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Timestamp: 2016-10-21 09:54:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 505', 'Artigo 505', 'Artigo 505', 'Artigo 505', 'Artigo 505', 'Artigo 505', 'Artigo 500', 'Artigo 5']

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Raul Câmara Antunes
1 Convergência Regulatória mundial Ex Um ofício emitido em 2012 pela Guarda Costeira dos Estados Unidos (USCG US Coast Guard) estabelece a aceitação de equipamentos elétricos Ex que tenham sido fabricados de acordo com as normas internacionais da Série IEC (Explosive Atmospheres) e certificados emitidos dentro do Sistema internacional IECEx, para instalação em unidades marítimas móveis, tais como em plataformas de produção de petróleo, navios petroleiros e FPSOs destinados a operarem na plataforma continental dos EUA. O Documento No. USCG , publicado no Diário Oficial dos EUA Vol. 77 Nº 232, em 03/12/2012, afirma que: A Guarda Costeira dos EUA apresenta orientações relacionadas com os equipamentos elétricos instalados em áreas classificadas de Unidades Móveis Offshore (Mobile Offshore Drilling Units - MODU) de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas possuem a intenção de operar na área da Plataforma Continental dos EUA (U.S. Outer Continental Shelf - OCS). O Capítulo 6 da Edição 2009 do Código da Organização Internacional Marítima (IMO Code 2009) para a Construção e de Equipamentos para Unidades Móveis Offshore (IMO MODU Code 2009) define as normas para os ensaios e para a certificação de equipamentos elétricos para instalação nestas Unidades Móveis Offshore (MODUs). De acordo com este ofício, a Guarda Costeira dos EUA está considerando a emissão de uma emenda aos regulamentos existentes que irá incorporar o Capítulo 6 do IMO MODU Code e que será aplicável a todas as Unidades Móveis Offshore (MODUs) de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas que tenham a intenção de operar na área da Plataforma Continental dos EUA. Durante este período, até a publicação deste novo regulamento, a Guarda Costeira dos EUA recomenda aos proprietários e operadores de Unidades Móveis Offshore de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas que tenham a intenção de operar a área da Plataforma Continental dos EUA, a atenderem, de forma voluntária, os requisitos e recomendações indicadas no Capítulo 6 da Edição 2009 do Código da Organização Internacional Marítima (IMO Code 2009). O IMO MODU Code 2009, por sua vez, recomenda que os equipamentos e as instalações elétricas em atmosferas explosivas sejam ensaiados e certificados de acordo com as Normas internacionais da Série IEC Além disto, a IEC possui em sua estrutura de certificação um sistema internacional de certificação Ex denominado de IECEx (Certification to Standards Relating to Equipment for use in Explosive Atmospheres). Como pode ser verificado neste documento emitido pela Guarda Costeira dos EUA, a aceitação dos documentos e dos sistemas de certificação Ex do IECEx é baseada também na aceitação, para estas instalações marítimas da indústria do petróleo nos Estados Unidos, da aceitação das normas internacionais da Série IEC (Explosive Atmospheres) elaboradas pelo TC 31 da IEC. No âmbito normativo dos EUA, ao longo do desenvolvimento histórico no sentido de alinhamento com os requisitos internacionais da IEC, foi verificado que a primeira proposta para introdução de um sistema de três Zonas para a classificação de áreas contendo gases inflamáveis (Zona 0, Zona 1 e Zona 2) foi apresentada em 1971, apenas dois anos após a elaboração do primeiro projeto da Norma internacional IEC (Classification of Hazardous Area), que foi lançado em 1969 e cuja primeira edição foi publicada em Até então a classificação destas áreas classificadas era feita levando-se em consideração somente os conceitos de Divisões (Divisão 1 e Divisão 2), que haviam introduzidos no NEC em Esta proposta inicial de inclusão de um sistema de classificação de áreas em Zonas teve como base o sistema internacional da IEC, elaborado pelo TC 31 da IEC, o qual já havia sido internacionalmente reconhecido. Finalmente em 1996 o Artigo 505 do NEC (National Electrical Code) incluiu a possibilidade de utilização de um método alternativo de classificação de áreas baseado em Zonas. No ano seguinte, em 1997 o API (American Petroleum Institute) emitiu a Prática Recomendada API RP 505 (Recommended Practice for Classifications of Locations for Electrical Locations at Petroleum Facilities Classified as Class I, Zone 0, Zone 1, Página 1 de 92 and Zone 2) para servir como complemento dos requisitos indicados no novo Artigo 505 do NEC/1996. Em 1999 a revisão do NEC incluiu o API RP 505 como um código de referência no seu Artigo 505. No presente momento pode ser verificado que as Normas norte americanas da ANSI (American National Standards Institute) têm se tornado cada vez mais harmonizadas com as normas internacionais da IEC. Um exemplo disto é a publicação de diversas Normas ANSI/ISA da Série 60079, tais como: ANSI/ISA : Requisitos gerais para equipamentos Ex ANSI/ISA : Invólucros à prova de explosão - Ex d ANSI/ISA : Invólucros pressurizados - Ex p ANSI/ISA : Segurança aumentada - Ex e ANSI/ISA : Classificação de áreas contendo gases inflamáveis ANSI/ISA : Classificação de áreas contendo poeiras combustíveis ANSI/ISA : Segurança intrínseca - Ex i ANSI/ISA : Proteção por encapsulamento - Ex m ANSI/ISA : Proteção por temperatura de invólucro para poeiras combustíveis - Ex t ANSI/ISA : Proteção de equipamentos com EPL Ga A intenção deste esforço em termos de requisitos legais da Guarda Costeira dos EUA envolvendo equipamentos e instalações em áreas classificadas foi a de determinar uma associação e um vínculo necessário entre as Normas técnicas e sistemas de certificação Ex que são requeridos nos EUA e as normas e os sistemas de certificação Ex internacionais. A iniciativa e a motivação da Guarda Costeira dos EUA são baseadas no reconhecimento de que existem sistemas internacionais de proteção de equipamentos Ex e de instalações elétricas em atmosferas explosivas além dos códigos existentes nos Estados Unidos, tornando assim possível para as plataformas de produção de petróleo, navios petroleiros e FPSOs que são fabricados em diversos países para executarem serviços globais poderem ser realmente globais. De acordo com a Guarda Costeira norte-americana a proliferação de equipamentos e de instalações em atmosferas explosivas certificadas de acordo com os requisitos indicados na Diretiva ATEX fez com que houvesse um nível considerável de inconsistências com relação à determinação da devida conformidade de embarcações móveis marítimas que atracam nos diversos portos dos EUA e que operam na área de sua plataforma continental marítima, com relação à necessidade de equipamentos que fossem listados ou aprovados por entidades norte-americanas, para utilização em hazardous locations. Os regulamentos até então existentes relacionados com atmosferas explosivas com classificação de áreas em Zonas fazem citam a necessidade de tais equipamentos serem listados ou aprovados, como por exemplo, com o selo de aprovação da UL ou do CSA. De acordo com Código de Regulamentos Federais (CRF) Nº 46 - Parte , a integridade do sistema não permite a utilização de equipamentos Ex não aprovados. Por definição, equipamentos aprovados são equipamentos que tenham sido ensaiados por uma terceira parte, por um organismo de certificação independente, acreditado pela Guarda Costeira dos EUA. Desta forma, uma certificação emitida por um laboratório ou por um Organismo de Certificação que não seja acreditado pela Guarda Costeira dos EUA ou uma certificação que não atenda completamente os requisitos de ensaio dos equipamentos de acordo com as normas internacionais não atendem os requisitos do Código de Regulamento Federal CRF Por meio destes novos ofícios, a Guarda Costeira dos EUA procura equacionar, de uma forma geral, a ambiguidade que tem resultado destes processos aparente opostos de certificação, de listagem e de aprovação de equipamentos elétricos para instalação em áreas classificadas por meio de Zonas. Seguindo no caminho de alinhamento e harmonização dos sistemas de normalização técnica e de certificação de equipamentos para instalação em atmosferas explosivas existentes dos Estados Unidos com a IEC e com o IECEx, os seguintes Organismos de Certificação norte-americanos já obtiveram a devida acreditados dentro do sistema internacional IECEx: Página 2 de 93 UL Underwriters Laboratories: Certificação de Empresas de prestação de serviços Ex e de equipamentos Ex (escopo completo) FM Approvals: Organismo de Certificação (ExCB) de equipamentos Ex (escopo completo) e Laboratório de ensaios (ExTL) Intertek Testing Services: Organismo de Certificação (ExCB) de equipamentos Ex e Laboratório de ensaios (ExTL) UL do Brasil (Inscrita para a acreditação): Organismo de Certificação (ExCB) de equipamentos Ex (escopo completo de acreditação) e certificação de competências pessoais Ex (Unidades de Competências Ex 001, Ex 002, Ex 009 e Ex 010 Documento Operacional IECEx OD 504) Deve ser ressaltado que o Ofício publicado pela Guarda Costeira dos EUA apresentou recomendações a serem consideradas no período de tempo até que uma nova revisão dos atuais regulamentos seja publicada, para que os proprietários e operadores de Unidades Móveis Offshore de bandeiras estrangeiras que nunca tenham operado, mas que tenham a intenção de operar a área da Plataforma Continental dos EUA, a atenderem, de forma voluntária, os requisitos e recomendações indicadas no Capítulo 6 da Edição 2009 do Código da Organização Internacional Marítima (IMO Code 2009), citando que equipamentos e instalações elétricas em atmosferas explosivas obtenham certificação por meio de organismos de certificação independentes acreditados dentro do sistema IECEx, o que inclui os respectivos certificados de conformidade IECEx. O Sistema IECEx possui até o presente momento três sistemas de certificação: de empresas de prestação de serviços Ex (classificação de áreas, projeto, montagem, inspeção, manutenção e reparos de equipamentos e instalações Ex ), de competências pessoais para atmosferas explosivas e os equipamentos Ex. Estes sistemas de certificação são totalmente baseados de acordo nas normas internacionais da Série IEC 60079, incluindo a participação de laboratórios, organismos de certificação de produtos e de pessoas independentes. Estes três sistemas de certificação do IECEx envolvem Organismos de Certificação (ExCB) e Laboratório de Ensaio (ExTL) acreditados por partes (peer evaluation), dentro do sistema IECEx, após terem evidenciado as devidas competências estabelecidas pelos Documentos Operacionais aplicáveis para cada um destes três sistemas de certificação, bem como nas seguintes Normas internacionais: ISO/IEC 17024: Avaliação da conformidade - Requisitos gerais para organismos que certificam pessoas ISO/IEC 17025: Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração ISO/IEC 17065: Avaliação da conformidade - Requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços ISO/IEC 17067: Avaliação da conformidade Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos ISO 9001: Sistema de Gestão da Qualidade - Requisitos Dentro do sistema IECEx, os Laboratórios de Ensaios (ExTL) ensaiam os equipamentos Ex para verificação da conformidade com as respectivas normas técnicas da Série IEC e elaboram os respectivos Relatórios de Ensaios (ExTR). Os Organismos de Certificação (ExCB) avaliam o Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e emitem os respectivos relatórios de avaliação da qualidade (QAR). De acordo com as recomendações emitidas, a Guarda Costeira dos EUA acredita que os ensaios e a certificação de equipamentos elétricos destinados para instalação em atmosferas explosivas devem contar com a participação de laboratórios de ensaios competentes e independentes, da forma como está prescrita no Capítulo 6 do IMO MODU Code Mais recentemente, em 24/06/2013 um Ofício da Guarda Costeira dos EUA contendo uma proposta de novo Regulamento (Notice of Proposed Rulemaking NPRM) foi publicada para Consulta Pública pelo Federal Register dos EUA, a qual inclui uma nova subseção ao Regulamento Federal CFR Esta nova subseção é intitulada Requisitos para atmosferas explosivas em MODUs, instalações flutuantes na plataforma continental marítima e embarcações executando atividades na plataforma continental marítima, sejam norte-americanas ou estrangeiras, e embarcações que carregam cargas inflamáveis ou combustíveis. A finalidade deste novo regulamento foi a de propor que as instalações marítimas offshore, que nunca tenham operado na área da plataforma continental marítima dos EUA estejam de acordo com as normas equivalentes indicadas nos regulamentos existentes nos EUA para os MODUs ou com o Capítulo 6 do IMO MODU Code 2009, incluindo os relatórios de ensaios e a certificação por um organismo independente, reconhecido dentro do Sistema IECEx. De acordo com esta proposta do novo regulamento norte-americano Ex publicado pela Guarda Costeira dos EUA em consulta pública 24/06/2013, é afirmado que como uma alternativa para laboratórios de ensaios reconhecidos nos EUA (NRTL), este novo regulamento permite para as Unidades Marítimas Móveis (MODUs) norte-americanas e estrangeiras, bem como para FPSOs e Página 3 de 94 embarcações que transportam materiais inflamáveis ou combustíveis envolvidas em atividades na plataforma continental dos EUA, estejam de acordo com as Normas internacionais mundialmente aceitas IEC (Unidades Móveis Marítimas - Atmosferas explosivas) e IEC (Instalações elétricas em navios Petroleiros - Características especiais) De forma consistente com os requisitos para os laboratórios norte-americanos reconhecidos de ensaios (NRTL - Nationally Recognized Testing Laboratory), o novo regulamento proposto requer que os equipamentos elétricos Ex sejam ensaiados, aprovados ou certificados por um laboratório de ensaio independente aceito pela Guarda Costeira dos EUA, de forma a atender aos requisitos de internacionais de certificação indicados nas Normas IEC e IEC De acordo com este novo regulamento, a Guarda costeira acredita que é de vital importância e que seja uma medida de segurança adequada que os laboratórios de ensaio e os organismos de certificação sigam os procedimentos estabelecidos nos sistemas internacionais de certificação de equipamentos Ex e nos sistemas internacionais de avaliação da conformidade, quando da execução dos diversos ensaios e certificações de equipamentos elétrico para utilização em atmosferas explosivas. De acordo com a Guarda Costeira dos EUA, entretanto, sob os requisitos internacionais existentes que regulamentam as atividades de unidades móveis marítimas e embarcações que atuam na plataforma continental norte-americana, os equipamentos podem ser instalados em atmosferas explosivas desde que atendam os tipos de proteção Ex indicadas nas normas internacionais da Série IEC 60079, elaboradas pelo TC 31 da IEC, mesmo embora não tenham sido devidamente ensaiados e certificados por organismos independentes. Por este motive a Guarda Costeira dos EUA, por meio da Consulta Pública desta nova proposta de regulamento norte americano Ex propõe a adoção do sistema internacional de certificação Ex, o IECEx, o qual implanta as normas da Série IEC e que requer, em todos os casos, que os ensaios e as certificações sejam feitas por laboratórios e organismos independentes. Adicionalmente, a nova proposta inclui um novo parágrafo sobre os requisitos sobre a documentação e as informações requeridas para as novas instalações marítimas Ex, o qual inclui a possibilita a submissão de documentos (ExTL e QAR) e de certificados (CoPC) emitidos dentro do sistema internacional IECEx. No caso das plataformas, navios petroleiros e FPSOs estrangeiros que operam na plataforma continental dos EUA, a forma como os equipamentos Ex são utilizados é também influenciada em parte pelas Sociedades Classificadoras navais, tais como DNV GL, Bureau Veritas, ABS e Loyds Register. Faz parte do escopo das responsabilidades destas sociedades classificadoras navais que classificam as unidades móveis marítimas a verificação do detalhamento do projeto destas embarcações. Nestes casos normalmente as sociedades classificadoras colaboram com as respectivas empresas construtoras estrangeiras, além de consultar a Guarda Costeira dos EUA para a verificação da conformidade legal daquelas embarcações para operar naquele país. A Sociedade Classificadora Naval, em conjunto com a empresa construtora estrangeira estabelece os requisitos de projeto, equipamentos e de instalações Ex, os quais são posteriormente submetidos a aprovação por parte da Guarda Costeira dos EUA para fins de solucionar questões pendentes que possam ser requeridas, com relação à normalização técnica e sistemas de certificação Ex. Por exemplo, as empresas projetistas destas plataformas ou navios petroleiros podem solicitar a utilização um tipo específico de equipamento Ex que ainda não seja de utilização frequente, e que não tenha sido fabricado de acordo com normas internacionais da IEC. Nestes casos as Sociedades Classificadoras envolvidas submetem uma solicitação de análise e de aprovação por parte da Guarda Costeira dos EUA. Na maioria destes casos, a resposta padrão é que estes equipamentos não sejam aceitos, a menos que eles possuam uma avaliação de terceira parte por parte de um Organismo de Certificação reconhecido pela Guarda Costeira dos EUA, tal como por exemplo, um selo UL Listing. Neste sentido, a Guarda Costeira dos EUA reconhece que, no presente momento, no atual mundo globalizado, onde tantas plataformas, navios petroleiros e FPSOs possuem bandeiras estrangeiras, eles estão caminhando no sentido de harmonização dos requisitos legais e aceitação de equipamentos e sistemas para instalação em atmosferas explosivas com certificação internacional IECEx. O posicionamento da NEMA sobre a aceitação do IECEx nos regulamentos Ex norte-americanos De acordo com um comunicado emitido em 08/2013 pela NEMA (National Electrical Manufacturers Association) sobre este assunto Ex, foi reconhecido que o sistema IECEx é importante para a indústria norte-americana, a qual necessita ter seus produtos ensaiados de acordo com as normas internacionais da IEC, para fins de avaliação da conformidade. A NEMA é uma organização norte-americana fundada em 1926, formada por 400 fabricantes de equipamentos elétricos nas áreas de transmissão de energia, equipamentos de distribuição, sistemas de iluminação, sistemas de controle e de automação e sistemas de diagnósticos médicos. De acordo com a NEMA, antes da existência do sistema IECEx, as companhias norte-americanas interessadas na exportação de seus produtos e equipamentos elétricos Ex para a Comunidade Europeia e para países de outros continentes, se deparavam com Página 4 de 95 incertezas com relação à aceitação ou não, pelos organismos de certificação e pelas autoridades de avaliação daqueles países, dos resultados de ensaios que haviam sido realizados pelos laboratórios de ensaios reconhecidos nos Estados Unidos, tais como UL e FM. Tais laboratórios de ensaios reconhecidos (NRTL - Nationally Recognized Testing Laboratory) são listados pela OSHA (Occupational Safety and Health Administration) para reconhecimento de laboratórios que executam ensaios de segurança em equipamentos produzidos por fabricantes norte-americanos. De acordo com a NEMA, o sistema IECEx reduz os custos e a confusão de avaliação da conformidade dos diversos países que se baseiam nas normas da IEC, em relação a países que possuem outras normas técnicas locais tais como o NEC e a NEMA. Sob o ponto de vista da NEMA, indicado no comunicado emitido em 08/2013, o sistema IECEx é utilizado globalmente para a troca de relatórios de ensaios e de certificados para os produtos Ex certificados de acordo com as normas IEC. Neste comunicado emitido pela NEMA é ressaltado também que o modelo Marco Regulatório Comum para Equipamentos Utilizados em Ambientes de Atmosferas Explosivas elaborado pela ONU em 2011 inclui o sistema IECEx e se apresenta como parte de uma estrutura legal. Dentro deste modelo da ONU, o sistema IECEx está sendo promovido como um meio de aceitável de estabelecimento de uma avaliação da conformidade comum, com base nas normas internacionais da IEC, abrangendo diversos países de diversos continentes do mundo. A NEMA se mostra preocupada no sentido de que uma eventual falha ou atraso em referenciar a aceitação do sistema IECEx no sistema legal dos Estados Unidos pode colocar os fabricantes norte-americanos de equipamentos elétricos para atmosferas explosivas em uma posição de desvantagem competitiva no mercado internacional. De acordo com a NEMA outras Agências regulatórias norte-americanas, tais como a FDA (Food and Drug Administration) e a FCC (Federal Communications Commission) já se posicionaram totalmente abertas na aceitação de documentos tais como os relatórios de ensaios e os certificados de conformidade do IECEx. O Ponto de vista dos fabricantes norte-americanos de Unidades Pré-fabricadas para atmosferas explosivas (Skids Ex ) É importante verificar, no presente momento, que muitos fabricantes dos EUA de unidades pré-montadas destinadas a serem instaladas em áreas classificadas de navios petroleiros, plataformas de produção de petróleo e de FPSOs, particularmente aqueles fabricantes sediados na região de Houston no Texas, têm cada vez mais procurado por equipamentos e sistemas Ex que possam ser instalados como componentes em conjuntos do tipo Skids (tais como moto-compressores, fornos, turbo-geradores e sistemas de processo), que possam ser utilizados em diferentes países do mundo, sem que haja a necessidade de modificações ou substituição dos equipamentos e sistemas elétricos Ex instalados devido ao não atendimento das Normas internacionais da IEC. A introdução do Artigo 505 do NEC em 1996, com a possibilidade de classificação de áreas com base em Zonas e especificação dos equipamentos Ex de acordo com seus tipos de proteção Ex abriu uma nova possibilidade e uma oportunidade para que os equipamentos Ex certificados nos países da Europa, Brasil e China pudessem ser mais facilmente certificados e utilizados nas unidades móveis marítimas dos EUA. Nestes casos, as instalações atendem aos requisitos dos EUA indicados no NEC e os equipamentos Ex têm a alternativa de serem de fatos globais, com diversas certificações, inclusive o IECEx. Um outro ponto que necessita ser destacado, neste caso de instalações terrestres e marítimas Ex nos EUA, é o fato de que, muitas empresas usuárias de equipamentos Ex que ainda não tenham alterado suas instalações para o sistema de classificação de áreas por meio de Zonas não ignoram as vantagens que este sistema pode apresentar, sob o ponto de vista econômico e de segurança. Por exemplo, quando as instalações necessitam de um equipamento centelhante, como por exemplo um disjuntor de caixa moldada de 50 A, montado no interior de um tradicional invólucro metálico à prova de explosão com tampa flangeada para Classe I, Divisão 2 (o qual necessita infelizmente de diversos parafusos para a fixação da tampa e de diversas unidades seladoras à prova de explosão de eletroduto), um moderno disjuntor com corrente nominal de 50 A encapsulado em resina, montado no interior de um invólucro plástico pode agora ser utilizado, sendo adequado para Classe I, Zona 1, de acordo com o Artigo 505 do NEC. Algumas características importantes para os usuários e os clientes de equipamentos e instalações Ex, tais como invólucros com menor peso e de instalações que não necessitam dos antigos e obsoletos equipamentos com invólucros metálicos que necessitam de juntas flangeadas aparafusadas à prova de explosão representam importantes vantagens permitidas pelo Artigo 505 do NEC para utilização de equipamentos marcados como sendo adequados para Classe I, Zona 1 em áreas do tipo Classe I, Divisão 2. Por muitos anos desde a sua publicação em 1996, o objetivo básico para o sistema de certificação dos EUA por meio de Zonas, por meio de equipamentos aprovados pela marcação AEx foi a do atendimento da indústria offshore dos Estados Unidos na área do petróleo. Tem sempre sido reconhecida, por este tipo de indústria norte-americana, a necessidade de utilização de equipamentos Ex mais leves e com requisitos de instalação e de manutenção mais simples e seguros, sendo capazes de substituir os antigos e problemáticos invólucros metálicos fundidos à prova de explosão com tampas flangeadas fixadas contendo diversos parafusos, por invólucros plásticos fabricados com poliéster reforçado com fibra de vidro. Página 5 de 96 A possibilidade de utilização, por exemplo, de sistemas de cabos em bandejamento (MC-HL / Metal Clad Hazardous Location)), ao invés dos tradicionais sistemas de eletrodutos ou de cabos blindados para áreas classificadas, tem proporcionado aos fabricantes norte-americanos as vantagens de oferecerem instalações e equipamentos Ex mais simples e mais seguros para os seus clientes e para os usuários finais. Pode ser verificado que muitos esforços têm sido feitos pela Guarda Costeira e entidades normativas dos Estados Unidos, desde as décadas de 1970, 1980 e 1990, de forma a tornar as aplicações de equipamentos e instalações norte americanas para áreas classificadas cada vez mais harmonizadas com o atual mundo globalizado, dentro do qual operam os negócios realizados pelas empresas e pelos fabricantes dos EUA. A Guarda Costeira dos EUA tem reconhecido, por meio dos Regulamentos emitidos, que existe, nos últimos anos, uma grande influência estrangeira na indústria do petróleo, em relação ao que ocorria no passado. Por este motivo, houve a necessidade de execução de ajustes aos regulamentos até então existentes sobre o assunto relacionado com as normas técnicas e os sistemas de certificação de equipamentos Ex. Estas alterações globais têm também resultados relacionados com a atualização das normas técnicas dos equipamentos Ex. Isto pode ser verificado tanto pela influência das Normas internacionais da IEC nas normas norte-americanas sobre os produtos e as instalações Ex dos EUA, mas também, em contrapartida, pela influência das normas técnicas norte americanas (tais como ANSI, UL e NEC) nas revisões e atualizações das normas internacionais da IEC. Com os esforços continuados destas entidades legais e normativas de diversos países do mundo, que estão trabalhando no sentido de um objetivo global de utilização de normas internacionais da IEC e de sistemas internacionais de certificação Ex do IECEx, pode ser verificado que um contínuo progresso está sendo feito nesta área, o qual conta, inclusive com o apoio e a participação da ONU. A explosão da Plataforma Deep Water Horizon nos EUA em 2010 Pode ser verificado que muitos avanços significativos em termos normativos e legais são registrados quando da ocorrência de grandes acidentes e explosões, envolvendo grandes perdas de vidas humanas, grandes perdas de patrimônio e de grandes prejuízos para o meio ambiente. Como exemplos destes grandes e marcantes acidentes podem ser citados o da explosão da Plataforma de Enchova, na Bacia de Campos/RJ, em 1984, a explosão da Plataforma Piper Alpha, em 1988, no mar do Norte, a explosão da Plataforma P- 36, na Bacia de Campos/RJ, em 2001 e a explosão da Plataforma Deep Water Horizon, nos Estados Unidos, em Em decorrência da explosão da Plataforma de Enchova (1984) foi publicada no Brasil a primeira Portaria pelo Inmetro contendo um RAC sobre certificação compulsória de equipamentos elétricos Ex (1991). Em decorrência da explosão da plataforma Piper Alpha (1988), foi criado o sistema de treinamento e de qualificação de competências pessoais em atmosferas explosivas, o CompEx, com sede na cidade de Aberdeen, na Escócia (1994). Em decorrência da explosão da plataforma Deep Water Horizon (2010) a Guarda Costeira dos Estados Unidos publicou um ofício recomendando a utilização e a aceitação dos relatórios de ensaios (ExTR), relatórios da avaliação da qualidade (QAR) e certificados (ExCoC) emitidos no sistema IECEx (2012/2013). Estes tipos de ações relacionadas com as trágicas consequências de grandes acidentes e explosões envolvendo instalações industriais contendo atmosferas explosivas, também conhecidas como gestão por espasmos, normalmente são tomadas quando ocorre um grande envolvimento das diversas partes da sociedade, no sentido de melhorias dos requisitos legais sobre segurança e preservação de vidas e do meio ambiente, envolvendo instalações industriais em áreas classificadas. Após a explosão ocorrida em 2010 da Plataforma Deep Water Horizon, nas águas da plataforma continental dos EUA, a qual resultou na morte de 11 trabalhadores, além do seu naufrágio e de perdas bilionárias de materiais e de elevados danos ao meio ambiente, a Guarda Costeira dos Estados Unidos da América emitiu uma série de documentos, os quais constituem basicamente uma proposta de mudança dos regulamentos existentes, para unidades flutuantes que operam nas águas territoriais norteamericanas. Página 6 de 97 Alguns anos após este grande acidente, tendo como base as investigações sobre as causas básicas que levaram à sua explosão, incêndio e naufrágio, a Guarda Costeira dos EUA publicou um memorando de ações. Uma parte de destaque das recomendações deste documento enfatiza a importância da instalação adequada de equipamentos elétricos em áreas classificadas, durante as atividades de perfuração e exploração, em águas territoriais norte-americanas, de plataformas, navios e FPSOs estrangeiros. Desta forma, a Guarda Costeira dos EUA sinalizou com a intenção de revisão dos atuais regulamentos norte-americanos até então existentes para instalações em atmosferas explosivas, especialmente para os ensaios e a certificação de equipamentos elétricos Ex, bem como as normas técnicas de referência aplicáveis para as unidades móveis marítimas, tanto norte-americanas como estrangeiras, que estejam envolvidas em operações na área da plataforma continental dos EUA. Naquele ano de 2012 a Guarda Costeira dos EUA declarou pela primeira vez que acredita que tais embarcações envolvidas com a indústria do petróleo offshore necessitam utilizar normas e sistemas de certificação internacionais sobre os tipos de proteção Ex. De acordo com os documentos publicados pela Guarda Costeira dos EUA, foi entendido que as atuais normas de algumas entidades seguradoras norte americanas, tais como as normas da FM (Factory Mutual Approvals) não são suficientemente rigorosas, de modo que eles declararam a importância de adoção de um sistema com base em organismos de certificação e laboratórios de ensaios, seguindo procedimentos estabelecidos sob um sistema internacional de certificação e de avaliação da conformidade, quando da execução dos ensaios e certificação de equipamentos elétricos para atmosferas explosivas. Desta forma, foi recomendado o sistema internacional de certificação IECEx, o qual requer ensaios e certificação totalmente de acordo com as normas internacionais da Série IEC Assim sendo, para atender de forma adequada as recomendações do relatório para se evitar a repetição de acidentes, explosões, incêndios, mortes, perdas de vidas humanas, perdas de instalações e de danos ao meio ambiente, a Guarda Costeira dos EUA propôs uma emenda aos regulamentos Ex norte-americanos existentes, de forma a incluir os sistemas de certificação do IECEx. O panorama comparativo de evolução normativa e legal Ex entre os Estados Unidos e o Brasil Dentro deste quadro de alinhamento com as normas e os sistemas internacionais de certificação em atmosferas explosivas, uma comparação pode ser feita com as práticas utilizadas nos EUA e no Brasil, relacionadas com os requisitos normativos e legais sobre a instalação e a certificação de equipamentos Ex para a indústria do petróleo. No âmbito do Brasil, a indústria do petróleo teve início incipiente em 1918, com a criação da Empresa Paulista de Petróleo, pelo escritor Monteiro Lobato. Em 1932, foi publicado no jornal O Estado de São Paulo o manifesto de constituição da Companhia Petróleo Nacional. A pretensão desta empresa era a de proceder no Estado de Alagoas os trabalhos de exploração de jazidas minerais. No entanto, as primeiras ações concretas foram registradas somente no final dos anos 1940, visando evitar os efeitos dos racionamentos de combustíveis importados, que ocorreram no país durante a segunda guerra mundial. A empresa norte americana Lummus, especializada na indústria do petróleo, estabeleceu uma subsidiária no Brasil em Naquela época do século passado, foram projetadas e construídas, as primeiras refinarias de petróleo no Brasil, tais como a Refinaria Landulpho Alves (RLAM - Camaçari / 1949), Refinaria de Capuava (RECAP / 1952), Refinaria de Manguinhos (Rio de Janeiro / 1954) e Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão (RPBC - Cubatão / 1955) e Refinaria de Manaus (REMAN 1956). Estas primeiras refinarias brasileiras foram projetadas e construídas