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Timestamp: 2020-07-12 09:27:55+00:00
Document Index: 141646315

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MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL.
Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou somente em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. (...) a maioria desta Corte, à qual me curvo, tem entendido que, de acordo com o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, tão somente, ao descumprimento dos prazos citados no § 6º do aludido dispositivo, não importando, para tal, o atraso no ato de assistência sindical à rescisão.(...)
“A rescisão do contrato de trabalho é um ato jurídico complexo”. Essa é a frase que fundamenta inúmeras decisões na Justiça do Trabalho e que atualmente vem cedendo espaço a certa flexibilização dentro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando o tema é o pagamento de multa por atraso na conclusão da rescisão do contrato, norma essa contida no artigo 477, §8°, da CLT.
Há pouco tempo, ainda eram divergentes nas turmas do TST as decisões quanto à questão da homologação pelo sindicato, caso houvesse atraso, desrespeitando os limites impostos pelo §6°, do artigo 477 (até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento).
A justificativa estava justamente no fato de a rescisão ser ato jurídico complexo, ou seja, comportar diversas obrigações em si, entre elas: pagamento das verbas rescisórias, entregas das guias TRCT, CD/SD, anotação na carteira, entre outras. Assim, caso algum desses itens não fosse cumprido no prazo estipulado, geraria, em tese, o direito do empregado de receber a indenização prevista no §8°, no valor de um salário.
No caso da decisão em análise, o descumprimento está na necessidade de homologação pelo sindicato da categoria, regra prevista para o caso do empregado que tenha trabalhado por mais de um ano na empresa. De fato, esse tem sido o item mais difícil de ser cumprido pelas empresas e isso se dá por inúmeras razões. Algumas vezes o sindicato não tem funcionários suficientes para atender às partes, outras, só atende em horário restrito, o que não consegue dar vazão à demanda, e acaba por inviabilizar a homologação dentro do prazo legal, dentre tantas outras justificativas possíveis de ser contadas pelos Recursos Humanos ou escritórios de contabilidade que atendem as empresas-parte.
Diante dessa realidade o TST passou a adotar o entendimento de que o mero atraso da homologação no sindicato, mas com o pagamento das verbas incontroversas dentro do período legal, não confere ao empregado o direito à indenização, uma vez que o entendimento atual é o de que o fato gerador da multa está no descumprimento dos prazos do §6°, que dizem respeito somente às parcelas constantes do Termo de Rescisão.
Dessa forma conclui-se que é acertada essa mudança de posicionamento do Tribunal, uma vez que a marcação da data para homologação independe da vontade da empresa. Contudo, tais decisões deixam claro que há a necessidade de pagamento das verbas rescisórias incontroversas dentro do prazo legal, garantindo que o empregado tenha assegurado seu sustento, mas, ao mesmo tempo, garantindo-se que a empresa não precisará dispender valores em uma multa que sequer deu causa.