Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/163616884/trt-2-judiciario-06-10-2017-pg-2158?ref=topic_feed
Timestamp: 2017-11-23 03:42:59+00:00
Document Index: 31337601

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 9']

TRT-2 6/10/2017 - Pg. 2158 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017
III - das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; IV - da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;
VI - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível
Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;
VII - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; VIII - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
X - do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989. § 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2º - Para os docentes do Quadro do Magistério a gratificação extra equivalerá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da aludida gratificação por hora-aula, até o limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. § 3º - Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviço na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem.
I - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I: a) R$ 256,99 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;