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Timestamp: 2017-12-15 18:01:16+00:00
Document Index: 127027809

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 22', 'artigo 114', 'artigo 49', 'artigo 8']

Fontes do direito do trabalho conceito: → Entende-se por fonte a origem, a causa de algumas coisas
→ Entende-se por fonte a origem, a causa de algumas coisas. Nesse sentido, diz-se que a fonte de um rio está situada no pé da montanha, querendo-se dizer, com tal afirmação que a nascente, o início daquele rio, situa-se no sopé da montanha.
→ Para o Direito em geral, e particularmente ao Direito do Trabalho, interessa bastante o estudo de suas fontes. Isso porque a interpretação das variadas situações que o Direito do Trabalho experimenta está diretamente ligada à fonte da obrigação.
→ Exemplificativamente, uma vantagem concedida ao empregado por um artigo de lei tem interpretação diferente de outro benefício de origem contratual. Com efeito, pode-se dar interpretação ampliativa a determinado benefício legal, ao procurar estabelecer a real intenção do legislador.
→ Em síntese, o que se vê é que em função da origem da obrigação, ou da vantagem, tem-se um posicionamento jurídico diverso, o que significa, em outras palavras, que a fonte do direito é determinante da interpretação que se deve dar, gerando, assim, conseqüências diversas.
→ Délio Maranhão (1976: 19-25) faz uma distinção básica, afirmando que as fontes se classificam em materiais e formais. As materiais são os fatores sociais que contribuem para a formação da norma jurídica. Já as formais, segundo o autor, são os meios pelos quais estabelece a norma jurídica. Assevera que fonte material diz respeito à origem do conteúdo e fonte formal.
→ Questão relevante diz respeito à origem das fontes do direito do trabalho. Diz-nos Octávio Bueno Magano que a doutrina a propósito divide-se entre a corrente monista, para a qual o Estado é a única fonte de direito, e a corrente pluralista, para a qual as fontes emanam não só do Estado, mas também dos diversos grupos sociais existentes. Filia-se o autor à corrente pluralista, dando ênfase à convenção coletiva de trabalho como fonte de Direito do Trabalho.
→ Atento à posição de Délio Maranhão, acima mencionada, entendemos relevante, neste momento, o estudo das chamadas fontes formais do Direito do Trabalho. E temos que razão assiste a Bueno Magano quando se posiciona ao lado da corrente pluralista, postura que também entendemos de adotar.
2. Hierarquia das fontes no Direito do Trabalho
→ A hierarquia significa a ordem ou os graus das fontes do direito do trabalho.
→ A hierarquia das fontes significa a disposição ordenada das fontes segundo uma preferência, evitando-se a colisão de diversas disposições com a aplicação da que tiver maior hierarquia.
→ A hierarquia das fontes do direito do trabalho estabelece uma ordem de prioridade de acordo com o nível da fonte e, especialmente, de acordo o nível do autor da norma e, se há problemas de concorrência entre umas e outras resolvem-se dando primazia à de maior ênfase.
→ No direito do trabalho existe uma hierarquia de fontes de normas?
→ É inegável que no direito do trabalho existe uma hierarquia de fontes de normas: a CF deve primar pelo que dispõe a CLT que por sua vez tem a primazia sobre os decretos, etc.
→ Todavia, no direito do trabalho nem sempre a ordem hierárquica entre as diversas fontes se mantém na mesma forma que em outros ramos jurídicos.
→ No direito do trabalho não há uma distribuição estática entre as normas jurídicas de tal forma que, como regra geral, havendo concorrência entre duas normas, sempre prevalecerá a aplicação daquela que for mais favorável ou que garanta condição mais benéfica ao trabalhador.
→ No caso de dúvida efetiva entre várias possibilidades o princípio protetor manda escolher a mais conveniente ao interesse do trabalhador.
→ Portanto, esse critério referencial está balizado no Princípio da Proteção que vigora e é amplamente aceito no Direito do Trabalho.
