Source: http://anotacoesdireitoadministrativo.blogspot.com/2016/07/poder-disciplinar.html
Timestamp: 2018-06-21 21:38:36+00:00
Document Index: 82024900

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 2', 'artigo 128', 'artigo 5', 'artigo 126']

ANOTAÇÕES - DIREITO ADMINISTRATIVO: PODER DISCIPLINAR
de caráter funcional, ou seja, relacionadas às atribuições do cargo ou do emprego que ele titulariza.
Para que qualquer dessas sanções incida, o servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos que litigam em processo administrativo.
Assim, o servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa tanto quando da abertura de sindicância quanto em processo disciplinar.
Tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar são instrumentos voltados à apuração de irregularidades na esfera administrativa. A diferença entre elas é o campo de atuação, pois a sindicância pode ser utilizada no máximo para apuração de irregularidades que comportem a pena de suspensão, enquanto o processo disciplinar não tem limite nenhum, podendo ser utilizado para apurar qualquer tipo de irregularidade.
Assim, o processo administrativo também pode ser utilizado para apurar infrações que comportem pena de suspensão e se uma sindicância condenar à pena de demissão, será ilegal.
É possível, durante uma sindicância, que o administrador perceba que as infrações eram mais graves do que se pensava no início. Nesse caso, a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), em seu artigo 145, determina que a sindicância se transforme em um processo disciplinar.
Tanto na sindicância quanto no processo disciplinar a lei exige que a decisão seja motivada.
Motivar uma decisão implica em apontar o fundamento legal e a causa da decisão.
Fundamento legal é a obrigação do administrador de apontar o dispositivo de lei no qual ele se baseou.
Causa é a obrigação atribuída ao administrador de apontar os fatos que concretamente levaram o administrador a aplicar o dispositivo de lei para aquela situação específica.
Deve haver razoabilidade entre a causa e o fundamento legal, determinação que também está na Lei 9.784/99 (disciplina processos administrativos na esfera federal). Seu artigo 2º, §único, VI afirma que o Poder Público está proibido de aplicar sanções e medida superior àquela necessária para preservar o interesse público.
Os itens que devem ser considerados pelo Administrador quando da decisão final estão previstos no caput do artigo 128 da Lei 8.112/90:
· Natureza da infração;
· Gravidade da infração;
· Prejuízos que causou;
· Agravantes e atenuantes do caso concreto e
· Antecedentes do servidor.
A necessidade de motivação se aplica tanto na decisão que condene o servidor, quanto a que o absolva.
Se o administrador absolve o servidor quando não poderia fazê-lo, corre o risco de ser enquadrado em crime de condescendência criminosa.
Se o servidor for pego em flagrante praticando uma regularidade, ainda assim terá direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, ainda que não possa negar nem o ilícito nem a autoria do ilícito, poderá explicar suas razões, trazendo atenuantes do caso concreto (como esclarecer que cometeu o ilícito porque foi coagido) ou demonstrando os seus antecedentes.
Com isso, mesmo que não consiga evitar a sanção, poderá conseguir sua redução.
É possível a aplicação de uma sanção pelo critério da verdade sabida?
De jeito nenhum. O critério da verdade sabida é aquele que prevê a aplicação de sanções sem contraditório ou ampla defesa, partindo do pressuposto que a verdade dos fatos já é conhecida pelo administrador.
A aplicação desse critério contrariaria o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Era comum a sua aplicação na época da ditadura.
Se o servidor tiver sido demitido como resultado de um processo disciplinar e entender que essa demissão foi ilegal. A demissão ilegal pode ser revista pelo Poder Judiciário (lembrando: o Judiciário só pode fazer controle de legalidade dos atos administrativos).
Se o Judiciário absolve o servidor, terá ou não este o direito a ser reintegrado ao cargo do qual foi demitido?
1ª possibilidade - servidor absolvido por falta de provas, sem análise do mérito da questão: servidor não terá direito à reintegração.
2ª possibilidade - servidor absolvido com análise de mérito, em que se conclua pela negativa do ilícito ou pela negativa da sua autoria: servidor terá direito à reintegração.
Essa questão está prevista no artigo 126 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União).