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Timestamp: 2020-06-04 17:18:28+00:00
Document Index: 11771065

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'Artigo 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'Artigo 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'Artigo 24', 'ARTIGO 26']

Publicado 14 fevereiro 2018 .
VOCIARE - Questionário
Bem-vindo(a) ao questionário do projeto VOCIARE sobre a implementação prática da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/UE)!
Este questionário foi desenvolvido no âmbito do projeto VOCIARE, um projeto que conta com a participação de 26 Estados-Membros da União Europeia e pretende analisar a implementação prática da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/UE). O projeto, coordenado pelo Victim Support Europe e gerido pela APAV, é cofinanciado pelo Programa de Justiça da União Europeia. Da sua implementação irá resultar a produção de 26 relatórios nacionais sobre o exercício dos direitos das vítimas na prática como preconizado pela Diretiva.
A sua resposta a este questionário constitui uma componente crucial para o processo de investigação. A sua experiência e perspetiva profissional contribuirá para a melhor compreensão da situação atual relativa às vítimas de crime em Portugal. Adicionalmente, a informação prestada irá ajudar-nos a promover mudanças necessárias para melhorar o acesso por parte das vítimas aos seus direitos, quer a nível nacional, quer no âmbito europeu.
Pedimos-lhe cordialmente que responda a este questionário tendo em consideração a sua experiência profissional e o seu conhecimento acerca da forma como os direitos das vítimas previstos na Diretiva estão a ser implementados na prática, relativamente aos casos ou vítimas com quem tem contacto profissional.
A maioria das perguntas tem uma opção de “não tenho conhecimento”, que pode usar caso a sua experiência profissional não lhe permita escolher outra opção de resposta; no entanto, pedimos-lhe que use esta opção o menor número de vezes possível e apenas em casos em que não consiga verdadeiramente encontrar informação relevante para responder à questão.
Por favor, tenha em conta que, tendo em conta o Artigo 2 da Diretiva, vítimas crianças são as pessoas que ainda não atingiram os 18 anos de idade.
Os dados e respostas recolhidos neste questionário serão guardados e tratados pela APAV. A sua informação e as respostas prestadas permanecerão confidenciais. Todos os dados são guardados com a proteção de uma password em formato eletrónico. Para ajudar a proteger a sua confidencialidade, não é obrigatório providenciar informação pessoal que permita a sua identificação.
Escolha, por favor, uma das seguintes opções: Li a informação acima descrita e concordo que os meus dados e respostas sejam guardados e tratados pela APAV, no contexto do projeto VOCIARE Não concordo que os meus dados e respostas sejam guardados e tratados pela APAV
Finalmente, gostaríamos que agradecer o tempo despendido e a sua contribuição para este estudo. Caso tenha alguma questão ou deseje enviar-nos a sua opinião ou comentários, não hesite em contactar-nos através de Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Caso não concorde que os dados e as respostas sejam guardados e tratados pela APAV, não lhe será possível responder ao questionário para o projeto VOCIARE.
Agradecemos o seu tempo e atenção.
ARTIGO 3 – DIREITO DE COMPREENDER E DE SER COMPREENDIDO
Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para ajudar as vítimas a compreender e a serem compreendidas desde o primeiro contacto e durante todos os outros contactos necessários com as autoridades competentes no contexto do processo penal. A comunicação oral e escrita com a vítima deve ser efetuada numa linguagem simples e acessível. Essa comunicação deve ter em conta as características pessoais da vítima, nomeadamente (mas não se limitando a) qualquer deficiência. As vítimas devem, em princípio, ser autorizadas a fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua escolha no primeiro contacto com as autoridades competentes.
Na sua opinião, existem medidas suficientes para ajudar todos os profissionais envolvidos a determinar as necessidades de comunicação da vítima?
Parcialmente insuficiente
Nem suficiente nem insuficiente
Parcialmente suficiente
Existem avaliações regulares para garantir que as vítimas compreendem a informação que lhes é providenciada?
