Source: http://redetravessia.blogspot.com/2012/02/
Timestamp: 2017-07-23 12:32:50+00:00
Document Index: 66723873

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 37']

redetravessia: Fevereiro 2012
Fonte: www.cnte.org.brO Projeto de Lei Orçamentária da União para 2012, enviado ao Congresso Nacional, estipula o valor do Fundeb relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$ 2.009,45.Isso significa que, em comparação com o valor vigente do Fundo (R$ 1.729,33), o reajuste para o próximo ano é de 16,2%. Já em relação à projeção de dezembro de 2010 (R$ 1.722,05), a correção corresponde a 16,69%.A partir de 2012 duas situações até pouco tempo improváveis acontecerão: dois estados do Nordeste (Piauí e Rio Grande do Norte) deixarão de receber a complementação da União e um estado do Sudeste (Minas Gerais) e um do Sul (Paraná) passam a ficar abaixo da média nacional de investimento do Fundeb e terão de ser socorridos por verbas federais. E essa situação exige um olhar mais atento dos pesquisadores e trabalhadores, pois indica, por um lado – e no mínimo – maior esforço fiscal por parte de uns e corrosão dos indicadores sociais e tributários por parte dos até então considerados “estados ricos”.Conforme consta no orçamento federal, a previsão de suplementação da União ao Fundeb, em 2012, é a seguinte:Tabela 1: Complementação da União*Correspondente a 90% do total do Fundeb 2012 (R$ 10,6 bilhões), sendo que R$ 1 bilhão reserva-se à complementacão do piso salarial do magistério.
Tabela de Vencimentos PBH - Lei 10252/11
Curso de Formação Educação Infantil
Manifestação de Trabalhadores/as em Portugal
Confira na tabela abaixo as datas para o pagamento dos vencimentos do servidor municipal
Obs.: No caso das empresas e autarquias municipais, como estão sujeitas ao regime celetista, há cronograma de pagamento diferenciado.
Projeto da PBH para educação infantil não atende as nossas reivindicações!
No inicio do ano o prefeito Lacerda anunciou na reunião de direção de escolas que enviará a Câmara Municipal um projeto de lei que atende às demandas da educação infantil. Será que o projeto atende mesmo à reivindicação de unificação da carreira docente?Vamos conhecer o projeto:Na versão que está no site do SindREDE/BH os projetos (de emenda à Lei Orgânica e de alteração do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da PBH) consta o seguinte:1. transformação do cargo de educador infantil em cargo de professor de educação infantil (art. 1)2. mantém a tabela atual de vencimentos do cargo de educador infantil e o mesmo posicionamento na carreira (parágrafo único artigo 1; artigo 5)).3. mantém a mesma progressão na carreira atual de educador infantil (02 níveis por curso superior + 01 nível por curso superior sequencial) (artigo 2)4. prevê 4.900 cargos (artigo 3)5. redefine as tarefas do cargo (artigo 4 e artigo 8)6. mantém o direito de concorrer ao cargo de vice-direção de UMEI (artigo 6)7. modifica a jornada complementar para extensão de jornada, o que significa direito à dobra integral da jornada (4h30 diárias) com pagamento integral das mesmas e sua inclusão proporcional à aposentadoria tal como é hoje para os detentores do cargo de professor municipal (artigo 7)8. solicita autorização de crédito adicional de 5,2 milhões de reais ao orçamento.
Na apresentação do projeto o governo, através da Corregedoria afirma que o cargo de educador infantil não se encontra dentre as exceções constitucionais de acumulação de cargos. Contudo, afirma que o governo municipal tem poder de autotutela para rever seus atos. Neste sentido, o governo modifica a nomenclatura para “valorizar” o profissional da educação infantil e garantir a “acumulação lícita de cargos”, conforme consta na mensagem enviada à Câmara.
Nossa avaliação:1. O governo tão somente cumpre, em parte, a legislação em vigor e a situação atual da categoria. Várias pessoas possuem: dois cargos de educação infantil, um cargo de professor municipal e um cargo de educador infantil, um cargo técnico e um cargo de educador infantil. Por que isso aconteceu/acontece? Porque a própria Corregedoria já havia compreendido e orientada à PBH que o cargo de educador infantil, com exigência de curso Normal nível médio, corresponde ao cargo de professor. Portanto, com direito à acumulação conforme a Constituição Federal, inciso XVI do artigo 37.2. Sendo cargo de professor, já está incluído no direito de aposentadoria aos 25 anos de contribuição/50 anos de idade para mulheres e 30 anos de contribuição/55 anos de idade para homens.Ou seja, o direito atual de ter dois cargos e garantia de aposentadoria está tão somente reconhecido pelo governo municipal que regulamenta em lei a situação atual de centenas de ocupantes do cargo de educador infantil3. A novidade fica por conta do direito de dobra integral da jornada com pagamento integral com a inclusão da proporcionalidade ao final da aposentadoria (ver cálculo no plano de carreira da educação)4. Portanto, em nenhum momento o projeto do governo garante a unificação da carreira. Na verdade, reabre o debate do plano de carreira realizado em 1996, quando o governo propôs três carreiras distintas para o cargo de professor municipal (professor da pré-escola e anos iniciais da educação básica com nível médio, professor dos anos iniciais da educação básica com curso superior, professor das séries finais da educação básica e ensino médio com curso superior).Na ocasião, a categoria aprovou a carreira unificada do cargo de professor municipal, extinguindo os cargos de PINM (professor municipal I nível médio), PINS (professor municipal I nível superior) e PII (professor municipal II), e manteve o pagamento por habilitação. O que é isso? A garantia que ocupantes do cargo de professor municipal receberiam conforme a sua formação, sendo que a formação de nível médio corresponde a 65% da formação de nível superior, além da garantia de progressão automática do pessoal de nível médio ao mesmo nível dos ocupantes do cargo de curso superior. Por isso, a carreira de professor municipal é a única do quadro de servidores da educação com 24 níveis, sendo as demais com 15 níveis. O nível 1 corresponde ao salário inicial do nível médio e o nível 10 ao salário inicial da formação superior.A atual proposta da PBH mantém a carreira distinta do professor da educação infantil, cuja progressão é de 02 níveis na carreira para quem tem curso superior e somente após o cumprimento do estágio probatório.5. A aprovação deste projeto abre espaço para a unificação da carreira posteriormente?Acreditamos que a aprovação do projeto do jeito que está dificulta a unificação da carreira porque o governo consolida uma carreira distinta entre docentes. Na verdade, o governo está baseando-se na Resolução 03/97 do Conselho Nacional Educação que previa carreiras docentes distintas (professor da educação infantil, professor do ensino fundamental, professor do ensino médio). Esta resolução está superada pela Resolução 02/2009 cujas orientações para os planos de carreira pressupõe a carreira única com distinção salarial conforme a formação escolar para todos os docentes da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), cujo salário inicial para a carreira é, no mínimo, o estabelecido pelo piso nacional salarial profissional para o nível médio. Ou seja, a proposta de carreira da resolução 02/2009 é: professor (nível médio, nível superior, especializações/mestrado/doutorado).6. Neste sentido, na reunião do dia 31 de janeiro, na UMEI Carlos Prates, após refletirmos coletivamente sobre estas questões propomos os seguintes encaminhamentos para a nossa luta pela unificação da carreira docente em BH:. Esclarecer para a categoria o projeto: o que atende e o que não atende, o que avança (reconhecer o que temos falado ao longo dos últimos 09 anos = nomenclatura, direito a dobra integral, direito a aposentadoria), MAS não unifica carreira docente (continuamos com carreira separada, progressão diferenciada) . Esclarecer estes problemas do projeto às comunidades escolares e os parceiros (universidade, fóruns), bem como ao Ministério Público e à Câmara Municipal. Participar de atividades da cidade (08 de março, Fora Lacerda – Carnaval) e da universidade (Curso de Formação UEMG/UFMG). . Debater ações para a nossa luta pela unificação da carreira: calendário de debate nas escolas; assembleia da categoria; manifestação com bebês, fraldas e mamadeiras;. dia 01/12 = discutir nas escolas o projeto e convidar as pessoas para participar da reunião do dia 02/2012;
. Animar as pessoas para discutir os encaminhamentos da nossa luta pela unificação da carreira. Levar essa discussão para outros setores da comunidade como o fórum CONFORÇAS. Participar no Fórum de Educação Infantil. Solicitar a realização de Audiência Pública na Câmara sobre o projeto. Ver com Comissão de Educação informações sobre dados do FUNDEB. Conversar com promotor e a Câmara sobre resolução 02/2009. Solicitar ao sindicato a publicação do estudo do sobre financiamento da educação. Participar da Reunião de Representantes dia 08/fev/2012 (8h, 14h, 18h) e da Assembleia da categoria com indicativo de greve vai ser tirada no dia 08/fev/2012
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