Source: https://www.conjur.com.br/2014-mar-04/jones-figueiredo-adocao-especial-reclama-mecanismos-eficazes
Timestamp: 2018-04-23 13:34:25+00:00
Document Index: 41324471

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 39', 'artigo 25', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

ConJur - Jones Figueiredo: Adoção especial reclama mecanismos mais eficazes
Adoção especial reclama mecanismos mais eficazes
4 de março de 2014, 7h37
A recente lei nº 12.955, do último dia 5 de fevereiro, estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. A tanto acrescenta parágrafo, o 9º, ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O que muda, afinal?
Aquela lei produziu as mudanças mais significativas, inclusive a dizer que a adoção é medida excepcional à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança (ou adolescente) na família natural ou extensa (parágrafo 1º do artigo 39 do ECA); entendendo-se como família extensa ou ampliada a que se estende para além da unidade “pais e filhos” ou da unidade “casal”, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (parágrafo 1º do artigo 25 do ECA).
Haveria melhor de cuidar a lei no sentido de oportunizar a prioridade de adoção, nessas hipóteses, com políticas públicas de incentivo, após, evidentemente, esgotados os meios de permanência do adotando potencial na sua família extensa (artigo 39, par. 1º, ECA); quiçá com “bolsa-adoção”, outra espécie de “bolsa-família” (!), essa com profunda significação social.
Bem de ver, a propósito, que o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado em 29.04.2008, no objetivo primordial de agilizar os processos de adoção “por meio de mapeamento de informações unificadas”, para além disso presta-se, com inegável possibilidade, para a implantação de políticas públicas na área. (conferir: www.cnj.jus.br).
Com maior precisão, o artigo 1o da Lei n. 12.010/2009 prevê a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, “devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais”. Neste sentido finalístico, o ministro Massami Uyeda, relator do Resp n. 1.172.067, sublinhando que são nobres os propósitos contidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu que a observância do cadastro com a inscrição cronológica dos adotantes não pode prevalecer sobre o melhor interesse do menor. “Não se está a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. O que se busca, na verdade, é priorizar o direito da criança de ser adotada pelo casal com o qual, na espécie, tenha estabelecido laços de afetividade”, acentuou o relator.
Em ser assim, haveria melhor de ter cuidado a novel lei a respeito da “adoção intuitu personae”, mitigada que foi pelo parágrafo 13 do artigo 50 do ECA, quando ali tratou de exceções à regra do cadastro prévio (a exemplo da adoção unilateral ou por parente do adotando com laços de convivência e afetividade já verificados). Adoção direta e pessoal, sim, por se tratar de crianças especiais. Com efeito, melhor teria sido inserir inciso IV àquele parágrafo 13 do artigo 50 para cogitar da especialidade da adoção e não, propriamente, da tramitação do seu processo.
Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2014, 7h37
ANDRÉ FERREIRA - Esp. em Direito Público (Outro) 5 de março de 2014, 22h42
Cada dia passado num abrigo, cada dia sem uma família, é um dano, uma dor imensa para as crianças e adolescentes abrigadas, desprovidas de carinho, de afeto.
Qualquer iniciativa legal (aliada à efetividade)que priorize os processos de adoção deve ser bem-vinda.