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Timestamp: 2017-02-26 03:15:42+00:00
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TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO ABAIXO AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
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Márcio Borba Braga
1 TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO ABAIXO AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES Qual o benefício por registrar no CREF? O benefício é para a sociedade. O CREF é um órgão do serviço público federal criado por lei para defender o direito da sociedade. A sociedade tem o direito de ser atendida por profissionais de Educação Física com responsabilidade ética, conhecimento técnico e científico. O registro no CREF dá aos egressos dos cursos de Educação Física o direito de exercerem a profissão. As faculdades de Educação Física formam e o CREF habilita, da mesma forma que a OAB, CRM, CREA e outros conselhos profissionais habilitam os seus respectivos egressos para o exercício profissional. Os convênios, cursos, palestras e congressos realizados pelos CREFs visam beneficiar a sociedade com profissionais de Educação Física atualizados e eticamente comprometidos.as entidades que defendem o interesse dos profissionais de Educação Física são os sindicatos, associações profissionais, cooperativas e similares. Fonte: CREF14/GO-TO Por que devo me registrar no sistema CONFEF/CREFs? Porque a lei exige isso de todos que desejarem trabalhar com Educação Física. A mesma Lei que regulamentou a profissão diz em seu Art. 1º "O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". O sistema CONFEF/CREFs está para os profissionais de Educação Física assim como o CRM está para os médicos, a OAB para os advogados ou o CREA está para os engenheiros. Ele é o órgão de classe, o organismo fiscalizador desta categoria profissional, zelando para que outros profissionais, curiosos sem formação e despreparados não a exerçam (preservando e depurando o nosso mercado de trabalho), para que maus patrões não nos obriguem a trabalhar sem as mínimas condições, para que academias tenham pelo menos um responsável técnico da área, etc. Dessa forma, o credenciamento no CREF acaba representando uma contribuição para todo este mecanismo e uma credibilidade a mais na identidade profissional de quem o possui.2 Por que a Anuidade? Para os CREFs possam cumprir as suas atribuições legais, é necessário uma estrutura regional (sede, telefones, veículos, funcionários, equipamentos,...) que têm custos. Estes custos são enfrentados pelo pagamento das anuidades. Registrar-se e pagar o se CREF é, portanto, além de uma obrigação legal, contribuir para a estruturação de uma entidade que fiscaliza, organiza e consequentemente fortalece a profissão. O respaldo legal para essa cobrança está na Lei n /04, Art. 2o. "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho". Qual a diferença entre cursos de bacharelado e licenciatura em geral? Na verdade, os títulos de graduação podem ser de bacharelado ou licenciatura. Quando você é um Bacharel, você pode exercer as atividades típicas da sua profissão, tão somente isto. Agora se você tiver um curso de licenciatura, você pode dar aula sobre o que você aprendeu em seu curso para níveis não acadêmicos, mas não pode exercer atividades típicas de sua profissão. Por exemplo, um bacharel em biologia pode trabalhar no mato, em laboratórios, mas não pode dar aula. Já um licenciado em biologia, pode dar aulas em ensino fundamental e médio, mas não tem competência técnica para sair à campo ou trabalhar em laboratório! Porque o Professor de Educação Física insiste ter um dia só para ele? E o dia 15 outubro? Dia de todos os professores!? No Brasil, existem comemorações específicas para os profissionais de diferentes áreas, mas esses mesmos profissionais, quando assumem a função de docência no sistema de Educação Escolar, podem também comemorar sua data como professores, no dia 15 de Outubro. Cada profissional da escola tem seu dia específico, fique por dentro: Pedagogo - dia 22 de agosto; Biólogo - 3 de Setembro; Físico - 19 de Maio; Geógrafo - 28 de Maio; Língua Portuguesa - 10 de Junho; Matemático - 06 de Outubro; Cientista - 30 de setembro; Historiador - 19 de agosto; Químico - dia 18 de junho; Artista - 24 de agosto; Músico - 22 de Novembro; Informática - 20 de outubro; Sociólogo - 29 de maio; Filósofo - dia 16 de agosto; Educador Sanitário - 11 de junho; Profissional de Educação Física - 1º de Setembro; entre outros. Outros profissionais da educação e da escola também têm um dia especial, valorize: Diretor de Escola - 12 de novembro; Supervisor Educacional - 22 de agosto; Orientador Educacional - 4 de dezembro; Interprete de Libras - dia 26 de julho; Bibliotecário - 12 de março; Secretária - 30 de setembro; Porteiro - 9 de junho, Merendeira - 9 de maio; Faxineiro - 16 de maio; entre outros.3 Dia 11 de agosto é o dia do estudante. Como são criados e qual a finalidade dos conselhos profissionais? Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são criados por lei e outorga da União a quem compete de acordo com o inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho com o fim de controlarem o acesso à profissão, exercendo a repressão ético-disciplinar através do poder de polícia, impedindo assim o mau exercício profissional (não só de leigos inabilitados, como dos habilitados sem ética). Diferentemente dos Sindicatos, os Conselhos são órgãos pelos quais os próprios profissionais estabelecem normas que protegem a sociedade em geral contra o exercício de profissão por leigos ou por aqueles que, estando em situação irregular, ou ilegal, a exerçam indevida ou inadequadamente e, assim, evitam danos que possam ser causados a terceiros, por incapacidade técnica. Os conselhos profissionais são autarquias federais? Tais entidades são consideradas autarquias porque, obrigatoriamente, são criadas por lei. Possuem natureza jurídica de direito público, sendo classificados como autarquias corporativas ou autarquias sui generis, posto que não se constituem em autarquias federais típicas, por possuírem características próprias (não recebem transferências do orçamento da União, seus dirigentes não são nomeados livremente pelo poder Executivo, mas eleitos pelos profissionais congregados na corporação, e seus empregados não são funcionários públicos sujeitos ao regime estatuário). Tendo em vista não consubstanciarem entidades da Administração Direta e Indireta, não estão sujeitas ao controle da Administração, nem a qualquer das suas partes estão vinculadas. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. Como são regidos os conselhos profissionais? Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional regem-se pelas respectivas legislações específicas, não lhes aplicando as normas legais relativas à administração interna das autarquias federais. Dessa forma gozam de plena autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Não se trata de um novo corporativismo, nos moldes medievais das guildas e corporações de oficio, mas delimitação de autotutela jurídica a entidades organizadas, para o exercício de determinados serviços públicos. O CONFEF e os CREFs têm poder de polícia administrativa? (Por Dr. Jorge Steinhilber) O Conselho Federal de Educação Física CONFEF é a entidade responsável pela fiscalização e regulamentação da profissão de Educação Física, visando proteger a sociedade, não permitindo o exercício arbitrário e desregulado de atividades físicas por pessoas que não tenham nenhum tipo de controle ou fiscalização sobre eles. É uma autarquia especial, categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro, exercendo atividade de polícia administrativa por outorga do Estado.4 É a instância máxima deliberativa, normativa, de julgamento e executiva do Sistema Nacional que, em sua expressão e complexidade, reúne as representações de todos os segmentos profissionais da área da Educação Física. O Sistema CONFEF/CREFs é, na realidade, a instituição de defesa da coletividade na medida em que tem o caráter disciplinar de promover o controle ético e punir quando se fizer necessário. Visa garantir a dignidade e o respeito profissional, mas também exige deste Profissional e das Pessoas Jurídicas cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares, o respeito aos benefícios. Por isso é um órgão fiscalizador do exercício profissional. O papel do Sistema não é fiscalizar por fiscalizar, mas sim prevenir e melhorar a qualidade do serviço a ser oferecido. Tem como foco, não apenas o Profissional de Educação Física e as Pessoas Jurídicas que prestam serviços na área, mas o beneficiário que é o cidadão. O Sistema cumpre seu papel de importante órgão fiscalizador da respectiva profissão, bem como contribuiu para o prestígio e o engrandecimento da mesma. Luta pelo fortalecimento da área e do Profissional e pela valorização e reconhecimento da importância da categoria. A ética da profissão é essência e ponto de foco das atividades do Sistema CONFEF/CREFs, tendo-se em vista o bem-estar e a segurança dos beneficiários. A efetiva função social do Sistema é impedir que pessoas não habilitadas ou habilitadas, mas com comportamento anti-ético exerça profissão capaz de causar risco à coletividade. Na sua fiscalização constante e eficiente o Sistema CONFEF/CREFs assegura proteção contra o exercício profissional indevido dos que não possuem os necessários conhecimentos. A vigilância do Sistema evita que aventureiros, sem preparo legal devido, possam causar danos a terceiros ao se intitularem profissionais do ramo. Portanto, compete ao Sistema CONFEF/CREFs através do ordenamento da profissão, defender a sociedade pelo controle do exercício profissional e da ética. O Sistema exerce função pública, seus objetivos estão centrados na defesa do interesse público. O Sistema CONFEF/CREFs já está sendo reconhecido pelas propostas e ações inovadoras e pela coerência de suas decisões, pautando os trabalhos na defesa da sociedade e da segurança dos beneficiários. É um trabalho árduo que, paulatinamente vem sendo desenvolvido com maestria por parte dos Conselhos Federais e regionais e por Profissionais e gestores desportivos conscientes dos valores e dos benefícios do esporte, se conduzido e orientado por Profissionais de Educação Física. O Sistema é uma necessidade social. Identifico no Profissional de Educação Física o ponto de partida para as soluções da Educação Física e da conquista ou alcance dos benefícios e valores do esporte e das atividades físicas, bem como a contribuição para o alcance da equidade social. Professores de Educação Física Escolar necessitam de registro no CREF?5 Sim. Decisões judiciais vêm esclarecendo as dúvidas sobre o assunto. Exemplo no Rio de Janeiro: A 6ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, determinou, por unanimidade, a retificação do Edital do Concurso Público para Professores Docentes I, de 2004, da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, a fim de que seja exigida dos candidatos da área de Educação Física, sob pena de eliminação, a inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF, a ser comprovada até o quinto dia anterior à data da posse dos aprovados. A decisão do TRF se deu em resposta a apelação em mandado de segurança, interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação Escola do Servidor Público do RJ - FESP contra a sentença da Justiça Federal, que já havia proferido decisão favorável ao CREF da 1a Região. O Ministério Público Federal também se manifestou favorável à sentença de Primeiro Grau. Em ação ajuizada na 15ª Vara Federal, o CREF alegou que a Resolução nº. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, reconheceria que a Educação Física é categoria de profissão da área de saúde, de modo que os serviços prestados à população em qualquer tipo de estabelecimento, público ou privado, apresentariam sérios riscos à saúde pública se praticados fora das formalidades legais. Em resposta, tanto o Secretário de Educação do Rio de Janeiro como o Secretário da FESP, sustentaram a tese de que a Lei no 9.696, de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, não teria revogado expressamente o disposto na lei especial que rege a matéria, no caso, a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que não exige o registro em conselho profissional como requisito para a atuação como professor de ensino básico. Em suma, segundo suas alegações, a não autorização do exercício profissional desrespeitaria a Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, Inciso XIII, o livre exercício do trabalho. Por fim, afirmaram que a decisão de Primeiro Grau seria inconstitucional, por violar o princípio relativo à isonomia da categoria dos professores, contrariando os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, de acordo com o relator do caso, Desembargador Federal Benedito Gonçalves, corroborando o entendimento da 15ª Vara Federal do Rio, se, via de regra, a atuação de um professor de ensino médio não coincide com a atividade fim do profissional graduado naquela mesma área, por outro lado, no caso específico do professor de Educação Física, não se está diante de uma aula teórica sobre os fundamentos do tema. Pelo contrário, mesmo no caso de aulas direcionadas a crianças, "ao profissional em questão compete coordenar, planejar, programar, supervisionar e organizar trabalhos nas áreas de atividade física e do desporto, reconhecido em sua faceta educacional, tudo conforme previsto no art. 3º da Lei 9.696". Além disso, de acordo com o entendimento da 6ª Turma, a regra fundamental de acesso ao serviço público é a constante no art. 37, Inciso I, da Constituição de 1988, a qual dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e, como o Art. 1º da lei que regulamenta a profissão de Educação Física, condiciona o exercício das atividades ao registro no respectivo conselho regional, confirmando a sentença proferida pela 1ª Instância, não se pode admitir que se promova um concurso naquela disciplina sem exigir que o candidato esteja devidamente registrado no CREF. Quanto à argüição de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.696, o magistrado, definiu como "despropositada", tendo em vista que, de acordo com seu entendimento, a inclusão, no edital do concurso em questão, da exigência de registro profissional aos candidatos da área de Educação Física, não viola os princípios da legalidade, da isonomia, - "sendo certo que o profissional de Educação Física não está em pé de igualdade com os demais profissionais do magistério, justamente por se encontrar numa situação jurídica distinta deles" - da razoabilidade, e da proporcionalidade. Fundamentando ainda sua decisão, o relator ressaltou que "a profissão de6 educador físico pertence à área de saúde pública e, como tal, reveste-se de relevância social... Inclusive, porque danos físicos poderão advir às pessoas, no caso os alunos da rede estadual de ensino, que se exercitem e pratiquem atividades físicas orientadas por profissionais que não estejam sob a orientação e fiscalização do Conselho". Recebi um Aviso de Impedimento do CREF14/GO-TO. O que fazer? Depois de vencido o prazo para apresentação de ampla defesa, contraditório ou regularização do estabelecimento fiscalizado e orientado, o CREF14/GO-TO envia um documento avisando que o estabelecimento está impedido de funcionar. O estabelecimento que funcionar após o recebimento do AVISO DE IMPEDIMENTO comete crime (Art. 205 do Código Penal Brasileiro). O exercício ilegal da profissão ou de atividade econômica é contravenção penal (Art. 47 da Lei das Contravenções Penais). Simultaneamente a emissão do Aviso de Impedimento são enviadas denúncias para os seguintes órgãos: PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização e Posturas da Prefeitura, Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor. O CREF pode ainda protocolar denúncia no Ministério Público ou efetuar um TCO na delegacia da respectiva jurisdição. Como proceder ao receber o Aviso de Impedimento: 1º - Baixar, preencher e assinar o Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica no portal Anexar as cópias solicitadas. 2º - Enviar os documentos via Correios através de SEDEX ou carta registrada para o endereço Rua Dr. Olinto Manso Pereira esq/ Av. 84, nº 673, Sl. 01, Ed. Antônio João Sebba, St. Sul, Goiânia, Goiás, CEP º - Deixar uma cópia dos documentos enviados com o protocolo dos Correios na portaria a disposição dos órgãos de fiscalização até a chegada do protocolo ou do certificado de regularidade emitido pelo CREF14/GO-TO. 4º - Se o estabelecimento for notificado pelo PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização e Postura da Prefeitura, Delegacia Estadual do Consumidor, Ministério Público ou intimado em delegacia, apresentar cópias do requerimento de registro, protocolo ou certificado de regularidade de pessoa jurídica. O que é necessário para estar regular perante o CREF? 1º - Manter o Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica e a Relação do Quadro Técnico em local visível. 2º - Manter em sua empresa somente profissionais de Educação Física registrados e em dia com o CREF. 3º - Estagiários devem estar munidos do Termo de Compromisso de Estágio, aterem-se exclusivamente ao disposto no Programa de Estágio e terem o acompanhamento e orientação de um profissional de Educação Física supervisor. Importante:7 Visite diariamente o portal Ele é o principal veículo de comunicação do CREF14/GO-TO. Nele estão disponíveis as leis, código de ética, resoluções, estatuto, regimentos, portarias, revistas, programação de eventos e cursos e notícias relativas às ações do CREF que são importantes saber. Sugestões e críticas podem ser feitas também através do portal do CREF14/GO-TO. Utilize a opção Fale Conosco. Nunca vi um advogado, enfermeiro, farmacêutico, odontólogo provisionado! Porque o CONFEF e os CREFs permitiram o registros dessas pessoas? Todos os outros Conselhos Profissionais, por ocasião da regulamentação das respectivas profissões, tiveram que absorver os práticos que atuavam em suas áreas. A OAB absorveu os Rábulas; o Conselho Federal de Contabilidade, os Guardadores de Livros; o Conselho Federal de Odontologia, os Práticos Dentistas que atuavam em suas residências; o Conselho Federal de Farmácia, os conhecedores de medicamentos caseiros; o Conselho Federal de Enfermagem, as Parteiras. E, assim, cada Conselho Profissional registra a história da inclusão de seus práticos. Cabe lembrar que o Conselho de Enfermagem, apesar de existir há muito mais tempo que o CONFEF, por questões diversas ainda é obrigado a absorver parteiras sem a devida formação acadêmica, em regiões de infra-estrutura precária. Segundo o Jurista Hely Lopes Meirelles, sempre que uma determinada profissão passa a merecer um estatuto legal específico e um Conselho Profissional, é comum que o legislador, atento à realidade social, legitime a situação de certos profissionais que, embora não preencham os novos requisitos da atividade, já a venham exercendo por determinado período e em determinadas condições. Em outras palavras, a lei assegura o exercício da profissão aos que já a exerciam antes da nova legislação. Estes têm direito adquirido, de acordo com a legislação anterior, nos moldes do que já faziam, desde que se inscrevam no respectivo Conselho Profissional. Constitucionalmente, a fixação de exigências para registro profissional e conseqüente restrição ao exercício de determinadas profissões são ditadas pelo interesse público. Segundo a Juíza Luísa Hickel Gamba, a regulamentação profissional deve buscar preservar a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do trabalhador que a exerce ou da coletividade que dela necessita. A formação acadêmica, portanto, torna-se exigência quando é imprescindível à habilitação profissional, de forma a preservar esses valores. Para que isso ocorra, a regulamentação é necessariamente seguida de fiscalização, tarefa delegada pela União aos Conselhos Profissionais, nas profissões para as quais foram criados. Ordem dos Advogados do Brasil OAB8 Os primeiros cursos jurídicos foram criados em 1827, sendo iniciados apenas em São Paulo e, no ano seguinte, em Olinda. Os Rábulas já atuavam no setor. Em 1843 foi fundado o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e, em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo Regimento Interno foi aprovado em A partir da Lei nº 4.215/63, que dispôs sobre o seu Estatuto, a OAB regulou o exercício da profissão do Advogado, absorvendo, oficialmente, os seus provisionados. Conselho Federal de Enfermagem COFEN Através de uma Lei Imperial, em 1832, ocorreu a organização de cursos de parteiras, que tiveram seus currículos definidos em Em 1890, foi fundada a primeira Escola de Enfermagem do Brasil, pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Em 1973, foram criados os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, através da Lei nº A inclusão de seus práticos deu-se nessa época. Entre os registros dos seus primeiros práticos constam as Irmãs de Caridade, o prático de Enfermagem e as Parteiras. Conselho Federal de Farmácia CFF A regulamentação do Profissional de Farmácia deu-se através da Lei nº 3.820, de 1960, assinada pelo então Presidente da República, Sr. Juscelino Kubitschek. Em 1981, o Decreto nº estabeleceu as normas sobre o exercício da profissão de Farmacêutico, incluindo os seus práticos, dentre eles os preparadores de medicamentos na Botica os Boticários. Conselho Federal de Odontologia CFO Os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia foram instituídos pela Lei nº 4.324, no ano de 1964, porém, através da Lei nº 5.081, de 1966, o exercício foi regulado. A partir do Decreto nº /71, os dentistas práticos foram absorvidos aos registrados. A história da Odontologia é curiosa, pois, na época do Império, havia o Barbeiro - Cirurgião que, além de cortar os cabelos e aparar as barbas dos nobres cidadãos, arrancava-lhes os dentes. Saiba mais sobre o assunto acessando a Revista do CONFEF. Multas! O que fazer? Como evitar? Ao longo de 10 anos foi feito o trabalho educativo informando os profissionais e empresários sobre as regras para o oferecimento de serviços na área de exercícios físicos e esportes. A missão do CREF14/GO-TO é fazer as leis, decretos, resoluções e portarias serem cumpridas para garantir os direitos da sociedade. Os profissionais ou empresas que receberem o auto de infração devem corrigir as irregularidades e, em até 15 dias, apresentar defesa. Após os prazos estabelecidos serão geradas multas conforme o estatuto e as resoluções do Sistema CONFEF/CREFs. O que fazer para evitar multas e advertências pela fiscalização? 01) Mantenha o Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica e a Relação do Quadro Técnico em local visível para o público. 02) Mantenha em sua empresa somente profissionais de Educação Física registrados e em dia com o CREF. 03) Estagiários devem estar munidos do Termo de Compromisso de Estágio, aterem-se exclusivamente ao disposto no Programa de Estágio e terem o acompanhamento e orientação de profissional de Educação Física supervisor.9 Importante: Visite diariamente o portal Ele é o principal veículo de comunicação do CREF14/GO-TO. Nele estão disponíveis as leis, código de ética, resoluções, estatuto, regimentos, portarias, revistas, programação de eventos e cursos e notícias relativas às ações do CREF que são importantes saber. Para entender sobre o processo de fiscalização leia a Resolução CREF14/GO-TO 003/2009. Sugestões e críticas podem ser feitas também através do portal do CREF14/GO-TO. Utilize a opção Fale Conosco. Quem ministra aulas de esporte em escolas como voluntário, no projeto Amigos da Escola, Escola Aberta, Mais Educação, Segundo Tempo e outros necessita ter registro no CREF? Sim, principalmente neste caso, pois crianças, adolescentes e jovens estão em formação psicomotora, cognitiva e afetivo-social, precisam de atendimento de qualidade com profissionais com conhecimento técnico, cientifico e compromisso ético. Exercícios físicos e esportes ministrados por leigos podem trazer conseqüências danosas à saúde física e psicológica. Os malefícios provocados por orientação equivocada podem aparecer a curto, médio e longo prazo, provocando prejuízos irreparáveis aos praticantes e aos cofres públicos. Exercícios ministrados por leigos podem anular ou tornar negativa a equação de que 1 dólar investido em esporte pode economizar 3 dólares em tratamento médico. Para garantir a segurança do cidadão prevista na Constituição Brasileira que também garante o direito à educação e saúde de qualidade, é necessário que os gestores primem pelo respeito às profissões regulamentadas por lei, não substituindo médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, profissionais de Educação Física e outros, por leigos, que mesmo com boa vontade não tem preparo profissional nem respaldo legal para atuarem. É importante que a sociedade avise ao CREF e aos demais conselhos profissionais quando constatar leigos no exercício profissional. O que diz a constituição Federal do Brasil de 1988 sobre o exercício profissional: Art. 5º, Inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; O que diz o Decreto-Lei nº 3.688/41, Leis das Contravenções Penais: Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. O que diz o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848/40: Art Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:10 Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa Fonte: CREF14/GO-TO É obrigatório o registro no CREF para os técnicos de competições escolares? Sim é obrigatório. Em toda e qualquer competição desportiva escolar municipal, estadual ou nacional, os técnicos de equipes esportivas devem possuir o registro no Conselho Regional de Educação Física, por força da Lei Federal 9696/98. A falta do registro profissional caracteriza exercício ilegal da profissão, constituindo contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41. Consequentemente, os organizadores de competições esportivas escolares, sejam públicos ou privados, devem concorrer para o cumprimento da lei, exigindo a cédula de identidade profissional emitida pelo CREF ou declaração equivalente que comprove o registro dos técnicos. Pessoas sem o registro profissional não podem assinar como técnicos ou exercer essa função em competições desportivas. Essa nova realidade do esporte no Brasil vigora desde 1 de setembro de 1998, portanto há mais de 10 anos. O objetivo do legislador é garantir que as crianças, adolescentes, jovens, adultos e todos os seguimentos sociais, sejam atendidos por profissionais de Educação Física habilitados e comprometidos eticamente, permitindo assim, maior segurança para saúde física e psicológica dos praticantes. Fonte: CREF14/GO-TO Quais as atribuições de conselhos profissionais, sindicatos, federações e associações? Cabe aos conselhos profissionais orientar a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica quanto a dúvidas e regularização perante a entidade e, ainda, fiscalizar o exercício profissional e as entidades prestadoras de serviço. Cada um dos demais órgãos tem a sua abrangência, o seu respaldo legal para legislar, atuar e orientar, dentro do que lhe é permitido por lei. Muitas reivindicações dirigidas aos CREFs, na verdade deveriam ser feitas a outros órgãos ou entidades. As relações de trabalho, por exemplo, devem ser abordadas na esfera dos sindicatos. Tanto o trabalhador quanto o empregador tem sindicatos próprios, que pode orientá-los em relação a aspectos trabalhistas e legais. No quadro a seguir podemos visualizar a origem e objetivos de cada tipo de entidade: ENTIDADES ORIGEM OBJETIVOS ASSOCIAÇÕES Criadas livremente pelos profissionais Interesses comuns de ordem cultural, social, desportiva, política, científica, lazer e outras CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES ESPORTIVAS Criadas livremente por entidades privadas Coordenação, administração, normalização, apoio e fomento ao desporto SINDICATOS Criados pelos profissionais de acordo Otimização das relações e das condições do trabalho com as normas sindicais profissional INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE Criadas pela iniciativa privada ou pelo ENSINO governo Formação, pesquisa e extensão11 CONSELHOS PROFISSIONAIS Criados por leis específicas no Congresso Nacional Fiscalizar, orientar e disciplinar legal, técnica e eticamente o exercício profissional defesa da sociedade habilitação profissional. Fonte: Quem pode ministrar Ginástica Laboral e Fisioterapia Laboral? Em referência a controvérsias entre Programas de Ginástica Laboral e Fisioterapia Laboral apresentamos as considerações (esclarecimentos) abaixo. A Ginástica Laboral foi desenvolvida para atender de forma adequada as necessidades dos trabalhadores no sentido da sua preparação física, comportamental e sociocultural para os desafios dos modernos ambientes de trabalho. Esta é a intervenção condizente com um programa de saúde do trabalhador que proporciona bem estar no trabalho, prevenindo a ocorrência de lesões, acidentes e o surgimento de patologias decorrentes da atividade ocupacional. Mesmo num programa de saúde do trabalhador, com abordagem multiprofissional, envolvendo Educação Física, Serviço Social, Medicina, Fisioterapia e Engenharia (Ergonômica) devem ser respeitados os limites e competências de cada profissão envolvida, para uma maior eficácia do programa. Destes profissionais, é o de Educação Física o que tem formação, competência e amparo legal, para atuar no planejamento, prescrição e dinamização de atividades físicas, considerando não apenas os aspectos ergonômicos, cinesiólogicos e fisiológicos, mas também os pedagógicos psicológicos e sócio-culturais envolvidos nas necessidades decorrentes da atividade laboral. Fisioterapia Laboral subentende um tratamento fisioterápico de lesões ou patologias adquiridas pelo trabalhador no exercício ou causadas pelo exercício de suas funções. Nesse sentido, para se caracterizar essa intervenção, se faz necessário um laudo individual de cada trabalhador que comprove a lesão ou a patologia para que se estabeleça o correspondente tratamento fisioterápico individual. Sabe-se que este tipo de tratamento fisioterapêutico é hoje muito freqüente, tendo em vista a diversificação e, ao mesmo tempo, a especificidade dos gestos exigidos dos trabalhadores no desempenho de suas funções nas modernas empresas que não desenvolvem programa de Ginástica Laboral. O atendimento ao trabalhador lesionado e/ou doente é da mais alta relevância, no qual o profissional fisioterapeuta tem um significativo papel a cumprir. A tipificação da atuação do profissional de fisioterapia reside na especificidade do uso de técnicas e procedimentos com o propósito terapêutico, ou seja, de tratamento conforme estabelece o Art. 3º do Decreto Lei nº 938/69, que provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional: É atividade privativa de o fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. (grifo nosso). Paciente, segundo o dicionário Aurélio, é a pessoa doente, sob cuidados médicos. Trabalho não é doença, portanto, trabalhador, em princípio, não é paciente. No Brasil as profissões são regulamentadas por campos de trabalho. Cada profissão tem definido o seu papel na sociedade, mesmo porque, existem para atender as necessidades e interesses da população. A profissão de Educação Física, regulamentada na área da12 saúde, é aquela que utiliza os conhecimentos sobre o movimento humano nas dimensões biodinâmicas, comportamentais e sócios culturais para atender todas as necessidades da sociedade em relação às atividades físicas e esportivas (Art. 2º, Lei 9696/98). Tradicionalmente, a prescrição, orientação e dinamização da ginástica e do exercício físico, incluindo a Ginástica Laboral, nas suas diversas formas, manifestações e objetivo são atividades próprias do Profissional de Educação Física. Sua regulamentação significa o reconhecimento, pela sociedade e autoridades governamentais, da importância desse serviço para o bem estar da população. A organização profissional de Educação Física reconhece que a sociedade precisa da competência e serviços de todas as profissões e ocupações existentes. Principalmente, considerando o conceito da pluralidade no atendimento do direito à saúde da população conforme a proposta do SUS. Desta forma, resta claro ao CONFEF que, quando não se tratar de indivíduo ou grupo de indivíduos diagnosticados como portadores de um quadro patológico e formalmente definidos como "pacientes" em tratamento, o programa de atividade física no local de trabalho, denominado Ginástica Laboral, deverá ser, legalmente, planejado, orientado e conduzido por um Profissional de Educação Física devidamente registrado no sistema CONFEF/CREFs. Isto, certo de estar assegurando aos trabalhadores, serem devidamente atendidos em seus direitos constitucionais. Fonte: CONFEF Qual a vantagem em cadastrar a academia? A vantagem é para o usuário. O CREF é uma Autarquia Federal de defesa da sociedade. Academia sem registro e conivente com o exercício ilegal da profissão, comete crime previsto no Código Penal Brasileiro por exercício ilegal de atividade econômica. Tais estabelecimentos, normalmente tendem a perder todas as demandas judiciais. O CREF14/GO-TO, visando o benefício da sociedade, promove diversas atividades que valorizam o profissional de Educação Física, academias e similares, que consequentemente, atenderão melhor o usuário, confira as ações no site do e nos principais meios de comunicação. Navegando no site do CREF14/GO-TO pode-se observar as conquistas consolidadas como leis, cursos, convênios, parcerias com o SEBRAE, federações, faculdades e outros. O registro no CREF significa o cumprimento de regras mínimas, que além de garantir a segurança do usuário, combatem a concorrência desleal, evita o aparecimento de estabelecimentos improvisados que prejudicam ou denigrem a imagem das empresas do setor. Fonte: CREF14/GO-TO Vai existir fiscalização em todas as academias?13 Sim. É obrigação do CREF14/GO-TO fiscalizar todos os estabelecimentos que oferecem exercícios físicos e esportes em sua jurisdição, zelando para que a sociedade seja atendida por profissionais de Educação Física registrados em locais adequados. Acompanhe o trabalho pelos órgãos de imprensa ou pelo site do CREF. O CREF14/GO-TO encaminha as irregularidades para outros órgãos parceiros que também são de defesa da sociedade: PROCON Estadual e Municipal, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Delegacia do Consumidor, órgão da prefeitura que autoriza o funcionamento de empresas, Ministério Público, Ministério do Trabalho, Conselho Federal, Estadual e Municipal de Educação e outros. Fonte: CREF14/GO-TO Como devo fazer para cadastrar a minha academia? Para cadastrar empresas, entre em nosso site na primeira página clique em Registro de Pessoa Jurídica, baixe o formulário, preencha, anexe os documentos da empresa e envie para o CREF14/GO-TO (Rua Dr. Olinto Manso Pereira esq. c/ Av. 84 nº. 673 sl. 01 Edf. Antônio João Sebba - Setor Sul - Goiânia/GO - CEP ) via Correios. Se possível, vá pessoalmente à sede do CREF. Fonte: CREF14/GO-TO Os CREFs podem fiscalizar profissionais ou empresas que atuam em Artes Marciais, Dança ou Yoga? No entendimento do Sistema CONFEF/CREFs, sim. Para ele estas modalidades constituem-se em Atividades Físicas e/ou Desportivas e, sendo assim, todos aqueles que ministram tais atividades devem ter Registro junto ao Sistema CONFEF/CREF, bem como não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder em relação à fiscalização nas academias onde elas são praticadas. Este entendimento também se baseia no fato de que tais atividades devem ser ministradas sob a supervisão de profissional habilitado a fim de preservar a integridade física de seus usuários de lesões e danos à saúde. A resolução do Conselho Nacional de Educação por intermédio da Câmara de Educação Superior, na Resolução nº 7, de 31 de março de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena, dispõe em seu artigo 3º: Art. 3º A Educação Física é uma área de conhecimento e de intervenção acadêmico-profissional que tem como objeto de estudo e de aplicação o movimento humano, com foco nas diferentes formas e modalidades do exercício físico, da ginástica, do jogo, do esporte, da luta/arte marcial, da dança, nas perspectivas da prevenção de problemas de agravo da saúde, promoção, proteção e reabilitação da saúde, da formação cultural, da educação e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer, da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas, além de outros campos que oportunizem ou venham a oportunizar a prática de atividades físicas, recreativas e esportivas. Entretanto esta fiscalização está temporariamente suspensa por efeito de liminares judiciais, até que o mérito da questão seja decidido em definitivo.14 Fonte: CREF14/GO-TO Porque dia 15 de outubro é Dia do Professor no Brasil? Conta a história que no dia 15 de outubro de º ano da Independência e Do Império (dia consagrado à educadora Santa Tereza D`Avila), D. Pedro I, Imperador do Brasil, baixou um Decreto Imperial extenso para a época, pois continha 17 artigos, criando o Ensino Elementar no País e estabelecendo que todas as Cidades, Vilas e Lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras, tratando também da descentralização do ensino, do salário dos professores, das matérias básicas que todos os alunos deveriam participar e aprender e até mesmo como deveriam ser contratados os professores. É interessante destacar que foi somente em 1947, portanto, 120 anos após a publicação do referido Decreto Imperial, que, numa pequena escola situada na Rua Augusta, 1.520, na cidade de São Paulo, implementou-se o Ginásio Caetano de Campos, que devido ao longo período letivo do segundo semestre (começado no dia 1º de Junho e programado para terminar no dia 15 de Dezembro, contando com apenas 10 dias de férias escolares), que quatro de seus professores (Salomão Becker, Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Busko) tiveram a idéia de organizar uma parada para evitar a estafa também para o congraçamento, análise e planejamento dos rumos para o restante do ano letivo. Assim, sugeriu-se a data de 15 de Outubro. Estava dessa forma lançada a idéia que depois foi implementada por todo o Brasil, sendo oficializada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal nº de 14 de Outubro de 1963, que definia a essência e razão do feriado: Para comemorar condignamente o Dia do PROFESSOR, os estabelecimentos de Ensino farão promover solenidades em que se enalteça a função do Mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias. É de se destacar que, desde aquele Decreto, ficou estabelecido que a condição de ser Professor é uma função que cabe a diferentes profissionais. Na atualidade, tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 9.394/96, como o Conselho Nacional de Educação CNE, reconhecem a necessidade da existência de uma Formação Específica para essa atuação ao promulgarem a Resolução CNE/CP 1/2002. Contudo, o que se constata é que na prática, assim como já ocorrera com aquele citado Decreto Imperial, nem os Poderes Públicos, nem as Instituições Educacionais Privadas atribuem a devida importância a essa profissão, e os salários dos Professores continuam aviltantes, assim como as condições de trabalho são geralmente precárias, com o prestígio de toda essa categoria correndo risco de ser considerado em decadência junto à sociedade. A UNESCO e diversos países homenageiam o Professor no dia 08 de Outubro; a Índia, no dia 08 de Setembro; a China, no dia 10 de Setembro; o México, no dia 15 de Maio; a Argentina, no dia 11 de Setembro; o Chile, no dia 16 de Outubro; o Uruguai, no dia 22 de Setembro; o Paraguai, no dia 30 de Abril; os Estados Unidos da América, na terça-feira da primeira semana completa de Maio; a Tailândia, no dia 16 de Janeiro etc.15 No Brasil, existem comemorações específicas para os profissionais de diferentes áreas, mas esses mesmos profissionais, quando assumem a função de docência no sistema de Educação Escolar, têm comemorado sua data como professores, no dia 15 de Outubro. Estou no 7 semestre de Ed. Física, já posso atuar em academias, escolas, ou mesmo como personal, sendo que já concluí quase que todo o meu curso faltando poucos meses para minha formatura? Não. Sem conclusão de curso não há Registro no CREF e sem registro é ilegal atuar. Sou estudante de Educação Física e gostaria de saber como posso conseguir o meu registro provisório no CREF? O registro provisório no CREF não existe. O estudante tem que aguardar a colação de grau para dar entrada em seu registro profissional. O que acontece se uma pessoa sem registro profissional (mesmo quando estudante de Educação Física) for flagrada pelos os agentes de fiscalização do CREF exercendo as funções próprias dos profissionais de Educação Física em escolas, clubes ou academias? É caracterizado Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade, previsto no art. 47 das Contravenções Penais nº 3.688/1941. O caso será encaminhado até a delegacia local. Trabalho com esportes há vários anos, mas minha graduação é outra. Posso me registrar no CREF sem ser graduado em Educação Física? Muitos CREFs possuem a figura do Profissional PROVISIONADO para estes casos: gente sem formação em Educação Física, mas que já atua na área ao menos desde Neste caso o Registro só é válido para a modalidade na qual a pessoa atuou. Basta entrar em contato com seu respectivo CREF e verificar se se enquadra nos requisitos. Provisionado pode assumir o cargo de Responsável Técnico?16 Não, as funções de responsabilidade técnica são prerrogativas exclusivas do profissional graduado. O profissional de Educação Física provisionado tem sua atuação restrita a área de atuação comprovada por ocasião do seu registro. Entretanto, o CREF14/GO- TO, em casos especiais, tem deferido solicitações através de processos extrajudiciais para provisionados serem responsáveis técnicos quando há somente a respectiva modalidade oferecida e quando na cidade não houver nenhum graduado. Fonte: CREF14/GO-TO Qual a função do Responsável Técnico? O profissional de Educação Física responsável por um estabelecimento responde pela orientação técnica geral e pelo bom andamento das atividades oferecidas. Também é responsável pelas atitudes do corpo de profissionais, bem como pela manutenção dos equipamentos utilizados nas aulas. Veja a Resolução do CONFEF 134/2007. Fonte: CREF14/GO-TO Provisionado pode supervisionar estágio? Não, a supervisão de estágio somente pode ser exercida por profissionais de Educação Física graduados. Para me registrar como provisionado, posso utilizar declaração particular registrada em Cartório como comprovação de exercício profissional? Não. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, por unanimidade e seguindo o entendimento do Exmo. Sr. Dr. Relator, decidiu que não é razoável aceitar, como comprovação de trabalho Provisionado, meras declarações particulares desacompanhadas de quaisquer outros elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade. Como me filiar ao CONFEF e qual a mensalidade? O CONFEF não recebe registro diretamente. O Conselho Federal de Educação Física é um órgão regulador e normativo dos CREFs, além de receber recursos em última instância dos processos disciplinares. O registro, tanto das pessoas (pessoa física) como das empresas (pessoa jurídica) deve ser feita junto ao CREF (Conselho Regional) da região onde elas atuam profissionalmente. Não existe mensalidades e sim anuidade. Cada CREF estabelece um valor de anuidade com base no teto estabelecido pelo CONFEF. A anuidade pode ser parcelada.17 O que acontece com a cédula da identidade profissional na mudança de endereço de um CREF para outro? Após pagar a taxa de registro em seu Estado de origem, o profissional deverá solicitar sua BAIXA por escrito (formalmente - via Correios ou pessoalmente). Chegando ao seu destino, deverá dirigir-se ao CREF (ou seccional) do novo Estado e solicitar sua transferência, encaminhando oficio ao CREF origem solicitando copias dos documentos do profissional, que assim que chegarem, permitirão a abertura de novo processo (numero do registro) correspondente. Deverá, então, confeccionar nova cédula de identidade profissional, com o novo registro, e na entrega da mesma, entregar sua carteira anterior que devera ser encaminhada ao CREF de origem para arquivamento junto ao seu processo baixado. Quais as diferenças existentes entre Licenciatura e Bacharelado nos cursos de Educação Física? É importante o conhecimento da Legislação que ampara os cursos de Educação Física para compreender a organização exigida pelo Ministério da Educação. De acordo com as normas do Ministério da Educação, o vestibular é o momento definidor do tipo de curso que deve ser oferecido até a integralização do mesmo, ou seja, ao começar o curso de Licenciatura ou Bacharelado a conclusão se dá no âmbito do curso iniciado. É de responsabilidade das Instituições de Ensino Superior prestar esclarecimentos. A emissão de cédula de identidade profissional pelo CREF é feita com base na Resolução do CONFEF 94/2005, conforme a seguir: A) Os profissionais formados pela Licenciatura Plena amparada pelas Resoluções 03/87 ou 69/69, terão a Cédula de Identidade Profissional com a seguinte denominação: Categoria: Licenciado, atuação: Plena. B) Os profissionais formados pela Licenciatura de Graduação Plena amparada pela Resolução 01/2002 terão a Cédula de Identidade Profissional com a seguinte denominação: Categoria: Licenciatura, atuação: Educação Básica. Ressaltamos que o campo de atuação fica restrito à escola. C) Os profissionais formados pela Graduação em nível de Graduação Plena (Bacharelado) amparada pela Resolução 07/2004 terão a Cédula de Identidade Profissional com a seguinte denominação: Categoria: Bacharel, atuação: Bacharelado. Ressaltamos que o campo de atuação abrange todo o mercado de trabalho exceto o âmbito curricular escolar. D) Os profissionais formados pelos dois cursos anteriormente citados terão a Cédula de Identidade Profissional com a seguinte denominação: Categoria: Licenciado/Bacharel, atuação: Plena Quem habilita para o mercado de trabalho é a graduação e não a pós-graduação, ou seja, o aluno que cursou a Licenciatura de Graduação Plena que habilita o exercício profissional no âmbito escolar, que tenha cursado a pós-graduação em treinamento desportivo ou fisiologia do exercício não terá abertura para atuar em academias ou congêneres. Veja os critérios estabelecidos pelo CONFEF para emissão de cédula de identidade profissional.18 Confira a legislação do MEC: RESOLUÇÃO CFE Nº 03, DE 16 DE JUNHO DE 1987 RESOLUÇÃO CNE/CP 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 RESOLUÇÃO CNE/CP 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 RESOLUÇÃO CNE/CES 7, de 31/03/2004 RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 27/08/2004 Fonte: CREF14/GO-TO Uma academia, clube ou outra empresa de atividades físicas precisa registrar no CREF, ou somente os seus profissionais? Sim, ela também precisa ter cadastro no seu CREF, no caso como Pessoa Jurídica. Os profissionais que nela trabalharem precisam ter o seu cadastro como Pessoas Físicas. São dois tipos de cadastros distintos e várias decisões judiciais têm criado sólida jurisprudência a respeito deste assunto. Pode uma academia ser de um proprietário (ou mais) e outro profissional responder por ela? Eles precisam ser sócios? No Registro Pessoa Jurídica a Academia precisa declarar quem é o seu proprietário e quem é o RESPONSÁVEL TÉCNICO, que é aquele profissional (obviamente com CREF) que responde tecnicamente por todo o trabalho da empresa. Podem até ser a mesma pessoa, mas normalmente são pessoas diferentes e nada obriga a que sejam sócios. O responsável técnico pode ser, por exemplo, um Coordenador, um Gerente, ou somente um Professor mais antigo e de confiança. O que fazer no caso de não mais atuar na área? O profissional que decidir não mais atuar na área (por qualquer razão) deverá necessariamente requerer sua baixa no CREF correspondente ao seu vínculo, formalmente, via correios ou pessoalmente, entregando sua carteira de identidade profissional. IMPORTANTE: apenas a solicitação de baixa em seu cadastro exime o profissional do pagamento das taxas e anuidades futuras. A simples aposentadoria ou mudança de atividade profissional não são argumentos suficientes para a interrupção dos pagamentos, pois legalmente os débitos dependem única e exclusivamente do registro. Sem um pedido de baixa formal, lançamentos de débitos das anuidades continuarão a ser feitos até eventualmente uma posterior execução de cobrança judicial. Quem pode fazer denúncias de irregularidades a um determinado CREF?19 Qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato irregular. Estando a irregularidade bem caracterizada e comprovada, não é necessário ser profissional nele registrado e nem mesmo profissional de Educação Física. Os CREFs fiscalizam o estagiário? O Agente de Orientação e Fiscalização verifica, com relação ao estagiário, somente se a condição de estágio está devidamente caracterizada: a) pela presença de um Profissional de EF devidamente registrado orientando e acompanhando a atividade; b) existência de um Contrato de Estágio, que deve ser assinado entre a IES, o estabelecimento onde está sendo realizado o estágio. É através deste documento que a IES assume formalmente a responsabilidade pelo estágio. Não estando caracterizada a relação de estágio, a atuação passa a ser considerada exercício ilegal de profissão e como tal está sujeita às penas da lei. Respondem pela situação o acadêmico, o estabelecimento e a IES (esta última, caso exista o contrato de estágio, mas o acadêmico esteja atuando sem a presença de um Profissional registrado). Eventuais irregularidades encontradas no estágio devidamente caracterizado são encaminhadas à IES responsável e ao MEC, para as providências cabíveis. De acordo com as Leis que regulamentam o assunto, a responsabilidade pelo estágio é da Instituição de Ensino Superior (IES), regulada pelas normas do MEC. Sou formado em Educação Física, mas não tenho o diploma em mãos, somente o histórico e declaração. Posso me registrar no CREF? Sim. A comprovação da conclusão de sua Graduação é suficiente para permitir seu registro. O Diploma muitas vezes é um documento que leva meses para ser liberado. Pretendo atuar em duas áreas distintas da Educação Física: SAÚDE e ESPORTE. Preciso de mais de um Registro no CREF? Se o seu registro já é de Profissional Graduado, não. Se o eu registro é de Profissional Provisionado em alguma modalidade esportiva, você precisará registrar-se como Graduado, pois o registro de provisionado só permite a atuação na modalidade de registro. Profissionais que atuam no Magistério precisam de registro? Sim. O entendimento legal de várias decisões judiciais é o de que a atividade docente não retira dos professores de Educação Física a condição de Profissionais, prevendo o artigo 1o. da Lei n /98 que o exercício das atividades de Educação Física é20 prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos CREFs. Relataram ainda que o art. 2o. da mencionada Lei dispõe que os possuidores de diploma obtido em Curso de Educação Física serão Registrados nos quadros do Sistema CONFEF/CREF. O que diferencia essencialmente emprego de estágio? Trabalhando eu também não estou aprendendo? As diferenças mais essenciais são duas: responsabilidade e remuneração. No trabalho você tem a sua cota de responsabilidade pelos alunos (atletas, clientes, etc.) que lhe são confiados. No estágio não. Tudo o que um estagiário faz é de responsabilidade de seu supervisor, pois ele ainda não pode se responsabilizar por nada. No trabalho há remuneração (salário), ou seja pagamento em contrapartida aos serviços prestados. No estágio não: o pagamento do estagiário é o conhecimento que ele adquire em contato com profissionais já formados e experientes. Algumas empresas estimulam seus estagiários com uma ajuda de custo, que é uma remuneração que visa somente aliviar os custos de transporte e alimentação. Profissional de Educação Física pode utilizar acupuntura como meio de intervenção? Sim. O judiciário entendeu que a prática da acupuntura é atividade ainda não regulamentada, tratando-se portanto de atividade multiprofissional e que, por razões óbvias, pode ser praticada por integrantes da área da saúde, sem restrições a este ou aquele profissional. Veja a Resolução CONFEF n. 069/2004 em nosso Canal LEGISLAÇÃO. Bacharelado e Licenciatura? O que o MEC diz sobre carga horária, tempo de integralização, perfil do egresso, temas abordados na formação, ambientes de atuação e infra-estrutura recomendada para os cursos? EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO Carga Horária Mínima: 3200h Integralização: 4 anos PERFIL DO EGRESSO O Bacharel em Educação Física atua no planejamento, prescrição, supervisão e coordenação de projetos e programas de atividades físicas, recreativas e esportivas. Em sua atividade, avalia as manifestações e expressões do movimento humano, tais como: exercício físico, ginástica, jogo, esporte, luta, artes marciais e dança. Pesquisa, analisa e avalia campos da prevenção, promoção e reabilitação da saúde, da formação cultural, da educação e reeducação motora e do rendimento físico-esportivo. Planeja e gerencia atividades de lazer e de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas. Em sua atividade gerencia o trabalho e os recursos materiais de modo compatível com as políticas públicas de saúde, primando pelos princípios éticos e de segurança. TEMAS ABORDADOS NA FORMAÇÃO Administração Desportiva; Anatomia Humana; Aprendizagem e Desenvolvimento Motor; Cinesiologia; Dança; Fisiologia Humana; Exibir mais
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