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Timestamp: 2020-01-18 00:13:08+00:00
Document Index: 13620515

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 88', 'artigo 34', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 11']

OE201907/0647
Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré (Escola Secundária da Gafanha da Nazaré - Sede)
Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré (Escola Secundária da Gafanha da Nazaré - Sede) 1 Rua Dr. Joaquim António Vilão 3830686 GAFANHA DA NAZARÉ Aveiro Ílhavo
AVISO (Extrato) nº 11861/2019
Publicação: Diário da República n.º 139/2019, Série II de 2019-07-23
Rua Dr. Joaquim António Vilão - 3830 - 686 Gafanha da Nazaré
234390890
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias.
1 – Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, de 28 de março de 2019, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 2103/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 43 — 1 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 – Caso se verifique a previsão no n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação transitória de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º.
4 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
5 – Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
7 – Local de trabalho – Escolas do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, sito na Rua Dr. Joaquim António Vilão, 3830-686 Gafanha da Nazaré.
8 – Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
9 – Posicionamento remuneratório - 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de 635,07 € (base remuneratória na Administração Pública).
9.1 – Nos casos previstos no número 2 do presente aviso, nos quais é aplicável o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, a remuneração base prevista é também a correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de 635,07 €.
10 – Requisitos de admissão:
c) A título excecional, no presente procedimento concursal é admissível em substituição do nível habilitacional, a relevância da formação ou experiência profissional conforme o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.
11 – Para efeitos do disposto na alínea k) do artigo 11.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no serviço para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 – Formalização das candidaturas:
12.1 – Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República.
12.2 – Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção-Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 7 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.3 – Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13.1 – Nos termos do artigo 36.º, da LTFP e do artigo 5.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
13.2 – Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º, da LTFP, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
13.3.1 – Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: Prova, numa única fase, individual escrita, com questões de escolha múltipla e desenvolvimento, em que é permitida a consulta apenas da legislação indicada no ponto 13.3.3 (não anotada ou comentada), com a duração de 90 minutos;
13.3.2 – Temas da prova de conhecimentos: Visa avaliar conhecimentos académicos e profissionais gerais e competências técnicas necessárias ao exercício das funções a que se candidatam;
13.3.3 – Bibliografia necessária:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as devidas alterações e Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 75/2008, conjugado com o Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social - Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;
Manual de primeiros socorros para situações de urgência nas escolas, jardins -de -infância e campos de férias, disponível em http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Esaude/primeirossocorros.pdf;
Orientações Bufetes Escolares disponível em http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Esaude/orientacoes_bufetes_final.pdf;
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré;
Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré.
13.7 – Nos termos do artigo 6.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, aplica-se o método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
CF = 0,45 PC + 0,25 AP + 0,30 EPS ou CF = 0,45 AC + 0,25 EAC + 0,30 EPS
13.10 – Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
13.11 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, a aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada nos termos do artigo 7.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, da seguinte forma:
13.12 – Os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório a convocar para a realização do segundo método, são notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º, por remissão do n.º 2 do artigo 25.º, ambos da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
14 – Composição do Júri:
Presidente: Maria Eugénia Martins Pinheiro, Diretora do agrupamento, Professora do Quadro de Agrupamento.
Maria de Fátima da Rocha Antunes Viana, Adjunta da diretora, Professora do Quadro de Agrupamento.
Maria Manuela Carvalho Mouta, Chefe dos Serviços de Administração Escolar do agrupamento, Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
António Luís Alves do Vale Andrade Ramos, Adjunta da diretora, Professora do Quadro de Agrupamento.
Dulce Marta da Graça Neves, Assistente Técnica, Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
14.2 – Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, os critérios de apreciação e de ponderação do método de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da internet da entidade.
15 – Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17.1 – Em caso de igualdade de valoração, os critérios de ordenação preferencial a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
18 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 28.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
18.1 – A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, em www.egn.pt, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
19 – Prazo de validade: O procedimento concursal é válida por 18 meses para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
21 – Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 11.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, em www.egn.pt, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
4 de julho de 2019. - A Diretora, Maria Eugénia Martins Pinheiro.