Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/186241598/processo-n-0010352-3220185150070-do-trt-15
Timestamp: 2019-04-25 02:14:05+00:00
Document Index: 47817239

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 337', 'artigo 385', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 195']

Processo n. 0010352-32.2018.5.15.0070 do TRT-15
O Processo Nº 0010352-32.2018.5.15.0070 possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Ana Paula Shigaki Machado Servo, Francisco Giglio, Lais Marchetti Zaparolli, Marcos Rafael Ansanelli da Silva, Município de Catanduva, Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar., Uniao Federal (pgf).
Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070
AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA
RÉU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)
PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE
- MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA
- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Processo: 0010352-32.2018.5.15.0070
AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA e outros RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros
MARCOS RAFAEL ANSENELLI DA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e Outro , opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa tendo em vista que não houve apreciação do pedido de reserva de crédito nos autos do processo coletivo. Requer o saneamento do alegado vício.
Os embargos são tempestivos, desafiando conhecimento. Embargos da reclamante.
Reserva de crédito.
A sentença apresenta a omissão apontada, razão pela qual passo a apreciar o pedido.
A reclamante postula a determinação de reserva de crédito nos autos da ação coletiva número 12193-96.2017.5.15.0070, o que fica deferido.
POSTO ISSO , conheço os Embargos de Declaração apresentados por MARCOS RAFAEL ANSENELLI DA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outro, julgando-os procedentes para deferir a reserva de crédito nos autos da ação coletiva, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste decisum.
Catanduva, 28 de fevereiro de 2019.
Retirado da página 3034 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
21/01/2019há 3 meses
RECLAMANTE: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA 1ª RECLAMADA: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCESSO Nº 0010352-32.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP DATA: S E N T E N Ç A
MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA , qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e MUNICÍPIO DE CATANDUVA , postula a condenação dos reclamados, sendo do segundo subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salários dos meses de novembro e dezembro de 2017; aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço; gratificação natalina de 2017; multa de 40% sobre o FGTS; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada e reflexos; e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 18.354,35. Junta procuração e documentos.
Portanto, rejeito a extinção do processo sem resolução do mérito diante de pendência de Ação coletiva.
Depoimento da preposta da primeira reclamada. Aplicação da pena de confissão.
Dessa forma, quando o preposto desconhece os fatos da lide, a recusa de depor prevista no artigo 386 do CPC se caracteriza, impondo-se a aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, desde que não ilidida por outras provas dos autos.
No caso sub examine, a preposta da primeira reclamada demonstrou total desconhecimento dos fatos da lide, razão pela qual aplico à primeira reclamada a pena de confissão quanto a matéria de fato.
Da análise dos autos, constato que Município de Catanduva celebrou contrato de gestão de serviços de assistência à saúde em 16/11/2010, o qual foi prorrogado sucessivas vezes. O último contrato firmado entre os reclamados foi celebrado em caráter emergencial para que não houvesse interrupção da assistência à saúde no município, haja vista que o procedimento licitatório para a contratação de entidade filantrópica em regime de parceria para gerir os serviços de saúde estava em andamento. No entanto, tal processo licitatório foi revogado em razão de irregularidades e nova entidade filantrópica, a Associação Mahatma Ghandi, foi contratada pelo segundo, em caráter emergencial, e assumiu a gestão dos serviços de assistência à saúde no Município de Catanduva a partir de 15/12/2017.
Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve sucessão empresarial na forma estabelecida nos artigos 10 e 448 da CLT, pois a nova gestora dos serviços de saúde, que celebrou contrato emergencial com o município, absorveu a mão de obra que ela utilizava, de forma que não houve extinção dos contratos de trabalho, devendo a atual gestora responder pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho.
A primeira reclamada não se cuida de uma empresa, assim entendida como o conjunto de bens e serviços em movimento com o objetivo de obter lucro, mas sim uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, pertencente ao terceiro setor da economia em nosso país, colocando-se ao lado do Estado para desenvolver atividades típicas deste último, ou seja, com fins sociais, científicos etc.
Dessa forma, não há embasamento legal para se falar em …
Retirado da página 6220 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
RECLAMANTE: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA 1ª RECLAMADA: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCESSO Nº 0010352-32.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP TRABALHO DE CATANDUVA-SP
Para que se reconheça a litispendência ou coisa julgada (artigo 337, § 3º e § 4º do Novo CPC), é necessário que haja identidade entre a causa de pedir, o pedido e as partes. A finalidade dos institutos
referidos é evitar julgamentos díspares em casos idênticos.
A primeira reclamada não se cuida de uma empresa, assim entendida como o conjunto de bens e serviços em movimento com o objetivo de obter lucro, mas sim uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, pertencente ao terceiro setor da economia em nosso país, colocando-se ao lado do Estado para desenvolver atividades típicas deste último, ou seja, com fins sociais, …
Retirado da página 6212 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
D E C I D O: D E C I D O:
Estabelece o § 1º do artigo 385, do CPC, que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se
recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".
Dessa forma, não há embasamento …
Retirado da página 6204 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA RÉU: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros
Acolho o laudo pericial id. ca02f62 e anexos, que liquidou a sentença para fixar a condenação nos seguintes valores: I. R$ 30.986,85 em 30/11/2018 , referentes ao valor líquido do crédito trabalhista devido diretamente ao autor, já descontados os valores da contribuição previdenciária a cargo do empregado (R$ 131,50). Desse montante, R$ 27.092,05 referem-se ao principal e R$ 3.894,80 aos juros de mora.
II. R$ 4.667,75em 30/11/2018 , pertinentes aos honorários advocatícios a favor do patrono do autor.
III. R$ 2.000,00 em 11/01/2019 , relativos aos honorários periciais referentes à liquidação de sentença (GEOVANA FERNANDES CINCERRE) fixados neste ato.
IV. R$ 400,00 em 07/12/2018 , pertinentes às custas processuais. V. R$ 142,62 em 30/11/2018 , referentes ao valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do empregador. Em face do disposto no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350 de 20/12/2010), não há incidência de Imposto de Renda sobre o crédito do autor.
Intimem-se as partes e a União da sentença.
Retirado da página 5977 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros
Para liquidação da sentença, conforme estabelece a Recomendação nº 4 GCGJT, de 26/09/2018, nomeio perito do Juízo
a Sra. GEOVANA FERNANDES CINCERRE , que deverá apresentar seus cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Ao apresentar o laudo, o perito deverá atribuir sigilo ao documento, observando o disposto no artigo 5º, III, da Recomendação nº 4 GCGJT, de 26/09/2018.
Deverá ser adotado, preferencialmente, a ferramenta PJe-Calc para elaboração dos cálculos de liquidação.
Para elaboração do laudo, o Sr. Perito deverá observar:
a) atualização monetária e juros de mora até o dia 30/11/2018; b) a apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme determinado na decisão liquidanda;
c) a apuração, em separado, dos valores referentes ao principal, juros de mora e FGTS a ser depositado em conta vinculada (se for o caso);
d) Em decisão proferida em 20/03/2017, o Pleno do C. TST, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo no julgado, a fim de modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, e acolheu o IPCAE como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 26/03/2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI n.º 4.357/DF.
Assim, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 25/03/2015, inclusive. e) a apuração dos valores relativos às Contribuições Sociais devidas pelo empregado e empregador, nos termos do § 1º-A do artigo 879 da CLT, da alínea "a" do inciso I e inciso II do artigo 195 da Constituição Federal e da Instrução Normativa MPS/SRF nº 03, de 14 de julho de 2005, bem como a apuração do valor relativo ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, se houver incidência.
Em 10 de Dezembro de 2018.
Retirado da página 1125 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
RÉU PRO SAÚDE
Jusiça do Trabalho - TRT 15ª Região
AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA
PRO SAÚDE CNPJ: 24.232.886/0001-67, MUNICIPIO DE
CATANDUVA CNPJ: 45.122.603/0001-02
Fica V. Sa. notificada acerca da audiência UNA agendada para
16/05/2018 15:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.
Testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que espontaneamente comparecerem.
CATANDUVA, 3 de Abril de 2018.
Retirado da página 3855 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
Ana Paula Shigaki Machado Servo
Marcos Rafael Ansanelli da Silva