A informação prestada às vítimas é adaptada para ser compreendida, nomeadamente, pelos seguintes grupos de vítimas seguidamente apresentados?
Pessoas que não falam a língua dos procedimentos
Pessoas iletradas
Pessoas cegas e deficientes visuais
Com que frequência as vítimas se fazem acompanhar por pessoa da sua escolha?
Com que frequência são as seguintes justificações apresentadas para recusar o acompanhamento da vítima por pessoa da sua escolha?
É contrário aos interesses da vítima
O bom desenrolar do processo seria prejudicado
Na sua opinião e atendendo à sua experiência, as autoridades competentes usam linguagem de fácil compreensão na comunicação com as vítimas?
Toda a comunicação é feita para ser facilmente compreendida
Todas as autoridades usam linguagem de fácil compreensão
Linguagem de fácil compreensão é usada por todo o país
ARTIGO 4 – DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES A PARTIR DO PRIMEIRO CONTACTO COM AS AUTORIDADES
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas recebem, sem atrasos injustificados e a partir do primeiro contacto com as autoridades competentes, informações sobre o tipo de apoio que podem receber e de quem; os procedimentos para apresentarem denúncias relativas a um crime; como e em que condições podem obter proteção, aconselhamento jurídico e apoio judiciário; podem ter acesso a uma indemnização; em que condições têm direito a interpretação e a tradução; se forem residentes num Estado-Membro diferente daquele em que o crime foi cometido, as medidas, os procedimentos ou os mecanismos especiais que existam; quais os contactos para o envio de comunicações relativas ao seu processo; quais os serviços disponíveis de justiça restaurativa; como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportem devido à sua participação no processo penal.
As vítimas recebem a informação requerida pela Diretiva no seu primeiro contacto com as autoridades competentes?
Maior parte da informação
Informação parcial
Quando a vítima tem o seu primeiro contacto com as autoridades, com que frequência é a informação prestada:
Através dos folhetos informativos, brochuras ou semelhantes?
Através do vídeo?
A informação é prestada sem que seja necessário um pedido por parte da vítima?
Depende do papel da vítima no processo
ARTIGO 5 – DIREITO DAS VÍTIMAS QUANDO APRESENTAM UMA DENÚNCIA
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas que pretendam denunciar um crime e que não compreendam nem falem a língua da autoridade competente tenham a possibilidade de efctuar essa denúncia numa língua que compreendam, ou de receber a assistência linguística necessária para o fazer.
No seu conhecimento, as vítimas recebem uma confirmação por escrito da receção da denúncia formal por elas apresentada?
Atendendo à sua experiência, é permitido às vítimas fazerem uma queixa na sua própria língua?
Atendendo à sua experiência, é permitido às vítimas fazerem uma queixa através da recepção de assistência linguística?
ARTIGO 6 – DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas sejam notificadas, sem atrasos desnecessários, do seu direito de receber as seguintes informações sobre o processo penal: qualquer decisão de não prosseguir ou de encerrar uma investigação, ou de não deduzir acusação contra o autor do crime; a data e o local do julgamento e a natureza da acusação deduzida contra o autor do crime; qualquer sentença final proferida em julgado; informações que permitam à vítima tomar conhecimento do andamento do processo penal, em função do seu papel no processo penal; a fundamentação da decisão em causa; notificação quando a pessoa detida, acusada ou condenada por crimes que lhes digam respeito for libertada ou se tiver evadido da prisão.
As vítimas são informadas do seu direito de receber informações sobre o processo penal:
Com que frequência as vítimas recebem informação quando a requisitam?
Com que frequência não é prestada informação às vítimas com base no seu papel no processo penal?
Na sua opinião, no geral, as vítimas consideram a fundamentação de decisões providenciada suficiente?
As vítimas são informadas acerca do seu direito de serem notificadas da libertação ou evasão do autor do crime?
Mediante seu pedido, as vítimas são notificadas da libertação ou evasão do autor do crime?
