Source: https://colab.interlegis.leg.br/archives/thread/gial/corte-de-luz
Timestamp: 2020-06-02 20:57:17+00:00
Document Index: 14680115

Matched Legal Cases: ['artigo\n7', 'artigo 91', 'artigo 7', 'artigo 91', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 29']

Corte de luz - Colab
Feb. 21, 2014, 1:22 p.m.
Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de criatividade.
O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente (corte) por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de feriados, gostaria de conhecer a opinião dos colegas.
Caro colega José Ricardo, veja essa Lei aqui em Presidente Figueiredo-AM.
LEI PROMULGADA Nº 05 de 11 de novembro de 2011.
“Proíbe
o corte do fornecimento de água e energia elétrica no município de Presidente
Figueiredo conforme especifica e determina outras providências.”
MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65 caput e §§ 1° e
8º da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, e Art. 10,
inciso XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, declara
promulgado, o Projeto de Lei nº 29 de 14 de outubro de
– Fica proibido, em todo o município de Presidente Figueiredo o corte do
fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, sábados, domingos,
vésperas e dias de feriados, em domicílios, prestadores de serviços públicos
essenciais, como hospitais, escolas, orfanatos, abrigos de idosos e
instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais sediadas no
Art. 2º - O corte do fornecimento
de energia elétrica, salvo o disposto no art. 1º desta Lei, será permitido após
o recebimento do comunicado escrito do aviso de corte, contendo ciência do
titular ou usuário do imóvel, mediante o prazo de 15 (quinze) dias, exarada
para a regularização no pagamento ou negociação da(s) conta(s), sem o que,
depois de transcorrido o interregno se efetivará a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e de água.
- As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo anterior desta Lei,
ficarão sujeitas a multa diária e outras sanções legais a serem determinadas
pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará em um prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na
Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, da Câmara
Municipal de Presidente Figueiredo, em 11 de novembro de 2011.
Date: Fri, 21 Feb 2014 10:22:19 -0300
Subject: [gial] Corte de luz
Feb. 21, 2014, 1:53 p.m.
Em Minas Gerais, os serviços de energia elétrica são executados pela
CEMIG, que é uma sociedade de economia mista integrante da administração
indireta do Executivo estadual. Trata-se, pois, de uma empresa estadual
concessionária de energia elétrica. Todavia, a titularidade dos serviços
de energia elétrica é da União, a quem compete legislar privativamente
sobre a matéria, nos termos do art. 22, da Constituição da República.
Portanto, a titularidade do serviço de energia elétrica é da União, que
poderá prestar diretamente o serviço ou delegá-lo a outras entidades. A
CEMIG, que é uma empresa do Estado, não tem a titularidade do serviço,
que é da União, mas apenas a incumbência de sua execução, respeitadas as
normas federais pertinentes. Dessa forma, nem mesmo o Estado de Minas
Gerais pode estabelecer regras jurídicas sobre o assunto, que é da
alçada federal. Além das disposições legislativas sobre energia
elétrica, privativa da União, existe a ANEEL (agência nacional de
energia elétrica), responsável pela fiscalização e regulamentação desses
serviços. Essa agência é uma autarquia (pessoa jurídica de direito
público) criada para fazer as vezes da União no tocante à regulamentação
e fiscalização desse serviço. É ela que edita as normas técnicas que
vigoram em todo o território nacional.
Logo, entendo que o Município não tem a prerrogativa constitucional de
editar normas jurídicas sobre a matéria, pois o assunto deve ser tratado
pela mencionada Agência. Para exemplificar, as alíquotas fixadas pelas
concessionárias de energia elétrica não podem extrapolar os limites
máximos estabelecidos pela ANEEL, sob pena de multa.
Esse projeto é INCONSTITUCIONAL, visto que o Município não goza de
competência para legislar sobre o assunto.
Há várias decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a
inconstitucionalidade de leis estaduais que versavam sobre a matéria. Se
não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que razão caberia ao
Município? A argumentação jurídica utilizada para afastar a competência
do Estado para legislar sobre a questão é perfeitamente aplicável ao
Em 21/02/2014 10:22, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de criatividade.
> O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia
> elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente (corte)
> por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de feriados, gostaria
> de conhecer a opinião dos colegas.
