Source: https://www.hamiltonpereira.com.br/leis-e-projetos/trabalhador/20090221-112754-I002
Timestamp: 2019-05-20 16:52:21+00:00
Document Index: 151968349

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

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PROJETO DE LEI Nº 446, DE 1995
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência para saúde do Trabalhador de Sorocaba e Região.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de São Paulo a criar através de convênio com a Prefeitura no município de Sorocaba de Referência para a Saúde do Trabalhador de Sorocaba e Região.
Artigo 2º - Visa o Centro de Referência para a Saúde do Trabalhador de Sorocaba e Região a assistência Médica ao acidentado do trabalho e ao portador de doença profissional e do trabalho, bem como a implementação de ações preventivas e de inspeção de condições de trabalho.
Artigo 3º - O Centro de Referência deverá Ter competência para receber as comunicações de Acidentes do Trabalho - CAT, bem como encaminhá-las de volta ao INSS.
Artigo 4º - O Centro de Referência poderá ser composto de, no mínimo, quatro áreas:
I - Ambulatório Médico de Saúde do Trabalhador;
II - Vigilância Epidemiológica de Saúde do Trabalhador;
III - Educação e Segurança;
IV - Vigilância Sanitária.
Artigo 5º - O convênio referido no artigo 1º poderá prever o aparelhamento do Centro de Referência no que se refere à sua instalação e à dotação e manutenção de equipamentos, podendo estabelecer para tal uma relação de parceria com a iniciativa privada da região, bem como outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
Artigo 6º - A gestão do Centro de Referencia poderá contar com a participação da comunidade na forma a ser prevista em lei.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Constituição Federal atribuiu a atenção da saúde dos trabalhadores ao Sistema Único de Saúde. Posteriormente, em 1990, a Lei Orgânica da Saúde regulamentou a competência outorgada.
Entre nós, no Estado de São Paulo, a Resolução SS.180 de 29 de maio de 1992 normatizou o fluxo de atendimento ao acidentado do trabalho e portador de doença profissional e transferiu as atribuições do Coordenador de Acidentes do Trabalho para o âmbito dos Escritórios Regionais de Saúde ou aos competentes órgãos municipais de saúde.
O presente projeto de lei objetiva autorizar aos Executivos Estadual e Municipal, mediante convênio, à criação de um órgão Regional de Saúde do Trabalhador que atenda a contento tão importante matéria na cidade de Sorocaba e região circundante.
De fato, a relevância do assunto dispensaria qualquer justificativa. A saúde do trabalhador é tema que hoje se impõe não apenas como pertinente mas também com evidente caráter de urgência. Estatísticas do Ministério da Previdência mostram essa catástrofe a que se encontram submetidos os brasileiros: a cada hora de trabalho, 440 trabalhadores se acidentam, 5 destes ficam inválidos e 1 morre. Além disso, cresce dia a dia o número de lesões por esforço repetitivo, tendo em vista a crescente informatização das empresas que lucraram com a nova atividade, mas desconhecem os efeitos deletéreos que tem para a saúde do trabalhador, e, por consequência, para os cofres públicos na seguridade social, bem como, em última instância, para a própria sociedade.
A cidade de Sorocaba e Região circunvizinha é, desde há muitos anos, núcleo industrial com grande desenvolvimento. Abrigo da industria textil de inicio e, posteriormente, sobretudo com a instalação da Rodovia Castelo Branco, atraiu os setores da mecânica, metalúrgia e produção de cal e cimento. Hoje conta com uma atividade extremamente diversificada tanto no setor secundário quanto no terciário.
Diante disso e, por incrível que possa parecer, a região não possui nenhum centro de referência da saúde do trabalhador.
Em 1993 a Comissão Inter Ministerial de saúde do Trabalhador sugeriu diretrizes norteadoras da Intervenção conjunta dos órgãos de governo e reconheceu a extraordinária relevância da ação sindical e participação direta dos trabalhadores neste sentido. Basta lembrar, a título de exemplo, a inclusão de cláusulas específicas, relacionadas à saúde, nos Contratos e Acordos Coletivos de Trabalho, bem como a reunião dos conceitos de Risco e de Dano, incorporando aspectos da vulnerabilidade, de valor da lesão, dos "limites de tolerância", sob a ótica dos trabalhadores.
Desde 1991, um grupo de 45 sindicatos e associações da região de Sorocaba vem reivindicando uma atenção condigna para a questão ora objeto de propositura. Até os nossos dias o número de entidades interessadas só tem crescido e se faz necessária uma resposta imediata.
A resposta só pode ser a criação do serviço a nível regional a fim de tornar viável o atendimento da saúde do trabalhador. Tal criação, no entanto, só se fará possível com a estreita colaboração do Executivo Estadual, daí a necessidade da realização de convênio com o Executivo local.
A presente propositura, pois, tem a finalidade de, não só prover a assistência médica, como implementar a ação preventiva e fiscalizatória das condições de trabalho na região de Sorocaba e cidades circunvizinhas, num trabalho de parceria entre o Estado, a Prefeitura, as empresas e os próprios trabalhadores.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995
HAMILTON PEREIRA
Lei Nº 9.655, de 14 de maio de 1997.
(Projeto de Lei nº 446/95, do deputado Hamilton Pereira - PT)
Diário Oficial v.107, n.91, 15/05/1997. Gestão Mário Covas
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura do Município de Sorocaba, para o fim que especifica.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de São Paulo a criar, através de convênio com a Prefeitura, no Município de Sorocaba, um Centro de Referência para a Saúde do Trabalhador de Sorocaba e Região.
Artigo 2º - A gestão do Centro de Referência deverá contar com a participação da comunidade na forma a ser prevista em lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de maio de 1997.
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 1997.
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