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Timestamp: 2018-04-22 13:00:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 239', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 3', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239']

Art. 2 o O Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade: - PDF
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Baltazar Valverde Cabral
1 LEI N o 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, e dá outras providências. c Publicada no DOU de Art. 1 o Esta Lei regula o Programa do Seguro Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do artigo 7 o, o inciso IV do artigo 201 e o artigo 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT. Do Programa de Seguro desemprego Art. 2 o O Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade: c Caput com a redação dada pela Lei nº 8.900, de I prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; c Inciso I com a redação dada pela Lei nº , de II auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. c Inciso II com a redação dada pela MP nº , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida Art. 2 o A. Para efeito do disposto no inciso II do artigo 2 o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim. Art. 2 o B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a cem reais. 1 o O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro Desemprego. 2 o O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado. 3 o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. c Arts. 2º A e 2º B acrescidos pela MP nº , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida Art. 2 o C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no 2 o deste artigo. 1 o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT. 2 o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. c Art. 2º C acrescido pela Lei nº , de Art. 3 o Terá direito a percepção do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I ter recebido salários de pessoas jurídicas ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
2 II ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; III não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continua da, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio su plementar previstos na Lei n o 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n o 5.890, de 8 de junho de 1973; IV não estar em gozo do auxílio desemprego; e V não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Art. 3 o A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do artigo 2 o A desta Lei, bem como os pré requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. c Art. 3º A acrescido pela MP nº , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida Art. 4 o O benefício do seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação. Parágrafo único. O benefício do seguro desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as con dições arroladas no artigo 3 o desta Lei, à exceção do seu inciso II. Art. 5 o O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional BTN, devendo ser calculado segundo três faixas salariais, observados os seguintes critérios: c Res. do CODEFAT nº 623, de , reajusta o valor do benefício seguro desemprego. I até trezentos BTN, multiplicar se á o salário médio dos últimos três meses pelo fator oito décimos; II de trezentos a quinhentos BTN aplicar se á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder o fator cinco décimos; III acima de quinhentos BTN, o valor do benefício será igual a trezentos e quarenta BTN. 1 o Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados. 2 o O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. 3 o No pagamento dos benefícios, considerar se á: I o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia dez do mês; II o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia dez do mês. Art. 6 o O seguro desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho. Art. 7 o O pagamento do benefício do Seguro Desemprego será suspenso nas seguintes situações: I admissão do trabalhador em novo emprego; II início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III início de percepção de auxílio desemprego. Art. 7 o A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de tra balho. c Artigo acrescido pela MP nº , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida em Lei. Art. 8 o O benefício do seguro desemprego será cancelado: I pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; II por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro desemprego; IV por morte do segurado.
3 Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de dois anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro desemprego, dobrando se este período em caso de reincidência. Art. 8 o A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações: I fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; II por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; IV por morte do beneficiário. Art. 8 o B. Na hipótese prevista no 5 o do artigo 476 A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro Desemprego a que fizer jus, sendo lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro Desemprego. Art. 8 o C. Para efeito de habilitação ao Seguro Desemprego, desconsiderar se á o período de suspensão contratual de que trata o artigo 476 A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do artigo 3 o desta Lei. c Arts. 8º A a 8º C acrescidos pela MP nº , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida Do Abono Salarial Art. 9 o É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período tra balhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano base; II estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS PASEP, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Do Fundo de Amparo ao Trabalhador Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho, destinado ao custeio do Programa de Seguro Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Parágrafo único. O FAT é um fundo con tábil, de natureza financeira, subordinando se, no que couber, à legislação vigente. Art. 11. Constituem recursos do FAT: I o produto da arrecadação das contri bui ções devidas ao PIS e ao PASEP; II o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações; III a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplica dor dos recursos do Fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; IV o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotati vi da de, de que trata o 4 o do artigo 239 da Constituição Federal; V outros recursos que lhes sejam destinados. Arts. 12 a 14. VETADOS. Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro Desemprego e ao Abo no Salarial conforme normas a serem definidas pelos gesto res do FAT. Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária. Arts. 16 e 17. Revogados. Lei n o 8.019, de
4 Gestão Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. c Caput com a redação dada pela MP nº , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida 1 o e 2 o Revogados. MP n o , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida Tinham a seguinte redação: 1 o O mandato de cada Conselheiro é de três anos. 2 o Na primeira investidura, observar se á o seguinte: I um terço dos representantes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo será designado com mandato de um ano; um terço, com mandato de dois anos e um terço, com mandato de três anos; II o representante do Ministério do Trabalho será designado com mandato de três anos; o representante do Ministério da Previdência Social, com mandato de dois anos; o representante do BNDES, com mandato de um ano. 3 o Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações. 4 o Compete ao Ministério do Trabalho a nomeação dos membros do CODEFAT. 5 o Revogado. MP n o , de , que até o encerramento desta edição não havia sido convertida em Lei. Tinha a seguinte redação: 5 o A Presidência do Conselho Deliberativo, anualmente renovada, será rota tiva entre os seus membros. 6 o Pela atividade exercida no CODEFAT seus membros não serão remunerados. Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: c Art. 63 da LC nº 123, de (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). I Vetado; II aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos orçamentos; III deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; IV elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações; V propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; VI decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno; VII analisar relatórios do agente apli cador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados; VIII fiscalizar a administração do Fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; IX definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles re feridos nesta Lei; X baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro desemprego, indevidamente recebidas; XI propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o artigo 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico financeira do FAT; XII e XIII VetadoS; XIV fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo se como objetivo o prazo de trinta dias; XV e XVI VetadoS; XVII deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT. Art. 20. A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pe lo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico administrativas re lativas ao seguro desemprego e ao abono sala rial. Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro Desemprego e de Abono Salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT. Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.
5 Da Fiscalização e Penalidades Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro Desemprego e do Abono Salarial. Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho. Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de quatrocentos a quarenta mil BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 1 o Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 2 o Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 26. Vetado. Art. 27. A primeira investidura do CODEFAT dar se á no prazo de trinta dias da publicação desta Lei. Art. 28. No prazo de trinta dias, as contribuições ao PIS e ao PASEP, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no artigo 239 da Constituição Federal serão recolhidas como receitas do FAT. c Caput com a redação dada pela Lei nº 8.019, de Parágrafo único. Vetado. Art. 29. Revogado. Lei n o 8.019, de Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias e apresentará projeto de lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o 4 o do artigo 239 da Constituição Federal, no prazo de cento e oitenta dias. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam se as disposições em contrário. Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169 o da Independência e 102 o da República. José Sarney