Source: http://www.tre-rr.jus.br/legislacao/resolucoes-tre-rr/2019/resolucao-no-417-2019
Timestamp: 2020-04-02 12:42:26+00:00
Document Index: 40639832

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 260', 'artigo 54', 'artigo 286', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 28', 'artigo 89', 'artigo 104', 'artigo 12', 'artigo 63', 'artigo 137', 'artigo 625', 'artigo 283', 'artigo 148', 'artigo 926', 'artigo 224', 'artigo 16', 'artigo 219', 'artigo 178', 'artigo 234', 'artigo 138']

Resolução Nº 417/2019 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Resolução Nº 417/2019
TITULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE e do VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL
CAPÍTULO VIII - DA OUVIDORIA
CAPÍTULO IX - DAS ZONAS ELEITORAIS
CAPÍTULO X - DOS JUÍZES DAS ZONAS ELEITORAIS
CAPÍTULO XI - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
CAPÍTULO XII - DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA
TÍTULO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO
SEÇÃO I - DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES
CAPÍTULO VII - DA PAUTA DE JULGAMENTOS
CAPÍTULO IX - DA ATA
CAPÍTULO X - DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES
TÍTULO III - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAPÍTULO II - DO HABEAS CORPUS
CAPÍTULO III - DO HABEAS DATA
CAPÍTULO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO
CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE CANDIDATOS E DA IMPUGNAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DA INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
CAPÍTULO IX - DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO X - DA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO XI - DA REVISÃO CRIMINAL
CAPÍTULO XII - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO XIII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
CAPÍTULO XIV - DA INCOMPETÊNCIA
CAPÍTULO XV - DA RECLAMAÇÃO
CAPÍTULO XVI - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
CAPÍTULO XVII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO XVIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
TÍTULO IV -DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CAPÍTULO III - DO AGRAVO INTERNO
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS ORDINÁRIO E ESPECIAL
CAPÍTULO V - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
CAPÍTULO VII - DO RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
TÍTULO V - DA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DA EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS
TÍTULO VI - DA SECRETARIA
TÍTULO VII - DAS FÉRIAS, DAS LICENÇAS, DO RECESSO E DOS PLANTÕES
TÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO TRIBUNAL
Art. 1º. Este Regimento estabelece a organização, composição, competência e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e regulamenta os processos e procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral.
Parágrafo único. Aos órgãos da Justiça Eleitoral de Roraima, em todos os graus de jurisdição, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus Magistrados e Servidores, nos termos dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de regulamentação específica, e do respectivo instrumento de cooperação.
Art. 2º. Os Juízes do Tribunal, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
Art. 3º. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos Juízes do Tribunal, nos casos previstos nas leis processuais civis e penais e por motivo de parcialidade partidária, mediante o procedimento previsto neste Regimento.
Art. 4º. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de sete Juízes assim escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto, de:
Art. 5º. Os Juízes do Tribunal, Efetivos ou Substitutos, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (Código Eleitoral, art. 14).
Art. 6º. Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio (Resolução TSE n.º 20.958/01, art. 2.º).
§ 2.º O biênio será contado ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. Art. 4.º, § 3.º, deste Regimento (Código Eleitoral, art. 14, §§ 1.º e 3.º).
§ 4.º Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o Substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antiguidade, permanecerá em exercício até que seja empossado o novo Juiz Efetivo, salvo se ocorrer também o vencimento de seu biênio (Resolução TSE n.º 20.958/01, art. 7.º).
Art. 7º. Até vinte dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de magistrado, ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.
Art. 8º. Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe dos advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará ao Tribunal de Justiça do Estado para a indicação de advogados em ordem de classificação na lista tríplice, esclarecendo se se trata de primeiro ou de segundo biênio.
Parágrafo único. O procedimento de lista tríplice, a ser encaminhado ao TSE, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
IV - documentação dos advogados indicados, com relação de documentos constante no artigo 4ª da Resolução TSE nº 23.517 de 04 de abril de 2017.
Art. 9º. Os Juízes Titulares e Substitutos tomarão posse perante o Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial da escolha ou da nomeação, lavrando-se o termo respectivo.
Art. 10. Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais, ou afastamento do Juiz Efetivo, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, Juiz Substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antiguidade (Resolução TSE n.º 20.958/01, art. 7.º).
§ 1.º Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz Efetivo, somente será convocado Juiz Substituto em caso de exigência de quórum legal (Resolução TSE n.º 20.958/01, art. 8.º).
§ 5.º Inexistindo Juiz Substituto da Classe dos Desembargadores, o Corregedor Regional Eleitoral será substituído, em seus afastamentos legais, pelo Juiz Efetivo mais antigo da Corte, dentre os juízes de direito (Constituição Federal de 1988, art. 120, § 1º, I, “b”).
Art. 11. O Tribunal designará, preferencialmente, entre seus Juízes Substitutos, três Juízes Auxiliares, sendo um da classe Jurista, um da classe Juiz Federal e um da classe Juiz de Direito, para a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições gerais.
§ 3.º Existindo mais de um Juiz Substituto entre as classes representadas no caput deste artigo, haverá eleição interna na Corte Eleitoral para escolher o Juiz Auxiliar daquela classe.
§ 4.º Em caso de não terem sido indicados Substitutos para as Classes dispostas no caput deste artigo, será designado Juiz Auxiliar o mais antigo da classe respectiva, precariamente, até ocorrer indicação do Juiz Substituto da Classe que se encontra vaga.
Art. 12. A antiguidade, no Tribunal, é regulada, sucessivamente, pela posse, pela nomeação ou eleição e pela idade.
Parágrafo único. Enquanto servirem, os Juízes do Tribunal gozarão, no que lhes for aplicável, das garantias estabelecidas no art. 95, I e II, da Constituição Federal de 1988 e, como tal, não terão outras incompatibilidades senão as declaradas por lei.
Art. 13. O Tribunal Regional Eleitoral, até a última sessão do mês de fevereiro, elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre os Desembargadores indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º. Caberá ao Vice-Presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral, salvo na hipótese do art. 10, § 5.º, desta Resolução.
§ 2º. A eleição de que trata este artigo será por escrutínio secreto, mediante cédula que contenha o nome dos Desembargadores indicados.
§ 3º. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.
§ 4º. Em caso de vacância da Presidência, assumirá o Vice-Presidente, o qual exercerá pelo tempo restante do mandato daquele Presidente que a ocupava.
§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, assume a Vice-Presidência/Corregedoria o Primeiro ou o Segundo Substituto da Classe dos Desembargadores, nesta ordem, pelo tempo restante do mandato daquele que a ocupava. (Art. 18, § 1º, deste Regimento).
§ 6º. Em qualquer caso, admite-se a recondução para o biênio imediatamente seguinte daqueles Juízes que vierem a assumir os cargos de Presidente e Vice-Presidente/Corregedor, nos casos previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo. (Art. 18, § 2º, deste Regimento).
Art. 14. Compete ao Tribunal:
f) o registro e a impugnação do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa (Código Eleitoral, art. 29, I, “a”);
r) as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos e, nas eleições estaduais e federais, dos diretórios ou dirigentes financeiros dos órgãos estaduais e dos candidatos tratados na alínea “f” do inciso I deste artigo;
c) as decisões dos Juízes Eleitorais que desaprovarem total ou parcialmente as prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais, bem como as que julgarem as prestações de contas relativas às eleições municipais (Lei n.º 9.096/95, art. 37, § 4.º, Lei n.º 9.504/97, art. 30, § 5.º).
Art. 15. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal:
VIII - aplicar as penas disciplinares de advertência, censura e de suspensão por até trinta dias aos Juízes Eleitorais, comunicando ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça (Código Eleitoral, art. 30, XV; e LOMAN, art. 42);
XIII - fixar a data das eleições para Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e o dia de renovação das eleições ou de eleições suplementares (Código Eleitoral, art. 30, IV);
XVI - apurar os resultados finais das eleições para Governador e Vice-Governador e Membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, expedir os respectivos diplomas e remeter, dentro de dez dias após a diplomação, cópias das atas de seus trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa do Estado (Código Eleitoral, art. 30, VII);
XXIII - organizar e divulgar sua jurisprudência e súmulas;
XXVII - eleger o Ouvidor Regional Eleitoral e seu substituto, após indicação pelo Presidente;
XXVIII - exercer outras atribuições conferidas por lei.
I – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos e proclamar o resultado do julgamento;
II – tomar parte na discussão sobre a matéria em julgamento;
III – votar, inclusive com voto de qualidade, nos julgamentos em que houver empate ou, nos casos previstos neste Regimento, em que servir como Relator;
IV – votar em matéria constitucional;
V – assinar e determinar a publicação das resoluções aprovadas pelo Tribunal;
VI – convocar sessões extraordinárias;
VIII – conhecer, em grau de recurso, das decisões do Diretor-Geral;
IX – exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais;
X – despachar as petições de recursos para o Tribunal Superior Eleitoral e resolver os incidentes que forem suscitados;
XI – decidir os pedidos de extração de carta de sentença, precatória ou de ordem;
XII – encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral os recursos especiais que admitir e os ordinários interpostos das decisões do Tribunal;
XIII – relatar os recursos administrativos das decisões do Corregedor Regional Eleitoral, ficando este sem direito a voto;
XIV – decidir pedido de suspensão da execução de liminar e de sentença em mandado de segurança, na forma do art. 15 da Lei n.º 12.016/09;
XV – despachar, quando a urgência o exigir:
XVI – praticar atos ad referendum do Tribunal;
XVII – expedir atos para cumprimento das resoluções do Tribunal;
XVIII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal;
XIX – comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral o afastamento de Juízes Efetivos do Tribunal;
XX – despachar os expedientes dirigidos ao Tribunal;
XXI – prestar informações aos Tribunais Superiores e demais órgãos, quando requisitadas;
XXII – designar, na hipótese de renovação de eleições em mais de uma seção da mesma Zona, os Juízes Eleitorais que deverão presidir as respectivas Juntas Eleitorais;
XXIII – nomear os Membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal;
XXIV – assinar os diplomas dos candidatos eleitos para cargos estaduais e federais de competência do Tribunal;
XXV – comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal e estadual à autoridade a que esteja aquele subordinado;
XXVI – aprovar e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a proposta orçamentária e plurianual, solicitando, quando necessária, a abertura de créditos suplementares;
XXVII – delegar aos Juízes do Tribunal atribuições que não lhe sejam exclusivas;
XXVIII – instaurar e processar sindicância contra Juízes do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;
XXIX – julgar os recursos administrativos no âmbito de sua competência;
XXX – aplicar a pena disciplinar de demissão a servidores integrantes do Quadro Permanente do Tribunal;
XXXI – conceder férias e licença ao Diretor-Geral e designar o substituto;
XXXII – conceder licenças com prazo superior a trinta dias;
XXXIII – nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria, bem como conceder-lhes progressão e promoção;
XXXIV – nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão, bem como designar e dispensar os detentores de funções comissionadas da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, inclusive os da Corregedoria Regional Eleitoral, sendo que estes serão previamente indicados pelo Corregedor Regional Eleitoral;
XXXV – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à repartição de origem com a devida justificação;
XXXVI – requisitar funcionários federais, estaduais e municipais quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço da Secretaria e das Zonas Eleitorais e promover a respectiva dispensa;
XXXVII – promover a readaptação e declarar a vacância de cargo público;
XXXVIII – instaurar a tomada de contas especial em face dos responsáveis pelas contas dos órgãos regionais dos partidos políticos quando não for comprovada a aplicação regular dos recursos do fundo partidário ou sua aplicação tiver sido julgada irregular;
XXXIX – supervisionar os serviços da Secretaria do Tribunal;
XL – expedir atos regulamentares em matéria administrativa;
XLI – velar pelas prerrogativas do Tribunal;
XLII – exercer o poder de polícia no Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades quando necessário;
XLIII – aprovar o relatório anual de gestão apresentado pelo Diretor-Geral, submetendo-o, em seguida, ao Tribunal de Contas da União;
XLIV – determinar a abertura de concurso público e submeter ao Tribunal sua homologação, bem como a sua prorrogação;
XLV - relatar os processos de requisição de servidor para a Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais;
XLVI - relatar os pedidos de requisição de força federal de que trata o art. 30, XII, do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65.
XLVII – criar e extinguir postos de atendimento eleitoral;
XLVIII – assinar as atas das sessões plenárias do tribunal e, quando relator, os acórdãos;
XLIX – indicar ao Plenário o nome de membros do Tribunal para exercerem a função de Ouvidor Regional Eleitoral e de Ouvidor Regional Substituto;
L – analisar pedidos de parcelamento de multas eleitorais aplicadas pelo Tribunal e determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa, quando for o caso;
LI – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei e por este Regimento.
II - assumir a Presidência do Tribunal, em caso de vacância, pelo tempo restante do mandato daquele Presidente que a ocupava;
§ 2.º Nos demais feitos, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, terá voto na forma como prevista neste Regimento, no capítulo que trata das atribuições do Presidente.
Art. 18. No caso de férias, licença e impedimento do Vice-Presidente, será convocado o respectivo Substituto da Classe dos Desembargadores, observada a ordem de antiguidade.
§ 1º Ocorrendo vacância no cargo de Vice-Presidente/Corregedor, assumirá o Primeiro ou o Segundo Substituto da Classe dos Desembargadores, nesta ordem, pelo tempo restante do mandato daquele que a ocupava. (Art. 13, § 5º, deste Regimento).
§ 2º. No caso do parágrafo anterior, admite-se a recondução para o biênio imediatamente seguinte daquele Substituto que vier assumir o cargo de Vice-Presidente/Corregedor. (Art. 13, § 6º, deste Regimento).
Art. 19. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.
Art. 20. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe:
IV - verificar, por meio de correição:
c) se os Juízes de Zonas Eleitorais ou Chefes de Cartório e os demais servidores lotados nas Zonas Eleitorais mantêm perfeita exação no cumprimento de seus deveres, mandando instaurar sindicância quando verificar desconformidade;
X - proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamações, à correição que se impuser, para determinar as providências cabíveis;
XI - comunicar ao Presidente quando se locomover em correição ou inspeção para qualquer Zona fora da Capital;
XII - convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto;
XIII - exigir, quando em correição em Zona Eleitoral, que o Oficial do Registro Civil informe os óbitos dos eleitores ocorridos nos últimos dois meses, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor;
XIV - presidir inquéritos contra Juízes Eleitorais, nos quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral;
XV - relatar os processos administrativos que tratam da designação de Juiz Eleitoral, emitindo voto;
XVI - processar e relatar:
c) os pedidos de criação de postos eleitorais de atendimento.
XVII - decidir, na esfera administrativa, os incidentes relativos ao cadastro eleitoral, quando se derem entre Zonas Eleitorais da circunscrição;
XVIII - fiscalizar os serviços da Corregedoria Regional Eleitoral;
XIX - delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos Juízes Eleitorais, para diligências que lhes couber;
XX - relatar os recursos de decisões administrativas do Presidente, ficando este sem direito a voto
Art. 21. Nas diligências que realizar, o Corregedor Regional Eleitoral poderá solicitar o comparecimento do Procurador Regional Eleitoral ou do membro do Ministério Público por este designado.
Art. 22. Caberá ao Corregedor Regional Eleitoral indicar ao Presidente os servidores que exercerão os cargos em comissão e funções comissionadas em seu gabinete.
Art. 23. A Ouvidoria Regional Eleitoral tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas, objetivando o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados.
Art. 24. A função de Ouvidor Regional Eleitoral e de Ouvidor Regional Eleitoral Substituto será exercida por Juiz integrante do Tribunal, indicado pelo Presidente e eleito pela maioria do Plenário, para período de 1 (um) ano, admitida a recondução.
Parágrafo único. O Ouvidor Regional Eleitoral exercerá a direção das atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de procedimentos internos, observados os parâmetros fixados em Resolução própria.
Art. 26. Não serão admitidas pela Ouvidoria:
II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos artigos 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal de 1988; e
Art. 27. Regulamento próprio disporá sobre as atribuições da Ouvidoria Regional Eleitoral.
Art. 28. A circunscrição eleitoral está dividida em 08 (oito) zonas, sendo elas:
I – 1ª Zona Eleitoral, com sede e jurisdição no Município de Boa Vista;
II – 2ª Zona Eleitoral, com sede e jurisdição no Município de Caracaraí;
III – 3ª Zona Eleitoral, com sede e jurisdição no Município de Alto Alegre;
IV – 4ª Zona Eleitoral, com sede no Município de São Luiz e jurisdição nos Municípios de São Luiz, São João da Baliza e Caroebe;
V – 5ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Boa Vista e jurisdição nos Municípios de Boa Vista, Cantá, Bonfim e Normandia;
VI – 6ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Mucajaí e jurisdição nos Municípios de Mucajaí e Iracema;
VII – 7ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Pacaraima e jurisdição nos Municípios de Pacaraima, Amajari e Uiramutã;
VIII – 8ª Zona Eleitoral, com sede e jurisdição no Município de Rorainópolis;
Art. 29. As ocupações das funções comissionadas das Zonas Eleitorais serão designadas pelo presidente do Tribunal, ouvido o respectivo juiz eleitoral, devendo recair sobre servidor detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias.
Art. 30. A jurisdição em cada uma das Zonas Eleitorais será exercida por um Juiz de Direito da respectiva comarca, em efetivo exercício (Código Eleitoral, artigo 32).
Art. 31. A designação de juízes eleitorais será feita em sessão, consignando-se em ata a decisão, com tramitação pelo SEI.
Art. 32. São atribuições dos Juízes das Zonas Eleitorais:
I – despachar, todos os dias, na sede da Zona Eleitoral onde tem sua competência (Código Eleitoral, artigo 34);
II – promover o bom andamento da zona eleitoral de sua jurisdição;
III – representar pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidor lotado na zona eleitoral sob sua jurisdição;
IV – exercer, além das competências previstas neste capítulo, as demais previstas na legislação eleitoral e no regimento interno da Corregedoria.
Art. 33. Caberá ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral indicar ao Presidente do Tribunal o serventuário que exercerá a função de Chefe de Cartório e demais funções comissionadas, dentre os servidores efetivos lotados no Cartório Eleitoral.
Art. 34. Regulamento próprio disporá sobre a designação de juízes para as Zonas Eleitorais.
Art. 35. As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, e, nas Zonas Eleitorais, pelo Promotor de Justiça da Comarca respectiva, os quais atuarão em todas as fases do processo eleitoral.
Art. 36. O Procurador Regional Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral para um mandato de dois anos, na forma da lei (Lei Complementar n.º 75/93, artigos 75 e 76).
Art. 37. Nas faltas ou nos impedimentos do Procurador Regional Eleitoral, funcionará seu substituto legal (Lei Complementar n.º 75/93, art. 76).
Art. 38. Por indicação do Procurador Regional Eleitoral, poderá o Procurador-Geral Eleitoral designar para oficiar perante o Tribunal, sob a coordenação daquele, outros Membros do Ministério Público Federal, os quais não terão assento nas sessões (Lei Complementar n.º 75/1993, art. 77, parágrafo único).
Art. 39. Cumpre ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, competindo-lhe:
I – assistir às sessões do Tribunal e tomar parte das discussões;
XXII - representar ao Tribunal:
Art. 40. Sempre que couber ao Procurador Regional manifestar-se, o Relator mandará abrir-lhe vista antes de pedir a inclusão do feito em pauta para julgamento.
§ 1.º Intervindo como fiscal da ordem jurídica, o Procurador Regional Eleitoral terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal (Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, arts. 179, I, 180 e 183, § 1º).
Art. 41. Nos processos em que atuar como autor da ação de natureza eleitoral, o Procurador Regional possuirá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.
Art. 42. O Procurador Regional terá vista dos autos nos processos:
III - nos quais a vista for determinada pelo Relator ou pelo Plenário.
Art. 43. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Constituição, art. 133).
Art. 44. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.º, LXXIV, da Constituição e na forma do art. 14, caput e § 1.º, da Lei Complementar n.º 80/94.
Art. 45. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do seu recebimento.
Art. 46. Os feitos eleitorais receberão numeração única, com registro automático nos sistemas de tramitação da Justiça Eleitoral, e terão as seguintes classificações e nomenclaturas dispostas na legislação e contidas no Processo Judicial Eletrônico – PJe.
I - Até que seja criada classe processual própria, os pedidos autônomos de tutela provisória serão autuados, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe de Ação Cautelar (AC), na forma como disciplinado pelo artigo 21, da Resolução TSE nº 23.478/2016.
§ 3.º O registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe indicada pela parte na petição inicial ou no recurso, escolhido quando de sua interposição no Processo Judicial Eletrônico – PJe, não cabendo sua alteração pelo serviço administrativo, salvo determinação da autoridade competente.
§ 4° Não se altera a classe do processo nos seguintes casos:
§ 6º As Zonas Eleitorais adotarão as classes e nomenclaturas definidas na legislação e contidas no Processo Judicial Eletrônico – PJe.
§ 7º O Presidente do Tribunal e os Juízes as Zonas Eleitorais, no âmbito de suas competências, resolverão as dúvidas que surgirem na classificação dos feitos.
Art. 47. A distribuição dos processos obedecerá ao disposto nas Resoluções TSE n.º 23.417/2014 e 23.447/2015.
§ 1.º Os processos administrativos cuja instrução dependa de manifestação das áreas técnicas do Tribunal serão encaminhados, de ofício, às unidades correspondentes, antes da conclusão ao Relator.
§ 2.º Nos casos de impedimento ou suspeição do Juiz, o feito será redistribuído, procedendo-se à compensação.
§ 3.º Quando o suspeito ou impedido for o Juiz-Relator, havendo previsão de Revisor para o processo, a redistribuição será feita a este, caso haja aposto visto nos autos.
§ 4.º Ocorrendo vaga ou afastamento de Juiz Membro Efetivo por período superior a trinta dias, os feitos que ainda se encontrarem em seu poder serão redistribuídos ao sucessor ou substituto, ainda que estejam incluídos em pauta ou em mesa de julgamento.
§ 5.º Enquanto perdurar a vaga de Juiz Membro Efetivo, os feitos serão distribuídos a Juiz Substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe; provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o Relator houver lançado visto, com pedido de dia para julgamento.
§ 6.º Os feitos de natureza específica do período eleitoral deverão ser distribuídos aos Juízes Substitutos, conforme dispuser a lei (Lei n.º 9.504/97, art. 96, § 3.º).
§ 7.º Nas revisões criminais, não poderá ser Relator ou Revisor o Juiz que haja atuado em quaisquer dessas condições na ação penal cujo julgado tenha dado causa à revisão.
§ 8.º O Vice-Presidente, enquanto no exercício da Presidência, será excluído da distribuição.
Art. 48. Nas hipóteses de prevenção e de competência absoluta, a distribuição não observará as regras do sorteio e da alternatividade, conforme as seguintes modalidades:
III - por prevenção:
a) na forma do artigo 260 do Código Eleitoral;
b) na forma do artigo 54 deste Regimento;
c) na forma do artigo 286 combinado com o artigo 54 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Art. 49. Ao Presidente serão distribuídas as seguintes matérias:
Art. 50. Ao Corregedor Regional Eleitoral serão distribuídas as seguintes matérias:
I -pedidos de investigação judicial eleitoral para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político;
II -denúncia sobre irregularidade cometida por Juiz da Zona de Zona Eleitoral e servidores.
Art. 51. Distribuídos os autos, serão encaminhados no prazo máximo de 24 horas, à Procuradoria Regional Eleitoral, exceto os de competência originária, que serão conclusos ao Relator.
§ 1.º Havendo pedido de medida urgente, após a distribuição, os autos serão no prazo máximo de 24 horas conclusos ao Relator.
Art. 52. A prevenção será indicada pelo PJE, reconhecida de ofício pelo Relator, arguida pela parte ou pelo Ministério Público Eleitoral.
Art. 53. A distribuição de processos ligados por continência ou conexão será feita mediante compensação, sendo prevento o Relator sorteado em primeiro lugar.
Parágrafo único. Na distribuição de ação rescisória, de processo administrativo ou recurso administrativo, será excluído do sorteio o Juiz que tiver atuado no julgamento rescindendo ou no processo administrativo.
Art. 54. A distribuição será por prevenção:
IV - nas ações ou recursos posteriores, relacionados aos processos de habeas corpus, mandado de segurança, tutelas provisórias, habeas data, mandado de injunção, medida cautelar, agravo de instrumento, recurso em sentido estrito, ação anulatória, representação e reclamação, independentemente da questão decidida, para os recursos ou feitos posteriores;
XI - O pedido de regularização de contas partidárias não prestadas deve ser autuado na classe Petição, distribuindo-se por prevenção ao relator que conduziu o processo de prestação de contas a que ele se refere, na forma do artigo 59, § 1º, II, da Resolução TSE nº 23.546/2017.
