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Timestamp: 2020-01-21 21:32:44+00:00
Document Index: 55562369

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 74']

ATX-BA: Abril 2012
ATX-BA - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Como presidente da ATX-BA solicitei ao Deputado José de Arimatéia, Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa da Bahia, uma Audiência Pública para discutirmos sobre os problemas e demandas dos transplantados do Estado da Bahia e o pré transplante. Esperamos a participação de toda sociedade e seus representantes
Conto e espero que todos possam comparecer na terça-feira 8 de maio às 9.00 horas, pois, o transplante é um ATO MÉDICO SOCIAL QUE SÓ ACONTECE COM A PARTICIPAÇÃO DE TODA SOCIEDADE.
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Filiada a ALIANÇA INDEPENDENTE DOS GRUPOS DE APOIO - AIGAAliança Brasileira pelos Direitos Humanos e o Controle Social nas Hepatites
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ATX-BA - Blog do Denilton
Blog do Denilton] Vereadora Tia Eron propõe Projeto para beneficiar Transplantados do Estado da Bahia
Hoje (26) é um grande dia, pois o governador Jaques Wagner, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, sanciona a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa da Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo.Visando o bem-estar daqueles que passaram por algum tipo de transplante, e que esse benefício atenda também a essa demanda, a vereadora Tia Eron (PRB) idealizou o Projeto de Indicação 206/2010, trata-se de uma Extensão dos Benefícios destinados aos portadores de deficiência física aos Transplantados do Estado da Bahia em conformidade com a legislação
12.907/08.Precisamente na década de 60 iniciaram-se as atividades de transplantes no Brasil, em São Paulo, com o passar do tempo se estendeu por todo território brasileiro. Existe um número gritante, em nosso país, aproximadamente de 100.000 mil pessoas que compõem a população de transplantados (coração, córnea, fígado, pâncreas, rim, pulmão). O que ficou em evidência para a vereadora é que a sobrevida do transplantado ultrapassa 85%, o aumento dessa expectativa de vida faz surgir nos mesmos o anseio de se inserir no ambiente ativo de trabalho e no engajamento social, que é importantíssimo para a sua superação. Contudo, é um custo pessoal bastante oneroso, já que o tratamento é constante e ainda exige o uso de medicamento específico, imunossupressor, para evitar a rejeição do órgão transplantado, o que de certa forma limita a disponibilidade do cumprimento das atividades rotineiras. Algumas das reações adversas causadas com o uso do imunossupressor são: febre, calafrios, diminuição de apetite, vermelhidão da pele, perda de cabelo, aftas, dores articulares, retinopatia, falta de ar, pressão baixa e reações de hipersensibilidade, dentre outras. Se faz necessário citá-las para que se tenha noção do sofrimento de um transplantado.Além desse sofrimento em virtude do medicamento, o transplantado também é vítima do preconceito que deve ser combatido com ações que criem oportunidades e condições especiais para a sua participação ativa como cidadão em assuntos e circunstâncias sociais, políticas e notadamente no mercado de trabalho, como por exemplo a iniciativa da vereadora Tia Eron.
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Acesse, conheça, divulgue e participe!
Direitos - Veja os principais direitos no país com relação aos transplantes:
Doação e retirada de órgãos (doador vivo):
O doador vivo é um cidadão juridicamente capaz, que nos termos da lei, pode doar órgão ou tecido sem comprometimento de sua saúde e aptidões vitais. Deve estar em condições adequadas de saúde e ser avaliado por médico para realização de exames que afastem doenças que possam comprometer sua saúde, durante ou após a doação.
Pela lei, parentes até quarto grau e cônjuges podem ser doadores; não parentes, somente com autorização judicial. Os órgãos que podem ser doados são: rim (doa-se um dos rins), medula óssea, fígado, pulmão, pâncreas.
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, Artigo 9º, Parágrafo 5º;
- Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001;
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 15, Parágrafo 7º.
Recebimento de órgãos:
O paciente receptor do transplante ou enxerto, inscrito em lista única de espera, só será operado com o seu expresso consentimento ou de seus pais/responsáveis e após conhecer sobre os riscos do procedimento.
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1988, Artigo 10;
- Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, Artigo 10;
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 22, caput e Parágrafo 1º.
Respeito ao corpo do morto e devolução à família:
Após a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será dignamente recomposto e entregue aos parentes ou responsáveis legais do morto, para sepultamento.
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1988, Artigo 8º;
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 21;
- Portaria nº 1.686/GM, de 20 de dezembro de 2002, Anexo II, Item 4.
Impedimento da retirada de órgãos:
Se o morto não puder ser identificado, é proibida a retirada de tecidos, órgãos e partes de seu corpo para transplante.
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1988, Artigo 6º;
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 19.
Testes de infecção, afecção e compatibilidade:
Os transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só serão autorizados após a realização, no doador, de todos os testes para diagnóstico de infecções e outros problemas, principalmente em relação ao sangue.
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 24, caput.
Ordem de inscrição para transplante:
A ordem da lista de espera para transplante poderá não ser seguida se o tempo para deslocamento do receptor tornar o transplante inviável ou se outro receptor estiver na iminência da morte.
- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 24, caput e Parágrafo 5º.
Proibição de retirada de órgãos de doador vivo:
É proibida a retirada de órgãos de doador vivo, quando interditado ou incapaz judicialmente (menores de idade, deficientes mentais), mesmo com autorização de seu responsável legal.
- Resolução CFM nº 1.246, de 08 de janeiro de 1988, Artigo 74.
Confira na íntegra Projeto de Indicação da Vereadora Tia Eron (nº 206/2010) para a extensão dos benefícios destinados aos portadores de deficiência aos transplantados
by Vereadora Tia Eron
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ATX-BA - Lei de equiparação dos transplantados da Bahia aos deficientes físicos
Em nome dos pacientes transplantados do Estado da Bahia a ATX-BA vem agradecer a vereadora Tia Eron e ao governador Jacques Wagner a sansão da Lei de Indicação que extende os benefícios destinados aos portadores de deficiência física aos transplantados do Estado da Bahia.
O acesso a locomoção, o direito de ir e vir significa para os transplantados da Bahia o direito a VIDA.
O paciente transplantado precisa se deslocar para realização de exames e consultas, pegar medicamentos que evitam a rejeição dos órgãos e tecidos transplantados além de participar dos projetos e atividades da ATX-BA direcionados para este público e seus familiares.
Assim temos desenvolvido um programa de trabalho representado pela arrecadação de alimentos junto aos diversos segmentos da sociedade para ajuda aos transplantados e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, orientação e inclusão de pessoas transplantadas e suas famílias em programas de acesso aos medicamentos, cursos profissionalizantes, grupo de artesanato, geração de emprego e renda para os transplantados e seus familiares através da implantação de uma unidade de artesanato mineral, apoio psicológico e jurídico, encaminhamento e orientação do candidato a transplante aqui e em outro estado quando necessário (providenciando local para hospedagem - casa de apoio, orientando na marcação de consultas, TFD), orientação dos direitos ao transplantado junto a Previdência Social (BCP/LOAS, auxílio doença, aposentadoria, amparo assistencial, tratamento fora de domicílio, passe livre), campanhas educativas sobre doação de órgãos/tecidos, transplantes e prevenção das hepatites, na mídia escrita e falada, através de outdoor, palestras em escolas, empresas, universidades, igrejas, hospitais.
Governador Jaques Wagner sancionará lei que garante transporte gratuito aos deficientes
Segue a ementa (resumo, conceito do projeto):
Acima a indicação feita pela vereadora Tia Eron - Indica ao Exmo. Governador Jaques Wagner, a Extensão dos Benefícios destinados aos portadores de deficiência física aos Transplantados do Estado da Bahia em conformidade com a legislação 12.907/2008, e abaixo notícia sobre a lei sancionada que contempla a indicação da vereadora:
Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.
Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por meio de decreto.
Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde. (Governo da Bahia)
O secretário da Justiça, Almiro Sena, afirmou que “a sanção da lei é de fundamental importância porque concretamente permite que pessoas com deficiência de locomoção tenham garantido o seu direito de ir e vir”. Este direito, lembrou o secretário, “se insere no rol dos fundamentais para a pessoa humana, que é a liberdade de locomoção”. Poderão se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do IBGE.
Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”. Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por meio de decreto. Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde.
http://www.comunicacao.ba.gov.br/noticias/2012/04/25/governador-sanciona-lei-que-garante-transporte-gratuito-para-deficientes
ATX-BA -MS - Perguntas sobre transplante e doação de órgãos
Quem pode ser doador de órgãos e tecidos? Todos podemos ser doadores de órgãos desde que não sejamos portadores de doenças transmissíveis (aids, por exemplo), de infecções graves e de câncer generalizado.
Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/legislacao/faq_transplantes.php
Doe Vida - http://www.geocities.com/HotSprings/Villa/1298/per3.html
ATX-BA - Falta medicamentos para transplantados
Na DIRES de Vitória da Conquista ainda não chegou os mecicamentos tracolimo de 1 e 5 MG e micofenolato.
Estes medicamentos (imunossupressores) que evitam a rejeição do órgãos transplantado.
Transplantado de fígado nos ligou para pedir SOCORRO, pois está faltando estes medicamentos há mais de 15 dias.
Os pacientes transplantados da BAHIA não suportam mais as faltas constantes destes medicamentos que evitam a rejeição do órgão transplantado. É uma verdadeira agonia para eles e seus familiares. O que está acontecendo?
PORTARIA No- 3.439, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera os arts. 3º, 15, 16 e 63 e os Anexos I, II, III, IV e V à Portaria nº
2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, republicada em 1º de dezembro
de 2009.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta e
aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica como parte da Política Nacional de
Considerando que, de acordo com o art. 18 da Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, e os seus parágrafos 1º e 2º, a incorporação, a exclusão ou a substituição de medicamentos ou a ampliação de cobertura para medicamentos já padronizados no âmbito desse Componente, ocorrerá mediante os critérios estabelecidos pela Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - CITEC/MS, conforme o ato normativo específico e pactuação na CIT;
Considerando que, de acordo com o art. 19 da Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, a incorporação efetiva de um medicamento nos Grupos 1, 2 e 3 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ocorrerá somente após a publicação na versão final do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas específico, pelo Ministério da Saúde, observadas as pactuações na CIT;
Considerando a Portaria nº 3.128/GM/MS, de 14 de outubro de 2010, que centraliza a aquisição do medicamento Clozapina;
Considerando as Portarias nº 719/SAS/GM de 28 de dezembro de 2007 e nº 508/SAS/MS de 28 de setembro de 2010, que incluem no Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e
SIH/SUS) os campos Raça/Cor e Etnia, respectivamente;
Considerando a publicação em versão final de novos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
para doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
Considerando a pactuação na reunião da Comissão Intergestores Tripartite de 16 de setembro de 2010; e
Considerando a necessidade de efetuar adequações sistemáticas da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses e Próteses e Materiais Especiais - OPM, do SUS, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 3º, 15, 16 e 63 da Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de
2009, que passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
"Art. 3º Incluir no Grupo 06 - Medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais o Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica de acordo com as formas de organizações descritas no Anexo IV e manter o Subgrupo 01 - Medicamentos de Dispensação Excepcional com os medicamentos excluídos por
esta Portaria, conforme o prazo estabelecido no art. 21 desta Portaria."
"Art. 15. Os medicamentos dos Grupos 1 e 2 sob a responsabilidade da União, dos Estados e do Distrito Federal compõem o Grupo 06, Subgrupo 04, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, na forma e redação estabelecidas no Anexo IV a esta Portaria."
"Art. 16. As formas de organização dos procedimentos do Grupo 06, Subgrupo 04, da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde foram redefinidas segundo os critérios de classificação da Anatomical Therapeutic Chemical (ATC) da Organização Mundial da Saúde."
"Art. 63. Trimestralmente, o Ministério da Saúde publicará Portaria com os valores a serem transferidos mensalmente às Secretarias Estaduais de Saúde, apurados com base na média das Autorizações de Procedimento de Alto Custo - APAC, emitidas e aprovadas conforme critérios e valores de referência indicados para o Grupo 06, Subgrupo 04, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde."
Art. 2º Alterar e Atualizar os anexos I, II, III e V à Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, que passam a vigorar com a redação descrita nos anexos I, II, III e V desta Portaria.
Art. 3º Atualizar os atributos para procedimentos padronizados e incorporar novos procedimentos no Grupo 06 - Medicamentos Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais - OPM, do SUS, conforme o Anexo IV a esta Portaria, de acordo com as definições dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para Anemia em Pacientes com Insuficiência Renal Crônica - Alfaepoetina, Anemia em Pacientes com Insuficiência Renal Crônica - Reposição de Ferro, Anemia Aplástica Adquirida, Anemia Aplástica, Mielodisplasia e Neutropenias Constitucionais - Uso de Fatores Estimulantes de Crescimento de Colônias de Neutrófilos, Aplasia Pura Adquirida Crônica da Série Vermelha, Dermatomiosite e Polimiosite, Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson, Epilepsia, Esclerose Multipla, Espasticidade, Espondilose, Hipoparatireoidismo, Insuficiência Adrenal Primária - Doença de Addison, Miastenia Gravis, Osteodistrofia Renal, Raquitismo e Osteomalácia e Uveítes Posteriores não Infecciosas.
Parágrafo único. A Tabela completa dos procedimentos com as adequações realizadas estará disponível no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, no sítio http://sigtap.datasus.gov.br a partir da vigência desta Portaria.
Art. 4º Estabelecer que caberá ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas
- DRAC/SAS/MS, por meio da Coordenação Geral de Sistemas de Informação - CGSI, adotar as
providencias necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS/SE/MS, para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º As alterações relativas à redução da quantidade máxima, exclusão de CID-10, exclusão de medicamentos e o novo Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica descrito no anexo V terão validade após 90 dias da publicação desta Portaria e as demais alterações terão validade a partir de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as Portarias nº 343/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2010, Seção I, página 55, retificada no Diário
Oficial da União nº 41, de 3 de março de 2010, Seção I, página 82, e nº 743/GM/MS, de 8 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 9 de abril de 2010, Seção I, página 97.
by Tia Eron
Texto e Vídeo- Senador Eduardo Lopes – Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
PRONUNCIAMENTO ( íntegra ) DO SENADOR EDUARDO LOPES
http://youtu.be/R3ErW50cvU8
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, agora, pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela internet, quero, em primeiro lugar, também me solidarizar com o pronunciamento do Senador Mozarildo.
Ontem, deixei aqui o meu pronunciamento, dado como lido, destacando essa data, o Dia do Índio.
Quero, hoje, falar sobre um projeto em que já demos entrada nesta Casa, um projeto que vai ser votado de maneira terminativa na Comissão de Direitos Humanos e que, junto com a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Quer dizer, a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, concede, então, o passe livre às pessoas portadoras de deficiência.
É uma norma bem simples, porém muito valorosa, que tem se mostrado altamente benéfica e representa importante conquista da sociedade brasileira. Entretanto, tem se constatado que algumas empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros não cumprem adequadamente a lei do passe livre e criam artifícios que inviabilizam o pleno gozo desse justo e indispensável benefício.
Cito, por exemplo, a concessão da passagem apenas para parte do itinerário pleiteado pelo beneficiário, mesmo quando o veículo faz todo o trajeto, sem escalas. Tal prática, embora não seja combatida pelos órgãos competentes, é abusiva e lesiva ao direito da pessoa portadora de deficiência.
