Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4ens/decreto-do-municipio-de-curitibapr-n-1443-de-23122008
Timestamp: 2016-10-23 14:33:18+00:00
Document Index: 141699842

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 26']

Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 1.443 de 23.12.2008 (Insere o artigo 10-A, no Decreto n� 1.442/2007, que instituiu o Sistema Eletr�nico de Gest�o do Imposto
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.443/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 1.443 de 23.12.2008
DOM-Curitiba: 30.12.2008
Insere o artigo 10-A, no Decreto n� 1.442/2007, que instituiu o Sistema Eletr�nico de Gest�o do Imposto Sobre Servi�os - ISS Curitiba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais de conformidade com a Lei Org�nica do Munic�pio de Curitiba, e no disposto no artigo 16, da Lei Complementar n� 40, de 18 de dezembro de 2001 e da resposta exarada pela Comiss�o de Consultas Tribut�rias, no Processo n� 168.045/2008 - PMC quanto � aplicabilidade da S�mula n� 360 do Superior Tribunal de Justi�a,
Art. 1� O Decreto n� 1.442, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com o acr�scimo do artigo 10-A e seus par�grafos, com a seguinte reda��o:
"Artigo 10-A. O imposto declarado no exerc�cio e n�o recolhido at� o �ltimo dia �til de janeiro do exerc�cio subseq�ente ser� inscrito em d�vida ativa, com os acr�scimos previstos no � 5�, do artigo 10, deste decreto.
� 1�. N�o se aplica o disposto no "caput" deste artigo, quando o cr�dito tribut�rio referente ao imposto devido, declarado ou n�o, for constitu�do por auto de infra��o atrav�s de procedimento fiscal, hip�tese na qual ser�o aplicadas as penalidades previstas no artigo 26, da Lei Complementar n� 40, de 18 de dezembro de 2001, juros e atualiza��o monet�ria.
� 2�. Os valores de imposto declarados eletronicamente n�o ser�o objetos de den�ncia espont�nea."
Art. 2� As disposi��es deste decreto aplicam-se �s declara��es efetuadas a partir de 31 de janeiro de 2009.
PAL�CIO 29 DE MAR�O, em 23 de dezembro de 2008 ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.