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Timestamp: 2019-04-21 14:29:06+00:00
Document Index: 50693396

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 150', 'artigo 4', 'artigo 121', 'artigo 128', 'artigo 150', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 150', 'artigo 4', 'ARTIGO 150']

Restituição de tributos pago a maior Editar
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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 17880 SP 97.03.017880-4 (TRF-3)
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR. DIREITO DO FISCO DE ANTES FAZER A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. ART. 7º , § 1º , DO DECRETO-LEI 2.287 /86. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Pretensão do contribuinte à restituição de tributos pagos a maior. 2. O § 1º do art. 7º do Decreto-lei 2.287 /86 permite que a Secretaria da Receita Federal, antes de fazer restituição ou ressarcimento de tributos, poderá fazer a compensação com débitos do contribuinte, nos termos regulamentados pela IN 05 /87. 3. Manifestando-se sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente é devida a restituição em dinheiro de impostos federais se ela for precedida de compensação pelo Fisco de eventuais débitos do contribuinte. 4. Provimento da apelação e da remessa oficial, com a inversão dos ônus da sucumbência.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010064086 RJ 2001.51.01.006408-6 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PELAS REFINARIAS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF-2ª REGÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1.851- 4/AL, relator Ministro Ilmar Galvão, em 08 de maio de 2002, no qual declarou a constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13 , de 21 de março de 1997, aduziu que o fato gerador presumido, uma vez ocorrido no mundo fático, tem caráter definitivo. Assim, descabe a verificação da correspondência da base de cálculo presumida pela lei com a realidade da operação econômica ocorrida concretamente. 2. Por isso, não é possível falar-se em tributo pago a maior, quando a base de cálculo presumida excede o valor real da operação; ou em tributo pago a menor quando a base de cálculo presumida é inferior à expressão econômica verdadeira do fato gerador, para fins de restituição ou ressarcimento pelo Fisco, ou de complementação do tributo pago pelo substituto tributário, respectivamente. 3. Logo, a restituição somente é devida se o fato gerador presumido não ocorrer, o que não se aplica ao presente caso. 4.Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação improvida.
TRF-5 - Apelação Civel AC 385984 PE 2005.83.02.000926-2 (TRF-5)
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 10.637 /02. TAXA SELIC. 1. As DARF's carreadas nos autos comprovam que os valores retidos na fonte, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não foram computados para efeito de cálculo do imposto a pagar, no ano de 1999, acarretando recolhimento maior do que o devido; 2. Ação ajuizada em 08/06/2005, portanto, um dia antes do início da vigência da nova redação do artigo 168 , do CTN , devendo incidir, na espécie, a prescrição decenal (tese dos "cinco anos mais cinco"), que se aplicava aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, antes da entrada em vigor da LC 118 /05; 3. Reconhecimento do direito à restituição (art. 165 , do CTN ), mediante compensação tributária, a ser efetuada nos moldes da Lei 10.637 /02, com aplicação da Taxa Selic, como índice de atualização monetária, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
TRF-5 - Apelação Civel AC 385984 PE 0000926-52.2005.4.05.8302 (TRF-5)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334708 RJ 2001.51.01.016140-7 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO  PIS E COFINS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PELAS REFINARIAS  ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.718 /98 NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA  BASE DE CÁLCULO DO FATO GERADOR PRESUMIDO SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA EFETIVA DA OPERAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR PREÇO DE VENDA  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR  IMPOSSIBILIDADE  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 150 , § 7º , DA C.F. /88 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.851- 4/AL. 1. O artigo 4º da Lei nº 9.718 /98, na sua redação originária, prescrevia que as refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS e a COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. 2. A refinaria, na sistemática decorrente daquele artigo, era obrigada a recolher, na qualidade de contribuinte (artigo 121 , inciso I, do CTN ), a contribuição social para o PIS /PASEP e a COFINS incidentes sobre o seu próprio faturamento, bem como, na qualidade de substituto tributário (artigo 128 do CTN ), a contribuição para o PIS /PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas distribuidoras e comerciantes varejistas às quais repassa os combustíveis para posterior revenda para o consumidor final. Havia, no segundo caso, a substituição tributária progressiva ou substituição para frente, prevista no artigo 150 , § 7º da C.F. /88, com redação dada pela EC nº 03 /93, que deriva da presunção de ocorrência de um fato gerador futuro, correspondente ao faturamento das empresas distribuidoras e varejistas resultante da venda dos combustíveis derivados de petróleo do distribuidor para o posto de gasolina (varejista) e deste para o consumidor final, respectivamente, e das conseqüentes receitas auferidas em cada operação. 3. Se o fato gerador presumido ocorre segundo uma expressão econômica menor do que aquela prevista...