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Timestamp: 2020-08-14 21:00:44+00:00
Document Index: 51519208

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 135', 'artigo 33', 'artigo 6']

Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 - Meu Wiki
Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Fixa valor de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para o atendimento de situação que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Além das previstas no artigo 6º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, o Secretário de Gestão Pública poderá, em caráter excepcional, conceder gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para atendimento de situação específica, mediante a aplicação de coeficientes de, no máximo, 10,00 (dez inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, desde que o servidor:
I - tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;
II - esteja em exercício na Assistência Técnica da Coordenadoria responsável pelo desenvolvimento das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, prevista no inciso II do artigo 6º do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 56.963, de 28 de abril de 2011.
Parágrafo único - O número de beneficiários de que trata este artigo não poderá ultrapassar a 6 (seis).
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 2011.
Publicado no DOE, aos 26 de maio de 2011. Consultar DOE.
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