Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/projeto-de-lei-camara-municipal-508-de-19-de-novembro-de-2004
Timestamp: 2020-07-12 17:42:00+00:00
Document Index: 59018416

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 69', 'artigo 42']

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 508/2005; OFÍCIO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 508/2005; OFÍCIO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 508/04.
Projeto de Lei nº 508/04
Ofício ATL nº 194, de 18 de outubro de 2005
Ref.: Ofício SGP23 nº 4110/2005
Nos termos do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou a esta Chefia do Executivo cópia autêntica do Projeto de Lei nº 508/04, aprovado por essa Egrégia Câmara em sessão de 14 de setembro de 2005, de autoria dos Vereadores Tita Dias, José Américo e Nabil Bonduki, que institui o Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São Paulo.
Ao criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o referido Programa, a propositura visa, em síntese, definir seus objetivos, estipular a correspondente dotação orçamentária mínima anual, estabelecer normas referentes a inscrição dos proponentes, julgamento dos projetos e contratação daqueles selecionados, além de fixar condições e limites para a concessão do apoio financeiro pela Prefeitura.
Acolhendo a propositura, ante sua inegável importância nos campo das artes, sou compelido, todavia, a apor-lhe veto parcial, nos termos das razões a seguir aduzidas, atingindo o inteiro teor dos seguintes dispositivos:
- o "caput" e os parágrafos do artigo 2º;
- os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º;
- o artigo 6º;
- o inciso V do "caput" do artigo 7º e os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo;
- o artigo 8º;
- os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 15;
- o parágrafo único do artigo 20;
- o parágrafo 4º do artigo 21;
- o parágrafo 2º do artigo 23;
- o artigo 24;
- o artigo 26; e
- o artigo 27.
Inicialmente, é de rigor o veto às disposições veiculadas no "caput" e parágrafos do artigo 2º; no artigo 6º e no artigo 27 da propositura. Com efeito, a obrigatoriedade anual de dotação orçamentária, no valor mínimo de R$6.000.000,00, corrigido anualmente, caracteriza despesa de caráter continuado, sem previsão da origem dos recursos para seu custeio, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É de se apontar que, uma vez instituído o Programa em tela, caberá ao Executivo, a cada ano, estipular o montante da respectiva dotação, em conformidade com todos os elementos que compõem a Lei Orçamentária Anual, não cabendo, de modo prévio e sem a necessária análise técnica, que o texto aprovado venha a fazê-lo, se sobrepondo à peça orçamentária.
Nesse tópico, a norma veiculada pelo artigo 6º desatende frontalmente a referida Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de permitir, praticamente, o início do Programa sem que estejam assegurados os recursos correspondentes; por conseguinte, o artigo 27 também não pode subsistir, pelo mesmo motivo, já que inexiste a dotação orçamentária a que se refere.
Patente, pois, que tais dispositivos infringem flagrantemente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, haja vista que nem o Programa, nem a despesa por ele criada estão previstos na Lei Orçamentária Anual, afetando, pois, as metas propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por outro lado, a determinação de efetivação, contida no § 2o do artigo 4º, das inscrições nos mesmos dias, tanto para o Programa de Fomento ao Teatro como para o de Fomento à Dança, ora instituído, impondo aos proponentes que optem por um deles, encontra óbices de natureza administrativa, relativos à capacidade de SMC de operacionalizar tal providência. Sob o aspecto artístico, a opção, no momento da inscrição, imposta aos interessados, não se justifica, tendo em vista que, atualmente, as linguagens do teatro e da dança, muitas vezes, se mesclam, sendo possível enquadrar-se um mesmo projeto nos dois Programas. Claro está que, ao final, caberá à Comissão Julgadora decidir qual o incentivo a ser concedido. Em conseqüência, o § 3º do mesmo artigo também deve ser vetado.
De outra parte, as regras contidas no inciso V do "caput" do artigo 7º e nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 15 e nos § 4º do artigo 21 veiculam normas inflexíveis e restritivas, seja quanto ao valor a ser concedido, seja quanto ao momento de sua liberação, aspectos esses inseridos intrinsecamente na avaliação e julgamento dos projetos apresentados, as quais poderão vir a inviabilizar iniciativas artísticas de evidente importância.
Inegável a impropriedade de estarem contidas na lei as disposições insertas no artigo 8º, no parágrafo único do artigo 20 e no artigo 24, eis que cuidam de matéria de natureza regulamentar, objeto de decreto do Executivo.
Também merece reparo o § 2º do artigo 23, que excetua as cooperativas e associações que representam juridicamente grupos de artistas sem personalidade jurídica da aplicação de penalidades por descumprimento do projeto, restringindo a sua incidência aos núcleos artísticos inadimplentes e aos respectivos membros.
Sem dúvida, tal dispositivo infringe princípio básico da responsabilização civil, inviabilizando a aplicação das sanções previstas no próprio artigo 23 a essas cooperativas e associações, desprovido de qualquer fundamento legal. Implica, inclusive, prejuízos à Administração Municipal, que sequer poderá pleitear a devolução das importâncias pagas à cooperativa ou associação que pessoalmente assumiu compromissos com o Poder Público, incorrendo em irremediável contrariedade ao interesse público.
Quanto ao artigo 26, o qual dispensa a regulamentação do texto aprovado, não há como deixar de consignar que resta por privar o Executivo do exercício de prerrogativa inerente a sua esfera de competência, assegurada no artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, não podendo, evidentemente, prevalecer.
Concluindo, ante as razões expostas, sou compelido a vetar os dispositivos inicialmente arrolados, em seu inteiro teor, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Renovo a Vossa Excelência, ante a oportunidade, meus protestos de apreço e consideração.
LEI Nº 15.961 DE 9 DE JANEIRO DE 2014