Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234129/
Timestamp: 2018-12-13 15:16:20+00:00
Document Index: 3772387

Matched Legal Cases: ['artigo 498', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 136', 'artigo 12', 'artigo 498', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 152', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 54', 'artigo 498', 'artigo 308', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 323', 'artigo 326', 'artigo 327', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 152', 'artigo 308', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 321', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 493', 'artigo 441', 'artigo 498', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 152', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 441', 'artigo 441', 'artigo 24', 'artigo 593', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 323', 'artigo 279', 'artigo 326', 'artigo 327', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 308', 'in casu', 'artigo 308', 'artigo 308', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 306', 'artigo 498', 'artigo 325', 'artigo 585', 'artigo 582', 'artigo 594', 'artigo 100', 'artigo 594', 'artigo 585', 'artigo 585']

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 • blook
Lista de tribunais
| Diretório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2018
Data: 07 Dezembro, 2018
Tipo de diploma: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Número: 2/2018
Páginas: 5583 - 5592
https://blook.pt/LyuR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil
Acórdão do STA de 27 de setembro de 2018, no Processo n.º 1493/17 - Pleno da 1.ª Secção - 979/16.0BESNT-A
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
A..., não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 5 de julho de 2017, que julgou improcedente a ação, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA, nos termos do artigo 152.º do CPTA. Alega para o efeito que o acórdão ora recorrido, proferido pelo TCAS em 5 de julho de 2017 (Processo n.º 979/16.0BESNT), já transitado, está em contradição com o acórdão proferido igualmente pelo TCAS, em 25 de setembro de 2008 (Processo n.º 319/07.0BECTB), também ele transitado, consubstanciando este último o acórdão fundamento.
Em alegações formula as seguintes conclusões:
«1 - O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 5 de julho de 2017 no âmbito do processo judicial n.º 979/16.0BESNT, o qual confirmou a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, doravante abreviado para TAF de Sintra, onde foi julgada procedente a exceção de prescrição invocada pela ora Recorrida, acórdão que se impugna nos termos do artigo 152.º, art.º 1, alínea a), do CPTA.
2 - A ora Recorrente demandou a aqui Recorrida por entender que esta é a responsável pelo pagamento da quantia de (euro) 6.910,20, valor que a Recorrente teve de liquidar em 03-03-2011 a uma oficina de reparação, em função de um sinistro rodoviário ocorrido em 19-01-2011, no qual foi interveniente o veículo com a matrícula ..., à data seguro pela ora Recorrente. [Provados A, B e C] (negrito nosso)
3 - A Recorrente ficou assim sub-rogada nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, razão pela qual demandou da ora Recorrida com base nos artigos 1.º, n.º 5, 7.º, n.º 1, 9.º, n.º 1, e 10.º da Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2007 , de 18 de julho, e ainda dos artigos 483.º, 486.º e 562.º do CC.
4 - Contudo, o Tribunal a quo, confirmando a posição do TAF de Sintra, decidiu que o direito que assistia à Recorrente já estaria prescrito, porquanto não lhe aproveitava a citação da ora Recorrida efetuada em 27-02-2014 no âmbito de uma anterior ação judicial, por entenderem que ao direito da Recorrente é aplicável o disposto no art. 498.º, n.º 1, conjugado com os artigos 308.º e 589.º e ss., todos do CC.
5 - O Tribunal a quo adotou uma tese formalista, argumentando que sendo o instituto de sub-rogação uma forma de transmissão de direitos, adquirindo o novo titular o mesmo 'direito' que o credor originário detinha, ao contrário do direito de regresso, o prazo da Recorrente para demandar o responsável é o mesmo do credor originário, nos termos do artigo 498.º, n.º 1, do CC, pelo que, tendo o sinistro ocorrido em 19-01-2011, o prazo de prescrição completou-se em 20-01-2014.
6 - No entanto, este entendimento está em contradição com o Acórdão datado de 25-09-2008, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no âmbito do processo judicial n.º 319/07.0BECTB, consubstanciando este o Acórdão fundamento, que ora se junta como doc. n.º 1 e se dá por integralmente reproduzido (Também disponível para consulta devidamente transcrito em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4f2e3f3aebf09f6b802574d7003c6cbc?OpenDocument).
7 - No acórdão fundamento, tendo por referência um caso idêntico ao dos Autos, entendeu-se que o prazo de prescrição do direito de reembolso da Seguradora que age em sub-rogação do lesado em sinistro automóvel apenas pode começar a correr a partir da data de pagamento, conclusão a que se chega por duas vias: a) através da conjugação do artigo 306.º com o artigo 498.º, n.os 1 e 2, ambos do CC, que devem ser interpretados habilmente e aplicados em conjunto, porquanto o 'prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago a indemnização, dado que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente'; b) através da aplicação analógica do artigo 498.º, n.º 2, do CC aos casos de sub-rogação, dada a similitude entre os institutos jurídicos do direito de regresso e de sub-rogação, que têm no cumprimento a sua a causa da sua origem.
8 - Deste modo, a questão fundamental de direito subjacente ao presente Recurso de uniformização é determinar a data do início da contagem do prazo de prescrição do direito da seguradora que age sub-rogada nos direitos do lesado em sinistro rodoviário, nos termos do artigo 136.º da RJCS, conjugado com os artigos 306.º e 498.º, n.os 1 e 3, do CC e do artigo 5.º da Lei n.º 61/2007 . (negrito nosso)
9 - Face ao que antecede, entre o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento existe assim uma patente contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, que importa dirimir no presente Recurso.
10 - Encontrando-se assim reunidos todos os requisitos constantes do artigo 152.º do CPTA para que se tenha por verificado o Recurso por Uniformização de Jurisprudência, pois existe identidade entre as situações de facto, dado que no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento estava em causa a apreciação da mesma questão de direito, tendo também já ambos transitado em julgado.
11 - Aqui chegados, e salvo melhor entendimento, entende a Recorrente que tanto o TAF de Sintra como o Tribunal a quo violaram os artigos 10.º, 306.º e 498.º, todos do CC, conjugados ainda com o artigo 136.º do RJCS.
12 - Ora, resulta do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS dispõe que o direito de reembolso da Recorrente só pode ser exercido uma vez liquidada a indemnização ao lesado. (negrito nosso)
13 - Pelo que, ainda que se entenda que o direito adquirido pelo credor sub-rogado não seja um direito que nasce ex novo, antes transmitindo-se do credor originário para credor sub-rogado, a verdade é que o facto jurídico que origina a existência do direito na titularidade deste último é o cumprimento, não se concebendo a sub-rogação antes deste cumprimento, sendo, nesta parte, em tudo semelhante a um direito de regresso.
14 - Ademais, estando a indemnização 'satisfeita' e assim 'nascido' o direito da Recorrente, o direito que se pretende fazer valer já só indiretamente tem como fundamento o acidente que determinou a indemnização, passando antes a basear-se em direito próprio, designadamente de ser reembolsado daquilo que foi pago ao lesado.
