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Timestamp: 2018-11-15 22:08:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 396', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 566', 'artigo 795', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 304', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 240', 'artigo 294', 'artigo 4', 'artigo 192', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 698', 'artigo 179', 'artigo 6', 'artigo 93', 'artigo 6', 'artigo 151', 'Artigo 308', 'artigo 6']

Artigo 6 codigo penal | Trabalhos de casa - Serviço Personalizado
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Posts about artigo 240º do código penal written by miguel silva. O artigo 294 do código penal é uma punição não para os que fabricam ou alteram diretamente papel público (art 293) mas sim aos que fabricam, adquirem, fornecem. Código penal comentado - artigo 4º a fixação do instante em que o crime ocorre é importante para fins de aplicação da lei penal especialmente. 6 código penal capítulo vii dos crimes contra a reserva da vida privada artigo 192o (devassa da vida privada) 1 quem, sem consentimento e com intenção de devassar a. Artigo 6º 1 - as alterações aplicam-se os princípios gerais do processo penal artigo 5º aplicação da lei processual penal no tempo 1.
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