Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-11/envio_ilegal_dinheiro_conta_cc5_gera_condenacao?pagina=5
Timestamp: 2020-01-19 22:57:17+00:00
Document Index: 155700633

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

ConJur - Envio ilegal de dinheiro por conta CC5 gera condenação (página 5 de 6)
62. Há, portanto, prova suficiente para se concluir que o ora acusado Divonzir Catenace, sem margem para dúvida razoável, era um dos responsáveis, como dirigente de direito da empresa Sigla Câmbio e Turismo Ltda. e da Phoenix Câmbio e Turismo Ltda. e dirigente de fato da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., pela remessa fraudulenta ao exterior de R$ 587.365.306,33 (exclui-se aqui do valor mencionado no item 28, retro, o montante remetido por Olmar Gavazzoni - fls. 444-446).
63. Apesar da possibilidade da remessa lícita de numerário ao exterior através de depósitos em contas CC5, a utilização de meio fraudulento para burlar o sistema de controle do Bacen contamina a licitude da operação.
64. Não se trata de mera atribuição de identidade falsa para a realização de operação de câmbio (artigo 21 da Lei n.º 7.492), mas sim da estruturação de esquema de fraude para burlar os sistemas de controle a respeito da remessa de divisas ao exterior, ao arrepio, portanto, das regras definidas na Circular n.º 2.677, de 10/04/96, do Bacen.
65. Doutro lado, houve fraude na própria abertura e manutenção das contas CC5 da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., pois ela pertenceria e seria controlada de fato por brasileiros, sendo apenas na forma empresa domiciliada no exterior. A autorização concedida pelo Bacen para abertura de tais contas constitui a autorização para que tal empresa "estrangeira" operasse no Brasil, o que foi feito através das referidas contas. Desse modo, resta também configurado o crime do artigo 16 da Lei n.º 7.492/86, pois a autorização concedida para operação da instituição financeira no Brasil foi obtida através de declaração falsa quanto aos proprietários da empresa e a sua real natureza.
66. Não resta configurado o crime da última parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86, pois não há registro nos autos da movimentação financeira da conta mantida pela Casa de Câmbios Imperial S.R.L. no exterior (cf. item 36, retro).
67. De todo modo, a dimensão da lesão ao sistema financeiro nacional consistente na remessa fraudulenta ao exterior de R$ 587.365.306,33, bem como a multiplicidade das fraudes (as remessas teriam perdurado de 1996 a 1998 e teriam sido efetuadas a partir de centenas de depósitos fraudulentos nas contas CC5 da Imperial, cf. discriminação do anexo 1 do laudo 1.676/03, fls. 3.289-3.342 do apenso XVII), autorizam a subsunção dos fatos ao tipo penal do artigo 4.º, "caput", da Lei n.º 7.942/86 ("gerir fraudulentamente instituição financeira"). Está presente o requisito da multiplicidade da prática de fraude na condução dos negócios da Casa de Câmbios Imperial S.R.L. e da Sigla Câmbio e Turismo Ltda., condição necessária para caracterização do referido tipo penal. O TRF da 3.ª Região bem definiu tal delito:
"Gestão fraudulenta é aquela em que o administrador utiliza, continuada e habitualmente, na condução dos negócios sociais, artifícios, ardis ou estratagema para pôr em erro outros administradores da instituição ou seus clientes" (TRF da 3.ª R. - HC 8.001/SP - 1.ª T. - Rel. Des. Fed. Oliveira Lima - DJU de 15/06/99, p. 689.)
68. Questão que se coloca é acerca da absorção ou da existência de concurso entre o crime de gestão fraudulente e as fraudes individualizadas. Alguns entendem que há concurso formal (cf. MAIA, Rodolfo Tigre. Dos crimes contra o sistema financeiro Nacional. 1. ed. Malheiros, 1999, p. 57), outros que "a gestão fraudulenta só se caracteriza se a conduta criminosa repetida não se amoldar a outro tipo penal combinado com o artigo 71 do CP" (cf. BREDA, Juliano. Gestão fraudulenta de instituição financeira e dispositivos processuais da Lei n.º 7.492/86. Renovar, 2002, p. 126.)
69. Ora, o crime do artigo 4.º, "caput", configura um "plus" em relação aos outros delitos autônomos da Lei n.º 7.492/86. Não é toda continuidade delitiva que caracteriza "gestão fraudulenta". O crime em questão resta caracterizado apenas quando estiver presente número substancial de atos fraudulentos, possibilitando a valoração da própria gestão da instituição financeira como fraudulenta, o que ocorre no presente caso. Se cumprida tal condição, o fato se amolda ao artigo 4.º, "caput", mais rigorosamente apenado, aliás, do que qualquer outro delito da Lei n.º 7.492/86. Não faria sentido capitular fato mais grave em tipos menos gravosos. Doutro lado, parece incoerente punir o gestor por cada delito individual e ainda por delito que tem como elemento essas mesmas condutas individualizadas. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado parcialmente transcrito do TRF da 4.ª Região:
"Correto entendimento da magistrada de primeiro grau ao considerar o estelionato, a falsificação, a gestão temerária e a operação com títulos sem lastro subsumidos no delito de gestão fraudulenta, inexistindo, desta forma, concurso formal de crimes." (ACR n.º 96.04117084/RS - 2. T. do TRF da 4.ª Região - Rel. Des. Fed. Vilson Darós - un. - DJU de 28/04/99, p. 924.)
70. Por certo, há respeitáveis entendimentos em sentido diverso, inclusive alguns precedentes da 7.ª Turma do TRF da 4.ª Região. Contudo, caso se entenda que o crime de gestão fraudulenta só se configura se a conduta não se amolda a um dos demais tipos penais da Lei n.º 7.492/86, na prática torna-se letra morta o artigo 4.º, "caput", do diploma legal, pois será remota senão impossível a ocorrência de caso dessa espécie, o que não seria uma interpretação razoável do texto legal, tampouco da vontade do legislador. Outrossim, seria contrariado importante princípio hermenêutico. "As expressões do Direito, nas palavras de Carlos Maximiliano, "interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250). Além do mais, por uma simples questão de justiça, as penas mais graves previstas para o crime do artigo 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86 são mais apropriadas e proporcionais para os casos de cometimento de múltiplas fraudes financeiras (e não mera reiteração) do que as penas dos tipos autônomos, ainda que estas sob a regra do concurso continuado.
71. Portanto, o artigo 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86, por ser norma especial, prevalece frente aos outros dispositivos da mesma lei. Certamente, a multiplicidade de atos fraudulentos absorvidos pela tipificação no artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86, deve ser levada em consideração na fixação da pena.
72. Por outro lado, o crime de falsidade ideológica imputado ao acusado pela abertura de contas em nome de "laranjas" e sua utilização resta também absorvido pelo crime do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86.
73. No que se refere ao crime do artigo 288 do CP, a própria dimensão e reiteração dos fatos sugere a necessidade de uma complexa organização da fraude, com a comunhão de esforços de várias pessoas, inclusive com a cooptação de agentes de instituições bancárias. Doutro lado, há prova de que o acusado não teria agido sozinho, mas com seu irmão e os outros dirigentes da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., bem como de que vários dos laranjas teriam sido cooptados por pessoas ligadas ao ora acusado. Havia uma associação estável para a prática de delitos financeiros. O crime do artigo 288 do CP é autonômo e não resta absorvido pelo crime do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86.
74. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado pelo MPF ao acusado pelas remessas posteriores à edição da Lei n.º 9.613/98, cumpre destacar que é provável que parte das remessas efetuadas tenham tido por objetivo dissimular a natureza, origem e propriedade de numerário proveniente de crimes como os arrolados nos incisos do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/98. Não obstante, a tipificação depende da produção de prova, ainda que indiciária, da existência desses crimes, cf. estabelecido no artigo 2.º, § 1.º, do mesmo diploma legal, o que não foi feito no caso. Na denúncia, há menção a crimes financeiros antecedentes ou oriundos de quadrilha ou bando, sem maiores detalhamentos (fl. 61). Há, porém, provável erro, pois os crimes financeiros narrados na denúncia e provados nos autos consistem exatamente nas remessas fraudulentas que no caso não são antecedentes à dissimulação da origem e natureza do numerário, mas consistem no próprio expediente utitlizado para tanto. Da mesma forma, a quadrilha ou bando mencionada na denúncia é aquela que encarregou-se da realização do esquema fraudulento, não havendo prova sequer indiciária de que o produto de crime praticado por organização criminosa (para fins de enquadramento no artigo 1.º, VII, da Lei n.º 9.613/98), tenha tido a sua natureza, origem ou propriedade dissimulada pela remessa fraudulenta. Em outras palavras, para a configuração do crime de lavagem faz-se necessária prova ainda que indiciária de que produto de um dos crimes previstos nos incisos do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/86 tenha sido objeto de dissimulação quanto à natureza, origem e propriedade. No caso, o que existe propriamente é prova da existência de crime de quadrilha formada para a prática da própria atividade de dissimulação e prova da prática de crime financeiro como meio empregado para a dissimulação, mas não como crimes antecedentes.