Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27995856/inciso-i-do-paragrafo-6-do-artigo-5b-da-lei-n-11355-de-19-de-outubro-de-2006
Timestamp: 2019-12-06 11:23:06+00:00
Document Index: 167629097

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Art. 5B, § 6, inc. I da Lei 11355/06
§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50614228320174047100 RS 5061422-83.2017.4.04.7100
de janeiro de 2009 (art. 5º-B , § 6º , I , da Lei nº 11.355 /06). No entanto, até a publicação dos atos que estabelecerem... e institucional. Com efeito, assim dispõe o art. 5º-B da Lei nº 11.355 /2……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040943420184047013 PR 5004094-34.2018.4.04.7013
da inatividade na forma art. 5º-B , § 6º , I e II da Lei n. 11.355 /06, com restituição do indébito.' . A decisão recorrida... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º , incis……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054800220184047013 PR 5005480-02.2018.4.04.7013
-B , § 6º , I e II da Lei n. 11.355 /06, com restituição do indébito.'. A decisão recorrida considerou que o regime... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054818420184047013 PR 5005481-84.2018.4.04.7013
Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inciso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50039332420184047013 PR 5003933-24.2018.4.04.7013
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le……
Recurso de Sentença Cível - 29/08/2018 do TRF-2
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO Nº: 00467585320164025151/01 RECORRENTE (s): ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA RECORRIDO (s): UNIÃO FEDERAL…
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0046758-53.2016.4.02.5151/01 Número antigo: 2016.51.51.046758-6/01 (PROCESSO…
Andamento do Processo n. 0005111-17.2017.4.02.5160/01 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TRF-2
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Andamento do Processo n. 0205770-36.2017.4.02.5162/01 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TRF-2
RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0205770-36.2017.4.02.5162/01 Número antigo: 2017.51.62.205770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…