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Timestamp: 2018-01-18 19:23:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 177', 'Artigo 1', 'Artigo 173', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

UM BREVE PANORAMA DO PRÉ-SAL
Ao longo dos últimos dias, tomaram conta da imprensa notícias relacionadas à capitalização da PETROBRÁS, que se tornou a segunda maior petroleira do mundo, atrás apenas da gigante americana EXXON. A empresa brasileira levantou R$120,36 bilhões (US$69,97 bilhões) na maior venda de ações já realizada no mercado de capitais(1).
Por trás da referida capitalização, paira um novo e promissor cenário relacionado à exploração e produção de petróleo e gás natural de grandes reservatórios na camada pré-sal. A nova área de exploração, além de mexer com os ânimos e expectativas de pequenos e grandes investidores, envolve novos contornos jurídicos para o setor. É o que se pretende analisar a seguir, com enfoque nos Projetos de Lei (PL) nºs 5.938/2009 e 5.940/2009(2), bem como nas Leis nºs 12.276/2010 e 12.304/2010.
Inicialmente, foi editado o PL nº 5.938/2009, que trata da exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas(3).
Conforme previsto em seu Artigo 3º, tais áreas serão exploradas por meio de contratação no regime de partilha(4). Tal forma de contratação é definida como o “regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à restituição do custo em óleo, bem como a parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato”(5).
Dessa forma, o contratado, além da restituição dos investimentos realizados para exploração, desenvolvimento e produção do campo de petróleo e gás, terá direito à parcela do excedente em óleo(6), na proporção contratada previamente.
O PL nº 5.940/2009, por sua vez, possui importância e está relacionado ao novo cenário jurídico referente ao pré-sal por criar o Fundo Social (FS), cujos recursos serão constituídos, dentre outros fatores, da parcela dos royalties que cabe à União, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, bem como da receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União(7).
Tal fundo, vinculado à Presidência da República, tem como finalidade “constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental”(8).
Tratando da Lei nº 12.276/2010, esta autoriza à União ceder, onerosamente, à PETROBRAS, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Artigo 177 da Constituição(9).
Destaca-se que a autorização concedida à PETROBRAS para a realização das atividades em comento ocorre com a dispensa de licitação, conforme disposto no caput do Artigo 1º da referida Lei nº 12.276/2010. Nesse aspecto, esta Lei é de duvidosa constitucionalidade, já que não se vislumbra fundamento legal à referida dispensa.
A licitação é um processo que tem por objetivo concretizar os princípios da eficiência, da economicidade, isonomia e livre concorrência. O fato de a atividade de exploração de petróleo estar sujeita ao monopólio da União não justifica, por si só, a contratação direta de empresas estatais para o desempenho de atividades relacionadas ao monopólio.
Um dos fatores que poderia justificar a dispensa seria a impossibilidade ou inviabilidade da concorrência. No entanto, a realidade empresarial da indústria de petróleo está longe deste contexto, tendo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) habilitado diversas empresas na classificação de Operador A(10), habilitados, portanto, a operar em águas profundas.
Ademais, mais um argumento apto a demonstrar a inconstitucionalidade da dispensa de licitação pode ser extraído do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento da ADI nº 3.273, quando se afirmou que “a Petrobras não é prestadora de serviço público. Não pode ser concebida como delegada da União. Explora atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas”. Assim, qualquer privilégio ou direito conferido a uma pessoa jurídica, ainda que seja sociedade de economia mista, não extensível a outras empresas, poderá ser considerada violação ao regime jurídico estabelecido pelo Artigo 173 da Constituição(11).
Por fim, quanto à Lei nº 12.304/2010, autorizou-se o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
A PPSA terá por objeto meramente a “gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União”(12). A empresa, por sua vez, não assumirá a responsabilidade pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, o que, conforme já exposto, ficará a cargo de cada empresa contratada(13).
Eis, portanto, um breve panorama relacionado ao futuro próximo da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos na camada pré-sal. Será fundamental o acompanhamento atento dos desdobramentos dos Projetos de Lei, bem como da repercussão das Leis já em vigor, sobretudo quanto à avaliação da constitucionalidade de seus dispositivos.
(1) Dados obtidos no site: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/803932-petrobras-capta-r-1204-bi-com-acoes.shtml, acessado em 24.09.2010.
(2) Necessária a ressalva de que o presente estudo baseou-se na redação atual dos referidos Projetos de Lei, que, obviamente, poderão sofrer alterações até a provável conversão em leis.
(3) “Art. 2o Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas, em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico; V - área estratégica: região de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”.
(4) “Art. 3o A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União no regime de partilha de produção, na forma desta Lei”.
(5) Projeto de Lei nº 5.938/2009, Artigo 2º, inciso I.
(6) “Art. 2o Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: III - excedente em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43”.
(7) Projeto de Lei nº 5.940/2009, Artigo 3º.
(8) Projeto de Lei nº 5.940/2009, Artigo 1º.
(9)“Art. 177. Constituem monopólio da União: I- a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.
(10)Qualificação dada ao operador apto a atuar em qualquer tipo de ambiente, inclusive em águas ultra profundas, situadas acima de 1.500m de profundidade.
(11)“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.
(12) Lei nº 12.304/2010, Artigo 2º.
(13) Projeto de Lei nº 5.938/2009, Artigo 2º, inciso I.
*Rodrigo da Fonseca Chauvet é advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, no Rio de Janeiro/RJ