de acordo com os requisitos do NEC Artigo 500, por influência das empresas de petróleo norte americanas que foram contratadas, tais como a Lummus e Hydrocarbon Research, as quais possuíam as experiências necessárias naquela época. Com o desenvolvimento dos conhecimentos, experiências e lições aprendidas na Petrobras, na década de 1980 a normalização técnica aplicável para a área de eletricidade e mais especificamente para as instalações em atmosferas explosivas passaram a seguir as normas internacionais da IEC e não mais as normas seguidas até então, tais como NEC e NEMA. Esta decisão acabou influenciando as normas técnicas nacionais para a área de atmosferas explosivas, as quais passaram também a ser alinhadas com as normas internacionais da IEC. Na década de 1980, com a descoberta de petróleo offshore na área da Bacia de Campos, as normas técnicas da Petrobras e da ABNT, já alinhadas com as normas internacionais da IEC foram utilizadas para a especificação dos equipamentos e instalações Ex das plataformas que vieram de diversas países do mundo, inclusive da Europa e da Ásia. A partir de 2005, as normas técnicas brasileiras sobre atmosferas explosivas da Série NBR IEC se encontram em um processo de alinhamento e de harmonização com relação às respectivas normas internacionais elaboradas pelo TC-31 da IEC, dentro do atual mundo globalizado. Página 7 de 98 No presente momento, tais normas brasileiras são totalmente alinhadas e harmonizadas com as normas da IEC, sem a existência de desvios nacionais. Pode ser observado, na prática, que estas normas brasileiras equivalentes às normas internacionais têm colaborado para a elevação dos níveis de segurança das instalações Ex no Brasil, bem como das pessoas que nelas trabalham. Sob o ponto de vista legal Ex, desde 1991 o Brasil possui um regulamento compulsório de certificação de equipamentos para atmosferas explosivas, elaborado pelas diversas partes da sociedade que estão envolvidos com instalações elétricas Ex e publicado pelo Inmetro. Este regulamento é baseado em normas técnicas alinhadas e harmonizadas com as normas internacionais da IEC. Este RAC (Requisitos da Avaliação da Conformidade de equipamentos Ex ) inclui a possibilidade das instalações marítimas para a indústria do petróleo, tais como plataformas e navios petroleiros terem seus equipamentos e instalações Ex certificados por parte de Organismos de Certificação acreditados nos respectivos países de origem dos fabricantes, desde que estes certificados sejam avaliados e aceitos pelas respectivas Sociedades Classificadoras Navais envolvidas no processo de aprovação destas embarcações navais. A partir da revisão de 2010 deste RAC Ex, que foi elaborada pela respectiva Comissão Técnica Ex do Inmetro, por solicitação das partes da sociedade brasileira envolvidas nas questões de segurança em áreas classificadas (incluindo Petrobras, Abiquim, Provedores de Treinamentos Ex, Organismos de Certificação de Pessoas e de Produtos e Associações da indústria eletroeletrônica e de máquinas) foi incluída a possibilidade de emissão de certificação Ex local, por parte de um OCP local, de equipamentos Ex fabricados no Brasil ou em outros países, com base na possibilidade de análise e na aprovação dos respectivos relatórios de ensaios (ExTR) que tenham sido emitidos por laboratórios Ex (ExTL) reconhecidos dentro do sistema internacional IECEx. Este procedimento evita a necessidade de duplicação, no Brasil, de avaliações e de ensaios que já tenham sido executados por outros laboratórios internacionalmente reconhecidos, tendo como base as mesmas normas internacionais da Série IEC 60079, as quais são também publicadas no Brasil pela ABNT e previstas no RAC Ex elaborado pela Comissão Técnica Ex do Inmetro. O Artigo 5º da Portaria Inmetro 179/2010 estabelece que os equipamentos elétricos e eletrônicos adquiridos no exterior e instalados nas unidades marítimas destinadas ao trabalho offshore para a exploração e produção de petróleo ou ao transporte de produtos inflamáveis, durante a fabricação da unidade marítima em estaleiro estrangeiro, são dispensados da obrigatoriedade da certificação no âmbito do SBAC, uma vez que sobre eles são válidos os critérios de aceitação das certificações adotadas pelas sociedades classificadoras navais, quando do seu ingresso ou início de operação em águas territoriais brasileiras. A Portaria Inmetro 179/2010 também abriu a possibilidade, por parte dos OCPs locais, da análise de aprovação dos respectivos relatórios de avaliação dos Sistemas de Gestão da Qualidade (QAR) das instalações do fabricante dos equipamentos Ex a serem certificados, que tenham sido emitidos por Organismos de Certificação (ExCB) também acreditados dentro do sistema internacional IECEx. Também no ano de 2010, dentro do ponto de vista da segurança durante o ciclo total de vida das instalações Ex, a Petrobras, juntamente com a Abrac e com o Cobei encaminharam ao Inmetro a solicitação de implantação, no Brasil, de sistemas de certificação de competências pessoais em atmosferas explosivas e de empresas de prestação de serviços Ex (tais como as empresas de prestação de serviços de reparo e de recuperação de equipamentos Ex ) totalmente alinhados e integrados com os respectivos sistemas internacionais elaborados pelos países participantes do IECEx (inclusive pelo Brasil). Nestes sistemas do IECEx, os respectivos Documentos Operacionais que compõe cada um destes sistemas de certificação são totalmente baseados nas normas internacionais da Série IEC 60079, elaboradas pelo TC 31 da IEC. Além disto, todos os Documentos Operacionais aplicáveis do IECEx se encontram disponíveis, para acesso público, em português do Brasil. Nestes Documentos Operacionais é indicada a seguinte NOTA : Ao longo deste Documento Operacional IECEx, escrito em português, as Normas IEC ou ISO referenciadas são indicadas como Normas NBR IEC ou NBR ISO. Isto se deve ao fato de que tais normas são também escritas em português e são idênticas, em conteúdo técnico, forma e apresentação, sem desvios nacionais, às respectivas normas internacionais IEC ou ISO. Página 8 de 99 Conclusões sobre a aceitação do Sistema internacional IECEx e a Convergência Regulatória mundial Ex Pode ser verificado que, além do ponto de vista de segurança das instalações Ex, também os requisitos comerciais relacionados com a integração com o mercado globalizado e a competitividade dos fabricantes envolvidos são fatores de influência no sentido de alinhamento das normas técnicas e dos requisitos legais existentes nos Estados Unidos e em outros países do mundo, com as normas técnicas internacionais da IEC e com os sistemas internacionais de certificação do IECEx. Os principais Organismos de Certificação dos EUA, tais como UL e FM Approvals, já estão devidamente acreditados e operando dentro do sistema IECEx. A decisão de aceitação, por parte da Guarda Costeira dos EUA, no sentido de aceitação do sistema IECEx, é uma ação resultante de um longo processo, iniciado em 1971, no sentido de alinhamento da normalização NEC e dos regulamentos norte-americanos com as normas técnicas e com os sistemas de certificação Ex internacionais, reconhecidos globalmente em diversos locais do mundo. Como pode ser observado pelos novos ofícios e propostas de novos regulamentos publicados pela Guarda Costeira dos EUA, esta entidade norte-americana reconhece que cada vez mais e mais embarcações e unidades móveis offshore para a indústria do petróleo de bandeiras estrangeiras serão construídas de acordo com as normas internacionais da Série IEC 60079, elaboradas pelo TC 31 da IEC. Além disto, são autorizados pela Guarda Costeira norte-americana, para instalação nestas unidades móveis marítimas, embarcações, plataformas de produção, navios petroleiros e FPSOs, os equipamentos para atmosferas explosivas que atendam aos requisitos das Normas internacionais da Série IEC 60079, sejam ensaiados e certificados por organismos de certificação ou laboratórios de ensaios independentes, acreditados no sistema IECEx. O apoio demonstrado pela ONU no sentido de aceitação das normas técnicas internacionais da Série IEC elaboradas pelo TC-31 da IEC e dos sistemas de certificação do IECEx, indicados no documento Marco Regulatório Comum para Equipamentos Utilizados em Ambientes de Atmosferas Explosivas elaborado em 2011, tem motivado diversos países a adotarem ações no sentido do alinhamento de seus regulamentos locais com as normas técnicas da Série IEC e com os sistemas de certificação sob o ponto de vista do ciclo total de segurança das instalações Ex, considerado pelo IECEx. De acordo com declarações de entidades e associações norte-americanas, que estão sujeitas a um normalização e legislação ainda atadas localmente ao NEC, caso os EUA não se alinhem com a normalização internacional Ex da IEC e com os sistemas de certificação do IECEx, existe o risco dos fabricantes de equipamentos Ex dos EUA ficarem em um posição de desvantagem comercial, perdendo sua competividade perante o mercado globalizado, em função da falta de alinhamento com as normas técnicas internacionais Ex da IEC utilizadas no atual mundo globalizado. Como pode ser verificado pelo desenvolvimento da história das instalações elétricas em atmosferas explosivas para a indústria do petróleo e petroquímica, os requisitos legais e normativos existentes no Brasil, alinhados com as normas internacionais da IEC e com os sistemas de certificação Ex do IECEx, colocam o Brasil em uma posição de harmonização que está sendo atualmente buscada pela Guarda Costeira e por outras entidades e associações dos EUA. A necessária Convergência Regulatória internacional que está sendo estruturada, proposta e apoiada pela ONU, tendo como base os sistemas internacionais de certificação Ex do IECEx, com o foco no ciclo total de vida das instalações contendo atmosferas explosivas, traz nova perspectiva mundial de elevação do nível de conformidade, proteção ao meio ambiente e segurança destas instalações industriais, bem como das pessoas que nelas trabalham. Maiores informações sobre a convergência regulatória mundial Ex e a aceitação, pela Guarda Costeira Norte Americana dos documentos e certificados IECEx podem ser encontradas em: ONU: Marco Regulatório Comum para Equipamentos utilizados em ambientes de atmosferas explosivas (2011) IECEx: Sistema da IEC de Certificação em relação às normas sobre equipamentos para utilização em atmosferas explosivas Mobile Offshore Drilling Unit (MODU) Electrical Equipment Certification Guidance, [ ] Electrical Equipment in Hazardous Locations: A Proposed Rule by the Coast Guard on 24/06/ Notice Of Proposed Rulemaking. https://www.federalregister.gov/articles/2013/06/24/ /electrical-equipment-in-hazardous-locations#page Roberval Bulgarelli Petrobras / Refinaria Presidente Bernardes Consultor Técnico Petrobras. Coordenador do Subcomitê SC-31 do Cobei. Representante do Brasil no TC-31 da IEC e no IECEx. 27/05/2015 Página 9 de 9 Exibir mais
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