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Timestamp: 2017-05-27 19:38:35+00:00
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RELATÓRIO DO IMPACTO DO CR - PDF
RELATÓRIO DO IMPACTO DO CR
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Alfredo Fortunato Leveck
1 RELATÓRIO DO IMPACTO DO CR 2010 CdR 149/2011 EN/FR-JS/NB/RD/EPr/hlm Rue Belliard/Belliardstraat Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Tel Fax Internet: PT2 - 1 - ÍNDICE Introdução 1. Governação a vários níveis e responsabilização dos cidadãos Governação a vários níveis Iniciativa de Cidadania Europeia Estratégia da UE para a Juventude Investir e Mobilizar Política regional Reforma da política de coesão Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) Estratégia macrorregional para a região do mar Báltico Mobilidade urbana Estratégia Europa Direitos fundamentais, inclusão social e saúde Direitos fundamentais Estratégia da UE sobre os direitos da criança Inclusão social e saúde Alterações climáticas, Ambiente e Energia Alterações Climáticas COP 16 da CQNUAC, Cancún Biodiversidade CDB COP 10, Nagoya e Estratégia Europeia em matéria de Diversidade Biológica para Órgãos de poder local e regional e política ambiental da UE Energia Política económica e industrial Small Business Act Sector automóvel europeu Economia Verde: Medir o progresso para além do PIB Política de vizinhança e política de desenvolvimento Política de vizinhança Cooperação descentralizada para o desenvolvimento O futuro da PAC, das pescas e da política marítima Reforma da Política Agrícola Comum Política Comum das Pescas (PCP) Política marítima Cultura e Sociedade da Informação Marca do Património Europeu Agenda digital Tecnologias da informação e da comunicação Educação e Investigação...293 - 2 - Introdução Nos termos do artigo 55.º do Regimento, o Secretário-Geral apresenta à Assembleia Plenária, anualmente, um relatório sobre o impacto dos pareceres do Comité elaborado a partir de contributos das comissões e de informações obtidas nas outras instituições. Este relatório aborda principalmente o impacto político efectivo dos pareceres no processo legislativo, ao passo que o relatório anual de actividades apresentado pela Mesa sintetiza outras actividades do CR, que contribuem para aumentar a visibilidade do CR e promover os seus pareceres. Juntos, o relatório anual de actividades e o relatório sobre o impacto dos pareceres constituem a base de uma brochura, elaborada para fins de comunicação, sobre as histórias de sucesso do CR, que será publicada ainda este ano e que apresentará os resultados concretos que a participação do CR no processo legislativo da UE obteve recentemente para benefício dos órgãos de poder local e regional. As seis comissões debateram o impacto dos pareceres e das resoluções adoptados em 2010 (ver também o Anexo I) 1 nas suas primeiras reuniões de O presente relatório sintetiza, com base nesses debates, os impactos mais relevantes do CR nos principais domínios da sua actividade política. Uma vez que o impacto de muitos pareceres só pode ser avaliado nos anos seguintes à sua adopção quando o processo legislativo avançou já o suficiente, algumas comissões incluíram também pareceres (nove) adoptados em anos anteriores. O parecer de iniciativa sobre a revisão do Regulamento sobre os AECT, adoptado em Janeiro de 2011, foi incluído pela comissão responsável, uma vez que o impacto se começou a sentir ainda durante a sua elaboração, em O relatório de impacto de 2010 é o primeiro a ser elaborado sob a vigência do novo Tratado e durante os novos mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia. Esta última iniciou funções em 10 de Fevereiro de Como tal, 2010 foi um ano legislativo mais curto. Devido à renovação institucional, no ano de 2010 foram lançadas iniciativas legislativas mais tarde do que é habitual, estando por isso ainda a correr o processo legislativo relativamente a algumas destas propostas. O impacto legislativo do CR nestes processos terá de ser avaliado em termos de exercício de Para a elaboração deste relatório foram utilizados os seguintes recursos: 1. Relatórios da Comissão Europeia sobre o seguimento dado pela Comissão aos pareceres do Comité das Regiões. Alguns meses após a adopção do parecer, a Comissão Europeia publica um relatório sobre o seguimento dado aos pareceres do CR. Por ano, dois a três destes relatórios são enviados ao Comité. Em 2010, a Comissão transmitiu três relatórios, que estão publicados no sítio Web do Comité, na rubrica "Pareceres e Documentos" pareceres com base em consultas facultativas (principalmente os denominados dossiês pré-legislativos, como por exemplo comunicações da Comissão Europeia), 1 parecer com base numa consulta obrigatória sobre um dossiê legislativo da Comissão Europeia. O Comité adoptou também 18 pareceres de iniciativa ou resoluções.4 Fichas de avaliação do impacto do CR Para cada parecer incluído neste relatório, o Secretariado-Geral elaborou uma "ficha de avaliação do impacto do CR", que foi enviada ao relator e ao presidente da comissão competente. As fichas sintetizam o impacto político dos pareceres em documentos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho. Fazem também referência a actividades relacionadas com o parecer, que contribuíram para promover os objectivos do documento (conferências, seminários, reuniões inter-institucionais, etc.). As fichas estão publicadas no sítio Web do Comité, em "Pareceres e Documentos". 