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Timestamp: 2019-02-20 04:19:23+00:00
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Resolução Normativa nº 20 – 2018
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – Antaq, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 23, inciso III, e art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005389/2017-20 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Art. 1º Aprovar a Norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, na forma do Anexo desta resolução normativa.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13/02/2014.
Art. 3º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Publicada no DOU de 16.05.2017, seção I
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ , DE 2018, QUE APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO .
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (Retificado pela Resolução nº 6.151-ANTAQ, DE 25 de maio de 2018)
Art. 1º Esta Resolução Normativa tem por objeto estabelecer os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; no artigo 14, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no artigo 26 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
I – Autorização: outorga de direito à construção e exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;
IV – Habilitação ao Tráfego Internacional – HTI: documento expedido pela Superintendência de Outorgas – SOG da Antaq destinado a habilitar ao tráfego aquaviário internacional as instalações portuárias autorizadas;
VI – Instalação Portuária de Turismo – IPTur: instalação portuária explorada mediante autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
VIII – Perfil de Carga: modalidade de carga a ser movimentada na instalação portuária, classificada em granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada;
IX – Terminal de Uso Privado – TUP: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
X – Termo de Liberação de Operação – TLO: documento que autoriza o início da operação de instalação portuária autorizada; e
XI – Transbordo de Cargas: movimentação de cargas realizada entre distintas embarcações ou entre essas embarcações e outras modalidades de transporte.
I – declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, emitida pelo poder concedente;
II – ficha cadastral devidamente preenchida, nos termos do Anexo B;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente;
a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para a instalação física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso, sendo que todos os pontos deverão ser apresentados em sistema de coordenadas Universal Transversa de Mercator (UTM) – SIRGAS 2000, em planilha eletrônica, devendo a representação gráfica das áreas ser apresentada em planta de situação, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela Antaq, identificando e demarcando as vias de acesso aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e dutoviário), e outros empreendimentos situados nas adjacências do terminal – em especial outras instalações portuárias, quando houver – em escala adequada, com legendas e cotas, contendo o nome e assinatura do responsável técnico, bem como número de registro junto ao respectivo conselho regional de classe;
VI – planta de locação das instalações do terminal, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela Antaq, identificando as instalações de acostagem com indicação dos berços de atracação, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos existentes e projetadas, em escala adequada, com cotas, contendo a demarcação das áreas constantes da certidão de propriedade do terreno; devendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU;
VII – título de propriedade do terreno, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno;
VIII – consulta à autoridade aduaneira;
IX – consulta ao respectivo poder público municipal;
X – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente ou ainda a dispensa de licença;
XI – documentação comprobatória de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da instalação portuária;
XII – parecer favorável da autoridade marítima quanto ao cumprimento dos termos da NORMAM-11/DPC, que trata da realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação portuária, quando couber.
§ 1º No caso de compartilhamento de infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias, para fins de cumprimento da alínea “c” do inciso V do caput, a descrição do terminal deverá ser apresentada juntamente com o contrato especificado no parágrafo único do artigo 43.
§ 2º Para fins de atendimento à alínea “h” do inciso V do caput, deverão ser apresentados os valores a serem investidos no empreendimento, tais como infraestrutura e superestrutura portuária, aquisição de terrenos e, quando a instalação já estiver construída, seu valor comercial, devidamente acompanhados da ART ou RRT específica do responsável pelo orçamento do projeto.
§ 3º No caso de instalações portuárias voltadas à prestação do serviço de transporte de passageiros, o memorial descritivo de que trata o inciso V do caput deverá contemplar:
III – plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano e antiderrapante e rampas ou estruturas de transição entre bordo e terra em condições que garantam a movimentação segura de pessoas e bens;
V – áreas de espera abrigadas e providas de assentos para descanso e proteção de pessoas e seus pertences contra intempéries, durante a espera para embarque e desembarque;
VI – instalações sanitárias de uso geral e lixeiras em número adequado e de fácil localização;
VII – instalações acessíveis e com atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo nos termos da legislação em vigor; e
VIII – projeto de iluminação, sinalização e comunicação para orientação de entrada, circulação e saída de passageiros, tripulantes e, quando couber, de veículos.
§ 4º Em relação às áreas da União necessárias à implantação da instalação portuária, poderá ser admitida, para os fins do disposto no inciso VII do caput, a apresentação de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra disponível para futura destinação ao empreendedor autorizado pelo poder concedente.
§ 5º Na hipótese de ser admitido o processamento do pedido de autorização com base na certidão de que trata o § 4º, o contrato de adesão poderá ser celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no contrato, da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição da área.
§ 6º As certidões previstas nos incisos XI do caput e outras obtidas pela Antaq não precisarão ser atualizadas durante a tramitação do processo de outorga.
Art. 6º Recebido o requerimento, a Antaq providenciará a emissão de certidão comprobatória de regularidade da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
§ 1º A presença de irregularidades ensejará a notificação do interessado para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a normalização de sua situação.
§ 2º O não atendimento ao disposto no § 1º implicará o arquivamento do processo.
Art. 7º No prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do requerimento de que trata o artigo 3º desta Norma, a Antaq publicará em sua página eletrônica os Anexos A e B devidamente preenchidos.
Art. 10. O instrumento convocatório de abertura do Anúncio Público ou da Chamada Pública, fixará prazo de 30 (trinta) dias para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região geográfica, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial da União – DOU e na página eletrônica da Antaq, contendo as seguintes informações:
III – estimativa do volume de movimentação anual de passageiros e/ou cargas, em toneladas; e
IV – área total da instalação portuária.
§ 1º Para os fins desta Norma, considera-se viabilidade locacional a possibilidade de implantação física de uma ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a quaisquer outras.
§ 2º Na hipótese de habilitação de um único interessado, a análise de viabilidade locacional considerará a possibilidade de implantação física de instalação portuária que não gere impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica.
§ 3º Para análise da viabilidade locacional, a Antaq poderá exigir a certidão declaratória acerca da disponibilidade do espaço físico em águas públicas, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente, se for o caso.
Art. 16. Manifestando-se a Antaq pela inviabilidade de implantação de instalação portuária de quaisquer dos interessados habilitados, por gerar impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para reformulação das propostas técnicas.
Parágrafo único. Persistindo a inviabilidade locacional descrita no caput, o(s) interessado(s) será(ão) considerado(s) inabilitado(s).
Art. 19. Havendo mais de um interessado no Anúncio Público ou na Chamada Pública e constatada, justificadamente, a inviabilidade de implantação concomitante de todas as instalações solicitadas, a Antaq publicará, em sua página eletrônica, edital de convocação para Processo Seletivo Público que deverá conter, no mínimo:
I – cientificação quanto ao resultado da análise da Antaq;
III – definição do critério de julgamento das propostas técnicas nos termos do artigo 21 desta Norma; e
§ 1º Manifestando-se a Antaq pela compatibilização dos projetos, estes serão considerados aptos à outorga.
§ 2º Manifestando-se a Antaq pela incompatibilização dos projetos, será publicado aviso ao mercado comunicando a decisão e o início dos procedimentos para realização de Processo Seletivo Público.
§ 3º No caso de realização de Processo Seletivo Público, será exigida do autorizatário, por ocasião da celebração de contrato de adesão, garantia de execução dentre as seguintes modalidades:
§ 4º A garantia a que se refere o parágrafo anterior será de até 2% (dois por cento) do valor do investimento informado nos termos do artigo 4º, inciso V, alínea “h” desta Norma, limitado ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 5º A garantia de que trata o § 3º será integralmente restituída após a emissão do Termo de Liberação de Operação – TLO, pela Antaq.
§ 6º Para empreendimentos cuja integralidade operacional será atingida após a execução de diferentes fases do projeto, a garantia de que trata o § 3º deste artigo será restituída de forma proporcional à entrada em operação das respectivas fases, após a emissão do Termo de Liberação de Operação – TLO parcial.
Art. 21. O Processo Seletivo Público adotará como critério de julgamento das propostas técnicas, de forma isolada ou combinada:
II – o menor preço;
Art. 23. Após o prazo recursal de que trata o artigo 46, a Antaq publicará a lista de classificação final das propostas técnicas.
I – a lista de classificação final das propostas técnicas saneadas.
Art. 27. A autorização terá o prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e, na forma das diretrizes do Poder Concedente, o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e a modernização das instalações portuárias.
