Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6143/lei-do-municipio-de-descalvadosp-n-3523-de-25102011
Timestamp: 2017-08-23 23:27:18+00:00
Document Index: 2671529

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 256', 'artigo 157', 'artigo 265', 'Artigo 265', 'artigo 258']

Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.523 de 25.10.2011 (Substitui anexo e dá nova redação a alínea e artigo do Código Tributário Municipal na forma que especifica
Lei Mun. Descalvado/SP 3.523/11 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.523 de 25.10.2011
DOM-Descalvado: 25.10.2011
Substitui anexo e dá nova redação a alínea e artigo do Código Tributário Municipal na forma que especifica.
Dr. Luís Antônio Panone, Prefeito do Município de Descalvado Estado de São Paulo, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º O Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010 passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º O Anexo II que dispõe sobre a Tabela Descritiva das Atividades, Alíquotas e Valores devidos pela cobrança dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecido pelo artigo 142 passa a vigorar em conformidade com o anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º A alínea "c" constante no inciso II do artigo 256 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) infração ao disposto no artigo 157: multa de 100 (cem) UFESP's;."
Art. 4º O artigo 265 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 265. Os comerciantes ambulantes ou eventuais e os feirantes que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no artigo 258, poderão ter apreendidas suas mercadorias."
Prefeitura do Município de Descalvado, aos 25 dias do mês de Outubro de 2.011.
DR. LUÍS ANTÔNIO ( continua ... )