Source: https://sur.conectas.org/atividade-probatoria-perante-corte-interamericana-de-direitos-humanos/
Timestamp: 2019-02-23 14:04:57+00:00
Document Index: 67515369

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 294', 'Artigo 306']

A atividade probatória perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Alberto Bovino, "A atividade probatória perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos", SUR 3 (2005), acesso 23 fev. 2019, https://sur.conectas.org/atividade-probatoria-perante-corte-interamericana-de-direitos-humanos/
Quando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos demanda um Estado-parte em um procedimento contencioso perante a Corte Interamericana, a prova se torna uma questão central. Tanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos como o Regulamento da Corte se caracterizam por omitir o tratamento da atividade probatória. Por isso, a Corte tem abordado do ponto de vista da jurisprudência as particularidades de cada processo. Na jurisprudência encontraremos os seguintes aspectos referentes à atividade probatória: (a) particularidades da atividade probatória no sistema interamericano; (b) constituição da prova do caso; (c) ônus da prova; (d) regime de valoração probatório; e (e) padrões para demonstrar violações à Convenção. Diante das características peculiares dos casos de graves violações de direitos humanos, esse assunto é de crucial importância, e os casos apresentados à Corte têm levado em conta tais singularidades.
Prova | Valoração da prova | Sana crítica* | Ônus da prova | Padrões probatórios
89. Com o fim de obter o maior número possível de provas, este Tribunal tem sido muito flexível na admissão e na valoração das mesmas, de acordo com as regras da lógica e com base na experiência. […] O procedimento estabelecido para os casos contenciosos perante a Corte Interamericana ostenta características próprias que o diferenciam do aplicável aos processos de direito doméstico, não estando o primeiro sujeito às formalidades próprias do segundo.6
[p]ara estabelecer que se produziu uma violação dos direitos consagrados na Convenção não se requer determinar, como ocorre no direito penal doméstico, a culpabilidade de seus autores ou sua intenção. Tampouco é preciso identificar individualmente os agentes aos quais se atribuem os atos de violação. É suficiente demonstrar que houve apoio ou tolerância do poder público na infração aos direitos reconhecidos na Convenção. Além disso, também fica comprometida a responsabilidade internacional do Estado se este não realizar as atividades necessárias, de acordo com seu direito doméstico, para identificar e, se for o caso, punir os autores das violações.7
112. […] Apesar de o Estado não ter feito manifestação alguma sobre as razões que motivaram a apresentação extemporânea desses elementos probatórios e não tenha apresentado, portanto, as circunstâncias excepcionais que justificariam sua aceitação pela Corte, esta estima que os mesmos constituem prova útil na medida em que contêm informação sobre os fatos examinados, e por isso os incorpora ao acervo probatório com base no Artigo 44.1 do Regulamento, e os valora como prova circunstancial dentro do acervo probatório, de acordo com o princípio da sana crítica.
58. […] os documentos trazidos durante a audiência pública realizada no caso, tanto as cópias dos documentos nacionais de identidade como as certidões de nascimento e de guarda provisória de Matías Emanuel e Tamara Florencia Bulacio, a Corte os agrega ao conjunto probatório como prova para melhor resolver, em conformidade com o Artigo 44 do Regulamento.
Por último, numa decisão pouco acertada que contribui para diluir o princípio político do imediatismo – típico princípio próprio do juízo oral e contraditório –, o inciso 2 do Artigo 44 do Regulamento da Corte permite incorporar ao processo em trâmite perante a Corte o seguinte: “As provas produzidas perante a Comissão poderão ser incorporadas ao processo, sempre que tiverem sido recebidas em procedimentos contraditórios, salvo se a Corte considerar indispensável repeti-las”.