§ 1º A alteração do perfil de cargas movimentadas não configura a descontinuidade da atividade portuária nos termos do caput, devendo ser observado o disposto no artigo 34 desta Norma.
§ 2º A modernização das instalações portuárias terá como objetivo garantir a adequação do projeto às melhores práticas de serviço e segurança operacional.
§ 3º A realização de investimentos não previstos nos contratos de adesão deverá ser precedida de comunicação à Antaq.
Art. 28 Na hipótese de realização de Processo Seletivo Público, a celebração de contrato de adesão fica condicionada à comprovação da prestação da garantia de execução junto à Antaq.
§ 1º O autorizatário deverá remeter, semestralmente, por meio de correspondência protocolizada na Antaq, relatório de acompanhamento do projeto, contendo o percentual de evolução da obra (cronograma físico-financeiro sintético), acompanhado de registro fotográfico.
§ 2º Eventuais procedimentos fiscalizatórios da Antaq não afastam a exigência de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 30. O início da operação de instalação portuária ficará condicionado à emissão, pela Antaq, do Termo de Liberação de Operação – TLO, após o cumprimento das seguintes etapas:
IV – apresentação da certificação do Corpo de Bombeiros com jurisdição sobre a área, quanto à segurança das instalações que integram o terminal;
V – apresentação do plano de segurança do terminal aprovado pelas Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS), quando cabível;
VI – apresentação da licença de funcionamento, emitida pelo poder público municipal; e
VII – afixação de placa identificadora da instalação portuária e indicativa dos meios de comunicação dos usuários com a Antaq, via atendimento 0800 ou Internet, confeccionada de acordo com os padrões e cores estabelecidos em normativo da Agência.
§ 1º A continuidade da operação após o término de ampliação, autorizada nos termos do artigo 36 desta Norma, fica sujeita ao cumprimento do procedimento estabelecido neste artigo.
§ 2º Caberá à Antaq a expedição da Habilitação ao Tráfego Internacional – HTI da instalação portuária, quando couber, condicionada à prévia lavratura do Termo de Liberação de Operação – TLO.
§ 3º A Antaq comunicará ao poder concedente sobre a lavratura do Termo de Liberação de Operação – TLO
§ 4º A aferição do cumprimento do inciso VII ocorrerá durante a vistoria técnica referida no inciso I.
Da Operação Emergencial e Especial
Art. 31. A Antaq poderá determinar a movimentação ou armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalação portuária autorizada, em caráter emergencial e especial, nas seguintes situações:
I – em caso de emergência ou de calamidade pública, quando estiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de outros bens públicos ou privados;
II – para atender situação que ponha em risco a distribuição de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário;
III – para realização de testes de comissionamento para início da operação; ou
IV – outras devidamente justificadas pela interessada, a ser avaliada em regular processo administrativo.
Das Transferências de Titularidade e de Controle Societário da Autorização
Parágrafo único. Após a aprovação, o autorizatário deverá comunicar o fato à Secretaria do Patrimônio da União – SPU do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Da Alteração ou Inclusão do Perfil de Carga, do Aumento da Capacidade, da Ampliação e da Alteração no Cronograma e no Montante de Investimentos
§ 1º A Antaq exigirá dos interessados na ampliação da área os documentos descritos no 4º desta Norma, no que couber.
§ 2º Nos casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 4º do artigo 4º e será autorizada a celebração de termo aditivo com condição suspensiva de sua eficácia, nos termos do § 5º do artigo 4º.
§ 3º Poderá ser dispensada a aprovação do poder concedente quando a ampliação de área não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 2º, o autorizatário comunicará previamente ao poder concedente a intenção de ampliar a área de sua instalação portuária e apresentará o instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno e os demais documentos que venham a ser exigidos em ato do poder concedente.
§ 5º Apresentada a comunicação a que se refere o § 4º, o poder concedente examinará a regularidade do pedido de ampliação de área e, se for o caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis.
Art. 41. Fica assegurada a possibilidade de adaptação dos atuais contratos de adesão às disposições do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017.
Parágrafo único. Consideram-se válidos os atos já praticados no processo para obtenção de outorga de autorização desde que não estejam em desacordo com o disposto nesta Norma.
Art. 42. Os interessados organizados em consórcio deverão apresentar requerimento à Antaq, por intermédio de sua empresa líder, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, além dos documentos contidos no artigo 4º desta Norma.
§ 1º A documentação relacionada nos incisos III, IV e XIII do artigo 4º deverá ser fornecida por todas as empresas integrantes do consórcio, observados os prazos dispostos nesta Norma.
§ 2º A Antaq providenciará a emissão das certidões previstas no artigo 6º desta Norma para todas as empresas integrantes do consórcio.
Art. 43. É possível o compartilhamento da infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias privadas.
Art. 44. O autorizatário poderá alterar o regime jurídico de exploração da instalação portuária mediante requerimento à Antaq, instruído com a documentação a que se refere o § 3º do artigo 4º, quando houver inclusão de transporte de passageiros.
Art. 45. O autorizatário deve observar as disposições legais e regulamentares da Antaq, notadamente as relativas à execução da operação portuária, à modicidade e publicidade dos preços praticados, à prestação de serviço adequado e à efetividade dos direitos dos usuários, assim como os termos e as condições expressas ou decorrentes do contrato de adesão, sob pena de seu descumprimento implicar a cominação de sanções administrativas, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador da Antaq.
Art. 46. Os atos decisórios praticados com base nesta Norma, para todas as fases do procedimento de outorga de autorização, estarão sujeitos a recurso administrativo, com prazo de 30 (trinta) dias para interposição.
Art. 47. A documentação referida nesta Norma poderá ser protocolizada na sede ou em qualquer Unidade Regional da Antaq.
ANEXO A – MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA
Assunto: Autorização para ____________ (exploração ou construção) de ______________ (informar a modalidade de instalação portuária: I – terminal de uso privado; II – estação de transbordo de carga; III – instalação portuária pública de pequeno porte; e IV – instalação portuária de turismo).
Participo a Vossa Senhoria que a empresa _____________________ (nome da requerente), com sede na ___________________ (endereço da sede da requerente), registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº ___________ (número do CNPJ/MF da sede da requerente), pretende ___________ (explorar ou construir e explorar ou ampliar) instalação portuária na modalidade ____________ (informar a modalidade da instalação portuária) localizada (ou a ser construída) na ________________ (endereço completo), com as seguintes características principais:
Com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, bem como nos artigos 13, V, “c”, 14, III, “c”, 27, XXII, e 44 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos artigos 26 e 27 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, venho manifestar interesse na obtenção de autorização para _______________ (exploração ou construção) de instalação portuária na modalidade ______________, nos termos da documentação anexa.
02 – Endereço da Sede:
03 – Nº:
11 – CNPJ/MF (Sede):
18 – Endereço do Terminal:
19 – Nº
27 – CNPJ/MF (Terminal):
29 – Nome do Responsável pelo Terminal:
32 – Correio Eletrônico:
33 – Capacidade de Armazenagem (Estática):
34 – Área do Terreno (m2) – Alodial:
35 – Área em Terra Aforada (m2):
36 – Área em Terra do Terminal (m2):
37 – Área de Acostagem (m2):
38 – Área Total (m2) (34 + 35 + 37):
39 – Prazo de Execução dos investimentos Indicados:
40 – Valor Global do Investimento:
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5573-17
RESOLUÇÃO Nº 5.573-ANTAQ, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.010879/2016-67, e o que foi deliberado na 426ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de agosto de 2017,
Art. 1º Aprovar o regulamento que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na forma do Anexo desta Resolução.
Publicada no DOU de 10.08.2017, Seção I
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 5.573-ANTAQ, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE O ESQUEMA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS NA TRAVESSIA ENTRE MANAUS E CAREIRO DA VÁRZEA.
Art. 1º O presente Anexo se destina a estabelecer o esquema operacional para os operadores da linha de travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na diretriz da rodovia BR-319.
DO ESQUEMA OPERACIONAL
Dos Dias de Funcionamento da Travessia
Art. 2º A travessia objeto da presente Resolução funcionará diária e ininterruptamente para o transporte regular de passageiros e veículos, conforme esquema operacional definido nas Seções II e III.
Do Transporte de Veículos e Passageiros
Art. 3º O esquema operacional será realizado em formato de rodízio entre as empresas autorizadas pela ANTAQ.
Art. 4º A operação se dará conforme os seguintes horários limite de saídas, para todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados:
I – Trajeto Manaus-Careiro da Várzea/AM: 4h, 5h, 6h, 7h, 8:30h, 9:30h, 10:30h, 11:30h, 13h, 14h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h e 20h.
II – Trajeto Careiro da Várzea-Manaus/AM: 4h, 5h, 6h, 7h, 8h, 9h, 10:30h, 11:30h, 12:30h, 13:30h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h e 20h.
Art. 5º Dentre as empresas, atualmente outorgadas a operar na referida travessia, uma prestadora de serviço será indicada para não realizar operação por um dia, de maneira que aquela que não prestou o serviço iniciará a operação no dia seguinte.
Do Transporte de Inflamáveis
Art. 6º O esquema operacional da travessia de veículos inflamáveis funcionará em formato de rodízio de prestadores de serviços autorizados pela ANTAQ.
Art. 7º Apenas as empresas autorizadas pela ANTAQ, com mais de uma embarcação, realizarão a prestação do serviço de travessia de veículos inflamáveis.
Art. 8º O esquema operacional do transporte de inflamáveis se dará de segunda a sexta-feira, com saídas até os seguintes horários limite:
I – Manaus-Careiro da Várzea/AM: 7:30h e 12h
II – Careiro da Várzea-Manaus/AM: 9:30h e 14h
§ 1º Aos sábados o esquema operacional do transporte de inflamáveis ocorrerá com saídas até os seguintes horários limite:
I – Manaus-Careiro da Várzea/AM: 7:30h
II – Careiro da Várzea-Manaus/AM: 14h
§ 2º Na ausência de demanda de usuários para a utilização da travessia de veículos inflamáveis nos horários previstos, a empresa autorizada poderá realizar o transporte de passageiros e veículos, em substituição ao transporte de veículos inflamáveis, desde que observados os horários limite de saídas estabelecidos nesse artigo.
Art. 9º A ordem do rodízio das empresas, tanto no transporte de veículos e passageiros, quanto no de inflamáveis, dar-se-á mediante sorteio, realizado pela Superintendência de Outorgas – SOG da ANTAQ.
§ 1º A entrada de novas empresas na prestação do serviço dependerá da avaliação da Superintendência de Regulação da ANTAQ, após estudo de viabilidade técnica e econômica.
§ 2º Caso novas empresas sejam autorizadas, entrarão por último na ordem do rodízio implantado.
Art. 10. Derrogam-se os dispositivos referentes a frequência e aos horários nos esquemas operacionais de todos os operadores autorizados pela ANTAQ, na linha.
Art. 11. O cumprimento das obrigações dispostas nesta Norma não afasta a responsabilidade das empresas ao prescrito em outros normativos da ANTAQ.
Art. 12. A Diretoria poderá delegar ao Superintendente de Regulação a decisão sobre qualquer alteração que se fizer necessária ao presente normativo.
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1558-09
RESOLUÇÃO Nº 1.558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025-ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.358-ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.821-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2013 E PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013).
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV, nos termos do art. 68, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta do processo nº 50300.000170/2008-43 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2009,
Art. 1º Aprovar a NORMA PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004.
Publicado no DOU de 17/12/2009, seção I
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.558- ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVOU A NORMA PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025- ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.358, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.821, DE 8 DE MARÇO DE 2013 E PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013).
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.
Art. 2º Para os efeitos desta Norma, são estabelecidas as seguintes definições:
I – navegação interior de percurso longitudinal: a realizada ao longo de rios, lagos e canais, em percurso interestadual ou internacional, entre portos dos Estados da Federação e entre o Brasil e os países vizinhos, quando portos nacionais e internacionais integrem vias fluviais comuns;
II – autorização: ato administrativo unilateral, editado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, por bacia hidrográfica, por tempo indeterminado;
“II – autorização: ato administrativo unilateral, editado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, por região hidrográfica, por tempo indeterminado;” (NR). (Redação dada pela Resolução nº 2.821-ANTAQ, de 08.03.2013).
III – termo de autorização: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, no qual são discriminadas as bacias hidrográficas e as condições gerais da prestação do serviço;
VI – preço: aquele que remunera, de maneira adequada, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim possibilita a manutenção do padrão de qualidade exigido da autorizada.
