Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-325o-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 09:24:19+00:00
Document Index: 153017518

Matched Legal Cases: ['Artigo 325', 'Artigo 325', 'Artigo 325', 'artigo 350', 'artigo 7', 'artigo 325', 'artigo 350', 'Artigo 324', 'Artigo 326']

Artigo 325º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 325º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 325º CPP
I – dispensada, na forma do artigo 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Constitucionalidade e limites do valor
Constitucionalidade da vinculação ao salário mínimo: Segundo o artigo 7º, inciso IV, da CF “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais (…) com reajustes periódicos (…) sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Examinando as decisões do STF sobre o tema, que interpretou o dispositivo acima, o jurista Fabio Odoni observou que o que ficou bastante claro nos julgamentos analisados é que o Supremo Tribunal Federal entende que a proibição deve ser aplicada apenas quando a vinculação ao salário mínimo possa ser considerada um obstáculo que impeça ou dificulte as concretizações do salário mínimo (Min. Carmem Lúcia), ou que essa vinculação possa influenciar o processo inflacionário (Min. Carlos Brito) ou, ainda, possa criar empecilho ao aumento do salário mínimo, em face da cadeia de aumentos que daí decorrerão, se admitida essa vinculação (Min. Moreira Alves) (Fabio Odoni – A constitucionalidade da fixação da fiança em salário mínimo no processo crime – Revista Eletrônica Direito & Política).
Acusado que não pode pagar a fiança: Se o réu for pobre e não tiver condições de pagar a fiança, ela pode ser dispensada conforme parágrafo 1º, inciso I, desse artigo 325. Não ficará, todavia, dispensado da obrigação de comparecimento aos atos do processo (artigo 350).
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