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Timestamp: 2014-09-16 21:29:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 288', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 155']

Fian�a, pris�o preventiva e a matem�tica na Lei 12.403/11: uma quest�o interdisciplinar - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Fian�a, pris�o preventiva e a matem�tica na Lei 12.403/11: uma quest�o interdisciplinar
Eduardo Luiz Santos Cabette, Regina Elaine Santos Cabette
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o crit�rio qualitativo (penas de reclus�o ou deten��o) para determina��o dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fian�a, bem como para os casos de cabimento de Pris�o Preventiva, adotando doravante um crit�rio quantitativo (pena m�xima acima de 4 anos para a preventiva e at� esse patamar para a fian�a pela Autoridade Policial � artigos 313, I e 322, CPP), retirou os operadores do direito do seu confort�vel leito dos conceitos jur�dicos, lan�ando-os na �rida senda dos c�lculos matem�ticos donde procuraram sempre se distanciar at� mesmo, na maior parte dos casos, no momento da escolha da forma��o profissional na �rea das ci�ncias humanas e n�o nas exatas.
Entretanto, conforme j� abordado em outro trabalho [1], n�o h� como fugir da necess�ria interdisciplinaridade em qualquer estudo cient�fico que se pretenda qualificado n�o somente na �rea jur�dica como em outras. A aproxima��o entre o Direito Processual Penal e a Matem�tica no caso ora enfocado � das mais simples, qual seja, o uso das opera��es aritm�ticas e l�gicas para a solu��o da tipicidade processual em alguns casos concretos.
Ao optar pelo crit�rio quantitativo o legislador imp�e ao jurista uma avalia��o num�rica do caso concreto para estabelecer a afian�abilidade pela Autoridade Policial e o cabimento da preventiva. Essa avalia��o num�rica pode ser muito simples, apenas observando o tempo m�ximo de pris�o abstratamente cominado em cada tipo penal. Por exemplo: no furto simples, cuja pena m�xima � de 4 anos (reclus�o de 1 a 4 anos) cabe fian�a pela Autoridade Policial e n�o cabe preventiva. J� no estelionato, sendo a pena m�xima de 5 anos (reclus�o de 1 a 5 anos), n�o cabe fian�a pela Autoridade Policial e cabe o decreto preventivo. Mas, as quest�es podem se complicar quando presentes concursos de infra��es penais, crime continuado e causas de aumento ou diminui��o de pena. No caso das agravantes e atenuantes gen�ricas n�o h� problema, pois que � razoavelmente cedi�o que estas n�o devem influir no c�lculo do �quantum� da pena �in abstrato�, mas somente serem aplicadas no momento da comina��o efetiva, pois que nem sequer apresentam um valor de exaspera��o ou diminui��o expresso. Havendo, por�m previs�o de aumento ou diminui��o por qualquer motivo dever�o entrar em jogo as opera��es aritm�ticas para determina��o tanto da afian�abilidade pela Autoridade Policial como do cabimento ou n�o do decreto preventivo pelo crit�rio da pena m�xima. Embora deva trabalhar com opera��es b�sicas, l�gica elementar e n�meros racionais simples, n�o h� como fugir o operador do direito do uso da matem�tica em seu dia a dia.
Conforme j� exposto, dentre as quatro grandes �reas da matem�tica (aritm�tica, �lgebra, geometria e l�gica), dever-se-� lan�ar m�o somente de duas delas (aritm�tica e l�gica) e sem a necessidade de grandes aprofundamentos. Ali�s, diga-se de passagem, essas duas grandes �reas da matem�tica est�o sempre presentes no mundo jur�dico. Alguns exemplos podem nos fazer recordar essa realidade com muita clareza: o que dizer dos c�lculos trabalhistas, c�lculos prescricionais, c�lculos de execu��o penal e de dosimetria de penas? N�o s�o eles constantes aplica��es da aritm�tica no campo jur�dico? E a l�gica? Ela n�o se faz sempre presente nas avalia��es da proporcionalidade e razoabilidade nas mais diversas �reas do Direito? Na subsun��o de condutas a tipos penais pelo m�todo dedutivo? Ent�o se trata nesse caso de apenas mais uma aplica��o interdisciplinar da Matem�tica e do Direito, nada de assustador ou preocupante. A aritm�tica prov�m do latim �arithmetica� e do grego �arithmetik� tekhn�, referindo-se � arte num�rica (�arithmos� � n�mero). Por seu turno a l�gica deriva do grego �logos�, que significa palavra, pensamento, id�ia, argumento, relato, referindo-se �s regras do bem pensar. A l�gica � um instrumento do pensar. Ela n�o subsiste por si mesma, mas apenas como um meio para chegar ao bem pensar, em busca da verdade ou da solu��o mais adequada. Pois � com essas duas grandes �reas do pensamento matem�tico que o cultor do Direito ter� de trabalhar continuamente na �rea processual penal a partir da op��o quantitativa do legislador conforme acima mencionado.
A boa not�cia � que enquanto o Direito � altamente mut�vel, tal qual ocorreu com a reforma legislativa promovida pela Lei 12.403/11, a matem�tica � perene e praticamente imune ao passar do tempo. Nas palavras de Bellos:
�Diferentemente das ci�ncias humanas, em permanente estado de reinven��o, com novas ideias e tend�ncias substituindo as mais antigas, e diferentemente das ci�ncias aplicadas, em que as teorias s�o continuamente refinadas, a matem�tica n�o envelhece�. [2]
Quando a legisla��o passa a estabelecer o crit�rio quantitativo e afirma que caber� fian�a arbitrada pela Autoridade Policial sempre que a pena m�xima abstratamente prevista para dada infra��o penal n�o ultrapassar quatro anos, estabelece aquilo que se pode chamar de uma �proposi��o l�gica�, ou seja, uma afirma��o pass�vel de assumir valor l�gico verdadeiro ou falso. A verdade ou falsidade, nesse caso ser� aferida no caso concreto atrav�s do racioc�nio l�gico dedutivo. A partir da proposi��o supra, ao analisar-se o caso, por exemplo, do furto simples, conclui-se que cabe fian�a pela Autoridade Policial, j� que sua pena m�xima � de 4 anos. O mesmo racioc�nio vale para o cabimento da pris�o preventiva para crimes de pena m�xima superior a 4 anos. Essa proposi��o � avaliada em sua verdade ou falsidade no cotejo l�gico dedutivo com o caso concreto submetido � an�lise. Por exemplo, no crime de roubo, com pena m�xima de 10 anos cabe pris�o preventiva. Trata-se da esp�cie de racioc�nio l�gico proposicional mais simples poss�vel, ou seja, �se A, ent�o B�. Ali�s, essa esp�cie de racioc�nio j� era aplic�vel para o sistema da legisla��o anterior que optava pelo crit�rio qualitativo de pena. Se o crime era apenado com reclus�o, cabia preventiva e n�o cabia fian�a pela Autoridade Policial. Se a infra��o era apenada com deten��o ou pris�o simples, n�o cabia preventiva e cabia fian�a pela Autoridade Policial. Ora, o racioc�nio era o mesmo, ou seja, �se A (reclus�o) ent�o B (nada de fian�a pelo Delegado e possibilidade de preventiva)�; se A (deten��o ou pris�o simples), ent�o B (fian�a pelo Delegado e nada de preventiva). Acontece que agora se alia � l�gica a aplica��o necess�ria da aritm�tica, pois que j� n�o se trabalha com a qualidade jur�dica da pena, mas com a quantidade de 4 anos. Ent�o, n�o basta somente analisar a proposi��o e aplicar o racioc�nio dedutivo. Este deve ser complementado pela arte num�rica (aritm�tica). Num caso simples de inexist�ncia de causas de aumento ou diminui��o bastar� a mais elementar avalia��o da sequ�ncia progressiva dos n�meros inteiros positivos ou naturais (0,1, 2, 3, 4....∞), tendo por orienta��o o n�mero 4 (at� 4 anos ou acima de quatro anos). [3] Isso vale tamb�m para as qualificadoras que preveem penas majoradas m�nimas e m�ximas, de modo que basta verificar a pena m�xima (ex. furto qualificado, cuja pena do furto simples, de reclus�o de 1 a 4 anos, passa a ser de reclus�o de 2 a 8 anos, de modo que se altera a possibilidade de preventiva e a impossibilidade de fian�a pela Autoridade Policial). E a essa conclus�o se chega pela simples constata��o do n�mero inteiro positivo ou natural m�ximo previsto no preceito secund�rio do tipo penal e seu cotejo com a baliza dos 4 anos. H� um incremento da complexidade quando ocorre o concurso material de crimes. Nada de muito complexo, mas apenas o uso de uma opera��o aritm�tica b�sica de adi��o [4]. Suponha-se um crime afian��vel pela Autoridade Policial e para o qual n�o caberia a preventiva ordinariamente. Um crime qualquer apenado, por exemplo, com 3 anos de pena m�xima. Se houver um concurso material de dois crimes dessa esp�cie, determina a lei o c�mulo material, ou seja, a adi��o das penas para obter-se a reprimenda aplic�vel ao caso concreto (artigo 69, CP). Nesse caso a soma das penas m�ximas resultar� em 6 anos, de modo que o crime passa a ser inafian��vel para o Delegado e pass�vel de decreto preventivo.
Outro caso simples � aquele em que h� previs�o de um aumento ou diminui��o de pena determinado (dobro, um ter�o, dois ter�os etc.). Novamente se trabalhar� com opera��es aritm�ticas b�sicas (multiplica��o, divis�o, adi��o e subtra��o). Observe-se o exemplo do crime de quadrilha ou bando previsto no artigo 288, CP. O crime simples tem pena m�xima de 3 anos. No entanto, h� causa de aumento de pena no Par�grafo �nico quando a quadrilha ou bando � armado. Nesse caso a pena deve ser aplicada em �dobro� (aumento fixo de duas vezes). Bastar� aplicar ent�o a opera��o b�sica da multiplica��o: 3 anos vezes 2 que resultar� em 6 anos. Portanto, novamente um crime para o qual n�o caberia preventiva, passa a adimiti-la, bem como um crime que seria afian��vel pela Autoridade Policial, deixa de s�-lo. [5]
Os casos de maior complexidade encontram-se nas situa��es em que h� previs�o de um aumento ou diminui��o de pena delimitado num intervalo. S�o exemplos causas de aumento ou diminui��o em que o legislador estabelece um intervalo de 1/3 a 2/3; de 1/6 a 1/2 ; de 1/2 ao dobro etc. (v.g. concurso formal 1/6 at� metade de aumento � artigo 70, CP; crime continuado 1/6 a 2/3 � artigo 71, CP,; tentativa 1/3 a 2/3 de diminui��o � artigo 14, II, Par�grafo �nico, CP, entre outros). Nesses contextos n�o se fogem das opera��es aritm�ticas b�sicas, mas trabalhar-se-� algumas vezes com n�meros fracionados de anos, meses ou dias. Al�m disso, ser� necess�rio balancear o c�lculo tendo em mira o crit�rio legal da pena m�xima determinado pela legisla��o, de modo a escolher as causas de diminui��o m�nima ou m�xima previstas no intervalo, sempre tendo em vista o objetivo de chegar ao valor m�ximo de pena abstratamente cominada para o delito em quest�o. � preciso lembrar que a proposi��o l�gica que comanda o pensamento � aquela simples �se A, ent�o B� em que A � a baliza m�xima de 4 anos a permitir a fian�a pelo Delegado e a impedir o decreto preventivo. Portanto, para chegar a B � preciso determinar A enquanto pena m�xima abstratamente prevista em cada caso concreto e isso depende da escolha do patamar m�ximo ou m�nimo de aumento ou diminui��o em cada caso espec�fico. Assim sendo, surge uma regra simples:
a)Tratando-se de causas de aumento de pena, deve-se trabalhar com o incremento m�ximo previsto, pois somente assim se chegar� � pena m�xima abstratamente cominada a determinado delito, sendo esta a baliza para o racioc�nio l�gico dedutivo j� estudado que levar� � conclus�o da afian�abilidade pelo Delegado ou n�o ou pela possibilidade ou negativa do cabimento da preventiva; b)Tratando-se de causas de diminui��o de pena, deve-se trabalhar com o abrandamento m�nimo previsto, pois somente assim se chegar� tamb�m � pena m�xima abstratamente cominada a certa infra��o penal, sendo igualmente a baliza para o racioc�nio l�gico dedutivo acima mencionado; Exemplificando:
Um caso de furto qualificado (pena de reclus�o de 2 a 8 anos). Havendo tentativa, poder� ocorrer a diminui��o de 1/3 a 2/3. Se � aplicada a diminui��o m�nima de 1/3 � pena m�xima de 8 anos, chega-se a uma pena de 5 anos e quatro meses. Nesse caso o crime permanece inafian��vel para o Delegado e pass�vel de preventiva. E esta � a pena m�xima prevista para essa infra��o, pena esta que � o crit�rio adotado pelo legislador nos artigos 322 e 313, I,CPP. Se fosse aplicada a redu��o m�xima de 2/3 � pena m�xima de 8 anos, chegar-se-ia a uma pena de 2 anos e 8 meses, alterando todo o quadro anterior, mas desvirtuando a �mens legis� que visa a pena m�xima cominada ao delito como crit�rio. A proposi��o matem�tica estabelecida deve ser obedecida do in�cio ao fim e essa proposi��o baseia-se na pena m�xima cominada abstratamente, a qual deve ser identificada pelo operador. Agir de outro modo equivaleria a incidir num erro de interpreta��o da formula��o de um problema matem�tico. � como se o legislador fizesse a proposta de um problema aritm�tico em que h� uma pena m�xima e patamares de redu��o m�nimo e m�ximo e indagasse ao examinando a pena m�xima par4a o caso. Este s� a obteria, aplicando a redu��o m�nima. De outra forma teria interpretado o problema matem�tico de forma err�nea. O mesmo pensamento vale para a solu��o de um caso de aumento. Imagine-se uma situa��o de dano qualificado com pena de deten��o de 6 meses a 3 anos. Havendo, por exemplo, crime continuado, h� exacerba��o penal de 1/6 a 2/3. � pena m�xima de 3 anos, deve ser acrescido o aumento m�ximo de 2/3, resultando um total de 5 anos, impedindo a fian�a para a Autoridade Policial e permitindo a preventiva. O mesmo n�o ocorreria se fosse aplicado o aumento m�nimo de 1/6, que resultaria numa pena abstrata de 3 anos e 6 meses. Mas, tal procedimento n�o levaria ao encontro da pena m�xima abstratamente cominada para esse crime, que � o determinado pela proposi��o legislativa ou pelo problema matem�tico proposto pelo legislador.
BELLOS, Alex. Alex no pa�s dos n�meros � uma viagem ao mundo maravilhoso da matem�tica. Trad. Berilo Vargas e Claudio Carina. S�o Paulo: Companhia das Letras, 2011. CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Regina Elaine Santos, NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. Direito e Matem�tica: uma abordagem interdisciplinar. Dispon�vel em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 11.07.2011. Notas:
[1] CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Regina Elaine Santos, NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. Direito e Matem�tica: uma abordagem interdisciplinar. Dispon�vel em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 11.07.2011. [2] BELLOS, Alex. Alex no pa�s dos n�meros � uma viagem ao mundo maravilhoso da matem�tica. Trad. Berilo Vargas e Claudio Carina. S�o Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 14. [3] Anote-se que o conjunto dos n�meros inteiros abrange tamb�m os n�meros negativos. Por�m, estes n�o s�o utiliz�veis juridicamente, j� que obviamente n�o existem penas expressas em n�meros negativos. Tamb�m se utilizam apenas os n�meros inteiros at� este ponto da abordagem, tendo em vista que n�o h� comina��o �in abstrato� de penas fracionadas, ou seja, representadas por fra��es de anos. Abstratamente, em todos os tipos penais, as penas m�nimas e m�ximas s�o indicadas por n�meros inteiros (v.g. 1 ano, 2 anos....e jamais 1 ano e 30 dias; 4 anos e seis meses). Esse fracionamento somente poder� ocorrer �in concreto�, quando o juiz efetivamente aplica a pena a algu�m, inclusive pela eventual incid�ncia de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminui��o. Como aqui se trabalha com o crit�rio da pena �in abstrato�, o conjunto dos n�meros inteiros positivos ou naturais � material de trabalho mais que suficiente. Tamb�m � de se anotar que foi inclu�do no par�ntesis do texto o s�mbolo do infinito apenas com o intuito de designar o conjunto dos n�meros naturais, que � realmente infinito, mas sem olvidar que no campo jur�dico penal brasileiro n�o existe pena de pris�o perp�tua (artigo 5�., XLVII, �b�, CF). [4] S�o opera��es b�sicas da aritm�tica a adi��o, a subtra��o, a multiplica��o e a divis�o.
[5] Vale o mesmo racioc�nio para o furto noturno (artigo 155, � 1�., CP � aumento fixo de 1/3). A pena m�xima original do furto simples de 4 anos de reclus�o, admitiria a fian�a e impediria a preventiva, mas com o acr�scimo fixo de 1/3, basta uma simples opera��o aritm�tica b�sica de divis�o e depois de adi��o, ou seja, 1/3 de 4 anos, que d� 1 ano e quatro meses, somado aos 4 anos iniciais, revela uma pena m�xima agora de 5 anos e quatro meses de reclus�o, impedindo a fian�a pela Autoridade Policial e admitindo a preventiva. Informa��es Sobre os Autores
Doutora em Engenharia e Tecnologia Espacial no INPE, Mestre em F�sica pela Unesp, P�s � Doutorado em Engenharia e Tecnologia Espacial no INPE, P�s � doutoranda em computa��o e matem�tica aplicada pelo INPE e Professora de Matem�tica Financeira, Estat�stica e Matem�tica B�sica nos cursos de Matem�tica, Engenharia de Produ��o, Psicologia e Administra��o na Unisal. 0 Coment�rios
CABETTE, Eduardo Luiz Santos; CABETTE, Regina Elaine Santos. Fian�a, pris�o preventiva e a matem�tica na Lei 12.403/11: uma quest�o interdisciplinar. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 91, ago 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10064>. Acesso em set 2014.