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Timestamp: 2019-07-23 01:43:13+00:00
Document Index: 79182109

Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 400', 'artigo 241', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 27', 'artigo 109']

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28)
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (28), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).
A ADPF questiona o artigo 235 do Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), cujo teor é o seguinte:
Habeas Corpus (HC) 127900
Blenner Antunes Vieira e outro x Superior Tribunal de Militar
Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que afirmou ser da competência da Justiça Militar processar e julgar crimes relacionados à posse e ao uso de entorpecentes em lugar sujeito à Administração Militar. A Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, que é da competência da Justiça Penal Comum processar e julgar os pacientes, tendo em conta já estarem licenciados das Forças Armadas; e que "os pacientes só terão acesso ao contraditório bem como à amplitude defensiva se puderem ser ouvidos ao final da instrução processual" entre outros argumentos. O ministro relator deferiu a liminar para suspender o andamento de apelação a que respondem os pacientes.
Em discussão: saber se compete à Justiça comum processar e julgar os pacientes e se é aplicável aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008.
PGR: parecer pela denegação da ordem.
O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Recurso Extraordinário (RE) 628624 – Repercussão Geral
Fábio x Ministério Público Federal
Recurso extraordinário discute a quem compete processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
O RE contesta acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito para anular a decisão recorrida e determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (artigo 241-A da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos na internet.
Sustenta, em síntese, que seria de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos supostos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que não existiria qualquer evidência de que o acesso ao material pornográfico infantil, disponível na rede mundial de computadores, tenha ocorrido fora dos limites nacionais. Nessa linha, aduz que não haveria, assim, repercussão internacional do crime, posto que a foto estaria hospedada em sítio de domínio brasileiro, tendo sido o crime iniciado e exaurido em território nacional.
Em discussão: saber se compete à Justiça estadual processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, por meio da internet.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista interposto pela recorrente. O acórdão recorrido aplicou jurisprudência do TST que entende como obrigatória negociação coletiva para implementação de compensação de jornada por meio de banco de horas, além de entender que aquele tribunal decidiu que foi recepcionado pela Constituição o artigo 384 da CLT, que prevê, em caso de jornada extraordinária, um descanso obrigatório de no mínimo 15 minutos, para as mulheres, antes do início da prorrogação do horário normal. O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT. Alega o recorrente que a decisão contraria os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição, que concretizam a igualdade entre homens e mulheres. Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT. Afirma, ainda, que 'não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais'.
Embargos de declaração na ADI, que foi julgada prejudicada, por perda de objeto, em relação a diversos dispositivos da Lei Complementar 90/1993, e procedente para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 78/1993 e da Resolução 40/92, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A casa legislativa alega, em síntese, que o acórdão é contraditório "por não constar do decisum a prejudicialidade da ADI 951 também em relação à Lei Complementar 78/93, haja vista sua revogação pela Lei Complementar 255/2004".
Conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em face do Ministério Público Federal (MPF) no qual se discute a quem caberia a atribuição de atuar na persecução penal de suposta prática de crime contra o mercado de capitais, previstos no artigo 27-E da Lei 6.385/76 (exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função, acrescentado pela Lei 10.303/01). O relator, por decisão monocrática, conheceu do conflito e determinou a atribuição do MPE-SP, decisão contra a qual o MPF interpôs o presente agravo regimental sustentando que, embora não exista nas duas leis qualquer dispositivo tratando sobre a competência, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 502.915, decidiu que as infrações penais contra o Sistema Financeiro e a ordem econômico-financeira devem ser julgadas pela Justiça Federal quando, na ausência de alguma disposição na legislação infraconstitucional nesse sentido, os fatos enquadrarem-se no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. O julgamento será retomado após pedido de vista.
NOTíCIAS,. Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Out. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/232-stf/333572-pauta-de-julgamentos-previstos-para-a-sessao-plenaria-desta-quarta-feira-(28). Acesso em: 22 Jul. 2019
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