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Timestamp: 2020-08-15 03:16:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 225', 'Artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 216', 'artigo 1']

ORDENAMENTO TERRITORIAL E GEOCONSERVAÇÃO_ analise da normas legais aplicaveis no brasil | Herança cultural | Ciência
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ORDENAMENTO TERRITORIAL E GEOCONSERVAO: ANLISE DAS NORMAS LEGAIS APLICVEIS NO BRASIL E UM CASO DE ESTUDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ktia Leite MANSUR
Servio Geolgico do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ e Ps-Graduao em Geologia, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rua Marechal Deodoro, 351 Centro. CEP 24030-060. Niteri, RJ. Endereo eletrnico: kmansur@drm.rj.gov.br
Introduo Histrico dos Principais Programas Internacionais Relacionados Geoconservao Programas da Unesco Um Marco de Excelncia: a Legislao para Geoconservao do Reino Unido Brasil: Legislao Mineral, Ambiental, Uso do Solo e Patrimonial Minerao Proteo Ambiental Gesto dos Recursos Hdricos Uso e Ocupao do Solo Urbano Patrimnio Natural: Cartas Patrimoniais e Evoluo Conceitual Discusso: Entraves e Facilidades Enquadramento e Proteo segundo a Lei do SNUC Enquadramento e Proteo segundo a Vertente Patrimonial mbito de Proteo Quanto Participao das Pessoas Um Patrimnio Ameaado: Possibilidades de Atuao Tombamento Estadual Enquadramento dos Geosstios na Legislao Ambiental Consideraes Finais Referncias Bibliogrficas
RESUMO Ordenamento territorial pode ser entendido como o planejamento e organizao do uso de uma rea de maneira a permitir o compartilhamento harmnico entre atividades de carter econmico, social, cultural e ecolgico. O presente trabalho analisa a aplicabilidade da legislao brasileira, especialmente as de ordem ambiental, mineral e patrimonial, para promover a geoconservao. Apresenta um histrico sobre a tipologia de patrimnios chancelados pela UNESCO, avaliando-os numa perspectiva histrica, cultural e natural. Analisa as Cartas Patrimoniais utilizadas para proteo do patrimnio cultural que, nos ltimos anos, j comeam a apresentar associao com o patrimnio geolgico. Apresenta um caso de estudo no Estado do Rio de Janeiro, onde a presso imobiliria vem destruindo ou pondo em risco terrenos de importncia cientfica, didtica, turstica e ecolgica e so apresentadas aes com desdobramentos de carter legal desenvolvidas no mbito do Projeto Caminhos Geolgicos. Conclui-se que existe no Brasil um arcabouo legal apropriado geoconservao. No entanto, ainda h uma lacuna no entendimento da populao e governantes da real importncia de se preservar stios por sua singularidade geolgica. apontada a necessidade de maior divulgao da geologia e do trabalho do gelogo para identificar e mostrar o valor do patrimnio, etapas essenciais para a geoconservao. Palavras-chave: ordenamento territorial, gesto territorial, patrimnio geolgico, geoconservao, Estado do Rio de Janeiro. ABSTRACT K.L. Mansur - Territorial planning and geoconservation: analysis of legal provisions in Brazil and a case study in Rio de Janeiro State - Territorial planning is the organization of the land use of an area so that it can to harmonize with economic, social, cultural and ecological activities. This paper examines the aplicability of the environmental, mineral and heritage brazilian legislation to promote the geoconservation. It was also made brief history on the typology of heritage produced under the auspices of UNESCO, evaluating them from the historical, cultural and natural perspective. They are analyzed the Conservation Charters used to protect the cultural heritage since the 1930s. In recent years these charters had already begun to show a more close relationship with geological heritage. In particular is presented a case study, in Rio de Janeiro, where the economic pressure has destroyed or putting at risk sites with scientific, didactic, ecological and touristic importance. It was concluded that in Brazil there is a legal framework to account for the geoconservation. However, there is still a gap in the understanding of the people and the rulers that dont perceive the importance of preserving this sites. It is pointed to the need for a greater communication on the geology and the work of the geologist to identify and enhance the geoheritage, which are essential steps for geoconservation. Keywords: territorial planning, territorial management, geoheritage, geoconservation, state of Rio de Janeiro.
INTRODUO O tema patrimnio ganhou notoriedade nos meios oficiais brasileiros a partir da dcada de 1930. Fonseca
So Paulo, UNESP, Geocincias, v. 29, n. 2, p. 237-249, 2010
(1997) registra a importncia dos intelectuais brasileiros no processo de estabelecimento da estrutura institu237
cional para suportar a defesa do patrimnio. Esta ideia recebeu boa acolhida nas comunidades, apesar dos conflitos naturais com interesses econmicos. Assim foi sancionada a Lei 378/1937 que criou o atual Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional - IPHAN. No mesmo ano foi editado o Decreto-lei n 25 que organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional. Neste contexto foi construda uma identidade nacional, onde a proteo dos monumentos arquitetnicos e artsticos do barroco mineiro abriu caminho para a aceitao da existncia de uma cultura verdadeiramente brasileira. Aos poucos houve uma evoluo do entendimento da essncia do patrimnio que hoje envolve, alm dos bens construdos pelo homem, histricos e pr-histricos, o patrimnio natural e o imaterial, as paisagens e itinerrios culturais. J a discusso do conceito de patrimnio geolgico muito mais recente, sendo fruto da evoluo para uma nova abordagem do patrimnio natural baseada nos aspectos geolgicos, onde o carter funcional e/ ou cientfico evidenciado. Assim, a raridade ou singularidade, monumentalidade e funo passam a conferir valor ao geosstio, podendo levar necessidade de sua conservao como testemunho da histria da Terra. Em diversos pases, em particular nos europeus, e com muita fora no Reino Unido, estes conceitos so discutidos e aplicados desde a dcada de 1950 (Prosser, 2008). No Brasil esse tema surge institucionalmente a partir de 1997, quando o DNPM criou o Grupo de Trabalho Nacional de Stios Geolgicos e Paleobiolgicos, posteriormente Comisso Brasileira dos Stios Geolgicos e Paleobiolgicos SIGEP, por solicitao do Grupo de Trabalho de Stios Geolgicos e Paleobiolgicos do Patrimnio Mundial da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura - UNESCO. A destruio da geodiversidade ou a construo de obras impeditivas visitao de pesquisadores e interessados a afloramentos relevantes, os geosstios, realidade no mundo. Por este motivo, a geoconservao busca garantir o acesso da sociedade s informaes que contam a histria da Terra. Seus maiores benefcios vm com a reserva de reas naturais para
o futuro, com ganhos econmicos e sociais para os lugares, a cincia e o bem-estar das pessoas. Segundo Gray (2004), as principais ameaas geodiversidade so: extrao mineral, obras de engenharia, expanso urbana, eroso, manejo florestal, agricultura, uso militar de reas, turismo predatrio, coleta indiscriminada de amostras, falta de informao/educao, entre outros. O planejamento e organizao das atividades econmicas e da expanso urbana devem considerar as fragilidades e a capacidade do meio fsico e bitico. Como pressuposto, devem se apoiar no conhecimento cientfico para que a ocupao do territrio garanta o desenvolvimento, sem perda de aspectos singulares da bio e geodiversidade. Isto deve estar na base de um programa de ordenamento territorial, com amplo acesso informao (Figura 1). Ordenamento Territorial a expresso da organizao territorial, que se caracteriza pelas mltiplas dimenses (fsica, cultural, poltica, econmica e social), nas vrias escalas geogrficas. Reflete as mltiplas facetas do viver das pessoas no espao fsico (S, 2005). Abrange todas as reas de planejamento que tm impacto sobre a organizao do territrio. Pela Constituio brasileira, artigo 21, inciso IX, competncia da Unio elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social e, para tanto, o Ministrio da Integrao Nacional vem discutindo a Poltica Nacional de Ordenamento Territorial (www.integracao.gov.br/desenvolvimento regional/ publicacoes/pnot.asp). A maior dificuldade na realizao desta tarefa parece ser a coordenao das aes nas diversas reas e nveis de governo. Nas reas de minerao, meio ambiente e patrimnio cultural esta situao no diferente. O presente trabalho pretende mostrar o arcabouo legal brasileiro relativo ao ordenamento territorial nas reas afetas ao patrimnio geolgico. apresentado um caso de estudo no Domnio Tectnico Cabo Frio DTCF, no Estado do Rio de Janeiro, onde o modelo de ocupao e uso do solo adotado vem destruindo e pondo em risco terrenos de importncia cientfica, didtica, turstica e ecolgica.
HISTRICO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS INTERNACIONAIS RELACIONADOS GEOCONSERVAO
PROGRAMAS DA UNESCO
Existem muitos programas internacionais relacionados conservao do patrimnio natural do dos quais o Brasil signatrio. Um dos mais antigos, o Tratado Antrtico (UNESCO, Washington/1959), trata da
cooperao e intercmbio cientficos, e foi consolidado no Brasil pelo Decreto 94.401/1987, que aprovou a Poltica Nacional para Assuntos Antrticos. A Mata Atlntica, alm de ser considerada patrimnio nacional, conforme artigo 225 da ConstiSo Paulo, UNESP, Geocincias, v. 29, n. 2, p. 237-249, 2010
FIGURA 1. Atores e demandas econmicas e sociais para o Ordenamento Territorial e Geoconservao. A importncia da disseminao das informaes fica evidente para a normatizao e controle do uso e ocupao das terras.
tuio, integra-se a outro instrumental de planejamento voltado para a conservao dos recursos naturais, as Reservas da Biosfera. Criadas pela UNESCO em 1971, tm sua sustentao no programa mundial O Homem e a Biosfera MaB (Conferncia sobre a Biosfera, Paris/1968). A Reserva da Biosfera da Mata Atlntica formada por pores contnuas do territrio nacional que vo do Cear ao Rio Grande do Sul. A Conveno Sobre Zonas midas ou Conveno de Ramsar (UNESCO, Ir/1971) foi assinada para proteo das zonas midas por suas funes ecolgicas, enquanto reguladoras dos regimes de gua e habitat de flora e fauna caractersticas, e por ser um recurso de grande valor econmico, cultural, cientfico e recreativo. No Brasil foi adotada pelo Decreto federal 1.905/1996. A Conveno sobre a Salvaguarda do Patrimnio Mundial, Cultural e Natural, aprovada na Conferncia Geral da UNESCO, 17a Sesso / Paris, em 16 de Novembro de 1972, d a clara definio de patrimnio natural mundial quando conceitua que deve possuir
valor universal excepcional do ponto de vista esttico, cientfico ou da sua conservao. Existiam, at abril de 2009, 890 bens inscritos pelo Comit do Patrimnio Mundial na Lista do Patrimnio Mundial (http:// whc.unesco.org/en/list), sendo 689 do tipo cultural, 176 stios naturais e 25 mistos. A Unio Internacional para a Conservao da Natureza - IUCN tem a responsabilidade de listar os stios com componentes geolgicos, cabendo Unio Internacional das Cincias Geolgicas IUGS o relatrio tcnico sobre eles (http:// www.iugs.org/PDF/IUGS%202007%20Annual %20Report.pdf). O projeto GEOSITES da IUGS, surgiu em 1996 com o objetivo de inserir a comunidade geolgica num ambicioso plano para promover a geoconservao com foco na identificao e inventrio de stios globalmente significativos para incluso na lista do Patrimnio Mundial (http://www.progeo.se/news/96_4f/ geosite.html). No mbito do projeto GEOSITES foi criada a SIGEP no Brasil. O grupo de trabalho GEOSITES foi dissolvido em 2003, quando foi priorizado o programa
Geoparques, por sua maior insero junto sociedade (http://www.iugs.org/PDF/Annual%20Report %202003%20IUGS.pdf). Em 1999, o Comit Executivo da UNESCO expressou a importncia de iniciativas para promoo de uma rede global de geosstios possuidores de caractersticas geolgicas especiais e, com base em recomendaes da comunidade geocientfica internacional, decidiu sugerir a promoo do Programa Geoparques (http://unesdoc.unesco.org/images/0011/ 001151/115177e.pdf). Uma caracterstica importante dos Geoparques que seus geosstios no precisam necessariamente ter valor universal excepcional como aqueles que se enquadram na definio dos stios aprovados para compor a lista de Patrimnio Natural da Humanidade. O programa Geoparques complementar a este e ao MaB, com os quais deve trabalhar em sinergia. A Rede Europia de Geoparques foi fundada em 2000. Porm, somente em 2004 foi formada a Rede Global da UNESCO e realizada a Primeira Conferncia Internacional em Beijing. Alis, a Europa est na vanguarda das aes para geoconservao, ressaltandose a Recomendao REc(2004)3 do Conselho da Europa sobre a conservao do patrimnio geolgico e de reas de especial interesse geolgico.
UM MARCO DE EXCELNCIA: A LEGISLAO PARA GEOCONSERVAO DO REINO UNIDO
Em que pese o pioneirismo dos Estados Unidos na criao do Yellowstone Park, em 1872, merece destaque a metodologia de proteo adotada pelo Reino Unido, baseada em inventrios nacionais, regionais e locais com forte participao comunitria. Num relatrio de 1945, Chubb (segundo Prosser, 2008) listou
stios de relevncia geolgica na Inglaterra e Pas de Gales, classificados em categorias que vo desde paisagens notveis at afloramentos de excepcional importncia geolgica. Prosser (2008) relata que em 1947 j era discutida a necessidade de uma abordagem integrada da natureza, conectando o meio bitico ao abitico, inclusive nas legislaes. Esta filosofia levou ao National Parks and Access to the Countryside Act de 1949 onde determinado que a identificao de locais de especial interesse por sua flora, fauna, geologia ou feio fisiogrfica deve ser notificada s autoridades. Em 1977 surge um marco na poltica da geoconservao britnica: The Geological Conservation Review (GCR), concebido para fortalecer o carter cientfico na identificao dos stios de importncia geolgica e geomorfolgica para sua designao como SSSI - Sites of Special Scientific Interest (Prosser, 2008). No The Wildlife and Countryside Act 1981 Nature Conservation, Countryside and National Parks a obrigatoriedade de notificao da ocorrncia dos SSSIs aponta para o fortalecimento dos aspectos relacionados proteo dos stios. Em 1990 foi lanado o conceito de RIGS Regionally Important Geological and Geomorphological Sites com a publicao Earth Science Conservation in Great Britain A Strategy (http://www.ukrigs.org.uk/html/ukrigs.php). Os RIGSs so definidos por critrios locais e associados aos SSSIs, apesar de no serem protegidos por lei. So importantes recursos educacionais, histricos e tursticos e sua designao se traduz em reconhecimento oficial para a proteo dos monumentos. Prosser (2008) entende que a Gr-Bretanha tem um robusto e maduro sistema legal e estrutura de voluntariado para promover a Geoconservao.
BRASIL: LEGISLAO MINERAL, AMBIENTAL, USO DO SOLO E PATRIMONIAL
A Constituio do Brasil define os recursos minerais como bens da Unio e estabelece que o registro, acompanhamento e fiscalizao das concesses de direitos de pesquisa e explorao dos recursos hdricos e minerais so competncias comuns da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. O Cdigo de Minerao - CM (Decreto-lei 227/1967) j havia repassado poderes aos municpios, tornando-os responsveis pelo Licenciamento dos bens de uso imediato na construo civil. Cabe ao Departamento Nacional de Produo Mineral DNPM o registro da Licena Municipal, alm da concesso dos direitos de explora240
o e fiscalizao dos demais recursos minerais, exceto petrleo. Apesar da descentralizao de poderes prevista, ainda no se promoveu a incluso dos Estados na administrao dos recursos minerais. No Artigo 10 do CM so apresentadas as excees para aproveitamento dos bens minerais, remetendo sua administrao para Leis especiais, estando entre elas as substncias minerais ou fsseis de interesse arqueolgico e os espcimes minerais ou fsseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins cientficos. O patrimnio paleontolgico tambm protegido pelo Decreto-lei 4.146/1942, onde a extrao de fsseis depende de autorizao prvia e
fiscalizao do DNPM (art. 1o). Estes so os principais pontos de contato entre a minerao e o patrimnio geolgico encontrados na legislao mineral. Uma possibilidade futura que, desde 1999, encontra-se em tramitao na Cmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.859, que prope declarar como monumentos naturais os stios fossilferos, a serem classificados pelo DNPM como: (a) Abertos: quando o objetivo de conservao de fsseis for compatvel com atividades controladas de pesquisa e visitao; e (b) De Proteo Integral: quando caractersticas especiais dos stios fossilferos, cientificamente comprovadas, justificarem o seu uso exclusivo para pesquisa. Os critrios previstos para tal classificao levam em conta a importncia cientfica, ecolgica e turstica, alm da abrangncia de sua influncia, que pode ser regional, nacional ou mundial (www.camara.gov.br/sileg/ integras/105021.htm). Para a Procuradoria da Repblica em So Paulo, embora os fsseis muitas vezes estejam associados a outros bens minerais, as empresas de minerao possuem [...] autorizao do DNPM apenas para extrarem determinada substncia mineral, no englobando os fsseis eventualmente encontrados, que necessitariam de autorizao especfica do DNPM para serem extrados (www.prsp.mpf.gov.br/ institucional/atuacao/1/Patrimonio%20historico/ Comercializa.pdf/view). Existe, ainda, uma zona de sombra na legislao no que diz respeito lavra de rochas carbonticas com a presena de estromatlitos. Se por um lado a minerao coloca em evidncia a presena dessas estruturas orgnicas, ainda no h uma poltica para preservao de stios para a cincia, ensino ou, mesmo, geoturismo, como um possvel uso a ser dado ao encerramento da lavra. Quanto ao descomissionamento de minas, devese chamar a ateno para os cuidados que devem ser tomados face obrigatoriedade do minerador em recuperar a rea degradada. Os projetos para reas com importncia cientfica, didtica ou turstica devem preservar os afloramentos para visitao e estudos, impedindo seu recobrimento por solo e vegetao, principal tcnica utilizada/recomendada nos manuais para estes casos.
Os artigos 23 e 24 da Constituio estabelecem que a proteo do meio ambiente e o combate poluio so competncia da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, a quem cabe legislar concorrentemente sobre a preservao das florestas, da fauna e flora, a conservao da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais, bem como a responsabilidade por
dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. A Lei 6.938/1981 instituiu a Poltica Nacional do Meio Ambiente, que define, entre outros aspectos, que aos Estados cabe o licenciamento ambiental em seu territrio, salvo nos casos de empreendimentos de impacto regional, em regies de fronteira internacional ou interestadual, na plataforma continental, entre outros. Os municpios podem, por convnio com os rgos gestores estaduais, atuar no licenciamento ambiental. Tambm cabe ao poder pblico definir reas para proteo ambiental. Desde 1979 foi posto em prtica o Plano de Unidades de Conservao, culminando com a Lei federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservao SNUC, instrumento organizador das reas naturais protegidas. Unidade de Conservao - UC o espao territorial e seus recursos ambientais com objetivos de conservao, sob regime especial de administrao. Dentre os objetivos do SNUC destacam-se: proteger as caractersticas relevantes de natureza geolgica, geomorfolgica, espeleolgica, arqueolgica, paleontolgica e cultural; proteger e recuperar recursos hdricos e edficos; e proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cientfica, estudos e monitoramento ambiental. Por esta lei foram estabelecidos dois grupos de manejo: a) Uso Indireto: Unidades de Proteo Integral - a explorao dos recursos naturais est totalmente restringida, admitindo-se apenas o aproveitamento indireto de seus benefcios. De um modo geral, nas UCs de Proteo Integral proibida a utilizao das terras e dos recursos naturais; a visitao pblica para fins educacionais est sujeita s determinaes dos respectivos Planos de Manejo; e a pesquisa cientfica depender da prvia autorizao do rgo responsvel pela sua administrao. Exceto os Monumentos Naturais e Refgios da Vida Silvestre, a posse e domnio destas unidades so pblicos, prevendo a desapropriao de reas particulares. Este grupo est dividido em 5 categorias: Estao Ecolgica, Reserva Biolgica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refgio de Vida Silvestre. b) Uso Direto: Unidades de Uso Sustentvel - a explorao e o aproveitamento econmico direto so permitidos desde que feitos de forma planejada e regulamentada. A alterao dos ecossistemas por ao antrpica deve limitar-se a um nvel compatvel com a sobrevivncia permanente de comunidades vegetais e animais. Neste caso o uso das
terras e dos recursos naturais est sujeito a normas e restries definidas pelo Plano de Manejo e as estabelecidas pelo rgo responsvel pela administrao da unidade. As categorias de manejo contidas neste grupo so: rea de Proteo Ambiental, rea de Relevante Interesse Ecolgico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentvel e Reserva Particular do Patrimnio Natural. Tambm protegidas so as reas de Preservao Permanente - APP, definidas pela Constituio, pelo Cdigo Florestal e regulamentadas pelas Resolues CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente 302 e 303/2002. So consideradas APP as nascentes e seu entorno, corpos dgua e suas faixas marginais, topos de morro e montanha, cavernas, dunas, restingas, entre outros ambientes. Alguns estados, como o Rio de Janeiro, incluem os costes rochosos entre as APP. O Zoneamento Ecolgico-Econmico ZEE (Decreto federal 4.297/2002) o instrumento de organizao do territrio para implantao de planos, obras e atividades. Tem por objetivo organizar as decises dos agentes pblicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que utilizem recursos naturais, assegurando a manuteno do capital e dos servios ambientais dos ecossistemas. O ZEE, na distribuio espacial das atividades econmicas, deve considerar a importncia ecolgica, as limitaes e as fragilidades dos ecossistemas. Sua elaborao atribuio federal que pode ser descentralizada para os Estados. J o Plano de Gerenciamento Costeiro PNGC (Lei federal 7.661/1988) estabelece que o zoneamento costeiro deve dar prioridade conservao dos recursos naturais e monumentos que integrem o patrimnio natural, histrico, paleontolgico, espeleolgico, arqueolgico, tnico, cultural e paisagstico. A Unio, Estados e Municpios possuem competncia para promover o zoneamento costeiro. O Decreto federal 5.300/2004 estabelece as regras de uso e ocupao e os critrios de gesto da orla martima.
de uso passaram a ser discutidos nos Conselhos de Recursos Hdricos e, principalmente, nos Comits de Bacia Hidrogrfica. A gesto compartilhada dos recursos hdricos vem promovendo uma mudana substancial no ordenamento do territrio onde est implantada e merece destaque a participao dos usurios, sociedade civil organizada e representantes das organizaes cientficas na definio de programas, projetos e investimentos. O recorte das intervenes baseado na bacia hidrogrfica se configura como bastante adequada ao planejamento.
USO E OCUPAO DO SOLO URBANO
Constitucionalmente (art. 30), o uso e ocupao do solo urbano so atribuies dos municpios. A Lei 6.766/1979 tem como objetivo impedir ou disciplinar o parcelamento do solo em reas inadequadas ocupao humana, especialmente quando esse tipo de ocupao representar riscos para a segurana da populao ou para a preservao ambiental, como, por exemplo, terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, terrenos onde as condies geolgicas no aconselham a edificao e reas de preservao. A Lei federal 10.257/2001 d as diretrizes gerais da Poltica Urbana, ou Estatuto da Cidade, regulando o uso do solo urbano na forma de planos diretores, cdigos ambientais e de posturas.
PATRIMNIO NATURAL: CARTAS PATRIMONIAIS EVOLUO CONCEITUAL
GESTO DOS RECURSOS HDRICOS
Pela Constituio compete Unio legislar sobre as guas. O artigo 26 define que so bens dos Estados as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio. A Lei Nacional de Recursos Hdricos (Lei 9.433/1997) instituiu sua gesto integrada, descentralizou sua administrao e inseriu os usurios e a sociedade civil organizada no processo de gesto. As bacias hidrogrficas passaram a ser a unidade bsica de gesto e planejamento do uso dos recursos hdricos. Os conflitos
O artigo 216 da Constituio apresenta os grandes grupos de bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimnio cultural brasileiro. Entre eles esto os stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. A proteo do patrimnio feita por meio do Tombamento, embasada no Decreto-Lei 25/1937, pargrafo 2 o do artigo 1 o: esto sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os stios e paisagens que importe conservar e proteger pela feio notvel com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pelo indstria humana. Pode ocorrer na esfera municipal, estadual ou federal. O principal caminho encontrado a partir de 1931 para alcanar o objetivo da salvaguarda de bens de importncia global foi o de firmar documentos no mbito dos organismos internacionais e mesmo nacionais (Cury, 2004), o que se convencionou chamar de Cartas Patrimoniais. As cartas no tm valor de legislao, entretanto os governos so aconselhados a produzirem regulamentos acompanhando as recomendaes nelas expressas. A UNESCO e o Conselho Internacional de Monumentos e Stios - ICOMOS so os principais organismos internacionais que promovem reunies
sobre bens culturais. No Brasil, o IPHAN e os organismos estaduais e municipais relacionados proteo patrimonial se utilizam destas cartas e de pareceres tcnicos para proteo do patrimnio identificado e inventariado. A legislao sobre patrimnio evoluiu com o tempo em termos de abrangncia, formas de gesto e divulgao. Se na dcada de 1930 a discusso girava em torno da preservao do patrimnio histrico e a expanso urbana, na dcada de 1950 o restauro do patrimnio danificado pela Guerra Mundial foi tema em dois congressos internacionais (Pelegrini, 2006). O patrimnio natural foi incorporado efetivamente s discusses com a Carta de Paris de 1972 e o imaterial ganhou fora com a Carta de Fortaleza de 1997. No sculo 21, a discusso avana para as paisagens e itinerrios culturais, incluindo, ento, valores mltiplos na concepo do patrimnio. Se por um lado as primeiras cartas j incluam temas relacionados educao patrimonial em seu escopo, por outro o alcance das aes evoluiu para uma participao mais efetiva das comunidades na definio e proteo dos
bens patrimoniais. Pelegrini (2006) aponta a importncia da valorizao das tradies formadoras da nacionalidade para a apropriao dos valores patrimoniais pela sociedade, e destaca como aes concretas as novas formas de acautelamento, como o registro dos bens imateriais, e os programas para formao de mo-deobra local para restauro de bens. Um marco para a divulgao e proteo do patrimnio geolgico foi a edio da Declarao Internacional dos Direitos Memria da Terra, como resultado do Primeiro Simpsio Internacional sobre a Proteo do Patrimnio Geolgico, em 1991, em Digne Les Bains, Frana. Este belo e inspirado texto abriu caminho para discusses que antes no eram correntes no meio geolgico e estimulou o dilogo com os setores do patrimnio cultural. No Quadro 1 so listadas as principais cartas patrimoniais e os documentos em que o Brasil signatrio e que tenham alguma relao com o patrimnio geolgico (ou cientfico) ou, ainda, que apresente modelos de gesto passveis de aplicao para geoconservao.
DISCUSSO: ENTRAVES E FACILIDADES
ENQUADRAMENTO E PROTEO SEGUNDO A LEI DO SNUC
Pereira et al. (2008) fazem avaliao positiva sobre a existncia de instrumentos legais no Brasil para promoo da Geoconservao. Ressaltam o fato de que a incluso de um stio na lista da SIGEP no garante sua proteo e que o acautelamento dado pela vertente patrimonial cultural no alcana o patrimnio geolgico, porque as entidades afetas no possuem tradio nos aspectos ambientais. Estes autores avaliam, ainda, que este tipo de proteo s deveria ser utilizado quando o stio geolgico tivesse conexo com aspectos da cultura humana, como o caso de grutas ou cavernas objeto de peregrinao religiosa, por exemplo. Apontam as categorias do SNUC, em particular a dos Monumentos Naturais, como aqueles mais adequados geoconservao. Chamam a ateno para o fato de que a legislao para gesto das UCs prev a utilizao de um percentual de recursos do investimento para instalao de atividades potencialmente poluidoras em suas proximidades, o que poderia prover os recursos financeiros necessrios para a administrao das UCs criadas por sua singularidade geolgica. Realmente, a figura do Monumento Natural tem sido particularmente usada para enquadramento do patrimnio geolgico na Lei do SNUC ou apontada como uma das categorias de manejo mais apropriadas, conforme os casos listados a seguir, nas trs esferas
de poder: (a) Federal: Monumento Natural dos Pontes Capixabas; (b) Estadual: Monumento Natural das rvores Fossilizadas, em Tocantins; Monumento Natural Vale dos Dinossauros, na Paraba; e Monumento Natural Geiseritos de Anhembi, em So Paulo; e (c) Municipal: Monumento Natural dos Costes Rochosos, em Rio das Ostras, RJ; e Monumento Natural dos Morros do Po de Acar e da Urca, no Rio de Janeiro. Quanto aos Parques, observa-se que, embora sua criao seja baseada no todo ou em parte em caractersticas geolgicas, como no Parque Nacional do Itatiaia, o mais antigo do Brasil, de 1937, e o Parque Nacional da Serra Geral, o mais novo, de 2006, a monumentalidade conferida por sua geologia no aparece no texto das leis de criao.
ENQUADRAMENTO E PROTEO SEGUNDO A VERTENTE PATRIMONIAL
Pela vertente da proteo do patrimnio natural de cunho geolgico, paleontolgico e geomorfolgico j existem exemplos no Brasil da utilizao do instituto do tombamento patrimonial, como no caso das crateras de impacto de meteorito em Colnia, So Paulo tombada pelo estado e municpio, e posteriormente, transformada em Parque Municipal, em 2007 - e em Vista Alegre, Coronel Vivida, Paran, objeto de tombamento estadual, em 2009, mesmo ano em que foi
QUADRO 1. Cartas Patrimoniais e documentos relevantes para Geoconservao.
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tombado o afloramento das estrias glaciais permocarbonferas de Witmarsum. Outro caso emblemtico o do tombamento estadual em 2003 de duas reas do balnerio internacional de Armao dos Bzios, no Estado do Rio de Janeiro, que considerou a singularidade tectnica da rea entre os motivos para sua proteo.
MBITO DE PROTEO
Outra abordagem a ser discutida sobre que tipo de organizao e em que esfera de atuao deveria recair a responsabilidade pelo inventrio e proteo dos stios geolgicos. Neste aspecto, pode-se buscar a experincia do Reino Unido onde o inventrio e proteo so atribuio da organizao ambiental, unindo o bitico e o abitico, e com forte apoio do voluntariado. Os organismos podem ser da esfera
municipal, estadual ou federal, porm embasados em informaes cientficas e, para tanto, essencial o apoio das instituies de geologia e universidades. A descentralizao das atribuies, buscando cada vez mais o poder local, parece ser um caminho mais eficiente e eficaz. Mas, sobre qual instituio deve recair a atribuio de classificar um stio como patrimnio geolgico? A identificao do patrimnio geolgico feita em pesquisas e mapeamento geolgico. Porm, a caracterizao como patrimnio, ou seja, a valorao do stio, deve ser sistematizada em critrios objetivos que possam ser acompanhados nos diversos nveis. No Brasil, a SIGEP tem desempenhado esta funo. O Servio Geolgico do Brasil e algumas entidades de nvel estadual (como DRM-RJ, IG-SP e Mineropar) caminham na formulao dos critrios para caracterizao da importncia dos geosstios e um
ranking entre eles. Na Figura 2 representada a atribuio legal de cada organizao e a interrelao entre elas, segundo os temas minerao, meio ambiente e uso e ocupao das terras, sendo o tema patrimnio comum a todos. A criao do Conselho Estadual de Monumentos Geolgicos de So Paulo, em 2009, com a finalidade
de apoiar o Instituto Geolgico IG, da Secretaria de Meio Ambiente, na elaborao do inventrio e no estabelecimento de estratgias para geoconservao do patrimnio geolgico estadual, uma nova modalidade de gesto participativa e descentralizada. Esta entidade consultiva constituda por representantes do poder pblico e universidades.
FIGURA 2. mbitos de governo para o Ordenamento Territorial e a Geoconservao e a hierarquia da legislao ambiental, patrimonial e mineral associada.
QUANTO PARTICIPAO DAS PESSOAS
Scifoni & Ribeiro (2006) denominam de definio a frio aquela que estabelece um territrio como patrimnio natural sem que ocorra participao da populao interessada e que tenha se baseado apenas em critrios tcnicos, cientficos ou de beleza cnica. Este parece ser um ponto fundamental na discusso sobre geoconservao: a participao das pessoas. A WWF Brasil aponta uma tendncia mundial das reas protegidas unirem o biolgico ao social (www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ ambiente_e_natureza/?6220) como forma de viabilizar a conservao com base no uso sustentvel. Henriques et al. (2007) fazem uma avaliao comparativa entre a legislao brasileira e a portuguesa com foco na geoconservao do patrimnio paleontolgico e concluem que, apesar da existncia de instrumentos legais suficientes, a incipiente educao
patrimonial em paleontologia a principal causa dos problemas relacionados destruio dos registros fossilferos. Neste aspecto, a gesto compartilhada entre governo e sociedade tem se mostrado a melhor poltica para gesto territorial, seja pela participao em fruns consultivos ou deliberativos, seja pela prtica cada vez mais disseminada de realizao de audincias e consultas pblicas para licenciamento de atividades poluidoras ou para conformao de UCs. Desta forma, a informao cientfica comea a chegar aos moradores e interessados. O principal entrave para a Geoconservao no Brasil ainda o desconhecimento da existncia e importncia dos geosstios. Os programas de inventrio e divulgao do conhecimento geolgico avanaram bastante neste incio de sculo 21, mas ainda h muito
que fazer para o fortalecimento e ampliao dessas iniciativas. Uma reflexo a ser feita que, assim como os intelectuais foram importantes para o estabelecimento de um conceito de patrimnio cultural brasileiro, o trabalho do gelogo a fonte do conhecimento que d a base terica que identifica o valor do patrimnio e que justifica sua proteo. A credibilidade do cientista deve ser utilizada para fortalecer os processos relacio-
nados Geoconservao e para isto os inventrios precisam ser agilizados. Um forte programa de divulgao do conhecimento geolgico das regies pode levar ao enquadramento dos geosstios no sistema de ordenamento territorial existente, amparando-os na legislao ambiental ou patrimonial. Cabe fazer com que os resultados das pesquisas geocientficas cheguem sociedade.
UM PATRIMNIO AMEAADO: POSSIBILIDADES DE ATUAO No Estado do Rio de Janeiro a maior presso para ocupao urbana fora da rea metropolitana na denominada Costa do Sol, regio turstica cuja beleza est diretamente relacionada sua geodiversidade. O ritmo do desmatamento por loteamentos irregulares e especulao imobilirias preocupante (Farah, 2009). Quase coincidente com esta regio administrativa, ocorre o Domnio Tectnico de Cabo Frio - DTCF, terreno com caractersticas singulares na geologia do Brasil (Schmitt et al., 2004, 2008) e que pode ser classificado como um dos denominados frameworks ou categorias temticas, conforme metodologia proposta para os inventrios nacionais de geosstios pelo IUGS (Wimbledom, 1996; Brilha et al., 2005). A geodiversidade do DTCF envolve: (a) terrenos paleoproterozicos do embasamento; (b) rochas ocenicas neoproterozicas; (c) testemunhos cambrianos da Orogenia Bzios; (d) magmatismo mesozico associado abertura do oceano Atlntico, (e) magmatismo alcalino cenozico; (f) sedimentao continental plio-miocnica; (g) sedimentao marinha pleistocnica e holocnica; (h) sedimentao fluvial e elica holocnica; (i) formao de estromatlitos holocnicos em ambiente lagunar hipersalino; (j) estruturas rpteis e dcteis; (h) ocorrncia de minerais raros; (i) stios arqueolgicos e geolgicos indicadores no nvel relativo do mar no Holoceno; entre outros. Tudo isto num contexto que inclui o denominado Alto Estrutural de Cabo Frio, que separa as bacias de Campos e de Santos, as maiores produtoras de hidrocarbonetos do pas. Contm, ainda, afloramentos descritos por Charles Darwin, em 1832, caracterizados como patrimnio geolgico de importncia para a histria da cincia. A regio , tambm, objeto de excurses cientficas e didticas no mbito da geologia, a nvel nacional e internacional. Ressalta-se, neste contexto, a existncia da ressurgncia de guas frias da Corrente das Malvinas prximo Ilha do Cabo Frio, que provoca um micro-clima semirido sazonal e promove as condies para a existncia de dunas, lagunas hipersalinas e de uma vegetao tpica, cujo mapeamento produz contornos muito prximos aos limites fsicos do DTCF. denominado de Centro de Diversidade Vegetal de Cabo Frio
(Arajo, 1997, segundo S, 2002; Bohrer et al., 2009) e caracteriza-se pela presena de diversos taxa endmicos e comunidades vegetais singulares, sendo reconhecido pela WWF - World Wildlife Fund e IUCN International Union for Conservation of Nature (http://cmsdata.iucn.org/downloads/ biodiversity.pdf). O turismo a principal atividade econmica no DTCF. Porm, o modelo atualmente adotado superexplota os recursos naturais pela ocupao desordenada. Neste contexto, a existncia de geosstios de importncia cientfica, didtica e turstica, de abrangncia internacional, faz com que seja urgente e necessrio, que se promova um ordenamento do uso e ocupao das terras que leve em conta a existncia destes locais singulares para a cincia e para a apreciao. Para tanto h que se considerar uma mudana de paradigma na explorao turstica local, preservando reas como a nica forma de garantir o suporte econmico do turismo para o futuro. Com base nesta premissa, a atuao do Projeto Caminhos Geolgicos do DRM-RJ Servio Geolgico do Estado do Rio de Janeiro tem pautado sua atuao na divulgao da geologia e da singularidade do DTCF para a populao em geral, comunidade escolar, polticos, ONGs, Ministrio Pblico e visitantes. At junho de 2010, foram implantados 31 painis interpretativos no DTCF, sendo 25 do Projeto Caminhos Geolgicos e 6 sobre os Caminhos de Darwin. Estes painis vem servindo de suporte para um projeto de Geoconservao, na forma da promoo de uma aproximao com as comunidades, o que permite a participao da equipe do projeto em palestras, aulas, audincias pblicas, elaborao de legislao especfica e no mapeamento geolgico com objetivo de proteo ambiental e patrimonial.
