Source: https://os-opc.blogspot.com/2015/04/
Timestamp: 2017-10-17 07:56:44+00:00
Document Index: 35475866

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 47', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 59', 'Artigo 63', 'artigo 59']

Os opc (Órgãos de Polícia Criminal): Abril 2015
Publicada por Costa Pereira à(s) terça-feira, abril 21, 2015 Hiperligações para esta mensagem
Publicada por Costa Pereira à(s) quinta-feira, abril 16, 2015 Hiperligações para esta mensagem
https://dre.pt/application/conteudo/66970718
https://dre.pt/application/file/358462
Decreto-Lei n.º 15/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14
https://dre.pt/application/file/397420
Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14
https://dre.pt/application/file/397418
4 - A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das Organizações reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scoutse pela World Organization of the Scout Movementfica sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos--Leis n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio.»
Artigo 18.o Licença
3 — ----------------------------------------------------------------------------.
CAPÍTULO XII Sanções
Artigo 47.º Contra-ordenações
1 — Constituem contra-ordenações:
g) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de € 150 a € 200;
4— A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
4— A negligência e a tentativa são punidas.
Decreto-Lei n.º 83/2014 Artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 114/2011 Artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 17/2009 Artigo 23.º
3 — As regras a que obedecem as actividades a que se refere a alínea h) do número anterior são definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude, da protecção civil e das florestas.
Decreto-Lei n.º 15/2009 Artigo 23.º
3 — Os apoios públicos a campanhas de sensibilização para defesa da floresta contra incêndios devem estar integrados no âmbito do PNDFCI e dos PMDFCI, em função da escala geográfica da iniciativa, e estão sujeitos a parecer favorável da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Conceitos relevantes constantes do Decreto Regulamentar nº 38/80 de 19 Agosto:
1.1 DO CAMPISMO FORA DOS PARQUES
a) Fora dos parques não é permitida a prática do campismo nos centros urbanos, nas zonas de protecção a nascentes e condutas de água potável, ou a menos de 1 km dos próprios parques e das praias ou outros lugares habitualmente frequentados pelo público.
b) Na instalação conjunta de tendas, reboques ou veículos habitáveis fora dos parques, o número de campistas não poderá ser superior a vinte.
Para este efeito, considera-se conjunta a instalação de tendas, reboques ou veículos habitáveis que distanciarem entre si menos de 300 m.
c) Para efeito na alínea anterior, considera-se conjunta a instalação de tendas, reboques ou veículos habitáveis que distanciarem entre si menos de 300m.
d) A inobservância do disposto nas alíneas a) e b) implicará para os infractores a obrigação de abandonar imediatamente o local.
Prática de campismo nos centros urbanos, nas zonas de protecção a nascentes e condutas de água potável, ou a menos de 1 km dos próprios parques e das praias ou outros lugares habitualmente frequentados pelo público fora dos parques.
N.º1 do artigo 59º do Decreto Regulamentar nº 38/80 de 19 Agosto
De 500$ a 10.000$
(de 2,49€
a 49,88€)
Artigo 63º do Decreto Regulamentar nº 38/80 de 19 Agosto
Na instalação conjunta de tendas, reboques ou veículos habitáveis fora dos parques, o número de campistas não poderá ser superior a vinte.
N.º2 do artigo 59º do Decreto Regulamentar nº 38/80 de 19 Agosto
As infracções ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 38/80 de 19 de Agosto, para que não seja especialmente prevista qualquer sanção, serão punidas com multa de 500$ a 10.000$ (2,49€ a 49,88€).
Elaborar Auto de Notícia de Contra-ordenação, em quadruplicado, destinando-se:
ORIGINAL Direcção-Geral do Turismo * (Instituto de Turismo de Portugal, I.P.)
DUPLICADO Para o arquivo.
TRIPLICADO Para o arguido;
QUADRUPLICADO Para o arquivo.