Source: http://docplayer.com.br/17608200-I-projecto-de-relatorio.html
Timestamp: 2018-05-24 20:32:56+00:00
Document Index: 91852895

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 251', 'artigo 95', 'artigo 153', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 251', 'artigo 95', 'artigo 67']

Diego Padilha Lameira
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos 23 de Maio de 2001 PRELIMINAR 2000/0189(COD) ***I PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 C5-0439/ /0189(COD)) Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos Relator: Marco Cappato Relatora de parecer: Ilka Schröder, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (*) Procedimento Hughes reforçado PR\ doc PE
2 Legenda dos símbolos utilizados * Processo de consulta Maioria dos votos expressos **I Processo de cooperação (primeira leitura) Maioria dos votos expressos **II Processo de cooperação (segunda leitura) Maioria dos votos expressos para aprovar a posição comum Maioria dos membros que compõem o Parlamento para rejeitar ou alterar a posição comum *** Parecer favorável Maioria dos membros que compõem o Parlamento, excepto nos casos visados nos artigos 105º, 107º, 161º e 300º do Tratado CE e no artigo 7º do Tratado UE ***I Processo de co-decisão (primeira leitura) Maioria dos votos expressos ***II Processo de co-decisão (segunda leitura) Maioria dos votos expressos para aprovar a posição comum Maioria dos membros que compõem o Parlamento para rejeitar ou alterar a posição comum ***III Processo de co-decisão (terceira leitura) Maioria dos votos expressos para aprovar o projecto comum (O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pela Comissão) Alterações a textos legais Nas alterações do Parlamento, as diferenças são assinaladas simultaneamente a negrito e em itálico. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do texto legal que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados. PE /20 PR\ doc
3 ÍNDICE Página PÁGINA REGULAMENTAR... 4 PROPOSTA LEGISLATIVA... 5 PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS OPINIÃO MINORITÁRIA... PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E DO MERCADO INTERNO PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO EXTERNO, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA(*)... PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA POLÍTICA DO CONSUMIDOR... POSIÇÃO/DECLARAÇÃO DA COMISSÃO (ART. 66º, Nº 3)... (*) Procedimento Hughes reforçado PR\ doc 3/20 PE
4 PÁGINA REGULAMENTAR Por carta de 25 de Agosto de 2000, a Comissão apresentou ao Parlamento, nos termos do nº 2 do artigo 251º e do artigo 95º do Tratado CE, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) /0189 (COD)). Na sessão de 8 de Setembro de 2000, a Presidente do Parlamento comunicou o envio da referida proposta à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, bem como à Comissão dos Orçamentos, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encarregadas de emitir parecer (C5-0439/2000). Na sessão de 6 de Outubro de 2000, a Presidente do Parlamento comunicou que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, encarregada de emitir parecer, seria associada à elaboração do relatório ao abrigo do procedimento Hughes. Na sua reunião de 29 de Agosto de 2000, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos designara relator Marco Cappato. Na(s) sua(s) reunião(ões) de, a comissão procedeu à apreciação da proposta da Comissão e do projecto de relatório. Na mesma/última reunião, a comissão aprovou o projecto de resolução legislativa por votos a favor, contra e abstenções/por unanimidade. Encontravam-se presentes no momento da votação (presidente/presidente em exercício), (vice-presidente), (relator(a)), (em substituição de ), (em substituição de, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento),... e.... Os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como a posição/declaração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encontram-se apensos ao presente relatório. Em 14 de Setembro de 2000, a Comissão dos Orçamentos decidiu não emitir parecer. O relatório foi entregue em. O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado./expira às horas do dia. PE /20 PR\ doc
5 PROPOSTA LEGISLATIVA Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 C5-439/ /0189(COD)) Esta proposta foi alterada como se segue: Texto da Comissão 1 Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 10 (10) À semelhança da Directiva 95/46/CE, a presente directiva não aborda questões de protecção dos direitos e liberdades fundamentais relacionadas com actividades que não são regidas pelo direito comunitário. Compete aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias para a protecção da segurança pública, da defesa, da segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se relacionam com assuntos de segurança do Estado) e a aplicação do direito penal. A presente directiva não afecta a capacidade dos Estados-Membros de efectuarem as intercepções legais de comunicações electrónicas, caso sejam necessárias para qualquer daqueles efeitos. (10) À semelhança da Directiva 95/46/CE, a presente directiva aborda questões de protecção dos direitos e liberdades fundamentais relacionadas com actividades que não são regidas pelo direito comunitário. Ao adoptarem medidas em matéria de protecção da segurança pública, de defesa, de segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se relacionam com assuntos de segurança do Estado) e de aplicação do direito penal e ao procederem à intercepção legal de comunicações electrónicas caso seja necessária para qualquer um dos efeitos mencionados, os Estados-Membros actuarão com base numa lei específica e as medidas serão proporcionadas e necessárias numa sociedade democrática. A vigilância electrónica em larga escala para efeitos exploratórios ou gerais é proibida. Coerência com as alterações propostas ao artigo 1º e ao artigo 15º. 1 JO C 365 de , p PR\ doc 5/20 PE
