Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ivq/lei-do-municipio-de-vargem-grande-do-sulsp-n-2327-de-25012000
Timestamp: 2018-04-22 16:54:56+00:00
Document Index: 131437990

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 87', 'artigo 76', 'artigo 87', 'Artigo 76', 'Artigo 87']

Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.327 de 25.01.2000 (Acrescenta-se o § 3º no artigo 76 e inciso VIII no artigo 87 da Lei nº 2.318/1999, Código
Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.327/00 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.327 de 25.01.2000
DOM-Vargem Grande do Sul: 25.01.2000
Acrescenta-se o § 3º no artigo 76 e inciso VIII no artigo 87 da Lei nº 2.318/1999, Código Tributário do Município.
JOSÉ LOCATELLI FILHO, Prefeito Municipal em Exercício de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Art. 1º Ficam acrescidos § 3º no art.76 e inciso VIII no art. 87 , da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999.
"Artigo 76.
§ 3º. Nenhum recolhimento poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR's, ou outro índice que vier substituí-la, e quando o pagamento do débito mensal for inferior a essa importância, ficará acumulado, sem qualquer ônus, até atingi-la."
"Artigo 87.
VIII - Prestado sob forma de micro-empresa, com rendimentos apenas para subsistência, comprovados pela fiscalização Tributária e Assistência Social do Município."
Vargem Grande do Sul, 25 de janeiro de 2000.
JOSÉ LOCATELLI FILHO
Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 25 de janeiro de 2000.
VERA LÚCIA CHIACHIRI
CHEFE DA SECRETARIA ( continua ... )