Source: https://www.conjur.com.br/2004-fev-03/fadesp_tenta_banir_grampos_telefones_advogados?pagina=4
Timestamp: 2020-03-28 21:14:11+00:00
Document Index: 95624347

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5']

ConJur - Fadesp tenta banir grampos de telefones de advogados (página 4 de 5)
Fadesp pede para STF banir grampos de telefones de advogados
3 de fevereiro de 2004, 15h44
Entretanto, o Ministério Público Federal, por todo o território nacional, vem, no bojo de investigações criminais que visam aparelhar futura ação penal, e em instruções processuais penais, data vênia, abusando de suas prerrogativas institucionais e, conseqüentemente, requisitando judicialmente a inconstitucional, ilegal e inadmissível interceptação de linhas telefônicas que previamente sabiam pertencer a advogados inscritos na OAB, Seccional do Estado de São Paulo, o que vem acontecendo, inclusive, por todo o país.
Os excessos data venia perpetrados pelo Ministério Público nas investigações criminais estão sendo publicamente denunciados pelo Ministro Chefe da Casa Civil Exmo. Sr. José Dirceu, que ao salientar que >; e, que > defendeu iniciativas destinadas > durante ato de apoio ao Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, ocorrido em sessão de desagravo promovida pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 16/01/2004, com apoio de Presidente da República, do Ministro da Justiça e outras importantes autoridades, como atestam as reportagens realizadas por todos os meio de comunicação social do País (imprensa escrita, rádio, televisão e Internet) como, por exemplo, o veiculo Folha de São Paulo, conforme segue anexo, o que faz disso fato notório, ou seja, >, independente de prova, na forma do artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao presente habeas corpus por força do que estabelece o artigo 5º, incisos LV e LVI da Constituição Federal.
Ipso facto, assim o Ministério Público Federal data venia está violando o direito fundamental do ser humano, por mais criminoso e nocivo que seja, ainda que tenha as piores atitudes ante-sociais, de manter comunicação reservada com seu advogado, como consagra o artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 8.906/94, com respaldo no artigo 133 da Constituição Federal, por sua indispensabilidade ao Estado Democrático de Direito, garantido pelo artigo 1º, caput, da Carta Política.
Porquanto, a Lei Federal nº 9.296/96, que regula a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de prova em investigação criminal e instrução processual penal, não se aplica ao caso; e, via de conseqüência, não interfere no direito-dever do advogado de manter com seu cliente comunicação reservada, que, evidentemente, pode dar-se pela via da comunicação telefônica, como é inerente à vida moderna.
Isto porque, o advogado é inviolável nos termos da lei, e a norma legal especial, que prevalece sobre a geral, a que se refere o artigo 133 da Constituição Federal, consiste no Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, que não autoriza a interceptação das comunicações telefônicas mantidas pelo advogado e seus clientes.
Muito pelo contrário, o artigo 7º da referida lei especial, especificamente trata do assunto, afastando a outra disciplina jurídica geral (Lei nº 9.296/86); e, expressamente dispõe que são direitos do advogado >, salientando-se que a ADIn nº 1.127-8, suspendeu a eficácia da expressão >.
Como é bem de ver, o mencionado artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94, excepciona tão somente o caso de busca e apreensão; e, não se refere ao caso de interceptação; ressaltando-se que, nisto a mencionada ADIn em nada implicou.
Sendo certo que, busca e apreensão somente pode referir-se a meios físicos, materiais e tangíveis, ou seja, documentos, computadores, etc., contudo, jamais a comunicação telefônica. Violenta o bom senso e o vernáculo, estender o termo > para se poder admitir a fisicamente impossível >, de modo que, o legislador ao elaborar a lei especial foi sábio e não permitiu qualquer interferência no sagrado direito-dever de comunicação reservada entre o advogado e seu cliente.
Mesmo que, a lei especial não fosse tão clara, basta a consagração da essencialidade do advogado e o reconhecimento de que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, tudo respectivamente expresso nos artigos 1º e 133 da Constituição Federal, para se chegar a conclusão de que qualquer violação a comunicação reservada do advogado com seus clientes é absolutamente inconstitucional e intolerável, posto que violenta o direito-dever inerente a existência da própria condição de ser >.
Atenta-se, também, a intimidade de todo o número infinito de pessoas que venham a procurar o advogado, independentemente de qualquer envolvimento na investigação criminal ou instrução criminal que motivou a interceptação da comunicação telefônica, o que reforça a inconstitucionalidade destes, data vênia, abusos praticados pelo Ministério Público Federal, na forma do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
Não se nega, que existem alguns decaídos que infelizmente estão inscritos na OAB como advogados, como, a propósito, também existem Juízes nesta condição, todavia, não se admite que por conta destes infelizes marginais toda honrada classe dos advogados seja mutilada no direito-dever de manter a garantia de inexpugnabilidade da comunicação reservada com seus clientes, ainda que seja pela via da comunicação telefônica e esses clientes sejam a escória dos seres humanos que pairaram sobre a face da terra, pois, pelo simples fato de serem humanos, nada, em hipótese alguma, pode lhes subtrair o direito de defesa em um processo justo; e, nisto está compreendida a figura do defensor que corresponde justamente ao advogado, patrono dos Valores Universais da Humanidade, do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos.
Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2004, 15h44