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Timestamp: 2017-03-27 14:37:09+00:00
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Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de Licenciatura e Mestrado Integrado do ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida
13/01/2017DR, Ensino SuperiorAcesso, Concurso, Curso, Especial, Ingresso, Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, ISPA, Licenciatura, Mestrado, Mestrado Integrado, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Regulamento n.º 44/2017 – Diário da República n.º 10/2017, Série II de 2017-01-13
«Regulamento n.º 44/2017
O ISPA, CRL, entidade instituidora do ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, torna público o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de Licenciatura e Mestrado Integrado do ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, aprovado pelo órgão legal estatutariamente competente da instituição de ensino.
Regulamento Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de Licenciatura e Mestrado Integrado
O disposto no presente Regulamento aplica-se apenas aos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA – Instituto Universitário ISPA, adiante genericamente designados por cursos.
1 – Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos nas seguintes situações habilitacionais:
a) Estudantes aprovados nas provas, especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
2 – Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no número anterior dá lugar a um contingente de concurso.
3 – Em cada ano letivo o candidato apenas se pode candidatar à matrícula e inscrição através de um dos contingentes previstos no n.º 1 do presente artigo.
Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são alvo de divulgação pública nos locais destinados ao efeito.
A candidatura é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que se reporta o concurso.
O número de vagas para os candidatos aprovados e a respetiva afetação pelos diversos cursos é fixado pelo Reitor do ISPA em observância pelos limites estabelecidos no quadro legal em vigor e objeto de divulgação pública através de Edital.
1 – A candidatura consiste na indicação do curso no qual o candidato se pretende matricular e inscrever.
2 – A candidatura é apresentada no Balcão dos Serviços Académicos nos prazos definidos para o efeito.
3 – Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
b) O seu procurador bastante.
b) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura:
i) No caso de candidatos do concurso para maiores de 23 anos: certificado de habilitações, curriculum vitae datado e rubricado, cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido e declaração de honra atestando que o candidato não é titular de habilitação de acesso para o(s) curso(s) aos quais se candidata (Anexo I);
ii) No caso dos candidatos titulares de cursos Superiores: diploma ou certificado de conclusão de curso com referência explícita à classificação final de curso e cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido;
iii) No caso dos candidatos titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional: diploma ou certificado de conclusão de Curso, Ficha ENES, cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido.
c) Cartão de cidadão ou outro documento de identificação;
2 – Os diplomados pelo ISPA não estão dispensados de apresentar os documentos referidos na alínea b) do número anterior.
3 – A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de taxas e propinas do ISPA.
Estão sujeitos à realização de provas de ingresso os candidatos para os seguintes concursos especiais:
a) Os estudantes aprovados nas provas, especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (artigo 20.º deste regulamento);
b) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica (artigo 21.º deste regulamento);
c) Os titulares de um diploma de técnico superior profissional (artigo 22.º deste regulamento).
A seleção dos candidatos em cada um dos contingentes dos concursos é efetuada nos seguintes termos:
a) Dos candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, consideram-se selecionados todos os candidatos aprovados nas provas de ingresso realizadas no ISPA a que se refere o artigo 20.º Caso haja vagas sobrantes, consideram-se ainda selecionados todos os candidatos aprovados nas provas de ingresso realizadas em outras instituições de ensino superior;
b) Dos titulares de um diploma de especialização tecnológica e titulares de um diploma de técnico superior profissional consideram-se selecionados todos os candidatos aprovados na prova de ingresso a que se refere artigo 21.º e 22.º, respetivamente;
c) Dos titulares de outros cursos superiores consideram-se selecionados os candidatos habilitados com um curso superior, conforme o disposto no artigo 23.º
Caso os candidatos selecionados sejam em número superior ao número de vagas disponíveis em cada uma das modalidades de concurso, proceder-se-á à seriação dos mesmos nos seguintes termos:
a) A seriação dos candidatos aprovados nas provas de ingresso ao ensino superior das diferentes modalidades de concurso especial faz-se por ordem decrescente da classificação final das provas realizadas;
b) Nos titulares de outros cursos superiores, a seriação dos mesmos faz-se nos termos dos números seguintes sucessivamente:
i) Natureza e relevância para os cursos do ISPA das disciplinas/unidades curriculares cursadas;
ii) Classificação final do curso, arredondada às unidades, por ordem decrescente;
iii) Demora na conclusão do curso;
iv) Idade, por ordem decrescente.
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso num determinado concurso, cabe ao Reitor decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
1 – As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente regulamento são da competência do Reitor.
2 – O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:
1 – O resultado final do concurso é tornado público através de edital no prazo fixado para o efeito, sendo igualmente divulgado através da Internet em www.ISPA.pt.
2 – A menção da situação de Excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.
1 – Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no Balcão dos Serviços Académicos no prazo fixado para o efeito.
3 – Não poderão efetuar a matrícula e inscrição os candidatos que tenham propinas em dívida e não comprovem ter regularizado a situação até à data limite definida para a realização da mesma, ficando neste caso sem efeito a colocação.
4 – Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, o Gabinete de Ingresso do ISPA chamará, via postal, o candidato seguinte da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação até à efetiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa.
5 – A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual o concurso se realiza.
1 – Do resultado final do concurso, os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, quinze dias úteis após a divulgação dos resultados.
2 – As reclamações devem ser entregues no Balcão dos Serviços Académicos.
3 – As decisões sobre as reclamações são da competência do Reitor, sendo proferidas no prazo de 30 dias úteis após a receção da reclamação e serão comunicadas via postal.
1 – Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
a) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
b) Não cumpram com os prazos estabelecidos;
c) Não satisfaçam o disposto no presente Regulamento ou prestem falsas declarações;
d) Cujos formulários e requerimentos não estejam completa e legivelmente preenchidos.
2 – O indeferimento liminar é da competência do Reitor do ISPA.
1 – Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações ou que incorram em situação de fraude.
2 – Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula, a situação referida no número anterior, a matrícula e inscrição bem como, os atos praticados ao abrigo da mesma, serão nulos.
3 – Nas situações referidas nos números anteriores, não haverá lugar a ressarcir o candidato de quaisquer emolumentos pagos.
4 – A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida pelo Reitor.
1 – São abrangidos pelo concurso especial de Acesso ao Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede o concurso.
2 – Estes candidatos deverão atestar a capacidade de acesso e ingresso nos cursos do ISPA através da realização provas especialmente adequadas conforme o disposto em regulamento específico.
3 – Os candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior por maiores de 23 anos no ISPA, podem candidatar-se aos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA sob a condição de correspondência da prova de avaliação de conhecimentos e competências exigida para acesso ao curso.
4 – Podem, ainda, candidatar-se por este concurso a um curso do ISPA, os candidatos aprovados em provas realizadas noutros estabelecimentos de ensino superior, desde que as provas aí realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso superior, no qual o candidato deseja matricular-se.
1 – São abrangidos por este concurso os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de acordo com as normas legais em vigor.
2 – Os titulares de um diploma de especialização tecnológica podem candidatar-se a qualquer dos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA.
3 – A realização da candidatura está condicionada à realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa, através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A, de 25 de setembro, e tendo obtido uma classificação não inferior à classificação mínima fixada pelo ISPA, nos termos do mesmo Decreto-Lei.
1 – São abrangidos por este concurso especial os titulares de um diploma de técnico superior profissional, de acordo com as normas legais em vigor.
2 – Os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem candidatar-se a qualquer dos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA.
1 – Com exceção dos licenciados na área de psicologia pelo ISPA que têm contingente próprio, podem candidatar-se ao concurso especial de acesso e ingresso nos cursos de licenciatura e mestrado integrado ministrados no ISPA:
a) Os titulares de cursos conferentes do grau de licenciado, de mestre e de doutor e cursos superiores conferentes do grau de bacharel;
b) Os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral, que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade.
2 – Os candidatos a que se refere o número anterior podem candidatar-se a qualquer dos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA.
Para efeitos de candidatura e ingresso nos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA – Instituto Universitário, no âmbito do concurso especial de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos, declaro por minha honra, que não sou detentor de habilitação de acesso ao abrigo do respetivo concurso geral de acesso, para os cursos supracitados, no ano lectivo a que respeita esta candidatura.
O declarante: (nome completo)
12/01/2017DR, Ensino SuperiorAvaliar, Capacidade, Frequência, Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, ISPA, Licenciatura, Maiores de 23 Anos, Mestrado, Mestrado Integrado, Prova, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Regulamento n.º 42/2017 – Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
12/01/2017DR, Ensino SuperiorCurso, Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, ISPA, Licenciatura, Mestrado, Mestrado Integrado, Mudança de Par Instituição/Curso, Regime, Regulamento, ReingressoA Enfermagem e as Leis	Regulamento n.º 43/2017 – Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
Plano de Estudos do Doutoramento em Psicologia – ISPA
07/10/2015DR, Ensino SuperiorDoutoramento, ISPA, Plano de Estudos, PsicologiaA Enfermagem e as Leis	AVISO N.º 11538/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE II DE 2015-10-07
Alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor em Psicologia , publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 33, Despacho n.º 2341/2012, de 15 de fevereiro [ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida]
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 264/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais – ISPA
17/07/2015DR, Ensino SuperiorCompetências Académicas, Competências Profissionais, Creditação, ISPA, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais do ISPA — Instituto Universitário das Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida
REGULAMENTO N.º 419/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2015, SÉRIE II DE 2015-07-17
Regulamento contendo os procedimentos a adotar para efeitos de creditação, designado “Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais”
Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Mestrado em Neurociências Cognitivas e Comportamentais – ISPA
16/07/2015DR, Ensino SuperiorEstrutura Curricular, ISPA, Mestrado, Neurociências Cognitivas e Comportamentais, Plano de EstudosA Enfermagem e as Leis	AVISO N.º 7909/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2015, SÉRIE II DE 2015-07-16
Torna público que foi alterado o plano de estudos e a designação do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Psicobiologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, Despacho n.º 14860/2011, de 2 de novembro, para Neurociências Cognitivas e Comportamentais
Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional – ISPA
07/05/2015DR, Ensino SuperiorAcesso, Concurso, Especial, Estudante Internacional, Ingresso, ISPA, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	REGULAMENTO N.º 224/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2015, SÉRIE II DE 2015-05-07
Torna público Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional a ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado do ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida