Source: http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/verConteudo.php?sigla=portalStfDestaque_pt_br&idConteudo=200628
Timestamp: 2020-07-02 22:59:27+00:00
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Brasília, 2 de julho de 2020 - 19:59
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.
A Lei da Ficha Limpa originou-se de um projeto de iniciativa popular, que coletou assinaturas de mais de 1% dos eleitores no País. O texto foi aprovado pelo Congresso em 2010.
Entenda o julgamento.
CNPL questiona inelegibilidade por sanção de conselho profissional
Em março de 2011, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578 questionando o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.
Para a confederação, a alínea “m” do artigo 1º da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010, sofreria de “chapada inconstitucionalidade”. Isso porque, para a entidade, os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, “motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo”. Com esse argumento, a CNPL pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
PPS e OAB defendem a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Em abril de 2011, o Partido Popular Socialista (PPS) pediu que a Corte reconhecesse a validade da Lei da Ficha Limpa, e sua aplicação nas eleições de 2012 para fatos ocorridos antes da vigência da norma. Por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 29, o partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da LC 135/2010, que tratam de inelegibilidades, podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.
O PPS sustenta seu pedido no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal. De acordo com a legenda, este dispositivo busca atingir as pessoas cuja vida pregressa desautorizaria, em tese, o acesso a um mandato eletivo. E, como os dispositivos da Lei da Ficha Limpa apenas dariam cumprimento ao que determina a Constituição, podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera restrição ao direito de ser votado.
Por fim, a legenda diz temer que, depois que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não se aplica ao pleito de 2010, surjam questionamentos de candidatos que venham a ser impugnados nas eleições de 2012, sobre a constitucionalidade da aplicação da lei a atos anteriores à edição da norma. Por isso, pede à Corte que declare a constitucionalidade da aplicação da norma a fatos anteriores a sua edição, até para evitar que divergências de entendimentos causem o descrédito da lei.
Na ADC 30, ajuizada em maio, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional. “A sociedade e a comunidade jurídica discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições municipais de 2012”, afirma o presidente da OAB na ação, Ophir Cavalcante.
Ele também frisa que inelegibilidade não é pena e não impõe punição a quem quer que seja. Segundo o presidente da OAB, as regras e sanções previstas na Lei da Ficha Limpa são de natureza eleitoral. “O regramento, neste caso, é obviamente diferente, pois visa a proteger outro valor constitucional: a moralidade administrativa”, diz. A OAB complementa que há, inclusive, divergência nos diversos Tribunais Regionais Eleitorais sobre a norma.
Nesses dois casos, os autores pedem que o Supremo reconheça a constitucionalidade da norma em sua íntegra, para que ela não seja questionada por outras ações.
No julgamento conjunto das três ações, iniciado em 9 novembro, manifestaram-se os representantes das partes, seguidos do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Após, o ministro Luiz Fux, relator das três ações, apresentou seu voto.
Fux considerou improcedente a ADI 4578, mas declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, disse acreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade.
Após a manifestação do relator, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.
Em 1º de dezembro, o julgamento foi retomado, com o reajuste no voto do ministro Luiz Fux e com a apresentação do voto do ministro Joaquim Barbosa.
O ministro Luiz Fux modificou seu voto relativamente ao disposto na letra “k” do artigo 1º da LC 64, com a redação dada pela LC 135, para declarar constitucional também esse item, em respeito ao espírito que motivou a edição da lei da complementar. Esse dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa apontou que a Lei da Ficha Limpa está “em perfeita harmonia com o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF)”. Ao lembrar que a Constituição Federal de 1967 atribuía, em seu artigo 148, à lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidades, além dos nela elencados, visando à preservação do regime democrático, da probidade administrativa, da normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas, o ministro Joaquim Barbosa observou que o país demorou 50 anos para estabelecer tais princípios na Lei da Ficha Limpa, emanada da coleta de assinatura nas ruas para apresentação do projeto de lei complementar. E ainda levou 23 anos após a promulgação da CF de 1988, não obstante a clareza de seu texto sobre a matéria. Ele destacou ainda que até a Lei Complementar 64 mostrou-se inapta, por estabelecer exíguos prazos de inelegibilidade e a exigência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
Com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi novamente suspenso.
Retomando o julgamento em 15 de fevereiro, o ministro Dias Toffoli baseou seu voto-vista no princípio da presunção de inocência, salientando que só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que a inelegibilidade seja declarada após decisão de um órgão colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. Com relação à retroatividade da lei, o ministro Dias Toffoli votou pela sua aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua edição.
