Source: http://tatianatakeda.blogspot.com/2011/02/noticias-juridicas-da-semana_26.html
Timestamp: 2017-06-24 06:53:00+00:00
Document Index: 57903046

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 936', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 49']

Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita. Na ação que apresentou na 11ª Vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o técnico contou que foi contratado pela Luleo Comércio para fazer instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações para a Telemar Norte Leste. Aproximadamente três meses após a contratação, sofreu acidente de trabalho e passou a receber auxílio previdenciário. Quando retornou à empresa, como não havia mais o contrato com a Telemar, o empregado foi designado para ocupar a função de telefonista. Gravações em um cd (“compact disc”) juntado ao processo confirmaram que o trabalhador sofreu pressões para pedir demissão antes do término do período de estabilidade provisória acidentária de um ano a que tinha direito. Segundo a sentença, a coação foi sutil, com insinuações de que o empregado ficaria fora do mercado de trabalho e poderia não mais prestar serviços por meio de outras empresas terceirizadas à Telemar. Disseram também que não “pegava bem” ele ter trabalhado apenas três meses (entre a admissão e o acidente) e a Luleo ter que mantê-lo em seus quadros por um ano em razão da estabilidade acidentária. Assim, a juíza entendeu que a dispensa do empregado tinha sido imotivada e concedeu, em parte, os pedidos formulados, tais como o pagamento de diferenças salariais, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%. Declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária da Telemar pelos créditos trabalhistas devidos ao técnico em caso de inadimplência da Luleo, pois, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do empregado (incidência da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho). O Tribunal do Trabalho da 6ª Região (PE), por sua vez, manteve o entendimento da primeira instância quanto à licitude da gravação feita pelo empregado e negou provimento ao recurso ordinário da Telemar. Para o TRT, os diálogos foram realizados no ambiente de trabalho, sem violação à intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e em conformidade com o artigo 225 do Código Civil de 2002, que admite gravação como meio de prova. No recurso de revista que apresentou ao TST, a Telemar defendeu a tese de que a gravação de conversa feita sem o conhecimento dos interlocutores era ilícita e não servia como prova. Alegou ofensa a direitos constitucionais, como o respeito à vida privada das pessoas, ao livre exercício do trabalho e à vedação da utilização de provas no processo obtidas por meio ilícito (artigo 5º, X, XIII e LVI, da Constituição Federal). Entretanto, de acordo com o relator e presidente da Terceira Turma do Tribunal, ministro Horácio Senna Pires, as alegações da empresa em relação à clandestinidade da gravação não torna a prova ilícita. Isso porque os diálogos também pertencem ao trabalhador que gravou a conversa com a intenção de comprovar um direito. O relator explicou que o Supremo Tribunal Federal já julgou diversos casos no sentido de que a gravação de conversa nessas condições não se enquadra na vedação do uso de provas ilícitas de que trata o artigo 5º, LVI, da Constituição. O ministro Horácio destacou ainda o julgamento de um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Desse modo, como o relator concluiu que a gravação é prova lícita no processo e inexistiram as violações constitucionais mencionadas pela empresa, a Terceira Turma, por unanimidade de votos, rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Telemar nesse ponto. Fonte: TST
