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Timestamp: 2017-09-25 15:05:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 191', 'artigo 272', 'artigo 185', 'artigo 6', 'artigo 2']

Thiene Tenório e seus cadernos: Janeiro 2013
Legislação aplicável ao Direito Agrário
Arts. 184 a 191, CF/88
Competência para legislar sobre direito agrário
Informativo 626/STJ
Imóvel rural não cumprindo função social
Artigos 184 e 186, CF/88
1ª FASE (via administrativa)
1) Instauração de procedimento administrativo;
2) Notificação do proprietário para que exerça o contraditório e a ampla defesa;
3) Incra emite Laudo de Produtividade
4) Incra formula conclusão em Relatório Final que será encaminhado ao Presidente da República;
5) Presidente da República expede Decreto Expropriatório.
1) Incra instaura Procedimento Administrativo de Avaliação do Imóvel Rural;
2) Indeniza-se a terra nua e benfeitorias voluptuárias com Títulos da Dívida Ativa e as benfeitorias úteis/necessárias em dinheiro. Esse pagamento em dinheiro não tem natureza alimentícia.
Os títulos da dívida agrária são pro soluto, equiparam-se a bens móveis.
Obs: A União irá se desobrigar quando fizer o pagamento do precatório e entregar os TDA ao proprietário.
2ª FASE (via judicial) – quando não tiver acordo
Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária
Apenas se discute nesta fase/nesta ação são: vícios processuais e valor da indenização. Não pode ser discutido nesta ação produtividade, domínio e desvio de finalidade, perseguição política, etc.
Observação: Não confundir imóvel rural do artigo 184, caput (critério da destinação) com o descrito no artigo 191 (critério da localização ou topográfico).
Pergunta: Quando é que o imóvel urbano não cumpre sua função social? Quando não observa o plano diretor do Município. Art. 182, §4º, CF.
Pergunta: quando é que o imóvel rural não cumpre sua função social? Art. 186, CF e arts. 6º e 9º da Lei 8.629/93. Os requisitos são cumulativos.
A justa indenização é aquele que torna indene o proprietário, ou seja, que não lhe traz prejuízos.
Qual a diferença entre TDA e TDP? O TDA é para fins de reforma agrária e o TDP são Títulos da Dívida Pública, para imóvel urbano (art. 182, §4º, CF).
STF: admite ação rescisória para desconstituir pagamento de indenização exorbitante.
O rito sumário a que alude a LC 76/93 não se confunde com o rito sumário do artigo 272 do CPC.
STF: o privilégio da imunidade não se estende a terceiro, quando da transferência de TDA do proprietário ao terceiro, pois a imunidade visa proteger o proprietário e não se estende a terceiros. Informativos
O artigo 185, I, não se aplica se for para outro tipo de desapropriação.
Mesmo que improdutiva não pode haver desapropriação da pequena/média propriedade rural.
A propriedade é produtiva quando atende simultaneamente o GUT (grau de utilização da terra) e GEE (grau de eficiência e exploração). A propriedade produtiva está definida no artigo 6º da Lei 8.629/93 e o grau de utilização da terra corresponde a 80% ou mais da terra aproveitável. E o GEE corresponde a 100%.
Terra devoluta é aquela que não tem identificação do proprietário. A Ação Discriminatória visa declarar a terra devoluta. Terra devoluta é bem público federal ou estadual: (art. 20, inciso II, CF/88), e é diferente do art. 26, inciso IV, CF.
Questão de Prova – Procurador Federal – AGU – 2010
117) O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações desmembradas como média propriedade rural, tudo devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser
efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins expropriatórios, mas antes do decreto presidencial. CERTO
Art. 188, §1º - vide Lei 11.284/06 – concessão de floresta pública.
Natureza jurídica de concessão de floresta pública é de direito pessoal, não tem natureza real (concessão de direito real de uso).
­ Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Evitar fraudes e negociação do título (ex. arrendamento) – esse é o objetivo da proibição do caput.
Vide Lei 5.709/71.
O critério do caput é o topográfico.
Questão de Prova – Procurador Federal AGU 2010
116) Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família. ERRADO
ADI 2332-2
MP 2183-56/2001
DL 3365/41, art. 27, §§1º a 3º e art. 15-A.
Justa Indenização compreende as seguintes parcelas:
1) Valor do Bem (à luz do mercado)
Art. 12 da Lei 8629/93
TDA + dinheiro
Índice: 0,5%
Súmula vinculante 17/STF (não aplicação da súmula 70/STJ)
Súmula 12 + 102/STJ
3) Juros Compensatórios
Fato Gerador: A frustração da expectativa de renda do proprietário com a perda antecipada da posse é o fato gerador dos juros compensatórios.
Índice: Lei 9494 – taxa selic
Regra geral: incide independentemente da produtividade (Informativo 300/STJ).
Tese da AGU e MPF: se a propriedade não é produtiva não incide juros compensatórios.
Súmula 618 + 164/STF
Súmula 408 + 114 + 60/STJ
MP 2183-56 – fixava os juros compensatórios em 6%.
ADI 2332-2 – efeitos ex nunc (juros compensatórios a 12%)
4) Avaliação Monetária
Súmula 561/STF
Súmula 67/STJ
LC 76/93, art. 12, §2º
5) Despesas processuais (custas + perícias) à cargo do sucumbente
LC 76/93, art. 19
Desmonte da propriedade rural fica a cargo do INCRA: art. 20 (o desmonte não está dentro das despesas processuais). Desmonte é retirar as coisas da propriedade expropriada.
Expropriante: LC 76/93
6) Honorários Advocatícios
A diferença entre a oferta inicial e aquele fixado na sentença.
Mínimo: 0,5% a 5% (constitucional)
Máximo: até R$ 150 mil (inconstitucional)
Súmula 378/STF
Súmula 131 e 141/STJ
118) Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse. CERTO
Informativo 192/STJ
O Ministério Público é obrigado a intervir nas ações judiciais de desapropriação (pois, a única coisa discutida nestas ações é verba indenizatória – art. 127, CF), salvo para fins de reforma agrária (LC 76/93), onde há interesse público primário (função social da propriedade, outros direitos fundamentais, direito à moradia, etc.).
Informativo 618/STF: podem ser incluídos os lucros cessantes.
Não incide Imposto de Renda sobre juros compensatórios e moratórios – Informativo 245/STJ
Vide também Informativo 218/STJ.
INVASÃO EM PROPRIEDADE RURAL
§§6º ao 9º do artigo 2º da Lei 8629/93
Informativo 397/STF, 429/STF e 262/STF
Invasão de sem terra limita direito para fins desapropriação de reforma agrária.
Vide Súmula 354/STF – a previsão de sanção para sem-terra é constitucional.
Tese majoritária do STF: havendo invasão haverá força maior e independentemente da área e momento aplica-se a suspensão da vistoria para fins de reforma agrária.
ADI 2213- foi julgada improcedente – a suspensão é constitucional
Sanção é de 2 a 4 anos, após a desocupação. Neste prazo fica suspenso o procedimento administrativo para fins de reforma agrária para aquele imóvel que foi invadido.
Invasão de propriedade rural, esbulho ou força maior
Se houver força maior ou caso fortuito o INCRA não vai poder desapropiar.
A invasão da propriedade pelos sem-terra também pode ser considerado força maior.
Informativo 387/STJ – esbulho da propriedade e cobrança de ITR. (Ação declaratória de inexigibilidade do tributo é quinquenal).
Informativo 618/STF – não pode haver vistoria do INCRA.
DESMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO, FRAUDE
Art. 2º, §4º da Lei 8629/93
Fraude à desapropriação é o proprietário desmembrar e fracionar da propriedade rural, bem como transferir, alterar a propriedade após a notificação.
Se após a notificação do proprietário a propriedade for transferida para nome de terceiro haverá fraude.
Falecimento e princípio da saisine durante o processo administrativo
Lei 4504.
Min. Gilmar Mendes defende que (tese vencida) a partir do falecimento, o ITR deverá ser recolhido pelos herdeiros (divisão tácita).
Tese vencedora (Min Eros Grau): o Estatuto da Terra é aplicado quando se tratar de fins tributário e não o Código Civil. É necessário individualizar junto ao registro de imóveis a divisão do imóvel pelos herdeiros.
Vide arts. 1784 e 1791, CC – princípio da saisine
O formal de partilha não é instrumento hábil a concretizar a divisão legal do bem, que depende ainda de registro, individualmente por cada herdeiro.
VIDE: Informativos 431 e 617/STF
Pergunta: Promitente comprador de imóvel rural tem legitimidade para anular decreto expropriatório? Hoje o promitente comprador tem direito real, a partir do registro da escritura pública de contrato de compra e venda.
Vide Informativos 407 e 408/STJ.
Art. 1225, VII, CC c/c 1417, CC.
Enunciado 253 do Centro de Estudos Jurídicos do CJF.
Fonte: anotações de aula do curso de Direito Agrário Curso Praetorium Ênfase Full
Postado por Thiene tenório às 19:28 Nenhum comentário: