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Timestamp: 2017-01-20 16:35:23+00:00
Document Index: 95200473

Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 61', 'artigo 21', 'artigo 110', 'artigo 61', 'artigo 155', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 12']

⭐O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
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Benedita Lima Palma
1 Súmula n. 3342 3 SÚMULA N. 334 O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Referências: Lei n /1997, arts. 60 e 61, 1º. LC n. 87/1996, art. 2º. Precedentes: EREsp PR (1ª S, DJ ) REsp PR (1ª T, DJ ) REsp PR (2ª T, DJ ) REsp MG (1ª T, DJ ) REsp PR (1ª T, DJ ) REsp RS (1ª T, DJ ) Primeira Seção, em DJ , p. 2464 5 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N PR (2003/ ) Relator: Ministro José Delgado Relator para o acórdão: Ministro Franciulli Netto Embargante: Estado do Paraná Procurador: César Augusto Binder e outros Embargado: Convoy Informática Ltda. Advogado: Pedro Luciano Marrey Jr e outros Sustentação oral: César Augusto Binder, pelo Estado do Paraná Gláucia Frascino, pela empresa embargada, Convoy Informática Ltda. EMENTA Embargos de divergência. Recurso especial. Tributário. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Artigos 155, II, da Constituição Federal, e 2º, II, da LC n. 87/1996. Serviço de valor adicionado. Artigo 61 da Lei n /1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma n. 004/1995 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da Anatel. Artigo 21, XI, da Constituição Federal. Não-incidência de ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/1996, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a Internet é um conjunto de redes e computadores que se interligam em nível mundial, por meio de redes e serviços de telecomunicações, utilizando no seu processo de comunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente Internet por meio6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Provedores de Acesso a Serviços Internet. O acesso aos provedores pode se dar utilizando serviços de telecomunicações dedicados a esse fim ou fazendo uso de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado ( Acesso a Serviços Internet, Resultado da Consulta Pública n Anatel). A Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da Anatel, define, em seu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet Pasi, o conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet. Em seu artigo 6º determina, ainda, que o Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte. Por outro lado, a Lei Federal n /1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações LGT, no 1º de seu artigo 61, dispõe que o serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. O caput do mencionado artigo define o referido serviço como a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição Federal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de comunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/1996), de forma a incidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. Na lição de Kiyoshi Harada, o provedor de acesso à internet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de serviços 1647 SÚMULAS - PRECEDENTES de telecomunicações, já tributada pelo ICMS. O provedor é tomador de serviços prestados pelas concessionárias. Limita-se a executar serviço de valor adicionado, isto é, serviços de monitoramento do acesso do usuário à rede, colocando à sua disposição equipamentos e softwares com vistas à eficiente navegação. O serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet cuida, portanto, de mero serviço de valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de telecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário final à Internet, por meio de uma linha telefônica. Conforme pontifica Sacha Calmon, o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet é um Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de comunicação, tampouco serviço de telecomunicação. Este serviço apenas oferece aos provedores de Acesso à Internet o suporte necessário para que o Serviço de Valor Adicionado seja prestado, ou seja, o primeiro é um dos componentes no processo de produção do último. Nessa vereda, o insigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento do recurso especial embargado, sustentou que a provedoria via Internet é serviço de valor adicionado, pois acrescenta informações através das telecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores, somente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer natureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica impossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço adicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é usuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei. Conclui-se, portanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à Internet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do ICMS. Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível. RSSTJ, a. 6, (28): , abril8 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segundo salientou a douta Ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial ora embargado, independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato negocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a incidência do ICMS. Embargos de divergência improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade conheceu dos embargos e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Franciulli Netto que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins. Licenciado, nesta assentada, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Brasília (DF), 11 de maio de 2005 (data do julgamento). Ministro Franciulli Netto, Relator Ministro Luiz Fux (Art. 52, IV, b, do RISTJ) DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro José Delgado: O Estado do Paraná intenta embargos de divergência para discutir acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, da lavra da eminente Ministra Eliana Calmon, assim ementado: Tributário. ICMS. Serviço prestado pelos provedores de internet. Lei n / Os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, embora considerados pelo Confaz como serviços de telecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei n /1997, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem ser assim classificados. 1669 SÚMULAS - PRECEDENTES 2. O serviço desenvolvido pelos provedores da internet é serviço de valor adicionado (art. 61, Lei n /1997), o qual exclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações ( 1º, art. 61). 3. Se o ICMS só incide sobre serviços de telecomunicações, nos termos do art. 2º da LC n. 87/1996, não sendo os serviços prestados pela internet serviço de telecomunicações, e sim, serviço de valor adicionado (art. 61, 1º da Lei n /1997), não há incidência da exação questionada. 4. Recurso especial improvido. O embargante afirma que o mencionado aresto divergiu de outro proferido pela egrégia Primeira Turma (REsp n PR, deste Relator), no sentido oposto à decisão embargada, id est, de que incide o ICMS sobre a prestação de serviço de acesso à internet. A ementa do referido julgado registra: Tributário. Provedor da internet. Prestação de serviço de comunicação, espécie de serviço de telecomunicação. Relação de natureza negocial com o usuário. Fato gerador de ICMS determinado. Incidência. Lei Complementar n. 87/1996. Lei n / Recurso Especial interposto contra v. acórdão que entendeu que o provedor de acesso à internet não presta serviço de comunicação ou de telecomunicação, não incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS. 2. O Provedor da internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na internet, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à internet (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à internet (SCI). (Newton de Lucca, em artigo Títulos e Contratos Eletrônicos, na obra coletiva Direito e internet, p. 60). 3. O provedor vinculado à internet tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática. 4. O serviço prestado pelos provedores está enquadrado como sendo de comunicação, espécie dos serviços de telecomunicações. 5. A Lei Complementar n. 87, de , estabelece, em seu art. 2º, que incide o ICMS sobre prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição a ampliação de comunicação de qualquer natureza, círculo que abrange os serviços prestados por provedores ligados à internet, quando os comercializam. RSSTJ, a. 6, (28): , abril10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. 7. A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando a possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador de ICMS. 8. O serviço prestado pelo provedor pela via da internet não é serviço de valor adicionado, conforme o define o art. 61, da Lei n , de Recurso provido. Conhecida a divergência e devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO (EM PARTE) Ementa: Tributário. Embargos de divergência. Provedor da internet. Prestação de serviço de comunicação, espécie de serviço de telecomunicação. Relação de natureza negocial com o usuário. Fato gerador de ICMS determinado. Incidência. Lei Complementar n. 87/1996. Lei n / O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na internet, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à internet (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à internet (SCI). (Newton de Lucca, em artigo Títulos e Contratos Eletrônicos, na obra coletiva Direito e INTERNET, p. 60) 2. O provedor vinculado à internet tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática. 3. O serviço prestado pelos provedores está enquadrado como sendo de comunicação, espécie dos serviços de telecomunicações. 