Source: https://www.conjur.com.br/2015-jul-28/tribuna-defensoria-pje-manter-possibilidade-manifestacao-cota-autos
Timestamp: 2020-01-22 12:26:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 161', 'artigo 202', 'artigo 185', 'Artigo 185', 'artigo 228', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 185', 'artigo 7']

ConJur - PJE deve manter possibilidade de manifestação por cota nos autos
PJE deve manter possibilidade de manifestação por cota nos autos
28 de julho de 2015, 8h00
Por Pedro González Montes de Oliveira
A implantação gradual do processo eletrônico nos diversos órgãos jurisdicionais nacionais vem impondo adaptação das rotinas dos profissionais que atuam na prática forense. Neste período de ajuste, têm surgido questionamentos quanto à compatibilidade dessa nova forma de processamento com outros diplomas legais, em especial com aqueles que preveem prerrogativas para determinados sujeitos processuais[1]. Com vistas a colaborar com o debate, neste ensaio fazem-se breves reflexões sobre a adequação do processo judicial eletrônico e os sistemas informatizados disponibilizados pelos respectivos tribunais com a prerrogativa dos defensores públicos de manifestação por cota nos autos.
A cota (ou quota) é a manifestação escrita — podendo inclusive ser feita à mão — contendo nota ou breve requerimento lançada em folha contida no corpo dos autos[2]. No mais das vezes é utilizada para formular pleitos mais simples ou para deixar expressa a ciência de determinado ato processual[3], como a data de uma audiência ou a juntada de documentos ao processo. Não obstante, por vezes veicula até mesmo recursos menos complexos, como embargos de declaração que visem ao saneamento de pequenos vícios na decisão impugnada.
A possibilidade de manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota é prevista como prerrogativa dos Defensores Públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dos Estados, respectivamente, nos artigos 44, IX, 89, IX, e 128, IX, da Lei Complementar 80/94 – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDP). Trata-se, pois, de um direito subjetivo[4] conferido ao titular do cargo visando a fornecer instrumentos para o adequado desempenho das funções que lhe foram cometidas[5]. Sua violação é passível de proteção por via judicial[6], conforme previsto no artigo 4º, IX, da mesma lei.
Sublinhe-se que as prerrogativas concedidas aos membros da Defensoria Pública não podem ser consideradas um privilégio injustificável, colocando-os em suposta vantagem processual em relação à parte adversa. Seu objetivo, ao revés, é a garantia da isonomia, ciente o legislador das inúmeras deficiências e limitações, além do acúmulo de atribuições, que poderiam impedir a prestação adequada do serviço de assistência jurídica aos necessitados[7]. Visa-se, com isso permitir que a defesa dos interesses dos menos favorecidos seja realizada em igualdade de condições frente aos mais abastados[8].
Frise-se que a prerrogativa em comento pode ser exercida independentemente do tipo de demanda ou da origem dos autos, sejam eles judiciais ou administrativos. A lei processual veda tão somente a aposição de cotas marginais ou interlineares, visando a manter a incolumidade dos autos[9], conforme norma prevista no artigo 161 do CPC/73, que é reproduzida de forma semelhante no artigo 202 do CPC/15.
A jurisprudência pátria vem reconhecendo expressamente a possibilidade de o Defensor Público manifestar-se por meio de cota nos autos judiciais[10]. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Consolidação Normativa de sua Corregedoria Geral, reafirmou a prerrogativa em comento, reconhecendo-a igualmente a outros personagens processuais, nos termos do seu artigo 185, verbis:
Artigo 185. Os órgãos da Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública poderão manifestar-se por cota nos autos desde que o façam de forma breve e legível, vedada cota à margem do texto ou interlinear, identificando-se pelo nome e respectivas matrículas funcionais.
Ademais, ratificando tratar-se de “direito exclusivo”[11], que se confere apenas à algumas funções, o referido tribunal não vem admitindo a aposição de cota em processos judiciais por quem não esteja contemplado pela regra acima transcrita ou em seus respectivos estatutos[12].
