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Timestamp: 2014-10-01 12:15:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 1607', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 1609', 'artigo 1601', 'artigo 226', 'artigo 1603', 'artigo 1606', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 227', 'artigo 333', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 472', 'artigo 469', 'artigo 27', 'artigo 1604', 'artigo 2', 'artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 227', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 1']

A��o de investiga�ao de paternidade e o direito personal�ssimo da crian�a em confronto com o direito do suposto pai. - Larissa Cavalcante Bezerra - JurisWay
Larissa Cavalcante Bezerra Advogada. Curso Superior em Direito na Universidade de Fortaleza.Especialista em Direito e Processo do Trabalho.envie um e-mail para este autor
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Pretende esclarecer o o reconhecimento da paternidade atrav�s do exame de DNA, de filhos havidos fora do matrim�nio e analisar a S�mula 301 do STJTexto enviado ao JurisWay em 02/09/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...SUM�RIO
INTRODU��O 1 ORIGEM E EVOLU��O DO DIREITO DE FILIA��O
1.1 O direito de filia��o na Constitui��o Federal de 1988
1.2 A legisla��o infraconstitucional posterior � Constitui��o Federal de 1988
1.3 Formas de reconhecimento de filia��o
2 A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE
2.1 Import�ncia do teste de DNA
2.2 S�mula 301 do Superior Tribunal de Justi�a
2.3 Princ�pios e sopesamento de valores constitucionais
2.4 Relativiza��o da coisa julgada na investiga��o de paternidade
3 DIREITO � PATERNIDADE
3.1 Reconhecimento dos filhos e seus efeitos
3.2 O papel do Minist�rio P�blico
3.3 Direito da personalidade enquanto direito fundamental
3.4 Direito ao pai enquanto direito constitucional fundamental
REFER�NCIAS AP�NDICE INTRODU��O
Quando o indiv�duo � privado de sua verdadeira identidade gen�tica, porque ningu�m o assumiu voluntariamente, poder� investigar judicialmente, ingressando com A��o de Investiga��o de Paternidade imputada ao seu genitor biol�gico.
Esse direito de saber sua verdadeira identidade, tem rela��o com os princ�pios fundamentais da Constitui��o Federal de 1988, como o Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito � cidadania.
Nos dias atuais, o teste de DNA (�cido desoxirribonucleico) � o m�todo mais preciso para identifica��o de paternidade, com uma porcentagem de acerto que varia de 99,99% a 99, 9999%, o que representa um n�mero absolutamente preciso.
No caso de processos antigos, em que j� foi proferida uma senten�a definitiva transitada em julgado, os Tribunais t�m decidido diante das modernas t�cnicas de testes imunol�gicos, pela relativiza��o da coisa julgada no caso de investiga��o de paternidade, buscando fins socias e o bem comum, principalmente para dar maior efetiva��o aos direitos da personalidade. A a��o de investiga��o de paternidade segue os princ�pios processuais da Economia e Celeridade, com o exame de DNA, n�o tendo mais necessidades de grandes dila��es probat�rias, sendo o m�todo mais atual e mais preciso para a verdade real. Entretanto, h� uma vasta discuss�o na doutrina e na jurisprud�ncia acerca desse tema, em raz�o dos princ�pios constitucionais da legalidade, da reserva legal, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade do suposto pai, no qual ningu�m ser� for�ado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude de lei, assim exposto na Carta Magna.
Em raz�o desses princ�pios, a recusa do pai de fazer o exame de DNA cresceu absurdamente, sendo aprovada no final do ano de 2004 pela Segunda Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, composta pela Terceira e Quarta Turmas, a reda��o da S�mula 301, dizendo que “em a��o investigat�ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun��o j�ris tantum de paternidade”, ou seja, admite-se a possibilidade de prova em contr�rio, a partir dos fatos narrados pelo autor em face de instru��o, n�o cabendo a prova ao filho que solicitou o exame, mas ao pai que se recusou em fazer.
Ao impor, como resultado da recusa do exame de DNA, a conseq��ncia da paternidade presumida, na ordem pr�tica das coisas, violam-se as garantias preservadas pelo Supremo Tribunal Federal, induzindo o r�u a produzir prova contra si mesmo, invertendo um princ�pio que resultou da evolu��o do direito e da emancipa��o do homem. Assim, para n�o sofrer tais conseq��ncias, o r�u ter� de submeter ao exame.
A paternidade � m�nus, assumido voluntariamente ou imposto por lei no interesse da forma��o integral da crian�a e do adolescente e que se consolida na conviv�ncia familiar duradoura.
Toda pessoa, especialmente quando em forma��o, tem direito � paternidade, existindo uma s�rie de normas gerais que evoluem o interesse da filia��o sob aspecto da indisponibilidade de direitos. S�o regidos pelo princ�pio constitucional da Prioridade Absoluta ao interesse da filia��o esbo�ado no caput do artigo 227 da Constitui��o Federal.
Esse posiciona-se acima de outros princ�pios constitucionais que, por ventura, albergariam a tese da recusa do pai ao exame de DNA, verificando claramente o interesse estatal na prote��o dos direitos de filia��o acima de todos os outros princ�pios constitucionais.
Diante deste contexto, o presente trabalho tem o objetivo de mostrar que o direito do filho n�o deve ser frustrado ou limitado frente ao direito do pai, e que o �nus da prova � invertido em prote��o daquele, como a S�mula 301 do STJ disp�e. Embora as senten�as com tr�nsito em julgado tenham car�ter de definitivas, irrecorr�veis, as a��es anteriores ao exame de DNA devem ser reformuladas em prote��o do filho.
Assim, tamb�m busca aprofundar o estudo da investiga��o de paternidade e seus embasamentos na Constitui��o Federal, observando no fato de que se prop�s o legislador constituinte uma prote��o especial ao menor e seus direitos. Prote��o esta consubstanciada em um cap�tulo exclusivo. Aborda-se a possibilidade de se obrigar ou n�o, em uma demanda de paternidade, o suposto pai a submeter-se ao exame de DNA, assegurando certa paridade entre cidadania e direitos humanos, inspirando-se na garantia de vida, moradia, educa��o, trabalho, seguran�a, informa��o, lazer e cultura, enfocando a prote��o � fam�lia como um dos pilares do desenvolvimento da sociedade e do Estado Brasileiro. Desta forma, no decorrer deste trabalho monogr�fico, procura-se responder a determinados questionamentos, tais como: o direito do filho deve ser frustrado ou limitado? O �nus da prova poder� ser invertido em prote��o ao filho? A S�mula 301 do STJ � constitucional j� que por ocasi�o dela o r�u dever� produzir prova conta si mesmo? A justificativa para este trabalho � que as quest�es relativas � S�mula 301/STJ tem sido objeto de discuss�es j� que violam alguns princ�pios constitucionais, possibilitando a an�lise de valores protegidos por ambas as partes, aplicando o sopesamento de princ�pios constitucionais, quando estes est�o em conflitos. Tem-se, ent�o, como objetivo geral, analisar a a��o de investiga��o de paternidade e o direito personal�ssimo da crian�a, confrontando com outros princ�pios constitucionais em favor do suposto pai. Os objetivos espec�ficos s�o: discutir o direito do filho de ter um pai; entender a invers�o do �nus da prova em prote��o do filho; Compreender a S�mula 301 do STJ e seus conflitos em rela��o aos princ�pios constitucionais.
Em rela��o aos aspectos metodol�gicos, a pesquisa a ser desenvolvida tem o car�ter bibliogr�fico. No que tange � tipologia da pesquisa, esta �, segundo a utiliza��o dos resultados, pura, visto ser realizada apenas com o intuito de aumentar o conhecimento, sem transforma��o da realidade. Segundo a abordagem, � quantitativa, atrav�s da pesquisa de fatos e dados objetivos, e qualitativa, com a observa��o intensiva de determinados fen�menos sociais. Quanto aos objetivos, a pesquisa � explorat�ria, sendo esta por meio de coleta de informa��es obtidas em conversas com profissionais especializados, objetivando, assim, contribuir com o debate acerca da problem�tica que envolve o tema.
No primeiro Cap�tulo, mostra-se o conceito de filia��o, al�m da sua origem e mostrando a sua evolu��o na Constitui��o Federal de 1988, al�m das leis infraconstitucionais posteriores a Lei Magna.
No segundo Cap�tulo, analisa-se a a��o de investiga��o de paternidade, com a import�ncia da descoberta do DNA para esse tipo de a��o, a S�mula 301 do STJ e o sopesamento de valores ao conflito de princ�pios constitucionais.
O terceiro Cap�tulo trata do direito � paternidade, dos efeitos do reconhecimento do filho, o papel do Minist�rio P�blico em a��es de estado, protegendo direitos do menor, o direito da personalidade e o direito ao pai enquanto direito constitucional fundamental 1 A ORIGEM E EVOLU��O AO DIREITO DE FILIA��O
A filia��o � um v�nculo existente entre pais e filhos, uma rela��o de parentesco consang��neo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida. Classificando-se em matrimonial, advindo de matrim�nio v�lido ao tempo da concep��o, ou se depois do nascimento do filho vieram a convolar n�pcias, e extramatrimonial, advindo de pessoas que est�o impedidas de casar ou n�o casadas.
No Direito Romano, a fam�lia era organizada atrav�s do pater fam�lias (poder familiar) exercida sobre os filhos, ius vitae ac necis (direito de vida e de morte). N�o se confundindo com a guarda.
O pai exercia sua autoridade sobre seus filhos menores e sobre sua esposa. A fam�lia era uma unidade econ�mica, religiosa, pol�tica e jurisdicional. Havia um patrim�nio familiar, administrado pelo pater. Nesta �poca, s� os filhos leg�timos estavam sujeitos ao poder paternal.
O C�digo Civil de 1916 elencava que os filhos leg�timos eram os que procedem de casamento e ileg�timos os nascidos fora dele. Classificando os filhos ileg�timos em naturais, eram aqueles nascidos de progenitores que os quais n�o militam, � �poca da concep��o, impedimento matrimonial decorrente de parentesco ou de casamento anterior e esp�rios, os decorrentes de uni�o de homem e mulher quando ao tempo da concep��o j� havia impedimento.
Quando o impedimento dizia respeito a parentesco natural, civil ou afim, o filho era chamado de incestuoso, quando o filho era fruto de pessoa casada com terceiro, era chamado de adulterino, j� que foi concebido atrav�s de adult�rio.
Na �poca, era admitida a investiga��o de paternidade fora do casamento, admitida com algumas restri��es, no qual o C�digo Civil de 1916 impedia o reconhecimento dos filhos incestuosos e adulterinos. Enumerando taxativamente os casos poss�veis de investiga��o de paternidade, ent�o, s� quem tinha o direito � a��o eram os naturais dentre eles os filhos ileg�timos. Os filhos adulterinos s� podiam ser reconhecidos desde que houvesse dissolu��o da sociedade conjugal, que constitu�sse impedimento matrimonial, ou na vig�ncia do casamento por testamento cerrado.
Esse rol taxativo foi aos poucos perdendo a for�a, sendo adotado o regime da livre propositura, em virtude do seu interesse hist�rico e sua import�ncia doutrin�ria. Hoje, n�o h� mais qualquer restri��o para que se opere o reconhecimento do filho, devido � Constitui��o Federal de 1988, no seu artigo 227 � 6�, C�digo Civil 2002 no seu artigo 1607 e algumas leis complementares, tais como o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
O C�digo Civil de 1916, elaborado por Cl�vis Bevil�qua, mencionava indiretamente a uni�o fora do casamento, vedando o reconhecimento dos filhos incestuosos e adulterinos.
Com a evolu��o do direito brasileiro, atrav�s da jurisprud�ncia, as novas normas davam maiores prote��es � fam�lia extraconjugal, se adaptando � realidade. Com a evolu��o da sociedade, a estrutura da fam�lia foi se modificando, passando de uma concep��o tradicional, ideol�gico e modelo monoparental, que a figura paterna tinha responsabilidade dentro da fam�lia e da sociedade. Diante desta mudan�a na sociedade, cujo �nico respons�vel pela fam�lia muitas vezes � a figura materna, no que tange tanto a responsabilidade financeira, educacional e social dos integrantes da fam�lia e tendo um relevante aumento no n�mero de liga��es concubin�rias, veio a Constitui��o Federal no seu artigo 226 par�grafos 3� e 4�:
� 3� Para efeito da prote��o do Estado, � reconhecida a uni�o est�vel entre o homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers�o em casamento.
� 4� Entende-se, tamb�m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Hoje, no Brasil, pode-se reconhecer tanto o filho natural como o “adulterino” ou o “incestuoso”, palavras n�o mais usadas no vocabul�rio jur�dico brasileiro atrav�s do fundamento constitucional igualando os filhos matrimoniais ou extramatrimoniais, conforme o artigo 227 par�grafo 6� da Constitui��o Federal de 1988, possuindo os menos direitos e obriga��es, sendo vedada qualquer distin��o:
Art. 227 � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.
Com a Carta Magna, o direito de filia��o tornou-se fruto do princ�pio fundamental da Rep�blica brasileira, exposto na lei maior, corol�rio do princ�pio da dignidade da pessoa humana, protegendo direitos indispon�veis do autor da a��o de investiga��o de paternidade (direito � filia��o). Colaborando com isso, o atual desenvolvimento cient�fico proporciona �s partes e ao juiz um processo justo, com a entrega da presta��o jurisdicional de forma r�pida e eficaz.
O Estado brasileiro, de modo a assegurar as garantias m�nimas e os direitos fundamentais de todos os cidad�os, com maior interesse aos menores, exigiu a elabora��o de normas infraconstitucionais.
Diante disso, surgiu no ordenamento jur�dico brasileiro, legisla��es especificas, como a Lei N� 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), com plena condi��es de garantir cidadania absoluta a todas as crian�as e adolescentes, com processo de transforma��o social, buscando grande desenvolvimento social no Brasil. A presun��o de paternidade est� � luz do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no seu artigo 3�, que ressalta os direitos inerentes �s crian�as e aos adolescentes:
Art. 3�. A crian�a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f�sico, mental, moral, espiritual e social, em condi��es de liberdade e de dignidade.
De modo que, ao conceder o direito de conhecer sua verdadeira identidade gen�tica, tem-se o exerc�cio pleno do direito de personalidade, este direito personal�ssimo do filho, sendo imposs�vel de obstaculariza��o, ren�ncia ou indisponibilidade por parte da m�e ou do pai.
O C�digo Civil foi sens�vel a esta quest�o e estabeleceu um cap�tulo espec�fico a respeito do reconhecimento dos filhos, merecendo destaque o artigo 1609: Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento � irrevog�vel e ser� feito:
II – por escritura p�blica ou escrito particular, a ser arquivado em cart�rio.
III– por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifesta��o direta e expressa perante o Juiz, ainda que o reconhecimento n�o haja sido o objetivo �nico e principal do ato que o cont�m.
H� presun��o legal de paternidade, fundando-se em probabilidades, presumindo matrimoniais os filhos concebidos na const�ncia do casamento dos pais. A presun��o � relativa, juris tantun, pois a prova contr�ria � limitada, exceto em rela��o a terceiros que � absoluta, de acordo o seu artigo 1601 e seu par�grafo �nico:
Art. 1601 Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a��o imprescrit�vel.
Par�grafo �nico: Contestada a filia��o, os herdeiros do impugnante t�m direito de prosseguir na a��o.
Diversas outras leis asseguram a cidadania com a Lei n� 8560/92, instituindo a investiga��o de paternidade oficiosa, dos filhos havidos fora do casamento, estabelecendo novas diretrizes para a investiga��o de paternidade no ordenamento jur�dico brasileiro.
Como exemplo da import�ncia da legisla��o infraconstitucional, as fam�lias monoparentais previstas no artigo 226, � 4�, da Constitui��o Federal representam um fen�meno social a ser considerado pelo legislador infraconstitucional, ampliando seu reconhecimento e direito perante � sociedade. Este modelo teve a sua extens�o e efeitos disciplinados de forma abrangente, a alcan�ar as situa��es especificas que o definem, reclamando um tratamento legislativo, como entidade familiar digna de uma estrutura jur�dica pr�pria. Em s�ntese, existe toda uma preocupa��o legal quanto ao direito da crian�a em ter a paternidade reconhecida. 1.3 Formas de reconhecimento de filia��o Prova-se a filia��o pelo Registro Civil, como disp�e o artigo 1603 do C�digo Civil: “a filia��o prova-se pela certid�o do termo de nascimento registrada no Registro Civil”. O registro torna p�blico o nascimento e estabelece presun��o de veracidade das declara��es efetuadas.
Os filhos de pais casados n�o precisam ser reconhecidos, pois a paternidade decorre do casamento dos pais. Por�m, o filho havido fora do casamento n�o � beneficiado pela presun��o legal de paternidade. Al�m da exist�ncia do v�nculo biol�gico, h� de existir o v�nculo jur�dico de parentesco entre eles, que s� obt�m com o reconhecimento.
A m�e n�o casada, para se dirigir ao cart�rio desejando fazer o registro do filho, n�o poder� exigir o nome do pai, salvo se este estiver presente e consentir, ou atrav�s de procura��o, com poderes espec�ficos para tal declara��o. O contr�rio n�o existe, j� que se considera a maternidade sempre certa. O reconhecimento pode ser espont�neo ou for�ado (judicial). O reconhecimento espont�neo � o mais comum, sendo um ato solene e p�blico, de modo que algu�m declara uma pessoa como seu filho. O reconhecimento judicial ou for�ado � decorrente de uma senten�a, fruto de uma a��o de investiga��o de paternidade, cujo objeto da a��o � o pedido de reconhecimento do autor, no que afirma ser filho do suposto pai, o requerido.
O reconhecimento volunt�rio ou perfilha��o havido fora do matrim�nio � um ato de vontade da m�e e do pai, j� que ambos devem comparecer pessoalmente ao Cart�rio de Registro Civil, reconhecendo o filho, gerando efeitos bilaterais. Esse ato pode ser feito no pr�prio termo de nascimento, ou mediante escritura p�blica ou por testamento.
No pr�prio termo de nascimento, o pai deve comparecer ao Oficial de Registro P�blico e prestar declara��es, assinando o termo na presen�a de testemunhas. Se os pais forem casados pode ser feito conjunta ou separadamente, j� que se observa a presun��o de que o filho oriundo do matrim�nio seja filho do casal.
Para que seja feito na escritura p�blica, basta que a paternidade seja declarada de modo incidente ou acess�ria em qualquer ato not�rio, assinado pelo declarante e testemunhas, n�o exigindo nenhum ato p�blico especial. Tamb�m valer� o reconhecimento feito por escritura particular arquivada em cart�rio e autenticada.
O reconhecimento de filia��o tamb�m pode se dar atrav�s de testamento cerrado, p�blico ou particular; o reconhecimento nele exarado vale de per si, inclusive se tratar de simples alus�o � filia��o, salvo se ocorrer algum caso de nulidade.
Como o reconhecimento � irrevog�vel, sendo impedido de haver arrependimento posterior a sua anu�ncia e, embora o testamento seja um ato revog�vel, n�o poder� s�-lo na parte em que o testador reconheceu o filho havido da rela��o extramatrimonial.
O reconhecimento judicial dar-se-� atrav�s da a��o de investiga��o de paternidade, tendo car�ter pessoal, embora os herdeiros dos filhos possam continu�-los. Para ingressar com a a��o, dever� observar os pressupostos legais de admissibilidade da a��o, as chamadas presun��es de fato.
O reconhecimento qualquer que seja da filia��o � um ato solene que obedece as formas prescritas em lei, podendo proceder ao nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendente.
A a��o de investiga��o de paternidade � o meio pelo qual uma pessoa reclama judicialmente o reconhecimento de filia��o. O direito brasileiro teve que evoluir de acordo com a sociedade e sua cultura. As novas normas d�o maiores prote��es e igualdade �s fam�lias estabelecidas extraconjugal, diferentemente do C�digo Civil de 1916 que distinguia os filhos havidos fora do matrim�nio, definindo-os como adulterinos e incestuosos. Na a��o de investiga��o de paternidade, enseja o reconhecimento for�ado ou involunt�rio, em virtude de sua senten�a judicial, sendo uma senten�a declarat�ria, que declara a exist�ncia ou n�o de uma rela��o de filia��o, de modo que, �s vezes a rela��o j� existe antes da declara��o, servindo a senten�a apenas para regularizar uma situa��o de fato, conferindo alguns efeitos jur�dicos. Trata-se de uma a��o judicial, promovida pelo filho ou seu representante legal, caso aquele seja incapaz, em face do seu genitor ou seus herdeiros, muitas vezes cumulada com pedido de alimentos, heran�a e anula��o do registro civil.
Apesar de se tratar de a��o personal�ssima, os herdeiros do investigante, que j� ajuizou a a��o, tem legitimidade para prosseguir na a��o, salvo se o processo j� se extinguiu, conforme elenca o artigo 1606 do C�digo Civil:
Art. 1.606 a��o de prova de filia��o compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. A
Par�grafo �nico Se iniciada a a��o pelo filho, os herdeiros poder�o continu�-la, salvo se julgado extinto o processo.
� uma a��o de Estado imprescrit�vel, logo o filho poder� em qualquer tempo prop�-la, embora prescreva o seu direito patrimonial, tal como heran�a. De acordo com a S�mula N�. 149 do Supremo Tribunal Federal: “� imprescrit�vel a a��o de investiga��o de paternidade, mas n�o o � a de peti��o de heran�a”.
A a��o dever� ser proposta pelo menor, sendo representado pela sua m�e ou tutor, assim transcreve Carlos Roberto Gon�alves (2006, p.306): “A legitimidade ativa para o ajuizamento da a��o de investiga��o de paternidade � do filho. O reconhecimento do estado de filia��o � direito personal�ssimo, por isso, a a��o � privativa dele. Se menor ser� representado pela m�e ou tutor”.O filho tem direito a ingressar em ju�zo para averiguar sua verdadeira paternidade biol�gica, tendo o direito de saber sua identidade gen�tica. Hoje, com o advento do exame de DNA, que � a solu��o mais avan�ada para identificar a paternidade, com um grau de certeza quase absoluto, garantindo uma conviv�ncia familiar caso seja comprovada tal paternidade.
A causa de pedir nas a��es de investiga��o ou reconhecimento de paternidade � o fato natural�stico da procria��o biol�gica do filho pelo r�u a quem a paternidade � imputada, perspectivado como fato natural dotado de relev�ncia jur�dica.Na investiga��o de paternidade, o juiz n�o deve se tornar homologador de laudos vindos de laborat�rios, devendo tamb�m averiguar outras provas vindas ao processo. Logo, a averigua��o da paternidade tem muita import�ncia na vida do filho, autor da a��o, porque, se positivo, o filho passa a ter o direito ao nome, educa��o, alimento, sucess�o e a conviv�ncia familiar.
2.1 A Import�ncia do teste de DNA
O DNA (ou ADN, na tradu��o), designa uma mol�cula chamado de �cido desoxirribonucl�ico, contendo o c�digo gen�tico de cada indiv�duo, sendo considerado o tijolo de constru��o gen�tica da vida, superando a variabilidade de outros sistemas anteriormente utilizados, como ABO, Rh, HLA etc.
Desses muitos tipos de exames que tentam resolver casos de d�vidas sobre a paternidade, nos dias atuais o teste de DNA � o m�todo mais preciso para identifica��o de paternidade, dispondo de uma porcentagem de acerto que varia de 99,99% a 99, 9999%, o que, na pr�tica, tomadas as devidas precau��es de qualidade do teste, representa um n�mero absolutamente preciso. Da� decorre o entendimento de Carlos Roberto Gon�alves (2006, p.318):
O exame de DNA � hoje, sem d�vida, a prova central, a prova mestra na investiga��o filial, chegando a um resultado matem�tico superior a 99, 9999%. Faz-se mister, no entanto, que seja realizado com todos os cuidados recomend�veis, n�o s� no tocante � escolha de laborat�rio id�neo e competente, dotado de profissionais com habilita��o espec�fica, como tamb�m na coleta de material. � fundamental que tal coleta seja acompanhada pelos assistentes t�cnicos indicados pelas partes e o material bem conservado e perfeitamente identificado. Se tais cautelas n�o forem tomadas o laudo pode ser impugnado, dada a possibilidade de erro.
Al�m de ser o meio mais eficaz, requer pouca quantidade de sangue, saliva, pele, fio de cabelo, etc., n�o necessitando que as c�lulas estejam vivas para a coleta do exame, podendo ser feito em crian�as, beb�s e at� em feto, n�o tendo limite de idade para sua an�lise. � poss�vel ainda, testar av�s, irm�os, quando o suposto pai est� morto ou n�o se disp�e em fazer o teste.
Ap�s a descoberta do DNA, obt�m-se o conhecimento de todo o material gen�tico heredit�rio, transformando a a��o de investiga��o de paternidade em um processo mais justo, trazendo a verdade ao Direito, principalmente naqueles casos em que � dif�cil comprovar o ato sexual que resultou o nascimento do filho. O Superior Tribunal de Justi�a reconheceu a necessidade da verdade material, diante do acordo abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. PROVA. DNA. PRINC�PIO DA IDENTIDADE F�SICA DO JUIZ. CPC, ART. 132.I - O juiz prolator da senten�a somente veio a funcionar no feito ap�s conclu�da a instru��o processual em raz�o da convoca��o de seu antecessor para exerc�cio do cargo de Corregedor do Tribunal de Justi�a Estadual. Tal fato, por si s�, excepciona a regra de vincula��o insculpida no art. 132 do CPC.
II - Comprovado pela prova testemunhal que a m�e do autor manteve com exclusividade um namoro, ainda que breve, com o investigado, na mesma �poca da concep��o e n�o afastada pelo �nico exame m�dico realizado a possibilidade de paternidade, � de se determinar o exame de DNA, que, por sua confiabilidade, permitir� ao julgador um ju�zo de fort�ssima probabilidade, sen�o certeza, da efetiva paternidade.N�o realizado, devem os autos retornar � origem para que o requerido exame seja feito, esclarecendo-se que a recusa do r�u, quanto � sua efetiva��o, implicar� presun��o da sua paternidade. III - Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3� T., REsp n� 317.119/CE, Rel. Min. Ant�nio de P�dua Ribeiro, DJ 03.10.2005, p. 239 e RSTJ 199/315)
Antes do seu surgimento, o julgador tinha seu convencimento atrav�s de presun��es e ind�cios diante de um suposto relacionamento da m�e do investigante e o investigado.
