Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/05/03/artigo-156/
Timestamp: 2017-04-24 17:08:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 156', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'Artigo 5', 'Artigo 155', 'Artigo 157']

Artigo 156 « Constituição Federal
Constituição Federal	Artigos da CF na íntegra, para consulta
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Artigo 156	Preâmbulo
Título I – Dos Princípios Fundamentais
Título III – Da Organização do Estado
Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Título VI – Da Tributação e do Orçamento
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
Título VIII – Da Ordem Social
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	Seção V
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV -(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
By InfoWeb in Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, Seção V - Dos Impostos dos Municípios, Título VI - Da Tributação e do Orçamento on 3 de Maio de 2013.	← Artigo 155	Artigo 157 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...