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Timestamp: 2020-08-10 02:11:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 2020', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei 28/95
Lei 28/95, de 18 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18.
Data: 1995-08-18
Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto , que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Lei n.° 28/95
Altera a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de
incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e
altos cargos públicos).
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea l), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:
Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 5.°, 6.° e 8.° da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O regime constante do presente diploma é ainda aplicável aos titulares de altos cargos públicos.
1 - Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.° e 2.° exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.° quanto aos autarcas a tempo parcial.
2 - A titularidade dos cargos a que se refere o número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência.
1 - Os vereadores de câmaras municipais a tempo parcial podem exercer outras actividades nos termos dos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, às assembleias municipais respectivas.
2 - Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato do autarca a tempo parcial:
a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;
b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos;
3 - É igualmente vedado aos autarcas a tempo parcial, sem prejuízo do disposto em lei especial:
a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, no âmbito do respectivo município, por si ou entidade em que detenham participação, participar em concursos de bens, serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas;
c) Patrocinar Estados estrangeiros;
d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência;
4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 10.°, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas desde o momento e enquanto ocorrer a sua incompatibilidade.
1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.° grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.° do Código Civil;
É aditado o artigo 7.°-A à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, com a seguinte redacção:
Artigo 7.°-A
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial os seguintes factos:
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital;
A referência a titulares de cargos políticos a que alude a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, entende-se feita igualmente a titulares de órgãos de soberania.
A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável aos titulares de órgão de soberania e demais titulares de cargos políticos electivos a partir do início de novo mandato ou exercício de funções.
Aprovada em 7 de Junho de 1995.
Promulgada em 26 de Julho de 1995.
Referendada em 28 de Julho de 1995.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/08/18/plain-68632.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68632.dre.pdf .
1996-04-18 - Lei 11/96 - Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
1996-08-20 - RESOLUÇÃO 20/96/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
EXPRESSA CLARA VONTADE POLÍTICA NO SENTIDO DE DOTAR O SISTEMA POLÍTICO REGIONAL DE UMA BOA LEI DE INCOMPATIBILIDADES PARA OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS REGIONAIS.
1996-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais
1998-02-24 - Lei 12/98 - Assembleia da República
Dispõe sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas, fazendo aplicar a presente lei aos presidentes e vereadores de câmaras municipais e aos membros das juntas de freguesia a que se refere o artigo 12º da Lei 11/96, de 18 de Abril, a partir do início do mandato resultante das eleições de 14 de Dezembro de 1997.
1998-03-27 - Decreto-Lei 78/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional da Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
1999-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97//M, de 29 de Janeiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio).
2002-06-27 - Acórdão 254/2002 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 3/IX, recebido na Presidência da República no passado dia 24 de Maio para ser promulgado como lei, na medida em que - eliminando a competência do Conselho de Opinião para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão e não estabelecendo outros processos que visem garantir que a estrutura da televisão públi (...)
2002-11-21 - Decreto-Lei 250/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Cria um conselho de administração único para o Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).
2003-01-18 - Decreto-Lei 10/2003 - Ministério da Economia
Cria a Autoridade da Concorrência, pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de orgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico definido pelos estatutos publicados em anexo.
2007-07-27 - Acórdão 382/2007 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (...)
2016-02-02 - Acórdão do Tribunal Constitucional 3/2016 - Tribunal Constitucional
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