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Timestamp: 2020-04-07 17:14:32+00:00
Document Index: 118634588

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 2']

Tomás Cordeiro Tuschinski
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2019) 1839 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO O Registo da União foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão 1 (Regulamento Registo). Precisa agora de ser adaptado ao novo contexto jurídico estabelecido para o quarto período de comércio no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) ( ). O Regulamento (UE) 2017/ e a Diretiva (UE) 2018/410 3 alteraram a Diretiva CELE 4, que constitui a primeira base jurídica do Regulamento Registo. É necessário fazer refletir estas alterações nas regras que regem o Registo da União. Por conseguinte, será adotado um novo Regulamento Registo por intermédio de um ato delegado distinto. No entanto, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto reger-se-á ainda pelas disposições do Regulamento (UE) n.º 389/2013. É necessário realizar um novo ajustamento destas regras. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO Em 27 de março de 2018, a Comissão criou o grupo de peritos sobre a política para as alterações climáticas. No âmbito da elaboração do presente regulamento delegado, o grupo reuniu-se em 3 de abril, 18 de maio, 11 e 12 de junho e 3 de julho de Os documentos pertinentes para estas reuniões foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados anexo ao Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor 5. As observações formuladas pelo grupo de peritos foram tidas em conta aquando da elaboração do projeto de regulamento delegado. Além disso, foram recolhidas opiniões sobre o texto do regulamento delegado no portal Legislar Melhor, durante quatro semanas, entre 9 de janeiro e 6 de fevereiro de Durante este período, não foram apresentadas contribuições para este projeto de texto Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de , p. 1). Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de , p. 7). Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de , p. 3). Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de , p. 32). Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de , p. 1). PT 1 PT
3 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão 6 introduziu no Regulamento Registo regras respeitantes à implementação do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. No entanto, esse regulamento não contém regras relativas ao mecanismo de compensação, previsto para o final do segundo período de compromisso, com os países que não participam no seu cumprimento conjunto. É necessário aditar tais regras ao Regulamento (UE) n.º 389/2013, associando a sua aplicabilidade à entrada em vigor da Emenda de Doa. 6 Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 (JO L 268 de , p. 1). PT 2 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE 7, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 8 obriga a que todas as licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2012 sejam inscritas num Registo da União. Esse Registo da União foi inicialmente criado pelo Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão 9. (2) O Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão 10 revogou o Regulamento (UE) n.º 920/2010, tendo definido requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União para o período de comércio de licenças de emissão com início em 1 de janeiro de 2013 e períodos subsequentes, no que respeita ao diário independente de operações previsto no artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE e no que respeita aos registos previstos no artigo 6.º da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 165 de , p. 13. Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de , p. 32). Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de , p. 1). Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49 de , p. 1). PT 3 PT
5 (3) O artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 525/2013 prevê a criação de registos para o cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. O Regulamento (UE) n.º 389/2013 rege também o funcionamento desses registos. (4) A Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, adotou a Emenda de Doa, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020 («Emenda de Doa»). A União aprovou a Emenda de Doa mediante a Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho 12. É necessário refletir as disposições da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto no Registo da União e nos registos nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto. No entanto, as disposições em causa só deverão ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto. (5) A Noruega e o Listenstaine participam no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE, mas não são partes no acordo de cumprimento conjunto 13 durante o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. Por conseguinte, deverá ser estabelecido um mecanismo de compensação específico no final do segundo período de compromisso, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 525/2013. (6) Todas as operações necessárias relacionadas com o terceiro período de comércio no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE entre 2013 e 2020 deverão ser completadas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 389/2013. Uma vez que a Diretiva 2003/87/CE permite a utilização de créditos internacionais gerados nos termos do Protocolo de Quioto, o regulamento supramencionado continuará a ser aplicável a essas operações até 1 de julho de 2023, o que corresponde ao final do período adicional para cumprimento dos compromissos no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. A fim de clarificar as regras aplicáveis a todas as operações relacionadas com o terceiro período de comércio de licenças de emissão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE, por um lado, e as regras aplicáveis a todas as operações relacionadas com o quarto período de comércio de licenças de emissão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410, por outro, o âmbito de aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 389/2013 que continuam a ser aplicáveis, após a entrada em vigor do presente regulamento, às operações relacionadas com o terceiro período de comércio de licenças de emissão limitar-se-á a esse fim Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de , p. 1). Decisão (UE) 2015/1340 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 207 de , p. 15). PT 4 PT
6 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao Regulamento (UE) n.º 389/2013, é aditado o seguinte artigo 73.º-H: «Artigo 73.º-H Mecanismo de compensação para países que não são partes num acordo de cumprimento conjunto 1. No prazo de seis meses após o termo do período de comércio de licenças de emissão , o administrador central deve calcular o valor da compensação para os países que não são partes num acordo de cumprimento conjunto, subtraindo da quantidade total de licenças de emissão gerais devolvidas pelos operadores administrados pelo administrador nacional desse país no período o montante equivalente às licenças de emissão no âmbito do CELE resultante da inclusão do país em causa no CELE no período de comércio de licenças de emissão O administrador central deve notificar os administradores nacionais do resultado dos cálculos efetuados nos termos do n.º No prazo de cinco dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2, o administrador central deve transferir da conta central de compensação do CELE, no Registo da União, para a conta de depósito da Parte no PQ, no registo PQ de cada país, com um valor de compensação positivo uma quantidade de UQA equivalente ao valor de compensação calculado nos termos do n.º No prazo de cinco dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2, os administradores dos registos PQ cujos países apresentam valores de compensação negativos devem transferir para a conta central de compensação do CELE, no Registo da União, uma quantidade de UQA igual ao equivalente positivo do valor de compensação calculado nos termos do n.º Antes de efetuarem as transferências a que se referem os n. os 3 e 4, os administradores nacionais responsáveis ou o administrador central devem transferir o número de UQA necessário correspondente à taxa sobre as receitas aplicada às primeiras transferências internacionais de UQA em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 525/ No prazo de seis meses após o termo do período de comércio de licenças de emissão , o administrador central deve calcular o valor de compensação para os países que não são partes num acordo de cumprimento conjunto, subtraindo da quantidade total de licenças de emissão gerais devolvidas pelos operadores de aeronaves administrados pelo administrador nacional desse país durante o período o montante equivalente às emissões verificadas dos operadores de aeronaves incluídos no inventário nacional do país em causa no âmbito do CQNUAC. 7. O administrador central deve notificar os administradores nacionais do resultado dos cálculos efetuados nos termos do n.º No prazo de cinco dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 7, os administradores dos registos PQ cujos países apresentam valores de compensação positivos devem transferir para a conta central de compensação do CELE, no Registo PT 5 PT
7 da União, uma quantidade de UQA equivalente ao valor de compensação calculado nos termos do n.º No prazo de cinco dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 7, o administrador central deve transferir da conta central de compensação do CELE, no Registo da União, para a conta de depósito da Parte no PQ, no registo PQ de cada país, com um valor de compensação negativo uma quantidade de UQA igual ao equivalente positivo do valor de compensação calculado nos termos do n.º Antes de efetuarem as transferências a que se referem os n. os 8 e 9, os administradores nacionais responsáveis ou o administrador central devem transferir o número de UQA necessário correspondente à taxa sobre as receitas aplicada às primeiras transferências internacionais de UQA em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 525/2013.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data de publicação pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação sobre a entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 6 PT
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