Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4tsk/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2340-de-18012010
Timestamp: 2018-01-22 18:33:17+00:00
Document Index: 72792086

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 435', 'Artigo 435', 'artigo 49', 'artigo 435', 'artigo 3', 'artigo 30']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.340 de 18.01.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.340/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.340 de 18.01.2010
CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, bem como da Escrituração Fiscal Digital - EFD;
CONSIDERANDO a necessidade de se proverem ajustes em procedimentos tendentes a conferir maior dinamismo na operacionalização de medidas implementadas ao amparo no inciso V do artigo 30 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observada a redação conferida pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009;
I - alterado o § 1º-B do artigo 435-M das disposições permanentes, conforme assinalado:
"Artigo 435-M. (...)
§ 1º-B. Nos casos a que se referem os §§ 1º-A e 1º-C deste artigo, será aplicada alíquota interna prevista no inciso I do artigo 49 deste Regulamento, não ocorrendo o encerramento da fase tributária pertinente a operação ou prestação, hipótese em que será observado o disposto no artigo 435-N. (cf. § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.098/98 c/c inciso V do artigo 30 também da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)"
II - alterado o § 1º-A do ( continua ... )