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, nesta terça-feira (15), por votação unânime, indenização a ser paga por fazendeiro que ofendeu uma amiga de sua filha em um bar da capital paulista. M. A. O. L. B. propôs ação indenizatória por danos morais contra A. C. R. P. O. sob alegação de que em dezembro de 2006 estava em um bar na companhia da filha do fazendeiro e mais dois amigos, quando foi insultada por ele. Segundo B., ele proferiu palavras de baixo calão contra ela, acusando-a de manter relacionamento afetivo com a filha dele, além de responsabilizá-la pela morte do irmão, que, segundo o fazendeiro, teria morrido de desgosto. Alegando que o bar estava lotado no momento do ataque e que em razão dos insultos sentiu sua honra e reputação abaladas, ajuizou ação para pleitear indenização por danos morais.O pedido foi julgado procedente pela 1ª Vara Cível da Capital. De acordo com a decisão, A. C. R. P. O. foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil a ela. Para tentar reverter a decisão, ele apelou. O relator da apelação, desembargador José Carlos Ferreira Alves, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação, mas fixou o valor da indenização em R$ 30 mil. O julgamento ainda contou com os desembargadores Neves Amorim e José Joaquim dos Santos. Fonte TJSP
O juiz condenou o dono do pitbull a indenizar a autora em r$ 4 mil por danos O dono de um cachorro pitbull que matou um cão da raça shith tzu vai ter de indenizar a dona do cão morto por danos morais e materiais. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora da ação contou que o empregado saía de casa para levar o filho dela para a escola, quando dois cães, da raça pitbull, invadiram o lote de sua casa e avançaram sobre o menino. O empregado lançou um par de tênis contra os cães, distraindo-os, e fez o menino entrar no carro. Segundo a autora, o cachorrinho, ao ouvir os gritos do filho e do empregado, aproximou-se do local e foi atacado pelos pitbulls, que saíram com a vítima na boca em direção ao final da rua. O cachorro da autora não resistiu aos ferimentos e morreu. Ela pediu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil e indenização por danos materiais de R$ 1.000,00 para adquirir outro cão da mesma raça. Em contestação, o réu afirmou que deixou o cão pitbull e a cadela "vira-latas" saírem pelo portão de sua residência por descuido. Além disso, afirmou que os cães foram atraídos à casa da autora porque o cachorrinho começou a latir. O réu alegou ainda que o pitbull somente atacou o cão depois de ter sido agredido pelo empregado da família. Na decisão, o juiz afirmou que nos termos do artigo 936 do Código de Defesa do Consumidor, o dono do animal deve ressarcir o dano por este causado, a não ser que prove a culpa da vítima ou caso de força maior. "No caso concreto o requerido não comprovou a excludente de responsabilidade, pelo contrário, assume que o cachorro Pitbull passou pelo portão de sua residência", afirmou o magistrado. O juiz condenou o dono do pitbull a indenizar a autora em R$ 4 mil por danos morais e em R$ 1.000,00, por danos materiais, correspondentes ao valor necessário para a compra de outro cão da mesma raça. Fonte TJDFT
A Mastercard usou de forma indevida uma logomarca da Confederação Brasileira de Futebol e deve indenizar a entidade. O valor ainda será calculado. A decisão é dos desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entenderam que a Credicard utilizou, sem autorização, os símbolos da CBF em campanha publicitária veiculada na mídia. Cabe recurso. O relator do caso, desembargador Ferdinaldo Nascimento, disse que “não houve autorização expressa, tampouco qualquer licenciamento da marca CBF pelo seu titular, em favor da sociedade empresária ré, fato esse que denota locupletamento indevido a ensejar ressarcimento”. A condenação da Mastercard ocorreu logo na primeira instância. Ficou determinado que a empresa deveria pagar indenização por perdas e danos materiais, incluindo lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença, tomando-se como base contratos que a CBF celebrou com outras empresas, como a Nike, Itaú, Ambev, Vivo e TAM. No TJ-RJ, os desembargadores entenderam que o valor deverá ser pensado de modo a ressarcir a quantia que a CBF receberia caso tivesse autorizado a publicação. “Todavia, para fins de arbitramento, não se deve ter como parâmetro os contratos já firmados com outros patrocinadores. Estes contratos, se anexados, eventualmente, poderão ser objeto de pesquisa no interesse da parte. Tal averiguação deve ser feita casuisticamente considerando a efetiva extensão e proporção dessa perda material, o que deverá ser feito na fase de liquidação por arbitramento”, completou o relator. Como a campanha com a marca foi veiculada nas revistas Época e Caras, o desembargador entendeu que ainda é preciso considerar a extensão e a proporção da perda material. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RJ. FONTE CONJUR.
Acusado alega constrangimento ilegal na demora de 5 anos para STJ julgar HC O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 107267) impetrado pela defesa de A.L.D., acusado de ter distribuído derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, bem como ter depósito para venda de mercadoria imprópria para o consumo. A defesa alega que A.L.D. está sofrendo constrangimento ilegal pela demora de cinco anos no julgamento do mérito do HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na inicial consta que A.L.D. responde a ação penal na 1ª Vara Criminal de Limeira (SP), pela suposta prática dos crimes contra a ordem econômica (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91) e contra as relações de consumo (artigo 7º, IX, da Lei 8137/90). A defesa alega que as condutas imputadas a A.L. são atípicas. Por esse motivo, o advogado ingressou com habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) que foi negado. E novamente, tentou perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em janeiro de 2006, porém o HC permanece concluso ao relator, aguardando julgamento de mérito. Pelo fato de terem se passado mais de cinco anos, a defesa argumenta que a demora na prestação jurisdicional causa evidente constrangimento ilegal. Ora, um instrumento que se presta a combater ilegalidades flagrantes de maneira célere não pode suportar uma demora de cinco anos para que se obtenha uma efetiva prestação jurisdicional. O advogado de A.L. assevera que a espera de cinco anos pela prestação jurisdicional configura também violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna) acentuado pelo fato de se tratar, no caso em tela, de matéria penal, que pode interferir diretamente na esfera de liberdade do indivíduo. Portanto, sustenta a defesa, em face do constrangimento ilegal, consubstanciado na demora para o julgamento do mérito do HC perante a 6ª Turma do STJ é que a defesa pede, liminarmente, que seja suspensa a ação penal em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Limeira até o julgamento do mérito do HC. E no mérito do pedido para que o STJ promova a imediata inclusão em pauta para julgamento do HC impetrado. A defesa acrescenta ainda que a demora no julgamento não se deve a nenhum ato que possa ser atribuído à defesa de A.L. e ressalta que a ação penal em trâmite na primeira instância encontra-se na iminência de ser decidida. Assim, com a sentença, poderá ocorrer a condenação de A.L. a uma pena privativa de liberdade. FONTE STF
Hotel é condenado por briga entre funcionários terceirizados O Condomínio Civil do Hotel Alvorada, em Brasília, terá de indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma empregada terceirizada, portadora de necessidades especiais, que foi agredida verbalmente por outro trabalhador terceirizado. A empresa recorreu da sentença, alegando que não se tratava de empregados seus, mas a 6ª turma do TST negou provimento ao recurso, ficando mantida assim a decisão regional que a responsabilizou, em razão de a agressão ter ocorrido no ambiente de trabalho. O fato ocorreu em outubro de 2008, quando a empregada realizava normalmente sua função de auxiliar de refeitório e foi surpreendida com os gritos do agressor que, com dedo em riste em direção ao seu rosto, disse em voz elevada que não era obrigado a trabalhar com deficiente físico e que iria reclamar ao setor de recursos humanos. Ela trabalhava na empresa desde 2003. Sua deficiência é o braço esquerdo amputado. Sentindo-se ofendida, ajuizou reclamação, manifestando o desconforto e alegando que "o fato lhe causou imensa perturbação moral". Conseguiu assim que o condomínio fosse responsabilizado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil, montante que o TRT da 10ª região reduziu para R$ 20 mil, por considerá-lo excessivo. A empresa argumentou que não era a empregadora daqueles trabalhadores e que havia tomado todas as providências possíveis diante do problema, inclusive exigindo que o agressor fosse despedido e que se desculpasse com a trabalhadora, mas não conseguiu se desobrigar da responsabilidade. Insatisfeito com a decisão regional, o condomínio recorreu com a pretensão de que seu recurso fosse julgado na instância superior, mas teve o seguimento do apelo negado pelo TRT. Em vão, entrou com agravo de instrumento: o relator que o examinou na 6ª turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, avaliou que a empresa não conseguiu demonstrar que a decisão regional estava incorreta e violava preceitos legais e constitucionais. Segundo o relator, a condenação foi imposta à empresa com base nos artigos 932 e 933 do CC (clique aqui), em função de a citada agressão ter ocorrido em pleno ambiente de trabalho, local onde a harmonia e o bem-estar são de exclusiva responsabilidade do empregador.
O relator destacou que as testemunhas arroladas não trouxeram aos autos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, requereu a absolvição de Augusto Falcão. A decisão foi unânime. O MPF denunciou os desembargadores Augusto Falcão e José Soares de Albuquerque, hoje aposentado, por corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Também constam da lista de acusados de participar do esquema de comercialização de sentenças um promotor e um procurador de Justiça, um juiz, um delegado de polícia, uma advogada, um jornalista, quatro servidores públicos, dois empresários e outras duas pessoas. Quanto aos denunciados sem foro no STJ, o processo foi desmembrado e tramita no TJPI. Em dezembro de 2004, a Corte Especial deferiu o pedido de afastamento de Augusto Falcão, José Soares de Albuquerque e Samuel Mendes de Moraes (juiz de Direito do Piauí), até o julgamento definitivo da ação penal. Seis anos depois, o colegiado determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão no cargo de desembargador do TJPI, por concluir que não persistia a necessidade de mantê-lo afastado de suas funções. “Isso porque o MPF, após analisar todo o arcabouço fático colhido nos autos ao longo da instrução, entendeu que não é capaz de imputar a ele a autoria dos delitos”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, em sua decisão. Ao julgar o mérito da ação penal, o relator destacou que as testemunhas arroladas pelo MPF não trouxeram aos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar quaisquer condutas criminosas possivelmente praticadas pelo desembargador. Por outro lado, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, de todas as diligências promovidas pela Polícia Federal, tais como quebras de sigilo bancário e telefônico, não foram encontradas provas de que o acusado teria participado dos fatos delituosos descritos na denúncia. “Para a condenação há de ser demonstrada, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos. Os elementos constantes dos autos, efetivamente, não permitem que se conclua ter o réu participado dos supostos delitos descritos na inicial acusatória”, concluiu o ministro. Apn 331
O Condomínio Civil do Hotel Alvorada, em Brasília, terá de indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma empregada terceirizada, portadora de necessidades especiais, que foi agredida verbalmente por outro trabalhador terceirizado. A empresa recorreu da sentença, alegando que não se tratava de empregados seus, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso, ficando mantida assim a decisão regional que a responsabilizou, em razão de a agressão ter ocorrido no ambiente de trabalho. O fato ocorreu em outubro de 2008, quando a empregada realizava normalmente sua função de auxiliar de refeitório e foi surpreendida com os gritos do agressor que, com dedo em riste em direção ao seu rosto, disse em voz elevada que não era obrigado a trabalhar com deficiente físico e que iria reclamar ao setor de recursos humanos. Ela trabalhava na empresa desde 2003. Sua deficiência é o braço esquerdo amputado. Sentindo-se ofendida, ajuizou reclamação, manifestando o desconforto e alegando que “o fato lhe causou imensa perturbação moral”. Conseguiu assim que o condomínio fosse responsabilizado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil, montante que o Tribunal Regional da 10ª Região reduziu para R$ 20 mil, por considerá-lo excessivo. A empresa argumentou que não era a empregadora daqueles trabalhadores e que havia tomado todas as providências possíveis diante do problema, inclusive exigindo que o agressor fosse despedido e que se desculpasse com a trabalhadora, mas não conseguiu se desobrigar da responsabilidade. Insatisfeito com a decisão regional, o condomínio recorreu com a pretensão de que seu recurso fosse julgado na instância superior, mas teve o seguimento do apelo negado pelo TRT. Em vão, entrou com agravo de instrumento: o relator que o examinou na Sexta Turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, avaliou que a empresa não conseguiu demonstrar que a decisão regional estava incorreta e violava preceitos legais e constitucionais. Segundo o relator, a condenação foi imposta à empresa com base nos artigos 932 e 933 do Código Civil, em função de a citada agressão ter ocorrido em pleno ambiente de trabalho, local onde a harmonia e o bem-estar são de exclusiva responsabilidade do empregador. Fonte TST
