Source: https://e-justice.europa.eu/content_court_fees_concerning_european_payment_order_procedure-305-it-ro.do?clang=pt&mtContentRequested=1
Timestamp: 2020-02-21 20:22:47+00:00
Document Index: 88436193

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 248', 'artigo 30', 'artigo 285']

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Itália
Que despesas devem ser pagas?
O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?
O que devo fazer após o pagamento?
As regras relativas aos custos processuais constam do texto consolidado das disposições legislativas e regulamentares relativas às despesas judiciais referidas no Decreto do Presidente da República n.º 30.
De maio de 2002, n.º 115.
No âmbito do processo civil, cada Parte deve prever os custos dos atos que efetua e os custos dos atos necessários para o julgamento quando a lei ou o juiz de justiça são responsáveis (artigo 8.º do texto consolidado dos custos de justiça, Decreto do Presidente da República n.º 115/2002).
As custas das ações cíveis são as seguintes:
despesas de notificação
os direitos de cópia
Os montantes a pagar são fixados no artigo 13.º no artigo 30.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002 no que respeita, respetivamente, à taxa fixa e ao pagamento antecipado fixo para as notificações a pedido do Instituto.
Os direitos de cópia são regulados pelos artigos 267.º e seguintes do Decreto presidencial n.º 115/2002 e resumidos nos quadros 6, 7 e 8 anexos ao mesmo decreto presidencial.
Nos termos do artigo 46.º da Lei 374/1991, que institui o Gabinete de Justiça da Paz, os atos e medidas até 1,033 EUR estão sujeitos apenas ao pagamento da taxa fixa.
Em caso de não pagamento, o tribunal ou uma sociedade de gestão (acordo com a Equitalia Giustizia s.p.a.) notificará um convite para o pagamento contendo as informações necessárias à regularização do pagamento da taxa fixa (artigo 248.º do Decreto presidencial n.º 115/2002).
Em caso de não pagamento de cópias dos direitos de cópias e do montante previsto no artigo 30.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002, a estância pode recusar-se a aceitar o documento (artigo 285.º do Decreto presidencial n.º 115/2002).
Se o pagamento for efetuado na Itália por via postal c/c pelo correio, F23 ou selos adquiridos a tabacarias e lojas autorizadas.
Pelo pagamento efetuado a partir do estrangeiro por transferência bancária para a conta seguinte;
CÓDIGO BIC: BIITRENT
IBAN: EN 04 OU 01000 03245 350008332100
Depois de efetuado o pagamento, a autoridade judicial deve fornecer a prova de que o pagamento foi efetuado mediante a entrega do recibo.