Source: https://fr.scribd.com/document/85389954/Resumo-Crimes-contra-o-Patrimonio
Timestamp: 2019-09-20 17:40:10+00:00
Document Index: 112473045

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 148', 'artigo 249', 'artigo 346', 'artigo 181', 'artigo 182', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 288', 'artigo 29', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 224', 'artigo 169', 'artigo 61']

Resumo Crimes contra o Patrimônio | Vol | Battery (Droit criminel américain)
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Resumo: Crimes contra o Patrimnio
1. CRIMES CONTRA O PATRIMNIO O Ttulo II da parte especial do Cdigo Penal Brasileiro, faz
referncias aos Crimes Contra o Patrimnio.
Antes de mais nada preciso definir o conceito de patrimnio, tendo em vista o complexo das relaes jurdicas: considera-se patrimnio de uma pessoa , os bens, o poderio econmico, a universalidade de direitos que tenham expresso econmica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimnio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compem isoladamente considerados. Alm desse conceito jurdico, que prprio do direito privado, h uma noo econmica de patrimnio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, atravs dos quais o homem satisfaz suas necessidades.
Cabe lembrar, que o direito penal em relao ao direito civil, ao direito econmico, ele autnomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurdicos j tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar.
A tutela jurdica do patrimnio no mbito do Cdigo Penal Brasileiro, sem duvida extensamente realizada, mas no se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimnio esteja envolvida uma noo econmica, um noo de valor material econmico do bem.
Falarei de alguns dos crimes contra o patrimnio, tais previstos no Cdigo Penal Brasileiro.
2. FURTO O primeiro o crime de furto descrito no artigo 155 do Cdigo Penal Brasileiro, em sua forma bsica: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel: pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto a subtrao de coisa alheia mvel para si ou para outrem sem a pratica de violncia ou de grave ameaa ou de qualquer espcie de constrangimento fsico ou moral pessoa. Significa pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com nimo definitivo.
Quanto a objetividade jurdica do furto preciso ressaltar uma divergncia na doutrina: entende-se que protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrrio, que a incriminao no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e no da posse. inegvel que o dispositivo protege no s a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta alm da prpria deteno1.
Devemos si ter primeiro o bem jurdico daquele que afetado imediatamente pela conduta criminosa. Vale dizer que a vtima de furto no necessariamente o proprietrio da coisa subtrada, podendo recair a sujeio passiva sobre o mero detentor ou possuidor da coisa.
Qualquer pessoa pode praticar o crime de furto, no exige alm do sujeito ativo qualquer circunstncia pessoal especfica. Vale a mesma coisa para o sujeito passivo do crime, sendo ela fsica propriedade. ou jurdica, titular da posse, deteno ou da
O ncleo do tipo subtrair, que significa tirar, retirar, abrangendo mesmo o apossamento vista do possuidor ou proprietrio.
O crime de furto pode ser praticado tambm atravs de animais amestrados, instrumentos etc. Esse crime ser de apossamento indireto, devido ao emprego de animais, caso contrrio de apossamento direto.
Reina uma nica controvrsia, tendo em vista o desenvolvimento da tecnologia, quanto a subtrao praticada com o auxlio da informtica, se ela resultaria de
furto ou crime de estelionato. Tenho para mim, que no podemos aprioristicamente ter o uso da informtica como meio de cometimento de furto ou mesmo estelionato, pois preciso analisar, a cada conduta, no apenas a inteno do agente, mas o modo de operao do agente atravs da informtica.
O objeto material do furto a coisa alheia mvel. Coisa em direito penal representa qualquer substncia corprea, seja ela material ou materializvel, ainda que no tangvel, suscetvel de apreciao e transporte, incluindo aqui os corpos gasosos, os instrumentos , os ttulos, etc.2.
O homem no pode ser objeto material de furto, conforme o fato, o agente pode responder por seqestro ou crcere privado, conforme artigo 148 do Cdigo Penal Brasileiro, ou subtrao de incapazes artigo 249.
Afirma-se na doutrina que somente pode ser objeto de furto a coisa que tiver relevncia econmica, ou seja, valor de troca, incluindo no conceito, a idia de valor afetivo (o que eu acho que no tem validade jurdica penal). J a jurisprudncia invoca o princpio da insignificncia, considerando que se a coisa furtada tem valor monetrio irrisrio, ficar eliminada a antijuridicidade do delito e, portanto, no ficar caracterizado o crime.
Furto crime material, no existindo sem que haja desfalque do patrimnio alheio. Coisa alheia a que no pertence ao agente, nem mesmo parcialmente. Por essa razo no comete furto e sim o crime contido no artigo 346 (Subtrao ou Dano de Coisa Prpria em Poder de Terceiro) do Cdigo Penal Brasileiro, o proprietrio que subtrai coisa sua que est em poder legitimo de outro3.
O crime de furto cometido atravs do dolo que a vontade livre e consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto tambm chamado de dolo especfico, que no crime de furto est representado pela idia de finalidade do agente, contida da expresso para si ou para outrem. Independe todavia de intuito, objetivo de lucro por parte do agente, que pode atuar por vingana, capricho, liberalidade.
O consentimento da vtima na subtrao elide o crime, j que o patrimnio um bem disponvel, mas se ele ocorre depois da consumao, evidente que sobrevivi o ilcito penal.
O delito de furto tambm pode ser praticado entre: cnjuges, ascendentes e descendentes, tios e sobrinhos, entre irmos.
Trago aqui jurisprudncia onde defende que o furto praticado contra ascendente, a ao antijurdica, descabendo a aplicao da pena. Significa conforme artigo 181 do Cdigo Penal Brasileiro, que subsiste o crime com todos os seus requisitos, excluindo-se apenas a punibilidade. Nelson Hungria, ressalta a antijuridicidade da ao do agente, porm, esclarece que no se aplica a pena respectiva.
O direito romano no admitia, nesses casos, a ao penal. J o direito moderno no probe o procedimento penal, mas isenta de pena, como elemento de preservao da vida familiar.
Para se definir o momento da consumao, existem duas posies: 1) atinge a consumao no momento em que o objeto material retirado de posse e disponibilidade do sujeito passivo,
ingressando na livre disponibilidade do autor, ainda que no obtenha a posse tranqila4; 2) quando exige-se a posse tranqila, ainda que por breve tempo. 5
Temos a seguinte classificao para o crime de furto: comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo de dano, material e instantneo.
A ao penal pblica incondicionada, exceto nas hipteses do artigo 182 do Cdigo Penal Brasileiro, que condicionada representao.
O crime de furto pode ser de quatro espcies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado
3. FURTO DE USO Vou falar agora do furto de uso, que a subtrao de coisa apenas para usufru-la momentaneamente, est prevista no art. 155 do Cdigo Penal Brasileiro, para que seja reconhecvel o furto de uso e no o furto comum, necessrio que a coisa seja restituda, devolvida, ao possuidor, proprietrio ou detentor de que foi subtrada, isto , que seja reposta no lugar, para que o proprietrio exera o poder de disposio sobre a coisa subtrada. Fora da a excluso do animus furandi depender de prova plena a ser oferecida pelo agente.
Os tribunais tem subordinado o reconhecimento do furto de uso a efetiva devoluo ou restituio, afirmando que h furto comum se a coisa abandonada em local distante ou diverso ou se no recolocada na esfera de vigilncia de seu dono. H ainda entendimentos que exigem que a devoluo da coisa, alm de ser feita no mesmo lugar da subtrao seja feita em condies de restituio da coisa em sua integridade e aparncia interna e externa, assim como era no momento da subtrao.
Vale dizer a coisa devolvida assemelha-se em tudo e por tudo em sua aparncia interna e externa coisa subtrada6.
4. FURTO NOTURNO O Furto Noturno, est previsto no 1 do artigo 155: apena aumenta-se de um tero, se o crime praticado durante o repouso noturno7.
furto agravado ou qualificado o praticado durante o repouso noturno, aumenta-se de 1/3 artigo 155 1 , a razo da majorante est ligada ao maior perigo que est submetido o bem jurdico diante da precariedade de vigilncia por parte de seu titular.
