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Timestamp: 2019-02-22 23:41:14+00:00
Document Index: 61238563

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 4']

Projecto de Lei Nº 541/IX - PDF
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Marcela Aires Mascarenhas
1 Projecto de Lei Nº 541/IX Segunda Alteração ao Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei nº 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto O contributo das associações de pais e encarregados de educação, cada vez mais relevante na sociedade através da sua participação na vida escolar, justifica a introdução de melhoramentos à lei actualmente em vigor que regulamenta a actividade das associações de pais e encarregados de educação, reforçando-lhes a posição institucional que crescentemente assumem e garantindo aos pais e encarregados de educação condições de exercício pleno da sua actividade associativa voluntária, sem perda de direitos na sua actividade profissional. Nesse sentido, propõe-se a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos, quanto aos actos relativos à constituição e ao registo da constituição das associações de pais e encarregados de educação tendo em conta a função institucional que exercem e na análise comparativa com outras entidades igualmente isentas por lei, procedendo também à respectiva inserção no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
2 Ao mesmo tempo, considerando o papel que as associações de pais e encarregados de educação inúmeras vezes assumem na actividade escolar, particularmente no apoio à comunidade educativa, propomos que as despesas relativas a livros, a actividades de ocupação de tempos livres, entre outras, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação, devidamente reconhecidas, devam ser consideradas, no âmbito das deduções à colecta do sujeito passivo de IRS, como despesas de educação por razões de justiça fiscal. Finalmente e porque é crescente a dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa, alteramos o regime especial de faltas, previsto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março, introduzindo a possibilidade de serem consideradas faltas justificadas sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos ou regalias, as faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação quando participam (e comprovam) em reuniões onde representam a respectiva associação de pais e encarregados de educação, nos termos definidos na lei e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Alteração de redacção
3 Os artigos 5º, 15ºdo Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5º Constituição 1. ( ) 2. ( ) 3. ( ) 4. Todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações de pais e encarregados de educação estão isentas do pagamento de quaisquer emolumentos. Artigo 15º Regime especial de faltas 1. As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, ou das suas estruturas representativas, para os efeitos dos artigos 10º a 12º, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas e sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos e regalias, salvo no que respeita ao subsídio de refeição, desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês, e não haja prejuízo para o desempenho da sua actividade profissional. 2. ( ). 3. ( ).
4 4. As faltas que excedam os créditos referidos nos números 1 e 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, consideram-se justificadas para todos os efeitos legais, mas determinam a perda da retribuição correspondente. 5. ( ). 6. ( ). Artigo 2º Aditamentos 1 - São aditados os artigo 5ºA e 16ºA ao Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março, com a seguinte redacção: Artigo 5º A Isenção O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de Agosto não se aplica a quaisquer actos relativos à constituição e registo notarial das associações de pais e encarregados de educação. Artigo 16º A Despesas de educação e formação
5 Para efeitos de dedução à colecta do sujeito passivo e dos seus dependentes, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são consideradas as despesas de educação e de formação profissional, devidamente comprovadas, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação reconhecidas pelas entidades competentes. Artigo 3º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto- Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro O artigo 28º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei nº 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 28º Isenções ou reduções emolumentares 1 - ( ). 2 - ( ). 3 - ( ). 4 - ( ). 5 - ( ). 6 - ( ). 7 - ( ).
6 8 - ( ). 9 - ( ) ( ). 11 Estão isentos de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo relacionados com a constituição das associações de pais e encarregados de educação Anterior nº Anterior nº Anterior nº Anterior nº Anterior nº Anterior nº Anterior nº17.» Artigo 4º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2004 Os Deputados
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