Source: https://www.balaminut.com.br/blog-Liberdade-Economica
Timestamp: 2020-01-28 10:10:29+00:00
Document Index: 12382422

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 2', 'artigo 18']

A Lei 13.874, de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, traz novas regras para tentar reduzir a burocracia, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a atividade econômica por meio de uma menor intervenção do Estado na iniciativa privada com base nos seguintes princípios: (a) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (b) a boa-fé́ do particular perante o poder público; (c) a intervenção subsidiaria e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas; e, (d) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
É permitido o funcionamento dos estabelecimentos em qualquer horário, inclusive em feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, tendo apenas algumas restrições, como norma de proteção ao meio ambiente (repressão a poluição sonora, inclusive), regulamento condicional e legislação trabalhista (artigo 3o, II, da Lei 13.874, de 2019).
Carteira de trabalho eletrônica As Carteiras de Trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico (Artigo 14, da CLT). Excepcionalmente, ela poderá́ ser emitida em papel. A Carteira de Trabalho terá́ como identificação única do empregado o número no CPF (artigo 16, da CLT).
O empregador terá́ o prazo de cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações na Carteira de Trabalho, da data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver. O empregado terá́ acesso às informações da sua Carteira de Trabalho em até 48 horas, contadas a partir de sua anotação (artigo 29, da CLT).
A comunicação pelo empregado do número de inscrição no CPF ao empregador equivale a apresentação da Carteira de Trabalho em meio digital, dispensando o empregador da emissão de recibo (artigo 29, § 6o, da CLT).
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio das informações sobre os empregados, será́ substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (artigo 16, da Lei 13.874, de 2019).
Foi criado a figura do abuso regulatório, infração cometida pela administração pública quando no exercício de regulamentar norma pública que afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica. A lei estabelece as situações que poderão ser enquadradas como abuso regulatório e determina que normas ou atos administrativos serão inválidos (artigo 4o, da Lei 13.874, de 2019).
Altera as regras do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo permitindo que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dividas da empresa, aplicado em processo judicial, por um juiz, a pedido da parte (credor) ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo (artigo 49-A e 50 do CC.).
Altera as regras do código Civil que trata dos negócios jurídicos, acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas (artigo 421 do CC.). Foi incluído o artigo 421-A no código Civil que prevê̂ que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou resolução, mesmo que diferentes das previstas em lei.
O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender a fiscalização (artigo 2-A, § 2o, da lei 12.682, de 2012).
Comitê̂ para súmulas tributárias
Foi criado comitê̂ formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Econômica e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que editará enunciados de súmulas da administração tributária federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades (artigo 18-A da Lei 10.522, de 2002).