Basta que ocorra a cessao da vigilncia da vtima, que, dormindo, no poder efetiv-la com a segurana e a amplitude com que a faria, caso estivesse acordada, para que se configure a agravante do repouso noturno.
Repouso noturno o tempo em que a cidade repousa, varivel, dependendo do local e dos costumes.
pela doutrina e pela jurisprudncia a cerca da
necessidade do lugar, ser habitado ou no, para se dar a agravante. A jurisprudncia dominante nos tribunais no sentido de excluir a agravante, se o furto praticado em lugar desabitado, pois evidente se praticado desta forma no haveria, mesmo durante a poca o momento do no repouso, a possibilidade de vigilncia que continuaria a ser to precria quanto este momento de repouso.
Porm, como diz o mestre Magalhes Noronha para ns, existe a agravante quando o furto se d durante o tempo em que a cidade ou local repousa, o que no importa necessariamente seja a casa habitada ou estejam seus moradores dormido. Podem at estar ausente, ou desabitado o lugar do furto. A exposio de motivos como a do mestre Noronha, a que se iguala ao meu parecer, pois prevista como agravante especial do furto a circunstncia de ser o crime praticado durante o perodo do sossego noturno8, seja ou no habitada a casa, estejam ou no seus moradores dormindo, cabe a majorao se o delito ocorreu naquele perodo.
Furto em garagem de residncia, tambm h duas posies, uma em que incide a qualificadora, da qual o Professor Damsio partidrio, e outra na qual no incide a qualificadora.
5. FURTO PRIVILEGIADO ou mnimo O furto privilegiado est expresso no 2 do artigo 155: Se o criminoso primrio, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de recluso pela de deteno, diminu-la de um a dois teros, ou aplicar somente a pena de multa.
Vale dizer que uma forma de causa especial de diminuio de pena. Existem requisitos para que se d essa causa especial:
O primeiro requisito para que ocorra o privilgio ser o agente primrio, ou seja, que no tenha sofrido em razo de outro crime condenao anterior transitada em julgado. O segundo requisito ser de pequeno valor a coisa subtrada.9
A doutrina e a jurisprudncia tm exigido alm desses dois requisitos j citados, que o agente no revele personalidade ou antecedentes comprometedores, indicativos da existncia de probabilidade, de voltar a delinqir. A pena pode-se substituir a de recluso pela de deteno, diminu-la de um a dois teros, ou aplicar somente a multa.
O 3 do artigo 155 faz meno igualdade entre energia eltrica, ou qualquer outra que tenha valor econmico coisa mvel, tambm a caracterizando como crime10.
jurisprudncia considera essa modalidade de furto como crime
permanente, pois o agente pratica uma s ao, que se prolonga no tempo.
6. FURTO QUALIFICADO Em determinadas circunstncias so destacadas o 4 do art. 155, para configurar furto qualificado, ao qual cominada pena autnoma sensivelmente mais grave: recluso de 2 8 anos seguida de multa.
So as seguintes as hipteses de furto qualificado:
se o crime cometido com destruio ou rompimento de obstculos subtrao da coisa; est hiptese trata da destruio, isto , fazer desaparecer em sua individualidade ou romper, quebrar, rasgar, qualquer obstculo mvel ou imvel a apreenso e subtrao da coisa.
A destruio ou rompimento deve dar-se em qualquer momento da execuo do crime e no apenas para apreenso da coisa. Porm imprescindvel que seja comprovada pericialmente, nem mesmo a confisso do acusado supre a falta da percia11 .
Trata-se de circunstncia objetiva e comunicvel no caso de concurso de pessoas, desde que o seu contedo haja ingressado na esfera do conhecimento dos participantes.
A segunda hiptese quando o crime cometido com abuso de confiana, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
H abuso de confiana quando o agente se prevalece de qualidade ou condio pessoal que lhe facilite pratica do furto. Qualifica o crime de furto quando o agente se serve de algum artifcio para fazer a subtrao12.
Mediante fraude o meio enganoso capaz de iludir a vigilncia do ofendido e permitir maior facilidade na subtrao do objeto material. O furto mediante fraude distingue-se do estelionato, naquele a fraude empregada para iludir a ateno e vigilncia do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe est sendo subtrada; no estelionato, ao contrrio, a fraude antecede o apossamento da coisa e a causa de sua entrega ao agente pela vtima; esta entrega a coisa iludida, pois a fraude motivou seu consentimento.
ainda qualificadora a penetrao no local do furto por via que normalmente no se usa para o acesso, sendo necessrio o emprego de meio artificial, no caso de escalada, que no se relaciona necessariamente com a ao de galgar ou subir. Tambm deve ser comprovada por meio de percia, assim como o rompimento de obstculo.
Falarei sobre tentativa, admissvel a tentativa. Via de regra, a priso em flagrante indica delito tentado nos casos de furto, por no chegar o agente a ter a posse tranqila da coisa subtrada, que no ultrapassa a esfera de vigilncia da vtima.
H ainda a tentativa frustrada, citarei um exemplo: um batedor de carteira segue uma pessoa durante vrios dias. Decide, ento, subtrair, do bolso interno do palet da vtima, envelope que julga conter dinheiro. Furtado o envelope, o batedor de carteira apanhado. Chegando Delegacia, verifica-se que o envelope estava vazio, pois, naquele dia, a vtima esquecera o dinheiro em casa. O agente ser responsabilizado pelo crime nesse exemplo? No, pois a ausncia do objeto material do delito faz do evento um crime impossvel.
O ltimo a qualificadora da destreza, que se d quando a subtrao se d dissimuladamente com especial habilidade por parte do agente, onde a ao, sem emprego de violncia, em situao em que a vtima, embora consciente e alerta, no percebe que est tendo os bens furtados. O arrebatamento violento ou inopinado no a configura.
A terceira hiptese o emprego de chave falsa.
Constitui chave falsa qualquer instrumento ou engenho de que se sirva o agente para abrir fechadura e que tenha ou no o formato de uma chave, podendo ser grampo, pedao de arame, pina, gancho, etc. O exame pericial da chave ou desse instrumento indispensvel para a caracterizao da qualificadora
Quanto ao emprego de chave verdadeira apanhada ardilosamente, h duas opinies divergentes:
1) incide a qualificadora RT 533:368, 548:427 e 539:325;
2) h fraude e no qualificadora da chave falsa RTJ 99:723.
A Quarta e ltima hiptese quando ocorre mediante concurso de duas ou mais pessoas, quando praticado nestas circunstncias, pois isto revela uma maior periculosidade dos agentes, que unem seus esforos para o crime.
No caso de furto cometido por quadrilha, responde por quadrilha pelo artigo 288 do Cdigo Penal Brasileiro seguido de furto simples, ficando excluda a qualificadora13,
qualificadoras,
qualificadoras, apenas uma qualifica, podendo servir a outra como agravante comum.
7. FURTO DE COISA COMUM Este crime est definido no art. 156 do Cdigo Penal Brasileiro, que diz: Subtrair o condmino, co-herdeiro, ou scio, para si ou para outrem, a quem
legitimamente a detm, a coisa comum: pena deteno, de 6 (seis) meses 2 (dois) anos, ou multa.
A razo da incriminao de que o agente subtraia coisa que pertena tambm a outrem. Este crime constitui caso especial de furto, distinguindo-se dele apenas as relaes existentes entre o agente e o lesado ou os lesados.
Sujeito ativo, somente pode ser o condmino, co-proprietrio, coherdeiro ou o scio. Esta condio indispensvel e chega a ser uma elementar do crime e por tanto transmitido ao partcipe estranho nos termos do artigo 29 do Cdigo Penal Brasileiro.
Sujeito passivo ser sempre o condomnio, co-proprietrio, coherdeiro ou o scio, no podendo excluir-se o terceiro possuidor legtimo da coisa.
No difere a conduta do crime de furto de coisa comum, o crime do artigo 155 do Cdigo Penal Brasileiro, a subtrao de coisa mvel ou mobilizvel, necessrio que o agente tenha uma parte ideal da coisa para que possa falar em algo que seja punvel, mas no importa qual o montante da sua parte na totalidade da coisa.
A vontade de subtrair configura o momento subjetivo, fala-se em dolo especfico na doutrina, na expresso para si ou para outrem.
A pena cuminada para furto de coisa comum alternativa de deteno de 6 (seis) meses 2 (dois) anos ou multa. D-se ao juiz a margem para individualizao da pena tendo em vista as circunstncias do caso concreto.
A ao penal pblica, porm depende de representao da parte ofendida
8. ROUBO Como expresso no artigo 157 do Cdigo Penal Brasileiro: Subtrair coisa mvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, ou depois de hav-la, por qualquer meio, reduzido impossibilidade de resistncia: pena recluso, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Trata-se de crime contra o patrimnio, em que atingido tambm a integridade fsica ou psquica da vtima.
um crime complexo, onde o objeto jurdico imediato do crime o patrimnio, e tutela-se tambm a integridade corporal, a sade, a liberdade e na hiptese de latrocnio a vida do sujeito passivo.
O Roubo tambm um delito comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, dando-se o mesmo com o sujeito passivo. Pode ocorrer a hiptese de dois sujeitos passivos: um que sofre a violncia e o titular do direito de propriedade.
Como no Furto, a conduta subtrair, tirar a coisa mvel alheia, mas faa-se necessrio que o agente se utilize de violncia, leses corporais, ou vias de fato, como grave ameaa ou de qualquer outro meio que produza a possibilidade de resistncia do sujeito passivo.14
A vontade de subtrair com emprego de violncia, grave ameaa ou outro recurso anlogo o dolo do delito de roubo. Exige-se porm, o elemento subjetivo do tipo, o chamado dolo especfico, idntico ao do furto, para si ou para outrem, que se d a subtrao.
H uma figura denominada roubo imprprio que vem definido no art. 157 1 do Cdigo Penal Brasileiro: na mesma pena incorre quem, logo depois de subtrada a coisa, emprega violncia contra pessoa ou grave ameaa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deteno da coisa para si ou para terceiro. Nesse caso a violncia ou a grave ameaa ocorre aps a consumao da subtrao, visando o agente assegurar a posse da coisa subtrada ou a impunidade do crime.
A violncia posterior ou roubo para assegurar a sua impunidade, deve ser imediato para caracterizao do roubo imprprio.
A consumao do roubo imprprio ocorre com a violncia ou grave ameaa desde que j ocorrido a subtrao, no se consumando esta, tem se entendido que o agente dever ser responsabilizado por tentativa de furto em concurso com o crime de leses corporais.
Temos divergncias quanto ao Roubo de Uso:
1) Constitui crime. o entendimento
uniforme da equipe de
represso a roubos do Ministrio Pblico de So Paulo; 2) No configura roubo, podendo subsistir constrangimento ilegal.15
Hipteses de causas de aumento de pena, popularmente chamadas de ,Roubo Qualificado, descritas no 2 do artigo 157 do Cdigo Penal Brasileiro: a pena aumenta-se de um tero at metade .
A primeira hiptese se a violncia ou ameaa exercida com emprego de arma.
Neste caso necessrio o efetivo emprego da arma, seja para caracterizar a ameaa, seja para a violncia. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma proporciona.
Roubo a mo armada quem pratica crime de roubo mo armada demonstra audcia e temibilidade, caractersticas de personalidade que recomendam a imposio de um perodo de segregao carcerria mais rigorosa no incio de cumprimento da pena, ou seja, o regime prisional fechado (neste sentido TACrim Ap. 918.023/1 SP, 2 Cm. Rel. Juiz Ricardo Lewandowski, j. 26/01/98 e TACrim as mais recentes decises n. 1, Fev/97, pg. 05).
Ausncia de apreenso da arma, o fato de no ser apreendida a arma usada no crime de roubo no afasta a qualificadora, se o demonstrar a prova oral produzida na instruo da causa (neste sentido TACrim Ap. 913.181/4 Birigui, 16 Cm. Rel. Juiz Eduardo Pereira, j. 23/02/95 e TACrim as mais recentes decises n 1. Fev/97 pg. 07)
A jurisprudncia tem debatido sobre o emprego de arma de brinquedo, se caracteriza ou no a causa de aumento de pena. Para muitos doutrinadores como o Professor Maurcio Ribeiro Lopes, armas de brinquedo no passam de brinquedos que tem forma de arma, sendo que a qualificadora destina-se a arma e no aos brinquedos. Esse raciocnio foi elaborado a partir de jurisprudncias mais liberais, tambm adotadas por Damsio E. de Jesus, H. Fragoso e Celso Delmanto. J a segunda corrente tem entendido que a intimidao feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena16.
A Segunda hiptese se h o concurso de duas ou mais pessoas.
Ocorre aqui a mesma relevncia da situao j estudada no crime de furto, ou seja, agindo os agentes entre duas ou mais pessoas, quando praticado nestas circunstncias, pois isto revela uma maior periculosidade dos agentes, que unem seus esforos para o crime.
Roubo em que o co-partcipe no tenha sido identificado e denunciado, mesmo assim aplica-se a qualificadora.
se a vtima est em servio de transporte de valores e o agente conhece tal circunstncia, a terceira hiptese.
Ntida esta aqui a inteno da lei penal em proteger o transporte de dinheiro, jias, ouro, etc. O ofendido deve estar transportando valores de outrem, e no prprios.
Apenas incide a qualificadora quando o agente tem conscincia de que a vtima est em servio de transporte de valores.
Mesmo que se prove mais de uma qualificadora, incide apenas uma; as demais serviro e circunstncias agravantes, se cabveis.
Consuma-se no momento em que o agente retira o objeto material da esfera de disponibilidade da vtima, mesmo que no haja a posse tranqila.
entendimento no sentido da necessidade da posse tranqila, nem que seja por pouco tempo. Entendimento uniforme da Equipe de represso a roubos do Ministrio Pblico de So Paulo, N13, sendo tambm a posio de Celso Delmanto.
Tentativas, quanto ao roubo prprio ela admitida, visto podendo ocorrer quando o sujeito, aps empregar a violncia ou grave ameaa contra a pessoa, por motivos alheios a sua vontade, no consegue efetuar a subtrao.
J a tentativa para o crime de roubo imprprio temos duas correntes:
1) emprega a violncia ou grave ameaa aps a subtrao e o crime se consuma, ou no, ento, o crime ser se furto tentado ou consumado. o entendimento dominante.
2) admite-se a tentativa, o agente, tendo efetuado a subtrao e antes da consumao, tenta empregar violncia contra a pessoa, ou quando, empregada a violncia aps a retirada da coisa, no consegue consumar a subtrao.
Sua classificao doutrinria de crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, de dano, material e instantneo. Tendo ao penal pblica incondicionada.
9. ROUBO E LESO CORPORAL GRAVE Nos termos do artigo 157 3 do Cdigo Penal Brasileira primeira parte, qualificado roubo quando: da violncia resulta leso corporal de natureza grave, fixando-se a pena num patamar superior ao fixado anteriormente, aqui recluso de 5 (cinco) 15 (quinze) anos, alm da multa.
indispensvel que a leso seja causada pela violncia, no estando o agente, sujeito s penas previstas pelo dispositivo em estudo, se o evento decorra de grave ameaa, como enfarte, choque ou do emprego de narcticos. Haver no caso roubo simples seguido de leses corporais de natureza grave em concurso formal.
A leso poder ser sofrida pelo titular do direito ou em um terceiro.
Se o agente fere gravemente a vtima mas no consegue subtrair a coisa, h s a tentativa do artigo 157 3 1 parte (TACrim SP, julgados 72:214).
10. ROUBO E MORTE O CHAMADO LATROCNIO A segunda parte do em estudo, comina-se pena de recluso de 20 30 anos se resulta a morte, as mesmas consideraes referentes aos crimes qualificados pelo resultado, podem ser aqui aplicadas.
O artigo da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em conformidade com o artigo 5 XLIII, da Constituio Federal Brasileira, considera crime de latrocnio Hediondo.
Nos termos legais o Latrocnio no exige que o evento morte seja desejado pelo agente, basta que ele empregue violncia para roubar e que dela resulte a morte para que se tenha caracterizado o delito.
indiferente porm, que a violncia tenha sido exercida para o fim da subtrao ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a deteno da coisa subtrada18 .
Ocorre latrocnio ainda que a violncia atinja pessoa diversa daquela que sofre o desapossamento da coisa. Haver no entanto um s crime com dois sujeitos passivos.
A consumao do latrocnio ocorre com a efetiva subtrao e a morte da vtima, embora no latrocnio haja morte da vtima, ele um crime contra o patrimnio, sendo Juiz singular e no do Tribunal do Jri19, essa a posio vlida, porm temos outras relacionadas com a tentativa:
Homicdio tentado e subtrao tentada, teremos a tentativa de latrocnio.
Homicdio tentado e subtrao consumada, temos 2 posies:
1) tentativa de latrocnio, seguida pelo Supremo Tribunal Federal, mv, RTJ 122:590 e 585:409.
2) tentativa de homicdio, havendo julgado nesse sentido: TJSP, RT 441:380.
Homicdio posies:
consumado e subtrao tentada, aqui h quatro
1) tentativa de latrocnio, ocorre quanto o agente, aps subtrair os bens da vtima, atira-lhe, visando atingi-la fatalmente e nele provoca leses graves, comprovadas por laudo pericial. (neste sentido, TACrim, N 266.654/6 SP, 4 Gr. Cs., rel. Juiz Bento Mascarenhas, j. 20/04/95, e TJRJ, RT 515:424
2) homicdio qualificado consumado em concurso de roubo TJRJ, RF 258:363
3) homicdio qualificado TJSP, RT 441:380
4) latrocnio consumado a posio dominante. Smula n. 610 do Supremo Tribunal Federal: H crime de latrocnio, quando o homicdio se consuma, ainda que no realize o agente a subtrao de bens da vtima.
Pena, teremos recluso de vinte a trinta anos, sem prejuzo da multa, conforme alterao do artigo 6 da Lei n.. 8072/90. Conforme o artigo 9 dessa lei, a pena agravada de metade quando a vtima se encontra nas condies do artigo 224 do Cdigo Penal Brasileiro: presuno de violncia.
11. BIBLIOGRAFIA 1) JESUS, Damsio E. de Direito Penal Parte Especial vol. 2 2) JESUS, Damsio E. de Cdigo Penal Anotado 3) CRETELLA JNIOR, Jos Direito Penal vol. 4 4) MIRABETE, Jlio Fabbrini Manual de Direito Penal vol. 2 5) LOPES, Maurcio Ribeiro Direito Penal Parte Especial 6) AASP, Associao dos Advogados de So Paulo Smulas 7) Xavier, Ronaldo Caldeira Latim no Direito 8) Silva, Placido Vocabulrio Jurdico vols II, IV e V
OUTRAS FONTES 9) Pesquisas pela Internet Diversos sites jurdicos 10) Revistas dos Tribunais do Tribunal de Alada Criminal de So Paulo Diversas revistas como citado em notas, no contexto do trabalho 11) Elfez, Editora Enciclopdia do Advogado Eletrnica
Exemplo: um batedor de carteira X furta a carteira de outro batedor Y, esta tambm produto de furto anterior praticado por Y. X ter praticado furto em relao a Y? A resposta no, pois a carteira originalmente furtada no caracteriza posse legtima e, portanto, no recebe proteo legal. X tampouco recebe qualquer tipo de perdo, a despeito do famoso dito popular sobre o ladro que rouba ladro .... Agora, de acordo com a jurisprudncia h crime, sendo o proprietrio o sujeito passivo do segundo fato. Nesse sentido a doutrina varivel: a) s a propriedade Nelson Hungria; b) posse e propriedade Damsio E. de Jesus e c) propriedade, posse e deteno H. Fragoso e Celso Delmanto. 2 Se a coisa nunca teve dono (res nullius), ou se foi abandonada (res derelicta) ou, ainda, se foi perdida (res deperdita) no podem ser objeto de furto. A coisa perdida pode ser somente objeto de apropriao indbita conforme artigo 169, nico inciso II). 3 Como exemplo o caso de penhor. 4 Nesse sentido temos: JTACrim 778:423 e 81:348 5 Nesse sentido temos: RT 517:379, 580:400 e 613:381 6 Como consta de Jurisprudncia: TACrim 403:315 e RT421:267.
