Source: http://ligt.infoinvest.com.br/ptb/estatuto-social/light-sesa
Timestamp: 2017-09-23 00:09:08+00:00
Document Index: 109038674

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 256', 'Artigo 34', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'artigo 202', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 23', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Artigo 1º - A Companhia é denominada LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., e é regida por este Estatuto Social, pelas disposições constantes do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96 e pela legislação aplicável em vigor.
Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços públicos de energia elétrica, nas áreas referidas no Contrato de Concessão e nas outras em que, de acordo com a legislação aplicável, for autorizada a atuar, sendo-lhe vedadas quaisquer outras atividades de natureza empresarial, salvo aquelas que estiverem associadas a este objeto - tais como: uso múltiplo de postes mediante cessão onerosa a outros usuários; transmissão de dados através de suas instalações, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros; serviços de otimização de processos energéticos e instalações de consumidores; cessão onerosa de faixas de servidão de linhas aéreas e áreas de terras exploráveis de usinas e reservatórios, desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente e que sejam contabilizadas em separado, podendo, para tanto, participar em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista.
Artigo 3º - A Companhia terá sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, e mediante resolução da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada uma delas. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração.
Artigo 5º - O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$2.189.364.785,47 (dois bilhões, cento e oitenta e nove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) representado por 212.854.480.688 (duzentas e doze bilhões, oitocentas e cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e oitenta mil, seiscentas e oitenta e oito) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo Único – O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembleias Gerais da Companhia.
Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, todos acionistas da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 2º - Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro o Conselho de Administração deve convocar a Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo.
§ 3º - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente.
§ 3º - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação..
VII. estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela assembléia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia;
XVII. a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo tal montante ser revisto a cada 2 (dois) anos pela Assembléia Geral dos acionistas;
XXIII. deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para o fim exclusivo de atender ao exercício do direito conferido pelas debêntures da 4a. emissão da Companhia, devendo a emissão de ações observar estritamente as condições estabelecidas na Escritura da 4ª Emissão de Debêntures;
XXVI. opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta;
XXXI. aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade, observado o disposto no Artigo 34 deste Estatuto Social; e
XXXII. aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia.
§ 1º - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação, que será tomada pela maioria dos demais conselheiros..
Artigo 12 - A Diretoria será constituída por até 9 (nove) Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor-Presidente; um Diretor de Finanças; um Diretor de Gente; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor sem denominação específica; um Diretor de Distribuição; um Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e Relações com Investidores; um Diretor Jurídico; e um Diretor de Comunicação; com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
X. aprovar a matriz de competência para as operações incluídas na condução normal dos negócios da sociedade e que não dependam de aprovação do Conselho de Administração.
(d) coordenar as atividades de relacionamento institucional, junto aos órgãos reguladores e Ministérios Públicos, ouvidoria e regulação;
(d) controlar o capital social da Companhia, fixar a política acionária e de governança corporativa, bem como sugerir a política de dividendos;
(k) proceder à avaliação econômico-financeira dos projetos de investimento da Companhia;
(l) Conduzir as atividades relacionadas às operações de dívida no Mercado de Capitais;
(m) consolidar o Planejamento Estratégico da Companhia com a participação das demais Diretorias da Companhia.
IV - Diretor de Gestão Empresarial:
(a) definir, conduzir e supervisionar a política de telecomunicações e informática da Companhia;
(b) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia;
(c) administrar o processo de contratação de obras e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis;
(d) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados;
(e) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata;
(f) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outras Diretorias ou órgãos de fomento e entidades de classe;
(g) coordenar a implantação e a manutenção dos sistemas de qualidade da Companhia;
(h) propor as políticas e diretrizes de desenvolvimento tecnológico e de normalização técnica;
(i) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao processo tecnológico e a gestão estratégica de tecnologia;
(j) promover a implementação de programas voltados para o desenvolvimento tecnológico da Companhia.
V – Diretor sem denominação específica:
(a) praticar os atos próprios previstos na legislação e no presente Estatuto;
(b) propor as políticas e diretrizes de meio ambiente;
(c) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao meio ambiente;
(d) monitorar a condução dos planos para o atendimento das diretrizes ambientais.
VI – Diretor de Distribuição:
(a) operar o sistema elétrico de distribuição e os sistemas de supervisão e telecontrole associados;
(b) buscar a melhoria contínua dos processos de operação, através da utilização de novas tecnologias e métodos, visando à melhoria de qualidade e redução dos custos das referidas atividades;
(h) propor e implementar as políticas de atendimento aos consumidores atendidos por esta Diretoria;
(i) desenvolver programas e ações junto aos consumidores atendidos com tensão inferior até 138kv, visando ao melhor aproveitamento da utilização da energia elétrica;
(j) estabelecer relações comerciais e mercadológicas e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para consumidores até 138kV;
(k) conduzir programas e ações ambientais no âmbito da Diretoria;
(l) representar a Companhia perante a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica–Abradee e demais entidades do setor de distribuição;
(m) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação à eficientização energética;
(c) coordenar as negociações e implementar as parcerias, consórcios, sociedades de propósito específico e demais formas de associação com empresas públicas ou privadas necessárias ao desenvolvimento de novos negócios, bem como a negociação de contratos e documentos societários dos empreendimentos, em conjunto com a Diretoria de Finanças;
(d) coordenar a estratégia de atuação da Companhia e promover a melhoria das políticas em relação à eficientização energética; bem como à comunicação empresarial da Companhia e de suas subsidiárias integrais;
Parágrafo Único - – A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como terão prazo máximo de um ano, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, e aquelas que devem seguir exigências definidas por órgãos governamentais, reguladores ou no âmbito de contratos de administração de garantias vinculados aos contratos de financiamento com recursos de bancos/agências/fundos constitucionais de desenvolvimento/fomento, respeitados os prazos de garantia destes.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação.
§ 1º - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito do comprovante expedido pela instituição depositária na sede da Sociedade ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembleia Geral.
§ 2º - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Artigo 27 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e, (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 29 - As ações representativas do capital social da Companhia e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienação destas e/ou de direitos de subscrição ou bonificações distribuídas em decorrência de capitalização de lucros ou reservas não poderão ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância do Poder Concedente.
Artigo 30 - Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o Artigo 31.
Parágrafo Único - O cancelamento deverá ser precedido de Assembleia Geral Extraordinária em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento.
Artigo 31 - O laudo de avaliação a que se refere o artigo 30 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista que detiver o poder de controle.
Parágrafo Único - A escolha da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação é de competência da Assembleia Geral, conforme estabelecido no Artigo 23, “b”, deste Estatuto, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Companhia e/ou do acionista controlador, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito.
Artigo 32 - As disputas e controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, às disposições da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, aos regulamentos da BOVESPA e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, ou delas decorrentes, deverão ser solucionadas por arbitragem, a ser conduzida na forma do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BOVESPA.
Artigo 33 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação – fixando-lhes os respectivos honorários.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015.
Cláudio Bernardo Guimarães Moraes
Paula Regina Novello Cury
Última atualização em 2016-02-26T11:58:40