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Timestamp: 2018-09-25 17:10:24+00:00
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PARTE 2 COMÉRCIO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS - Anexo anexo VII: Protocolo n
Anexo anexo VII: Protocolo n
COMÉRCIO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS
A presente parte aplica-se aos produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204 e 2208 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983.
1. A UE autoriza a importação e comercialização no seu território, para consumo humano, de produtos vitivinícolas originários da África do Sul e produzidos em conformidade com:
a) Definições de produto autorizadas na África do Sul pelas disposições legislativas e regulamentares referidas no anexo II, secção A.1, alínea a), do presente Protocolo;
b) Práticas enológicas e restrições autorizadas na África do Sul no âmbito das disposições legislativas e regulamentares referidas no ponto A.1, alínea b), do anexo II do presente Protocolo ou de outro modo autorizadas para utilização nos vinhos para exportação pela autoridade competente, na medida em que sejam recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a seguir designado «OIV»; e
c) Práticas enológicas e restrições adicionais conjuntamente aceites pelas Partes nas condições previstas no anexo II, secção A.1, alínea c), do presente Protocolo.
2. A África do Sul autoriza a importação e comercialização no seu território, para consumo humano, de produtos vitivinícolas originários da UE e produzidos em conformidade com:
a) Definições de produto autorizadas na UE pelas disposições legislativas e regulamentares referidas no anexo II, secção B.1, alínea a), do presente Protocolo;
b) Práticas enológicas e restrições autorizadas na União Europeia pelas disposições legislativas e regulamentares referidas no anexo II, secção B.1, alínea b), do presente Protocolo, na medida em que sejam recomendadas e publicadas pela OIV; e
c) Práticas enológicas e restrições adicionais conjuntamente aceites pelas Partes nas condições previstas no anexo II, secção B.1, alínea c), do presente Protocolo.
3. As Partes podem conjuntamente decidir, através da alteração do anexo II do presente Protocolo, aditar, suprimir ou alterar referências às definições de produto e práticas enológicas e restrições. Essas decisões são adotadas pelo Comité Especial em conformidade com os seus procedimentos.
4. No que respeita às práticas enológicas, as Partes reafirmam os seus compromissos OMC em relação ao tratamento nacional e ao princípio da nação mais favorecida, tendo em conta, em especial, os seus compromissos previstos no artigo 40.º do presente Acordo.
Certificação dos vinhos e bebidas espirituosas
1. Para os produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas importados da África do Sul e colocados no mercado na UE, a documentação e certificação que pode ser exigida pela União Europeia limita-se ao que figura no anexo II, secção A.2, do presente Protocolo.
2. Para os produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas importados da UE e colocados no mercado na África do Sul, a documentação e certificação que pode ser exigida pela África do Sul deve limitar-se ao que figura no anexo II, secção B.2, do presente Protocolo.
1. As Partes criam um Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas para monitorizar o desenvolvimento do presente Protocolo, intensificar a sua cooperação, trocar informações, nomeadamente cadernos de especificações ou resumos dos mesmos, e melhorar o seu diálogo em matéria de IG.
2. As Partes mantêm contactos, através do Comité Especial, sobre todas as questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do presente Protocolo. Em especial, as Partes asseguram a notificação atempada entre si de alterações das disposições legislativas e regulamentares em matérias abrangidas pelo presente Protocolo, que tenham um impacto sobre os produtos comercializados entre as mesmas.
3. O Comité Especial vela pelo correto funcionamento do presente Protocolo e pode formular recomendações e adotar decisões por consenso.
4. Em derrogação ao artigo 117.º do presente Acordo, o Comité Especial pode decidir alterar os anexos do presente Protocolo, incluindo questões de cooperação ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, do presente Protocolo.
5. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno.
Cooperação e prevenção de litígios
1. As Partes cooperam em questões relacionadas com as IG e o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, nomeadamente:
a) Definições de produto, certificação e rotulagem dos vinhos;
b) Utilização de castas de uva na vinificação e na rotulagem dos vinhos;
c) Utilização de termos tradicionais na rotulagem dos vinhos;
d) Definições de produto, certificação e rotulagem de bebidas espirituosas;
e) Questões de interesse mútuo relacionadas com produtos classificados em 2205 do SH; e
f) Questões relacionadas com a troca de cartas no anexo X do ACDC, tal como referido no artigo 17.º, n.º 2, do presente Protocolo.
2. As disposições previstas na parte III do presente Acordo são aplicáveis a quaisquer questões relevantes decorrentes do presente Protocolo, sob reserva de as referências às Partes se limitarem às Partes no presente Protocolo e as referências ao Comité de Comércio e Desenvolvimento se deverem entender como referências ao Comité Especial.
Salvo disposição em contrário no presente Protocolo ou no Acordo, a importação e a comercialização de produtos abrangidos pelo presente Protocolo, comercializados entre as Partes, processam-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte de importação.
Aplicação de determinadas concessões em matéria de acesso aos mercado
Sem prejuízo do disposto no artigo 113.º, n.º 5, do presente Acordo, e em conformidade com o artigo 113.º, n.º 6, do presente Acordo, as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola referidas no artigo 24.º, n.º 2, e no artigo 25.º, n.º 1, do presente Acordo que são assinaladas com um asterisco (*) nas pautas aduaneiras, como previsto nos anexos I e II do presente Acordo, são concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do presente Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação.
1. Os acordos de 2002, sob a forma de troca de cartas, relativos à aplicação provisória de certos acordos entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre o comércio de vinhos e o comércio de bebidas espirituosas deixam de produzir efeitos.
2. No que respeito ao anexo à troca de cartas no anexo X do ACDC:
a) As disposições relativas à proteção das denominações Porto e Sherry no presente Protocolo não prejudicam a aplicação dos pontos 1 a 4, inclusive, do referido anexo;
b) No ponto 6, a frase «essa ajuda terá início com a entrada em vigor do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas» é substituída por «essa ajuda terá início na data de entrada em vigor do Protocolo n.º 3 sobre indicações geográficas e o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas do presente Acordo».
Os produtos que, na data de entrada em vigor, tenham sido produzidos, designados e apresentados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas das Partes e as suas obrigações bilaterais entre si, mas de uma forma proibida pelo presente Protocolo, podem ser comercializados por
a) Grossistas ou produtores, durante um período de três (3) anos; e
b) Retalhistas, até ao esgotamento das existências.
1. Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.
2. Se, nos termos do artigo 113.º do presente Acordo, o presente Protocolo for aplicado a título provisório, as referências à data de entrada em vigor são consideradas como feitas à data em que a aplicação provisória do presente Acordo produz efeitos entre a África do Sul e a UE.
3. O presente Protocolo tem uma vigência indeterminada. Pode deixar de produzir efeitos por comum acordo das Partes ou em virtude da cessação do presente Acordo.
Anexo I do Protocolo n.º 3
Lista de indicações geográficas da África do Sul e da UE
Nota (i):
No presente anexo, as diferentes versões de cada entrada de uma indicação geográfica são separadas por um traço oblíquo com um espaço antes e depois (« / »).
Nota (ii):
1. As Partes cooperam na prestação de informações sobre IG protegidas. Pode ser solicitada documentação para permitir a uma Parte cumprir as suas obrigações de diligência ou apenas para efeitos de informação. Sob reserva dos n.os 2 e 3, a obrigação de fornecer documentação sumária não afeta a proteção de uma indicação geográfica.
2. A documentação apresentada deve demonstrar que as denominações satisfazem os critérios de uma indicação geográfica na aceção do terceiro considerando do presente Protocolo, ou seja, que a indicação identifica uma mercadoria como originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, sempre que uma determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS e que a denominação seja protegida no seu país de origem.
3. Tendo em conta a necessidade de completar a documentação necessária para que uma Parte satisfaça os requisitos em matéria de devida diligência, as Partes cooperam e prestam-se assistência mútua na produção, apresentação e aceitação da documentação. As Partes comprometem-se a realizar estes requisitos de devida diligência de uma forma expedita e objetiva.
Indicações geográficas da África do Sul
Secção A.1. Produtos agrícolas e géneros alimentícios
Honeybush / Heuningbos / Honeybush tea / Heuningbos tee
Rooibos / Red Bush / Rooibostee / Rooibos tea / Rooitee / Rooibosch
Secção A.2. Cervejas
Secção A.3. Vinhos
Bamboesbaai / Bamboo Bay
Boesmansrivier / Boesmans River
Lower Orange River / Central Orange River
Franschhoek Valley / Franschhoek
Hoopsrivier / Hoops River
Vinkrivier / Vink River
Secção A.4. Bebidas espirituosas
Indicações geográficas da União Europeia
Secção B.1. Produtos agrícolas e géneros alimentícios
Ελιά Καλαμάτας / Elia Kalamatas
Φασόλια Γίγαντες Ελέφαντες Καστοριάς / Fassolia Gigantes Elefantes Kastorias
Γραβιέρα Κρήτης / Graviera Kritis
Καλαμάτα / Kalamata
Κασέρι / Kasseri
Κεφαλογραβιέρα / Kefalograviera
Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης / Kolymvari Chanion Kritis
Κονσερβολιά Αμφίσσης / Konservolia Amfissis
Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα / Korinthiaki Stafida Vostitsa
Outros produtos (especiarias, etc.)
Κρόκος Κοζάνης / Krokos Kozanis
Λακωνία / Lakonia
Μαστίχα Χίου / Masticha Chiou
Σητεία Λασιθίου Κρήτης / Sitia Lasithiou Kritis
Aceite de Terra Alta / Oli de Terra Alta
Aceite del Baix Ebre-Montsià / Oli del Baix Ebre-Montsià
Cítricos Valencianos / Cítrics Valencians
Mont d'Or / Vacherin du Haut-Doubs
Pruneaux d'Agen / Pruneaux d'Agen mi-cuits
Reblochon / Reblochon de Savoie
Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel
Speck Alto Adige / Südtiroler Markenspeck / Südtiroler Speck
Veneto Valpolicella / Veneto Euganei e Berici / Veneto del Grappa
Λουκούμι Γεροσκήπου / Loukoumi Geroskipou
Szegedi szalámi / Szegedi téliszalámi
Ananás dos Açores / São Miguel
Chouriça de Carne de Vinhais / Linguiça de Vinhais
White Stilton cheese / Blue Stilton cheese