Source: http://www.verbojuridico.net/doutrina/artigos/delibsociais_abuso.html
Timestamp: 2018-01-19 17:18:06+00:00
Document Index: 18175423

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 56', 'artigo 334', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 33', 'artigo 58']

Verbo Jurídico - Artigos - Deliberações sociais: qual a amplitude do abuso de direito ?
Deliberações sociais:
- Qual a amplitude do abuso de direito ?
Revista «O Advogado», II Série, n.º 14, Maio de 2005
Com a massificação da constituição de sociedades comerciais de natureza familiar e com o aumento exponencial de divórcios, os Tribunais têm sido confrontados com um aumento de litigiosidade, quer em sede de procedimentos cautelares para suspensão de deliberações sociais, quer para declaração de nulidade dessas deliberações, tendo por fundamento o abuso de direito de um dos sócios, em regra cônjuge ou familiar directo, de outro(s) sócio(s).
Preceitua o art.º 396.º do Código de Processo Civil (CPC) que se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer a suspensão da execução dessas deliberações. A providência não visa a paralisação da actividade do órgão social, mas a paralisação dos efeitos jurídicos que a deliberação é apta a produzir, ou seja, de suspensão da sua eficácia.
A procedência da suspensão das deliberações sociais satisfaz-se com um juízo de simples probabilidade sobre a existência do direito aparente, invocado pelo requerente (fummus boni iuris), mas já exige um juízo de certeza, ou, pelo menos, de probabilidade muito forte, quanto à verificação da ameaça de dano jurídico.
A lei exige que a execução da deliberação cause danos quer à sociedade quer aos sócios e que estes sejam apreciáveis no sentido de significativos, de dificilmente reparáveis, economicamente, embora não exija a imposição de um dano irreparável ou de difícil reparação.
As deliberações sociais passíveis deste procedimento podem ser nulas, quando violarem normas legais ou contratuais subtraídas à disponibilidade dos sócios / accionistas ou inexistentes, quando sejam simuladas ou destituídas de qualquer elemento essencial à sua existência.
II. Previsão legal
Do elenco das deliberações anuláveis, enunciadas nos art.os 56.º e 58.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), incluem-se aquelas que "sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos". Tem sido precisamente com base neste fundamento que se tem verificado um crescimento de procedimentos cautelares e acções visando a suspensão e anulação da correspondente deliberação social.
III. Em que consiste o abuso de direito
III.1. O abuso de direito consiste no exercício do direito em termos reprovados por lei, ou seja, respeitando a estrutura formal do direito, mas violando a sua afectação substancial, funcional ou teleológica. Dominantemente, têm vindo a ser acolhidas duas concepções de abuso de direito: uma objectiva e outra subjectiva.
O artigo 58º, nº 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais representa o acolhimento, para uma área muito específica, da concepção subjectivante de abuso de direito, ao contrário do artigo 56º, nº 1, alínea d), do mesmo código, que acolheu, à semelhança do artigo 334º do Código Civil, uma concepção marcadamente objectiva do abuso de direito.
Preceitua o referido artigo 56º, nº 1, alínea d), que são nulas as deliberações dos sócios cujo conteúdo, directamente ou por actos de outros órgãos as determine ou permita, seja ofensivo dos "bons costumes", noção variável, com os tempos e os lugares, abrangendo o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fama, num dado ambiente e num certo momento. Já o art.º 58.º, n.º 1, al. b) prescreve que são anuláveis as decisões que "sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos".
III.2. Conforme decidiu a Relação do Porto (Ac. 17.06.1997, CJ, III, p. 220), "uma deliberação só será anulável, por abusiva, quando o seu contexto envolva as proporções de um excesso manifesto de flagrante e marcada iniquidade (artigo 58º, nº 1, alínea b), Código das Sociedades Comerciais e artigo 33º do Código Comercial)". Mas decidiu o mesmo Acórdão que "a Assembleia Geral da Sociedade pode, em qualquer momento, manifestar a sua desconfiança ou destituir qualquer administrador, com ou sem justa causa . Contra a deliberação não pode invocar-se abuso de direito porque o poder discricionário da Assembleia não consente a averiguação dos motivos do exercício desse poder (artigos 403º, nº 1 e 376º, nº 1, alínea c), Código das Sociedades Comerciais)".
III.3. Uma das circunstâncias que costuma ser apresentada como fundamento do abuso de direito na tomada de deliberação é o uso indevido do direito de voto (dominante).
A este propósito, o Ac. RE, 27.04.1989, CJ, II, p.284 decidiu que "o abuso de direito consiste em elas serem as apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos" Neste sentido cfr. ainda Ac. STJ, 16.04.1996, CJSTJ, II, p. 23.
Ainda a Relação do Porto (Ac.17.06.1997, CJ, III, p. 220) decidiu que "uma deliberação só será anulável, por abusiva, quando o seu contexto envolva as proporções de um excesso manifesto de flagrante e marcada iniquidade [artigo 58.º, nº 1, alínea b), CSC e art.º 33.º do Código Comercial]" e a Relação de Coimbra (Ac. 29.01.2002, sumário 1460, www.trc.pt) considerou que "o abuso do direito do voto tipifica-se, através de dois pressupostos, um de ordem objectiva, ou seja, a adequação da deliberação ao propósito ilegítimo dos associados de realizar motivos extra-sociais e de causar prejuízo à sociedade ou aos sócios minoritários, e outro de ordem subjectiva, que consiste na intenção da obtenção de uma vantagem especial para os sócios que votarem a deliberação ou para terceiros, ou, alternativamente de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios".
III.4. A jurisprudência acabada de citar resume, de forma muito clara, os critérios de aferição e os fundamentos para que uma deliberação possa ser considerada como tomada em abuso de direito, pela utilização da posição dominante mediante o voto que prejudique a sociedade ou os demais accionistas com benefício para quem detenha a posição dominante.
Se funcionam as regras das respectivas participações sociais quanto à tomada de deliberações em geral, excepciona a referida al. b) do n.º 1 do art.º 58.º os casos de abuso de direito, como é precisamente a circunstância do abuso do direito de voto em situação de domínio, quando as deliberações sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos.
Está exactamente nessa situação quem, por força de laços familiares próximos, tenha um interesse pessoal, distinto do da sociedade ou dos demais accionistas, que conduza a um benefício pessoal, caso as deliberações sejam aprovadas ou um prejuízo pessoal caso sejam rejeitadas.