Por outro lado, a despeito do elevado caráter social da lei do passe livre, é chegado o momento de se ampliar ainda mais o seu alcance, a fim de incluir, no rol dos beneficiários, os portadores de doenças consideradas graves ou incapacitantes.
As pessoas que sofrem com esse tipo de moléstia levam a vida com grandes dificuldades e limitações, principalmente aquelas mais necessitadas de recursos financeiros.
E, mesmo assim, esses brasileiros e brasileiras não gozam dos mesmos direitos dados aos portadores de deficiência, quando também necessitam viajar para outras localidades a fim de realizarem tratamento médico.
Dessa forma, o passe livre para as pessoas portadoras de doenças graves ou incapacitantes também no transporte aéreo se trata de necessária inovação a ser feita nessa Lei, visto que, na prática, os tribunais já estão reconhecendo esse direito, quando se trata de viagem para tratamento de saúde.
Para suprir essas lacunas, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2012. A proposição aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cuja presidência é ocupada, de forma mestral, pelo operoso e companheiro Senador Paulo Paim, a quem apelo para que, de forma célere, possamos realmente aprovar esse projeto.
O que proponho é uma adequação da norma já existente, como já falei, a Lei nº 8.899, de 1994, de forma a torná-la mais eficaz, socialmente mais justa e de clareza, que inviabilize o questionamento judicial.
Entendo que os custos financeiros decorrentes da ampliação do beneficio não representam impedimento para a sua implantação, pois, ao fim e ao cabo, serão suportados por todos os demais usuários do sistema, com desprezível acréscimo nos preços das passagens.
Essa também foi a lógica que permitiu a criação do benefício da lei em vigor, que já beneficia os portadores de deficiência.
Mesmo assim, também invoquei como causa inspiradora da proposição, o seu relevante caráter social e a solidariedade humana. E a solidariedade é o amor em movimento.
Nessa linha de raciocínio, proponho estender o beneficio do passe livre para o acompanhante que, comprovadamente, não disponha de recursos financeiros para arcar com os custos de uma passagem interestadual, devendo ser atestado que esse acompanhamento é indispensável àquele que está usufruindo do benefício para tratamento em outro Estado.
Normalmente, esse acompanhamento é feito por mães de crianças doentes e incapazes, ou alguém que é responsável pela assistência de pessoa dependente e que necessita de tratamento de saúde em Estado diferente do seu.
Nesses casos, o direito ao benefício somente será útil e eficaz se tiver esse caráter complementar; do contrário, a Lei não produzirá, na sua plenitude, os efeitos desejados e tão necessários.
Por fim, a proposta objetiva dar efetividade às garantias consagradas na Constituição Federal aos portadores de deficiência física e, por simetria imposta pela paridade de suas notórias limitações, às pessoas portadoras de doenças graves ou incapacitantes.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é isso que estou propondo com o PLS n° 81. Não é a prática da caridade pura e simples, muito embora ela, por si só, já bastasse como justificação. O que invoco é a necessidade de darmos efetividade ao que a Constituição Federal afirma e determina.
Com efeito, a Carta Cidadã é inaugurada por seu lírico Preâmbulo, que consagra o exercício dos direitos sociais e o bem-estar, entre outros, como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social.
Tal Preâmbulo não tem força normativa, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, mas ele é definido como documento de intenções da Lei Maior, representando a proclamação de princípios que demonstram suas justificativas, objetivos e finalidades, servindo de fonte interpretativa para dissipar as obscuridades das questões práticas e de rumo para o governo e para a sociedade.
Mais adiante, a Carta estabelece como um dos objetivos fundamentais da República a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.
Especificamente no que toca à saúde, afirma a Lei Maior que ela é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por todas estas razões é que clamo aos Pares que, por caridade, solidariedade ou simples acatamento à Constituição Federal, aprovem o Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2012.
Eu quero, também, aproveitando, Sr. Presidente, que seja dado como lido o meu discurso parabenizando a cidade de Brasília, que, no próximo 21 de abril, comemora o seu aniversário.
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