Source: https://pt.scribd.com/document/26523998/CARTA-CONSTITUCIONAL-DE-1826
Timestamp: 2019-04-23 18:36:49+00:00
Document Index: 20832090

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 71', 'Artigo 55', 'Artigo 121', 'Artigo 76', 'Artigo 74', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 139']

Enviado por Carlos Filipe Costa / Cláudia Alves
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DOM PEDRO POR GRAÇA DE DEUS, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço Saber a todos os
Meus Súbditos Portugueses, que Sou Servido Decretar Dar e Mandar jurar imediatamente pelas Três
Ordens do Estado a Carta Constitucional abaixo transcrita, a qual de ora em diante regerá esses Meus
Reinos e Domínios, e que é do teor seguinte:
DO REINO DE PORTUGAL, SEU TERRITÓRIO, GOVERNO, DINASTIA E
O Reino de Portugal é a Associação política de todos os Cidadãos Portugueses. Eles formam uma Nação
O seu Território forma o Reino de Portugal e Algarves, e compreende:
§ 1º Na Europa, o Reino de Portugal, que se compõe das Províncias do Minho, Trás-os-Montes, Beira,
Estremadura, Alentejo, e Reino do Algarve e das Ilhas Adjacentes, Madeira, Porto Santo e Açores.
§ 2º Na África Ocidental, Bissau e Cacheu; na Costa da Mina, o Forte de S. João Baptista de Ajudá,
Angola, Benguela, e suas dependências, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Tomé e
Príncipe, e suas dependências; na Costa Oriental, Moçambique, Rio Sena, Sofala, Inhambane, Quelimane,
e as Ilhas de Cabo Delgado.
§ 3º Na Ásia, Salsete, Bardez, Goa, Damão, Diu e os Estabelecimentos de Macau e das Ilhas Solor e
A Nação não renuncia o direito, que tenha a qualquer porção de Território nestas três partes do Mundo,
não compreendida no antecedente Artigo.
O seu Governo é Monárquico, Hereditário e Representativo.
Continua a Dinastia Reinante da Sereníssima Casa de Bragança na Pessoa da SENHORA PRINCESA
DONA MARIA DA GLÓRIA, pela Abdicação, e Cessão de Seu Augusto Pai o SENHOR DOM PEDRO
I, IMPERADOR DO BRASIL, Legítimo Herdeiro e Sucessor do Senhor Dom João VI.
A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Reino. Todas as outras Religiões
serão permitidas aos Estrangeiros com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas,
sem forma alguma exterior de Templo.
DOS CIDADÃOS PORTUGUESES
São Cidadãos Portugueses:
§ 1º Os que tiverem nascido em Portugal, ou seus Domínios, e que hoje não forem Cidadãos Brasileiros,
ainda que o Pai seja Estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço da sua Nação.
§ 2º Os filhos de Pai Português, e os ilegítimos de Mãe Portuguesa, nascidos em País Estrangeiro, que
vierem estabelecer domicílio no Reino.
§ 3º Os filhos de Pai Português, que estivesse em País Estrangeiro em serviço do Reino, embora eles não
venham estabelecer domicílio no Reino.
§ 4º Os Estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua Religião; uma Lei determinará as qualidades
precisas para se obter Carta de Naturalização.
Perde os Direitos de Cidadão Português:
§ 1º O que se naturalizar em País Estrangeiro.
§ 2º O que sem licença do Rei aceitar Emprego, Pensão ou Condecoração de qualquer Governo
§ 3º O que for banido por Sentença.
§ 1º Por incapacidade física ou moral.
§ 2º Por Sentença condenatória a prisão, ou degredo enquanto durarem os seus efeitos.
como Sucessor do Trono.° -Tomar Juramento ao Rei. 14 As Cortes compõem-se de duas Câmaras: Câmara de Pares e Câmara de Deputados. 11 Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Reino de Portugal são quatro: o Poder Legislativo. ao Regente.Eleger o Regente ou a Regência. o Poder Moderador. o Poder Executivo e o Poder Judicial. que a Constituição oferece. TÍTULO IV DO PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO I DOS RAMOS DO PODER LEGISLATIVO. logo depois do seu nascimento.° .Reconhecer o Príncipe Real. E SUAS ATRIBUIÇÕES. 15 É da Atribuição das Cortes: § 1. 12 Os Representantes da Nação Portuguesa são o Rei e as Cortes Gerais. . ARTIGO 13 O Poder Legislativo compete às Cortes com a Sanção do Rei. TÍTULO III DOS PODERES E REPRESENTAÇÃO NACIONAL ARTIGO 10 A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos. e marcar os limites da sua Autoridade.° . § 3. ao Príncipe Real. na primeira Reunião. e o mais seguro meio de fazer efectivas as garantias. § 2. ou Regência.
