Source: http://principo.org/i-relatrio-requerente-e-pedido.html?page=2
Timestamp: 2018-04-24 20:39:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 279', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 77']

7. As alterações ao Decreto n.º 128/XII - I. Relatório Requerente e pedido
7. As alterações ao Decreto n.º 128/XII
Como foi referido, a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, foi aprovada na sequência da reapreciação pela Assembleia da República do Decreto n.º 128/XII, o qual lhe foi devolvido pelo Presidente da República depois de o ter vetado, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 279.º da CRP. Decorre da discussão parlamentar que as alterações propostas visaram «expurgar a inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional encontrou» mantendo-se, no entanto, o «desiderato de dotar o desporto nacional de uma justiça mais célere, mais pronta e especializada».
Reapreciado o Decreto n.º 128/XII foram aprovadas alterações na redação dos artigos 8.º, 9.º, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 31.º, 41.º, 48.º e 59.º do Anexo (a discussão e votação das alterações teve lugar na Reunião Plenária n.º 116: Diário da Assembleia da República, I série, de 30 de julho de 2013, pág. 5-11 e 16-20).
Para além da simples introdução de emendas (artigos 9.º, 11.º, 21.º, 48.º e 59.º) e da alteração ao artigo 29.º, o qual regula a designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária, com interesse para a presente decisão, por terem aplicação no âmbito da arbitragem necessária, foram as seguintes as alterações aprovadas (destacam-se as variantes de redação de cada artigo):
1 — (Anterior n.º 2).
2 ― Das decisões proferidas pela câmara de recurso, pode haver recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista.
1 - ……………………………………………………………………………………………
2 - …………………………………………………………………………………………….
4 - …………………………………………………………………………………………….
8 - ……………………………………………………………………………………………..»
2 - Quando haja lugar à substituição de árbitro, consoante a natureza do litígio, o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa decide, ouvidas as partes e os árbitros, se e em que medida os atos processuais já realizados e os que eventualmente venham a realizar-se na pendência da substituição, por motivos de celeridade do procedimento, devem ser aproveitados.»
2 - ……………………………………………………………………………………………..
3 - …………………………………………………………………………………………….
4 - ……………………………………………………………………………………………..
5 - …………………………………………………………………………………………….
6 - ……………………………………………………………………………………………..
8 - …………………………………………………………………………………………….
9 - …………………………………………………………………………………………….. »
A comparação da redação dos artigos do Anexo do Decreto n.º 128/XII, submetido à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional, com os da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, revela que não foram alteradas as normas dos artigos 4.º e 5.º, cuja conjugação com a norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º foi tida em conta na decisão de inconstitucionalidade desta, e que, por outro lado, foram alterados artigos que não foram objeto da decisão de inconstitucionalidade (artigos 28.º, 31.º e 41.º), não obstante o respetivo regime ter sido considerado na fundamentação do acórdão e contribuído para o juízo de inconstitucionalidade.
A alteração da redação dos artigos 28.º, 31.º e 41.º visou atribuir ao presidente do Tribunal Central Administrativo Sul ou ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa competências relativas à designação e substituição de árbitros e ao procedimento cautelar que, na redação do Anexo do Decreto n.º 128/XII, estavam cometidas ao presidente do Tribunal Arbitral do Desporto.
Quanto aos preceitos em que se estabelece o âmbito da jurisdição arbitral necessária do Tribunal Arbitral do Desporto − os artigos 4.º e 5.º do Anexo do Decreto n.º 128/XII, que correspondem aos artigos 4.º e 5.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto −, só foram incluídos no objeto da decisão de inconstitucionalidade por serem necessários para a completa formulação da norma considerada inconstitucional, a qual era principalmente expressa na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º do mesmo Anexo.
A 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, na qual se estabelecia que «as decisões proferidas, em única ou última instância, pelo TAD são insuscetíveis de recurso» foi eliminada. Por outro lado, o n.º 1 deste artigo passou a ter a redação do anterior n.º 2, no qual se estabelece quais as decisões dos colégios arbitrais passíveis de recurso para a câmara de recurso, e o n.º 2 passou a ter uma nova redação, nos termos da qual das decisões proferidas pela câmara de recurso pode haver recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista.
A alteração introduzida pela Assembleia da República, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º, foi, assim, suficiente para expurgar a norma tida por inconstitucional – a norma de que resultava a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária – expressa na anterior redação da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º.
O que o Requerente pretende, agora, é que o Tribunal Constitucional verifique se a nova formulação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º, conjugada com os artigos 4.º e 5.º, da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, supera a violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, tal como se decidiu no acórdão n.º 230/2013 relativamente ao Decreto n° 128/XII.
Cumpre, então, apreciar as normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, das quais resulta que, no âmbito da jurisdição arbitral necessária do Tribunal Arbitral do Desporto, só são passíveis de recurso para os tribunais do Estado as decisões proferidas pela câmara de recurso, em recursos de decisões dos colégios arbitrais que sancionem infrações disciplinares ou que estejam em contradição com outra, já transitada em julgado, proferida por um colégio arbitral ou pela câmara de recurso, e quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, normas estas que não foram objeto de pronúncia no acórdão n.º 230/2013 e que são questionadas no presente pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Como fundamento das dúvidas sobre a constitucionalidade das normas impugnadas, o pedido invoca a jurisprudência do Tribunal Constitucional fixada no acórdão n.º 230/2013, em particular a afirmação de que o direito fundamental de acesso aos tribunais impõe que «as partes possam (...)discutir o mérito da decisão» sendo «exigível uma maior abertura de possibilidade de recurso para um tribunal estadual» e de que a «restrição do direito de acesso aos tribunais resulta (…) da insuficiência dos mecanismos de acesso à justiça estadual, na medida em que não se contempla um mecanismo de reexame perante um órgão judicial do Estado relativamente às situações comuns em que o particular pretenda discutir a decisão que se pronuncia sobre o fundo da causa ou que ponha termo ao processo».
Considera o Requerente que, face à jurisprudência do referido acórdão, a norma em apreciação, quer pelas limitações impostas aos recursos para a câmara de recurso, quer pela excecionalidade do recurso de revista, suscita fundadas dúvidas sobre a abrangência da recorribilidade das decisões arbitrais, em particular no que respeita à exigência de um «mecanismo de reexame perante um órgão judicial do Estado», o que pode comprometer a sua conformidade com o direito de acesso aos tribunais e com o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
São estas as questões que cabe apreciar.
8. A jurisdição arbitral necessária do Tribunal Arbitral do Desporto
8.1. A Lei do Tribunal Arbitral do Desporto estabelece a natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD e as regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD (artigo 2.º da Lei n.º 74/2013).
O TAD é apresentado, no artigo 1.º da Lei do TAD, como uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, o qual tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.
O TAD exerce a sua jurisdição em todo o território nacional, tem sede no Comité Olímpico de Portugal e goza, no julgamento dos recursos e impugnações, de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito (artigos 2.º e 3.º da Lei do TAD).
São elementos integrantes da organização e funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o presidente, o vice-presidente, os árbitros, o conselho diretivo, o secretariado e a câmara de recurso (artigo 9.º da Lei do TAD).
O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros constantes de uma lista aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, sendo os árbitros que a integram designados, em parte, de entre os árbitros propostos pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do TAD (federações desportivas, Confederação do Desporto de Portugal, ligas profissionais, organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes, Comissão de Atletas Olímpicos, Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores, associações representativas de outros agentes desportivos, Associação Portuguesa de Direito Desportivo, Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal) e, noutra parte, por livre escolha do Conselho de Arbitragem Desportiva.
Podem integrar a lista de árbitros juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, devendo pelo menos metade dos árbitros designados ser licenciados em Direito (n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei do TAD).
As competências do TAD são desenvolvidas em duas vertentes: a arbitragem necessária (artigos 4.º e 5.º da Lei do TAD) e a arbitragem voluntária (artigos 6.º e 7.º da Lei do TAD). No âmbito da sua jurisdição arbitral necessária, é atribuída ao TAD competência para conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina (n.º 1 do artigo 4.º da Lei do TAD) e para conhecer dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto (artigo 5.º da Lei do TAD).
A competência para conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina abrange, salvo disposição em contrário, as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis (n.º 2 do artigo 4.º da Lei do TAD) mas o acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas e ligas profissionais, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões previstos nos termos da lei ou de norma estatutária ou regulamentar (n.º 3 do artigo 4.º da Lei do TAD).
A obrigatoriedade de acesso ao TAD em via de recurso cessa sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo ou a decisão final de outra entidade desportiva ou liga profissional não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo (n.º 4 do artigo 4.º da Lei do TAD).
É excluída da jurisdição do TAD, não sendo assim suscetível designadamente do recurso referido no n.º 3 do artigo 4.º da Lei da TAD, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (n.º 5 do artigo 4.º da Lei do TAD).
A jurisdição do TAD, no âmbito da sua competência arbitral necessária, é exercida por um colégio de três árbitros, de entre os constantes da lista do Tribunal sem prejuízo de, no caso de serem indicados contrainteressados, estes designarem conjuntamente um árbitro (n.ºs 1 e 8 do artigo 28.º da Lei do TAD).
Cada parte designa um árbitro e os árbitros assim designados devem escolher outro que atua como presidente do colégio de árbitros. Se uma parte não designar o árbitro ou se os árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro presidente, a designação do árbitro em falta é feita, a pedido de qualquer das partes, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo Sul (n.ºs 2 e 3 do artigo 28.º da Lei do TAD).
Em caso de pluralidade de demandantes ou de demandados, os primeiros designam conjuntamente um árbitro e os segundos designam conjuntamente outro. Se os demandantes ou os demandados não chegarem a acordo sobre o árbitro que lhes cabe designar, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, a pedido de qualquer das partes, fazer a designação do árbitro em falta (n.ºs 4 e 5 do artigo 28.º da Lei do TAD).
O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no artigo 41.º da Lei do TAD sendo, ainda, aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum constantes do Código de Processo Civil (n.ºs 1 e 9 do artigo 41.º da Lei do TAD). No âmbito da arbitragem necessária, a competência para decretar as providências cautelares pertence em exclusivo ao TAD mas cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre o pedido de aplicação de medidas cautelares se o processo não tiver ainda sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda não estiver constituído (n.ºs 2 e 7 do artigo 41.º da Lei do TAD).
São passíveis de recurso, para a câmara de recurso, as decisões dos colégios arbitrais que sancionem infrações disciplinares previstas pela lei ou pelos regulamentos disciplinares aplicáveis ou que estejam em contradição com outra, já transitada em julgado, proferida por um colégio arbitral ou pela câmara de recurso, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se conformes com decisão subsequente entretanto já tomada sobre tal questão pela câmara de recurso (n.º 1 do artigo 8.º da Lei do TAD).
A câmara de recurso é constituída, além do presidente, ou, em sua substituição, do vice-presidente do TAD, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva (n.º 1 do artigo 19.º da Lei do TAD).
Das decisões proferidas pela câmara de recurso, pode haver recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista (n.º 2 do artigo 8.º da Lei do TAD).
8.2. Como se deixou referido, ao TAD é atribuída, no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária, competência exclusiva para conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina, bem como para conhecer dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto (n.º 1 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto).
As federações desportivas são pessoas coletivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade, se propõem, designadamente, promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática de uma modalidade desportiva ou um conjunto de modalidades afins ou associadas (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva).
Não obstante serem pessoas coletivas privadas, às quais é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro e, subsidiariamente, o regime jurídico das associações de direito privado (artigo 4.º), a concessão do estatuto de utilidade pública desportiva confere às federações desportivas competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública (artigo 10.º). O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008 afirma expressamente que têm natureza pública os poderes das federações desportivas exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respetiva modalidade que, para tanto, lhes sejam conferidos por lei.
As federações unidesportivas (as que englobam pessoas ou entidades dedicadas à prática da mesma modalidade desportiva, incluindo as suas várias disciplinas, ou a um conjunto de modalidades afins ou associadas) em que se disputem competições desportivas de natureza profissional integram uma liga profissional, de âmbito nacional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira, a qual exerce, por delegação da respetiva federação, as competências relativas às competições de natureza profissional, cabendo-lhe exercer as competências da federação em matéria de organização, direção, disciplina e arbitragem, nos termos da lei (n.º 2 do artigo 26.º e n.ºs 1 e 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro).
Nestes termos, às ligas profissionais cabe exercer, por delegação da respetiva federação, poderes de natureza pública conferidos à federação pela concessão do estatuto de utilidade pública desportiva.
Do exposto resulta que o legislador atribuiu ao TAD competência exclusiva para conhecer dos litígios emergentes de atos e omissões das federações e ligas profissionais no âmbito do exercício de poderes públicos de autoridade. Como se observou no acórdão n.º 230/2013, o que o n.º 1 do artigo 4.º da Lei do TAD estabelece é «a arbitragem necessária como único meio de resolução dos litígios e não contém qualquer exceção relativamente aos atos administrativos que poderão ser objeto de apreciação em tribunal arbitral, na medida em que abrange todos os atos praticados no exercício de poderes de autoridade, incluindo os atos sancionatórios (…)».
Também as deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, de cujos recursos compete ao TAD conhecer no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária (artigo 5.º da Lei do TAD), são deliberações adotadas no exercício de poderes públicos de autoridade.
A Lei do TAD atribui, assim, em exclusivo, ao TAD a competência para conhecer de litígios que envolvem o exercício de poderes de natureza pública, em especial litígios que decorrem da prática ou omissão de atos de autoridade, subtraindo-os às regras do contencioso administrativo e à competência dos tribunais administrativos, onde até aqui se encontravam.
Com efeito, atenta a natureza pública dos poderes conferidos às federações desportivas e às ligas profissionais estabelece o n.º 1 do artigo 18.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) que os litígios emergentes dos atos e omissões dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais, no âmbito do exercício dos poderes públicos, estão sujeitos às normas do contencioso administrativo, o que é reafirmado no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, normas estas que são revogadas pela Lei n.º 74/2013 (artigo 4.º).
Também na lei antidopagem no desporto, aprovada pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que adotou na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem, se estabeleceu, na norma transitória do n.º 3 do artigo 77.º, que «até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.»