Source: http://profsabrinadourado.blogspot.com/2011/09/
Timestamp: 2017-12-11 22:59:30+00:00
Document Index: 27711417

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 105', 'artigo 543']

Profª Sabrina Dourado: Setembro 2011
1-	Respostas do réu é gênero do qual são espécies: A contestação, reconvenção, as exceções e a imp. ao valor da causa. 2-	2- No proced. comum ordinário as defesas serão apresentadas por escrito no prazo de 15 dias. 3-	3- Já no sumário (art. 275) e sumaríssimo( JEC's) o prazo será o da primeira audiência. 4-	Afirma-se que a defesa é também garantia constitucional. É a face oposta do direito de ação (art. 5º, XXXV da CF/88). 5-	Comecemos pela contestação! Eis a peça de defesa por excelência. É nela que deve o réu impugnar todos os fatos, fund, pedidos e até... 6-	... os defeitos formais cometidos pelo autor na inicial sob pena de revelia. OPS. Cuidado com isso! 7-	A revelia importa é estado de fato que permite ao juiz presumir verdadeiros articulados pelo autor na inicial. Detalhe: a presunção.. 8-	...é relativa, logo, contra ela cabe prova em sentido contrário 9-	Vejamos: dois são os princípios da contestação: ônus da impugnação específica e eventualidade (LER arts. 302 e 303, CPC). 10-	O ônus da imp. específica veda a elaboração da contestação por negativa geral ou genérica, a qual pode ser, excepcionalmente, apres... 11-	... apresentada pelo curador especial, advogado dativo e MP. Pode cairrrrrrrrrr. Vamos gabaritar! 12-	Ademais, as preliminares da contestação arroladas no 301 do CPC são elementares. Elas podem ser dilatórias ou peremptórias 13-	Dilatória é a defesa que retarda o andamento da marcha processual, não tem força para extingui-la. Ex: INC. ABSOLUTA 14-	A defesa dilatória é fuminante. Arguída e aceita extinguirá o processo SEM res. do mérito (art. 267). Ex: Litispendência, Coisa Julgada. 15-	Insisto: A ausência de contestação ou sua apresentação intempestiva importa em revelia (arts. 319 e ss). 16-	Dicas "monstras" de revelia: Ela não importa necessariamente na procedência da demanda, o réu deixará de ser intimado,salvo, se tiver.. 17-	... advogado constituído nos autos ( Isso já caiu 3 vezes), o revel poderá voltar a participar do proc. recebendo-o no estado em que se.. 18-	...se encontrar. Lembrem, ainda, que a revelia poderá ser decretada sem surtir seus regulares efeitos nas hipóteses do art. 320. Ops! 19-	A reconvenção é modalidade de defesa que permite ao réu, NO MESMO PROCESSO, formular pedido, desde conexo, contra o autor. (art. 315). 20-	Ela não será admitida no sumário e nem no sumaríssimo (Juizados). Para esses procedimentos admitir-se-á, apenas, ped. contraposto. 21-	Detalhe a reconvenção será apresentada simutaneamente a contestação, MAS EM PEÇA APARTADA. 22-	O pedido contraposto será colocado na própria contestação. 23-	Apresentada a reconvenção o autor será INTIMADO para apresentar contestação em 15 dias. Repita-se INTIMADO! 24-	A desistência ou extinção do processo não importará na mesma consequência para a reconvenção. Lembre-se: "ela é ousada"! 25-	Serão julgadas na mesma sentença a reconvenção e a ação principal (isso se a principal não for extinta "prematuramente") 26-	Exceção é gênero sendo suas espécies: a incompetência relativa, suspeição e impedimento. 27-	Atenção! Como visto inc. absoluta deve ser arguída em preliminar de contestação ou em simples petição nos autos (Questão OAB FGV 2010.2) 28-	Ela é matéria MOP, ou seja, de ordem pública- pode ser arguída a qq tempo, grau de jurisdição e de ofício. 