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Timestamp: 2019-06-16 02:39:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 144', 'artigo 208', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 144', 'artigo 34', 'artigo 12']

PARECER AO PREFEITO DE LONDRINA -GUARDA MUNICIPAL - Modelos de Peças e Contratos | Carta Forense
PARECER AO PREFEITO DE LONDRINA -GUARDA MUNICIPAL
Por MARCOS AURELIO MATHIAS DAVILA
PARECER NR: 180/2009
PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA-PARANÁ
TEMA: GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA - E VALIDADE DA LEI 4.169-02/12/1988- CRIOU A GUARDA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.
I- BREVE RELATO
I-II- O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem,necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição.
I-II-Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes.
I-III-Essa idéiaencontra guarida no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
I-V- Restam, pois, na competência legislativa do Município as emendas à Lei Orgânica;leis complementares e ordinárias; decretos legislativos e resoluções
I-VI- No caso em comento, a Lei Orgânica do Município de londrina, não mudou seu entendimento quanto o dever de instituir a guarda municipal, resistindo a todas as emendas -
Emenda nº 034, de 03.04.2001;
- Emenda nº 035, de 12.06.2001;
- Emenda nº 036, de 09.10.2001;
- Emenda nº 037, de 02.07.2003;
- Emenda nº 038, de 15.12.2004;
- Emenda nº 039, de 16.11.2005;
- Emenda nº 040, de 25.05.2006.
I-VII- A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 033, DE 27/12/2000 - Pub. FL 29/12/2000, manteve o mesmo entendimento do texto original, como passamos a transcrever:
Art. 5º Ao Município de Londrina compete:
XXXIII - Instituir Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, dos bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
XXXIX - Suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber.
Art. 114. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da Cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte, ao saneamento, à iluminação pública, à energia elétrica, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, ao abastecimento de água e gás, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
CAPÍTULO X - Da Segurança Pública
Art. 208. A segurança pública, também dever do Município, direito e responsabilidade de todos será exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito de competência do Município com a participação da Guarda Municipal.
I-VIII- Entretanto, a redação anterior, no tocante -ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, no artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Londrina, não foi revogado, in verbis:
Art. -18-" A Guarda Municipal, criada e regulamentada por lei, será instalada no prazo de cento e vinte dias a contar da promulgação desta Lei.
I-IX- Na medida que a referida Lei, foi promulgada em De 05/04/1990, e já existia a Lei 4.169 de 02/12/1988, que criou a nível de departamento a Guarda Civil, e portanto, a primeira parte do artigo 18 dos atos e disposições transitórias, já estava cumprido, faltava regulamentar a Lei Municipal n,. 4.169 de 02/12/1998.
I-X- Através da Lei Municipal n. 4.988 de 05/05/1992, iniciou-se a regulamentação, advindo a Lei 5.355 de 29/03/1993, e após a Lei 6.543 de 29/04/1996, que preferiu subordinar o Departamento da Guarda Municipal á Secretária da Administração, portanto fora dado cumprimento ao artigo 18 das disposições transitórias, e a Lei Orgânica do Município, que manteve as disposições quanto a legalidade e validade da Guarda Municipal.
I-XI- Através da Lei 4.169 de 02/12/1988, inclui o Departamento da Guarda Municipal, na LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 05/11/1969- que disciplinava o sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Londrina, o que não é correto como consta no site da Câmara Municipal, já que o artigo 2 da Lei n. 1578 de 05/11/1969, foi revogado pela LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 17/09/1973 - Pub. FL 09/10/1973 e revogada pela LEI MUNICIPAL Nº 7.302, DE 30/12/1997 - Pub. JOML 31/12/1997.
I-XII- LEI MUNICIPAL Nº 5.460, DE 09/07/1993 - Pub. 16/07/1993, foi acrescentado o Departamento da Guarda Civil Municipal de Londrina, por força do artigo 2 da Lei Municipal 6.543 de 29/04.1996 (artigo 10 III d ).
I-XII- Em seguida a Lei 7 302/97, que ficou omissa quanto ao Departamento da Guarda Municipal, e muito menos poderia revoga-la, já que fora instituída pela Lei Orgânica do Município.
I-XIII- Após a LEI MUNICIPAL Nº 7.836, DE 10/09/1999 - Pub. JOML 16/09/1999, novamente criou a secretaria de administração, IX - Secretaria Municipal de Administração, que foi revogada pela Lei 8832/02.
I-XIV- A Lei 4.160 de 02/12/1988,que instituiu a Guarda Municipal, mantém sua eficácia e validade, por força da Lei Orgânica do Município, na medida que as Leis que disciplinam a administração publica, não tem força de revogar a Lei mãe do município, que por obrigatoriedade do artigo 18 dos atos das disposições transitórias, (de 1990 até 2000), " A Guarda Municipal, criada e regulamentada por lei, será instalada no prazo de cento e vinte dias a contar da promulgação desta Lei."
I- XIV - A Lei 4.160 de 02/12/1988, sofreu alterações, editou-se a Lei 4.988 de 05/05/1992 , Lei 5.355 de 29/03/1993, Lei 5.448 de 01/07/1993, Lei 6.543 de 29/04/1996, que determinou que o Departamento da Guarda Municipal de Londrina-CIVILON , pertencente ao Secretaria de Administração.
I- XIV- Nessa quadra jurídica, pela não existência mais da Secretaria de Administração, nas leis posteriores, que elegeram outras formas de administração, não quer dizer que a Lei que instituiu a Guarda Municipal esta revogada.
I- XV- A Lei 4.160 de 02/12/1998, autorizou o Executivo a nível de Departamento criar a Guarda Municipal de Londrina, mais disse a qual secretaria ficaria subordinada, somente com a Lei 6.543 de 29/04/1996, Secretaria de Administração, adequada ao modelo da administração da época.
I-XVI- Nessa quadra, as Leis 7302/97 e 8834/02, não tem o condão de revogar a Lei que criou a Guarda Municipal e suas alterações, por estar a mesma vinculada a Lei Orgânica do Município, acima referendada, existindo uma Hierarquia Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município.
I-XVII- Na atualidade,a CIVILON pode ser alocada na Secretária de Gestão Publica, conforme o artigo 12 I e VII, , da Lei em vigor, tendo em vista o disposto na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
I- XVIII- A Lei orgânica do Município coloca como dever, no seu artigo 208, "in verbis"
I- XVIX- A Lei 4.169 de 02/12/1988, em seu artigo 2ª elencou a forma de atuação da CIVILON, recepcionadas pelas Leis posteriores.
Em especifico no que diz respeito aos bens dos municípios, encontramos na categoria de bens de uso comum do povo, rios, mares, estradas, ruas e praças. No que concerne a bens de uso especial, edifícios ou terrenos destinadosa serviço ou estabelecimento da administração municipal, inclusive os de suas autarquias. Quanto aos bens dominicais, são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Conforme o professor Leib Soibelman, nos ensina, "Bem é um conceito muito mais amplo que o de coisa. Bem é todo valor representativo para a vida humana, de ordem material ou imaterial. Nem tudo que no mundo material é coisa adquire a mesma categoria no mundo jurídico, como acontece por exemplo com o corpo do homem vivo, considerado elemento essencial da personalidade e sujeito de direito, já que não é possível separar na pessoa viva o corpo da personalidade. Os direitos também não são coisas embora freqüentemente sejam mencionados como "coisas incorpóreas". Juridicamente não existem coisas imateriais. Se desta natureza, o mais admitido hoje é falar em bens incorpóreos. A palavra coisa refere-se sempre aos bens materiais, corpóreos tangíveis, sensíveis. Coisa é o que não sendo pessoa pode ser tocado, ou pelo menos sentido como as energias. Todo o valor que representa um bem para uma sociedade, e cuja distribuição, segundo os padrões nela vigentes pode provocar injusta competição, torna-se objeto do direito"3.
Corroborando com este entendimento temos as lições do saudoso professor Hely Lopes Meirelles, "O conceito de bem é amplo, abrangendo tudo aquilo que tenha valor econômico ou moral e seja suscetível de proteção jurídica. No âmbito local consideram-se bens ou próprios municipais todas as coisa corpóreas ou incorpóreas: imóveis, móveis e semoventes: créditos, débitos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, ao Município."4
Como nos ensina o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "A prestação de serviços pelo Poder Público é a atribuição primordial do governo, e até certo ponto, a sua própria razão de ser. O Estado na sua acepção ampla - União, Estado-membro e Município - não se justifica senão como entidade prestadora de serviços públicos aos indivíduos que compõem"5.
Mantém o mesmo entendimento nosso saudoso Jurista Lopes Meirelles, "A função governamental, e particularmente a administrativa, visa a assegurar a coexistência dos governados em sociedade, mantendo a paz externa e a concórdia interna, garantindo e fomentando a iniciativa particular, regulando a ordem econômica, promovendo a educação e o ensino, preservando a saúde pública, propiciando, enfim, o bem-estar social, através de obras e serviços necessários à coletividade (serviços públicos propriamente ditos) ou convenientes aos indivíduos (serviços de utilidade pública).6"
Sobre instalações, considerando a sua interpretação gramatical derivada do verbo instalar, uma vez que não é uma terminologia jurídica, cabe lembrar que este item sim pode ser considerado sobre o aspecto meramente patrimonial, pois se refere ao ato ou efeito de instalar-se, desse modo, às edificações pertencentes ou sob a guarda do poder público municipal, podem ser consideradas instalações púbicas, trazendo com isso, data vênia, a pseudo interpretação de "Guarda Patrimonial".
Por fim, quando o dispositivo constitucional menciona, conforme dispuser a lei, pelo fato de ser a Constituição da República Federativa do Brasil que trata deste item, ela menciona implicitamente "Lei Federal", sendo ainda, uma Lei Complementar, uma vez que tem por "função promover a complementação das previsões constitucionais, que na maior parte das vezes não são auto-executáveis e devem ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional,"7 como nos ensina Durval Ayrton Cavallari.
Neste mesmo entendimento temos o ensinamento do grande professor Celso Ribeiro Bastos, "Ela possui essa denominação em virtude da sua natureza de norma integrativa da vontade constitucional. Eis porque podemos afirmar que nesse caso a lei é complementar segundo um critério ontológico. È examinando o próprio ser da norma integradora e o papel por ela representado na composição dos comandos constitucionais, que vai ser possível cognomina-la de complementar"8.
I- No escopo de violar a Lei Orgânica do Município de Londrina, no seu artigo 18 das disposições transitórias,(que não fora revogada já que se operou o ato jurídico perfeito), e os artigos 5 XXXIII- XXXIX- 114 e 208, que mantém a eficácia da Lei 4.619 de 02/12/1988 e as alterações Leis 4.988/1992- 5.355/1993- 6.543/1996, por serem derivadas da Lei Orgânica do Município de Londrina, e esta ao artigo 144 8 da CF/88, e pela impossibilidade das Leis 7302/97 e 8834/02, serem de esfera inferior na hierarquia, não podem revogar o que a Lei Orgânica do Município elege como dever, in verbis:
"Com a outorga constitucional (CF, art. 29) de capacidade de auto-organização aos Municípios, os Vereadores adquiriram uma nova função, que não tinham antes, qual seja: a de elaboradores das normas de organização local. A lei orgânica do Município exerce um papel de Carta municipal , como uma espécie de constituição local. Reserva-se aos Vereadores, assim, uma verdadeira função constituinte, na medida em que se lhes reconhece a faculdade de modificar a lei orgânica, incluindo a possibilidade de apresentarem proposta de emendas a ela, subscrita por um certo número dos membros da Câmara, que, em regra, é de um terço".
II- Nesse diapasão, deve o Parlamento Municipal, cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município, da qual nem o Poder Executivo pode se omitir.
III- Portanto, conforme o artigo 34 da Lei atual da administração 8.834/2002, poderá por Decreto Regulamentar o SIVILON, alocando o mesmo na Secretaria de Gestão Publica, por força do artigo 12 I -III- VII.
8 BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Ed Saraiva, 4ª ed. Ed Saraiva, 1981, p.162