Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1863_2016.htm
Timestamp: 2019-04-21 22:13:46+00:00
Document Index: 27354898

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 17', 'ARTIGO 5']

LEI Nº. 1863/2016
De 7 de dezembro de 2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.017, estima a receita em R$ 34.168.664,00 (trinta e quatro milhões cento e sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compõe esta Lei os seguintes anexos:
I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO;
II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1.796.100,00
Receita patrimonial .............................................
Receita de serviços ..............................................
Transferências correntes ......................................
31.636.564,00
Outras receitas correntes .....................................
442.500,00
TOTAL ..............................................................
34.168.664,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- Por Órgãos:
01 – Poder Executivo
32.684.864,00
02 – Poder Legislativo
1.483.800,00
II- Por funções de Governo:
01 – Legislativa
04 – Administração
3.194.550,00
06 – Segurança Pública
08 – Assistência Social
2.059.400,00
10 – Saúde
7.008.874,00
12 – Educação
14.367.920,00
15 – Urbanismo
923.700,00
17 – Saneamento
18 – Gestão Ambiental
829.100,00
20 – Agricultura
302.700,00
21 – Organização Agrária
23 – Comércio e Serviços
33.600,00
24 – Comunicações
25 – Energia
1.792.100,00
27 – Desporto e Lazer
120.600,00
28 – Encargos Especiais
1.478.000,00
99 – Reserva de Contingência
500.120,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de dezembro de 2016.