Source: https://www.conjur.com.br/2007-jan-29/responsabilidade_socio_analisada
Timestamp: 2017-12-16 13:09:23+00:00
Document Index: 45623266

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 135', 'artigo 124', 'artigo 13', 'artigo 124', 'artigo 13', 'artigo 158', 'artigo 135', 'artigo 124', 'artigo 13', 'artigo 124', 'artigo 13']

ConJur - Responsabilidade de sócio deve ser analisada caso a caso (página 1 de 3)
Responsabilidade tributária de sócio requer cuidadosa análise
29 de janeiro de 2007, 0h00
Por Luiz Rogério Sawaya Batista
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 627.806-RS, decidiu, por maioria de votos, que nos casos de débitos com a Seguridade Social decorrentes do inadimplemento de obrigações previdenciárias por pessoa jurídica, os sócios-quotistas respondem solidariamente com a sociedade, conforme previsto no artigo 13 da Lei n. 8.620, de 05 de janeiro de 1993.
De acordo com os Ministros do STJ não se faz necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social demonstre que o não recolhimento das obrigações previdenciárias se deu por ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio agiu na qualidade de administrador da sociedade, nos moldes do artigo 135 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:
Isso porque, conforme o raciocínio dos julgadores, o inciso II, do artigo 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das pessoas expressamente designadas por lei, autorizaria a previsão inserta no artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, que justamente estabelece a responsabilidade solidário de sócios na seguinte hipótese, in verbis:
II – as pessoas expressamente designadas por lei.”
“Art. 13 O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Assim, em uma análise fria do inciso II, do artigo 124 do CTN e do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, o STJ resolveu a questão, sem maiores conjecturas, de forma singela, concluindo que o sócio, seja ele empreendedor ou investidor, responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual detenha participação.
Referido Julgamento provocou um verdadeiro alvoroço no meio empresarial, sobretudo pela relevância da responsabilização solidária, pouco comum no sistema tributário, em que prepondera a regra (art. 135 CTN), que também consta no artigo 158 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de que somente deve responder aquele que, detendo poder de mando, praticou o ato contrário à lei ou ao estatuto social:
“Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder:
II – com violação da lei ou estatuto;”
Talvez por romper com a tradição da responsabilidade tributária que esta solidariedade vem sendo atacada com os argumentos jurídicos fundados no artigo 135 do CTN e 158 da Lei nº. 6.404/1976, no sentido de que ela estaria condicionada à prova de que o sócio agiu contrariamente à lei ou ao estatuto/contrato social, aplicando-se tão-somente ao sócio que exerce poderes de administração na Sociedade.
Em nossa opinião, a matéria careceria de outra abordagem visto que o artigo 124 do CTN, em uma singela análise apegada à sua literalidade, expressamente possibilitaria a imputação legal de responsabilidade tributária às pessoas designadas pela Lei, como os sócios nominados no artigo 13 da Lei nº 8.620/1993.
Nesse ponto, julgamos relevante abrir um parêntese para afirmar que, na realidade, o inciso II, do artigo 124 não constitui um cheque em branco dado ao legislador ordinário, vez que necessariamente deve haver relação jurídica entre a obrigação tributária e a terceira pessoa eleita a responder solidariamente por tal dever jurídico.
E a simples titularidade de quotas por si só, sem qualquer relação com o não recolhimento de tributos, em nosso entendimento, diversamente do estabelecido pelo artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, não seria suficiente para que o sócio integrasse o pólo passivo de uma cobrança na qualidade de devedor solidário.
Luiz Rogério Sawaya Batista é advogado, sócio de Nunes e Sawaya Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2007, 0h00
O art. 146, inciso III, alínea "b", da Constitu...
thibp45 (Advogado Autônomo - Tributária) 29 de janeiro de 2007, 11h08
O art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, é claro ao dispor que matéria relativa a obrigação tributária deve ser tratada por meio de lei complementar. Assim, quando o art. 124, inciso II, do CTN, dispõe que lei pode atribuir responsabilidade solidária a terceira pessoa, interpretando este último dispositivo de acordo com a Constituição Federal, conlui-se que ele se refere somente à lei complementar (aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional), e não à lei ordinária (como é a Lei nº 8.620/93), sob pena de flagrante inconstitucionalidade. É certo que o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, mas pensar que tal código possa atribuir à lei ordinária o poder de dispor sobre obrigação tributária seria violar flagrantemente o art. 146, inciso II, da Constituição Federal, pois estar-se-ia disfarçadamente delegadando à lei ordinária matéria que, segundo o referido inciso constitucional, é exclusivamente de lei complementar, o que não se pode admitir de forma nenhuma. E ainda que não fosse, o que se admite tão-somente para dar prosseguimento à argumentação, sobre a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações tributárias, o art. 135 do CTN dispõe que eles só respondem caso tais obrigações resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, há norma específica no CTN dispondo sobre assunto, só podendo tal norma ser revogada ou alterada por meio de lei complementar, que não é o caso da Lei nº 8.620/93. Assim, tem-se inequivocamente que os sócios só respondem pelas obrigações tributárias da sociedade, como são as contribuições sociais, quando tais obrigações resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
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