Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cd/01/01/01/126/1867-06-18/2018
Timestamp: 2018-11-18 21:43:06+00:00
Document Index: 85833366

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 126, p. 2018 (1867-06-18)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 126 1867-06-18 Página 2018
A organisação do corpo dos engenheiros navaes, que se encontra n'este projecto, é tão sómente a reproducção da lei organica d'aquella corporação; é a legislação vigente. Reduzindo-se n'ella tão sómente o numero dos engenheiros em harmonia com as verdadeiras necessidades do serviço, e as regras da boa economia, reducção com que todos concordam, e que foi sem duvida o fim principal da proposta do governo.
A legislação vigente foi o resultado do estudo consciencioso de diversas commissões compostas de individuos muito competentes, que d'este assumpto se occuparam com assiduidade e desvelo. Reconheceu-se que, em consequencia da natureza dos serviços, da importancia das construcções navaes e das difficuldades com que no estado actual da sciencia têem de lutar os engenheiros d'esta especialidade, não podia o accesso ser regulado pela antiguidade do serviço, mas sim pelo merecimento comprovado. Para isto se conseguir dividiu-se a corporação dos engenheiros em tres classes, não podendo estes elevar-se de uma a outra classe sem que perante um jury competente e designado na lei provassem pelos serviços desempenhados, pela sua importancia e pelas difficuldades da execução a sua inteira capacidade. Não sendo porém justo que a antiguidade de serviços regulares deixasse tambem de ser attendida, estabeleceu-se que, mesmo sem passar de classe, podessem, quando bem servissem, passar ao posto immediato e nada mais. Conciliaram-se assim os dois principios, e, a meu ver, com verdadeira utilidade do serviço e devido respeito aos direitos adquiridos. Na proposta primitiva supprime-se o jury designado pela lei, e predomina o principio da antiguidade. A commissão encontrou n'este systema gravissimos inconvenientes, e por isso, de perfeito accordo com o nobre ministro, reproduziu no projecto que se discute a legislação em vigor. É d'aqui que provém as discordancias principaes que se encontram entre a proposta primitiva e o parecer e projecto da commissão, que se discute.
O sr. Palma: — Eu quando mandei a minha substituição para a mesa foi porque entendi que era mais explicita a redacção do artigo 6.° da proposta do governo, em que se fixam a competencia e as attribuições que d'ora em diante ficam pertencendo ao corpo de engenheiros navaes. O que desejo é que isto se esclareça, e se a commissão n'isso convier não duvidarei retirar a minha proposta.
O sr. Matos Correia: — A rasão por que a commissão não aceitou como disposição obrigatoria que as officinas de machinas fossem necessariamente dirigidas por um engenheiro naval, foi porque em regra falta a estes engenheiros o saber pratico indispensavel para aquella direcção.
Não queiramos que cada individuo seja tudo, porque esse é o caminho mais direito para chegar a não ter individuos verdadeiramente habilitados para as differentes especialidades.
Quando se der a circumstancia de termos algum engenheiro naval perfeitamente habilitado para ao mesmo tempo poder dirigir officinas de machinas, o governo póde dar-lhe essa commissão, porque a lei não se oppõe. É este serviço summamente importante, e que no meu entender só póde ser bem desempenhado por quem ás habilitações theoricas reunir muito saber de execução.
Chegou o momento de eu não poder deixar de citar um nome ou de alludir a uma pessoa. Temos um moço de muito merecimento, alumno da escola, que esta hoje estudando esta especialidade em França. Eu creio, direi antes, tenho inteira confiança, de que elle voltará perfeitamente habilitado para ser um dia o director das officinas de machinas. O governo poderá nomea-lo para esse serviço, e de certo acertará. Porém isto é a excepção e não póde estabelecer-se como regra na lei.
Em toda a parte a construcção dos navios e a fabricação das machinas são cousas inteiramente distinctas e separadas, e não se póde exigir que todos os engenheiros navaes sejam aptos para ambos os serviços.
Foi por estas rasões que a commissão não introduziu no projecto em discussão a disposição correspondente da proposta primitiva.
O sr. Sá Nogueira: — Sr. presidente, a discussão tem mostrado que este artigo como esta não póde ser approvado. Se se tratasse, por exemplo, do corpo da armada, era escusado dizer o fim para que era creado; tratando se do corpo de engenheiros navaes, era escusado tambem declara-lo, mas o artigo encarregou-se de dizer quaes eram os fins do corpo de engenheiros navaes, e o peior de tudo foi que se lhes quiz dar o exclusivo.
Ha aqui uma cousa que eu não posso comprehender. Qual é a rasão por que elles hão de ter o exclusivo da construcção e ao mesmo tempo hão de ser incluidos na direcção das machinas? Um engenheiro naval deve saber mais do que o roeu illustre amigo pareceu indicar: um engenheiro naval deve saber mais do que um official de marinha, na sua especialidade deve ter conhecimento, até certo ponto profundo, das machinas, e de outro modo nem podia ser engenheiro naval.
Portanto não ha rasão para similhante disposição no artigo, e querendo conserva-la seria até suppor que os engenheiros navaes são ignorantes n'um ramo de serviço de que elles devem ter conhecimento.
A minha opinião é pois que este artigo deve ser eliminado, mas se a camara não concordar com isso, peço ao menos que seja approvada a seguinte emenda (leu).
Eu entendo que deve ser supprimida a palavra = exclusivamente =, porque as obrigações dos engenheiros navaes devem ser marcadas n'um regulamento especial, e portanto não devia até existir este artigo 1.°, e muito menos aquella palavra, que é completamente desnecessaria.
Espero pois que a camara se dignará approvar a minha emenda, visto que não ha nada mais inutil do que dizer que os engenheiros navaes têem o exclusivo das construcções; seria o mesmo que dizer que o exercito tem o exclusivo de defender a patria, ou que os nossos navios de guerra têem o exclusivo de fazer o cruzeiro nos nossos portos e costas, etc.
Proponho a suppressão da palavra = exclusivamente = do artigo 1.°, e dos §§ 1.° e 2.° do mesmo artigo. = Sá Nogueira.
O sr. Ministro da Marinha: — Devo declarar que aceito a emenda do sr. Sá Nogueira.
Foi approvado o artigo, com a emenda do sr. Sá Nogueira.
O sr. Palma: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobra se consente que eu retire a minha proposta.
O sr. Presidente: — De accordo com o governo passa-se ao projecto de lei n.° 54, ficando suspensa esta discussão.
Leu-se o projecto n.° 54.
PROJECTO DE LEI N.º 54
Senhores. — A vossa commissão de legislação penal, procurando desempenhar-se do difficil encargo de que foi incumbida, e desejando corresponder á confiança com que a honrastes, examinou com todo o escrupulo e attenção a importantissima proposta de lei de reforma penal, e das prisões, apresentada pelo governo ao parlamento, e em resultado do referido exame tem a honra de submetter á vossa illustrada consideração o seu parecer sobre tão momentoso assumpto.
É facil de ver, pela simples leitura da mencionada proposta, que ella contém duas partes principaes, que, comquanto pesam distinguir-se com facilidade, todavia se ligam naturalmente uma á outra.
Abrange a primeira parte a reforma penal propriamente dita, e a segunda a reforma das prisões. Antes porém de expor e justificar resumidamente os principios geraes em que uma e a outra se baseiam, e as suas principaes disposições, julga a vossa commissão dever desde já declarar que, não obstante serem profundas e radicaes as alterações que taes reformas vem introduzir na nossa legislação, não as considera perigosas, como innovações temerarias, mas antes está intima e firmemente convencida de que se forem realisadas, como é mister, nas devidas condições, hão de ser de muita utilidade e gloria para o paiz.
Feita esta previa declaração, pela qual a vossa commissão se pronuncia desde já a favor da proposta do governo, temos a honra de chamar a vossa attenção para as disposições mais importantes da primeira parte da referida proposta.
Começa esta por abolir, no artigo 1.°, a pena de morte em todos os crimes civis, e basta o enunciado de uma disposição de tal ordem para mostrar a importancia e a gravidade do assumpto, e o quanto se poderia escrever sobre a questão que o mesmo artigo vem em grande parte resolver.
Ha pouco mais de um seculo que Beccaria, no capitulo 16.º do seu Tratado dos delictos e das penas, examinou os fundamentos do direito que a sociedade se arrogava sobre a vida de seus membros, e concluiu por lhe negar esse direito.
E comquanto Bentham, inclinando-se á mesma opinião, assevere que este assumpto foi tão bem discutido na obra de Beccaria, que se póde dispensar o tratar-se de novo depois d'elle, a questão da pena de morte tem sido, não obstante tal asseveração, amplamente discutida e examinada em todas as suas faces, tanto nos escriptos dos philosophos, jurisconsultos, poetas e romancistas, como nas discussões das assembléas legislativas, e nos relatorios das commissões nomeadas expressamente para a estudar.
E porque, como diz um escriptor celebre, na epocha de exame social em que nos achâmos, não é para admirar que a consciencia do genero humano, que tem, como a do individuo, suas duvidas, suas inquietações e seus remorsos, se interrogue sobre uma das mais terriveis ansiedades da sua legislação, e pergunte a si propria, se ha uma virtude social no sangue derramado, se o verdugo é o executor de uma especie de sacerdócio da humanidade, e se é certo que o cadafalso seja a ultima rasão da justiça.
Emquanto á pena de morte, ha escriptores que sustentam a sua absoluta legitimidade, e que por isso concedem aos poderes sociaes o direito de empregar tal pena quando o tiverem por conveniente; outros negam absolutamente que seja legitima, e por isso negam tambem do mesmo modo áquelles poderes o direito de a applicar; outros finalmente, seguindo um meio termo, entendem que ella se não póde dizer absolutamente legitima, nem illegitima, mas que póde ser relativamente uma e outra cousa; legitima, quando é necessaria para a conservação da ordem social; illegitima, quando o não é.
A vossa commissão não se demorará em enumerar e desenvolver os argumentos com que os escriptores que seguem qualquer d'estas opiniões têem procurado sustenta-las, se bem que não lhe seria difficil faze-lo, reproduzindo aqui o que se acha excellentemente compendiado nos §§ 14.° e seguintes da obra magistral de Mittermaier, recentemente publicada sobre este importante objecto, e nos bem elaborados relatorios que precedem as differentes propostas e projectos de lei apresentados a esta camara para a abolição d'aquella pena. Teria para esse fim de alongar muito a escriptura, e de repetir sem necessidade, por ser da camara geralmente conhecido, não só o que se encontra nos escriptos já indicados, mas nas obras de Beccaria, Rousseau, Mably, Filangieri e Pastoret, sendo certo, em grande parte, como disse o illustre jurisconsulto Mancini no seu primoroso discurso pronunciado a favor da abolição da pena de morte no parlamento italiano em março do 1865, que os elementos d'esta face da questão podem dizer-se estacionários desde o tempo em que entre estes escriptores se trocaram os primeiros argumentos racionaes em um e outro sentido, não se tendo depois feito mais do que variar-lhes a fórma, permanecendo a substancia sempre a mesma.
A commissão pois adopta, com a maior satisfação, a doutrina do artigo 1.° da proposta, pelo qual é abolida a pena de morte nos crimes civis, pois que, ainda suppondo-se que á sociedade pertença o terrivel direito de empregar tal pena, a experiencia de mais de vinte annos, em que se acha entre nós abolida de facto, a sua abolição tambem de direito nos crimes politicos, a brandura e suavidade dos nossos costumes, a repugnancia que em geral têem os jurados, juizes e tribunaes na sua applicação, os graves inconvenientes resultantes d'este antagonismo das leis que a conservam, e dos costumes e opinião publica que a querem abolida, a consideração de que, adoptado o systema de prisão cellular que se propõe, e accommodadas a elle as nossas cadeias, a sociedade não fica privada dos meios necessarios de repressão, ainda que do numero d'elles seja riscada aquella pena, tudo nos leva a crer que é chegada a hora feliz em que, sem perigo, podemos com inteira confiança introduzir na nossa legislação penal esta humanitaria reforma.
Os dados estatisticos que se encontram no excellente relatorio que precede a proposta do governo, e os que se têem colligido em outras nações, pelos quaes se mostra que os crimes punidos anteriormente com a pena de morte diminuiram em vez de augmentar, depois que deixaram de ser punidos com tal pena, justificam igualmente aquella confiança, que é ainda mais confirmada pelo auctorisado testemunho de um dos nossos mais illustrados concidadãos, o sr. marquez de Sá da Bandeira, o qual, em um escripto recentemente publicado, depois da observar que com a abolição do castigo das varadas diminuiu a criminalidade geral no exercito, e com a nova legislação relativa aos desertores, que modificou as penas rigorosas antes applicaveis, diminuiram tambem as deserções, o que é mais um argumento a favor da suavidade das penas, não duvida exprimir-se da maneira seguinte:
«De se achar de facto abolida ha tantos annos a pena de morte no exercito portuguez, resultou que, sem que a ella haja recurso, póde em tempo de paz conservar-se um exercito disciplinado, quando commandantes dignos e officiaes zelosos cumprirem com os seus deveres. Este facto é honroso para o nosso paiz; elle ha de ainda seguramente servir de forte argumento áquelles que em outras nações trabalham para que a pena capital seja eliminada dos codigos.»
E a commissão, servindo-se primeiro que os estranhos d'esse honroso facto, como argumento para justificar a abolição da pena de morte, acrescentará ás palavras de tão prestante cidadão que, achando-se o que se passa no exercito em harmonia com o que se observa na vida civil entre nós, póde, com muita honra da nação portugueza, argumentar desde já com o exemplo d'ella essa phalange intrépida e decidida dos defensores da inviolabilidade da vida, da dignidade, nobreza e progressos da especie humana, para que seja resolvida em conformidade com tão generosos principios esta questão, a mais angustiosa de quantas agitam os espiritos n'esta epocha, em que se pergunta a todas as instituições, não só pela rasão da sua existencia, mas pelos motivos que legitimam a sua conservação.
Abolida porém a pena de morte era mister determinar qual deveria applicar-se aos crimes, a que pelo codigo penal aquella era applicavel. A proposta providenciou a tal respeito, e substituiu lhe no artigo 3.° a pena de prisão maior cellular perpetua. Poderá dizer-se contra tal substituição que ella é contraria aos melhores principios do direito penal, que exigindo, principalmente nas pena" o elemento reformador, se oppõe á perpetuidade d'ellas por acabar com o incentivo de emenda, tornando a inutil. A gravidade porém dos crimes de que se trata, o dever de assegurar a sociedade do temor de os ver repetir pelo mesmo individuo, o que difficilmente se poderia obter sem a perpetuidade da pena, persuadiram a commissão a approvar aquella substituição, confiando que o poder moderador, sabiamente exercido, commutará, quando o aconselhem os principios de justiça e equidade, a pena substituida, fazendo assim que se não extinga nos criminosos a que for imposta o estimulo da sua reforma moral.
Acaba tambem a proposta no artigo 2.° com a pena de trabalhos publicos, substituindo a nos artigos 4.° e 5.°, tanto quando applicada perpetua como temporariamente, pela de prisão maior cellular, seguida de degredo em Africa, uma e outra temporarias, mas de duração proporcionada a gravidade dos crimes a que é actualmente applicavel pelo codigo penal a referida pena de trabalhos publicos, quer perpetua, quer temporaria.
Concordando com a suppressão e substituições indicadas, a commissão resolveu, de accordo com o governo, alterar a redacção do § unico do artigo 4.°, combinando, quanto á designação do logar em que deve cumprir-se a pena de degredo, as attribuições do poder judicial com as do poder executivo do modo que pareceu mais conveniente.
No titulo II supprime-se a pena de prisão maior perpetua, substituindo-a pela de prisão maior cellular por seis annos, seguida de dez de degredo, substitue-se á pena de prisão maior' temporaria a dita pena de prisão maior cellular de dois a oito annos, a qual se manda tambem applicar aos crimes a que pelo codigo actual é applicavel a de degredo temporario; e reduz-se a de degredo perpetuo a oito annos, precedida de prisão maior cellular por quatro.