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Timestamp: 2018-07-19 13:24:36+00:00
Document Index: 88715378

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'Artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 47', 'artigo 84', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 17']

REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - REG/REPLAN - PDF
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Henrique Teves Botelho
1 REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - REG/REPLAN CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA FINALIDADE Art. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer o conjunto de regras do Plano de Benefícios designado REG/REPLAN, administrado pela FUNCEF Fundação dos Economiários Federais. 1º. As relações jurídicas existentes entre os PARTICIPANTES, os BENEFICIÁRIOS, os ASSISTIDOS, o PATROCINADOR no Plano e a FUNCEF estão disciplinadas neste Regulamento. 2º. O REG/REPLAN é regido por este Regulamento e pela legislação pertinente. Art. 2º - O REG/REPLAN é um PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. SEÇÃO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º - Os termos, expressões, observações ou siglas utilizadas neste Plano têm o significado conforme abaixo especificado: I ABONO ANUAL BENEFÍCIO SALDADO devido ao ASSISTIDO a título de 13ª (décima terceira) parcela, correspondente ao valor do BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA do mês de dezembro; II ASSISTIDO: PARTICIPANTE ou seu BENEFICIÁRIO em gozo de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA assegurado pelo Plano; III AUTOPATROCÍNIO: INSTITUTO que faculta ao PARTICIPANTE manter o valor de sua contribuição e a do PATROCINADOR, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida; IV BENEFICIÁRIO: dependente do PARTICIPANTE para fins de recebimento de BENEFÍCIO, desde que assim também considerado pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA; V BENEFÍCIO: Valor pecuniário pago em decorrência do cumprimento dos requisitos previstos neste Plano, exceto aqueles decorrentes dos INSTITUTOS; VI BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA do BENEFÍCIO SALDADO pago mensalmente pela FUNCEF ao PENSIONISTA; VII BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: BENEFÍCIO pago na forma de renda mensal; VIII BENEFÍCIO POR INVALIDEZ: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA do BENEFÍCIO SALDADO, ASSEGURADO ao PARTICIPANTE que for considerado inválido; IX BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Valor, devido ou estimado, de benefício do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA; 1
2 X BENEFÍCIO PROGRAMADO ANTECIPADO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA do BENEFÍCIO SALDADO, de caráter facultativo, devido ao PARTICIPANTE que se manifestar pelo seu recebimento depois de cumpridos os requisitos previstos neste PLANO; XI - BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD): INSTITUTO que faculta a manutenção do PARTICIPANTE no Plano após a cessação do vínculo empregatício com o PATROCINADOR, com a suspensão do recolhimento de CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, para recebimento futuro de prestações mensais e sucessivas àquele que implementar as condições previstas neste REGULAMENTO; XII - BENEFÍCIO SALDADO: Valor calculado a ser pago quando cumpridos os requisitos de elegibilidade pelo PARTICIPANTE; XIII - BENEFÍCIO ÚNICO ANTECIPADO BENEFÍCIO SALDADO que corresponde ao valor único pago por ocasião da concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, mediante solicitação do ASSISTIDO; XIV CAIXA Caixa Econômica Federal, PATROCINADOR deste PLANO DE BENEFÍCIOS; XV CARÊNCIA: Tempo mínimo de contribuição ou de vinculação do Participante ao Plano para a aquisição de determinados direitos previstos neste REGULAMENTO; XVI CD Conselho Deliberativo da FUNCEF; XVII CONTRIBUIÇÃO NORMAL: Aporte efetuado pelo PARTICIPANTE, pelo ASSISTIDO e pelo PATROCINADOR para custeio do Plano; XVIII CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA contribuição adicional e espontânea efetuada pelo PARTICIPANTE sem a contrapartida do PATROCINADOR; XIX DE Diretoria Executiva da FUNCEF; XX DESPESA ADMINISTRATIVA: gastos com a administração do Plano; XXI ELEGÍVEL: PARTICIPANTE ou BENEFICIÁRIO que reúne as condições necessárias ao recebimento do BENEFÍCIO; XXII ESTATUTO: Conjunto de regras que definem a constituição e o funcionamento da FUNCEF; XXIII FUNCEF: Fundação dos Economiários Federais; XXIV - ÍNDICE DO PLANO: Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, que é o índice econômico utilizado para corrigir monetariamente os benefícios e outros valores estabelecidos neste Regulamento. Em caso de extinção, inaplicabilidade ou mudança de metodologia do INPC, a FUNCEF, em conjunto com o PATROCINADOR, adotará outro indicador econômico que melhor reflita a inflação, desde que se tenha manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR. XXV INSTITUTO: Corresponde à PORTABILIDADE, ao BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD), ao RESGATE e ao AUTOPATROCÍNIO; XXVI JÓIA Quantia devida pelo PARTICIPANTE, que se inscreveu neste Plano com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos; 2
3 XXVII - ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA: Órgão governamental responsável pela previdência social básica; XXVIII - PARTICIPANTE: Pessoa física vinculada ao PATROCINADOR que aderiu espontaneamente a este Plano; XXIX - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO: PARTICIPANTE que, tendo perda parcial ou total do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, opta pelo AUTOPATROCÍNIO; XXX PARTICIPANTE EM BPD: PARTICIPANTE que, tendo seu contrato de trabalho com o PATROCINADOR rescindido, opta pelo INSTITUTO do BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO, sua vinculação ao Plano; XXXI - PATROCINADOR - Caixa Econômica Federal, empresa da qual este Plano recebe patrocínio; XXXII PECÚLIO POR MORTE BENEFÍCIO de risco do BENEFÍCIO SALDADO, de pagamento único, devido aos beneficiários; XXXIII - PERÍODO DE DIFERIMENTO período compreendido entre a opção do participante pelo BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO ou pelo saldamento e o início do gozo do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. XXXIV - PLANO DE BENEFÍCIOS: Conjunto de regras definidoras de BENEFÍCIOS de caráter previdenciário, comum à totalidade dos PARTICIPANTES, BENEFICIÁRIOS e ASSISTIDOS a ele vinculado, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a qualquer outro; XXXV PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO É aquele em que o PARTICIPANTE, ao aderir, tem conhecimento do nível de BENEFÍCIO a que terá direito quando de sua aquisição, sendo que suas contribuições podem variar de acordo com o PLANO DE CUSTEIO; XXXVI - PLANO DE CUSTEIO: Cálculo elaborado pelo atuário responsável pelo Plano, com periodicidade mínima anual, que define o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas do PLANO DE BENEFÍCIOS, visando seu equilíbrio atuarial. XXXVII - PORTABILIDADE - INSTITUTO que faculta ao PARTICIPANTE, uma vez cessado o vínculo empregatício com o PATROCINADOR, portar os recursos para outro Plano de Benefícios de entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar Plano de Benefícios de previdência complementar; XXXVIII REG/REPLAN - Sigla que significa Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios e designa o PLANO DE BENEFÍCIOS patrocinado pela CAIXA; XXXIX - REGULAMENTO: Exteriorização do conjunto de regras que compõe o PLANO DE BENEFÍCIOS; XL - RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA composta pelo resultado superavitário do plano, observado o limite legal; XLI - RESERVA DE POUPANÇA: Valor das contribuições vertidas pelo PARTICIPANTE, atualizado pelo ÍNDICE DO PLANO; 3
4 XLII - RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO: Compromisso determinado atuarialmente que identifica, em determinada data, o volume de recurso necessário para pagamento do BENEFÍCIO SALDADO; XLIII - RESERVA ESPECIAL: RESERVA composta pelo resultado superavitário que exceder à RESERVA DE CONTINGÊNCIA e destinada à revisão do PLANO DE BENEFÍCIOS, nos termos previstos na legislação pertinente; XLIV - RESERVA MATEMÁTICA: Compromisso determinado atuarialmente que identifica, em determinada data, o volume de recurso necessário ao pagamento do BENEFÍCIO; XLV RESGATE: INSTITUTO que faculta ao PARTICIPANTE o recebimento do valor previsto neste REGULAMENTO, decorrente de seu desligamento do Plano, desde que desfeito o vínculo empregatício com o PATROCINADOR; XLVI SASSE Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários; XLVII - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO: Valor adotado como base para o cálculo da CONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PARTICIPANTE e do PATROCINADOR; XLVIII SUPLEMENTAÇÃO: BENEFÍCIO pago a título de renda continuada, de caráter complementar àquele pago pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA em decorrência de aposentadoria ou pensão. Art. 4º - Integram o REG/REPLAN: I - o PATROCINADOR; II - os PARTICIPANTES; III - os ASSISTIDOS; IV os BENEFICIÁRIOS. CAPÍTULO II DOS INTEGRANTES DO REG/REPLAN SEÇÃO I DO PATROCINADOR Art. 5º - A CAIXA é o único PATROCINADOR deste Plano. Art. 6º - São PARTICIPANTES deste Plano: SEÇÃO II DOS PARTICIPANTES I - os empregados do PATROCINADOR que se inscreveram neste Plano. II os ex-empregados do PATROCINADOR que contribuírem ao Plano na condição de PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO, ou que optem pelo BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO. SEÇÃO III 4
5 DOS ASSISTIDOS Art. 7º - São ASSISTIDOS todos os PARTICIPANTES ou BENEFICIÁRIOS, de qualquer condição, que estejam percebendo ou venham a perceber BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA previsto neste REGULAMENTO. 1º - Incluem-se na situação prevista neste artigo aqueles aposentados ou pensionistas que já estavam em gozo de BENEFÍCIO previsto em outro Plano de Benefícios administrado pela FUNCEF e patrocinado pela CAIXA que venham a migrar para este Plano. 2º - Os ASSISTIDOS de outros Planos de Benefícios administrados pela FUNCEF e que venham a aderir às regras de saldamento deste Plano 3º - Também incluem-se no caput os ASSISTIDOS, a qualquer título, cujos proventos e pensões resultaram de extinta relação de emprego com o PATROCINADOR, ou com os órgãos por ele sucedidos; e aqueles que tiveram seus proventos ou pensões constituídos pelo extinto SASSE em decorrência de relação de emprego com as associações de pessoal de economiários federais. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 8º - São BENEFICIÁRIOS do PARTICIPANTE aqueles que tenham sido ou venham a ser admitidos como DEPENDENTE por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO A inscrição do BENEFICIÁRIO será efetivada, a qualquer tempo, mediante comprovação do reconhecimento pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO NO PLANO Art. 9º - É vedado o acesso de novos PARTICIPANTES e Patrocinadores a este Plano. Parágrafo Único. Não se inclui na vedação prevista neste artigo a migração de PARTICIPANTES E ASSISTIDOS de outros Planos de Benefícios administrados pela FUNCEF e patrocinado pela CAIXA, para efeito do Saldamento previsto no Capítulo XII. SEÇÃO II DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES SUBSEÇÃO I DO PARTICIPANTE Art Será cancelada a inscrição do PARTICIPANTE que: I - o requerer; II - falecer; 5
6 III deixar de pagar por 03 (três) meses consecutivos CONTRIBUIÇÕES NORMAIS ou as parcelas de JÓIA; IV que exercer a opção pelo RESGATE ou pela PORTABILIDADE. 1º. O disposto nos incisos I, III e IV do caput deste artigo não se aplica aos PARTICIPANTES que tenham implementado todas as condições de elegibilidade a algum dos BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. 2.º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o PARTICIPANTE terá direito ao RESGATE de suas contribuições, que será exercido apenas após a perda do vínculo empregatício com o PATROCINADOR. 3.º - O cancelamento da inscrição do PARTICIPANTE, na situação descrita no inciso III, somente será efetivado se o PARTICIPANTE não saldar o débito correspondente, com os encargos previstos no artigo 61, 4º, no prazo de 30 dias após a notificação da FUNCEF. 4º O cancelamento da inscrição do PARTICIPANTE resulta no término de todos os seus direitos e obrigações frente ao plano, bem como na cessação de todos compromissos do plano em relação ao PARTICIPANTE e seus BENEFICIÁRIOS, exceto quanto à obrigação da efetivação do RESGATE ou da PORTABILIDADE. SUBSEÇÃO II DO BENEFICIÁRIO Art Será cancelada a inscrição do BENEFICIÁRIO: I - que perder essa qualidade no ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA; II que falecer; Parágrafo Único - O cancelamento da inscrição do BENEFICIÁRIO resulta no término de todos seus direitos e obrigações frente ao Plano, bem como faz cessar todos os compromissos do Plano em relação ao BENEFICIÁRIO. SEÇÃO III DA REINSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE NÃO OPTANTE PELO SALDAMENTO Art O empregado do PATROCINADOR, nos casos previstos nos incisos I e III do Art. 10, desde que não esteja em gozo de benefício no ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, poderá reinscrever-se como PARTICIPANTE, mediante o pagamento das suas CONTRIBUIÇÕES NORMAIS e JÓIA e das CONTRIBUIÇÕES NORMAIS do PATROCINADOR, do período em que esteve afastado, com os encargos. Parágrafo Único O PARTICIPANTE e seus BENEFICIÁRIOS não farão jus ao recebimento de nenhum BENEFÍCIO decorrente de eventos ocorridos no período em que sua inscrição esteve cancelada. CAPÍTULO V DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO Art. 13 As parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF. 6
7 Art Cada parcela sobre a qual incida CONTRIBUIÇÃO NORMAL tem retratadas as condições de sua composição no cálculo da SUPLEMENTAÇÃO, no item específico das concessões dos BENEFÍCIOS. Parágrafo Único - O associado que for designado Presidente, Vice-presidente ou Diretor do PATROCINADOR, contribuirá também sobre o valor da maior função de confiança agregada ao salário padrão ocupado e parcelas decorrentes, em vigor na Tabela de Cargos e Salários do PATROCINADOR. CAPÍTULO VI DA JÓIA Art. 15 JÓIA é o valor devido pelo PARTICIPANTE que se inscreveu neste plano antes de sua extinção, com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos. Parágrafo único A ocorrência de morte ou invalidez do PARTICIPANTE faz cessar o pagamento parcelado da JÓIA pelo seu saldo. CAPÍTULO VII DOS BENEFÍCIOS Art Os BENEFÍCIOS previstos neste Plano são os seguintes: I - SUPLEMENTAÇÕES de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial, por Invalidez e por Idade; I - SUPLEMENTAÇÃO de Pensão por Morte; III - SUPLEMENTAÇÃO de Abono Anual; e IV - Auxílio-Funeral. Art Os BENEFÍCIOS de que trata o Art. 16 não se aplicam aos PARTICIPANTES ou ASSISTIDOS que optaram pelo Saldamento. Art O cancelamento ou suspensão do benefício pago pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA implicará cessação ou suspensão automática do pagamento da respectiva SUPLEMENTAÇÃO. SEÇÃO I DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art A SUPLEMENTAÇÃO da Aposentadoria por Invalidez consistirá em BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA correspondente à diferença entre o valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO do PARTICIPANTE no mês de início do BENEFÍCIO e o valor do benefício concedido por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. Art. 20 Com relação ao valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, para fins do Art. 19, as parcelas a seguir discriminadas, se componentes deste Salário, serão assim consideradas: I - a função de confiança ou cargo comissionado, exercido em caráter de substituição ou eventualidade, será considerado integralmente se o PARTICIPANTE contribuiu sobre a mesma função ou cargo comissionado, ininterruptamente, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da aposentadoria 7
8 ou proporcionalmente ao período das contribuições realizadas, desde que tenha contribuído na data imediatamente anterior ao evento que deu causa ao BENEFÍCIO; II - adicional noturno e adicional de insalubridade, sendo que estas parcelas exigem 36 (trinta e seis) meses de CARÊNCIA para composição integral no cálculo da SUPLEMENTAÇÃO, admitindo-se a proporcionalidade por mês de contribuição dentro desse período; e III - respeitada a proporcionalidade do inciso anterior, os percentuais representativos dessas parcelas, a serem aplicados em conformidade com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR, serão calculados pela média aritmética dos percentuais somente dos meses em que ocorreu contribuição sobre elas, nos 12 (doze) meses anteriores ao BENEFICIO. Parágrafo único - Com relação à parcela do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, exercida de forma não continuada, será considerado no cálculo da SUPLEMENTAÇÃO o valor proporcional dessa parcela na razão de N/ 360, onde: N = número de dias de exercício da parcela. Art Para os BENEFÍCIOS oriundos de dupla atividade empregatícia, o valor do benefício a cargo de ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, a ser considerado para fins de cálculo de SUPLEMENTAÇÃO, será obtido em conformidade com as normas daquele Órgão, considerando-se como base de cálculo o salário de contribuição para Previdência Social, em decorrência do vínculo empregatício com a CAIXA. Art Será adotado, em relação à Aposentadoria por Invalidez, o percentual de BENEFÍCIO igual a 100 (cem). Art A SUPLEMENTAÇÃO de que trata esta Seção será concedida qualquer que seja o tempo de vinculação do PARTICIPANTE ao Plano. SEÇÃO II DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE Art A SUPLEMENTAÇÃO da Aposentadoria por Idade consistirá em BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, correspondente à diferença entre o valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO do PARTICIPANTE no mês de início do BENEFÍCIO e o valor do benefício de ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. Parágrafo Único A SUPLEMENTAÇÃO da Aposentadoria por Idade será concedida desde que este tipo de aposentadoria seja homologado por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. Art Aplica-se ao disposto no artigo anterior o disposto nos artigos 30 e 31. Art Aplica-se a esta Seção o disposto nos incisos II e III do Art. 20 e os artigos 21 e 23. SEÇÃO III DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art Para o PARTICIPANTE que, em , já houvesse preenchido os requisitos necessários ao gozo do BENEFÍCIO, a SUPLEMENTAÇÃO da Aposentadoria por Tempo de Contribuição consistirá em BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA correspondente à diferença entre o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO da data de início do BENEFÍCIO, e o valor do benefício fixado por ÓRGÃO OFICIAL de PREVIDÊNCIA, observado o percentual de benefício fixado por esse órgão. 8
9 Art Para o PARTICIPANTE que, em , ainda não houvesse preenchido os requisitos necessários ao gozo do BENEFÍCIO, a SUPLEMENTAÇÃO por Tempo de Contribuição será calculada proporcionalmente aos anos completos apurados pela FUNCEF até aquela data, obedecido o seguinte critério: I - até aquela data, os anos completos serão apurados à vista da legislação referente à contagem de tempo de serviço, para os efeitos de natureza previdencial; II o número de anos completos, apurados de conformidade com o inciso anterior, será o numerador de uma fração cujo denominador será o número de anos computados por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA para a concessão do BENEFÍCIO, limitado em 35 (trinta e cinco) para PARTICIPANTE do sexo masculino e 30 (trinta) para PARTICIPANTE do sexo feminino; III - a fração constituída nos termos do inciso anterior será multiplicada pelo valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO da data da concessão do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, observado o percentual de benefício, fixado por esse órgão. 1º - O valor da SUPLEMENTAÇÃO, para os PARTICIPANTES do sexo masculino ou feminino, inscritos até , será calculado de acordo com os percentuais abaixo: HOMENS TEMPO DE SERVIÇO PERCENTUAL 30 ANOS 80% 31 ANOS 83% 32 ANOS 86% 33 ANOS 89% 34 ANOS 92% 35 ANOS 100% MULHERES TEMPO DE SERVIÇO PERCENTUAL 25 ANOS 70% 26 ANOS 76% 27 ANOS 82% 28 ANOS 88% 29 ANOS 94% 30 ANOS 100% 2º - A diferença entre o número de anos completos apurado pela FUNCEF em e o computado por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA será o numerador de outra fração, cujo denominador continuará sendo o número de anos completos computado por esse ÓRGÃO para a concessão do benefício, observado em ambos os casos o limite a que se refere o inciso II deste artigo. 3º - A fração constituída nos termos do caput será multiplicada pela média dos SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, observado o percentual de benefício fixado por esse órgão. 4º - Os produtos das multiplicações previstas no inciso III e 3.º deste artigo serão somados e a SUPLEMENTAÇÃO inicial será representada pela diferença entre o resultado dessa soma e o valor do benefício concedido por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, observado o disposto no Artigo 27. 9
10 Art Para o PARTICIPANTE inscrito a partir de a SUPLEMENTAÇÃO por Tempo de Contribuição corresponderá à diferença entre a média dos SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do início do BENEFÍCIO e o valor do benefício fixado por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, observado o percentual de benefício fixado por esse órgão. Parágrafo Único Nos casos em que o PARTICIPANTE já tenha direito adquirido ao benefício do ÓRGÃO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA em , e que tenha requerido o benefício em data posterior, e o valor do benefício tenha sido fixado com base em , o percentual de benefício a ser utilizado no cálculo da SUPLEMENTAÇÃO corresponderá ao tempo de contribuição apurado na data de requerimento do benefício. Art Relativamente ao valor de contribuição, para os fins do Art. 27 e inciso III do Art. 28, sendo o PARTICIPANTE titular de função de confiança ou cargo comissionado essa parcela de seu SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO será considerada na base de 1/12 (um doze avos) da soma dos valores atualizados percebidos a cada mês pelo exercício de funções ou cargos comissionados, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão do BENEFÍCIO. Art A função de confiança ou cargo comissionado exercido em caráter de substituição ou eventualidade somente será considerado, para fins de cálculo na forma do artigo anterior, se o PARTICIPANTE contribuiu sobre a mesma função e ininterruptamente, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da aposentadoria. Parágrafo único - Aplica-se a esta seção o disposto nos incisos II, III do artigo 20 e no artigo 21. Art Em relação à SUPLEMENTAÇÃO de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida para PARTICIPANTE do sexo feminino com 30 (trinta) anos e para PARTICIPANTE do sexo masculino com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço, computados por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, será adotado o percentual de BENEFÍCIO igual a 100 (cem). SEÇÃO IV DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Art A SUPLEMENTAÇÃO da Aposentadoria Especial obedecerá às normas e critérios fixados nos artigos 27 a 31, à exceção do disposto no Art. 28, 2º. Parágrafo Único A SUPLEMENTAÇÃO da Aposentadoria Especial será concedida desde que este tipo de aposentadoria seja homologado por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. Art Aplica-se a esta seção o disposto nos artigos 21 e 22. SEÇÃO V DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE Art A SUPLEMENTAÇÃO da Pensão por Morte será devida aos BENEFICIÁRIOS, definidos no Art. 8º, e obedecerá aos seguintes critérios: I - se a morte ocorrer com o PARTICIPANTE em atividade, a SUPLEMENTAÇÃO corresponderá a valor que, somado ao benefício concedido pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, venha a representar 80% (oitenta por cento) do valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO do PARTICIPANTE na data do óbito; 10
11 II - a função de confiança ou cargo comissionado, exercida em caráter de substituição ou eventualidade, será considerado no cálculo do BENEFÍCIO, proporcionalmente ao período de contribuição realizada, desde que o PARTICIPANTE esteja contribuindo na data do óbito, na proporção de N/12, limitado a 12 meses, onde "N" será igual ao número de meses de exercício da função de confiança ou cargo comissionado; III - se a morte ocorrer com o PARTICIPANTE na condição de ASSISTIDO, a SUPLEMENTAÇÃO será o valor que, somado ao valor do benefício concedido por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, venha a representar 80% (oitenta por cento) da soma dos valores do benefício pago ao ASSISTIDO pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA e da SUPLEMENTAÇÃO, na data do óbito. Art O rateio para os BENEFICIÁRIOS acompanhará a mesma proporcionalidade adotada pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. Parágrafo único - O pagamento da SUPLEMENTAÇÃO de Pensão por Morte cessará quando o pagamento for extinto ou suspenso pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. Art Aplica-se a esta seção, no que couber, o disposto nos incisos I, II e III, do artigo 20 e nos artigos 21 e 23. SEÇÃO VI DA SUPLEMENTAÇÃO DO ABONO ANUAL Art A SUPLEMENTAÇÃO do Abono Anual corresponderá ao valor da SUPLEMENTAÇÃO relativo ao mês de dezembro e seu pagamento será efetuado até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano. 1º - O abono anual corresponderá no ano de início do BENEFÍCIO a 1/12 (um doze avos) do valor da SUPLEMENTAÇÃO do mês de dezembro por mês de percepção de BENEFÍCIO ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 2º - O critério estabelecido no parágrafo anterior aplica-se ao caso de cessação do BENEFÍCIO de SUPLEMENTAÇÃO, sendo considerado para o cálculo do Abono Anual o valor da SUPLEMENTAÇÃO na data do evento. Art A FUNCEF poderá antecipar parte do valor da SUPLEMENTAÇÃO do Abono Anual devido a seus ASSISTIDOS, preferencialmente na forma, época, índice e condições adotadas pelo PATROCINADOR em relação a seus empregados. SEÇÃO VII DO AUXÍLIO FUNERAL Art AUXÍLIO FUNERAL é o BENEFÍCIO pago em parcela única, devido em razão do óbito do PARTICIPANTE ou do ASSISTIDO. Art O BENEFÍCIO será devido ao BENEFICIÁRIO do PARTICIPANTE ou do ASSISTIDO ou, na sua falta, aos herdeiros legais. Parágrafo único - O valor do BENEFÍCIO corresponderá a: I - Duas vezes o somatório da SUPLEMENTAÇÃO e benefício do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, no caso de ASSISTIDO; 11
12 II - Um SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, em se tratando de PARTICIPANTE ou AUTOPATROCINADO, apurados na data do óbito; III Uma vez o valor definido do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, no caso de opção pelo BPD. CAPÍTULO VIII DOS INSTITUTOS Art São INSTITUTOS assegurados por este Plano: I - BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD); II - PORTABILIDADE; III - RESGATE; IV - AUTOPATROCÍNIO. Art Quando da rescisão do contrato de trabalho com o PATROCINADOR o PARTICIPANTE poderá optar por um dos INSTITUTOS previstos no artigo anterior. 1º A FUNCEF fornecerá extrato ao PARTICIPANTE, no prazo de 30 dias contados da data da rescisão de contrato de trabalho com o PATROCINADOR, ou da data do requerimento protocolado pelo PARTICIPANTE, contendo as informações exigidas pela legislação; 2.º O PARTICIPANTE terá até 120 (cento e vinte dias), após o recebimento do extrato descrito no parágrafo anterior, para optar por um dos INSTITUTOS previstos no artigo anterior, observado o disposto nos parágrafos 3.º e 4.º deste artigo. 3º A adesão ao AUTOPATROCÍNIO é facultada ao PARTICIPANTE desde a rescisão do contrato de trabalho com o PATROCINADOR, sendo que caso o PARTICIPANTE faça sua opção apenas no fim do prazo descrito no parágrafo anterior, deverá arcar as contribuições devidas no período, de modo a não haver descontinuidade na contribuição ao Plano. 4º Na hipótese de questionamento pelo PARTICIPANTE das informações constantes no extrato mencionado no 1º, o prazo prescrito no 2º será suspenso até que sejam prestados pela FUNCEF os esclarecimentos pertinentes no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de protocolo do questionamento na FUNCEF. 5º O PARTICIPANTE formalizará sua opção por um dos INSTITUTOS previstos no artigo anterior mediante protocolo, na FUNCEF, de termo de opção no prazo descrito no 2º deste artigo. 6º Caso decorrido o prazo do 2º deste artigo sem que o PARTICIPANTE tenha expressamente manifestado sua opção por algum dos INSTITUTOS, entender-se-á que a opção do PARTICIPANTE recaiu sobre o BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO. SEÇÃO I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD) Art. 44 -O PARTICIPANTE poderá optar pelo BENEFÍCIO PROPORCIOINAL DIFERIDO desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: 12
13 I - rescisão do contrato de trabalho com o PATROCINADOR; II - CARÊNCIA de 3 (três) anos de vinculação a este Plano; III - não ser elegível à SUPLEMENTAÇÃO; Art A opção do PARTICIPANTE pelo BPD não impede a posterior manifestação pelo RESGATE ou PORTABILIDADE. Art A opção do PARTICIPANTE pelo BPD implicará na cessação das CONTRIBUIÇÕES NORMAIS ao Plano. 1º - O PARTICIPANTE em BPD poderá efetuar aportes de CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da RESERVA DE POUPANÇA. 2º - O PARTICIPANTE em BPD efetuará o pagamento da DESPESA ADMINISTRATIVA, durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO, na forma estabelecida no PLANO DE CUSTEIO. Art O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA decorrente da opção pelo BPD será concedido ao PARTICIPANTE que o requerer e esteja em gozo de benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. 1.º O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA será devido a partir da data de entrada do requerimento na FUNCEF e será fixado atuarialmente com base na RESERVA MATEMÁTICA proporcional ao período de vinculação, calculada na data de opção, ou RESERVA DE POUPANÇA, se maior. 2º. Ocorrendo a morte do ASSISTIDO em gozo do BENEFÍCIO previsto neste artigo, será concedido BENEFÍCIO nos termos dispostos nos artigos 35, inciso III, e 36 deste REGULAMENTO. Art No caso de invalidez ou morte do PARTICIPANTE durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO, o valor devido corresponderá ao BENEFÍCIO calculado conforme o 1.º do artigo 47 e atualizado de acordo com o 5.º do artigo 84, independentemente da data do evento. Parágrafo Único. Ao BENEFÍCIO previsto neste artigo aplicar-se-á o disposto no artigo 36 deste REGULAMENTO. SEÇÃO II DA PORTABILIDADE Art O PARTICIPANTE poderá optar por este INSTITUTO, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - rescisão do contrato de trabalho com o PATROCINADOR; II - carência de 3 (três) anos de vinculação ao Plano. III não estiver em gozo de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. 1º O disposto no inciso II deste Artigo não se aplica para PORTABILIDADE de recursos portados de outro Plano de Previdência Complementar. 13
14 2º - O PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO e o PARTICIPANTE em BPD poderá requerer PORTABILIDADE, desde que atenda as condições previstas nesta Seção. Art O valor a ser portado pelo PARTICIPANTE será igual à RESERVA DE POUPANÇA, ou à RESERVA MATEMÁTICA limitada a duas vezes o valor da RESERVA DE POUPANÇA, calculado tendo por base o mês da rescisão do contrato de trabalho com o PATROCINADOR e atualizado pelo ÍNDICE DO PLANO até a data da efetivação da PORTABILIDADE. 1º A PORTABILIDADE será exercida por meio de termo de portabilidade emitido pela FUNCEF, contendo as informações exigidas pela legislação. 2º Manifestada pelo PARTICIPANTE a opção pela PORTABILIDADE, a FUNCEF elaborará o Termo de Portabilidade e o encaminhará à entidade que administra o plano de benefícios receptor, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo do Termo de Opção de que trata o artigo 43, 5º deste Regulamento. 3º A transferência dos recursos financeiros objeto de PORTABILIDADE ao plano de benefícios receptor ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à data do protocolo do Termo de Portabilidade de que trata o 1º deste artigo. 4º O Plano poderá receber recursos portados de outros planos de benefícios, que serão corrigidos pelo mesmo ÍNDICE DO PLANO, a partir do mês subseqüente à entrada efetiva dos recursos, mantendo-se o controle em separado, com possibilidade de utilização nas seguintes condições: I no caso de aposentadoria, esse valor será transformado em benefício adicional, calculado com base nos recursos portados, e no fator atuarial deste Plano; ou II no caso de cessação de vinculo empregatício com o PATROCINADOR, este valor será transformado em benefício adicional vitalício, calculado com base nos recursos portados e nas premissas atuariais vigentes à época da concessão do benefício pelo ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA; III portado para outra entidade de previdência complementar, sem a necessidade de cumprimento de CARÊNCIA. Art A efetivação da PORTABILIDADE implica no cancelamento da inscrição ao Plano, acarretando a extinção da qualidade de PARTICIPANTE e, conseqüentemente, de todos os direitos previstos neste Plano, inclusive dos BENEFICIÁRIOS. SEÇÃO III DO RESGATE Art O PARTICIPANTE poderá optar pelo RESGATE, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - rescisão de contrato de trabalho com o PATROCINADOR; II não estiver em gozo de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Art O valor do RESGATE corresponderá ao total das CONTRIBUIÇÕES NORMAIS e JÓIA vertidas pelo PARTICIPANTE durante a fase de captação de recursos, apurado até o mês da última contribuição 14
