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Timestamp: 2017-03-29 19:49:16+00:00
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REGIMENTO CENTRO DE ESTUDOS CYRO MARTINS - CCYM - PDF
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Tiago Ramires Lage
1 1 REGIMENTO CENTRO DE ESTUDOS CYRO MARTINS - CCYM Título I Dos Princípios Básicos Art. 1º Todos os atos do Centro de Estudos Cyro Martins (CCYM) são regidos pelo presente Regimento, respeitadas as disposições constantes no Estatuto Social e na legislação pertinente. Único A interpretação que for dada pela Assembléia Geral à disposição constante do Estatuto Social e do presente Regimento, desde que não seja manifestamente contrária às disposições ou espírito de um e/ou outro, terá caráter vinculante e deverá ser acatada por todos os associados e órgãos de administração do CCYM. Dos associados Capítulo I Das Categorias de Associados Art. 1 As categorias de associados do CCYM encontram-se descritas no Título I do Capítulo III do Estatuto Social do CECM. Art. 2 Para que seja concluída a admissão do associado, será necessário o envio à Secretaria do CECM, dos seguintes documentos, de acordo com a categoria a ser aplicada: a) Associado Efetivo ou Titular: 1. Preenchimento do formulário do CECM; 2. Cópia da sua Carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM); 3. Certificado de registro como especialista em psiquiatra junto ao CRM/CFM ou Certificado de conclusão de Programa de Residência Médica em Psiquiatria, credenciado pela CNRM/MEC, devidamente registrado no CRM ou Certificado de Título de Especialista em Psiquiatria concedido pela AMB/ABP, devidamente registrado no CRM. b) Associado Aspirante: b.1) Médicos em formação psiquiátrica: 1. Preenchimento do formulário CECM; 2. Cópia da sua Carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM); 4. Declaração da Instituição na qual esteja cursando a sua residência médica em Psiquiatria com data de início e término do Programa ou Declaração da Instituição na qual esteja fazendo curso de especialização em Psiquiatria, reconhecido pela ABP, com data de início e término do mesmo, devendo estas declarações serem enviadas para a Secretaria do CECM anualmente até a conclusão da residência ou curso de especialização. b.2) Médicos não Psiquiatras: 1. Preenchimento do formulário do CECM;2 2 2. Cópia da sua Carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM); c) Associado Correspondente: 1. Preenchimento do formulário do CECM; 3. Diploma do curso de medicina em instituição oficialmente reconhecida; 4. Comprovante de que resida no exterior. d) Associado Acadêmico: 1. Preenchimento do formulário do CECM; 3. Declaração da Instituição na qual esteja cursando a graduação em medicina, com data de início, previsão de término e o período que esteja cursando, comprovando estar no 5º ano. Esta declaração deverá ser enviada anualmente para a Secretaria da ABP até a conclusão do curso de medicina. Art. 3 A admissão de qualquer associado à CECM estará condicionada à adesão irrestrita a todos os termos do Estatuto Social e do Regimento do CECM, assim como, a observância do disposto nos parágrafos seguintes, 1º Caso seja de domínio público a existência de grave infração ao disposto no art. 28, alíneas a ou b do Estatuto Social do CECM por parte do pretendente a associado, poderá a Diretoria Executiva, conhecendo a matéria e mediante despacho motivado, sustar a admissão do associado até a próxima Assembléia Geral. 2º A decisão prevista no parágrafo anterior será imediatamente comunicada ao pretendente, que poderá a qualquer tempo desistir do ingresso na CECM, hipótese em que a questão se reputará prejudicada e não será objeto de apreciação. 3º Desejando manter o pedido de admissão, poderá o pretendente, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral, cuja data lhe será previamente informada, remeter à Diretoria Executiva da CECM as suas razões, devendo apresentá-las à Assembléia Geral na qual será observado o princípio do contraditório. Art.4 A inclusão do associado no CECM só será considerada efetivamente concluída após o pagamento da anuidade vigente dentro do prazo de 30 dias da emissão do boleto de cobrança. Caso contrário o pedido de afiliação será desconsiderado. Capítulo II Dos Direitos e Deveres dos Associados Art. 5 Além dos deveres elencados no Art. 30 do Estatuto Social do CECM, também é dever do associado comunicar o seu desligamento em caso de troca de federada e informar tanto o CECM como à federada de destino e à ABP sua decisão sob pena de exclusão do quadro associativo da