Source: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/457827301/o-detetive-particular-e-a-hipotese-da-equiparacao-a-funcionario-publico-na-investigacao-criminal
Timestamp: 2020-05-31 08:05:25+00:00
Document Index: 21273313

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 327', 'artigo 327']

Em regra a atuação do Detetive Particular será vinculada a questões de “interesse privado do contratante” (artigo 2º., “caput”, da Lei 13.432/17). Entretanto, permite o artigo 5º. Que o profissional investigador atue em colaboração com a Polícia Judiciária em “investigação policial em curso”, desde que autorizado expressamente por seu cliente.
Isso é, sem dúvida, um avanço na chamada “Investigação Criminal Defensiva”, pois que não há óbices legais a que qualquer pessoa investigue crimes, sendo a segurança “responsabilidade de todos” nos termos do artigo 144, “caput”, CF. Não obstante, é claro que o particular não tem os mesmos atributos que os órgãos oficiais de investigação criminal. [1]
Há, porém, outras balizas que limitam a atividade do Detetive Particular na Investigação Criminal. Ele necessita, por exemplo, de aceite por parte do Delegado de Polícia, [2] o qual, discricionariamente, poderá admitir ou rejeitar, a qualquer tempo, sua participação (artigo 5º., Parágrafo Único, da Lei 13.432/17). Também deverá cumprir os requisitos exigidos por outras leis e regulamentos que regem sua atividade e que não foram expressamente revogados pela nova Lei 13.432/17 e, portanto, continuam em vigor naquilo que não houver conflito, sendo os dois principais diplomas referentes à matéria a Lei 3.099/57 e o Decreto 50.532/61. Finalmente, insta observar que ao Detetive Particular é vedada a participação direta em diligências policiais, nos estritos termos do artigo 10, IV, da Lei 13.432/17. [3]
O objeto deste trabalho é esclarecer se o Detetive Profissional, ao ser habilitado no Inquérito Policial ou mesmo na Investigação Criminal promovida pelo Ministério Público, de acordo com os requisitos legais acima delineados, passa a ser equiparado a funcionário público e responder criminalmente por crimes próprios funcionais.
Evidentemente o Detetive Particular, mesmo atuando na investigação criminal com o beneplácito do Presidente das Investigações, não se adequaria a este conceito de funcionário público que, embora mais amplo do que o da seara administrativa, não chegaria a abranger a situação enfocada. Na verdade o próprio nome da função, adjetivado de “particular”, está a afastar a configuração da condição de funcionário público, ainda que somente para fins penais.
Ocorre que o § 1º. Do artigo 327, CP promove uma equiparação a funcionário público, sendo de se indagar se, neste caso, poderia haver tal atribuição ao Detetive Particular oficialmente atuando na investigação criminal. Novamente a resposta somente pode ser negativa. O § 1º. Do artigo 327, CP faz menção àqueles que exercem “cargo, emprego ou função” em entidades paraestatais ou àqueles que trabalham para empresas contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública”. Ora, o Detetive Particular, embora atuando na investigação criminal, juntamente com os órgãos estatais, defende interesses particulares (do investigado ou da vítima de um crime) que o contratou. Ele não é empregado, não tem cargo ou função pública. Não é contratado ou conveniado pelo Estado. E, principalmente, não lhe é dado exercer “atividade típica da Administração Pública”, uma vez que a própria Lei 13.432/17 impede, como já visto, sua participação direta em diligências policiais.
O que faz o Detetive Particular é defender interesses privados, “particulares”, na investigação criminal, quais sejam, os interesses do seu contratante. Assim sendo, sua atuação se adequa perfeitamente não ao conceito de funcionário público para fins penais ou administrativos (muito menos), mas ao exercício do chamado “múnus” público.
É entendimento corrente que a prevalência do interesse privado é incompatível com o conceito de funcionário público ou mesmo com sua equiparação. Também não se podem admitir como atividades típicas de Administração Pública aquelas que, em verdade, são “típicas da iniciativa privada”, como, por exemplo, “a indústria, o comércio, prestação de serviços em geral etc.”. [5]
O Detetive Particular é certamente um prestador de serviços que exerce atividade empresarial individual ou societária, tanto é fato que a Lei 3.099/57 e o Decreto 50.532/61 exigem o registro do Detetive Particular individual ou do estabelecimento de coleta de informações no órgão comercial do Estado.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Detetive Particular na Investigação Criminal. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 13.04.2017.
PRUSSAK, Jucineia. Lei 13.432/17, detetive particular e investigação criminal defensiva. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 13.04.2017.
[1] PRUSSAK, Jucineia. Lei 13.432/17, detetive particular e investigação criminal defensiva. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 13.04.2017.
[3] Para maiores detalhes a respeito da atuação do Detetive Particular na Investigação Criminal vide nosso artigo: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Detetive Particular na Investigação Criminal. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 13.04.2017.
Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/457827301/o-detetive-particular-e-a-hipotese-da-equiparacao-a-funcionario-publico-na-investigacao-criminal
Como Detetive Particular ha 21 anos atuando no mercado, afirmo que a Lei 13.432/19, de onde eu participei pessoalmente na luta, indo constantemente a Brasília pela busca da mesma, infelizmente o Presidente Temer vetor o Art 1o, que dizia da REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO, fato este que ainda nos limitou muito em alguns trabalhos.
Mas, se pegamos um caso de adultério e o adultero tratar-se de um pedófilo, o caso já nao seria somente conjugal e sim criminal e munidos de provas devemos comunicar a policia de imediato.
Formada em Investigação Forense e Pericia Criminal
98-98146-4093
Inscrita na Ordem dos Detetives do Brasil
ODB 00025/18_Ma continuar lendo
Bem colocado Dr. o seu resumo sobre a Lei 13.432 de 2017, pois não vemos aí o interesse próprio em querer falar a favor ou desfavor da categoria profissional de Investigador Particular, e sim vejo de sua parte falar a verdade sobre o que está previsto nas Leis do nosso país, pois quem tem mais a ganhar com isso é o cidadão de bem que pode contar com a investigação privada para assim colher provas em seu processo judicial. continuar lendo