→ O que ocorre na realidade é que uma norma de certa hierarquia trabalhista, como por exemplo, a lei, deixa espaço para ser sobrepujada por uma lei de hierarquia inferior, como por exemplo, a convenção coletiva.
→ Mas a lei não é derrogada por efeito desse suplemento que a convenção coletiva acrescenta a suas disposições e recupera plena sua vigência quando expirada a validade da convenção.
→ Em sede de direito do trabalho as normas trabalhistas estabelecem níveis mínimos de proteção e nada impede que, além disso, vão se elaborando outras normas que melhorem esses níveis. A lei trabalhista impõe mínimos e não máximos e, por isso, pode ser superada por outra de nível inferior, não se tratando de conflite de normas e nem de ofensa ao princípio da hierarquia das normas.
3. Fontes de origem estatal
→ Constituição Federal: trata-se da fonte de maior importância também para o Direito do Trabalho, porque dela emanam todas as normas, independentemente de sua origem e formação.
→ No mundo jurídico só tem validade e eficácia o ato praticado de acordo com as regras básicas ditadas pela Constituição Federal. Assim, a Constituição estabelece, em seus artigos 7o a 11, os direitos básicos dos trabalhadores e de suas entidades representativas, que constituem regras básicas a serem observadas pelas fontes hierarquicamente inferiores.
→ Leis Complementares: há vários dispositivos constitucionais que não tem aplicação imediata, isto é, não são auto-aplicáveis. Assim, dependem de outra norma que lhes venha dar aplicação prática. Estas normas são as leis complementares à Constituição.
Lei complementar nº. 7/1970: Institui o Programa de Integração Social e dá outra providências (PIS)
Lei complementar nº. 110/2001: Institui constribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
→ Leis Delegadas: trata-se de leis elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Congresso Nacional, a quem compete originariamente elaborar a lei. Restringem-se as hipóteses ao que determina o artigo 68 da Constituição Federal.
→ Medidas Provisórias: são instrumentos da iniciativa do Presidente da República, nos casos relevantes e urgentes, com força de lei, nos termos do artigo 62, da Constituição Federal. Vêm substituir os decretos-leis da Constituição Federal anterior, mas com a garantia democrática do parágrafo único do citado artigo 62, de que têm de ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional, em trinta dias de sua edição, sob pena de perderem sua eficácia.
Medida Provisória nº 293/2006: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. (Em tramitação)
Medida Provisória nº 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. (Convertida na Lei nº 11.321, de 2006)
→ Leis Ordinárias: trata-se das leis cujo o processo de elaboração, tramitação e aprovação é ordinário, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal. Lembre-se, ademais, que é da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 22 da Constituição Federal.
Lei nº. 8036/1990: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providencias.
Lei nº. 4090/1962: Institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores.
→ Decretos: são os instrumentos legais aptos a regulamentar as leis, explicando-as e detalhando-as, mas, como é sabido, não podem alterá-las.
Decreto nº 99.684/1990: Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto nº. 57.155/1965: Expede nova regulamentação da Lei nº. 4090/1962, que institui a Gratificação de Natal.
→ Sentenças Normativas: trata-se de decisões judiciais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou do Tribunal Superior do Trabalho, dependendo do âmbito das entidades sindicais envolvidas no processo judicial. Fundamentam-se no artigo 114 da Constituição Federal e são fruto de tentativas de negociação coletiva entre entidades submetidas a decisão judicial entre nós. Chamam-se decisões normativas, pois são decisões judiciais que contêm normas aplicáveis a empregados e empregadores envolvidos no processo de negociação.
→ Jurisprudência: é o conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado tema. Para alguns, a jurisprudência não é fonte de direito, porque não tem aplicação obrigatória. Não obstante, entendemos não ser esta característica obrigatória da fonte, além do que o chamado entendimento jurisprudencial norteia o posicionamento do Poder Judiciário, bem como orienta as autoridades administrativas e o público em geral.
→ Súmulas do TST: Ementa que revela a orientação jurisprudencial de um tribunal para os casos análogos. A finalidade da súmula não é apenas conferir maior estabilidade à jurisprudência, como facilitar a atividade dos operadores de direito, simplificando o julgamento das questões mais correntes.
→ Em sentindo amplo, as súmulas são resumos, uniformizações de jurisprudências dos tribunais. O objetivo é impedir divergências a respeito de determinado assunto em futuras decisões.
Súmula nº. Nº 29 – TRANSFERÊNCIA: Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Súmula nº. 43 – TRANSFERÊNCIA: Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
4. Fontes de origem internacional
→ São as Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho – O.I.T., organismo de âmbito internacional, que edita estas convenções e recomendações periodicamente. A O.I.T. é composta por vários países, dentre deles o Brasil, os quais se obrigam, não a dotar suas resoluções, mas sim a submete-las ao órgão interno competente, para que as aprecie, ratificando-as ou não.
Convenção nº. 98/1949: Aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva.
Recomendação nº. 31/1929: Prevenção dos acidentes do trabalho.
→ Entre nós, por força do artigo 49, I, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a ratificação, ou não,das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
→ Eis porque, para alguns, tais documentos internacionais não seriam fontes propriamente ditas, porque dependem, sempre, para ter eficácia interna, da aprovação do Poder Legislativo, convertendo-se, na prática, em fontes de origem estatal internas.
→ Em virtude da Emenda Constitucional nº 45, foi acrescido o Parágrafo 3º no art. 5º da CF, que dispõe que os tratados e as convenções sobre direitos humanos quando aprovados serão equivalentes às emendas constitucionais.
5. Fontes de origem contratual
→ Convenção Coletiva de Trabalho: são as tentativas de negociação entre entidades sindicais de empregados e empregadores, que chegam a bom termo e estabelecem regras salariais e de conduta aos que a ela estão submetidos, em função dos sindicatos que celebram a convenção.
→ É o pacto celebrado entre o sindicato de empregados e o respectivo sindicato de empregadores da categoria econômica. Somente ocorrerá convenção coletiva quando de uma lado estiver sindicato patronal e do outro o sindicato de empregados. É aplicável a todos os que forem representados pelos sindicatos contratantes.
Art. 611 da CLT: Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
→ Acordo Coletivo de Trabalho: são também formas de negociações coletiva de trabalho, mas de âmbito mais restrito que as convenções, envolvendo parte de uma categoria, apenas, ou mesmo uma ou algumas empresas. Há casos, até, de acordos coletivos que dizem respeito a determinados setores apenas de uma empresa, tudo em função do tipo de problema que se discute.
→ É celebrado entre sindicato de empregados e uma ou várias empresas da correspondente categoria econômica. No acordo, de um lado tem que estar obrigatoriamente o sindicato dos empregados e do outro uma ou mais empresas.
→ É aplicável somente aos empregados das empresas que participam da pactuação, tendo uma abrangência menor do que a convenção.
Art. 611, § 1º da CLT: É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
→ Regulamento de Empresa: são as normas internas de uma empresa, que determinam a conduta de empregados e empregador, na estruturação interna da empresa, procedimentos, vantagens e obrigações de ambas as partes.
→ Contrato Individual de Trabalho: é o instrumento que celebra a negociação individual entre empregado e empregador, fixado direitos e obrigações de ambas as partes, sendo, também, fonte de Direito do Trabalho.
→ Usos e Costumes: trata-se do procedimento usual em determinada comunidade, o que acaba por se tornar, na prática, a norma jurídica que este mesmo grupo acredita existir, embora não faça parte do ordenamento jurídico formal.
→ Há quem afirme que os usos e costumes não são fontes de Direito do Trabalho, assim como o direito comparado, a equidade, a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito, mas sim regras de interpretação e solução de problemas jurídicos.
→ Cremos, que tanto a jurisprudência, quanto os usos e costumes, são fontes de Direito do Trabalho, estatal e contratual, respectivamente. Quanto os demais mencionados, como faz o artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, são, de fato, meios de interpretação e não fontes de direito, porque não se constituem em conjunto de regras e nortear a conduta daqueles envolvidos com as relações que emanam do Direito do Trabalho, que caracteriza uma fonte de direito.