Source: https://abespetro.org.br/regimento-interno
Timestamp: 2020-07-04 18:54:47+00:00
Document Index: 99872993

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 7']

Regimento Interno da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro)
Art. 1º. O presente Regimento destina-se a regulamentar o funcionamento da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo – ABESPetro (“ABESPetro” ou “Associação”) e das atividades de seus membros, em complemento e com observância das disposições legais e estatutárias aplicáveis.
Art. 2º. A ABESPetro terá a seguinte estrutura organizacional, nos termos de seu Estatuto Social:
2. Conselho Consultivo de Ex-Presidentes;
3. Diretoria;
4. Conselho Fiscal;
6. Comitês Temáticos.
Seção I - Da composição e da competência
Art. 3º. A Diretoria da ABESPetro é constituída por 5 (cinco) Diretores, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim, nos termos do artigo 21e seguintes deste Regimento, cujos mandatos serão de 2 (dois) anos, facultada 1 (uma) reeleição por igual período, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, com direito a voto de qualidade.
Parágrafo Único. Os cargos da Diretoria serão ocupados por representantes das Associadas, mediante eleição na forma e condições estabelecidas no Estatuto Social e neste Regimento Interno.
Art. 4º. Compete à Diretoria a gestão e administração da ABESPetro, analisando e discutindo todas as matérias de sua competência, elencadas no Estatuto Social.
Seção II - Das Reuniões da Diretoria
Art. 5º. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, em data previamente estabelecida ou, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Presidente ou de três Diretores em conjunto, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Art. 6º. A reunião deverá ser instalada com a presença de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Presidente ou o seu substituto, por ele indicado.
§1º O Diretor-Presidente presidirá as reuniões da Diretoria e, em sua ausência ou impedimento, outro Diretor deverá ser escolhido dentre os presentes.
§2º As reuniões da Diretoria serão registradas em ata própria e registradas no livro de Atas da Diretoria.
§3º As decisões tomadas pela Diretoria serão comunicadas pelo Diretor Presidente à Assembleia, ao Conselho Consultivo de Ex-Presidentes e ao Conselho Fiscal, caso necessário, bem como às pessoas envolvidas e/ou interessadas, por meio eletrônico ou outro meio apto, em até 5 (cinco) dias úteis após a respectiva reunião ou, em casos excepcionais ou de grande urgência, imediatamente após a referida reunião, para que sejam tomadas as providências necessárias.
§4º Em situações específicas, a Diretoria poderá determinar, de forma fundamentada, prazo específico para o retorno de matéria à pauta.
§5º A Diretoria, atuando sempre em regime de colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto da maioria de seus membros. Cabe ao Diretor-Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade, nos casos de empate.
Art. 7º. Em caso de impossibilidade de comparecimento à determinada reunião, poderá o Diretor dela participar mediante o uso de meios eletrônicos capazes de permitir o debate, admitindo-se, em casos excepcionais, o encaminhamento prévio ao Diretor-Presidente de voto escrito sobre matéria incluída na pauta, devendo esse voto ser lido na respectiva sessão, mencionado na ata que dela for feita e incluído no processo físico correspondente.
Art. 8º. A Diretoria estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, observados o Estatuto Social, a legislação em vigor e as normas pertinentes deste Regimento Interno.
Art. 9º. São atribuições comuns aos Diretores da ABESPetro, além das competências elencadas no artigo 29 do Estatuto Social:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes à área de competência da Associação;
II – zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria e dos planos e programas da Associação;
III – zelar pela credibilidade interna e externa da ABESPetro e pela legitimidade das suas ações;
IV – supervisionar, coordenar e acompanhar o desempenho das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional;
V – praticar e expedir os atos de gestão administrativa correspondentes a suas respectivas atribuições; e
VI – proferir decisão de competência da Diretoria, ad referendum desse colegiado, quando se configurar situação de relevância e urgência, devendo a decisão ser submetida à reunião ordinária subsequente da Diretoria.
Seção II - Das Atribuições do Diretor-Presidente
Art. 10º. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Presidente:
I – presidir as reuniões da Diretoria;
II – praticar atos de gestão da Associação;
III – praticar atos de gestão de recursos humanos;
IV – delegar atos de gestão administrativa e de recursos humanos, a seu exclusivo critério; e
V – supervisionar o funcionamento geral da ABESPetro, pela condução direta de temas ligados aos objetivos, princípios fundamentais ou assuntos gerais de interesse estratégico da Associação, propondo a realização de seminários, estudos técnicos e a formulação de proposições para deliberação da Diretoria, quando couber.
Art. 11º. A Secretaria Executiva será composta por 1 (um) secretário executivo, a ser designado pela Diretoria, que fixará, ainda, o valor e a forma da sua remuneração, conforme o artigo 28º do Estatuto Social.
Art. 12º. Compete ao secretário executivo:
I – Participar das reuniões da Diretoria, quando necessário, sem direito a voto;
II – Exercer as atividades do Artigo 29 do Estatuto Social, em conjunto com a Diretoria;
III – Tomar “ad referendum” dos órgãos competentes todas as medidas que, pelo caráter urgente, não possam sofrer retardamento;
IV – Acompanhar, quando necessário, as reuniões dos Comitês, envidando esforços para a implementação das recomendações dos mesmos; e
V – Zelar pelo funcionamento dos Comitês Temáticos, orientando todos os seus membros com relação aos limites de competência e atuação de cada comitê.
Dos Comitês Temáticos
Seção I - Criação e Composição dos Comitês
Art. 13º. A Assembleia Geral poderá aprovar a criação de Comitês Temáticos para seu assessoramento em assuntos de interesse da Associação, aprovando, ainda, seus regulamentos internos, que conterão as regras específicas relativas à composição, funções, competência e funcionamento. Parágrafo Único. Os Comitês Temáticos atuarão respeitando a competência estatutária da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo de Ex-Presidentes, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 14º. Caberá à Diretoria da Associação indicar o Coordenador e o Suplente de cada Comitê Temático.
§1º - O Coordenador de cada Comitê será responsável:
I – pela elaboração das atas e relatórios das reuniões e trabalhos do respectivo comitê;
II - pelo estabelecimento dos planos de trabalhos anuais e metas a serem atingidas pelo respectivo comitê;
III - pela apresentação periódica dos resultados obtidos pelo respectivo comitê, nas reuniões mensais das Associadas ou quando solicitado pela Diretoria; e
IV - pelo funcionamento do respectivo comitê bem como pelo controle de presença dos representantes das Associadas.
§ 2º - O Coordenador, quando impossibilitado de atuar no comitê, deverá ser substituído por seu Suplente, ficando o mesmo responsável por todos os itens elencados no § 1º acima.
Seção II - Do Funcionamento
Art. 15º. Os Comitês reunir-se-ão de acordo com seus calendários próprios a serem definidos em seus respectivos regulamentos internos, nos termos do artigo 13 deste instrumento.
Art. 16º. As reuniões dos Comitês serão convocadas pela Secretaria Executiva da ABESPetro, a pedido do Coordenador do respectivo Comitê, ou na falta deste, do seu Suplente. Cada convocação deverá conter a ordem ou pauta do dia com as matérias a serem apreciadas na respectiva reunião, sugeridas pelo Coordenador e pelos membros do respectivo Comitê, juntamente com o material correspondente. A ata com as deliberações tomadas será lavrada e arquivada pela Secretaria Executiva na sede da Associação, em meio físico ou eletrônico, juntamente com os anexos envolvidos em cada caso. Parágrafo Único. Os membros da Diretoria terão acesso irrestrito a todos os documentos de quaisquer Comitês.
Art. 17º. Os Comitês Temáticos, em suas decisões, deverão observar seus limites de competência fixados e aprovados pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 13 deste regimento.
Art. 18º. Caberá aos Coordenadores dos Comitês, ou aos seus Suplentes, se for o caso, submeter à Diretoria:
a) de forma imediata, todas as matérias que requeiram a apreciação e deliberação do referido órgão e/ou da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo de Ex-Presidentes e do Conselho Fiscal, segundo suas respectivas competências;
b) trimestralmente, um informe dos temas discutidos e decididos nas reuniões dos Comitês.
Art. 19º. As decisões tomadas pelos Comitês serão informadas às áreas envolvidas em tempo hábil para as providências necessárias
Seção I - Da Representação das Associadas
Art. 20º. As Associadas deverão indicar expressamente seu respectivo representante e suplentes mediante a apresentação de uma Carta de Apresentação encaminhada ao Diretor Presidente da ABESPetro, conforme modelo em anexo (Anexo I) , no momento de sua aprovação como Associada pela Assembleia Geral ou em até 10 (dez) dias úteis da referida assembleia. Tal representante e seus suplentes, quando for o caso, serão responsáveis pelo recebimento de todas e quaisquer comunicações e/ou notificações enviadas pela Associação às Associadas.
§1º. As referidas Cartas de Representação deverão ser arquivadas na sede da ABESPetro.
§2º. As Associadas poderão substituir seus representantes, a qualquer hora, mediante envio de notificação, por escrito, à Diretoria da Associação.
Seção II – Das Contribuições Financeiras Representação das Associadas
Art. 21º. Cada Associada deverá pagar uma contribuição mensal à ABESPetro, cujo valor será estabelecido pela Diretoria e aprovado em Assembleia Geral.
§1º - Será facultado às Associadas o pagamento das contribuições de forma semestral (incluindo pagamento de 6 (seis) mensalidades, ou anual (incluindo o pagamento de 12 (doze) mensalidades). Nestes casos, será oferecido, como forma de incentivo a tais pagamentos semestrais ou anuais, um desconto sobre o valor total das contribuições, o qual não poderá exceder o valor correspondente ao índice IGP-M do período imediatamente anterior ao da data de pagamento.
§2º - A Diretoria, em conjunto com a Secretaria Executiva, estabelecerá as datas de vencimento de cada contribuição.
§ 3º - Nos termos do artigo 7º, (d) do Estatuto Social, o descumprimento por parte de qualquer Associada com relação ao pagamento pontual das contribuições devidas à Associação e mencionadas no caput deste artigo ensejará a aplicação de multa à referidaAssociada, no valor correspondente à 10% do valor total devido, acrescidos de juros de 1% ao mês.
§ 4º - Uma vez emitido o boleto ou qualquer outro meio de cobrança escolhido pela ABESPetro, sua data de vencimento não poderá ser modificada. Tal data será considerada para base de cálculo da multa e dos juros citados no §3º acima.
Art. 22º. As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal deverão realizar-se em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para tal nos termos do Estatuto Social.
Art. 23º. O processo eleitoral terá início anualmente no mês de setembro. Os interessados terão 30 (trinta) dias para apresentar suas candidaturas, por escrito, via e-mail para a Secretaria Executiva da Associação ([email protected]).
§1º. Os Diretores e membros do Conselho Fiscal serão pessoas físicas, residentes no país, e cada Associada poderá ter, no máximo, 1 (um) representante na Diretoria ou no Conselho Fiscal, durante o mesmo período de mandato.
§2º. Somente poderão se candidatar, os representantes de associados que estiverem em dia com a Associação, no que se refere ao pagamento das contribuições estabelecidas nesse Regimento.
§3º. Na formação das chapas será observada, preferencialmente, a pluralidade dos setores assistidos pela Associação visando garantir a melhor representatividade da futura Diretoria.
§4º. Após o fim do período de apresentação das candidaturas, a Associação convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para a apresentação e análise das referidas candidaturas.
§5º. Após 30 dias corridos a partir da Assembleia acima mencionada, uma nova Assembleia deverá ser convocada para a realização da votação das Associadas. A eleição dos membros da Diretoria e dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal será feita por voto em aberto, durante a Assembleia. Os membros eleitos deverão tomar posse no dia 1º de Janeiro do ano seguinte.
Art. 24º. A apuração será feita imediatamente após a eleição e serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maior votação dentre as Associadas presentes à Assembleia Geral Extraordinária, relativamente ao cargo a que se candidataram. Parágrafo Único. Somente terá direito ao voto a Associada que estiver em dia com a Associação, no que se refere ao pagamento das contribuições estabelecidas nesse Regimento, devendo o mesmo retirar junto à Diretoria o seu cartão de votação.
Art. 25º. Considerando que ao eleger o representante de uma Associada para compor a Diretoria ou o Conselho Fiscal é levado em conta características pessoais e profissionais do postulante, será considerado vago o cargo ocupado por representante de Associada em caso de seu desligamento da mesma, devendo o cargo ser preenchido pelo respectivo substituto/suplente, nos termos do Estatuto.
Art. 26º. Após elaborados os balancetes trimestrais e o balanço anual definitivo pelo Contador da Associação, os mesmos serão encaminhados ao Conselho Fiscal, para apreciação.
§ 1º. O Conselho Fiscal emitirá parecer definitivo sobre as contas que lhe forem encaminhadas, facultando-se a solicitação de esclarecimentos que deverão ser encaminhados diretamente ao Contador da Associação.
§ 2º. Ocorrendo o pedido de esclarecimento, o parecer definitivo somente será emitido após o recebimento das respostas, de forma satisfatória, pelo Contador da Associação.
Art. 27º. Manifestações públicas de empregados da ABESPetro, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionais, serão feitas em caráter pessoal, sem engajamento da instituição, a menos que expressamente autorizadas pela Diretoria da Associação.
Art. 28º. Os casos omissos neste Regimento Interno, bem como quaisquer dúvidas sobre sua interpretação e aplicação, serão apreciados e decididos pela Diretoria da Associação.
Art. 29º. Todas as despesas referentes ao desenvolvimento dos trabalhos da ABESPetro serão pagas pela própria Associação com os recursos advindos das contribuições financeiras das Associadas, exceto as despesas de viagens de representantes das Associadas em reuniões, assembleias e eventos em geral relativos à Associação, as quais serão de responsabilidade própria da respectiva Associada.
Art. 30º. Todas as despesas a serem feitas pela Associação constarão no orçamento anual aprovado ou de créditos adicionais aprovados para atenderem às ações especificas. Parágrafo Único. A movimentação dos recursos financeiros será efetuada pela Diretoria, observado o Estatuto Social.
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