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Timestamp: 2020-08-11 22:29:37+00:00
Document Index: 40892587

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Lei n.º 4.595/1964
- Lei extraída do site www.planalto.com.br. Pode conter notações pessoais, jurisprudência de tribunais, negritos e realces de texto para fins didáticos.
- Texto legal atualizado até: 03/11/2019.
LEI N.º 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
​Mensagem de Veto
Art. 1.º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del n.º 278, de 28/02/67)
'II - do Banco Central da República do Brasil;"
Art. 2.º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.
Art. 3.º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
​Art. 4.º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
I - Autorizar as emissões de papel-moeda (Vetado) as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei. (Vide Lei nº 8.392, de 30.12.91)
V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del n.º 581, de 14/05/69)
XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este: (Redação dada pelo Del n.º 1.959, de 14/09/82)
a) adotar percentagens diferentes em função; (Redação dada pelo Del n.º 1.959, de 14/09/82)
- das regiões geo-econômicas; (Redação dada pelo Del n.º 1.959, de 14/09/82)
- das prioridades que atribuir às aplicações; (Redação dada pelo Del n.º 1.959, de 14/09/82)
- da natureza das instituições financeiras; (Redação dada pelo Del n.º 1.959, de 14/09/82)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Del n.º 1.959, de 14/09/82)
Nota: Vide o inc. III do art. 10 desta Lei.
XXV - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas; (Vide Lei n.º 9.650, 27.5.1998)
XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil; (Vide Lei n.º 9.069, de 29.6.1995)
XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 2.376, de 25.11.1987)
XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se;
XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, n.º II, da Constituição Federal;
XXX - Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7.º, desta lei. (Vide Lei n.º 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei n.º 9.069, de 29.6.1995)
XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas. (Redação dada pelo Decreto-lei n.º 2.290, de 1986)
§ 1.º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.
§ 2.º Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando as sugestões que considerar convenientes.
§ 3.º As emissões de moeda metálica serão feitas sempre contra recolhimento (Vetado) de igual montante em cédulas.
§ 4.º O Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários.
§ 5.º Nas hipóteses do art. 4.º, inciso I, e do § 6.º, do art. 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão responsabilizadas nos termos da Lei n.º 1.059, de 10.4.1950.
§ 6.º O Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas.
§ 7.º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário. (Vide Lei n.º 9.069, de 29.6.1995)
"Art 4.º Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional:"
"V - Fixar as diretrizes e normas (VETADO) da política cambial, inclusive compra e venda de ouro e quaisquer operações em moeda estrangeira;"
"XIV - Determinar recolhimento (VETADO) de até 25% (vinte e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, até 50% do montante global devido, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central da República do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar podendo êste: (Vide Decreto-Lei nº 1, de 13.11.1965) (Vide Decreto-Lei nº 108, de 17.1.1967)
das regiões geo-econômicas;
c) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional."
"XIV - Determinar recolhimento de até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal seja através de recolhimento em espécie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo êste: (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.085, de 18.2.1970)
a) adotar percentagens diferentes em função
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional."
"XIV - Determinar recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este: (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.580, de 17.10.1977)
da natureza das instituições financeiras.
"XXVII - Aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central da República do Brasil, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;"
"XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle ou coligadas; (Incluído pelo Decreto Lei n.º 2.283, de 1986)"
"XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas; (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 2.284, de 1986)"
Art. 5.º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, n.º I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
Art. 6.º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei n.º 5.362, de 30.11.1967) (Vide Lei n.º 8.392, de 1991) (Vide Lei n.º 9.069, de 29.6.1995)
§ 1.º O Conselho Monetário Nacional deliberará por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de 6 (seis) membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
§ 2.º Poderão participar das reuniões do Conselho Monetário Nacional (VETADO) o Ministro da Indústria e do Comércio e o Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia, cujos pronunciamentos constarão obrigatòriamente da ata das reuniões.
§ 3.º Em suas faltas ou impedimentos, o Ministro da Fazenda será substituído, na Presidência do Conselho Monetário Nacional, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, ou, na falta dêste, pelo Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia.
§ 4.º Exclusivamente motivos relevantes, expostos em representação fundamentada do Conselho Monetário Nacional, poderão determinar a exoneração de seus membros referidos no inciso IV, dêste artigo.
§ 5.º Vagando-se cargo com mandato o substituto será nomeado com observância do disposto no inciso IV dêste artigo, para completar o tempo do substituído.
§ 6.º Os membros do Conselho Monetário Nacional, a que se refere o inciso IV dêste artigo, devem ser escolhidos levando-se em atenção, o quanto possível, as diferentes regiões geo-ecônomicas do País.
"Art 6.º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:
II - Presidente do Banco do Brasil S.A; 1964
IV - Seis (6) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômicos-financeiros, com mandato de seis (6) anos podendo ser reconduzidos."
​Art. 7.º Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: (Vide Lei n.º 8.392, de 1991) (Vide Lei n.º 9.069, de 29.6.1995)
§ 1.º A organização e o funcionamento das Comissões Consultivas serão regulados pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive prescrevendo normas que:
§ 2.º Os representantes a que se refere este artigo serão indicados pelas entidades nele referidas e designados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3.º O Conselho Monetário Nacional, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá ampliar a competência das Comissões Consultivas, bem como admitir a participação de representantes de entidades não mencionadas neste artigo, desde que tenham funções diretamente relacionadas com suas atribuições.
Art. 8.º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 8.495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado.
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1.º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores. (Redação dada pelo Del n.º 2.376, de 25/11/87)
"Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central da República do Brasil serão incorporados ao seu patrimônio."
Art. 9.º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Incluído pela Lei n.º 7.730, de 31.1.1989)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Lei n.º 7.730, de 31.1.1989)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Lei n.º 7.730, de 31.1.1989)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Lei n.º 7.730, de 31.1.1989)
3. da natureza das instituições financeiras; (Incluído pela Lei n.º 7.730, de 31.1.1989)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2.° do art. 19. (Redação dada pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
V - Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra " b ", e no § 4.º do Art. 49 desta lei; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; (Redação dada pelo Del n.º 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del n.º 2.321, de 25/02/87)
XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)
§ 1.º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.
§ 2.º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País (Vetado)
"III - Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV, do art. 4.º, desta lei, e também os depósitos voluntários das instituições financeiras, nos têrmos do inciso III e § 2.º do art. 19, desta lei;"
"III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4.º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2.º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.283, de 27.2.1986,"
"III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4.º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2.º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986)"
"III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Redação dada pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)
3. da natureza das instituições financeiras. (Incluído pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)"
"IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4.º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2.º do artigo 19 desta lei; (Renumerado pela Lei n.º 7.730, de 31/01/89)"
"IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2.º do art. 19. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 32, de 1989)"
"VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira;"
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del. n.º 581, de 14/05/69)
§ 1.º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8.º, desta lei. (Incluído pelo Del n.º 2.321, de 25/02/87)
§ 2.º O Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del n.º 2.321, de 25/02/87)
"III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para êsse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior e eparar os mercados de câmbio financeiro e comercial;".
​Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Del n.º 278, de 28/02/67)
'Art 13. A execução de encargos e serviços de competência do Banco Central da República do Brasil poderá ser contratada com o Banco do Brasil S.A. por determinação do Conselho Monetário Nacional, pelo prazo e nas condições por êste fixados.
Parágrafo único. A execução de referidos encargos e serviços poderá também ser confiada a outras instituições financeiras em praças onde não houver agências do Banco do Brasil S.A., mediante contratação expressamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, pelo prazo e nas condições por êle fixados.'
​Art. 14. O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do art. 6.º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) (Vide Decreto nº 91.961, de 19.11.1985)
§ 1.º O Presidente do Banco Central da República do Brasil será substituído pelo Diretor que o Conselho Monetário Nacional designar.
§ 2.º O término do mandato, a renúncia ou a perda da qualidade Membro do Conselho Monetário Nacional determinam, igualmente, a perda da função de Diretor do Banco Central da República do Brasil.
"Art 14. O Banco Central da República do Brasil será administrado por uma Diretoria de 4 (quatro) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV, do artigo 6º, desta lei."
Art. 15. O regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso XXVII, do art. 4.º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del n.º 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del n.º 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del n.º 2.376, de 25/11/87)
"Art 16. Constituem receita do Banco Central da República do Brasil:
IV - receitas eventuais, inclusive multa e móra, aplicadas por fôrça do disposto na legislação em vigor.
§ 1.º A partir do exercício de 1965, a taxa anual de fiscalização será devida semestralmente, devendo ser paga até 30 de abril e 31 de outubro de cada ano e passará a ser recolhida diretamente ao Banco Central da República do Brasil, pela forma que êste estabelecer, e a ela ficam sujeitas tôdas as instituições financeiras referidas no art. 17 desta lei. (Vide Lei n.º 5.143, de 13.11.1965)
§ 2.º A taxa de fiscalização será cobrada até 0,5/1.000 (meio por mil) sôbre o montante global do passivo das instituições financeiras, exclusive o de compensação verificado no último balanço do ano anterior.
§ 3.º Dentro do limite de que trata o parágrafo anterior, o Conselho Monetário Nacional fixará, anualmente, a taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir, juntamente com as outras receitas previstas, a despesa do Banco Central da República do Brasil, levando em consideração a natureza das instituições financeiras."
"​Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil: (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.638, de 6.10.1978)
I - rendas de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos: (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.638, de 6.10.1978)
II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações; (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.638, de 6.10.1978)
III - receitas eventuais, inclusive multa e mora aplicadas por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.638, de 6.10.1978)
Parágrafo único. Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir do advento da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 1.638, de 6.10.1978)
§ 1.º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 2.076, de 20.12.1983)
§ 2.º A critério do Conselho Monetário Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1.º os recursos provenientes de rendimentos gerados por: (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 2.076, de 20.12.1983)
a) suprimentos específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do § 1.º do art. 19 desta Lei; (Incluído pelo Decreto Lei n.º 2.076, de 20.12.1983)
b) suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra. (Incluído pelo Decreto Lei n.º 2.076, de 20.12.1983)
§ 3.º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, observado o disposto no § 1.º do art. 19 desta Lei, a cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § 2.º e as condições para incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 2.076, de 20.12.1983)"
§ 1.º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2.º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3.º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8.º, da Lei n.º 1.628, de 20 de junho de 1952:
II - como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5.º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;
III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-lei n.º 2.284, de 1986)
V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3.º, do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1.º do Decreto-lei n.º 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;
b) no financiamento das exportações e importações. (Vide Lei n.º 8.490 de 19.11.1992)
§ 1.º - O Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta lei.
§ 2.º - Do montante global dos depósitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do Brasil S. A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil, observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela que exceder as necessidades normais de movimentação das contas respectivas, em função dos serviços aludidos no inciso IV deste artigo.
§ 3.º - Os encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão objeto de contratação entre o Banco do Brasil S. A. e a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda.
§ 4.º - O Banco do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da República do Brasil todas as informações por este julgadas necessárias para a exata execução desta lei.
§ 5.º - Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
"III - arrecadar os depósitos voluntários das instituições financeiras de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas;"
"III - arrecadar os depósitos voluntários à vista, das instituições de que trata o inciso III do artigo 10 desta lei, escriturando as respectivas contas. (Redação dada pelo Decreto Lei n.º 2.283, de 1986)"
Art. 20. O Banco do Brasil S. A. e o Banco Central da República do Brasil elaborarão, em conjunto, o programa global de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos monetários de que trata o inciso III, do artigo 4.º desta lei.
§ 1.º A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
§ 2.º As substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. não poderão exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da República submeta ao Senado Federal o nome do substituto.
§ 3.º (Vetado)
§ 4.º (Vetado)
§ 1.º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2.º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1.º e 2.º, desta lei.
§ 3.º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.
Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1.628, de 20/06/1952 e 2.973, de 26/11/1956.
Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4.º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei.
​Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei n.º 5.710, de 07/10/71)
§ 1.º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei n.º 5.710, de 07/10/71)
§ 2.º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei n.º 5.710, de 07/10/71)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei n.º 5.710, de 07/10/71)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído pela Lei n.º 5.710, de 07/10/71)
§ 3.º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei n.º 5.710, de 07/10/71)
"Art 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão únicamente sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas."
§ 1.º As quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo.
§ 2.º O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo.
§ 1.º O Conselho Monetário Nacional poderá, em casos especiais, admitir que o percentual referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Território isoladamente ou por grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica.
§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶A̶s̶ ̶a̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶f̶i̶l̶i̶a̶i̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶,̶ ̶s̶e̶d̶i̶a̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶m̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶o̶ ̶d̶a̶ ̶m̶a̶t̶r̶i̶z̶,̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶r̶ã̶o̶,̶ ̶a̶n̶u̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶i̶n̶c̶i̶p̶a̶l̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶i̶m̶p̶r̶e̶n̶s̶a̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶,̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶i̶n̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶,̶ ̶a̶f̶i̶x̶a̶r̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶e̶d̶i̶f̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶m̶e̶s̶m̶a̶s̶ ̶b̶o̶l̶e̶t̶i̶n̶s̶ ̶a̶s̶s̶i̶n̶a̶l̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶v̶o̶l̶u̶m̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶p̶ó̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶u̶a̶d̶a̶s̶.̶ (Revogado pelo Del n.º 48, de 18/11/66)
§ 1.º O Banco Central da República do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10, inciso X, desta lei.
§ 2.º A posse do eleito dependerá da aceitação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3.º Oferecida integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central da República do Brasil, o prazo mencionado no § 1.º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse.
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 1.º (Revogado). (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 2.º (Revogado). (Redação dada pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 3.º Considera-se parte relacionada à instituição financeira, para efeitos deste artigo: (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
I - seus controladores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
V - as pessoas jurídicas: (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
a) com participação qualificada em seu capital; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum. (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 4.º Excetuam-se da vedação de que trata o caput deste artigo, respeitados os limites e as condições estabelecidos em regulamentação: (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
I - as operações realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
II - as operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 desta Lei, no caso das instituições financeiras bancárias; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
IV - os depósitos interfinanceiros regulados na forma do inciso XXXII do caput do art. 4.º desta Lei; (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
V - as obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços; e (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
VI - os demais casos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 5.º Considera-se também realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação vedada nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 6.º O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a definição de operação de crédito, de limites e de participação qualificada. (Incluído pela Lei n.º 13.506, de 2017)
"Art. 34. É vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: (Vide art. 56 e 57 Medida Provisória nº 784, de 2017) (Vigência) Vigência encerrada
II - Aos parentes, até o 2.º grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior;
V - Às pessoas jurídicas de cujo capital participem com mais de 10% (dez por cento), quaisquer dos diretores ou administradores da própria instituição financeira, bem como seus cônjuges e respectivos parentes, até o 2.º grau.
§ 1.º A infração ao disposto no inciso I, deste artigo, constitui crime e sujeitará os responsáveis pela transgressão à pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
§ 2.º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica às instituições financeiras públicas."
- Vide: Código Penal.
- Vide: Código de Processo Penal.
- Vide: Lei n.º 7.492/1986 - Crimes contra o sistema financeiro nacional.
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶5̶.̶ ̶É̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶o̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶ ̶à̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶:̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
̶I̶ ̶-̶ ̶E̶m̶i̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶b̶ê̶n̶t̶u̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶A̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶a̶o̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶ ̶u̶s̶o̶,̶ ̶s̶a̶l̶v̶o̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶p̶r̶é̶s̶t̶i̶m̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶f̶í̶c̶i̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶u̶v̶i̶d̶o̶s̶a̶ ̶s̶o̶l̶u̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶v̶e̶n̶d̶ê̶-̶l̶o̶s̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶(̶1̶)̶ ̶a̶n̶o̶,̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶p̶r̶o̶r̶r̶o̶g̶á̶v̶e̶l̶ ̶a̶t̶é̶ ̶d̶u̶a̶s̶ ̶v̶e̶z̶e̶s̶,̶ ̶a̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶e̶m̶ ̶d̶e̶p̶ó̶s̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶m̶i̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶b̶ê̶n̶t̶u̶r̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶´̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶c̶a̶s̶o̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶e̶m̶ ̶d̶e̶p̶ó̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶m̶i̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶b̶ê̶n̶t̶u̶r̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶c̶a̶s̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶-̶l̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶2̶.̶2̶9̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶8̶6̶)̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶6̶.̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶,̶ ̶s̶o̶m̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶m̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶e̶x̶c̶e̶d̶a̶m̶ ̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶e̶r̶v̶a̶s̶ ̶l̶i̶v̶r̶e̶s̶.̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶.̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶8̶.̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶r̶v̶a̶r̶ã̶o̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶e̶m̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶o̶p̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶e̶ ̶p̶a̶s̶s̶i̶v̶a̶s̶ ̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.º̶ ̶L̶e̶i̶ ̶6̶.̶3̶8̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶7̶6̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶1̶.º̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶e̶s̶c̶l̶a̶r̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶J̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶,̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶e̶x̶i̶b̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶l̶i̶v̶r̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶J̶u̶í̶z̶o̶,̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶v̶e̶s̶t̶i̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶d̶o̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶c̶a̶r̶á̶t̶e̶r̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶s̶o̶,̶ ̶s̶ó̶ ̶p̶o̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶e̶l̶e̶s̶ ̶t̶e̶r̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶l̶e̶g̶í̶t̶i̶m̶a̶s̶ ̶n̶a̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶l̶e̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶r̶-̶s̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶e̶s̶t̶r̶a̶n̶h̶o̶s̶ ̶à̶ ̶m̶e̶s̶m̶a̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶2̶.º̶ ̶O̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶r̶ã̶o̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶L̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶n̶d̶o̶,̶ ̶h̶a̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶s̶,̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶s̶e̶j̶a̶m̶ ̶m̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶s̶e̶r̶v̶a̶ ̶o̶u̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶3̶.º̶ ̶A̶s̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶P̶a̶r̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶a̶m̶p̶l̶a̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶(̶a̶r̶t̶.̶ ̶5̶3̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶5̶7̶9̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶8̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶r̶ç̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶5̶2̶)̶,̶ ̶o̶b̶t̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶t̶a̶r̶e̶m̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶a̶t̶r̶a̶v̶é̶s̶ ̶d̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶4̶.º̶ ̶O̶s̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶§̶§̶ ̶2̶.º̶ ̶e̶ ̶3̶.º̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶P̶l̶e̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶D̶e̶p̶u̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶S̶e̶n̶a̶d̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶a̶r̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶m̶a̶i̶o̶r̶i̶a̶ ̶a̶b̶s̶o̶l̶u̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶5̶.º̶ ̶O̶s̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶i̶s̶ ̶t̶r̶i̶b̶u̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶F̶a̶z̶e̶n̶d̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶e̶r̶ ̶a̶ ̶e̶x̶a̶m̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶l̶i̶v̶r̶o̶s̶ ̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶p̶ó̶s̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶h̶o̶u̶v̶e̶r̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶u̶r̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶s̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶6̶.º̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶à̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶c̶l̶a̶r̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶à̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶e̶x̶a̶m̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
̶§̶ ̶7̶.º̶ ̶A̶ ̶q̶u̶e̶b̶r̶a̶ ̶d̶o̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶e̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶a̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶à̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶l̶u̶s̶ã̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶a̶ ̶q̶u̶a̶t̶r̶o̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶,̶ ̶n̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶u̶b̶e̶r̶,̶ ̶o̶ ̶C̶ó̶d̶i̶g̶o̶ ̶P̶e̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶C̶ó̶d̶i̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶P̶e̶n̶a̶l̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶s̶ ̶s̶a̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶a̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶.̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 105, de 10.1.2001)
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶0̶.̶ ̶A̶s̶ ̶c̶o̶o̶p̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶e̶r̶ ̶e̶m̶p̶r̶é̶s̶t̶i̶m̶o̶s̶ ̶s̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶c̶o̶o̶p̶e̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶c̶r̶i̶ç̶ã̶o̶.. (Revogado pela Lei Complementar n.º 130, de 2009)
P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶A̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶à̶s̶ ̶s̶e̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶o̶p̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶t̶i̶p̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009)
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶1̶.̶ ̶N̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶o̶p̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶a̶s̶ ̶v̶e̶n̶d̶a̶s̶ ̶a̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶c̶o̶o̶p̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶g̶r̶o̶p̶a̶s̶t̶o̶r̶i̶s̶ ̶a̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶à̶s̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶e̶c̶o̶n̶ô̶m̶i̶c̶a̶s̶.̶ (Revogado pela Lei Complementar n.º 130, de 2009)
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶2̶.̶ ̶O̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶.̶º̶,̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶8̶0̶8̶,̶ ̶d̶e̶ ̶0̶7̶ ̶d̶e̶ ̶j̶a̶n̶e̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶5̶3̶,̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶ ̶r̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶:̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶"̶A̶r̶t̶.̶ ̶2̶º̶ ̶O̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶g̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶m̶ ̶s̶o̶l̶i̶d̶a̶r̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶s̶s̶u̶m̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶m̶e̶s̶m̶a̶s̶ ̶d̶u̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶,̶ ̶a̶t̶é̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶l̶a̶s̶ ̶s̶e̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶a̶m̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶3̶.̶5̶0̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶H̶a̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶s̶,̶ ̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶s̶o̶l̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶ ̶s̶e̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶c̶r̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶a̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶m̶o̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶.̶"̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶6̶.̶0̶2̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶7̶4̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶3̶.̶ ̶O̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶e̶l̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶r̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶p̶r̶é̶s̶t̶i̶m̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶d̶i̶a̶n̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶,̶ ̶s̶e̶ ̶o̶ ̶f̶a̶t̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶o̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶s̶a̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶c̶i̶v̶i̶s̶ ̶c̶a̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶,̶ ̶à̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶a̶o̶ ̶d̶o̶b̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶e̶m̶p̶r̶é̶s̶t̶i̶m̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶d̶i̶a̶n̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶,̶ ̶c̶u̶j̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶b̶e̶d̶e̶c̶e̶r̶á̶,̶ ̶n̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶u̶b̶e̶r̶,̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶4̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶.º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶4̶.̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶f̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶o̶s̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶a̶m̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶,̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶,̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶s̶e̶m̶e̶l̶h̶a̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶e̶ ̶g̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶à̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶a̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶v̶i̶g̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶I̶ ̶-̶ ̶A̶d̶v̶e̶r̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶M̶u̶l̶t̶a̶ ̶p̶e̶c̶u̶n̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶v̶a̶r̶i̶á̶v̶e̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶S̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶s̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶I̶n̶a̶b̶i̶l̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶r̶á̶r̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶g̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶m̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶V̶ ̶-̶ ̶C̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶a̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶,̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶d̶a̶s̶.̶ ̶ ̶̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶D̶e̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶§̶ ̶7̶º̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶R̶e̶c̶l̶u̶s̶ã̶o̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶s̶ ̶3̶4̶ ̶e̶ ̶3̶8̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶.̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶1̶º̶A̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶v̶e̶r̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶i̶n̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶s̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶,̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶l̶v̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶s̶a̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶n̶e̶l̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶,̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶c̶a̶b̶í̶v̶e̶l̶ ̶t̶a̶m̶b̶é̶m̶ ̶n̶o̶s̶ ̶c̶a̶s̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶e̶x̶a̶t̶a̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶c̶r̶i̶t̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶m̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶a̶t̶r̶a̶s̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶d̶e̶s̶a̶c̶o̶r̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶º̶,̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶X̶I̶I̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶.̶ ̶ ̶ ̶̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶A̶s̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶2̶0̶0̶ ̶(̶d̶u̶z̶e̶n̶t̶a̶s̶)̶ ̶v̶e̶z̶e̶s̶ ̶o̶ ̶m̶a̶i̶o̶r̶ ̶s̶a̶l̶á̶r̶i̶o̶-̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶ ̶v̶i̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶n̶o̶ ̶P̶a̶í̶s̶,̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶n̶e̶g̶l̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶l̶o̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶a̶)̶ ̶a̶d̶v̶e̶r̶t̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶r̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶m̶ ̶s̶i̶d̶o̶ ̶p̶r̶a̶t̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶,̶ ̶d̶e̶i̶x̶a̶r̶e̶m̶ ̶d̶e̶ ̶s̶a̶n̶á̶-̶l̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶h̶e̶s̶ ̶f̶o̶r̶ ̶a̶s̶s̶i̶n̶a̶l̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶b̶)̶ ̶i̶n̶f̶r̶i̶n̶g̶i̶r̶e̶m̶ ̶a̶s̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶o̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶,̶ ̶f̶u̶n̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶e̶r̶v̶a̶,̶ ̶e̶n̶c̶a̶i̶x̶e̶,̶ ̶r̶e̶c̶o̶l̶h̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶u̶l̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶t̶a̶x̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶s̶ ̶e̶ ̶o̶p̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶t̶e̶n̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶a̶r̶t̶s̶.̶ ̶2̶7̶ ̶e̶ ̶3̶3̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶a̶s̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶a̶r̶t̶s̶.̶ ̶ ̶3̶4̶ ̶(̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶I̶ ̶a̶ ̶V̶)̶,̶ ̶3̶5̶ ̶a̶ ̶4̶0̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶,̶ ̶e̶ ̶a̶b̶u̶s̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶c̶o̶r̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶(̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶8̶,̶ ̶§̶ ̶2̶º̶)̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶c̶)̶ ̶o̶p̶u̶s̶e̶r̶e̶m̶ ̶e̶m̶b̶a̶r̶a̶ç̶o̶ ̶à̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶A̶s̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶a̶g̶a̶s̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶r̶e̶c̶o̶l̶h̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶,̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶5̶ ̶(̶q̶u̶i̶n̶z̶e̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶o̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶l̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶5̶º̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶e̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶b̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶a̶c̶r̶é̶s̶c̶i̶m̶o̶ ̶d̶a̶ ̶m̶o̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶1̶%̶ ̶(̶u̶m̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶e̶n̶t̶o̶)̶ ̶a̶o̶ ̶m̶ê̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶a̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶4̶º̶ ̶A̶s̶ ̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶v̶e̶r̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶g̶r̶a̶v̶e̶s̶ ̶n̶a̶ ̶c̶o̶n̶d̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶á̶ ̶r̶e̶i̶n̶c̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶í̶f̶i̶c̶a̶,̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶c̶a̶r̶a̶c̶t̶e̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶g̶r̶e̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶u̶n̶i̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶5̶º̶ ̶A̶s̶ ̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶e̶f̶e̶i̶t̶o̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶i̶v̶o̶,̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶M̶o̶n̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶5̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶n̶o̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶6̶º̶ ̶É̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶s̶,̶ ̶a̶s̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶r̶e̶c̶o̶l̶h̶i̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶7̶º̶ ̶Q̶u̶a̶i̶s̶q̶u̶e̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶t̶u̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶a̶s̶ ̶à̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶ ̶a̶ ̶2̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶,̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶8̶º̶ ̶N̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶,̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶I̶I̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶,̶ ̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶r̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶a̶s̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶,̶ ̶a̶ ̶e̶x̶i̶b̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶s̶e̶u̶s̶,̶ ̶e̶x̶p̶r̶e̶s̶s̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶p̶a̶p̶é̶i̶s̶ ̶e̶ ̶l̶i̶v̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶c̶r̶i̶t̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶n̶e̶g̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶e̶n̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶e̶m̶b̶a̶r̶a̶ç̶o̶ ̶á̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶o̶ ̶á̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶l̶t̶a̶,̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶2̶º̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶s̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶e̶ ̶s̶a̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶a̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
̶§̶ ̶9̶º̶ ̶A̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶M̶o̶n̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶c̶a̶s̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶i̶n̶c̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶í̶f̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶u̶n̶i̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶s̶ ̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶7̶8̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶d̶a̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.506, de 2017)
§ 1.º O valor correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., inclusive as decorrentes de operações de câmbio concluídas até a data da vigência desta lei, mediante aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos débitos assim amortizados.
§ 2.º Para a liquidação do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, após a encampação das emissões atuais por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo proposta específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse fim.
§ 1.º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1.º inciso II, da Constituição Federal, determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda de títulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da República do Brasil.
§ 2.º O Banco Central da República do Brasil mediante autorização do Conselho Monetário Nacional baseada na lei orçamentaria do exercício, poderá adquirir diretamente letras do Tesouro Nacional, com emissão de papel-moeda.
§ 3.º O Conselho Monetário Nacional decidirá, a seu exclusivo critério, a política de sustentação em bolsa da cotação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
§ 4.º No caso de despesas urgentes e inadiáveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados após a lei do orçamento, o Congresso Nacional determinará, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de tais despesas, estabelecendo, quando a situação do Tesouro Nacional for deficitária, a discriminação prevista neste artigo.
§ 5.º Na ocorrência das hipóteses citadas no parágrafo único, do artigo 75, da Constituição Federal, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central da República do Brasil, faça a aquisição de letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.
§ 6.º O Presidente da República fará acompanhar a determinação ao Conselho Monetário Nacional, mencionada no parágrafo anterior, de cópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensável a emissão e solicitando a sua homologação.
§ 7.º As letras do Tesouro Nacional, colocadas por antecipação de receita, não poderão ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício respectivo.
§ 8.º Até 15 de março do ano seguinte, o Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo, propondo a forma de liquidação das letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício anterior e não resgatadas.
§ 9.º É vedada a aquisição dos títulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A. e pelas instituições bancárias de que a União detenha a maioria das ações. (Vide Decreto-lei n.º 1.079, de 1970)
Art. 51. Ficam abolidas, após 3 (três) meses da data da vigência desta Lei, as exigências de "visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, entorpecentes, materiais estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico. (Vide Lei n.º 5.025, de 1966)
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei n.º 9.650, de 1998)
III - Pessoal requisitado a outras instituições e que venham prestando serviços à Superintendência da Moeda e do Crédito há mais de 01 (um) ano, contado da data da publicação desta lei.
§ 1.º O Banco Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes.
§ 2.º Aos funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo as instituições de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício nelas estivessem.
§ 3.º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.
§ 4.º Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancários.
§ 5.º Durante o prazo de 10 (dez) anos, cotados da data da vigência desta lei, é facultado aos funcionários de que tratam os inciso II e III deste artigo, manifestarem opção para transferência para o Quadro do pessoal próprio do Banco Central da República do Brasil, desde que:
A̶r̶t̶.̶ ̶5̶3̶.̶ ̶A̶s̶ ̶o̶p̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶r̶u̶r̶a̶l̶ ̶o̶ ̶p̶e̶c̶u̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶a̶t̶é̶ ̶5̶0̶ ̶(̶c̶i̶n̶q̶ü̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶v̶e̶z̶e̶s̶ ̶e̶ ̶m̶a̶i̶o̶r̶ ̶s̶a̶l̶á̶r̶i̶o̶-̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶ ̶v̶i̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶n̶o̶ ̶P̶a̶í̶s̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶i̶s̶e̶n̶t̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶a̶x̶a̶s̶,̶ ̶d̶e̶s̶p̶e̶s̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶i̶m̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶l̶o̶ ̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶m̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶c̶a̶r̶t̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶. (Revogado pela Lei n.º 4.829, de 05/11/65)
Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil. (Vide Lei nº 6.419, de 1944)
§ 1.º Os débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, provenientes das transferências de que trata este artigo serão regularizados com recursos orçamentários da União.
§ 2.º O disposto neste artigo se aplica também aos prejuízos decorrentes de operações de câmbio que outras instituições financeiras federais, de natureza bancária, tenham realizado como mandatárias do Governo Federal.
Art. 59. É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos termos da Lei n.º 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e regulamentada pelo Decreto n.º 42.820, de 16 de dezembro de 1957, como órgão executor da política de comércio exterior, (VETADO)
Art. 63. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Monetário Nacional, a que alude o inciso IV, do artigo 6.º desta lei serão respectivamente de 6 (seis), 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três), 2 (dois) e 1 (um) anos.
§ 1.º Em casos excepcionais, o Conselho Monetário Nacional poderá prorrogar até mais 1 (um) ano o prazo para que seja complementada a adaptação a que se refere este artigo.
§ 2.º Será de um ano, prorrogável, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por força do art. 30 desta lei.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143.º da Independência e 76.º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1964 Suplemento e retificado em 3.2.1965.