Source: https://eduprofs.blogspot.com/2019/02/
Timestamp: 2019-02-19 11:00:50+00:00
Document Index: 16547572

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 68', 'artigo 35']

EDUPROFS: Fevereiro 2019
Nomeado o novo conselho diretivo do IAVE
Publicada hoje a resolução do governo que designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Designados sob proposta do Ministro da Educação, Luís Miguel Pereira dos Santos, Anabela Barreira Antunes Serrão e Manuel António Carvalho Gomes, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Etiquetas: governo, iave, nomeação
Governo convoca sindicatos para primeira reunião negocial de 2019
Dando cumprimento ao disposto no Artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, o governo convocou as organizações sindicais de docentes para a primeira reunião de negociação, a realizar no próximo dia 25 de fevereiro de 2019, pelas 16.00 horas, nas instalações do Ministério da Educação.
Despacho conjunto n.º 10/2019, de 14 de fevereiro
Fixa em 100%, o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.
1 - O número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, é fixado em 100%.
2 - A progressão dos docentes abrangidos pelo presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
Procede à revogação do n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom, aos docentes.
1 - É revogado o n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a todas as avaliações do desempenho docente atribuídas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro.
Acabam as quotas para o Muito Bom e Excelente porque se concluiu "que a aplicação desta norma é incompatível com o princípio subjacente à existência de universos distintos, que pretende evitar a ocorrência de conflitos de interesses entre avaliadores e avaliados."
Etiquetas: add, carreira, madeira, progressão
Para o ano letivo de 2018 -2019, mantêm -se os valores de referência às capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado, bem como o valor das anuidades médias definidas para os contratos simples e de desenvolvimento, através do Despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019 - Diário Rep. n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
Aprova o Programa Qualifica AP, nos termos definidos na presente resolução.
Etiquetas: dre, emprego, epc, resolução, subsídios
Relatório da OCDE sobre Portugal apresentado hoje
O relatório da OCDE, que provocou incómodo no Governo, foi apresentado hoje, em Lisboa, pelo Secretá­rio‑Geral da OCDE, Angel Gurría.
Estudos Económicos da OCDE
PORTUGAL Sumário Executivo
A palavra corrupção aparece cerca de 40 vezes no relatório
Etiquetas: corrupção, economia, estudos, ocde, país, relatório
Mudança de instalações do atendimento da CGA no Porto
A partir de hoje, 18 de fevereiro, a Caixa Geral de Aposentações passa a realizar o Atendimento Presencial, das 8:30 às 15:00, na seguinte morada:
Rua da Boavista, 353
Mais informação em CGA Contactos
Etiquetas: cga, informação
Os dados têm caráter meramente informativo e não vinculam a CGA nem reconhecem quaisquer direitos.
Para que servem os rakings?
Rankings, transparência e opacidades
A publicitação de uma lista ordenada de escolas com base no valor dos resultados finais de exames é defendida por alguns como um instrumento fundamental para garantir a transparência do sistema educativo. O argumento da transparência é falacioso e gera falsas impressões sobre a qualidade efetiva de uma escola.
Os rankings induzem práticas bastante questionáveis: seleção de alunos à entrada ou segregação entre escolas do mesmo agrupamento; retenção em anos não finais; encaminhamento para outras ofertas, independentemente da vocação dos alunos; moradas falsas para escolha de escolas. Estes são problemas conhecidos, de que se fala nas escolas, mas não são revelados na suposta transparência dos rankings.
Ao se reduzir a suposta qualidade de uma escola aos resultados finais dos alunos que chegam ao final, em nome da transparência, cria-se uma opacidade total sobre os que ficaram pelo caminho, sobre a dispersão de notas, sobre as desigualdades internas a cada escola, sobre as disciplinas que não são objeto de exame. Afinal a transparência é bastante opaca.
Por este motivo, o Ministério da Educação, através da Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência, tem vindo a disponibilizar um conjunto de dados mais fiável, metodologicamente mais robustos, que incluem, entre outros: Percursos Diretos de Sucesso - comparando alunos com o mesmo perfil e considerando resultados internos e externos; classificações internas das diferentes disciplinas; comparabilidade dos resultados em função do escalão de Ação Social Escolar; percurso de alunos ao longo da escolaridade.
Saber o quanto os alunos progridem numa escola, avaliar níveis de segregação na constituição de turmas, considerar os resultados em todas as disciplinas e não apenas nos exames, avaliar índices de sucesso em alunos de risco são contributos para uma avaliação do quanto cada escola cumpre a sua missão mais rigorosa, transparente e completa.
