Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798221442/andamento-do-processo-n-0000106-8020175090004-atord-17-01-2020-do-trt-9
Timestamp: 2020-02-19 03:49:21+00:00
Document Index: 50059783

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'Artigo384', 'artigo 384', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 59', 'in casu', 'artigo 384', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 114', 'ARTIGO 39', 'Artigo 6', 'Artigo 80']

TRT-9 17/01/2020 - Pg. 129 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº ATOrd-0000106-80.2017.5.09.0004
AUTOR PATRICIA DOS SANTOS DA COSTA
ADVOGADO IVO BISCAIA DA CRUZ FILHO(OAB: 45603/PR)
RÉU ADP BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB: 26381/PR)
TESTEMUNHA DAVID GUILHERME DA SILVA
- ADP BRASIL LTDA
- PATRICIA DOS SANTOS DA COSTA
Proc. Nº 0000106-80.2017.5.09.0004
Autora: PATRICIA DOS SANTOS DA COSTA
Ré: ADP BRASIL LTDA
PATRICIA DOS SANTOS DA COSTA , parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ADP BRASIL LTDA requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas nas fls. 30-38. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.
Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou defesa (fls. 259-309), protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos.
Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa (fls. 600-637).
Em audiência de instrução, foram ouvidas a autora e três testemunhas, sendo deferida a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha a convite da reclamada (fls. 1026-1028). A ré desistiu da oitiva da sua testemunha (fl. 1040).
Razões finais prejudicadas pela autora e remissivas pela ré. Conciliação final rejeitada.
Direito Intertemporal. Lei 13.467/2017
A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1º, do art. 6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo.
Tempus regit actum , com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais.
A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais
não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova Lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução
, desse instituto pelo CPC de 2015:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016)
Antes da vigência da Lei 13.467, ao autor/reclamante não recaía
não qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10/11/2017, aplica-se como diploma de
regência da verba honorária, a Lei 5.584/70.
Por força do disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho.
Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Acolhe-se.
A parte autora postula direito próprio em nome próprio, pelo que possui legitimidade ativa. Se não tem direito à multa do art. 53 da CLT, é questão de mérito, que será oportunamente analisada. Rejeita-se.
Inépcia da Inicial - Liquidação dos Pedidos
A parte reclamada afirma que a inicial não apresenta os pedidos de forma líquida, conforme exige o art. 840, § 1º, da CLT, requerendo o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.
Ocorre que a presente demanda foi ajuizada em 27/01/2017, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Logo, a regra contida no art. 840, § 1º, da CLT, na redação dada pela referida lei, não pode ser aplicada ao caso.
Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 27/01/2012, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST.
Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas nº 206 e 362, do TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos nº ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral.
Enquadramento Sindical - Convenção Coletiva Aplicável
Toda empresa que exerce atividade econômica,
independentemente de possuir empregados, integra automaticamente a categoria econômica correspondente àqueles que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, conforme artigo 511, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A categoria profissional é constituída pelos trabalhadores que, como empregados ou em caráter autônomo, prestam serviços em atividades componentes da mesma categoria econômica (Magano, Octavio Bueno. Direito Coletivo do Trabalho. 2ª edição. São Paulo. LTr, p. 89).
Portanto, o enquadramento sindical do empregado se dá por correspondência com a categoria econômica de seu empregador, exceto se estivermos lidando com categoria diferenciada - o que não é o caso dos autos.
" ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Para fins de enquadramento sindical da categoria econômica e da categoria profissional, há que se considerar a atividade preponderante do empregador (art. 511, § 2º, da CLT), salvo para as categorias diferenciadas, as quais são definidas pela profissão ou função exercida pelo empregado, independentemente da atividade do empregador. Sentença que se mantém."(TRT-PR-00335-2010-020-09-00-3-ACO-17335-2010 -4A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS -Publicado no DJPR em 08-06-2010)
" BANCO. SECRETÁRIO. LEI Nº 7.737 DE 30/09/1985. CATEGORIA DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DA FUNÇÃO NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS.
Apesar de o § 2º do art. 511 da CLT estabelecer que o enquadramento sindical vincula-se, em regra, à atividade do empregador, tal critério agregador não impossibilita a existência das categorias diferenciadas, cujo conceito se encontra estabelecido no § 3º do art. 511 da CLT. Dessarte, é plenamente possível que um empregado do Banco pertença à categoria diferenciada dos secretários, regulada pela Lei nº 7.377, de 30/09/1985, desde que, por força do contrato realidade, que rege as relações de trabalho, essa seja a sua verdadeira atividade, não bastando o preenchimento dos requisitos formais. No caso em exame, não foram preenchidos os requisitos formais, pois, além de inexistir qualquer comprovação de que a reclamante seja habilitada em curso de secretariado, superior ou técnico, ou do tempo de prática, anterior à contratação, estabelecido na mencionada lei, o contrato de trabalho indica que ela foi admitida em função diversa de "secretária executiva" ou "técnica em secretariado". Frise-se, ainda, que o art. 6º da Lei nº 7.737/85 estabelece que o exercício da profissão de Secretário está condicionado ao prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o que não foi observado no caso. Ademais, há documentos internos do reclamado que dão conta de que ele próprio enquadrava a reclamante na categoria profissional dos bancários, fazendo jus à
jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo devidas horas extraordinárias excedentes desses limites. Recurso ordinário da reclamante provido no ponto."(TRT-PR-36583-2012-010-09-00-7 -ACO-24795-2014 - 2A. TURMA - Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO - Publicado no DEJT em 08-08-2014)
A autora pretende a aplicação das CCT's firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA e SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 90-221).
Em defesa, a reclamada contesta o pedido, afirmando que não subscreveu tais instrumentos, defendendo a aplicação das CCT's firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 458-599).
Em que pese as alegações patronais, assiste razão à autora quanto às normas coletivas aplicáveis.
Analisando o contrato social da reclamada (fls. 228-252), constatase que embora a empresa esteja sediada em São Paulo, possui
uma filial em Curitiba. E foi para esta filial que a autora foi contratada. Neste sentido, o contrato de trabalho foi assinado em Curitiba, assim como foi esta a localidade da prestação dos serviços, conforme documentos de fls. 317 e 312-316.
Além disso, verifica-se na ficha funcional da autora, que desde 2009 o recolhimento da contribuição sindical foi feito em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados de Curitiba (fl. 314). Por fim, foi este o sindicato responsável pela homologação da rescisão contratual da autora (fls. 320-321). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as CCT's colacionadas com a inicial (fls. 90-221).
Diferenças Salariais - Reajustes Convencionais É incontroverso que não foram aplicados os reajustes
convencionais previstos nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial, seja com relação aos percentuais, seja com relação às datas.
Em razão do reconhecimento da aplicabilidade das CCT's trazidas com a inicial, defere-se o pedido obreiro quanto à condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais oriundas dos reajustes convencionais não concedidos.
Haverá reflexos em férias com 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado.
Os reflexos em horas extras e FGTS serão analisados em item
Não são devidos reflexos em repouso semanal remunerado eis que o reclamante era mensalista (Súmula 225 do TST).
Autoriza-se o abatimento dos valores/reajustes concedidos ao longo da contratualidade. Além disso, o valor total da condenação deve se limitar ao valor postulado na inicial (R$ 3.601,80).
Diferenças Salariais - Equiparação Salarial
Afirma a autora que embora contratada como assistente, sempre exerceu as funções de analista, em identidade de funções com o paradigma JURANDIR GAZOLA, mas este auferia remuneração superior. Postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A defesa nega a equiparação salarial, alegando que as funções exercidas pela autora e pelo paradigma foram diversas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, incisos XXX e XXXI, determina:
"Art. 7. (...)
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;"
Assim, pode-se concluir que na vertente do sistema de garantias salariais, a equiparação salarial surge como um de seus instrumentos.
Segundo o Ministro Maurício Godinho"Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente, função idêntica na mesma localidade, para o mesmo empregador. A esse colega dá-se o nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparado. Designam-se, ainda, ambos pelas expressões paragonados e comparados"( Curso de Direito do Trabalho. 7. Ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 789).
A Constituição Federal prega pela isonomia salarial abarcando uma maior amplitude ao conceito de paridade salarial, tendo em vista o princípio da antidiscriminação e o princípio da igualdade. Dessa forma, resta concluir que trabalhos semelhantes sob as orientações de mesmo empregador ou grupo econômico devem possuir padrões salariais iguais, determinismo de funções e de critérios de admissão.
