Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129633932/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=129633882
Timestamp: 2020-08-09 03:26:09+00:00
Document Index: 24647781

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 106', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 164']

Despacho (extrato) 2675/2020, 2020-02-27 - DRE
Despacho (extrato) n.º 2675/2020
Publicação: Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Número:2675/2020
Páginas:159 - 161
Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Sumário: Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, face à publicação, no passado dia 13 de janeiro de 2020, na 2.ª série, do Diário da República, n.º 8, do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 412/2020, sem prejuízo de avocação:
1 - São subdelegadas nos Secretários de Justiça António José da Silva Ferreira, Secretário de Justiça de Penafiel (com apoio ao Núcleo do Marco de Canaveses); António Augusto dos Santos Ferreira, Secretário de Justiça de Amarante (com apoio aos Núcleos de Baião e Felgueiras); Sérgio Rui Martins Borges, Secretário de Justiça de Paredes (com apoio aos Núcleos de Paços de Ferreira e Lousada), as seguintes competências que me foram delegadas:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como, autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 25.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
b) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 25.000,00 Euros, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
d) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P.;
e) Celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro e, no caso das regiões Autónomas, da Portaria n.º 137/2014, de 6 de agosto, publicada na 1.ª série, n.º 118, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008-A, de 7 de maio, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A, de 9 de maio, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (os contratos celebrados são comunicados à DGAJ);
j) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, os infra indicados:
k) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho;
2 - Delego nos Secretários de Justiça António José da Silva Ferreira, Secretário de Justiça de Penafiel (com apoio ao Núcleo do Marco de Canaveses); António Augusto dos Santos Ferreira, Secretário de Justiça de Amarante (com apoio aos Núcleos de Baião e Felgueiras); Sérgio Rui Martins Borges, Secretário de Justiça de Paredes (com apoio aos Núcleos de Paços de Ferreira e Lousada), as competências previstas nas alíneas a) e d) a h), do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização da Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro.
3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de novembro de 2019, ficando por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelos Secretários de Justiça, indicados no anexo ao presente despacho, no âmbito da competência abrangida pelo presente despacho até à sua publicação.
10 de fevereiro de 2020. - A Administradora Judiciária, Maria de Fátima de Castro Torres.
313000656