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Timestamp: 2018-06-20 06:22:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 151', 'artigo 38', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171']

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TributAção. Julho de Edição nº 105
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Vinícius Anjos Bergler
1 TributAção Julho de Edição nº 105 STJ / Conceito de insumo: 2ª Turma reconhece o direito a créditos de PIS/COFINS sobre despesas que, direta ou indiretamente, relacionam-se às atividades da empresa LEGISLAÇÃO Estado de São Paulo publica Lei implementando regras da EC nº 87/2015 (pag. 2) Aprovado Acordo entre Brasil e Estados Unidos para Troca de Informações Fiscais e criada nova declaração fiscal (e-financeira) (pag. 2) IN/RFB: Alteração nas multas em casos de compensação não homologada e de ressarcimento indeferido (pag. 3) CONFAZ autoriza os Estados do Piauí, Amapá, Acre, Maranhão e Alagoas a conceder anistia (pag. 3) Estado do Rio de Janeiro: últimos dias para adesão ao Termo de Ajuste de Conduta Tributária ( TAC ) (pag. 4) Estado do Espírito Santo: últimos dias para adesão à anistia com maiores reduções de juros e multa (pag. 4) JURISPRUDÊNCIA STJ reconhece direito do contribuinte a créditos de PIS e COFINS sobre despesas com produtos de limpeza e de dedetização (pag. 4) STF reconhece direito reaver o ICMS recolhido na importação submetida a arrendamento mercantil (leasing) (pag. 5) Justiça Federal: liminares concedidas para suspender a exigibilidade do PIS e COFINS sobre receitas financeiras (pag. 5) CARF examina tributação de PIS/COFINS sobre a cessão de carteira de clientes (pag. 6) STF irá analisar os limites das multas impostas pelo atraso no pagamento de tributos (pag. 6) DIREITO COMENTADO A (in)aplicabilidade da nova Lei de Mediação aos débitos de natureza tributária (pag. 7) Este Boletim foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado opinião legal para qualquer operação ou negócio específico Direitos autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados. TributAção é elaborado mensalmente pela Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados, composta por 111 integrantes, sendo 15 sócios, 4 consultores, 73 associados e 19 estagiários.
2 LEGISLAÇÃO Estado de São Paulo publica Lei implementando regras da EC nº 87/2015 Em , foi publicada a Lei nº /2015 do Estado de São Paulo, que alterou a legislação tributária paulista então vigente para implementar as inovações da Emenda Constitucional nº 87/2015 ( EC 87/2015 ), que estabeleceu regras para a repartição do ICMS decorrente do comércio eletrônico. É importante lembrar que, de acordo com as novas regras, o ICMS arrecadado em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, será devido à alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual caberá após período de transição, previsto até 2019 integralmente ao Estado de destino. Em geral, a Lei paulista apenas adapta a legislação às novas determinações da Emenda Constitucional, estabelecendo os parâmetros a serem adotados nestas operações a partir de 1º Ainda pendem de regulamentação alguns aspectos práticos referentes à arrecadação destes valores. Ainda assim, a edição da Lei nº /2015 foi de extrema importância para esclarecer, ao menos sob a perspectiva do Estado de São Paulo, o momento a partir do qual as novas regras deverão ser aplicadas (1º ). Isto porque a redação da EC 87/2015 foi contraditória ao prever que estas normas produziriam efeitos no ano subsequente (1º ) e após noventa dias da sua publicação ( ) e, ainda, trazer período de transição das alíquotas aplicáveis com vigência já para o ano de 2015, gerando dúvidas nos contribuintes quanto à sua aplicabilidade Aprovado Acordo entre Brasil e Estados Unidos para Troca de Informações Fiscais e criada nova declaração fiscal Em , foi publicado o Decreto Legislativo 146/15, por meio do qual o Congresso Nacional aprovou o Acordo entre Brasil e Estados Unidos da América (IGA Brasil/EUA) para permitir o intercâmbio automático de informações fiscais no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Em linhas gerais, o Decreto Legislativo 146/15 foi firmado para viabilizar a aplicação do FATCA em relação