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Timestamp: 2020-05-24 22:26:41+00:00
Document Index: 67268527

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 810', 'artigo 222', 'artigo 820', 'artigo 819', 'artigo 21', 'artigo 832', 'artigo 833', 'artigo 265', 'artigo 820', 'artigo 21']

Decreto-Lei 199/2003
Decreto-lei 199/2003, de 10 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10.
Data: 2003-09-10
O Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma alteração profunda do regime da acção executiva, que se traduziu, entre muitas outras inovações, na criação da figura processual do agente de execução.
Não se procede a qualquer alteração substancial do regime introduzido pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, limitando-se as alterações a corrigir ou adequar a redacção das normas em causa ao novo regime da acção executiva.
Assim, ressalva-se no n.º 2 do artigo 138.º do Código de Processo Civil a existência de disposições especiais que determinem que as partes sigam modelos de actos processuais predefinidos, tal como sucede com o novo modelo de requerimento executivo, previsto no n.º 2 do artigo 810.º No artigo 222.º prevêem-se as novas espécies de distribuição resultantes da reforma da acção executiva.
A alteração ao artigo 820.º do Código Civil visa adequá-lo à modificação do artigo 819.º do mesmo Código, efectuada pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março.
As alterações ao regime transitório previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, assim como o regime transitório estabelecido para as normas aprovadas pelo presente diploma, destinam-se a fazer aplicar aos processos pendentes em 15 de Setembro de 2003 os novos regimes de liquidação no processo declarativo, de efeito meramente devolutivo dos recursos de apelação, do recurso de revisão e ainda da notificação de testemunhas, deste modo conferindo efeitos mais imediatos à reforma efectuada.
Os artigos 138.º, 222.º, 252.º-A, 388.º, 389.º, 694.º, 696.º, 724.º, 776.º, 806.º, 812.º, 860.º, 864.º-A, 878.º, 890.º, 928.º, 929.º e 930.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
1.ª .....................................................................................................................
2.ª .....................................................................................................................
3.ª .....................................................................................................................
4.ª .....................................................................................................................
5.ª .....................................................................................................................
8.ª .....................................................................................................................
9.ª .....................................................................................................................
10.ª ...................................................................................................................
c) A suspensão da instância por não se terem encontrado bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º 3 - ....................................................................................................................
4 - Fora dos casos previstos no n.º 2, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 265.º 5 - ....................................................................................................................
5 - ....................................................................................................................»
O artigo 820.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Alterações ao regime transitório do Decreto-Lei 38/2003, de 8 de
O artigo 21.º do Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/09/10/plain-166074.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166074.dre.pdf .
2003-10-31 - Declaração de Rectificação 16-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
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