Source: https://pt.scribd.com/document/429372295/Tcc-Luano-Atualizado2016
Timestamp: 2020-08-11 08:21:36+00:00
Document Index: 56894552

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 6', 'de lege ferenda', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 219', 'artigo 11', 'artigo 13']

Tcc Luano Atualizado2016 | Casamento Civil | Pensão Alimentícia (Cônjuge)
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CAOCrim informativo julho 2018 MPSP alimentos e prisão e abandono material.pdf
LUANA SERRA GUEDES
Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí.
Examinador (banca) ANHANGUERA EDUCACIONAL DE JACAREÍ
Este trabalho é dedicado aos meus filhos pelo amor incondicional e por suportarem a minha ausência. A minha família e amigos pelo amor, carinho, compreensão e dedicação. A todos os professores que direta ou indiretamente ajudaram na realização deste sonho.
Agradeço a minha família, por acreditar еm mіm. Ao meu pai, por sυа presença, significou segurança е certeza dе qυе não estou sozinha nessa caminhada.
Аоs meus amigos do curso de Direito de 2015, pеlаs alegrias, tristezas compartilhadas. Cоm vocês аs pausas entre um parágrafo e outro melhora tudo о qυе tenho produzido nа vida.
A todos aqueles quе dе alguma forma estiveram е estão próximos dе mim, fazendo esta vida valer cada vеz mais а pena.
Agradeço a todos aqueles que fizeram do meu sonho uma realidade, me dando forças para que eu não desistisse de ir atrás do que eu buscava para minha vida, muitos obstáculos foram impostos para mim durante esses últimos anos, mas graças a vocês eu não fraquejei.
Agradeço а todos оs professores pоr compartilharem comigo о conhecimento acadêmico, e nãо apenas o acadêmico, mаs também а manifestação dо caráter е afetividade dа educação nо processo dе formação profissional, pоr tanto qυе sе dedicaram а mim, nãо somente pоr terem mе ensinado, mаs por terem mе feito aprender.
А palavra mestre, nunca fará justiça аоs professores que se dedicaram, аоs quais sеm nominar terão оs meus eternos agradecimentos.
“Mantenha seus pensamentos positivos, porque seus pensamentos tornam-se suas palavras. Mantenha suas palavras positiva, porque suas palavras tornam- se atitudes. Mantenham suas atitudes positivas, porque tornam-se hábitos. Mantenham seus hábitos positivos, porque seus hábitos tornam-se valores. Mantenham seus valores positivos, porque seus valores tornam-se seu destino .”
GUEDES, Luana Serra. Alimentos Gravídicos. 50 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional S.A., Jacareí, 2016.
Versa o presente estudo a respeito da Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que estabelece o direito a alimentos gravídicos. Analisa os direitos do nascituro, bem como o direito a alimentos. Apresenta os aspectos processuais da referida lei, além de avaliar seus polêmicos artigos. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico em livros, artigos e jurisprudência. O estudo é extremamente relevante, já que a Lei que regula o direito a alimentos gravídicos tem grande importância social, por se referir às despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, tanto ao filho que está por a nascer, quanto à gestante. Ressalta-se que desde seu projeto a norma em tela vem causando polêmicas, pois continha artigos que foram vetados, haja vista que contradiziam sua própria finalidade. Entretanto, não se pode negar que a Lei 11.804 permite uma melhor tutela das necessidades da mulher durante a gestação, bem como dos direitos do nascituro.
Palavras-chave: Alimentos. Alimentos Gravídicos. Direitos do nascituro.
GUEDES, Luana Serra. Shared Custody. 60 leaves. Completion of course work LL.B. - Anhanguera Educacional SA, Jacareí, 2016.
Versa this study about the Law No. 11,804 of November 5, 2008, which establishes the right to gravidic food. Analyzes the rights of the unborn child, as well as the right to food. Presents the procedural aspects of the law, and to evaluate its controversial articles. The methodology used was the exploratory research literature in books and articles. The study is highly relevant, since the law that regulates the right to gravidic food has great social relevance, because it refers to the expenditure to be borne by future parent, both the son who comes to birth, as the pregnant woman. It is noteworthy that from its inception in the standard screen is causing controversy, since it contained items that were vetoed, given that contradicted its own purpose. However, one can not deny that Law 11,804 allows for better protection of women's needs during pregnancy, as well as the unborn child rights.
Key-words: Food; Gravidic food; Rights of the unborn.
ABNT - Associação Brasileira de Normas e Técnicas AESA - Anhanguera Educacional S.A.
1 BASE NO DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA
4.2 LEI 11.804/2008 LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
4.3 Inovações trazidas pela Lei dos Alimentos Gravídicos
4.4 Insegurança trazida pela Lei dos Alimentos Gravídicos
POLÊMICAS SOBRE O TEMA ALIMENTOS GRAVÍDICOS
5.1 Fixação dos Alimentos Gravídicos
5.2 Conversão de Alimentos
5.3 Termo Inicial
A presente monografia tem como base esclarecer o instituto dos Alimentos gravídicos. Infelizmente, é um fato relativamente comum que a gravidez inesperada redunde no rompimento de um casal. A gravidez inesperada gera dúvidas, medos, angústias que, nem sempre, são absorvidas de forma positiva por uma ou pelas duas pessoas que se relacionam.
Esse rompimento, entretanto, deixa sequelas que vão além das emocionais. Com a gravidez, surgem às gestantes, necessidades especiais de alimentação e de hábitos, necessidades essas que exigirão, de regra, um dispêndio financeiro adicional aos seus gastos costumeiros.
Assim, nada mais justo que o genitor do nascituro arque financeiramente com sua quota-parte nessa despesa adicional que a gestante virá a suportar, já que traz no ventre um filho comum.
Nasce aí uma equação complicada: o fim da relação e o começo de uma nova vida, que trará um ônus financeiro ao antigo casal.
Dessa forma, para garantir o cumprimento da obrigação do futuro pai em auxiliar a gestante com as despesas oriundas da gestação, a jurisprudência já havia construído a possibilidade de ajuizamento dos alimentos gravídicos, em que se pleiteavam alimentos provisórios, de natureza nitidamente cautelar.
Como forma de melhor regulamentar os alimentos gravídicos, editou-se a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, doravante denominada LAG.
Portanto, a partir da Lei nº 11.804/08, nosso ordenamento passou a prever ostensivamente a obrigação alimentar em favor da gestante, que se concretiza por meio dos alimentos gravídicos 1 .
1 , Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2008/lei/l11804.htm
A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu
nascimento. A recente Lei assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao filho (a) quando de
seu nascimento. 2
O que a nova Lei enseja, de forma salutar, é afastar dispositivos dos
projetos que traziam todo um novo e moroso procedimento, imprimindo um rito bem mais curto do que a lei de alimentos, e não com a intenção de tratar com desigualdade aos credores de alimentos do procedimento que a Lei 5.478 de 1968 traz. Mas não afasta o questionamento quanto ao Princípio da Igualdade. 3
A possibilidade de entrar com pedido de investigação de paternidade não é barrada pela lei, ao mesmo tempo tal lei não deixará de fixar alimentos gravídicos desde a concepção, ou seja, se fixados alimentos gravídicos, sobrevindo a ação investigatória de paternidade, os alimentos já estarão fixados e serão devidos desde a concepção do nascituro, e não a partir da citação da intimação.
A referida lei sustenta que após o recebimento da inicial deferida, o réu
terá um prazo para oferecer defesa que poderá negar a suposta paternidade. Porém, essa negativa não impede a fixação dos alimentos e nem a manutenção do seu pagamento.
Lei nº Lei 5.478 de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm
2 , Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
1 BASE DO DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA
O Direito Civil é o Direito Comum, o que rege as relações entre os particulares, ela disciplina a vida das pessoas desde a sua concepção, e até mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual e confere relevância ao embrião excedentário. Ela também visa os direitos até mesmo na morte e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia “post mortem” do testamento e exigindo respeito á memória dos mortos.
No vasto campo do Direito Civil, destaca-se o direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas.
Costuma-se dizer que o Código Civil é a constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, organizando os direitos e os deveres das pessoas, na qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condomínio ou vizinho, testador ou herdeiro e etc. 28
A Ordem Jurídica tem assim como premissa o estabelecimento das leis e normas determinando os limites entre os indivíduos, aos quais todos indistintamente devem se submeter.
Enfim toda a vida social está impregnada do Direito Civil, que regulariza as ocorrências do dia-a-dia. No Direito Civil estudamos as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais, no campo das relações pessoais, encontramos importantes institutos como o poder familiar entre outros.
52 BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 53
Código Civil. Disponível
54 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6 : família / Carlos Roberto Gonçalves.
— 10. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012
estabelecem a sua estrutura, sem, no entanto, defini-la, uma vez que não há
identidade de conceitos tanto no direito como na sociologia. 52 53
As leis em geral referem-se à família como um núcleo mais restrito, constituído pelos pais e sua prole, embora esta não seja essencial à sua configuração. É a denominada pequena família, porque o grupo é reduzido ao seu núcleo essencial: pai, mãe e filhos, correspondendo ao que os romanos denominavam domus. 54
Trata-se de instituição jurídica e social, resultante de casamento ou união estável, formada por duas pessoas de sexo diferente com a intenção de estabelecerem uma comunhão de vidas e, via de regra, de terem filhos a quem possam transmitir o seu nome e seu patrimônio.
Identificam-se na sociedade conjugal estabelecida pelo casamento três ordens de vínculos: o conjugal, existente entre os cônjuges; o de parentesco, que reúne os seus integrantes em torno de um tronco comum, descendendo uns dos outros ou não; e o de afinidade, estabelecido entre um cônjuge e os parentes do outro.
O Direito de Família regula exatamente as relações entre os seus diversos membros e as consequências que delas resultam para as pessoas e bens.
52 BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
53 Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002. Istitui o Código Civil. Disponível em:
O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito mais ampla do que na linguagem comum, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa. 60
Nele se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada.
A aludida expressão tem, no campo do direito, uma acepção técnica de larga abrangência, compreendendo não só o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimentando.
Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (CC, arts. 1.694 e 1.920). 61
Dispõe o art. 1.694 do Código Civil, com efeito, que:
Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 62
Preleciona Yussef Cahali, forte na lição de Josserand, que:
Constituem os alimentos uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo, sendo portanto, a obrigação alimentar, ‘le devoir imposé juridiquement à une personne d’assurer la subsistance d’une autre personne. 63
60 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6 : família / Carlos Roberto Gonçalves.— 10. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012
63 CAHALI Yussef Said, Dos Alimentos, Editora Rt, 1999.
o Código Civil. Disponível
Por seu turno, esclarece Silvio Rodrigues que:
A tendência moderna é a de impor ao Estado o dever de socorro dos necessitados, tarefa que ele se desincumbe, ou deve desincumbir-se, por meio de sua atividade assistencial. Mas, no intuito de aliviar-se desse encargo, ou na inviabilidade de cumpri- lo, o Estado o transfere, por determinação legal, aos parentes, cônjuges ou companheiro do necessitado, cada vez que aqueles possam atender a tal incumbência. 64
O dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir entre os membros da família ou os parentes.
Há “um dever” legal de mútuo auxílio familiar, transformado em norma, ou andamento jurídico.
Originariamente, não passava de um dever moral, ou uma obrigação ética, que no direito romano se expressava na equidade, ou no officium pietatis, ou na caritas. No entanto, as razões que obrigam a sustentar os parentes e a dar assistência ao cônjuge transcendem as simples justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para prestar ajuda, socorrer e dar sustento.
necessários restringem-se ao indispensável à satisfação das necessidades primárias da vida; os civis ou côngruos — expressão usada pelo autor venezuelano Lopes Herrera e mencionada no art. 323 do Código Civil chileno — destinam-se a manter a condição social, o status da família.
Tendo acepção plúrima, como foi dito, a expressão “alimentos” ora significa “o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada”.
64 RODRIGUES Silvio, Direito de Família, Saraiva
Na primeira dimensão, os alimentos limitam-se ao necessarium vitae; na segunda, compreendem o necessarium personae.
côngruos.
O Código Civil de 2002 introduziu expressamente em nosso direito a aludida classificação, proclamando, no art. 1.694, caput, que os alimentos devem ser fixados em montante que possibilite ao alimentando “viver de modo compatível com a sua condição social”, e restringindo o direito a alimentos, em alguns casos, ao indispensável à subsistência do indivíduo, ou seja, aos civis ou necessários. 65
Assim, embora o § 1º do retro transcrito art. 1.694 do Código Civil estabeleça que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, para que o primeiro possa viver de acordo com a posição social do segundo, o § 2º limita os alimentos a “apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”. 66
Este último dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que afastou a exigência de comprovação da culpa do outro cônjuge e de tempo mínimo para o divórcio, suprimindo do ordenamento a separação de direito. 67
Na mesma esteira, proclama o parágrafo único do art. 1.704 do Código Civil que, “se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência”. 68
67 Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Disponível em:
em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
janeiro de 2002. Istitui o Código Civil. Disponível
Este dispositivo também foi revogado pela referida “PEC do Divórcio” 69 , juntamente com o art. 1.702, por disporem sobre os alimentos devidos por um cônjuge ao outro em razão de culpa pela separação judicial.
A matéria, entretanto, é controvertida, havendo respeitáveis opiniões em sentido contrário, sustentando a manutenção dos aludidos dispositivos legais.
A doutrina e a jurisprudência têm-se reportado a outra espécie de alimentos, os “compensatórios”, adotados em países como a França e a Espanha e, mais recentemente, o Brasil.
Visam eles evitar o descomunal desequilíbrio econômico-financeiro do consorte dependente, impossível de ser afastado com modestas pensões mensais e que ocorre, geralmente, nos casos em que um dos parceiros não agrega nenhum bem em sua meação, seja porque não houve nenhuma aquisição patrimonial na constância da união ou porque o regime de bens livremente convencionado afasta a comunhão de bens.
Quanto à causa jurídica, os alimentos dividem-se em legais ou legítimos, voluntários e indenizatórios.
Os legítimos são devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco (iure sanguinis), do casamento ou do companheirismo (CC, art. 1.694).
Os voluntários emanam de uma declaração de vontade inter vivos, como na obrigação assumida contratualmente por quem não tinha a obrigação legal de pagar alimentos, ou causa mortis, manifestada em testamento, em geral sob a forma de legado de alimentos, e prevista no art. 1.920 do Código Civil. 70
Os primeiros pertencem ao direito das obrigações e são chamados também de obrigacionais; os que derivam de declaração causa mortis pertencem ao direito das sucessões e são também chamados de testamentários.
