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Timestamp: 2018-08-17 18:13:43+00:00
Document Index: 50661816

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 28', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 148', 'Artigo 31', 'Artigo 73', 'Artigo 65']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010. Abertura da sessão: , às 10:00 h (horário de Brasília-DF). - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010. Abertura da sessão: , às 10:00 h (horário de Brasília-DF).
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Renata Vasques Lobo
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010 Processo nº.: / Abertura da sessão: , às 10:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço Objeto: Fornecimento de licenças de uso de software antivírus para estações de trabalho, servidores de arquivo e smarthpones do CEFET/RJ. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio oficial (código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para o observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas por intermédio do sítio ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, site ou pelos telefones (21) / /
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010 PROCESSO N O / EDITAL DE LICITAÇÃO CONSTITUI OBJETO DO EDITAL O FORNECIMENTO DE 2075 (DOIS MIL E SETENTA E CINCO) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ANTIVÍRUS PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO, SERVIDORES DE ARQUIVO E SMARTHPONES DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS: I - TERMO DE REFERÊNCIA II - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES III - MODELO DE PROPOSTA IV - DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA V - ATESTADO DE VISITA E VISTORIA VI DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA VII MINUTA DO CONTRATO ÍNDICE SEÇÃO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX ASSUNTO DO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO ENVIO DAS PROPOSTAS DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DA HABILITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO N O / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas: 30 de Agosto de Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez) horas Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 13 de Setembro de Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez) horas Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiros designados pela Portaria n o 160/10, publicada no DOU de 25/03/2010, torna público para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 134/2010, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal, de acordo com a Lei /02 de 17/07/2002, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/2000, nº 3.722/01 de 09/01/2001, nº 3.784/01 de 06/04/2001, nº 5.450/05, de 31/05/2005, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/1995, republicada em 09/01/2001, IN/MPOG nº 02/08 de 30/04/2008, Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006 regulamentada pelo Decreto 6.204/07 de 05/09/2007, Lei 8.078/90 de 11/09/1990, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, demais Normas estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL O FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ANTIVÍRUS PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO, SERVIDORES DE ARQUIVO E SMARTHPONES DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 2.3 Os licitantes poderão agendar a visita técnica para ter conhecimento das condições locais do serviço a ser executado no CEFET/RJ, através do telefone: (0xx21) , das 10h às 12h e 13h às 16h. Na realização da Visita, os licitantes receberão o Atestado de Visita e Vistoria, o qual apresentarão junto com a proposta comercial. A não apresentação do Atestado não impede a participação no Certame O licitante que não efetuar a vistoria não poderá alegar desconhecimento em relação às obrigações a serem assumidas. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação, senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema no sítio oficial ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico, no sítio oficial ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do pregão. 4.4 Até a abertura da Sessão Pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada anteriormente.
6 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, conforme Artigo 28 do Decreto nº / Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar as documentações referentes à licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões, que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso, de acordo com os preços de mercado. Todos os preços deverão ser expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais Os Dados Cadastrais da Empresa deverão ser devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo IV do Edital Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei A Proposta comercial deverá conter a especificação/descrição completa e clara do serviço a ser executado, em consonância com as especificações do Termo de Referência - Anexo I do Edital No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 10:00 (dez) horas, do dia 13 de Setembro 2010, será aberta a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 134/2010, no sítio oficial por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha para a divulgação das propostas recebidas, iniciando assim a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/05.
7 SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no item 5.1 do Edital, será aberta a Sessão Pública no sítio oficial por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro realizará a pré-avaliação das propostas, desclassificando as que não estejam conforme os requisitos estabelecidos no Edital A avaliação final das propostas vencedoras será realizada pelo Setor solicitante que atestará a aceitabilidade ou não das mesmas A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública, entrará no AVISO DE IMINÊNCIA, por decisão do Pregoeiro, que determinará, no sistema, o prazo de 1 a 60 minutos O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, para o item.
8 6.2.8 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances com valores globais por item, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de Dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no subitem ou, se essa não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art. 45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06);
9 f) No caso de equivalência dos valores cotados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado, automaticamente, no sítio oficial a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, a Proposta de Preços adequada ao último lance devidamente preenchida, bem como os Anexos necessários que comprovem a adequação do item ofertado às exigências do Edital, para análise e aceitação, por meio do fax (0xx21) , ou , ou através do Os documentos remetidos via ou fax deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Administração, situado na Avenida Maracanã, nº 229, Bloco A, Sala 203, Maracanã, CEP , Rio de Janeiro RJ. 6.7 O licitante que abandonar o certame ou deixar de enviar a documentação exigida será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital. 6.8 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço e compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das Entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ - CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço e compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação da proposta será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.
10 7.4 Após o encerramento da Etapa de Lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital. 7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/ Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor. 7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/ Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); 7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); 7.10 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8, será realizado, automaticamente, no sítio oficial a escolha do vencedor da licitação A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); 7.12 Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); 7.13 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título O Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação no certame.
11 7.15 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro poderá solicitar por meio da opção Enviar anexo do sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance devidamente preenchida e demais documentos exigidos no Certame Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados no prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 8.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à especificação do serviço e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação efetuada pelo Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor proposta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
12 9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao valor estimado para contratação Declaração de que trata o item 4.7 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/2009 (Anexo V) - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES. 9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame.
13 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de empenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e seus Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e demais cominações legais Os licitantes deverão, encaminhar a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada: a) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em papel timbrado, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93). b) Atestado de Visita e Vistoria expedido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTINF), caso tenham optado pela realização da visita, devendo o licitante efetuar minuciosa vistoria, para tomar conhecimento de todas as condições locais do serviço a ser executado. A não apresentação do Atestado não impede a participação no Certame. c) Documentação técnica contendo, no mínimo, os módulos descritos a seguir: c.1) Documentação das funcionalidades. Este documento conterá as características técnicas dos produtos e suas funções, procedimentos e parâmetros de configuração, tabelas, ilustrações, etc. c.2) Documentação de instalação e operação. Este documento conterá informações quanto aos procedimentos de instalação e operação, comandos e testes aplicáveis, procedimentos de inicialização e de configuração e gerência de desempenho, de falhas e de segurança pertinentes Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem a Seção IX do Edital.
14 SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo, Maracanã- RJ - CEP , das 9h às 16horas, ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, através do encaminhado até às 16horas As impugnações contra o ato convocatório deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada a nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas na licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados no endereço eletrônico por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato.
15 SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando então lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado provisoriamente vencedor O Sistema disponibilizará campo específico para o registro das razões aos licitantes com intenção de recurso aceita, bem como aos demais licitantes para registrarem as contra-razões O encaminhamento do registro das razões de recurso, bem como das contrarazões, são possíveis somente por meio do sistema Comprasnet É assegurado aos licitantes vista imediata dos autos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16horas Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e 14.2.
16 13.3 A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto, ao proponente vencedor Após a homologação referida no item 13.3, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou Ata de Registro de Preços; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à Empresa Vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública A desistência da execução do serviço ou recusa em assinar o Contrato, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Pelo atraso injustificado na execução do serviço, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, que será calculada sobre o valor total atualizado do Contrato e de seus aditivos, no limite máximo de 10% (dez por cento) Multa compensatória de 0,5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/ fatura a ser paga pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência.
17 14.6 Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para o item, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma poderá ser descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela prestação do serviço ou judicialmente O licitante não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, facultada a defesa prévia ao interessado nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após regular processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas decorrentes do Edital correrão, no Exercício, à conta do orçamento específico do(a): a) Programa de Trabalho: 1847 b) Fonte: 112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Setor competente e atendidas todas as exigências previstas no Edital. O pagamento será condicionado à comprovação da regularidade da Empresa vencedora no SICAF. Não caberá qualquer tipo de reajuste a esse valor, salvo por expressa determinação legal O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que o serviço executado não atende as especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Empresa vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à contratação O CEFET/RJ não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária.
18 15.6 O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual O licitante deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura devida Será verificada a regularidade fiscal através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço, a Empresa vencedora deverá destacar o valor da retenção com título de Retenção para a Previdência, nos termos do Artigo 148 da IN/MPS/SRP nº 03 de 14/07/ O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição do serviço prestado, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviço A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto no caput, constitui infração ao 1º do Artigo 31 da Lei nº de Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista e o efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6% SEÇÃO XVI DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 16.1 Procedida à homologação pelo Diretor Geral, a Empresa vencedora, após convocação, deverá comparecer ao Departamento de Administração à Avenida Maracanã, n Bloco A - Sala Maracanã RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16h, para assinatura do Contrato.
19 16.2 A Empresa vencedora, sediada fora da cidade do Rio de Janeiro, receberá o Contrato para assinatura, via Correios, devendo restituí-lo ao CEFET/RJ Por força da Lei , de 19/07/02, a contratação da Empresa vencedora somente será formalizada após consultado ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Nacional. SEÇÃO XVII DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 17.1 Procedida à homologação pela autoridade competente da adjudicação proferida pelo Pregoeiro, a Empresa vencedora receberá a Nota de Empenho, e após a assinatura do Contrato, deverá efetuar a execução do serviço no CEFET/RJ, à Av. Maracanã 229, Bloco E, 1º Andar, Maracanã, Rio de Janeiro RJ, CEP: (Departamento de Tecnologia da Informação DTINF) A execução do serviço contratado será acompanhada por servidor lotado no Departamento de Tecnologia da Informação (DTINF), que atestará a qualidade do mesmo Fica esclarecido que a entrega/recebimento do serviço contratado dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise da qualidade do mesmo, nos termos das alíneas a e b, do Inciso I, do Artigo 73 da Lei 8.666/ Caso o serviço não seja aceito, o mesmo deverá ser refeito, sem ônus para o CEFET/RJ Em hipótese alguma serão aceitos quaisquer serviços inacabados, ficando sob a responsabilidade da Empresa vencedora o controle de qualidade do serviço executado. SEÇÃO XVIII DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 18.1 A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor do CEFET/RJ, designado pelo Diretor Geral, a quem caberá verificar, se estão sendo cumpridos os termos do Contrato e do Edital, assim como praticar todos os atos que se fizerem necessários Efetuar rigorosamente a fiscalização das obrigações pertinentes ao Contrato, sob os aspectos qualitativo e quantitativo O gestor responsável pela fiscalização anotará em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas.
20 18.4 Além do acompanhamento e da fiscalização, o Gestor designado poderá sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor deverão ser solicitadas ao seu superior hierárquico em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes A omissão da Fiscalização, em qualquer circunstância, não eximirá a Empresa vencedora da total responsabilidade pela boa execução do serviço Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição do funcionário da Empresa vencedora, que estiver sem o uniforme ou crachá, que embaraçar e dificultar a fiscalização ou cuja permanência na área, a seu critério, julgar inconveniente. SEÇÃO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Na hipótese de divergência entre os documentos do Processo nº / , prevalecerá sempre a seguinte ordem: o Edital, o Contrato, e a Proposta da Empresa vencedora Na contagem de todos os prazos estabelecidos no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os licitantes deverão manter-se informados acerca dos avisos/esclarecimentos referentes ao Edital, através do acompanhamento no sítio: A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.
21 19.8 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante dos itens 14.1 e 14.2 do Edital, o lance é considerado proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do Contrato As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente as de ordem estritamente informal O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Cartório ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos, Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital O Edital e Anexos poderão ser obtidos no sitio oficial ou no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, mediante pagamento do custo efetivo de reprodução gráfica Ocorrendo situação não prevista no Edital, a decisão quanto ao procedimento a ser adotado será de responsabilidade do Pregoeiro, sob a égide da Lei nº , de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais Normas e Princípios que regem os procedimentos da Administração Pública O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, através do O Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. Rio de Janeiro, 30 de Agosto de RAFAELA CAPITÂNIO ZANONI Pregoeiro
22 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / DO OBJETO Fornecimento de licenças de uso de software antivírus para estações de trabalho, servidores de arquivo e smartphones do CEFET/RJ. 1.2 JUSTIFICATIVA O CEFET/RJ, sob o ponto de vista multicampi, utiliza hoje, em apoio as suas atividade de Ensino, Pesquisa, Extensão, Administração e Planejamento. A grande maioria dos equipamentos, cerca de 90% (noventa por cento) estão interligados a uma rede interna controlada pelo Departamento de Tecnologia da Informação DTINF, órgão que tem a atribuição de gerir, coordenar, executar e dar o suporte às atividades, no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, controle e segurança da rede de computadores e de telefonia, dos dados, acessos à intranet/internet, manutenção de hardware e software e controle da página web institucional. No que se diz respeito ao controle e segurança da rede informatizada, é indispensável contar com procedimentos que evitem e inibam a ação nociva de programas que interfiram na mesma os vírus OBJETIVO Adquirir uma solução de segurança, que é um tipo de software cuja função consiste em manter os sistemas informatizados, arquivos e programas imunes a vírus, Trojans, Worms, Epidemias, Spyware e Hackers ESPECIFICAÇÕES ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTD VALOR TOTAL R$ 01 Fornecimento de licenças de uso de software antivírus para estações de trabalho, servidores de arquivo e smartphones do CEFET/RJ, conforme especificações técnicas constantes no item 1.5 do Termo de Referência. serv ,84
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2011. Abertura da sessão: 30.11.2011, às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2011 Processo nº.: 23063.003093/2011-56 Abertura