Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=167
Timestamp: 2017-05-27 00:48:39+00:00
Document Index: 35341954

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 96', 'artigo 51', 'artigo 95', 'artigo 109', 'artigo 100', 'artigo 1']

Procedimentos para decretação da falência Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos, principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes.	1) Introdução:
A Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005, atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu artigo 1º, o qual transcrevemos na íntegra:
O requerimento de falência do devedor está alicerçado no artigo 94 da Lei de Falências, o qual estabelece 3 (três) hipóteses para sua decretação, sendo a principal (ou determinante) a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo, pela sua impontualidade.
Assim, devido à importância no tema, analisaremos neste Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências).
o próprio devedor ("autofalência"), observadas as regras que constam nos artigos 105 a 107 da Lei de Falências;
Conforme artigo 94, I da Lei de Falências, a falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando, sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos (2) na data do pedido de falência (3).
Quando a falência for requerida pelo próprio devedor (a chamada "autofalência"), a Petição Inicial (4), além dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015), deverá expor as razões da impossibilidade do prosseguimento da atividade empresarial, estar assinada por ele e estar acompanhada dos seguintes documentos:
E por fim, caso a falência seja requerida pelo credor, a Petição Inicial (4), além dos requisitos do artigo 319 do CPC/2015, deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
De acordo com o artigo 96 da Lei de Falências, a falência requerida por falta de pagamento de obrigação sem relevante razão de direito (subcapítulo 3.1 acima), não será decretada se o devedor provar:
apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do artigo 51 da Lei de Falências;
De acordo com o artigo 95 da Lei de Falências, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo de contestação.
Conforme prescrito no CPC/1973, a sentença possui elementos mínimos que lhe são essenciais, tais como:
determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido na Lei falimentar;
nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções de acordo com a Lei falimentar;
pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no artigo 109 da Lei de Falências;
A sentença denegatória da falência poderá ser objeto de recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, conforme preceitua o artigo 100 da Lei nº 11.101/2005:
Referido recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 1.003, § 5º do CPC/2015, sendo que o temo inicial da contagem do prazo é a intimação da sentença denegatória (11).
(11) A própria Lei de Falências prescreve que serão aplicados subsidiariamente as disposições do CPC/2015, no que não forem incompatíveis com aquela.
Base Legal: Art. 1.003, caput, § 5º do CPC/1973 e; Arts. 100 e 189 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).	Informações Adicionais:
Tax Contabilidade. Procedimentos para decretação da falência (Area: Legislação Falimentar). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=167. Acesso em: 26/05/2017.