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Timestamp: 2019-05-22 03:12:36+00:00
Document Index: 150190373

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 18']

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ENG Lei 5194 e Codigo de Etica Dos Pro Fission a Is Da Engenharia
D61934
DECRETO No 61.934, DE 22 DE DESEMBRO DE 1967. Dispe sbre a regulamentao do exerccio profisso de Tcnico de Administrao e constituio ao Conselho Federal de Tcnicos Administrao, de acrdo com a Lei n 4.769, de 9 Setembro de 1965 e d outras providncias. da a de de
O PRESIDENTE DA REPBLICA , usando da atribuio que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituio e tendo em vista o que determina a Lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, DECRETA: Art 1 Fica aprovado o Regulamento que com ste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdncia Social, que dispe sbre o exerccio da profisso liberal de Tcnico de Administrao e a constituio do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e dos Conselhos Regionais. Art 2 ste Decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Art 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 22 de Dezembro de 1967; 146 da Independncia e 79 da Repblica. A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1967 e Retificado em 5.1.68 REGULAMENTO DA LEI N 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCCIO DA PROFISSO DE TCNICO DE ADMINISTRAO. TTULO I Da Profisso de Tcnicos de Administrao CAPTULO I Do Tcnico de Administrao Art 1 O desempenho das atividades de Administrao, em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profisso liberal de tcnicos de Administrao, de nvel superior. Art 2 A designao profissional e o exerccio da profisso de Tcnicos de Administrao, acrescida ao Grupo da Confederao Nacional das Profisses Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profisses anexos Consolidao das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, so privativos: a) dos bachareis em Administrao diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais oficializados ou reconhecidos, cujo currculo seja fixado pelo Conselho Federal de Educao, nos trmos da Lei n 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, bem como dos que, at a fixao referido currculo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administrao devidamente reconhecidos; b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administrao aps a revalidao do diploma no Ministrio da Educao e Cultura;
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c) dos que, embora no diplomados nos trmos das alneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino mdio, contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos cinco anos de atividades prprias no campo profissional de Tcnicos de Administrao definido neste Regulamento. Pargrafo nico. ressalva a situao dos que, em 13 de setembro de 1965, ocupavam cargos de Tcnicos de Administrao no servios pblico federal, estadual ou municipal, aos quais so assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento. CAPTULO II Do Campo e da Atividade Profissional Art 3 A atividade profissional do Tcnico de Administrao, como profisso, liberal ou no, compreende: a) elaborao de pareceres, relatrios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicao de conhecimentos inerentes as tcnicas de organizao; b) pesquisas, estudos, anlises, interpretao, planejamento, implantao, coordenao e contrle dos trabalhos nos campos de administrao geral, como administrao e seleo de pessoal, organizao, anlise mtodos e programas de trabalho, oramento, administrao de matria e financeira, relaes pblicas, administrao mercadolgica, administrao de produo, relaes industriais bem como outros campos em que stes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exerccio de funes e cargos de Tcnicos de Administrao do Servio Pblico Federal, Estadual, Municipal, autrquico, Sociedades de Economia Mista, emprsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o ttulo do cargo abrangido; d) o exerccio de funes de chefia ou direo, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em rgos, ou seus compartimentos, de Administrao Pblica ou de entidades privadas, cujas atribuies envolvam principalmente, aplicao de conhecimentos inerentes as tcnicas de administrao; c) o magistrio em matria tcnicas do campo da administrao e organizao. Pargrafo nico. A aplicao do disposto nas alneas c , d , e e no prejudicar a situao dos atuais ocupantes de cargos, funes e empregos, inclusive de direo, chefia, assessoramento e consultoria no Servio Pblico e nas entidades privadas, enquanto os exercerem. Art 4 Na Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, obrigatria, para o provimento e exerccio de cargos de Tcnicos de Administrao, a apresentao