[…] diferentemente do que ocorre no direito penal doméstico, nos processos sobre violações de direitos humanos a defesa do Estado não pode se basear na falta de provas do demandante quando estas não podem ser obtidas sem a cooperação do Estado. É o Estado que tem o controle dos meios para esclarecer fatos ocorridos dentro de seu território. A Comissão, embora tenha capacidade para realizar investigações, na prática depende, para poder efetuá-las dentro da jurisdição do Estado, da cooperação e dos meios que lhe proporcione o governo. (Caso Velásquez Rodríguez, supra 63, parágrafos 135-136; Caso Godínez Cruz, supra 63, parágrafos 141-142.)
Do mesmo modo, no caso Aloeboetoe, a Corte eximiu a Comissão de demonstrar mediante prova documental a filiação e a identidade de várias pessoas, pois a falta dos referidos documentos se devia à negligência estatal: “[…] O Suriname não pode exigir então que se prove a filiação e a identidade das pessoas mediante elementos que não fornece a todos seus habitantes naquela região. Por outro lado, o Suriname não se dispôs nesse litígio a suprir sua inação trazendo outras provas sobre a identidade e a filiação das vítimas e de seus sucessores”.20
Por outro lado, nem sempre é necessário cumprir com o ônus de provar todos os fatos invocados na demanda, pois, segundo o Regulamento da Comissão, Artigo 39: “Serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição cujas partes pertinentes tiverem sido transmitidas ao Estado em questão, e este não fornecer informação relevante para controvertê-los dentro do prazo fixado pela Comissão conforme o Artigo 38 do presente Regulamento, sempre que de outros elementos de convicção não resulte uma conclusão contrária”.
O Artigo 38.2 do Regulamento da Corte acrescenta: “O demandado deverá declarar em sua contestação se aceita os fatos e os pedidos ou se os contradiz, e a Corte poderá considerar como aceitos aqueles fatos que não tiverem sido expressamente negados e os pedidos que não tiverem sido expressamente controvertidos”. É por isso, por exemplo, que a Corte pôde realizar as seguintes considerações:21
68. A esse respeito, a Corte considera, como já o fez em outros casos, que quando o Estado não contesta a demanda de maneira específica, presumem-se como verdadeiros os fatos sobre os quais guardou silêncio, sempre que das provas existentes for possível inferir conclusões consistentes sobre os mesmos […].
• Livre convicção: esse sistema se baseia na inexistência de regras estabelecidas a priori que atribuam valor probatório aos elementos de prova, e também na inexistência do dever de fundamentar os motivos da decisão e do processo de valoração. Só se requer que o julgador informe sobre a conclusão fática a que chegou, sem explicar como o fez. É o clássico sistema de júri.
• Prova legal: “A lei regula minuciosamente as condições, positivas ou negativas, que devem ser reunidas para alcançar certa convicção (número de testemunhas, quantidade de indícios, confissões etc.); com isso fica definida a decisão sobre a reconstrução do fato, transformada assim numa operação jurídica”.22
• Sana crítica: esse sistema se caracteriza pela ausência de regras abstratas de valoração probatória. Exige a fundamentação da decisão, com a explicitação dos motivos que a fundamentam, a menção aos elementos de convicção levados em conta e à maneira de avaliá-los. A fundamentação da valoração deve ser racional, respeitar as regras da lógica, da psicologia, da experiência e do correto entendimento humano. “Esse método deixa o julgador em liberdade para admitir toda prova que considere útil ao esclarecimento da verdade, e para apreciá-la conforme as regras da lógica, da psicologia e da experiência comum”.23
Como veremos, uma coisa é o que a Corte diz e outra é o que a Corte realmente faz ao valorar os elementos de convicção sobre os quais baseia as premissas fáticas de suas resoluções. O sistema aplicado pela Corte se caracteriza por utilizar dois métodos diferentespara valorar a prova.
Nesse sentido, a Corte dispôs a respeito da prática de desaparecimentos forçados, em que se faz possível provar a imputação de uma maneira singular. Assim, a Corte aceitou:29
Como se pode notar, todas as classes de provas que são propostas também são utilizadas no âmbito doméstico. O que para nós não fica claro é o que a Corte designa com o termo “presunção”. Entende-se por presunção, no sentido genérico, considerar como verdadeiro um fato incerto e não demonstrado pela comprovação certa de um fato autônomo.
De acordo com Lino E. Palacio, existem presunções legais e presunções judiciais. As presunções legais (iuris tantum e iuris et de iure) estão definidas normativamente, enquanto as presunções simples ou judiciais “são deixadas, ao contrário, a critério do juiz, cujas conclusões não se encontram sujeitas a regras preestabelecidas, mas devem ser fixadas de acordo com os princípios da sana crítica”.31
Como vimos, o regime de sana crítica adotado pela Corte Interamericana não é diferente do adotado em cada Estado. A distinção está no padrão probatório próprio do direito internacional dos direitos humanos. Entendemos por “padrão probatório” o grau de convicção que precisa ser obtido para que um fato seja considerado provado em determinado momento processual. Assim, por exemplo, o Artigo 294 do Código Processual Penal da Argentina requer “motivo bastante” para convocar a prestar declaração em interrogatório.33
96. Quanto às formalidades requeridas em relação ao oferecimento de prova, a Corte tem expressado que “o sistema processual é um meio para realizar a justiça e […] esta não pode ser sacrificada por conta de meras formalidades. Dentro de certos limites de temporalidade e razoabilidade, certas omissões ou atrasos na observância dos procedimentos podem ser desconsiderados se se conserva um adequado equilíbrio entre a justiça e a segurança jurídica”.
Embora alguns precedentes só façam referência à valoração, outros colocam as coisas numa perspectiva mais acertada e se referem à informalidade no processo de incorporação evaloração:35
90. É por isso que a “sana crítica” e a não-requisição de formalidades na admissão e na valoração da prova são critérios fundamentais para valorá-la, pois permitem apreciá-la em seu conjunto e racionalmente.
Aqui a Corte cometeu dois erros. Em primeiro lugar, considerou como testemunho o que claramente era uma prova documental. Com efeito, não se trata, de modo algum, de uma declaração testemunhal, pois o que uma pessoa afirma a respeito de fatos ou circunstâncias que conhece só é uma declaração testemunhal se for prestada no contexto de um processo, perante um órgão público autorizado para recebê-la e, além disso, se a declaração for realizada sob juramento. Nenhum desses requisitos está presente nessa hipótese. Finalmente, é evidente que tais entrevistas não se realizaram no contexto de um processo. A doutrina assinala, nesse sentido, outra diferença essencial entre a declaração testemunhal e a prova documental: “Emilio Betti […] observa que ‘a distância cronológica entre o ato e o efeito representativo diferencia a prova documental da testemunhal’, no que tem razão, porque ao juiz é levado o documento posteriormente a sua elaboração e, contrariamente, o efeito representativo do testemunho é percebido pelo juiz no momento em que o recebe”.37
O documento é um meio de prova indireto, real, objetivo, histórico e representativo […]; igualmente, algumas vezes pode conter uma confissão extrajudicial e outras uma espécie de declaração testemunhal de terceiros […] mas é sempre um ato extraprocessual, no sentido estrito.
[…] O documento […] tem um conteúdo probatório que, no processo em que é apresentado, pode ser confessório (se seu autor for parte no processo e o fato documentado o prejudicar ou favorecer a parte contrária) ou testemunhal (nos demais casos); mas esse documento é ummeio de prova autônomo e não um simples testemunho, tampouco uma confissão. Por esse motivo existem importantes diferenças entre aquele e estes. (Grifo nosso.)
[…] Quando uma ou mais pessoas decidem documentar um ato, não realizam “um testemunho extrajudicial de conteúdo confessional, mas sim criam um documento e documentam esse ato, com sua natureza probatória autônoma, não obstante seu caráter representativo-declarativo e o significado testemunhal ou confessional de seu conteúdo. Se esse documento é invocado, num futuro processo, por uma parte que é alheia a ele e em seu benefício, é ainda mais claro que não se trata de um testemunho de terceiro, porque só é verdadeiro testemunho o que é realizado num processo”.
No regime da sana crítica, todos e cada um dos meios e elementos de prova41 introduzidos validamente no processo são “indícios”, no sentido de que “indicam” certo grau de probabilidade de o fato atribuído ser ou não certo. Nenhum meio ou elemento de prova tem valor predeterminado, ou capacidade de provar “plenamente” o fato, e nenhum tem mais valor do que os demais. Seu valor de convicção depende do valor probatório do meio de prova, e não da circunstância de que certos meios de prova têm mais valor de convicção que outros.
Nessa consideração individualizada o julgador deve observar o conteúdo do elemento de prova em si, além de confrontá-lo com o restante do quadro probatório. Ao que parece, na jurisprudência da Corte se recorre à confrontação quando por algum motivo o elemento de convicção não se mostra inteiramente crível – por exemplo, o testemunho é da vítima. Assim, diz-se que a Corte utiliza a fórmula “devem ser valoradas dentro do conjunto de provas deste processo”42 quando se defronta com algum problema que pode afetar a credibilidade da testemunha. Mas essa confrontação, segundo as regras da sana crítica, deve ser realizada com cada elemento probatório, e não só com os problemáticos.
7. Corte IDH, caso Villagrán Morales e Outros (Caso dos “Niños de la Calle”). Sentença de 19 nov. 1999.
16. Ver A. Bovino, “The victim before the Interamerican Court of Human Rights” (Interights’ Bulletin, Londres: The International Centre for the Legal Protection of Human Rights, v. 14, 2002). Deve-se levar em conta, ainda, que os extensos prazos entre as diferentes etapas do processo, além da importância cada vez maior de documentos, argumentos e declarações de testemunhas e peritos apresentados por escrito atentam também contra o imediatismo.
22. Martín Abregú, “La sentencia”, in Nuevo Código procesal penal de la Nación. Análisis crítico, de vários autores. (Buenos Aires: Del Puerto, 1993), p. 207.
31. L. E. Palacio, Manual de derecho procesal civil (6. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1986), pp. 598 e seguintes.
33. O Artigo 306 desse Código, por sua vez, exige “elementos de convicção suficientes para estimar que existe um fato delituoso e que aquele é culpável como partícipe deste” para determinar o processamento do interrogatório.
37. Hernando Devis Echandía, Teoría general de la prova judicial (6. ed., Buenos Aires: Zavalía, 1988), t. 2, p. 494.
39. Caso Ricardo Canese, op. cit.: “65. Quanto aos documentos de imprensa apresentados pelas partes, este Tribunal considerou que mesmo que não tenham o caráter de prova documental propriamente dita poderiam ser apreciados quando recolherem fatos públicos e notórios e declarações de funcionários públicos ou corroborarem aspectos relacionados com o presente caso”.
40. “Meio de prova é, no procedimento, o ato processual regulado por lei, por intermédio do qual se introduz no processo um elemento de prova, seu conteúdo eventual (a declaração testemunhal, ou laudo pericial, ou documento)”. Julio B. J. Maier, Derecho procesal penal argentino (Buenos Aires: Hammurabi, 1989), t. 1b, pp. 579 e seguintes.
41. O “elemento de prova é o dado, o rastro ou sinal, contido num meio de prova já realizado, que conduz, direta ou indiretamente, a um conhecimento certo ou provável do objeto do procedimento”. Id., ibid., p. 579.
43. A Corte disse: “62. O Tribunal constata que os pareceres dos peritos Máximo Emiliano Sozzo e Emilio García Méndez foram trazidos ao processo por meio do escrito que os recolheu […] Tal como fez em outras ocasiões, a Corte não dará a essa peça processual caráter deplena prova, mas apreciará seu conteúdo dentro do contexto do acervo probatório e aplicando as regras da sana crítica” (grifo nosso). Corte IDH, Caso Bulacio vs Argentina, já citado.
Artigo original em espanhol. Tradução do original em espanhol: Luis Reyes Gil.