“O fato da demandada estar custodiada no dia do sinistro não exclui sua responsabilidade, uma vez que a mordida de um cachorro é perfeitamente evitável, bastando que os empregados da casa ou até mesmo sua filha, responsável pela residência no momento do ataque, tomassem todos os cuidados e medidas necessárias para evitar qualquer dano a terceiros, como por exemplo, prender o cão no interior da residência de forma eficiente, impedindo-o de fugir para rua”, explicou o magistrado. Ainda de acordo com o relator, a proprietária do animal não conseguiu provar força maior ou fato exclusivo da vítima para afastar sua responsabilidade. A ação de indenização foi proposta pela mãe da menina, Elizabeth Chebabe, que também fará jus a R$ 1 mil de reparação. Para o desembargador, a genitora “também sofreu danos morais ao assistir sua filha sendo atacada pelo cão da ré, sentiu angústia pela impotência de não poder evitar o acidente e a dor ao acompanhar o socorro à menina”. Fonte TJRJ
Ação ambiental é julgada após 20 anos Uma ação civil pública envolvendo dano ambiental proposta pelo MP do Rio de Janeiro em 1991 foi finalmente julgada pela 9ª Vara da Fazenda Pública. O MP pedia, há 20 anos, a condenação de particulares por suposto desmatamento em um terreno situado ao lado da favela da Rocinha. De acordo com a alegação do MP, apesar de o terreno integrar uma área de reserva florestal, ele vem sendo loteado e sofrendo desmatamentos, em prejuízo da mata atlântica e do Parque Nacional da Tijuca. Em primeira instância foi decidido que não houve dano ambiental, pois a perícia constatou que há licenciamento para as casas construídas no local e que elas não ocupam mais que 10% da área total do terreno. De acordo com a sentença, se algum dano ocorre, ele se dá ao lado da área em debate e nada até agora foi feito para coibir o desmatamento. Dessa forma, segundo a sentença, que julgou improcedente o pedido do MP, os réus do processo realizaram alterações mínimas na vegetação, sem potencial lesivo e ainda assim capazes de proteger o espaço de invasões. O processo, que estava paralisado há 20 anos, teve andamento após ser incluído, em novembro passado, no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. O Programa tem por objetivo monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados. Serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Informações da Corregedoria Nacional de Justiça
A 6ª câmara Cível do TJ/RS reformou por unanimidade decisão proferida em 1ª instância na comarca de Caxias do Sul, que condenava juiz Federal a pagar indenização por dano moral a advogado em razão de ofensas verbais proferidas em juízo. A decisão da câmara baseou-se no entendimento do STF de que os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo Estado, por meio de ação regressiva. O autor é advogado e ingressou com a ação indenizatória contra o juiz da vara Federal de comarca de Caxias do Sul alegando, em suma, ter tido a honra violada em razão de ofensas verbais proferidas pelo magistrado durante audiência, razão pela qual pediu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou inexistir dolo na conduta da audiência e alegou não restar configurado o dano moral uma vez que, diante da discussão em juízo, apenas reagiu aos insultos do autor. No 1º grau, a sentença foi no sentido de julgar procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais, que foi arbitrada no valor equivalente a 10 salários mínimos, corrigidos monetariamente. Inconformado, o réu apelou. Segundo o desembargador Ney Wiedemann Neto, relator do acórdão, a prova dos autos confirma que houve a alteração dos ânimos entre o magistrado e o advogado durante a realização da audiência. Porém, o desembargador entendeu que os fatos parecem mais um desabafo do que impropérios dirigidos especificamente ao profissional. No entanto, o autor optou por não dirigir a ação indenizatória contra a União, pessoa jurídica de direito público a qual o réu está vinculado como agente estatal e sim diretamente ao magistrado, observou o relator. Segundo o entendimento do STF, perante o terceiro, ou seja, a vítima do dano, quem responde é a pessoa jurídica de direito público, e não o agente público diretamente. Estes, por sua vez, só podem ser responsabilizados pelo Estado em ação regressiva. Daí a responsabilidade do réu ser subjetiva e conferida à luz do ordenamento jurídico vigente, só podendo o magistrado ser responsabilizado se agiu com dolo ou com fraude, diz o voto do relator. No caso concreto, não considero que o réu agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções, com o intuito de causar o mal injusto. Não houve, na sua conduta, a voluntariedade de prejudicar o autor, senão um desabafo no meio de uma discussão verbal. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceituam o artigo 133, inciso I, do CPC (clique aqui), e o artigo 49 da lei orgânica da magistratura nacional (LC 35/79 - clique aqui). Com base nesses fundamentos, a sentença foi reformada no sentido de julgar improcedente o pedido do autor em face do réu, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão consta do boletim eletrônico de ementas do tribunal de Justiça.
