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Timestamp: 2018-10-22 19:32:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 53', 'Artigo 133', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 135', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 81', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 132', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 132']

Semana nº 36/2017 de 04/09 a 10/09
1 - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRS): - Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro. mais informações
2 - Despacho Normativo n.º 18 -A/2010, de 1 de julho - Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro. mais informações
3 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações
4 - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações
5 - AIMI·- Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta - Sujeitos passivos casados ou em união de facto: - Ofício Circulado n.º 40 115, de 2017-08-31. mais informações
6 - IVA - Localização de operações – Transmissão de bens realizada através de uma Aplicação (App), entregues em território nacional, noutro Estado-Membro ou num país fora do território aduaneiro da União: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-23 - Processo n.º 11874. mais informações
7 - IVA - Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num Estado-Membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-23 - Processo n.º 11912. mais informações
8 - IVA - Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de "caravana residencial", também designada "roulotte", para utilização como escritório da atividade empresarial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 11972. mais informações
9 - IVA - Localização das operações - Prestações de serviços do corte de árvores e limpeza da mata em terrenos situados num estado-membro, para um sujeito passivo devidamente registado para efeitos de IVA nesse mesmo Estado Membro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-22 - Processo n.º 12020. mais informações
10 - IVA - Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-21 - Processo n.º 12051. mais informações
11 - IVA - Isenções – Bens que visam satisfazer as necessidades diretas das aeronaves - Prova documental quanto ao procedimento de abastecimento de combustíveis às aeronaves, alocado a voos domésticos e a voos internacionais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-23 - Processo n.º 12089. mais informações
12 - IVA - Prestação de serviços sujeitas a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-24 - Processo n.º 12097. mais informações
13 - IVA - Direito à dedução – Despesas inerentes a animais de guarda do estabelecimento industrial e administrativo, tais como despesas com veterinário (vacinas, exames, etc.) – Exclusão do direito à dedução - Aquisição de alimentação para os referidos animais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 12112. mais informações
14 - RBC – DT –Transporte do ativo fixo tangível do próprio, para efeitos das operações relativas a prestações de serviços a realizar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 12132. mais informações
15 - IVA - Taxas - "Puré de Fruta": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-13 - Processo n.º 12173. mais informações
16 - IVA - Prestações de serviços - Fornecimento de refeições entre IPSS’s - Operação sujeita a imposto, fora do âmbito da isenção da alínea 7) do artigo 9.º do CIVA – Possível aplicação do artigo 53.º: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 12344. mais informações
17 - IVA - Taxas – Transmissão de carne de javali congelada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-25 - Processo n.º 12415. mais informações
18 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 292/2017, de 2 de setembro, a páginas 4. mais informações
19 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Artigo 133.º — Exclusão da isenção em caso de risco de distorções de concorrência em detrimento das empresas comerciais sujeitos passivos do IVA — Prestações de serviços efetuadas por organismos sem fins lucrativos de direito público: - Acórdão do TJUE, de 2017.07.13, - Processo C-633/15, publicado no JOUE n.º C 293, de 2017.09.04, a páginas 3. mais informações
20 - Despacho - Indeferimento liminar - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Modificação objetiva da instância: - Acórdão do STA, de 2017.08.09 – Processo n.º 0927/17. mais informações
1 - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRS): - Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes em sede de IRS nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo.
Altera os artigos 13.º, 22.º, 78.º e 78.º -A do Código do IRS.
2 - Despacho Normativo n.º 18 -A/2010, de 1 de julho - Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro.
Por ter sido publicado com incorreções no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017, o Despacho Normativo n.º 7/2017, que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18 -A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro, procede à sua republicação na íntegra.
3 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público que, em 23 de agosto de 2016 e em 19 de julho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.
Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entrou em vigor em 18 de agosto de 2017.
4 - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público que, em 5 de agosto de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015.
Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entrou em vigor em 12 de julho de 2017.
5 - AIMI·- Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta - Sujeitos passivos casados ou em união de facto: - Ofício Circulado n.º 40 115, de 2017-08-31.
Caso se verifique, por meio de prova autêntica (através de escritura pública ou documento de igual valor ou, ainda, da certidão permanente do registo predial), que a titularidade dos bens não está devidamente averbada na matriz, designadamente por se tratar de prédio integrado na comunhão de bens de sujeitos passivos casados, deve esse facto ser refletido na matriz predial.
Este averbamento na matriz pode ser diretamente solicitado no Portal das Finanças, através do e-balcão, mediante a disponibilização dos códigos da certidão permanente relativos aos prédios em causa; alternativamente, o mesmo poderá ainda ser solicitado em qualquer Serviço de Finanças.
A referida alteração da matriz deverá, verificados os respetivos pressupostos legais, levar à revisão dos atos tributários praticados em sede de AIMI, ou seja, permitirá a tributação conjunta dos imóveis, prevista no artigo 135.º-D do Código do IMI:
6 - IVA - Localização de operações – Transmissão de bens realizada através de uma Aplicação (App), entregues em território nacional, noutro Estado-Membro ou num país fora do território aduaneiro da União: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-23 - Processo n.º 11874.
