Source: http://m.ptdocz.com/doc/306526/a-lei-anticorrup%C3%A7%C3%A3o-no-rio-de-janeiro
Timestamp: 2019-11-19 02:29:09+00:00
Document Index: 56984675

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 225', 'artigo 16', 'artigo 8']

A Lei Anticorrupção no Rio de Janeiro
A lei anticorrupção (Lei 12.846/ 2013) ainda não foi regulamentada no Estado do
Rio de Janeiro 1 e nos seus Municípios, mas já tem produzido efeitos no meio empresarial
fluminense. Diversos seminários têm sido realizados sobre este tema, que é objeto também de grupos de estudo, no âmbito de associações comerciais, sindicatos de empresas
e entidades setoriais, destinados a examinar o seu conteúdo e a estabelecer as diretrizes
a serem observadas, pelas empresas, para se adequarem à nova lei.
Segundo maior polo industrial do País, o Rio de Janeiro conta com refinarias de
petróleo, petroquímicas, indústrias da construção naval, metalúrgicas, gás-químicas,
têxteis, gráficas, indústrias de bebidas, cimenteiras, moveleiras, farmacêuticas, etc. Todas as empresas que interagem com o Poder Público, cujo número tende a aumentar, no
Rio de Janeiro, onde ocorrerão os Jogos Olímpicos de 2016, estão atentas às inovações e
exigências advindas da lei ~nticorrupção.
Uma das novas exigências legais consiste na implementação de programas internos de compliance, que têm a finalidade de disseminar as melhores práticas empresariais a partir do cumprimento das normas incidentes sobre cada atividade. Inspirada
na norte-americana Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a lei brasileira criou um dever
jurídico para o empresário de treinar seus funcionários de modo a prevenir atos lesivos
à Administração Pública. Na prática, quem tiver programa de compliance poderá ter a
punição atenuada.
Tramita, atualmente, na Ass emb leia Leg islativa do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 2.7 30/2 014, de autoria do
Deputado Lu1 z PAuLo, que pret ende di sciplinar a apli caçã o, no âmbito da Admini straçã o Pública Estadual, de
d ispositivos da Lei 12.846/2 01 3.
Outras inovações a merecer a atenção das sociedades de advogados são a responsabilidade objetiva das empresas e sua duvidosa constitucionalidade; os acordos de leniência, moldados sob a exigência do sacrifício do direito de não produzir prova contra
si mesmo, sem a garantia do recebimento dos prêmios pelas empresas colaboradoras; e
a inadequação da Controladoria Geral da União, bem como das Controladorias dos Estados e Municípios, para investigação de atos de corrupção.
Na lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza objetiva,
independentemente de culpa do administrador ou do funcionário. Isto é, a empresa será
punida se houver conduta ilícita, dano e nexo causal, não sendo necessário o elemento
É duvidosa a constitucionalidade desse dispositivo legal, pois: (i) a Constituição
Federal prevê, apenas, duas exceções ao princípio da culpabilidade, segundo o qual ninguém será responsabilizado senão por dolo ou culpa, quais sejam: a responsabilidade
civil objetiva por danos nucleares 2 e a responsabilidade civil objetiva por danos que
agentes do Estado causem a terceiros 3 ; e (ii) a Constituição limita, expressamente, as hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica aos atos contra a ordem econômica
e financeira e contra a economia popular4 ou contra o meio ambiente 5•
No tocante a este último ponto, embora a lei se apresente como norma meramente
administrativa, é inegável que os comportamentos ali descritos têm substância penal.
Basta notar que quase todos os atos ilícitos têm correspondentes na área penal e a própria descrição das infrações repete, com uma ou outra distinção, o modelo de redação
dos tipos penais incriminadores. Sendo os atos substancialmente penais, a lei anticorrupção terá instituído, por via indireta, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por
CF, artigo 21, inci so XXI II, alínea c.
CF, artigo 37, parágrafo 6°.
CF, artigo 173, parágrafo 5°.
CF, artigo 225, parágrafo 3°.
ato de corrupção.
Além da questão da responsabilidade objetiva, o filtro de constitucionalidade haverá de alcançar também o acordo de leniência. Inspirada na Lei 8.884/94 (Lei Antitruste), a lei anticorrupção prevê no artigo 16 que a autoridade pública poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção célere de informações e documentos
que comprovem o ilícito.
Segundo a lei, o acordo será celebrado, somente, se a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Além disso, a empresa deve admitir sua participação no ilícito, cessar completamente
seu envolvimento na infração investigada e cooperar plena e permanentemente com as
investigações e o processo administrativo.
Além desse oceano de exigências, e mesmo que a empresa já tenha fornecido as
informações necessárias, há ainda o risco de rejeição do acordo. Isto é, a empresa não
tem a garantia de que se beneficiará do acordo de leniência porque este depende da
discricionariedade da autoridade pública. Sendo assim, como evitar que a empresa caia
"numa cilada"? Obviamente, essa norma deverá ser interpretada à luz do direito de não
ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar-se culpado. 6
Outro risco em torno dos acordos de leniência é o de que eles se tornem um negócio lucrativo. Nos EUA, por exemplo, acordos dessa natureza têm resultado no pagamento de cifras milionárias aos órgãos de controle. Em 2012, o Departamento de Justiça arrecadou fortunas por infrações, reais ou supostas, à lei anticorrupção norte-americana,
sendo o caso das seguintes empresas: Tyco ($26MM), Smith & Nephew ($16MM), Pfizer
($60MM), Allianz ($12MM) e Eli Lilly ($29MM). Quanto maior o risco de dano reputacional, maior o valor do deal. É um business que emprega dezenas de advogados especialistas no Department of fustice (DOJ) e na Securities and Exchange Commission (SEC).
No Brasil, existe uma acentuada tendência de negociação de acordos no âmbito
Decreto n° 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica), artigo 8°, 2, alínea g.
penal. Uma das legislações pioneiras foi a Lei 9.099/95, estabelecendo a possibilidade de
negociação de pena antecipada entre a Defesa e o Ministério Público (Transação Penal)
e a Suspensão Condicional da Ação Penal (com efeito de extinção da punibilidade). Em
seguida, a Delação Premiada passou a ser admitida com a Lei 9.807/ 99 (incrementada,
hoje, pela Lei 12.850/ 13), dispondo sohre medidas de proteção a vítimas, pessoas investigadas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em
razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Entretanto, são inúmeras as críticas da doutrina processual penal à delação premiada. A principal é a de que
a palavra do delator não pode ser reputada como meio válido de prova porque não há o
ambiente de desinteresse que é essencial à sua produção. 7
Por fim, a lei anticorrupção é também criticável quanto à escolha do órgão compe tente. No âmbito federal, a competência para investigação, processo e julgamento dos
atos lesivos à Administração Pública é da Controladoria Geral da União (CGU). 8
Sucede, porém, que a Controladoria é órgão encarregado do controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial das entidades da Administração Direta e Indireta
no âmbito da União. A CGU não está habituada a lidar com investigações de fatos potencialmente criminais. Não dispõe de poderes investigatórios próprios de Autoridade
Judiciária, não tem estrutura adequada nem recursos humanos qualificados para tal atividade. Quem fará e de que modo será conduzida a negociação com possíveis delatores?
Qual o seu valor probatório e em que medida essa prova será emprestada para outros
processos? Faltam-lhe também os instrumentos de ordem coercitiva necessários à coleta das informações para a completa apuração dos fatos.
Em conclusão, a lei anticorrupção já tem provocado intensos debates nos fóruns
empresariais, mesmo antes de sua regulamentação no Rio de Janeiro. Esperemos que
as leis regulamentadoras a serem editadas pelo Estado e pelos Municípios obedeçam
PRADO, Geraldo. "E lementos para uma aná li se crítica da transação penal" (Lúmen Júris, 2003). P. 120
A tendênc ia é que, nos Estados e Municípios, o inqu érito e o processo admi ni strativo também fiquem a
cargo das respectivas Contro ladorias.
-aos limites impostos pelo texto constitucional. Só assim a lei anticorrupção estará em
condições legítimas de fornecer os meios necessários para erradicar a corrupção no País,
esse audacioso e tão almejado objetivo que lhe serviu de inspiração.
SUMÁRIO - Correios
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