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Timestamp: 2019-01-20 19:17:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'Artigo 247', 'Artigo 246', 'Artigo 98', 'Artigo 2', 'Artigo 224', 'Artigo 224']

TRE-RJ 18/10/2018 - Pg. 11 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0604440-26.2018.6.19.0000 - 18/10/2018 do TRE-RJ
ÀSecretaria Judiciária para que proceda às anotações e comunicações necessárias, tendo em vista tratar-se de procedimento de competência originária desta Corte.
Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Processo 0604440-26.2018.6.19.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO
CONSULTA (11551) - 0604440-26.2018.6.19.0000 - Macaé - RIO DE JANEIRO RELATOR: Desembargador Eleitoral ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE CONSULENTE: JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL/MACAÉ
Ementa: Consulta. Art. 30, VIII do Código Eleitoral. Juiz Eleitoral. Legitimidade. Período Eleitoral. Impossibilidade. Não conhecimento. Jurisprudência do TSE.
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trata-se de Consulta formulada pelo Juízo da 254ª Zona Eleitoral deste Estado, acerca da aplicação do art. 19 da Resolução TRE/RJ nº 1046/18 e do art. 1º, § 5º da Resolução TSE nº 22.747/2008, ambos relativos àconcessão do benefício de dispensa do serviço decorrente da nomeação para auxiliar os trabalhos nas Eleições de 2018, na forma do art. 98 da Lei nº 9504/97.
Postula, ainda, que “seja esclarecido, não só a Zona Eleitoral, mas a todas do Estado do Rio de Janeiro, como que se opera a fruição dessas folgas aos trabalhadores que exercem suas atividades em regime de plantão, a fim de que não haja entendimento diverso dentre as zonas do TRE/RJ”.
Encaminhada àVPCRE, por ordem do Desembargador Presidente deste Tribunal, a referida manifestou-se pela incompetência em responder a presente Consulta, tendo ocorrido, então, a livre distribuição.
Ausência de manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em relação às intimações (ID 147987 e 432271) para emissão de parecer.
Como ésabido, o instituto da consulta, preconizado no art. 30, VIII do Código Eleitoral no âmbito de competência privativa deste E. Tribunal, visa a fornecer respostas a questionamentos realizados sobre matéria eleitoral, em tese, ou seja, que não versem sobre casos concretos, por autoridade pública ou partido político, desde que não possua jurisdição federal ou que não configure órgão nacional de partido político, consoante interpretação a contrario sensu do que dispõe o art. 23, XII do mesmo diploma legal.
Segue-se que a Resolução TRE/RJ nº 895/14 complementa, em seu art. 104, que as consultas somente serão conhecidas se protocolizadas antes de iniciado o processo eleitoral.
Dessa feita, inicialmente convém verificar se a consulta postulada observou os requisitos colacionados nas normas citadas para seu conhecimento, quais sejam: legitimidade; matéria eleitoral em tese; e período correspondente ao processo eleitoral.
A questão da legitimidade de Juiz Eleitoral para deflagrar o processo de Consulta pode ser aferida em diversos julgados de outros Regionais:
ELEITORAL - CONSULTA –PROMOVENTE –JUIZ ELEITORAL - LEGITIMIDADE - ARGÜIÇÃO - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - ESPECIALIDADE - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - RESPOSTA.
1) Nos termos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Regional Eleitoral responder consulta que lhe for feita, em tese, por autoridade pública ou partido político.
2) Apesar de possuir legitimidade ativa o Consulente, a argüição se revela em caso concreto e extemporânea, fato que enseja o não conhecimento da presente consulta, entretanto, tendo em vista a necessidade de esclarecimento do preceptivo legal disposto na consulta, deve o TRE objetivá-los.
(CONSULTA n 11212 - Mulungu/CE, ACÓRDÃO n 11212 de 25/08/2008, Relator (a) MARIA NAILDE PINHEIRO
NOGUEIRA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 169, Data 05/09/2008, Página 229)
1. Consulta em matéria eleitoral. Juiz Eleitoral. Legitimidade para propositura. Exposição e análise de caso concreto.
2. Impossibilidade de conhecimento da presente consulta. Obediência ao disposto nos arts. 30, VIII, do Código Eleitoral e 115, § 4º, do Regimento Interno do TRE/CE.
(CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL n 11160 - Viçosa Do Ceará/CE, ACÓRDÃO n 11160 de 15/06/2007, Relator (a) FRANCISCO SALES NETO, Publicação DJ - Diário de justiça, Volume 118, Data 25/06/2007, Página 191
CONSULTA FORMULADA POR JUIZ ELEITORAL. LEGALIDADE DA UTILIZACAO DO SISTEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL CONHECIDO COMO "AEROFOLIO": COLOCACAO DE PLACA GIRATORIA QUE SE MOVE PELA AÇÃO DOS VENTOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVICOS (OU A PORTA DELES), CONTENDO, EM UM DOS LADOS, O NOME DO COMERCIO OU DO SERVICO E, NO OUTRO, O NOME DE CANDIDATO OU DE PARTIDO. APLICACAO DOS ARTS. 246 E 247 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSULTA A QUE SE CONHECEU E RESPONDEU, DIZENDO-SE QUE E VEDADO O USO DA REFERIDA PLACA PUBLICITARIA NA CAMPANHA ELEITORAL.
(CONS - CONSULTA n 145/92 - /MG, Acórdão n 3453 de 01/10/1992, Relator (a) ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 17/04/1993, RDJ - Revista de Doutrina e Jurisprudência do TRE-MG, Volume 2, Página 212
CONSULTA FORMULADA POR JUIZ ELEITORAL - LEGITIMIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PODER GERAL DE POLÍCIA - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ ELEITORAL.
1. A consulta formulada por juiz eleitoral preenche o requisito da legitimidade, porquanto trata-se de autoridade pública em sentido estrito.
2. Compete exclusivamente ao juiz eleitoral nos municípios e aos juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais e municípios com mais de uma zona eleitoral, exercer o poder geral de polícia para a cessação imediata da propaganda eleitoral irregular. Em decorrência do disposto no art. 36, da Lei nº 9.504/97, pode ser exercido o poder de polícia na propaganda eleitoral antes da data estabelecida para o seu início.
3. Em razão do poder geral de cautela previsto no art. 798, do Código de Processo Civil, épermitido ao Juiz Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, na análise de reclamação ou representação a ele distribuída, determinar a imediata cessação de eventual propaganda irregular que esteja em curso.
(CONSULTA n 194 - Curitiba/PR, ACÓRDÃO n 30410 de 25/05/2006, Relator (a) JOSÉ ANTONIO VIDAL COELHO, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 02/06/2006)
CONSULTA. MATÉRIA ELEITORAL. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE.
1. Compete ao Tribunal responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por juiz eleitoral, autoridade pública estadual ou federal ou partido político registrado, através de seu órgão dirigente regional ou delegado credenciado junto ao Tribunal (art. 22, VI, do RITRE-PE).
2. Consulta formulada por comissão provisória municipal, que não possui legitimidade para inaugurar o presente procedimento perante a Corte Regional.
3. Questão preliminar suscitada que merece acolhimento.
(Consulta n 21537 - Jaboatão Dos Guararapes/PE, ACÓRDÃO de 19/07/2016, Relator (a) JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 149, Data 25/07/2016, Página 10)
Pari passu, no que concerne àmatéria eleitoral, na lição de Rodrigo López Zílio,
entende-se, toda a atividade desenvolvida com vista àrealização do pleito, envolvendo desde a fase preparatória até a data da diplomação. Portanto, a matéria eleitoral abrange os atos de alistamento, transferência, convenção partidária para escolha de candidatos, coligações, registro de candidatos, condições de elegibilidade, inelegibilidade, propaganda eleitoral, pesquisa eleitoral, direito de resposta, arrecadação de recursos, prestação de contas, diplomação, ações eleitorais, etc.1
a atividade administrativa da Justiça Eleitoral se revela através da organização e administração do processo eleitoral (lato sensu). Assim, éatribuição da Justiça Eleitoral a administração do cadastro de eleitores, procedendo aos atos de alistamento e transferência, revisão do eleitorado, designação de locais de votação, criação das seções eleitorais e Zonas Eleitorais, nomeação e convocação de mesários e escrutinadores.2
Vislumbra-se, no caso em tela, que a questão encontra-se envolta de caráter meramente administrativo. Confira-se:
“Processo administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise àsolução de caso concreto não deve ser conhecida.
Não obstante, a jurisprudência tem admitido o conhecimento de consulta em caso de matéria de cunho administrativo relevante:
CONSULTA. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DE TRE. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO. RECOLHIMENTO. RECURSO ORIUNDO DE FONTE NÃO IDENTIFICADA. FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO D UNIÃO (GRU).
I –Os recursos oriundos de fontes não identificadas compõem o Fundo Partidário deverão ser recolhidos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos da Resolução 21.975/2004 –TSE e Portaria 288/2005 –TSE.
II –Consulta recebida como processo administrativo em razão da relevância da matéria tratada.
(Resolução TSE nº 23126/09)
1 2. ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 6.ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018.
No que pertine àmatéria em tese, por seu turno, a formulação trazida na peça vestibular encontra-se perscrutada de caráter genérico e abstrato, haja vista indagar posicionamento deste Regional quanto àconcessão de folgas para aqueles que exercem suas atividades em escala de plantão e não casuisticamente. Confira-se a respeito os seguintes precedentes do E. Tribunal Superior Eleitoral:
CONSULTA. VACÂNCIA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. MOMENTO EM QUE AS ELEIÇÕES PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Pretende-se, nas questões formuladas nesta consulta, que este Tribunal se pronuncie, de forma direta ou indireta, a respeito de matéria a qual poderá ser analisada caso providas ações que aqui tramitam.
2. Não se conhece de consulta quando a eventual resposta redundar, em última análise, em manifestação acerca de conjuntura concreta. Precedente.