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390565 RJ 2003.51.01.010677-6 (TRF-2)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410605 RJ 2003.51.01.010682-0 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO  TEORIA DA ASSERÇÃO  LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA  POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PIS E COFINS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PELAS REFINARIAS  ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.718 /98 NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA  BASE DE CÁLCULO DO FATO GERADOR PRESUMIDO SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA EFETIVA DA OPERAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR PREÇO DE VENDA  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR  IMPOSSIBILIDADE  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 150 , § 7º , DA C.F. /88 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.851- 4/AL. 1. O exame da legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, vigorante no direito brasileiro, é realizado in statu assertionis, isto é, a sua verificação ocorre de modo hipotético, exclusivamente mediante a consideração da relação de direito material tal como afirmada pelo demandante na petição inicial, abstraindo-se qualquer investigação probatória ou fática a respeito da configuração real, no mundo físico, daquela relação jurídica de direito material alegada. 2. O contribuinte de direito das exações cuja repetição é pleiteada é a refinaria. A apelante apenas suporta, potencialmente, o ônus financeiro das contribuições em razão da probabilidade de transferência do encargo econômico pela refinaria mediante a sua inclusão no preço de venda em cada operação. 3. Assim, como a autora, na petição inicial, afirma ser titular de relação material tributária com a União Federal/Fazenda Nacional atinente à repetição das exações impugnadas, pouco importando a sua existência efetiva, é de se reconhecer a legitimidade ativa, devendo a investigação acerca da transferência do ônus econômico do tributo, essencial para a configuração do direito à repetição, ser realizada no julgamento do mérito, podendo ensejar a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Destarte, também não merece acolhida a alegação da União Federal acerca da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330830 RJ 2001.51.01.003145-7 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO  TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA  JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP E COFINS  PIS E COFINS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PELAS REFINARIAS  ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.718 /98 NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA  BASE DE CÁLCULO DO FATO GERADOR PRESUMIDO SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA EFETIVA DA OPERAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR PREÇO DE VENDA  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR  IMPOSSIBILIDADE  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 150 , § 7º , DA C.F. /88 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.851- 4/AL. 1. O exame da legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, vigorante no direito brasileiro, é realizado in statu assertionis, isto é, a sua verificação ocorre de modo hipotético, exclusivamente mediante a consideração da relação de direito material tal como afirmada pelo demandante na petição inicial, abstraindo-se qualquer investigação probatória ou fática a respeito da configuração real, no mundo físico, daquela relação jurídica de direito material alegada. 2. O contribuinte de direito das exações cuja repetição é pleiteada é a refinaria. A apelante apenas suporta, potencialmente, o ônus financeiro das contribuições em razão da probabilidade de transferência do encargo econômico pela refinaria mediante a sua inclusão no preço de venda em cada operação. 3. Assim, como a autora, na petição inicial, afirma ser titular de relação material tributária com a União Federal/Fazenda Nacional atinente à repetição das exações impugnadas, pouco importando a sua existência efetiva, é de se reconhecer a legitimidade ativa, devendo a investigação acerca da transferência do ônus econômico do tributo, essencial para a configuração do direito à repetição, ser realizada no julgamento do mérito, podendo ensejar a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Ultrapassado o obstáculo processual, é desnecessário devolver os autos...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326374 RJ 2001.51.01.003147-0 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO  TEORIA DA ASSERÇÃO  LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - PIS E COFINS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PELAS REFINARIAS  ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.718 /98 NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA  BASE DE CÁLCULO DO FATO GERADOR PRESUMIDO SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA EFETIVA DA OPERAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR PREÇO DE VENDA  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR  IMPOSSIBILIDADE  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 150 , § 7º , DA C.F. /88 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.851- 4/AL. 1. O exame da legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, vigorante no direito brasileiro, é realizado in statu assertionis, isto é, a sua verificação ocorre de modo hipotético, exclusivamente mediante a consideração da relação de direito material tal como afirmada pela demandante na petição inicial, abstraindo-se qualquer investigação probatória ou fática a respeito da configuração real, no mundo físico, daquela relação jurídica de direito material alegada. 2. O contribuinte de direito das exações cuja repetição é pleiteada é a refinaria. A apelante apenas suporta, potencialmente, o ônus financeiro das contribuições em razão da probabilidade de transferência do encargo econômico pela refinaria mediante a sua inclusão no preço de venda em cada operação. 3. Assim, como a autora, na petição inicial, afirma ser titular de relação material tributária com a União Federal/Fazenda Nacional atinente à repetição das exações impugnadas, pouco importando a sua existência efetiva, é de se reconhecer a legitimidade ativa, devendo a investigação acerca da transferência do ônus econômico do tributo, essencial para a configuração do direito à repetição, ser realizada no julgamento do mérito, podendo ensejar a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. O artigo 4º da Lei nº 9.718 /98, na sua redação originária, prescrevia que as refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas...
TJ-MS - Apelacao Civel AC 5879 MS 2006.005879-3 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ( § 7º DO ARTIGO 150 DA CF/88 ) EM HAVENDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ACOLHIDA - RECURSOS PROVIDOS.
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