Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190902&idorgao=1018&catid=35
Timestamp: 2020-06-02 18:18:28+00:00
Document Index: 112161957

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'in fine', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 364', 'in fine', 'artigo 465', 'artigo 465', 'artigo 465', 'artigo 523', 'artigo 465']

Lista 0047/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALDARY NUNES JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
Lista: 0047/2019
1 - 0048075-78.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PROALI COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO e outros
Para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer o novo endereço do requerente ou comprovar o recolhimento das custas remanescentes ou finais, sob pena de inscrição na SEFAZ.
2 - 0002634-98.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NILZETE DOS SANTOS e outros
Requerente: NILZETE DOS SANTOS
Para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
3 - 0004697-96.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERONICA APARECIDA DA SILVA KUSTER
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA e outros
Advogado(a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE FLS. 234/235 E 239/242
4 - 0023105-72.2018.8.08.0035 - Procedimento ordinário
Requerente: M.C.D.L. e outros
Advogado(a): 23126/ES - CARLOS ALBERTO DIAS
Requerente: M.C.D.L.
Defronte as alegações de fl. 68 e documentos de fls. 69/72, DEFIRO a gratuidade da justiça e declaro prejudicado o pedido de desistência.
Em atendimento à decisão do eminente Desembargador-Relator Fábio Clem de Oliveira, ao admitir o IRDR 0013406-65.2018.8.08.0000, que determinou “a suspensão "[d]o curso dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado sobre a mesma questão de direito e determino[u] que durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juizo onde tramita o processo suspenso", REMETAM-SE os autos à 1a Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha para observância ao referido decisum, não sendo caso de suscitação de conflito de competência.
Vila Velha/ES, 27 de agosto de 2019
ALDARY NUNES JUNIOR
5 - 0020929-86.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RONALDO VALDETARO
Advogado(a): 27820/ES - FILIPE CASAGRANDE
Trata-se de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARCOS RONALDO VALDETARO a fim de ser incluído sobrenome materno.
Examinados os autos, muito embora alegue ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora não apresenta aos autos qualquer documentação capaz de demonstrar que o pagamento das custas processuais acarretaria dificuldades à subsistência familiar, o que é necessário para que se dê suporte à pretensão da gratuidade da justiça ou o parcelamento de custas, tendo se qualificado como aposentado.
Entende-se a necessidade de complementação dos documentos trazidos com a inicial, no que couber:
I. Certidões de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais.
II. Certidões perante a Justiça do Estado do Espírito Santo: (a) na 1ª instância junto às varas de natureza Cível, Criminal, de Auditoria Militar, de Execução Fiscal e de Família; (b) na 2ª instância junto às as varas de natureza Cível e Criminal.
III. Certidões perante a Justiça Federal de 1º e 2º grau.
IV. Certidões perante a Polícia Federal e Polícia Civil.
V. Certidões atualizadas (máximo de 6 meses da data do ajuizamento), garantindo maior segurança na retificação pretendida.
Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a necessidade do benefício da gratuidade de justiça ou recolha as custas processuais, e apresente aos autos os documentos requeridos.
DEFIRO a prioridade na tramitação (IDOSO). INTIME-SE.
Vila Velha/ES, 27 de agosto de 2019.
6 - 0023690-27.2018.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: LUCAS BAPTISTA LEMOS
Forte em tais razões, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, JULGO-LHES PROCEDENTES, passando esse decisum a integrar a r. sentença (fls. 194/196), e DETERMINO ao Sr. Rodrigo Sarlo Antonio, responsável pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona do Juízo de Vitória da Comarca da Capital (CNS 02.466-1), localizado à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 549, Ed. Vilma, Lj. 01, Santa Lúcia, Vitória/ES, Telefone: (27) 2124-9500, E-mail: tabeliao@cartoriosarlo.com.br, ou seu substituto legal, que PROCEDA ÀS RETIFICAÇÕES dos seguintes registros:
I. REGISTRO DE CASAMENTO DE PAULO FERREIRA LEMOS E FATIMA DE LURDES BATISTA (matrícula 024661 01 55 1995 2 00049 081 0014509 58) para que:
i. no campo relativo ao nome de solteira da nubente, onde consta “Fatima de Lurdes Batista”, passe a constar “Fatima de Lurdes Baptista Sarti”;
ii. no campo referente ao nome de casada, onde consta “Fatima de Lurdes Batista Lemos”, passe a constar “Fatima de Lurdes Baptista Sarti Lemos”;
iii. no campo relativo ao genitor da registrada, onde consta “Alci Batista”, passe a constar “Alci Baptista Sarti”;
iv. no campo referente à genitora da nubente, onde consta “Maria Eduvirges Batista”, passe a constar “Maria Eduvirges Sarti”.
II. REGISTRO DE NASCIMENTO DE LUCAS BATISTA LEMOS (matrícula 024661 01 55 2006 1 00040 235 0011935 32) para que:
i. onde consta “Lucas Batista Lemos”, passe a constar “Lucas Baptista Sarti Lemos”;
ii. no campo relativo à filiação, onde consta “Fatima de Lurdes Batista Lemos”, passe a constar “Fatima de Lurdes Baptista Sarti Lemos”;
iii. no campo relativo aos avós, onde consta “Alci Batista”, passe a constar “Alci Baptista Sarti”;
iv. no campo referente aos avós, onde consta “Maria Eduvirges Batista”, passe a constar “Maria Eduvirges Sarti”.
Ressalto que as demais informações deverão permanecer incólumes.
Prescindível a aposição do “cumpra-se” previsto no artigo 109, §5°, da Lei 6.015/73, haja vista que o mandado será cumprido em serventia localizada nesta Comarca da Capital.
Cópia dessa decisão servirá como mandado, que deverá ser comunicado por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da eg. Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014).
Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.
Vila Velha/ES, 26 de agosto de 2019.
7 - 0021926-06.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Tendo em vista que o crédito perseguido na presente execução foi integralmente satisfeito com o pagamento da RPV (comunicado pelo próprio credor à fl. 178), julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE.
8 - 0020973-08.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CECILIA ALVES MONTEIRO
Requerido: IPAJM INSTITUT DE PREVID DOS SERVID DO ESTADO DO ESPIR SANTO
Diante do exposto, considerando o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC e Resolução 35/2010, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.
9 - 0027235-12.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: LOURIVAL GULHERMINO MOTA e outros
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO APELATORIO DE FLS. 499/505
10 - 0013470-38.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COLMEIA DAS FESTAS LTDA EPP
Requerido: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 005561/ES - JOAO FERNANDO GOMES ALVES
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
INTIME-SE o executado na forma do artigo 535 do CPC.
Caso seja oferecida impugnação, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2019.
BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ÀS FLS. 221/224 DOS AUTOS.
11 - 0017654-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(a): 21964/ES - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO
Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pretendida, na modalidade urgência, para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que se abstenha de promover a cobrança do ICMS sobre energia NÃO EFETIVAMENTE CONSUMIDA oriunda do contrato de energia elétrica 29000321018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a princípio, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
OFICIE-SE à EDP ESCELSA para auxílio à efetivação da medida, com cópia desta decisão e das contas de energia apresentadas.
INTIME-SE a requerente e, por Oficial de Justiça de Plantão, o requerido, servindo cópia da presente decisão como mandado, a ser acompanhada de reprodução integral dos autos. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como mandado.
DILIGENCIE-SE com urgência. PLANTÃO.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2019.
BEM COMO DA CONTESTAÇÃO FLS. 137/149, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
12 - 0015934-69.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WALTER COSTA RODRIGUES FILHO e outros
Requerido: ALEX FERNANDO ORTELAN
Requerido: VIVIAN PATRICIA LEMOS ORTELAN
Cautelarmente, INTIMEM-SE todos para se manifestarem acerca do pedido formulado por WALTER COSTA RODRIGUES FILHO para levantamento dos valores depositados. Prazo de 5 (cinco) dias.
Vila Velha/ES, 2 de agosto de 2019.
13 - 0012699-65.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADONIAS BALDAN
Requerente: ADONIAS BALDAN
Advogado(a): 23567/ES - LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA
INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na forma do artigo 535 do CPC.
ADVIRTA-SE que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para apresentação de impugnação.
Ocorrendo o pagamento, total ou parcial, e/ou apresentação de impugnação, ainda que sem pedido de efeito suspensivo, INTIME-SE o exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias.
Ao final, CONCLUSOS.
BEM COMO, DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
14 - 0013023-16.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ FERNANDO NEVES NETTO
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIMO A EXEQUENTE PARA, QUERENDO SE MANIFESTAR EM 15(QUINZE ) DIAS.
15 - 0016894-83.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO AZNAR BICHARA
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
O requerente, por meio da petição retro, requer o parcelamento do recolhimento de custas (cinco vezes), dado o valor da causa e por não possuir condições de arcar com as mesmas em uma única prestação.
O acesso à Justiça é princípio assegurado a todo cidadão, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e a obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo de forma antecipada, ou seja, logo no ajuizamento da ação, pode, de acordo com o caso concreto, criar uma blindagem ao acesso judicial.
Nada obstante, o atual Código de Processo Civil trouxe novidades para aqueles cujo pagamento das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça, dentre as quais, consoante o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.
Dessa forma, DEFIRO o pedido de parcelamento do recolhimento de custas em 5 (cinco) parcelas iguais e mensais.
ENCAMINHEM-SE à Contadoria para a realização do procedimento necessário à emissão das guias.
Após, INTIME-SE o requerente para o recolhimento da primeira parcela.
Com a comprovação do recolhimento, CITE-SE, devendo o réu trazer aos autos, com sua defesa, as fichas funcional e financeira completas do período laboral do autor.
Vila Velha/ES, 20 de agosto de 2019
16 - 0014889-26.1998.8.08.0035 (035.98.014889-0) - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: UNICAFE - CIA. DE COMERCIO EXTERIOR
Advogado(a): 00010411/ES - PAULA COELHO PADILHA
Advogado(a): 18226/ES - RAFAEL AFONSO DE SOUZA FERRAZ
Advogado(a): 31884/ES - REINALDO DE SOUZA PADILHA FILHO
Para, no prazo de cinco dias, retirar carta de sentença expedida.
17 - 0505305-04.2000.8.08.0035 (035.00.011713-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE BALBI DE QUEIROZ e outros
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EST.E ROD.DO EST.E.S e outros
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL - RODOSOL S/A e outros
Requerido: JOSE BALBI DE QUEIROZ e outros
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL - RODOSOL S/A
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL - RODOSOL S/A
Advogado(a): 134172B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: NEWTON STURZENEKER
Exequente: NEWTON STURZENEKER
Requerido: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DOS SANTOS LEÃO
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Exequente: JOSE BALBI DE QUEIROZ
Requerido: JOSE BALBI DE QUEIROZ
Advogado(a): 14007/ES - MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
Advogado(a): 13221/ES - SEBASTIAO FIORETT
INTIMEM-SE todos acerca da petição de fls. 1280/1287 (documentos de fls. 1289/1323. Prazo de 10 (dez) dias.
Vila Velha/ES, 29 de agosto de 2019.
18 - 0027664-09.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerido: FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA TEIXEIRA
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Da descida dos autos, para, no prazo de quinze dias, requerer o que de direito.
19 - 0022549-41.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO MANOEL PIRES
Do Laudo Pericial de fls. 3075/3084, no prazo de 10 (dez) dias.
20 - 0035835-91.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CINIRA PEREIRA MONTANHER
Testemunha Autor: ANA PAULA ARAUJO CANCELLA RODRIGUES e outros
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORE
Advogado(a): 11405/ES - DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
21 - 0011404-17.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELI RODRIGUES PIMENTEL
Advogado(a): 20245/ES - VICTOR LEAL ALTOÉ
INTIMEM-SE para ciência e manifestação quanto aos novos documentos juntados e para ALEGAÇÕES FINAIS, na forma do artigo 364, §2o, do CPC.