3. Avaliação do impacto nos meios de comunicação e eventos relacionados com os pareceres O gabinete de imprensa do CR assegura e monitoriza o impacto dos pareceres do CR. Os pareceres mais importantes são objecto de um comunicado de imprensa, que é enviado para os meios de comunicação sediados em Bruxelas, para reforçar a visibilidade dos principais aspectos referidos pelo CR no parecer. Ao mesmo tempo e em colaboração estreita com o relator (e seus serviços), a maioria dos pareceres é também objecto de comunicados de imprensa enviados para os meios de comunicação local e regional das regiões do relator. Em 2010, um esforço do serviço de imprensa mais bem direccionado e um acompanhamento mais global levaram a um aumento substancial da cobertura mediática dos documentos. O número de páginas do dossiê anual de recortes de imprensa do CR serve de indicador: em 2009 tinha páginas e, em 2010, O dossiê de recortes de imprensa pode ser consultado no sítio Web do CR (portal dos membros). Em 2010, o gabinete de imprensa do CR publicou 88 comunicados de imprensa relacionados com os pareceres do CR, 179 relatórios na secção de notícias do sítio Web do CR (667 incluindo as páginas Web específicas de cada país (a Europa na minha região), que apresentam as actividades dos membros dirigidas aos cidadãos dos respectivos países) e convidou 383 jornalistas locais e regionais para assistirem às reuniões do CR. Em 2010, cerca de 150 eventos organizados pelo CR contribuíram para reforçar o impacto dos pareceres e das resoluções do CR no processo legislativo da UE. Estes eventos incluíram os seminários e conferências organizados pelas comissões, 26 consultas a partes interessadas realizadas pelos relatores e outras reuniões ou conferências na sede do CR, onde os membros e relatores desempenharam um papel activo na apresentação das posições do CR. Perspectivas O seguimento dos pareceres e das resoluções e o reforço do impacto político estão no centro da reforma organizativa em curso no Secretariado-Geral do Comité. Foi criada uma nova unidade encarregada de acompanhar o seguimento dado aos pareceres no Parlamento Europeu. O planeamento estratégico e o trabalho em rede foram reforçados e serão geridos por uma direcção própria. Um5 - 4 - grupo de trabalho específico dirigido pelo gabinete do secretário-geral coordenará as actividades neste âmbito e informará o secretário-geral, com vista à elaboração do relatório de impacto anual. Para cada parecer adoptado em 2011, o Secretariado-Geral criará um documento de impacto actualizado continuamente, sintetizando as actividades que asseguram o seguimento efectivo do parecer no processo legislativo. O documento incluirá a informação que os relatores disponibilizarem aos presidentes das comissões sobre as suas actividades de seguimento, assim que o seu parecer for adoptado na reunião plenária, bem como informações sobre os debates periódicos durante as reuniões das comissões sobre o seguimento dado aos pareceres e resoluções.6 - 5 - Avaliação do impacto dos pareceres do CR nos domínios mais importantes de actividade política 1. Governação a vários níveis e responsabilização dos cidadãos 1.1 Governação a vários níveis Com base nos progressos alcançados pelo Tratado de Lisboa 2, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, o CR continuou a exercer a sua influência para aumentar o recurso à governação a vários níveis no processo de decisão europeu. O Livro Branco do CR sobre a Governação a vários níveis (CdR 89/2009), elaborado pelos relatores Luc van den Brande (BE-PPE) e Michel Delebarre (FR-PSE), e a consulta que se lhe seguiu deram início a um debate sobre a governação europeia em vários sectores fundamentais: desde a discussão crucial sobre a governação económica à governação das futuras políticas de coesão e agrícola, passando pela governação da Estratégia Europa 2020 e das suas iniciativas emblemáticas. Em 2010, a governação a vários níveis, tal como preconizada pelo CR durante vários anos, foi finalmente reconhecida como necessária por todas a instituições europeias e tornou-se um princípio cimeiro no processo de decisão europeu. Em 31 de Janeiro de 2011, no 5. Fórum da Coesão, o presidente da Comissão, José Manuel Barroso, afirmou: "Trata-se, com efeito, de uma governação a vários níveis. A Europa não é apenas Bruxelas; ela existe em todos os níveis. Nunca é de mais repetir: as regiões têm de facto um papel essencial a desempenhar no sucesso da Estratégia Europa 2020" 3. Muitas propostas concretas respeitantes à governação a vários níveis incluídas em pareceres do CR, que foram adoptados em 2010, foram analisadas pelos legisladores europeus ou estão ainda a ser consideradas no âmbito do processo legislativo. A Estratégia Europa 2020 e o Quinto Relatório da Comissão sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, em particular, demonstram que a governação a vários níveis se tornou um princípio central das políticas europeias. As principais instituições da UE saudaram também o importante papel do CR na promoção da governação a vários níveis. 