16811 SÚMULAS - PRECEDENTES 4. A Lei Complementar n. 87, de , estabelece, em seu art. 2º, que incide o ICMS sobre prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição a ampliação de comunicação de qualquer natureza, círculo que abrange os serviços prestados por provedores ligados à internet, quando os comercializam. 5. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. 6. A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador de ICMS. 7. O serviço prestado pelo provedor pela via da Internet não é serviço de valor adicionado, conforme o define o art. 61, da Lei n , de Embargos de divergência acolhidos. O Sr. Ministro José Delgado (Relator): A respeito do tema em comento, no REsp n PR, deste Relator, DJ de , desenvolvi os seguintes fundamentos: O tema enfrentado e decidido pelo acórdão consiste na interpretação dos artigos 60 e 61, da Lei n /1997, visando à definir se os serviços prestados pelos provedores da Internet são de comunicações ou não. O aresto entendeu que esse tipo de serviço não é de comunicações, pelo que sobre ele não incide o ICMS. As razões do decisum em questão são as que transcrevo ( ): 2. Vê-se dos autos que a impetrante interpôs mandado de segurança preventivo objetivando livrar-se da incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de conexão com a Internet, que executa, alegando que eles não podem ser considerados como de comunicação, nos moldes do artigo 61, da Lei n /1997, que o define como serviço de valor adicionado. A solução a ser dada à pendência, passa pelo saber-se se a prestação de serviços de conexão com a Internet são considerados como de comunicação/telecomunicação, circunstância essa que culminaria na incidência do imposto estadual, ou, se tais serviços são de valor adicionado, o que a afastaria. Sobre o tema grassa divergência, ainda. RSSTJ, a. 6, (28): , abril12 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Confaz pretende que a prestação do serviço de acesso à internet constituir-se-ia em serviço de telecomunicação, sofrendo, por isso, a incidência do ICMS. Diante disso, impende ver-se se os serviços de acesso à internet como prestados pelos provedores, define hipótese de serviço de telecomunicação. Sabidamente, o serviço de conexão à Internet é um serviço de valor adicionado que possibilita o acesso dos usuários e provedores de informações à rede (Portaria n. 148/1995 do Ministério das Comunicações), viabilizando como intermediário, o provedor, o ingresso do usuário à rede, pelo que não se constitui em serviço de telecomunicações ou de comunicação. Diante disso, é inafastável que a atividade dos provedores não é fato gerador de ICMS. Esse entendimento foi adotado por Edgard Pitta de Almeida, para quem, visto que o provedor não realiza transporte de sinais de telecomunicações, mas tão somente utiliza o sistema de transporte de sinais já existente, não há que se falar de tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicações - ICMS como serviço de comunicação, porque o serviço em tela não se confunde com aquele (Revista Dialética de Direito Tributário - n. 14, fls. 8). No mesmo sentido é a posição de Fugimi Yamashita, quando disse que a Internet, enquanto provedor de informações, é serviço de valor adicionado, não se confundindo com o serviço de telecomunicações. Ela apenas utiliza o serviço de telecomunicações (este sim sujeito ao ICMS) para a ele adicionar uma utilidade (transmissão de informações) que não tem a natureza de comunicação. (Fugimi Yamashita, Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas - 22, fls. 41). Diante do exposto, tratando-se a Internet de um provedor de informações e sendo esta atividade um serviço de valor adicionado não se sujeita à incidência do ICMS. Pelo exposto, acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença sob reexame. A doutrina tem assumido posição divergente sobre o assunto. A execução da controvérsia recursal está centrada, ao meu pensar, em um único aspecto: o de definição se o serviço prestado pelo provedor de acesso à internet tem características de comunicação. Em caso positivo, incide o ICMS, por disposição expressa do art. 155, II, da CF/1988. No trato do assunto, considero como substancioso o estudo feito por Luciana Angeiros, publicado na obra Internet o Direito na Era Virtual, organizada por 17013 SÚMULAS - PRECEDENTES Luís Eduardo Schoueri, p , quando analisou a natureza do serviço de acesso à internet prestado pelos provedores. A autora citada escreveu, a respeito: Vimos que a Internet corresponde à interligação entre diversas redes de computadores como se fossem uma só, formando um novo e poderoso veículo comunicacional, que permite a troca de informações em todo o mundo de forma ágil e barata. O termo provedor, que vem do verbo prover, significa abastecer, fornecer, munir. Ao se falar em provedor, é importante distinguir o que se denomina provedor de serviço de conexão à Internet (PSCI), aquele que providencia o acesso do usuário, do provedor de serviços de informações (PSI), aquele que abastece a rede com informações. Diversos são os serviços que podem ser prestados via Internet. O nosso estudo estará centrado na análise do serviço de conexão do usuário à Internet, prestado pelo provedor, ficando de fora uma gama de serviços que também podem ser prestados via Internet como os serviços de e mail, publicidade e propaganda, os quais possibilitam o chamado comércio eletrônico (shopping virtual), assim como as diversas operações bancárias efetuadas via a Internet. Para que alguém acesse a rede e passe a ter à sua disposição todo manancial de informações que se encontra disponível nas milhares de redes de computadores do mundo inteiro, é necessário, basicamente: (i) computador; (ii) linha telefônica ou outro meio de comunicação, como TV a cabo; (iii) modem; (iv) software específico (Netscape Navigator, Internet Explorer, dentre outros); e (v) estar conectado a um provedor de acesso à Internet. Diante da interpretação que fizemos do ICMS constitucionalmente previsto e após tentarmos desvendar a atividade efetivamente exercida pelos provedores de acesso à Internet concluímos que os provedores prestam serviço de comunicação. Os usuários (entenda se por usuários aqueles que possuem todos os instrumentos necessários para que se dê a comunicação com a rede: computador equipado, basicamente, com um modem e software específico), ao pretenderem acessar a Internet, antes de tudo comunicam se (tomador do serviço) com o provedor de acesso (receptor), mediante ligação telefônica. Uma vez recebida a mensagem, implicitamente, de que o usuário pretende acessar a Internet, o provedor (que, na maioria das vezes, é remunerado pelo serviço de acesso prestado ao seu assinante) conecta-o prontamente à Internet, mediante a utilização de uma rede de alta velocidade, os chamados backbones (grande tronco de comunicação que é a espinha dorsal da Internet). RSSTJ, a. 6, (28): , abril14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Os provedores de acesso, tendo em vista o alto custo, normalmente não possuem backbones, que lhes são cedidos em parcelas pela Embratel ou por outra empresa. De uma forma resumida, teríamos, em princípio, no mínimo dois fatos comunicacionais envolvendo a prestação de serviço de comunicação com a Internet: 1) Usuário Provedor (canal físico telefonia) 2) Usuário Provedor Internet (canal físico telefonia) (backbone fibra ótica ou outro cabo) No fato comunicacional 1 (F1), quem presta o serviço de comunicação entre o usuário (tomador do serviço) e o provedor (receptor) é uma empresa de telefonia ou outro veículo comunicacional adequado, e o ICMS incidirá sobre a remuneração paga a empresa de telefonia pelo tomador (usuário). Esta é a conclusão a que chegaram, sem maiores divergências, todos aqueles que já analisaram essa questão. Em síntese, o fato comunicacional 1 tem o usuário como o tomador do serviço de comunicação em relação à empresa de telefonia. Contudo, não é só perante uma empresa de telefonia, de TV a cabo ou outro meio físico adequado que o usuário é tomador de serviço de comunicação. No fato comunicacional 2 (F2), o usuário também é tomador do serviço, visto que contrata com o provedor a transmissão de dados seus para a Internet. O fato comunicacional final surge entre o usuário e a Internet, e é o provedor quem presta o serviço de comunicação: por seus computadores passarão todos os dados transmitidos entre o usuário e a Internet, servindo de canal físico. Em um primeiro momento, há transmissão de informação necessária ao estabelecimento da comunicação entre usuário e Internet. Tal dado, que consiste no endereço lógico do usuário o denominado IP (Internet Protocol) é transmitido pelo provedor à Internet. O endereço lógico é pressuposto para que possamos cogitar de comunicação, pois só a partir da sua atribuição é que o usuário passa a ser reconhecido pela Internet, recebendo as informações advindas da rede. O provedor presta os serviços próprios de quem detém os meios técnicos para promover o processo comunicacional. Não conseguimos vislumbrar o serviço prestado pelo provedor como um mero plus à comunicação instalada entre emissor e receptor. A atividade do provedor compõe o processo comunicacional, tendente ao ato final: comunicação entre emissor e receptor. 