29-	Já a inc. relativa será arguída por meio de exceção no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de prorrogação da competência. 30-	Alerta geral: A inc. relativa não será arguída de ofício ( súmula 33 do STJ) salvo na hipótese de contrato de adesão cujo foro de .... 31-	eleição seja abusivo. ( veja o parágrafo único do art. 112). 32-	O juiz será suspeito nas hipóteses do art. 135. Tem de ler! 33-	Será considerado impedido nas hipóteses, mais objetivas, do art. 134. 34-	Super importante! o impedimento poderá ser discutido em ação rescisória (art. 485) a suspeição NÃO! 35-	Tanto autor quanto réu tem legitimidade para arguir suspeição ou impedimento do juízo. 36-	Já a inc. relativa será suscitada pelo réu, sob pena de prorrogação da competência. 37-	As hipóteses de suspeição e/ou impedimento também podem ser suscitadas para afastar o membro do MP ou PEIDAO! 38-	Quem é PEIDAO: Perito, escrivão, intérprete, depositário, administrador e oficial de justiça. Nesses casos, a exceção será julgada... 39-	Pelo próprio juiz, sem suspender o processo. 40-	Já na hip. de suspeição ou impedimento do juiz que não as acate desde logo, há suspensão do proc e sua remessa ao tribunal. 41-	No tribunal o juiz terá a oportunidade de apresentar defasa, por escrito, em 10 dias, facultada, ainda, a juntada de prova. 42-	Recebida a defesa do uiz o tribunal poderá designar audiência para produzir prova oral e então: Julgar proc. a exceção e remeter o proc. 43-	... ao juízo substituto, condenando, ainda, o juízo parcial a pagar custas. 44-	entretanto, se não acatar a referida exceção (chore excipiente!) o processo será mantido no MESMO juízo. 45-	Se o réu quiser impugnar o valor da causa devera se servir de outra peça. Nossa! Guenta coração. Eis a impug ao vl da causa-art. 261. 46-	Galeraaaaaaaaaaa! PEIDAO é o macete para memorizar os auxiliares do juízo! perito, escrivão, intéprete, depositário, adm e oficial. 47-	Voltemos a impugnação: Ela serve para que o réu indique o equívoco no vl d causa atribuído pelo autor. 48-	Será apresentada em peça apartada da contestação tb no prazo de 15 dias. Ela não suspende o processo. 49-	Para deliberar sobre acerto ou equívoco no referido valor o juiz poderá se servir de perito. 50-	Outra dica elementar: tanto a suspeição quanto o impedimento podem ser declinados de ofício. 51-	Se forem suscitadas pelas partes terão natureza de exceção dilatória. PQQQQ? Não extinguem o processo. Sua consequência, se aceita, será 52-	A remessa dos autos ao juízo subtituto. Pensem da mesma forma quanto visualizarem a arguição de inc. tanto rel quanto absoluta. 53-	Só se extingue o processo por INCOMPETÊNCIA nos juizadosssssssssss! 54-	Por falar em juizados lembrem-se: celeridade, simplicidade, oralidade, informalidade e economia proc. 55-	Voltemos a revelia! Ela será aplicável quando da não apresentação da CONTESTAÇÃO ou apres. intempestiva. Qual sua pri. consequência? 56-	A presunção RELATIVA de que os fatos articulados pelo autor são verdadeiros. 57-	A simples decretação da revelia não importará na procedência da demanda pelo autor. 58-	Galera, nas hipóteses do art. 320 a revelia será decretada, mas, a presunção não será aplicada. Ex: D. indisponível. 59-	O revel deixará de ser comunicado dos demais atos processuais, salvo de tiver advogado constituído nos autos. 60-	O revel poderá voltar a participar do processo, mas, o receberá no estado em que ele se encontrar. 61-	A formulação de novos pedidos contra o revel ficará condicionada a uma nova citação ( que serve para os novos). 62-	Enfim, revisem os arts. 297 a 320!