Em investiga��o de paternidade, a prova pericial cient�fica concernente ao exame de DNA constitui prova direta, e, quando seus resultados forem categ�ricos na afirma��o da paternidade, deve ser considerada prova superior e incontest�vel na forma��o do livre convencimento do julgador, mormente quando somada � prova indici�ria (Ap. 49.458/3 – 2� C�m. – j. 18.09.95, rel. Des. Abreu Leite, DJ, 05.09.1996 e RT, 734/453).
Hoje, com sua precis�o, permite-se ao julgador um ju�zo de forte probabilidade da paternidade, capaz de excluir um homem de ser o pai biol�gico de um indiv�duo ou de seguramente inclu�-lo como tal, dando ao magistrado um maior grau de certeza e um veredicto mais justo, tornando-se fundamental a utiliza��o do exame de DNA, pois tamb�m possibilita uma economia de tempo e dinheiro.
2.2 A s�mula 301 do Superior Tribunal de Justi�a
O problema criado pelo excesso de recursos, em defesa do suposto pai, provenientes de a��o de investiga��o de paternidade, a fim de retardar as garantias e obriga��es, fez com que o Supremo Tribunal de Justi�a editasse a S�mula 301, em 23 de novembro de 2004, adequado como necess�rio, para trazer resist�ncia a essa quest�o, com a seguinte reda��o: “ Em a��o investigat�ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun��o juris tantum de paternidade”.
A referida S�mula foi inspirada em diversos recursos que chegavam ao STJ, mas o que mais chamou aten��o foi um Recurso Especial proveniente do Estado do Amazonas, cuja ementa abaixo se transcreve:
CIVIL. A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE. PROVA. I- A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado pelo ju�zo por 10 (dez) vezes, ao longo de quatro anos, aliada � comprova��o de relacionamento sexual entre o investigado e a m�e do autor imp�bere, gera a presun��o de veracidade das alega��es postas na exordial. II- Desconsiderando o v. ac�rd�o recorrido tais circunst�ncias, discrepou da jurisprud�ncia remansosa deste Superior Tribunal. III - Recurso especial conhecido e provido. (STJ RESP141689 – DJ 07/08/00, Recurso Especial 1997/0052010-2)
Essa orienta��o sumular teve como fundamento legal os artigos 332, 333, II do C�digo de Processo Civil, ao proclamarem:
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente leg�timos, ainda que n�o especificados neste C�digo, s�o h�beis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a a��o ou a defesa.
A S�mula 301 do Superior Tribunal de Justi�a, que � uma forma de express�o de normas, teve muita pol�mica, por ir de encontro a alguns princ�pios constitucionais, em favor do filho e outros do pai. Trazendo conflito entre a identidade gen�tica e a investiga��o de paternidade da crian�a com o direito � privacidade e � intangibilidade corporal do suposto pai.
A recusa leva o suposto pai a ser considerado como pai por admiss�o t�cita da paternidade, para atender ao direito � elucida��o da verdade biol�gica. O fato da recusa injustificada � utilizado para fundamentar a proced�ncia do pedido.
O suposto pai que se nega � per�cia t�cnica, como o exame de DNA, de modo que se op�e injustificadamente ao andamento do processo, demonstrando temor quanto ao resultado, gerando da� a presun��o de paternidade, principalmente quando aliada a outras provas nos autos.
A paternidade presumida outorga privativamente o homem, parte passiva da a��o, o direito de contestar. No sistema jur�dico brasileiro, ou o fato � presumido pela lei e n�o precisa ser provado, no formado inciso IV do artigo 334 do C�digo de Processo Civil, ou ent�o n�o existe presun��o alguma e a parte interessada deve comprovar a exist�ncia do fato controvertido. Demonstrando que os artigos 231 e 232 do C�digo Civil, combinados com o inciso IV do artigo 334 do C�digo de Processo Civil, logo exposto, suprem totalmente a prova da paternidade pela recusa do r�u, sendo desnecess�ria qualquer atividade probat�ria por parte do autor.
Art.231 Aquele que se nega a submeter-se a exame m�dico necess�rio n�o poder� aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232 A recusa � per�cia m�dica ordenada pelo juiz poder� suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
Art. 334 N�o dependem de provas os fatos:
IV- em cujo favor milita presun��o legal de exist�ncia ou de veracidade
O Estado tem que garantir � crian�a, com prioridade, o direito � conviv�ncia familiar, no qual se d� com o bin�mio paternidade/maternidade, assim como exp�e o artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988:
Art. 227. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o. O direito ao sil�ncio do investigado n�o pode ser lesivo ao direito principal do investigante e nem das outras pessoas interessadas. N�o pode o uso do exame de DNA ser discriminado, j� que h� dois conflitos de interesses. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente prioriza o interesse do menor, sendo justific�vel tal S�mula, visando proteger o bem maior, inclusive a coletividade.
Vige a obrigatoriedade do exame gen�tico em alguns pa�ses, Canad� e Estados Unidos, visando proteger n�o s� a paternidade biol�gica, mas a s�cio-afetiva.
Saliente-se, ainda, que com a aplica��o sumular o juiz atende aos fins sociais a que ela se dirige e ao bem comum.
O objeto principal da S�mula � a invers�o do �nus da prova, que � decisivo para estabelecer o fundamento da pretens�o, podendo deixar de demonstrar a exist�ncia do direito firmado.
O �nus da prova deriva do latim, onus probandi e significa dever de provar, no qual h� uma necessidade de fornecer a prova destinada � forma��o da convic��o do juiz a respeito dos fatos trazidos pelas partes.
A regra do C�digo de Processo Civil � que ao autor cabe fazer a prova, fundamentando seu pedido, o fato constitutivo do lit�gio, tamb�m imputando ao r�u provar os fatos em que fundamentam a defesa, a este recaindo o �nus da prova. Mas, mesmo sem apresentar defesa, o r�u poder� sair vitorioso da a��o, se o autor n�o demonstrar a verdade dos fatos trazidos aos autos. Assim � estabelecido pelo artigo 333 do C�digo Processual Civil:
Art.333. O �nus da prova incumbe:
II - tornar excessivamente dif�cil a uma parte para o exerc�cio do direito.
Com a descoberta do DNA, o exame para averiguar a paternidade disp�e de �ndice de certeza quase absoluto, n�o cabendo d�vida sobre a verdade biol�gica, sendo a a��o de investiga��o de paternidade uma a��o de forte instru��o probat�ria, com dados concretos e uma maior aproxima��o da verdade. Com isso, adaptou-se uma regra pr�pria dessas a��es, no sentido em que todos os meios probantes devem ser utilizados.
O magistrado tem ampla liberdade aprecia��o das provas, buscando a verdade dos fatos, conforme disp�e os artigos 130 e 131 do C�digo de Processo Civil:
Art. 130 Caber� ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess�rias � instru��o do processo, indeferindo as diligencias in�teis ou meramente protelat�rias.
Art. 131 O juiz apreciar� livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst�ncias constantes dos autos, ainda que n�o alegados pelas partes; mas dever� indicar, na senten�a, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Em novembro de 1994, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que: “Ningu�m pode ser obrigado, sem o seu expresso consentimento, a submeter-se a exame pericial com a finalidade de estabelecimento da paternidade biol�gica, em a��o investigat�ria” (Habeas Corpus n�. 71373-4, 8� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul). Esse entendimento ocasionou muitas a��es em que o suposto pai se negava a comparecer ao laborat�rio para fazer o exame, alegando que sua incolumidade f�sica devia prevalecer diante da a��o, n�o podendo se submeter � per�cia for�ada em a��o c�vel. Diante dessa recusa e o elevado n�mero de pessoas que cresciam sem o reconhecimento do seu pai, ofendendo o seu direito de conhecer sua real identidade, os Ministros notaram que havia uma colis�o de direitos fundamentais, nos quais se chocavam os princ�pios que resguardam direitos da crian�a e os princ�pios que resguardam direitos do suposto pai.
Ent�o, o C�digo Civil e a S�mula 301 do STJ registram a presun��o de paternidade para o suposto pai que se negar em realizar a per�cia t�cnica, admitindo a possibilidade de prova em contr�rio, a partir dos fatos narrados pelo autor em face de instru��o, n�o cabendo a prova ao filho que solicitou o exame, mas ao pai que se recusou a fazer.
Isso induz ao r�u a produzir prova contra si mesmo, invertendo um princ�pio que resultou da evolu��o do direito e da emancipa��o do homem; para n�o sofrer conseq��ncias como a presun��o da paternidade, o r�u ter� de se submeter ao exame.
Prevaleceu no entendimento dos Ministros � prioridade aos princ�pios que resguardam os interesses da filia��o, verificando o interesse na prote��o dos direitos do menor, acima de qualquer interesse que protege o suposto pai, a parte r� da a��o. Preleciona Maria Helena Diniz (2002, p.414) que: [...] decis�o entendendo a n�o-obrigatoriedade de sujeitar-se � coleta de sangue, para o exame de DNA, traria conflito entre o direito da identidade gen�tica e � investiga��o de paternidade da crian�a e o direito � privacidade e � intangibilidade corporal do suposto pai e, al�m disso, a Constitui��o Federal, no artigo 227, exige que o Estado garanta a crian�a o direito � conviv�ncia familiar, que se d� na bilateralidade maternidade/paternidade. Da� os efeitos pessoais e patrimoniais da confiss�o ficta; quem n�o deve, n�o perder� a oportunidade de provar que n�o � pai.
Dessa forma, para comprova��o do v�nculo consang��neo, o �nus da prova incumbe ao contestante, atrav�s do DNA, tornando a prova indiscut�vel. Se o r�u j� tem certeza de que n�o � pai do investigante, oferece seu sangue para comprovar com o do requerente, resultando a verdade real. Da� as demais provas, como a testemunhal, tornam-se secund�ria. 2.3 Princ�pios e sopesamento de valores constitucionais
Os princ�pios, em ess�ncia, s�o elementos formadores da cultura jur�dica, auxiliando as outras normas. N�o basta conhecer leis, doutrina, jurisprud�ncias, � preciso tamb�m conhecer todos os princ�pios gerais do direito, pois tudo deles recorrem.
Os princ�pios gerais do Direito s�o alicerces do ordenamento jur�dico, n�o definidos em nenhuma norma legal, tendo capacidade de evolu��o do direito. Eles implementam a justi�a social nestes tempos de desigualdade gritante, servem de base para a constru��o de um Estado, tratando-se de uma integra��o, de forma harmoniosa, entre os direitos individuais e sociais.
T�m uma fun��o fundamentadora, valorando a realidade social servindo de id�ia b�sica, indicando ao legislador como a realidade deve ser tratada, dando sentido � norma que serve de guia e orientando de acordo com princ�pios as interpreta��es dadas �s leis, pois s�o fundamentadas por eles, devendo ser interpretadas em harmonia com os valores neles consagrados.
Em uma sociedade democr�tica, os princ�pios s�o os valores do povo, tais como morais pol�ticos e jur�dicos de determinada sociedade, pois � de onde surge o Direito. Muitos dos princ�pios encontram-se previstos em normas, como por exemplo, o Princ�pio da Legalidade que estar contido expressamente no artigo 5�, inciso II, da Constitui��o Federal do Brasil, ao dizer: “Ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei”.
Os princ�pios controlam as decis�es de um �rg�o de c�pula, como o Supremo Tribunal Judici�rio, observando a racionalidade e a fundamenta��o das decis�es. Tem, tamb�m, o objetivo de harmonizar as contradi��es entre as normas, interpretando-as segundo os seus valores b�sicos, e que melhor realize os fins constitucionais. N�o pode tirar a funcionalidade das normas, devendo respeitar o texto da lei, j� que as normas constitucionais desempenham uma fun��o �til no ordenamento. Escreve Glauco Magalh�es Filho (2002, p.81) que:
A interpreta��o conforme a Constitui��o est� limitada pela literalidade do texto normativo, ou seja, n�o se pode, sob o pretexto de economia normativa, dar a uma norma um sentido que contrarie suas potencialidades ling��sticas, a fim de que ela possa ser conciliada com a Constitui��o e ter a validade preservada. Tamb�m n�o ser� v�lida a regra infraconstitucional que, apesar de n�o agredir diretamente um preceito da Constitui��o, tire a sua funcionalidade, pois a� ter� ocorrido viola��o ao princ�pio da proporcionalidade e ao da razoabilidade.
Diante de um conflito de interesses em que os princ�pios interpretam as normas conflituosas, deve-se favorecer a integra��o pol�tico e social de um pa�s, optando pela norma que tem mais efic�cia social, bem como privilegiando aquela que d� maior efic�cia � Constitui��o, optando pela combina��o dos bens jur�dicos em conflito, evitando o sacrif�cio total de uns em rela��o aos outros.
Na Constitui��o Federal de 1988, encontra-se a maioria dos princ�pios que fundamentam o ordenamento jur�dico brasileiro e aparecem de formas expl�citas e impl�citas ou n�o expressas, como, por exemplo, o Principio da Razoabilidade, que pode deduzir do princ�pio geral da igualdade.
No caso da investiga��o de paternidade, surge o conflito de princ�pios, de valores constitucionais, devendo-se solucionar harmonizando as normas em conflitos ou fazendo proporcionalmente prevalecer um sobre o outro, elegendo um dos valores constitucionais como preponderante. Na doutrina e na jurisprud�ncia, como ser� visto, j� � aceita a pondera��o de valores, dando maior efetividade a um deles, observando o princ�pio da proporcionalidade.
Sergio Gilberto Porto (2003, p.6) esclarece:
Nesta medida, o princ�pio da proporcionalidade [...] tem por escopo – como sua designa��o deixa antever – a vontade de evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplica��o do princ�pio permite vislumbrar a circunst�ncia de que o prop�sito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observ�ncia intransigente de tal orienta��o importar na viola��o de outro direito fundamental ainda mais valorado. A pondera��o de interesses � v�lida desde que n�o importe em esvaziamento do conte�do essencial dos direitos fundamentais, que possuem aplica��o imediata, sendo cl�usulas p�treas, n�o podendo ser extintos nem mesmo por emenda constitucional; s�o direitos exig�veis e justific�veis, sendo como uma norma constitucional, n�o podendo nenhuma outra infraconstitucional dificultar a sua efetiva��o, caso contr�rio, ser� afastada por inconstitucionalidade.
Neste assunto, Carlos Maximiliano (2004, p.251) assevera: “o juiz ao inv�s de declarar inconstitucionalidade, pode instituir o modernismo da �poca, acompanhando a evolu��o, adaptando-se �s circunstancias imprevistas”.
O direito fundamental est� ligado � id�ia de dignidade da pessoa humana, limitando a atua��o do Estado, prevenindo contra o abuso de poder, impondo deveres, a fim de melhorar a qualidade de vida dos indiv�duos.
Os princ�pios fundamentais da Constitui��o servem tamb�m para solu��o de conflitos entre particulares, quando h� amea�a de viola��o de valores constitucionalmente relevantes, levando em conta a pondera��o e o Princ�pio da Proporcionalidade. O entendimento do professor Konrad Hesse afirma (apud SILVA, 2005, p.203), mostra que:
Nesse particular, � de fundamental import�ncia o princ�pio da proporcionalidade, ou seja, deve haver pondera��o razo�vel dos valores e bens jur�dicos em jogo no momento da colis�o entre eles. Os limites rec�procos imp�em-se e s�o necess�rios para que todos os direitos fundamentais possam ter a maior efetividade poss�vel nos casos concretos.
A observ�ncia dos princ�pios da dignidade da pessoa humana, igualdade, legalidade, s�o t�o quanto obrigat�rios �s regras. Quando imposs�vel conciliar esses interesses, devem-se sopesar os valores em quest�o e decidir qual deve prevalecer. Assim, o Supremo Tribunal Federal acolhe o Princ�pio da Proporcionalidade, com cuidado para que o “interesse p�blico” n�o desrespeite os direitos fundamentais privados, descaracterizando certa impunidade, eis a jurisprud�ncia:
[...] O direito � intimidade n�o pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposi��o ao pai biol�gico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e pass�vel de gerar v�nculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da crian�a e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2� Turma RE n�. 248.869. Relator: Ministro Maur�cio Corr�a. Data do julgamento: 07.08.2003. Dj de 12.03.2004).
Diante do Princ�pio da Proporcionalidade que analisa as vantagens e desvantagens de uma limita��o ao direito fundamental, objetivando trazer mais benef�cios do que preju�zos.
A contradi��o dos princ�pios deve ser superada ou por meio da redu��o proporcional do �mbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a prefer�ncia ou a prioridade de certos princ�pios. 2.4&nbsp; Relativiza��o da coisa julgada na investiga��o de paternidade
Hoje, com os avan�os cient�ficos dos exames gen�ticos, a moderniza��o com o exame de DNA e a facilidade de pagamento, e at� com a gratuidade do exame, podem-se perceber injusti�as praticadas em alguns processos que, na �poca da decis�o, n�o havia a prova suficiente para a caracteriza��o da paternidade, ou pela impossibilidade financeira das partes realizarem, resultando um confronto da justi�a com a seguran�a jur�dica, ou com a lei.
O juiz, nas a��es de determina��o de paternidade, passa a ter o dever de impulsionar a produ��o de todas as provas poss�veis, buscando a verdade real sobre a filia��o biol�gica, podendo agir de oficio ou a requerimento das partes, determinando, a qualquer momento at� a senten�a final, a realiza��o das provas que entenda necess�ria para a prola��o da mais justa decis�o, pois o interesse em quest�o � o do filho e tamb�m o direito p�blico de apura��o e prote��o desse direito � de todo o cidad�o.
O tr�nsito em julgado torna a decis�o incab�vel de recurso, imut�vel e indiscut�vel em outro processo, com o objetivo de evitar a qualquer tempo repetidas a��es id�nticas j� decididas, conforme o artigo 6�, par�grafo 3� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil:
Art.6�. A lei em vigor ter� efeito imediato e geral, respeitados o ato jur�dico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.
�3� Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis�o judicial de que j� n�o caiba recurso.
E, pelo artigo 5�, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal de 1988:
Art.5�. Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
A autoridade da coisa julgada � fundamentada pela natureza pol�tica e ordem jur�dica, tendo uma rela��o jur�dica de efic�cia, com for�a impositiva e autoridade estatal, sujeitando-se a limites subjetivos e objetivos.
Os limites subjetivos s�o aqueles em que a coisa julgada atinge s� as partes, n�o beneficia nem prejudicando terceiros, estranhos � lide, como expl�cita o C�digo de Processo Civil proclama no seu artigo 472:
Art. 472. A senten�a faz coisa julgada �s partes entre as quais � dada, n�o beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litiscons�rcio necess�rio, todos os interessados, a senten�a produz coisa julgada em rela��o a terceiros.
Os limites objetivos tra�am quais as quest�es da senten�a, ficando acobertados pela imutabilidade, de modo que n�o fazem coisa julgada os motivos da senten�a e a verdade dos fatos, estando no elenco do artigo 469 e seus incisos do C�digo de Processo Civil:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten�a;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten�a;
III - a aprecia��o da quest�o prejudicial, decidida incidentemente no processo.
A legisla��o define a coisa julgada material, sendo aquela que tem efic�cia imut�vel e indiscut�vel, impossibilitando sua modifica��o por Recurso Extraordin�rio ou Ordin�rio. Por�m, a coisa julgada formal foi definida pelos processualistas, tendo seu efeito endoprocessual, atuando a senten�a dentro do processo em que foi proferida, podendo ser objetivo de aprecia��o em outro processo.
H� duas teses em rela��o � coisa julgada na a��o de investiga��o de paternidade. A primeira, chamada de conservadora, defendida pelos ensinamentos de Alda Pellegrini Grinover (apud SIQUEIRA, 2003, p.23), no qual prega a impossibilidade de desconstitui��o do objeto j� decidido em a��o anterior, impedindo assim, outra a��o com o mesmo pedido. Eis que encontra prote��o na Constitui��o Federal, velando sua estabilidade e intangibilidade. A segunda, chamada de tese moderna, defendida por alguns doutrinadores, como Maria Helena Diniz (2002, p.415) protege o direito de filia��o, levando em considera��o os avan�os cient�ficos para determina��o da verdade real em a��o de investiga��o de paternidade, n�o podendo haver qualquer injusti�a que tenha ocorrido em raz�o da insufici�ncia probat�ria. A jurisprud�ncia predominante entende que em a��es referentes � a��o de estado, a coisa julgada deve ser relativizada, j� que a falta de prova implica a improced�ncia e n�o a extin��o sem julgamento de m�rito, conforme julgamento adotado pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, logo abaixo transcrito:
Processo Civil. Investiga��o de Paternidade. Repeti��o de A��o anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa Julgada, Mitiga��o. Doutrina. Precedentes. Direito de Fam�lia. Evolu��o. Recurso Acolhido.
I - N�o exclu�da expressamente a paternidade do investigado na primitiva a��o de investiga��o de paternidade, diante da precariedade da prova e da aus�ncia de ind�cios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira a��o, o exame pelo DNA ainda n�o era dispon�vel e nem havia ainda notoriedade ao seu respeito, admite-se o ajuizamento de a��o investigat�ria gen�tica (HLA e DNA), ‘porque permite ao julgador um ju�zo de fort�ssima probabilidade, sen�o de certeza’ na composi��o do conflito. Ademais, o progresso da ci�ncia jur�dica, em mat�ria de prova, est� na substitui��o da verdade ficta pela verdade real.
II - Nos termos da orienta��o da turma, ‘sempre recomend�vel a realiza��o de per�cia para investiga��o gen�tica (HLA e DNA), porque permite ao julgador um ju�zo de fort�ssima probabilidade, sen�o de certeza’ na composi��o do conflito. Ademais, o progresso da ci�ncia jur�dica, em mat�ria de prova, est� na substitui��o da verdade ficta pela verdade real.
III - A coisa julgada, em se tratando de a��es de estado, como no caso de investiga��o de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeit�vel e avan�ada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca, sobretudo da realiza��o do processo justo, a coisa julgada existe como cria��o necess�ria � seguran�a pr�tica das rela��es jur�dicas e as dificuldades que se op�em � sua ruptura se explicam pela mesm�ssima raz�o. N�o se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a justi�a tem de estar acima da seguran�a, porque sem Justi�a n�o h� liberdade.
IV - Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprud�ncia, firmar posi��es que atendam aos fins sociais do processo e �s exig�ncias do bem comum" . (TRIBUNAL DE JUSTI�A DE MINAS GERAIS. Apel. c�vel n�. 10687.06.047594-8/001. Relator: Desembargador Nilson Reis. Data do julgamento: 13.11.2007. Data da publica��o: 29.11.2007, p.374). Deve ser mitigado o instituto da coisa julgada, j� que o direito de filia��o � um direito indispon�vel, sob pena de negar ao ser humano a busca da verdadeira origem. Assim, deve ser interpretada modus in rebus, na busca de um processo justo, tendo que a justi�a estar acima da seguran�a, objetivando a maior intensidade na efetiva��o dos direitos da personalidade.
O interesse p�blico prevalece ao interesse do particular e da estabilidade das decis�es judiciais, n�o tendo sentido manter uma falsidade, j� que o que se objetiva � a busca da verdade real. Por isso, doutrinadores como o Professor C�ndido Rangel Dinamarco (2001, p.39) lesiona que, em conflito de interesses, com a autoridade do tr�nsito em julgado de um lado, e do outro, direitos inerentes � natureza humana e protegidos constitucionalmente, a coisa julgada deva ser relativizada, pois, do contr�rio, poderia estar privando algu�m de um pai ou dando por genitor a quem de realidade n�o o �.
Desse modo, n�o pode a coisa julgada “fechar os olhos” para transforma��es e sim deve buscar os fins sociais, pois o direito � identifica��o est� ligado � preserva��o da dignidade e deve sobrepor a qualquer outro valor, inclusive a seguran�a jur�dica que a coisa julgada busca preservar.
3&nbsp; DIREITO � PATERNIDADE
O direito � paternidade � um direito normativo de se garantir a identidade moral, uma socializa��o e amparo econ�mico ao menor, com o avan�o da cidadania, come�ando pela efetiva��o do registro de nascimento.
Este direito est� esculpido no artigo 27 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, demandando que o Estado assegure uma serie de prerrogativas aos menores, especialmente a paternidade respons�vel e a dignidade humana. L�-se: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filia��o � direito personal�ssimo, indispon�vel e imprescrit�vel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri��o, observado o segredo de Justi�a”.
Tem o intuito de prevenir outros problemas sociais oriundos da falta de um pai, tais como situa��es financeiras da m�e, constrangimentos, etc.
O n�o reconhecimento contribui para outros graves problemas sociais da sociedade, refletindo em todos, como o aumento da marginaliza��o.
Toda pessoa tem direito � identidade, � prote��o integral, alimentos, merecendo viver com dignidade, assim como quer ter algu�m para chamar de pai.
A paternidade pode ser reconhecida, � um ato pessoal, que n�o pode ser feito por ningu�m al�m dos genitores, salvo por procura��o, com poderes expressos, contida em declara��o de vontade, outorgando poderes ao mandat�rio, que se limita a formalizar o reconhecimento.
O reconhecimento espont�neo ou volunt�rio � a mais simples e mais comum, o qual � um ato solene, pois s� se aperfei�oa mediante forma prescrita em lei e p�blico, de modo que algu�m declara que determinada pessoa � seu filho, sem interven��o da justi�a.
O reconhecimento judicial � decorrente de uma a��o de investiga��o de paternidade, o qual o juiz sentencia que o autor da a��o � filho do requerido, pedindo seu reconhecimento. A senten�a tem efic�cia absoluta, valendo contra todos, ao declarar o v�nculo de filia��o.
O reconhecimento, por for�a do artigo 1604 do C�digo Civil, que apesar de ser um ato irrevog�vel, pode ser anulado se n�o observar as formalidades legais ou estiver contido de v�cio de vontade, tais como erro ou coa��o.
Os efeitos de tal reconhecimento s�o de natureza patrimonial e moral, estabelecendo uma rela��o jur�dica de parentesco entre pai e filho. S�o retroativos, ex tunc, gerando suas conseq��ncias de forma retroativa at� o dia do nascimento do filho, ou de sua concep��o.
Tem natureza declarat�ria, assim servindo para ingressar no mundo jur�dico uma situa��o que j� existia de fato. Mesmo que declarada depois de muito tempo, preenche o espa�o decorrido em que n�o existiu o reconhecimento, retroage at� a �poca da concep��o, adquirindo todos os direitos que se tenham concretizado.
Este efeito retroagidor tem certos limites, quando h� direitos de terceiros, por causa de prote��o legal concedidas em certas situa��es.
Ambos os reconhecimentos, tanto o volunt�rio quanto o judicial tem efeito declarativo e n�o atributivo, s� constando o que j� existe, com direito a concorrer �s sucess�es abertas anteriormente � senten�a.
A retroatividade tem maior import�ncia no �mbito patrimonial e sucess�rio. Com o reconhecimento, o filho passa a usar o sobrenome, com igualdade de condi��es com os demais filhos anteriormente registrados. Seu antigo registro de nascimento deve ser alterado, constando dados atualizados de sua ascend�ncia. Se o filho reconhecido for menor, h� sujei��o do poder familiar, devendo os pais sustent�-lo, educ�-lo e de ter sob sua guarda. O pai que reconhece tamb�m tem direito sobre o filho, como o de alimentos e sucess�o.
3.2 O papel do minist�rio p�blico na a��o de investiga��o de paternidade
O Minist�rio P�blico � uma institui��o permanente, com fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo defesa da ordem jur�dica e direitos indispon�veis, no julgamento do Ministro Sep�lvida Pertence, do Supremo Tribunal Federal:
O Minist�rio P�blico � desvinculado do seu compromisso original com a defesa judicial do Er�rio e a defesa dos aros governamentais aos la�os de confian�a do Executivo, est� agora cercado de contraforte de independ�ncia e autonomia que o credeciam ao efetivo desempenho de uma magistratura ativa de defesa impessoal da ordem jur�dica democr�tica, dos direitos coletivos e dos direitos da cidadania. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tribunal Pleno. MS n�. 21239. Relator: Ministro Sep�lvida Pertence. Data do julgamento: 05.06.1991. DJ de 23.04.1993).
O �rg�o do Minist�rio P�blico � independente no exerc�cio de suas fun��es, n�o ficando sujeito a nenhuma ordem, nem de seus superiores hier�rquicos, devendo prestar contas de seus atos � Constitui��o, �s leis e a sua consci�ncia, s� concebido ao Minist�rio P�blico uma hierarquia no sentindo administrativo, pela chefia do Procurador-Geral da institui��o.
A fun��o do Membro do Minist�rio P�blico est� de modo exemplificativo na Constitui��o Federal de 1988, podendo inclusive exercer outras fun��es que n�o estejam no rol da Constitui��o, como a pr�pria Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico (Lei N�. 8625 de 12 de fevereiro de 1993).
Pode o Minist�rio P�blico agir como substituto processual, defendendo direito do filho por expressa disposi��o legal, quando h� elementos suficientes. Dar-se-� quando o registro de nascimento tem apenas o nome da m�e, o oficial remete ao juiz corregedor do Cart�rio a certid�o do registro e o nome do suposto pai, qualificando-o, para que oficiosamente verifique a proced�ncia da imputa��o da paternidade, ouvindo a m�e e, depois notificando o suposto pai para que se manifeste. Caso n�o apresente dentro do prazo de 30 dias, contado da data da notifica��o, ou negando a paternidade, os autos ser�o remetidos ao Minist�rio P�blico para intentar a a��o de investiga��o de paternidade, mesmo sem a anu�ncia do interessado. Conforme a Lei 8.560/92, artigo 2� e seus par�grafos:
Art. 2�. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeter� ao juiz certid�o integral do registro e o nome e prenome, profiss�o, identidade e resid�ncia do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a proced�ncia da alega��o.
� 1� O juiz, sempre que poss�vel, ouvir� a m�e sobre a paternidade alegada e mandar�, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe � atribu�da.
� 2� O juiz, quando entender necess�rio, determinar� que a dilig�ncia seja realizada em segredo de justi�a.
� 3� No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, ser� lavrado termo de reconhecimento e remetida certid�o ao oficial do registro, para a devida averba��o.
� 4� Se o suposto pai n�o atender no prazo de trinta dias, a notifica��o judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeter� os autos ao representante do Minist�rio P�blico para que intente, havendo elementos suficientes, a a��o de investiga��o de paternidade.
� 5� A iniciativa conferida ao Minist�rio n�o impede a quem tenha leg�timo interesse de intentar investiga��o, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
O reconhecimento de paternidade feito pelo membro do Minist�rio P�blico tem sua import�ncia j� que o Estado tem o dever de assegurar a todos uma paternidade, mesmo que apenas documental, no registro de nascimento. Como garantidor desse direito, pode realizar a��es no sentido de buscar a concretiza��o da justi�a.
Apesar de a a��o de investiga��o de paternidade ser um direito indispon�vel, o Promotor de Justi�a possui legitimidade em defend�-lo, conforme o artigo 201, inciso VIII:
Art. 201. Compete ao Minist�rio P�blico:
VIII- zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados �s crian�as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis;
Estas a��es dos Promotores de Justi�a buscam garantir o direito � paternidade da crian�a e do adolescente. Contudo, a filia��o e o reconhecimento da paternidade envolvem outras �reas de conhecimento, como a quest�o m�dica, psicol�gica e educacional, n�o podendo ser desconsiderados. Na quest�o educacional, o n�o reconhecimento pode apresentar reflexos no processo de ensino-apredizagem.
Os direitos fundamentais abrangem verdadeiros e pr�prios direitos subjetivos, expectativas, pretens�es e interesses leg�timos.
Implica pressupostos como o reconhecimento de uma esfera pr�pria das pessoas frente ao poder pol�tico. N�o h� direitos fundamentais sem a presen�a do Estado, ou pelo menos de uma comunidade pol�tica integrada.
O direito fundamental � toda a posi��o jur�dica subjetiva das pessoas enquanto consagra na lei fundamental. S�o direitos inerentes a cada indiv�duo independente da posi��o pol�tica, social, religiosa, econ�mica e das circunstancias de qualquer �poca e lugar.
H� tamb�m direitos resultantes da concep��o da Constitui��o dominante, no sentimento jur�dico coletivo, tamb�m direitos n�o expressos na Constitui��o, nem na ordem pol�tica, pois os �rg�os de execu��o do direito podem estipular outros direitos indiretamente conferidos pela Constitui��o.
A Constitui��o prev� uma ordem de valores que ultrapassam as disposi��es dependentes da capacidade ou da vontade do legislador constituinte, de modo que, ao inv�s de restringir, abre para outros direitos inerentes ou n�o.
Deve interpretar e integrar os preceitos relativos aos direitos fundamentais � luz dos princ�pios que informam, de modo a avaliar o alcance de cada direito e definir seu conte�do essencial, relacionar a v�rios direitos e as diversas faculdades compreendidas em cada um, evitando ou resolvendo colis�es, conferindo a todos uma adequada harmoniza��o.
Os direitos fundamentais, ou os imediatamente conexos com a dignidade da pessoa humana, radicam em valores �ticos superiores ou na consci�ncia jur�dica comunit�ria.
Os direitos de personalidade s�o posi��es jur�dicas fundamentais do homem, pelo simples fato de nascer e viver; s�o aspectos imediatos da exig�ncia de integra��o do homem, sendo condi��es essenciais ao seu ser, direitos absolutos, com efic�cia erga omnes, n�o podendo ser comprimidos, pois o objeto da tutela � o indiv�duo e sua dignidade, consagrando a prote��o integral da personalidade, elencada no artigo 1�, III da Constitui��o Federal:
� um direito de poder exigir de outrem o respeito da pr�pria personalidade f�sica, moral e jur�dica, tais como o da exist�ncia, direito ao nome e pseud�nimo, � imagem e a reserva sobre a intimidade da vida privada, principalmente � vida e � identidade pessoal.
Nenhuma constitui��o pode omitir o direito da personalidade, pois tem imediata relev�ncia constitucional. Sendo um direito difuso, de interesses dispersos por toda comunidade, somente ela poder� prosseguir independentemente de determina��o de sujeitos.
H� direitos que n�o s�o de todas as pessoas, mas apenas algumas categorias, em raz�o de fatores diversos, permanentes ou relativas a certas situa��es, como os direitos em raz�o familiar (direitos de pais e filhos).
Os direitos fundamentais pressup�em rela��es de poder e os direitos de personalidade rela��es de igualdade, j� que aqueles pertencem ao dom�nio do direito constitucional, prefixados pelas suas normas e atribu�dos a todos que o possuem e estes ao do Direito Civil.
3.4 Direito � filia��o enquanto direito fundamental
Toda pessoa tem o direito de saber sua identidade gen�tica, saber o nome do pai e da m�e, e de ser sustentada, alimentada por eles.
A filia��o � um v�nculo existente entre pais e filhos, rela��o de parentesco consang��neo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida.
