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Timestamp: 2020-06-05 17:21:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14']

Decreto Legislativo Regional 13/2004/M
Decreto Legislativo Regional 13/2004/M, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.
O Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro, instituiu um novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas, que introduziu significativos aperfeiçoamentos no regime vigente, decorrentes não só da necessidade de o compatibilizar com as disposições do regime jurídico de empreitadas de obras públicas mas também de o adaptar ao novo contexto e realidade do mercado.
Considerando a nova regulamentação da matéria, que traduz uma ponderação equilibrada dos interesses das partes do contrato, impõe-se implementá-la na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações necessárias a acautelar as especificidades regionais, designadamente no que respeita à existência de indicadores económicos próprios, que deverão ser objecto de determinação por uma comissão regional e de aprovação pelo membro do Governo Regional com as atribuições referentes ao sector de obras públicas e, bem assim, de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea x) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
A adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas, faz-se tendo em conta as especificidades constantes do presente diploma.
Indicadores económicos regionais
1 - No cálculo da revisão de preços são aplicados indicadores económicos regionais para os custos de mão-de-obra e para os custos de materiais e de equipamentos de apoio que sejam específicos da construção civil e obras públicas na Região Autónoma da Madeira.
2 - Os indicadores económicos regionais para o cálculo da revisão de preços são fixados mensalmente por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, sob proposta da Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas.
3 - Da fixação dos indicadores económicos a que se refere o presente artigo não cabe recurso.
4 - Os indicadores económicos regionais são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
5 - O prazo para pagamento das revisões de preços, tratando-se de acertos, que se baseiam em indicadores económicos nacionais e em indicadores económicos regionais conta-se da data da última das respectivas publicações.
Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas
1 - É mantida a Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas, adiante designada por CRIFE, constituída nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 8/87/M, de 9 de Setembro.
2 - A composição da CRIFE será actualizada, tendo em conta a nova estrutura orgânica do Governo Regional, mediante portaria do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes.
3 - Os membros da CRIFE são designados por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, sob proposta das entidades representadas.
4 - A CRIFE funciona de acordo com o regulamento interno por si elaborado e aprovado pelo Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, é revogado o Decreto Legislativo Regional 8/87/M, de 9 de Setembro.
O presente diploma reporta os seus efeitos ao dia 1 de Fevereiro de 2004, sendo aplicável apenas às obras postas a concurso a partir dessa data, sem prejuízo de aplicação às obras então em curso das disposições previstas no n.º 2 do artigo 14.º e nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro, em situações ocorridas a partir da sua entrada em vigor.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Junho de 2004.
Assinado em 30 de Junho de 2004.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/173628.dre.pdf .
1987-09-09 - Decreto Legislativo Regional 8/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 235/86 e 348-A/86, respectivamente de 18 de Agosto e de 16 de Outubro.
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