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Timestamp: 2020-08-09 02:55:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 21']

Despacho 12567/2012, 2012-09-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 187/2012, Série II de 2012-09-26
Emissor:Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar
Número:12567/2012
Páginas:32396 - 32397
O novo regime de avaliação do desempenho docente estabelecido na redação conferida ao Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado abreviadamente por ECD, pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, consagrou um modelo de reconhecimento e promoção do mérito no sistema educativo.
Esse regime adapta-se ao sistema integrado de avaliação do desempenho aplicável aos restantes funcionários e agentes da Administração Pública, ao prever a diferenciação dos desempenhos dos melhores profissionais, através da fixação de percentis máximos para as classificações de Excelente e Muito Bom, numa perspetiva de otimização da qualidade do serviço público de educação e de dignificação da carreira docente.
A diferenciação dos desempenhos determinada mediante a contingentação das menções de mérito permite não só o estabelecimento de elevados padrões de rigor e exigência no modelo de avaliação mas, simultaneamente, constitui um prémio incentivador do desenvolvimento de melhores práticas pedagógicas essenciais ao sucesso educativo.
Deste modo, em cumprimento do disposto no artigo 46.º do ECD, o presente despacho regulamenta a aplicação das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato a termo, em função dos resultados da avaliação externa dos respetivos agrupamentos e escolas não agrupadas.
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 46.º do ECD, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, e dos n.os 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças no despacho n.º 12904/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro de 2011, e pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho n.º 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, 27 de julho de 2012, determina-se o seguinte:
Determinação dos percentis
1 - A aplicação dos percentis para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada tem por referência a totalidade dos docentes avaliados em cada ano escolar e é calculada no momento do procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico.
2 - Os requisitos para a atribuição das menções de Excelente e de Muito Bom são os previstos no n.º 3 do artigo 46.º do ECD e no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
1 - O disposto no presente despacho aplica-se, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, de forma independente, em cada ano escolar, a cada um dos seguintes universos de docentes a avaliar:
2 - Cada um dos universos a que se refere o número anterior integra a totalidade dos docentes avaliados, em cada ano escolar, e são calculados no momento do procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico.
3 - Os percentis previstos no n.º 3 do artigo 46.º do ECD e no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, 21 de fevereiro, são aplicados para determinação do número máximo de menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom, com arredondamento à unidade, de forma independente em cada universo.
4 - É vedada a transferência de menções qualitativas não atribuídas entre os universos referidos no n.º 1 do presente artigo.
5 - O número de menções de Excelente e de Muito Bom resultante da aplicação dos percentis à totalidade dos docentes avaliados, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, é arredondado por excesso.
6 - Da aplicação do n.º 3 não pode resultar a atribuição, em cada ano escolar, de um número total de menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom superior ao número resultante da aplicação dos percentis à totalidade dos docentes avaliados em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
7 - Sempre que da aplicação do n.º 3 a cada um dos universos a que se refere o n.º 1 resultar um valor inferior à unidade é garantido o acesso a uma menção de Excelente ou de Muito Bom, desde que respeitado o limite imposto no n.º 6.
1 - Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que foram objeto de avaliação externa, a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom é apurada nos seguintes termos:
2 - O disposto no n.º 1 tem por referência o último relatório final de avaliação externa que seja tornado público até à data relativa ao procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, previsto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
1 - Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que apenas foram objeto de avaliação durante o 1.º ciclo da avaliação externa das escolas, no período compreendido entre 2006 e 2011, a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom é apurada nos seguintes termos:
É revogado o despacho n.º 5464/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 30 de março de 2011.
19 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
206401579