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Timestamp: 2020-02-29 04:52:44+00:00
Document Index: 134715198

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 146', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 35', 'artigo 43']

Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 172058.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 172058.ACMS.)
RE 172058 / SC - SANTA CATARINA
Julgamento: 30/06/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 13-10-1995 PP-34282  EMENT VOL-01804-08 PP-01530
RTJ VOL-00161-03 PP-01043
RECTE.  : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.  : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR
RECDA.  : LAMINADOS ARAUCARIA LTDA
ADVDOS.: AIRTON LUIZ ZOLET E OUTROS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.
Por unanimidade de votos, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 25.4.95. Decisão: Por unanimidade de votos, o Tribunal conheceu do recurso extraordinário. Decidindo a questão prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, nele, declarou-se a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista" e a constitucionalidade da expresão "o titular de empresa individual". Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deu-se, provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal a quo, a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro Ilmar Galvão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado. Votou o Presidente. Falou: pela recorrente, a Dra. Silvia Maria Carneiro Ribeiro, Procuradora da Fazenda Nacional, e pela recorrida, o Sr. André Martins de Andrade. Plenário, 30.06.95.
TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO LÍQUIDO, ENCERRAMENTO, PERÍODO-BASE, ACIONISTA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO LÍQUIDO, ENCERRAMENTO, PERÍODO-BASE, SÓCIO COTISTA, CONSTITUCIONALIDADE, RESSALVA, CONTRATO-SOCIAL, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA IMEDIATA. TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO LÍQUIDO, ENCERRAMENTO, PERÍODO-BASE, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL, CONSTITUCIONALIDADE. PC0361, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), JULGAMENTO DA CAUSA, AUTOS, REMESSA, TRIBUNAL "A QUO", APRECIAÇÃO, CONFORMIDADE, PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PC0370, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ATUAÇÃO, LIMITES.
LEG-FED    CF       ANO-1988
ART-00102  INC-00003  LET-B  ART-00146  INC-00003
LEG-FED    LEI-003071      ANO-1916
ART-00524  ART-00675  ART-00676
CC-1916    CÓDIGO CIVIL
LEG-FED    LEI-005172      ANO-1966
ART-00043
LEG-FED    LEI-006404      ANO-1976
ART-00132  INC-00002  ART-00192  ART-00193  ART-00196
LEG-FED    LEI-007713      ANO-1988
LEG-FED    DEC-003708     ANO-1919
LSC-191919   LEI DAS SOCIEDADES POR COTAS DE
LEG-FED    SUMSTF-000456
Resultado: provimento parcial.
Obs.: - A RSF-82, de 1996, republicada no DO de 22/11/96, suspende, em
a execução da Lei nº 7713/88, no que diz respeito à expressão "o
acionista" contida no seu art. 35.
Número de páginas: (37).
Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 08.11.95, (NT).
Alteração: 06/11/03, (SVF).
RE 173490
ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-018
DJ 29-09-1995 PP-31918  EMENT VOL-01802-06 PP-01149
RE 181057
ANO-1995 UF-SC TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-017
DJ 29-09-1995 PP-31921  EMENT VOL-01802-07 PP-01362
RE 181207
ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-017
DJ 29-09-1995 PP-31922  EMENT VOL-01802-07 PP-01394
RE 181245
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-017
DJ 29-09-1995 PP-31922  EMENT VOL-01802-07 PP-01411
RE 181659
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-018
DJ 29-09-1995 PP-31923  EMENT VOL-01802-08 PP-01433
RE 181845
DJ 29-09-1995 PP-31923  EMENT VOL-01802-08 PP-01459
RE 190619
DJ 29-09-1995 PP-31950  EMENT VOL-01802-13 PP-02565
RE 190628
DJ 29-09-1995 PP-31950  EMENT VOL-01802-13 PP-02582
RE 190785
DJ 29-09-1995 PP-31951  EMENT VOL-01802-14 PP-02637
RE 181077
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 24-11-1995 PP-40412  EMENT VOL-01810-08 PP-01481
RE 185782
DJ 24-11-1995 PP-40414  EMENT VOL-01810-08 PP-01600
RE 190633
DJ 24-11-1995 PP-40418  EMENT VOL-01810-09 PP-01791
RE 190831
DJ 24-11-1995 PP-40419  EMENT VOL-01810-09 PP-01807
RE 192742
DJ 24-11-1995 PP-40412  EMENT VOL-01810-10 PP-01909
RE 194116
ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 24-11-1995 PP-40424  EMENT VOL-01810-10 PP-02021
RE 194203
DJ 24-11-1995 PP-40424  EMENT VOL-01810-10 PP-02036
RE 194993
DJ 01-12-1995 PP-41716  EMENT VOL-01811-08 PP-01610
RE 192616
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-017
DJ 02-02-1996 PP-00877  EMENT VOL-01814-08 PP-01527
RE 195616
ANO-1996 UF-SC TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-017
DJ 02-02-1996 PP-00884  EMENT VOL-01814-09 PP-01828
RE 196344
ANO-1996 UF-SC TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-018
DJ 02-02-1996 PP-00885  EMENT VOL-01814-09 PP-01866
RE 195866
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-018
DJ 09-02-1996 PP-02099  EMENT VOL-01815-09 PP-01755
RE 195939
DJ 09-02-1996 PP-02099  EMENT VOL-01815-09 PP-01773
RE 195450
DJ 16-02-1996 PP-03018  EMENT VOL-01816-08 PP-01540
RE 194115
DJ 15-03-1996 PP-07220  EMENT VOL-01820-05 PP-01104
RE 194987
ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-019
DJ 15-03-1996 PP-07223  EMENT VOL-01820-06 PP-01267
RE 181480
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 22-03-1996 PP-08224  EMENT VOL-01821-06 PP-01103
RE 179652
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 29-03-1996 PP-09365  EMENT VOL-01822-07 PP-01403
RE 190630
DJ 29-03-1996 PP-09367  EMENT VOL-01822-08 PP-01565
RE 194891
ANO-1996 UF-PR TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-020
DJ 12-04-1996 PP-11090  EMENT VOL-01823-07 PP-01379
RE 196091
ANO-1996 UF-PR TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-017
DJ 26-04-1996 PP-13145  EMENT VOL-01825-09 PP-01937
RE 198296
DJ 26-04-1996 PP-13157  EMENT VOL-01825-12 PP-02512
RE 196646
DJ 03-05-1996 PP-13920  EMENT VOL-01826-07 PP-01309
RE 197326
DJ 03-05-1996 PP-13922  EMENT VOL-01826-07 PP-01374
RE 197661
DJ 03-05-1996 PP-13924  EMENT VOL-01826-08 PP-01480
RE 198259
DJ 03-05-1996 PP-13926  EMENT VOL-01826-08 PP-01559
RE 197666
DJ 10-05-1996 PP-15152  EMENT VOL-01827-09 PP-01714
RE 197744
DJ 17-05-1996 PP-16349  EMENT VOL-01828-09 PP-01852
RE 198958
DJ 17-05-1996 PP-16351  EMENT VOL-01828-09 PP-01945
RE 197000
DJ 24-05-1996 PP-17425  EMENT VOL-01829-04 PP-00869
RE 197686
DJ 24-05-1996 PP-17428  EMENT VOL-01829-05 PP-00957
RE 197709
ANO-1996 UF-PR TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-018
DJ 24-05-1996 PP-17428  EMENT VOL-01829-05 PP-00975
RE 198522
DJ 24-05-1996 PP-17430  EMENT VOL-01829-05 PP-01068
RE 198628
DJ 24-05-1996 PP-17430  EMENT VOL-01829-05 PP-01086
RE 199371
DJ 24-05-1996 PP-17431  EMENT VOL-01829-05 PP-01141
RE 196667
DJ 31-05-1996 PP-18809  EMENT VOL-01830-03 PP-00601
RE 196822
DJ 31-05-1996 PP-18809  EMENT VOL-01830-03 PP-00623
RE 197004
DJ 31-05-1996 PP-18810  EMENT VOL-01830-03 PP-00641
RE 197005
DJ 31-05-1996 PP-18810  EMENT VOL-01830-03 PP-00658
RE 198437
DJ 21-06-1996 PP-22307  EMENT VOL-01833-05 PP-00989
RE 168301
DJ 27-09-1996 PP-36163  EMENT VOL-01843-04 PP-00667
RE 230501
ANO-1998 UF-PE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 18-09-1998 PP-00025  EMENT VOL-01923-09 PP-01862