Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/compilacao-lei.complementar-1178-26.06.2012.html
Timestamp: 2019-01-21 15:58:44+00:00
Document Index: 116042347

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 153', 'Artigo 2', 'artigo 152', 'Artigo 3', 'artigo 154', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 154', 'artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 43', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Lei Complementar nº 1.178, de 26 de junho de 2012 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.178, DE 26 DE JUNHO DE 2012
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.265, de 15 de junho de 2015)
Cria a Aglomeração Urbana de Piracicaba-AU-Piracicaba, e dá providências correlatas
DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE PIRACICABA-AU-Piracicaba
Artigo 1º - Fica criada, nos termos do artigo 153, § 2º, da Constituição Estadual e dos artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a Aglomeração Urbana de Piracicaba-AU-Piracicaba, unidade regional do Estado de São Paulo constituída pelo agrupamento dos Municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.
Parágrafo único - Integrarão a AU-Piracicaba os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios a que se refere o “caput” deste artigo.
- Vide Lei Complementar nº 1.265, de 15/06/2015, que integrou na Aglomeração Urbana de Piracicaba (AU - Piracicaba) a área territorial do Município de Laranjal Paulista.
Artigo 2º - A organização da AU-Piracicaba, nos termos do artigo 152 da Constituição Estadual, tem por objetivo promover:
III - a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;
Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba, de caráter normativo e deliberativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, observado o disposto no artigo 154, §§ 2º e 3º, da Constituição do Estado, e nos artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos Municípios integrantes da AU-Piracicaba compreendidas nos campos funcionais de que trata o artigo 5º desta lei complementar;
II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram a AU-Piracicaba;
III - aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a AU-Piracicaba;
VI - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da AU-Piracicaba alterações na legislação tributária necessárias ao desenvolvimento regional;
VII - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na AU-Piracicaba as deliberações acerca de planos relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;
X - exercer outras competências e atribuições de interesse comum outorgadas por lei.
§ 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento serão comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos Municípios integrantes da AU-Piracicaba e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum.
III - habitação de interesse social;
VIII - turismo.
§ 1º - O planejamento dos serviços a que se refere o inciso II deste artigo será de competência do Estado e dos Municípios integrantes da AU-Piracicaba.
§ 3º - Para os efeitos desta lei complementar, os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo compreenderão as funções saúde, energia, educação, planejamento integrado da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos prestados diretamente pelo Poder Público ou em regime de concessão sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
I - pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da AU- Piracicaba ou por representantes por eles designados;
§ 2º - Poderão ser designados até 2 (dois) representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.
§ 4º - No caso de alteração quanto ao Chefe do Poder Executivo, Estadual ou Municipal, a substituição de representantes poderá ser realizada de forma imediata, por meio de comunicação ao Colegiado.
§ 3º - A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 8º - É garantida, no Conselho de Desenvolvimento, a participação paritária dos Municípios integrantes da AUPiracicaba em relação ao Estado.
§ 4º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.
§ 5º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da AUPiracicaba.
§ 6º - O Conselho de Desenvolvimento publicará suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado, bem como nos jornais dos Municípios integrantes da unidade regional.
§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus pares, audiências para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da AUPiracicaba.
Artigo 10 - É assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e tomada de decisões e na fiscalização dos serviços e do exercício das funções públicas de caráter regional.
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, os procedimentos adequados à participação popular, que se dará no âmbito do Conselho Consultivo, de que trata o artigo 11 desta lei complementar.
Artigo 11 - Fica instituído o Conselho Consultivo da AUPiracicaba, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser composto por representantes:
II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram a AU-Piracicaba;
III - do Poder Legislativo Estadual;
§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em seu regimento, as regras sobre o funcionamento do Conselho Consultivo e o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos incisos I, II e III deste artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.
I - elaborar propostas representativas da sociedade civil e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a AUPiracicaba, a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;
III - opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da AU-Piracicaba.
Artigo 14 - Os Municípios integrantes da AU-Piracicaba e o Estado deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 15 - A elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento se dará mediante a realização de Audiências Públicas, a serem disciplinadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 16 - No planejamento e execução das funções públicas de interesse comum da AU-Piracicaba, deverá ser observada a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
Artigo 17 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 18 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da AU- Piracicaba será instalado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei complementar.
Artigo 2º - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento elaborar, em 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o seu regimento.
Secretário-Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria do Desenvolvimento Metropolitano