DN, 16/02/2019
Etiquetas: educação, estatísticas, exames, opiniões, polémica, política, ranking, sucesso/insucesso
A pergunta de Filinto Lima: A quem interessa a sobrevalorização dos resultados dos exames nacionais?
O ranking dos exames, erradamente, ranking das escolas, é publicado cada ano mais tardiamente e cumpre o objetivo simplista, intencionalmente redutor: graduar as escolas atendendo aos resultados dos exames obtidos pelos alunos que as frequentam.
Todavia, o âmago do problema reside no acesso ao ensino superior, em que o exame é d(en)ominador!
Qual a razão que faz depender a entrada no ensino superior da avaliação externa, quando o ensino secundário se reveste de caráter obrigatório com os exames a serem uma componente da avaliação final? É razoável atribuir um papel incomensuravelmente redutor a este nível de ensino que, na prática, se limita ao cumprimento de metas para a triagem que deveria ser realizada pelas universidades?
A avaliação externa assume-se, desta forma, impessoal, uma tecnologia. Os exames não são elaborados para que se aprenda, antes, porém, têm como finalidade a certificação, com efeitos marcadamente seletivos no ensino secundário (à semelhança do superior). As suas desvantagens são, seguramente, maiores do que qualquer proveito que possa advir da sua realização (mobilização da escola para melhorar as suas práticas). Desde logo, porque interferem sobremaneira no trabalho das escolas, ensinando-se para os exames (efeito “washback” – efeito retroativo), perspetivado a pensar nos “rankings”. Estes, por sua vez, vão influenciar as escolhas das famílias, contribuindo, como referiu a OCDE, para um sistema escolar mais segregado.
Com os olhos postos nos exames nacionais, tendo por pretensão o ingresso no ensino superior, a ditadura imposta a este nível de ensino declara que as aprendizagens priorizem os conteúdos programáticos prescritos por programas extensos, castradores, levando a que as escolas, numa subserviência implícita, secundarizem outros desempenhos, tendo por base aprendizagens estruturantes e transversais, como sejam, a capacidade reflexiva e crítica, a integridade e o espírito cívico, no que concerne o saber ser e saber estar com os outros, o desenvolvimento da consciência do “eu” como agente fundamental na construção do saber, a título de mero exemplo, que lhe vão ser úteis no seu percurso no ensino superior e, inequivocamente, ao longo da sua vida ativa.
Enquanto este desígnio não se concretizar, a pergunta continua a impor-se: a quem interessa a sobrevalorização dos resultados dos exames nacionais?
Sol, 16/02/2019
Etiquetas: diretor, exames, opiniões, ranking
Estatística do Emprego Público 4º trimestre 2018
A DGAEP difunde um amplo conjunto de estatísticas sobre o emprego das administrações públicas e sector público em sentido alargado em diversas publicações com destaque para a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) e o Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), e respetiva Metodologia e metainformação estatística.
4.º Trimestre/2018 - Quadros Excel (4.º T/2018) - Entidades sector empresarial (4.º T/2018)
Etiquetas: dgaep, emprego, estatísticas, público
A divulgação dos resultados do desempenho dos alunos nas provas finais do Ensino Básico e exames do Ensino Secundário é em si mesmo um acto de transparência que me parece ser tempo de voltar a defender.
Não por uma questão ideológica, não por ignorar que os dados divulgados não retratam todo o trabalho de alunos e escolas ao longo de anos ou que nem sempre a sua contextualização é feita da melhor forma ou com todas as variáveis relevantes. Mas porque é minha convicção que o acesso à informação é sempre um bem maior do que o seu ocultamento ou truncagem. Mesmo que apresentem uma realidade que não é a que eu mais gostaria de ver retratada, só dessa forma poderei agir para a alterar. No desconhecimento, o problema não é sermos iguais, é nem sabermos bem o que somos em relação ao que nos rodeia.
Etiquetas: opiniões, ranking
Ranking das escolas 2018. Em que lugar ficou a sua?
Etiquetas: escolas, estatísticas, ranking
Regime Jurídico da Educação Inclusiva - Audição Pública na Assembleia da República
Convidar ...... para uma Audição Pública* sobre as “Propostas de alteração no âmbito do processo de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”, que irá realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2019, na Assembleia da República (agradece-se que a inscrição** na Audição seja feita até ao dia 22 de fevereiro, em: http://app.parlamento.pt/InscriptionForm/form/FormularioA.aspx?formid=audcae
Etiquetas: educação especial, inclusão, legislação, nee, parlamento, política
RR 22 – 22 de fevereiro de 2019
Recenseamento de Docentes – Reanálise até 25 de fevereiro
Encontra-se disponível até às 18 horas de dia 25 de fevereiro de 2019 (hora de Portugal continental), a aplicação informática Recenseamento de Docentes – Reanálise, que permite efetuar a análise das reclamações efetuadas pelos docentes, alteração de dados anteriormente inseridos e/ou inserir novos docentes.
Etiquetas: dgae, recenseamento, sigrhe
Escolas Europeias: Mobilidade para o exercício de funções docentes - Ensino Primário e Educação Maternal
Aviso de mobilidade para o exercício de funções docentes na educação maternal e no ensino primário nas secções portuguesas da:
Escola Europeia do Luxemburgo I - Ensino Primário
Escola Europeia do Luxemburgo I - Educação Maternal
Está disponível online o formulário para manifestação de interesse na mobilidade.
Candidaturas até ao dia 22/02
Mais informações na página da IGEC
Etiquetas: concursos, igec, mobilidade, ue
Greve de toda a Administração Pública - 15 /02
Versão final do Curso Cidadão Ciberseguro
O curso pode ser acedido a partir daqui ou a partir da plataforma NAU, onde está efetivamente alojado.
Etiquetas: cidadania, dge, internet, net
Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Publicada, no Diário da República de hoje, a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.
Etiquetas: administração pública, emprego, governo, resolução, saúde, segurança
Concurso Externo 2019-2020 - Apuramento de Vagas para QZP – Artigo 42.º
Concurso Externo de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Ano escolar de 2019-2020
Apuramento de Vagas para QZP – Artigo 42.º
Consideram-se abrangidos pelo n.º 2, do artigo 42.º, do Decreto–Lei n.º 132/2012, na redação em vigor, os docentes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. Possuírem 3 colocações ou 2 renovações (incluindo o ano 2018/2019), no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes;
4. As colocações têm, obrigatoriamente, de corresponder a horário completo e anual. Não devem ser considerados completamentos e aditamentos ao horário de colocação.
Etiquetas: concursos, contratação, dgae, docentes, escolas, sigrhe, vinculação
Consulte o comunicado do governo na íntegra
Para participar deves escrever um texto com a tua ideia, com um máximo de 1000 palavras, com ou sem imagem. Em seguida, entregas a tua ideia preferencialmente aqui ou na secretaria da tua escola, ou por correio eletrónico, durante o mês de fevereiro. Podes apresentar uma ideia individualmente ou em grupo (máximo de 5 estudantes) e tens que recolher o apoio de, pelo menos, 5% dos alunos que frequentam o 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário na tua escola. O apoio deve ser anexado à candidatura e, para isso, os teus apoiantes têm que que se identificar, escrevendo o nome, o número de estudante e assinando. Caso entregues a tua proposta online, basta digitalizares esse papel com os apoios ou tirar uma fotografia à folha e anexares como ficheiro, no campo criado para o efeito. (Ver mais na pergunta “Como entregar a minha proposta online?”).
site do #OPEscolas
Etiquetas: divulgação, escolas, governo
Sindicatos reúnem com líderes partidários e preparam a luta a desenvolver
Etiquetas: carreira, governo, negociação, partidos, sindicatos
Onde estávamos em 2008 e onde chegámos no final de 2018 e no início de 2019?
Ensaio de Alexandre Homem Cristo, no Observador.
"Os professores estão no centro do sistema educativo e são a peça central para o sucesso das reformas educativas em curso. Isso é particularmente evidente no que respeita ao reforço da autonomia das escolas, que exige tempo de planeamento aos professores e que dificilmente poderá ser bem-sucedida com profissionais cansados e sobrecarregados. Há, portanto, que atenuar a pressão de que são alvo e preparar a sucessão (pois uma parte significativa irá em breve para a reforma): nos próximos 10 anos, o que de bom e mau acontecer na educação terá muito a ver com a forma encontrada pelo Estado para lidar com as necessidades profissionais dos professores."
Etiquetas: divulgação, educação, leituras, notícia, país, política
Público, 12/02/2019
Etiquetas: greve, opiniões, polémica, política, sindicatos
Verificação do Recenseamento Docente até ao dia 13
Recenseamento Docente – Verificação de dados / Reclamação até dia 13 de fevereiro
Encontra-se disponível a aplicação Recenseamento Docente – Verificação de dados / reclamação, que permite ao docente manifestar a sua concordância ou efetuar reclamação relativamente aos dados introduzidos no Recenseamento Docente, das 10:00h do dia 7 de fevereiro até às 18:00h de Portugal continental do dia 13 de fevereiro de 2019.
