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Timestamp: 2020-01-24 09:31:31+00:00
Document Index: 61135244

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA UM DE CAMPO. Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins - PDF Download grátis
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1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA UM DE CAMPO Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo lº A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Um de Campo, também designada abreviadamente por APEC, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Um de Campo. Artigo 2º A APEC é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3º A APEC tem a sua sede social na Escola Básica Um de Campo, na freguesia de Campo, concelho de Barcelos. Artigo 4º A APEC exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5º São fins da APEC: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. d) Promover a cooperação e interligação entre os diversos intervenientes no processo educativo. Artigo 6º Compete à APEC: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escolar e nas de carácter físico, recreativo e cultural;
2 d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. Capítulo Segundo Dos associados Artigo 7º 1 - São associados da APEC os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola Básica Um de Campo e que voluntariamente se inscrevam na Associação. 2 Quando a Mãe, Pai ou encarregado de educação se houverem inscrito como sócios, podem-se fazer representar em conjunto, tendo cada um direito a 1 voto, independentemente do número de filhos/educandos que frequentem a Escola Básica Um de Campo. Artigo 8º São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias-gerais e em todas as actividades da APEC; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEC; c) Utilizar os serviços da APEC para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da APEC, podendo solicitar esclarecimentos ao Conselho Executivo sempre que o entendam. e) Proporem à APEC iniciativas que se considerem úteis para a prossecução dos objectivos da APEC. Artigo 9º São deveres dos associados: a) Comparecer ás reuniões da APEC para as quais tenham sido convocados. b) Cumprir os presentes estatutos, bem como as deliberações dos órgãos sociais; c) Cooperar nas actividades da APEC; d) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; e) Pagar pontualmente a jóia e as quotas que forem fixadas. Artigo 10º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito;
3 c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos ou ponham em causa o bom-nome da APEC; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo de 3 meses. Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 11º São Órgãos Sociais da APEC a Assembleia-geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12º Os membros da mesa da assembleia-geral, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio directo e secreto pelos associados que componham a assembleia-geral. Artigo 13º Da assembleia-geral 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2 - A mesa da assembleia-geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); 3 - O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. 4 - A assembleia-geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; 5 - A assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. 6 - A convocatória para a assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. 7 - A assembleia-geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. 8 - As deliberações da assembleia-geral para alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados inscritos e no pleno gozo dos seus direitos.
4 9 - A deliberação da assembleia-geral sobre a dissolução da APEC, exige o voto favorável de quatro quintos do número de todos os associados inscritos e no pleno gozo dos seus direitos. 10 Todas as decisões, com excepção das decisões referentes aos pontos 8 e 9, serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes. 11 Se assim for determinado pela assembleia, as deliberações poderão ser obtidas por votação secreta São atribuições da assembleia-geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da APEC em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APEC; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Artigo 14º Do Conselho Executivo 1 - A APEC será gerida por um Conselho Executivo constituído por cinco associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal. 2 - O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. 3 - Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a APEC, b) Executar as deliberações da assembleia-geral; c) Administrar os bens da APEC; d) Submeter à assembleia-geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEC; f) Propor à assembleia-geral o montante da jóia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. 4 As deliberações do conselho executivo são tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 15º Do Conselho Fiscal
5 1 - O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. 2 - Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. 3 - O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. 4 - As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade. Capítulo Quarto Do regime financeiro Artigo 16º 1 - Constituem, nomeadamente, receitas da APEC: a) As jóias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. d) Outras receitas. 2 - A jóia e a quota mínima anual serão fixadas pela assembleia-geral por proposta do Conselho executivo. Capitulo Quinto Do Sistema Eleitoral Artigo 17º. 1 - A eleição dos órgãos sociais da APEC é feita por votação secreta. 2 - O presidente da assembleia geral tem de afixar, na sede da APEC, a data das eleições com uma antecedência mínima de 15 dias. 3 - As listas de candidaturas terão de ser apresentadas ao presidente da assembleia-geral até, 15 dias da data das eleições e, das mesmas, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes e a designação dos cargos. 4 - Cada lista que se apresente a sufrágio, terá que ser subscrita, no mínimo, por 20 associados. 5 - Serão considerados eleitos os elementos da lista que obtiver maior votação, sendo a contagem de votos efectuada perante a assembleia-geral.
6 6 - A tomada de posse dos membros eleitos para os órgãos sociais é efectuada perante o presidente da assembleia-geral, imediatamente após a eleição. 7 - Entre a assembleia-geral de marcação de eleições e a realização das mesmas, não podem correr menos de 15 dias e mais de 30 dias. Capítulo Sexto Disposições gerais e transitórias Artigo 18º 1 - A APEC fica obrigada: a) Em documentos de mero expediente, pela assinatura de qualquer um dos membros do conselho executivo; b) Em documentos que envolva a responsabilidade da APEC, pela assinatura conjunta de dois membros do conselho executivo, sendo obrigatória a do tesoureiro. 2 - O ano social da APEC inicia-se a 1 de Outubro e encerra a 30 de Setembro. 3 - Em caso de dissolução, o activo da APEC depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia-geral determinar. 4 - Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. 5 - Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEC e a primeira assembleia-geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por oito dos sócios fundadores. 6 - A admissão de um sócio, de um encarregado de educação, pai ou mãe como funcionário da APEC só poderá ser decidida pela assembleia-geral com uma votação de três quartos dos associados presentes. Os presentes estatutos foram aprovados em assembleia-geral, no dia 4 de Novembro de 2005, realizada nas instalações da Sede de Junta da Freguesia de Campo.
f) promover a aceitação e execução pelos associados das medidas de carácter zootécnico preconizadas pelos serviços competentes, desde que aprovadas
ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO DESIGNAÇÃO, SEDE E FINS Artigo Primeiro A Associação denominada "ACBM - Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos", de âmbito nacional, tem sede na Rua Diana de Liz, Horta