Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-396/18
Timestamp: 2019-11-19 00:10:06+00:00
Document Index: 57832569

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 267']

processo: C-396/18
N.º Processo: C-396/18 • 07 Nov. 2019
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade — Artigo 2.°, n.° 5 — Artigo 4.°, n.° 1 — Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos ...
anexo i, ponto fcl.065 transportes aéreos pilotos de aeronaves proteção da segurança nacional artigo 2.°, n.° 5
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade — Artigo 2.°, n.° 5 — Artigo 4.°, n.° 1 — Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos de idade — Pilotos de aeronaves — Proteção da segurança nacional» No processo C‑396/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), por decisão de 24 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2018, no processo Gennaro Cafaro contra DQ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, ...