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Timestamp: 2019-10-21 17:57:51+00:00
Document Index: 73476738

Matched Legal Cases: ['Artigo 450', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 74', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 11', 'artigo 20']

Art. 450 da Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
DJGO 13/03/2019 - Pág. 12152 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 30 Protocolo: 5449438.57.2018.8.09.0139 Natureza: Alimentos - ; Guarda - Lei 10406/02; Regulamentação...de Visitas - Lei 10406/02 Polo Ativo: Andre Filipe Fernandes Dos Reis Polo passivo: Bruno Fernandes.... 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23884 SP 97.03.023884-0 (TRF-3)
no artigo 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 14 - Devidos honorários advocatícios sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita, a teor da Súmula 450 do Colendo Supremo Tribunal Federal, além dos honorários a serem pagos pelo Estado ao advogado dativo, por força de convênio firmado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Encontrado em: LEI- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-106 PAR- ÚNICO INC-3 ART-49 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED PRV...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED SUM-450 STF LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART...-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED SUM-450 STF LEG-FED LEI...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 814786 AC 28161 SP 2002.03.99.028161-4 (TRF-3)
Art. 475 , § 2º do CPC . - O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado em regime de economia familiar. - Certidão de registro civil que aponte a profissão de lavrador na qualificação do segurado constitui início de prova material. - A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. - Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural , mesmo que descontínua, nos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, vez que implementados os requisitos em data anterior ao advento da Lei nº 9.063 /95. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02), sendo que a partir de 12.03.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Reduzido o percentual da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, considerando-se s parcelas vencidas até a implantação do benefício, observando o artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil . O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28161 SP 2002.03.99.028161-4 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/09/2003
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 469 SP 2002.61.04.000469-5 (TRF-3)
Quanto aos honorários, o INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do Superior Tribunal Federal. - Mantidos os honorários periciais. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para reduzir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, e para que o percentual da verba honorária incida sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para fixar a data da citação como termo inicial do benefício. Remessa oficial não conhecida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16168 SP 2002.03.99.016168-2 (TRF-3)
O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. - Sem condenação em custas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para excluir da condenação as custas. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para explicitar que os juros de mora são devidos a partir da citação, à razão de meio por cento ao mês, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02), sendo que a partir daí serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , bem assim, para que a verba honorária incida sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Remessa oficial não conhecida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 276 SP 2002.61.13.000276-6 (TRF-3)
Art. 475 , § 2º do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (aposentadoria por invalidez - trab. rural). - Termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97 - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei nº 10.406 /02, sendo que a partir de então serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20, "caput", e § 4º, deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Apelação a que se dá parcial provimento para explicitar o termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios nos termos acima.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 793361 AC 16168 SP 2002.03.99.016168-2 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 896714 AC 276 SP 2002.61.13.000276-6 (TRF-3)