Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11293267/emenda-constitucional-n-39-de-19-de-dezembro-de-2002
Timestamp: 2018-02-23 20:15:13+00:00
Document Index: 62286668

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 1']

Emenda Constitucional 39/02
Andamento do Processo n. 0000121-78.2015.403.6112 - 21/02/2018 do TRF-3
-A, incluído pela EC nº 39 /2002. Assim, está claramente atribuindo aos municípios e ao Distrito Federal a prestação do serviço... dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, instituída pela EC nº 39 /2002, consoante dicção...Andamento do Processo n. 0000121-78.2015.403.6112 - 21/02/2018 ...
Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018
de contribuição como sua contraprestação no art. 149-A, incluído pela EC nº 39/2002. Assim, está claramente atribuindo aos municípios..., parágrafo 3º da Resolução nº 458/2017, do CJF, combinado como artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014..., do CJF combinado como artigo 5º da Instrução Normativa nº ...
Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018
dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, instituída pela EC nº 39/2002, consoante...Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018 não há dispositivo... de iluminação pública independe da ANEEL, já que detémassento constitucional, in...
Andamento do Processo n. 900.519 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2018 do STF
nº. 19 do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4- A EC n.º 39/02 permitiu aos municípios a instituição... - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 - VALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO... n.º 39/02, que, acrescentando uma aliena A ao artigo 149 da Constituição Federal de 19...
Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018
Vinculante nº. 19 do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4- A EC n.º 39/02 permitiu aos municípios... Constitucional n.º 39/02, que, acrescentando uma aliena "A" ao artigo 149 da Constituição Federal de 1988, permitiu...Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018 VINCULANTE Nº. 19 - VALIDADE DA EXAÇÃO ...
Andamento do Processo n. 1000213-66.2018.8.26.0322 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP
, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002). Parágrafo único. É... Constitucional nº 39, de 2002).Baseado em tal permissivo legal, o Município de LINS, por meio da Lei Complementar... que, por seu Tribunal Pleno, declarou a constitucionalidade do artigo 149-A, quand...
Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018
art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002). Parágrafo único. É facultada a cobrança... da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39..., de 2002).Baseado em tal permissivo legal, o Município de LINS, por meio d...
Andamento do Processo n. 0002104-95.2014.4.03.6129 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2018 do TRF-3
, instituída pela EC nº 39/2002, consoante dicção do art. 149-A da Carta Magna. 5. A ANEEL, por seu turno, guarda atribuições...Andamento do Processo n. 0002104-95.2014.4.03.6129 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2018 do TRF-3 00035 APELAÇÃO.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002104-95.2014.4.03.6129/SP 2014.61.29.002104-2/...
Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018
o Município cobrar dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, instituída pela EC nº 39...Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018 ou permissão, de acordo... /2002, consoante dicção do art. 149-A da Carta Magna . 5. A ANEEL, por seu turno, gua...
Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2018 EMENDA Nº 34, AO PROJETO DE LEI... de 2008, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011; VIII. integrantes das carreiras... Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar ...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11293267/emenda-constitucional-n-39-de-19-de-dezembro-de-2002