Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/009238,000482/index.htm
Timestamp: 2018-07-18 07:06:12+00:00
Document Index: 53624485

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 121']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 061/CM/2018 - Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro e de Campo de Ourique laureadas com os 2.º e 3.º prémio de Mérito Desportivo, no âmbito do Programa Olisipíadas do ano 2016
Proposta 061/CM/2018 - Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro e de Campo de Ourique laureadas com os 2.º e 3.º prémio de Mérito Desportivo, no âmbito do Programa Olisipíadas do ano 2016
Entrada: 20 de Fevereiro
Agendada: 13 de Março de 2018
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 014/01 (1ª CP)
Debatida e votada: 13 de Março de 2018
Passou a Deliberação:112/AML/2018
PROPOSTA n.º 61 / 2018
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Areeiro e de Campo de Ourique laureadas com os 2.º e 3.º prémios de Mérito Desportivo, no âmbito do Programa Olisipíadas do ano 2016, bem como aprovar a respetiva minuta de Protocolo e transferência de verbas.
Pelouro: Desporto (Vereador Duarte Cordeiro)
Serviços: Departamento da Atividade Física e do Desporto (DAFD)
1.	Os Jogos da Cidade de Lisboa tiveram a sua primeira edição em 1987. Durante 15 anos foram milhares os jovens que participaram numa competição que marcou, de forma determinante, o plano desportivo da cidade de Lisboa;
2.	O entendimento da prática desportiva como fator de desenvolvimento educativo e social, bem como pilar de um estilo de vida saudável, essencial para a qualidade de vida, a saúde e bem-estar, levou a Câmara Municipal de Lisboa a considerar essencial o regresso destes Jogos à cidade de Lisboa;
3.	No ano de 2014 foi assinalado o regresso dos Jogos Desportivos da Cidade de Lisboa, com uma nova designação – “OLISIPÍADAS” – e um novo paradigma;
4.	O modelo adotado para as “OLISIPÍADAS” pretendeu afirmar a nova organização administrativa da cidade, promovendo a representação de cada uma das freguesias em todas as provas desportivas a realizar, bem como o envolvimento das freguesias, enquanto entidades organizadoras e parceiras, salvaguardando, assim, o maior número de jovens participantes;
5.	Este modelo prevê que as Juntas de Freguesia organizem a fase local dos Jogos, promovendo a seleção da sua representação na fase final, de acordo com critérios estabelecidos;
6.	A Câmara Municipal de Lisboa, em parceria com Federações e Associações de cada Modalidade, e com o apoio das Juntas de Freguesia, organiza a fase final das Olisipíadas;
7.	O Regimento Geral das Olisipíadas, (despacho n.º 20/JM/2014, publicado no Boletim Municipal n.º 1085, de 4 de dezembro de 2014), consignou a atribuição de reconhecimentos e prémios de espírito desportivo às Juntas de Freguesia, escolas e participantes desta iniciativa;
8.	Posteriormente, no Regimento de Atribuição de Prémios de Mérito das Olisipíadas (despacho n.º 32/P/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1152, de 17 de março), se consagraram os critérios e indicadores, bem como as fórmulas de atribuição e valores monetários dos referidos prémios;
9.	De acordo com deliberações posteriores da Comissão Organizadora (ata da reunião de 31 de janeiro de 2015 e 10 de novembro de 2015), enquadradas no âmbito do artigo 9.º do Regimento de Atribuição de Prémios de Mérito das Olisipíadas, epigrafado «casos Omissos», a atribuição dos mesmos às Juntas de Freguesia participantes, e a aplicação das correlativas verbas atribuídas encontra-se condicionada, em exclusivo, à construção, conservação e recuperação de instalações desportivas municipais e/ou aquisição de material e equipamento desportivo;
10.	Dando cumprimento ao estabelecido no Regimento Geral das Olisipíadas e de acordo com o Relatório Fase Final das Olisipíadas 2.ª edição 2015/2016, com data de 7 de julho de 2016, apurou-se o seguinte:
a)	Junta de Freguesia de Alcântara – 1.º Lugar - € 30.000,00 (trinta mil euros);
b)	Junta de Freguesia do Areeiro – 2.º Lugar – € 15.000,00 (quinze mil euros);
c)	Junta de Freguesia de Campo de Ourique – 3.º Lugar – € 8.000,00 (oito mil euros);
d)	Junta de Freguesia de Arroios – 4.º lugar – € 3.000,00 (três mil euros);
e)	Junta de Freguesia de Alvalade – 5.º lugar – € 3.000,00 (três mil euros);
f)	Junta de Freguesia de Olivais – 6.º lugar – € 3.000,00 (três mil euros);
g)	Junta de Freguesia de Ajuda – 7.º lugar – € 3.000,00 (três mil euros);
h)	Junta de Freguesia de Marvila – 8º lugar – € 3.000,00 (três mil euros);
i)	Junta de Freguesia de São Domingos – 9.º lugar – (não atingiu os critérios mínimos para Atribuição de Prémio, nos quatro critérios definidos para o efeito);
j)	Junta de Freguesia de Belém – 10.º lugar – (não atingiu os critérios mínimos para
Atribuição de Prémio, nos quatro critérios definidos para o efeito);
k)	Junta de Freguesia de São Vicente – 11.º lugar – € 3.000,00 (três mil euros);
11.	Por via da execução da Proposta n.º 742/2016, aprovada por unanimidade no órgão executivo e no órgão deliberativo, publicada no Boletim Municipal n.º 1200, de 16 de fevereiro de 2017, procedeu-se à transferência dos valores para as Juntas de Freguesias premiadas, à exceção do 2.º e 3.º lugares atribuídos respectivamente à Junta de Freguesia do Areiro e Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
12.	A deliberação não considerou a transferência de verba relativa ao 2.º e 3.ºprémios, atribuídos respetivamente à Junta de Freguesia do Areeiro e Junta de Freguesia de Campo de Ourique, porquanto existiam acordos institucionais entre o Município e o Montepio Geral – Associação Mutualista e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
13.	Efetivamente, o valor referente ao segundo prémio atribuído à Junta de Freguesia de Areeiro resultava de um Protocolo entre o Município e o Montepio Geral - Associação Mutualista e o valor relativo ao 3.º prémio de um Protocolo entre o Município e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
14.	Tais acordos decorrem da Deliberação n.º 333/CM/2016, publicada no Boletim Municipal n.º 1168 de 7 de julho de 2016;
15.	É de ressalvar que, nos termos das regras orçamentais, a receita entrada na Câmara Municipal de Lisboa, independentemente da sua proveniência, não é afeta a determinada unidade orgânica ou programa municipal;
16.	Ora, quer a Junta de Freguesia do Areeiro, quer a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, não puderam ainda proceder à aplicação das correlativas verbas atribuídas que encontra condicionada, em exclusivo, à construção, conservação e recuperação de instalações desportivas municipais e/ou aquisição de material e equipamento desportivo, uma vez que a Câmara não procedeu à respectiva transferência;
17.	Para esse efeito, as Juntas de Freguesia deverão apresentar à Câmara Municipal de Lisboa os projetos para aplicação das verbas atribuídas, desiderato que será cumprido pelas Juntas de Freguesia em causa, nos 30 (trinta) dias subsequentes à outorga do Protocolo decorrente desta proposta;
18.	O valor global referente a estes dois prémios de mérito (2.º e 3.º lugar), em particular, a atribuir às Juntas de Freguesia em referência, ascende a € 23.000,00 (vinte e três mil euros);
19.	Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal «deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações»;
20.	Competindo à Câmara Municipal de Lisboa apresentar as propostas que são da competência da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, e do artigo 121.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei, aprovar submeter à Assembleia Municipal:
1. Autorização para celebração de um Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias constantes do mapa infra, no âmbito da atribuição dos prémios (2.º e 3.º lugar) de Mérito do Programa Olisipíadas 2016;
2. Autorizar as transferências de verbas para as referidas Freguesias, nos seguintes termos:
Junta de Freguesia Prémio Valor
Areeiro 2.º lugar € 15.000,00
Campo de Ourique 3.º lugar € 8.000,00
Total € 23.000,00
Verbas com enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01 (atribuição de prémios de mérito desportivo), no Plano de Atividades C4.P009.04, da orgânica L21.02 com o cabimento n.º …………………………;
3.	Aprovação da respetiva minuta de Protocolo a celebrar entre o Município de Lisboa e as Freguesia supra identificadas, e que faz parte integrante da presente proposta.
Paços do Concelho, 7 de fevereiro de 2018.
Proposta 61/CM/2018 1946 Kb