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Timestamp: 2016-08-31 21:45:25+00:00
Document Index: 88121395

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 535', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 989', 'artigo 1']

Jurisprud�ncia - Invent�rio - Legitimidade dos herdeiros para propor a��o declarat�ria de nulidade de ato processual. - JurisWay
JurisWayBusca Jurisprud�ncias	Outras jurisprud�ncias sobre'Invent�rio'STJ - INVENT�RIO. TAXA JUDICI�RIA. MEA��O. C�NJUGE SUP�RSTITE. 02/06/2011Uni�o Est�vel 14/01/2011Invent�rio - Sobrepartilha - Alvar� - Adequa��o do procedimento.17/12/2010Impossibilidade de extin��o do processo de invent�rio sem resolu��o do m�rito.25/11/2010Habilita��o de Credor no Invent�rio09/11/2010Julgamento de Partilha 14/10/2010Invent�rio - Regime de Separa��o de Bens - Inexist�ncia do direito de heran�a para c�njuge. 10/10/2010Invent�rio - Impossibilidade de suspens�o. 10/10/2010Veja mais...
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O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- S.R.S.S e OUTROS interp�em recurso especial com fundamento na al�nea "a" do inciso III do artigo 105 da Constitui��o Federal, contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, Relator para ac�rd�o o Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, cuja ementa ora se transcreve (fls. 245):
SUCESS�ES. CR�DITO DO ESP�LIO A SER SOBREPARTILHADO. INVENT�RIO J� ENCERRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUALQUER DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE SOBREPARTILHA. Sendo o Esp�lio o titular do cr�dito em execu��o, n�o det�m qualquer dos herdeiros, isoladamente, legitimidade ativa para proceder a cobran�a, mesmo j� estando encerrado o invent�rio. Nesta circunst�ncia, imp�e-se o ajuizamento de pedido de sobrepartilha, instru�do com a decis�o que julgou a a��o de presta��o de contas. Assim, nos autos do pedido de sobrepartilha, nomeado inventariante, este poder� agir em nome do Esp�lio, promovendo a execu��o do cr�dito.
� unanimidade desproveram o agravo retido. Por maioria deram provimento ao apelo.
2.- Foram interpostos embargos de declara��o (fls. 257⁄259) sem �xito (fls. 262⁄264) e, em seguida, embargos infringentes (fls. 242⁄267) tamb�m rejeitados (fls. 495⁄502). Contra esse ac�rd�o sobreveio embargos de declara��o (fls. 504⁄506) que tampouco prosperaram (fls. 510⁄511).
3.- Os recorrentes alegam que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do C�digo de Processo Civil ao deixar de se manifestar expressamente sobre os artigos 6� do C�digo de Processo Civil e 1.580 do C�digo Civil de 1916, suscitados nos embargos de declara��o.
4.- Asseveram que os referidos dispositivos legais outorgam legitimidade aos herdeiros para executar isoladamente o cr�dito do esp�lio. Nesses termos, cada um dos herdeiros poderia, considerado o princ�pio da universalidade da heran�a, postular, em a��o executiva, a totalidade do cr�dito devido pelo recorrido, com vistas � posterior partilha.
5.- O Minist�rio P�blico Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 549⁄552).
RECURSO ESPECIAL N� 844.248 - RS (2006⁄0091136-0)
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 6.- Consta dos autos que o ora recorrido, G.S.S., na qualidade de inventariante, foi condenado, nos autos de uma a��o de presta��o de contas, ao pagamento de "valores tidos como devidos em raz�o do exerc�cio da inventarian�a" (fls. 499).
7.- A.A.S. e R.S.S., co-herdeiros que ora figuram como interessados, moveram a��o executiva para satisfa��o desse cr�dito, requerendo o dep�sito do valor correspondente em favor do esp�lio. O executado, ora recorrido, ofereceu embargos em que intervieram os demais co-herdeiros, ora recorrentes, tendo sido os embargos julgados improcedentes em 1� Grau de Jurisdi��o (fls. 139⁄142).
8.- Na ocasi�o, afirmou-se que os exequentes ostentavam legitimidade ativa aos seguintes argumentos (fls. 140⁄141):
Primeiramente, indiscut�vel a legitimidade dos embargados para proporem a execu��o da senten�a que apurou saldo credor em favor do esp�lio, pois, uma vez homologada a partilha de bens no invent�rio, cessa a inventarian�a, podendo, assim, qualquer um dos interessados buscar esse cr�dito que dever� ser objeto de sobrepartilha.
9.- O Tribunal de origem, em sede de apela��o, afirmou que co-herdeiros n�o poderiam isoladamente executar a d�vida que era de titularidade do esp�lio. Segundo se entendeu, deveria ser proposta a sobrepartilha, com a nomea��o de novo inventariante, o qual poderia promover a execu��o do cr�dito. Confira-se (fls. 253):
Com efeito, sendo o Esp�lio o titular do cr�dito em execu��o, n�o det�m qualquer dos herdeiros, isoladamente, legitimidade ativa para proceder a cobran�a, mesmo j� estando encerrado o invent�rio. Nesta circunst�ncia, imp�e-se o ajuizamento de pedido de sobrepartilha, instru�do com a decis�o que julgou a a��o de presta��o de contas. Assim, nos autos do pedido de sobrepartilha, nomeado inventariante, este poder� agir em nome do Esp�lio, promovendo a execu��o do cr�dito. 10.- Para o Minist�rio P�blico Federal, os co-herdeiros n�o teriam legitimidade ativa para promover a execu��o do cr�dito constitu�do na a��o de presta��o de contas ap�s a homologa��o da partilha de bens do invent�rio. Confira-se, a prop�sito a seguinte passagem do parecer ministerial (fls. 551)
(...) Aberta a sucess�o, o dom�nio � transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos s�o indivis�veis, ante o princ�pio da universalidade da que rege os bens deixados pelo de cujos. Essa indivisibilidade, que diz respeito ao dom�nio e � posse dos bens do autor da heran�a, � que legitima ad causam os herdeiros a proporem a��es em nome pr�prio mas direcionadas � prote��o do esp�lio.
Com efeito, findo o invent�rio, afasta-se o car�ter transit�rio da indivis�o do acervo heredit�rio, raz�o pela qual os herdeiros carecem de legitimidade ativa para promover a��es ap�s partilhados os bens do esp�lio, porquanto n�o mais existente a universalidade de bens.
Deve-se observar, pois, a sobrepartilha, que segue as regras do processo de invent�rio e partilha, sendo realizada nos mesmos autos deste (CPC, art. 1.041).
� essa a situa��o dos autos.
11.- N�o se viabiliza o especial pela alegada aus�ncia de presta��o jurisdicional, porquanto a mat�ria em exame foi devidamente enfrentada, tendo o Tribunal de origem emitido pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contr�rio � pretens�o dos recorrentes. Na linha dos precedentes desta Corte, se os fundamentos adotados bastam para justificar o conclu�do na decis�o, o julgador n�o est� obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 12.- O cerne da quest�o posta no recurso especial � saber se o co-herdeiro, ap�s a homologa��o da partilha, ostenta legitimidade para executar o cr�dito previamente constitu�do em proveito do Esp�lio ou se, nesse caso, ser� necess�rio o ajuizamento de uma a��o de sobrepartilha para que o inventariante nela constitu�do promova essa execu��o.
13.- O artigo 1.580 do C�digo Civil de 1916 dispunha que: Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma heran�a, duas ou mais pessoas, ser� indivis�vel o seu direito, quanto � posse e ao dom�nio at� se ultimar a partilha. Par�grafo �nico. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da heran�a ao terceiro, que indevidamente a possua, n�o podendo este opor-lhe, em exce��o, o car�ter parcial do seu direito nos bens da sucess�o.
A jurisprud�ncia da Corte � abundante em reconhecer a legitima��o concorrente do co-herdeiro para a perseguir⁄proteger os bens que devem integrar o monte, at� o advento da partilha. Por todos, confira-se:
II. Os herdeiros t�m legitimidade ativa para propor a��o declarat�ria de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e vi�va meeira, em detrimento dos seus direitos no esp�lio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de a��es ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princ�pio da universalidade que rege os bens deixados pelo de cujus, at� a sua partilha.
(REsp 54.519⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22⁄08⁄2005)
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...)
II - OS DESCENDENTES CO-HERDEIROS QUE, COM BASE NO DISPOSTO NO PARAGRAFO �NICO DO ART. 1.580, CC, DEMANDAM EM PROL DA HERAN�A, AGEM COMO MANDAT�RIOS T�CITOS DOS DEMAIS CO-HERDEIROS AOS QUAIS APROVEITA O EVENTUAL REINGRESSO DO BEM NA "UNIVERSITAS RERUM", EM DEFESA TAMB�M DOS DIREITOS DESTES.
III - UM DOS HERDEIROS, AINDA QUE SEM A INTERVENI�NCIA DOS DEMAIS, PODE AJUIZAR DEMANDA VISANDO A DEFESA DA HERAN�A, SEJA O SEU TODO, QUE VAI ASSIM PERMANECER ATE A EFETIVA PARTILHA, SEJA O QUINH�O QUE LHE COUBER POSTERIORMENTE.
(REsp 36700⁄SP, Rel. Ministro S�LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, REPDJ 18⁄11⁄1996).
14.- A legitima��o outorgada pelo par�grafo �nico do artigo 1.580 do C�digo Civil de 1916 encontra fundamento na indivisibilidade que marca o patrim�nio do de cujus at� o momento da partilha. Como assinalado na pr�pria lei e bem ressaltado pelo Minist�rio P�blico, essa indivisibilidade dos bens que constitui a heran�a se extingue com a partilha. A partir de ent�o cessa a universalidade da heran�a, pois se atribui definitivamente a cada um dos herdeiros a quota-parte que lhe � devida com exclusividade. Desde ent�o n�o poder�, qualquer deles demandar na defesa do interesse dos demais, facultando-se-lhes agir apenas na defesa dos bens que comp�em o seu pr�prio quinh�o.
15.- � preciso considerar, por�m, que essa regra parte do pressuposto de que, no processo de invent�rio, foram arrolados todos os bens sujeitos � partilha. Sabe-se, por�m, que essa situa��o ideal nem sempre ocorre no mundo dos fatos. Tanto assim que o pr�prio C�digo de Processo Civil indica o que deve ser feito quando, por algum motivo, forem identificados outros bens do de cujus sujeitos a rateio ap�s a partilha. Nesses casos, diz o artigo 1.040 do C�digo de Processo Civil, deve-se proceder � sobrepartilha.
Art. 1.040. Ficam sujeitos � sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heran�a que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquida��o dif�cil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto das sede do ju�zo onde se processa o invent�rio.
Como se v�, a sobrepartilha nada mais � do que a partilha que se processa depois de outra partilha. � uma segunda partilha, a reparti��o de bens ou coisas que n�o foram alcan�ados pela primeira partilha. N�o por outro motivo esse procedimento observar� as regras do processo de invent�rio e partilha, desenvolvendo-se nos pr�prios autos do invent�rio (C�digo de Processo Civil, artigo 1.041, caput e par�grafo �nico).
16.- Sucede que no momento em que se reconhece a necessidade de uma nova partilha, reconhece-se, tamb�m, a exist�ncia de uma comunh�o de direitos sobre o objeto dessa nova partilha, titularizada pelos co-herdeiros.
Assim � que, se a comunh�o de interesses que conferia legitima��o ao co-herdeiro na primeira partilha se repete na segunda partilha, n�o faz sentido afirmar que apenas naquela oportunidade ele poderia promover a defesa dos bens do esp�lio, sendo-lhe vedado essa atitude nesse segundo momento.
17.- O Tribunal de origem ap�s afirmar que a partilha do patrim�nio inicialmente inventariado j� havia sido homologada, entendeu que seria necess�ria uma sobrepartilha para repartir o valor correspondente ao cr�dito objeto da execu��o. Disse ainda que apenas o inventariante nomeado nessa sobrepartilha poderia promover a execu��o da d�vida.
18.- Ora, se a sobrepartilha nada mais � do que uma nova partilha, se ela incide tal como a primeira sobre um patrim�nio indiviso e se deve observar as mesmas regras do processo de invent�rio e partilha, � de se concluir que a legitimidade concorrente que assiste ao co-herdeiro na partilha tamb�m o socorre na sobrepartilha.
Atentaria, por isso, contra o princ�pio da instrumentalidade das formas extinguir o processo de execu��o em curso, por ilegitimidade processual, se com o in�cio da sobrepartilha estaria implementada essa condi��o da a��o. Nem se diga que seria indevida a prola��o de uma senten�a no processo de execu��o subordinada � condi��o de ser ajuizado a sobrepartilha, porque, se o processo de invent�rio e partilha pode ser iniciado de of�cio pelo juiz (artigo 989 do C�digo de Processo Civil) o procedimento da sobrepartilha, por analogia, tamb�m pode. 19.- Considerando que � a pr�pria indivisibilidade do bem objeto da heran�a que cria em favor dos herdeiros a situa��o de condom�nio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrim�nio comum, � de se concluir que sempre que presente essa situa��o, estar� configurada legitima��o.
Em outras palavras, a restri��o temporal imposta pelo artigo 1.580, par�grafo �nico, do C�digo Civil de 1916 - "at� a partilha", s� se aplica em rela��o aos bens que foram objeto da partilha, porque em rela��o aos demais, sujeitos � uma sobrepartilha, persiste a situa��o de indivisibilidade e, por conseguinte, a legitima��o.
20.- Ante o exposto, d�-se provimento ao Recurso Especial determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, superada a quest�o da legitimidade dos co-herdeiros recorrentes, prossiga no exame da apela��o interposta nos embargos � execu��o.