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Timestamp: 2019-12-07 09:17:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 183', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 219', 'artigo 233', 'artigo 240', 'artigo 1', 'artigo 231', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1']

Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia – Casamento, separação e divórcio no novo Código Civil
Por editor	/ outubro 15, 2002 em 5:58 pm
Sua estrutura básica é a mesma do Código de 1916, com a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, nesta se enquadrando os Livros que tratam das matérias específicas ? Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões e, por acréscimo, o Direito de Empresa, que abrange a parte geral do antigo Código Comercial. As matérias do Direito de Família são divididas em quatro Títulos assim nominados: Do Direito Pessoal, Do Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e Da Curatela.
Antes de examinar os tópicos relacionados ao casamento, importa lembrar que o novo ordenamento antecipa a plena capacidade civil da pessoa humana, dos atuais 21 anos para 18 anos de idade. Nesse sentido a disposição do artigo 5o do novo Código Civil, trazendo importantes reflexos para o campo do Direito de Família, como nas situações de autorização paterna para o casamento, sujeição ao pátrio poder, que passa a denominar-se ?poder familiar?, cessação da tutela, cessação do direito a alimentos etc…
O exame dos impedimentos matrimoniais faz-se em procedimento administrativo da habilitação, perante o Oficial do Registro Civil do domicílio dos nubentes. A esse respeito, enseja reparo a disposição do art. 1.526 do novo Código, a exigir que a habilitação seja ?homologada pelo juiz?. Mas que juiz será esse? O juiz de casamentos ou Juiz de Direito Corregedor do Cartório? Nenhum dos dois deve ter essa incumbência, mas sim o oficial do registro civil, que é quem prepara a habilitação. Esse é o sistema atual, em que o juiz somente decide quando há impugnação não atendida, contrariada pela parte, ou impugnação do Ministério Público.
Fora do rol dos impedimentos matrimoniais, mas com eles relacionados, situam-se as ?causas suspensivas?, dispondo a respeito o novo Código, no artigo 1.523, que não devem contrair casamento certas pessoas, em hipóteses em que o atual Código, no artigo 183, incisos XIII a XVI, classifica como impedimentos meramente proibitivos, embora com algumas alterações no texto. As disposições referem-se ao viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não proceder ao inventário e partilha dos bens; ao divorciado, enquanto não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; à viúva ou mulher com casamento anulado, até 10 meses depois da viuvez ou da dissolução do casamento; e, finalmente, ao tutor ou curador e seus parentes, com a pessoa tutelada ou curatelada.
Note-se o emprego da expressão ?não devem?, em lugar de ?não podem?, para excluir o caráter impeditivo daquelas causas que, na verdade, desaparecem desde que haja autorização judicial. De qualquer forma, mesmo que tais causas sejam violadas, não acarretam a invalidade do casamento, limitando-se à sanção de obrigatoriedade do regime da separação de bens (artigo 1.641 do novo CC).
Enquadram-se como causas de anulação do casamento por vício de vontade aquelas relativas ao erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (artigo 1.556). A enumeração dos casos de ?erro essencial?, conforme artigo 1.557 do novo Código, repete os mesmos requisitos fáticos enunciados no artigo 219 do atual Código, com exceção do referente ao ?defloramento da mulher?, que a jurisprudência já considerava revogado pelas superiores regras de igualdade e de vedação de atos ofensivos à dignidade da pessoa humana. Em acréscimo, o novo Código prevê que se anule o casamento também na hipótese de doença mental grave de um dos cônjuges, anterior ao casamento, que torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
Nota-se a preocupação em extirpar o tratamento jurídico diferenciado que o Código de 1916 estabeleceu entre os cônjuges, bastando lembrar que seu artigo 233 ainda se refere ao marido como o ?chefe? da sociedade conjugal, e o artigo 240, originalmente, classificava a mulher como ?auxiliar?, e com a reforma da Lei 4.121/61 deu-lhe promoção para ?assistente?, mas conservando a submissão feminina, uma vez que sua incumbência restringe-se a velar pela direção material e moral da casa.
O rol de deveres de ambos os cônjuges, previsto no artigo 1.566 do novo ordenamento, repete os quatro incisos do artigo 231 do atual Código ? fidelidade, vida em comum, assistência, criação dos filhos -, e acrescenta mais um: respeito e consideração mútuos. Trata-se de expressão que o legislador também utiliza na definição dos deveres dos companheiros em união estável (Lei 9.278/96, artigo 2o). Não se cuida de mera extensão pleonástica do dever de assistência moral. A ênfase se justifica em razão da ?comunhão de vida? imanente ao casamento, de sorte que o distanciamento por falta de diálogo, a frieza no trato pessoal e outras falhas de comunicação podem afetar aquela convivência, motivando, com isso, novas figuras de quebra de dever conjugal.
Dá-se o término da sociedade conjugal por morte, invalidade do casamento, separação judicial e divórcio. Uma causa se acrescenta, porém, relativa à presunção de morte por ausência de um dos cônjuges (artigo 1.571, § 1o do novo Código). Note-se que o Código de 1916 considera a ausência ?morte presumida? somente para fins de sucessão provisória e, depois de certo tempo, definitiva (artigo 10, c.c. com 481 e 482).
Comecemos pela novidade relativa à ?ausência?. Interessante observar que a matéria sai do Livro sobre Direito de Família para ser tratada, no novo Código, na Parte Geral, artigos 6o, 7o e 22 a 29. Define-se a ausência como morte presumida para fins de sucessão definitiva e são previstas outras situações de morte presumida, sem declaração de ausência.
Na separação consensual a inovação do Código de 2002 está na redução do prazo de casamento, que cai de dois para um ano (artigo 1.574). Mostra-se correta essa diminuição do chamado ?prazo de experiência? no casamento, que poderia ser até menor, em torno de três ou de seis meses, como observado em outras legislações.
Logo se vê a inutilidade da enumeração dos motivos, pois todos eles estariam já compreendidos, como se verifica no atual sistema da Lei n. 6.515/77, artigo 5o, com previsões genéricas de conduta desonrosa e grave violação dos deveres conjugais. Outras críticas podem ser anotadas com relação aos motivos enumerados no novo Código. Melhor que ?adultério? seria menção a ?infidelidade?, porque esta é mais ampla e condiz com a quebra do dever conjugal correspondente.
Parece desnecessária a menção a condenação por crime infamante, pois já enquadrável, a hipótese, como conduta desonrosa, além de estabelecer uma graduação de tipo criminoso que não se contempla na legislação penal, onde a qualificação mais grave se reserva ao crime hediondo, e ainda porque ?infamante? todo crime o é por sua própria natureza de ato censurável.
Na previsão adicional de ?outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum? podem ser enquadradas diversas condutas que hoje escapariam à tipificação legal, possivelmente abrangendo os casos mais sérios de ?incompatibilidade de gênios? e de ?crueldade mental?, próprios de casais que efetivamente ?não combinam?, desde que o comportamento de um dos cônjuges se revele ofensivo ao recíproco dever de ?respeito e consideração?, tornando insuportável o prosseguimento da vida em comum.
Na verdade, preferível seria que o legislador abandonasse o critério da perquirição de culpa para decreto de dissolução da sociedade conjugal, que significa uma indesejável intromissão do Estado-Juiz na privacidade das relações domésticas. Sem falar que se torna muito difícil a descoberta da verdade real, em muitos casos, exatamente porque os desentendimentos se circunscrevem ao ambiente interno do lar, só aparecendo no processo a ?ponta do iceberg?, enquanto a maior parte do bloco de gelo se afunda no oceano das angústias e desencontros do amor desfeito ou da paixão mal conduzida.
Paralelo ao direito de guarda por um dos cônjuges, tem-se o direito do outro a visitar os filhos e tê-los em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação (artigo 1.589). A extensão desse regime de visitas será maior ou menor dependendo da idade do filho e das condições pessoais do genitor. O importante é que não se comporte como um mero ?visitante?, e sim como efetivo pai, interessado na vida e na formação do filho, por isso devendo, mais do que fiscalizar, realmente participar das decisões relativas à sua criação e educação.
Palavras-chave: casamento civil e religioso, ente familiar, maioridade civil, novo código civil