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Timestamp: 2020-01-25 10:46:49+00:00
Document Index: 80850637

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 313', 'artigo 1', 'artigo 72']

DJMT 6/12/2019 - Pg. 110 - Comarcas - segunda entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Comarcas - Segunda Entrância
Página 110 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019
THAMIRES ASSIS DE ABREU SUGIKI OAB - MT24926/O (ADVOGADO (A))
GABRIELLY GARCIA DE LIMA OAB - MT20874/O (ADVOGADO (A))
CIELO SA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
LAURA DORILÊO CÂNDIDO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003227-07.2019.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que o requerente pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, 05 de dezembro de 2019. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito, em substituição legal
Intimação Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO
Processo Número: 1000683-80.2018.8.11.0010
ITAU SEGUROS SA (REQUERENTE)
MARIA DO CARMO ALVES OAB - SP296853 (ADVOGADO (A))
ARIVALDO FERREIRA MENDES (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1000683-80.2018.8.11.0010 ITAU SEGUROS SA - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (REQUERENTE) ARIVALDO FERREIRA MENDES - CPF: 013.061.421-13 (REQUERIDO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico e dou fé, que, em cumprimento ao presente mandado de BUSCA E APREENSÃO, devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara desta comarca, após várias diligencias na localidade indicada NÃO OBTIVE EXITO em proceder a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito no mandado em desfavor de ARIVALDO FERREIRA MENDES; em razão de não encontra-lo. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins, asseverando que é verdade e dou fé. Jaciara/MT, 27 de junho de 2019. SANDRA REGINA LOPES Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: -TELEFONE:
Processo Número: 1002498-15.2018.8.11.0010
RAFAEL GREVE CORREA (EXEQUENTE)
FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR OAB - MT17801/O (ADVOGADO (A))
LUIZ BREDA (EXECUTADO)
CLAUDETE METZ BREDA (EXECUTADO)
EDNELSON ZULIANI BELLO OAB - SP54099 (ADVOGADO (A))
JUIZ (A): Laura Dorilêo Cândido
Cod. Proc.: 100553 Nr: 6438-39.2017.811.0010
A Ç Ã O : P e t i ç ã o - > A t o s e e x p e d i e n t e s - > O u t r o s Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: JUAREZ VIRIATO DE ARRUDA
PARTE (S) REQUERIDA (S): DALVA MACIANO SANTOS, DIONÍZIO MARCIANO DA SILVA, HELENA MARCIANO DA SILVA, MESSIAS MARCIANO DA SILVA, LUCIA MARCIANO DA SILVA, MARTA MARCIANO GONÇALVES
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARAES - OAB:12225
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSEANE MALHEIROS ALVIM PARMIGIANI - OAB:18564
Processo nº 6438-39.2019.811.0010
Código 100553
Inicialmente, proceda-se o correto cadastramento do feito no sistema Apolo.
Examinando os autos, nota-se presente a hipótese prevista pelo artigo 313, inc. V, alínea a do CPC, uma vez que, no caso analisado, busca o autor receber parte da herança deixada por FRANCISCA MARLUCI TEIXEIRA, o que depende, inegavelmente, da sentença a ser proferida nos autos do processo 6218-41.2017.811.0010 (Código 100137), onde se discute a existência, ou não, de união estável havida entre ambos antes do falecimento da ora requerida.
Assim, visando evitar a prolação de decisões judiciais materialmente conflitantes, DETERMINO o sobrestamento destes autos, até o julgamento de mérito da ação de reconhecimento de união estável post mortem mencionada.
Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.
Jaciara/MT, 02 de dezembro de 2019.
Juíza de Direito em substituição legal
Cod. Proc.: 107548 Nr: 9923-47.2017.811.0010
AÇÃO: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: TATIANE ALVES DE DEUS
PARTE (S) REQUERIDA (S): SERGIO HEITOR KAMPF
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DE JACIARA - OAB:
INTIME-SE o autor para que diligencie e informe o endereço correto do confrontante, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a secretaria expedir a citação tão logo aporte aos autos o endereço atualizado. Após, certifique-se.Em continuidade, considerando que tanto a parte autora, quanto a parte demandada, são casados, está satisfeita a previsão do artigo 1.647 o Código Civil, pelo que DETERMINO a intimação da parte autora para que emende a inicial, fazendo incluir, em seu favor, a autorização conjugal descrita no dispositivo mencionado, bem como, para que retifique o polo passivo da demanda, fazendo incluir a cônjuge do requerido SÉRGIO HEITOR KAMPF.Na sequência, promova-se a imediata CITAÇÃO dos requeridos SÉRGIO HEITOR KAMPF e sua esposa, para, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Caso não sejam encontrados, e em eventual impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite (m)-se os demandados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.Caso sejam os requeridos citados por edital, não sendo apresentada contestação, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública como curador especial para representá-los em Juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC.Independente da forma de citação, caso haja contestação, deverão os autores, em prazo de 15 (quinze) dias imediatamente subsequente, apresentar impugnação.Após a impugnação, ou caso não seja esta apresentada, abra-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, começando pelo autor, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, destacando que, na hipótese de prova oral, o rol de