Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1719
Timestamp: 2014-08-29 11:59:27+00:00
Document Index: 86990778

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'in fine', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'in fine', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

A Lei n. 9.807 em seus aspectos de prote��o a v�timas e testemunhas - coment�rios e cr�ticas - Boletim Jur�dico
A Lei n. 9.807 em seus aspectos de prote��o a v�timas e testemunhas - coment�rios e cr�ticas
Sinn�dria dos Santos Dias
C�digo da publica��o: 1719
�A palavra � o escudo dos desarmados�
Sinn�dria Dias
O Hist�rico
At� o advento da II Grande Guerra Mundial, a v�tima tinha um papel secund�rio dentro do estudo da criminalidade. Com as atrocidades surgidas com aquela guerra, a v�tima passou a ser um protagonista dentro do processo de compreens�o da viol�ncia e da criminalidade. Este fato deu-se �principalmente pelos trabalhos realizados pelo movimento dos direitos humanos que buscou colocar como primado do sistema criminal, a dignidade da pessoa humana com todas as suas implica��es. No Brasil, As v�timas s� come�aram a ser vis�veis para o sistema judicial ap�s o advento da Lei n.� 9.099/95.
Sabe-se por estudos realizados que, �na forma��o da sociedade brasileira,� h� ainda uma grande dificuldade em romper com a cadeia de poder autorit�rio� e excludente herdado com a ruptura da ditadura militar que foi instaurada em 1964 e sobreviveu por uma gera��o em nosso pa�s. Temos um pa�s que por sua extens�o agigantada, favorece a expans�o de determinadas formas de viol�ncia e criminalidade. Nas grandes cidades, as favelas convivem promiscuamente com os condom�nios luxuosos ��e as pol�ticas sociais n�o v�m dando conta� do problema da distribui��o de renda.� Segundo estudos:
�...se analisarmos a renda per capita do Brasil com a de outros pa�ses, n�o podemos consider�-lo um pa�s pobre: a compara��o internacional quanto � renda per capita coloca o Brasil entre o ter�o mais rico dos pa�ses do mundo. Apenas 36% dos pa�ses do mundo possuem renda per capita superior a do Brasil mas o seu grau de pobreza � significativamente superior � m�dia dos pa�ses com renda per capita similar � brasileira. A popula��o pobre do Brasil representa 30% de sua popula��o total, enquanto em pa�ses com renda per capita similares esse n�mero � de 10%. De acordo com essa compara��o, o Brasil deveria ter apenas 8% de sua popula��o na linha da pobreza. Esses dados demonstram que a origem da pobreza do Brasil n�o est� na falta de recursos mas na m� distribui��o dos recursos existentes. Poucos det�m muito e muitos n�o det�m quase nada. A renda m�dia dos 10% mais ricos do pa�s � 28 vezes maior do que a renda m�dia dos 40% mais pobres. Nos EUA, por exemplo, a propor��o � de 5 vezes; na Argentina, 10 vezes e na Col�mbia, 15 vezes.�[1]
Para conter t�o grande massa de famintos, acabou por tornar-se rotineira a pr�tica de execu��es extrajudiciais dessa legi�o de �desajustados sociais�, tendo grande parte dessas execu��es sido perpetradas pelas pol�cias militares[2]. N�o podemos nos esquecer que esta institui��o, de forma indireta, tem suas ra�zes num passado escravocrata onde o capataz ou capit�o do mato era a �pol�cia local�, dessa forma, em seu bojo infelizmente, h� ainda o legado da pr�tica de atos arbitr�rios e o desprezo pelas vias legais. Das senzalas �s favelas,� dos capatazes aos grupos de exterm�nios, a viol�ncia foi sendo perpetrada contra segmentos populacionais que acabaram,� pelas condi��es sociais a que estavam sujeitos, por� se tornarem uma amea�a para os setores dominantes da sociedade. A anistia, ampla, geral e irrestrita ocorrida �ap�s o t�rmino da ditadura, deixou �um a certeza de impunidade entre os �policiais e a �cultura do medo nos meios sociais mais pobres, �favorecendo desta forma, o fortalecimento da figura do traficante como l�der nas favelas.
A criminalidade cresceu junto com as grandes cidades, e quem testemunhava os crimes, principalmente os impetrados pelas pol�cias militares, acabava tornando-se um alvo f�cil de amea�a e retalia��es. E, a amea�a se tornava realidade visto que a testemunha n�o tinha por parte do Estado, um suporte para que ela pudesse enfrentar os criminosos nos tribunais. A �queima de arquivo� �foi uma t�tica usada com relativo sucesso durante os anos 50 e 60, onde os esquadr�es da morte, muitas das vezes liderados por militares, faziam da exterm�nio, a morda�a. Viu-se ent�o a premente necessidade de proteger essas testemunhas, para que a impunidade fosse reduzida ou evitada. As primeiras iniciativas foram de projetos de lei apresentados no Congresso Nacional em 1994.
Em 1995 nasceu a id�ia do Provita, quando� o Gabinete de Assessoria Jur�dica a Organiza��es Populares (Gajop) , buscando contribuir com a redu��o dos alt�ssimos �ndices de impunidade em Pernambuco, tendo por� base sua experi�ncia de assessoria jur�dica em diversos casos concretos de envolvimento de grupos de exterm�nio no Estado, apresentou ao governo pernambucano uma proposta para a cria��o do �programa de apoio e prote��o a v�timas, testemunhas e familiares de v�timas da viol�ncia�.
O programa teve in�cio em 1996, contando com o apoio do Minist�rio P�blico estadual, em conv�nio de coopera��o t�cnica com o Gajop. Essa proposta vinha ao encontro da realidade internacional onde se via o fortalecimento dos Direitos Humanos, principalmente ap�s a Confer�ncia das Na��es Unidas, ocorrida em Viena, em 1993.� Em 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos estabeleceu como meta o apoio � cria��o em n�vel estadual de programas de prote��o a v�timas e testemunhas de crimes, que estivessem expostas a grave e atual perigo em virtude de colabora��o ou declara��es prestadas em investiga��o ou processo criminal. Em 1998, a �ent�o Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Minist�rio da Justi�a (SEDH/MJ) e o Governo de Pernambuco assinaram um acordo para implanta��o do programa. Esse ajuste apoiava a iniciativa in�dita que acontecia naquele Estado sob a coordena��o da organiza��o n�o-governamental Gabinete de Assessoria Jur�dica a Organiza��es Populares (Gajop): o Provita.
Devido aos resultados, a SEDH/MJ adotou o Provita como �modelo a ser expandido para outros Estados. Nesse mesmo ano, os Estados da �Bahia e do �Esp�rito Santo firmaram conv�nio para a implanta��o� de programas locais. Segundo relat�rios gerenciais, foi garantida a integridade f�sica de mais de 1.200 pessoas desde o in�cio do programa em 1998, o que contribuiu para a elucida��o de mais de 400 crimes de alto poder ofensivo e repercuss�o oficial. Ao mesmo tempo, n�o h� registro de nenhuma morte de benefici�rios por atentado, tendo ocorrido dois casos de suic�dio e um de morte natural (cirrose hep�tica). �Este programa tamb�m atende aos casos de compet�ncia da Justi�a Federal.[3]
O Gajop, como proponente do Programa, � a entidade de defesa e promo��o dos Direitos Humanos respons�vel pela execu��o dos Programas do Acre e de Pernambuco e pelo Monitoramento Nacional, atrav�s de conv�nio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, �rg�o ligado ao Gabinete da Presid�ncia da Rep�blica.
A pol�tica de prote��o a v�timas e testemunhas teve seu marco legal com a promulga��o da lei N.� 9.807, que contou com o apoio da Comiss�o de Direitos Humanos da C�mara Federal, em 13 de julho de 1999 . Esta lei, veio estabelecer as normas gerais para a organiza��o dos programas estaduais e criar o Programa Federal de Prote��o a Testemunhas, lan�ando as bases para o Sistema Nacional de Prote��o a Testemunhas.
A Lei criou a figura do r�u colaborador, definindo regras para a redu��o da pena e o perd�o judicial de criminosos arrependidos.� Embora n�o prevista na Lei, a possibilidade de permutarem benefici�rios dentro das redes estaduais, reduzindo os riscos das testemunhas e seus familiares serem localizados, consolidou a rede solid�ria, de responsabilidade da Sociedade Civil uma modelo de atua��o genuinamente brasileiro. J� o Programa federal est� regulamentado pelo Decreto n.� 3.518, de 20 de junho de 2000, que tamb�m disp�e sobre o Servi�o de Prote��o ao Depoente Especial � SPDE, cuja execu��o cabe ao Departamento de Pol�cia Federal. Cada Estado que possui um programa de Prote��o a Testemunhas instalado tem uma legisla��o espec�fica. O Provita surge ent�o como uma esperan�a no controle da criminalidade, num quadro social e pol�tico marcado pelo medo e pela banaliza��o da viol�ncia.
A Lei 9.807 de 13 de julho de 1999 possui 21 artigos distribu�dos em tr�s cap�tulos, o primeiro tratando da prote��o `a v�timas e testemunhas amea�adas. A lei em escopo, tem por finalidade estabelecer normas para a organiza��o e a manuten��o de programas especiais de prote��o a v�timas e a testemunhas amea�adas, instituir o Programa Federal de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas Amea�adas e dispor sobre a prote��o de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colabora��o � investiga��o policial e ao processo criminal.
Em nosso trabalho, vamos nos ater a normatiza��o para a organiza��o e manuten��o dos programas especiais de prote��o a v�timas e testemunhas amea�adas, tecendo nossos coment�rios e cr�ticas enquanto nos debru�amos sobre os artigos da lei em quest�o. Em seu cap�tulo primeiro,� a lei 9.807/99 descreve as medidas de prote��o requeridas para v�timas ou para testemunhas de crimes que� estejam sendo coagidas ou expostas a grave amea�a em raz�o de colaborarem com a investiga��o ou processo criminal.
A lei n�o conceitua quem ver a ser a v�tima, esse conceito prov�m da Declara��o dos Princ�pios B�sicos de Justi�a Relativos �s V�timas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas na sua resolu��o 40-34, de 29 de novembro de 1985 que em seu considerando A.1 a 3,[4]� diz in literi
A. V�timas da criminalidade 1. Entende-se por "v�timas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um preju�zo, nomeadamente um atentado � sua integridade f�sica ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseq��ncia de atos ou de omiss�es violadoras das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que pro�bem o abuso de poder. 2. Uma pessoa pode ser considerada como "v�tima", no quadro da presente Declara��o, quer o autor seja ou n�o identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os la�os de parentesco deste com a v�tima. O termo "v�tima" inclui tamb�m, conforme o caso, a fam�lia pr�xima ou as pessoas a cargo da v�tima direta e as pessoas que tenham sofrido um preju�zo ao intervirem para prestar assist�ncia �s v�timas em situa��o de car�ncia ou para impedir a vitimiza��o. 3. As disposi��es da presente sec��o aplicam-se a todos, sem distin��o alguma, nomeadamente de ra�a, cor, sexo, idade, l�ngua, religi�o, nacionalidade, opini�es pol�ticas ou outras, cren�as ou pr�ticas culturais, situa��o econ�mica, nascimento ou situa��o familiar, origem �tnica ou social ou capacidade f�sica. Dentro desse diapas�o, est�o nas leis estaduais a defini��o de quem pode ser considerada como v�tima. No Estado de Goi�s, a defini��o nos � dada no artigo 2� da Lei n. 13.784, de 3 de janeiro de 2001, lei essa que disp�e sobre a prote��o� e aux�lio �s v�timas da viol�ncia e d� outras provid�ncias, como veremos a seguir:
Art.2�. Para os efeitos desta lei, entender-se-� por v�tima de viol�ncia:
I � a pessoa que tenha sofrido les�es f�sicas ou mentais, sofrimento psicol�gico, viol�ncia em seus direitos e garantias fundamentais, como conseq��ncia de a��es ou omiss�es previstas como crime na legisla��o penal;
II � o c�njuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente e dependentes que tenham conviv�ncia habitual e que efetivamente possuam rela��o de depend�ncia econ�mica com a pessoa designada no inciso anterior;
III � a testemunha sob coa��o ou grave amea�a por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento dos atos criminosos e detenha informa��es necess�rias � investiga��o e apura��o dos fatos pelas autoridades competentes.
Como vimos, v�tima n�o ser� apenas a pessoa que sofreu diretamente a viol�ncia mas, est�o tamb�m inclu�dos neste conceito, sempre que apropriado, os familiares ou pessoas dependentes que tenham rela��o imediata com quem sofreu o dano, assim como a pessoa que sendo testemunha de atos criminosos e detenha informa��es necess�rias � investiga��o e apura��o de tais atos, esteja sob coa��o ou grave amea�a.
Para o ingresso dos benefici�rios no Programa, a Lei n.� 9.807/99 prev� certos requisitos, conforme art. 1� da Lei
Art. 1o As medidas de prote��o requeridas por v�timas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave amea�a em raz�o de colaborarem com a investiga��o ou processo criminal ser�o prestadas pela Uni�o, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no �mbito das respectivas compet�ncias, na forma de programas especiais organizados com base nas disposi��es desta Lei.
� 1o A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o celebrar conv�nios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades n�o-governamentais objetivando a realiza��o dos programas.
� 2o A supervis�o e a fiscaliza��o dos conv�nios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da Uni�o ficar�o a cargo do �rg�o do Minist�rio da Justi�a com atribui��es para a execu��o da pol�tica de direitos humanos.
A compet�ncia para implementa��o das medidas de prote��o � da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, cada ente dentro de suas compet�ncias sendo permitidos a celebra��o de acordos, conv�nios, ajustes e termos de parceria. A Lei 9.807 exclui o Munic�pio como ente federativo capaz de ajudar na realiza��o da prote��o �s v�timas e testemunhas. Apesar da Constitui��o Federal ter feito refer�ncia �s guardas municipais (art. 144, � 8�), fez mas com objetivo espec�fico de prote��o de servi�os, bens e instala��es do Munic�pio,� n�o tendo em nossa opini�o, condi��es estruturais em sua guarda municipal para contribuir de forma efetiva na seguran�a das testemunhas e v�timas amea�adas ou coagidas.
