Source: http://docplayer.com.br/13417493-Regulamento-procedimento-arbitral-na-area-trabalhista.html
Timestamp: 2019-11-23 02:57:04+00:00
Document Index: 62150652

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

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Joana Vasques Caldas
1 REGULAMENTO - PROCEDIMENTO ARBITRAL NA ÁREA TRABALHISTA A CMAC CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CAMPINAS, com sede nesta Cidade, na Rua Barbosa da Cunha, 03 Jd. Guanabara Campinas - SP PARTE I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1º - A CMAC, não decide por si mesmo os litígios que lhe forem submetidos; administra e supervisiona o desenvolvimento do procedimento arbitral, segundo a vontade das partes, nos parâmetros definidos por este Regulamento e pela lei 9307/96, ou pelas eventuais alterações que forem aprovadas pelas partes. Artigo 2º - Conceitua-se como sendo trabalhista toda a relação jurídica entre empregado e empregador, assim definida pelos Artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como toda divergência ou conflito de interesses decorrentes da relação jurídica capital/trabalho, relativa a direitos patrimoniais disponíveis. 1º - A CMAC não homologa rescisões de contrato de trabalho. 2º - A realização do procedimento arbitral trabalhista não implica renúncia a direito ou parcela trabalhistas incontroversas. Artigo 3º - Os direitos decorrentes dos créditos patrimoniais disponíveis resultantes das relações trabalhistas poderão ser reclamados através do procedimento arbitral no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da dissolução do Contrato de Trabalho sob pena de prescrição. Parágrafo Único - A parte poderá reclamar seus direitos trabalhistas relativos aos últimos 5 (cinco) anos trabalhados a contar da data do protocolo do requerimento do procedimento arbitral. Artigo 4º - A decretação ou não da prescrição ficará a critério do árbitro. Artigo 5º - O procedimento arbitral trabalhista poderá ser requerido: a) pelo trabalhador; b) por intermédio de advogado devidamente constituído. Artigo 6º - O requerimento de procedimento arbitral trabalhista deverá conter: a) nome completo e qualificação das partes; b) procuração (se houver advogado); c) data de início e fim do contrato de trabalho; d) cláusula compromissória ou compromisso arbitral e) os fatos e fundamentos especificados de suas pretensões, os pedidos e o valor da causa; f) todos os documentos probatórios que a parte entender como necessários; g) aceitação de árbitro único indicado pela CMAC; h) aceitação das regras da CMAC no procedimento arbitral trabalhista
2 1º - Caso o documento que contenha a cláusula compromissória não esteja elegendo a CMAC, deverão as partes nomeá-la em compromisso arbitral, revogando, via de conseqüência, qualquer compromisso firmado anteriormente. 2º - O procedimento arbitral deverá ser protocolado em número de vias suficientes para a remessa a cada parte, e uma para o arquivo da CMAC. 3º - As Normas Coletivas das categorias sindicais e/ou representativas convenentes, que submetam suas questões a CMAC, assim como o contrato social e suas alterações de cada empresa, o credenciamento atualizado de seus prepostos, bem como o instrumento de mandato que contenha a qualificação dos advogados com poderes para representá-las, farão parte integrante da documentação desta entidade, sendo desnecessária sua juntada em cada requerimento, por ser de conhecimento das partes e da instituição. Artigo 7º - O empregado, desacompanhado de advogado, que desejar fazer requerimento para procedimento arbitral, poderá utilizar-se dos préstimos do advogado dativo oferecido pela CMAC. Artigo 8º - O requerimento de procedimento arbitral será protocolado na Secretaria da CMAC, que designará dia, hora, local e árbitro para audiência inaugural. 1º - As partes deverão ser notificadas da realização da audiência por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação aceito por lei ou pela jurisprudência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de sua realização. 2º - Esse prazo poderá ser reduzido desde que haja concordância e ciência das partes; 3º - Poderá o empregado responsabilizar-se pela notificação da outra parte, informando por escrito, no requerimento, tal decisão. PARTE II DAS AUDIÊNCIAS Artigo 9º- O árbitro tentará, obrigatoriamente, nas audiências, conciliar as partes. Artigo 10º - Havendo a conciliação das partes, a mesma será homologada pelo árbitro, através de termo específico que produzirá efeito de coisa julgada, dando por finda a arbitragem. Artigo 11 º- Iniciando-se o procedimento a secretaria da CMAC designará audiência de conciliação e instrução que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 1º - Protocolado o pedido do empregado, a secretaria da CMAC notificará a empresa para apresentar na audiência de conciliação e instrução, a sua defesa juntamente com os documentos que julgar necessários e o requerimento de prova pericial se for o caso. 2º - A defesa, quando envolver valores, deverá ser apresentada com os respectivos montantes líquidos. 3º - Apresentando ad partes o rol de testemunhas e requerendo sejam elas notificadas pela CMAC, a audiência de conciliação e instrução realizar-se-á em 15(quinze) dias contados da apresentação do pedido.
