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Timestamp: 2016-10-22 13:58:27+00:00
Document Index: 149146375

Matched Legal Cases: ['artigo 1398', 'artigo 926', 'artigo 2277', 'artigo 2940', 'artigo 2619', 'artigo 2203', 'artigo 199', 'artigo 197', 'artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

⭐CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
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Mikaela Andrade Lencastre
1 CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA Entre: ESTAMO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A., pessoa colectiva número , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Av. Defensores de Chaves, n.º 6 4.º, em Lisboa, e com o capital social de ,00, neste acto representada por [ ] e [ ], na qualidade respectivamente de [ ] e [ ], doravante designada por Promitente Vendedora ; E [identificação da Promitente Compradora] CONSIDERANDO QUE: A) A Promitente Vendedora é dona e legítima proprietária dos seguintes imóveis: a) Prédio urbano sito na R. Rodrigo da Fonseca, n.º 55, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 678 da freguesia de S. Mamede e inscrito na matriz sob artigo 1398 da freguesia de Santo António, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap de 2009/10/29, isento de licenciamento, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel I); b) Prédio urbano sito na R. Rodrigo da Fonseca, n.º 73, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 603 da freguesia de S. Mamede e inscrito na matriz sob artigo 926 da freguesia de Santo António, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap. 22 de 2009/06/22, com a licença de utilização n.º 213, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa (adiante Imóvel II); c) Prédio urbano sito na Av. Duque d Ávila, n.º 71 e Av. Defensores de Chaves, n.º 29, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 1687 da freguesia de São Sebastião da Pedreira e inscrito na matriz sob artigo 2277 da2 freguesia de Arroios, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap. 782 de 2012/07/30, com a licença de utilização n.º 52, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa (adiante Imóvel III); d) Prédio urbano sito na Av. Infante D. Henrique, n.º 36 e R. Terreiro do Trigo, n.º 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 292 da freguesia de Santo Estêvão e inscrito na matriz sob artigo 2940 da freguesia de Santa Maria Maior, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap de 2012/09/28, isento de licenciamento por ser anterior a 1951, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel IV); e) Prédio urbano sito na Av. Infante D. Henrique, n.º 34, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 293 da freguesia de Santo Estêvão e inscrito na matriz sob artigo 2619 da freguesia de Santa Maria Maior, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap de 2012/09/28, isento de licenciamento por ser anterior a 1951, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel V); f) Prédio urbano sito na R. da Prata, n.ºs 10 a 22 e R. do Comércio, n.ºs 57 a 61, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa em regime de propriedade horizontal, sob n.º 13 da freguesia de São Julião e inscrito na matriz sob artigo 2203 da freguesia de Santa Maria Maior, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap. 782 de 2012/07/30, isento de licenciamento por ser de 1937, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel VI); g) Prédio urbano sito na R. do Comércio, n.ºs 33 a 55, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa em regime de propriedade horizontal, sob n.º 1 da freguesia da Madalena e inscrito na matriz sob artigo 199 da freguesia de Santa Maria Maior, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap de 2014/02/17, isento de licenciamento por ser anterior a 1951, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel VII);3 h) Prédio urbano sito na R. do Comércio, n.ºs 23 a 31 e R. dos Fanqueiros, n.ºs 21 a 27, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 2 da freguesia da Madalena e inscrito na matriz sob artigo 197 da freguesia de Santa Maria Maior, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap. 782 de 2012/07/30, isento de licenciamento por ser anterior a 1951, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel VIII); i) Prédio urbano sito na R. dos Fanqueiros, n.ºs 9 a 19, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n.º 19 da freguesia da Madalena e inscrito na matriz sob artigo 48 da freguesia de Santa Maria Maior, estando a sua aquisição a favor da Promitente Vendedora inscrita sob ap de 2013/06/19, isento de licenciamento por ser anterior a 1951, conforme o atesta a respectiva caderneta predial urbana (adiante Imóvel IX) (adiante, quando em conjunto, designados por Imóveis ). B) Todos os Imóveis se encontram arrendados. C) É intenção da Promitente Vendedora vender os Imóveis no estado e condições em que se encontram à Promitente Compradora e é intenção desta comprarlhos, tudo nos termos e condições previstos neste Contrato. É livremente celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato Promessa de Compra e Venda que se rege pelos Considerandos supra e pelas Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira (Objeto) 1. Nos termos e condições ora estabelecidos, a Promitente Vendedora obriga se a vender os Imóveis livres de quaisquer ónus ou encargos, exceção feita aos contratos de arrendamento e de cedência que se juntam ao presente como Anexos nºs ( ) a ( ) à Promitente Compradora, e esta obriga se a comprá los, no estado em que os mesmos atualmente se encontram e conforme também actualmente caracterizados, quer na respectiva descrição predial, quer na correspondente inscrição matricial.4 2. A Promitente Compradora expressamente manifesta e declara que previamente à celebração do presente Contrato: a) Procedeu à vistoria dos Imóveis; b) Analisou a documentação relevante a eles relativa; c) Tem conhecimento integral do seu estado físico e das respectivas áreas, confrontações e condições jurídicas atuais (de trato administrativo, matriciais e registrais); d) Conhece integralmente e expressamente aceita, todos os contratos de arrendamento e cedência que oneram os Imóveis; Prometendo comprá los como coisa certa e no estado em que os mesmos se encontram. 3. Quaisquer documentos, informações, plantas ou levantamentos que possivelmente hajam sido obtidos pela Promitente Compradora através da Promitente Vendedora não terão qualquer relevância para o presente Contrato e a eventual falta de correção, atualidade ou integralidade dos referidos documentos, informações, plantas ou levantamentos não constitui motivo para a recusa do cumprimento da promessa de compra dos Imóveis pela Promitente Compradora, nos exatos termos do estipulado no presente Contrato. 4. A Promitente Compradora igualmente assume e declara que podem existir discrepâncias entre as áreas constantes da descrição dos Imóveis no registo predial e na matriz e a realidade física existente, discrepâncias que, em qualquer caso, não serão impeditivas da outorga da escritura pública de compra e venda nos exactos termos e condições aqui acordados, designada mas não unicamente, quanto ao preço. 5. Do mesmo modo, sem prejuízo do valor individualmente atribuído a cada um dos Imóveis nos termos do nº 1 da Cláusula seguinte, as Partes expressamente manifestam e reconhecem que o negócio é uno e incindível, pelo que as promessas de compra e de venda expressas neste contrato são relativas à totalidade dos Imóveis melhor identificados no Considerando A) supra, valendo o incumprimento do preceituado no presente contrato relativamente a qualquer um deles como incumprimento integral do Contrato Promessa.5 Cláusula Segunda (Preço e Condições de Pagamento) 1. O preço global determinado pelas Partes para a presente compra e venda (adiante o Preço ) é de [ ] ([ ] euros) assim discriminado: a) Imóvel I b) Imóvel II c) Imóvel III d) Imóvel IV e) Imóvel V f) Imóvel VI g) Imóvel VII h) Imóvel VIII i) Imóvel IX 2. O Preço será pago do seguinte modo: a) A quantia de [ ] ([ ] euros), correspondendo a 15% do Preço, paga nesta data a título de sinal e princípio de pagamento, por meio de cheque bancário emitido à ordem da Promitente Vendedora, quantia da qual a Promitente Vendedora aqui dá quitação para todos os efeitos legais; b) O remanescente, no valor de [ ] ([ ] euros) a ser pago pela Promitente Compradora por meio de cheque bancário emitido à ordem da Promitente Vendedora, no momento da outorga da escritura pública de compra e venda ora prometida, a concretizar nos termos da Cláusula 4ª. Cláusula Terceira (Condição)6 1. A obrigação de realizar a compra e venda ora prometida está condicionada à prévia renúncia, expressa ou tácita, pelos respectivos beneficiários, ao exercício do direito legal de preferência conferido ao IGESPAR e à Câmara Municipal de Lisboa nos termos da Lei do Património Cultural, e aos arrendatários dos Imóveis, nos termos do Código Civil. 2. Todas as comunicações necessárias ao exercício do direito legal de preferência pelos respectivos titulares, são da responsabilidade da Promitente Vendedora, a qual diligenciará com a maior brevidade na sua realização, do facto dando conhecimento à Promitente Compradora. 3. Caso algum dos respectivos beneficiários venha a exercer o seu direito legal de preferência, a Promitente Vendedora do facto dará imediato conhecimento à Promitente Compradora, juntando cópia do documento comprovativo do referido exercício, obrigando se igualmente a devolver lhe, em singelo e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contado data a partir da qual tomou conhecimento da intenção de preferir, todas as quantias recebidas por conta do Preço. Cláusula Quarta (Outorga da Escritura) 1. A escritura pública relativa à compra e venda ora prometida será realizada em data nunca anterior a [ ] e nem posterior a [ ]. 2. Para efeitos do número anterior, a Promitente Vendedora notificará a Promitente Compradora por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis relativamente à data aprazada, do dia, hora e local, obrigatoriamente um Cartório Notarial em Lisboa ou as suas instalações, em que a escritura terá lugar. Até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a outorga da escritura pública de compra e venda, a Promitente Compradora deverá entregar à Promitente Vendedora toda a documentação a si respeitante necessária à celebração da mesma, designada mas não unicamente os comprovativos de liquidação do Imposto7 Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) se a ele houver lugar e do Imposto de Selo. 3. Não obstante o disposto no número anterior e caso hajam já sido obtidas as declarações relativas ao não exercício do direito de preferência pelos dele beneficiários previstas na Cláusula anterior, assiste à Promitente Compradora a faculdade de, querendo, antecipar a data da outorga da escritura pública relativamente ao prazo previsto no nº 1 da presente Cláusula, caso em que deverá proceder à notificação da Promitente Vendedora nos exactos termos do número anterior. 4. Em qualquer dos casos, todos os custos e encargos relativos à escritura pública relativa à compra e venda ora prometida serão da conta da Promitente Compradora. Cláusula Sexta (Encargos) Serão da conta da Promitente Compradora todos os encargos decorrentes da celebração do presente contrato e do contrato por ele prometido, designada mas não unicamente, os decorrentes de eventuais financiamentos à aquisição dos Imóveis objecto do presente, reconhecimentos, escritura, registos, taxas e impostos legalmente devidos pela transmissão. Cláusula Sétima (Incumprimento) 1. Em caso de incumprimento imputável à Promitente Compradora de quaisquer das obrigações que para si resultem do presente Contrato, designada mas não unicamente, a não outorga da escritura de compra e venda dos Imóveis nos termos aqui estabelecidos, a Promitente Vendedora poderá, sem formalidades adicionais, resolver o presente Contrato e fazer suas todas as quantias que haja recebido a título de sinal e princípio de pagamento do Preço, se, após notificação escrita à Promitente8 Compradora para cumprir, esta não satisfizer a obrigação em falta no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da respectiva recepção. 2. Em caso de incumprimento, imputável à Promitente Vendedora, da outorga da escritura pública de compra e venda dos Imóveis nos termos do presente Contrato, a Promitente Compradora poderá resolver o Contrato e exigir a restituição em dobro das quantias por ela pagas a título de sinal e princípio de pagamento do Preço, se, após notificação simples para o cumprimento e em 15 (quinze) dias contados da respectiva recepção, a Promitente Vendedora não o fizer. 3. Em alternativa ao regime de incumprimento previsto nos dois números anteriores, poderá a Parte não faltosa optar pelo regime de execução específica previsto no art. 830.º do Código Civil, afastando expressamente as Partes a presunção prevista no n.º 2 daquela disposição legal. Cláusula Oitava (Notificações) 1. As notificações e outras comunicações previstas ou que devam ser efetuadas nos termos do presente Contrato serão feitas por escrito e, salvo previsão expressa em contrário, realizadas por meio de telefax com comprovativo de recepção ou por correio registado com aviso de recepção, para as seguintes moradas: (a) Para a Promitente Vendedora: Morada: Av. Defensores de Chaves, n.º 6 4.º Lisboa Fax: (b) Para a Promitente Compradora: Morada: [ ] Fax: [ ] 2. As comunicações realizadas por telefax nos termos da presente cláusula considerarse ão efetuadas na data de expedição do telefax.9 3. Qualquer alteração das moradas ou dos números de telefax acima indicados, deve ser comunicada à contraparte com uma antecedência prévia de pelo menos 5 (cinco) dias, sob pena da Parte que assim não houver procedido, não poder enjeitar as consequências de qualquer notificação que para aqueles lhe seja dirigido. Cláusula Nona (Integralidade e Alterações ao Contrato) 1. Para além do que consta nas cláusulas do presente contrato, nada mais foi convencionado entre as Partes sobre o seu objeto. 2. Qualquer eventual alteração ao disposto no presente contrato, só será válida se consagrada por escrito, em documento assinado por ambos os contraentes e do qual conste a indicação expressa das cláusulas que foram parcial ou totalmente suprimidas e a nova redação das que forem modificadas ou aditadas. Cláusula Décima (Redução e Conversão) 1. Se, em qualquer momento posterior à assinatura do presente contrato, qualquer disposição do mesmo vier a ser declarada nula ou inexistente, ou anulada, tal facto não implicará a invalidade das restantes disposições do contrato. 2. No caso de ocorrência de uma invalidade parcial, recorrer se á aos mecanismos de redução e/ou conversão previstos no Código Civil, por forma a garantir a vontade conjectural das partes. Cláusula Décima Primeira10 (Reconhecimento de Assinaturas) As Partes expressamente acordam em proceder ao reconhecimento notarial das suas assinaturas apostas no presente Contrato perante Notário, nos termos do disposto no nº 3 do art. 410º do Código Civil. Os custos derivados do referido conhecimento de assinaturas e respectivo Imposto de Selo serão exclusivamente suportados pela Promitente Compradora. Cláusula Décima Segunda (Lei e Foro Aplicáveis) O presente Contrato está sujeito à lei Portuguesa e quaisquer litígios resultantes da sua interpretação, integração ou execução serão dirimidos pelos tribunais do foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. Feito em Lisboa, aos [ ] dias de [ ] de 2014, em 2 (dois) exemplares, sendo um exemplar destinado a cada um dos Contraentes. Imposto do selo liquidado e pago nos termos do Código do Imposto do Selo. ESTAMO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. [ ]11 [ [Identificação do adjudicatário definitivo] [ ] Documentos relacionados
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