15 efetivamente aportada ao Plano, atualizadas pelo ÍNDICE DO PLANO até o mês de pagamento, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Parágrafo Único Ao participante é facultado também o RESGATE de recursos, oriundos de PORTABILIDADE, constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora. Art Por opção do PARTICIPANTE, o pagamento de que trata o artigo anterior poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas mensalmente pela variação do ÍNDICE DO PLANO. Art Sobre o valor do RESGATE incidirão todos os encargos determinados por lei e créditos que o Plano tenha em relação ao PARTICIPANTE. Art É vedado o RESGATE de recursos oriundos de PORTABILIDADE, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. 1º - Na hipótese de existência de recursos não resgatáveis a que se refere o caput, eles poderão ser transferidos, por meio de PORTABILIDADE, para outro plano de benefícios de natureza previdenciária, administrado por entidade fechada de previdência complementar, entidade aberta de previdência complementar ou por sociedade seguradora, a ser indicado pelo PARTICIPANTE. 2º Caso o ex-participante não tenha solicitado a PORTABILIDADE dos recursos não resgatáveis a que se refere o caput, transcorridos cinco anos contados a partir da data do RESGATE, esses recursos serão transferidos para o Fundo Administrativo do plano. Art O PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO ou em BPD poderá requerer RESGATE, desde que atenda às condições previstas nesta Seção. Art A concessão do RESGATE implica cancelamento da inscrição ao Plano, acarretando a extinção da qualidade de PARTICIPANTE e, conseqüentemente, de todos os direitos previstos neste Plano, inclusive dos BENEFICIÁRIOS. SEÇÃO IV DO AUTOPATROCÍNIO SUBSEÇÃO I DA PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO Art Ocorrendo perda parcial de remuneração abrangida pelo SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, fica facultado ao PARTICIPANTE optar pelo AUTOPATROCÍNIO, responsabilizando-se pelo pagamento das CONTRIBUIÇÕES NORMAIS do PARTICIPANTE e do PATROCINADOR. 1º - Quando a perda de remuneração incidir sobre o adicional noturno ou adicional de insalubridade, somente será facultado esse direito se, sobre quaisquer dessas parcelas, contribuiu o PARTICIPANTE, ininterruptamente, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do evento que deu causa à perda de remuneração. 2º - Essa mesma faculdade se aplica à parcela de função de confiança ou cargo comissionado, condicionando-se também ao exercício, em caráter de titularidade, da respectiva função ou cargo comissionado por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos, no período imediatamente anterior ao evento e, nessa hipótese, o gozo dessa faculdade subsistirá, ainda que o 15
16 PARTICIPANTE venha a ser designado para o exercício de outra função de confiança ou cargo comissionado, de menor valor. 3º - O PARTICIPANTE poderá optar pela faculdade do AUTOPATROCÍNIO relativo ao valor da função de confiança ou cargo comissionado, exercido em caráter não efetivo, desde que tenha contribuído sobre a mesma função ou cargo, ininterruptamente, nos 12 (doze) meses anteriores à data da opção pelo AUTOPATROCÍNIO. 4º - Em caso de pagamento efetuado com atraso será acrescida às CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, previstas nesta Subseção, a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal, e atualização com variação do ÍNDICE DO PLANO. 5º - O atraso por três contribuições consecutivas do pagamento da diferença de contribuição relativa à manutenção do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, em nível anterior ao da perda parcial da remuneração, acarretará o cancelamento da diferença de Benefício correspondente, se o PARTICIPANTE, depois de notificado pela FUNCEF, não liquidar o débito, com os encargos previstos no parágrafo anterior, em 30 (trinta) dias. Art O PARTICIPANTE que for designado para exercer cargo ou função em empresa coligada ou controlada do PATROCINADOR continuará contribuindo sobre o valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO constante da remuneração mensal que percebia à época de sua designação. Parágrafo Único - Aplicam-se ao caso as condições estabelecidas para a perda de remuneração, a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo anterior. SUBSEÇÃO II DA PERDA TOTAL DE REMUNERAÇÃO Art É facultado ao PARTICIPANTE que tiver o seu contrato de trabalho interrompido, suspenso, rescindido, com perda total de remuneração, optar pelo AUTOPATROCÍNIO, desde que se responsabilize pelo recolhimento das CONTRIBUIÇÕES NORMAIS do PARTICIPANTE e do PATROCINADOR, calculadas sobre o valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO mensal da época em que ocorreu o evento. 1º. Para efeito do cálculo da contribuição do PARTICIPANTE será considerado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 59 deste REGULAMENTO. 2º No cálculo da SUPLEMENTAÇÃO, será considerado o valor do benefício que o PARTICIPANTE receberia do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA equivalente ao SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. 3º - O AUTOPATROCINADO deverá pagar as CONTRIBUIÇÕES NORMAIS na mesma data dos demais PARTICIPANTES. 4º - À contribuição paga em atraso será acrescida a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal, atualização pelo ÍNDICE DO PLANO e multa de 1% (um por cento) após 30 dias de atraso aplicada sobre o total do débito já acrescido dos valores de atualização e juros. 5º - Ao AUTOPATROCINADO fica assegurada a opção pela PORTABILIDADE, RESGATE ou BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO. 16
17 6º O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO será reajustado de acordo com as condições aplicáveis aos empregados do PATROCINADOR. Art Não será permitida a antecipação de contribuição para cumprir CARÊNCIA. CAPÍTULO IX DO PLANO DE CUSTEIO Art O PLANO DE CUSTEIO definirá os percentuais de contribuição a serem praticados no Plano e será segregado entre optantes e não optantes pelo saldamento a que se refere o Capítulo XII. Parágrafo único. O PLANO DE CUSTEIO será revisto com periodicidade mínima anual. Art Os BENEFÍCIOS de que trata o Art. 16 serão custeados exclusivamente pelo PATROCINADOR e pelos PARTICIPANTES e ASSISTIDOS que não optarem pelo saldamento. Art A CONTRIBUIÇÃO NORMAL dos PARTICIPANTES incidirá percentualmente sobre o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e será estabelecida por meio de avaliação atuarial. Art. 66 A CONTRIBUIÇÃO NORMAL dos ASSISTIDOS será calculada com a aplicação dos percentuais relativos à contribuição dos PARTICIPANTES não optantes pelo saldamento, sobre o valor da SUPLEMENTAÇÃO. Art A CONTRIBUIÇÃO NORMAL do PATROCINADOR será estabelecida por meio de avaliação atuarial anual e em hipótese alguma excederá o total da CONTRIBUIÇÃO NORMAL do PARTICIPANTE e do ASSISTIDO, não optantes pelo saldamento. Art As CONTRIBUIÇÕES NORMAIS do PATROCINADOR e do PARTICIPANTE serão depositadas em conta corrente da FUNCEF no dia do pagamento dos salários dos empregados da CAIXA, devendo, em caso de pagamento em atraso, incidir a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal e atualização pelo ÍNDICE DO PLANO, e multa de 1% (um por cento) após 30 dias de atraso aplicada sobre o total do débito já acrescido dos valores de atualização e juros. Parágrafo Único. O AUTOPATROCINADO deverá recolher contribuições diretamente à FUNCEF na mesma data prevista no caput deste artigo e, em caso de pagamento com atraso, deverá incidir a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, com capitalização mensal e atualização pelo ÍNDICE DO PLANO. Art As CONTRIBUIÇÕES NORMAIS do PATROCINADOR, do PARTICIPANTE e do ASSISTIDO não optantes pelo saldamento também incidirão sobre o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e da SUPLEMENTAÇÃO do abono anual. Art A taxa de juros utilizada nas avaliações atuariais será de até 6% (seis por cento) ao ano. Parágrafo Único - A taxa de juros poderá ser alterada a qualquer tempo, após aprovação pela Diretoria Executiva da FUNCEF, Conselho Deliberativo da FUNCEF, e PATROCINADOR com manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR. Art O resultado superavitário deste Plano, satisfeitas as exigências regulamentares, será destinado à constituição de RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para garantia de BENEFÍCIO, até o limite legal do valor das RESERVAS MATEMÁTICAS. 17
18 Art Os valores excedentes, após a constituição da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, serão destinados para a constituição de RESERVA ESPECIAL para revisão do PLANO de BENEFÍCIOS. Art O Plano será revisto se a RESERVA ESPECIAL não for utilizada por 3 (três) exercícios consecutivos. Art Se a revisão deste Plano implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições do PATROCINADOR e do PARTICIPANTE e ASSISTIDO, não optantes pelo saldamento. Art O resultado deficitário será equacionado pelo PATROCINADOR, PARTICIPANTE e ASSISTIDO, não optantes pelo saldamento, na proporção existente entre suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade. Art O equacionamento do déficit previsto no artigo anterior poderá ser feito, entre outras formas, por meio do aumento dos percentuais destinados para as CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, instituição de contribuições adicionais ou redução do valor do BENEFÍCIO a conceder. Art A redução de BENEFÍCIOS não se aplica aos ASSISTIDOS, sendo aplicável, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do déficit do Plano. CAPÍTULO X DO REAJUSTAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO Art As SUPLEMENTAÇÕES serão reajustadas em conformidade com as condições e índices aplicáveis aos empregados do PATROCINADOR, e nos mesmos meses dessa variação, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais BENEFÍCIOS. 1º - Para os grupos de ASSISTIDOS a que se refere o inciso I do parágrafo 2º do Art. 81, desde que satisfeita a condição nela exigida, e inciso II do parágrafo 2º do Art. 81, as SUPLEMENTAÇÕES reajustadas corresponderão à diferença entre o valor referente ao enquadramento da situação funcional do PARTICIPANTE na tabela de Cargos e Salários do PATROCINADOR, obedecidas as correções a ela aplicáveis e observados os respectivos percentuais dos BENEFÍCIOS, deduzido o valor vigente do benefício concedido pelo ÓRGÃO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA. 2º - Quaisquer alterações nos Planos de Cargos e Salários do PATROCINADOR não serão estendidas ao ASSISTIDO já em gozo de BENEFÍCIO, os quais serão mantidos nas correspondentes tabelas de Cargos e Salários a eles aplicáveis na data da concessão do BENEFÍCIO, ressalvada a ocorrência de cobertura das respectivas RESERVAS MATEMÁTICAS. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Para todo e qualquer acréscimo de remuneração com implicação no SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, decorrente de acesso, opção por jornada de trabalho ou mudança na estrutura ou nos valores do Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR, não será automaticamente concedida SUPLEMENTAÇÃO de BENEFÍCIO abrangendo o referido acréscimo antes de proceder à respectiva avaliação atuarial que poderá fixar, especificamente, contribuição ou prazo de CARÊNCIA para a concessão da correspondente SUPLEMENTAÇÃO. 1º - Essa contribuição ou prazo de CARÊNCIA, se de responsabilidade do PARTICIPANTE, não abrangerá SUPLEMENTAÇÕES decorrentes de invalidez ou morte. 18
19 2º - Não se considerará acréscimo de remuneração aquele proveniente de reajuste salarial, de natureza habitual e periódica, aquele instituído por lei e o decorrente de promoção. Art Para o PARTICIPANTE ou BENEFICIÁRIO que entrar em benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA sem receber, de imediato, SUPLEMENTAÇÃO, será estabelecido valor de BENEFÍCIO mínimo, definido com base no saldo de suas contribuições existentes e calculado de acordo com critério atuarial aprovado pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo. Art Sempre que, na data de início do BENEFÍCIO, excetuando o BENEFÍCIO decorrente da opção pelo BPD, existir diferença entre o valor correspondente ao enquadramento da situação funcional do PARTICIPANTE, aplicado o percentual de BENEFÍCIO, e o valor da SUPLEMENTAÇÃO calculada, acrescida do valor do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, será utilizado fator de reajuste inicial, no término do mês de concessão, representando a reposição dessa diferença. 