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Timestamp: 2018-02-18 18:25:45+00:00
Document Index: 48784293

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 202', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 5']

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Mudança Climática e Sequestro de Carbono
Política de Conversão de Ações PNA
II – NOSSOS PRINCÍPIOS E VALORES
III – NORMAS DE ÉTICA E DE CONDUTA
IV – GESTÃO DO CÓDIGO
V – RECEBIMENTO
Natureza: o presente documento é um código de ética e de conduta empresarial, inspirado por princípios éticos e com os objetivos descritos a seguir.
Objetivos: estabelecer o padrão de comportamento esperado dos profissionais CESP e formalizar o seu compromisso com os valores e princípios da Empresa, de modo a orientar a tomada de decisões que têm implicações éticas e que podem, eventualmente, afetar a reputação da Companhia.
Estabelece ainda a forma de administrar conflitos; enfatizar a importância e necessidade de contínuo aprimoramento cultural e profissional de todos os envolvidos; incentivar o relacionamento construtivo com outras entidades, fornecedores, clientes, credores, investidores, autoridades e comunidades, e com seus próprios administradores, conselheiros fiscais e empregados, elevando o nível de confiança nas relações internas e externas; preservando a imagem e a reputação da Empresa sempre associada a valores indispensáveis para um relacionamento de alto nível.
Abrangência: o Código inspira-se no princípio de que a Ética permeia a hierarquia e fixa obrigações recíprocas e não unilaterais, se aplicando portanto, igualmente a líderes e liderados e a todos os colaboradores da CESP, sejam eles administradores, conselheiros fiscais ou empregados.
Este Código se aplica também a fornecedores e parceiros de negócio que tomarão conhecimento de seu conteúdo no momento de sua contratação e se comprometerão a assegurar que as ações de seus colaboradores estejam alinhadas aos princípios e valores da CESP.
Estrutura: o Código apresenta um indicativo das normas que enfatizam obrigações de fazer ou não fazer, mas terão sempre como referência valores morais. As regras de natureza disciplinar serão tratadas em regulamentos próprios.
A estrutura básica do Código está composta por:
O Código foi construído em torno dos seguintes princípios e valores presentes na cultura da Empresa:
Integridade consiste no respeito aos conceitos de honestidade e moralidade e pela conformidade que devemos ter pelas leis do País, como cidadãos e como profissionais, bem como pelas normas internas que regem as atividades de nossa Empresa.
As organizações são transparentes, no conceito consagrado pela governança corporativa, quando obedecem ao critério da relevância, divulgando informações, sejam ou não obrigatórias por leis ou regulamentos, que de fato interessem aos seus públicos.
A Empresa estimula e pratica a Solidariedade, que é o nível mais elevado do relacionamento humano tendo por meta final o bem comum.
4 – VALORIZAÇÃO DO CAPITAL HUMANO
A Empresa reconhece que seu êxito depende do grau de satisfação de seus clientes e do nível de motivação de seus profissionais e fornecedores.
Em linha com o princípio da sustentabilidade, deve a Empresa estar permanentemente comprometida com a proteção do meio ambiente e contribuir ativamente para que a sociedade crie uma cultura de preservação e respeito por ele.
6 – COMPROMISSO COM A EMPRESA
Administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros devem estar comprometidos com os objetivos da Empresa, levando em conta sua natureza de entidade econômica.
7 – RELACIONAMENTOS CONSTRUTIVOS
São importantes tanto as relações internas como as externas, em face da relevância do seu desempenho na sociedade e especialmente na comunidade em que está inserida.
8 – LIDERANÇA RESPONSÁVEL
Sob o prisma da Ética, o poder-autoridade cedeu lugar ao poder-responsabilidade.
Segundo essa visão, os líderes são responsáveis pelo êxito de seus liderados lhes cabendo reconhecer os méritos individuais, seja no lar, na escola, no governo, nas organizações de outra natureza e, em particular, nas empresas.
9 – COMBATE À CORRUPÇÃO
A Empresa declara ser veementemente contrária a atos ou práticas que corroborem com a fraude e a corrupção.
A partir desses princípios e valores, são definidas normas de conduta aplicáveis a todos os nossos administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros.
a) O respeito às leis do País e às normas internas de nossa Empresa, entre as quais se inclui este Código, são imperativos e sua inobservância poderá ter consequências graves para os envolvidos e para a Empresa. Administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros que infringirem este Código estão sujeitos à ação disciplinar, sem prejuízo de encaminhamento às autoridades competentes em eventuais casos que envolvam conduta criminosa.
b) Quaisquer atos ou transações que envolvam a Empresa serão feitos em total conformidade com a legislação vigente nos locais em que devam produzir seus efeitos.
c) Na ocorrência de conflitos de interesses de qualquer natureza, prevalecerá a orientação que atenda, em primeiro lugar, aos interesses da Empresa.
d) Enquadram-se na hipótese prevista no item anterior oferecer ou receber vantagens de qualquer natureza que possam configurar tentativa de obter ou conceder favorecimento a terceiros interessados em manter relacionamento comercial conosco.
e) É vedado aceitar ou oferecer presentes, benefícios ou vantagem de terceiros ofertados ou recebidos em razão de seu cargo ou função, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, de valor até 8 (oito) vezes a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).
f) Os bens, os equipamentos, os sistemas eletrônicos, os recursos de informática e as instalações da Empresa destinam-se exclusivamente ao uso em suas atividades e não podem ser utilizados para fins particulares, salvo em situações normatizadas, definidas pela Empresa, e nos limites nelas estabelecidos.
g) Devemos também entender como Integridade o esforço de todos os administradores, conselheiros fiscais, fornecedores e parceiros, para que a Empresa seja publicamente reconhecida pelos seus princípios e valores.
h) Devemos combater qualquer tipo de discriminação ou preconceito, em razão de raça, política, sexo, crença, origem, orientação sexual, classe social, idade, incapacidade ou condição física ou qualquer outro motivo, assim como a prática, sob qualquer forma, de exploração sexual de mulheres, homens, crianças e adolescentes.
i) Devemos rechaçar práticas opressivas de coerção para trabalho forçado ou compulsório e de abuso de poder, sob a forma de assédio moral ou sexual, como não devemos admitir situações que configurem desrespeito, intimidação, constrangimento ou ameaça com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, ou ainda, conduta abusiva que possa trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico, inerentes ao exercício de seu cargo ou função.
j) Cabe a qualquer pessoa comunicar atitudes ou ações de que venha a ter conhecimento e que infrinja ou possa infringir normas contidas neste Código, ou que sejam prejudiciais ao bom ambiente de trabalho.
k) A propriedade intelectual da Empresa, como marcas, patentes e processos exclusivos, entre outros casos, deverá ser protegida, aplicando-se o mesmo princípio para a propriedade intelectual de outras organizações com as quais tenhamos relacionamento comercial.
a) É dever da Empresa assegurar a transparência de suas atividades e estar integralmente comprometida com a ética e o desenvolvimento sustentável, garantindo, com base nesses princípios, os melhores resultados aos acionistas, empregados e parceiros.
b) Planos, fatos ou decisões da Empresa que sejam de interesse dos públicos internos ou externos, ressalvada a hipótese de justificado sigilo, deverão ser objeto de ampla divulgação como meio de incentivar as participação e contribuição de todos os interessados.
c) O princípio anterior se aplica às informações sobre aspectos de nossa atividade que tenham sido objeto de comentários na imprensa.
d) As informações deverão ser sempre disponibilizadas no menor tempo possível e pelos meios físicos e/ou tecnológicos disponíveis, de maneira a alcançar todos os destinatários de forma segura e sem favorecimentos.
e) As informações que possuímos sobre nossos clientes, administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros são confidenciais e só poderão ser transmitidas a terceiros com expressa autorização dos envolvidos, ressalvados os casos previstos em lei.
a) A preservação, manutenção e afirmação da reputação e imagem da Companhia é dever de todos que de qualquer forma contribuam e participem desse resultado, sendo, portanto, todos de forma direta e indireta, solidariamente responsáveis pelo êxito da Empresa.
c) A troca de ideias e experiências entre colegas de trabalho com inteira liberdade e independente de posição hierárquica é uma manifestação de solidariedade da qual todos podem se beneficiar.
d) A efetiva participação em equipes deve ser especialmente valorizada, pela sua eficácia na promoção de integração e troca de conhecimento entre as pessoas e de maior espírito de colaboração entre elas.
e) As relações pessoais e profissionais deverão ser sempre marcadas pelo espírito de cordialidade e cooperação.
f) As vitórias e conquistas individuais e profissionais, ainda que aparentemente pequenas, deverão ser celebradas como estímulo à continuidade dos esforços.
g) Consideramos a diversidade como um fator altamente construtivo e, assim sendo, não podemos conviver com qualquer tipo de discriminação ou preconceito.
h) Devemos pensar a solidariedade também como um dever da Empresa e de cada um de nós em face das comunidades onde atuamos. Esse dever tem sua importância ampliada perante situações de dificuldades e de sofrimento que possam ser mitigadas por nossa atuação.
i) As campanhas educativas deverão ter nosso apoio, principalmente se beneficiarem as comunidades onde estamos inseridos.
a) Cabe à Empresa a criação de ambiente propício para o desenvolvimento do trabalho social e comunitário de todos os seus administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros, responsabilizando-se por provê-lo de condições satisfatórias.
b) A participação de nossos administradores e empregados em órgãos de classe e em atividades político-partidárias, esportivas, religiosas ou de qualquer outra natureza, é vista como parte do exercício da cidadania e não será objeto de qualquer restrição, desde que não interfira em suas atividades profissionais.
c) Críticas ou sugestões que tenham por objetivo a melhoria dos processos de trabalho ou dos relacionamentos dentro e fora desse ambiente, serão sempre bem-vindas e consideradas como serviço relevante de seu autor.
d) As relações internas e externas deverão ser pautadas pelo espírito de respeito à autoestima e à dignidade de nosso interlocutor, mesmo nas situações em que haja conflitos de opiniões ou de interesses.
e) Cabe à Empresa e a seus administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros, sob todas as formas individualmente aceitas, buscar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal, visando obter níveis mais elevados de desempenho e compromisso.
5 – RESPEITO AO MEIO AMBIENTE
a) É nosso dever respeitar a legislação que protege o meio ambiente, prevenindo todos os danos que possam ser causados pela poluição, pela formação de resíduos e pelo desperdício de recursos naturais.
b) Devemos contribuir para a formação de uma cultura de respeito ao meio ambiente, por meio de nossa atividade pessoal, empresarial ou profissional, no sentido de desenvolver e/ou participar de ações e programas que tenham por objetivo a legítima preservação dos recursos naturais.
c) É dever de todos, em qualquer nível hierárquico, alertar sobre a existência de fatos ou ocorrências que possam gerar riscos ambientais, cabendo à Empresa registrar e avaliar tais riscos e estabelecer a forma de preveni-los.
d) A CESP não mantém relacionamento comercial com empresas que praticam atividades nocivas ao meio ambiente, explicitando, em nossos processos de contratação, a necessidade do rigoroso cumprimento da legislação ambiental e dos procedimentos de preservação exigidos pela Empresa.
a) É dever de todos os administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros conhecer e praticar todas as normas da Empresa e contribuir para a melhoria dos seus resultados financeiros, que são indispensáveis para a sua sustentabilidade como entidade econômica.
b) Devemos exercer as atividades profissionais com competência e diligência, trabalhando sempre pelo aprimoramento técnico e pela atualização permanente, em consonância com os objetivos estratégicos da Empresa.
c) A reputação e a imagem da Companhia são seus maiores ativos e, portanto, devemos ser éticos e criteriosos em nossa atuação, tanto no ambiente profissional como fora dele, agindo sempre em consonância com os princípios e valores da CESP.
d) Não devemos tirar qualquer tipo de proveito pessoal de oportunidades de negócio que surjam dentro do ambiente de trabalho e que sejam claramente identificados com o interesse da Empresa.
e) Não devemos divulgar informações confidenciais a respeito da Empresa ou de outras empresas com as quais fazemos negócios, antes que as mesmas sejam divulgadas publicamente para os investidores em geral. E não devemos utilizar informações privilegiadas para proveito próprio ou de terceiros.
f) É dever de todos, administradores conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros, prevenir, impedir ou denunciar situações que configurem conflito de interesses, como a prática de atos com o intuito de beneficiar interesses particulares contrapondo-se aos interesses da Empresa ou que possam lhe causar danos ou prejuízos.
g) Na medida de nossas atribuições, devemos colaborar com os órgãos de fiscalização e controle internos ou externos, prestando-lhes, prontamente, as informações de que dispomos.
h) Como norma geral, nosso relacionamento de trabalho é de dedicação exclusiva, devendo as exceções ser de conhecimento do superior hierárquico.
a) Devemos cuidar para que todos os compromissos assumidos perante nossos clientes sejam fielmente respeitados, sem favorecimentos que decorram de qualquer outro tipo de relacionamento que não seja o comercial.
b) As informações a serem prestadas a clientes devem primar pela correção, clareza e pontualidade.
c) Devemos ser atenciosos nos casos de queixas e reclamações, ainda que nos pareçam infundadas.
d) As informações sobre clientes devem ser de uso exclusivo de nossa Empresa, ressalvado o disposto no item 2, alínea e, deste Código.
e) Podemos exercer o direito de encerrar relações comerciais com clientes sobre os quais tenhamos informações fidedignas de práticas contrárias às nossas normas de conduta moral, comercial ou ambiental.
7.2. FORNECEDORES
a) A escolha de nossos fornecedores deve ser feita em bases concretas e neutras, sem favorecimentos e de acordo com a legislação.
b) O relacionamento com fornecedores pode ensejar algumas formas de conflitos de interesses, que devem ser tempestivamente resolvidos pelos princípios de justiça e equidade.
c) Devemos manter com nossos fornecedores de produtos e serviços um diálogo permanente e aberto, de modo que eles possam conhecer a cultura de nossa organização, particularmente no que diz respeito à nossa responsabilidade socioambiental.
d) É admitido o recebimento e oferta de brindes (propaganda institucional) de nossos fornecedores até o limite de 8 (oito) UFESP, mas não o recebimento ou oferecimento de presentes que possam embutir uma expectativa de retorno, de acordo com item 1, alínea ”e” deste Código. Em caso de dúvidas, o superior hierárquico ou o Comitê de Ética e de Conduta Empresarial deverá ser consultado.
e) Nos processos de contratação de fornecedores deve ser explicitada a exigência de atendimento às legislações vigentes, inclusive as que dizem respeito à anticorrupção, ao meio ambiente e ao trabalho digno, refutando qualquer forma de trabalho infantil ou forçado.
f) Os resultados das negociações com fornecedores devem constar de contratos objetivos e precisos para que se evitem dúvidas de interpretação.
g) Nossos administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros devem informar ao superior hierárquico a existência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, se abstendo de participar de qualquer licitação, negociação ou gestão dos contratos com as empresas envolvidas.
a) Devemos cumprir rigorosamente todos os compromissos que as leis nos impõem de maneira a evitar conflitos com as autoridades encarregadas de sua aplicação.
b) Nossas relações com autoridades são mantidas em um clima de respeito e independência.
c) Nosso diálogo com autoridades deve ser conduzido por intermédio de pessoas especialmente autorizadas para essa função.
d) Não são aceitáveis quaisquer tentativas de influenciar decisões das autoridades por meios condenáveis, nem tampouco pelo oferecimento de presentes, brindes, viagens, favores, benefícios ou qualquer tipo de vantagem. Nosso maior argumento de defesa será sempre demonstrar a correção com que agimos em qualquer hipótese de aplicação da lei.
e) Em matéria de política partidária, nenhum de nossos administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros deve falar em nome da Empresa.
a) Reconhecemos a importância do trabalho que os profissionais de imprensa desenvolvem em benefício do esclarecimento à população e defesa do bem comum.
b) Devemos manter diálogo aberto e permanente com a imprensa, mas sempre e exclusivamente por meio das pessoas autorizadas para esse fim e suportadas por informações corretas e comprovadas, inclusive quando envolvam terceiros.
c) Devemos expor a versão da Empresa sobre fatos que venham a ser publicamente divulgados e que, direta ou indiretamente, possam afetar nossa reputação ou imagem ou os legítimos interesses de nossos acionistas.
d) Devemos ter o máximo cuidado com a divulgação quando as informações envolverem terceiros ou que tenham chegado ao nosso conhecimento em caráter sigiloso, como decorrência de relacionamentos comerciais.
7.5. ACIONISTAS
a) Devemos ter transparência e responsabilidade na administração da Empresa e dedicar todo o conhecimento capaz de agregar valor, para que os nossos acionistas tenham, em uma visão de longo prazo, um retorno adequado para o seu capital.
b) As boas práticas de governança corporativa devem ser continuamente aplicadas em nossa Empresa, porque contribuem diretamente para a melhoria de nosso desempenho.
c) Todas as informações, obrigatórias ou não, que sejam de interesse de nossos acionistas para a correta avaliação do desempenho e das perspectivas de nossa Empresa deverão ser comunicadas pelos meios mais rápidos disponíveis e sem favorecimentos.
d) Os interesses dos acionistas minoritários devem ser protegidos pelo princípio da equidade, tanto em relação à distribuição de resultados quanto à divulgação de informações relevantes.
e) Devemos manter vigilância sobre os riscos a que a Empresa está sujeita, sejam eles de mercado, políticos, financeiros, ambientais, regulatórios ou operacionais, de maneira a afastar de forma ágil e eficiente, aqueles que possam comprometer resultados para os acionistas.
a) A Empresa reconhece que os sindicatos são legítimos representantes dos empregados na apresentação de reivindicações e na condução de negociações que visem às questões derivadas das relações de trabalho.
b) As relações entre Empresa e sindicatos devem ser conduzidas em clima de respeito recíproco e buscar o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas, como a própria Empresa, seus acionistas, os empregados e a sociedade em geral.
c) A Empresa prioriza o caminho da negociação em suas relações de trabalho.
d) A Empresa, como um todo, representada pelo conjunto de gerências e chefias, e assessorada pela área de Recursos Humanos, é responsável pelas relações de trabalho e com os sindicatos.
e) A Empresa não criará obstáculos à livre associação de seus empregados aos sindicatos, mas deles exigirá o cumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, salvo nos casos previstos em lei.
a) Os líderes devem usar seu poder em benefício do êxito de seus subordinados.
b) Os líderes devem manter seus subordinados permanentemente informados a respeito dos planos da Empresa, tanto no âmbito econômico como no socioambiental, para viabilizar maior motivação e contribuição.
c) O trabalho em equipe deve ser sempre estimulado e valorizado, por sua contribuição para um ambiente de maior cooperação.
d) Ideias novas, críticas e sugestões de subordinados devem ser aceitas e estimuladas porque concorrem para a prática da inovação.
e) Vitórias e conquistas de subordinados, ainda que aparentemente pequenas, devem ser celebradas como incentivo à sua continuidade.
f) O mérito deve ser sempre o fator de maior peso em nossas admissões, promoções e na política de remuneração.
g) Os líderes não devem perder de vista que seu exemplo vale mais do que muitas palavras.
h) Cabe aos administradores e ao corpo gerencial garantir que os registros internos sejam confiáveis e espelhem com fidelidade e precisão, todas as transações efetivadas e a posição econômico-financeira da Empresa.
i) Em caso de violação de normas internas, a primeira atitude será sempre o diálogo em ambiente que favoreça o esclarecimento e correção, desde que evidente a existência de boa-fé.
j) Quando for inevitável a aplicação de penalidades, por violação de legislação ou de qualquer norma interna, inclusive as constantes deste Código, deverá ser observada norma específica e na comunicação, ser evitada qualquer forma de ofensa ou constrangimento, devendo a punição ser justa, razoável e proporcional à falta cometida. Em qualquer hipótese, o respeito ao indivíduo deve ser o elemento norteador de conduta dos líderes.
a) É dever de todos, administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros, combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.
b) Devemos combater e denunciar atos e procedimentos que objetivam ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos e valores decorrentes de fraudes ou atos dolosos.
c) Devemos assumir uma postura pró-ativa na adoção dos valores e princípios éticos e de integridade em nossas atividades, rejeitando totalmente a prática de atos ilegais, ilegítimos ou de corrupção.
d) Não devemos pleitear, solicitar, provocar, sugerir, receber ou oferecer qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de nossas atividades empresariais ou para influenciar outros para o mesmo fim.
e) Reconhecemos e incentivamos o compromisso formal da Companhia com o combate a todas as formas de corrupção e fraude.
9.1. ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL E ESTRANGEIRA
São vedadas aos administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros, e nos termos da lei, as práticas que atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública e também as seguintes:
a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b) financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar prática de atos ilícitos;
c) utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular reais interesses ou identidade de benefícios de atos praticados;
d) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito de agências reguladoras e de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
9.2. NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de licitação.
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato licitatório.
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
d) Fraudar licitação ou contrato dela decorrente.
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato.
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos contratos.
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
A gestão deste Código caberá ao Comitê de Ética e de Conduta Empresarial nomeado pelo Presidente da Empresa. A operacionalização desse Comitê será feita em conformidade com o seu Regimento Interno.
Adotando práticas de compliance, ou seja, zelando pelo cumprimento dos valores, princípios e normas presentes na cultura da Companhia, além de zelar pelo atendimento às normas legais e regulamentares, são incentivados encaminhamentos de representações de possíveis situações de corrupção, de conflito de interesses ou de descumprimento deste Código. As representações devem ser encaminhadas ao Coordenador do Comitê de Ética e de Conduta Empresarial O encaminhamento poderá ser feito no website da Companhia na área Código de Ética e de Conduta Empresarial, pelo e-mail codigo.eticaeconduta@cesp.com.br, sendo assegurado o sigilo do representante, conforme item 17 do Regimento Interno do Código.
O presente Código de Ética e de Conduta Empresarial integra-se às normas internas da Empresa e será de cumprimento obrigatório. Por esse motivo, a entrega do Código deverá ser feita a todos os empregados, cabendo às áreas de Recursos Humanos e de Tecnologia da Informação estabelecer os procedimentos de distribuição e controle de recebimento. Permanentemente, a área de Recursos Humanos deverá adotar medidas/comunicados e reciclagens periódicas que reiterem a necessidade de cumprimento das normas deste Código.
Este Código de Ética e de Conduta Empresarial deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação da Empresa a todos os seus administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros.
Revisado na Reunião do Conselho de Administração de 09/06/2015
3. De acordo com o Estatuto Social, o exercício social coincidirá com o ano civil, findo o qual a Companhia elaborará as demonstrações contábeis anuais. A Lei das Sociedades por Ações e o Estatuto Social da Companhia exigem a realização de Assembleia Geral Ordinária de acionistas até 30 de abril de cada ano, na qual, entre outras matérias, os acionistas devem decidir a respeito da proposta do Conselho de Administração de distribuição dos dividendos anuais referentes ao exercício anterior. Todos os acionistas, detentores de ações na data base de declaração dos dividendos, têm direito ao recebimento de dividendos, distribuídos na forma do Estatuto Social.
Informações Adicionais à Política de Dividendos
O Capital Social da CESP, tem a seguinte composição:
Ações Quantidade Capital (R$ mil) Participação
Ordinárias (ON) 109.167.751 R$ 1.991.814 33,3%
Preferenciais (PNA) 7.399.122 R$ 135.000 2,3%
Preferenciais (PNB) 210.935.800 R$ 3.848.619 64,4%
TOTAL 327.502.673 R$ 5.975.433 100,0%
Regras sobre distribuição de dividendos
O Estatuto da Companhia, em seu artigo 31, estabelece que o lucro do exercício social, após as deduções previstas em lei, terá a seguinte destinação:
aplicação de 5% (cinco por cento), antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social;
do saldo, será destinado valor para pagamento do dividendo anual prioritário das ações Preferenciais classe A de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do capital social integralizado representado por ações Preferenciais classe A, a ser rateado igualmente entre estas;
do saldo, será destinado valor para pagamento de dividendo anual obrigatório às ações Ordinárias e às ações Preferenciais classe B correspondente a 10% (dez por cento) do valor do capital social integralizado representado por essas ações, a ser rateado igualmente entre elas;
do saldo, até 20% (vinte por cento) a Companhia poderá destinar conforme deliberação da Assembleia Geral, para reinversão na expansão das atividades de seu objeto social, até o limite de 10% (dez por cento) de seu capital social;
o saldo terá a destinação deliberada em Assembleia Geral, observadas as retenções permitidas em lei, sendo que, no caso de distribuição de saldo remanescente às ações Ordinárias e Preferenciais classe A e Preferenciais classe B, esta se fará em igualdade de condições.
O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar, na forma da legislação vigente.
O Estatuto Social estabelece ainda em seu artigo 32 que:
As ações Ordinárias terão direito ao dividendo mínimo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções determinadas ou admitidas em lei;
As ações Preferenciais classe B terão direito de participar em igualdade de condições com as ações Ordinárias na distribuição do dividendo obrigatório nos termos do caput deste Artigo.
O dividendo obrigatório poderá ser pago pela Companhia sob a forma de juros sobre o capital próprio.
Constituição de Reservas de Lucros a Realizar
No exercício de 2009, o lucro líquido de R$ 762,7 milhões foi fortemente influenciado pelo resultado financeiro positivo de receitas de variações cambiais, no montante de R$ 665 milhões. Desse lucro, a parcela de R$ 579,9 milhões refere-se a variações cambiais não realizadas financeiramente, devido à existência de passivos de longo prazo. O reconhecimento dessa receita não implicou em ingresso de caixa e constituiu-se em resultado não realizado. A realização deverá efetivamente ocorrer somente por ocasião do pagamento das parcelas de principal dos empréstimos e financiamentos.
Dessa forma, com base no Parecer de Orientação CVM nº 13/1987 e a Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2006, e inciso II, do artigo 197 da Lei nº 6.404/76, foi proposta a constituição de reserva de lucros a realizar no valor de R$ 579,9 milhões, referente às parcelas de variações cambiais que se realizarão entre 2011 a 2019.
Composição das parcelas a realizar:
Exercícios 2016 2017 2018 2019 Total
Parcelas a Realizar 31.097 34.593 38.482 35.442 139.614
Dessa forma, com base no Parecer de Orientação CVM nº 13/1987 e a Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2006, e inciso II, do artigo 197 da Lei nº 6.404/76, foi proposta a constituição de reserva de lucros a realizar no valor de R$ 579,9 milhões, referente às parcelas de variações cambiais que se realizarão entre 2016 a 2019.
Essa reserva, se não absorvida por prejuízos, será realizada de acordo com o cronograma acima, pelo valor das parcelas em cada ano de realização, as quais integrarão a base de dividendos das propostas de destinação de resultados aos acionistas, nos respectivos exercícios sociais, em conformidade com o inciso III, do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.
Distribuição referente ao Exercício de 2015 Valores em R$ mil
Descrição Ordinárias Preferenciais
classe A Preferenciais
classe B Total
Dividendos pagos até 30/06/2016 9.465 13.576 18.285 41.326
Total 9.465 13.576 18.285 41.326
Distribuição referente ao Exercício de 2014 Valores em R$ mil
Dividendos, respectivamente, até 31/05/2015 e em 30/09/2015266.575
263.3668.960
18.362514.563
508.370790.098
Juros s/ Capital Próprio pagos em 30/09/2014 61.125 13.887 117.988 193.000
Total 591.066 41.209 1.140.921 1.773.196
Distribuição referente ao Exercício de 2013 Valores em R$ mil
Juros s/ Capital Próprio pagos em 26/07/2013 33.094 14.054 63.852 111.000
Juros s/ Capital Próprio pagos em até 31/10/2013 29.016 0 55.984 85.000
Dividendos, respectivamente, até 30/06/2014 e 30/11/2014 137.071
148.844 0
10.502 264.472
287.187 401.543
Total 348.025 24.556 671.495 1.044.076
Distribuição referente ao Exercício de 2012 Valores em R$ mil
Juros s/ Capital Próprio pagos em 19/07/2012 20.572 14.814 39.614 75.000
Juros s/ Capital Próprio pagos em 26/10/2012 13.654 0 26.346 40.000
Dividendos propostos para até 30/11/2013 92.568 0 178.604 271.172
Total 126.794 14.814 244.564 386.172
Distribuição referente ao Exercício de 2011 Valores em R$ mil
Juros s/ Capital Próprio distribuídos 20.572 14.814 39.614 75.000
Dividendos pagos em 26/06/2012 54.689 0 105.311 160.000
Dividendos pagos em 26/09/2012 78.754 0 151.650 230.404
Total 154.015 14.814 296.575 465.404
Distribuição referente ao Exercício de 2010 Valores em R$ mil
Dividendos pagos em 23.09.2011 56.207 0 108.233 164.440
Total 76.779 14.814 147.847 239.440
Distribuição referente ao Exercício de 2009 Valores em R$ mil
Juros s/ Capital Próprio distribuídos 32.535 14.814 62.651 110.000
Dividendos pagos em 30.06.2010 11.833 0 22.785 34.618
Total 44.368 14.814 85.436 144.618
Periodicidade da distribuição de dividendos
A Companhia, de acordo com o artigo 31 de seu Estatuto, distribui dividendos com base no lucro do exercício social. O Estatuto estabelece ainda, em seu artigo 32 parágrafo quarto, que a Companhia poderá levantar balanços intermediários ou intercalares para efeito de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio. O Conselho de Administração pode deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia geral.
Saldo de Reservas de Lucros nos últimos três exercícios sociais:
Reservas de lucros 31.12.2013 31.12.2014 31.03.2015
Reserva de lucros a realizar 200.794 656.738 628.783
I – Definições Aplicáveis
III – Deveres e Responsabilidades
IV – Exceção à Imediata Divulgação de Informação Relevante
V – Dever de Guardar Sigilo Acerca de Informação Relevante
VI – Adesão
VII – ADEQUAÇÃO À LEI Nº9361 DE 05 DE JULHO DE 1996
Anexo da Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo
Bolsas de Valores – Significa a Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa e quaisquer outras bolsas de valores ou mercados organizados de negociação em que a Companhia tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação.
Companhia – Significa a CESP – Companhia Energética de São Paulo
Diretor de Relações com Investidores – Significa o diretor da Companhia eleito para exercer as atribuições previstas na regulamentação da CVM e designado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo.
Ato ou Fato Relevante – Significa qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de Assembleia Geral ou dos órgãos de administração da Companhia ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável:
(ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários;
(iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários.
Relação exemplificativa de situações que podem configurar Ato ou Fato Relevante encontra-se no artigo 2º da Instrução CVM n.º 358/2002.
Pessoas Vinculadas – Significa a Companhia, seus acionistas controladores, diretos e indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, ou quem quer que, em virtude do seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação de Ato ou Fato Relevante e tenha firmado o Termo de Adesão.
Política de Divulgação – Significa a Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo, elaborada nos termos da Instrução CVM nº 358/2002.
Termo de Adesão – Significa o instrumento formal assinado pelas Pessoas Vinculadas e reconhecido pela Companhia, por meio do qual as Pessoas Vinculadas manifestam sua ciência quanto às regras contidas na Política de Divulgação.
Valores Mobiliários – Significa as ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias de emissão da Companhia, certificados de depósitos desses Valores Mobiliários e contratos futuros e derivativos referenciados a quaisquer desses Valores Mobiliários.
1. O objetivo da presente Política de Divulgação é estabelecer as regras que deverão ser observadas pelo Diretor de Relações com Investidores e demais Pessoas Vinculadas no que tange à divulgação de Informações Relevantes e à manutenção de sigilo acerca de Informações Relevantes que ainda não tenham sido divulgadas ao público.
2. Quaisquer dúvidas acerca das disposições da presente Política de Divulgação, da regulamentação aplicável editada pela CVM e/ou sobre a necessidade de se divulgar ou não determinada informação ao público deverão ser esclarecidas juntamente ao Diretor de Relações com Investidores.
3. São responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores da Companhia:
(i) divulgar e comunicar à CVM e às Bolsas de Valores, imediatamente após a ciência e aprovação nos níveis competentes, quando necessário, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia que seja considerado Informação Relevante;
(ii) zelar pela ampla e imediata disseminação da Informação Relevante simultaneamente nas Bolsas de Valores e em todos os mercados nos quais a Companhia tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação, assim como ao público investidor em geral.
4. A comunicação de Informações Relevantes à CVM e às Bolsas de Valores deve ser feita imediatamente por meio de documento escrito, descrevendo detalhadamente os atos e/ou fatos ocorridos, indicando, sempre que possível, os valores envolvidos e outros esclarecimentos.
5. A Informação Relevante deve ser divulgada ao público por meio de anúncio publicado nos jornais utilizados pela Companhia, de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor, podendo o anúncio conter a descrição resumida da Informação Relevante, desde que indique endereço na Internet onde esteja disponível a descrição completa da Informação Relevante, em teor no mínimo idêntico ao texto enviado à CVM e Bolsas de Valores.
6. Sempre que for veiculada Informação Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, a Informação Relevante será divulgada simultaneamente à CVM, Bolsas de Valores e ao público investidor em geral.
7. Qualquer Pessoa Vinculada que tenha conhecimento de atos ou fatos que possam configurar Informação Relevante deverá proceder à comunicação imediata, por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores.
8. As Pessoas Vinculadas que tenham comunicado ato ou fato supostamente relevante ao Diretor de Relações com Investidores e que não recebam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da informação enviada, resposta quanto ao tratamento dado à informação enviada e recebida, deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM, mediante comunicação simultânea aos membros da Diretoria da Companhia.
9. A Informação Relevante deverá, preferencialmente, ser divulgada antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores. Caso as Bolsas de Valores não estejam operando simultaneamente, a divulgação será feita observando o horário de funcionamento das Bolsas de Valores localizadas no Brasil.
10. Os atos ou fatos que constituam Informação Relevante poderão deixar de ser divulgados se a sua revelação puder colocar em risco interesse legítimo da Companhia.
11. A Companhia poderá decidir por submeter à apreciação da CVM questão acerca da divulgação ao público de Informação Relevante que possa colocar em risco interesse legítimo da Companhia.
12. Caso qualquer Pessoa Vinculada verifique que uma Informação Relevante ainda não divulgada ao público tornou-se do conhecimento de pessoas diversas das que (i) tiveram originalmente conhecimento; e/ou (ii) decidiram manter sigilosa a Informação Relevante, ou, caso se verifique que ocorreu oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários, deverá comunicar imediatamente o Diretor de Relações com Investidores que deverá providenciar para que a Informação Relevante seja imediatamente divulgada à CVM, Bolsas de Valores e ao público.
13. As Pessoas Vinculadas devem guardar sigilo acerca de Informações Relevantes que ainda não tenham sido divulgadas, às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até que tais Informações Relevantes sejam divulgadas ao público, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam.
14. Quaisquer violações desta Política de Divulgação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente à Companhia, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores.
15. Deverão aderir à presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, mediante assinatura do Termo de Adesão, todas as Pessoas Vinculadas, assim definidos os acionistas controladores, diretos e indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, ou quem quer que, em virtude do seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação de Ato ou Fato Relavante.
