Source: http://www.fiscosoft.com.br/bf/resultado/decreto-municipal.html
Timestamp: 2017-04-28 22:14:41+00:00
Document Index: 40914211

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 127', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8']

decreto municipalx
Foram encontrados 309 itens, contendo a expressão decreto municipal, da área Municipal, do município de São Paulo/SP, da espécie Decreto
Mostrando 1 - 8 de 300 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] »	1. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.350 de 06.06.2006]São Paulo/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Regulamentação
... email" ao tomador de serviços por sua solicitação. § 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NF-e ... Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prestadores de serviços obrigados à emissão de ... Dec. Mun. São Paulo/SP 47.350/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.350 de ... de emissão de nota fiscal, observado o disposto no § 5º do artigo 4º deste decreto.
A redação deste § 1º foi dada ... dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, a critério do contribuinte. § 3º. Caso o ... 2. [Ato de Repercussão Nacional] [Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.248 de 30.07.2007]Rio de Janeiro/RJ - ISS - Prestadores de serviço de outros municípios - Cadastro - Regulamentação
... Lei nº 4.452/07, Decreto nº 28.248/07 e ... Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições dos ... Fazenda instituirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. ... a a inscrição do prestador de serviços em cadastro específico na Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º. O prestador de serviços será identificado pelo ... deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, nos termos e condições ... 3. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.513 de 20.03.2009]São Paulo/SP - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) - Regulamentação
O Decreto nº 50.513/2009 regulamentou o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, o qual destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças. Referido Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) débitos que poderão ser incluídos no PAT; b) ingresso no parcelamento; c) consolidação dos débitos; d) pagamento; e) garantias; f) homologação; g) exclusão; h) disposições transitórias; e i) disposições finais.
Ao final, o Decreto nº 50.513/2009 revogou os Decretos nºs 36.171/96 e 38.085/99 que ora tratavam do assunto.
... de 25 de junho de 1996, não deferidos até a data da publicação deste decreto, deixarão de ser apreciados, sem prejuízo de o sujeito passivo optar ... 5 de agosto de 2002, e do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, não deferidos até a data da ... 5;
§ 1º. Caso o sujeito passivo seja excluído do PAT, sobre o débito ... Art. 10. Para os débitos tributários, parcelados na forma deste decreto, superiores ao valor a ser fixado pelo Secretário Municipal de Finanças, ... Dec. Mun. São Paulo/SP 50.513/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.513 de ... 4. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.835 de 28.07.2008]São Paulo/SP - ISS e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Regulamentos - Alterações
... 15.05, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista do "caput" do artigo 1º deste decreto, bem como sobre os serviços relacionados a pagamentos em geral, de ... artigo 127-A, ambos do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, alterado ... DENSTEIN
Secretária do Governo Municipal - ... Dec. Mun. São Paulo/SP 49.835/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.835 de ... IO MORAIS RODRIGUES
Publicado na ... 5. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.424 de 29.06.2006]São Paulo/SP - PPI - Prorrogação de prazo para ingresso e Procedimentos para TRSD e TRSS
Foi prorrogado para 29.08.2006 o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, o qual, inicialmente, foi fixado para 30.06.2006 pelo Decreto nº 47.165/06. O Decreto nº 47.424 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pela Administração Tributária relacionados aos débitos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS como o envio de correspondência para o sujeito passivo, informando os benefícios e opções de parcelamento; b) das opções do contribuinte quando do recebimento da correspondência; c) do cronograma de vencimento a ser fixado pela Secretaria de Finanças; d) da inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. Essas disposições entram em vigor em 30.06.2006.
... ARDO MACHADO COSTA,
Secretário Municipal de Finanças Publicado na ... Dec. Mun. São Paulo/SP 47.424/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.424 de ... Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ... Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2006. ... ns de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração Tributária, na forma do ... 6. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.714 de 13.08.2010]São Paulo/SP - Processo Administrativo - Regulamentação
O Decreto nº 51.714/2010 regulamentou a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. Referido Decreto tratou: a) dos interessados; b) da competência; c) dos impedimentos e da suspeição; d) da autuação do processo; e) da juntada de folhas e documentos; f) da vista; g) da retirada; h) do desentranhamento; i) das certidões; j) da convocação de interessados; k) da instrução e despacho; l) dos recursos; m) do arquivamento; n) da aplicação das sanções; o) da operação do sistema municipal de processos - SIMPROC. Ao final, foram revogados os Decretos nºs 15.306/1978, 15.486/1978, 16.632/1980, 23.174/1986, 38.976/2000, 44.660/2004, e o artigo 1º do Decreto nº 50.711/2009, que ora regulamentavam o assunto.
... 06, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas ... 6º São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:
II - os Secretários Municipais, os ... § 1º. O pedido de certidão obedecerá ao disposto no Capítulo XI deste decreto.
§ 2º. O pedido de vista de processos encerrados obedecerá às normas ... nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos - SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados ... Dec. Mun. São Paulo/SP 51.714/10 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.714 de ... 7. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.704 de 03.07.2008]São Paulo/SP - Consolidação da Legislação Tributária - Aprovação
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.704, DE 03 DE ... Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT.
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº ... GILBERTO KASSAB, Prefeito
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 03 de ... A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS	CAPÍTULO I	Das Medidas de Fiscalização e Formalização do ... ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS	CAPÍTULO I	Das Medidas ... 8. [Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.536 de 01.08.2011]São Paulo/SP - ISS - Programa Nota Fiscal Paulistana - Regulamentação
... Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos ... Art. 8º Não farão jus ao crédito de que trata o artigo 6º deste decreto:
I - os órgãos da administração pública direta da União, dos ... Art. 7º O crédito a que se refere o artigo 6º deste decreto somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do Imposto. ... observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no artigo 8º deste decreto.
§ 1º. Nas hipóteses de o prestador de serviços ser profissional ... As entidades referidas no inciso II, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças, poderão participar do sorteio de prêmios desde que se ... Mostrando 1 - 8 de 300 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] »