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Timestamp: 2020-06-05 21:01:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Regulamento do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - PDF Free Download
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Leila Deluca de Sequeira
1 Regulamento do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional Capítulo I Objetivos Artigo 1º - O Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) tem como objetivo capacitar profissionais para o exercício da prática administrativa avançada nas organizações públicas, contribuir para aumentar a produtividade e a efetividade das organizações públicas e disponibilizar instrumentos, modelos e metodologias que sirvam de referência para a melhoria da gestão pública. Artigo 2º - O PROFIAP é um curso com oferta nacional, conduzindo ao título de Mestre em Administração Pública, coordenado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior [ANDIFES], associadas em uma Rede Nacional. Parágrafo único. Cada Instituição Federal de Ensino Superior [IFES] que integra a Rede Nacional, composta pelos seus campi, é denominada Instituição Associada. Capítulo II Organização Artigo 3º - A coordenação das atividades do PROFIAP é feita pelo Comitê Gestor Nacional, pela Comissão Acadêmica Nacional e pelas Comissões Acadêmicas Locais, responsáveis pelo gerenciamento do curso em três níveis. Parágrafo único. O Comitê Gestor Nacional e a Comissão Acadêmica Nacional têm mandato de três anos, sendo permitida uma recondução subsequente. Artigo 4º - O Comitê Gestor é uma comissão deliberativa, subordinada à Diretoria da ANDIFES, composta pelos seguintes membros: I. um representante da ANDIFES, sendo um professor doutor vinculado a uma IFES, que presidirá o Comitê; I um representante da Diretoria da CAPES; o presidente da Comissão Acadêmica Nacional, representando o corpo docente do PROFIAP; Um representante da comunidade científica indicado pela Diretoria da ANPAD; V. Um representante da comunidade científica indicado pela Diretoria da ANDIFES. Artigo 5º - São atribuições do Comitê Gestor: I. Coordenar a execução e organização de todas as ações e atividades do PROFIAP, visando sua excelência acadêmica e administrativa; I Realizar encontro anual das IFES participantes do PROFIAP; Organizar e executar o credenciamento e descredenciamento de Instituições Associadas; Decidir pelo credenciamento e descredenciamento de docentes das IFES ao Programa e pelo convite a professores para integrar o corpo docente do Curso; V. Supervisionar a seleção nacional de acesso, que incluirá o teste ANPAD [Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Administração] com exigência de pontuação mínima a ser definida por este Comitê.
2 VI. V VI IX. Coordenar um processo trienal de avaliação das Instituições Associadas, com base em relatório de desempenho, para fins de renovação de seu credenciamento; Definir os mecanismos e os procedimentos para auto-avaliação do Programa, de modo atender aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos; Deliberar sobre as indicações para Coordenadores Acadêmicos Locais; Realizar processo de indicação à Diretoria da ANDIFES de candidatos aos cargos de Coordenador Acadêmico, Coordenador Adjunto e Coordenador de Avaliação; X. Manter o sistema de gestão do PROFIAP; XI. X XI X XV. Deliberar sobre disciplinas e ementas, guias didáticos, calendários e programação acadêmica, requisitos para conclusão do curso, demandas formais dos participantes do PROFIAP e quaisquer situações não previstas neste Regimento; Coordenar a capacitação do corpo docente, tutores e estudantes em metodologias de atividades semi-presenciais, com uso de tecnologias de informação e comunicação [TIC]; Elaborar um relatório anual de gestão para apreciação da Diretoria da ANDIFES, detalhando as atividades desenvolvidas; Propor à Diretoria da ANDIFES modificações do presente Regimento; Exercer outras atividades relacionadas ao bom funcionamento do PROFIAP. Artigo 6º - A Comissão Acadêmica Nacional é uma comissão executiva, subordinada ao Comitê Gestor, composta pelos seguintes membros: I. Coordenador Acadêmico, que preside a Comissão Acadêmica Nacional; I Coordenador Adjunto; Coordenador de Avaliação; Dois representantes do corpo docente, eleitos por seus pares; V. Presidente do Comitê Gestor. Parágrafo único. O Coordenador Acadêmico, o Coordenador Adjunto e o Coordenador de Avaliação são nomeados pela Diretoria da ANDIFES, mediante indicação do Comitê Gestor. Artigo 7º - São atribuições da Comissão Acadêmica Nacional: I. Responsabilizar-se pela boa execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão; I Coordenar a elaboração e realização dos Exames Nacionais de Acesso e de Qualificação; Coordenar a produção dos guias didáticos nacionais, sendo um para cada disciplina, a serem elaborados por professores aprovados pela Comissão Acadêmica Nacional;
3 Executar o processo de admissão discente e distribuição de bolsas de estudos em consonância com os requisitos determinados pelas agências de fomento e pelo Comitê Gestor; V. Coordenar a elaboração e distribuição do material didático nacional [guias didáticos e outros]; VI. V VI IX. Propor o calendário anual e a programação acadêmica; Designar os docentes das disciplinas de oferta nacional; Organizar o material didático e realizar oficinas de treinamento para docentes e tutores; Apoiar a realização de atividades complementares, tais como palestras e minicursos nas Instituições Associadas; X. Propor modificações das ementas das disciplinas e dos requisitos para conclusão do curso; XI. Elaborar e encaminhar ao Comitê Gestor relatório anual de gestão sobre suas atividades. Artigo 8º - A Comissão Acadêmica Local de cada IFES Associada é uma comissão executiva, presidida pelo Coordenador Acadêmico Local e composta pelos docentes do PROFIAP na Instituição Associada e por um representante discente, eleito pelos seus pares. 1º - O Coordenador Acadêmico Local é um docente com grau de Doutor em Administração ou área afim, designado pelo Comitê Gestor mediante indicação da Pró- Reitoria de Pós-Graduação da Instituição Associada, cujo período do mandato é definido pelo regimento e/ou estatuto da sua Instituição. 2º - O período do mandato do representante discente é definido pelo regimento e/ou estatuto da sua Instituição. Artigo 9º - São atribuições da Comissão Acadêmica Local. I. Coordenar a execução e organização de todas as ações e atividades do PROFIAP, visando sua excelência acadêmica e administrativa, na IFES associada; I Representar, na pessoa do Coordenador Acadêmico Local, o PROFIAP junto aos órgãos da Instituição Associada; Coordenar a aplicação local dos Exames Nacionais de Acesso e de Qualificação; Propor, a cada período, a programação acadêmica local e a distribuição de carga didática entre os membros do corpo docente local; V. Designar os Representantes Locais das disciplinas, dentro do seu corpo docente; VI. V VI Propor credenciamento e descredenciamento de membros de seu corpo docente; Organizar atividades complementares, tais como palestras e oficinas, a serem realizadas no âmbito do PROFIAP; Decidir sobre solicitações de trancamento e cancelamento de disciplinas;
4 IX. Elaborar e encaminhar ao Comitê Gestor relatórios anuais de gestão sobre suas atividades, e um relatório trienal de avaliação; Artigo 10 - A Comissão Acadêmica prospectará, para apreciação da Comissão Acadêmica Nacional, profissionais seniores atuantes em organizações públicas, para atuarem como: I. professores colaboradores; I professores convidados; participantes em atividades complementares locais do programa. Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput deste artigo poderão atuar como mediadores do programa com as organizações públicas de origem, multiplicando espaços para os estudos empíricos dos respectivos Trabalhos de Conclusão Final. Capítulo III Exame Nacional de Acesso Artigo 11 - A admissão de discentes ao PROFIAP e a distribuição de bolsas de estudos se dão por meio de um Exame Nacional de Acesso. 1º - O Exame Nacional de Acesso consiste num único exame, realizado pelo menos uma vez por ano, simultaneamente, nas Instituições Associadas, tomando como base a nota do Teste ANPAD. 2º - Para os candidatos que realizaram mais de um Teste ANPAD, dentro da validade de dois anos, será considerada a maior nota geral para efeito do cálculo. 3º - As normas de realização do Exame Nacional de Acesso, incluindo os requisitos para inscrição, os horários e locais de aplicação do exame, o número de vagas em cada Instituição Associada, e os critérios de correção são definidos por edital. 4º - A seleção dos discentes aprovados e a distribuição de bolsas de estudos em consonância com os requisitos determinados pelas agências de fomento e/ou pelo Comitê Gestor se dão pela classificação dos candidatos no Exame Nacional de Acesso, consideradas separadamente as ofertas de vagas em cada IFES, até o limite do número de vagas oferecidas por cada Instituição Associada. Capítulo IV Do Corpo Discente Artigo 12 - Podem matricular-se no PROFIAP diplomados em cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, em qualquer área, que atendam as exigências das Instituições Associadas para entrada na pós-graduação e que sejam aprovados no Exame Nacional de Acesso. Parágrafo único - No ato da matrícula será designado um Professor Orientador que acompanhará o desenvolvimento do estudante ao longo do Curso, sendo que este Orientador construirá, em conjunto com o estudante, o seu plano de estudos e o plano do Trabalho de Conclusão Final, com o objetivo de se constituir em trabalho aplicado à realidade da sua organização. Artigo 13 - Os discentes regularmente matriculados no PROFIAP em cada Instituição Associada farão parte do corpo discente de pós-graduação dessa Instituição, à qual cabe emitir o Diploma de Mestre em Administração Pública, uma vez cumpridos todos os requisitos para conclusão deste curso.
5 Capítulo V Atividades Curriculares e Avaliação Artigo 14 - O PROFIAP prevê 600 (seiscentas) horas de atividades didáticas, correspondentes a 40 (quarenta) créditos, entre disciplinas obrigatórias, incluindo o Trabalho de Conclusão Final (TCF), e disciplinas optativas, sendo: I disciplinas: 27 créditos ou 405 horas II trabalho de conclusão final: 13 créditos ou 195 horas Parágrafo único. As descrições, ementas e bibliografias das disciplinas são discriminadas em um Catálogo de Disciplinas podendo ser revisado a cada triênio pela Coordenação Acadêmica Nacional, sujeito a aprovação pelo Comitê Gestor. Artigo 15 Cada disciplina nacional possui um Responsável Nacional, que elabora um Guia Didático, designado pela Comissão Acadêmica Nacional, e um Responsável Local, designado pela Comissão Acadêmica Local dentre os membros do corpo docente da respectiva Instituição Associada. Artigo 16 São atribuições do professor nacional de cada disciplina: I. Articular com o Coordenador de Avaliação a elaboração, o envio e a aplicação dos exames das disciplinas, conforme definidas no Catálogo e nos Guias Didáticos das Disciplinas, quando for o caso; I Elaborar o Guia Didático da respectiva disciplina; Elaborar e encaminhar a Comissão Acadêmica Nacional relatório sucinto das suas atividades. Artigo 17 O professor local de cada disciplina tem a atribuição de zelar pelo bom funcionamento de todas as atividades da disciplina em sua Instituição, incluindo a aplicação dos exames referentes à disciplina, sua correção e posterior classificação do desempenho dos alunos. Parágrafo único. Em disciplinas locais, ao professor local será atribuída a elaboração do Guia Didático da respectiva disciplina. Artigo 18 - Os temas dos Trabalhos de Conclusão Final e os critérios de avaliação são definidos pela Comissão Acadêmica Local, obedecendo aos regulamentos pertinentes da sua IFES. Parágrafo único. O Trabalho de Conclusão Final constitui-se em um Relatório Técnico sobre Gestão Pública abordando o diagnóstico total ou parcial de organizações públicas, na análise de uma política pública ou de um plano de intervenção no setor público, observando-se as NBR/ABNT e as premissas do método científico. Admite-se, ainda, propostas de novas tecnologias de gestão aplicadas ao setor público. Capítulo VI Exame Nacional de Qualificação Artigo 19 - O Exame Nacional de Qualificação consiste num único exame, realizado duas vezes por ano, simultaneamente em todos os locais para tal designados nas Instituições Associadas, versando sobre o conteúdo das disciplinas básicas Estado, Sociedade e Administração Pública no Brasil e Teoria das Organizações.
6 1º - A elaboração e correção do Exame Nacional de Qualificação são de responsabilidade da Comissão Acadêmica Nacional e a sua aplicação na Instituição Associada é responsabilidade da Comissão Acadêmica Local. 2º - As normas de realização do Exame Nacional de Qualificação, os critérios de elaboração, execução e correção, os requisitos para inscrição, os horários e locais de aplicação da prova, e os critérios de aprovação são definidos por edital do Comitê Gestor. 3º - A cada exame de qualificação é atribuído um único grau: Aprovado ou Reprovado. Artigo 20 - Após ter sido aprovado nas disciplinas básicas e dentro do período de integralização do curso, cada discente do PROFIAP pode realizar o Exame Nacional de Qualificação em duas tentativas. Parágrafo único. Em casos excepcionais e com ampla justificativa, a Coordenação Acadêmica Nacional pode permitir uma terceira tentativa. Capítulo VII Prazos e Requisitos para Conclusão Artigo 21 - Para conclusão do PROFIAP, e obtenção do respectivo grau de Mestre, o discente deve: I. Totalizar 40 (quarenta) créditos em disciplinas, incluindo todas as disciplinas obrigatórias ou não e no Trabalho de Conclusão Final; Ser aprovado no Exame Nacional de Qualificação. Artigo 22 - A manutenção da bolsa de estudos pelo discente está condicionada à execução, em cada período letivo, de quatro disciplinas ou do Trabalho de Conclusão Final, exceto em circunstâncias excepcionais a critério da Comissão Acadêmica Nacional. Parágrafo único - A bolsa de estudos será cancelada em caso de reprovação em uma ou mais disciplinas. Capítulo VIII Corpo Docente Artigo 23 - O corpo docente permanente do PROFIAP em cada Instituição Associada é composto por no mínimo quatro docentes, com grau de doutor em Administração ou área afim aos objetivos pedagógicos do Curso, incluindo o Coordenador Acadêmico Local, credenciados pelo Comitê Gestor mediante indicação das Instituições Associadas ou de convite efetuado pelo Comitê Gestor. 1º - Os nomes indicados devem atender aos requisitos do artigo 7 o da Portaria Normativa 7, de 22 de junho de 2009, do MEC, e às exigências da Portaria n o 2, de 4 de janeiro de 2012, da CAPES. 2º - Oportunamente, no caso em que haja comprovada competência na área de ação do Programa, a IFES poderá indicar docentes com formação e experiência em administração e política pública adequada aos objetivos pedagógicos do Programa. Artigo 24 O Corpo docente do Programa será composto de docentes permanentes, docentes visitantes e docentes colaboradores, conforme prevê a Portaria n o 2, de 4 de janeiro de 2012, observando outros dispositivos da citada Portaria, sendo composto por I. Corpo docente em cada uma das Instituições Associadas, conforme definido no artigo 22;
7 I Coordenador Acadêmico, Coordenador Adjunto e Coordenador de Avaliação, nomeados pela Diretoria da ANDIFES mediante indicação do Comitê Gestor; Outros membros da comunidade que possuam formação acadêmica e experiência em Administração e Políticas Públicas adequadas aos objetivos pedagógicos do programa, credenciados pelo Comitê Gestor em caráter excepcional. Artigo 25 - O credenciamento de docentes das Instituições Associadas se dá: I. Por indicação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Instituição Associada, no ato de associação ao PROFIAP, e aprovado pelo Comitê Gestor; I Por solicitação da Comissão Acadêmica Local, dirigida ao Presidente do Comitê Gestor; Por iniciativa do Comitê Gestor, excepcionalmente. Parágrafo único. O descredenciamento será feito pelo Comitê Gestor, conforme normas aprovadas por este. Capítulo IX Adesão de Instituição Associada Artigo 26 - A inclusão de Instituições Associadas se faz por meio de chamada específica, sob a responsabilidade da CAPES e da ANDIFES. Artigo 27 - O processo de seleção das Instituições Associadas é conduzido pelo Comitê Gestor, sendo que a avaliação das propostas está baseada, em particular, na adequação do corpo docente e da infraestrutura da IFES. Artigo 28 O credenciamento de cada IFES como Instituição Associada está sujeito à avaliação trienal pelo Comitê Gestor, baseada nos seguintes parâmetros principais: I. Efetiva execução do projeto pedagógico nacional do PROFIAP; I Eficácia na formação de egressos Qualidade da produção intelectual do corpo docente; Adequação da oferta de infra-estrutura física e material. Capítulo X Disposições Gerais e Transitórias Artigo 29 - Este Regimento entra em vigor a partir da data de sua homologação pela Diretoria da ANDIFES. Artigo 30 - O presente Regimento pode ser revisto pela Diretoria da ANDIFES mediante iniciativa do Comitê Gestor, garantida a participação de representantes do corpo docente. Artigo 31 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor, com possibilidade de recurso à Diretoria da ANDIFES.