Source: http://docplayer.com.br/5942351-Ministerio-da-defesa-nacional.html
Timestamp: 2018-11-19 17:04:00+00:00
Document Index: 113865708

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 11', 'Artigo 38', 'Artigo 38']

Matheus Bergler César
1 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Decreto Lei n.º 142/2015 de 31 de julho O Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, procedeu à alteração da estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas, designadamente a sua adaptação à criação da tabela remuneratória única e a atualização do regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções na estrutura orgânica das Forças Armadas. Pelo presente diploma procede se a uma atualização do referido decreto lei na sequência da reorganização da estrutura orgânica do Estado Maior General das Forças Armadas, pelo Decreto Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, e dos ramos das Forças Armadas, pelos Decretos Leis n.os 185/2014, 186/2014 e 187/2014, todos de 29 de dezembro, a qual introduziu alterações significativas no elenco dos respetivos cargos e funções. Consequentemente, importa atualizar o anexo I ao Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que fixa a tabela remuneratória dos militares dos QP e em RC e RV, tendo em vista o desenvolvimento da promoção ao posto de comodoro ou brigadeiro general e a criação do posto de cabo mor, de acordo com o previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 90/2015, de 29 de maio. De igual modo, mostra se necessário atualizar o anexo III ao Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que fixa as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação, de acordo com a nova estrutura orgânica das Forças Armadas. Foram ouvidas as associações profissionais de militares. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas. Artigo 2.º Alteração ao Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro Os anexos I e III ao Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, passam a ter a redação constante dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 3. Reorganização de serviços Durante o período de transição da reorganização dos serviços, os oficiais titulares dos cargos constantes do anexo III do Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, em serviços de unidades, estabelecimentos ou órgãos a extinguir ou reestruturar de acordo com o disposto no artigo 50.º do Decreto Lei n.º 184/2014, no artigo 41.º do Decreto Lei n.º 185/2014, no artigo 30.º do Decreto Lei n.º 186/2014 e no artigo 33.º do Decreto Lei n.º 187/2014, todos de 29 de dezembro, têm direito ao abono por despesas de representação nos termos previstos no Decreto Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, enquanto se mantiverem no desempenho efetivo
2 do cargo e desde que não ocorra atribuição simultânea do referido abono ao titular de cargo consequente da respetiva reorganização do serviço. Artigo 4. Novos cargos na estrutura orgânica das Forças Armadas Os oficiais titulares dos novos cargos criados na estrutura orgânica do Estado Maior General das Forças Armadas, pelo Decreto Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, e dos ramos das Forças Armadas, pelos Decretos Leis n.ºs 185/2014, 186/2014, e 187/2014, de 29 de dezembro, têm direito ao abono por despesas de representação aprovado nos termos do presente diploma desde a data da respetiva nomeação. Artigo 5. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de Paulo Sacadura Cabral Portas Hélder Manuel Gomes dos Reis Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. Promulgado em 23 de julho de Publique se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 23 de julho de O Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho.
3 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 32.º) Tabela remuneratória dos militares dos QP, em RC e RV Postos Almirante / general **** 89 Vice almirante / tenente general Conta almirante / major general Comodoro / brigadeiro general 58 Capitão de mar e guerra / coronel Posições remuneratórias Níveis remuneratórios 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Capitão de fragata / tenente coronel Capitão tenente / major Primeiro tenente / capitão Segundo tenente / tenente Guarda marinha / subtenente / alferes Aspirante / aspirante tirocinado 9 Sargento mor Sargento chefe Sargento ajudante Primeiro sargento Segundo sargento Subsargento / furriel Segundo subsargento / segundo furriel 7 Cabo mor Cabo / cabo de secção Primeiro marinheiro / cabo adjunto Segundo marinheiro / primeiro cabo 6 7 Primeiro grumete / segundo cabo 5 Segundo grumete / soldado 3 4 5
4 ANEXO III (a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º) Equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação Designação Equiparação No âmbito do EMGFA: Adjunto para o Planeamento e Cooperação. Chefe do Estado Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares. Comandantes Operacionais dos Açores e da Madeira. Diretor do Instituto Universitário Militar (a). Direção superior do 1.º grau. No âmbito da Marinha: Vice chefe do Estado Maior da Armada (VCEMA). Comandante naval. Superintendentes dos Órgãos Centrais de Administração e Direção Director geral do Instituto Hidrográfico. Comandante da Escola Naval. Director da Comissão Cultural da Marinha. Inspector Geral da Marinha. No âmbito da Autoridade Marítima Nacional: Diretor Geral da Autoridade Marítima Nacional No âmbito do Exército: Vice chefe do Estado Maior do Exército (VCEME). Comandantes dos Órgãos Centrais de Administração e Direção Comandante das Forças Terrestres. Inspetor Geral do Exército. Comandante da Academia Militar. No âmbito da Força Aérea: Vice chefe do Estado Maior da Força Aérea (VCEMFA). Comandantes dos Órgãos Centrais de Administração e Direção Comandante aéreo. Diretor de Finanças da Força Aérea. Comandante Aéreo. Inspetor Geral da Força Aérea. Comandante da Academia da Força Aérea.
5 No âmbito do EMGFA: Chefe do Gabinete do CEMGFA. Chefes de divisão do EMGFA. Subchefe do Estado Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares. Subdirectores do Instituto Universitário Militar (b). Contra almirante/major general em funções em estruturas OTAN em território nacional. Diretores das Direções do EMGFA. Chefe do Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL). Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR). Comandante do Comando de Apoio Geral. Direção superior do 2.º grau. No âmbito da Marinha: Subchefe do EMA. Chefe do Gabinete do CEMA. Subdiretor geral do Instituto Hidrográfico ou Adjunto ao Diretor geral. 2.º Comandante Naval. Comandante do Corpo de Fuzileiros. Comandantes das zonas marítimas. Presidente da Junta Médica de Revisão da Marinha. Directores dos Órgãos Centrais de Administração e Direção No âmbito da Autoridade Marítima Nacional: Subdiretor geral da Autoridade Marítima. No âmbito do Exército: Chefe do Gabinete do CEME. 2º Comandante das Forças Terrestres. Diretores dos Órgãos Centrais de Administração e Direção Diretor de Educação. Diretor de Comunicações e Sistemas de Informação. Diretor de História e Cultura Militar. Diretor Coordenador do EME. Comandantes de brigada. Comandantes das zonas militares dos Açores e da Madeira. 2.º comandante da Academia Militar. Presidente da Junta Médica de Recurso do Exército. Comandante da Escola de Armas. Diretor da Escola do Serviço de Saúde Militar (c). No âmbito da Força Aérea: Diretores dos Órgãos Centrais de Administração e Direção (OCAD) da Força Aérea. 2º Comandante Aéreo. Comandantes das Zonas Aéreas dos Açores e da Madeira. Subchefe do EMFA. Chefe do Gabinete do CEMFA. Diretor das Operações Aéreas.
6 No âmbito do EMGFA: Comandantes das Unidades de Apoio do EMGFA. Chefe da Unidade Nacional de Verificações. Chefe de estado maior dos Comandos Operacionais dos Açores e da Madeira. Chefe das áreas de Operações/Planos/Recursos do Estado Maior do CCOM. Subdirectores do HFAR (Polo Lisboa e Polo Porto). Diretor Clínico do HFAR. Chefe da Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar (UEFISM). Chefes de Departamento da Estrutura Executiva de Apoio do HFAR. Capitão de mar e guerra/coronel em funções de CEM em estruturas OTAN no território nacional. Direção intermédia do 1.º grau. No âmbito da Marinha: Chefes de divisão do EMA. Diretor técnico e directores dos serviços do Instituto Hidrográfico. 2º Comandante da Escola Naval. Chefe do Estado Maior do Comando Naval. 2º Comandante do Corpo de Fuzileiros. Comandantes das unidades navais de deslocamento superior a 1000 t. Chefes de estado maior das zonas marítimas. Comandante da Escola de Tecnologias Navais. Diretor do Centro de Medicina Naval. Diretor do Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval. Comandante da Base Naval de Lisboa. Comandante da Base de Fuzileiros. Comandante da Escola de Fuzileiros. Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha. Comandantes das Esquadrilhas e Agrupamentos. Presidente/directores dos Órgãos culturais da Marinha. Director da Escola de Hidrografia e Oceanografia. No âmbito da Autoridade Marítima Nacional: Diretor de Farois. Diretor da Escola de Autoridade Marítima. Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos. No âmbito do Exército: Chefe do Gabinete do VCEME. Chefes de divisão do EME. Chefes de gabinete dos Órgãos Centrais de Administração e Direção Chefes do Gabinete e do Estado Maior do Comando das Forças Terrestres. 2ºs Comandantes das zonas militares dos Açores e da Madeira e respectivos chefes de estado maior. Diretores dos Centros de Saúde Militar de Coimbra e Santa Margarida. Comandantes dos regimentos.
7 Diretores dos Estabelecimentos Militares de Ensino. Comandante da Escola dos Serviços. Comandantes do Centro de Tropas de Operações Especiais. Comandante das unidades de apoio do EME, do Comando do Pessoal e do Comando da Logística. Comandante da Escola de Sargentos do Exército. Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material de Exército. Diretor do Centro de Informação Geoespacial do Exército. Comandante do Destacamento da Academia Militar. Comandante do Campo Militar de Santa Margarida. Director do Museu Militar de Lisboa. Comandante do Estabelecimento Prisional Militar. 2ºs Comandantes de brigada e respectivos chefes de estadomaior. Diretor do Centro de Psicologia Aplicada. Diretor do Jornal do Exército. No âmbito da Força Aérea: Chefe do Gabinete do VCEMFA. Chefes de divisão do EMFA. Chefes dos estados maiores das Zonas Aéreas dos Açores e da Madeira. Diretor do Estado Maior para as Operações. 2º Comandante da Academia da Força Aérea. Comandantes das Bases Aéreas. Comandante da Unidade de Apoio a Lisboa. Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea. Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea. Comandante do Campo de Tiro. Comandantes do Aeródromos de Trânsito. Director do Centro de Medicina Aeronáutica. Subdirectores dos Órgãos Centrais de Administração e Direção e Chefes das áreas funcionais. Diretor do Departamento Jurídico da Força Aérea. Director do Museu do Ar. Director do Centro de Psicologia. Comandantes dos Aeródromos de Manobra. Comandantes das Estações de Radar. Comandante do Centro de Treino e Sobrevivência da Força Aérea. (a) Até à implementação do Instituto Universitário Militar refere se ao Diretor do Instituto de Estudos Superiores Militares; (b) Até à implementação do Instituto Universitário Militar refere se aos subdirectores do Instituto de Estudos Superiores Militares; (c) Mantém se o abono até à extinção da Escola do Serviço de Saúde Militar. «««Publicado no DR, 1.ª série Nº de julho de 2015»»»
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Decreto Lei n.º 296/2009 de 14 de Outubro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto Lei nº 142/2015 de 31 de julho A Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro,
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