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Timestamp: 2018-06-22 03:14:35+00:00
Document Index: 167461463

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 33', 'artigo 33', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'artigo 243', 'ARTIGO 157']

Validade da Delação
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TJ-PR - Apelação Crime ACR 6355373 PR 0635537-3 (TJ-PR)
Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REGULARIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE DA DELAÇÃO DE CORRÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE DEFINIDAS - TRAFICÂNCIA EVENTUAL - INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A prova obtida por meio de interceptação telefônica é regular se, considerada em seu todo, satisfaz os requisitos previstos na norma específica, e atende ao critério de oportunizar a ciência de seu conteúdo aos envolvidos, como forma de materializar o contraditório e a ampla defesa. Não há que se afastar o conteúdo da delação de corréu que admite parcela de culpa e colabora para com o esclarecimento dos fatos. Delineadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, com definição exata do grau de atuação de cada qual dos envolvidos, não há que se falar em qualquer hipótese de absolvição, nos termos elencados no artigo 386 do Código de Processo Penal . A dedicação dos agentes a atividades criminosas inviabiliza o reconhecimento da traficância eventual, prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. A fixação do regime inicial para cumprimento da pena de crime equiparado a hediondo, cometido em data anterior à Lei 11.464 /07, remete o magistrado ao artigo 33 e seguintes do Código Penal , e demanda motivação concreta, para efeito de fixação de regime mais gravoso que o compatível à pena aplicada. Apelações conhecidas e não providas, com a adequação, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena de Marcos Antonio Minosso.
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14883 SP 2005.61.02.014883-4 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VALIDADE. DELAÇÃO FEITA POR CORRÉUS. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. RESULTADO FRUTÍFERO. EXIGIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 80 do Código de Processo Penal dispõe que será facultativa a separação dos processos, reunidos em razão da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. A interceptação de ligações telefônicas do réu foi deferida pelo MM. Juízo a quo em decisão fundamentada, nos autos dos Procedimentos Criminais Diversos n. 2002.61.02.003194-2 e 2004.61.02.006584-5, após anuência do Ministério Público Federal, por força de pedido de Autoridade Policial. 3. A prorrogação de interceptação telefônica é disciplinada pelo art. 5º da Lei n. 9.296 /96, não havendo comprovação nos autos de nenhuma ilegalidade no seu deferimento ( CPP , art. 156 ). 4. São válidas as delações feitas por co-réus, desde que corroboradas por outras provas constantes dos autos, não sendo o único fundamento a respaldar a condenação. 5. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios. 6. Não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5575 SP 2007.61.02.005575-0 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VALIDADE. DELAÇÃO FEITA POR CO-RÉUS. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE. CONTRABANDO E DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO NÃO ESGOTADA NO "CRIME-FIM". INAPLICABILIDADE. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÁXIMO LEGAL. 1. O art. 80 do Código de Processo Penal dispõe que será facultativa a separação dos processos, reunidos em razão da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. A interceptação de ligações telefônicas do réu foi deferida pelo MM. Juízo a quo em decisão fundamentada, nos autos dos Procedimentos Criminais Diversos n. 2002.61.02.003194-2 e 2004.61.02.006584-5, após anuência do Ministério Público Federal, por força de pedido de Autoridade Policial. 3. A prorrogação de interceptação telefônica é disciplinada pelo art. 5º da Lei n. 9.296 /96, não havendo comprovação nos autos de nenhuma ilegalidade no seu deferimento ( CPP , art. 156 ). 4. São válidas as delações feitas por co-réus, desde que corroboradas por outras provas constantes dos autos, não sendo o único fundamento a respaldar a condenação. 5. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia,...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 5893656 PR 0589365-6 (TJ-PR)
Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS (1) E (2). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE. RELEVÂNCIA. RECURSO (1). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. RECURSOS (1) E (2). APREENSÃO E PERÍCIA NAS ARMAS. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO (1). RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE ROUBO CONSUMADO. APELAÇÃO (2). DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA. NÃO-ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO CORRETA E FUNDAMENTADA. RECURSO (1). REGIME SEMI- ABERTO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 33 , § 2º , `B', DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2). a) Comprovadas a materialidade e a autoria do delito devem ser mantidas as condenações. b) "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (STJ - AgRg no Ag nº 660408/MG - 6ª Turma - Rel. Ministro Hamilton Carvalhido - DJ de 06.02.2006). c) "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC nº 73.518-5/SP). d) "Prova. Delação. Menor que incrimina o réu e admite sua própria participação no delito. Valor. - Merecem credibilidade as palavras de menor que delata co-autor e admite a sua própria participação no delito."(TACRIM-SP - 6ª C. - EI/En 130.269-5/1 - Rel. Ivan Marques - j. 10.03.2003 - Rolo/flash 1564/295). e)...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6939397 PR 0693939-7 (TJ-PR)
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 157 , § 2º , I E II , E 148 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO (1). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. RECURSO (1). DELITO DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO (2). DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, POR TEMPO EXCESSIVO. PRIVAÇÃO DESNECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO OU SUCESSO DO CRIME PATRIMONIAL. DOLO DE PRIVAR A LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE SEQUESTRO COMO CRIME AUTÔNOMO. DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS (1) E (2). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE CORRETA. RECURSO (2). ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERCENTUAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA SENTENÇA. RECURSOS (1) E (2). MAJORANTES DO ROUBO. PENA ELEVADA ACIMA DO GRAU MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). SÚMULA 443 , DO STJ. RECURSO (1). REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO (ARTIGO 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO (2). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (1) E (2). a)"Revelando-se que a denúncia ofertada é descritiva acerca da ação delituosa dos envolvidos, sendo que em relação especificamente ao paciente está individualizada como sendo ele um dos que prestava apoio ao grupo, impõe-se o afastamento da alegada inépcia, porquanto os requisitos formais objetivados no art. 41 do Código de Processo Penal estão presentes. Ordem denegada." (TJPR - HC n.º 665.892-8 - 4ª C.C. - Rel. Luiz Cezar Nicolau - DJ de 25.05.2010). b) Mantém-se a condenação...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 5830044 PR 0583004-4 (TJ-PR)
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, II, C/C ARTS. 29 E 71, (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CO-AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DELAÇÃO DOS ADOLESCENTES CO-AUTORES DO DELITO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBOS CONSUMADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASE DEVIDAMENTE ANALISADAS E FIXADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) ADEQUADO EM RAZÃO DO NÚMERO DE DELITOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO (ARTIGO 33 , § 2º , 'A', E § 3º, DO CÓDIGO PENAL ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) Mantêm-se as condenações se a materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas. b) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima ostenta relevante valor probatório. c) "Quando a contribuição que cada um traz para o fato é de tal natureza que, de acordo com o plano concreto do fato, sem ela não poderia ter sido realizado, temos um caso de co-autoria e não de participação. Isto deve ser avaliado em consonância com cada fato concreto, e tendo em conta o seu planejamento". (ZAFARONI, Raul Eugênio; PIERANGELLI, Enrique. Manual de direito penal brasileiro. parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001. p. 672/673). d)"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício,...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6126469 PR 0612646-9 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE DELITO - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DELAÇÃO DE MENOR NA FASE INDICIÁRIA - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO ÀS PENAS MÍNIMAS - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBLIDADE - PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO - RESTITUIÇÃO DO BENS APREENDIDOS - IMPOSSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - TERCEIRO PROPRIETÁRIO - APELO DESPROVIDO. "No crime de tráfico o dolo é o único componente interno do injusto, de modo que não se exige, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência do `animus' de traficar - basta o dolo genérico". "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte". (STJ, REsp. nº 751.760, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 14.11.2005)."Comprovada a utilização dos bens apreendidos para facilitar o tráfico de substância entorpecente justificada está a decisão que decretou a sua perda em favor da União, nos termos do artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal" (TJ/PR, 4ª Câm. Crim., ac nº 4068, DJ de 04.05.2007).
TRF-3 12/04/2012 - Pág. 11 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VALIDADE. DELAÇÃO FEITA POR CORRÉUS. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS... QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.... INOCORRÊNCIA. ...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 5218884 PR 0521888-4 (TJ-PR)
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DO ARTIGO 157 , § 3º , 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO (1). PRELIMINAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM ACUSADO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RECURSOS (1), (2) E (3). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DA FILHA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RECURSO (2). DELAÇÃO DE MENOR, CO-AUTOR DO DELITO, QUE NÃO BUSCOU EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. VALIDADE. DELAÇÃO SOB AMEAÇA OU COAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "DOMÍNIO DO FATO". CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES DOS APELANTES DE CO-AUTORES DO CRIME. RECURSOS (1), (2) E (3). CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E POSTERIOR CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSO (1). REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXTENSÃO AOS RÉUS (2) E (3). ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (1) E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (2) E (3). a) Não há que se falar em nulidade por violação ao princípio da isonomia ante a absolvição de um dos acusados e condenação dos outros, porquanto é possível que não haja provas suficientes à condenação de algum dos réus, o que não impede a condenação daqueles a respeito de quem ficou perfeitamente comprovada a autoria delitiva. b) Mantém-se a condenação se a materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas. c) "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia...
TRF-3 22/02/2012 - Pág. 10 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VALIDADE. DELAÇÃO FEITA POR CO-RÉUS. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM... DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.
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