Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/714n/lei-complementar-do-municipio-de-itumbiarago-n-175-de-15122015
Timestamp: 2019-02-18 22:12:03+00:00
Document Index: 116183492

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 25']

Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 175 de 15.12.2015 (Acresce o parágrafo 4º no artigo 10 e acresce o Inciso III no artigo 25 da Lei Complementar
LC Mun. Itumbiara/GO 175/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 175 de 15.12.2015
DOM-Imtubiara: 17.12.2015
Acresce o parágrafo 4º no artigo 10 e acresce o Inciso III no artigo 25 da Lei Complementar 019/2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itumbiara, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º no artigo 10, com a seguinte redação:
§ 4º. Considera-se condomínio fechado o sistema residencial composto de lotes individualizados distribuídos dentro uma área com toda a infraestruturação legalmente necessária, contudo com acesso restrito, sendo admitida a abertura de ruas de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro deste."
Art. 2º Fica acrescido o inciso III no artigo 25, com a seguinte redação:
III - No valor de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor venal do terreno, quando forem terrenos pertencentes a condomínio fechado."
Gabinete do Prefeito Municipal Itumbiara - Estado de Goiás aos 15 dias do mês de dezembro de 2015.