A equiparação salarial prevista no art. 461, da Consolidação das Leis Trabalhistas, e albergada pelo Enunciado Sumular de nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, trazem para equiparação salarial três requisitos, quais sejam, identidade funcional, identidade do
empregador e identidade de localidade. Já a Jurisprudência e doutrina, ainda, acrescentaram o elemento da simultaneidade no exercício da função.
Ademais, existe o critério quantitativo e qualitativo da função, previsto no parágrafo primeiro do art. 461 da CLT:
"Art. 461.
1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos; (...)."
Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabe ao empregado comprovar a identidade das funções como fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao empregador demonstrar, como fatos impeditivos do direito daquele, a diferença de produtividade, de perfeição técnica ou, se for o caso, a existência de interregno superior a dois anos no exercício da função (idêntica) pelo paradigma, bem como a diversidade do local da prestação dos serviços, requisitos insculpidos no art. 461, da CLT.
A autora foi admitida em 20/09/ 2004 , na função de auxiliar de pessoal pleno. A função sofreu alterações na nomenclatura, passando a reclamante a assistente de pessoal (01/11/2007), assistente de operações II (01/02/2012), assistente de folha de pagamento II (02/02/2012) e analista de folha de pagamento júnior (01/10/2014), conforme ficha funcional de fl. 315.
O paradigma Jurandir foi contratado em 21/07/ 2000 , na função de analista de pessoal trainee. A função sofreu alterações na nomenclatura, passando o paradigma a analista de operações júnior (01/02/2012) e analista de folha de pagamento júnior (02/12/2014), conforme ficha funcional de fl. 456.
Em depoimento pessoal, a própria autora confessou que não exerceu as mesmas atividades que o paradigma. Segunda narrou, era responsável por executar os processos alusivos ao ponto, folha de pagamento, férias, rescisão, admissão e atendimento a funcionários. Que estas atividades foram executadas durante todo o contrato, desde a admissão. Declarou que a partir de 2011 ficou responsável exclusivamente pelo sistema de ponto (da coleta até o fechamento do ponto). Disse que o paradigma dedicava-se exclusivamente ao sistema de ponto.
Diante da própria narrativa e confissão da autora, constata-se que a reclamante e o paradigma não exerciam as mesmas atividades, o que afasta a equiparação salarial.
A equiparação salarial exige que as atividades desempenhadas pela obreira e pelo paradigma sejam rigorosamente iguais, com iguais níveis de complexidade, produtividade e perfeição técnica. Por não executarem as mesmas atividades durante a rotina de
trabalho, não há como se acolher a pretensão equiparatória.
Não fosse isso suficiente, observa-se que entre autora e paradigma existe uma diferença de tempo na função superior a 2 anos, uma vez que o paradigma foi contratado mais de quatro anos antes que a reclamante.
Desse modo, não comprovado preencher os requisitos contidos no art. 461 do Diploma Consolidado, imperioso o indeferimento do pleito.
Diferenças Salariais - Desvio de Função/Acúmulo de Função Sucessivamente ao pedido de equiparação salarial, a autora postula o pagamento de diferenças por desvio de função, sob o argumento de que embora registrada como auxiliar/assistente de pessoal, exerceu as funções de analista de folha de pagamento desde o mês de maio/2005.
Além disso, requer o pagamento de diferenças por acúmulo de funções, justificando que" além de cuidar de aplicativos, específicos de sua função, acumulava serviço, pois ajudava os demais companheiros em outras tarefas, tinha também viajar para fora do estado à trabalho para treinar demais funcionários da empresa "(fl. 15).
O exercício de múltiplas atividades no curso da jornada não se afigura, por si só, como razão justificadora do pagamento de um acréscimo salarial. O ambiente de trabalho é dinâmico, não se podendo admitir que um empregado fique bitolado a uma única tarefa sob o argumento de que foi contratado apenas para aquilo. É nesse sentido que deve ser interpretado o parágrafo único do art. 456 da CLT, reconhecendo que atividades que não demandam maior qualificação técnica e que são realizadas durante a mesma jornada de trabalho são compatíveis com a condição pessoal do empregado na empresa, eis que com elas se obrigou desde a contratação.
Com lastro no parágrafo único, do art. 456, da CLT, reconhece-se que as atividades desempenhadas pela autora, dentro da mesma jornada de trabalho, e sem que demandassem maior qualificação técnica, eram compatíveis com a sua condição pessoal dentro da empresa, eis que com elas se obrigou desde a contratação.
As variações de função, respeitada a compatibilidade referida, constituem-se regular exercício do jus variandi.
No sistema trabalhista pátrio não foi adotado o salário por serviço específico. Em consequência, mesmo tendo a parte autora exercido diversas funções, compatíveis entre si e dentro da mesma jornada, não tem direito a dupla remuneração. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência: " ACÚMULO DE FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO "ACÚMULO DE FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
LEGAL PARA PAGAMENTO DE DUPLICIDADE SALARIAL - O exercício de dupla função, dentro da jornada legal de trabalho não enseja o pagamento de duplo salário por ausência de previsão legal ou normativa. Recurso do reclamante a que se nega provimento."(TRT 9ª R. - Proc. 03077-2002-662-09-00-8 - (11790-2004)- Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 11.06.2004).
No caso dos autos, a própria autora reconheceu em depoimento que desempenhou a mesma gama de atividades desde a contratação, estando ciente, portanto, desde o início do contrato, de quais tarefas estariam atribuídas e vinculadas a si.
Com fulcro no art. 456, parágrafo único, da CLT e em atenção ao princípio da boa-fé, impõe-se reconhecer que a reclamante se obrigou a toda e quaisquer atribuições compatíveis com sua condição pessoal, dentro da jornada de trabalho pactuada. Conclui-se que não há qualquer previsão legal ou convencional que autorize o deferimento de diferenças salariais em função do eventual exercício acumulado de funções, dentro de uma mesma jornada de trabalho.
Assim, não vislumbro situação que autorize o deferimento de diferenças salariais, seja por desvio de função, seja por acúmulo funcional.
Diferenças Salariais - Promoção
Sucessivamente aos pedidos anteriores de diferenças salariais, a reclamante afirma que embora promovida a analista de folha de pagamento em outubro de 2014, não houve qualquer aumento salarial.
A reclamada nega a promoção.
A função exercida pela autora, de fato, sofreu uma alteração de nomenclatura em outubro de 2014. Todavia, não restou
comprovado que esta alteração tenha sido em virtude de uma promoção concedida à autora.
Reitero que em depoimento a autora confessou que as atividades por ela exercidas sempre foram as mesmas ao longo do contrato e desde a admissão. Reportou uma única alteração, ocorrida em 2011, quando passou a dedicar-se exclusivamente ao ponto.
Como se vê, não há prova cabal de que a autora tenha sido promovida em 2014, de sorte a alterar suas atividades e responsabilidade, de forma a fazer jus a uma majoração salarial. Rejeita-se.
Jornada de trabalho/Horas Extras/Intervalo Intrajornada/Intervalo Interjornada/Intervalo do Artigo384 da CLT/Adicional Noturno/Tempo à Disposição
A autora alega ter laborado em sobrejornada sem a correta contraprestação pelas horas extras laboradas, declinando em sua exordial a jornada de trabalho. Postula o recebimento de horas extras, com consectários, além do intervalo intrajornada, intervalo interjornada, intervalo do artigo 384 da CLT e adicional noturno. Em peça de resistência, a reclamada alega que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos controles de ponto, inclusive quanto às viagens, deslocamentos, cursos, treinamentos e home office. Sustenta que as horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, avocando a utilização de banco de horas. Afirma que os intervalos legais foram regularmente usufruídos pela autora.
A reclamada apresentou nos autos os cartões ponto de fls. 391-436, relativos ao período imprescrito, os quais não foram infirmados por nenhum meio de prova. Insta observar que a matéria (idoneidade dos cartões ponto) sequer foi objeto da prova oral, que se limitou à controvérsia existente quanto ao intervalo intrajornada.
Com relação ao intervalo para refeição e descanso, a testemunha Camila afirmou que a orientação da empresa ré era para que os funcionários sempre fizessem 1 hora de almoço/intervalo. A testemunha declarou que normalmente conseguia realizar 1 hora de intervalo. Ressaltou que nos períodos de fechamento da folha de pagamento (em torno de 10 dias no mês), é possível que o funcionário não conseguisse realizar integralmente o intervalo e que isto pode ter ocorrido com a autora. Que já viu a autora trabalhando no horário destinado ao intervalo.
Diante dos depoimentos prestados, entendo que a parte autora não logrou desconstituir a prova documental produzida pela defesa, pois a única testemunha ouvida sobre o tema não desempenhava a mesma atividade da obreira, além disso ela foi taxativa em afirmar que a orientação da empresa era para que os funcionários realizassem integralmente o intervalo.
Assim, reputam-se fidedignos os cartões ponto apresentados aos autos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e ocasiões de labor externo ao ambiente de trabalho (viagens, cursos, treinamentos e home office).
Quanto à compensação de jornada, a Constituição Federal autoriza o regime no artigo 7º, XIII, ao estabelecer duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, têm-se a existência de dois regimes de compensação, o banco de horas, o qual ocorre a compensação dentro de um ano, e o acordo de compensação semanal, em que o trabalhador labora a mais de segunda a sexta feira folgando aos sábados, observando o limite de
Quanto à validade do regime compensatório, não se olvida que, nos termos da Súmula 85 do C. TST, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não a mensal e/ou anual (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do artigo 59 da CLT, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Dessa forma, em face do seu caráter excepcional, a referida compensação não comporta interpretação ampliativa.
No caso dos autos, foi pactuada a compensação das horas de trabalho mediante banco de horas.
Para validade desta forma de compensação, é necessário além da autorização por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o cumprimento do limite máximo de 10 horas por dia e a possibilidade de o empregado acompanhar o total de créditos e de débitos das horas referentes ao sistema adotado, conforme disposto pelo § 2º do artigo 59 da CLT.
No caso em tela, a validade do banco de horas instituído restou comprometida, primeiro porque não comprovada a existência de acordo coletivo de trabalho, aprovado em assembleia geral extraordinária, tal como exigido pela norma coletiva, ex. CCT 2010/2012, cláusula vigésima terceira, fl. 97.
Além disso, verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas.
"HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. Na hipótese dos autos inexistia controle de débito e crédito das horas compensadas, deixando o empregado ao inteiro arbítrio do empregador. Havia, ainda, excesso à 10ª hora diária em nítida violação ao art. 59, da CLT. Inválido, portanto, o sistema do banco de horas adotado pela empresa, devendo permanecer a condenação em horas extras." (TRT-PR-02450-2005-513-09-00-8-ACO-18335-2007 - 4A. TURMA - Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DJPR em 10-07-2007)
"BANCO DE HORAS. REQUISITOS MATERIAIS. A adoção do regime de compensação de jornadas sob a forma de banco de horas deve, obrigatoriamente, ser autorizada mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho (Lei nº 9.601/98, art. 6º, que reformulou o art. 59, § 2º, da CLT). Se, contudo, a empregadora não cumpre os requisitos materiais, porquanto, além de os cartões-ponto não indicarem rigoroso controle de débitos e créditos, impossibilitando ao empregado ter conhecimento de quantas horas extras seriam pagas e quantas seriam compensadas, não respeitava o limite máximo diário de duas horas suplementares, não se verifica a válida implementação do sistema compensatório. Incabível,"in casu", a aplicação das diretrizes dos itens III e IV da Súmula nº 85 do C. TST, vez que dirigida às hipóteses de compensação semanal, mostrando-se inapropriada quando inexistente tal limite, segundo dispõe o item V da do próprio verbete. Recurso da Reclamada a que se nega provimento, neste ponto." (TRT-PR-10983-2011-664-09-00-2-ACO-17443-2013 - 7A. TURMA
- Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em 10-05-2013)
Não há prova nos autos que a autora tinha acesso aos créditos e débitos. A simples anotação na folha ponto não significa que a demandante pudesse acompanhar habitualmente tais informações. Assim, tem-se por inválido o acordo de compensação avocado pela reclamada.
Por se tratar de banco de horas, não se aplica o contido na Súmula 85 do C. TST, que versa apenas sobre as hipóteses de regime de compensação semanal. Nesse sentido, dispõe o inciso V: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva".
Ante o exposto, deferem-se as horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada constante nos cartões de ponto.
Para tanto, observem-se os seguintes parâmetros:
- adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e o entendimento disposto na Súmula nº 264 do TST;
- divisor será o 200;
- para as horas noturnas deverá ser observado o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno, inclusive o percentual previsto convencionalmente, quando houver, quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pelo reclamado e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os
mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, a, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT) e depósitos do FGTS (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST.
Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região.
Diante dos cartões ponto, a reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças com relação à fruição do intervalo intrajornada, embora detentora do ônus a respeito. O demonstrativo de fls. 615 e seguintes não considera que as diferenças encontradas são inferiores a cinco minutos e, portanto, não ensejam o pagamento integral da hora.
Por fim, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si.
