Source: http://www.bdobrazil.com.br/rcsnews2011/08_07_11.html
Timestamp: 2013-05-22 13:28:48+00:00
Document Index: 163618144

Matched Legal Cases: ['Artigo 642', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'Artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 4']

São Paulo, 08/07/2011
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Através da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
Artigo 642-A - É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 2º - Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
Artigo 2 - O inciso IV do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3 - O artigo 29 da Lei no 8.666/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943." (NR)
Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União - Seção 1, Ano 148, nº. 130, Brasília, 08/07/2011 - pág. 01
Francisco José Pereira Júnior