A ministra Rosa Weber votou pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ela afirmou que a norma detém o quarto lugar no ranking das leis de iniciativa popular que lograram aprovação no Brasil, fato que, para a ministra, “evidencia o esforço hercúleo da população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter moralizador”. Ressaltou que o fim constitucional último das regras de inelegibilidade é assegurar a soberania popular em sua plenitude e que não há nessas regras caráter de sanção ou qualquer natureza jurídica de sanção penal. “O escopo da inelegibilidade não é punir. A norma jurídica não tem no indivíduo seu destinatário primeiro. O foco é outro. O foco, a meu juízo, é a coletividade, buscando preservar a legitimidade das eleições, a autenticidade da soberania popular e, em última análise, assegurar o processo de concretização do Estado Democrático de Direito”, disse.
A ministra Cármen Lúcia, ao defender a constitucionalidade da lei, frisou que a democracia representativa demanda uma representação ética. Se não for ética, não é legítima. Segundo ela, a vida é tudo que a gente faz todos os dias. “E, no caso, o direito traça, marca e corta qual é a etapa e os dados desta vida passada que precisam ser levados em consideração”. Assim, a ministra disse não ver no caso inconstitucionalidade, mas “a pregação e a reafirmação de cada qual dos princípios constitucionais”. Quanto à discussão sobre se teria havido afronta ao chamado princípio da presunção de inocência, a ministra lembrou que ficou decidido, durante as discussões para a redação da Constituição Federal de 1988, que o Brasil iria adotar o principio da não culpabilidade na área penal. E que no caso em julgamento se está em sede de direito eleitoral. A ministra disse entender que os que questionam a lei partem de uma premissa da qual ela não adere, no sentido de que a inelegibilidade seria uma forma de pena.
Na última sessão de julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ele ressaltou que a norma foi apoiada por mais de 1,5 milhão de assinaturas, teve aprovação unânime das duas Casas do Congresso Nacional e foi sancionada sem qualquer veto. “Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio expresso e explícito dos representantes da soberania nacional”, concluiu.
Quanto ao princípio da não culpabilidade, o ministro explicou que o trânsito em julgado cabe para os casos de sentença penal condenatória e que o princípio da presunção de inocência não pode ser interpretado de forma ampla, para toda e qualquer situação restritiva de direito e decorrente de ato jurisdicional.
O ministro Lewandowski também teceu considerações sobre entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido por ele, de que o Tribunal de Júri configura “órgão colegiado de tribunal” para os efeitos de aplicação da Lei da Ficha Limpa. “A lei (da Ficha Limpa) tratou de órgãos colegiados, não de órgãos de segunda instância. O que ela quis evitar foi um juízo subjetivo de um único juiz”, disse, acrescentando que o caso concreto tratado no TSE foi sobre pessoa condenada pela morte de dois menores, em 1993, e que pedia o registro de candidatura. “Esse indivíduo pode concorrer a cargo público?”, questionou.
Lewandowski acrescentou que, diante de dois valores de natureza constitucional de mesmo nível – suspensão de direitos políticos somente por meio de condenação criminal transitada em julgado (inciso III do artigo 15) e probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato (parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição) –, este último deve prevalecer na análise da Lei da Ficha Limpa. Diante de dois valores constitucionais da mesma hierarquia, o constituinte optou, de forma legítima, por aqueles abrigados no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição.
O ministro Ayres Britto manifestou-se favoravelmente à Lei Complementar 135/2010 e disse entender que a Constituição brasileira tinha mesmo que ser mais dura no combate à imoralidade e à improbidade. Lembrou que o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição prevê que atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. De acordo com o ministro, a Lei da Ficha Limpa tem a ambição de “mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis”.
Ao votar, o ministro Marco Aurélio se manifestou de forma favorável à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135. O ministro julgou totalmente procedente a ADC 30 e improcedente a ADI 4578. Já em relação à ADC 29 votou pela improcedência da ação, por entender que a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos jurídicos pretéritos a junho de 2010, em razão da segurança jurídica. Quanto à previsão de inelegibilidade aos que forem condenados por crimes, como, por exemplo, contra a vida, dignidade sexual, economia popular, fé pública, a administração pública, o patrimônio público, meio ambiente, saúde pública, entre outros, o ministro Marco Aurélio afirmou que a lei não é desarrazoada. “Faliu no campo privado, o que buscará no campo público?”, indagou, acrescentando haver práticas que merecem “quase que a excomunhão maior”.
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela inconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, que prevê a suspensão de direitos políticos sem decisão condenatória transitada em julgado. “Não admito possibilidade que decisão ainda recorrível possa gerar hipótese de inelegibilidade”, disse. Ele também entendeu que a norma não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, ou seja, fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que determina o seguinte: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo o ministro Celso de Mello, esse dispositivo é parte do “núcleo duro” da Constituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, ao dispor sobre inelegibilidade, não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso porque, para o presidente a inelegibilidade seria, sim, uma restrição de direitos. O ministro Peluso disse concordar com o argumento de que o momento de aferir a elegibilidade de um candidato é o momento do pedido de registro de candidatura. Ele frisou que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Para o ministro, deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente.
Com o voto do ministro presidente, o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos (7 x 4), prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.