Hoje, havendo d�vida quando a filia��o, o interessado pode ingressar em ju�zo para investigar sua paternidade biol�gica. A a��o de estado � imprescrit�vel, de acordo com a S�mula 149 do Supremo Tribunal Federal: “� imprescrit�vel a a��o de investiga��o de paternidade, mas n�o o � a de peti��o de heran�a”, podendo o filho prop�-la a qualquer tempo. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente enfatiza o reconhecimento com car�ter social, pol�tico e igualit�rio em seu artigo 27: “O reconhecimento do estado de filia��o � direito personal�ssimo, indispon�vel e imprescrit�vel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri��o, observado o segredo de Justi�a”.
Ter o direito de saber a filia��o � um interesse que nenhuma lei poder� frustrar, por ser injusto privar algu�m da utiliza��o de todos os recursos poss�veis na busca da sua identidade biol�gica, como indaga Maria Helena Diniz (2002, p.415): “[...] porque n�o obrigar ao teste de DNA o suposto pai, se o Estado, em nome do interesse p�blico, deve garantir, com absoluta prioridade, � crian�a o seu direito � conviv�ncia familiar, que se d� na bilateralidade maternidade/paternidade”.
O direito do filho e a prote��o � fam�lia evolu�ram de acordo com a sociedade, o C�digo Civil de 1916, concedia a investiga��o de paternidade havido fora do casamento, mas com restri��es, como, por exemplo, vedava o reconhecimento dos filhos incestuosos (quando havia alguma causa de impedimento) e adulterinos (concebido em adult�rio), diferenciando os filhos leg�timos, aqueles que procedem em n�pcias e os ileg�timos, os nascidos fora do casamento, enumerando taxativamente os casos em que se permitia a investiga��o de paternidade. Assim, somente os filhos naturais e ileg�timos podiam investigar sua paternidade.
A Constitui��o Federal de 1988 igualou os filhos havidos ou n�o da rela��o de casamento, n�o havendo mais qualquer restri��o para que se opere o seu reconhecimento, podendo, assim, reconhecer tanto o filho natural como o adulterino ou o incestuoso, como proclama o artigo 227, �6�, dando maior efetividade o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no seu artigo 26 e par�grafo �nico:
Art. 227. A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado.
� 6�. Os filhos, havidos ou n�o da rela��o do casamento, ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o.
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poder�o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no pr�prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento p�blico, qualquer que seja a origem da filia��o.
Par�grafo �nico: O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
A Constitui��o � detalhista na previs�o de direitos e situa��es vantajosas � crian�a, especificando direitos em rela��o a elas, como os transcritos acima, proibindo qualquer forma de negligencia ou discrimina��o contra a crian�a, aderindo um direito constitucional a paternidade respons�vel. Transcreve o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no seu artigo 5�: “Nenhuma crian�a ou adolescente ser� objeto de qualquer forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a��o ou omiss�o, aos seus direitos fundamentais”.
Nenhum magistrado pode fazer com que um pai ame um filho, d�-lhe amor, carinho, um lar digno, mas pode fazer com que reconhe�a o filho de fato, fazendo o direito do filho se efetivar ao m�ximo, tendo a crian�a e o adolescente o direito de ser tratado com dignidade e respeito, cabendo ao poder p�blico o papel principal de observar e fazer cumprir os direitos fundamentais a eles pertencentes.
Saber a verdade sobre sua paternidade � um leg�timo interesse do indiv�duo, direito humano constitucional, no qual s�o elencados os princ�pios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons�vel.
A dignidade da pessoa humana � um dos fundamentos do Estado Democr�tico de Direito em que se constitui a Rep�blica Federativa do Brasil; � um direito inviol�vel, tendo todos os deveres de respeit�-la e proteg�-la, compreendendo dois preceitos fundamentais a pessoa humana e a dignidade, conforme o disposto no artigo 1�, inciso III da Constitui��o Federal de 1988:
A pessoa humana � objeto de respeito, um princ�pio objetivo de valor absoluto, manifestando a id�ia de dignidade de um ser racional.
A dignidade � necessidade geral do homem, superior a qualquer pre�o, n�o admitindo substituto equivalente, sendo um atributo intr�nseco, da ess�ncia da pessoa humana, acompanhando at� sua morte. N�o � apenas um principio de ordem jur�dica, mas tamb�m de ordem pol�tica, social, econ�mica e cultural. Assim, tem natureza de valor supremo, porque est� na base de toda a vida nacional, atraindo todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito � vida, assegurando exist�ncia digna, justi�a social, educa��o e o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerc�cio da cidadania.
&nbsp;Trata-se de um valor incompar�vel, que traduz na palavra &ldquo;respeito&rdquo;, que vale desde a concep��o da pessoa. O desrespeito a dignidade da pessoa humana, produz desigualdade de ordem econ�mica, quando in�meras crian�as morrem com fome, mis�ria, incultura, diante do abandono dos pais, da sociedade e do Estado. O m�todo da pondera��o de interesses constitucionais, pautado pelo princ�pio da proporcionalidade, tem como crit�rio para sua realiza��o, o princ�pio da dignidade da pessoa humana, considerando este princ�pio como valor supremo de toda Ordem Jur�dica existente.
Portanto, quando houver conflito entre dois ou mais princ�pios constitucionais, que se aplicam no mesmo caso concreto, o aplicador do direito dever� adotar a solu��o que tenha o respeito maior � dignidade humana, obrigatoriamente motivada.
Saber a verdade sobre sua pr�pria paternidade � um leg�timo interesse da crian�a, um direito humano que nenhuma lei e nenhuma Corte pode frustrar. No caso da a��o de investiga��o de paternidade, h� interesse p�blico a ser protegido, a integridade f�sica configura um mero interesse individual, contrapondo-se ao direito a identidade real, referindo-se diretamente ao estado pessoal e familiar da crian�a.
A presun��o que a S�mula 301 do STJ se refere � j�ris tantum, ou seja, admite possibilidade de prova em contr�rio, significando um avan�o em que tira do sujeito ativo (filho ou mulher) o �nus da prova da paternidade e promove a igualdade entre as palavras da m�e e do pai no momento de reconhecer a paternidade, porque o filho � a parte hipossuficiente da a��o.
A S�mula veio em 2004 para dar um fim na nega��o de paternidade do suposto pai, contrapondo-se aos direitos de personalidade, presentes da Constitui��o Federal, como os direitos � integridade f�sica e psicol�gica, � intimidade, � vida privada, � imagem e a honra. Ent�o, a partir de 2004, quem alegar viola��o a sua privacidade e n�o se submeter �quele exame, ter-se-� presun��o ficta de paternidade, por ser imprescrit�vel para a descoberta da verdadeira filia��o, tendo em vista o superior interesse do filho, seu direito � identidade gen�tica e ao Princ�pio da Dignidade da pessoa humana, em que todos t�m o direito de saber quem s�o seus verdadeiros pais.
Hoje, com o exame avan�ado de DNA que, durante a produ��o probat�ria permite a realiza��o do exame por outros meios, atrav�s de m�todos n�o invasivos, como, por exemplo, a coleta de fio de cabelo e saliva, sendo assim, injustific�vel a oposi��o ao exame, com fundamento na integridade corporal e intangibilidade f�sica. A dignidade � um direito fundamental previsto na Constitui��o Federal, devendo ser reconhecido � pessoa direitos pr�prios de sua condi��o humana, assegurando-lhes bens e valores personal�ssimos como a integridade f�sica e psicol�gica, a honra e a imagem. Os direitos fundamentais dos indiv�duos n�o podem ser menosprezados, s�o direitos n�o intransmiss�veis e irrenunci�veis, n�o podendo sofrer qualquer limita��o volunt�ria quanto ao seu exerc�cio a n�o ser nos casos previstos em lei. Nos casos de conflito de princ�pios constitucionais � essencial a aplica��o da t�cnica do sopesamento de valores, usando o princ�pio da proporcionalidade, ligado aos princ�pios da isonomia, razoabilidade e da legalidade.
O princ�pio da proporcionalidade n�o est� expressamente contido na Constitui��o Federal, sua t�cnica � decorrente de outros pa�ses, como Alemanha e Estados Unidos. Tem como objetivo principal reduzir as desigualdades, de modo a impedir a restri��o aos direitos fundamentais, conduzindo uma harmoniza��o dos valores, respeitando a prote��o da dignidade humana.
H� uma contradi��o sumular em que “obriga” o pai a reconhecer a paternidade do filho, muitas vezes sem a sua vontade, criando logo um la�o de desprezo, n�o constituindo la�os familiares afetivos que interessam ao conceito moderno de fam�lia, n�o atingindo seu principal objetivo, a constitui��o de uma fam�lia completa para o interessado, visto que, para gerar uma m�nima responsabilidade ao pai biol�gico, a lei n�o garante a exist�ncia de um pai, porque n�o � mandamento da lei positiva a cria��o do calor paterno. Assim, busca-se n�o dissociar a realidade do cotidiano, com intuito de colaborar no progresso do tema, pois ele envolve valores constitucionais importantes.
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