Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849101/inciso-i-do-artigo-1-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2018-08-20 16:27:36+00:00
Document Index: 115099326

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 1']

Art. 1, inc. I da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Andamento do Processo n. 311631-74.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO
, DO INCISO I,DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL... PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/2016. AINDA, NO COMPULSAR DOS AUTO S OBSERVO... O INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSP ENDEU CA...
Andamento do Processo n. 254940-74.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO
DO REQUISITO OBJETIVO NECESSARIO A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C AR T. 3, INCISO I, DO DECRETO... ARTIGO 1, CAPUT, C/C ART. 3, INC ISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 9, CAPUT, DO DECRETO 8.940/2016, DE FIRO AO SENTENCIADO... CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PA...
Pg. 90. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018
DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECR ETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO... DO INDULTO, UMA VEZ QUE O DECRETO N. 8.940/2016 SO PREVE O REFER IDO BENEFICIO AOS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSENCIA DOS REQU...
Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018
PUBLICA REQUEREU AS F LS. 60/61 DO RP A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, DO DECRETO 9.246/17, ALEGANDO... CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102... DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CE...
Pg. 115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018
, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DE CRETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO A SEGUIR: E NOTORIO... A CONCESS AO DO INDULTO, UMA VEZ QUE O DECRETO N. 8.940/2016 SO PREVE O REF ERIDO BENEFICIO AOS CONDENADOS A PENA... DE LIBERDADE. CONCESSAO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCI AL N. 8.940...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 77331120188260576 SP 0007733-11.2018.8.26.0576
, proferida em 20/02/2018, que julgo extinto seu pedido de indulto com base no artigo 1º, inciso IV do Decreto... do artigo 1°, inciso I; o artigo 2º, § 1º, inciso I; e os artigos 8º, 10 e 11 do citado Decreto. Postula o agravante, por meio... com fundamento no artigo 1º, inciso IV do Decreto nº 9.246/2017, julgada ext...
Andamento do Processo n. 0000850-53.2018.8.26.0154 - Indulto - 17/08/2018 do TJSP
no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual... 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017 e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que foi preenchido..., bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente...
Andamento do Processo n. 00271250420158070015 - Execução da Pena - 17/08/2018 do TJDF
artigo 1º, caput , inciso I, do Decreto 9.246/2017, eis que se trata de apenado reincidente que cumpriu 1/3 (um terço... presidencial. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, caput , inciso I, combinado... com o artigo 4º, caput , inciso I, combinado com artigo 8º, caput , inciso II, Decre...
Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018
. Serventia o devido cálculo para fins de indulto, nos termos do art. 1º, I, do Decreto 9.246/2017. Após, tornem os autos... pleno com base no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia... com base no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017 e o faço para i...
Pg. 1560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018
temporal necessário à concessão do indulto pleno previsto no artigo 1º , caput , inciso I , do Decreto 9.246 /2017, eis... previstos no artigo 1º , caput , inciso I , combinado com o artigo 4º , caput , inciso I, combinado com artigo 8º...-31 - 04/06/2018 13:54 - 1 / 1 Decisão Nº 00764831620078070015 - Execução da Pen...
Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 1, inc. I do Decreto 5993/06
Art. 1, inc. I da Lei do Indulto
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849101/inciso-i-do-artigo-1-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006