Source: https://pt.scribd.com/document/109232648/Intr-Dto-Adm-1
Timestamp: 2019-10-24 00:00:46+00:00
Document Index: 76550587

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'in casu', 'artigo 41', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 48', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 91', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 5']

Intr Dto Adm (1) | Estado | Constituição
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Paper Sociologia Jurídica
155108102715_TJDFT_DIRCONST_AULA01
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Introduo ao Direito Administrativo
2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA PARAN EDUCAO A DISTNCIA Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paran para o Sistema Escola Tcnica Aberta do Brasil e-Tec Brasil.
Prof. Irineu Mario Colombo Reitor Prof. Mara Christina Vilas Boas Chefe de Gabinete Prof. Ezequiel Westphal Pr-Reitoria de Ensino - PROENS Prof. Gilmar Jos Ferreira dos Santos Pr-Reitoria de Administrao - PROAD Prof. Silvestre Labiak Pr-Reitoria de Extenso, Pesquisa e Inovao - PROEPI Neide Alves Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas e Assuntos Estudantis - PROGEPE Bruno Pereira Faraco Pr-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - PROPLAN Prof. Jos Carlos Ciccarino Diretor Geral do Cmpus EaD Prof. Ricardo Herrera Diretor de Planejamento e Administrao do Cmpus EaD Catalogao na fonte Prof. Mrcia Freire Rocha Cordeiro Machado Diretora de Ensino, Pesquisa e Extenso do Cmpus EaD Prof. Cristina Maria Ayroza Assessora de Ensino, Pesquisa e Extenso DEPE/EaD Prof. Mrcia Denise Gomes Machado Carlini Coordenadora de Ensino Mdio e Tcnico do Cmpus EaD Prof. Elaine Arantes Coordenadora do Curso Adriana Valore de Sousa Bello Mayara Machado Gomes Faria Francklin de S Lima Ktia Regina Vasconcelos Ferreira Assistncia Pedaggica Prof. Ester dos Santos Oliveira Prof. Sheila Cristina Mocellin Prof. Vanessa dos Santos Stanqueviski Reviso Editorial Eduardo Artigas Antoniacomi Diagramao e-Tec/MEC Projeto Grfico
Palavra do professor-autor Aula 1 Noes sobre o conceito de Estado 1.1 Forma do Estado Brasileiro: Federao Aula 2 Noes sobre o conceito de Estado parte II 2.1 Forma do governo brasileiro: Repblica 2.2 Sistema do governo brasileiro: Presidencialismo Aula 3 Atos administrativos 3.1 Atributos do ato administrativo Aula 4 Atos administrativos Parte II 4.1 Invalidao dos atos administrativos 4.2 Anulao do ato administrativo 4.3 Revogao do ato administrativo Aula 5 Princpios bsicos da administrao pblica Aula 6 Princpios bsicos da administrao pblica parte II 6.1 Outros princpios da administrao pblica supremacia do interesse pblico 6.2 Princpios gerais Aula 7 Poderes e deveres do administrador pblico 7.1 O uso e o abuso do poder 7.2 Excesso de poder 7.3 Desvio de poder ou desvio de finalidade 7.4 Omisso da administrao 7.5 Poderes administrativos 9 11 13 15 15 16 19 21 23 23 23 24 25 29 29 31 33 33 34 34 34 34
Aula 8 Poderes administrativos Aula 9 Servidores pblicos 9.1 Classificao Na Constituio 9.2 Agentes Polticos Aula 10 Servidores pblicos estatutrios Aula 11 Empregados pblicos Aula 12 Servidores temporrios Aula 13 Cargos e funes pblicas 13.1 Cargo pblico 13.2 Funo pblica 13.3 Poder executivo 13.4 Poder legislativo 13.5 Poder judicirio Aula 14 Cargos e funes pblicas Parte II Aula 15 Normas constitucionais pertinentes aos servidores Aula 16 Concurso pblico Aula 17 Desinvestidura do cargo ou emprego pblico
37 41 42 42 45 49 53 59 59 60 61 62 62 63 65 69 73
Aula 18 Desinvestidura do cargo ou emprego pblico parte II 75 Aula 19 Responsabilidade dos servidores Aula 20 Responsabilidade dos servidores parte II Referncias Atividades autoinstrutivas Currculo do professor-autor 79 83 89 91 109
Prezados alunos, com grande satisfao que lhes apresento o Livro de Introduo ao Direito Administrativo, cujo contedo buscou condensar aspectos bsicos da Administrao Pblica Brasileira, sem, entretanto, deixar de abordar temas importantes e polmicos no que diz respeito relao entre a Administrao, seus servidores e a sociedade. O livro foi desenvolvido com o objetivo de trazer informaes jurdicas relevantes, e que objeto de constante discusso na imprensa e na Administrao Pblica em geral, seja em sua esfera federal, estadual ou municipal. No seu Municpio, as regras pertinentes Administrao Pblica esto sendo observadas? Voc saberia analisar a legalidade dos atos do administrador pblico? Conhecer as regras e as diretrizes que movem a mquina administrativa um exerccio de cidadania que permite acompanhar e fiscalizar a eficincia, ou no, dos servios pblicos. O Direito Administrativo, caro aluno, permite essa anlise e tambm auxilia na formao de cidados conscientes dos deveres que sujeitam o administrador pblico. Tenho certeza de que a leitura, o acompanhamento das aulas e a reflexo sobre os temas discutidos, permitiro a todos exercer plenamente os atributos de cidadania, de forma a debater, discutir e sugerir aos administradores as mudanas necessrias para se alcanar, de forma efetiva e eficaz, o bem comum, razo maior da existncia do Estado. Desejo muito sucesso para todos! Um grande abrao, Professor MSc. Cassiano Luiz Iurk
Aula 1 Noes sobre o conceito de Estado
Ao iniciarmos o estudo sobre as noes bsicas de Direito, faz-se necessrio contextualizar a cincia jurdica no universo do Estado de Direito. Para isso, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO, sua origem e desenvolvimento, para em seguida traarmos um panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. Estado O Estado corresponde organizao de um povo, localizado de maneira estvel em um determinado territrio, sob o comando de um nico poder. Na era contempornea ( atual), o Estado tem como principal caracterstica o fato de ser um ente poltico com um governo institucionalizado. Toda nao politicamente organizada, em decorrncia dessa institucionalizao, deve ter sua forma de organizao pr-estabelecida, para que o exerccio do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noo que surgiu a idia de se impor ao Estado uma regulamentao, de se criar uma lei que o estruturasse, uma lei que lhe desse organizao, enfim, uma Constituio que lhe assegurasse estabilidade e permanncia.
Figura 1.1: Estado
Fonte: http://economia.culturamix.com
A esse movimento decorrente da vontade do homem de comandar seu destino poltico e de participar da vida do Estado, estabelecendo um conjunto mnimo de direitos e garantias a serem respeitados no s pelos governantes, mas pelos concidados, chama-se constitucionalismo. Como leciona Alexandre de Moraes a origem formal do constitucionalismo est ligada s constituies escritas e rgidas dos Estados Unidos da Amrica, em 1787, aps a independncia das 13 Colnias, e da Frana, em 1791, a partir da Revoluo Francesa, apresentando dois traos marcantes:
organizao do Estado e limitao do poder estatal, por meio da previso de direitos e garantias fundamentais (In Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 16 edio. So Paulo: Atlas, 2004.). Neste primeiro contato, podemos ento dizer que o Estado possui alguns elementos fundamentais, que podem ser classificados como materiais (povo e territrio) e formais (ordenamento jurdico e o governo), alm da finalidade que seria alcanar o bem comum de todos os cidados. ESTADO= POVO + TERRITRIO + ORDENAMENTO JURDICO + GOVERNO Vejamos agora, cada um dos elementos que compem a noo de Estado. O conceito de Povo, como elemento integrante do Estado, diz respeito ao vnculo jurdico-poltico que liga o indivduo ao Estado, criando um complexo de direitos e obrigaes recprocas.
Neste sentido, qual seria a diferenciao entre povo e populao?
J o territrio o limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de imprio sobre pessoas e bens. Interessante acrescentar que a noo de territrio de determinado Estado mais ampla do que o mero limite geogrfico, ou seja, poro de terra delimitada por fronteiras naturais ou convencionais, abrangendo tambm o subsolo, os rios, lagos, mar territorial, guas adjacentes, golfos, baas, portos, espao areo, navio e aeronave de guerra, navio mercante em alto mar, prdio das embaixadas em estados estrangeiros etc. O ordenamento jurdico, por sua vez, constitui-se no conjunto de normas, princpios e regras de direito que regulam as relaes sociais desenvolvidas em um determinado Estado. Por fim, o Governo pode ser conceituado como o rgo supremo de Estado, pelo qual este se manifesta e exerce o poder poltico.
1.1 Forma do Estado Brasileiro: Federao
A Federao a forma de Estado caracterizada pela: a) Repartio ou distribuio de competncias inserida no texto constitucional; b) Capacidade de auto-organizao dos Estados-Membros atravs de constituies prprias; c) Participao dos Estados-Membros na formao da vontade nacional atravs do Senado Federal (representantes dos Estados adotamos no Brasil o chamado federalismo homogneo); J para a manuteno do Estado Federal, importante observar os seguintes elementos: a) Existncia de uma rigidez constitucional; b) A proteo dos direitos fundamentais; c) Existncia de um rgo incumbido de realizar o controle da constitucionalidade, de modo a preservar a supremacia formal da constituio sobre todo o ordenamento jurdico-positivo.
Qual seria, no Brasil, o rgo encarregado de tal misso? Os rgo responsveis por tal misso no Brasil so entidades componentes da Federao: a Unio, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municpios. (art. 1, caput, CF/88) e que a forma federativa de Estado uma das quatro clusulas ptreas previstas na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. (art. 60, 4, CF). Vistos os elementos que compe a noo de Estado, bem como a forma que este pode assumir, faz-se necessrio ainda estudar as espcies de organizao do Estado, por meio da forma de governo.
Clusulas ptreas: So aquelas normas constitucionais que no podem sequer ser objeto de deliberao pelo constituinte reformador (para fins de supresso ou alterao), e esto elencadas no artigo 60, 4, I a IV da Constituio Federal de 1988, que dispe: Art. 60 (...), 4 No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I- a forma federativa de Estado; II- o voto direto, secreto, universal e peridico; III- a separao dos Poderes; IV- os direitos e garantias individuais.
Aula 2 Noes sobre o conceito de Estado parte II
Vimos s primeiras noes sobre o conceito de Estado, nesta aula, daremos continuidade e veremos a forma do governo brasileiro.
2.1 Forma do governo brasileiro: Repblica
A forma de governo corresponde ao modo pelo qual o Estado se organiza para exercer o poder poltico, determinando, ainda, como se atinge o poder poltico e por quanto tempo nele se permanece. Na evoluo histrica dos Estados, trs foram as principais formas de governo concebidas e identificadas por Aristteles, como a monarquia ( governo de mais de um, mas de poucos) e a repblica (forma em que o povo governa no interesse do povo).
Figura 2.1: Repblica
Fonte: http://olhodaguaemdia.blogspot.com.br
Prevaleceu, no entanto, e basicamente, duas formas principais de governo, quais sejam, a repblica e a monarquia, com as seguintes caractersticas:
Monarquia: unipersonalidade das funes; vitaliciedade; hereditariedade; irresponsabilidade. Repblica: pluralidade das funes; temporariedade; eletividade; responsabilidade. A Constituio Brasileira atual adota a Repblica como forma de governo com duas caractersticas principais: a eletividade do mandatrio e a transitoriedade do mandato eletivo. Vale ressaltar que esta a primeira Constituio Republicana Brasileira onde a forma de governo no se constitui em clusula ptrea.
2.2 Sistema do governo brasileiro: Presidencialismo
Os chamados regimes de governo (ou sistemas de governo) mostram as relaes que se podem observar entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, ou ainda, seria o regime de governo uma espcie de tcnica de organizao do Poder Executivo. So classificadas pela doutrina como presidencialismo e parlamentarismo. O regime parlamentarista tem como caracterstica a diviso ntida entre a chefia de governo e a chefia de Estado, sendo exercidas tais funes por pessoas distintas. Como exemplo, podemos citar a Inglaterra, em que h a rainha Elisabeth e o primeiro ministro Tony Blair.
Destarte, dependendo da forma de governo adotada, o Presidente ou o Monarca (Rei ou Imperador) assumem a Chefia do Estado e o Primeiro-Ministro ou premier a chefia do governo (conduo dos negcios poltico-administrativos do Estado). J no regime Presidencialista, as funes de Chefe de Estado e Chefe de Governo so exercidas simultaneamente pelo Presidente da Repblica. A partir dos conceitos acima expostos pode-se dizer que o Brasil uma Repblica Federal que adota o regime presidencialista de governo. Em virtude do regime adotado o Presidente da Repblica faz s vezes de Chefe de Governo (conduo poltico-administrativa dos interesses do governo), alm disso, como Chefe de Estado, assume o Presidente a representao do Estado Federal brasileiro nas relaes com outros Estados e assume o comando supremo das Foras Armadas. Significa dizer que o Presidente Luiz Incio Lula da Silva, por exemplo, exerce simultaneamente a chefia do Estado e a chefia de Governo. Sntese da organizao do Estado Brasileiro O Brasil, como visto, um Estado Federal composto pela unio indissolvel da Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios, todos entes autnomos detentores de competncias prprias e compartilhadas (comuns e concorrentes) dispostas no texto constitucional. Consagrando a tradicional diviso de poderes baseada nos estudos de Montesquieu, temos uma diviso em trs poderes constitudos (Executivo, Legislativo e Judicirio), os quais relacionam-se de forma independente e harmnica entre si, segundo o disposto no art. 2 da C.F/88. V-se, portanto, que o Estado moderno encontra-se organizado e estruturado de maneira a identificarmos a forma de organizao de seus elementos constitutivos, a forma de exerccio do Poder Poltico, o rol de direitos e garantias fundamentais dos cidados e outros elementos estruturantes e fundamentais. Alm destas constataes, ressalte-se que a atual Constituio Brasileira inovou ao elevar o Brasil condio de Estado Democrtico de Direito, o
Foi realizado um plebiscito, em 21.04.93, em razo da Emenda Constitucional n 03/92, para que o povo escolhesse se gostaria de continuar com o presidencialismo ou mudar para o parlamentarismo?
que importou na escolha, pelo constituinte, de valores fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo poltico (art. 1, I a V, CF/88). Ressalte-se ainda a previso expressa da inafastabilidade da participao popular na tomada das decises polticas, contida no pargrafo nico do art. 1 da Constituio Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Possui o Estado de Direito, portanto, as seguintes caractersticas: a) Supremacia da Constituio; b) Superioridade das leis; c) Separao dos Poderes (separao de funes estatais); d) Existncia de direitos e garantias fundamentais;
A funo executiva realizada pela Administrao se d por meio de atos jurdicos, que recebem a denominao especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, contedo e forma diferenciam-se dos atos emanados do Poder Legislativo (na atribuio especfica de legislar), e do Poder Judicirio (na atribuio especfica de decidir os conflitos de interesse). Os atos administrativos podem ser conceituados como toda manifestao unilateral de vontade da administrao pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria.
Figura 3.1 Palcio do planalto
Requisitos O exame do ato administrativo revela a existncia de cinco requisitos necessrios sua formao: Competncia, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes constituem a infra-estrutura do ato administrativo, e sem a convergncia destes elementos no se aperfeioa o ato, e conseqentemente este no ter condies de eficcia para produzir efeitos vlidos. Competncia o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato, ou seja, para desempenhar especificamente suas funes. A competncia resulta da lei e por ela delimitada. Significa dizer que todo
ato emanado de agente incompetente, ou realizado alm dos limites de que dispe a autoridade incumbida de sua prtica invlido por lhe faltar um elemento bsico de sua perfeio. Finalidade o objetivo de interesse pblico a atingir, ou seja, no se compreende o ato administrativo sem fim pblico. A finalidade do ato administrativo aquela que a lei indica explcita ou implicitamente, e uma vez alterada caracteriza o desvio de poder, que enseja a invalidao do ato. Forma Sabe-se que enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administrao exige formas especiais e forma legal para ser vlida. A inexistncia da forma induz a inexistncia do ato administrativo, sendo que para a Administrao, via de regra, a forma a escrita. Motivo O motivo ou causa a situao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realizao do ato administrativo. O motivo pode vir expresso em lei ou ser deixado a critrio do administrador, sendo vinculado na primeira hiptese e discricionrio no segundo. Objeto O objeto identifica-se com o contedo do ato, atravs do qual a Administrao manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situaes preexistentes. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vcios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificao para os atos mal formados: a) inexistncia; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.
Ato inexistente aquele cuja existncia mera aparncia, p. ex., o ato praticado por usurpador de funo pblica; Ato nulo aquele que apresenta vcios insanveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. Ato anulvel aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coao ou simulao, vigorando at que, eventualmente, seja promovida a declarao de sua invalidade. Ato irregular aquele que deixou de observar requisito no essencial.
3.1 Atributos do ato administrativo
Os atos administrativos, por emanarem do Poder Pblico, diferenciam-se dos atos praticados pelos particulares em vrios aspectos, principalmente em razo das seguintes caractersticas: Presuno de legitimidade; Imperatividade e Autoexecutoriedade. Presuno de legitimidade e veracidade - Os atos administrativos presumem-se legtimos, em decorrncia do princpio da legalidade da administrao, e por essa razo, por exemplo, o artigo 19, II da CF/88 diz que no se pode recusar f aos documentos pblicos. A presuno de legitimidade dos atos pblicos tambm autoriza a imediata execuo dos atos administrativos, mesmo que argidos de vcios ou defeitos que os levem invalidade. O nus da prova, portanto, do administrado. Imperatividade - o atributo do ato administrativo que impe a coercibilidade para seu cumprimento ou execuo, de forma que os atos que consubstanciam um provimento ou ordem administrativa (atos normativos, ordinatrios, punitivos) nascem com fora impositiva prpria do Poder Pblico, e que obriga o particular ao fiel atendimento, sob pena de sujeitar-se execuo forada. Assim sendo, todo ato administrativo deve ser cumprido ou atendido enquanto no for retirado do mundo jurdico por revogao ou anulao. Autoexecutoriedade - Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execuo pela prpria Administrao. Este poder decorre da necessidade da Administrao bem desempenhar sua misso de autodefesa dos interesses sociais, sem ter que a todo momento, ao encontrar resistncia do particular, recorrer ao Poder
Judicirio para remover a oposio individual. Exemplo desta questo se tem quando a Administrao utiliza-se do Poder de Polcia para interditar atividades ilegais, demolir obras clandestinas, inutilizar bens imprprios para o consumo etc. Entretanto, h que se ressalvar que tais atos administrativos devem ser precedidos de notificao, e em determinados casos, onde no haja perigo iminente para a sociedade, garantir-se o contraditrio e a ampla defesa.
Aula 4 Atos administrativos Parte II
Nesta aula daremos continuidade para as aes que competem aos atos administrativos.
4.1 Invalidao dos atos administrativos
Os atos administrativos devem ser convenientes, oportunos e legtimos, e quando isso no ocorre, devem ser desfeitos pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio, sempre que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Pblico ou contrrios s normas legais que os regem. A invalidao, portanto, pode se dar pela revogao ou anulao dos atos administrativos, figuras que se diferenciam na doutrina. Vamos entender esses conceitos?
4.2 Anulao do ato administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, a anulao a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo ou ilegal, feita pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio. Baseia-se, portanto, em razes de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogao que se funda em motivos de convenincia ou de oportunidade, e, por isso mesmo privativa da Administrao. Interessante, neste contexto, citar a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal. Captulo XIV: da anulao, revogao e convalidao Art. 53. A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.
1 No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. 2 Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnao validade do ato. Art. 55. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.
4.3 Revogao do ato administrativo
Como vimos, a revogao funda-se no Poder Discricionrio de que dispe a Administrao para rever sua atividade interna e encaminh-la adequadamente realizao de seus fins especficos. A possibilidade de revogao um juzo de convenincia, oportunidade e razoabilidade feito pela Administrao em relao aos seus prprios atos, para mant-los ou invalid-los segundo as exigncias do interesse pblico. assente tambm na doutrina a noo de que os efeitos dos atos revogados pela Administrao permanecem vlidos ao tempo de sua vigncia, ou seja, consideram-se vlidos os efeitos produzidos pelo ato revogado at o momento da revogao, quer quanto s partes, quer em relao a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
Aula 5 Princpios bsicos da administrao pblica
Todo e qualquer sistema organizado possui os seus princpios bsicos, assim nos fenmenos naturais e nos fenmenos humanos. As cincias, de modo geral, fixam e utilizam princpios, que serviro para explicar e melhor compreender os fatos. Pode-se dizer, portanto, que os princpios so a base, os mandamentos e os vetores de orientao da cincia. No que se refere Administrao Pblica, temos princpios prprios e importantes para a compreenso de todo o sistema, no qual tambm os servidores pblicos esto inseridos. Temos, ento, princpios constitucionais e extraconstitucionais, ambos importantes para o estudo que ora se pretende desenvolver. Princpios Constitucionais L I M P E Legalidade o princpio bsico de todo o Direito Pblico. A doutrina costuma usar a seguinte expresso: na atividade particular tudo o que no est proibido permitido, na Administrao Pblica tudo o que no est permitido proibido. O administrador est rigidamente preso lei e sua atuao deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador deve orientar-se por critrios objetivos, no devendo fazer distines fundamentadas em critrios pessoais. Toda a atividade da Administrao Pblica deve ser praticada tendo em vista a finalidade pblica.
Se no visar o bem pblico, ficar sujeita invalidao, por desvio de finalidade. em decorrncia desse princpio que temos, por exemplo, o concurso pblico e a licitao. Desse princpio decorre a generalidade do servio pblico todos que preencham as exigncias tm direito ao servio pblico. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princpio da impessoalidade. Moralidade O Direito Administrativo elaborou um conceito prprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador no apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administrao. Pressuposto de validade de todo ato da Administrao Pblica tem a ver com a tica, com a justia, a honestidade, a convenincia e a oportunidade. Toda atuao do administrador inspirada no interesse pblico. Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei. Por esse princpio, o administrador no aplica apenas a lei, mas vai alm, aplicando a sua substncia. A Constituio de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que os atos de improbidade importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Publicidade Requisito da eficcia e moralidade, pois atravs da divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica que ficam assegurados o seu cumprimento, observncia e controle. Destina-se, de um lado, produo dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que no se restringem ao ambiente interno da administrao porque se destinam a produzir efeitos externos da ser necessria a publicidade.
Eficincia Exige resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades dos administrados. Trata-se de princpio meramente retrico. possvel, no entanto, invoc-lo para limitar a discricionaridade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opo. Eficincia a obteno do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administrao Pblica, a tendncia prevalncia do controle de resultados sobre o controle de meios.
Aula 6 Princpios bsicos da administrao pblica parte II
Daremos continuidade aos princpios bsicos da administrao pblica , nesta aula.
6.1 Outros princpios da administrao pblica supremacia do interesse pblico
Os interesses pblicos tm supremacia sobre os interesses individuais; a essncia do regime jurdico administrativo. Presuno de legitimidade Os atos da Administrao presumem-se legtimos, at prova em contrrio (presuno relativa ou juris tantum ou seja, pode ser destruda por prova contrria.) Finalidade Toda atuao do administrador se destina a atender o interesse pblico e garantir a observncia das finalidades institucionais por parte das entidades da Administrao Indireta. A finalidade pblica objetivada pela lei a nica que deve ser perseguida pelo administrador. A Lei, ao atribuir competncia ao Administrador, tem uma finalidade pblica especfica. O administrador, praticando o ato fora dos fins, expressa ou implicitamente contidos na norma, pratica Desvio de Finalidade. Autotutela A Administrao tem o dever de zelar pela legalidade e eficincia dos seus prprios atos. por isso que se reconhece Administrao o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus prprios atos praticados com infrao Lei.
1. A administrao no precisa ser provocada ou recorrer ao Judicirio para reconhecer a nulidade dos seus prprios atos; 2. A administrao pode revogar os atos administrativos que no mais atendam s finalidades pblicas sejam inoportunos, sejam inconvenientes embora legais. 3. Em suma, a autotutela se justifica para garantir Administrao: a defesa da legalidade e eficincia dos seus atos; nada mais que um autocontrole;
Continuidade dos servios pblicos O servio pblico destina-se a atender necessidades sociais. com fundamento nesse princpio que nos contratos administrativos no se permite que seja invocada, pelo particular, a exceo do contrato no cumprido.
Nos contratos civis bilaterais pode-se invocar a exceo do contrato no cumprido para se eximir da obrigao. Hoje, a legislao j permite que o particular invoque a exceo de contrato no cumprido Lei 8666/93 Contratos e Licitaes, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administrao. A exceo do contrato no cumprido deixar de cumprir a obrigao em virtude da outra parte no ter cumprido a obrigao correlata.
Razoabilidade Os poderes concedidos Administrao devem ser exercidos na medida necessria ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros. O Direito Administrativo consagra a supremacia do interesse pblico sobre o particular, mas essa supremacia s legtima na medida em que os interesses pblicos so atendidos.
Exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administrao e os fins que ela tem que alcanar. Agir com lgica, razo, ponderao. Atos discricionrios.
6.2 Princpios gerais
Legalidade Na atividade particular tudo o que no est proibido permitido; na Administrao Pblica tudo o que no est permitido proibido. O administrador est rigidamente preso lei e sua atuao deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade O administrador deve orientar-se por critrios objetivos, no fazer distines com base em critrios pessoais. Toda atividade da Adm. Pblica deve ser praticada tendo em vista a finalidade pblica. Moralidade O dever do administrador no apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administrao. Publicidade Requisito da eficcia e moralidade, pois atravs da divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica que ficam assegurados o seu cumprimento, observncia e controle. Eficincia a obteno do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Adm. Pblica, a tendncia prevalncia do controle de resultados sobre o controle de meios. Supremacia do Interesse Pblico O interesse pblico tem SUPREMACIA sobre o interesse individual; Mas essa supremacia s legtima na medida em que os interesses pblicos so atendidos.
