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Timestamp: 2019-04-19 15:06:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 172', 'artigo 12', 'artigo 446', 'artigo 448', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 150', 'artigo 10', 'Artigo 4']

Medida Provisória nº 1.563-6 de 20.06.1997
Medida Provisória nº 1.570-3 de 20.06.1997
Medida Provisória nº 1.569-3 de 20.06.1997
Lei do Estado de São Paulo nº 9.706 de 20.06.1997
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 21/06/1997
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 163 de 18.06.1997
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.855 de 19.06.1997
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 18.930 de 19.06.1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 19.06.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/3/96, que dispõe sobre a emissão de documento e a escrituração fiscal por sistema eletrônico e processamento de dados.
Lei nº 9.462 de 19.06.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 18.06.1997
Dispõe acerca da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.306 de 18.06.1997
Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.659 de 18.06.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 113 de 19.06.1997
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 107 de 19.06.1997
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 161 de 22.05.1997
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.
Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 19/06/1997
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 41 de 13.06.1997
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997
Decreto nº 2.256 de 17.06.1997
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 14 de 18.06.1997
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 17.06.1997
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 51 de 17.06.1997
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.841 de 17.06.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.989 de 17.06.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.988 de 17.06.1997
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 11.06.1997
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 13.06.1997
Dispõe sobre as regras observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.05.1997
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 16/06/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 13.06.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 13.06.1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.125-N de 13.06.1997
Altera o Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 13.06.1997
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Medida Provisória nº 1.508-18 de 13.06.1997
Concede isenção do lmposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 14/06/1997
Medida Provisória nº 1.549-31 de 13.06.1997
Medida Provisória nº 1.530-7 de 12.06.1997
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997
Medida Provisória nº 1.520-9 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.481-50 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.562-6 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.561-6 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.559-14 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.473-32 de 12.06.1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 11.06.1997
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997
Medida Provisória nº 1.463-14 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.554-16 de 12.06.1997
Medida Provisória nº 1.475-28 de 12.06.1997
Decreto do Estado do Piauí nº 9.732 de 13.06.1997
Consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 11.06.1997
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 63 de 02.06.1997
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 11.06.1997
Dispõe sobre a concessão de parcelamento na hipótese que especifica.
Medida Provisória nº 1.577 de 11.06.1997
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 11.06.1997
Estabelece critérios para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 10.06.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 11.06.1997
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997
Medida Provisória nº 1.556-11 de 10.06.1997
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997
Medida Provisória nº 1.553-16 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.546-20 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.542-23 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.540-25 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.539-32 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.538-41 de 10.06.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria consentes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 4 de outubro de 1991, e altera os arts.2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
Medida Provisória nº 1.537-39 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.558-8 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.550-40 de 10.06.1997
Medida Provisória nº 1.547-31 de 10.06.1997
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.541 de 11.06.1997
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.06.1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.487 de 10.06.1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.123-N de 10.06.1997
Introduz alterações no artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 11.06.1997
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria das Finanças, e dá outras providências.
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 11.06.1997
Medida Provisória nº 1.551-23 de 10.06.1997
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 162 de 06.06.1997
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de junho de 1997.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 573 de 10.06.1997
ASSUNTO: Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Início da vigência: 01/06/97.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997
Lei do Município de Canoas/RS nº 4.177 de 10.06.1997
Dá nova redação à Lei 2.588/88 e altera dispositivos da Lei 1.943/79 e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 14 de 06.09.1997
Data de edição: 06/09/1997 Data de Publicação: 10/06/1997
Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 7.631 de 10.06.1997
Dispõe sobre a fixação de preços públicos decorrentes do poder de polícia na área de vigilância sanitária do Município.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 22 de 02.06.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de maio de 1997)
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.119-N de 06.06.1997
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.121-N de 06.06.1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.122-N de 06.06.1997
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 216 de 05.06.1997
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 572 de 09.06.1997
Data de edição: 09/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997
Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.350 de 06.06.1997
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 06.06.1997
(Dispõe sobre o modelo de contrato de que trata o Art. 2º da Resolução SF-53, de 24 de dezembro de 1996)
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 06.06.1997
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de debito fiscal e aprova tabelas de multiplicadores finais e de conversão de prestações de parcelamentos em curso, cujos carnês tenham sido emitidos com o acréscimo financeiro de 2,5% ao mês.
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 24 de 04.06.1997
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 23 de 04.06.1997
Institui Grupo de Trabalho Permanente para assessorar o Ministro da Previdência e Assistência Social na avaliação do enquadramento dos ramos de atividade econômica por Graus de Risco
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 06.06.1997
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.469 de 05.06.1997
Regulamenta a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997
Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS nº 21 de 05.06.1997
(Ficam dispensados de anuência prévia, por parte do Departamento Nacional de Combustíveis, para importação e exportação, os seguintes produtos.)
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 06.06.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 21.05.1997
Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 05/06/1997
Medida Provisória nº 1.575 de 04.06.1997
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 16 de 04.06.1997
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 21 de 02.05.1997
Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/06/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.971 de 05.06.1997
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.964 de 05.06.1997
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência junho de 1997, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal ou salário-base
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.461 de 02.06.1997
(Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 02.06.1997
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.539 de 04.06.1997
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997
Medida Provisória nº 1.573-8 de 03.06.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8,460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 02.06.1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária nas condições que especifica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 23.05.1997
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 04/06/1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 23.05.1997
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.162 de 02.06.1997
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 21 de 30.05.1997
"Dispõe sobre o preenchimento de DARF para recolhimento de custos judiciais."
Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 03/06/1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.474 de 02.06.1997
Dá nova redação ao Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995 e alterações que institui o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.477 de 02.06.1997
Altera o Decreto nº 37.298, de 13 de março de 1997, que introduziu modificações no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.656 de 28.05.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.06.97 a 31.08.97, inclusive.
Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 03/06/1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 569 de 03.06.1997
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 03.06.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 03.06.1997
ASS.: Consulta / ofício nº 016/97
Lei do Estado do Mato Grosso nº 6.883 de 02.06.1997
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997
Lei do Município de Bauru/SP nº 4.216 de 02.06.1997
Disciplina a cobrança de multa de mora no inadimplemento das obrigações tributárias municipais.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 570 de 02.06.1997
ASSUNTO: Define e regula a concessão de Recursos Materiais pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 02.06.1997
ASS.: Casa do Aposentado - FAPESP
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 30.05.1997
Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997
Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 30.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 23.05.1997
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 23.05.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 23.05.1997
Medida Provisória nº 1.565-5 de 28.05.1997
Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997
Medida Provisória nº 1.523-8 de 28.05.1997
Medida Provisória nº 1.507-20 de 28.05.1997
Medida Provisória nº 1.571-2 de 28.05.1997
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 23.05.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 23.05.1997
Decreto do Estado do Ceará nº 24.478 de 30.05.1997
Decreto nº 2.240 de 28.05.1997
Medida Provisória nº 1.572-1 de 28.05.1997
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 26.05.1997
Data de edição: 26/05/1997 Data de Publicação: 27/05/1997
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.652 de 26.05.1997
Altera a Resolução SMF nº 1.639 de 06 de fevereiro de 1997.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 263 de 21.05.1997
Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 27/05/1997
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 679 de 23.05.1997
Institui a implantação de Normas de Qualidade para os disquetes-programa IRPJ e IRPF.
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 26/05/1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 99 de 26.05.1997
Data de edição: 26/05/1997 Data de Publicação: 26/05/1997
Decreto nº 2.233 de 23.05.1997
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 24.05.1997
Data de edição: 24/05/1997 Data de Publicação: 24/05/1997
Medida Provisória nº 1.531-6 de 23.05.1997
Medida Provisória nº 1.563-5 de 23.05.1997
Medida Provisória nº 1.570-2 de 23.05.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.569-2 de 23.05.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 22.05.1997
Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 13 de 23.05.1997
ASSUNTO: Altera o formulário Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, modelo DARF FI-4504, anexo I da OS/INSS/DAF Nº 100, de 06-12-93, e as respectivas instruções de preenchimento.
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 23/05/1997
Decreto do Estado do Ceará nº 24.464 de 23.05.1997
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.792 de 23.05.1997
Lei do Município de Teresina/PI nº 2.528 de 23.05.1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 568 de 22.05.1997
Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 22/05/1997
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 160 de 19.05.1997
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1997.
Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 22/05/1997
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.148 de 21.05.1997
Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal.
Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 22/05/1997
Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 13 de 09.05.1997
(Dispõe sobre as importações de filmes cinematográficos, fitas/discos magnéticos e discos ópticos, gravados, bem como de cartões inteligentes e memórias.)
Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 159 de 02.05.1997
Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 205 de 16.05.1997
Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997
Decisão MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 19.05.1997
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 112 de 20.05.1997
Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuições da CPMF.
Data de edição: 20/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 19 de 07.05.1997
Tributos e Contribuições Federais - Multas de ofício - Códigos para lançamento
Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 21/05/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 19.05.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 20.05.1997
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.455 de 20.05.1997
Data de edição: 20/05/1997 Data de Publicação: 20/05/1997
Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.578 de 20.05.1997
Institui o MAPA DE APURAÇÃO DO ISS - MAISS - a ser adotado pelos prestadores de serviços e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 648 de 08.05.1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 172 do Código Tributário Do Município - Lei Municipal nº 2.415/70.
Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.548 de 16.05.1997
Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede anistia de débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrado por prestação de serviços típicos de agências noticiosas.
Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.549 de 16.05.1997
Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 567 de 19.05.1997
ASSUNTO: Reajuste do valor do salário mínimo.
Data de edição: 19/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 15.05.1997
Incidência do IR-fonte na distribuição dos prêmios pela loteria instantânea.
Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 19/05/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 106 de 15.05.1997
Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 11 de 16.05.1997
(Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.114-N de 15.05.1997
Inclui § 5º ao artigo 446 e dá nova redação ao artigo 448, ambos do RCTE/ES.
Data de edição: 15/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997
Medida Provisória nº 1.463-13 de 15.05.1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.435 de 15.05.1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.436 de 15.05.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 13.05.1997
Data de edição: 13/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 16.05.1997
Ass.: Cancelamento de benefícios obtido mediante determinação judicial.
Data de edição: 16/05/1997 Data de Publicação: 16/05/1997
Medida Provisória nº 1.561-5 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.562-5 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.559-13 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.481-49 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.530-6 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.520-8 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.508-17 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.549-30 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.473-31 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.554-15 de 15.05.1997
Medida Provisória nº 1.475-27 de 15.05.1997
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.632 de 12.05.1997
Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 15/05/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.926 de 14.05.1997
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 1997, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal ou salário-base
Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 15/05/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.925 de 14.05.1997
Data de edição: 14/05/1997 Data de Publicação: 14/05/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.924 de 14.05.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.927 de 14.05.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 94 de 14.05.1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 566 de 14.05.1997
Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 24 de 14.05.1997
Medida Provisória nº 1.574 de 12.05.1997
Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 13/05/1997
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 54 de 12.05.1997
Regulamenta as alterações da Portaria nº 3/97 que dispõe sobre a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do IPTU e TLP.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 12.05.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT-53 de 12/08/96 que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.
Medida Provisória nº 1.551-22 de 09.05.1997
Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 09.04.1997
Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN SRF nº 07 de 20 de janeiro de 1997.
Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 12/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 08.05.1997
Aprova o programa em disquete do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997
Medida Provisória nº 1.553-15 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.556-10 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.542-22 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.546-19 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.537-38 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.538-40 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.539-31 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.540-24 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.558-7 de 09.05.1997
Medida Provisória nº 1.547-30 de 09.05.1997
Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.325 de 12.05.1997
(Concede isenção a Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis e dá outras providências).
Data de edição: 12/05/1997 Data de Publicação: 12/05/1997
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.146 de 09.05.1997
Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 10/05/1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 09.05.1997
Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17-2-97.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 09.05.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-48/94, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas vendas de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S.A.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.776 de 09.05.1997
Data de edição: 09/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 565 de 09.05.1997
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 564 de 09.05.1997
Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.969 de 09.05.1997
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.409 de 08.05.1997
Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 09/05/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 06.05.1997
Data de edição: 06/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 9 de 07.05.1997
CPMF - Não - incidência - Entidades beneficentes de assistência social - Informações a serem prestadas à SRF pelas instituições responsáveis pela retenção
Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 07.05.1997
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 06.05.1997
Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro.
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 08.05.1997
Data de edição: 08/05/1997 Data de Publicação: 08/05/1997
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.773 de 07.05.1997
Data de edição: 07/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997
Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 31 de 07.05.1997
(Dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da Lei nº1.547/89 (Código Tributário Municipal), e demais Leis Complementares, e dá providências correlatas).
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.839 de 07.05.1997
Acrescenta os incisos V, VI e VII ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de Setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 05.05.1997
Dispõe sobre apresentação do leiaute para a importação de dados do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, da empresa Produtora Exportadora, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.
Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 07/05/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 05.05.1997
Dispõe sobre a apresentação do leiaute para a importação de dados, do Demonstrativo das Exportações da Empresa Comercial Exportadora, relativas a produtos adquiridos de produtores com o fim específico de exportação.
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 987 de 26.04.1997
Regulamentada a forma de aplicação dos critérios básicos de classificação dos projetos, para fins de obtenção dos recursos do FINOR.
Data de edição: 26/04/1997 Data de Publicação: 07/05/1997
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 986 de 26.04.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos à apresentação de cartas-consulta que precedem a apresentação de projetos do FINOR.
Data de edição: 26/04/1997 Data de Publicação: 06/05/1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.111-N de 06.05.1997
Data de edição: 06/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 262 de 02.05.1997
Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 02.05.1997
Dispõe sobre o prazo para entrega da DCTF.
Lei nº 9.457 de 05.05.1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 06/05/1997
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.323 de 02.05.1997
Cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi e dá outras providências.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 563 de 05.05.1997
ASSUNTO: Institue a utilização de Envelope Especial para requisição de exames complementares e especializados, na área de Perícia Médica, e dá outras providências.
Data de edição: 05/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997
Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 23 de 05.05.1997
Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 24 de 29.04.1997
Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997
Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 1 de 29.04.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 87 de 05.05.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 30.04.1997
Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 05/05/1997
Medida Provisória nº 1.573-7 de 02.05.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras procedências.
Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 30.04.1997
Dispõe sobre a impressão do "Documento Comprobatório de Compensação" aprovado pela IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 30.04.1997
Dispõe sobre a apresentação de informações relacionadas com a não-incidência de CPMF, no caso de entidades beneficentes de assistência social.
Decreto nº 2.219 de 02.05.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 30.04.1997
Dispõe sobre as margens de lucros a serem aplicadas na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 18 de 02.05.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de abril de 1997)
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 30.04.1997
Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 02.05.1997
Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 03/05/1997
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 261 de 25.04.1997
Altera o disposto no artigo 21 da Instrução CVM nº 89, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.
Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 29.04.1997
Dispõe sobre a compensação de créditos de tributos e contribuições federais. Complementa a Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997.
Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 29.04.1997
Dispõe sobre o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.
Medida Provisória nº 1.565-4 de 30.04.1997
Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 02/05/1997
Medida Provisória nº 1.523-7 de 30.04.1997
Medida Provisória nº 1.507-19 de 30.04.1997
Medida Provisória nº 1.571-1 de 30.04.1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 30.04.1997
(Dispõe sobre a necessidade de padronizar os documentos de arrecadação do Estado)
Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 01/05/1997
Instrução COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 30.04.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 30.04.1997
Data de edição: 30/04/1997 Data de Publicação: 30/04/1997
Medida Provisória nº 1.572 de 29.04.1997
Data de edição: 29/04/1997 Data de Publicação: 30/04/1997
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 29.04.1997
"Aprova instruções para apresentação da DCTF."
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.378 de 28.04.1997
Data de edição: 28/04/1997 Data de Publicação: 29/04/1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.03.1997
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 29/04/1997
Decreto nº 2.215 de 25.04.1997
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.
Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 29/04/1997
Decreto do Estado da Bahia nº 6.379 de 25.04.1997
Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 26/04/1997
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.082 de 24.04.1997
Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 25.04.1997
ASS.: Serviço de Limpeza e Conservação.
Data de edição: 25/04/1997 Data de Publicação: 25/04/1997
Medida Provisória nº 1.531-5 de 24.04.1997
Medida Provisória nº 1.563-4 de 24.04.1997
Medida Provisória nº 1.570-1 de 24.04.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de1992, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.569-1 de 24.04.1997
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 25.04.1997
Aprova formulário a ser utilizado nos pedidos de isenção apresentados com base na Lei n. 11.614(1), de 13 de julho de 1994
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30 de 25.04.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 1997
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.954 de 24.04.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 85 de 24.04.1997
(Dispõe sobre o imposto de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.815, de 08 de fevereiros de 1996, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o (Dispõe sobre a contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada, decorrente de ou destinada.)
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 22.04.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço.
Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 22.04.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Decreto do Estado do Ceará nº 24.444 de 24.04.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ.
Data de edição: 24/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 23.04.1997
Dispõe sobre a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF.
Data de edição: 23/04/1997 Data de Publicação: 24/04/1997
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MRE/MPS nº 20 de 22.04.1997
Constitui Comissão Técnica para, no prazo de 150 dias, para desenvolver as atividades que especifica
Lei do Município de Taguatinga/TO nº 173 de 24.04.1997
Decreto nº 2.210 de 22.04.1997
Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 23/04/1997
Circular COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 1-600.1 Nº 021 de 23.04.1997
Considerações sobre o SIMPLES.
Data de edição: 23/04/1997 Data de Publicação: 23/04/1997
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.389 de 23.04.1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 22.04.1997
Data de edição: 22/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 22.04.1997
ASS.: NFLD 35246
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 248 de 18.04.1997
Dá nova redação ao art. 15 da Portaria SEFP nº 206, de 01 de abril de 1997, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/1997 Data de Publicação: 22/04/1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.106-N de 18.04.1997
Atualiza o Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, que dispõe sobre processo administrativo fiscal, institui a notificação de débito e o termo de revisão de lançamento.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.107-N de 18.04.1997
"Dispõe sobre procedimentos para apresentação da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, relativas ao ano-calendário de 1995 e entregues a partir de 1997."
Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997
Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 3 de 10.04.1997
IR - Fonte - Remessas ao exterior em pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisa de mercado de produtos brasileiros - Condições para aplicação da alíquota zero - Apresentação de pedidos
Data de edição: 10/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997
Medida Provisória nº 1.508-16 de 17.04.1997
Data de edição: 17/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 290 de 11.04.1997
Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas nalegislação trabalhista
Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 18/04/1997
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTIÊNCIA SOCIAL - MT/MPAS nº 19 de 16.04.1997
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTIÊNCIA SOCIAL - MT/MPAS nº 18 de 16.04.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 16.04.1997
Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa optar pelo SIMPLES.
Data de edição: 16/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 16.04.1997
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 15.04.1997
"Define procedimentos para a entrega de declaração de rendimentos de pessoa jurídica, incorporada, fusionada ou cindida, e da que encerrar atividade a partir de 1/1/97."
Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 260 de 09.04.1997
Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 17/04/1997
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 215 de 09.04.1997
Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.809 de 15.04.1997
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários
Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997
Medida Provisória nº 1.463-12 de 15.04.1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.354 de 15.04.1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.355 de 15.04.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 14.04.1997
Dispõe sobre a comprovação de pagamento do ITR a que se referem os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.393/96.
Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 16/04/1997
Medida Provisória nº 1.530-5 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.520-7 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.549-29 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.481-48 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.561-4 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.562-4 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.559-12 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.473-30 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.554-14 de 15.04.1997
Medida Provisória nº 1.475-26 de 15.04.1997
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.617 de 14.04.1997
Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 15/04/1997
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MF/MPAS nº 84 de 14.04.1997
Dispõe sobre a indisponibilidade de recursos existentes ou que venham a ingressar nas contas mantidas em quaisquer instituições financeiras do País por órgãos ou entidades devedoras citados no art. 15 da Lei nº 8.620/93, em razão da existência de débitos junto ao INSS, não renegociados ou renegociados e não saldados, será solicitada ao Banco Central do Brasil-BACEN, por intermédio de seu Departamento de Cadastro e Informações-DECAD
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.03.1997
Data de edição: 11/03/1997 Data de Publicação: 15/04/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 32 de 15.04.1997
Data de edição: 15/04/1997 Data de Publicação: 15/04/1997
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MINC nº 3 de 31.03.1997
(Divulga que poderão solicitar habilitação no regime a que se refere o Decreto nº 2.179/97 as empresas montadoras e os fabricantes dos seguintes itens.)
Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 15/04/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 81 de 14.04.1997
Dispõe sobre o recolhimento e repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 13 de 02.04.1997
Data de edição: 02/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997
Decreto do Estado do Ceará nº 24.435 de 14.04.1997
Data de edição: 14/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997
Edital COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 4 de 04.04.1997
"Intima empresas omissas na apresentação de declaração do imposto de renda, em mais de cinco exercícios, ao cumprimento da obrigação tributária."
Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997
Decreto nº 2.206 de 14.04.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.883 de 14.04.1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.882 de 14.04.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 14.04.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 76 de 14.04.1997
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 75 de 14.04.1997
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.444 de 14.04.1997
Medida Provisória nº 1.551-21 de 11.04.1997
Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 12/04/1997
Medida Provisória nº 1.547-29 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.558-6 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.556-9 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.553-14 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.546-18 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.542-21 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.540-23 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.539-30 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.538-39 de 11.04.1997
Medida Provisória nº 1.537-37 de 11.04.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.338 de 10.04.1997
Modifica o Decreto nº 37.131, de 30/12/96, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 10/04/1997 Data de Publicação: 11/04/1997
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.751 de 09.04.1997
Data de edição: 09/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.750 de 09.04.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 09.04.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 08.04.1997
Determina a dispensa da contribuição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.
Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 10/04/1997
Portaria Ministério da Educação - MEC nº 522 de 09.04.1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 08.04.1997
Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 09/04/1997
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.646 de 08.04.1997
Aprova o modelo de Nota de Lançamento.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.647 de 08.04.1997
Decreto nº 2.194 de 07.04.1997
Data de edição: 07/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 08.04.1997
Data de edição: 08/04/1997 Data de Publicação: 08/04/1997
Lei nº 9.454 de 07.04.1997
Decreto nº 2.196 de 08.04.1997
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.697 de 08.04.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e da outras providencias.
Lei nº 9.455 de 07.04.1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências. (Lei da Tortura)
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.790 de 04.04.1997
Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 07/04/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 03.04.1997
Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações.
Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 07/04/1997
Edital COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 04.04.1997
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.612 de 04.04.1997
Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 05/04/1997
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.537 de 28.02.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.03.97 a 31.05.97, inclusive.
Data de edição: 28/02/1997 Data de Publicação: 04/04/1997
Decreto nº 2.191 de 03.04.1997
Data de edição: 03/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997
Decreto do Estado do Ceará nº 24.424 de 04.04.1997
Data de edição: 04/04/1997 Data de Publicação: 04/04/1997
Medida Provisória nº 1.552-6 de 03.04.1997
Medida Provisória nº 1.523-6 de 03.04.1997
Medida Provisória nº 1.522-6 de 03.04.1997
Medida Provisória nº 1.507-18 de 03.04.1997
Medida Provisória nº 1.565-3 de 03.04.1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 25 de 04.04.1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 02.04.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF.
Data de edição: 02/04/1997 Data de Publicação: 03/04/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 12 de 01.04.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de março de 1997)
Data de edição: 01/04/1997 Data de Publicação: 02/04/1997
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 31.03.1997
(Aprova as rotinas constantes do anexo a esta portaria, nas remessas de débitos para a inscrição em dívida ativa da união e cobrança executiva.)
Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 02/04/1997
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 206 de 01.04.1997
Medida Provisória nº 1.571 de 01.04.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 27.03.1997
(Aprova o programa validador de declarações - Sistema Transdados)
Data de edição: 27/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 27.03.1997
Dispõe sobre o prazo para opção pelo SIMPLES.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 70 de 31.03.1997
Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 01/04/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 31.03.1997
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO TRABALHO - MARE/MPAS/MT nº 17 de 31.03.1997
Institui Grupo Técnico com o objetivo de analisar o Processo nº 28971.000662/94, na extensão necessária, visando à apuração de cálculos e consolidação de débitos a serem liquidados junto a detentores dos créditos que especifica
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 158 de 20.03.1997
Data de edição: 20/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 18.775 de 21.03.1997
(Dispõe sobre a verificação final da situação de regularidade fiscal e para com a seguridade social, como procedimento antecedente à aprovação de quaisquer benefícios fiscais ou financeiros decorrentes da sistemática de incentivos fiscais administrada pela SUDAM, mediante a apresentação das respectivas Certidões Negativas de Débito para com o INSS, FGTS, Dívida Ativa da União.)
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.03.1997
Dispõe sobre o prazo para entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI.
Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 24 de 31.03.1997
ASS.: Responsabilidade Solidária de Órgão Público - incidência de multas.
Data de edição: 31/03/1997 Data de Publicação: 31/03/1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 31.03.1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 31.03.1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 31 de 31.03.1997
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22 de 28.03.1997
Data de edição: 28/03/1997 Data de Publicação: 28/03/1997
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.773 de 26.03.1997
Regulamenta a Lei n. 11.614(1), de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências
Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 25.03.1997
Arquivo magnético da declaração do IRPF - 97
Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 21.03.1997
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 21.03.1997
Dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.03.1997
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.03.1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 27.03.1997
Data de edição: 27/03/1997 Data de Publicação: 27/03/1997
Medida Provisória nº 1.531-4 de 26.03.1997
Medida Provisória nº 1.563-3 de 26.03.1997
Medida Provisória nº 1.570 de 26.03.1997
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.03.1997
Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 355 de 27.03.1997
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.369 de 26.03.1997
Data de edição: 26/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 18.03.1997
Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 25.03.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de DARF a ser importado pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 214 de 21.03.1997
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 26/03/1997
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.893 de 25.03.1997
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.601 de 24.03.1997
Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.03.1997
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 21.03.1997
Harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96 .
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 21.03.1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 21.03.1997
Lei do Município de Bebedouro/SP nº 2.632 de 25.03.1997
Altera dispositivos da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989.
Data de edição: 25/03/1997 Data de Publicação: 25/03/1997
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.714 de 24.03.1997
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.1997
Ratifica o Convênio ICMS 04/97.
Data de edição: 24/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997
Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 8 de 21.03.1997
Dispõe sobre a filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 24/03/1997
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.097-N de 21.03.1997
Dispensa do pagamento do IPVA os veículos considerados inservíveis e envolvidos em processo de leilão público pelo DETRAN-ES.
Decreto do Estado do Ceará nº 24.410 de 24.03.1997
Concede prazo especial de pagamento do ICMS, referente às vendas localizadas no mês de abril.
Decreto do Estado do Ceará nº 24.409 de 24.03.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 77ª e 84ª reuniões ordinárias e 33ª extraordinária Nacional Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 20.03.1997
Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.
Data de edição: 20/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 213 de 21.03.1997
Data de edição: 21/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 19.03.1997
Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o contribuinte que, no ano-calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia.
Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.746 de 20.03.1997
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 18 de 21.03.1997
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 4.886 de 12.03.1997
Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 21/03/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 19.03.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95
Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 336 de 14.03.1997
Estabelece normas para a realização de convênio com os Municípios interessados em aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de l996.
Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 17.03.1997
Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 20/03/1997
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 19.03.1997
Adapta a legislação sobre o encaminhamento de informações sobre crime contra a ordem tributaria às disposições da Lei Federal nº 9430, de 27.12.96 e da outras providencias.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.651 de 19.03.1997
Data de edição: 19/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 18.03.1997
Data de edição: 18/03/1997 Data de Publicação: 19/03/1997
Decreto nº 2.179 de 18.03.1997
I. IOF/ IPI/ Importação - Veículos, inclusive bens e insumos destinados à sua fabricação - Montadoras e fabricantes que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Normas diversas; II. IR Incentivos fiscais - Isenção com base no lucro da exploração do empreendimento - Regulamentação
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.307 de 18.03.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 18.03.1997
Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 10 de 14.03.1997
IR - Pessoas Jurídicas não obrigadas à apuração pelo lucro real - Imposto determinado mensalmente sobre base de cálculo estimada - Código do DARF
Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 212 de 14.03.1997
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.03.1997
Ratifica o Convênio ICMS S/Nº, de 13 de fevereiro de 1997.
Data de edição: 12/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.834 de 17.03.1997
Revoga o inciso VIII do art. 177 e os incisos III a V art. 36 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992
Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 18/03/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.839 de 17.03.1997
Estabelece para o mês de março de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
Data de edição: 17/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.838 de 17.03.1997
Medida Provisória nº 1.475-25 de 14.03.1997
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, dá outras providências.
Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997
Medida Provisória nº 1.554-13 de 14.03.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.463-11 de 14.03.1997
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 13.03.1997
Data de edição: 13/03/1997 Data de Publicação: 17/03/1997
Medida Provisória nº 1.562-3 de 14.03.1997
Medida Provisória nº 1.561-3 de 14.03.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.559-11 de 14.03.1997
Medida Provisória nº 1.481-47 de 14.03.1997
Medida Provisória nº 1.530-4 de 14.03.1997
Medida Provisória nº 1.520-6 de 14.03.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.549-28 de 14.03.1997
Medida Provisória nº 1.473-29 de 14.03.1997