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Timestamp: 2018-05-26 14:21:49+00:00
Document Index: 154532047

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 146', 'artigo 155', 'artigo 11', 'artigo 33']

Instrução Normativa DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E DA SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº
IN SLT/SRE/SCT 3/01 - IN - Instrução Normativa DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E DA SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 3 de 14.11.2001
DOE-MG: 17.11.2001
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1 de 12.11.2010.
Os DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E DA SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, combinado com o artigo 24, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e
considerando o disposto no artigo 146, I, da Constituição da República, determinando que lei complementar disporá sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
considerando que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações de importação, destinar-se-á ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço, nos termos do artigo 155, § 2º, IX , "a" da Constituição da República;
considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, dispõe em seu artigo 11, I, "d" que o local da operação ou da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em se tratando de mercadoria ou bem, é aquele em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado do exterior;
considerando o disposto no artigo 33, §1º, item 1, "i", da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975 e no art. 61, I, "d", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1.996;
considerando que, para efeito de exigência do ICMS, a ( continua ... )