(Consulta nº 11556, Acórdão de 31/05/2016, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 119, Data 22/06/2016, Página 52 )
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. CONTORNOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que os questionamentos formulados têm contornos de caso concreto, dada a real possibilidade de sua correlação com cidade integrante do mapa geopolítico brasileiro.
2. Consulta não conhecida.
(Consulta nº 7914, Acórdão de 15/03/2016, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 71, Data 14/04/2016, Página 25 )
Por fim, a questão pertinente ao período correspondente ao processo eleitoral, como delimitação para conhecimento
do procedimento instaurado, configura requisito de extrema relevância, uma vez que objetiva espancar qualquer formulação a fim de obter posicionamento específico da Corte acerca da eleição em pauta. Assim, tem sido considerado pelo Tribunal Superior Eleitoral da seguinte forma:
CONSULTA. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DADO O RISCO DE APRECIAÇÃO DE DEMANDAS CONCRETAS. NÃO CONHECIMENTO. (CTA - Consulta nº 8181, Acórdão de 09/08/2016, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/09/2016, Página 141)
CONSULTA. REELEIÇÃO. CARGO. PREFEITO. MEMBRO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INÍCIO DO PERIODO ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DADO O RISCO DE APRECIAÇÃO DE DEMANDAS CONCRETAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. A consulta não deve ser conhecida quando já iniciado o processo eleitoral, porquanto o objeto do questionamento poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral ante a sobrevinda de demandas concretas.
(CTA - Consulta nº 23332, Acórdão de 09/08/2016, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 28/09/2016
CONSULTA. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES. ART. 73, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme a jurisprudência do TSE, não se conhece de consulta em período eleitoral, pois o pronunciamento deste Tribunal poderia resultar em manifestação acerca de caso concreto.
(Consulta nº 56215 - BRASÍLIA –DF, Acórdão de 03/09/2014, Relator (a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 30/09/2014, Página 490 )
Firmado o entendimento de que o processo eleitoral tem como termo inicial a realização das convenções partidárias e que o art. 8º da Lei 9504/97, com redação dada pelo art. 2º da Lei 13.165/2015, estabelece o período de 20 de julho a 5 de agosto, éindubitável que a presente Consulta resta inadmissível, pois deflagrada no interregno das convenções, já, portanto, iniciado o processo eleitoral.
Tal inadmissibilidade encontra reforço na jurisprudência dessa Justiça Especializada, na medida em que considera prejudicada a consulta quando a matéria já tenha sido abordada pela Corte:
CONSULTA. TERCEIRO MANDATO. PREFEITO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pela Corte. Precedente.
2. O TSE já definiu que a assunção da chefia do Poder Executivo, por qualquer fração de tempo ou circunstância, configura exercício de mandato eletivo e o titular só poderá se reeleger por um único período subsequente (Cta nº 1.538/DF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE de 21.5.2009).
(Consulta nº 28210 - BRASÍLIA –DF, Acórdão de 17/11/2015, Relator (a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/12/2015)
Consulta. Propaganda Eleitoral. Utilização de imagem e voz de candidato em favor de outro cuja coligação agrega partidos concorrentes. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Matéria já apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Consulta não conhecida.
(Consulta nº 171185 - BRASÍLIA –DF, Acórdão de 07/08/2012, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 161, Data 22/08/2012, Página 115 )
Desse modo, écediço que a questão pretendida já fora conduzida pela Corte Superior por meio da Resolução TSE nº 22.747/08, em seu art. 1º, § 5º: a concessão do benefício previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 será adequada àrespectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho. Tal entendimento fora externado, inclusive, em confecção de folders destinados àorientação dos empregadores no pleito vigente, em que, sob o item “Do trabalho em escala de plantão”, se prescreve: “o beneficio da folga em dobro pelos dias trabalhados
para a Justiça Eleitoral deverá recair, obrigatoriamente, em dias de trabalho, e nunca naqueles em que o trabalhador já estaria em descanso”.
Ademais, vale replicar o princípio da hermenêutica segundo o qual onde o legislador não faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-lo, no sentido de que “quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, édever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas”.3
Considerando que as Resoluções dessa Justiça Especializada têm cunho normativo, e que estabelece que a concessão legal recairá em dias de trabalho, cujo beneficio será adequado àjornada, sem adentrar na questão de horas que compunham esse período, não caberia àesta Corte Regional fixar entendimento diverso para restringir ou excepcionar tal orientação, em respeito, inclusive, àsegurança jurídica.
3 MAXIMILIANO, Carlos in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247 apud STJ REsp 853086 RS 2006/0138015-7, Relator Ministra Denise Arruda, }Publicação Dje 12/02/2009.
Por todas as razões expostas, principalmente por se tratar de matéria já apreciada pela Corte Superior e por ter sido deflagrada quando já em curso o processo eleitoral, deixo de conhecer da consulta. Écomo voto.
Rio de Janeiro, 15/10/2018 Desembargador Eleitoral ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE
Artigo 247 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 246 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 98 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Maria Nailde Pinheiro
Artigo 2 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 4 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Processo n. 0604440-26.2018.6.19.0000 do TRE-RJ