Artigo 2� - A prote��o concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levar�o em conta a gravidade da coa��o ou da amea�a � integridade f�sica ou psicol�gica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua import�ncia para a produ��o da prova. � 1� - A prote��o poder� ser dirigida ou estendida ao c�njuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham conviv�ncia habitual com a v�tima ou testemunha, conforme o especificamente necess�rio em cada caso. � 2� - Est�o exclu�dos da prote��o os indiv�duos cuja personalidade ou conduta seja incompat�vel com as restri��es de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclus�o n�o trar� preju�zo a eventual presta��o de medidas de preserva��o da integridade f�sica desses indiv�duos por parte dos �rg�os de seguran�a p�blica. � 3� - O ingresso no programa, as restri��es de seguran�a e demais medidas por ele adotadas ter�o sempre a anu�ncia da pessoa protegida, ou de seu representante legal. � 4� - Ap�s ingressar no programa, o protegido ficar� obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas. � 5� - As medidas e provid�ncias relacionadas com os programas ser�o adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execu��o. a) Situa��o de risco. A pessoa deve estar "coagida ou exposta a grave amea�a" (art. 1�, caput). Obviamente n�o � necess�rio que a coa��o ou amea�a tenha j� se tenham consumado, sendo bastante a exist�ncia de elementos que demonstrem a probabilidade de que tal possa vir a ocorrer. A situa��o de risco, entretanto, deve ser atual.
b) Rela��o de causalidade. A situa��o de risco em que se encontra a pessoa deve decorrer da colabora��o por ela prestada a procedimento criminal em que figura como v�tima ou testemunha (art. 1�, caput). Assim, pessoas sob amea�a ou coa��o motivadas por quaisquer outros fatores n�o comportam ingresso nos programas.
c) Personalidade e conduta compat�veis. As pessoas a serem inclu�das nos programas devem ter personalidade e conduta compat�veis com as restri��es de comportamento a eles inerentes (art. 2�, � 2�), sob pena de por em risco as demais pessoas protegidas, as equipes t�cnicas e a rede de prote��o como um todo. Da� porque a decis�o de ingresso s� � tomada ap�s a realiza��o de uma entrevista conduzida por uma equipe multidisciplinar, incluindo um psic�logo, e os protegidos podem ser exclu�dos quando revelarem conduta incompat�vel (art. 10, II, "b").
d) Inexist�ncia de limita��es � liberdade. � necess�rio que a pessoa esteja no gozo de sua liberdade, raz�o pela qual est�o exclu�dos os "condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades" (art. 2�, � 2�), cidad�os que j� se encontram sob cust�dia do Estado.
e) Anu�ncia do protegido. O ingresso no programas, as restri��es de seguran�a e demais medidas por eles adotadas ter�o sempre a ci�ncia e concord�ncia da pessoa a ser protegida, ou de seu representante legal (art. 2�, � 3�), que ser�o expressas em Termo de Compromisso assinado no momento da inclus�o. Em s�ntese, pois, pode-se apontar como potenciais benefici�rios do programa as pessoas que se encontram em situa��o de risco decorrente da colabora��o prestada a procedimento criminal em que figuram como v�tima ou testemunha, que estejam no gozo de sua liberdade e cuja personalidade e conduta sejam compat�veis com as restri��es de comportamento exigidas pelo programa, ao qual desejam voluntariamente aderir.
Os casos que n�o preencherem esses requisitos n�o est�o privados de eventuais medidas de prote��o que se fa�am necess�rias. Desde que a Lei n� 9.807/99 n�o alterou o dever constitucional dos �rg�os de seguran�a p�blica de garantir a preserva��o da incolumidade f�sica das pessoas (Constitui��o Federal, art. 144), o artigo 2�, par�grafo 2�, in fine, da Lei deixa claro que os indiv�duos que n�o se adequarem �s hip�teses de inclus�o no Programa, em que pese se encontrarem em situa��o de risco, receber�o dos �rg�os de seguran�a p�blica o atendimento necess�rio a garantir a sua prote��o.[5]
J� o par�grafo segundo elenca as pessoas que est�o exclu�das da prote��o:
a) os indiv�duos cuja personalidade ou conduta seja incompat�vel com as restri��es de comportamento exigidas pelo programa. Incluem-se aqui as v�timas e testemunhas
b) �os condenados que estejam cumprindo pena. H� v�rias cr�ticas em rela��o a estes exclu�dos, pois entre os s condenados muitos podem ter informa��es important�ssimas sobre fatos em investiga��o e em muito contribuiriam para a elucida��o e pris�o de envolvidos. Al�m do mais, um programa s�rio de prote��o n�o pode simplesmente excluir pessoas somente por estarem condenadas.
c) os indiciados ou acusados sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades. A lei excluiu os indiciados (indiciados no decorrer do inqu�rito policial) e os acusados (aqueles que respondem a processo criminal) que estiverem sob pris�o cautelar em qualquer de suas modalidades (flagrante, tempor�ria, preventiva). O que tamb�m vem recebendo duras cr�ticas, pois� um indiciado ou acusado sob pris�o cautelar pode ser uma testemunha fundamental ao aniquilamento de uma quadrilha internacional de tr�fico de drogas por exemplo.
