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Timestamp: 2018-12-16 00:05:56+00:00
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Decisão de homologação do acordo quanto à localização do espectro na faixa dos 1800 MHz - PDF
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Gabriel Henrique Carmona Macedo
1 Decisão de homologação do acordo quanto à localização do espectro na faixa dos 1800 MHz 1. Enquadramento Por deliberação de 6 de janeiro de 2012, o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) aprovou o relatório final do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz (leilão multi-faixa), que inclui a decisão de atribuição de direitos de utilização de frequências, no que ora importa, quanto à faixa dos 1800 MHz. Neste contexto, foram atribuídos: a) À Optimus Comunicações, S.A. (Optimus) o direito de utilização de frequências relativo a 2 x 14 MHz na faixa de frequências dos 1800 MHz ( MHz / MHz); b) À TMN Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. (TMN) o direito de utilização de frequências relativo a 2 x 14 MHz na faixa de frequências dos 1800 MHz ( MHz / MHz); c) À Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. (Vodafone) o direito de utilização de frequências relativo a 2 x 14 MHz na faixa de frequências dos 1800 MHz ( MHz / MHz). Nos termos do disposto no artigo 31.º do Regulamento do Leilão (Regulamento n.º 560-A/2011, do ICP-ANACOM, de 19 de outubro), após a efetivação do depósito previsto no artigo 30.º, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM define a localização exata do espectro a consignar na faixa dos 1800 MHz, bem como o espectro já consignado nesta faixa no âmbito de direitos de utilização de frequências atribuídos à data da entrada em vigor do referido Regulamento. Como é sabido, por referência a essa data, os três operadores anteriormente mencionados já eram titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz. Em concreto, cada um é titular do direito à utilização de 2 x 6 MHz na faixa 1
2 dos 1800 MHz ( MHz / MHz), conforme Direitos de Utilização ICP-ANACOM N. os 1/2010 da Optimus, 2/2010 da TMN e 3/2010 da Vodafone. A definição da localização exata do espectro na faixa dos 1800 MHz é realizada atentos os princípios fixados no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento do Leilão, a saber: a) Assegurar a prossecução do interesse público no âmbito da gestão do espectro radioelétrico, de acordo com critérios de proporcionalidade e no respeito pelos direitos adquiridos; b) Otimizar a utilização eficiente do espectro na faixa dos 1800 MHz; c) Maximizar a contiguidade do espectro atribuído a cada entidade bem como o espectro não atribuído. O Regulamento do Leilão estabelece ainda, quanto à redistribuição do espectro nesta faixa, o seguinte procedimento: - É concedido às entidades que, no termo do leilão, venham a ganhar lotes na faixa dos 1800 MHz, bem como aos titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz que não se apresentem a leilão ou, apresentando-se, não sejam declarados vencedores de lotes nesta faixa 1, um prazo de 30 dias 2, contado da data de notificação do ato atributivo a que alude o artigo 29.º, n.º 2 do Regulamento, para acordarem entre si quanto à localização exata do espectro nesta faixa de frequências (vd. artigo 31.º, n.º 3); - Compete ao ICP-ANACOM homologar o resultado do acordo alcançado ou, na ausência de acordo, decidir, quanto à redistribuição do espectro no âmbito da faixa de frequências dos 1800 MHz (vd. artigo 31.º, n.º 4); - A decisão tomada pelo ICP-ANACOM na ausência de acordo é precedida de audiência prévia dos interessados nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (vd. artigo 31.º, n.º 5). Tendo os operadores efetuado o depósito nos termos exigidos pelo Regulamento do Leilão, a Optimus, a TMN e a Vodafone comunicaram ao ICP-ANACOM o acordo 1 Ou seja, os três operadores móveis: Optimus, TMN e Vodafone. 2 O qual terminou a , considerando que a notificação do ato atributivo ocorreu a
3 alcançado em reunião realizada a 9 de janeiro de 2012 e celebrado a 17 de fevereiro de 2012, no qual definiram, entre si, a localização exata do espectro na faixa dos 1800 MHz, nos seguintes termos: Optimus MHz / MHz TMN MHz / MHz Vodafone MHz / MHz Mais declararam os três operadores, no referido acordo, que se comprometem a efetivar a redistribuição das frequências acordada nos termos e em cumprimento do previsto no n.º 8 do artigo 31.º do Regulamento do Leilão. Os três operadores submeteram o acordo à homologação do ICP-ANACOM Apreciação do acordo comunicado De acordo com o QNAF2010/2011 4, e conforme decorre do Regulamento do Leilão, foram reservados 2 x 57 MHz na faixa MHz / MHz para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres. Tendo em conta que o espectro atribuído nesta faixa, na sequência do leilão, é de 2 x 60 MHz na totalidade e que a localização exata do espectro na faixa dos 1800 MHz acordada entre os operadores configura uma distribuição contígua do espectro na parte inferior da referida faixa, o ICP-ANACOM considera cumpridos os princípios fixados no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento do Leilão. Na realidade, e conforme se pode verificar na Figura seguinte, a distribuição acordada permite uma utilização ótima do espectro, garantindo, em particular, que existe uma maximização do espectro contíguo por cada operador, facilitando o desenvolvimento de serviços de banda larga. Por outro lado, é notório que o espectro remanescente (2 x 15 MHz) é também contíguo, pelo que permite uma eventual atribuição futura desta faixa de um modo mais flexível. 3 O acordo foi recebido por cartas autónomas da Optimus, da TMN e da Vodafone. 4 Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2010/2011 disponível em: 3
