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Timestamp: 2016-10-27 19:28:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 4']

⭐Seguro Escolar (Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho)
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Rosângela Anjos Ávila
1 Seguro Escolar (Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho) O Seguro Escolar constitui um sistema de protecção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar. É uma modalidade de apoio e complemento educativo que, através das Direcções Regionais de Educação, é prestado aos alunos, complementarmente aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de protecção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário. Abrange os alunos de todos os graus de ensino a frequentar escolas de rede pública, alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de associação e ainda alunos que frequentam cursos de ensino recorrente e de educação extracurricular. Abrange ainda os alunos que frequentam: actividades de animação sócio-educativa; que participam em estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho necessários à certificação; actividades de desporto escolar; programas de ocupação de tempos livres, deslocações ao estrangeiro integrados em visitas de estudo, e ainda as situações resultantes do referido no despacho nº 22251/2005 de 25 de Outubro art.º 11.º e do despacho n.º 12591/2006 de 16 de Junho art.º 24.º. Nota: As actividades de animação sócio-educativa ou actividades de tempos livres, que se realizem fora dos estabelecimentos de educação e ensino e nas pausas lectivas, organizadas pelas associações de pais ou pelas autarquias, não estão abrangidas pelo Seguro Escolar. Encontra-se regulamentado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho, devendo todas as escolas dar cumprimento ao estipulado na alínea g), do ponto 2, do artigo 32.º, a fim de que todos os encarregados de educação fiquem devidamente informados sobre o diploma regulamentar. Competência dos Órgãos de Direcção e Gestão dos Estabelecimentos de Educação e Ensino (artigo 32.º) 1- Aos órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino cabe a primeira análise da ocorrência e a respectiva decisão, considerando-a incluída ou excluída das garantias do seguro escolar. 2- No caso de se tratar de ocorrência enquadrada na definição de acidente escolar é da sua responsabilidade: a) providenciar pela condução do sinistrado à entidade hospitalar que prestará assistência, comunicando tal facto ao encarregado de educação; b) elaborar o inquérito do acidente e recolher todos os elementos complementares indispensáveis ao seu preenchimento, o qual deverá ser esclarecedor das condições em que se verificou a ocorrência; c) acompanhar, na medida do possível, a forma como decorre o tratamento e a evolução clínica do sinistrado, bem como, os encargos que vão sendo assumidos; d) verificar se a documentação que se pretende entregar está em condições de ser aceite; e) zelar pela celeridade das comunicações e reembolsos aos sinistrados ou aos seus representantes legais.2 3- Relativamente a cada aluno deverão obter, no acto da matrícula, todos os elementos referentes ao sistema ou subsistema de saúde de que seja beneficiário, que farão parte integrante do respectivo processo. Preenchimento de Impressos (artigo 23.º) O Inquérito de Acidente deverá ser integralmente preenchido, incluindo o parecer do estabelecimento de ensino face à responsabilidade do acidente, de acordo com a alínea a), do ponto nº 1, do artigo 32.º da referida Portaria, decidindo sobre a inclusão ou exclusão da cobertura do Seguro Escolar. As requisições de fundos, devidamente preenchidas e numeradas, devem constar sempre dos respectivos processos, figurando em anexo os inerentes documentos de despesa, prescrições médicas e justificações apresentadas de acordo com o definido no Regulamento. Garantias do Seguro Escolar (artigo 5.º) As garantias do seguro escolar são complementares aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de protecção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário. O seguro escolar consiste na cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado e por ele abrangido, garante a assistência médica e medicamentosa e o transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência. Assistência Médica (artigo 7.º) A assistência médica para ser abrangida pelo Seguro Escolar deverá ser prestada pelas instituições hospitalares oficiais (centros de saúde e hospitais) e ainda pelas instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares com acordo com o sistema, subsistema ou seguro de saúde de que os alunos beneficiem. Os alunos devem sempre ser encaminhados para os Centros de Saúde/Hospitais Oficiais acompanhados da fotocópia do cartão de utente. Especialidade de Fisioterapia e Estomatologia Os tratamentos de fisioterapia devem efectuar-se, nos hospitais oficiais ou clínicas com acordo com o sistema ou subsistema e seguros de saúde. No entanto, caso não seja possível efectuar os mesmos nestas instituições deverá ser apresentada declaração comprovativa de tal impossibilidade, devendo o órgão de gestão decidir a autorização do recurso a clínica privada. Se os encarregados de educação invocarem a inexistência de clínicas com acordo, na área, o órgão directivo deverá confirmá-lo antes de proceder à autorização do recurso à clínica privada. Após a autorização do Director e à medida que surgirem recibos de despesas deverá ser solicitada comparticipação nos centros de saúde se os alunos forem beneficiários da Segurança Social e nos Subsistemas e Seguros de Saúde nos restantes casos. O mesmo procedimento deverá ser adaptado em relação à especialidade de estomatologia.3 Despesas de Farmácia As despesas de assistência farmacêutica terão de ser justificadas mediante a apresentação da respectiva cópia da prescrição médica e dos recibos originais. A inexistência de prescrição médica para os produtos farmacêuticos deve impedir o respectivo pagamento. Os encarregados de educação deverão ser informados de que na prescrição médica deve constar sempre o número de beneficiário do sistema/subsistema de saúde que os alunos beneficiam. Transporte (artigo 9.º) O transporte do aluno sinistrado no dia do acidente deve ser o mais adequado à gravidade da lesão. Nos dias subsequentes, os transportes a utilizar devem ser os públicos, salvo não os havendo, ou se outros forem mais indicados à situação e determinados pelo médico assistente através de declaração expressa. As despesas de transporte terão que ser justificadas por documento comprovativo da sua realização (recibos originais) e por documento hospitalar em que conste a data da consulta ou dos tratamentos realizados. Os recibos de táxi ou de ambulância deverão ser integralmente preenchidos nomeadamente com identificação do sinistrado e percurso efectuado. Em caso de utilização de viatura particular o procedimento a adoptar consta do ponto n.º 4 e 5, do art.º 9.º, da Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho. No caso da ocorrência não ser abrangida pelo Seguro Escolar este contempla o pagamento da despesa referente ao transporte da primeira deslocação. Próteses A reparação ou substituição das próteses, incluindo as oculares são asseguradas pelo Seguro Escolar, após a comparticipação do sistema/subsistema ou seguro de saúde de que beneficie o sinistrado, desde que a danificação ou inutilização das mesmas resultem de acidente escolar. Os meios auxiliares de locomoção, de uso transitório devem ser adquiridos, em regime de aluguer, sempre que este seja mais económico que a respectiva aquisição de compra. Prejuízos causados a terceiros (artigo 13.º) São garantidos os prejuízos causados a terceiros pelo aluno desde que se encontre sob a responsabilidade do estabelecimento de ensino/educação. Recomenda-se que sejam solicitados orçamentos de diferentes entidades sobre as respectivas reparações. Quando os danos forem causados em viaturas é necessário a apresentação de depoimentos de testemunhas oculares para a situação poder ser avaliada. No caso da ocorrência ser enquadrada no âmbito do seguro escolar, será necessário apresentar dois orçamentos de arranjo da viatura e o recibo do pagamento relativo ao orçamento mais baixo.4 Indemnização (artigo 10.º) A garantia do seguro escolar compreende, ainda, o pagamento por incapacidade temporária, por incapacidade permanente e por danos morais. A escola, nos casos de incapacidade temporária, quer nos casos de incapacidade permanente deverá instruir os respectivos processos e remetê-los à DREA para efeitos de realização de Juntas Médicas. Se do acidente resultar morte do sinistrado a escola deverá pagar as despesas de funeral. Cálculo da Indemnização (artigo 11.º) 1- A indemnização a que o sinistrado, vítima de incapacidade permanente tem direito é calculada em função do grau de desvalorização definitiva que lhe seja atribuído. 2- O valor da indemnização é determinado com base no coeficiente de incapacidade determinado pela Junta Médica, fixando-se o valor 100 em 300 vezes o salário mínimo nacional, em vigor à data do acidente. 3- O coeficiente de incapacidade é fixado por junta médica, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. Pagamento de Indemnizações (artigo 12.º) Se o aluno for menor de idade, a indemnização deverá ser depositada em conta a prazo, a favor do sinistrado, na agência bancária indicada pelo seu representante legal com a indicação de que só poderá ser movimentada pelo titular após a data em que completa 18 anos de idade e devendo os juros serem capitalizados. Se o aluno for maior de idade, o montante da indemnização é depositada na agência bancária indicada pelo aluno na conta à ordem. O documento comprovativo da entidade bancária que confirme o referido depósito deverá fazer parte da conclusão do processo. Atropelamento (artigo 22.º) 1- Todos os encarregados de educação devem formalizar queixa a solicitar procedimento judicial às entidades competentes para o efeito (PSP/GNR ou Tribunal), ainda que não tenha sido possível identificar o atropelante. Esta informação deverá ser prestada por escrito a fim de que os encarregados de educação não invoquem desconhecimento. 2- No caso de a queixa formal ser apresentada na GNR ou PSP, a Escola deverá contactar aquela entidade no sentido de obter informação do Tribunal onde irá decorrer o processo, devendo este último posteriormente ser contactado no sentido de obter a certidão de despacho referente à decisão que recaiu sobre o acidente. 3- No caso de se verificar a situação de não ser possível identificar o atropelante e desde que as entidades competentes mencionadas no ponto anterior o comprovem deverá o órgão directivo decidir incluir a ocorrência no âmbito do Seguro Escolar. 4- As despesas decorrentes de atropelamento podem ser liquidadas desde que haja a garantia da formalização por parte do representante legal do aluno de ter solicitado procedimento judicial.5 5- Sempre que por decisão judicial for imputada a responsabilidade da ocorrência a terceiros, o estabelecimento de ensino/educação exercerá sobre aquele o direito de regresso. Prémio de Seguro Escolar (artigo 28.º) O prémio de seguro escolar é fixado em 1% do valor do salário mínimo nacional. A Escola deverá considerar a retribuição mínima nacional que é actualizada anualmente através de Decreto-Lei e publicado em Diário da República. Os alunos que não se encontram isentos devem pagar o prémio no acto da matrícula. Este documento constitui um resumo da legislação do Seguro Escolar, designadamente a Portaria nº 413/99, de 8 de Junho e não dispensa a sua consulta integral. Documentos relacionados
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