Com base na importncia da geodiversidade e biodiversidade da regio de Armao dos Bzios, o Instituto Estadual do Patrimnio Artstico e Cultural INEPAC promoveu o tombamento de duas reas de excepcional valor paisagstico e cientfico. A importn247
cia geolgica foi inserida a partir da implantao dos painis interpretativos na regio. Considerando a possibilidade de altos ganhos com a ocupao dessas reas, alguns proprietrios buscam uma utilizao mais intensiva dos terrenos, j que o tombamento restringiu seu percentual de ocupao. Atravs de aes na Justia tentam anular ou diminuir a abrangncia do tombamento com base no seu direito constitucional de propriedade. Neste aspecto, vale ressaltar o parecer do Procurador Fabio Santos de Macedo, da Procuradoria Geral do Estado (processo administrativo E-14/056.710/08) que, baseado em relatrios sobre geologia, paisagem e botnica, no art. 216 da Constituio Federal, no art. 1o do Decreto-lei 25/1937, conclui: ... a beleza cnica da regio no consiste s em um esplndido visual. Alm de bela, a paisagem de Bzios peculiar que decorre da formao geolgica do terreno, que tem na Orogenia uma de suas marcas principais [...] quanto da composio da flora. [...] O tombamento, como mecanismo de salvaguarda do valor ecolgico, busca permitir que no sejam destrudos os componentes da equao ecolgica, quais sejam: os animais e o meio orgnico e inorgnico que o circundam. Quanto ao aspecto cincia e cultura, o Procurador vai mais alm: O termo cultura possui uma definio to ampla que invariavelmente sua conceituao no abarcar todos os elementos que formam o seu conjunto. Contudo, se podemos definir cultura como universo de valores caractersticos de uma sociedade, no h dvidas que, para uma sociedade que calcada pela razo, a cincia valor que integra o ncleo do conceito de cultura (grifo no original). Quanto ao direito de propriedade: ... no momento em que a constituio reconhece o direito de propriedade, desde que, e somente se atendida sua funo social, decorre como imperativo lgico que o no atendimento dessa funo caracteriza uma propriedade que, por violar a constituio, no pode ser por ela protegida [...] Com efeito, no se pode tomar o regime constitucional da propriedade pela metade a metade que interessa ao proprietrio sem que se esquea da outra, ou seja, aquela que atende coletividade (grifo no original). Constata-se, portanto, a incorporao dos conceitos geolgicos na argumentao do Procurador, mostrando a validade da divulgao para a Geoconservao.
ENQUADRAMENTO DOS GEOSSTIOS NA LEGISLAO AMBIENTAL
Tambm, como parte dessa estratgia para proteo de ambientes singulares, esto sendo feitos
esforos para preservao de reas utilizando-se a Lei do SNUC, segundo discusses havidas no Comit de Bacia Lagos - So Joo e Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Assim, est em andamento a criao do Parque Estadual da Costa do Sol, em cuja delimitao esto sendo considerados os geosstios identificados pelo DRM-RJ. A metodologia utilizada foi a de realizao de trabalhos de campo entre equipes de instituies diversas, como INEA, universidades, ONGs e do DRM-RJ. Durante esse trabalho, os geosstios foram visitados e apontadas suas singularidades para incorporao destes pontos ao futuro parque. Posteriormente, os trabalhos cientficos j publicados sobre a geologia dos locais foram compilados e adicionados ao dossi que justifica a sua proposio. Finalmente, acompanhando a legislao, esto sendo realizadas as audincias pblicas para preparao do decreto de criao desta UC de Proteo Integral, onde o tema da geologia est fazendo parte da apresentao dos pontos singulares que embasam a delimitao das reas a serem protegidas. Vale ressaltar que, sendo este o primeiro parque da regio, ele ser o objeto da aplicao do 0,5% do investimento de atividades a serem licenciadas na regio, entre elas as petrolferas, conforme a legislao que cuida da compensao financeira pela instalao de atividades potencialmente poluidoras. Isto garantir os recursos para desapropriao de terrenos particulares. A gesto do parque se dar de forma compartilhada entre o estado e os 7 municpios envolvidos. Outra participao importante na identificao de reas a serem preservadas foi o mapeamento de APPs relacionadas ao meio fsico (Silva et al., 2007, 2008). As reas mapeadas foram cruzadas com a localizao dos geosstios e isto vem sendo usado para sua proteo. O mapeamento das APPs de Armao dos Bzios foi apresentado na Cmara dos Vereadores para polticos, populao, ONGs, Ministrio Pblico, tcnicos municipais e outros atores, por ocasio da elaborao do seu Plano Diretor. Posteriormente, o Comit de Bacias Lagos So Joo, solicitou projeto semelhante para toda a bacia que, inclusive, extrapola os limites do DTCF. Esforos tambm esto sendo feitos para estabelecer os conceitos cientficos para embasamento da legislao estadual, como o de restinga (Decreto 41.612/2008) ou costes rochosos (em estudo). No menos importante tem sido a participao da equipe dos Caminhos Geolgicos no conselho gestor de UCs da regio, o que tem garantido a disseminao de informaes geolgicas em grupos formadores de opinio.
CONSIDERAES FINAIS Entende-se, portanto, que a principal ferramenta para a geoconservao o reconhecimento da importncia do patrimnio existente pela populao. Para tanto necessrio intensificar os trabalhos de divulgao geolgica. No DTCF, regio muito valorizada do ponto de vista econmico, parece difcil reservar reas por sua importncia cientfica, didtica, ecolgica ou turstica. Os esforos j realizados mostram, no entanto, que a populao local, principalmente representada pelas ONGs e apoiadas pelo Ministrio Pblico, vem entendendo a importncia do patrimnio geolgico e tem buscado suporte nas pesquisas cientficas para defesa de um modelo de uso e ocupao das terras que contemple o interesse coletivo. Finalmente, encontra-se em processo de formatao um projeto para solicitao da chancela da UNESCO para conformao de um Geoparque na regio, englobando aspectos cientficos de importncia nacional e internacional e belezas cnicas capazes de propiciar um aporte turstico suficiente para garantir a sustentabilidade financeira necessria. Por outro lado, junto s comunidades relacionadas ao poder pblico, educao, sociedade civil organizada e populao em geral, trabalha-se firmemente na disseminao dos conceitos geolgicos para garantir a sustentao social para gesto descentralizada do futuro Geoparque.
BOHRER, C.B.A.; DANTAS, H.G.R.; CRONEMBERGER, F.M.; VICENS, R.S.; ANDRADE, S.F. Mapeamento da vegetao e do uso do solo no Centro de Diversidade Vegetal de Cabo Frio, Rio de Janeiro, Brasil. Rodrigusia, v. 60, n. 1, p. 1-23, 2009. 2. BRILHA, J.; ANDRADE, C.; AZERDO, A.; BARRIGA, F.J.A.S.; CACHO, M.; COUTO, H.; CUNHA, P.P.; CRISPIM, J.A.; DANTAS, P.; DUARTE, L.V.; FREITAS, M.C.; GRANJA, M.H.; HENRIQUES, M.H.; HENRIQUES, P.; LOPES, P.; MADEIRA, J.; MATOS, J.M.X.; NORONHA, F.; PAIS, J.; PIARRA, J.; RAMALHO, M.M.; RELVAS, J.M.R.S.; RIBEIRO, A.; SANTOS, A.; SANTOS, V.; TERRINHA, P. Definition of the Portuguese frameworks with international relevance as an input for the European geological heritage characterisation. Episodes, v. 28, n. 3, p. 177-186, 2005. 3. CURY, I. Cartas Patrimoniais. Braslia: IPHAN, Coleo Edies do Patrimnio, 3 ed., 408 p., 2004. 4. FARAH, T. Pacto pretende restaurar 17 milhes de hectares da Mata Atlntica. Jornal O Globo, 8 de abril, p. 29, 2009. 5. FONSECA, M.C.L. O Patrimnio em processo. Trajetria da Poltica Federal de Preservao no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ / IPHAN, 316 p., 1997. 6. GRAY, M. Geodiversity: valuing and conserving abiotic nature. Chichester: John Wiley & Sons Ltd., 434 p., 2004. 7. HENRIQUES, M.H.P.; LOPES, D.R.; ARAUJO, P.R.B.L.; SCHWANKE, C. A Geoconservao do Patrimnio Paleontolgico em Portugal e no Brasil: Semelhanas, Diferenas e Consequncias. In: CARVALHO, I.S.; CASSAB, R.C.T., SCHWANKE, C., CARVALHO, M.A., FERNANDES, A.C.S., RODRIGUES, M.A.C., CARVALHO, M.S.S., ARAI, M., OLIVEIRA, M.E.Q. (Coords.), Paleontologia: Cenrios de Vida. Rio de Janeiro: Intercincia, v. 2, p. 171-183, 2007. 8. PELEGRINI, S.C.A. O patrimnio cultural no discurso e na lei: trajetrias do debate sobre a preservao no Brasil. Patrimnio e Memria, v. 2, n. 2, p. 1-24, 2006. 9. PEREIRA, R.F.; BRILHA, J.; MARTINEZ, J.E. Proposta de enquadramento da geoconservao na legislao ambiental brasileira. Memrias e Notcias, v. 3, Nova Srie, p. 491-494, 2008. 10. PROSSER, C.D. The history of geoconservation in England: legislative and policy milestones. In: BUREK, C.V. & PROSSER, C.D. (Coords.), The History of Geoconservation.
London: Geological Society, Special Publications, v. 300, p. 113-122, 2008. S, C.F.C. Regenerao de um trecho de floresta de restinga na Reserva Ecolgica Estadual de Jacarepi, Saquarema, Estado do Rio de Janeiro: II Estrato arbustivo. Rodrigsia, v. 53, n. 82, p. 5-23, 2002. S, T.D.A. O que ordenamento territorial? In: MELLO, N.A. & OLIVEIRA JNIOR, R. (Coords.), Oficina sobre a Poltica Nacional de Ordenamento Territorial. Braslia: Ministrio da Integrao Nacional, p. 70, 2005. SCHMITT, R.S.; MANSUR, K.L.; MONTEIRO, M.C. Contribuio geolgica para o tombamento de duas reas no municpio de Armao dos Bzios como patrimnio histricocultural do Estado do Rio de Janeiro. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE GEOLOGIA, 42, 2004, Arax. Anais... Arax: Sociedade Brasileira de Geologia, 2004, CD-ROM. SCHMITT, R.S.; TROUW, R.A.J.; VAN SCHMUS, W.R.; PASSCHIER, C.W. Cambrian orogeny in the Ribeira Belt (SE Brazil) and correlations within West Gondwana: ties that bind underwater. In: PANKHURST, R.J.; TROUW, R.A.J.; BRITO NEVES, B.B.; DE WIT, M.J. (Coords.), West Gondwana: Pre-Cenozoic Correlations Across the South Atlantic Region. Londres: Geological Society, p. 279-296, 2008. SCIFONI, S. & RIBEIRO, W.C. Preservar: por que e para quem? Patrimnio e Memria, v. 2, p. 1-12, 2006. SILVA, A.S.; MANSUR, K.L.; FERREIRA, A.P.S. Mapeamento das reas de Preservao Permanente como Subsdio Gesto do Territrio da Bacia Hidrogrfica dos Rios So Joo, Una e Arredores - RJ. In: SIMPSIO DE GEOLOGIA DO SUDESTE, 14, 2007, Diamantina. Livro de Resumos... Belo Horizonte: Sociedade Brasileira de Geologia, 2007, p. 188. SILVA, A.S.; MANSUR, K.L.; PAULA, V.M.; FERREIRA, A.P.S. Mapeamento das reas de Preservao Permanente como subsdio gesto do territrio. Geografia. Ensino & Pesquisa, v. 12, p. 2261-2275, 2008. WIMBLEDON,W.A.P. GEOSITES a new conservation initiative. Episodes, v. 19, n. 3, p. 87-88, 1996.
Manuscrito Recebido em: 28 de maro de 2010 Revisado e Aceito em: 20 de maio de 2010
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