Source: https://id.scribd.com/document/108578563/Codigo-de-contratos-Publicos-Perguntas-Frequentes
Timestamp: 2019-07-19 08:18:07+00:00
Document Index: 136016066

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 127', 'artigo 315', 'artigo 463', 'artigo 127', 'artigo 128', 'artigo 46']

Código de contratos Públicos - Perguntas Frequentes
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Listagem Perguntas Frequentes - CCP
Ttulo A quem se aplicam as regras da contratao pblica previstas no CCP? Resposta As regras da contratao pblica previstas no CCP aplicam-se a todo o sector pblico administrativo tradicional: o Estado, as Regies Autnomas, as Autarquias Locais, os Institutos Pblicos, as Fundaes Pblicas e as Associaes Pblicas. Todos os contratos a celebrar por uma das entidades deste sector esto sujeitos s regras do CCP, independentemente do seu valor. Por outro lado, as regras da contratao pblica previstas no CCP aplicam-se ainda ao sector empresarial do Estado, das Regies Autnomas e das Autarquias Locais, quando as empresas actuem fora da lgica do mercado e da livre concorrncia (por fora da especial relao que mantm, justamente, com o Estado, as Regies Autnomas ou as Autarquias Locais). No entanto, estas entidades empresariais s esto sujeitas s regras da contratao pblica previstas no CCP aquando da formao dos seguintes contratos: contratos de empreitada de obras pblicas, contratos de concesso (de obras e de servios), contratos de locao e aquisio de bens e contratos de aquisio de servios. Por fim, as regras da contratao pblica previstas no CCP aplicam-se tambm a entidades privadas que actuem nos sectores especiais da gua, da energia, dos transportes e dos servios postais, quando essas entidades sejam detentoras de direitos especiais ou exclusivos. As entidades a quem se aplicam as regras da contratao pblica previstas no CCP denominam-se entidades adjudicantes.
A que contratos se aplicam as regras da contratao pblica previstas no CCP?
Tendencialmente, as regras da contratao pblica previstas no CCP aplicam-se a todo e qualquer contrato que as entidades adjudicantes pretendam celebrar, qualquer que seja a sua designao ou natureza.
Actualizao - 26 Agosto de 2008
Ttulo Quais os tipos de procedimentos pr-contratuais previstos pelo CCP? Resposta O CCP consagra apenas os seguintes tipos de procedimentos: a) Ajuste directo; b) Concurso pblico; c) Concurso limitado por prvia qualificao; d) Procedimento de negociao; e) Dilogo concorrencial.
O que entende o CCP por ajuste directo?
O ajuste directo um procedimento pr-contratual atravs do qual a entidade adjudicante convida directamente uma ou vrias entidades sua escolha a apresentar uma proposta. O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma nica entidade e no estabelece qualquer limite mximo de entidades a convidar.
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Ttulo Que contratos podem ser celebrados por ajuste directo? Resposta O ajuste directo pode ser usado para a formao dos seguintes contratos: a) Empreitadas de obras pblicas de valor inferior a 150.000 euros; b) Aquisies de bens e servios de valor inferior a 75.000 euros; c) Outros contratos de valor inferior a 100.000 euros. As entidades adjudicantes do sector empresarial do Estado, das Regies Autnomas e das Autarquias Locais, bem como o Banco de Portugal, podem utilizar o ajuste directo para a formao de contratos de empreitada de valor inferior a 1.000.000 euros e contratos de aquisio de bens e servios de valor inferior a 206.000 euros. Pode tambm recorrer-se ao ajuste directo, para a formao de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razes materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgncia imperiosa, quando s existe um nico fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto. S excepcionalmente se pode recorrer ao ajuste directo para celebrar contratos de concesso ou de sociedade.
Quais as principais novidades em As duas principais novidades em matria de ajuste directo so as seguintes: matria de ajuste directo? a) No podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a mesma entidade adjudicante j tenha celebrado, nesse ano econmico ou nos dois anos econmicos anteriores, contratos cujo objecto seja idntico ou abranja prestaes do mesmo tipo, e cujo preo contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste directo (150.000 ou 1.000.000 euros nas empreitadas de obras pblicas, consoante a entidade adjudicante; 75.000 ou 206.000 euros nas aquisies de bens e servios, consoante a entidade adjudicante); b) A celebrao de quaisquer contratos na sequncia de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, neste portal. A eficcia dos referidos contratos est dependente dessa publicao, pelo que, sem ela, no ser possvel comear a executar o contrato nem efectuar quaisquer pagamentos ao seu abrigo.
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Ttulo O que o ajuste directo simplificado? Resposta O CCP prev um procedimento de ajuste directo ultra-simplificado para aquisio ou locao de bens mveis ou de aquisio de servios cujo preo contratual no seja superior a 5.000 euros. Trata-se de um procedimento que dispensa quaisquer formalidades e em que a entidade adjudicante se limita a conferir a factura comprovativa da aquisio.
Quais as principais novidades em S o adjudicatrio tem a obrigao de apresentar os documentos de habilitao (por matria participao em exemplo: o alvar de empreiteiro, as certides negativas de dvidas ao fisco e segurana procedimentos pr-contratuais? social, etc.), podendo limitar-se a permitir a sua consulta online pela entidade adjudicante. Ou seja, os candidatos/concorrentes s tem de apresentar as respectivas candidaturas/propostas.
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Ttulo Resposta
Quais as principais novidades em Desaparece o acto pblico. Por um lado, em consequncia da desmaterializao matria de concurso pblico? procedimental. Por outro lado, em virtude de apenas o adjudicatrio ter a obrigao de apresentar os documentos de habilitao. Nos casos de contratos de locao ou aquisio de bens mveis ou de contratos de aquisio de servios, a entidade adjudicante pode, caso pretenda, recorrer a um leilo electrnico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as propostas. Nos contratos de concesso de obras pblicas e de concesso de servios pblicos a entidade adjudicante pode adoptar uma fase de negociao.
O que o concurso pblico urgente?
O CCP prev a possibilidade de se adoptar um concurso com uma configurao ultra-clere em caso de urgncia na celebrao de um contrato de locao ou de aquisio de bens mveis ou de aquisio de servios de uso corrente, desde que o preo contratual no exceda os limiares comunitrios (a saber: 133.000 euros, se a entidade adjudicante for o Estado e 206.000 euros, se for alguma das outras entidades adjudicantes). O prazo mnimo para a apresentao das propostas no mbito de um concurso pblico urgente de 24 horas (desde que decorram em dias teis). A adjudicao neste tipo de procedimento feita, obrigatoriamente, ao mais baixo preo.
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Ttulo Qual o limite de valor dos contratos celebrados na sequncia de concurso (pblico ou limitado por prvia qualificao)? Resposta Se o anncio do concurso for apenas publicado em Portugal, s podem ser celebrados contratos de valor inferior ao dos limiares comunitrios (5.150.000 nas empreitadas de obras pblicas; 133.000 euros nas aquisies de bens e servios, se for o Estado; 206.000 euros nas aquisies de bens e servios, se for alguma das outras entidades adjudicantes). Se o anncio do concurso tambm for publicado no Jornal Oficial da Unio Europeia, os contratos podem ser de qualquer valor.
Quando pode ser utilizado o procedimento de negociao?
O CCP apenas admite o recurso ao procedimento de negociao nos casos limitados em que as directivas comunitrias o permitem. Estas situaes encontram-se vertidas no artigo 29. do CCP.
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Ttulo Quando pode ser utilizado o dilogo concorrencial? Resposta Este novo procedimento, introduzido pelo direito comunitrio, apenas pode ser usado para a formao de contratos particularmente complexos, em que a entidade adjudicante necessita de estabelecer um dilogo com os potenciais interessados para conseguir elaborar o prprio caderno de encargos. O CCP considera particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objectivamente impossvel: a) definir a soluo tcnica adequada; b) definir os meios tcnicos aptos a concretizar a soluo; c) definir a estrutura jurdica ou financeira inerente ao contrato a celebrar.
O que um concurso de concepo?
O concurso de concepo um instrumento procedimental especial que permite entidade adjudicante seleccionar um ou mais trabalhos de concepo, ao nvel de estudo prvio ou similar, nomeadamente nos domnios artstico, do ordenamento do territrio, do planeamento urbanstico, da arquitectura, da engenharia civil, ou do processamento de dados. O concurso de concepo reveste, em regra, a modalidade de concurso pblico, podendo ser adoptada, nos casos em que se exija a avaliao de capacidade tcnica dos candidatos, a modalidade de concurso limitado por prvia qualificao. Na sequncia de um concurso de concepo, a entidade adjudicante pode, posteriormente, e desde que tenha manifestado expressamente essa inteno, adquirir, por ajuste directo ao abrigo da alnea g) do n. 1 do art. 27. do CCP, planos, projectos ou quaisquer criaes conceptuais que consistam na concretizao ou no desenvolvimento do trabalho, ou trabalhos, que tenham sido seleccionados no mbito do concurso de concepo.
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Como cumprir a obrigao de As trs ltimas opes do menu deste Portal referem-se a elementos de publicitao publicitar expressa no Cdigo dos obrigatria no mesmo, nos termos do Cdigo dos Contratos Pblicos (CCP). Em cada um dos Contratos Pblicos? trs casos, pode consultar-se a listagem correspondente ou, clicando sobre a lista, o detalhe respectivo. O registo de novos dados feito atravs da sub-opo Registo. A informao em causa respeita a contratos cuja deciso de contratar (deciso da entidade adjudicante que constitui o ponto de partida para o procedimento, antecedendo o anncio de concurso ou o envio de convites, consoante o caso) tenha ocorrido aps a entrada em vigor do CCP. A primeira destas opes, Relatrios / Ajustes Directos, respeita aos dados relativos aos ajustes directos, tal como previstos no artigo 127. do CCP e elencados no anexo III do mesmo. No perodo transitrio at 31 de Outubro de 2008, o relatrio de formao do contrato (bens e servios) e o relatrio de contratao (empreitadas) coincidiro com esse anexo III. A segunda opo, Incremento 15% Preo Contratual, refere-se publicitao dos incrementos acumulados superiores a 15% do preo contratual, na execuo dos contratos, nos termos do artigo 315. do CCP. Quanto terceira opo, Sanes Acessrias, tem que ver com a publicitao da sano prevista no artigo 463. do CCP.
Como e quando se poder Pode publicar todos os ajustes directos neste Portal desde o dia 30 de Julho. Para tal basta comear a efectuar as publicaes aceder ao boto do menu intitulado Relatrios / Ajustes Directos:, situado no lado dos ajustes directos neste Portal? esquerdo do Portal, premir o boto :Registo e depois premir na palavra Template, para efectuar o download do ficheiro a preencher. Dever enviar o mesmo, devidamente preenchido, para o mail indicado junto da palavra Template. Dentro em breve poder fazer o preenchimento do formulrio on-line, atravs da sua autenticao com o login que usa para introduzir anncios no site da Imprensa Nacional Casa da Moeda. Esta funcionalidade est actualmente em desenvolvimento.
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Ttulo A partir de que valor obrigatrio publicitar os Ajustes Directos? Onde deve ser efectuada a publicitao? Resposta A publicitao dos ajustes directos obrigatria para contratos de qualquer valor (artigo 127. do Cdigo dos Contratos Pblicos) e dever ser efectuada neste portal. Essa publicitao dispensada, nos termos do n. 3 do artigo 128., nos casos de regime simplificado, tal como descritos nesse artigo.
necessrio alguma password para acesso ou qualquer pessoa pode preencher os templates disponveis?
Actualmente qualquer pessoa pode efectuar download do template e envi-lo para o mail indicado, devidamente preenchido, a partir de endereo electrnico da entidade em causa. No entanto, dentro em breve, ser disponibilizado o preenchimento do formulrio on-line, para o que ter de se autenticar com o login que usa para introduzir anncios no site da Imprensa Nacional Casa da Moeda. Esta funcionalidade est actualmente em desenvolvimento.
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Ttulo Para quando sero disponibilizados os modelos para os programas dos procedimentos? Resposta O diploma e as portarias que foram publicados antes da entrada em vigor do Cdigo dos Contratos Pblicos, e que esto disponveis no portal, tal como os projectos de portaria igualmente disponveis no portal e que se encontram em discusso pblica, referidos aos cadernos de encargos, tm uma caracterstica comum: esto todos expressamente previstos no Cdigo dos Contratos Pblicos. Por exemplo, os formulrios dos cadernos de encargos so citados no artigo 46.. Acontece que o cdigo no prev uma portaria relativa a um formulrio de programa de procedimento. Assim, essa portaria s poder vir a existir se vier a haver, mais tarde, uma deciso legislativa complementar ao cdigo. Neste momento nada est previsto nesse sentido.
Qual o procedimento a adoptar A ANCP, medida que for procedendo celebrao dos acordos quadro para os quais se no caso de aquisies s centrais encontra a realizar concursos pblicos, divulgar no seu portal as datas de entrada em vigor de compras do estado? dos mesmos, bem como quais os procedimentos inerentes respectiva utilizao, nomeadamente atravs da disponibilizao de manuais de apoio, consulta e interpretao.
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Ttulo Para que serve este Portal? Resposta O portal tem por funo centralizar a informao mais importante relativa a todos os procedimentos pr-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, so obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espao virtual onde so publicitados os elementos referentes formao e execuo dos contratos pblicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorizao.
Onde sero publicitados os Todos os anncios dos procedimentos pr-contratuais sero publicados no Dirio da anncios dos procedimentos pr- Repblica Electrnico e, simultaneamente, sero publicitados neste Portal (excepto nos contratuais? casos de ajuste directo, que no necessitam de anncio prvio).
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Ttulo Como poderei ter conhecimento dos contratos celebrados por ajuste directo? Resposta O procedimento de ajuste directo no prev a publicitao de qualquer anncio prvio. Em todo o caso, o CCP prev que todos os contratos celebrados na sequncia de um procedimento de ajuste directo so obrigatoriamente publicados neste Portal, atravs do preenchimento de uma ficha com a informao relevante acerca de cada contrato. O CCP prev que os contratos celebrados naqueles termos apenas produzem efeitos aps a respectiva publicitao.
Onde poderei encontrar as peas As peas dos procedimentos (nomeadamente, o programa do procedimento e o caderno de dos procedimentos? encargos) estaro disponveis para download na plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante. Durante o perodo transitrio de um ano contado da data de entrada em vigor do CCP, ou seja, at 30 de Julho de 2009, as entidades adjudicantes podem optar por divulgar as peas dos procedimentos num site de Internet por si utilizado.
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Ttulo Onde passar a ser feita a apresentao de candidaturas e de propostas? Resposta A apresentao de candidaturas e de propostas pelos candidatos e pelos concorrentes ser feita atravs de upload na plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante. Durante um perodo transitrio de um ano contado da data de entrada em vigor do CCP, ou seja, at 30 de Julho de 2009, a entidade adjudicante pode determinar que as propostas e as candidaturas sejam apresentadas em papel.
Como poderei ter acesso s listas A publicitao das listas dos candidatos e dos concorrentes, bem como a consulta das de candidatos e concorrentes e candidaturas e das propostas apresentadas pelos mesmos, ser feita na plataforma consultar as suas candidaturas e electrnica utilizada pela entidade adjudicante. propostas?
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Ttulo Todos os procedimentos prcontratuais pblicos sero publicitados neste Portal? Resposta Sim, uma dos principais funes deste Portal , justamente, a de centralizar a publicitao dos anncios de todos os procedimentos pr-contratuais pblicos (com excepo do ajuste directo), apesar desses mesmos anncios tambm serem obrigatoriamente publicados no Dirio da Repblica Electrnico.
Como se processar a publicao A entidade adjudicante preencher online, no site do Dirio da Repblica Electrnico, um dos anncios? formulrio de anncio que ser publicado no prazo mximo de 24 horas (ou em tempo real, no caso do concurso pblico urgente). Os anncios estaro disponveis, neste Portal, para visualizao por parte de interessados. As portarias de regulamentao do CCP prevem a possibilidade de serem celebrados protocolos entre as plataformas electrnicas e a INCM, S.A., entidade responsvel pela edio do Dirio da Repblica, no sentido de serem desenvolvidas as ferramentas necessrias que permitam o preenchimento do anncio directamente nas plataformas.
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Ttulo Existem outros anncios para alm dos publicitados neste Portal? Resposta Todos os anncios sero publicitados neste Portal. Contudo, existem ainda os anncios no Jornal Oficial da Unio Europeia, que a entidade adjudicante deve publicar se pretender celebrar um contrato de empreitada de obras pblicas, de locao ou aquisio de bens mveis ou de aquisio de servios, de valor igual ou superior aos limiares comunitrios (a saber: 5.150.000 euros, no caso de empreitadas; 133.000 euros, no caso de aquisio de bens ou servios pelo Estado; 206.000 euros, no caso de aquisio de bens ou servios por qualquer outra entidade adjudicante). No caso de se tratar de contratos de concesso de obras pblicas sempre obrigatrio publicar o anncio (do concurso pblico, do concurso limitado ou do procedimento de negociao) no Jornal Oficial da Unio Europeia..
Em caso de ajuste directo ser necessrio proceder a alguma publicao?
Sim, para que o contrato celebrado por ajuste directo possa ser executado ser necessrio publicar, neste Portal, uma ficha com a informao relevante acerca desse contrato, da qual depende a sua eficcia.
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Ttulo Como se podero obter as peas do procedimento? Resposta As peas do procedimento (programa do procedimento, caderno de encargos, etc.) sero fornecidas por download a partir da plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante.
O acesso s peas do procedimento implicar algum custo?
O acesso s peas do procedimento poder depender do pagamento de um preo adequado que ser devolvido aos concorrentes que o requeiram, desde que as respectivas propostas no sejam excludas ou retiradas.
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Ttulo Como se pediro e se prestaro esclarecimentos sobre as peas do procedimento? Resposta Atravs de correio electrnico ou de outro meio de transmisso escrita e electrnica de dados. A que outro meio se refere? Resposta: Pode ser por telecpia (fax ou Internet fax), por comunicao/notificao atravs de uma intranet ou extranet, ou por outro meio que no futuro venha a existir (desde que permita uma transmisso escrita e electrnica de dados). Em todo o caso, as plataformas electrnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes estaro preparadas para permitir que os pedidos de esclarecimentos sejam enviados atravs das mesmas. Os esclarecimentos prestados so disponibilizados na plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante.
Como se apresentaro as candidaturas e as propostas?
Os ficheiros informticos que contm as candidaturas e as propostas sero apresentados por upload na plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante. As caractersticas dos ficheiros que constituem os documentos da propostas (por exemplo, a encriptao, a validao cronolgica, o tipo de assinatura electrnica, etc.) encontram-se definidas no Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de Julho.
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Ttulo Como se processar o acto pblico dos procedimentos prcontratuais? Resposta O acto pblico deixar de existir, passando apenas a publicitar-se a lista dos concorrentes, permitindo-se-lhes a consulta electrnica das propostas apresentadas pelos demais.
Como poderei consultar as candidaturas e propostas dos outros candidatos?
No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentao das candidaturas ou das propostas publicitada, na plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante, uma lista com a identificao de todos os candidatos ou concorrentes, os quais estaro munidos de um login e de uma password que lhes permitir consultar online as candidaturas ou as propostas dos demais.
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Ttulo Como se realizar a audincia prvia? Resposta O envio do relatrio preliminar aos candidatos ou concorrentes, por parte da entidade adjudicante, bem como a apresentao por estes da sua pronncia em sede de audincia prvia, efectuar-se-o atravs de correio electrnico ou de outro meio de transmisso escrita e electrnica de dados. Em todo o caso, as plataformas electrnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes estaro preparadas para que a fase de audincia prvia seja realizada directamente na plataforma.
Como se efectuam todas as comunicaes/notificaes entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes?
O CCP prev que as comunicaes e as notificaes entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes sejam realizadas atravs de correio electrnico ou de outro meio de transmisso escrita e electrnica de dados. Em todo o caso, as plataformas electrnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes estaro preparadas para permitir que as comunicaes / notificaes sejam realizadas atravs das mesmas.
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