Madoff cumpre pena de 150 anos por fraudar investidores em US$ 19,6 biO batalhão de advogados e consultores que ajudam a recuperar fundos da fraude de US$ 19,6 bilhões de Bernard Madoff ganhará mais de US$ 1,3 bilhão em comissões, segundo novos dados detalhando o custo da liquidação do esquema de pirâmide financeira. O maior pagamento será para a Baker Hostetler, banca de advocacia que tem como um dos sócios Irving Picard, encarregado pelos tribunais de recuperar o dinheiro para as vítimas de Madoff. A Baker Hostetler recebeu US$ 128 milhões desde a indicação em dezembro de 2008 e receberá um valor estimado em US$ 603 milhões entre 2011 e 2014, de acordo com carta enviada pela Securities Investor Protection Corporation (SIPC) ao congressista americano Scott Garrett, em janeiro. Picard recebeu US$ 3,2 milhões e receberá mais US$ 12,5 milhões nos próximos três anos, segundo o documento. A empresa de contabilidade forense FTI Consulting e a firma de especialistas em reestruturações AlixPartners ganharão quantias estimadas em US$ 334 milhões e US$ 171 milhões, respectivamente. Picard, as firmas e a SIPC não quiseram comentar as informações. Os pagamentos, que precisam ser aprovados por um tribunal, não virão dos fundos que forem recuperados por Picard, mas do SIPC, uma organização financiada pelas corretoras financeiras, e, caso necessário, dos contribuintes americanos. O SIPC possui mais de US$ 1 bilhão em suas reservas, de acordo com os números mais recentes, e pode captar até US$ 2,5 bilhões do Tesouro dos EUA. Os detalhes dos custos para limpar a fraude perpetrada por Madoff, que cumpre pena de 150 anos de prisão, destacam a natureza litigiosa do sistema judiciário americano. Picard recuperou cerca de US$ 7,6 bilhões para as vítimas de Madoff depois de entrar com mais de mil processos contra vários acusados, desde o J.P. Morgan Chase até os donos do time de beisebol New York Mets. A maioria dos réus se dispôs a contestar as ações, embora alguns tenham optado por acordos. "Os advogados dos dois lados normalmente são os únicos a ganhar em pirâmides financeiras", disse Linus Wilson, professor da University of Louisiana. FONTE VALOR ECONÔMICO.
Justiça Federal de SP julga processo criminal envolvendo Cisco e Mude Quatro anos após a conclusão da Operação Persona - investigação pela Polícia Federal e Receita Federal de um suposto esquema de sonegação fiscal de cerca de R$ 1,5 bilhão envolvendo a Cisco, maior fabricante mundial de equipamentos para redes -, a Justiça Federal paulista julgou o processo criminal movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os principais executivos da Cisco e da distribuidora Mude. Segundo a sentença do juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, seis acusados foram absolvidos, entre eles, o ex-vice-presidente para a América Latina da Cisco, Carlos Roberto Carnevali, e o ex-sócio da Mude, Hélio Pedreira. Os principais executivos da Mude, que são réus no processo, Moacyr Sampaio e Fernando Machado Grecco, foram condenados à reclusão por 5 anos e 2 meses, inicialmente em regime fechado, por formação de quadrilha e contrabando ou descaminho (fraude em importações). Cabe recurso da decisão. Carnevali, Pedreira, Sampaio e Grecco são acusados por uso de documento falso, falsidade ideológica, formação de quadrilha e contrabando ou descaminho. Segundo o processo, eles fariam parte de uma organização criminosa que importava produtos da Cisco dos Estados Unidos valendo-se de mecanismos como notas fiscais de compra e venda inexistentes, além de empresas interpostas - quando uma companhia realiza operações no lugar de outra - com a finalidade de ocultar a real importadora das mercadorias, que seria a Mude. A estratégia justifica o nome dado à operação: "Persona" é uma referência à máscara usada para ocultar o rosto de foliões nas festas de carnaval. De acordo com as explicações da Receita Federal à época, o resultado seria uma sonegação bilionária a partir de um esquema envolvendo empresas com sede em paraísos fiscais. Isso permitiria que as mercadorias saíssem dos Estados Unidos com preços até 70% menores, resultando em menos Imposto de Importação e tributos estaduais a pagar. De acordo com o processo, Carnevali é acusado de ser sócio oculto da Mude. Isso ocorreria por meio de uma associação com a União Digital, empresa que pertencia a Hélio Pedreira e fornecia mercadorias para a NewPort, que foi comprada pela Cisco. Além disso, Carnevali foi sócio da Cosele, da qual Hélio também era sócio. Na sentença, o juiz federal considerou que Carnevali só começou a fazer negócios com a União Digital em função da aquisição realizada pela Cisco dos Estados Unidos. Ele levou em conta o depoimento de testemunhas segundo as quais Carnevali nunca dirigiu a Cosele. "Ademais, na época dos fatos, Carnevali trabalhava como presidente da Cisco, viajando constantemente para fora do Brasil, o que, se não impedisse, pelo menos dificultaria bastante sua atuação efetiva como sócio oculto da Mude", afirmou o juiz na sentença. Procurado, o MPF não se manifestou até o fechamento desta edição. Carnevali, responsável pela instalação da Cisco no Brasil, foi uma das 44 pessoas detidas pela Polícia Federal na Operação Persona. Segundo o advogado criminalista Eduardo Reale, que representa Carnevali, o executivo foi demitido por justa causa, enquanto ainda estava preso, por meio de um telegrama. Com a sentença da Justiça Federal, o empresário estuda a viabilidade de ingressar com uma ação indenizatória contra a Cisco. "Desde o início, falamos que Carnevali nunca foi sócio oculto da Mude e a Cisco o execrou publicamente", afirma Reale. A Cisco foi procurada, mas não retornou até o fechamento da edição. No segundo trimestre fiscal, encerrado em 29 de janeiro, a Cisco reportou lucro de US$ 1,521 bilhão. Os dirigentes da Mude que foram condenados pela Justiça vão recorrer das condenações. A informação é do advogado Antônio Ruiz Filho, que representa sete dos executivos da empresa envolvidos no caso. Em entrevista ao Valor, por telefone, o advogado disse considerar ilegal o uso ilegal de interceptações telefônicas nas investigações e que a pena aplicada pelo juiz foi excessiva.
Honorários advocatícios passam de 480 reais para R$ 20 mil Uma decisão do STJ promoveu substancial majoração na verba honorária advocatícia em ação declaratória de cumprimento de obrigação e revisão de contrato ajuizada, no Foro de Passo Fundo, por Brasmoda Indústria de Confecções Ltda. contra Vicunha Têxtil S.A., na qual se discutiam os encargos cobrados pela demandada em novação de dívida e a conseqüente repetição de indébito. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, sendo fixados juros remuneratórios em 12% ao ano até o advento do Código Civil de 2002 e, a partir de então, em 2% ao mês, com correção monetária pelo IGP-M, capitalização anual, sem multa compensatória e mantidos demais encargos moratórios e cláusulas. Tendo sido recíproca a sucumbência, as custas foram divididas na proporção de 40% para os autores e 60% para os réus. Autora e ré foram condenadas ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, respectivamente, de R$ 320,00 e R$ 480,00, permitida a compensação. A sentença é do juiz Luis Gustavo Zanella Piccinin, da comarca de Passo Fundo (RS). A 18ª Câmara Cível do TJRS deu parcial provimento ao recurso da empresa autora, para majorar a verba honorária dos seus advogados de R$ 480,00 para R$ 1.500,00. O relator foi o desembargador André Luiz Planella Villarinho. Ainda insatisfeita, a demandante manejou recurso especial no STJ. A 3ª Turma proveu o recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que "a revisão do valor de honorários advocatícios só é realizada pelo STJ em casos em que a quantia é irrisória ou exorbitante". Para a ministra, “a sentença teve natureza predominantemente constitutiva – apta a modificar a relação contratual existente entre as partes, criando uma realidade diversa, que irá gerar novos efeitos jurídicos – e ainda uma carga declaratória, consistente no reconhecimento do direito à revisão do contrato". Essas características suplantam o teor condenatório da sentença, até porque a determinação de devolução dependerá da existência de um saldo positivo a favor dos recorrentes, que somente será apurado após a liquidação.
Adoção à brasileira acaba em indenização para criança Decisão da 2ª Vara Cível de Ariquemes determina que pais adotivos paguem indenização de 25 mil reais e pensão alimentícia de 70% do salário mínimo a criança de 9 anos que foi abandonada pelos mesmos depois de oito anos de convivência como filho. O juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini entendeu que os pais agiram de má fé ao adotar a criança à brasileira, ou seja, buscaram o recém nascido diretamente com a mãe sem passar pelos meios legais, como exige a lei de adoção. Quando a criança fez sete anos, simplesmente desistiram de mantê-la na família, o que acarretou sérios transtornos emocionais para ela. O caso tem contornos dramáticos para a criança, que está abrigada desde que os pais adotivos a entregaram ao Estado. Segundo apurou o Ministério Público, autor da ação, os problemas começaram quando a escola em que a criança estudava exigiu o registro de nascimento. Até os sete anos o casal não tinha feito o documento. Apesar da criança ter recebido o mesmo nome do pai do adotivo, o registro acabou saindo com o sobrenome da mãe natural, uma vizinha do casal, que à época do nascimento do bebê não tinha condições de criá-lo. Ao invés de assumir a criança, os pais adotivos preferiram revelar que ela tinha outra mãe, situação que gerou vários conflitos. Além disso, laudo psicológico emitido por profissional solicitado por juízo, demonstrou que a criança tinha hiperatividade e poderia facilmente ser tratada com acompanhamento de psicólogo, porém a família não se interessou em levá-la. Vários outros fatos citados no processo demonstram o abandono dos pais adotivos. Eles teriam devolvido a criança à mãe natural, que fugia para a antiga casa recusando-se a aceitar a nova condição. Antes, tratado como filho perante a comunidade de Monte Negro, onde a família vivia, passou a ser encarado como problema. Em depoimento, a mãe adotiva chegou a declarar que depois que a criança conheceu a família natural seu comportamento piorou muito e que atualmente ela não tem mais respeito e não os reconhece mais como pai e mãe, por isso acredita que o abrigamento será melhor para todos. Por outro lado, o Conselho tutelar de Monte Negro relata confidência da criança sobre ameaça dos pais. Eles teriam dito ser o último dia que ficariam com ele e se por acaso voltasse para casa "iriam espancá-lo todos os dias". Para o juiz que julgou o caso, "os pais lidaram com a criança como se fosse um animal de estimação. Quando deixou de realizar os truques que acreditavam ter lhe ensinado simplesmente o abandonaram". O magistrado destacou ainda que as atitudes dos pais não deixam dúvidas sobre a ilegalidade da conduta, iniciada com o acolhimento do menor sem a preocupação com a legislação vigente, seguida de sua manutenção no seio da família, na qualidade de filho, por 08 anos sem a regularização da situação de fato e, por último, a forma como foi enjeitado. Diante da situação, determinou a indenização por danos morais, comprovados mediante laudos psicológicos e pensão alimentícia até que a criança e encontre uma nova família ou complete maioridade. FONTE TJRO
Advogados também têm que passar por detector de metais Os advogados têm que se submeter às mesmas normas de segurança dos tribunais aplicadas às demais pessoas, como detector de metais, raios X e revista de bolsas. A decisão foi tomada na última terça-feira (15/02) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou provimento ao pedido de providência nº 0004470-55.2010, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A seção da OAB no Espírito Santo alegou que o TRF submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal. E argumentava que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança. "A revista de pasta e bolsa não impõe qualquer óbice ao exercício da advocacia", ressaltou o conselheiro Paulo Tamburini, relator do processo. Ele lembrou que todos os tribunais do país têm adotado medidas de segurança para garantir a integridade física dos magistrados, servidores e dos próprios advogados. As medidas foram adotadas depois da ocorrência de vários casos de violência contra magistrados. Na avaliação dos conselheiros Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, a Justiça Federal no Espírito Santo está discriminando os advogados. Eles fizeram visita ao Tribunal e constataram que só os advogados são revistados. Servidores, magistrados e visitantes não são submetidos à revista. "É uma questão discriminatória", reclamou Kravchychyn. O conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. lembrou que a Resolução 104 do CNJ estabelece que "todos devem se submeter ao detector de metais", sem exceção. "Isso é imprescindível à segurança", acrescentou a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, para quem os magistrados devem dar o exemplo submetendo-se às normas de segurança. FONTE CNJ CNJ aumenta acessos a sessões ao vivo