Source: https://www.marituba.pa.gov.br/site/diretran/
Timestamp: 2020-03-28 08:01:49+00:00
Document Index: 118391738

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 280', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 282']

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PROCEDIMENTO SOBRE AUTUAÇÃO E RECURSOS PROCESSUAIS
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme dispõe a Constituição Brasileira.
Recebida uma notificação de autuação ou de penalidade aplicada por qualquer um dos órgãos executivos dos governos municipais, estaduais ou federal integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, existe o direito de interposição de defesa ou recurso administrativo nas instâncias recursais.
Determina o artigo 3º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN que o requerimento da defesa ou do recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Determina ainda o artigo 4º da mesma resolução que a defesa ou recurso não será conhecido quando:
II – não for comprovada a legitimidade;
III – não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV – não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;
V – não for comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2º do art. 288 do Código Trânsito Brasileiro.
Data em que o auto de infração de trânsito (AIT) é lavrado pelo agente, conforme aduz o artigo 280 do CTB que determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração.
EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
Todo órgão executivo de trânsito tem trinta (30) dias para EXPEDIR a notificação da autuação de infração de trânsito, conforme preceitua o artigo 4º da Resolução 619/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresaresponsável por seu envio
DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR
Já o § 8º do mesmo artigo determina que, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR:
1- Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) anexa a toda notificação de autuação, devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo e pelo real condutor.
2- Documento de Identificação do proprietário quando for pessoa física (Documento de identidade oficial)
3- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real condutor.
4- Quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
5- Procuração quando for o caso.
A DIRC deverá ser entregue no balcão de Protocolo da Diretoria de Trânsito de Marituba ou encaminhada via Correios, registrada a DIRETORIA DE TRÂNSITO (DIRETRAN), Rua Claudio Barbosa da Silva nº 2002 A – Centro – Marituba – Pará – Cep : 67200-000.
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, a DIRC poderá ser apresentada junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
O formulário de identificação do condutor infrator só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível da CNH.
Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado no art. 257, § 7º do CTB, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Da notificação da autuação poderá o proprietário do veículo ou o condutor infrator devidamente identificado apresentar defesa da autuação junto ao órgão autuador. Na notificação constará a data final para apresentação da defesa, que não será inferior a quinze (15) dias, contados a partir da data em que recebeu a notificação da autuação, conforme preceitua o artigo 4º, § 4º da Resolução 619/2016 do CONTRAN.
SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO DA DEFESA:
1- Requerimento da Defesa;
2- Cópia da notificação da autuação ou do auto de infração ou documento que conste placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
3- Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove assinatura do requerente; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
4- Cópia do documento do veículo (CRLV)
Art. 5º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN
O requerimento da defesa deverá ser entregue no balcão de Protocolo da Diretoria de Trânsito de Marituba ou encaminhada via Correios, registrada a DIRETORIA DE TRÂNSITO (DIRETRAN), Rua Claudio Barbosa da Silva nº 2002 A – Centro – Marituba – Pará – Cep : 67200-000.
DO RESULTADO DA DEFESA APRESENTADA TEMOS:
1- DEFERIDO – Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infração cancelados, ou seja, não será imposta a penalidade de multa nem lançado a pontuação no prontuário do proprietário ou condutor.
2- INDEFERIDO – Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infração mantidos, ou seja, será expedida a notificação da penalidade de multa e será lançado a pontuação no prontuário do proprietário ou condutor. Na notificação da penalidade constará o resultado do julgamento da defesa.
NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Segundo o Art. 282 do CTB, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo.
Toda multa paga até a data do vencimento tem direito ao desconto de vinte por cento (20%), conforme determina o art. 284 do CTB.
RECURSO DA PENALIDADE
Da notificação da penalidade constará a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta (30) dias, contados a partir da data em que recebeu a notificação da penalidade, conforme preceitua o artigo 282, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. O término do prazo é o mesmo do vencimento.
SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO DE RECURSO:
1- Requerimento do Recurso;
2- Cópia da notificação da penalidade ou do auto de infração ou documento que conste placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
O recurso de penalidade deverá ser entregue no balcão de Protocolo da Diretoria de Trânsito de Marituba ou encaminhada via Correios, registrada a DIRETORIA DE TRÂNSITO (DIRETRAN), Rua Claudio Barbosa da Silva nº 2002 A – Centro – Marituba – Pará – Cep : 67200-000.
DO RESULTADO DO RECURSO TEMOS:
1- PROCEDENTE – Termo utilizado para identificar os processos julgados pela JARI que tiveram os autos de infração cancelados, ou seja, será cancelada a imposição da penalidade de multa, bem como a pontuação anteriormente lançada no prontuário do proprietário ou condutor. O resultado do julgamento será publicado através do Diário Oficial do Município – DOM.
2- IMPROCEDENTE – Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infração mantidos pela JARI, ou seja, não será cancelada a imposição da penalidade de multa, nem tampouco a pontuação lançada no prontuário do proprietário ou condutor. O resultado do julgamento será publicado através do Diário Oficial do Município – DOM.
3- EFEITO SUSPENSIVO – Segundo o Art. 285, § 3º do CTB se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo de trinta dias, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do requerente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Segundo o Art. 287 do CTB, se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
DO RESULTADO IMPROCEDENTE DA JARI CABE:
RECURSO AO CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Segundo o Art. 288 do CTB, das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
O recurso será interposto, da decisão do não provimento (IMPROCEDENTE), pelo responsável pela infração, através de requerimento ao órgão que impôs a penalidade.
No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
Se o recurso a ser analisado pelo CETRAN for julgado procedente, ser-lhe-á devolvida a importância paga.
Segundo o Art. 290 do CTB, a apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Recurso Notificação
Procuração Diretran Pessoa Jurídica
Procuração Diretran Pessoa Física
Modelo Abaixo Assinado para Solicitação de Uso de Via Pública
Receita Arrecadada 2019
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações-JARI
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 09.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 10.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 11.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 12.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 16.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 04.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 05.12
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 18.11
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 19.11
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 20.11
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 25.11
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 27.11
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 28.11
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 14.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 13.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 16.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 02.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 03.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 04.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 06.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 09.12
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 19.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 20.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 21.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 22.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 25.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 26.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 27.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 28.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 29.11
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 001.2020
Edital de Notificação de Infrações de Trânsito 002.2020
Edital de Notificação de Infrações e Trânsito 003.2020
Edital de Notificação de Infrações e Trânsito 004.2020
Edital de Notificação de Infrações e Trânsito 005.2020
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 001.2020
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 002.2020
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 003.2020
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 004.2020
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 005.2020
Edital de Notificação de Penalidade de Multa de Infrações de Trânsito 006.2020