Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/06/08/competencias-constitucionais-em-materia-ambiental/
Timestamp: 2018-01-21 20:43:31+00:00
Document Index: 94580125

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 30']

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL | Assessoria Jurídica.
Trata-se de noticias e matérias relacionada ao Direito de todos.
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL
1 – INTRODUÇÃO: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Para que as entidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) sejam autônomas é necessário que haja a repartição de competências, garantido assim, o desenvolvimento pleno do exercício das atividades normativas, administrativas e demais funções desempenhadas por cada um.
A competência é uma faculdade jurídica atribuída à entidade, agente ou órgão público para que estes ajam de acordo com a lei, evitando abusos e interferências nas suas atividades e nas atividades alheias.
Entretanto, não é tarefa fácil determinar quais são as matérias que deverão ser de competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Via de regra, para que seja feita a repartição de competências, se faz uso do tipo histórico e natureza da federação. Nos Estados Unidos, por exemplo, existe uma forte tendência à descentralização das competências, o que significa dizer, do ponto de vista prático, que os Estados federados possuem competência mais abrangente, mais ampla. Prova disso são os Estados Norte- Americanos que adotam a pena de morte, ou seja, de acordo com a faculdade que cada Estado possui, no exercício de sua competência, são criadas ou não, leis que instituem a pena de morte naquele local.
Por seu turno, a competência da União no Brasil é mais dilatada, o que limita a atuação dos Estados- membros, quando comparados com os Estados Norte- americanos. Além disso, a Constituição Federal concedeu aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobres assuntos de interesse local, comprimindo a competência estadual.
Competência: COMPETÊNCIA- Derivado do latim “competentia”, de “competere” (estar em gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio), possui, na técnica jurídica, uma dupla aplicação: a) tanto significa a capacidade, no sentido de aptidão, pela qual a pessoa pode exercitar ou fruir um direito; b) como significa a capacidade, no sentido de poder, em virtude do qual a autoridade possui legalmente atribuição para conhecer de certos atos jurídicos e deliberar a seu respeito. No primeiro caso, a competência revela a faculdade que é assegurada por lei, para que se possam exercitar direitos, autorizando a prática de todos os atos defensivos dos mesmos, ou necessários para mantê-los. No segundo caso, significa o poder que outorga à pessoa ou instituição, autoridade jurisdicional para deliberar sobre determinado assunto, resolvendo-o segundo as regras ou os limites que a investem nesse mesmo poder. Em tais circunstâncias, a competência toma o duplo aspecto de administração da justiça. E, daí, a distinção, entre competência administrativa e competência judiciária. Na terminologia do Direito Público,a competência administrativa indica a soma de podres que as leis outorgam às autoridades administrativas, para que possam administrar e gerir os negócios públicos. A competência administrativa atua num plano de hierarquia, segundo as regras legalmente instituídas, pelo qual são traçados os limites jurisdicionais de cada autoridade, seja em relação à matéria, seja mesmo em relação ao território. Pode ser especial ou privativa, como pode ser geral. Diz-se ainda competência federal, quando o podre para a pratica doa to ou direção do negocio é privativo das autoridades federais; estadual, quando relativo às autoridades estaduais; e municipal, quando pertinente à matéria de correspondência dos Municípios. A competência administrativa tem seus fundamentos na Constituição Federal. A competência judiciária é aquela em que se funda, ou de que se gera o poder de julgar, dando, assim, autoridade jurisdicional ao juiz ou ao tribunal para que possa conhecer o processo, instituindo-o e o julgando. Nesta razão, a competência, em tal sentido, é que confere ao juiz o poder de julgar o ato submetido a seu juízo. E, desde que não possua este poder, por não ter competência, falta-lhe força para decidir legalmente. É incompetente. E a incompetência produz atos nulos, que foram feitos. Desta maneira, a competência do juiz ou tribunais é a medida de sua jurisdição. A competência é encarada sob vários aspectos. E, daí, as diversas modalidades em que se apresenta sob múltiplas denominações: competência geral, competência especial, competência privativa, competência ordinária, competência extraordinária, etc.
Competência Legislativa: Competência Legislativa. É o poder que se confere a uma instituição, para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos. Por ela, então, ficam traçados os limites, em razão da matéria, dentro dos quais podem ser elaboradas as leis e regulados os assuntos, a que se referem. A Constituição Federal marca a competência legislativa dos Estados e Municípios e da União, indicando as que são privativa e exclusiva a cada um deles. A competência legislativa é atribuída ao Congresso Nacional, às Assembléias Estaduais e às Câmaras Municipais.
1.1 – A TÉCNICA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
São utilizadas no mundo, basicamente, três técnicas para a determinação da repartição de competências, as quais trabalham os poderes enumerados, os podres reservados ou remanescentes.
Entretanto, devido principalmente à ampliação das tarefas estatais, houve a necessidade de se criarem outras técnicas.
Predominam nos Estados Unidos, Suíça, Argentina, México, dentre outros países, a técnica da enumeração dos poderes da União, sendo reservado aos Estados os poderes remanescentes.
Constituição da República Federativa do Brasil – 0/1988
Art. 21 Art. 21. Compete à União: I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II – declarar a guerra e celebrar a paz; III – assegurar a defesa nacional; IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI – explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União. XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV – organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios; XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII – conceder anistia; XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII – executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 22 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – desapropriação; III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V – serviço postal; VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII – comércio exterior e interestadual; IX – diretrizes da política nacional de transportes; X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI – trânsito e transporte; XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV – populações indígenas; XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX – sistemas de consórcios e sorteios; XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII – seguridade social; XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; XXV – registros públicos; XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle; XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX – propaganda comercial. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006
Art. 24 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; III – juntas comerciais; IV – custas dos serviços forenses; V – produção e consumo; VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e Defensoria pública; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV – proteção à infância e à juventude; XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 30 Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
1.2 – O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS
A Constituição Federal de 1988 adota um sistema complexo de repartição de competências, fundamentado na técnica da enumeração dos poderes da União, consoante os Artigos 21 e 22; com poderes remanescentes para os Estados federados, conforme o Artigo 25 § 1º e com poderes definidos para os Municípios, no Artigo 30.
Entretanto, combina possibilidades de delegação de competência, conduzindo à atuação paralela da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Segundo a respeitada doutrina de José Afonso da Silva, há dentro da Constituição a reserva de campos específicos (nem sempre exclusivos, mas apenas privativos), bem como, existem as possibilidades de delegação (Art. 22, parágrafo único) e as áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23), sem falar nos setores concorrentes da União e Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até os Municípios a competência suplementar.
A autonomia dos entes federativos pressupõe a repartição de competências, conforme já dito. De se notar, então, que no sistema adotado pela Constituição Federal, as competências são repartidas horizontalmente, se forem privativas; verticalmente, se forem correntes e as competências delegadas.
É o próprio texto constitucional, mediante a adoção do Princípio da Predominância do Interesse, é quem estabelece as matérias atinentes a cada um dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
De acordo com o Princípio da Predominância dos Interesses, caberá à União as matérias e questões de interesse geral. Aos Estados as matérias em que prevalecerem o interesse regional e à municipalidade os assuntos de interesse local.
Em se tratando do Distrito Federal, a regra prevista é a da acumulação das competências estaduais e municipais, ressalvado o caso previsto no Artigo 17, XVII da CF/88, o qual atribui ser a competência legislativa para organização Judiciária, bem como, a do Ministério Publico e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, ato privativo da União.
1.3 – ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA
A repartição de competências poderá ser divida ou escalonada de acordo com a matéria de seu conteúdo, dependendo de sua natureza, de seu vínculo cumulativo com entidades diversas e a sua função de governo.
Em principio, as espécies compreendem dois grandes grupos com suas devidas subdivisões.
Há, pois a competência material (competência político-administrativa) que se divide em exclusiva e comum, cumulativa ou paralela.
A competência exclusiva é aquela reservada a um ente especifico, com exclusão dos demais, consoante o Artigo 21.
A competência comum, cumulativa ou paralela é atribuída a todos os entes federados que a exercem em igualdade, afastando a exclusão dos demais, por ser uma modalidade cumulativa de repartição de competência, conforme a própria nomenclatura a designa. Está prevista no Artigo 23 da Constituição.
A competência legislativa é a outra espécie de competência. Esta, por seu turno, pode ser subdivida em competência exclusiva, em competência privativa, em competência concorrente e competência suplementar.
A competência exclusiva é indelegável. É atribuída a um ente com a exclusão dos demais, tal qual afirma o Artigo 25 § 1º.
Já a competência privativa é aquela enumerada como própria de uma entidade, mas ao contrário da competência exclusiva pode ser delegada ou suplementada, tal qual expressa o Artigo 22 da Constituição Federal.
A competência concorrente é caracterizada pela possibilidade da União, dos Estados e do Distrito Federal disporem sobre as mesmas matérias, desde que observado que as normas gerais são de competência da União.
Por fim, a competência suplementar atribui competência também aos Municípios para que os mesmos legislem sobre as normas que suplementem as normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas, como apontam os Artigos 24 § 2º e Artigo 30, II da Constituição.
1.4 – COMPETÊNCIA MATERIAL EM MATÉRIA AMBIENTAL
O constituinte pátrio buscou estabelecer competências comuns a todos os entes federados, isto é, concedeu igualmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer forma ou nível, preservando a fauna e a flora.
Em caso de conflito de competências, deverão ser adotados alguns critérios como a preponderância do interesse e a cooperação entre os entes envolvidos.
1.5 – A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL
A Lei Maior atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência legislativa para tratar sobre os assuntos relacionados ao meio ambiente.
Foram adotadas as competências concorrente e a suplementar, uma vez que houve a limitação da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os quais, deverão observar as normas gerais, que por sua vez, são editadas pela União.
Conforme visto anteriormente, o ente municipal também foi contemplado com a competência legislativa suplementar, de sorte que, o mesmo pode suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber.
Outro critério que foi levado em conta para possibilitar que entes diversos da União legislassem sobre assuntos ligados à matéria ambiental é o do interesse, que por sua vez, pode ser regional ou local. Tal argumento está ligado à proximidade do ente à população e conseqüentemente às peculiaridades e necessidades de uma determinada localidade.
De se notar que o texto constitucional outorgou autonomia aos municípios, consoante os Artigos 1º, 18, 29 e 30 da Constituição. Assim, os municípios, após ao advento da constituição, passaram a contar com a possibilidade muito mais efetiva de preservar o meio ambiente, seja do ponto de vista da distribuição de competências legislativas ou materiais, vez que a vida do cidadão acontece dentro do município.
FONTE: Juris Way
Publicado por César. on 08/06/2011 em Direito Ambiental..
Sobre César.
Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu
Visualizar todos os posts por César. »
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (3)
Ética. (5)
Ciências Política. (7)
Comentários sobre á Lei de Drogas (1)
Crônicas. (1)
Desenvolvimento Pessoal. (7)
Motivação sabe o que significa? (2)
Desenvolvimento Profissional. (2)
Dicas para melhorar sua Voz. (1)
Direito Administrativo. (6)
Direito Ambiental. (14)
Direito Civil. (69)
Direito Contratual (5)
Direito Constitucional (61)
Direito e Recursos Hídricos. (5)
Direito Empresarial. (23)
Direito Internacional Público. (2)
Direito Internacional Privado. (2)
Direito Penal. (49)
Direito Previdenciário. (3)
Direito Trabalho. (89)
Direito Tributário. (12)
Doutrinas (6)
Filosofia. (10)
JURISPRUDÊNCIA TJ/SC (4)
Jurisprudência do TST (7)
Jurisprudência STF (17)
Jurisprudência STJ (18)
Jurisprudência TJ/PR (23)
Jurisprudência TJ/SP (4)
Legislação. (51)
Códigos (17)
Estatutos (13)
Súmulas. (1)
Súmulas Vinculantes. (1)
Mercosul e União Européia. (5)
Ministros, Juizes, Advogados, Doutrinadores etc. (3)
Modelos de Petições (10)
Monografias (1)
Notícias e Política (351)
Oratória. (1)
Português. (6)
Processo Civil. (13)
Processo Penal. (53)
Provas de Concursos anteriores. (12)
SENTENÇAS (7)
Sentenças Internacionais (1)
Sociológia. (2)
Técnicas de Estudo (2)
Tratados Internacionais. (1)
Videos Desenvolvimento Profissional (4)
Videos Direito Administrativo. (2)
Videos Direito Civil. (6)
Videos Direito Constitucional. (2)
Videos Direito Empresarial. (4)
Videos Direito Internacional (2)
Videos Direito Penal. (10)
Videos Direito Trabalho. (4)
Videos Direito Tributário. (2)
Videos Gospel. (6)
Videos Juizados Especiais Federais (1)
Videos Lei de Drogas. (1)
Videos Lei de Execuções Penais (1)
Videos Procedimento Súmario (1)
Videos Processo Civil. (11)
Videos Processo Penal. (6)
Videos sobre Tribunal do Júri (1)
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
diferença entre jornada em tempo parcial e em tempo integral no DT?
Falsidade Documental Art.297 a 307 C.P.
AS QUALIFICADORAS NO CRIME DE HOMICÍDIO; MOTIVO FÚTIL;Paga ou promessa de recompensa, ou qualquer outro motivo torpe.MEIO INSIDIOSO, CRUEL, OU QUE PROVOQUE PERIGO COMUM
SENTENÇA NO PROCESSO PENAL
MODELO PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
Recursos Criminais II - Da Apelação
FONOLOGIA - ESTUDANDO OS SONS QUE FORMAM AS PALAVRAS
MODELO DE PETIÇÃO DE PEDIDO DE AÇÃO DE GUARDA.
CONTRATO DE COMODATO é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
Gostei de um vídeo @YouTube youtu.be/EP9Wz6NyEus?aFaça Di≠erença: Guilherme de Souza NucciESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube youtu.be/5hVrIhAvkFE?aS… MALAFAIA ÂNIMO - ( Pregação )ESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/ips5IK402ZI?a Introdução à Teoria da Literatura #26 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/U8FAVfhviKE?a Introdução à Teoria da Literatura #25 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/TcnesMynEPc?a Introdução à Teoria da Literatura #24 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/LesLHA-OcQw?a Introdução à Teoria da Literatura #23 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/bP_Nmm3fgWg?a Introdução à Teoria da Literatura #22 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/S31TElG3u-c?a Introdução à Teoria da Literatura #21 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/UKZAGRaf7nU?a Introdução à Teoria da Literatura #20 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/DFDFTZND-N4?a Introdução à Teoria da Literatura #19 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/UsGRpRqms0k?a Introdução à Teoria da Literatura #18 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/8oIoY_d6XCc?a Introdução à Teoria da Literatura #17 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/9XKZTDAWuCM?a Introdução à Teoria da Literatura #16 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/2zayELNzBAQ?a Introdução à Teoria da Literatura #15 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/RNPFODQK_TA?a Introdução à Teoria da Literatura #14 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/83qyD2xkTQ4?a Introdução à Teoria da Literatura #13 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/SjdgD2eZOfI?a Introdução à Teoria da Literatura #12 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/0jrLfhnshHU?a Introdução à Teoria da Literatura #11 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/gnbdyhDraIk?a Introdução à Teoria da Literatura #10 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Gostei de um vídeo @YouTube de @UnivespTV youtu.be/781kimxUF2o?a Introdução à Teoria da Literatura #9 com Paul Fry, de YaleESTADO DE DIREITO/MUNDO DE NOTICIA	4 years ago
Follow @portela680