1º - Para efeito desse enquadramento, em relação ao SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na tabela de Cargos e Salários do PATROCINADOR, serão ainda respeitados: I - para todas e quaisquer SUPLEMENTAÇÕES a aplicabilidade dos incisos II, III do artigo 20 e o Art. 21; II - para SUPLEMENTAÇÕES referentes a invalidez e Pensão por Morte, o disposto no inciso I do artigo 20; ou III - para SUPLEMENTAÇÕES referentes a tempo de contribuição e idade, o disposto no artigo 30. 2º - O disposto neste artigo só se aplica: I - às aposentadorias e pensões cujo início de BENEFÍCIO tenha ocorrido de até , se esses respectivos ASSISTIDOS assinaram instrumento de transação, observado o disposto no artigo 17; II - às aposentadorias e pensões cujo início de BENEFÍCIO tenha ocorrido a partir de , observado o disposto no artigo 17. 3º - O fator de reajuste inicial será obtido, para cada caso, mediante a aplicação de uma das seguintes fórmulas: I - para as aposentadorias concedidas a partir de : FATOR DE REAJUSTE INICIAL = [(Enquadramento x Percentual de Benefício) - Valor do Provento - SUPLEMENTAÇÃO Calculada]; II - para as pensões, cujo PARTICIPANTE faleceu na condição de empregado do PATROCINADOR, a partir de : FATOR DE REAJUSTE INICIAL = [(Enquadramento x Percentual de Benefício) - Valor da Pensão - SUPLEMENTAÇÃO calculada]; ou III - para as pensões, cujo ASSISTIDO faleceu na condição de aposentado a partir de : FATOR DE REAJUSTE INICIAL = [(Enquadramento x Percentual de Benefício da Aposentadoria x Percentual de Benefício da Pensão) - Valor da Pensão - SUPLEMENTAÇÃO Calculada]. 19
20 CAPÍTULO XII DO SALDAMENTO DO BENEFÍCIO Art. 82 Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFICIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR. Art É facultada ao PARTICIPANTE e ASSISTIDO a opção pelo saldamento deste Plano. 1º A opção pela adesão ou pela não adesão será em caráter irretratável e irrevogável. 2º - O período de opção pela adesão será fixado pelo Conselho Deliberativo da FUNCEF com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. SEÇÃO I DA ADESÃO DO PARTICIPANTE Art O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: BS = (SP x 1,015 i - BINSS) x (IDC - 18) / TS, onde: BS = BENEFÍCIO SALDADO calculado para recebimento a partir dos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou a idade na data do cálculo, se maior. SP = SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de i = diferença entre 48, se mulher, ou 53, se homem, e a idade do PARTICIPANTE na data do cálculo. BINSS = Valor projetado de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, conforme regras vigentes daquele Órgão na data de efetivação da avaliação atuarial específica para o saldamento, considerando-se o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e início do benefício aos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou idade atual, se maior; IDC = Idade do PARTICIPANTE na data do cálculo, limitada a 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem; e TS = Tempo de serviço, igual a 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. 1º - O valor encontrado com a aplicação da fórmula do caput não poderá ser inferior ao BENEFÍCIO determinado pela RESERVA DE POUPANÇA. 2º - O BENEFÍCIO previsto no parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em moeda de setembro de 2001, acrescido de 9% (nove por cento) e atualizado pela variação do INPC/IBGE correspondente ao período de setembro de 2001 até o mês anterior àquele do final do período de opção pelo saldamento. 20
21 3º - No caso de utilização da RESERVA DE POUPANÇA para calcular o BENEFÍCIO SALDADO, esta reserva deverá ser projetada, a partir da data da adesão ao saldamento, para as idades previstas, com a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano. 4º - Ao valor do BENEFÍCIO SALDADO será acrescido, uma única vez, na data de adesão, o percentual de 10,79%. 5º - O valor do BENEFÍCIO SALDADO será atualizado mensalmente, pelo ÍNDICE DO PLANO, durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO. 6º - No caso de PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO que esteja aposentado por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA e ainda não tenha requerido BENEFÍCIO do Plano, para efeito do cálculo previsto neste artigo o valor projetado do BENEFÍCIO do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA será calculado considerando que o PARTICIPANTE tenha contribuído para aquele Órgão com base no teto de contribuição. 7º - O valor do BENEFÍCIO previsto no caput será revisto caso o PARTICIPANTE comprove, na data de requerimento de BENEFÍCIO neste Plano, tempo de contribuição para ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, antes de atingir as idades previstas na fórmula, sendo adequado a nova condição comprovada. 8º - Caso o PARTICIPANTE solicite o BENEFÌCIO PROGRAMADO ANTECIPADO, o valor será revisto mediante a manutenção da equivalência atuarial entre o compromisso existente no saldamento e aquele referente ao BENEFÍCIO requerido. 9º - No caso de invalidez do PARTICIPANTE, o valor devido corresponderá ao BENEFÍCIO SALDADO, atualizado conforme o 5º, independentemente da data do evento No caso de morte do PARTICIPANTE, o valor devido ao beneficiário corresponderá a 80% do BENEFÍCIO SALDADO, atualizado conforme o 5º, independentemente da data do evento. SEÇÃO II DA ADESÃO DO ASSISTIDO Art O ASSISTIDO que venha a aderir às regras de saldamento deste Plano terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado a partir da data de finalização do período de adesão, na forma a seguir: I - para ASSISTIDO com data de início de BENEFÍCIO anterior a setembro de 2001, será considerada a SUPLEMENTAÇÃO de agosto de 2001, observado o benefício mínimo, acrescida de 9% (nove por cento), aplicando-se a variação do INPC/IBGE correspondente ao período de setembro de 2001 até o mês anterior ao do final do período de opção pelo saldamento. II - para o ASSISTIDO com data de início de BENEFÍCIO após agosto de 2001, será considerada a SUPLEMENTAÇÃO na data de início do BENEFÍCIO, observado o benefício mínimo, acrescida de 9% (nove por cento), aplicando-se a variação do INPC/IBGE correspondente ao período do início do BENEFÍCIO ao mês anterior ao do final do período de opção pelo saldamento, não podendo ser inferior ao valor da SUPLEMENTAÇÃO na data final do período de saldamento, acrescida de 9%; INEXISTENTE III - para o ASSISTIDO que formalizou a opção pelo processo de migração para outros Planos de Benefício administrados pela FUNCEF, o BENEFÍCIO corresponderá ao valor recebido, em janeiro de 2006, do Plano de Benefício pelo qual tenha optado, 21
RESOLUÇÃO CNSP Nº 033/89
RESOLUÇÃO CNSP Nº 033/89 A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 30 do Regimento Interno baixado pela Resolução CNSP nº 05, de 26.05.87, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE