Source: https://dre.tretas.org/dre/245662/decreto-305-70-de-1-de-julho
Timestamp: 2019-09-23 20:27:46+00:00
Document Index: 159354997

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 323', 'artigo 324', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 812', 'artigo 813', 'artigo 895', 'artigo 896', 'artigo 325', 'artigo 823', 'Artigo 132', 'Artigo 173', 'Artigo 342', 'Artigo 24', 'Artigo 75', 'Artigo 120', 'Artigo 237', 'artigo 2', 'Artigo 325', 'Artigo 327', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 60', 'Artigo 138', 'Artigo 104', 'Artigo 6', 'Artigo 316', 'Artigo 188', 'Artigo 207', 'Artigo 255', 'Artigo 257', 'Artigo 280', 'Artigo 327', 'artigo 39', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 178', 'artigo 208', 'artigo 209', 'artigo 232', 'artigo 249', 'artigo 288', 'artigo 182', 'artigo 339', 'artigo 47', 'artigo 67', 'artigo 151', 'artigo 234', 'artigo 65', 'artigo 95', 'artigo 119', 'artigo 170', 'artigo 237', 'artigo 500', 'artigo 385', 'artigo 298', 'artigo 40', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 113', 'artigo 129', 'artigo 22', 'artigo 321', 'artigo 955', 'artigo 35', 'artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 326', 'artigo 342', 'artigo 153', 'artigo 16', 'artigo 108', 'artigo 77', 'artigo 24', 'artigo 316', 'artigo 187', 'artigo 280', 'artigo 319', 'artigo 64', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 36']

Decreto 305/70
Decreto 305/70, de 1 de Julho
Fonte: Diário do Governo n.º 151/1970, Série I de 1970-07-01.
Data: 1970-07-01
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 74/70, de 2 de Março de 1970, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Do artigo 29.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas concernentes a impressão de trabalhos científicos, ...» ... -600$00 Para o artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... +600$00 No capítulo 3.º:
Do artigo 65.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1990$00 Para o artigo 67.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... +1990$00 No capítulo 4.º:
Do artigo 323.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -21000$00 Para o artigo 324.º, n.º 3) «Alimentação» ... +21000$00
Do artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... -150000$00 Para o artigo 51.º, n.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 3 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana» ... +150000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 64.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos ...» ... -540000$00 Para o artigo 65.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... +540000$00
Do artigo 812.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -273000$00 Para o artigo 813.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ordinários ...» ... +273000$00 Do artigo 895.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -42600$00 Para o artigo 896.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
+42600$00
No capítulo 18.º:
Do artigo 325.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário pago pelos carvões nacionais» ... -20000$00 Para o artigo 823.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 98183462$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Artigo 132.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 100000$00 Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 173.º «Remunerações acidentais»:
N.º 3) «Subsídio de guarnição» ... 14400$00 Capítulo 14.º «Defesa nacional»:
Artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar» ... 1000000$00 ... 1114400$00
Artigo 24.º, n.º 2) «Para satisfação de todos os encargos com a recuperação do património e condenações judiciais» ... 1819881$10 Secretaria de Estado do Tesouro Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 75.º, n.º 1) «Restituições» ... 12000$00 ... 1831881$10
Artigo 120.º «Despesas de anos económicos findos» ... 4000000$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra Artigo 237.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
«Para satisfação do encargo a que se refere o n.º 2) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48557, de 30 de Agosto de 1968» ... 7680$00
Artigo 325.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 7355$30 Artigo 327.º, n.º 1) «Munições» ... 12433$70 ... 27469$00
Artigo 51.º «Construções e obras novas»:
N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (b):
Alínea 13 «Instalação dos serviços mecanográficos do Instituto Nacional de Estatística» ... 1700000$00 Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) «De semoventes»:
Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 60.º, n.º 4) «Pessoal assalariado» ... 401800$00 Capítulo 16.º «Outros investimentos»:
Artigo 138.º «Despesas resultantes do Decreto-Lei 49010, de 20 de Maio de 1969»:
N.º 2) «A realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ...
922735$00 ... 3064535$00
Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:
Artigo 104.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
99600$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 7800$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Artigo 316.º, n.º 1) «Móveis» ... 5000$00 ... 12800$00
(ver documento original) Artigo 188.º, n.º 1) «Rmunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ...
7200$00 Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:
Artigo 207.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «À Bolsa de Fundos de Lisboa» ...
36000$00
Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 255.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 257.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 280.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 60000$00 Capítulo 19.º «Comissão dos Explosivos»:
Artigo 327.º, n.º 1) «Despesas da Comissão dos Explosivos e suas delegações» ...
320000$00 ... 503200$00
Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935 ... 9013$00 Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 65500$00 ... 74513$00
Artigo 7.º-A «Encargos das instalações»:
N.º 1) «Rendas de casa» ... 217760$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 4 «Assistência à família»:
«Comparticipação nos encargos ...» ... 42500000$00 N.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 44737304$80 ... 87455064$80 ... 98183462$90 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Capítulo 4.º, artigo 37.º «Exploração, construção e adaptação de recintos de espectáculos ou divertimentos públicos» ... 100000$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1700000$00 Capítulo 8.º, artigo 208.º «Instituto de Assistência à Família» ... 42500000$00 Capítulo 8.º, artigo 209.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 44737304$80 Capítulo 8.º, artigo 232.º «Comissão dos Explosivos dependente do Ministério da Economia» ... 320000$00 Capítulo 8.º, artigo 249.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 60000$00 Capítulo 9º, artigo 288.º-A «Amoedação» ... 922735$00 ... 90340039$80
Capítulo 10.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 14400$00 Capítulo 12.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 95685$00 ... 110085$00
Capítulo 4º, artigo 47.º ... 1317360$00 Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 12.º, artigo 151.º ... 401800$00 Capítulo 21.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 84978$10 ... 1816138$10
Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 3000000$00 Capítulo 7º, artigo 95.º, n.º 1) ... 1000000$00 Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 11525$00 ... 4011525$00
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 19789$00 Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 7680$00 Capítulo 9º, artigo 500.º, n.º 1) ... 96049$00 ... 123518$00
Capítulo 11.º, artigo 385.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 12.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 7.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 52.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00 Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 29 ... 20000$00 Capítulo 13.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 140000$00
Capítulo 15.º, artigo 129.º, n.º 1) ... 98537$80
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 7800$00 Capítulo 3.º, artigo 321.º, n.º 2), alínea 2 ... 5000$00 Capítulo 10.º, artigo 955.º, n.º 1) ... 360000$00 ... 372800$00
Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 7200$00 Capítulo 9.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 33000$00 Capítulo 9.º, artigo 197.º, n.º 2) ... 3000$00 Capítulo 18.º, artigo 326.º, n.º 4) ... 80000$00 Capítulo 22.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 389883$90 ... 513083$90
Capítulo 12.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 134217$30
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 74513$00 Capítulo 8.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 99830$00 ... 174343$00
Capítulo 7.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 99175$00 ... 98183462$90 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
A rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2), é alterada para:
Para satisfação de todos os encargos com a recuperação do património, acidentes em serviço e condenações judiciais.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 316.º, n.º 1), é alterada para:
Compreende 40000$00 para a aquisição de uma máquina de copiar electrostática.
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 187.º, n.º 1), é alterada para:
Vencem pelo respectivo Serviço.
À observação (d) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 280.º, n.º 1), é aditado o seguinte:
... Sujeitas a duplo cabimento as importâncias autorizadas além de 135000$00.
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 18.º, artigo 319.º, n.º 2), é eliminada.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para:
... 106500000$00.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Promulgado em 12 de Junho de 1970.
Presidência da República, 1 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/01/plain-245662.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245662.dre.pdf .
1968-08-30 - Decreto-Lei 48557 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Regula a categoria e forma de remuneração dos médicos do quadro único da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério habilitados com os cursos correspondentes às funções que exercem.
1969-05-20 - Decreto-Lei 49010 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
Autoriza o Governo a tomar as medidas necessárias para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico no País.
1970-07-25 - DECLARAÇÃO DD10243 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 305/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
1970-07-25 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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