Source: http://corimg.org/enunciados
Timestamp: 2017-07-26 00:53:42+00:00
Document Index: 54467648

Matched Legal Cases: ['artigo 763', 'artigo 770', 'artigo 770', 'artigo 172', 'artigo 160', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 151', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 151', 'artigo 20', 'artigo 108', 'artigo 98', 'artigo 108', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 688', 'artigo 38', 'artigo 852', 'artigo 38', 'artigo 867', 'artigo 4', 'artigo 38']

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Periodicamente, o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais publica enunciados visando à uniformização dos atos registrais imobiliários e a consequente melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos cartórios.
A elaboração é de responsabilidade do Departamento de Normas e Enunciados, coordenado pelo registrador de imóveis de Tarumirim/MG e tesoureiro do CORI-MG, Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto.
Os enunciados são produzidos após ampla discussão com participação dos membros da Diretoria e dos Conselhos do Colégio Registral, além de registradores convidados. Após aprovação em reunião da Diretoria, os enunciados são remetidos à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais e, não havendo qualquer objeção, são publicados.
Tema: Qualificação em geral
1. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FEI
Não é necessária a apresentação das certidões de feitos ajuizados relacionadas ao comprador/devedor, devendo ser apresentadas apenas as certidões do vendedor, caso não tenham sido expressamente dispensadas.
Justificativa: A dispensa de apresentação das certidões de feitos ajuizados em nome do comprador/devedor justifica-se por ser tratar de aquisição com oneração sucessiva, em ato contínuo, no mesmo instrumento, ou seja, o ato de alienação fiduciária ocorre no mesmo momento da aquisição da propriedade.
2. CONTRATO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. CERTIDÕES DE FEITOS AJ
Nos contratos particulares com força de escritura pública, a mera declaração da dispensa das certidões de feitos ajuizados e de quitação do IPTU, previstas no Decreto 93.240/86, atende aos requisitos do art. 780, caput e § 1º, do Código de Normas.
Justificativa: O Código de Normas, no art. 160, incisos II e V e § 1º c/c art. 780, caput e § 1º, faculta a apresentação ou a dispensa das certidões de feitos ajuizados e de quitação de IPTU. Em razão da diversidade de redação das cláusulas contratuais elaboradas pelas instituições financeiras, o presente enunciado objetiva padronizar o entendimento, facilitando o acesso ao registro e efetivando o direito à moradia e o princípio constitucional da função social da propriedade.
3.CONTRATO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE FIRMA Não é necessário o reconhecimento de firma de nenhuma das partes, quando o contrato particular com força de escritura pública for celebrado com intervenção de quaisquer das entidades relacionadas no artigo 763, § 1º, do Código de Normas, ainda que o contrato não seja enquadrado no âmbito do SFH.
Justificativa: Em razão da existência de dúvida quanto à abrangência do dispositivo legal, fica esclarecido que tanto contratos vinculados ao SFH, quanto ao SFI, não precisam de reconhecimento de firma. Art. 221, II, da Lei 6.015/73.
4. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL SUBJETIVA. AVERBAÇÃO DE INSERÇÃO OU RETIFICAÇÃ
1. Será feita apenas uma averbação, por pessoa ou por casal, para inserir ou retificar o nome, identidade e CPF do proprietário e/ou cônjuge, em atendimento ao artigo 770 do Código de Normas, 2 averbando-se em ato autônomo a certidão de casamento. 2. O protocolo deve ser único por requerimento.
Justificativa: Considerando-se a existência de práticas distintas relacionadas às averbações de inserção ou retificação de dados em diversas Serventias, com a realização de número excessivo de averbações, o presente enunciado visa à padronização da forma de se proceder às averbações, para cumprimento do art. 770 do Código de Normas.
5. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL SUBJETIVA. REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL. AVERBAÇÃ
1. O registro do pacto antenupcial (livro 3), a averbação da certidão de casamento (livro 3) e a averbação do pacto (livro 2) serão feitos em atos diversos. 2. A escritura de pacto antenupcial e a certidão de casamento deverão ser apresentadas em conjunto e a prática dos respectivos atos de registro e averbação depende de requerimento, que será objeto de protocolo único.
Justificativa: Padronização quanto aos atos a serem praticados em decorrência da apresentação de escritura de pacto antenupcial e quanto ao seu protocolo.
6. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL SUBJETIVA. TÍTULO JUDICIAL
1. As averbações de inserção ou retificação de dados pessoais (CI e CPF) do proprietário e/ou cônjuge, de alterações de estado civil e de remissão ao pacto antenupcial, a serem feitas com base em documentos que integram o título judicial, devem ser praticadas sob o mesmo protocolo deste. 2. Será feita apenas uma averbação, por pessoa ou por casal, para inserir ou retificar nome, identidade e CPF do proprietário e/ou cônjuge, em atendimento ao artigo 770 do Código de Normas, averbando-se em ato autônomo a certidão de casamento.
7. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL
Na interpretação do “caput” do artigo 172 do Código de Normas, considerar-se-á a área total do imóvel para verificação do módulo mínimo de fracionamento, e não a área da parte ideal transmitida, devendo, contudo, ser observado o disposto no parágrafo único do citado artigo, quanto à ocupação irregular do solo.
Justificativa: Interpretação diversa inviabilizaria a aquisição em condomínio geral, prevista no Código Civil.
8. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA. PRAZO DE VALIDADE
A certidão de inteiro teor da matrícula, requisito documental inerente à lavratura de escritura (art. 160, III, Código de Normas), tem prazo de validade de 30 dias, tal como as certidões de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias (art. 160, IV, Código de Normas).
Justificativa: Em razão da ausência de prazo de validade expresso no inciso III do artigo 160 do Código de Normas, deve-se, por analogia, aplicar o prazo das demais certidões imobiliárias, previsto no inciso IV do mesmo artigo.
9. QUALIFICAÇÃO DO ESPÓLIO
Na qualificação do espólio, são suficientes o nome e CPF do “de cujus”, caso ausentes os demais dados no título.
Justificativa: Em se tratando o espólio de uma universalidade de bens, é desnecessária a atribuição de qualquer outro tipo de qualificação, como domicílio, profissão e estado civil.
10. ESTREMAÇÃO. REQUISITOS
São requisitos para o registro da estremação: a. a caracterização de situação registral de propriedade idealmente fracionada (condomínio geral); b. a existência de ocupação consolidada e localizada; c. o respeito à área mínima do lote urbano ou da fração mínima de parcelamento, no caso de imóveis rurais; d. a anuência dos confrontantes, sejam ou não condôminos; e. a comprovação de ocupação retroativa (05 ou 10 anos – art. 997 CN); f. a identificação da fração a ser individualizada conforme a Lei de Registros Públicos; g. no caso dos imóveis urbanos, também a aprovação do parcelamento do solo pelo Município.
Justificativa: Inteligência dos Capítulos III e X do Título XI do Livro VII do Código de Normas.
Tema: Estremacao
11. ESTREMAÇÃO. RESPEITO À ÁREA MÍNIMA EXIGIDA EM LEI
Para fins de estremação exige-se que a área de fato ser localizada bem como a área remanescente constante da matrícula atendam à área mínima legal (área mínima estabelecida na legislação municipal ou, à sua falta, na Lei 6.766/1979, para os imóveis urbanos), e a fração mínima de parcelamento, para os imóveis rurais, com exceção das hipóteses previstas no artigo 8º, § 4º, da Lei 5.868/72, com redação dada pela lei 13.001/2014.
Justificativa: Inteligência dos arts. 997 parágrafo único; art. 1.012, “caput”, do Código de Normas; e nova redação dada ao artigo 8º, § 4º da Lei 5.868/72 pela Lei 13.001/2014.
Justificativa: A não aceitação do registro do título de aquisição no mesmo momento do registro da escritura pública de estremação inviabilizaria a possibilidade de regularização.
13. ESTREMAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR
A estremação será formalizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 108 do Código Civil, devendo ser levada em conta a avaliação do imóvel como um todo e não da fração estremada, para fins da aplicação do referido dispositivo legal.
Justificativa: Inteligência dos arts. 999, inciso II e 1.013, “caput”, c/c art. 777, todos do Código de Normas.
14. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO
Não há óbice no Código de Normas à lavratura de escritura pública de estremação, em que seja declarante o titular de fração ideal não registrada, desde que sejam apresentados ao Tabelionato de Notas o título de aquisição da fração objeto da estremação, bem como a certidão de registro do imóvel em nome do transmitente.
Justificativa: A apresentação da certidão atualizada de inteiro teor da matrícula ou do registro imobiliário antecedente em nome do declarante é desnecessária, uma vez que a estremação não implica transferência de domínio ou de direitos reais nem constituição de ônus reais (art. 160 do Código de Normas).
15. ESTREMAÇÃO. DEFINIÇÃO DE CONFRONTANTE.
Considera-se confrontante, para fins de estremação, o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira à fração demarcada, integrante ou não do condomínio da área maior, nos termos do artigo 1.021 do Código de Normas.
Justificativa: A definição de confrontante decorre da própria natureza do instituto da estremação, relacionada à regularização de uma situação de fato já consolidada.
16. ESTREMAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO
Não impede a estremação a divergência entre a área que figura no registro ou título de aquisição e aquela apurada no levantamento da fração a ser individualizada, constante na planta e no memorial descritivo, uma vez que o objetivo do instituto de estremação é regularizar uma situação de fato já consolidada. Em nenhuma hipótese será exigida a apuração do remanescente.
Justificativa: Havendo divergência de área, considera-se englobada na estremação a retificação de área prevista no art. 213, II, LRP.
17. ESTREMAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO. DESNECES
A divergência de áreas entre o título aquisitivo e o título de estremação não implica transmissão de propriedade, razão pela qual é dispensada a apresentação do comprovante de pagamento de imposto (ITBI ou ITCD), bem como a emissão de DOI.
Justificativa: Trata-se a estremação de simples localização, delimitação, individualização, demarcação de parcela em condomínio “pro diviso”. A desnecessidade de retificação da descrição do imóvel, prevista no “caput” do art. 1.014 do Código de Normas, diz respeito ao imóvel como um todo e se aplica às estremações rural e urbana.
18. ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
Estremação é a individualização de uma área, originariamente em condomínio, com base numa situação de fato. Aplica-se à estremação de imóvel urbano o mesmo procedimento e documentos para a estremação de imóvel rural, acrescido da certidão de aprovação do município. Na exceção prevista no caput do art. 999 do Código de Normas, já estando o parcelamento regularizado no cartório e havendo coincidência da área estremada com o parcelamento já registrado, dispensa-se a nova apresentação de planta e memorial.
Justificativa: A dispensa da apresentação de planta e memorial descritivo justifica-se por já existirem as unidades imobiliárias como consequência da regularização do parcelamento, sendo necessária a estremação apenas para a atribuição de lote ao condômino.
19. ESTREMAÇÃO. CONFRONTANTE MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO (ART. 1.013 § 2º).
No caso de estremação de imóvel urbano ou rural, é desnecessária a notificação do ente público que já tenha se manifestado, seja através de planta aprovada, de certidão, ou qualquer outro meio.
Justificativa: Art. 1.013, § único do Código de Normas estabelece a imprescindibilidade de conhecimento do entre público. A notificação seria necessária apenas nas hipóteses em que esse conhecimento não está comprovado, na planta, na certidão ou por outro meio.
Tema: IMOVEIS RURAIS - CAR e Reserva Legal
20. CAR. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL
No caso de alterações na situação fática do imóvel rural já inscrito no CAR, deverá o responsável promover a atualização do cadastro realizado, não sendo responsabilidade do Oficial fiscalizar esta atualização.
Justificativa: arts. 36 e 37 da Instrução Normativa nº 2/MMA/2014.
21. CAR. DIVERGÊNCIA DE ÁREA COM A MATRÍCULA
Não compete ao Cartório de Registro de Imóveis analisar divergência entre a área do imóvel rural declarada no CAR e a constante da matrícula (inscrição no CAR não comprova direito de propriedade ou posse).
Justificativa: art 43, II Instrução Normativa nº 2/MMA/2014e art. 29, § 2º da Lei 12651/12.
22. CAR. RESERVA LEGAL
A Reserva Legal deverá ser registrada no CAR, sendo facultativa a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Justificativa: art. 18, caput e § 4º da Lei 12651/12 e arts. 30 e 31 da Lei Estadual 20992/13.
23. CAR. RESERVA LEGAL. PRÁTICA DE ATOS NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS
Por ausência de previsão legal, a prática de atos de registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis independe da apresentação do comprovante de inscrição no CAR e da prévia averbação da reserva legal na matrícula.
Justificativa: art. 2º, § 2º e art. 18, caput e § 4º da Lei 12651/12.
24. CAR. AVERBAÇÃO FACULTATIVA
A requerimento do interessado, acompanhado do comprovante definitivo de inscrição cadastral ambiental rural, com situação ativo, deverá o Cartório de Registro de Imóveis averbar o número de registro do CAR na matrícula do imóvel.
Justificativa: princípio da concentração e da publicidade registral, arts. 167, II, 22 e 246 da Lei 6015/73, art. 18, caput e § 4º da Lei 12651/12 e art. 31 da Lei Estadual 20992/13.
25. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO FACULTATIVA
A requerimento do interessado, acompanhado da documentação pertinente e comprovante definitivo de inscrição no CAR, deverá o Cartório de Registro de Imóveis averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel.
26. RESERVA LEGAL. ART. 171, VI. CÓDIGO DE NORMAS
Havendo reserva legal averbada na matrícula do imóvel, o registrador deverá conferir se foi mencionada na escritura ou no instrumento apresentado, nos termos do art. 171, VI do CN. Caso esteja registrada apenas no CAR, não cabe ao Registrador proceder a tal conferência.
Justificativa: art. 171, VI do CN, art. 18, caput e § 4º da Lei 12651/12 e art. 31 da Lei Estadual 20992/13.
27- REGISTRO DE CÉDULA DE PENHOR RURAL – PROCEDIMENTO.
O registro das cédulas que constituam penhor rural, industrial ou mercantil far-se-á no Livro 03 para em seguida proceder-se á averbação do imóvel de localização dos bens dados em garantia no livro 02, devendo ser feita a devida anotação no Livro 04.
Justificativa: 1. O artigo 14, V, do Decreto 167/67 dispõe que “descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem”.
2. Já os artigos 870, parágrafo 2º e o art.735 do código de Normas expressamente determinam a anotação no livro 4 (Indicador Real): Art. 870. Serão registradas no Livro nº 3 – Registro Auxiliar: (...) 2º O registro das cédulas que constituam exclusivamente penhor rural, industrial ou mercantil, realizado no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, mencionará expressamente o imóvel de localização dos bens dados em garantia, devendo ser feita a devida anotação no Livro nº 4 – Indicador Real.” Como o Livro nº 4 é “o repositório das indicações de todos os imóveis que figurem no Livro 02...”, não há como proceder à anotação no indicador real (Livro 4) sem que tenha sido praticada a averbação do imóvel de localização no Livro 2. Vê-se que um é consequência do outro.
3. Observância aos princípios da concentração e da publicidade;
4. O registro é efetuado para surtir efeitos perante terceiros, art. 30 do Dec. 167/67 e art. 12 da Lei 8.929/94.
28 – INSERÇÃO DE DADOS DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDAD
Para promover as averbações que busquem atender à especialidade subjetiva, consideram-se documentos oficiais as escrituras públicas que contenham todos os requisitos dos artigos 156, 160, 162, e 163 do Provimento 260/CGJ/2013, sendo que:
1. Quanto à inserção dos dados do documento de identidade e/ou CPF, se houver ao menos um elemento seguro de qualificação vinculante entre o proprietário constante da matrícula e a parte qualificada na escritura, seria possível fazer a inserção com base nos dados da escritura.
2. Quanto ao estado civil, sendo a matricula omissa, havendo alteração do estado civil, ou não constando o nome do outro cônjuge, deve ser exigida a certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias). Contudo, se na matrícula constar o nome do outro cônjuge, mas faltar informações do regime de bens, pode-se completar esta informação com os dados constantes da escritura.
Justificativa: 1. As escrituras mais recentes, lavradas após a entrada em vigor do Código de Normas, e que atendem aos requisitos dos artigos 156, 160, 162, e 163 do Provimento 260/CGJ/2013, são atos mais completos e seguros, em razão da grande exigência documental consignada no aludido Provimento.
2. Os dados do comprador são lançados no fólio real com base nas informações consignadas na escritura, sem que documentos outros sejam exigidos para ‘conferir’ se os dados lançados no ato notarial estão corretos.
3. As hipóteses tratadas neste enunciado são específicas para completar dados não informados no registro anterior, não podendo ser utilizada para retificar informações lançadas no registro anterior, não podendo ser utilizada para retificar informações lançadas no fólio real, que devem ser objeto do procedimento específico dos artigos 212 a 214 da Lei 6.015/73.
29. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. DESMEMBRAMENTO. INSERÇÃO DE MEDIDAS PERIMETRAIS.
Em obediência ao princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita identificação do imóvel na matrícula, é ato subsequente a todo desmembramento a averbação da inserção de medidas perimetrais para cada um dos imóveis originados.
Justificativa: 1. O princípio da especialidade objetiva, previsto no art. 621, IV do Código de Normas de Minas Gerais, exige plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro;
2. A identificação do imóvel, seja ele urbano ou rural, é requisito da matrícula e deverá ser feita com indicação de suas características, confrontações e área, nos termos art. 176, §1º, II, 3 “a” e “b” da lei 6.15/73 e arts. 690, III e 691, IV e V do Código de Normas de Minas Gerais.
3. O ato de desmembramento tem a finalidade de fracionar o imóvel em parcelas que posteriormente se tornarão imóveis autônomos. Ele implica a alteração de medidas e confrontações do imóvel primitivo, uma vez que o reparte, fraciona em partes menores. Deste fracionamento surgem vários imóveis, que não se confundem com o originário, e padecem da devida especialização objetiva, ou seja, foram fracionados porém ainda não adequadamente identificados. Portanto, em obediência ao princípio da especialidade objetiva, após a prática do ato de desmembramento, é necessário inserir medidas, confrontações e área nos imóveis por ele criados.
Posteriormente à prática destes atos, de desmembramento e inserção de medidas, é que o imóvel encontra-se apto a ingressar no fólio real como objeto perfeitamente individualizado e digno de matrícula autônoma. A especialidade objetiva é um requisito da matrícula, e esta não poderia ser criada sem antes observarmos tal princípio.
4. O Art. 889 do Código de Normas exige que nos títulos que envolvem desmembramento voluntário conste a especialização objetiva dos imóveis que serão desmembrados e da área remanescente, nos termos do art. 176, §1º, II, 3, e do art. 225 da Lei dos Registros Públicos. Este artigo trouxe a obrigatoriedade de observância do princípio da especialidade objetiva nos atos de registro. Este princípio não seria apenas um requisito da matrícula, mas também um requisito do registro. Não vemos outra razão para esta exigência senão transportar para o ato a ser praticado na matrícula a perfeita caracterização do imóvel trazida no título.
5. Cada um dos imóveis originados pelo ato de desmembramento e especializados pela inserção de medidas, quando da abertura de matrícula, permanecem em nome dos mesmos proprietários da matrícula primitiva, exceto se houver ato de atribuição de propriedade, como é o caso da divisão e da estremação. Nestes casos, após a prática dos atos de averbação de desmembramento e de especialização do imóvel feita pela inserção de medidas, será realizado o registro da estremação ou da divisão com o fim de atribuir a propriedade a quem lhe for de direito e encerrar parcial ou totalmente a situação de condomínio geral. A partir de então serão abertas quantas matrículas forem os imóveis originados e encerrada a primitiva.
6. Não obstante os fundamentos trazidos alhures, já se manifestou no mesmo sentido a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais nas consultas processos nº 62.829/CAFIS/2013; 61.778/CAFIS/2013 e 75.161/CAFIS/2015.
30. AVERBAÇÃO DE CPF NA MATRÍCULA – DOCUMENTO HÁBIL - CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Para fins de averbação do CPF do interessado na matrícula do imóvel, além da cópia autenticada do CPF e do ‘comprovante de situação cadastral no CPF’ emitido pelo site da Receita Federal, também é considerado documento hábil a promover a averbação a Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida também no site da Receita Federal.
Justificativa: 1. O princípio da especialidade subjetiva exige a qualificação completa daqueles que de qualquer modo fazem parte da matrícula ou do registro;
2. Faz parte da qualificação completa, dentre outros elementos, a indicação do CPF do proprietário na matrícula (art. 176, § 1º, II, 4, “a” da Lei 6.015/73), e o número do CPF do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, no registro (art. 176, § 1º, III, 2, “a” da Lei 6.015/73);
3. O Oficial, ao verificar a ausência de CPF na qualificação do interessado, deverá providenciar a averbação do referido dado instruído com documento hábil emitido por autoridade competente, nos termos do art. art. 246, § 1º, da Lei 6015/73;
4. Para fins de averbação de CPF na matrícula, podemos considerar como documento hábil emitido por autoridade competente, sem prejuízo de outros aqui não mencionados, a cópia autenticada do CPF e o comprovante de situação cadastral no CPF emitido no site da Receita Federal;
5. Para a emissão do comprovante de situação cadastral no CPF no site da Receita Federal era necessário apenas preencher o número do CPF da pessoa em nome da qual se tem interesse em obter a certidão. Porém, a Receita Federal passou a exigir para a obtenção do referido comprovante, além do preenchimento do número do CPF, a data de nascimento da pessoa, o que dificultou bastante a sua emissão;
6. A Receita Federal, além de fornecer no seu site o comprovante de situação cadastral no CPF, emite também a Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários e Federais e à Dívida Ativa da União. Esta é obtida apenas com o preenchimento do CPF da pessoa e, ao ser impressa, o seu conteúdo contém o nome e CPF do interessado.
7. Por se tratarem, o comprovante de situação cadastral no CPF e a Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários e Federais e à Dívida Ativa da União, de documentos emitidos pela mesma autoridade competente e presumindo que os dados emitidos pela Receita Federal sejam coerentes entre si, entendemos que a averbação do CPF do interessado na matrícula pode ser feita utilizando-se quaisquer dos documentos citados;
8. Por fim, aguardamos resposta da Receita Federal quanto à solicitação feita pelo IRIB para que a emissão do comprovante da situação cadastral do CPF volte a ser emitida pelo site com o preenchimento apenas do CPF do interessado.
31. FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.
A escritura pública constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes.
Justificativa: 1. Nada obsta a realização do procedimento de retificação por escritura pública dos formais de partilhas homologados judicialmente, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes. Se por ato de vontade das partes foi feita partilha judicial dos bens do espólio ou do casal divorciando, a correção de erros ou retificação de falhas pode ser realizada por escritura pública, independente de nova homologação judicial, pois a sentença homologatória não faz coisa julgada material. A retificação é fundamentada na combinação dos artigos 610, §1º, 656 e 966, §4º do novo Código do Processo Civil, com os artigos 13 e 25 da Resolução de n. 35, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.
2. A Resolução n. 35 do CNJ foi alterada pela Resolução n. 220/2016, para vetar que grávida formalize acordo de separação ou divórcio em cartório, mediante escritura pública, assim como ocorre atualmente no caso da existência de filhos menores ou incapazes. Os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o estado gravídico, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o processo. (Procedimento de Competência de Comissão nº 0002625-46.2014.2.00.0000 do CNJ) Portanto, nos casos de separação ou divórcio realizados em cartório, as partes interessadas devem ser maiores, capazes, concordes e a cônjuge virago não pode estar grávida (parágrafo único do art. 34 e art. 47 da Resolução n. 35 do CNJ). Este último requisito também deverá ser observado nos casos de retificação por escritura pública de partilha em divórcio ou separação homologados judicialmente.
Assim, caso o enunciado esteja em sentido diverso do entendimento desta Corregedoria, solicitamos nos comunicar, para que possamos repassar as informações aos nossos associados.
32.RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CONFRONTAÇÃO COM RIO PRIVADO. ANUÊNCIA DO CONFRONTANTE, PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE, DO IMÓVEL DA MARGEM OPOSTA. CONFRONTAÇÃO COM RIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNC
32. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CONFRONTAÇÃO COM RIO PRIVADO. ANUÊNCIA DO CONFRONTANTE, PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE, DO IMÓVEL DA MARGEM OPOSTA. CONFRONTAÇÃO COM RIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ESTADO OU UNIÃO.
Quando o imóvel objeto de retificação de área confrontar com o rio privado (não navegável), será necessária anuência do confrontante, proprietário ou ocupante, do imóvel da margem oposta. Porém, quando se tratar de imóvel confrontado com o rio público (navegável), não será necessária anuência do ente público.
Justificativa: 1. Se o rio for navegável, de acordo com o código de águas, ele será bem público. Se, por outro lado, o rio não for navegável (um córrego, por exemplo), será particular, integrando a propriedade imobiliária.
2. Sendo o rio privado, trata-se de mero acidente geográfico, não podendo ser considerado como confrontante autônomo. Quando dois imóveis são seccionados por um curso de água particular, ou seja, rio não navegável, ele servirá como linha indicadora de limite entre os imóveis confrontantes. Esta linha divisória (Decreto 24.643/34 – Código de Águas, art. 10º § 1º: Na hipótese de uma corrente que sirva de divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento de sua testada até a linha que divide o álveo ao meio.”) entre os imóveis confrontantes é estabelecida pelo centro do álveo (Decreto 24.643/34 – Código de Águas, art. 9º; “Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para solo natural e ordinariamente enxuto.”). Por se tratar de mero indicador de divisas e não um confrontante autônomo, o curso d’água privado não secciona juridicamente a propriedade, pois é dela integrante. Conclui-se, neste caso, que quando dois imóveis vizinhos são seccionados por um rio não navegável, estes imóveis são confrontantes entre si, e não confrontantes cada um com o rio. Portanto, nos casos de retificação de área envolvendo imóvel cuja divisa é limitada por rio não navegável, faz-se necessária a anuência do proprietário ou ocupante do imóvel lindeiro (“do outro lado do rio”).
3. Sendo o rio navegável, ou seja, de propriedade do Estado ou da União, ele será considerado um confrontante autônomo. O rio público que passa entre dois imóveis será o verdadeiro confrontante desses imóveis particulares, uma vez que é um imóvel público autônomo, e não um indicador de limites entre dois imóveis, como no caso do rio particular. E, sendo o rio público, confrontando com o imóvel objeto de procedimento administrativo de retificação de área, em tese, seria necessária a anuência dos titulares de direito real sobre o rio, ou seja, do Estado ou União, nos termos do art. 213, II, da Lei 6.015/73. Porém, quanto a esta exigência, a doutrina estende que, para se atingir com eficácia a segurança jurídica do procedimento, deve o procedimento retificatório se pautar pela razoabilidade. Assim, basta exigir o necessário para que se obtenha a segurança de que a nova descrição (apresentada para substituir a anterior) esteja correta. Nada mais do que isso. Portanto, se o agrimensor apresentar uma planta em que há o completo e preciso levantamento da margem do rio navegável, com expressa menção ao distanciamento de 15 metro entre essa margem e o polígono do imóvel particular (imóvel público denominado “terreno reservado”), a lógica indica a desnecessidade da anuência do Estado ou da União, pois qualquer que sejam os dados da descrição do imóvel retificando, mesmo que incorretos, não há como prejudicar o Poder Público. A simples inclusão da área pública no interior da descrição de imóvel privado não tem o poder de mudar a sua titularidade, continuando eternamente pública, pois tais áreas não são usucapíveis. Portanto, desnecessária a notificação da Fazenda Pública nas retificações de área em que o imóvel faz confrontação com o rio público.
33. GRATUIDADE. EMOLUMENTOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA LEI ESTADUAL.
a) O novo Código de Processo Civil condiciona a gratuidade dos emolumentos à observância das condições fixadas na lei estadual (art. 98, §7º, da Lei 13.105/2015).
b) O artigo 20 da Lei Estadual 15.424/2004, que regulamenta a forma e condições para que a isenção seja reconhecida, continua aplicável conforme expressa disposição prevista na legislação processual, bel como em razão da proibição contida no artigo 151, III, da Constituição da República.
c) Na hipótese de haver indícios de a situação financeira do beneficiário ter se modificado, pode o Oficial negar a gratuidade (art. 20, § 1º, da Lei Estadual 15.424/2004 c/c art. 108 do Provimento 260/CGJ/2013), ou impugna-la (art. 98, §8º, da Lei 13.105/2015 e art. 108, §3º do Provimento 260/CGJ/2013), hipótese em que será iniciado procedimento incidental que culminará na, confirmação ou revogação do benefício, ou ainda no parcelamento das despesas (art. 98, §6º, da Lei 13.105/2015).
Justificativa: 1. A Constituição prevê, no inciso LXXIV do artigo 5º, assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar a insuficiência de recursos, não garantindo o benefício através da simples declaração de pobreza.
2. O artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que a gratuidade será concedida “na forma da lei”. De igual modo, o §7 do citado dispositivo diz que devem ser observadas as “condições da lei estadual”.
3. O legislador federal não poderia agir diferente e simplesmente conceder a gratuidade, haja vista que a constitucionalidade da dispensa seria questionável em razão da proibição da isenção heterônoma prevista no artigo 151, inciso III, da Constituição da República.
4. O Estado de Minas Gerais, único competente para criação e regulamentação do tribito estadual, estabeleceu as condições para concessão da isenção no art. 20 da Lei Estadual 15.424/2004.
5. Portanto, a interpretação compatível com a ordem constitucional é a de que o Código de Processo Civil condiciona a gratuidade ao atendimento dos requisitos estipulados na Lei Estadual, sendo que em Minas Gerais, o artigo 20 da Lei Estadual 15.424/2004 e o artigo 108 do Provimento 260/CGJ/2013 regulamentam a forma de concessão da isenção, normas cuja observância continuam sendo obrigatória.
6. Por fim, o §8º do artigo 98 do Código de Processo Civil permite ao notário e registrador questionar a concessão de gratuidade, quando houver “duvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos” assim como o artigo 108, §3º, do Provimento 260/CGJ/2013 permite a impugnação do pedido perante o Diretor do Foro quando o Registrador não se convencer da situação de pobreza. De outro lado, o artigo 20, §1º, Lei Estadual 15.424/2004, prescreve, que o Oficial pode exigir o pagamento dos emolumentos no caso de “improcedência da situação de pobreza”. Assim, cabe ao Oficial decidir entra as hipóteses previstas na legislação, conforme as peculiaridades do caso concreto.
34. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. CONDOMÍNIO GERAL. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE
34. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. CONDOMÍNIO GERAL. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE.
É possível institutir condomínio geral para fins de Reserva Legal, não sendo necessário que cada condomômino seja titular de área superior à fração mínimo de parcelamento, em razão de inexistir parcelamento ou loteamento irregular. Justificativa: 1. O artigo 16 da Lei 12.651/2012 autoriza a instituição de "Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais". 2. A vedação contida nos artigos 172, 686, 687, 883 e 888 do Provimento nº 260/CGJ/2013 não se aplica à hipótese de condomínio para fins de reserva legal, haja vista que a área de objeto da matrícula, não obstante ser de propriedade de diversas pessoas, em regime de condomínio geral indiviso, está gravada como ‘Reserva Legal’, visando a proteção do meio ambiente.
3. A fração ideal atribuída a cada condômino não precisa observar a fração mínima de parcelamento, haja vista que se trata de condomínio indiviso, sem finalidade de loteamento ou parcelamento do solo. Contudo, o imóvel objeto do condomínio, em sua totalidade, deve ser superior à fração mínima de parcelamento.
4. Na averbação da Reserva Legal na matrícula será observada a norma do artigo 688 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que estabelece a inscrição do gravame na matrícula do imóvel matriculado, sendo vedada a abertura de matrícula para cada parcela onerada.
35. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO EXCLUSIVO PARA ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO.
Nos termos do art. 38 da Lei 9.514/1997 e do art. 852 do Provimento 260/CGJ/2013, em sua redação conferida pelo Provimento 299/CGJ/2015, somente as entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário podem se valer de contratos particulares para a prática de atos e contratos relativos a alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos, com valores superiores a trinta salários mínimos.
Justificativa: 1. Considerando entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança 1.0000.14.013350-5/005, tendo sido proferido acórdão interpretando o artigo 38 da Lei 9.514/97 e o artigo 852 do Código de Normas (Provimento 260/CGJ/2013), tanto em sua redação primitiva, quanto em sua redação dada pelo Provimento 299/CGJ/2015.
2. No voto do relator do citado Mandado de Segurança, transcreveu-se esclarecimentos do Corregedor-Geral de Justiça, com o seguinte teor:
“Nota-se que o ponto nodal da impugnação feita pelo impetrante reside justamente no entendimento por ele firmado no sentido de que a Lei 9.514/97, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, autoriza a contratação de alienação fiduciária tanto na forma de escritura pública como por instrumento particular, conforme disciplinado no artigo 38 abaixo transcrito:
Art. 38 – Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência ou modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. Contudo, é técnica de hermenêutica que para se analisar o artigo de uma norma, este tem que, obrigatoriamente, ser examinado dentro do contexto em que foi editada, pois se analisado de forma isolada poderá ensejar interpretações equivocadas, como a do caso vertente. O cerne da questão consiste em observar que o art. 38 da Lei 9.514/97 se refere exclusivamente aos contratos celebrados sob as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, em decorrência da expressão ‘referidos nesta Lei ou resultantes de sua aplicação’. Desse modo e levando-se em consideração que a Lei Federal nº 9.514/97 é específica porquanto disciplina regras que serão observadas por pessoas autorizadas a operar pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, somente estas detém a prerrogativa de formalizar seus contratos e demais negócios por instrumento particular. Ao transcrever a regra para o Código de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, teve-se o cuidado de adaptar a redação do dispositivo para manter a contextualização da norma. Ou seja, a redação do parágrafo 2º, do artigo 867 do Provimento 260/2013 nada mais fez do que adaptar o texto do dispositivo para que, mesmo retirado do contexto da Lei Federal, fosse mantido o mesmo entendimento. (grifei)
Isso porque, caso fosse extirpada a informação de que somente as instituições credenciadas pelo SFI pudessem alienar imóvel por instrumento particular, todas as instituições assim o fariam. Ocorre que o Código Civil prevê como regra geral que a alienação de imóveis depende de Escritura Pública, consoante dispositivo abaixo transcrito:
A celebração do negócio jurídico por instrumento particular é exceção e somente ocorre nos casos previstos em Lei.
E nesse ínterim, ressalta-se que o artigo 4º da Lei Federal 9.514/97 prevê que as operações de financiamento imobiliário serão efetivadas pelas entidades autorizadas a operar pelo SFI, o que permite concluir que as demais, como a empresa que vendeu os imóveis para o impetrante, não integram o SFI, ficam vinculadas à regra geral preconizada no art. 108 do Código Civil.”
3. Deste modo, concluiu-se que a interpretação a ser dada ao artigo 38 da Lei 9.514/97 é no sentido de que apenas as empresas que integram o SFI – Sistema Financeiro Imobiliário podem se valer de contratos particulares para a prática de atos e contratos relativos a alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos, com valores superiores a trinta salários mínimos.
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