Criar ou suprimir Empregos públicos.° .° -Regular a Administração dos Bens do Estado.° .° . e reformar os abusos nela introduzidos. § 15. 16 A Câmara dos Pares terá o Tratamento de – Dignos Pares do Reino. ou dos Portos dele. . § 12.Determinar o peso. e estabelecer-lhes Ordenados. 18 A Sessão Real da Abertura será todos os anos no dia dois de Janeiro.º – Fixar anualmente as Despesas Públicas. 17 Cada Legislatura durará quatro anos. sobre a informação do Governo. e cada Sessão anual três meses. as Forças de mar e terra ordinárias e extraordinárias. § 5.° .§ 4. e o da participação ao Rei. interpretá-las. suspendê-las e revogá-las.e a dos Deputados de – Senhores Deputados da Nação Portuguesa. valor.Nomear Tutor ao Rei menor. será feito na forma do Regimento interno. § 8.° . assim como o padrão dos Pesos e Medidas.° . estando os Pares à direita. tipo.Na morte do Rei. que acabou. 20 Seu Cerimonial.° .° .Fazer Leis. e repartir a Contribuição directa. ou vacância do Trono. inscrição.Velar na guarda da Constituição e promover o Bem Geral da Nação. 19 Também será Real a Sessão do Encerramento. se fará em Cortes Gerais.Fixar anualmente.Conceder. e tanto esta.Autorizar o Governo a contrair Empréstimos. instituir exame da Administração. reunidas ambas as Câmaras. e decretar a sua alienação. § 14. § 9. § 10.° . caso seu Pai o não tenha nomeado em Testamento. § 11. como a da Abertura. e os Deputados à esquerda. ou negar a entrada de Forças Estrangeiras de terra e mar dentro do Reino. § 6.Estabelecer meios convenientes para pagamento da Dívida Pública.° . e denominação das Moedas. § 13. § 7. .
Verificação dos Poderes dos seus Membros. e acumular as duas Funções. salvo por ordem da sua respectiva Câmara. em que o Bem do Estado exigir que sejam secretas. 23 As Sessões de cada uma das Câmaras serão públicas. a do Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados será da escolha do Rei. e o Membro ser. 30 Não se pode ser ao mesmo tempo Membro de ambas as Câmaras. durante a sua Deputação pode ser preso por Autoridade alguma. menos em flagrante delito de pena capital. . Juramento e sua Polícia interior. e o Deputado deixa vago o seu lugar. e se procede a nova eleição. que proferirem no exercício das suas Funções. poderão ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado. 26 Nenhum Par ou Deputado. o Juiz. 29 Também acumulam as duas Funções. 21 A Nomeação do Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Pares compete ao Rei. feita pela mesma Câmara. ou não suspenso no exercício das suas Funções. se já exerciam qualquer dos mencionados Cargos. 28 Os Pares e Deputados. 24 Os Negócios se resolverão pela maioria absoluta de votos dos Membros presentes. com a diferença de que os Pares continuarão a ter assento na Câmara. à excepção dos casos. se executará na forma dos seus respectivos Regimentos. ou Deputado for pronunciado. dará conta à sua respectiva Câmara. 22 Na reunião das duas Câmaras o Presidente da Câmara dos Pares dirigirá o trabalho. 27 Se algum Par. suspendendo todo o ulterior procedimento. ou Conselheiro de Estado. a dos Secretários de ambas. na qual pode ser reeleito. os Pares e Deputados tomarão lugar como na Abertura das Cortes. a qual decidirá se o Processo deva continuar. quando foram eleitos. 25 Os Membros de cada uma das Câmaras são invioláveis pelas opiniões. sobre Proposta de cinco.
° .° . quando isso o impossibilite para se reunir no tempo da convocação das Cortes Gerais ordinárias. de que dependa a Segurança Pública.Sobre Impostos.Sobre Recrutamentos.° . CAPÍTULO II DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 37 É da privativa Atribuição da mesma Câmara decretar que tem lugar a acusação dos Ministros de Estado. à excepção dos de Conselheiro de Estado. ou o Bem do Estado. for indispensável.A discussão das Propostas feitas pelo Poder Executivo. enquanto durarem as Funções de Par. ou Deputado. 33 Se por algum caso imprevisto. 36 Também principiará na Câmara dos Deputados: § 1. § 2. 34 A Câmara dos Deputados é electiva e temporária. e Conselheiros de Estado. § 2. taxado no fim da última Sessão da Legislatura antecedente. 32 No intervalo das Sessões não poderá o Rei empregar um Deputado fora do Reino. Além disto se lhes arbitrará uma indemnização para as despesas da vinda e volta. durante as Sessões.O exame da Administração passada. 38 Os Deputados. e reforma dos abusos nela introduzidos. . vencerão um subsídio pecuniário. nem mesmo irá exercer seu Emprego. ou extraordinárias. 35 É privativa da Câmara dos Deputados a iniciativa: § 1. que algum Deputado saia para outra Comissão.° . cessa interinamente. a respectiva Câmara o poderá determinar. e Ministro de Estado. 31 O exercício de qualquer Emprego.
e hereditários. CAPITULO III DA CÂMARA DOS PARES. 44 Toda a reunião da Câmara dos Pares fora do tempo das Sessões da dos Deputados. 42 No Juízo dos Crimes. quando a Regência Provisional o não faça.Conhecer da responsabilidade dos Secretários.Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos Membros da Família Real. e nula. à excepção dos casos marcados pela Constituição. durante o período da Legislatura. 41 É da Atribuição exclusiva da Câmara dos Pares: § 1. . 39 A Câmara dos Pares é composta de Membros vitalícios. e os Infantes. Ministros de Estado. e Pares. nos casos em que ela tem lugar. nomeados pelo Rei.Convocar as Cortes na morte do Rei. 40 O Príncipe Real. e sem número fixo. Conselheiros de Estado.° . logo que cheguem à idade de vinte e cinco anos. § 3. § 2. são Pares por Direito.° . e terão assento na Câmara. para a Eleição da Regência. cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados. 43 As Sessões da Câmara dos Pares começam e acabam ao mesmo tempo que as das Câmaras dos Deputados. e dos delitos dos Deputados. e Conselheiros de Estado. é ilícita. acusará o Procurador da Coroa.° .