69 Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Disponível em:
Civil.Disponível em:
E, finalmente, os indenizatórios ou ressarcitórios resultam da prática de um ato ilícito e constituem forma de indenização do dano ex delicto.
Pertencem também ao direito das obrigações e são previstos nos arts. 948, II, e 950 do Código Civil. 71
Quanto à finalidade, classificam-se os alimentos em definitivos regulares, provisórios e provisionais.
Definitivos são os de caráter permanente, estabelecidos pelo juiz na sentença ou em acordo das partes devidamente homologado, malgrado possam ser revistos (CC, art. 1.699). 72
Provisórios são os fixados liminarmente no despacho inicial proferido na ação de alimentos, de rito especial estabelecido pela Lei nº 5.478/68 — Lei de Alimentos. 73
Provisionais ou ad litem são os determinados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento ou de alimentos. Destinam-se a manter o suplicante, geralmente a mulher, e a prole, durante a tramitação da lide principal, e ao pagamento das despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios (CPC, art. 852). Daí a razão do nome ad litem ou alimenta in litem. 74
Os provisórios exigem prova pré-constituída do parentesco, casamento ou companheirismo.
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm
74 Lei nº 5.896 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em:
nº 5.478 de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação
de alimentos e dá outras
Apresentada essa prova, o juiz “fixará” os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empregados pelo art. 4º da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória, se requerida e se provados os aludidos vínculos. Já a determinação dos provisionais depende da comprovação dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: o fumus boni juris e o periculum in mora. Estão sujeitos, pois, à discrição do juiz. 75
Podem ser fixados, por exemplo, em ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade, liminar e excepcionalmente, se houver indícios veementes desta. Não assim os provisórios, por falta de prova pré-constituída da filiação.
Quanto ao momento em que são reclamados, os alimentos classificam- se em pretéritos, atuais e futuros.
São pretéritos quando o pedido retroage a período anterior ao ajuizamento da ação; atuais, os postulados a partir do ajuizamento; e futuros, os alimentos devidos somente a partir da sentença.
O Direito Brasileiro só admite os Alimentos atuais e os futuros. Os pretéritos, referentes a período anterior à propositura da ação, não são devidos. Se o alimentando, bem ou mal, conseguiu sobreviver sem o auxílio do alimentante, não pode pretender o pagamento de alimentos relativos ao passado (in praeteritum non vivitur).
Essa classificação não se amolda perfeitamente ao direito brasileiro, uma vez que os alimentos futuros (alimenta futura) independem do trânsito em julgado da decisão que os concede, sendo devidos a partir da citação ou do acordo.
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm
E, na prática, os alimentos pretéritos (alimenta praeterita) têm sido confundidos com prestações pretéritas, que são as fixadas na sentença ou no acordo, estando há muito vencidas e não cobradas, a ponto de não se poder tê- las mais por indispensáveis à própria sobrevivência do alimentado, não significando mais que um crédito como outro qualquer, a ser cobrado pela forma de execução por quantia certa, com supedâneo no art. 732 do Código de Processo Civil. 76
Têm os tribunais proclamado que a prisão civil somente poderá ser imposta para compelir o alimentante a suprir as necessidades atuais do alimentário, representadas pelas três últimas prestações, devendo as pretéritas ser cobradas em procedimento próprio.
É preciso verificar, contudo, se estas se tornaram antigas devido à má-fé
e desídia do devedor ou às dificuldades e carências do credor, não se aplicando
o referido critério no primeiro caso.
Nessa linha, tem o Superior Tribunal de Justiça decidido que a orientação de só permitir a execução das três últimas prestações com base no art. 733 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão do devedor, “comporta temperamento, não devendo ser aplicada quando, por um lado, o alimentado tenha se mostrado indisfarçadamente desidioso para cobrar e receber os alimentos que lhe são devidos, e, por outro, sejam percebidas tergiversações reprováveis do alimentante, para não cumprir a sua obrigação. 77
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm
1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm
4 ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Os Alimentos Gravídicos também possuem o caráter alimentar, porém visam alcançar todos os gastos durante a gestação até o parto, alimentos estes garantidos pela Lei n º 11.804/08 desde o momento da concepção do feto no ventre materno. 78
Devido à própria condição de “feto”, quem pleiteará em juízo os Alimentos Gravídicos será a Genitora, em nome e pelos direitos no nascituro: a mulher grávida é a legitimada ao ingresso da Ação de Alimentos Gravídicos nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 11.804/08, podendo, se menor ou incapaz, ser assistida ou representada por aquele que detém sua tutela ou curatela. 79
Resta claro que a Genitora não está pleiteando os Alimentos para si, mas sim para o “feto”, porém o mesmo está em seu ventre, e os Alimentos quem receberá é ela, para o sadio desenvolvimento do feto, com o consequentemente nascimento íntegro da criança.
O foro competente para propor a Ação de Alimentos Gravídicos é o do domicílio do alimentando, ou seja, o do domicílio da Gestante, da Autora do processo, conforme dispõe o artigo 100, II do Código de Processo Civil 80 , como as demais demandas alimentares, e seguirá o rito especial previsto na Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68. 81
78 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como
79 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
80 Lei nº 5.896 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em:
sobre ação de alimentos e dá outras
nº 5.478
A Ação de Alimentos Gravídicos é um procedimento especial que adota
o rito das cautelares sem ser uma delas, pois, além de satisfativa, não é
instrumental, já que não depende de qualquer ação posterior à concessão da
tutela antecipada; portanto, os alimentos gravídicos possuem caráter de antecipação de tutela, uma vez que liminarmente pode ser concedida a satisfação da demanda, embora siga procedimento semelhante aos das medidas cautelares, ad exemplum o prazo de 5 (cinco) dias para contestar.
Os requisitos para a concessão dos Alimentos Gravídicos são
basicamente a comprovação dos indícios de paternidade com o convencimento
do juiz, a possiblidade do alimentante em pagar os Alimentos, e a comprovada
necessidade da gestante quanto aos gastos da gestação.
Para a fixação do quantum, do valor da prestação alimentícia para o feto será necessário avaliar todo o custo da gestação, desde a concepção até o parto, como exames médicos, pré-natal, alimentação especial, acompanhamento psicológico quando necessário for, e demais custos relativos a cada gestante, bem como o dispêndio financeiro com o parto, estas despesas serão divididas igualmente entre pai e mãe.
Os Alimentos Gravídicos serão automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do alimentado no momento do nascimento com vida da criança, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/08, no entanto, o mesmo artigo dá a possibilidade de qualquer das partes revisarem os alimentos. 82
Quanto à revisão da pensão alimentícia, ela se dará nos moldes do artigo 1.699 do Código Civil 83 e do artigo 15 da Lei 5.478/68 84 , não basta a parte querer revisar, deve demostrar que o binômio necessidade/possibilidade foi modificado.
82 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
Código Civil Disponíve em:
2010/2008/lei/l11804.htm
84 Lei nº 5.478
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras
A sentença que estipula Alimentos não transita em julgado e sempre
poderá ser revista se a condição financeira das partes for modificada, ou se o titular dos alimentos deixar de necessitá-los.
