Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813693225/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2449320175100012/inteiro-teor-813693245?ref=feed
Timestamp: 2020-04-08 16:47:21+00:00
Document Index: 148659805

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 832', 'artigo 489', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 477', 'artigo 18']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2449320175100012
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2449320175100012 - Inteiro Teor
TST_AIRR_2449320175100012_3ec0a.rtf
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489 DO CPC). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). JUROS DE MORA APLICÁVEIS (AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-244-93.2017.5.10.0012, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados JAIR COUTINHO XAVIER e BRUNAUTO TRANSPORTES LTDA.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela União.
Inconformado, o Ente Público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.
Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo.
1 - TRANSCENDÊNCIA
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual regulamentou, no art. 896-A da CLT, o instituto processual da transcendência.
Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 760.931). Assim, a razoabilidade da tese em relação à violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, demonstra a sua transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.
O recurso de revista da União, teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:
- violação do (s) art (s). inciso IX do artigo 93 da CF;
- violação do (s) art (s). artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.
A União suscita a negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca de alguns pontos de extrema importância trazidos em sede de recurso ordinário.
Malgrado os argumentos articulados pela demandada, o entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. A fundamentação concisa sobre o motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide é suficiente.
Com efeito, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, estando esta a buscar, por via transversa. nova análise dos temas propostos e das provas produzidas.
De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Assim, as ilações da parte, se aceitas, importariam na reforma do julgado e não em sua nulidade.
Ilesos os dispositivos tidos como violados, revelando-se inviável o processamento do recurso.
- violação da (o) § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.
- violação do (s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 37; § 6º do artigo 37; § 2º do artigo 102, da Constituição Federal.
- violação do (s) § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I e II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A egrégia 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da União ao pagamento das verbas deferidas pelo juízo primário, nos termos da Súmula nº 331/TST. O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas nesta ação, sem qualquer limitação (inciso VI da Súmula/TST 331 e Verbete TRT/10ª Região nº 11/2004)."
Insurge-se a União contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, objetivando afastar a condenação subsidiária. Alega, inicialmente, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, encargo que lhe pertencia. Sustenta, outrossim, não evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços.
A propósito, nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes do TST:
- violação do (s) artigos 5º e caput; inciso XLVI do artigo 5º; artigo 100, da Constituição Federal.
A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, do TST).
- violação do (s) artigo 5º; inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal.
- violação do (s) artigo 1-F da Lei nº 9494/1997; § 2º do artigo 8º da Lei nº 13467/2017.
Em prosseguimento, a Turma manteve a decisão que determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês.
Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, sustentando a incidência dos juros reduzidos.
Contudo, o acórdão está em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 nº 382/TST.
Inviável, pois, o processamento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST.
Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista. Renova a insurgência em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, à responsabilidade subsidiária e aos juros de mora. Alega que o acórdão recorrido presumiu a culpa a partir do inadimplemento da empregadora, o que configura aplicação irregular da Súmula 331, V, do TST e contraria os termos da decisão do STF nos autos da ADC 16. Argumenta que o ônus da prova, no caso dos autos, cabe à parte reclamante. Renova a arguição de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. 71, § 1.º da Lei 8.666/93, dentre outros, e de contrariedade à Súmula 331, V, do TST.
A União sustenta que o Tribunal Regional teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar as questões relativas às férias vencidas, férias proporcionais, 13.º salário, aviso prévio, cestas básicas e indenização adicional prevista na lei 7.238/98. Indica afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.
Sem razão. O Tribunal Regional, quanto às parcelas objeto da condenação, consignou os seguintes fundamentos:
A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas à reclamante, inclusive as multas, a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84, tal como consta no inciso VI da Súmula/TST 331, antes mencionado, e do Verbete nº 11/2004 do egr. Tribunal Pleno deste Regional, a seguir transcrito: "O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais."
Quanto ao FGTS, trata-se de parcela trabalhista, prevista na Lei nº 8.036/90. Ademais, a própria IN-MPOG nº 2/2008 estabelece a obrigação de o ente público contratante fiscalizar o recolhimento do FGTS.
Em relação à aplicação da convenção coletiva esta se dá em relação à primeira reclamada (BRUNAUTO) e não em relação à recorrente. A questão do alcance da norma convencional em razão de sua finalidade é tema que inova a lide, pois não foi suscitado pela recorrente, quando de sua defesa. Demais disso, a parcela foi reconhecida como devida pela 1ª reclamada (fl. 223).
Nego provimento ao recurso da segunda reclamada (União Federal).
Observa-se que a Corte local manifestou-se expressamente sobre as parcelas a que recorrente foi condenada subsidiariamente. Consignou os motivos que o levaram a concluir pela abrangência da condenação subsidiária e pelo alcance da norma convencional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.
Quanto ao tema -responsabilidade subsidiária do ente público-, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931 (com repercussão geral), a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica.
Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que presume a culpa do ente público pelo mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da União em razão da ausência de comprovação da fiscalização do contrato pelo Ente Público. Para tanto, assim fundamentou a sua decisão:
No caso, recorre a União da condenação subsidiária do ente público quanto às parcelas deferidas ao autor em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, cujo objeto serviços de transporte, por quilometragem rodada, mediante disponibilização de veículos com motorista, no Distrito Federal e Região do Entorno. Sustenta que o ente contratante atuou diligentemente na fiscalização do contrato e alega que nenhuma conduta culposa pode ser a ele imputado.
O contrato administrativo previa, como obrigação do ente tomador dos serviços, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula terceira (fls. 291/292). Na cláusula nona, foi exigida garantia da empresa contratada (fl. 296) e as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual estão descritas na cláusula décima primeira (fls. 297/299).
Apesar desses parâmetros contratuais, verifico que as ações adotadas pelo Poder Público foram tardias e pouco efetivas, já que não importaram na quitação de direitos trabalhistas essenciais devidos pela prestadora de serviços, conforme parcelas pecuniárias objeto de condenação (fls. 763/764).
Ademais, não foi utilizada a garantia prestada para pagamento das verbas de condenação, conforme dispõem o art. 35, parágrafo único, da IN-MPOG nº 2/2008, a cláusula nona do contrato administrativo e objeto da apólice de fls. 239/247 juntada pela 1ª reclamada.
Porque não adotadas pelo ente tomador dos serviços as devidas providências para garantir o cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da empresa que ela mesma elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização contratual prevista nos arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 e nos arts. 34 e 35 da IN-MPOG nº 2/2008.
Evidenciada a culpa nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária da União Federal pelas parcelas pecuniárias de condenação. (Grifos nossos)
Observa-se que, no caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais, que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória- não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame do conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido". (Rcl 26252 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1.ª Turma, DJe 06/02/2019)
Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo reclamado quanto à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária.
A Corte de origem adotou entendimento em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a decisão exarada pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e do RE-760931/DF. Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST.
Por fim, quanto aos temas -juros de mora aplicáveis- e -abrangência da condenação subsidiária-, não se vislumbra transcendência econômica, política, jurídica ou social.
Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada no importe de R$ 20.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica; a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A rigor, esta Corte entende que não se aplica o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública sofre condenação subsidiária, tendo em vista a sua responsabilidade secundária, de forma a arcar com as verbas trabalhistas somente se o responsável principal não as pagar, à luz da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. A decisão regional está em consonância com o item VI, da Súmula 331 do TST, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Tal circunstância afasta a possibilidade de transcendência política.
A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, não se vislumbrando transcendência jurídica.
Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante (art. 896-A, § 1º, III, da CLT).
PROCESSO Nº TST-AIRR-244-93.2017.5.10.0012
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813693225/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2449320175100012/inteiro-teor-813693245