Source: http://www.caldeiraopolitico.com.br/legislativo/mato-grosso/juiz-cassa-diplomas-de-vereadores-e-suplentes-do-psc-em-cuiaba/43094
Timestamp: 2018-04-23 15:02:25+00:00
Document Index: 122628018

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'In casu', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

Juiz cassa diplomas de vereadores e suplentes do PSC em Cuiabá | Caldeirão Político
Segunda-Feira, 02 de Outubro de 2017, 14h:12 A A
Juiz cassa diplomas de vereadores e suplentes do PSC em Cuiabá
O juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto , da 55ª Vara Eleitoral de Cuiabá, proferiu nesta segunda-feira a sentença contra o vereadores do PSC por prática de abuso de poder e fraude na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais de 2016.
Tiveram os registros de candidatura cassados os vereadores Abilio Jacques Brunini Moumer e Joelson Fernandes do Amaral. Os suplentes vinculados ao Partido Social Cristão também tiveram os registros cassados. Os votos do PSC não serão computados.
A ação foi proposta pelo MPE, que acusou o partido de registrar candidaturas femininas apenas para cumprir a cota exigida pela legislação eleitoral. Para o MPE, as candidas do PSC foram discriminadas e não receberam apoio financeiro para suas campanhas. Cabe recurso.
Veja abaixo a íntegra da´sentença:
Sentença em 02/10/2017 - AIJE Nº 68480 Dr. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Processo nº 684-80.2016.6.11.0055
Representados: Partido Social Cristão e outros.
Cuida-se de ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face do Partido Social Cristão, Oseas Machado de Oliveira, José Marcos de Souza, Joelson Fernandes do Amaral, Abilio Jacques Brunini Moumer, Luiz Carlos Alves da Cruz, Vandeir Felipe da Silva, Natanael Costa e Silva, Heliezer Tessele Dutra, Jorge Itamar Rodrigues, Reginaldo Ferreira de Andrade, Marcos Barbosa da Silva, Pablo Rodrigo Queiroz, Aroldo Leite, Nerias Domingos Oliveira, Mario Carreiro dos Santos, Alex de França Gomes, Zenildo da Cruz de Jesus, Ivo de Souza Pontes, Rubens Amorim de Arruda, Marcos Rosa da Costa Moraes, Rubens Conceição Rondon, Leovaldo Castro de Campos, Admilson Antonio de Assis, Márcio Miranda Pereira, Licinio Vieira de Almeida Junior e José Aparecido de Oliveira, visando apurar a prática de abuso de poder e fraude na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais de 2016.
Devidamente notificados, os representados Oseas Machado de Oliveira, José Marcos de Souza, Joelson Fernandes do Amaral, Abilio Jacques Brunini Moumer, Luiz Carlos Alves da Cruz, Vandeir Felipe da Silva, Natanael Costa e Silva, Heliezer Tessele Dutra, Jorge Itamar Rodrigues, Reginaldo Ferreira de Andrade, Pablo Rodrigo Queiroz, Aroldo Leite, Nerias Domingos Oliveira, Alex de França Gomes, Ivo de Souza Pontes, Rubens Amorim de Arruda, Marcos Rosa da Costa Moraes, Rubens Conceição Rondon, Admilson Antonio de Assis, Licinio Vieira de Almeida Junior e José Aparecido de Oliveira apresentaram defesa, conforme segue abaixo:
Os representados Joelson Fernandes do Amaral, Abilio Jacques Brunini Moumer, Vandeir Felipe da Silva, Heliezer Tessele Dutra, Alex de França Gomes, Nerias Domingos Oliveira e Oseas Machado de Oliveira, às fls. 52/70, arguiram, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegam a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência do pedido.
Os representados Aroldo Leite, Marcos Rosa da Costa Moraes e Pablo Rodrigo Queiroz, às fls. 97/98; Reginaldo Ferreira de Andrade, Natanael Costa e Silva, Luiz Carlos Alves da Cruz, José Marcos de Souza e Ivo de Souza Pontes, às fls. 102/103; José Aparecido de Oliveira e Rubens Amorim de Arruda, às fls. 110/111; Licinio Vieira de Almeida Junior, às fls. 117/118; Admilson Antonio de Assis, às fls. 132/133; Jorge Itamar Rodrigues, às fls. 140/141; e, por fim, Rubens Conceição Rondon, às fls. 144/145, em respeito à economia processual, ratificaram e reiteraram todos os termos da contestação apresentada às fls. 52/70.
Os representados Partido Social Cristão, Leovaldo Castro de Campos, Márcio Miranda Pereira, Marcos Barbosa da Silva, Mario Carreiro dos Santos e Zenildo da Cruz de Jesus, apesar de devidamente notificados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, conforme certidões juntadas às fls. 114/115 e 180.
Em audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas Lúcia Carolina da Silva Gonçalves, Ângela Maria Dias Moreira, Derli Araújo da Silva e Valdinei Iori (fls. 195/200). Posteriormente, houve a inquirição da testemunha José Roberto Bezerra, conforme termo de audiência de fls. 207/209.
O Ministério Público Eleitoral apresentou alegações finais às fls. 213/234, pugnando pela procedência do pedido inicial, a fim de:
a) reconhecer a prática do abuso de poder/fraude na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, atribuída aos requeridos;
b) cassar os diplomas obtidos pelo Partido, dos titulares e dos suplentes investigados;
c) considerar nulos todos os votos atribuídos ao Partido investigado, para determinar sejam os mandatos por ele “conquistado” distribuídos, segundo a regra do art. 109, do Código Eleitoral, aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais); e,
d) impor a inelegibilidade do art. 1º, I, alínea “d”, da LC 64/90, aos agentes do abuso, quais sejam: Oseas Machado de Oliveira e José Marcos de Souza.
Os representados Joelson Fernandes do Amaral, Abilio Jacques Brunini Moumer, Vandeir Felipe da Silva, Heliezer Tessele Dutra, Alex de França Gomes, Nerias Domingos Oliveira e Oseas Machado de Oliveira apresentaram alegações finais às fls. 237/253, arguindo, em preliminar, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva. No mérito, alegam a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência do pedido.
DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Primeiramente, cabe esclarecer que a competência para conhecer e julgar AIJE nas eleições municipais, de acordo com José Jairo Gomes (in Direito Eleitoral, 11ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2015, p. 549), é do Juiz Eleitoral:
“Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nessa lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional constantes dos incisos I a XV [o inciso XV foi revogado pela LC nº 135/10] do art. 22 desta lei complementar [...]”.
Segundo GOMES José Jairo (p. 570):
“À vista disso, tem-se que, na AIJE, por abuso de poder, a procedência do pedido – e a consequente cassação do diploma e do mandato - implica a anulação dos votos dados aos réus (...).”
Se possível fosse interpretar restritivamente o conceito de fraude previsto na legislação, sobretudo no que se refere a eventuais atos fraudulentos em relação ao preenchimento de vagas destinadas aos gêneros (artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97), de modo que se vedasse sua constatação por meio da AIJE, não haveria outra medida judicial para se apurar fraudes cometidas por candidatos que não tenham vencido o pleito, o que não pode ser admitido.
Francisco Dirceu Barros, em sua obra intitulada Direito Eleitoral, leciona:
“A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é processo que objetiva, precisamente, esclarecer fatos inquinados de abusivos, em prejuízo da liberdade de voto. A norma eleitoral resguarda a lisura do pleito, garantindo que o exercício do mandato será desempenhado por aquele que foi legitimamente eleito na chapa apresentada à escolha popular. Com o abuso do poder econômico e político, há um impreterível desequilíbrio no pleito e quebra da igualdade entre os candidatos”. BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral, 12 ed., São Paulo: Método, 2015, p. 292.
Assim, os fatos narrados na inicial podem representar abuso de poder/fraude, sendo inegável o cabimento da AIJE para fins de análise da denúncia apresentada. Desta forma, afasto a preliminar apontada.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é remansosa no sentido de que pessoa jurídica não pode integrar o polo passivo em ação de investigação judicial eleitoral, visto não estar sujeita às sanções previstas na Lei Complementar nº 64/90.
“(...) As pessoas jurídicas são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, tendo em vista o fato de a sanção imposta pela referida norma não as alcançar. (...)” (Agravo Regimental em Representação nº 1229, Acórdão de 09/11/2006, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 13/12/2006, Página 169)
“(...) Pessoas jurídicas não podem figurar no pólo passivo de investigação judicial eleitoral, de cujo julgamento, quando procedente a representação, decorre declaração de inelegibilidade ou cassação do registro do candidato diretamente beneficiado, consoante firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. (...)” (Representação nº 373, Acórdão nº 373 de 07/04/2005, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 26/08/2005, Página 173 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 3, Página 18) (grifei)
Assim, mesmo que o referido partido político não tenha comparecido aos autos por meio de seu representante, apesar de devidamente notificado, e, ainda, diante das considerações acima, determino a exclusão do Partido Social Cristão do polo passivo da presente ação.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS REPRESENTADOS.
Os representados Oseas Machado de Oliveira, José Marcos de Souza, Joelson Fernandes do Amaral, Abilio Jacques Brunini Moumer, Luiz Carlos Alves da Cruz, Vandeir Felipe da Silva, Natanael Costa e Silva, Heliezer Tessele Dutra, Jorge Itamar Rodrigues, Reginaldo Ferreira de Andrade, Pablo Rodrigo Queiroz, Aroldo Leite, Nerias Domingos Oliveira, Alex de França Gomes, Ivo de Souza Pontes, Rubens Amorim de Arruda, Marcos Rosa da Costa Moraes, Rubens Conceição Rondon, Admilson Antonio de Assis, Licinio Vieira de Almeida Junior e José Aparecido de Oliveira, aduzem que são ilegítimos para figurar no polo passivo da presente investigação, uma vez que não há nos autos indicação de que tenham contribuído para a suposta fraude.
Contudo, tal argumento não merece razão, uma vez que não é necessária a participação direta dos representados nos atos tidos por abusivos. Basta a conexão entre a fraude e o benefício percebido para a legitimidade passiva restar caracterizada.
Neste sentido, já se posicionou o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, tem-se que:
“(...) não é necessária a participação direta do representado nos atos tidos por abusivos ou sua condição de agente público, para caracterizar sua legitimidade passiva, para isso, basta haver um elo entre o abuso perpetrado por outrem e o eventual beneficiário”. (Representação nº 389690, Acórdão nº 20773 de 10/11/2011, Relator(a) SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Publicação: DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1020, Data 24/11/2011, Página 1 a 5) (grifei)
"(...) Ilegitimidade passiva da coligação. Acolhida. São legitimados para figurar no pólo passivo da relação processual os candidatos beneficiados pela prática ilícita e qualquer pessoa, candidato ou não, que atue para beneficiar algum candidato. Exclusão da coligação da relação processual (...)" (TRE-MG Ac.n. 281/2005 — DJMG 20/05/2005, p95; RDJ13:45, citado em GOMES, 2010, 450) (grifei)
Ressalta-se, ainda, que os registros de candidatura são de responsabilidade dos presidentes e secretários dos partidos. Também é evidente ser do interesse e benefício desses dirigentes e gestores que os partidos alcancem o percentual da cota/gênero exigido por lei para possibilitar a participação de seus candidatos no pleito.
In casu, ainda que os representados não tenham participação direta para a fraude indicada pelo MPE, a caracterização desta revela a existência de benefício a todos os envolvidos, eis que, caso não observada a exigência prevista no artigo 10, §3°, da Lei n° 9.504/97, nem participar do pleito poderiam. Logo, afasto a preliminar apontada.
Instrui a exordial que chegou ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral que, nas eleições municipais de 2016 desta capital, algumas candidaturas femininas lançadas às proporcionais se deram somente para fins de preenchimento da cota de gênero, exigência prevista no artigo 10, §3°, da Lei n° 9.504/97.
Em Procedimento Preparatório Eleitoral – PPE (SIMP nº 004381-008/2016), de Portaria nº 008, de 25 de novembro de 2016 (apenso aos autos), a fim de apurar tais informações no que concerne ao Partido Social Cristão, foram colhidos os depoimentos das candidatas Lúcia Carolina da Silva Gonçalves, Ângela Maria Dias Moreira e Derli Araújo da Silva.
Testemunha LÚCIA CAROLINA DA SILVA GONÇALVES
Depreendem-se do depoimento de Lúcia Carolina da Silva Gonçalves prestado ao MPE, os seguintes fatos (PPE – fls. 91/92):
“Que a declarante procedeu ao registro da sua candidatura ao cargo de vereadora pelo Partido Social Cristão – PSC, tendo seu nome indicado na Convenção Partidária, da qual sequer participou, e não se recorda qual foi seu número. Que se candidatou a pedido do Secretário Geral do Partido, Valdinei Iori. Que se filiou ao partido no começo de 2016 e em Agosto, faltando dois dias para o fim do prazo de registro de candidatura, foi procurada por Iori, que precisava de mulheres para fechar a cota, porque já tinham muitos candidatos homens. Que para convencê-la a se candidatar ele afirmou que o partido forneceria estrutura financeira e material à sua campanha. O auxílio seria a confecção de “santinhos” e a gravação de programa eleitoral. A declarante compareceu a uma reunião cerca de 02 (duas) semanas antes da eleição, na qual o tema foi a falta de auxílio do partido à campanha de vários candidatos (homens e mulheres). Isso porque o presidente do Diretório Municipal do PSC (Oseas Machado de Oliveira) também era candidato a vereador e, em razão dos atos da sua própria campanha, não tinha tempo para auxiliar os demais candidatos. Que a declarante sequer chegou a abrir conta de campanha porque recebeu os documentos das mãos de Iory, era uma sexta-feira e na segunda-feira seguinte os bancos entraram em greve. Que a declarante ainda tentou abrir conta para a campanha, mas encontrou muita resistência do Iori. Que a declarante trabalha como atendente da “Drogaria Farma Vida”, percebendo remuneração que não é capaz de custear qualquer campanha. Em razão da falta de estrutura que havia sido prometida, a declarante não realizou nenhum ato de campanha eleitoral. (...)”(grifo nosso)
Em Juízo (fls. 195/200), Lúcia Carolina da Silva Gonçalves reiterou que foi procurada por Valdinei Iori para se candidatar a vereadora, pois o partido necessitava de mulheres para preencher a cota/gênero. Ainda, afirmou que se filiou ao partido faltando apenas um ou dois dias para o fim do prazo, que não participou da convenção partidária e nem se lembra do seu número. Disse, também, que não recebeu nenhum voto e que não fez campanha porque nem se considerava candidata, pois, como não abriu conta bancária, achou que sua candidatura não tinha dado certo. Reiterou que houve certa resistência de Valdinei Iori referente à abertura da sua conta de campanha e que, só depois de muita enrolação, este lhe entregou os documentos necessários para poder abrir a conta. Por fim, relatou que não recebeu nenhum apoio do partido e que desconhece o estatuto deste, bem como sua orientação ou propostas.
Testemunha ÂNGELA MARIA DIAS MOREIRA
Por sua vez, no depoimento prestado à Promotoria Eleitoral (PPE – 94/95), a testemunha Ângela Maria Dias Moreira, afirmou:
“Que a declarante procedeu ao registro da sua candidatura ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão – PSC, sendo que sequer se recorda qual foi seu número. Que se candidatou a pedido do Presidente do Partido, Eloi e não chegou a participar de qualquer reunião partidária para as eleições 2016 e nem mesmo compareceu à Convenção Partidária. Qye Eloi foi na casa da declarante afirmando que precisava de mulheres para fechar a cota, porque já tinham muitos candidatos homens. Que a declarante sequer chegou a abrir conta de campanha e não fez campanha. Afirma que após pedir o registro da candidatura foi informada pelo pastor da sua igreja (Assembléia de Deus) de que já havia dois candidatos da igreja concorrendo ao pleito, de modo que ela deveria apoiar a candidatura de um deles. Em razão disso a declarante desistiu de fazer campanha eleitoral. Os candidatos da igreja que já estavam concorrendo eram Abilio Jacques Brunini Moumer (Abilio Jr – Abilinho) e Marcrean Dos Santos Silva (Marcrean Santos). A declarante afirma que, em razão de ter desistido de concorrer ao pleito, não buscou auxílio financeiro ou material do partido nem da coligação. A declarante comunicou ao presidente do partido (cujo nome não se recorda mas acha que seja Eloi) por telefone que não tinha mais interesse na candidatura, o que achou que era suficiente para desistir do pleito. Afirma que uma sobrinha sua informou que no dia da votação digitou seu número na urna e como apareceu sua fotografia ela confirmou o voto. Afirma que em razão de ser notificada pela Promotoria de Justiça contatou o candidato Marcrean para solicitar orientação e ele afirmou que pediria para o presidente do partido contatá-la, o que ele fez hoje pela manhã através do telefone (...). O presidente apenas disse a ela que deveria comparecer e falar a verdade.”(grifo nosso)
Em audiência de instrução (fls. 195/200), a testemunha reiterou que foi procurada pelo partido para se candidatar pelo motivo de que precisavam de mulheres para preencher a cota de gênero. Afirmou, ainda, que foi procurada por já ter sido presidente de bairro, que não foi a nenhuma convenção partidária e nem sabia qual era seu número. Relatou que suspeitou quando disseram que contaria apenas com 05 (cinco) mil reais para fazer campanha e que lhe foi informado ser este o custo dos materiais e que deveria devolver este valor posteriormente, razão pela qual desistiu de concorrer. Disse, ainda, que comunicou sua desistência à Valdinei Iori.
