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Timestamp: 2018-07-20 06:39:15+00:00
Document Index: 101948238

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 26']

Cara nova no congresso: Ficha Limpa - Veja que destaques faltam ser votados
Ficha Limpa - Veja que destaques faltam ser votados
Acompanhe a seguir o que falta ser votado nesta terça-feira (11/05) no Plenário da Câmara dos Deputados.
1)Supressão do inciso XVI do artigo 22, constante da subemenda: “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.”
Efeito: se derrubado, permanece como está hoje. Acabaria com “valor” do crime para atingir ou não eleição. Estabeleceria uma espécie de tolerância zero.
3) Supressão do crime de “abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública”.
Efeito: se aprovado, quem cometer este tipo de crime continuaria com a possibilidade de ser candidato.
4) Supressão da expressão “ou proferida por órgão colegiado” do artigo 1º.
Efeito: se aprovado, permanece como é hoje, ou seja, quem estiver condenado só deixará de ser condenado quando estiver transitado em julgado (quando não houver mais a possibilidade de recurso).
5) Suprime a expressão “nem aos crimes de ação penal privada” constante artigo 1º.
Efeito: se aprovado, inclui crimes de ação penal privada, em que, na prática, somente a vítima pode apresentar ação.
6) Votação da emenda 27, que aumenta de seis meses para um ano o prazo de desincompatibilização dos candidatos para se afastar de cargos públicos, entre eles ministro, governador, prefeito e integrantes do Ministério Público.
Efeito: se aprovado, mudaria de seis meses para um ano das eleições o prazo de desligamento das funções de integrantes do Ministério Público que pretendem se candidatar a esses cargos.
7) Votação da emenda 22, que acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64 de 1990: “São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, (…), salvo se o titular afastar-se definitivamente de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito.”
Efeito: se aprovado, coloca para todas as autoridades — juízes, promotores, por exemplo — impossibilidade de candidatura, assim como acontece hoje para prefeito, governador e presidente.
8) Votação do artigo 26-C (prevê o recurso para suspender a inelegibilidade, em caráter cautelar).
Efeito: se suprimida, voltaria o projeto aos termos originais, prevendo a condenação já em primeira instância.
9) Supressão da expressão “ou o diploma” do artigo 26-C.
Efeito: se aprovado, o candidato já diplomado não sofreria os efeitos da condenação