Source: http://conselhodaclasse.blogspot.com/2016/08/atribuicao-de-aulas-2017-olhos-abertos.html
Timestamp: 2018-09-24 04:22:47+00:00
Document Index: 79965772

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Conselho da Classe: Atribuição de aulas 2017. Atualização: Olhos abertos e legislação na mão - Portaria CGRH-1, de 10-1-2017
Atribuição de aulas 2017. Atualização: Olhos abertos e legislação na mão - Portaria CGRH-1, de 10-1-2017
"O Seguro morreu de velho" é o que diz o povo. É por isto que o NORTE publica no blog o Conselho da classe a Portaria CGRH-1, de 10-1-2017, junto com as já publicadas Resolução SE 72, de 22-12-2016 ePortaria CGRH-5, de 12-8-2016 acompanhada de toda a legislação de atribuição disponível.
Leia atentamente a portaria e a resolução. Há algumas mudanças importantes contidas na resolução e não são para melhor. Tenha a portaria sempre na mira e prepare-se para o processo de atribuição que já começou. Estamos atentos a todas as publicações e sugerimos que você faça o mesmo. Se há algo que deixamos escapar indique e aponte. Assim não seremos surpreendidos pelo Estado e seus funcionários da burocracia.
Portaria CGRH-1, de 10-1-2017
Estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do letivo de 2017, nos termos da Resolução SE 72, de 22-12-2016
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2017, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e Educação Especial - APE com Classes de Educação Especial Exclusiva e aulas de Sala de Recurso, na Etapa I, a docentes habilitados de que trata o § 1º do artigo 8º e o artigo 9º da Resolução SE 72, de 22-12-2016, obedecerá ao seguinte cronograma:
I - dia 23-01-2017 - Fase 1- na Unidade Escolar, aos titulares de cargo, para:
c) Carga Suplementar de Trabalho Docente.
II - dia 24-01-2017 - MANHÃ - Fase 2 - Diretoria de Ensino, aos titulares de cargo, não atendidos, parcial ou integralmente em nível de Unidade Escolar, para:
III - dia 24-01-2017 - TARDE - Fase 2 - Diretoria de Ensino:
a) Carga Suplementar de Trabalho Docente, aos titulares de cargo não atendidos na Unidade Escolar;
b) Exclusivamente aos docentes titulares de cargo, recondução para o Centro de Estudos de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, que atuaram no Projeto em 2016, avaliados favoravelmente e devidamente inscritos para 2017;
c) Exclusivamente aos docentes titulares de cargo, recondução para o Centro de Estudos de Línguas - CEL, que atuaram no Projeto em 2016, avaliados favoravelmente e devidamente inscritos para 2017;
d) Sistema Prisional, Fundação Casa, Professor Articulador Escola/Família/Comunidade e Sala de Leitura: exclusivamente para recondução dos docentes que atuaram nos referidos Projetos em 2016, avaliados favoravelmente e devidamente inscritos para 2017;
e) Recondução dos docentes que atuaram como Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, que tenham sido avaliados favoravelmente, e que estejam de acordo com o caput do Artigo 7º da Resolução SE 19/2010 alterada pela Resolução SE 2/2017.
IV - dia 26-01-2017 - MANHÃ - Fase 3 - Diretoria de Ensino, para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, aos titulares de cargo, devendo os docentes apresentarem sua classificação final, disponível no GDAE, para comprovação de suas habilitações/qualificações. Caso a classificação do docente não esteja contemplada com as disciplinas de sua habilitação, o mesmo não poderá ser atendido.
Parágrafo único: As Diretorias de Ensino deverão comunicar à Diretoria de Ensino/Unidade Escolar de classificação do docente, que o mesmo foi atendido na atribuição para designação nos termos do artigo 22 da L.C 444/85, devendo as respectivas aulas liberadas serem atribuídas nas demais fases, à título de substituição.
Artigo 2º - Os docentes que manifestarem a intenção de serem cessados de seus afastamentos ou designações, bem como aqueles que serão cessados em 01-02-2017, deverão participar do processo inicial de atribuição, a fim de terem classes ou aulas atribuídas no processo inicial.
Parágrafo Único - Os docentes que manifestarem a intenção de cessação deverão apresentar na Unidade Escolar e na Diretoria de Ensino, quando for o caso, declaração de próprio punho com a referida solicitação em caráter irrevogável.
Artigo 3º - Os docentes que estiverem exercendo a atuação de Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, em exercício em unidade escolar que se encontre em desacordo com o previsto no caput do Artigo 7º da Resolução SE 19/2010 alterada pela Resolução SE 2/2017, bem como aquele que atue em Unidade Escolar participante do PEF - Programa Escola da Família, deverão participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas, para fins de constituição/composição de sua jornada de trabalho, se titular de cargo, ou para composição de carga horária, se docente não efetivo.
Artigo 4º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e Educação Especial - APE com Classes de Educação Especial Exclusiva, aulas de Sala de Recurso e Projetos, na Etapa I, a docentes estáveis/ocupantes de função atividade e com contrato ativo 2014/2015/2016 habilitados conforme trata o § 1º do artigo 8º e o artigo 9º da Resolução SE 72, de 22-12-2016, e será efetuada de acordo com o cronograma definido pela respectiva Diretoria de Ensino, com início em 26-01-2017, conforme sua especificidade, devendo ser amplamente divulgado e obedecendo à seguinte ordem:
I - dia 26-01-2017 - Tarde - Fase 4 - Unidade Escolar - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:
II - dia 27-01-2017 - Manhã - Fase 5 - Diretoria de Ensino - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:
III - dia 27-01-2017 - Tarde - Fase 6 - Diretoria de Ensino - para atribuição da carga horária aos docentes com contratos vigentes 2014/2015/2016.
IV - dia 30-01-2017 - Manhã - A atribuição de classes e aulas na Etapa II aos docentes e candidatos qualificados, em conformidade com o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 8º e do artigo 9º da Resolução SE 72, de 22-12-2016 se processará na seguinte conformidade:
a) Unidade Escolar - Fase 1 - aos docentes da unidade escolar na seguinte ordem:
b) dia 30-01-2017 - Tarde - Diretoria de Ensino - Fase 2 - observada a sequência:
2. Docentes com contrato vigente 2014/2015/2016.
c) dia 31-01-2017 - Diretoria de Ensino - Fase 2 - Atribuição para Projetos da Pasta, esgotadas as aulas regulares, de acordo com a legislação específica.
Artigo 5º - No caso de alguma das datas previstas nos incisos I a IV do artigo 1º desta Portaria recair em feriado no município, sede da Diretoria de Ensino, o evento poderá ser adequado, desde que seja amplamente divulgado.
Artigo 6º - A partir de 01-02-2017, as Diretorias de Ensino poderão proceder à atribuição de classe/aulas nos termos do artigo 26 da Resolução SE 72, de 22-12-2016, aos docentes cadastrados no período de inscrição para atribuição de classes/ aulas.
Artigo 7º - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACD, de Educação Física para o período noturno e de Ensino Religioso, que ao final do ano letivo, estiverem funcionando com regularidade, nas modalidades e gênero existentes, tendo sido mantidas pelo Conselho de Escola, poderão ser atribuídas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de cargo.
Artigo 8º - O docente que se encontra na condição de aluno, caso participe do processo de atribuição de classe/aulas deverá comprovar matrícula e frequência no respectivo curso no momento da atribuição.
Publicado em 23 de dezembro de 2016, Seção I, página 23, 24 e 25
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do
O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar 1.093/2009, da Lei Complementar 1.207/2013, LeiComplementar 1.215/2013, do Decreto 53.037/2008, do Decreto 59.447/2013, do Decreto 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino,
Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para
execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de classes e aulas, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas.
Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da
unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando ocampo de atuação e seguindo a ordem de classificação.
§ 1º - Aplica-se, integralmente, o disposto no caput deste artigo, às situações de
§ 2º - Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas
diretrizes e será efetuada por servidores designados e coordenados pela Comissão Regional de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH desta Pasta
estabelecerá as condições e o período para a inscrição dos professores para o processo de
atribuição de classes e aulas, bem como divulgará as listagens nominais de classificação
dos inscritos e o cronograma da atribuição.
§ 1º - É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuiçãode classes e aulas.
§ 2º - O docente deverá, anualmente, inscrever-se no processo de atribuição de classes e
aulas, no exercício do ano anterior ao ano da atribuição, que será realizada por campo
§ 3º - O docente deverá efetuar sua inscrição para o processo de forma presencial ou por
meio de um representante legalmente constituído para este fim.
§ 4º - Para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, o docente somente poderá
efetuar sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, a cuja circunscrição pertença sua
unidade escolar de classificação.
2 - optar por se inscrever para participar de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei
Complementar 444/1985, a fim de exercer a docência em unidade escolar diversa, sediada
em qualquer município, indicando qualquer Diretoria de Ensino, inclusive à da circunscrição a que pertença a unidade de classificação do próprio cargo.
§ 6º - O docente não efetivo optará pela carga horária pretendida, exceto pela
correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislação
pertinente, podendo também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino.
§ 7º - Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação para o exercício da
docência, na conformidade do que dispõem a Lei Complementar 1.093/2009 e suas
alterações, desde que o candidato seja devidamente habilitado ou portador de, pelo menos,
uma das qualificações docentes de que trata o artigo 8º desta resolução ou da qualificação
prevista na legislação específica, a que se refere o artigo 9º.
§ 8º - A classificação de contratados e candidatos à contratação no processo de atribuição
de classes e aulas condiciona-se à realização de prova do processo seletivo simplificado,
segundo critérios estabelecidos pela Secretaria da Educação.
§ 9º - O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou
aulas dos programas e projetos da Pasta, para os quais se exija processo seletivo
§ 10 - O cadastro de qualificação de cada docente deverá ser revisto e atualizado,
anualmente, pelo Diretor de Escola, na seguinte conformidade:
1 - em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo
informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e qualificações registradas, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão de disciplinas, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino, ou
2 - a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitações e/ou
qualificações que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade, não devendo surtir efeito na inscrição/classificação já publicada e tampouco no vinculo funcional.
Artigo 4º - Os docentes, que se encontrem em qualquer das situações a seguir
especificadas, participarão do processo, porém ficando-lhes vedada a atribuição de classes ou aulas, enquanto nelas permanecerem:
II - designação como Professor Coordenador de unidade escolar, Vice-Diretor de Escola,
Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
III - afastamento nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Complementar
VI - designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação
nas novas unidades escolares que venham a aderir ao Programa;
VII - Licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, vigente no
primeiro dia do período de atribuição ou com autorização para gozo dessa licença já
publicada no Diário Oficial do Estado, apresentando declaração de próprio punho do
compromisso de iniciar sua fruição dentro do prazo legalmente estabelecido;
VIII - afastamento nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição
Estadual/1989.
§ 2º - Os docentes, de que trata o parágrafo anterior, que tenham optado pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção,
§ 3º - O disposto no parágrafo 1º deste artigo aplica-se aos docentes não efetivos, no que
§ 4º - Os docentes, que se encontrem nas situações previstas nos incisos II, IV e VI deste
artigo, não poderão ter suas designações ou afastamentos cessados no decorrer do ano
letivo, exceto nos casos de cessação:
3 - por descumprimento de normas legais, assegurado o direito de ampla defesa e
§ 5º - Em qualquer das situações relacionadas nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, o docente que tiver cessada sua designação/afastamento durante o ano letivo poderá, na
inexistência de classes ou de aulas para constituição ou composição de sua jornada de
trabalho, optar por atuar junto a programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação
específica, sendo, nesta situação, declarado na condição de adido.
Artigo 5º - Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes serão
classificados em nível de Unidade Escolar e/ou de Diretoria de Ensino, observando-se o
campo de atuação, a situação funcional e a habilitação, e considerando:
I - o tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação, no Magistério Público
a) para os titulares de cargo, o certificado de aprovação do concurso público de provimento
do cargo de que é titular:10 pontos;
b) para os docentes ocupantes de função-atividade, com participação, até o ano letivo de
2013, em, pelo menos, uma prova de processo de avaliação anual, no seu respectivo campo de atuação: 2 pontos, para os que alcançaram os índices mínimos, e 1 ponto, para os que não alcançaram, em ambos os casos computados uma única vez, enquanto permanecerem neste vinculo funcional;
§ 2º - Será considerado título de Mestre ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias
pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser
§ 4º - Na contagem de tempo de serviço, serão utilizados os mesmos critérios e deduções
que se aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço - ATS, sendo que a datalimite da contagem de tempo é sempre o dia 30 de junho do ano precedente ao de
§ 5º - O tempo de serviço do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de
Professor Educação Básica II, quando trabalhado em campo de atuação diverso, compondo a respectiva Jornada de Trabalho Docente, ficará caracterizado como tempo de serviço no próprio campo de atuação do cargo/função.
§ 6º - Em regime de acumulação remunerada, o docente não poderá utilizar o tempo de
serviço, em qualquer campo de atuação, prestado no cargo/função em que ocorreu a
aposentadoria, para fins de classificação no cargo/função em que esteja ativo.
§ 7º - Em casos de empate de pontuações na classificação dos inscritos, o desempate darse-á com observância à seguinte ordem de prioridade:
2 - maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do
§ 8º - Para os contratados e os candidatos à contratação, além dos critérios de que trata
este artigo, deverá ser considerado o resultado do processo seletivo simplificado, quando
houver, para fins de classificação.
§ 9º - No processo inicial de atribuição, os docentes contratados e os candidatos à
contratação serão classificados somente em nível de Diretoria de Ensino.mentar 444/85;
§ 10 - Os candidatos à contratação, após terem classe ou aulas atribuídas na Diretoria de
Ensino - DE, passarão a concorrer a outras atribuições, ainda durante o processo inicial, na escola em que tiveram a classe ou as aulas atribuídas em nível de DE, não se computando o tempo de Unidade Escolar – U.E. enquanto permanecerem na condição de contratados.
§ 11 - A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo
22 da Lei Complementar 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na
inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.
§ 12 - A contagem do tempo de serviço do docente efetivo, na Unidade Escolar e também
no Magistério Público Oficial, incluirá os períodos trabalhados em funções-atividade
anteriores ao ingresso, desde que exercidos no mesmo campo de atuação do docente.
§ 13 - O tempo de serviço do docente, que tenha sido trabalhado em
afastamentos/designações a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de
vencimentos, e nas nomeações em comissão no âmbito desta Pasta, bem como o tempo
exercido junto a convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, ou ainda em designações como Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico e Professor Coordenador de unidade escolar, inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado, será computado
regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no
cargo/função, no magistério e na unidade escolar.
§ 15 - O tempo de serviço prestado em unidade escolar diversa da unidade Sede de
Classificação, referente ao exercício para complementação de jornada de trabalho ou de
carga horária, ou, ainda, em situação de designação, será computado exclusivamente na
unidade de classificação.
Artigo 6º - Para efeitos do que dispõe a presente resolução, consideram-se campos de
atuação referentes a classes ou a aulas a serem atribuídas, os seguintes âmbitos da
I - Classe - campo de atuação referente a classes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
(1º ao 5º ano);
II - Aulas - campo de atuação referente a aulas de disciplinas dos Anos Finais do Ensino
Fundamental (6º ao 9º ano) e das séries do Ensino Médio; e
III - Educação Especial - campo de atuação referente a classes de Educação Especial
Exclusiva e a aulas das salas de recurso de Educação Especial, no Ensino Fundamental e
Artigo 7º - Em qualquer etapa ou fase do processo, a atribuição de classe e aulas deverá
observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:
Artigo 8º - A atribuição de classes e aulas deverá recair em docente ou candidato à
contratação devidamente habilitado, portador de diploma de licenciatura plena na disciplina
a ser atribuída.
§ 1º - Além das aulas da disciplina específica e/ou não específica, poderão ser atribuídas
aulas das demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato.
§ 2º - Consideram-se demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato, para fins de atribuição, na forma de que trata o caput deste artigo, a (s) disciplina (s) identificada (s) pela análise do histórico do respectivo curso, em que se registre, no mínimo, o somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos de disciplinas
afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, nos termos da Indicação CEE 53/2005.
§ 3º - As demais disciplinas de habilitação identificadas pela análise do histórico do
respectivo curso, no mínimo, com o somatório de 160 (cento e sessenta) horas, observada a necessidade edagógica da unidade escolar e o perfil do docente, poderão ser atribuídas ao titular de cargo para constituição/ composição de jornada de trabalho, ampliação da jornada de trabalho, respeitado o direito dos demais titulares de cargos, e carga suplementar de trabalho.
§ 5º - Para fins de atribuição de aulas, o docente da disciplina de Educação Física deverá
apresentar prova do registro profissional obtido no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo
com o que estabelece o artigo 1º da Lei 9.696/1998.
§ 6º - Somente após estarem esgotadas as possibilidades de atribuição de classes e aulas,
na forma prevista no caput deste artigo, é que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas a portadores de qualificações docentes, em disciplinas identificadas como correlatas, mediante verificação do somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos
de disciplinas afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, registradas no histórico escolar de curso de Licenciatura Plena diversa, de Bacharelado ou de Tecnologia de nível superior, na seguinte ordem de prioridade:
3 - alunos de último ano de curso, devidamente reconhecido, de Licenciatura Plena na
4 - portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde que na área
da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;
5 - alunos de curso devidamente reconhecido de Licenciatura Plena, que já tenham
cumprido, no mínimo, 50% do curso;
6 - alunos do último ano de curso devidamente reconhecido de Bacharelado ou de
Tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada
7 - alunos de curso devidamente reconhecido de Bacharelado/Tecnologia de nível superior,
na área da disciplina, que tenham cursado pelo menos 50% do curso.
§ 8º - Na ausência de docentes e candidatos habilitados/qualificados para a disciplina ou
área de necessidade especial a ser atribuída, poderá ser contratado, em caráter excepcional, para atuação como docente eventual, candidato que não possua habilitação ou qualquer qualificação referente à classe ou às aulas atribuídas, até que se apresente
candidato habilitado ou qualificado, para o qual o contratado perderá as referidas aulas ou classe.
Artigo 9º - As aulas de Apoio Pedagógico Especializado - APE poderão ser atribuídas a
docentes na conformidade do que dispõe a legislação específica.
Artigo 10 - As horas de trabalho na condição de interlocutor, para atendimento a alunos
surdos ou com deficiência auditiva, tendo como exigência a comprovação de habilitação ou qualificação na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atuação no Ensino
Fundamental e Médio, acompanhando o professor da classe ou da série, deverão ser
atribuídas a docentes não efetivos ou a candidatos à contratação, observada a legislação
Artigo 11 - A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos de Educação de Jovens e
Adultos - EJA, de Ensino Religioso, das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs, bem como do Apoio Pedagógico Especializado - APE, ocorrerá juntamente com a atribuição de aulas do ensino regular, no processo inicial e durante o ano, respeitados osregulamentos específicos, quando houver, e observados os respectivos critérios de habilitação e de qualificação docente.
§ 1º - A atribuição de aulas da Educação de Jovens e Adultos - EJA terá validade semestral
e, para fins de perda total ou de redução de carga horária do docente, considerar-se-á sempre, como término do primeiro semestre (primeiro termo), o primeiro dia letivo do
§ 2º - A atribuição de aulas para o segundo termo do curso, de que trata o parágrafo
anterior, deverá ser efetuada em nível de unidade escolar e, se necessário, também em
nível de Diretoria de Ensino, com aulas exclusivamente da EJA, sendo que, na hipótese de inexistência das referidas aulas, em nível de Diretoria de Ensino, deverá ser observado o disposto nos artigos 27 e 28 desta resolução, que tratam do atendimento obrigatório a
docentes titulares de cargo e a não efetivos.
§ 3º - As aulas da EJA poderão ser atribuídas para constituição de jornada e carga
suplementar do titular de cargo, bem como para carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.
§ 4º - As aulas de Ensino Religioso, após a devida homologação das turmas de alunos
participantes, pela Diretoria de Ensino, poderão ser atribuídas como carga suplementar de trabalho aos titulares de cargo e, como carga horária, aos ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados e a candidatos à contratação, desde que, em qualquer dos casos, sejam portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia, em História ou em Ciências Sociais.
§ 5º - As aulas de Língua Espanhola poderão ser atribuídas para constituição, composição,
ampliação da jornada de trabalho e carga suplementar dos docentes titulares de cargo na
disciplina Espanhol, bem como para carga suplementar dos demais titulares de cargo e para carga horária dos demais docentes e dos candidatos à contratação, em qualquer dos casos, desde que apresentem habilitação/qualificação para a disciplina.
§ 6º - É expressamente vedada a atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares
Desportivas - ACDs a docentes contratados, exceto se em substituição temporária de
docentes em licença.
§ 7º - No processo inicial de atribuição, somente poderão ser atribuídas as aulas de turmas
de ACDs já homologadas e mantidas no ano anterior.
§ 8º - As turmas de ACDs poderão ser atribuídas para fins de constituição de jornada de
trabalho e carga suplementar do titular de cargo, ou para carga horária a docente não
efetivo, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação específica.
§ 9º - A atribuição de aulas das turmas de ACDs deverá ser revista pelo Diretor de Escola
sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis da disciplina de Educação
§ 1º - O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com classe, com turmas
e/ou com aulas de que trata este artigo, será considerado para fins de classificação no
processo de atribuição de classes e aulas do ensino regular.
§ 2º - A carga horária do docente, que atua em projeto da Pasta, deverá ser revista sempre
que a unidade escolar ou a Diretoria de Ensino apresentar classe/aulas, de sua
habilitação/qualificação, quer sejam livres ou em substituição, disponíveis para atribuição no ensino regular, respeitada a legislação específica.
§ 3º - O docente, ao qual se tenha atribuído classe, turmas ou aulas de projetos, de que
trata este artigo, não poderá exercer nenhuma outra atividade, que implique afastamento
das funções para as quais foi selecionado.
§ 4º - O docente atuando em projeto da Pasta, ao deixar de corresponder às atribuições da
função, terá retirada a carga horária, por decisão do Diretor de Escola, respeitada a
legislação específica e ouvida previamente a Comissão Regional, a que se refere o artigo 1º desta resolução.
II - as classes e/ou aulas em substituição somente poderão ser atribuídas a docente que
venha efetivamente assumi-las, sendo expressamente vedada a atribuição de substituições
sequenciais, inclusive durante o ano;
III - o aumento de carga horária ao docente que se encontre em licença ou afastamento a
qualquer título, somente será concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção de seu exercício;
IV - a redução da carga horária do docente e/ou da jornada de trabalho, resultante da
atribuição de carga horária menor ou da perda de classe ou de aulas no decorrer do ano,
será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar
em exercício ou em licença/afastamento a qualquer título, exceto nos casos de licença saúde, licença à gestante, licença-adoção e licença-acidente de trabalho.
§ 2º - Para o docente que se encontre em situação de afastamento por licença saúde/auxílio-doença, a ocasional redução de sua carga horária será concretizada ao término do referido afastamento, ainda que o docente venha a ter novo período de licença saúde subsequente, concedido sem qualquer interrupção.
Artigo 14 - Não poderá haver desistência de aulas atribuídas, na carga suplementar do
titular de cargo ou na carga horária do docente não efetivo ou do contratado, exceto nas
I - o docente vir a prover novo cargo/função público, de qualquer alçada, em regime de
III - atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em
que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.
Parágrafo único - Em caso diverso dos previstos nos incisos deste artigo, a Comissão
Regional poderá ratificar a desistência, quando constatada a ocorrência de fato superveniente relevante e desde que exista outro docente para assumir a classe ou aulas
que forem disponibilizadas.
Artigo 15 - As classes e as aulas que surgirem em substituição, decorrentes de licenças e
afastamentos, a qualquer título, iniciados durante o processo de atribuição ou já concretizados anteriormente, estarão, automaticamente, disponíveis para atribuição nesse
período, exceto para constituição e ampliação de jornada de trabalho dos titulares de cargo.
§ 1º - As classes e as aulas atribuídas e que tenham sido liberadas ainda no processo inicial
de atribuição, em virtude de readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações,
estarão, imediatamente, disponíveis para atribuição nesse período, observada a ordem de
prioridade estabelecida no artigo 7º desta resolução, caracterizando-se como atribuição do processo inicial.
§ 2º - As classes e aulas que surgirem em substituição, em decorrência da atribuição nos
termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, poderão ser oferecidas para a
composição de carga horária dos docentes não efetivos.
Artigo 16 - Em todas as situações de atribuição de classes e aulas, que comportem
afastamento de docente, tais como o do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 e o
referente ao Programa Ensino Integral, a vigência da designação será o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades
Artigo 17 - A atribuição de classes e aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e
classificados, ocorrerá em fases, de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, e em duas
etapas (Etapa I e Etapa II), na seguinte conformidade:
a) constituição de Jornada de Trabalho a docentes não totalmente atendidos na unidade
b) constituição de Jornada de Trabalho em caráter obrigatório a docentes adidos e
excedentes;
c) composição de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente atendidos na constituição
da jornada e a docentes adidos, nesta ordem e em caráter obrigatório;
III - Fase 3 - de Diretoria de Ensino: atribuição de classes ou aulas aos titulares de cargo
para designação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985;
IV - Fase 4 - de Unidade Escolar: atribuição de classes ou aulas aos docentes não efetivos,
com Sede de Controle de Frequência - SCF na unidade escolar, para composição da carga
horária, na seguinte ordem de prioridade:
B - Etapa II - de atribuição a docentes e a candidatos à contratação qualificados, na forma
prevista nos §§ 6º e 7º do artigo 8º e na conformidade do que dispõe a legislação especifica, a que se refere o artigo 9º desta resolução:
I - Fase 1 - de Unidade Escolar: atribuição a docentes e a candidatos à contratação, na
e) contratados e candidatos à contratação que já contem com aulas atribuídas na unidade
II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: atribuição a docentes não atendidos na unidade escolar
e a candidatos à contração, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - para o Professor Educação Básica I - com classe livre do Ensino Fundamental (Anos
III - para o Professor Educação Básica II de Educação Especial - com classes livres de
Educação Especial Exclusiva ou aulas livres de salas de recurso, da área de necessidade
especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio.
§ 1º - Aos docentes, a que se refere o inciso II deste artigo, em caso de insuficiência de
aulas e/ou no atendimento de necessidade pedagógica da unidade escolar, a constituição
de jornada poderá ser complementada por aulas livres da disciplina não específica da
mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres de outras disciplinas de sua
habilitação, quando houver, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 8º desta resolução,
respeitado o direito dos demais titulares de cargo da unidade, com relação às respectivas
§ 2º - O docente, que se encontre com jornada parcialmente constituída, deverá,
obrigatoriamente, participar da atribuição em nível de Diretoria de Ensino, a fim de completara constituição da jornada.
§ 3º - Na impossibilidade de constituição de sua jornada, o docente, a que se refere o
parágrafo 2º deste artigo, terá redução compulsória para a jornada imediatamente inferior
àquela em que se encontre incluído, podendo a redução chegar, no máximo, até a Jornada
Inicial de Trabalho Docente, devendo o docente permanecer com a totalidade das aulas
atribuídas, até o momento, a título de carga suplementar, se for o caso.
§ 4º - Fica vedada a constituição de jornada de trabalho com aulas de projetos/programas
da Pasta, bem como com classes e/ou aulas de escolas vinculadas, excetuadas as aulas
de Língua Espanhola no Centro de Estudos de Línguas - CEL aos docentes titulares de
cargo desta disciplina.