Se o total das vendas efetuadas com destino ao Estado-Membro do adquirente, que verifique a condição prevista na alínea a) do n.º 1do artigo 10.º do RITI, não ultrapassar o limite aplicável nesse Estado Membro (por exemplo, o limite estabelecido na Alemanha é de €100 000; enquanto que em Espanha é de €35 000, limite igual ao aplicável em Portugal), a venda está sujeita a IVA no território nacional, tendo o transmitente de liquidar e debitar o imposto ao seu cliente, localizado noutro Estado-Membro, à taxa aqui aplicável.
Se o total das vendas efetuadas com destino ao Estado-Membro do adquirente exceder o limite aplicável nesse Estado-Membro, ou tenha optado pela sujeição do imposto no Estado Membro de destino, a venda está sujeita a IVA no Estado-Membro de chegada dos bens, devendo o vendedor, operador nacional, ao emitir a fatura, liquidar o IVA à taxa aplicável nesse mesmo Estado-Membro, onde terá de entregar o imposto liquidado.
7 - IVA - Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num Estado-Membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-23 - Processo n.º 11912.
Prevê o n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA, que são tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional, no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente.
Daí que, no caso em apreciação, como os bens não entram no território nacional por serem expedidos de um país terceiro diretamente para entrega aos clientes, situados nos EUA e na Alemanha, estão em causa operações não tributáveis em Portugal.
8 - IVA - Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de "caravana residencial", também designada "roulotte", para utilização como escritório da atividade empresarial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 11972.
Como a “caravana residencial” é de considerar como uma viatura de turismo, dado que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não é destinada unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial, o IVA suportado nas respetivas despesas não é dedutível.
O imposto suportado apenas seria dedutível, caso a sua exploração constituísse objeto da atividade do sujeito passivo, como se verifica com os revendedores ou locadores desses bens, como “stands” de automóveis, "taxistas", empresas de "rent-a-car", aos quais é permitida a dedução do imposto suportado a montante com a sua aquisição, locação e com as respetivas despesas (ex: reparação, transformação, conservação...).
9 - IVA - Localização das operações - Prestações de serviços do corte de árvores e limpeza da mata em terrenos situados num estado-membro, para um sujeito passivo devidamente registado para efeitos de IVA nesse mesmo Estado Membro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-22 - Processo n.º 12020.
A alínea e) do nº 2 do artigo 31.º-A, n.º 1 alínea a), do Regulamento de Execução (UE) nº 282/2011 do Conselho, de 15 de março, refere como uma prestação de serviços relacionada com bens imóveis "Os trabalhos efetuados em terrenos, incluindo serviços agrícolas tais como a mobilização dos solos, a sementeira, a rega e a fertilização".
Daí que à operação em causa seja aplicável a regra de localização prevista no artigo 6.º, n.º 7 al. a), do CIVA, pelo que a referida prestação de serviços não é localizada em Portugal, mas sim em Espanha (território onde se situam os terrenos nos quais se executará o "corte de árvores e limpeza da mata").
10 - IVA - Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-21 - Processo n.º 12051.
Se o contrato de cedência de posição contratual reunir as condições de sujeição a tributação em sede de IMT, esta operação é sujeita a IVA nos termos conjugados do artigo 4.º n.º 1 e 1.º n.º 1 alínea a) do CIVA, mas dele isenta nos termos da alínea 30) do artigo 9.º do mesmo Código.
Se a cedência de posição contratual não reunir as condições de sujeição a IMT, então a referida operação é sujeita a IVA e dele não isenta. Neste caso, o valor tributável é calculado nos termos do artigo 16.º n.º 1 do Código do IVA, isto é, o valor tributário corresponde ao valor da contraprestação obtida ou a obter do destinatário dos serviços, no caso em apreço, corresponde ao valor que a requerente vai receber da cessionária.
11 - IVA - Isenções – Bens que visam satisfazer as necessidades diretas das aeronaves - Prova documental quanto ao procedimento de abastecimento de combustíveis às aeronaves, alocado a voos domésticos e a voos internacionais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-23 - Processo n.º 12089.
Considera-se admissível, para efeitos do n.º 8 do artigo 29.º do CIVA, o registo eletrónico dos dados, em substituição do documento físico, desde que se encontre garantido o acesso completo e assegurada a integridade da origem e do conteúdo e a sua legibilidade, quer por parte do fornecedor do combustível (destinatário dos elementos registados) quer pelo adquirente (autor e expedidor dos registos).
Os sujeitos passivos devem manter, em arquivo eletrónico, esses dados pelo prazo legalmente estipulado no n.º 1 do artigo 52.º do CIVA e disponibilizá-los à AT sempre que solicitados no âmbito de ações de controlo ou inspeção tributária e/ou aduaneira.
12 - IVA - Prestação de serviços sujeitas a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-24 - Processo n.º 12097.
O negócio subjacente ao contrato em causa não configura uma locação de bens imóveis, isenta nos termos da alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, já que a mesma não se subsume em mero arrendamento do imóvel, revestindo uma natureza mista, composta, de forma indissociável e interdependente, pelo que a operação, no todo, configura uma prestação de serviços sujeita a IVA e dele não isenta.