6 Alteração 2 Considerando 15 (15) Os dados relativos aos assinantes tratados em redes de comunicações electrónicas para estabelecer ligações e para transmitir informações contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares que têm direito ao sigilo da sua correspondência. Os legítimos interesses das pessoas colectivas devem também ser protegidos. Esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para o fornecimento do serviço, para efeitos de facturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado. Qualquer outro tratamento desses dados que o fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis possa querer efectuar para a comercialização dos seus próprios serviços de comunicações electrónicas, ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, só é permitido se o assinante tiver dado o seu acordo com base em informações exactas e completas do fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis sobre os tipos de tratamento posterior que pretenda efectuar e sobre o direito do assinante de não dar ou retirar o seu consentimento a esse tratamento. Os dados de tráfego utilizados para comercialização de serviços de comunicações próprios ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado devem igualmente de ser eliminados ou tornados anónimos após o fornecimento do serviço. Os fornecedores de serviços devem informar sempre os assinantes acerca dos tipos de dados que estão a tratar e dos fins e duração desse tratamento. (15) Os dados relativos aos assinantes tratados em redes de comunicações electrónicas para estabelecer ligações e para transmitir informações contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares que têm direito ao sigilo da sua correspondência. Os legítimos interesses das pessoas colectivas devem também ser protegidos. Esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para o fornecimento do serviço, para efeitos de facturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado. Qualquer outro tratamento desses dados que o fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis possa querer efectuar para a comercialização dos serviços de comunicações electrónicas, ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, só é permitido se o assinante tiver dado o seu acordo com base em informações exactas e completas do fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis sobre os tipos de tratamento posterior que pretenda efectuar e sobre o direito do assinante de não dar ou retirar o seu consentimento a esse tratamento. Os dados de tráfego utilizados para comercialização de serviços de comunicações ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado devem igualmente de ser eliminados ou tornados anónimos após o fornecimento do serviço. Os fornecedores de serviços devem informar sempre os assinantes acerca dos tipos de dados que estão a tratar e dos fins e duração desse tratamento. Coerência com a alteração ao artigo 6º. PE /20 PR\ doc
7 Alteração 3 Considerando 20 (20) As listas de assinantes de serviços de comunicações electrónicas são amplamente distribuídas e públicas. O direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exigem que os assinantes possam determinar se os seus dados pessoais devem ser publicados numa lista e, nesta eventualidade, quais os dados a incluir. Os fornecedores de listas públicas devem informar os assinantes incluídos nessas listas dos fins a que se destina a lista e de qualquer utilização particular que possa ser feita de versões electrónicas de listas públicas, especialmente através de funções de procura incorporadas no software, tais como funções de procura invertida que permitem aos utilizadores descobrir o nome e o endereço do assinante apenas com base no número de telefone. (20) As listas de assinantes de serviços de comunicações electrónicas são amplamente distribuídas e públicas. O direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exigem que os assinantes tenham o direito, sem quaisquer encargos, de não figurarem, a seu pedido, numa lista, ou de determinarem em que medida os seus dados pessoais devem ser publicados numa lista. Coerência com a alteração ao artigo 12º. Alteração 4 Considerando 22 (22) As funcionalidades para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas podem ser integradas na rede ou em qualquer parte do equipamento terminal do utilizador, incluindo o software. A protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis deve ser independente da configuração dos vários componentes necessários para fornecer o serviço e da (22) As funcionalidades para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas podem ser integradas na rede ou em qualquer parte do equipamento terminal do utilizador, incluindo o software. A protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis deve ser independente da configuração dos vários componentes necessários para fornecer o serviço e da PR\ doc 7/20 PE