17215 SÚMULAS - PRECEDENTES O fato comunicacional entre usuário e Internet, contudo, é complexo, e pode pressupor uma prestação do serviço de comunicação não só por parte do provedor, mas também de outra(s) empresa(s) de telecomunicação. Isso porque o provedor poderá necessitar de um terceiro que lhe preste serviço de comunicação, ou seja, que lhe sirva de canal físico para que a mensagem do usuário chegue à Internet. Assim ocorre, por exemplo, quando o provedor não possui backbones para que haja conexão com a Internet, e necessita contratar uma empresa que lhe dê acesso a alguns canais de alta velocidade (normalmente os provedores brasileiros contratam com a Embratel, que cobra pelo uso dos seus backbones). Neste passo, teríamos um outro fato comunicacional (anterior ao fato final) em que o provedor passaria a figurar também como tomador do serviço de comunicação perante a empresa detentora dos canais físicos de que necessita. Tal fato integra a seqüência de fatos que tendem ao fato final: a comunicação entre o emissor e o receptor. A Embratel, por sua vez, pode não ser possuidora de todos os backbones necessários para comunicar o provedor com a Harvard University, por exemplo, no que também ela necessitará ter acesso a canais de outras empresas estrangeiras para cumprir o contrato formado perante o provedor. E assim, indeterminadamente, podem surgir diversos fatos (F1+F2+F3+F4...) ao longo de um único processo comunicativo, até o efetivo nascimento da relação comunicacional entre o emissor e o receptor. A circunstância de o provedor ser tomador dos serviços da Embratel ou de outra empresa não quer dizer que ele deixou de estar contratualmente obrigado a transmitir dados do seu cliente à Internet. Numa relação ele é tomador; em outra, é prestador do serviço. Mas isso não traz maiores implicações, uma vez que um único agente pode ser, ao mesmo tempo, tomador do serviço de comunicação, se considerarmos um determinado fato comunicacional, e prestador de serviço de comunicação, se considerarmos uma outra relação. Conforme dissemos linhas atrás, para que haja comunicação é fundamental a existência de um emissor e de um receptor. O receptor não integra a prestação do serviço de comunicação, sendo sua presença, contudo, necessária para que a comunicação se efetive. Ademais, entre duas pessoas emissor e receptor, é essencial que seja compartilhado um mesmo código, na medida que a mensagem precisa ser decodificada pelo seu receptor. A noção de serviço de comunicação tributável pelo ICMS está muito ligada à de transporte da mensagem, ou seja, de alguém que faz chegar mensagem de outrem a um terceiro. Mas não é só. Prestar serviço de comunicação consiste na atividade de colocar à disposição do cliente os meios necessários para a transmissão de informações. RSSTJ, a. 6, (28): , abril16 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É sabido que nem sempre a comunicação se realiza pessoalmente entre duas pessoas, sendo, por vezes, transmitida por terceiros que realizam função já há muito conhecida como a de um mensageiro. O provedor é contratado por um usuário da Internet para ser o mensageiro, ou seja, para transmitir dados seus à Internet. O fato de o provedor, por sua vez, necessitar subcontratar um outro agente que lhe sirva de canal físico de transmissão de sinais, para levar a mensagem à Internet, não quer dizer que deixou o provedor de servir de mensageiro na relação comunicacional entre o usuário e a Internet. A título de exemplo, que é sempre a melhor maneira de traduzir um raciocínio, comparemos o serviço prestado por uma empresa de transporte e o serviço de um despachante. Um empresa A é contratada por uma pessoa para que lhe preste serviço de transporte de móveis de sua antiga residência em São Paulo para novo endereço na Bahia. Sucede que a empresa A subcontrata a empresa B para que esta leve os móveis da sua cliente até Salvador, já que não atua no Nordeste do país. A empresa B, por sua vez, subcontrata uma empresa C para que esta faça o transporte marítimo dos móveis do porto de Santos até Salvador. Pois bem. O fato de a empresa A ter subcontratado com B não afasta o nascimento de relação jurídica de direito privado entre o cliente e a empresa A que tem por objeto a obrigação de fazer chegar a Salvador, na Bahia, os seus bens móveis. As outras relações que eventualmente nasceram a partir do primeiro contrato não alteram a sua natureza: prestar serviço de transporte, e sobre a sua remuneração incide o ICMS. Por outro lado, pensemos numa pessoa que é contratada para prestar serviço de despachante (previsto na lista de serviços da Lei Complementar n. 56/1987), com o objetivo de tomar as providências necessárias ao transporte de mercadorias provenientes do exterior. O serviço do despachante não se confunde com o da empresa que faz o transporte. O despachante cuida apenas da contratação da empresa de transporte, dos documentos necessários, verifica e agiliza o cumprimento do serviço, tudo, enfim, que seja necessário para que o serviço de transporte das mercadorias, prestado por um terceiro, ocorra em favor do seu cliente. O serviço de acesso prestado pelo provedor não se restringe apenas a agilizar, facilitar, maximizar a atividade comunicativa entre duas partes, mas efetivamente, promover a comunicação. O serviço de comunicação prestado pelo provedor ao seu cliente assemelha se ao exemplo da transportadora, que continua prestando serviço de transporte ao seu cliente, ainda que não o faça pessoalmente durante todo o itinerário. É de se concluir, portanto, que se diversas pessoas compõem o iter comunicacional para transmitir a mensagem em alguma etapa definida do processo, tais pessoas prestam serviços de comunicação. Assim, todos aqueles que, 17417 SÚMULAS - PRECEDENTES reconhecidamente, estiverem envolvidos no processo comunicacional de forma a prestar serviço que possibilite a transmissão da mensagem do emissor para o receptor, de acordo com o nosso ponto de vista, prestam serviços de comunicação. Enfim, qualquer serviço prestado por um terceiro visando a permitir, proporcionar e viabilizar a comunicação, desde que tenha conteúdo patrimonial, sofre a incidência do ICMS. No caso específico da comunicação com a Internet, ainda hoje é comum que mais de uma pessoa preste serviço de comunicação, considerando que é raro uma única empresa de provedores possuir todos os meios necessários para transmitir a mensagem. Com o passar do tempo, a tendência é que uma empresa seja, ao mesmo tempo, detentora dos cabos que ligam o usuário ao provedor e provedora de acesso, além de também ser dona dos backbones que a conectam diretamente com a Internet, sem precisar contratar canais da Embratel ou de outra empresa. Nesta hipótese, entendemos que o provedor estaria claramente prestando sozinho o serviço de comunicação, aí incluído o de telecomunicação. Enfim, mediante transmissão por canais próprios - ou não -, o provedor é quem recebe a mensagem com a incumbência de passá-la adiante, com destino à Internet, servindo de mensageiro, vale dizer, de terceira pessoa que se obriga a levar a mensagem do usuário até a Internet. É o provedor, repita-se, que fornece um endereço ao usuário, assim como é ele que faz o roteamento, isto é, que tem os meios próprios para encontrar o melhor caminho para levar o endereço do seu cliente aos computadores da Internet. Vejamos o entendimento de Clélio Chiesa: Os serviços dos prestadores de acesso consistem primordialmente em realizar o roteamento da ligação telefônica por canais contratados da Embratel, proporcionando a interligação dos seus clientes à rede. É o elo de ligação dos usuários ao mundo virtual da Internet, possibilitando que seu cliente mantenha uma comunicação com os demais usuários e banco de dados disponíveis na rede. Com esse aparato de hardwares e softwares, que viabilizam a entrada do usuário à rede, outros serviços são prestados pelos provedores, tais como a dinamização de informações, controle do tempo de conexão, fornecimento de caixa postal para o recebimento de mensagens. Nota-se que os provedores de acesso não realizam o transporte de sinais de comunicação, mas utilizam-se dos sistemas de transporte já existentes para o fim de estabelecer o elo de ligação do usuário com a Internet. Há, portanto, dois serviços distintos: um de transporte RSSTJ, a. 6, (28): , abril18 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de sinais, viabilizado pelas empresas de telecomunicações, e outro proporcionado pelos provedores de acesso, representado pela conexão do usuário à Internet. (...) Os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet caracterizam-se como serviços de monitoramento do acesso do usuário à rede, colocando à disposição do cliente equipamentos e softwares que irão facilitar sua navegação pelo sistema, além de outros serviços, tais como armazenamento de informações, contagem do tempo de uso; porém nenhum destes consiste em dar condições para que a comunicação se efetive, pois ambos, tanto o usuário quanto o provedor, são tomadores do serviço de comunicação, que é prestado pelas concessionárias dos serviços de telecomunicações. Em que pese o autor ter concluído de forma diversa da nossa, reconhece que o provedor, enquanto usuário do serviços de telecomunicações, é o elo entre o usuário e a Internet, possibilitando a manutenção da comunicação entre as partes. Na mesma linha, abalizada doutrina defendida, dentre outros, por Roque Antônio Carraza, José Eduardo Soares de Melo e José Wilson Ferreira Sobrinho admite que o provedor é elemento de ligação entre o usuário e Internet, mas conclui que não presta serviço de comunicação, uma vez que é tomador do serviço de telecomunicação. Contudo, a constatação de ser o provedor usuário do serviço de telecomunicações, para nós, não é fator concludente da natureza do serviço prestado pelo provedor ao seu cliente. O serviço de comunicação não se confunde com o serviço de telecomunicação, que pode ser realizado por empresa diversa. Atualmente, o mais comum é o provedor não possuir todos os canais necessários para que a comunicação ocorra, os quais lhe são fornecidos por empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações. Sucede que os sinais transmitidos pela empresa concessionária de telecomunicações são fornecidos pelo provedor, restando evidente que o serviço por ele prestado é essencial à comunicação. Sem nos preocuparmos com um rigor técnico, resumiríamos dizendo que o provedor concede ao seu cliente um dado necessário para que a comunicação se realize: um código, um endereço que, como a própria palavra já indica, identifica o receptor da mensagem e informa para onde ela deverá ser encaminhada. O provedor também faz o roteamento da ligação, ou seja, procura qual o melhor caminho para se conectar a outros computadores da rede. Assim, claro está que somente a existência do serviço prestado pelas teles canal físico não é suficiente, sendo que o 17619 SÚMULAS - PRECEDENTES serviço do provedor é da mesma forma imprescindível para que se perfaça o iter comunicacional entre as partes. Na preciosa contribuição de Marco Aurélio Greco: Todo aquele que pretenda se conectar à Internet, para ser reconhecido na rede e poder enviar e receber mensagens precisa se utilizar de um endereço lógico. (...) Neste contexto surge a figura do provedor de acesso à Internet pois, em função de convenções de âmbito internacional, definiu se um padrão de endereços (os 4 conjuntos de números) e atribuindo se a cada país um grupo de endereços. Por sua vez, uma entidade responsável em cada país (no Brasil, a Fapesp) atribui faixas de endereços lógicos a cada entidade que pretenda ser provedor de acesso à Internet. (...) é atribuído ao usuário, pelo provedor, um endereço lógico que irá permitir que ele seja reconhecido pelos demais. Verifica se, pois, que o provedor presta serviço essencial para que a comunicação exista, uma vez que, antes de tudo, é através dele que exsurge a figura do receptor. Mas só isso não basta. É óbvio que, se ele fornece o endereço lógico ao seu usuário, mas o canal físico para o transporte desta rede não se estabelece ou se, por absurdo, não houvesse mensagem a ser transmitida pelo emissor (Internet) ou esta não pudesse ser decodificada pelo receptor, não haveria comunicação, que pressupõe a presença de todos estes elementos juntos. Com efeito, sem a presença de todos os elementos emissor/canal/ mensagem/código/receptor não há, efetivamente, comunicação. Idéia esta, aliás, que precisa ficar muito clara na discussão desta questão e de tantas outras (em sua maioria decorrentes do surgimento dos modernos meios de comunicação) que pressupõem a análise do conteúdo semântico do vocábulo comunicação. Vejamos a oportuna colocação de Paulo de Barros Carvalho sobre comunicação : Importa enfatizar que podemos, perfeitamente, isolar os elementos que a compõem, numa proposta de feição analítica, a despeito de ser a comunicação una, significa dizer, um processo que se não constitui de elementos separáveis de todos os demais, ou de acontecimentos afastados do contexto em que se verificam. Pela abstração, exemplifica Lourival Vilnova, é possível, numa maçã, considerarmos em separado sua cor, forma, peso e cheiro, efetuando, assim, uma separação abstrata. Mediante esse recurso, separa-se o inseparável, sendo possível empregá-lo sempre que pretendemos aprofundar o exame de determinado objeto. Foi o que fizemos, a fim de proporcionar melhor compreensão da estrutura comunicacional. RSSTJ, a. 6, (28): , abril20 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É bem verdade que, normalmente, o provedor, para ver instalada a comunicação do seu cliente com a rede, necessita de um terceiro que sirva de canal transmissor. Isso, contudo, não quer dizer que também ele, provedor de acesso, deixe de estar prestando um serviço de comunicação entre o usuário e a Internet. É o provedor, através do canal físico adequado, que deve levar um dado do seu cliente à Internet, bem como permitir ao seu cliente receber mensagens da rede. Portanto, trata se de terceiro que tem uma obrigação contratual de fazer a conexão entre o usuário e a Internet, e que fornece condições materiais para que a comunicação ocorra. É importante reiterar que todos os dados trocados entre usuário e rede passam pelo provedor; o qual, por isso, necessariamente presta serviço de comunicação. A empresa de telefonia, de TV a cabo, a Embratel ou outra empresa que detenha os meios adequados para transmitir informações prestam serviço de comunicação, especificamente de telecomunicação. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 155, II, em momento algum diz que o ICMS incide sobre a prestação de serviço de telecomunicações, de modo que não há razão para se cogitar de limitação ao campo impositivo do imposto. Vale dizer, ainda, que a Lei n /1997, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações, não é suficiente para solucionar e encerrar a questão ora em discussão. Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividade que possibilita a oferta de telecomunicações. 1º Telecomunicações é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quanto for o caso, as instalações que os obrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando se seu provedor com usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 178 Exibir mais
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