Source: https://saojoaodelreitransparente.com.br/laws/view/23
Timestamp: 2019-02-22 15:33:58+00:00
Document Index: 82787317

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 9', 'Artigo 35']

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e Artisticas
Artigo 4 - Definições
A "diversidade cultural" refere-se à multiplicidade de meios pelos quais expressam-se as culturas dos grupos e sociedades. Estas expressões culturais transmitem-se dentro e entre os grupos e as sociedades. A diversidade cultural manifesta-se não só nas diversas formas em que se expressa, enriquece e transmite o patrimônio cultural da humanidade mediante a variedade de expressões culturais, mas também através dos distintos modos de criação, produção, difusão, distribuição e desfrute artísticos, quaisquer que sejam os meios e tecnologias utilizados.
O "conteúdo cultural" refere-se ao sentido simbólico, à dimensão artística e aos valores culturais que emanam das identidades culturais ou as expressam.
As "expressões culturais" são as expressões resultantes da criatividade de pessoas, grupos e sociedades, que possuem algum conteúdo cultural.
As "atividades, bens e serviços culturais" referem-se às atividades, aos bens e aos serviços que, considerados a partir do ponto de vista de sua qualidade, utilização ou finalidade específicas, encarnam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem constituir uma finalidade por si só, ou contribuir na produção de bens e serviços culturais.
As "industrias culturais" referem-se a todas aquelas indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços culturais, tal como se definem no parágrafo 4 supra.
As "políticas e medidas culturais" referem-se às políticas e medidas relativas à cultura, sejam estas locais, nacionais, regionais ou internacionais, que estejam centradas na cultura como tal, ou cuja finalidade seja exercer um efeito direto nas expressões culturais das pessoas, grupos ou sociedades, em particular a criação, produção, difusão e distribuição das atividades e os bens e serviços culturais e o acesso a eles.
A "proteção" significa a adoção de medidas direcionadas à preservação, salvaguarda e enriquecimento da diversidade das expressões culturais. "Proteger" significa adotar tais medidas.
A "interculturalidade" refere-se à presença e interação igualitária de diversas culturas, e à possibilidade de gerar expressões culturais compartilhadas, adquiridas por meio do diálogo e de uma atitude de respeito mútuo.
Artigo 5 - Norma geral relativa aos direitos e obrigações
Artigo 6 - Direitos das Partes no plano nacional
Artigo 7 - Medidas para promover as expressões culturais
Artigo 8 - Medidas para proteger as expressões culturais
Artigo 10 - Educação e sensibilização do público
Artigo 15 - Modalidades de colaboração
1. Fica estabelecido um "Fundo Internacional para a Diversidade Cultural", denominado de agora em diante "o Fundo".
Artigo 20 - Relações com outros instrumentos: potencialização mutua, complementaridade e não-submissão
Artigo 23 - Comitê Intergovernamental
1. Será estabelecido na UNESCO um Comitê Intergovernamental para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, denominado doravante "o Comitê Intergovernamental", que compreenderá representantes de 18 Estados Parte na Convenção, eleitos pela Conferência das Partes para desempenhar um mandato de quatro anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção, conforme o Artigo 29.
d) a organização de integração econômica regional e os Estados Membros da mesma que tenham acordado o compartilhamento de responsabilidades previsto na cláusula b) supra informarão deste às Partes, da seguinte maneira:
e) entende-se por "organização de integração econômica regional" toda organização constituída pelos Estados soberanos membros das Nações Unidas ou de um de seus organismos especializados aos quais esses Estados tenham transferido suas competências nas matérias regidas por esta Convenção, e que tenha sido devidamente autorizada, conforme seus procedimentos internos, a ser Parte da Convenção.
Cada Parte designará o "ponto de conexão" mencionado no Artigo 9, quando for Parte na presente Convenção.
Artigo 35 - Registro