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Timestamp: 2019-06-15 23:30:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 45', 'artigo 1']

Escola Superior de Educação João de Deus. Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior - PDF
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Gabriel Henrique Minho Casqueira
1 Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior 1
2 Artigo 1º Objeto e âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, sem prejuízo do estatuído pelo artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, regula os regimes de mudança de curso, transferências e reingressos. Artigo 2º Validade Os concursos a que se referem este regulamento são válidos apenas para o ano em que se realizam. Art. 3º Conceito de mudança de curso Mudança de curso é o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso de ensino superior. Art. 4º Condições para a mudança de curso 1 Podem requerer a mudança para qualquer curso da ESEJD os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior, nacional, e não o tenham concluído. 2 Podem requerer a mudança para um determinado curso da ESEJD os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em questão. 3 Esta mudança depende, no entanto, da legislação nacional relativa ao reconhecimento dos estudos realizados nesse país e da conclusão de todo o processo legal. 4 Quaisquer equivalências pedidas, serão atribuídas por unidade curricular e carecerão não só do programa das unidades curriculares realizadas, devidamente autenticadas, como do parecer do(s) docente(s) da(s) unidade(s) curricular(es) da ESEJD. 2
3 Art. 5º Conceito de transferência Transferência é o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior. Art. 6º Conceito de mesmo curso São integrados neste conceito os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes, mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: 1. À atribuição do mesmo grau; 2. À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. Art. 7º Condições para a transferência 1 Podem requerer a transferência para um determinado curso da ESEJD os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído. 2 Podem requerer a transferência para um determinado curso da ESEJD os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham ou não concluído. 3 Esta transferência depende no entanto da legislação nacional relativa ao reconhecimento dos estudos realizados nesse país e da conclusão de todo o processo legal. 4 Quaisquer equivalências pedidas, serão atribuidas por unidade curricular e carecerão não só do programa das unidades curriculares feitas, devidamente autenticadas, como do parecer do/s docente/s da/s unidade/s curricular/es da ESEJD. 3
4 Art. 8º Conceito de reingresso Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. Art. 9º Condições para o reingresso 1 Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num dos cursos da ESEJD e só o poderão efetuar para o mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. Art. 10º Candidaturas As candidaturas serão apresentadas dentro dos prazos previamente definidos e terão como resultados, o seu deferimento ou indeferimento. 1 Serão indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura por um dos regimes referidos no Artigo 1º, se encontrem numa das seguintes condições: a) Pedidos realizados fora dos prazos indicados por despacho do Diretor; b) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo; 2 O indeferimento é da competência do Diretor. Art. 11º Prazos adicionais O Diretor pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano letivo sempre que assim o entenda ou criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. 4
5 Art. 12º Instrução do processo de candidatura Cada candidatura passa pelo preenchimento de um requerimento, endereçado ao Diretor da Escola, fornecido pela Secretaria, complementado com a documentação necessária, em cópias autenticadas e, no caso de estudos feitos no estrangeiro, com os devidos reconhecimentos legais. Este requerimento e, todos os documentos entregues, farão parte do processo de candidatura e, caso esta seja aprovada, e integrarão o processo do aluno. 1 A candidatura será apresentada pelo interessado ou por seu representante legal e entregue na Secretaria da Escola. 2 O processo de candidatura será instruído com: a) Requerimento através de modelo a fixado pela ESEJD. b) Documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais, com a totalidade dos elementos necessários ao processo de candidatura, de acordo com o fixado no anexo II; c) Fotocópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão; d) Procuração, quando for caso disso. 3 Os candidatos a mudança de curso ou reingresso estão dispensados destes comprovativos, exceto se algum dos documentos carecer de atualização. 4 Da candidatura passar-se-á recibo, sendo a apresentação desse recibo indispensável para qualquer diligência posterior. Art. 13º Decisão 1 As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso são da competência do Diretor, ouvido o Conselho Técnico-científico e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam. 2 Os seguintes critérios poderão ser tidos em conta na decisão: a) Motivação: Conhecimento do curso; Razões da escolha; Projetos na área do curso; b) Percurso académico no Ensino Superior; Número de disciplinas realizadas (ponderadas pela duração); Classificação média; c) Percurso académico no Ensino Secundário: Média do Ensino Secundário: Melhor classificação nas disciplinas das provas específicas. 5
6 3 A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 4 Os resultados serão publicitados através de edital afixado nas instalações da ESEJD. 5 Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital. Art. 14º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, face à aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regula dos pelo presente Regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe ao Diretor decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Art. 15º Reclamação 1 Da decisão prevista no artigo 13º poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de cinco dias úteis. 2 As reclamações deverão ser entregues na Secretaria da ESEJD. 3 As decisões sobre as reclamações serão da competência do Diretor, ouvido o parecer do Conselho Técnico-Científico e serão proferidas no prazo de 15 dias e comunicadas, por escrito, aos reclamantes. Art. 16º Creditação 1 Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESEJD no ano letivo em que se matriculam e inscrevem. 2 A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 3 Nos termos do disposto no artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006 Regime Jurídico dos Graus e 6
7 Diplomas do Ensino Superior a ESEJD poderá creditar a formação já efetuada pelos alunos. 4 No caso da transferência: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau académico e o valor creditado; c) Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 50% do valor creditado. 5 No caso do reingresso: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior á diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 6 O Conselho Científico procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular e que não o estejam, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem. 7 O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida. Art. 17º Classificação 1 As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas. 2 Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas. 3 Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas: a) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando se adote a escala de classificação portuguesa; 7
8 b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta. 4 No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto nos artigos 12º do Decreto-lei nº 74/2006 de 24 de Março (Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior), a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada. Art. 18º Autorização de residência 1 Todos os alunos colocados na ESEJD pelos regimes referidos no artigo 1º que sejam oriundos de países da União Europeia e de outros países signatários da Convenção de Schengen devem solicitar a autorização de residência no prazo de 90 dias. A Secretaria da ESEJD passará aos estudantes a respetiva declaração, que é exigida pelo Serviço de Estrangeiros do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a obtenção da autorização de residência. 2 Sem essa autorização, os estudantes não poderão frequentar as respetivas aulas. Art. 19º Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior; o Decreto-lei nº 42/2005 Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior; e no Decreto-lei nº 74/2006 de 24 de Março Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior. 8