Source: http://apaeamares.pt/Paginas/estatutos
Timestamp: 2018-12-11 11:21:36+00:00
Document Index: 136590999

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Estatutos - Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Amares
A Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Amares é uma Instituição de Utilidade Pública sem Fins Lucrativos com sede na Eb2,3 de Amares, sita na Rua da Preparatória nº1, Ferreiros, 4720-076 Amares.
Âmbito de Acção
A Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Amares tem por objectivo principal:
A promoção de melhores condições de ensino, assim como de aproximação dos pais à escola, garantindo a interacção no triângulo pais, docentes e alunos.
A APAEA pretende ser uma entidade onde o sucesso da aprendizagem do aluno seja um objectivo primordial, assim como pugnar para que o processo educativo propicie uma boa articulação da vertente pedagógica e cívica.
O seu âmbito de acção abrange todo o concelho de Amares.
Os fins da APAEA são representar os pais e alunos do Agrupamento de Escolas de Amares nas diversas participações que lhe estão inerentes no concelho e enveredar esforços para a criação de melhores condições de estudo e satisfação dos mesmos.
Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se a criar e manter respostas de apoio à família e às suas necessidades educativas e sociais.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.
Remuneração de Serviços
1. Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, devidamente comprovada.
Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.
1- Honorários: as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
2- Efectivos: as pessoas que se proponham colaborarem na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da quota anual, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
A qualidade de associado prova-se pela inscrição que a associação obrigatoriamente manterá em suporte de papel ou informático.
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº.3 do artigo 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 8 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos, no artigo 11º ficam sujeitos às seguintes sanções:
2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da Direcção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
Incapacidades e impedimentos dos associados efectivos
1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos na alínea b) do artigo 10º, se tiverem em dia o pagamentodas suas quotas.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitosreferidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito de voto.
3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sidoremovidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;
c) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 12º.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior inicia-se o processo de exclusão do associado que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.
Reembolso de Quotas
Remunerações da categoria de Dirigente
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas.
Mandatos (Duração, Tomada de Posse e Prorrogação)
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Junho do último ano de cada triénio.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa de Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ser até 30 dias após o acto eleitoral.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Junho, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º. 2 ou no prazo de 45 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1 o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
Vacatura dos membros de cada Órgão Social
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.
3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral da Direcção e do Conselho Fiscal.
1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
1.As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Responsabilidade dos Corpos Gerentes
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
Restrições de deliberação dos corpos gerentes
2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
Representação nas Assembleias-gerais
2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do Bilhete de Identidade.
Registo das Reuniões
SECCÇÃO II
Constituição e Direcção da Assembleia-geral
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um vice-presidente e um Secretário.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados suplentes.
Competência da Mesa da Assembleia-geral
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa da acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
h) Aprovar a adesão a reuniões, federações ou confederações.
a) No final de cada mandato, durante o mês de Junho, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto.
2. A convocatória é feita por meio de aviso expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela contando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
Representação dos Associados na Assembleia-geral
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes
Deliberações da Assembleia-geral
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do artigo 28º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Deliberações nulas e excepcionais
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
SECCÇÃO III
DA DIRECÇÂO
Constituição da Direcção
1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um sub-secretário e um tesoureiro.
2. Haverá simultaneamente um número de três suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3.Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas ausências e impedimentos:
a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
Competências do Sub-secretário
Compete ao sub-secretário coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.
a) Receber e guardar os valores monetários da associação;
b) Manter actualizado o registo informático de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
1. O pedido de suspensão do mandato, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e ser apreciado pelo órgão respectivo na reunião imediata à sua apresentação.
2. São motivos da suspensão do mandato designadamente:
b) Afastamento temporário da área da instituição por período superior a três meses.
3. A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse um ano no decurso do mandato constitui, de pleno direito, perda o mesmo.
4. A suspensão do mandato cessa pelo regresso do membro suspenso.
1. Incorrem em perda de mandato os titulares dos órgãos que, injustificadamente, deixem de comparecer a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas.
2. A declaração da perda de mandato é da competência da Assembleia-geral, a requerimento dos restantes titulares do órgão.
3. A perda de mandato é precedida, obrigatoriamente, da audiência do interessado que deve pronunciar-se no prazo de quinze dias após notificação.
Representação da Instituição
1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro;
3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
Artigo 45º.
Constituição do Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente. Um vice-presidente e um vogal.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este por um suplente
Artigo 47º.
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para a discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 48º.
Artigo 49º.
b) As comparticipações dos utentes/associados;
O presente estatuto revoga os anteriores aprovados.