Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/544378208/andamento-do-processo-n-0034220-3420104036182-alex-carvalho-09-02-2018-do-trf-3
Timestamp: 2019-05-27 00:12:36+00:00
Document Index: 81883264

Matched Legal Cases: ['artigo 854', 'Artigo 854', 'Artigo 854', 'Artigo 854', 'Artigo 257', 'Artigo 257']

TRF-3 9/02/2018 - Pg. 5 - Judicial ii - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Judicial II - Capital SP
Andamento do Processo n. 0034220-34.2010.403.6182 - Alex Carvalho - 09/02/2018 do TRF-3
Subseção Judiciária de Sao Paulo Distribuição do Fórum Cível
12ª Vara das Execuções Fiscais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORESREALIZADOS PELO SISTEMA BACENJUD
E INTIMAÇÃO DE PENHORA
DR. PAULO CESAR CONRADO, MM JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital viremou dele conhecimento tivereme interessar possa, que por este Juízo Federal e Secretaria respectiva, processam-se os autos abaixo relacionados. Intimado o (a) executado (a), para providenciar o pagamento da dívida, deixou o (a) mesmo (a) de fazê-lo, sendo o respectivo valor inscrito como Dívida Ativa. E tendo emvista esse fato, pelo presente edital, comprazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação, nesta cidade, INTIMA o (a) Executado (a), ALEX CARVALHO OLIVEIRA, CPF: 311.642.608-20, na forma da lei: i) acerca da indisponibilidade de valores realizada pelo Sistema BacenJud, quais sejam: R$ 230,15 (duzentos e trinta reais e quinze centavos) junto ao Banco Bradesco, R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos) junto ao Banco do Brasil e R$ 0,81 (oitenta e umcentavos) junto ao Banco Itaú Unibanco, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015, para que, emquerendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; e ii) da PENHORA EFETIVADA, desde que decorrido em in albis o prazo de 5 (cinco) dias concedido no item i retro.
Processo No.0034220-34.2010.403.6182, consta (m) a (s) certidão (s) da Dívida (s) ativa (s): 22587810 ,22587910, 22588010 ,22588110 ,Valor Originário : R$ 7.447,82, EXECUÇÃO FISCAL, distribuído em28/09/2010, protocolado em15/09/2010, proposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 60975075000110, emface de: ALEX CARVALHO OLIVEIRA ME, CGC 07.284.660/0001-90, Endereço: R AGAMENON PEREIRA SILVA 568 ,JD NAKAMURA ,SÃO PAULO-SP , 0494210 - ALEX CARVALHO OLIVEIRA, CPF 311.642.608-20, Endereco: R ALCIDES DE PAIVA MONTEIRO 322 ,JD DAS PALMEIRAS ,SÃO PAULO-SP , 05883250. Para o fimde: DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTÁRIO /CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) - CONTRIBUICOES CORPORATIVAS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTÁRIO.
Fica o (a) executado (a) INTIMADO (A) da presente indisponibilidade e, ainda, da penhora efetivada, para que, emquerendo, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exaurimento da faculdade concedida à parte no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015. Fica o (a) executado (a) ciente de que será nomeado curador especial, emcaso de revelia, nos termos do inc. IV do art. 257, do CPC/2015. Emvirtude do que foi expedido o presente EDITAL, comprazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez na Imprensa Oficial e afixado na forma da lei na sede deste Juízo. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em07 de fevereiro de 2018.
Parágrafo 3 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 257 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 257 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Seção Judiciária do Estado de São Paulo do TRF-3 da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
12ª Vara das Execuções Fiscais do TRF-3 da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Processo n. 0034220-34.2010.403.6182 do TRF-3