Vila Velha/ES, 28 de agosto de 2019.
22 - 0031327-34.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE PUBLICA NO ES
Considerando a informação contida à fl. 832, segundo a qual o perito relata que possui perícia agendada em outra comarca no dia 24 de setembro de 2019, REDESIGNO a audiência para o dia 08 de outubro de 2019, às 13h30min.
INTIMEM-SE todos, inclusive o perito.
23 - 0013382-29.2018.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: NEIDIMAR MARCAL FERREIRA NASCIMENTO
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE VITORIA
Advogado(a): 28955/ES - RAFAEL BENTO GUERRA
Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, sendo que NEGO PROVIMENTO àqueles interpostos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Estado do Espírito Santo para, integrar a r. sentença de fls. 135/142, fazendo constar no dispositivo:
CONDENO os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos em favor do causídico da autora no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo que a verba honorária devida pelo Estado do Espírito Santo ficará reduzida pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Incide juros de mora desde intimação em eventual execução, no índice de 0,5% (meio por cento) por mês e correção monetária a partir do ajuizamento, na forma da Súmula 14 do STJ, pelo índice IPCA-E.
Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Dê-se prosseguimento ao feito.
24 - 0018485-23.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: FREITAS E CANCELIERI LTDA ME e outros
INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO DE FLS.365/388
25 - 0046466-94.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANESIO MENDES DA SILVA
Advogado(a): 21160/ES - JENNIFER RABELLO DOXSEY
HOMOLOGO os cálculos de fls. 696/698 e, na medida em que os valores arbitrados se enquadram no conceito de obrigação de pequeno valor previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/2003, OFICIO ao Sr. PROCURADOR GERAL DO ESTADO (art. 535, § 3º, II do CPC), nos termos do art. 1º da Lei 9.763/2011, que alterou a Lei nº 7.674/2003, requisitando-o ao pagamento da quantia indicada, a título de devidos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devendo os valores principais serem separados dos valores a título de honorários advocatícios.
Devem acompanhar os ofícios do RPV cópia desta decisão e as informações e documentos que constam nos arts. 522 e 525 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CNCGJ).
Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias), INTIME-SE o exequente a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da efetivação do pagamento requisitado, inclusive valendo ressaltar que, conforme novo procedimento vigente sobre a comunicação de Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), é incumbência da parte beneficiada consultar a liberação do valor, bem como fornecer os dados necessários à expedição de alvará (disponíveis em: www.sefaz.es.gov.br – contas/finanças/obrigações de pequeno valor).
A cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício.
Vila Velha/ES, 22 de agosto de 2019.
BEM COMO PARA INDICAR CPF e ENDEREÇO ATUALIZADO PARA POSSIBILITAR AS EXPEDIÇÕES DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR - RPV's.
26 - 0006382-46.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CAMATA ZUCHETTO
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Da Perícia agendada para o dia 24/09/2019 às 16 horas, com o perito DR. JOSÉ LUIZ FEDERICI, RUA EUGÊNIO NETO, 645, SANTA LÚCIA, VITÓRIA/ES, TEL.: (27) 3029-7979 - CLINICA SAÚDE VITÓRIA (Próximo à Farmácia Santa Lúcia, na Av. Reta da Penha - ao lado da entrada do EPA Supermercado). Devendo levar todos os exames existentes, inclusive os realizados em data recente.
27 - 0017726-24.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JEYMESON DO CARMO CORREIA
Advogado(a): 14574/ES - ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO
Advogado(a): 18312/ES - ALINE BRAGIO
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Da pericia agendada para o dia 29/10/2019, às 15 horas, com o perito Dr. JOSÉ LUIZ FEDERICI, na Rua Eugenio Neto, 645, Santa Lucia, VItória/ES, Tel.: (27)3029-7979 - CLINICA SAUDE VITÓRIA (Próximo à farmácia Santa Lúcia, na Av. Reta da Penha - ao lado da entrada do EPA Supermercado), devendo o autor levar todos os exames existentes.
28 - 0011492-55.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA GARCIA e outros
Requerente: ANA PAULA GARCIA
Da pericia agendada para o dia 29/10/2019, terça-feira, às 14:30 horas, com o perito Dr. JOSÉ LUIZ FEDERICI, na Rua Eugenio Neto, 645, Santa Lucia, VItória/ES, Tel.: (27)3029-7979 - CLINICA SAUDE VITÓRIA (Próximo à farmácia Santa Lúcia, na Av. Reta da Penha - ao lado da entrada do EPA Supermercado), devendo os autores levar todos os exames existentes.
29 - 0003342-56.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA DE ANDRADE RANGEL e outros
Advogado(a): 21813/ES - JOSUE ELIAS PEREIRA
Requerente: MARGARIDA DE ANDRADE RANGEL
Da pericia REAGENDADA para o dia 29/10/2019, às 16 horas, com o perito Dr. JOSÉ LUIZ FEDERICI, na Rua Eugenio Neto, 645, Santa Lucia, VItória/ES, Tel.: (27)3029-7979 - CLINICA SAUDE VITÓRIA (Próximo à farmácia Santa Lúcia, na Av. Reta da Penha - ao lado da entrada do EPA Supermercado), devendo o autor levar todos os exames existentes.
30 - 0021324-78.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NATALIA DELBONI DE MELLO
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Diante do exposto, considerando o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC e Resolução 35/2010, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.INTIME-SE. DILIGENCIE-SE, com urgência.
31 - 0010515-29.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO ALENCAR AZEVEDO
Ante o exposto, assim delibero:
1. NOMEIO o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS, localizado na Av. João Baptista Parra, 633, Sala 802, Praia do Suá, Vitória-ES, Condomínio Office, CEP: 29052-123, Telefone (27) 99802-8967, na pessoa de seu representante legal, para atuação como órgão de perícia nestes autos, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informar se aceita o encargo na forma fixada: honorários periciais arbitrados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e forma de pagamento “pro rata”, sendo que o pagamento que incumbe à requerente (50%), se dará na forma da Resolução TJES nº 06/12, limitada ao teto de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que o autor é beneficiário da Gratuidade da Justiça (conforme decisão de fl. 712). Os outros 50%, por sua vez, ficarão a cargo do requerido; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização (artigo 465, § 2º, inciso II, do CPC) e; c) fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).
2. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão saneadora. Assim como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos suplementares.
3. Tudo em ordem, por e-mail ou contato telefônico (arts. 270 e 465, § 2º, III, ambos do CPC), NOTIFIQUE-SE o Perito para indicar o local, o dia e a hora em que realizará a perícia e que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o Laudo Pericial (art. 477 do CPC), devendo cientificar as partes (art. 474 do CPC). Com a juntada do Laudo Pericial, deverão as partes se manifestar, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver impugnação, ao Perito para manifestação (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 457, § 3º, c/c 218, § 1º, ambos do CPC).
4. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS.
Vila Velha/ES, 31 de julho de 2019.
BEM COMO da petição do perito fls. 764/772.
32 - 0029171-05.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELSO ANDRE ROCHA
1. NOMEIO o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS, localizado na Av. João Baptista Parra, 633, Sala 802, Praia do Suá, Vitória-ES, Condomínio Office, CEP: 29052-123, Telefone (27) 99802-8967, na pessoa de seu representante legal, para atuação como órgão de perícia nestes autos, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informar se aceita o encargo na forma fixada: honorários periciais arbitrados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e forma de pagamento “pro rata”, sendo que o pagamento que incumbe à requerente (50%), se dará na forma da Resolução TJES nº 06/12, limitada ao teto de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que este é beneficiário da Gratuidade de Justiça, conforme decisão de fl. 64/65. Os outros 50%, por sua vez, ficarão a cargo do requerido; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização (artigo 465, § 2º, inciso II, do CPC) e; c) fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).
Vila Velha/ES, 30 de julho de 2019.
BEM COMO, da manifestação do perito de fls. 166/174
33 - 0029062-54.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS DORES DE PAULA CAMPOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
1. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, para que, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias tragam aos autos documentos suplementares, conforme art. 435, caput e § único do CPC.
2. DETERMINO a produção de prova pericial, destacando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça (fls. 143/144).
3. Portanto, com fulcro no art. 465, caput, do CPC, NOMEIO o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS, localizado na Av. João Baptista Parra, 633, Sala 802, Praia do Suá, Vitória-ES, Condomínio Office, CEP: 29052-123, Telefone (27) 99802-8967, na pessoa de seu representante legal, para atuação como órgão de PERÍCIA nestes autos, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias:
(a) informar se aceita o encargo na forma fixada: honorários periciais arbitrados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais): sendo R$ 1.000,00 devidos pelo requerido e R$ 1.000,00 devidos pela autora, ressalvando-se que é beneficiária da Gratuidade da Justiça, e portanto, sua parte encontra-se limitada ao teto de R$ 1.000,00, na forma da Resolução TJES nº 06/12; (b) apresentar currículo, com comprovação de especialização (artigo 465, § 2º, inciso II, do CPC) e; (c) fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).
4. Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC):
(a) manifestem-se acerca de eventual arguição de suspeição ou impedimento do Perito e/ou de componentes de sua equipe (art. 465, § 1º, I, do CPC); (b) indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II, do CPC) e (c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do CPC).
5. Tudo em ordem, por e-mail ou contato telefônico (arts. 270 e 465, § 2º, III, ambos do CPC), NOTIFIQUE-SE o Perito para indicar o local, o dia e a hora em que realizará a perícia e que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o Laudo Pericial (art. 477 do CPC), devendo as partes serem cientificadas (art. 474 do CPC).
6. Com a juntada do Laudo Pericial, deverão as partes se manifestar, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver impugnação, ao Perito para manifestação (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 457, § 3º, c/c 218, § 1º, ambos do CPC).
7. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS.
Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício.
Vila Velha/ES, 06 de junho de 2019.
BEM COMO, da manifestação do perito de fls. 315/323.
34 - 0019136-83.2017.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: FABIO GUEIROS SAMU
Requerente: FABIO GUEIROS SAMU
Executado: INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros
Advogado(a): 9168/ES - FABIANO LARANJA RIBEIRO
Advogado(a): 19611/ES - THAINA RAQUEL ROQUES PEREIRA MOL
EXEQUENTE : FABIO GUEIROS SAMU
EXECUTADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E IPAJM/ES
(OFÍCIO nº /2019)
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por FABIO GUEIROS SAMU em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e IPAJM/ES, visando o pagamento de verbas principais e honorários advocatícios.
Os executados concordaram com os cálculos apresentados.
HOMOLOGO os cálculos de fls. 251/254.
Ante o exposto, OFICIE-SE à PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 1º-E da Lei Nacional nº 9.494/1997 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC c/c art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/2003 c/c arts. 506 a 527, todos do CNCGJ, para formalização dos precatórios na forma pleiteada à fl. 266 e nos valores dos cálculos homologados. Deve acompanhar o ofício requisitório de pagamento os dados constantes nos artigos 522 e 525 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.
Após o trânsito em julgado, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, até ulterior informação de efetivo pagamento do precatório, condição para extinção da fase executiva (art. 924, II, do CPC).
35 - 0049553-24.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA
EXEQUENTE : OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA
EXECUTADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o pagamento de verba principal.
Após diligências, as partes concordaram com o cálculo de fl. 1230, havendo irresignação do executado quanto ao cálculo de fl. 1231 (honorários na fase executiva).
Por incontroversos, HOMOLOGO os cálculos de fl. 1230. Quanto aos honorários de execução, concluo que os cálculos de fl. 1231 estão equivocados, pois os referidos honorários foram fixados no montante de 15% do valor da execução, que totalizam R$ 18.672,60 (R$ 124.484,06 x 15%), valor que ora homologo.
