Source: http://docplayer.com.br/2740748-Autos-n-0301591-93-2015-8-24-0020-acao-recuperacao-judicial-concurso-de-credores-autor-criciuma-construcoes-ltda-vistos-etc.html
Timestamp: 2017-05-23 03:11:04+00:00
Document Index: 141274784

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 65', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 38']

Autos n Ação: Recuperação Judicial / Concurso de Credores Autor: Criciúma Construções Ltda. Vistos etc. - PDF
Autos n Ação: Recuperação Judicial / Concurso de Credores Autor: Criciúma Construções Ltda. Vistos etc.
Download "Autos n 0301591-93.2015.8.24.0020 Ação: Recuperação Judicial / Concurso de Credores Autor: Criciúma Construções Ltda. Vistos etc."
Alana Valverde Santiago
1 fls. 782 Autos n Ação: Recuperação Judicial / Concurso de Credores Autor: Criciúma Construções Ltda 1 Vistos etc. Deferido o processamento da recuperação judicial e concedida apenas em parte a concessão de efeito liminar ao recurso de agravo (fls. 607/610), veio aos autos pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Cerâmicas Para Construção, do Fibrocimento e outras Fibras Minerais e Sintéticas, da Construção Civil, do Mobiliário e de Artefatos de Madeira de Criciúma e Região, asseverando, em justa e apertada síntese, ter efetuado acordo com a recuperanda em dez parcelas, tendo a mesma pago apenas "uma parcela no valor de R$ ,62, dos acordos que venceram no dia (...) e que estes foram os únicos pagamentos feitos aos empregados desde setembro de 2014", destacando que "estranhamente, a primeira e única parcela paga dos acordos foi realizada antes da data de deferimento do processamento da recuperação judicial. Após o deferimento, a Criciúma Construções deixou de pagar". Narrou a referida entidade sindical que os acordos estão sendo executados na Justiça do Trabalho, agindo o representante da empresa com dolo e causando prejuízo à recuperanda, e pode "estar dilapidando o patrimônio para não pagar os credores", com infração ao disposto no art. 64, da Lei n /2005, demonstrando "total desinteresse em quitar os débitos, e como já citado acima, só faz aumentar o passivo", ressaltando por fim que "se nem os créditos trabalhistas que são privilegiados na recuperação judicial e falência, a empresa através de seu administrador proprietário, está querendo pagar, quem dirá os outros?". Requer por estes fatos "a destituição do administrador proprietário com base no art. 64, parágrafo único, da Lei n /2005". Intimada, a empresa recuperanda posicionou-se de forma contrária ao pretendido afastamento, pelas razões expostas a folhas 628 e 629.2 fls Submetido o pedido ao crivo do Ministério Público, este manifestou-se pelo "afastamento do sócio-proprietário ROGÉRIO CIZESKI do comando e gerenciamento da empresa CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA nos termos do artigo 64, III e IV, alínea 'c', da Lei n /2005 e convocação de assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial". Por seu turno, a manifestação ministerial foi secundada pelo administrador judicial, que opinou "pelo imediato afastamento do sócio-administrador ROGÉRIO CIZESKI da empresa recuperante, com fulcro no art. 64, III, IV, 'c' e 'd', e V, da LRF". Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Convém salientar que o pedido de afastamento do Sr. Rogério Cizeski da empresa recuperanda veio aos autos por intermédio de entidade sindical formada por ampla gama de trabalhadores que outrora estiveram vinculados à empresa em tela. Seus créditos são legítimos, a grande maioria já reconhecidos pela Justiça Laboral, e guardam o privilégio legal que justifica a grave preocupação exposta, face a repercussão de extremo caráter social que encerra (centenas de famílias dependem da solução rápida da recuperação judicial e da satisfação de créditos privilegiados), írrita a insurgência da empresa na manifestação contrária a folhas 625/630. A ilação do sindicato se justifica: ora, se a recuperanda não honrou o acordo formulado perante a Justiça do Trabalho, aos que lhe serviram durante o tempo de funcionamento, nada há em princípio situação alguma que garanta sejam honradas outras obrigações, mormente com os consumidores, estes que são ainda preteridos em eventual concurso de credores. Portanto, há sim suficiente plausibilidade no argumento de que o acordo foi sacramentado tão somente para viabilizar o ajuizamento da presente recuperação judicial, já cônscio o Sr. Rogério Cizeski de que não haveria meios de cumpri-lo, e portanto a rigor com fumus de dolo, sem perder de vista a possibilidade de simulação do acordo com o intuito de ludibriar os seus credores na esfera trabalhista.3 fls razão: Bem asseverou o Dr. Promotor de Justiça neste diapasão e com inteira "Por muitos considerados como medida extrema em vias de recuperação judicial do empreendimento empresarial, a exceção contida no artigo 64 da Lei n /05 deve ponderar a conduta subsumida pelo empreendedor na condução da atividade empresarial. Há disciplina restritiva para afastamento, senão vejamos: " 'Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: " 'I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente; Lei; de seus credores; situação patrimonial; " 'II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta " 'III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses " 'IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas: " 'a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua " 'b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; " 'c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; " 'd) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial; " 'V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; " 'VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.4 fls " 'Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial'. Dita entidade sindical requerente repousa manifestação na dicção dos incisos III e IV, alínea "c", do artigo 64 da Lei em comento, com argumento de fraude contra credores e descapitalização da empresa com intuito de inviabilizar os pagamentos pré- acordados. "Imune à continuidade dos pagamentos das verbas trabalhistas, a empresa questionada conseguiu neste Juízo a quo a concessão da recuperação judicial, fato determinante para cessação dos pagamentos dos créditos privilegiados, segundo a sua própria defesa. "Porém, o que se vê é cenário de maior impacto não apenas em relação aos créditos trabalhistas, como todo e qualquer crédito desprovido de garantia real. A empresa CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA vem mantendo constante atividade empresarial sem qualquer respeito a registro contábil, não só em afronta às centenas de credores, como também à decisão que concedeu recuperação judicial nesta comarca, o que é público e notório - basta ouvir os notas radiofônicas locais quanto aos possíveis acordos com diversos adquirentes em condomínio. "Somente na comarca de Criciúma/SC, desde início de fevereiro/2015, foram impetradas, salvo omissão de alguma, dezoito ações civis públicas através da Curadoria do Consumidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com intuito de evitar publicidade de ato de comércio, indisponibilidade de unidades autônomas de empreendimentos não comercializadas, incorporação de empreendimentos, restituição dos valores pagos a adquirentes em situação irregular, desconsideração da personalidade jurídica, arresto de bens como garantia de título executivo judicial, revogação das procurações outorgadas por adquirentes, obrigação de registro dos diversos contratos de compra-e-venda, cessão e equivalentes em registro de imóveis, finalização dos empreendimentos, dentre outros pedidos...(vide SAJ sob n , , , , , ,5 fls , , , , , , , , , , , ). "Porém, o administrador da empresa ROGÉRIO CIZESKI prosseguiu na atividade empresarial em evidente afronta às liminares concedidas oportunamente nestas ações civis públicas, com evidente intenção de dilapidar o patrimônio da empresa e evitando o seu funcionamento contábil regular. "Diante deste quadro nebuloso e nada promissor engendrado principalmente pelo sócio-proprietário da empresa CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA, restou o mesmo segregado diante do decreto de prisão preventiva proferido no Juízo da 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC como forma de estancar a continuidade do procedimento ruinoso frente à responsabilidade empresarial em detrimento dos credores, não somente destes créditos reclamados por entidade sindical na aludida manifestação. "Para tanto, segue nota publicada em sítio eletrônico do próprio Ministério Público do Estado de Santa Catarina, senão vejamos: " 'GAECO realiza operação no caso da Criciúma Construções Na manhã desta quinta-feira (23/4), dando continuidade às investigações iniciadas em maio de 2014 para apurar práticas criminosas na administração do grupo econômico denominado Criciúma Construções Ltda., o GAECO de Criciúma, com o apoio das unidades de Lages, Itajaí e Florianópolis, cumpriu três mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão. Foram detidos o sócioproprietário e o diretor financeiro da empresa investigada, bem como um empresário do ramo supermercadista. Os mandados de busca e apreensão foram realizadas em cinco residências em Criciúma, um supermercado de Criciúma, uma empresa em Moro da Fumaça, e na sede da construtora em Içara, divisa com Criciúma. Todos os mandados foram deferidos pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Criciúma. As investigações até o momento realizadas indicam a prática de diversas infrações penais, dentre elas venda de apartamentos sem a prévia incorporação imobiliária, estelionato, parcelamento iregular do solo urbano, falsidade ideológica, fraude processual, ocultação de bens provenientes de infração penal6 fls. 787 e crimes falimentares. " 'Entenda o caso " 'Em maio de 2014, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório criminal para apurar atos em tese ilícitos praticados na administração de grande empresa de construção civil que, na época, estava inadimplente com consumidores de várias regiões de Santa Catarina e norte do Rio Grande do Sul, uma vez que os empreendimentos lançados e comercializados por ela estavam todos atrasados ou paralisados. A partir dessa apuração, o Ministério Público ajuizou 28 ações civis públicas visando proteger os direitos dos milhares de consumidores lesados. Dessas ações, 17 foram ajuizadas na Comarca de Criciúma, 1 em Forquilhinha, 2 em Chapecó, 7 em Jaraguá do Sul e 1 em Joinville. Paralelamente à atuação na área cível, o Ministério Público deflagrou investigação criminal para apurar a responsabilidade dos dirigentes da empresa em relação às várias práticas ilícitas descobertas, o que ensejou a deflagração da operação nesta manhã. Mesmo com a operação de hoje, as investigações continuam visando identificar outras pessoas envolvidas no esquema criminoso. Para proteger a investigação o Ministério Público não fornecerá mais detalhes sobre a operação. Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC (www.mpsc.mp.br). "Dito procedimento criminal encontra-se em franca instrução, mas vislumbrou-se ab ovo os requisitos inerentes à excepcionalidade para concessão da prisão como vetor de afastamento do sócio-proprietário ROGÉRIO CIZESKI da atividade empresarial ruinosa aos interesses dos credores. À evidência, a empresa estava sendo descapitalizada injustificadamente em favor de pessoa física, prejudicando em muito a gama de credores. Neste aspecto, há permissivo legal a justificar afastamento do sócio-proprietário ROGÉRIO CIZESKI da condução da atividade empresarial nos termos do artigo 64, incisos III e IV, alínea "c", da Lei n /05. podemos destacar: "Na ensinança de HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA, " 'A solução estipulada pela Lei foi a regra de manutenção da administração, exceto se configurada alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 64. O rol de exceções à regra da manutenção contempla situações cuja gravidade o legislador considerou suficiente para dispensar o debate