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Timestamp: 2018-07-22 14:18:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 35', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Sugestões para regulamentação da ZPA-6 (Morro do Careca) | .: SOS Ponta Negra - Natal RN - Brasil
Sugestões para regulamentação da ZPA-6 (Morro do Careca)
➲ sábado, maio 19, 2012 |
* Fonte Associação de Moradores dos Conjuntos Ponta Negra e Alagamar (AMPA)
O documento que deve ser entregue no dia 8 de maio de 2012 à SEMURB, com cópia ao CONHABINS cobrou a urgência do tema e demandou a proximidade das datas das reuniões, que aconteceram a portas abertas e com os meios de divulgações disponíveis na AMPA.
PROPOSTA DA COMUNIDADE
Esta proposta tem como diretriz a construção de uma Unidade de Conservação para toda ZPA -6 e a preservação total dos recursos naturais, topográfico e cênico-paisagísticos.
Este documento está de acordo com as contribuições do Ministério o Público, acresce e reforça:
A comunidade propõe que a área ZPA 6 (área total de 363,171103 ha), que corresponde a 51% do Bairro de Ponta Negra (área do Bairro de 707,16ha), seja configurada como Área de Preservação em todo a extensão da Zona e que a regulamentação seja prioritariamente para torná-la uma Unidade de Conservação Ambiental. Sendo passível de assimilar os seguintes usos:
I - Trilhas ecológicas;
II - Pesquisas científicas que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal função de preservar os recursos naturais da área;
III - Segurança e fiscalização da área;
IV - Uso militar que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal função de preservar os recursos naturais da área;
V - Equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas (banheiro, salas de apoio, portaria, guarita), que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal função socioambiental de preservar os recursos naturais da área e, que tenham aprovação do órgão ambiental competente, na forma da Lei, com no máximo um pavimento de 3 metros de altura.
A área de conservação remete a um plano de manejo que deve ser debatido entre os viventes da cidade, a comunidade residente, corpo técnico da Prefeitura, Ministério Público, a Aeronáutica e demais representantes de entidades, ou seja, com ampla participação popular, nos parâmetros do Estatuto da Cidade e do SNUC (Lei 9985/2000 – lei federal). Sob a diretriz de preservação total dos recursos naturais, topográfico e cênico-paisagísticos.
Caso a regulamentação não seja a Unidade de Conservação a lei que a regulamentará deve considera-la como Zona de Preservação e o único uso que deve ser permitido são as ocupações militares, já realizadas no local. Só tem sentido ter alguma construção fora disto, caso seja para a Unidade de Conservação, conforme o estabelecido anteriormente.
Alterações e contribuições da proposta de Anteprojeto de Lei da SEMURB
Pontualmente, a comunidade propõe alterações no Anteprojeto de lei da ZPA-6, que consta no relatório fase II, módulo 3 – Urbanístico, produto 7 (das paginas 188 a 195), retirado do site da SEMURB em 29 de abril de 2012 nos artigos:
Artigo 1° – Neste primeiro artigo deve-se estabelecer a Unidade de Conservação do Morro do Careca, apresentando os limites e a área do que esta sendo indicado como ZPA 6 e indicar o anexo da imagem no artigo. A comunidade atenta que há um engano na escrita do Anteprojeto que nomina a ZPA do Morro do Careca de ZPA 8, sendo esta a ZPA 6.
Artigo 2°–é sugerida alteração nos objetivos da Lei à proteção indicada apenas dos cordões dunares, ampliando para tabuleiros costeiros, campos dunares, planícies de deflação, praias, arenitos, recifes e a cobertura vegetal natural, considerando a defesa de outros ecossistemas frágeis. Além disto, sugere-se o acréscimo de proteção à questão cênico-paisagística do Morro do Careca.
Artigo 4° – sugere-se a inserção das coordenadas georeferenciadas dos limites da ZPA -6, no anexo I deste anteprojeto de Lei, conforme consta no Plano Diretor Municipal (82/07).
Artigo 5°– Sugere-se que o Zoneamento Ambiental restrinja os atributos indicados no Anteprojeto da SEMURB quanto ao potencial de usos sustentáveis acrescendo: potencial de usos sustentáveis que visem à preservação dos recursos naturais e não descaracterizem a topografia, a paisagem, em especial a paisagem cênica do Morro do Careca e os ecossistemas existentes. Permitindo no máximo um pavimento ou 3 metros de altura, através de aprovação do órgão competente, na forma da lei. Sendo estes:
II - Pesquisas científicas;
IV - Uso militar;
V - Equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas (banheiro, salas de apoio, portaria, guarita).
Caso a regulamentação não seja a Unidade de Conservação a lei que a regulamentará deve ser considera-la como Zona de Preservação e o único uso que deve ser permitido são as ocupações militares, já realizadas no local. Só tem sentido ter alguma construção fora disto, caso seja para a Unidade de Conservação, conforme o estabelecido anteriormente.
Artigo 6° - Sugerimos que neste conste a proibição de ocupação. Salvo as sugestões apresentadas no Artigo 5° deste documento.
Artigo 7° - Sugere-se uma restrição sobre a extração e alteração do perfil natural do terreno, sendo esta somente para fins de pesquisa científica e atividades ligadas a conservação e recuperação da ZPA 6.
Artigo 8° - Sugere-se a inserção das coordenadas georeferenciadas dos limites da ZPA -6, no anexo II do anteprojeto de Lei, conforme consta no Plano Diretor Municipal (82/07) e o acréscimo no carimbo do Anexo II da área total e das áreas já ocupadas pela Aeronáutica e CAERN.
Artigo 9°–Sugere-se a retirada do inciso V. Este não se enquadra ao requerido para a área - preservação dos recursos naturais e cênico-paisagísticos – pois permite diversos usos privados como shoppings e clubes de recreação. Altera-se também o Inciso IV, acrescendo o Paragrafo 1°: programas de uso público destinado à educação ambiental, do tipo:
V - Equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas (banheiro, salas de apoio, portaria, guarita), que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal função de preservar os recursos naturais da área e que tenham aprovação do órgão ambiental competente, conforme a lei, com no máximo um pavimento de 3 metros de altura
§1° Não serão permitidos usos área que não os definidos nos incisos deste artigo.
Artigo 10 –Sugere-se modificar no inciso VI quanto à permissividade de construções de interesse publico na área, restringindo estas as sugeridas no Artigo 9° deste documento.
Sugere-se que não seja admitido desmembramento da área e caso haja desapropriação que este terreno seja reintegrado a área da ZPA 6 e desenvolvidas atividades de recuperação ambiental.
Artigo 11 – Este artigo é contraditório em relação ao requerido de não ocupação da área, salvo a instalação de banheiros para apoio da trilha, caso este seja instalado. Sugere-se, portanto, que as instalações indicadas no artigo 9° deste documento, dependam da disponibilidade de serviços públicos de saneamento básico, que devem ter fiscalização e manutenção, assim como divulgação dos resultados de impacto e condições, a cada 6 meses, pelo órgão competente, no site da concessionaria e da SEMURB.
Parágrafo 1 e 2 sugere-se a retirada destes, pois os usos estabelecidos não demandam tais serviços.
Artigo 12 – Sugere-se alteração para:
A instalação de trilhas ecológicas; pesquisas científicas; segurança e fiscalização da área; uso militar, equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas e empreendimento já existente da CAERN, estão condicionadas à observância dos parâmetros relativos à classificação Empreendimentos e Atividade de Fraco Impacto (EAFI), prevista no artigo 35 da lei complementar 82/07, Plano Diretor de Natal.
Artigo 13 –O anexo III a que este artigo se refere é abusivo, pois a impermeabilização de 10% do território da ZPA 6 compõe mais de 36 hectares (360.000m2). Segundo estudos do Ministério Publico isto daria 48 campos de futebol. Além disto, a ocupação de 5% (180.000m2 aproximadamente) é alta, considerando que a ocupação da área militar atual não atinge este percentual. Este Anexo III permite uma ocupação que descaracterizaria o ambiente natural e a tipologia de uso indicada no artigo 9 desta proposta para a ZPA 6, contrapondo-se a diretriz desejada pela comunidade e incoerente com as propostas de conservação para a área.
Neste sentido, sugere-se a elaboração de um estudo técnico que comprove o impacto destes índices à área, por profissional capacitado e que este seja exposto a comunidade, através de audiência publica e disponível no site da SEMURB, apresentando dados quantitativos e qualitativas para os índices propostos. Sugere-se também a redução dos índices existentes do Anexo III.
Artigo 14 –Sugere-se a substituição do texto do Anteprojeto para: A instalação de trilhas ecológicas; pesquisas científicas; segurança e fiscalização da área; uso militar, equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas e o empreendimento já existente da CAERN (lagoa de captação), deverão ser aprovados pelo órgão ambiental municipal, com base em estudos ambientais. Sugere-se também a supressão dos parágrafos 1 e 2 deste artigo.
Artigo 15 - Sugere-se neste artigo a adição do tipo de áreas e projetos que serão possíveis na ZPA 6. Neste caso só permitindo áreas e projetos voltados a: instalação de trilhas ecológicas; pesquisas científicas; segurança e fiscalização da área; uso militar, equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas e empreendimento já existente da CAERN, que não comprometam o ecossistema local, a paisagem, a topografia e questões ambientais envolvidas.
Artigo 16 – Sugere-se que o inciso II defina o tipo de implantação de equipamentos públicos permitidos na área. Sugere-se também que estes sejam limitados a instalação de trilhas ecológicas; pesquisas científicas; segurança e fiscalização da área; uso militar, equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas e empreendimento já existente da CAERN, que não comprometam o ecossistema local, a paisagem, a topografia e questões ambientais envolvidas.
Finalizando este documento:
1. Acresce como sugestão ao Anteprojeto da SEMURB uma área de amortecimento no entorno da ZPA-6, devido a área de fragilidade referente a AEIS e a ZET-1, com estabelecimento de índices e parâmetros que não permitam verticalizações que gerem impacto visual a ZPA 6;
2. A colocação de um limite físico, devidamente identificado, que demarque a ZPA-6. Esta demarcação deve ser debatida e acordada com a população residente;
3. A possibilidade de se instalar banheiros secos no local, fomentando a trilha ecológica e educativa. Caso este seja implantado, o órgão responsável deve manter o relatório de impacto e manutenção a cada 6 meses, expondo-o no site da SEMURB;
4. O sistema de saneamento básico da área do entorno, já saturado, deve ser revisado e proposto projeto de atualização para evitar contaminação da área ambiental, já constatada atualmente (contaminação do poço de Ponta Negra por nitrato) – Laudo da UFRN 2006.