Art. 55. A distribuição do inquérito policial torna preventa a da ação penal.
Art. 56. O Juiz sucessor funcionará como Relator dos feitos distribuídos ao seu antecessor, ficando prevento para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.
Art. 57. A decisão que deixar de julgar o mérito do recurso ou da ação também previne a competência.
Art. 58. A distribuição do primeiro recurso, interposto contra a votação e apuração, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo município (Código Eleitoral, art. 260).
Art. 59. Nas eleições estaduais, a distribuição do primeiro pedido de registro de candidato promovido por partido político ou coligação torna prevento o Relator para todos os demais pedidos.
Art. 60. Na distribuição de ação contra ato do próprio Tribunal, ou de seus Juízes, será excluído o Relator da decisão impugnada.
Art. 61. Vencido o Relator, o processo será redistribuído ao Juiz-Redator para o acórdão.
Art. 62. Quando o Relator suscitar a redistribuição do feito:
II - sem indicação do Juiz a quem cabe sua apreciação ou nos casos em que se julgar impedido ou suspeito, os autos serão redistribuídos livremente entre os demais Juízes.
Art. 63. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:
XII - delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos Juízes Eleitorais, para as diligências necessárias aos atos de instrução, inclusive inquirição de testemunhas e interrogatórios;
XX - determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, ou, na hipótese do artigo 28 do Código de Processo Penal, submeter os autos ao Procurador Geral Eleitoral;
XXI - indeferir liminarmente as revisões criminais:
XXV - proferir voto;
XXVI – não conhecer de pedido ou recurso intempestivo, subscrito por quem não possuir a capacidade postulatória exigida em lei, que haja perdido o objeto, que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou que seja, por outro fundamento, inadmissível;
XXVII – negar provimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou que for contrário a:
b) jurisprudência dominante do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.
XXVIII – dar provimento a recurso, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com:
b) jurisprudência dominante do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores;
XXIX – decidir monocraticamente os recursos eleitorais nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015;
XXX - extinguir a punibilidade na hipótese de cumprimento do sursis processual previsto no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95;
XXXII - assegurar a regularização da capacidade de postulação quando o advogado comparecer em Juízo sem a apresentação de instrumento de mandato, a fim de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, podendo deferir a prorrogação do prazo de quinze dias, por igual prazo, quando não for possível a regularização no prazo legal (artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015);
XXXIII - redigir e assinar o acórdão, quando o seu voto for vencedor no julgamento;
XXXIV – conceder liminar em mandado de segurança, em habeas corpus e tutelas provisórias;
XXXV – observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir decisão, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015;
Art. 64. A atividade do Relator finda com o julgamento do feito.
Art. 65. Nos processos considerados de natureza urgente, estando ocasionalmente ausente o Juiz a quem tiver sido feita a distribuição, o processo será encaminhado ao Juiz que o seguir em antiguidade para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao Relator assim que cessar o motivo do encaminhamento.
Art. 66. Afastando-se o Relator, estando pendentes embargos declaratórios, haverá sorteio de novo Relator.
Art. 67. Independentemente do período, os Juízes Efetivos e Substitutos comunicarão à Presidência do Tribunal as suas ausências ou impedimentos eventuais.
Art. 68. Quando o Presidente, e em sua ausência o Corregedor Regional Eleitoral, designar Juiz plantonista, a este serão imediatamente conclusos os processos que forem distribuídos e reclamarem solução urgente.
Art. 69. O respectivo Relator será o Juiz Plantonista nato de processo já distribuído, exceto nos casos de vacância, licença, férias individuais, impedimento, suspeição, afastamento ou ausência eventual.
Art. 70. O Relator poderá decidir, monocraticamente, os seguintes feitos:
II - Processo Administrativo de requisição de servidor para a Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, com informação da Diretoria-Geral sobre o preenchimento dos requisitos legais;
III - Consulta, quando formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto;
IV - Os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal;
V - Conflito de Competência, na hipótese do disposto no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015;
VI– Recurso Eleitoral, nas hipóteses do artigo 63, incisos XXVI a XXIX, deste Regimento;
VII - Registro de Candidatura, sem impugnação formalizada nos autos e com manifestação do representante do Ministério Público Eleitoral pelo deferimento de candidatura.
§ 1.º O relator do Processo Administrativo de requisição de servidor para a Secretaria do Tribunal e para os Cartórios Eleitorais, a que se refere o inciso II deste artigo, será o Presidente do Tribunal.
§ 2.º Parágrafo único. A decisão monocrática que deferir registro de candidatura deverá ser publicada em sessão de julgamento, devendo ser certificada nos autos a data da publicação.
Art. 71. O Relator realizará as audiências necessárias à instrução do feito, presidindo-as em dia e hora designados, intimadas as partes e ciente o Procurador Regional Eleitoral.
§ 4° Poderá o Relator delegar a realização de audiências, atos de instrução e interrogatórios, ao Juiz com competência territorial no lugar de cumprimento da carta de ordem ou precatória.
Art. 72. As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de Justiça.
Art. 73. Quando a prova depender de conhecimento técnico, o Relator poderá ordenar a realização de perícia, que será realizada pelo perito que nomear, no prazo que fixar.
Art. 74. O poder de polícia, nas audiências, compete ao Relator, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.
Art. 75. Haverá Revisor nos seguintes processos:
II - recurso criminal;
Art. 76. A redistribuição ao Relator implicará também a redistribuição ao Revisor.
Art. 77. Será Revisor o Juiz que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.
Art. 78. Compete ao Revisor:
Art. 79. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, em 08 (oito) sessões mensais e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.
§ 1º Em ano eleitoral, a partir da data limite para o pedido de registro de candidaturas até o final do respectivo ano judiciário, será obedecido o limite mensal de:
I – 12 (doze) sessões, no mês de agosto;
II – 15 (quinze) sessões, nos meses de setembro a dezembro.
Art. 80. As sessões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, às segundas e quartas-feiras, às 16h (dezesseis horas), com tolerância de quinze minutos no caso de não haver número legal para a abertura dos trabalhos.
§ 1.º As sessões poderão ser realizadas em dia e horário diversos do disciplinado no caput, havendo motivos que justifique ou deliberação em sessão anterior;
§ 2.º O Tribunal abrirá suas sessões e deliberará com a presença mínima de quatro de seus Juízes, além do Presidente (§ 5º);
§ 3.º Nos feitos em que a lei exigir quórum para julgamento e na hipótese de não ser atingido aquele previsto no parágrafo anterior, em razão da ausência ou impedimento de Juízes, será convocado o respectivo Juiz Substituto, observada a ordem de antiguidade.
§ 4.º As decisões relativas a quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os Juízes do Tribunal.
§5.º Nas hipóteses do parágrafo anterior, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o Substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antiguidade. Na impossibilidade de convocação do Substituto, por novo impedimento, suspeição ou vacância, o julgamento será realizado com o quórum possível. (§ 2º).
§ 6.º Não participarão do julgamento os Juízes que não tenham ouvido o relatório ou assistido aos debates, salvo quando, se derem por esclarecidos.
§ 7.º Decorridos os quinze minutos de tolerância previstos no caput sem que haja o número legal de Juízes, o secretário registrará o ocorrido em ata.
Art. 81. Durante as sessões, o Presidente ocupará o centro da mesa; à sua direita, sentar-se-á o Procurador Regional Eleitoral e, à sua esquerda, o secretário das sessões. Seguir-se-ão, no lado direito, o Vice-Presidente e, no lado esquerdo, o Juiz de maior antiguidade no Tribunal, sentando-se os demais Juízes na ordem de antiguidade, alternadamente à direita e à esquerda do Presidente.
Art. 82. Na falta ou impedimento do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente.
§ 2.º Na falta do Presidente e do Vice-Presidente, serão convocados os Desembargadores Substitutos, em sua ordem, cabendo o exercício da Presidência ao primeiro Desembargador Substituto.
Art. 83. Regula a antiguidade no Tribunal, na seguinte ordem de preferência:
Art. 84. Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral ou prestar esclarecimentos em matéria de fato, se autorizados pelo Presidente.
§ 1º Aos advogados é facultado requerer que conste de ata sua presença na sessão de julgamento.
Art. 85. Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares.
Art. 86. Será observada, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho:
Art. 87. Os julgamentos das ações originárias e dos recursos, inclusive os agravos e embargos de declaração na hipótese do art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, serão realizados de acordo com a pauta, organizada pela Secretaria Judiciária e publicada no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, com a antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas.
§ 1.º O disposto no caput não se aplica:
§ 2.º Devolução tempestiva do pedido de vista é aquela que não extrapola o estabelecido no art. 940 e § 1º do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. (Art. 101, §§ 2º e 3º, deste Regimento).
Art. 88. Na hipótese de o patrono da parte solicitar o adiamento da sessão de julgamento em virtude de não estar presente por motivo justificado à sessão de julgamento, estando ele vinculado a uma procuração estabelecendo sua exclusividade para sustentação oral, ainda que vários advogados sejam nomeados procuradores da parte, poderá o relator determinar a retirada de pauta dos autos.
§1º. A solicitação em destaque deverá ser anterior ao dia do julgamento, a ser formulada no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas) do surgimento da circunstância impeditiva invocada, salvo impossibilidade de fazê-lo;
§2º. Compete ao procurador apresentar sua justificativa com todos os documentos necessários, sob pena de não conhecimento do pedido.
§3º A apresentação do contrato privado estabelecido entre a parte e seu causídico não elide a apresentação de mandato com esta cláusula específica;
§4º Não havendo procuração com poderes específicos para isso, o pedido poderá ser indeferido, competindo ao relator decidir se adia ou não o julgamento.
Art. 89. A pauta de julgamento será disponibilizada na página do Tribunal na Internet e afixada no local destinado aos advogados, na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento, pelo menos quinze minutos antes de iniciar-se a sessão.
Art. 90. No conhecimento e julgamento dos feitos, observar-se-á a seguinte ordem:
I – petições e recursos de habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data;
II – ação de impugnação de mandato eletivo e seus respectivos recursos;
III – ação de investigação judicial eleitoral e seus respectivos recursos;
IV – recursos contra expedição de diploma;
V – representações que impliquem cassação de diploma ou mandato eletivo e seus recursos;
VI – pedidos e recursos de registro de candidatura e seus incidentes;
VII – processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral;
VIII – os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
IX – processos que tiverem o julgamento adiado.
Art. 91. Havendo conexão ou continência, os processos poderão ser objeto de um só julgamento.
Art. 92. Os processos que versarem sobre causas de pedir conexas, ainda que apresentem peculiaridades, poderão ser julgados conjuntamente.
Art. 93. Nas situações dos artigos anterior (conexão e continência), quando houver mais de um Relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes do julgamento.
Art. 94. Efetivado o pregão e concluído o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Procurador Regional Eleitoral pelo prazo de:
I - 15 (quinze) minutos, nos feitos originários (art. 937 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015);
III - 20 (vinte) minutos, no recurso contra expedição de diploma, (art. 272, parágrafo único, do Código Eleitoral).
§ 1º. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração, conflitos de competência, arguições de incompetência, impedimento ou suspeição e consultas, ressalvada a manifestação do Procurador Regional Eleitoral quando o Ministério Público não for parte.
§ 2º. Na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Relator que os extinga.
§ 3º. Se houver litisconsortes representados por diferentes advogados, o prazo para sustentação oral, que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar.
§ 4º. Se as partes atuarem concomitantemente como recorrentes e recorridos, será facultada a palavra primeiramente ao advogado do autor na ação originária.
§ 5º. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas até o início da sessão de julgamento, tendo mencionados processos a preferência para julgamento.
§ 6.º Será assegurado à assistência da acusação o tempo de um quarto daquele atribuído ao Ministério Público Eleitoral se por ambos não for apresentada outra forma de divisão do tempo.
§ 10 Quando a ação ou o recurso for de autoria do Procurador Regional Eleitoral, este falará em primeiro lugar.
Art. 95. Após a sustentação oral, usará da palavra o Procurador Regional Eleitoral quando este não for parte no feito.
Art. 96. Prestados pelo Relator os esclarecimentos solicitados pelos Juízes, anunciará o Presidente a discussão, quando requerida, na forma dos artigos seguintes.
Art. 97. Não poderá o Juiz falar sem prévia permissão do Presidente e por mais de duas vezes sobre o assunto em discussão, salvo se for para pedir algum esclarecimento; nem poderá interromper o que estiver falando, senão depois de solicitar e obter permissão para fazê-lo.
Art. 98. O Presidente poderá facultar ao Procurador Regional Eleitoral falar outras vezes sobre o assunto em discussão, salvo quando este for parte do processo.
Art. 99. Qualquer dos Juízes poderá suscitar, de ofício, alguma preliminar ao início do julgamento e sobre ela será facultado pronunciar-se o Procurador Regional Eleitoral.
Art. 100. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, do Vice-Presidente e dos demais Juízes, na ordem inversa de antiguidade, votando em último lugar em todas as matérias.
Art. 101. Nos processos judiciais e administrativos apregoados em sessão plenária, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.
§ 1º. Será permitida a antecipação dos votos dos julgadores que se seguirem ao Juiz solicitante do pedido de vista, caso se considerem habilitados a proferir voto.
§ 2º. Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.
§ 3º. Ocorrida a requisição na forma do § 2º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente convocará o seu substituto para proferir voto, observada a ordem de antiguidade.
§ 5º O vistor não deverá retornar com os autos a julgamento sem a presença do relator originário, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.
§ 6º Havendo segundo pedido de vista dos autos, o pleito será tido como coletivo, de modo que o prazo de dez dias constante do caput deste artigo será contado de forma conjunta, beneficiando-se da prorrogação do prazo por igual período apenas os Juízes que a requererem.
§ 7º O pedido de vista coletivo, previsto na hipótese do parágrafo anterior, impede a posterior solicitação de nova vista por qualquer Juiz.
Art. 102. Havendo empate na votação, o Presidente dará o voto de qualidade, quando essa situação decorra de ausência de juiz em virtude de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, não sendo possível a convocação de Substituto, desde que urgente a matéria, excepcionado o julgamento de habeas corpus onde proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.
Parágrafo único. Se, para efeito de quórum ou desempate na votação, for necessário o voto de Juiz que não tenha participado do início do julgamento, caso aquele julgador não se sinta em condições de votar, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
Art. 103. As decisões do Tribunal dar-se-ão por maioria de votos, primordialmente em sessão pública de julgamento.
Art. 104. Proclamado o resultado da votação, não poderá mais o julgador modificar o seu voto, admitindo-se, apenas, correção de erro material.
Art. 105. Ressalvados os recursos previstos na legislação, o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se, ou para corrigir erro material (Código Eleitoral, art. 275).
§1º. Os embargos serão opostos em petição fundamentada dirigida ao Relator, que os apresentará em mesa na primeira sessão.
§ 2º. O Juiz que redigir o acórdão será o competente para atuar como Relator nos eventuais embargos de declaração dele decorrente (Capítulo II, do Título IV, deste Regimento).
Art. 106. As atas das sessões serão redigidas pelo secretário e, após aprovadas pelo Tribunal, assinadas pelo Presidente, devendo conter:
Art. 107. No começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será distribuída aos Juízes presentes e, se for o caso, retificada, aprovada pelo Tribunal e, em seguida, assinada pelo Presidente.
Art. 108. Os acórdãos serão assinados pelo Relator ou Juiz a quem couber a sua lavratura, contendo a data da sessão em que se concluir o julgamento, registrando-se em ata o nome do Presidente da sessão, do Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes participantes do julgamento.
Art. 109. O Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, se verificar que é imprescindível decidir-se sobre a validade ou não de lei ou de ato normativo, ou omissão do Poder Público em face da Constituição, suspenderá o julgamento para deliberar preliminarmente sobre o incidente de inconstitucionalidade.
§ 2.º Ouvido o Procurador Regional Eleitoral no prazo de 03 (três) dias, a preliminar de inconstitucionalidade será submetida a julgamento na sessão seguinte.
§ 3.º Só pelos votos de quatro de seus Juízes o Tribunal poderá, acolhendo o incidente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, ou omissão do Poder Público (Constituição, art. 97).
Art. 110. O Tribunal ou o Relator não conhecerá da arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 111. O Tribunal concederá habeas corpus originariamente, ou em grau de recurso, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais.
Art. 112. No processo e julgamento, quer dos pedidos de competência originária do Tribunal, quer dos recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, denegatórias da ordem, observar-se-ão, no que lhes forem aplicáveis, o disposto no Código de Processo Penal e as regras complementares estabelecidas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 113. O Tribunal concederá habeas data:
Art. 114. No processo e julgamento do mandado de segurança de competência originária do Tribunal bem como no de recurso das decisões de Juiz Eleitoral, observar-se-á, no que couber, a legislação vigente sobre a matéria (Lei nº 12.016/2009).
Art. 115. O Tribunal concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente o de votar e o de ser votado, observando-se a legislação vigente sobre a matéria (Lei nº 13.300/2016).
Art. 116. Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice- Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
§ 4.º Da decisão do Relator que extinguir o processo sem resolução do mérito caberá agravo interno, no prazo de três dias, contados da data da intimação.
Art. 117. O Tribunal registrará os candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual.
Art. 118. O registro dos candidatos e a sua impugnação serão processados nos termos e prazos fixados pela legislação eleitoral e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 119. A investigação judicial para apurar uso indevido, desvio do poder político ou abuso do poder econômico, ou utilização indevida de veículos ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, será presidida pelo Corregedor Regional Eleitoral e observará o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90.
Art. 120. As requisições de instauração de inquérito policial feitas pelo Procurador Regional Eleitoral e os autos de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público Eleitoral tramitarão eletronicamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na classe Inquérito (Inq), com distribuição a um Relator que autorizará e supervisionará a investigação criminal.
Art. 121. A condução da investigação criminal caberá à Procuradoria Regional Eleitoral com auxílio da Polícia Judiciária, cabendo ao Juiz Relator supervisionar a legalidade do procedimento investigatório e decidir quanto às medidas que demandem reserva de jurisdição, tais como:
Art. 122. As notícias de fato (notitia criminis) endereçadas ao Tribunal Regional Eleitoral serão registradas no sistema SEI e encaminhadas por ofício diretamente à Procuradoria Regional Eleitoral, para sua apreciação e providências que entender cabíveis quanto à persecução penal.
Art. 123. Os autos de prisão em flagrante e os Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCO, em virtude de flagrante de crimes de menor potencial ofensivo (art. 69 da Lei n° 9.099/95), serão lavrados diretamente pela autoridade policial, independentemente de qualquer autorização prévia, e em seguida encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e ao Procurador Regional Eleitoral.
Art. 124. Os advogados e os estagiários de Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil terão direito de examinar os autos do inquérito ou do PIC, devendo, no caso de extração de cópias, apresentar o seu requerimento por escrito à autoridade competente.
Art. 125. As investigações criminais inseridas no sistema processual informatizado do Tribunal poderão tramitar de forma reservada, sem constar os nomes dos investigados para acesso público, observado o disposto na Resolução TSE n° 23.326/2010.
Art. 126. O disposto no presente Capítulo deste Regimento aplica-se exclusivamente à apuração de fatos que, em tese, insiram-se na competência originária do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Art. 127. No prazo de até 90 (noventa) dias, o Ministério Público Eleitoral encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para supervisão do Juiz Relator, todos os procedimentos investigatórios que estejam tramitando diretamente com a Polícia Judiciária Federal.
Art. 128. Compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Prefeitos Municipais, sujeitos à sua jurisdição.
Art. 129. Nas ações penais de competência originária do Tribunal serão observadas as disposições da Lei n.º 8.038/90, na forma do disposto pela Lei n.º 8.658/93, e aplicável, no que couber, a Lei n.º 9.099/95.
Art. 130. A Procuradoria Regional Eleitoral, nos crimes eleitorais de competência originária do Tribunal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
§1.º Poderão ser deferidas pelo Relator diligências complementares, com a interrupção do prazo deste artigo.
§ 2.º A denúncia deverá conter a narrativa da infração com as indicações precisas para caracterizá-la, os documentos que a comprovem ou o rol das testemunhas que dela tenham conhecimento, a classificação do crime e o pedido da respectiva sanção.
§ 3.º Se o indiciado estiver preso:
Art. 131. Compete ao Relator:
Art. 132. Oferecida a denúncia, se estiver em termos, o Relator determinará a notificação do acusado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1.º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia, do despacho do Relator e dos documentos por este indicados.
§ 2° Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial de justiça cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, com o teor resumido da acusação, para que compareça, em 5 (cinco) dias, à Secretaria do Tribunal, onde terá vista dos autos por 15 (quinze) dias, para oferecer a resposta prevista neste artigo.
§ 3° Proposta pelo Ministério Público a aplicação das disposições do Capítulo III da Lei n° 9.099/95, o Relator poderá determinará a remessa dos autos ao Juiz de Zona Eleitoral que designar para a realização de audiência, ou a submeterá ao Tribunal.
Art. 133. O Relator será o Juiz da instrução do processo, podendo delegar poderes a Juízes Eleitorais para proceder a interrogatórios, inquirições e outras diligências (§ 1º, do artigo 137, deste Regimento).
Art. 134. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de cinco dias.
Art. 135. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas, ou ainda a suspensão do processo na hipótese do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.
§ 1.º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à Acusação, depois à Defesa.
Art. 136. Recebida a denúncia pelo Tribunal, o Relator mandará citar o acusado e intimará a Procuradoria Regional Eleitoral, o defensor, bem como o assistente, se for o caso.
Art. 137. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
Art. 138. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
Art. 139. Concluída a inquirição de testemunhas, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, será interrogado, em seguida, o acusado e, após, intimar-se-ão acusação e defesa para requerimento de diligências complementares pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Art. 140. Realizadas as diligências ou na falta de requerimento ou, ainda, na hipótese de indeferimento pelo Relator, intimar-se-ão a acusação e a defesa para, sucessivamente e pelo prazo de quinze dias, apresentarem suas alegações finais escritas.
§ 1° Será comum o prazo da Procuradoria Regional Eleitoral e do assistente de acusação, bem como dos corréus.
Art. 141. Encerrada a instrução, o Relator lançará relatório nos autos, enviando-os ao Revisor que pedirá dia para julgamento.
Art. 142. Nomear-se-á defensor ad hoc se, regularmente intimado, o advogado constituído pelo acusado ou anteriormente nomeado não comparecer à sessão de julgamento final da ação penal, adiando-se esta em caso de requerimento do novo defensor.
Art. 143. O Tribunal procederá ao julgamento, observado o seguinte rito:
Parágrafo único. O Assistente de Acusação terá direito a 1/4 (um quarto) do tempo atribuído à Procuradoria Regional Eleitoral no inciso I deste artigo, caso não apresentem outra forma de divisão do tempo entre si.
Art. 144. O réu será intimado pessoalmente da decisão.
Art. 145. A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei, cabendo ao Tribunal o reexame de seus próprios julgados e dos de Juízes Eleitorais.
Art. 146. A revisão terá início por petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.
Art. 147. Dirigida ao Presidente, será a petição autuada e distribuída a um Relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo objeto da revisão (Código de Processo Penal, artigo 625).
§ 3.º Da decisão de indeferimento caberá agravo interno.
Art. 148. O processo será encaminhado ao Procurador Regional Eleitoral, que dará parecer no prazo de dez dias.
Art. 149. Julgada procedente a revisão, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Art. 150. Procedente a revisão, a execução do julgado será imediata.
Art. 151. Anulado o processo, será determinada sua renovação.
Art. 152. Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo modificativo da sentença, outra cópia será enviada ao Juízo da execução.
Art. 153. O conflito de competência poderá ocorrer entre Juízes ou Juntas Eleitorais; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
Art. 154. Dar-se-á conflito nos casos previstos nas leis processuais.
Art. 155. O conflito poderá ser suscitado por órgão da Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público Eleitoral, ou por qualquer interessado, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, com indicação dos fundamentos que deram razão ao conflito.
Art. 156. O rito a ser observado será o constante nos artigos 951 a 959 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e nos artigos 113 a 116 do Código de Processo Penal.
Art. 157. O Tribunal poderá suscitar conflito de competência ou de atribuições perante o Tribunal Superior Eleitoral, em face de Juízes Eleitorais de outros Estados ou de outro Tribunal Regional Eleitoral, ou, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a competência definida na Constituição.
Art. 158. Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do processo; se positivo, será autuado em apartado, com os documentos necessários.
Art. 159. Distribuído o feito, o Relator:
III - mandará ouvir, no prazo de cinco dias, os Juízes ou Juntas Eleitorais em conflito se forem insuficientes os esclarecimentos apresentados;
Art. 160. Instruído o processo com as devidas informações, será ouvido o Procurador Regional Eleitoral, que se manifestará no prazo de cinco dias.
