Source: http://www.camarapiedade.sp.gov.br/resolucoes.php?res=1
Timestamp: 2018-06-21 00:33:24+00:00
Document Index: 155443278

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 125', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'artigo 13', 'artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 16']

Resoluções - Câmara Municipal de Piedade
RESOLUÇÃO N° 1/2005
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piedade
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piedade.
Art.2° - A Câmara Municipal de Piedade é o órgão legislativo do Município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta Cidade, à Praça Raul Gomes de Abreu, n°200, 2°andar.
“Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz da comarca, o endereço da sede da Câmara.”
Art.3° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§2° - A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I – acompanhamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo prefeito; II – acompanhamento das atividades financeiras do Município; III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
§4° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§5° - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art.4° - No dia primeiro do ano subseqüente à eleição, às 10(dez) horas, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a Câmara Municipal de Piedade reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independentemente de número e convocação, para a posse de seus membros e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo único. A legislatura terá duração de quatro anos e compor-se-á de quatro sessões legislativas anuais que se dividirão em dois períodos: um de 1° de fevereiro a 20 de julho, e outro de 1° de agosto a 20 de dezembro.
Art.5° - Os Vereadores serão empossados pelo Presidente após o seguinte cerimonial: I – o Presidente declarará aberta a sessão com estes dizeres: “Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão solene de instalação da legislatura da Câmara Municipal de Piedade” e designará um Vereador para secretariar os trabalhos. II – o Presidente fará leitura do seguinte compromisso: “Prometo exercer o meu mandato com dedicação e lealdade, respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município de Piedade, observar as leis, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”. III – os demais Vereadores presentes, após a chamada nominal, feita pelo Secretário, pronunciarão, em pé: “Assim o prometo”.
Art.6° - A seguir, o Presidente nomeará comissão para acompanhar o Prefeito e o Vice- Prefeito ao Plenário para prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, após o que os declarará empossados.
Art.7° - Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, poderá aquela fazer uso da palavra, e mediante prévia inscrição, os Vereadores.
Parágrafo único. Cada Vereador inscrito poderá fazer uso da palavra por cinco minutos, vedada a transferência de tempo.
Art.8° - Findo o cerimonial de posse e ainda sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação da Legislatura.
Art.9° - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar à secretaria os seus diplomas, bem como a declaração pública de bens, que será transcrita em livro próprio, à secretaria administrativa da Câmara até quarenta e oito horas antes da Sessão Solene de Instalação da legislatura.
Art.10 - Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa.
Art 11 – A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 2(dois) anos, consecutivos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente, e será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretários.
Art.12 – A eleição da Mesa será feita em votação pública e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.13 – Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I – realização, por ordem do presidente, da chamada regimental para verificação do “quorum”;
II – apresentação dos candidatos aos cargos da Mesa;
III – preparação das cédulas impressas com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos e rubricadas pelo Presidente;
IV – preparação da folha de votação e colocação da urna;
V – chamada dos Vereadores, que irão colocando na urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação;
VI – apuração dos votos, determinada pelo Presidente;
VII – realização de segundo escrutínio, com os mais votados, quando ocorrer empate; persistindo o empate, os candidatos disputarão o cargo por sorteio;
VIII – maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutínios;
IX – proclamação do resultado pelo Presidente;
X – posse automática dos eleitos.
Art.14 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Art.15 – Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada sempre na última sessão ordinária da respectiva sessão legislativa, em horário regimental, observar-se-á o procedimento previsto no artigo 12, assumindo os eleitos, de pleno direito, as funções em 1º de janeiro.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa.
Art.16 – Compete à Mesa:
I – Promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – propor Projetos de Lei:
a) que disponham sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
b) que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;>
c) que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
III – propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade do serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;
d) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;
IV – propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
V – elaborar e expedir atos sobre:
b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
e) atualização do subsidio dos vereadores, nos termos da revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
VI – assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art.17 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§1° - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§2° - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
Art.18 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
a) dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, disciplinar e orientar os trabalhos durante as sessões, de acordo com este Regimento;
b) anotar, em cada documento ou processo legislativo, sua decisão ou a do Plenário;
c) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, quando ela ocorrer fora de sessão;
d) declarar prejudicada a proposição, em fase da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) determinar, após receber os processos, seu encaminhamento à Assessoria Jurídica e às Comissões, para exararem os seus respectivos pareceres;
f) zelar pelos prazos previstos no presente Regimento;
g) fazer publicar os atos da Mesa e da presidência, portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica do Município e as Leis que tiver promulgado;
h) votar nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
i) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
j) abonar as faltas dos vereadores, mediante a apresentação de atestado médico;
a) convocar, presidir, abrir, encerrar,suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
k) determinar que seja certificado, no processo correspondente, a decisão do Plenário;
l) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
m) mandar anotar, em livro próprio, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
n) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retira-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
o) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
p) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das Comissões, os projetos de lei cujos prazos para deliberação já estejam vencidos;
q) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos em lei, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazer constar em ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
III – quanto aos serviços da Câmara:
a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes os direitos previstos em lei;
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação específica;
d) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
e) determinar, nos termos da Constituição Federal e da legislação ordinária, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de pronunciamentos que contenham ofensas às instituições, propaganda de guerra, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c) dar ciência ao Prefeito, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que os projetos do Executivo tenham sido rejeitados na forma regimental;
d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, contestados em face da Lei Orgânica do Município;
h) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;
V – quanto à policia Interna:
a) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1 – apresente-se decentemente trajado;
2 – não porte armas;
3 – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4 – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5 – respeite os Vereadores;
6 – atenda às determinações da Presidência;
7 – não interpele os Vereadores;
b) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os seus deveres;
c) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
d) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo penal correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito;
e) credenciar os representantes de cada órgão da imprensa escrita e falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
Art.19 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I – Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou resolução;
III – Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
Art.20 – Compete ao 1° Secretário:
I – constatar a presença dos Vereadores na abertura da sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
II – fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento do Plenário;
V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com os demais membros da Mesa presentes na respectiva sessão;
VI – assinar, com o Presidente, o Vice-Presidente e o 2° Secretário, os atos da Mesa;
VII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria administrativa e na observância deste Regimento.
Art.21 – Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos.
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art.22 – O Presidente da Mesa, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente; estando ambos ausentes, serão substituídos pelos Secretários.
Art.23 – Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los em caráter eventual.
Art.24 – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
Parágrafo único – A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art.25 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. No caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido nas funções de Presidente até a posse da nova Mesa.
Art.26 – Os membros da Mesa poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art.27 - O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita, necessariamente por um dos membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da presidência.
§1° - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.
§2° - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§3° - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado por qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§4° - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do §2° e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a presidência.
§5° - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§6° - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
Art.28 – Recebida a denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§1° - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
§2° - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§3° - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.
§4° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, tendo sido ou não apresentada a defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte (20) dias, seu parecer.
§5° - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 29 – Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§1° - O projeto de resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de “quorum”.
§2° - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.
§3° - Terão preferência, no uso da palavra, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art.30 – Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente.
§1° - Cada vereador terá o prazo máximo de dez minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se a ordem de inscrição.
§2° - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§3° - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer:
§4° - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três (3) dias, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§5° - Para a discussão e votação do projeto de resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§1°, 2° e 3° do artigo 29.
Art.31 – A aprovação do projeto de resolução pelo “quorum” de 2/3 (dois terços) implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do §2° do artigo 27, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.
Art.32 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número, estabelecidos neste Regimento.
§1° - O local é o recinto de sua sede.
§2° - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria estatuídos na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento.
§3° - O número é o “quorum” determinado na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art.33 – As sessões da Câmara por local, obrigatoriamente, a sua sede (art.1°), considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
Parágrafo único. Na sede da Câmara não serão realizadas atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art.34 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§1° - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§2° - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais e personalidades homenageadas, que terão lugar reservado para esse fim.
§3° - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
§4° - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.
DOS LÍDERES E DOS VICE-LÍDERES
Art.35 – Líder é o porta-voz autorizado da bancada do Partido representado na Câmara.
Art.36 – Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa, pelas respectivas bancadas partidárias, no prazo de 10(dez) dias, contados do início da sessão legislativa.
§1° - Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§2° - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§3° - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
Art.37 – Compete ao Líder:
I – indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos;
II – encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
III – em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância ou urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver Orador na Tribuna.
§1° - No caso do inciso III deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§2° - O Líder ou Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a 5(cinco) minutos.
Art.38 – A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Art.39 – A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, farse- á por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art.40 – As Comissões da Câmara serão:
Art.41 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos representados na Câmara.
Parágrafo único. A representação dos Partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art.42 – Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
Art.43 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e que têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Art.44 – Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para um período de dois anos, observando-se sempre a representação proporcional partidária.
Art.45 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§1° - Proceder-se-á a tanto escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§2° - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
§3° - A votação para constituir cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa ou digitada, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
Art.46 – Os suplentes no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 47 – O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato.
Art.48 – As Comissões Permanentes são quatro (4), composta cada uma de três (3) membros, com as seguintes denominações:
IV – Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;
V - Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art.49 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, o parecer será submetido à votação pelo Plenário e somente quando rejeitado, dar-se-á prosseguimento aos demais trâmites regimentais do projeto.
Art.50 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
II – proposta orçamentária (plurianual e anual);
III – pareceres do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
V – proposições que fixem os vencimentos dos servidores bem como os subsídios dos agentes políticos;
VI – proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Art.51 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
Art.52 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico e cultural, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras e serviços assistenciais.
Art.53 – É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
Art.54 – As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.
Art.55 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
Art.56 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar do ato da convocação com a presença de todos os membros;
VI – conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para aquelas em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois(2) dias;
VII – anotar, no livro de Protocolo da Comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas;
VIII – anotar, no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que comparecerem ou que faltarem, e, de forma resumida, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo único – O Presidente da Comissão Permanente, desde que haja concordância dos demais membros, poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
Art.57 – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, no prazo de cinco (5) dias, contados da data da ocorrência do fato.
Art.58 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Art.59 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art.60 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art.61 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
§1º - A Comissão deverá emitir parecer no prazo de quinze (15) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu respectivo Presidente, salvo quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em que tenha sido solicitado urgência, caso em que o prazo será de 10 (dez) dias;
§2º - O parecer será escrito e constará de três(3) partes:
II – conclusões do relator:
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art.62 – Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§1° - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§2° - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§3° - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com fundamentação diversa;
II – Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescentando novos argumentos à sua fundamentação;
§4° - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.63 – As vagas nas Comissões Permanentes verificar-se-ão:
II – com a destituição;
III – com a perda do mandato de Vereador.
§1° - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§2° - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§3° - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (5) dias, quando ocorrer motivo justo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§4° - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§5° - O Presidente da Comissão poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias, cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
§6° - O presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§7° - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.
Art.64 – O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.
Art.65 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.
Art.66 – Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o termino da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais forem constituídas.
Art.67 – As Comissões Temporárias poderão ser:
II – Comissões de Representação;
III – Comissões Processantes;
IV – Comissões Especiais de Inquérito.
Art.68 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
§1° - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, de autoria da Mesa, ou, então, subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§2° - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação e dependerá de maioria simples para sua aprovação.
§3° - O projeto de resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
§4° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§5° - O primeiro signatário do projeto de resolução obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
§6° - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na secretaria administrativa da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente.
§7° - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela secretaria administrativa.
§8° - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.
§9° - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes ou de suas Subcomissões.
Art.69 – As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§1° - As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à da sua apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§2° - No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de três (3) dias, contados da apresentação do respectivo projeto.
§3° - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
II – o número de membros, não superior a três(3);
§4° - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§4° - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice- Presidente.
§5° - Os membros da Comissão de Representação constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término.
Art.70 – As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal específica;
II – destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 26 a 31 deste Regimento.
Art.71 – As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art.72 – As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:
c) o prazo de seu funcionamento.
Art.73 – Recebido o requerimento, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com fundamento na solicitação inicial.
§1°- Caberá ao Presidente da Câmara nomear os membros que deverão compor a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§2° - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art.74 – Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente, Secretário e Relator.
Art.75 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões.
Art.76 – As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art.77 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e de testemunhas.
Art.78 – Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
Parágrafo único. É de dez (10) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Art.79 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:
2. Requerer a convocação de Secretário Municipal;
3. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
Art.80 – O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art.81 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no Código Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside e se encontra.
Art.82 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do termino do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, pelo voto favorável de, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara, em sessão ordinária ou extraordinária.
Art.83 – A Comissão concluirá seus trabalhos em relatório final, que deverá conter:
V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
Art.84 – Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator da Comissão, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, será considerado Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 85 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do §4° do art.62 deste Regimento.
Art. 86 – Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na secretaria administrativa da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.
Art. 87 – A secretaria administrativa da Câmara fornecerá cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art.88 – O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art.89 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1° de fevereiro e término em 20 de dezembro de cada ano, ressalvada a inauguração da legislatura, que se inicia em 1° de janeiro.
Redação dada pela Resolução nº3, de 11 de dezembro de 2006.
Art.90 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 21 a 31 de julho e de 20 de dezembro a 31 de janeiro.
Art.91 - Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
Art.92 – Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.
Art.93 – As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
III – solenes.
Art.94 – As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos seus membros.
Art.95 – As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro(4) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§1° - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.
§2° - Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
§3° - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§4° - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do termino da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art.96 – As disposições contidas no artigo anterior não se aplicam às sessões solenes.
Art.97 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial.
Parágrafo único. Não havendo Jornal Oficial da Câmara, a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara.
Art.98 – Poderão também os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por emissora local, observado o processo legal de escolha.
Art.99 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§1° - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§2° - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao presidente.
§3° - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subseqüente.
§4° - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§5° - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
§6° - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugna-la.
§7° - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§8° - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Art.100 – A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.
Art.101 – As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras de cada mês, com inicio às 19h00.
Parágrafo único – Coincidindo a sessão com feriado ou ponto facultativo municipal, a sessão deixará de ser realizada.
Art.102 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
III – Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, haverá um intervalo de quinze minutos.
Art.103 – O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§1º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§2º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.
§3º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
§4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
§5º - As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não foram votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
Art. 104 – O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
Parágrafo único. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.
Art.105 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art.106 – Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo-se a seguinte ordem:
II – Expediente apresentado pelos Vereadores;
III – Expediente recebido de diversos.
§1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
b) projetos de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) projetos de lei;
d) projetos de decreto legislativo;
g) emendas e subemendas;
h) requerimentos;
i) indicações;
k) recursos.
§2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art.107 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e para o uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I – discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II – discussão e votação de requerimentos;
III – uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando sobre tema livre.
§1º - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.
§2º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser novamente inscrito em último lugar, na lista organizada.
§3º - O prazo para o orador usar da tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.
§4º - É vedada a cessão ou a reserva do tempo para Orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão.
§5º - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§6º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
Art.108 – Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art.109 – A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:
a) matérias em regime de urgência especial;
d) matérias em Discussão e Votação únicas;
e) matérias em 2ª Discussão e Votação;
f) matérias em 1ª Discussão e Votação.
§1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§3º - A secretaria administrativa fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Art.110 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência especial e os de convocação extraordinária da Câmara.
Art.111 – A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
Art.112 – Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
Parágrafo único. A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos do §4º, do art.103.
Art.113 – O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art.114 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art.115 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Art.116 – Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§1º - A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
§2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§1º e 2º do art.107.
§3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em livro próprio.
§4º - O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§5º - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art.117 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os Senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art.118 – As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§1º - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
Art.119 – Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
Parágrafo único. Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Art.120 – Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
DAS SESSÕES NA SESSÂO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art.121 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara ou pela maioria absoluta dos Vereadores, sempre que necessário.
§1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.
§2º - Se a convocação ocorrer fora de sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.
§3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.
§4º - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.
§5º - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.
§6º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria que tenha sido objeto da convocação.
Art.122 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. §1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.
§2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§3º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§4º - Será elaborado,previamente e com ampla divulgação,o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura.
Art.123 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§1º - As proposições poderão consistir em:
c) Projetos de Decreto-Legislativo;
e) Substitutivos;
f) Emendas ou Subemendas;
g) Vetos;
i) Requerimentos;
j) Indicações;
k) Moções.
§2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter a ementa de seu assunto.
Art.124 – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor em sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, na secretaria administrativa.
Parágrafo único. As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na secretaria administrativa.
Art.125 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada do seu texto;
II – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreve por extenso;
III – que seja anti-regimental;
IV – que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por motivo de saúde, devidamente comprovado;
V – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa, salvo se subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as de iniciativa do Prefeito e as de iniciativa privativa da Mesa da Câmara;
VI – que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10(dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art.126 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
Art.127 – A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
§1º - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
§4º - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na secretaria administrativa.
Art.128 – No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.
Art.129 – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto de sua autoria e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Art.130 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I – Urgência Especial;
II – Urgência;
III – Prioridade;
Art.131 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art.132 – Para a concessão do regime de Urgência Especial serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I – a concessão dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
b) por 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
II – o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
III – O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco(5) minutos;
IV – não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V – o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, do “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Art.133 – O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de 45(quarenta e cinco) dias para apreciação, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.
Art.134 – Tramitarão em Regime de Prioridade, as proposições sobre:
III – Matéria emanada do Executivo, quando solicitado o prazo de 90(noventa) dias, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art.135 – A tramitação ordinária aplica-se a todas as proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial, Regime de Urgência ou Regime de Prioridade.
Art.136 – As proposições idênticas, ou versando sobre matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto. Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Comissão, ou do autor de qualquer das proposições consideradas.
Art.137 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município;
II – projetos de Lei;
Parágrafo único. São requisitos dos Projetos:
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no artigo 125 deste Regimento.
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art.138 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem por fim alterar, modificar, acrescentar ou suprimir dispositivos da Carta municipal.
§1º - A iniciativa da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será:
III – de iniciativa popular, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores regularmente inscritos no Município.
§2º - A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, em interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§3º - Para o seu recebimento pela Mesa, a proposta de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa popular, deverá vir acompanhado da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como de certidão expedida pela Justiça Eleitoral, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§4º - A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica obedecerá, no que couber, às disposições regimentais para a tramitação ordinária de projeto de lei, contando-se, porém, todos os prazos em quíntuplo, inclusive os previstos para a manifestação das Comissões Permanentes.
§5º - A proposta de Emenda à Lei Orgânica não poderá alterar, modificar, acrescentar ou suprimir mais de um dispositivo, salvo se correlatos entre si.
§6º - É vedada a tramitação de mais de 3 (três) propostas de Emenda à Lei Orgânica ao mesmo tempo.
§7º - A tramitação de proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá obedecer rigorosamente a ordem cronológica de entrada na secretaria administrativa, cuja ordem somente poderá ser alterada mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§8º - A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Art.139 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
II – da Mesa da Câmara;
III – do Prefeito;
IV – dos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste regimento.
Art.140 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que:
a) disponham sobre o regime jurídico dos servidores;
b) criem cargos, empregos ou funções na administração direta, indireta e autárquica do Município ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
c) disponham sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;
d) importem em aumento de despesa ou diminuição da receita;
e) disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta ou autárquica do Município.
§1º - O projeto de Lei de iniciativa popular deverá ser articulado, exigindo-se, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedida pela Justiça Eleitoral, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§2º - A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo previstas neste Regimento.
§3º - Nos projetos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.
§4º - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu recebimento na secretaria administrativa.
§5º - Se o Prefeito julgar urgente, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (quarenta e cinco) dias, contados do seu recebimento na secretaria administrativa.
§6º - A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de sua tramitação, considerando-se a data do recebimento como o seu termo inicial.
§7º - Esgotados os prazos a que se referem os §§5º e 6º, sem que o projeto sofra deliberação, será o mesmo incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a discussão quanto aos demais assuntos em pauta, para que se ultime a votação.
§8º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação.
Art.141 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos do quadro de servidores da Câmara, bem como fixem ou alterem os respectivos vencimentos.
§1º - Nos projetos de Lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
§2º - Os projetos de Lei de iniciativa privativa da Mesa da Câmara terão discussão e votação únicas.
Art.142 – A matéria constante de projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito e as de iniciativa da Mesa da Câmara.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, aos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art.143 – Não será considerado como matéria de deliberação projeto de Lei de iniciativa do Prefeito versando sobre matéria tributária que não seja encaminhado até o dia 31 (trinta e um) de outubro do respectivo ano.
Art.144 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§1º - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
d) criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;
e) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
f) cassação ou perda de mandato do Prefeito;
g) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em lei.
§2º - Será de exclusiva competência da Mesa da Câmara a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se referem as letras “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior, sendo que os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.
Art.145 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, versando sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa ou os Vereadores.
§1º - Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) cassação ou perda de mandato de Vereador;
c) fixação do subsídio dos Vereadores;
f) constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, nos termos deste Regimento;
g) constituição de comissões especiais;
h) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
i) demais atos da economia interna da Câmara.
Art.146 – Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar sobre o aspecto constitucional e legal.
§2º - O parecer da Comissão de Justiça e Redação, acolhendo ou denegando o recurso, será submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
Art.147 – Substitutivo é o Projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§2º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§3º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§4º - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
Art.148 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§1º - As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:
I – Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II – Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV – Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, sem alterar a sua substância.
§2º - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.
§3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação Final.
Art.149 – Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art.150 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria constante da proposição principal.
§1º - O autor do projeto que tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão.
§2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
Art.151 – Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I – das Comissões Processantes:
a) no processo de destituição de membros da Mesa;
II – da Comissão de Justiça e Redação:
a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade do projeto;
II – do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito.
§1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na discussão e votação dos projetos.
§2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto neste Regimento.
Art.152 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Art.153 – São da alçada do Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
V – verificação de presença ou verificação nominal de votação;
VI – a palavra, para declaração de voto.
Art.154 – São da alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
II – transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
III – desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;
IV – requisição de documentos ou processos relacionados com proposição;
V – juntada ou desentranhamento de documentos;
VI – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
VII – votos de pesar por falecimento.
Parágrfo único. A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que devam receber a sua simples anuência, de acordo com este Regimento.
Art.155 – São da alçada do Plenário, formulados verbalmente e votados sem discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – retificação da ata;
II – prorrogação da sessão;
III – adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
IV – preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
V – encerramento da discussão, nos termos deste Regimento;
VI – reabertura de discussão;
VI – destaque de matéria para votação;
VII – votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais o Regimento prevê o processo de votação simbólica.
Art.156 – Serão da alçada do Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I – vista de processos;
IV – retirada de proposição já incluída na Ordem do dia, formulada pelo seu autor;
V – informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
VI – urgência especial;
VII – constituição de Comissão Especial de Inquérito.
Parágrafo único. O requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art.157 – O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processo devem ser formulados por prazo determinado, não podendo exceder o seu término a data da sessão ordinária subseqüente.
Art.158 – As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
Art.159 – O Presidente poderá indeferir e determinar o arquivamento de requerimentos ou petições formuladas por munícipes ou entidades representativas que se refiram a assuntos estranhos à competência da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art.160 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
Art.161 – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação plenária.
Art.162 – Moção é a proposição da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
§1º - As moções podem ser de:
I – protesto;
II – repúdio;
III – apoio;
IV – congratulações ou louvor.
§2º - A moção deverá ser subscritas por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§3º - Depois de lida, a Moção será despachada à Ordem do Dia da sessão ordinária subseqüente, independentemente de parecer das Comissões, para ser apreciada em discussão e votação únicas.
Art.163 – Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art.164 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminha-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (2) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§2º - O relator designado terá o prazo de cinco (5) dias para a apresentação de parecer.
§3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§4º - A Comissão terá o prazo total de dez (10 ) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§5º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de cinco (5) dias.
§6º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer.
Art.165 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
Art.166 – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art.167 – O procedimento previsto nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
Art.168 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará o seu arquivamento:
I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV – o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.
Art.169 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e, uma vez aprovado pelo Plenário, implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Art.170 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Art.171 – O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário antes da votação da matéria, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
Art.172 – O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§2º - Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
Art.173 – Discussão é a fase dos trabalhos legislativos destinada aos debates em Plenário.
§1º - Terão discussão e votação únicas os projetos de lei que:
a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município;
b) sejam de iniciativa privativa da Mesa da Câmara;
c) sejam colocados em regime de urgência especial;
d) disponham sobre:
1. concessão de auxílios ou subvenções;
2. convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
3. denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ou alteração de denominação já existente;
4. declaração de utilidade pública de entidades particulares.
§2º - Estarão sujeitos, ainda, à discussão e votação únicas:
a) projetos de Decreto Legislativo;
d) moções;
e) pareceres emitidos sobre circulares encaminhados por Câmaras Municipais;
f) veto total ou parcial.
§3º - Estarão sujeitos a duas discussões e votações todas as demais proposições.
Art.174 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I – falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, neste caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
III – não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
Art.175 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de Urgência Especial;
V – para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Art.176 – Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a um minuto.
§2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
Art.177 – O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I – vinte minutos com apartes:
b) projetos.
II – quinze minutos com apartes:
b) moções;
c) redação final;
e) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vere
adores. §1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores, o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
§2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.
Art.178 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art.179 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
§1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença, para efeito de quorum.
§2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
DO QUORUM DE APROVAÇÃO
Art.180 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
III – por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
§2º - A maioria simples correspondente a mais da metade dos Vereadores presentes à sessão.
§3º - A maioria absoluta correspondente ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
§4º - No cálculo do quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.
Art.181 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
V – criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores;
VI – concessão de isenção, anistia ou remissão de tributos municipais;
VII – autorização de créditos suplementares ou especiais;
VIII – rejeição de veto e de projeto de lei orçamentária.
Art.182 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terçóis) dos membros da Câmara:
1. aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
2. uso e parcelamento do solo urbano;
3. concessão de serviços públicos;
4. alienação de bens imóveis;
5. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
6. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
7. obtenção de empréstimos de particular;
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
e) aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município.
Art.183 – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
IV – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
V – na votação do veto.
Art.184 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§2º - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
Art.185 – São três os processos de votação:
III – Secreto;
§1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida em que forem chamados pelo 1º Secretário.
§3º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto.
§4º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
Art.186 – Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo, ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário
Parágrafo único. O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação da matéria.
Art.187 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.
Parágrafo único. Terão preferência para votação as proposições apresentadas pelas Comissões Permanentes.
Art.188 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§1º - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.
§2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, qualquer outro Vereador poderá reformula-lo.
Art.189 – Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou a favor da matéria votada.
Art.190 – A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, desde que aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, vedados os apartes.
§2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
Art.191 – Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final.
Art.192 – A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
§1º - Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§2º - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão de Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.
§3º - A nova Redação Final só será rejeitada através do voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art.193 – Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
Art.194 – Aprovado o projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele enviado ao Prefeito, no prazo de dez (10) dez dias úteis, para fins de sanção e promulgação.
§1º - Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na secretaria administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§2º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
Art.195 – Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§1º - Recebido o veto pelo Presidente, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§2º - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de dez (10 ) dias para a manifestação.
§3º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§4º - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento na secretaria administrativa, em discussão e votação únicas.
§5º - O Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
§6º - Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara.
§7º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
§8º - O prazo previsto no §4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art.196 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art.197 – Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Art.198 – Na promulgação de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, §2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:...
II – Leis (sanção tácita):
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, §7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:...
III – Leis (veto total rejeitado):
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, §7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIEDADE, A SEGUINTE LEI:...
IV – Leis (veto parcial rejeitado):
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, §7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº.........DE........DE................DE......: ...
V – Decretos Legislativos e Resoluções:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO ( ou A SEGUINTE RESOLUÇÃO):...
Art.199 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Art.200 – Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à secretaria administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§2º - A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§3º - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art.201 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas ao texto original do projeto.
§2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
Art.202 – Não será aplicado o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
Art.203 – O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo até o dia 30 de setembro.
§1º - Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
§2º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à secretaria administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§3º - Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 10 (dez) dias.
§4º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá quinze (15) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
§5º - A Comissão de Finanças e Orçamento dexiará de receber emendas de que decorram aumento de despesa global, ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que visem modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
§6º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer.
Art.204 – As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata.
§1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.
§2º - A Câmara não entrará em recesso, ficando a sessão legislativa automaticamente prorrogada, até que se ultime a discussão e votação do orçamento.
§3º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§4º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.
Art.205 – O Prefeito poderá enviar mensagem aditiva à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei Orçamentária, anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art.206 – O orçamento Plurianual de Investimentos terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
§1º - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos.
§2º - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa.
Art.207 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
Art.208 – O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art.209 – A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais do Executivo até o dia 1º de março de cada exercício, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Art.210 – O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, através de afixação no lugar de costume da Câmara Municipal.
Art.211 – O Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.
Art.212 – Recebidos o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, determinará sua publicação, remetendo cópia à secretaria administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§1º - Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo.
§2º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para emitir parecer.
§3º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§4º - As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a trinta minutos, contados do início da sessão ou do final da leitura da ata, se for o caso, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa matéria.
Art.213 – A Câmara tem o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:
II – rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, será expedido e publicado o ato legislativo.
Parágrafo único. Rejeitadas as contas, estas deverão ser imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art.214 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria administrativa, mediante Instrução,Portaria ou Ordem de Serviço baixados pelo Presidente.
Parágrafo único. Todos os serviços da secretaria administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara.
Art.215 – Todos os serviços da Câmara que integram a secretaria administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa.
Art.216 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art.217 – Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Parágrafo único. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a secretaria administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art.218 – Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:
I – Ato da Mesa, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração quando necessária;
b) provimento e vacância dos cargos da secretaria administrativa, bem como promoção, comissionamento, concessão de gratificações e licenças, disponibilidade e aposentadoria de seus servidores, nos termos da lei;
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
d) outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
II – Ato da Presidência, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
b) nomeação de comissões, especiais de inquérito, de investigação e de representação;
e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.
III – Portaria da Presidência, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias e abono de faltas dos servidores da Câmara;
Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período da Legislatura.
Art.219 – As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de Instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.
Art.220 – A secretaria administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de dez (10) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Art.221 – A secretaria administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II – termo de posse da Mesa;
III – declaração de bens;
IV – atas das sessões da Câmara;
V – registro de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, ordens de serviço, portarias e instruções;
VI – remessa de autos;
VII – cópias de correspondência oficial;
VIII – protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
IX – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
X – licitações e contratos para obras e serviços;
XI – termo de compromisso e posse de servidores;
XII – contratos em geral;
XIII – contabilidade e finanças;
§1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
§2º - Os livros porventura adotados nos serviços da secretaria administrativa poderão ser substituídos por outro sistema com a mesma finalidade, mediante autorização do Presidente da Câmara.
Art.222 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art.223 – Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento.
§1º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecerem.
§2º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
§3º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
Art.224 – Compete ao Vereador:
III – apresentar proposições que visem ao interesse público;
VI – usar da palavra nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Compete à Presidência da Câmara tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art.225 – O Vereador só poderá falar:
I – para requerer impugnação ou retificação da ata;
II – no Expediente, quando inscrito na forma prevista neste Regimento;
V – pela ordem, para apresentar questão de ordem, na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI – para encaminhar a votação, nos termos do art.184 deste Regimento;
VII – para declarar o seu voto, nos termos do art.189 deste Regimento;
VIII – para explicação pessoal;
IX – para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 152 a 159 deste Regimento.
§1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
Art.226 – O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado:
I – vinte minutos:
c) discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
II – quinze minutos:
b) discussão de moções;
c) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
d) acusação ou defesa no processo de cassação de Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
III – dez minutos:
a - uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente.
b - explicação pessoal;
c - exposição de assuntos relevantes, pelos Lideres de bancadas.
IV – cinco minutos:
a) apresentação de requerimento de impugnação ou retificação da ata;
b) encaminhamento de votação;
c) questão de ordem.
V – um minuto: para apartear.
Art.227– A remuneração dos Vereadores será fixada através de Resolução, no último ano de cada Legislatura, até sessenta (60) dias antes da data designada para as eleições municipais, para vigorar na Legislatura seguinte, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.
Art.228– No caso da não fixação da remuneração dos Vereadores no prazo previsto no artigo anterior, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura.
Art.229– São obrigações e deveres do Vereador:
II – comparecer decentemente trajado às sessões;
III – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI – obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Art.230 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
V – proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI – denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
Art.231 - O Vereador não poderá, desde a posse:
I – firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, ocupar cargo em comissão, ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função;
III – exercer outro mandato eletivo;
IV – patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.
Parágrafo único. Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público municipal, serão observadas, obrigatoriamente, as seguintes normas:
1. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2. receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador;
1. exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;
2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou merecimento. Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessões da Câmara Municipal.
Art.232 – O Vereador poderá licenciar-se:
II – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§3º - O afastamento para o desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§4º - A licença-gestante será concedida segundo os mesmos critérios estabelecidos para a servidora municipal.
§5º - A apresentação dos pedidos de licença dar-se-á no Expediente das sessões, os quais serão transformados em projetos de resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§6º - Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.
§7º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
Art.233– Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:
II – por co3ndenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.
Art.234 – A extinção do mandato ocorrerá com o falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Art.235 – A extinção torna-se efetiva pela só declaração do fato ou ato pela Presidência, inserida em ata, após a sua ocorrência e comprovação.
§1º - Se o Presidente deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de ser novamente eleito para cargo da Mesa durante a Legislatura.
§2º - A perda do cargo, de que fala o parágrafo anterior, será decidida pela Câmara, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação de qualquer Vereador ou Partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa, aplicando-se o rito processual estabelecido em lei municipal.
Art.236 – A renúncia de Vereador se fará por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que lido em sessão pública e conste em ata.
Art.237 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 13 da Lei Orgânica do Município;
II – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou com a sua conduta pública;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;
V – que tiver suspensos os seus direitos políticos;
VI – quando a decretar a Justiça Eleitoral;
VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, cujo cumprimento da pena o impossibilite de exercer o mandato;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município e neste Regimento;
IX – que incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§1º - Para os efeitos do inciso IV deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum, excetuados os que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VIII e IX deste artigo, a cassação do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta dos membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§3º - Nos casos dos incisos IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou Partido representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.238 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá a rito estabelecido em lei municipal.
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação de mandato.
Art.239 – A fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita através de lei, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo Único – No caso da não fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito no prazo previsto, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura.
Art.240 – A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I – para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos:
II – para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos:
b) para tratar de interesses particulares, na forma prevista no artigo 57, alínea “c” da Lei Orgânica do Município.
Alínea b com a redação dada pela Resolução nº4, de 11 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único - Recebido o pedido de licença na secretaria administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do solicitado.
Art.241 – O Prefeito tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas de trinta (30) dias, devendo comunicar o seu afastamento à Câmara com antecedência mínima de quinze (15) dias.
DAS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS
Art.242 – São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I a X do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27/02/67, e na lei municipal.
Art.243 – Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados no art.1º do Decreto- Lei federal nº 201, por deliberação do Presidente, de ofício, ou mediante requerimento de Vereador aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Art.244 – Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art.245 – As interpretações do Regimento em assunto controvertido serão feitas pelo Presidente da Câmara e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo quorum de maioria absoluta. Art.246 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
DA QUESTÂO DE ORDEM
Art.247 – Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§1º - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Art.248 – O Regimento Interno somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único. A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão, ou à Mesa.
Art.249 – Os visitantes oficiais nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para tal finalidade.
§2º - Os visitantes oficiais poderão usar da palavra, a convite da Presidência.
Art.250 – Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado de São Paulo e do Município.
Art.251 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§1º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art.252 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.1º– Até a próxima eleição de renovação da Mesa, ficam mantidos os mandatos dos atuais membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art.2º - Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art.3º - Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art.4º - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.
Art.5º - Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidas, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Câmara Municipal de Piedade, em 28 de novembro de 2005.
Projeto de Resolução n°10 de 2005
Regimento Interno para Impressão
Dá nova redação ao §2º do art.3ºInclua-se parágrafo no art.2ºDá nova redação aos artigos 11 e 15Insere letra no inciso V do artigo 16
Nenhum substitutivo para esta resolução.