Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170323/AnuncioG0244-150317-0003_pt.html
Timestamp: 2019-09-23 05:12:13+00:00
Document Index: 168562928

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DOG Núm. 58 Quinta-feira, 23 de março de 2017 Páx. 13886
DECRETO 29/2017, de 9 de março, de cooperação para o desenvolvimento.
O presente decreto dita no exercício das competências autonómicas exclusivas em matéria de procedimentos administrativos que derivem da organização própria dos poderes públicos galegos reconhecida no artigo 27.5 do Estatuto de autonomia da Galiza e em matéria de desenvolvimento legislativo e execução da legislação do Estado, nos termos que esta estabeleça, no que se refere a regime jurídico da Administração pública da Galiza e regime estatutário dos seus funcionários, reconhecida no artigo 28.1 do Estatuto de autonomia da Galiza, dentro do marco legislativo ditado pelo Estado no exercício da sua competência exclusiva em matéria de relações internacionais, estabelecida no artigo 149.1.3ª da Constituição espanhola, ademais da competência do Governo da Nação na direcção da política exterior estabelecida no artigo 97 da Constituição espanhola e amparada na declaração incluída no seu preâmbulo, no qual se assinala que a nação espanhola proclama o seu compromisso de colaborar no fortalecimento de umas relações pacíficas e de eficaz cooperação entre todos os povos da Terra, assim como nos termos assinalados pela doutrina do Tribunal Constitucional em relação com que a cooperação para o desenvolvimento faz parte da acção exterior do Estado permitida às comunidades autónomas.
A cooperação que se leva a cabo desde Galiza enquadra no telefonema cooperação descentralizada, que, sendo realizada desde instituições subestatais e, de ser o caso, pelas corporações locais, pretende contribuir aos processos de desenvolvimento dos povos de menor ingresso pondo à sua disposição as capacidades, recursos e activos que Galiza atesourou ao longo da sua senda de progresso.
A Lei 23/1998, de 7 de julho, de cooperação internacional para o desenvolvimento, assinala que a política de cooperação internacional para o desenvolvimento constitui um aspecto fundamental da acção exterior dos Estados democráticos em relação com aqueles países que não conseguiram o mesmo nível de desenvolvimento, baseada numa concepção interdependente e solidária da sociedade internacional e das relações que nela se desenvolvam.
Pelo que respeita ao Estado espanhol, a citada Lei 23/1998, de 7 de julho, reconhece expressamente a existência de uma política de cooperação internacional para o desenvolvimento das administrações autonómicas, expressão solidária das suas respectivas sociedades, que se baseia nos princípios de autonomia orçamental e autorresponsabilidade no seu desenvolvimento e execução, o que deve respeitar as linhas gerais e directrizes básicas estabelecidas pelo Estado e o princípio de colaboração entre administrações públicas.
No marco disposto pela lei estatal, com a aprovação pelo Parlamento da Galiza da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, modificada pela Lei 1/2015, de 1 de abril, de garantia da qualidade dos serviços públicos e da boa administração, a Comunidade Autónoma da Galiza assumiu a responsabilidade de cooperar com outros países para propiciar o seu desenvolvimento integral, contribuir à melhora das condições de vida dos seus habitantes, aliviar e corrigir as situações de pobreza e propiciar um desenvolvimento humano solidário e estável, que inclua maiores quotas de liberdade e um compartimento mais justo dos frutos do crescimento económico.
A própria Lei 3/2003, de 19 de junho, recolhe na sua disposição derradeiro segunda a necessidade do seu desenvolvimento regulamentar. Neste marco publicou-se o 31 de janeiro de 2005 o Decreto 326/2004, de 29 de dezembro, pelo que se regulam os órgãos de coordenação e asesoramento em matéria de cooperação para o desenvolvimento e pelo que se acredite o Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento, que foi modificado pelo Decreto 90/2011, de 5 de maio.
A cooperação descentralizada e as diversas modalidades em que esta se manifesta estão inmersas num processo evolutivo, o que faz necessária uma actualização da normativa de desenvolvimento que clarifique, simplificar e faça mais operativos e eficazes o registro de agentes, os órgãos de coordenação e asesoramento, as relações interadministrativo e a gestão das subvenções para os projectos de cooperação. Assim mesmo, regula-se de maneira pormenorizada a possibilidade de que o pessoal empregado público colabore, mediante a concessão de uma licença, em projectos de cooperação para o desenvolvimento. Por outra parte, unifica-se num só texto a normativa de desenvolvimento existente.
O decreto estrutúrase em 6 capítulos: o capítulo I refere ao objecto da norma; o capítulo II ao Registro galego de agentes de cooperação para o desenvolvimento; o capítulo III ao Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento; o capítulo IV, à cooperação internacional para o desenvolvimento das entidades locais galegas; o capítulo V, à licença para participação em projectos ou programas de cooperação para o desenvolvimento e de acção humanitária; e o capítulo VI, às normas específicas para a gestão de ajudas e subvenções em matéria de cooperação para o desenvolvimento e acção humanitária.
O capítulo I delimita o objecto do decreto, que é o desenvolvimento regulamentar da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, e do artigo 130 da Lei 2/2015, de 29 de abril, de emprego público da Galiza.
O capítulo II refere ao Registro Galego de Agentes de Cooperação, criado no ano 2004, que necessita uma nova regulação que facilite a sua gestão com o fim de que a informação recolhida se mantenha actualizada, para alcançar a mais alto nível de fidelidade do Registro à realidade.
O capítulo III regula o Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento que é, desde a aprovação da Lei 1/2015, de 1 de abril, de garantia da qualidade dos serviços públicos e da boa administração, o órgão em que se unifica a totalidade das funções de consulta, participação e avaliação em matéria de cooperação para o desenvolvimento e se alcança a concentração da participação de todos os sectores involucrados no planeamento, avaliação e gestão da política galega de cooperação para o desenvolvimento, o qual exixe actualizar a sua normativa de desenvolvimento para adaptá-la à nova redacção da Lei 3/2003, de 19 de junho.
O capítulo IV recolhe as normas no que diz respeito à actuações de cooperação para o desenvolvimento das entidades locais galegas, derivadas da entrada em vigor da Lei 27/2013, de 27 de dezembro, de racionalização e sustentabilidade da Administração local, e da Lei 5/2014, de 27 de maio, de medidas urgentes derivadas da entrada em vigor da Lei 27/2013, de 27 de dezembro, de racionalização e sustentabilidade da Administração local, que introduzem a necessidade de que, com o fim de evitar duplicidades e para garantir a sustentabilidade financeira, as actuações de cooperação para o desenvolvimento das entidades da Administração local tenham o relatório favorável prévio da Administração competente por razão da matéria, em que se assinale a inexistência de duplicidades e daquela que tenha atribuída a tutela financeira sobre a sustentabilidade financeira das novas competências que, neste caso, corresponde em ambos os casos à Administração autonómica.
O capítulo V refere à licença para a participação das pessoas empregadas públicas em projectos ou programas de cooperação para o desenvolvimento e de acção humanitária, recolhida pela primeira vez na Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, com a finalidade de fomentar entre este colectivo o valor da solidariedade mediante a sua integração em projectos de desenvolvimento que os agentes de cooperação estejam a levar a cabo em países empobrecidos.
Finalmente, o capítulo VI aprofunda nas especialidades das ajudas e subvenções em matéria de cooperação para o desenvolvimento; estas constituem o principal instrumento de fomento e revestem um carácter específico que as singulariza a respeito da actividade geral de fomento de actuações de utilidade pública ou interesse social. Do carácter singular e específico destas subvenções é consciente a própria Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, que, no número 3 do seu artigo 29, incorpora um regime jurídico especial das mesmas ao dispor que com o objecto de alcançar uma maior eficácia e eficiência na gestão dos fundos públicos destinados à cooperação para o desenvolvimento, poderão estabelecer-se sistemas específicos de justificação e controlo do gasto adaptados à sua especialidade, que tenham em conta a necessária flexibilidade e adaptação das normas gerais de regime financeiro e orçamental a projectos que se realizam nos países receptores de ajuda oficial ao desenvolvimento. Também a disposição adicional segunda da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza recolhe o regime especial das ajudas em matéria de cooperação exterior.
Este decreto foi submetido ao relatório do Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento, de acordo com o estabelecido no artigo 22 da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento.
Por todo o exposto, na sua virtude, por proposta do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça e de acordo com o Conselho Consultivo, e depois de deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião de nove de março de dois mil dezassete,
O presente decreto tem por objecto o desenvolvimento regulamentar da Lei 3/2003, de 19 de junho, de cooperação para o desenvolvimento, e do artigo 130 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza.
Do Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento
Artigo 2. Âmbito e adscrición do Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento
1. Poderão inscrever no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento os agentes de cooperação reconhecidos no artigo 23 da Lei 3/2003, de 19 de junho.
