Source: http://jurisdictio.tripod.com/noticias/OESP/art-oesp-8.htm
Timestamp: 2019-03-18 22:05:10+00:00
Document Index: 123059059

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 58', 'artigo 44', 'artigo 58', 'artigo 58']

Um Congresso Nacional omisso
Not�cias - O Estado de S. Paulo
Data: 14.04.1999
professo em�rito das Universidades Mackenzie, Paulista (Unip) e Escola de Comando e Estado Maior do Ex�rcito (Eceme), � presidente da Academia Internacional de Direito e Economia e do Conselho de Estudos Jur�dicos da Federa��o do Com�rcio do Estado de S�o Paulo
Hoje, o verdadeiro Poder Legislativo, no Brasil, � o Poder Executivo
O debate emocional que se coloca sobre a cria��o de tr�s CPIs (Judici�rio, Sistema Financeiro e Empreiteiras, a primeira delas menifestamente incnstitucional) n�o consegue esconder a fragilidade da atua��o do Parlamento Brasileiro nos primeiros dez anos da Constitui��o. O debate pol�tico e as comiss�es parlamentares, de forte apelo popular, n�o ofuscam o fato de o Parlamento ter-se transformado num Poder Legislativo menor.
O verdadeiro Poder Legislativo, no Brasil, � o Poder Executivo, que, por meio de medida provis�rias (MPs), legisla ordinariamente. Infelizmente, o Parlamento, na maioria das vezes omisso, deixa que todas as medidas provis�rias sejam reeditadas (uma delas chegou a ter 67 reedi��es), pois n�o as examina, no prazo de 30 dias, como determina a Constitui��o.
� de lembrar que as medidas provis�rias foram introduzidas no texto constitucional (artigo 62) porque se pretendia implantar no Brasil o regime parlamentarista de governo, raz�o por que se copiou o direito italiano (o sistema de governo � parlamentar na It�lia) esse mecanismo de delega��o das fun��es legislativas do Parlamento ao Executivo. Como, na und�cima hora, o parlamentarismo foi substitu�do pelo presidencialismo, esqueceram-se os legisladores supremos de retirar, tamb�m, tal instituto, que se justifica num regime, mas � um perigo no outro. � que, no sistema parlamentar, sempre que o Gabinete n�o tem suas medidas provis�rias aprovadas, pode n�o receber mais o voto de confia�a do Parlamento e ser derrubado, pois nada mais do que uma longa manus do Legislativo a dirigir o pa�s.
Ora, desde o momento em que a Presid�ncia da Rep�blica passou a ter tal instrumento � sua disposi��o, o Pa�s assiste, estarrecido, � abusiva utiliza��o que dele faz o chefe do Executivo e � absurda omiss�o do Parlamento (se examinasse cada medida provis�ria nos 30 dias determinados pela Constitui��o, nunca haveria reedi��es), tanto no exame das pr�prias medidas provis�rias como na elabora��o de leis, at� mesmo das necess�rias para tornar eficazes disposi��es constitucionais, que terminam n�o sendo produzidas.
Poder-se-ia argumentar que o COngresso Nacional j� produziu 28 emendas constitucinais. Quase todas elas, entretanto, foram propostas pelo Executivo. � de considerar, ademais, que as principais reformas constitucionais est�o "patinando" no Congresso, como a reforma pol�tica, a do Judici�rio e a tribut�ria. H� que considerar, ainda, o fato de que, na revis�o de 1993, o "Parlamento Constituinte derivado" produziu seis p�fias altera��es do texto supremo, sendo a primeira delas um plano social de emerg�ncia com data certa para terminar, o que gerou, no seu t�rmino, a produ��o de mais dois outros planos provis�rios, pois o Brasil continuava, apesar de 1988, tendo uma Constitui��o provis�ria. Mal elaborada no seu in�cio - com o decisivo apoio do atual presidente da Rep�blica e do atual governador de S�o Paulo -, foi tamb�m mal revista, a ponto de as reformas previdenci�ria e administrativa terem ficado muito aqu�m do desejado, sobre ser mal aplicada por todos os poderes.
� de lembrar que, de acordo com a Constitui��o, as medidas provis�rias s� podem ser editadas em caso de relev�ncia e urg�ncia, condi��es raramente presentes quando do exerc�cio ordin�rio o corriqueiro do ato de legislar que o Poder Executivo claramente assumiu. E o Poder Judici�rio n�o s� permitiu tal utiliza��o abusiva das MPs como admitiu que reedi��es pudessem convalidar os textos que deveriam perder a efic�cia em face da n�o-convers�o, contra a expressa determina��o do par�grafo �nico do artigo 62, a determinar que, se n�o convertida ao fim de 30 dias, a medida provis�ria desaparece definitivamente do universo jur�dico, n�o podendo mais seus efeitos permanecer, a n�o ser os "irrevers�veis", que devem ser regulados n�o pelo Executivo, mas pelo Legislativo.
Em outras palavras, leu a Suprema Corte texto diferente do redigido na Constitui��o, assim expresso: "Art. 62 (...), � �nico - As medidas provis�rias perder�o efic�cia, desde a edi��o, se n�o forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publica��o, devendo o Congresso Nacional disciplinar as rela��es jur�dicas delas decorrentes."
Com o poder de legislar "outorgado" pelo Poder Judici�rio ao Poder Executivo e com a omiss�o not�ria do Congresso Nacional em limit�-lo, hoje o verdadeiro Poder Legislativo � o Poder Executivo, fato que nenhuma CPI consegue mudar, apesar do fant�stico palanque pol�tico que elas propriciam. � que as CPIs p�em em evid�ncia o Legislativo, apesar de suas conclus�es n�o terem nenhuma for�a condenat�ria, pois (artigo 58, � 3�) devem ser levadas ao Minit�rio P�blico, que � quem, se for o caso, propor� as a��es cab�veis para que o "Poder Judici�rio" - e n�o o "Poder Legislativo" - decida sobre a mat�ria.
� que a discreta a��o de legislar n�o tem grande espa�o nas m�dia e a circense atua��o nas CPIs sempre assegura monumentais manchetes, com o que os parlamentares preferem a instaura��o de CPIs ao exerc�cio da fun��o de legislar, que lhes � pr�pria.
N�o me impressiona que o Legislativo, em n�mero de diplomas legais, tenha produzido muitas leis, a maioria sem maior express�o. O que me impressiona � que as mat�rias legislativas de relev�ncia promulgadas no Pa�s se tenham originado de medidas provis�rias, que, depois de longo tempo, s�o transformadas em leis de convers�o, ou ainda permanecem reguladas por esse instrumento sucessivamente reeditado.
Gostaria que, na democracia brasileira, o Legislativo fosse legislador. A Constitui��o federal dedica � fun��o legislativa 26 artigos (do artigo 44 ao 69) e � cria��o de CPIs, apenas um par�grafo do artigo 58. Que a sua principal fun��o seja altaneiramente exercida � o que o Pa�s, e n�o que o Parlamento se dedique, preferencialmente, � menor de suas fun��es, descrita em apenas um par�grafo dos cinco que comp�em o artigo 58. At� porque esta pode ser exercida pelo Poder Judici�rio, que, mesmo nas CPIs com conclus�es condenat�rias, � quem deve reexaminar a mat�ria, desde que instalado pelo Minist�rio P�blico.
Se cada poder se aplicasse em exercer bem a sua atribui��o principal e se abstivesse de invadir a �rea de atua��o dos outros, a democracia brasileira seria indiscutivelmente mais forte e o Pa�s estaria em melhores condi��es que atualmente.