Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594799/artigo-261-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/atualizacoes
Timestamp: 2020-01-18 06:59:35+00:00
Document Index: 158876414

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 261', 'artigo 165', 'artigo 261', 'artigo 998', 'artigo 261', 'artigo 38', 'artigo 25']

Jurisprudência (3.140)
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Andamento do Processo n. 1016969-75.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 17/01/2020 do TJSP
de Trânsito Brasileiro em seu art. 261 da seguinte forma: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será... decisão tenha a autoridade de trânsito atuado em desapego aos limites …
Página 1803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
agravante aponta dissídio jurisprudencial acerca do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 5º, VI, j... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 204): CÓDIGO…
Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019
pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº... DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. Excesso de pontos no período de 12 (doze) …
Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019
administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição... (doze) meses. Limite estatuído no art. 261 do CTB. Penalidade …
Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019
que o artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito... por infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (auto …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22799248120198260000 SP 2279924-81.2019.8.26.0000
na suspensão de dirigir, e que uma das infrações de trânsito está fora do prazo estabelecido pelo artigo 261 do Código... Incidência do artigo 998, caput, do novo Código de Processo Civil - …
Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020
de suspensão do direito de dirigir dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 261 da seguinte forma: “Art. 261... fixados pelo art. 261 , § 1º , I , do Código de Trânsito Brasileiro , eis …
Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019
previstas no artigo 261 , Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro , todavia no tocante as infrações aplicadas... PAULO - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 …
Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019
) somente nos casos previstos na Lei n. 11.608 /03, art. 2º , p. único, XI e art. 6º, cc. art. 11 do Provimento CSM n... suspenso o direito de dirigir uma vez que atingiu a somatória de pontos …
Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019
em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016 /09. Em caso de recurso de apelação, ciência à... ter ultrapassado o limite de pontos previsto no art. 261 do CTB …