2. Não são inscritibles neste registo a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades do sector público autonómico reguladas no artigo 45 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, as entidades locais reconhecidas pela Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração local da Galiza, as universidades integrantes do Sistema universitário da Galiza e pessoas jurídicas vinculadas, de acordo com os artigos 3 e 6 da Lei 6/2013, de 13 de junho, do Sistema universitário da Galiza, e as comunidades galegas no exterior que constem inscritas no Registro da Galeguidade dependente do centro directivo com competências em matéria de emigración, recolhido na Lei 7/2013, de 13 de junho, da galeguidade.
3. O Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento está adscrito ao centro directivo competente na matéria de cooperação para o desenvolvimento.
Artigo 3. Características do Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento
1. A inscrição no registro é voluntária. Contudo, a inscrição será requisito para integrar as acções, actividades e iniciativas das entidades no plano director de cooperação para o desenvolvimento e nos planos anuais que o desenvolvam e para aceder às ajudas e subvenções públicas da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e das entidades instrumentais do sector público autonómico, computables como ajuda oficial ao desenvolvimento.
2. Os dados do registro serão públicos e o acesso dos cidadãos a eles exercer-se-á nos termos e condições estabelecidos pela normativa reguladora do procedimento administrativo, pela Lei 19/2013, de 9 de dezembro, de transparência, acesso à informação pública e bom governo, e pela Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo. Assim mesmo, o tratamento dos dados de carácter pessoal que se contenham no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento realizar-se-á de acordo com o previsto na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal e demais disposições complementares.
Artigo 4. Organização do Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento
1. O Registro de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento organiza-se em quatro secções gerais:
a) Secção A: organizações não governamentais para o desenvolvimento.
b) Secção B: empresas e organizações empresariais.
c) Secção C: sindicatos.
d) Secção D: outros agentes sociais ou entidades que tenham entre os seus fins a realização de actividades de cooperação para o desenvolvimento.
2. Para a sua inscrição na secção A do registro, as organizações não governamentais para o desenvolvimento (em diante, ONGD) previstas no artigo 23.1, letra b) da Lei 3/2003, de 19 de junho, deverão acreditar que reúnem os requisitos estabelecidos no artigo 25 da Lei 3/2003, de 19 de junho, nos termos estabelecidos no artigo 7.3 do presente decreto.
Para os efeitos do artigo 25.2, letra b) da Lei 3/2003, de 19 de junho, presumirase que existe uma relação de dependência de uma ONGD com uma Administração pública ou entidades do sector público quando os seus órgãos de governo estejam formados em mais de um 30 % por pessoas que actuem em representação de administrações públicas ou entidades do sector público.
Artigo 5. Conteúdo das inscrições dos agentes de cooperação
No Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento inscrever-se-ão os seguintes dados dos agentes de cooperação:
a) Os identificativo da entidade: denominação, número de identificação fiscal, domicílio social, domicílio da delegação na Galiza, dados identificativo da/das pessoa/s representante/s legal/legais e da/das pessoa/s administrador/s, dados identificativo da/das pessoa/s representante/s na Galiza, número de sócios/as, forma jurídica da entidade e data da inscrição.
b) Os que acreditem a personalidade jurídica da entidade de que se trate: escrita ou documento de constituição, estatutos ou acta fundacional e, de ser o caso, o certificado de inscrição no registro correspondente.
c) Os fins que deseja inscrever, que coincidirão com algum dos objectivos definidos no artigo 2 da Lei 3/2003, de 19 de junho, para o caso das ONGD e dos outros agentes sociais a que se refere a letra g) do artigo 23.1 da Lei 3/2003, de 19 de junho.
d) Se for o caso, a modificação de qualquer dos dados que constem previamente inscritos, a extinção ou dissolução da entidade e liquidação e destino dos seus bens.
e) Qualquer outro dado, quando assim o determine a legislação em vigor.
Artigo 6. Regime jurídico
Os procedimentos de inscrição, modificação e cancelamento reger-se-ão pelo estabelecido na normativa reguladora do procedimento administrativo e no presente decreto.
Artigo 7. Solicitude de inscrição
1. A solicitude de inscrição no registro deverá apresentar-se por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal), de acordo com o estabelecido na normativa reguladora do procedimento administrativo. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, de acordo com o previsto na normativa reguladora do procedimento administrativo, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.és chave365).
O modelo normalizado para a solicitude de inscrição estabelece no anexo I deste decreto.
2. A documentação complementar apresentar-se-á por via electrónica utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto na normativa reguladora do procedimento administrativo. As cópias dos documentos desfrutarão da mesma validade e eficácia que os seus originais sempre que exista constância de que sejam autênticas.
3. À solicitude de inscrição deverá juntar-se-lhe a seguinte documentação:
a) Cópia do documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente da pessoa representante, só em caso que não se autorize a sua consulta.
b) Cópia da nomeação da pessoa representante legal da entidade e da nomeação da pessoa representante da entidade na Galiza.
c) Acordo de criação da entidade se é a primeira inscrição em qualquer registro das administrações públicas. As entidades já inscritas noutro registo indicá-lo-ão, junto com o código e a data de inscrição.
d) Estatutos da entidade ou documento que acredite a sua personalidade jurídica.
e) Cópia do NIF da entidade solicitante, só no caso de recusar expressamente à sua verificação.
f) Acreditación de ter o seu domicílio social ou delegação na Galiza.
g) Certificação da representação legal em relação com a aprovação, se é o caso, das contas anuais, assim como cópia destas.
h) Certificar de inscrição no registro correspondente, se for o caso.
i) Declaração responsável do representante legal da entidade em que se inclua uma breve descrição da actividade que realiza a entidade, o sector a que se dirige a sua actuação, a relação de actividades, projectos e programas que a entidade realizasse em matéria de cooperação internacional para o desenvolvimento, assim como, se for o caso, as subvenções e ajudas destinadas à cooperação internacional para o desenvolvimento recebidas nos três últimos anos por parte das administrações públicas ou por doadores internacionais.
j) Memória anual correspondente ao último ano de actividade, se a tivesse, que inclua, no caso das entidades empresariais, as acções realizadas pela empresa em matéria ambiental, social ou laboral e de cooperação para o desenvolvimento.
k) Declaração responsável da pessoa que tem a representação legal da entidade sobre o cumprimento das normativas ambientais e de direitos humanos no território espanhol e nos países de intervenção.
l) Documento acreditador do pagamento da taxa correspondente.
4. Quando do exame da documentação apresentada resulte falta ou defeito nela, requerer-se-á a pessoa interessada para que num prazo de dez (10) dias emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se terá por desistido da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo.
5. O centro directivo competente, uma vez recebida a solicitude, requererá, se é o caso, a documentação precisa dos registros da Administração pública em que figure inscrita a entidade.
Artigo 8. Resolução do procedimento de inscrição
1. O titular do órgão directivo competente na matéria de cooperação ao desenvolvimento é o competente para ditar a resolução de ordenação ou denegação da inscrição no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento.
2. Recusar-se-á a inscrição se o solicitante não acredita o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 3/2003, de 19 de junho, e no presente regulamento, de acordo com o estabelecido no artigo 7.
3. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será de três meses contados desde a data em que a solicitude tivesse entrada no registro do órgão competente para resolver. Transcorrido o prazo máximo sem notificar-se a resolução expressa, a pessoa interessada poderá perceber estimada a sua solicitude.
4. A resolução de inscrição assinalará o número de registro atribuído e terá carácter declarativo.
5. Contra a resolução poder-se-á interpor recurso de alçada ante o conselheiro competente por razão da matéria no prazo de um mês contado a partir de dia seguinte ao da notificação da supracitada resolução.
Artigo 9. Modificação dos dados inscritos
1. Os agentes de cooperação estarão obrigados a comunicar ao registro qualquer alteração a respeito dos documentos e/ou dados inscritos, no prazo de dois meses desde que se produza por acordo do órgão de governo e representação da entidade. Do mesmo modo, as entidades terão que apresentar dentro dos quatro primeiros meses do ano os acordos de aprovação do orçamento anual e da liquidação do exercício económico anterior. A falta de comunicação por parte da entidade no prazo estipulado poderá produzir a suspensão dos efeitos da inscrição nos termos previstos na normativa geral de procedimento administrativo. Em todo o caso, a suspensão finalizará na data em que se produza a achega da documentação.
2. O modelo normalizado para a solicitude de modificação estabelece no anexo II deste decreto.
3. A solicitude de modificação deverá acompanhar da documentação acreditador de tal modificação e do documento acreditador do pagamento da taxa correspondente, de acordo com a legislação vigente.
Recebida a solicitude de modificação dos dados inscritos, o centro directivo competente realizará de ofício a correspondente modificação, sempre que se mantenha o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste decreto para a inscrição da entidade.
4. A modificação dos dados correspondentes à mudança na forma jurídica de uma entidade que suponha a extinção da primeira e a criação de outra ou de outras com os mesmos objectivos e fins não afectará a conservação por parte das novas entidades da antigüidade de inscrição da entidade primitiva para os efeitos da concorrência às convocações de subvenções em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
Artigo 10. Cancelamento da inscrição
1. A inscrição de um agente de cooperação ao desenvolvimento poderá ser cancelada:
a) Por solicitude da entidade manifestada pelo seu órgão de governo.
b) De ofício, e depois de trâmite de audiência, nos seguintes casos:
1º. Por extinção ou dissolução da entidade, devidamente acreditada.
2º. Por não cumprimento reiterado dos fins e obrigas estabelecidas na Lei 3/2003, de 19 de junho, ou dos previstos neste decreto.
3º. Por inactividade da entidade por um período de três anos, devidamente experimentada.
4º. Por falsidade, declarada por sentença judicial firme, de dados ou documentos que constassem na inscrição.
2. O modelo normalizado para a solicitude de cancelamento estabelece no anexo III deste decreto.
3. A solicitude de cancelamento da entidade manifestada pelo seu órgão de governo deverá acompanhar da documentação acreditador do acordo de cancelamento e do documento acreditador do pagamento da taxa correspondente, de acordo com a legislação vigente.
4. O titular do órgão directivo competente na matéria de cooperação ao desenvolvimento é o competente para ditar a resolução de cancelamento da inscrição no Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento.
5. O prazo para resolver e notificar o cancelamento da inscrição será de três meses contados desde a data em que a solicitude tivesse entrada no registro do órgão competente para resolver quando o expediente de cancelamento da inscrição se iniciasse por instância de parte. Transcorrido o prazo máximo sem notificar-se a resolução expressa, a pessoa interessada poderá perceber estimada a sua solicitude.
6. Contra a resolução poder-se-á interpor recurso de alçada ante o conselheiro competente por razão da matéria no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da supracitada resolução.
7. Em caso que o procedimento de cancelamento se iniciasse de ofício, o transcurso do prazo de três meses produzirá a caducidade do procedimento.
As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder das administrações públicas, nos termos previstos na normativa geral reguladora do procedimento administrativo.
Artigo 12. Publicidade do Registro
1. O Registro tem carácter público. O direito de acesso a ele exercer-se-á de conformidade com a normativa reguladora do procedimento administrativo, com a Lei 19/2013, de 9 de dezembro, de transparência, acesso à informação pública e bom governo, e com a Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
2. A publicidade ajustará aos requisitos estabelecidos na normativa vigente em matéria de protecção de dados de carácter pessoal, na Lei 19/2013, de 9 de dezembro, de transparência, acesso à informação pública e bom governo, e na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e fá-se-á efectiva mediante certificação do contido dos assentos emitida por solicitude de pessoa interessada, mediante nota simples informativa ou por meio de listagens.
3. As certificações poderão solicitar por qualquer meio que permita a constância da solicitude realizada e a identidade do solicitante e expedirão no prazo de cinco dias contados desde a data em que se presente esta.
Do Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento
De acordo com o previsto pelo artigo 22 da Lei 3/2003, de 19 de junho, o Conselho Galego de Cooperação para o Desenvolvimento (em diante, Congacode) é o órgão de consulta e participação da sociedade galega em matéria de cooperação para o desenvolvimento e estará adscrito ao departamento competente nessa matéria.
Artigo 14. Funções
As funções do Congacode são as definidas no artigo 22 da Lei 3/2003, de 19 de junho.
Artigo 15. Composição
1. A composição do Congacode será a seguinte:
a) Presidência: a pessoa titular do centro directivo competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
b) Vice-presidência: um vogal do Congacode nomeado pelo pleno entre os vogais representantes dos agentes de cooperação, excluída a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e entidades instrumentais do sector público autonómico.
c) Secretaria: uma pessoa funcionária da área de cooperação para o desenvolvimento com nível orgânico mínimo de subdirector/a geral, que actuará com voz mas sem voto, e poderá ser assistido/a pelo pessoal que designe para o efeito.
1º. Doce pessoas em representação da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e entidades instrumentais do sector público autonómico, com categoria mínima de subdirector/a geral por cada uma das conselharias com competências nas seguintes áreas, nomeadas pela pessoa titular da secretaria geral técnica concernida:
a) Área de Administração local.
c) Área de orçamentos.
d) Área de gestão do ambiente e dos recursos naturais.
e) Área de educação.
g) Área de assuntos sociais e voluntariado.
h) Área de desenvolvimento rural.
j) Área de gestão de recursos hídricos.
2º. Cinco pessoas representantes das organizações não governamentais para o desenvolvimento consistidas na Galiza, propostas pela Coordenadora Galega de Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento ou pela entidade que a suceda. Em caso de escisión desta ou da sua entidade sucessora, as vogalías distribuir-se-ão em função do número de sócios com que contem as organizações não governamentais para o desenvolvimento agrupadas nas possíveis entidades resultantes da escisión.
3º. Uma pessoa representante das empresas galegas, proposta pela Confederação de Empresários da Galiza.
4º. Uma pessoa representante das organizações sindicais, proposta por aquelas de maior representatividade na Galiza.
5º. Duas pessoas representantes do Fundo Galego de Cooperação e Solidariedade.
6º. Uma pessoa representante das universidades galegas, proposta pelo Conselho Galego de Universidades.
7º. Duas pessoas representantes da Federação Galega de Municípios e Províncias.
8º. Um representante daquelas entidades inscritas na secção D do Registro Galego de Agentes de Cooperação.
9º. Um representante de organizações não governamentais que trabalhem no âmbito social e/ou com pessoas migrantes ou refugiadas e outros colectivos afíns ao trabalho em cooperação, educação ou acção humanitária.
10º. Três pessoas experto independentes, nomeadas por maioria de dois terços dos representantes dos agentes de cooperação que integram o Congacode.
2. Os órgãos de governo dos agentes de cooperação com representação no Congacode assinalados nos números 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º proporão as pessoas vogais titulares e suplentes. As pessoas vogais titulares serão substituídas pelas pessoas vogais suplentes em caso de vaga, ausência ou doença.
3. As pessoas vogais do Congacode, excepto a pessoa titular da vicepresidencia e as pessoas representantes das conselharias da Administração geral da Xunta de Galicia, serão nomeadas e cessadas pela pessoa titular do conselharia competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento, por proposta das entidades com representação nele, mediante ordem publicado no Diário Oficial da Galiza, e desempenharão os seus cargos por um período de quatro anos.
4. Se algum membro do Congacode cessa no cargo por razão do qual foi eleito, no prazo máximo de um mês realizar-se-á a proposta de nomeação da pessoa que o substitua e o seu mandato durará até a seguinte renovação do Congacode.
5. Se no período de quatro anos de mandato se produzir uma renovação dos órgãos de representação dos agentes de cooperação, proceder-se-á a modificar a composição do Congacode, por instância dos seus órgãos de governo.
6. Na composição do Congacode procurar-se-á alcançar uma presença equilibrada de homens e mulheres.
1. O regime de funcionamento do Congacode será o estabelecido na secção 3ª do capítulo I, do título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, assim como no previsto neste decreto, na normativa que o desenvolva e, de ser o caso, nas suas próprias normas de funcionamento.
2. As pessoas vogais não poderão delegar a sua representação ou voto noutra pessoa vogal do Congacode.
3. As funções realizadas pelos membros do Congacode não serão remunerar, sem prejuízo do aboação de gastos por deslocamento ou manutenção.
Da cooperação internacional para o desenvolvimento
Artigo 17. Actuações em matéria de cooperação para o desenvolvimento que se realizem desde as entidades locais
1. As actuações em matéria de cooperação para o desenvolvimento que se realizem desde as entidades locais inspirarão nos princípios e critérios da cooperação para o desenvolvimento previstos na Lei 3/2003, de 19 de junho, e nos objectivos e prioridades previstos no plano director da cooperação para o desenvolvimento vigente e aprovado pelo Parlamento da Galiza e tenderão a buscar a coordenação e a complementaridade entre os actores da cooperação e a achegar um valor acrescentado e diferenciado.
2. As entidades locais galegas que pretendam realizar actividades de cooperação para o desenvolvimento deverão solicitar os relatórios previstos no artigo 7.4 da Lei 5/1985, de 2 de abril, reguladora das bases de regime local, e 3.4 da Lei 5/2014, de 27 de maio, de medidas urgentes derivadas da entrada em vigor da Lei 27/2013, de 27 de dezembro, de racionalização e sustentabilidade da Administração local, nos supostos e de acordo com o regime previsto nas ditas leis.
Da licença para a participação em projectos ou programas
de cooperação ao desenvolvimento e de acção humanitária
Artigo 18. Licença para a participação em projectos ou programas de cooperação ao desenvolvimento e de acção humanitária
1. Poder-se-ão conceder licenças ao pessoal funcionário de carreira, incluído dentro do âmbito de aplicação da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, assim como ao pessoal docente titular e o pessoal estatutário fixo do Serviço Galego de Saúde, para a participação em projectos ou programas de cooperação para o desenvolvimento em organismos oficiais, organizações internacionais ou organizações não governamentais, sempre que conste o interesse público, e com relatório favorável do centro directivo da Xunta de Galicia em que se enquadrem as competências de cooperação ao desenvolvimento.
2. Esta licença, com uma duração máxima de seis meses, fica subordinada às necessidades do serviço, devidamente justificadas, e será autorizada pelo órgão competente em matéria de pessoal da conselharia/organismo/entidade pública galega, depois de relatório favorável da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos e da Direcção-Geral da Função Pública da Conselharia de Fazenda, ou da Direcção-Geral de Recursos Humanos do Serviço Galego de Saúde da Conselharia de Sanidade, ou da Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no seu respectivo âmbito competencial.
3. Em caso que esta licença seja concedida, e sempre que os projectos ou programas referidos fossem promovidos ou co-financiado pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades públicas instrumentais do sector público autonómico da Galiza enunciadas na letra a) do artigo 45 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, o pessoal que obtenha a dita licença seguirá percebendo durante o tempo que dure esta as retribuições correspondentes ao posto que ocupe, sem que possa receber nenhuma outra retribuição por parte da organização que impulsionasse ou executasse o correspondente projecto ou programa, sem prejuízo de que esta sufrague os gastos de deslocamento, alojamento e manutenção que derivem deles.
4. Se a licença for outorgada para participar em projectos ou programas de cooperação não promovidos nem co-financiado pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e as entidades públicas instrumentais do sector público autonómico da Galiza enunciadas na letra a) do artigo 45 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, o pessoal que obtivesse a dita licença deixará de perceber as suas retribuições do posto que ocupa.
5. Em todo o caso, o pessoal que obtivesse licença para participar em projectos ou programas de cooperação ao desenvolvimento de organismos oficiais, organizações internacionais ou organizações não governamentais manterá a reserva do posto do que for titular e o tempo de duração da licença computarase como de serviço activo para todos os efeitos.
6. Ao finalizar o período de licença, o seu beneficiário deverá acreditar, mediante certificado ante o órgão que lhe a outorgou, a sua participação no correspondente projecto ou programa que a fundamentasse, detalhando as datas de incorporação e finalización. A não apresentação do supracitado certificado ou a sua irregularidade darão lugar ao reintegro das retribuições percebido e ao aboação ao órgão da Administração das cotações sociais devindicadas, sem prejuízo das responsabilidades de qualquer ordem que lhe fossem exixibles.
Da gestão de ajudas e subvenções em matéria de cooperação
ao desenvolvimento e acção humanitária
O regime jurídico das ajudas e subvenções em matéria de cooperação ao desenvolvimento e acção humanitária previstas na Lei 3/2003, de 19 de junho, será o estabelecido na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, com as especialidades recolhidas na sua disposição adicional segunda e as recolhidas neste capítulo.
Artigo 20. Normas específicas para o pagamento dos projectos plurianual
Para o caso de projectos plurianual, as bases reguladoras poderão determinar uma percentagem de execução a partir da qual se poderá solicitar o pagamento das seguintes anualidades da ajuda ou subvenção concedida. Estes pagamentos terão a consideração de pagamentos antecipados, sem necessidade de outorgamento de garantias prévias.
Artigo 21. Normas específicas em relação com o prazo de execução das actividades
1. O prazo de execução das actividades de cooperação ao desenvolvimento ou acção humanitária financiadas ou subvencionadas pela Xunta de Galicia poderá ser alargado automaticamente até um máximo de três meses, sem necessidade de autorização prévia pelo órgão administrador, e o beneficiário que precise a dita ampliação deverá comunicá-lo previamente ao órgão competente antes de que expire o prazo de execução inicial, sendo indistinto que se exceda o limite do correspondente exercício orçamental. As ampliações do prazo de execução superiores a três meses requererão a autorização prévia do órgão administrador.
2. Excepcionalmente poderá solicitar-se e outorgar-se uma segunda ampliação de prazo de execução antes de expirar a primeira, fundamentada em situações ou fenômenos excepcionais e imprevisíveis, como desastres naturais, confrontos armados, crises humanitárias, actuações retardatarias das autoridades locais ou outras continxencias análogas, que afectem de maneira directa a execução da actividade financiada ou subvencionada, que deverão acreditar-se de forma fidedigna e sempre que não concorram circunstâncias imputables ao beneficiário. Nesta segunda ampliação excepcional, o novo prazo outorgará pelo tempo indispensável para facilitar que o beneficiário supere as supracitadas circunstâncias ou continxencias. Em caso que a situação excepcional impeça continuar com a execução da actividade financiada ou subvencionada, poder-se-á solicitar uma modificação da finalidade para a que fosse outorgada dita subvenção.
Artigo 22. Normas específicas em relação com o prazo de justificação das ajudas
1. O prazo para a apresentação da justificação da ajuda ou subvenção concedida estabelecer-se-á nas correspondentes bases reguladoras e computarase desde a data de finalización da actuação financiada ou subvencionada. Na hipótese de que a justificação precise incorporar relatórios de auditoria e avaliação, estes relatórios poderão formalizar-se trás a expiración do prazo de execução do projecto, num prazo máximo de 3 meses, com independência de que se supere o termo do correspondente exercício orçamental.
2. No caso de subvenções ou ajudas executadas no estrangeiro ou por beneficiários estrangeiros, o prazo para a emenda de defeitos das justificações parciais ou totais e para a entrega da documentação complementar requerida pelo órgão que efectuasse a revisão será de quarenta e cinco dias hábeis. As bases reguladoras ou convocações poderão permitir a achega da documentação por meios não electrónicos, atendendo às dificuldades que para a sua remissão electrónica possam existir no país onde se executem os projectos subvencionados.
Artigo 23. Normas específicas em situações excepcionais
1. Em caso de produzir-se situações ou fenômenos excepcionais e imprevisíveis, como desastres naturais, confrontos armados, crises humanitárias, actuações retardatarias das autoridades locais ou outras continxencias análogas, que afectem de maneira directa a execução da actividade financiada ou subvencionada e que dificultem ou mesmo impossibilitar dispor da adequada documentação justificativo do investimento ou do gasto, o órgão administrador poderá aceitar outras formas alternativas de justificação, como relatórios de taxadores independentes e devidamente acreditados e inscritos no correspondente registro oficial, declarações de testemunhas, avaliação por resultados realizada por um verificador acreditado e independente, declaração responsável de provedores ou declaração responsável da entidade beneficiária em que se detalhe o destino dos fundos públicos percebidos e a realização da acção concreta, assim como a sua afectación ao bom fim perseguido, ou outras provas de igual valor e credibilidade, sem que seja preciso achegar mais comprovativo.
2. Quando se produza um não cumprimento parcial dos objectivos específicos do projecto, programa ou actividade e, em particular, em caso de produzir-se situações ou fenômenos excepcionais e imprevisíveis, como desastres naturais, confrontos armados, crises humanitárias, actuações retardatarias das autoridades locais ou outras continxencias análogas, que afectem de maneira directa a execução da actividade financiada ou subvencionada ou que dificultem ou impossibilitar a execução total do previsto, o reintegro ou a perda do direito ao cobramento da ajuda ou subvenção não afectará as quantidades com efeito investidas ou abonadas se se cumpriram parcialmente os objectivos.
Disposição adicional primeira. Actualização do formulario dos anexo I, II e III
1. Para a apresentação das solicitudes dos procedimentos regulados neste decreto será necessário utilizar os formularios normalizados, disponíveis na sede electrónica da Xunta de Galicia, onde estarão permanentemente actualizados e acessíveis para as pessoas interessadas.
2. Com o objectivo de mantê-los adaptados à normativa vigente, os formularios incluídos como anexo I, II e III poderão ser actualizados na sede electrónica da Xunta de Galicia, sem necessidade de publicá-los novamente no Diário Oficial da Galiza, sempre que a modificação ou actualização não suponha uma modificação substancial destes, sem implicar em nenhum caso uma modificação do contido das solicitudes previstas neste decreto.
3. A actualização dos formularios deverá ser aprovada mediante resolução da pessoa titular da conselharia com competências em cooperação para o desenvolvimento, sem prejuízo da sua publicidade através da sede electrónica da Xunta de Galicia.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação dos procedimentos regulados neste decreto, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, 15704 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a cooperacion.exterior@xunta.gal
Disposição transitoria única. Adequação das inscrições
Os agentes de cooperação deverão adecuar a sua inscrição no registro nos doce meses seguintes à entrada em vigor deste decreto. Para este fim, a unidade administrativa responsável do registro reverá as inscrições anteriores à entrada em vigor deste decreto de sorte que, se faltare algum requisito dos previstos regulamentariamente, dará deslocação ao agente de cooperação correspondente para que proceda à sua regularización.
Em caso que o agente de cooperação não proceda à regularización no prazo concedido para o efeito, procederá ao cancelamento da inscrição de ofício.
Fica derrogar o Decreto 326/2004, de 29 de dezembro, pelo que se regulam os órgãos de coordenação e asesoramento em matéria de cooperação para o desenvolvimento e pelo que se acredite o Registro Galego de Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento.
Assim mesmo, ficam derrogar quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham ao disposto neste decreto.
Autoriza-se a conselharia competente em matéria de cooperação para o desenvolvimento para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento do presente decreto no relativo à organização e matérias próprias do seu departamento.
O presente decreto entrará em vigor aos vinte (20) dias da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, nove de março de dois mil dezassete