3 Artigo 12º - Requerendo as partes provas periciais, o árbitro a seu critério, nomeará perito de sua confiança, facultando às partes prazo comum de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 1º - O árbitro designará prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo, sendo que, após a sua apresentação, as partes terão prazos sucessivos de 05 (cinco) dias para sobre ele se manifestar. 2º - A parte que requerer a nomeação de perito adiantará os honorários, os quais serão ao final, arcados pela parte sucumbente. PARTE III DAS PARTES Artigo 13º - A ausência justificada de qualquer das partes na audiência ensejará, uma nova designação, no máximo, sem prejuízo de continuidade do procedimento arbitral. Artigo 14º - A ausência injustificada de qualquer uma das partes na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implicará em confissão quanto à matéria de fato. Artigo 15º - A revelia da empresa não impedirá que seja proferida a sentença arbitral (Art. 22 3º da Lei 9.307/96) e a ausência do empregado, não justificada, na audiência inaugural, implica a extinção do procedimento. PARTE IV DAS TESTEMUNHAS Artigo 16º - As partes poderão, a seu critério, requerer a notificação de suas testemunhas, no máximo de 3 (três), ou trazê-las independentemente de notificação. Artigo 17º - Caso alguma das partes, requerendo a notificação de suas testemunhas, não apresente o rol das mesmas nos prazos do Artigo 12, deste regulamento, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Artigo 18º - A secretaria da CMAC providenciará a notificação das testemunhas por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação aceito por lei ou pela jurisprudência, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada do rol. Artigo 19º - Caso a testemunha, devidamente notificada, não compareça para depor e insistindo a parte, em sua oitiva, poderá o árbitro proceder nos moldes dos 2º e 4º do Art. 22 da Lei de Arbitragem. PARTE V DA SENTENÇA ARBITRAL Artigo 20º - Dar-se-á por finda a arbitragem quando proferida a sentença arbitral que deverá ser apresentada, necessariamente, de forma líquida, certa e exigível.
4 Artigo 21º - O árbitro deverá prolatar a sentença arbitral por escrito, obedecendo ao disposto nos Artigos 26 e 27 da Lei nº 9.307/96, na audiência que encerrou a instrução processual, ou no prazo máximo de 20 (vinte) dias, desde que não ultrapasse os 180 (cento e oitenta) dias contados do início do procedimento arbitral ou o prazo estipulado pelas partes. 1º - O prazo para a prolação da sentença disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em caso superveniente, quando da decisão da sentença depender de laudo pericial ou quando pendente no Poder Judiciário decisão sobre bens indisponíveis e nos moldes do parágrafo único do Art. 23 da Lei de Arbitragem ou, ainda, quando, ao considerar as peculiaridades do litígio, entender, as partes e o(s) árbitro(s) haver a necessidade mais tempo para a prolação da sentença. 2º Expirado o prazo a que se refere o caput e 1º deste artigo, extingue-se a arbitragem, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro concedendo-lhe prazo de 10(dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. Artigo 22º - Havendo divergência entre os cálculos que impossibilite a decisão arbitral, o(s) árbitro(s) nomeará (ão) perito de sua confiança para dirimir a controvérsia. Parágrafo único - Os honorários do(s) perito(s) nomeado(s) serão pagos pela parte sucumbente da divergência. Artigo 23º - Da sentença arbitral, caberão Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua notificação, nos moldes dos incisos I, II e parágrafo único do Art. 30 da Lei de Arbitragem, que serão decididos no prazo de 10 (dez) dias. PARTE VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º - As informações trazidas ao procedimento de arbitragem são confidenciais e privilegiadas. O(s) árbitro(s), qualquer das partes, equipe da CMAC ou outra pessoa que atue no procedimento arbitral, não poderá revelar a terceiros ou ser chamada ou compelida, inclusive em posterior Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante o procedimento, não podendo, inclusive servir de testemunhas. Artigo 25º - A ciência da parte nos autos supre a necessidade de notificação. Artigo 26º - Todos os prazos serão contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da notificação em audiência, da ciência da parte nos autos ou mediante comprovação de recebimento. Artigo 27º - As partes, através de seus procuradores devidamente habilitados no respectivo procedimento, poderão retirar os autos fora da Secretaria, para atenderem prazos específicos e não comuns, mediante carga em livro próprio, no qual constarão o nome, endereço, telefone, número da OAB e respectiva assinatura. Parágrafo Único - Os autos deverão ser devolvidos no prazo conferido ou no máximo em 05 (cinco) dias, mediante baixa no livro da Secretaria da CMAC, sob pena da parte ou procurador ser impedido de retirar os autos novamente.
5 Artigo 28º - São aplicáveis ao presente regulamento as disposições contidas na Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, o Regulamento Procedimento Arbitral Cível. Parágrafo Único Na ausência ou omissão dos Regulamentos, decidirá o(s) árbitro(s) ou as partes. Artigo 29º - A parte que pretender desentranhar documentos dos autos do procedimento arbitral, poderá fazê-lo mediante pedido dirigido ao árbitro que, deferindo, a seu critério, determinará a juntada das respectivas cópias, cuja reprodução deverá ser feita na CMAC, e custas suportadas pelo requerente. Artigo 30º - A CMAC MEDIAÇÃO & ARBITRAGEM DE CAMPINAS é sucessor de todas as cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais que delegarem a CMAC a administração do procedimento arbitral. Artigo 31º - O presente Regulamento passa a vigorar a partir da sua aprovação em 01 de Janeiro de 2014, podendo a CMAC, proceder às alterações passando a vigorar então as revisões subseqüentes, cuja versão deverá estar anotada no início deste. Campinas, janeiro de CMAC CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CAMPINAS