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Timestamp: 2018-05-25 05:43:41+00:00
Document Index: 658470

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 375', 'artigo 384', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4']

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 158 de 05.06.1996 ((Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 129, de 14 de maio de 1.996, que por sua vez dá nova
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 158/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 158 de 05.06.1996
DOM-Ribeirão Preto: 05.06.1996
(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 129, de 14 de maio de 1.996, que por sua vez dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 301, de 28.12.1995, o qual regulamenta o disposto no artigo 375 do Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1995. )
Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência especialmente a prevista no artigo 384 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, decreta :
Art. 1º O artigo 1º do decreto nº 129, de 14 de maio de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º O artigo 4º do decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu Parágrafo único:"
II - multa de mora de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multas de moras, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."