acerca da virulência dos atos 67 fls dos administradores e da capacidade destes para orientar a empresa em direção à superação da crise' (Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. RJ, Forense, 2010, p.430). "E diante deste nefasto quadro promovido dolosamente por sócioproprietário ROGÉRIO CIZESKI, outra solução não há senão a sua substituição nos termos do artigo 65 da Lei n /05, ou seja, 'quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial' ". Vale afirmar que o afastamento pretendido (amparado pelo Ministério Público e pelo administrador judicial) desponta como mero corolário lógico da segregação cautelar determinada pelo Juízo Criminal, uma vez que a prisão restou fulcrada na necessidade de impedir que o Sr. Rogério Cizeski continue praticando atos danosos à ordem pública, por óbvio a frente da empresa que comanda (e diga-se das empresas satélites que são mencionadas nas ações civis públicas, como participantes de um mesmo grupo empresarial criado de fato a partir da matriz Criciúma Construções). grave mister in verbis: Inolvidáveis as razões lançadas pelo Administrador Judicial, do alto de seu "O Sindicato informou o fato de que, do total de demitidos pela devedora no final do ano passado, cerca de 150 trabalhadores formalizaram acordo na oportunidade da audiência de conciliação realizada no âmbito da Justiça Trabalhista, sendo que somente a primeira parcela foi paga e, ainda, que a estimativa do débito trabalhista, com relação às ações já ajuizadas, é de 5 a 7 milhões de reais. "Abrimos parênteses aqui para lembrar que, em nossa manifestação de fls , pedimos a intimação da devedora para esclarecer a razão da não inclusão (omissão) desses créditos trabalhistas na segunda relação apresentada nos autos (fls. 388/482), já que os acordos homologados na Justiça do Trabalho são títulos certos, líquidos e exigíveis (art. 475-N, III, do CPC e art. 831, p. único, da CLT), situação que já foi aparentemente regularizada.8 fls proprietário "Ao final se sua petição, o Sindicato informou que o administrador da devedora está agindo com dolo e causando prejuízo à empresa, infringindo os incisos III e IV, 'c' da Lei /2005, razão pela qual requereu a sua destituição. "O ilustre representante do Ministério Público, por sua vez, apontou que a devedora vem mantendo constante atividade empresarial sem qualquer respeito a registro contábil, em afronta às centenas de credores e à decisão que concedeu recuperação judicial. Mencionou, ainda, a existência de diversas ações civis públicas e o fato de que ROGÉRIO CIZESKI tem a 'evidente intenção de dilapidar o patrimônio da empresa' (fl. 752), bem como noticiou a prisão preventiva de ROGÉRIO em 23/04/2015. Requereu o representante do Parquet, ao final, o afastamento de ROGÉRIO CIZESKI do comando e gerenciamento da empresa devedora, bem como a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial. "Passamos, assim, a oferecer nossa manifestação acerca dos pedidos e tecer outras considerações necessárias e relacionadas ao debate. "A administração é órgão vital da sociedade empresária, pois através dela se exterioriza a vontade do(s) sócio(s), são realizadas operações comerciais, assinados documentos e praticadas ações em nome da pessoa jurídica. Com a notícia da prisão preventiva de ROGÉRIO CIZESKI, em 23/04/2015, a continuidade no cargo de administrador da empresa resta impossibilitada, em primeiro lugar, pela falta de sua presença física no estabelecimento para exercer tais funções. "Sabe-se que a prisão preventiva é um instrumento processual que requer o preenchimento de requisitos legais para sua decretação, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Além desses, os pressupostos simultâneos da prisão preventiva consistem na exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. "E mais, conforme manifestação do Ministério Público de fls , diversas ações civis públicas foram impetradas com intuito de 'evitar publicidade de ato de comércio, indisponibilidade de unidades autônomas de empreendimentos não9 fls comercializadas, incorporação de empreendimentos, restituição dos valores pagos a adquirentes em situação irregular, desconsideração da personalidade jurídica, arresto de bens como garantia de título executivo judicial, revogação das procurações outorgadas por adquirentes, obrigação de registro dos diversos contratos de compra-evenda, cessão e equivalentes em registro de imóveis, finalização dos empreendimentos, dentre outros pedidos' - fl "Tudo isso traduz fortes indícios de que o sócio administrador praticou/vem praticando crimes e que a empresa vem sendo descapitalizada injustificadamente, prejudicando em muito a relação de credores da presente recuperação judicial e eventualmente de uma futura falência. (anexo), retiramos: "Em reportagem datada de 24/04/2015, retirada no site Engeplus " '[...] de acordo com o promotor Cleber Lodetti de Oliveira, ao longo das próximas semanas serão iniciadas nova ações penais, e analisados todos documentos e objetos apreendidos. 'É importante ressaltar que o Grupo Econômico Criciúma Construções é constituído de 72 pessoas jurídicas, quatro empresas mães, e várias sociedades. O total de empreendimentos inacabados são 92', aponta. (destacamos). "As hipóteses de destituição do administrador da sociedade estão previstas no art. 64 da Lei /2005, e aplicam-se ao presente caso os incisos III, IV, 'c' e 'd' e V: "Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: interesses de seus credores; " '[...] III houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os " 'IV houver praticado qualquer das seguintes condutas: " '[...] c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; " 'd) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;10 fls " 'V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; "Os incisos III (agir com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores) e IV, 'c' (descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular) justificam-se pelos motivos que levaram à decretação da prisão preventiva e das inúmeras ações civis públicas e ações penais existentes, mencionadas pelo representante do Parquet Estadual. "O inciso IV, 'd' (simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de credores), por sua vez, justifica-se no fato de que nenhum credor trabalhista foi arrolado na primeira relação apresentada junto à inicial, tampouco na segunda relação determinada pelo Juízo (fls. 388/482), causando tumulto e transtorno processual. "Por fim, o inciso V (negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial) está comprovada pelo ofício que segue anexo, entregue pelo administrador judicial nas mãos de ROGÉRIO CIZESKI em 02/04/2015 (recebimento e assinatura constante no documento), em reunião que ocorreu no estabelecimento da devedora, sendo que, passados 20 (vinte) dias, não tivemos nenhuma resposta, nem menos pedido de prorrogação do prazo assinalado no ofício de 15 (quinze) dias. "De acordo com Manoel Justino Bezerra Filho: " 'Qualquer dessas situações resultará no afastamento dos administradores do devedor sob recuperação e nomeação de substituto, nos termos estipulados no art. 65. O caput do artigo traz a expressão 'durante o procedimento da recuperação judicial', o que denota que logo na decisão do art. 52 já será possível a substituição. Nem seria de se imaginar que houvesse necessidade de se esperar a fase do art. 58, pois, se já houver comprovação dessa situação prevista nos incisos, impõe-se o imediato afastamento da direção da empresa devedora, até para que não se conceda tempo para a produção de maiores prejuízos. (Lei de Recuperação de empresas e falência. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p ) (grifamos). "Colhe-se do Tribunal de Justiça de São Paulo: " 'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Destituição dos sócios da gestão da empresa recuperanda. Negativa de prestação de informações requeridas pelo administrador judicial. Assembleia de credores não agendada, um ano e meio após a11 fls decretação da recuperação judicial. Empresa que suspendeu suas atividades. Nomeação de outro gestor judicial necessária. Artigo 64, IV, 'c', e V, da Lei nº /05. Cerceamento de defesa não caracterizado. Necessidade de convocação imediata de assembleia geral de credores para deliberar sobre o novo gestor judicial. Artigo 65 da Lei nº /05. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento n , de Jundiaí, Rel. Tasso Duarte de Melo, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 16/10/2012). " '[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - INFORMAÇÕES SOLICITADAS NÃO PRESTADAS, DIFICULTANDO-SE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA, COM DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA PARA ELEIÇÃO DE GESTOR - RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento n , de São José do Rio Preto, Rel. Elliot Akel, Data do julgamento: 01/03/2011) "Além disso, consolidou-se entendimento no REsp , no bojo da Recuperação Judicial convolada em Falência de De Lucca Revestimentos Cerâmicos Ltda, que tramita nessa mesma Vara e Comarca sob o nº , que os negócios jurídicos formalizados após o momento em que deferido o processamento da recuperação (art. 52 da LRF) possuem natureza extraconcursal (arts. 67, caput, e art. 84, V da LRF). "Do corpo do voto vencido da relatora Min. Maria Isabel Gallotti: " 'Se tal estímulo é fundamento para o êxito da recuperação, por outro lado, é preciso cuidar para que não se torne veículo para fraudes ou abusos por parte do devedor que, por meio da assunção de novas obrigações, pode modificar a ordem de preferência dos créditos. Veja-se que os créditos extraconcursais precedem a todos os demais créditos, inclusive os trabalhistas e os com garantia real (art. 84), o que torna imprescindível a rigorosa fiscalização dos atos assim praticados pelo devedor, especialmente por parte do administrador judicial e do comitê de credores, órgão a quem incumbe esse papel (SOUZA Júnior, Francisco Satiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. RT. 2005, São Paulo, pg. 311). " '[...] o mero deferimento do processamento do pedido recuperação,12 fls prolatado sem qualquer juízo acerca da viabilidade da empresa, inicia procedimento - o qual, por força da jurisprudência do STJ mitigadora do prazo do art. 6º, 4º, passou a ser de duração indefinida - cujas consequências podem ser irreversíveis para os trabalhadores e empresas credoras, atraindo a elas também o estado de crise, se se estabelecer a possibilidade de formação, por ato do devedor, de quantidade ilimitada de novos créditos extraconcursais. " 'Se o intuito da lei é procurar sanear a empresa em dificuldade financeira sem, contudo, deixar de lado os interesses dos credores e, principalmente, a proteção do mercado nacional, a participação dos agentes da recuperação judicial (devedor, credores e o Estado-Juiz, por meio do administrador judicial) é indispensável para esse desiderato. (destacamos) "Esse precedente significa, em síntese, que além da relação de credores apresentada pela devedora, as novas obrigações assumidas pelo administrador que está no comando da empresa recuperanda, ocorridas após 05/03/2015, data do deferimento do processamento da recuperação (fls ), modificarão a ordem de preferência dos créditos no caso de eventual decretação de falência, na forma do arts. 67, caput, e art. 84, V da LRF. "Assim, sabendo-se que a livre disposição dos bens pelo sócioadministrador ROGÉRIO CIZESKI não se mostra pertinente, por todos os motivos expostos, o conjunto dos fatos nos leva a opinar pelo seu imediato afastamento da administração da empresa recuperanda e consequente determinação de eleição de Gestor Judicial por meio de convocação de Assembleia Geral de Credores". Parece-me que diante do consenso entre credores privilegiados (operários frustrados em acordo não cumprido), Ministério Público (autor das ações civis públicas e das ações perante o Juízo Criminal) e o próprio administrador judicial, sem olvidar que o mesmo encontra-se segregado cautelarmente, resulta evidente a necessidade de afastar o Sr. Rogério Cizeski do comando da empresa Criciúma Construções Ltda.13 fls Urge adotar as providências bem sugeridas pelo Sr. Administrador Judicial, dando assim impulso célere ao presente procedimento. Por estas razões: 1) AFASTO de forma imediata, com efeitos a partir da presente decisão, o Sr. Rogério Cizeski do comando da empresa Criciúma Construções Ltda, com fundamento no art. 64, incisos III e IV, alínea "c", da Lei n /2005, impedindo o mesmo de qualquer ato de gerenciamento da referida empresa, por qualquer forma ou meio (direto ou indireto) anotando-se ainda, atendendo ao poder geral de cautela, na preservação dos interesses maiores da justiça e para resguardar os efeitos da presente recuperação judicial: - Não poderá o Sr. Rogério Cizeski e/ou qualquer pessoa representando externamente o mesmo, sob pena de desobediência ou mesmo crime mais grave, atuar em nome da Criciúma Construções Ltda, seja por ela própria ou das empresas-satélites criadas a partir de Criciúma Construções Ltda, operando em nome desta, sob pena de burla ao afastamento, o que incidirá também nas penas de desobediência ou mesmo crime mais grave. - Fica a empresa recuperanda ainda responsável pela apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do inciso II, do art. 73, da LRF. 2) DETERMINO a publicação do edital previsto no art 52, 1º, da LRF; 3) Ante o afastamento do Sr. Rogério Cizeski, como exposto no item 1, CONVOCO de forma imediata a Assembléia Geral de Credores, de forma exclusiva para deliberação e escolha do Gestor Judicial, nos termos dos arts. 36 a 42, da LRF, para o dia , às 14:00 horas, no Salão do Júri da comarca de Criciúma, e em segunda convocação para o dia , às 14:00 horas, no mesmo local, ressaltando que o Cartório deverá promover o que consta no art. 36, caput, da LRF, devendo anunciar ainda a convocação nas rádios locais, as quais têm abrangência e audiência suficiente para informar acerca da realização da Assembléia.14 fls DESTACO que até a deliberação acerca do gestor judicial, caberá ao administrador judicial as funções de forma provisória, nos termos do art. 65, caput, e 1º, da LRF, podendo o administrador judicial assenhorar-se in totum de todos os documentos relacionados à Criciúma Construções Ltda, e anote-se das empresas satélites que utilizam o nome desta para todo e qualquer negócio que virá a ser descoberto, tanto no Juízo das Ações Civis Públicas como no Juízo Criminal, informando das ações dentro do presente processo. Intime-se. Cumpra-se, incontinenti. Criciúma, 29 de abril de Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito Documentos relacionados
fls. 1 DECISÃO Processo nº: 0005814-34.2013.8.26.0229 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente: Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda Tipo Completo da Parte Nome da Leia mais Inserindo-se no tema maior objeto do presente Encontro a recuperação
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADOS. BREVES COMENTÁRIOS Gisela de Castro Chamoun * Inserindo-se no tema maior objeto do presente Encontro a recuperação judicial e seus reflexos nos créditos trabalhistas Leia mais CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA Disciplina: Direito Comercial Tema: Recuperação Judicial Prof.: Alexandre Gialluca Data: 12/04/2007 RESUMO
RESUMO 1) Falência. Continuação. 1.1) Da realização ativo. Art. 108, Lei 11.101/05. O administrador Judicial providenciará a realização do ativo. Pode ser por: leilão; proposta fechada ou pregão O porduto Leia mais A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARMALAT.
1 A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARMALAT. Vinicius Leal Batista de Andrade 1 RESUMO A empresa seus aspectos e características, notas breves sobre o que venha ser uma empresa, sua função. Recuperação judicial, Leia mais RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - XIV. I Introdução:
fls. 5 ACÓRDÃO Registro: 2014.0000429851 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0226204-83.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante EDEMAR CID FERREIRA, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Mate Gelado Refrescos Ltda. celebrou contrato de compra e venda com Águas Minerais da Serra S.A., pelo qual esta deveria fornecer 100 (cem) litros d água por dia Leia mais RETA FINAL - MG Disciplina: Direito Empresarial Aula nº 01 DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL 1. Atividade Empresarial ( art. 966 e ss do CC) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens Leia mais Caderno Eletrônico de Exercícios Recuperação de Empresas
1) Das empresas abaixo relacionadas, em quais não se aplicam as novas leis de Falências? a) Empresa pública, sociedade de economia mista e instituições financeiras públicas ou privadas; b) Sociedade de Leia mais ACÓRDÃO li ii ii uni uni mu mii um um nu m
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 7 0 REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO li ii ii uni uni mu mii um um nu m Vistos, relatados e discutidos estes autos Leia mais TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS. Francisco Guilherme Braga de Mesquita Advogado
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS Francisco Guilherme Braga de Mesquita Advogado Neste estudo, procuraremos trazer algumas considerações Leia mais Sumário. Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos... 11. Roteiro simplificado da Falência... 13
Lei de Falência e Recuperação de Empresas Sumário Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos... 11 Roteiro simplificado da Falência... 13 Roteiro simplificado da Recuperação Judicial... 15 Resumo Leia mais DECISÃO Processo nº: 0040759-80.2012.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Administração judicial Requerente: Rodoviário Ramos Ltda e outros Requerido: Rodoviário Ramos Ltda e outros CONCLUSÃO Leia mais Contatos RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Conectando Oportunidades em Fusões & Aquisições LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005).