> José Ricardo da Silveira Chagas
> Consultor Jurídico da CM de SG
Feb. 21, 2014, 1:56 p.m.
Perfeito Calhau, este é o argumento válido
Date: Fri, 21 Feb 2014 10:53:24 -0300
Subject: Re: [gial] Corte de luz
CEMIG, que é uma sociedade de economia mista integrante da
administração indireta do Executivo estadual. Trata-se, pois, de uma
empresa estadual concessionária de energia elétrica. Todavia, a
titularidade dos serviços de energia elétrica é da União, a quem
compete legislar privativamente sobre a matéria, nos termos do art.
22, da Constituição da República. Portanto, a titularidade do
serviço de energia elétrica é da União, que poderá prestar
diretamente o serviço ou delegá-lo a outras entidades. A CEMIG, que
é uma empresa do Estado, não tem a titularidade do serviço, que é da
União, mas apenas a incumbência de sua execução, respeitadas as
normas federais pertinentes. Dessa forma, nem mesmo o Estado de
Minas Gerais pode estabelecer regras jurídicas sobre o assunto, que
é da alçada federal. Além das disposições legislativas sobre energia
energia elétrica), responsável pela fiscalização e regulamentação
desses serviços. Essa agência é uma autarquia (pessoa jurídica de
direito público) criada para fazer as vezes da União no tocante à
regulamentação e fiscalização desse serviço. É ela que edita as
normas técnicas que vigoram em todo o território nacional.
Logo, entendo que o Município não tem a prerrogativa constitucional
de editar normas jurídicas sobre a matéria, pois o assunto deve ser
tratado pela mencionada Agência. Para exemplificar, as alíquotas
fixadas pelas concessionárias de energia elétrica não podem
extrapolar os limites máximos estabelecidos pela ANEEL, sob pena de
inconstitucionalidade de leis estaduais que versavam sobre a
matéria. Se não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que
razão caberia ao Município? A argumentação jurídica utilizada para
afastar a competência do Estado para legislar sobre a questão é
perfeitamente aplicável ao Município.
Em 21/02/2014 10:22, José Ricardo da
Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de
O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia
elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente
(corte) por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de
feriados, gostaria de conhecer a opinião dos colegas.
Feb. 21, 2014, 2:30 p.m.
Vejam a importância do GIAL.
Aqui se faz uma lei inconstitucional, pensando-se que se está abafando, mas está com os fundos das calças rasgados.
A santa ignorância da região Norte, cujo contato com a civilização é precário.
Mas doravante a gente vai recebendo essas luminárias para um aperfeiçoamento gradual.
Date: Fri, 21 Feb 2014 10:56:30 -0300
Perfeito José Calhau... Apenas uma comentário deve ser feito, no que diz respeito a competência concorrente para legislar (união, estados e municípios) sobre matérias de direito do consumidor, perfeitamente aplicável ao caso.
Não quero dizer que a lei é constitucional, apenas colocar uma pimenta na discussão, até porque não pesquisei jurisprudência.
> Em 21/02/2014, às 10:54, "Antônio José Calhau de Resende" escreveu:
> Em Minas Gerais, os serviços de energia elétrica são executados pela CEMIG, que é uma sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Executivo estadual. Trata-se, pois, de uma empresa estadual concessionária de energia elétrica. Todavia, a titularidade dos serviços de energia elétrica é da União, a quem compete legislar privativamente sobre a matéria, nos termos do art. 22, da Constituição da República. Portanto, a titularidade do serviço de energia elétrica é da União, que poderá prestar diretamente o serviço ou delegá-lo a outras entidades. A CEMIG, que é uma empresa do Estado, não tem a titularidade do serviço, que é da União, mas apenas a incumbência de sua execução, respeitadas as normas federais pertinentes. Dessa forma, nem mesmo o Estado de Minas Gerais pode estabelecer regras jurídicas sobre o assunto, que é da alçada federal. Além das disposições legislativas sobre energia elétrica, privativa da União, existe a ANEEL (agência nacional de energia elétrica), responsável pela fiscalização e regulamentação desses serviços. Essa agência é uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) criada para fazer as vezes da União no tocante à regulamentação e fiscalização desse serviço. É ela que edita as normas técnicas que vigoram em todo o território nacional.
> Logo, entendo que o Município não tem a prerrogativa constitucional de editar normas jurídicas sobre a matéria, pois o assunto deve ser tratado pela mencionada Agência. Para exemplificar, as alíquotas fixadas pelas concessionárias de energia elétrica não podem extrapolar os limites máximos estabelecidos pela ANEEL, sob pena de multa.
> Esse projeto é INCONSTITUCIONAL, visto que o Município não goza de competência para legislar sobre o assunto.
> Há várias decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que versavam sobre a matéria. Se não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que razão caberia ao Município? A argumentação jurídica utilizada para afastar a competência do Estado para legislar sobre a questão é perfeitamente aplicável ao Município.
> É o que tenho a informar, SMJ.
> Em 21/02/2014 10:22, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
>> Como todos sabemos, Vereador é um ser dotado de criatividade.
>> O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente (corte) por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de feriados, gostaria de conhecer a opinião dos colegas.
>> José Ricardo da Silveira Chagas
>> Consultor Jurídico da CM de SG
Feb. 21, 2014, 4:25 p.m.
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram
procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3729, de Lei do Estado de SP.
O Supremo possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de
interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder
concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a
alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços
públicos sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais, declarou o
ministro Gilmar Mendes, relator da ação. Ele citou vários julgamentos da Corte
sobre o tema, destacando o da ADI 2337 .
Mendes acrescentou, ainda, que a Lei federal nº 8.987/95 já dispõe, em seu artigo
7º, a respeito dos direitos e
das obrigações dos usuários do serviço público. Assim, segundo o relator, a
norma estadual questionada possui previsão expressa no artigo 91 , caput, inciso
I e parágrafo 1º da Resolução 456/00, alterada pela Resolução
614 /02, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Conforme esta norma, a
concessionária poderá suspender o fornecimento de energia elétrica após prévia
comunicação formal ao consumidor em algumas situações, como no caso de atraso do
Date: Fri, 21 Feb 2014 13:00:22 -0300
Perfeito José Calhau... Apenas uma comentário deve ser feito, no que diz respeito a competência concorrente para legislar (união, estados e municípios) sobre matérias de direito do consumidor, perfeitamente aplicável ao caso.Não quero dizer que a lei é constitucional, apenas colocar uma pimenta na discussão, até porque não pesquisei jurisprudência.
Em 21/02/2014, às 10:54, "Antônio José Calhau de Resende" escreveu:
É exatamente isso, José Ricardo. Você demonstrou, de forma clara e
objetiva, o posicionamento do STF sobre a matéria, com as citações
jurisprudenciais pertinentes.
Ademais, embora a defesa do consumidor seja assunto de competência
legislativa concorrente, isso não significa que Estados e Municípios
possam invocar essa norma para invadir a esfera de competência privativa
da União. A promoção da defesa do consumidor, seja pela via
legislativa, seja pela via administrativa, não pode atentar contra as
diretrizes da Constituição Federal. As normas de competência privativa
ou exclusiva previstas na Lei Maior são desdobramentos do princípio da
Separação de Poderes, conforme vem decidindo o STF. Logo, desrespeitar
essa diretriz é contrariar o espírito da Constituição, visto que os
princípios são os mandamentos nucleares do sistema normativo, como diz o
Em 21/02/2014 13:25, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
> julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3729,
> de Lei do Estado de SP. O Supremo possui firme entendimento no sentido
> da impossibilidade de interferência do estado-membro nas relações
> jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas
> concessionárias, especificamente no que tange a alterações das
> condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos
> sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais?, declarou o
> ministro Gilmar Mendes, relator da ação. Ele citou vários julgamentos
> da Corte sobre o tema, destacando o da ADI 2337 .
> Mendes acrescentou, ainda, que a Lei federal nº 8.987
> /95
> já dispõe, em seu artigo 7º
> a respeito dos direitos e das obrigações dos usuários do serviço
> público. Assim, segundo o relator, a norma estadual questionada possui
> previsão expressa no artigo 91 , caput, inciso I e parágrafo 1º da
> Resolução 456
> /00,
> alterada pela Resolução 614 /02, da Agência Nacional de Energia
> Elétrica. Conforme esta norma, a concessionária poderá suspender o
> fornecimento de energia elétrica após prévia comunicação formal ao
> consumidor em algumas situações, como no caso de atraso do pagamento
> de fatura.
