Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26439189/artigo-18-da-lei-n-12651-de-25-de-maio-de-2012/atualizacoes
Timestamp: 2020-04-01 06:19:22+00:00
Document Index: 84337479

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 167', 'ARTIGO 18', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 18']

Jurisprudência (1.001)
Diários (756)
Andamento do Processo n. 1.593.868 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo... da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/201……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14016581120168120000 MS 1401658-11.2016.8.12.0000
vigente à época da supressão (texto original do art. 16 da lei n. 4.771/65), caso em que o artigo 68 da Lei n. 12.651/2012... percentual de 20% (art. 16). Esclarece que somente com a Lei Federal nº …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14027517720148120000 MS 1402751-77.2014.8.12.0000
art. 273 e incisos do Código de Processo Civil, além dos arts. 4º e 18, da Lei 12.651/2012. V O T O O Sr. Des. Fernando... Federal de 1988, bem como no art. 273 e incisos do Código de Processo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036919120154047200 SC 5003691-91.2015.4.04.7200
CAR (art. 18 da Lei 12.651 /2012), seja no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167 , II , 22 da Lei de Registros... CÓDIGO FLORESTAL (ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.651 /2012). 1. Preenchidos os …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003691-91.2015.4.04.7200 SC 5003691-91.2015.4.04.7200
de Registro de Imóveis (artigo 18 da Lei nº 12.651 /2012), não da área de preservação permanente, cuja localização se dá... DA LEI Nº 12.651 /2012). 1. O Novo Código Florestal determina que se faça …
Andamento do Processo n. 1.257.807 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF
A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Aplicação correta do art. 18, §4º, da Lei 12.651/12 pelo D. Juízo “a quo”. PRELIMINARES... EM ÁREA DE RESERVA LEGAL Possibilidade Constitucionalidade do art. 15 …
Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020
LEGAL REGISTRO NO CAR QUE DESOBRIGA A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Aplicação correta do art. 18, §4º, da Lei 12.651/12... 12.727/12, sua propriedade dispensa a manutenção de APP Hipótese não …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14042332120188120000 MS 1404233-21.2018.8.12.0000
que anteriormente a 2008, já não havia reserva legal constituída no percentual exigido pelo artigo 12 da lei 12.651 /2012... Eduardo Machado Rocha artigo 18 , § 4º 2 da lei 12.651 /2012, bem como, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50131528520174040000 5013152-85.2017.4.04.0000
pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). (EREsp nº 1.027.051/SC - DJe 21/10/2013)" . A razão dessa... do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei nº 11.428, de 2006, que torna …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009650920148120045 MS 0800965-09.2014.8.12.0045
, da Lei n. 12.651/12" (REsp 1276114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10... impõe área mínima de preservação permanente, mais precisamente, em seu art. 12…