Source: https://www.valortributario.com.br/piscofins-aliquota-zero/
Timestamp: 2020-06-07 05:06:43+00:00
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Pis/Cofins - Alíquota Zero - Valor Tributário
As reduções a zero das alíquotas do PIS e COFINS, são aplicáveis tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa, salvo quando expressamente distintos na legislação (como no caso das receitas financeiras).
Neste sentido, vide interpretação da Solução de Consulta DISIT/SRRF 2.005/2014.
Incide alíquota zero sobre a importação e a receita bruta de venda, no mercado interno, dos seguintes itens, integrantes da cesta básica:
Nos termos do artigo 47 da Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.649/2012, permanece reduzida a zero a alíquota até 30.04.2016 ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno.
Anteriormente o benefício estava previsto pela Lei 10.865/2004 pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência da referida lei ou até que a produção nacional atendesse 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
Estão sujeitos à alíquota zero os papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos.
O benefício atualmente está contido no artigo 47 da Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.649/2012, prevendo a redução a zero da alíquota até 30.04.2016 ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno.
Anteriormente essa previsão se encontrava na Lei 10.865/2004.
Os livros estão beneficiados pela alíquota zero.
Para efeitos fiscais, considera‐se livro a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Base: Lei 10.753/2003, artigo 2º, parágrafo único e Lei 10.865/2004, artigo 28, inciso VI.
Nota: somente é beneficiada com a alíquota zero a receita bruta de venda, no mercado interno, de livro ou produto equiparado a livro, não compreendendo produto comercializado em conjunto com livro didático (Solução de Consulta Cosit 302/2014).
Produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.
Base: Lei 10.865/2004, artigo 28, incisos III.
Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, do TIPI.
Nota: nos termos do Decreto 5.630/2005, não se aplica a alíquota zero:
a) quando esses produtos forem próprios para uso veterinário;
b) se as matérias-primas citadas não forem utilizadas na fabricação de adubos e fertilizantes classificados nas posições 31 e 38 da TIPI.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso I.
DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS
São reduzidas a 0 (zero) as alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas.
O referido benefício não se aplica na hipótese de as matérias‐primas não serem utilizadas no processo produtivo de ou de defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da NCM.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso II.
Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei 10.711/2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso III.
Corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso IV.
FEIJÕES COMUNS, ARROZ DESCASCADO, ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO
Feijões comuns (Phaseolus vulgaris), classificados nos códigos 0713.33.19, 713.33.29 e 0713.33.99 da NCM, arroz descascado (arroz “cargo”ou castanho), classificado no código 1006.20 da NCM, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30 da NCM e farinhas classificadas no código 1106.20 da NCM.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso V.
Inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso VI.
Vacinas para medicina veterinária, classificadas no código 3002.30 da NCM.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso VII.
FARINHAS, GRUMOS E SÊMOLAS
Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em ﬂocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso IX.
Pintos de 1 (um) dia, classificados no código 0105.11 da TIPI.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso X.
Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano.
Base Normativa: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XI.
Sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM.
Base: Lei 10.865/2004, artigo 28, inciso V.
Queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XII.
SORO DE LEITE FLUÍDO
Soro de leite fluído a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XIII.
Farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.
Nota: a alíquota zero aplicou-se até 31 de dezembro de 2011, conforme Lei 12.096/2009, artigo 5º.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XIV.
Trigo classificado na posição 10.01 da TIPI.
Nota: a alíquota zero aplica-se até 31 de dezembro de 2011, conforme Lei 12.096/2009, artigo 5º.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XV.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XVI.
A alíquota zero aplicou-se até 30 de junho de 2012, conforme Lei 12.655/2012, artigo 2º.
A Medida Provisória 574/2012 pretendia ampliar o referido prazo até 31.12.2012, no entanto perdeu sua vigência em 09.11.2012, quando deixou de produzir efeitos. Portanto, a alíquota zero vigorou somente até essa data.
Base: Lei 10.925/2004, artigo 28, inciso XVIII.
AERONAVES, PARTE E PEÇAS
Aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluídos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.
Base: Lei 10.865/2004, artigo 28, incisos IV.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:
(i) químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relacionados no Anexo I do Decreto 6.426/2008;
(ii) químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II do Decreto 6.426/2008, no caso de serem:
(a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do Decreto 6.426/2008; ou
(b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do Decreto 6.426/2008;
(iii) destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto 6.426/2008.
Base: Decreto 6.426/2008.
CESSÃO DE CRÉDITOS – PREJUÍZOS FISCAIS
Para fins do disposto no § 1 do art. 33 da Lei 13.043/2014, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.
Ficam também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio.
Base: art. 153 da Lei 13.097/2015.
PARTES – AEROGERADORES
A partir de 01.01.2015, serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes no mercado interno e na importação de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Base: Lei 13.097/2015.
A partir de 20.01.2015, são reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da TIPI.
A redução a que aplica-se às receitas de venda realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte.
Base: art. 147 da Lei 13.097/2015.
BEBIDAS NO VAREJO
A partir de 01.05.2015, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 da Lei 13.097/2015 (bebidas em geral), quando auferida pela pessoa jurídica varejista.
VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Ficam reduzidas a zero as alíquotas relativas a Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:
a) de matérias‐primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ‐ Suframa;
b) de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.
Para os efeitos do disposto na letra “b”, entende‐se por mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus (ZFM) as que sejam destinadas a pessoas jurídicas que com elas realizem comércio, por atacado ou a varejo, ou que as utilizem diretamente.
Nas operações realizadas com a redução das alíquotas a zero, vale a regra geral de não gerar direito a créditos da não cumulatividade para o adquirente.
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