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Timestamp: 2018-10-17 11:04:43+00:00
Document Index: 89306084

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

CONCESSÃO DO PRÉDIO URBANO NA RUA DO ARNADO - COIMBRA TERMOS DE REFERÊNCIA - PDF
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Ana Clara Botelho Palmeira
1 CONCESSÃO DO PRÉDIO URBANO NA RUA DO ARNADO - COIMBRA TERMOS DE REFERÊNCIA 1
2 TERMOS DE REFERÊNCIA REGRAS DO PROCEDIMENTO Artigo 1.º Finalidade Destinam-se os presentes TERMOS DE REFERÊNCIA a regular o procedimento e as condições de concessão do imóvel descrito no artigo seguinte. Artigo 2.º Descrição do Prédio 1 - O prédio objeto de concessão respeita ao edifício do Antigo dormitório Operacional de Coimbra, sito na Rua do Arnado, Coimbra, está afeto à CP num conjunto de bens do domínio público ferroviário que integram o denominado Estabelecimento da Concessão CP, conforme Despacho conjunto n.º261/99, publicado no DR, 2.ª série, de O referido prédio tem as seguintes áreas aproximadas: Terreno com 400 m 2 ; Implantação com 300 m 2 ; Área descoberta ( logradouro ): 100 m 2 ; Área construída: 600 m 2 ; 2
3 Artigo 3.º Regras gerais 1 - É intenção da CP proceder à concessão do prédio acima identificado, não se vinculando, porém, a fazê-lo, podendo dar por findo o presente procedimento, em qualquer altura, não tendo que apresentar qualquer justificação, sem que, por isso, assista aos eventuais interessados qualquer direito de indemnização, seja a que título for. 2 - O prédio será concessionado livre de quaisquer ónus ou encargos e no estado de conservação em que se encontrar. 3 - Podem apresentar propostas pessoas singulares maiores e pessoas colectivas, que tenham a situação tributária e contributiva perante a segurança social regularizada. 4 - Antes da celebração do contrato de concessão não será permitida qualquer utilização do prédio, seja a que título for. 5 - Os pagamentos serão feitos através de cheque visado, por banco estabelecido em Portugal ou outro meio de pagamento que seja proposto e aceite por escrito pela CP. Artigo 4.º Da proposta 1 - A proposta será redigida em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas e assinada pelo interessado, de acordo com o modelo Anexo I, ou seu representante, que neste caso deverá juntar bastante procuração. 2 - O preço proposto será sempre expresso em euros, indicado por extenso. 3 - A proposta deve ser acompanhada de declaração sob compromisso de honra de que o proponente não tem quaisquer dívidas à Fazenda Pública e à Segurança Social. 4 - A proposta deve ser apresentada em envelope fechado com a menção Proposta para concessão de imóvel sito na Rua do Arnado, Coimbra. Este envelope deverá ser introduzido noutro envelope dirigido a: CP- Comboios de Portugal, E.P.E., NIPC , Calçada do Duque, 20, Lisboa 3
4 CP-Comboios de Portugal, E.P.E. Conselho de Administração, Calçada do Duque, n.º Lisboa. 5 - As propostas deverão ser entregues diretamente no Centro de Atendimento da Calçada do Duque, n.º 20 em Lisboa, contra recibo, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, até às 18:00 horas do dia 13 de abril de No caso de envio da candidatura por correio, o candidato será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem. 7 - Os interessados podem apresentar nova candidatura, desde que no prazo indicado para a sua apresentação. 8 - O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data limite para a sua recepção, salvo se o proponente apresentar prazo superior. Artigo 5.º Abertura das propostas 1. Realizar-se-á ato público da abertura de propostas na Calçada do Duque, n.º20- Lisboa, pelas 10 horas dia útil imediatamente seguinte à data final da entrega das propostas. 2. Só poderão intervir no ato os proponentes que, para o efeito, estiverem documentados, bastando o cartão de cidadão ou bilhete de identidade. 3. No caso de representante de empresa deverá ser ainda exibida credencial passada pela empresa da qual conste identificação do(s) representante(s). 4
5 Artigo 6.º Exclusão dos concorrentes São excluídos os concorrentes que não observem as formalidades essenciais consagradas no artigo 4.º dos presentes TERMOS DE REFERÊNCIA. Artigo 7.º Classificação das propostas 1. Na classificação das propostas o critério utilizado é o do preço, por ordem decrescente. 2. A CP é inteiramente livre de não adjudicar se considerar que nenhuma das propostas apresentadas salvaguarda os seus interesses. Artigo 8.º Preço de referência A título meramente indicativo, o valor de referência da contrapartida mensal é de (dois mil e quinhentos euros). Artigo 9.º Da negociação 1 - Caso se verifique empate relativamente ao preço mais elevado a CP convidará, em simultâneo, os proponentes das propostas empatadas, com vista à licitação apenas entre aqueles. 2 - As regras da sessão de negociação são definidas pela CP e comunicadas aos interessados com a convocação para a mesma. 3 - O procedimento de negociação é dirigido por quem o Conselho de Administração da CP designar. 5
6 Artigo 10.º Notificação e adjudicação 1 - Em caso de adjudicação, o contrato de concessão só pode ser celebrado com o concorrente que apresentou a proposta Se a C.P decidir adjudicar, notificará o primeiro classificado através de carta registada com aviso de recepção, acompanhada do respectivo contrato de concessão. 3 - No prazo de 10 dias úteis, o adjudicatário deve confirmar o seu interesse na concessão do imóvel, entregando à CP o contrato de concessão assinado, com assinatura reconhecida na qualidade, bem como indicação do banco onde será feita a caução, sob forma de garantia bancária de 5.000,00 (cinco mil euros), conforme referido na cláusula 7ª da minuta de contrato de concessão. 4 - A decisão que ponha termo ao presente procedimento será comunicada a todos os proponentes. Artigo 11.º Desistência 1 - Caso o concorrente não confirme o seu interesse no prazo e termos referidos no n.º 3 do artigo anterior, considera-se que desistiu do procedimento podendo a adjudicação, se a CP o entender, ser efetuada ao concorrente classificado no lugar imediatamente a seguir. 2 - Caso ocorra desistência do adjudicatário depois de cumprido o n.º 3 do artigo 9.º do presente documento, o valor do respectivo cheque é considerado perdido a favor da CP. 6
7 Artigo 12.º Foro Para dirimir quaisquer questões relativas ao presente procedimento é competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Artigo 13.º Encargos Os encargos relativos à apresentação de propostas e à celebração do contrato de concessão são de conta dos concorrentes e do adjudicatário, respetivamente. Artigo 14.º Anexos Integram os presentes Termos de referência os seguintes anexos: Anexo I Modelo de proposta Anexo II Minuta de contrato de concessão Anexo III Dossier Promocional *************************** 7