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Timestamp: 2018-10-16 06:28:52+00:00
Document Index: 94465947

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 78', 'artigo 79', 'ARTIGO 27', 'artigo 27']

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Pregão Eletrônico nº 11/11 Processo nº 20/11 - PDF
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Pregão Eletrônico nº 11/11 Processo nº 20/11
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Maria Júlia Mirandela Aleixo
1 PROCESSO Nº 20/11 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/11 PREÂMBULO: O ESTADO DE PERNAMBUCO, através da - PGE, inscrita no CNPJ sob o nº / , por intermédio do Pregoeiro Público HÉLMITON MORAES DA CUNHA SILVA, designado pela Portaria PGE nº 52, de 12/02/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco na edição do dia 11/03/2011, torna público a instauração da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob o regime de execução indireta por empreitada do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação Internet, de acordo com a Lei Federal nº , de 17/07/2002; da Lei Estadual nº , de 17/03/2006; do Decreto Estadual nº de 24/10/2008, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 21/09/2011, às 09h00 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2011, às 09h30 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 21/09/2011, às 14h30 SISTEMA ELETRÔNICO: Redecompras Caixa Econômica Federal CEF ENDEREÇO ELETRÔNICO: Dados para contato Pregoeiro: Hélmiton Cunha Correio eletrônico: Fone: (81) Fax: (81) Endereço: Rua do Sol, nº 143, CEP: , Bairro de Santo Antônio, Recife - PE Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente observado o horário de Brasília DF. 1. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CATRACAS ELETRÔNICAS E SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2. VALORES ESTIMADOS PARA A CONTRATAÇÃO/FONTE DE RECURSOS 2.1. Os valores estimados para a contratação do serviço são de: I. Mensal: R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais) II. Anual: R$ 8.112,00 (oito mil, cento e doze reais): 2.2. Os recursos financeiros desta licitação correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Atividade: Elemento de Despesas: Outras Despesas Correntes Fonte de Recursos:
2 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no sistema eletrônico utilizado neste processo; 3.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital; 3.3. Como requisito para a participação no Pregão eletrônico, o licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital; 3.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá fazer a declaração conforme o item anterior, mesmo que tenham restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal; 3.5. A empresa enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá assinalar em campo próprio do Sistema que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei mencionada; 3.6. A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte no processo licitatório, porém será considerada como desistência da empresa do exercício das referidas prerrogativas; 3.7. Ficarão impedidas de participar: I. Entidades que não possam ceder mão de obra em regime de subordinação previsto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e, consequentemente, não possam assegurar aos trabalhadores prestadores de serviços todos os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal; II. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; III. Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo como servidor ou empregado da CONTRATANTE, observado o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666, de ; IV. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar ou contratar com a Administração; V. As pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666, de REFERÊNCIA DE TEMPO 4.1. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS 5.1. Os interessados deverão obter da instituição bancária mencionada neste Edital, de forma gratuita, a senha pessoal de acesso ao sistema; 5.2. O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado através do portal de compras governamentais, no endereço Após o credenciamento, o interessado deverá comparecer pessoalmente a uma das agências da Caixa Econômica Federal - CEF, sediadas no País, por ele indicada, para comprovação das informações e recebimento da senha; 5.4. Por ocasião do credenciamento junto ao provedor do sistema, o interessado deverá comprovar a existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a 2
3 prática de todos os demais atos inerentes ao certame e receber sua senha privativa de acesso; 5.5. Os interessados ainda não credenciados no sistema eletrônico deverão providenciar o credenciamento preferencialmente no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data limite de apresentação das propostas iniciais; 5.6. As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão credenciar representantes mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações nos sistemas de compras eletrônicas utilizados nas licitações; 5.7. O sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações; 5.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Governo do Estado, devidamente justificado; 5.9. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Governo do Estado a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6. PROPOSTA 6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta de preço exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para a sessão do Pregão A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no Edital e conter todos os itens no formato proposto no modelo de apresentação da proposta comercial, Anexo 03 deste Edital e os valores deverão ser expressos com o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula; Os licitantes deverão ofertar proposta para todos os itens, sob pena de desclassificação; O licitante melhor classificado deverá apresentar junto com os documentos de habilitação a Proposta de preço conforme modelo oferecido no Anexo 03 Proposta Comercial, que deverá conter: I. Identificação do licitante; II. Especificação do serviço objeto da licitação; III. Validade da proposta; 6.2. Deverão estar incluídos nos preços todos os custos da mão de obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, uniformes, tributos, taxas, contribuições e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação do serviço a ser executado; 6.3. Os valores unitários e totais propostos serão da exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais, ou, para menos, ressalvadas as ofertas de lances; 6.4. A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão do Pregão; 6.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, apresentarem preços inexequíveis na forma da Lei nº 8.666/93 ou contiverem irregularidades insanáveis; 3
4 6.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 6.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de habilitação neste processo, o licitante que ofertar o menor preço aceito pelo Pregoeiro deverá apresentar a documentação comprobatória abaixo discriminada ao endereço indicado no Edital no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da aceitabilidade da proposta ou da convocação pelo Pregoeiro, encaminhada pelo correio ou portador Habilitação Jurídica: I. Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documentos de eleição dos administradores; II. Cédula da identidade do representante legal Regularidade Fiscal: I. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil; II. Prova de regularidade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, comprovada através de apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal; III. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, comprovada através da Certidão de Débito; IV. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante e para com a Fazenda Estadual de Pernambuco, ainda que esta não seja a sede ou domicílio da licitante; V. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da licitante Qualificação Técnica: I. Apresentar comprovante de ser empresa capacitada para execução dos serviços solicitados no item 3 do Termo de Referência através de declaração de assistência técnica autorizada para hardware e software especificados. II. Comprovação de aptidão por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para execução de serviço com as características do objeto da licitação; Qualificação Econômico-Financeira: I. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; II. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação; III. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, 4
5 podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes: a) Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento; b) A boa situação da empresa será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral(LG) e Liquidez Corrente(LC), maiores ou iguais a 1,0 (um) extraídos do Balanço Patrimonial, que poderão vir calculados pela licitante, mediante aplicação das seguintes fórmulas: AC + ARLP Liquidez Geral = ( maior ou igual ) 1,0 PC + PELP AC Liquidez Corrente = (maior ou igual) 1,0 PC Onde: AC = Ativo Circulante; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo O licitante vencedor deverá apresentar, também: I. Declaração que a empresa possui ou instalará estrutura física para representação comercial na Região Metropolitana do Recife e que o mesmo será mantido durante a execução do contrato; II. Proposta Comercial atualizada de acordo com o resultado final da etapa de lances ou de negociação, conforme Modelo do Anexo 03; III. Declaração de cumprimento para Habilitação, conforme modelo do Anexo 04; IV. Declaração que não possui em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Modelo do Anexo 05; V. Declaração de Inexistência de fato superveniente, conforme Modelo Anexo 06; VI. Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme Modelo do Anexo VII, se for o caso; VII. Ficha de Dados Cadastrais, conforme Modelo do Anexo 07; 7.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial; 7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição; Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá àquele em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 5
6 7.4. O Certificado de Registro de Fornecedores - CRF emitido pela Gerência de Suporte às Compras, Contratos e Licitações da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco substitui os documentos de habilitação enumerados nos itens e 7.1.4, I, deste edital quanto às informações disponibilizadas no sistema de consulta direta no endereço eletrônico devendo o Pregoeiro consultar o banco de dados do CADFOR/PE para apuração da situação do licitante, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes. 8. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 8.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM; 8.2. O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases; 8.3. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Governo do Estado de Pernambuco, credenciado na função de Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas utilizado pela Administração Direta, disponível no Portal Eletrônico de Compras Governamentais, no endereço ; 8.4. O Pregoeiro terá, em especial, as seguintes atribuições: I. Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; II. Responder às questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame; III. Abrir as propostas de preços; IV. Analisar a aceitabilidade das propostas; V. Desclassificar propostas indicando os motivos; VI. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; VII. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; VIII. Declarar o vencedor; IX. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; X. Elaborar a ata da sessão; XI. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação Toda comunicação do Pregoeiro aos participantes se efetivará: I. Preferencialmente, através do correio eletrônico disponibilizado pelo sistema REDECOMPRAS; ou, II. Havendo indisponibilidade, pelo endereço eletrônico corporativo 8.6. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário INDICADO NO PREÂMBULO DESTE EDITAL e previsto no sistema com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a examinar as propostas; 8.7. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances; 8.8. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão efetuada pelo próprio licitante; 8.9. A cada lance ofertado, o licitante será informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; 6
7 8.11. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último ofertado e registrado no sistema ou ao seu próprio lance; Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; A partir da abertura da etapa competitiva, o tempo estimado para disputa dos itens será de 10 (dez) minutos mais o tempo aleatório do autoencerramento que ocorrerá no intervalo de 0 a 30 minutos; A etapa de lances será automaticamente encerrada mediante aviso aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico; O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta de menor preço; Caso a proposta de menor preço não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e ocorrendo empate, nos termos do 2º do art. 44 da Lei Complementar n 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, inferior a de menor preço, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme 3º, do art. 45 do dispositivo legal mencionado; Para o disposto no item anterior, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, nos termos do 2º do art. 44 da Lei Complementar n 123/2006; Para efeito do exercício do direito de preferência das microempresas ou empresas de pequeno porte previsto no art. 44 da Lei Complementar n 123/2006, procederse-á na forma do art. 45 do dispositivo legal mencionado Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; Decidida a aceitação da proposta, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação do licitante autor da melhor oferta com a verificação da documentação exigida neste Edital para habilitação; O Pregoeiro deverá efetuar consulta no portal de compras governamental sobre a regularidade fiscal do licitante que apresentou a menor proposta de preço aceita, bem como a situação cadastral no CADFOR-PE, sem excluir a obrigatoriedade de recepção dos documentos comprobatórios; Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova; Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123/2006; O licitante será declarado vencedor após a verificação do atendimento às exigências fixadas no Edital; A Adjudicação somente será efetuada se o licitante vencedor estiver inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco CADFOR; I. O licitante vencedor providenciará sua inscrição no CADFOR na Secretaria de Administração de Pernambuco SAD no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir da declaração do vencedor, através: 7
8 a. Do Portal de compras governamentais, no endereço onde estão disponibilizadas todas as informações necessárias; ou, b. Do Serviço de Cadastramento de Fornecedores CADFOR: Governo de Pernambuco Secretaria de Administração SAD Gerência de Suporte a Compras, Contratos e Licitações Rua Dona Maria César, nº 68 - térreo - Recife Antigo, Recife PE, CEP Horário de Atendimento ao Público: 08h00 às 13h30 (horário de Pernambuco). Telefones: / / / / / FAX: Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; A sessão pública do pregão será suspensa pelo prazo divulgado no SISTEMA para recebimento da documentação habilitatória, situação em que serão divulgados através do Sistema a data e horário de prosseguimento do certame; Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital; A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade; No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro a sua atuação no Pregão, quando possível, sem prejuízos dos atos realizados; A sessão do pregão será suspensa quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes; As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. 9. DILIGÊNCIA 9.1. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes a composição de preços unitários de serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários; 9.2. Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta. 10. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, 8
9 cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de dois dias. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Após a declaração do vencedor, qualquer licitante inconformado com o resultado poderá manifestar, imediata e motivadamente, ao final da sessão pública virtual, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, através de campo próprio do sistema eletrônico, com o registro da motivação do recurso. Caso haja provimento, será concedido o prazo de 03 (três) dias para juntar memoriais contendo as razões do recurso, que devem ser enviados para o Pregoeiro; As motivações para interposição de recurso deverão ser registradas no sistema em até 10 (dez) minutos após a declaração do vencedor; Os demais interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; A falta de manifestação imediata e motivadamente importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor; Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não motivada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do Pregoeiro que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado para decisão da autoridade superior; As impugnações deverão ser apresentadas pelos licitantes em campo próprio do Sistema REDECOMPRAS; Não serão conhecidos recursos e impugnações apresentados fora do prazo e horário legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; Verificada a regularidade dos procedimentos, o Pregoeiro encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação; Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido neste Edital. 11. CONTRATO VIGÊNCIA O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31/12/2011, em observância aos créditos orçamentários, devendo ser prorrogado no exercício subsequente para complementação do prazo contratual de 12(doze) meses; O contrato poderá ser prorrogado em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, por se tratar de contratação que incluirá a utilização de programa de informática FORMALIZAÇÃO A empresa vencedora do certame terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da convocação, para assinatura do Contrato; 9
10 A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas pela Administração Pública; No ato da contratação, se for o caso, a empresa vencedora deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa; Quando a empresa vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, a ela adjudicado o objeto do certame e convocada para celebrar o contrato; A contratação será precedida da inscrição da licitante no CADFOR e da emissão de nota de empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato PENALIDADES Aos proponentes que utilizarem meios ilícitos para ensejar o retardamento da execução do certame comportando-se de modo inidôneo ou não mantiverem a proposta ofertada ou ainda não cumprirem com as exigências de habilitação previstas, serão aplicadas as seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do presente certame e para os casos de não manutenção da proposta ou de desatendimento das condições de habilitação quando comprovadamente resultar constatado o dolo por parte do participante será adicionado o valor correspondente a diferença entre a sua proposta e a do proponente que vier a ter a sua proposta classificada em primeiro lugar à título de reparação de dano e; III. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e, se for o caso, descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, conforme o caso Aos Adjudicatários que incidirem na situação prevista no artigo 81 recusa injustificada de assinatura do instrumento contratual - da Lei 8.666/93, serão aplicadas as seguintes penalidades: I. II. Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor adjudicado adicionada do valor correspondente à diferença entre o valor do seu contrato e a do que efetivamente for realizado, incluindo-se despesas de convocação, emolumentos e quaisquer outras para a realização da nova contratação e; III. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e, se for o caso, descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 10
11 seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade Aos Contratados que incidirem nas situações previstas nos artigos 77 inexecução total ou parcial do contrato e 78 rescisão motivada do contrato da Lei 8.666/93, além de aplicado o inciso I do artigo 79 da mesma Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades: I. Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) de preço contratual por dia de atraso na execução contratual, limitado o atraso a 08 (oito) dias; II. Findo o prazo referido no inciso anterior sem que a contratada tenha executado regularmente o contrato, a Contratante aplicará multa de 10% (dez por cento) do preço contratual, podendo, ainda rescindir o contrato e impor outra sanção legalmente prevista. Parágrafo Primeiro Inobstante as penalidades referidas neste subitem, pela inexecução total ou parcial deste contrato, e a critério da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá sofrer as seguintes sanções administrativas: I. Advertência; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA perante a administração estadual, desde que seja ressarcido os prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base nesta Cláusula. Parágrafo Segundo A competência para aplicar as sanções previstas referentes à Inidoneidade serão de competência exclusiva do Procurador Geral do Estado, facultada sempre a defesa da CONTRATADA no respectivo procedimento administrativo, nos termos do 3º da Lei 8.666/ Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos doprocesso, assegurado o contraditório e a ampla defesa; A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível; A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado mensalmente à CONTRATADA em até 08 (oito) dias úteis do mês mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do Contrato; A CONTRATADA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 11
12 12. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, respeitado o percentual previsto no 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93; A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; Os interessados poderão formular consultas, solicitar informações e obter esclarecimentos com o Pregoeiro, sempre por escrito, preferencialmente pelo endereço eletrônico com atendimento ao público de segunda a sexta-feira no horário das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h00, no endereço constante deste edital, até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do certame; O Pregoeiro responderá através de comunicado eletrônico, via sistema, até um dia útil antes da data limite de envio de proposta, definido no Edital; Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei Federal nº , de 17/07/2002; na Lei Estadual nº , de 17/03/2006; no Decreto Estadual nº , de 24/10/2008, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 14. FORO Fica eleito o foro do Recife - PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Recife, 05 de setembro de 2011 Hélmiton Cunha Pregoeiro - PGE VISTO Conforme o que prevê o parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 12
13 ANEXO 01 UNIDADE DE INFORMÁTICA TERMO DE REFERÊNCIA MANUTENÇÃO DAS CATRACAS 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de catracas eletrônicas e software de controle de acesso, visando garantir a continuidade do Sistema de Controle de Acesso Digital de funcionários e visitantes no Edifício IPSEP, sede da Procuradoria Geral do Estado. 2. DA JUSTIFICATIVA O Sistema de Controle de Acesso Digital apresenta aspectos relevantes como efetivação de maior controle do acesso de funcionários e visitantes às dependências da PGE-PE, a melhoria no atendimento ao público além de proporcionar maior segurança e preservação do patrimônio público com o controle do fluxo de pessoas. Portanto, faz-se necessário que o sistema esteja sempre disponível e em perfeito funcionamento. 3. DA NATUREZA DO OBJETO Os serviços devem garantir: 3.1 Manutenção de hardware Henry modelo Lúmen Advance nos seguintes aspectos: A manutenção da fechadura para acesso aos componentes eletrônicos internos; A iluminação frontal, com o funcionamento da chave liga/desliga; O funcionamento do sistema de amortecimento do giro dos braços; O funcionamento do travamento automático dos braços; A operacionalização dos braços anti-pânico; Permite instalação de qualquer tecnologia de operação e comunicação, inclusive a biometria; A manutenção do display de cristal líquido 16 caracteres x 2 linhas com backlight; O funcionamento do teclado com 16 teclas sendo 12 em padrão telefônico e 4 teclas adicionais de função; 13
14 3.1.9 A comunicação serial RS232 e RS485 nativas na placa.com opção de utilizar comunicação através de TCP/IP nativo,modem externo, Gsm (celular),wi-fi (rede sem fio) ou USB; O modo de comunicação com trabalho nos modos de comunicação Online, Offline, OnOff e OnOff+ de controle de acesso; As velocidades de transmissão de dados serial RS232 e serial RS485 de 9.600bps, bps, bps ou bps; O funcionamento do sensor de proximidade, suportando a leitora Henry além de se compatível com modelos de outros fabricantes com saída no formato Wiegand 26 ou ABA-TRACK 2; O recurso biométrico, trabalhando com sistema ótico com capacidade de a digitais e de 8 dígitos de matrícula; e Com cobertura das peças de reposição e atendimento na empresa para realização das manutenções corretivas e/ou evolutivas em horário comercial. 3.2 Manutenção de Software de Ponto de acesso Secullum versão 4: O controle o acesso de funcionários, visitantes, prestadores de serviço; O módulo de acesso com recurso de foto através de webcam com cadastro de entradas e saídas; O cadastro de pessoas com foto, capturadas direto da webcam agrupadas por classificações; A captura e salva imagens direto da WebCam; O controle de inúmeros coletores, separando relatórios para cada coletor; A importação e exportação automática dos cadastros e registros de acesso, para outros sistemas; No módulo de recepção (foto), para uso em portarias; A utilização de diferentes níveis de acesso; Relatórios de acesso pessoal, acesso diário, de presença, com filtros para mostrar tentativas de acesso liberados ou negados; Relatórios estatísticos de média de permanência na empresa, gráficos de acesso por dia e classificação, entre outros; Comunicação direta e online com diversos equipamentos; 14
15 Mecanismos de segurança inclusos: senhas, restrições a menus, cópias de segurança, banco de dados oculto; Com atendimento na empresa para realização das manutenções corretivas e/ou evolutivas em horário comercial; e Execução da manutenção preventiva trimestralmente e corretiva de segunda a sexta no horário comercial. 4. DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 4.1 Os serviços serão executados pela Contratada segundo as normas vigentes, as prescrições e recomendações das boas práticas de mercado. 5. DO LOCAL DA ENTREGA 5.1 Os serviços deverão ser realizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Edifício Sede, situada na Rua do Sol, 143, Bairro Santo Antônio, Recife/PE. 6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1 Apresentar comprovante de ser empresa capacitada para execução dos serviços solicitados na seção 3 desse Termo de Referência através de declaração de assistência técnica autorizada para hardware e software especificados. 7. DAS FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO 7.1 Todas as ferramentas necessárias para a execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, deverão ser providenciados e fornecidos pela Contratada, não recaindo sobre a Contratante nenhuma responsabilidade quanto à aquisição parcial ou total dos mesmos. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual; 8.2 Determinar responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual; 15
16 8.3 Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços; 8.4 Informar a Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados; 8.5 Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela Contratada; 8.6 Avaliar todos os serviços prestados pela Contratada; 8.7 Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela Contratada - mediante a apresentação de Nota Fiscal; 8.8 Indicar os seus representantes para fins de contato e demais providências inerentes à execução do Contrato; e 8.9 Para os serviços de manutenção, se necessário a Contratante permitirá o acesso dos técnicos habilitados e identificados da Contratada. Esses técnicos ficarão sujeitos a todas as normas internas de segurança da Contratante, inclusive àquelas referentes à identificação, trânsito e permanência em suas dependências. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio da Contratante por culpa, dolo, negligência ou imprudência de seus profissionais; 9.2 Não transferir a outrem no todo ou em parte o objeto do presente Termo de Referência, sem prévia e expressa anuência da Contratante; 9.3 Indicar os seus representantes para fins de contato e demais providências inerentes à execução do Contrato; 9.4 Formalizar o encerramento dos serviços, de instalação com termo de aceite pela Contratante; 9.5 Apresentar em conjunto com as Notas Fiscais as guias de recolhimento do INSS e a Guia de Recolhimento GR / Relação de Empregado FGTS-2, referente ao último recolhimento efetuado; 9.6 Em hipótese alguma poderá haver desistência da assinatura do Contrato, prorrogação do inicio da execução dos serviços ou sua paralisação; 9.7 Todos os entendimentos relevantes entre as partes serão formalizados por escrito, por seus prepostos credenciados, e constituirão parte integrante do Contrato; 16
17 9.8 Levantar os quantitativos para a elaboração do orçamento discriminativo, acrescendo os itens que porventura estiverem faltando, ou seja, insuficientes para a composição do orçamento; 9.9 Caberá à Contratada a responsabilidade pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, de previdência social e de segurança do trabalho; 9.10 A Contratada deverá empregar boa técnica na execução dos serviços com técnicas reconhecidas pelo mercado; e, 9.11 Cabe à Contratada avisar por escrito à Contratante de todos os erros, incoerências ou divergências que possam ser levantados através das especificações, para que se tomem as devidas providências. 10. DA QUALIDADE 10.1 Quanto à análise, diagnóstico e solução de problemas, a Contratante e a Contratada determinarão a severidade do problema, de comum acordo, respeitadas as situações abaixo: a) Severidade 1 - Corresponde a um problema que acarrete a paralisação do sistema, cabendo à Contratada alocar todos os seus esforços objetivando sua solução, valendo-se, inclusive, de suporte e consultoria externa, num prazo máximo de 6 horas da devida comunicação formal do problema de forma clara e precisa. Exemplo: parada total motivada exclusivamente por mau funcionamento do sistema; b) Severidade 2 - Corresponde a um problema que cause grande impacto ao sistema, cabendo à Contratada alocar seus esforços objetivando a solução, num prazo de até 24 horas da devida comunicação formal do problema de forma clara e precisa. Exemplo: problemas na liberação dos acessos; e c) Severidade 3 - Corresponde a um problema que não afete a operacionalidade do sistema, cabendo à Contratada alocar seus esforços objetivando a solução, num prazo de até 48 horas da devida comunicação formal do problema de forma clara e precisa. Exemplo: Problemas nos registros dos acessos. 11. DO PRAZO DE ENTREGA 11.1 O prazo para entrega das solicitações de serviços de manutenção corretiva e/ou evolutiva levantadas pela Contratante deverão ser atendidas no prazo máximo baseado na seção 10 severidades. 17
18 12. DO VALOR ESTIMADO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 12.1 O valor estimado para que a realização dos diversos serviços tanto de hardware como de software que foram neste Termo de Referência (TR) solicitados e especificados na seção 3 nos itens 3.1 e 3.2, perfazem um valor total de R$ 8.112,00 (oito mil, cento e doze reais). O período para realização desses serviços será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. 13. DO DESEMBOLSO 13.1 O pagamento deverá ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais. Recife, 05 de setembro de ÁLVARO FARIAS PINHEIRO Coordenador de Sistemas ISAQUE DE OLIVEIRA FERREIRA Chefe da Unidade de Informática 18
19 ANEXO 02 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR ESTIMADO Item Código Discriminação Unidade Quant. R$ Unit. R$ Total SERVIÇO DE SUPORTE DO TIPO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CATRACAS ELETRONICAS E SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO mês , ,00 Total anual 8.112,00 19
20 1. IDENTIFICAÇÃO: Empresa: CNPJ: 2. REFERÊNCIA: Processo Licitatório n 20/11 Pregão Eletrônico n.º 11/11 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO 03 PROPOSTA COMERCIAL 3. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias, a contar da data da abertura da proposta. 4. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CATRACAS ELETRÔNICAS E SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 4. CONDIÇÕES COMERCIAIS: Item Código Discriminação Unidade Quant. R$ Unit R$ Total SERVIÇO DE SUPORTE DO TIPO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CATRACAS ELETRONICAS E SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO mês 12 Total mensal: R$ Total Anual: R$ 5. DECLARAÇÃO: Declaro que o valor proposto contempla todos os encargos (salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais, previdenciários, materiais, despesas como administração, inclusive lucro) e outras despesas necessárias à execução do objeto da licitação, bem como que serão atendidas todas as condições e especificações exigidas no Edital. Local, data e assinatura do representante legal. 20
21 ANEXO 04 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARA A HABILITAÇÃO A empresa, inscrita no CNPJ sob o n, por intermédio do seu representante legal, Sr(a), portador(a) da carteira de identidade n, expedida pelo, DECLARA para os devidos fins, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no edital do certame licitatório, Processo nº 20/11 - Pregão Eletrônico 11/11. Local e data Nome e assinatura do representante legal 21
22 ANEXO 05 DECLARAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES A empresa, inscrita no CNPJ sob o n,, para fins de participação no Processo Licitatório nº 20/11, Pregão Eletrônico n 11/11, por intermédio do seu representante legal, Sr. (a), portador(a) da carteira de identidade nº, expedida pelo(a), DECLARA, para atender ao disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. *Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos na condição de aprendiz ( ). Local e data Nome e assinatura do representante legal (*)em caso afirmativo assinalar a ressalva. 22
23 ANEXO 06 ========================================================== DECLARAÇÃO ========================================================== DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE ( MODELO) A empresa, CNPJ, para fins de participação no Processo Licitatório nº 20/11, Pregão Eletrônico n 11/11, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital, declara, sob as penas da Lei, que não existem fatos supervenientes que venham a impossibilitar a sua habilitação na licitação, já que continuam satisfeitas as exigências contidas no art. 27, da Lei n 8.666/93 e alterações posteriores. E, por ser a expressão fiel da verdade, firmo a presente., de de 23
24 ANEXO 07 MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE À Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco Comissão Central Permanente de Licitação PREGOEIRO: Ref: Processo Licitatório nº 20/11, Pregão Eletrônico n 11/11. (NOME DA EMPRESA) CNPJ n, (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que: a) Enquadra-se como MICROEMPRESA(ME)/EMPRESA DE PEQUENO PORTE(EPP), b) A receita bruta anual da empresa não ultrapassa o disposto incisos I (ME) e II (EPP) do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; c) não tem nenhum dos impedimentos do 4º do art. 3º, da mesma lei, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e Data Assinatura, nome e número de identidade do declarante 24
25 ANEXO 08 MODELO DE FICHA DE DADOS CADASTRAIS UNIDADE INTERESSADA: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 20/11 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/11 RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: C.N.P.J.: ENDEREÇO: INSCRIÇÃO MUNICIPAL E/OU ESTADUAL : TELEFONE: FAX: CONTA CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA: REPRESENTANTE QUE ASSINARÁ O CONTRATO: NOME: CARGO QUE OCUPA: ESTADO CIVIL: R.G.: C.P.F.: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: ENDEREÇO RESIDENCIAL: REPRESENTANTE QUE ATUARÁ JUNTO À PGE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO: NOME: CARGO QUE OCUPA: ESTADO CIVIL: R.G.: C.P.F.: NACIONALIDADE: TELEFONE: FAX: Responsável (Cargo, nº Registro de Identidade) 25
26 ANEXO 09 MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E, DE OUTRO, A EMPRESA, NA FORMA ABAIXO ADUZIDA. O ESTADO DE PERNAMBUCO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, estabelecida na Rua do Sol, nº 143, bairro de Santo Antônio, Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada pelo Procurador Geral do Estado, THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº , portador da Cédula de Identidade nº OAB-PE, por delegação nos termos do art. 42, I e XVII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº , de , conforme Ato Governamental nº 200, de 18/01/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/01/2011, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº.. / -, sediada na, CEP -, neste ato representada pelo(a) Sr(a)., (nacionalidade), (estado civil), residente e domiciliado(a) à, inscrito(a) no CPF sob o nº.. -, portador(a) da cédula de Identidade nº _... (órgão expedidor), doravante denominada simplesmente CONTRATADA têm entre si, justo e acordado celebrar o presente instrumento, tendo em vista o julgamento do Pregão Eletrônico nº 11/11, Processo Licitatório nº 20/11, sob o regime de execução indireta por empreitada do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com a Lei Federal nº , de 17/07/2002; a Lei Estadual nº , de 17/03/2006; o Decreto Estadual nº de 24/10/2008, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/199; a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CATRACAS ELETRÔNICAS E SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO, sendo os serviços executados no edifício IPSEP Rua do Sol, nº 143, CEP , bairro de Santo Antonio, Recife - PE, em conformidade com as exigências do Edital e especificações contidas no Termo de Referencia do Pregão Eletrônico nº 11/11, Processo Licitatório nº 20/11. 26