Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-234o-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 08:51:21+00:00
Document Index: 93706391

Matched Legal Cases: ['Artigo 234', 'Artigo 234', 'Artigo 234', 'artigo 240', 'Artigo 233', 'Artigo 235']

Artigo 234º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 234º CPP
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Busca domiciliar: Pode ser determinada a busca domiciliar, objetivando a apreensão de documentos relevantes para o processo. Dispõe o artigo 240: “A busca será domiciliar ou pessoal. Parágrafo 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (…) h) colher qualquer elemento de convicção”.
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