Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557302/artigo-15-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-26 06:35:06+00:00
Document Index: 106120542

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 13']

Art. 15 da Lei 10705/00, São Paulo
Artigo 15 - O valor da base de cálculo considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), at a data do pagamento do imposto.
Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei Estadual n° 10.992, de 21 de dezembro de 2001..., conforme estabelece o art. 7º, inc. I, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Relata que, no art. 13, inc. I, da mesma lei... de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/2000. Deferida a liminar, a Auto...
como a sua dissolução pelo falecimento. No mais, dispõe o artigo 17 da Lei nº 10.705/2000 que “Na transmissão “causa mortis... seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.” Todavia, o parágrafo 1º do mesmo artigo 17, estabelece...Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base.... Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR ,tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei nº 10.705... pelo interessado, adotado de acordo com a Lei nº 10.705 /2000, com a...
Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
Paulo a Lei Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei Estadual n° 10.992, de 21... do pagamento (art. § 1°, art. 9º, e art. 15, Lei n° 10.705/2000). O art. 13, no inc. I, estabelece que o valor da base...Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...
. Cuida-se de pedido de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705/2000, com fulcro no artigo 17... no artigo 15 desta lei. § 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.... Ademais, deixou a inventariante de observar o prazo da legislação tributá...
º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705..., adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decret...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10046612320168260526 SP 1004661-23.2016.8.26.0526
e recolhido os valores indicados, sem contudo atualizá-los segundo o artigo 15 da Lei nº 10.705 /00 (fls. 314-326... que o legislador ordinário detalhou a base de cálculo do ITCMD nos artigos 9º a 15 , da Lei nº 10.705 /00: “Artigo 9º. A base... do artigo 13 , inciso I , da Lei nº 10.705 /00. Precedentes. Ação procede...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10081044020178260269 SP 1008104-40.2017.8.26.0269
pelos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é... venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova... pelo interessado, adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulame...
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