Artigo 19 - É vedada a redução de jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo, disponíveis para constituição na unidade escolar de
classificação ou na Diretoria de Ensino, neste caso, observada a compatibilidade de horários e de distância entre as escolas.
§ 1 º - Poderá ocorrer redução da jornada em que o docente esteja incluído, exceto a
redução para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nas seguintes situações:
2 - de alteração do quadro docente, em decorrência de transferência de titulares de cargo
3 - de alteração do quadro docente, em decorrência de extinção ou de municipalização de
§ 2º - Na atribuição referente às situações de que trata o parágrafo anterior, o docente
permanecerá, no decorrer do ano em que ocorrer a redução, com a jornada de trabalho de
menor duração e mais as aulas que a excederem, a título de carga suplementar.
§ 4º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar,
definitivamente, da opção, para redução da jornada de trabalho, antes de concretizá-la na
atribuição em nível de unidade escolar, caso a situação da escola se enquadre no que
dispõe qualquer um dos itens constantes do parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 20 - A ampliação da jornada de trabalho far-se-á, preferencialmente, com aulas livres da disciplina específica do cargo, existentes na unidade de classificação do docente efetivo, ou com aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres das demais disciplinas de sua habilitação, conforme dispõem os parágrafos
2º e 3º do artigo 8º desta resolução, respeitado o direito dos demais docentes titulares de
cargo da unidade escolar com relação às disciplinas específicas dos respectivos cargos.
§ 1º - Fica vedada a ampliação de jornada de trabalho com classes ou aulas de programas e
projetos da Pasta, bem como de outras modalidades de ensino ou com aulas da Educação
de Jovens e Adultos - EJA, ou, ainda, com classes ou aulas de escolas vinculadas,
excetuadas as aulas de Língua Espanhola no Centro de Estudos de Línguas - CEL aos
docentes titulares de cargo desta disciplina.
§ 2º - Não havendo condições de ampliação para a jornada pretendida, poderá ser
concretizada a ampliação para jornada intermediária que o docente consiga atingir, sendo
que a carga horária que exceder essa jornada ficará atribuída a título de carga suplementar,
permanecendo válida a opção do docente pela jornada maior, até a data-limite de 30 de
novembro do ano letivo em curso.
§ 3º - Fica vedada, na fase de ampliação de jornada, a atribuição de carga horária que
exceda à jornada constituída sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas
intermediárias ou para a jornada pretendida, exceto quando se tratar de bloco indivisível de aulas.
§ 4º - A ampliação da jornada de trabalho somente se concretizará com a efetiva assunção
do seu exercício pelo docente, exceto aos docentes abrangidos pelo disposto no parágrafo
2º do artigo 4º desta resolução.
5º - Fica vedado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar da opção por
ampliação de jornada.
Artigo 21 - A atribuição da carga suplementar de trabalho far-se-á com aulas livres ou em
substituição da disciplina específica do cargo, da disciplina não específica ou das demais
§ 1º - Na existência de aulas, a que se refere o caput deste artigo, o docente não poderá
declinar das aulas existentes na unidade escolar para concorrer em nível de Diretoria de
§ 2º - Fica vedada a atribuição de aulas de projetos da Pasta para composição de carga
suplementar, exceto quando se tratar de aulas das oficinas curriculares da Escola de Tempo Integral - ETI e de aulas do Centro de Estudos de Línguas - CEL.
Artigo 22 - A atribuição de classe ou de aulas, para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, realizar-se-á uma única vez por ano, durante o processo
inicial, observado o campo de atuação, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título.
§ 1º - O ato de designação far-se-á por período fechado, com duração mínima de 200
(duzentos) dias e no máximo até a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuição,
sendo cessada antes dessa data nos casos de reassunção do titular substituído, ou por
solicitação do docente designado, ou em virtude de redução, por qualquer motivo, da carga horária da designação, ou, ainda, por proposta do Diretor de Escola da unidade em que o docente se encontra designado, neste caso sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
§ 3º - A carga horária da designação, quando constituída de aulas em substituição, deverá
ser constituída por aulas atribuídas da disciplina específica, ou da(s) não específica(s), ou,
ainda, das demais disciplinas da habilitação do docente, quando for o caso, sempre em
quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu
órgão de origem, devendo o substituto ser de mesma disciplina do cargo e possuir a mesma formação do substituído.
§ 4º - Quando se tratar de substituição, a carga horária total do titular de cargo substituído
deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, que deverá ser do mesmo
campo de atuação do substituído, observada sua habilitação, inclusive quando se tratar de
substituição de carga horária composta de classe, na jornada, e de aulas, na carga
suplementar, que não poderá ser desmembrada, exceto quando o substituto do titular de
cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II de Educação
Especial não apresentar habilitação para as aulas atribuídas a título de carga suplementar.
§ 5º - A carga horária, atribuída no órgão de origem, do docente que for contemplado com a designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 não poderá ser
atribuída, sequencialmente, para outra designação por esse mesmo artigo.
§ 6º - Encerrada a sessão de atribuição, de que trata este artigo, a Diretoria de Ensino de
destino deverá, de imediato, notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de
cargo teve classe/aulas atribuídas, possibilitando a atribuição sequencial de sua
classe/aulas, disponibilizadas em substituição, para composição de carga horária dos
docentes não efetivos e candidatos à contratação.
§ 7º - Deverá ser anulada a atribuição do docente contemplado, nos termos deste artigo,
que não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência,
cabendo à unidade escolar de destino oficiar à unidade de origem quanto ao docente haver
§ 9º - Na composição dos 200 (duzentos) dias de afastamento do substituído, não poderão
ser somados períodos de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupção, nem de
impedimentos de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de
§ 10 - Poderá ser mantida a designação, quando o docente substituído tiver mudado o
motivo da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem
alteração de carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo, desde que a
manutenção da designação não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da
unidade escolar e da Diretoria de Ensino.
§ 11 - Para o docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985,
fica vedada a possibilidade de afastamento das referidas aulas/classe, exceto em situação
de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, licença à gestante e licença-adoção,
observadas as normas legais pertinentes.
I - com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, neste caso se existentes em
escolas vinculadas, no respectivo campo de atuação e/ou na disciplina específica do cargo;
III - para o docente titular de cargo de Professor Educação
Básica I ou de Professor Educação Básica II de Educação Especial: com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas para as quais o docente possua licenciatura plena;
IV - com classes, turmas ou aulas de programas e projetos da Pasta e de outras
Artigo 24 - A atribuição de classes e aulas aos docentes não efetivos, no processo inicial ou durante o ano, far-se-á, obrigatoriamente, de acordo com a carga horária de opção
registrada no momento da inscrição e, no mínimo, pela carga horária correspondente à da
§ 1º - A composição de carga horária dos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de
função-atividade dar-se-á na unidade escolar, em conformidade com o disposto no caput
§ 3º - Os docentes não efetivos, que não conseguirem completar a composição da carga
horária com aulas em sua unidade escolar, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo,
deverão ter atribuída carga horária correspondente a opção de inscrição, incluindo as aulas
de bloco indivisível, em nível de Diretoria de Ensino.
§ 4º - Os docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade, que optarem por
transferência de uma Diretoria de Ensino para outra, somente a terão concretizada mediante a efetiva atribuição, na Diretoria de Ensino indicada, de classe ou de aulas, em quantidade correspondente, no mínimo, à da carga horária de sua opção.
Artigo 25 - A atribuição de classes e aulas aos docentes contratados e aos candidatos à
contratação, far-se-á, obrigatoriamente, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distância entre as escolas.
§ 1º - Somente depois de esgotadas todas as possibilidades de atribuição de aulas, na
conformidade do que dispõe o caput deste artigo, é que poderá ser concluída a atribuição de aulas na Diretoria de Ensino, em quantidade inferior à da carga horária da Jornada Inicial de Trabalho Docente.
§ 2º - O candidato à contratação, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar,
terá como sede de controle de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido aulas livres ou, quando se tratar apenas de aulas em substituição, a unidade onde estiver com a maior quantidade de aulas atribuídas, desconsideradas, quando não exclusivas, as aulas de programas/projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino.
Artigo 26 - Encerrado o processo inicial, será aberto em todas as Diretorias de Ensino o
cadastramento de docentes inscritos e de candidatos à contratação que tenham participado
do processo seletivo simplificado, a fim de concorrer no processo de atribuição no decorrer do ano.
§ 1º - Os docentes inscritos poderão se cadastrar em outras Diretorias de Ensino de seu
interesse, observado o campo de atuação, sendo que, tratando-se de titular de cargo, o
cadastramento em outra DE dar-se-á apenas para atribuição de carga suplementar de
§ 2º - Observadas as peculiaridades de cada região, poderá ser suprimido o cadastramento
para determinada disciplina, ou para determinado tipo de qualificação docente, ou ainda
para algum campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de inscritos,
§ 3º - O período de cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do
ano, para atender a ocasionais necessidades da Diretoria de Ensino.
§ 4º - Os docentes e candidatos cadastrados nos termos deste artigo serão classificados
somente pela pontuação que possuem em nível de Diretoria de Ensino, observadas as
prioridades, diretrizes e regras constantes desta resolução.
§ 7º - A classificação de todos os cadastrados será referência básica e determinante em
qualquer sessão de atribuição de classes e/ou de aulas, no decorrer do ano, submetendo-se às disposições do artigo 8º desta resolução, que sempre serão prevalecentes.
§ 8º - Quando houver necessidade de reabertura de cadastramento, prevista no parágrafo 3º deste artigo, a classificação dos novos cadastrados será inserida, intercalando-se as
pontuações, na classificação do cadastramento original, observando-se o campo de atuação e a correspondência das faixas de situação funcional, bem como das de habilitação/qualificação, devendo ter, os novos cadastrados, sua classificação, com o número de ordem e pontuação, também publicada no Diário Oficial do Estado.
Artigo 27 - A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á em fases, de unidade
escolar e de Diretoria de Ensino, observados o campo de atuação, as faixas de situação
funcional, bem como a ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação
docentes, na seguinte conformidade:
a) a docentes não efetivos ou contratados, classificados na unidade escolar, para aumento
de carga horária; b) a docentes não efetivos ou contratados, classificados em outra unidade e em exercício na unidade escolar, para aumento de carga horária;
a) a docentes não efetivos para aumento de carga horária e/ou para descaracterizar as
horas de permanência;
c) a docentes contratados, em situação de interrupção de exercício, para composição de
d) a titulares de cargo de outra D.E para carga suplementar de trabalho e a docentes não
efetivos de outra D.E para aumento de carga horária;
f) a docentes contratados, em situação de interrupção de exercício, de outra DE, para
composição de carga horária;
g) a candidatos remanescentes de concurso público da DE, na primeira ou segunda opção,
quando houver, ou a candidatos remanescentes de processo seletivo, quando houver, para
§ 1º - O início do processo de atribuição durante o ano dar-se-á imediatamente ao término
do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que
§ 2º - As sessões de atribuição de classes e/ou aulas durante o ano deverão ser sempre
amplamente divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 48 horas na Diretoria
de Ensino, contadas da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a serem
§ 3º - As sessões de atribuição durante o ano, em nível de Diretoria de Ensino, deverão
ocorrer em local único e escolhido pela Comissão Regional, que deverá ser amplamente
divulgado, a fim de possibilitar a participação de todos os docentes relacionados no caput
§ 4º - Nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de
Ensino, o docente deverá apresentar declaração oficial e atualizada de seu horário de
trabalho, inclusive com as aulas de trabalho pedagógico coletivo -ATPC, contendo a
§ 5º - O docente não efetivo, que ainda não tiver atingido a carga horária de opção, ou
contratado, que não tiver a carga horária mínima atribuída, em conformidade com o disposto
nos artigos 24 e 25 desta resolução, respectivamente, deverá, obrigatoriamente, participar
de novas sessões de atribuição que venham a ocorrer no decurso do ano letivo, a fim de
completar a referida carga horária.
§ 6º - Os docentes não efetivos, que se encontrem cumprindo carga horária inferior à da
Jornada Inicial de Trabalho Docente, e os docentes contratados, que estejam com o
contrato ativo, mas em situação de interrupção de exercício, deverão ser convocados
nominalmente, por meio de publicação em Diário Oficial, para participar das sessões de
atribuição que venham a ocorrer em nível de Diretoria de Ensino, a cuja circunscrição
1 - quando o número de vagas (classe/aulas disponíveis) for igual ou superior ao número de docentes não efetivos classificados e que não tenham completado totalmente a carga
horária de opção, a Comissão Regional deverá efetuar a atribuição compulsória da carga
horária, independentemente da presença ou não do docente na sessão de atribuição;
2 - quando o número de vagas for menor que o número de docentes não efetivos que
estejam presentes na sessão de atribuição, os docentes mais bem classificados poderão
declinar da atribuição da classe/aulas disponíveis, desde que a quantidade dos demais
docentes presentes na sessão esgote a totalidade das vagas oferecidas;
3 - quando o docente contratado, que se encontre em interrupção de exercício, não
comparecer à sessão de atribuição de classes/aulas, deverá ser autuado o procedimento de
extinção contratual, por descumprimento de normas legais, sob a responsabilidade da
Comissão Regional, assegurando-se o direito de ampla defesa e contraditório, nos termos
da legislação pertinente.
§ 7º - Os docentes, que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer
título, não poderão concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, excetuados:
§ 8º - Os docentes não efetivos que estejam atuando em determinado campo de atuação,
inclusive aquele que se encontre exclusivamente com aulas de programa ou projeto da
Pasta ou de outras modalidades de ensino, poderão concorrer à atribuição relativa a campo
de atuação diverso, desde que estejam inscritos/cadastrados e classificados neste outro
campo, para atuação em situação de contratação, não sendo considerado nessa atribuição
o vínculo precedente, por se configurar regime de acumulação.
§ 9º - O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poderá decidir pela
permanência do docente, de qualquer categoria, que se encontre com classe ou aulas em
substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:
1 - não implique detrimento a atendimento obrigatório de titulares de cargo ou de docentes
não efetivos da unidade escolar;
§ 10 - Quando houver perda da classe ou de aulas livres em decorrência da aplicação do
procedimento de retirada de classe/aulas pela ordem inversa à da classificação para
atendimento obrigatório, nos termos dos artigos 28 e 29 desta resolução, o docente,
alcançado pelo procedimento, poderá permanecer com a classe ou com as aulas, caso o
docente atendido se encontre em licença-saúde, devendo ser observado o disposto
§ 11 - O docente, inclusive o titular de cargo, que não comparecer para reger a classe ou
ministrar as aulas que lhe foram atribuídas, no primeiro dia útil subsequente ao da
atribuição, terá a classe ou as aulas efetivamente consideradas em sua carga horária,
cabendo-lhe a consignação de faltas, nos termos da legislação pertinente.
§ 12 - O docente que faltar às aulas de uma determinada turma de alunos sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 2 (duas) semanas
seguidas ou por 4 (quatro) semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes à carga
suplementar, se titular de cargo, ou, se docente não efetivo, até o limite de 19 (dezenove)
aulas de sua carga horária, ficando, em qualquer dos casos, impedido de concorrer à nova
§ 13 - O docente, de que trata o parágrafo anterior, ficará também impedido de participar de sessões de atribuição de aulas, para fins de carga suplementar e de aumento de carga
§ 14 - Quando o docente contratado se enquadrar na situação prevista no parágrafo 12
deste artigo, ficará sujeito a rescisão de contrato, por descumprimento de normas legais,
sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
§ 15 - Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de
dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual, ou para constituição
obrigatória de jornada ou, ainda, para atendimento do titular de cargo, em sua jornada, ou
do docente não efetivo, na carga horária mínima de trabalho.
§ 1º - Na impossibilidade de atendimento com classe ou aulas livres, conforme previsto no caput deste artigo, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituição, na
§ 2º - Persistindo a impossibilidade do atendimento ao titular de cargo, o docente
permanecerá na condição de adido e/ou cumprindo horas de permanência, assumindo toda
e qualquer substituição que venha a surgir e para a qual esteja habilitado, dentro da carga
horária da jornada de caracterização de adido, na própria escola, respeitada a situação de
§ 3º - Ao titular de cargo, de que trata o parágrafo anterior, caberá participar,
obrigatoriamente, das atribuições em nível de Diretoria de Ensino, para descaracterizar a
condição de adido.
§ 4º - Durante o ano letivo, sempre que houver necessidade de atendimento a docentes não efetivos, aplicar-se-á o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa à da classificação dos docentes contratados, para composição da carga horária
correspondente à carga horária de opção do docente não efetivo, com relação a classes e
aulas livres ou em substituição, na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino, se necessário.
§ 5º - Na total impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo anterior, os docentes
não efetivos deverão cumprir na sede de controle de frequência a carga horária mínima
correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho, devendo, obrigatoriamente, participar
de todas as sessões de atribuição de classes e aulas em nível de unidade escolar e de
Diretoria de Ensino até que se complete sua carga horária de opção.
Artigo 29 - Os docentes não efetivos, que estiverem cumprindo carga horária inferior à carga de opção, deverão participar, obrigatoriamente, das sessões de atribuições durante o ano,
na unidade escolar e na Diretoria de Ensino, para completar a composição da carga horária, com classes e aulas livres ou em substituição, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 28 desta resolução.
§ 1º - Os docentes não efetivos, que estejam cumprindo a respectiva carga horária, parcial
ou totalmente, com horas de permanência, deverão, sem detrimento aos titulares de cargo,
assumir classe ou aulas livres de outras disciplinas que não de sua habilitação, ou, ainda,
toda e qualquer substituição, inclusive a título eventual, que venha a surgir na própria
unidade escolar, exceto, em qualquer dos casos, na situação que envolva a disciplina de
§ 2º - Para toda e qualquer atribuição de classes e aulas durante o ano, em qualquer nível, o docente deverá comparecer munido de declaração atualizada de seu horário de trabalho,
expedida pela direção da(s) escola(s) em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância à compatibilidade de horários e distância entre as
§ 3º - O docente não efetivo, quando estiver cumprindo horas de permanência na unidade
de origem e venha a assumir classe/aulas livres em outra unidade escolar, da mesma
Diretoria de Ensino, terá sua sede de controle de frequência (SCF) mudada para a nova
Artigo 30 - Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão
efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis
após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para
Artigo 31 - A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de duas funções
docentes, ou, ainda, de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente,
poderá ser exercida, desde que:
I - o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 65 horas,
quando ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educação;
II - haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as
Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo -ATPC, integrantes de sua carga horária.
§ 1º - É expressamente vedado o exercício em regime de acumulação remunerada de dois
contratos de trabalho docente.
§ 2º - Poderá ser celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulação com
cargo ou função-atividade docente, bem como com cargo das classes de suporte
pedagógico, conforme dispõe o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
§ 3º - A acumulação do exercício de cargo/função docente ou contratação docente com o
exercício de cargo ou função docente em situação de designação como Professor
Coordenador, quando numa mesma unidade escolar, somente será possível quando forem
distintos os níveis de ensino.
§ 4º - A acumulação do exercício de cargo/função docente ou contratação docente com o
exercício de cargo ou função docente em situação de designação como Vice-Diretor de
Escola somente será possível quando forem distintas as unidades escolares.
§ 5º - A acumulação do exercício de cargo/função docente ou contratação docente com o
exercício de cargo das classes de suporte pedagógico somente será possível quando as
unidades escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos.
§ 6º - A contratação do candidato, em regime de acumulação com o exercício da docência,
no campo de atuação relativo a aulas, somente será possível após atribuição, no exercício
referente à docência, de carga horária correspondente à da Jornada Integral de Trabalho
§ 7º - O superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso ou de contratação, no segundo cargo/função-atividade, sem a prévia publicação de ato
decisório favorável à acumulação, arcará com as responsabilidades decorrentes deste ilícito, inclusive as relativas a pagamento pelo exercício irregular.
Artigo 32 - Compete ao Diretor de Escola autorizar o exercício, bem como providenciar a contratação do candidato a quem se tenha atribuído classe ou aulas em sua unidade
escolar, desde que o profissional apresente:
I - atestado admissional expedido por médico do trabalho, devidamente registrado, para fins
de comprovação de boa saúde física e mental, declarando-o apto ao exercício da docência;
II - declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de
cargos/funções, sendo que, em caso positivo, deverá ser previamente publicado o ato
decisório de acumulação legal, se assim caracterizada;
III - declaração de próprio punho de que possui ou não antecedentes de processo
administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades;
d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (apresentação de título de eleitor e últimos
comprovantes de votação/justificação);
§ 1º - No atestado admissional, a que se refere o inciso I deste artigo, a data de sua
expedição deverá ser de, no máximo, até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à da
celebração do contrato de trabalho.
§ 4º - O profissional a ser contratado, que seja aluno de curso de nível superior em
andamento, deverá apresentar, nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas, atestado
de matrícula e frequência ao curso, com data de expedição recente, retroativa, no máximo, a 60 (sessenta) dias da data da atribuição.
Artigo 33 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH poderá expedir
orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do que dispõe na
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Portaria CGRH-6, de 24/10/16: Estabelece cronograma para a divulgação da classificação dos inscritos no processo inicial de atribuição de classes e aulas de 2017
32 – São Paulo, 126 (201) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I terça-feira, 25 de outubro de 2016
Artigo 1º – A divulgação da classificação dos inscritos estará disponível, exclusivamente no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, na seguinte conformidade:
I. Titulares de Cargo: a) 07-11-2016 – divulgação da classificação na WEB, a partir das 10 horas;
b) 07 a 10-11-2016 – prazo para interposição de recursos no endereço eletrônico http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 18 horas;
c) 07 a 18-11-2016 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima pela DE, até às 18 horas;
d) 09-01-2017 – divulgação da Classificação Intermediária, a partir das 14 horas;
e) 09-01-2017 – divulgação da Classificação – Artigo 22, a partir das 14 horas;
f) 09 a 11-01-2017 – prazo para interposição de recursos no endereço eletrônico, http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 18 horas;
g) 09 a 13-01-2017 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima pela DE, até às 18 horas;
h) 17-01-2017 – divulgação da Classificação Final pós recursos, a partir das 14 horas.
a) 07-11-2016 – divulgação da classificação na WEB, a partir das 10 horas;
b) 07 a 10-11-2016 – prazo para interposição de recursos no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 18 horas;
e) 09 a 11-01-2017 – prazo para interposição de recursos no endereço eletrônico http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 18 horas;
f) 09 a 13-01-2017 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima pela DE, até às 18 horas;
g) 17-01-2017 – divulgação da Classificação Final pós recursos, a partir das 14 horas.
b) 07 a 10-11-2016 – prazo para interposição de recursos, no endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet, até às 18 horas;
d) 09-01-2017 – divulgação da classificação intermediária, a partir das 14 horas.
Artigo 2º – Os docentes Titulares de Cargo, Docentes das Categorias “P”, “N”, “F”, “O” com contratos celebrados em 2014, 2015 e 2016, poderão interpor recurso referente à pontuação, habilitação/ qualificação e dados pessoais, devendo apresentar documentação comprobatória na Diretoria de Ensino. Parágrafo único – Os recursos solicitados e não fundamentados serão indeferidos pela Diretoria de Ensino.
Artigo 3º – O aluno de último ano inscrito no Processo de Atribuição de Classes/Aulas para o ano letivo de 2017, poderá no período de 02 a 04-01-2017 entregar, na Diretoria de Ensino de inscrição, documentos comprobatórios de conclusão do Curso, Diploma e/ou Certificado de conclusão, exceto o aluno de último ano do Curso de Educação Física que somente poderá comprovar a conclusão do Curso mediante Diploma e credenciamento no Conselho Regional de Educação Física – CREF.
Artigo 4º – A Diretoria de Ensino deverá registrar a atualização dos docentes mencionados no artigo 3º, no sistema GDAE, Contagem de Tempo (para pontuação) e Formação Curricular (para habilitação/qualificação), no sistema PAEC/PAEF (para dados pessoais), no período de 02 a 05-01-2017, até às 18:00, para fins de classificação.
Fonte: https://publicadoeducacao.wordpress.com/2016/10/25/portaria-cgrh-6-de-241016-estabelece-cronograma-para-a-divulgacao-da-classificacao-dos-inscritos-no-processo-inicial-de-atribuicao-de-classes-e-aulas-de-2017/ acesso 4/11/2016
DOE 13/08/2016
Executivo seção I pp.23/24
Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2017.
Artigo 1º - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2017 na seguinte conformidade:
IV - docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2o do artigo 2o da Lei Complementar 1. 010/2007;
V - docentes com contratos vigentes celebrados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 e suas alterações.
Artigo 2º - Os professores efetivos e não efetivos, assim como os docentes com contrato ativo celebrado em 2014, 2015 e 2016, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2017, diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet no período disposto artigo 3o desta Portaria.
Artigo 3º - A Inscrição e Solicitação de Acertos ocorrerão no período de 01-09-2016 a 02-10-2016, como segue:
b.1) O atendimento às jornadas indicadas ficarão condicionada à legislação vigente.
II - Docentes - Categorias “P”, “N” e “F”:
IV - Docentes com contratos ativos celebrados em 2014, 2015 e 2016, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações:
§ 2º - As Diretorias de Ensino deverão, até às 18 horas do dia 10-10-2016,
deferir/indeferir as solicitações dos docentes efetivos e não efetivos, bem como proceder à atualização dos acertos requeridos e em seguida providenciar o deferimento ou o indeferimento da solicitação dos docentes contratados.
§ 3º - Após o atendimento à solicitação de acerto, ainda que indeferida, o docente deverá confirmar sua inscrição, até às 18 horas do dia 14-10-2016.
§ 4o- A responsabilidade da confirmação da inscrição é do próprio docente.
Artigo 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Postado por Inconformados Educacionais. às 12:51:00
Maria Ângela Favaro dos Santos 27 de setembro de 2016 04:39
E o que vocês nós falam em relação aos PMEC( Professores Mediadores Escolar e Comunitário),onde ficamos? continuamos nas escolas com esse cargo,ou os diretores vão nós dispensar?
Maria Ângela,obrigada desde já
Norte ! 29 de setembro de 2016 01:37
Bom dia Maria Ângela. Temos que aguardar a publicação da Resolução ou comunicado para a Atribuição de aulas em 2017. Como você pode observar o NORTE publicou a legislação do ano passado e a deste ano por enquanto trata apenas da inscrição para atribuição em 2017. Neste caso você se inscreve normalmente para o processo de atribuição do ano que vem com prazo até dia dois de outubro. Se for respeitada a legislação anterior você poderá ser reconduzida ao cargo pelo diretor(A) da da Escola. Vamos aguardar atentos as publicações oficiais do governo do Estado( Nós e você). Caso queira consultar a legislação publicada sobre o professor mediador entre no site http://www.educacao.sp.gov.br/lise/sislegis/pesqpalchav.asp?assunto=12. Nossa recomendação é que você fique atenta e procure conversar com a direção da Escola onde você atua para sondar o que a Gestão está pensando sobre sua recondução ou não ao cargo. Exija sempre por escrito as decisões finais da Gestão sobre seu caso e mantenha-se atualizada. Qualquer dúvida procure a subsede da APEOESP de sua região e seus colegas de Escola ou algum advogado de sua confiança. Grato por nos acompanhar e confiar em nós. Isto nos anima a continuar firme no nosso propósito: NORTE
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