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Timestamp: 2018-03-17 06:49:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 20']

Legislação Ambiental e Outorga de RH Assessoria de Meio Ambiente. Guilherme S. Oliveira Assessoria de Meio Ambiente - PDF
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Mafalda Monteiro Teves
1 Legislação Ambiental e Outorga de RH Assessoria de Meio Ambiente Guilherme S. Oliveira Assessoria de Meio Ambiente
5 Comparação Carro X Fazenda CARRO FAZENDA RENAVAM IPVA DPVAT TAXA DE LICENCIAMENTO CIDE (COMBUSTÍVEL) FISCALIZAÇÃO (PRF, PMRE, DRE, DNIT, SMT) MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DEFESAS ADMINISTRATIVAS ESFERA JUDICIAL MATRÍCULA ITR CCIR TAXA DE LICENCIAMENTO OUTORGA FISCALIZAÇÃO (PMMA, IEF, FEAM, IGAM, IBAMA) MULTAS POR CRIMES AMBIENTAIS DEFESAS ADMINISTRATIVAS ESFERA JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO
6 Regularização Ambiental
7 Em MG, há um procedimento integrado para a adequação do empreendimento a outras leis federais e estaduais, além dos requisitos do Código Florestal, chamado: Regularização Ambiental Ar Fazenda Empreendimento
8 Regularização Ambiental Adequação das Atividades: Licença Ambiental; Autorização Ambiental de Funcionamento; Declaração de não passível. Adequação do uso da água: Outorga; Cadastro de Uso Insignificantes. Adequação das Áreas de Reserva Legal: Com Cadastro no CAR (em implantação); Com Averbação em Cartório. Adequação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs): Delimitadas por lei; Uso consolidado.
9 Adequação das Atividades:
10 Adequação das Atividades: Todo Empreendimento Agropecuário deve ter Licença Ambiental/ Autorização Todas as atividades listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 devem ser licenciadas / autorizadas junto aos órgãos ambientais. Dependendo do Porte e do Potencial Poluidor/Degradador de suas atividades: Licença Ambiental; Autorização Ambiental de Funcionamento; Certificado de Não Passível de Licenciamento.
11 22 de Julho de 2008.
24 O que é OUTORGA? Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar. Outorga pode também ser uma concessão de um serviço de executar algo, ou conceder um direito para fazer algo.
25 Nosso caso: Este ato administrativo, conhecido como Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos, não confere ao usuário a propriedade à água, e sim o direito à sua utilização.
26 PNRH Lei 9433 de 1997 Fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
27 Outorga Autorização fornecida pelo poder público, estadual ou federal, para uso de uma certa quantidade de água, em um local específico, por um período determinado de tempo.
29 Solicitação de Outorga A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo d água.
30 ANA Agência Nacional das Águas IGAM Instituto Mineiro de Gestão das Águas
31 Uso de Recursos Hídricos Sujeitos a Outorga Qualquer uso que Altere: - Regime; - Quantidade; e - Qualidade das águas. Exceto Uso Insignificantes (Passíveis de Cadastramento)
32 Quantidade Captação; Derivação; Desvio.
33 Qualidade Lançamento de Efluentes (sólidos, líquidos e gasosos) tratados ou não, de origem doméstica, agrícola ou industrial.
34 Regime (Alterem secções do leito ou velocidade da água) - Acumulações - Barramentos - Reservatórios - Travessia - Transposição - Eclusas - Dragagem
35 Prazo da Outorga - Não é definitiva - Máximo de 35 anos (Utilidade Pública) - Normalmente 3 anos (ou mesmo prazo da licença) - Pode ser renovada - Pode também ser suspensa ou cancelada
36 Portaria nº 49 / 2010 Em MG, o IGAM publicou a portaria nº 49,de 1º de julho de 2010, que estabelece os procedimentos para regularização do Uso de Recursos Hídricos.
37 Portaria nº 49 / 2010 Artigo 2º, classifica a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: I- Conforme as seguintes modalidades: a) Consessão, quando as obras, os serviços ou as atividades forem desenvolvidas por pessoa jurídica de direito público ou quando se destinarem a finalidade pública. b) Autorização, quando as obras, os serviços ou as atividades forem desenvolvidas por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado e quando não se destinarem a finalidade de utilidade pública.
38 Usos de Recursos Hídricos que não dependem de Outorga Artigo 18, Lei nº /99: Independem de outorga pelo poder público, o uso de Recursos Hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos considerados INSIGNIFICANTES. Os mesmos são passíveis de Cadastramento.
39 Uso Insignificante Fonte: IGAM, 2013
40 Regularização Ambiental Adequação do uso da água: A condição de artesianismo se dá em função do aquífero. Dos dois poços tubulares profundos à esquerda, em aquíferos confinados, e portanto artesianos, o que não jorra é comumente chamado de semi-artesiano. O da direita, em aquífero livre, e portanto submetido apenas à pressão atmosférica, não é artesiano, mesmo se for perfurado de forma mecânica. Empresas perfuradoras muitas vezes valorizam seu trabalho chamando qualquer poço perfurado à máquina de artesiano, conceito tecnicamente incorreto.
41 Regularização Ambiental Adequação do uso da água: O Instituto Mineiro de Gestão das Águas define critérios para classificação de poços manuais e cisternas para fins de cadastro de usos insignificantes e outorga de direito de uso: 1- Cisterna: poço de captação de água subterrânea, escavados manualmente e grande diâmetro (superior a 0,5 m meio metro); 2- Poço Manual: aquele executado com trado manual ou mecânico, de diâmetro inferior a 0,5 (meio) metro e profundidade máxima de 20 (vinte) metros.
42 Documentos e Formulários 1º Passo - Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), disponível no site da SEMAD (
43 Exemplo FCE Identificação Endereço Atividades Uso/Intervenção Água Ampliação Desmate/APP/RL Assinatura
44 Documentos e Formulários 1º Passo - Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), disponível no site da SEMAD ( - Após o recebimento pelo Sistema Integrado de Informação Ambiental SIAM, é gerado o Formulário de Orientação Básica ( FOB ).
45 Exemplo FOB Documentos AAF Identificação Endereço Atividades Documentos Água Custos Prazo Assinatura
46 Documentos necessários para análise no processo de Outorga - Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração, conforme modelo fornecido pelo IGAM; - Formulários técnicos devidamente preenchidos; - Relatório técnico, modelo fornecido pelo IGAM; - Carta geográfica onde se localiza / croquis; - Comprovante de recolhimento dos valores relativos aos custos de análise e publicação; - Cópia de CPF e RG do requerente (pessoa física); - Cópia do CNPJ ( pessoa jurídica); - Cópia do Estatuto (PJ); - Cópia do termo de posse do representante legal do requerente, se houver; - Cópia do CPF e RG do representante legal do requerente ou procurador; - Cópia do registro de imóvel onde será efetuada a intervenção; - Carta de anuência do proprietário do imóvel, caso o proprietário não seja o requerente; - Anotação de Responsabilidade Técnica ART; - Documento emitido pelo comitê de bacia contendo prioridade de uso.
47 Produtor Órgão Produtor 1. FCE (Caracterização) 2. FOB (Orientação) 3. Protocolar documentos e estudos solicitados no FOB, dentro do prazo. 4. Guardar recibo de entrega e esperar a AAF / Licença / Outorga / Autorização desmate/intervenção. * AAF Autorização Ambiental de Funcionamento (Classes 1 e 2) Continuar cumprindo a legislação, não poluir, não degradar, não causar dano ambiental. Verificar as condicionantes da licença, os prazos, os monitoramentos. Antes de vencer a licença ou AAF, protocolar pedido de revalidação, seguindo os mesmos passos FCE FOB Documentos Recibo.
49 Renovação de Outorga O processo de renovação de Outorga deverá ser formalizado até a data do termino da vigência da portaria.
50 Retificação de Outorga - Aplica-se na vigência da portaria; - Em qualquer alteração na s condições estabelecidas na mesma; - Solicitar no prazo de 60 dias da ocorrência do fato gerador da condição outorgada;
51 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2.249, de 30 de dezembro de (Publicação Diário do Executivo Minas Gerais 31/12/2014.) Estabelece critérios para implantação e operação dos equipamentos hidrométricos visando a adoção de medidas de controle e monitoramento a serem adotadas no Estado de Minas Gerais.
52 Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de implantação de equipamento de medição de vazão e tempo de captação e de monitoramento de fluxo residual para uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. A adoção desses instrumentos de medida visa o controle do regime de bombeamento do outorgado.
53 CAPÍTULO I - Águas Superficiais Seção I - Da implantação de equipamento de medição de tempo e vazão captada Art. 3º Será obrigatória a instalação de equipamento hidrométrico e horímetro nas intervenções consuntivas de águas superficiais, com vazão outorgada a partir de 10 l/s (litros por segundo) quando de sua instalação. Parágrafo Único. Nas intervenções configuradas como derivações, enquadradas no critério estabelecido no caput, deverá ser instalado exclusivamente equipamento hidrométrico.
54 Art. 4º Nas intervenções consuntivas especificamente de modo de uso barramento com regularização de vazão, com ou sem captação, fica obrigatória a instalação de sistema hidrométrico de vazões imediatamente à jusante da estrutura de regularização de vazão.
55 Seção II - Intervenções em recurso hídrico em área declarada em conflito Art. 5º Será obrigatória a instalação de equipamento hidrométrico e horímetro nas intervenções consuntivas outorgadas inseridas em área declarada em conflito pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas IGAM. Parágrafo Único. Nas intervenções configuradas como derivações, deverá obrigatoriamente ser instalado equipamento hidrométrico. Art. 6 Fica obrigatória a instalação de sistema hidrométrico imediatamente após o último usuário de jusante inserido em Portaria de outorga coletiva para monitoramento de fluxo residual mínimo igual ou superior a 50% da vazão Q7,10 do local da intervenção, ou em conformidade com o percentual estabelecido na Portaria de Outorga.
56 CAPÍTULO II - Aguas Subterrânea Seção III - Da implantação de equipamento de medição de tempo e vazão captada Art. 7º Será obrigatória a instalação de equipamento hidrométrico e hidrômetro nas captações de águas subterrâneas efetuadas por meio de poços tubulares quando de sua instalação. Art. 8º As captações de águas subterrâneas por meio de poços tubulares deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a coleta de água, medições de nível, vazão e volume captado visando o monitoramento quantitativo e qualitativo, sem os quais não será concedida a outorga. 1º O dispositivo para coleta de água, com diâmetro não superior a ½ polegada, deverá ser instalado depois do hidrômetro. 2º As captações através de poços tubulares deverão possibilitar a medição do nível d água, com instalação da tubulação auxiliar de diâmetro interno de no mínimo ¾ polegada, em toda a extensão da tubulação edutora e presa a esta. Deverão ser efetuadas medições, no mínimo mensalmente, dos níveis estático e dinâmico dos poços tubulares profundos. Art 9º - A obrigatoriedade da instalação dos dispositivos que permitam a coleta de água e as medições de nível no artigo anterior não se aplica a poços tubulares já instalados anteriormente à data de publicação desta Resolução.
57 CAPÍTULO III Monitoramento Art. 10 Deverá ser realizada pelo outorgado a coleta de dados de vazão captada, de vazão regularizada e de fluxo residual mínimo sendo que os dados estarão disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SISEMA, ou entidade por ele delegada. 1 Para captações de águas subterrâneas a periodicidade das leituras deverá ser estabelecida de acordo com o caso analisado, mas nunca superior a 30 (trinta) dias. 2 Para intervenções em águas superficiais, a periodicidade das leituras será diária tanto para vazão captada, vazão regularizada e de fluxo residual mínimo. 3 Caso a Portaria de Outorga contenha especificação de periodicidade de monitoramento já estabelecida, esta fica vigente até sua renovação. 4 O órgão ambiental poderá, a partir de avaliação técnica bem como de condições particulares de localização e acesso, estabelecer periodicidade diferente das definidas nesta Resolução. Art. 11 Os dados do caput deverão ser apresentado junto ao órgão ambiental quando da renovação da regularização do uso outorgado por meio físico e digital, este em planilha de formato xls, ou quando solicitado pelo órgão.
58 Para as captações superficiais inseridas no artigo 3 ficam estabelecidos os seguintes prazos para instalação de equipamento hidrométrico e horímetro nas intervenções: I-Captações superiores a 100 l/s (litros por segundo): 30 (trinta) dias; II-Captações superiores a 50 l/s (litros por segundo): 60 (sessenta) dias; e, III-Captações superiores a 10 (dez) l/s (litros por segundo): 90 (noventa) dias. Art.13 Para as captações superficiais inseridas no artigo 4 ficam estabelecidos o prazo de 15 (quinze) dias para instalação de equipamento hidrométrico e horímetro. Art. 14 Para as captações subterrâneas inseridas no artigo 7 ficam estabelecidos os seguintes prazos para instalação de equipamento hidrométrico e horímetro nas intervenções: I-Captações superiores a 100 l/s (litros por segundo) ou 360 m³/h (metros cúbicos por hora): 30 (trinta) dias; II-Captações superiores a 50 l/s (litros por segundo) ou 180 m³/h (metros cúbicos por hora): 60 (sessenta) dias; e, III-s demais captações: 90 (noventa) dias. Art. 15. Para os monitoramentos expostos nos artigos 4º e 6, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para instalação do sistema hidrométrico.
59 CAPÍTULO V - Disposições Finais Art. 16. O órgão ambiental poderá, a qualquer tempo, alterar as condições da outorga, caso verifique qualquer situação que enseje a tomada desta medida, tais como a alteração da disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica ou nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei Estadual n.º , de 29 de janeiro de Art. 17. Ao outorgado compete, obrigatoriamente, manter atualizados seus dados para o envio de correspondências e solicitação dos dados, seja por meio físico ou digital. Art. 18. Os custos de instalação manutenção e operação de coleta de dados e monitoramentos aqui impostos serão custeados a expensas do outorgado. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de dezembro de Alceu Torres Marques Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Marília Carvalho de Melo Diretora Geral IGAM
60 [1] Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 [2] Decreto nº , de 21 de dezembro de 2011 [3] Lei Estadual nº , de 17 de julho de 1997 [4] Lei Estadual n.º , de 29 de janeiro de 1999 [5] Portaria IGAM n 49, de 01 de julho de 2010 [6] Lei Estadual , de 11 de dezembro de 2000
61 Comparação Carro X Fazenda CARRO FAZENDA RENAVAM IPVA DPVAT TAXA DE LICENCIAMENTO CIDE (COMBUSTÍVEL) FISCALIZAÇÃO (PRF, PMRE, DRE, DNIT, SMT) MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DEFESAS ADMINISTRATIVAS ESFERA JUDICIAL MATRÍCULA ITR CCIR TAXA DE LICENCIAMENTO OUTORGA FISCALIZAÇÃO (PMMA, IEF, FEAM, IGAM, IBAMA) MULTAS POR CRIMES AMBIENTAIS DEFESAS ADMINISTRATIVAS ESFERA JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO
62 Agradece a sua presença Assessoria de Meio Ambiente Ana Paula (Coordenadora) Carlos Alberto Guilherme Oliveira Mariana Ramos
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FCEI 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR/REQUERENTE Empreendedor/requerente pessoa física ou jurídica responsável pelos empreendimentos ou atividades objeto do requerimento.
MANUAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS MANUAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte 2010 Governador