Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7qnx/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1286-de-30112017
Timestamp: 2019-12-09 21:44:09+00:00
Document Index: 111047340

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 30.11.2017 ((Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683/2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras
Dec. Est. MT 1.286/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 30.11.2017
(Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683/2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, entre outras medidas, convalidou o disposto no artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010;
CONSIDERANDO, porém, que a referida Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em apreciação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 113831/2015: julgamento à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em 14/04/2016 - cf. Acórdão publicado no DJ-e, Edição nº 9766, em 04/05/2016);
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial foi concedida com efeitos ex tunc;
CONSIDERANDO a necessidade de se afastarem do ordenamento jurídico vigente no Estado os atos editados e posteriormente convalidados pela referida Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, declarada inconstitucional;
CONSIDERANDO, por fim, que as demais matérias tratadas pelo Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, já foram revogadas;
Art. 1º Fica revogado, não produzindo qualquer efeito desde a data da edição do Ato, o artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica expressamente revogado o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1º cujos efeitos retroagem a 14 de julho de ( continua ... )