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Timestamp: 2020-08-08 03:33:22+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 023, p. 8 (2015-12-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 023 2015-12-28 Página 8
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A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na al. e) do artigo 9.º, que são tarefas fundamentais
do Estado, entre outras, “defender a natureza e o ambiente”. No âmbito da chamada Constituição do ambiente1,
este fim é complementado pela consagração do “direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente
equilibrado” reconhecido a todos os portugueses, os quais têm “o dever de o defender” (artigo 66.º, n.º 1). Assim,
de modo a que seja assegurado o “direito ao ambiente”, incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento
sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas
de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente (artigo 66.º, n.º 2,
als. a), f) e g) da CRP).
Ainda que o direito ao ambiente faça apelo a uma “compreensão antropocêntrica”, o facto de ser,
simultaneamente, um direito negativo, enquanto “direito à abstenção, por parte do Estado e de terceiros (…) de
ações ambientalmente nocivas”, leva a que autores como J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA sustentem a
posição que aponta no sentido de a defesa do ambiente poder justificar restrições a outros direitos
constitucionalmente protegidos, entre os quais se encontram os de natureza económica ou relacionados com
propriedade privada2.
Neste quadro, o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro3, estabelece os princípios e as normas aplicáveis
à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à
reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e
consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente, e ainda
a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da
concorrência na Comunidade, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento
e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pela Diretiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de fevereiro.
Este diploma é aplicável a todas as embalagens colocadas no mercado, sejam elas utilizadas ou produzidas,
nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo escritórios, lojas e serviços,
independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e
tratamento pelos sistemas existentes ou a criar para o efeito. À luz do n.º 1 do artigo 1.º deste diploma, entende-
se por embalagem “todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter,
proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos
transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados
para os mesmos fins”, considerando o disposto no n.º 2 do mesmo artigo e o anexo I.
A definição de embalagem compreende, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de
20 de dezembro, as embalagens urbanas e aquelas que, pela sua natureza ou composição, são similares às
embalagens urbanas, bem como todas as demais embalagens, destinadas a diferentes fins, mas que se tratem
de embalagens de venda ou embalagens primárias -artigo 1.º, n.º 2, al. a)-, embalagens agrupadas ou
embalagens secundárias -al. b) - e embalagens de transporte ou embalagens terciárias - al. c).
Neste diploma, encontram-se consagrados os princípios:
 De gestão (artigo 3.º), que constitui como fundamental a prevenção da produção de resíduos de
embalagens através da execução de programas de ação específicos;
 De prevenção (artigo 3.º-A), que visa garantir, entre outros aspetos, que todos os intervenientes no ciclo
de vida da embalagem devam contribuir para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados
a nível nacional para o fluxo de embalagens e resíduos de embalagens;
1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.ª ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682. 2 J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.º ed. revista, Coimbra Editora, 2007, pp. 845 e 846. 3 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de maio, pelo Decreto-Lei n.º
178/2006, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto, e
pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 30 Artigo 4.º Processo de reversão
28 DE DEZEMBRO DE 2015 31 Neste processo, desencadeado pelo Governo PSD/CDS, não há
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 32 Artigo 1.º Objeto A presente