Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1960
Timestamp: 2020-06-02 08:14:11+00:00
Document Index: 141932702

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Situação: Em Vigor Ano: 1960
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Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 748/1960
Data: 21/12/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com o Recital do poeta Jansen Filho.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 747/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) suplementar a verba 441/8-28-4 - Despesas Diversas, item VI, do orçamento vigente.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 746/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), suplementar à verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item II, necessário ao pagamento parcial do terreno desapropriado pela Municipalidade para a construção do prédio da Faculdade de Farmácia e Odontologia.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 745/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 845.910,00 (oitocentos e quarenta e cinco mi, novecentos e dez cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 744/1960
Data: 12/12/1960
Artigo 1º - A Receita Geral da Estância para o exercício de 1961, é orçada em Cr$ 146.590.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 743/1960
Data: 05/12/1960
Artigo 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) a serem cobrados a partir de 1º de janeiro de 1961, os impostos de Indústria e Profissões e Predial.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 742/1960
Artigo 1º - Fica majorado em dez por cento, a partir de 1º de janeiro de 1961, o Imposto Municipal de Diversões Públicas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 741/1960
Artigo 1º - Fica instituída a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento do Município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 740/1960
Data: 30/11/1960
Artigo 1º - Fica criado no Serviço Público Municipal o Serviço Médico Municipal de Assistência Rural, destinado a prestar assistência médica às populações de S. Francisco Xavier e Eugenio de Melo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 739/1960
Artigo 1º - Fica destinada a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para a construção de prédio para a instalação da Biblioteca Pública Municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 738/1960
Data: 16/11/1960
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), cujo encargo de pagamento correrá por conta da dotação 431/8-33-2 - Material Permanente, do orçamento de 1961, a fim de efetivar a desapropriação de uma área de terreno situada no Jardim São Dimas, declarada de utilidade pública.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 737/1960
Artigo 1º - Fica suplementada na importância de Cr$ 2.190.000,00 (dois milhões cento e noventa mil cruzeiros) a verba 311-8-82-4, Despesas Diversas, Renda a Transferir, item I, do orçamento vigente;
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 736/1960
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública a Escola Remington; a Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos; a Sociedade Civil Beneficente Luso-Brasileira Nossa Senhora de Fátima; a Associação Beneficente e Cultural de São José dos Campos e o Instituto Valeparaibano de Ensino.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 735/1960
Data: 08/11/1960
Artigo 1º - Passa denominar-se Dr. Gastão Vidigal a atual Praça Anhanguera, no Jardim Nova América. Parágrafo Único - Das placas de nomenclatura, logo abaixo do nome, constarão a seguinte inscrição (Homem Público - 1889- 1950).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 734/1960
Data: 04/11/1960
Artigo 1º - Fica instituído o prêmio de "Honra ao Mérito Educacional", consistente em uma medalhe de ouro com essa inscrição a ser conferido anualmente à Professora ou ao Professor Primário deste Município, que maior número de alunos aprovar durante o ano letivo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 733/1960
Data: 31/10/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro) para atender às despesas com eleições de 03 de outubro próximo futuro.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 732/1960
Data: 27/10/1960
Artigo 1º - Fica elevado para elevado para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a partir de 1º de Janeiro de 1961, o salário-família, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 38, de 20 de Janeiro de 1953.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 731/1960
Data: 24/09/1960
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um novo marcado no local do atual para aluguel ao interessados.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 730/1960
Artigo 1º - A escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 12 de Janeiro de 1961, passa a ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 729/1960
Artigo 1º - Aos estabelecimentos destinados, exclusivamente, às atividades hoteleiras será concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, na forma estabelecida na presente lei.