No mesmo contexto também poderá ser pedida a exoneração dos alimentos, ou até mesmo a majoração, conforme é o entendimento da doutrina:
O que se nota é que uma relação jurídica continuativa dá suporte material à ação de alimentos, ou seja, uma relação jurídica em que a situação fatídica sofre alterações com o passar dos tempos. Deste modo, quando se diz que "inexiste" coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao "quantum" fixado na decisão, pois, se resultar alterada faticamente a situação das partes pode se alterar os valores da obrigação alimentar.
O Direito do Nascituro a Alimentos (disposto na Lei nº 11.804/08) nada
mais é do que a concreta aplicação dos Princípios Constitucionais nas relações de Família no Direito Privado, pois o feto já possui personalidade
jurídica desde a sua concepção, devendo ter sua dignidade. 85
O seu Direito à saúde, ao crescimento sadio, à vida e até mesmo o
seu direito Postulatório preservados. Seria contraditório termos todos estes
princípios fundamentais e não podermos utilizar em benefício de uma vida eminente, na concepção já existe vida, e os direitos fundamentais estão aqui para servir também ao feto, garantindo que esta pessoa venha a nascer da melhor forma possível.
Antes da Lei nº 11.804/08 todos estes gastos eram suportados totalmente pela mãe, que muitas vezes deixava faltar quase todo o necessário para suporte ao feto por não possuir condições financeiras para tanto, situação injusta com o nascituro, e até mesmo com a mãe, pois os pais são igualmente responsáveis pelos filhos. 86
85 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
86 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
Não é plausível que uma criança deixe de nascer por falta das condições mínimas de subsistência, e que só possa pleitear os alimentos depois do nascimento, quando, muitas vezes, não será mais necessário.
O desenvolvimento fetal é talvez o momento mais importante da formação do ser humano, sem ele não é possível nascer, e devemos proteger isto quer seja como pessoas, pelos valores morais e humanitários, quer seja como juristas, este último nos permite uma intervenção mais real sobre o fato, com ação objetiva em casos concretos, seja como doutrinadores, juízes, promotores, professores, legisladores.
A Lei nº 11.804/08, em especial em seu artigo 6º fala que bastam indícios de paternidade para responsabilizar o réu da ação de alimentos gravídicos, a genitora comprovará os indícios perante o juízo de família, e este verificará se procedem. Ai está a problemática desta referida Lei, pois é subjetiva esta questão. 87
Terá discricionariedade o juiz para definir se consta comprovado nos autos os indícios de paternidade, ou seja, basta o convencimento do juiz através de provas aparentes para definição da paternidade.
O juiz que encaminha as partes para o setor de mediação durante a audiência, porém não é somente ele quem o faz, a mediação é voluntária e as partes não são obrigadas a aceita-la, elas devem escolher esse método de solução de conflitos, muitas pessoas sente-se obrigadas a comparecer, então lhe é explicado na pré-mediação que sua adesão é voluntária, muitos ainda chegam apreensivos por estarem diante de uma situação desconhecida.
Vale ressaltar que a mediação pode ser interrompida a qualquer momento pelas partes ou pelos mediadores, caso sejam constatadas atitudes que comprometam a ética, como por exemplo: má-fé, uso dos encontros da mediação para protelar o andamento do processo, dentre outras.
87 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
Aborda-se sobre a conduta dos mediadores em manter a intensão de ser solucionado o conflito apresentado e não fazer uso do conteúdo das sessões para fins processuais ou qualquer outro.
Pressupõe a exclusão da mentira, não do erro, portanto não vale como certeza, “ser de boa fé não é sempre dizer a verdade, posto que podemos nos enganar, mas é pelo menos dizer a verdade sobre o que cremos, e essa verdade, ainda que a crença seja falsa, nem por isso é menos verdadeira”.
Portanto, tem-se que ter cuidado com o que se pensa, sobre as atitudes dos mediandos durante os encontros, sem julgamentos, atentos a cada encontro, promovendo sempre a equidade e o equilíbrio de poder entre os participantes.
É comum que os mediandos façam acusações, eles ainda estão na lógica do processo perde-ganha, procurando um sempre desqualificar o outro.
É importante promover uma reflexão com os mediandos explicando que cada um terá a sua vez de falar e expor a sua percepção do fato, portanto uma diferente da outra, já que cada pessoa vê as coisas de maneiras diferentes, não significando que sejam mentiras.
5 POLÊMICAS SOBRE O TEMA ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Os Alimentos constituem matéria de grande repercussão no Direito de Família, muito embora a temática não seja de vanguarda. Porém, a Lei de Alimentos Gravídicos, tem possibilitado à gestante e ao nascituro uma nova possibilidade de vida digna. 89
A Lei de Alimentos Gravídicos propiciou uma nova roupagem ao
comportamento humano, ao dar efetividade plena ao princípio da paternidade responsável, eis que os seus ditames visam a proteção da vida intrauterina, e, ao mesmo tempo, convoca os pais a possuírem uma postura coerente com os
seus deveres enquanto provedores da vida que brota no ventre materno. 90
Além disso, a lei trouxe conscientização à função parental destinada ao desenvolvimento saudável e pleno da prole, permitindo-se a percepção quanto a eventuais afrontas cometidas ao ser em desenvolvimento, mormente em se considerando a escassez de afeto de uns para com os outros.
A normatização de Alimentos Gravídicos enfrentou a problemática
existente em razão da dificuldade de conscientização dos pais quanto à necessidade de prover, de maneira espontânea, os alimentos necessários à mantença de uma vida digna do alimentando, pessoa que se encontra em
desenvolvimento psicomotor e consequente proteção dos direitos da personalidade da criança e do adolescente.
É cediço que a mácula ocasionada aos menores vítimas de abandono afetivo é muito maior e de implicações muito mais devastadoras do que aqueles que sofrem o abandono material, posto que possuem reflexos negativos na seara física (doenças psicossomáticas) e, mais ainda, psicológica (como a depressão), em razão do indiscutível potencial lesivo da falta de amor, causa latente e já devidamente comprovada por médicos e psicoterapeutas.
89 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Disponível em:
Em assim considerando, percebe-se que há soluções a serem postas em prática para coibir a propositura desarrazoada das ações de alimentos, com o intuito vingativo e não de sustento com dignidade, com os ajuizamentos maliciosos por parte de representantes legais dos alimentandos, sendo necessária a presente pesquisa de modo que as propostas sejam analisadas e porventura acatadas pelo Legislativo não apenas do âmbito estadual, mas na tentativa de implantação de políticas públicas de prevenção e fomento da parentalidade responsável.
Atualmente, a palavra alimentos designa uma forma de sustento da pessoa humana na sua plenitude, que não deve se resumir a valores pecuniários, mas estar sempre atrelado ao afeto do alimentante para com o alimentando, e vice versa, de modo que o desenvolvimento da criança e do adolescente ocorra de forma saudável e despida de quaisquer ingerências traumáticas.
Assim considerando, importa consignar que o afeto está intimamente ligado à ideia de alimentos, eis que albergam a nutrição da própria alma, a essência do ser humano.
No entanto, essa necessidade humana de ser nutrido na sua inteireza revela-se mais latente nos tempos modernos, em que o individualismo reina nas sociedades e as famílias se tornam cada vez mais desunidas e esfaceladas em razão da sórdida ganância que corrói os corações humanos.
A vida em família e a proteção dos pais em relação aos filhos fazem-se necessárias porque o ser humano não vive isoladamente. Vive em grupo ou sociedade.