Ante o exposto, OFICIO à PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 1º-E da Lei Nacional nº 9.494/1997 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC c/c art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/2003 c/c arts. 506 a 527, todos do CNCGJ, para formalização do precatório em favor de OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA na forma do cálculo de fl. 1230. Deve acompanhar o ofício requisitório de pagamento os dados constantes nos artigos 522 e 525 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.
No que tange aos honorários da fase executiva, em favor dos procuradores do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, não havendo notícia de efeito suspensivo da decisão agravada, INTIME-SE a OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.
ADVIRTA-SE que, independentemente de nova intimação, sendo parcial ou não ocorrendo pagamento, incidir-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários, também em 10% (dez por cento).
Ainda, ADVIRTA-SE que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para apresentação de impugnação.
Ocorrendo o pagamento, total ou parcial, e/ou apresentação de impugnação, ainda que sem pedido de efeito suspensivo, INTIME-SE o exequente para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias.
36 - 0001333-19.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO RODRIGUES CAMPOS
1. NOMEIO o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS, localizado na Av. João Baptista Parra, 633, Sala 802, Praia do Suá, Vitória-ES, Condomínio Office, CEP: 29052-123, Telefone (27) 99802-8967, na pessoa de seu representante legal, para atuação como órgão de perícia nestes autos, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informar se aceita o encargo na forma fixada: honorários periciais arbitrados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e forma de pagamento “pro rata”, sendo que o pagamento que incumbe à requerente (50%), se dará na forma da Resolução TJES nº 06/12, limitada ao teto de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que este é beneficiário da Gratuidade de Justiça, conforme decisão de fl. 306. Os outros 50%, por sua vez, ficarão a cargo do requerido; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização (artigo 465, § 2º, inciso II, do CPC) e; c) fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).
BEM COMO da manifestação do perito de fls. 359/367.
37 - 0015727-65.2018.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JANINE DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(a): 28106/ES - GESSICA COSTA RABBI
38 - 0011623-93.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ROGERIO REGIS LARANJA
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS ÀS FLS. 48 DOS AUTOS
39 - 0032944-24.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL SILVERIO DA SILVA
Advogado(a): 18787/ES - FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Advogado(a): 29288/ES - FLÁVIA BORGES GOMES LOBO
1. DETERMINO a produção de prova pericial, destacando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça (fls. 143/144).
2. Portanto, com fulcro no art. 465, caput, do CPC, NOMEIO o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS, localizado na Av. João Baptista Parra, 633, Sala 802, Praia do Suá, Vitória-ES, Condomínio Office, CEP: 29052-123, Telefone (27) 99802-8967, na pessoa de seu representante legal, para atuação como órgão de PERÍCIA nestes autos, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias:
3. Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão saneadora, em especial o arbitramento dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) “pro rata” (art. 95, caput, CPC). Assim como para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC):
(a) apresentarem documentos suplementares (art. 435, caput e § único do CPC); (b) manifestem-se acerca de eventual arguição de suspeição ou impedimento do Perito e/ou de componentes de sua equipe (art. 465, § 1º, I, do CPC); (c) indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II, do CPC) e (d) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do CPC).
4. Tudo em ordem, por e-mail ou contato telefônico (arts. 270 e 465, § 2º, III, ambos do CPC), NOTIFIQUE-SE o Perito para indicar o local, o dia e a hora em que realizará a perícia e que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o Laudo Pericial (art. 477 do CPC), devendo as partes serem cientificadas (art. 474 do CPC).
5. Com a juntada do Laudo Pericial, deverão as partes se manifestar, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver impugnação, ao Perito para manifestação (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 457, § 3º, c/c 218, § 1º, ambos do CPC).
6. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS.
Vila Velha/ES, 09 de agosto de 2019.
BEM COMO da manifestação do perito fls. 190/198.
MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI