Source: http://www.nuporanga.sp.gov.br/site/eleicoes-para-o-conselho-tutelar-2019/
Timestamp: 2019-09-22 20:39:56+00:00
Document Index: 122671907

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 101', 'artigo 129', 'artigo 101', 'artigo 220']

Eleições para o Conselho Tutelar – 2019. – Estância Climática de Nuporanga
Edital de Abertura de Prazo Para Inscrições de Candidaturas ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município da Estância Climática de Nuporanga-SP.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Climática de Nuporanga, (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Leis Municipais nº 1.406/2012 e nº1.764/2019, faz saber que, nos termos da Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA, estarão abertas as inscrições de candidatos para concorrerem aos 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar. A inscrição do (a) candidato (a) será realizada no prazo de (30) dias, a partir da publicação do edital, mediante a apresentação do requerimento endereçado à comissão eleitoral, acompanhado dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos do artigo 5º, incisos de I a IX, conforme artigo 11 da Lei municipal nº 1.406/2012 e Lei nº1.764/2019 no período de 05/04/2019 a 04/05/2019, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, com direito a uma recondução, nos seguintes termos:
Art. 1º A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 03 (três) etapas:
Curso de capacitação e prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Língua Portuguesa, informática básica e redação oficial.
Eleição dos candidatos aprovados na etapa II, através de voto direto, secreto e facultativo.
Parágrafo Único. O CMDCA divulgará os editais regulamentando o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Art. 2º Serão escolhidos os membros para um Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco) membros titulares, com dedicação exclusiva ao cargo, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, com atendimento ao público das 8h às 18h, mais plantões noturnos, sábados, domingos e feriados, conforme preceitua o Art. 41 da Lei Municipal nº 1.406/12.
Parágrafo Único. Nos plantões noturnos, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um conselheiro, conforme escala definida pelos membros do colegiado.
Art. 3º A candidatura é individual e sem vinculação de chapas e de partidos políticos, somente podendo concorrer os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
Residir no município há mais de 2 (dois) anos.
Não ter respondido – com sentença definitiva condenatória – e não estar respondendo processo por crime contra menores.
Não ter contra si sentença condenatória, transitada em julgado, cuja pena aplicada seja de reclusão.
Ter disponibilidade de horário para o cumprimento do disposto nesta Lei, vedada a cumulação de cargos, quer da iniciativa privada ou pública.
Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 10 anos antecedentes à Eleição.
X- Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais, de caráter eliminatório, sobre os direitos da criança e adolescentes, o ECA, e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente.
XI – Ter aproveitamento mínimo de 75% na prova objetiva e de 75% na prova de redação.
Parágrafo Único: Os conselheiros, membros titulares ou suplentes do CMDCA somente poderão candidatar-se a conselheiro tutelar após a desincompatibilização do cargo, com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência ao processo de escolha.
Art. 4º As inscrições serão feitas pelo próprio interessado ou procurador, de 05 de abril de 2019 a 04 de Maio de 2019, das 09:00hs às 16:00hs, na sede do CMDCA – Rua Sete de Setembro, nº 129, exceto finais de semana e feriados, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- Ficha de inscrição, acompanhado, se for o caso, do original da procuração, com firma reconhecida (disponível na sede do CMDCA).
II- Cópia, acompanhada do original, do RG, do CPF e do Título de Eleitor, e ainda comprovantes de estar em dia com obrigações eleitorais e militares, quando for o caso.
III. Comprovante de residência no município, por no mínimo de dois anos, contados até a data da inscrição.
Certidões negativas expedidas pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Nuporanga (cíveis e criminais); e atestado de antecedentes criminais.
Curriculum Vitae acompanhado de documentos comprobatórios, principalmente de escolaridade.
Uma foto 3×4 recente, de frente e com fundo branco;
1º Não será recebido qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições. § 2º Não poderá se inscrever o candidato que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido destituído desse cargo, após processo disciplinar.
III – DA CAPACITAÇÃO E PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS
Art. 5º O CMDCA promoverá Curso de Capacitação dos Candidatos a Conselheiro Tutelar, de participação obrigatória para os candidatos cujas inscrições forem deferidas, a ser realizado no dia 20 de julho de 2019 no horário das 08:00hs às 17:00hs e no dia 21 das 08:00hs as 12:00hs, na Câmara Municipal de Nuporanga, localizado na Av: Padre Geraldo Trossel, nº 585, Bairro centro.
Parágrafo único. O processo de capacitação de que trata o caput versará sobre:
I-Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal Nº 8.069/90 e Lei Federal Nº 12.010/09.
Leis Municipais: nº 1.406/2012 e nº1.764/2019.
III-Situações práticas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
IV – O papel do Conselheiro Tutelar.
V – Noções de redação.
VI – Língua portuguesa (Questões que possibilitem avaliar a capacidade de Interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicação da Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e verbal)
VII – Noções básicas de informáticas (MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2010. MS-Word 2010: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Correio Eletrônico/e-mail: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
Art. 6º A prova de aferição de conhecimentos, de caráter eliminatório, será realizada no dia 28/07/2019, na Câmara Municipal de Nuporanga, localizado na Av: Padre Geraldo Trossel, nº 585, Bairro centro e versará sobre os temas referidos no parágrafo único do art. 5º, observado o seguinte:
1º A prova objetiva conterá 15 (quinze) questões sobre legislação Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, valendo 1 (um) ponto cada, 05 (cinco ) questões de noções de informática, valendo 1 (um) ponto cada num total de 25 (vinte e cinco) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 20 (vinte) pontos;
2º A prova de redação valerá 20 (vinte) pontos e constará de uma dissertação sobre tema ligado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com no mínimo 25 linhas e no máximo 35 linhas, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 15 (quinze) pontos e serão considerados para a avaliação: adequação ao tema, argumentação, coesão, coerência, gramática e estética;
3º Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento com foto sendo aceitos: carteira de identidade, CNH, Carteira Profissional ou Carteira expedida por órgão de classe.
4º O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de Eleição.
5º Os dois últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala da prova, devendo ser liberados apenas, após o ultimo candidato entregar a prova.
6º Será considerada nula a prova do candidato que se retirar do recinto, durante sua realização sem a autorização da Comissão Organizadora.
7º Não será permitido durante a execução da prova o uso de armas, celular, agenda eletrônica, MP3,calculadora e aparelhos eletrônicos.
8º Durante a prova, o candidato, não poderá usar chapéu, boné, gorros e assemelhados.
9º A realização da prova terá a duração de 3 horas, começando às 9h e finalizando às 12h, o tempo mínimo de permanência será de 1h 30 minutos.
10º O caderno de perguntas não poderá ser levado pelo candidato, exceto o gabarito do rascunho de respostas.
Art. 7º Somente serão analisadas as redações dos candidatos que obtiverem o mínimo de 75% de acertos na prova objetiva.
Art. 8º A relação com o nome dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos será afixada no Quadro de Avisos na sede do CMDCA, Rua Sete de Setembro, nº129 e no site da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga.
Art. 9º O candidato que necessitar de condição especial para a participação na capacitação e na realização da prova solicitará, por escrito, apenas no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários.
Parágrafo único. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
IV – DO DEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS
Art. 10. Somente será considerado candidato o cidadão que se apresentar no prazo hábil para inscrição e:
I – Atender aos requisitos do art. 4º do presente edital.
II – Ter freqüência de 100% no Curso de Formação de Conselheiros Tutelares.
III – Obter média mínima de 75% nas provas realizadas no final do Curso de Formação de Conselheiros Tutelares.
IV – Tiver seu nome publicado no Edital de Candidaturas Deferidas, conforme art. 12 deste edital.
1º. O candidato cuja inscrição for indeferida poderá requerer, em 3 ( três) dias, a devolução dos documentos apresentados, endereçado à Presidência do CMDCA.
V – DOS IMPEDIMENTOS
Art. 11. De acordo com os artigos 140, do ECA, a Lei Municipal Nº 1.406/2012 de 05 de novembro de 2012 e Lei nº 1.764/2019 de 22 de março de 2019 e Resolução 170 do CONANDA, são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único: Também é impedido, na forma do caput, o conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude desta Comarca.
VI – DA DIVULGAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS
Art. 12. Encerradas as fases anteriores, e após análise dos requisitos estabelecidos, conforme artigo 10 (dez) deste edital será divulgado a relação das candidaturas deferidas, por meio de publicação na imprensa oficial local e afixação no quadro de avisos da sede do CMDCA, Rua Sete de Setembro, Nº129.
Art. 13. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação da relação com os nomes dos candidatos habilitados, qualquer interessado poderá apresentar pedido de impugnação de candidatura, por escrito e devidamente fundamentado.
Art. 14. O candidato que tiver a sua candidatura indeferida poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, endereçada à Presidência do CMDCA.
1º Esgotado o prazo de recurso, a Presidência do CMDCA, convocará a Comissão Regulamentadora do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, que apreciará todos os recursos.
2º Das decisões da Comissão Regulamentadora, caberá recurso, devidamente fundamentado, à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão.
Art. 15. Encerrada essa etapa o CMDCA publicará o Edital Oficial de Candidaturas e Regulamentação da Campanha com os nomes dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 16. A Eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, na EMEB “Dona Maria Carolina de Lima” na Rua Bernardino Pereira da Silva nº 509, participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem as inscrições homologadas, nos termos deste edital.
1º Poderá ser utilizada para votação urna eletrônica ou cédula eleitoral, sendo que, no caso de utilização de cédula, nela deverá constar espaço que permita ao eleitor identificar seu candidato, pelo nome, apelido ou número.
2º Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número dos candidatos.
Art. 17. Poderão votar todos os cidadãos do município da Estância Climática de Nuporanga, inscritos nas respectiva Zonas Eleitorais, mediante apresentação do Titulo de Eleitor e documento comprovante de identidade, com fotografia (RG, Carteira de Trabalho, CNH, Carteira expedida por órgão de classe).
Art. 18. Encerrada essa etapa o CMDCA, publicará o Edital com o resultado da Eleição, constando os nomes dos participantes por ordem decrescente do número de votos.
VIII – DAS CONDUTAS DURANTE A ELEIÇÃO
Art. 19. São vedadas as seguintes condutas:
Toda e qualquer forma de propaganda de candidatos, até a publicação do Edital de Candidaturas Oficiais ao Cargo de Conselheiro Tutelar, que regulamentará os critérios de publicidade eleitoral.
Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
III-Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenham às posturas municipais ou a qualquer outra restrição de direito.
Promoção de transporte de eleitores.
Promoção de “boca de urna”.
Art. 20. Serão permitidos:
I.O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando a facultatividade do voto neste pleito.
A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.
IX – DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
Art. 21. A apuração dos votos será feita no local da votação.
Art. 22. Concluída a apuração dos votos, a presidência do CMDCA proclamará o resultado, determinando a publicação de Edital.
1º Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e os 05 (cinco) seguintes serão os suplentes.
2º Havendo empate no número de votos, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos; prevalecendo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso; se ainda assim prevalecer empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.
3º Em caso de vacância, esgotadas as suplências, o CMDCA poderá convocar o candidato imediatamente mais votado.
4º Os conselheiros eleitos iniciarão suas atividades a partir da 0:00hs do dia 10 de janeiro de 2020.
Art. 23 O cargo de Conselheiro Tutelar será exercido mediante cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais mais plantões noturnos, fins de semana e feriados, com remuneração mensal atual de R$ 1.200,72 (Um mil e duzentos reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar estarão sujeitos a avaliação de desempenho funcional periódica e permanente, devendo no decorrer do mandato comparecer aos cursos de capacitação e outras atividades com vistas ao aprimoramento da qualidade do atendimento prestado à criança e ao adolescente, sob a coordenação do CMDCA.
Art. 24. A presidência do CMDCA nomeará, em resolução específica, uma Comissão Regulamentadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar da Estância Climática de Nuporanga-SP.
Parágrafo Único. A Comissão Regulamentadora tem suas atribuições definidas pelo art. 11 da Resolução nº 170 de 10/12/2014, do Conanda.
Art. 25. Todas as etapas previstas neste Edital serão conduzidas pela Comissão Regulamentadora, sob a coordenação do CMDCA, e fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual.
Art. 26. Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão Regulamentadora.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se o presente Edital, que será afixado na sede da CMDCA, disponibilizado na Internet no endereço: www.nuporanga.sp.gov.br, afixado em locais públicos e publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município – Jornal O Mojiano.
Estância Climática de Nuporanga, 05 de abril de 2019.
Atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar:
Conforme o artigo 30 da Lei Municipal nº1.406/2012 de 05 de novembro de 2012 e Lei nº1.764/2019 de 22 de março de 2019: Compete ao conselho tutelar exercer as atribuições dos artigos 95 e 136 da Lei federal nº 8069/90 e alterações posteriores e ainda:
I – Atender as crianças e adolescente nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII todos do ECA;
II – Atender e aconselhar os pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I à VII do ECA;
III – Promover a execução de suas decisões podendo pra tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e previdência social, trabalho e segurança;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimentos injustificado de suas deliberações;
IV – Encaminhar ao Ministério publico noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal conta os diretos das crianças e adolescentes;
V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de acriança e adolescente quando necessário;
IX – Assessorar o poder executivo municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos diretos da criança e do adolescente;
X – Representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos diretos previstos no artigo 220, parágrafo 39, inciso II, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Publico para efeito das ações de perda e suspensão do poder familiar.