Source: https://pt.scribd.com/doc/232500179/Juiza-Patricia-Ceni-condena-Buscape-e-Zura-a-pagarem-indenizacao-por-danos-morais-a-consumidor
Timestamp: 2019-12-14 12:39:53+00:00
Document Index: 107937412

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 158', 'artigo 267', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 267']

Juíza Patrícia Ceni condena Buscapé e Zura a pagarem indenização por danos morais a consumidor | Proteção ao Consumidor | Julgamentos
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, divulga inteiro teor da decisão da juíza do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, Patrícia Ceni, condenou os sites de comparação de preço e comércio eletrônico Buscapé e Zura a pagarem R$ 10.860, por danos morais e materiais a Paulo Roberto Fagundes de Freitas, por não terem efetuado a entrega de um produto adquirido por ele
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COMARCA DE CUIAB
2 JUIZADO ESPECIAL CVEL
Proc. N001.2009.025.259-2
Reclamante: Paulo Roberto Fagundes de Freitas
Reclamada: Afran Comrcio de Materiais Eletrnicos ME, E-Commerce
Media Group Informao e Tecnologia Ltda e Bnetwork Participaes Ltda
Trata-se de Reclamao interposta pelo Reclamante em
desfavor do Reclamado, alegando que adquiriu uma mquina fotogrfica digital,
Canon Rebel XSI 18-55, preta, 12,2 megapixels e carto de memria Compact Flash
Card 4 GB, no dia 26/06/2009, totalizando o valor de R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos
e sessenta reais). Alega que apesar de ter efetuado o pagamento, o produto at a
presente data no foi entregue. Afirma que tentou por diversas ocasies contato com o
Reclamado, inclusive realizando reclamao junto ao PROCON, no obtendo sucesso
em obter previso de entrega, motivo pelo qual requereu a condenao em danos morais
Citadas as Reclamadas Afran Comrcio de Materiais
Eletrnicos ME e BNetwork Participaes Ltda, apenas esta ltima apresentou
Em contestao, esta Reclamada alegou, em preliminar, a
ilegitimidade de parte, notadamente quando no participou do negcio jurdico
entabulado. No mrito, afirmou a inexistncia de responsabilidade solidria, posto se
tratar apenas de site de pesquisa, no havendo que se falar em atos ofensivos a serem
indenizados, motivo pelo qual requereu a improcedncia do pedido.
I DA REVELIA DA RECLAMADA ECOMMERCE
MEDIA GROUP INFORMAO E TECNOLOGIA LTDA
Inicialmente, entendo que necessrio o reconhecimento
da revelia desta Reclamada, notadamente quando houve recusa no recebimento da
citao, conforme se insere no movimento 22.
Destarte, observa-se que a citao foi enviada para o
endereo descrito na inicial, devendo, portanto, ser aplicada a teoria da aparncia, a teor
do disposto no artigo 18, II, da Lei 9.099/95.
Desta forma, em no havendo comparecimento na
audincia conciliatria e tampouco apresentada contestao, DECRETO A REVELIA
DA RECLAMADA.
II DA DESISTNCIA EM RELAO
RECLAMADA AFRAN COMRCIO DE MATERIAIS ELETRNICOS ME
Em relao esta Reclamada, observa-se claramente que
esta jamais foi citada nos autos.
Homologo a desistncia da ao formulada pelo autor
para os fins do artigo 158, pargrafo nico do Cdigo de Processo Civil.
Em conseqncia, considerando ainda que nos termos do
enunciado 90 do FONAJ E a desistncia do autor, mesmo sem a anuncia do ru j
citado, implicar na extino do processo sem julgamento do mrito, ainda que tal ato
se d em audincia de instruo e julgamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
sem resoluo do mrito, com fundamento no artigo 267, VIII do Cdigo de Processo
Civil, promovendo, desde j, o seu imediato arquivamento.
III DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE
PARTE RECLAMADA BNETWORK PARTICIPAES LTDA
Nosso ordenamento jurdico exige, para que uma ao
possa ser conhecida e ter uma deciso definitiva, trs condies: possibilidade
jurdica do pedido, interesse processual e legitimidade de parte.
Quanto legitimidade de parte, esta consiste na
demonstrao de que as partes que esto em juzo so os titulares do direito pleiteado,
ou seja, que o autor a pessoa que pode fazer pedidos, e que o ru a pessoa que, uma
vez condenado, ter obrigao de quit-los.
