Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/tocantins/2016/05.html
Timestamp: 2020-05-30 10:49:43+00:00
Document Index: 67090795

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 76', 'artigo 46', 'artigo 270', 'artigo 17', 'artigo 17']

Agenda Tributária Estadual de Maio de 2016 do Estado do Tocantins
03 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
05 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de Contribuinte Substituído O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
06 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido Exclusivamente de Outro Contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
09 ICMS-TO - Operações com diversos produtos e serviços - Estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintes Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e extratores, bem como os contribuintes optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários, nos casos em que não houver previsão diversa no RICMS/TO, deverão efetuar o pagamento do ICMS até o dia 9 do mês seguinte ao da apuração. Fundamento: Portaria nº 1.230 de 02.12.2015.Notas: - O pagamento do ICMS do período janeiro/2016 pode ser efetuado até o dia 11.02.2016 (Portaria nº 106/2016). - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Portaria nº 1 de 06.01.2015. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Portaria nº 59 de 24.02.2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Portaria nº 1.380 de 28.12.2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Portaria nº 1.552 de 29.12.2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Portaria nº 5 de 13.01.2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Portaria nº 1.860 de 23.12.2009.
ICMS-TO - Simples Nacional - Complementação de alíquota Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota até o dia 9 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, por meio do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, utilizando o código de receita 105. Fundamento: Portaria nº 353 de 16.04.2012.Nota: - Excepcionalmente para as entradas ocorridas entre os dias 23 a 31.03.2012, o pagamento deve ser efetuado até dia 09.05.2012 (§ 1º da Portaria nº 353/2012).
Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM Os contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins deverão entregar, via internet, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) até o dia 09 do mês subsequente, excetuando-se o produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal. Fundamento: Artigo 4º da Portaria nº 2.194 de 22.11.2008.Notas: - A Portaria nº 807/2015 estabeleceu o prazo até 31.7.2015 para transmissão dos arquivos das GIAMs cujos meses de referência compreendam janeiro a maio de 2015, considerando que os contribuintes obrigados à EFD estavam desobrigados à GIAM, até a alteração do RICMS/TO que determinou que a dispensa da GIAM ocorresse a partir do mês de referência janeiro de 2016.- Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2013: Ver Portaria nº 1.380 de 28.12.2012. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2012: Ver Portaria nº 1.552 de 29.12.2011. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2011: Ver Portaria nº 5 de 13.01.2011. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2010: Ver Portaria nº 1.860 de 23.12.2009. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2010: Ver Portaria nº 1.860 de 23.12.2009. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2009: Ver Portaria nº 2.198 de 22.12.2008 - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2008: Ver Portaria nº 1.905 de 18.12.2007.
10 ICMS-TO - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
ICMS-TO - Prestação de Serviços de Comunicação - Recolhimento do Imposto Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, deverão efetuar o pagamento do imposto até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado.Fundamento : Inciso XIII do artigo 17 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.919 de 29.12.2006.
ICMS-TO - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento da 1ª Parcela A primeira parcela do imposto, com percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, deverá ser recolhida, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XII, artigo 17 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006 e Convênio ICMS 120 de 13.12.1996.
ICMS-TO - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: alínea "a", III do artigo 76 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.Notas: - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2009: Ver Portaria nº 2.198 de 22.12.2008; - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2008: Ver Portaria nº 1.905 de 18.12.2007. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2007: Ver Portaria nº 67 de 19.01.2007.
Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST Os contribuintes substitutos tributários, deverão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.Fundamento: § 4º do artigo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.
12 ICMS-TO - Substituição Tributária - Apurados por Nota Fiscal - Valor Inferior a R$50,00 O ICMS-ST, apurado por nota fiscal, com valor inferior a R$ 50,00, será apurado e recolhido pelo contribuinte em documento de Arrecadação específico, no 9º dia útil do mês subseqüente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento.Fundamento: Art. 4º da Portaria SEFAZ nº 916 de 15.06.2005.
13 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo e suas Bases - Retido por Outra Refinaria A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
15 Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico Os contribuintes do ICMS, excetuados os que estiverem enquadrados no Regime do Simples Nacional, ficam obrigados à entrega de arquivo eletrônico até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco.Fundamento: Art. 384-E, § 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.Notas: - O contribuinte obrigado à EFD é dispensado da entrega: a) dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/1995; b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2017; c) da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAM, a partir do mês de referência: janeiro de 2017; d) mantém a obrigatoriedade da entrega da EFD quando do enquadramento no SIMPLES Nacional. (Art. 384-E, § 3º, III e IV do RICMS/TO); - A partir do período de apuração de Junho/2014, o prazo para entrega da EFD será até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Alterando o que dispunha a Port. SEFAZ nº 1.415/2009, que previa que o prazo para entrega do arquivo digital da EFD seria até o 9º dia útil do mês subsequente ao período a que se refere; - Foi prorrogado para o dia 15.08.2011 o prazo para as empresas relacionadas no Anexo I da Portaria 1.806/2009, entregarem os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2010 (Portaria nº 769/2011); - Foi prorrogado para o dia 30.12.2011 o prazo de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao período de julho a novembro de 2011 (Portaria nº 1.518/2010); - Foi prorrogado para o dia 30.10.2011 o prazo de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao período de abril a junho de 2011 (Portaria nº 1.518/2010); - Foi prorrogado para o dia 30.09.2011 o prazo de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao período de janeiro a março de 2011 (Portaria nº 1.518/2010); - Termina no dia 14.10.2009, o prazo para os contribuintes entregarem os arquivos relativos à EFD correspondentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Portaria nº 1.415/2009).
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Arquivo Eletrônico O contribuinte remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e às Secretarias da Fazenda, Finanças ou de Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria arquivo eletrônico com registro das operações internas e interestaduais efetuadas, até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração.Fundamento: artigo 270 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006 e Convênio ICMS 115/03.Notas: - Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2009: Ver Portaria nº 2.198, de 22.12.2008 - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2008: Ver Portaria nº 1.905 de 18.12.2007. - Vencimentos referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2007: Ver Portaria nº 67 de 19.01.2007.
16 ICMS-TO - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal O imposto referente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, remetente ou prestador inscrito, localizado em outra unidade federada, deve ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.Fundamento: Instrução Normativa nº 1 de 18.03.2016 e Convênio nº 93 de 17.09.2015.
20 ICMS-TO - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros - Recolhimento do Imposto Os prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no Estado de Tocantins, deverão recolher o imposto, até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XI, do artigo 17, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.
ICMS-TO - Substituição Tributária - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos, Hospitalares, Suplementos Alimentares, Cosméticos e Artigos de Perfumaria O contribuinte beneficiário da Lei nº 1.790/2007, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS/TO, bem como os suplementos alimentares, cosméticos e artigos de perfumaria, recolherá o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.Fundamento: Portaria nº 713, de 30.07.2013 e Art. 1º, § 2º da Portaria nº 1.230 de 02.12.2015.
Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.Fundamento: Art. 510-A do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006 e Cláusula décima primeira doAjuste SINIEF 12/2015.Nota: As disposições previstas no Ajuste SINIEF 12/2015 aplicam-se aos contribuintes estabelecidos no Estado de Tocantins a partir de 01.07.2016 (Ajuste SINIEF 4/2016)
23 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis-Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Retido por Outro Contribuinte A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
31 ICMS-TO - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento de Parcela Complementar A parcela complementar do imposto deverá ser recolhida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XII do artigo 17 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006 e Convênio ICMS 120 de 13.12.1996.