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Timestamp: 2019-08-23 02:11:31+00:00
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Vitor Lima - 2/14 - Tem Lei para isso?
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08/07/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
Todos os empregados devem receber o mesmo valor a título de vale alimentação:
Vale-alimentação – Pagamento diferenciado aos empregados da mesma empresa previsto em negociação coletiva – Impossibilidade – Violação à isonomia (Recurso Ordinário nº 00351-2011-004-03- -00-0- 8ª Turma do TRT-3ª Região. jul. 30/5/2012. Rel. Des. Federal do Trabalho Márcio Ribeiro do Valle BAASP 2823).
v. Boleto Bancário
Apelação – Direito privado não especificado – Títulos de crédito – Ação declaratória de nulidade de duplicata.
Considerando os usos e costumes comerciais, é possível a emissão de duplicata “virtual”, quando comprovada a relação comercial subjacente. Apelação provida (Apelação Cível nº 70031227879. 11ª Câmara Cível do TJRS. jul: 1/9/2010. Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos. BAASP 2823).
Liberdade de associação: CRFB, artigo 5º, incisos XVII e XX
Não é possível impedir o desligamento de associado, inclusive em caso de inadimplência:
Civil e Constitucional. Liberdade de associação. Art. 5º, incisos XVII e XX, da CRB/1988. Cooperado inadimplente. Desligamento de cooperativa. Possibilidade. 1 – O art. 5º, incisos XVII e XX, da CRB/1988, consagrou a liberdade de associação, garantindo a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea, a determinado ente associativo, bem como de não ser obrigado a ele se associar ou nele permanecer associado. É lícito que se estipule, no estatuto social, determinada penalidade para o caso de desligamento de cooperativa antes de cumpridas as obrigações para com ela assumidas. Todavia, o direito de o cooperado se retirar do ente coletivo não pode ser afastado sob a justificativa de se encontrar em situação de inadimplência, sob pena de ofensa ao preceito constitucional referido. 2 – Desde a data do requerimento de desligamento da cooperativa, o cooperado fica desobrigado do pagamento de mensalidades e taxas de funcionamento do ente associativo, afigurando-se excessiva a cobrança desses valores no pedido monitório. 3 – Apelo improvido (Apelação Cível nº 20080111438460. 4ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 9/7/2012, BAASP 2823).
Apelação cível – Responsabilidade civil – Televisão por assinatura – Ponto adicional – Cobrança – Ilegalidade – Resolução nº 528, da Anatel.
Sobre o “ponto adicional” é autorizada pela Anatel a cobrança, tão somente, do aluguel do decodificador, desde que haja expressa previsão contratual, e dos serviços de instalação e reparo, por evento (Apelação Cível nº 70048461677. 9ª Câmara Cível do TJRS. Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary . jul.: 27/6/2012. BAASP nº 2838).
foto: virginmedia cable tv (fsse8info/flickr) – CC BY-SA 2.0
v. Decisões interlocutórias
v. Embargos de Declaração
v. Embargos no TST
Entes da Administração Pública que não explorem atividade econômica
Depósito prévio: dispensa: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, IV
Prazo em dobro para recurso: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, III
devolutivo: CLT, artigo 899, caput
prolongamento, atraso da coisa julgada formal;
suspensivo: não se aplica ao Processo do Trabalho.
Recurso Ordinário contra sentença normativa declarada no TRT, pode ser concedido pelo presidente do TST
Ação Cautelar Inominada para obter o efeito suspensivo, caso o empregador possa sofrer grandes prejuízos com a execução provisória
v. Recurso Ordinário
no reformatio in pejus: O tribunal não pode decidir piorando a sentença contra a qual o recorrente recorreu voluntariamente.
unirrecorribilidade: só é possível um tipo de recurso para cada tipo de decisão.
irrecobilidade das decisões interlocutórias: CLT, artigo 893, §1º
interposição por simples petição (CLT, artigo 899, caput): Basta a parte manifestar seu inconformismo para o juiz.
dispensa de efetuar o depósito Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, IV
multa por litigância de má-fé:
recolhimento não é pressuposto recursal: OJ SDI-1 409;
Classificação do porf. José Carlos Barbosa Moreira
Trabalhador não consegue obter em recurso pedidos que não constavam da inicial:
o relator do acórdão considerou que “é juridicamente inviável a apreciação de qualquer uma das pretensões recursais, diante do princípio da adstrição ou da congruência, positivado nos artigos 460 e 128 do CPC/1973, que restringe a apreciação judicial aos limites do pedido”. A decisão colegiada concluiu, assim, que “o autor inovou completamente o processo, procedendo de modo temerário, já que interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório”, o que “restou configurada sua atuação como litigante de má-fé, razão pela qual deve responder pelo pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em benefício da reclamada (artigos 17, 18 e 35 do CPC/1973)”. E ainda que “a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor não abrange, por óbvio, a penalidade decorrente da litigância de má-fé”. O acórdão manteve ainda o valor fixado na origem, para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93 do C. TST (TRT 15- RO 043000-30.2009.5.15.0022 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=2195&ds_voltar=noticias_lista (link inativo) Acesso em: 25/01/2011
prova inequívoca: CPC/1973, artigo 273, “caput“
verossimilhança da alegação: CPC/1973, artigo 273, “caput“
reversibilidade do provimento antecipado: CPC/1973, artigo 273, §2º
haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: CPC/1973, artigo 273, I OU
fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu CPC/1973, artigo 273, II
Equivale à extinção do processo sem julgamento do mérito: CPC/1973, artigo 267
Assistência Judiciária no processo do trabalho
Prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 14º, caput
Requisitos para receber assistência
perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 14º, §1º OU
trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 14º, §1º
Atraso do juiz
tolerância de até 15 minutos após a hora marcada: CLT, artigo 815 parágrafo único
Ausência da parte
Atestado médico deve atestar impossibilidade de locomoção, para evitar a confissão: TST, súmula 122
empregado, arquivamento do processo: CLT, artigo 844 caput
ausente o reclamante 2 vezes consecutivas: perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 meses: CLT, artigo 732
empregador, revelia e confissão quanto à matéria de fato: CLT, artigo 844 caput
v. Obrigatoriedade de comparecimento das partes
Obrigatoriedade de comparecimento das partes: CLT, artigo 843
v. empregador
Prazo mínimo para agendamento, após o recebimento da Reclamação:
5 dias: CLT, artigo 841, caput
Administração Pública: quádruplo do prazo fixado no CLT, artigo 841, caput: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969 artigo 1º, II
v. defesa
A tolerância a que se refere o artigo 815 parágrafo único, da CLT só se aplica à primeira audiência do dia, quando se abre a seção de julgamento. As demais audiências podem atrasar mais do que os 15 minutos e as partes não tem o direito de retirar-se.
Regina S. Caldeira. Audiência trabalhista. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/7839/audiencia-trabalhista Acesso em: 08/06/2011
Apreciação da demanda obrigatória na CCP: CLT, artigo 625-D
A obrigatoriedade está suspensa por força de liminar concedida pelo STF nas ADI´s 2139 e 2160
Termo de conciliação na CCP não tem eficácia liberatória geral:
Recurso de revista. Termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Efeitos restritos. Princípio da irrenunciabilidade e da indisponibilidade de direitos trabalhistas. Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
entende-se que a quitação concedida pelo empregado perante a comissão de conciliação prévia, mesmo que por cláusula expressa conferindo eficácia liberatória geral ao ato, abrange tão-somente a matéria e as questões que foram objeto da demanda submetida ao órgão conciliador, não impedindo que o obreiro pleiteie judicialmente outros direitos que entenda devidos. Não se trata de negar validade ao Termo de Conciliação, mas de reconhecer que referido ato jurídico não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer mencionadas no termo de quitação da Comissão de Conciliação Prévia. Pontue-se que a transação capaz de autorizar a extinção do processo pressupõe acordo homologado em juízo (art. 831, parágrafo único, da CLT), entendimento já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ambas do TST. Essa compreensão pela restrição dos efeitos jurídicos dos documentos rescisórios extrajudiciais já está consagrada pela jurisprudência em situações congêneres, quer por meio da Súmula 330/TST, quer pela OJ 270/SBDI-1/TST, sendo prudente, razoável e proporcional estender o mesmo critério interpretativo para o sentido da regra insculpida no art. 625-E da CLT ( TST: RR – 41400-11.2007.5.03.0108. 6ª Turma. julg. 03/03/2010. Relator: Ministra Maria de Assis Calsing).
é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente CPC/1973, artigo 162, §2º
Irrecorribilidade de imediato: CLT, artigo 893, §1º e TST, súmula 214
de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho: TST, súmula 214, a
que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado: TST, súmula 214, c
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal: TST, súmula 214, c
prazo comum para responder: CPC/1973, art. 298
Dissídio de Alçada
Previsão legal: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º
Causas que não excederem 2x o salário mínimo: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 3º
não cabe recurso, exceto se versarem sobre matéria constitucional: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 4º
Revisão da fixação do valor da causa
v. Pedido de Revisão
cálculo: CLT, artigo 879
arbitramento: CLT, artigo 879
artigos: CLT, artigo 879
A liquidação depende de simples cálculos matemáticos.
A liquidação depende de arbitramento, não é preciso, é estimado.
ex: definição do valor do dano moral
A liquidação será realizada considerando fatos novos.
recolhimento não é pressuposto recursal: TST, OJ SDI-1 409;
v. Assistente técnico
responsabilidade da parte sucumbente na perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita: CLT, artigo 790-B
O Laudo Pericial deve ser realizado por profissional qualificado:
Apelação Cível. Desapropriação. Laudo pericial Prova técnica laborada por corretor de imóveis Profissional que não detém a qualificação necessária requerida na espécie – Anulação do processo de rigor, a fim de que proceda a nomeação de profissional devidamente qualificado (art. 7º, ‘c’, L. 5.194/66). Dá-se provimento ao recurso dos expropriados, prejudicado o apelo da SABESP (Apelação 9155146-66.2009.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. Julg. 02/03/2011. Rel. Ricardo Anafe).
É ilegal exigir depósito prévio para custeio dos honorários periciais:
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. (Processo: RO 9023-69.2010.5.01.0000 Órgão Julgador: SDI-II do TST Publicação: 21/10/2011 Relator: Ministro Vieira de Mello Filho)
Em regra, a ausência da parte não invalida a perícia realizada:
PERÍCIA. INSALUBRIDADE. NÃO ACOMPANHAMENTO PELA PARTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não havendo vício ou erronia na perícia, é válida a prova técnica mesmo não tendo sido realizada na presença do reclamante. Com efeito, a aferição de insalubridade é questão técnica que via de regra prescinde do comparecimento das partes, não importando a ausência em nulidade da prova. Vale ressaltar, in casu, que: a) a perita afirmou ter tentado sem êxito o contato com o patrono do reclamante, não havendo prova em sentido contrário; 2) o autor não indicou assistente técnico e tampouco formulou quesitos. Nesse contexto, não há como acolher a nulidade pretendida (RO 00365-2007-446-02-00-8. 4ª Turma do TRT da 2ª Região. Pub. 17/04/2009. Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiro).
reclamante: v. Reclamação Trabalhista
reclamada: v. Audiência, na apresentação da Defesa
Autenticação pelo advogado (fé pública): CLT, artigo 830
notórios: CPC/1973, artigo 334, I
afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária: CPC/1973, artigo 334, II
admitidos, no processo, como incontroversos: CPC/1973, artigo 334, III
em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade: CPC/1973, artigo 334, IV
Ônus da prova CLT, artigo 818
reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito CPC/1973, artigo 333, I
reclamada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor CPC/1973, artigo 333, II
v. Prova emprestada
se o juiz determinar (o ideal é sempre determinar), provar o teor e a vigência de:
direito direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário: CPC/1973, artigo 337
fontes autônomas: convenção ou acordo coletivo: interpretação do CPC/1973, artigo 337
fontes heterônimas: sentença normativa: interpretação do CPC/1973, artigo 337
v. Testemunhas
É admitida prova para contestar o fato notório, ou seja, para negar uma “mentira notória”.
Se o juiz não conhece o fato notório, a parte pode provar que ele é notório. Isso ocorre quando o Juiz é recém chegado na localidade, por exemplo.
confissão x fato incontroverso
São diferentes. A confissão pode ser contestada posteriormente, por exemplo, em virtude do empregador ter sido ameaçado pelo empregado para confessar o vínculo, fato que gera a nulidade do processo a partir da confissão. O mesmo não ocorre quando o fato é incontroverso, ou seja, não foi contrariado pelo empregador.
falta de autenticidade: invalidade
É certo que nos presentes autos constata-se que as cópias dos documentos apresentados pelas impetrantes com a peça inaugural essenciais à comprovação prévia da violação ao direito que entendem possuir não se encontram autenticadas, tampouco há declaração de autenticidade firmada pelo patrono, sob sua responsabilidade pessoal [1].
presunção legal de existência ou de veracidade
Exemplo de presunção de veracidade no Direito do Trabalho é o artigo 74, § 2º, da CLT, quando informa que o controle do horário de entrada e saída, com “pré-assinalação do período de repouso”.
Processo: TRT da 15ª Região: Ro 18500-14.2009.5.15.0081. Com informações de Leone Pereira: Ação é extinta sem julgamento de mérito por falta de autenticidade de documentos vindos com a inicial (link inativo) Acesso em: 13/03/2011
Razões finais remissivas
Razões finais remissivas é o termo empregado por Juízes do Trabalho para indicar que as partes, encerrada a instrução, optaram por não se manifestar novamente, limitando-se ao que já falaram nos autos.
Requisitos: CLT, artigo 842
várias as reclamações
identidade de matéria
empregados da mesma empresa ou estabelecimento
Semelhante ao litisconsórcio ativo.
Acumula várias reclamações em um só processo.
Representação de empregado falecido
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO – REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação de inventário negativo tem por escopo a formação de prova, para determinado fim, acerca da inexistência de bens, não tendo serventia para regularizar a representação processual em ação de indenização por acidente do trabalho perante a Justiça do Trabalho. Ademais, existem outras vias a alcançar o pretendido (Apelação 0279259-65.2006.8.13.0696 Org. julg. 5ª Câmara Cível do TJMG Pub. 08/05/2009 Rel. Des. Mauro Soares de Freitas).
ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. COMPANHEIRA NÃO NOMEADA INVENTARIANTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM INTIMAÇÃO AO INSS. REGULARIZAÇÃO. No Processo do Trabalho, não havendo inventariante, a companheira supérstite é parte legítima para representar o espólio, observando-se para tal fim o cadastramento como dependente do falecido perante a Previdência Social, sendo que supre tal cadastro a sentença cível declaratória de união estável que determinou comunicação ao INSS. Exegese do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 c/c artigo 12, V, do CPC/1973. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO. POSIÇÕES CONTRAPOSTAS PERANTE A LIDE OBJETO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade é aferida em razão das afirmações contidas na petição inicial, bastando que da análise abstrata dos fatos ali narrados se observe as condições da ação. PRESCRIÇÃO. ESPÓLIO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de reivindicação de direitos de herança do menor, contra este não corre prazo prescricional, por força do artigo 198, I, do Código Civil (RO 00190.2005.402.14.00-7 Org. julg. TRT da 14ª Região Jul. 28/10/2005 Rel. Shikou Sadahiro).
v. Trabalho proibido
jogo do bicho: objeto ilícito: nulidade: OJ SDI1 199
O trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal
Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas etc [1].
Katy Brianezi, Qual a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito?, LFG. Acesso em: 26/06/2011
v. Trabalho ilícito
Ex.: Trabalho prestado por menor de 14 anos; trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular; trabalho prestado por menor de 18 anos à noite [1].
Este assunto está relacionado com: Vínculo de emprego.
Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Vínculo de emprego.
Este assunto está relacionado com: Duplo grau de jurisdição obrigatório.
Nota: Esta página deve estar vazia. Todas as informações devem estar na página Duplo grau de jurisdição obrigatório.
06/09/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
Ausência na audiência
v. Audiência
Conseqüência das declarações
as declarações do preposto obrigam o empregador: CLT, artigo 843 §2º
gerente ou qualquer outro empregado que tenha conhecimento dos fatos. Substitui o empregador: CLT, artigo 843 §2º
ser empregado do empregador reclamado: TST, súmula 377
empregador doméstico: TST, súmula 377
micro ou pequeno empresário: TST, súmula 377
O TRT da 1ª Região afastou a revelia de preposto não empregado no caso de microempresa:
REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICRO-EMPRESA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de o empregador ser micro-empresário, afasta-se a exigência de o preposto ser seu empregado, ex vi da norma inserta no art. 54, da Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte c/c o entendimento contido na Súmula n. 377, do C. TST (RO 0000015-18.2011.5.01.0070. 4ª Turma do TRT da 1ª Região. Jul. 20/03/2012. Rel. Angela Fiorencio Soares da Cunha).
13/06/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
Adesão a PDV impede recebimento de indenização por folgas não gozadas [1]
Segundo o relator dos embargos do banco, ministro Lelio Bentes Corrêa, a adesão ao PDV, de fato, impossibilitou a concessão das folgas previstas no acordo coletivo firmado entre os sindicatos patronal e bancário prevendo a conversão dos valores referentes aos planos econômicos Bresser e Verão em folgas remuneradas. Entretanto, concluiu o relator, o empregador não contribuíra para a impossibilidade da obrigação; o descumprimento do acordo decorreu de ato exclusivo do empregado que pôs fim ao contrato de trabalho. Assim, nos termos do artigo 248 do Código Civil, considera-se resolvida a obrigação.
Somente na SDI-1, o banco conseguiu demonstrar a tese da inconversibilidade das folgas em dinheiro. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, chamou a atenção para a pertinência da aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 31 da SDI-1 ao caso. Essa OJ considera válido acordo coletivo que autoriza a quitação de valores devidos a título de planos Bresser e Verão na forma de folgas remuneradas, mas reconhece incabível a conversão das folgas não gozadas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
Liliian Fonseca. Adesão a PDV impede recebimento de indenização por folgas não gozadas. Notícias do TST Disponível em:http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=10604&p_cod_area_noticia=ASCS Acesso em: 19/04/2010 E-RR- 736654-61.2001.5.16.5555
Homologação do TRCT
09/06/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
v. Multa do drtigo 477 da CLT
Há divergência na Jurisprudência sobre a validade do TRCT não homologado e a aplicação da multa do artigo 477:
TRCT. INOBSERVÂNCIA DO § 1º, DO ART. 477, DA CLT. A ausência de homologação estabelecida no § 1º, do art. 477, da CLT, é suprida quando o empregado confessa que recebeu o montante registrado no TRCT, não lhe assistindo o direito de receber novamente os valores constantes no TRCT não homologado ( TRT da 23ª região. RO-00327.2002.005.23.00-8. jul. 15/10/2002 Relator: Juiz Osmair Couto).
EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Nos termos do art. 477, §1º da CLT, o ato demissionário de empregado com mais de um ano de serviço é complexo. A sua validade e eficácia dependem da manifestação de vontade do empregado perante o sindicato assistente ou autoridade do Ministério do Trabalho (TRT da 3ª região (MG). RO 01344-2008-026-03-00-8. jul. 28/04/2009 Relator: Ricardo Antônio Mohallem).
INVALIDADE DO TERMO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O § 1º do art. 477 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão e quitação do contrato de trabalho à assistência do sindicato de classe ao ato de manifestação da vontade. Ausente a homologação sindical em ambos os documentos e negando o autor o pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o deferimento das parcelas pleiteadas em razão da invalidação dos documentos apresentados pela inobservância de requisito formal (RO 10662/2001 Acórdão: 2624/2002 Rel. Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – Publicado no DJ/SC em 25-03-2002 , página: 145).
ACERTO RESCISÓRIO – ARTIGO 477 DA CLT – O acerto rescisório é procedimento que não se resume ao pagamento de valores. Tem significado mais amplo, e tão importante, quanto à satisfação pecuniária, pois, representa a quitação de rescisão do contrato de trabalho – o que inclui, no caso de empregado, com mais de um ano de serviços prestados, a assistência do Sindicato ou do MTb. De fato, o acerto rescisório é um ato complexo que envolve não apenas o pagamento das verbas (que pode ser feito mediante depósito em conta corrente), mas também a entrega das guias CD/SD e TRCT, no código 01, para a percepção do segurodesemprego e o levantamento de FGTS. Só o fato de o pagamento se realizar no prazo previsto no parágrafo sexto, do art. 477, da Lei Consolidada, não caracteriza o cumprimento da obrigação que só se perfaz com o atendimento de todas as suas etapas. Se a reclamada não comprova que a mora possa ser imputada a fato de terceiro (um sindicato sem datas disponíveis para a homologação), deve arcar com o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º., do art. 477, da CLT (RO 0149900-71.2007.5.03.0012 Org. julg. 4ª Turma do TRT da 3ª Região Pub. 10/05/2008 Rel. Desembargador Julio Bernardo do Carmo).
Filmagem de empregados
08/06/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba:
Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho (TST: AIRR – 69640-74.2003.5.17.0006 Disponível em: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=11681 Acesso em: 22/01/2011).
Alistamento eleitoral (até 2 (dois) dias consecutivos ou não) CLT, artigo 473, V
Casamento (3 dias consecutivos): CLT, artigo 473, II
Doação de sangue (1 dia) CLT, artigo 473, IV
1 vez em cada 12 (doze) meses de trabalho
Falecimento (2 dias consecutivos)
ascendente: CLT, artigo 473, I
cônjuge: CLT, artigo 473, I
descendente: CLT, artigo 473, I
irmão: CLT, artigo 473, I
pessoa que viva sob sua dependência econômica (declarada em sua carteira de trabalho e previdência social): CLT, artigo 473, I
no decorrer da primeira semana (1 dia): CLT, artigo 473, III
v. Licença maternidade
v. Representante de entidade sindical
Serviço Militar (durante o período de tempo em que tiver de cumprir as exigências): CLT, artigo 473, VI
Vestibular (dias de exame): CLT, artigo 473, VII
comprovar a realização da prova
29/08/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
CLT, artigo 461
TST, súmula 6
É denominado paradigma o empregado que terá seu salário comparado com o do Reclamante.
O fato da nomenclatura do cargo do paradigma ser diferente da do Reclamante não obsta o reconhecimento da equiparação, nesse sentido:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA FUNÇÃO. CARGOS COM DENOMINAÇÃO DIVERSA.
Tendo o egrégio Tribunal Regional consignado que reclamante e paradigma exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica, é devida a equiparação salarial, não obstante a denominação diversa dos cargos. Inteligência do item III da Súmula nº 6 (RR 3611-03.2011.5.12.0038. 5ª Turma do TST. Data de Publicação: DEJT 30/08/2013 Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos).
Pedido de devolução em dobro de valores já pagos – processo do trabalho
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável ao julgador, ao exame do conjunto probatório, condenar o reclamante à devolução em dobro de parcela já quitada, se tal não foi objeto de pedido por parte da reclamada (RR 200100-94.1998.5.15.0002 Org. julg. 3ª Turma do TST Publ. 06/05/2011 Relator Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa).
O desvio de funções é diferente do acúmulo de funções. No primeiro caso, o empregado passa a executar atividades típicas de função diversa daquela para a qual foi contratado. Ou seja, há a substituição dos afazeres do trabalhador, que passa a executar tarefas próprias de outros cargos existentes na empresa. Já no acúmulo, ocorre o desequilíbrio entre o combinado e o executado, quando o empregador passar a exigir que o empregado exerça, paralelamente às suas funções, outras atividades estranhas à contratação. RO nº 00422-2009-037-03-00-1. Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=1997&ds_voltar=noticias_lista (link inativo). Acesso em: 20/11/2010
Aplicação do Código de Processo Civil no processo do trabalho
Fonte subsidiária do Processo do Trabalho: CLT, artigo 769
quando incompatível com as regras da CLT: CLT, artigo 769