Source: http://natividadejuridica.com/categoria/direito-previdenciario/page/2/
Timestamp: 2018-04-22 04:34:29+00:00
Document Index: 132328709

Matched Legal Cases: ['Artigo 120', 'artigo 124', 'artigo 167', 'artigo 103', 'artigo 574', 'artigo 16']

Direito Previdênciário - Página 2 de 3 - Natividade Jurídica
O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO – RECLUSÃO
Natividade Jurídica - 26 de outubro de 2016
Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recolhido à prisão cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e será devido nas mesmas condições de pensão por morte.
Natividade Jurídica - 24 de outubro de 2016
O abono anual também é denominado de gratificação natalina ou 13º salário e trata – se de uma renda extra devido aos segurados e dependentes que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria ( idade, invalidez, tempo de contribuição e especial), salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Artigo 120, Decreto nº 3048\99.
QUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM SER ACUMULADOS?
Natividade Jurídica - 19 de outubro de 2016
De acordo com a Lei nº 8.213\91 em seu artigo 124, com a alteração dada pela Lei n. 9.032/95, o artigo 167 do Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei n. 3.048/99) e dos artigos 421 a 427 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 45 de 2.010, não podem ser cumulados os seguintes benefícios previdenciários:
O DIREITO DE CÓPIAS, VISTAS E CARGA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Natividade Jurídica - 18 de outubro de 2016
A Instrução Normativa nº 77\2015 do INSS em seus artigos 697 a 702 garante aos segurados, beneficiários, representante legal e aos advogados o direito de vistas e cópias do processo administrativo.
PESQUISA EXTERNA NO INSS
Nos termos do artigo 103, caput, IN nº 77\2015 do INSS: “Entende – se por pesquisa externa as atividades realizadas junto a beneficiários, empresas, órgãos públicos, entidades representativas de classe, cartórios, e demais entidades e profissionais credenciados, necessárias para a atualização do CNIS, o reconhecimento, manutenção e revisão de direitos, bem como para o desempenho das atividades de serviço social, perícias médicas, habilitação e reabilitação profissional, bem como para o acompanhamento da execução dos contratos com as instituições financeiras pagadoras de benefícios.”
DIFERENÇA ENTRE INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Natividade Jurídica - 14 de outubro de 2016
Muitos acreditam que filiação e inscrição à Previdência Social são sinônimos. Porém existem importantes diferenças nesses institutos que podem influenciar diretamente no direito de receber ou não o benefício previdenciário. E isso ocorre justamente porque a inscrição e a filiação é que determinará se o requerente é ou não de fato segurado da previdência, sendo determinante para concessão do benefício requerido.
Natividade Jurídica - 12 de outubro de 2016
Conforme dispõe o artigo 574 da IN 77\15 a justificação administrativa é o meio de prova de caráter administrativa que tem por finalidade suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstâncias de interesses dos beneficiários frente à Previdência do Seguro Social.
NOVAS SÚMULAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL
Natividade Jurídica - 11 de outubro de 2016
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou 09 súmulas, sendo 06 de caráter previdenciário, propostas pela 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª turmas do tribunal, especializadas em Direito Previdenciário e 03 de direito processual civil propostas pela Corte Especial.
RECURSO ADMINISTRATIVO DO INSS
Natividade Jurídica - 7 de outubro de 2016
O processo administrativo previdenciário encontra – se previsto nos artigos 658 a 702 da IN 77\2015 e pode ser entendido como o conjunto de atos iniciados em virtude de requerimento formulado pelo beneficiário ao Instituto Nacional de Seguridade Social para a concessão de benefícios.
PENSÃO POR MORTE – INSS
A pensão por morte trata – se de um benefício previdenciário concedido aos dependentes em razão da morte do segurado. O benefício é concedido pelo INSS aos dependentes que possuem vínculo familiar com os segurados. A lei nº 8213\91 em seu artigo 16 faz a divisão dos dependentes em 03 classes: