Source: http://estudodeadministrativo.com.br/estudo/?p=796&doing_wp_cron=1582797860.4864590167999267578125
Timestamp: 2020-03-29 03:28:34+00:00
Document Index: 136417236

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41']

﻿ SÚMULA VINCULANTE 16 - Vencimento básico poderá ser inferior ao salário mínimo, jamais a remuneração - Estudo de Administrativo
SÚMULA VINCULANTE 16 – Vencimento básico poderá ser inferior ao salário mínimo, jamais a remuneração
10 de novembro de 2016 Claudio Jose Silva STF, Súmulas 0
Em consonância com o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 16 (de 01/07/2009) “Os artigos 7º, IV, E 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. O artigo 7º, IV, da CF/88 consagra o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades básicas da pessoa e da família. Já o artigo 39, § 3º da Carta Magna, ao estabelecer normas pertinentes aos servidores públicos, aponta para o citado artigo 7º, IV, da CF/88, de onde se extrai o raciocínio, de que o ganho de um servidor não poderá ser inferior ao salário mínimo. Mais o questionamento que se instaurou, é de qual parcela pecuniária recebida por um servidor público que não poderá ser inferior ao salário mínimo? Nesse ponto, é mister tecer importantes considerações.
No que se refere à sistemática de pagamento de servidores públicos, insta fazer uma distinção entre os termos vencimento básico ou vencimento, vencimentos e remuneração. Parte da doutrina afirma que vencimento básico ou vencimento é a prestação pecuniária que é paga pelo Estado ao ocupante de um cargo público. A este vencimento básico vão se somar inúmeras vantagens (gratificações, adicionais, abono…), sendo que as vantagens percebidas pelo servidor tanto podem ser de natureza permanente (que são aquelas que se incorporam ao patrimônio do servidor) como de natureza transitória. A soma do vencimento básico mais as vantagens de natureza permanente é que forma o que nós denominamos de vencimentos (no plural). Já a remuneração é a soma, em geral, de todas as parcelas recebidas pelo servidor, abraçando tanto o vencimento básico como as vantagens permanentes e determinadas vantagens transitórias.
A Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, veio a firmar no ordenamento jurídico a distinção aqui realizada, preceituando em seu art. 1º o seguinte comando: Art. 1º – Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na Administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I – Como vencimento básico: a) A retribuição a que se refere o artigo 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos. (…) b) Como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. c) Como remuneração, a soma dos vencimentos com adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento (…)
A Lei nº 8.112/90, por sua vez, em seu art. 40, define vencimento como sendo a “retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei”, enquanto a remuneração, de acordo com o artigo 41, é “o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Atente-se ao fato de que a Lei nº 8.112/90 definiu remuneração da mesma forma que a citada Lei nº 8.852/94 conceituou vencimentos. É visível que as conceituações efetuadas pela Lei nº 8.852/94 apresentam uma tecnicidade jurídica bem mais apurada do que as constantes nos termos deste estatuto.
A Lei nº 8.112/90 não se preocupou em conceituar “vencimentos” (no plural) e ainda não inseriu as vantagens transitórias em nenhum dos institutos tratados, ignorando por completo a percepção destas importantes parcelas por parte do servidor. Além disso, a Lei nº 8.852/94 é posterior ao advento da Lei n° 8.112/90, o que por si só já impõe o entendimento de que há de prevalecer as conceituações firmadas nos termos daquela, ou seja, no que tange à conceituação de remuneração, o art. 41 da Lei nº 8.112/90 estaria revogado com a entrada em vigência da Lei nº 8.852/94.
Pondera-se, no entanto, que há administrativistas que não levam em consideração o teor da Lei nº 8.852 e ainda definem os institutos em análise com fulcro na Lei nº 8.112/90, o que é lamentável em termos jurídicos. Observe na redação da Súmula Vinculante nº 16 que, na verdade, o vencimento básico poderá ser inferior ao salário mínimo, o que não pode ficar abaixo do salário mínimo é a remuneração recebida pelo servidor. Por sua vez, quanto à remuneração, nós temos duas conceituações legais como destacamos, quais sejam, a prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “c” da Lei 8852/94, e a definição constante no artigo 41 da Lei nº 8.112/90. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal não dissecou a questão sob este ângulo.
Mas, embora nos filiemos ao texto da Lei 8852/94, temos que frisar a recente alteração ocorrida na Lei 8.112/90. A Lei 11.784/2008, inseriu o § 5o no artigo 41 da aludida Lei nº 8.112/90, dispondo que “nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”.
Observe que tal redação se demonstra inteiramente coadunada com a redação da Súmula Vinculante 16. Assim, a última manifestação legislativa sobre a questão se deu na Lei 8112/90, que como já exposto, trata remuneração como sendo a soma de vencimento básico com as vantagens de natureza permanente.
Por certo, com o tempo o Supremo Tribunal Federal terá que delimitar o alcance do termo remuneração. Mas por enquanto, para fins mais concretos de concurso público, o fundamental é ter esta noção de que o vencimento básico poderá ser inferior ao salário mínimo, mas jamais a remuneração. Quanto aos contornos legais do termo “remuneração”, ter plena ciência das definições constantes em Lei. Embora as controvérsias que possam haver, numa indagação objetiva quanto à definição de remuneração (para estes fins, de correlação com o salário mínimo), sugiro a adoção da redação do § 5o no artigo 41 da aludida Lei nº 8.112/90, que foi a derradeira inovação em relação a matéria.