Source: http://www.ufscar.br/camsa/camsa/estatuto-do-camsa/
Timestamp: 2019-10-18 13:16:20+00:00
Document Index: 41490913

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 29']

Estatuto do CAMSA | Portal dos Estudantes
Estatuto do CAMSA
O Centro Acadêmico Medicina Sérgio Arouca – CAMSA, neste estatuto designado, simplesmente como CAMSA, fundado em data de 24/04/2007, com sede e foro na comarca de São Carlos, na UFSCar – Universidade Federal de São Carlos, situada na Rodovia Washington Luiz, km 235 do Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º – SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
O CAMSA é o órgão representativo dos Estudantes do Curso de Graduação em Medicina da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), e, reconhece o Diretório Central dos Estudantes – Livre da Universidade Federal de São Carlos (DCE – Livre), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM) como entidades legítimas de representação dos estudantes nos seus respectivos níveis de atuação, reservando face à elas sua autonomia;
Reconhecer o corpo discente do Curso de Graduação em Medicina da UFSCar, mantendo a unidade em torno da solução de seus problemas;
Promover a defesa dos interesses dos Estudantes em suas relações com a Coordenação do Curso de Medicina, com a Chefia do Departamento de Medicina,
com o Conselho de Coordenação do Curso de Medicina, e com o Conselho
Departamental do Departamento de Medicina, quer nas suas relações externas;
Cooperar com o corpo docente e técnico-administrativo na solução de problemas que se refiram ao Ensino;
Despertar e incentivar a postura crítica dos estudantes para com as formas de comunicação e produções artísticas, em função da realidade social;
Promover desenvolvimento cultural, social e técnico-científico do corpo discente;
Promover e incentivar relações do corpo discente com os demais universitários, assim como colaborar com as outras entidades estudantis;
Lutar pelo respeito às liberdades fundamentais da pessoa humana;
Reivindicar a justiça, possibilitando a todos idênticas oportunidades para alcançar uma existência melhor e mais digna;
Lutar pelo ensino público e gratuito no país;
Lutar pelo aprimoramento das instituições democráticas;
Manifestar-se publicamente, sempre que se fizer necessário, em nome dos estudantes do Curso de Medicina da UFSCar.
A Associação se dedicara às suas atividades através de seus coordenadores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á uma vez por ano, para tomar conhecimento das ações da Coordenação Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
Eleger e destituir os coordenadores;
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Coordenador Geral ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
deverá o Coordenador Geral convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Coordenador Geral através de notificação extrajudicial. Se o Coordenador Geral não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
envolvam eleições da diretoria e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
São Associados do CAMSA todos os estudantes regularmente matriculadas no Curso de Medicina da Universidade Federal de São Carlos. Não há divisão categórica entre os associados.
Poderão filiar-se somente estudantes regularmente matriculadas no Curso de Medicina da Universidade Federal de São Carlos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Coordenação Executiva e, uma vez aprovada,
terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.
Votar e ser votado para qualquer cargo da Coordenação Executiva, na forma prevista neste estatuto;
Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Coordenação Executiva.
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação.
A perda da qualidade de associado será determinada pela Coordenação Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa
prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Coordenação Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Coordenação Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado
o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
As penas serão aplicadas pela Coordenação Executiva e poderão constituir-se em:
ARTIGO 12º – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
A associação é composta, administrativamente, única e exclusivamente pela Coordenação Executiva.
ARTIGO 13º – DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
A Coordenação Executiva da Associação será constituída por, no mínimo, 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os cargos de: Coordenadores Gerais, Coordenadores Científicos, Coordenadores de Comunicação e Coordenadores Socioculturais. A Coordenação Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Coordenador Geral ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14º – COMPETE À COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Apresentar à Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
Parágrafo único - As decisões da coordenação deverão ser tomadas por maioria de
votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Coordenador Geral, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15º – COMPETE AOS COORDENADORES GERAIS
Convocar e presidir as reuniões da Coordenação Executiva;
Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
Manter, em estabelecimentos bancários os valores da Associação, podendo aplicá- los, ouvida a Coordenação Executiva;
Assinar os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
Apresentar aos Associados, os balancetes semestrais e o balanço anual;
Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.
ARTIGO 16º – COMPETE AOS COORDENADORES CIENTÍFICOS
Representar a Associação ativa e passivamente em assuntos de cunho técnico- científico e de extensão universitária;
Fomentar e estimular a realização de congressos, simpósios, palestras, cursos, oficinas e de atividades de cunho técnico-científico e de extensão universitária;
Divulgar aos associados eventos de cunho técnico-científico e de extensão universitária organizada pela Associação e por outras entidades;
Criar departamentos científicos, de extensão universitária, e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
ARTIGO 17º – COMPETE AOS COORDENADORES SOCIOCULTURAIS
Representar a Associação ativa e passivamente em assuntos de cunho sociocultural;
Fomentar e estimular a realização de atividades de cunho sociocultural;
Divulgar aos associados eventos de cunho sociocultural organizados pela Associação e por outras entidades;
Criar departamentos socioculturais, e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
ARTIGO 18º – COMPETE AOS COORDENADORES DE COMUNICAÇÃO
Representar a Associação ativa e passivamente em assuntos de fim comunicativo;
Informar mensalmente aos associados através de mídia eletrônica e/ou impressa as atividades da Associação;
Criar, manter e estimular o uso de meios de comunicação entre os associados;
Criar departamentos de comunicação, e outros que julgar necessário ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
ARTIGO 19º – DO MANDATO
As eleições para a Coordenação Executiva realizar-se-ão, conjuntamente, de 01 (um) em 01 (um) ano, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
A perda da qualidade de membro da Coordenação Executiva será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o coordenador ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que
apresente sua defesa prévia à Coordenação Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento da comunicação;
ARTIGO 21º – DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Coordenação Executiva o cargo será preenchido por suplentes.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado
na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Coordenação, os Coordenadores
Gerais renunciantes, qualquer membro da Coordenação Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os coordenadores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22º – DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Coordenação Executiva não receberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da coordenação executiva, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24º – DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por contribuições voluntárias dos associados, doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da associação, além de aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos, entre outros.
ARTIGO 25º – DA VENDA
ARTIGO 26º – DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados.
ARTIGO 27º – DA DISSOLUÇÃO
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os
bens remanescentes, serão destinados ao Conselho de Centros Acadêmicos do DCE – Livre da Universidade Federal de São Carlos.
ARTIGO 29º – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para os coordenadores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
São Carlos, 24 de Abril de 2007
César Seiji Setoue Coordenador Geral