Source: http://docplayer.com.br/10321689-Comissao-de-constituicao-e-justica-e-cidadania.html
Timestamp: 2019-01-17 18:21:26+00:00
Document Index: 147905843

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 207', 'artigo 282', 'artigo 22', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 282', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 207', 'artigo 282', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 207', 'artigo 282', 'artigo 47']

Mikaela Andrade Cordeiro
1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 3.962, DE 2012 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências. Autor: Deputado RONALDO BENEDET Relator: Deputado VALTENIR PEREIRA I - RELATÓRIO O ilustre Deputado Ronaldo Benedet, através da proposição em epígrafe, pretende acrescentar novas atividades que seriam exercidas privativamente por advogados, como o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais ; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. Acrescenta um artigo 5-A à Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia para estabelecer hipóteses de exercício ilegal da profissão de advogado, estipulando penas de multa, interdição de escritório ou estabelecimento onde o exercício ilegal da advocacia esteja sendo praticado. Acrescenta ao Código Penal dispositivo (artigo 207-A) que tipifica como crime o exercer profissão ou atividade econômica, sem preencher as condições legais ou regulamentares.
2 2 Por fim, aumenta a pena para o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica artigo 282 do CP dos atuais seis meses a dois anos de detenção, para reclusão de um a cinco anos e multa. A esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania compete analisar a proposta sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação final do Plenário da Casa. É o Relatório. II - VOTO DO RELATOR A matéria aqui tratada é de competência da União Federal (artigo 22, I), de iniciativa desta Casa (artigo 61), não atentando contra quaisquer dos incisos do 4º do artigo 60, todos da Constituição Federal, sendo o projeto constitucional nesses aspectos. Não há ofensas aos princípios que informam nosso ordenamento jurídico, salvo no concerne à modificação proposta ao artigo 282 do Código Penal, pois o parágrafo único está em dissonância com a pena estabelecida. Ou se aplica a pena de multa, como prevê o dispositivo principal ou se aplica a pena do parágrafo único. A técnica legislativa, todavia, não se encontra de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o projeto não traz o objeto e o âmbito de aplicação da lei, no seu artigo 1º; nem as iniciais NR entre parênteses para os dispositivos alterados. autor. No mérito, entendemos justas as preocupações do nobre O que mais tem aparecido nos últimos tempos são pessoas se arvorando em advogados negociadores, que resolvem problemas de multas de trânsito, juízes arbitrais sem que tenham autorização para tal e etc. Advogados de fato, que não têm prerrogativas nem ius postulandi para atuarem como legítimos profissionais ou operadores do direito.
3 3 Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. O exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal. As funções desempenhadas pelos causídicos são por demais relevantes para não serem erigidas a patamares mais altos de respeito e consideração. Tanto isso é verdade que nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. aprovada. Por ser conveniente e oportuna, a proposição merece ser Nosso voto é, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.962, de 2012, nos termos do substitutivo em anexo. Sala da Comissão, em de de Deputado VALTENIR PEREIRA Relator
4 4 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.962, DE 2012 Altera o artigo 1º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, acrescenta o artigo 207-A e altera o artigo 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e revoga o artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 Lei de Contravenções Penais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º Esta lei altera o art. 1º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, acrescenta o artigo 207-A e altera o artigo 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e revoga o artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 Lei de Contravenções Penais, a fim de acrescentar atividades privativas de advogado, tornar crime o exercício ilegal da advocacia e aumentar a pena para o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: III o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais;
5 5 IV a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; V o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. (NR) Art. 3º A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: Art. 5º-A. Exerce ilegalmente a profissão de advogado: I - a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público que não possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil; II - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade. 1.º O exercício ilegal da profissão de advogado sujeitará o responsável à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 2.º O escritório ou estabelecimento onde esteja sendo exercida ilegalmente a profissão de advogado será interditado até a efetiva adequação dos responsáveis às exigências previstas em Lei. 3.º A fiscalização será exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que aplicará aos responsáveis as penalidades previstas nesta Lei. Art. 4.º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 207-A:
6 6 Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica Art. 207-A. Exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que, por lei ou regulamento, está subordinado seu exercício: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art. 5.º O art. 282 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. (NR) 3 de outubro de Art. 6.º Fica revogado o art. 47 do Decreto-lei nº 3.688, de Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de Deputado VALTENIR PEREIRA Relator