O� Decreto Federal 3.518/00, em parte solucionou o problema no seu artigo 10, quando tratou do Depoente Especial, decreto que n�o ser� analisado aqui. Artigo 3� - Toda admiss�o no programa ou exclus�o dele ser� precedida de consulta ao Minist�rio P�blico sobre o disposto no artigo 2� e dever� ser subseq�entemente comunicada � autoridade policial ou ao juiz competente. Antes de ser inserido no Programa, o �rg�o competente avaliar� determinados requisitos definidores do ingresso, dentre eles, dever� certificar-se da gravidade da coa��o ou amea�a � integridade f�sica ou psicol�gica da v�tima ou testemunha,� a dificuldade ou mesmo impossibilidade de reprimir essas amea�as pelos meios convencionais, e principalmente, a import�ncia do depoimento para a forma��o da prova criminal. N�o atendidos um desses requisitos, acreditamos que, a pessoa n�o tem o perfil adequado para estar inserida no Programa.
Artigo 4� - Cada programa ser� dirigido por um conselho deliberativo em cuja composi��o haver� representantes do Minist�rio P�blico, do Poder Judici�rio e de �rg�os p�blicos e privados relacionados com a seguran�a p�blica e a defesa dos direitos humanos. � 1� - A execu��o das atividades necess�rias ao programa ficar� a cargo de um dos �rg�os representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter forma��o e capacita��o profissional compat�veis com suas tarefas. � 2� - Os �rg�os policiais prestar�o a colabora��o e o apoio necess�rios � execu��o de cada programa. Artigo 5� - A solicita��o objetivando ingresso no programa poder� ser encaminhada ao �rg�o executor: I - pelo interessado; II - por representante do Minist�rio P�blico; III - pela autoridade policial que conduz a investiga��o criminal; IV - pelo juiz competente para a instru��o do processo criminal; V - por �rg�os p�blicos e entidades com atribui��es de defesa dos direitos humanos. � 1� - A solicita��o ser� instru�da com a qualifica��o da pessoa a ser protegida e com informa��es sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coa��o ou amea�a que a motiva. � 2� - Para fins de instru��o do pedido, o �rg�o executor poder� solicitar, com a aquiesc�ncia do interessado: I - documentos ou informa��es comprobat�rios de sua identidade, estado civil, situa��o profissional, patrim�nio e grau de instru��o, e da pend�ncia de obriga��es civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais; II - exames ou pareceres t�cnicos sobre a sua personalidade, estado f�sico ou psicol�gico. � 3� - Em caso de urg�ncia e levando em considera��o a proced�ncia, gravidade e a imin�ncia da coa��o ou amea�a, a v�tima ou testemunha poder� ser colocada provisoriamente sob a cust�dia de �rg�o policial, pelo �rg�o executor, no aguardo de decis�o do conselho deliberativo, com comunica��o imediata a seus membros e ao Minist�rio P�blico. O artigo 5� da Lei n� 9.807/99 elenca aqueles que poder�o encaminhar solicita��o para ingresso no programa. O interessado poder� solicitar o ingresso no programa. O artigo 5�, inciso I do Decreto n� 3.518/00 admitiu ainda que o representante legal do interessado possa tamb�m solicitar o ingresso do interessado no programa. O representante do parquet ao nosso ver, deve ser o promotor natural; o Delegado que est� conduzindo a investiga��o, o juiz competente para a instru��o do processo criminal e tamb�m foi estendida aos �rg�os p�blicos e entidades com atribui��es de defesa de direitos humanos essa capacidade.
Os par�grafos primeiro e segundo estabelece as informa��es obrigat�rias e adicionais que dever acompanhar a solicita��o de ingresso no programa. Essas informa��es tamb�m s�o exigidas pelo par�grafo �nico, incisos I a V do artigo 5� do Decreto n� 3.518/00.
O par�grafo terceiro estabelece que em caso de urg�ncia e levando em considera��o a proced�ncia, gravidade e a imin�ncia da coa��o ou amea�a, a v�tima ou testemunha poder� ser colocada provisoriamente sob a cust�dia de �rg�o policial. De bom alvitre o par�grafo em quest�o, uma vez que situa��es existem de extrema gravidade e que s�o necess�rias medidas urgentes, n�o se podendo aguardar os tr�mites burocr�ticos existentes. Sendo a coa��o ou a amea�a eventual, sem seriedade ou sem �razoabilidade para se verificar, ou mesmo facilmente prevenida e at� reprimida, n�o se deve fazer prote��o por meio do programa.
H� casos em que a amea�a � situacional, moment�nea, n�o tendo possibilidades de realmente ser efetivadas. S�o casos em que o agente, sem muito prop�sito, fala algo que amedronte a v�tima, e at� mesmo a testemunha, e que certamente ser� analisado por aqueles legitimados para pedir a prote��o. A Lei n�o olvidou da� coa��o, porque a� coa��o pode existir at� mesmo sem a amea�a do agente. H� casos de crimes que clamam por si s�, a necessidade da prote��o pois, �o agente pode ter amigos influentes ou perigosos (ou os dois) e �os interesses que est�o por tr�s de um crime assim como a possibilidade de desbaratamento de um grande "esquema" se o crime investigado for esclarecido, s�o causas suficientes para que se considere a exist�ncia de uma coa��o psicol�gica para que a v�tima e/ou a testemunha n�o deponha contra o agente. Necess�rio se faz nesse caso, a prote��o do Programa. Artigo 6� - O conselho deliberativo decidir� sobre: I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclus�o; II - as provid�ncias necess�rias ao cumprimento do programa. Par�grafo �nico - As delibera��es do conselho ser�o tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execu��o ficar� sujeita � disponibilidade or�ament�ria. O Conselho Deliberativo � o �rg�o respons�vel pela inclus�o, exclus�o e execu��o� das medidas de prote��o. Suas decis�es devem ser tomadas por voto da maioria absoluta de seus integrantes.� A Lei prev� que na composi��o haver� representantes do Minist�rio P�blico, do Poder Judici�rio e de �rg�os p�blicos e privados ligados � defesa dos direitos humanos. Artigo 7� - Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplic�veis isolada ou cumulativamente em benef�cio da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunst�ncias de cada caso: I - seguran�a na resid�ncia, incluindo o controle de telecomunica��es; II - escolta e seguran�a nos deslocamentos da resid�ncia, inclusive para fins de trabalho ou para a presta��o de depoimentos; III - transfer�ncia de resid�ncia ou acomoda��o provis�ria em local compat�vel com a prote��o; IV - preserva��o da identidade, imagem e dados pessoais; V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necess�rias � subsist�ncia individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexist�ncia de qualquer fonte de renda; VI - suspens�o tempor�ria das atividades funcionais, sem preju�zo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor p�blico ou militar; VII - apoio e assist�ncia social, m�dica e psicol�gica; VIII - sigilo em rela��o aos atos praticados em virtude da prote��o concedida; IX - apoio do �rg�o executor do programa para o cumprimento de obriga��es civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Par�grafo �nico - A ajuda financeira mensal ter� um teto fixado pelo conselho deliberativo no in�cio de cada exerc�cio financeiro. A preocupa��o com a integridade psicol�gica � essencial, uma vez que � esta a integridade que deve estar est�vel para que a v�tima ou testemunha diga ao juiz criminal tudo que sabe. O apoio psicol�gico quando eficiente, dar� ao depoente sendo ele v�tima ou testemunha, um equil�brio emocional necess�rio � tarefa ao que o mesmo se prop�e. Antes do ingresso no Programa, o ingresso ter� um atestado de suas condi��es psicol�gicas, de sua �personalidade, se vol�vel ou n�o, se sens�vel ou n�o, dentre outros fatores psicol�gicos importantes.
Artigo 8� - Quando entender necess�rio, poder� o conselho deliberativo solicitar ao Minist�rio P�blico que requeira ao juiz a concess�o de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a efic�cia da prote��o. O artigo em quest�o apresenta hip�tese similar ao do Decreto n� 3.518/00, em especial no artigo 6�, inciso III, como uma das atribui��es do Conselho Deliberativo. Assim, o Minist�rio P�blico, se acionado, poder� requerer ao juiz competente para a instru��o criminal, a �concess�o de medidas cautelares relacionadas � efic�cia da prote��o. Artigo 9� - Em casos excepcionais e considerando as caracter�sticas e gravidade da coa��o ou amea�a, poder� o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros p�blicos objetivando a altera��o de nome completo. � 1� - A altera��o de nome completo poder� estender-se �s pessoas mencionadas no � 1� do artigo 2� desta Lei, inclusive aos filhos menores, e ser� precedida das provid�ncias necess�rias ao resguardo de direitos de terceiros. � 2� - O requerimento ser� sempre fundamentado e o juiz ouvir� previamente o Minist�rio P�blico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumar�ssimo e corra em segredo de justi�a. � 3� - Concedida � altera��o pretendida, o juiz determinar� na senten�a, observando o sigilo indispens�vel � prote��o do interessado: I - a averba��o no registro original de nascimento da men��o de que houve altera��o de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa refer�ncia � senten�a autorizat�ria e ao juiz que a exarou e sem a aposi��o do nome alterado; II - a determina��o aos �rg�os competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da altera��o; III - a remessa da senten�a ao �rg�o nacional competente para o registro �nico de identifica��o civil, cujo procedimento obedecer� �s necess�rias restri��es de sigilo. � 4� - O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informa��es, manter� controle sobre a localiza��o do protegido cujo nome tenha sido alterado. � 5� - Cessada a coa��o ou amea�a que deu causa � altera��o, ficar� facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno � situa��o anterior, com a altera��o para o nome original, em peti��o que ser� encaminhada pelo conselho deliberativo e ter� manifesta��o pr�via do Minist�rio P�blico.
O caput deste artigo, permite , �em casos excepcionais, e considerando a gravidade da coa��o ou amea�a, que o Conselho Deliberativo requeira ao juiz competente para registros p�blicos,� a altera��o do nome completo da pessoa protegida. Observe-se que a lei neste ponto esclarece que o requerimento dever� ser feito ao juiz de registros p�blicos. Portanto, n�o ser� corriqueira a mudan�a do nome da pessoa protegida, pois a Lei estabeleceu par�metros r�gidos para se suplantar, no objetivo de mudan�a do nome completo. Nada mais justo uma vez que a mudan�a do nome completo de algu�m pode desorganizar todo o sistema cartor�rio, imobili�rio, financeiro, de prote��o de cr�dito e dos consumidores, banc�rio e at� nos �rg�os p�blicos de seguran�a.
A Lei, implicitamente, estabeleceu a legitimidade �nica da pr�pria pessoa protegida para requerer a mudan�a do seu nome, tendo-se em vista que o Conselho Deliberativo poder� "encaminhar o requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros p�blicos" (art. 9�, caput, in fine). Estabeleceu a Lei que para que se altere o nome da pessoa: ela mesma requer ao Conselho Deliberativo e este � quem encaminhar� ao juiz. N�o cabe ao Conselho Deliberativo fazer julgamento de conveni�ncia ou oportunidade para a mudan�a do nome. Ser� uma decis�o judicial e n�o administrativa. Em seu par�grafo primeiro, a Lei �determina ainda que a altera��o do nome completo poder� estender-se ao c�njuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes, dependentes e tamb�m filhos menores. O requerimento dever� ser fundamentado, o que n�o se concebe como seria diferente disso, e o juiz ouvir� previamente o Minist�rio P�blico, determinando que o procedimento tenha rito sumar�ssimo e corra em segredo de justi�a conforme o par�grafo segundo da Lei.
Concedida a altera��o, o juiz determinar� na senten�a, a averba��o no registro original de nascimento da men��o de que houve altera��o de nome completo, com expressa refer�ncia � senten�a autorizat�ria e ao juiz que a exarou e sem a aposi��o do nome alterado. Assim, determinou a Lei que no registro original conste � altera��o de nome, entretanto, n�o permitiu a lei que ficasse constando o novo nome. O motivo � �bvio. Ainda na senten�a o juiz determinar� aos �rg�os competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da altera��o. Por fim, determinar� o juiz � remessa da senten�a ao �rg�o nacional competente para o registro �nico de identifica��o civil, observando-se as restri��es de sigilo. � atribui��o do Conselho Deliberativo dever� manter o controle sobre a localiza��o do protegido ap�s a altera��o do nome.
O par�grafo quinto visa restabelecer a situa��o do protegido depois de cessada a coa��o ou a amea�a que deu causa � altera��o do nome. Ficar� facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno � situa��o anterior, com a altera��o para o nome original. Assim, o protegido poder� voltar a usar o nome verdadeiro se cessados forem os motivos da prote��o. Tamb�m neste caso ser� necess�ria a pr�via manifesta��o do Minist�rio P�blico. Apesar de poder voltar ao nome original, a mudan�a tende a ser perp�tua, diante da possibilidade de consuma��o das amea�as. Diferentemente da dura��o do programa (dois anos, podendo ser prorrogado), a mudan�a do nome, em princ�pio, dever� ser constante, o que ratifica ainda mais a necessidade de suplantar requisitos s�rios.
Artigo 10 - A exclus�o da pessoa protegida de programa de prote��o a v�timas e a testemunhas poder� ocorrer a qualquer tempo: I - por solicita��o do pr�prio interessado; II - por decis�o do conselho deliberativo, em conseq��ncia de: a) cessa��o dos motivos que ensejaram a prote��o; b) conduta incompat�vel do protegido. J� a sa�da do Programa pode se dar pelas raz�es que est�o indicadas no artigo 10 da Lei n.� 9.807/99 a saber: solicita��o do pr�prio interessado; por decis�o do conselho deliberativo, em conseq��ncia de cessa��o dos motivos que ensejaram a prote��o ou conduta incompat�vel do protegido. Quando a sa�da se d� por solicita��o do pr�prio interessado, mister se faz � instru��o pelos t�cnicos sobre os riscos inerentes a sua escolha e assinatura do termo de exclus�o, ap�s o qual, receber�o os meios necess�rios para se deslocarem para o seu local de origem.[6]
A personalidade da pessoa que quer ser protegida, muitas das vezes poder� ser �bice na efetiva��o do Programa. Pessoas com inclina��o � exposi��o �s intemp�ries das amea�as, pode ser tornar um risco para si pr�prias e para a pr�pria rede de prote��o. Pessoas que se sentem fortemente ligadas aos antigos h�bitos e amizades, que n�o conseguem se desvencilhar do antigo local de moradia, pode ser um risco constante para si e para seus familiares protegidos pelo Programa.
�Outra dificuldade s�o as pessoas com um n�vel financeiro elevado que n�o se adaptam ao padr�o econ�mico oferecido pelo Programa, nos mais das vezes s�o pessoas que teoricamente deixaram o Programa ap�s pouco tempo de inseridas no mesmo. � preciso pois que seja claramente exposto � pessoa a real situa��o em que a mesma vai viver e as limita��es financeiras pelo qual ter� que passar.
Artigo 11 - A prote��o oferecida pelo programa ter� a dura��o m�xima de dois anos. Par�grafo �nico - Em circunst�ncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admiss�o, a perman�ncia poder� ser prorrogada. O programa ter� a dura��o de dois anos, sendo prorrogado pelo tempo necess�rio para a efetiva��o da prote��o, em circunst�ncias excepcionais e se perdurar os motivos que deram ensejo � prote��o inicial, cf. art. 11, caput e par�grafo �nico. � preciso levar em considera��o que a Lei n�o desejou a prorroga��o do prazo, e mesmo que ainda existam os motivos, somente em casos excepcionais � que dever� ser prorrogado. A advert�ncia vale porque quando a pr�pria Lei lembra da excepcionalidade, e se ela fala � porque se deve ter em mente que quer dizer que as circunst�ncias dever�o ser manifestas, e que n�o haja nenhuma d�vida de que � necess�rio mesmo continuar a proteger a pessoa.
Aqueles motivos que ensejaram a pris�o, considerando os fundamentos b�sicos (amea�a ou coa��o � integridade f�sica ou psicol�gica, dificuldade de preveni-las ou reprimi-las e import�ncia da prova), dever�o perdurar pelos longos dois anos. Em alguns casos, o suspeito que est� sendo investigado pode, mesmo, deixar que a repercuss�o inicial arrefe�a, que seu nome n�o seja mais cogitado pela imprensa, para depois tentar contra a vida da testemunha ou v�tima. S�o casos de sentimentos vingativos perp�tuos, onde a atividade criminosa � predeterminada e extremamente perigosa.
Artigo 12 - Fica institu�do, no �mbito do �rg�o do Minist�rio da Justi�a com atribui��es para a execu��o da pol�tica de direitos humanos, o Programa Federal de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas Amea�adas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Este artigo instituiu o Programa Federal de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas amea�adas que acabou regulamentado pelo Decreto n� 3.518 de 20.06.2000,� que n�o ser� estudado em nosso trabalho. Do estudo da legisla��o de prote��o a v�timas e testemunhas no Brasil, chegamos � conclus�o que a lei apresenta v�rios aspectos positivos, entretanto, temos como principal cr�tica � impossibilidade de verificar junto aos benefici�rios do Programa a sua real efic�cia. N�o podemos, em nome do sigilo, simplesmente ficar � merc� de um Programa que n�o presta contas dos seus gastos, n�o podemos deixar que um Programa de t�o alta relev�ncia para o pa�s se torne apenas mais um cabide de empregos para apadrinhados �pol�ticos de momento.
O Brasil precisa muito mais do que uma pol�tica de faz-de-conta. Pois, se em dez anos, mil e duzentas pessoas foram protegidas, isso quer dizer em m�dia, cem pessoas por ano, e qual tem sido o custo desse programa? Quanto tem sido efetivamente gasto com essas pessoas e seus familiares? Quais os meios que est�o sendo utilizados para redu��o de gastos? Como est�o sendo feitos os investimentos em busca da reinser��o social das pessoas protegidas para que elas possam ter uma vida digna ap�s deixar o Programa? Quanto de verba est� sendo destinada para o treinamento de pessoal para que o Programa tenha um melhoramento constante do seu quadro de pessoal? Porque n�o h� a divulga��o do Programa ou quando h� � de uma forma prec�ria? Quem tem interesse na fal�ncia do Programa? Essas e outras quest�es ficam sem respostas visto que mesmo o Tribunal de Contas da Uni�o, viu-se limitado em sua auditoria, em nome do sigilo. N�o estamos vivendo em um pa�s com administradores de contas p�blicas t�o s�rios a ponto de nos quedarmos tranq�ilos quando as portas s�o barradas ao Tribunal de Contas em nome da prote��o e seguran�a de indiv�duos an�nimos e quem sabe benefici�rios virtuais, por�m, com gastos bem reais.
[1] (http://integracao.fgvsp.br/BancoPesquisa/pesquisas_n5_2001.htm) (A Estabilidade Inaceit�vel: Desigualdade e Pobreza no Brasil" - Barros, Ricardo Paes de; Henriques, Ricardo; Mendon�a, Rosane - IPEA � 2001)
[2] �Quando se constata que 37 % dos atuais acusados pertencem �s for�as policiais, � for�oso considerar a possibilidade de envolvimento, nos crimes investigados, de policiais designados para dar prote��o a testemunhas.� - TCU - Relat�rio de Avalia��o de Programa Assist�ncia a V�timas e Testemunhas Amea�adas- visitado em 22.11.2006 - http://www2 .tcu.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/TCU/ CONTROLE_EXTERNO/FISCALIZACAO/ AVALICAO_PROGRAMAS_GOVERNO/RELATORIOS/ TESTEMUNHAS.PDF
[3]� http://www2.tcu.gov.br/pls /portal/docs/ PAGE/TCU/CONTROLE_EXTERNO/ FISCALIZACAO/AVALICAO_PROGRAMAS _GOVERNO/RELATORIOS/ TESTEMUNHAS.PDF
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Data/hora acesso: 29/8/2014-8:59:26