Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/583415/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2005&perPage=100&types=DR&dreId=123827
Timestamp: 2019-11-21 05:19:53+00:00
Document Index: 57214746

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 11']

Aviso 400/2005, 2005-11-07 - DRE
Aviso n.º 400/2005
Número:400/2005
Páginas:6365 - 6365
ELI:https://data.dre.pt/eli/av/400/2005/11/07/p/dre/pt/html
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985, com uma declaração
Por ordem superior se torna público que a República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985, com a seguinte declaração:
«In accordance with article 12 of the Charter, the Republic of Armenia declares to be bound by the following articles and paragraphs:
Article 11.»
«Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Carta, a República da Arménia declara que fica vinculada pelo disposto nos seguintes artigos:
N.os 1 e 2 do artigo 3.º;
N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 4.º;
N.os 1 e 3 do artigo 7.º;
N.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º;
N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 9.º;
N.os 1 e 2 do artigo 10.º;
Artigo 11.º»
Esta Carta entrou em vigor para a República da Arménia em 1 de Maio de 2002.