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Timestamp: 2013-06-20 11:53:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 41', 'Artigo 18']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de abril
Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de Abril http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=960656&fileId=791089&channel=text&backContentId=960656
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
O presente decreto-lei aprova a nova orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro, e com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, assim como no relatório final da comissão técnica do PRACE.
Artigo 2.ºJurisdição territorial e sede
Artigo 3.ºMissão e atribuições
Artigo 4.ºÓrgãos
Artigo 5.ºConselho directivo
Artigo 6.ºFiscal único
Artigo 7.ºFórum para a Sociedade da Informação
Artigo 8.ºOrganização interna
Artigo 9.ºRegime de pessoal
Artigo 10.ºEstatuto dos membros do conselho directivo
Artigo 11.ºReceitas
b) O produto de taxas ou receitas provenientes do serviço ou estruturas que a UMIC, I. P., venha a disponibilizar e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
Artigo 12.ºDespesas
Artigo 13.ºPatrimónio
Artigo 14.ºCriação e participação em outras entidades
Artigo 15.ºSucessão
Artigo 16.ºCritérios de selecção do pessoal
Artigo 17.ºRegulamentos internos
Os regulamentos internos da UMIC, I. P., são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência e tecnologia, para aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Artigo 18.ºNorma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 16/2005, de 18 de Janeiro.
Autor: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
T�tulo: Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de abril
Assunto: Sociedade de Informação, Legislação
Descri��o: Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Criador: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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