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Timestamp: 2017-06-23 19:29:34+00:00
Document Index: 135930908

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 56', 'artigo 94', 'artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'Artigo 116', 'artigo 46', 'Artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 90']

Kátia Neiva Cortês
1 Diário Oficial do Município de Belém Segunda - feira, 29 de Setembro de 2014 Belém-Pará-Ano LVI - Nº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM CMB PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM MESA DIRETORA MARIA LUCILENE REBELO PINHO ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR AUGUSTO CÉSAR NEVES COUTINHO Prefeito KARLA MARTINS DIAS BARBOSA Vice Prefeito SECRETARIADO TERESA LUSIA MARTIRES COELHO CATIVO ROSA Chefe de Gabinete - GAB.PREF. Secretário de Administração - SEMAD Secretária de Finanças - SEFIN ANTONIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS Secretário de Assuntos Jurídicos - SEMAJ ROSINELI GUERREIRO SALAME ADINALDO SOUSA DE OLIVEIRA LUIZ OTÁVIO MOTA PEREIRA MARCO AURÉLIO LIMA DO NASCIMENTO SUELI LIMA RAMOS AZEVEDO JOÃO CLAUDIO KLAUTAU GUIMARÃES JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES MAURO MENDONÇA VIEIRA NETO THALLES COSTA BELO MAIKENN EMANOEL SANTOS DE SOUZA CARLOS AUGUSTO SOUZA MACHADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Secretária de Educação - SEMEC Secretário de Urbanismo - SEURB Secretário de Saúde - SESMA Secretário de Saneamento - SESAN Secretário de Economia - SECON Secretária Geral do Planej. e Gestão - SEGEP Secretário de Habitação - SEHAB Secretário de Meio-Ambiente - SEMMA Coord. de Comun. Social - COMUS Secretário de Esporte, Juvent. e Lazer - SEJEL Presidente da BELEMTUR Inspetor Geral da Guarda Municipal - GMB Auditor Geral do Município - AGM, em exercício ELIANA DE NAZARÉ CHAVES UCHOA ARMANDO TAVARES DA SILVA GILBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Ouvidora Geral do Município - OGM Agente Distrital de Icoaraci - ADIC Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO ELIZETE MENDES CARDOSO DE ALMEIDA Administradora Regional do Outeiro - AROUT ERICK NELO PEDREIRA MAISA SALES GAMA TOBIAS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS TONYA PENNA DE CARVALHO PINHEIRO DE SOUZA WALMIR NOGUEIRA MORAES HELIANA DA SILVA JATENE FERNANDO COSTA DE QUEIROZ JOSÉ REGIS JUNIOR ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA RAIMUNDO NONATO MACIEL DA SILVA ANTÔNIO DE NORONHA TAVARES Presidente do IPAMB Diretora - Superintendente da SEMOB Presidente da FUNPAPA Presidente da FMAE Presidente da FUMBEL Presidente da FUNBOSQUE Presidente da CINBESA Presidente da CODEM Diretor Presidente da SAAEB Diretor Presidente da AMAE Cuida Belém, Cuide também. Não jogue lixo na rua PRESIDENTE (BIÊNIO 2013/2014) Vereador Paulo Alberto Santos de Queiroz - PSDB 1 Vice - Presidente Vereador Pio Menezes Veiga Neto - PTB 2 Vice - Presidente Vereador MIGUEL DE JESUS PANTOJA RODRIGUES - PRB 1 Secretário Vereador WANDERLEAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA - PMDB 2 Secretário Vereador JOSÉ LUIZ ELIAS DE ALMEIDA - PPS 3 Secretário Vereador GLEISSON OLIVEIRA DA SILVA - PSB 4 Secretário Vereador JOSÉ MARIA DE SOUZA DINELY - PSC AMAURY DE SOUZA FILHO JOSÉ ANTONIO COELHO DA ROCHA JOSÉ CLEBER BARROS RABELO ABEL DA CRUZ LOUREIRO VEREADORES FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES ALMEIDA ELENILSON JOSE SANTOS DA SILVA MARIA EDUARDA ROCHA NASCIMENTO FERNANDO ANTONIO MARTINS CARNEIRO IGOR WANDER CENTENO NORMANDO MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES IVANISE COELHO GASPARIM JOSIAS DA SILVA HIGINO MARINOR JORGE BRITO MAURO CRISTIANO FREITAS MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES FILHO NEHEMIAS GUEDES VALENTIM ORLANDO REIS PANTOJA RAUL BATISTA DE SOUZA PAULO EDUARDO MAESTRI BENGSTON LUIZ DA CRUZ PEREIRA RILDO DE OLIVEIRA PESSOA SANDRA MARIA CAMINHA FONSECA JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO THIAGO ARAUJO VANDICK JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR JOSÉ WILSON COSTA ARAUJO Nesta Edição GABINETE...Decreto, Portarias, Intensão para Registro de Preços, Termo e Extratos SEMAD...Instrução Normativa SEMEC... Edital e Extrato SEURB...Termo de Homologação SESMA... Portarias e Homologação SESAN... Extratos SEGEP...Concorrência e Avisos SEJEL... Extratos ADMO... Portarias SEMOB...Portarias e Extrato FMAE...Portaria FUMBEL...Extrato FUNBOSQUE...Aviso de Licitação AMAE...Portaria doe sangue. PT PMDB PSTU DEM PSOL PT do B PPS PSOL PHS PT PT PSB PSOL PSDC PSOL PC do B PSDB PSD PRB PTB PR PDT PC do B PMDB PPS PP PTB PMDB ajude a salvar muitas vidas2 2 diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de 2014 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE Regulamenta o art. 14, da Lei Municipal nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 55, da lei complementar nº 02, de 19 de julho de 1999, estabelecendo os procedimentos para análise e anuência dos Empreendimentos de Impacto, no que se refere à interferência no trânsito, também denominados Polos Atrativos de Trânsito, no âmbito do Município de Belém e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais; Considerando a competência que lhe é outorgada pelo artigo 94, incisos V, VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém; Considerando o art. 182 da Constituição Federal, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal; Considerando a Lei nº , de 10 de julho de 2001, o Estatuto das Cidades, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; Considerando a Lei Municipal nº 8.655/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 02, de 19 de julho de 1999, que dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Belém e dá outras providências; Considerando a Lei Municipal nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que dispõe sobre as edificações no Município de Belém e dá outras providências; Considerando o disposto no art. 93 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina a prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre o sistema viário para a devida aprovação dos projetos de edificações enquadrados como polo atrativo de trânsito; Considerando o disposto no 4º, do art. 95 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina a aplicação de multa por parte da autoridade de trânsito ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas no art. 93 do mesmo dispositivo legal; Considerando que a previsão de existência do CONDUMA foi revogada pela lei nº 8.655/2008e que parte das atribuições deste Conselho foi repassada à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém SEMOB por força da lei municipal nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002; Considerando que a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB é o órgão executivo municipal ao qual compete organizar, planejar, regulamentar, gerir o trânsito e o transporte no Município de Belém, nos termos da lei municipal nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002; Considerando os estudos técnicos realizados pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém SEMOB; Considerando a necessidade de estabelecer novos critérios e medidas administrativas para diminuir os impactos negativos relacionados à implantação de Empreendimentos de Impacto ou Polos Atrativos de Trânsito objetivando a garantia a qualidade de vida dos munícipes; Considerando a conveniência e a oportunidade da Administração Pública em estabelecer um novo marco sobre a matéria, respeitando os atos já praticados, pois dotados de legalidade; D E C R E T A Diário Oficial do Município de Belém Criado em 09 de Agosto de 1958 Editado pela Secretaria Municipal de Administração SEMAD Av. Nazaré, 361 CEP Tel.: Impressão: SEMAD MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação. O presente exemplar poderá ter caderno suplementar. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O procedimento para análise e anuência da implantação, reforma, mudança de uso ou ampliação de empreendimentos que se configurem como Empreendimentos de Impacto, no que se refere à interferência no trânsito,também denomina- dos Polos Atrativos de Trânsito, no âmbito do Município de Belém, passa a ser regulamentado nos termos do presente decreto. A aprovação de empreendimentos classificados como Empreendimentos de Impacto, no que se refere à interferência no trânsito, fica condicionada à anuência da Entidade Gestora Municipal de Trânsito, sem prejuízo de outras disposições legais. CAPÍTULO II DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTONO TRÂNSITO Consideram-se Empreendimentos de Impacto, no que se refere à interferência no trânsito, também denominados de Polos Atrativos de Trânsito pelo art. 93, do Código de Trânsito Brasileiro, os empreendimentos potencialmente geradores de impactos na infraestrutura do sistema viário e de transporte, afetando o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida da população. 1º Os Empreendimentos de Impacto, referidos no caput deste artigo, ficam classificados conforme o ANEXO IV deste Decreto. 2º Este Decreto é aplicável aos empreendimentos novos,ampliados e/ou reformados,ou aqueles com mudança de uso,ampliados, reformados ou não. CAPÍTULO III DO PEDIDO DE ANUÊNCIA Os pedidos de análise de anuência de empreendimentos classificados como Empreendimentos de Impacto deverão ser protocolados na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém, de acordo com a classificação do ANEXO IV deste Decreto. A solicitação de anuência deve ser apresentada em conformidade ao formulário estabelecido no ANEXO II deste Decreto e deve estar acompanhada do Memorial Justificativo. O Memorial Justificativo previsto no artigo 56, caput, da lei complementar nº 02/1999, deverá ser elaborado conforme o Termo de Referência estabelecido no Anexo III deste Decreto. Parágrafo único. Os empreendimentos classificados no Grupo I do ANEXO IV deste Decreto ficam dispensados da apresentação do Memorial Justificativo, devendo apresentar o projeto arquitetônico do empreendimento. O Memorial Justificativo de Impacto no Trânsito deverá ser elaborado a expensas do empreendedor, por Engenheiro Civil ou Arquiteto devidamente habilitado e registrado nos respectivos conselhos de classe. Parágrafo único. O responsável pela elaboração do Memorial Justificativo deverá apresentar à SeMOB a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, no caso de engenheiros, ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT, no caso de arquitetos. CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANUÊNCIA Ano LVI - Nº A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém terá o prazo de 60 (sessenta)dias para analisar o pedido de anuência, a partir da data do protocolo de sua entrega. A SeMOB poderá solicitar as informações complementares que julgar necessárias à análise do pedido de anuência apresentado. 1º O requerente terá o prazo de 30 (trinta)dias para entregar as informações solicitadas, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período a pedido do interessado, com a devida justificativa protocolada na SeMOB. 2º A ausência de manifestação do empreendedor, por mais de 30 (trinta)dias,quanto à apresentação das informações solicitadas, sem um pedido justificado de prorrogação do prazo, implicará o arquivamento do processo, devendo o mesmo ser reiniciado em todas as suas etapas, caso haja interesse em novo pedido de análise do empreendimento. Art. 10. Durante o período em que cabe ao requerente o atendimento da solicitação de informações complementares fica suspensa a análise do pedido de anuência e a contagem do prazo estabelecido no art. 8º deste Decreto. CAPÍTULO V DA ANUÊNCIA PROVISÓRIA E DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 11. Após o procedimento de análise da anuência do Empreendimento de Impacto, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém emitirá Parecer Técnico conclusivo, documento necessário à emissão da Anuência Provisória e respectivo Termo de Compromisso. 1º A Anuência Provisória é o documento que aprova o projeto de implantação, construção, reforma,mudança de uso ou ampliação de empreendimentos classificados como de Impacto no Trânsito, conforme ANEXOS II e III deste Decreto, mediante ressalva, ou não, de medidas mitigatórias e/ou compensatórias a serem cumpridas pelo empreendedor até a finalização do projeto. 2º O Termo de Compromisso é o documento de cunho contratual, firmado entre a SeMOB e a pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento anuído provisoriamente, conforme o ANEXO IV deste Decreto. Art. 12. A Anuência Provisória terá validade até a conclusão das obras de implantação do empreendimento. Art. 13. O Termo de Compromisso conterá todas as medidas mitigatórias e compensatórias, internas e externas, necessárias à atenuação ou compensação do impacto a ser ocasionado pelo empreendimento, nos termos do art. 56, 2º, da LCCU.3 Ano LVI - Nº º As medidas externas compreendem os serviços de sinalização viária, tanto vertical, quanto horizontal e luminosa; obras civis de infraestrutura viária; a implantação de mobiliários urbanos; e, adequações dos serviços e/ou infraestrutura do transporte público e semipúblico. 2º As medidas internas compreendem obras e serviços que podem alterar o projeto arquitetônico proposto pelo empreendedor para permitir a adequação dos acessos e vias de circulação interna, bem como a compatibilização entre a oferta e a demanda efetiva de vagas para o estacionamento (população fixa e flutuante, essa quando for o caso) e operações de carga e descarga, embarque e desembarque e área de acumulação. 3º Todas as medidas que compreendem obras e serviços civis ou de sinalização estratigráfica ou semafórica deverão estar detalhados no Termo de Compromisso. Art. 14. Cabe ao empreendedor, conforme o art. 56, 2º, da LCCU, arcar integralmente com o custo e a execução das medidas constantes no Termo de Compromisso, cujo valor não poderá ser superior a: I 2% do Custo total da construção, para edificações habitacionais, conforme estabelecido no ANEXO IV deste Decreto; II 3% do Custo total da construção, para edificações não habitacionais enquadradas no Grupo I, conforme estabelecido no ANEXO IV deste Decreto; III 5% do Custo total da construção, para edificações não habitacionais enquadradas no Grupo II, conforme estabelecido no ANEXO IV deste Decreto. Parágrafo único. O Custo total da construção é estimado com base no valor do Custo Unitário Básico de Construção CUB/m², calculados de acordo com a Lei Federal nº 4.591/64 e com a Norma Técnica NBR :2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e atualizado mensalmente. CAPÍTULO VI DO TERMO DE VISTORIA E ANUÊNCIA DEFINITIVA Art. 15. Concluídas as obras do empreendimento e as previstas no Termo de Compromisso, o empreendedor deverá protocolar solicitação de Anuência Definitiva na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém. Parágrafo único.a Anuência Definitiva é o documento emitido pela SeMOB que autoriza, após a realização de todas as medidas mitigatórias e/ou compensatórias fixadas no termo de compromisso,o empreendedor a requerer junto à SEURB o HABITE- SE, para funcionamento do empreendimento classificado como de Impacto. Art. 16.A SeMOB realizará vistoria para averiguar o cumprimento do Termo de Compromisso e, ao final, emitir Termo de Vistoria. 1º Termo de Vistoria é o documento que atesta o cumprimento integral do Termo de Compromisso, conforme ANEXO VII deste Decreto. 2º O Termo de Vistoria é documento obrigatório e necessário à emissão da Anuência Definitiva pela SeMOB. Art. 17. A Anuência Definitiva é documento obrigatório para a expedição do HABITE-SE, para os Empreendimentos de Impacto. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Poderá implicar o embargo da obra até o cumprimento das obrigações normativas, independentemente de outras cominações legais cabíveis: I A não realização do presente procedimento de análise e anuência por empreendimento classificado como empreendimento de impacto; II O início ou prosseguimento de obra de empreendimento de impacto em desrespeito ao procedimento previsto no presente decreto; III O descumprimento das obrigações fixadas no termo de compromisso. 1º Nas hipóteses indicadas no caput, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém notificará o infrator e lavrará termo de embargo da obra, encaminhando-o ao seu responsável técnico. 2º O embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo de embargo. Art. 19. A inobservância das normas estabelecidas neste Decreto pelo servidor público responsável pela aprovação do empreendimento implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 95, 4º, da lei n , de 23 de setembro de Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas no caput deste artigo dependerá de prévio processo administrativo. Art. 20. A Anuência Provisória será assinada em conjunto pelo Diretor de Mobilidade Urbana e pelo Diretor-Superintendente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém. Art. 21. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial os decretos nº PMB, de 25 de abril de 2013, e nº PMB, de 15 de julho de Parágrafo único. Os procedimentos de análise e anuência iniciados antes da vigência deste Decreto permanecem válidos e as obrigações já contraídas permanecem vinculantes. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 19 de setembro de ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR Prefeito Municipal de Belém diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de ANEXO I DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE DEFINIÇÕES: Para os fins deste Decreto serão adotadas as seguintes definições: ALVARÁ DE OBRAS: Documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização do Poder Público Municipal. ANUÊNCIA PROVISÓRIA: Documento que aprova o projeto de implantação, construção, reforma, mudança de uso ou ampliação de empreendimentos classificados como de Impacto no Trânsito, conforme ANEXOS II e III deste Decreto, mediante ressalva, ou não, de medidas mitigatórias e/ou compensatórias a serem cumpridas pelo empreendedor até a finalização do projeto. ANUÊNCIA DEFINITIVA: Documento o documento emitido pela SeMOB que autoriza, após a realização de todas as medidas mitigatórias e/ou compensatórias fixadas no termo de compromisso, o empreendedor a requerer junto à SEURB o HABITE- SE, para funcionamento do empreendimento classificado como de Impacto. ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL: A soma das áreas cobertas (com telhado ou laje) de todos os pavimentos de uma edificação, exceto: estacionamento ou garagem, as destinadas a serviços gerais (como máquinas e elevadores, bombas d água, transformadores, centrais de ar condicionado, aquecimento de água, instalação de gás, contadores e medidores, instalações para coleta e depósito de resíduos sólidos); as destinadas à circulação horizontal e vertical de uso comum; guaritas, sacadas e terraços (desde que abertos) e as destinadas à residência de zelador iguais ou inferiores à 50m² (cinquenta metros quadrados). ÁREA CONSTRUÍDA: A soma das áreas dos pisos, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação, excluindo-se as áreas ao nível do solo apenas pavimentadas. EQUIPAMENTO URBANO: Elemento exposto na via pública para facilitar o dia-a-dia das pessoas e valorizar o aspecto funcional e visual. HABITE-SE: Documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), que autoriza a ocupação e uso de uma edificação. EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO NO TRÂNSITO: Também denominados pela legislação de Polos Atrativos de Trânsito, são empreendimentos potencialmente geradores de impactos na infraestrutura do sistema viário e de transporte, afetando o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida da população. MEMORIAL JUSTIFICATIVO DE IMPACTO NO TRÂNSITO: Análise técnica a ser entregue pelo empreendedor à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém, na qual deverãoconstar todas as informações necessárias para apreciação da implantação, mudança de uso, reforma ou ampliação de empreendimentos classificados como de Impacto no Trânsito. TERMO DE COMPROMISSO: Documento contratual, firmado entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém e a pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento anuído provisoriamente, no qual essa se compromete a executar, às suas expensas, todas as medidas mitigatórias e/ou compensatóriasnecessárias à atenuação ou compensação do impacto a ser ocasionado pelo empreendimento. TERMO DE VISTORIA: Documento emitido pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém que atesta o cumprimento integral, por parte do empreendedor, das obras e serviços especificados no Termo de Compromisso. ANEXO II DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO ANUÊNCIA SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO NO TRÂNSITO 1. Dados do Requerente: Nome: CPF: Endereço: Telefones: 2. Dados do empreendimento: Breve relato do Empreendimento: (discriminação do funcionamento do Empreendimento de Impacto, horários de funcionamento, tipo de atividade, etc.) Nome/ uso do Empreendimento: Empreendedor: CNPJ: Data prevista para conclusão do empreendimento: Endereço: Inscrição Municipal: Categoria de uso: Coeficiente de aproveitamento: Taxa de ocupação: Quantidade de vagas de estacionamento: Quantidade de vagas de carga e descarga: Frequência de carga e descarga: Quantidade de acessos de pedestres: Quantidade de acessos de veículos:4 4 diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Área de acumulação de veículos/extensão/quantidade de vagas: Via de acesso de automóveis ao empreendimento: Vias de acesso para carga e descarga ao empreendimento 2. Quadro de áreas: Todas as categorias: Shopping Center e lojas supermercados e hipermercados Edifício