Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1785&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-14 00:32:26+00:00
Document Index: 88532904

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82']

::: Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto
LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO(versão actualizada)
- Lei n.º 111/2019, de 10/09
- Lei n.º 93/2015, de 13/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 111/2019, de 10/09)
- 3ª versão (Lei n.º 93/2015, de 13/08)
- 2ª versão (Lei n.º 33/2014, de 16/06)
- 1ª versão (Lei n.º 38/2012, de 28/08)
Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem Artigo 4.º
Realização de eventos ou competições desportivas Artigo 5.º
Deveres do praticante desportivo Artigo 6.º
Responsabilidade do praticante desportivo Artigo 7.º
Informações sobre a localização dos praticantes desportivos Artigo 8.º
Lista de substâncias e métodos proibidos Artigo 9.º
Prova de dopagem para efeitos disciplinares Artigo 10.º
Tratamento médico dos praticantes desportivos Artigo 11.º
Autorização de utilização terapêutica Artigo 12.º
Regulamentos federativos antidopagem Artigo 13.º
Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem Artigo 14.º
Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem Artigo 15.º
Corresponsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo Artigo 15.º-A
Entidades nacionais antidopagem Artigo 16.º
Natureza e missão Artigo 17.º
Jurisdição territorial Artigo 18.º
Competências Artigo 19.º
Cooperação com outras entidades Artigo 21.º
Órgãos e serviços Artigo 22.º
Presidente Artigo 23.º
Diretor executivo Artigo 24.º
Laboratório de Análises de Dopagem Artigo 25.º
Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem Artigo 26.º
Divisão Jurídica Artigo 27.º
Conselho consultivo Artigo 28.º
Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica Artigo 29.º
Compensação aos membros da CAUT Artigo 29.º-A
Modelo de funcionamento Artigo 29.º-B
Estrutura orçamental Artigo 29.º-C
Custas Artigo 29.º-D
Mapas de cargos de direcção Artigo 30.º
Programas pedagógicos Artigo 30.º-A
Laboratório de Análises de Dopagem Artigo 30.º-B
Natureza e jurisdição Artigo 30.º-C
Composição e funcionamento Artigo 30.º-D
Estatuto dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem Artigo 30.º-E
Remuneração dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem Artigo 31.º
Controlo de dopagem em competição e fora de competição Artigo 32.º
Realização dos controlos de dopagem Artigo 33.º
Ações de controlo Artigo 34.º
Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos Artigo 35.º
Análise e notificação Artigo 36.º
Exames complementares Artigo 37.º
Suspensão preventiva do praticante desportivo Artigo 38.º
Bases de dados Artigo 38.º-A
Responsável pelo Tratamento de Dados Artigo 39.º
Responsabilidade no exercício de funções públicas Artigo 40.º
Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas Artigo 41.º
Acesso e rectificação Artigo 42.º
Limites ao tratamento de dados pessoais Artigo 42.º-A
Criação do perfil dos praticantes desportivos e do seu pessoal de apoio Artigo 42.º-B
Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio Artigo 43.º
Extinção da responsabilidade Artigo 44.º
Tráfico de substâncias e métodos proibidos Artigo 45.º
Administração de substâncias e métodos proibidos Artigo 46.º
Associação criminosa Artigo 47.º
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 48.º
Denúncia obrigatória Artigo 49.º
Contraordenações Artigo 50.º
Coimas Artigo 51.º
Determinação da medida da coima Artigo 52.º
Instrução do processo e aplicação da coima Artigo 53.º
Impugnação da coima Artigo 54.º
Produto das coimas Artigo 55.º
Direito subsidiário Artigo 56.º
Ilícitos disciplinares Artigo 57.º
Denúncia Artigo 58.º
Procedimento disciplinar Artigo 58.º-A
Regras da tramitação processual Artigo 58.º-B
Formas de notificação Artigo 59.º
Competência na instrução dos procedimentos disciplinares Artigo 59.º-A
Aplicação das sanções disciplinares Artigo 60.º
Impugnação de sanções disciplinares Artigo 61.º
Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos Artigo 62.º
Substâncias específicas Artigo 63.º
Outras violações às normas antidopagem Artigo 64.º
Sanções ao pessoal de apoio do praticante desportivo Artigo 65.º
Múltiplas violações Artigo 66.º
Direito a audiência prévia Artigo 67.º
Eliminação ou redução do período de suspensão Artigo 68.º
Agravamento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes Artigo 69.º
Início do período de suspensão Artigo 70.º
Estatuto durante o período de suspensão Artigo 71.º
Controlo de reabilitação Artigo 72.º
Praticantes integrados no sistema do alto rendimento Artigo 73.º
Comunicação das sanções aplicadas e registo Artigo 74.º
Invalidação de resultados individuais Artigo 75.º
Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas Artigo 76.º
Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostras Artigo 77.º
Normas transitórias Artigo 78.º
Reconhecimento mútuo Artigo 79.º
Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal Artigo 79.º-A
Garantias Artigo 80.º
Ligas profissionais Artigo 81.º
Regulamentação Artigo 82.º
Norma revogatória ANEXO I
a) «ADAMS (Anti-Doping AdministrationManagement System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a Agência Mundial Antidopagem (AMA) nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados;
-1ª versão: Lei n.º 38/2012, de 28/08
-2ª versão: Lei n.º 93/2015, de 13/08
2 - A AMA tem o direito de rever todas as decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica (CAUT).
-1ª versão: Lei n.º 93/2015, de 13/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro
Mapas de cargos de direcção
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 93/2015, de 13 de Agosto
O produto das coimas reverte em 60 /prct. para o Estado e em 40 /prct. para a ADoP.
-2ª versão: Lei n.º 33/2014, de 16/06
-3ª versão: Lei n.º 93/2015, de 13/08