A relevância prática da prerrogativa em tela no dia a dia dos defensores públicos é significativa. Isso porque, o volume de trabalho de um defensor em seu órgão de atuação não pode ser comparado ao acervo de qualquer advogado particular, por mais atarefado que seja esse[13]. De fato, em diversas comarcas o percentual de demandas que contam com a participação da Defensoria Pública atinge 80%[14].
Conforme destacam Diogo Esteves e Franklyn Roger:
Em virtude do grande quantitativo de causas e da histórica deficiência estrutural da Defensoria Pública, a prerrogativa de manifestação por cota possui fundamental importância na otimização do trabalho desenvolvido diariamente pelos defensores públicos, facilitando a prática dos atos processuais e evitando a afanosa elaboração de petições[15].
Por outro lado, a implantação gradual do processo eletrônico tem exigido mudanças na forma de se trabalhar com as demandas judiciais. Se para alguns profissionais se trata de uma realidade consolidada, para outros ainda é um instrumento pouco utilizado ou até mesmo desconhecido. Escapa às humildes pretensões deste trabalho apreciar os prós e os contras da virtualização dos autos judiciais. Crê-se, de fato, tratar-se de caminho sem volta. Logo, é preciso que a sua implantação dê-se de acordo com os ditames legais, respeitando os direitos e garantias processuais, bem como as prerrogativas funcionais.
Destaque-se que a Lei 11.419/06, que regula a informatização do processo judicial, não veda a manifestação por cota. Ao revés, admite a prática de qualquer ato processual por meio eletrônico, desde que mediante o uso de assinatura eletrônica[16]. O referido dispositivo vai ao encontro do que prevê a normatização interna da Defensoria Pública, que determina que as manifestações por cota sejam devidamente assinadas e contenham a identificação do subscritor[17].
O novo Código de Processo Civil ratifica o ora afirmado. Ao determinar em seu artigo 228, parágrafo 2º que “nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da Justiça”, a lei vindoura admite a juntada aos autos eletrônicos de manifestações outras que não a petição. Nessa categoria, indubitavelmente, está incluída a cota, que deve ser inserida automaticamente.
Não é o que vem ocorrendo, porém, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, o sistema informatizado disponibilizado pelo mesmo não permite a manifestação por meio de cota no corpo dos autos, mas tão somente o envio de petições e documentos eletrônicos anexados às mesmas.
No aludido sistema, para que possa lançar qualquer manifestação nos autos virtuais o Defensor Público, o advogado ou membro do Ministério Público deve: i) elaborar petição em aplicativo de edição de textos; ii) convertê-lo em arquivo formato PDF (Portable Document Format); iii) assiná-lo eletronicamente; iv) acessar o sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal, com a digitação de identificação do usuário e senha; v) digitar o número do processo para o qual a petição deve ser juntada; vi) informar se há ou não guia de recolhimento de custas judiciais (GRERJ) associada à petição e proceder ao seu envio, se for o caso; vii) indicar a parte do processo em favor de quem se está peticionando; viii) fazer o envio do arquivo da petição eletrônica, indicando o tipo de petição de que se trata; ix) informar se há ou não documentos a serem anexados à petição e proceder ao seu envio, se for o caso; x) confirmar o envio da petição e seus anexos; xi) finalizar o procedimento.
Percebe-se, assim, que aqueles pequenos requerimentos e declarações de ciência de atos processuais, que em autos físicos podem ser feitos em alguns segundos — vez que manuscritos diretamente em página constante dos próprios autos —, no sistema implantado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro demandam vários minutos. O prejuízo no andamento do trabalho do Defensor Público é evidente, vez que por semana são feitas dezenas de manifestações desse tipo por cada órgão de atuação.
Visando a reduzir o tempo necessário para a elaboração desses pronunciamentos alguns defensores públicos têm feito uso de cotas digitadas. Isto é, breves notas escritas em texto corrido, com estrutura menos formal que uma petição, elaboradas em aplicativo de edição de textos. Todavia, tal proceder simplifica tão somente a primeira etapa do longo caminho a ser percorrido para a inserção de uma manifestação em processos eletrônicos. Afinal, continua sendo necessária a transformação do arquivo de texto em formato PDF, a aposição de assinatura eletrônica e todos os demais procedimentos para o protocolo de uma petição eletrônica, trâmite esse que continua sensivelmente mais trabalhoso e moroso do que a tradicional cota manuscrita em autos físicos.
Ademais, tal expediente atende de maneira meramente parcial à prerrogativa. Isso porque, a manifestação não é inserida no corpo dos autos, em folha constante do processo, mas sim, lançada em nova página a ser juntada aos autos por meio de protocolo eletrônico. Outrossim, não atende adequadamente à finalidade da prerrogativa, que é a otimização do trabalho e a facilitação da prática dos atos processuais pelos defensores públicos em prol do acesso à justiça.
Portanto, impõe-se a adequação dos sistemas informatizados de processamento eletrônico a fim de que a prerrogativa de manifestação por cota nos autos conferida aos defensores públicos seja plenamente atendida.
Desse modo, entende-se que tais sistemas devam permitir a inserção de pequenos textos a serem digitados diretamente no ambiente virtual de visualização dos autos eletrônicos. Tal possibilidade só seria conferida aos sujeitos processuais para os quais é prevista a prerrogativa de manifestação por cota. A digitação poderia ser feita em caixa de texto apresentada na própria tela, ou em meio similar, desde que dentro do sistema. A assinatura eletrônica igualmente poderia ser feita no ambiente virtual, já que o acesso ao mesmo exige a identificação do usuário com a inserção de senha. Ao concluir a manifestação e a assinatura, seu conteúdo seria imediatamente incluído nos autos.
A sugestão apresentada visa ao atendimento da finalidade da prerrogativa de manifestação por cota — racionalização do trabalho dos defensores públicos em benefício dos menos favorecidos — sem prejuízo da segurança dos atos processuais. Atende, em última análise, à garantia do acesso à justiça aos necessitados (artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) e ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º LXXVIII, da Constituição Federal).
[1] Nesse sentido cf. DEVISATE, Rogério dos Reis. Intimação pessoal eletrônica “ficta” e outras nuances. Disponível em: <www.adperj.com.br>. Acesso em: 20 maio 2013.
[2] DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. II. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 503 apud LIMA, Frederico Rodrigues Viana de. Defensoria Pública. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 368; DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 496.
[3] ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 603.
[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 74.
[5] LIMA, Frederico Rodrigues Viana de. Op. cit., p. 297.
[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 74.
[7] MORAES, Sílvio Roberto Mello. Princípios institucionais da defensoria pública: Lei complementar 80, de 12/1/1994 anotada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 98; ALVES, Cleber Francisco. Justiça para todos!: assistência jurídica gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 293.
[8] ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 546.
[9] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 367–368.
[10] Assim, por exemplo: TJMG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130054825001 MG, Data de publicação: 15/07/2013; TJRS - Mandado de Segurança 71004449195, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/07/2013.
[11] A expressão é utilizada por LIMA, Frederico Rodrigues Viana de. Op. cit., p. 297, a partir de lição de De Plácido e Silva.
[12] “Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que vedou a manifestação do patrono da agravante por cota nos autos. Sustenta a agravante que a proibição de manifestação por cota revela tratamento desigual para o advogado em relação ao Ministério Público, Defensoria e, até mesmo, Fazenda Pública. Porém, a lei facultou a manifestação por cota nos autos para alguns personagens que oficiam no processo, não constando no rol do artigo 185 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a categoria de advogados. Observa-se que nem mesmo o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 concedeu esta prerrogativa para o advogado, por não estar tal direito elencado no rol do artigo 7º da referida lei. Recurso desprovido”. (TJRJ - 0053094-43.2009.8.19.0000 (2009.002.44212) - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/12/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL).
[13] MORAES, Sílvio Roberto Mello. Op. cit., p. 98; ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn. Op. cit., p. 545.
[14] GALLIEZ, Paulo César Ribeiro. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 55.
[15] ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn. Op. cit., p. 604.
[16] Assim dispõe o art. 2º da Lei 11.419/06: “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”.
[17] No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a Ordem de Serviço nº 09/1995 determina “Aos Senhores Defensores Públicos, sempre que assinarem qualquer trabalho, petição, ofício, termos processuais e cotas manuscritas, datilografar o nome e matrícula sob a assinatura ou usar carimbo de identificação ou, ainda, manuscrever seu nome de forma legível e sua matrícula, para efeito de identificação de seus trabalhos”. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem norma similar, prevista na Portaria CGDP 06, de 29 de abril de 2014.
Pedro González Montes de Oliveira é defensor público do estado do Rio de Janeiro, Pós-Graduando em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp|Rede LFG.
Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 8h00
Prerrogativa Indispensavel
VINICIUS SOBRAL (Advogado Assalariado) 30 de julho de 2015, 10h46
Parabéns pelo artigo. A prerrogativa em questão possibilita o andamento de um enorme volume de feitos pelo Defensor. É medida que amplia o acesso à justiça dos mais necessitados, por isso, plenamente justificado o tratamento diferenciado.
O processo eletrônico deve permitir o peticionamento de modo mais célere e simples pelos Defensores.
As viúvas dos convênios de assistência judiciária ainda não aceitam a Defensoria e não perdem a oportunidade de desfilarem seu recalque nos comentários.
VINICIUS SOBRAL (Advogado Assalariado) 29 de julho de 2015, 22h47
De fato, o volume de trabalho de cada Defensor justifica a adoção de medidas que simplificam o peticionamento eletrônico. É prerrogativa que beneficia a população carente atendida pela instituição e facilita o acesso à justiça.
Defensoria Pública X Judicare e pro bono
Custos Libertatis (Outros) 29 de julho de 2015, 11h03
Quero parabenizar o articulista pela sobriedade e relevância prática na abordagem do assunto. Infelizmente, muitos advogados ainda não compreenderam que a assistência jurídica integral e gratuita não se insere na mesma lógica da advocacia privada ou dos sistemas judicare e pro bono. Foram necessários anos de maturação para se chegar a essa conclusão no exterior e no Brasil. Tais sistemas não são capazes de compensar a desvantagem do necessitado frente a litigantes organizacionais, além de tratá-lo somente pela dimensão individual. As prerrogativas inerentes ao cargo de Defensor Público visam exclusivamente à isonomia processual, uma vez que os usuários da assistência jurídica se encontram em situação de vulnerabilidade financeira ou organizacional. Logo, há de haver distinções como prazo em dobro, manifestação por cotas, intimação por meio de carga dos autos com vista entre outros. O fato de se conferir maior prazo para os Defensores realizarem sua manifestação por petição (quando tal pudesse ser feita por meio de simples cota), como foi dito por aqui, não auxilia em nada a duração razoável do processo, uma vez que o foco aqui é o usuário do serviço e não a pessoa que exerce a função de Defensor. Além disso, a manifestação por meio de cotas também é prerrogativa do MP e da Magistratura. Logo, dez dias vezes três. É preciso abandonar a visão classista e mesquinha de que as prerrogativas são restringíveis e que visam ao engrandecimento e prestígio do detentor do cargo. As prerrogativas não são do Defensor, são para que a instituição possa ser instrumento efetivo do regime democrático e da assistência jurídica integral e gratuita a todos os necessitados. Só assim se consegue construir uma sociedade mais justa e solidária, livre de preconceitos.
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