Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rio-grande-do-norte/2019/04.html
Timestamp: 2019-11-15 21:43:31+00:00
Document Index: 66186945

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 662', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 662', 'artigo 2', 'Artigo 130']

Agenda Tributária Estadual de Abril de 2019 do Estado do Rio Grande do Norte
02 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Envio das informações, relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e as operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR). O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
03 - SIMPLES NACIONAL Recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas, Substituição Tributária, bem como em relação a Antecipação do imposto devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 3 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o § 11 do artigo 130-A do RICMS/RN.
04 ICMS devido por Empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
10 ICMS - Diferencial de Alíquotas Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - Contribuinte com inscrição de substitutoRecolhimento, pelo contribuinte de outra unidade da Federação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao imposto devido nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte substituto de que trata o artigo 662-B, V, “a” ou “b”, do RICMS/RN.
ICMS Normal -Prestadores de Serviços de Comunicação ICMS - Serviço de comunicação de recepção de som e imagem por meio de satélite - Tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviçoRecolhimento do imposto, nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação, através de GNRE, em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação.
- Diferencial de Alíquotas Diferencial de Alíquotas - Entradas interestaduais relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.Recolhimento do Diferencial de Alíquotas correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo referida no inciso I do artigo 85 do RICMS/RN, através de DARE, até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva entrada.
- ICMS - Substituto Tributário ICMS Substituição Tributária - Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o ConsumidorO imposto retido, nas operações com veículos automotores novos, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção do imposto.
Demonstrativo das operações relacionadas a consignação industrial Entrega pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, do demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias.
ICMS - Diferimento ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do NorteRecolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à saída do produto, relativamente ao imposto diferido nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
ICMS - Fundo de Combate à Pobreza FECOP S/ ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Contribuinte outra UFRecolhimento, pelo contribuinte de outra unidade da Federação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em relação a parcela correspondente ao FECOP previsto no artigo 1-A do RICMS/RN, relativamente às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações interestaduais.
12 Relatório de controle - Usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar Entrega, pelas usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar com ICMS diferido, nos termos do inciso XXV do artigo 31 do RICMS/RN, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem do produto, uma via da relação mensal da quantidade efetivamente recebida de cana-de-açúcar, referente ao mês imediatamente anterior.
15 ICMS - Diferencial de Alíquotas Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - Contribuinte com inscrição de substitutoRecolhimento, pelo contribuinte de outra unidade da Federação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao imposto devido nas operações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado do Rio Grande do Norte, quando o remetente quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de que trata o artigo 662-B, V, “b” do RICMS/RN, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto no §12 do artigo 2° deste Regulamento.
- ICMS Normal - Parcelamentos Recolhimento em prazo especial do saldo remanescente do ICMS devido pelos contribuintes com atividades de comércio atacadista de sal marinho (CNAE 4689-3/01), extração de sal marinho (CNAE 0892-4/01) e beneficiamento de sal marinho (CNAE 0892-4/03), exclusivamente em relação aos débitos recolhidos sob os Códigos de Receitas Estaduais 1210 (ICMS Regime Mensal de Apuração) e 1240 (ICMS Antecipado com direito a crédito) referente ao período de 01.07.2018 a 30.09.2018 que será recolhido em 6 parcelas vencíveis no dia 15 (quinze) dos meses de novembro de 2018 a abril de 2019.
ICMS - Diferimento ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Operações com Partes e Peças de reposição para Máquinas Têxteis - Contribuinte credenciadoRecolhimento do ICMS diferido, nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência.
22 - EFD - SIMPLES NACIONAL Entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
25 - ICMS Normal - Antecipação Tributária - Contribuintes Credenciados Recolhimento do imposto antecipado nas operações dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e credenciados conforme o § 3° do Artigo 130-A do RICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
- ICMS Normal - Parcelamentos Recolhimento dos parcelamentos, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
29 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) até o dia 28 do mês subsequente.