às instituições financeiras brasileiras, ampliando, dessa forma, o acesso, pela Receita Federal do Brasil, de informações fiscais dos contribuintes. Como resultado, em , a Receita Federal editou a Instrução Normativa 1.571/15, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações financeiras por meio de uma nova declaração fiscal ( e-financeira ). -2- As informações a serem prestadas no âmbito da e-financeira incluem os dados de usuários dos serviços das instituições obrigadas a gerarem referida declaração, tais como nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número da conta ou equivalente, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior (se aplicável), nome empresarial, os saldos e os montantes globais mensalmente movimentados, entre outras informações cadastrais. Segundo a Instrução Normativa 1.571/15, são obrigadas a apresentar a e-financeira as entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), quando o montante
3 global movimentado ou o saldo em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas, e R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas. A e-financeira deverá ser transmitida semestralmente, sendo que sua primeira entrega está prevista para o mês de maio de 2016, contendo dados a partir de Em razão da e-financeira, não mais será necessária a apresentação da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira ( DIMOF ) para o ano de RFB altera Instrução Normativa sobre multa em compensações não homologadas e em ressarcimentos indeferidos Em , foi publicada a Instrução Normativa RFB nº que, ao alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, trouxe modificações nas penalidades em casos de compensação e de ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal. Quanto à compensação, a IN 1.573/15 alterou a redação do artigo 45, 1º, inciso I, da IN 1.300/12 para prever que a multa aplicada nas compensações não homologadas deverá ser de 50% sobre o valor do débito compensado. Antes da alteração, a aplicação da multa se dava, no entendimento do Fisco, sobre o valor total do crédito do contribuinte, que geralmente envolvia um montante significativamente superior. Por sua vez, quanto aos pedidos de ressarcimento, a IN 1.573/15 revogou formalmente o artigo 36 da IN 1.300/12, que previa a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido. Portanto, verifica-se que tais alterações são favoráveis aos contribuintes, na medida em que reduz ou afasta as penalidades aplicadas em casos de compensação e de ressarcimento em âmbito administrativo. CONFAZ autoriza os Estados do Piauí, Amapá, Acre, Maranhão e Alagoas a conceder programas de anistia Foram publicados em os Convênios ICMS nºs 53, 54, 55 e 56 que autorizam, respectivamente, os Estados do Piauí, Amapá, Acre e Maranhão a concederem programa de parcelamento de débitos de ICMS, bem como a dispensar ou reduzir juros e multas decorrentes desses débitos. Em , foi publicado o Convênio ICMS nº 58 que autoriza também o Estado de Alagoas a conceder programa de parcelamento e dispensa ou redução de multa e juros. As autorizações de dispensas e reduções variam de acordo com o Estado, mas podem chegar a 100% dos juros e da multa se o débito for pago em uma única parcela. De qualquer forma, importa ressaltar que tais Convênios aguardam ratificação e ainda deverão ser regulamentados pela legislação dos Estados autorizados pelo CONFAZ, o que deverá ocorrer nos próximos dias -3-
4 Últimos Dias para Aderir ao Termo de Ajuste de Conduta Tributária do Estado do Rio de Janeiro ( TAC ) Conforme anteriormente noticiado em nosso Boletim extraordinário, em foi publicada a Lei nº 7.020, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a celebrar o Termo de Ajuste de Conduta Tributária TAC. O TAC objetiva a regularização da situação do contribuinte do ICMS que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo. A celebração do TAC implica o compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta objeto de divergência, ocasião em que poderá regularizar a situação perante o Estado, com a realização do pagamento à vista de todos os créditos tributários relacionados ao TAC, com a exclusão de 100% das multas e redução de 60% dos juros de mora. O prazo para formular o requerimento para celebração TAC vence agora no próximo dia Clique aqui para visualizar. Anistia no Espírito Santo: prazo para adesão com maiores reduções se encerra em Como noticiado no TributAção de junho/15, encerra-se em o primeiro prazo para adesão à anistia instituída pela Lei /15 no Estado do Espírito Santo. Até aquela data, as reduções de multa e juros podem chegar a 95% para os débitos tributários estaduais, em especial o ICMS, com valores acima de R$ ,00. Vale lembrar que o prazo para adesão à anistia se estende até , porém com reduções menores depois de Clique aqui para visualizar. JURISPRUDÊNCIA STJ reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre despesas com produtos de limpeza e dedetização Em , no julgamento do REsp /MG, a Segunda Turma do STJ reconheceu, por maioria, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas decorrentes da aquisição de materiais de limpeza e desinfecção, bem como serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo da fabricação de alimentos. Basicamente, a maioria dos Ministros entendeu que o conceito de insumo, para fins do creditamento do PIS e da COFINS não deve ser equiparável ao conceito adotado na sistemática específica do IPI, mas sim ser compreendido como todos os bens e serviços que, direta ou indiretamente, impactem no processo produtivo ou prestação de serviço do contribuinte, obstando a atividade ou mesmo gerando perda da sua qualidade. No caso concreto de indústria alimentícia, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre gastos com materiais de limpeza, desinfecção e dedetização, por serem despesas essenciais para manutenção das condições sanitárias exigidas para a produção de alimentos, que, se não cumpridas, impactam diretamente na qualidade dos produtos. -4-
5 Contribuintes podem reaver ICMS recolhido sobre importação de mercadoria submetida a arrendamento mercantil (leasing) O STF negou o pedido do Estado de São Paulo de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE , que, em repercussão geral, afastou a incidência de ICMS nas importações envolvendo mercadorias submetidas por arrendamento mercantil (ou leasing), salvo nas hipóteses de antecipação da opção de compra, como noticiado no Boletim Extraordinário de setembro/14. Na prática, isso significa que os efeitos da decisão do STF retroagem ao julgamento do RE e permite que os contribuintes que se sentirem lesados pleiteiem a restituição do ICMS indevidamente pago nos últimos 5 anos sobre importações de bens submetidos ao regime de arrendamento mercantil. Clique aqui para visualizar Justiça Federal concede liminares suspendendo exigibilidade do PIS e COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas majoradas Em 1º , entraram em vigor as novas alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, reestabelecidas pelo Decreto nº 4.826/15 para 0,65% e 4%, respectivamente. Desde a publicação do referido Decreto, em 1º , diversas empresas ingressaram com medidas judiciais para contestar a majoração das alíquotas, argumentando que o reestabelecimento da tributação (i) ofenderia o princípio da legalidade, já que a majoração de alíquota dependeria da expedição de lei; (ii) contrariaria o conceito constitucional de receita e as disposições da Lei nº /2014, que impossibilitariam a tributação sobre receitas financeiras; e (iii) violaria a sistemática não-cumulativa das contribuições, na medida em que a legislação não prevê o direito ao creditamento em relação às despesas financeiras incorridas. A esse respeito, destacamos que a Justiça Federal já proferiu algumas decisões favoráveis aos contribuintes, suspendendo a exigibilidade dos tributos. Em geral, as decisões têm por principal fundamento a impossibilidade de o decreto majorar as alíquotas das contribuições PIS e COFINS por Decreto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Embora ainda sejam decisões preliminares e a discussão deva se estender ao longo dos próximos anos, tais precedentes apontam para a efetiva ilegalidade da medida e para a possibilidade de seu questionamento em juízo. -5-
6 CARF examina tributação de PIS/COFINS sobre cessão de carteira de clientes Em decisão publicada em , a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF examinou a possibilidade de tributação pelo PIS/COFINS sobre receita da cessão onerosa de carteira de clientes. Enquanto as autoridades fiscais alegavam tratar-se de receita operacional, a empresa cedente argumentava que a sua carteira de clientes cedida integrava seu fundo de comércio e, como tal, seria parte de seu ativo permanente. Assim, o pagamento recebido pela cessão da carteira, por se enquadrar como receita de venda do ativo permanente, não estaria sujeita à tributação pelo PIS/COFINS (artigo 1º, 3º, II da Lei nº /2003). Com base no Pronunciamento Técnico nº 4 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o CARF reconheceu que a carteira de clientes corresponde a um ativo intangível que integra o fundo de comércio. No seu entender, a carteira de clientes deveria ser contabilizada no ativo permanente diferido (contra passivo exigível a longo prazo) e, pois, a receita decorrente da alienação desse ativo não estaria sujeita à tributação. De todo modo, a decisão demonstra que o CARF tem considerado em suas decisões as peculiaridades de cada caso, atendo-se à realidade econômica dos negócios. STF irá analisar os limites das multas impostas pelo atraso no pagamento de tributos O STF reconheceu a repercussão geral do RE nº /MG em que se discute a constitucionalidade de uma multa moratória de 50%, fixada pelo Município de Contagem, pelo alegado atraso no pagamento do imposto. Ao reconhecer a repercussão geral, a Corte destacou que em atenção ao "princípio da segurança jurídica e à necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária é preciso fixar as balizas para aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias. Espera-se, portanto, que o julgamento desse caso sirva como um precedente para fixar uma limitação para o valor de multas moratórias, que, por vezes, alcançam patamares bastante elevados, que aumentam substancialmente o montante cobrado do contribuinte pelo simples atraso no pagamento de tributos. Cabe destacar que nesse precedente também foi reconhecida a repercussão geral da questão da tributação da operação de industrialização por encomenda, quando ocorrida em meio ao ciclo produtivo da mercadoria. No caso em questão, será discutido se é o ISS ou o ICMS o imposto incidente sobre a operação de uma empresa que recebeu o aço produzido por um terceiro, efetuou o corte desse material e o devolveu ao industrial. -6-
7 DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADO A (in)aplicabilidade da nova Lei de Mediação aos débitos de natureza tributária Diego Caldas R. de Simone Mariana Monte Alegre de Paiva Associados da Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados Em , foi publicada a Lei nº ( Lei de Mediação ), que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. De acordo com a definição trazida pela própria lei, considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. Desde a sua publicação, a Lei de Mediação gerou acaloradas discussões sobre a sua aplicabilidade no âmbito tributário, notadamente em face do disposto no artigo 38 que, fazendo referência expressa às controvérsias jurídicas relativas a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União, foi visto por muitos como indicação clara de sua aplicação à controvérsias desta natureza. Os defensores da aplicabilidade da Lei de Mediação no âmbito fiscal também reforçaram a sua argumentação com base no disposto no artigo 45, que altera a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (Decreto nº /72) para prever que a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional ( CTN ). De outro lado, a Advocacia-Geral da União ( AGU ) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) apressaram-se em apresentar posição no sentido de que as disposições da Lei de Mediação não seriam aplicáveis às relações mantidas entre particulares (contribuintes) e as autoridades públicas, mas sim para solucionar hipóteses diversas envolvendo, por exemplo, controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública. Segundo a PGFN, o artigo 38, inciso I, da Lei de Mediação excluiria expressamente a possibilidade de mediação nas hipóteses envolvendo pessoas físicas ou jurídicas privadas. Ademais, vários especialistas afirmaram que, a par das disposições que parecem apontar pela aplicabilidade da Lei de Mediação no âmbito tributário, o procedimento a ser adotado para esse fim dependeria de regulamentação (a Lei de Mediação, pois, não seria autoaplicável) e existiriam diversos óbices para essa espécie de resolução alternativa de controvérsias. (como, por exemplo, a indisponibilidade do crédito tributário e eventuais ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal LRF pela sua adoção). Independentemente desta discussão plenamente justificável ante a imprecisa e por vezes contraditória redação da lei, que abre margem para diferentes interpretações não se pode perder de vista que, na prática, a adoção da mediação dependeria da essencial participação da AGU que, como se viu, tem entendido pela inaplicabilidade da Lei de Mediação na esfera tributária. -7-
8 Por outro lado, vale lembrar que o próprio artigo 171 do Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê a possibilidade de transação em relação à débitos tributários, ao dispor que a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça, a possibilidade da celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário. Neste particular, importante notar que existem diversos projetos de lei em andamento que visam regulamentar a transação prevista no artigo 171 do CTN, como o PL nº 5082/2009. Até o momento, no entanto, nenhum dos projetos em andamento foi aprovado e ainda existem uma série de aspectos técnicos a serem superados para a sua efetiva implementação, com posições destacadas tanto a favor como contra a adoção destas soluções. Portanto, salvo exceções específicas pouco utilizadas (como a previsão da Lei nº 9.469/1997, que autoriza a AGU a transigir ou acordar nas ações de interesse da União Federal nas causas de valor até R$ ,00) ou adoção de transação com abrangência territorial limitada (o Estado de Pernambuco, por exemplo, adotou a iniciativa e regulamentou a possibilidade de transação, autorizando a negociação das dívidas tributárias com as Autoridades Fiscais Estaduais), o contribuinte, de forma geral, também não dispõe dessa alternativa. Nesse contexto, percebemos que (i) a transação de que trata o artigo 171 do CTN ainda não foi regulamentada; e (ii) a Lei de Mediação apresenta dúvidas razoáveis quanto à sua aplicabilidade no campo tributário e, a par das técnicas interpretativas que possam levar a essa ou aquela conclusão, na prática, com posição contrária da AGU e da PGFN, não deverá se prestar para esse fim. Ainda assim, é interessante notar que o Governo tem se esforçado em criar meios alternativos mais eficazes para permitir a resolução de conflitos, contribuindo para a redução da litigiosidade. Resta aguardar que esse esforço seja igualmente adotado no campo tributário. ***** O Informativo TributAção é desenvolvido mensalmente pelos profissionais que integram a Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados. Sócios da Área Tributária: São Paulo: Sérgio Farina Filho, Marcelo Mazon Malaquias, Ricardo Luiz Becker, Luciana Rosanova Galhardo, Mauro Berenholc, Eduardo Carvalho Caiuby, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Tércio Chiavassa, Marcelo Marques Roncaglia, Giancarlo Chamma Matarazzo, Flávio Veitzman, Jorge Lopes e Cristiane I. Matsumoto Gago Rio de Janeiro: Carlos Henrique T. Bechara, Marcos de Vicq de Cumptich e Emir Nunes de Oliveira Neto. Colaboraram com esta edição: Eduardo Carvalho Caiuby, Flávio Veitzman, Rodrigo de Sá Giarola, Diego Caldas R. de Simone, Otávio Henrique de C. Bertolino, João Rafael L. Gândara de Carvalho, Fabio Tarandach, Mariana Monte Alegre de Paiva, Mariana Monfrinatti de André, Gustavo Andrejozuk, Andre Duarte Montuori, Guilherme Villas Boas e Silva, Fernando Watanabe, Caroline Pin Tin Zing, Maria Rufino Carvalho da Silva, Fernanda Moura e Luis Felipe Vieira Rangel. RUA HUNGRIA, 1.100, SÃO PAULO, SP T.: +55 (11) F.: +55 (11) BRASIL RUA HUMAITÁ, 275, 16º ANDAR RIO DE JANEIRO, RJ T.: +55 (21) F.: +55 (21) BRASIL SAFS QUADRA 2, BLOCO B, 3º ANDAR, ED. VIA OFFICE, , BRASÍLIA, DF T.: +55 (61) F.: +55 (61) BRASIL -8-
INFORMA TRIBUTÁRIO Principais alterações da legislação tributária, decisões do Poder Judiciário, decisões dos Tribunais Administrativos e notícias de interesse dos contribuintes dos meses de junho e julho.