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Timestamp: 2018-01-18 23:24:35+00:00
Document Index: 18780391

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 111', 'artigo 230', 'artigo 111', 'artigo 12', 'artigo 111', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 230']

Artigos | Direito de Trânsito | Utilização de películas nos vidros dos veículos - O que mudou | O Direito
18/01/2018 - 21:24:33
Utilização de películas nos vidros dos veículos - O que mudou
Publicado desde 13/01/2008
Se observarmos, única e exclusivamente, o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que versa sobre a infração de trânsito, teremos uma primeira impressão de que a utilização de películas é totalmente proibida, pois a infração, de natureza grave, consignada no artigo 230, inciso XVI, é tipificada com a seguinte redação: “Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”, não prevendo qualquer tipo de exceção; a explicação para essa aparente proibição irrestrita decorre do fato de que o projeto de lei encaminhado à apreciação do Poder Executivo, que resultou na Lei nº 9.503/97 (CTB) realmente tinha tal objetivo, ou seja, de proibir a utilização de películas, tendo sido estabelecido, no artigo 111, inciso I, a seguinte norma: “É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo . . . a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, adesivos, painéis decorativos ou pinturas, salvo as de caráter técnico necessárias ao funcionamento do veículo”, o que foi vetado pelo Presidente da República, sob a argumentação de que “a proibição total de uso de quaisquer adesivos não parece condizente com qualquer noção de razoabilidade”.
O fato é que, sem alteração da redação do artigo 230, inciso XVI, o artigo 111 acabou recebendo um terceiro inciso, por meio da Lei nº 9.602/98, resultando na seguinte regra: “É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo . . . aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, NA FORMA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN”, o que propiciou a edição de norma infralegal que regulasse a matéria, a exemplo do que já ocorria até a entrada em vigor do atual Código de Trânsito.
Quando tratamos da competência do CONTRAN, como órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, importante ressaltar o disposto no artigo 12, inciso I, do CTB, segundo o qual “Compete ao CONTRAN . . . estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código. . .”; portanto, se, de um lado, a aposição de películas nos vidros dos veículos pode ser regulamentada pelo Conselho, por força da permissividade legal do artigo 111, inciso III, acima mencionado, por outro lado, os requisitos para os vidros de segurança constituem assunto passível de regulamentação, tanto pelo artigo 103 (“O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN”), quanto pela necessidade de se estabelecer os equipamentos obrigatórios dos veículos, conforme artigo 105 (“São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN. . .”); aliás, somente é possível exigir os vidros de segurança como equipamentos obrigatórios dos veículos, por conta da previsão em Resolução do CONTRAN, porque o Código, por si só, é omisso em tal exigência.
- Nos pára-brisas, manteve-se o limite mínimo de 75 % para os vidros incolores e de 70 % para os vidros coloridos (excluídas as áreas que não interferem na dirigibilidade do veículo, que podem ser mais escuras, atendido o limite mínimo de 28 % de transmissão luminosa – no pára-brisa, tais áreas são determinadas pela faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e a área ocupada pela banda degrade, caso existente);
- Nos vidros laterais traseiros e traseiro, diminuiu-se o limite mínimo de 50 %, para 28 %, ou seja, tais áreas envidraçadas podem ser mais escuras do que o atualmente exigido, não importa se diretamente de fabricação do vidro ou em decorrência da utilização de película não refletiva.
A respeito da chancela, por exemplo, consignamos que continua sendo OBRIGATÓRIA, mas APENAS no pára-brisa e vidros laterais dianteiros, tendo em vista que estas são as áreas indispensáveis à dirigibilidade, definidas no § 2º do artigo 3º, e conforme o § 1º do artigo 7º da Res. 254/07 (“A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas ÁREAS INDISPENSÁVEIS À DIRIGIBILIDADE serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros”).
- sem a chancela com marca do instalador e índice de transmissão luminosa, visível pelos lados externos dos vidros, no caso do pára-brisa e dos vidros laterais dianteiros;
- no caso do pára-brisa e dos vidros laterais dianteiros, com chancela indicando índices inferiores aos limites estabelecidos, sem a marca do instalador ou, ainda, que não seja visível pelo lado externo do vidro;
Apesar do artigo 12 da Resolução 254 prescrever que o não cumprimento das normas estabelecidas configura infração de trânsito do inciso XVI do artigo 230, há que se considerar que determinadas situações, dada sua especificidade, devem ser enquadradas no inciso XV do mesmo artigo (“Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código”).
Este conteúdo foi redigido e finalizado em 22/11/2007, segundo o seu autor e responsável.
Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo realizado diversas atividades relacionadas ao policiamento de trânsito, de 1996 a 2008, entre elas Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação do CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trânsito. *
* segundo o próprio membro em 6 de março de 2006
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