Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-1582-2018-760978153
Timestamp: 2020-04-07 23:12:24+00:00
Document Index: 94862648

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 19', 'artigo 30']

Aviso n.º 1582/2018 - 02 de Fevereiro de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760978153
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 08/11/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho de Técnico Superior - Engenharia Civil.
2 - Caraterização do posto de trabalho: Exerce com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processo, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos em domínios como: elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceção e realização de projetos de obras; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; fiscalização e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas, entre outras funções.
3 - Local de Trabalho - área do concelho de Aljustrel.
4 - Posicionamento remuneratório - nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação entre os candidatos e a entidade empregadora pública, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, a que corresponde o montante de (euro) 1.201,48.
6.2 - Requisitos especiais - para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
6.3 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º anterior, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 08/11/2017.
6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Aljustrel idênticos aos postos de trabalho, para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Habilitações literárias e formação: licenciatura em engenharia civil pré-Bolonha, mestrado em engenharia civil pós-Bolonha.
8 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo fixado no n.º 1, mediante preenchimento de requerimento de modelo obrigatório, disponível no Serviço de Pessoal e na página eletrónica da Câmara Municipal de Aljustrel...