Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=347A0047&nid=347&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2013-05-23 05:59:43+00:00
Document Index: 19764829

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

::: DL n.� 276/2001, de 17 de Outubro
Legisla��o DL n.� 276/2001, de 17 de Outubro APLICA��O DA CONVEN��O EUROPEIA P/PROTEC��O ANIMAIS COMPANHIA(vers�o actualizada)
Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 260/2012, de 12/12 - DL n.� 255/2009, de 24/09 - Lei n.� 49/2007, de 31/08 - DL n.� 265/2007, de 24/07 - DL n.� 315/2003, de 17/12- 6� vers�o - a mais recente (DL n.� 260/2012, de 12 de dezembro) - 5� vers�o (DL n.� 255/2009, de 24/09) - 4� vers�o (Lei n.� 49/2007, de 31/08) - 3� vers�o (DL n.� 265/2007, de 24/07) - 2� vers�o (DL n.� 315/2003, de 17/12) - 1� vers�o (DL n.� 276/2001, de 17/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito de aplica��oArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� Procedimento para o exerc�cio da atividade de explora��o de alojamentosArtigo 3.�-A Mera comunica��o pr�viaArtigo 3.�-B Permiss�o administrativaArtigo 3.�-C Instru��o do processo de permiss�o administrativaArtigo 3.�-D Decis�oArtigo 3.�-E Divulga��o dos alojamentosArtigo 3.�-F Altera��o de funcionamento dos alojamentosArtigo 3.�-G Suspens�o de atividade e encerramento dos alojamentosArtigo 3.�-H Permiss�o de reabertura ap�s suspens�o da atividadeArtigo 3.�-I Divulga��o da suspens�o de atividade, do encerramento e da reabertura de Artigo 3.�-J Reconhecimento m�tuoArtigo 4.� M�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamentoArtigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentosArtigo 6.� Dever especial de cuidado do detentorArtigo 6.�-A AbandonoArtigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animaisArtigo 8.� Condi��es dos alojamentosArtigo 9.� Fatores ambientaisArtigo 10.� Carga, transporte e descarga de animaisArtigo 11.� Sistemas de prote��oArtigo 12.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 13.� ManeioArtigo 14.� HigieneArtigo 15.� Seguran�a de pessoas, animais e bensArtigo 16.� Cuidados de sa�de animalArtigo 17.� Interven��es cir�rgicasArtigo 18.� Amputa��esArtigo 19.� Normas para a recolha, captura e abate compulsivoArtigo 20.� Destino dos animaisArtigo 21.� Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipaisArtigo 22.� Controlo da reprodu��o pelo detentorArtigo 23.� Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outrosArtigo 24.� Disposi��es geraisArtigo 25.� Instala��esArtigo 26.� Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhosArtigo 27.� Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatosArtigo 28.� Condi��es particulares para a manuten��o de avesArtigo 29.� Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteisArtigo 30.� Condi��es particulares para a manuten��o de anf�biosArtigo 31.� Condi��es particulares para a manuten��o de peixesArtigo 32.� Instala��es para vendaArtigo 33.� Cuidados m�dico-veterin�riosArtigo 34.� Alojamento por esp�ciesArtigo 35.� Venda em feiras e mercadosArtigo 36.� Animais feridos ou doentesArtigo 37.� F�meas prenhes e ninhadasArtigo 38.� Pessoal auxiliar e assist�ncia m�dico-veterin�riaArtigo 39.� Disposi��es geraisArtigo 40.� �mbitoArtigo 41.� Instala��esArtigo 42.� Outras disposi��esArtigo 43.� Disposi��es geraisArtigo 44.� �mbito dos alojamentosArtigo 45.� Equipamento, material e produtosArtigo 46.� PessoalArtigo 47.� Disposi��es geraisArtigo 48.� AlojamentosArtigo 49.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 50.� Fins do alojamentoArtigo 51.� Equipamento, material e produtosArtigo 52.� PessoalArtigo 53.� Disposi��es GeraisArtigo 54.� Condi��es de utiliza��o de animaisArtigo 55.� Condi��es de alojamento e maneioArtigo 56.� �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circenArtigo 57.� Abate compulsivoArtigo 58.� Disposi��es geraisArtigo 59.� Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente periArtigo 60.� Manuten��oArtigo 61.� Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��oArtigo 62.� TreinoArtigo 63.� Seguro de responsabilidade civilArtigo 64.� Regime de excep��oArtigo 65.� Recusa ou suspens�o de licen�asArtigo 66.� Fiscaliza��oArtigo 66.�-A Identifica��o do agenteArtigo 67.� Plano de controloArtigo 67.�-A Acesso ao alojamentoArtigo 68.� Contraordena��esArtigo 69.� San��es acess�riasArtigo 70.� Tramita��o processualArtigo 71.� Afeta��o do produto das coimasArtigo 71.�-A Coopera��o administrativaArtigo 72.� Regi�es Aut�nomasArtigo 73.� TaxasANEXO I Temperatura ambiente/humidade relativaANEXO II Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhosANEXO III Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatosANEXO IV Dimens�es m�nimas para o alojamento de certas avesANEXO V Superf�cie e altura m�nimas de terr�rios para alojamento de r�pteisANEXO VI Dimens�es m�nimas de recipientes para alojamento de anf�biosANEXO VII Dimens�es m�nimas de aquiterr�rios para alojamento de outros anf�bios	Todos
N� de artigos : 11 Ver
SUM�RIOEstabelece as normas legais tendentes a p�r em aplica��o em Portugal a Conven��o Europeia para a Protec��o dos Animais de Companhia e um regime especial para a deten��o de animais potencialmente perigosos _____________________
Artigo 42.� Outras disposi��es	1 - Al�m das condi��es previstas no artigo anterior, aplica-se tamb�m o disposto nos artigos 8.� a 16.�, 19.�, n.� 7, e 22.� 2 - Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena.	CAP�TULO V Normas para alojamentos destinados a fins higi�nicos Artigo 43.� Disposi��es gerais	Os alojamentos de animais de companhia, nomeadamente de c�es e de gatos, destinados exclusivamente aos seus cuidados de higiene corporal devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas neste cap�tulo.	Artigo 44.� �mbito dos alojamentos	Nos alojamentos destinados a fins higi�nicos s� se pode proceder a banhos, secagem e escovagem dos pelos, desparasita��es externas, tosquias e cortes de unhas.	Artigo 45.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos devem possuir o equipamento, o material e os produtos adequados aos procedimentos referidos no artigo anterior.	Artigo 46.� Pessoal	O pessoal respons�vel pelas tarefas referidas no artigo 44.� deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequados para as executar.	CAP�TULO VI Normas para a hospedagem com fins m�dico-veterin�rios Artigo 47.� Disposi��es gerais	A hospedagem de animais de companhia com fins m�dico-veterin�rios deve cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 48.� Alojamentos	Os animais devem ser alojados por esp�cies caso existam instala��es para hospitaliza��o.	Artigo 49.� Alimenta��o e abeberamento	Deve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade e �gua pot�vel, a administrar de acordo com a prescri��o do m�dico veterin�rio.	Artigo 50.� Fins do alojamento	O alojamento com fins higi�nicos s� � permitido desde que em instala��es devidamente separadas das com fins m�dico-veterin�rios.	Artigo 51.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos referidos neste cap�tulo devem estar equipados com o material e os produtos adequados para os fins previstos.	Artigo 52.� Pessoal	O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequados, o qual fica, contudo, sob a orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	P�ginas: Contactos
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