Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10829714/artigo-14-da-lei-n-11488-de-15-de-junho-de-2007
Timestamp: 2019-09-23 09:53:07+00:00
Document Index: 86479595

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 44']

Art. 14 da Lei 11488/07
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Página 477 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
6759/2009 (Lei nº 9430/96, art. 44, inciso I, e § 1º, com redação dada pela da Lei nº 11.488/2007, art.14), recolher... do Decreto 6759/2009 (Lei nº 10.833/2003 at.70,. inciso I alínea "a" ) multa …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50304866420194040000 5030486-64.2019.4.04.0000
pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes... fundamentada no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a …
Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019
9.430/96, revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma... multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 sido …
Página 64 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019
art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei9.430/96, comalteração promovida pelo art. 14 da Lei 11.488/07. Comefeito... do art. 543-C do CPC de 1973).Custas indevidas (artigo 7º, da Lei9.289/96).Traslad…
com base no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei nº..., verifica-se que os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030486-64.2019.4.04.0000 5030486-64.2019.4.04.0000
9.430 /96, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei nº 11.488 /2007. Confira-se: Art. 44. Nos casos..., inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430 /96, com a redação que lhe foi conferida …
Andamento do Processo n. 0008873-91.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/07/2019 do TRF-3
. 14 da Lei nº 11.488/07. 2. É consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75... de ofício, que temprevisão própria no artigo 44, I, Lei nº 9.430/1996, in verbis: …
cobrada com fundamento no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, o qual foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 7... percentual de 75%, encontra fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003162-40.2016.4.03.6105 SP
revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 7. Quanto à cobrança de juros, não tem fundamento o argumento de que o § 1º... PUNITIVA DE 75%. VALIDADE. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. JUROS DE …
Página 2673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019
art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, o qual foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 7. Quanto à cobrança... no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e decorre do descumprimento de obrigação …