Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/269179113/djpe-30-10-2019-pg-1479
Timestamp: 2019-12-06 15:29:01+00:00
Document Index: 158963915

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 69', 'artigo 386', 'artigo 311', 'artigo 386']

DJPE 30/10/2019 - Pg. 1479 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
de comunicação quanto ao início da vigência do Estatuto do Desarmamento e às campanhas para a entrega das armas e munições, sendo inverossímil o desconhecimento da lei por quem, apesar de analfabeto, trabalha como mototaxista na cidade de Vitória de Santo Antão, tendo acesso, portanto, às notícias e informações provenientes de rádio e televisão. . Não é o caso também de erro de tipo. Não se vislumbra que o agente desconhecesse qualquer circunstância do tipo penal em tela. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (Apelação Criminal nº 0172264-5, 2ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros. j. 07.10.2009, DOE 22.10.2009).”
“(TJPR) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DE PORTAR. INAPLICABILIDADE DA ANISTIA TEMPORÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO DO ARTEFATO PARA DEFESA PESSOAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CONSIDERADAS NA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há que se diferenciar as duas condutas: a posse consiste em manter no interior da residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho, a arma, acessório ou munição; o porte, por sua vez, pressupõe que a arma, acessório ou munição esteja fora da residência ou do local de trabalho (STJ - 5ª Turma, HC 87.482/SP). Quando a conduta é de porte não está amparada pela alegada anistia temporária dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. O temor futuro não autoriza o porte clandestino de armas e munições, sendo exigível a busca de meios idôneos a garantir a sua segurança pessoal. 3. O tipo penal prevê a pena corporal e a pecuniária de forma cumulativa, não podendo o magistrado deixar de aplicar a multa. (Apelação Crime nº 0560887-5 (24543), 2ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Noeval de Quadros. j. 06.05.2009, unânime, DJe 28.05.2009).” O réu admitiu a prática do delito, dizendo que estava portando a munição que herdara do avô. Analisando o auto de apreensão, vejo que fora descrita a apreensão de três munições de calibre 12 . Embora o Ministério Público tenha apontado para o tipo previsto no artigo 16 da Lei 10826/2003 nas suas razões finais, as munições de calibre 12 são de uso permitido. O artigo 16 do Decreto 3.665/2000, vigente na época dos fatos, que dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados, elenca apenas a arma de fogo de calibre 12, com cano menor que 24 polegadas ou 610 milímetros, como sendo de uso restrito. Transcrevo: Art. 16. São de uso restrito: ...) VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; (...)”. Nota-se, pois, que os elementos de prova são convergentes, apontando a autoria delitiva para a pessoa do acusado Éverton Zacarias, no que se refere aos delitos de receptação dolosa e porte de munição de uso permitido. De resto, agiu o acusado, por fim, ao desamparo de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impondo-se sua responsabilização penal. No que se refere ao crime de porte de munição de uso permitido , considero-o como delito autônomo em relação ao delito de receptação, aplicando-se a regra do concurso material , prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Os atos praticados pelo réu Éverton Zacarias se amoldam aos tipos previstos no art. 180, caput, do CP e art. 14 da Lei 10826/2003, c/c art. 69 do CP , porque estava ele a possuir coisa que sabia ser produto de crime e portava munições de uso permitido. Posto isso, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA a fim de ABSOLVER Evandro Diógenes Lucena Dias Pinheiro de todas as imputações que lhe são feitas por insuficiência de provas, conforme artigo 386, VII, do CP; e CONDENAR Everton Zacarias de Lima Costa , já qualificado, como infrator do art. 180, caput, do CP e art. 14 da Lei 10826/2003, c/c art. 69 do CP, ABSOLVENDO-O crime previsto no artigo 311 do CP, por insuficiência probatória, conforme artigo 386, VII, do CP. BENS APREENDIDOS Como não foi informada pela Autoridade Policial a devolução do veículo apreendido ao legítimo proprietário, determino que se expeça ofício à Autoridade Policial que presidiu o inquérito para que informe se o carro foi ou não devolvido. Em caso de não ter havido devolução, promova-se o leilão do veículo. No que se refere ao leilão do veículo apreendido, transcrevo a orientação estabelecida no Manual de Bens Apreendidos, instituído pela Resolução 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça: A LIENAÇÃO ANTECIPADA Quanto aos veículos, aeronaves e embarcações necessariamente mantidos nos depósitos da Polícia [judiciário] ou particulares, poderão ser alienados antecipadamente, independentemente na natureza do crime, de acordo com a Recomendação n. 30 do Conselho Nacional de Justiça. No caso de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343/2006, a alienação antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, § 4º, hipótese em que deve ser seguido o rito previsto nesse diploma legal. Sugestão: A fim de evitar o uso de depósitos judiciais, os veículos apreendidos pelo fato de apresentarem componentes ilícitos, oriundos da prática de descaminho ou contrabando, tais como pneus, aparelhos de som, etc., deverão ser restituídos aos proprietários, condicionando a efetiva devolução à retirada, às suas expensas, desses componentes ilegais, os quais permanecerão apreendidos na polícia [acrescentei] (pág. 48). Cabe, ainda, registrar o item 1 da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017, assinada pelo TJPE, CGJ/TPE; MPPE, PCPE, DETRAN/PE: 1. Da alienação cautelar dos veículos apreendidos:
1.1. Será determinada pelo juiz a alienação antecipada para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldades para sua manutenção, observando-se o procedimento no art. 144-A do Código de Processo Penal. Veja-se que a alienação desses bens tem sido uma preocupação constante do Poder Judiciário, especialmente do CNJ, pois o que se vê na prática é o abarrotamento de veículos automotores nos órgãos públicos, sem, porém, qualquer destinação destes, mesmo após o transcurso de vários anos. Tal situação implica em graves efeitos colaterais, pois coloca em risco de saúde e de total vulnerabilidade os servidores/usuários dos órgãos públicos. Assim, tem-se que a maioria desses veículos automotores estão abandonados pelos seus proprietários, inservíveis para o uso, sendo sucatas ou pouco de tempo de vida útil, só trazendo, pois, prejuízos para os órgãos públicos. Sobre o procedimento do leilão, vale destacar que, conforme contido na Instrução Normativa n º 1/2017, caberá ao Detran/PE a organização e execução dos respectivos leilões. Segue item 1.4 da mencionada instrução: 1.4. Caberá ao DETRAN/PE a organização e execução dos leilões de veículos automotores apreendidos de forma autônoma ou concomitante à alienação de bens abandonados na forma da lei.
§ 1º. Para que a autoridade executiva de trânsito, DETRAN/PE, possa emitir o respectivo certificado de registro e licenciamento, o veículo deverá estar desimpedido, por parte do Poder Judiciário, de todas as pendências, sejam administrativas ou judiciárias.
§ 2º. Até o arremate do veículo, este permanecerá sob guarda e responsabilidade do Poder Judiciário, da Polícia Civil ou da entidade ou pessoa designada (fiel depositário), conforme localizaçãooriginal. § 3º. Na falta de meios para realização de consultas de veículos, poderá a autoridade de trânsito, DETRAN/PE, mediante solicitação, realizar as consultas devidas dos veículos que se encontrem registrados no Estado de Pernambuco. Tais consultas podem ser provocadas por correio eletrônico, visando a celeridade do processo, devendo ser fornecido pelo Poder Judiciário, de cada comarca, os respectivos endereços eletrônicos dos solicitantes, devendo ainda tais demandas serem realizadas junto à Coordenadoria de Veículos, sob o título ''Consulta Veículo''. As informações solicitadas, serão encaminhadas via correio eletrônico ao requisitante. Pelo exposto, em sintonia com orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Ofício Circular nº 18/2018, bem com a Instrução Normativa nº 1/2017, autorizo, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, a alienação do veículo automotor FIAT SIENA 1.4, COR PRATA, CHASSI 9BD17201XC3593259. Ato contínuo, determino: 1 Ao Detran/PE a organização e execução dos leilão dos aludidos veículos, conforme item 1.4 da Instrução Normativa nº 01/2017. Na oportunidade, o Detran/PE deve seguir todas as orientações previstas na mencionada instrução normativa; 2. Nomeio o Coliseum Leilões, por meio do seu representante legal, como fiel depositário desse bens (item 1.4, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017). Registre-se que, como é cediço, a referida empresa é a responsável pela realização dos leilões, oriundos do Detran/PE. 3. Depósito em conta judicial aberta para esse fim, após o abatimento das despesas previstas no § 2º, do item 2.6 da aludida Instrução Normativa, dos valores relativos aos leilões a serem realizados, com a devida individuação dos bens arrematados nos leilões e seus valores. 4. Enviar cópia da presente decisão à Corregedoria do TJPE para a devida ciência. Em obediência ao art. 68 do CP, passo a fixar a pena-base, atento às circunstâncias judiciais previstas no caput , do art. 59 do CP. Receptação – art. 180, caput , do CP CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP: CULPABILIDADE: o Código Penal Brasileiro, na análise das circunstâncias judiciais, manda o julgador observar a culpabilidade, quando, na realidade, a verdadeira intenção do legislador foi a de determinar a aferição do grau de culpabilidade, ou seja, o maior ou menor índice de reprovação da conduta do réu. Dessa forma, considero que o réu agiu com alto grau de culpabilidade, dolo intenso, com o firme propósito de usufruir de produto de origem ilícita. ANTECEDENTES : não