Source: http://sifuspesp.org.br/noticias/4932-publicada-a-lei-do-teto-orcamentario-do-governo-de-sao-paulo-antigo-pl-da-morte
Timestamp: 2018-01-23 13:59:47+00:00
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Sifuspesp - Publicada a Lei do Teto Orçamentário do Governo de São Paulo - antigo PL da Morte
Publicada a Lei do Teto Orçamentário do Governo de São Paulo - antigo PL da Morte
Foi publicada nesta terça-feira(19/12) no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei 16.625 que dá vigência ao PL 920/17 aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada. A lei, como já explicamos, estabelece um teto para o investimento de contas públicas, o que na prática leva a uma restrição para melhorias no serviço público e para atualização salarial e de benefícios por dois anos.
Como elucidamos no artigo Base do governo insiste em afirmar que o PL 920/17 não prejudica o trabalhador <http://www.sifuspesp.org.br/noticias/4919-base-do-governo-insiste-em-afirmar-que-o-pl920-17-nao-prejudica-o-trabalhador> o PL 920/2017, agora Lei 16.625/2/17, de autoria do governador Geraldo Alckmin(PSDB), renegocia uma dívida 15 bilhões que o Estado tem com a União e justifica a necessidade de proibir acréscimos de gastos “despesas primárias”.
Isso significa que o governo e a base aliada aprovaram uma lei que, como dito pelo deputado Alencar Santana(PT) “joga nas costas da população mais pobre e do trabalhador a conta da dívida de um Estado quebrado por ele”.
Conforme explicamos neste mesmo artigo citado acima, mesmo com a inclusão do Artigo 3º da Lei 16.625 (feita por uma emenda aglutinativa), a inviabilidade de acréscimo salarial se mantém.
Alguns deputados da base do governo que apoiaram a aprovação do PL 920/17 ainda afirmam que a realidade do futuro que é descrita “seria apenas um alarde da oposição, do partido do PT e de sindicalistas e que a questão salarial do servidor público não é tocada pelo projeto, mas resguardada por uma emenda aglutinativa ao texto". E acrescentaram, que é provável inclusive que o governo conceda 5% de aumento em janeiro.
Entretanto, segundo a oposição, ainda com a emenda aglutinativa colocada usada como manobra de justificativa perante o servidor público para a aprovação. O Artigo 3° da lei permita, em tese, o aumento de salário, ele determina o cumprimento das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal que restringe a possibilidade de qualquer tipo de acréscimo aos vencimentos passado um limite do orçamento.
"Com o orçamento congelado, isso se converte em um mecanismo ineficaz. Se o governador, após estudos orçamentários encontrar argumentos qualquer para impedir que isso ocorra, já provou que o fará, por quatro anos", afirma Wellington, diretor jurídico do SIFUSPESP, em análise da situação estabelecida e conclui: Não se viu nenhum esforço, claro, em outro setor para gerar economias que impeçam o sacrifício de nossos direitos".
A Posição do SIFUSPESP
No mesmo artigo ressaltamos que: “Se é verdade, o que tem sido dito alguns deputados, que o projeto não prejudica o funcionalismo público, que a palavra do governo seja honrada. Esperamos que cumpram e nos conceda aumento, depois de anos de espera, ainda mais em um ano eleitoral! Vamos esperar por janeiro e ver se o governo é capaz de cumprir o que se tem propagado na rede.
Depois de quatro anos sem o governo abrir negociação salarial. Esse argumento quer justificar o injustificável que é a limitação dos recursos no serviço público para condições de trabalho e que dá continuidade ao arrocho salarial, já que corta investimentos. E afinal de contas como diz o evangelho: fé sem obras é vã.
O Sifuspesp propõe que façamos assembleias para entender o problema e dar encaminhamento a manifestações e o que for deliberado pela categoria", informa Fábio Jabá.
Leia abaixo na íntegra a Lei do Teto do Governo de São Paulo:
LEI Nº 16.625,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148, de 25 de novembro de 2014, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas, celebrados entre a União e o Estado de São Paulo nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996, relacionados com:
I - o prazo adicional de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
II - o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
IV - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Artigo 2º - Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos
dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da
inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no “caput”, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:
1 - a revogação do prazo adicional de que trata o artigo
1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
2 - a revogação da redução de que trata o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
3 - a restituição de que trata o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Artigo 3º - A autorização prevista nesta lei não impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I - a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão;
II - a concessão de promoções e progressão funcional;
III - a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos.
Parágrafo único - Ficam preservados, observado o “caput” deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor.
Artigo 4º - Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o artigo 1º desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2017
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de dezembro de 2017.