Source: http://fccr.sp.gov.br/index.php/comphac-sp-27657/legislacao-de-protecao-do-patrimonio-cultural/leis-estaduais.html
Timestamp: 2019-06-20 15:34:19+00:00
Document Index: 37868759

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Publicado: Quinta, 15 Outubro 2009 14:28 | Imprimir
LEI Nº 10.774, DE 1º DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT.
Artigo 1º - Os bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT não poderão ser objeto de quaisquer intervenções ou remoções sem a prévia autorização do órgão competente.
Parágrafo único – Consideram-se intervenções especialmente as ações de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação ou restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares.
Artigo 2º - Serão parâmetros para a aplicação das multas previstas nesta lei a natureza da infração cometida e a relevância do bem cultural agredido, sendo consideradas:
I – leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II – médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III – graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Artigo 3º - Ficam instituídas penalidades pecuniárias aos infratores, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, além do que dispõe a legislação federal.
Parágrafo único – No caso de obra irregular em bem tombado ou protegido, ou na ausência das providências indispensáveis de proteção e preservação, são solidariamente responsáveis no que couber:
O proprietário e o possuidor do bem a qualquer título;
O responsável técnico pela obra ou intervenção;
O empreiteiro da obra.
Artigo 4º - O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
I – 50 (cinqüenta) a 250 (duzentos e cinqüenta) UFESPs às infrações consideradas leves;
II – 500 (quinhentas) a 5000 (cinco mil) UFESPs às infrações consideradas médias;
III – 6000 (seis mil) a 30.000 (trinta mil) UFESPs às infrações consideradas graves.
Artigo 5º - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão renováveis mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Artigo 6º - Fica o CONDEPHAAT autorizado a discriminar áreas urbanas que considere particularmente significativas para a preservação da memória e da paisagem das cidades, para as quais estabelecerá restrições quanto à instalação de anúncios externos sob qualquer forma de intervenção comunicativa visual, bem como painéis, luminosos, suportes e assemelhados que possam comprometer ou prejudicar a qualidade ambiental dos edifícios, espaços e logradouros.
§ 1º - Os anúncios e similares já instalados na data da vigência desta lei poderão manter-se enquanto perdure a respectiva autorização legal, após o que deverão adaptar-se às restrições estabelecidas pelo CONDEPHAAT.
§ 2º - A infração ao disposto neste artigo implicará em multa pecuniária nos mesmos termos do previsto no inciso I do artigo 2º desta lei, renovável mensalmente até a remoção do elemento de interferência.
Artigo 7º - O CONDEPHAAT poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado.
§ 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo o CONDEPHAAT poderá estabelecer disciplina especial para o tráfego, estacionamento ou atracação de quaisquer veículos ou embarcações em áreas tombadas ou envoltórias.
§ 2º - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFESPs, até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Artigo 8º - O CONDEPHAAT, através de seu Conselho Deliberativo, é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta lei.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 10º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2001.