Presuno de legitimidade Os atos da Administrao presumem-se legtimos, at prova em contrrio (presuno relativa ou juris tantum ou seja, pode ser destruda por prova contrria.) Finalidade Toda atuao do administrador se destina a atender o interesse pblico e garantir a observncia das finalidades institucionais por parte das entidades da Administrao Indireta. Autotutela A autotutela se justifica para garantir Administrao a defesa da legalidade e eficincia dos seus atos; nada mais que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do servio pblico O servio pblico destina-se a atender necessidades sociais. com fundamento nesse princpio que nos contratos administrativos no se permite que seja invocada, pelo particular, a exceo do contrato no cumprido. Os servios no podem parar!
Aula 7 Poderes e deveres do administrador pblico
Os poderes e deveres do Administrador Pblico so os expressos em lei, impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade. Cada agente administrativo investido da necessria parcela de poder pblico para o desempenho de suas atribuies. Esse poder deve ser usado normalmente como atributo do cargo ou da funo, e no como privilgio da pessoa que o exerce. esse poder que empresta autoridade ao agente pblico quando recebe da lei competncia decisria e fora para impor suas decises aos administrados. O poder administrativo, portanto, atribudo autoridade para remover os interesses particulares que se opem ao interesse pblico. Nessas condies, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir uma faculdade, no Direito Pblico uma imposio, um dever para o agente que o detm, pois no se admite a omisso da autoridade diante de situaes que exijam sua atuao.
So deveres do Administrador: Poder-Dever de agir O poder do agente significa um dever diante da sociedade. Dever de eficincia Cabe ao agente agir com a mxima eficincia funcional. Dever de probidade o dever do agente de agir com carter e integridade. Dever de prestar contas Deve, o agente, prestar contas sobre todos os seus atos.
7.1 O uso e o abuso do poder
O uso do poder prerrogativa da autoridade. Mas o poder h de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder empreg-lo segundo as normas legais, a moral da instituio, a finalidade do ato e as exigncias do interesse pblico. Abusar do poder empreg-lo fora da lei, sem utilidade pblica.
Ocorre o abuso de poder quando a autoridade, embora competente para a prtica do ato, ultrapassa os limites de sua atribuio (excesso) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio) ou se omite de seu dever (omisso). O uso do poder lcito; o abuso, sempre ilcito. Da por que todo ato abusivo nulo, por excesso ou desvio de poder.
7.2 Excesso de poder
Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai alm do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
7.3 Desvio de poder ou desvio de finalidade
Verifica-se esta espcie de abuso quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competncia, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse pblico.
7.4 Omisso da administrao
Pode representar aprovao ou rejeio da pretenso do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente.
7.5 Poderes administrativos
Poder vinculado aquele que a lei atribui administrao, para o ato de sua competncia, estabelecendo elementos e requisitos necessrios para a sua formalizao. A norma legal condiciona a expedio do ato aos dados constantes de seu texto. A administrao fica sem liberdade para a expedio do ato. a lei que regula o comportamento a ser seguido. Ex.: aposentadoria compulsria aos 70 anos. Poder discricionrio a faculdade conferida autoridade administrativa para, diante de certa circunstncia, escolher uma entre vrias solues possveis. H liberdade na escolha de convenincia e oportunidade. Ex.: pedido de porte de armas a administrao pode ou no deferir o pedido aps analisar o caso.
Poder hierrquico o poder atravs do qual os rgos e respectivas funes so escalonados numa relao de subordinao e de crescente responsabilidade. Do poder hierrquico decorrem faculdades para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar seu cumprimento, delegar e avocar atribuies e rever atos dos inferiores, decidir conflito de atribuies (choque de competncia). No existe hierarquia no judicirio e no legislativo em suas funes essenciais. Conflito de competncia positivo Dois agentes se julgam competentes para a mesma matria. O superior hierrquico aos dois quem vai dirimir o conflito. Conflito de competncia negativo Dois agentes se julgam incompetentes para a mesma matria. Poder disciplinar o poder dado a autoridades administrativas, com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais. O poder disciplinar no se confunde com o poder punitivo do Estado atravs da justia penal. Ele s abrange as infraes relacionadas com o servio. O poder de aplicar a pena o poder-dever, ou seja, o superior no pode ser condescendente na punio, ele no pode deixar de punir. considerada a condescendncia, na punio, crime contra a administrao pblica. Poder regulamentar o poder de que dispem os executivos, atravs de seus chefes (presidente, governadores e prefeitos) de explicar a lei, a forma correta de execuo. Poder normativo a faculdade que tem a administrao de emitir normas para disciplinar matrias no privativas de lei. Na administrao direta, o chefe do Executivo, ministros, secretrios, expedem atos que podem conter normas gerais destinadas a reger matrias de sua competncia, com observncia da Constituio e da lei. Poder de polcia a faculdade da administrao de limitar a liberdade individual em prol do interesse coletivo.
Aula 8 Poderes administrativos
Para finalizar o tema sobre o Poder de Polcia da Administrao, destaca-se ainda as seguintes classificaes: Polcia administrativa Age a priori restringindo o exerccio das atividades lcitas, em benefcio do poder pblico. Ex.: lei do silncio; tomar vacina. Polcia judiciria Age a posteriori, investigando delitos cometidos e aplicando a devida sano. POLCIA (Elementos) Estado (sujeito) Tranquilidade pblica (objetivo) Limitaes s atividades prejudiciais (objeto)
A polcia administrativa se desdobra em polcia de comunicao, de costumes, de propriedade, de reunio, de associao, polcia sanitria (de sade), de trnsito, de profisses, de comrcio e indstria, de estrangeiros, polcia ecolgica, do ndio, de caa e pesca, de diverses pblicas, polcia florestal, de pesos e medidas, de gua, de atmosfera, polcia funerria. Mas, no fundo, no so vrias espcies de polcia; so setores onde as normas de polcia se fazem sentir, mas s h uma polcia administrativa. Tem competncia para exercer a polcia administrativa: Administrao direta, autarquias e fundaes do direito pblico.
Casos interessantes envolvendo a discusso de princpios da administrao e de poderes e deveres dos servidores Ementa: apelao cvel - ao civil pblica - licitao fraudulenta - falsa contratao de servios - inexistncia de nulidade no processo administrativo - inobservncia do princpio da legalidade estrita - improbidade administrativa - artigo 10, viii e xi, da lei n 8.429/92 - condenao nas sanes do artigo 12 da citada lei - apelao no provida - sentena parcialmente reformada em reexame necessrio, conhecido de ofcio deciso unnime. - No h que se aplicar rigorismo exacerbado ao processo administrativo, se sua finalidade precpua (o interesse pblico com a busca da verdade real) foi atingida. - Se evidente a ocorrncia de
Casos interessantes envolvendo a discusso de princpios da administrao e de poderes e deveres dos servidores Ementa: apelao cvel - ao civil pblica - licitao fraudulenta - falsa contratao de servios - inexistncia de nulidade no processo administrativo - inobservncia do princpio da legalidade estrita - improbidade administrativa - artigo 10, viii e xi, da lei n 8.429/92 - condenao nas sanes do artigo 12 da citada lei - apelao no provida - sentena parcialmente reformada em reexame necessrio, conhecido de ofcio deciso unnime. - No h que se aplicar rigorismo exacerbado ao processo administrativo, se sua finalidade precpua (o interesse pblico com a busca da verdade real) foi atingida. - Se evidente a ocorrncia de licitao fraudulenta, deve o administrador pblico sofrer as penalidades pelo ato mprobo praticado, por no respeitar os princpios constitucionais da administrao, que uma obrigao inerente responsabilidade que lhe foi atribuda pelos cidados que o elegeram. (TJPR, 2 CCv., Julg.em 13/03/2006, Acrdo n 1580). Processual civil. administrativo. improbidade. lei 8.429/92. vereador. contratao de servidores informais. repasse de remunerao pelos servidores formais. violao ao princpio da moralidade. leso ao errio configurada. inexistncia de comprovao de benefcio social. aferio interditada na via especial. smula 7/stj. (...) 3. in casu, o ato de improbidade se amolda conduta prevista no art. 11, revelando autntica leso aos princpios da impessoalidade e da moralidade administrativa, tendo em vista a contratao de assessores informais para exercerem cargos pblicos sem a realizao de concurso pblico. (stj, 1 turma, resp 713537/go, julg. em 23/10/07). Ementa: agravo de instrumento. concurso pblico municipal. convocao. publicao restrita. prazo para inscrio exguo. violao do princpio da publicidade. arts. 5 e 37 da cf e art. 1 do decreto estadual n 2452/04. diminuto nmero de candidatos inscritos. liminar deferida em ao popular para atribuir efeito suspensivo ao concurso. agravo improvido. O princpio da publicidade dos atos administrativos tem assento na Constituio Federal (art. 37). Sua observncia decorre da necessidade de divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica e objetiva assegurar os seus efeitos externos e propiciar seu conhecimento e controle pelos
interessados diretos e pelo povo em geral. O ato administrativo que tem como finalidade a contratao de servidores pblicos municipais, para alcanar sua validade e eficcia, alm de se apresentar compatvel com o ordenamento jurdico - princpio da legalidade, tambm deve manter fidelidade ao princpio da publicidade (CF, art. 37), mantendo em relevo a hierarquizao horizontal, em razo de todos os princpios possurem a mesma fora vinculante. (TJPR- 1 CCv., Julg. em 12/04/2005, Acrdo n 25350).
Aula 9 Servidores pblicos
Os servidores pblicos podem ser categorizados como subespcies do gnero agentes pblicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de servios administrao pblica e que a ela se vinculam por relaes profissionais, em razo da investidura em cargos e funes, a ttulo de emprego e com retribuio pecuniria.
Figura 9.1: Servidores pblicos
A Constituio de 1988 separou os servidores em duas espcies, ou seja, Dos servidores pblicos e Dos Militares dos Estados, Distrito-Federal e dos Territrios, passando os militares das Foras Armadas a ser disciplinados exclusivamente no Captulo II, Das Foras Armadas, do ttulo V (Art. 142, 3 da C.F/88). Todos os artigos da Constituio Federal pertinente aos servidores pblicos sofreram profundas alteraes com as Emendas Constitucionais18, 19 e 20, de 1998, e a EC 41, de 2003. A EC 19, por exemplo, estabeleceu que a Lei poder estabelecer requisitos diferenciados de admisso, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. J a EC 20 trouxe modificaes pertinentes Previdncia Social, distinguindo o servidor titular de cargo efetivo dos demais servidores, titulares de outros cargos ou empregos pblicos. E a EC 41, por sua vez, trouxe novas e significativas alteraes na parte relativa ao teto remuneratrio e ao sistema de previdncia social.
9.1 Classificao Na Constituio
Todos os agentes pblicos que se vinculam Administrao Pblica direta e indireta do Estado so servidores pblicos em sentido amplo, seja sob (a) regime estatutrio, (b) administrativo especial, ou (c) celetista, regido pela Consolidao das Leis do Trabalho, de natureza profissional e empregatcia.
Pode-se ainda estabelecer quatro (4) espcies de servidores pblicos em sentido amplo: 1. Agentes Polticos; 2. Servidores Pblicos estatutrios; 3. Empregados Pblicos; 4. Contratados por tempo determinado. Vejamos, com mais pacincia, cada uma dessas espcies.
9.2 Agentes Polticos
Agente poltico uma espcie do gnero agente pblico, expresso esta que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer ttulo, exerce uma funo pblica, ou seja, pratica atos imputveis ao Poder Pblico, tendo sido investido de competncia para isso. As caractersticas e as peculiaridades da espcie agente poltico so magnificamente expostas por CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO nestes termos:
Agentes polticos so os titulares dos cargos estruturais organizao poltica do Pas, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouo constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Da que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. So agentes polticos apenas o Presidente da Repblica, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto , Ministros e Secretrios das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores.
O vnculo que tais agentes entretm com o Estado no de natureza profissional, mas de natureza poltica. Exercem um munus pblico. Vale dizer, o que os qualifica para o exerccio das correspondentes funes no a habilitao profissional, a aptido tcnica, mas a qualidade de cidados, membros da civitas e por isto candidatos possveis conduo dos destinos da Sociedade. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 10 edio, 1998, pg. 151 e 152).