de diploma de Bacharel em Administrao ou a comprovao de que o candidato adquiriu os mesmos direitos e prerrogativas na forma das alneas a a c do artigo 2 dste Regulamento, ressalvado o disposto no pargrafo nico do artigo 2 dste Regulamento. Pargrafo nico. A apresentao do diploma no dispensa a prestao do concurso para o provimento do cargo, quando o exija a lei. Art 5 No caso de insuficincia de Tcnico de Administrao, comprovada por falta de inscrio em recrutamento ou seleo pblica, podero os rgos pblicos, autrquicos ou sociedades de economia mista, bem como quaisquer emprsas privadas, solicitar no Conselho Regional de sua jurisdio licena para o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao por pessoa no habituada, portadora de diploma de curso superior. 1 A licena ser concedida por perodo de at dois anos, renovvel, mediante nova solicitao, se comprovada ainda a insuficincia de Tcnicos de Administrao. 2 A licena referida neste artigo vigorar exclusivamente para o Municpio para o qual foi solicitada, proibida expressamente a transferncia para outro Municpio. Art 6 Os documentos referentes ao profissional, de que trata o artigo 3 dste Regulamento,
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sero obrigatriamente elaborados e assinados por Tcnicos de Administrao, devidamente registrados na forma em que dispuser ste Regulamento, salvo no caso de exerccio de cargo pblico. Pargrafo nico. obrigatria a citao do nmero de registro no Conselho Regional aps a assinatura. Art 7 As autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as emprsas privadas, devero obrigatriamente exigir a assinatura do Tcnico de Administrao devidamente registrado, nos documentos mencionados no art. 3 dste Regulamento, exceto quando de tratar de documentos oficiais assinados por ocupantes do cargo pblico respectivos. Art 8 O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e os Conselhos Regionais, por iniciativa prpria ou mediante denncias das autoridades judiciais ou administrativas, promovero a responsabilidade do Tcnico de Administrao, nos casos de dolo, fraude ou m-f, adotando as providncias cabveis manuteno de um sadio ambiente profissional, de um sadio ambiente profissional, sem prejuzo de ao administrativa ou criminal que couber. CAPTULO III Do exerccio profissional Art. 9 Para o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao e obrigatria a apresentao da Carteira de Identidade de Tcnico de Administrao, expedida pelo Conselho Regional de Tcnicos de Administrao, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais. Art 10 A falta de registro torna ilegal e punvel o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao. Art 11. O exerccio profissional de que trata ste Regulamento ser fiscalizado pelos competentes Conselho Regional e pelo Conselho Federal de Tcnico de Administrao, aos quais cabem a orientao e a disciplina do exerccio da profisso de Tcnico de Administrao em todo o territrio Nacional. CAPTULO IV Da sociedade entre profissionais Art 12. As sociedades de prestao de servios profissionais mencionados neste Regulamento s podero se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Tcnico de Administrao devidamente registrado e no pleno gzo de seus direitos sociais. 1 O Tcnico de Administrao, ou os Tcnicos de Administrao, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, respondero, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacrdo com o Cdigo de Deontologia Administrativa. 2 As Sociedades a que alude ste artigo so obrigadas a promover o seu registro prvio no Conselho Regional da rea de sua atuao, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alteraes ou ocorrncias posteriores nos seus atos constitutivos. Art 13. As atuais sociedades existentes ficam obrigadas a se adaptarem s exigncias contidas neste captulo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicao dste Regulamento. CAPTULO II Do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao CAPTULO I Da Autarquia
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Art 14. O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao dos Estados de Territrios criados pela Lei n 4.769, de 9 de Setembro de 1965, constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia tcnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, sob a denominao de Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, com o subttulo de "Regional", com a designao da regio quando fr o caso. Art 15. A Autarquia Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, no seu conjunto, ter Quadro de Pessoal prprio, regido pela Consolidao das Leis do Trabalho. Pargrafo nico. Podero ser requisitados, na forma da Lei, servidores da Administrao Pblica, direta ou indireta, para servirem ao Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, ou em seu conjunto os quais no podero sua condio de funcionrios Pblicos. Art 16. O exerccio financeiro coincidir com o ano civil. Art 17. A res ponsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Tcnicos de Administrao caber aos respectivos presidentes. Pargrafo nico. At 31 de maro do exerccio seguinte quele a que se refiram, as prestaes de contas dos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao, depois de apreciadas pelos respectivos plenrios, sero encaminhadas ao Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, o qual as apresentar, com o seu parecer e juntamente com a sua prpria prestao de contas, apreciada pelo respectivo plenrio, Inspetoria Geral de Finanas do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. Art 18 As entidades sindicais, associaes profissionais e Faculdades cooperaro com o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao, para a divulgao das modernas tcnicas de administrao e dos processos de racionalizao administrativa do Pas. Art 19. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os rgos citados celebraro acordos ou convnios de assistncia tcnica e financeira, tendo em vista, sobretudo, o intersse nacional, a ampliao e a intensificao dos estudos e pesquisas administrativas, para o melhor aproveitamento dos Tcnicos de Administrao. CAPTULO II Da finalidade, sede e fro Art 20. O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, com sede e fro em Braslia, Distrito Federal, ter por finalidade: a) propugnar por uma adequada compreenso dos problemas administrativos a sua racional soluo; b) orientar e disciplinar o exerccio da profisso de Tcnicos de Administrao; c) elaborar o seu regimento; d) dirimir dvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; f) julgar em ltima instncia as penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao; g) votar e alterar o cdigo de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execuo ouvidos os Conselhos Tcnicos de Administrao; h) aprovar, anualmente, o oramento e as contas da autarquia; i) promover estudos e campanhas de racionalizao administrativa no Pas. CAPTULO III
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Da Composio Art 21. O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao compor-se- de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaam as exigncias da Lei n 4.769, de 9 de setembro de 1965, e ter a seguinte constituio: a) nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicato e das associaes profissionais de Tcnicos de Administrao que, por sua vez, elegero dentre si o seu Presidente; b) nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Pargrafo nico. Dois teros pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, sero necessariamente bachareis em Administrao, salvo nos Estado em que, por motivos relevantes, isso no seja possvel. CAPTULO IV Dos mandatos e das eleies Art 22. Os mandatos dos membros do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e dos respectivos suplentes sero trs (3) anos, podendo ser renovados. Art 23. Na primeira eleio que se realizar, na forma dste Regulamento, os membros eleitos do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e os respectivos suplentes tero: 3 (trs) mandato de um (1) ano; 3 (trs) mandato de 2 (dois) anos; e 3 (trs) mandato de (3) trs anos. Pargrafo nico. A renovao do tro dos membros do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e dos respectivos suplentes far-se- anualmente. Art 24. As eleies dos membros do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e dos respectivos suplentes sero realizadas em Braslia, Distrito Federal, pelos representantes dos Sindicatos e das Associaes Profissionais de Tcnicos de Administrao existentes no Brasil, devidamente registrados no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. Art 25. A convocao para as eleies a que se refere o artigo anterior ser feito pelo Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, dentro de 30 (trinta) dias, antes do trmino do mandato. Art 26. A Assemblia de Representantes Eleitorais constituda nos trmos dste Regulamento, deliberar em primeira convocao com a presena de pelo menos 2/3 (dois teros) de seus componentes credenciados e, 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presena de qualquer nmero de representantes credenciados. 1 A Assemblia a que se refere ste artigo ser instalada pelo Presidente do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, ou seu substituto legal, e presididas por um dos seus membros, eleito entre les. 2 O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao baixar e publicar normas para as eleies. Art 27. Cada uma das entidades de que trata o artigo 24 dste Regulamento credenciar 2 (dois) representantes que sero, obrigatriamente, associados de seu quadro no pleno gzo de seus direitos estaturios. Art 28. O membro do Conselho Federal de Tcnico de Administrao que faltar, sem prvia licena, a trs sesses ordinrias consecutivas ou a seis sesses intercaladas, no perodo de um ano, perder automticamente o mandato. Art 29. Os membros do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao podero ser licenciados, por deliberao do Plenrio, por motivo de doena ou outro impedimento de fra maior. Pargrafo nico. Concedida a licena de que trata ste artigo, caber ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente. Art 30. O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao ter com rgo deliberativo o Plenrio e
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como rgo executivo a Presidncia e os que forem criados para a execuo dos servios tcnicos ou especializados indispensveis ao cumprimento de suas atribuies. Art 31. A estrutura administrativa do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao ser fixada em Regimento Interno. CAPTULO VI Das Rendas Art 32. A renda do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao constituda de: a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao, com exceo dos legados, doaes ou subvenes; b) doaes e legados; c) subvenes dos Governos Federal, Estaduais e Muncpais ou de Emprsas e Instituies Privadas; d) rendimentos patrimoniais; e) rendas eventuais. CAPTULO VII Do Presidente Art 33. O Presidente do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao ser eleito pelo Plenrio, na sua primeira reunio, dentre os seus membros, para exercer mandato de um (1) ano podendo ser reeleito, condiocionando-se sempre o mandato presidencial ao respectivo mandato como conselheiro. Pargrafo nico. As eleies subseqentes far-se-o na primeira sesso aps a posse do tro renovado. Art 34. da competncia do Presidente: a) administrar e representar, legalmente o Conselho Federal de Tcnicos de Administrao; b) dar posse aos Conselheiros; c) convocar e presidir as sesses do Conselho; d) distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser submetidos deliberao do Plenrio ou no; e) constituir Comisses e Grupos de Trabalho; f) admitir, promover, remover e dispensar servidores; g) delegar podres especiais, mediante autorizao do Plenrio do Conselho; h) movimentar as contas bancrias, assinar cheques e recibos juntamente com o responsvel pela Tesouraria e autorizar pagamentos; i) apresentar ao Plenrio a proposta oramentria; j) apresentar ao Plenrio o relatrio anual das atividades; e l) adotar as providncias que se fizerem necessrias aos intersses do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e profisso de Tcnico de Administrao. Art 35. O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao ter um Vice-Presidente, eleito simultneamente e nas condies do Presidente, ao qual compete substitu-lo em suas faltas e impedimentos.
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TTULO III Dos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao da Organizao e Jurisdio Art 36. Os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao (CRTA) sero organizados pelo Conselho Federal de Tcnicos de Administrao, que lhes promover a instalao em cada um dos Estados, Territrios e no Distrito Federal. 1 Enquanto no existir, em tdas as unidades da federao, nmero de profissionais bastante para justificar o pleno cumprimento do disposto neste artigo podero os Conselhos Regionais existentes ter jurisdio extensiva a outros Estados e Territrios. 2 Aplicar-se aos membros e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao forma de eleio semelhante dos membros do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao. Art 37. Os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao sero constitudos de nove (9) membros efetivos e de nove (9) membros suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o rgo federal, para mandatos idnticos e em igualdade de condies. Art 38. Os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao tero um Presidente e um VicePresidente, com atribuies idnticas aos do rgo nacional, no que couber. CAPTULO II Dos Fins Art 39. Os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao, com sede nas capitais dos Estados, Distrito Federal e Territrios, tero por finalidade; a) dar execuo a diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Tcnicos de Administrao; b) fiscalizar, na rea da respectiva jurisdio, o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao; c) organizar e manter o registro dos Tcnicos de Administrao; d) julgar as infraes e impor as penalidades referidas na Lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, e neste Regulamento; e) expedir as carteiras profissionais dos Tcnicos de Administrao; f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprovao pelo Conselho Federal