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CERS realizará I Congresso Online de Direito Civil, Processo Civil e Consumidor
Por Joffre Melo Após o sucesso do I Congresso Online de Direito e Processo do Trabalho, o CERS apresenta mais uma novidade para quem quer adquirir novos conhecimentos com os maiores especialistas e doutrinadores do Brasil. Em novembro, acontece entre os dias 24 e 26 o I Congresso Online de Direito Civil, Processo Civil e Consumidor, com transmissão ao vivo e em tempo real pela internet. A conferência de abertura será feita pelo professor Marcos Ehrhardt Júnior, que é advogado, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e atualmente cursa o Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O tema escolhido pelo conferencista foi “Responsabilidade Civil nas Redes Sociais”. No segundo dia começam os painéis. O primeiro deles terá com tema Direito das Famílias: Um novo paradigma baseado no afeto e na dignidade. O segundo painel será CDC: REVISAR É PRECISO, e no sábado o terceiro painel trará o tema Um novo processo civil. Vários professores do CERs e Portal Exame de Ordem vão apresentar suas palestras durante os painéis, como Thiago Godoy, André Mota, Cristiano Sobras, Sylvio Capanema, e ainda nomes já conhecidos dos congressos do CERS, como o juiz do trabalho e professor de direito civil, Rodolfo Pamplona. As inscrições já podem ser feitas e todo o conteúdo, além de ser transmitido ao vivo e em tempo real, também poderá será gravado e poderá ser comprado em seguida. Lembrando que a atividade vale com atividade complementar e será certificado.
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Minuto Portal | Processo Civil - Profª Sabrina Dourado (28/09/11) OAB 20...
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Questão de Ordem - 53 | Inovações Legislativas para OAB 2011.2
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Último Treino Juiz do Trabalho TRT/SP 2ª Região | Processo Civil - Sabri...
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Nós bebemos demais, gastamos sem critérios. Dirigimos rápido demais, ficamos acordados até muito mais tarde, acordamos muito cansados, lemos muito pouco, assistimos TV demais e raramente estamos com Deus. Multiplicamos nossos bens, mas reduzimos nossos valores. Nós falamos demais, amamos raramente, odiamos freqüentemente. Aprendemos a sobreviver, mas não a viver; adicionamos anos à nossa vida e não vida aos nossos anos. Fomos e voltamos à Lua, mas temos dificuldade em cruzar a rua e encontrar um novo vizinho. Conquistamos o espaço, mas não o nosso próprio. Fizemos muitas coisas maiores, mas pouquíssimas melhores. Limpamos o ar, mas poluímos a alma; dominamos o átomo, mas não nosso preconceito; escrevemos mais, mas aprendemos menos; planejamos mais, mas realizamos menos. Aprendemos a nos apressar e não, a esperar. Construímos mais computadores para armazenar mais informação, produzir mais cópias do que nunca, mas nos comunicamos cada vez menos. Estamos na era do 'fast-food' e da digestão lenta; do homem grande, de caráter pequeno; lucros acentuados e relações vazias. Essa é a era de dois empregos, vários divórcios, casas chiques e lares despedaçados. Essa é a era das viagens rápidas, fraldas e moral descartáveis, das rapidinhas, dos cérebros ocos e das pílulas 'mágicas'. Um momento de muita coisa na vitrine e muito pouco na dispensa. Uma era que leva essa carta a você, e uma era que te permite dividir essa reflexão ou simplesmente clicar 'delete'. Lembre-se de passar tempo com as pessoas que ama, pois elas não estarão aqui para sempre. Lembre-se dar um abraço carinhoso em seus pais, num amigo, pois não lhe custa um centavo sequer. Lembre-se de dizer 'eu te amo' à sua companheira(o) e às pessoas que ama, mas, em primeiro lugar, se ame... se ame muito. Um beijo e um abraço curam a dor, quando vêm de lá de dentro. Por isso, valorize sua familia e as pessoas que estão ao seu lado, sempre. "George Carlin
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Minuto Portal | Processo Civil - Profª Sabrina Dourado (23/09/11) OAB 20...
