Source: http://camaraiepe.sp.gov.br/norma.php?id=1187
Timestamp: 2018-06-20 05:52:21+00:00
Document Index: 156688531

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6']

Câmara Municipal de Iepê - Normas Jurídicas - Lei Ordinária nº 605/17
Início / Normas Jurídicas / Lei Ordinária nº 605/17
Ementa: Dispõe Sobre: "Alteração do artigo 1° e seus §§ 2° e 4° e artigo 6°; revogação do § 1° e § 4° do artigo 1°; artigo 3° e § 1°; § 3° do artigo 4°; artigo 5° e seu § 1° e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 6° da lei n° 149/95, de 26 de outubro de 1995, que encampa e municipaliza a casa da criança e do adolescente de Iepê 'CCAI', e dá outras providências".
Abrir arquivo: 605_2017.pdf