Source: https://www.valor.srv.br/guias/guiasIndex.php?idGuia=254
Timestamp: 2018-05-27 21:28:30+00:00
Document Index: 97784160

Matched Legal Cases: ['Artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 71']

﻿ Capítulo 2.6.3: Ficha 6C - Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS - Artigo 71, Inciso III - Operações sem Pagamento de Imposto - Exportação
2.6.3) Ficha 6C - Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS - Artigo 71, Inciso III - Operações sem Pagamento de Imposto - Exportação:
A finalidade desta ficha é apurar o crédito acumulado do ICMS gerado em razão de saída sem pagamento do imposto com destino ao exterior, conforme a hipótese de geração definida no artigo 71, III do RICMS/2000-SP .
A saída (exportação) de mercadoria recebida anteriormente com finalidade específica de exportação, em razão da não geração de crédito acumulado do imposto, deve ser relacionada na Ficha 6F.
A ficha obedecerá ao modelo 6C anexo a este manual, sob o título "Ficha 6C - Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS - Artigo 71, Inciso III - Operações sem Pagamento de Imposto - Exportação” e cada operação de exportação, direta ou indireta, enquadrável no Inciso III do artigo 71 será nela escriturada em uma única linha, observando-se as seguintes disposições relativas a cada coluna:
Número da Declaração para Despacho de Exportação 7 Informar o número da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) ou da Declaração Simplificada de Exportação (DSE) emitida pelo SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal. No caso de exportação indireta preencher com o texto "INDIRETA".
Comprovação da Operação 8 Preencher o campo com 'SIM' no caso das operações para o exterior estarem comprovadas; preencher com 'NÃO' quando ocorrida a saída do estabelecimento, porém, ainda não emitido o Comprovante de Exportação ou o Memorando de Exportação.
Valor de Saída 9 Valor da saída constante no documento fiscal relativo ao enquadramento indicado na coluna 6.
Valor do Custo Estimado 11 Valor resultante da divisão do valor da saída, coluna 9, pelo resultado da soma da unidade com o IVA declarado na coluna 10.
Crédito = Custo Estimado * Alíquota Média Entradas /100.
Valor do ICMS Comprovado 16 Valor da coluna 13 relativo à operação comprovada, vale dizer, coluna 7 preenchida com número consistente no Siscomex e coluna 8 preenchida com 'Sim'. Caso contrário preencher com ZERO.
Valor do Crédito Acumulado Gerado 17 Valor Total do Crédito Acumulado Gerado e comprovado, apurado pela soma das colunas 15 e 16. Quando a coluna 8 estiver preenchida com 'NÃO' preencher com ZERO.
Observação Geral Geral Nota 1: A exportação indireta será considerada comprovada somente quando confirmada, pela empresa exportadora, a efetiva exportação da totalidade da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação. Nesta hipótese os dados do(s) despacho(s) deverão ser informados na Ficha 5H - "Dados da Exportação Indireta Comprovada".
Nota 2 : No caso de documento fiscal com mais de um Código do Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora do Crédito Acumulado do ICMS deve ser lançada uma linha para cada código de enquadramento.
Nota 3 : A devolução ocorrida no mesmo período da saída deve ser lançada nesta ficha de modo a anular, nas mesmas colunas, os lançamentos da saída correspondente. Na hipótese de devolução referente à saída geradora de crédito acumulado lançada em período anterior, caso tenha havido apropriação, o valor apropriado deverá ser reincorporado ao Livro Registro de Apuração do ICMS.
Base Legal: Subitem 2.6.3 do Anexo I da Portaria nº 207/2009 (UC: 03/05/16).
Este material foi escrito no dia 03/05/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 03/05/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Valor Consulting. Capítulo 2.6.3: Ficha 6C - Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS - Artigo 71, Inciso III - Operações sem Pagamento de Imposto - Exportação. Disponível em: https://www.valor.srv.br/guias/guiasIndex.php?idGuia=254. Acesso em: 27/05/2018.