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Timestamp: 2019-07-19 00:18:52+00:00
Document Index: 97384059

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 34']

Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 2.221/2009
DECRETO Nº 2.190, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
. Consolidado até o Decreto 2.651/14.
Art. 1º O Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterado o § 4º do artigo 10, como segue:
"Art. 10 ......
§ 4º Para fins do preconizado no § 2o, deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o Documento de Arrecadação – modelo DAR-1/AUT, obtido por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, observados os requisitos previstos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
II – alterado o § 2º do artigo 15, como segue:
§2º Para quitação dos referidos valores, será utilizado, obrigatoriamente, o Documento de Arrecadação – modelo DAR-1/AUT."
III – alterados o caput e o § 6º do artigo 21-A, com a seguinte redação:
"Art. 21-A O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com madeira, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída a contribuição ao FETHAB e FAMAD de que tratam a alínea "a", do incisos I e o inciso IV todos do § 1° do artigo 10 deste Decreto, utilizando, obrigatoriamente, Documento de Arrecadação – modelo DAR-1/AUT, obtido por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br.
§ 6º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o INDEA/MT fará constar do documento comprobatório da classificação da madeira o número do DAR-1/AUT correspondente.
IV – alterado o § 2º do artigo 21-D, nos seguintes termos:
"Art. 21-D ........
§ 2º Para quitação dos referidos valores, será utilizado, obrigatoriamente, o Documento de Arrecadação – modelo DAR-1/AUT."
V – alterado o §2º do artigo 21-F, conferindo-lhe a redação que segue:
"Art. 21-F ....
§ 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo das contribuições de que trata esta Seção, aplicam-se as multas moratórias previstas no artigo 41 da Lei n° 7.098/98. (Nova redação dada pelo Dec. 2.221/09)
§2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo das contribuições de que trata esta Seção, aplicam-se as multas moratórias previstas no artigo 41 da Lei n° 7.098/98.
VI – alterados o caput do artigo 22, os incisos I e II do § 3º e os incisos I e II do § 4º do mesmo artigo, como assinalado:
"Art. 22 Para efetivação do recolhimento das contribuições ao FETHAB e ao FABOV, estabelecido no artigo 10, § 1º, inciso I, alínea b, e inciso III, nas saídas internas de gado em pé, das espécies bovina e bubalina, para abate, abrigadas pelo diferimento do ICMS, será utilizado, obrigatoriamente, o Documento de Arrecadação modelo DAR-1/AUT, obtido por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br.
I – havendo opção pelo recolhimento da contribuição ao FETHAB, serão digitados o código do recolhimento, o número do DAR-1/AUT e o número da conta corrente mencionado no § 1º do artigo 2º, apondo no verso da GTA o carimbo contendo o número do DAR-1/AUT, o código do recolhimento, o valor correspondente e a data da geração;
II – na hipótese de o pecuarista optar pelo não recolhimento das referidas contribuições, serão digitados o número do DAR-1/AUT, o código de arrecadação, o valor do ICMS recolhido e a data do recolhimento, apondo no verso da GTA o carimbo padronizado contendo o número do DAR-1/AUT, o código de arrecadação, o valor do ICMS recolhido e a data do recolhimento.
I – havendo opção pelo recolhimento da contribuição ao FETHAB, será aposto no verso da GTA o carimbo contendo o número do DAR-1/AUT, o código do recolhimento, o valor correspondente e a data da geração, ficando a retirada da GTA condicionada à apresentação do referido DAR-1/AUT devidamente quitado;
II – na hipótese de o remetente optar pelo não recolhimento da contribuição ao FETHAB e FABOV, será aposto no verso da GTA o carimbo padronizado contendo o número do DAR-1/AUT, o código de arrecadação, o valor do ICMS recolhido e a data do recolhimento.
VII – alterado o § 1º do artigo 24, da seguinte forma:
"Art. 24 ......
§1º O recolhimento do ICMS, na hipótese tratada neste artigo, deverá ser efetuado pelo remetente, antes da saída do gado de seu estabelecimento, na forma e condições previstas na legislação estadual.
VIII – (revogado) - Revogado o inc. VIII do art. 1º pelo Decreto 2.651/14
VIII – alterado o caput do artigo 27-A, como adiante indicado:
"Art. 27-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão, inclusive as destinadas à exportação, efetuarão recolhimento da contribuição à conta do FETHAB no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), do valor da UPFMT vigente no período, observado o disposto neste capítulo.
IX – alterado o § 4º do artigo 27-J, como adiante indicado:
"Art. 27-J ....
§4º Para quitação dos referidos valores, será utilizado, obrigatoriamente, o Documento de Arrecadação – modelo DAR-1/AUT, observado, para o respectivo recolhimento, o código de receita 7218 – Contribuição do FETHAB – Gás Natural.
X – alterado o parágrafo único do artigo 31, conforme assinalado:
Parágrafo único O recolhimento de que trata este artigo poderá ser efetivado antecipadamente por meio de DAR-1/AUT, na forma prevista no artigo 33 deste Decreto."
XI – alterado o caput do artigo 33, conferindo-lhe a redação que segue:
"Art. 33 As contribuições ao FETHAB, devidas na forma dos artigos 10, 27-A e 28, serão efetuadas, obrigatoriamente, por meio de DAR-1/AUT, observados os requisitos previstos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
XII – alterado o artigo 34, como a seguir estampado:
"Art. 34 A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias para adequação dos contratos para prestação de serviços pelas instituições financeiras para recebimento da contribuição ao FETHAB, obrigatoriamente, por DAR-1/AUT."