Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/lei-n-7-2001-762467605
Timestamp: 2020-04-10 12:34:58+00:00
Document Index: 152977807

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto - Legislação - Legislação - VLEX 762467605
Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
Versão original: <a href='/vid/lei-n-7-2001-762467605'>Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto</a>
Artigo 1º. Objecto
Artigo 2º. Excepções
Artigo 2º-A. Prova da união de facto
Artigo 3º. Efeitos
Artigo 4º. Protecção da casa de morada da família em caso de ruptura
Artigo 5º. Protecção da casa de morada da família em caso de morte
Artigo 6º. Regime de acesso às prestações por morte
Artigo 7º. Adopção
Artigo 8º. Dissolução da união de facto
Artigo 9º. Regulamentação
Artigo 10º. Revogação
Artigo 11º. Entrada em vigor
- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.
- A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
Artigo 2º Excepções
(Entrada em vigor: 2019-02-10)Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto;
Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos e situação de acompanhamento de maior, se assim se estabelecer na sentença que a haja decretado, salvo se posteriores ao início da união;
Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.
Artigo 2º-A Prova da união de facto
- Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
- No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
- Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.
- No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto...