Source: http://andar-reuma.pt/informacao-2/
Timestamp: 2020-06-06 15:37:55+00:00
Document Index: 51743141

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 6', 'artigo 15']

Informação - ANDAR
Entrega de Medicação ao Domicílio
A A.N.D.A.R. vai fazer a recolha e entrega ao domicílio dos medicamentos de dispensa hospital.
Os doentes que necessitem, devem contactar a A.N.D.A.R. através dos seguintes telefones:
919 939 103 / 919 938 483
Fazer download da procuração aqui.
Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e da sua regulamentação através do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, considerou-se essencial manter ao nível mínimo indispen- sável o contacto entre pessoas, por tal contacto constituir um forte veículo de contágio da doença COVID-19 e da propagação do vírus SARS-CoV-2.
Sem prejuízo da obrigação das farmácias manterem níveis adequados dos seus stocks de medicamentos e diferentes opções, entende-se oportuno flexibilizar algumas disposições da atual legislação relativa à dispensa de medicamentos, na eventualidade de existir indisponibilidade de determinados medicamentos, por forma a proporcionar a melhor continuidade de acesso aos me- dicamentos por parte dos utentes.
Assim, manda o Governo, através da Ministra da Saúde, ouvida a Ordem dos Médicos, a Or- dem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional de Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 28.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de outubro, e no artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, o seguinte:
1 — As receitas médicas das prescrições eletrónicas de medicamentos, com validade de seis meses, cujo prazo de vigência termine após a data de entrada em vigor da presente portaria, consideram-se automaticamente renovadas por igual período, nos termos do artigo 116.o do Decreto- -Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se também renovadas as receitas médicas das prescrições que incluam:
a) Medicamentos com a classificação farmacoterapêutica pertencente ao grupo 4.3.1.4 — Outros Anticoagulantes;
b) Produtos dietéticos indicados para satisfazer as necessidades nutricionais dos doentes afeta- dos de erros congénitos do metabolismo, quando prescritos ao abrigo do Despacho n.o 25822/2005, do Secretário de Estado da Saúde, de 15 de dezembro, na sua redação atual;
c) Alimentos e suplementos alimentares prescritos a crianças com sequelas respiratórias, neu- rológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema ao abrigo da Portaria n.o 76/2018, de 14 de março.
d) Dispositivos médicos comparticipados que se destinem a tratamentos de longa duração. 3 — O novo prazo de vigência da receita renovada automaticamente conta-se a partir da data de cessação da vigência da receita inicial.
1 — Nas situações previstas na alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o e na alínea c) do n.o 3 do ar- tigo 7.o, da Portaria n.o 224/2015, de 27 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.o 284-A/2016, de 4 de novembro, fica suspenso o disposto no n.o 2 do artigo 15.o da referida Portaria, sempre que não seja possível a dispensa do medicamento prescrito ou de outro de preço inferior.
2 — Nos casos referidos no número anterior, o farmacêutico deve dispensar o medicamento disponível em stock de menor preço e registar tal ocorrência.
A presente portaria produz efeitos durante o período de vigência do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e das suas eventuais novas renovações.
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