Source: http://taboquinhasinforma.com.br/2018/05/12/som-automotivo-alto-e-infracao-grave-multa-chega-a-17-mil-e-motorista-pode-ter-a-cnh-recolhida/
Timestamp: 2018-07-23 03:58:30+00:00
Document Index: 65283291

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 228', 'Artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 1', 'artigo 228', 'artigo 253', 'artigo 228', 'artigo 174']

Som automotivo alto é infração grave; multa chega a 17 mil e motorista pode ter a CNH recolhida – Taboquinhas Informa
Som automotivo alto é infração grave; multa chega a 17 mil e motorista pode ter a CNH recolhida
maio 12, 2018 by Taboquinhas Informa	in Polícia
As Leis para som automotivo ficam cada vez mais rígidas, podendo ser enquadrado nas esferas Penal por perturbação do sossego e trabalho alheio (Artigo 42 da Lei das contravenções penais, Crime Ambiental e Administrativa no Artigo 228 do CTB, cumulativamente com outras infrações.
A infração de som alto nos veículos é prevista no Artigo 228 do Código de Transito Brasileiro, que assim prevê: “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”. Antes da resolução atual havia uma série de procedimentos e limites que dificultavam a autuação: uso de decibelimetro aferido pelo IMETRO e o limite de 80 decibéis, tais procedimentos dificultavam a autuação, com fito de facilitar o trabalho de fiscalização o CONTRAN criou a resolução número 624/16.
A infração do artigo 228, portanto, passou a ocorrer toda vez que for possível ouvir o som automotivo do lado de fora do veículo, com uma condição: quando houver perturbação do sossego público (artigo 1º da resolução), devendo ser informado, no campo de observações no auto de infração, como foi constatada a conduta infracional, ou seja, o que se procura punir é o ABUSO do condutor na utilização do som de seu veículo, tirando a tranquilidade e a paz da coletividade, não devendo ser autuado o condutor que não incomoda as demais pessoas.
Notada a perturbação, basta até mesmo uma denuncia anônima, para que a conduta fique bem caracterizada.
Consequência da infração:
A infração prevê a medida administrativa de retenção do veículo, sendo possível ao condutor sanar a irregularidade no local da infração, o que ocorrerá com a simples decisão de abaixar o som; diante disso o agente deve somente autuar o veículo, não cabendo remoção do veículo ao pátio, nem tampouco recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (muito menos recolhimento da aparelhagem).
Como enquadrar a conduta no AIT:
A autuação pode ser feita tanto com o veículo em movimento, quanto estacionado.
Em locais de aglomeração pública, com concentração de pessoas, do tipo “pancadão”, a autuação do artigo 228 pode ser feita cumulativamente com outras duas autuações, conforme o caso:
Se o veículo estiver estacionado de modo a interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública, ocorre a infração do artigo 253-A, sendo os códigos de enquadramento:
761-71 (interromper), recolhimento da CNH e remoção do veículo, sendo a multa de R$ 5.869.40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos);
761-72 (restringir), recolhimento da CNH e remoção do veículo, sendo a multa de R$ 5.869.40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos);
761-73 (perturbar), recolhimento da CNH e remoção do veículo, sendo a multa de R$ 5.859.40 (cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos);
E caso se constate quem é o organizador do evento, deve ter utilizado o código de enquadramento 760-90 com recolhimento da CNH e remoção do veículo, mais a MULTA no valor de R$ 17.608.20 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos).
Ou seja, além de autuar pelo artigo 228 código enquadramento 653-00 (valor da multa de R$195.23), poderá fazer caso se enquadre, cumulativamente um dos enquadramentos acima.
Se o veículo estiver devidamente estacionado:
O promotor ou participante do evento organizado, sem permissão da autoridade competente (carro parado com som alto e com pessoas ao redor), comete a infração do artigo 174, tendo o código de enquadramento 525-82 (promover), recolhimento da CNH e remoção do veículo, com multa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). E 526-62 (participar), recolhimento da CNH e remoção do veículo, com multa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
One thought on “Som automotivo alto é infração grave; multa chega a 17 mil e motorista pode ter a CNH recolhida”
Maria Raimunda lira says:
Faltou o número para é de devemos ligar e fazer a denúncia.