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Timestamp: 2020-01-29 11:13:12+00:00
Document Index: 47519711

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 88', 'artigo 4', 'artigo 292', 'artigo 75', 'artigo 411']

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Regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22 -
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de disposições do Orçamento de Estado para 2013, relativas à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente aos trabalhadores do setor público e aos aposentados e reformados, à contribuição sobre prestações de doença e de desemprego e ainda, da norma que determina a aplicação de reduções remuneratórias aos contratos de docência e de investigação.
Acórdão n.º 95/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12
Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto
Acórdão n.º 79/2013. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta
Acórdão n.º 80/2013. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto