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Timestamp: 2015-10-09 12:14:26+00:00
Document Index: 14340270

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 212', 'artigo 148', 'artigo 53', 'artigo 212', 'artigo 6']

Mandado de Segurança contra Diretor de Escola | Fórum Jurídico
Mandado de Segurança contra Diretor de Escola
Discussão em 'Modelos de Petições' iniciado por Eisenhower, 15 de Novembro de 2007.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude adiante assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, legitimado pelo artigo 201, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, impetrar a favor dos adolescentes W.E.P. e D.E.P., nascidos aos 05 de março de 1982 e 14 de junho de 1983, respectivamente, filhos de C.E.P. e D.J.P., residentes e domiciliados na rua Balisa, nº 21, Água Rasa, São Paulo, Capital, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, com fundamento no artigo 212, parágrafo 2º do referido Diploma Legal, contra ato do DIRETOR DO COLÉGIO CALIFÓRNIA, situado na rua Antonio de Barros, nº 2592, Tatuapé, São Paulo, Capital, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos adiante descritos.
DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE:
Primeiramente, no que tange à competência, estabelece o artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é competente a Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente.
Nossos tribunais já vêm decidindo sem maiores controvérsias ser a matéria referentes à vida escolar de crianças e adolescente de competência da Justiça da Infância e da Juventude, em razão de tratarem-se de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), a exemplo das seguintes ementas:
COMPETÊNCIA - Conflito entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, relativamente a Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público, Objetivando matrícula de crianças em escola pública - Competência da Vara da Infância e da Juventude. (Conflito de Competência n. 39.046-0 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Luís de Macedo - 02.10.97 - V.U.)
COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Ato de Secretário de Estado - Transferência de alunos de uma escola para outra - Ação civil fundada em interesse coletivo afeto à criança e ao adolescente - Competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude JTJ 198/34
Em caso exatamente igual ao tratado nesse mandado de segurança também já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação nº 24.275-0/0, que a competência para conhecer e julgar a questão é da Justiça da Infância e da Juventude, conforme v. acórdão parcialmente transcrito adiante.
Outrossim, cabe ressaltar que o estabelecimento de ensino mencionado está situado em lugar afeto territorialmente a este Juízo, competente nos termos dos artigos 209 e 148, IV do ECA.
Também é de se deixar claro que atos de autoridades ligadas à educação encaixam-se perfeitamente ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 212 do ECA.
Outrossim, o diretor de escola, mesmo particular, é parte passiva legítima, como já reconheceu inúmeras vezes a jurisprudência pátria, a exemplo da seguinte ementa, perfeitamente aplicável ao caso em tela:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular de 1º e 2º graus - Atividade de caráter supletivo delegada pelo Poder Público - Hipótese em que seu administrador assume a posição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança - Legitimidade passiva "ad causam" reconhecida - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei I.533/51 e inteligência dos arts. 176 e § 2º e 177 da CF de 1969 (TJSP) RT 640/103).
Acerca da legitimidade ativa, conforme dispositivos legais mencionados no preâmbulo, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
cool.gif DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Os adolescentes acima referidos foram alunos do estabelecimento de ensino mencionado no ano de 1999. W. cursou, por último, a 1ª série do segundo grau e D. a 8ª série do primeiro grau.
Não podendo mais arcar com as despesas referentes ao pagamento das mensalidades escolares, seus pais decidiram matriculá-los em escola pública, o que foi feito, mas estão tendo dificuldade de entregar na nova escola a documentação escolar dos filhos, pois a autoridade coatora, representando a escola Califórnia, em ato claramente abusivo e ilegal, nega-se a permitir a entrega dos referidos documentos dos alunos, por estarem eles devendo algumas prestações referentes às aludidas mensalidades escolares.
Conforme estabelece o artigo 6ª da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999, publicada no DOU de 24 e novembro de 1999, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 10092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.
No caso em tela, a inadimplência tem menos de 90 dias, não sendo possível, nos termos da lei, aplicação de qualquer penalidade aos alunos.
Só a inadimplência superior a 90 dias enseja a possibilidade da escola pleitear eventual crédito em sede própria, nos temos da lei e, independentemente do período de inadimplência, nunca poderá o estabelecimento reter ou deixar de expedir os documentos escolares dos alunos.
Mesmo antes da expressa vedação legal acima aludida, estabelecida na Lei 9870/99, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, já decidiu pela ilegalidade da retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento, conforme contido na seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO Recurso: AC 165698 1 Origem: SP Órgão: CCIV 6 Relator: MELO COLOMBI Data: 30/04/92 Decisão: Lei: CR 205 - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - RECUSA DE DIRETOR DE ESCOLA EM ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA, ALEGANDO DÉBITO DOS IMPETRANTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 205 E