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22.09.11) Por Ricardo Trotta, advogado A Internet representa hoje uma importante ferramenta em nosso cotidiano. Não se imagina mais um mundo sem ela, mas é importante atentar para que o seu uso seja adequado, principalmente dentro do ambiente de trabalho. O mau uso da Internet prejudica a produtividade do empregado e pode causar a demissão de funcionários por justa causa, quando a empregadora considera tal conduta como uma falta grave, a teor do art. 482 da CLT. A 7ª Turma do TST reconheceu a demissão por justa causa de um funcionário que utilizava o equipamento de trabalho para acessar saites de relacionamento, trocando mensagens de correio eletrônico com piadas grotescas e imagens inadequadas, como fotos de mulheres nuas. No Distrito Federal uma funcionária tentou reverter demissão por justa causa, alegando violação de sigilo de correspondência, pois a empresa em que trabalhava utilizou mensagens do e-mail coorporativo para provar que ela estava maltratando clientes. Mas seu pedido foi negado pela 1ª Turma do TRT regional, que entendeu que o e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho e, portanto, não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal (que tratam, respectivamente, da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de correspondência). A 3ª Turma do TRT da 10ª Região (RO nº 504/2002), entendeu ser motivo de demissão por justa causa o caso de um ex-funcionário que enviou fotos pornográficas por intermédio de do e-mail corporativo. A sentença de primeira instância baseou sua linha de raciocínio asseverando que todos os instrumentos são de propriedade da empresa e disponibilizados aos empregados para suas atividades, não existindo, por isso, "confidencialidade", motivo pelo qual não se configuraria a suposta violação à garantia da intimidade e à obtenção de provas por meio ilícito. O controle do e-mail seria a forma mais eficaz, tanto de proteção e fiscalização das informações que tramitam na empresa, inclusive sigilosas, quanto de evitar o mau uso da Internet, que pode até mesmo atentar contra a moral e os bons costumes, causando à imagem da empregadora imensuráveis. O julgado enfatizou a responsabilidade solidária que recai sobre a empresa pelos atos de improbidade ou delitos praticados por seus funcionários. Na opinião da julgadora, a utilização pessoal de e-mail corporativo para fins alheios ao serviço e de consequências nocivas à reputação da empresa é ato grave suficiente para a dispensa por justa causa. No RS, um trabalhador foi despedido por justa causa por acessar saites pornográficos durante o expediente. Inconformado, ele entrou com uma ação para anular a justa causa e reverter sua dispensa para imotivada, o que lhe daria direito às verbas rescisórias. O autor chegou a ganhar em primeiro grau, mas os desembargadores deram provimento ao recurso da empresa e reformaram a sentença. A perícia apontou que o sistema bloqueava saites impróprios, mas alguns passavam pelo filtro. Além disso, também era possível burlar o controle e acessar conteúdos bloqueados. Mesmo assim, foi reprovada a conduta do empregado. É aconselhável que empresas criem um manual do usuário, um código de ética ou um regimento interno, qualquer que seja a denominação, a fim de estabelecer regras, das quais os funcionários deverão ter ciência desde de o momento da contratação. No regulamento é importante constar que haverá punição em caso de não cumprimento. Vale ressaltar que, primeiro, deve-se advertir o funcionário, dando a ele uma chance de se redimir. Além dos acessos indevidos, o que se escreve na rede também pode trazer más consequências. Como no caso de um funcionário de uma empresa de “call center” que criou um blog onde relatava as perguntas que ele classificava como "as mais idiotas feitas pelos clientes mais burros do dia"; seus colegas votavam elegendo as melhores. A empresa descobriu e demitiu o funcionário por justa causa. Outra fonte de conflitos entre as empresas e empregados é o acesso às rede sociais do local de trabalho. Estudo da Triad, empresa de consultoria especializada, apontou que entre as mídias sociais a mais acessada nos computadores dos empregados é o Twitter (92,2%), seguido pelo Facebook (59,4%), YouTube (35,6%) e Orkut (35,4%). A mesma empresa de consultoria constatou que 80% dos empregados gastam até três horas da jornada de trabalho com atividades estranhas à função. Em alguns casos além da demissão o funcionário pode ainda ser condenado ao pagamento de indenização, quando a má utilização da Internet prejudicar a empresa. advocacia@ricardotrotta.adv.br Fonte: www.espacovital.com.br