Os agentes polticos exercem funes pblicas, que podem consistir tanto na prtica de atos polticos, quanto na prtica de simples atos administrativos. Em qualquer caso, porm, no so isentos de responsabilidade, que algo elementar ao sistema republicano, adotado em nossa Constituio. No regime republicano, que baseado na igualdade entre as pessoas, todo governante tem sua razo de existir por fora de uma outorga de poderes dos governados, dos iguais. O governante no algum mais importante ou diferente dos cidados. Todo e qualquer governante um cidado que foi investido numa funo de comando. Esse governante continua sendo um cidado que recebeu um mandato para desempenhar uma determinada funo. E se no for fiel ao mandato recebido deve ser responsabilizado. O sistema jurdico brasileiro comporta vrias espcies de responsabilidade aplicveis aos agentes polticos, conforme a especfica ao praticada, por exemplo: poltica, patrimonial, penal, por improbidade administrativa, popular e fiscal.
Aula 10 Servidores pblicos estatutrios
Os servidores estatutrios so os titulares de cargo pblico efetivo e integrantes da Administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas com personalidade de Direito Pblico. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estaro sujeitos a regime peculiar de previdncia social. Conforme leciona Celso Antnio Bandeira de Mello:
A relao jurdica que interliga o Poder Pblico e os titulares de cargo pblico, - ao contrrio do que se passa com os empregados - , no de ndole contratual, mas estatutria, institucional.
No regime estatutrio, diversamente do que ocorre nas relaes celetistas ou contratuais, o Estado pode, ressalvadas as disposies constitucionais impeditivas e o interesse pblico, alterar unilateralmente (atravs de lei) o regime jurdico de seus servidores, fazendo com que as regras que eram vigentes quando da investidura destes no tenham mais valor para disciplinar sua conduta de agora em diante. Assim, uma vantagem anteriormente concedida pode, em dado momento, ser suprimida, sem qualquer ofensa ao princpio da legalidade. Da mesma maneira, uma obrigao que antes no estava prevista passa a constituir um dever ao servidor, tornando imperativo o seu cumprimento (fato que no pode coexistir com o regime celetista, vez que, o que no foi acordado no pode, em tese, ser exigido). A Administrao Pblica no se equipara ao empregador privado quando estabelece uma relao estatutria com os seus servidores. E muitas so as nuances que diferenciam o Estado exercendo efetivamente uma funo pblica do Estado que concorre com os particulares em igualdade de direitos (art. 173 da CF). As vantagens concedidas ao Estado na modalidade Poder Pblico (cogente) existem para conferir-lhe todos os meios necessrios ao atendimento dos interesses pblicos, um dos princpios maiores que norteiam o Direito Administrativo.
LEMBRE-SE DOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VISTOS NA AULA 04! Nesse sentido, faz-se oportuno frisar que o Estado tem ao seu dispor a AUTORIDADE que lhe parcialmente outorgada pela sociedade, atravs do chamado Contrato Social.
Para melhor elucidar a questo, transcrevemos o entendimento de Hely Lopes Meirelles acerca do tema: Atos de imprio ou de autoridade so todos aqueles que a Administrao pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impe obrigatrio atendimento. o que ocorre nas desapropriaes, nas interdies de atividade, nas ordens estatutrias. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coero. So, normalmente, atos revogveis e modificveis a critrio da Administrao que os expediu.
Tais atos de imprio diferem-se dos atos de mera gesto, uma vez que nestes a Administrao Pblica no se utiliza da supremacia sobre os destinatrios. o que ocorre, por exemplo, nos atos puramente de administrao de bens e servios pblicos e nos negociais com os particulares, que no exigem coero sobre os interessados. Ainda nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
Esses atos sero sempre de administrao, mas nem sempre administrativos tpicos, principalmente quando bilaterais, de alienao, onerao ou aquisio de bens, que se igualam aos do Direito Privado, apenas antecedidos de formalidades administrativas para sua realizao (autorizao legislativa, licitao, avaliao etc).
Exemplo - Lei do Estado do Paran N 6.174/70 Disposies preliminares Art. 1. O presente Estatuto estabelece o regime jurdico dos funcionrios civis do Poder Executivo do Estado do Paran.
Art. 2. Funcionrio a pessoa legalmente investida no cargo pblico, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerao pelos servios prestados. Art. 3. Cargo o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, identificando-se pelas caractersticas de criao por lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres do Estado. Art. 4. Os cargos pblicos do Poder Executivo do Estado do Paran so acessveis a todos os brasileiros, preenchidas as condies prescritas em lei e regulamento. Art. 5. A nomeao em carter efetivo para cargo pblico exige aprovao previa em concurso publico de provas e ttulos, salvo as excees legais. Art. 6. vedada a atribuio, ao funcionrio, de encargos ou servios diferentes das tarefas prprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptao por reduo da capacidade fsica e deficincia de sade, na forma do art. 120, inciso I. Art. 7. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comisso.
Aula 11 Empregados pblicos
Os empregados pblicos so aqueles titulares de emprego pblico ( e no de cargo) da administrao direta e indireta, sujeitos ao regime jurdico da CLT.
Figura 11.1 Empregadores pblicos
Por no ocuparem cargo pblico e serem celetistas, no tem condies de adquirir a estabilidade prevista no artigo 41 da C.F/88, nem podem ser submetidos ao regime de previdncia prprio dos servidores pblicos, sendo enquadrado no regime geral de previdncia (INSS), como tambm os titulares de cargo em comisso ou temporrios. Ressalte-se que se aplica aos empregados pblicos a regra do concurso ou do processo seletivo pblico. Pode-se considerar que a figura jurdica do emprego pblico se trata de um regime de trabalho alternativo no mbito do servio pblico. E a mudana, criada pela EC n 19/98, acabou por estabelecer a seguinte distino conceitual: a) os servidores estatutrios ocupam cargos pblicos, regidos pelos respectivos regulamentos, da Unio, do Distrito Federal, de Estados e de Municpios; b) os empregados pblicos ocupam empregos pblicos, subordinados s normas da CLT, e so contratados por prazo indeterminado para exerccio de funes na administrao direta, autrquica e fundacional.
Os empregados pblicos no tm estatuto prprio, sendo regulados por lei especfica, a depender da esfera de Governo que estejamos tratando, ou seja, Federal, Estadual ou Municipal. A Lei n 9.962/2000, por exemplo, disciplinou o emprego pblico no mbito da administrao federal. Art. 1 O pessoal admitido para emprego pblico na Administrao federal direta, autrquica e fundacional ter sua relao de trabalho regida pela Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e legislao trabalhista correlata, naquilo que a lei no dispuser em contrrio. 1 Leis especficas disporo sobre a criao dos empregos de que trata esta Lei no mbito da Administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformao dos atuais cargos em empregos. 2 vedado: I. submeter ao regime de que trata esta Lei: a) (VETADO) b) cargos pblicos de provimento em comisso; II. alcanar, nas leis a que se refere o 1, servidores regidos pela Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, s datas das respectivas publicaes. 3 Estende-se o disposto no 2 criao de empregos ou transformao de cargos em empregos no abrangidas pelo 1. 4 (VETADO) Art. 2 A contratao de pessoal para emprego pblico dever ser precedida de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 3 O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente ser rescindido por ato unilateral da Administrao pblica nas seguintes hipteses: I. prtica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidao das
Leis do Trabalho - CLT; II. acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; III. necessidade de reduo de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituio Federal; IV. insuficincia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierrquico dotado de efeito suspensivo, que ser apreciado em trinta dias, e o prvio conhecimento dos padres mnimos exigidos para continuidade da relao de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Pargrafo nico. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contrataes de pessoal decorrentes da autonomia de gesto de que trata o 8 do art. 37 da Constituio Federal. Art. 4 Aplica-se s leis a que se refere o 1 do art. 1 desta Lei o disposto no art. 246 da Constituio Federal. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 22 de fevereiro de 2000; 179 da Independncia e 112 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares D.O.U., 23/02/2000 Pode-se resumir as diferenas existentes entre o empregado e o servidor pblico nos seguintes aspectos: estabilidade, processo seletivo, previdncia social, remunerao e oportunidades de carreira. Sendo regidos por um contrato trabalhista, os empregados pblicos gozam, em princpio, de uma menor estabilidade funcional do que os servidores estatutrios;
Todos empregados pblicos esto fora do regime da previdncia pblica: contribuem para o Regime Geral de Previdncia Social e so aposentados de acordo com as regras e o teto de valor da aposentadoria que valem para os trabalhadores dos demais setores da economia; Os empregados pblicos tanto quanto os servidores estatutrios s podem ser admitidos ao servio pblico pela via do concurso pblico, de acordo com a nova redao dada ao inciso segundo do Artigo 37 da Constituio; Processo seletivo de empregados pblicos pode ser feito de forma mais simplificada do que o que se aplica habitualmente aos servidores estatutrios. Para finalizar, conclui-se que para adotar o regime de emprego pblico, os Estados e Municpios tero de fazer adequaes legislativas, tais como: Reviso Constitucional, para efeito de criao da figura do emprego pblico; Promulgao de lei especfica para disciplinar o emprego pblico no mbito da administrao pblica que lhe corresponde, e autorizao de abertura de quadros de empregos pblicos na administrao direta, autrquica e fundacional, o que s pode ser feito se no houver impedimentos decorrentes dos limites de gasto de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aula 12 Servidores temporrios
Os servidores contratados por tempo determinado so aqueles submetidos ao regime jurdico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX da C.F/88, bem como ao regime geral de previdncia social.
Figura 12.1 Servidor temporrio
A contratao s pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico. A Lei tambm deve prever os casos de contratao temporria de forma especfica, no se admitindo hipteses abrangentes ou genricas, e que envolvam cargos tpicos de carreira, sob pena de haver fraude exigncia constitucional do concurso pblico. Esses servidores esto vinculados a uma relao de dependncia e subordinao, integrando transitoriamente o corpo estatal na qualidade de sujeitos que operam em nome e por conta do Estado, e exercem funo pblica desvinculada de cargo ou emprego pblico.
Vejamos parte da Lei que rege o assunto: LEI N 8.745 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU DE 10/12/93 Alterada pelas Leis 9.849/99 e n 11.123/2005 Art. 1 Para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, os rgos da Administrao Federal direta, as autarquias e as fundaes pblicas podero efetuar contratao de pessoal por tempo determinado, nas condies e prazos previstos nesta Lei. Art. 2 Considera-se necessidade temporria de excepcional interesse pblico: I. assistncia a situaes de calamidade pblica; II. combate a surtos endmicos; III. realizao de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatstica efetuadas pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE; (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). IV. admisso de professor substituto e professor visitante; V. admisso de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI. atividades(Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). a) especiais nas organizaes das Foras Armadas para atender rea industrial ou a encargos temporrios de obras e servios de engenharia; (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). b) de identificao e demarcao desenvolvidas pela FUNAI; (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). c) (Revogado pela Lei n 10.667, de 2003) d) finalsticas do Hospital das Foras Armadas; (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados segurana de sistemas de informaes, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurana das Comunicaes - CEPESC; (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999).
f) de vigilncia e inspeo, relacionadas defesa agropecuria, no mbito do Ministrio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situaes emergenciais ligadas ao comrcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco sade animal, vegetal ou humana; (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). g) desenvolvidas no mbito dos projetos do Sistema de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM(Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinao do contratado ao rgo ou entidade pblica. (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) VII. admisso de professor, pesquisador e tecnlogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnlogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licena para exercer atividade empresarial relativa inovao. (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) 1 - A contratao de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se- exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonerao ou demisso, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitao e afastamento ou licena de concesso obrigatria(Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). 2 - As contrataes para substituir professores afastados para capacitao ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotao da instituio. (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). 3 - As contrataes a que se refere a alnea h do inciso VI sero feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer rea da administrao pblica.(Includo pela Lei n 10.667, de 2003) Art. 3 O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgao, inclusive atravs do Dirio Oficial da Unio, prescindindo de concurso pblico. 1 - A contratao para atender s necessidades decorrentes de calamidade pblica prescindir de processo seletivo.
2 - A contratao de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alneas a, c, d, e e g, do art. 2o, poder ser efetivada vista de notria capacidade tcnica ou cientfica do profissional, mediante anlise do curriculum vitae. (Redao dada pela Lei n 9.849, de 1999). 3 - As contrataes de pessoal no caso do inciso VI, alnea h, do art. 2 sero feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critrios e condies estabelecidos pelo Poder Executivo.(Includo pela Lei n 10.667, de 2003) (Regulamento) Art. 4o As contrataes sero feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos mximos:(Redao dada pela Lei n 10.667, de 2003) I. seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2o;(Redao dada pela Lei n 10.667, de 2003) II. um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alneas d e f, do art. 2o;(Redao dada pela Lei n 10.667, de 2003) III. dois anos, nos casos do inciso VI, alneas b e e, do art. 2o;(Redao dada pela Lei n 10.667, de 2003) IV. trs anos, nos casos dos incisos VI, alnea h, e VII do art. 2o; (Redao dada pela Lei n 10.973, de 2004) V. quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alneas a e g, do art. 2o.(Includo pela Lei n 10.667, de 2003) Pargrafo nico. admitida a prorrogao dos contratos: (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) I. nos casos dos incisos III, IV e VI, alneas b, d e f, do art. 2o, desde que o prazo total no exceda dois anos; (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) II. no caso do inciso VI, alnea e, do art. 2o, desde que o prazo total no exceda trs anos; (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) III. nos casos dos incisos V e VI, alneas a e h, do art. 2o, desde que o prazo total no exceda quatro anos; (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) IV. no caso do inciso VI, alnea g, do art. 2o, desde que o prazo total no exceda cinco anos. (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) V. no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total no exceda seis anos. (Includo pela Lei n 10.973, de 2004)
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-, sem direito a indenizaes: I. pelo trmino do prazo contratual; II. por iniciativa do contratado. III. pela extino ou concluso do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alnea h do inciso VI do art. 2o. (Includo pela Lei n 10.667, de 2003) 1o - A extino do contrato, nos casos dos incisos II e III, ser comunicada com a antecedncia mnima de trinta dias. (Redao dada pela Lei n 10.667, de 2003) 2 - A extino do contrato, por iniciativa do rgo ou entidade contratante, decorrente de convenincia administrativa, importar no pagamento ao contratado de indenizao correspondente metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Aula 13 Cargos e funes pblicas
Nesta aula continuaremos a tratar do tema servidores pblicos, e vamos analisar a estrutura dos cargos e funes institudos na organizao do servio pblico.
13.1 Cargo pblico
O cargo pblico o lugar institudo na organizao do servio pblico com denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas, com remunerao correspondente e para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei. Os cargos se distribuem em classes e carreiras, e excepcionalmente criam-se cargos isolados. 1. Classe - o agrupamento de cargos da mesma profisso e com idnticas atribuies,responsabilidades e vencimentos. As classes se constituem os degraus de acesso na carreira. 2. Carreira - o agrupamento de classes da mesma profisso escalonados segundo a hierarquia de servio, por acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do servio dos diversos poderes e rgos pblicos. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros. 3. Quadro - o conjunto de carreiras, cargos isolados e funes gratificadas de um mesmo servio, rgo ou poder. O quadro pode ser permanente ou provisrio, mas sempre estanque, ou seja, no admite promoo ou acesso de um para o outro. 4. Cargo de carreira - o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, at o da mais alta hierarquia profissional. 5. Cargo Tcnico - o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza cientfica ou artstica das funes que encerra.
6. Cargo em comisso - o que s admite provimento em carter provisrio. Por disposio constitucional, so declarados em lei de livre nomeao (sem concurso pblico) e exonerao (art. 37, II), destinando-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento (art. 37, V). H de se destacar ainda que segundo a EC 19, o preenchimento de uma parcela 13 e 14 dos cargos em comisso dar-se- unicamente por servidores de carreira, nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei. 7. Cargo de chefia - o que se destina direo de servios, podendo ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comisso, tudo dependendo da lei que o instituir.
13.2 Funo pblica
J o termo funo pblica a atribuio ou conjunto de atribuies que a Administrao confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para execuo de servios eventuais, sendo comumente remunerada atravs de pro labore. Diferencia-se basicamente do cargo em comisso pelo fato de no titularizar cargo pblico. Em face da EC 19, as funes de confiana s podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se obrigatoriamente apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento, que so de natureza permanente. Ressalte-se tambm que todo cargo tem funo, mas o contrrio no ocorre, pois pode haver funo sem cargo (ex. contratao por prazo determinado). Vejamos a redao do artigo 37 da CF/88 sobre o assunto: Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (EC 19/98) I. os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (EC 19/98). - Obrigatoriedade da Declarao de Bens
e Rendas para o Exerccio de Cargos, Empregos e Funes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio - L-8.730-1993. II. a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; (EC 19/98)) III. o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo; IV. durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V. as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (EC 19/98). Vejamos agora a possibilidade de criao, transformao e extino de cargos, funes ou empregos pblicos.
13.3 Poder executivo
A possibilidade de criar, transformar ou extinguir cargos, funes e empregos pblicos no Poder Executivo exige lei de iniciativa do Presidente da Repblica, dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, conforme seja o nvel da Administrao interessada. Na transformao temos a extino de cargos anteriores e criao de novos, que sero providos por concurso ou por enquadramento dos servidores j integrantes da Administrao. Portanto, a investidura nos novos cargos poder se dar de forma originria (concurso), ou derivada, desde que preenchidos os requisitos legais. Com a extino, removem-se os titulares para cargos equivalentes. Se estivermos tratando de servidores estveis, extinto cargo ele ser colocado em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.
13.4 Poder legislativo
No Poder Legislativo, a criao, transformao e extino de cargos, funes ou empregos pblicos cabe Cmara dos Deputados, ao Senado Federal, s Assemblias legislativas e s Cmaras de Vereadores, respectivamente, que podem, no mbito de sua competncia privativa dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para a fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias (CF, arts. 51, IV e 52, XIII).
13.5 Poder judicirio
No Poder Judicirio, a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhe forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos Tribunais inferiores, observado o disposto no artigo 169 da CF, dependem de lei de iniciativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justia (CF, art. 96, II, b), salvo no tocante aos subsdios dos Ministros do STF, cuja fixao deve observar o disposto no artigo 48, XV da C.F/88
Aula 14 Cargos e funes pblicas Parte II
Estudaremos nesta aula sobre o provimento de cargos.
Formas 1. Originrio - (primeira investidura) quando se presta concurso para determinado cargo e se consegue aprovao - se prestar novo concurso para cargo diferente, continuar sendo originrio. 2. Derivado - ocorre o provimento derivado quando o servidor se encontra na mesma carreira. Pode ser de trs formas: a) Transferncia (s): a1) Permuta: a troca do servidor de um lugar para outro dentro de sua rea de atuao. a2) Readaptao: pode ser por limitao fsica (ex.: Leso por esforo repetitivo LER, por excesso de digitao), tendo que ser adaptado a nova funo; e pode ser tambm por necessidade de servio, ou seja, se h excesso de digitadores no CPD, mas h falta destes na secretaria, os digitadores podem ser adaptados para o novo local de servio. b) Promoo ou acesso: pode ser por antigidade ou merecimento. Nas carreiras como a magistratura, o servidor ao passar ao patamar seguinte, no pode retroagir ao cargo anterior; mas existem cargos em que todos os servidores se encontram em um mesmo patamar com a existncia de um cargo de chefia, o servidor que alcanar este cargo, poder retornar ao cargo anterior a qualquer momento. c) Reingresso: c1) Reintegrao: ocorre nos casos de demisso ilegal; para conseguir a reintegrao recorre-se Justia ou a recurso administrativo. c2) Readmisso: ocorre quando o servidor pede a sua prpria exonerao, ocorrer a readmisso se esta for conveniente para a Administrao.
c3) Aproveitamento: a Administrao pode extinguir cargos; mas quando isto ocorre e o servidor estvel, este ficar em disponibilidade esperando pelo aproveitamento que poder se dar no mesmo cargo que ocupava ou em outro semelhante. c4) Reverso: pode ocorrer por vontade prpria ou ex officio, e consiste no retorno do servidor atividade. Pode se dar de duas formas: a) Aposentadoria ilegal - ocorre por contagem errada de tempo de servio, falsidade de documento; b) Motivo de sade - na aposentadoria por invalidez, o servidor submete-se a exames peridicos e se for constatado que o motivo que o levou a se aposentar j no existe, ele ser revertido ao cargo anterior.
Aula 15 Normas constitucionais pertinentes aos servidores
Concurso Pblico A obrigatoriedade de concurso pblico, ressalvados os cargos em comisso e empregos com essa natureza, refere-se investidura em cargo ou emprego pblico, isto , ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou em emprego pblico inicial da carreira na Administrao direta e indireta. Por meio do concurso pblico, a Administrao obtm moralidade, eficincia e aperfeioamento do servio pblico, alm de propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Neste sentido, confira-se o artigo 37 da Constituio Federal: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) I. os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) II. a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) III. o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;
IV. durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; Os concursos pblicos no tm forma ou procedimento estabelecido na Constituio, mas devem ser precedidos de regulamentao prvia, ampla divulgao, formao de bancas ou comisses, e fixao de instncia recursal. As decises proferidas pela Banca podero sempre ser objeto de reapreciao perante o Poder Judicirio, isso porque nenhuma leso ou ameaa a direito individual, segundo o artigo 5, XXXV da Constituio Federal, poder ser excluda de sua apreciao. Outro fator importante a destacar em relao a este tema o fato dos candidatos, mesmo que aprovados e classificados, no terem direito adquirido nomeao ou admisso, eis que detm apenas expectativa de direito investidura no cargo ou emprego disputado. Uma vez finalizado o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo nomeao com preferncia sobre qualquer outro, desde que a Administrao se disponha a prover o cargo ou emprego pblico, mas a convenincia e a oportunidade do provimento ficam a critrio do poder pblico. O que no se admite a nomeao de outro candidato que no o vencedor do concurso, ou eventualmente, o chamamento de candidatos sem o respeito ordem de classificao.
Figura 15.1 Quadro realizado com base no estudo realizado por Gabriel Guy Lger, Procurador junto ao Tribunal de Contas do Paran. Recife, 2006.
Algumas Irregularidades Envolvendo Concurso Pblico/Admisso de Pessoal na Administrao
Ausncia de lei criando o cargo. Ausncia de especificao, por cargo, de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais/deficincias. Exigncia de requisitos no ato da inscrio e no por ocasio da posse Idade /Escolaridade. Fixao de idade mnima ou mxima (sem amparo legal). Smula n 683/STF: O limite de idade para a inscrio em concurso pblico s se legitima em face do art. 7, XXX, da Constituio, quando possa ser justificado pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido. (art.5, 7, XXX, e 39, 3, CF/88) Insuficiente qualificao dos membros da comisso de concurso e/ou da banca examinadora. Parentesco de membros da bancas com candidatos classificados. No publicao da pontuao dos candidatos, apenas relacionando os classificados.
Aula 16 Concurso pblico
Irregularidades Nomeao de candidatos em nmero superior s vagas referidas no Edital, sem especificao da origem destas novas vagas. Incluso de classificados ou nomeao de pessoas cujos nomes no constam do rol dos inscritos. Atribuio de vantagem (ttulo / critrio de desempate) que privilegia quem j trabalhou para a entidade contratante. No demonstrao do atendimento aos requisitos contidos nos artigos 16 e 17 da LRF / LC n 101/2000 (aumento da despesa acompanhado de estimativa do impacto oramentrio-financeiro; declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias. Nomeao em perodos vedados pela Lei Eleitoral. Enquadramento do servidor sem a observncia do nvel inicial da tabela remuneratria Nomeao de servidores aps prazo de vigncia do concurso, sem a devida prorrogao Prorrogao do concurso aps o decurso do prazo original de validade Uso de teste seletivo/contratao temporria para desempenho de atividades permanentes sem demonstrao da situao de exceo. Contratao de autnomos para desempenho atividades permanentes (com ou sem processo licitatrio / RPA)
Terceirizao irregular atravs de OSCIP, COOPERATIVAS, dentre outras modalidades (Smula 331 TST) Indevida prorrogao de contratos temporrios, os quais podem ser prorrogados apenas uma vez, e pelo prazo mximo de dois anos. (art. 451 e 452 da CLT, admitem apenas um prorrogao, passando a ser indeterminado o contrato de emprego que for prorrogado em interstcio inferior a 06 meses) Indevida transformao de empregos pblicos temporrios em cargos pblicos de carter efetivo Utilizao do cargo em comisso para atividades permanentes, que no se configuram como sendo de direo, chefia ou assessoramento. Excessivo quadro de servidores em comisso Concurso para efetivao de cargos comissionados
O Jornal do Senado entrevistou Jos Vnio Sena, presidente da Associao Brasileira de Candidatos a Concursos Pblicos (ABCP): 1. Quais os pontos mais polmicos da legislao sobre concursos pblicos? Ela tem evoludo? No. Ao contrrio, os projetos vm tramitando a passos lentos. A polmica maior a existncia ou no do direito nomeao. A mera expectativa de direito considerada perversa. As discusses corriqueiras envolvem a m formulao das provas. Toda questo confusa ou com mais de uma resposta possvel deveria ser anulada com a atribuio dos pontos a todos os candidatos. Infelizmente, na maioria das vezes, o juiz diz que no pode adentrar no mrito da banca examinadora, para no invadir o poder discricionrio da Administrao Pblica.
2. O que precisa ser aperfeioado ou revisto? Em primeiro lugar, deve haver uma regulamentao mnima por meio da aprovao do Projeto de Lei do Senado 92/00 (PL 252/03 na Cmara). Existem deficincias no PLS 252, como a manuteno da mera expectativa de direito nomeao. Mas ele j avana ao prever que a administrao pblica teria que justificar a no nomeao dos aprovados dentro das vagas previstas, alm de disciplinar o contedo mnimo do edital de abertura, j que hoje muitos editais apresentam omisses e incongruncias. Depois de aprovada, essa regulamentao deve comear a ser melhorada. Outro assunto a ser revisto so as avaliaes psicolgicas subjetivas ou com perfis profissiogrficos sigilosos, nas quais muitas reprovaes so injustas e os candidatos acabam voltando ao certame por ordem da Justia. Uma das portas para falcatruas nos concursos so as provas abertas. Na maioria dos casos deveria-se extingui-las ou tirar-lhes o carter eliminatrio. J as provas de aptido fsica deveriam ser aplicadas em condies mais humanas. Hoje, so exigidos esforos fsicos insuportveis para a mulher, por exemplo. As provas orais deveriam ser filmadas e gravadas, para possibilitar o recurso. E os exames mdicos deveriam ser transferidos para a posse, quando possvel. Gasta-se muito com exames laboratoriais, sem aproveitamento ao final. 3. O que leva o candidato a procurar a ABCP? Em primeiro lugar esto as reclamaes dos que passaram em concurso cuja validade est perto do fim sem que sequer o aprovado em primeiro lugar tenha sido nomeado. Outras queixas referem-se a prova de conhecimentos mal elaborada; a avaliao psicolgica excessivamente subjetiva; a reprovao em exame mdico em razo de doena passageira; a prova discursiva subavaliada; a prova que extrapola o contedo do edital; e a excluso de candidato com deficincia sob a alegao de que ele no a possui na intensidade exigida.
4. H um perfil do concurseiro? No temos uma amostragem representativa, mas podemos traar um perfil. Eles tm, em sua maioria, curso superior. Muitos tm mais de 40 anos. H quem estude at dois anos em perodo integral e os que investem de dois a trs mil reais, ou mais que isse valor, em cursos preparatrios e material de estudo.
Aula 17 Desinvestidura do cargo ou emprego pblico
A perda do cargo pblico est legalmente prevista na vigente Constituio Federal que, no art. 41, estatui serem estveis, aps trs anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, dispondo, logo a seguir, no 1 do mesmo dispositivo, que a perda do cargo pblico decorrer de sentena judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa; e, verificada a insuficincia de desempenho, mediante procedimento de avaliao peridica tambm realizado com garantia de ampla defesa.
Figura 17.1 perda de cargo pblico
Contempla ainda a Constituio Federal, uma quarta situao de perda do cargo pblico, prevendo a possibilidade de exonerao do servidor estvel quando, adotadas medidas preliminares de saneamento das despesas com pessoal, ativo e inativo, continuarem estas acima de limites previstos em lei complementar (art. 169). Antecedendo, todavia, a exonerao de servidores estveis com vista adequao de despesas aos limites fixados, determina-se a reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana, bem como sejam desligados servidores no estveis (art. 169, 3). Adotadas tais providncias preliminares e continuando excessivo o gasto com pessoal, resta autorizada a exonerao de estveis ( 4). Mas regra geral, no ordenamento jurdico ptrio, h trs formas bsicas de desinvestidura do cargo ou emprego pblico: DEMISSO, EXONERAO e DISPENSA.
Aula 18 Desinvestidura do cargo ou emprego pblico parte II
Para melhor conhecimento, analisemos com mais vagar essas modalidades. Demisso
A demisso a desinvestidura do cargo ou emprego em razo de penalidade imposta, ou seja, em razo do cometimento de algum ato grave. Estabelece o vigente Estatuto dos Servidores Pblicos Civis da Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas (Lei n 8.112/90) que a autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Ao dispor assim, acerca da obrigatoriedade de apurao de irregularidades no servio pblico, estabeleceu a norma em comento, de logo, os instrumentos postos disposio do administrador, ao referir-se sindicncia e ao processo disciplinar. O mesmo diploma legal tambm estabelece que ao servidor sejam aplicadas as penalidades de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias.
A demisso, portanto, a pena administrativa mxima, imposta pelo Estado ao servidor, podendo decorrer ou de condenao criminal ou de deciso autnoma da Administrao (hiptese de ilcito administrativo). A que se destacar tambm a existncia de dois tipos de demisso, de acordo com a falta praticada, ou seja: demisso simples e demisso a bem do servio pblico. Exonerao J a exonerao consiste na desinvestidura do cargo ou emprego pblico, mas sem derivar de penalidade.
Assim, temos algumas espcies de exonerao, quais sejam: 1. Exonerao a pedido do interessado Nesse caso, desde que no esteja sendo processado judicial ou administrativamente. 2. Exonerao de ofcio (ad nutum) Que ocorre nos cargos em comisso. 3. Exonerao motivada Nos casos j citados anteriormente, ou seja, 3.1) Do servidor no estvel, para os fins do artigo 169, 3, II da C.F/88; 3.1Do servidor no estvel, para os fins do artigo 169, 3, II da C.F/88; 3.2Durante o estgio probatrio (C.F., art. 41, 4); 3.3Servidor estvel, por insuficincia de desempenho (C.F., art. 41, 1, III); 3.4Para observar o limite mximo de gasto com pessoal (art. 169, 4 da C.F.) Dispensa
Por fim, a dispensa ocorre em relao ao admitido pela CLT, quando no h a justa causa por esta prevista, e sem natureza punitiva, portanto. Segundo a doutrina e o entendimento dos Tribunais ptrios, mesmo no caso da dispensa h necessidade de motivao do ato, expondo-se por escrito a sua causa. Vejamos agora algumas decises dos Tribunais ptrios envolvendo o tema em estudo. agravo de instrumento. mandado de segurana. concurso pblico. negativa de registro pelo tribunal de contas. servidoras estveis contando com mais de treze anos de exerccio nos cargos. exonerao sumria pela autoridade administrativa apontada como coatora. Impossibilidade
O administrador pblico, em que pese louvado em deciso do Tribunal de Contas, em cujo procedimento o servidor no interveio, no pode exoner-lo sumariamente, ou seja, sem a instaurao do devido processo legal administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa (CF, art. 5., incs. LIV e LV). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RECURSO A QUE SE D PROVIMENTO. VISTOS e examinados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 369.715-6, da Vara nica do Foro Regional de Bocaiva do Sul da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba. (TJPR-4 Ccv, 25/08/2006). Mandado de segurana - processo administrativo - pena de demisso - falta grave prevista em tese como crime respeito aos princpios do contraditrio, ampla defesa e do devido processo legal - existncia de causa legtima para a imposio da pena - discricionariedade da autoridade processante para avaliar as provas - segurana denegada - deciso unnime. - Tendo sido observados no processo administrativo disciplinar os princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, lcita a imposio da pena demissria ao servidor pblico, se estiver presente causa legtima que a justifique. - O Poder Judicirio somente pode analisar a existncia de justa causa para a imposio da penalidade disciplinar e no o que resta de discricionrio do ato da autoridade pblica, ou seja, o livre convencimento desta na valorao das provas produzidas no processo administrativo.(TJPR rgo Especial, 07/04/2006) mandado de segurana - assessor de desembargador - servidor nomeado para cargo em comisso exonerao que se deu em decorrncia da resoluo 07/05 do conselho nacional de justia, por ser irmo de juiz de direito - impetrao com vista sua readmisso Inocorrncia de direito lquido e certo. A tipificao do nepotismo, prevista no artigo 2, inciso I, da Resoluo 07/05 do Conselho Nacional de Justia, contempla regra de efeito linear, no sentido de abranger o Judicirio como um todo; a conjuntiva ou que se fez colocar, tem ela o sentido de exprimir conjugao explicativa, pois, tanto magistrado aquele que exerce a judicatura perante os rgos colegiados (tribunais) como perante aqueles que atuam nos Juzos de primeiro grau de jurisdio. A investidura do servidor, para cargo em comisso (artigo 37, inciso II, da Constituio Federal) est colocada na segunda categoria do servio pblico, na ordem decrescente de prerrogativas e vantagens funcionais, sendo, em princpio, dispensveis ad nutum, na justa observao de que tais servidores no ostentam estabilidade funcional, podendo ser exonerados a qualquer momento pela vontade de quem o admitiu, independentemente de qualquer outra formalidade ou condio. Desse modo, os comissionados so servidores pblicos como qualquer outro, mas no integram o quadro
permanente da administrao, com a possibilidade sempre presente de serem exonerados a qualquer momento, independentemente de justificativa. ORDEM DENEGADA.(TJPR rgo Especial, 30/06/2006) MANDADO DE SEGURANA - CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO 17 e 18 NULO -INOBSERVNCIA DA REGRA DO ART. 37, II, DA CF - LIBERAO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, EM DECORRNCIA DA NULIDADE DO CONTRATO - CIRCUNSTNCIA QUE CARACTERIZA DISPENSA COM CULPA RECPROCA - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Importa em culpa recproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao art. 37, II, da CF. - Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus movimentao de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei n. 8.036/90. A nulidade no pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salrio, a contribuio para o FGTS integra-se ao patrimnio do trabalhador. (STJ, 05/03/2002)
Aula 19 Responsabilidade dos servidores
No mbito da Administrao Pblica, comum se falar em responsabilidade, seja ela, civil, penal ou administrativa. Mas importante, primeiramente, preocupar-se com o conceito e com a natureza jurdica do termo responsabilidade. Responsabilidade, particularmente considerada, a situao de sujeio a uma ou mais obrigaes que algum se encontra em relao a outrem por fora de lei ou de contrato.
Figura 19.1 Responsabilidade de servidor
Do prprio conceito de responsabilidade fcil extrair-lhe a natureza jurdica. Assim, a responsabilidade, individualmente considerada, tem natureza jurdica de sujeio a uma relao obrigacional. No desempenho de suas funes, os servidores pblicos podem cometer infraes que costumam ser de trs ordens: administrativa, civil e criminal. Por serem infraes de natureza diversa, suas conseqncias tambm so variadas, e podem se dar tanto no mbito interno quanto externo Administrao.
Responsabilidade Administrativa Este tipo de responsabilidade resulta da violao de normas internas da Administrao, quando o servidor est sujeito ao estatuto e a disposies complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da funo pblica. A penalidade administrativa imposta ao servidor, depois de apurada a falta funcional mediante processo administrativo ou sindicncia, independe de eventual processo civil ou criminal, ou seja, desde logo aplicvel.
Uma vez absolvido o servidor, no mbito penal, pela inexistncia do fato criminoso ou pela no comprovao de autoria, qual deve ser o procedimento adotado pela Administrao? H de se ressaltar, sempre, a necessidade da Administrao respeitar o princpio da legalidade, ou seja, motivar o ato administrativo, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais, aplicar a penalidade prevista, e conceder a ampla defesa e o contraditrio.
Vejamos um caso sobre responsabilidade funcional julgado pelo Superior Tribunal de Justia (STJ): ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAO CRIMINAL. PRESCRIO. REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXISTNCIA. INDEPENDNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. FALTA DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME. PRESCRIO REGULADA PELA LEI PENAL COM BASE NA PENA APLICADA EM CONCRETO. EXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I - Descabida a tese relativa nulidade da demisso, em razo da existncia de prescrio da condenao criminal. A independncia entre as instncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudncia, permite Administrao impor punio disciplinar ao servidor faltoso revelia de anterior julgamento no mbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese.
Vejamos um caso sobre responsabilidade funcional julgado pelo Superior Tribunal de Justia (STJ): ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAO CRIMINAL. PRESCRIO. REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXISTNCIA. INDEPENDNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. FALTA DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME. PRESCRIO REGULADA PELA LEI PENAL COM BASE NA PENA APLICADA EM CONCRETO. EXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I - Descabida a tese relativa nulidade da demisso, em razo da existncia de prescrio da condenao criminal. A independncia entre as instncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudncia, permite Administrao impor punio disciplinar ao servidor faltoso revelia de anterior julgamento no mbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. II - A sano administrativa aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administrao Pblica, enquanto a sano criminal destina-se proteo da coletividade. III - Nos termos do art. 95, 2 da Lei 7.366/80 (Estatuto dos servidores da Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul) aplica-se a legislao penal no cmputo da prescrio administrativa quando a infrao disciplinar apurada restar tambm capitulada como crime. IV - Ocorrida condenao criminal a 1 (um) ano de recluso pelo crime de falsidade ideolgica, a prescrio verifica-se em 4 (quatro) anos, com base na pena aplicada em concreto, conforme previsto no art 109, V c/c 110, 1, ambos do Cdigo Penal. V- Transcorridos mais de 8 (oito) anos entre a data do fato e a instaurao do processo administrativo disciplinar vlido, verifica-se a prescrio da pretenso punitiva disciplinar. VI - Recurso conhecido e provido para anular ato que imps a pena de demisso ao servidor recorrente, em face do transcurso do prazo prescricional. (STJ, 5 Turma, Julg. Em 02/02/2006)
Aula 20 Responsabilidade dos servidores parte II
Responsabilidade Civil Consiste na obrigao que se impe ao servidor de reparar o dano causado Administrao por culpa ou dolo no desempenho de suas funes. A responsabilidade do servidor, nesse caso, decorre de ato culposo e lesivo, e se exaure com a indenizao. Ressalte-se tambm que a responsabilidade civil independe da responsabilidade administrativa e criminal, e se apura mediante processo na Justia comum. Neste sentido, confira-se a redao do 6 do artigo 37 da C.F/88: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada ao caput pela Emenda Constitucional n 19/98) 6. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil tambm decorre do fato da Administrao no poder isentar o servidor, eis que este tem a incumbncia de zelar pelo patrimnio pblico, adotando todas as providncias legais cabveis para a reparao dos danos causados. Apesar de termos dito que os tipos de responsabilidades atribudas aos servidores independam entre si, deve-se ressaltar que a condenao criminal implica no reconhecimento automtico da responsabilidade funcional e civil, pela comprovao da culpa. J a absolvio criminal nem sempre isenta o servidor destas outras responsabilidades, eis que pode no haver ilcito penal e ainda assim persistir o ilcito administrativo e funcional.
