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Timestamp: 2019-08-19 02:02:10+00:00
Document Index: 63012976

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 7']

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LEGISLAÇÃO E NORMAS - RASTREAMENTO DO FLUXO MONETÁRIO
LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS (Revisado em 20-03-2016)
Referências: Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos, sigilos fiscal e bancário, crimes conta o SFN e contra a ordem econômica e tributária, repressão às organizações criminosas, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
Legislação sobre os crimes:
Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública de Responsabilidade
Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Crimes no SFN - Sistema Financeiro Nacional
Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
Lei 8.884/1994 - Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica
Lei 9.613/1998 - Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro" e Ocultação de Bens
Lei 12.850/2013 - Lei de Repressão às Organizações Criminosas
Legislação sobre o Intercâmbio de Informações
Constituição Federal de 1988 - inciso XXII do artigo 37
Código Tributário Nacional - Administração Tributária - Fiscalização - Sigilo Fiscal
Lei Complementar 104/2001 - Alterou o Código Tributário Nacional - Administração Tributária
Lei Complementar 105/2001 - Revogou o artigo 38 da Lei 4.595/1964 e estabeleceu novo conceito de Sigilo Bancário.
Lei 10.303/2001 (art. 4º) - Alterou a Lei 6.385/1976 que criou a CVM e regulamentou o Mercado de Capitais (ver em especial o alterado artigo 28 da Lei 6.385/1976)
Decreto 1.058/1991 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
Órgãos Incumbidos do Intercâmbio de Informações no SFN - Sistema Financeiro Nacional
COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Lei 9.613/1998
Legislação e normas do COAF aplicáveis às diversas instituições do SFN
SRF - Secretaria da Receita Federal - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
Decreto 3.724/2001 - Sigilo Bancário - Obrigações da SRF - Processo Administrativo Fiscal
Decreto 4.489/2002 - Obrigação das Instituições do SFN, e equiparadas, de prestar informações à SRF
Banco Central do Brasil - BACEN - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
MNI 2-1-5 - Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores
MNI 5-1-1-5 - Dever de comunicação de irregularidades a órgãos públicos
MNI 5-1-1-6 - Dever de comunicação de irregularidades ao MPF
Lei 7.492/1986 - Artigo 28 - Comunicação ao MPF de irregularidades no SFN
CVM - Comissão de Valores Mobiliários - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
Instrução CVM 301/1999 - Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei 9.613/1998, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar do MPAS - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
MPF - Ministério Público Federal - Comunicação ao MPF
Obrigações do Banco Central - artigo 28 da Lei 7.492/1986 - Crimes do Colarinho Branco
Ação do MPF - artigos 26 a 30 da Lei do Colarinho Branco
Obrigações dos Órgãos Administrativos - artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio de Capitais Internacionais
Legislação do Sistema Financeiro Nacional - As citadas e outras