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O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou as empresas Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS), Trevoservis Ltda. e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a pagarem, de forma solidária, uma indenização, no valor de R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por um vigilante. Ficou comprovado no processo que o preposto da tomadora de serviços (Copasa) valeu-se de sua condição de superior hierárquico para forçar seus subordinados a se envolverem com empréstimos de dinheiro, compra e venda de veículos e outros negócios particulares coordenados por ele, ignorando que, no ambiente trabalho, os procedimentos devem ser limitados a questões profissionais. Em sua análise, o magistrado constatou que as transações comerciais eram realizadas sempre de modo a atender aos interesses do supervisor e causar prejuízos ao empregado. Nesse contexto, caso o trabalhador se recusasse a "negociar" com o chefe, ele poderia ser hostilizado, substituído, transferido de turno ou devolvido para as empresas prestadoras de serviços. O vigilante relatou que o preposto da Copasa era responsável pela supervisão de todo o serviço de vigilância executado pelas empresas prestadoras de serviços, tendo poderes até para solicitar a devolução e substituição de empregados terceirizados quando considerasse o trabalho deles inadequado. Segundo as testemunhas, o supervisor usou de seu poder hierárquico para coagir o reclamante a realizar negócios prejudiciais coordenados por ele e a desistir de ações trabalhistas contra a Copasa, sob pena de mudança de turnos de trabalho e até mesmo devolução do reclamante à empresa prestadora de serviços para possível dispensa. Pelo que foi apurado no processo, o supervisor privilegiava no trabalho alguns empregados que mantinham negócios com ele, enquanto os demais, que não se envolviam com tais negociações, eram hostilizados e perseguidos de forma reiterada. Segundo relatos, o chefe era um péssimo negociante, sendo que suas transações comerciais geravam lucro pra ele e prejuízos para a outra parte. Ele chegou a exigir do reclamante, sob pena de perda do emprego, a realização de um contrato de compra e venda em que este entregava seu carro novo financiado, recebendo em troca e pelo valor do financiamento já pago, um veículo do supervisor, em péssimo estado de conservação, que, inclusive, veio a fundir o motor. As testemunhas que confirmaram esses fatos presenciaram o momento em que o reclamante teve que escolher entre duas alternativas: ficar desempregado ou trocar seu veículo novo por um carro velho, cedendo aos caprichos do chefe. Conforme constatou o magistrado, o poder do supervisor era tanto que ele até trocava os empregados experientes por parentes. As testemunhas relataram que, em outra ocasião, o supervisor exigiu do reclamante e de outros empregados a desistência de ações trabalhistas ajuizadas contra a Copasa. Os empregados que retiraram suas demandas trabalhistas continuaram trabalhando e quem não retirou, como foi o caso do reclamante, foi dispensado. Segundo as testemunhas, o supervisor colocou um parente no lugar do reclamante, que é um profissional experiente. Desse modo, o magistrado entende que ficou caracterizado o assédio moral diante da comprovação de que o vigilante foi vítima de duas ameaças: uma pela resistência na realização do negócio e outra por não ter retirado a demanda trabalhista contra a empresa. Reprovando a conduta patronal, o julgador manifestou a sua indignação diante da situação embaraçosa enfrentada pelo vigilante: "A relação hierárquica é incompatível com a mercância realizada entre chefe e subordinados, pois os subordinados eram obrigados a fazer maus negócios para ficar bem com o chefe. Disso resulta que o supervisor causou prejuízos à coletividade ao criar uma espécie de negócio paralelo privado e lucrativo na Copasa, que é ente público que presta serviços públicos". Com essas considerações, o juiz sentenciante acolheu o pedido de indenização por danos morais formulado pelo vigilante. O TRT mineiro confirmou a sentença. ( 0161300-35.2009.5.03.0005 RO ) Fonte: TRT3
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Minuto Portal | Processo Civil - Profª Sabrina Dourado (21/09/11) OAB 20...
