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Timestamp: 2019-07-21 21:09:57+00:00
Document Index: 137355168

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'Artigo 35', 'ARTIGO 44', 'Artigo 47', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 63']

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364341553
CAPÍTULO I. Do regime diferenciado de contratações públicas - rdc
SEÇÃO I. Aspectos gerais
SEÇÃO II. Das regras aplicáveis às licitações no âmbito do rdc
SUBSEÇÃO I. Do Objeto da Licitação
SUBSEÇÃO II. Do Procedimento Licitatório
SUBSEÇÃO III. Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
SUBSEÇÃO IV. Da Comissão de Licitação
SUBSEÇÃO V. Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
SUBSEÇÃO VI. Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC
SEÇÃO III. Das regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito do rdc
SEÇÃO IV. Dos pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos
SEÇÃO V. Das sanções administrativas
CAPÍTULO II. Outras disposições
SEÇÃO I. Alterações da organização da presidência da república e dos ministérios
SEÇÃO II. Das adaptações da legislação da anac
SEÇÃO III. Da adaptação da legislação da infraero
SEÇÃO IV. Da adaptação do programa federal de auxílio a aeroportos
SEÇÃO V. Dos cargos decorrentes da reestruturação da secretaria de aviação civil
SEÇÃO VI. Do pessoal destinado ao controle de tráfego aéreo
SEÇÃO VII. Da criação do fundo nacional de aviação civil
CAPÍTULO IV. Das revogações
Norma citada em: 1413 sentenças, 39 doutrinas, 34 disposições normativas, 111 resoluções administrativas, 43 notícias
CAPÍTULO I Do regime diferenciado de contratações públicas - rdc Artigos 1 a 47.a
SEÇÃO I Aspectos gerais Artigos 1 a 4
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012
Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015
§ 1º O RDC tem por objetivos:
§ 2.A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.
§ 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015
Artigo citado em: 4 sentenças, 5 doutrinas, 5 disposições normativas, 18 resoluções administrativas, 4 notícias
Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:
caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares;
assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e
possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução;
Parágrafo único. O projeto básico referido no inciso IV do caputdeste artigo deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos:
Artigo citado em: 250 sentenças, uma doutrina, 21 resoluções administrativas
As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Artigo citado em: 44 sentenças, uma doutrina, 10 resoluções administrativas, uma notícia
Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014
VII - ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei.
§ 1º As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
§ 2.O impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.
Artigo citado em: 236 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa, 12 resoluções administrativas, uma notícia
SEÇÃO II Das regras aplicáveis às licitações no âmbito do rdc Artigos 5 a 38
SUBSEÇÃO I Do Objeto da Licitação Artigos 5 a 11
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
Artigo citado em: 244 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
Observado o disposto no § 3., o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caputdeste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2.No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
§ 3.Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caputdeste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Artigo citado em: 5 sentenças, uma doutrina, 7 resoluções administrativas, 3 notícias
No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou
quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade";
Artigo citado em: 7 sentenças, uma doutrina, 2 notícias
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
§ 1º Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caputdeste artigo.
§ 2.No caso de inviabilidade da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caputdeste artigo, hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
§ 3.O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.
§ 4.No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3.deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
§ 5.Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caputdeste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
§ 6.No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3.deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.
§ 7.É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
Artigo citado em: uma sentença, uma doutrina, uma disposição normativa, 18 resoluções administrativas
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014
§ 2.No caso de contratação integrada:
a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;
as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no capute no § 1º do art. 6.desta Lei;
a estética do projeto arquitetônico; e
os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;
II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.
Revogado pela Lei nº 12.980, de 2014
§ 3.Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.
§ 4.Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:
II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 5o Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.
Artigo citado em: 116 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas, 25 resoluções administrativas, 2 notícias
Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Artigo citado em: 4 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa, uma notícia
A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:
§ 1º Nas hipóteses previstas no caputdeste artigo, a administração pública deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.
§ 2.O disposto no caputdeste artigo não se aplica aos serviços de engenharia.
Artigo citado em: 241 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa
SUBSEÇÃO II Do Procedimento Licitatório Artigos 12 a 28
O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:
Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caputdeste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caputdeste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
Artigo citado em: 14 sentenças, 2 doutrinas, 2 resoluções administrativas
As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
Artigo citado em: 230 sentenças, uma doutrina, 15 resoluções administrativas
Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:
Artigo citado em: 2 doutrinas, 7 resoluções administrativas
Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório:
5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e
10 (dez) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;
15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e
30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;
§ 1º A publicidade a que se refere o caputdeste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
§ 2.No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, é dispensada a publicação prevista no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3.No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto no § 2.deste artigo, o valor total da contratação.
§ 4.As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Artigo citado em: 231 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas, 4 resoluções administrativas, uma notícia
Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.
O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:
§ 1º Poderão ser admitidos, nas condições estabelecidas em regulamento:
§ 2.Consideram-se intermediários os lances:
Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
§ 1º O critério de julgamento será identificado no instrumento convocatório, observado o disposto nesta Lei.
§ 2.O julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.
§ 3.Não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento.
§ 2.O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.
§ 3.No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.
§ 1º O critério de julgamento a que se refere o caputdeste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:
§ 2.É permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).
Artigo citado em: 485 sentenças, 6 resoluções administrativas
O julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes com base em critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório, no qual será definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento referido no caputdeste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos, inclusive arquitetônicos, e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, excluindo-se os projetos de engenharia.
O julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública.
§ 1º Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o regulamento.
§ 2.No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado.
§ 3.Na hipótese do § 2.deste artigo, o licitante vencedor perderá o valor da entrada em favor da administração pública caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.
No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato.
§ 2.Na hipótese prevista no caputdeste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento.
§ 3.Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
Artigo citado em: 241 sentenças
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 6.desta Lei;
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2.A administração pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV do caputdeste artigo.
§ 3.No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários considerados relevantes, conforme dispuser o regulamento.
Artigo citado em: 241 sentenças, 2 resoluções administrativas
Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
III - os critérios estabelecidos no art. 3.da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2.do art. 3.da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
Parágrafo único. As regras previstas no caputdeste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Artigo citado em: 5 sentenças, 3 notícias
Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.
Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:
SUBSEÇÃO III Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC Artigos 29 a 33
São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caputdeste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
§ 1º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
§ 2.A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
§ 3.A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
§ 4.A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 5.A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.
§ 1º Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.
§ 2.Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.
§ 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
§ 4.A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação ou as estabelecidas para admissão cadastral.
O Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto em regulamento.
§ 1º Poderá aderir ao sistema referido no caput deste artigo qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º desta Lei.
§ 2.O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
§ 3.A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.
O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela administração pública que estarão disponíveis para a realização de licitação.
Parágrafo único. O catálogo referido no caputdeste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.
Artigo citado em: 243 sentenças, 3 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO IV Da Comissão de Licitação Artigo 34
As licitações promovidas consoante o RDC serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação.
§ 1º As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação e da comissão de cadastramento de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.
§ 2.Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão.
SUBSEÇÃO V Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Artigo 35
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.
SUBSEÇÃO VI Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC Artigos 36 a 38
É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei:
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I, II e III do caputdeste artigo no caso das contratações integradas.
§ 2.O disposto no caputdeste artigo não impede, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública.
§ 3.É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caputdeste artigo em licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.
§ 4.Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 5.O disposto no § 4.deste artigo aplica-se aos membros da comissão de licitação.
É vedada a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil com:
Nos processos de contratação abrangidos por esta Lei, aplicam-se as preferências para fornecedores ou tipos de bens, serviços e obras previstos na legislação, em especial as referidas:
I - no art. 3.da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;
II - no art. 3.da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
III - nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SEÇÃO III Das regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito do rdc Artigos 39 a 44.a
Os contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das regras específicas previstas nesta Lei.
Artigo citado em: 6 resoluções administrativas
É facultado à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos:
I - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nesta Lei; ou
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso II do caputdeste artigo, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.
Artigo citado em: uma resolução administrativa, uma notícia
Na hipótese do inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes remanescentes e as condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação.
Os contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no caputdo art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Na hipótese do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art. 1o desta Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO.
As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-ão às contratações realizadas com base no disposto nesta Lei.
ARTIGO 44-A
Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.
SEÇÃO IV Dos pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos Artigos 45 e 46
Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão:
até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou
até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;
do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;
da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e
§ 1º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II do caputdeste artigo deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.
§ 3.É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 5.Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade.
§ 6.O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.
Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO V Das sanções administrativas Artigo 47
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
§ 1º A aplicação da sanção de que trata o caputdeste artigo implicará ainda o descredenciamento do licitante, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, dos sistemas de cadastramento dos entes federativos que compõem a Autoridade Pública Olímpica.
§ 2.As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei.
Artigo citado em: uma disposição normativa, 2 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Outras disposições Artigos 48 a 63.a
SEÇÃO I Alterações da organização da presidência da república e dos ministérios Artigos 48 a 52
A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2.À Casa Civil da Presidência da República compete:
Art. 3.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...................... . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2.A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:
§ 3.Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas.
Art. 6.Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
§ 4.O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:
IV - até 3 (três) Secretarias.
Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
Art. 24-D. À Secretaria de Aviação Civil compete:
Parágrafo único. A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.
Art. 25. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XII -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XIV -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Cracke outras Drogas;
Art. 29. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 8.Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
Artigo citado em: 199 sentenças
São transferidas as competências referentes à aviação civil do Ministério da Defesa para a Secretaria de Aviação Civil.
Artigo citado em: 192 sentenças
O acervo patrimonial dos órgãos transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências.
O Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 1º de junho de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata esta Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos.
Os servidores e militares requisitados pela Presidência da República em exercício, em 31 de dezembro de 2010, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, no Arquivo Nacional e na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, poderão permanecer à disposição, respectivamente, do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, para exercício naquelas unidades, bem como ser novamente requisitados caso tenham retornado aos órgãos ou entidades de origem antes de 18 de março de 2011.
§ 1º Os servidores e militares de que trata o caputpoderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devida aos militares enquanto permanecerem nos órgãos para os quais foram requisitados.
Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012
§ 3.Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2.da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores referidos neste artigo.
SEÇÃO II Das adaptações da legislação da anac Artigo 53
A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3.A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:
Art. 8.. . . . . . . . . . . ............. . . . . . . . . . . . . . . .......... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 14. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2.Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.
SEÇÃO III Da adaptação da legislação da infraero Artigo 54
O art. 2.da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
SEÇÃO IV Da adaptação do programa federal de auxílio a aeroportos Artigo 55
O art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2.A parcela de 20% (vinte por cento) especificada neste artigo constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os Planos Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
§ 3.Serão contemplados com os recursos dispostos no § 2.os aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários e que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
SEÇÃO V Dos cargos decorrentes da reestruturação da secretaria de aviação civil Artigos 56 a 60
É criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
É criado o cargo em comissão, de Natureza Especial, de Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
São criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria de Aviação Civil:
É transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.
A Tabela a do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República 11.179,36
SEÇÃO VI Do pessoal destinado ao controle de tráfego aéreo Artigos 61 e 62
O art. 2.da Lei nº 11.458, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.
§ 1º Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput deste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2.Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários.
§ 3.Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1º de dezembro de 2016.
São criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303.
SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de aviação civil Artigo 63
É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.
Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013
§ 1o São recursos do FNAC: .
Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012
Revogado pela Lei nº 13.319, de 2016
II - os referidos no art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;
Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012
Redação dada pela Lei nº 12.833, de 2013
§ 3.As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no orçamento geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.
§ 4.Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.
§ 5o Os recursos do FNAC também poderão ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, observadas as respectivas competências.
Artigo citado em: 2 doutrinas, 6 disposições normativas, uma resolução administrativa
Os recursos do FNAC serão geridos e administrados pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ou, a seu critério, por instituição financeira pública federal, quando destinados à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos.
§ 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República fixará a remuneração de instituição financeira que prestar serviços, na forma deste artigo.
CAPÍTULO III Disposições finais Artigos 64 a 68
O Poder Executivo federal regulamentará o disposto no Capítulo I desta Lei.
Até que a Autoridade Pública Olímpica defina a Carteira de Projetos Olímpicos, aplica-se, excepcionalmente, o disposto nesta Lei às contratações decorrentes do inciso I do art. 1º desta Lei, desde que sejam imprescindíveis para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional e o Comitê Paraolímpico Internacional, e sua necessidade seja fundamentada pelo contratante da obra ou serviço.
Para os projetos de que tratam os incisos I a III do art. 1º desta Lei, o prazo estabelecido no inciso II do § 1º do art. 8.da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a ser o de 31 de dezembro de 2013.
A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-A:
Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito.
O inciso II do § 1º do art. 8.da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - os empréstimos ou financiamentos tomados perante organismos financeiros multilaterais e instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, que tenham avaliação positiva da agência financiadora, e desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;
CAPÍTULO IV Das revogações Artigos 69 e 70
I - os §§ 1º e 2.do art. 6., o item 6 da alínea i do inciso XII do art. 27 e o § 3.do art. 29, todos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;
II - os §§ 4.e 5.do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; e
III - os incisos XXIII, XXVII e XLVII do art. 8.e o § 2.do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 52 desta Lei, a contar da transferência dos órgãos ali referidos.
Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123.da República.