ARTIGO 7 – DIREITO A INTERPRETAÇÃO E A TRADUÇÃO
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas que não compreendam nem falem a língua do processo penal em causa beneficiem, se assim o solicitarem, de interpretação gratuita pelo menos por ocasião das inquirições ou interrogatórios, e de traduções gratuitas das informações indispensáveis ao exercício dos seus direitos no processo penal, de acordo com o seu papel no respetivo sistema de justiça penal. As vítimas têm a possibilidade de contestar a decisão de não facultar interpretação ou tradução.
Atendendo à sua experiência, serviços de interpretação estão disponíveis
Na entrevista com a polícia
Durante a investigação
Perante o procurador
Durante todo o julgamento
Apenas durante o depoimento
Os serviços de interpretação são disponibilizados de forma gratuita?
Sim, inteiramente
Sim, até determinado valor
Sim, para determinadas fases processuais
Sim, mas com certas condições
Na sua opinião, quais são os principais problemas que consegue identificar na garantia do direito a serviços de interpretação?
Recusa do direito de interpretação – limitações legais
Falta de disponibilidade de intérpretes
Reduzida qualidade da interpretação
Serviços de interpretação disponíveis apenas em circunstâncias limitadas (subordinados a participação ativa)
serviços de interpretação não atendem à vulnerabilidade das vítimas (e.g. disponibilização de interpretação realizada por intérprete masculino a mulher vítima de violência doméstica)
Risco de parcialidade do intérprete
Serviços de interpretação são disponibilizados mas não são gratuitos
Serviços de interpretação são disponibilizados numa língua que não é a da vítima
É erradamente considerado que as vítimas tem um conhecimento suficiente da língua do processo
Serviços de interpretação não são disponibilizados de modo a evitar atrasos no processo
Atendendo à sua experiência, quais dos seguintes documentos são considerados essenciais para serem traduzidos e disponibilizados às vítimas?
Informação providenciada no primeiro contacto
Decisões de não prosseguir ou terminar a investigação ou de não deduzir acusação
Notificação do tempo e lugar do julgamento
Justificações da decisão de não deduzir acusação ou de terminar investigações
Justificações do juízo final
Informação relativa ao estado do processo penal
Todas as opções anteriores e outra
A tradução é providenciada gratuitamente?
Sim, mas com limitações
Na sua opinião ou atendendo à sua experiência, quais são os principais problemas verificados relativamente à tradução?
Informação não é considerada essencial para ser traduzida
Recusa do direito de tradução – limitações legais
Falta de disponibilidade de tradutores
Reduzida qualidade das traduções
Tradução encontra-se disponível, mas não atempadamente
Restrições relativamente aos documentos que podem ser traduzidos
Risco de parcialidade do tradutor
Tradução está disponível mas não de forma gratuita
Tradução é providenciada numa língua que não a da vítima
]É erradamente considerado que as vítimas tem um conhecimento suficiente da língua do processo
Documentos essenciais são traduzidos oralmente de maneira que, na prática, o direito a tradução não é garantido na sua totalidade
Tradução não é providenciada de forma a evitar atrasos no processo penal
ARTIGO 8 – DIREITO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas tenham acesso gratuito a serviços confidenciais de apoio às vítimas, antes, durante e por um período adequado após a conclusão do processo penal. Os Estados-Membros devem facilitar o encaminhamento das vítimas, pela autoridade competente que recebeu a denúncia para os serviços de apoio às vítimas. Os Estados-Membros devem tomar medidas para criar serviços de apoio especializado, para além dos serviços gerais de apoio às vítimas, ou como parte integrante destes serviços. Estados-Membros devem assegurar que o acesso aos serviços de apoio não esteja subordinado à apresentação de uma denúncia formal de um crime pela vítima às autoridades competentes.
Na sua opinião, com que frequência são as vítimas reencaminhadas para serviços de apoio às vítimas pelas autoridades competentes?
Na sua opinião, os serviços de apoio às vítimas correspondem às necessidades das vítimas de crimes?
Na sua opinião, o que é necessário para melhorar os serviços de apoio à vítima no seu país (pode selecionar mais do que uma alínea):
Melhor legislação
Maior envolvimento do Estado na oferta de serviços de apoio
Maior envolvimento de organizações não-governamentais na oferta de serviços de apoio
Melhor cobertura geográfica
Mais ofertas de formação
Padrões de qualidade dos serviços de apoio
Melhores serviços para certos grupos de vítimas
ARTIGO 9 – APOIO DOS SERVIÇOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS
Os serviços de apoio às vítimas devem prestar, pelo menos: a) informação, aconselhamento e apoio relevantes para os direitos das vítimas; b) informação sobre os serviços de apoio especializado competentes ou encaminhamento direto para esses serviços; c) apoio moral e psicológico; d) aconselhamento sobre questões financeiras e práticas decorrentes do crime; e) aconselhamento sobre os riscos e a prevenção da vitimização secundária e repetida, da intimidação e da retaliação.
Os serviços de apoio especializado devem criar e fornecer, pelo menos: a) abrigos ou outro tipo de alojamento provisório adequado destinado às vítimas; b) apoio personalizado e integrado às vítimas com necessidades específicas.
No seu conhecimento e atendendo à sua experiência, todas as vítimas têm acesso aos seguintes serviços?
Informação, aconselhamento e apoio relevantes para os direitos das vítimas?
Informação sobre encaminhamento direto para os serviços de apoio especializado existentes?
Apoio moral e psicológico?
Aconselhamento sobre questões financeiras e práticas decorrentes do crime?
Aconselhamento sobre os riscos e a prevenção da vitimização secundária e repetida, da intimidação e da retaliação?
ARTIGO 10 – DIREITO A SER OUVIDO
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas possam ser ouvidas durante o processo penal e possam apresentar elementos de prova. Caso uma criança vítima deva ser ouvida, devem ser tidas em conta a sua idade e maturidade.
No seu conhecimento e atendendo à sua experiência, com que frequência são as vítimas ouvidas e lhes é permitido apresentar provas durante o processo penal?
No seu conhecimento e atendendo à sua experiência, o direito das vítimas a serem ouvidas é limitado de acordo com a fase do processo (i.e. investigação, acusação, julgamento)?
No seu conhecimento e atendendo à sua experiência, o direito das vítimas a serem ouvidas é limitado pelo seu papel no processo (testemunha, assistente, lesado, parte civil)?
Na sua opinião e de acordo com a sua experiência, quando uma criança vítima deva ser ouvida, com que frequência são tidas em conta a sua idade e maturidade?
Na sua opinião/experiência, existem medidas suficientes que garantam a avaliação da idade e maturidade da criança?
ARTIGO 12 – DIREITOS A GARANTIAS NO CONTEXTO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a proteção da vítima contra a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação, que devem ser aplicadas aquando da prestação de serviços de justiça restaurativa. Os Estados-Membros devem facilitar o encaminhamento de casos, quando for apropriado, para serviços de justiça restaurativa.
Estão disponíveis, no seu país, serviços de justiça restaurativa?
Na sua opinião, existem suficientes garantias que protejam a vítima de vitimização secundária e repetida, intimidação e retaliação, ao longo do processo de justiça restaurativa?
Não, as vítimas não são protegidas de vitimização secundária e repetida
Não, as vítimas não são protegidas de intimidação
Não, as vítimas não são protegidas de retaliação
Artigo 17 – direitos das vítimas residentes noutro estado-membro
Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes tomem as medidas adequadas para atenuar as dificuldades com que as vítimas residentes num Estado-Membro diferente daquele em que o crime foi cometido se veem confrontadas, nomeadamente no que se refere à tramitação do processo. Para esse efeito, as autoridades do Estado-Membro em que o crime foi cometido devem estar, nomeadamente, em condições de: a) Recolher um depoimento da vítima imediatamente após a apresentação da denúncia do crime à autoridade competente; b) Aplicar, na medida do possível, as disposições relativas a videoconferência e teleconferência previstas na Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de maio de 2000, para efeitos de audição das vítimas residentes no estrangeiro.
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas de um crime cometido num Estado-Membro diferente daquele em que residem possam apresentar uma denúncia às autoridades competentes do Estado-Membro de residência, se não puderem fazê-lo no Estado-Membro em que o crime foi cometido, ou, em caso de crime grave na aceção do direito nacional desse Estado-Membro, se não desejarem fazê-lo.
Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente à qual a vítima apresentar a denúncia a transmita sem demora à autoridade competente do Estado-Membro em que o crime foi cometido, se a competência para instaurar o processo não tiver sido exercida pelo Estado-Membro no qual a denúncia foi apresentada.
No seu conhecimento e atendendo à sua experiência, com que frequência as autoridades têm a oportunidade de recolher o depoimento imediatamente após a vítima residente noutro Estado-Membro apresentar queixa?
Na sua opinião e experiência, as autoridades competentes têm disponíveis todos os meios necessários (i.e. videoconferência, teleconferência ou outros) para ouvir vítimas que residam no estrangeiro?
Na sua opinião/experiência, com que frequência é garantido às vítimas residentes no seu Estado-Membro o direito a apresentar queixa às autoridades aí competentes quando se encontram impossibilitadas de o fazer no Estado-Membro em que o crime foi cometido?
Na sua opinião, as vítimas transfronteiras são tratadas de forma diferente relativamente às vítimas nacionais?
Na sua opinião, as diferenças no tratamento das vítimas nacionais e das vítimas transfronteiras afetam o acesso a direitos das últimas?
Não afetam
ARTIGO 18 – DIREITO A PROTEÇÃO
Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de medidas para proteger as vítimas e os seus familiares contra a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação, nomeadamente contra o risco de danos emocionais ou psicológicos, bem como para proteger a dignidade das vítimas durante os interrogatórios e depoimentos.
Na sua opinião, com que frequência as vítimas e seus familiares recebem proteção adequada contra intimidação e retaliação?
Na sua opinião, com que frequência as vítimas e seus familiares recebem proteção adequada contra o risco de danos emocionais ou psicológicos?
Na sua opinião, as vítimas e seus familiares são tratados pelas autoridades de uma forma respeitadora com dignidade:
No interrogatório por autoridades de investigação?
No interrogatório por autoridades judicias?
Durante o depoimento?
ARTIGO 19 – DIREITO À INEXISTÊNCIA DE CONTACTOS ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO CRIME
Os Estados-Membros devem determinar as condições necessárias para permitir evitar contactos entre as vítimas, e, se necessário, os seus familiares, e o autor do crime nas instalações em que decorre o processo penal, a não ser que o processo penal o exija. Os Estados-Membros devem assegurar que as novas instalações dos tribunais tenham zonas de espera separadas para as vítimas.
Tem conhecimento se alguma das seguintes medidas é praticada no seu país:
Zonas de espera separadas para as vítimas e agressores
Nas instalações dos tribunais
Entradas separadas dentro dos edifícios
Agendamentos/marcações em períodos de tempo diferentes
Entradas diferentes na parte externa das instalações
Instalações sanitárias distantes umas das outras
ARTIGO 20 – DIREITO A PROTEÇÃO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PENAIS
Os Estados-Membros devem assegurar que, durante as investigações penais: a) as inquirições das vítimas decorram sem atrasos injustificados; b) o número de inquirições das vítimas seja reduzido ao mínimo, e as inquirições sejam realizadas apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação penal; c) as vítimas possam ser acompanhadas pelo seu representante legal e por uma pessoa da sua escolha; d) os exames médicos sejam reduzidos ao mínimo e sejam realizados apenas em caso de estrita necessidade para efeitos do processo penal.
Na sua opinião e de acordo com a sua experiência, as inquirições de vítimas de crimes violentos são realizadas sem atrasos injustificados?
Na sua opinião e de acordo com a sua experiência, as inquirições de vítimas de crimes não violentos são realizadas sem atrasos injustificados?
Na sua opinião, quando se verificam atrasos injustificados, quais são as razões para tais atrasos?
Sobrecarga de trabalho da Polícia
É dada prioridade a outros casos ou casos que envolvem crimes mais graves
Atrasos na colaboração entre autoridades
Na sua opinião e de acordo com a sua experiência, o número de inquirições às vítimas é reduzido ao mínimo necessário e essas inquirições são apenas realizadas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação penal?
Atendendo à sua experiência, as vítimas podem ser acompanhadas por uma pessoa da sua escolha:
Na sua opinião, quais são os obstáculos que mais impendem a vítima de ser acompanhada por uma pessoa da sua escolha?
Atendendo à sua experiência, o número de exames médicos é reduzido ao mínimo e estes são apenas realizados em caso de estrita necessidade para efeitos do processo penal?
Artigo 21 – direito à proteção da vida privada
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam tomar, durante o processo penal, medidas adequadas para proteger a vida privada. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam adotar todas as medidas legais necessárias para evitar a divulgação ao público de informações que possam levar à identificação de uma criança vítima.
Os Estados-Membros devem incentivar os meios de comunicação social a adotarem medidas de autorregulação.
Na sua opinião e experiência, com que frequência as autoridades competentes tomam todas as necessárias e adequadas medidas legais para assegurar a proteção da vida privada das vítimas?
De acordo com o seu conhecimento, as medidas de proteção são aplicadas apenas a vítimas de certos crimes?
Na sua opinião, até que ponto são as medidas de proteção aplicadas eficientes na proteção da vida privada das vítimas?
Parcialmente ineficiente
Nem eficiente nem ineficiente
Parcialmente eficiente
Na sua opinião e experiência, com que frequência as autoridades competentes aplicam medidas legais para prevenir a disseminação pública de qualquer informação que possa resultar na identificação de uma criança vítima de crime?
De acordo com o seu conhecimento e experiência, os meios de comunicação são encorajados a adotar medidas de autorregulação para assegurar a privacidade das vítimas?
ARTIGO 22 – AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DAS VÍTIMAS PARA IDENTIFICAR AS SUAS NECESSIDADE ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Os Estados-Membros devem assegurar que seja feita uma avaliação atempada e individual das vítimas para identificar as suas necessidades específicas de proteção devido à sua particular vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação.
Na sua opinião e de acordo com a sua experiência, com que frequência é realizado uma avaliação individual das necessidades específicas de proteção das vítimas?
Na sua opinião e de acordo com a sua experiência, a vontade das vítimas (nomeadamente se desejam ou não que lhes sejam aplicadas medidas especiais de proteção) são tidas em conta no processo?
É também realizada uma avaliação do risco e ameaça?
Existe uma possibilidade de adaptar a avaliação mais tarde?
Que critérios são utilizados como base para a posterior adaptação da avaliação?
Grau aparente de danos sofridos
Que medidas existem para garantir que o número de contactos desnecessários são reduzidos ao mínimo e que o contacto com as autoridades é o mais simples/facil possível?
Métodos de examinação psicológica adicionais
ARTIGO 23 – DIREITO A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO DURANTE O PROCESSO PENAL
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas com necessidades específicas de proteção que beneficiem de medidas especiais identificadas em resultado de uma avaliação individual, possam beneficiar das seguintes medidas: a) as inquirições à vítima devem ser realizadas em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito; b) as inquirições à vítima devem ser realizadas por profissionais qualificados para o efeito ou com a sua assistência; c) todas as inquirições à vítima devem ser realizadas pelas mesmas pessoas; d) todas as inquirições de vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade devem ser realizadas por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar. As vítimas com necessidades específicas de proteção devem beneficiar das seguintes medidas durante o processo penal: a) medidas para evitar o contacto visual entre as vítimas e os autores do crime; b) medidas para permitir que a vítima seja ouvida na sala de audiências sem nela estar presente; c) medidas para evitar inquirições desnecessárias sobre a vida privada da vítima não relacionadas com o crime; d) medidas para permitir a realização de audiências à porta fechada.
Na sua opinião e atendendo à sua experiência, as vítimas com necessidades específicas de proteção podem beneficiar das seguintes medidas durante as investigações criminais?
Inquirições à vítima realizadas em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito
Inquirições à vítima realizadas por profissionais qualificados para o efeito
Todas as inquirições realizadas pela mesma pessoa
Todas as inquirições de vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade realizadas por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima
Na sua opinião e atendendo à sua experiência, as vítimas com necessidades específicas de proteção podem beneficiar das seguintes medidas durante processo penal?
Medidas para evitar o contacto visual entre as vítimas e os autores do crime
Medidas para permitir que a vítima seja ouvida na sala de audiências sem nela estar presente (uso de tecnologias)
Medidas para evitar inquirições desnecessárias sobre a vida privada da vítima não relacionadas com o crime
Medidas para permitir a realização de audiências à porta fechada
Artigo 24 – Right to protection of child victims during criminal proceedings
Os Estados-Membros devem assegurar, no caso de a vítima ser uma criança, que: a) nas investigações penais, todas as inquirições das crianças vítimas possam ser gravadas por meios audiovisuais, e que essas gravações possam servir como meio de prova em processo penal; b) nas investigações e processos criminais, as autoridades competentes designem um representante especial da criança vítima caso, de acordo com a legislação nacional, exista um conflito de interesses entre os titulares da responsabilidade parental e a criança vítima que impeça os referidos titulares de representar a criança vítima, ou caso a criança vítima não esteja acompanhada da sua família ou dela esteja separada; c) caso a criança vítima tenha direito a advogado, tenha direito a assistência jurídica e representação, em seu próprio nome, nos processos em que exista ou possa existir um conflito de interesses entre a criança vítima e os titulares da responsabilidade parental.
De acordo com o seu conhecimento e experiência, com que frequência são as entrevistas com crianças vítimas gravadas por meios audiovisuais?
De acordo com o seu conhecimento e experiência, quando possa existir um conflito de interesses e/ou os titulares da responsabilidade parental se encontram impedidos de representar a criança vítima de crime, com que frequência é designado, pelas autoridades competentes, um representante especial?
De acordo com o seu conhecimento e experiência, com que frequência é garantido a uma criança vítima de crime o direito a assistência jurídica e representação, em seu próprio nome, nos processos em que exista ou possa existir um conflito?
ARTICLE 25 – TRAINING OF PRACTITIONERS
Os Estados-Membros devem assegurar que os funcionários susceptíveis de entrar em contacto com vítimas (e.g. agentes policiais, juízes, advogados, profissionais de apoio à vítima) recebem formação a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir trata-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.
Na sua opinião e atendendo à sua experiência, os seguintes profissionais recebem formação suficiente em relação às necessidades das vítimas de crime?
Profissionais de apoio à vítima
Outros profissionais (administração, profissionais de primeira intervenção, etc.)
ARTIGO 26 – COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os Estados-Membros devem facilitar a cooperação entre si a fim de melhorar o acesso das vítimas aos seus direitos. Essa cooperação pode incluir o intercâmbio das melhores práticas, a consulta em casos individuais, e a assistência às redes europeias. Os Estados-Membros devem aumentar a sensibilização em relação aos direitos previstos na presente diretiva através de campanhas de informação e sensibilização e programas de investigação e educação.
De acordo com o seu conhecimento e experiência, o Governo do seu país colocou em funcionamento, através de financiamento ou outras formas de suporte, campanhas de sensibilização?
Na sua opinião, quão adequada e eficiente são essas campanhas?
De acordo com o seu conhecimento e experiência, o Governo do seu país colocou em funcionamento, através de financiamento ou outras formas de suporte, programas de investigação e educação?
Na sua opinião, quão adequada e eficiente são essas programas?
Obrigada por responder a este questionário!
As suas respostas foram registadas.
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