ABP. Art. 6 Os associados do CECM em débito com o pagamento da anuidade por mais de 12 (doze) meses serão instados a regularizá-lo em 30 (trinta) dias por carta registrada com aviso de recebimento. Caso não regularize sua situação o mesmo estará automaticamente excluído do quadro associativo do CECM.3 3 Único A readmissão como associado excluído com base no caput deste artigo, somente será realizada mediante prévio pagamento de todos os débitos existentes e reenvio da documentação elencada no art. 16 deste Regimento. Capítulo III Das Penas e do Processo Disciplinar Das infrações e penas Art. 7 Mediante avaliação de comissão específica constituída pela Diretoria Executiva do CECM, seus associados serão passíveis de punições, por violação dos direitos humanos, conduta em desacordo com o Código de Ética Médica, com o Estatuto Social e com o Regimento do CECM e ABP. Único O desrespeito aos direitos humanos, assim entendidos os elencados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217, da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, bem como atitudes que possam denegrir a imagem do CECM e de seus representantes associativos, configuram infração gravíssima e imprescritível. Art.8 Será nomeada pela Diretoria Executiva do CECM uma Comissão Transitória de Processo Ético-disciplinar para avaliação de possível infração, que apresentará relatório em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, em caso de necessidade, no qual determinará a punição cabível. Único Será respeitado amplamente o direito de defesa do possível infrator. Art.9 As penalidades obedecerão à natureza e à gravidade da infração conforme definidas no art. 31 do Estatuto Social da ABP. Art10 A exclusão pelo CECM de associado importará também na exclusão do mesmo do quadro da ABP. Inversamente, a exclusão do associado pela ABP importará também na sua exclusão do quadro do CECM. Em ambas as hipóteses o CECM ou a ABP deverão comunicar, uma à outra, a referida exclusão, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Do processo perante o CECM e dos recursos para a ABP Art. 10 O processo disciplinar deverá ser instaurado no CECM do o associado denunciado, conforme procedimento regulado em seus respectivos estatutos ou regimento, assegurado o amplo direito de defesa e o sigilo processual. Único Caberá à Diretoria Executiva da ABP resolver acerca dos conflitos de competência entre suas federadas. Art.11 Da decisão da Comissão formada de acordo com o art. 8, caberá recurso à próxima Assembléia Geral Ordinária do associado punido, no prazo de sessenta dias da intimação. Art.12 O recurso deverá ser dirigido à Diretoria Executiva do CECM, que o receberá no efeito meramente devolutivo e intimará a parte recorrida a apresentar, em sessenta dias, as suas razões, encaminhado a questão à Assembléia Geral, para julgá-la, intimando as partes da data da4 4 Assembléia.. Art. 13 O escoamento dos prazos recursais previstos sem a interposição de recurso pelo interessado tornará imutável a decisão e preclusa a questão, Art. 14 A aplicação de penalidade deverá ser anotada na ficha do associado apenado e ser-lhe-á comunicada por escrito mediante carta registrada. Das Eleições Capítulo I Das Eleições para a Diretoria Plena e o Conselho Fiscal Art.14 A - A Diretoria Executiva do CECM dará amplo conhecimento do prazo de inscrição de chapas e candidaturas, da data das eleições e da forma como ocorrerá o processo eleitoral, publicando o edital em uma de suas publicações oficiais até 100 dias antes da data das eleições. As normas e as disposições pertinentes deverão ficar à disposição dos interessados no CECM. Da Convocação Art. 15 A convocação, de responsabilidade da Diretoria Executiva do CECM, dar-se-á através de edital próprio. Único A convocação dar-se-á por ocasião do envio do material de divulgação da composição das chapas concorrentes à Diretoria Executiva e das candidaturas ao Conselho Fiscal, registradas. Da Eleição da Diretoria Executiva Art. 16 A eleição para os cargos da Diretoria Executiva do CECM será realizada por chapas. 1º Cada chapa conterá 5 (cinco) candidatos, sendo um para cada cargo da Diretoria Executiva. 2º Os candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário serão obrigatoriamente associados titulares. Para os demais cargos os candidatos serão obrigatoriamente associados titulares ou efetivos. Art.17 A inscrição das chapas completas será promovida junto à Comissão Eleitoral, mediante requerimento contendo os nomes e a qualificação completa de cada candidato e o cargo da Diretoria Executiva a que concorre, acompanhado dos seguintes documentos: a) Anuência por escrito dos candidatos; b) Declaração subscrita por cada candidato afirmando, sob as penas da lei, não concorrer por qualquer outra chapa nem a qualquer outro cargo eletivo da CECM; c) Relação nominal dos associados que apóiam a chapa, seguida das respectivas assinaturas, com indicação da categoria de cada associado, se efetivo ou titular; d) O programa de gestão da chapa. Da Eleição dos Conselheiros Fiscais Art.18 As eleições para os cargos de Conselheiros Fiscais, titulares e5 5 suplentes, serão individuais. 1º Os cargos de Conselheiro Fiscal Titular e Conselheiro Fiscal Suplente são independentes entre si, não havendo vinculação entre as respectivas candidaturas. 2º A eleição dos Conselheiros Fiscais se dará pela ordem de colocação até a 6ª (sexta) maior votação, sendo os três primeiros titulares e os três subseqüentes suplentes. 3º Em caso de empate, o critério de desempate se dará primeiramente pelo tempo de inscrição no CECM e, em persistindo o empate, o mais velho cronologicamente terá precedência. Art.19 Somente serão admitidas candidaturas que contem com o apoio de no mínimo 5 (cinco)) associados titulares, efetivos ou jubilados, quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos. Art. 20 O candidato ao Conselho Fiscal não poderá concorrer a qualquer outro cargo eletivo do CECM. Art.21 A inscrição das candidaturas será promovida junto à comissão eleitoral, mediante requerimento contendo o nome e qualificação completa do candidato, acompanhado dos seguintes documentos: a) Anuência por escrito do candidato; b) Declaração subscrita por cada candidato afirmando, sob as penas da lei, não concorrer a qualquer outro cargo eletivo do CECM; c) Relação nominal dos associados que apoiam a candidatura, seguida das respectivas assinaturas, com indicação da categoria de cada associado, se titular ou efetivo; d) Facultativamente, o programa de intenções do candidato. Do Envio da Documentação de Inscrição das candidaturas Art. 22 A documentação descrita nos artigos 19 e21 deverá ser enviadas CECM, em envelope lacrado, mencionando o encaminhamento à Comissão Eleitoral. Art. 23 O envio poderá ser feito via empresa de postagem ou entregue diretamente na sede do CECM, ambas com aviso de recebimento. 1º Não serão aceitas as inscrições recebidas (pessoalmente, ou com data de postagem) antes da designação da Comissão Eleitoral que obedece ao prazo de 120 (cento e vinte) dias da data programada para as eleições, de acordo com o art. 74 do Estatuto Social do CECM. 2º Somente serão aceitas as inscrições recebidas (pessoalmente, ou através de empresa de postagem) até 90 (noventa) dias da data programada para as eleições, de acordo com o art. 75 do Estatuto Social do CECM. 3º A Secretaria do CECM protocolará o requerimento de registro da chapa e anotará, nele e na cópia, a hora e data de seu recebimento. Do Registro e Divulgação das Chapas e Candidaturas Art.24 Encerrado o período de inscrição das chapas e candidaturas, a comissão eleitoral verificará o atendimento aos requisitos estatutários e6 6 regimentais, procedendo ao registro, junto à Secretaria do CECM, daquelas que estiverem regulares e indeferindo motivadamente aquelas irregulares. Único A Comissão Eleitoral terá um prazo de 10 dias para entregar à Secretaria do CECM os registros ou indeferimentos das chapas. Art. 25 A Secretaria do CECM expedirá comunicado via correio com AR a todos os candidatos, informando o registro ou indeferimento de suas chapas ou candidaturas. 1º As chapas e os candidatos receberão denominação numérica correspondendo ao número de ordem de inscrição. 2º As chapas e os candidatos, após o recebimento do comunicado do indeferimento, terão 48 horas para apresentar recurso a comissão eleitoral. Esta terá 48 horas para decidir sobre o recurso. Art.26 Deverá a Secretaria da ABP, tão logo efetuados os registros previstos no artigo anterior, divulgar a todos os associados, a composição das chapas e das candidaturas registradas. Art.27 A divulgação mencionada no art. 26 será feita por meio eletrônico, e envio via empresa de postagem por correspondência simples. Art.28 Não serão admitidas substituições de candidatos, exceto por morte ou por invalidez supervenientes. Da campanha eleitoral Art.29 A campanha eleitoral deverá realizar-se as expensas dos candidatos e primar pela divulgação de idéias e programas, sendo vedado o recurso a expedientes depreciativos ao nome ou à imagem dos concorrentes. 1º É defeso à chapa ou candidato, sob pena de cancelamento do registro, aceitar patrocínio para o custeio da respectiva campanha eleitoral. 2º É permitida aos membros das chapas e apoiadores a utilização de materiais que identifiquem a sua chapa. Art. 29 A veiculação de propaganda eleitoral por meio da distribuição de folhetos, volantes e/ou outros impressos independe de autorização da Comissão Eleitoral. Tais materiais de propaganda deverão ser editados sob a responsabilidade da chapa e de seus membros. Único O conteúdo do material encaminhado pelas chapas será de inteira responsabilidade destas. Art. 30 Não será tolerada propaganda: a) Que provoque animosidade entre os concorrentes, entre os associados do CECM ou entre segmentos de profissionais de saúde em geral; b) Que calunie, difame ou possa injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; c) Que desrespeite a Constituição Federal, as leis, o Código de Ética Médica, o Estatuto Social da ABP e este Regimento. 1º Em caso de restar comprovado o desacato ao caput e/ou alíneas deste artigo, a Comissão Eleitoral determinará ao concorrente infrator que peça desculpas ou desminta ou esclareça o difundido. 2º A Comissão Eleitoral poderá impugnar o registro da chapa na medida7 7 em que esta não obedeça a sua determinação ou que reincida na prática infratora. Art.31 A Comissão Eleitoral assegurará às chapas concorrentes a disponibilização, sem custos, em igualdade de condições, de uma página em uma das publicações da instituição. 1º O material a ser veiculado deverá ser enviado pelas chapas à Comissão Eleitoral até 72 horas antes da data prevista para a postagem. 2º O conteúdo do material encaminhado pelas chapas será de inteira responsabilidade destas. Art. 32 Será permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e ordeira, segundo a preferência do eleitor, por chapa ou candidato, a qual deverá ser revelada exclusivamente pelo uso de broches, bótons, dísticos, adesivos ou camisetas. Único No recinto das seções eleitorais e das Juntas Escrutinadoras será proibido, a qualquer indivíduo, o uso de vestuário ou o porte de objeto que contenha qualquer propaganda de chapa eleitoral ou de candidato específico. PROCESSO ELEITORAL VOTO NÃO PRESENCIAL Art. 33 Após o deferimento do registro das chapas, o presidente da Comissão Eleitoral determinará a execução das providências necessárias ao exercício do voto não presencial. 1º A organização para o exercício do voto não presencial, por correspondência ou por meio eletrônico, deverá garantir a segurança e a confidencialidade do voto. Art. 34 Para o exercício do voto por correspondência deverá ser enviado para o eleitor o seguinte material: a) Carta detalhada com instruções sobre o exercício do voto; b) Dois envelopes de papel opaco, de tamanhos diferentes; c) Uma papeleta de identificação; d) Um exemplar da cédula eleitoral com assinatura de, pelo menos, um membro da Comissão Eleitoral. Art. 35 O voto por correspondência será recebido na sede do CECM, pela Comissão Eleitoral, somente até 20 dias antes do término da votação presencial. Único Só será considerado válido o voto por correspondência cujo envelope contiver a chancela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art.36 À Comissão Eleitoral incumbe receber e guardar os envelopes referentes aos votos por correspondência, os quais ficarão sob sua guarda e responsabilidade até o dia da eleição, quando serão entregues à Mesa Receptora. Será garantida a presença dos representantes das respectivas chapas por ocasião da abertura dos envelopes. Art.37 Para a tomada de votos por correspondência, o presidente da Comissão Eleitoral designará uma Mesa Receptora, a ser composta por um presidente, um mesário, sendo estes associados titulares, efetivos ou jubilados,8 8 e funcionários da ABP. Único A Mesa Receptora referida no caput deste artigo será instalada no máximo até 07 dias após o final do prazo descrito para recebimento dos votos por correspondência. Art. 38 A Mesa Receptora tomará cada envelope grande e o abrirá, dele retirando a papeleta de identificação do eleitor, que então será numerada, e o envelope menor, que deverá estar devidamente lacrado, contendo a cédula eleitoral, que será depositado na urna. 1º Caso o eleitor que votou por correspondência não esteja em pleno gozo de seus direitos ou não tenha seu nome incluído na folha de votação, o presidente da Mesa Receptora não considerará o voto, que deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Eleitoral. 2º Após verificar que o nome do eleitor consta da folha de votantes, o presidente da Mesa Receptora registrará, nessa folha, a declaração a seguir (que pode ser feita por meio de carimbo), apondo sua rubrica: Votou por correspondência Papeleta de identificação Nº Rubrica do Presidente da Mesa Receptora 3º A mesma declaração será lançada na papeleta de identificação do eleitor, a qual lhe será devolvida sob registro postal, como comprovante do exercício do voto. Art.39 Preenchidas as formalidades do art. 100 deste Regimento o presidente da Mesa Receptora lançará os envelopes menores na urna. Ao término do processo, determinará o fechamento da urna com cinta de papel rubricada por ele, pelo mesário e pelos representantes das chapas. VOTO PRESENCIAL Art. 40 A Comissão Eleitoral se incumbirá de: a) Preparar as folhas de votantes, as quais deverão incluir todos os associados aptos a votar e estar prontas até uma semana antes do pleito; b) Suprir a mesa eleitoral com papel ou livros próprios para a lavratura de atas, bem como cédulas eleitorais, envelopes para voto em separado,caneta, lacre, cola, urnas coletoras de votos e quaisquer outros materiais necessários ao processo eleitoral; c) Adaptar o local, inclusive para atender aos portadores de necessidades especiais, às exigências do processo eletivo, de modo a assegurar o sigilo do voto; d) Praticar todos os atos necessários à realização regular do pleito, sob coordenação da Comissão Eleitoral. Art. 41 o CECM poderá realizar a eleição informatizada, utilizando-se de urnas validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art.42 A Comissão Eleitoral designará, com a antecedência necessária, tantas Mesas Receptoras quantas forem necessárias. 1º Cada Mesa Receptora será composta por um presidente sendo este associado titular, efetivo ou jubilado, e um mesário, que poderá ser um9 9 associado ou funcionário do CECM. 2º No impedimento ou ausência do mesário, o presidente da Mesa Receptora designará um substituto. 3º No impedimento ou ausência do presidente da Mesa Receptora, a Comissão Eleitoral designará seu substituto. 4º As situações previstas nos parágrafos 2º e/ou 3º, caso ocorram, devem ser registradas na respectiva ata. Art. 43 No recinto da Mesa Receptora, além do presidente e do mesário, só será admitida a presença de um fiscal para cada chapa eleitoral registrada e a do eleitor que tiver sido chamado a votar. Art. 44 Votarão somente os associados quites com a Tesouraria do CECM e que não votaram por correspondência. Único A quitação a que se refere o caput deste artigo poderá ocorrer até a véspera da eleição. Art.44 Antes de iniciar a votação, o presidente da Mesa Receptora exibirá as urnas destinadas à coleta de votos, para demonstrar que estão vazias, mandando fechá-las e selá-las com cintas de papel coladas às fendas da tampa e rubricadas por ele, pelo mesário e pelos fiscais de chapas. Único Quando da utilização de urnas eletrônicas, serão adotadas as medidas de segurança utilizadas pela Justiça Eleitoral. Art. 45 Iniciada a votação, cada eleitor, por ordem de chegada, após entregar ao presidente da mesa um documento de identidade pessoal, receberá do mesário a cédula rubricada, assinará a folha de votantes e se dirigirá à cabine indevassável. Nesta, ele votará e, em seguida, depositará seu voto na urna. Único O associado receberá do presidente da Mesa Receptora, um comprovante de seu exercício de voto. Art. 46 Esgotado o prazo estabelecido, o presidente da Mesa Receptora declarará encerrada a votação. Art.47 No prazo final da votação, às 18 horas, o presidente da Mesa Receptora fará entregar uma senha a todos os eleitores presentes no local de votação e que ainda não tenham votado, a qual será devolvida no momento da votação, garantindo-lhes o direito do voto. Art. 48 Os trabalhos da Mesa Receptora serão lavrados em ata assinada pelo presidente, pelo mesário e pelos fiscais de chapas, a qual deverá conter o número de votantes, a hora do início e encerramento dos trabalhos e quaisquer anormalidades, protestos ou impugnações apresentadas no decorrer da votação. Em seguida, encaminhará ao presidente da Comissão Eleitoral as urnas, a ata, a lista de votantes e os protestos ou impugnações apresentadas pelos fiscais. Dos Procedimentos para Apuração e Escrutínio dos Votos Art. 49 A apuração dos votos deverá ser realizada, tão logo se encerre a votação, no local previamente designado pela Comissão Eleitoral e que assegure a lisura e a eficiência dos trabalhos, para onde deverão ser levadas10 10 as urnas eleitorais. 1º Para a apuração, a Comissão Eleitoral designará uma Junta Escrutinadora, que deverá ser composta por um presidente, um secretário e tantos escrutinadores quantos forem necessários. 2º A Junta Escrutinadora comunicará os resultados da apuração à Comissão Eleitoral imediatamente após a conclusão dos trabalhos, encaminhando-lhe também todo o material referente o processo eleitoral. 3º Será garantida a identificação ótica ou eletrônica dos votos por correspondência. Art. 50 A apuração dos votos será de responsabilidade da Comissão Eleitoral, que designará tantas Juntas Escrutinadoras quantas necessárias. Único Cada chapa concorrente poderá designar um fiscal para acompanhar os trabalhos de cada Junta Escrutinadora. Art.51 Antes de ser iniciada a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral deverá estar informado do número de associados que estavam aptos a votar. Art.52 A apuração de votos de cada urna terá início com a contagem das cédulas, visando verificar se seu número coincide com o de votantes. 1º Havendo correspondência entre o número de cédulas oficiais e o de votantes, proceder-se-á a contagem dos votos. 2º A não correspondência entre o número de votantes e o de cédulas encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que o fato não seja resultado de fraude comprovada. 3º A critério da Comissão Eleitoral serão considerados nulos os votos cujas cédulas contenham rasuras ou anotações. Todas as irregularidades deverão necessariamente ser apontadas em ata, bem como a decisão tomada sobre o assunto e a ciência dos respectivos representantes das chapas. Art.53 Seguir-se-á a contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas e candidatos registrados, dos votos brancos e dos votos nulos, considerandose eleitos os que obtiverem maioria simples dos votos. Art. 54 O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, lavrando a respectiva ata em duas vias, a qual assinará com os secretários, os escrutinadores, os fiscais e os representantes das chapas. Este documento consignará, essencialmente, o local e a data do início e término dos trabalhos; o número de associados aptos a votar e constantes da folha de votantes; o número de votantes presentes e por correspondência, respectivamente; o total de cédulas apuradas, o de cédulas anuladas e o de cédulas em branco; o número de votos atribuídos a cada chapa, o número de votos atribuídos a cada candidato, seus nomes, protestos, impugnações e ocorrências outras relacionadas com o pleito e, finalmente, a relação nominal dos candidatos eleitos. Art.55 As impugnações serão apresentadas por escrito, imediatamente, sucintamente, por qualquer dos integrantes de chapa ou por seus fiscais e devem constar da respectiva ata. Único A Comissão Eleitoral decidirá sobre os pedidos de impugnação no11 11 prazo de até 24 horas. Art. 56 Encerrados os trabalhos de apuração, o presidente da Comissão Eleitoral encaminhará, imediatamente, todo o material referente ao processo eleitoral a Diretoria Executiva da ABP. ATOS COMPLEMENTARES DAS ELEIÇÕES Art. 57 Incumbe a Diretoria Executiva do CECM: I Determinar a organização e arquivamento dos documentos do processo da eleição, que deverá ser integrado pelas seguintes peças: a) Cópia da ata de reunião da Diretoria Executiva do CECM que designou a Comissão Eleitoral, contendo a respectiva composição; b) Exemplar da publicação do edital de que trata o art. 14 deste Regimento; c) Requerimento de registro das candidaturas; d) Folha de votantes; e) Atas das Juntas Receptoras de votos e das Juntas Escrutinadoras; f) Protestos e impugnações apresentadas em qualquer fase do processo eleitoral; g) Exemplar da cédula única. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 58 Proposta de emenda ou reforma do Estatuto Social ou do Regimento do CECM constará de minuta, redigida pela Diretoria Executiva do CECM, que deverá ser publicada em edital e encaminhada pelo Diretor Secretário do CECM aos seus associados com pelo menos 25 (vinte e cinco) dias de antecedência da realização da Assembléia que a apreciará. Único A Diretoria Executiva do CECM poderá instituir uma Comissão Transitória, criada exclusivamente com a finalidade de assessorá-la na elaboração desta minuta. Art. 59 Será admitida a apresentação, em Assembléia, de emendas à minuta em votação, desde que pertinentes às mesmas matérias, do Estatuto Social ou do Regimento, nela tratadas. Art.60 Este Regimento foi aprovado pela Assembléia Geral realizada em 18 de novembro de 2013 entrará em vigor na data de seu registro. Assembléia Geral. Porto Alegre, 20 de novembro de Dr. Apolinário Krebs Cardoso Dr. Cláudio Meneghello Martins OAB 5950 CREMERS Centro de Estudos Cyro Martins Documentos relacionados
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