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Timestamp: 2014-04-25 02:32:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 48', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 95', 'artigo 5', 'Artigo 41', 'artigo 33', 'artigo 26', 'artigo 4']

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administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5o., inciso LXI, da CR.” ENUNCIADO no. 06: “Descabe a custódia administrativa de apenado estrangeiro com pena terminada.”
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80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, ... no Decreto Nº. 44045/58, na Lei Nº. 6815/80 e na Resolução do CFM nº. 1669/2003. ... rágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.394/96. 3.2 No ato de instalação da Banca Examinadora, o candidato
estrangeiro, nos termos do artigo 33 da Lei nº 6815/80, circunstância em que o documento comprobatório deverá ser apresentado no original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por ...
do terntóno nacronal, com observâncra das normas previstas na Lei no 6,815/80, em de preso pela prátlca do crime do artigo 33 da Lei desde já NOTIFICADO a comparecer nesta Delegacta de Inngração, situada na Rua Apóstolo Pltsica.4744.
livro de linstruções normativas
47 Infringir o disposto no artigo 25, da Lei 6815/80 388,9452 por bilhete de viagem 48 Infringir o disposto nos artigos 45 a 48, da Lei 6815/80 388,9452 até 777,8904 49 Infringir ou deixar de observar qualquer disposição da Lei 6815/80
Os artigos 112 e 113 da Lei nº 6815/80 estabelecem as condições e tempo de residência no país necessário para que o estrangeiro obtenha a sua naturalização. O presente projeto visa beneficiar os estrangeiros idosos, que se enquadrem na maioria ...
::: &217(8'2-85,',&2 &20 %5 - Conteúdo Jurídico
No Brasil, a Lei nº 6815/80, nos seus artigos 76 a 81, trata do tema, definindo seus requisitos de aceitação, bem como os aspectos formais necessários à sua efetivação. A própria Constituição Federal, de 1988, quando tratou dos direitos e garantias ...
Resolução Normativa Nº 05, de 21 de Agosto de 1997
Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o art. 51 da Lei nº 6815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por período superior a dois anos. Art. 2º. Poderá ser concedido novo visto permanente ou permanência definitiva,
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863 A questão recebeu parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação no sentido de que o artigo 48 da Lei nº 6815/80 não tem
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permanência na forma do Art. 75, II, alínea "a" da Lei 6815/80. Processo Nº 08706.000065/2012-61 - GUILLERMO RAMOS HEN-NINGSEN. REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 13/09/2012, Seção 1, pág. 134, para conceder a
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permanentes ou temporárias, ou na de asiladas, no território nacional (cf. Lei 6815/80, art. 30). São cidadãos italianos residentes na Itália. Não têm, nem precisam ter, o RNE. 3. Entretanto, uma outra questão se põe: os membros eleitos ...
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Lei 6815/80. Vistos: art. 4º5, inc. IV, Lei 6815/80 VISTO PERMANENTE: é o mais difícil de ser obtido. O estrangeiro poderá ter que atender a condições especiais. VISTO TEMPORÁRIO: as pessoas que poderão candidatar-se, normalmente são pessoas
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Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que deve ser adotada pelo Ministro da Justiça. A competência para ação penal é da Justiça Federal pois está se desrespeitando uma decisão oriunda de uma autoridade federal – o Ministro da Justiça.
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13. O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia. O estrangeiro foi notificado pelo Departamento de Polícia federal para deixar o país em até oito dias sob pena de:
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