8 distribuição das funcionalidades necessárias entre esses componentes. A Directiva 95/46/CE abrange todas as formas de tratamento de dados pessoais, independentemente da tecnologia utilizada. A existência de regras específicas para os serviços de comunicações electrónicas em paralelo com regras gerais aplicáveis a outros elementos necessários para o fornecimento desses serviços pode não facilitar a protecção dos dados pessoais e da privacidade de um modo tecnologicamente neutro. Por conseguinte, pode ser necessário adoptar medidas que exijam que os fabricantes de certos tipos de equipamentos utilizados para serviços de comunicações electrónicas construam os seus produtos de tal modo que incorporem salvaguardas para garantir que os dados pessoais e a privacidade do utilizador ou assinante sejam protegidos. A adopção dessas medidas em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, garantirá que a introdução de características técnicas nos equipamentos de comunicações electrónicas, incluindo software, para efeitos de protecção dos dados, seja harmonizada com vista à realização do mercado interno. distribuição das funcionalidades necessárias entre esses componentes. A Directiva 95/46/CE abrange todas as formas de tratamento de dados pessoais, independentemente da tecnologia utilizada. A existência de regras específicas para os serviços de comunicações electrónicas em paralelo com regras gerais aplicáveis a outros elementos necessários para o fornecimento desses serviços pode não facilitar a protecção dos dados pessoais e da privacidade de um modo tecnologicamente neutro. Por conseguinte, pode ser necessário adoptar medidas que exijam que os fabricantes de certos tipos de equipamentos utilizados para serviços de comunicações electrónicas construam os seus produtos de tal modo que incorporem salvaguardas para garantir que os dados pessoais e a privacidade do utilizador ou assinante não sejam violados. A adopção dessas medidas em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE e na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, garantirá que a introdução de características técnicas nos equipamentos de comunicações electrónicas, incluindo software, para efeitos de protecção dos dados, seja harmonizada com vista à realização do mercado interno. Coerência com a alteração ao artigo 14º. Alteração 5 Artigo 1, nº 3 3. A presente directiva não é aplicável às 3. A presente directiva não é aplicável às PE /20 PR\ doc
9 actividades abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, e em caso algum é aplicável às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal. actividades não abrangidas pelo âmbito do Tratado CE. Especificar o tipo de actividades que não recai no âmbito de aplicação do Tratado CE é redundante, não viabilizando a flexibilidade necessária a eventuais alterações do Tratado. Alteração 6 Artigo 2, alíneas b e c) (b) «dados de tráfego» são quaisquer dados tratados durante ou para efeitos da transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas; (c) «dados de localização» são quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível; (b) «dados de tráfego» são quaisquer dados pessoais tratados durante ou para efeitos da transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas; (c) «dados de localização» são quaisquer dados pessoais tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível; À semelhança do que se observa relativamente à Directiva 95/46/CE, a presente directiva reporta-se à protecção de particulares relativamente ao tratamento de dados pessoais. Alteração 7 Artigo 2, alínea d) (d) «comunicação» é qualquer informação (d) «comunicação» é qualquer PR\ doc 9/20 PE
10 trocada ou transmitida entre um número finito de partes através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível; intercâmbio ou transmissão de informação entre um número finito de partes através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível; Cumpre especificar que o termo comunicação se reporta claramente ao processo de transmissão e de intercâmbio de informação e não à informação propriamente dita. Alteração 8 Artigo 3, nºs 2 e 3 2. Os artigos 8º, 10º e 11º são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija um esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas. 3. Os casos em que seja tecnicamente impossível ou seja necessário um investimento desproporcionado para - preencher os requisitos dos artigos 8º, 10º e 11º devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros. 2. Os artigos 8º, 9º, 10º e 11º são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija um esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas. 3. Os casos em que seja tecnicamente impossível - ou seja necessário um investimento desproporcionado para preencher os requisitos dos artigos 8º, 9º,10º e 11º devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros. Não se vislumbra qualquer razão para excluir as disposições relativas aos dados de localização da viabilidade técnica e que, além disso, não requer um esforço económico desproporcionado. Alteração 9 Artigo 5, nº 1 Confidencialidade das comunicações Carácter sigiloso das comunicações PE /20 PR\ doc
11 1. Os Estados-Membros garantirão, na legislação nacional, a confidencialidade das comunicações (e respectivos dados de tráfego) realizadas através de redes de comunicações públicas e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Proibirão, nomeadamente, a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por pessoas que não os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa, excepto quando legalmente autorizados a fazê-lo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º. 1. Os Estados-Membros garantirão, na legislação nacional, o carácter sigiloso das comunicações (e respectivos dados de tráfego) realizadas através de redes de comunicações públicas e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Proibirão, nomeadamente, a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por pessoas que não os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa, excepto quando legalmente autorizados a fazê-lo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º. O carácter sigiloso é mais forte do que confidencialidade, sendo esta expressão utilizada no direito internacional e em muitas constituições nacionais. Alteração 10 Artigo 6, nº 3 3. Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado ao assinante, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível pode tratar os dados referidos no nº 1 na medida do - e durante o tempo - necessário para o fornecimento desses serviços, se o assinante tiver dado o seu consentimento. 3. Para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado ao assinante, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível pode tratar os dados referidos no nº 1 na medida do - e durante o tempo necessário para o fornecimento desses serviços, se o assinante tiver dado o seu consentimento. A privacidade deve ser protegida independentemente do proprietário dos serviços comercializados. PR\ doc 11/20 PE
12 Alteração 11 Artigo 6, nº 5 5. O tratamento de dados de tráfego, em conformidade com o disposto nos n os 1 a 4, será limitado ao pessoal que trabalha para os fornecedores das redes e serviços de comunicações públicas e está encarregado da facturação ou da gestão do tráfego, das informações a clientes, da detecção de fraudes, da comercialização dos próprios serviços de comunicações electrónicas do fornecedor ou do fornecimento de um serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos das referidas actividades. 5. O tratamento de dados de tráfego, em conformidade com o disposto nos n os 1 a 4, será limitado ao pessoal que trabalha para os fornecedores das redes e serviços de comunicações públicas e está encarregado da facturação ou da gestão do tráfego, das informações a clientes, da detecção de fraudes, da comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou do fornecimento de um serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos das referidas actividades. A privacidade deve ser protegida independentemente do proprietário dos serviços comercializados. Alteração 12 Artigo 8, nº 5 5. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às chamadas para países terceiros originadas na Comunidade. O disposto nos n os 2, 3 e 4 é igualmente aplicável a chamadas de entrada originadas em países terceiros. 5. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável, caso seja tecnicamente viável, às chamadas para países terceiros originadas na Comunidade. O disposto nos n os 2, 3 e 4 é igualmente aplicável, caso seja tecnicamente viável, a chamadas de entrada originadas em países terceiros. A aplicação das disposições do artigo 8º a situações transfronteiriças poderá ser problemática; a inclusão da cláusula da viabilidade técnica não reduz o nível de protecção no plano tecnológico. PE /20 PR\ doc
13 Alteração 13 Artigo Os Estados-Membros garantirão que os assinantes sejam informados gratuitamente dos fins a que se destinam as listas de assinantes impressas ou electrónicas publicamente disponíveis ou que podem ser obtidas através de serviços de informações de listas, nas quais os seus dados pessoais podem ser incluídos, bem como de quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões electrónicas da lista. 2. Os Estados-Membros garantirão que os assinantes disponham, gratuitamente, da possibilidade de decidir da inclusão dos seus dados pessoais nas listas públicas e, em caso afirmativo, dos dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, como estipulado pelo fornecedor das listas, bem como de verificar, corrigir ou retirar esses dados. 3. O disposto nos n os 1 e 2 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-Membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere à sua inclusão em listas públicas. 1. Os dados pessoais inseridos em listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicos devem limitar-se ao necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares. O assinante terá o direito de, a seu pedido e gratuitamente, não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica, determinar quais os dados que aí podem figurar, verificar, corrigir ou retirar esses dados, indicar que os seus dados pessoais não sejam utilizados para fins de comercialização directa, que o seu endereço seja omitido parcialmente e que não conste nenhuma referência reveladora do seu sexo, quando tal seja linguisticamente possível. 2. Os Estados-Membros garantirão que os assinantes disponham, gratuitamente, da possibilidade de decidir da inclusão dos seus dados pessoais nas listas públicas e, em caso afirmativo, dos dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, como estipulado pelo fornecedor das listas, bem como de verificar, corrigir ou retirar esses dados. 3. O disposto no n o 1 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-Membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere à sua inclusão em listas públicas. PR\ doc 13/20 PE
14 A actual legislação (Directiva 97/66) é novamente proposta por constituir uma solução satisfatória. Com efeito, a todos assiste o direito de os seus dados pessoais, os seus números de telefone portáteis ou seus endereços electrónicos não constarem de listas. Afigura-se apenas necessário especificar que qualquer pedido apresentado pelo utilizador relativo a uma omissão total ou parcial deveria ser gratuito. Por essa razão, a disposição que prevê que os operadores exijam um pagamento é suprimida. Alteração 14 Artigo 13-1 O tratamento de dados pessoais no âmbito de comunicações não solicitadas é regulado pela directivaquadro relativa à protecção de dados (95/46/CE). 1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio. 2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, que não sejam permitidas comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no nº 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas comunicações, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional. 1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio. 2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, de forma simples e clara que não sejam permitidas comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no nº 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas comunicações, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional. 2 bis. É proibida a prática de envio de PE /20 PR\ doc
15 3. O disposto nos n os 1 e 2 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere a comunicações não solicitadas. mensagens electrónicas para efeitos de publicidade endereçada dissimulando ou ocultando a identidade do remetente, em nome da qual a comunicação é efectuada. 3. O disposto nos n os 1, 1, 2 e 2 bis. aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estadosmembros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere a comunicações não solicitadas. A directiva-quadro 46/95/CEE já permite determinar os casos em que o tratamento de dados pessoais no contexto de comunicações não solicitadas é compatível com a lei, em conformidade com os princípios relativos à qualidade dos dados. A directiva-quadro estabelece igualmente uma série de critérios para tornar legítimo o tratamento de dados (i.e., sempre que é dado o consentimento claro do interessado mas também sempre que se encontram em causa dados públicos, a liberdades de expressão ou interesses vitais do interessado), pelo que se afiguraria errado (e tecnologicamente não neutral ) eliminá-los numa base tecnológica. A referência explícita à prática fraudulenta de dissimulação da identidade do remetente poderia reforçar os esforços anti spam, tanto mais que não só a directiva-quadro, mas também outras directivas só protegem o consumidor (84/450 sobre publicidade enganosa, 93/13 sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com o consumidor e 98/6 sobre a indicação dos preços). Os Estados-Membros utilizam sistemas de opt-in e opt-out, sendo que o princípio da subsidiariedade implica não impor uma prática comum que coexistiria com centenas de legislações nacionais em todo o mundo. Os sistemas de opt-out encontram-se especificados na directiva relativa ao comércio electrónico (2000/31) e na directiva relativa relativa às vendas à distância (97/7). Alteração 15 Artigo 14, nº 3 3. Caso seja necessário, a Comissão adoptará medidas para garantir que o 3. Caso seja necessário, a Comissão adoptará medidas para garantir que o PR\ doc 15/20 PE
16 equipamento terminal incorpora as salvaguardas necessárias para assegurar a protecção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e assinantes, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho. equipamento terminal não viole o direito à privacidade em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE, na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho. A Comissão deveria intervir a fim de evitar infracções ao direito à privacidade, não devendo impor soluções técnicas específicas. Alteração 16 Artigo 15, nº 1 1. Os Estados-Membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5º e 6º, nos n os 1 a 4 do artigo 8º e no artigo 9º da presente directiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, tal como referido no nº 1 do artigo 13º da Directiva 95/46/CE. 1. Os Estados-Membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5º e 6º, nos n os 1 a 4 do artigo 8º e no artigo 9º da presente directiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária e proporcionada para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, tal como referido no nº 1 do artigo 13º da Directiva 95/46/CE. A vigilância em larga escala para fins exploratórios ou gerais não é, consequentemente, autorizada. As medidas legislativas dos Estados-Membros que restringem o âmbito de aplicação da directiva terão não só de ser necessárias mas também proporcionadas. Esta é a razão pela qual a vigilância geral ou para fins exploratórios, praticada em larga escala, é objecto de proibição. PE /20 PR\ doc
17 Alteração 17 Artigo 15, nº O grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE, realizará também as tarefas previstas no artigo 30º da mesma directiva no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva, nomeadamente a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e de interesses legítimos no sector das comunicações electrónicas. 3. O grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE, realizará também as tarefas previstas no artigo 30º da mesma directiva no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva. O artigo 30º da Directiva 95/46/CE não abrange apenas direitos fundamentais ou interesses legítimos. Afigura-se preferível incluir a referência ao artigo 30º sem enunciar um resumo parcial do mesmo. PR\ doc 17/20 PE
18 PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 C5-0439/ /0189(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 1 ), Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0439/2000), Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0000/2000), 1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada; 2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. 1 JO C 365 de , p.223. PE /20 PR\ doc
19 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Introdução A directiva proposta introduz variações de indubitável importância relativamente à Directiva 97/66/CE. As definições são actualizadas, a fim de adaptá-las às novas tecnologias das telecomunicações, sendo introduzido os regimes especiais para determinados tipos de dados pessoais (dados de tráfego e de localização) e determinados tipos de tecnologias (correio electrónico, anuários electrónicos). Neutralidade tecnológica A opção de estabelecer uma directiva específica para as comunicações electrónicas é, em si, discutível. A directiva geral 95/46/CE institui, com efeito, os princípios gerais relativos à protecção da vida privada, os quais podem ser facilmente adaptados às várias tecnologias. A opção de introduzir regimes especiais aplicáveis a determinados tipos de dados que dependam da utilização de uma tecnologia particular incorre no risco de gerar uma grande confusão para o legislador nacional e, de modo acrescido, para os órgãos jurisdicionais. O objectivo de assegurar a neutralidade tecnológica das normas de protecção da vida privada constitui a principal motivação da Comissão ao apresentar a presente proposta de directiva. O relator considera, todavia, que a neutralidade tecnológica pode precisamente ser obtida mediante regras e princípios que sejam aplicáveis a todas as tecnologias, e não mercê de uma actualização contínua e de um inventário das tecnologias à medida do seu aparecimento no mercado. Por outras palavras, a missão das normas deveria residir na regulamentação do tratamento dos dados, e não das tecnologias mediante as quais esses mesmos dados são utilizados. Por um quadro legislativo único Face às razões expostas, seria preferível que a Comissão procedesse, no mais breve trecho, à revisão da directiva-quadro (encontra-se prevista a apresentação de um relatório sobre a aplicação da Directiva 65/46/CE até Outubro de 2001, acompanhado, eventualmente, das propostas de alteração que se impõem) integrando as propostas específicas por sector, não somente no domínio das telecomunicações. Esta solução permitiria assegurar uma maior coerência e uma maior homogeneidade da legislação. A necessidade de não desperdiçar a acção do legislador encontra-se igualmente associada às dificuldades experienciadas no quadro da transposição de ambas as directivas. Com efeito: - a Directiva 95/46/CE foi transposta por 6 Estados-Membros (EL, P, SV, IT, B, FIN); 9 Estados-Membros ainda a tal não procederam, 5 dos quais (FR, D, LUX, NL, IRL) foram objecto de processos movidos pela Comissão junto do Tribunal de Justiça. Um dos Estados-Membros em causa - a França - foi condenada. - a Directiva 97/66/CE foi transposta por 6 Estados-Membros (D, ESP, FIN, IT, NL, P) PR\ doc 19/20 PE
20 Nestas condições, afigurar-se-ia judicioso unificar os esforços do legislador europeu relativamente aos Estados-Membros. Propostas de alteração Cada uma das alterações propostas é acompanhada de uma justificação circunstanciada. PE /20 PR\ doc
PARLAMENTO EUROPEU 1999 2004 Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor 11 de Setembro de 2002 PROVISÓRIO 2002/0008(COD) ***I PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a proposta de directiva