Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2014/trabalhista/pensao_por_morte_10_2014.html
Timestamp: 2016-09-26 20:39:14+00:00
Document Index: 58031096

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 105', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 106', 'Artigo 39', 'artigo 167', 'artigo 124', 'artigo 421', 'artigo 112', 'artigo 77', 'artigo 114']

pensao_por_morte_10_2014
4. Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
4.1 - Período de Graça
5.1 - Filho ou o Irmão Inválido Maior de 21 (Vinte E Um) Anos
5.2 – Comprovação do Vínculo e da Dependência Econômica
6.2 - Direito e Início
6.3 - Valor do Benefício
6.3.1 - Mais de um Beneficiário
7. Pensão por Morte não pode Acumular com Certos Benefícios
8. Pensão por Morte pode Acumular com Alguns Benefícios
8.1 – Pensão por Morte de Cônjuge - Novo Casamento
9. Concessão da Pensão, em Caráter Provisório
10. Solicitação do Benefício
11. Extinção do Benefício
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a cobertura de eventos aos segurados e seus dependentes.
Independe de carência a concessão para o benefício de pensão por morte, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 152, inciso I.
Equiparam-se aos filhos, nas condições da alínea “a” acima mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no 3° do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A dependência econômica das pessoas de que trata o alínea “a” acima é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Segue abaixo informações obtidas no site do Ministério da Previdência Social:
a) Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar (site do Ministério da Previdência Social).
b) A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho.
c) Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.
d) O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.
De acordo com o artigo, 22, § 3º do Decreto n° 3.048/1999, para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos: “I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
“É uma prestação paga pelo RGPS(INSS) e pelos Regimes Próprios de Previdência Social aos dependentes do segurado (trabalhador) que falece”.
“Pensão por Morte Urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana”. (Ministério da Previdência Social)
“Art. 74, da Lei n° 8.213/1991. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não ...”.
De acordo com o Decreto n° 3.048/1999, artigo 105 e Lei n° 8.213/1991, artigo 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto na alínea “a”; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso do disposto da alínea “b”, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.
“O benefício é pago desde a data do óbito ou, se passaram mais de 30 dias, desde a data de entrada do requerimento. É vitalício para o cônjuge e cessa para filhos e irmãos quando completam 21 anos ou caso se emancipem antes disso. Para os outros, cessa com a recuperação da capacidade ou com a morte”.
b) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:
b.1) do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular;
b.2) do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias;
b.3) da decisão judicial, em caso de morte presumida;
c) esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.
O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (Lei n° 8.213/1991, artigo 75, Decreto n° 3.048/1999, artigo 106). “Art. 33, da Lei n° 8.213/1991. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei”.
No caso do segurado especial, o valor da pensão por morte será equivalente ao salário mínimo (Artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991).
O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (site do Ministério da Previdência Social). 6.3.1 - Mais de um Beneficiário
Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. A parte individual da pensão extingue-se: a) pela morte do pensionista; b) para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Lei nº 12.470/2011); c) para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição (Lei nº 12.470/2011). Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão extinguir-se-á. A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora (Lei nº 12.470/2011). 7. PENSÃO POR MORTE NÃO PODE ACUMULAR COM CERTOS BENEFÍCIOS
Segue abaixo, informações obtidas no site do Ministério da Previdência Social e as legislações (Decreto nº 3.408/1999, artigo 167; Lei nº 8.213/1991, artigo 124, e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 421).
c) Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
e) Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
a) Seguro Desemprego;
b) Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;
“Art. 167. § 2º. Decreto n° 3.048/1999. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço”.
Nem uma das legislações citadas nesta matéria traz a perda da pensão da esposa ou esposo que se casa novamente. E também segue abaixo, decisão judicial que ressalta a não perda desde benefício após novo casamento, desde que “da nova união ocorrer alteração econômico-financeira para melhor e, portanto, tornar desnecessária a pensão”.
“... Mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão. A Previdência Social assegura que o dependente escolha a pensão de maior valor, caso o novo companheiro venha a falecer. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do segurado quando do seu falecimento...”. (Extraído da: Agência de Notícias da Previdência Social - 18/04/2007 - http://www1.previdencia.gov.br/agprev/MostraNoticia.asp?Id=27016&ATVD=1&xBotao=1).
Importante observação: “... a mulher (viúva) não perde o benefício que recebe do INSS, por morte do marido, em caso de vir a contrair novo casamento ou passar a conviver em união estável. Salvo se da nova união ocorrer alteração econômico-financeira para melhor e, portanto, tornar desnecessária a pensão”.
Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃODEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extintoTFR. 5. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRg no Ag 1425313 PI 2011/0166904-7 – Relator(a): Ministro Jorge Mussi – Julgamento: 17.04.2012) 9. CONCESSÃO DA PENSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO
Também, de acordo com o artigo 112 do Decreto n° 3.048/1999, a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, conforme abaixo:
“Art. 112. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé”.
O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135, pelo portal da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br) ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
Conforme o artigo 77, § 2° da Lei n° 8.213/1991 e artigo 114 do Decreto n° 3.048/1999, a pensão por morte extingue-se:
“Art. 114 do Decreto n° 3.048/1999:
Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada”.