Source: http://docplayer.com.br/10226539-A-visao-valorativa-do-corpo-docente-assume-especial-destaque-nos-conteudos-expressos-nas-alteracoes-introduzidas-pelo-presente-decreto-lei.html
Timestamp: 2018-03-22 10:57:03+00:00
Document Index: 117082833

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 42', 'artigo 56', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 42', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 28', 'Artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 28', 'Artigo 38', 'artigo 42', 'Artigo 39', 'artigo 18', 'Artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 288', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 42', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'artigo 52', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 41', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 42', 'artigo 39', 'artigo 56', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 40', 'Artigo 17']

A visão valorativa do corpo docente assume especial destaque nos conteúdos expressos nas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei. - PDF
Download "A visão valorativa do corpo docente assume especial destaque nos conteúdos expressos nas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei."
Ana Júlia Castelhano Oliveira
2 DL 152/ O -Lei 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e Ciência, constitui um instrumento fundamental na gestão dos recursos humanos docentes no atual sistema educativo. A experiência colhida da sua aplicação sustenta a convicção de que ainda é possível introduzir novos mecanismos e melhorar os já existentes promovendo maior eficiência e eficácia no sistema educativo. Nesse sentido, o Governo tem vindo a introduzir um conjunto significativo de aperfeiçoamentos, de modo a permitir uma melhor gestão e rentabilização dos recursos humanos necessários à melhoria do sistema educativo. A gestão e organização dos recursos humanos são assumidas como prioridades estratégicas no funcionamento da rede das unidades orgânicas, permitindo o desenvolvimento da autonomia das escolas e da capacidade de afirmação dos projetos educativos de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. A visão valorativa do corpo docente assume especial destaque nos conteúdos expressos nas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei. As mudanças registadas permitem, a partir duma visão prospetiva das necessidades do sistema educativo, ter uma resposta anual para a contratação externa e quadrienal para ajustamentos internos, sem prejuízo de, justificadamente poder haver lugar à sua antecipação. 1
3 O Governo, ciente de que os professores constituem um corpo decisivo na preparação e formação das gerações atuais e vindouras expressa neste diploma, de modo acrescido, o empenho no reforço da sua valorização laboral, e na definição clara das necessidades do sistema a partir da análise da duração do vínculo temporário, conferindo assim, a necessária estabilidade laboral. É também introduzido um novo olhar sobre a identificação das necessidades permanentes, construído a partir da constatação de que no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo, evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo, abrindo lugar no quadro docente do Ministério da Educação e Ciência através do mecanismo concursal externo para o quadro de zona pedagógico onde a necessidade se materializou. Por outro lado, reforçando o leque das oportunidades de maior estabilização do pessoal docente, são elencados mecanismos que permitem aos docentes de carreira, de acordo com as suas qualificações profissionais, fazerem opções que lhes promovam um maior aproveitamento das capacidades que dispõem, podendo, por exemplo, optar, na mobilidade, por outros grupos de recrutamento além daquele em que se encontram identificados na carreira. Foi reforçada, também, a prioridade daqueles que possam em sede de distribuição da componente letiva, ficar em situação de ausência da componente letiva mínima. A esses, é dedicada uma atenção especial sendo abertas novas oportunidades de manutenção do seu posto de trabalho, através nomeadamente de funções a exercer ao abrigo de protocolos existentes com outros Ministérios. É, ainda, reforçada a autonomia das escolas, tal como previsto no programa do Governo, permitindo às escolas contratarem os seus docentes na modalidade da contratação de escola, prerrogativa exclusiva das escolas com contratos de autonomia e das escolas portuguesas no estrangeiro, findo um período transitório de 3 anos. 2
4 No sentido de melhorar a modalidade de «contratação de escola», foram introduzidos mecanismos de eficiência e eficácia que permitirão colocar os docentes nas escolas num curto período de tempo, traduzindo-se em ganhos de sistema que contribuirão para a estabilização da vida das escolas no começo do ano escolar. Assim, está o Governo convicto de que com os ajustamentos introduzidos por este diploma no -Lei 132/2012, de 27 de junho, verificar-se-á a melhoria dos procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o reforço da dignificação do seu corpo docente, a racionalização da gestão das necessidades, e será proporcionado aos nossos alunos uma boa e ajustada prestação do serviço educativo. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de maio. Assim, nos termos da alínea a) do 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à terceira alteração do -Lei 132/2012, de 27 junho. Artigo 2.º Alteração ao -Lei 132/2012, de 27 de junho Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º e 44.º do -Lei 132/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação: 3
5 «Artigo 4.º [ ] 1 - [ ]. 2 - O presente diploma é, ainda, aplicável nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e 2.ª prioridade da mobilidade interna, considerando a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos do governo regional. Artigo 5.º [ ] 1 -[ ]. 2 -[ ] 3 -[ ]. 4 - O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que, preenchendo os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo -Lei 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos s -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de 22 de outubro, e a Lei 80/2013, de 28 de novembro, doravante designado abreviadamente por ECD, pretendam ingressar na carreira. 5 - O ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica. 4
6 6 - [Anterior 5]. 7 - [Anterior 6]. 8 - [Anterior 7]. Artigo 6.º [ ] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura dos concursos do pessoal docente obedece à seguinte periodicidade: a) Anual para o concurso externo. b) Quadrienal para o concurso interno. c) O prazo previsto na alínea anterior pode ser antecipado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, caso se verifique a necessidade de se proceder a um reajustamento na afetação de docentes às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 2 -[ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]. 5
7 3 - A colocação de docentes de carreira referidos na alínea a) do número anterior, mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde tenha sido colocado até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas. 4 -[ ]. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 -[ ]. Artigo 7.º [ ] 1 -[ ]. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 -[ ]. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 - Aos candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar um dos limites previstos no 2 do artigo 42.º, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto desse ano. 6
8 8 - No caso dos candidatos referidos no número anterior não completarem os limites previstos no 2 do artigo 42.º, a candidatura ao concurso externo é nula, mantendo-se a candidatura apresentada para efeitos da 2.ª prioridade do concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades temporárias, nos termos do 7 do artigo 5.º do presente decreto-lei. 9 -[Anterior 7]. 10 -[Anterior 8]. 11 -[Anterior 9]. Artigo 9.º [ ] 1 -[ ] 2 -[ ]: a) [ ] b) [ ] c) Códigos de zona pedagógica. 3 -[ ]. 4 - Os docentes de carreira providos em quadro de zona pedagógica são obrigados a concorrer a todo o seu quadro de zona pedagógica. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 -[ ]. 8 -[ ]. 9 -[ ]. 7
9 10 -[ ]: a) Contratos de duração anual; b) Contratos de duração anual e contratos de duração temporária Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se horário anual aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar. Artigo 10.º [ ] 1 -[ ]: a) 1.ª prioridade docentes de carreira que pretendam a mudança do lugar de vinculação; b) 2.ª prioridade docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada. 2 - As alíneas a) e b) do número anterior são igualmente aplicáveis aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou de grupo de recrutamento em quadro do Continente. 3 -[ ]: a) 1.ª prioridade docentes que, nos termos do artigo 42.º, se encontram no último ano do limite do contrato ou na 4.ª renovação; 8
10 b) 2.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares; c) São igualmente ordenados na 2.ª prioridade os docentes de estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do 2 do artigo 6.º, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência; d) 3.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam. 4 -[ ]. Artigo 11.º [ ] 1 -[ ]: a) [ ]; 9
11 b) [ ]: i) O número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso, ou 31 de agosto do próprio ano no caso do concurso externo a que se refere o 11 do artigo 42.º do presente decreto-lei, ii) [ ]; iii) [ ]. c) [ ]; d) [ ]. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 - Para efeitos da graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial ao abrigo da alínea a) do 1 do artigo 56.º do ECD, é aplicado o disposto no 1, relevando para o efeito, a classificação profissional da graduação obtida no curso de especialização, sendo considerado o dia 1 de setembro do ano civil em que o docente, nos termos da Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro, concluiu a formação especializada 10
12 Artigo 16.º [ ] 1 -[ ]. 2 -[ ]. 3 - Aos candidatos colocados nos concursos interno e de contração é dada a faculdade de, dentro dos prazos indicados, poderem aceitar a colocação de modo presencial na sede do agrupamento ou na escola onde foram colocados e no caso do concurso externo, na sede do agrupamento ou escola onde se encontravam à data da candidatura. Artigo 18.º [ ] [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei. Artigo 22.º [ ] 1 -[ ]: a) Os docentes de carreira que pretendam mudar de quadro de zona pedagógica, de agrupamento de escolas ou escola não agrupada; 11
13 b) Os docentes de carreira que pretendam mudar para quadro de zona pedagógica; c) Os docentes de carreira que pretendam mudar de grupo de recrutamento. 2 - Os docentes de carreira sem componente letiva devem ser opositores ao concurso interno. 3 -[Anterior número 2]. Artigo 23.º [ ] Para efeitos do concurso externo, são consideradas: a) As vagas correspondentes à aplicação do 11 do artigo 42.º do presente decreto-lei; b) As vagas correspondentes às necessidades dos quadros de zona pedagógica; c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno. Artigo 26.º [ ] Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva; b) [Anterior alínea c)]; 12
14 c) [Anterior alínea d)]; d) [Anterior alínea e)]. Artigo 28.º [ ] 1 -[ ]: a) 1.ª prioridade - docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva; b) 2.ª prioridade docentes de carreira dos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente. 2 - Aos docentes a quem se aplica o disposto no número anterior e possuam qualificação profissional para outro grupo de recrutamento, além daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de, também para esse grupo, poderem manifestar preferências. 3 -[Anterior 2]. 4 -[Anterior 3]. 5 -[Anterior 4]. 6 - Os docentes referidos na alínea a) do 1 são candidatos necessários à mobilidade interna. 7 -[Anterior 6]. 8 - A presente secção não é aplicada às escolas portuguesas no estrangeiro. 13
15 Artigo 31.º Recurso hierárquico As listas definitivas de exclusão, de colocação dos candidatos e de candidatos não colocados são homologadas pelo diretor-geral de Administração Escolar, sendo as listas publicitadas na página da internet da Direção-Geral de Administração Escolar, cabendo recurso hierárquico elaborado em formulário eletrónico sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente. Artigo 32.º [ ] A presente secção não é aplicada aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia e escolas portuguesas no estrangeiro. Artigo 33.º [ ] 1 - As necessidades temporárias não satisfeitas por docentes de carreira são preenchidas por recrutamento de indivíduos detentores de habilitação profissional para a docência, mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos do número seguinte. 2 - A celebração de contrato a termo resolutivo só é possível nas situações identificadas no Regime dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro. 3 -[Anterior 2]. 4 -[Revogado]. 5 -[Revogado]. 14
16 6 - [Revogado]. Artigo 34.º [ ] 1 -[ ]. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ser opositores ao concurso externo e aos concursos de contratação. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 -[ ]. Artigo 36.º [ ] 1 - Os candidatos indicados na alínea a) do 1 do artigo 28.º e no 1 do artigo 33.º integram a reserva de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades transitórias, em horários temporários surgidos após a contratação inicial. 2 - Aos docentes de carreira colocados ao abrigo do concurso de reserva de recrutamento é aplicado o disposto no 4 do artigo 28.º. 3 -[ ]. 15
17 Artigo 37.º [ ] 1 -[ ]. 2 - Os candidatos são selecionados respeitando as alíneas a), c) e d) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do presente diploma. 3 - No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos na alínea a) do 1 do artigo 28.º podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo. 4 -[ ]. 5 -[ ]. 6 -[ ]. 7 -[ ]. 8 -[ ]. 9 -[ ]. 10 -[ ]. 11 -[ ]. 12 -[ ]. Artigo 38.º [ ] 1 -[ ]. 16
18 2 -[ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) As que resultarem de horários não ocupados na reserva de recrutamento e na bolsa da contratação de escola; d) [ ]. 3 -[ ]. 4 - Aos docentes colocados ao abrigo da contratação de escola é aplicado o disposto no artigo 42.º 5 -[Revogado]. 6 -[Anterior 6]. Artigo 39.º [ ] 1 -[ ]. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 -[ ]. 5 -[ ]. 6 -[ ]: a) [ ]; b) A avaliação curricular, seguindo o modelo de currículo definido pela escola, tendo como referência o modelo europeu; 17
19 c) Para efeitos de desempate é utilizada a entrevista ou outro critério que a escola considere pertinente, nos termos da lei. 7 - A avaliação do currículo deve ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos: i) Avaliação de desempenho; ii) Experiência profissional considerando, designadamente a dinamização de projetos pedagógicos, níveis lecionados e funções desempenhadas; iii) Habilitações/formação complementar; 8 - Na avaliação curricular a ponderação de cada critério deve constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos. 9 -[Anterior 8]. 10 -[ ]. 11 -[ ]. 12 -[ ]. 13 -[ ]. 14 -[ ] Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar. 18