A absolvio criminal, segundo Helly Lopes Meirelles s afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistncia do fato ou a no autoria imputada ao servidor.
1. Qual a diferena entre dolo e culpa?
2. Qual a diferena entre responsabilidade civil do Estado e do Servidor?
Para finalizar, vejamos um julgado do STJ sobre o assunto: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANO CAUSADO A TERCEIROS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INDENIZAO DIREITO DE REGRESSO - DENUNCIAO LIDE - POSSIBILIDADE. Adotou o direito brasileiro, em sede de responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, com a possibilidade de o Estado, aps indenizar os lesados, acionar regressivamente o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. com base no princpio da economia processual que se admite a denunciao lide do servidor pblico culpado. Recurso provido. (STJ, 1 Turma, 03/02/2000) Responsabilidade Criminal A responsabilidade criminal a que resulta do cometimento de crimes funcionais.
Tal matria de Direito Penal e o servidor sujeito nesta situao se submete ao processo crime e aos efeitos da condenao. Neste sentido, confira-se o artigo 91 e 92 do Cdigo Penal: Art. 91 - So efeitos da condenao: I. tornar certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime; II. a perda em favor da Unio, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienao, uso, porte ou deteno constitua fato ilcito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prtica do fato criminoso. Art. 92 - So tambm efeitos da condenao: I. a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a Administrao Pblica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II. a incapacidade para o exerccio do ptrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos pena de recluso, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III. a inabilitao para dirigir veculo, quando utilizado como meio para a prtica de crime doloso. Pargrafo nico - Os efeitos de que trata este artigo no so automticos, devendo ser motivadamente declarados na sentena. Destaque-se que o conceito de servidor pblico para fins penais mais amplo do que o sentido comum do termo, equiparando-se a este tambm quem, embora transitoriamente ou sem funo, exerce cargo, emprego ou funo pblica.
Responsabilidade por improbidade administrativa Por fim, h a responsabilidade decorrente da Lei n 8.429/92, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa, cujo artigo 12 estabelece que independentemente das sanes penais, civis e administrativas, o responsvel por ato de improbidade administrativa fica sujeito s punies especficas dos incisos I, II e II. So trs espcies de atos de improbidade estabelecidos pela Lei, ou seja: 1. os que importam em enriquecimento ilcito; 2. os que causam prejuzo ao errio, e 3. os que atentam contra os princpios da Administrao Pblica. Confira-se, respectivamente, e de forma parcial, as disposies da Lei 8.429/92 Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1 desta Lei, e notadamente: I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1 desta Lei, e notadamente: I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporao ao patrimnio particular, de pessoa fsica ou jurdica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1 desta Lei;
(...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies, e notadamente: I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competncia; (...) Conforme o caso, as cominaes podem ser, por exemplo: a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos, multa civil e proibio de contratar com o Poder Pblico.
CHAVES, Raul. Crimes de Responsabilidade. Rio de Janeiro, 1960. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentrios Constituio de 1988 Sistema Tributrio. 5 Edio. Forense. CRETELLA JR. Curso de Direito Administrativo. So Paulo, 1977. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentrios Lei de Responsabilidade Fiscal. So Paulo: Saraiva, 2001. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo: Malheiros Editores, 2005. TORRES, Ricardo Lobo. A idia de liberdade no Estado Patrimonial e no Estado Fiscal. Rio de Janeiro: Renovar, 1991.
1. So elementos fundamentais que compe a noo de Estado: a) Povo, Partido poltico, Ordenamento Jurdico e Igreja. b) Populao, Constituio, Democracia e Repblica. c) Povo, Ongs, Regras e Governo. d) Povo, territrio, ordenamento jurdico e governo. e) Nenhuma das anteriores 2. Sobre a forma do Estado Brasileiro CORRETO afirmar: a) Ela federativa. b) Caracteriza-se pela repartio ou distribuio de competncias inserida no texto constitucional; c) Uma outra caracterstica a capacidade de auto-organizao dos Estados-Membros atravs de constituies prprias. d) A participao dos Estados-Membros na formao da vontade nacional se d atravs do Senado Federal. e) Todas as alternativas esto corretas. 3. Sobre a noo de Estado CORRETO afirmar: a) O Estado corresponde organizao de uma populao, localizado de maneira estvel em um determinado territrio, sob o comando de um nico poder. b) O Estado corresponde organizao de um povo, localizado de maneira estvel em um determinado territrio, sob o comando de um nico poder. c) O Estado Brasileiro se constitui como um parlamentarismo republicano. d) Nenhuma das alternativas esto corretas. e) Apenas as alternativas b e c esto corretas.
4. No so caractersticas da Monarquia: a) Forma de acesso por relaes de sangue. b) Irresponsabilidade pelos atos administrativos. c) Voto popular. d) Hereditariedade e vitaliciedade. e) Nenhuma das anteriores. 5. So caractersticas do Estado de Direito: a) Supremacia da Constituio e superioridade das leis. b) Confisso mediante qualquer forma. c) No separao dos Poderes. d) Inexistncia de direitos e garantias fundamentais; e) Todas as alternativas esto corretas. 6. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os atos administrativos, por sua natureza, contedo e forma diferenciam-se dos atos emanados do Poder Legislativo (na atribuio especfica de legislar), e do Poder Judicirio (na atribuio especfica de decidir os conflitos de interesse). b) Os atos administrativos so manifestaes bilaterais de vontade da Administrao Pblica e do Particular. c) O objetivo do ato administrativo consiste em adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria. d) Todo ato administrativo, para ser vlido, necessita de interveno do Chefe do Executivo. e) Apenas as alternativas a e c esto corretas.
7. So requisitos de formao do ato administrativo: a) Competncia, finalidade, forma, discrio e publicidade. b) Competncia, finalidade, forma, objetivo e dedicao. c) Competncia, finalidade, forma, motivo e objeto. d) Competncia, motivao, vinculao e objeto. e) Nenhuma das anteriores. 8. Assinale a alternativa CORRETA: a) Ato inexistente aquele cuja existncia mera aparncia. b) Ato nulo aquele que apresenta vcios insanveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. c) Ato anulvel aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coao ou simulao, vigorando at que, eventualmente, seja promovida a declarao de sua invalidade. d) Ato irregular aquele que deixou de observar requisito no essencial. e) Todas as alternativas esto corretas. 9. Assinale a alternativa CORRETA: a) So caractersticas do ato administrativo a presuno de legitimidade, condio resolutiva e a auto-executoriedade. b) So caractersticas do ato administrativo a presuno de legitimidade, imperatividade e a auto-executoriedade. c) Imperatividade consiste no atributo do ato administrativo que impe a relatividade para seu cumprimento ou execuo. d) Apenas as alternativas b e c esto corretas. e) Nenhuma das anteriores.
10. Assinale a alternativa CORRETA: a) A anulao a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo ou ilegal, feita pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio. b) A anulao baseia-se em razes de legitimidade ou legalidade. c) A revogao se funda em motivos de convenincia ou de oportunidade, e privativa da Administrao. d) Toda revogao uma anulao. e) Apenas as alternativas a, b e c esto corretas. 11. Sobre o Princpio da Legalidade CORRETO afirmar: a) um princpio bsico de Direito Pblico. b) Significa que na Administrao Pblica tudo o que no est permitido proibido. c) Por ele, o administrador est rigidamente preso lei e sua atuao deve ser confrontada com a lei. d) Est previsto na Constituio Federal. e) Todas as alternativas esto corretas. 12. Sobre o Princpio da Impessoalidade CORRETO afirmar: a) Dispe que o administrador pode praticar atos de acordo com aquilo que acha correto. b) Dispe que o administrador deve orientar-se por critrios objetivos, no devendo fazer distines fundamentadas em critrios pessoais. c) Dispe que toda a atividade da Administrao Pblica deve ser praticada tendo em vista a finalidade pessoal do administrador. d) exemplo que decorre deste princpio a nomeao de parentes para cargos comissionados. e) Nenhuma das anteriores.
13. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A moral administrativa impe ao administrador o dever de cumprir a lei formal e substancialmente. b) O princpio da moralidade um pressuposto de validade de todo ato da Administrao Pblica. c) Toda atuao do administrador deve ser inspirada no interesse pblico. d) A conseqncia da realizao de atos de improbidade apenas o ressarcimento ao errio do prejuzo realizado. e) Nenhuma das anteriores. 14. Assinale a alternativa CORRETA: a) O princpio da publicidade impe a divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica, mas somente em casos que envolvam dispndio de valores. b) Pelo princpio da publicidade se d a produo dos efeitos externos dos atos administrativos. c) Os atos administrativos se restringem apenas ao ambiente interno da administrao, portanto, no precisam ser publicados. d) Na hierarquia dos princpios, o princpio da publicidade o de menor escala. e) Todas as alternativas esto corretas. 15. Assinale a alternativa CORRETA: a) Ser eficiente, em termos de Administrao Pblica, no desviar recursos. b) No h nenhum critrio na Administrao Pblica para se verificar a eficincia dos servidores. c) Eficincia a obteno do melhor resultado com o uso racional dos meios. d) Para aplicao do princpio da eficincia na Administrao Pblica necessria a edio de lei especfica. e) Nenhuma das anteriores.
16. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os poderes e deveres do Administrador Pblico so os expressos em lei, mas tambm impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade. b) O agente administrativo investido da necessria parcela de poder pblico para o desempenho de suas atribuies. c) O poder do agente administrativo deve ser usado como atributo do cargo ou da funo. d) Do poder dado ao agente administrativo decorre a sua competncia decisria e fora para impor suas decises aos administrados. e) Todas as alternativas esto corretas. 17. Assinale a alternativa CORRETA: a) O poder-dever de agir uma faculdade dada ao agente administrativo. b) O dever de eficincia impe ao agente a eficincia funcional estabelecida pelas leis do mercado. c) A probidade um poder concedido a todo agente administrativo. d) O dever de prestar contas uma imposio constante ao agente administrativo. e) Nenhuma das anteriores. 18. Assinale a alternativa INCORRETA: a) O uso do poder uma prerrogativa da autoridade administrativa. b) Abusar do poder empreg-lo fora da lei, sem utilidade pblica. c) O abuso de poder ocorre, quando por exemplo, a autoridade ultrapassa os limites de sua atribuio. d) O abuso de poder ocorre, quando por exemplo, o agente se desvia das finalidades administrativas ou se omite de seu dever. e) Nem sempre o abuso de poder praticado pelo agente nulo.
19. Assinale a alternativa CORRETA: a) O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai alm do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. b) O desvio de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competncia, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse pblico. c) A omisso da administrao nega ao cidado a possibilidade de aprovao ou rejeio de sua pretenso. d) As alternativas a, b e c esto corretas. e) Nenhuma das anteriores. 20. Assinale a alternativa CORRETA: a) O poder vinculado aquele que a lei atribui administrao, para o ato de sua competncia, estabelecendo elementos e requisitos necessrios para a sua formalizao. b) No poder vinculado, a administrao fica com certa liberdade para a expedio do ato. c) No poder vinculado, apenas em alguma situaes a lei regula o comportamento a ser seguido. d) O poder discricionrio vincula rigidamente a autoridade administrativa lei. e) Nenhuma das anteriores. 21. Assinale a alternativa CORRETA: a) O conceito de agentes pblicos administrativos abrange a grande massa de prestadores de servios Administrao Pblica e a ela vinculados por relaes profissionais, em razo da investidura em cargos e funes, a ttulo de emprego e com retribuio pecuniria. b) A Constituio de 1988 igualou os servidores, ou seja, no diferenciando os servidores pblicos e os militares. c) Desde a Constituio Federal de 1967 os artigos da Constituio Federal pertinente aos servidores pblicos no sofrem qualquer tipo de alterao. d) Todas as alternativas esto corretas. e) Nenhuma das alternativas est correta.
22. De acordo com as afirmativas abaixo, marque a alternativa CORRETA: I. A Emenda Constitucional 19 estabeleceu que a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. II. A Emenda Constitucional 20 trouxe modificaes previdncia social, distinguindo entre o servidor titular de cargo efetivo e os demais servidores, titulares de outros cargos ou empregos pblicos. III. A Emenda Constitucional 41 trouxe significativas alteraes na parte relativa ao teto remuneratrio e ao sistema de previdncia social. a) Somente I est correta. b) Somente II est correta. c) Somente III est correta. d) Todas esto corretas. e) Somente I e II esto corretas. 23. So espcies de servidores pblicos em sentido amplo: I. Agentes polticos. II. Servidores pblicos estatutrios. III. Contratados por tempo determinado. IV. Empregados pblicos. V. Estagirio pblico. Esto CORRETAS: a) Somente I, II e IV. b) Somente I,II e III. c) Somente I, II, III e IV. d) Somente III, IV e V. e) Somente esto corretas II, III e V.
24. Assinale a alternativa CORRETA: a) O agente poltico tem um vnculo profissional com o Estado. b) O agente poltico pratica atos de natureza privada. c) O poder do agente poltico hereditrio. d) O Presidente da Repblica um agente poltico. e) Nenhuma das anteriores. 25. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os servidores estatutrios so os titulares de cargo pblico efetivo. b) Os servidores estatutrios so integrantes da Administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas com personalidade de Direito Pblico. c) Os servidores estatutrios podem adquirir estabilidade. d) Os servidores estatutrios esto sujeitos a regime prprio de previdncia social. e) Todas as alternativas esto corretas. 26. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os empregados pblicos so aqueles titulares de emprego pblico da Administrao direta e indireta, sujeitos ao regime jurdico da CLT. b) Os empregados pblicos, a depender da vontade do chefe do Executivo, podem titularizar cargos pblicos. c) Os empregados pblicos esto sujeitos ao regime prprio de previdncia dos servidores pblicos. d) Todas as alternativas esto corretas. e) Nenhuma das alternativas est correta. 27. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os empregados pblicos tm condies de adquirir a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituio Federal. b) Os empregados pblicos so enquadrados no regime geral de previdncia, como tambm os titulares de cargo em comisso ou temporrios.
c) Aos empregados pblicos no se aplica a necessidade de concurso pblico. d) Todas as alternativas esto corretas. e) Nenhuma das alternativas esto corretas. 28. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os servidores contratados por tempo determinado esto submetidos a regras estatutrias. b) Os contratados por tempo determinado pela Administrao no se constituem em espcie de servidor pblico, para nenhum fim. c) Os servidores contratados por tempo determinado tem suas regras previstas no artigo 37, IX da C.F/88. d) Os servidores contratados por tempo determinado tm seus contratos garantidos at o fim do mandato de Chefe do Poder Executivo. e) Nenhuma das anteriores. 29. Assinale a alternativa CORRETA: a) A contratao por tempo determinado tem a finalidade de atender a necessidade do Administrador local. b) A contratao por tempo determinado tem a finalidade de atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. c) A contratao por tempo determinado pode se dar para atender necessidades essenciais da Administrao Pblica. d) Todas as alternativas esto corretas. e) Nenhuma das alternativas est correta. 30. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A contratao por tempo determinado deve prever os casos de contratao temporria de forma especfica. b) A contratao por tempo determinado no admite hipteses abrangentes ou genricas. c) A contratao por tempo determinado pode servir para atender necessidades que envolvam cargos tpicos de carreira.
d) A contratao por tempo determinado, procedida de forma irregular, pode violar a exigncia constitucional do concurso pblico. e) A contratao por tempo determinado tem previso constitucional. 31. Assinale a alternativa CORRETA: a) O cargo pblico o lugar institudo na organizao do servio pblico com denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas, com estipndio correspondente e para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei. b) Os cargos se distribuem em classes e carreiras, e excepcionalmente criam-se cargos isolados. c) Todos os cargos da administrao so de livre nomeao do chefe do Executivo. d) A criao de cargos na administrao pblica depende exclusivamente de questes oramentrias. e) As alternativas a e b esto corretas. 32. Assinale a alternativa CORRETA: a) Classe o agrupamento de cargos da mesma profisso e com idnticas atribuies, responsabilidades e vencimentos. b) Carreira o agrupamento de classes da mesma profisso, escalonados segundo a hierarquia de servio, por acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. c) O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do servio dos diversos poderes e rgos pblicos. d) As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros. e) Todas as alternativas esto corretas. 33. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Quadro o conjunto de carreiras, cargos isolados e funes gratificadas de um mesmo servio, rgo ou Poder.
b) O quadro pode ser permanente ou provisrio, mas sempre estanque, ou seja, no admite promoo ou acesso de um para o outro. c) Cargo de carreira o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, at o da mais alta hierarquia profissional. d) Cargo tcnico o que exige conhecimentos prticos para seu desempenho, sendo exercido regularmente por agentes polticos. e) Nenhuma das anteriores. 34. Sobre provimento de cargos CORRETO afirmar: a) O provimento originrio e o primrio so suas formas mais conhecidas. b) A forma de provimento originria ocorre via concurso pblico. c) A forma de provimento derivado tambm ocorre via concurso pblico. d) A transferncia entre cargos uma forma de provimento originrio. e) Nenhuma das anteriores. 35. Assinale a alternativa CORRETA: a) A permuta a troca do servidor de um lugar para outro dentro de sua rea de atuao. b) A readaptao do servidor pode se dar por limitao fsica ou por necessidade de servio. c) A promoo pode se dar por critrios de antigidade ou merecimento. d) A reintegrao ocorre nos casos de demisso ilegal. e) Todas as alternativas esto corretas. 36. Assinale a alternativa CORRETA: a) A obrigatoriedade de concurso pblico para todos os cargos da administrao. b) A obrigatoriedade de concurso pblico refere-se investidura em cargo ou emprego pblico, isto , ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou em emprego pblico inicial da carreira na Administrao direta e indireta. c) Por meio do concurso pblico, a Administrao busca privilegiar o conflito de classes.
d) A obrigatoriedade de concurso pblico est disciplinada desde 1935, em portarias do Poder Executivo Federal. e) Nenhuma das anteriores. 37. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os concursos pblicos tm forma e procedimento estabelecido na Constituio. b) Apenas algumas modalidades de concurso pblico devem ser precedidos de regulamentao prvia, ampla divulgao, formao de bancas ou comisses, e fixao de instncia recursal. c) As decises proferidas pela Banca de concurso so soberanas e no podero ser objeto de apreciao perante o Poder Judicirio. d) A alternativa anterior est incorreta, porque nenhuma leso ou ameaa a direito individual, segundo o artigo 5, XXXV da Constituio Federal, poder ser excluda de apreciao do Poder Judicirio. e) Nenhuma das anteriores. 38. Assinale a alternativa CORRETA: a) Uma vez finalizado o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo nomeao com preferncia sobre qualquer outro. b) A Administrao tem o dever de prover o cargo ou emprego pblico objeto de disputa no concurso. c) possvel, mediante critrios de convenincia e oportunidade a nomeao de outro candidato que no o vencedor do concurso. d) O chamamento de candidatos sem o respeito ordem de classificao, possvel, desde que disposto em Lei. e) Nenhuma das anteriores. 39. Assinale a alternativa CORRETA: a) Desde que respeitado o limite oramentrio, possvel a incluso de classificados ou nomeao de pessoas cujos nomes no constam do rol dos inscritos no concurso pblico.
b) O requisito da experincia, que atribui vantagem excessiva a quem j trabalhou para a entidade contratante permitido desde que conste no respectivo edital. c) A admisso de pessoal na Administrao Pblica est correlacionada com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, questes como o aumento da despesa, estimativa do impacto oramentrio-financeiro, adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias. d) possvel, desde que autorizado pelo Chefe do Legislativo, a nomeao de servidores um ms antes das eleies. e) Nenhuma das anteriores. 40. So ilegalidades cometidas envolvendo concurso pblico: a) Enquadramento do servidor sem a observncia do nvel inicial da tabela remuneratria. b) Nomeao de servidores aps prazo de vigncia do concurso, sem a devida prorrogao. c) Prorrogao do concurso aps o decurso do prazo original de validade. d) Uso de teste seletivo/contratao temporria para desempenho de atividades permanentes, sem demonstrao da situao de exceo. e) Todas as alternativas esto corretas. 41. Assinale a alternativa CORRETA: a) A perda do cargo pblico est legalmente vedada pela Constituio Federal. b) A estabilidade se adquire aps dois anos de efetivo exerccio. c) A nica hiptese de perda do cargo pblico por processo administrativo disciplinar. d) Pode ocorrer a exonerao do cargo pblico em razo do excessivo gasto com pessoal. e) Nenhuma das anteriores.
42. Assinale a alternativa CORRETA: a) A demisso uma forma de desinvestidura do cargo pblico. b) A exonerao uma forma de desinvestidura do emprego pblico. c) A dispensa uma forma de desinvestidura apenas do cargo pblico. d) As alternativas a e b esto corretas. e) Nenhuma das anteriores. 43. Assinale a alternativa CORRETA: a) A demisso a desinvestidura do cargo ou emprego em razo de penalidade imposta, ou seja, em razo do cometimento de algum ato grave. b) A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico, nem sempre obrigada a promover a sua apurao imediata. c) A apurao de irregularidades se d mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado apenas ter conhecimento dos fatos. d) No processo disciplinar a nica penalidade possvel a demisso. e) Nenhuma das anteriores. 44. Assinale a alternativa CORRETA: a) A exonerao consiste na desinvestidura do cargo ou emprego pblico decorrente de penalidade. b) A exonerao a pedido ocorre com a iniciativa da Administrao. c) A exonerao de ofcio ocorre em casos envolvendo cargos efetivos. d) Pode ocorrer exonerao durante o estgio probatrio. e) Nenhuma das anteriores.
45. Assinale a alternativa CORRETA: a) A exonerao pode ocorrer por insuficincia de desempenho do servidor. b) A exonerao pode ocorrer para observar o limite mximo de gasto com pessoal. c) A exonerao e a demisso so conceitos diferentes. d) A exonerao pode ocorrer por iniciativa do servidor. e) Todas esto corretas. 46. Assinale a alternativa CORRETA: a) A responsabilidade no mbito administrativo facultativa. b) No desempenho de suas funes, os servidores pblicos podem cometer infraes apenas de ordem administrativa. c) A via criminal no sujeita o servidor pblico. d) A responsabilidade administrativa resulta da violao de normas internas da Administrao, quando o servidor est sujeito ao estatuto e a disposies complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da funo pblica. e) Nenhuma das anteriores. 47. Assinale a alternativa CORRETA: a) A responsabilidade civil consiste na obrigao que se impe ao servidor de reparar o dano causado Administrao por culpa ou dolo no desempenho de suas funes. b) A responsabilidade civil decorre de ato culposo e se exaure com a priso do servidor. c) A responsabilidade civil depende da apurao da responsabilidade administrativa e criminal. d) A responsabilidade civil se apura mediante processo administrativo. e) Nenhuma das anteriores.
48. Assinale a alternativa CORRETA: a) A responsabilidade criminal a que resulta do cometimento de infraes estatutrias. b) A responsabilidade criminal resulta do cometimento de crimes funcionais. c) A responsabilidade criminal impe penas de ordem regulamente somente. d) A responsabilidade criminal sempre condicionada ao poder do Chefe do Executivo. e) Nenhuma das anteriores. 49. Assinale a alternativa CORRETA: a) O conceito de servidor pblico para fins penais restrito. b) O conceito de servidor pblico para fins penais abrange quem exera funes transitrias na Administrao, desde que remuneradas. c) O conceito de servidor pblico para fins penais abrange quem embora transitoriamente ou sem funo, exerce cargo, emprego ou funo pblica. d) Todas as alternativas esto corretas. e) Nenhuma das alternativas est correta. 50. Assinale a alternativa CORRETA: a) A responsabilidade por improbidade administrativa decorre da Lei n 8.429/92. b) A Lei n 8.429/92 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. c) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece responsabilidade alm das sanes penais, civis e administrativas. d) So espcies de atos de improbidade estabelecidos pela Lei os que importam em enriquecimento ilcito, os que causam prejuzo ao errio, e os que atentam contra os princpios da Administrao Pblica. e) Todas as alternativas esto corretas.
Cassiano Luiz Iurk Graduou-se em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica do Paran (PUC/ PR) no ano de 1998. Ps-Graduado em Direito pela Escola da Magistratura do Paran no ano de 2000. Ps-Graduado em Direito Processual Civil pelo Centro Universitrio Positivo (UNICENP), no ano de 2002, com grau mximo na avaliao final e na monografia. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho RJ. rea de concentrao: Direito, Justia e Cidadania. Autor do livro Coisa Julgada e Smula Vinculante Inter-relaes entre o clssico e o novo, editado em 2008 pela JM Livraria Jurdica. Autor do artigo Aspectos da remunerao do servidor pblico, publicado na Revista de Previdncia Funcional n. 0/2001, bem como do artigo as contribuies previdencirias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado na Revista de Previdncia Funcional n. 01/2001. Ex- Procurador e Coordenador Jurdico da Paran Previdncia. Professor Substituto da Universidade Federal do Paran (UFPR) entre 2004 e 2006. Professor de Direito Processual Civil e Direito Previdencirio das Faculdades DOM BOSCO e UNIBRASIL. Professor de Ensino Distncia Convnio UFPR desde 2005. Professor da Escola de Governo do Paran. Membro da Comisso de Direito Previdencirio da OAB/PR.
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