Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4ph7/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-54904-de-13102009
Timestamp: 2016-10-21 22:06:22+00:00
Document Index: 64795019

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 9']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.904 de 13.10.2009 (Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Ind�stria de Processamento
Dec. Est. SP 54.904/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.904 de 13.10.2009
DOE-SP: 14.10.2009
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Ind�stria de Processamento Eletr�nico de Dados - Pro-Inform�tica e d� outras providencias.
JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 112 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Art. 1� Fica institu�do o Programa de Incentivo ao Investimento pelo fabricante de produtos da ind�stria de processamento eletr�nico de dados, abrangido pelo artigo 4� da Lei federal n� 8.248, de 23 de outubro de 1991 - Pro-Inform�tica.
Par�grafo �nico - Para aderir ao Pro-Inform�tica, as empresas fabricantes de produtos da ind�stria de processamento eletr�nico de dados, abrangidas pelo artigo 4� da Lei federal n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, dever�o apresentar projeto de investimento para a moderniza��o ou amplia��o de suas plantas industriais, constru��o de novas unidades, desenvolvimento de novas tecnologias ou de novos produtos ou, ainda, amplia��o dos neg�cios neste Estado.
Art. 2� O cr�dito acumulado do ICMS, apropriado at� 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 72, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, ou apropriado nos termos do artigo 9� deste decreto, poder� ser:
A reda��o do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3� do Decreto n� 61.747 de 23.12.2015. Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 58.768 de 20.12.2012: "Art. 2� O cr�dito acumulado do ICMS, apropriado at� 30 de junho de 2014, nos termos do artigo 72, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, ou apropriado nos termos do artigo 9� deste decreto, poder� ser:"
Reda��o Anterior dada pelo Decreto n� 56.849 de 18.03.2011: "Art. 2� O cr�dito acumulado do ICMS, apropriado at� 31 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 72, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, ou apropriado nos termos do artigo 9� deste decreto, poder� ser:"
Reda��o Anterior: "Art. 2� O cr�dito acumulado do ICMS, apropriado at� 31 de mar�o de 2011, nos termos do artigo 72, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, ou apropriado nos termos do artigo 9� deste decreto, poder� ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.