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Timestamp: 2014-04-23 19:32:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'Artigo 485', 'Artigo 485', 'Artigo 114', 'artigo 485', 'artigo 485', 'in casu', 'artigo 485', 'artigo 485']

Ação Rescisória - Cadernos Colaborativos
PESQUISA DE DOUTRINA- HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RECISÓRIA
RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA ( dia 19.05.09 às 22:00)
Para avaliar as hipótese que são cabíveis a ação recisória, analisarei os 9 (nove) incisos do Art. 485 do Código de Processo Civil, que prevêem seu cabimento. Para melhor compreensão, eis o Art 485 do CPC :
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. I- Quanto ao inciso primeiro, sobre as hipótese de corrupção prevaricação concussão e corrupção o o Professor Barbosa Moreira entende que a interpretação deste inciso deve ater-se aos conceitos penalísticos destas hipóteses.O que não significa que a exigencia de a prévia condenação criminal, nem sequer preexistencia de processo penal isntaurado contra o prolator da sentença. II- Já o inciso segundo deste artigo preve a hipótese de rescindir a decisão,segundo o Eminente Luiz Guilherme Marinoni, quando alguma das hipóteses do Art. 134 (casos de impedimento do juiz) for cabível (atente-se apenas as hipótese de impedimento, as hipóteses de suspeição não dão lugar a propositura de ação recisória) ou quando o juízo que proferiu a decisão for absolutamente incompetente. III- A hipótese prevsita no inciso III, ocorre para o Professor Barbosa Moreira, “quando a parte vencedora, seja qual for, faltando ao dever de lealdade e boa fé(art. 14 nºII), haja impedido ou dificultado a atuação processual do adversário, ou influenciado o juízo do magistrado, em ordem a afastá-lo da verdade” ou quando nas palavras do célebre doutrinador italiano Carnelutti “as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros. IV- Já quanto a possibilidade da recisória em virtude de ofensa a coisa julgada, o Professor Barbosa Moreira entende que se esta existe nas hipóteses dos arts. 128, 301, §1º a 3º, 467,468,470,471 e 472 do CPC, o processo que vise a rediscussão da causa deve ser extinto sem julgamento e mérito.Caso haja nova decisão definitiva de mérito sobre a causa já decidida será cabível a ação recisória. V- Na hipótese do inciso 5º , Nelson Nery Junior considera que a decisão de mérito transitada em julgado que não que não aplicou a lei ou aplicou incorretamente é rescindível , porém a violação deve ser literal. Já o Ilmo. Professor F.C. Pontes de Miranda considera admissível a ação recisória por ofensa aoà analogia ,aos costumes e aos principios gerais de direito, pois são regras com previsão expressa na lei, qual seja; o Art 4 da LICC, desta forma, fontes do direito são equiparadas a lei em sentido amplo. VI- Para Luiz Guilherme Marinonni para a decisão ser rescindida nos termos do inciso VI,a prova precisa ser falsa ea constatação de falsidade deve ser deve ser aferida em process criminal ou no curso do processo da ação recisória.Adicionalmente o doutrinador defende é imprenscindível que a falsidade da prova seja apuarada em contraditório. VII- A hipótese de cabimento da ação recisória positivada no inciso VII, preve a recisão, caso exista “documento novo”.Por documento novo enetende o Professor Barbosa Moreira, não o constituido posteriormente, mas aquele que a parte não tinha conhecimento acerca de sua existencia.Ademais o E. professor considera que o documento deve ser tal, que por sí só , fosse capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável. VIII- Para Luiz Guilherme Marinoni a possibilidade de recisória prevista no inciso VIII é admissível contra sentença proferida em jurisdiçao conteciosa, em que a transação, o reconhecimento do pedido, a renúncia ou a confissão servem como fundamento do “decisum” influindo no conteúdo do comando judicial. IX- A ultima hipótese de se rescisão da decisão é a da ocorrencia de erro de fato. O Ministro Sydney Sanches em artigo sobre o assunto assim escreveu; “ Para que o erro de fato legitime a propositura da ação recisória , é preciso que tenha influido decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade.Já Nelson Nery Junior considera necessário os seguintes requisitos para rescindir a sentença por erro de fato; a sentença deve estar baseada em erro de fato, sobre ele não pode ter havido controversia entre as partes, sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial e que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissívela a produção, na recisória, de novas provas para demonstrá-lo. PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA (TJRJ) - HIPÓTESES DE CABIMENTO THIAGO CORRÊA (dia 18.05.09 às 20:00h)
1) "sentença": Positivado no artigo 485 do CPC, o instituto da ação rescisória pode ser utilizado para rescindir "sentença de mérito". Não faria qualquer sentido, no entanto, excluir das hipóteses de cabimento da ação rescisória, os acórdãos. A competência para julgamento de ação rescisória relativa a acórdãos das Câmaras Cíveis do TJRJ, segundo o Des. Ricardo Couto é do Orgão Especial do Tribunal: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. Compete ao Órgão Especial processar e julgar ação rescisória dos acórdãos das Câmaras Cíveis, conforme disposto no art. 3º, I, "h" do Regimento Interno deste Tribunal. Competência que se declina. (Ação Rescisória nº 2008.006.00302, 7º Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Couto, j. 29.04.09) 2) "sentença de mérito": O mais importante dos requisitos para que se conheça de uma ação rescisória é que a sentença a ser rescindida tenha analisado o mérito da questão. Nesse sentido, o não conhecimento por parte do Juízo a quo torna impossível o conhecimento da ação rescisória. A jurisprudência do TJRJ é categórica nesse sentido: Ação Rescisória objetivando a desconstituição de sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Ausência das condições da ação e da possibilidade jurídica do pedido. Inépcia da inicial. Extinção da Ação Rescisória sem resolução do mérito. Artigo 485 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. (Ação Rescisória nº 2009.006.00087, 10º Câmara Cível, Des. Marilia de Castro Neves, j. 13.05.09) 3) “transitada em julgado”: Outro importante requisito para que se proceda com o conhecimento da ação rescisória, é que a mesma pretenda rescindir sentença transitada em julgado, ou seja, daquela em relação a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso. Ocorre que o Tribunal do Rio já se manifestou em 2 sentidos diferentes: em primeiro lugar, julgou improcedente ação rescisória sendo um dos motivos para tanto, a falta de esgotamento das instâncias inferiores. Por outro lado, há decisões que não consideram o prévio esgotamento de instâncias inferiores com requisito para o conhecimento da rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL COM AMPARO NOS ARTS. 295 E 405 DO CPC AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO PARA O ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Embora haja previsão regimental RI/TJ no art. 200 de cabimento do AGRAVO REGIMENTAL do despacho monocrático do relator, que indefere a petição inicial da ação rescisória, dele não se utilizou o autor desta ação, preferido aguardar o transito em julgado da decisão monocrática para ingressar com a presente rescisória. Também não manejou apelação contra a sentença de primeiro grau, preferindo ingressar com uma ação rescisória. E, conquanto se possa extrair do decidido pelo eminente relator alguma repercussão no mérito da ação possessória, relativamente à prova existente e sua dispensa pelo Juízo de primeiro grau, a verdade é que esta matéria probatória, de conteúdo eminentemente processual, não poderia ser atacada pela via rescisória. Somente se admite a rescisória, fundada em cerceamento de defesa, quando se pode presumir que o juiz não teria julgado a ação se a prova requerida pudesse modificar a decisão e seu convencimento. Entretanto, o douto magistrado, expressamente, dispensou a produção de outras provas e julgou antecipadamente a lide, inclusive a pericial, pois já formado seu convencimento. Improcedência da pretensão rescisória. (Ação Rescisória nº 2007.006.00005, Órgão Especial, Des. Paulo Gustavo Horta, j. 21.01.08) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA. Não Esgotamento dos Recursos. Cabimento. Violação de Literal Disposição de Lei. Inocorrência por Mera Divergência de Interpretação. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados os recursos (Súmula do STF, verbete nº 514).Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo, elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tomar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos.Na espécie, o acórdão rescindendo elegeu uma das vertentes doutrinária e jurisprudencial sobre a prestação da fiança sem outorga do cônjuge - a que não reputa nula a fiança mas anulável, pelo que inacolhível o pleito rescisório (Ação Rescisória nº 2007.006.00125, Órgão Especial, Des. Cavalieri Filho, j. 19.05.08) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A meu ver, o prévio esgotamento de instâncias inferiores não poderia ser óbice para o conhecimento de ação rescisória. Isto porque a ocorrência das hipóteses dos incisos do art. 485 do CPC não poderia estar ligada a possíveis causas. Por ser remédio tão excepcional, a ação rescisória não pode ter sua eficácia comprometida por qualquer motivo, desde, é claro, que uma das hipóteses do art. 485, de fato, ocorra. 4) hipóteses do art. 485: a) prevaricação, concussão, corrupção: Não se discute a possibilidade de utilização da rescisória nos casos acima descritos. No entanto, vale ressaltar a necessidade de apreciação do mérito da questão, mesmo por magistrado que incorra em um destes comportamentos. O que se observa, portanto, é que a apreciação do mérito da questão é elemento ainda mais importante para a apreciação da ação rescisória. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ação rescisória - Sentença homologatória de transação - Vícios de simulação, colusão e prevaricação do juiz da causa que prolatou a sentença homologatória - Meio inidôneo - Hipótese de ação de nulidade ou anulatória - Art. 486 do Código de Processo Civil - Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material ela é simplesmente homologatória, não ensejando a ação rescisória - Extinção do processo sem o julgamento do mérito. (Ação Rescisória nº 2004.006.00347, Órgão Especial, Des. Marianna Pereira Nunes, j. 29.05.06) b) juiz impedido ou absolutamente incompetente: Sabendo que a incompetência dá causa para e rescisão de sentença, pergunta-se: incompetência absoluta ou relativa. É o que responde a seguinte jurisprudência: RESCISÓRIA DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCOM-PETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - DEFESA SUSTEN-TANDO INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO E ALEGANDO TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA E POR-TANTO PRORROGÁVEL.- AGRAVO. 1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que se os autores gozam da gratuidade de justiça, eles não estão obrigados ao depósito típico da ação rescisória. 2. Se a hipótese é execução por título extrajudicial, o caso é de competência relativa e por isso os executados (ora autores da rescisória) ao embargarem a execução tinham que ter argüido a incompetência do Juízo e como não o fizeram a competência se prorrogou, não havendo por isso que se falar em sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente. 3. Preliminar que se rejeita e ação rescisória que se julga improcedente. (Ação Rescisória nº 2006.006.00034, 16º Câmara Cível, Des. Miguel Ângelo Barros, j. 13.05.08) Levando-se em consideração a incompetência absoluta – em razão da matéria – ressalte-se a reiterada jurisprudência: Ementa - Ação rescisória. Artigo 485, II do CPC. Decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Indenizatória. Danos materiais e morais advindos de acidente de trabalho. Artigo 114, IV da CRFB. Sentença prolatada após o advento da EC n° 45/2004. Competência da Justiça Trabalhista. Desconstituição do acórdão rescindendo. Anulação da sentença e declínio da competência para a Justiça do Trabalho. Procedência do pedido. Procedência do pedido. (Ação Rescisória nº 2007.006.00137, Órgão Especial, Des. Roberto Wider, j. 21.01.08) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO REGIONAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NATUREZA ABSOLUTA, VISTO QUE FUNCIONAL, DA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (Ação Rescisória nº 2005.006.00149, 12º Câmara Cível Des. Binato de Castro, j. 19.09.06 c) dolo da parte vencedora: A que tipo de dolo remete o CPC? Entende o TJRJ que se refere ao dolo processual: AÇÃO RESCISÓRIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DOLO. COLUSÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. Pretensão de desconstituição de sentença com base no artigo 485, III, V e VII do CPC. O dolo a que se refere o art. 485, III, 1ª parte do CPC é o dolo processual e ocorre quando a parte impede ou dificulta a atuação processual do adversário ou conduz o magistrado a um julgamento divorciado da verdade dos fatos. Na hipótese vertente, a alegada má-fé não restou comprovada, sendo possível a realização de exame de DNA para a verificação de paternidade a partir da análise do material genético de tios. Hipótese de suposto conluio entre o réu e terceiros que não se subsume ao tipo legal do art. 485, III, 2ª parte do CPC. A afronta à literal disposição de lei deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que tampouco se vislumbra na decisão rescindenda. Pedido de produção de novas provas que não pode ser entendido como "documento novo", pois este é aquele que já existia ao tempo do processo em que se proferiu a sentença, o que inocorre na espécie. Pleito rescisório improcedente." (Ação Rescisória nº 2008.006.00023, 17º Câmara Cível, Des. Maria Inês Gaspar, j. 11.03.09) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os limites para a comprovação do dolo restam bastante claros, além da necessidade de comprovação inequívoca do dolo processual pela parte autora: Agravo Regimental em Ação Rescisória. Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 deve resultar de atos ou documentos da causa originária, dispensando a produção de prova pericial. A violação de literal disposição de lei (inciso V) é matéria que também se analisa a luz das peças existentes nos autos e a prova do dolo processual (inciso III), não pode ser feita mediante a repetição de prova produzida no processo originário, não se prestando a ação rescisória a mero reexame de prova. Consoante entendimento reiterado desta Corte, incabível a realização de nova perícia em ação rescisória para confrontação com a anterior, a fim de demonstrar o erro de fato na decisão rescindenda. Desprovimento do Agravo. (Ação Rescisória nº 2007.006.00156, Órgão Especial, Des. Mario Roberto Mannheimer, j. 20.10.08) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA. Pedido desconstitutivo fundado em Dolo e Colusão entre partes (Art.485,III,CPC). Alegação autoral de que, tendo sido companheira do autor de herança, fora preterida no procedimento de inventário com a partilha de imóvel para o qual contribuíra em sua aquisição, bem como que o teria adquirido ao longo de 10 anos através do pagamento de valores mensais à herdeira inventariante do de cujus, lá vivendo há quarentas anos. Afirmação de dolo e colusão entre os herdeiros para inviabilizar o pedido de habilitação da autora no inventário de seu ex-companheiro.// Fundamento legal invocado pela autora que não pode ser observado à falta de traslado do procedimento onde se alega ocorrera o vício. Dolo/Colusão somente constatável nos autos de processo judicial, hipótese inexistente in casu, não bastando para tal o simples silêncio ou omissão dos herdeiros/réus. Fundamento legal não demonstrado. Parecer do MP pela improcedência do pedido. Improcedência do pedido rescisório. (Ação Rescisória nº 2007.006.00107, 8º Câmara Cível, Des. Orlando Secco, j. 29.07.08) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIAProcessual Civil. Ação rescisória fundada em falsidade de prova e dolo do vencedor da ação originária. Verificado serem falsas tão somente assinaturas apostas em contratos adotados como razão de decidir, não o conteúdo respectivo, cuja veracidade de outro modo resta demonstrada, decide-se pela improcedência daquela, com a razão adicional de não haver sido provado o alegado dolo da parte antes vencedora. (Ação Rescisória nº 2002.006.00015, Órgão Especial, Des. Manoel Alberto, j. 28.07.08) d) ofensa à coisa julgada: Como não poderia ser diferente, a teoria dos capítulos também se aplica para a apreciação de ação rescisória: cada capítulo poderá ser rescindido em momentos distintos: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Fracionamento da sentença. Momentos distintos para o advento da coisa julgada. Termos iniciais diferenciados Para o Ajuizamento da Ação Rescisória. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória começa a correr no dia em que a sentença rescindenda (ou a parte rescindenda da sentença) transitou em julgado. Se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio dies a quo. No caso, o trânsito em julgado para o autor ocorreu em 2003, eis que, tendo o juízo de primeiro grau acolhido parcialmente o seu pedido, não recorreu contra o capítulo do julgado que lhe foi desfavorável. O transcurso do prazo fatal de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda acarreta a declaração de extinção do processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, pela decadência do direito de propor a ação.Extinção do processo com julgamento do mérito. (Ação Rescisória nº 2008.006.00177, Órgão Especial, Des. Cavalieri Filho, j. 27.04.09) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mais uma vez o enfrentamento do mérito é destacado para a apreciação da rescisória: Ementa"AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ação rescisória visa à desconstituição da coisa julgada material. Portanto, é indispensável que a sentença que se pretende rescindir seja de natureza definitiva, de mérito. É o que se extrai do art. 485, caput, do CPC. A sentença objeto da presente ação rescisória julgou o processo extinto sem enfrentar o mérito. Logo, não é a ação rescisória a via adequada, uma vez que a sentença que se pretende rescindir não é de mérito, o que permite que o autor rediscuta a mesma questão em novo processo .Indeferimento liminar da petição inicial, nos termos da decisão do Desembargador Relator." (Ação Rescisória nº 2009.006.00057, 15º Câmara Cível, Des. Ricardo Rodrigues Cardoso, j. 08.04.09) Mais um limite para a delimitação de trânsito em julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão Proferido em Sede de Agravo de Instrumento. Mera Apreciação de Liminar. Decisão não Definitiva. Descabimento da Via Rescisória.Quer em se tratando de antecipação de tutela, quer de medida cautelar, a liminar concedida poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada (arts. 461, § 3º e 807 do CPC). Logo, a decisão que concede a liminar não é definitiva, não faz coisa julgada material pelo que não pode ser objeto de ação rescisória. Só a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida (CPC 485).Indeferimento da inicial. (Ação Rescisória nº 2008.006.00442, órgão Especial, Des Cavalieri Filho, j. 10.02.09) e) violação de literal dispositivo de lei: Como ficará demonstrado, não basta que a decisão a ser rescindida não siga algum tipo de corrente doutrinária. Para que se proceda com a rescisão sob este argumento, necessário que a contrariedade seja tão evidente que chegue a causar, até mesmo a dispensa do reexame de provas: Ação Rescisória - Violação a Literal Disposição de Lei e Erro de Fato - Inocorrência Documento Novo - Inexistência - Não merece prosperar a ação rescisória quando não estão presentes os motivos em que se funda. Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação de dispositivo de Lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. O erro de fato, por outro lado, não se pode confundir com a defeituosa apreciação da prova. Não é documento novo, para os fins rescisórios, o que se formou depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Hipótese de mau uso da via rescisória, tratando-a como recurso assemelhado ao de apelação, na pretensão de reexame das provas outrora produzidas. Inicial indeferida. (Ação Rescisória nº 2009.006.00022, Órgão Especial, Des. Jair Pontes de Almeida, j. 19.03.09) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IUDICIUM RESCINDENS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. O manejo da ação rescisória fundada no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de ofensa direta a certa norma legal. 3. Não basta afirmar que o julgador inobservou corrente jurisprudencial ou formou juízo de convencimento equivocado, à luz da prova produzida. 4. É preciso que se demonstre que, diante da clareza e objetividade de certa norma, o juiz negou-lhe vigência e decidiu contra legem. 5. Só há ofensa a literal disposição de lei quando ocorre violação inequívoca do direito objetivo, não bastando a que possa decorrer de injusta ou errônea interpretação de texto legal controvertido. 6. Não há que se falar em erro de fato tendo em vista que a data da desocupação do imóvel é irrelevante para o caso, diante da comprovada inexistência de nexo causal com a conduta ilícita do autor. 7. Improcedência do pedido em sede de iudicium rescindens, prejudicado o sucessivo pedido de novo julgamento da causa (iudicium rescissorium), com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa e perdimento do deposito em favor do réu." (Ação Rescisória nº 2007.006.00232, Órgão Especial, Des. Letícia Sardas, j. 02.03.09) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA. Previdência Privada. Restituição das Parcelas Pagas ao Plano. Correção Monetária Plena.O acórdão rescindendo, ao conceder a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada com correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, adotou o entendimento majoritário da jurisprudência, já consagrado na súmula nº 289 do STJ. Logo, não há que se falar em literal violação de lei.Para prosperar a ação rescisória fundada no art.485, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Improcedência do pedido. (Ação Rescisória nº 2005.006.00085, Órgão Especial, Des. Cavalieri Filho, j. 15.01.09) f) prova falsa: Para a apreciação da rescisória, deve ficar bastante claro a não reapreciação de prova. Nesse sentido: Ação Rescisória. Reintegração de Posse. Sentença rescindenda. Pretensão rescisória com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC. O dolo processual não comprovado caracteriza-se por ações graves que ofendam o ordenamento jurídico, evidenciando a má-fé de forma flagrante, como falsificações e alterações em documentos, resultando em julgamento não condizente com a realidade. Inexistência de comprovação sequer indiciária de prova cuja falsidade pudesse haver inquinado a decisão que se pretende rescindir. O dolo apto a ensejar a rescisão do julgado se caracteriza quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade ou com emprego de artifício, ardil ou astúcia para induzir a prática de um ato jurídico favorável ou desfavorável, dificultando ou impedindo a atuação da parte contrária e influenciando o juízo decisório do magistrado, de tal forma que o pronunciamento judicial teria sido diverso, caso ausente, o referido vício. A má apreciação da prova ou a injustiça da decisão, lado outro, não autorizam a propositura da ação rescisória. Pretendem os autores, em verdade, rediscutir a questão, já muito bem examinada pelo Juízo de primeiro grau e decidida pela sentença rescindenda, o que não é possível pela via eleita. (Ação Rescisória nº 2008.006.00225, 3º Câmara Cível, Des. Mario Assis Gonçalves, j. 20.08.08) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA. Processual Civil. Ação rescisória fundada em falsidade de prova e dolo do vencedor da ação originária. Verificado serem falsas tão somente assinaturas apostas em contratos adotados como razão de decidir, não o conteúdo respectivo, cuja veracidade de outro modo resta demonstrada, decide-se pela improcedência daquela, com a razão adicional de não haver sido provado o alegado dolo da parte antes vencedora. (Ação Rescisória nº 2002.006.00015, Órgão Especial, Des. Manoel Alberto, j. 28.07.08) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão objetivando a desconstituição de acórdão. Prova falsa e documento novo. Documento que foi constituído após o acórdão rescindendo. Alegação de prova falsa com contorno de recurso de decisão prolatada em incidente de falsidade. A ação rescisória não é sucedâneo de recurso. Descabimento do pedido rescisório. Indeferimento da petição inicial. (Ação Rescisória nº 2008.006.00265, Órgão Especial, Des. Maria Inês Gaspar, j. 28.07.08) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ação rescisória. Reconhecimento de união estável e alimentos. Sentença de procedência que se pretende rescindir. Alegação de dolo da mulher, provas falsas e erro de fato. Ausência dos vícios que autorizam a ação rescisória, a qual não se presta a reexame da demanda e das provas produzidas. Impossibilidade de se imputar de falsidade a prova testemunhal, apenas porque a parte com ela não se conforma. Fatos alegados nesta ação que já foram considerados pela sentença. Aplicação dos arts. 498 inciso I e 267 inciso VI do CPC. Extinção do processo (A]cão Rescisória nº 200.006.00103, 12º Câmara Cível, Des. Nancy Mahfuz, j. 06.05.08) g) documento novo: Processual Civil. Ação Rescisória. Documento novo. Art. 485, VII e IX, do CPC. Inicial. Inépcia. Indeferimento. Não constitui documento novo, nem se presta a demonstrar erro de fato, aquele produzido ao depois do trânsito em julgado do aresto rescindendo. A circunstância de o acórdão não apreciar todas as alegações da parte, mas se decidiu a questão submetida a sua cognição, também não autoriza o reconhecimento do erro de fato. É inepta, nos termos do art. 295, parágrafo único, II, do CPC, a inicial da ação rescisória, se dos fatos nela deduzidos não decorre a pretensão desconstitutiva do aresto. Por intuitivas razões de economia processual, deve-se impedir o desenvolvimento do processo, quando a pretensão mostra-se manifestamente inviável. (Ação Rescisória nº 2009.006.00025, Órgão Especial, Des. Nametala Machado, j. 06.04.09) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ação Rescisória - Documento Novo Inexistência - Na rescisória fundada no art. 485, inciso VII, do CPC, será considerado documento novo aquele que, além de ignorado pela parte, ao tempo da instrução do processo, ou de cuja utilização foi impedida, for capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Hipótese em que nenhuma das circunstâncias favorece o Autor, que se utiliza de documento produzido após o trânsito em julgado do Acórdão rescindendo, valendo-se da rescisória como sucedânea de recurso incabível. Inicial indeferida. (Ação Rescisória nº 2008.006.00459, Órgão Especial. Des. Jair Pontes, j. 18.03.09) h) invalidação de confissão, desistência ou transação: AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - INVALIDAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO PRELIMINAR QUE SE ENTROSA COM O "MERITUM CAUSAE" INCONFORMISMO QUE NÃO AUTORIZA O DECRETO RESCISÓRIO. Preliminar de carência de ação que está entrosada com o próprio mérito e com ele examinada. Impossibilidade de rediscutir-se a matéria julgada pelo só fato de existir entendimento judicial que considerou o acordo celebrado pelas partes lesivo aos interesses do Condomínio/autor. Ademais, tal entendimento judicial foi adotado em sentença proferida em agosto de 2005, posterior, portanto, às decisões de março de 2002 e de segunda instância de dezembro de 2002 e maio de 2003, que são as que se pretende rescindir. Situação fática que não existia ao tempo da análise das provas e do julgamento. Pretensão à reprodução de novas provas. Impossibilidade em sede de rescisória, que não tem a natureza de recurso ordinário. Descabimento da rescisória para invalidação de acordo homologado em ação diversa da manejada pela parte autora. Desprovimento de embargos de declaração opostos contra o indeferimento da antecipação da tutela. Improcedência da pretensão rescisória. (Ação Rescisória nº 2007.006.00384, Órgão Especial, Des. Paulo Gustavo Horta, j. 03.11.08) i) erro de fato: Ação rescisória. Contestação apresentada no processo originário, desacompanhada de procuração. Inércia dos réus em sanar o vício. Inteligência do art. 13, II, do Código de Processo Civil. Desinfluente a posterior renúncia do causídico. Revelia corretamente decretada. Violação literal a texto de lei não configurada. A sentença rescindenda, ao aplicar os efeitos da revelia, não admitiu verdadeiro fato inexistente nem considerou inexistente fato que tivesse ocorrido (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). Ausência de erro de fato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido rescisório. (Ação Rescisória n° 2008.006.00126, 16º Câmara Cível, Des. Agostinho Teixeira de Almeida, j. 14.04.09) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Processual Civil. Ação Rescisória. Documento novo. Art. 485, VII e IX, do CPC. Inicial. Inépcia. Indeferimento.Não constitui documento novo, nem se presta a demonstrar erro de fato, aquele produzido ao depois do trânsito em julgado do aresto rescindendo. A circunstância de o acórdão não apreciar todas as alegações da parte, mas se decidiu a questão submetida a sua cognição, também não autoriza o reconhecimento do erro de fato. É inepta, nos termos do art. 295, parágrafo único, II, do CPC, a inicial da ação rescisória, se dos fatos nela deduzidos não decorre a pretensão desconstitutiva do aresto. Por intuitivas razões de economia processual, deve-se impedir o desenvolvimento do processo, quando a pretensão mostra-se manifestamente inviável. (Ação Rescisória nº 2009.006.00025, Órgão Especial, Des. Nametala Machado, j. 06.04.09) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Processual Civil. Ação rescisória proposta a pretexto de erro de fato do acórdão rescindendo. Verificado ser o fato acerca do qual se alega ter havido erro o mesmo utilizado na ação originária, como defesa, obsta o § 2º do artigo 485 do CPC a propositura de rescisória com base nele. Pretensão de mera reapreciação do fato, o que não pode ser objeto de rescisória, ação de restritíssimo cabimento. Pedido que se julga improcedente. (Ação Rescisória nº 2006.006.00070, Órgão Especial, Des. Manoel Alberto, j. 23.03.09) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ação Rescisória - Violação a Literal Disposição de Lei e Erro de Fato - Inocorrência Documento Novo - Inexistência - Não merece prosperar a ação rescisória quando não estão presentes os motivos em que se funda. Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação de dispositivo de Lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. O erro de fato, por outro lado, não se pode confundir com a defeituosa apreciação da prova. Não é documento novo, para os fins rescisórios, o que se formou depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Hipótese de mau uso da via rescisória, tratando-a como recurso assemelhado ao de apelação, na pretensão de reexame das provas outrora produzidas. Inicial indeferida. (Ação Rescisória nº 2009.006.00022, Órgão Especial, Des, Jair Pontes, j. 19.03.09) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ALEGAÇÃO DE DOLO, DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de comprovação inequívoca da ocorrência de dolo da parte autora da ação anulatória, assim como da violação das normas jurídicas apontadas na inicial e do alegado erro de fato. 2. Pretensão rescisória alicerçada em reexame do conjunto probatório da ação anterior e do entendimento adotado pelos julgadores. 3. A pretensão rescisória não é meio adequado para afastar interpretação de prescrições legais e muito menos instrumento processual para rever o julgamento da ação rescidenda como se recurso fora. 4. Rejeição da ação rescisória e da Medida cautelar Inominada. (Cautelar Inominada, Órgão Especial, Des. Paulo Gustavo Horta, j. 16.02.09) Retirado de "http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_Rescis%C3%B3ria"
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