Acolhe-se, nestes termos.
O art. 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher:
Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT, art. 384)." (NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 534.)
Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Dessa forma, no que tange ao intervalo previsto no art. 384, da CLT, este foi recepcionado pela CF, em razão das peculiaridades do trabalho da mulher, e não se aplica aos homens, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 22 deste E. TRT da 9ª Região:
INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. (Redação revisada - Origem: IUJ 0001132-
96.2015.5.09.0000 (PJe) - Sessão de julgamento: 24/10/2016 -Acórdão disponibilizado no DEJT de 23, 24 e 25/01/2017)
Frise-se, ainda, que recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, firmando a tese de que o artigo 384 do diploma consolidado foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
Dessarte, considerando que houve prestação de horas extras durante a contratualidade, modificando entendimento anterior, julgase procedente o pedido de horas extras e reflexos decorrentes da
inobservância do art. 384 da CLT, nos dias em que houve labor extraordinário.
Contudo, esse Juízo comunga do entendimento que se deve ser aplicado o disposto celetário pautado no princípio da razoabilidade e boa fé, ou seja, que existe labor extraordinário considerável, tendo em vista o disposto no tópico "Jornada de Trabalho".
Nesse sentido nosso Regional:
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - ELASTECIMENTO MÍNIMO NECESSÁRIO. Ainda que o art. 384 da CLT não indique expressamente qualquer limite para o elastecimento da jornada, não se pode considerar violado o intervalo por qualquer extrapolamento da jornada normal, devendo ser interpretado ponderando-se a finalidade da garantia e a razoabilidade. A finalidade do referido preceito foi de reduzir o desgaste da trabalhadora pelo trabalho em jornada excessiva, impondo uma interrupção no labor, de pelo menos quinze minutos, antes que se iniciasse a prorrogação da jornada normal. Evidentemente, porém, que a concessão do intervalo somente se justifica, para atender esta finalidade, se a prorrogação for significativa. Não se mostra razoável, por exemplo, que a empregada usufrua quinze minutos de intervalo para trabalhar, por exemplo, seis minutos extras (já que até cinco minutos a lei considera não computável como labor extraordinário). Logo, mesmo que exista extrapolamento da jornada normal passível de remuneração, este elastecimento deve ser significativo, para justificar a concessão do referido intervalo, mostrando-se razoável que assim seja considerado pelo menos 30 minutos extraordinários, ou seja, o dobro do tempo do próprio intervalo. (TRT-PR-01456-
2010-594-09-00-0-ACO-14236-2012 - 5A. TURMA - Relator: ARION MAZURKEVIC - Publicado no DEJT em 03-04-2012)
Nessa esteira de raciocínio, seguindo os julgados do nosso Regional, entende esse Juízo ser devido o pagamento do intervalo em comento apenas quando verificado prestação de horas extras superior a 30 minutos.
Dessarte, modificando entendimento anterior, julga-se procedente o pedido de horas extras e reflexos decorrentes da inobservância do art. 384 da CLT, contudo, ressaltando-se apenas quando verificado labor superior a 30 minutos, conforme supra definido.
Alega a autora que "além de impor a data em que o funcionário deveria tirar férias, a empresa ADP não permitia que a funcionária tirasse 30 dias de férias alegando que a equipe junto da qual a autora trabalhava era pequena e se lhe concedesse 30 dias de férias sobrecarregaria os demais colegas de trabalho. Também não permitia que dois funcionários da mesma equipe tirassem férias no
mesmo período. Em todo o período laboral em que tirou férias, o empregador exigiu que a obreira vendesse 10 dias dos 30 dias que lhe eram devidos" (fl. 18), motivo pelo qual postula o pagamento do
"dobro da remuneração de férias sobre os 10 (dez) dias de férias em que a empresa exigia venda", relativas aos períodos aquisitivos
2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 (fl. 20).
A defesa afirma que a reclamante sempre gozou de 20 ou 30 dias de férias, de acordo com a sua opção. Que a obreira nunca foi obrigada a vender parte de suas férias, se o fez, foi por sua própria iniciativa e vontade.
Os avisos e recibos de férias juntados às fls. 437-452 registram que a autora, em regra, usufruiu 20 dias de férias relativos a cada período aquisitivo, convertendo os 10 dias restantes em abono pecuniário.
Os documentos estão devidamente assinados pela reclamante, que não logrou desconstituir a prova documental produzida pela defesa. A prova oral foi silente quanto ao tema.
Desta forma, entendo que não restou suficientemente comprovada a existência de imposição/coação no sentido de que a reclamada obrigasse a autora a tirar apenas 20 dias de férias.
Assim, porque o art. 143 da CLT autoriza a conversão pelo empregado de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, rejeito a pretensão.
Diferenças de Verbas Rescisórias e DSR
As diferenças reflexas em verbas rescisórias e DSR, em razão dos pedidos formulados na inicial, foram oportunamente apreciadas nos capítulos correspondentes, aos quais me reporto, por brevidade.
Como acessório que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (art. 7º, III, CR e art. 15, Lei nº 8.036/90) acrescido da indenização de 40%.
Pretende a autora a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional ou sucessivamente da multa prevista no art. 53 da CLT, em razão da retenção por mais de 10 dias da sua CTPS, conforme ressalva no TRCT.
A reclamada nega a retenção da CTPS obreira por prazo superior ao legalmente previsto (48 horas). Alega, ainda, a natureza meramente administrativa da penalidade instituída pelo art. 53 da CLT.
Observo inicialmente que a autora não indicou qual cláusula
convencional embasaria o pedido de multa, tornando a pretensão inexequível, neste particular.
Com relação à aplicação da multa prevista no art. 53 da CLT, diante das alegações patronais, incumbia à parte autora comprovar a alegada retenção por prazo superior ao permitido legalmente, entretanto não agiu neste sentido.
Não há qualquer prova nos autos quanto às alegações obreiras, nem mesmo a alegada ressalva no TRCT (fls. 88-89).
Postula a autora o pagamento de uma indenização por danos morais, ao argumento de que "desde que adentrou para trabalhar para a empresa Ré, sempre trabalhou de forma intensa, passava por muito estresse e pressão em serviço para aumento de produção. Sofria com acúmulo de funções. Devido ao grande fluxo de trabalho não podia usufruir de férias de forma correta" (fl. 25). Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação.
Compete à autora, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral.
Nessa esteira nosso Regional:
"ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, há que se visualizar a presença do ato ilícito praticado pelo empregador, bem como do dano moral sofrido pelo empregado, este abrangendo constrangimentos, humilhações, perseguições, discriminações, por exemplo, e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta do primeiro e a consequência danosa na esfera pessoal do segundo, tudo nos termos do que dispõem o art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC. No caso sob análise não há provas consistentes das alegadas condutas intimidatórias descritas pelo Autor, já que os depoimentos de testemunhas não presenciais, por si sós, são insuficientes a embasar um decreto condenatório. Recurso do Reclamante a que se nega provimento." (TRT-PR-01241-2013-094-09-00-0-ACO-14830-2014 - 7A. TURMA - Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em 13-05-2014)
"DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - ÔNUS DA PROVA -Indevida indenização por danos morais quando não restou
evidenciado o alegado assédio moral, ônus que incumbia ao reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC), pois não comprovada através da prova oral produzida a prática de qualquer ato pela reclamada que importasse em constrangimento ou humilhação à reclamante ou qualquer comportamento de representantes da reclamada desrespeitoso com a pessoa do reclamante." (TRT-PR-13642-2012-652-09-00-0-ACO-16199-2014 -6A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS -Publicado no DEJT em 23-05-2014)
No que tange ao alegado acúmulo de funções e incorreta fruição das férias, mister destacar que, nos termos dessa sentença, as ilegalidades aventadas não foram reconhecidas, o que, por si só, já elimina a possibilidade de condenação à reparação civil pretendida. Demais disso, não bastaria demonstrar a ilegalidade - que sequer existiu no presente caso - para se verificar a existência de um dano moral.
Quanto às alegações de pressão e cobranças no ambiente de trabalho, a única testemunha ouvida sobre o tema, Sra. Camila, relatou situações normais de rotinas de trabalho, não se sobressaindo qualquer situação de abuso de direito por parte do empregador. A testemunha frisou que as situações de pressão a que estavam sujeitos eram por conta da condição da empresa ré enquanto prestadora de serviços.
Assim sendo, rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
O art. 467 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, preceitua que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".
Inexistem verbas rescisórias incontroversas e não pagas, motivo pelo qual não há como aplicar a sanção requerida.
A incidência de multas decorrentes do descumprimento das normas coletivas restringe-se a uma por instrumento (inc. I da Súmula nº 384 do C. TST), salvo disposição diversa no mesmo.
Assim, no tocante às multas previstas nas CCTs aplicáveis ao caso em comento, em razão do descumprimento das cláusulas relativas aos reajustes previstos convencionalmente e à flexibilização da
jornada (sistema de compensação através do banco de horas), condena-se a ré ao pagamento de uma multa convencional por instrumento normativo violado.
Não há notícia nos autos de que a reclamante esteja empregada e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT.
"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST."(Resolução 221, de 21 de junho de 2018).
Assim, não estando a parte autora assistida pelo sindicato da categoria profissional, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Tampouco a reclamante faz jus ao pagamento de honorários advocatícios indenizatórios, na forma dos arts. 186, 389, 395, 404 e 927 do CC, porque descaracterizado qualquer ato ilícito. As verbas discutidas nestes autos foram controvertidas e somente se tornarão devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Observe-se que entender de forma diversa significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Consigno ainda que o art. 791 da CLT permite, inclusive, a reclamatória sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado.
Por fim, concedida pelo STF, em ADIN, liminar suspendendo a aplicabilidade a esta Justiça especializada, do disposto no inciso I, do art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), indevidos honorários de advogado, por sucumbência.
Rejeita-se. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais
De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir.
Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução.
Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09).
No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa:
120000016193 JCF.145 JCF.145.1 - IMPOSTO DE RENDA -
RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL - O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corrobora esse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. - RO 5526/2007-892-09-00.5 - 1ª T. - Rel. Ubirajara Carlos Mendes - DJe 08.12.2009 - p. 74)
A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido
conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX.
No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pelo empregado, sendo que a parcela devida pelo empregado deverá ser abatida de seu crédito.
Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídos no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários.
Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema.
O STF declarou a inconstitucionalidade da TR como critério de atualização monetária nas decisões proferidas nas ADIs 4357/DF e 4425/DF. O TST, na esteira deste julgamento, direcionou-se para a inconstitucionalidade da adoção da TR também para os débitos trabalhistas, o que culminou com a edição de tabela única prevendo o IPCA-E como critério.
No julgamento final da Reclamação Constitucional 22012/RS, que discutia a eficácia da tabela única editada pelo TST, o STF não apenas rejeitou a arguição de ilegalidade como também afirmou que, embora ausente a identidade de matéria, a ratio decidendi (critério de definição do precedente) das ADIs 4357/DF e 4425/DF se aplica aos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. Ou seja, entendeu-se que a adoção da TR é inconstitucional também para os débitos trabalhistas porque não recompõe adequadamente a corrosão inflacionária dos créditos deferidos judicialmente.
Transcreve-se a ementa do Acórdão do STF: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção
monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III Reclamação improcedente. (Recl. 20012. Rel. Min. Dias Toffoli, 05/12/2017)
É irrelevante que o § 7º do art. 879 da CLT faça referência à TR, repetindo assim o contido na Lei 8.177/91, pois a inconstitucionalidade do critério, segundo o STF, não está no texto legal que o previa, mas no fato de não haver adequada recomposição das perdas inflacionárias.
Há decisão recente do TST neste sentido, posterior ao julgamento final da Reclamação 22012/RS: IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade art. 39 da Lei da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão "equivalentes à TRD" estampada no dispositivo legal "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que "ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por esta Corte. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 25635-
46.2015.5.24.0007 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
02/03/2018.)
De acordo com a modulação dos efeitos consagrada pela jurisprudência do TST, determina-se que os débitos trabalhistas sejam atualizados pela TR até 24.03.2015, observando-se o IPCA-E para o período posterior.
Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST.
Por fim, é importante ressaltar que, consoante os arts. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento.
Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do art. 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão.
A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado.
Atentem as partes, ainda, para o disposto no art. 1.026, § 2º e no art. 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios.
Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado.
Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER
EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré ADP BRASIL LTDA a pagar a parte autora PATRICIA DOS SANTOS DA COSTA os direitos previstos na fundamentação.
Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários.
Concede-se à autora o benefício da justiça gratuita.
Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00.
CHRISTIANE BIMBATTI
CURITIBA, 8 de Janeiro de 2020
Artigo 6 da Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998
Fabrício Zipperer
Inciso VI do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ivo Biscaia da Cruz Filho
Processo n. 0000106-80.2017.5.09.0004 do TRT-9