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Timestamp: 2019-12-05 21:55:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 15']

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adicional local exercicio policia 2010
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... artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas ...ções ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame ...
...IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ...ção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III - encaminhamento à assistência ...
...º A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso ..., em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a ...
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência ..., apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. #Incluído pelo Decreto nº 9.685, ...
... agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. #Redação ... a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:. I - apreensão;. II ...
...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do ...Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas ...
...XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;. XXI - ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela Polícia ...
...ção: aquela com jurisdição sobre a área onde estão localizadas ou atuando as pessoas físicas e jurídicas consideradas;. LXXIV - ...Destinaçao. A. Forças Armadas. B. Forças Auxiliares e Policiais. C. Pessoas juridicas especializadas registradas no Exercito. D. Pessoas ...
...XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia" administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalizaç\xC3"..., diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;. XV - contribuir no ...
... varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1º A violação do disposto no caputdeste artigo implica multa de R$ ...ARTIGO 4. Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas ...
... refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento ...§ 2º Não sendo localizado o estrangeiro para a notificação prevista neste artigo, a decisão será ...
... Mercante, de acôrdo com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia naval e praxes internacionais. ARTIGO 14. Hasteia-se, obrigatòriamente, a ... Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno. ARTIGO 21. Nas repartições públicas e organizações militares, ...
... parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que ... por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. . ...
Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:. I - pela autoridade judicial;. II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou. III ...
... nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em ...§ 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo ...
...ão Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei. § 2º- Nos Territórios do Amapá, Roraima ... Tribunal Militar, integrado por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, excedendo os primeiros aos ...
... A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso ... de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na ...
... brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de ... ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou ...
Acórdão nº 2015/0042037-9 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão
...§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada ...ágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. ARTIGO 15. Para auxiliar no ...
Acórdão nº 2016/0240393-1 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a...
Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes...
...policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal do Idoso;. IV - ... violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou ...
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