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Timestamp: 2017-09-21 14:12:26+00:00
Document Index: 17012503

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 195', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 135', 'artigo 161']

Unificação dos Regimes Previdenciários
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José Bezerra Júnior defende unificação dos regimes previdenciários brasileiros
o que a Constituição de 1988 prevê, ou seja, a unificação dos regimes previdenciários, igualando as regras... previdenciários brasileiros apresentam déficits bilionários. Para ele, a única saída seria a unificação...O ...
Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 21/10/2010
Notícia Política • Senado • 20/10/2010
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2351 SC 2005.72.00.002351-0 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71.LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre a exigibilidade da contribuição ao Funrural das empresas urbanas, reconheceu que o art. 15 , inciso I , da Lei Complementar nº 11 /71, alterado pela Lei Complementar nº 16 /73, foi recepcionado pela nova ordem constitucional, cabendo à lei ordinária instituir as contribuições sociais previstas no seu art. 195 (art. 22 , XXII e art. 149 da CF ).2. A Lei nº 7.787 /89, ao extinguir a contribuição ao PRÓ-RURAL no tocante à contribuição devida pelas empresas, computando-a na alíquota única de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, não o fez em relação à contribuição devida pelo produtor rural sobre a comercialização dos seus produtos. A unificação dos regimes previdenciários somente ocorreu com a edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, tendo permanecido os trabalhadores rurais, no período anterior, sob o amparo da seguridade social, custeada pelas contribuições da própria classe.3. O art. 3º , inciso I , § 1º , da Lei n. 7.787 /89, extinguiu apenas a contribuição do Funrural incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 15 , inciso II , da Lei Complementar n. 11 /71, subsistindo a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais até a edição da Lei n. 8.213 /9 (art. 138). Logo, a contribuição dos produtores rurais pode ser exigida diretamente ou através do adquirente dos produtos comercializados no período entre outubro de 1988 a outubro de 1991 (já considerado o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195 , § 6º , da CF , relativamente às contribuições estatuídas pela Lei nº 8.212 ).4. Os arts. 25 e 30 , da Lei nº 8.212 , e alterações, mantiveram a contribuição sobre a venda...
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. ART. ART. 8º , II , LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na execução fiscal a citação aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço da executada, por força do disposto no inciso II, primeira parte, do art. 8º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ), a qual, como lei especial que é, derroga as normas gerais do CPC . Ademais, não há prova nem alegação de prejuízo advindo da citação, ou da falta desta. A executada foi cientificada de que contra si corria a ação executiva e, tempestivamente, produziu defesa eficiente. 2. Antes da vigência do Código Tributário Nacional , a contribuição previdenciária ostentava natureza não tributária, sujeitando-se à regra do art. 144 da Lei nº 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia o prazo de trinta anos. Com o advento desse diploma legal, reconheceu-lhe natureza tributária, passando a ser regulada pela norma do art. 173 e 174 do CTN , que prevê o prazo de cinco anos. Por força da Emenda Constitucional nº 8 /77, a contribuição previdenciária foi excluída do capítulo referente ao sistema tributário da Constituição Federal , perdendo o caráter tributário. Em conseqüência disto, o prazo prescricional voltou a ser de trinta anos, nos termos da LOPS, o que veio a ser ratificado pela Lei nº 6.830 /80 (art. 2º, § 9º). 3. No que diz respeito à decadência, é cediço que o INSS dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento...
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 534379 APELREE 92234 SP 1999.03.99.092234-5 (TRF-3)
Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS RURAIS. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LIMITE LEI 8.213 /91. CONTRIBUIÇÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 . 1. O recolhimento sobre a comercialização de produtos rurais destinado ao FUNRURAL e o ICMS possuem natureza jurídica distintas, visto que o primeiro configura contribuição social, ao passo que o segundo tem natureza de tributo. Em assim sendo, não há que se falar em bis in idem ou bitributação. 2. À partir da Lei nº 2.613 /55 e, derradeiramente, com a Lei Complementar 11 /71, alterada pela Lei Complementar 16 /73, foi instituída a contribuição social sobre o faturamento das indústrias ligadas ao meio rural, devida, inclusive, pelos empregadores em geral, tendo em vista o princípio da universalidade do custeio. 3. A Lei 8.213 /91 extinguiu a previdência rural, unificando os regimes previdenciários, portanto a contribuição social destinada ao FUNRURAL somente pode ser exigida até a vigência de tal diploma legal. 4. A contribuição ao FUNRURAL foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo devida sua cobrança até o momento da unificação do regime previdenciário, que ocorreu com a regulamentação da matéria prevista na Lei 8.213 /91. 5. Recursos das partes improvidos.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22220 SP 90.03.022220-7 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL E URBANA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. EXIGIBILIDADE TAMBÉM ANTES DA UNIFICAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.212 /91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LBA, DO BNH E DO INCRA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Recurso do INCRA não conhecido. Ausência de interesse recursal. Ilegitimidade de parte reconhecida na sentença recorrida. Inexigibilidade das contribuições em voga em relação à apelante Cia. Ind. E Agrícola Ometto declarada em sentença transitada em julgada proferida em autos diversos. Coisa julgada. Interesse processual nesta ação limitado ao valor a ser restituído. Ausência de impugnação do IAPAS em relação aos cálculos apurados pela perícia. Quantum fixado na sentença mantido. Mesmo no período anterior a unificação dos regimes previdenciários pela Lei nº 8.212 /91, como no presente caso, cujas contribuições exigidas referem-se ao período de agosto de 1980 à dezembro de 1981, a sociedade que desenvolvia atividades agrícolas e comerciais era vinculada cumulativamente à previdência social rural e à urbana. Precedentes (STJ. REsp 750790/SC. Ministro Luiz Fux. DJe 02/03/2009) A Indústria Açucareira S. Francisco S/A tem natureza de sociedade agroindustrial e, portanto, está submetida ao pagamento das contribuições previdenciárias urbanas sobre a remuneração dos trabalhadores que prestam serviços de natureza comercial. A Lei Complementar nº 11 , de 25 de maio de 1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, definiu trabalhador rural como "a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie" (artigo 3º, § 1º, a). O laudo pericial esclarece que foram recolhidas contribuições sobre os salários de empregados que trabalhavam na lavoura da cana, no serviço mecanizado agrícola, no transporte de cana e na fabricação de açúcar, consistindo, referidas atividades, em atividades rurais, com exceção da fabricação de açúcar. Inexigibilidade da contribuição em relação aos trabalhadores que desempenham atividades de lavoura da cana, no serviço mecanizado agrícola e no transporte de cana. Ilegitimidade da LBA, do BNH e do INCRA. De fato, tanto a LBA como o BNH, sucedido pela CEF, sequer são beneficiários das contribuições em discussão, não justificando sua permanência na demanda. O INCRA, por sua vez, mesmo que tenha sido beneficiado com a destinação dos tributos, não integra a relação jurídico-tributário Honorários de advogado corretamente arbitrados na sentença a quo. Apelação do INCRA não conhecida. Apelação do IAPAS parcialmente provida. Recurso das autoras improvido....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 385431 AC 53550 SP 97.03.053550-0 (TRF-3)
Ementa: de que mesmo no período anterior a unificação dos regimes previdenciários pela Lei nº 8.212 /91, como no presente caso, cujas contribuições exigidas referem-se ao período de fevereiro de 1989 a maio de 1990, a sociedade que desenvolvia atividades agrícolas e comerciais era vinculada cumulativamente à previdência social rural e à urbana. 6. A partir da edição da Lei Complementar nº 11 /71, considera-se trabalhador rural aquele que exerce atividade rural. 7. A embargante logrou êxito em demonstrar que a atividade desenvolvida pelos feitores e, conseqüentemente, pelos "turmeiros", é tipicamente rural. Quanto aos tratoristas e entregadores de cana igualmente não incide contribuição para a previdência social urbana, pois tratam-se de atividades evidentemente agrárias. 8. A execução ora embargada tem por objeto contribuições previdenciárias devidas em período em que a atual Constituição Federal já estava em vigor, porém antes da edição da Emenda Constitucional nº 20 /98, de sorte que é indevida a exigência de contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores autônomos e administradores. 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6048 SP 95.03.006048-6 (TRF-3)
Data de publicação: 23/04/2008
Ementa: no Decreto nº 89.312 /84, o qual expressamente excluía o trabalhador e o empregador rurais (art. 4º). Precedentes. - O Instituto Previdenciário não demonstrou a existência na empresa embargante de empregados em atividades urbanas, limitando-se a fazer incidir a exação sobre a folha de pagamento mensal e dando ensejo a cobrança também sobre a remuneração dos trabalhadores em atividades rurais. - A contribuição ao INCRA foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como espécie de contribuição à Seguridade Social, inserida na norma veiculada no artigo 195 da Lei Maior, pois é derivada da contribuição criada pelo artigo 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55, na forma de adicional à contribuição à Previdência Social Rural, destinada à cobertura dos riscos sociais a que estavam submetidos os trabalhadores rurais, sendo devida por todas as empresas, tanto urbanas quanto rurais, em atendimento ao princípio da solidariedade social. Precedentes. - Entretanto, a partir da unificação dos regimes previdenciários, promovida pela Lei 8.212 /91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, deixou de existir fundamento normativo para a cobrança da contribuição ao INCRA. Precedentes. - Quanto à denominada Contribuição ao INCRA-ESPECIAL, a ela somente estavam sujeitas as empresas, cujas atividades encontravam-se elencadas no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.146 /70. - No caso em tela, conforme se depreende do seu Estatuto Social, a empresa embargante tem como objetivo "o exercício das atividades ligadas à agricultura em geral, à pecuária e à participação em outras empresas", não se podendo extrair dos seus objetivos sociais o enquadramento na norma instituidora da contribuição ao INCRA-ESPECIAL. Além disso, não constou do Relatório Fiscal da NFLD em cobrança elementos que fundamentem o enquadramento da embargante no código FPAS 531, relativo às atividades elencadas no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.146 /70. - O Instituto embargado fica condenado a arcar com as custas e as despesas processuais e a pagar honorários de sucumbência, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . - Matéria Preliminar rejeitada. Apelação provida. Embargos julgados procedentes....
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43779 RS 2003.04.01.043779-5 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS.REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SELIC. JUROS. TAXA REFERENCIAL. MULTA 2%. 1. É assente na jurisprudência que o simples inadimplemento da obrigação tributária não traduz hipótese de responsabilidade solidária do diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica, desde que o artigo 135 , inciso III , do CTN , exige, para tanto, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (responsabilidade subjetiva). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre a exigibilidade da contribuição ao Funrural das empresas urbanas, reconheceu que o art. 15 , inciso I , da Lei Complementar nº 11 /71, alterado pela Lei Complementar nº 16 /73, foi recepcionado pela nova ordem constitucional, cabendo à lei ordinária instituir as contribuições sociais previstas no seu art. 195 (art. 22 , XXII e art. 149 da CF ). 3. É firme o entendimento de que a Lei nº 7.787 /89, ao extinguir a contribuição ao PRÓ-RURAL no tocante à contribuição devida pelas empresas, computando-a na alíquota única de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, não o fez em relação à contribuição devida pelo produtor rural sobre a comercialização dos seus produtos. A unificação dos regimes previdenciários somente ocorreu com a edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, tendo permanecido os trabalhadores rurais, no período anterior, sob o amparo da seguridade social, custeada pelas contribuições da própria classe. 4. A cobrança dos juros relativamente a tributos pagos com atraso encontra guarida no disposto no artigo 161 , § 1º , do CTN .Nesta senda, as Leis nºs 9.065 /95 e 9.430 /96 trazem o suporte legal da aplicação da taxa Selic, a qual veio substituir o anterior percentual de 1%, posto que, não constituindo, os juros, matéria reservada à lei complementar ( CF/88 , art. 146 ), a regra dos arts. 161 , § 1º , e 167 , ambos do CTN , deu lugar à novel disciplina legal, nos termos da ressalva que fez a própria norma matriz. 5. Na atualização do débito, devem se aplicados os índices estabelecidos por lei no período correspondente - Ufir até dezembro de 1995 (Lei nº 8.383 ) e taxa Selic, esta a título de juros e correção monetária, a partir de janeiro de 1996, como já referido anteriormente.A incidência do IGPM, ainda que como mero limitador, carece de respaldo legal. 6. A adoção da Taxa Referencial é admitida a título de juros no período de fevereiro a dezembro de 1991. 7. Descabida a pretensão da embargante à redução da multa moratória para 2%, com base no Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de relação de consumo, e sim de natureza tributária, pautada pela legalidade estrita....
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 87175 RS 2001.04.01.087175-9 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.213 /91. - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (STJ, Súmula 235 ). - A produção de uma prova somente deve ocorrer se esta mostrar-se necessária e hábil a contribuir para a elucidação da lide, o que não se verifica relativamente à perícia pretendida, porque, embora a causa verse sobre débito tributário, não se prende a cálculos ou a elaborações contábeis, alicerçando-se em alegações eminentemente de direito e somente envolvendo a demonstração de fatos passíveis de documentação. - O art. 3º , I , da Lei nº 7.787 /89 não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138 , da Lei 8.213 /91. Não obstante a Lei nº 7.787 /89 tenha determinado a extinção da contribuição ao PRÓ-RURAL no que pertine à contribuição devida pelas empresas, computando- a na alíquota única de 20% incidente sobre o total das remuneração pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados, não extinguiu a contribuição devida pelo produtor rural sobre a comercialização dos seus produtos, cuja exigibilidade persistiu até a unificação dos regimes previdenciários com a edição das Leis nº 8.212 /91 e 8.213 /91. - O adquirente da produção é responsável pelo recolhimento da contribuição, embora contribuinte seja o produtor rural. - As circunstâncias específicas dos negócios jurídicos contratados entre o adquirente e o produtor rural não podem ser opostas ao Fisco, pois que concernem somente aos particulares. Ocorrendo comercialização, verifica-se o fato gerador do tributo.
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