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Timestamp: 2017-11-25 03:39:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 269', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 40']

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Recente Acórdão – lei 51/85
25 de março de 2015 admin	4 Comentários
Em março de 2015, o escritório OM – Advocacia, obteve novo êxito no pleito de aposentadoria especial pela lei federal 51/85.
Segue inteiro teor abaixo:
Apelação / Reexame Necessário nº 1007269-26.2014.8.26.0053 -Voto nº 0611 2 Apelação / Reexame Necessário nº 1007269-26.2014.8.26.0053 Apelantes: Spprev Sao Paulo Previdencia e Juizo Ex Officio Apelado: Carlos Cavallini Comarca: São Paulo Voto nº 0611 .
Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretende o autor Carlos Cavallini, em síntese, na qualidade de Delegado de Polícia aposentado, ver reconhecido seu pretenso direito à paridade com os servidores em atividade e ao recebimento dos proventos de aposentadoria integralmente, nos mesmos patamares de quando estava em atividade, bem como retornar para à classe especial do plano de carreira, uma vez que, após sua aposentadoria, teria sido reclassificado para classe inferior. Tempestiva apelação interposta pela SPPREV SãoPaulo Previdência contra a sentença de fls. 49/155, que julgou procedente a ação para o “fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem como para proceder com o apostilamento no prontuário do autor, reconhecendo o seu direito de percepção de proventos correspondentes à classe que ocupava antes de aposentar-se, classe especial, e, consequentemente, o pagamento de todos os benefícios em atraso (vencidos e vincendos), inclusive o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/13 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação, acrescidos de juros e correção monetária”.
A sentença foi proferida, em síntese, com osseguintes fundamentos: Da análise dos autos, vê-se que o autor conta com mais de 30 anos de tempo de serviço, dos quais mais de 20 anos são referentes ao exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Tendo em vista que o autor possui o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, a presente ação é procedente, posto que o requisito especial de idade mínima introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica na hipótese dos autos.
Da análise dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expostos, bem como dos entendimentos jurisprudenciais, não restam dúvidas de que o autor tem direito a inativação nos termos da LCF 51/1985 com proventos integrais dos quais decorre o direito a paridade. POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIASPPREV, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem como para proceder com o apostilamento no prontuário do autor, reconhecendo o seu direito de percepção de proventos correspondentes à classe que ocupava antes de aposentarse, classe especial, e, consequentemente, o pagamento de todos os benefícios em atraso (vencidos e vincendos), inclusive o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/13 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação, acrescidos de juros e correção monetária.
Em sede recursal, a apelante alega, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que, desde a publicação da Lei Complementar Federal nº 144/14, os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 tiveram sua eficácia suspensa, consoante determina o § 4º, do art. 24, da Constituição Federal. Aduz ainda que deve ser formulado administrativamente pedido de aposentadoria com base na nova LC nº 144/14 e, somente se negado, poderá ser o pedido deduzido em juízo. No mérito, afirma que a aposentadoria especial dos policiais civis pode ser concedida nos moldes da LC nº 144/2014, desde que cumpridos os requisitos para tal, o que não teria se verificado no caso em tela; que o art. 40, § 4º, da CF estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, mas não menciona critérios diferenciados para o cálculo dos proventos; que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03, o servidor público titular de cargo efetivo deixou de ter direito a proventos de igual valor à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar, conforme se verifica do art. 40, §§ 1º, 3º e 17 da CF; e que somente fazem jus à paridade os servidores que preencherem todos os requisitos previstos nas regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 (fls. 157/172).
Em suas contrarrazões, o apelado alega que o fato de se encontrar ou não em vigência a LC nº 1.062/08 não tem relevância para o caso, já que a referida lei não o alcança; que a apelante invoca leis e emendas constitucionais aplicáveis a servidores comuns, que não ocupam cargos considerados de risco; que a LC nº 51/85 continua vigente no ordenamento jurídico pátrio, garantindo a integralidade de proventos para o policial civil inativo; que deve receber aposentadoria integral porque contribuiu por mais de trinta anos, mês a mês, pelo valor integral; que não há razão para aplicação da EC nº 41/03 e da Lei nº 10.887/04, destinadas a servidores em geral, quando há lei federal específica voltada aos policiais civis; e que a lei federal é expressa e assertiva ao garantir a integralidade, não sendo permitido à lei estadual abolir um direito assegurado em lei federal. Aduz ainda que possui direito adquirido ao recebimento de proventos integrais, ao qual a apelante não pode se opor; que sendo de competência concorrente a matéria em comento, a legislação federal tem primazia sobre a estadual e a municipal, e a estadual sobre a municipal; e que não há de se falar em perda superveniente do direito de agir porque a recente alteração da LC nº 51/85 pela LC nº 144/14 nada influencia a questão posta nos autos, uma vez que a segunda lei apenas alterou em parte alguns dispositivos que não se relacionam com o caso em voga.
Assevera, também, que possui direito à paridade, uma vez que adentrou ao serviço público antes das alterações impostas pelas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03.
O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 173).
As preliminares não merecem ser acolhidas. As alterações impostas pela LC nº 144/14 não têm o condão de macular as pretensões do autor, uma vez que a referida lei apenas alterou em parte alguns dispositivos da LC nº 51/85, sem prejudicar o direito adquirido do autor e sem suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08.
Motivo não há, também, para se exigir do autor que, antes de ajuizar a ação, formule administrativamente pedido de aposentadoria com base na nova LC nº 144/14. O acesso ao Judiciário não depende do esgotamento das vias administrativas, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
Desse modo, sentindo-se prejudicado, pode o autor recorrer ao Poder Judiciário para correção de eventuais distorções verificadas em seus proventos de aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo.
Passa-se ao mérito.
A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria especial a servidor público estadual integrante da carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com proventos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso II e III da CF, c.c. o art. 1º, inc. I da Lei Complementar nº 51/85.
Analisando a questão do direito, ou não, do policial civil à aposentadoria especial, tem-se no art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal:
4°. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares
os casos de servidores:
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Vê-se, assim, que o direito em tese está configurado, mas, por se tratar de norma de eficácia limitada, depende da edição de lei regulamentadora, que lhe possa conferir plena eficácia e aplicabilidade concreta e positiva.
Por outro lado, a atividade deve ser daquelas consideradas exercidas em condições especiais, que sejam de risco ou que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A Lei Complementar Estadual nº 776/94 dispõe, em seu artigo 2º, que “a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”.
E, relativamente à norma regulamentadora da aposentadoria especial do policial civil, verifica-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, entendeu que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13/11/2008).
Esse posicionamento foi reiterado por ocasião do julgamento do no Recurso Extraordinário nº 567.110, j. 08/02/2008:(…)
Em âmbito estadual, ademais, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo e que deve ser interpretada conjuntamente com a Complementar nº 51/85.
E o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Mandado de Injunção nº 0521674, adotou o entendimento expresso na ADI 3.817-6/DF, denegando a ordem, por reconhecer a existência de normas regulamentadoras da aposentadoria de policiais civis Lei Complementar nº 51/85 e Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008:
Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada.
A questão trazida a juízo deve, pois, ser analisada à luz da legislação acima referida. O art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n° 51/85, em sua redação original, sem as alterações impostas pela Lei Complementar nº 144/14, e, diga-se, vigente na data da aposentadoria do apelante, é expresso quanto à integralidade dos vencimentos:
Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, por sua vez, determina que: Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Assim, para aqueles que ingressaram na carreira policial antes do advento da EC 41/03 é prescindível o requisito da idade mínima.
Confiram-se: Ação ordinária. Responsabilidade civil. Aposentadoria especial. Policial civil. Autor que sustenta fazer jus à indenização por danos materiais, em razão do indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria especial, malgrado preenchesse os requisitos legais para tanto. Admissibilidade. Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF. Edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que põe fim à discussão. Autor que comprovou no momento de seu requerimento extrajudicial possuir mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, sendo 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial. Ingresso na carreira policial antes do advento da EC 41/03. Requisitos autorizadores do dever indenizatório presentes. Observância do prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da ação. Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação com revisão nº 0048631-64.2010.8.26.0053, Relator Desembargador Wanderley José Federighi, j. 04.07.2012).
Aposentadoria especial – Delegado de Polícia Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição – Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações a Emenda Constitucional nº 20/98 – Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor – Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade Segurança que ora se concede – Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 0034193-33.2010.8.26.0053, Relator Desembargador Edson Ferreira, j. 25.05.2011).
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão à concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, nos termos do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição Federal c.c. o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985. ADMISSIBILIDADE. Lei Complementar Federal nº. 51/85 recepcionada pela Constituição de 1988. Inexistência de conflito com a nova Carta Constitucional. Entendimento do Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal. Demonstrado o preenchimento dos requisitosexigidos pelo o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985 e art. 3º, da LC nº. 776-94. Inexigibilidade de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Ingresso na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003. Previsão do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 – ADIs 4357 e 4425, da Corte Suprema que reconheceu, por arrastamento, a sua inconstitucionalidade – Sentença de procedência mantida, com observação. Recursos não providos. (Apelação nº 0013275-03.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Peiretti de Godoy, j. 06.08.2014).
No caso dos autos, pelo que se infere da publicação copiada a fl. 32, o apelante preencheu os requisitos legais para a obtenção da almejada aposentadoria especial (mínimo de 30 anos de serviço e 20 anos de exercício de atividade estritamente policial), e ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, motivo pelo qual tem assegurado o direito à aposentadoria com proventos integrais, bem como à paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos do que dispõe o art. 1º, I, da Lei Complementar n° 51/85 e o art. 3º da Lei Complementar Estadual n° 1.062/08.
Neste sentido: POLICIAL CIVIL. Aposentadoria Especial. Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ingresso na careira policial civil antes da EC 41/03. Direito a paridade e a proventos integrais. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido. (Apelação nº 1013716-30.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Paulo Galizia, j. 29.09.2014). APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, INATIVO. CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. Autor que preenche os requisitos legais da aposentadoria especial, tanto pela Lei Complementar Federal nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, como pela Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ingresso na carreira policial civil antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03. Admissibilidade. Direito à paridade e a proventos integrais. Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO INTERPOSTO. (Apelação nº 1009527-09.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Xavier de Aquino, j. 23.09.2014).
APOSENTADORIA ESPECIAL. Policial Civil. LC nº 51/85. LCE nº 1.062/08. Conversão. Danos morais. 1. Legislação. A LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, enquanto a LCE nº 1.062/08 cuida dos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do estado de São Paulo; ambas estão em vigor e se complementam. . 2 Aposentadoria especial. O autor é investigador de polícia de 1ª classe aposentado, possuindo mais de trinta e cinco anos de serviço e mais de vinte anos de exercício de atividade policial; atende aos requisitos exigidos tanto pela LC nº 51/85 quanto pela LCE nº 1.062/08, sendo de rigor o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, prevista na lei complementar federal; precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão ‘remuneração básica da caderneta de poupança’ introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. 4. Dano moral. Inexiste, na hipótese dos autos, fundamento para a indenização por dano moral; o autor não teve em momento algum sua subsistência ameaçada e não há qualquer demonstração de que os tratamentos médicos aos quais é submetido estejam diretamente relacionados à situação dos autos; fatos que mais se aproximam dos dissabores da vida em sociedade que do dano indenizável. Improcedência. Recurso do autor parcialmente provido. (Apelação nº 1003676-23.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Torres de Carvalho, j. 04.08.2014).
Não é outro o entendimento desta 5ª Câmara: APOSENTADORIA ESPECIAL. Pleito visando obter a aposentadoria especial, nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 51/85. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do E. STF. Possibilidade de aplicação aos policiais civis. Lei Complementar nº 1.062/2008. Ausência de incompatibilidade. Diálogo de complementariedade. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores em atividade. Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário, este considerado interposto, não providos. (Apelação nº 1007935-27.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, j. 29.09.2014). Recursos oficial e de apelação. Mandado de segurança. Policial Civil. Carcereiro. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Exercício do cargo em condições insalubres. Admissibilidade. Inteligência da Lei Complementar Federal nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal. 1. O Impetrante alcançou mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos na atividade estritamente policial. 2. A matéria é de repercussão geral e foi decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. 3. Admissibilidade da norma do artigo 1º, I da Lei Complementar Federal nº 51/85. 4. Ingresso na carreira policial civil anteriormente à EC nº 41/03. 5. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 6. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 7. Correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 8. Juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97 e, após, 0,5% ao mês, a contar de 28 de abril de 2.001. 9. Sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, mantida. 10. Recursos oficial e de apelação, desprovidos, com observação. (Apelação nº 1008871-86.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Francisco Bianco, j. 29.09.2014).
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LC N° 51/85, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO C. STF NO RE Nº 567.110/AC. EDIÇÃO DA LCE Nº 1.062/08. POSSIBILIDADE. 1. O impetrante alcançou mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial. 2. Ingresso na carreira policial civil antes da EC nº 41/03. 3. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 4. Direito à paridade e proventos integrais. 5. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da aposentadoria especial.
Precedentes da jurisprudência. 7. Ação distribuída, após o início de sua vigência, aplicando-se a nova legislação. 8. Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 imediata aos processos em curso de ofício. Admissibilidade in casu. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” entendendo o STF que, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 também é, em parte, inconstitucional. Precedentes. Acórdão publicado sem modulação dos efeitos. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção monetária. Precedentes. 9. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 1013238-56.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 28.07.2014).
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PERITO CRIMINAL. Faz jus a aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerce atividades de risco e que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41, observado, ainda, os requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos. (Apelação nº 0026562-33.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 04.08.2014).
Apelação Cível. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial. Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003. Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008. Direito à paridade e a proventos integrais – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. (Apelação nº 0011669-37.2013.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 28.04.2014).
A sentença deve ser mantida também no que se refere à manutenção do apelado na classe especial. A norma constitucional é clara: o servidor pode se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de cinco anos no cargo, e não na classe, em que se dará a aposentadoria. Cargo e classe não se confundem. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. (…)
Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de aceso na careira. (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2010, pag. 459/460).
Diante de tal diferenciação, a promoção por acesso não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado, já que a alteração de classe constitui forma de provimento derivado.
Não é outro o entendimento do STF. Confira-se: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 813763 AgR / RS, Ministro Gilmar Mendes, j. 01.02.2011).
Sendo as classes apenas degraus de acesso na carreira e não implicando sua alteração em ascensão a cargo diferente, o servidor-autor, que se aposentou no cargo de Delegado de Polícia, deve ser mantido na mesma classe em que se encontrava no momento da aposentadoria, ou seja, na classe especial.
Apelação Cível. Previdenciário. Servidor público do Estado aposentado (Delegado de Polícia) que objetiva o recálculo da aposentadoria para que observe a última remuneração. Demanda proposta em face da Fazenda do Estado e da São Paulo Previdência. Sentença de procedência. Recurso da FESP e da SPPREV. Desprovimento de rigor. 1. Descabida a exigência imposta pelas requeridas para pagamento dos proventos porque em confronto com o texto normativo (art. 40, III, da CF) – O requisito temporal de 5 (cinco) anos no cargo se refere à concessão da aposentadoria voluntária e não ao nível ou classe do servidor. Promoção que é acesso derivado e não configura novo cargo. Carreiras escalon adas e ocupadas por servidores ocupantes de mesmo cargo de origem e a distribuição em diferentes níveis corresponde a tarefas cujas atribuições são substancialmente as mesmas. Recálculo devido. Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Atrasados sujeitos à incidência de correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal nº 11.960/09, porquanto ainda não modulados os efeitos nas ADIs ns. 4357 e 4425 pelo C. Supremo Tribunal Federal. 3. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. (TJSP, Apelação nº 0011293-61.2013.8.26.0664, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 01.12.2014). Apelação. Servidora Pública. Pretensão à revisão de seus proventos de aposentadoria. Pagamentos que vem sendo realiz dos com base em classe inferior a que se encontrava no momento da concessão do benefício. Segundo o art. 40, 1º, inciso III, da Constituição Federal, para que haja o direito aos proventos integrais exige-se que o servidor tenha cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Distinção entre cargo e classe que deve ser levada em conta. Servidora cujo cargo é o de Agente de Segurança Penitenciária, fazendo jus aos proventos da classe em que se encontrava no momento da aposentadoria. Juros e correção monetária. Aplicação da redação originária do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ante a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n° 11.960/2009. Sentença parcialmente reformada de ofício. Reexame necessário a que se dá parcial provimento. Recurso voluntário a que se nega provimento. (TJSP, Apelação nº 1004276-10.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Ponte Neto, j. 19.11.2014). Agente de Segurança Penitenciária. Revisão do ato de aposentadoria. Proventos pagos com base na classe anterior à em que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Ação julgada procedente. Recurso da SPPREV buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual promovido antes da inativação. Precedentes. Recursos oficial, considerado interposto, e autárquico improvidos, com observação. (TJSP, Apelação nº 0000845-91.2012.8.26.0493, Relator Desembargador Aroldo Viotti, j. 10.12.2013).
Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Aposentadoria com proventos integrais. Pretensão ao recebimento de proventos correspondentes à remuneração do cargo que ocupava na data da passagem para a inatividade. Admissibilidade. Autor que permaneceu mais de cinco anos no cargo de investigador de polícia – Irrelevante para a concessão de aposentadoria integral o tempo de serviço em determinada classe. Ação julgada improcedente. Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 0040918-78.2012.8.26.0114, Relator Desembargador Renato Delbianco, j. 12.11.2013).
No mesmo diapasão, o entendimento desta Câmara: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A ÚLTIMA CLASSE OCUPADA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE COM MENOS DE CINCO ANOS DE ATIVIDADE NA REFERIDA CLASSE. 1. A mudança de classe, nível ou entrância ocorre, apenas, para fins remuneratórios. 2. A regra do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição da República estabelece o requisito de cinco anos no cargo, e não, na classe ocupada. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incidência de correção monetária, nos termos da r. sentença de 1º Grau, tendo em vista que a adoção do entendimento majoritário desta C. Câmara de Direito Público, a respeito da matéria, caracterizaria “reformatio in pejus”. 5. Juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 6. Sentença de procedência da ação, quanto ao mérito, mantida. 7. Recursos oficial e de apelação, providos parcialmente, apenas, quanto à incidência de juros moratórios. (Apelação nº 3 002890-06.2013.8.26.0453, Relator Desembargador Francisco Bianco, j. 20.10.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada por agente penitenciário aposentado em face de ato praticado pelo Diretor da Penitenciária de Avaré ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003,
Refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Reexame necessário parcialmente provido. (Reexame Necessário nº 1000536-81.2014.8.26.0073, Relator Desembargador Nogueira Dief enthaler, j. 01.09.2014). REENQUADRAMENTO. Pedido de recálculo dos proventos de aposentadoria, mantendo-se como paradigma a Classe V do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, na qual desempenhava suas funções por ocasião da aposentação. Retorno à Classe IV Impossibilidade. Exegese do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 959/2004. Promoção antecedente que reconheceu o direito ao enquadramento na Classe V. Afronta à situação jurídica consolidada. Apelação provida. (Apelação nº 0025681-57.2011.8.26.0625, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, j. 26.05.2014). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pesquisador científico. Cálculo dos proventos com base no nível da série de classes do cargo em que se der a aposentadoria. Exigência de 5 anos de efetivo exercício no nível. Impossibilidade. Artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal que exige tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Requisito temporal que se refere ao cargo do servidor efetivo e não ao nível. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto e recurso voluntário da FESP improvidos. (Apelação nº 0043785-33.2012.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 05.08.2013).
No mérito, pois, a sentença não merece reparo: deve ser mantida por seus próprios fundamentos. À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). HELOÍSA MIMESSI Relatora
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4 opiniões sobre “Recente Acórdão – lei 51/85”
13 de outubro de 2015 às 01:08
Não há dúvida de que precisamos de policiais mais bem preparados e bem equipados nesse país.
13 de outubro de 2015 às 13:27
Bom site amigo, continue assim. Obrigado.
andre luis rossi disse:
3 de novembro de 2015 às 20:34
ola, minha açao ja foi ganha no tjsp,,, e estou em fase de recurso,,, mas pelo que li, a fazenda nao recorrera ao stj,,, pois ja esta pacificado a questao da aposentadoria policial, logo, espero boas novas do advogado,,, quanto a dra. , parabens pela pagweb , por manter vivo a esperança de quem trabalhou durante anos e , nao morrendo em serviço ,, ou por doença proveniente do serviço , e tendo perdido varios direitos por parte do esta, conseguiu aposentar…. como eu,,,, obrigado,,,,
Agnaldo C. Fernandes disse:
28 de novembro de 2015 às 11:42
Os Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária recebem o adicional de Insalubridade no grau máximo e , assim como Policiais Civis e Militares, estão sujeitos ao RETP ( Regime Especial de Trabalho Policial) como consta em seus hollerits.