de Tcnico de Administrao; g) colaborar com os Governos federal, estaduais e municipais, bem assim, com as emprsas de economia mista e privadas no mbito de suas finalidades e no propsito de manter elevado o prestgio profissional Tcnicos de Administrao. CAPTULO III Das Rendas Art 40. A renda dos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao ser constituda de: a) oitenta por cento (80%) das anuidades taxas e emolumentos de qualquer natureza estabelecidos pelo Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e revalidados trienalmente, por correo monetria oficial; b) rendimentos patrimoniais; c) doaes e legados; d) subvenes e auxlios dos Governos federal, estaduais e municipais ou, ainda, de sociedades de
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economia mista, emprsas e instituies particulares; e) provimento das multas aplicadas; f) rendas eventuais. CAPTULO IV Dos Conselheiros e da atribuio e competncia Art 41. Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Tcnicos de Administrao incumbe: a) participar das sesses e dar o seu voto; b) relatar, materias e processos, quando designados pelo Presidente; c) integrar comisses e grupos de trabalho, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenrio; d) presidir ou vice-presidir o Conselho, quando eleito; e e) cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resolues do Conselho. CAPTULO V Do registro e da Carteira de Identidade Profissional Art 42. Os profissionais a que se refere ste Regulamento s podero exercer legalmente, a profisso, salvo as excees previstas na Lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, mediante prvio registro de seus diplomas ou certificados nos rgos competentes e aps serem portadores de Carteira de Identidade de Tcnico de Administrao expedida inicialmente pela Junta Executiva criada pela Lei n 4.769, de 9 de setembro de 1965, e, quando j instalados os respectivos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao, pelo Conselho sob cuja jurisdio se achar o local de sua atividade. Art 43. A todo profissional devidamente registrado ser fornecida uma Carteira de Identidade Profissional de Tcnico de Administrao, numerada a assinada pelo Presidente do Conselho Regional de Tcnicos de Administrao respectivo, da qual constar: a) nome por extenso; b) filiao; c) nacionalidade e naturalidade; d) data do nascimento; e) denominao da Faculdade em que se diplomou e nmero de registro no Ministrio da Educao e Cultura, ou para os no Bacharis indicao do dispositivo deste Regulamento, em que se fundamenta a inscrio, bem como o nmero da Resoluo do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao que houver homologado a mesma e respectiva data; f) nmero de registro do Conselho Regional de Tcnicos de Administrao; g) fotografia de frente 3x4, e impresso datiloscpica; h)assinatura por inteiro e abreviada, se usar; i) data de expedio da Carteira; Art 44. A carteira Profissional de Tcnico de Administrao concede ao respectivo portador o direito de exercer a profisso de Tcnico de Administrao no Territrio nacional, pagos os emolumentos
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e anuidades devidas ao Conselho Regional de Tcnicos de Administrao respectivo. Art 45. A Carteira de Identidade de Tcnico de Administrao servir de prova para fim de exerccio da profisso e, como Carteira de Identidade oficial, ter f pblica em todo o territrio nacional. Art 46. O registro de profissionais e a expedio de Carteira, esto sujeitos ao pagamento de taxas a serem arbitradas pelo Conselho Federal de Tcnicos em Administrao. Art 47. O profissional registrado obrigado a pagar, ao respectivo Conselho Regional de Tcnicos de Administrao, uma anuidade de vinte por cento (20%) do salrio-mnimo vigente em Braslia, Distrito Federal, no ms de janeiro de cada ano. Art 48. As emprsas, entidades, Institutos e escritrios de que trata ste Regulamento so sujeitos, para funcionarem legalmente, ao pagamento de anuidade correspondente a 5 (cinco) salrios-mnimos vigentes em Braslia, Distrito Federal, no ms de janeiro de cada ano; Art 49.As anuidades devero ser pagas na sede do Conselho Regional de Tcnicos de Administrao at 30 de maro de cada ano, salvo a primeira, que dever ser paga no ato da inscrio do registro. Art 50. A habilitao para o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao, atravs da inscrio dos Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao, ou, transitriamente pela Junta Executiva a que se referem os artigos 18 e 19 da lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, depender o requerimento do interessado, instrudo alternativamente, com diploma ou certificado devidamente registrado pelos rgos competentes; prova de satisfao do requisito previsto na alnea " c " do artigo 2 dste Regulamento, inclusive cpias de trabalhos autenticadas sob a responsabilidade da direo dos rgos prprios; ou certido de que ocupava, em 13 de setembro de 1965, cargo de Tcnico de Administrao no Servio Pblico Federal, estadual ou municipal. Pargrafo nico. o pedido de registro fundado na alnea " c " ou no pargrafo nico do artigo 2 dste Pargrafo nico. A concesso de registro profissional poder ser requerida at 30 de junho de 1973, vedada a renovao de pedidos fundados na alnea "c" do artigo 2 deste Regulamento que j tenham sido anteriormente decididos. (Redao dada pelo Decreto n 70.673, de 5.6.72) Regulamento smente ser admitido dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data da sua publicao. CAPTULO VII Das Penalidades Art 51. A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Tcnicos de Administrao torna ilegal o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao e pnivel o infrator. Art 52. O Conselho Regional de Tcnicos de Administrao aplicar as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento: a) multa de 5% (cinco por cento ) a 50% (cinqenta por cento) do maior salrio-mnimo vigorante no Pas, aos infratores dos dispositivos legais em vigor; b) suspenso de 1(um) a 5( cinco) anos, do exerccio profissional do Tcnico de Administrao que, no mbito de sua atuao, fr responsvel na parte tcnica, por falsidade de documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar; c) suspenso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano do profissional que demonstre incapacidade tcnica no exerccio da profisso, sendo-lhe antes facultada ampla defesa; d) suspenso at um (um) ano, do exerccio da profisso do Tcnico de Administrao que agir
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sem decoro ou ferir a tica profissional; 1 Provada a conivncia das emprsas, entidades, Instituies ou escritrios na infrao das disposies da Lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, e dste Regulamento pelos profissionais, seus responsveis ou dependentes, sero estas responsabilidades na forma da lei. 2 No caso de reincidncia na mesma infrao, praticada dentro de 5 (cinco) anos, aps a primeira, a multa ser elevado ao dobro e ser determinado o cancelamento do registro profissional. Art 53 O Conselho Regional de Tcnicos de Administrao representar junto aos governos Federais, Estaduais e Municipais, quanto ao profissional de cargos privativos de Bacharel em Administrao por pessoa no devidamente qualificada. Art 54. O Regimento do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao regular os processos de infraes, prazos e interposies desses cursos. CAPTULO VIII Das outras disposies Art 55. Os Conselhos Federal e Regionais de Tcnicos de Administrao deliberaro com a presena mnima de metade de seus membros, tendo o Conselheiro Presidente voto de qualidade no desempate. Art 56. Para efeito de concesso da gratificao pela participao em rgo de deliberao coletiva aos respectivos membros, por sesso a que comprovadamente comparecerem, observadas as disposies do Decreto n 55.090, de 28 de novembro de 1964; o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Tcnicos de Administrao ficam classificados nas categorias B e C, previstas no mesmo Regulamento, com o mximo de 8 sesses ordinrias mensais. Art 57. A estrutura e os servios administrativos do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao sero previstos no Regimento Interno e o respectivo Quadro de Pessoal ser criado na forma da legislao em vigor. Art 58. O Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, mediante requisio do Presidente da Junta Executiva a que se referem os artigos 17 e 18 da Lei nmero 4.769, de 1965, ou do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao e de acrdo com as disponibilidades de recursos prprios, colaborar para a implantao dos servios da Autarquia. Art 59. Enquanto no eleito e empossado o primeiro Conselho, funcionar como rgo deliberativo e executivo do Conselho Federal de Tcnicos de Administrao a Junta Executiva designada pelo Decreto nmero 58.670, de 20 de junho de 1966, com todas as prerrogativas da lei nmero 4.769, de 9 de setembro de 1965, e dste Regulamento. 1 A Junta Executiva promover, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicao do presente Regulamento, eleies para o primeiro Conselho. 2 A eleio de que trata o Pargrafo anterior, ser direta e realizada em Braslia, Distrito Federal, nela votando todos os Tcnicos de Administrao registrados pela Junta Executiva a que se refere o artigo 18 da Lei n 4.769, de 9 de setembro de 1965. Art 60. Na execuo dste Regulamento, os casos omissos sero resolvidos pelo Conselho Federal de Tcnicos de Administrao. Art 61. O presente Regulamento entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
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