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Timestamp: 2019-04-26 10:12:43+00:00
Document Index: 73694998

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Projeto de lei Nº 636 / 2015 | André do Prado
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Projeto de lei Nº 636 / 2015
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Dispõe sobre a isenção ao cadastrado como doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o cadastrado como doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.
Parágrafo Único: Para ter direito à isenção, o candidato terá que comprovar seu cadastramento como doador de medula óssea junto à entidade coletora deste material ou junto à entidade responsável pelo cadastro de doadores de medula óssea.
Artigo 2º – Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei, somente o cadastro para doação de medula óssea visando à utilização do material doado por entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
Artigo 3º – A comprovação da qualidade de candidato à doação de medula óssea será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsável pelo cadastro de doadores de medula óssea, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Artigo 4º – A utilização deste benefício fica restrita a uma isenção no período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de encerramento das inscrições do certame onde foi concedido o benefício.
Artigo 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
A apresentação desta Lei visa ao incentivo e aumentar a conscientização da população quanto à doação de medula óssea.
Mesmo com a realização de campanhas publicitárias e com o crescimento no número de doadores cadastrados, a compatibilidade entre doador e receptor ainda é baixa, pois, para cada 100 mil doadores cadastrados há a possibilidade de um paciente ser compatível com este número de cadastrados.
Faz-se necessário também esclarecer que o cadastro de doadores de medula óssea contempla não só pacientes com leucemia, mas também portadores de anemias, imunodeficiências congênitas, osteoporose, entre outras enfermidades.
Dada a importância do tema, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 4/5/2015.