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Timestamp: 2020-05-30 10:37:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 70', 'artigo 14', 'Artigo 262', 'artigo 102']

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Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do
..., verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a Agostinho R……, os poderes ...comercial, procuração ou delegação de poderes emitida pelos legais ...
... poderes terá de ser, por conseguinte, um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero ...
... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração ...ções permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo enquanto tal equiparadas a ...
... de 100% das participações sociais na Autora, apesar de a procuração não conferir poderes ao mandatário para representar a mandante nas ... confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial, para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em ...
Acórdão nº 0055851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1992
I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...
...II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente umados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode ...
Acórdão nº 9951484 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000
I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.
Acórdão nº 0006596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1996
Tendo o embargante assinado uma livrança com vista à assunção da obrigação cambiária de avalista da subscritora, sociedade comercial, mas declarando fazê-lo por procuração de outrem que identifica; e abrangendo essa procuração o poder de assinar livranças como avalista da sociedade subscritora, quem se constituiu avalista foi o mandante e não o procurador, pelo que este é parte ilegítima, como...
... acrescentou que o fez “com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada pelo Oponente”. 4 – Ora, resultou da prova produzida nestes ... 6. O oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial" “B.. – Sociedade Industrial de Confecções, Lda.” desde a constitui\xC3"...
Acórdão nº 97B672 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997
I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o...
...4, como aquele). III - Suscitada a questão de validade de procuração passada a advogado pelo único administrador de sociedade anónima, é de ...1 do CRCOM86) não dispensa a sociedade comercial de provar que foi feita a publicação da designação do seu único ...
Anúncio de concurso urgente n.º 125/2019
Anúncio de procedimento n.º 7658/2016
... do artº 55º do mesmo diploma.- Certidão permanente do Registo Comercial;- Procuração de delegação de poderes , se aplicável. 9 - ACESSO ÀS ...
Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003
1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...
... recebeu em nome dele, autor, do trespasse de um estabelecimento comercial pertencente à sociedade C, de que o demandante é um dos (dois) sócios. ...ção de o requerente lhes prestar contas a existência de uma procuração, que emitiram a favor deste, que as instâncias enquadraram na figura ...
Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... provado que “D)- O Oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial" “B.. - Sociedade Industrial de Confecções, Ldª” desde a constituiç\xC3"... a intervenção de um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A.., que não era sócio nem gerente, ...
... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
Acórdão nº 9420621 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1995
I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados
...CCIV66 ART509 N1. Sumário: I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se ...IV - A norma do artigo 102, parágrafo I, do Código Comercial, segundo a qual a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por ...
...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que ...
...) para certificar a qualidade e poderes do procurador da entidade comercial, através de procuração.A presente portaria define os termos e as ...
Acórdão nº 10131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
§	A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para representar e
...-G/2008 de 29/7 foi associada electronicamente um documento "PROCURAÇÃO" passada pelos gerentes a favor do representante da sociedade. 7	Na ... 86 dos autos por fotocópia – permite concluir que a sociedade comercial por quotas .. & Irmão Lda., ora Recorrida, representada pelos dois ...
... Analisada a certidão da Conservatória de Registo Comercial, o Sr. Juiz do processo constatou que essa sociedade se obriga com a ... ordenou a sua notificação para suprir a insuficiência da procuração, com ratificação do processado, com a cominação legal. No mesmo ...
Anúncio de procedimento n.º 8426/2016
...ção dos outorgantes em nome da empresa adjudicatária e procuração ou cópia da deliberação que confere poderes de outorga; cópia do to comercial da empresa adjudicatária ou, em alternativa, o código de acesso à ...
Anúncio de procedimento n.º 4358/2017
...ção dos outorgantes em nome da empresa adjudicatária ou procuração ou cópia da deliberação que confere poderes de outorga; cópia do to comercial da empresa adjudicatária ou, em alternativa, o código de acesso à ...
..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
lei 11446 2007