Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572622/artigo-14-lc-n-975-de-06-de-outubro-de-2005-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-20 11:26:55+00:00
Document Index: 121063748

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 2', 'Artigo 61', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 10']

Art. 14 Lc 975/05, São Paulo
I - o "caput" do artigo 2º do Decreto -lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:
II - os §§ 3º e 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, alterados pelo Decreto -lei nº 92, de 6 de junho de 1969:
"§ 3º - O servidor designado para o exercício de função de chefia ou de direção de que trata este artigo, não perderá o direito ao"pro labore"quando se afastar em virtude de férias, licença -prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos".(NR).
"§ 4º - Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função poderá ser designado substituto, ao qual será atribuído"pro labore"nos termos deste artigo."(NR);
"I - 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função -atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º." (NR);
"II - 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função -atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º." (NR);
a) 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função -atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, no mês do evento;
b) 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função -atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º, no mês do evento." (NR);
VII - da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:
"Artigo 7º - Os cargos e as funções -atividades das classes de que trata esta lei complementar serão exercidos:
II - em Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica, nos termos do disposto no artigo 7º-A, as de Médico e Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
§ 1º - Os cargos e funções -atividades das classes de Auxiliar de Radiologia, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas, incluídos em Jornada Básica de Trabalho, serão exercidos, em decorrência de determinação constante na legislação federal aplicável, em 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
§ 2º - Os cargos e funções -atividades de Médico Sanitarista, incluídos em Jornada Básica de Trabalho, serão exercidos em 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho." (NR);
b) os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, acrescentados pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:
"Artigo 7º-A - A Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário é constituída de Tabelas aplicáveis aos cargos e funções -atividades de Médico e Cirurgião Dentista, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
III - Tabela III, para os sujeitos a Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho.
Artigo 7º - B - A Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica, de que trata o inciso III do artigo 7º-A, será cumprida, pelo servidor a ela sujeito, em períodos a serem definidos pelo dirigente da respectiva unidade.
Artigo 7º -C - O servidor em Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica poderá optar pela inclusão de seu cargo ou função -atividade em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, observada a conveniência do serviço.
§ 1º - A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, permitida ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão na Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.
§ 2º - O servidor integrante da classe de Médico, em Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica, observadas as condições previstas no parágrafo anterior, poderá optar pela inclusão do seu cargo ou função -atividade em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, respeitadas as regras de acumulação remunerada e a conveniência do serviço.
Artigo 7º -D - Os servidores em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela respectiva se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento.
d) o artigo 25 -A, acrescentado pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:
"Artigo 25 -A - Para os servidores integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos a prestação de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, o cálculo das gratificações de que trata o artigo anterior será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica, a Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica e a Jornada Ampliada de Trabalho Médico." (NR);
"§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA considerar -se -á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando -se -lhes sobre 2 (duas) vezes o valor de referência 6 da Escala de Vencimentos - Comissão os coeficientes 0,29 (vinte e nove centésimos), 0,39 (trinta e nove centésimos) ou 0,58 (cinqüenta e oito centésimos), conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário." (NR);
"Artigo 27 - Para fins de concessão das gratificações instituídas pelos artigos 22 e 24 desta lei complementar, proceder -se -á à prévia identificação das unidades a que se destinarão.
b) o § 1º do artigo 34, alterado pela alínea e do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:
"§ 1º - Enquanto perdurar a prestação de serviços na forma e condições estabelecidas no"caput"deste artigo, o servidor fará jus à verba indenizatória correspondente a 14,20% (catorze inteiros e vinte centésimos por cento) do valor do grau A da referência da classe." (NR);
d) o artigo 61, alterado pela alínea c do inciso IX do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:
"Artigo 61 - O valor da Gratificação de Pedágio instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992, corresponderá:
II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 20,06% (vinte inteiros e seis centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função -atividade do servidor." (NR);
XII - o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso
XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:
XIII - o artigo 2º da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso
XIV do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:
XIV - o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso
XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:
V - para os de Agente de Pessoal: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente." (NR);
"II - para o cargo de Coordenador de Saúde regido pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, 0,9453 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e três décimos de milésimos)." (NR).
"Artigo 10 - O provimento dos cargos de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social far -se -á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, atendidas as seguintes exigências:
I - para o cargo de Agente de Desenvolvimento Social exigir -se -á diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Pedagogia ou Psicologia;
"Parágrafo único - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o"caput" deste artigo, corresponderá a:
"§ 2º - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o"caput" deste artigo, corresponderá a:
2. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica; e 3. R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica." (NR)
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Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2018
doria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 57.688/2011, com alteração pelo Dec. 63.723/2018, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art.
Página 13 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2018
nos termos do art. 1º da LC 813/96, que EDNA FELIX DE SOUZA, RG. 2.671.599-5, Assessor I, faz jus à incorporação de 10/10 (dez décimos): Décimos Denominação da Função % Função Vigência 01/10 Outros…
Página 18 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2018
Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de…
Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2018
e pela lei complementar 1179/2012, em virtude de transferência para esta Unidade Prisional, no Grau de Isalubridade de 40% (Máximo), de RAUL LINCON DA SILVA, RG 47.578.600-2, Agente de Segurança…
Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2017
01 Diretor I 3,54 29-12-2011 01 Diretor I 3,54 28-12-2012 01 Diretor I 3,54 28-12-2013 Nos termos do art. 1º da LC 813/96, que ANTONIO DO AMPARO BARRETO, RG 5.897.325, Executivo Público do…
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Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2017
SAP/GS 713/2017, instaurado em desfavor do servidor ROSELY APARECIDA SARAMELLI, RG 6.583.356-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, SQF-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina II…
Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2017
Proc.SAP/GS 616/17 - DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo SAP/GS 616/2017, instaurado em desfavor de JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA MIGUEL, RG 21.255.119-X, Agente de Escolta e Vigilância…
Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2017
Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (122/123), MANTENHO A DECISÃO de fls.104, publicada no D.O. de 24-06-2017 (fls.105) pelos seus próprios fundamentos, pois as…
Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2017
COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA NÚCLEO DE PESSOAL Apostila da Diretora, de 14-9-2017 Declarando a alteração do…