Art. 3º Somente poderá prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal a EBN autorizada pela ANTAQ.
Art. 4º A autorização para prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal poderá ser outorgada uma vez atendidos os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos e fiscais estabelecidos nesta Norma, na legislação complementar e nas normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando for o caso, os Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data de publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, importando o exercício das atividades pela autorizada em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência, nesta Norma e no referido Termo de Autorização.
Art. 5º O pedido de autorização deverá ser formalizado em requerimento específico cujo modelo se encontra disponível no sítio da ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.
§ 1º A requerente deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B de todas as embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que tenham condições de operar e que serão alocadas ao tráfego, por bacia hidrográfica.
§ 3º A ANTAQ poderá solicitar a apresentação de documentação complementar necessária à análise do requerimento.
§ 4º Caso a requerente seja representada por procurador, deverá apresentar instrumento de procuração, acompanhado de cópia da cédula de identidade do procurador, se pessoa física, ou cópia do contrato social e da cédula de identidade do respectivo responsável, se pessoa jurídica.
Art. 6º A fim de obter a autorização para prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, a requerente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, alternativamente:
I – ser proprietária de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça, de bandeira brasileira, que não esteja fretada a terceiros, adequada à navegação pretendida e em condições de operação, pela requerente, comprovado mediante apresentação da documentação referida no item 1.1 do Anexo B; ou
II – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça de bandeira brasileira, construídas em estaleiro nacional, adequada à carga a ser transportada e em condições de operação, por prazo superior a um ano, celebrado com o proprietário, comprovado mediante documentação referida no item 1.4 do Anexo B; ou
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo também poderá ser fornecida pela ANTAQ para obtenção de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante – FMM para a construção de embarcação adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro – REB, nos termos do art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.256, de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de embarcação, enquanto não for comprovado que a construção de embarcação objeto do financiamento ou do pré-registro no REB, encontra-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados, em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, o que deverá ser feito por intermédio dos documentos referidos no item 1.5 do Anexo B.
§ 2º É vedado, em qualquer hipótese, o uso de uma mesma embarcação, por pessoas físicas ou jurídicas diferentes, para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º As embarcações utilizadas na prestação do serviço deverão estar em condição de operação e segurança e com o seguro obrigatório em vigor, comprovados mediante apresentação dos documentos relacionados nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo B.
Art. 8º A requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, que a torne apta a exercer a atividade objeto desta norma, por meio da apresentação dos documentos relacionados no item 2.4 do Anexo B.
§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC 123/06.(Incluída pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 2011)
§ 2º Para fins de comprovação do enquadramento com microempresa ou empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta Norma. (Incluída pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 2011)
Dos Requisitos Jurídicos e Fiscais
Art. 9º A requerente deverá atender aos seguintes requisitos jurídicos e fiscais:
I – ser pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto social a navegação interior de transporte longitudinal de cargas, comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens 2.1 e 2.2 do Anexo B;
Parágrafo único. A documentação a que se refere o item 2.3 do Anexo B poderá ser substituída pela declaração constante no Anexo C, e que será firmada pelo representante legal da empresa.
Art. 10. Os preços dos serviços autorizados serão livres e exercidos em ambiente de livre e aberta concorrência, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, cumprindo à ANTAQ, nessas hipóteses, adotar as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 11. A EBN se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, modicidade nos preços e preservação do meio ambiente.
Art. 12. A EBN somente poderá operar embarcação adequada à navegação pretendida que estiver em condições de operação e regularizada junto à Autoridade Marítima, e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
Art. 13. Para o transporte, a granel, de petróleo, seus derivados, gás natural, álcool anidro ou hidratado, misturas óleo diesel e biodiesel, a requerente deverá, após a obtenção do Termo de Autorização da ANTAQ, obter autorização da Agência Nacional do Petróleo – ANP.
Art. 14. Para a obtenção de autorização para a prestação do serviço de transporte de cargas em bacia hidrográfica diferente da constante do Termo de Autorização, a autorizada deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B das embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que serão alocadas ao tráfego na respectiva bacia hidrográfica.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será formalizada por meio de aditamento do Termo de Autorização original.
Art. 15. A empresa brasileira de navegação deverá manter aprestada e em operação comercial pela referida empresa, por bacia hidrográfica, no mínimo, uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barcaça.
§ 1º A embarcação de que trata o caput deverá ser de propriedade da autorizada ou, no caso de autorização com base no inciso II do art. 6º, afretada a casco nu, por prazo superior a um ano.
§ 2º No caso da autorização com base no inciso III do art. 6º, poderá ser uma embarcação brasileira afretada até que a autorizada receba a embarcação em construção e passe a operá-la.
Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
II – executar o serviço discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da ANTAQ qualquer alteração em seu objeto;
IV – informar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudança de endereços, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alterações de qualquer tipo na frota em operação;
V – prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
VI – Emitir e portar o manifesto e o conhecimento de carga durante a prestação do serviço.
VII – operar somente com embarcações cadastradas na ANTAQ.
Art. 17. A autorizada fica obrigada a:
II – somente transportar cargas ou material perigoso ou proibido mediante autorização do órgão competente;
III – não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço.
Art. 18. O exercício da fiscalização pela ANTAQ não atenua nem exclui a responsabilidade da EBN de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder público, aos usuários e a terceiros.
Art. 19. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do Termo de Autorização implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma Para Disciplinar o Procedimento de Fiscalização e Processo Administrativo Para Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades na Prestação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Apoio Marítimo, de Apoio Portuário, e na Exploração da Infraestrutura Aquaviária e Portuária:
Art. 20. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 19.
Art. 21. Antes da aplicação das demais penalidades previstas no art. 19, e, desde que se afigure circunstâncias atenuantes, a primariedade, e a infração não seja de natureza grave, poderá ser aplicada ao infrator, dentro do princípio basilar da proporcionalidade, a penalidade de advertência.
Art. 22. As multas previstas no art. 24 serão aplicadas da seguinte forma:
I – microempresa: em até 20% do valor da multa;
II – empresa de pequeno porte: em até 40% do valor da multa;
III- empresa de médio porte: em até 60% do valor da multa;
IV- empresa de grande porte: em até 100% do valor da multa.
Art. 23 Para os fins desta Norma, consideram-se:
I – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – empresa de pequeno porte:o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);
III – empresa de médio porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
IV – empresa de grande porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
II – deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (multa de R$ 5.000,00);
III – permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço (multa de R$ 5.000,00);
V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00);
VI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informações referidas no inciso IV (multa de R$ 15.000,00);
VII – deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e nos fretes e preservação do meio ambiente (multa de R$ 30.000,00);
VIII – transportar carga ou material perigoso ou proibido em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições (multa de R$ 50.000,00);
VIII – transportar carga ou material perigoso ou proibido em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
IX – executar os serviços em desacordo com o estabelecido no Termo de Autorização (multa de R$ 50.000,00);
IX – executar os serviços em desacordo com o estabelecido no Termo de Autorização (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
X – operar embarcação sem seguro obrigatório de danos pessoais causado por embarcações ou suas cargas (DPEM) em vigor (multa de R$ 30.000,00);
X – operar embarcação sem seguro obrigatório de danos pessoais causado por embarcações ou suas cargas (DPEM) em vigor (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XI – fazer transporte de granel de petróleo, seus derivados e gás natural sem estar autorizado pela ANP (multa de R$ 50.000,00);
XI – fazer transporte de granel de petróleo, seus derivados e gás natural sem estar autorizado pela ANP (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XII – recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (multa de R$ 50.000,00)
XII – recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XIII – não manter aprestado e em operação comercial pela própria empresa uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou conjunto empurrador-barcaça, nos termos do art. 15 (multa de R$ 50.000,00);
XIII – não manter aprestado e em operação comercial pela própria empresa uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou conjunto empurrador-barcaça, nos termos do art. 15 (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XIV – executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares, dos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (multa de R$ 50.000,00);
XIV – executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares, dos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XV – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de R$ 50.000,00);
XV – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XVI – obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (multa de R$ 100.000,00);
XVI – obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (multa de R$ 60.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XVII – intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos usuários (multa de R$ 200.000,00);
XVII – intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos usuários (multa de R$ 90.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XVIII – prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de R$ 200.000,00);
XVIII – prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de R$ 90.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XIX – indicar a mesma embarcação já utilizada por outra empresa brasileira de navegação para cumprimento dos requisitos para autorização estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º (multa de R$ 300.000,00);
XIX – indicar a mesma embarcação já utilizada por outra empresa brasileira de navegação para cumprimento dos requisitos para autorização estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º (multa de R$ 95.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XX – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de R$ 500.000,00).
