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Timestamp: 2016-10-23 07:51:30+00:00
Document Index: 35773983

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 35.033 de 22.03.2004 ((Regulamenta a Lei n� 4.177, de 29 de setembro de 2003 e d� outras provid�ncias, que disp�e
Dec. Gov. RJ 35.033/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 35.033 de 22.03.2004
DOE-RJ: 24.03.2004
(Regulamenta a Lei n� 4.177, de 29 de setembro de 2003 e d� outras provid�ncias, que disp�e sobre a concess�o de benef�cios fiscais para o setor de Agroneg�cio e da Agricultura Familiar Fluminense e d� outras provid�ncias).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n� 4.177, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do processo n� E-02/304/2004, DECRETA:
Art. 1� A Lei estadual n� 4177, de 29 de setembro de 2003, aplica-se a produtores rurais, agroind�strias e ind�strias de produtos agropecu�rios semiprocessados.
Par�grafo �nico - O reconhecimento do exerc�cio das atividades econ�micas a que se refere este artigo se far� por disposi��o da Secretaria de Estado da Receita, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2� Os tratamentos tribut�rios previstos nos artigos 2� a 8�, da Lei 4177/03, s�o mutuamente excludentes, e destinam-se:
I - o artigo 2�, � frui��o exclusiva pelas empresas cujos projetos venham a ser aprovados pela Comiss�o de Avalia��o a que se refere o artigo 13, da Lei 4177/03;
II - o artigo 3�, � frui��o exclusiva por agroind�strias artesanais, como tal reconhecidas na forma que dispuser a Secretaria de Estado da Receita;
III - o artigo 4�, � opera��o interna com flores, plantas, produtos org�nicos e artesanais, realizada por agroind�stria n�o classificada como "agroind�stria artesanal";
IV - o artigo 5�, � opera��o interna com produtos agr�colas semiprocessados, realizada por unidade industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro;
V - o artigo 6�, � opera��o com produtos de origem animal, exceto produtos l�cteos, realizada por produtor rural e agroind�strias n�o enquadrada nos itens anteriores, vedado a este contribuinte o aproveitamento dos cr�ditos do imposto relativo aos insumos por ele adquiridos;
VI - o artigo 7�, � opera��o interna, cujo destinat�rio seja industria de processamento de produtos agropecu�rios localizada no Estado do Rio de Janeiro;
VII - o artigo 8�, � opera��o interna, realizada por ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.