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Timestamp: 2020-07-06 02:36:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 007, p. 101 (1996-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 007 1996-11-29 Página 101
tor da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional», passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.° [...]
1 — Os critérios de atribuição de apoios de qualquer natureza ao sector da comunicação social são definidos por decreto-lei.
As campanhas de publicidade do Estado devem ser previamente comunicadas ao Gabinete de Apoio à Imprensa, para efeitos de harmonização e aplicação das regras definidas por decreto-lei para a respectiva distribuição pelas rádios locais e pela imprensa regional.
Aprovado em 7 de Novembro de 1996.
PROJECTO DE LEI N.º 237/VII
ALTERA A LEI N.º 49/90; DE 24 DE AGOSTO {CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL)
Dando seguimento ao processo evolutivo que o sistema político português tem vindo a registar no quadro do reconhecimento cada vez maior da importância da expressão directa da vontade das populações no sentido de complementar, sem substituir, o papel constitucionalmente reservado às instituições da democracia representativa, o presente projecto visa aumentar significativamente o âmbito de utilização e a eficácia das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
Por um lado, permitindo às populações a apresentação, aos órgãos das respectivas autarquias, de propostas sobre a realização de consultas locais em termos suficientemente exigentes para, por si só, influenciarem decisiva e legitimamente a deliberação de consulta sobre matérias de interesse local. Por outro, ampliando as situações susceptíveis de consulta, mediante a possibilidade de atribuição de eficácia meramente consultiva, em alternativa à natureza vinculativa até aqui consagrada.
As consultas locais poderão, assim, passar a contribuir, embora sem carácter vinculativo, para a formação da deliberação do órgão da autarquia respectiva, mormente nas situações em que este órgão seja chamado a deliberar no âmbito de competências também elas com carácter consultivo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. Os artigos 2.°, 5.°, 8." e 9." da Lei n.°49/ 90, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.° Conteúdo das consultas
3 — Para efeitos da presente lei, a competência exclusiva prevista no n.° 1 abrange as matérias de interesse local sobre as quais o órgão autárquico possa legalmente ser chamado a pronunciar-se a título meramente consultivo.
Artigo 5.° Eficácia
As consultas locais podem ter eficácia vinculativa ou consultiva.
Artigo 8.° Iniciativa
Podem apresentar propostas sobre a realização de consultas locais, vinculativas ou meramente consultivas, aos órgãos autárquicos referidos no artigo 6o:
c) Um número mínimo de 20 % dos eleitores recenseados na respectiva autarquia ou de 20 000 para as autarquias com mais de 100 000 eleitores.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A OSLO
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.°5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República a Oslo, entre os dias 9 e 11 do próximo mês de Dezembro.
Aprovada em 28 de Novembro de 1996.
PROJECTO DE LEI N.º 86/VII
(CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA)
Em 2 de Fevereiro do corrente ano fui primeiro do projecto de lei identificado com o n.° 86/VII, que previa a criação da Universidade de Bragança. Eram, na altura, propostos quatro artigos, identificados com artigos 1.° a 4.°, dos quais solicito agora a S. Ex. o Presidente da Assembleia da República a retirada do artigo 4.°
Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1996. — O Deputado do PSD, António Cruz Oliveira.