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Timestamp: 2020-02-27 16:30:51+00:00
Document Index: 44746051

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Portaria CAT - 7 - 07/01/2009
O Coordenador da Administraçăo Tributária, tendo em vista o disposto no § 1ş do artigo 9° da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:
Artigo 1ş - A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 dos veículos usados, destinados ŕ locaçăo, que, na data de 1ş de janeiro de 2009, forem de propriedade de empresas locadoras ou estiverem sob sua posse em decorręncia de contrato de arrendamento, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto no § 1ş do artigo 9° da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta portaria, ŕ empresa locadora de veículos, assim considerada a pessoa jurídica constituída até 31 de dezembro de 2008, cuja atividade de locaçăo de veículos represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta do conjunto de todos os seus estabelecimentos.
Artigo 2° - Para fruiçăo da reduçăo a que se refere o artigo 1ş, a empresa deverá protocolizar, até 30 de janeiro de 2009, requerimento no Posto Fiscal de sua localizaçăo, instruído com os seguintes documentos:
III - cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstraçăo do Resultado referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
IV - arquivo magnético, conforme modelo constante no Anexo Único desta portaria, contendo relaçăo de veículos usados, aos quais deverá ser aplicada a reduçăo da alíquota do imposto.
§ 1ş - Se a empresa năo protocolizar o requerimento no prazo previsto no caput, o IPVA do exercício de 2009 dos veículos usados que, na data de 1ş de janeiro de 2009, forem de sua propriedade ou estiverem sob sua posse em decorręncia de contrato de arrendamento será o resultante da aplicaçăo da alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo do imposto.
§ 2ş - Na impossibilidade de entregar o documento referido no inciso III por ocasiăo da protocolizaçăo do requerimento, a empresa poderá fazę-lo até 29 de maio de 2009, desde que entregue, juntamente com o requerimento, declaraçăo, devidamente assinada, na qual afirme que a atividade de locaçăo de veículos representa, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta do conjunto de todos os seus estabelecimentos.
§ 3ş - A relaçăo de veículos a que se refere o inciso IV deverá conter informaçőes relativas a todos os veículos que, na data de 1ş de janeiro de 2009, forem de propriedade da empresa ou estiverem sob sua posse em decorręncia de contrato de arrendamento, desde que destinados ŕ locaçăo neste Estado.
Artigo 3° - Para efetuar o recolhimento do IPVA do exercício de 2009, com a reduçăo a que se refere o artigo 1ş dos veículos usados que, na data de 1ş de janeiro de 2009, forem de sua propriedade ou estiverem sob sua posse em decorręncia de contrato de arrendamento, a empresa deverá acessar Outras Opçőes no endereço eletrônico www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/ e emitir a guia de recolhimento.
§ 1ş - As informaçőes constantes na guia de recolhimento emitida nos termos deste artigo serăo de exclusiva responsabilidade de quem a emitiu.
§ 2ş - A Secretaria da Fazenda exigirá, por lançamento de ofício, qualquer diferença entre o valor do imposto recolhido e o efetivamente devido, inclusive na hipótese de a empresa locadora de veículos năo protocolizar o requerimento nos termos do artigo 2ş ou de năo ser reconhecida como tal por năo atender ao disposto no parágrafo único do artigo 1ş.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Completo (Sim e Năo na Obrigatoriedade)
99999999999999|2009|XXX9999|123456789|88888888888888|RS|01004|15022009|30042009|
Năo Completo (Sim na Obrigatoriedade)
99999999999999|2008|XXX9999|123456789| | | | | |