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Timestamp: 2019-11-12 17:31:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 64', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 79', 'artigo 24', 'artigo 75']

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-IUGOSLÁVIA - PDF
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Rosângela Faria Carrilho
1 FASES DO PROCESSO PENAL DIANTE DOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS VISITA AOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS DA HAIA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-IUGOSLÁVIA TRIBUNAL ESPECIAL PARA O LÍBANO TRIBUNAL ESPECIAL PARA A SERRA LEOA Coordenação: Profa. Paula Wojcikiewicz Almeida Comissão organizadora: Anna Clara Monjardim Andrea Lavourinha Rafaela Montenegro Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011.
2 Fases Do Processo Penal diante dos Tribunais Internacionais 1 Por Anna Clara Monjardim 2 Este estudo é um resumo do capítulo 19 do livro International Criminal Law escrito por Antonio Cassese 3, que aborda aos procedimentos padrões perante tribunais penais internacionais. 1) Investigações pela Promotoria, Submissão e Confirmação da Acusação 1.1) Investigações Cabe ao Promotor a decisão de iniciar as investigações de ofício ou com base em informações obtidas de quaisquer fontes, como: governos, órgãos da ONU, organizações intergovernamentais ou não- governamentais. Cabe ressaltar nestes tribunais o poder discricionário do promotor ao fazer as investigações. Seus atos só passam por um controle judicial quando o promotor submete a acusação a um juiz, que pode decidir por sua admissão ou pode recusá-la. Um fato limitador dessa ampla liberdade está no fato político de 1 Aqui considerados: Tribunal Penal Internacional para a ex-iugoslávia, Tribunal Penal Internacional, Corte Especial. 2 Aluna de graduação da FGV Direito Rio. 3 CASSESE (A.), International Criminal Law, ed. Oxford University Press, 2ª edição, Estados Unidos, 2008, capítulo 19, pp
3 que Tribunais Internacionais são altamente custosos, e devem ter como objetivo julgar os responsáveis hierarquicamente superiores. O estatuto do Tribunal Penal Internacional dispõe que as investigações podem ser iniciadas: a) por requerimento de um Estado Parte; b) pelo promotor proprio motu; ou c) pelo endereçamento do Conselho de Segurança da ONU, com base no capítulo VII da Carta da organização, diante de uma ameaça à paz mundial. As supostas vítimas dos crimes, organizações intergovernamentais ou não- governamentais em defesa das vítimas, não podem endereçar o caso ao Tribunal; mas o promotor pode fazer uso das informações obtidas por estas. O Estatuto do TPI limita a discricionariedade do promotor ao dispor que a Corte só deve ter jurisdição sobre os crimes internacionais mais gravosos ( art.5º parágrafos 4 e 9). Na condução das investigações, diante do pedido de um Estado Parte ou por iniciativa própria, proprio motu, ele deve primeiro ponderar se é razoável iniciar a investigação [arts. 18 (1) e 53(1)]. Em caso positivo, deve notificar todos os Estados Partes e os Estados que teriam jurisdição sobre os crimes envolvidos no caso (art.18). Somente se nenhum Estado estiver julgando o suposto crime, ou se o Estado estiver conduzindo as investigações ou estiver julgando o acusado, mas estiver claramente postergando ou demonstrando não levar o processo à frente, o Promotor pode iniciar as investigações. É o que dispõe o princípio da complementaridade. Se o caso for levado ao promotor pelo Conselho de Segurança, ele não precisa pedir autorização para a Corte que julga os procedimentos preliminares
4 (Pre-Trial Chamber) para iniciar as investigações. Se o promotor proprio motu iniciar as investigações, é necessária essa autorização. Cabe ressaltar que os Tribunais dependem da cooperação dos Estados na condução das investigações. Essa cooperação pode acontecer através do pedido do promotor ou os Estados podem autorizar por conta própria a realização das investigações em território nacional por parte do promotor internacional. 1.2) Submissão e Confirmação da Acusação O promotor pode desistir ou emendar a acusação antes da confirmação da acusação pelos juízes. Após a confirmação, o promotor deve pedir autorização para fazê-lo. Uma vez submetida a acusação, juntamente com o material probatório, o juiz designado pelo presidente do tribunal pode a) confirmar a acusação; b) recusá-la; c) requerer ao promotor que apresente material probatório adicional; d) adiar a revisão para conferir tempo ao promotor para alterar a acusação. Com a confirmação da acusação, o suspeito atinge o status de acusado, e pode-se emitir a ordem de prisão. O promotor não tem discricionariedade para concluir que os fatos sejam insuficientes para levar à frente a acusação, ele deve demonstrar suas conclusões à Corte (Pre-Trial Chamber). Se foi um Estado Parte ou o Conselho
5 de Segurança que reportou o caso, o promotor deve informá-los de suas conclusões [art. 53 (1 e 2) do Estatuto]. A Corte (Pre-Trial Chamber) pode por sua própria iniciativa ou a requerimento do Estado Parte, que reportou o caso, ou ainda a pedido do Conselho de Segurança, requisitar ao Promotor que reconsidere sua decisão. Isso significa que a discricionariedade do Promotor é limitada, de certa forma, pelo controle judicial. No caso do TPI, o Promotor submete as acusações à Corte (Pre Trial Chamber), a qual procede com uma audiência pública na presença do suspeito, ou seu advogado. O objetivo desta audiência é determinar se existem provas suficientes para confirmar a acusação do suspeito [ art. 61 (7)]. A Corte que julga os procedimentos preliminares (Pre Trial Chamber) pode: a) confirmar as acusações, ou algumas delas, encaminhando à Corte de primeira instância (Trial Chamber) para o julgamento; b) declinar a confirmação das acusações; c) adiar a audiência para conferir tempo ao promotor para alterar, submeter mais provas ou emendar as acusações [art.61 (7)]. A partir da confirmação a Pre-Trial Chamber, ou Corte que conduz os procedimentos preliminares, pode emitir ordens de prisão ou mandar que o acusado se apresente (art.58). Sob o mesmo fundamento pode emitir ordem de prisão antes mesmo de o suspeito ser confirmado como acusado, se a investigação tiver se iniciado e houver um razoável entendimento pelos juízes de que tal indivíduo cometeu os crimes alegados. 2) Procedimentos Preliminares (Pre-Trial Proceedings)
6 Eles têm início com a aparição do acusado e a declaração deste, se culpado ou inocente. Se o acusado se declarar inocente, a Corte determina que o promotor forneça à defesa (30 dias da aparição do acusado) o material probatório que acompanha a acusação; e aponta um juiz de pre-trial ou de procedimentos preliminares encarregado de coordenar a comunicação entre as partes durante essa fase. No período anterior ao início do julgamento propriamente dito, as partes podem submeter moções que desafiem a jurisdição da Corte, que indiquem vícios no ato de acusação, que se oponham à indicação do advogado de defesa designado, e etc. Assim que o material probatório for inteiramente fornecido à defesa pela promotoria, o promotor deve encaminhar o chamado pre-trial brief endereçando as alegações de fato e de direito; os fatos que não estão sendo questionados; uma lista de testemunhas que a promotoria deseja chamar e uma lista de evidências que a promotoria deseja submeter à apreciação dos juízes. A Corte que trata dos procedimentos preliminares pode marcar audiências administrativas. Uma vez terminados esse procedimentos, a Corte que trata dos procedimentos preliminares encaminha o caso à Corte de primeira instância (Trial Chamber). Os procedimentos se assemelham aos dos outros tribunais. Porém, é comum afirmar-se que no TPI a comunicação de provas é mais eficiente em comparação aos outros tribunais, já que o Registro deve manter um dossiê completo dos documentos e procedimentos diante da Corte, podendo as vítimas, o suspeito, seus advogados de defesa e a Promotoria terem acesso a tais informações.
7 3) Procedimentos em Primeira Instância ( Trial Proceedings) 3.1) Apresentação do caso Normalmente começa com um pronunciamento inicial da promotoria. A defesa pode da mesma forma, se desejar, fazer um pronunciamento inicial; porém, é mais comum ela fazê-lo quando o chamado caso da promotoria termina, e começa o caso da defesa. O acusado tem direito de fazer um pronunciamento inicial, sem fazer o juramento. É uma oportunidade de expor suas convicções sobre o caso, livremente e sem ser interrogado. A promotoria apresenta o seu caso, chama testemunhas e apresenta as provas. As testemunhas são primeiro interrogadas pela promotoria (examined in chief) e em seguida interrogadas pela defesa (cross-examined), sendo subseqüentemente re-examinadas pela promotoria. Após o término do caso da promotoria, o juiz (pre-trial judge) demanda à defesa que submeta uma lista das testemunhas que pretende chamar, com um resumo dos fatos sobre os quais cada uma irá testemunhar e o tempo estimado individualmente considerado, além de uma lista de provas que devem ser apresentadas (regra 65 ter TPII). No final do caso da defesa a promotoria pode apresentar evidência em réplica (evidence in rebbutal) e a defesa em tréplica (evidence in rejoinder). A Corte também pode apresentar evidências próprias, trazer suas próprias testemunhas, que devem ser questionadas primeiramente pelos juízes. Uma vez
8 apresentada toda a evidência, a promotoria faz as alegações finais, seguida das alegações finais da defesa. O Estatuto do Tribunal Especial para o Líbano se difere um pouco quanto aos procedimentos apresentados, pois as testemunhas são primeiro questionadas pelo juiz presidente da Corte (art 20 do Estatuto). O Estatuto confere maior flexibilidade ao método de apresentação do caso, deixando a cargo da Corte decidir como conduzi-la. Contudo, a defesa deve ter sempre a oportunidade de fazer o último pronunciamento. 3.2) Regras Probatórias Qualquer instrumento probatório só se torna oficial ao processo se admitido pela Corte, após ser apresentado pela parte interessada, e a parte contrária tem sempre a oportunidade de contestá-la. Um princípio que não está presente na common law, sendo característico somente dos tribunais internacionais, é que as cortes não são submetidas a regras estritas, e engessadas, existindo uma grande flexibilidade que se baseia em princípios de justiça. Provas que foram recebidas em desrespeito aos princípios do direito, como violação dos direitos humanos, ou fraude, podem ser excluídas do rol de provas.
9 Procedimentos podem ser utilizados com o objetivo de evitar que o processo dure mais tempo do que o esperado, por isso, os tribunais internacionais podem reconhecer de ofício fatos notórios ou documentos públicos (ex: relatórios da ONU, documentos de outros processos da mesma Corte, etc). Nesses casos, o testemunho do perito pode ser aceito sem a presença deste em audiência, se a parte interessada não contestar o testemunho e não desejar interrogá-lo (ver regra 92 bis das regras de procedimentos e provas do TPII). Depoimentos, ou seja, declarações formais assinadas por uma testemunha em frente a um oficial, podem ser admitidos como prova (i) para corroborar a declaração (em audiência) de outra testemunha; (ii) se o depoimento escrito foi apresentado antes do depoimento oral desta testemunha; e (iii) se a parte contrária não se opõe à apresentação do referido depoimento. Provas em relação a crimes sexuais possuem um tratamento diferente. Isso porque (i) não é necessária a corroboração da vítima e (ii) o consentimento da vítima não pode ser alegado como defesa se a mesma sofreu ameaça de violência, privação de liberdade, ou opressão psicológica (ver regra 96 das regras de procedimentos e provas do TPII). O artigo 69 do estatuto do TPI reafirma em grande parte a prática dos outros tribunais penais internacionais. 3.3) Controle dos Procedimentos
10 A Corte pode decidir de ofício ou a requerimento das partes quando os procedimentos são transmitidos publicamente e quando a sessão é privada, restrita ao público, com o objetivo de proteger testemunhas, as vítimas, a ordem pública e a moralidade, a segurança, e os interesses da Corte. As audiências ainda podem ocorrer em sessão privada no todo ou em parte (regra 79 das regras de procedimentos e provas do TPII). A Corte também pode, com o objetivo de proteger as testemunhas, decidir por procedimentos que alterem a imagem e a voz das testemunhas [regra 75(B) das regras de procedimentos e provas do TPII]. Nesta mesma linha de raciocínio, os juízes podem iniciar processos por desacato à Corte (afronta à administração da justiça contempt ) [regra 77 (A) das regras de procedimentos e provas do TPII]. O sistema do TPI é similar, encontrando-se no artigo 64 do seu Estatuto. O artigo 70 trata do tema das ofensas à administração da justiça. 3.4) Deliberações Momento que se inicia quando ambas as partes completam as suas respectivas apresentações do caso. A Corte, então, declara a audiência como terminada e se reúne para deliberar. As decisões dos tribunais internacionais devem sempre prover os fatos analisados pela Corte e as razões de direito. Caso algum juiz não concorde com a maioria, pode emitir uma opinião dissidente, separada da decisão oficial.
11 3.5) Sentenças A pena de morte não é cabível como sentença nos tribunais internacionais. O Estatuto do TPII dispõe que ao determinar os termos da pena de reclusão, a Corte deve se reportar às práticas gerais nas cortes nacionais dos Estados da ex- Iugoslávia [artigo 24 (1)]. Esse mesmo entendimento é compartilhado pela Corte para Serra Leoa, no artigo 19 (1) de seu estatuto, que se refere às práticas do tribunal ad hoc para Ruanda e às cortes nacionais de Serra Leoa. O artigo 24(1) do estatuto do Tribunal Especial para o Líbano tabém se refere às práticas quanto à pena de reclusão das cortes nacionais do Líbano. Os artigos 77 e 78 do Estatuto não dispõem à Corte regras definidas quanto à especificação da sentença. Todavia, o Estatuto apresenta um maior avanço em relação às penalidades que podem ser impostas. O artigo 79 dispõe que a Corte pode determinar que bens sejam transferidos a uma conta vinculada estabelecida pela decisão da Assembléia dos Estados Partes em benefício das vítimas e suas famílias. 3.6) Reparação e Compensação às Vítimas
12 A) Tribunal Penal Internacional para a ex-iugoslávia, Corte Especial O Estatuto do TPII só menciona o direito das vítimas de restituição de seus bens. O artigo 24(3) do Estatuto do TPII estipula que, além da pena de reclusão, a Corte pode determinar o retorno dos bens às vítimas, se adquiridos de maneira criminosa, incluindo aqueles adquiridos por meio de coação. Porém, as regras de procedimento e provas permitem a indenização, que deve ser concedida pela corte nacional competente. O Estatuto do TPI é mais favorável às vítimas. O artigo 75 dispõe diversas formas de reparação, incluindo a restituição dos bens, a compensação ou indenização; além disso, o mesmo artigo dispõe que a Assembléia dos Estados Partes pode estabelecer um fundo em benefício das vítimas e suas famílias. 4) Recursos As regras dos Tribunais prevêem a possibilidade de interpor recursos contra decisões interlocutórias no curso do processo e contra sentenças. Anexo I: Quadro exemplificativo do Tribunal Especial para o Líbano: