Source: https://pt.scribd.com/document/303423646/Posse-Sumula
Timestamp: 2020-07-08 02:43:35+00:00
Document Index: 121065482

Matched Legal Cases: ['artigo 1251', 'artigo 1251', 'artigo 1253', 'artigo 1251', 'artigo 1252', 'artigo 1253', 'Artigo 1259', 'artigo 1260', 'Artigo 1260', 'artigo 1270', 'artigo 1271', 'artigo 1288', 'artigo 1273', 'artigo 1275', 'Artigo 1261', 'artigo 1267', 'Artigo 1262', 'Artigo 1263', 'Artigo 1263', 'Artigo 1255', 'Artigo 1256', 'Artigo 1268', 'artigo 7', 'artigo 1268', 'artigo 1254', 'artigo 1297', 'artigo 1290', 'artigo 1257', 'artigo 1293', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 1277', 'Artigo 1278', 'Artigo 1278', 'Artigo 1285']

Posse (Sumula) | Posse (Direito) | Lei de Propriedade
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Posse  Direito Real de Gozo
Artigos 1251º e seguintes do Código Civil
A palavra "Posse" índica o poder de facto exercido sobre certa coisa, não de modo fugaz
mas sim de modo duradouro, logo implica que haja uma relação entre uma pessoa, a qual exerce o poder, e a coisa, sobre a qual o poder é exercido.Aqui existe essencialmente um domínio factual sobre uma determinada coisa, por isso a posse consubstancia um direito com uma natureza muito especial, dado que ao contrário dos outros direitos reais pressupõe acima de tudo o tal facto material de subordinação de certa coisa a uma determinada vontade. Nesta perspectiva têm posse: o proprietário, o usufrutuário, o comprador de um bem alheio havendo a tradição do bem, bem como o próprio ladrão, pois do ponto de vista factual a coisa furtada está sob o domínio daquela vontade. Querendo com isto dizer que corresponde à apreensão material, ao domino factual físico de uma coisa.
Distinção entre Posse Causal e Posse Formal (Posse strito sensu)
Posse Causal "ius possidendi"
Aqui existe uma causa, a qual consiste na titularidade de um direito real que a justifica.
A pessoa exerce a posse porque tem um direito que lhe permite exercê-la. Aqui a tutela
integra-se no esquema da garantia do próprio direito real que fundamenta a posse causal. O possuidor causal corresponde também ao titular do direito real, por isso se diz que é uma situação possessória que coincide com a titularidade de 1 direito real de gozo.
Posse Formal "ius possessionis"; Posse
Aqui não existe causa, a tutela é autónoma.
O artigo 1251º (…) do Código Civil explicita que a posse - posse formal - não se
identifica com o exercício do próprio direito real, existe uma mera actuação que apenas exteriormente é parecida com o exercício do direito real, logo não é assimilável à posse
Existem aspectos do regime da posse que só são concebíveis para a posse formal, sendo eles: os caracteres da posse, artigos 1259º a 1262º do Código Civil, e a usucapião, artigos 1287º a 1301º do Código Civil.
O domínio factual sobre determinada coisa só admite duas qualificações: a posse
formal, artigo 1251º do Código Civil e a posse precária, artigo 1253º do mesmo diploma legal.
Em principio a posse é juridicamente muito relevante, dado que dá ao possuidor uma série de vantagens que a lei designou por efeitos da posse, artigos 1268º a 1275º do
Código Civil; ao contrário da simples detenção a qual é juridicamente menos relevante, porque coincide com o usual empréstimo, mandato ou representação.
Diferença entre Concepção Objectiva e Concepção Subjectiva da Posse
Concepção objectiva da posse (perfilhada por Jhering - germanofalo)
Nesta concepção sempre que existir domínio de facto sobre uma coisa, por regra existe posse, excepto se a lei declarar esse domínio de facto não qualificável como posse, mas sim como detenção. Atento o disposto no artigo 1251º do Código Civil, é necessário que
o domínio de facto se refira a um direito real, caso contrário não existe posse, dando
assim lugar à detenção. Para este autor é necessário haver corpus "elemento material da posse"+ animus detinendi " ou seja apreensão material do corpus com vontade de continuar com essa retenção em interesse próprio.
Concepção subjectiva da posse (perfilhada por Savigny - romanista)
O que aqui distingue a posse da detenção é um elemento psicológico denominado por "animus possidendi" (que é um animus especialmente qualificado). Este elemento psicológico não existe na detenção.
Aqui o domínio de facto sobre a coisa é designado por "corpus" e o elemento subjectivo específico por "animus possidendi", sendo, neste caso, indiferente a pessoa que tem o domínio de facto estar de boa ou de má fé.
Nesta concepção se existir animus há posse, no caso de não ser possível presumir o animus haverá detenção.
Na jurisprudência a concepção do animus possidendi aceite é a concepção subjectiva, na medida em que na maior parte das situações é difícil distinguir a posse da detenção, porque não é possível determinar se o domínio de facto se baseia numa actuação consentida ou apenas tolerada, a lei estabeleceu uma presunção no nº2 do artigo 1252º do Código Civil; já que nos termos da alínea c) do artigo 1253º do citado diploma legal na detenção se actua para outrem, ao contrário na posse actua-se para si.
(Importante: o Prof. Mesquita Cordeiro e o Prof. Oliveira Ascensão adoptam a teoria objectivista, concepção também adoptada pelo legislador no art. 1251 C.C., contra eles estamos nós e o resto do mundo que entendemos mais coerente a teoria subjectivista, porque mais exigente nos elementos da posse e por tanto menos susceptível de falhar)
Caracteres da posse formal (ou espécies)
Artigo 1259º do Código Civil.
Esta distinção faz-se em função da existência do título da posse, titulo este que consiste no chamado modo legítimo de adquirir, ou seja, acto jurídico translativo, isto é, quando
a aquisição da posse está fundamentada num acto translativo, num acto que pode
transmitir direitos reais.Assim, existindo um título, em principio a posse será titulada.
Se o acto translativo for substancialmente inválido mas se tiver respeitado a forma constitui titulo e portanto será posse titulada, ao contrário se o acto translativo não observou a forma legal, ou mesmo se não for justo, não constitui titulo logo a posse é não titulada, é o caso por ex. de uma posse fundada num contrato de promessa, mesmo que o contrato observe os formalismos legais, porque o seu efeito não é a transmissão do direito e não é um contrato translativo, a posse que nele se funda é sempre não titulada. O negócio jurídico tem de ser idóneo, atributivo e susceptível de ser apto a transmitir um direito real, não o transmitindo tão somente porque padece de algum vicio que gera a nulidade.
Atento o disposto no nº2 do artigo 1260º do Código Civil a posse titulada presume-se de boa fé, ao invés a não titulada presumir-se-á de má fé.
Artigo 1260º do Código Civil
A posse é de boa fé quando o possuidor no momento da aquisição ignorava que estava a lesar o direito de outrem.
Aqui existe um critério objectivo que serve para definir a boa ou má fé em função de uma pessoa de normal diligência. O critério é o conhecimento ou desconhecimento daquele que adquire a posse.
Logo, está de má fé quem devia saber que estava a lesar o direito de outrem, mesmo que no caso concreto o não saiba.
A posse de boa fé tem inúmeras vantagens, designadamente em relação aos frutos, pois o possuidor tem o direito de ficar com os rendimentos da coisa, apesar dessa coisa não lhe pertencer, artigo 1270º nº1 e 2 do Código Civil.Mas quando o legitimo titular do direito exigir a restituição da coisa, cessa a boa fé. Se a posse for de má fé, o possuidor não só tem direito a restituir a coisa e os rendimentos, como também tem ainda que responder pelos rendimentos que não obteve, mas que uma pessoa de normal diligência teria obtido, artigo 1271º do mesmo diploma legal.Tudo isto fica sanado se o possuidor puder invocar a usucapião que nos termos do artigo 1288º do Código Civil tem eficácia retroactiva, assim sendo o possuidor fica como se tivesse efectivamente direito sobre a coisa. A posse de boa fé também tem vantagens em termos de benfeitorias realizadas pelo possuidor, pois se este for obrigado a restituir a coisa ao legítimo proprietário, embora não possa recusar, salvo a usucapião, tem o direito a ser compensado pelas benfeitorias realizadas, se estas forem necessárias ou úteis nos termos do artigo 1273º do Código Civil. Embora neste âmbito seja indiferente a boa ou má fé do possuidor.
No caso das benfeitorias serem voluptuárias se o possuidor estiver de boa fé tem o direito de retirar as benfeitorias, mas se estiver de má fé nos termos do artigo 1275º do Código Civil está impedido de o fazer. Por fim a posse de boa fé tem ainda vantagens nos termos da usucapião no que respeita aos prazos, mas importa referir que apesar de tudo a má fé não impede a usucapião.
Artigo 1261º do Código Civil
A posse é pacifica quando adquirida sem violência e é violenta quando para a adquirir o
possuidor recorre à coacção física ou moral.
No caso da posse ser violenta os prazos para a usucapião não começam a contar enquanto a posse não passar a pacifica; enquanto a posse for violenta só o lesado pode intentar uma acção possessória para se defender, mas dentro do prazo de caducidade, o qual só começa a contar quando a posse deixar de ser violenta. Atento o disposto no artigo 1267º do Código Civil se a posse for violenta o lesado tem um ano para se defender sendo que a contagem do prazo só terá inicio quando cessar a violência.
Posse pública e Posse oculta
Artigo 1262º do Código Civil
A posse é pública quando for exercida de maneira a que as pessoas por ela
eventualmente afectadas possam ter conhecimento da mesma, não importa se a posse é mesmo conhecida, o fundamental aqui é que esta possa ser conhecida pelos eventuais
A relevância desta distinção é semelhante à distinção entre posse pacífica e posse
A posse é oculta quando não há publicidade, mas isso não implica que esta deixe de ser
posse. Os efeitos desta no que respeita a prazos são, contudo, próximos dos da posse violenta, sendo regra geral fixados os mesmos preceitos. Contudo a posse oculta não se presume de má fé.
Os modos de aquisição da posse distinguem-se em:
1  Modos de aquisição originária
2  Modos de aquisição derivada
b. Inversão do título da posse
a. Artigo 1263º alínea a) do Código Civil – (Esbulho)
O apossamento consiste na colocação da coisa sob o domínio da vontade de certa pessoa através da prática de actos materiais sobre essa coisa, que revelem intenção de apropriação. Os actos jurídicos não implicam o apossamento, é necessário que esses actos materiais sejam reiterados, logo têm de ser suficientes para que se possa presumir com alguma certeza a tal intenção de apropriação.
b. Artigos 1263º alínea d) e 1265º do Código Civil
A inversão do título da posse supõe que aquele que vai adquirir a posse já tivesse anteriormente o domínio de facto sobre a coisa a título de detenção. A inversão do título da posse implica uma conversão da simples detenção em posse formal, sendo que isto ocorre originariamente, pois ocorre contra a vontade do anterior possuidor. A inversão do título pode resultar de um acto do próprio detentor ou de um acto de terceiro. Mas para haver tem de haver 1 declaração receptícia entre os interessados, excepto se for por acto de 3º no entendimento do Prof. Gonzalez.
a. Tradição (=entrega)
b. Sucessão na posse
c. Constituto possessório
a. Artigo 1263º alínea b) do Código Civil – (traditio longa manu)
Verifica-se quando o anterior possuidor cede ou transmite a sua posse ao novo possuidor entregando a própria coisa ou entregando algo que simbolize essa coisa. Daí que mais que a tradição material móveis e simbólica imóveis é necessário que a entrega seja feita pelo possuidor, e por outro lado que essa entrega seja feita com intenção de transmitir a posse, dado que não é qualquer entrega que implica a aquisição da posse. Mas quem recebe está longe física/ dessa coisa.
b. Artigo 1255º do Código Civil
Há um fenómeno de aquisição mortis causa (sem corpus e sem ânimus). Os sucessores do antigo possuidor, que aceitem a herança adquirem a posse que pertencia ao falecido. Aqui existe uma vantagem, pois a aquisição da posse dá-se mesmo sem a aquisição material da coisa, a posse adquire-se a partir do momento da morte. Logo, neste caso, o sucessor tem posse jurídica mesmo sem ter posse de facto.
c. Artigos 1263º alínea c) e 1264º do Código Civil – (2 modalidades distintas a do n.º1 e a do n.º 2 do art. 1264)
1º - E uma situação em que alguém adquire a posse sem que a coisa objecto dessa posse lhe seja entregue, assim adquire a posse sem obter o
domínio de facto, mas mesmo assim o adquirente do direito real em
causa é tido como seu possuidor (ex. A proprietário, vende, mas continua
a ser arrendatário até à morte). Se a posse anterior existia no alienante, este passa a mero detentor em nome do adquirente;
2.º - Se a detenção existir em terceiro, este mantém a detenção, mas passa a exerce-la em nome do adquirente e não do alienante (ex. A vende
a B uma casa que é arrendada por C).
d) traditio brevi manu, que acontece quando há acordo e a coisa estava na detenção do adquirente mesmo antes de este ter posse formal. Por ex. A empresta 1 moradia a B e posteriormente por comum acordo vende-lha, mas por algum motivo não se transmite o direito de propriedade.
Acessão da posse (também é 1 modo de aquisição derivada)
Artigo 1256º do Código Civil
A acessão só existe quando o título aquisitivo da posse não seja a morte do anterior possuidor, havendo assim uma transmissão da posse por acto inter vivos.(É a soma de tempos sucessórios).
(e são requisitos:
1. Que as posses anteriores tenham sido adquiridas por 1 aquisição derivada;
2. Que sejam contíguas.
Artigos 1268º e seguintes do Código Civil
Os efeitos da posse são os benefícios que o possuidor retira.
 Presunção da titularidade do direito (+ importantes)
 Frutos
 Benfeitorias
 Usucapião (+ importantes)
 Artigo 1268º do Código Civil
Parte-se do pressuposto que quem tem uma coisa em seu poder, é porque tem um direito que justifica a posse dessa coisa, logo quem tem a posse presume-se que é proprietário, usufrutuário, etc.
O artigo citado estabelece a presunção legal de que quem tem a posse de uma coisa tem o direito correspondente a essa posse. Pelo simples facto de ser possuidor confere desde logo uma protecção a este que resulta da presunção legal, a qual é importante porque quem tem uma presunção a seu favor não tem de provar aquilo que se presume. Assim sendo, quem se opõe ao possuidor é que tem de provar que o possuidor não tem a titularidade do direito e fazer a chamada prova diabólica. No caso de sobre a mesma coisa alguém tem posse e um terceiro um registo de aquisição entra em conflito duas presunções: a presunção de titularidade derivada do registo (artigo 7º do Código de Registo Predial) e a presunção derivada da posse (artigo 1268º do código Civil), aqui prevalece a titularidade assente na inscrição do facto constitutivo ou aquisitivo do direito, se anterior ao início da posse, podendo naturalmente o possuidor, para demonstrar a antiguidade da sua posse, se titulada, invocar a presunção do nº2 do artigo 1254º do Código Civil.
2  Artigos 1270º e 1271º do Código Civil
Sempre que o possuidor estiver de boa fé a posse irá favorecê-lo, principalmente no que diz respeito a frutos naturais e civis produzidos pela coisa possuída.
3  Artigos 1273º a 1275º do Código Civil (+ art. 216º)
4  Artigos 1287º a seguintes
A usucapião é um dos efeitos mais relevantes da posse, é um modo de aquisição de direitos reais de gozo devido à manutenção da posse durante um determinado período de tempo, isto é, a usucapião supõe que exista posse, a qual tem de ser uma posse efectiva, pública e pacífica, artigo 1297º do Código Civil (+ art. 1300º). Este instituto destina-se a atribuir um direito a uma determinada pessoa. Os detentores não podem invocar a usucapião, atento o disposto no artigo 1290º do Código Civil.
De acordo com o artigo 1257º do Código Civil, para que a posse se mantenha basta que exista a possibilidade de a exercer.
Atento o disposto no artigo 1293º do citado diploma legal as servidões prediais não aparentes e os direitos de uso e de habitação não podem ser adquiridos pela usucapião.
Efeitos do registo da aquisição por usucapião
Tem-se entendido que a aquisição por usucapião não depende do registo, daí que por um lado o possuidor quando invoca a usucapião adquire o direito correspondente à sua posse independentemente de depois proceder ao registo ou não dessa aquisição, pois analisando o artigo 5º nº2 alínea a do Código de Registo Predial o registo tem um efeito meramente enunciativo, pois a usucapião já pressupõe a publicidade. Mas, o registo acaba por ser necessário, pois a transmissão e oneração de direitos adquiridos por
usucapião estão sujeitas à regra do artigo 9º nº1 do Código de Registo Predial, ou seja o transmitente e o alienante tem de ter registo a seu favor. Por outro lado, a aquisição por usucapião não depende do registo porque esta aquisição sobrepõe-se a qualquer outro facto aquisitivo, mesmo contra factos que constam de registo.
1. Meios judiciais
Acções possessórias
Artigos 1276º a 1286º do Código Civil
As acções possessórias são acções que se destinam a defender judicialmente a posse, pois quem tem posse tem um direito. Quando se concedem acções possessórias estas têm como fim proteger directamente a posse e indirectamente o direito que fundamenta a posse.
Na classificação que resulta do Código Civil, há 4 espécies de acções possessórias:
a) Acção de prevenção
b) Acção de manutenção
c) Acção de restituição
d) Embargos de terceiro
a) Artigo 1277º do Código Civil
A acção de prevenção pressupõe que o possuidor tenha um receio objectivo que um terceiro o possa privar da posse ou dificultar o exercício desta. Trata-se de uma acção que se destina a condenar um terceiro na cessação dos actos que causam o tal receio. Esta acção tem natureza de providência cautelar. Acção não tem prazo de caducidade podendo ser intentada enquanto o receio existir. Ainda não há nenhuma ingerência do ponto de vista material, mas há justo receio e fundado.
b) Artigo 1278º do Código Civil
Aqui supõe-se que exista uma perturbação ao exercício da posse. A acção de manutenção supõe que o possuidor tem o domínio de facto sobre a coisa, mas está impedido de exercer normalmente a sua posse, pois existe um terceiro a praticar actos materiais que causam a dificuldade no exercício da posse - apenas ainda não houve esbulho-.
c) Artigo 1278º do Código Civil
Aqui visa-se obter a restituição da coisa, logo o possuidor tem que ter sido privado do exercício da posse. Esta acção pode ser intentada, quer se tenha uma privação total ou parcial do exercício da posse - tem de ter havido 1 esbulho -.
d) Artigo 1285º do Código Civil
Trata-se de um meio de defesa da posse, este instituto tem uma especificidade que é o facto da ofensa à posse resultar de um acto judicial, daí que tenha sido necessário criar um procedimento próprio para reagir contra esse acto. Em principio o embargo de terceiro pode ser intentado enquanto estiver a decorrer o processo dentro do qual se efectuou a apreensão, isto é, enquanto não se realizar a venda judicial.
2. Meios extrajudiciais
a. Acção directa
b. Legitima defesa
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