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Timestamp: 2020-05-30 22:18:37+00:00
Document Index: 88847448

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 75', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 27']

Decreto-Lei 144/97
Decreto-lei 144/97, de 7 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 131/1997, Série I-A de 1997-06-07.
Data: 1997-06-07
Concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico, a que alude o nº 2 do artigo 27º do Decreto Lei 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do nº 1 e no nº 2 do artigo 18º da Lei 113/91, de 29 de Agostos, bem como a outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios e ainda às que prestem socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas.
O Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, que estabelece a disciplina jurídica aplicável à utilização de equipamentos, estações e redes de radiocomunicações no território nacional, consagra no seu artigo 75.º o princípio da universalidade do pagamento de taxas.
1 - São concedidas reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º da Lei 113/91, de 29 de Agosto, bem como a outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios e ainda às que prestem socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82549.dre.pdf .
1997-07-31 - Declaração de Rectificação 14-F/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 144/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o numero 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1ª série, numero 131, de 7 de Junho de 1997.
1998-01-26 - Portaria 38/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa a percentagem da redução a aplicar sobre o valor das taxas de utilização do espectro radioeléctrico durante os anos de 1997, 1998, 1999 e a partir do ano de 2000.
1998-02-07 - Aviso 32/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa de 11 de Novembro de 1997, o Reino da Bélgica depositado, em 29 de Setembro de 1997, junto do Governo Suíço, o instrumento de ratificação do Procolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.
1998-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 23/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Indica as entidades que, no território nacional, participam directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios, bem como as que prestam socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei 144/97, de 7 de Junho (diploma que veio conceder reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico e com actuação na área da protecção civil e da prevenção e combate a incêndios).
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