O que estava em causa era a locação de um imóvel e de um conjunto de bens corpóreos imprescindíveis ao exercício da atividade da locatária (adequado à instalação de um estabelecimento comercial, dois parques de estacionamento e as respetivas vias de acesso) sem a qual, por vontade expressa das partes, a disponibilização do imóvel não subsistiria.
13 - IVA - Direito à dedução – Despesas inerentes a animais de guarda do estabelecimento industrial e administrativo, tais como despesas com veterinário (vacinas, exames, etc.) – Exclusão do direito à dedução - Aquisição de alimentação para os referidos animais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 12112.
É dedutível o IVA referente aos custos com o veterinário (vacinas, exames, etc.) inerente aos cães de guarda do seu estabelecimento industrial e administrativo, onde desenvolve uma atividade tributada em sede de IVA.
Por força da alínea d) do. do artigo 21.º do CIVA, não é dedutível o IVA referente às despesas com alimentação dos cães.
14 - RBC – DT –Transporte do ativo fixo tangível do próprio, para efeitos das operações relativas a prestações de serviços a realizar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 12132.
Genericamente, os bens transportados devem ser acompanhados pelo respetivo documento de transporte. No entanto, esta obrigação genérica não é aplicável aos bens que se encontram registados na contabilidade do remetente como ativo fixo tangível do próprio. Adverte-se, todavia, que os bens suscetíveis de ser consumidos no desenvolvimento da atividade da requerente não cumprem os requisitos para serem qualificados como ativo fixo tangível.
Não obstante, apesar da exclusão da obrigatoriedade de documento de transporte nos termos do RBC, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino, a qual pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino.
15 - IVA - Taxas - "Puré de Fruta": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-13 - Processo n.º 12173.
Atendendo às caraterísticas do produto comercializado, "PURÉ DE FRUTA", conclui-se que, em face da informação disponível, não é possível o seu enquadramento na verba 1.11 da Lista I anexa ao Código pelo que, na sua comercialização, deve ser aplicada a taxa normal de imposto.
Por se encontrarem previstos na referida verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, são tributados à taxa reduzida os sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico.
16 - IVA - Prestações de serviços - Fornecimento de refeições entre IPSS’s - Operação sujeita a imposto, fora do âmbito da isenção da alínea 7) do artigo 9.º do CIVA – Possível aplicação do artigo 53.º: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-28 - Processo n.º 12344.
O fornecimento de refeições entre IPSS consubstancia uma operação sujeita a imposto, que não se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação da isenção da alínea 7) do artigo 9.º do CIVA.
Os sujeitos passivos mistos do imposto podem calcular o seu volume de negócios, designadamente para efeitos da aplicação do regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, atendendo apenas aos resultados da atividade acessória tributável, conforme previsto no artigo 81.º do mesmo diploma.
17 - IVA - Taxas – Transmissão de carne de javali congelada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-25 - Processo n.º 12415.
A subcategoria 1.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, prevê a aplicação da taxa reduzida do imposto, a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do citado diploma legal, a carne e miudezas comestíveis, frescas e congeladas das espécies referidas nas verbas 1.2.1 a 1.2.6 da citada Lista I anexa ao CIVA, encontrando-se expressamente incluída na verba 1.2.2 da subcategoria 1.2, a carne de espécie suína.
Deste modo, considerando a carne de javali como pertencente à espécie suína, a transmissão da mesma no estado de fresca ou congelada, beneficia da aplicação da taxa reduzida do imposto, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.
18 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 292/2017, de 2 de setembro, a páginas 4.
A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de setembro de 2017.
19 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Artigo 133.º — Exclusão da isenção em caso de risco de distorções de concorrência em detrimento das empresas comerciais sujeitos passivos do IVA — Prestações de serviços efetuadas por organismos sem fins lucrativos de direito público: - Acórdão do TJUE, de 2017.07.13, - Processo C-633/15, publicado no JOUE n.º C 293, de 2017.09.04, a páginas 3.
1) O artigo 133.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.º, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA a organismos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.º, n.º 1, alínea m), da referida diretiva, ainda que, por um lado, em 1 de janeiro de 1989, esse Estado-Membro não sujeitasse todas essas prestações de serviços ao IVA e, por outro, as prestações de serviços em causa não estivessem isentas de IVA antes de a observância da referida condição ter sido imposta
2) O artigo 133.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que esta faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.º, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA aos organismos sem fins lucrativos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.º, n.º 1, alínea m), da referida diretiva, sem aplicar igualmente esta condição aos organismos sem fins lucrativos que não sejam de direito público que efetuam tais prestações de serviços.
20 - Despacho - Indeferimento liminar - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Modificação objetiva da instância: - Acórdão do STA, de 2017.08.09 – Processo n.º 0927/17.
I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial.
II - Por força do disposto no artº 64º do CPTA, aplicável ex-vi artº 2º, al.c) do CPPT, é admissível a possibilidade de modificação objectiva da instância nas situações em que, na pendência do processo de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, seja proferido acto revogatório com efeitos retroactivos do acto reclamado, acompanhado de nova regulação da situação.