Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1615
Timestamp: 2018-05-22 23:27:58+00:00
Document Index: 43659166

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 17']

O Parlamento Nacional resolve, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 95.º da Consitutição, ratificar A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, cujo texto na versão em língua portuguesa segue em anexo como parte integrante da presente resolução.
Considerando que as Nações Unidas condenaram o colonialismo e todas as práticas de discriminação e de segregação que o acompanham, sob qualquer forma e onde quer que existam, e que a Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e aos Povos Coloniais, de 14 de Dezembro de. 1960 [Resolução n.· 1514 (XV) da Assembleia Geral], afirmou e proclamou solenemente a necessidade de lhe pôr rápida e incondicionalmente termo;
Considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 20 de Novembro de 1963 [Resolução n.º1904 (XVIII) da Assembleia Geral], afirma solenemente a necessidade de eliminar rapidamente todas as formas e todas as manifestações de discriminação racial em todas as partes do Mundo e de assegurar a compreensão e o respeito da dignidade da pessoa humana;
Tendo presente a Convenção Relativa à. Discriminação em Matéria de Emprego e de Profissão, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Domínio do
Ensino, adoptada pela Organização das Nações Unidas para à Educação, a Ciência e a Cultura em 1960;
1 - Na presente Convenção, a expressão a «discriminação racial» visa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência na origem nacional ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública
3 - Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como atentat6ria, por qualquer forma que seja, das disposições legislativas dos Estados Partes na Convenção relativas à nacionalidade, à cidadania ou à naturalização, desde que essas disposições não sejam discriminatórias para uma dada nacionalidade.
2 - Os Estados Partes adoptarão, se as circunstancias o exigirem, nos domínios social, económico, cultural e outros, medidas especiais e concretas para assegurar convenientemente o desenvolvimento ou a protecção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos, a fim de lhes garantir, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Essas medidas não poderão, em caso algum, ter como efeito a conservação de direitos desiguais ou diferenciados para os diversos grupos raciais, uma vez atingidos os objectivos que prosseguiam.
b) A declarar ilegais e a proibir as organizações' assim como as actividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de actividade de propaganda, que incitem à discriminação racial e que a encorajem e a declarar delito punível pela lei a participação nessas organizações ou nessas actividades;
De acordo com as obrigações fundamentais enunciadas no Artigo 2.· da presente Convenção, os Estados Partes obrigam-se a proibir e a eliminar a discriminação racial, sob todas as suas formas, e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, nomeadamente no gozo dos seguintes direitos:
c) Direitos políticos, nomeadamente o direito de participar nas eleições de votar e de ser candidato por sufrágio universal e igual, direito de tomar parte no Governo, assim como na direcção dos assuntos públicos, em todos os escalões, e direito de aceder, em condições de igualdade, às funções públicas;
viii)Direito à liberdade de opinião e de expressão;
i) Direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à protecção contra 0 desemprego, a salário igual para trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória;
Os Estados Partes assegurarão às pessoas sujeitas à sua jurisdição protecção e recurso efectivos aos tribunais nacionais e a outros organismos do Estado competentes, contra todos os actos de discriminação racial que, contrariando a presente Convenção, violem os seus direitos individuais c as suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais satisfação ou reparação, justa e adequada, por qualquer prejuízo de que sejam vitimas em razão de tal discriminação.
Os Estados Partes obrigam-se a adoptar medidas imediatas e eficazes, nomeadamente nos domínios do ensino, da educação, da cultura e da informação, para lutar contra os preconceitos que conduzem à discriminação racial, e favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais ou étnicos, bem como para promover os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da presente Convenção.
a) Os membros do Comité são eleitos por quatro anos. Todavia, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição cessará ao fim de dois anos; imediatamente a seguir à primeira eleição, o nome destes nove membros será sorteado pelo presidente do. Comité;
6 - Os Estados Partes tomam a seu cargo as despesas dos membros do Comité no período em que estes exerçam as suas funções no Comité.
a) No prazo de um ano. a contar da entrada em vigor da Convenção, para cada Estado interessado. no que lhe respeita, e
b) A partir de então todos os dois anos e além disso, sempre que o Comité o pedir.
2 - O Comité submete todos os anos à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral, um relatório das suas actividades e pode fazer sugestões ou recomendações de ordem geral, fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes. leva ao conhecimento da Assembleia (Geral essas sugestões e recomendações de ordem geral, juntamente com, se as houver, as observações dos Estados Partes.
l - O Comité adopta o seu regulamento interno.
3 - O Secretário-Geral da Organização ;das Nações Unidas assegura o secretariado do Comité.
2- Se no prazo de seis meses, a contar da data da recepção da comunicação original pelo Estado destinatário, a questão não estiver decidida a contento dos dois Estados, por via de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo ao seu dispor, qualquer dos Estados tem o direito de a submeter de novo ao Comité dirigindo uma notificação ao Comité e ao outro Estado interessado.
5 - Quando o Comité examinar uma questão em aplicação deste Artigo os Estados Partes interessados têm o direito de designar um representante, que participara, sem direito de voto, nos trabalhos do Comité enquanto durarem os debates.
a) Logo que o Comité tenha obtido e examinado as informações que julgar necessárias, o presidente designa uma Comissão de Conciliação ad hoc (a seguir designada «a Comissão»), composta por cinco pessoas, que podem ser ou não membros do Comité. Os seus membros são designados com o inteiro e unânime assentimento das partes no diferendo, e a Comissão coloca os seus bons ofícios à disposição dos Estados interessados, a Sm de se chegar a uma solução amigável da questão, fundada no respeito da presente Convenção.
5 - O secretariado previsto no parágrafo 3 do Artigo 10.· da presente Convenção presta também os seus serviços à Comissão sempre que um diferendo entre Estados Partes implique a constituição da Comissão.
1 - Depois de ter estudado a questão sob todos os seus aspectos, a Comissão preparará e submeterá ao presidente do Comité um relat6rio com as suas conclusões sobre todas as questões de facto relativas ao litígio entre as partes e com as recomendações que julgar oportunas para se chegar a uma solução amigável do diferendo.
1 - Os Estados Partes poderão declarar, a todo o tempo, que reconhecem competência ao Comité para receber e examinar comunicações emanadas de pessoas ou de grupos de pessoas submetidas à sua jurisdição que se queixem de ser vitimas de violação por um Estado Parte de qualquer dos direitos enunciados na presente Convenção. O Comité não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte que não haja feito essa declaração.
3 - As declarações feitas nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo e o nome dos organismos criados ou designados nos. termos do parágrafo 2 do mesmo Artigo serão apresentados pelo Estado Parte interessado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que deles enviará copia aos outros Estados Partes A declaração pode ser retirada a todo o tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral, mas essa retirada não prejudicará as comunicações que já tenham sido afectas ao Comité.
4 - O organismo criado ou designado nos termos do parágrafo 2 do presente Artigo deverá possuir um registo das petições, c todos os anos serão entregues ao Secretário-Gera1, pelas vias apropriadas, cópias autenticadas do registo, entendendo-se, porém, que o conteúdo dessas cópias não será divulgado ao público.
9 - O Comité só tem competência para desempenhar as funções previstas no presente Artigo se pelo menos dez Estados Partes na Convenção estiverem ligados a declarações feitas nos termos do parágrafo I do presente Artigo.
l - Esperando a realização dos objectivos da Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e aos Povos Coloniais, contida na Resolução n.· 1514 (XV) da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1960, as disposições da presente Convenção em nada restringem o direito de petição concedido a esses povos por outros instrumentos internacionais ou pela Organização das Nações Unidas ou pelas suas instituições especializadas.
a) O Comité constituído nos termos do Artigo 8.o da presente Convenção receberá cópias das petições vindas dos órgãos das Nações Unidas que se ocupem de questões que tenham uma relação directa com os princípios e objectivos da presente Convenção e exprimirá uma opinião e fará recomendações quando examinar as petições emanadas de habitantes de territórios sob tutela ou não autónomos ou de qualquer outro território a que se aplique a Resolução n.º 1514 (XV) da Assembleia Geral que se relacionem com questões incluídas na presente Convenção e que sejam recebidas pelos referidos órgãos.
b) O Comité receberá dos órgãos competentes das Nações Unidas cópia dos relatórios relativos às medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra que digam directamente respeito aos princípios e objectivos da presente Convenção, que as potências administrantes tenham aplicado nos territórios mencionados na alínea a) do presente parágrafo e exprimirá opiniões e fará recomendações a esses órgãos.
l - A presente Convenção estará aberta à adesão dos Estados referidos no parágrafo 1 do Artigo 17.º da Convenção.
3 - As reservas poderão ser retiradas a todo o tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral A notificação produzirá efeitos na data da sua recepção.
2 - Em tais circunstancias, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas preceituará sobre as medidas a adoptar relativamente a esse pedido.
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do Artigo 17.· da presente Convenção
a) Das assinaturas da presente Convenção e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos dos Artigos 17.· e 18.º;
b) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do Artigo 19.·;
c) Das comunicações e declarações recebidas nos termos dos Artigos 14.·, 20.º e 23.·;
2 - O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas enviará uma cópia autenticada da presente Convenção aos Estados que pertençam a quaisquer das categorias mencionadas no parágrafo 1 do Artigo 17.· da Convenção.