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Timestamp: 2017-07-26 00:38:41+00:00
Document Index: 137929226

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 44', 'artigo 46']

"A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais", dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.394, de 20.dez.96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), disciplinadora da educação escolar, ressalta Ubiratan Aguiar, presidente da Comissão de Educação da Câmara de Deputados à época da discussão e aprovação do projeto originador da referida Lei, co-autor do livro "LDB - Memória e comentários", Fortaleza: Edições Livro Técnico, 2003.
"Um dos principais desafios da nova ordem da educação brasileira é a organização, em regime de colaboração, dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta colaboração, que supõe as idéias de autonomia e cooperação, induz a uma experiência nova, já que a tradição recente da história educacional brasileira, em boa medida, se baseava em centralismo, com normas rigidamente definidas a partir do Governo Federal e dos Governos Estaduais", analisa Ubiratan Aguiar, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), autor de "Idioma dos pássaros", Fortaleza: Edições Livro Técnico, 2003.
Prossegue Ubiratan Aguiar:
O Conselho Nacional da Educação, previsto no artigo 9º da LDB, tem "funções normativas e de supervisão e atividade permanente".
"A LDB remete aos Estados a responsabilidade de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio."
"Com relação aos Municípios, a LDB atribui a responsabilidade de oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental."
"O artigo 14 da LDB é o que restou de toda a intensa discussão travada sobre a gestão democrática no ensino, atribuindo aos sistemas de ensino a responsabilidade de definir as respectivas normas, firmando dois princípios: um de participação dos profissionais na elaboração do projeto pedagógico da escola e outro de participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes."
A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.
"Uma característica especial da nova legislação educacional é a da flexibilidade de organização. O artigo 23 prevê a possibilidade de que a educação básica possa ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou ainda em outras formas, em função do interesse do processo de aprendizagem. A combinação destas diversas formas é também possível."
"O mérito de maior detalhe ou exemplificação, na atual LDB, é o de sinalizar concretamente aos sistemas de ensino e às escolas as alternativas possíveis, ensejando experiências inovadoras. É o que vem acontecendo em algumas unidades da Federação, que trabalham mais intensamente a alternativa de organização em ciclos."
A mesma flexibilidade é dada aos estabelecimentos de ensino para a reclassificação dos estudantes, organização do calendário escolar (de acordo com as peculiaridades locais - climáticas e econômicas, inclusive) e organização de classes ou turmas, assim como para a verificação do rendimento escolar.
A educação superior, de acordo com o artigo 44 da LDB, abrange os seguintes cursos e programas: I - cursos sequenciais (novidade); II - de graduação; III - de pós-graduação; IV - de extensão. A LDB reafirma o princípio de coexistência de instituições públicas e privadas e deixou à regulamentação a tipificação das instituições segundo sua abrangência ou especialização (universidades, centros universitários, faculdades isoladas, de acordo com o Decreto nº 2.356/97).
Na forma do artigo 46 da LDB, a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.
Conclui Ubiratan Aguiar:
"Nem tudo foi conseguido. Mas é necessário reconhecer que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tem um perfil muito diferente daquelas que a antecederam, muito mais comprometido com o rompimento das desigualdades e com a igualdade qualitativa da educação a ser oferecida a cada um dos estudantes. É, sem dúvida, a LDB que mais obriga e responsabiliza o Poder Público em matéria educacional."
As três redes públicas (municipal, estadual e federal) respondem por cerca de 87% das matrículas do ensino médio, composto de 8,7 milhões de alunos, com base em 2002, mais do dobro do número do início da década de 90. A idade média dos alunos é de 19 anos (mais de 50% estão na faixa entre 15 e 17 anos)
O Brasil teve 3.030.754 alunos matriculados no ensino superior, em 2001 (69% em rede privada e 31% na rede pública). A educação superior contava com 1.391 instituições de ensino (1.208 particulares e 183 públicas), 12.155 cursos e 204.106 docentes, em 2001. De 1980 a julho/2003, o número de instituições de ensino superior cresceu 122%: eram 882 (682 particulares e 200 públicas) e agora são 1.960 instituições (1.752 particulares e 208 públicas). A previsão é chegar a 2010 com 10 milhões de alunos. Em 1997, eram 1,9 milhão de alunos.
Hoje, a União, os Estados e os municípios gastam R$ 67 bilhões por ano com a educação. Mas precisamos de mais R$ 25 bilhões por ano para, em 20 anos, fazermos a revolução total, avalia Cristovam Buarque, ministro da Educação. "Aproximadamente 30% desses R$ 25 bilhões voltam em forma de imposto. Isso é investimento".
Só 8% dos brasileiros consideram a educação prioritária. Antes temos violência, desemprego, crescimento e renda, diz o ministro da Educação. Ele explica a origem da universidade: Na Antiguidade, um grupo de pensadores, insatisfeito com os conventos, criou um outro lugar para vislumbrar e deslumbrar-se com pensamentos. Mas no convento os pensadores tinham a comida e fora dele precisaram de alunos, um problema financeiro.