Source: http://aneste.org/em-conflitos-armados.html?page=4
Timestamp: 2019-12-13 23:13:16+00:00
Document Index: 99458075

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8']

Artigo 4º - Em conflitos armados
48. O Brasil não tem se envolvido em situações de conflito armado, seja internacional, seja não-internacional, de forma que o presente artigo não tem sido aplicável desde a entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.
49. Tendo em conta que as crianças constituem um dos setores mais vulneráveis da sociedade, sobretudo durante conflitos armados, o Brasil, além de participar do OPCRC/AC, faz parte dos principais instrumentos do Direito Internacional Humanitário que garantem a proteção dos direitos da criança nessas situações. Entre os instrumentos normativos mais importantes nessa área estão: (i) Convenção de Genebra Relativa à Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 12/8/1949 (Convenção IV) e (ii) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
50. A IV Convenção de Genebra, adotada em 12/8/1949 e em vigor na ordem internacional desde 21/10/1950, foi incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 42.121, de 21/8/1957. A IV Convenção contém diversos artigos dedicados à proteção de crianças em caso de conflito armado, tais como os artigos 14, 23, 24, 38, 50, 89 e 94. Por exemplo, no Título referente à Proteção geral das populações contra determinadas conseqüências da guerra, o artigo 14 dispõe que “desde o tempo de paz, as Partes contratantes e, depois do início das hostilidades, as Partes no conflito, poderão estabelecer no seu próprio território e, se houver necessidade, nos territórios ocupados, zonas e localidades sanitárias e de segurança organizadas de modo a proteger dos efeitos da guerra os feridos e os doentes, os enfermos, os velhos, as crianças com menos de 15 anos, as mulheres grávidas e as mães de crianças com menos de 7 anos”. O artigo 24 determina que “as Partes no conflito tomarão as disposições necessárias para que as crianças com menos de 15 anos que fiquem órfãs ou separadas de suas famílias em conseqüência da guerra não sejam abandonadas a si próprias para que sejam facilitadas, em todas as circunstâncias, a sua manutenção, a prática da sua religião e a sua educação. Esta será, tanto quanto possível, confiada a pessoas da mesma tradição cultural. As Partes no conflito facilitarão o acolhimento destas crianças num país neutro durante a duração do conflito com o consentimento da Potência protetora, se a houver e se tiverem a garantia de que os princípios enunciados no primeiro parágrafo são respeitados. Além disso, esforçar-se-ão por tomar as medidas necessárias para que todas as crianças com menos de 12 anos possam ser identificadas, pelo uso de uma placa de identidade ou por qualquer outro meio”.
51. O artigo 50 da IV Convenção de Genebra trata da proteção de crianças em territórios ocupados: “A Potência ocupante facilitará, com a cooperação das autoridades nacionais e locais, o bom funcionamento das instituições consagradas aos cuidados e educação das crianças. Tomará todas as medidas necessárias para facilitar a identificação das crianças e o registro da sua filiação. Não poderá, em caso algum, mudar o seu estatuto pessoal, nem alistá-las nas formações ou organizações que lhes estejam subordinadas. Se as instituições locais forem inadequadas para o fim a que se destinam, a Potência ocupante deverá tomar disposições para assegurar a manutenção e a educação, se possível por pessoas da sua nacionalidade, língua e religião, das crianças que forem órfãs ou estiverem separadas de seus pais em conseqüência da guerra, e na ausência de um parente próximo ou de um amigo que as possa tomar a seu cargo [...]”.
52. Nos termos do Estatuto de Roma, incorporado pelo Decreto nº 4.388, de 25/9/2002, o Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre os seguintes crimes: a) crime de genocídio; b) crimes contra a humanidade; c) crimes de guerra; e d) crime de agressão (art. 5º.). O Estatuto define como crime de genocídio a “transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo”, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso (art. 5º., par. 2º., alínea “e”). A “escravidão” é considerada um dos “crimes contra a humanidade” (art. 7º., par. 1º., alínea “c”). O Estatuto define escravidão como “o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças” (art. 7º., par. 2º., alínea “c”). Para fins de julgamento perante o TPI, entende-se por "crimes de guerra" (art. 8º.): “a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades”. Nesse caso, o Brasil aplica o dispositivo previsto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, que estabelece como idade mínima 18 anos.
53. O Brasil faz igualmente parte da Convenção nº 182 e da Recomendação nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, de 17 de junho de 1999. A Convenção nº 182 está em vigor para o Brasil desde 02 de fevereiro de 2001 e foi incorporada internamente pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Conforme o art. 3º, a) da Convenção nº 182, inclui-se entre as piores formas de trabalho infantil “o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados”.
54. O Brasil vem ainda atuando intensamente nas discussões sobre a proteção de crianças em conflitos armados levadas a cabo no âmbito da Assembléia Geral (AGNU) e no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Participou ativamente das negociações para a adoção das Resoluções 1261 (1999), 1539 (2004) e 1612 (2005), todas adotadas pela unanimidade do CSNU5. O Brasil, em conjunto com a Argentina, propôs quatro emendas ao projeto que se tornaria a Resolução 1612, todas incorporadas ao texto final. Em tais emendas, buscou-se esclarecer os papéis dos Estados e do sistema das Nações Unidas na promoção e proteção dos direitos da criança em situações de conflitos armados, bem como garantir que o diálogo com grupos armados não-estatais para a proteção dos direitos das crianças seja conduzido no contexto dos processos de paz existentes.
55. O Brasil co-patrocinou a Resolução da Assembléia Geral que recomendou a extensão por três anos do mandato do Escritório do Representante Especial sobre Crianças em Conflitos Armados (Resolução A/RES/60/231, de 11/1/2006, sobre “Direitos da Criança”).
Parágrafos 1 e 2
56. Tendo em conta que a legislação interna e internacional em vigor no país não contraria os dispositivos do Protocolo Facultativo, bem como que o Brasil há anos não tem nem se envolvido em conflitos armados, nem aceitado a incorporação de voluntários menores de 18 anos às Forças Armadas, não foram até o momento necessárias modificações na legislação nacional para possibilitar a adequada implementação do OPCRC/AC.
57. O Protocolo Facultativo foi publicado no âmbito doméstico mediante o Decreto presidencial nº. 5.006, de 8 de março de 2004, sendo aplicável de pleno direito na jurisdição interna. O status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos em geral tem sido objeto de divergência jurisprudencial no Brasil. Alguns juízes e tribunais, com fundamento no artigo 5º, §2º da Constituição Federal (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”) têm reconhecido aos tratados de direitos humanos status de norma constitucional. Outra linha jurisprudencial lhes atribui valor de lei ordinária. Não existem, contudo, decisões específicas sobre o status Protocolo Facultativo.
58. A Emenda Constitucional nº 45, em vigor desde 30 de dezembro de 2004, acrescentou um §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, que determina que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A situação do status dos tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional antes da entrada em vigor dessa regra, entre os quais a Convenção e seus dois Protocolos Facultativos, ainda está sob discussão interna.
59. Tendo em conta que o Brasil procura implementar os direitos da criança de forma transversal em todas as suas políticas públicas, bem como as peculiaridades das normas de proteção às crianças durante situações de conflito armado, existem vários órgãos governamentais com atribuições relacionadas à aplicação do Protocolo Facultativo.
60. O Ministério da Defesa e os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica têm papel fundamental na implementação dos dispositivos do Protocolo no que diz respeito às disposições sobre a proibição do recrutamento forçado de crianças e de sua participação direta em hostilidades, e sobre a regulamentação do ingresso de voluntários de menos de 18 anos de idade nas Forças Armadas. Nesse sentido, o presente relatório já ressaltou em diversas oportunidades a ausência da participação do Brasil em conflitos armados há mais de 60 anos e a não aceitação de voluntários, dado o excesso de contingente entre os incorporados de 18 anos. O Ministério da Defesa, juntamente com o Ministério da Educação exerce ainda as atribuições relativas às normas do Protocolo sobre Colégios Militares.
61. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, na qualidade de órgão federal responsável pela articulação e coordenação de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos, desempenha igualmente papel fundamental na aplicação dos dispositivos do Protocolo Facultativo. À SEDH compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade, e exercer as funções de Ouvidoria-Geral da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias. Convém salientar que uma das principais diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos refere-se à implementação dos acordos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
62. O desempenho das funções da SEDH envolve necessariamente intensa articulação com outros Ministérios e órgãos do Poder Executivo federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público, com os Estados e Municípios e com a sociedade civil. A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) é o principal ramo da SEDH voltado ao pleno respeito aos direitos da criança.
63. O Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente têm funções igualmente relevantes para a aplicação do Protocolo Facultativo, tendo em conta suas atribuições para a deliberação e a fiscalização das políticas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis de governo no Brasil. Representam canal importante e privilegiado de participação popular na deliberação e controle das políticas públicas para as crianças, uma vez que se compõem paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, e que os representantes da sociedade civil são eleitos pelos próprios pares, sem qualquer interferência governamental. O Brasil atualmente conta com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Conselhos Estaduais em todos os Estados da Federação e Conselhos Municipais em 4.873 Municípios brasileiros. A cada dois anos, são organizadas Conferências Nacionais dos Direitos da Criança, precedidas de Conferências Estaduais e Municipais, com ampla participação da sociedade civil, para a deliberação das linhas gerais da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. O Estado brasileiro refere-se ao relatório do Brasil de cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança e ao diálogo mantido com o Comitê por ocasião de sua consideração, em que as funções e o papel dos Conselhos foram tratados em profundidade.
64. Em novembro de 2003, foi a criada a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil, com o objetivo de propor às autoridades competentes as medidas necessárias à implementação e à difusão do Direito Internacional Humanitário no Brasil, notadamente as Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais I e II de 1977, bem como em relação aos demais instrumentos sobre a matéria de que o Brasil seja parte. A Comissão compõe-se de representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa, da Saúde,da Educação e da Cultura, da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conta ainda com a participação de representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, como observadores, da Cruz Vermelha Brasileira e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. A Comissão pode ainda convidar entidades e especialistas em áreas temáticas específicas para colaborar na condução de seus trabalhos. A relevância do papel da Comissão Nacional na implementação do Protocolo Facultativo sobressai pela ampla convergência entre as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário Internacional no que se refere à proteção das crianças durante conflitos armados.
65. O Ministério das Relações Exteriores desempenha atribuições para a coordenação das posições brasileiras nos foros multilaterais de direitos humanos, direito humanitário e promoção da paz e da segurança internacionais nos quais a questão do envolvimento de crianças em conflitos armados é objeto de atenção, em particular o diálogo com o Comitê dos Direitos da Criança sobre a implementação do Protocolo Facultativo.
66. O principal mecanismo previsto para a verificação e avaliação periódica da aplicação do Protocolo Facultativo corresponde atualmente ao processo de elaboração, envio e discussão do presente relatório inicial e das partes pertinentes nos futuros relatórios de cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, nos termos do artigo 8º do Protocolo Facultativo.
67. A respeito das medidas adotadas para a capacitação de pessoal de manutenção da paz sobre os direitos as crianças, incluindo as disposições do Protocolo Facultativo, todas as tropas brasileiras enviadas para participação em operações de manutenção da paz recebem prévio treinamento sobre as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Código de Conduta para Boinas Azuis das Nações Unidas. Durante esse treinamento, é atribuída ênfase à proteção dos direitos da criança, tanto no que se refere ao envolvimento em conflitos armados quanto na prevenção e combate da exploração sexual. O Ministério da Defesa tem atuado em parceria com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha com vistas fortalecer e consolidar o treinamento em Direito Internacional Humanitário não só dos contingentes enviados a missões de paz, como das Forças Armadas em geral.
68. Além de devidamente publicado no Diário Oficial da União, o Protocolo Facultativo encontra-se disponível em páginas da Internet de órgãos oficiais relacionados à sua aplicação.
69. Uma vez que o Brasil não tem se envolvido em situações de conflito armado, seja internacional, seja não-internacional, o presente parágrafo não tem sido aplicável desde a entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.