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Timestamp: 2018-08-19 06:26:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Aprovam-se os Princípios Gerais do Voluntariado do IPC que a seguir se articulam. - PDF
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Elisa Salazar Carlos
1 PRINCÍPIOS DE ENQUADRAMENTO DO VOLUNTARIADO SOCIAL NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA Considerando: A importância formativa, social e cultural do voluntariado e o papel importante que o Instituto Politécnico de Coimbra pode desempenhar na sua promoção. Os significados do seu reconhecimento e valorização institucional. O enquadramento legal das bases do voluntariado definida pela Lei nº71/98, de 3 de Novembro, regulamentada pelo decreto-lei nº389/99, de 30 de Setembro. A Lei 62/2007 de 10 de Setembro, que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e reitera no seu artigo 8º, como atribuição das instituições de ensino superior, entre outras, a ( )prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento, bem como, no âmbito da responsabilidade social das instituições de ensino superior, o dever de apoiar a transição para a vida ativa dos estudantes ( ) em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica (artigo 24º). Os Estatutos do IPC que no seu artigo 1º, determina como fins a prosseguir, entre outros ( ) A formação de profissionais com competências de resolução de problemas, de trabalho cooperativo e de liderança, desenvolvendo lhes o compromisso com o comportamento ético e com o respeito pelos outros e pela sociedade, preparando-os para serem cidadãos exigentes, informados, produtivos, responsáveis e ativamente envolvidos no desenvolvimento cultural, educacional, económico, científico, social e político da comunidade ( ). Os princípios veiculados pelo Processo de Bolonha e incorporados pelo novo regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo DL 107/08 de 25 de Junho, e que preconizam a transição de um sistema baseado na transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências pelos estudantes, incluindo as de âmbito comportamental, comunicacional e de trabalho de equipa. O reconhecimento pelo IPC do valor formativo, social, cultural, cívico e humano do voluntariado social. Aprovam-se os Princípios Gerais do Voluntariado do IPC que a seguir se articulam. 1
2 REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO DA REDE DO VOLUNTARIADO SOCIAL (RERVoS) DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA Artigo 1º (Regime Jurídico) Os presentes princípios subordinam-se ao estabelecido na Lei nº71/98 de 3 de Novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, bem como ao Decreto-lei 389/99 de 30 de Setembro que a regulamenta. Artigo 2º (Âmbito de Aplicação) 1. O presente documento destina-se a enquadrar os Voluntários, os Programas, Projetos e Ações de Voluntariado promovidos e apoiados pelo IPC e caracterizados como ações de interesse formativo, social, cívico e comunitário inerente ao exercício da cidadania dos seus membros, realizados de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita, desenvolvidos através de Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelo IPC ou que este integra. 2. A participação em Ações de Voluntariado destina-se a toda a Comunidade do IPC e é extensível a antigos estudantes e a trabalhadores docentes e não docentes aposentados ou jubilados que queiram usar o voluntariado para a promoção de valores e princípios de solidariedade e cidadania ativa e desenvolvimento pessoal e cultural de diferentes grupos sociais e etários. 3. Os Programas, Projetos e Ações de Voluntariado Social, adiante designados por Programas de Voluntariado, podem ser promovidos e executados pelo IPC, ou pelas Escolas que o compõem, ou em qualquer outra instituição pública ou privada, desde que para o efeito sejam estabelecidos com o IPC acordos de colaboração com esta finalidade. 4. A criação e dinamização destes Programas de Voluntariado fazem-se sem prejuízo das ações informais ou pontuais de voluntariado individual. 2
3 5. Para o efeito é criada uma Rede do Voluntariado Social do IPC, constituída por uma Bolsa de Voluntários Sociais, adiante designada por Bolsa de Voluntários e uma Bolsa de Programas de Voluntariado, adiante designada por Bolsa de Programas. Artigo 3º (Objetivos) A Rede de Voluntariado Social do IPC tem como objetivos principais: a) Promover a formação e desenvolvimento pessoais e sociais dos estudantes, trabalhadores docentes e não docentes do IPC; b) Promover o enriquecimento pessoal e social, permitindo o desenvolvimento de sentimentos de pertença, solidariedade e altruísmo, sentido de missão, autoestima, confiança, satisfação pessoal, respeito e reconhecimento; c) Proporcionar a participação e o envolvimento da Comunidade Académica e Profissional do IPC, em dinâmicas abrangentes de cooperação e desenvolvimento comunitário, através da criação de interligações entre as Escolas e as instituições da sociedade em geral; d) Desenvolver e enriquecer os participantes, nomeadamente os estudantes, de modo a tornarem-se cidadãos mais conscientes, informados, exigentes e produtivos facilitando sua transição para a vida ativa; Artigo 4º (Gestão da Rede de Voluntariado Social) 1. Para a gestão da Rede de Voluntariado Social do IPC, é constituído um Conselho do Voluntariado Social do IPC, adiante designado por Conselho. 2. O Conselho é constituído por 17 membros: a) O presidente do IPC (ou um seu representante), que preside; b) O Administrador dos SAS IPC; c) Um docente de cada escola, nomeado pelo presidente do IPC; d) Um estudante de cada escola, em representação da respetiva Associação de Estudantes; 3
4 e) Três representantes dos trabalhadores não docentes, nomeados pelo Presidente do IPC; 3. Será eleita pelo Conselho, em reunião realizada para o efeito, uma Comissão Executiva, adiante referida como Comissão, constituída por cinco membros do Conselho, que mantém a proporcionalidade dos membros eleitos, a quem competirá operacionalizar e gerir a Rede de Voluntariado Social do IPC. 4. A Comissão será coordenada por um dos seus membros. 5. As funções, competências e funcionamento do Conselho e da Comissão são definidas em regulamento interno a aprovar pelo Conselho, e ratificado pelo Presidente do IPC. Artigo 5º (Bolsa de Programas de Voluntariado) 1. É criada no IPC, para divulgação no início de cada semestre letivo, uma Bolsa de Programas, constituído por Programas, Projetos e Ações de Voluntariado, de acordo com o ponto 3 do artº2º deste Regulamento. 2. A inscrição na Bolsa de Programas, é objeto de uma candidatura por parte da Instituição, Escola, ou Grupo, adiante designada por Organização, de acordo com os procedimentos previstos neste artigo. 3. Por cada Programa de Voluntariado identificado e aprovado será definido (i) a natureza do Programa, (ii) os objetivos, (iii) o conteúdo ou atividades a desenvolver, (iv) a finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) Voluntário(s), (v) quem poderá participar, (vi) o perfil do(s) Voluntário(s), (vii) o nº de Voluntários solicitados, (viii) horário de funcionamento (diário e semanal), (ix) data de início e de termo, (x) as relações mútuas entre o Voluntário e a(s) Organização(s) envolvida(s), e (xi) data limite de inscrição. 4. Para cada Programa de Voluntariado será celebrado Contrato Programa entre as partes envolvidas, no qual serão definidos os direitos e os deveres de cada parte. Artigo 6º (Bolsa de Voluntários) 1. É criada no IPC uma Bolsa de Voluntários que registará aqueles que, através de uma decisão livre, voluntária, desinteressada e responsável, de acordo com as aptidões próprias e no seu tempo livre, se proponham e disponibilizem a participar de forma 4
5 regular nos Programas de Voluntariado promovidos ou apoiados pelo IPC e desenvolvidos no respeito pelos princípios definidos neste documento. 2. Podem candidatar-se à Bolsa de Voluntários: estudantes, trabalhadores docentes e não docentes, bem como aposentados ou jubilados do IPC e os seus antigos estudantes. 3. Os interessados deverão inscrever-se na Bolsa de Voluntários de acordo com os procedimentos previstos no artigo 7º do presente regulamento. 4. Para cada Programa de Voluntariado, a Comissão prevista no ponto 4 do artigo 4º, realizará uma pré - seleção dos Voluntários que preencham o perfil adequado à finalidade da Bolsa de Programas. Artigo 7º (Candidaturas) As candidaturas à Bolsa de Voluntários e à Bolsa de Programas, estão abertas em permanência e efetuam-se através do preenchimento de uma ficha própria, segundo modelos a disponibilizar no Sistema de Informação do IPC, sendo a sua análise e a decisão efetuadas de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho. Artigo 8º (Cartão e Caderneta do Voluntário) 1. A cada Voluntário(a) selecionado para um Programa de Voluntariado concreto será atribuído um cartão de identificação, segundo modelo a definir pelo Conselho. 2. Para cada Voluntário será atribuída igualmente uma Caderneta do Voluntário, segundo modelo a definir pelo Conselho, no qual serão registadas todas as ações de formação frequentadas no âmbito do voluntariado e de todos os Programas de Voluntariado em que participou. Artigo 9º (Horários do Trabalho Voluntário) 1. Os horários do Programa de Voluntariado não podem coincidir com o das atividades letivas ou de serviço do(a) Voluntário(a) do IPC, nem podem ser evocados para efeito de justificação de faltas a aulas ou ao serviço, exceto se, por motivos de urgência, o(a) Voluntário(a) for chamado pela Comissão e tiver a aprovação da Presidência da Escola. 5
6 2. Em caso de necessidade inadiável de uma ação de voluntariado, a Comissão comunicála-á por escrito ao Voluntário(a) e emitirá posteriormente declaração que possa servir de justificação de falta. 3. As faltas ao serviço ou a aulas no IPC por parte do(a) Voluntário(a) efetuadas nas circunstâncias referidas no número anterior devem ser relevadas pela Presidência da Escola a que pertence o(a) funcionário(a) ou estudante do IPC, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias nos termos do nº2 do artigo 7º da Lei nº71/98 de 3 de Novembro. Artigo 10º (Seguro Obrigatório) 1. A proteção do(a) Voluntário(a) em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pelo IPC, através da extensão do seguro escolar, ou pela Organização, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente ou de incapacidade temporária. 3. A Organização pode assumir o seguro obrigatório através de acordo estabelecido com o IPC. Artigo 11º (Acreditação e Certificação do Trabalho Voluntário) 1. A acreditação do trabalho voluntário efetua-se mediante seleção do(a) candidato(a) de acordo com o presente documento, com os requisitos e critérios de seleção definidos pela Comissão e com a assinatura do contrato de voluntariado por ambas as partes. 2. A certificação é efetuada por um certificado de voluntariado emitido pelo IPC, com indicação do Programa de Voluntariado realizado, local e datas de início e conclusão, desde que cumprido 90% do programa e a avaliação seja positiva. 3. A certificação, além de outras formas, da responsabilidade das Escolas, pode ainda ser incluída nas informações complementares do suplemento ao diploma do estudante, desde que a atividade tenha merecido, para o efeito, despacho do Presidente. 6
7 Artigo 12º (Direitos do(a) Voluntário(a)) São direitos do(a) Voluntário(a): a) Ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário, quando devidamente validados pela Comissão; b) Ser ouvido(a) na preparação das decisões da Comissão que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de saúde, higiene e segurança; d) Receber as indemnizações, subsídios ou pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou de doença contraída no exercício do trabalho voluntário; e) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de um Programa de Voluntariado, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pelo IPC. Artigo 13º (Deveres do(a) Voluntário(a) São deveres do(a) Voluntário(a): a) Observar os princípios éticos e deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam, bem como a privacidade de toda e qualquer informação obtida através do IPC; b) Observar os princípios orientadores e cumprir o Programa de Voluntariado; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do programa de voluntariado; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com a Comissão respeitando as opções do IPC e seguindo as orientações técnicas da Comissão; g) Não assumir o papel de representante do IPC sem o conhecimento e autorização prévia deste; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário nos termos do programa acordado com a Comissão; i) Utilizar devidamente e nunca abusivamente a identificação como Voluntário(a) no exercício da sua atividade; j) Manter a Comissão informada acerca da evolução do Programa de Voluntariado. 7
8 Artigo 14º (Avaliação) Qualquer Programa de Voluntariado é objeto de avaliação final, na qual participarão o(a) Voluntário(a) e a Organização onde este exerceu a sua atividade e será ouvida a Comissão. Artigo 15º (Suspensão e Cessação do Trabalho Voluntário) 1. O(a) Voluntário(a) que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Comissão com a maior antecedência possível. 2. A Comissão pode dispensar a colaboração do(a) Voluntário(a) a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A suspensão e cessação do trabalho voluntário determinam a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação, bem como de todo o material associado ao Programa de Voluntariado. Artigo 16º (Casos Omissos) Todas as situações não contempladas no presente regulamento e nos regulamentos específicos, aplica-se a legislação e regulamentação oficial em vigor, sendo os casos omissos decididos por despacho do Presidente do IPC. Artigo 17º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Presidente do IPC e publicitados nos termos habituais. Aprovado a 8