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Timestamp: 2019-12-10 01:08:23+00:00
Document Index: 62118327

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 125', 'artigo 38', 'artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 14']

Anteprojeto de Lei Complementar nº, de de de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - PDF Download grátis
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Ricardo Castanho Tavares
1 Anteprojeto de Lei Complementar nº, de de de 2016 Cria a carreira de Executivo Público e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criada, nos termos desta lei complementar, a carreira de Executivo Público, nos quadros das Secretarias e Procuradoria do Estado de São Paulo, estruturada em 03 três níveis: Executivo Público I; Executivo Público II; e, Executivo Público III Artigo 2º - Aos integrantes da carreira de Executivo Público incumbe, prover no nível organizacional de sua atuação, o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público, além de: Executivo Público I: I Prestar assistência ao respectivo dirigente, na execução das atividades técnicas do órgão; II - elaborar ou participar da elaboração de planos, programas e projetos, bem como da sua execução; III elaborar diagnóstico e propor medidas para solução de problemas identificados; IV produzir informações gerenciais que sirvam de base â tomada de decisões e ao planejamento das atividades do órgão; V orientar a execução de projetos específicos e a elaboração de normas e manuais de procedimentos; VI realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio técnico à execução, acompanhamento, controle e avaliação das atribuições próprias do órgão. VII Promover o intercâmbio de dados e informações; e, VIII Executar outras atividades afins. Executivo Público II I Realizar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle das atividades, planos e programas da respectiva unidade; II elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades do órgão, visando à avaliação da sua eficiência e eficácia; III realizar estudos e pesquisas para permanente atualização de métodos e técnicas utilizados; IV elaborar e/ou rever minutas de anteprojeto de lei e de decreto e outros atos administrativos de conteúdo normativo; V prestar orientação técnica às unidades integrantes da estrutura do órgão; VI emitir pareceres técnicos, responder a consultas formuladas e elaborar relatórios; VII Opinar, conclusivamente, em assuntos relativos à respectiva área de atuacão; VIII Promover o intercâmbio de dados e informações; e, IX Executar outras atividades afins. 1
2 Executivo Público III I - Planejar a execução das políticas e diretrizes governamentais; II Assessorar o titular da pasta, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento; III Elaborar e/ou participar da elaboração de planos, programas e projetos e, eventualmente, de sua execução; IV Realizar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle das atividades, planos e programas da pasta; V elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades da pasta, visando a avaliação de sua eficiência e eficácia; VI Realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio técnico à execução, acompanhamento, controle e avaliação das atribuições próprias do órgão; VII elaborar diagnósticos e propor medidas para solução dos problemas jdentificados; VIII produzir informações gerenciais que sirvam de base à tomadas de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades da Pasta; IX orientar a elaboração de projetos específicos; X elaborar e/ou rever minutas de anteprojeto de lei e de decreto e outros atos dministrativos de conteúdo normativo; XI Promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Pasta, para a elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajuste dos planos, programas, projetos e atividades; XII Opinar, conclusivamente, em assuntos relativos à respectiva área de atuacão; XIII Promover o intercâmbio de dados e informações; e, XIX Executar outras atividades afins. Artigo 3º - A carreira de Executivo Público é constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos romanos de I a III, com 5 (cinco) graus de retribuição cada uma (A, B, C, D e E), escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei complementar. Artigo 4º - Para provimento dos cargos a que se refere este artigo será exigido diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente. Artigo 5º - Por ato do Secretário de Gestão Pública, os servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar exercerão suas atribuições em órgãos da Administração direta do Estado. Artigo 6º - O servidor ocupante dos cargos de que o artigo 1º desta lei complementar, de acordo com a necessidade de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, para ter exercício nas unidades administrativas das Secretarias, inclusive nos respectivos órgãos vinculados ou subordinados, desde que para exercer as atividades previstas no artigo 3º desta lei complementar. Artigo 7º - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar darse-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas sucessivas e eliminatórias, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso. 2
3 1º - O curso específico de formação a que alude o "caput" deste artigo terá duração máxima de 3 (três) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá cada concurso público. 2º - Durante o período do curso específico de formação a que se refere 1º deste artigo, o candidato fará jus à bolsa de estudos mensal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos atribuídos à Referência I, Grau A, do respectivo cargo. 3º - O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição. 4º - Para os servidores afastados nos termos do 3º deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias e de assistência médica, incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante. 5º - Serão considerados habilitados, para fins de provimento dos cargos de Executivo Público I, em estágio probatório, os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital. 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital. 7º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso. 8º - As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, as de candidatos habilitados que não tomaram posse ou não entraram em exercício nos cargos de Executivo Público I, bem como as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação. Artigo 8º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de Executivo Público I, período que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos necessários à sua confirmação: I - adaptação à carreira; II - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo. 1º - O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão Técnica da Carreira de Executivo Público, a que se refere o artigo 19 desta lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública e, se for o caso, com o da Secretaria em que o Executivo Público I esteja exercendo suas atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata; 2º - Compete às chefias imediata e mediata do servidor em estágio probatório: 1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; 3