2 3 Como resultado do impacto político do Comité, o Tratado de Lisboa reforçou o reconhecimento dos níveis regional e local na governação europeia, reconhecendo a autonomia local e regional (artigo 4. do TUE), introduzindo a coesão territorial (artigo 3. do TUE) e reformulando o princípio de subsidiariedade, passando este princípio a incluir quatro níveis (europeu, nacional, regional e local) (artigo 5. do TUE). Delivering on Europe 2020: New opportunities for tomorrow s cohesion policy, discurso de José Manuel Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, ge=en [em inglês].7 - 6 - A ideia da governação a vários níveis e o papel do CR no processo foram retomados no relatório "Projecto Europa 2030" elaborado pelo Grupo de Reflexão para o Futuro da Europa, criado pelo Conselho Europeu 4 ; Pela primeira vez, o Conselho consagrou uma reunião informal 5 a este tema. No debate, os participantes referiram várias vezes o Livro Branco do CR e as várias propostas políticas nele apresentadas. Nas conclusões, foi pedido ao CR que facultasse a avaliação política do progresso da governação a vários níveis; Em 29 de Junho de 2010, os presidentes do CR e da Comissão Europeia confirmaram o compromisso institucional com o objectivo da governação a vários níveis, na previsão da adopção de um plano de acção (ver o comunicado de imprensa conjunto de José Manuel Barroso e de Mercedes Bresso) 6 ; O Parlamento Europeu, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão de Desenvolvimento Regional, acolheu favoravelmente o Livro Branco do CR. A Resolução sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo pela Comissão Europeia (Relatório Mănescu) 7 do PE, adoptado em 14 de Dezembro de 2010, faz menção ao Livro Branco do CR e retoma muitos aspectos referidos pelo CR. Um dos relatores do CR do Livro Branco sobre a governação a vários níveis, Luc Van den Brande, foi designado conselheiro especial para a governação a vários níveis, junto do comissário europeu responsável pela política regional, Johannes Hahn. 1.2 Iniciativa de Cidadania Europeia O Tratado de Lisboa, ao criar a Iniciativa de Cidadania Europeia (artigos 11. do TUE e 24. do TFUE), aumentou as possibilidades de uma participação directa dos cidadãos no processo democrático da UE. No parecer sobre a proposta legislativa da CE sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (CdR 167/2010), elaborado pela relatora Sonia Masini (IT-PSE), o CR sugeriu que fossem adoptados procedimentos mais simples e menos burocráticos para a iniciativa. A relatora e o presidente da Comissão CIVEX aumentaram os contactos inter-institucionais com vista a influenciarem a versão final do acto legislativo "Projecto Europa 2030 Desafios e Oportunidades", Relatório ao Conselho Europeu do Grupo de Reflexão sobre o Futuro da UE 2030, apresentado em 8 de Maio de 2010, Reunião ministerial informal organizada pela Presidência espanhola da UE, em Málaga, 17 de Março de MEMO/10/287 de 29 de Junho de 2010, em [em inglês]. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010, sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia (2009/2231(INI)) [P7_TA(2010)0468].8 - 7 - No seu acordo de 15 de Dezembro de 2010, o PE e o Conselho tomaram em consideração uma série de sugestões do parecer do CR. O número mínimo de Estados-Membros aos quais devem pertencer os cidadãos requerentes para poder lançar uma iniciativa passou de um terço dos Estados-Membros (inicialmente sugerido pela Comissão Europeia), para um quarto dos Estados-Membros, tal como sugerido pelo CR; Além disso, as seguintes sugestões do CR foram incluídas no acto legislativo 8 : o exame da admissibilidade da iniciativa no momento do registo pela Comissão Europeia; necessidade de uma resposta oficial da Comissão Europeia aos organizadores; menção dos recursos possíveis em caso de ausência de reacção da Comissão Europeia e obrigação de os organizadores de uma iniciativa de cidadania europeia elaborarem uma lista das despesas e das fontes de financiamento. 1.3 Estratégia da UE para a Juventude Investir e Mobilizar O investimento na juventude europeia é uma das principais prioridades e responsabilidades dos poderes locais e regionais em toda a Europa. Através do seu parecer sobre Uma Estratégia Renovada da UE para a Juventude Investir e Mobilizar (CdR 97/2009 fin), elaborado pelo relator Anton Rombouts (NL-PPE), o CR chamou a atenção da Comissão Europeia para a grande responsabilidade dos poderes locais e regionais neste âmbito. Como impacto inter-institucional concreto deste parecer, a Presidência espanhola da UE e a Comissão Europeia organizaram um workshop sobre a política de juventude durante o Dia de Portas Abertas 2010 do CR, cujo principal tema foi o papel das regiões e dos órgãos de poder local neste domínio político; a Comissão Europeia garantiu que a organização da Semana Europeia da Juventude 2011 teria uma forte dimensão regional e que procuraria colaborar com o Comité das Regiões na organização deste evento emblemático para as políticas e programas da UE dedicados à juventude; vários relatores do CR foram convidados a integrar o júri de concursos e programas relacionados com a política de juventude da UE. 8 Regulamento (UE) n. 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 de 11 de Março de 2011.9 Política regional 2.1 Reforma da política de coesão A reforma da política regional da UE após 2013 foi uma das principais prioridades do CR em Com este parecer de prospectiva sobre O futuro da política de coesão (CdR 210/2009, elaborado pelo relator Michael Schneider (DE-PPE)), o Comité foi a primeira instituição europeia a tomar uma posição nesta área estratégica, liderando, como tal, o debate institucional. O impacto político do CR neste âmbito foi considerável. O relator apresentou o parecer ao comissário responsável e ao Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros para a Política de Coesão e foi convidado pela Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu. O parecer de prospectiva contém recomendações sobre as futuras prioridades e arquitectura da política de coesão, que foram amplamente seguidas pela Comissão no seu Quinto Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, publicado em 9 de Novembro de , e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre o Futuro da Política de Coesão, de Outubro de No seu relatório sobre o seguimento dado ao documento, a Comissão Europeia felicitou o CR pelo seu "excelente parecer". As principais consequências políticas do parecer do CR até agora são as seguintes: a política de coesão continuará a apoiar o desenvolvimento de TODAS as regiões, sendo a maior parte dos recursos destinada às regiões menos desenvolvidas; o parecer do CR apelou ao apoio permanente às "regiões em transição". A Comissão Europeia reconheceu a necessidade de introduzir uma nova categoria de financiamento para regiões "intermédias". Na reunião de 23 de Novembro de 2010, os ministros responsáveis pela política de coesão manifestaram nas conclusões o seu acordo quanto à necessidade de as especificidades regionais serem levadas em conta e de se encontrar uma abordagem flexível para os Estados-Membros e para as suas regiões; o CR foi convidado pelo comissário Johannes Hahn a participar no grupo de trabalho responsável por estabelecer os objectivos e as regras relativas à condicionalidade de fundos disponíveis ao abrigo do fundo de coesão da UE; a cooperação territorial vai continuar a ser um elemento importante da futura política de coesão Quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão, COM(2010) 642 final.. Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (P7_TA(2010)0356).10 Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) Em 2010, o CR, que inventou o conceito de agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) num parecer de iniciativa de , teve um papel central nesses primeiros quatros anos desde a adopção da regulamentação da UE relativa ao AECT, em Nesse período de quatro anos, foram criados 17 AECT, estando outros 20 em fase de preparação 12. As conclusões políticas destas actividades foram formuladas no parecer de iniciativa sobre Novas perspectivas para a revisão do Regulamento AECT (CdR 100/2010), elaborado por Alberto Núñez Feijó (ES-PPE). O parecer é o culminar de uma série de pareceres do CR que levaram à criação, implementação e posterior desenvolvimento dos AECT. Com este parecer, o CR confirmou que mantinha liderança política na procura de fórmulas para facilitar a cooperação entre as regiões europeias. O impacto deste parecer adoptado em Janeiro de 2011 far-se-á sentir ao longo do ano, mas começou já a dar sinais durante a sua preparação em O Parlamento Europeu, na Resolução sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo pela Comissão Europeia (Relatório Mănescu) 13, adoptada em 14 de Dezembro de 2010, louva a qualidade do trabalho do CR no âmbito dos AECT. A Comissão Europeia convidou o Comité das Regiões a participar nas reuniões do grupo inter-serviços encarregado de preparar a revisão do Regulamento AECT. 2.3 Estratégia macrorregional para a região do mar Báltico Em 2010, o CR destacou a falta de envolvimento local e regional nas estratégias macrorregionais desenvolvidas pela Comissão Europeia. O parecer do Comité sobre a Estratégia da União Europeia para a região do mar Báltico (CdR 255/2009), apresentado pela relatora Pauliina Haijanen (FI-PPE), realçava de forma bastante evidente este tema, que foi retomado pela Comissão Europeia durante o Fórum Anual sobre a Estratégia para o Mar Báltico. A relatora apresentou o parecer na Comissão do Desenvolvimento Regional (REGI) do Parlamento Europeu Estratégias para a promoção da cooperação transfronteiriça e inter-regional numa Europa alargada um documento fundamental de orientação para o futuro (CdR 181/2000 fin). Para mais informações, visitar o sítio Web do Comité: [em inlgês]. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010, sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia (2009/2231(INI)) [P7_TA(2010)0468].11 Como impacto concreto deste parecer a Comissão Europeia convidou o CR a fazer parte do Grupo de Alto Nível para a Estratégia para o mar Báltico; o relatório da Comissão Europeia sobre uma estratégia macro-regional para a região do Mar Báltico consagrou a importância de uma abordagem de governação a vários níveis como elemento-chave para a implantação da estratégia da UE; a Comissão aceitou que as regiões e órgãos de poder local encabecem projectos emblemáticos da Estratégia para o mar Báltico. 2.4 Mobilidade urbana A criação de um Plano Europeu de Acção para a Mobilidade Urbana constava da agenda do CR desde 2007, quando a Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre este tema. O CR designou Albert Bore (UK-PSE) relator dos três pareceres sobre mobilidade urbana elaborados nos últimos anos. Depois de um saudável debate interno, o Comité decidiu apoiar o apelo feito pelo Parlamento Europeu de um plano europeu de acção para a mobilidade urbana. O último parecer sobre o Plano de Acção para a Mobilidade Urbana (CdR 256/2009) foi adoptado em Abril de A Comissão deu seguimento positivo a uma série de recomendações feitas nestes pareceres, que tiveram especial impacto no Quinto Relatório sobre a Política de Coesão e na Estratégia Europa Mercê da posição do Comité das Regiões, foi mais fácil à Comissão conseguir que fosse aceite que uma acção sobre mobilidade urbana a nível europeu não colocava em causa a legitimidade fundamental dos eleitos locais de gerirem as questões urbanas, ou seja, não prejudicava o princípio da subsidiariedade. O reforço considerável da dimensão urbana da política de coesão após 2013 (também no âmbito do Quinto Relatório sobre a Política de Coesão da Comissão Europeia) permite financiar mais intensamente as estratégias integradas de desenvolvimento urbano e, nomeadamente, dos planos de mobilidade urbana. Foi elaborado um quadro estratégico comum que reúne todas as intervenções financeiras da União disponíveis para o desenvolvimento da mobilidade urbana. O desenvolvimento sustentável tornou-se um objectivo principal da Estratégia Europa 2020, no qual se concentrará o essencial dos fundos estruturais após 2013.12 Estratégia Europa 2020 Tendo em conta a experiência negativa com a Estratégia de Lisboa durante a última década, o CR, em 2010, envidou esforços para assegurar que a estratégia da UE para o seguimento da Agenda de Lisboa, a Estratégia Europa 2020, não cometerá os mesmos erros do passado. O CR esteve presente nas diferentes fases institucionais do estabelecimento da nova Estratégia Europa 2020, através da adopção de três pareceres e resoluções importantes. Os relatores e o presidente do CR multiplicaram os seus contactos com o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho para dar um seguimento político aos pareceres e conseguir que eles tivessem impacto político. Já em Dezembro de 2009, o CR adoptou um parecer sobre O futuro da Estratégia de Lisboa após 2010 (CdR 25/2009), elaborado pela relatora Christine Chapman (UK-PSE). Em 10 de Junho de 2010, o CR votou uma resolução sobre uma Maior participação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia Europa 2020 (CdR199/2010 fin). Por fim e a pedido da Presidência belga do Conselho da UE, em 5 de Outubro de 2010, o CR elaborou um parecer sobre o Contributo da Política de Coesão para a Estratégia Europa 2020 (CdR 223/2010 fin), preparado por Michael Schneider (DE-PPE) 14. Estes pareceres e a resolução tiveram bastante impacto político. Tal como mencionado no capítulo 1 1.) Governação a vários níveis e responsabilização dos cidadãos, o CR, através destes pareceres e resoluções, conseguiu estabelecer um entendimento comum entre todas as instituições da UE no que respeita à necessidade de incluir na Estratégia Europa 2020 uma governação sólida a vários níveis. O presidente José Manuel Barroso confirmou esta convicção no Quinto Fórum da Coesão, em Janeiro de 2011, tal como o Parlamento Europeu na sua resolução sobre Boa governação e política regional da UE, adoptada em 14 de Dezembro de Foi integrada na Estratégia Europa 2020 a sugestão do CR de aplicar um leque mais amplo de indicadores e objectivos para o desenvolvimento para além dos indicadores meramente económicos, como o PIB, e abrangendo aspectos de política social e de sustentabilidade. A Comissão, o Conselho e o Parlamento aceitaram o argumento do CR de que a política regional europeia deve ser um instrumento-chave para a implementação da Estratégia Europa O impacto foi destacado, de uma perspectiva política, pelo pedido do Conselho ao CR para elaborar um parecer sobre este tema (Contributo da Política de Coesão para a Estratégia Europa 2020), que constitui a principal contribuição para a reunião informal de ministros responsáveis pela política de coesão, em 22 e 23 de Novembro de A Comissão Europeia adoptou esta mesma linha de orientação no seu Quinto Relatório sobre a Coesão. 14 O impacto do CR nas 7 iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 é analisado mais à frente, nas secções sobre áreas políticas específicas (por exemplo, agenda digital).13 A ideia dos "pactos territoriais" lançada pelo CR foi retomada pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu. O Quinto Relatório sobre a Coesão fala de "contratos" entre Estados-Membros e a Comissão, com a possível participação das regiões. Na sua comunicação sobre a revisão do orçamento da UE, a Comissão Europeia também fez referência aos pactos territoriais como um mecanismo para a execução da Estratégia Europa O Parlamento Europeu, na resolução de 14 de Dezembro de 2010 sobre a boa governação no domínio da política regional da UE, salientou a importância dos pactos territoriais para "estimular as regiões e cidades a contribuírem para a realização com êxito dos objectivos da Estratégia da UE para 2020". O presidente José Manuel Barroso, durante a sua intervenção na reunião plenária do Comité das Regiões em Dezembro de 2010, solicitou a ajuda do CR para incentivar os Estados- Membros a criarem "pactos territoriais". 4. Direitos fundamentais, inclusão social e saúde 4.1 Direitos fundamentais Estratégia da UE sobre os direitos da criança Durante o primeiro ano do Tratado de Lisboa e das novas regras sobre os direitos fundamentais da UE, o CR deu especial importância do reforço da visibilidade das responsabilidades e das necessidades dos poderes locais e regionais neste âmbito. Através do seu parecer de iniciativa sobre Cooperação Local e Regional para a Protecção dos Direitos da Criança na União Europeia (CdR54/2010), apresentado pelo relator Arnoldas Abramavičus (LT-PPE), o Comité influenciou o desenvolvimento da Estratégia Europeia dos Direitos da Criança ( ) no sentido de ela responder melhor às necessidades dos órgãos de poder local e regional. Em Dezembro de 2010, o relator foi convidado a presidir a uma sessão da Conferência Anual dos Direitos Fundamentais, co-organizada pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a Comissão Europeia e a Presidência do Conselho Europeu. Devido ao parecer do CR, a Comissão Europeia decidiu rever os mecanismos que asseguram a representação de todas as partes interessadas no desenvolvimento e aplicação da estratégia com o objectivo principal de apoiar de forma mais efectiva os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento e aplicação de políticas em matéria de direitos da criança; desenvolver mais os indicadores relacionados com os Direitos da Criança introduzidos pela Agência dos Direitos Fundamentais, para que sejam mais eficazes para os Estados-Membros e órgãos de poder local e regional; responder às necessidades das crianças "vulneráveis", como, por exemplo, as crianças da rua, as crianças não registadas, os menores requerentes de asilo não acompanhados ou os menores14 detidos, como sendo uma das prioridades da Estratégia da UE para os Direitos da Criança. convidar o CR a nomear um membro permanente para o Comité de Direcção do Fórum Europeu dos Direitos da Criança. 4.2 Inclusão social e saúde 2010 foi o Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social. Nos três pareceres principais, o CR reforçou a sua imagem no que respeita às políticas sociais e de saúde e pôs em evidência o papel dos órgãos de poder local e regional nestes domínios. A situação dos sem-abrigo No seu parecer de iniciativa sobre a Luta contra a condição de sem-abrigo (CdR 18/2010), elaborado pelo relator Tore Hult (SE-PPE), o CR destacou o papel importante que os órgãos de poder local e regional desempenham no tratamento de temas relacionados com a política de habitação e a integração social. A iniciativa emblemática da Comissão Europeia sobre a Plataforma Europeia Contra a Pobreza 15 incluiu vários pontos de vista deste parecer do CR. A Comissão Europeia reconhece o papel fulcral do CR no envolvimento dos órgãos de poder local e regional no combate à pobreza. No documento final da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, a Comissão Europeia reconhece que os sem-abrigo e a exclusão social representam uma das formas mais extremas de pobreza e carências materiais. A UE deve tratar os sem-abrigo e a exclusão social também sob a sua perspectiva territorial. A dimensão territorial da pobreza é especialmente importante, na medida em que as "pessoas muito pobres" estão geralmente concentradas em regiões específicas ou em zonas de ainda menor dimensão; sublinha que o papel dos órgãos de poder local e regional na luta contra a condição de sem-abrigo é essencial e que deve ser apoiado pela UE. Envelhecimento demográfico na UE O CR imprimiu especial relevância ao envelhecimento activo e saudável e, consequentemente, a inclusão social da população envelhecida no seu parecer sobre Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009), elaborado pelo 15 Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial COM(2010) 758 final.15 relator Rob Bats (NL-ALDE). O parecer chamou a atenção das outras instituições da UE para a importância que os poderes locais e regionais têm para a população idosa da Europa, ao actuarem em áreas como a saúde, bem-estar, cuidados remunerados ou gratuitos, mercado de trabalho e oferta de serviços e equipamentos para habitação, ensino e transportes públicos. No final de 2010, o CR fora consultado pela Comissão, o Conselho e o PE sobre o projecto de decisão sobre 2012 Ano Europeu do Envelhecimento Activo, a que respondeu sob a forma de carta, fazendo menção ao seu parecer. Como impacto concreto a Decisão sobre 2012 Ano Europeu do Envelhecimento Activo está, em grande medida, em conformidade com as recomendações formuladas no parecer do CR, menciona explicitamente e reconhece o papel do CR e dos órgãos de poder local e regional neste âmbito; as conclusões do Conselho de 6 e 7 de Setembro de 2010 sobre o impacto do envelhecimento da mão-de-obra e da população nas políticas de emprego e sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Activo fazem menção ao papel fulcral dos órgãos de poder local e regional neste domínio; A Comissão Europeia (DG Emprego e Assuntos Sociais) convidou o CR a colaborar no projecto de actualizar a brochura Envelhecer bem na Europa (publicada inicialmente em Outubro de 2009), como preparação para o Ano Europeu de Saúde Com o seu parecer Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE (CdR 47/2010), elaborado pelo relator David Wilcox (UK-PSE), o CR conseguiu convencer a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu de que é necessário reconhecer e apoiar a dimensão local e regional na política de saúde da UE. O parecer O papel do poder local e regional na implementação da estratégia em matéria de saúde , elaborado pelo relator Adam Banaszak (PL-AE), adoptado em Dezembro de 2010, reforçou esta ideia. Mais concretamente, o Parlamento Europeu incluiu várias propostas do CR no seu relatório para reduzir as desigualdades no âmbito da saúde 17, destacando a importância do poder local e regional na saúde pública e serviços de saúde e a necessidade de os envolver activamente na política da UE em matéria de saúde; 16 [em inglês]. 17 Relatório do Parlamento Europeu sobre Reduzir as desigualdades em matéria de saúde na UE (2010/2089(INI)) A7-0032/2011 / [em inglês].16 que a Estratégia Europa 2020 deveria dar mais importância à saúde e ao bem-estar, uma vez que são importantes para o combate à exclusão, e incluir no acompanhamento da Estratégia Europa 2020 indicadores em função do estatuto socioeconómico; o reconhecimento das desigualdades entre homens e mulheres no domínio da saúde e a necessidade de atenuar o impacto da recessão económica nos sector da saúde. Tanto a Comissão Europeia como o Parlamento Europeu deram um seguimento positivo às sugestões concretas do parecer do CR, ao concordarem em ajudar os Estados-Membros a utilizar melhor a política de coesão da UE e os fundos estruturais para apoiar os projectos destinados a reduzir as desigualdades na saúde. A Comissão concordou em envidar esforços concretos para, no seu trabalho com os Estados-Membros e regiões, pôr em evidência estas oportunidades de financiamento; publicar convites para propostas de investigação ao abrigo do 7.º PQ e do Programa PROGRESS, num montante total de 4 milhões de euros, para ajudar os órgãos de poder local e regional a combater as desigualdades na saúde. O parecer do Comité sobre o Pacote relativo aos medicamentos (CdR 137/2009 fin), elaborado pela relatora Susanna Haby (SE-PPE), coloca os interesses dos pacientes no centro do debate sobre as novas regras da UE para medicamentos para uso humano. O parecer teve o seguinte impacto nos debates no Parlamento Europeu e no Conselho. O relatório adoptado pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva relativa à "informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica" 18 adoptou uma posição semelhante à do CR nos seguintes aspectos: o regulamento alterado deve centrar-se nos pacientes e nos seus interesses; as novas disposições do acto modificativo devem acentuar mais o direito dos pacientes à informação do que o direito das companhias farmacêuticas a divulgar a sua informação; 18 Relatório sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (COM(2008) 0663 C6-0156/ /0256(COD)), A7-0290/2010.17 há necessidade urgente de concretizar a distinção entre publicidade e informação. Na reunião do Conselho de 6 de Dezembro de 2010, a Comissão Europeia manifestou vontade de alterar substancialmente a sua proposta relativa à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica. Em conformidade com as recomendações formuladas pelo Comité das Regiões, o dossiê sobre os medicamentos foi transferido da DG Empresa para a DG Saúde e Defesa do Consumidor. 5. Alterações climáticas, Ambiente e Energia 5.1 Alterações Climáticas COP 16 da CQNUAC, Cancún A actividade política do Comité no domínio das alterações climáticas em 2010 foi marcada pelo fracasso da 15.ª Conferência das Partes (COP15) em Copenhaga, em Dezembro de 2009, e pelos preparativos para a cimeira seguinte, em Cancún, no México, em Dezembro de O parecer sobre Política Climática Internacional Pós-Copenhaga (CdR 245/2010), redigido por Nicola Beer (DE-ALDE), e a Resolução do CR sobre a Cimeira de Cancún (CdR 284/2010 fin) sintetizaram a posição dos órgãos de poder local e regional sobre este assunto. Em 2010, os principais efeitos do CR no domínio das alterações climáticas foram os seguintes: envolvimento do CR no processo de preparação para a COP 16 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC), em Cancún, com vista a garantir o pleno e devido reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional na execução de medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas e, em particular, o acordo do Conselho e da Comissão em aceitar o CR como observador na delegação da UE à Cimeira de Cancún; pela primeira vez na história da CQNUAC, foi tomada, na COP 16 em Cancún, a decisão oficial de considerar os órgãos de poder local e regional intervenientes governamentais na execução das políticas internacionais relativas às alterações climáticas e reconhecida também a necessidade de incluir nesta questão um vasto leque de partes interessadas a nível mundial, regional, nacional e local, incluindo os órgãos de governo infra-nacionais e locais; o Parlamento Europeu apoiou as ideias do CR sobre a necessidade de continuar a coordenar os esforços dos governos a nível local, regional, nacional, europeu e mundial em busca de alternativas mais ecológicas para a sociedade e a economia, que melhorem a qualidade de vida da população 19 ; 19 Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún (COP16),18 contributo concreto para a promessa da UE de assumir a liderança mundial nas medidas de combate às alterações climáticas, servindo de exemplo a outros actores, nomeadamente através da assinatura de um Memorando de Entendimento com a Conferência dos Autarcas dos Estados Unidos da América 20, destinado a reforçar a parceria estratégica dos poderes locais na luta contra as alterações climáticas; apoio activo ao Pacto dos Autarcas da UE e seu desenvolvimento. 5.2 Biodiversidade CDB COP 10, Nagoya e Estratégia Europeia em matéria de Diversidade Biológica para 2020 Para influenciar a segunda grande cimeira de 2010 sobre questões ambientais, a COP 10 da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), realizada em Nagoya, Japão, bem como a elaboração, pela Comissão Europeia, de uma estratégia europeia em matéria de diversidade biológica para 2020, o CR publicou um parecer sobre A UE e a política internacional em matéria de biodiversidade para além de 2010 (CdR 112/2010), elaborado pela relatora Linda Gillham (UK-AE). Através do seu parecer, o CR conseguiu: a possibilidade estar representado como observador na delegação da UE para a 10.ª Conferência das Partes (COP 10) da Convenção sobre a Diversidade Biológica, em Nagoya, no Japão, incluindo em reuniões de alto nível com a delegação da UE, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e o secretariado da CDB; que, a COP 10 adoptasse um Plano de Acção para os Governos Infra-nacionais, os Municípios e outros Órgãos de Poder Local sobre a Biodiversidade ( ); 21 que as conclusões do Conselho sobre a Cimeira de Nagoya 22 destacassem a necessidade de reforçar, de forma coerente e cooperativa, "a tomada de decisões e a implementação a nível local, subnacional, nacional, regional e internacional"; que a Estratégia da Comissão Europeia em matéria de Diversidade Biológica para reflectisse as preocupações do CR quanto à necessidade de intensificar os trabalhos sobre o valor económico dos serviços ligados Ver, no sítio Web do CR (http://cor.europa.eu), o título "Actividades e Eventos" e a subsecção "Pacto de Autarcas". https://www.cbd.int/decision/cop/?id=12288 [em inglês] [em inglês] COM(2011) 244 final, adoptada em 3 de Maio de 2011.19 à necessidade de criar infra-estruturas ecológicas e de prestar esclarecimentos sobre o processo de recuperação dos ecossistemas; ao financiamento insuficiente dos sítios da rede Natura 2000 e à necessidade de corrigir a subutilização de fundos para a protecção ambiental ao abrigo dos Fundos Estruturais; à necessidade de focar um número limitado de objectivos intermédios no âmbito da estratégia. 5.3 Órgãos de poder local e regional e política ambiental da UE O importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na procura de uma melhor governação da política ambiental da UE foi destacado em 2010 pela Presidência espanhola da UE, ao solicitar ao Comité das Regiões um parecer de prospectiva sobre O papel das colectividades territoriais no futuro da política do ambiente (CdR 164/2010 fin). O parecer foi elaborado por Paula Baker (UK-ALDE). Este documento teve um impacto tangível sobre: as conclusões do Conselho sobre a melhoria dos instrumentos de política ambiental, de 20 de Dezembro de , que, retomando as propostas do CR, reconhecem a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de política ambiental e, em particular, aumentar e melhorar a aplicação desta política; reforçar o papel dos poderes regionais e locais e facilitar o seu envolvimento; a Comissão Europeia e os Estados-Membros ponderarem outras medidas para melhorar as inspecções ambientais, incluindo apoio à Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental e projectos de cooperação a nível regional; elaborar um sétimo programa de acção em matéria de ambiente que identifique claramente prioridades e objectivos realistas e exequíveis. a cooperação entre o CR e o Comissário da UE para o Ambiente, Janez Potočnik, que acolheu muito favoravelmente o parecer do CR, participou na reunião da Comissão ENVE de Março de 2010, participou numa conferência de imprensa conjunta com a relatora e se disponibilizou para cooperar de perto com o CR em acções concretas que promovam uma melhor aplicação da política ambiental da UE. 24 [em inglês]20 Energia No contexto da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que confere à UE competências no domínio da energia, o CR pediu em vários pareceres para ser consultado mais vezes sobre o desenvolvimento da política de energia da UE. Em resposta, a Comissão Europeia solicitou ao CR, em 2010, que elaborasse um parecer de prospectiva sobre o Plano de acção da UE no domínio da energia (CdR 244/2010 fin). O parecer, elaborado pelo relator Michel Lebrun (BE-PPE), chamou a atenção para o papel de destaque que os órgãos de poder local e regional desempenham na concretização dos objectivos da UE em matéria de política energética e climática. Em 2011, o relator continuou a acompanhar para o CR os desenvolvimentos neste domínio e elaborou o parecer Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além. Esse parecer, adoptado em 2010, teve o seguinte impacto: Além dos debates entre o relator e o Comissário Europeu para a Energia, Günther Oettinger, a Comissão Europeia reconheceu, na sua comunicação sobre Energia 2020 Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura, a importância dos poderes locais e regionais na consecução dos objectivos da política energética da UE. que qualquer atraso na criação de uma rede europeia de electricidade e gás moderna e inteligente põe em risco a ambição da UE de atingir os seus objectivos nos domínios energético e climático até 2020; a necessidade de as subvenções tradicionais serem complementadas ou substituídas por instrumentos financeiros inovadores. A Presidência belga da UE teve em consideração as preocupações do CR quanto ao financiamento dos investimentos em energia e propôs a criação de um novo fundo europeu para projectos de eficiência energética e energias renováveis, com financiamento da UE de até 146 milhões de euros. Esta proposta foi incluída num acordo interinstitucional firmado no terceiro trimestre de A resolução do Parlamento Europeu sobre a nova estratégia energética para a Europa, , adoptada em 25 de Novembro de 2010, destaca, em sintonia com o parecer do CR, Resolução do Parlamento Europeu intitulada Rumo a uma nova estratégia energética para a Europa, (2010/2108(INI)), Exibir mais
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