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Timestamp: 2017-11-20 09:31:42+00:00
Document Index: 128675857

Matched Legal Cases: ['artigo 743', 'artigo 746', 'artigo 746', 'artigo 746', 'artigo 197', 'artigo 746', 'artigo 743', 'artigo 746']

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial em face de acórdão que não reconhece a necessidade de recurso de ofício.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos autos do recurso “ex-offício” n º …………., da comarca de ……….., em que figura como recorrente obrigatório o MM. Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal de …………., sendo recorrido J. N. S., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 26 da Lei 8038, de 28 de maio de 1990, interpor
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos autos do recurso “ex-offício” n º …………., da comarca de ……….., em que figura como recorrente obrigatório o MM. Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal de …………., sendo recorrido J. N. S., vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 26 da Lei 8038, de 28 de maio de 1990, apresentar
….. foi condenado a um total de 6 anos de reclusão, …………. de multa e 2 anos de medida de segurança, pela prática de roubo e furtos. Entendendo preenchidos os requisitos legais, ingressou com pedido de reabilitação, sendo este deferido pelo Magistrado de 1a. Instância, o qual, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, recorreu de ofício dessa decisão. (fls. 26). Contudo, a C. Décima Primeira Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de …………., por votação unânime, não conheceu do recurso, deixando consignada a seguinte fundamentação:
“Como é jurisprudência sedimentada nesta E. 11a. Câmara, com o advento da lei nº 7.210/84 não há mais recurso oficial em casos de decisão concessiva da reabilitação criminal.
Nesse sentido o decidido no Rec. nº …….. Rel. Juiz JOSÉ JATYR DALL’AGNOL do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, cuja ementa se reproduz:
“A reabilitação era tratada no artigo 743 e seguintes do Livro IV – Da Execução – do Código de Processo Penal, prevendo o artigo 746 o recurso de ofício para a decisão que o concedesse. O referido Livro IV do Código de Processo Penal foi, todavia, revogado pela lei n º 7.210/84, a qual não trata especificamente da reabilitação, nem determina o reexame necessário da decisão que a concede.”
Pelo exposto, não se conhece do recurso.”
Desde o advento da Lei 7.210, de 11.7.84 (Lei de Execuções Penais), surgiu a discussão sobre estar ou não em vigência o art. 746 do Código de Processo Penal, eis que, segundo alguns, pelo fato de aquela Lei não ter se referido ao recurso “ex-officio” previsto no estatuto processual penal, implicaria na automática revogação deste. Não é essa, contudo, ao opinião dos mais abalizados autores pátrios e da própria jurisprudência, especialmente a emanada do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.
Assim, comenta HÉLIO TORNAGHI, mesmo após o surgimento da Lei referida, que: “Se a decisão for favorável ao requerente, o juiz deverá recorrer de ofício, sob pena de nulidade (art. 746 c/c o art. 564, III, “n”), referindo-se à decisão concessiva da reabilitação (Curso de processo à decisão concessiva da reabilitação (Curso de Processo penal, Ed. Saraiva/87, vol. 2, pág. 469).
Nesse mesmo sentido é a lição de WALTER P. ACOSTA ( O Processo Penal, Ed. do Autor/87, pág. 409) “Em seguida proferida sentença, no prazo de 10 dias (art. 800,I, do CPP), da qual recorrerá ex-officio se concedera reabilitação(art. 746 do CPP)”.
Comentando referido artigo 746 da lei processual penal, DAMÁSIO DE JESUS aponta que “A LEP não cuida da reabilitação. Cremos, não obstante, que subsiste o recurso oficial, uma vez que não desapareceram as razões de sua instituição”. E acrescenta: “o STF, já na vigência da reforma penal de 1984, apreciou caso de recurso oficial sem tocar no tema de sua insubsistência, implicitamente admitindo a subsistência (RT 607/420)” (in Código de Processo Penal Anotado, Ed. Saraiva/89, pág. 440).
b) – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
“RECURSO CRIMINAL OFICIAL. Hipótese de sentença declaratória de reabilitação criminal. Conhecimento” (RJTJESP – Lex 107/417).
Sem embargo dessas e de outras também respeitáveis opiniões, opta-se pelo entendimento de que continua integra a disposição do artigo 746 do Código de Processo Penal. Não o revogou a nova Lei de Execução Penal, pelo fato de haver instituído no seu artigo 197 o agravo como único recurso cabível em fase executória. Seria necessária expressa menção do legislador para que se pudesse concluir pela abolição do recurso de ofício, nas hipóteses concessivas de reabilitação. Estabelecendo o controle jurisdicional obrigatório da Segunda Instância em relação a atos da Instância inferior, o recurso oficial previsto no artigo 746 – do Código de Processo Penal constitui imposição não revogada pela Lei n º 7.210, de 1984, até porque o pedido de reabilitação é dirigido ao Juízo da condenação, não ao Juízo da execução (artigo 743 do Código de Processo Penal). Sintomaticamente, a nova Lei de Execução Penal não possui capítulo específico relativo à reabilitação.
“RECURSO CRIMINAL OFICIAL. Decisão concessiva de reabilitação criminal. Vigência do recurso, apesar de silente a Lei Federal n º 7.210, de 1984, sobre o tema” (RJTJESP 108/457).
“Cumpre consignar, desde logo, que subsiste o recurso ex-officio, na espécie. Nesse sentido, ainda recentemente, decidiu esta Câmara no Recuso Criminal n º 49.429-3, da comarca de São Paulo, em venerando acórdão relatado pelo eminente Desembargador Cunha Camargo. É, por outro lado, a jurisprudência dominante em nossos Tribunais (cf. ALBERTO DA SILVA FRANCO E OUTROS, “O Código Penal e sua interpretação jurisprudência”, 2a. ed., São Paulo, 1987, pág. 282; ” (JTACrSP”, ed. LEX, vols. 90/151, 90/152, 89/150, 89/143, 88/159, 86/183, 86/182, etc.).
c) – DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA
Ao decidir pelo não conhecimento do recurso “ex-officio” interposto pelo Magistrado sentenciante, da decisão que concedeu a reabilitação ao recorrido, a douta Turma Julgadora negou vigência ao artigo 746 do Código de Processo Penal, que permanece em vigor, bem como dissentiu de jurisprudência dominante no sentido de que, efetivamente, o recurso de ofício, em casos que tais, ainda vigora.
Palavras-Chaves: Reabilitação, Recurso de Ofício