Source: https://diariooficialdalapa.wordpress.com/2016/05/
Timestamp: 2017-11-21 04:22:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 314', 'artigo 317', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 317', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 231', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

maio | 2016 | Diário Oficial da Lapa (por CARLOS MINNITI)
PLANO DE METAS – ÁRVORES DA LAPA
Unidade de trabalho: Supervisão Técnica de Limpeza Pública – CPO R.F: do gestor: 782.609.5 EH: 480003020100000 Secretaria/Subprefeitura: SMSP/SP-LA Período de Avaliação: Ciclo 2016 Plano de trabalho: 1 – Nome da Ação: Solicitações com qualidade e eficiência. Tipo da Ação: ( ) Projeto (X) Processo 2 – Identificação do responsável pelo acompanhamento da Ação: Rafael Golin Galvão. 3 – Objetivo a ser atingido: 1) Melhoria no atendimento de SAC’s e ocorrências de queda de árvores; 4 – População alvo: Servidores e munícipes. 5 – Justificativa para o desenvolvimento da ação: – Número de ocorrências de queda de árvores nos períodos chuvosos tem aumentado na cidade. – Necessidade de resposta a solicitação no sistema de gerenciamento de SAC em menor prazo de tempo. 6 – Cronograma de atividades a serem desenvolvidas: Atividades/ Etapas Período de realização: 1) Levantamento e gerenciamento de SAC’s em aberto 04/01 a 30/04/2016; 2) Levantamento e gerenciamento de árvores já diagnosticadas 04/01 a 31/12/2016; 3) Baixa de SAC’s já atendidos e com solicitações em duplicidade 01/05 a 30/07/2016; 4) Elaborar relação e solicitar apoio à Eletropaulo no manejo de árvores críticas 01/05 a 15/06/2016; 5) Elaborar balanço anual das solicitações atendidas e status da SP-Lapa 01/12 a 31/12/2016.
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BALTCHAGUI & MURUPTCHAGUI no PELEZÃO
6. PA. 2016-0.071.846-5
Projeto 2º CIRCUITO PAULISTA SHS DE BALTCHAGUI & MURUPTCHAGUI, proposto pelo Instituto Brasileiro do 3º Setor, CNPJ. nº. 15.630.108/0001-35, no valor total de R$ 139.246,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais), sendo o valor de R$ 124.786,00 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais) o valor de repasse da SEME e o valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais) a título de contrapartida. O evento na modalidade de Scientific Hapkidô System será realizado no dia 03 de Julho de 2016, com a estimativa da participação de 550 atletas e serão convidadas aproximadamente 48 equipes de todo o estado de São Paulo, onde a capacidade máxima de atendimento será de 600 participantes levando-se em conta a infraestrutura do evento, sendo assim, a previsão de público de espectadores será de aproximadamente 1.200 pessoas entre crianças, adolescentes e adultos, no Centro Educacional e Esportivo Edson Arantes do Nascimento – Pelezão – Rua Belmonte, 957 – Lapa.
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Hapkidô no Continental Parque Clube
9. PA. 2016-0.071.843-0 Projeto 2º CIRCUITO PAULISTA SHS DE TAMPADAKI & SSIRUM, proposto pelo Instituto Brasileiro do 3º Setor, CNPJ. nº. 15.630.108/0001-35, no valor total de R$ 135.366,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), sendo o valor de R$ 120.906,00 (cento e vinte mil, novecentos e seis reais) o valor de repasse da SEME e o valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta reais) a título de contrapartida. O evento na modalidade de Scientific Hapkidô System será realizado no dia 14 de Agosto de 2016, com a estimativa da participação de 550 atletas e serão convidadas aproximadamente 45 equipes de todo o estado de São Paulo, onde a capacidade máxima de atendimento será de 700 participantes levando-se em conta a infraestrutura do evento, sendo assim, a previsãode público de espectadores será de aproximadamente 1.200 pessoas entre crianças, adolescentes e adultos apreciadores das artes marciais, no Continental Parque Clube – Rua Dr. Augusto Meirelles dos Reis Neto, 18 – Parque Continental.
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Oficina de Teatro para 3ª idade no TENDAL DA LAPA
CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2016/0003328-0 I – À vista dos elementos constantes do presente e em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais, diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: Contratado: Sophia Aloha Ventura Pupo, CPF (354.957.838- 59). Objeto: Oficinas – Oficina de Teatro para 3ª idade, conforme proposta e cronograma 0508533. Data / Período: de 01/06/2016 a 23/11/2016 Locais e Horários: Centro Cultural Tendal da Lapa Quartas Feiras às 9:00 horas e Terças Feiras às 14:00 horas. Valor: R$ 6.720.00 ( seis mil e setecentos e vinte reais) Forma de Pagamento: 1ª parcela de R$ 1.260,00 – liberável a partir de 01/07/2016. 2ª parcela de R$ 1.120,00 – liberável a partir de 01/08/2016. 3ª parcela de R$ 1.400,00 – liberável a partir de 01/09/2016. 4ª parcela de R$ 1.120,00 – liberável a partir de 01/10/2016. 5ª parcela de R$ 1.120,00 – liberável a partir de 01/11/2016. 6ª parcela de R$ 700,00 – liberável a partir de 01/12/2016. O pagamento de cada parcela se dará em 15 (quinze) dias úteis após a data de confirmação da correta execução do(s) serviço(s). Dotação Orçamentária: 25.10.13.392.3001.6.354.3.3.90.36 .00.00 conforme nota de reserva com transferência de recursos 0510873. II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o(a) servidor(a) Eliete Ventura Diaz, RF 810.086.1, como fiscal do contrato e o(a) Rafael Leite Ferreira, 727.804.7, como seu substituto. III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho de acordo com o Decreto Municipal nº 56.779/2016 e demais normas de execução orçamentárias vigentes.
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MISSION: Potencializar o uso do Centro de Memória e Convívio da Lapa “Cecília Meirelles”
7 – Meta Prevista: 80% Unidade de trabalho: Supervisão de Cultura R.F do Gestor: 817.838.1 EH: 480001050020100 Secretaria/Subprefeitura: SMSP/SP-LA Período de Avaliação: Ciclo 2016 Plano de Trabalho: 1- Nome da Ação: Processo de Desenvolvimento Cultural da Subprefeitura Lapa. Tipo de Ação: ( ) Projeto (X) Processo2 – Identificação do responsável pelo acompanhamento da Ação: Adriana Madalena dos Reis. 3 – Objetivo a ser atingido: – Potencializar o uso do Centro de Memória e Convívio da Lapa “Cecília Meirelles”. – Dar continuidade ao diálogo com os coletivos, produtores culturais, etc. da região. 4 – População alvo: População residente na região da Subprefeitura Lapa. 5– Justificativa para o desenvolvimento da ação: No último ano, algumas atividades aconteceram no CMC da Lapa “Cecília Meirelles”, mas não foram efetivas para aproveitar todo o potencial do espaço. Através de conversas e parcerias com a Secretaria Municipal de Cultura, procuraremos alcançar este objetivo e fazer deste espaço um lugar de convivência e desenvolvimento cultural. Alguns projetos foram apresentados por produtores culturais e esperam a aprovação através das Leis de Incentivo para serem iniciados. Queremos ao final desta Gestão tornar novamente o CMC da Lapa “Cecília Meirelles” um local de amplo desenvolvimento cultural. 6 – Cronograma de Atividades a serem Desenvolvidas: Atividades/Etapas Período de realização: 1) Conseguir funcionários qualificados para a CMC da Lapa “Cecília Meirelles” 01/01/2016 a 31/12/2016; 2) Buscar parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, grupos e coletivos locais para ampliar a oferta de atividades à população 01/01/2016 a 31/12/2016; 3) Aumentar o número das atividades efetivas no CMC da Lapa “Cecília Meirelles” 01/01/2016 a 31/12/2016;
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PARCERIA CATHO E CAT (PREFEITURA)
DESENVOLVIMENTO,TRABALHO E EMPREENDEDORISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO DO SECRETÁRIO 2016-0.084.606-4 Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e CATHO Online Ltda – Termo de Cooperação. I – No exercício da competência que me foi atribuída por Lei, à vista dos elementos de convicção contidos no presente, especialmente a manifestação da Coordenadoria do Trabalho e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, o qual ora acolho, com fundamento na Lei Municipal nº 13.164/2001, artigo 2º, inciso IV e artigo 5º, inciso II e Decreto Municipal nº 50.995/2009, artigo 2º, inciso XIV, AUTORIZO a celebração do Termo de Cooperação, sem contrapartida financeira, entre a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e a Catho Online Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.753.088/0001-00, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, que tem como objeto a recolocação de profissionais no mercado de trabalho, possibilitando aos usuários dos CATes terem acesso gratuitamente às vagas publicadas no site da Catho, com salários de até R$ 1.000,00 (um mil reais), para efetivação de cadastro de vagas no sistema Mais Emprego. II – Em atendimento a Portaria nº 043/2013/SDTE-Gab, designa o servidor José Trevisol RF 814.635-7 para atuar como Gestor Titular e Maria de Fátima Pereira Costa, RF 815.839-8 para atuar como Fiscal Titular.
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“Cria o Território de Interesse da Cultura e Paisagem” Parque da Vila no Distrito de Vila Madalena
PROJETO DE LEI 01-00257/2016 do Vereador José Police Neto (PSD) “
“Cria o Território de Interesse da Cultura e Paisagem”
Parque da Vila no Distrito de Vila Madalena, Subprefeitura de Pinheiros e dá outras providências.
veja completo a partir da pagina 115 de d.o. 25 de maio
” A Câmara municipal de São Paulo decreta: Título I – Da abrangência e objetivos Artigo 1º. Fica instituído, nos termos do § 4º. Do artigo 314 e do artigo 317 da Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – o Território de Interesse da Cultura e Paisagem do Parque da Vila formado pelo polígono compreendido pelo lado par da Rua Harmonia, lado impar da Rua Aspicuelta e pelo lado impar da Rua Medeiros de Albuquerque e trecho do lado par da Rua Medeiros de Albuquerque entre os números 192 a 270, reconhecendo a área como concentradora de grande número de espaços e atividades culturais, assim como elementos urbanos materiais e imateriais significativos para a memoria e a identidade da cidade, constituindo polo singular de atratividade social, cultural e turística dependente de ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade. Artigo 2º. A Implantação do TICP Parque da Vila representa o reconhecimento do poder público da importância para a cidade do “Beco do Batman” e áreas vizinhas enquanto território simbólico que abriga áreas culturais com intensa e representativa atividade cultural, em especial mas não somente os graffitis continuamente realizados no local desde a década de 80, como lugares significativos para a memória da cidade e dos cidadãos tanto na dimensão local quanto de todo o município. Artigo 3º. São objetivos do TICP Parque da Vila: I – estimular iniciativas locais no âmbito da cultura, educação e meio ambiente, através de processos solidários e colaborativos; II – ampliar a abrangência do princípio do direito à cidade, garantindo a cidadania cultural, a tolerância e o respeito à diversidade cultural, social, étnica e sexual por meio do acesso à cultura, à educação e à arte; III – valorizar a memória e a identidade da cidade, nos âmbitos local e regional; IV – promover o entendimento dos processos urbanos e ambientais de transformação e conservação das paisagens e a fruição de seu patrimônio material e imaterial; V – proporcionar o desenvolvimento de coletivos culturais autônomos, estimulando sua articulação com instituições de ensino, pesquisa, cultura e outras, que permitam a compreensão dos processos históricos, ambientais e culturais locais e regionais; VI – definir instrumentos de incentivos e apoio às atividades ligadas à cultura, educação, arte e meio ambiente, visando a geração de renda e o desenvolvimento local e regional sustentável; VII – criar meios de articulação com outros TICPs, visando proporcionar o intercâmbio de saberes e experiências entre seus agentes culturais e estimular programas educativos e criativos que favoreçam a compreensão mútua da estruturação e história urbana de cada Território e de seus valores simbólicos e afetivos. Artigo. 4º. As ações prioritárias para alcançar os objetivos previstos para o Território de Interesse da Cultura e da Paisagem do Parque da Vila são: I – incentivar e fomentar espaços e atividades relevantes localizados no território, em especial a economia criativa relacionada ao graffiti e às artes plásticas, lazer e gastronomia, negócios sustentáveis e iniciativas econômicas de caráter solidário e cooperativo, envolvendo as áreas de cultura, educação, meio ambiente, turismo, desenvolvimento e inclusão social; II – criar e sinalizar rotas, poios e circuitos culturais, identificando os bens, imóveis e paisagens significativas e áreas protegidas potencializando o interesse turístico do território; III – promover o intercâmbio de informações e formação de agentes locais, com vistas à obtenção de linhas de crédito, inserção nos mecanismos de incentivo e desenvolvimento de projetos culturais; IV – recuperar bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico; V – fortalecer programas de formação de agentes comunitários locais, educadores e agentes da saúde, preferencialmente integrados com instituições de ensino público superior; VI – desenvolver atividades escolares relacionadas com o estudo do meio em âmbito local, incluindo leituras do espaço urbano, do ambiente, da cultura e das artes; VII – estimular grupos culturais independentes, coletivos, cooperativas e pequenos produtores culturais, em especial os relacionados ao graffiti, visando à geração de renda local e regional e o dinamismo econômico com sustentabilidade socioambiental; VIII – qualificar os espaços públicos e revitalizar as áreas abandonadas, garantindo o uso integrado dos equipamentos culturais e sociais. Titulo II – Da gestão Democrática Artigo 5º. – O TICP-Parque da Vila será gerido de forma democrática e participativa com controle social, livre acesso à informação e transparência na tomada de decisões, através de um Conselho Gestor paritário com representantes do Poder Público e da sociedade civil. Com 10 membros, sendo: a) Poder Público: I – Representante da Secretaria da Cultura; II – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; III – Representante da Secretaria de Finanças; IV – Representante da Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo. V – Representante da Subprefeitura de Pinheiros; b) Sociedade civil:I – 2 (dois) representantes dos indivíduos, coletivos e cooperativas responsáveis pela produção cultural e artística no território eleitos por seus pares; II – 2(2) representantes dos usuários do parque eleitos por seus pares; III – 1 (um) representante dos empreendedores que realizem atividades econômicas no território, eleitos por seus pares. § 1º – O Poder Executivo expedirá, em até 60 dias depois da publicação desta lei, decreto regulamentando o procedimento de eleição e nomeação dos membros do Conselho Gestor, obedecido o disposto no art. 317 da Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico. § 2º. – Não se aplicará a TICP Parque da Vila a forma excepcional de formação do Conselho Gestor prevista no § 1º do artigo 317. § 3º. – O exercício da atividade de Conselheiro Gestor será considerada relevante prestação d serviço público e não será remunerada sob nenhuma forma. Artigo 6º. O Conselho Gestor tem as atribuições de: I – propor ações integradas dos setores público, privado e não governamental para recuperar, proteger, fomentar e induzir atividades, espaços e negócios culturais; II – fiscalizar o cumprimento de contrapartidas relacionadas à concessão de incentivos vinculados aos TICP e recomendar penalidades aos órgãos competentes, caso haja descumprimento de condicionantes; III – apresentar aos órgãos da administração pública municipal parcerias com organizações públicas, privadas e não governamentais e instituições de fomento; IV – estimular o intercâmbio com outros TICP e poios criativos; V – elaborar, de forma participativa, um plano de gestão, integrando políticas, programas e ações relativos aos objetivos dos TICP; VI – assegurar que todas as suas pautas, decisões e projetos sejam de irrestrito acesso público, inclusive com publicação na rede mundial de co-autores, com todas as suas reuniões previamente divulgadas no Território e abertas ao acompanhamento de todos os interessados. Titulo III – Dos Incentivos fiscais e urbanísticos Artigo 7º. – O Poder Público poderá estabelecer incentivos, formas de apoio e alocar recursos financeiros, materiais e humanos para apoiar as ações previstas nos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem, entre as quais: I – concessão de benefícios fiscais; II – isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais; III – simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários; IV – orientação técnica e jurídica para elaboração de projetos para acesso a linhas de financiamento, patrocínio, incentivos à inovação, à pesquisa e qualificação artística e técnica; V – enquadramento, a critério do Ministério da Cultura, no conceito de Território Certificado, entendido como perímetro prioritário para investimentos com recursos federais de incentivo à cultura; Titulo IV – Disposições finais Artigo 8º. – O Poder Público deverá realizar estudos para a transformação total ou parcial das vias internas do território em vias de pedestres previstas no Inciso II do artigo 231 da lei Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico. Artigo 9º. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 10. – Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões… Às Comissões competentes.” “Justificativa Previsto no Plano Diretor, Lei 16.050 de 31 de julho de 2014, os Territórios de Interesse da Cultura (TICP )foram criados para promoção de iniciativas culturais, de educação e do meio ambiente – através de incentivos urbanísticos e fiscais – em áreas que concentram grande número de espaços, atividades e instituições culturais, paisagem relevantes para a memória e a identidade da cidade, formando poios singulares de atratividade social, cultural e turística. A relevância cultural da área a tornar-se Território de Interesse da Cultura e Paisagem Parque da Vila já é evidente pela própria forma como a população local, além dos inúmeros visitantes de outros bairros da cidade e mesmo de outros pontos do Brasil, se apropria desta fração particular do território paulistano. Com suas ruas estreitas, muitas percorrendo cursos de rios canalizados, aquela região da cidade e a futura praça, em particular, guardam uma memória da cidade que precisa ser preservada e cultivada.”
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