Diante disso, o seu agir tem de se adaptar ao agir dos outros membros do grupo social, numa espécie de adaptação social; assim os valores morais passam a ser comuns entre os membros, que os adotam como padrão de comportamento.
Com isso, a existência humana assume importante papel, verdadeira premissa axiológica, que possibilita o entendimento da existência da vida humana em família, e esta forma a sociedade, na qual os valores éticos e morais são semelhantes entre a maioria do grupo, razão pela qual a vida continua a gerar e a nutrir conceitos que se atraem e se permitem evoluir.
90 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
É de sabença que esse não era o principal enfoque dado na antiguidade, já que o próprio tratamento deferido aos filhos era calcado em leis dessa antiquada época, não se obedecendo aos ditames do amor e do apreço sentidos pelo pai, chefe familiar.
Cultuavam os mortos componentes da família como forma de perpetuar os laços indissolúveis entre si; mas a isso não se confundia com o nobre sentimento do amor e do afeto.
A estrutura familiar não era, tampouco, o afeto natural, visto que os
direitos grego e romano não tomavam na menor conta esse sentimento. Poderia ele existir no íntimo dos corações, mas para o direito não representava nada.
O pai podia amar sua filha, mas não lhe podia legar seus bens. As leis
da sucessão, isto é, aquelas que entre todas traduzem com mais fidelidade as ideias que os homens tinham acerca da família, estão em flagrante contradição, tanto com a ordem de nascimento como com o afeto natural.
O Direito Alimentar também é impenhorável, eis que o valor recebido a
título de alimentos não é passível de constrição judicial, ato esse que não se coaduna com a finalidade essencial dos alimentos em si: a sobrevivência digna do ser humano.
Imperioso trazer à baila o fato de que apenas o crédito pendente de quitação das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a decretação da prisão civil do devedor recalcitrante, já que referidas prestações guardam ainda, em si, a característica da impenhorabilidade, sendo certo que os valores mais antigos perdem o caráter alimentar e passam a constituir dívida de valor.
Dessa forma, o crédito constituído por prestações mais antigas poderá ser penhorado. O Direito aos Alimentos é imprescritível. O que sofre os efeitos da prescrição é justamente os valores pendentes de adimplemento que superem a dois anos, contados a partir da data em que se vencerem, consoante prevê o atual Código Civil de 2002.
Em contrapartida, pelo antigo Código Civil de 1916, este prazo era de cinco anos. Por consequência lógica, o direito alimentar não se sujeita às regras da compensação, nem tampouco da transação ou da arbitragem, eis que são institutos mais afetos aos créditos formalizados perante o devedor e que não se encaixam na noção alimentar.
Seguindo essa linha de ideias, o direito alimentar não pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, nem tampouco alienado, já que se mostra como sendo instituto inerente ao ser humano, não podendo dele se dissociar.
Outra característica é a da irrepetibilidade, sendo incabível a restituição de valores pagos a título de alimentos, ou seja, a alegação de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa não encontra eco na doutrina relativa a alimentos, eis que secundado no raciocínio lógico decorrente da premissa: “in praeteritum non vivitur”, ressalvadas as situações excepcionais de erro ou dolo.
Indiscutível a questão de que a gravidez não planejada acarreta consequências maléficas ao desenvolvimento sadio do bebê. Uma alternativa para a ocorrência de gravidez não programada seria o fomento na distribuição de métodos contraceptivos entre todos os componentes da sociedade, de maneira que as pessoas sexualmente ativas pudessem ter meios eficazes de se evitar a procriação desregrada, além da exibição de vídeos ou acesso às palestras para a devida conscientização.
No entanto, é cediço que, ocorrida a gestação, nasce o direito subjetivo da mãe que carrega em seu ventre um ser humano em potencial, o direito à percepção aos alimentos.
Destarte, em busca do bem estar do ser humano desde a sua concepção, é que se procurou atender às necessidades vitais mínimas do nascituro, por meio da concessão de alimentos em seu favor.
Em virtude das inúmeras teorias que se consolidaram no meio jurídico, na tentativa de explicar quando se iniciaria a personalidade humana (a rigor, as teorias concepcionista, natalista e condicionalista), o legislador houve por bem remediar a situação com a edição da norma em favor das gestantes – Lei nº 11.804/08, a fim de que, ao menos de forma indireta, o nascituro fosse protegido por meio dos alimentos necessários ao seu desenvolvimento pleno no ventre materno. 91
Por analogia, conforme dito anteriormente, entende-se que os alimentos gravídicos têm o caráter de cautelaridade, o que o posiciona como uma subespécie de Alimentos Provisionais.
A questão é saber se o alimentante prestará os alimentos engajado no sentimento de solidarismo e afeto ou se tão somente irá cumprir com um comando judicial, determinando que sejam pagos os valores em favor da gestante, mas que destinar-se-ão ao nascituro que está em seu ventre.
A rigor, importante é frisar que a falta de conscientização acerca da paternidade responsável poderia ter sido o estopim para a criação da Lei de alimentos gravídicos, já que muito dissenso doutrinário remanescia no que tange aos alimentos em favor do nascituro, haja vista a diversidade de teorias a respeito do início de sua personalidade, o que repercutia na problemática da representatividade em juízo do postulante aos alimentos.
Com a Lei nº 11.804/2008, que se funda na proteção integral da personalidade desde a concepção do ser humano, essa discrepância doutrinal findou-se. 92 Porém, ressalta-se que os alimentos em prol do nascituro já eram fixados de lege ferenda pelos Tribunais do país, em especial o Tribunal gaúcho.
A partir do nascimento com vida desse ser em desenvolvimento, a titularidade dos alimentos, até então fixados a título de gravídicos, passariam a ser do recém-nascido, alimentos agora definitivos em seu favor, sem olvidar que poderão ser objeto de revisional a adequar-se às necessidades daquele infante.
91 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
Vale ressalvar que os alimentos a serem fixados a título de gravídicos deverão ser aqueles condizentes com o trinômio necessidade versus possibilidade versus proporcionalidade (e/ou razoabilidade), de maneira a propiciar uma vida digna àquela criança que está por vir.
No entanto, a noção de alimentos vai além do simples valor pecuniário. O menor que está em desenvolvimento no ventre materno a tudo se mostra sensível, inclusive nas odiosas situações em que foi gerada contra a vontade de seus pais.
Nestes casos, abandona-se à antiga ideia de que alimentos são aqueles destinados à sobrevivência ou manutenção das condições sociais da pessoa humana.
Nesse contexto, há que se considerar o afeto como forma de alimentos necessários ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e, essa contribuição deve advir desde a sua concepção, com a união do óvulo e o espermatozoide, como fruto de sentimentos e não só mecanismo de vingança por parte de mães que possuam personalidades irascíveis.
É neste peculiar o magistério de Rozane da Rosa Cachapuz:
Lamenta-se que o Estado não possa impor o afeto, o amor, o cuidado, porque o sustento é apenas uma das parcelas da paternidade que não a contempla em sua plenitude. Escapa do arbítrio do Estado impor a alguém amar ou manter relacionamento afetivo, no entanto lhe é possível determinar o amparo à saúde física. É indiscutível que a paternidade vai muito além da provisão alimentar, esta é necessária para a formação do ser para que venha ter um nascimento saudável e assim tenha chance de constituir uma relação afetiva com seus pais. Ficando claro, que afetividade familiar é diferente do liame obrigacional, que muitas vezes une indivíduos apenas por interesses outros. 93
92 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
93 CACHAPUZ Rozane da Rosa, Mediação nos Conflitos e Direito de Família, Ed. Jurua, 2003
Malgrado a boa intenção do Poder Legislativo em editar a norma sobre os alimentos gravídicos, em enaltecimento à vida do nascituro, ou ao embrião “in anima nobile”, a verdade é que a Lei nº 11.804/2008 trouxe muito mais dissenso e problemas na seara processual familiarista do que soluções de ordem pragmática. 94
A primeira questão instigante é a da titularidade da Ação de Alimentos Gravídicos. Consoante se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 11.804/2008, a legitimidade ativa da ação pertence à gestante e não ao nascituro, muito embora os alimentos sejam destinados para prover as necessidades decorrentes da gestação e não para satisfazer as necessidades
pessoais da gestante. 95 Assim sendo, deve-se demonstrar que as despesas são em função da gravidez e não aquelas pessoais da gestante.
No que pertine à conversão automática da pensão alimentícia em favor da criança que estava no ventre da gestante, quando do seu nascimento com vida, deve-se seguir o rito da Lei nº 5.478/68, ou seja, a Lei especial de alimentos que imprescinde de prova pré-constituída do dever alimentar ex lege:
parentesco ou relação conjugal. 96
Interessante que a própria Lei dos Alimentos Gravídicos, que se pauta tão só em meros indícios da paternidade, remete ao uso da norma especial de alimentos que exige a prova cabal do parentesco, do vínculo pelo qual o postulante se baseia a pleitear seus alimentos. 97
94 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Disponível em:
95 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
97 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
Trata-se de um descompasso, posto que a certeza exigida na Lei especial de alimentos não se coaduna com a situação enfrentada nos alimentos gravídicos, cuja base para concessão são meros indícios da paternidade.
Por tais razões, desde fotografias até comprovantes de estadias do casal em hotéis, pousadas e motéis, que coincidam com o período da concepção deverão ser acostados no processo.
Por esse motivo, deverão acompanhar a inicial, elementos de prova razoável, de modo a gerar uma convicção suficiente de certeza, ou de alta probabilidade de que o requerido é pai.
São elementos de prova documentos que evidenciem a convivência, fotos, endereços comuns, aquisições, e-mails, pagamentos de despesas, declarações de pessoas sobre a relação de convívio ou namoro.
Mas, e se a criança vier a nascer antes mesmo do despacho inicial que concede os Alimentos Gravídicos?
Tendo em vista a instrumentalidade das formas, bem como o princípio da economia processual, primados tão antigos, mas, ao mesmo tempo, tão atuais, deve-se converter em ação de alimentos ou, então, em ação de investigação de paternidade cumulada com os alimentos, a fim de se aproveitar o ensejo e resolver a pendência litigiosa.
No entanto, há entendimento no sentido contrário, defendendo a tese de que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual superveniente.
Os Alimentos Gravídicos são devidos desde o despacho inicial concessivo provisório/provisional e não a contar da citação (réu pode tentar se furtar do ato citatório).
No que tange à viabilidade ou não da realização do exame pericial para retirada do líquido aminiótico, com a finalidade de que a paternidade seja verificada, esta, indubitavelmente, não deve ser condição para a concessão dos gravídicos, posto que trata- se de intervenção cirúrgica que coloca em risco a gestante e a própria vida do nascituro.
Tampouco a exigência de prova médica quanto à viabilidade da gestação, o que transgrediria os direitos da personalidade dessa gestante, cujo direito subjetivo lhe é assegurado pela Lei ora em comento.
A questão emblemática gira em torno da possibilidade de fixação dos alimentos gravídicos, que são irrepetíveis, munido o julgador tão somente com os indícios da paternidade, consoante disposição expressa no art. 6º da Lei nº 11.804/08, e que, sem dúvida, abarca as situações de presunção legal de paternidade corriqueiramente manejadas no campo familiarista. 98
Com base nas provas carreadas e, convencido dos indícios da paternidade, o juiz poderá fixar a verba alimentar apta a atender as necessidades da gestante, como a assistência médica e psicológica, bem como medicamentos e outros víveres que lhe sejam fundamentais para uma boa e saudável gravidez.
Outrossim, curial inserir o entendimento esposado por Antônio Cézar Lima da Fonseca a respeito da utilização das presunções em matéria civilista, mormente quando a temática engloba alimentos gravídicos, fazendo árdua crítica ao legislador que editou a Lei nº 11.804/2008:
Com a palavra indícios, o legislador não foi muito técnico, porque os civilistas preferem presunções, enquanto os criminalistas é que usam a expressão indício. De qualquer sorte, "indícios, presunções e circunstâncias têm o mesmo significado, a mesma natureza jurídica, representam o mesmo tipo de prova, apenas usado em campos diversos. 99
O indício, dizia Câmara Leal citado por Moacyr Amaral Santos, "é o fato
conhecido do qual, em virtude do princípio da casualidade, se induz o fato desconhecido, ao qual se atribui a função de causa ou efeito em relação ao fato
Evidentemente, os indícios devem ser apreendidos pelo juiz de
conhecido". [
forma prudente e responsável, porque, por meios de prova indiciária (presunções), a lei possibilita até a imposição de prejuízos irreparáveis para
uma pessoa, seja sob o plano moral, seja pelo material ou econômico. 100
98 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Disponível em:
99 FONSECA Antônio Cézar Lima da, O Código Civil e o Novo Direito de Família. Livraria do Advogado. 2004
100 SANTOS Moacyr Amaral, Primeira Linha do Direito Processual Civil, Saraiva
No corpo do texto normativo, a concessão dos alimentos gravídicos depende exclusivamente da chamada fumaça do bom direito, consubstanciada nos indícios da paternidade a serem colacionados aos autos da ação de alimentos em curso.
Nestes termos, todas as provas em direito são admitidas a fim de que aludidos indícios sejam devidamente supridos.
Trata-se de um benefício que se outorga à gestante por meio da lei protetiva ora em comento e, se a genitora usufrui das prerrogativas provenientes da norma como corolário a criança que está em seu ventre, igualmente desfrutará das benesses dos alimentos percebidos, uma vez que, consoante assevera Eduardo de Oliveira Leite, "pelo fato do concebido ainda estar ligado a ela fisicamente. Protege-se o nascituro através da existência da mãe". 101
A questão emblemática a que se põe é a imensa subjetividade do juiz quando da análise das provas carreadas no processo.
