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Timestamp: 2018-12-10 18:11:34+00:00
Document Index: 31229527

Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 6', 'artigo 130', 'artigo 111', 'artigo 58', 'artigo 135', 'artigo 102', 'artigo 6', 'artigo 273']

Confira abaixo os artigos divulgados pelo escritório Advocacia Elias Farah - Advogados Associados.
Elias Farah 1-Associação dos Advogados Trabalhistas. 2-Alterações inevitáveis. 3-Direito do Trabalho e Progresso. 4- Atualização da CLT. 5-Comissão de Conciliação Prévia. 6- Valorização do trabalho humano. 7- A revolucionária CLT.8– Vocalato de triste memória. 9 – Justiça social exemplar. 10- Neutralização dos conflitos. 11- Advocacia – exército desarmado. 12- Novo perfil do advogado. 13-Advocacia e seus requisitos. 14- Advogado conciliador. 15 - O advogado clássico e ideal. 16 – Lisura profissional. 17- Advogado empregado. 18- O risco do Desencanto advocatício. 19 – Espírito do jurista. 20- Art. 133 da Constituição. 21- A OAB paladina. 22- Identificação pulverizada do advogado. 23- O cidadão antes do profissional. 24- Advocacia de empresas. 25- Advo...
Elias Farah O país inteiro se alarmou ante a perspectiva da liberdade do jogo. A idéia não foi – certamente – inspiração das consciências limpas da nação. Mas, sem dúvida, dos parasitas, dos corruptos e dos corruptores. Insistem em reascender a tocha mutilada de um vício que tem arruinado famílias e sociedades, patrimônios e culturas. Só o facho luminoso das virtudes, individuais e coletivas, logra manter-se, por si só, aceso, trocando-se de mãos, no tempo e do espaço. O protesto, a oposição e a honesta repugnância que a idéia despertou no povo foi suficientemente intensa para reafirmar a condenação, a inutilidade e o perigo da iniciativa. O jogo é considerado contravenção penal. Define-o e combate-o, por dever e atribuição, o poder público. Desse modo...
Elias Farah 01 – O Governo Federal fez publicar, amplamente, em toda a imprensa, os dez principais argumentos com os quais buscou justificar a necessidade da aprovação do projeto elaborado da Reforma Tributária. Apurou-se, porém, na análise dos argumentos invocados que eles não refletiam a realidade e não levariam aos resultados alardeados. Isto é, não eram verdadeiras as vantagens prometidas ao povo, e a reforma, que todos desejam e de longa data reclamada, implicava, em verdade e contrariamente, um aumento de tributação. A divulgação dos referidos argumentos oficiais configurou um ato administrativo desmotivado, que feriu o princípio constitucional da propaganda governamental, inerente à juridicidade administrativa. O povo exige, num Estado Democrático de Direito, qu...
Elias Farah Dois notáveis fatores – a tecnologia e o humanismo - se defrontam, na atualidade, no exercício da clínica médica. O ideal é que estas forças se comungassem, coexistissem, e se completassem. O humanismo, de um lado, é o avanço da descoberta do homem enquanto homem. A concepção humanística sofreu, ao longo dos séculos, mutações radicais, e ultimamente, com o humanismo religioso de Maritain; com o humanismo materialista, de Marx; com o humanismo existencialista de Sartre; e diríamos, hoje, no humanismo tecnológico da indústria moderna. A tecnologia, na medicina, de outro lado, constitui o esforço racional e científico em desvendar os mistérios e os fenômenos das coisas e encontrar processos mais seguros e eficazes para a solução dos males da nossa...
Elias Farah O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou quinze anos. Novas realidades impõem a reformulação de algumas das suas disposições. O seu caráter protecionista tem-no levado a algumas aplicações com técnica hermenêutica distorcida. O CDC tem por premissa básica a relação de consumo - numa extremidade está o fornecedor e noutra o consumidor. Certa doutrina e a jurisprudência, entretanto, tendem ao incorrem no exagero de misturar relações de consumo com relações civis e comerciais. Um fornecimento de bens e ou serviços nem sempre cria uma relação de consumo. Nem todo beneficiário de bens e ou serviços, embora, às vezes, pareça fragilizado, merece o protecionismo do CDC. Um adquirente de bens e ou beneficiário de serviços, para efeito da prote�...
Elias Farah O procedimento médico, ante à enfermidade, está sempre dependente da especulação científica e da interpretação do fato, dentro do que se chama de teoria como dialética. Como regra e princípio básico, o médico assume, na prestação dos serviços, uma obrigação de meios, dentro das suas limitações, em face das circunstâncias e das disponibilidades para diagnósticos. Não contrai, pois, salvo exceções, obrigação de resultados. Exposto à imprevisibilidade de intercorrências, lesões iatrogênicas ou induzimento a erros por fatores alheios, o médico não deve estar, por natureza, dentro da chamada relação de consumo, sujeito a todas previsões ou sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A eleição procedimental médica nem sempre ...
Danilo Augusto Ruivo O art. 655 do CPC, em seu inciso VI, estabelece que: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VI – ações e quotas de sociedades empresárias. Em que pese o disposto no artigo 655, inciso VI do CPC, possibilitar ao devedor em processo em fase de cumprimento de sentença a prerrogativa de penhorar quotas de sociedades empresárias, é imperioso salientar que as quotas sociais relativas às sociedades de pessoas são impenhoráveis por dívidas particulares do sócio. Isso porque, caso permitida a penhora, tais quotas seriam alienadas em hasta pública, possibilitando a aquisição por parte de terceiro estranho ao quadro social, sem a anuência dos demais sócios, o que é vedado. Por essa razão, a doutrina sustenta, tão somente,...
Dano Moral: conceito e definição doutrinária
Elias Farah Júnior DANO MORAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA O dano é, sem dúvida, o elemento mais importante da responsabilidade civil, pois sua ocorrência constitui fator de desequilibro social e, portanto, reclama alguma reparação. A evolução do estudo sobre o tema modificou sua posição na doutrina e jurisprudência, e a atenção deixou de ser focada apenas nos efeitos do ato ilícito sobre o patrimônio do lesado, passando a ser ela, também, voltada aos efeitos do ato ilícito à pessoa e honra do lesado. A partir da segunda metade século XIX, e com a ampliação das hipóteses de responsabilidade objetiva, passou-se a observar que um grande número de danos ocorridos na vida em sociedade não eram ressarcíveis. Surgiria, então, a figura do dano extrapatrimo...
Elias Farah A abordagem da eutanásia, do número anterior, complementa-se com a presente referência à distanásia, sobre a morte lenta, com grande sofrimento. É um drama assistido, com freqüência, em hospitais, como o HSL, de que se socorrem pacientes com moléstias complexas e de alto risco. Convém discutir a distanásia sob o enfoque da ética médica. Isto é, questiona-se até onde se justifica, em face do doente terminal, a obstinação terapêutica do prolongamento ineficaz e doloroso da morte. O artigo 6°, do Código de Ética Médica de 1988, dispõe sobre a valorização da boa morte, em sentido ético, sem sofrimento físico e moral do paciente, poupando-o de tratamento complicado (art. 60). O artigo 130 veda os experimentos clínicos ou cirúrgicos em face de afec�...
Elias Farah Existem dúvidas sobre o valor das custas judiciais no caso de recursos de mais de um recorrente: se elas devem ser rateadas entre os recorrentes ou se cada um deve pagá-la integralmente, ou, mais, se o Juízo recorrido deveria fixá-la com equidade. Os doutrinadores se omitem sobre o tema, e a escassa jurisprudência não é pacífica. Nossa moção sobre o assunto no Instituto dos Advogados de São Paulo provocou ampla discussão e elaboração de anteprojeto de alteração da Lei n. 4.476/84, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e da Lei n. 4.952/85, que amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a taxa judiciária. Uma primeira dúvida, na Lei n. 4.476, está no art. 17, que determina os recolhimentos (observado o valor da causa) da metade das custa...
Danilo Augusto Ruivo Ponto Comercial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento, o qual é protegido juridicamente por ser dotado de valor econômico. Sendo o local onde o empresário desempenha seu mister, o ponto comercial pode ou não ser economicamente importante, tendo maior ou menor vulto. Independentemente de sua mensuração econômica, terá sempre a proteção da lei. A título de exemplo, um estabelecimento sediado na Rua Teodoro Sampaio – região de forte comércio na Capital – possui um ponto comercial extremamente valioso. Por outro lado, nos bairros mais periféricos cuja população, em regra, possui uma menor renda, geralmente o pon...
Elias Farah Conselhereiro do IASP. Conselhereiro Nato do ACSP. Membro do Conselho Diretor do CESA. SUMARIO: 1. Moralidade: tema renovado - 2. Decretação da moralidade - 3. Abrangência do decreto - 4. Renovação do decreto - 5. Propósito engrandecedor - 6. Contribuição pública - 7. Educação cívica e analfabetismo - 8. Obrigatoriedade do ensino - 9. Os ideais do ensino - 10. Criada educação – 11. Ausência de professores – 12. Regulamento do DL – 13. Agonia do sonho – 14. Velório das esperanças – 15. Reavaliação da educação - 16. Compromisso com a comunidade -17. Educa melhor quem foi educado - 18. Ensino básico fundamental - 19. Moral: estado pré-falimentar - 20. Educação: processo vital - 21. Faces da educação - 22. Familiaridade com os princípios...
Elias Farah FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA COM FALSOS PRESSUPOSTOS. INIQUIDADE DE ALGUNS CRITÉRIOS ATUAIS. COMPATILIZAR A LEI À DIMENSÃO CONTINENTAL DO PAÍS. O PERIGO DA ANÁLISE DOUTRINÁRIA UNILATERAL. ABUSOS JUDICIAIS DO CONSUMIDOR. 1. Disposições no CPC O artigo 111 do CPC consagra a possibilidade de as partes elegerem o foro, ao dispor: “A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações: §1º - O acordo, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado ne...
GOVERNANÇA CORPORATIVA Autor: Danilo Augusto Ruivo, advogado, formado pela Uni-FMU, militante na área cível e empresarial. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito Empresarial pela EPD – Escola Paulista de Direito. Professor de Metodologia Científica do Ensino Jurídico pela EPD – Escola Paulista de Direito. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB de São Paulo – Seccional de Pinheiros. RESUMO O presente artigo discorre sobre a importância da Governança Corporativa e os problemas envolvidos na gestão do administrador, abordando os fatores que possam contribuir para o melhor desempenho da empresa. Segue-se à análise minuciosa das atribuições, competências e deveres do Conselho de Ad...
Elias Farah 1 - A Presidência da República pôs em discussão o seu projeto de lei, com 14 artigos, que visa a disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição, que dispõe: 'O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar'. Outras disposições constitucionais regulam o assunto: o art. 9o diz: 'É assegurado o direito de greve, competindo ao trabalhador decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. § 1o - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobe o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2o - Os abuso...
Elias Farah 1. Honorários: teoria do risco – 2. Relevância do tema – 3. Campos de atuação – 4. Sentido dos honorários – 5. Honorários: natureza alimentar – 6. Honorários e direito preferencial – 7. Honorários e remuneração – 8. Conteúdo moral: proporcionalidade e razoabilidade – 9. Justa e legítima medida – 10. Natureza autônoma do título – 11. Projeto da OAB sobre honorários – 12. Propostas legislativas substanciais – 13. Definição do devedor e responsabilidade solidária – 14. Elementos qualitativos e quantitativos – 15. Avaliação equilibrada dos honorários – 16. Direito autônomo do advogado – 17. Admissibilidade do pacto quota litis – 18. Parecer sobre pacto quota litis – 19. Omissão da sentença – 20. Levantamento autônomo...
Elias Farah 1 – A Constituição assegura, no art. 5º, XII, que “ é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”. Esta garantia é regulamentada pela Lei n, 9.296-96. Ela é taxativa ao disciplinar a interceptação das comunicações telefônicas em processo penal para investigação criminal. A Constituição anterior vedava, sem ressalva, a interceptação das comunicações telefônicas, ainda que com requisição judicial. A jurisprudência, em face do Código Brasileiro das Comunicações, tornou relativa a proibição constitucional. A interceptação foi facultada, então, em casos de manifesta gravidade e de interesse público. 2 – O STF já decidira que o dispositivo constitucional depend...
1- Instrumento de trabalho. 2-Linguagem e educação cívica. 3- gElegantia jurish. 4- Adequação da linguagem. 5-Linguagem da norma legal. 6- Código lingüístico. 7- Fator credibilidade. 8- Amor ao idioma pátrio. 9- Linguagem no Estado de Direito. 10- Noviciado advocatício. 11- Juristas e rábulas. 12- Linguagem e ordem Jurídica. 13- Vernáculo no currículo escolar. 14- Facilitação do julgamento. 15- Tagarelice forense. 16- Linguagem: orgulho nacional. 17- Ensino sistemático. 18- Unilateralidade do texto jurídico. 19- Lingüística jurídica. 20- Arte da sentença. 21- Correção do texto legal. 22- Redação das leis. 23- Modelo do Código Civil. 24- Instigação da análise crítica. 25- Aridez mais humanizada. 26- Comunicação e informação. 27- Linguagem – momento i...
Elias Farah 1. Interesse social – 2. Dever perene – 3. Bem público – 4. Direito-dever – 5. Direito natural – 6. A informática – 7. Princípio secular – 8. Segredo e sigilo não são sinônimos – 9. Sem regras imutáveis – 10. Sigilo não absoluto – 11. Justa causa – 12. Interesse social – 13. Segredo e sigilo: conceituações – 14. Liberdade individual – 15. Confiança prestigiosa – 16. Sem discriminação – 17. Confidentes necessários – 18. Prerrogativas e privilégios – 19. Intimidade e silêncio – 20. Informações e a necessidade – 21. Extensão da revelação – 22. Honra do advogado – 23. Medida da revelação – 24. Ilícito anti-social – 25. Proporcionalidade e razoabilidade – 26. Provas e meios ilícitos – 27. Art. 133 da Con...
O dever de informar do médico e consentimento do paciente
Elias Farah Há um inquietante incremento de ações judiciais contra médicos. O atendimento médico passou a realizar-se hoje na forma de contrato. Na prática, ante o paciente, o médico se obriga a conselhos, cuidados técnicos-científicos e abstenção de excessos. O dever do conselho significa assegurar ao paciente os direitos de escolha, de decisão e de consentimento. O deHá um inquietante incremento de ações judiciais contra médicos. O atendimento médico passou a realizar-se hoje na forma de contrato. Na prática, ante o paciente, o médico se obriga a conselhos, cuidados técnicos-científicos e abstenção de excessos. O dever do conselho significa assegurar ao paciente os direitos de escolha, de decisão e de consentimento. O dever de informar, primordialmente nos aten...
Elias Farah O Judiciário vem sendo alvo de uma pletora de ações indenizatórias por danos morais, com fulcro na avaliação e qualificação de serviços profissionais. Uma perplexidade se acentua na apuração do nexo de causalidade entre o serviço e o danos ou lesões invocados. Advém, nesse momento, o risco de equívoco e ou excessos na quantificação dos arbitramentos das reivindicações.. A quantificação pecuniária da dor moral é por natureza embaraçosa, por envolver bens imaterial (personalidade) e bens materiais (pecúnia). Vamos destacar aquelas médicas e hospitalares. Inquietante para a medicina e outros profissionais liberais o seu enquadramento legal na relação de consumo, disciplinada do Código de Defesa do Consumidor. Êste Código suscitou a existência...
Elias Farah O assunto está disposto no artigo 58 do Código de Ética Médica, pelo qual veda ao médico “deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de atendê-lo”. A vedação se aplica especialmente aos casos de recusa do médico em atender ao paciente ou hospital ou ser ele um profissional exclusivo na especialidade exigida. O Código Penal dispõe, no artigo 135, que ocorre o crime de omissão de socorro “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desemparo ou em grave ou iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, socorro da autoridade pública.” É o...
Elias Farah Vernacularmente Ortotanasia, de recente adoção, (1999), significa, conforme Houaiss, “morte natural, normal,” no sentido de boa morte, sem sofrimento. Medicamente consiste da supressão de medidas que prolonguem em vida ou no sofrimento um paciente, em estado terminal, acometido de uma doença seguramente incurável. O Conselho Federal de Medicina baixou a Resolução n. 1805-2006 (DOU 28-11-2006), válida para todo país, aprovando o procedimento da ortotanásia em doentes terminais. O CFM argumenta que o doente incurável deve ser poupado de tratamentos dolorosos ou inúteis. A resolução, uma espécie de indicativo ético interna corporis, teria um sentido piedoso, humanitário, envolvendo também os sentimentos pesarosos dos entes queridos. A resolução foi pr...
Danilo Augusto Ruivo A Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do § 1º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. A citada Lei dispõe em seu artigo 6º: “Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado no prazo de dez dias”. E complementa em seu § 1º: “Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejarem a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiências e autoridade na...
Tutela Antecipada prevista no artigo 273 do CPC.
Elias Farah Júnior A Justiça é a finalidade do processo, a qual se concretiza com o pronunciamento correto e adequado do Poder Judiciário, que coloca um fim à controvérsia abastecedora da lide que lhe é submetida. É neste contexto que tutela é conceituada como o bem perseguido junto ao Poder Judiciário, motivador da instauração do processo judicial. A sociedade brasileira transformou-se. A democracia trouxe ao cidadão o esclarecimento dos seus direitos e quais os caminhos, inclusive judiciais, para a sua postulação. Com isso o número de ações judiciais aumentou, gerando a preocupação e necessidade de termos uma justiça célere ao mesmo tempo em que possibilite a todos o acesso aos recursos inerentes ao conceito de justiça e democracia. Neste cenário, o institut...
Valorização da Advocacia - Direitos e Prerrogativas do Advogado
Elias Farah 1- Defesa iminente dos direitos e das prerrogativas. - 2- Conceituação dos direitos e das Prerrogativas. - 3- Direitos e Prerrogativas do advogado como garantia da igualdade perante a lei. - 4- Direitos e Prerrogativas que ajudam a preservar o Estado de Direito. - 5- gDeclaração Universal dos Direitos Humanosh. - 6- gDireito de ser assistido por um defensor de sua escolhah. -7- Direitos e Prerrogativas e o atual Estatuto. – 8- Advocacia e o princípio da legalidade. - 9- Três pilares dos povos civilizados. - 10- Independência profissional na advocacia. - 11- Direitos Prerrogativas sem privilégio. - 12- Preservar a moralidade do judiciário.- 13- Defesa da segurança jurídica da pessoa. - 14- Os direitos e as Prerrogativas e o sacrifício ético. - 15- Direi...