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Timestamp: 2020-02-18 07:57:33+00:00
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Marley Lima - ICMS/MT - A Portaria n. 218/2019 fixa limites mensais por empresa eo limite trimetral total do volume de óleo diesel destinatado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano (isenção do óleo diesel)
ICMS/MT - A Portaria n. 218/2019 fixa limites mensais por empresa eo limite trimetral total do volume de óleo diesel destinatado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano (isenção do óleo diesel)
PORTARIA Nº 218/2019-SEFAZ
. Publicada no DOE de 30.12.2019, p. 16 e 17, Edição Extra.
Fixa os limites mensais por empresa e o limite trimestral total, para o período de 1° de janeiro a 31 de março de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
Art. 1° O volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção de que tratam o inciso I e o § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e o artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de 1° de janeiro a 31 de março de 2020 é de 5.297.210 ? (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e dez litros).
Art. 2° O volume mensal estabelecido para cada empresa constante no Anexo Único desta portaria poderá ser superado em até 10% (dez por cento) em determinado mês, desde que compensado nos demais meses, de forma que o volume total anual da empresa, no período referido no artigo 1º, não ultrapasse o volume total anual fixado.
I - em relação às operações previstas nos artigos 488 a 493-A do Regulamento do ICMS, referente ao período em que foi realizada a operação;
Art. 6° Com base nas informações previstas no artigo 5° e considerando os limites mensais de aquisição de óleo diesel albergados pelo benefício previsto nesta portaria, fixados no parágrafo único do artigo 1°, a CFCS/SUFIS publicará comunicado até o dia 28 de cada mês, para os fins do disposto no artigo 7°.
Art. 7° Ficam autorizadas a realizar operações de venda de óleo diesel albergadas pela isenção prevista nesta portaria, mensalmente, apenas as distribuidoras de combustível indicadas no comunicado referido no artigo 6°.
Art. 8° A publicação do Comunicado previsto no artigo 6° não dispensa a observação do disposto nos artigos 2° e 3° desta portaria.
Art. 9° Excepcionalmente em relação às aquisições efetuadas no mês de janeiro/2020:
I - a empresa arrolada no Anexo Único deverá atender ao disposto no artigo 5° até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao da publicação desta portaria;
Parágrafo único Nas hipóteses de não haver tempo hábil para o atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, bem como na impossibilidade de aquisição do volume mensal autorizado ainda no mês de janeiro/2020, a empresa arrolada no Anexo Único poderá utilizar, no mês de fevereiro/2020, o somatório das quantidades relativas aos dois meses.
Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação até 31 de março de 2020.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2019.
limites mensal e trimestral (*) por empresa e o limite trimestral total (*) de combustível alcançado por isenção do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de março de 2020
Jan Fev Mar Total
União Transporte e Turismo Ltda. 03.667.130/0001-70 610.973 555.315 610.973 1.777.261
Empresa Caribus Transportes e Serviços Ltda. 11.649.350/0001-08 268.000 263.000 313.000 844.000
Pantanal Transp. Urbanos Ltda. 07.147.210/0001-56 518.000 528.000 578.000 1.624.000
Integração Transportes Ltda. 04.584.665/0001-40 257.000 253.000 297.000 807.000
Consórcio Metropolitano de Transportes 27.852.039/0001-93 84.661 75.628 84.660 244.949
T O T A I S 1.738.634 1.674.943 1.883.633 5.297.210