À guisa de exemplificação, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou a concessão de alimentos gravídicos, devido ao pedido ter sido embasado tão somente em fotografias e Boletim de Ocorrência em virtude de violência doméstica:
Alimentos gravídicos - Lei n.° 11.804/08 - Pedido de Liminar - Indeferimento - Inconformismo - Ausência de indícios suficientes da paternidade - Possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. No presente caso, a liminar foi indeferida em razão da insuficiência dos indícios de paternidade trazidos pela agravante. A decisão deve ser confirmada. Com efeito, embora a petição inicial afirme que o agravado residiu em companhia da agravante por mais de um ano e meio, as únicas provas do relacionamento que instruíram a inicial foram fotografias do casal (fls. 46), que pouco podem dizer a respeito do direito a se comprovar, bem como o Boletim de Ocorrência de fls. 44.39. 102
101 LEITE Eduardo de Oliveira, Síntese do Direito Civil e Direito de Família 2000
102 www.tjsp.jus.br
Em contrapartida, a simples troca de mensagens via internet, por meio de correio eletrônico fora suficiente para o deferimento dos gravídicos, em primeiro grau de jurisdição, pelo magistrado Sivanildo Torres Ferreira, no Tribunal de Justiça da Paraíba, o que denota, certamente, o grande subjetivismo quando da análise desses indícios:
O juiz Sivanildo Torres Ferreira, em recente decisão, fixou alimentos gravídicos com base na comprovação do estado de gravidez e pelos indícios de que o alimentante seja genitor do
nascituro. Quanto ao valor dos alimentos, o magistrado levou em
conceder a liminar, o juiz observou a existência de provas documentais, tais como: o exame de gravidez e a troca de e-mail entre as partes envolvidas. Um outro ponto analisado, foi o fato do alimentante não ter apresentado contestação as provas
apresentadas pela autora da ação. 103
consideração a necessidade da requerente/gestante.[
se convença com as provas
inicialmente juntadas aos autos, não deverá extinguir o processo, mas por medida de justiça, deverá:
É de sabença
Designar audiência de justificação, na qual poderão ser ouvidas as partes e testemunhas, a fim de que os indícios da paternidade sejam amealhados naquela oportunidade solene; ou
Nega a concessão dos alimentos gravídicos provisórios e aguarda a apresentação da contestação pelo réu. Quando da prolação da sentença, o juiz deverá especificar quais as verbas alimentares que deverão retroagir à data da citação, em conformidade com o preconizado no art. 13 da Lei de alimentos, especificamente em seu § 2º, in verbis:
( ) § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
103 www.tjpb.jus.br
Investiga-se, outrossim, acerca da possibilidade da gestante se utilizar do aludido instrumento jurídico para chantagear um homem casado que com ela tivesse relações extraconjugais, ou mesmo imbuída de sentimentos de vingança e obstinação, queira prejudicar outrem pelo simples fato de rejeitá-la em seu estado gravídico, sem ao menos saber se realmente aquela pessoa seria mesmo o pai do nascituro em questão.
O assunto, indubitavelmente, circunda a seara da boa-fé e da má-fé da postulante, posto que a gestante poderia, sim, se valer do referido artifício para, maleficamente, ingressar com a ação de alimentos gravídicos com o intuito de lesar o pretenso pai, em vista do sentimento de rejeição, prejudicando este último com o esfacelamento de seu casamento ou outra entidade familiar sólida que houvesse se formado.
Nesse sentido, aplicar-se-ão os fundamentos da responsabilidade civil constantes do Código Civil, calcados no dever de indenizar a pessoa que restou prejudicada em sua honra, mormente nos casos envolvendo uma pessoa de reputação ilibada que nunca tivera relacionamentos espúrios e que fosse alvo de ardil dessa espécie.
6.1 Fixação dos Alimentos Gravídicos
Com efeito, prevê o artigo 6º, caput, da Lei de Alimentos Gravídicos:
“Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.” 104
104 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
Dada a necessidade do deferimento da tutela jurisdicional de forma urgente e sob pena de causar à gestante prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, privilegia-se a cognição sumária. Afasta-se, por consectário lógico, a exigência de demonstração do direito de forma inequívoca, apanágio este da cognição exauriente. 105
Nesse sentido, Ana Maria Gonçalves Louzada afirma: Mas e se a genitora não tiver essas provas, se foi um encontro eventual, poderá o magistrado, apenas com um laudo atestando a gravidez, fixar alimentos? Entendo que sim, uma vez que a experiência forense tem nos mostrado que na imensa maioria dos casos, em quase sua totalidade, as ações investigatórias de paternidade são julgadas procedentes, não se mostrando temerária, a fixação dos alimentos gravídicos sem provas (até porque a lei não exige). Elege-se a proteção da vida em detrimento do patrimônio. 106
104 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Disponível em:
105 A jurisprudência tem sido favorável a essa interpretação. Cf. julgados AI 673.771-4/6-00- SP, AI 643.786-4/0-00 - SP,AI 70029315488 RS, AI 70017520479 RS, AI 70028667988 - RS, AC 660.766-4/3- 00-SP , AI 646.712-4/5-00 - SP.
106 LOUZADA, Ana Maria Gonçalves. Alimentos gravidicos e a nova execução de alimentos, in BASTOS, Eliene Ferreira; LUZ, Antônio Fernandes da (coords.)Familia e Jurisdição III. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p.40.
6.2 Conversão de Alimentos
Prevê o parágrafo único do artigo 6º, da Lei 11.804/2008: “Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão”. 107
A lume do referido dispositivo, os alimentos continuam devidos mesmo após o nascimento, passando a figurar como credor alimentário a criança, e não mais a sua genitora. 108
Tal interpretação revela-se descabida, vez que a extinção do feito traria uma situação de indefinição, conforme poderá se ilustrar com dois exemplos:
caso solicitada eventual revisão de alimentos, estes seriam devidos até quando? Uma vez encerrada a ação, caberá ao menor ou ao alimentante ingressar com a competente ação?
Há ainda mais um problema a ser aventado. Percebe-se do exposto que o parágrafo único do artigo 6º da Lei de Alimentos Gravidicos refere-se, implicitamente, ao reconhecimento voluntário da paternidade pelo requerido.
Contudo, como se resolveria essa situação nos casos em que o pai biológico não reconhece a paternidade de forma voluntária? 109
107 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
108 Recomenda-se consulta aos julgados: AI 663.368-4/9-00 – SP, AC 20090710241625- DF e AC 20090810061229-DF.
109 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
Nessa esteira, exige-se uma interpretação sistemática do dispositivo em comento, de tal modo que os alimentos continuam devidos mesmo após o nascimento da criança. Tal pensamento somente será aplicável com a cumulação de ações, haja vista a implícita necessidade de averiguação da paternidade, a qual deverá se dar no bojo da própria ação de alimentos gravídicos, com superveniente realização de exame hematológico (exame de DNA).
6.3 Termo Inicial
Por fim, segue-se para a análise de outra questão que suscita polêmica:
o termo inicial de vigência dos alimentos gravídicos. Para alguns doutrinadores, os alimentos gravídicos tem como termo inicial a concepção da criança; já para outros, a citação do requerido.
O artigo 9º da Lei 11.804/2008 estabelecia como termo inicial dos alimentos gravídicos da citação do réu. No entanto, o dispositivo foi vetado, sob o fundamento de que poderia condenar o instituto à não-existência. 110
Para Maria Berenice Dias 111 , o termo inicial dos alimentos gravídicos dá-
a Constituição garante o direito à
vida (CF 5º). Também impõe a família, com absoluta prioridade, o dever de assegurar aos filhos o direito à vida, à saúde, à alimentação (CF 227).
se desde a concepção, na medida em que (
Além disso, o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos
do nascituro (CC 2º)(
desde a concepção. A explicitação do termo inicial da obrigação acolhe a doutrina que há muito reclamava a necessidade de se impor a responsabilidade alimentar com efeito retroativo a partir do momento em que são assegurados os
direitos do nascituro. 112
Denis Donoso, por sua vez, entende que os alimentos gravídicos são devidos desde a citação do devedor. A uma, porque só a citação é que o constitui em mora (artigo 219, caput, do CPC); a duas, porque à LAG se aplicam supletivamente as disposições da Lei de Alimentos (conforme previsto no artigo 11 da LAG), e esta prevê que os alimentos fixados retroagem à data da citação (artigo 13, parágrafo 2º) 113 .
o nome de gravídicos, os alimentos são garantidos
110 Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a
111 Neste mesmo sentido, Cf: Douglas Phillips Freitas, Alimentos Gravidicos e a Lei n.11.804/2008.
112 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Familias, 5ª Ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 2009, p.481.
113 DONOSO, Denis. Alimentos Gravídicos. Aspectos materiais e processuais da Lei 11.804/2008. Disponível em: . Acesso em: 16. mai.2013.
Esta posição intermediária respalda-se no conteúdo da antiga Súmula 226 do Supremo Tribunal Federal 114 , que abrange todos os tipos de alimentos, notadamente para aquelas em que haja interesse de crianças e adolescentes.
114 A referida súmula dispõe: “na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial, e não da data da decisão que os concede”.
O presente trabalho objetivou a análise da Lei n.º 11.804/08, referente
aos Alimentos Gravídicos, a partir do estudo da evolução do instituto dos alimentos e os direitos do nascituro com fundamento nos Princípios da Solidariedade Familiar, Paternidade Responsável e a Dignidade da Pessoa Humana bem como os atributos da obrigação legal dos alimentos, e o direito do nascituro aos alimentos, requeridos pela genitora, aspecto controvertido no meio jurídico.
No Direito Romano, a família se caracterizava como sendo um conjunto de pessoas sujeitas ao poder do paterfamilias, onde a estrutura dessa família despótica era um poder total, os filhos que não fossem gerados pela esposa, não detinham os mesmos direitos dos que nasciam dessa entidade familiar.
A partir do século V o Cristianismo provocou grande influência na
família, elevando o casamento à sacramento. Foi então que a mulher começou a obter mais notoriedade, e, assim nasceu um novo conceito de família baseado nos laços de afeto e não mais apenas pelo casamento como sacramento.
A família pós-modernidade é considerada a base da sociedade pelo art. 226 da Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da união estável, o a família mono parental, a igualdade entre o homem e a mulher e a igualdade entre filhos de qualquer espécie, foram responsáveis pela definição dos novos padrões do direito de família.
A Constituição Federal também trouxe a importante proteção à família,
ampliando o espaço apara a dignidade de todos os seus membros.
Procurou o legislador ao regulamentar a Lei Alimentos Gravídicos, pacificar aquilo que a doutrina e a jurisprudência já resguardavam ao nascituro. Entende-se, nesta pesquisa, que os alimentos gravídicos permitirão melhor tutela às gestantes e aos futuros filhos, que precisam de suporte financeiro do pai ou de outros parentes, porém, exige-se cautela, para que não se torne sinônimo de excessos por sua má utilização.
Por isso, a cognição sumária feita pelo juiz precisará ser cautelosa, rigorosa e perspicaz. Foi observada a fundamentação da obrigação de alimentar, baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e paternidade responsável. Essa obrigação alimentar
garante as condições mínimas de sobrevivência para aquele que não possuam meios de se manter, seja do nascituro, aos pais na velhice que não consigam prover seu sustento.
Dentro deste aspecto, o princípio da solidariedade familiar foi abordado,
e é caracterizado por originar-se de vínculos afetivos e ser aquilo que cada um deve ao outro. Nesse aspecto, os integrantes de uma família são credores e devedores de alimentos, a imposição de obrigação alimentar entre parentes concretiza esse princípio. Com isso não se permite mais, que a mãe que carrega em seu ventre fique desamparada, sem fazer valer os direitos do nascituro.
A inovação da Lei de alimentos gravídicos surge para ter amparar legalmente, antes mães e filhos que ficavam a obscuridade. Sendo assim, a referida Lei conferiu legitimidade a própria gestante, que a partir de então, torna-se parte legitima para requer em seu nome, acionar o suposto pai para satisfazer as despesas decorrentes da gravidez, sendo esta a nova dogmática de dever de todo ordenamento jurídico. Esses alimentos se reúnem com a realidade social e ampara-se para fins de materialização das normas constitucionais do Direito de Família contemporâneo aos quais são os princípios constitucionais, centralizando a pessoa humana dentro da proteção jurídica, ao invés do individualismo e patrimonialismo que foram muito presentes no Código Civil de 1916.
Portanto, foi observado que mesmo existindo dúvidas em relação ao suposto pai, o Juiz, ao convencer-se de que há possibilidade para que esse
assume o papel de genitor, irá fixar os alimentos, de maneira que o nascituro tenha seu desenvolvimento garantido e assegurado. Com a nascimento com vida, é possível realizar o exame de DNA que comprove ou não essa parentalidade. É de extrema importância que o objeto da Lei 11.804/08 seja levado em prática, pois este nasceu para firmar as obrigações de todos perante aquele que não possui alternativas de lutar por si, garantindo assim o respeito à Constituição. Nesse sentido, o Direito de Familia constantemente se inova, trazendo para o âmbito familiar, não apenas aspectos jurídicos traz a relevância da criação da entidade familiar baseada no afeto, no amor, igualdade, respeito
e direito a integridade física de todos os seus membros, mostrando a relevância do tema escolhido para a presente pesquisa.
Do que foi exposto, pode-se concluir que o nascituro tem direitos e,
como exemplo seria a proteção dada pela Lei de Alimentos Gravídicos que possibilita à gestante pedir ao suposto pai, em nome do nascituro, alimentos para que possa ter uma gestação digna.
Sem embargos da discussão doutrinária que existe entre as correntes adotadas pelo Código Civil para proteção do nascituro, quer seja uma ou outra, ele está protegido desde sua concepção por meio desta Lei para que possa ter direito a vida.
Os alimentos estão disciplinados em diversos diplomas legais e possuem várias classificações, a depender do objeto analisado. Não obstante, verificou-se ele possui as seguintes características: reciprocidade, seu caráter personalíssimo, solidariedade, inalienabilidade, irrepetibilidade, alternatividade e irrenunciabilidade.
Mas a grande inovação foi o advento da Lei nº 11.804/08 que possibilitou a gestante a não mais suportar todo o encargo da gravidez de maneira isolada, mas dividindo as responsabilidades com o suposto pai de seu filho, desde que demonstrado em sua petição inicial, indícios de paternidade.
Essa inovação deve ser analisada à luz do princípio da paternidade responsável, que dá liberdade às partes a decidirem o planejamento familiar, lembrando que tal liberdade deve ser bem utilizada.
Caso isso não ocorra, as partes deverão ter responsabilidade com a futura criança desde a sua concepção, momento em que ainda se encontra no ventre de sua mãe.
alimentar é a concepção (e não a citação do suposto pai). O réu, quando citado, tem prazo de cinco dias para apresentar sua defesa, podendo ventilar tanto matérias processuais (Art. 301, CPC) ou atacar diretamente o mérito da ação.
Ao fixar o valor, o juiz deve se atentar à necessidade de quem os pleiteia versus a possibilidade de quem os pagará.
Outra novidade da lei é que ao final da gestação, tais alimentos serão convertidos em pensão alimentícia até que alguém pleiteie sua revisão.
Finalmente, ressalta-se que, caso aquele que pagou alimentos não seja o pai da criança, ele pode, pelas vias ordinárias, buscar o ressarcimento de seu prejuízo tanto a título de danos materiais como danos morais, mas não na própria ação de alimentos como previa a lei.
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