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Timestamp: 2019-03-21 13:27:31+00:00
Document Index: 111152501

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 205', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 205', 'artigo 543', 'artigo 177', 'artigo 205', 'ARTIGO 543', 'artigo 39', 'artigo 3']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078080801 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078080801 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70078080801_36f2d.doc
Nº 70078080801 (Nº CNJ: 0173292-89.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SANEP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. O prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica é aquele estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do CC/2002.
2. Não aplicado o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, tendo em vista que restou estabelecido que os honorários advocatícios serão apurados em futura liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.
CENTRO COMERCIAL MAR DE DENTRO
SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o recurso de apelação.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO COMERCIAL MAR DE DENTRO inconformado com a sentença das fls. 173-175 que, nos autos da ação sob o rito ordinário ajuizada em desfavor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
Em suas razões recursais, a parte apelante faz síntese dos fatos. Alega que os valores requeridos são de natureza não tributária, porquanto dizem respeito ao preço de serviços públicos prestados relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário. Sustenta que por se tratar de créditos não tributários, não se reconhece o prazo prescricional do CTN. Cita precedente do STJ corroborando seus argumentos. Ressalta que o critério a ser considerado para efeito da prescrição é o da natureza da prestação. Esclarece que a ação de repetição de indédito relativa a tarifa de água e esgoto, segundo definição do Superio Tribunal de Justiça, sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no artigo 205 do Código Civil, qual seja de dez anos. Aduz que o caso em tela se trata de relação consumerista, tendo inclusive requerido a inversão do ônus da prova. Pugna pela aplicação das regras contidas no Código Civil no que tange a prescrição. Pede a condenação do apelado na repetição do indébito concernente ao período anterior a dez anos contados da propositura da demanda, dos valores cobrados a mais pela prestação do serviço de fornecimento de água. Colaciona jurisprudência. Postula pelo provimento do recurso (fls. 177-189).
Embora intimada (fl. 222), a parte apelada deixa de apresentar contrarrazões.
Subiram os autos para este Tribunal de Justiça.
Neste grau de jurisdição, o Ministério Público deixa de exarar parecer de mérito (fl. 224).
Conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.
Eminentes colegas. Cuida-se de ação de repetição de indébito dos valores pagos à maior da tarifa de água e esgoto pelo efetivo consumo aferido no único hidrômetro existente no condomínio e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias/unidades autônomas.
Quanto ao prazo prescricional, destaco que a questão restou sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, e do REsp 1117903/RS, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, ambos submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC, no sentido de que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica é aquele estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do CC/2002, a saber:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 15/09/2009)
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.
1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel.
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009).
2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).
3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN.
4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
(...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe ha...
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