XX – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de R$ 100.000,00). (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
§ 1º A ANTAQ, ao constatar ocorrências que possam comprometer a segurança da operação, ou a operação sem autorização, poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia Federal ou demais órgãos competentes o apoio necessário e pertinente com vistas à imediata interdição de operação irregular.
§ 2º Havendo indícios de ocorrência de prática de infrações contra o meioambiente, à segurança da navegação, à competição, à livre concorrência, ou ainda, à ordem econômica, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores competentes.
§ 3º Configurada pelo órgão competente uma das infrações de que trata o § 2º deste artigo, a autorização poderá ser cassada, nos termos do inciso IV, do art. 19, desta Norma.
Art. 25. A autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica, falecimento da pessoa física, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação, cassação ou revogação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:
I – anulação, quando houver vícios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jurídica autorizada apresentou documentação irregular ou usou de má fé nas informações prestadas, independentemente de outras penalidades cabíveis;
II – cassação, por interesse público devidamente justificado ou, a critério da ANTAQ, considerada a gravidade da infração, quando:
III – revogação, quando a autorizada não comprovar à ANTAQ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União, a obtenção do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, nos termos do § 1º do Art. 6º desta Norma.
Art. 26. As autorizações expedidas pela ANTAQ com base na Resolução nº 356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004, permanecem válidas e em plena eficácia, sendo que os respectivos termos de autorização passam a ser regidos por esta Norma.
Art. 27. A EBN que na data da entrada em vigor desta Norma já detenha outorga de autorização para prestar serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal de competência da União, expedida por entidade pública federal do setor de transportes, deverá se adequar às disposições desta Norma, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Após o recebimento e análise da documentação encaminhada pela autorizada, a ANTAQ emitirá novo Termo de Autorização.
Art. 28. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acordo com o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Art. 29. As situações não previstas na presente Norma serão decididas pela Diretoria da ANTAQ.
Art. 30. As disposições desta Norma são aplicáveis aos processos em tramitação na ANTAQ na data de publicação no Diário Oficial da União da referida Norma.
Requerimento de outorga de autorização para a prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal (Alterado pela Resolução nº 2.821-ANTAQ, de 08.03.2013)
Transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual;
Transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal internacional;
Na bacia hidrográfica (Resolução nº 32/CNRH, de 15 de outubro de 2003)
Região Hidrográfica Atlântico do Tocantins
Biocombustíveis, Petróleo e seus derivados
1.1.1) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou
1.1.4) Certificado de Registro Especial Brasileiro – REB (quando possuir)
1.2.1) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50 , ou embarcações que transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou
1.4 Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)
1.4.1) Contrato de afretamento registrado por escritura pública lavrada por qualquer Tabelionato de Notas ou instrumento particular com firma reconhecida; (NR); (NR). (Redação dada pela Resolução nº 2.886-ANTAQ, de 29.04.2013)
1.4.2) Termo de Entrega de Embarcação. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 2.886-ANTAQ, de 29.04.2013)
1.5.2) Declaração assumindo o compromisso de encaminhar a ANTAQ, trimestralmente, relatório informando a evolução da construção e o andamento da execução financeira
2.1.1) Comprovante de inscrição no CNPJ, em que conste como atividade econômica principal ou secundária a navegação interior longitudinal de cargas.
2.2.4) Ata de eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
2.3.1) Certidão Negativa de Falência /concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial
2.3.2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
2.3.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual
2.3.4) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal
2.3.5) Prova de Regularidade para com o FGTS
2.3.6) Prova de Regularidade para com o INSS
2.3.7) Prova de Regularidade de Contribuição Sindical (Incluído pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
2.4 Balanço Patrimonial
2.4.1) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social; ou
(NOME DA REQUERENTE), com sede na (endereço completo da sede da requerente),município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sob as penas da lei, que detém regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e de que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial.
ANEXO D (Incluído pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 20.04.2011)
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