A nova legislação brasileira destinada às empresas em dificuldades econômico-financeiras. Lei de Recuperação de Empresas disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial. Aspectos legais. Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MPF FLS. 2ª CCR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO Nº 7399/2015 (IPL 1763/2010-1) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR OFICIANTE: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR RELATORA: RAQUEL ELIAS FERREIRA Leia mais DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO E NA FALÊNCIA DE EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO E NA FALÊNCIA DE EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da nova lei sobre recuperação judicial e falência. 2.1. Da referida Leia mais DE IMPORTANTES ASPECTOS SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DE IMPORTANTES ASPECTOS SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da suspensão das ações e execuções contra o devedor. 3. Dos credores que devem habilitar-se no processo Leia mais 6.3 Competência específica à falência, 64 7 Remuneração, 74
Nota do autor, xxi 1 INSOLVÊNCIA, 1 1 O risco de empreender, 1 2 Obrigação e solução, 3 3 Princípio geral da solvabilidade jurídica, 4 4 Execução coletiva, 7 5 Histórico, 8 2 INSOLVÊNCIA EMPRESÁRIA, 13 Leia mais CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS DE TERCEIROS FATO RELEVANTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS DE TERCEIROS FATO RELEVANTE Informamos aos senhores cotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CAIXA TRX LOGÍSTICA RENDA, CNPJ nº 12.887.506/0001-43 Leia mais PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
FORO CENTRAL 1 a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES Pedido de Recuperação Judicial nº 0000379-30.2012.8.16.0185 proposto por PIERGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. Retifique-se o valor da causa. 1. Acolho Leia mais QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0037321-84.2011.8.19.0000 1ª
1ª Vara Cível de Nova Iguaçu Agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim Agravado: Supermercados Alto da Posse Ltda. Relator: DES. MILTON FERNANDES Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo fls. 1 Registro: 2013.0000094980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0000391-04.2013.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é paciente Leia mais EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6 Período. Carga Horária: 72H/a: EMENTA
EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6 Período Carga Horária: 72H/a: EMENTA Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar: Fases do processo de falência. Administração Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO
ACÓRDÃO Registro: 2013.0000760661 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015219-05.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INTER OFFICES MOVEIS PARA Leia mais PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL
PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Mate Gelado Refrescos Ltda. celebrou contrato de compra e venda com Águas Minerais da Serra S.A., pelo qual esta deveria fornecer 100 (cem) litros d água por dia àquela, no período Leia mais Questão 1. Sobre a ação de responsabilidade prevista no art. 159 da Lei das Sociedades Anônimas e sobre a Teoria da Aparência:
PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO EMPRESARIAL P á g i n a 1 Questão 1. Sobre a ação de responsabilidade prevista no art. 159 da Lei das Sociedades Anônimas e sobre a Teoria da Aparência: I. A ação Leia mais Recuperação Judicial. Requisitos para solicitar a. Recuperação Judicial. (Art. 47º a 74º ) 5/7/2011. Recuperação Judicial. Recuperação Judicial
Judicial (Art. 47º a 74º ) Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, Leia mais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANÁLISE APÓS ÚLTIMO DESPACHO NO MOV. 2304
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2379] ANÁLISE APÓS ÚLTIMO DESPACHO NO MOV. 2304 1. PETIÇÃO DA CREDORA AUNDE BRASIL S/A. [mov. Considerando que não há previsão legal Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000073026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0145148-24.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ASSEFAC ASSESSOR FACTORING LTDA sendo apelados Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2009
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2009 Altera os arts. 2º, 3º, 27, 49, 56, 64, 65, 71 e 83 e acrescenta art. 69-A à Lei n o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para prever que as disposições que tratam da Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. (Alterada pela Res. 111/2014) Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, Leia mais DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA. Cláudio Basques. A garantia dos credos é o patrimônio do devedor.
DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA Cláudio Basques A garantia dos credos é o patrimônio do devedor. LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Nova Lei de Falências Art. 1º Esta lei disciplina a recuperação judicial, Leia mais Visão panorâmica do processo falimentar. O processo de falência tem 3 fases:
FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
fls. 142 Registro: 2014.0000196662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2032279-20.2014.8.26.0000, da Comarca de, em que é agravante ENGELUX CONSTRUTORA LTDA. Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 301, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 301, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Leia mais RESULTADOS DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
ISBN 978-85-61091-05-7 V EPCC Encontro Internacional de Produção Científica Cesumar 27 a 30 de outubro de 2009 RESULTADOS DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Josyane Mansano 1 ; Marcos Leia mais SINDICÂNCIA PATRIMONIAL
SINDICÂNCIA PATRIMONIAL A sindicância patrimonial, assim como os demais procedimentos investigativos, conforma um procedimento inquisitorial, sigiloso, não contraditório e não punitivo, que visa colher Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA. Vistos.
Autos n.º 3022-48.2012.811.0007. Código nº 101526. Ação de Obrigação de Fazer. Vistos. Trata-se de ação nominada Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido expresso de tutela de urgência interposta Leia mais ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem voto), ERBETTA FILHO E SILVA RUSSO.
Registro: 2015.0000619154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008357-36.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DUPONT SERVIÇOS CONTÁBEIS E TECNOLOGIA Leia mais Nº 70033432600 COMARCA DE PORTO ALEGRE
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CGTEE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA Leia mais A jurisprudência da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e a
A jurisprudência da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e a Lei Complementar 147/14 Impactos para o mercado de crédito. Glauco Alves Martins Objetivo geral: aperfeiçoamento do SIMPLES e modificações Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 R E S O L V E:
ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 O Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente e Supervisor-Geral dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA "2 ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Q ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA "2 ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N I IIIII *02261545*»»..52 Vistos, relatados e discutidos estes autos de *» Leia mais Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta
Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta Por Tácio Lacerda Gama Doutor em Direito pela PUC/SP Um caso concreto A União Federal move ação Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 1ª Vara da Fazenda VISTOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
fls. 370 Autos n 0301591-93.2015.8.24.0020 Ação: Recuperação Judicial/PROC Autor: Criciúma Construções Ltda VISTOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A sociedade empresária CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA requereu Leia mais DIREITO FALIMENTAR. Conceito de falência. Direito Falimentar - Prof. Armindo AULA 1 1. Falência (do latim fallere e do grego sphallein ):
DIREITO FALIMENTAR ARMINDO DE CASTRO JÚNIOR E-mail: armindocastro@uol.com.br Homepage: www.armindo.com.br Facebook: Armindo Castro Celular: (82) 9143-7312 Conceito de falência Falência (do latim fallere Leia mais Nº 92840/2015 - ASJTC/SAJ/PGR
Nº 92840/2015 - ASJTC/SAJ/PGR Suspensão de Tutela Antecipada 791 Relator: Ministro Presidente Requerente: Estado de Santa Catarina Requerido: Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Interessados: Leia mais RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MATERIAL DIDÁTICO RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DIREITO COMERCIAL E LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA 3º SEMESTRE PROFESSORA PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS ESPECIALISTA EM PROCESSO.. Leia mais CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ UNIDADE VII CIÊNCIAS CONTÁBEIS TEMA: SOCIEDADE LIMITADA PROFª: PAOLA SANTOS SOCIEDADE LIMITADA
UNIDADE VII CIÊNCIAS CONTÁBEIS TEMA: SOCIEDADE LIMITADA PROFª: PAOLA SANTOS SOCIEDADE LIMITADA 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Leia mais ANOTAÇÃO DE AULA. E ainda, o administrador terá preferência nos honorários (crédito extraconcursal).
MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Empresarial Professor: Elisabete Vido Aula: 17 e 18 Data: 06/10/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO 7. Falência (continuação) 7.4 Órgãos 7.5 Credores 7.6 Procedimento da Leia mais PLANO DE ENSINO. Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL B Código: DV 450
PLANO DE ENSINO Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL B Código: DV 450 Pré-requisito: Direito Civil A, B. Carga horária: 90 (noventa) horas aula Créditos: 6 (seis) Natureza: anual Docente: EMENTA Sociedades Leia mais ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR www.antunes.adv.br antunes@antunes.adv.br
A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR DÍVIDAS TRABALHISTAS ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR www.antunes.adv.br antunes@antunes.adv.br Apresentação Palestrante: Antonio Carlos Antunes Junior Pós-graduado Leia mais Recente alteração: Modificação da nomenclatura passando de Varas de Falências e Concordatas para Falência e Recuperação de Empresas.
Francisco Marcelo Avelino Junior, Msc. Presidente APCEC 2010-20122012 (85) 96.145600 Contexto atual Recente alteração: Modificação da nomenclatura passando de Varas de Falências e Concordatas para Falência Leia mais Fôlego empresarial Decisão do STJ dá força à lei de recuperação judicial
Fôlego empresarial Decisão do STJ dá força à lei de recuperação judicial por Rodrigo Haidar O Superior Tribunal de Justiça está decidido a fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo Leia mais PROJETO DE LEI Nº DE 2011
PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 4º Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
RETIFICAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Pereira Barreto, empresário individual, falido desde 2011, teve encerrada a liquidação de todo o seu ativo abrangido pela falência. No relatório final Leia mais EX. MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA, CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.
EX. MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA, CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. PROCESSO: 007910 017400-6 / 0174006-57.2010.8.13.0079 JULIANA FERREIRA Leia mais Luiz Roberto Ayoub. Juiz de direito
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO. QUESTÃO TORMENTOSA QUE TRAZ REFLEXOS NO MERCADO. DECISÕES SUPERIORES QUE ANALISAM A QUESTÃO. TEMPERAMENTO DA ANÁLISE POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE A ENFRENTA. Leia mais Procedimentos Especiais No Processo do Trabalho. Por Luiz Cesar K. Ayub luiz@ayubeanzzulin.com.br
Procedimentos Especiais No Processo do Trabalho Por Luiz Cesar K. Ayub luiz@ayubeanzzulin.com.br Consignação em Pagamento: A ação de consignação, na Justiça do Trabalho, é substitutiva ao pagamento, para Leia mais Esta proposta altera parcialmente o Plano original de recuperação judicial, apresentado em março de 2015, após negociações com credores.
MODIFICAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTAS PELOS CREDORES PARA SEREM APRESENTADAS NO PROSSEGUIMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2015 Esta proposta altera parcialmente Leia mais DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do projeto sobre parcelamento dos créditos tributários de devedores em recuperação Leia mais TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL
Direito Societário É subárea do direito empresarial que disciplina a forma de exercício coletivo de atividade econômica empresária; Importante observação sobre as questões da primeira fase da OAB: 25% Leia mais PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2562/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SINOP
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2562/2011 CLASSE CNJ 202 COMARCA DE AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. AGRAVADO: VANDERLEI CARLOS DE LIMA Número do Protocolo: 2562/2011 Data de Julgamento: 3152011 EMENTA Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.727 - DF (2012/0112646-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERIÓDICO Leia mais EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV EMENTA
EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6 Período Carga Horária: 72H/a: EMENTA Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar: Fases do processo de falência. Administração Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09/2014-CGJ/CE Referência: 8502259-92.2013.8.06.0026 Assunto: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA ASSESSORIA JURÍDICA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 1ª Vara da Fazenda
fls. 11294 Autos n 0301591-93.2015.8.24.0020 Ação: Recuperação Judicial/PROC Autor: Criciúma Construções Ltda. : Vistos etc. 1) Intime-se o advogado do Condomínio Construtivo dos Adquirentes de Unidades Leia mais EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
174 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, Leia mais PARECERES JURÍDICOS. Para ilustrar algumas questões já analisadas, citamos abaixo apenas as ementas de Pareceres encomendados:
PARECERES JURÍDICOS Partindo das diversas obras escritas pelo Prof.Dr. AURY LOPES JR., passamos a oferecer um produto diferenciado para os colegas Advogados de todo o Brasil: a elaboração de Pareceres Leia mais CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS FALIMENTARES, DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, DAS FUNDAÇÕES E DO TERCEIRO SETOR
CONSULTA N.º 09/2013 OBJETO: Juízo Competente Para Deferir Pedido de Recuperação Judicial INTERESSADA: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA/PR CONSULTA N. 09/2013: 1. Cuida-se de consulta Leia mais Sentença. 1. Relatório. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação
Processo : 2013.01.1.151018-6 Classe : Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto : Contratos de Consumo Requerente : CELSO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR Requerido : EMPRESA EBAZAR Sentença 1. Relatório Relatório Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENE VIDES
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENE VIDES DECISÃO TERMINATIVA Agravo de Instrumento 200.2011.026679-4/001 2 1' Vara Civel da Capital. Relator : Des. Saulo Henriciues Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37ª Câmara de Direito Privado
fls. 310 Registro: 2015.0000070592 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001737-51.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes DEFENSORIA PÚBLICA Leia mais Ilmos. Srs. Membros da M.D. COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE INSCRIÇÃO (COAPIN) CRECI da 2a. Região São Paulo - SP
DEFINE OS CRITÉRIOS REGIMENTALMENTE IMPOSTOS À COAPIN PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS INSCRICIONÁRIOS Ilmos. Srs. Membros da M.D. COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE INSCRIÇÃO (COAPIN) CRECI da 2a. Região São Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000329XX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXXX-42.2014.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante LIBERTY INCORPORADORA LTDA, são Leia mais SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
DIREITO SOCIETÁRIO DIREITO SOCIETÁRIO Sociedade empresária/ Empresário individual Distinção entre a sociedade simples e a sociedade empresária objeto social art.982 CC/02 Duas exceções p.único do art.982 Leia mais A execução incide somente sobre o patrimônio do executado. É sempre real.
PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO - Princípio da Patrimonialidade A execução incide somente sobre o patrimônio do executado. É sempre real. Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com Leia mais Decido. 1.0. Quanto ao pedido de recuperação judicial
Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 11300041826 Comarca: Marau Órgão Julgador: 2ª Vara Judicial: 1 / 1 Data: 11 de dezembro de 2013 Julgador: Simone Leia mais ANEXO 9 Condições Mínimas do BNDES para Aprovação do Plano
ANEXO 9 Condições Mínimas do BNDES para Aprovação do Plano A - PRÉVIAS: 1. Apresentação de petição conjunta formulada pelos Interessados e pelo BNDES, com a anuência do Administrador Judicial, protocolizada Leia mais EXERCÍCIO MODELO QUEIXA-CRIME
2ª Fase OAB/FGV Direito Processual Penal Monitoria Penal Karina Velasco EXERCÍCIO 1 O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No-328, DE 22 DE ABRIL DE 2013
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No-328, DE 22 DE ABRIL DE 2013 Altera a Resolução Normativa - RN 4, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Juiz Convocado HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
HABEAS CORPUS Nº 0002031-78.2014.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS 1ª VARA CRIMINAL PACIENTE: RAPHAEL BRANDÃO PIRES IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS IMPETRADO: Leia mais I miii mil mu mu mu um um mu mi nu *D?7fi3RR9*
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N I miii mil mu mu mu um um mu mi nu *D?7fi3RR9* Vistos, relatados e discutidos estes Leia mais QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 22290/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL WANIA APARECIDA OLIVEIRA BRAGA - ME APELADO: BANCO ITAÚ S. A.
APELANTE: WANIA APARECIDA OLIVEIRA BRAGA - ME APELADO: BANCO ITAÚ S. A. Número do Protocolo: 22290/2010 Data de Julgamento: 9-6-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL Leia mais DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE) E DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Contrato de crédito. Hipótese em que a garantia do banco é dinheiro dos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras na forma de penhor. Incidência Leia mais Encarte do Gabarito. das Questões Discursivas de ns.150 a 185 ERRATA
Encarte do Gabarito das Questões Discursivas de ns.150 a 185 ERRATA Nas páginas 404 à 414 da obra Prática Empresarial (5.ª edição) não constaram os gabaritos das questões 150 à 185. Segue neste encarte Leia mais AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.72.01.003023-7/SC AUTOR : REAL PLASTIC LTDA/ ADVOGADO : ROBSON BELLI CAVALLI : ANDRESA AMORIM
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.72.01.003023-7/SC AUTOR : REAL PLASTIC LTDA/ ADVOGADO : ROBSON BELLI CAVALLI : ANDRESA AMORIM RÉU : FORZA IND/ DE PLASTICOS LTDA/ ADVOGADO : SANDRO Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS E LAVAGEM DE CAPITAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS E LAVAGEM DE CAPITAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n. 0006589-45.2015.4.03.6181 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Registro: 2013.0000238691 ACÓRDÃO
fls. 1 ACÓRDÃO Registro: 2013.0000238691 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0251526-08.2012.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante DANILO JOSE RODRIGUES Leia mais Em junho de 2012, foi apresentado o plano de recuperação judicial.
REFRIGERAÇÃO CAPITAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 001/1.12.0063163-4 CNJ: 0080710-28.2012.8.21.0001 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO Leia mais DECISÃO. CONCLUSÃO Em 1 de abril de 2015, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, mat. nº 815.745-9.
fls. 3328 DECISÃO Processo Digital nº: 1030812-77.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Inadimplemento Requerente: OAS S/A e outros Requerido: OAS S/A e outros CONCLUSÃO Em 1 de abril Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital 2ª Vara Cível
Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Laboratório Médico Santa Luzia S/S e outros Réu: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Tabalho Médico Ltda. Decisão. Trata-se de ação visando o restabelecimento Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31ª CÂMARA ACÓRDÃO
Registro: 2011.0000128338 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9091312-94.2006.8.26.0000, da Comarca de Nova Odessa, em que é apelante BANCO BMC S/A sendo apelado MASSA FALIDA Leia mais CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PGT/CCR/1248/2008. Interessado: PRT 15ª Região. Conflito de atribuição. Relatório
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PGT/CCR/1248/2008 Interessado: PRT 15ª Região Assunto: Conflito de atribuição Relatório Trata-se de conflito de atribuição que, em razão da determinação do ilustre Procurador Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
RECLAMAÇÃO Nº 14.696 - RJ (2013/0339925-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
j,511. PODER JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS N. 999.2011.000003-4/001 CAPITAL Relator : Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Impetrante : Gustavo Botto Barros Felix (OAB/PB 11.593) Pacientes : C. M. dos Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback