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Timestamp: 2018-03-19 18:42:55+00:00
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PARECER N.º 403/CITE/ PDF
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Rachel de Lacerda Cipriano
1 PARECER N.º 403/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho Processo n.º 1222 FH/2015 I OBJETO 1.1. A CITE recebeu, em 20/8/2015, da empresa, um pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de horário flexível apresentado pela trabalhadora, empregada de limpeza Em documento datado de 4/8/2015, e recebido pela entidade patronal em 7/8/2015, a referida trabalhadora solicitou a prática de horário flexível nos seguintes termos: Vem requerer a concessão do regime de trabalho em horário flexível até o filho com 4 anos de idade, com quem vive em comunhão de mesa e habitação, atingir os doze anos de idade; Pretende um horário que lhe permita cumprir de segunda-feira a sexta-feira um horário entre as 8h e as 16h 30m e descanso semanal ao domingo, podendo prestar trabalho aos sábados e alternando feriados. 1
2 1.3. Por documento datado de 13/8/2015 e remetido na mesma data, a entidade empregadora notificou a trabalhadora da intenção de recusa, dizendo o seguinte: Na sequência do V. requerimento, que deu entrada no no passado dia 7 de agosto, através do qual solicitou a concessão de horário flexível, cumpre transmitir o seguinte, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º do Código do Trabalho: O tem celebrado um Protocolo com os ( ), sendo que esta prestação funciona diariamente, de Segunda-feira a Domingo, incluindo feriados, ou seja, é uma unidade de laboração contínua, 24h/24h, 365 dias do ano Ora, considerando que o cocontratante do é um, a prestação em referência assume-se como de interesse público, pelo que os seus termos refletem a necessidade que aquela entidade tem, para prosseguir aquele princípio E é por essa razão que, ao abrigo do Protocolo, os procedem, de forma sistemática, à avaliação e controlo da prestação. Para além de que está ainda contratualmente previsto que os horários dos trabalhadores poderão, a todo o tempo, ser objeto de alteração, em termos de redução ou aumento do volume de horas, mas sempre tendo em conta as necessidades funcionais dos Deste modo, o, para assegurar a prestação de serviço, necessita de um determinado número de trabalhadores a praticar os horários abaixo mencionados. A não ser assim comprometer-se-á o regular funcionamento do serviço e em consequência o cumprimento dos termos do Protocolo. 2
3 Deste modo, e concretizando: têm de estar afetas às funções de limpeza 2 trabalhadoras, uma das quais é V. Exa., que detém um contrato de 40 horas semanais, sendo que a outra V. Colega tem um contrato de trabalho a tempo parcial, São exercidos por V. Exa. os seguintes turnos: a) 2ª f a 6ª f das 9h - 12h e 15h - 19h; b) Sábado das 14h às 19h; c) Domingos Folga A outra V. Colega exerce funções nos seguintes turnos: a) 2ª f a sábado 16h-20h; b) Domingos Folga Os horários têm como função a higienização dos vestiários / WC / Corredores após términos dos turnos efetuados na unidade nos vários setores Ora, de acordo com o disposto no V. requerimento, é solicitada flexibilidade horária entre as e as 18.00, de segunda-feira a sexta-feira Pelo que, sendo necessária a permanência de 2 trabalhadoras nos períodos em cima referidos, por necessidade imposta pelo, deixariam de ficar assegurados desde logo todos os feriados, bem como todos os Sábados das 14h às 16h e o período das 18h às 19h de todas as 2f a 6f. 3
4 Pelo que o deferimento do V. pedido prejudicaria a execução dos turnos exigidos pelo Cliente, já que, conforme acima referido, são necessários exatamente aquele número de trabalhadores, para fazer face àqueles turnos, por forma a responder ao contratado pelo E conforme plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26 de abril de 2010 (Proc. nº 123/09.OTTVNG.P2),... as ditas regras concernentes ao horário de trabalho, não podem ser encaradas em termos absolutos e que, mesmo nas hipóteses contempladas no artigo 45º do Código do Trabalho, a sua concessão não é automática, nem desligada da situação da empresa Face ao exposto, não sendo possível lançar mão de outros mecanismos, designadamente de trabalho extraordinário, pois o turno é assegurado por 2 trabalhadoras, encontrando-se a outra Colega em tempo parcial e considerando que a prestação de serviços de que o tem contratualizada com os é de interesse público, não se compadecendo com faltas, atrasos ou falhas, sob pena de desrespeito pelos termos do Protocolo e consequente aplicação de pesadas sanções a esta Associação, comunica-se a V. Exa a seguinte intenção: O V. pedido, conforme foi solicitado (horário fixo no turno das 8h00 às 16h00) é indeferido, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Código do Trabalho, por motivos de exigência imperiosa de funcionamento do serviço no qual se encontra integrada A situação será reavaliada sempre que as circunstâncias de facto se alterarem A empresa informa que a trabalhadora não apresentou apreciação escrita. 4
5 1.5. Para melhor esclarecimento sobre a organização do serviço, foram solicitadas informações complementares à empresa, tendo informado o seguinte: A trabalhadora executa tarefas de limpeza nos vestiários, casas de banho e corredores centrais do serviço de do ; O serviço de funciona das 7h00-22h00, e os trabalhos de limpeza decorrem de segunda a sexta das 9h00-12h00/15h00-20h00 e aos sábados das 14h00-19h No serviço de executam tarefas de limpeza duas trabalhadoras. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 68.º, n.º 2, secundada pelo Código do Trabalho no artigo 33.º, n.º 1 dispõe que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes Dispõe ainda a Constituição, no seu artigo 59.º, n.º 1, al. b) que todos os trabalhadores têm direito. à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar Para execução destes direitos, o Código do Trabalho estabelece no seu artigo 56.º que o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da 5
6 idade, filho com deficiência ou doença crónica, que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em regime de horário flexível O/A trabalhador/a deve observar os seguintes requisitos quando formula o pedido de horário flexível: - Solicitar o horário ao empregador com a antecedência de 30 dias; - Indicar o prazo previsto, dentro do limite aplicável; - Declarar de que o menor vive com a trabalhadora em comunhão de mesa e habitação O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, dispondo para o efeito do prazo de vinte dias, contados a partir da receção do pedido do trabalhador, para lhe comunicar por escrito a sua decisão, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Código do Trabalho Em caso de recusa, é obrigatório que a entidade empregadora submeta o processo a parecer prévio da CITE, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo estabelecido para apreciação pelo trabalhador, implicando, quer a sua falta quer o não cumprimento do prazo, a aceitação do pedido, nos seus precisos termos, conforme dispõem os n.ºs 5 e 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho No processo ora em apreciação, a trabalhadora pede um horário de trabalho compreendido entre as 8 h e as 16h 30m, de segunda a sexta-feira, podendo prestar trabalho aos sábados e alternando feriados. 6
7 2.8. A entidade patronal responde dizendo que se encontram afetas às funções de limpeza 2 trabalhadoras, e que o período de funcionamento das funções de limpeza do serviço de, onde a requerente presta serviço, é das 9 h às 20 h de segunda a sexta-feira e das 14h às 19 h aos sábados A entidade empregadora cita o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Proc. n.º 123/09.OTTVNG.P2) para dizer que as regras concernentes ao horário de trabalho não podem ser encaradas em termos absolutos, entendimento, com que se concorda Mas, no presente processo, trata-se de garantir o exercício de um direito constitucional à conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, o qual se concretiza na possibilidade de um/a trabalhador/a com filho menor de 12 anos requerer o horário flexível, nos termos previstos nos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho E, nesse caso, a entidade empregadora, caso tenha intenção de recusar o pedido, deve fundamentar essa recusa em razões imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituir o/a trabalhador/a No caso concreto, a entidade indica qual o período de funcionamento em que são prestadas funções de limpeza, sendo as mesmas asseguradas por duas trabalhadoras, uma delas em tempo parcial apenas entre as 16h e as 20h, de segunda-feira a sábado Portanto, o horário requerido pela trabalhadora está em parte fora do período em que são executadas as funções de limpeza, ou seja entre as 8h e as 9h, nada dizendo quanto a esta questão a entidade patronal. 7
8 2.14. E, por outro lado, a entidade patronal responde à trabalhadora como se esta tivesse feito um pedido entre as 8h e as 18h de segunda a sexta-feira, o que não é verdade (cfr pontos e deste parecer) Por isso, ao contrário do que a entidade afirma na resposta à trabalhadora, não estão a descoberto os sábados, visto que a trabalhadora afirma, expressamente que pretende trabalhar aos sábados. Tal como não estão a descoberto todos os feriados, nem o período entre as 18h e as 19h Assim, considera-se que a recusa não está devidamente fundamentada, nos termos em que é exigido pelo n.º 2 do artigo 57.º do Código do Trabalho, em razões imperiosas do funcionamento do serviço, ou de impossibilidade de substituição da trabalhadora. III CONCLUSÃO Face ao exposto e nos termos supra enunciados, a CITE delibera: a) Emitir parecer prévio desfavorável à intenção de recusa pela empresa do pedido de prestação de trabalho em regime de horário de trabalho flexível, formulado pela trabalhadora b) A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve proporcionar à trabalhadora requerente as condições que permitam a conciliação da sua vida profissional com a vida familiar, nos termos do artigo 127.º n.º 3 e do artigo 212.º n.º 2, al. b), do Código do Trabalho, e em conformidade com o correspondente princípio, consagrado na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa. 8
9 APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA RESPETIVA ATA, NA QUAL SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE QUORUM CONFORME LISTA DE PRESENÇAS ANEXA À REFERIDA ATA. 9
PARECER N.º 330/CITE/2015
PARECER N.º 330/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção de recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares,, nos termos do n.º 5 do
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