Testemunha DERLI ARAÚJO DA SILVA
Depreendem-se do depoimento de Derli Araújo da Silva prestado ao MPE, os seguintes fatos (PPE – fls. 99/100):
“Que a declarante procedeu a registro de sua candidatura ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão – PSC, não se recordando sob qual número. Que a declarante, questionada acerca da data da sua filiação disse não saber o que é ser filiada. Que não chegou a abrir conta de campanha porque foi dito a declarante que não havia verba do Partido e não teve qualquer movimentação financeira, que nem mesmo chegou a votar no primeiro turno das eleições de 2016. Que não participou das convenções partidárias e quem pediu para a declarante se candidatar foi sua irmã Leocádia Araújo da Silva, que já foi candidata. Que o pedido decorreu da necessidade de terem mulheres para preencher a cota, para ajudar o Partido. Que acredita que o Partido tenha cancelado seu registro de candidatura, porque a declarante adoeceu uma semana antes da votação. Que chegou a comunicar o Partido, através do Sr. OZÉIAS MACHADO, que estava doente e não poderia fazer campanha e disseram que, depois, teria que abrir uma conta para prestação de contas, no entanto não procuraram a declarante e a conta não foi aberta. Que a declarante conta com 68 anos de idade e vive de benefício previdenciário, em decorrência de já ter sido acometida de câncer. Que nunca participou de qualquer reunião do Partido.”(grifo nosso)
Em Juízo (fls. 195/200), relatou que seu registro de candidatura se deu em razão da necessidade do partido de candidaturas femininas para preencher a cota de gênero. Afirmou que não sabe o que é filiação partidária, não conhece o estatuto, nem os projetos do partido e que não entende nada de política. Nunca participou de nenhuma convenção e também não recebeu nenhum tipo de orientação. Disse, ainda, que lhe informaram que iriam abrir uma conta de campanha, mas que não abriram porque o partido não possuía verba. Reiterou que seu nome foi oferecido para ajudar o partido a preencher a cota. Por fim, afirmou que nem mesmo votou, uma vez que foi para o interior visitar seu filho e onde acabou adoecendo.
Extrai-se dos depoimentos que, para suprirem a cota mínima de gênero exigida por lei, os dirigentes e gestores do partido valeram-se até mesmo da vulnerabilidade de senhoras idosas para possibilitar um maior número de candidaturas masculinas.
Além disso, se existisse o real interesse em impulsionar as três candidatas, o suporte a elas seria algo natural e efetivo. Mas o que se percebe é o oposto, restando claro que foram prestadas informações desconexas, a fim de desestimular qualquer tentativa de realização de campanha pelas candidatas.
Ao invés da busca por incentivar uma participação feminina mais efetiva na representação popular, o que se vê são mulheres sendo preteridas politicamente e usadas como muletas para apoiar fraudulentamente a candidatura de mais homens.
Ao analisar a presença feminina na Câmara dos Deputados, vê-se que as mulheres preenchem apenas 51 (cinquenta e um), dos 513 (quinhentos e treze) assentos, o que nem mesmo alcança o patamar de dez por cento de representação.
Sabemos que a luta das mulheres pelo espaço na política é antiga e que aos poucos estão conquistando elevados cargos. Tal mudança ocorre, ainda e infelizmente, a passos lentos.
Contudo, mesmo tímida, a presença cada vez maior de candidatas é fundamental para o fortalecimento da democracia e da representação feminina como instância de reflexão política.
Salta aos olhos quando se colhe dados estatísticos dessa realidade, em que as mulheres, apesar de representar 51,7% dos eleitores brasileiros, têm participação nas esferas de poder muito aquém de sua representatividade no universo de eleitores.