A ler no EXPRESSO
Etiquetas: carreira, docentes, notícia, política, vencimentos
Para uma reforma séria dos Ensinos Básico e Secundário é necessário muito mais que uma resolução ou estudo em final de legislatura
Projeto de Resolução n.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) (Aprovado)
Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo com vista à viabilidade da reestruturação dos ciclos de ensino, substituindo a atual partição de 4 ciclos, considerando todas as alterações e consequências decorrentes e avaliando os respetivos impactos.
Projeto de Resolução n.º 1936/XIII/4.ª (PCP) (Rejeitado)
Etiquetas: básico, educação, ensino, governo, lei de bases, parlamento, partidos, política, secundário
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 20.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 11 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 12 de fevereiro de 2019 (hora de Portugal continental).
RR 21 – 15 de fevereiro de 2019
Coeficientes a utilizar na atualização das remunerações, fator de sustentabilidade e idade de acesso à pensão de velhice
Publicada hoje legislação que aprova os valores coeficientes de revalorização das remunerações anuais e que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.
Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2020 é 66 anos e 5 meses.
Etiquetas: aposentação, legislação, segurança social
As palavras de Santana Castilho no Público
Público; 06/02/2019
Publicada hoje mais uma resolução do Parlamento que recomenda ao Governo a adoção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas.
Etiquetas: assistentes, governo, parlamento, recomendação
Consulta Pública: Júri de exames e Regulamentação de Provas e Exames
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento conducente à revisão do regulamento do júri nacional de exames, aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, bem como do regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Despacho normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro.
Publicado a 28 de janeiro de 2019. A constituição como interessado e apresentação de contributos e sugestões pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada para o endereço eletrónico regmedu12019@medu.gov.pt.
A preparação do despacho normativo que aprova os referidos regulamentos justifica-se para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e demais legislação regulamentar, bem como do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, tendo por objetivo concretizar o regime de funcionamento do júri nacional de exames e as normas e os procedimentos relativos às provas de avaliação externa e às provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário.
Etiquetas: consulta pública, exames, jne, provas
Consulta Pública: Procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do despacho que regulamenta os procedimentos de avaliação certificação dos manuais escolares, os prazos e os critérios de avaliação para certificação, procede à definição dos calendários de avaliação, certificação e de adoção de manuais escolares e revoga o Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.
Publicado a 31 de janeiro de 2019. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada, para o endereço eletrónico regmedu22019@medu.gov.pt.
A elaboração do referido despacho justifica-se para os efeitos previstos no artigo 35.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, e nos artigos 3.º n.º 1, 11.º n.º 4, 12.º n.º 1, 14.º n.º 2 e 16.º, todos do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro.
Importa, assim, proceder à elaboração do despacho que regulamenta os procedimentos de avaliação certificação dos manuais escolares, os prazos e os critérios de avaliação para certificação, procede à definição dos calendários de avaliação, certificação e de adoção de manuais escolares e revoga o calendário de adoção de manuais escolares, aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na sua redação atual.
Etiquetas: consulta pública, governo, manuais
Estudo sobre iniciativas de Educação para a Cidadania Global em meio escolar
Iniciativas de Educação para a Cidadania Global em meio escolar - CIDAC
Entre 2017 e 2018, o CIDAC e a FGS promoveram um estudo de natureza exploratória que procurou perceber que iniciativas de Educação para a Cidadania acontecem em meio escolar, mas sobretudo, compreender em que medida estas práticas se cruzam com o que entendemos por ECG, mesmo não fazendo referência ao conceito. O estudo foi concebido e concretizado por uma equipa composta pelo CIDAC, FGS e duas investigadoras e contou com o apoio de várias pessoas envolvidas na ECG, nomeadamente, membros da Rede ECG. Para a sua implementação foi elaborado um quadro concetual, a partir do qual se desenhou um inquérito enviado a escolas, professores e professoras e diferentes redes de educação. Das 164 respostas recebidas, 124 foram consideradas válidas.
Etiquetas: cidadania, divulgação, escolas, estudos
Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma
Publicado o Despacho Regulamentar que estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Este decreto regulamentar põe em prática as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir em situação de pré-reforma com suspensão do serviço dos trabalhadores em funções públicas.
Passam a estar definidas as regras para a fixação do salário em situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho, sendo o salário:
fixado por mútuo acordo, não sendo superior ao salário base recebido à data do acordo, nem inferior a 25% do referido salário;
atualizado anualmente em percentagem igual à do aumento de salário que o trabalhador ganharia se estivesse no exercício das suas funções.
a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal dos trabalhadores;
criar bons ambientes de trabalho;
melhorar a gestão pública.
Este decreto regulamentar entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
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