Source: http://sendosustentavel.blogspot.com/2010/11/tributacao-dos-creditos-de-carbono.html
Timestamp: 2017-02-22 06:16:37+00:00
Document Index: 6508856

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 110', 'artigo 14', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 15', 'Artigo 37']

SENDOSUSTENTAVEL: Tributação dos créditos de carbono transacionados no exterior
tributação sobre créditos de carbono
http://jus.uol.com.br/revista/texto/11511/tributacao-dos-creditos-de-carbono-transacionados-no-exterior
Com o objetivo de alcançar a estabilização dos Gases de Efeito Estufa (GEE) no planeta, a Comunidade internacional elaborou o Protocolo de Quioto cuja regulamentação se deu dentro da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas das Nações Unidas (UNFCCC). Dentre os mecanismos financeiros necessários para a sua execução, os únicos implementados no Brasil dentro do mercado de "compliance", ou seja, no âmbito governamental da ONU e países signatários, são os Projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que podem resultar na emissão de Certificados Redução de Emissões (CREs) [01], também conhecidos como créditos de carbono.
Em que pese não termos conhecimento do inteiro teor da consulta, mas apenas da ementa publicada no Diário Oficial, a decisão das autoridades fiscais 9ª Região Fiscal fala em percentual de presunção para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido. Ocorre, no entanto, que o artigo 14 da Lei nº 9.718/1998 proíbe a opção pelo lucro presumido quando a pessoa jurídica possuir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2001, por sua vez, diz que, à hipótese de obrigatoriedade de tributação com base no lucro real pela existência de lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior [05].
O conceito clássico de mercadoria abrange bens corpóreos, tangíveis ou semoventes relacionados com a atividade de mercancia [09]. José Eduardo Soares de Melo definiu mercadoria como sendo um "bem corpóreo da atividade empresarial do produtor, industrial e comerciante, tendo por objeto a sua distribuição para consumo, compreendendo-se no estoque da empresa, distinguindo-se das coisas que tenham qualificação diversa, segundo a ciência contábil, como é o caso do ativo permanente." [10] Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o ICMS, decidiu que o fato gerador daquela exação caracteriza-se pela saída física e jurídica da mercadoria [11]. Como os créditos de carbono não são corpóreos e não compõem o estoque das empresas, não nos parece que seja possível classificá-los como sendo verdadeiras mercadorias. Não há, ademais, a nosso ver, como ocorrer uma saída física de algo que não é corpóreo. Isso, por si só, já impossibilitaria a tributação das operações com créditos de carbono pelo ICMS.
Geraldo Ataliba e Aires Barreto, analisando o ISS antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, referindo-se aos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, diziam claramente que o núcleo da hipótese de incidência ou o fato gerador do imposto era a prestação de serviço e não simplesmente o serviço em si [12]. Não há como prevalecer entendimento diferente daquele defendido por Geraldo Ataliba e Aires Barreto, pois, como muito bem lembrado pelo Ministro Celso de Mello ao analisar a questão da tributação da locação de bem móvel, o ISS somente pode incidir sobre as obrigações de fazer (conduta humana) e não sobre as obrigações de dar. Destacamos, a seguir, trechos do voto do Ministro no Recurso Extraordinário 116.121-3-SP (DJ 25.05.2001, p. 17), que afastou a tributação da locação de bens móveis pelo ISS:
A legislação tributária não tem o condão de alterar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Não é possível chamar algo de serviço se aquela atividade não constitui efetivamente um serviço. Se isso ocorresse, estar-se-ia violando dispositivo do próprio CTN (artigo 110), visto que "a legislação tributária, emanada de qualquer das pessoas políticas, não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias." [15].
"... instrumentos financeiros cujo preço de mercado (market price) deriva do valor de um ativo (as commodities, ou seja, produtos primários como algodão, soja, minério de ferro, etc.) ou outro instrumento financeiro (taxas de câmbio, de juros, moedas, índices de Bolsa etc.). A depender do ativo-referente, os derivativos podem ser financeiros e não financeiros. Os contratos futuros e a termo, as opções e o swap são as modalidades derivativas de maior utilização. A importância dos derivativos é inegável, sobremodo para economias emergentes, representando, para muitos uma terceira onda dos mercados financeiros, iniciada na metade final do século passado e antecedida pelos mercados de mútuo feneratício, assentado no sistema bancário, e de valores mobiliários, bursátil. Ao que parece, face ao conceito supra, o valor da RCE e, pois, da transação com ela realizada não resulta de nenhum outro ativo, que se encontre subjacente, o que obsta sua subsunção à categoria dos derivativos, os quais se caracterizam por ser uma variação de uma oferta existente. " [16] Resta, por fim, analisar o enquadramento dos créditos de carbono com um bem intangível puro. Para tanto, trazemos os ensinamentos de Fernando Dantas Casillo Gonçalves, com os quais concordamos, apontando sua natureza jurídica como sendo um bem intangível puro passível de cessão:
Em que pese a decisão no processo de consulta nº 59/2008 ter sustentado haver uma isenção do PIS e da COFINS nas cessões de créditos de carbono ao exterior, nos termos do artigo 14, inciso III e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35/2001, a própria Constituição Federal, em seu artigo 149, § 2º, inciso I, abaixo reproduzido, já teria afastado a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação..." (grifamos).
Em razão disso, concordamos inteiramente com a decisão no processo de consulta em voga, no sentido de afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas das cessões de créditos de carbono ao exterior. --------------------------------------------------------------------------------
No que tange ao IRPJ, as receitas recebidas pelos cedentes dos créditos de carbono, por serem, como dito anteriormente, equiparadas as de exportação, deveriam ser consideradas na apuração do imposto, de acordo com o regime de tributação a que estiverem submetidos (lucro real ou presumido) [18]. O regime tributário padrão de reconhecimento de receitas é o regime de competência, no qual ocorre o reconhecimento da receita no momento da aquisição de sua disponibilidade, independentemente de sua realização em moeda.
IV – CSLL
Tal imunidade implicou verdadeira limitação ao poder de tributar com estender, sem restrição nem distinção alguma, o campo da não-incidência ou da incompetência tributária às ‘receitas decorrentes de exportação’, genericamente consideradas, as quais já não podem ser alvo de contribuições sociais de nenhuma espécie, quer incidam, formal e nominalmente, sobre a receita (art. 195, inc. I, ‘b’, como o PIS/COFINS), quer atinjam o lucro (art. 195, inc. I, ‘c’).
Não deixa dúvida a respeito de sua natureza, a conceituação do lucro, qualquer que seja o fim que se considere, fiscal, contábil ou econômico. A CSLL incide sobre o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões previstas no art. 2º, §1º, ‘c’, da Lei Federal nº 7.689/88. Mas esse lucro nada mais é do que o resultado positivo do exercício, ou seja, o valor das receitas da empresa, descontados os custos e despesas operacionais e não-operacionais:
‘O objetivo básico da Demonstração de Resultados do Exercício é fornecer (...) os dados básicos e essenciais da formação do resultado (lucro ou prejuízo) do exercício. (...) A demonstração é iniciada com o valor total da receita apurada em suas operações de venda, da qual é deduzido o custo total correspondente a essas vendas, apurando-se a margem bruta, ou seja, o lucro bruto. (..) deduzindo-se as despesas operacionais do lucro bruto, apresenta-se o lucro operacional, outro dado importante na análise das operações da empresa.
Após o lucro operacional, apresentam-se as receitas e despesas não operacionais, (...) apurando-se, então, o resultado antes do imposto de renda. Deduz-se, a seguir, a provisão para o imposto de renda e contribuição social (...), chegando-se, assim, ao lucro (ou prejuízo) líquido do exercício’".
"ao referir-se a lucro, a Constituição, em seu artigo 195, I, c, quis que a contribuição ali prevista recaia sobre um resultado final, que leve em conta as receitas da pessoa jurídica, ajustadas pelos ditames legais acima apontados. Em suma, que leve em conta modalidade qualificada de receita. Mas sempre receita". A base de cálculo da CSLL compõe-se, portanto, de elemento econômico haurido, diretamente, das receitas de exportação, de modo que, imunes estas, não há como aproveitá-las na definição da base de cálculo e da própria hipótese de incidência (fattispecie) daquele tributo. Inconcebível admitir-se a existência de receitas de exportação ‘redivivas’, que, resgatadas da zona inerte da imunidade, pudessem integra, a final, elementos da regra-matriz de incidência da CSLL" (grifos do original).
"Processo de Consulta nº 83/04 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 2ª Região Fiscal Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
"Processo de Consulta nº 64/04 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 4ª Região Fiscal Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Também conhecidos com Reduções Certificadas de Emissões (RCEs). "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: A receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) está sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido.
: Contribuição para o PIS/Pasep.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: Está isenta de Cofins a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.
"Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.." "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ...
Não se considera prestação direta de serviços aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. Cf. Flávio Augusto Marinho Vidigal. "Formas de Comercialização de MDL". Aquecimento global e créditos de carbono. Coordenador Raphael Pereira de Souza. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258. Cf. Flávio Augusto Marinho Vidigal, op. cit., p. 259. DJ de 29.10.1999. No mesmo sentido é a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 39.605-SP. "... A rigor, mercadoria e designação genérica dada a toda coisa móvel, apropriável, que possa ser objeto de comércio." (De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 530) ICMS Teoria e Prática. São Paulo: Dialética, 2004, p. 16. RMS nº 8874 / DF, DJ 03.05.1999, p. 97. No mesmo sentido, vide REsp nº 253.882. "3.1 Aspecto material. O núcleo da materialidade da hipótese de incidência do ISS expressa-se por uma conduta humana, sintetizada no binômio: verbo e respectivo complemento, no dizer de Paulo de Barros Carvalho. A essência da hipótese de incidência do ISS não está no termo ‘serviço’ isoladamente considerado, mas na atividade humana que dele decorre, vale dizer na prestação de serviço." ("ISS – Construção Civil – Pseudo-Serviço e Prestação de Serviço – Estabelecimento Prestador – Local da Prestação". Revista de Direito Tributário nº 40, p. 91 – grifos dos autores). Grifos do autor. ISS na constituição e na lei. São Paulo: Dialética, 2003, p. 243-244 - grifamos. Trecho do voto do Ministro Celso de Mello no RE 116.121-3-SP. O Protocolo de Kyoto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), sua natureza jurídica e a regulação do mercado de valores mobiliários, no contexto estatal pós-moderno (in www.cvm.gov.br//port/Public/publ/CVM-ambiental-Daniel-Clovis.doc - grifamos). Op. cit., p. 262. No caso do lucro presumido, o percentual de presunção aplicável às cessões de direito seria o de 32%, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995. O Conselho de Contribuintes, no acórdão nº 107-08.410/06, decidiu que o coeficiente de 32% é aplicável ordinariamente ao aluguel de bens e à cessão de direitos. Artigo 37 da IN SRF nº 93/97 e IN SRF nº 104/98. Sobre o autor
Gilberto de Castro Moreira JuniorDoutor em Direito Tributário pela USP. Professor de Direito Tributário. Advogado em São Paulo (SP). Autor do livro "Bitributação Internacional e Elementos de Conexão" (Aduaneiras, 2003). Coordenador do livro "Direito Tributário Internacional" (MP Editora, 2006). Co-autor de livros e autor de artigos em revistas especializadas e periódicos.
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MOREIRA JUNIOR, Gilberto de Castro. Tributação dos créditos de carbono transacionados no exterior. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1845, 20 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2010.