16. A Companhia manterá em sua sede a relação das Pessoas Vinculadas e suas respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, atualizando-a sempre que houver qualquer alteração.
17. Os Termos de Adesão celebrados ficarão arquivados na sede da Companhia pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término do vínculo existente entre os signatários.
18. Em razão da CESP ainda continuar no programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, fica conferido ao Conselho Diretor do PED a prerrogativa de divulgação de todos os atos ou fatos relevantes relacionados ao processo de privatização da CESP, até o seu efetivo encerramento.
Eu, na condição de Pessoa Vinculada, estou ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidas na presente Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo, elaborada em atendimento à Instrução CVM nº358/2002 e devidamente aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia.
CARGO/FUNÇÂO
Aprovada no Conselho de Administração em 15/07/2002
1. Estabelecer o processo, métodos e critérios para identificação, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos e respectivas ações de controle e monitoramento nos diversos níveis de alçada corporativo.
2. Promover as ações para o gerenciamento de riscos atentando ao alinhamento do Plano Estratégico da Companhia.
3. Disseminar a cultura de gestão de riscos e promover essa atuação em todos os níveis da Organização.
4. Difundir o conceito de monitoramento contínuo, objetivando o aprimoramento dos processos e controles internos.
1 – Incorporar as variáveis socioambientais às diretrizes, ao planejamento e aos procedimentos operacionais da Empresa;
2 – Cumprir plenamente a legislação vigente e demais requisitos subscritos pela Empresa, buscando, sempre que possível, a superação dos requisitos legais e normativos;
3 – Adotar procedimentos que auxiliem a prevenção à poluição, a eficiência energética e o uso responsável dos recursos naturais e serviços ecossistêmicos;
4 – Buscar a melhoria contínua do desempenho ambiental da Empresa, quanto aos aspectos socioambientais;
5 – Promover a conservação dos ecossistemas, procurando evitar, mitigar ou compensar eventuais impactos causados por nossa atuação;
6 – Disseminar uma cultura de responsabilidade socioambiental junto ao corpo de empregados, prestadores de serviços, fornecedores, comunidades do entorno e outras partes interessadas;
7 – Estabelecer programa de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com base no inventário e na redução das emissões de gases de efeito estufa.
Atualizada em Reunião de Diretoria em 04/05/2015
CESP – Companhia Energética de São Paulo, preocupada com os efeitos que as mudanças climáticas podem acarretar à sociedade, bem como com a dinâmica econômica, social e ambiental de suas atividades de geração de energia elétrica, face aos compromissos de sua Política de Meio Ambiente, formaliza o compromisso da promoção do desenvolvimento sustentável e do exercício da responsabilidade social e da gestão ambiental de suas atividades.
Este compromisso pressupõe um processo de avaliação de suas atividades de forma permanente frente às questões das mudanças climáticas no âmbito nacional e internacional, incorporando-as sempre que possível ao seu planejamento estratégico.
Aprovada em reunião de Diretoria em 04/05/2015 (item 7 da Política de Meio Ambiente)
1. O objetivo da Política de Negociação é estabelecer as regras que deverão ser observadas pela Companhia e por Pessoas Vinculadas, no que se refere à negociação de valores mobiliários de emissão da própria Companhia, de forma transparente e ordenada, evitando o uso inadequado da posse de informações relevantes que ainda não se tenham tornado públicas, em observação aos termos da Instrução CVM Nº 358/2002 e posteriores alterações.
2. Para os fins desta Política, a expressão Pessoas Vinculadas abrange a própria Companhia, o Acionista Controlador, Diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, além de empregados com acesso freqüente a informações que possam configurar Ato ou Fato Relevante, conforme designados pelos Diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia, que tenham aderido expressamente à Política de Negociação e estejam obrigados à observância das regras nela descritas.
3. Nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, é vedada a negociação, pela própria Companhia ou pelas Pessoas Vinculadas, de Valores Mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação ao mercado de Informação Relevante. Também é vedada a negociação de Valores Mobiliários se estiver em curso aquisição ou alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover a incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. No contexto de uma oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários e nos termos do artigo 48 da Instrução CVM nº 400/2003, Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar, até a publicação do anúncio de encerramento de distribuição, com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.
4. As Pessoas Vinculadas não poderão, ainda, negociar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia: (i) no período de 15 (quinze) dias corridos que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e Formulário de Referência), conforme exigência da CVM, ressalvado o disposto no § 3º do art. 15, da Instrução CVM n.º 358/2002, e (ii) entre a data da deliberação do órgão competente de aumentar o capital social, distribuir dividendos e pagar juros sobre o capital próprio e a publicação dos respectivos editais ou anúncios.
5. As Pessoas Vinculadas que se afastarem da Companhia anteriormente à divulgação de Informação Relevante originada durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou (ii) até a divulgação, pela Companhia, da Informação Relevante ao mercado.
6. Caso tenha sido celebrado qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário respectivo, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária, e enquanto a operação não for tornada pública por meio da publicação de fato relevante, o Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou alienação de ações de própria emissão.
7. As vedações à negociação de Valores Mobiliários da Companhia deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue a Informação Relevante aplicável ao mercado. No entanto, tais vedações serão mantidas, mesmo após a divulgação da Informação Relevante, na hipótese em que eventuais negociações com Valores Mobiliários por Pessoas Vinculadas possam interferir, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, com o ato ou fato associado à Informação Relevante.
8. Nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, as Pessoas Vinculadas poderão negociar Valores Mobiliários de emissão da Companhia, respeitado o disposto no item 3 acima, desde que tais negociações atendam pelo menos a uma das seguintes características: (i) aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em Assembleia geral; ou (ii) negociação, pelas Pessoas Vinculadas, de Valores Mobiliários com o objetivo de investimento de longo prazo, sendo que tais investimentos não poderão ser alienados antes de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua respectiva aquisição.
9. As restrições desta Política de Negociação não se aplicam às negociações realizadas por fundos de investimento dos quais as Pessoas Vinculadas sejam quotistas, desde que não sejam fundos de investimento exclusivos ou fundos de investimento cujas decisões de negociação do administrador ou gestor da carteira sejam influenciadas pelas Pessoas Vinculadas.
10. Deverão assinar o Termo de Adesão à presente Política de Negociação (nos termos do Anexo) todas as Pessoas Vinculadas e, a critério da Companhia, demais pessoas que a Companhia considere necessário ou conveniente, as quais também passarão a adquirir a qualidade de Pessoas Vinculadas.
A diretoria da CESP aprovou em junho de 2007 a Política Social Empresarial. Baseada em princípios que fundamentam práticas consagradas na Empresa, a formalização da Política vem ao encontro de novas exigências do mercado como sustentabilidade empresarial, responsabilidade social e desenvolvimento socioeconômico.
Essas práticas são fatores importantes de competitividade para os negócios da Empresa, na relação com os acionistas, credores, clientes, empregados, parceiros, colaboradores, comunidade, governo e sociedade.
Em junho de 2015, com o objetivo de ajustá-la aos conceitos em vigor no mercado, ampliou-se a abrangência do princípio 1.3 da referida Política, explicitando o repúdio e a vedação de qualquer prática relativa à exploração sexual de homens, mulheres, crianças e adolescentes.
1. Política Social Empresarial
1.1. Vedar a utilização de qualquer forma de contratação de trabalho infantil direta ou indiretamente, na Empresa.
1.2. Excluir qualquer fornecedor de bens e serviços, que explore, direta ou indiretamente mão de obra infantil ou escrava, trabalho forçado ou compulsório, devendo constar em todos os editais públicos essa exigência.
1.3. Rechaçar práticas opressivas de coerção para trabalho forçado ou compulsório, e de abuso de poder sob a forma de assédio moral ou sexual, bem como a prática, sob qualquer forma, de exploração sexual de homens, mulheres, crianças e adolescentes.
1.4. Valorizar a diversidade humana, defendendo a premissa de que todos os grupos minoritários ou não, têm direito ao seu espaço na sociedade, e promover a disseminação dessa crença para todos empregados.
1.5. Estimular a diversidade da força de trabalho, assegurando igualdade de oportunidades de acesso ao emprego e crescimento profissional, não discriminando qualquer pessoa com base em raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, nacionalidade, estado civil, idade ou condição física.
1.6. Rejeitar qualquer forma de abuso aos direitos humanos, de qualquer natureza, por parte de colaboradores, administradores, contratados ou agentes.
1.7. Condenar e prever penas a todo e qualquer tipo de ato ou prática de discriminação de qualquer natureza, que viole os princípios da igualdade de direitos e do respeito à dignidade humana.
1.8. Agir com severidade e condenar situações que envolvam ações de favorecimento de práticas ilegais e aplicar-lhes sanções, de acordo com o Regulamento Interno de Pessoal vigente.
2. Diretrizes da Política Social Empresarial
2.1. Observar nas Normas e Procedimentos de Recursos Humanos vigentes para Seleção e Contratação de pessoas, a estrita conformidade com a Lei de Aprendizagem e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.2. Observar, em todas as Normas e Procedimentos de Recursos Humanos, critérios de competência e desempenho profissional.
2.3. Manter e incentivar, com base em política vigente, o Programa de Voluntariado empresarial por meio de ações educativas, esportivas e de lazer, desenvolvidas por empregados voluntários e voltadas para a comunidade: crianças, jovens, idosos, e população carente em geral.
2.4. Apoiar ações educativas e receber escolas da comunidade que expressem interesse nas atividades sócio ambientais.
2.5. Apoiar ações educativas para crianças e jovens, de forma consistente com a sua condição de mantenedora do Instituto Criança Cidadã.
2.6. Assegurar recursos para continuidade do Programa de oportunidades de iniciação profissional para jovens estudantes, maiores de 14 e menores de 24 anos, em conformidade com a Lei de Aprendizagem.
2.7. Assessorar gestores e empregados na solução de conflitos profissionais por via de negociação e ações administrativas, utilizando técnicas e serviços de áreas especializadas, como prevenção a práticas opressivas.
2.8. Manter Serviço Social e outros serviços especializados, como canal e meio confidencial para ouvir os empregados na eventualidade de qualquer prática discriminatória.
2.9. Estreitar e manter canais permanentes de diálogo com as comunidades onde atua, com o objetivo de esclarecer, prevenir e controlar os possíveis impactos de suas atividades, assim como estabelecer relações justas e equilibradas por meio do incentivo, promoção, apoio e participação em ações de responsabilidade social e cidadania.
2.10. Assegurar a criação e divulgação do Código de Conduta Empresarial, instrumento corporativo que explicitará os princípios, comportamentos, regras e responsabilidades que nortearão as ações de seus dirigentes, empregados, fornecedores e prestadores de serviço.
Aprovada pela Diretoria em 28/06/2007 e atualizada em 08/06/2015
A presente política foi elaborada nos termos do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e tem por objetivo estabelecer as regras que deverão ser observadas para a conversão das ações preferenciais classe “A” (“PNA”) em ações ordinárias (“ON”) e/ou em ações preferenciais classe “B” (“PNB”).
Anualmente, sempre na reunião do mês de abril, o Conselho de Administração deliberará pela abertura de um período para manifestação dos acionistas possuidores de ações preferenciais classe A, interessados em converter estas ações na proporção de uma ação detida por uma ação ordinária ou por uma ação preferencial classe B.
O período de conversão terá início na primeira quinzena do mês de maio e não será inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Para usufruir deste benefício, os acionistas deverão ter gozado de todos os direitos referentes às ações possuídas e apresentar, no ato da conversão, os documentos de identificação.
Para consistência desse benefício, a data de corte para o pagamento de juros de capital próprio referente às Informações Trimestrais do primeiro trimestre de cada ano deverá ser fixada para após o período de conversão.
Aprovada no Conselho de Administração em 10/12/2013