4 Figura - Representação das faixas atribuídas aos operadores antes e depois da leilão multi-faixa 5 Face ao exposto, o ICP-ANACOM nada tem a obstar ao acordo firmado entre os três operadores quanto à localização exata do espetro atribuído na faixa dos 1800 MHz. Verificando-se que o referido acordo implica a alteração de consignação de frequências vigentes à data de entrada em vigor do Regulamento do Leilão, recordase que nos termos do artigo 31.º, n.º 6 do mesmo Regulamento, podem ser atribuídas compensações destinadas a cobrir, no todo ou em parte, eventuais custos associados às referidas alterações, nos termos do regime previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro. Dispõe o n.º 4 do referido artigo 4.º, que será concedida uma compensação aos titulares das licenças para cobrir, no todo ou em parte, encargos que comprovadamente se verifiquem com a alteração, anulação ou substituição da consignação de frequências, mediante condições e critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações. Nessa medida, o ICP-ANACOM, no âmbito das suas atribuições de assessoria ao Governo, identificará e proporá as condições e os critérios gerais que devem ser 5 Por facilidade de representação indicam-se somente as faixas de frequências de downlink, isto é as frequências utilizadas na emissão das estações de base (receção das estações móveis). 4
5 considerados para a atribuição da referida compensação, mediante a identificação dos custos ressarcíveis, e especificamente os que decorrem de substituição e/ou alteração dos equipamentos relevantes, os quais devem ser auditáveis. De assinalar ainda que os operadores expressamente declaram que se comprometem a efetivar a redistribuição das frequências acordada nos termos e em cumprimento do previsto no n.º 8 do artigo 31.º do Regulamento do Leilão, ou seja, devem executar o rearranjo, no prazo de 90 dias, contado da data de emissão dos títulos habilitantes prevista no artigo 32.º do mesmo Regulamento. Neste contexto, o ICP-ANACOM procederá à alteração das correspondentes licenças radioelétricas, tendo em conta a data em que os operadores se propõem efetivar a redistribuição de frequências agora acordada entre os operadores, a qual é homologada na presente decisão. Por fim, nos termos do artigo 32.º, n.º 2 do Regulamento do Leilão os títulos habilitantes dos direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz são emitidos pelo ICP-ANACOM após a homologação do acordo prevista no n.º 4 do artigo 31.º do mesmo Regulamento. Conforme explicitado na decisão do ICP-ANACOM de 3 de fevereiro de 2012 relativa aos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres 6, esta Autoridade considera que os direitos de utilização atribuídos na faixa dos 1800 MHz devem ser incorporados nos títulos unificados que foram submetidos a consulta pública e à correspondente audiência prévia, tendo, nessa oportunidade, esclarecido que tal incorporação consistiria, em concreto, no aditamento de um capítulo à Parte III do título unificado, contendo as condições específicas associadas a este direito de utilização. 6 Disponível em 5
6 3. Decisão de homologação Face ao exposto, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM, no âmbito das atribuições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, na prossecução dos objetivos de regulação previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 ambos do artigo 5.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º ambos da mesma Lei, do artigo 31.º do Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 outubro, bem como da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, delibera: 1. Homologar o acordo firmado entre a Optimus - Comunicações, S.A., a TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. e a Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. relativo à localização exata do espetro atribuído a estes operadores na faixa dos 1800 MHz, correspondente às seguintes consignações: a) Optimus MHz / MHz; b) TMN MHz / MHz; c) Vodafone MHz / MHz 2. Alterar o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) em vigor de forma a refletir em conformidade o deliberado. 3. Determinar à Optimus - Comunicações, S.A., à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. e à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. que comuniquem ao ICP-ANACOM no prazo de 10 dias, a contar da receção da notificação da presente decisão, a data em que terá lugar a efetivação da redistribuição das frequências. 4. Determinar a alteração das licenças radioelétricas em vigor e abrangidas pela redistribuição fixada no n.º 1 em conformidade com o calendário comunicado ao abrigo do número anterior. 6