comercial Auditórios e salas de cinema salas de eventos, festas e convenções Edifícios residenciais Hotéis, apart-hotéis e motéis Hospitais, maternidades e clínicas Escolas e faculdades área do terreno área total construída área computável área bruta locável área de vendas área de depósito área líquida dos pavimentos utilizados pelos escritórios, salas de reunião, salas multi-usos numero de assentos área de uso público capacidade de pessoas número de unidades habitacionais por bloco e total número de blocos/ edifícios área dos apartamentos tipo/ numero de quartos classe social e faixa de renda familiar (em salários mínimos) número de apartamentos área de apartamentos Número de leitos total e por especialidade (de internação em apartamentos e enfermaria, isolados, CTI, observação, emergência, etc.) Número de atendimentos/mês (no pronto socorro, cirurgias, internações, consultas ambulatoriais, exames, etc.) tipo de atendimento (particular, SUS, convênios) número de salas de aula área de salas de aula número de alunos por turno e total capacidade de cada sala de aula e total 3. Anexos: - Planta de situação com a localização do empreendimento, estacionamento(s), indicando seus acessos e sentido de circulação das vias de entorno em escala 1/4000 ou maior; e - Pranchas de arquitetura de toda a área do empreendimento e estacionamento(s), indicando principalmente os acessos de pedestres, portadores de necessidades especiais e de veículos, calçadas, recuos da edificação (se houver) e área(s) de embarque e desembarque, em escala 1/500 ou maior. ANEXO III DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DOMEMORIAL JUSTI- FICATIVOPARA OS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO NO TRÂNSITO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O Memorial Justificativo de Impacto no Trânsito deverá ser elaborado por engenheiro civil ou arquiteto devidamente habilitado e registrado nos respectivos conselhos de classe. O memorial deverá ser apresentado em meio digital e impresso em duas vias, incluindo projetos arquitetônicos e anexos previstos neste Termo de Referência e deverá conter detalhadamente todo o procedimento metodológico utilizado para a realização de cada etapa do estudo, demonstrando todos os passos necessários à obtenção dos resultados, das conclusões e recomendações das medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos negativos causados pelo empreendimento sob análise, de acordo com o estabelecido neste Decreto. 2. CONTEÚDO MÍNIMO: O memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 2.1. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO A. Informações Gerais: Nome do empreendimento; Localização; Público alvo; Nome do responsável legal e técnico do empreendimento; Nome do responsável técnico do memorial justificativo; Síntese dos objetivos e características físicas e operacionais do empreendimento; Data prevista de sua entrada em operação; Comparação da situação existente com a resultante da futura implantação / operação do empreendimento; e Outras especificações que forem pertinentes. B. Memorial descritivo do projeto arquitetônico: Posicionamento dos acessos de veículos e pedestres (em relação ao sistema viário existente); Dimensões das áreas de acumulação (se couber); Dimensionamento e distribuição de vagas de estacionamento propostas e exigidas pela legislação urbanística; Número de vagas destinadas a carga e descarga e seu respectivo dimensionamento e distribuição na edificação; Dimensionamento e localização de áreas de embarque e desembarque dos usuários do empreendimento;e Localização e dimensionamento de acessos e áreas específicas para veículos de emergência (se houver) e de serviços DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO Delimitação e descrição da área de influência direta e indireta do empreendimento; Caracterização socioeconômica da área de influência direta; Identificação e descrição das vias principais de acesso e adjacentes ao lote destinado à sua implantação; Mapeamento da área de influência em escala adequada, mostrando a localização prevista do empreendimento e das vias de acesso e do entorno imediato; e Caracterização atual do uso e ocupação do solo no entorno do empreendimento CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICO-OPERACIONAIS DO SISTEMA VIÁRIO NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO. Configuração geométrica das vias (pistas e calçadas); Classificação funcional das vias contidas na área de influência do empreendimento; Sinalização viária existente (horizontal, vertical e semafórica); O sentido de circulação das vias; Volumes classificados de tráfego na hora de pico nas principais interseções viárias, com data de realização das pesquisas não superior a seis meses da data de entrega do memorial justificativo de Impacto no trânsito, conforme disposto no item 10 deste Anexo; Análise da capacidade viária e do nível de serviço nos acessos e principais interseções (semaforizadas ou não); e Outros aspectos e/ou indicadores que sejam considerados relevantes CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO Configuração dos serviços regulares e complementares de transporte coletivo (headways, localização dos pontos de parada, pontos de parada sobrecarregados, se houver, demanda transportada, oferta e ocupação veicular); Configuração dos serviços regulares de transporte por táxi (localização e dimensionamento de pontos de táxi); Outros aspectos e/ou indicadores que sejam considerados relevantes PREVISÃO DA DEMANDA FUTURA DE TRÁFEGO Deverá apresentar a estimativa futura de demanda de tráfego descrevendo qual a modelagem utilizada para a estimativa, divisão modal e alocação das viagens geradas pelo empreendimento, descrevendo os modelos matemáticos e/ou as pesquisas diretas realizadas em equipamentos similares, contendo no mínimo: Estimativa de geração de viagens Alocação dos volumes de tráfego no sistema viário da área de influência na situação com o empreendimento (vias principais de acesso e vias adjacentes ao empreendimento); e Carregamento dos acessos e principais interseções (semaforizadas ou não), na hora de pico, com o volume de tráfego total (ou seja, volume de tráfego na situação sem o empreendimento mais o volume gerado pelo empreendimento) IMPACTOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDI- MENTO: Serão considerados os impactos sobre a operação da infraestrutura viária e equipamentos urbanos existentes no entorno do empreendimento, decorrentes de seu futuro funcionamento, bem como aqueles decorrentes das obras de sua implantação. A. Impacto na capacidade viária: Neste item serão avaliados a capacidade e o nível de serviço das vias de principal influência para o empreendimento, bem como onde se realizaram as pesquisas de tráfego, devendo ser apresentado um quadro comparativo com os valores obtidos Considerando-se os cenários atual e futuro, com e sem o empreendimento, contendo: Análise comparada da capacidade viária e do nível de serviço nos acessos e principais interseções (semaforizadas ou não); Identificação dos segmentos viários e aproximações de interseções significativamente impactadas pelo tráfego adicional; Outros aspectos e/ou indicadores que sejam considerados relevantes. B. Impacto nos serviços de transporte: Neste item serão avaliados os possíveis impactos nos serviços de transporte coletivo e/ou táxi e/ou transporte escolar em operação na área de influência do empreendimento. C. Impacto na circulação de pedestres: Neste item serão levadas em conta as possíveis interferências dos fluxos gerados pelo empreendimento nos padrões vigentes de fluidez e segurança dos pedestres. D. Outros impactos que sejam considerados relevantes. Ano LVI - Nº MEDIDAS MITIGATÓRIAS E/OU COMPENSATÓRIAS PROPOSTAS: Neste item serão recomendadas medidas mitigatórias para os impactos identificados no estudo, que sejam capazes de reparar, atenuar, controlar ou eliminar seus efeitos indesejáveis sobre a circulação viária, podem ser apresentadas em duas categorias básicas: Medidas externas ao empreendimento: compreendem intervenções físicas, operacionais ou de gerenciamento nos sistemas viário e de controle de tráfego da área de influência diretamente impactada, bem como nos serviços e infraestrutura de transporte público, se for o caso; Medidas internas ao empreendimento: compreendem intervenções para permitir a adequação funcional dos acessos e vias de circulação interna ao empreendimento com o sistema viário lindeiro, bem como a compatibilização entre a oferta e a demanda efetiva de vagas para estacionamento e operações de carga e descarga de veículos; No caso de impossibilidade de mitigação completa de impactos negativos, deve-5 Ano LVI - Nº rão ser apresentadas medidas compensatórias MATRIZ DE ANÁLISE DOS IMPACTOS: Neste item será apresentada uma matriz de análise de impactos, Considerando os seguintes critérios de avaliação: fase de ocorrência do impacto, reflexo sobre o ambiente (positivo, negativo, não qualificável), nível de reversibilidade (alto, médio ou baixo), periodicidade (permanente ou temporário), abrangência espacial (localizado ou disperso) e magnitude relativa do impacto (alta, média ou baixa). 3. ANEXOS: O memorial justificativo deverá conter, no mínimo, os seguintes anexos: Planta de situação com a localização do empreendimento, estacionamento(s), indicando seus acessos e sentido de circulação das vias de entorno em escala 1/4000 ou maior; Planta de levantamento cadastral da área em estudo contendo as larguras das calçadas, pistas e faixas de tráfego, estacionamentos recuados, em escala 1/500 ou maior; Pranchas de arquitetura de toda a área do empreendimento e estacionamento(s), indicando principalmente os acessos de pedestres, portadores de necessidades especiais e de veículos, calçadas, recuos da edificação (se houver) e área(s) de embarque e desembarque, em escala 1/500 ou maior; Planta de localização dos postos de pesquisas de tráfego, em escala 1/4000 ou maior; Pranchas de cada posto de pesquisa indicando os movimentos levantados, em escala 1/500 ou maior; Planilhas com os resultados das pesquisas de campo por movimento; Gráficos com a composição do tráfego por movimento; Gráficos com a variação do tráfego ao longo do tempo para cada aproximação e para a interseção ou seção como um todo; Gráfico com a composição do tráfego da interseção ou seção pesquisada. 4. PESQUISAS DE TRÁFEGO As pesquisas de tráfego necessárias à elaboração do memorial justificativo deverão ser apresentadas da seguinte forma: 4.1. LOCAL: Fluxo em regime interrompido: em todas as interseções interrompidas por semáforos ou por outros dispositivos localizados na área de influência do empreendimento; Fluxo em regime ininterrupto: em seções da via definidas de acordo com a área de influência do empreendimento de impacto no trânsito. Para efeito de determinação de área de influência será aplicado o que determina o Manual de Procedimentos para o Tratamento de Polos Geradores de Tráfegos, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN DATA: Nos dias de sexta-feira e sábado de meses letivos, para o caso de shopping centers; De 3ª a 5ª feiras de meses letivos, para os demais casos DURAÇÃO E FREQUÊNCIA: As pesquisas deverão ser realizadas no mínimo em 2 dias (consecutivos ou não) para cada ponto escolhido, registradas em intervalos de 30 (trinta) minutos, no período de pico na área de influência do empreendimento. Para efeito de conversão em Unidade de Como Passeio UCP nos volumes de tráfegos, deverão ser apresentados por movimento e classificados por modos: moto, carro, ônibus, micro-ônibus, caminhões leves (..), caminhão pesado (...), utilizando, para as conversões, os seguintes fatores de equivalência: moto (0,75 ucp), carro de passeio (1,00 ucp), ônibus e microônibus(1,40 ucp), caminhão leve (1,10 ucp) e caminhão pesado (1,50 ucp). ANEXO IV DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO NO TRÂNSITO CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS 1. Shopping centers, supermercados, hipermercados e congêneres 2 ; 2. Centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento; 3. Terminais de transportes, especialmente os rodoviários, ferroviários, aeroviários e heliportos; 4. Casas de show, bares, restaurantes, clubes noturnos, casas de recepção, casa de jogos e similares; PARÂMETRO 1 GRUPO I GRUPO II Área computável (m²) Área do salão de atendimento (m²) < Independente de área Cinemas, Teatros e Similares Número de assentos Estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; 7. Centros de diversões, autódromos, hipódromos, ginásios esportivos, estádios esportivos, clubes esportivos e recreativos, boliches, rinques de patinação, agremiações carnavalescas e similares; Área computável (m²) - Independente de área Matadouros e abatedouros; Escolas de qualquer modalidade, colégios e universidades; em terrenos acima de m² (mil metros quadrados) diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de Serviços hoteleiros em geral Unidade de Motel/apart-hotel alojamento Ambulatórios, laboratórios, consultório individual 15. Conjunto de consultórios, clínicas de internamento 16. Maternidade, hospitais e clínicas gerais e especializadas com internamento 17. Agências bancárias e postos de serviços isolados Área computável (m²) Templos religiosos, velórios e similares Indústrias Independente de área 20. Habitacionais ou não Habitacionais, públicos ou privados, com área de construção superior a m Habitacionais ou não Habitacionais, públicos ou privados, localizados em área superior a 3 hectares Área construída (m²) Área do Terreno (ha) ha ¹Para enquadramento do empreendimento no Grupo I ou Grupo II. Para fins de apresentação de memorial ou de projeto arquitetônico. Não serve para dispensa de anuência. 2 Congêneres são empreendimentos de mesmo gênero e natureza, tais como lojas de departamentos, galerias de lojas, magazines e outros. ANEXO V DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE ANUÊNCIA PROVISÓRIA Nº/ ANO ANUÊNCIA PROVISÓRIA - SEMOB A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém SEMOB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, após análise técnica dos impactos de trânsito e transporte realizada pelas Diretoria de Trânsito DTR, Diretoria de Transporte DTP e Diretoria de Mobilidade Urbana DMOB, resolve conceder ANUÊNCIA PROVISÓRIA ao empreendimento, caracterizado como Empreendimento de Impacto no Trânsito, localizado à, sob responsabilidade da empresa CNPJ nº, situada à Rua, cidade de, estado do, devendo a mesma, cumprir rigorosamente os projetos aprovados e responsabilizar-se, às suas expensas, pelas medidas mitigatórias e/ou compensatórias dos impactos a serem ocasionados pelo empreendimento, conforme TERMO DE COMPROMISSO nº / 2014 SEMOB, parte integrante desta ANUÊNCIA PROVISÓRIA. Esta ANUÊNCIA PROVISÓRIA terá validade até o término das obras do empreendimento, após este prazo, a ANUÊNCIA DEFINITIVA será concedida mediante o cumprimento das exigências do TERMO DE COMPROMISSO, devidamente atestado pela SEMOB através do TERMO DE VISTORIA do empreendimento. Belém, de de. Visto: Diretor de Mobilidade Urbana Diretor-superintendente ANEXO VI DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE TERMO DE COMPROMISSO nº/ano TERMO DE COMPROMISSO - SEMOB A empresa com sede na cidade de no Estado, situada à, inscrita no, neste ato representada por seu representante legal,, Carteira de Identidade sob o no, CPF sob o no, responsável pelo empreendimento intitulado, a ser implantado à, caracterizado como Empreendimento de Impacto no Trânsito, declara, expressamente, perante a SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SEMOB, que concorda com o cumprimento irrevogável, irretratável e incondicional, às suas expensas, até o término das obras de implantação do empreendimento, das seguintes medidas, de acordo com o estabelecido pela SEMOB: (DESCRIÇÃO) O responsável pela empresa supracitada declara ainda, que tem conhecimento de que a ANUÊNCIA DEFINITIVA só será concedida mediante o cumprimento de todas as exigências previstas neste TERMO DE COMPROMISSO. Belém, de de. Diretor-superintendente Representante da Empresa ANEXO VII DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE TERMO DE VISTORIA no / ANO - SEMOB TERMO DE VISTORIA Em virtude do processo de no relativo ao empreendimento, as Diretorias de Trânsito DTR, de Transporte DTP e de Mobilidade Urbana - DMOB atestam que a empresa, responsável legal do empreendimento em pauta, cumpriu as exigências abaixo relacionadas, em total conformidade com o TERMO DE COMPROMISSSO No : (DESCRIÇÃO) Belém, de de. Diretor de Trânsito Diretor de Transportes Diretor de Mobilidade Urbana6 6 diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Ano LVI - Nº ANEXO VIII DECRETO Nº PMB, DE 19 DE SETEMBRO DE de contratação e local de entrega para AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E PETISCOS PARA CÃES, constantes no Anexo I, parte integrante deste aviso; ANUÊNCIA DEFINITIVA Nº /ANO SEMOB ANUÊNCIA DEFINITIVA A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém SEMOB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei no de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, após verificação do cumprimento de todas as exigências constantes no TERMO de COMPROMISSO Nº e Considerando o TERMO DE VISTORIA no expedido pelas Diretoria de Trânsito DTR, Diretoria de Transporte DTP e Diretoria de Mobilidade Urbana DMOB, ANUI o empreendimento, caracterizado como Empreendimento de Impacto no Trânsito, localizado na, Belém,PA, sob responsabilidade da empresa, estando o mesmo autorizado a requerer junto a SEURB o HABITE-SE. Belém, de de. Diretor de Trânsito Diretor de Transportes Diretor de Mobilidade Urbana Diretor- Superintendente PORTARIA GAB. P/PMB Nº 718, DE 11 DE AGOSTO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém; e Considerando o teor do Ofício no 531/2014-GAB./SEJEL, de 7 de agosto de 2014; I Autorizar o Sr. THALLES COSTA BELO, Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL, a viajar no período de 12 a 13 de agosto de 2014, até a cidade de São José do Rio Preto, a fim de realizar visita Técnica a Empresa BRASFI- TNESS/ATACADÃO DO FITNESS. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 11 de agosto de ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR Prefeito Municipal de Belém PORTARIA Nº 615/2014 GMB/PMB - BELÉM, 22 DE SETEMBRO DE O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições, Considerando as disposições do Art. 3º, XIV do Decreto nº PMB, de 21 de março de 2013 e. Considerando a necessidade de mudança de servidor substituto de Fiscal de Contrato solicitado através do memorando nº 157/2014-NUSP/GMB. Art. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 714/2013 publicada em 13 de setembro de 2013 no Diário Oficial do Município ano LV - nº que trata da delegação de competência para fiscalização do Contrato nº 011/2013-GMB, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Delegar competência ao servidor LAUDEVALDO PANTOJA NASCI- MENTO ocupante do cargo de DAS 202.6, matrícula nº , para acompanhar e fiscalizar a execução do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/13,relativo ao Processo nº 1334/14, firmado com a empresa Norte Turismo Ltda-EPP, que trata da Prestação de Serviços de Reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas regionais e nacionais e internacionais, passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais e passagens fluviais intermunicipais e interestaduais, da qual a Guarda Municipal de Belém é contratante. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 07 de setembro de REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CARLOS AUGUSTO SOUZA MACHADO Inspetor Geral da Guarda Municipal de Belém INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 1019/2014 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM, através da GUARDA MUNICI- PAL DE BELÉM - GMB, Órgão Gerenciador de Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso I do 2 do art. 3 do Decreto Municipal n A/05, convida os Órgãos e Entidades interessados em participar, na condição de Órgão Participante, do Registro de Preços, para eventual e futura AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E PETISCOS PARA CÃES, constantes no anexo I. 1 DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 1.1 Caberá, os órgãos e entidades interessados em participar do registro de preços: manifestar seu interesse em participar do registro de preços, encaminhando ofício e documentação necessária à CPL da GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM - GMB, para o endereço Av. Pedro Alvares Cabral, n 1400, Bairro do Umarizal, CEP: Belém/PA; encaminhar junto com o ofício, sua estimativa de consumo, cronograma garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente; tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive das respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após a conclusão do procedimento licitatório; indicar o gestor do contrato, ao qual caberá, as atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal n 8.666/ DAS RESPONSABILIDADES DA GMB 2.1 Caberá, à GUARDA MUNICIPAL DE BELEM - GMB, órgão gerenciador do sistema de registro de preços: a prática de todos os atos de controle e administração do SRP; consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo; promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento das necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; realizar quando necessária prévia reunião com licitantes, visando informálos das peculiaridades do SRP, e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados. 3 DO PRAZO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO SRP 3.1 A GUARDA MUNICIPAL DE BELEM - GMB, estará recebendo a documentação de intenção de participar do presente registro de preços até o dia 03/10/ DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 4.1 A manifestação de interesse em participar do registro de preços, implicará em concordância com o objeto e condições da licitação. 4.2 O encaminhamento de documentação incompleta ou o pedido intempestivo, implicará na não inclusão do órgão no registro de preços. 5 DOS ESCLARECIMENTOS As dúvidas poderão ser dirimidas através do ou pelo telefone (91) / fax (91) Belém, 26 de setembro de José Guedes da Costa Júnior Pregoeiro/CPL/PMB ANEXO I Processo nº 1019/2014 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. 1 RAÇÃO PARA CÃES ADULTOS (Capacidade de 15kg) unidade 2 PETISCO PCT 60G (com no mínimo sete (7) unidades) pacote TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO De acordo com o parecer jurídico nº38/2014/assejur/fvos, fica dispensado de licitação na forma do art.24, inc. II, da Lei de nº 8.666/93, e suas alterações, o Processo nº 055/2014- DEAD/FVOS, nos termos que segue abaixo: Nº DO PROCESSO: 055/2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2014 OBJETO NOME DO CREDOR: A presente Dispensa de Licitação tem por objeto assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) projetores multimídia (DATA SHOW) e 01 (uma) câmera digital do Fundo Ver-O-Sol. A. LIMA JUNIOR7 Ano LVI - Nº ENDEREÇO CNPJ/CPF / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR Av. Arterial Sul (Residencial Xavante II Bloco II) sala nº 103-Mangueirão - CEP Órgão:2.11-SECON/FVOS Unidade. 21 Projeto Atividade: 2065 Função Programática: Elemento Despesa: Fonte: R$ 2.319,00 (Dois mil trezentos e dezenove reais) LOCAL E DATA Belém, 02 de setembro de 2014 MARIA DE BELÉM BATISTA PEREIRA Coordenadora Geral do Fundo Ver-O-Sol/PMB EXTRATO NOTA DE EMPENHO Nº /2014 Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA ATRA- VÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO EM- PREGO RENDA - VER-O-SOL e A.LIMA JUNIOR FUNDAMENTO: Processo ADM. nº 055/2014- Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 2.11 Unidade: 21 Função: 11 - Sub-Função: 334 Programa: 0003 Projeto-Atividade: 2065 Sub- Ação: 001 Tarefa: 005 Natureza da Despesa: Fonte de Recurso: , no valor de R$ 2.319,00 (Dois mil trezentos e dezenove reais). DATA: 02 de setembro de 2014 Ordenadora Despesa Maria de Belém Batista Pereira EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PARTES: O PRESENTE INSTRUMENTO O TERMO DE CES- SÃO SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SO- LIDARIEDADE GERAÇÃO EMPREGO E RENDA- VER-O-SOL, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DAS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR DE BELÉM. OBJETO: O Presente Termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de 01 (um) veiculo automotor marca/modelo Chevrolet/ CELTA 1.0L,ano 2014/2015, placa OTX 0528, Chassi nº9bgrp48fofg141971, pertencente ao CEDEN- TE por meio da Locação de veiculo objeto do contrato nº12/2013 firmado com a Empresa Locadora de Veículos OK Locadora, em favor da CESSIONÁRIA. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis meses), apartir da data da sua assinatura. FORO: Belém (PA). DATA: Belém (PA), 28 de setembro de 2014 ASSINATURAS: MARIA DE BELÉM BATISTA PEREIRA COORDENADORA GERAL DO FUNDO VER-O-SOL (CEDENTE) SAMUEL ABEN ATHAR (CESSIONÁRIA) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2014 SEMAD/AGM, DE 25 DE SETEMBRO DE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o AUDITOR GE- RAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. Considerando os termos da RECOMENDAÇÃO MPT/PA Nº 003/2012, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho recomendaa adoção de várias diretrizes nos concursos públicos realizados em âmbito municipal; Considerando que, nos termos do artigo 30, inc. I da Leinº 7.341/1986, compete à Secretaria Municipal de Administração as atividades de administração de recursos humanos no âmbito da Prefeitura Municipal de Belém; Art. 1º Determinar a observância das seguintes diretrizes, em estrita conformidade com a RECOMENDAÇÃO MPT/PA Nº 003/2012, nos concursos públicos para ingresso nas carreirasque integram o Plano de Carreira do Município de Belém: a) A contratação de empresa para a realização do certame seja por meio de processo licitatório, preferencialmente, com a adoção do tipo técnica e preço para julgamento das propostas e que seja exigido das empresas experiência e capacidade neste tipo de atividade, com quadro de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e especialidades; b) Os editais de concurso sejam submetidos à análise do órgão de consultoria jurídica do ente público, bem como que nos editais de concursos constem expressamente o nome dos membros da banca examinadora, com a publicação ampla de todos os atos diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de administrativos do certame; c) Seja designada comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo composta por representantes do órgão que realizará o certame e órgãos interessados, de acordo com a legislação vigente; d) Garanta que a comissão examinadora elabore cronograma com todas as etapas do concurso público ou do processo seletivo, dando publicidade e o encaminhando aos órgãos e instituições interessados na fiscalização e controle, quando for o caso, em especial ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para que possam acompanhar a lisura de todos os atos do certame; e) Seja firmado convênio com a Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar ou instituição congênere para designação de agentes visando o acompanhamento e segurança de todas as etapas de execução do concurso e, em conjunto com a comissão do certame, seja feito o monitoramento da guarda e transporte do material, guarda e correção das provas, bem como da divulgação do resultado. Essa recomendação pode ser substituída por qualquer outro meio que garanta a aplicação das normas de direito administrativo quanto ao acompanhamento e segurança de todas as etapas do processo de execução do concurso, ao transporte do material, guarda e correção das provas e ao monitoramento da guarda dos materiais do certame em fase sigilosa, bem como, quanto à divulgação do resultado; f) Seja garantida a desindentificação dos cartões, provas e recursos, de forma a não permitir que os examinadores ou avaliadores tenham conhecimento do candidato avaliado; g) Seja exercido controle eficiente de ingresso nos locais de impressão e guarda das provas e no local onde os examinadores irão corrigir as questões, com vigilância por meio de câmeras filmadoras na parte externa dos referidos locais; h) Os trabalhos de impressão e embalagem das provas sejam realizados sob o regime de confinamento, perdurando até o início das provas; i) Seja garantida a responsabilidade de quem tem contato com a impressão, guarda ou transporte de provas, recursos e demais materiais do concurso público ou processo seletivo para ACE e ACS, por meio de Termo de Compromisso assinado com cada agente que estiver envolvido no certame, na elaboração e correção de provas, no transporte, na guarda de materiais e provas, e na fiscalização, informando-os das penalidades e responsabilidades aplicáveis a quem der informação privilegiada a qualquer pessoa, em caso de violação do sigilo do certame ou ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência; j) Seja firmado termo de compromisso a quem participe da Comissão Executiva e Banca Examinadora do certame de que não tem cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a), ex-companheiro(a), padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inscrito no concurso ou processo seletivo, bem como, de que não seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócio(a), dirigente, empregado(a) ou professor(a) de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concursos públicos específicos ou não, podendo ser responsabilizado(a) judicial e administrativamente, caso surjam provas em contrário. Incluem-se nessa recomendação, os elaboradores de questões, os avaliadores das provas e dos recursos e os que fazem a conferência dos resultados; k) Seja garantida a elaboração de questões inéditas pela banca examinadora, sem utilização de banco de questões; l) A correção das provas, por meio de cartões-resposta seja realizada em ato público e/ou local previamente divulgado para permitir a participação de candidatos e do ministério Público, com a realização de correção ao vivo, com sistema de câmeras e garantia de segurança policial. Essa recomendação pode ser atendida por qualquer outra forma que garanta a transparência e publicidade dos atos de avaliação das provas e divulgação dos resultados; m) Os recursos dos candidatos devam ser desindentificados e analisados por integrantes da banca sem conhecimento do candidato avaliado; n) Seja encaminhado ao Ministério Público, com circunscrição sobre a municipalidade, e ao Tribunal de Contas o cronograma de realização do concurso público, indicando o local de realização, guarda e correção das provas ou dos cartões-resposta, para que os órgãos de fiscalização participem do ato, se assim entenderem necessário; o) Seja garantido o lacre dos envelopes contendo as respostas, com assinatura dos três últimos candidatos, que serão identificados em ficha própria com todas as informações necessárias à identificação; p) Seja garantido procedimento para identificar e desindentificar provas, cartõesresposta e recursos, de modo a garantir a transparência, lisura, impessoalidade e objetividade na realização dos concursos; q) Seja garantido o direito a mulher de proceder a amamentação, com lactente de até seis meses, em espaço adequado com uma acompanhante, que permanecerá com a criança durante a feitura da prova, sendo que o tempo despendido para amamentação seja compensado durante a realização da prova em igual período; r) Seja mantida a garantia de tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, tais como: o fornecimento ou viabilização dos instrumentos, pessoas e prazos necessários à realização das provas, de acordo com cada necessidade especial, prorrogando-se o tempo da prova de acordo com a dificuldade demonstrada, se for o caso; s) A organização do certame providencie a identificação e habilitação dos fiscais de prova quanto ao ingresso dos candidatos nas salas de prova, bem como, providencie a retenção de todos os equipamentos eletrônicos e objetos pessoais que possam colocar em risco o sigilo e pessoalidade na execução e resposta das questões; Art.2º - Os dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Belém deverão observar os preceitos constantes da presente Instrução Normativa. Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Belém, 25 de Setembro de Augusto Cesar Neves Coutinho Secretaria Municipal de Administração Sérgio de Amorim Figueiredo Auditor Geral do Município8 8 diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Ano LVI - Nº DATA: 29 de agosto de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMEC ASSINATURAS: Rosineli Guerreiro Salame e Edimar Batista De Souza EDITAL DA CHAMADA ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL Nº 001/2014 A Secretaria Municipal de Educação de Belém - SEMEC, no uso de suas atribuições legais, torna público, por meio do presente Edital, a realização da CHAMADA ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2014, no período de 16 a 31 de outubro e de 03 a 07 de novembro 2014, Considerando: 1) o que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu art. 208, 3º; 2) o que preconiza o Inciso II, do 1º. do Art. 5º da Lei 9394/96, acerca das competências dos entes federados; 3), ratificado pelo Art. 54,Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. I DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: 1) A definição das regras para o funcionamento da Chamada Pública, intencionando: Realizar o levantamento de crianças não matriculadas na Educação Infantil em Belém; Identificar a concentração de demandas de Educação Infantil por distrito, para planejamento de edificações, ampliação ou readequação de Unidades Educacionais destinadas a crianças de zero a cinco anos, além da sinalização de políticas públicas para o atendimento à esta faixa etária. 2) promover a articulação e parcerias com entidades, órgãos e segmentos sociais da população, para o atendimento das prioridades educacionais do município. II DA ORGANIZAÇÃO: Será coordenada, planejada, executada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com Entidades de interesses afins, cujo processo será orientado por meio de cronograma, metodologia e instrumentos apropriados, para o alcance dos objetivos propostos. O relatório da CHAMADA ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2014, será publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da conclusão desse processo. III - DA REALIZAÇÃO: Realizar-se-á nos dias 16, 17, 20, 21, 22, 23, 29, 30,31 de outubro e 03, 04, 05, 06, 07 de novembro de 2014 no horário de 8 h às 18 h para Escolas do Município de Belém e no horário de 8h às 16h para as Unidades Pedagógicas das Ilhas. A chamada pública será coordenada pela Comissão Organizadora da Chamada Pública. IV DO CADASTRAMENTO: O cadastramento das crianças de 0 05 (zero a cinco) anos do município de Belém, poderá ser realizado por adultos a partir de 18 (dezoito) anos de idade, portando documento de Identificação com foto e os originais dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação da criança, Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, bem como o comprovante de residência; para a finalidade específica de conferência de dados e devolução imediata dos originais. V DO LOCAL DE CADASTRAMENTO: Serão as Escolas Públicas Municipais, quais sejam: Unidades de Educação Infantil - UEI s, Unidades Pedagógicas UP s, Instituições Conveniadas (Subvenções Sociais) e Unidades Educativas das Ilhas da Rede Municipal de Ensino. O cadastramento será realizado por pessoal habilitado e devidamente identificado nas Unidades Educativas da Rede Pública Municipal de Ensino. VI DAS OMISSÕES: Os casos omissos do presente edital serão resolvidos em primeira instância pela Comissão de Acompanhamento Técnico da Chamada Pública da Educação Infantil e, em segunda instância, pela Comissão Organizadora da Chamada Pública. VII DA VIGÊNCIA: O presente edital entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 25 de setembro de ROSINELI GUERREIRO SALAME Secretária Municipal de Educação Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº. 159/2014-SEMEC PARTES: Secretaria Municipal de Educação e a Empresa MLS DE MORAES & ARAUJO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e de vigência do Contrato Nº. 159/2014-SEMEC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para reforma da Unidade de Educação Infantil Rotary, nos termos da Tomada de Preços N. 002/2013- CPL/SEMEC. PRAZO DE EXECUÇÃO Fica prorrogado o prazo de execução em 45 (quarenta e cinco) dias contados do termo final do prazo de execução previsto no instrumento contratual inicial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, 1º inciso II da Lei Federal Nº /93 VIGÊNCIA: O Contrato vigerá até o dia 23 de outubro de SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO SEURB TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 091/2014 Considerando o Parecer do Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - NSEAJ e os procedimentos adotados, para que se produzam os devidos e legais efeitos, HO- MOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n 91/2014 relativo ao Processo Administrativo 4325/2014, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEMENTOS DE ILUMINAÇÃO LEDS, E MA- TERIAIS DE DECORAÇÃO EXTERNA E ELÉTRICA COMPLEMENTAR PARA A PRAÇA DA BATISTA CAMPOS, TRAJETO DO CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ (PRAÇA DA SÉ, RUA PADRE CHAMPAGNATA, AVENIDA POR- TUGAL, AVENIDA BOULEVARD CASTILHOS FRANÇA, AVENIDA MARE- CHAL HERMES, AVENIDA DOCA DE SOUSA FRANCO, AVENIDA NAZARÉ) no valor de R$ ,00 (hum milhão, setecentos e noventa e nove mil e duzentos e dezoito reais) em favor da empresa ECOLUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATE- RIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ nº / por ter apresentado proposta condizente com os preços de mercado, conforme preceitua o Art. 38, VII da lei Federal nº 8.666/93 c/c Art. 9º, IX, do Decreto Federal nº 3.555/2000, Art. VI do Decreto Municipal nº /2005 e Art. 3º, VI do Decreto Municipal nº /2013. Belém, 24 de setembro de ADINALDO SOUSA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Urbanismo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SESMA PORTARIA Nº 1142/2014 SESMA BELÉM, 23 DE SETEMBRO DE O (a) Secretário (a), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013-LDO. Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao orçamento do exercício Art 2º As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 23 DE SETEMBRO DE Secretário Municipal de Saúde de Belém ANEXO A PORTARIA Nº1142/2014 PMB DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE , ,82 TOTAL 7.608, ,82 PORTARIA Nº 1143/2014 SESMA BELÉM, 23 DE SETEMBRO DE O (a) Secretário (a), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013-LDO. Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao orçamento do exercício Art 2º As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 23 DE SETEMBRO DE Secretário Municipal de Saúde de Belém ANEXO A PORTARIA Nº1143/2014 PMB DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS , ,38 TOTAL , ,389 Ano LVI - Nº PORTARIA Nº 1144/2014 SESMA BELÉM, 23 DE SETEMBRO DE O (a) Secretário (a), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013-LDO. Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao orçamento do exercício Art 2º As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 23 DE SETEMBRO DE Secretário Municipal de Saúde de Belém ANEXO A PORTARIA Nº1144/2014 PMB DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE , ,38 TOTAL , ,38 PORTARIA Nº 1145/2014 SESMA BELÉM, 23 DE SETEMBRO DE O (a) Secretário (a), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013-LDO. Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao orçamento do exercício Art 2º As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 23 DE SETEMBRO DE Secretário Municipal de Saúde de Belém ANEXO A PORTARIA Nº1145/2014 PMB DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS , ,28 TOTAL , ,28 PORTARIA Nº 1146/2014 SESMA BELÉM, 23 DE SETEMBRO DE O (a) Secretário (a), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013-LDO. Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao orçamento do exercício Art 2º As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 23 DE SETEMBRO DE Secretário Municipal de Saúde de Belém ANEXO A PORTARIA Nº1146/2014 PMB DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS , ,00 TOTAL 1.000, ,00 PORTARIA Nº 1151/2014 SESMA BELÉM, 23 DE SETEMBRO DE O (a) Secretário (a), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013-LDO. diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pertencente ao orçamento do exercício Art 2º As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 23 DE SETEMBRO DE Secretário Municipal de Saúde de Belém ANEXO A PORTARIA Nº1151/2014 PMB DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS , ,00 TOTAL 3.200, ,00 PORTARIA Nº. 1042/2014-GABS/SESMA Belém, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais SUSPENDER o usufruto das férias concedidas a servidora REGIANE PATRICIA BAYMA VIZEU, matricula n , Diretora Geral da SESMA, que estavam marcadas para o mês de Setembro/2014, referente ao período aquisitivo 2013/2014, por absoluta necessidade de serviço, até ulterior deliberação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretário Municipal de Saúde/SESMA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2014 ACOLHO o julgamento da CPL em relação ao Pregão Eletrônico nº 063/2014, Processo de Protocolo nº /2014, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EM- PRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS UNIDADES HOSPITALARES E NÃO HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SESMA, COM FORNECIMENTO DOS METERIAIS DE CONSUMO NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, em favor da empresa: LAVANDERIA RIO LTDA ME CNPJ: / VALOR TOTAL DA ATA Vencedor do Item: 1, no valor de R$ ,00 (dois milhões cento e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais). R$ ,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). HOMOLOGO a presente licitação, para os devidos fins, conforme preceitua o Art. 38, VII, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o Inciso XXI e XXII do art. 4º da Lei nº /02, bem como no inciso XXIII do art. 12 do Decreto Municipal nº /05. Belém/PA, 23 de setembro de Secretário Municipal de Saúde de Belém - SESMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO SESAN EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2014-PMB/SESAN. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N 055//2014/SEGEP/SE- SAN/PMB - PROCESSO N. 641/2014. Contratante: Secretaria Municipal de Saneamento. Contratada: BRAGAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ/MF N º / ). Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS (ITEM 01), de acordo com as especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº. 055/2014/SEGEP/SESAN/ PMB. Amparo legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas vigentes alterações. Valor Total do Contrato: R$ ,00. Recursos Orçamentários e Financeiros: Funcional Programática: , Fonte de Recurso: e Elemento de Despesa: Prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. Foro: Belém Pará. Data da Assinatura: 16/09/2014. Assinaturas: Luiz Otávio Mota Pereira - SESAN e Marco Antônio Cunha da Silva - BRAGAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP.10 10 diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de 2014 EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2014-PMB/SESAN. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N 055//2014/SEGEP/SE- SAN/PMB - PROCESSO N. 641/2014. Contratante: Secretaria Municipal de Saneamento. Contratada: B.N.P. COMERCIAL LTDA EPP. (CNPJ/MF N º / ). Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS (ITEM 02), de acordo com as especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº. 055/2014/SEGEP/SESAN/ PMB. Amparo legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas vigentes alterações. Valor Total do Contrato: R$ ,00. Recursos Orçamentários e Financeiros: Funcional Programática: , Fonte de Recurso: e Elemento de Despesa: Prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. Foro: Belém Pará. Data da Assinatura: 16/09/2014. Assinaturas: Luiz Otávio Mota Pereira - SESAN e José Roberto Lissoni - B.N.P. COMERCIAL LTDA EPP. EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2014-PMB/SESAN. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N 055//2014/SEGEP/SE- SAN/PMB - PROCESSO N. 641/2014. Contratante: Secretaria Municipal de Saneamento. Contratada: DUETO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPA- MENTOS LTDA-ME. (CNPJ/MF N º / ). Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS (ITENS 03 E 04), de acordo com as especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº. 055/2014/SEGEP/SE- SAN/PMB. Amparo legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas vigentes alterações. Valor Total do Contrato: R$ ,50. Recursos Orçamentários e Financeiros: Funcional Programática: , Fonte de Recurso: e Elemento de Despesa: Prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. Foro: Belém Pará. Data da Assinatura: 16/09/2014. Assinaturas: Luiz Otávio Mota Pereira - SESAN e CELIA REGINA FRATUS - DUETO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME. SECRET. MUNIC. DE COORD. GERAL DO PLANEJ. E GESTÃO SEGEP CONCORRÊNCIA 20/2014-SESAN NOTIFICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Belém/Pa, designada pela Portaria 452/2014, em cumprimento ao disposto no art º da Lei 8.666/93, torna pública a interposição de recurso pela Licitante EIT CONSTRUÇÕES S/A, contra o julgamento da habilitação efetivada no dia 18/09/2014, relativamente à participante ETC EMPREENDIMENTOS E TECONLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, na Concorrência nº 20/2014-SESAN, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTU- RA REMANESCENTES NAS SUB-BACIAS 3 E 4 DA ESTRADA NOVA. Informamos, ainda, as contrarrazões devem ser protocolizadas no prazo assinalado pelo Estatuto das Licitações, encontrando-se o processo, com todos os volumes, à disposição dos interessados nesta Comissão. Belém-Pa, 25 de setembro de MONIQUE SOARES LEITE MELO Presidente da CPL/PMB Portaria 452/2014 AVISO DE RESULTADO TOMADA DE PREÇOS N 10/2014 A Comissão de Licitação, designada pela Portaria 452/14, torna público o julgamento da TOMADA DE PREÇOS Nº 10 cujo objeto é a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para a execução de REFORMAS e CONSTRUÇÕES no Jardim Botânico Bosque Rodrigues Alves, no Município de Belém, a saber: ITEM 01: REFORMAS: SETOR I REFORMA DO RECINTO DO MACACO PREGO, ARA- RA AZUL E AUDITÓRIO; ITEM 02: CONSTRUÇÕES: SETOR II CONSTRU- ÇÃO DO PRÉDIO DO SETOR EXTRA, NECRÓPSIA E RECINTO DO MACACO PREGO. Conforme Ata de Julgamento lavrada em , após exarado parecer técnico pela área competente da SEMMA que apontou vícios nas propostas das participantes em ambos os itens, a Comissão ratificou o entendimento técnico para DES- CLASSIFICAR todas as propostas apresentadas para o ITEM 01 e todas as propostas apresentadas para o ITEM 02, com fundamento no subitem 7.7 do Edital, conforme detalhamento a seguir: ITEM 01: A J CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, por descumprimento ao edital no item 7.2., alíneas c, d, e e f c/c item 9.4, in fine, pois apresentou omissões nas composições de preços unitários, etapas do cronograma superiores às estabelecidas no Ano LVI - Nº Edital, desrespeitando o critério de aceitabilidade, desatendeu às especificações dos serviços constantes na planilha orçamentária e BDI incorreto, contendo erro que onera sua proposta de preços; INFINITY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA por descumprimento ao edital no item 7.2., alíneas c, d, e e f c/c item 9.4, in fine, pois restaram ausentes algumas composições de custos unitários, além de composições incorretas (sem a indicação dos equipamentos e materiais, bem como o BDI informado (total) não corresponde aos dados contidos na tabela do licitante, existindo erro de somatória dos itens que compõem a Administração Central, que deveria ser 6% de acordo com as informações prestadas; INNOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA por descumprimento ao edital no item 7.2, alíneas j j.1 e f, pois deixou de informar o prazo de execução dos serviços e apresentou BDI inferior ao resultante dos dados e fórmula informados, onerando sua proposta de preços já que o impacto a maior se reflete em todos os itens da proposta apresentada; ITEM 02: INFINITY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA por descumprimento ao edital no item 7.2., alíneas c, d, e e f c/c item 9.4, in fine, pois restaram ausentes algumas composições de custos unitários, além de composições incorretas (sem a indicação dos equipamentos e materiais, bem como o BDI informado (total) não corresponde aos dados contidos na tabela do licitante, existindo erro de somatória dos itens que compõem a Administração Central, que deveria ser 6% de acordo com as informações prestadas; INNOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA por descumprimento ao edital no item 7.2, alíneas e, f e j j.1, pois deixou de apresentar composição de custos unitários de alguns itens, deixou ainda, de informar o prazo de execução dos serviços e apresentou BDI inferior ao resultante dos dados e fórmula informados, onerando sua proposta de preços já que o impacto a maior se reflete em todos os itens da proposta apresentada; Destarte, tendo em vista a imprescindibilidade dos serviços objeto do certame, conforme mencionado no parecer técnico uma vez que se destina a atender notificação do IBAMA, com base no item 9.9 do Edital c/c art. 48, 3º da Lei nº 8.666/93, esta Comissão convoca todos os participantes habilitados para apresentação de novas propostas escoimadas dos vícios detectados, no prazo de 08(oito) dias úteis, encontrandose os autos à disposição dos interessados, para todos os fins de direito. Belém/Pa 26 de setembro de Monique Soares Leite Melo Presidente/CPL/PMB AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL TP 12/2014 A Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BE- LÉM, designada pela Portaria nº 452, de 21 de maio de 2014, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/ SEGEP, conforme autorização contida no art. 3º, 3º do Decreto nº /2013-PMB, de acordo com a Lei nº 8.666, de , alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº , de 07 de julho de 2011, Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, pela Instrução Normativa nº 02, de , do MPOG, bem como as alterações contidas na IN nº 03/2009-MPOG, IN nº 01/2010-MPOG e demais normas aplicáveis à espécie, comunica que receberá propostas das firmas interessadas em participar da presente licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 12, em regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo menor preço global, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ARQUITE- TURA, ENGENHARIA, RESTAURO E MUSEOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS À RESTAURAÇÃO E MUSEOGRAFIA DO PALÁ- CIO ANTONIO LEMOS, a serem executados por pessoa jurídica, conforme memorial descritivo e especificações técnicas contidos neste Edital. Os autos do presente processo administrativo encontram-se à disposição dos interessados para vistas. Data da sessão pública: 15/10/2014. Horário de início: 09:30. Credenciamento: 09:15 às 09:30. Formalização de consultas: até 05 (cinco) dias úteis antes da data de reunião. Endereço: Av. Gov. José Malcher, nº 2110, São Brás. Contato: /1339/ Belém/PA, 26 de setembro de Monique Soares Leite Melo Presidente/CPL/PMB Portaria 452/2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER SEJEL EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N 25/2014. PARTES: OBJETO: SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER SEJEL/PMB & EMPRESA FRATELLI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ Nº / CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE INSTRU- MENTO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL RECRE- ATIVO E DE LAZER, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, DESTINADAS PARA ATENDER A NE- CESSIDADE DO CONTRATANTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO: SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE CONTRATO, COMO SE NELE TRANSCRITOS ESTIVESSEM: O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2014 E SEUS ANEXOS, BEM COMO A PROPOSTA DA CONTRATADA. PARÁGRAFO SEGUNDO: O OBJETO DESTE CONTRATO SERÁ FORNECIDO11 Ano LVI - Nº CONFORME A NECESSIDADE DO CONTRATAN- TE, MEDIANTE ORDEM DE FORNECIMENTO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, LEI FEDERAL Nº10.520/02 E DECRETOS MUNICIPAIS Nº A/05, N A/2005-PMB E Nº /2010. VALOR GLOBAL: R$ ,62 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUA- RENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CEN- TAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO ATIVIDADE: 2060; ELEMENTO DE DESPESA: ; FONTE DO RECURSO: VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINA- TURA, COM EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO NO D.O.M. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2014. ORDENADOR RESPONSÁVEL: SILVANO GUERREIRO DE SOUZA NETO PORTADOR DO CPF Nº E RG Nº SSP/PA 2ª VIA. REPRESENTE LEGAL DA CONTRATADA: RODRIGO LUIZ DE SOUZA, CPF Nº E RG Nº EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 27/2014. PARTES: OBJETO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JU- VENTUDE E LAZER SEJEL/PMB & ASSOCIA- ÇÃO ATLÉTICA DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO PARÁ AADFEPA, CNPJ/MF Nº / CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO A EXECUÇÃO DO PROJETO SUPERA BELÉM, QUE TEM POR OBJETIVO BENEFICIAR A PRÁTICA ES- PORTIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - LOMB, NA LEI Nº 8.666/93, NA LEI COMPLEMEN- TAR Nº.101/2000, NA LEI Nº.4.320/1964, E NO DE- CRETO Nº /2005-PMB. VALOR GLOBAL: R$ ,00 (QUATORZE MIL TREZENTOS E SES- SENTA E NOVE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VIGÊNCIA: O OBJETO DESTE CONVÊNIO SERÁ DE 19 DE SE- TEMBRO A 19 DE OUTUBRO DE DATA DA ASSINATURA: 18/09/2014. ORDENADOR RESPONSÁVEL: SILVANO GUERREIRO DE SOUZA NETO PORTADOR DO CPF Nº E RG Nº SSP/PA 2ª VIA. REPRESENTE LEGAL DA CONTRATADA: MIRANILDO MOURA DE FREI- TAS, CPF/MF Nº E RG Nº SEGUP/PA. AGÊNCIA DISTRITAL DO MOSQUEIRO ADMO PORTARIA Nº. 144/2014-GAB/ADMO, DE 20 DE AGOSTO DE O AGENTE DISTRITAL DE MOSQUEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do Art. 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013 LDO, e Considerando a necessidade de alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa. Art 1 - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, em favor da AGENCIA DISTRITAL DE MOSQUEIRO, pertencente ao Orçamento do exercício Art 2 - As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DISTRITAL DE MOSQUEIRO GILBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Agente Distrital de Mosqueiro ANEXO A PORTARIA Nº. 144/ ADMO DE 20 AGOSTO DE 2014 CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO AG. DIST. DE MOSQUIERO NATUR. Garantir a Manutenção da Agencia , Garantir Material, Obras, Serviços ,00 e Instalações para Vias Públicas , Garantir a Manutenção de Próprios e Logradores Públicos , Encargos com Tarifas de Agua, Esgoto Sistema de Telefonia Fixa/Móvel e Energia Elétrica , diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de Garantir o apoio e Incentivo a Cultura no ,00 Distrito ,00 TOTAL , ,00 PORTARIA Nº. 171/ GAB-ADMO, DE 25 DE SETEMBRO DE O AGENTE DISTRITAL DE MOSQUEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. DESIGNAR os servidores IDEVALDO DE SÁ DA SILVA ( ) Agente de Portaria AUX.5; ANTONIO CARLOS BENTES TAVARES ( ) Auxiliar de Administração AUX.19 e MARIA DO PERPETUO SOCORRO S. SILVA ( ) Agente de Portaria AUX.5, todos lotados na Agência Distrital de Mosqueiro, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Especial de Inventário a fim de que seja procedido o levantamento físico dos bens existentes neste órgão na forma da Instrução Normativa nº 002/2014-PMB/SEMAD, de , devendo ser entregue relatório final de Prestação de Contas até DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE AGÊNCIA DISTRITAL DE MOSQUEIRO GILBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO AGENTE DISTRITAL DE MOSQUEIRO PORTARIA Nº. 172/ GAB-ADMO, DE 25 DE SETEMBRO DE O AGENTE DISTRITAL DE MOSQUEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. DESIGNAR os servidores ANTONIO CARLOS DA SILVA DIAS ( ) Assessor Superior DAS.202.5; PAULO SERGIO PAIVA DOS SANTOS ( ) Assistente de Administração NM.03 e RAIMUNDO AUGUSTO PEREIRA DO AMARAL ( ) Assessor Superior DAS.202.5, todos lotados na Agência Distrital de Mosqueiro, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Especial de Inventário a fim de que seja procedido o levantamento dos materiais de consumo existentes neste órgão na forma da Instrução Normativa nº 002/2014-PMB/SEMAD, de , devendo ser entregue relatório final de Prestação de Contas até DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE AGÊNCIA DISTRITAL DE MOSQUEIRO GILBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO AGENTE DISTRITAL DE MOSQUEIRO SUPERINT. EXECUT. DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB PORTARIA Nº 0722/2014 SeMOB A DIRETORA SUPERINTENDENTE da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTI- VA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-D, da Lei Municipal nº. 8227/2002 PMB, de 30 de dezembro de 2002, ressalvando as alterações advindas com a Lei nº / 2013; I Retificar a Portaria nº 0516/2014-SeMOB, de 30/06/2014, que nomeou o Sr. KLEUSON ANTONIO REDIG DE OLIVEIRA, Assistente de Administração (Matrícula ), para exercer o Cargo em Comissão DAS de Inspetor da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SeMOB, a partir de 1º de julho de Onde se Lê: para exercer o Cargo em Comissão DAS de Inspetor, a partir de 1º de julho de 2014, Leia-se: para exercer para exercer o Cargo em Comissão DAS de Inspetor, a partir de 1º de agosto de 2014 REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SeMOB, aos 11 dias do mês de agosto de PORTARIA Nº 0745/2014 SeMOB MAÍSA SALES GAMA TOBIAS Diretora-Superintendente da SeMOB A DIRETORA SUPERINTENDENTE da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTI- VA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-D, da Lei Municipal nº. 8227/2002 PMB, de 30 de dezembro de 2002, ressalvando as alterações advindas com a Lei nº / 2013; I Retificar a Portaria nº 0720/2014-SeMOB, de 08/08/2014, que nomeou o Sr. ÂNGELO SIMÕES DA SILVA JÚNIOR, Agente de Trânsito (Matrícula: ), para exercer o Cargo em Comissão DAS de Inspetor da SUPERINTEN- DÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SeMOB, a partir de 1º de agosto de Onde se Lê: ÂNGELO SIMÕES DA SILVA JÚNIOR, Agente de Trânsito (Matrícula: ), Leia-se: ÂNGELO SIMÕES DA SIL- VA JÚNIOR, Técnico em Mecânica (Matrícula: ) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SeMOB, aos 19 dias do mês de agosto de MAÍSA SALES GAMA TOBIAS Diretora-Superintendente da SeMOB12 12 diário oficial segunda-feira, 29 de setembro de 2014 PORTARIA Nº 0852/2014 SeMOB A DIRETORA SUPERINTENDENTE da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTI- VA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-D da Lei nº. 8227/2002 PMB, de 30 de dezembro de 2002, ressalvando as alterações advindas com a Lei nº /2013; Considerando a homologação do DECRETO nº PMB, de 19/08/2014, que u CRIOU A CENTRAL DE ANÁLISE E PROJETOS CAP, a fim de otimizar a tramitação de projetos de obras civis e/ou de intervenção territorial no Município. Considerando a necessidade de realizar análises integradas de projetos que requererm aprovação em mais de um órgão da Prefeitura de Belém. Considerando a necessidade de composição de Equipe Técnica da SeMOB para análise simultânea e integrada dos projetos e articulação junto às Diretorias da Se- MOB; I Designar REGINA MARIA BORGES LEAL RIBEIRO, Assessora Técnica (Matrícula: ), WALTÉR ROMANHOLE DE CAMPOS, Engenheiro Civil (Matrícula: ), e ARLES GRANHEN BRANDÃO, Arquiteto (Matrícula: ), para sob a presidência da primeira, representarem a SeMOB na Câmara Técnica da CENTRAL DE ANÁLISE DE PROJETOS CAP, sediada na Secretaria Municipal de Urbanismo SEURB. II Estabelecer que as atividades diárias dos servidores que compõem a CAP, dar-se-ão na sede da Secretaria Municipal de Urbanismo SEURB. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM SeMOB, aos 16 dias do mês de setembro de MAISA SALES GAMA TOBIAS Diretora-Superintendente EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 008/2013 CONTRATANTE: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém-SeMOB CONTRATADA: FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA- FIBRA. OBJETO: Prorrogação da Vigência do Termo de Convênio n 008/13, celebrado em 17/09/13. VALOR: O valor global estimado de R$39.336,00 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais) e o valor mensal estimado de R$3.278,00(três mil, duzentos e setenta e oito reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 116 combinado com o art.57, inciso II, 2º da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12(doze) meses com início em 18/09/14. FORO: Belém-PA DATA DA ASSINATURA: 17/09/2014. Maisa Sales Gama Tobias Diretora-Superintendente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE FMAE PORTARIA Nº 174/2014-GAB/PRES/FMAE O Presidente da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE), usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 46, da Lei Nº de 10 de outubro de 2013 LDO. Considerando a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa. Art 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, em favor da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE), pertencente ao Orçamento Fiscal. Art 2º - As alterações propostas nos elementos de despesa são apresentadas no anexo. Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, 25 de setembro de WALMIR NOGUEIRA MORAES PRESIDENTE/FMAE/PMB ANEXO À PORTARIA Nº 174/2014-GAB/PRES/FMAE, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE EDUCAÇÃO E AVALIAÇÃO NUTRICIONAL NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS Ano LVI - Nº , , ,00 TOTAL 5.999, ,20 FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM FUMBEL EXTRATO DO CONTRATO N.º 018/2014-FUMBEL PARTES: Fundação Cultural do Município de Belém e a Empresa Daniela Tuler Santos de Oliveira ME. OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a aquisição de bebedouros de água, destinados para atender as necessidades da FUMBEL, cujos quantitativos e especificações, foram previamente definidos com fundamento na Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, e demais normas legais aplicáveis, resultante do Pregão Eletrônico nº 062/2013/PMB/SEGEP e da Ata de Registro de Preços nº 064/2013 (item 26), consoante o Processo nº 126/2013- PMB/SEGEP e Processo nº 1003/2014-FUMBEL, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e se obrigam. VALOR: R$ 1.855,00 PRAZO: 06(seis) meses a contar a partir da data de assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte DATA ASSINATURA: 19/09/2014. ASSINATURAS: Heliana da Silva Jatene e Carlos Pablo de Souza Moreira. FUNDAÇÃO ESCOLA BOSQUE FUNBOSQUE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N 099/2014 A Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão - SE- GEP, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação CPL/SEGEP/PMB, torna público que fará realizar o certame licitatório, em referência, no dia 10/10/2014 às 09h00 (Horário de Brasília/DF) Tipo Menor Preço por item. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos. LOCAL: A abertura da sessão será efetuada no site: O Edital poderá ser adquirido no site: ou pelo site da Prefeitura Municipal de Belém: Belém/PA, 29 de setembro de José de Ataíde de Lima Pregoeiro/CPL/SEGEP/PMB AGÊNCIA REGUL. MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM - AMAE PORTARIA Nº 048/ GAB AMAE/BELEM, DE 01 DE OUTUBRO DE O DIRETOR PRESIDENTE AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM-AMAE/BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, Inciso II da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, e Considerando, a competência do Artigo 13, Inciso II, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, quanto à nomeação de funcionários, Art. 1 Revogar os efeitos da Portaria nº 019/2014-GAB-AMAE/BELÉM de 01 de julho de 2014, que nomeou a servidora KARIMY AZEVEDO DE SOUSA, para o cargo comissionado de DAS 202.7, em regime de Tempo Integral, com percentual de 50% (Cinquenta por cento), sobre seus vencimentos a contar de 01 de julho de Art. 2º A Nomeação da servidora KARIMY AZEVEDO DE SOUSA, para o cargo comissionado de OUVIDORA, DAS 201.8, na Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém-AMAE/Belém, a contar de 01 de outubro de Art. 3º Submeter ao regime de Tempo Integral, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), sobre seus vencimentos, à servidora KARIMY AZEVEDO DE SOUSA, da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém AMAE, a contar de 01 de outubro de DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AMAE/BELÉM, 01 DE OUTU- BRO DE ANTÔNIO DE NORONHA TAVARES Diretor Presidente Exibir mais
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