No confundir repouso noturno, com a noo jurdica de noite, que em matria penal tem significao
diversa. Sossego noturno o tempo em que a vida das cidades e dos campos desaparece, em que seus habitantes se retiram, e as ruas e as estradas se despovoam, facilitando essas circunstncias pratica do crime. Como exemplo a jurisprudncia: RT 270:145 9 A jurisprudncia reconhece furto mnimo, quando a coisa no alcana preo correspondente, ao de 1 (um) salrio mnimo, poca do fato. Mas esse entendimento no pacfico, pois divide-se em duas correntes: a) corrente do efetivo prejuzo sofrido pela vtima; b) corrente do valor da coisa, e no do prejuzo da vtima,
considerando-se, geralmente, de pequeno valor o valor igual ou inferior a um salrio mnimo, podendo ser, em casos especiais, superado. 10 Furto de energia eltrica, como cita RT 622:292 11 Conforme jurisprudncia: RT-613:347 12 A mera relao empregatcia (empregador e empregado) no configura abuso de confiana, na redao do dispositivo legal, que somente ser caracterizada se ficar comprovado que existia confiana especial entre o agente e o dono da coisa furtada, caso no haja essa comprovao de confianam ento incidir a agravante do artigo 61, II F do Cdigo Penal Brasileiro. 13 Para Nelson Hungria e Celso Delmanto, h a necessidade da presena de ambos os agentes na execuo do crime; enquanto que para Damsio E. de Jesus e H. Fragoso, entendem que, basta o liame subjetivo, no exigindo a presena material delas. 14 Como por exemplo o emprego de drogas, hipnose, neste mesmo sentido RT 425:359. Para dar ao furto, o carter de roubo, preciso, assinala Pessina, que tenha um nexo psicolgico com o crime. por isso mesmo necessrio, salienta Carrara que a violncia seja exercida sobre a coisa destinada defesa da propriedade. Assim, no existe roubo se a destruio de mveis que guarnecem uma casa quando tais mveis no se destinam a custodiar a coisa subtrada. Assim, no existe furto com effracione, quando o ladro quebra o aro de um anel para subtrair a goma que nele se engasta. Este exemplo do anel, sobretudo, bem elucidativo da tese de Carrara e demais autores. Texto retirado da RT 114:608. 15 Neste sentido: RT 474:348 e JTACrim SP 37:189 16 Neste sentido: STJ Unnime - Turma: 06, Julgado em 05/09/1989; - Relator: Ministro Dias Trindade; Smula n. 174 DJ 31/10/96, p. 42.124 RSTJ 36:407, RSTJ 56:323 e RSTJ 65:384. Seguidas por Nelson Hungria, Magalhes Noronha. Sendo ainda a posio predominante. 17 Nesse sentido: RT 588:394 e 453:443 18 Caso a motivao da violncia seja outra, como vingana por exemplo, haver homicdio em concurso com o crime de roubo. 19 Nos termos da Smula n. 603 do Supremo Tribunal Federal: a competncia para o processo e julgamento de latrocnio do juiz singular e no do Tribunal do Jri.
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