Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11766768/decreto-lei-n-2397-de-21-de-dezembro-de-1987
Timestamp: 2019-04-24 12:06:52+00:00
Document Index: 139715608

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Decreto Lei 2397/87
Inteiro Teor. 254316520104030000
o artigo 1º , do Decreto-Lei nº 2.397 /87". No mesmo passo, cristalizando tal orientação, o E. STJ veio a editar sua Súmula..., de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei 2.397 /87 (REsp 826.428/MG e Súmula 508/STJ), não há como prosperar a pretensão... de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o ar...
Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 38494320094030000 SP
legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 2.397/87". No mesmo passo, cristalizando tal orientação... de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei 2.397/87 (REsp 826.428/MG e Súmula 508/STJ), não há... A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DL Nº 2.397/1987. RECONHECI...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9020700320054036100 SP
de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º , do Decreto-Lei 2.397 /87, tendo em vista a validade... JUNIOR:10037 Nº de Série do Certificado: 11DE180420549C79 Data e Hora: 01/04/2019 14:26:21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902070..., prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n.º 70 /91, pelo arti...
do regime de tributação previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397 /87 e optar pelo lucro real ou presumido, se sujeita à... regulamentada de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397 de 31 de janeiro de 1987, passam, em relação... ao Decreto 2.397/87, que dizia: “Artigo 1º – A partir do exercício financeiro de...
Lázaro Luiz Borges Filho - 1 mês
do Decreto-lei n. 2.397/87, que promoveu alterações no art. 22, § 1º, do Decreto-lei n. 1.940/82, que disciplinava... de qualquer natureza , nos termos definidos pelo Decreto-lei n. 2.397/87. Conquanto exame superficial possa levar... Decreto-lei n. 2.397/87, qual seja, o resultado da venda de mercadorias e prestação ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 219018120134036100 SP
do DL 2.397/87, que é equiparável à noção de 'faturamento' das empresas de serviço.". Para a legislação tributária... de PIS e de FINSOCIAL sobre vendas canceladas, no período anterior à edição do DL 2.397/1987, como se pode notar no ERESP..., I, b, da CF. 3. Reconheço o direito à compensação pelo regime jurídico vige...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273543820054036100 SP
de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação... legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação... do recolhimento da COFINS, prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273543820054036100 SP
, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II... - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - ART. 6º, LC 70/91 - ART. 56, LEI 9.430/96 - RESP 826.428/MG - ART. 543-C, CPC/73..., da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária),...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345856320184047000 PR 5034585-63.2018.4.04.7000
-Lei nº 2.397/87. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim.../76; 39, §4º, da Lei nº 9.250/95; e) 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; Decreto-Lei nº 406/1968; 344 do RIR; 22 do Decreto... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Em seu apelo, susten...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50507363220174047100 RS 5050736-32.2017.4.04.7100
406/1968; 344 do RIR; 22 do Decreto-Lei nº 2.397/87. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos... nº 12.973/2014 ; 187 da Lei nº 6404/76; 39, §4º, da Lei nº 9.250/95; e) 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; Decreto-Lei nº..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de...
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