Art. 161. Emitido o parecer, os autos serão conclusos ao Relator, que os apresentará em mesa no prazo de cinco dias.
Art. 162. O Juiz Membro do Tribunal que se considerar impedido ou suspeito deverá afirmar por despacho ou oralmente, em sessão, remetendo os respectivos autos do processo, imediatamente, ao seu substituto.
Art. 163. Nos casos previstos na lei processual civil, qualquer interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição dos Membros do Tribunal, do Procurador Regional Eleitoral, dos servidores da Secretaria e dos Juízes Eleitorais, bem como das pessoas mencionadas no artigo 283 do Código Eleitoral, também, por motivo de parcialidade partidária.
Art. 164. O incidente de impedimento ou de suspeição de Membros do Tribunal ou do Procurador Regional Eleitoral deverá ser oposto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da distribuição. Quanto aos demais, o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, contado da sua intervenção no feito (§ 3º, do artigo 148, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015).
Art. 165. O impedimento e a suspeição deverão ser deduzidos em petição fundamentada, dirigida ao Presidente, indicando os fatos que os motivarem, acompanhada, se for o caso, de documentos e rol de testemunhas.
Art. 166. O Presidente determinará o encaminhamento do feito ao Relator do processo, salvo se este for o arguido, caso em que será distribuído ao Juiz imediato, na ordem de antiguidade.
Art. 167. Logo que receber a petição do incidente de impedimento ou de suspeição, o Relator determinará que, em 3 (três) dias, pronuncie-se o arguido.
Art. 168. Se o arguido reconhecer a suspeição, o Relator determinará o retorno dos autos principais ao Presidente para redistribuição do feito.
Art. 169. Deixando o arguido de responder, ou respondendo sem reconhecer o impedimento ou a suspeição, o Relator ordenará o processo, inquirindo as testemunhas arroladas, mandando os autos à Mesa para julgamento, nela não tomando parte o Juiz arguido, observado o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Art. 170. Se o Juiz arguido for o Presidente, a petição será dirigida ao Vice-Presidente, que procederá em conformidade com o disposto nesta Seção.
Art. 171. Recebido o incidente, o Relator deverá declarar os seus efeitos, no prazo máximo de 24 horas, sendo que, se o incidente for recebido:
§ 1º. Quando o arguido for servidor da Secretaria do Tribunal, o incidente será recebido sem efeito suspensivo.
§ 2º. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
Art. 172. Caso considere a alegação de impedimento ou de suspeição manifestamente infundada, poderá o Relator rejeitá-la liminarmente em despacho fundamentado, do qual caberá agravo interno para o Tribunal, em 3 (três) dias.
Art. 173. A arguição de impedimento ou de suspeição de Juiz Eleitoral será formulada em petição endereçada ao próprio Juiz, que ordenará sua autuação em separado e se manifestará nos autos, facultada a produção de provas, remetendo-os ao Tribunal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com os documentos que a instruírem, se não aceitar a arguição.
Art. 174. Verificando que a arguição não tem fundamento legal, o Tribunal rejeitá-la-á. No caso contrário, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o Tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
Art. 175. O procedimento disciplinado neste capítulo deverá ser julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Extrapolado o prazo estabelecido no caput, o Presidente pautará o incidente para julgamento na primeira sessão subsequente, comunicando esse fato ao Relator.
Art. 176. A incompetência de Juiz do Tribunal poderá ser arguida, nos casos previstos em lei, como questão preliminar de contestação, com a indicação daquele para o qual declina, sob pena de indeferimento liminar.
Art. 177. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Art. 178. Caberá reclamação em matéria eleitoral, a ser intentada pelo Procurador Regional Eleitoral, Diretório Regional de Partido Político ou parte interessada para:
Art. 179. Ao despachar a reclamação, o Relator:
Art. 180. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 181. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.
Art. 182. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente, sem prejuízo de comunicação da decisão proferida nos autos à Corregedoria Regional Eleitoral para as providências cabíveis, em sede disciplinar, se for o caso.
Art. 183. A representação contra membro do Tribunal ou Juiz Eleitoral por excesso de prazo legal ou regimental será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao Presidente do Tribunal.
b) que assine o prazo de vinte e quatro horas para a devolução do processo, em caso de vista (art. 940 e § 1º do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, combinado com Art. 101, §§ 2º e 3º, deste Regimento).
Art. 184. Os diretórios regionais dos partidos políticos prestarão contas ao Tribunal; assim como, nas eleições estaduais e federais, os candidatos a Governador, Vice-Governador, membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
§ 1.º Da decisão do Tribunal que, em sede de competência originária, desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo (Lei n.º 9.096/95, art. 37, § 4.º).
§ 2.º Da decisão do Tribunal que, em sede de competência originária, julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei n.º 9.504/97, art. 30, § 5.º).
Art. 185. O Tribunal poderá compendiar em súmula suas decisões reiteradas sobre determinada matéria eleitoral ou decisão isolada que seja considerada relevante.
Art. 186. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, observando-se, ainda, as seguintes disposições:
I – os enunciados das súmulas serão datados e numerados em séries separadas e contínuas, bem como publicados no Diário da Justiça Eletrônico - DJe;
III – qualquer juiz do tribunal poderá propor a edição, revisão ou o cancelamento das súmulas;
IV – os números dos enunciados da súmula que forem cancelados ou alterados ficarão vagos, para efeito de eventual restabelecimento. Os que forem modificados terão novos números de série.
Art. 187. Caberá ao Plenário, por maioria absoluta de seus membros, incluído o Presidente, que participa da votação, deliberar sobre a edição, alteração ou o cancelamento de súmula;
Art. 188. Aprovada a edição, alteração ou o cancelamento de súmula, a Secretaria Judiciária publicá-la-á no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, ficando responsável pela organização, compilação e elaboração anual do ementário de súmulas e jurisprudência do Tribunal.
Art. 189. Dos atos, resoluções e decisões dos Juízes e das Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal, observadas as disposições do Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, outras leis especiais e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e, supletiva e subsidiariamente, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
§ 1º. Dos atos sem conteúdo decisório não caberá recurso.
§ 2º. A sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.042 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) não se aplica aos feitos que versem ou possam ter reflexo sobre inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação e resultado ou anulação de eleições (Resolução TSE nº 23.478/2016).
Art. 190. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão (Código Eleitoral, art. 258).
Art. 191. Contra a votação ou apuração não serão admitidos recursos se não tiver havido protesto contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação, ou perante as Juntas Eleitorais, no ato da apuração.
Art. 192. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional (Código Eleitoral, art. 259).
Art. 193. Nenhuma alegação escrita, ou documento, poderá ser oferecida por quaisquer das partes perante o Tribunal em grau de recurso, salvo o disposto no art. 270 do Código Eleitoral ou no art. 435 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.
Art. 194. O recurso não dependerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao Juiz Eleitoral, a qual poderá ser acompanhada de novos documentos.
Art. 195. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).
Art. 196. Os recursos serão distribuídos a um Relator, em vinte e quatro horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos Juízes do Tribunal, esta última exigência sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do Relator e do Tribunal (Código Eleitoral, art. 269).
Art. 197. Se o recurso, interposto ou impugnado, versar sobre coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 do Código Eleitoral ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios, ambos vedados por lei, o Relator, se for o caso, deferirá, em vinte e quatro horas da conclusão dos autos, a prova indicada pelas partes, a realizar-se no prazo improrrogável de cinco dias (Código Eleitoral, art. 270).
Art. 198. Os recursos parciais, excluídos os que versarem sobre matéria relativa ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria (Código Eleitoral, art. 261).
Art. 199. O Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de 08 (oito) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, serem os feitos incluídos na pauta de julgamento do Tribunal (Código Eleitoral, art. 271).
Art. 200. O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção de sua conclusão no órgão oficial (Código Eleitoral, art. 274).
Art. 201. Nos feitos de competência recursal, em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, independentemente de despacho, a Secretaria Judiciária providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem.
Art. 202. Os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma da Lei n° 9.784/99.
Art. 203. São admissíveis embargos de declaração:
§ 1° Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data da publicação da decisão monocrática ou do acórdão, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o erro material ou o ponto obscuro, contraditório ou omisso.
§ 2.º Em caso de representação prevista na Lei n.º 9.504/97, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da decisão.
§ 5° O Juiz que redigir o acórdão será o competente para atuar como Relator nos eventuais embargos de declaração dele decorrente.
Art. 204. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa a ser fixada em conformidade com os parâmetros do Código Eleitoral e do Código de Processo Civil.
§ 2° Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios (§ 4º, Art. 1.026 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, combinado com Art. 63, XXVII, deste Regimento).
Art. 205. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios, como tal declarados na decisão que os rejeitar.
Art. 206. Caberá agravo contra as decisões monocráticas dos Juízes do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte, no prazo de 03 (três) dias da publicação ou intimação da decisão.
§ 1° A petição de agravo interno conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.
§ 4° Não cabe agravo interno contra decisões interlocutórias proferidas em ações regidas pela Lei Complementar n.º 64/90 e na Resolução TSE nº 22.610/2007.
§ 5° O Relator intimará o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias.
§ 6º Na hipótese do Ministério Público Eleitoral não ser parte do agravo, lhe será dado vista dos autos, para no prazo de 03 (três) dias se manifestar.
Art. 207. O agravo interno será processado nos próprios autos e submetido ao prolator da decisão agravada, que poderá reconsiderá-la; se a mantiver, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Art. 208. As decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias (Constituição Federal, art.121, § 4.º, e Código Eleitoral, art. 276, I e II, e § 1º):
Art. 209. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões (Código Eleitoral, art. 277).
Art. 210. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal, a petição será juntada nas 48 horas seguintes e os autos conclusos ao Presidente dentro de 24 horas (Código Eleitoral, art. 278).
Art. 211. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 03 (três) dias, agravo de instrumento.
§ 2.º Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, a petição de interposição do recurso denegado e as contrarrazões.
§ 3.º Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de três dias, apresentar suas contrarrazões e indicar as peças dos autos que também serão trasladadas.
Art. 212. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos bem como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal, bem como as disposições da Lei n.º 9.099/95, aplicáveis à espécie.
Art. 213. Dos atos de natureza administrativa de competência originária do Presidente e do Corregedor Regional Eleitoral caberá recurso nos seguintes prazos:
II - dez dias, das decisões disciplinares aplicadas a servidores integrantes do Quadro Permanente do Tribunal, no âmbito de sua competência originária, e, nos demais casos, nos termos da Lei n.º 9.784/99.
Art. 214. Das decisões administrativas do Tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 215. As eleições serão apuradas com observância do disposto na legislação eleitoral e nas instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 216. Os eleitos para cargos de Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, assim como os suplentes, até a segunda classificação, receberão diploma em sessão solene do Tribunal, convocada pelo Presidente.
Art. 217. Os serviços auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral serão providos por sua Secretaria, obedecido o respectivo Regulamento aprovado pelo Tribunal.
Art. 218. Os Juízes do Tribunal gozarão de licença nos casos previstos em lei e na forma por ela regulada.
Art. 219. Os Juízes da categoria de magistrado, afastados de suas funções na Justiça Comum, por motivo de licença, férias ou recesso, ficarão, automaticamente, sem exercício na Justiça Eleitoral, pelo tempo correspondente.
Art. 220. Quando o exigir o serviço eleitoral, os magistrados que compõem a Justiça Eleitoral poderão ser afastados do exercício dos cargos efetivos, por ato do Tribunal, sem prejuízo de seu subsídio (Código Eleitoral, art. 30, III).
Art. 221. O recesso forense compreenderá o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive (Lei n.º 5.010/66, art. 62, I; Resolução TSE n.º 19.763/96).
Art. 222. O plantão judiciário, em segundo grau, observará regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e Resoluções editadas pelo próprio Tribunal.
Art. 223. O processo administrativo disciplinar em face de Juízes Membros terá o início por determinação do Tribunal, mediante proposta do Presidente.
Parágrafo único. No caso de Juízes das Zonas Eleitorais, o processo administrativo disciplinar terá início por determinação do Tribunal, mediante proposta do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.
Art. 224. No processo administrativo disciplinar contra Juízes do Tribunal e Juízes Eleitorais, serão adotados os procedimentos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e na Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
Art. 225. Aplicada pena disciplinar a magistrado da Justiça Eleitoral, deverá o Tribunal comunicar o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal Regional Federal respectivo ou à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso.
Art. 226. A sindicância e o processo administrativo para apuração de falta disciplinar dos servidores da Justiça Eleitoral seguirão os procedimentos instituídos pela Lei n.º 8.112/90 e pela Lei n.º 9.784/99.
Art. 227. Os prazos processuais serão computados na forma do artigo 224 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, excetuado o período definido no Calendário Eleitoral.
§ 1º Os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do artigo 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990, não se suspendendo nos fins de semana ou feriados.
§ 2º O disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, não se aplica aos feitos eleitorais.
§ 3º O prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 178 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, não se aplica na Justiça Eleitoral.
§ 4º Durante o período previsto no calendário eleitoral, não se aplica o prazo de 03 (três) dias previsto no art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, podendo a autoridade judiciária determinar a imediata busca e apreensão dos autos se, intimado, o advogado não os devolver.
§ 5º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos físicos somente em conjunto ou mediante ajuste, por petição nos autos.
§ 6º É lícito ao procurador retirar autos físicos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas.
§ 7º O procurador perderá no mesmo processo o direito referido no parágrafo anterior se não devolver os autos físicos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 8º Os prazos serão suspensos durante os feriados e no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Art. 228. Será de dez dias, se outro não lhes for assinado, o prazo para que os Juízes Eleitorais prestem informações, cumpram requisições ou procedam a diligências determinadas pelo Tribunal ou pelo seu Presidente.
Art. 229. Os Juízes do Tribunal deverão dar prioridade na tramitação, mesmo após o término do processo eleitoral, aos feitos que tenham por objeto a impugnação de mandato eletivo, a cassação do registro de candidatura ou diploma, a cominação de inelegibilidade e a apuração das condutas previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97.
Art. 230. É defeso às partes e a seus procuradores empregar expressões injuriosas, caluniosas e difamatórias, nos autos dos processos ou em quaisquer outros papéis que tenham trâmite no Tribunal, cabendo ao Relator, de ofício, ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, oficiando ao Conselho da Ordem dos Advogados, quando decorrerem de atos praticados por advogados.
Art. 231. Não se dará certidão, sucinta ou de inteiro teor, de documentos existentes no Tribunal, de peças de processos em andamento ou findos, nem de atos publicados no órgão oficial, sem prova de legítimo interesse do requerente e sem a declaração do fim a que se destina a certidão.
§ 3.º Em caso de retenção indevida dos autos, caberão as providências previstas no artigo 234 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, por determinação do Presidente do Tribunal, antes da distribuição ou após o julgamento do feito; no interregno entre a distribuição e a publicação do acórdão, a deliberação caberá ao Relator do feito.
Art. 232. Os autos restaurados em virtude de perda ou extravio, após homologada ou julgada a restauração, sempre que possível pelo mesmo Relator, suprirão os desaparecidos, seguindo o processo os seus trâmites normais.
Art. 233. Ao Presidente, aos Juízes do Tribunal e ao Procurador Regional Eleitoral é facultada a apresentação de emendas a este Regimento.
Art. 234. Não se aplica aos feitos eleitorais o instituto do amicus curiae de que trata o artigo 138 da Lei n° 13.105/2015, nem as regras relativas à conciliação ou mediação previstas nos artigos 165 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Art. 235. Aos juízes que compõe o Tribunal é facultada a utilização de nome regimental, composto de um prenome e um sobrenome.
Parágrafo único. Os nomes e prenomes serão de livre escolha do magistrado, dentre os oficialmente registrados no Registro de Pessoas Naturais, sendo vedada a utilização de cognomes e agnomes.
Art. 236. As dúvidas suscitadas sobre a aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Tribunal.
Art. 237. Nos casos omissos serão aplicados, subsidiariamente, os Regimentos do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nesta ordem.
Art. 238. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução TRE-RR n.º 083/2011 e suas alterações.
Sala das Sessões, em Boa Vista-RR, 12 de dezembro de 2019.
Juiz JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Presidente
Juiz LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO, Vice-Presidente/Corregedor
Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Juiz de Direito
Juíza LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA, Juíza Federal
Juíza ROZANE PEREIRA IGNÁCIO, Jurista
Juíza MARLENE MOREIRA ELIAS, Jurista