Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/432674/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-15 20:35:17+00:00
Document Index: 38641835

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 74', 'artigo 43', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 57']

Decreto-Lei 191-D/79, 1979-06-25 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 144/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-06-25
Número:191-D/79
Páginas:1390-(17) a 1390-(31)
Usando da autorização conferida pela Lei n.º 17/79, 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
1 - Fica revogada a legislação em vigor aplicável, em matéria disciplinar, aos funcionários e agentes abrangidos no âmbito pessoal de aplicação do Estatuto referido no artigo 1.º
2 - É revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152/75, de 25 de Março.
e) Dolosamente participarem infracção disciplinar de funcionário ou agente, determinando a aplicação de pena disciplinar de multa ou superior, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º
3 - A pena de inactividade será aplicável ainda no caso previsto no n.º 4 do artigo 74.º
5 - Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infracções ou por abranger vários arguidos, poderá o instrutor conceder prazo superior ao do n.º 1, até ao limite de sessenta dias, depois de autorizado nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 43.º
1 - O instrutor deverá inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido, no prazo de vinte dias, o qual poderá ser prorrogado por despacho fundamentado até quarenta dias, quando tal o exigirem as diligências previstas na parte final do n.º 4 do artigo 59.º
1 - Finda a instrução, do processo, o instrutor elaborará no prazo de cinco dias um relatório completo e conciso, donde conste a existência material das faltas, sua qualificação e gravidade, importâncias que proventura haja a repor e seu destino, e bem assim a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação.
1 - A decisão será notificada ao arguido, observando-se o disposto no artigo 57.º
2 - Na data em que se fizer a notificação ao arguido, será igualmente notificado o instrutor e também o participante, desde que o tenha requerido.
1 - As decisões que apliquem penas disciplinares não carecem de publicação no Diário da República, começando a pena a produzir os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, quinze dias após a publicação do aviso referido no n.º 2 do artigo 57.º
2 - A vacatura de lugar ou cargo em consequência da aplicação das penas de demissão, aposentação compulsiva e transferida será publicada na 2.ª série do Diário da República.
4 - Não se provando o abandono de lugar, será aplicada a pena prevista no n.º 3 do artigo 24.º
5 - A exoneração ou rescisão do contrato, bem como a pena prevista no número anterior, serão notificadas ao arguido, por aviso, se continuar a ser desconhecido o seu paradeiro, podendo aquele, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação, impugná-las ou requerer a reabertura do processo.
1 - O arguido e o participante podem recorrer hierarquicamente dos despachos, que não sejam de mero expediente, proferidos por qualquer dos funcionários e agentes mencionados no n.º 1 do artigo 16.º
2 - O recurso hierárquico interpõe-se directamente para o Ministro, no prazo de dez dias a contar da data em que o arguido e o participante tenham sido notificados do despacho, ou no prazo de vinte dias a contar da publicação do aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º
3 - Se o arguido não tiver sido notificado ou se a pena não tiver sido anunciada em aviso nos termos do número anterior, o prazo conta-se a partir da data em que o arguido teve conhecimento do despacho.