Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2016/09/05/tributos-federais-imposto-sobre-produtos-industrializados-ipi/
Timestamp: 2018-06-17 23:58:58+00:00
Document Index: 159860818

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 49', 'artigo 46', 'artigo 47']

Tributos Federais: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI | Aulas de Direito
Tributos Federais: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI
O artigo 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do Imposto sobre produtos industrializados.
A União, na forma do artigo 153, IV, da CF, poderá instituir:
IV – imposto sobre produtos industrializados;
O § 3°, do artigo 153, em seus incisos I a IV, contempla norma de grande relevância na moldura do imposto:
a) Seletividade do imposto: significa que a lei procederá a discriminação de tratamento estabelecidas em função da essencialidade do produto, critério apontado constitucionalmente. Em outras palavras, a exigência do IPI há de ser modulada consoante o grau de essencialidade dos produtos industrializados para o consumidor: quanto mais essenciais, menor deve ser a tributação, quanto menos essenciais, o imposto deve atingi-los com maior intensidade.
b) Não-cumulatividade: compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Consagrado no artigo 49 do CTN.
c) Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior: cuida-se de autêntica imunidade específica ao IPI, expressão constitucional da aludida máxima do comércio internacional, segundo a qual não se deve exportar impostos.
d) A redução de seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei, comando introduzido pela EC número 42, de 2003.
O sujeito ativo é a União Federal.
Conforme o art. 51 do Código Tributário Nacional:
a) o importador ou quem a ele a lei equiparar;
b) o industrial ou quem a ele a lei equiparar;
c) o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados;
d) O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão;
O fato gerador poderá, assim, ocorrer nas seguintes situações delineadas no artigo 46 do Código Tributário Nacional:
II – a sua saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;
1 – Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;
2 – Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Segundo o artigo 47 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é:
a) No caso do produto procedente do exterior: o preço normal, acrescido do próprio imposto de importação, das taxas aduaneiras e dos encargos cambiais, no caso de desembaraço aduaneiro.
b) No caso de saída de mercadoria do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante: o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; ou na falta deste valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
c) O preço da arrematação de produto aprendido ou abandonado e levado a leilão, o preço da arrematação.
As alíquotas constam da TIPI – Tabela de Incidência do IPI. Variam de 0% a 365,63% (cigarros).
O IPI possui função fiscal ou extrafiscal?
O IPI é gravame federal de forte interesse fiscal, uma vez que representa importante incremento no orçamento do Fisco. Paralelamente, perfaz a função extrafiscal, regulatória de mercado, uma vez que vem onerar mais gravosamente artigos supérfluos e nocivos à saúde.
O Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a cobrança, em havendo majoração.
Ao Editar a Emenda Constitucional 42/2003, o legislador constituinte atendeu aos pleitos dos contribuintes, estendendo a noventena aos tributos em geral e não excetuando o IPI. Assim, o IPI não se sujeita ao Princípio da Anterioridade (150, III, b da CF) e está sujeito ao Princípio da Noventena (150, III, c, CF).
O IPI está sujeito ao lançamento por homologação.
« Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar.
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