20 17 - A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se por via da aplicação, referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao segundo dia útil seguinte ao da comunicação da colocação O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação e a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 18.º. Artigo 40.º Bolsa de contratação de escola 1 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia e a escolas portuguesas no estrangeiro constituem, através dos procedimentos da contratação de escola, uma bolsa de contratação. 2 - Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção das escolas aprova e publicita a lista ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, em local visível da escola ou da sede do agrupamento. 3 - Os candidatos que constam na lista graduada integram a bolsa de contratação daquela escola ou agrupamento de escolas, com vista à satisfação das necessidades temporárias surgidas ao longo daquele ano escolar através da celebração de contratos a termo resolutivo, nos termos do 2 do artigo 33.º. 4 - A bolsa de contratação tem a duração de um ano letivo. 19
21 5 - A satisfação das necessidades é feita prioritariamente pelos docentes de carreira e, subsidiariamente, pelos docentes que se encontram na bolsa de contratação, por ordem decrescente da lista graduada. 6 - A colocação dos docentes constantes na bolsa de contratação de escola é comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar. 7 - Os candidatos cuja colocação caduque regressam à bolsa de contratação para efeitos de nova colocação. 8 - O regresso à bolsa de contratação fica sujeito à manifestação do interesse do próprio. 9 - A abertura dos procedimentos destinados à constituição da bolsa de contratação é feita durante o mês de julho À bolsa de contratação de escola é aplicado o disposto nos s 15 a 19 do artigo anterior Para efeitos do disposto no 2 do artigo 42.º, releva o contrato que resulta da colocação na primeira bolsa de contratação de escola, em horário completo e com termo a 31 de agosto. Artigo 42.º Contrato a termo resolutivo 1 - Os contratos a termo resolutivo têm como duração mínima 30 dias e máxima, um ano escolar. 2 - Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações. 20
22 3 - A renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada; c) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom; d) Concordância expressa das partes. 4 - A renovação do contrato é sujeita à forma escrita. 5 - A verificação dos requisitos das alíneas do 3 é efetuada num único momento, através da plataforma eletrónica da Direção-Geral de Administração Escolar. 6 - A renovação dos contratos é sempre subsidiária à satisfação das necessidades por docentes da carreira. 7 -[Anterior 4]. 8 -[Anterior 5]. 9 -[Anterior 6]. 10 -[Anterior 7] A verificação do limite indicado no 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o último agrupamento ou escola não agrupada em que o docente lecionou Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação e Ciência, em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei. 21
23 13 - Os contratos de trabalho e as renovações são outorgados pelo órgão de direção da escola ou agrupamento de escolas em representação do Estado Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela Direção-Geral de Administração Escolar estando disponibilizados na respetiva aplicação informática. Artigo 43.º [ ] 1 - Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ECD, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal. 2 - Completados 1461 dias de serviço efetivo em horário anual, completo e sucessivo o docente contratado passa a ser remunerado pelo índice 188, da mesma escala indiciária. 3 - A transição ao nível remuneratório 188, além do tempo de serviço, é sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Avaliação anual de desempenho com a menção mínima de Bom; b) Frequência, com aproveitamento, de formação contínua no mínimo de 50 horas. 4 - A contagem do tempo de serviço é sujeita às regras gerais aplicadas à Administração Pública em matéria de contagem de tempo para efeitos da carreira. 5 - Aos técnicos especiais é aplicada a tabela do anexo I, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal. 22
24 Artigo 44.º [ ] 1 - O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar. 2 -[ ]. 3 -[ ]. 4 -[ ]. 5 - Ao período experimental não é aplicado o disposto no artigo 288.º do RCTFP.» Artigo 3.º Disposições finais Sem prejuízo do constante no decreto-lei 132/2012, de 27 de junho, com as alterações decorrentes do presente diploma, a aplicação do regime da contratação de escola às escolas portuguesas no estrangeiro obedece à legislação nacional dos países onde se encontram implantadas. Artigo 4.º Disposição complementar Nos números 2 e 3 do artigo 5.º, no 1 do artigo 8.º, no artigo 19.º, nos s 3 e 4 do artigo 20.º deve ser considerada, igualmente, a referência aos quadros de zona pedagógica. 23
25 Artigo 5.º Disposições transitórias 1 - O disposto no 11 do artigo 42.º é aplicado em 31 de agosto de 2015 aos docentes que nessa data completem os limites previstos no 2 do mesmo artigo. 2 - O disposto no artigo 32.º e no 1 do artigo 40.º é igualmente aplicado, até ao ano escolar 2016/2017, aos territórios educativos de intervenção prioritária, às escolas profissionais e às escolas do ensino artístico. 3 - Em conformidade com o disposto na alínea c) do 1 do artigo 6.º, em 2015 é aberto um concurso interno com os procedimentos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis aos docentes que integram a carreira, em resultado do concurso externo extraordinário realizado em Artigo 6.º Produção de efeitos 1 - A renovação do contrato a termo resolutivo prevista no 3 do artigo 42.º é aplicada a partir de 1 de setembro de O disposto no artigo 43.º entra em vigor no dia 1 de setembro de Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o artigo 52.º do -Lei 132/2012, de 27 de junho. Artigo 8.º Republicação É republicado em anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, do -Lei 132/2012, de 27 de junho, com a redação atual. 24
26 Artigo 9.º Aditamento à republicação São aditados à republicação os artigos 47.º -A, 47.º -B,47.º -C,47.º -D, 47.º -E, 47.º -F, 47.º-G, 47.º -H, 47.º - I, constantes no artigo 42.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro. Artigo 10.º Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros O Primeiro-Ministro A Ministra de Estado e das Finanças O Ministro da Educação e Ciência 25
27 ANEXO I (a que se refere o 5 do artigo 43.º do -Lei 132/2012, de 27 de junho) Habilitação académica Formação profissional Índice Licenciado Licenciado Não licenciado Não licenciado Com certificado de aptidão profissional Sem certificado de aptidão profissional Com certificado de aptidão profissional Sem certificado de aptidão profissional
28 ANEXO II Republicação do -Lei 132/2012, de 27 de junho CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e âmbito do concurso Artigo 1.º Objeto 1 - O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré- escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente. 2 - Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Artigo 2.º Âmbito pessoal O presente diploma é aplicável aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portadores de qualificação profissional para a docência, sem prejuízo do disposto no 10 do artigo 39.º e no 2 do artigo 41.º 27
29 Artigo 3.º Âmbito material 1 - O presente diploma aplica -se à generalidade das modalidades de educação escolar. 2 - O regime da mobilidade interna e de contratação regulado no presente diploma é aplicado às organizações que possuam protocolos no âmbito da colocação de docentes com o Ministério da Educação e Ciência. 3 - Excetuam -se do disposto no número anterior as seguintes modalidades de educação escolar que constituem objeto de diplomas próprios: a) Ensino português no estrangeiro; b) Agentes de cooperação; c) Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo --Lei 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei 21/2008, de 12 de maio, e pelo -Lei 281/2009, de 6 de outubro. Artigo 4.º Âmbito territorial 1 - O presente diploma aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estrangeiro 2 - O presente diploma é ainda aplicável nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e 2.ª prioridade da mobilidade interna, considerando a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos do governo regional. 28
30 SECÇÃO II Natureza e objetivos do concurso Artigo 5.º Natureza e objetivos 1 - A seleção e o recrutamento do pessoal docente pode revestir a natureza de: a) Concurso interno; b) Concurso externo; c) Concursos para a satisfação de necessidades temporárias. 2 - Os concursos interno e externo visam a satisfação das necessidades permanentes de pessoal docente dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 3 - O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. 4 - O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que, preenchendo os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo -Lei 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos s -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de 22 de outubro e a Lei 80/2013, de 28 de novembro, doravante designado abreviadamente por ECD, pretendam ingressar na carreira. 5 - O ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica. 29
31 6 - Os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura. 7 - A satisfação de necessidades temporárias é ainda assegurada pela colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna e pela contratação a termo resolutivo. 8 - A satisfação de necessidades temporárias, quando assegurada pelos concursos de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola, com celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, tem por limite máximo o termo do ano escolar. SECÇÃO III Procedimentos dos concursos Artigo 6.º Abertura dos concursos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura dos concursos do pessoal docente obedece à seguinte periodicidade: a) Anual para o concurso externo. b) Quadrienal para o concurso interno. c) O prazo previsto na alínea anterior pode ser antecipado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, caso se verifique a necessidade de se proceder a um reajustamento na afetação de docentes às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 2 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente os seguintes concursos: a) Mobilidade interna; 30
32 b) Contratação inicial; c) Reserva de recrutamento; d) Contratação de escola. 3 - A colocação de docentes de carreira referidos na alínea a) do número anterior, mantémse até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde tenha sido colocado até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas. 4 - A abertura dos concursos referidos nas alíneas a) a c) do 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos do concurso. 5 - Os concursos são abertos pelo diretor -geral da Administração Escolar, mediante aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de candidatura. 6 - A candidatura pode ser precedida por uma fase de inscrição a realizar durante um prazo mínimo de cinco dias úteis. 7 - Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menções: a) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável; b) Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso; c) Número e local de vagas a ocupar nos concursos interno e externo; d) Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correta formalização da candidatura; e) Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de 31
33 colocações; f) Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura; g) Menção da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência e outras adaptações em matéria de colocação; h) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas dos concursos; i) Motivos de exclusão da candidatura; j) Campos inalteráveis nos procedimentos correspondentes ao aperfeiçoamento da candidatura. Artigo 7.º Candidatura 1 - A candidatura aos concursos é apresentada através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção--Geral da Administração Escolar, concebido de forma a recolher a seguinte informação obrigatória: a) Elementos legais de identificação do candidato; b) Prioridade em que o candidato concorre; c) Elementos necessários à ordenação do candidato; d) Formulação das preferências por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do 3 do artigo 10.º 2 - O formulário de candidatura deve ser preenchido de acordo com as respetivas 32
34 instruções emitidas pela Direção--Geral da Administração Escolar, sob pena de exclusão da candidatura. 3 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos documentos adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão. 4 - Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura. 5 - Os elementos constantes do processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são certificados pelo órgão de direção respetivo. 6 - O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura é contado até ao dia 31 de agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, devendo ser apurado de acordo com: a) O registo biográfico do candidato, confirmado pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde aquele exerce funções, tendo em consideração a última lista de antiguidade publicada; b) O disposto no -Lei 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos s -Leis n.os 75/86, de 23 de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e pelos s -Leis n.os 138 -C/2010, de 28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos s -Leis n.os 17/88, de 21 de janeiro, e 57/89, de 22 de fevereiro, para os candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo; c) A apresentação da fotocópia simples da declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, ou pelo serviço com competência para o certificar, para os candidatos com tempo de serviço docente, prestado até 31 de agosto do ano 33
35 imediatamente anterior à data de abertura do concurso, relevante para efeitos de graduação e que não possa ser apurado através do registo biográfico. 7 - Aos candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar um dos limites previstos no 2 do artigo 42.º, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto desse ano. 8 - No caso dos candidatos referidos no número anterior não completarem os limites previstos no 2 do artigo 42.º, a candidatura ao concurso externo é nula, mantendo-se a candidatura apresentada para efeitos da 2.ª prioridade do concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades temporárias, nos termos do 7 do artigo 5.º do presente decreto-lei. 9 - A informação recolhida através do formulário eletrónico de anos anteriores pode ser parcialmente recuperada pelo candidato no ato da candidatura O número de candidato de acesso aos formulários eletrónicos mantém -se inalterado de um ano para o outro A falta de habilitação determina a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, a declarar pelo diretor-geral da Administração Escolar. Artigo 8.º Âmbito das candidaturas 1 - Os candidatos ao concurso interno podem ser opositores, em simultâneo, à transferência de aem que se encontram vinculados e à transição de grupo de recrutamento. 2 - Os candidatos ao concurso externo podem ser opositores aos grupos para os quais possuem habilitação profissional. 3 - Os candidatos aos concursos previstos nas alíneas b) e c) do 2 do artigo 6.º são 34
36 obrigatoriamente opositores ao concurso externo, quando a ele houver lugar. Artigo 9.º Preferências 1 - Os candidatos manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade, por códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, códigos de concelhos e códigos de zonas pedagógicas. 2 - Na manifestação das suas preferências, os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo alternar as preferências dessas alíneas ou conjugar as preferências contidas em cada uma delas: a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, no mínimo 25 e no máximo de 100; b) Códigos de concelhos, no mínimo 10 e no máximo de 50; c) Códigos de zonas pedagógicas. 3 - Os limites mínimos referidos no número anterior não são, porém, aplicados aos candidatos aos concursos previstos na alínea a) do 1 do artigo 5.º, nas alíneas a) e d) do 2 do artigo 6.º, bem como aos docentes de carreira candidatos ao concurso previsto na alínea c) do 2 do artigo 6.º 4 - Os docentes de carreira providos em quadro de zona pedagógica são obrigados a concorrer a todo o seu quadro de zona pedagógica. 35
37 5 - Considera -se que os professores de carreira de zona pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do âmbito geográfico de zona pedagógica a que se encontram vinculados, manifestam igual preferência por todos os restantes agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa mesma zona pedagógica, fazendo -se a colocação por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 6 - Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos, considera -se que manifestam igual preferência por todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas de cada um desses concelhos, exceto pela escola de vinculação do candidato, que se considera excluída da preferência, fazendo-se a colocação por ordem crescente do respetivo código. 7 - Quando os candidatos tiverem indicado códigos de zona pedagógica, considera -se que são opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas, fazendo -se a colocação por ordem crescente do respetivo código de zona pedagógica. 8 - Os candidatos à contratação a termo resolutivo previstos nas alíneas b) e c) do 2 do artigo 6.º podem, respeitados os limites fixados no 2, manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes: a) Horário completo; b) Horário entre quinze e vinte e uma horas; c) Horário entre oito e catorze horas. 9 - Para cada uma das preferências manifestadas, os candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários, do completo para o incompleto Para efeitos de contratação a termo resolutivo, devem ainda os candidatos, respeitados 36
38 os limites mencionados no 8, indicar, para cada uma das preferências manifestadas, a duração previsível do contrato nos termos previstos nas alíneas seguintes: a) Contratos de duração anual; b) Contratos de duração anual e contratos de duração temporária Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se horário anual aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar. Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.ª prioridade Docentes de carreira que pretendam a mudança do lugar de vinculação; b) 2.ª prioridade Docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada. 2 - As alíneas a) e b) do número anterior são igualmente aplicáveis aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou de grupo de recrutamento em quadro do Continente. 3 - Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.ª prioridade docentes que, nos termos do artigo 42.º, se encontram no último 37
39 ano do limite do contrato ou na 4.ª renovação; b) 2.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares; c) São igualmente ordenados na 2.ª prioridade os docentes de estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do 2 do artigo 6.º, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência; d) 3.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam. 4 - O disposto na alínea a) do número anterior é aplicado aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em: a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência; b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas; c) Estabelecimentos do ensino superior público; d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência; 38
40 e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico. Artigo 11.º Graduação dos docentes 1 - A graduação dos docentes para a docência é determinada pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos termos das alíneas seguintes: a) A classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 20 e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo da referida classificação; b) Com o resultado da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, da soma: i) O número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso, ou 31 de agosto do próprio ano no caso do concurso externo a que se refere o 11 do artigo 42.º do presente decreto-lei; ii) Aos docentes de carreira, o tempo de serviço é contado desde a última 39
41 avaliação mínima de Bom obtida no último ciclo em que foi avaliado nos termos do ECD; iii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas; c) Um valor atribuído aos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo que na última avaliação de desempenho realizada nos termos do ECD tenham obtido a menção qualitativa de Muito bom ou Bom; d) A majoração referida na alínea anterior não é cumulativa com os efeitos já produzidos por avaliações anteriores. 2 - Para efeitos de graduação de docentes, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do ECD, bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior público, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder. 3 - Para efeitos de aplicação do presente artigo, é contado como tempo de serviço o prestado pelos docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, ainda que não satisfaça a verificação do requisito do tempo mínimo exigido para a avaliação de desempenho. 4 - Para efeitos da graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial ao abrigo da alínea a) do 1 do artigo 56.º do ECD, é aplicado o disposto no 1, relevando para o efeito, a classificação profissional da graduação obtida no curso de especialização, sendo considerado o dia 1 de setembro do ano civil em que o docente, nos termos da Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro, concluiu a formação especializada. 40
42 Artigo 12.º Ordenação de candidatos 1 - A ordenação de candidatos para a docência faz -se, dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 10.º, por ordem decrescente da respetiva graduação. 2 - Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferências: a) Candidatos com classificação profissional mais elevada, nos termos do artigo anterior; b) Candidatos com maior tempo de serviço docente prestado após a profissionalização; c) Candidatos com maior tempo de serviço docente prestado antes da profissionalização; d) Candidatos com maior idade; e) Candidatos com o número de candidatura mais baixo. Artigo 13.º Validação da candidatura 1 - A validação de candidaturas consiste na confirmação da veracidade dos dados da candidatura por parte dos órgãos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e da Direção -Geral da Administração Escolar. 2 - A validação referida no número anterior processa--se em três momentos distintos: a) No primeiro momento, as entidades responsáveis pela validação procedem à verificação dos dados da candidatura, por um período de, pelo menos, cinco dias úteis; 41
43 b) No segundo momento, a Direção -Geral da Administração Escolar disponibiliza ao candidato o acesso à sua candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis, para proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos aquando da candidatura dos campos alteráveis e não validados no primeiro momento; c) No terceiro momento, as entidades responsáveis procedem a nova validação caso tenha havido por parte do candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis. 3 - O processo de validação é realizado exclusivamente em formato eletrónico. 4 - A não validação de um dado da candidatura nos termos da alínea c) do 2 por parte das entidades de validação determina a exclusão do candidato nas listas provisórias. Artigo 14.º Listas provisórias 1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão aos concursos, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar. 2 - Dos elementos constantes das listas provisórias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura, expressos nos verbetes, cujo acesso é disponibilizado Direção-Geral da Administração Escolar aos candidatos, cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas. 3 - A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção- Geral da Administração Escolar, na respetiva página da Internet. 4 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados de tal facto, no prazo 42
44 de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações. 6 - As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram se deferidas. 7 - São admitidas desistências totais e parciais do concurso, em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar na respetiva página da Internet até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quaisquer alterações às preferências inicialmente manifestadas. 8 - Não são admitidas alterações aos campos da candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura. 9 - Os campos não alteráveis constam do aviso de abertura do concurso. Artigo 15.º Listas definitivas 1 - Esgotado o prazo de notificação referido no 5 do artigo anterior, as listas provisórias convertem -se em definitivas, contendo as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e as provenientes das desistências. 2 - O preenchimento dos lugares respeita as preferências identificadas no presente diploma e materializa se nas listas de colocações, as quais dão origem igualmente a listas graduadas de candidatos não colocados, publicitadas nos termos do aviso de abertura do concurso. 3 - As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados são homologadas pelo diretor-geral da Administração Escolar, sendo publicitadas pela Direção-Geral da Administração Escolar na respetiva página da Internet. 4 - Das listas definitivas de colocação, de ordenação e de exclusão pode ser interposto 43
45 recurso hierárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis. Artigo 16.º Aceitação 1 - Os candidatos colocados na sequência do concurso interno ou externo devem aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco dias úteis. 2 - Os candidatos colocados na sequência dos restantes concursos devem aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, com exceção dos candidatos à contratação de escola, nos termos do 3 do artigo 40.º 3 - Aos candidatos colocados nos concursos interno e de contratação é dada a faculdade de, dentro dos prazos indicados, poderem aceitar a colocação de modo presencial na sede do agrupamento ou na escola onde foram colocados e no caso do concurso externo, na sede do agrupamento ou escola onde se encontravam à data da candidatura. Artigo 17.º Apresentação 1 - Os candidatos colocados nos concursos interno e externo devem apresentar -se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados no 1.º dia útil do mês de setembro. 44