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Timestamp: 2019-02-18 10:56:01+00:00
Document Index: 167505333

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6']

PRODUÇÃO DE CÂNHAMO. I - Legislação aplicável - PDF
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Amélia Valverde Lopes
1 PRODUÇÃO DE CÂNHAMO I - Legislação aplicável Comunitária Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho de 22 de Outubro, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento«OCM única») Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho de 19 de Janeiro, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regs. (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Reg. (CE) n.º 1782/2003 Reg.(CE) n.º 1120/2009 da Comissão de 29 de Outubro, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores Reg. (CE) n.º 1122/2009 da Comissão de 30 de Novembro, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivínicola Reg. (CE) n.º 507/2008 da Comissão de 6 de Junho, que estabelece as normas de execução do Reg. (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (aprovação do 1º transformador, contratos, pedido de ajuda e controlos, sanções e importação de cânhamo) Nacional Despacho Normativo n.º 20/2001 publicado no Diário da República n.º 97 de 26 de Abril (estabelece normas relativas à concessão d ajuda à transformação do linho e cânhamo) Despacho Normativo n.º 23/99 publicado no Diário da República n.º 99 de 28 de Abril (define a quantidade mínima de semente de acordo com as boas práticas agrícolas)
2 Decreto Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro publicado no Diário da República I Série-A n.º 18 (Legislação de combate à droga) Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de Outubro publicado no Diário da República I Série-B n.º 326 (controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) Decreto Regulamentar n.º 23/99 de 22 de Outubro publicado no Diário da República I Série-A n.º 247* Decreto Regulamentar n.º 19/04 de 30 de Abril publicado no Diário da República I Série-B nº102 (importação de cânhamo)* * altera o DR61/94 Decreto- Lei n.o 144/2005 de 26 de Agosto publicado no Diário da República I Série-A n.º 164 (produção, controlo, certificação e comercialização de sementes) II - Apoios existentes para a produção de cânhamo AJUDA DIRECTA - integrada no regime de pagamento único. Esta ajuda deve ser solicitada juntamente com o pedido único. Art. 39º R73 Utilização das terras para a produção de cânhamo As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetrahidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol das culturas em, pelo menos, 30 % das superfícies cultivadas com cânhamo. Todavia, nos Estados-Membros que instituam um sistema de autorização prévia dessa cultura, a percentagem mínima é de 20 %. Nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, a concessão de pagamentos fica subordinada à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades. Art.13º R1122 Requisitos especificamente aplicáveis ao pedido único 1. No caso de o agricultor pretender produzir cânhamo em conformidade com o artigo 39º do R73 o pedido único deve incluir: a) Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas; b) A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare);
3 c) Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes em conformidade com a Directiva 2002/57/CE do Conselho, nomeadamente com o artigo 1º2 ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente peloestado-membro. Art. 10º R1120 Produção de cânhamo Para efeitos do artigo 39. o do Regulamento (CE) n. o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, publicado em conformidade com o artigo 17. o da Directiva 2002/53/CE do Conselho ( 1 ), com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi. As sementes devem ser certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho. AJUDA À TRANSFORMAÇÃO em fibra (art.91º do R1234) - É concedida, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2011/2012, aos primeiros transformadores aprovados uma ajuda à transformação a partir das palhas em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra e venda com um agricultor. O valor da ajuda é de 90 /tonelada para uma quantidade nacional garantida de 1750 toneladas em Portugal. Art. 63º R73 A partir de 2012, a ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras é integrada no regime de pagamento único. Art.9º R507 Pedido de ajuda 1. Para beneficiar da ajuda à transformação de palhas, o primeiro transformador aprovado apresentará à autoridade competente um pedido de ajuda relativo às fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo que serão produzidas a partir das palhas da campanha em causa antes da data-limite referida no n.o 1, alínea b), do artigo 7 (antes do dia 1 de Maio subsequente ao final da campanha de comercialização em causa). O pedido será apresentado, o mais tardar, na data prevista no n.o 1 do artigo 6º (antes do dia 20 de Setembro subsequente ao início da campanha de comercialização em causa). O pedido de ajuda comportará, no mínimo:
4 a) O nome, o endereço e a assinatura do requerente e, consoante o caso, o número de aprovação do primeiro transformador ou o número de identificação do transformador assimilado no sistema integrado de gestão e controlo; b) Uma indicação de que as quantidades de fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo objecto do mesmo serão objecto das declarações previstas no n.o 2, alínea a) do artigo 6º (declarações de contratos de compra e venda, compromisso de transformação) AJUDA À PRODUÇÃO DE SEMENTES de cânhamo (art. 87º R73) para os anos 2009, 2010 e 2011 é concedida uma ajuda à produção de sementes de cânhamo (com tetrahidrocanabinol - THC não superior a 0,2 %) de 20,53 /100 kg.) Sementes certificadas Art.3º do Decreto Lei n.º 75/2002 A DGPC é o organismo responsável a nível nacional pelo controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas (actual DGADR) Necessária autorização? De que entidade? Impedimento legal para a sementeira de cânhamo? Produção de cânhamo para fins médicos, médico-veterinários ou investigação científica, deve pedir autorização ao INFARMED (art.13º do DR61/94 e art.4º do DL15/93). No caso do cultivo de cânhamo para fins industriais, das variedades de Cannabis sativa L, as funções de controlo serão efectuadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola actual IFAP (DR 23/99). Produção de cânhamo para outros fins (nº4 do art.2º e art.4º do DL15/93) INFARMED é autoridade que pode autorizar. EMPRESA TRANSFORMADORA Quem aprova empresa transformadora? O IFAP é a autoridade competente para aprovar o primeiro transformador. R507 estabelece as normas para aprovação do primeiro transformador. «primeiro transformador aprovado» a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico conferido pela legislação nacional ao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estão situadas as suas instalações de produção de fibras de linho ou de cânhamo.
5 Área mínima e/ou máxima para semear? Não existe nenhum limite definido. Necessário ter quotas/direitos para produzir cânhamo? Qualquer agricultor pode produzir cânhamo dentro do disposto na legislação. Produtores em Portugal? Actualmente não existem produtores de cânhamo em Portugal. Compradores para o produto? Potencialmente com utilizações na industria farmacêutica, têxtil, do papel, cosmética de materiais de construção. Onde se adquirem as sementes? Importadas de França. PROCEDIMENTO PARA PRODUÇÃO DE CÂNHAMO Variedade tem de estar inscrita no catálogo comunitário de variedades Semente tem de ser certificada Aviso à DGADR (que controla a semente adquirida) Declaração de análise: certificado que atesta que a semente foi obtida a partir de plantas de THC inferior a 0.2% Obrigação de comunicar às autoridades PSP e GNR locais DSPMA Actualizado em 03/05/2011