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Timestamp: 2019-01-17 09:43:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - PDF
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Tomás Delgado Lage
1 LEI Nº 2173 Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e regulamenta a Lei Municipal nº , de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da Prefeitura Municipal de Duartina - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências. ENIO SIMÃO - Prefeito do Município de Duartina, Estado de São Paulo,... F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º) - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Duartina para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, por meio do registro dos Capítulos e Seções definidos nesta Lei: CAPÍTULO I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Seção I Da Definição e das Informações Necessárias Artigo 2º) -A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Lei, conterá as seguintes informações: I número sequencial; II código de verificação de autenticidade; III data e hora da emissão; IV identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço e telefone; c) ; d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários CCM (ou o nome correspondente no município, como inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município) V identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço e telefone; c) ;
2 d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; VI discriminação do serviço; VII valor total da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e; VIII valor da dedução, se houver; IX valor da base de cálculo; X código de serviço; XI alíquota e valor do ISS; XII valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso; XIII indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso; XIV indicação de serviço não tributável pelo Município de Duartina, quando for o caso; XV indicação de retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN na fonte, quando for o caso; XVI indicação de opção pelo Simples Nacional, quando for o caso; XVII indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor Individual), quando for o caso; XVIII número e data do Recibo Provisório de Serviços RPS emitido, nos casos de sua substituição. 1º)- A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões Prefeitura do Município de Duartina e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, além do endereço eletrônico oficial 2º)- O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial; e específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. 3º)- A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional: I para pessoas físicas; II para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea c do mesmo inciso V. Artigo 3º) - O Departamento Financeiro do Município estabelecerá o cronograma de início do cumprimento da obrigação de emissão da NFS-e. 1º)- O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por serviços, de acordo com o cronograma estabelecido. 2º)- Independentemente do disposto no caput deste artigo, é facultado aos contribuintes solicitar autorização para o uso da NFS-e. 3º)- A opção de que trata o disposto no 1º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte. Artigo 4º) - O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo não poderá mais emiti-las e deverá devolvê-las ao Departamento de Fiscalização do Município para fins de baixa na respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e inutilização. 1º)- A devolução de nota fiscal prevista no caput deste artigo deverá ser realizada no momento da liberação para a emissão da NFS-e. 2º)- O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo no prazo estabelecido sujeita o obrigado à multa prevista na legislação tributária do Município de Duartina. Artigo 5º) - O contribuinte uma vez incluído no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá fazer a substituição do modelo antigo pela Nota Fiscal Eletrônica, a ser realizado a partir da data da publicação desta Lei e até o dia 30 de novembro de 2013, mediante apresentação, pelo contribuinte, à Prefeitura do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão do CNPJ e contrato social, se pessoa jurídica, e dos talonários referentes aos últimos 05 (cinco) anos, utilizados ou não utilizados, ou da data da constituição da empresa, se contar menos de cinco anos.
3 1º)- - A partir de lº de dezembro de 2013 será obrigatória a utilização do sistema disposto nesta Lei, para declaração eletrônica. 2º)- - Após o prazo para substituição do talonário mencionado no caput, as pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de prestadores estabelecidos no Município da Prefeitura de Duartina-SP, devem aceitar somente a nota fiscal eletrônica de serviço instituída. I A aceitação de documento diverso ao determinado nesta Lei sujeitará o contribuinte no enquadramento em crime fiscal de recepção de documento inidôneo, após a apuração da fiscalização Municipal ou Federal, sujeitar-se-á o contribuinte à imposição das sanções previstas pelo descumprimento da Lei. Seção II Da Emissão da NFS-e Artigo 6º) - Estarão obrigadas à emissão da NFS-e as pessoas jurídicas e físicas, prestadoras dos serviços e descritos nesta Lei, em conformidade com as datas nele estipuladas. 1º)- Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais deverá emitir uma NFS-e por dia, com a totalização. Artigo 7º) - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Contribuintes Mobiliários CCM, desobrigados da emissão da NFS-e, poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos. 1º)- A opção tratada no caput deste artigo depende de autorização do Setor de Lançadoria e Tributação, devendo ser solicitada no endereço eletrônico mediante a utilização de senha web, sendo que, uma vez deferida, esta opção é irretratável. 2º)- O Responsável pelo Setor de Lançadoria e Tributação comunicará os interessados por (ou pelo sistema) quanto à deliberação sobre o pedido de autorização. 3º)- Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento da autorização e apresentação dos seguintes documentos: a) cópia simples do CNPJ; b) cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente; Artigo 8º) - A NFS-e deve ser emitida on-line por meio da Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Duartina, mediante a utilização de Senha Web. 1º)- O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados que haja obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. 2º)- A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por ao tomador de serviços, por sua solicitação. Artigo 9º)- O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto nesta Lei, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Duartina, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.
4 Seção III Do Recibo Provisório de Serviço Artigo 10) - No caso de eventual impedimento da emissão online da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, como solução de contingência, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisórios de Serviços RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento. Artigo 11) - Alternativamente ao disposto no artigo 5º desta Lei, mediante autorização da Administração Tributária Municipal, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Artigo 12)- O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, dispensando-se necessidade de solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. 1º)- O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. 2º)- Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, ao Setor de Lançadoria, Tributação e Fiscalização poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF. 3º)- o RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços. 4º)- A opção pela sistemática de emissão de NFS-e prevista neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser modificada a qualquer momento pela Administração Municipal, quando não for verificado o atendimento das condições necessárias para a segurança da emissão do documento fiscal. Artigo 13) - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um). 1º)- Para os que já emitiam nota fiscal convencional, o RPS deverá manter seqüência numérica do último documento fiscal emitido. 2º)- Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Artigo 14) - O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 10º. dia de sua emissão. 1º)- Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no caput deste artigo não poderá ultrapassar o dia dez do mês seguinte ao da prestação de serviços. 2º)- Os prazos previstos neste artigo iniciam-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergados caso vença em dia não útil. 3º)- O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorridos os prazos previstos neste artigo. 4º)- A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, equipara-se a não emissão de nota fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. 5º)- Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade do 2º do artigo 9º desta Lei. 6º)- Não se aplica o disposto no caput e no 1º deste artigo no caso de substituição de NFS-e cancelada, desde que: I a NFS-e cancelada tenha sido emitida on-line ; ou
5 II a primeira conversão do RPS, relativa à NFS-e cancelada, tenha sido realizada dentro do prazo legal. Seção IV Do Documento de Arrecadação Artigo 15) - O recolhimento do Imposto Sobre Serviço, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema. Parágrafo único)- Não se aplica o disposto no caput deste artigo: I aos responsáveis tributários, tratados na SEÇÃO II e III, da Lei Municipal nº , de 08 de Dezembro de 2013, quando o prestador de serviço deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e. II às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados. Seção V Do Cancelamento da NFS-e Artigo 16) - A NFS-e só poderá ser cancelada pelo administrador da prefeitura, por meio de requerimento descrevendo a justificativa do cancelamento, até o 10º dia do mês subsequente ao de sua emissão, observando-se as normas do Recibo Provisório de Serviços (RPS), da retificação e da substituição da NFS-e. 1º)- Após o pagamento do ISSQN, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de solicitação de autorização de cancelamento através do sistema, devendo o contribuinte, para tanto, registrar junto à solicitação a justificativa do motivo do cancelamento. 2º)- No caso do cancelamento da NFS-e previsto no parágrafo anterior ocorrer quando o documento de arrecadação já tenha sido emitido, faz-se necessário o cancelamento do referido documento através do sistema de NFS-e para que seja possível o cancelamento da NFS-e. Seção VI Da Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Artigo 17) - A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la. Artigo 18) - A substituição da NFS-e poderá ser realizada no sistema a qualquer tempo, observados os requisitos abaixo: I Será de forma automática: a) Quando a NFS-e não estiver vinculada a nenhuma guia de recolhimento; b) Até o 10º. dia subsequente a data de emissão da NFS-e a ser substituída. II Será condicionado à aprovação da fiscalização: a) Quando a NFS-e a ser substituída estiver vinculada a documento de arrecadação já quitado; b) Até o 10º. dia subsequente a data de emissão da NFS-e a ser substituída. 1º)- Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, a diferença apurada será acumulada sob a forma de crédito de ISSQN, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema, para abatimento em documento de arrecadação com competência igual ou superior ao da NFS-e substituída. 2º)- Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for inferior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, o sistema disponibilizará automaticamente documento de arrecadação complementar com a diferença apurada do ISSQN a recolher com as devidas atualizações monetárias, quando for o caso.
6 3º)- No caso da ocorrência do previsto no Inciso II deste artigo, a nova NFS-e será emitida e a NFS-e antiga ficará aguardando aprovação da autoridade fiscal para ser cancelada; 4º)- Caso o cancelamento previsto no parágrafo anterior seja autorizado e o valor do ISSQN da NFS-e substituta seja igual ou inferior ao valor da NFS-e substituída, o sistema gerará automaticamente um documento de arrecadação quitado para a NFS-e substituta. Artigo 19) - A NFS-e somente poderá ser substituída uma única vez. Parágrafo único)- A NFS-e substituta poderá ser substituída em cadeia. Artigo 20) - A competência da NFS-e substituta será sempre igual à competência da NFS-e substituída, a não ser quando o ISSQN da NFS-e respectiva for retido na fonte e puder, nos casos previstos na legislação municipal, ter a competência alterada. CAPÍTULO II Seção VII - Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados Artigo 21) - O sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica do movimento econômico e a Declaração Eletrônica das despesas na forma, prazo, e demais condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 22) - A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: I - às notas fiscais emitidas; II - às notas fiscais anuladas; III - às notas fiscais canceladas; IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas; V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VI - aos valores do ISSQN referente ao movimento econômico e retido através de substituto ou responsável tributário; VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISSQN para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito; VIII - Aos dados cadastrais. 1º)- A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente até o dia 10 (dês) do mês subseqüente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico 2º)- A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. Seção VIII - Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário Artigo 23) - O responsável tributário deverá realizar através da Internet a Declaração Eletrônica dos Serviços Tomados, até o dia 10 (dês) do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal (
7 Parágrafo único)- Em se tratando de pessoa física, a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados poderá ser providenciada diretamente junto ao Setor de Lançadoria, Tributação e Fiscalização da Prefeitura mediante a apresentação das respectivas notas fiscais. Artigo 24) - Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados juntamente com as notas fiscais, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 25) - Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e deverão recolher o ISS com base no movimento econômico, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optante do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores. 1º)- O Setor de Lançadoria e Tributação efetuará, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e. 2º)- Os regimes especiais de recolhimento do Imposto existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. Artigo 26) - A NFS-e emitidas poderão ser acessadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Duartina até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Parágrafo único)- Transcorrido o prazo previsto no caput, o acesso às NFS-e emitidas somente poderão ser realizados mediante a solicitação por processo administrativo. Artigo 27). - Fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares através de Decreto Municipal. Artigo 28) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. P.M. de Duartina, 18 de Setembro de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ENIO SIMÃO Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Data Supra JOSÉ EDUARDO GARLA Chefe de Gabinete
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA Anexo I Mode lo NFS-e