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Timestamp: 2018-02-23 14:18:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'artigo 45', 'Artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO. Artigo 1.º. Objecto e âmbito - PDF
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Lucas Gabriel Chaves Beretta
1 REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 O presente regulamento disciplina, no cumprimento da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, os concursos relativos aos regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso nos cursos de Licenciatura da Escola Superior de Comunicação Social, adiante designada por ESCS. Artigo 2.º Validade 2 Os concursos a que se refere este regulamento são válidos apenas para o ano em que se realizam. Artigo 3.º Limitações quantitativas 1 O Reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 A Mudança de Curso e a Transferência estão sujeitas a limitações quantitativas. 3 O número de vagas para o regime de Mudança de Curso e para o regime de Transferência é fixado anualmente, até ao último dia útil do mês de Março do ano a que se refere o concurso, pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, sob proposta do Conselho Técnico-Científico da ESCS. 4 As vagas aprovadas: a) serão divulgadas nas instalações da ESCS em local determinado para o efeito e também no sítio da Internet da ESCS; b) serão comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pelo Instituto Politécnico de Lisboa. 5 As vagas para ingresso não preenchidas no quadro de um dos concursos poderão acrescer, por decisão do Conselho Técnico-Científico, ao número de vagas disponíveis em qualquer outro dos concursos a que se refere este regulamento. Artigo 4.º Página 1
2 Pré-requisitos 1 A Mudança de Curso e a Transferência para os cursos de Licenciatura em Audiovisual e Multimédia e em Publicidade e Marketing estão condicionadas à satisfação do requisito de capacidade de visão adequada à exigência do curso em causa. Artigo 5.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por: a) «Mudança de Curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; b) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; c) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; d) «Mesmo Curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) à atribuição do mesmo grau; ii) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado; e) «Créditos» os créditos segundo o ECTS European Credit Transfer and Accumulation System (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos), ou, fora do seu âmbito de vigência, a expressão de tempo exigida a um estudante para atingir um determinado resultado de aprendizagem, como definido por decisão administrativa ou aplicação directa de instrumento legal aplicável, de fonte nacional ou internacional. f) «Escala de Classificação Portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15º do Decreto- Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, que diz: 1 A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a Considera-se: Página 2
3 a) aprovado numa unidade curricular o aluno que nela obtenha uma classificação não inferior a 10; b) reprovado numa unidade curricular o aluno que nela obtenha uma classificação inferior a 10. Artigo 6.º Condições para a candidatura 1 Podem requerer Mudança de Curso ou Transferência os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído e que satisfaçam uma das seguintes condições: a) terem aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º ou 12.º anos de escolaridade, fixadas como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa; b) terem realizado no ano em causa os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso a esse curso e neles terem obtido a classificação mínima de 95 pontos. 2 Podem requerer Mudança de Curso ou Transferência os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos, num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, num curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não, e satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) terem estado inscritos nesse curso superior em pelo menos dois anos lectivos; b) terem estado inscritos em pelo menos dois anos curriculares; c) terem aproveitamento em pelo menos 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares; d) terem aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso no curso a que se candidatam exigidas no ano em causa; e) terem, no caso de alunos nacionais de países fora do âmbito da União Europeia e do espaço Schengen, o Visto de Estudos (o visto pode ser obtido junto da Embaixada Portuguesa ou do Consulado Português sediado no país do aluno). 3 - A Transferência não pode ser requerida apenas para efeitos de realização de exames. 4 - Podem requerer o Reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num dos cursos da ESCS, só o podendo fazer no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, e na condição de satisfazerem uma das seguintes condições: a) terem aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º ou 12.º anos de escolaridade, fixadas como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa; b) terem realizado no ano em causa os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso a esse curso e neles ter obtido a classificação mínima de 95 pontos. 5 - No mesmo ano lectivo cada estudante, ao requerer a aplicação de um dos regimes a que se refere o artigo 1.º, apenas o poderá fazer em relação a um único par estabelecimento/curso. 6 O Conselho Técnico-Científico da ESCS poderá, a requerimento fundamentado do candidato, admitir a candidatura à Mudança de Curso ou à Transferência de estudantes que, Página 3
4 embora não satisfazendo os requisitos mencionados no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e à progressão no curso em causa. Artigo 7.º Prazos 1 Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são fixados anualmente até ao último dia útil do mês de Março pelo Presidente da ESCS, sob proposta do Presidente do Conselho Técnico-Científico. 2 O calendário com os prazos a que se refere o ponto 1 será publicitado através de edital afixado nas instalações da ESCS e divulgado no seu sítio da Internet. Artigo 8.º Prazos Adicionais 1 O Conselho Técnico-Científico pode aceitar requerimentos de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso em qualquer momento do ano lectivo, sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. Artigo 9.º Instrução do processo de candidatura 1 No mesmo ano lectivo cada candidato só poderá concorrer a um dos cursos de Licenciatura da ESCS. 2 A candidatura será apresentada pelo interessado ou por um seu representante legal e entregue nos Serviços Académicos da ESCS. 3 O processo de candidatura a Mudança de Curso ou a Transferência para estudantes de estabelecimentos de ensino nacionais será instruído com: a) boletim de candidatura fornecido pela ESCS; b) fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte do candidato; c) procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio; d) certidão de conclusão do ensino secundário, de que devem constar as disciplinas realizadas, as classificações obtidas e a média final; e) documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidata; f) certidão das unidades curriculares realizadas no curso e estabelecimento de proveniência, com indicação das respectivas classificações e do número de créditos (ECTS). h) documento comprovativo da satisfação do pré-requisito a que se refere o artigo 4.º. 4 O processo de candidatura a Mudança de Curso e Transferência para estudantes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros será instruído com: a) boletim de candidatura fornecido pela ESCS; b) fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte do candidato; c) procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio; Página 4
5 d) certidão de conclusão do ensino secundário, de que devem constar as disciplinas realizadas, as classificações obtidas e a média final; e) certidão comprovativa da inscrição, pelo menos em dois anos lectivos e dois anos curriculares, num curso superior ministrado por um estabelecimento de ensino superior estrangeiro; f) certidão de que constem as unidades curriculares realizadas no curso e estabelecimento de proveniência, com indicação das respectivas classificações, do número de créditos, quando aplicável, ou, caso contrário, da carga horária semestral das mesmas; g) documento comprovativo da satisfação do pré-requisito a que se refere o artigo 4.º; h) programas das unidades curriculares realizadas no curso e estabelecimento de proveniência, devidamente autenticados. 5 O processo de candidatura a Reingresso será instruído com: a) boletim de candidatura fornecido pela ESCS; b) fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte do candidato; c) procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio; d) certificado comprovativo das unidades curriculares realizadas e das respectivas classificações; e) documento comprovativo da satisfação do pré-requisito a que se refere o artigo 4.º. 6 Todos os documentos emitidos pelo estabelecimento de ensino de proveniência necessários à instrução do processo de candidatura por parte de cidadãos que não sejam oriundos de países da União Europeia ou de países signatários da Convenção de Schengen deverão ser acompanhados da respectiva tradução oficial. 7 Os candidatos que disponham de documentos necessários à instrução do processo já arquivados na ESCS não necessitam de os entregar novamente, salvo se algum deles carecer de actualização. 8 Da candidatura passar-se-á recibo, sendo a sua apresentação indispensável para qualquer diligência posterior. Artigo 10.º Exclusão da candidatura 1- Serão liminarmente excluídas as candidaturas dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à instrução do processo, se encontrem numa das seguintes condições: a) apresentem uma candidatura a um curso em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) apresentem a candidatura fora dos prazos a que se refere o artigo 7.º; c) não façam acompanhar a candidatura de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; d) apresentem documentação indevidamente preenchida; e) apresentem candidaturas a mais de um curso em simultâneo; f) prestem falsas declarações. 2- A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Presidente da ESCS. Artigo 11.º Página 5
6 Processo Decisório 1. As decisões sobre as candidaturas a Mudança de Curso, Transferência e Reingresso são da competência de um júri designado pelo Conselho Técnico-Científico e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam. 2. O presidente do júri será nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS. 3. O júri é composto pelo presidente nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS e pelos directores dos cursos de licenciatura da ESCS, que poderão designar outro docente em sua substituição desde que aprovado pelo CTC. 4. O presidente do júri poderá propor ao Conselho Técnico-Científico a integração no júri de outros docentes. 5. A organização interna e o funcionamento do júri são da competência deste. 6. A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais: a) colocado; b) não colocado; c) excluído. 7. Os resultados serão publicitados através de edital afixado nas instalações da ESCS e divulgado no seu sítio da Internet. Artigo 12.º Desempate 1 Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento, disputem o último lugar disponível, o júri consultará o Presidente da ESCS no sentido de considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. 2 Na impossibilidade de abertura de vagas adicionais a seriação será feita com base no arredondamento a duas casas decimais. Artigo 13.º Seriação 1 Os candidatos a Mudança de Curso e a Transferência são seriados através da aplicação da seguinte fórmula: Classificação = (A+B+C+D)/4 Onde: A - Média do Ensino Secundário; B Melhor classificação numa das disciplinas das provas específicas; C Número de ECTS realizados Página 6
7 0 ECTS 0 valores 1 a 10 ECTS 8 valores 11 a 20 ECTS 12 valores 21 a 40 ECTS 14 valores 41 a 60 ECTS 16 valores Mais de 60 ECTS 20 valores D Média da classificação obtida nas unidades curriculares realizadas ponderada pelo número de créditos (ECTS). Artigo 14.º Reclamação 1 Da decisão prevista no artigo 13.º poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo a que se refere o artigo 7.º. 2 As reclamações deverão ser entregues nos Serviços Académicos da ESCS. 3 As decisões sobre as reclamações serão da competência do júri designado pelo Conselho Técnico-Científico e serão proferidas no prazo a que se refere o artigo 7.º e comunicadas, por escrito, aos reclamantes. Artigo 15.º Matrículas e Inscrições 1 Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição na ESCS, no prazo a que se refere o artigo 7.º 2 Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no n.º 1 sem motivo justificado e comprovado documentalmente não poderão, no ano lectivo imediato, candidatar-se à matrícula e inscrição ou solicitar Mudança de Curso, Transferência ou Reingresso na ESCS. 3 A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 2 é da competência do Presidente da ESCS. 4 Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a ESCS chamará, por via postal, à realização destas o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efectiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso em causa. Artigo 16.º Creditação 1 Os alunos integram-se nos programas e na organização de estudos em vigor na ESCS no ano lectivo em que se matriculam e inscrevem. Página 7
8 2 A integração é assegurada através do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 3 Nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006), a ESCS poderá creditar a formação já efectuada pelos alunos. 4 No caso da Transferência: a) é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau académico e o valor creditado; c) em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90% do valor creditado. 5 No caso do Reingresso: a) é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 6 O Conselho Técnico-Científico procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular e que não estejam traduzidas desta forma, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem. 6 O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre lectivo para que aquela é requerida. Artigo 17.º Classificação 1 As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas. 2 Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde estas foram realizadas. 3 Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas: Página 8
9 a) é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando nele se adopte uma escala de classificação idêntica à portuguesa; b) é a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta. 4 No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março), a adopção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada. 5 No caso a que se refere o n.º 3, e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o estabelecimento de ensino português, o estudante pode requerer fundamentadamente ao Conselho Técnico-Científico a reapreciação da classificação resultante das regras indicadas. 6 Refere o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: Classificação final do grau de licenciado ): a) ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações; b) a classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura; c) os coeficientes de ponderação são fixados pelas normas regulamentares a que se refere o artigo 14º deste Decreto-Lei; d) a classificação final é atribuída pelo Conselho Técnico-Científico do estabelecimento de ensino superior. Artigo 18.º Erro dos serviços 1 O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável à ESCS terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional. 2 A rectificação poderá ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da ESCS. 3 A rectificação da colocação abrange apenas o candidato a respeito do qual o erro se verificou e não afecta os restantes candidatos, colocados ou não. Artigo 19.º Alunos não colocados com matrícula válida no ano lectivo anterior 1 Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior e cujo pedido seja indeferido poderão, no prazo de sete dias sobre a Página 9
10 afixação do edital referido no artigo 13.º, proceder à inscrição no curso em que haviam estado inscritos no ano lectivo anterior. Artigo 20.º Autorização de residência 1 Todos os alunos colocados na ESCS pelos regimes referidos no artigo 1.º que não sejam oriundos de países da União Europeia e de outros países signatários da Convenção Schengen devem solicitar a autorização de residência no prazo de 90 dias. O Serviço de Relações Exteriores da ESCS passará aos estudantes a respectiva declaração que é exigida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna para a obtenção da autorização de residência. 1 Sem esta autorização, os estudantes não poderão frequentar as respectivas aulas. Artigo 21.º Legislação subsidiária 1 - Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplicam-se o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior (Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril), os Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 42/2005) e o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março). Artigo 22º O disposto no presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Reunião de Conselho Técnico Científico de 1 de Abril de 2011 Página 10