Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261387531/trf-2-jud-trf-13-09-2019-pg-333
Timestamp: 2019-10-17 21:21:25+00:00
Document Index: 167137411

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 7']

TRF-2 13/09/2019 - Pg. 333 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 333 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
Além disso, nesta mesma seara, o legislador constituinte preocupou-se, ainda, com a educação moral e institucionalizada dos filhos ao estabelecer como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré -escolas (artigo 7º, XXV).
Deste modo, incentiva-se que não apenas o Estado venha investir em educação, mas também que as próprias empresas dirijam verbas para qualificação de seus trabalhadores e na educação dos filhos e dependentes destes, o que a princípio caberia apenas à família e ao Estado, levando assim toda a sociedade à consciência de que responsável por contribuir para a efetivação e expansão desse direito social.
Estabelecidas tais premissas, é importante citar aqui que não se pode perder de vista que o direito tributário é regido pelo princípio da legalidade, que constitui tanto uma limitação ao poder dos governantes como, após elaborada e vigente a lei, redunda em obrigações aos indivíduos (artigo 5º, II da CRFB/1988).
Nesse particular, há necessidade de lei tanto para exigir e aumentar tributos (artigo 150, I da CRFB/1988) quanto para extingui-los ou reduzi-los (artigo 97, I e II do CT N). Também o fato gerador da obrigação tributária principal é definido mediante lei em sentido estrito (artigo 97, III do CTN). Assim sendo, incabível desobrigar o particular ao pagamento de tributo por qualquer meio a não ser o estipulado pelo próprio legislador. A isenção fiscal só se perfaz mediante lei específica (artigo 150, § 6º da CRFB/1988).
No entanto, não há que se falar em tributação para todos os fatos da vida. Há o campo da não incidência em que a conduta fática não encontra respaldo nas hipóteses normativas, de modo que não ocorre o nascimento da relação tributária.
O imposto de renda, por sua vez, tem por fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, conforme se verifica da leit ura do art. 43 do CTN , in verbis:
Contudo, parcelas de ordem tão somente indenizatória não geram incremento patrimonial, mas tão somente recomposição do patrimônio do indivíduo. Nesse conceito, entendo estarem abrangidas as verbas destinadas à educação, tanto do trabalhador quanto de seus dependentes até 5 anos, não devendo, portanto, sofrer incidência de IR.
Inicialmente destaco que a fundamentação do STJ para fins de caracterização do auxílio-creche e préescolar como verba de caráter indenizatório passa pelo reconhecimento de que é direito do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XXV da CRFB/1988 a "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas".
Desse modo, como tal assistência passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador tão logo ostente essa qualidade, na impossibilidade de o empregador fornecer meios físicos e de gestão para assegurar referido direito, poderá, em substituição, adotar sistema de reembolso, de forma pecuniária.
Nesse sentido, por óbvio, que tal verba não visa aumentar o patrimônio de quem a recebe, caracterizando mera compensação efetuada pelo empregador com vistas a efetivar o direito à assistência em creches e pré-escolas.
É o que se extrai dos recentes julgados do referido Tribunal Superior:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
"A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisiçã o de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV)" (REsp 1.416.409/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1504862 / DF - Relator Ministro Humberto Martins - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 11/05/2015).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUXÍLIO PRÉESCOLAR (CRECHE). NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, nã o estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda c onsistente na obtenç ão de ac résc imo patrimonial dec orrente da aquisiç ão de