> Date: Fri, 21 Feb 2014 13:00:22 -0300
> Subject: Re: [gial] Corte de luz
> Perfeito José Calhau... Apenas uma comentário deve ser feito, no que
> diz respeito a competência concorrente para legislar (união, estados e
> municípios) sobre matérias de direito do consumidor, perfeitamente
> aplicável ao caso.
> Não quero dizer que a lei é constitucional, apenas colocar uma pimenta
> na discussão, até porque não pesquisei jurisprudência.
> Em 21/02/2014, às 10:54, "Antônio José Calhau de Resende"
> Em Minas Gerais, os serviços de energia elétrica são executados
> pela CEMIG, que é uma sociedade de economia mista integrante da
> administração indireta do Executivo estadual. Trata-se, pois, de
> uma empresa estadual concessionária de energia elétrica. Todavia,
> a titularidade dos serviços de energia elétrica é da União, a quem
> compete legislar privativamente sobre a matéria, nos termos do
> art. 22, da Constituição da República. Portanto, a titularidade do
> serviço de energia elétrica é da União, que poderá prestar
> diretamente o serviço ou delegá-lo a outras entidades. A CEMIG,
> que é uma empresa do Estado, não tem a titularidade do serviço,
> que é da União, mas apenas a incumbência de sua execução,
> respeitadas as normas federais pertinentes. Dessa forma, nem
> mesmo o Estado de Minas Gerais pode estabelecer regras jurídicas
> sobre o assunto, que é da alçada federal. Além das disposições
> legislativas sobre energia elétrica, privativa da União, existe a
> ANEEL (agência nacional de energia elétrica), responsável pela
> fiscalização e regulamentação desses serviços. Essa agência é uma
> autarquia (pessoa jurídica de direito público) criada para fazer
> as vezes da União no tocante à regulamentação e fiscalização desse
> serviço. É ela que edita as normas técnicas que vigoram em todo o
> Logo, entendo que o Município não tem a prerrogativa
> constitucional de editar normas jurídicas sobre a matéria, pois o
> assunto deve ser tratado pela mencionada Agência. Para
> exemplificar, as alíquotas fixadas pelas concessionárias de
> energia elétrica não podem extrapolar os limites máximos
> estabelecidos pela ANEEL, sob pena de multa.
> Esse projeto é INCONSTITUCIONAL, visto que o Município não goza de
> competência para legislar sobre o assunto.
> Há várias decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a
> inconstitucionalidade de leis estaduais que versavam sobre a
> matéria. Se não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que
> razão caberia ao Município? A argumentação jurídica utilizada para
> afastar a competência do Estado para legislar sobre a questão é
> perfeitamente aplicável ao Município.
> elétrica de promoverem interrupção no fornecimento ao cliente
> (corte) por inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de
> feriados, gostaria de conhecer a opinião dos colegas.
Não existe ato normativo na Constituição chamado "lei promulgada".
Em 21/02/2014 10:28, "Joailson Rodrigues de Souza"
> Caro colega José Ricardo, veja essa Lei aqui em Presidente Figueiredo-AM.
> *LEI PROMULGADA Nº 05 de 11 de novembro de 2011.*
> “Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica no município de
> Presidente Figueiredo conforme especifica e determina outras providências.”
> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das
> atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65 caput e §§ 1° e 8º da
> Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, e Art. 10, inciso
> XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo,
> declara promulgado, o Projeto de Lei nº 29 de 14 de outubro de 2011.
> Art. 1º – Fica proibido, em todo o município de Presidente Figueiredo o
> corte do fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, sábados,
> domingos, vésperas e dias de feriados, em domicílios, prestadores de
> serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas, orfanatos, abrigos
> de idosos e instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais
> sediadas no Município.
> Art. 2º - O corte do fornecimento de energia elétrica, salvo
> o disposto no art. 1º desta Lei, será permitido após o recebimento do
> comunicado escrito do aviso de corte, contendo ciência do titular ou
> usuário do imóvel, mediante o prazo de 15 (quinze) dias, exarada para a
> regularização no pagamento ou negociação da(s) conta(s), sem o que, depois
> de transcorrido o interregno se efetivará a suspensão do fornecimento de
> energia elétrica e de água.
> Art.3º - As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo anterior
> desta Lei, ficarão sujeitas a multa diária e outras sanções legais a serem
> determinadas pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará em um prazo
> máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
> Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
> revogadas as disposições em contrário.
> Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, da Câmara Municipal de
> Presidente Figueiredo, em 11 de novembro de 2011.
> Mário Roberto Caranha
> Date: Fri, 21 Feb 2014 10:22:19 -0300
> Subject: [gial] Corte de luz
> O famoso PL que proíbe as concessionárias que fornecem energia elétrica de
> promoverem interrupção no fornecimento ao cliente (corte) por
> inadimplemento nas sextas-feiras e vésperas de feriados, gostaria de
> conhecer a opinião dos colegas.
Feb. 24, 2014, 1:04 p.m.
É bom que o colega gialeiro Frederico levante essa questão, pois virá à lume o procedimento correto quando Executivo fica em silêncio por 15 dias e ocorre a sanção tácita, de que maneira o Legislativo promulga a Lei, considerando que o Executivo ignorando a Lei sequer fornece a numeração destinada as leis municipais. Fico enormemente grato a esse colega que pesquisou sobre o assunto.
Date: Mon, 24 Feb 2014 09:49:51 -0300
Em 21/02/2014 10:28, "Joailson Rodrigues de Souza" escreveu:
Este é um problema rotineiro em várias câmaras municipais.
Silenciando o prefeito municipal, no prazo de quinze dias úteis que a lei lhe reserva para análise do PL, haverá sanção tácita ao projeto de lei. Se o prefeito não promulgar dentro de 48 horas, o presidente poderá fazê-lo, tendo, para tanto, o mesmo prazo.
O que fazer quando o executivo não fornece o número de tombo para o PL? Promulgue com o número seguinte à última lei promulgada pelo prefeito municipal e notifique-o do ato praticado.
Que fiquei claro que o prefeito discordando de um projeto de lei, deverá vetá-lo ou, após sua promulgação, questionar sua constitucionalidade perante o poder judiciário. Nunca usar de subterfúgios outros para não cumprir leis emanadas do poder legislativo.
Date: Mon, 24 Feb 2014 16:04:07 +0300
Aqui quando acontece do Prefeito nao sancionar e passar os quinze dias... o Presidente promulga e o numero da Lei Ordinária é cedido pela prefeitura...
Date: Mon, 24 Feb 2014 10:12:13 -0300
“Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica no município de Presidente Figueiredo conforme especifica e determina outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65 caput e §§ 1° e 8º da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, e Art. 10, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, declara promulgado, o Projeto de Lei nº 29 de 14 de outubro de 2011.
Art. 1º – Fica proibido, em todo o município de Presidente Figueiredo o corte do fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados, em domicílios, prestadores de serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas, orfanatos, abrigos de idosos e instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais sediadas no Município.
Art. 2º - O corte do fornecimento de energia elétrica, salvo o disposto no art. 1º desta Lei, será permitido após o recebimento do comunicado escrito do aviso de corte, contendo ciência do titular ou usuário do imóvel, mediante o prazo de 15 (quinze) dias, exarada para a regularização no pagamento ou negociação da(s) conta(s), sem o que, depois de transcorrido o interregno se efetivará a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água.
Art.3º - As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo anterior desta Lei, ficarão sujeitas a multa diária e outras sanções legais a serem determinadas pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Plenário Vereador Messias do Carmo Leite, da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, em 11 de novembro de 2011.
Regina e colegas do GIAL,
gostaria de saber como fica esta redação, no caso de promulgação pelo Presidente da Câmara:
O Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio,
Faço saber que que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,
Como fica esta redação no caso de promulgação pelo Legislativo.
Date: Mon, 24 Feb 2014 14:14:39 +0000
Confira no teu Regimento Interno se existe ementa de promulgação pelo presidente da câmara.
Se não houver, tu terá de adaptar (o ideal é prever esta ementa no RI), retirando a expressão "sanciono". Por que o presidente da câmara não sanciona projeto de lei.
No nosso caso, está previsto o seguinte;
Câmara Municipal de Vereadores, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS
TERMOS DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:”
Date: Mon, 24 Feb 2014 17:24:10 +0300
Feb. 24, 2014, 2:47 p.m.
Caro colega José Ricardo, aqui temos em nossa LOM
29. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
V – Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto
tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo
hábil, pelo Prefeito;
Chego a inferir que, quando me deparar doravante com este caso, devo fazer assim:
Solicitar o número próximo à Prefeitura e
TERMOS DO ARTIGO 29 INCISO v, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:”
Date: Mon, 24 Feb 2014 11:33:57 -0300
Feb. 24, 2014, 2:54 p.m.
A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e não tipo de lei. A
promulgação pode ser posterior à sanção ou simultânea a ela. São várias as
possibilidades após a aprovação da proposição pela casa legislativa:
1) O Prefeito pode expressamente sancionar o projeto de lei (15 dias úteis
após o recebimento do autógrafo). Neste caso, irá, simultaneamente à
sanção, promulgar a lei. Adota-se a seguinte fórmula:
O PREFEITO MUNICIPAL DE RITÁPOLIS
2) O Prefeito pode sancionar o projeto de forma tácita (15 dias úteis após
o recebimento do autógrafo) e promulgar a Lei (48h após a sanção tácita).
Essa hipótese é raríssima, pois ele dificilmente promulgará a lei
sancionada tacitamente.
3) Se o projeto for sancionado tacitamente e o Prefeito não promulgar a lei
em 48h, conforme item 2, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em 48h após
o prazo do Prefeito. Adota-se a seguinte fórmula:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RITÁPOLIS aprovou, o Prefeito
Municipal, nos termos do art. 37, inciso III, da Lei Orgânica, sancionou, e
eu, FULANO DE TAL, Presidente da Câmara, nos termos do inciso VII do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
4) O Prefeito veta integralmente o projeto e a Câmara Municipal rejeita o
veto. O Prefeito tem 48h para promulgar a lei. Adota-se a fórmula:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art.
37, inciso VII, da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
5) O Prefeito veta integralmente o projeto, a Câmara rejeita o veto e o
Prefeito não promulga a lei em 48h, conforme item 4. Caberá, então, ao
Presidente da Câmara promulgá-la em até 48h após o prazo do Prefeito.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RITÁPOLIS promulga, nos termos do art.
37, inciso VII, da Lei Orgânica, a seguinte Lei, resultante de Projeto
vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal:
6) Quando o projeto é vetado apenas em partes, o Prefeito irá sancionar e
promulgar a parte não vetada. Quanto à vetada, se não mantido o veto,
caberá ao Prefeito Municipal promulgar as partes mantidas pela Câmara em
48h. Adota-se a fórmula:
37, inciso VII, da Lei Orgânica, os seguintes dispositivos da Lei nº 9.999,
de 26 de fevereiro de 2014:
7) Se na hipótese do item 6 o Prefeito não promulgar os dispositivos
mantidos em 48h, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo, em igual prazo
após o término do prazo do Prefeito. Adota-se a seguinte fórmula:
O Presidente da Câmara Municipal de Ritápolis:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RITÁPOLIS manteve, e eu, FULANO DE
TAL, Presidente da Câmara, nos termos do art. 37, inciso VII, da Lei
Orgânica, promulgo a seguinte parte da Lei nº 9.999, de 26 de fevereiro de
Quanto à numeração, as três espécies de lei (ordinária, complementar e
delegada) devem ser numeradas sequencial e infinitamente por ordem de
promulgação, independentemente da autoridade que irá fazê-la. A numeração
não deve ser reiniciada a cada ano. Não se admite que a Câmara Municipal
não tenha conhecimento do número da última lei para promulgar alguma que
teve seu projeto vetado integralmente pelo Prefeito. Primeiro porque, ao
sancionar cada projeto, o Prefeito deve comunicar à Câmara (o correto seria
a restituição de um dos autógrafos com o despacho da sanção). Segundo
porque as leis devem ser publicadas. Não há, portanto, lei oculta. Basta
verificar no veículo de publicação a última publicada. A Câmara também
saberá se há algum projeto pendente de sanção.
Seja o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara ou o
Vice-Presidente da Câmara a autoridade responsável pela promulgação, a
numeração do ato normativo será sequencial. Não haverá uma numeração para
leis sancionadas e outra para leis promulgadas. O ato normativo também não
deve fazer menção, no título, ao Projeto a que se refere.
Em 24 de fevereiro de 2014 10:04, Joailson Rodrigues de Souza <
> É bom que o colega gialeiro Frederico levante essa questão, pois virá à
> lume o procedimento correto quando Executivo fica em silêncio por 15 dias
> e ocorre a sanção tácita, de que maneira o Legislativo promulga a Lei,
> considerando que o Executivo ignorando a Lei sequer fornece a numeração
> destinada as leis municipais. Fico enormemente grato a esse colega que
> pesquisou sobre o assunto.
> Date: Mon, 24 Feb 2014 09:49:51 -0300
> Não existe ato normativo na Constituição chamado "lei promulgada".
> Em 21/02/2014 10:28, "Joailson Rodrigues de Souza"
Colegas gialeiros:
É a primeira vez que vejo uma nova figura jurídica denominada "LEI
PROMULGADA", como se fosse uma outra espécie legislativa. Mas não é o
caso, seguramente. De plano, pode-se constatar dois equívocos de redação
legislativa. O primeiro diz respeito à denominação de "Lei Promulgada";
a segunda refere-se à cláusula de promulgação, que faz alusão ao termo
"projeto de lei nº 29, de 14 de outubro de 2011". Ora, sabe-se que a
promulgação incide sobre *lei,* e não sobre projeto de lei, razão pela
qual ela é obrigatória, diferentemente da sanção, que é uma mera
prerrogativa. No caso em questão, creio que o Presidente da Câmara quis
dar ênfase à promulgação da norma pela própria Câmara, em face da
inércia do Executivo municipal em fazê-lo. Quando a Câmara rejeita o
veto do Prefeito, o processo deve ser encaminhado ao Executivo para a
promulgação da lei. Se este não o fizer em 48h, a competência para
promulgar passa a ser do Presidente da Câmara, conforme manda a
Constituição. Foi isso que ocorreu, mas o equívoco reside precisamente
na referência explícita a "LEI PROMULGADA", dando a entender que seria
uma nova espécie do processo legislativo. Bastaria mencionar "Lei nº 5,
de 11 de novembro de 2011".
O segundo equívoco de técnica legislativa reside na menção expressa a
"projeto de lei". Não é demais mencionar que se promulga a lei, e não o
projeto de lei. Este já foi convertido em lei desde a derrubada do veto
pela Câmara, mas depende do ato de promulgação (chancela, autenticação
da norma) para a atestação de sua validade, executoriedade e produção de
É o que tenho a esclarecer, SMJ.
Em 21/02/2014 10:28, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> "Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica no
> município de Presidente Figueiredo conforme especifica e determina
> outras providências."
> atribuições que lhe são conferidaspelo Art. 65 caput e §§ 1° e 8º da
> declara promulgado,o Projeto de Lei nº29 de 14 de outubrode2011.
> Art. 1º -- Fica proibido, em todo o município de Presidente Figueiredo
> o corte do fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras,
> sábados, domingos, vésperas e dias de feriados, em domicílios,
> prestadores de serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas,
> orfanatos, abrigos de idosos e instituições de apoio aos portadores de
> necessidades especiais sediadas no Município.
> Art. 2º - O corte do fornecimento de energia elétrica, salvo o
> disposto no art. 1º desta Lei, será permitido após o recebimento do
> usuário do imóvel, mediante o prazo de 15 (quinze) dias, exarada para
> a regularização no pagamento ou negociação da(s) conta(s), sem o que,
> depois de transcorrido o interregno se efetivará a suspensão do
> fornecimento de energia elétrica e de água.
> Art.3º - As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo
> anterior desta Lei, ficarão sujeitas a multa diária e outras sanções
> legais a serem determinadas pelo Poder Executivo Municipal, que
> regulamentará em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data
> de publicação desta Lei.
> Presidente Figueiredo, em 11 de novembrode 2011.
município termos matéria concessionária união legislar projeto 48h energia josé promulgação câmara competência seguinte inciso fornecimento estado prefeito prazo municipal norma corte promulgar gial