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Timestamp: 2018-12-13 21:35:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

PROPOSTA DE CARREIRA PARA OS TÉCNICOS SUPERIORES DA ÁREA DA SAÚDE EM REGIME DE CIT. Capítulo I Objecto e Âmbito Artigo 1.º Objecto - PDF
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Carlos Eduardo da Cunha da Silva
1 PROPOSTA DE CARREIRA PARA OS TÉCNICOS SUPERIORES DA ÁREA DA SAÚDE EM REGIME DE CIT Capítulo I Objecto e Âmbito Artigo 1.º Objecto 1 - O presente Decreto-Lei estabelece o regime jurídico da carreira dos técnicos superiores da saúde nas entidades publicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e desenvolvimento técnico-cientifico 2 Entende-se por técnicos superiores da saúde, abrangidos pelo presente diploma, todos os profissionais actualmente designados por técnicos de diagnóstico e terapêutica e técnicos superiores de saúde, conforme a organização das áreas técnico-científicas previstas no artigo 5.º Artigo 2.º Âmbito 1 O presente decreto-lei aplica-se aos técnicos superiores da saúde em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores dessas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 2 O disposto no presente diploma aplica-se aos contratos de gestão já aprovados, bem como os que se encontrem, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, em fase de procedimento prévio à contratação ou em fase de procedimento concursal. 1
2 Capítulo II Nível habilitacional Artigo 3.º Natureza do nível habilitacional O nível habilitacional exigido para a carreira especial dos técnicos superiores da saúde corresponde aos requisitos dispostos para atribuição ou reconhecimento de cédula profissional ou título definitivo por entidades legalmente competentes para o efeito. Artigo 4.º Utilização do título No exercício e publicitação da sua actividade profissional os técnicos superiores da saúde devem sempre fazer referência ao título detido. Capítulo III Estrutura da carreira Artigo 5.º Áreas de exercício profissional 1 - A carreira especial dos técnicos superiores da saúde aplica-se em toda a estrutura e serviços do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do artigo 2.º e organiza-se por áreas técnico-científicas de exercício profissional, nomeadamente nas áreas das ciências biomédicas, ciências radiológicas, ciências fisiológicas e dos biosinais, ciências da terapia e reabilitação, ciências da visão, ciências da audição, ciências da saúde oral, ciências da farmácia, ciências da nutrição e dietética, ciências da saúde ambiental e da engenharia sanitária, ciências da ortoprotesia, psicologia clínica, veterinária e física hospitalar 2 - Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da actividade que desenvolve e é objecto de definição em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 2
3 Artigo 6º Categorias A carreira especial dos técnicos superiores da saúde é pluricategorial e estrutura-se em: a) Técnico Superior da Saúde; b) Técnico Superior da Saúde Graduado; Artigo 7º Perfil profissional 1 - Técnico Superior da Saúde é o profissional legalmente habilitado ao exercício de uma actividade numa área de exercício profissional prevista no artigo 5º, detentor de título profissional conferido nos termos da lei. 2 - O Técnico Superior da Saúde exerce a sua actividade com responsabilidade e autonomia técnico-científica, através do exercício correcto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar à sua e coordena as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas. Artigo 8º Deveres funcionais 1 Sem prejuízo do conteúdo funcional inerente a cada uma das profissões que integram a presente carreira, os profissionais integrados nesta estão obrigados, no respeito pelas legis artis, ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais com observância pela autonomia, complementaridade e características técnico-cientificas inerentes a cada profissão. 2 Sem prejuízo do conteúdo funcional inerente à respectiva categoria e área de exercício profissional, os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior da Saúde exercem a sua profissão com autonomia técnica e científica respeitando o direito à protecção da saúde dos utentes e da comunidade, e estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais: a) Exercer a sua profissão com respeito pelo direito á protecção da saúde dos utentes e da comunidade; b) Esclarecer devidamente o utente sobre os cuidados a prestar e prestados, assegurando a efectividade do consentimento informado; c) Exercer as suas funções com zelo e diligência, assegurando o trabalho em equipa, tendo 3
4 em vista a continuidade e garantia da qualidade da prestação de cuidados e a efectiva articulação de todos os intervenientes; d) Participar em equipas para fazer face a situações de emergência e catástrofe; e) Observar o sigilo profissional e todos os demais deveres éticos e princípios deontológicos; f) Actualizar e aperfeiçoar conhecimentos e competências na perspectiva de desenvolvimento pessoal, profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho; g) Colaborar com todos os intervenientes no trabalho de prestação de serviços de saúde, favorecendo o desenvolvimento de relações de cooperação, respeito e reconhecimento mútuo Artigo 9.º Conteúdo funcional das categorias 1 O conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior da Saúde é o constante da regulação dos respectivos títulos e competências profissionais. 2 O conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior da Saúde graduado, para além das funções inerentes à categoria de Técnico Superior da Saúde, é sempre integrada e indissociável da gestão do processo de prestação de cuidados de saúde, e compreende, nomeadamente: a) Planear e incrementar acções e métodos de trabalho que visem a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados, procedendo à definição ou utilização de indicadores e respectiva avaliação, bem como a coordenação de equipas multiprofissionais; b) Exercer funções de assessoria o consultadoria de natureza técnico-cientifica projectos ou programas; c) Participar nos processos de contratualização inerentes ao serviço ou unidades funcionas e colaborar nos do serviço; d) Coordenar funcionalmente grupo de técnicos superiores da saúde do serviço ou da equipa multiprofissional da unidade funcional; e) Gerir o serviço ou unidade de cuidados, incluindo a supervisão do planeamento, programação e avaliação do trabalho da respectiva equipa, atribuindo e decidindo afectação de meios; 4
5 f) Promover a aplicação dos padrões de qualidade dos cuidados de saúde definidos e actualizar procedimentos orientadores da prática clínica; g) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com a equipa a sua adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da elaboração de horário e de planos de trabalho e férias; h) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria e participar nos processos de contratualização, inerentes aos serviços e, ou, unidades do departamento, ou conjunto de serviços ou unidades. i) Promover a concretização dos compromissos assumidos pelo órgão de gestão com os estabelecimentos de ensino ou outras entidades, relativamente ao processo de desenvolvimento de competências do ensino próprio das profissões da carreira de Técnico Superior da Saúde; j) Assegurar a informação que caracteriza o nível de produção, actividade ou qualidade da sua equipa, monitorizando os respectivos sistemas de informação e gestão das bases de dados; l) Assumir a responsabilidade pelas actividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos técnicos superiores da saúde da organização em que exerce actividade; m) Elaborar, promover ou apoiar a concretização de projectos de desenvolvimento técnico-cientifico, institucional, de qualidade e inovação que mobilizem e desenvolvam o conjunto da equipa profissional; n) Garantir a gestão e prestação de cuidados de saúde nos serviços e, ou, nas unidades do departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; o) Determinar as necessidades em recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, e, de materiais, em quantidade e especificidade, nos serviços e, ou, nas unidades do seu departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; p) Apoiar o Técnico Superior da Saúde Director, designadamente, na admissão de técnicos superiores da saúde e sua distribuição pelos serviços e unidades, na elaboração de proposta referente a mapas de pessoal Técnico Superior da Saúde, no estabelecimento de critérios referentes à mobilidade, na 5
6 avaliação da qualidade dos cuidados, na definição e regulação de condições e prioridades para projectos de investigação e na definição e avaliação de protocolos e politicas formativas; q) Elaborar plano de acção e relatório anual referentes à actividade dos técnicos superiores da saúde do departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração e planos de acção e respectivos relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades; Artigo 10.º Competências funcionais 1. A carreira dos técnicos superiores da saúde reflecte a diferenciação e qualificação profissionais inerentes ao exercício das funções próprias de cada profissão, devendo aquelas ser exercidas com plena responsabilidade profissional e autonomia técnica e cientifica, sem prejuízo da intercomplementaridade ao nível das equipas em que se inserem. 2. Os técnicos superiores da saúde desenvolvem as suas actividades no âmbito da prestação de cuidados e da gestão, competindo-lhe, designadamente: a) Conceber, planear, recolher, seleccionar, preparar e aplicar os elementos necessários ao desenvolvimento normal da sua actividade profissional; b) Recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção da doença, à manutenção, defesa e promoção do bem estar e qualidade de vida do indivíduo e da comunidade; c) Prestar cuidados directos de saúde, necessários ao tratamento e reabilitação do doente, por forma a facilitar a sua reintegração no respectivo meio social; d) Preparar o doente para a execução do exame ou intervenção, assegurando a sua vigilância durante o mesmo, bem como no decurso do respectivo processo de diagnóstico, tratamento e reabilitação, por forma a garantir a eficácia e efectividade daqueles; e) Assegurar, através de métodos e técnicas apropriadas, o diagnóstico, a monitorização terapêutica dos fármacos e o tratamento e reabilitação do doente, procurando obter a participação esclarecida deste no seu processo de prevenção, cura, reabilitação ou reinserção social; f) Assegurar, no âmbito da sua actividade, a oportunidade, a qualidade, o rigor e a humanização dos cuidados de saúde; g) Assegurar a gestão, aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando nas respectivas comissões de análise e escolha; h) Assegurar a gestão da qualidade; i) Assegurar a elaboração e a permanente actualização dos ficheiros dos utentes do seu sector, bem como de outros elementos estatísticos, e assegurar o registo de exames e tratamentos efectuados; j) Integrar júris de concursos; 6
7 k) Articular a sua actuação com outros profissionais de saúde, para a prossecução eficaz dos cuidados da saúde; l) Zelar pela formação contínua, pela gestão técnico-científica e pedagógica dos processos de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional, bem como pela conduta deontológica tendo em vista a qualidade da prestação dos cuidados de saúde; m) Avaliar o desempenho dos profissionais da carreira e colaborar na avaliação de outro pessoal de serviço; n) Desenvolver e/ou participar em projectos mono e multidisciplinares de pesquisa e investigação; o) Assegurar a gestão operacional da sua profissão no serviço em que está inserido. 3. Aos técnicos superiores da saúde compete ainda: a) Integrar órgãos de gestão ou direcção, nos termos da legislação aplicável; b) Integrar equipas técnicas responsáveis pelo processo de instalação de novos serviços; c) Colaborar no ensino e ou orientação dos estágios no âmbito das respectivas profissões, contidas no presente diploma. 4. Os técnicos superiores da saúde terão acesso aos dados clínicos e outros, relativos aos utentes que lhe forem confiados, necessários ao correcto exercício das suas funções, com sujeição ao sigilo profissional. Artigo 11.º Condições de admissão 1 A admissão a funções de Técnico Superior da Saúde é determinada pela posse do respectivo título profissional 2 O posicionamento remuneratório na admissão dos profissionais à carreira de Técnico Superior da Saúde é determinado pelo nível académico que confere os respectivos títulos profissionais, assumindo o princípio da paridade com os profissionais contratados em regime de direito público. Artigo 12.º Recrutamento 1 O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos aos regime do Código do Trabalho, no âmbito da carreira dos técnicos superiores da saúde é feito mediante processo de selecção com observância do disposto no artigo anterior. 2 - Os requisitos de candidatura, tramitação e processo de selecção são regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 7
8 Artigo 13.º Posições Remuneratórias e Remunerações As posições remuneratórias e as remunerações dos profissionais integrados na carreira dos técnicos superiores da saúde são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 14.º Duração e organização do tempo de trabalho O período normal de trabalho dos trabalhadores integrados na carreira especial de Técnico superior da área da saúde é de 35 horas semanais. Artigo 15.º Funções de direcção e chefia 1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de Técnico Superior da Saúde exercem funções de direcção e chefia na organização do Serviço Nacional de Saúde, desde que, preferencialmente, detentores de formação pós graduada em gestão 2 - Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e de acordo com a estrutura organizacional de gestão dos serviços de saúde as funções de direcção e chefia são exercidas mediante nomeação pelo órgão da administração. 3 - Constituem critérios preferenciais de nomeação: a) competências demonstradas no exercício de funções de coordenação e gestão de equipas; b) Um mínimo de 10 anos de experiência profissional c) formação em gestão, preferencialmente na área da saúde. 4 - Para efeito do disposto nos números anteriores, do presente artigo, às funções de direcção e chefia correspondem, respectivamente, as designações de Técnico Superior da Saúde Director e Técnico Superior da Saúde Chefe. 5 - O exercício das funções referidas no número anterior não impede a manutenção da actividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos Técnicos superiores da área da saúde, mas prevalece sobre a mesma. 8
9 Artigo 16.º Período experimental 1 - O período experimental para os contratos individuais de trabalho, celebrados por Técnico Superior da Saúde, tem a duração de 90 dias. 2 Considera-se cumprido o período experimental a que se refere o número anterior sempre que o contrato por tempo indeterminado tiver sido imediatamente precedido da constituição de um vínculo, independentemente da sua natureza juridica. Artigo 17º Formação Profissional 1 - A formação dos trabalhadores integrados na carreira especial de Técnico Superior da Saúde assume carácter de continuidade e prossegue objectivos de actualização técnica e científica ou de desenvolvimento de projectos de investigação. 2 - A formação prevista no número anterior deve ser planeada e programada, de modo a incluir informação interdisciplinar e desenvolver competências de organização e gestão de serviços. 3 - A frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projectos de investigação, serão regulamentados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 4 (eliminado) 5 Integrando os princípios expressos no número 1, a formação profissional ao longo da vida assume os objectivos contidos no Processo de Bolonha, sendo sujeita a um sistema de créditos de formação, a definir por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 18º Avaliação do desempenho 1. O sistema de avaliação de desempenho dos profissionais que integram a carreira especial de Técnico Superior da Saúde é aprovado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 9
10 2. Até à aprovação do instrumento previsto no número anterior mantém-se em vigor a disciplina e metodologia de avaliação do desempenho constante do decreto-lei n.º 564/99 de 21 de Dezembro. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10
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