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Timestamp: 2020-08-14 05:23:17+00:00
Document Index: 19553604

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12']

3. ITENS DESMEMBRADOS
4. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DA LISTAGEM
5. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE MVA ORIGINAL
6.2. Alteração do percentual de MVA
7.1. Regime Normal de Apuração
8. INAPLICABILIDADE DO AJUSTE DE MVA. SIMPLES NACIONAL
9. REDUÇÃO NA MVA. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Nesta matéria, serão abordadas as alterações no regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes no Estado do Paraná, implementadas pelo Decreto n° 5.993/2017, principalmente no Anexo X do RICMS/PR, e pela Resolução SEFA n° 20/2017, com efeitos a partir de 01.03.2017.
As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 53/2016, 102/2016, 117/2016 e 132/2016, que alteram o Convênio ICMS 92/2015, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime da substituição tributária, destacando-se a inclusão, exclusão, realocação, desmembramento e a alteração da descrição e dos códigos NCM e CEST das mercadorias que especifica.
No que diz respeito a realocação, alteração da descrição e dos códigos NCM e CEST, tais alterações podem ser verificadas na matéria “SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lista de Mercadoria. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016”, publicada no Boletim ICMS 19/2016.
Além disso, destaca-se a exclusão das tabelas que relacionavam os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Os referidos percentuais passam a constar na Resolução SEFA n° 20/2017.
Em relação às operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, não será utilizado o percentual da MVA Ajustada em operações internas, quando o percentual de carga tributária incidente na operação do substituto for inferior ao do substituído na venda para consumidor final. Nas operações interestaduais, já havia previsão de utilização da MVA Original sendo o remetente optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS 35/2011. Também foram alterados os segmentos em que poderão ser reduzidos os percentuais de MVA nas operações com destinadas a tais empresas.
Adicionalmente, importante citar que o Decreto n° 5.993/2017 realizou algumas alterações na estrutura do artigo 5° do Anexo X do RICMS/PR, que discorre sobre a recuperação ou ressarcimento dos valores pagos por substituição tributária, na hipótese de o contribuinte substituído realizar operações interestaduais com a referida mercadoria. Em suma, as mudanças tornaram mais claras e objetivas a leitura do referido artigo e sua aplicabilidade, o qual passa ainda a fazer alusão a norma de procedimento fiscal. Tendo em vista que a referida norma de procedimento ainda não foi publicada, tal assunto não será objeto desta matéria.
A listagem a seguir elenca as mercadorias incluídas nos Anexo X do RICMS/PR.
Seção III - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
Seção XII - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas de silicone
Seção XV - Lâmpada Elétrica
Seção XIX - Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos
Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola
Seção XIV - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Seção XXII - Produtos alimentícios
Seção XXIII - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Seção XXVII - Tintas, vernizes e outras mercadorias da industria química
Seção XI - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos
Importante salientar que, com as disposições do Decreto n° 5.993/2017, também foram efetuados desmembramentos em algumas mercadorias. Assim, certos itens que estavam no regime de substituição tributária em uma NCM específica foram desmembrados em dois ou mais itens.
Item 32.0 - CEST 20.032.00 - Outros produtos de perfumaria preparados - NCM 3307.90.00
Item 32.1 - CEST 20.032.01 - Outros produtos de toucador preparados - NCM 3307.90.00
Seção XVII - Materiais Elétricos
Item 48.0 - CEST 17.048.00 - Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea
Item 48.0 - CEST 17.048.00 - Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02 - NCM 1902
Item 48.1 - CEST 17.048.01 - Cuscuz - NCM 1902.40.00
Item 48.2 - CEST 17.048.02 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) - NCM 1902.20.00
Item 53.2 - CEST 17.053.02 - Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" - NCM 1905.31.00
Item 54.2 - CEST 17.054.02 - Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular " - NCM 1905.31.00
Item 55.0 - CEST 17.055.00 - Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete
Item 56.0 - CEST 17.056.00 - Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" - NCM 1905.90.20
Item 79.0 - CEST 17.079.00 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue
Item 79.0 - CEST 17.079.00 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05 e 17.079.06 - NCM 1602
Item 79.1 - CEST 17.079.01 - Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus - NCM 1602.31.00
Item 79.2 - CEST 17.079.02 - Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas - NCM 1602.32.10
Item 79.3 - CEST 17.079.03 - Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas - NCM 1602.32.20
Item 79.4 - CEST 17.079.04 - Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços - NCM 1602.41.00
Item 79.5 - CEST 17.079.05 - Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas - NCM 1602.49.00
Item 79.6 - CEST 17.079.06 - Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina - NCM 1602.50.00
Item 80.0 - CEST 17.080.00 - Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, exceto sardinha em conserva
Item 80.0 - CEST 17.080.00 - Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 - NCM 1604
Item 80.0 - CEST 17.080.01 - Outras preparações e conservas de atuns - NCM 1604.20.10
Item 107.0 - CEST 17.107.00 - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas
Item 107 - CEST 17.107.00 - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.109.00 - NCM 2101.1
Item 109 - CEST 17.109.00 - Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g - NCM 2101.11.90
Item 109 - CEST 17.109.00 - Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g - NCM 2101.12.00
Item 53.1 - CEST 21.053.01 - Terminais portáteis de telefonia celular
Item 53.0 - CEST 21.053.00 - Telefones para redes celulares, exceto por satélite,os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 - NCM 8517.12.3
Item 53.1 - CEST 21.053.01 - Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite - NCM 8517.12.31
Item 55 - CEST 21.055.00 - Outros aparelhos telefônicos, exceto celulares
Item 55.0 - CEST 21.055.00 - Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos - NCM 8517.18.91
Item 55.1 - CEST 21.055.01 - Outros aparelhos telefônicos - NCM 8517.18.99
Item 98 - CEST 21.098.00 - Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água
Item 98.0 - CEST 21.098.00 - Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 - NCM 8421.21.00
Item 98.1 - CEST 21.098.01 - Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água - NCM 8421.21.00
Foram excluídas do regime de substituição tributária no Estado do Paraná, as seguintes mercadorias:
Seção IV - Aparelhos Celulares
Seção VIII - Bebidas Quentes
Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - embalagens de conteúdo igual ou inferior a 100ml)
Oleos essenciais (frasco em até 10 ml)
Papel Higiênico - Folha tripla
Biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal" e outros de consumo popular, adicionados de edulcorantes e não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto as bolachas do tipo "maisena" e "maria"
Biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto as bolachas do tipo "maisena" e "maria"
Seção XXIV - Produtos farmacêuticos
A Resolução SEFA n° 20/2017 relaciona os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
As disposições são decorrentes da exclusão das tabelas que elencavam os referidos percentuais de MVA no Anexo X do RICMS/PR pelo Decreto n° 5.993/2017.
Salienta-se que a mesma estabelece apenas os percentuais de MVA original, devendo o contribuinte realizar ao ajuste, se a operação realizada assim exigir.
Além disso, foram modificados os percentuais de MVA Original para os seguintes segmentos:
MVA ST ORIGINAL
Cartões inteligentes ("Smart Card")
Cartões inteligentes ("Sim Card")
Seção VI - Artefatos de Uso Doméstico
Seção VII - Artigos de Papelaria
Bobina branca para máquina de calcular PDV
Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-auto Chrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
Envelopes, aerogramas, bilhetes- postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
Seção XII - Cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal e de toucador
Preparações para manicuros e pedicuros incluindo removedores de esmalte à base de acetona.