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A defesa das uniões homoafetivas perante o STF - uma visão humanista da ...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando a sentença diverge de jurisprudência consolidada nos tribunais. O artigo 285-A do CPC estabelece que “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”. Esse dispositivo foi inserido no CPC pela Lei n. 11.277/06. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o referido artigo criou método de trabalho voltado para a celeridade e racionalidade processuais, permitindo que o juiz, ainda na primeira instância, ponha um fim a demandas repetitivas. “A bem da verdade, permitir que se profiram decisões contrárias a entendimentos consolidados, ao invés de racionalizar o processo, seguramente acaba por fomentar o inconformismo da parte vencida e contribui com o patológico estado de litigiosidade verificado atualmente”, entende o ministro. Salomão explicou que essa interpretação do artigo 285-A do CPC não viola a independência da magistratura. “Ser independente não significa uma garantia conferida exatamente à pessoa do juiz, às cegas, sem nenhuma teleologia”, afirmou. Para o ministro, essa garantia não pode ser acionada para prejudicar a prestação jurisdicional, com o fim de distribuir “diferentes ‘justiças’ a iguais jurisdicionados, ou transformar-se em assegurador de vaidades ou, ainda, quando for fonte de viciosa duração desarrazoada do processo”. A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial do Banco Itaú S/A. O autor da ação original pediu a revisão de contrato bancário que previa a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, capitalização mensal de juros e comissão de permanência. O juízo da 2ª Vara Cível de Dourados (MS) utilizou o artigo 285-A do CPC para, liminarmente, julgar os pedidos improcedentes. A sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo os desembargadores, o referido artigo não deveria ser aplicado nas ações judiciais sobre revisão de contratos bancários. Primeiro porque a sentença de improcedência diverge da jurisprudência dominante no tribunal. Segundo porque o caso não trata apenas de matéria de direito, mas de questão de fato que é a interpretação de cláusulas contratuais para verificar se há alguma ilegalidade ou abusividade. O recurso analisado pelo STJ foi contra essa decisão. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, entendeu que a aplicação do artigo 285-A do CPC da forma como foi feita pelo juízo de primeiro grau provocou o efeito contrário ao da celeridade e racionalidade desejadas e ainda prorrogou desnecessariamente o processo em mais de quatro anos. Seguindo as considerações do relator, a Turma negou provimento ao recurso, em decisão unânime. REsp 1109398 FONTE: STJ POR CHRYSTIAN PICONE
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RECURSO ESPECIAL Conceito: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinário -, manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal, ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo seu instrumento - o recurso especial -, manter a autoridade e a unidade das leis federais, de natureza infraconstitucional". Natureza: trata-se de recurso especial na acepção da palavra. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal, tem como finalidade proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza infraconstitucional.[1] Previsão legal: o recurso especial está previsto no art. 105, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil. Cabimento: é cabível das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais. Hipóteses: segundo o artigo 105, III, da CF/88, caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Competência: a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno. Prazo: o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Pressupostos recursais específicos: a)Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias; b) Imprestabilidade para mera revisão de prova: tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre questão de direito, nunca de fato, não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova. Exceção se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova, valor da confissão, meio de prova de certo negócio jurídico etc); c)Prequestionamento: consiste na discussão, no debate, pela corte local, das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores. Interposição: a interposição do recurso especial, mutatis mutandis, segue as mesmas regras definidas para o recurso de apelação.[2] Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e recurso extraordinário, a parte deverá fazê-lo simultaneamente, ficando o último sobrestado até o julgamento daquele outro. Para tanto, os autos subirão, primeiramente, para o STJ, visando o julgamento do recurso especial, e, posteriormente, para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário, caso este não fique prejudicado. Entretanto, se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial, o relator sobrestará o julgamento deste, e, ato contínuo, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. Por outro lado, havendo entendimento divergente do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça, visando o julgamento do recurso especial, cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado. Preparo: juntamente com a interposição do recurso especial, a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de deserção. Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso. Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, será ele remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, se inadmitido, a parte poderá interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido,[3]uma vez que na modalidade retida não surtirá o efeito desejado, que é promover a subida do recurso especial. Especial retido: ver art. 542, § 3º, Código de Processo Civil. Processamento em Recursos especiais com idêntica controvérsia: artigo 543-C
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(16.09.11) O deputado João Dado (PDT/SP) deu entrada ontem (15), na Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. O texto apresentado é resultado do trabalho da comissão temporária que se reuniu em maio deste ano, durante a chamada Semana do TST, para apresentar propostas de atualização da CLT. As alterações contemplam principalmente a terminologia ainda existente na CLT para designar os órgãos da Justiça do trabalho. Na exposição de motivos apresentada pela comissão foi observado que várias alterações na estrutura da Justiça do Trabalho foram introduzidas por emendas constitucionais e leis posteriores a 1943, quando foi criada a CLT. Entre elas, a extinção da representação classista pela Emenda Constitucional nº 24/1999 e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As modificações trazidas pela informatização dos procedimentos judiciais tornaram obsoletas várias das atribuições previstas na CLT para as secretarias de órgãos judicantes de todos os graus de jurisdição. Tais argumentos foram adotados pelo deputado João Dado na justificativa apresentada à Câmara juntamente com o texto do projeto de lei. ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Fonte: www.espacovital.com.br
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O adicional extra-classe recebido pelo professor não remunera as atividades de orientação de monografia e a participação em bancas examinadoras desses trabalhos. Também não remunera as horas despendidas em reuniões pedagógicas e as atividades acadêmicas realizadas nos intervalos entre as aulas. É o que dizem as normas coletivas da categoria, aplicadas pelo juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, Maurílio Brasil, ao julgar o caso de um professor que pediu o recebimento de horas-aula adicionais pelo tempo gasto em reuniões e em orientação de monografias dos alunos da instituição de ensino reclamada, a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. "De acordo com as convenções coletivas da categoria docente, são consideradas atividades extra-classe todas aquelas realizadas pelo professor fora do horário de aula, mas que sejam relacionadas com as aulas normais regulares, devendo ser objeto de pagamento específico as horas de participação em reuniões e outras atividades realizadas foras do horário normal de aulas ou aquelas atividades não relacionadas com as aulas normais", explicou o magistrado. Diante disso, ele concluiu que a participação do reclamante como professor na orientação de trabalhos de monografia se enquadra como atividade não direcionada com as aulas regulares ministradas por ele. Até porque, elas eram realizadas fora do horário semanal contratual. Portanto, não são remuneradas pelo adicional de atividade extra-classe, como também não são as horas de participação em reuniões convocadas pela escola. Com base nos depoimentos das testemunhas, o juiz deferiu o pedido de horas extras pela orientação de monografias e também pela participação em duas reuniões pedagógicas por mês, fora dos horários das aulas, com duração de uma hora e meia cada. No mesmo processo, foi reconhecido ao reclamante o direito aos períodos de "janelas", ou seja, intervalos entre as aulas, durante os quais o professor permanecia na Faculdade realizando atividades acadêmicas. "O tempo de 'janelas' deve ser indenizado, nos termos das convenções coletivas da categoria, e ficou comprovado que o autor ficava realizando atividades acadêmicas nesse período, estando, pois, trabalhando", concluiu o julgador, deferindo as horas-extras pleiteadas, com o adicional legal de 50% sobre a remuneração mensal e reflexos em parcelas salariais. A instituição de ensino recorreu, mas o TRT manteve a decisão de 1º Grau. ( 0187700-63.2009.5.03.0142 RO ) Fonte: TRT3
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NÃO FIZ EXAME DE ORDEM - Ophir Cavalcante - Presidente da OAB
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Macetes Jurídicos | Processo Civil - Profª Sabrina Dourado (13/09/11) # 13
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JUSNEWS | Processo Civil - Sabrina Dourado (09/08/11) # 105
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Suposta vítima de ‘pílula de farinha’ tem indenização negada
9ª Câmara de Direito Privado o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma mulher que, em razão do uso de pílula anticoncepcional ineficaz, teve gravidez indesejada.
A autora alegou que, no final do ano de 1997, a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. adquiriu uma nova máquina para a embalagem de medicamentos de sua linha de produção e que, para qualificar esse equipamento, fabricou durante cinco meses sete lotes do medicamente Microvlar sem o princípio ativo anticonceptivo. As pílulas resultantes dessa produção ficaram conhecidas, na oportunidade, como ‘pílulas de farinha’.
À época, foram produzidas 25 milhões de pílulas, com a mesma cor, peso e diâmetro do medicamento e, por desleixo da empresa, parte desse lote veio ao mercado. A autora, que fazia uso do anticonceptivo, o adquiriu, iniciando uma gestação não planejada. Em função disso, pleiteia a condenação da empresa para indenizá-la pelos danos materiais e morais experimentados.
A empresa farmacêutica alegou que foram realizados testes com o equipamento e que o resíduo industrial foi remetido para incineração através da empresa Veja Engenharia Ambiental S/A. Afirmou que a autora provavelmente foi vítima de uma ação clandestina com desvio de parte do material que se destinava à incineração. Não tendo sido o produto colocado no mercado, inexistiria uma relação de consumo. Insistiu ainda que as excludentes do caso fortuito e da força maior afastariam sua responsabilidade indenizatória.
O juiz entendeu que o nexo causal entre a gravidez da autora e os medicamentos sem princípio ativo não foram configurados e julgou a ação improcedente. Insatisfeita, recorreu da sentença alegando que a responsabilidade da empresa farmacêutica é objetiva e dispensa provas.
O relator do processo, desembargador Antonio Vilenilson, negou provimento ao recurso. Ele entendeu que, embora a responsabilidade da Schering pelos danos causados seja objetiva, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa (distribuição de anticoncepcionais ineficazes) e o alegado dano (gravidez indesejada). “A autora não logrou sucesso em sequer provar que era usuária do Microvlar. O fato de ela ter afirmado em depoimento pessoal que utilizava o medicamento não faz prova de que ela usuária. O não ter trazido a cartela ou embalagem do produto de teste não excluiria, por si só, a convicção de plausibilidade do uso do medicamento ineficaz. Mas, no contexto das provas, tal falta enlanguesce a crença no alegado pela apelante. Tais fatos, isoladamente, não são conclusivos para o convencimento de que alguma consumidora usou ou não o medicamento. Mas, no caso concreto, aliados à incapacidade da apelante de se desvencilhar do ônus probatório (art. 333 do CPC), ensejam convicção que leva à improcedência do pedido. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso”, concluiu.
Os desembargadores José Luiz Gavião de Almeida e Grava Brazil também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.
Apelação nº 0094731-18.2005.8.26.0000
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