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Timestamp: 2018-03-19 03:06:30+00:00
Document Index: 128372090

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'Artigo 1']

Art. 1, inc. IV da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Art. 1, inc. IV da Lei do Indulto - Decreto ...
Andamento do Processo n. 154712-7 - 16/03/2018 do TJRS
DE INDULTO E/OU COMUTAÇÃO DE PENA, O QUE FAÇO COMBASE NOS ARTIGO 1º, INCISO IV E 7 , I, A, AMOS DO DECRETO Nº 9.246/2017...... Vacaria 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria Nota de Expediente Nº...
Pg. 904. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2018
, E INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DE INDULTO E/OU COMUTAÇÃO DE PENA, O QUE FAÇO COMBASE NOS ARTIGO 1º, INCISO IV E 7 , I, A, AMOS... TRABALHADOS (102:3=34 ), ABATENDO-SE NA PENA 34 DIAS (ARTIGO 11, CÓDIGO PENAL, E 126, 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). 2...- COMRELAÇÃO AO INDULTO E/OU COMUTAÇÃO, O APENADO NÃO PREENCHE OS REQUISI...
Pg. 965. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2018
/11/2017, conforme grade de fls. 210/213.2) Trata-se de pedido de Indulto com fulcro no art. 1°, IV, c/c art. 12... de 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e a 1... ano de detenção, em regime aberto, em razão do cometimento do delito descrito n...
Andamento do Processo n. 909.789 - 12/03/2018 do TJSP
, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISOS III E IV, ART. 3º, INCISOS I EII E ART. 4º, TODOS DO DECRETO Nº 8940/2016, SENDO DETERMINADO...SP Piedade Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CÁSSIO MAHUAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PAULO TARDELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0067/2018...Anda...
Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2018
III E IV , ART. 3º, INCISOS I EII E ART. 4º , TODOS DO DECRETO Nº 8940 /2016, SENDO DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS... QUE, POR DECISÃO DESTE JUÍZO, FOI CONCEDIDO INDULTO AO SENTENCIADO CAIO GABRIEL ROMÃO DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º , INCISOS... e, portanto, faz jus aos benefícios da Lei nº 1060 /50. Expeça...
Pg. 1743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018
, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV... - tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... as vedações previstas, dispôs o artigo 3º do Decreto 9.246/2017:Art. 3º O i...
Pg. 405. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018
11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto;Do caso em análise se observa... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III...-se pelo indeferimento do pedido.DECIDO.O art. 3º do Decreto 9246/2017...
Inteiro Teor. Recurso Especial: 38341520178240020 Criciúma 0003834-15.2017.8.24.0020
da pena remanescente do paciente com base no inciso IV do art. 1º do Decreto n. 7.046/2009. (HC 244623/SP, rel. Min. Rogerio.... O insurgente pretende a concessão do indulto previsto no Decreto n. 8.940/2006, sob o fundamento de que não é preciso provar...: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇAO...
HABEAS CORPUS: HC 418110 RS 2017/0249530-6
HABEAS CORPUS Nº 418.110 - RS (2017/0249530-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JEAN CARLO BUNDCHEN DE AVILA DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de...
HABEAS CORPUS: HC 413376 SP 2017/0210799-0
HABEAS CORPUS Nº 413.376 - SP (2017/0210799-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : VINICIUS FLORES BRANCO ADVOGADO : VINICIUS FLORES BRANCO - SP0374267 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ISABELA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA JUSTINO (PRESO) DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus co...
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 1, inc. IV do Decreto 5993/06
Art. 1, inc. IV da Lei do Indulto
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