Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633007/inciso-iv-do-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-07-17 05:02:49+00:00
Document Index: 25904304

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 173', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 60', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 60', 'Artigo 60']

Art. 60, inc. IV da Constituição Federal de 88
IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Andamento do Processo n. 5587585.92.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJGO
de determinação de competência é o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, a qual estabelece que: “Art... ou paraestatais que explorem serviços públicos a restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, isto é... conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI...
Pg. 3461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2019
de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição... diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988. O Código de Processo Civil, em seu art. 502, dis...
Inteiro Teor. Apelação (CPC) 3589860820178090051
no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. O Código de Processo Civil, em seu art. 502, dispôs... segurança e estabilidade do sistema jurídico que encontra-se inclusive expresso na Constituição Federal, artigo 5º, inciso...º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao Estado Democrátic...
Andamento do Processo n. 0178600-63.2013.5.17.0010 - AP - 05/07/2019 do TRT-17
/ Benefício de Ordem Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR Afirma... recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos... dos sócios da primeira ré , que são solidariamente responsáveis. Ante a res...
Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2019
. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR Afirma que foi condenada subsidiariamente e somente poderia ser... registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame.... Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação ...
Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2019
): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR... na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal... de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo...
Tatiana Lopes - 4 semanas
se amolda ao rol das cláusulas pétreas elencadas nos incisos I a IV, do § 4º, do art. 60 da Carta Magna (GRECO, 2008, p.400... de mudança com o intuito de sua erradicação, conforme o texto do artigo 60 da Constituição Federal, onde se lê... em seu artigo 60, § 4º, inciso IV, até mesmo por via de emenda constitucional ...
Carlos Vasconcelos - 1 mês
Brasil e os direitos humanos*
de profissão. O direito à igualdade, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, refere-se à igualdade formal... trouxe segurança jurídica ao estabelecer, no artigo 60, inciso IV, como cláusulas pétreas, tamanha a sua relevância..., desastre ou para prestar socorro. É consagrado na Constituição Fed...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 125315520198190000
- QUE, REPRODUZINDO A REDAÇAO DO §4º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, FIXA, NO ARTIGO 60, INCISO IV, A COMPETÊNCIA... do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. A matéria está disciplinada no art. 60, IV, da Lei de Organização... CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES (ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CF/88 e ART. 6...
Inciso IV do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Art. 60, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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