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Timestamp: 2017-12-18 03:41:10+00:00
Document Index: 139427433

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 842', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 41', 'artigo 93', 'artigo 162', 'artigo 35', 'artigo 179', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo\n20']

DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 a REGIÃO - PDF
DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 a REGIÃO
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Kléber Fortunato Campelo
1 CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 a REGIÃO O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região, em função corregedora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente as estabelecidas no artigo 25, inciso IV, do Regimento Interno deste Regional, considerando a conveniência da uniformização dos procedimentos das Varas do Trabalho da Região, da simplificação e da agilidade dos seus atos, conforme os princípios de economia e celeridade processuais; considerando a necessidade de atendimento às recomendações da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através da sua Consolidação de Provimentos, resolve expedir a seguinte Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região. 1
2 TÍTULO I DA ATIVIDADE CORREICIONAL CAPÍTULO I DO CARÁTER E ÓRGÃOS AUXILIARES Art. 1 o A atividade correicional, exercida pelo Corregedor Regional, terá caráter preponderantemente instrucional e inspecional permanente, sendo, para esse mister, órgãos auxiliares da Corregedoria: I a Secretaria da Corregedoria Regional; II o Serviço de Apoio às Varas do Trabalho SAVT. Parágrafo único. Ao SAVT caberá auxiliar a atividade correicional através do exame dos processos em tramitação naquele serviço, podendo, ainda, prestar informações e exarar certidões nos autos, e, quando necessário, fazê-los conclusos ao Corregedor. CAPÍTULO I DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS Art. 2 o A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região visa sistematizar as normas regulamentares dos procedimentos desta Corte. Art. 3 o Os assuntos não tratados neste diploma obedecerão ao que dispõe a legislação pertinente, o Regimento Interno e a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. TÍTULO II DOS PROCESSOS CAPÍTULO I DA AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIÁRIOS Art. 4 o A autuação dos processos judiciários, a definição das classes processuais e a numeração e identificação das partes obedecerão ao disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. A autuação será feita com a observação da ordem cronológica dos atos processuais, evitando-se, como peça inaugural dos autos, a certidão de distribuição. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Art. 5 o Fica assegurada prioridade na tramitação dos feitos judiciais, no âmbito deste Regional, aos processos em que figure como parte ou interveniente: 2
3 I pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II pessoa menor de 18 (dezoito) anos; III pessoa jurídica declarada falida; IV pessoa portadora de deficiência; V pessoa portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AIDS, ou de qualquer outra doença incurável, em fase terminal; VI dirigentes sindicais, gestantes e portadores de estabilidade acidentária que, demitidos, estejam postulando sua reintegração ou readmissão; VII Ministério Público do Trabalho e sindicatos, com ações relacionadas a interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos. 1 o A prioridade na tramitação será deferida às pessoas referidas nos incisos I e II deste artigo, independentemente de requerimento. 2 o Com relação aos incisos III a VII deste artigo, a prioridade será concedida justificadamente de ofício ou mediante requerimento da parte ou interveniente, dirigido ao Desembargador Presidente do Tribunal, ao relator do processo ou ao juízo da vara do trabalho, conforme as normas de competência. 3 o Será considerada pessoa portadora de deficiência quem se enquadrar nas categorias definidas no art. 4 o do Decreto n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, mediante atestado médico que indicará a deficiência de acordo com os critérios constantes desse artigo, e dos estabelecidos no art. 5 o do Decreto n o 5.296, de 2 de dezembro de o O requerimento de concessão à pessoa mencionada no inciso III do benefício da tramitação preferencial deverá ser instruído com o documento judicial comprobatório da falência. 5 o A garantia de prioridade estende-se ao atendimento imediato, nas unidades judiciárias desta Corte, das pessoas referidas nos itens I, IV, V e VI do caput deste artigo, excetuados os dirigentes sindicais. Art. 6 o A identificação específica de prioridade processual será efetivada em caracteres destacados, conforme disposto nos atos internos de regulamentação, a exemplo do ATO TRT 19 a GP n o 111/2005, ou qualquer outro que venha a disciplinar o tema. Parágrafo único. A identificação específica de prioridade processual tratada no caput deverá estar presente nas notificações, ofícios e mandados expedidos pelas varas do trabalho, como meio de o oficial de justiça cumprir adequadamente suas diligências. Art. 7 o Além das ações já existentes, serão implantados outros mecanismos de viabilização da tramitação preferencial nos respectivos sistemas de acompanhamento processual. 3
4 CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO AOS DADOS SIGILOSOS Art. 8 o Os processos em que houver solicitação de informações fiscais ou bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, bem como aqueles com relatos de situações que possam violar a intimidade das partes correrão em segredo de justiça, por determinação expressa do juiz, após a juntada dessas informações aos autos. 1 o Os autos desses processos serão identificados por uma inscrição visível, na capa, com os dizeres Segredo de Justiça. 2 o O acesso ao seu conteúdo fica restrito aos advogados habilitados nos referidos autos e às partes litigantes. 3 o Concluído o processo ou verificada determinação judicial, a documentação acostada, protegida pelo sigilo, será desentranhada e devolvida às partes, pondo-se termo ao sigilo do processo. 4 o Não comparecendo a parte devidamente intimada para cumprimento da providência determinada no 3 o deste artigo, o processo será encaminhado para o arquivo, sendo-lhe mantido o caráter sigiloso. 5 o Não estarão submetidos à proteção de sigilo bancário os processos onde houver tentativa ou realização de bloqueio, por intermédio do Sistema BACEN JUD, sem que deles constem o número da conta ou extrato bancário a ela referente. CAPÍTULO IV DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS Art. 9 o Somente serão recebidas petições elaboradas em papel comum (excluídos os translúcidos e os de seda), em tamanho ofício ou aproximado, escritas apenas no anverso, estando vedado, inclusive, o lançamento de cotas manuscritas em qualquer peça processual. Parágrafo único. A disposição do texto e documentos deverá conservar margem esquerda de, no mínimo, 3 (três) centímetros, para facilitação da leitura. Art. 10 Nas ações cujo autor seja pessoa física, deve constar na petição inicial a qualificação cadastral do autor, com o número da CTPS, da Carteira de Identidade, do CPF e, se possível, do PIS/PASEP ou do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). Art. 11 A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em juízo na qualidade de ré ou de autora deve fornecer identificação precisa, com o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, se necessário, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. 4
5 Art. 12 Na falta dos dados referidos nos artigos 10 e 11, o juiz deve suprir a omissão em audiência ou garantir à parte prazo para apresentação dos documentos exigidos. Art. 13 Os documentos deverão observar as seguintes formalidades: a) quando menores que o tamanho ofício, serão colados em papel resistente, nesse padrão, permitindo-se a sua juntada em número de até 6 (seis) por folha, observando-se a margem esquerda mínima de 3 (três) centímetros; b) no caso de apresentarem-se em dupla face, a colagem não pode comprometer a leitura; c) quando volumosos ou difíceis de adequação, o protocolo ou a distribuição recebê-los-á separadamente da petição, anotando-se essa ocorrência junto à chancela de recebimento. O juiz escolherá entre a formação de volume em apartado ou determinará a expedição de certidão concisa do seu conteúdo, com arquivamento na secretaria da vara; d) as cópias ilegíveis serão rejeitadas; e) as cópias em fac-símile observarão as determinações da legislação específica. 1 o Não deverão ser recebidos documentos desacompanhados de petição. 2 o Excepcionalmente, nos casos em que não possa ser cumprida a determinação constante do 1º deste artigo, o diretor de secretaria procederá à juntada das peças e/ou documentos, fazendo constar obrigatoriamente nos autos certidão em que mencionará o fato e a data da sua ocorrência. Art. 14 A juntada aos autos do processo de documentos, requerimentos de qualquer natureza, alvarás, atas, termos de conciliação, quitação, pagamento e guias de depósito será sempre precedida do respectivo termo de juntada. Parágrafo único. A juntada de documentos e requerimentos, feita em audiência, deverá constar na respectiva ata. Art. 15 As peças em desacordo com os artigos 9 o e 13 não serão recebidas, salvo se, a fim de salvaguardar direito, o interessado requerer prazo para a sua regularização. Art. 16 Serão juntadas automaticamente aos autos, independentemente de despacho judicial, as petições e demais peças listadas a seguir: a) precatórias devolvidas, se cumpridas; b) procurações, substabelecimentos e comunicações de alteração de endereço das partes e procuradores; c) respostas a ofícios; d) memorandos, extratos de aplicações e avisos de lançamentos enviados pelos bancos, encarregados dos depósitos judiciais; e) rol de testemunhas; 5
6 f) recibos de quitação; g) pedidos de desarquivamento; h) pedidos de vista de autos; i) contra-razões e contraminutas; j) memoriais ou razões finais; l) manifestação sobre documentos; m) guias de depósitos e custas; n) apresentação de quesitos, quesitos complementares e impugnação de laudo pericial; o) comprovação de recolhimento de imposto de renda na fonte e de contribuições previdenciárias; p) documentos requisitados em audiência, inclusive carta de preposição; q) simples protestos; r) requerimento de certidão; s) comunicação de distribuição de carta precatória; t) peças para formação de instrumentos, tais como carta de sentença, carta precatória, agravo de instrumento etc.; u) pedidos de extração de documentos de autos findos, nos termos do art. 780 da CLT; v) outros documentos e petições, a critério do magistrado. 1 o Após a juntada, os autos receberão da secretaria o impulso processual adequado, seguindo a orientação do magistrado. 2 o As partes serão cientificadas da juntada, mediante despacho do juiz, a depender do caso. 3 o As petições mencionadas somente serão processadas se estiverem em termo, cabendo à secretaria submeter quaisquer dúvidas à apreciação do juiz. Art. 17 As petições iniciais deverão indicar o valor da causa, a fim de se verificar o rito do processo, ressalvado o disposto no art. 2 o da Lei 5.584, de 26 de junho de Art. 18 As petições iniciais, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, indicarão os valores de cada um dos pedidos, salvo nos casos em que estes não puderem ser determinados de forma imediata. Art. 19 Ao protocolizar petição, deverá o Serviço de Distribuição dos Feitos ou o protocolo da vara verificar, no sistema informatizado, a existência de evento e subevento correspondentes que indiquem, o mais detalhadamente possível, o seu objeto, evitando-se a inserção de informações genéricas, como juntada de documentos, pedido de providências, entre outras. 6
7 Parágrafo único. Especial atenção deverá ser dada aos documentos apresentados que impliquem quitação de crédito, a exemplo dos que comprovarem depósito judicial, recolhimento de contribuições previdenciárias, custas ou imposto de renda, além de outros que se prestem ao mesmo fim. Art. 20 A autenticação dos documentos nos processos judiciais será feita na forma do inciso IV do art. 365 do CPC, salvo quando a parte estiver no exercício do jus postulandi. Parágrafo único. Não será autenticada cópia reprográfica a não ser do original. CAPÍTULO V DA NUMERAÇÃO DOS AUTOS Art. 21 Todas as folhas, independentemente de formato, inclusive a folha suporte de documentos, deverão ser numeradas. Art. 22 A numeração das folhas do processo obedecerá à rigorosa seqüência, seguida da rubrica do encarregado do serviço por delegação do diretor, assessor ou chefe do setor. Art. 23 Havendo, por qualquer motivo, descontinuidade na seqüência da numeração das folhas do processo, haverá a renumeração dos autos, da qual será dada certidão obrigatória, com as devidas razões do procedimento. Art. 24 Efetivado, por qualquer motivo, o desentranhamento de peças ou documentos dos autos processuais, destes será feita a renumeração, conforme disposto no artigo 23 desta Consolidação. Parágrafo único. O procedimento disciplinado no caput deste artigo poderá ser substituído pela juntada, no mesmo lugar das peças desentranhadas, de uma folha em branco, com a aposição, no canto superior direito, dos números das folhas desentranhadas, lavrando-se nela certidão circunstanciada da ocorrência. Art. 25 As varas efetivarão a conferência da numeração das folhas dos autos antes de sua remessa para o processamento dos recursos. Parágrafo único. Após a conferência da numeração será lavrado Termo de Revisão de Folhas, que, lançado na última folha dos autos e assinado pelo servidor responsável, conterá, além do relato do procedimento executado, o número correto de folhas, de acordo com o conferido. CAPÍTULO VI DA ABERTURA DE VOLUMES Art. 26 Será aberto novo volume de autos quando atingido o número de 200 (duzentas) folhas, lavrando-se os respectivos termos, com informação do número de folhas. 1 o Não se procederá rigorosamente dessa forma se os autos, com pouco mais de duzentas folhas, estiverem na iminência de remessa a outro órgão ou arquivo. 7
8 2 o Nos casos em que tal numeração incida sobre peças processuais ou documentos cuja unidade deva ser preservada, o encerramento se dará antes ou depois da folha 200, a depender da conveniência. 3 o Na capa do segundo volume e dos subseqüentes deverá constar a identificação do processo com menção ao volume, número, nome das partes, unidade judiciária e demais requisitos eventualmente normatizados para esse fim. 4 o A numeração das folhas do segundo volume e subseqüentes será efetivada sem solução de continuidade em relação à última do volume anterior, ou seja, a contracapa do volume que se encerra receberá a última numeração, e a capa frontal do volume que se abre receberá a numeração seguinte. Art. 27 As páginas em branco dos processos trabalhistas deverão ser inutilizadas com as palavras EM BRANCO, em letras manuscritas bem visíveis, ou carimbo, podendo o servidor responsável optar pela lavratura de certidão, especificando as páginas em branco, não se exigindo, nesse caso, o registro folha a folha. Parágrafo único. A aposição das palavras ou do carimbo EM BRANCO, a numeração das folhas e a juntada de documentos deverão ser feitos por onde o processo tramitar, pelos encarregados da execução do serviço, que poderão dirimir qualquer falha do setor anterior, evitando-se a devolução dos autos para tal fim. Art. 28 Em face de reunião de processos, aqueles que forem anexados terão os números acrescentados na capa dos autos, sem prejuízo da certidão explicativa, observando-se, sempre, o disposto no artigo 842 da CLT. Art. 29 As retificações nos processos devem ser efetuadas através de certidões ou termos, vedado o uso de líquido corretivo ou rasura. Art. 30 Todos os atos, termos e certidões levados a feito pelos servidores das varas do trabalho ou demais unidades do Regional devem conter a correspondente identificação, com nome, rubrica e cargo do signatário. Art. 31 A retificação do nome das partes, quando determinada pelo juiz, implicará alteração dos registros no sistema de acompanhamento processual, devendo, se for o caso, ser certificada nos autos. Art. 32 Os processos recebidos de outros órgãos devem ser novamente autuados e registrados. Art. 33 Quando, em vista de estar danificada, a capa dos autos for substituída, todos os seus dados deverão constar na nova. CAPÍTULO VII DAS CERTIDÕES Art. 34 Qualquer fato em relação aos autos, que implique conseqüências processuais, deverá ser relatado mediante certidão ou informação, detalhadamente circunstanciada, de modo a servir, se necessário, de fundamento para uma futura decisão ou despacho. 8
9 Parágrafo único. A subscrição de certidões e informações cabe ao diretor de secretaria, que, com anuência do juiz, pode delegá-la a outro servidor. Art. 35 Precederá o arquivamento de um processo emissão de certidão que atestará, no mínimo, em relação aos autos: I inexistência de pendência; II inexistência de documento pessoal da parte, nos autos ou depositado na secretaria, a exemplo de CTPS, entre outros; III inexistência de documento de valor histórico. 1 o Quando houver a juntada aos autos de documentos da parte, a secretaria deles efetivará a substituição por cópia, guardando os originais no cofre ou expedindo certidão que deles informe a existência e localização. 2 o A existência de documento de valor histórico, nos moldes do que foi disciplinado pela Comissão de Gestão Documental, deverá ser certificada, sem prejuízo da informação no sistema informatizado. Art.36 Qualquer parte ou interessado pode requerer certidões, inclusive de forma oral. Parágrafo único. A emissão de certidões estará sujeita ao pagamento prévio de emolumentos, conforme estabelecido na legislação vigente. Art. 37 A expedição de certidões positivas ou negativas de débito trabalhista dependerá de prévio requerimento escrito do interessado, do qual deverão constar, sob pena de indeferimento, esclarecimentos acerca do propósito do pedido. Parágrafo único. Para fins de justificativa do requerimento da certidão, não se admitirão referências vagas, tais como fins de direito e outras semelhantes. Seção I DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÃO TRABALHISTA EMITIDAS PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS Art. 38 Deverão ser remetidas ao Ministério Público do Trabalho cópias dos requerimentos de certidão negativa de ajuizamento ou de reclamação trabalhista, em curso ou arquivada. 1 o O prazo para fornecimento da certidão requerida será de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. 2 o A apreciação de tais requerimentos, incumbirá, onde houver distribuição de feitos, ao juiz distribuidor. Art. 39 A emissão de certidão negativa de pendências trabalhistas em relação à determinada entidade, antecedida de cobrança dos emolumentos estabelecidos em lei e respectivas regulamentações, ocorrerá somente quando, consultado o sistema informatizado, for verificada a existência de processos com arquivamento definitivo. 9
10 Parágrafo único. A certidão mencionada no caput não será fornecida quando existirem processos em arquivo provisório, aguardando a manifestação das partes interessadas. Art. 40 Em face de solicitação ensejada por deficiência operacional das varas, as secretarias não cobrarão emolumentos pela expedição das certidões para comprovação de comparecimento de partes e testemunhas às audiências, ou para a salvaguarda de direitos das partes e seus procuradores. Seção II DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTA Art. 41 Será suspenso por um ano, de ofício, o curso da execução promovida pelo interessado ou pelo juiz, quando: I o devedor não for localizado; II não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; III os bens penhorados não forem arrematados ou adjudicados. Art. 42 Ao término do período de suspensão mencionado no artigo 41, o credor será novamente intimado, mediante ato ordinatório da secretaria, para, em trinta dias, indicar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução. 1 o Decorrido o prazo mencionado no caput, sem a iniciativa do interessado, o processo será definitivamente arquivado, bem como expedida e remetida ao credor certidão da dívida trabalhista, lavrada pela secretaria da vara do trabalho competente. 1 o Decorrido o prazo mencionado no caput, sem a iniciativa do interessado, o processo será definitivamente arquivado, bem como expedida e remetida ao credor certidão de crédito trabalhista, lavrada pela secretaria da vara do trabalho competente. (Redação dada pelo Provimento n. 1, de 11 de junho de 2010). 2 o A impossibilidade de entrega da certidão, em não sendo encontrado o credor ou seu representante legal, não impedirá o arquivamento definitivo dos autos, restando arquivado o documento em pasta própria, na secretaria da vara, por um ano, ao cabo do qual será descartado, permanecendo, todavia, o registro da dívida no sistema de informação eletrônica. 3 o Não serão cobrados emolumentos pela extração e autenticação de documentos nem pela expedição da certidão de crédito. 4 o Não será lavrada certidão de crédito trabalhista nos seguintes casos: I enquanto não transcorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória; II quando o executado não se tiver manifestado nos autos, desde que efetivadas por edital todas as comunicações de atos processuais a ele dirigidas. 5 o Na hipótese do inciso III do artigo 41, o juiz deverá desconstituir a penhora, integral ou parcialmente, se for o caso, antes de expedir a certidão da dívida trabalhista. 10
11 6 o Serão lavradas tantas certidões de crédito quantos forem os credores. Art. 43 A certidão de crédito deverá conter: I nome e endereço das partes, incluídos os co-responsáveis pelo débito, bem como o número do processo em que a dívida foi apurada; II número de inscrição do empregado no INSS, bem como o CNPJ ou CEI da(s) empresa(s) devedora(s), ou CPF do devedor pessoa física, quando tais dados constarem nos autos; III o valor dos débitos principal, previdenciário, fiscal (imposto de renda, custas e emolumentos), e dos honorários assistenciais e periciais. Art. 44 Nas hipóteses descritas no artigo 41, passam a ter caráter de documentos que devem ser obrigatoriamente preservados o(s) cálculo(s) de liquidação homologado(s), bem como a última atualização da dívida nos autos, se existir. 1 o Consideram-se homologados, para a finalidade desta seção, os cálculos que não mais comportem discussão. 2 o Quando a liquidação for feita após a sentença, excluídas as hipóteses dos incisos I e III do artigo 41, intimar-se-á o exeqüente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a possibilidade de dispensa da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução referentes à liquidação do julgado. 3 o Não havendo discordância do exeqüente, o executado será intimado para opor embargos à execução referentes à liquidação do julgado, independentemente da garantia do juízo. Art. 45 Caberá ao credor, de posse da certidão de crédito trabalhista, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução de seu crédito, na forma dos artigos 876 e seguintes da CLT, devendo a petição inicial indicar expressamente, atendidos os requisitos legalmente definidos: I nome do devedor ou co-devedores, informando o número do CPF, se pessoa física, ou CNPJ ou CEI, se pessoa jurídica; II pedido, com o valor do débito principal, devidamente acrescido de juros e correção monetária; III localização do(s) bens do(s) devedor(es) a ser(em) objeto de penhora; Parágrafo único. A petição inicial será instruída com a certidão de crédito expedida pela vara do trabalho, juntamente com a planilha de cálculo dos acréscimos legais. Art. 46 A execução referida no artigo 45 será processada na vara do trabalho que expedira a certidão de crédito e autuada como AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Art. 47 Efetivada a suspensão prevista no artigo 41, ocorrerá a baixa do processo definitivamente arquivado, para fins estatísticos e registrais, em face do que dispõe a Lei n.º 7.627, de 10 de novembro de
12 1 o Constará, no termo de baixa, o valor do crédito atualizado na data do arquivamento, bem como a data de expedição da certidão referida no parágrafo primeiro do artigo o Não será expedida certidão negativa de débito para o devedor enquanto não quitada integralmente a dívida, ainda que arquivado o processo em face deste provimento. 3 o O Arquivo Geral somente receberá das varas do trabalho processos arquivados definitivamente e, nos casos desta Consolidação, satisfeitas todas as suas exigências. 4 o Quitados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, os débitos objeto da condenação, a secretaria da vara excluirá o registro da dívida do sistema de informação eletrônica e dos autos em que foi expedida a certidão de crédito. Art. 48 Aos trâmites e incidentes da execução de que trata esta seção aplicamse as disposições relativas à execução das decisões transitadas em julgado. Art. 49 O disposto nesta seção não se aplica às demandas propostas pelo Ministério Público do Trabalho e às Ações de Execução Fiscal, que devem ser preservadas integralmente, mesmo após seu arquivamento definitivo. Art. 50 Aos processos de execução paralisados nas varas do trabalho e arquivados provisoriamente há mais de um ano aplicam-se as disposições desta Consolidação, depois de intimado o credor para indicar, no prazo de 30 (trinta dias), os meios efetivos para o prosseguimento da execução. CAPÍTULO VIII DOS DESPACHOS Art.51 Deve-se observar, na elaboração dos despachos, a necessidade de explicitar-se seu conteúdo integral, evitando-se remissão a outras folhas do processo ou a outros despachos. Parágrafo único. Quando o uso do procedimento disciplinado no caput for indispensável, deverá constar, após a redação, o teor integral do despacho a que se fez remissão. Art. 52 O despacho que determinar a expedição de mandado de prisão deverá conter: I relatório circunstanciado da situação processual; II fundamentos da medida adotada; III especificação do local, tempo de reclusão e indicação da autoridade a quem será apresentado o preso. Art. 53 Acompanharão o mandado de prisão três cópias do despacho que lhe motivou a expedição, com as seguintes destinações: I uma via para a autoridade policial; 12
13 II uma via para a autoridade responsável pelo local onde será cumprida a prisão; III uma via para o preso ou para o seu representante legal. CAPÍTULO IX DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 54 Os alvarás poderão ser assinados pelo juiz com a antecedência necessária à organização interna da secretaria, de modo a proporcionar o levantamento, pelo beneficiário, da respectiva quantia, no dia aprazado para o recebimento. 1 o A guarda dos alvarás é de inteira responsabilidade do diretor de secretaria, que poderá, sob a própria fiscalização, delegá-la a servidor da respectiva unidade judiciária. 2 o Os alvarás serão obrigatoriamente inutilizados, caso o beneficiário não compareça para recebê-los, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data marcada para o recebimento. 3 o Fica limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a faculdade de assinatura de alvarás com antecedência pelo magistrado. 4 o Os alvarás serão emitidos de forma padronizada e deverão mencionar: a) O prazo de até quarenta e oito horas, para pagamento pelo banco, contado a partir do acolhimento dos alvarás, sob protocolo; b) a indicação do banco, agência e conta corrente de titularidade do beneficiário do valor a ser pago, se for o caso; c) nome do beneficiário e/ou seu representante legal, bem como número do seu documento de identidade e CPF/CNPJ. 5 o Os juízes titulares das varas poderão indicar os serventuários autorizados a emitir e entregar aos bancos os documentos de levantamento de depósitos, sob protocolo, para pagamento em até quarenta e oito horas, comunicando à Corregedoria a relação dos indicados. 6 o O Corregedor estabelecerá, através de ato, o teto máximo para levantamento de valores autorizados através do modelo único de guia de depósito judicial, padronizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinada pelos serventuários indicados no 5º deste artigo. CAPÍTULO X DOS PRAZOS Art. 55 Na ocorrência de feriados ou na inexistência de expediente forense, o diretor de secretaria certificará, quando necessário, as datas de início da contagem da suspensão e do vencimento dos prazos. Art. 56 Para facilitar a contagem dos prazos, no caso de citações, notificações ou intimações de atos processuais efetuadas nas secretarias das varas, deverão constar, 13
14 nos autos do processo, a data e a hora, se necessário, bem como o nome de quem haja praticado os atos. CAPÍTULO XI DOS ATOS ORDINATÓRIOS Art.57 Ficam delegados aos servidores, independentemente de despacho, os seguintes atos ordinatórios, na forma do que prescreve o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e o artigo 162, 4º, do Código de Processo Civil: I intimar o reclamado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, em relação às parcelas devidas em face de cumprimento de acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias, do qual haja faltado a respectiva comprovação; II intimar a União, mediante ato dirigido à Procuradoria Federal em Alagoas (PFAL), na pessoa do Chefe do Setor de Cobrança e Recuperação dos Créditos Fiscais Trabalhistas, para apresentar o cálculo das contribuições previdenciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, quando o reclamado não se manifestar, depois de intimado para a comprovação do recolhimento de custas e contribuições previdenciárias; III intimar, de imediato, a União do acordo, sentença ou recolhimento voluntário de contribuições previdenciárias, quando pendentes nos autos; IV efetivar o recolhimento, através de guia DARF, das custas processuais, quando a falta desse recolhimento caracterizar, por si apenas, pendência no processo e houver crédito nos autos; V intimar o devedor para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, o recolhimento das custas processuais, quando a falta desse recolhimento caracterizar, por si apenas, pendência no processo e não houver crédito nos autos; VI expedir a certidão de que fala o artigo 35, fazendo-se conclusão imediata ao juiz, quando o processo estiver completamente liquidado; VII intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias quando forem opostos embargos à execução; VIII notificar as partes ou interessado(s) para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, quando verificada oposição de embargos de terceiro; IX intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias quando for apresentada impugnação aos cálculos de liquidação; X intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias quando apresentados os cálculos de liquidação; XI remeter os autos ao setor de cálculos da vara, para conferência, quando os cálculos forem apresentados pelas partes, ou no caso de uma delas não apresentá-los no prazo assinado; XII intimar o reclamado para efetivar os registros no prazo de 5 (cinco) dias quando forem juntadas aos autos a CTPS do reclamante, para as devidas anotações; 14
15 XIII intimar o reclamante para receber a CTPS, no prazo de 5 (cinco) dias, quando for ela devolvida pelo reclamado, com as devidas anotações; XIV intimar o advogado do reclamante para receber a CTPS deste seu representado, no prazo de 5 (cinco) dias, quando, intimado para recebê-la, o reclamante não houver comparecido na secretaria; XV efetivar os registros, com posterior devolução da CTPS ao reclamante, na forma e prazo do inciso XIII, quando o reclamado, intimado a efetivar os registros na CTPS do reclamante, não houver comparecido para fazê-lo; XVI providenciar a autuação, certificar o fato nos autos principais e, em seguida, intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, quando houver interposição do agravo de instrumento; XVII certificar, nos autos do processo principal, o seu resultado e o seu trânsito em julgado, arquivando-se, em seguida, os autos do agravo de instrumento, quando estes baixarem à vara; XVIII intimar o reclamante para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja interesse, a execução provisória, quando os autos retornarem do TRT com agravo de instrumento pendente de julgamento; XIX informar ao TST, em ofício subscrito pelo magistrado, a formalização de acordo, quando houver conciliação nos autos de processo com agravo de instrumento ainda pendente de julgamento; XX expedir certidão da interposição de recurso ordinário ou de agravo de petição, observada a tempestividade e o preparo do recurso, se for o caso; XXI intimar a parte contrária para se manifestar no prazo legal, quando verificada regularidade na interposição dos recursos mencionados no inciso XX; XXII fazer conclusão dos autos ao magistrado quando, após a realização do procedimento contido no inciso XX, for verificada a intempestividade do recurso; XXIII expedir nos autos certidão a esse respeito e remeter o processo ao TRT quando, após a realização do procedimento contido no inciso XXI, houver manifestação ou inércia do recorrido; XXIV expedir ofício, reiterando os termos do anterior, quando, depois de transcorrido prazo considerado razoável, ou aquele que haja sido fixado, houver ofícios expedidos sem manifestação do destinatário; XXV certificar os autos, remetendo-os ao TRT, quando houver decisão sujeita a remessa necessária, não tendo havido interposição de recurso; XXVI intimar as partes, sucessivamente, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, quando da juntada de laudo pericial aos autos; XXVII intimar o perito para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, em face de impugnação ao laudo pericial; XXVIII intimar o requerente, quando houver pedido de vista por procurador habilitado, para ter vista, por 10 (dez) dias, dos autos de processos arquivados 15
16 provisória ou definitivamente, retornando os autos ao estágio anterior, caso não haja manifestação; XXIX intimar o exeqüente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, meios que possibilitem o prosseguimento da execução, quando do retorno dos autos do Serviço de Apoio às Execuções sem que tenha havido alienação do bem penhorado; XXX fazer constar no mandado as diligências a cargo do oficial de justiça junto aos órgãos competentes, para a devida averbação, quando for expedido pela secretaria mandado de penhora para a constrição de bens imóveis ou veículos; XXXI diligenciar junto ao responsável, certificando as razões expostas e fazendo conclusão ao magistrado quando uma determinação judicial encaminhada ao oficial de justiça ou ao setor competente deixar de ser cumprida em prazo razoável; XXXII registrar no sistema de acompanhamento processual, quando houver, a informação de endereço atualizado das partes; XXXIII registrar no sistema de acompanhamento processual, quando houver, a juntada de procuração ou substabelecimento, com ou sem reserva de poderes; XXXIV prosseguir no cumprimento da determinação, salvo nos casos em apresente conteúdo que nele venha interferir, quando houver juntada de documento ao processo com despacho pendente de cumprimento; XXXV aguardar o cumprimento da carta precatória, quando for juntado ofício informando a sua distribuição; XXXVI expedir ofício de solicitação de informações ao juízo deprecado, quando, transcorrido prazo razoável, não houver notícia do andamento de carta precatória e não for possível colhê-la no sistema de acompanhamento processual, na Internet ou através do telefone; XXXVII certificar ausência de manifestação do exeqüente, devidamente intimado, em relação aos documentos encaminhados pelo juízo deprecado, e expedir ofício a respeito; XXXVIII expedir ofício informativo de tramitação de carta precatória, em face de solicitação de informações a respeito pelo juízo deprecado; XXXIX intimar a parte para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se sobre documentos, por solicitação do juízo deprecado; XL cientificar as partes de informação do juízo deprecado acerca de data de praça ou de audiência; XLI certificar e intimar a parte que não se tenha manifestado, quando necessário, sobre recurso ou petição, em face de pendência de intimação de quaisquer partes; XLII intimar o reclamado, por via postal, para audiência, desde que lhe faltem, no mínimo, 10 (dez) dias para a realização; caso contrário, a secretaria deverá remeter os autos ao setor responsável pela audiência, quando houver aditamento ou emenda à petição inicial; 16
17 XLIII requisitar ao Serviço de Apoio às Execuções o recolhimento de mandados, notificações ou ofícios, ainda pendentes de cumprimento, sobrevindo pagamento, depósito judicial, conciliação ou indicação de bens à penhora; XLIV certificar e cumprir a diligência determinada, remetendo os autos de volta ao TRT, quando de sua baixa para cumprimento de diligência; XLV verificar se foram corretamente lançados o número e o endereço na intimação devolvida pelos Correios com a informação de inexistência de número, para, em caso afirmativo, renová-la por intermédio de oficial de justiça; XLVI renovar a intimação por via postal, quando, pela verificação ordenada no inciso XLV, for constatado erro no lançamento do número ou do endereço. Parágrafo único. Qualquer alteração ou acréscimo de atos ordinatórios deverão ser estabelecidos mediante ato normativo do titular da vara, com prévia comunicação à Corregedoria para sua ratificação, nos moldes do que prescreve o artigo 179 desta Consolidação. CAPÍTULO XII DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO Art. 58 A procuração deverá obedecer às exigências previstas na legislação pertinente (artigo 38 do CPC, com nova redação dada pela Lei n o 8.952, publicada em ). Art. 59 Os instrumentos de mandato cujos outorgantes forem analfabetos serão feitos através de instrumento público. Parágrafo único. Poderá ser aceita procuração particular, caso, em audiência, ratifique o mandante os poderes outorgados ao mandatário, perante o juiz, que fará constar em ata a ratificação. Art. 60 As petições iniciais, apresentadas por advogados, devem estar acompanhadas de mandato regularmente constituído, salvo casos de urgência previstos em lei. Art. 61 O servidor, antes de proceder à prática dos atos processuais, deverá observar os poderes outorgados no instrumento procuratório. Art. 62 Estando o mandato irregular deverá a secretaria recebê-lo e, de imediato, fazer conclusão ao juiz para que ordene a regularização da representação, salvo a exceção prevista no parágrafo único do artigo 59. Art. 63 O substabelecimento de poderes será submetido a procedimento idêntico ao da procuração. CAPÍTULO XIII DO MANDATO TÁCITO Art. 64 Configura a outorga tácita de poderes o comparecimento dos advogados, acompanhados obrigatoriamente das partes ou de seus representantes legais 17
18 (prepostos, no caso dos reclamados) a, pelo menos, uma audiência, com registro em ata, havendo a aceitação, pelas referidas partes ou representantes legais, dos atos praticados em seus nomes e em suas presenças pelos respectivos advogados. Parágrafo único. Não configuram outorga tácita de poderes, seja o comparecimento do advogado à audiência, desacompanhado da parte, seja a prática reiterada de atos processuais, sem qualquer tipo de mandato, seja a atuação do advogado em outros processos, em nome da parte. Art. 65 Os poderes alcançados pelo mandato tácito são os gerais para o foro (ad judicia). 1 o Entre os poderes disciplinados no caput deste artigo estão incluídos os de livre acesso aos autos e de suas retiradas, mediante carga. 2 o Os poderes especiais, enumerados taxativamente no artigo 38 do CPC, só poderão ser outorgados por mandato expresso, no qual deverão ser objeto de menção específica. CAPÍTULO XIV DA CARGA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS Art. 66 Os autos só poderão ser retirados da unidade judiciária mediante carga, devendo constar no respectivo protocolo a data de entrega, bem como de sua devolução, além da rubrica do servidor praticante dos atos. Seção I DA CARGA PARA OS ADVOGADOS Art. 67 Não poderá o advogado ter carga dos autos quando: a) houver fluência de prazo para a outra parte; b) correr prazo comum, salvo com anuência da parte contrária; c) salvo por expressa autorização judicial, tiver deixado de devolver outros autos em prazo legal ou judicial, e, intimado para devolvê-los, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, descumpriu a intimação; d) ocorrer circunstância relevante que, devidamente reconhecida e fundamentada pela autoridade competente, justifique a impossibilidade de saída dos autos da secretaria da vara. Art. 68 Quando os autos não forem devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias ou naquele assinado pelo juiz, deverá o diretor de secretaria certificar a ocorrência, fazendo o expediente concluso ao juiz, que mandará intimar pessoalmente o advogado para restituí-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Não ocorrendo a devolução dos autos no prazo das 48 (quarenta e oito) horas, o juiz determinará expedição de Mandado de Busca e Apreensão, bem como de comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação das penas disciplinares cabíveis. 18
19 Art. 69 Os autos processuais somente poderão ser entregues a advogado regularmente constituído nos autos ou a estagiário inscrito na OAB, desde que credenciado em documento próprio, subscrito pelo advogado responsável, nos exatos termos do 1 o, I, do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 1 o O advogado credenciará os estagiários, mediante petição ao juiz titular da vara do trabalho, nos autos de cada processo, consignando o número da inscrição dos indicados e assumindo plena responsabilidade pelas práticas dos atos de retirada e devolução de autos no prazo legal, observados os procedimentos fixados nesta seção. 2 o Admitido o credenciamento, desde que preenchidos os requisitos mencionados no parágrafo anterior, prevalecerão os seus termos até o expresso e formal cancelamento. 3 o No segundo grau de jurisdição, é do Presidente do Tribunal a competência para admitir o credenciamento de estagiários mediante requerimento apresentado nos autos de cada processo. Estando os autos distribuídos, a competência será do relator ou do revisor, a depender do caso. 4 o Será também admitido o credenciamento de pessoas habilitadas à retirada de processos com carga em nome dos representantes judiciais de órgãos públicos, mediante petição, por estes subscritas e endereçadas ao Presidente do Tribunal. Art. 70 No ato da retirada dos autos, além das especificações referentes ao processo, serão registrados o nome do advogado ou estagiário, acompanhado do respectivo número de inscrição na OAB, endereço e telefone do escritório, assim como a data da entrega e o dia da devolução. Parágrafo único. Havendo despacho pendente de publicação, o advogado poderá ter vista dos autos na secretaria, de cujo teor, naquela data, será atestada a ciência. Seção II DA CARGA RÁPIDA Art. 71 Os processos com vista em secretaria terão registradas as cargas em relatório próprio, denominado Carga Rápida, constante do sistema informatizado, até que outra forma de controle seja implantada. 1 o Os processos com carga nos moldes do prescrito no caput deste artigo dependerão, para sua retirada, de prévia autorização do juiz, que poderá delegar tal prerrogativa ao diretor de secretaria. (Parágrafo declarado nulo por meio de decisão do CNJ, em sede do Procedimento de Controle Administrativo n.º ) 2 o O prazo máximo para devolução dos autos é de 24 (vinte e quatro) horas. 3 o Descumprido o prazo estabelecido, haverá a imediata comunicação ao magistrado, para aplicação das sanções cabíveis, constantes do parágrafo único do artigo
20 4 o Na etiqueta ou em outro meio utilizado para a coleta da assinatura do advogado, constará o prazo para a devolução dos autos e as penalidades cabíveis em caso de descumprimento. Seção III DA CARGA PARA O JUIZ Art. 72 É obrigatório o uso do protocolo automatizado de carga para o juiz, disponível no sistema informatizado, como mecanismo imprescindível de controle e ferramenta indispensável para a confecção do relatório estatístico mensal. Art. 73 Constará no protocolo automatizado de carga para o juiz: I o número do processo; II a data da saída; III a assinatura do magistrado, que deverá ser colhida quando lhe forem entregues os autos. 1 o Na devolução dos autos, deverá o servidor que os receber apor-lhe a rubrica no relatório mencionado no artigo o A utilização do protocolo automatizado de carga para o juiz é obrigatória mesmo quando o magistrado não faz a retirada dos autos, devendo-se, no caso, registrar a data em que lhe ficaram ao dispor para decisão ou estudo, ainda que no próprio gabinete. CAPÍTULO XV DA EXECUÇÃO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 74 Sempre que houver efetivação de depósitos perante a secretaria da vara, sustação judicial da execução ou celebração de acordos em fase de execução, os diretores de secretaria deverão comunicar a ocorrência de imediato, pelo meio mais rápido, ao Serviço de Apoio às Execuções caso haja mandado ou notificação pendente de cumprimento, bem como registrar o evento no sistema de informatização. Art. 75 A fim de evitarem-se citações com valores já defasados, devem os cálculos, sempre que necessário, ser atualizados. Art. 76 As secretarias das varas do trabalho e os oficiais de justiça, por ocasião da lavratura dos autos de penhora e elaboração dos editais de praça, devem descrever o bem penhorado o mais detalhadamente possível, consignando, inclusive, as obrigações, gravames e ônus, legais ou convencionais, sobre eles incidentes e o número de série do bem, se visível. 1 o No caso de imóveis rurais, deverá o oficial apresentar e detalhar as delimitações das confrontações dos bens penhorados. 20
PORTARIA VT SÃO JOÃO DEL REI N. 1, DE 07 DE MAIO DE 2013
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA VT SÃO JOÃO DEL REI N. 1, DE 07 DE MAIO DE 2013 A Excelentíssima Juíza do Trabalho, Dra. BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN, Titular da Vara do Trabalho
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº201070500071489/PR RELATORA : Juíza Ana Carine Busato Daros RECORRENTE : FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO DIVERGENTE
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DESANTOS Praça Barão do Rio Branco nº 30 - Centro Santos (SP) Fone (13) 3228-1000 PORTARIA N.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DESANTOS Praça Barão do Rio Branco nº 30 - Centro Santos (SP) Fone (13) 3228-1000 PORTARIA N. 49/2008 A Doutora Luciana de Souza Sanchez, Juíza Federal Titular,