Desodorantes(desodorizantes) corporais líquidos
Antiperspirantes, líquidos
20.040.00 3924.90.00
Fraldas 32 44,73
Fraldas de fibras têxteis 56 56
56 72,47
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes
Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas
Seção XIII - Ferramentas
Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, cortapinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90
Seção XVI - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Revestimentos de PVC e outros plásticos, forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção
Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção
Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins (exceto produtos do subitem 3921.90.20)
Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto
Barras de ferro e aço não ligados, exceto vergalhões
Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas
Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de cobre e suas ligas, para uso na construção
Artefatos de higiene/toucador de cobre para uso na construção
Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção
Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré- fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos, e semelhantes, de alumínio, próprios para construções
Outras obras de alumínio, próprias para construção, incluídas as persianas
Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes, fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves para esses artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas e pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção
Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto as telhas de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
Caixas diversas (tais como caixas de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção
Seção XVIII - Materiais de limpeza
Água sanitária, branqueador ou outros alvejantes
Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 3 a 5 desta tabela; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg
Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a30.000 frigorias/hora
Seção XXI - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores
Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira
Achocolatados em pó em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400 g a 1 kg
Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto para embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas exceto em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
VII - produtos à base de trigo e farinhas
Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, exceto de milho e de canola
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, exceto sardinha em conserva
Sardinha em conserva, exceto em lata
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos acondicionados em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor, e dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas
Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá
Congeladores ("freezers") horizontais, tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
Congeladores ("freezers") verticais, tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
Partes dos refrigeradores, congeladores e mini adegas, descritos nos itens das subposições 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50, 8418.69.9 e 8418.69.99
Máquinas de lavar louça, do tipo doméstico, e suas partes
Máquinas de secar, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca
Outras máquinas de secar, de uso doméstico
Partes de máquinas de secar, de uso doméstico
Máquinas de costura, de uso doméstico
Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, e suas partes
Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico - cafeteiras
Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico - torradeiras
Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico
Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens das posições 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e da subposição 8516.79 da NCM
Aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador microfone sem fio
Telefones para redes sem fio, exceto os celulares e os de uso automotivo
Outros aparelhos telefônicos, exceto celulares
Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados, em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, e suas partes
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo
Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 85.18
Jogos de vídeo, dos tipos utilizáveis com receptor de televisão
Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, nomesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
Unidades de entrada, exceto as dos subitens 8471.60.54
Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos; máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
Outros transformadores, exceto os produtos classificados nos subitens 8504.33.00 e 8504.34.00
Microfones e seus suportes; alto- falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo
Outros monitores, dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
6. VENDA DE MERCADORIA NO SISTEMA PORTA-A-PORTA
A listagem a seguir elenca as mercadorias incluídas na Seção XX da nova redação do Anexo X do RICMS/PR, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta:
Com as disposições da Resolução SEFA n° 20/2017, foram também alterados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta, conforme segmento a que pertence cada mercadoria.
Pode-se destacar, como umas das principais mudanças, a utilização de percentuais de MVA distintos nas operações com perfumaria e higiene pessoal. Foram definidos pelo fisco dois percentuais de MVA, sendo um utilizado na saída da mercadoria do estabelecimento industrial e o outro na saída da mercadoria do estabelecimento atacadista.
Na hipótese de inclusão ou exclusão do regime de substituição tributária de determinada mercadoria, é necessário que os contribuintes substituídos, ou seja, aqueles que recebem a mercadoria com o imposto já retido, ou os que realizam o pagamento do mesmo por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, enquadrados ou não no Simples Nacional, realizem o levantamento dos estoques dos produtos que irão entrar no regime ou que dele sairão, em virtude da mudança na forma de tributação da mercadoria.
Adicionalmente, cabe ao contribuinte, na hipótese de ocorrerem mudanças na forma de tributação de determinada mercadoria, realizar a escrituração do inventário, mesmo que parcial, das mesmas.
No que diz respeito à escrituração do Livro Registro de Inventário, para os contribuintes obrigados a utilização da EFD/ICMS-IPI, orienta-se a leitura da matéria “ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Registro de Inventário. Bloco H”, publicada no Boletim ICMS 07/2015, que discorre sobre o referido assunto.
Com base no artigo 18 da nova redação do Anexo X do RICMS/PR, os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos, que possuírem mercadorias excluídas ou incluídas em seu estoque, indicadas nos tópicos 2 e 4 desta matéria, deverão:
a) efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão ou exclusão, no que tange o conteúdo desta matéria à data para realização do referido levantamento será no dia 28.02.2017 e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;
b) calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, lançando o valor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:
1 - a débito, quando se tratar de inclusão;
2 - a crédito, quando se tratar de exclusão;
c) registrar a ocorrência no Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e);
d) considerar, para fins da apuração do imposto devido, na hipótese de inclusão, como base de cálculo, o valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado original, estabelecida para a referida mercadoria, devendo:
1- sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;
No cálculo para o levantamento de estoque, a empresa enquadrada no Regime Normal não deverá considerar o ICMS de dedução, uma vez que o contribuinte já aproveitou o crédito na aquisição da mercadoria.
2- recolher o imposto apurado em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao segundo mês subsequente àquele da inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária e as demais parcelas nos meses subsequentes.
Na EFD/ICMS-IPI o referido débito será informado no Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS), com utilização do código de ajuste: PR000031 (ICMS; Outros débitos; Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme artigo 12-G do Anexo X do RICMS), nos termos da Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2008.
c) elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o valor da aquisição, a margem de valor agregado, a base de cálculo da substituição tributária, a alíquota aplicável e o imposto devido;
d) lançar, na hipótese de exclusão de uma determinada mercadoria do regime de substituição tributária, o valor do imposto próprio e do anteriormente retido, mediante crédito no campo “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o nome do fornecedor, a base de cálculo da retenção e o total do imposto (retido + próprio).
Na EFD/ICMS-IPI, o referido crédito será informado no Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS), com utilização do código de ajuste: PR020081 (ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria, conforme artigo 12-G do Anexo X do RICMS), nos termos da Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2008.
O estoque inventariado será valorado segundo o critério adotado no controle permanente dos estoques ou, na ausência desses, em função do critério de que a primeira saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 19 da nova redação do Anexo X do RICMS/PR, quando da inclusão de mercadorias no regime da substituição tributária, deverão:
a) efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão, no que tange o conteúdo desta matéria à data para realização do referido levantamento será no dia 28.02.2017 e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;
b) para fins da apuração do imposto devido, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá aplicar, sobre a base de cálculo obtida no levantamento do estoque, resultante do somatório do valor dos estoques e a margem de valor agregado original, estabelecida para a referida mercadoria, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado, de acordo com a tabela de que trata o artigo 3° da Lei n° 15.562/2007, relativamente ao mês de fevereiro de 2017;
c) recolher o imposto apurado acima, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;
d) efetuar o pagamento da primeira parcela em GR-PR, até o dia quinze do terceiro mês subsequente ao da inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária, e o das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes.
Quando da exclusão do regime da substituição tributária de mercadoria recebida com o imposto retido, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque no último dia do mês anterior ao da exclusão e segregar a correspondente receita conforme disposto no artigo 25-A, § 8°, inciso I, da Resolução do CGSN n° 94/2011 ou da legislação que a substituir.
Importante salientar que o fisco paranaense não traz previsão para levantamento de estoques quando houver alteração de carga tributária, incluindo alteração de MVA.
Dessa forma, conclui-se que, na hipótese de ocorrerem tais alterações o contribuinte não está obrigado a realizar o levantamento de estoque, e, portanto, não haverá pagamento de imposto decorrente de aumento de carga tributária, nem pedido de restituição/ressarcimento nos casos de redução da mesma.
De acordo com o artigo 1°, § 5°, do Anexo X do RICMS/PR, nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, faz-se necessário o ajuste da MVA na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna da mercadoria no Estado de destino.
Em regra, o referido ajuste é realizado para equilibrar os preços nas duas operações em face da diferença nas alíquotas interna e interestadual aplicáveis às operações próprias dos substitutos.
Nas operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, investidos na condição de substitutos tributários, por força de Protocolos ou Convênios, de acordo com o Convênio ICMS 35/2011 regulamentado pelo Decreto n° 1.921/2011 no Estado do Paraná, bem como pelo Decreto n° 11.955/2014 (ambos vigentes), não seria aplicado o percentual de "MVA ajustada".
O artigo 1°, § 4°, inciso III, do Anexo X do RICMS/PR, quanto às referidas operações, determina:
§ 4° Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, a empresa enquadrada no Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, deverá observar o seguinte: (Art. 2°, do Decreto n° 2701, de 30.5.2008, e Art. 2° do Decreto n° 4.248, de 11.02.2009).
III - não aplicar a margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), devendo, para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações in­terestaduais, adotar o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011).
Apesar do ajuste da MVA ser usualmente realizado em operações interestaduais, o Decreto n° 1.355/2015 acrescentou o § 8° ao artigo 1° do Anexo X, do RICMS/PR, estabelecendo o ajuste da MVA, nas operações internas, quando o substituto possuir carga tributária inferior à carga tributária do substituído, desde 01.06.2015.
Em regra, tal alteração foi realizada em virtude da utilização do diferimento parcial previsto no artigo 108 do RICMS/PR, nas operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária, que resultou em cargas tributárias diferentes no cálculo do referido imposto no Estado.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para efeitos do cálculo do imposto devido pelo regime da substituição tributária, são equiparados àqueles do regime normal de apuração. Por essa razão, o fisco determinou que os mesmos também fizessem jus à aplicação do diferimento parcial do imposto, para efetuar o cálculo relativo ao ICMS próprio da operação.
Diante disso, através da Solução de Consulta SEFAZ/PR 131/2016, ficou estabelecido o ajuste da MVA, nas operações internas, também para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Tal determinação causou impacto também nas operações interestaduais, diante da redação dada pelo artigo 1°, § 4°, inciso III, do Anexo X do RICMS/PR, o qual dispõe que o substituto tributário do Simples Nacional deverá adotar o percentual de MVA estabelecido para as operações internas, e nas operações internas seria necessário o ajuste da MVA por conta do diferimento parcial mencionado acima, o fisco também entendia ser necessário o ajuste da MVA nas operações interestaduais.
Ou seja, na prática, o fisco do Estado do Paraná estava exigindo o ajuste da MVA nas operações interestaduais, realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Tal manifestação foi realizada através da Solução de Consulta da SEFAZ/PR 76/2016, conforme pode ser observado no trecho da mesma, transcrito abaixo:
“Conforme dispõe o § 8° do art. 1° do Anexo X do RICMS, a consulente deve observar que, na hipótese de a carga tributária incidente na operação do substituto for inferior à do substituído na venda para consumidor final, a MVA deverá ser ajustada na forma determinada no § 5° do mesmo artigo.
A aplicação dessa regra também para as aquisições interestaduais está de acordo com o disposto no inciso III do § 4° do art. 1° do Anexo X do RICMS, que prevê que o contribuinte substituto tributário paranaense optante pelo Simples Nacional deve adotar o percentual de MVA estabelecido às operações internas. Logo, se o contribuinte substituto tributário paranaense ajusta a MVA na hipótese prevista no § 8° do art. 1° do Anexo X do RICMS, aquele estabelecido em outra unidade federada também deverá fazê-lo, de forma que o percentual de agregação seja o mesmo, tanto nas operações internas quanto nas interestaduais (precedente: Consulta n° 13/2016)”.
Do exposto acima tratado, na prática, o fisco paranaense, apesar das disposições do Convênio ICMS n° 35/2011, que impossibilitam o ajuste da MVA para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, não terem sido revogadas, estava exigindo o ajuste da MVA nas operações internas e interestaduais, em razão da aplicação do diferimento parcial utilizado nas operações internas, a fim de estabelecer a mesma carga tributária nas duas operações.
Com a publicação do Decreto n° 5.993/2017, tal regra foi alterada, sendo estabelecido que, na hipótese de o percentual da carga tributária incidente na operação do substituto for inferior ao do substituído na venda para consumidor final, o ajuste não será realizado caso o contribuinte substituto seja optante pelo Simples Nacional, assim como não será mais realizado o ajuste da MVA nas operações interestaduais destinadas ao Estado do Paraná, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, voltando a serem observadas as disposições do Convênio ICMS 35/2011.
Dessa forma, mesmo com a aplicação do diferimento parcial nas operações internas, que não foi alterado pelo referido decreto, nas operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será observada a MVA original da mercadoria, conforme disposto no artigo 1°, § 8° da nova redação do Anexo X do RICMS/PR.
De acordo com as disposições trazidas pelo Decreto n° 10.835/2014, que acrescentou o artigo 12-D ao Anexo X do RICMS/PR, desde 01.05.2014, as operações com as mercadorias a que se referem às Seções XXXI a XXXVII do Anexo X do RICMS/PR, listadas abaixo, passaram a ser beneficiadas com uma redução da MVA nas operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, reduções esta de 70% no percentual da MVA, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18%, e de 50% no percentual da MVA, nos demais casos:
a) instrumentos musicais (Seção XXXI - REVOGADA);
b) bicicletas (Seção XXXII - REVOGADA);
c) brinquedos (Seção XXXIII - REVOGADA);
d) produtos alimentícios (Seção XXXIV);
e) artefatos de uso doméstico (Seção XXXV);
f) artigos de papelaria (Seção XXXVI);
g) materiais de limpeza (Seção XXXVII);
Importante salientar, que apesar da redação fazer menção sobre a aplicabilidade da referida redução, para as Seções XXXI, XXXII e XXXIII, as mercadorias pertencentes a elas não se encontram mais sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Paraná, e referem-se às operações com instrumentos musicais, bicicletas e brinquedos, a revogação da aplicabilidade do referido regime se deu pelo Decreto n° 3.240/2015, publicado em virtude das disposições do Convênio ICMS 92/2015.
Com a publicação do Decreto n° 5.993/2017, deixa de ser aplicada a redução na MVA nas operações destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações com material de limpeza, a que se refere à Seção XVIII da nova redação do Anexo X do RICMS/PR e passa a ser aplicada a referida redução nas operações realizadas com materiais elétricos, a que se refere à Seção XVII da nova redação do Anexo X do RICMS/PR.
Autora: Micheli dos Santos