Source: http://jus.com.br/jurisprudencia/16376/exigencia-de-contratacao-de-farmaceutico-por-drogarias-e-inconstitucional
Timestamp: 2015-04-18 08:47:50+00:00
Document Index: 107316447

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15']

Exigência de contratação de farmacêutico por drogarias é inconstitucional - Jus Navigandi
Publicado em 11/2000. Elaborado em 08/2000.
Assuntos:MedicamentosBiodireito
O art. 15 da Lei 5.991/73 determina que toda farmácia ou drogaria deverá ter, obrigatoriamente, assistência de um farmacêutico.
Uma drogaria, multada pelo Conselho Regional de Farmácia por não cumprir esta exigência, embargou a execução fiscal, e a sentença (transcrita a seguir) desconstituiu a multa. A sentença alega, dentre outros pontos, que não há necessidade de farmacêutico em drogarias que não manipulam remédios, mas apenas revendem medicamentos em suas embalagens originais.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DACOMARCA DE BALSAS firma individual, ofereceu
Embargos a Execução Fiscal em que lhe move o Conselho Regional de Farmácia do
Maranhão -CRF/Ma, autarquia federal, argüindo que a norma incerta no artigo 15
da Lei n.º 5.991/73, por estabelecer às Farmácia, é inconstitucional, aduzindo que às
drogarias só é permitida a dispensação e o comércio de medicamentos em suas
embalagens originais, tornando essa exigência mera superfetação e maneira de expandir
mercado de trabalho manu militar , em detrimento do
ainda, escudado em julgados de tribunais, que não é atribuição privativa de
farmacêutico o desenvolvimento de funções de dispensação e comércio de produtos
farmacêutico .
a final seja extinto o processo por se fundarem título ilegal e condenado o embargado em
custas processuais e honorários advocatícios, protestando por todo gênero de provas em
direito permitida, inclusive o depoimento pessoal do Presidente do Conselho Regional de
os embargos e suspenso o processo principal, o embargado impugnou-os sob o argumento de
que é uma imposição legal a assistência de técnico responsável e que o ato de
dispensação das drogarias é privativo de farmacêutico, nos termos do inciso I, do
artigo 1º, do decreto 85.878, de 07 de abril de 1.981.
ainda arresto do T R F da 1ª Região, a respeito de exigência de profissional
farmacêutico e drogarias que manipulam e/ou revendem medicamentos a respeito da
inteligência do artigo 15, Lei 5.991/95, combinado com o artigo 24, Lei nº3.820/60,
pedindo a improcedência dos embargos opostos e a condenação da Embargante nas custas
em breve síntese,
em ordem. Partes legítimas e devidamente representadas. Nada a sanear.
a causa questão essencialmente de direito, ensejando, dessarte, o seu julgamento
antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência.
divida ativa é originária de multa aplicada pelo embargado à Embargante por
infringência do artigo 24 da Lei nº 3.820 c/c o artigo 15 da Lei 5.991/73 e artigo 27 do
Decreto nº 74.170/74, na modalidade estabelecimento sem responsável técnico
credenciado no Conselho Regional de Farmácia-Ma.
controvérsia é quanto a obrigatoriedade às drogarias de ter assistente técnico
responsável, inscrito junto ao Conselho embargado.
questão não se nos afigura como inconstitucionalidade, mas quanto à impretação das
normas que estabelecem essa obrigatoriedade.
interpretação jurisprudencial é controvertida, havendo julgados pela obrigatoriedade em
manter farmacêutico (TRF - 1ª R. AC 94.01.14094-Ma - 4ª T. Tel. Juíza Eliana Calmom -
DJU - 27.10.94), que não é privativo de Farmacêutico (STJ-RESP - 37.295-4-SP - 2ª T.
Rel. Min. Pádua Ribeiro - DJU 05.12.94) e que não é obrigatório em manter técnico
especializado ou farmacêutico (TJ-Pi -AC. 9.940- 1ª C. - Rel. Des. Antônio de Farias
Resende).
interpretação das normas controvertidas, é preciso descobrir a distinção legal entre
farmácia e drogaria. A definição desses estabelecimento está na Lei nº 5.991/73, que
dispõe sobre sobre Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, insumos
Farmacêutico e Correlatos, e dá outras providências, artigo 4º, incisos X e XI.
diferenciação está na manipulação de fórmulas e no atendimento privativo de
utilidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, enquanto
atribuição específica de farmácia.
dispensação, enquanto ato de fornecimentos ao consumidor de drogas, medicamentos,
insumos farmacêutico e Correlatos, a título remuneração ou não (art. 4º, Lei
5.991/73), são atividades comuns de farmácia e drogarias e, com restrições, também de
supermercado, armazéns, empório, lojas de conveniências, etc., ( § 1º, art. 4º - Lei
5.991/73).
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obrigatoriedade controvertida está inserta no artigo 15, caput,
da referida Lei 5.991/73, in verbis:
15º - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, assistência de
técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da Lei".
presença do técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do
estabelecimento (§ 1º), podendo manter substituto, para os casos de impedimento ou
ausência do titular (§ 2º).
técnico, a que se refere o "caput" do artigo 15, não é o farmacêutico, mas
poderá ser o " prático em farmácia", " oficial de farmácia" ou
"outro", igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (§3º - art.
Lei objetiva, com a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável,
farmacêutico ou não, o respeito ao direito à saúde do cidadão, quando à
manipulação de fórmulas magistrais ou oficiais e à dispensação de medicamentos
sujeitos a regime especial de controle. Tanto é que, pelo prazo de trinta dias, é
permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem assistência técnica responsável,
ou seu substituo, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais
(farmácia) nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle (farmácia e
drogaria), segundo o artigo 17.
infração caracterizar-se-à se constatada a ausência de responsável técnico
(farmacêutico ou não) e a comercialização de drogas sujeitas a regime especial de
controle. Mas, o CONSELHO REGIONAL EMBARGADO, LIMITOU-SE A AUTUAR COMO INFRAÇÃO
O ESTABELECIMENTO QUE NÃO TIVESSE UM FARMACÊUTICO, enquanto responsável
TÉCNICO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, insistindo em desconhecer a Realidade
Regional de insuficiência e ausência de farmacêutico em vários município maranhense e
de pequenas drogarias de remunerá-los no piso salarial da categoria, além de interpretar
a norma apenas de forma literal e não sistemática, dissociando-a do contexto social.
impediria que o próprio proprietário da drogaria fosse o responsável técnico do
estabelecimento, enquanto prático em farmácia ou na categoria
outro (art. 15 - § 3º - Lei 5.99l/73).
somente a falta de assistente técnico, farmacêutico ou não, por si só, ainda assim, no
caso de drogarias, não caracterizaria a infração, sem a constatação de que o
estabelecimento também comercializasse medicamentos sujeitos a controle especial.
em nosso entendimento, a vontade da Lei, em uma interpretação lógica, sistemática e
teológica , além de uma interpretação constitucionalistica, compatibilizando com as
normas constitucionais do direito à saúde e da 
livre iniciativa.
1ª Câmara Especializada Cível do TJ/Pi, apreciando Apelação 9.940, do Sindicato do
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos - decidiu que:
"As drogarias, por não terem laboratórios para
manipularem medicamentos e apenas comercializá-los, não ficam obrigados a contratarem
farmacêuticos para terem direito a funcionar".
seu voto, o relator Des. Antônio de Freitas Resende, enfatiza que a saúde pública ainda
assim continua fiscalizando a s drogarias, através da Divisão de Vigilância Sanitária,
apenas não ficando com a obrigatoriedade de contratar um farmacêutico, porque
essa participação é ociosa, pois nas drogarias os medicamentos não são manipulados e,
além do mais, não existe farmacêutico suficientes para responsabilizarem-se pela
quantidade de drogarias existentes e desta maneira a Lei não é cumprida.
Juiz Federal Substituto, Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, no exercício da
titularidade da 3ª Vara (Pi), apreciando Mandado de Segurança (processo nº 94.7055-1)
impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do
Piauí contra o Presidente do Conselho Regional de Farmácia daquele estado, julgou
parcialmente procedente o pedido para desconstituir, em razão de nulidade, os autos de
infração e conseqüentes multas aplicadas pelo impetrado às drogarias associadas do
impetrante, declarando, ainda, o direito das referidas associadas de funcionarem sem a
assistência de técnico responsável (farmacêutico), no caso de não comercializarem
remédios sujeitos a controle especial.
em parte, o fundamento da sentença:
"Ora, então não se pode querer a contratação
indiscriminada do técnico responsável para drogarias, mas só naqueles casos em que a
Drogaria efetivamente negocie remédios cuja venda careça de controle por alguém que
esteja habilitado a ser responsabilizado profissional.
Também cair no extremo de desconhecer a necessidade de um
controle por parte de profissional qualificado, de remédios em cuja composição constem
substâncias que causam dependência, seria da mesma forma negligência no cuidado à
Entendo ser esta a melhor solução levando-se em conta o
espirito da lei, e a sua aplicação tomando-se como vetor sua finalidade social (ar. 5º,
da Lei de Introdução ao Código Civil). Cabe aplicação de penalidade pelo Conselho
somente quando constatada que a Drogaria fiscalizada efetivamente venda remédios sujeitos
a controle especial e não disponha da assistência do técnico responsável, este sendo o
graduado em farmácia, de regra, ou aqueles que a lei possibilita na hipótese prevista
pelo artigo 15 , § 3º, do citado Diploma legal".
Doutor Celso Basto aborda o tema em parecer à consulta tendente a esclarecer dúvidas
surgidas acerca da viabilidade dos oficiais de farmácia assumirem a responsabilidade
técnica por drogaria, publicada em seus Estudos e Pareceres,
Revista dos Tribunais, 1993. Em resposta aos quesitos formulados, afirma que a
comercialização de produtos farmacêuticos acabados não é ato privativo do
farmacêutico e que o fato de as drogarias comercializarem psicotrópicos, produtos
sujeitos a controle especial não impossibilita os oficiais de farmácias de assumirem a
responsabilidade técnica naqueles estabelecimentos.
que o espirito da Lei e sua finalidade social só exige a obrigatoriedade de farmacêutico
se o estabelecimento aviar fórmulas magistrais ou oficiais ou de qualquer técnico
se comercializar medicamentos sujeitos a regime especial de controle, sendo dispensável
essa assistência nos casos de Drogarias em que a dispensação e comercialização de
medicamentos exclua estes de controle especial.
melhor que o Juiz para conhecer a realidade sócio-econômica e sócio-cultural da sua
jurisdição, avaliando com isenção de ânimo o caso em questão.
do nosso conhecimento que no interior do Estado as Farmácias e Drogarias não passa de
razão social fictícia, ocasião em os proprietários resolvem homenagear a si ou um ente
querido, pois, no fundo esses estabelecimentos são mero postos de revenda de medicamentos
em suas embalagens originais. A própria Lei isentou de fiscalização por parte do
Conselho Regional de farmácia os postos de revenda de medicamentos.
outro lado, a imposição do técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia é uma
formalidade amparada por Lei para extorquir dinheiro dos comerciantes, uma vez que o
Conselho regional de Farmácia não coloca em prática o seu Poder de Policia, quer tão
somente ser beneficiado com os pagamentos das multas, visto quer a própria entidade
credencia no dia a dia o funcionamento de Drogarias e Farmácias , nome
dado aos postos de revenda, bem como aplica a regra  pagou multa -
pode funcionar.
em nosso Estado não existe Profissionais Farmacêuticos suficientes para atender a
demanda, e, os poucos existentes não querem trabalharem no interior, preferem fazer
carreira na Capital do Estado.
ao exposto, acolho os embargos, desconstituo o título executivo e julgo extinto a
execução fiscal, declarando insubsistentes a penhora.
o Conselho embargado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes
arbitrados em 20 % (vinte por cento) do valor da causa.
ex vi leges.
16 de agosto de 2.000.
Assuntos relacionadosMedicamentosBiodireito
Exigência de contratação de farmacêutico por drogarias é inconstitucional. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 47, 1 nov. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/jurisprudencia/16376>. Acesso em: 18 abr. 2015.