participará ao Rei por uma Deputação de sete Membros.A Câmara dos Deputados envia à Câmara dos Pares a Proposição junta do Poder Executivo (com emendas. ou Projecto. 46 O Poder Executivo exerce por qualquer dos Ministros de Estado a proposição. que a Câmara dos Deputados admitir. 47 Os Ministros podem assistir. nem estarão presentes à votação. 49 Se não puder adoptar a Proposição. o reenviará pela maneira seguinte: . ou adições juntas. 48 Se a Câmara dos Deputados adoptar o Projecto. DISCUSSÃO. e Aprovação dos Projectos de Lei compete a cada uma das Câmaras. Oposição.A Câmara dos Pares envia à Câmara dos Deputados a sua Proposição (tal) com as emendas. 51 Se porém a Câmara dos Pares não adoptar inteiramente o Projecto da Câmara dos Deputados.A Câmara dos Deputados testemunha ao Rei o seu reconhecimento pelo zelo. e pensa que tem lugar pedir-se ao Rei a sua Sanção. mas não poderão votar.A Câmara dos Deputados envia à Câmara dos Pares a Proposição junta. aonde deve ter princípio. as Proposições. salvo se forem Pares. julgar que não pode admitir a Proposição. e só depois de examinada por uma Comissão da Câmara dos Deputados. depois do relatório da Comissão. dirá nos termos seguintes: . depois de ter deliberado. SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DAS LEIS. 45 A proposição. o remeterá às dos Pares com a seguinte fórmula: . . que lhe compete na formação das Leis. da maneira seguinte: . poderá ser convertida em Projecto de Lei. e discutir a Proposta. e pensa que com elas tem lugar pedir-se ao Rei a Sanção Real. à qual não tem podido dar o seu consentimento. ou sem elas) e pensa que ela tem lugar. serão remetidas à Câmara dos Pares com a fórmula seguinte: . CAPITULO IV DA PROPOSIÇÃO. e Lhe suplica respeitosamente Digne- se tomar em ulterior consideração a Proposta do Governo.A Câmara dos Pares torna a remeter à Câmara dos Deputados a Proposição (tal). ou adicionado. que mostra em vigiar os interesses do Reino. ou Deputados. 52 Se a Câmara dos Pares. 50 Em geral. mas se o tiver alterado. e aprovar.
As Cortes Gerais dirigem ao Rei o Decreto incluso. pedindo-lhe a Sua Sanção pela fórmula seguinte: . o dirigirá ao Rei em dois Autógrafos assinados pelo Presidente.Ao que a Câmara responderá. e que a dirigiu ao Rei. e pedem a Sua Majestade Se Digne Dar a Sua Sanção. e útil ao Reino. ou negará a Sanção em cada Decreto dentro de um mês. ou para ser recusada. 57 Recusando o Rei prestar o seu consentimento. e o outro servirá para por ele se fazer a promulgação da Lei pela respectiva Secretaria de Estado. quando nesta tiver o Projecto a sua origem. enviada pela Câmara ultimamente deliberante. que as . se nomeará uma Comissão de igual número de Pares e Deputados. ou para fazer-se a proposta de Lei. 54 Se a Câmara dos Deputados não aprovar as emendas. e. ou adições da dos Pares. depois de lido em Sessão. que julgam vantajoso. que – Agradece a Sua Majestade o interesse. para a seu tempo se resolver. e dois Secretários. adoptar inteiramente o Projecto que a outra Câmara lhe enviou. 55 Se qualquer das duas Câmaras. a qual ao mesmo tempo informará à outra Câmara. 61 A Fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos – D. responderá nos termos seguintes: . será remetido para o Arquivo da Câmara. 60 Se o Rei adoptar o Projecto das Cortes Gerais. o reduzirá a Decreto. ou vice versa. que toma pela Nação. depois de assinados pelo Rei. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos. 56 Esta remessa será feita por uma Deputação de sete Membros. 53 O mesmo praticará a Câmara dos Deputados para com a dos Pares. depois que Lhe for apresentado. pedindo-lhe a Sua Sanção. concluída a Discussão. 59 O Rei dará. se exprimirá assim – O Rei consente – com o que fica sancionado„ e nos termos de ser promulgado como Lei do Reino. . e o que ela decidir servirá. onde o Projecto teve origem.O Rei quer meditar sobre o Projecto de Lei. que tem adoptado a sua Proposição relativa a tal objecto. e um dos dois Autógrafos. e todavia a Câmara recusante julgar que o Projecto é vantajoso. 58 Esta denegação tem efeito absoluto. sendo depois remetido para a Torre do Tombo. (F) por Graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves etc. que o enviou.
como nela se contém. § 2..° . que não forem de galão branco. (o da Repartição competente) a faça imprimir. comércio ou empregos.Os Estrangeiros naturalizados.Cortes Gerais decretaram.Os menores de vinte e cinco anos. § 4. os Eleitores de Província. e se remeterão os Exemplares dela impressos a todas as Câmaras do Reino. em Assembleias Paroquiais.Os Criados de servir.° . que estiverem na companhia de seus Pais.° . e quaisquer que vivam em Comunidade Clausural. que estão no gozo de seus direitos políticos. e Nós queremos a Lei seguinte (a íntegra da Lei nas suas disposições somente): Mandamos portanto a todas as Autoridades. § 2. a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer. por bens de raiz.° . e guardar tão inteiramente.° . em cuja classe não entram os Guarda-Livros e primeiros Caixeiros das Casas de Comércio. 65 São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais: § 1. CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES. publicar e correr. . Tribunais e mais Lugares. onde convenha fazer-se pública. os Criados da Casa Real. nos quais se não compreendem os casados e Oficiais Militares. referendada pelo Secretário de Estado competente. indústria. 62 Assinada a Lei pelo Rei. § 5. e os Administradores das Fazendas rurais e Fábricas. se guardará o Original na Torre do Tombo.° .° . e selada com o Selo Real. e estes os Representantes da Nação. salvo se servirem Ofícios públicos. que a cumpram. 64 Têm voto nestas Eleições primárias: § 1. O Secretário de Estado dos Negócios d.. e façam cumprir.Os Cidadãos Portugueses.Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis. os Bacharéis formados e Clérigos de Ordens Sacras. elegendo a massa dos Cidadãos activos. que forem maiores de vinte e um anos.Os Filhos famílias.Os Religiosos. § 3. 63 As nomeações dos Deputados para as Cortes Gerais serão feitas por Eleições indirectas.
Exceptuam-se: § 1.Os Estrangeiros naturalizados. 67 Podem ser Eleitores e votar na eleição dos Deputados todos os que podem votar na Assembleia Paroquial.°.Os Criminosos pronunciados em querela ou devassa. § 2. TÍTULO V DO REI CAPÍTULO I DO PODER MODERADOR. ° .° . § 2. 68 Todos os que podem ser Eleitores são hábeis para serem nomeados Deputados. nem votar na nomeação de alguma Autoridade electiva Nacional. 69 Os Cidadãos Portugueses em qualquer parte que existam são elegíveis em cada Distrito Eleitoral para Deputados. não podem ser Membros. residentes ou domiciliados.Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda líquida na forma dos Artigos 65. Exceptuam- se: § 1. indústria.° . ainda quando aí não sejam nascidos. 66 Os que não podem votar nas Assembleias primárias de Paróquia.Os que não tiverem de renda líquida anual duzentos mil réis por bens de raiz.° .° . § 3. 70 Uma Lei regulamentar marcará o modo prático das Eleições e o número de Deputados relativamente à população do Reino. . comércio ou emprego.° e 67.Os Libertos.
Rei de Portugal e dos Algarves. ARTIGO 71 O Poder Moderador é a chave de toda a organização política. em que o exigir a salvação do Estado. e nos Domínios no ano antecedente. e o exercita pelos seus Ministros de Estado.Concedendo Amnistia em caso urgente.Perdoando. Navegação. e moderando as penas impostas aos Réus condenados por Sentença.° . e bem do Estado. 72 A Pessoa do Rei é inviolável e sagrada. Arábia. para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência. e tem Tratamento de Majestade Fidelíssima. 74 O Rei exerce o Poder Moderador: § 1. § 6. 73 Os seus Títulos são. ele não está sujeito a Responsabilidade alguma.° . como Chefe Supremo da Nação. nos casos. e da Conquista. em África Senhor da Guiné. § 5. . e Resoluções das Cortes Gerais. que a substitua.Prorrogando.Nomeando os Pares sem número fixo. e compete privativamente ao Rei. outra. Artigo 55. e dissolvendo a Câmara dos Deputados. 75 O Rei é o Chefe do Poder Executivo. Pérsia..°.° .° . e da índia. etc.° .° . ou adiando as Cortes Gerais.Nomeando e demitindo livremente os Ministros de Estado.° . § 2.°.° .Suspendendo os Magistrados nos casos do Artigo 121. equilíbrio e harmonia dos mais Poderes Políticos. Comércio da Etiópia. São suas principais Atribuições: § 1. e quando assim o aconselhem a humanidade. quando assim o pede o Bem do Reino. § 7. daquém e d'além mar. CAPITULO II DO PODER EXECUTIVO. § 4.Convocando as Cortes Gerais extraordinariamente nos intervalos das Sessões. § 8. para que tenham força de Lei.° .Sancionando os Decretos.Convocar as novas Cortes Gerais ordinárias no dia dois de Março do quarto ano da Legislatura existente no Reino de Portugal. convocando imediatamente. § 3.
§ 10. Instruções e Regulamentos adequados à boa execução das Leis. e Comércio. e mais Leis do Reino e prover ao Bem geral da Nação.§ 2.Decretar a aplicação dos rendimentos destinados pelas Cortes nos vários ramos da Pública Administração. se o fizer. que se não opuserem à Constituição. § 7.° .° . se entenderá que Abdicou a Coroa. § 11.Prover os mais Empregos Civis e Políticos. § 15. e removê-los. a integridade do Reino. antes de ser aclamado. § 6. § 3. 76 O Rei. quanto em Mim Couber. quando não estiverem já designadas. § 9. de Subsídio. ou de Possessões. § 13.° .° . e Distinções em recompensa de Serviços feitos ao Estado. reunidas ambas as Câmaras. Se os Tratados concluídos em tempo de paz envolverem cessão.° .Nomear Magistrados. § 12.° . e mais Agentes Diplomáticos e Comerciais. o seguinte Juramento . sem terem sido aprovados pelas Cortes Gerais.Fazer Tratados de Aliança ofensiva e defensiva. § 5.Juro Manter a Religião Católica.° -Nomear os Comandantes da Força de terra e mar. e precedendo aprovação das Cortes.° . prestará na mão do Presidente da Câmara dos Pares. . 77 O Rei não poderá sair do Reino de Portugal sem o consentimento das Cortes Gerais.Prover a tudo que for concernente à segurança interna e externa do Estado. § 8. quando assim o pedir o Bem do Estado. que forem compatíveis com os interesses e segurança do Estado. § 14.Expedir os Decretos.Conceder Cartas de naturalização na forma de Lei. levando-os depois de concluídos ao conhecimento das Cortes Gerais.Nomear Embaixadores.° . não serão ratificados.Dirigir as Negociações Políticas com as Nações Estrangeiras. e.Conceder Títulos.Conceder ou negar o Beneplácito aos Decretos dos Concílios e Letras Apostólicas e quaisquer outras Constituições Eclesiásticas. e fazer a Paz. § 4. participando à Assembleia as comunicações. na forma da Constituição. e taxadas por Lei. ou troca de Território do Reino.Nomear Bispos e prover os Benefícios Eclesiásticos.° . Honras. Ordens Militares. observar e fazer observar a Constituição Política da Nação Portuguesa. a que o Reino tenha direito.° .° . se contiverem disposição geral.° .° -Declarar a Guerra. Apostólica Romana. dependendo as mercês pecuniárias da aprovação da Assembleia. quando o interesse e segurança do Estado o permitirem.
ou Infantas houverem de casar. 81 As Cortes assinarão também alimentos ao Príncipe Real. se entregará por uma vez somente uma quantia determinada pelas Cortes e com o que cessarão os alimentos. 85 Os Palácios e Terrenos Reais. os Infantes terão o tratamento de – Alteza. e as Cortes cuidarão nas aquisições e construções que julgarem convenientes para a decência e recreio do Rei. O Tratamento de Herdeiro presuntivo será o de – Alteza Real – e o mesmo será o do Príncipe da Beira. com quem se poderão tratar as Acções activas e passivas concernentes aos interesses da Casa Real. que percebiam. CAPITULO III DA FAMÍLIA REAL E SUA DOTAÇÃO. que têm sido até agora possuídos pelo Rei. completando catorze anos de idade. serão pagos pelo Tesouro Público. ficarão pertencendo aos seus Sucessores. Alimentos e Dotes. uma dotação correspondente ao Decoro de Sua Alta Dignidade. o seguinte Juramento . 80 As Cortes Gerais. as Cortes lhes assinarão o seu dote. e com a entrega dele cessarão os alimentos. 79 O Herdeiro presuntivo.Juro manter a Religião Católica. observar a Constituição Política da Nação Portuguesa. . entregues a um Mordomo nomeado pelo Rei. e aos Infantes desde que nascerem. que se casarem e forem residir fora do Reino. 84 A Dotação. e ser obediente às Leis e ao Rei. Apostólica Romana. Todos os mais terão o de – Infantes. prestará nas mãos do Presidente da Câmara dos Pares. lhe assinarão e à Rainha Sua Esposa. 82 Quando as Princesas. 78 O Herdeiro presuntivo do Reino terá o Título de – Príncipe Real – e o seu Primogénito o de – Príncipe da Beira. logo que o Rei suceder no Reino. 83 Aos Infantes. reunidas ambas as Câmaras. de que falam os Artigos antecedentes.
89 Nenhum Estrangeiro poderá suceder na Coroa do Reino de Portugal. POR GRAÇA DE DEUS. 90 O Casamento da Princesa Herdeira presuntiva da Coroa será feito a aprazimento do Rei. no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça. não existindo o Rei ao tempo em que se tratar este Consórcio. passará a Coroa à colateral. no mesmo grau o sexo masculino ao feminino. . OU IMPEDIMENTO DO REI. 91 O Rei é menor até à idade de dezoito anos completos. segundo a ordem da sucessão e que seja maior de vinte e cinco anos. dos quais o mais velho em idade será o Presidente. segundo a ordem regular da Primogenitura. 92 Durante a sua menoridade o Reino será governado por uma Regência. a qual pertencerá ao Parente mais chegado do Rei. Seu Marido não terá parte no Governo e somente se chamará Rei. nomeada pelas Cortes Gerais. na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto. não poderá ele efectuar-se sem aprovação das Cortes Gerais. e nunca com Estrangeiro. CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DO REINO. depois que tiver da Rainha filho ou filha. e formal Abdicação. 88 Extintas as linhas dos Descendentes legítimos da SENHORA DONA MARIA II. e Cessão do SENHOR DOM PEDRO I. 87 Sua Descendência legítima sucederá ao Trono. 86 A SENHORA DONA MARIA II. que reúna estas qualidades. composta de três Membros. reinará sempre em Portugal. será o Reino governado por uma Regência permanente. preferindo sempre a linha anterior às posteriores. CAPÍTULO V DA REGÊNCIA NA MENORIDADE. e Representação. IMPERADOR DO BRASIL. 93 Se o Rei não tiver Parente algum.
nem o Regente será responsável. será seu tutor quem seu Pai tiver nomeado em Testamento. 100 Durante a menoridade do Sucessor da Coroa. e dos dois Conselheiros de Estado mais antigos em exercício. presidida pela Rainha Viúva. A Lei designará os Negócios pertencentes a cada uma e seu número. ou separará..°. evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Câmaras das Cortes. as Cortes Gerais nomearão Tutor. do Reino. e na sua falta pelo mais antigo Conselheiro de Estado 95 No caso de falecer a Rainha Regente. se for maior de dezoito anos. CAPÍTULO VI DO MINISTÉRIO. pela fórmula seguinte – Manda a Regência em nome do Rei. logo que ele chegar à maioridade. sem o que não poderão ter execução. se impossibilitar para governar. 102 Os Ministros de Estado referendarão. acrescentando a cláusula de fidelidade ao Rei e de lhe entregar o Governo. . 101 Haverá diferentes Secretarias de Estado. governará o Reino uma Regência Provincial. como a Regência. em seu lugar governará como Regente o Príncipe Real. 99 Nem a Regência. ou assinarão todos os Actos do Poder Executivo. 94 Enquanto esta Regência se não eleger. 96 Se o Rei por causa física. as reunirá.. Manda o Príncipe Real Regente em nome do Rei. ou moral. ou cessar o seu impedimento. composta dos dois Ministros de Estado. 98 Os Actos da Regência e do Regente serão expedidos em nome do Rei. faltando esta. na falta deste a Rainha Mãe. será esta Regência presidida por seu Marido. contanto que nunca poderá ser Tutor do Rei menor aquele a quem possa tocar a sucessão da Coroa na sua falta. como mais convier. 97 Tanto o Regente. e da Justiça. prestará o Juramento mencionado no Artigo 76.
Pela falta de observância da Lei. 108 Os Estrangeiros não podem ser Conselheiros de Estado posto que sejam naturalizados. § 6.° . e as Leis. 104 Uma Lei particular especificará a natureza destes delitos. segundo suas consciências. aconselhá-lo.Por peita. 106 Os Estrangeiros. § 4.Por qualquer dissipação dos bens públicos. Apostólica Romana. ou concussão. prestarão Juramento nas mãos do Rei de manter a Religião Católica.° . 105 Não salva aos Ministros da responsabilidade a Ordem do Rei vocal. assim como em todas as ocasiões.Por traição. CAPITULO VII DO CONSELHO DE ESTADO. observar a Constituição. § 3. antes de tomarem posse. suborno. e a maneira de proceder contra eles. posto que naturalizados. segurança. principalmente sobre a declaração da Guerra. 110 Os Conselheiros serão ouvidos em todos os Negócios graves e Medidas gerais de Pública Administração. Negociações com as Nações Estrangeiras. ou propriedade dos Cidadãos. § 2. 103 Os Ministros de Estado serão responsáveis: § 1.° . composto de Conselheiros vitalícios nomeados pelo Rei. atendendo somente ao bem da Nação. em que o Rei se proponha . ajustes de Paz. 107 Haverá um Conselho de Estado.Por abuso do Poder. ou por escrito.° . não podem ser Ministros de Estado. 109 Os Conselheiros de Estado. § 5.° .Pelo que obrarem contra a liberdade. serem fiéis ao Rei.° .
jamais se poderá reunir. 117 Uma Ordenança especial regulará a organização do Exército. e Integridade do Reino. suas Promoções. CAPITULO VIII DA FORÇA MILITAR. 114 Enquanto as Cortes Gerais não designarem a Força Militar permanente de mar e terra. será de Direito. 115 A Força Militar é essencialmente obediente.exercer qualquer das Atribuições próprias do Poder Moderador. logo que tiver dezoito anos completos. à excepção do 5. e Defesa do Reino. Soldos e Disciplina. subsistirá a que então houver. 111 São responsáveis os Conselheiros de Estado pelos Conselhos. como bem lhe parecer conveniente à Segurança. manifestamente dolosos. TÍTULO VI DO PODER JUDICIAL . e defendê-lo de seus inimigos externos. ou para menos.° §. e terra. até que pelas mesmas Cortes seja alterada para mais. 113 Todos os Portugueses são obrigados a pegar em armas para sustentar a Independência.°. e internos. que derem opostos às Leis. sem que lhe seja ordenado pela Autoridade legítima. e ao interesse do Estado. 112 O Príncipe Real. indicadas no Artigo 74. assim como da Força Naval. 116 Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a Força Armada de mar. do Conselho de Estado. os demais Príncipes da Casa real para entrarem no Conselho de Estado ficam dependentes da Nomeação do Rei.
e os Oficiais de Justiça são responsáveis pelos abusos de Poder. CAPITULO ÚNICO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ARTIGO 118 O Poder Judicial é independente. haverá nas Províncias do Reino as Relações. que não possam ser mudados de uns para outros Lugares. e concussão haverá contra eles acção popular. 124 Por suborno. 122 Só por Sentença poderão estes Juízes perder o Lugar. e pelo modo que os Códigos determinarem. e todos os mais actos do Processo. Os papéis. que forem necessárias para comodidade dos Povos. e última instância. ou por qualquer do Povo. que cometam no exercício de seus Empregos. 119 Os Jurados pronunciam sobre o facto. serão públicos desde já. e será composto de Juízes. esta responsabilidade se fará efectiva por Lei regulamentar. e maneira que a Lei determinar. como no Crime. que lhes são concernentes. e ouvido o Conselho de Estado. assim no Cível. 127 . depois da pronúncia. 126 Nas Causas Crimes a inquirição de testemunhas. e Jurados. o que todavia se não entende. para proceder na forma da Lei. contra eles feitas. 123 Todos os Juízes de Direito. peculato. 121 O Rei poderá suspendê-los por queixas. que poderá ser intentada dentro de ano. nos casos. os quais terão lugar. precedendo audiência dos mesmos Juízes. pelo tempo. peita. serão remetidos à Relação do respectivo Distrito. e prevaricações. e os Juízes aplicam a Lei. 125 Para julgar as Causas em segunda. 120 Os Juízes de Direito serão perpétuos. e dia pelo próprio queixoso. guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.
TÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DAS PROVÍNCIAS CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO.Nas Cíveis. assim como nas mais Províncias. não se começará Processo algum. enquanto por Lei não for alterada. e erros de Ofício. § 3. os quais serão electivos pelo mesmo tempo. que cometerem os seus Ministros. Suas Atribuições. 129 Para este fim haverá Juízes de Paz. e pela maneira que a Lei determinar. haverá também um Tribunal com a denominação de . e Distritos serão regulados por Lei.° . 128 Sem se fazer constar. que actualmente ate se acha. . e maneira. e competências das Relações Provinciais. 131 A este Tribunal compete: § 1.Conceder. e serão condecorados com o Título do Conselho. e os Empregados no Corpo Diplomático. tirados das Relações por suas antiguidades. que se tem intentado o meio da reconciliação. que se elegem os Vereadores das Câmaras. e nas Penais civilmente intentadas poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso. ou denegar Revistas nas Causas.Supremo Tribunal de Justiça .° .° . § 2. 130 Na Capital do Reino. se assim o convencionarem as mesmas Partes.composto de Juízes Letrados. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles. os das Relações. que se houverem de abolir.Conhecer dos delitos.Conhecer. e decidir sobre os conflitos de Jurisdição. ARTIGO 132 A Administração das Províncias ficará existindo do mesmo modo. além da Relação que deve existir.
mas continuarão até que se publique a sua derrogação. à excepção daquelas que estiverem aplicadas aos juros. 134 As Câmaras serão electivas e compostas do número de Vereadores. formação de suas Posturas policiais. e Rendas públicas. logo que as Cortes estiverem reunidas. e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro. CAPÍTULO III DA FAZENDA PÚBLICA. apresentará na Câmara dos Deputados anualmente. serão anualmente estabelecidas pelas Cortes Gerais. E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS PORTUGUESES . ora existentes. será Presidente. o que obtiver maior número de votos. 138 O Ministro de Estado da Fazenda. ou sejam substituídas por outras. às quais compete o Governo Económico e Municipal das mesmas Cidades e Vilas. que a Lei designar e. um Balanço geral da receita e despesa do Tesouro no ano antecedente. 135 O exercício de suas Funções municipais. e da importância de todas as Contribuições. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. e nas mais que para o futuro se criarem. arrecadação e contabilidade. havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos às despesas das suas Repartições. e todas as suas particulares e úteis Atribuições serão decretadas por uma Lei Regulamentar. 136 A Receita e Despesa da Fazenda Pública será encarregada a um Tribunal debaixo do nome de – Tesouro Público – onde em diversas Estações devidamente estabelecidas por Lei se regulará a sua administração. e amortizações da Dívida pública. aplicação de suas Rendas. 137 Todas as Contribuições directas. haverá Câmaras. 133 Em todas as Cidades e Vilas. CAPÍTULO II DAS CÂMARAS.
e. a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados. e ser apoiada pela terça parte deles. prevalecerá para a mudança. se fará a Proposição por escrito. senão em virtude da Lei. que será sancionada. e promulgada pelo Rei em forma ordinária.Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer.° . se conhecer que algum dos seus Artigos merece reforma. para prover como for justo. uma vez que respeite a do Estado. 143 Na seguinte Legislatura. 140 Se. e não ofenda a Moral Pública. ou adição à Lei fundamental.° .Ninguém pode ser perseguido por motivos de Religião. 145 A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses. pela maneira seguinte: § 1. o que se vencer. e publicados pela Imprensa sem dependência de Censura. 142 Admitida a Discussão e vencida a necessidade da reforma do Artigo Constitucional. § 3. § 4. seguindo-se tudo o mais que é preciso para formação de uma Lei. 144 É só Constitucional o que diz respeito aos limites e Atribuições respectivas dos Poderes Políticos. nos casos. é garantida pela Constituição do Reino. que nas Procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida alteração.A disposição da Lei não terá efeito retroactivo. que cometerem no exercício deste direito. a segurança individual e a propriedade. e na primeira Sessão será a matéria proposta e discutida. e depois da terceira deliberará a Câmara dos Deputados se poderá ser admitida a Discussão.° . 141 A Proposição será lida por três vezes com intervalos de seis dias de uma a outra leitura. e pela forma que a Lei determinar. ARTIGO 139 As Cortes Gerais no princípio das suas Sessões examinarão se a Constituição do Reino tem sido exactamente observada. contanto que hajam de responder pelos abusos. se expedirá a Lei. § 2. passados quatro anos depois de jurada a Constituição do Reino.° . ou deixar de fazer alguma coisa. que tem por base a liberdade. e juntando-se à Constituição será solenemente promulgada. .Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras. e na qual se ordenará aos Eleitores dos Deputados para a Seguinte Legislatura. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinárias. ou reforma. e aos Direitos Políticos e Individuais dos Cidadãos. escritos.
Ainda com culpa formada. atenta a extensão do Território: o Juiz. a prisão não pode ser executada senão por ordem escrita da Autoridade legítima.° . e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa.A Lei será igual para todos.Qualquer pode conservar-se.° .§ 5. que a Lei marcará. levando consigo os seus bens. § 6. ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. § 12. um Código Civil e Criminal. havendo-as. nos casos.Organizar-se-á. que a Lei determinar. por uma Nota por ele assinada.À excepção do flagrante delito. e pela maneira que a Lei determinar.Todo o Cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis. ou nela conservado. nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão. Políticos ou Militares. e. O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada.° . quer castigue.° . que não forem essencial e inteiramente ligados aos Cargos por utilidade pública.° . Se esta for arbitrária. como necessárias à disciplina. § 15. contadas da entrada da prisão. e nestes dentro de vinte e quatro horas. quer proteja.A excepção das Causas. § 16. ninguém será conduzido à prisão. fará constar ao Réu o motivo da prisão. como lhe convenha. fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade. e os das testemunhas. se prestar fiança idónea.Ninguém poderá ser preso sem culpa formada. e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um. § 10. e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos.° .° . ou sair do Reino. § 11. ou para o defender de incêndio. nos lugares remotos dentro de um prazo razoável. na conformidade das Leis. em proporção dos seus haveres. Nenhuma Autoridade poderá avocar as Causas pendentes. que não seja a dos seus talentos e virtudes. sem outra diferença. sendo em Cidades. quanto antes.Todo o Cidadão tem em sua Casa um asilo inviolável. os nomes dos acusadores. Vilas ou outras Povoações próximas aos lugares da residência do Juiz. nem Comissões especiais nas Causas Cíveis. por desobedecer aos Mandados da Justiça.° . .° . e salvo o prejuízo de terceiro.° -Será mantida a independência do Poder Judicial. guardados os Regulamentos policiais. sustê-las. por virtude de Lei anterior. § 7. excepto nos casos declarados na Lei.Ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado. § 13. ou fazer reviver os Processos findos. § 14. não haverá Foro privilegiado. ou inundação. ou Crimes. De noite não se poderá entrar nela senão por seu consentimento. e quem a tiver requerido serão punidos com as penas.Ninguém será sentenciado senão pela Autoridade competente. ou desterro para fora da Comarca. § 17.° . não compreende as Ordenanças Militares estabelecidas. o Juiz que a deu.° .° .Ficam abolidos todos os Privilégios. poderá o Réu livrar-se solto. que não são puramente criminais. § 8. estando já preso. que a Lei a admite: e em geral. ou em caso de reclamação feita de dentro. que por sua natureza pertencem a Juízos particulares. e na forma por ela prescrita. § 9. e recrutamento do Exército: nem os casos.
onde serão ensinados os Elementos das Ciências. § 34. § 33.° . requerendo perante a Autoridade a efectiva responsabilidade dos infractores. Belas Letras e Artes. § 28.° .° .§ 18. e por não fazerem efectivamente responsáveis aos seus subalternos. § 25. legalmente verificado.° .Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. e dará as regras para se determinar a indemnização. § 24. A Administração do Correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste Artigo.° .É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. quer Civis. quer Militares.Desde já ficam abolidos os açoites. Não se achando porém a esse tempo reunidas as Cortes. a tortura.Nos casos de rebelião. § 26.° . A Lei marcará os casos.° .° .° .Colégios e Universidades. ou invasão de inimigos. limpas e bem arejadas. conforme suas circunstâncias e natureza dos seus crimes. a marca de ferro quente.Também fica garantida a Dívida Pública. § 29. e todas as mais penas cruéis. exigir o uso e emprego da propriedade do Cidadão. § 22. § 21.Os Empregados Públicos são estritamente responsáveis pelos abusos. no que diz respeito aos Direitos individuais. nem a infâmia do Réu se transmitirá aos parentes em qualquer grau que seja. pedindo a Segurança do Estado que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades. indústria ou comércio pode ser proibido.Garante a Nobreza Hereditária. § 19. ou lhes remunerará em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarização. que garantem a Liberdade individual. queixas ou petições. § 30.O segredo das Cartas é inviolável.Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos Serviços feitos ao Estado.° . ou das suas produções.° . § 27. uma vez que não se oponha aos costumes públicos. A Lei assegurará um Privilégio exclusivo temporário. § 23. em que terá lugar esta única excepção. salvo nos casos. poderá o Governo exercer . § 32. e suas regalias. e correndo a Pátria perigo iminente.° . à segurança e saúde dos Cidadãos.° . poder-se-á fazer por acto especial do Poder Legislativo. e omissões. § 31.° .Os Poderes Constitucionais não podem suspender a Constituição.Nenhum género de trabalho.Todo o Cidadão poderá apresentar por escrito ao Poder Legislativo.A Instrução Primária é gratuita a todos os Cidadãos.° .Os Inventores terão a propriedade de suas descobertas. assim como o direito adquirido a elas na forma das Leis. havendo diversas casas para separação dos Réus.As Cadeias serão seguras. Se o Bem Público. será ele previamente indemnizado do valor dela. cultura. e até expor qualquer infracção da Constituição. e circunstâncias especificadas no § seguinte.A Constituição também garante os Socorros Públicos. Portanto não haverá em caso algum confiscação de bens.° .° . e ao Executivo reclamações. que praticarem no exercício das suas Funções. § 20.
por virtude do Real Decreto. que tiverem mandado proceder a elas. e indispensável. que igualmente Sou Servido Dispensar. que assim o Determinou. tão inteiramente. imediatamente cesse a necessidade urgente que a motivou. que a jurem. e valerá como Carta pela Chancelaria. Rio de Janeiro. Francisco Gomes da Silva. a cumpram e façam cumprir. e não obstante a falta de Referendo. Foi publicada esta Carta Constitucional na Chancelaria-Mor da Corte e Reino. como nela se contém. e a faça imprimir. e farão jurar. . cumprir e guardar.esta mesma providência. 2 do competente Livro.Registada a fol. I. uma relação motivada das prisões. 30 de Abril de 1826.José Bravo Pereira. posto que por ela não há-de passar. a quem o conhecimento. . Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos vinte e nove dias do mês de Abril do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos vinte e seis. . Lisboa 20 de Julho de 1826. como nela se contém. e quaisquer Autoridades. . que tiverem praticado a esse respeito. sem embargo da Ordenação em contrário. Oficial Maior do Gabinete Imperial. A Regência desses Meus Reinos e Domínios assim o tenha entendido. ficando aliás em seu vigor. logo que reunidas forem. - Registada na Chancelaria-Mor da Corte e Reino no Livro das Leis a fl.Francisco José Bravo. e guardar tão inteiramente. como medida provisória. e execução desta Carta Constitucional pertencer. devendo num e noutro caso remeter às Cortes. e de outras medidas de prevenção tomadas.EL-REI Com Guarda. . serão responsáveis pelos abusos. e mais formalidades do estilo. que somente para este efeito Hei-de por bem Derrogar. Pelo que: Mando a todas as Autoridades. Lisboa 20 de Julho de 1826. .Francisco Gomes da Silva a fez. suspendendo-a. António Gomes Ribeiro.
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