15 - Partindo desta premissa, decorre do preceituado no n.º 1 do artigo 306.º do CC que a prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido, e não antes, pelo que, nos casos de sub-rogação, a contagem deste prazo só pode iniciar-se após o pagamento, que corresponde ao momento em que 'nasce' na esfera do credor sub-rogado esse mesmo direito, o qual, por esse motivo, não ser exercido antecipadamente. (negrito nosso)
16 - A este propósito, veja-se o Acórdão fundamento que adere na íntegra ao Acórdão proferido em 04-05-2006 pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.º 045884: '[...] entende-se dever seguir a solução contrária. Por três razões essenciais: Em primeiro lugar, porque o direito do sub-rogado, em certa medida, é um direito novo que só se realiza definitivamente com o pagamento da prestação em nome do primitivo devedor. E, sendo assim, estamos já perante a segunda razão, só nesse momento, com a incorporação desse direito na sua esfera jurídica, o sub-rogado está em condições de o exercer e, portanto, só a partir daí poderá exigir o pagamento ao verdadeiro responsável e a prescrição poderá começar a correr (artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil) [...]' (negrito nosso)
17 - Mais, cumpre referir que o artigo 498.º do CC mais não é do que uma mera decorrência do estatuído pelo artigo 306.º do CC, onde se estabelece a regra geral aplicável a todos os prazos de prescrição, designadamente que o prazo de prescrição só pode começar a correr quando o direito puder ser exercido.
18 - Aliás, as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 498.º do CC vêm reiterar o que aí se determina, ao estabelecer que o prazo de prescrição só começa a correr quando o lesado toma conhecimento do direito que lhe compete, ou no caso do n.º 2 do pagamento, isto é, que o prazo de prescrição só pode contar-se quando o direito puder ser exercido.
19 - Por seu turno, o n.º 2 do referido preceito faz referência expressa ao direito de regresso mas nenhuma menção à sub-rogação, para a qual não se encontra expressamente previsto qualquer prazo de prescrição, existindo assim uma lacuna jurídica que deverá ser preenchida com recurso aos princípios que regem a integração de lacunas, plasmados no artigo 10.º do CC, fazendo-se uma analogia com outros casos semelhantes regulados na lei.
20 - Deste modo, atendendo à proximidade entre o direito de regresso e a sub-rogação, visto que ambos os institutos jurídicos têm o pagamento como o facto originador do direito que surge na esfera do novo titular, verifica-se o preenchimento do artigo 10.º, n.º 2, do CC, devendo aplicar-se, por analogia, o disposto no n.º 2 do artigo 498.º do CC.
21 - Neste sentido, o Acórdão fundamento, e ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 25-03-2010, no âmbito do Processo n.º 2195/06.0TVLSB.S1: 'A norma constante do n.º 2 do artigo 498.º do CC é analogicamente aplicável aos casos em que o direito ao reembolso se efetiva, não através da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre responsáveis solidários, mas pela via da sub-rogação legal, 2. Na verdade, assentando decisivamente a sub-rogação, enquanto fonte da transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo prescricional de curta duração, previsto no n.º 1 do artigo 498.º do CC, apenas se inicia - no que se refere ao direito ao reembolso efetivado através da figura da sub-rogação - com o pagamento efetuado ao lesado, já que anteriormente a esse facto o demandante está privado da possibilidade de exercer o direito que lhe assiste no confronto do principal responsável pelo dano causado, constituindo restrição excessivamente onerosa a que decorreria da aplicação, nessas circunstâncias, de um prazo prescricional curto, contado da originária verificação do facto danoso na esfera do lesado.' (disponível em www.dgsi.pt) (negrito nosso)
22 - E este entendimento sai reforçado pelo facto de o próprio legislador ter estipulado nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, que cria o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado após pagamento da indemnização, sendo aqui aplicável o n.º 2 do artigo 498.º do CC. (sublinhado nosso)
23 - Com efeito, e atuando o Fundo de Garantia Automóvel também na sua vertente de 'Segurador', não existe razão para que o mesmo raciocínio não se aplique às Companhias de Seguros como a Recorrente, beneficiando estas de um novo prazo de prescrição a contar da data do cumprimento.
24 - Relativamente ao artigo 308.º do CC, em face de tudo o quanto antecede, este artigo não se poderá aplicar ao caso em apreço, tendo necessariamente de ser interpretado conjugado com as normas supramencionadas, sob pena de no caso concreto existir uma violação do artigo 306.º do CC, começando assim o prazo de prescrição a correr antes do direito se ter subjetivado na esfera do credor sub-rogado, como já se expôs.
25 - Em abono da tese defendida pela ora Recorrente, tenha-se em consideração a jurisprudência mais recente sobre esta temática, que tem vindo a acolher a tese defendida pelo ora Recorrente, cujos argumentos se subscrevem na íntegra: Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte n.os 00818/12.1BEAVR-A e 00359/12.7BEAVR, proferidos em 18-03-2016 e 23-01-2015, respetivamente; Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra n.os 644/10.2TBCBR-A.C1 e 1953/08.6TBPBL.C1 de 24-01-2012 e 27-05-2014, respetivamente; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.º 1568/2008-7, proferido em 04-03-2008; e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.os 2195/06.0TVLSB.S1, 329/06.4TBAGN.C1.S1, 2896/04.8TBSTB.L1 e 04B404 proferidos em 25-03-2010, 7-04-2011, 06-05-2010 e 22-04-2004, respetivamente.
26 - Por fim, não se desconhecendo a controvérsia existente sobre esta temática, fazemos, no entanto, nossas as palavras dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça: "Não se nega que - se nos movermos num plano estritamente lógico-jurídico, adotando uma metodologia interpretativa que estaria mais próxima de uma 'jurisprudência de conceitos poderia efetivamente ser-se levado a considerar que, assentando a sub-rogação legal na estrita ideia de transmissão do crédito (que não sofre qualquer alteração objetiva), o transmissário sucederia estritamente na posição jurídica do transmitente, devendo, consequentemente, suportar, nos precisos termos em que a este eram oponíveis, as exceções contra ele invocáveis. Não pode, porém, olvidar-se que tal diferenciação radical de regimes entre a sub-rogação e o direito de regresso, assente na respetiva fisionomia dogmática ou conceitual e não na ponderação dos interesses que lhe vão subjacentes, acaba por conduzir a um tratamento injustificadamente diferenciado de situações que, de um ponto de vista material, não merecem a aplicação de regimes radicalmente divergentes [...] E essa dualidade de tratamentos torna-se particularmente injustificável se tivermos presente que não tem havido no ordenamento jurídico uma separação, clara e estanque, entre o âmbito de aplicação das figuras da sub-rogação e do direito de regresso, não sendo poucos os casos em que se discute o enquadramento e qualificação jurídica do direito ao reembolso em certa situação específica, bem como aqueles em que tal fundamento tem oscilado ao longo do tempo e da sucessão de regimes legais. (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2195/06.0TVLSB.S1), disponível em www.dgsi.pt (negrito e sublinhado nossos)
27 - Posto isto, resulta assim que o direito de reembolso que a Recorrente pretende fazer valer nos presentes autos ainda não prescreveu, porquanto, contando-se o prazo a partir de 04-03-2011, aquando da citação da Recorrida em 27-02-2014, não tinha decorrido o prazo de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.os 1 e 2, do CC.
28 - Ademais, tendo sido citada nesta data, o prazo de prescrição foi interrompido, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do CC, começando a correr novo prazo de 3 anos a partir de 28-02-2014, uma vez que, posteriormente, o Tribunal de Pequena Instância Cível de Sintra se considerou materialmente incompetente e absolveu a R. ora Apelada da instância, tudo nos termos conjugados do artigo 326.º e do n.º 2 do artigo 327.º, ambos do CC.
29 - Pelo que, aquando da citação da Apelada no âmbito dos presentes autos, o que ocorreu em 07-09-2016, não tinha ainda decorrido este novo prazo de 3 anos, que apenas terminaria em 28-02-2017.
30 - Face ao exposto, não pode senão concluir-se que mal andou o Douto Tribunal a quo, que não soube aplicar devidamente os artigos 10.º, n.º 1, 306.º, n.º 1, 323.º, n.º 2, 327.º e 498.º n.os 1 e 2, todos do CC, e, ainda, o artigo 136.º do RJCS e o artigo 5.º da Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, tendo feito uma interpretação superficial e antiquada destas normas ao seguir cegamente uma posição que já não é acolhida pela Jurisprudência maioritária, sem ter em consideração a ratio legis das normas em conflito e dos institutos jurídicos em causa.
31 - Em conformidade, face a tudo o quanto antecede, deverá o Acórdão recorrido ser anulado nos termos do artigo 152.º, n.º 6, do CPTA, devendo ser substituído por outro que julgue improcedente a exceção de prescrição alegada pela Recorrida na contestação, ordenando-se em consequência o prosseguimento dos Autos.
Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ser admitido o presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência e, em consequência, ser o mesmo considerado procedente por provado, mais se anulando o Acórdão impugnado e fixando-se Jurisprudência conforme ao Acórdão fundamento, só assim se fazendo a pretendida e costumada Justiça!»
Ascendi Grande Lisboa - Auto Estradas da Grande Lisboa, S. A., Recorrida, notificada do recurso para Uniformização de Jurisprudência apresentado pela Recorrente, apresentou as suas contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo:
«A. A Recorrente apresentou recurso para uniformização de jurisprudência do Acórdão do TCAS que confirmou a decisão do TAF de Sintra que julgou procedente a exceção de prescrição do seu alegado direito e absolveu a Recorrida do pedido.
B. No entender da Recorrida, a douta sentença e o douto Acórdão devem ser mantidos.
C. A questão dos presentes autos prende-se, essencialmente, com saber a partir de que momento se conta o prazo de prescrição relativamente ao direito adquirido por uma seguradora que paga ao seu segurado a indemnização por um acidente de viação.
D. Desde logo, é necessário começar por qualificar juridicamente a aquisição deste direito.
E. No entender da Recorrida, é pacífico que se trata de uma sub-rogação expressão utilizada em toda a legislação relevante para a matéria, mormente os artigos 589.º do CC, 441.º do Código Comercial e 136.º do RJCS.
F. Ora, a sub-rogação significa a aquisição por um terceiro do direito que se encontrava na esfera jurídica de alguém. Não se trata de uma criação ex novo de um direito ou de uma situação jurídica, mas antes da substituição do titular do direito, mantendo-se este último - o dito direito - inalterado.
G. Assim, por maioria de razão, o prazo de prescrição do direito deverá continuar a correr, conforme estabelece o artigo 308.º do Código Civil.
H. Por outro lado, a Recorrente defende uma interpretação conjugada dos artigos 306.º e 498.º do CC que nos parece errada.
I. O artigo 306.º estatui que o prazo de prescrição começa a contar do momento em que puder ser exercido. Assim sendo, o direito de ressarcimento pelo sinistro poderia ter sido exercido em primeira linha pelo segurado.
J. Pois, conforme refere o artigo 498.º, o prazo corre mesmo que seja desconhecido o responsável ou o montante dos danos.
K. Assim, o exercício do direito em causa não depende do conhecimento da extensão integral dos danos e portanto não pode depender também do seu pagamento pela seguradora.
L. O prazo de prescrição é um risco que corre por conta da Seguradora, que o aceitou cobrir. Deve pois esta diligenciar com a maior rapidez pela resolução do caso e pelo exercício do seu direito.
M. Não lhe sendo lícito aguardar 2 anos e 11 meses para interpor a ação, como sucedeu nos presentes autos.
N. Ainda que se coloque a hipótese meramente académica de a seguradora apenas liquidar ao segurado esse valor após o decurso dos três anos, o ordenamento jurídico já tem solução para esse caso no artigo 321.º do CC, pelo que inexistem razões para interpretações jurídicas sem cabimento no espírito e na letra da lei.
O. Assim, deve ser mantido o douto Acórdão recorrido e, bem assim, a sentença do TAF de Sintra, nos seus exatos termos.
Nestes termos e no mais de Direito que VV. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o Douto Acórdão Recorrido, fazendo-se assim Justiça.»
O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido do provimento do recurso, de fl. 93 a fl. 95 dos autos.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
No acórdão recorrido foi fixada a seguinte matéria de facto:
Na decisão recorrida e com interesse para a decisão da exceção perentória suscitada, considerou-se provada a seguinte matéria de facto:
a) Em 12 de fevereiro de 2009, a Autora celebrou com B..., Lda., o contrato de seguro titulado pela apólice n.º ..., pelo qual esta transferiu para a Autora a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo da marca Volvo, modelo V50, com a matrícula ..., e através do qual garantiu, também, o ressarcimento pelos danos próprios sofridos pelo veículo em virtude de choque, colisão ou capotamento, até ao montante de (euro) 14 760,10 - Documentos n.os 1 e 2 juntos à petição inicial;
b) Em 19 de janeiro de 2011, ocorreu um acidente de viação na AE 16, em Belas, Sintra, no qual foi interveniente o veículo com a matrícula ..., do qual resultaram danos materiais - Documentos n.os 3 e 4 juntos à petição inicial;
c) Em 3 de março de 2011, a Autora pagou (euro) 6910,20 à C..., S. A., por trabalhos no veículo com a matrícula ... - Documento n.º 7 junto à petição inicial;
d) Em 21 de fevereiro de 2014, a Autora propôs ação com idêntico pedido e causa de pedir no Juízo de Pequena Instância Cível de Sintra, do Tribunal de Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, cujo processo correu termos com o n.º 3796/14.9T2SNT - Admitido por acordo;
e) Em 27 de fevereiro de 2014, a Ré foi citada no âmbito dessa ação - Admitido por acordo;
f) Em 26 de janeiro de 2015, foi proferida sentença no Processo n.º 3796/14.9T2SNT, a qual declarou o Juízo de Pequena Instância Cível de Sintra incompetente, em razão da matéria, para conhecer da ação e, em consequência, absolveu a Ré da instância - Admitido por acordo;
g) Em 27 de janeiro de 2015, esta sentença foi notificada à Autora e à Ré, dela não tendo sido interposto recurso - Admitido por acordo;
h) Em 5 de agosto de 2016, foi apresentada através do SITAF a petição inicial da presente ação administrativa;
i) Em 7 de setembro de 2016, a Ré foi citada no âmbito da presente ação administrativa.
Nos presentes autos, a Recorrente alega que sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. No caso concreto dos autos, a questão fundamental de direito, tal como vem identificada e delimitada pela recorrente, é a seguinte: «[...] apurar, em face do regime legal, qual a data inicial de contagem do prazo da prescrição do direito da seguradora que age sub-rogada nos direitos do lesado em sinistro rodoviário, nos termos do artigo 136.º da RJCS, conjugado com os artigos 306.º e 498.º, n.os 1 e 3, do CC, e do artigo 5.º da Lei n.º 67/2007 .»
Vejamos se assiste razão à recorrente.
Em termos de enquadramento teórico, o presente recurso de uniformização de jurisprudência é interposto ao abrigo do artigo 152.º do CPTA, e os requisitos de admissibilidade do recurso em questão são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do TCA ou do STA, ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento e o respetivo recurso tenha sido interposto, no prazo de 30 dias, após o trânsito do acórdão impugnado; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.
Estes requisitos são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles constitui condição suficiente para não admitir o recurso de uniformização de jurisprudência.
Além destes requisitos legais, a jurisprudência, baseando-se na lógica deste tipo de recurso, formulou, logo no âmbito da LPTA, alguns princípios com ele relacionados cuja observância também se justifica no âmbito do CPTA, quais sejam: e) para cada questão em oposição deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; f) só é de admitir-se a existência de oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; g) só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos (v. Acórdão do Pleno do STA de 4 de junho de 2013, Processo n.º 0753/13).
Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados nas alíneas a) e c).
Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois acórdãos do TCAS, sendo o acórdão fundamento - de 25 de setembro de 2008 - anterior ao acórdão recorrido - de 5 de julho de 2017 -, estando, deste modo, preenchido o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º Além disso, ambos já transitaram em julgado.
Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois acórdãos em confronto [pressuposto legal enunciado na alínea b)].
Atentemos, então, nas questões efetivamente colocadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.
No acórdão fundamento - Acórdão do TCAS de 25 de setembro de 2008, Processo n.º 3132/07 -, o que estava em causa era a questão da determinação ou fixação do termo inicial do prazo da prescrição do direito da seguradora que pagou ao seu segurado o valor dos danos causados por terceiro lesante, tendo-se aí entendido que o referido prazo se começa a contar com o pagamento da indemnização paga pela seguradora ao lesado.
Isto mesmo resulta do texto do mencionado aresto, nos trechos que seguidamente se transcrevem:
«2.2 - A ora recorrente, alegando que o acidente em causa nos autos era imputável ao Município de Castelo Branco, atento à presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do C. Civil e que, por ter pago a reparação do veículo e ter suportado a indemnização devida ao segurado pela privação do uso da viatura, ficava sub-rogado nos direitos deste, nos termos do artigo 441.º do C. Comercial, intentou, contra o referido Município, ação administrativa comum, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de (euro) 1983,92, acrescida dos juros moratórios contados à taxa legal desde a data da interpelação até integral e efetivo pagamento.
A sentença recorrida, transcrevendo o voto de vencido proferido no Acórdão do STA, Pleno, de 4/5/2006, Processo n.º 045884, entendeu que o prazo de prescrição do direito de indemnização peticionado começara a correr na data em que ocorrera o acidente (8/4/2004) e não na data em que a seguradora procedera ao pagamento dos danos sofridos, pelo que, quando a ação foi instaurada, já havia decorrido o prazo prescricional de 3 anos. Decidiu, assim, 'julgar improcedente a ação' e 'absolver o R.'.
A doutrina deste acórdão veio a ser perfilhada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, em recurso por oposição de acórdãos, no Acórdão de 4/5/2006, Processo n.º 045884, que decidiu:
'I - Em acidente da responsabilidade de município, a seguradora que, por força do contrato de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado fica sub-rogada nos direitos deste contra o causador do acidente.
II - O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros, que pagou ao sinistrado pelo município causador do acidente, só começa a correr depois de ter pago a indemnização, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.
III - A essa solução se chega tanto pela aplicação direta dos artigos 306.º, n.º 1, e 498.º, n.º 1, do C. Civil como pela aplicação por analogia do n.º 2 do artigo 498.º do mesmo Código.'
É esta jurisprudência que se nos afigura ser de seguir, adotando-se o regime que seria aplicável se se tratasse de direito de regresso pelas 'três razões essenciais' seguintes referidas no Acórdão:
'a) Em primeiro lugar, porque o direito do sub-rogado, em certa medida, é um direito novo que só se realiza definitivamente com o pagamento da prestação em nome do primitivo devedor. E, sendo assim, estamos já perante a segunda razão b) só nesse momento, com a incorporação desse direito na sua esfera jurídica, o sub-rogado está em condições de o exercer e, portanto, só a partir desse momento poderá exigir o pagamento ao verdadeiro responsável e a prescrição poderá começar a correr (artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil). Finalmente, é já o terceiro motivo c) tratando-se de figuras distintas, entende-se que não existe qualquer razão para tratar de forma diferente a situação daquele que, tendo pago tudo, exerce um direito de regresso.'
Assim sendo, tem razão a recorrente quando alega que o seu direito ao pagamento da quantia de (euro) 500 não deveria ter sido considerado prescrito.»
No acórdão recorrido - Acórdão do TCAS de 5 de julho de 2017, Processo n.º 979/16.0BESNT - foi julgada questão em tudo idêntica mas em sentido contrário. Atentemos em alguns trechos extraídos do aresto em questão:
«No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelo recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a ação, incorreu em erro de julgamento, essencialmente, quanto à questão da contagem do prazo de prescrição.
A sentença recorrida pronunciou-se em sentido negativo ao pretendido pela Autora, ou seja, julgou procedente a exceção de prescrição do direito invocado pela Autora e, em consequência, absolve-se a Ré do pedido, ancorando-se na seguinte fundamentação:
De tudo o que vem dito resulta, pois, que a sub-rogação, enquanto figura legal, implica uma transmissão do direito que se encontrava na esfera jurídica do segurado para a seguradora. E, como acentua a Recorrida na sua contra-alegação, esta passa a ser titular do mesmo direito, não existindo criação de um direito ex novo.
Por assim ser, como é, é forçoso concluir que o prazo prescricional aplicável ao referido direito deve continuar a contar, correndo esse risco por conta da seguradora, ora Recorrente, a qual e num juízo de normalidade, tendo adquirido o direito que estava na esfera jurídica do segurado, o poderia ter sido exercido nesse momento, não colhendo a tese da Recorrente segundo a qual só com o pagamento dos danos pode exercer o direito, pois se é certo que só nessa altura se processa a transmissão do direito para a sua esfera jurídica, também é verdade que o artigo 498.º, expressamente, refere que o direito deve ser exercido no prazo de 3 anos, mesmo desconhecendo a extensão integral dos danos.
Termos em que nenhuma censura merece o julgamento efetuado pelo Tribunal julgando procedente a exceção de prescrição do eventual direito da Recorrente e absolvendo a Recorrida do pedido, o que dita a improcedência do recurso.»
Como se constata das posições tomadas nos acórdãos fundamento e recorrido, verifica-se, por um lado, a existência de identidade da questão fundamental de direito tratada em ambos, e, por outro, a existência de contradição entre os dois acórdãos quanto à solução concreta a dar-lhe, pelo que se encontram reunidos todos os requisitos elencados no artigo 152.º do CPTA para que se admita o recurso para uniformização de jurisprudência, passando a conhecer-se do seu objeto.
Diremos já que a decisão recorrida não vai ao encontro da jurisprudência mais recentemente consolidada no STA e no STJ, cumprindo determinar a solução, que se nos afigura mais correta, a dar à concreta questão a resolver, que é a de saber se o prazo prescricional que se deve aplicar à seguradora que pagou os danos resultantes do sinistro automóvel (assim se sub-rogando ao segurado) é o mesmo que já se encontrava a correr para o segurado desde a data do sinistro (i. e., sobre a data da ocorrência do facto lesivo), ou se, diferentemente, deve começar a correr um novo prazo a partir do momento em que se efetue, por parte da seguradora, o pagamento de tais danos.
Embora esta não seja uma questão líquida, sendo de registar uma divergência de posições quanto à melhor solução a adotar, quer ao nível da jurisprudência, quer ao nível da doutrina (cf. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ii, Coimbra, 1990, p. 340), não vemos motivo para não seguirmos a mais recente jurisprudência deste Pleno do STA - no Acórdão já indicado de 4 de maio de 2006, recurso n.º 045884 -, e do STJ, v. g., nos Acórdãos de 5 de junho de 2018 (Processo n.º 645/12.6TVLSB.L1S1), de 14 de julho de 2016 (Processo n.º 1305/12.3TBABT.E1.S1), de 19 de maio de 2016 (Processo n.º 645/12.6TBEVR.E1.S1), de 25 de março de 2010 (Processo n.º 2195/06.0TVLSB.S1) e de 7 de abril de 2011 (Processo n.º 329/06.4TBAGN.C1.S1.).
Assim, no sumário do referido Acórdão do STJ de 25 de março de 2010, escreveu-se o seguinte:
«1 - A norma constante do n.º 2 do artigo 498.º do CC é analogicamente aplicável aos casos em que o direito ao reembolso se efetiva não através da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre responsáveis solidários mas por via da sub-rogação legal.
2 - Na verdade, assentando a sub-rogação, enquanto fonte de transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo prescricional de curta duração, previsto no n.º 1 do artigo 498.º do CC, apenas se inicia - no que se refere ao direito ao reembolso efetivado através da sub-rogação - com o pagamento efetuado ao lesado, já que anteriormente a esse facto o demandante está privado da possibilidade de exercer o direito que lhe assiste no confronto do principal responsável pelo dano causado, constituindo restrição excessivamente onerosa a que decorreria da aplicação, nessas circunstâncias, de um prazo prescricional curto, contado da originária verificação do facto danoso na esfera do lesado.»
Esta jurisprudência constava já do Acórdão deste Pleno de 4 de maio de 2006 (recurso n.º 045884, tirado no âmbito de recurso por oposição de acórdãos), à qual aderimos por com ela concordarmos, nos seguintes termos:
Vejamos, todavia, cada uma das oposições:
Assim, na 1.ª oposição, enquanto no acórdão recorrido se decidiu 'que o prazo de prescrição [...] se conta desde o momento em que a segurada das Autoras (as seguradoras) teve conhecimento dos danos', o que significa, no dizer das recorrentes 'que o prazo de prescrição da seguradora que pagou os danos sofridos pelo seu segurado começou a correr quando este (segurado) teve conhecimento do seu direito', no acórdão fundamento - Acórdão do STA de 26 de setembro de 2002, proferido no recurso n.º 484/02, junto a fls. 154/157 - já se decidiu 'que o prazo de prescrição da seguradora que pagou os danos sofridos pelo seu segurado só começou a correr com o pagamento que aquela fez a este'. Em qualquer dos casos, estamos perante o prazo de prescrição dos direitos invocados por seguradoras que pagaram aos seus segurados indemnizações resultantes de prejuízos por estes sofridos e cobertos por contratos de seguro e que, sub-rogadas nos seus direitos - falando-se em sub-rogação 'quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia [...] adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor' ('Direito das Obrigações', Almeida Costa, 9.ª ed., p. 763.) e dispondo o artigo 441.º do C. Comercial que 'o segurador que pagou a deterioração ou perda dos objetos segurados fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra terceiro causador do sinistro, respondendo o segurado por todo o ato que possa prejudicar esses direitos' -, pretendem exigir esse pagamento do verdadeiro responsável. O quadro legal aplicável, no ponto em que ambos se encontram em oposição, era constituído pelos artigos 306.º, n.º 1, e 498.º, n.os 1 e 2, do C. Civil e pelo artigo 441.º do C. Comercial. Assim sendo, estão patentemente em confronto duas decisões expressas opostas sobre situações de facto idênticas no âmbito do mesmo quadro jurídico, o que caracteriza uma oposição de julgados, nos termos da alínea b) do artigo 24.º do ETAF. Isto é, sobre o mesmo complexo fáctico-jurídico construíram-se duas soluções distintas.
3 - O segundo passo tem em vista escolher qual das pronúncias deve prevalecer para se concluir pela procedência ou improcedência do recurso.
No essencial, a tese do acórdão recorrido assenta na seguinte consideração: 'A seguradora sub-rogada no direito do lesado, por efeito do pagamento do valor dos danos, adquire, nessa qualidade, os poderes deste, quanto ao exercício do seu direito de indemnização, nomeadamente quanto ao prazo para tal exercício, que manterá a sua consistência jurídica tal como existia na esfera jurídica do sub-rogante.' (Acórdão STA de 10.01.2001, no recurso n.º 45701). A do acórdão fundamento na de que: 'O prazo de prescrição da ação sub-rogatória da Companhia de Seguros que pagou ao sinistrado contra o Município, causador do acidente, começa a contar só depois de paga a indemnização pela seguradora, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.' (Acórdão STA de 26.09.2002, no recurso n.º 484/02.)
Se é certo que numa fase inicial a jurisprudência do STA alinhava fundamentalmente pela primeira das alternativas (alguns desses arestos estão citados no acórdão recorrido), seguindo, de resto, a jurisprudência do STJ que citava, a verdade é que as decisões sobre o assunto emanadas do STJ nos últimos anos têm vindo consistentemente a consolidar-se no sentido da segunda.
Nessa linha podem ver-se, como exemplos, os Acórdãos de 17.11.05, proferido no Processo n.º 3061, de 22.4.2004, no Processo n.º 404, de 21.1.03, no Processo n.º 4110, de 17.12.2002, no Processo n.º 3540, de 13.4.00, no Processo n.º 200, de 20.10.1998, no Processo n.º 828, e de 20.5.1997, no Processo n.º 899. Aliás, é nesta corrente jurisprudencial que se insere o segundo dos arestos do STA acima citados, que também é o acórdão fundamento, não sendo de estranhar que o número de decisões sobre o assunto nos Tribunais Administrativos seja tão diminuto já que o instituto da sub-rogação é fundamentalmente da área do direito civil.
Sem embargo de se reconhecer que a tese contida no acórdão recorrido se sustenta em argumentos muito fortes que se prendem com a definição dogmática da sub-rogação e, fundamentalmente, nos seus efeitos e donde resulta que o 'sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam (observe-se, contudo, que mesmo para os defensores desta corrente jurisprudencial alguns destes poderes havia que não eram transferíveis. Veja-se, a propósito, o sumário do Acórdão STJ de 12.11.96, no Processo n.º 268, onde se diz que [a] transmissão de um crédito operada por sub-rogação não será acompanhada de acessório inseparável da pessoa do transmitente - v. g. a suspensão da prescrição de que este gozava, por ser menor.)' (artigo 593.º, n.º 1, do C. Civil), entende-se dever seguir a solução contrária. Por três razões essenciais. Em primeiro lugar, porque o direito do sub-rogado, em certa medida, é um direito novo que só se realiza definitivamente com o pagamento da prestação em nome do primitivo devedor. E sendo assim, estamos já perante a segunda razão, só nesse momento, com a incorporação desse direito na sua esfera jurídica, o sub-rogado está em condições de o exercer e, portanto, só a partir daí poderá exigir o pagamento ao verdadeiro responsável e a prescrição poderá começar a correr (artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil). Finalmente, é já o terceiro motivo, tratando-se de figuras distintas, entende-se que não existe qualquer razão para tratar de forma diferente a situação daquele, que, tendo pago tudo, exerce um direito de regresso contra os corresponsáveis (artigo 498.º, n.º 2, do C. Civil), da do sub-rogado que pretende exigir o que pagou do verdadeiro responsável.
Na generalidade da jurisprudência citada em defesa desta solução, entendeu-se que a resposta a dar à dialética constituída entre as alternativas em presença teria de atender à substância e razão de ser das posições em confronto, privilegiando os interesses em jogo, sem se quedar por uma argumentação formalista que se basta com um raciocínio puramente conceitual. Nessa medida, sendo a sub-rogação a transmissão de um crédito, fonte desta transmissão é, em todos os casos, o facto jurídico do cumprimento (Galvão Teles, 'Obrigações', 3.ª ed., p. 230), de modo que, se a sub-rogação supõe o pagamento, não pode deixar de entender-se que antes dele não há sub-rogação. Ou seja, o terceiro que paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento, enquanto o não fizer não é sub-rogado e, consequentemente, não pode exercer os direitos do credor (cf. RLJ, ano 99.º-360). Como não pode razoavelmente aceitar-se que um prazo de prescrição comece a correr ainda antes de o direito se subjetivar, antes ainda de o respetivo titular o poder exercer, antes de satisfazer a indemnização ao lesado, o sub-rogado não é titular de qualquer direito de crédito que possa exercer em substituição do lesado, nomeadamente, não pode, antes de cumprir, interromper a prescrição mediante a propositura de ação contra o verdadeiro responsável. De resto, pode dizer-se que o direito do sub-rogado já só indiretamente tem como fundamento o 'acidente' que determinou a indemnização, passando antes a basear-se no seu próprio direito de ser reembolsado daquilo que pagou ao lesado (cf. Acórdão do STJ de 22.1.97, BMJ, n.º 463-587).
Daqui decorre, naturalmente, que o prazo de prescrição do direito que a lei reconhece às autoras - de 3 anos - se deve contar a partir do cumprimento, pois só a partir desse momento o seu direito pode ser exigido (artigos 306.º, n.º 1, e 498.º, n.º 1, do C. Civil) ou, noutra perspetiva, conforme prescreve o n.º 2 do artigo 498.º do mesmo Código, aplicável por analogia.»
No presente caso, o pagamento pela autora, aqui recorrente, dos danos sofridos pelo veículo ..., resultantes do acidente, ocorreu em 3 de março de 2011, contando-se o prazo de prescrição a partir desse dia, pelo que aquando da citação da Recorrida em 27 de fevereiro de 2014, não tinha decorrido o prazo de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.os 1 e 2, do CC.
Mas, tendo a Recorrida sido citada nesta data, o prazo de prescrição foi interrompido, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do CC, começando a correr novo prazo de 3 anos a partir de 28 de fevereiro de 2014, uma vez que, posteriormente, o Tribunal de Pequena Instância Cível de Sintra se considerou materialmente incompetente e absolveu a Ré, ora Recorrida da instância [cf. artigo 279.º, alínea b), artigo 326.º e n.º 2 do artigo 327.º, ambos do CC].
Assim, quando ocorre a citação da Ré no âmbito dos presentes autos - em 7 de setembro de 2016 -, não tinha ainda decorrido este novo prazo de 3 anos, que apenas terminaria em 28 de fevereiro de 2017, pelo que não ocorreu a prescrição.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, em revogar o acórdão recorrido e em ordenar a baixa dos autos ao TAF de Sintra para o prosseguimento dos ulteriores termos processuais, uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos:
«O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil.»
Lisboa, 27 de setembro de 2018. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora por vencimento) - António Bento São Pedro - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - José Francisco Fonseca da Paz - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido, nos termos da declaração que junto) - José Augusto Araújo Veloso (vencido, conforme voto da Sr.ª Conselheira Benedita Urbano) - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (vencido nos termos do voto junto) - Ana Paula Soares Leite Martins Portela (vencido nos termos do voto junto pelo C. M. S.).
Rec. n.º 1493/17
A posição vencedora segue uma jurisprudência que, discernindo uma lacuna Iegis quanto à prescrição do direito de crédito nos casos de sub-rogação legal, vem preenchê-la mediante a aplicação analógica do artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil - norma que rege para a prescrição do direito de regresso (direito novo relativamente ao do primitivo credor) entre responsáveis solidários.
Mas a sub-rogação é uma modalidade da transmissão de obrigações - como mostra a respetiva inserção sistemática. Aliás, é seguro que a sub-rogação confere ao sub-rogado a titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo. Ora, o artigo 308.º, n.º 1, do Código Civil explicita que a transmissão do direito de crédito não afeta o prazo prescricional já em curso. Portanto, o assunto está diretamente regulado nesta norma - pelo que a lacuna é fantasiosa.
E convém assinalar o modo ínvio e anómalo como ela foi apurada. Começou-se por detetar uma semelhança entre as figuras da sub-rogação legal e do direito de regresso - desprezando-se, aliás, o muito que as diferencia; dessa semelhança, chegou-se à lacuna; e superou-se então a lacuna através da mesma semelhança. Ora, esta circularidade mostra que o processo intelectual foi invertido; pois, e em boa técnica, exige-se que se detete primeiro a lacuna e que somente depois, no uso da analogia de proporcionalidade, se proceda ao preenchimento dela por razões de similitudo.
Assim, e in casu, a aplicação da analogia surge contra legem - por a tal expressamente se opor o artigo 308.º, n.º 1, do Código Civil.
Também se argumenta que a sub-rogação a favor do FGA tem um regime de prescrição como o agora adotado - e que isso reclamaria um igual regime para as seguradoras. Mas esse argumento é facilmente reversível. Com efeito, a própria excecionalidade do regime relativo ao FGA, e imposto ex vi legis, revela logo, a contrario, a regra oposta que a lei civil elegeu (naquele artigo 308.º, n.º 1) para resolver as questões ligadas à prescrição do direito de crédito dos sub-rogados.
Aliás, compreende-se que o FGA disponha, ex lege, de um prazo de prescrição cujo dies a quo difere do aplicável às seguradoras. Estas estão normalmente em condições de cumprir com celeridade as obrigações contratuais perante os seus segurados. Ao invés, o cumprimento pelo FGA costuma depender de demoradas averiguações, convindo garantir que tais delongas não impeçam, por causa da prescrição, o exercício dos direitos em que o FGA fique sub-rogado.
Assim, o regime da prescrição relativo ao FGA até desapoia a solução vencedora.
Considero, pois, que o acórdão recorrido decidiu com exatidão, pelo que negaria provimento ao recurso. - Jorge Artur Madeira dos Santos.
Votei vencida pelas seguintes razões:
Estava em causa nos presentes autos averiguar qual a melhor solução a dar à questão de saber se o prazo prescricional que se deve aplicar à seguradora que ressarciu os danos resultantes do sinistro automóvel (assim se sub-rogando ao segurado) é o mesmo que já se encontrava a correr para o segurado desde a data do sinistro (i. e., sobre a data da ocorrência do facto lesivo), ou se, diferentemente, deve começar a correr um novo prazo a partir do momento em que se efetue, por parte da seguradora, o ressarcimento dos danos (ou, se se preferir a satisfação/pagamento da indemnização ou o cumprimento da obrigação de indemnizar).
Esta não é uma questão simples, aceitando-se como natural a divergência de opiniões que recaem sobre ela, baseadas as mesmas em diferentes fundamentos ou na distinta compreensão e/ou valoração dos mesmos fundamentos. Admitindo a existência de posições divergentes neste particular domínio, cumpre mencionar os fundamentos em que assentam, chamando a atenção para a circunstância de que a questão em apreço será analisada no contexto de uma situação de sub-rogação do credor em que a entidade sub-rogada é uma seguradora.
Uma das posições que tem vindo a ser defendida é a de que com a sub-rogação (na sequência do ressarcimento, pela seguradora, dos danos resultantes do sinistro automóvel) começa a contar-se um novo prazo de prescrição a favor da seguradora. Baseia-se esta posição, desde logo, no argumento de que, nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do CC, o prazo de prescrição só começa a contar a partir do momento em que o titular do direito o possa exercer. Ora, tendo em conta que a seguradora só se sub-roga nos direitos do credor primitivo/segurado com o cumprimento/pagamento/satisfação (cumprimento de obrigação/pagamento de uma dívida de terceiro/satisfação da indemnização), não poderia aceitar-se a solução que preconiza que o prazo de prescrição comece a correr ainda antes de o direito à indemnização ser transmitido ao credor sub-rogado (a seguradora). Em consonância, deverá aplicar-se analogicamente o n.º 2 do artigo 498.º do CC, pois que, à semelhança do que sucede com o direito de regresso, também a sub-rogação assenta no facto jurídico do cumprimento [sendo certo, atente-se, que com a sub-rogação a seguradora não exerce qualquer direito de regresso em relação ao terceiro lesante]. Afirmam os fautores desta tese que, a não ser assim, tendo em conta a curta duração do prazo prescricional consagrado no n.º 1 do artigo 498.º do CC (três anos), e uma vez que antes do pagamento a seguradora está impossibilitada de exercer o direito a ver-se ressarcida das importâncias despendidas no confronto com o devedor (responsável pelos danos causados), seria excessivo não lhe conceder mais do que o restante prazo que começou a contar para o lesado na data do acidente de viação.
A nosso ver, esta posição confronta-se com variados obstáculos de distinta natureza, quais sejam: contraria ou subverte a natureza jurídica da figura da sub-rogação e, bem assim, da prescrição; enferma de petição de princípio; utiliza a analogia numa situação em que, verdadeiramente, não existe qualquer lacuna. Acresce a isso que não se vê que direitos ou interesses do credor sub-rogado possam impor uma tal posição. Vejamos.
Antes de mais, ao pretender que com a sub-rogação se deve dar início a um novo prazo de prescrição a favor da seguradora, está-se a contrariar ou subverter a natureza jurídica da sub-rogação enquanto transmissão de créditos. Ideia de transmissão que decorre, desde logo, da própria inserção sistemática dos preceitos relativos à sub-rogação no Código Civil (CC) - no capítulo iv, «Transmissão de créditos e de dívidas»; secção II, «Sub-rogação». Além disso, a ideia de transmissão recolhe o consenso da doutrina (cf. M. J. de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10.ª ed., 2006, pp. 821 e ss.; J. M. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, voI. ii, Coimbra, 1990, pp. 323 e ss., e A. Vaz Serra, «Sub-rogação nos direitos do credor», in BMJ, n.º 37, 1953, pp. 5 e ss). Conscientes de que está em causa uma transmissão de créditos, o que temos é que, com a sub-rogação, o direito e o respetivo exercício se transmitiram do credor primitivo para o novo credor (a seguradora). Inicialmente, portanto, o direito podia ser exercido pelo credor primitivo; ulteriormente, o mesmo direito passaria a poder ser exercido pelo novo credor. Vale isto por dizer que o direito em causa sempre pôde ser exercido pelo legítimo credor. Com esta explicação pode perceber-se que a posição que defende que o prazo prescricional se começa a contar a partir da data do acidente não contraria o disposto no artigo 306.º, n.º 1, do CC.
Objeta-se que antes da sub-rogação - isto é, antes do pagamento/cumprimento/satisfação - a seguradora está impossibilitada de exercer o direito a ver-se ressarcida das importâncias despendidas no confronto com o devedor. Mas trata-se aqui de uma petição de princípio, pois a seguradora pode exercer o seu direito quando quiser, bastando para isso sub-rogar-se ao credor primitivo. Visto de uma outra perspetiva, depende da vontade da seguradora escolher o momento em que quer passar a exercer o direito, sabendo aquela que o direito passará a ser seu com a sub-rogação.
Objeta-se, de igual modo, com o argumento da curta duração do prazo prescricional consagrado no n.º 1 do artigo 498.º do CC (três anos). A verdade é que o prazo nem é assim tão curto, depende da vontade da seguradora o momento da sub-rogação (sendo certo que o sinistrado deve num prazo curto participar o acidente) e, por último, a seguradora, ao sub-rogar-se, está perfeitamente ciente do prazo de que ainda dispõe para acionar o causador do sinistro automóvel (devedor-lesante). A este propósito, não pode deixar de salientar-se que a prescrição vale a favor do devedor e não do credor, pelo que a posição jurídica do mesmo devedor não pode ser prejudicada com a transmissão do crédito (pela mudança do titular do crédito) que ocorre com a sub-rogação. Sucede que, com a tese segundo a qual o prazo prescricional só começa a contar-se com o pagamento pela seguradora dos prejuízos causados pelo acidente de viação, o devedor poderá sair prejudicado, o que sucederá se, estando prestes a esgotar-se o prazo de prescrição, a seguradora lançasse mão da sub-rogação. Ora, como se viu, os interesses do credor sub-rogado não carecem de uma proteção tal que justifique o atropelamento do conceito de prescrição e os interesses que este instituto protege - relembre-se, os do devedor.
Objeta-se, ainda, com a questão dos pagamentos faseados por parte da seguradora (quando, por exemplo, não é possível avaliar logo num momento inicial toda a extensão dos danos provocados pelo sinistro). Alegadamente, apenas a posição segundo a qual só com a sub-rogação começa a contar-se um novo prazo de prescrição a favor da seguradora permite proteger os seus interesses, uma vez que eventuais pagamentos efetuados pela seguradora já muito depois da data da ocorrência do sinistro corriam o risco de não poder ser reembolsados. Segundo cremos, esta objeção não colhe. Desde logo, há que não esquecer que o reconhecimento da dívida faz interromper o prazo de prescrição (artigo 325.º do CC). Convém igualmente não esquecer que, ainda que a seguradora proceda aos primeiros pagamentos numa fase em que ainda não há reconhecimento ou não foi atribuída a culpa pelo sinistro, sempre poderá a mesma seguradora, aquando da propositura da competente ação para obtenção do reembolso dos montantes já pagos - recaindo sobre ela o ónus de a propor no decurso do prazo prescricional -, formular pedido para liquidação em momento ulterior de eventuais pagamentos que tivesse de vir a efetuar no futuro.
Conforme antecipado, a posição em análise utiliza a analogia (entre o direito de regresso e o direito à indemnização do sub-rogado) numa situação em que, verdadeiramente, não existe qualquer lacuna, pois que, quer a natureza jurídica da figura da sub-rogação, quer os preceitos a ela atinentes fornecem uma indicação razoavelmente segura de qual deve ser o dia a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional. Acresce a isso que a analogia resulta demasiado forçada. Efetivamente, não obstante o direito de regresso e o direito à indemnização do sub-rogado estarem associados ao facto jurídico do pagamento, no primeiro caso, o direito nasce com o pagamento (sendo este facto constitutivo) enquanto no segundo transmite-se com o pagamento (sendo este facto translativo), além de que no primeiro caso o direito de regresso tem natureza contratual, enquanto no segundo caso o direito de indemnização do credor sub-rogado sobre o devedor tem uma natureza extracontratual (sobre a relação entre as duas figuras, v. M. J. de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10.ª ed., 2006, p. 826). Em suma, recorreu-se a uma analogia forçada quando este recurso nem sequer se justifica. Mas, a considerar-se haver uma lacuna no que respeita à questão do momento do início da contagem do prazo prescricional nas situações da sub-rogação, sempre deveria a mesma ser integrada mediante recurso ao artigo 585.º do CC, relativo aos meios de defesa dos devedores na cessão de créditos, na qual, tal como na sub-rogação, se verifica uma transmissão de créditos.
Em síntese, apresentadas as duas posições mais comuns e os fundamentos em que assentam, entendemos, por todos os motivos indicados, ser de adotar a segunda posição, segundo a qual o prazo de prescrição, uma vez iniciado, continua a correr nos casos em que, por meio de sub-rogação, o direito de indemnização do lesado (credor primitivo) é transmitido para a seguradora que pagou ao lesado/segurado a reparação dos danos sofridos com o acidente de viação (novo credor). Para fundar melhor esta nossa posição, devem aduzir-se mais dois fundamentos que entendemos a sustentam e legitimam de forma ainda mais sólida.
Em primeiro lugar, a sub-rogação do credor não está dependente da vontade do devedor/lesante, pelo que, não havendo lugar a qualquer manifestação de vontade por parte deste último, há que entender que o prazo prescricional se inicia na data da ocorrência do sinistro (menciona Antunes Varela que, «[r]elativamente ao instituto da prescrição, esta continuará em regra a correr contra o credor, somando-se ao tempo decorrido antes da sub-rogação o lapso de tempo posterior, a não ser que a intervenção do devedor envolva um verdadeiro reconhecimento do crédito, que interrompa a prescrição» - cf. J. M. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, voI. ii, Coimbra, 1990, p. 340); v) o devedor pode valer-se das garantias anteriormente prestadas (cf. artigo 582.º, aplicável ex vi do artigo 594.º); v) quando efetua o pagamento, a seguradora já é conhecedora do facto danoso do devedor, sendo que, nos termos do artigo 100.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS) ( Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de abril), o segurado tem obrigação de, no mais curto prazo de tempo possível, lhe participar o sinistro.
Em segundo lugar, embora não haja correspondência entre as importâncias despendidas com a reparação dos danos resultantes do acidente de viação e os prémios do contrato de seguro pagos pelo segurado, sempre se pode dizer que a seguradora foi beneficiando com esse pagamento. Resta dizer que não constitui impedimento incontornável à adoção desta posição a circunstância de o artigo 594.º do CC, na sua remissão, não referir o artigo 585.º relativo aos meios de defesa oponíveis pelo devedor ao sub-rogado. Efetivamente, existe uma explicação perfeitamente plausível para este facto apresentada por Antunes Varela, segundo a qual o legislador não o poderia fazer, tendo em consideração os vários tipos de sub-rogação existentes e a impossibilidade de se aplicar a todas elas os tais meios de defesa oponíveis ao sub-rogado [«Tão-pouco se manda aplicar à sub-rogação o preceito (artigo 585.º) que, na cessão de créditos, define os meios de defesa oponíveis pelo devedor ao cessionário. A cessão nasce de um contrato em que o devedor não é parte, assim se explicando que ele possa opor ao cessionário todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, ao passo que, podendo a sub-rogação ser efetuada pelo devedor, mal se compreenderia que, pelo menos nesse caso, lhe fosse concedida igual liberdade de ataque contra a posição do credor» - cf. J. M. Antunes Varela, ob. cit., p. 340]. - Maria Benedita Urbano.
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