Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/268u/decreto-governador-do-estado-de-pernambuco-n-24696-de-06092002
Timestamp: 2016-10-25 06:54:48+00:00
Document Index: 155455735

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 24.696 de 06.09.2002 (Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto
Dec. Gov. PE 24.696/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 24.696 de 06.09.2002
DOE-PE: 07.09.2002
Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto n� 21.539, de 05 de julho de 1999, e altera��es, e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constitui��o Estadual, tendo em vista o disposto no artigo. 5�, inciso VII, al�nea "b", da Lei n� 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO a necessidade de adequa��o do atual Regulamento da JUCEPE ao disposto no Decreto Federal n� 3.395, de 29 de mar�o de 2000, que trata sobre o Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
Artigo 1� O Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto n� 21.539, de 05 de julho de 1999, e altera��es, passa a vigorar na forma das disposi��es constantes do Anexo �nico do presente Decreto.
Par�grafo �nico. As denomina��es dos cargos em comiss�o e fun��es gratificadas est�o dispostas no Anexo III do Decreto n� 21.300, de 23 de fevereiro de 1999.
Artigo 2� Ficam redenominadas as unidades administrativas a seguir especificadas, mantidos os mesmos s�mbolos e atribui��es:
I - a Diretoria de An�lise de Processos, s�mbolo CCS-2, passa a denominar-se Diretoria Jur�dica;
II - a Diretoria Administrativa, s�mbolo CCS-2, passa a denominar-se Diretoria Administrativa e Financeira. Par�grafo �nico. Ficam automaticamente investidos os atuais ocupantes dos cargos comissionados alterados de acordo com o "caput" deste artigo.
Artigo 3� As atividades inerentes aos servi�os auxiliares do Gabinete, dos �rg�os setoriais, de n�vel t�cnico e administrativo, e as atribui��es dos dirigentes e chefes de Divis�o e Setor, ser�o definidos em Regimento Interno, aprovado por portaria do Secret�rio de Justi�a e Cidadania. Artigo 4� As despesas decorrentes da execu��o do presente Decreto correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias.
Artigo 5� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o.
Artigo 6� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PAL�CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de setembro de 2002.
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