No caso em tela, a Reclamada parte legtima para
figurar no polo passivo da demanda, posto que, conforme documento juntado na
inicial, atestou a qualidade da empresa vendedora, o que induziu o Reclamante a
adquirir o produto.
Outrossim, apesar de mencionar no ter participado da
negociao, evidente que a avaliao positiva da empresa influenciou decisivamente
na aquisio do produto, sendo certo ainda que o servio prestado pela mesma se
destina justamente a avaliar empresas e sites, no podendo, portanto, ser reconhecida a
Ademais, entendo que necessrio a aplicao do
disposto no artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor que:
O fornecedor de servios responde, independentemente da
existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem
como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruio e riscos.
1 O servio defeituoso quando no fornece a
segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em
considerao as circunstncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
esperam;
2 O servio no considerado defeituoso pela
adoo de novas tcnicas.
3 O fornecedor de servios s no ser
4 A responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.
Logo, bem se v que o reconhecimento da
legitimidade medida que se impe.
Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:
CONSUMIDOR. REPARAO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. COMPRA APARELHO DE TELEVISO EM SITE DA
INTERNET abonado POR EMPRESA DE BUSCA E AVALIAO.
RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DA R, GERANDO DEVER
DE INDENIZAR. Autor que busca adquirir bem atravs de
endereo eletrnico avalizado por site administrado pela r, sendo
vtima de estelionato, porquanto inexistente a empresa vendedora.
Ilegitimidade passiva que no merece acolhimento, vez que a r, na
qualidade de intermediria e avalizadora da empresa vendedora,
responde por eventuais prejuzos causados ao adquirente do
produto, a teor do art. 7 pargrafo nico, c/c art. 20, caput,
ambos do CDC. Considerando que a compra foi realizada pelo
autor em razo das recomendaes positivas obtidas nos sites
dirigidos pela demandada, impe-se a condenao da mesma
reparao dos danos materiais e morais havidos. Inteligncia do
art. 14, caput, do CDC. Sentena mantida por seus prprios
fundamentos. (TJRS 1 Turma Rec. Civ. Rec. Inom. N
71003126877 - Juza Rel: Marta Borges Ortiz 19/12/2011)
Logo, estando provada a legitimidade passiva da
Reclamada, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA.
IV MRITO
Trata-se de relao de consumo, na qual temos de um lado
um consumidor e de outro o fornecedor, no havendo qualquer diferenciao, to
somente por se tratar de empresa com venda on line.
Esto, portanto, presentes os requisitos subjetivos
(consumidor e fornecedor, artigos 2o e 3o da Lei n. 8.078/90) e objetivos (produto e
servio, 1o e 2o do artigo 3o dessa Lei) de tal relao. Por essa razo, impe-se a
inteira aplicao das normas previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor, que
positiva um ncleo de regras e princpios protetores dos direitos dos consumidores,
enquanto tais.
A reclamada BNetwork Participaes tenta retirar sua
responsabilidade, alegando a ausncia de responsabilidade solidria.
Ora, tal alegao no merece acolhimento, notadamente
quando observamos a aplicao da Teoria do Risco, atravs da qual as Reclamadas
respondem objetivamente pelos danos que ocasione a terceiros.
Destarte, tornou-se incontroverso nos autos que o produto
adquirido no foi entregue, apesar do efetivo pagamento bem, como das inmeras
tentativas infrutferas de soluo do problema, inclusive de reclamao junto ao
Outrossim, como reconhecido em preliminar, a
responsabilidade da Reclamada no pode ser afastada, j que avaliou positivamente
empresa que, posteriormente, recebeu o pagamento e acabou causando ao Reclamante
verdadeiro calote.
De mais a mais, importante ressaltarmos que j houve o
reconhecimento da Revelia da Reclamada Afran Comrcio de Produtos Eletrnicos, o
que mais ainda assevera o prejuzo sofrido e os danos efetivos suportados.
Logo, os danos materiais restam configurados e devem ser
suportados pelos Reclamados, com a consequente devoluo do valor efetivamente
pago, qual seja, R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais), que dever ser
corrigido desde o efetivo pagamento.
Neste sentido, seguem entendimentos j firmados na
CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS VIA
INTERNET. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR.
PRESENTES DE NATAL. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR
DA INDENIZAO QUE NO COMPORTA MAJORAO. 1.
Tendo a autora adquirido produtos da r, por intermdio da
Internet, com a promessa da demandada de entrega antes do
natal, no pode a requerida pretender eximir-se de
responsabilidade, por ter a transportadora extraviado os
produtos, pois incorreu na culpa in eligendo. No h como opor
ao consumidor o problema havido entre a comerciante e a
transportadora por esta contratada para a entrega dos produtos
adquiridos. Se a r garante a entrega de seus produtos em
determinado prazo, confiando nos prstimos de transportadora
por ela contratada, responsvel por assegurar que o prazo seja
observado, no havendo falar em excludente de responsabilidade
pelo fato de a transportadora no t-los entregue a tempo. 2.
Incontroverso nos autos que a autora, em 09 de dezembro de 2010,
adquiriu da r uma bicicleta e dois DVDs para presentear sua filha
na noite de natal, com previso de entrega at o dia 21 de
dezembro de 2010 de dezembro. Incontroverso, tambm, que a r
no entregou a mercadoria, o que deu ensejo ao ajuizamento da
presente ao em 29 de maro de 2011. 3. No caso, extrapolado o
mero inadimplemento contratual. Isso porque o produto adquirido
pela autora seria o presente de Natal sua filha. 4. Embora se
verifique a ocorrncia de danos morais indenizveis, por se tratar
de situao excepcional de cabimento da medida, o valor
concedido a ttulo de indenizao por danos morais (R$ 1.500,00)
no merece ser majorado como pretendido pela parte autora.
Sentena confirmada por seus prprios fundamentos. Recurso
improvido. (Recurso Cvel n 71003347812, 3 Turma Recursal
Cvel dos Juizados Especiais Cveis e Criminais/RS, Rel. Ricardo
Torres Hermann. j. 29.03.2012, DJ 02.04.2012). (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIO DE VENDAS POR INTERNET. PRODUTO NO
ENTREGUE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR
CULPA DE TERCEIROS. AUSNCIA DE COMPROVAO.
PRESTAO INADEQUADA DO SERVIO. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM
ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A
controvrsia envolve relao de consumo decorrente da prestao
de servio para aquisio de bens durveis atravs da internet, da
porque tem aplicao, no caso em concreto, as normas do Cdigo
de Defesa do Consumidor e demais normas aplicveis espcie. 2.
Nos termos do artigo 14, do CDC, "o fornecedor de servios
responde independentemente de culpa pela reparao dos danos
causados aos consumidores". 3. No caso dos autos o Recorrido
adquiriu produto da recorrente atravs do seu site virtual na
internet. No entanto o produto, embora pago, no foi entregue,
mesmo diante de vrias tentativas, por parte do recorrido, gerando
com isso frustraes e dissabores passveis de uma pronta
reparao, em face dos danos morais da advindos. Tais fatos, ao
contrrio do que sustenta a Recorrente, evidenciam o desrespeito
aos direitos bsicos do consumidor, notadamente os esculpidos no
art. 6, da Lei Federal n 8.078/90. 4. A excludente de
responsabilidade, por culpa de terceiros, no presumvel na
espcie, nem basta alegar, devendo ser cabalmente comprovada,
sob pena de no ser acolhida qualquer pretenso neste sentido. A
Recorrente alegou culpa da transportadora, responsvel pelo
transporte dos produtos at o recorrido, e do recorrido que no foi
encontrado para receber o produto, porm no se desincumbiu, a
teor do que prescreve o art. 333, inciso II, do CPC, e em face da
inverso do nus da prova, de comprovar os motivos alegados. 5.
O dano moral, por se tratar de dano subjetivo na esfera intima de
quem o postula, prescinde de provas, bastando a comprovao dos
fatos que o ensejaram. O valor arbitrado na sentena razovel,
no proporciona enriquecimento indevido, atende sua finalidade
pedaggica e compensatria e no inflige ao recorrente prejuzo
que diminua ou elimine a possibilidade de continuar exercendo sua
atividade laboral. 6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se
a sentena por seus prprios fundamentos. Conforme o art. 46, da
Lei Federal n 9.099/95, e o art. 44, 2 do Regimento Interno das
Turmas Recursais e Uniformizao de Jurisprudncia dos Juizados
Especiais Cveis e Criminais do Estado do Acre, serve a presente
smula de julgamento como acrdo. 7. Custas e honorrios
advocatcios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
da condenao, a serem pagos pela recorrente vencida. (Apelao
Cvel n 0020869-81.2011.8.01.0070 (5.621), 1 Turma Recursal
dos J uizados Especiais Cveis e Criminais/AC, Rel. Marcelo
Badar Duarte. unnime, DJ e 07.05.2012). (grifo nosso)
Sendo assim, considerando o descaso por parte das
reclamadas, que no cumpriram com o pactuado e, principalmente, pela no entrega de
produto comprado e efetivamente pago, entendo que configurado est o dano moral,
notadamente quando demonstrado o descaso na tentativa de resoluo do problema e
total recalcitrncia para o cumprimento da obrigao.
A jurisprudncia trilha neste sentido:
RECURSO INOMINADO - PRODUTO NO ENTREGUE -
FALHA NA PRESTAO DE SERVIO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM
INDENIZATRIO FIXADO NOS PARMETROS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Enseja direito indenizao a
ttulo de danos morais se restar demonstrado que o fornecedor do
produto ou servio agiu com negligncia, diante da ausncia da
entrega do produto adquirido pelo consumidor. Mantm-se o valor
da indenizao se foi fixado dentro dos parmetros da
razoabilidade e proporcionalidade. (RNEI, 3203/2011, DR.
VALMIR ALARCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL NICA,
Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicao no DJE
Provado assim o fato, impe-se a condenao. O STF tem
proclamado que "a indenizao, a ttulo de dano moral, no exige comprovao de
prejuzo" (RT 614/236), por ser este uma conseqncia irrecusvel do fato e um "direito
subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decises partem do princpio de que a
prova do dano (moral) est no prprio fato (in re ipsa), no sendo correto desacreditar
na existncia de prejuzo diante de situaes potencialmente capazes de infligir dor
No tocante ao valor da condenao, compete ao juiz se
orientar pela denominada lgica do razovel e fixar o valor da indenizao de acordo
com o grau de reprovabilidade da conduta ilcita, com as condies econmicas do
causador do dano e do ofendido, em quantitativo consentneo com a natureza e
intensidade do constrangimento e desgastes sofridos, de modo a produzir eficcia
pedaggica, inibir novas condutas idnticas da parte ofensora, e representar
compensao parte ofendida, sem, contudo, implicar em indevido enriquecimento.
Quantum arbitrado que deve considerar os princpios
atinentes matria e as particularidades do caso concreto, entre a negativa da entrega do
bem ao Reclamante, bem como as inmeras tentativas administrativas para o
recebimento do produto ou devoluo do valor pago, gerando frustraes e transtornos,
razo pela qual fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido do reclamante, para condenar as reclamadas, solidariamente,
ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelos danos morais sofridos,
bem como a devoluo do valor pago, comprovadamente fixado em R$ 1.860,00 (um
mil, oitocentos e sessenta reais), que dever ser corrigido desde o efetivo pagamento,
acrescidos de juros de 1% (um por cento) a.m. e correo monetria, nos termos da
Smula 362 do Egrgio Superior Tribunal de J ustia.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resoluo do
mrito, com fundamento no artigo 267, VIII do Cdigo de Processo Civil, promovendo,
desde j, o seu imediato arquivamento, em relao Reclamada Afran Comrcio de
Materiais Eletrnicos ME.
Sem custas, despesas processuais e honorrios de
sucumbncia (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95).
Aguarde-se prazo para a interposio de recurso, aps o
qual, decorrido in albis, as devedoras tero o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o
pagamento, a contar do trnsito em julgado da sentena, sob pena de incidncia de
multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J , caput, do CPC e Enunciado n.
105 do FONAJ E1[1], podendo depositar em juzo a fim de evitar a incidncia da multa
(Enunciado n. 106 FONAJ E2[2]).
1[1][1] Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, no o efetue no prazo de quinze dias, contados do trnsito
em julgado, independentemente de nova intimao, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de 10%.
2[2][2] Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistncia deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%,
dever efetuar depsito perante o juzo singular de origem, ainda que os autos estejam na instncia recursal.
Desta deciso devero ser intimadas as partes, via patronos.
PATRCIA CENI
Juza de Direito
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