Soma-se a isso o fato de que os partidos políticos dão pouco espaço interno e estrutura para as mulheres competirem em igualdade no jogo eleitoral.
Estabelecendo a igualdade, sedimenta-se a vontade da lei, que não se pretendeu “natimorta”, mas efetiva na garantia do equilíbrio de gênero nos destinos políticos da nação.
O TSE, no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 158-26.2015.6.18.0000, em acordão datado de 20 de outubro de 2016, entendeu ser necessário dar real enfoque às regras afirmativas, fazendo cumprir de fato o que consta na Carta Magna e legislação correlata.
“O incentivo à presença feminina constitui necessária, legítima e urgente ação afirmativa que visa promover e integrar as mulheres na vida político-partidária brasileira, de modo a garantir-se observância, sincera e plena, não apenas retórica ou formal, ao princípio da igualdade de gênero (art. 5.º, caput e 1, da CF/88). Apesar de, já em 1953, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU), assegurar isonomia para exercício da capacidade eleitoral passiva, o que se vê na prática ainda é presença ínfima das mulheres na política, o que se confirma pelo 155.º lugar do Brasil no ranking de representação feminina no parlamento, segundo a Inter-Parliamentay Union (IPU). Referida estatística, deveras alarmante, retrata o conservadorismo da política brasileira, em total descompasso com população e eleitorado majoritariamente femininos, o que demanda rigorosa sanção às condutas que burlem a tutela mínima assegurada pelo Estado. Cabe à Justiça Eleitoral, no papel de instituição essencial ao regime democrático, atuar como protagonista na mudança desse quadro, em que as mulheres são sub-representadas como eleitoras e líderes, de modo a eliminar quaisquer obstáculos que as impeçam de participar ativa e efetivamente da vida política. As agremiações devem garantir todos os meios necessários para real e efetivo ingresso das mulheres na política, conferindo plena e genuína eficácia às normas que reservam número mínimo de vagas para candidaturas (art. 10, § 30, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (ad. 45, IV, da Lei 9.096/95)”. (grifei)
O artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.034/2009, estabelece:
Nesse passo, há que se considerar a importância do referido dispositivo ao processo eleitoral, não se podendo admitir a existência de burla que vise à desconstituição de tal preceito legal.
Ainda, as demais testemunhas inquiridas em audiência não trouxeram informações capazes de afastar a veracidade do que foi exposto nos depoimentos acima.
Na audiência de instrução (fls. 195/200), Valdinei Iori confirmou que entrou em contato com as três candidatas e como secretário coletou a assinaturas delas a fim de efetuar os respectivos registros de candidatura. Afirmou que muitos candidatos desistiram da campanha diante da falta de apoio, mas que cada caso é diferente. Disse que Derli não recebeu os materiais de campanha, pois teria ido para o interior visitar seu filho e lá adoeceu, ficando sem condições de “fazer” campanha, sendo que sequer foi votar. Quanto à Ângela, relatou que ela foi convidada a ser candidata por ter sido presidente de bairro, mas que houve interferência do segmento religioso, fato que acabou por fazer a candidata desistir. Disse que Lúcia estava na relação de pré-candidatas e que foi até a farmácia falar com ela. Relatou que, à época da convenção, era secretário e que estava presente nesta, mas que não se recordava quem estava ou não presente. Afirmou que os candidatos foram todos orientados a participarem das reuniões e que se lembrava das três candidatas estarem presentes nas reuniões. Disse, ainda, que Ângela ligou questionando sobre a desistência, mas que a orientou a buscar apoio da família e dos vizinhos. Por fim, falou que as filiações não foram feitas de última hora e que o partido não teve dificuldade para fechar a cota de gênero.
Já a testemunha José Roberto Bezerra, em Juízo (fls. 207/209), afirmou que atuou como coordenador político da campanha do prefeito Emanuel Pinheiro. Disse que a majoritária tinha um projeto de atendimento aos partidos políticos e que estes foram tratados igualitariamente, sendo que o apoio concedido foi em material gráfico e estrutura para as reuniões, ou seja, fornecimento de cadeiras, água e som. Relatou que vários candidatos desistiram, mas que foi dado tratamento igualitário a todos, tanto homens quanto mulheres. Disse que foi disponibilizada a gravação de propaganda eleitoral, mas que muitos candidatos perderam a oportunidade, pois não chegavam no horário marcado. Além disso, informou que foi concedido material gráfico a todos os partidos e seus candidatos ao cargo de vereador. Afirmou que ligou para todos os candidatos, pelo menos uma vez, para monitorar se, de fato, estavam participando, e que tentou convencer alguns a não desistirem. Falou que não é normal candidatos não realizarem atos de campanha, apesar de ter dito que esta campanha de 2016 correu normalmente. Explicou que existia uma coordenação feminina, a qual promoveu uma reunião geral só com mulheres e que, como coordenador, tratava tudo de modo geral, que tinha um cuidado com as campanhas femininas, mas que era responsabilidade de outra coordenação. Relatou que foi feita doação ao Partido Social Cristão e que este partido lançou chapa pura e na quantidade limite de candidaturas. Por fim, manifestou sua discordância com a lei que prevê a cota para mulheres no lançamento de candidaturas às eleições.
Logo, vê-se que a defesa dos representados não foi capaz de refutar os escusos fatos relatados pelas três candidatas, nem mesmo por meio da prova testemunhal produzida nestes autos.
Pelo contrário, as provas dos autos são incisivas em demonstrar que o real interesse destes recrutamentos era alcançar o percentual mínimo exigido por lei, mesmo que isso significasse criar uma candidatura fictícia.
O que se conclui é que, em relação a estas candidatas, o partido tinha apenas a intenção de recrutar candidaturas fictícias para o preenchimento da cota/gênero, uma vez que não pretendiam propulsioná-las, burlando a norma prevista no artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97, fato este que deve ser energicamente repudiado pelo Judiciário.
Cumpre destacar que inexiste previsão legal referente a atos mínimos a serem desempenhados pelo candidato durante a campanha eleitoral. Contudo, quando se cuida de fraude/burla ao comando legal, em especial ao preenchimento da cota/gênero, aos aspectos reais e específicos de cada candidatura deve-se somar a logística da agremiação partidária para determinado pleito eleitoral.
Portanto, não há outro caminho que não seja reconhecer a existência de fraude cometida pelos representados, consistente na apresentação de candidatura “fictícia”.
Registre-se, ainda, que o TSE possui entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário entre os responsáveis por atos ilegais e os beneficiários dos mesmos atos. Vejamos:
“(...) 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à desnecessidade, na ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos beneficiados e aqueles que contribuíram para os atos abusivos. Precedentes. (...)” (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 958, Acórdão de 03/11/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 02/12/2016, Página 45/46) (grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. PARTIDO POLÍTICO. BENEFICIÁRIO DA CONDUTA ABUSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO.
2. A AIJE não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. Precedentes. (...)” (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 130734, Acórdão de 02/03/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 25/04/2011, Página 51) (grifei)
Segundo José Jairo Gomes (in Direito Eleitoral, 11ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2015, p. 534):
“(...) a responsabilidade eleitoral encontra-se comprometida essencialmente com a proteção dos bens juridicamente tutelados, ou seja, a lisura e a normalidade do processo eleitoral, a higidez do pleito, a isonomia das candidaturas, a veraz representatividade. Há mister que a ocupação dos postos politico-governamentais se dê de forma lícita, honesta, autêntica, devendo o povo, exercendo sua liberdade, realmente manifestar sua vontade e determinar o rumo de sua história e de sua vida coletiva, ou seja, se autogovernar. Assim, não é necessário que o réu realize, ele mesmo, as ações consideradas. Pouco importa, então, a perquirição de aspectos psicológicos (como dolo ou culpa) dos infratores e beneficiários das condutas ilícitas. E mais: nem sempre é necessário haver real, efetivo, ferimento aos bens e interesses protegidos, bastando a potencialidade ou o risco do dano - ainda porque, quando a conduta ilícita visa a influenciar o voto, o segredo de que este é revestido impossibilita averiguar se ela efetiva e realmente o influenciou. Relevante é demonstrar a existência objetiva de fatos denotadores de abuso de poder (em qualquer de suas modalidades), de abuso dos meios de comunicação social, corrupção ou fraude. É que, quando presentes esses eventos comprometem de modo indelével as eleições em si mesmas, porque ferem os princípios e valores que as influenciam. De certa forma, essa argumentação tem sido acolhida na jurisprudência:
‘[...] 2. É desnecessário, em AIJE, atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo e a demonstração da gravidade da conduta. Precedente. [...]. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu os recursos, nos termos do voto da Relatora’ (TSE – RO nº 406492/MT – Dje, t. 31, 13-2-2014, p. 97-98).
‘Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Omissão. [...] 3. Na apuração de abuso de poder, não se indaga se houve responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou, o que teria ocorrido na espécie, segundo o Tribunal a quo. Agravo regimental não provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator’ (TSE – AgR-Respe nº 3888128/BA – Dje 7-4-2011, p. 45).”
Assim, restou caracterizado o abuso de poder/fraude por parte dos representados Oseas Machado de Oliveira, José Marcos de Souza, Joelson Fernandes do Amaral, Abilio Jacques Brunini Moumer, Luiz Carlos Alves da Cruz, Vandeir Felipe da Silva, Natanael Costa e Silva, Heliezer Tessele Dutra, Jorge Itamar Rodrigues, Reginaldo Ferreira de Andrade, Marcos Barbosa da Silva, Pablo Rodrigo Queiroz, Aroldo Leite, Nerias Domingos Oliveira, Mario Carreiro dos Santos, Alex de França Gomes, Zenildo da Cruz de Jesus, Ivo de Souza Pontes, Rubens Amorim de Arruda, Marcos Rosa da Costa Moraes, Rubens Conceição Rondon, Leovaldo Castro de Campos, Admilson Antonio de Assis, Márcio Miranda Pereira, Licinio Vieira de Almeida Junior e José Aparecido de Oliveira, configurado pela fraude no preenchimento do percentual mínimo obrigatório por gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97).
“Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo” (Redação dada pela Lei n° 12.034/2009).
Embora a referida lei não disponha, diretamente, sobre cotas para as mulheres, visto que determinou a reserva de no mínimo 30% e no máximo 70% para as “candidaturas de cada sexo”, o Partido Social Cristão lançou 38 (trinta e oito) candidaturas, das quais 12 (doze) foram femininas, sendo que a baixa de qualquer das mulheres no Partido poderia implicar no indeferimento do DRAP, uma vez que operaram com o percentual de candidaturas femininas no limite.
Ademais, em consonância à cota eleitoral, se um partido não angariar número suficiente de candidatos homens e mulheres, não poderá preencher com candidatos de um sexo as vagas destinadas ao outro sexo.
Nasceu, assim, nesta quadra processual, o preenchimento de vaga da cota/gênero de forma a tornar possível a participação partidária no pleito eleitoral, mas sem que, com isso, se tenha efetivo compromisso com a eleição das respectivas candidaturas.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) Cassar os diplomas e os mandatos dos candidatos eleitos Abilio Jacques Brunini Moumer e Joelson Fernandes do Amaral, bem como dos suplentes vinculados ao Partido Social Cristão (arts. 15 e 22, inc. XIV, da Lei 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010), declarando nulos os votos destinados a eles, devendo ser distribuídos aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (art. 109, do Código Eleitoral);
b) Declarar inelegíveis Oseas Machado de Oliveira e José Marcos de Souza, pelo período de 08 (oito) anos subsequentes à eleição do ano de 2016 (art. 1º, inciso I, alínea d, LC nº 64/90, arts. 15 e 22, inc. XIV, da mesma lei complementar, com a redação dada pela LC nº 135/2010).
d) Remeter cópia dos autos ao Juízo da 39ª Zona Eleitoral para expedição de novos diplomas aos eleitos e primeiros suplentes (art. 15, caput, da LC 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010).
TRANSITADA EM JULGADO a presente decisão (art. 15, caput, da LC 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010), providencie-se o recálculo do quociente partidário para todos os fins de direito, expedindo-se novos diplomas aos eleitos e primeiros suplentes.
MEDIDA CAUTELAR / Juiz suspende exercício profissional de advogada condenada por estelionato
CONFRONTO / Militantes sírios entregam mísseis supostamente feitos nos EUA e Israel (VÍDEO)
LADRÃO ROUBANDO LADRÃO / FAMÍLIA DO TRAFICANTE MARCINHO VP ASSALTADA NO RIO
PIB CAI E INFLAÇÃO AUMENTA / Mercado reduz pela quarta vez a projeção de crescimento da economia
CAOS / ESTADO DE MT CORTOU INVESTIMENTOS