Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/67p5/lei-do-municipio-de-panambirs-n-3628-de-04072013
Timestamp: 2016-10-28 23:46:34+00:00
Document Index: 152454871

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 41', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 36', 'artigo 44']

Lei do Munic�pio de Panambi/RS n� 3.628 de 04.07.2013 (Altera a Lei Municipal n� 3.330, de 16 de dezembro de 2011 - C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras
Lei Mun. Panambi/RS 3.628/13 - Lei do Munic�pio de Panambi/RS n� 3.628 de 04.07.2013
DOM-Panambi: 24.08.2013
Altera a Lei Municipal n� 3.330, de 16 de dezembro de 2011 - C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias.
O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Org�nica Municipal, fa�o saber que a C�mara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL :
Art. 1� Acrescenta o inciso V, no artigo 41, da Lei Municipal n� 3.330 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte reda��o:
V - as entidades da administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos poderes do Estado, na qualidade de tomadoras do servi�o quando se referirem a quaisquer das atividades relacionadas no � 1�, do artigo 36."
Art. 2� (Vetado)
Art. 3� Acrescenta o inciso I, no � 1�, do artigo 42, da Lei Municipal n� 3.330 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte reda��o:
I - As sociedades uni profissionais ficar�o sujeitas ao pagamento do ISS na forma do � 1�, calculado em rela��o a cada profissional habilitado, s�cio, empregado ou n�o, que preste servi�os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal e, desde que prestem os servi�os a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista de servi�os do artigo 36, � 1�, desta lei."
Art. 4� Acrescenta o � 5�, no artigo 44, da Lei Municipal n� 3.330 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte reda��o: