Source: http://praticatrabalhistaepa.blogspot.com/2013/07/mandado-de-seguranca.html
Timestamp: 2018-05-22 17:30:09+00:00
Document Index: 116693871

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 7', 'artigo 7']

PRÁTICA TRABALHISTA - EPA: MANDADO DE SEGURANÇA
preciso para apurar a insalubridade
Trata-se de decisão interlocutória que prejudicou o Reclamante.
O remédio adequado a ser aplicado é o Mandado de Segurança.
433 – É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente, em execução de sentença trabalhista.
Art. 790, B, Honorários serão custeados pela parte sucumbente.
OJ 98 do SDI – II (Depósito prévio de perícia)
Lei 4.348/64 e 1.533/51
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02ª REGIÃO
JOSÉ DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), operador de máquina, portador da cédula de identidade RG nº __, inscrito no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), que receberá as intimações em seu escritório estabelecido na (endereço completo); com fundamento no artigo 5º, LXIX e artigo 4ª da Lei 1533/51, vem, perante Vossa Excelência, impetrar
Contra ato do Meritíssimo Juiz da 10ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, pelas razões a seguir expostas:
Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo IMPETRANTE em face da empresa metalúrgica São João Ltda, em (data), sob o nº ___; em que se postulou, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade e justiça gratuita;
Em despacho proferido na fase probatória, o IMPETRADO determinou ao IMPETRANTE a realização do depósito prévio dos honorários periciais, sem observância do pedido de concessão de gratuidade de custas.
O IMPETRANTE, porém, é pobre na acepção jurídica (Declaração de Pobreza às folhas _ dos autos), portanto, não pode subsidiar as custas sucumbenciais.
Não obstante, pelo disposto na lei 5.584/70, Artigo 14, parágrafo primeiro, “a assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.”
A medida em que o IMPETRANTE percebia, enquanto empregado, o salário de R$600,00, isto é: menos do que dobro do mínimo legal, é líquido e certo seu direito à concessão da justiça gratuita.
Outrossim, é ilícita a exigência de depósito prévio pelo IMPETRANTE, posto que há dispositivos legais expressos de sua inexigibilidade.
A começar pela Orientação Jurisprudencial nº 98 do SDI – II, in literis:
“Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização de perícia independentemente do depósito. “
Na melhor interpretação do artigo 790-B da CLT,
Portanto, resta inequívoco que o teor do despacho viola disposição expressa de lei, motivo pelo qual deve ser anulado.
O IMPETRANTE não pode arcar com os honorários periciais, tampouco depositá-lo previamente – como pretende o IMPETRADO.
A permanência desta situação, implicará, necessariamente, na submissão do IMPETRADO a condições de miserabilidade, em prejuízo do próprio sustento e de sua família.
A suspensão do ato tem guarida no artigo 7º, II, da Lei 1533/51.
Ante o exposto, pugna pela concessão da medida liminar para o fim de suspender e os efeitos do ato lesivo, qual seja, o despacho que determina o depósito prévio de honorários periciais; e a ANULAÇÃO DO ATO para que seja realizada a perícia.
III – Liminar suspensão do ato do juiz (artigo 7º, II) e a anulação do ato.