4 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; 3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento. 3º - No decorrer do estágio probatório, o Executivo Público I será submetido a avaliações periódicas, com base em critérios estabelecidos pela CEP para aferir seu desempenho, promovidas pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública, em conjunto, quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria em que esteja exercendo suas atribuições; Artigo 9º - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, os órgãos setoriais de recursos humanos de que trata o 3º do artigo 8º desta lei complementar encaminharão, no prazo de 30 (trinta) dias, respectivamente, à CEP, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, propondo, fundamentadamente, a confirmação ou não no cargo de Executivo Público I no cargo. 1º - A CEP poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o "caput" deste artigo. 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a CEP abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício, pelo interessado, do direito de defesa, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 3º - A CEP encaminhará ao Secretário de Gestão Pública, para decisão final, proposta de confirmação do servidor no cargo ou de sua exoneração. 4º - Os atos de confirmação ou de exoneração do Executivo Público I deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório. Artigo 10 - Durante o período de estágio probatório, é vedado o afastamento do Executivo Público I, exceto na situação prevista nos artigos 5º e 6º desta lei complementar. Artigo 11 - O Executivo Público I-A, confirmado no cargo, fará jus à progressão automática para o Nível 2 da Classe inicial da carreira. Artigo 12 - Os integrantes das carreiras instituídas por esta lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário previsto na Lei nº , de 28 de outubro de 1968, e à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Artigo 13 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e as vantagens pecuniárias previstas em lei. Artigo 14 - O servidor integrante da carreira de Executivo Público que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de chefia de gabinete, coordenação, assessoramento, coordenação ou direção técnica, regido pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular. 4
5 1º - Na hipótese da opção de que trata o "caput" deste artigo, o servidor fará jus a gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais incidentes sobre o valor correspondente aos vencimentos da Classe I, Nível 1, da carreira de Executivo Público, na seguinte conformidade: Natureza do cargo em comissão Percentual Chefia de Gabinete 20% Assessoramento 15% Coordenação 12% Direção Técnica 10% 2º - O servidor que fizer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 3º - Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Executivo Público, poderá fazer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo, durante o tempo em que desempenhar a substituição. 4º - A gratificação "pró-labore" a que se refere o 1º deste artigo será computada para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Artigo 15 - Progressão, para os integrantes da carreira de Executivo Público, é a passagem para o Grau seguinte ao que se encontrar enquadrado o cargo, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto. Parágrafo único - O interstício mínimo para concorrer à progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no Grau A do cargo em que estiver enquadrado o cargo, será de 3 (três) anos. Artigo 16 - Promoção, para os integrantes das carreiras de Executivo Público, é a elevação do cargo à referência imediatamente superior, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos aos interstícios, à periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto. 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor na Referência 1 do cargo em que estiver enquadrado, será de 3 (três) anos. 2º - Serão beneficiados com a promoção na carreira de Executivo Público, todos os aprovados no concurso. Artigo 17 - Para fins de promoção e de progressão, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de: I - nomeação para cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 15 desta lei complementar; 5
6 II - designação como substituto no cargo de provimento em comissão a que se refere o artigo 15 desta lei complementar; III - afastamento nos termos do 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; IV - afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº , de 28 de outubro de 1968; 1968; V - afastamento nos termos dos artigos 78 e 80 da Lei nº , de 28 de outubro de VI - afastamento nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; VII - afastamento nos termos do inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal; VIII - afastamento nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984; IX - outros afastamentos que venham a ser definidos em decreto a ser proposto pela CEP. Artigo 18 - Na vacância, os cargos das referëncias II e III de Executivo Publico retornarão à classe inicial da respectiva carreira. Artigo 19 - Fica criada, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Executivo Público CEP. Parágrafo único - A composição e a competência da Comissão a que se refere o "caput" deste artigo serão estabelecidas em decreto. Artigo 20 - Sobre o valor da retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público incidirão descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação vigente. Artigo 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos da Secretaria de Gestão Pública, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento, suplementadas, se necessário. Artigo 22 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos de de Geraldo Alckmin Governador ANEXO I Tabela para a progressão e promoção Interstício Referência Grau Até 03 (três) anos I A 6
7 De 03 (três) anos e um dia até 05 (seis) anos I B De 05 anos e um dia até 09 (nove) anos I C De 07 (nove) anos e um dia até 12 (doze) anos I D De 09 (três) anos e um dia até 06 (seis) anos I E De 11 (onze) anos e um dia até 13 (treze) anos II A De 13 (treze) anos e um dia até 15 (quinze) anos II B De 15 (quinze) anos e um dia até 17 (dezessete) anos II C De 17 (dezessete) anos e um dia até 19 (dezenove) anos II D De 19 (dezenove) anos e um dia até 21 (vinte e um) anos II E De 21 (vinte e um) anos e um dia até 23 (vinte e três) anos III A De 23 (vinte e três) anos e um dia até 25 (vinte e cinco) anos III B De 25 (vinte e cinco) anos e um dia até 27 (vinte e sete) anos III C De 27 (vinte e sete) anos e um dia até 29 (vinte e nove) anos III D De 29 (vinte e nove) anos e um dia até 35 (trinta e cinco) anos III E A que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº de de de 2016 Referência Grau / (R$) A B C D E Executivo Público I 8.600, , , , ,35 Executivo Público II , , , , ,69 Executivo Público III , , , , ,36 Enquadramento dos cargos dos Executivos Públicos, em exercício na data da publicação desta Lei Complementar Tempo no cargo Referência Grau 09 (nove) anos I D 19 (dezenove) anos II E 23 (vinte e três) anos III C 26 (vinte e seis) anos III E Aos aposentados, desde que cumprido o interstício exigido, aplica-se a mesma tabela. 7