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Timestamp: 2018-02-24 18:45:00+00:00
Document Index: 94289359

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 110', 'artigo 57', 'artigo 109', 'artigo 1']

Tânia Beretta Benevides
1 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2011/ ) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : F S DE C L ADVOGADOS : BARBARA PATTARO HUBERT JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recuso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS, pela parte RECORRENTE: F S DE C L Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 1 de 13
2 Brasília, 18 de dezembro de (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 2 de 13
3 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2011/ ) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : F S DE C L ADVOGADOS : BARBARA PATTARO HUBERT JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Relator): RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Trata-se de recurso especial interposto por F. S. DE C. L., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no curso do pedido de retificação de registro civil, no qual postulou a supressão do patronímico paterno e o acréscimo do patronímico de sua avó materna. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve a sentença de parcial procedência do pedido, na qual fora acolhida apenas a pretensão de inclusão dos patronímicos da avó materna no nome do recorrente, preservando-se, contudo, os patronímicos paternos. Esta a ementa do acórdão recorrido, verbis (fls. 78/82): Apelação Cível - Retificação de Registro Civil - Supressão do patronímico paterno - Impossibilidade - Princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral - Inteligência do art. 56, da Lei nº 6.015/73 - Recurso improvido. 92/97). Opostos embargos de declaração (fls. 86/88), foram rejeitados (fls. Em suas razões (fls. 101/114), o recorrente apontou violação ao artigo Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 3 de 13
4 535, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca da aplicabilidade ao caso do princípio da dignidade da pessoa humana. Sustentou, no mais, violação ao artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, pois preenchidos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil. Nesse ponto, argumenta que a pretensão não é de modificação da sua paternidade no registro civil de nascimento, mas, tão somente, a exclusão do sobrenome do seu genitor, tendo em vista a ausência deste por toda a sua vida. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Inadmitido o recurso (fls. 129/131), dei provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a subida do recurso especial (fl. 179). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 4 de 13
5 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2011/ ) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes colegas. A controvérsia dos autos situa-se em torno da verificação da possibilidade de supressão do patronímico paterno do nome do recorrente, substituindo-o pelo patronímico da avó materna, no primeiro ano após ter atingido a maioridade. O pleito foi feito no bojo de uma ação de retificação de registro público, assentando-se no fato de o recorrente ter sido criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna, pois o genitor o abandonou desde tenra idade, de modo que não desenvolveu com este qualquer vínculo afetivo. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve a sentença do Juízo da Sétima Vara Cível de Campinas - SP, que acolhera parcialmente a pretensão do autor, apenas para autorizar a inclusão dos patronímicos da avó materna no seu assento de nascimento, preservando-se, contudo, os patronímicos paternos. Considerou a Corte local, conforme se infere da fundamentação do acórdão, que o pedido, tal como apresentado, é expressamente vedado no artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, pois descaracterizaria o nome de família, bem como não se incluir a supressão do patronímico paterno em quaisquer das hipóteses de exceção ao princípio da imutabilidade do nome. Com efeito, a norma do artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, em que pese permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar seu nome, condiciona expressamente a alteração à preservação dos apelidos de família. Por outro lado, vencido o primeiro ano da maioridade, a Lei de Registros Públicos prevê, ainda, em seu artigo 57, a possibilidade de alteração do nome, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 5 de 13
6 de maneira excepcional e por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. Os dispositivos legais estão assim redigidos: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz que estiver sujeito ao registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei. Esta Corte Superior, entretanto, tem adotado posicionamento mais flexível acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, especialmente quanto à segunda hipótese, ou seja, por justo motivo, que deve ser aferido caso a caso. Essa flexibilização se justifica, conforme bem anotado pela eminente Ministra Nancy Andrigui, no voto condutor do REsp n.º /SP, pelo próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa. Tanto é assim que já se admitiu nessa Corte, por exemplo, as seguintes modalidades de alterações no nome: (i) inclusão do patronímico de companheiro (REsp /GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 11/12/2012); (ii) acréscimo do patronímico materno (REsp n.º /MG, Rel. Ministro Massami Uueda, Terceira Turma, DJe 28/08/2012); (iii) substituição do patronímico do pai pelo do padrasto (Ag n.º /SP, decisão monocrática, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 6 de 13
7 07/03/2008; (iv) inclusão do patronímico do padrasto (REsp /RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 22/11/2000); (v) alteração da ordem dos apelidos de família (REsp n.º /MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/02/2011); (vi) inclusão do nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp n.º , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe03/09/2009). Especificamente acerca da hipótese dos autos, consistente no pedido de supressão do sobrenome paterno em razão do abandono pelo genitor, há precedente desta Corte no Recurso Especial n.º /SP, da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/10/1997, no qual o pleito fora deferido. Esta a ementa do julgado: CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - O NOME PODE SER MODIFICADO DESDE QUE MOTIVADAMENTE JUSTIFICADO. NO CASO, ALEM DO ABANDONO PELO PAI, O AUTOR SEMPRE FOI CONHECIDO POR OUTRO PATRONÍMICO. II - A JURISPRUDÊNCIA, COMO REGISTROU BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, AO BUSCAR A CORRETA INTELIGÊNCIA DA LEI, AFINADA COM A "LOGICA DO RAZOÁVEL", TEM SIDO SENSÍVEL AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PRETENDE COM O NOME CIVIL É A REAL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE. Na oportunidade, consignou a Sua Excelência, no voto condutor do acórdão, que o pai do postulante o abandonou aos sete meses de idade, nunca Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 7 de 13
8 foi presente na vida do filho e nunca lhe prestou assistência moral e econômica. Considerou, assim, o eminente relator, caracterizado o justo motivo necessário à alteração do nome, lançando mão da seguinte fundamentação: A lei de Registros Públicos, ao tratar da disciplina relativa ao nome civil, dispõe, no art. 57, que pode haver alteração do nome desde que ocorra motivo bastante para tanto e se faça pela via judicial. A propósito, Walter Ceneviva afirma que "a lei limitou a imutabilidade de modo não absoluto" (Lei dos Registros Públicos Comentada, 9ª ed., Saraiva, n. 150, p. 110). Dessa forma, não fosse a mitigação do ordenamento positivo, condescendente com a mudança pela adoção, pelo casamento e pela legitimação posterior ao nascimento, a melhor doutrina tem-se adaptado às situações concretas de cada caso, sempre fiel à dinâmica do Direito e da Própria vida, "arte de conduzir os homens" na feliz expressão de Ripert, mais rica que as nossas teorias. (...) Conforme anota Benedito Silvério Ribeiro, "a jurisprudência vem dando a correta interpretação ao art. 58 da LRP: o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade" (Análise dos Casos que Implicam Alterações no Registro Civil, tese apresentada no 1º Simpósio Nacional de Serviços Notoriais e Registrais, Revista Anoreg, P. 136). Assim, se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente ao pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe. Diz que, com isso, se sente exposto ao ridículo. E realmente o deve ser, a tomar por base lição do Prof. Paulo Lúcio Nogueira (Questões Cíveis Controvertidas, 3ª ed., ed. Sugestões Literárias, p. 87), ao assinar com absoluto acerto que "a fundamentação de que o julgador não deve se entregar ao seu conceito pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar uma vida atormentada, abre realmente perspectivas para uma corrente liberal na alteração de prenomes, apesar da regra de sua imutabilidade". (...) Como se colhe em Sá Pereira, em lição sempre atual, "soberana não é a lei, mas a vida". Daí a necessidade do aplicador da lei ser sensível à realidade que o cerca e as angústias do seu semelhante. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 8 de 13
9 Tenho como justificada a pretensão do recorrente e reputo violado o art. 57 da Lei de Registros Públicos, embora não indicado expressamente nas razões recursais. Também nessa linha, a Terceira Turma, no julgamento do REsp n.º /MG, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 26/06/2003, reconheceu a possibilidade jurídica do pedido de exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono pelo genitor, determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas e regular processamento da ação. Confira-se: DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial. No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que embasam o seu pedido inicial. Recurso provido. Mais recentemente, a Corte Especial, ao julgar o pedido de homologação de sentença estrangeira, SEC 5.726/EX, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/02/2013, entendeu, à unanimidade, pela possibilidade de inclusão do patronímico do padrasto ao nome do menor, e a exclusão do nome de família do seu pai biológico, com quem não mantinha mais nenhum contato, por ser medida que respeita a sua vontade e preserva sua integridade psicológica perante a unidade familiar concreta. Confira-se a ementa do julgado: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO NOME DE PADRASTRO. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PAI BIOLÓGICO. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 9 de 13
10 SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA PELA CORTE DE JUSTIÇA DA BAVIERA, ALEMANHA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR E TUTELA DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. SOBERANIA NACIONAL PRESERVADA. REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENQUANTO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO. Verificado pelo juízo de delibação que a decisão homologanda fez atuar os direitos da personalidade, não se observa embargo à procedência do pedido de homologação, na medida em a inclusão de novo patronímico ao nome do menor, com a exclusão do nome de família do pai biológico, respeita sua vontade e preserva sua integridade psicológica perante a unidade familiar concreta. Precedentes desta Corte em superação à rigidez do registro de nascimento, o que afasta eventual ferimento à ordem pública ou à soberania nacional. Interpretação condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, que é fundamento basilar da República Federativa do Brasil. Pedido de homologação deferido. No corpo do acórdão, a eminente relatora, citando julgados das turmas que compõem a Segunda Seção, fez questão de salientar a tendência dessa Corte à superação da rigidez do registro de nascimento, com a adoção de interpretação mais condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de um estado democrático. Anotou, nesse sentido, Sua Excelência, que "a homologação pretendida não invade a soberania nacional, tampouco subverte a ordem pública brasileira. Ao contrário, merece o respaldo da ordem jurídica interna, porquanto tutela o direito à personalidade, a exemplo do que já consagrou esta Corte, em momento de vanguarda, por meio de seus órgãos fracionários competentes". No caso dos autos, plenamente aplicável esse entendimento. Com efeito, conforme se extrai da sentença (fls. 40/43), após o divórcio dos pais do recorrente, ocorrido quando contava este com tenra idade, seu pai afastou-se completamente da família, de modo que passou a infância, adolescência e juventude exclusivamente sob os cuidados de sua mãe e, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 10 de 13
11 especialmente, de sua avó materna, por quem nutre sentimentos de amor, carinho, amizade e respeito. Não desenvolveu, assim, qualquer laço afetivo com a figura do pai, que, conforme afirmou, "teve mero enredo biológico em sua vida". As assertivas são corroboradas pela declaração de fl. 35, prestada pela avó materna: "DECLARO, para todos os fins de direito, em especial para constar como prova no Processo n.º , referente à Ação de Retificação de Registro Civil, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP, aforada por meu neto FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES, por quem nutro profundos sentimentos de amor, carinho, respeito, tendo com o mesmo grande identidade posto que - não obstante a presença contínua da mãe que, no entanto, exerce atividade remunerada-, foi por mim acalentado na infância e praticamente educado e orientado até os dias atuais, sempre no caminho da honestidade, do bom senso e respeito pelo próximo, lições que, acredito, tenham se enraizado no seu íntimo e na sua mente; e, considerando que meu único irmão não possui filhos, sendo que minha irmã transmitiu aos seus o sobrenome do marido; ser meu desejo que meu neto possua meu sobrenome - Maia Kouri -, desejando que muito o honre e utilize com respeito, transmitindo-o aos seus filhos e, dessa forma, mantendo-o vivo no seio social" Assim, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, resta caracterizado o justo motivo do recorrente, nos moldes preconizados por essa Corte. Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece-me sobrepor ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos. Nesse sentido, pertinentes as considerações do eminente Ministro Sidnei Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 11 de 13
12 Beneti, no voto condutor do REsp n.º /DF: O direito à individualidade, de ser reconhecido como ser-humano pleno e autônomo, capaz de se autodeterminar e desenvolver-se no mais diversos aspectos da vida (social, político, emocional, religioso, psicológico etc.), permeia todos os integrantes da sociedade e integra o conceito de dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro (CF/88, artigo 1º, III). Na dignidade da pessoa humana reside, por sua vez, a origem dos direitos ao registro e à identificação pelo nome e pela filiação, direitos estes irrenunciáveis. Assim, a documentação pessoal, que viabiliza a identificação dos membros da sociedade, deve refletir, de forma fiel, a veracidade das informações, incluída a relativa à filiação. Do contrário, os direitos da personalidade nunca se concretizariam, não ultrapassando a condição de mera norma ético-jurídica, o que, evidentemente, não deve prevalecer. Saliente-se, por fim, que a supressão pretendida não altera a filiação do recorrente, pois permanecerá no seu assento de nascimento o nome do genitor. Destarte, merece provimento o recurso especial para se determinar a retificação do registro de nascimento do recorrente, excluindo do seu nome civil o patronímico "de Campos Lopes", de origem paterna. Fica naturalmente mantida a parte da sentença que determinara a inclusão do patronímico da avó materna ("Maia Kouri") devidamente confirmada pelo Tribunal de Justiça. Com isso, o nome do requerente, ora recorrente, passa a ser "Felipe Soares Maia Kouri", conforme postulado na petição inicial. Em síntese, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial. Custas, na forma da lei. Não há condenação em verba honorária por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 12 de 13
13 CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2011/ PROCESSO ELETRÔNICO REsp / SP Números Origem: PAUTA: 18/12/2014 JULGADO: 18/12/2014 SEGREDO DE JUSTIÇA Relator Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : F S DE C L ADVOGADOS : BARBARA PATTARO HUBERT JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS, pela parte RECORRENTE: F S DE C L CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recuso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/02/2015 Página 13 de 13