Source: http://docplayer.com.br/1502349-Plano-nacional-de-promocao-defesa-e-garantia-do-direito-de-criancas-e-adolescentes-a-convivencia-familiar-e-comunitaria.html
Timestamp: 2017-05-27 22:04:14+00:00
Document Index: 109100966

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Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. - PDF
Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
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Teresa de Lacerda Camilo
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. (Versão preliminar) Conselho Nacional de Assistência Social CNAS Apoio Brasília / DF maio de 20062 2 CRÉDITOS Elaboração Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com base nos Subsídios para elaboração do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, elaborado pela Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, criada pelo decreto presidencial de 19 de outubro de Coordenação Secretaria Especial dos Direitos Humanos SEDH Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS Apoio Técnico Fundo das Nações Unidas para Infância UNICEF Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA Revisão jurídica do Plano Marcel Esquivel Hoppe Murilo José Digiácomo Renato Roseno de Oliveira Richard Pae Kim Wanderlino Nogueira Neto Sistematização Geral Andréa Márcia Santiago Lohmeyer Fuchs3 3 CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA Casa Civil da Presidência da República Titular: Ivanildo Tajra Franzosi Suplente: Mariana Bandeira de Mello REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS Titular: Osvaldo Russo Azevedo Suplente: José Eduardo Andrade Ministério da Cultura MinC Titular: Ricardo Anair Barbosa de Lima Suplente: Napoleão Alvarenga Ministério da Educação MEC Titular: Sandra Denise Pagel Suplente: Roseana Pereira Mendes Ministério do Esporte ME Titular: Rafael de Aguilar Barbosa Suplente: Luciana Homich de Cecco Ministério da Fazenda MF Titular: Rogério Baptista Teixeira Fernandes Suplente: Sérgio Ricardo de Brito Gadelha Ministério da Previdência Social MPS Titular: Eduardo Basso Suplente: Benedito Adalberto Brunca Ministério da Saúde MS Titular: Thereza DE Lamare Franco Netto Suplente: Ana Cecília Sucupira Ministério das Relações Exteriores Titular: Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos Suplente: Andréa Giovannetti Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP Titular: Luis Fernando de Lara Resende Suplente: Luseni Maria Cordeiro de Aquino Ministério do Trabalho e Emprego MTE Titular: Leonardo Soares de Oliveira Suplente: Deuzinea da Silva Lopes Ministério da Justiça MJ Titular: José Eduardo Elias Romão Suplente: Júlia Galiza de Oliveira4 4 Secretaria Especial dos Direitos Humanos SEDH Titular: Amarildo Baesso Suplente: Carmen Silveira de Oliveira Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR Titular: Cristina de Fátima Guimarães Suplente: Denise Antônia de Paula Pacheco TITULARES Pastoral da Criança Representante: Irmã Beatriz Hobold REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB Representante: Maria das Graças Fonseca Cruz Ordem dos Advogados do Brasil OAB (Conselho Federal) Representante: Marta Maria Tonin Inspetoria São João Bosco Salesianos Representante: Miriam Maria José dos Santos União Brasileira de Educação e Ensino UBEE Representante: Pedro Vilmar Ost Conselho Federal de Serviço Social CFESS Representante: Elizabete Borgianni Movimento Nacional dos Direitos Humanos MNDH Representante: Josiane Sanches de Oliveira Gamba Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABONG Representante: José Fernando da Silva Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente AMENCAR Representante: Lodi Uptmoor Pauly Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ANCED Representante: Renato Roseno de Oliveira Confederação Geral dos Trabalhadores CGT Representante: Antônio Pereira da Silva Filho Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança ABRINQ Representante: Helder Delena Fundação Fé e Alegria do Brasil Representante: Cláudio Augusto Vieira da Silva5 5 Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MNMMR Representante: Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski SUPLENTES Central Única dos Trabalhadores CUT Representante: Maria Izabel da Silva Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da Infância e da Juventude ABMP Representante: Simone Mariano da Rocha Sociedade Brasileira de Pediatria Representante: Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social IBISS Representante: Tiana Sento-Sé Aldeias Infantis SOS do Brasil Representante: Luisa Teresa Dias Marinheiro Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infância e Adolescência - ABRAPIA Representante: Vânia Izzo de Abreu Associação da Igreja Metodista Representante: Fábio Teixeira Alves Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços Representante: José Ricardo Calza Coporal Fundo Cristão para Crianças Representante: José Luiz Esteves Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes CECRIA Representante: Karina Aparecida Figueiredo Conselho Federal de Psicologia CFP Representante: Maria Luiza Moura Oliveira Visão Mundial Representante: Maria Carolina da Silva Federação Nacional das APEAE s Representante: Doracy Gomes Nonato Assembléia Espiritual Nacional dos Bahá ís do Brasil Representante: Ferial Sami6 6 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS Titular: Márcia Maria Biondi Pinheiro Suplente: Gisele de Cássia Tavares Titular: Osvaldo Russo de Azevedo Suplente: Simone Aparecida Albuquerque Ministério da Educação MEC Titular: Ricardo Manoel dos Santos Henriques Suplente: Natália de Souza Duarte Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPO Titular: Eugênio Guilherme Himmen Suplente: Luciana de Barros Jaccoud Ministério da Previdência Social MPS Titular: Elias Sampaio Freitas Suplente: Marcelo da Silva Freitas Ministério da Saúde MS Titular: Regina Affonso de Carvalho Suplente: Ângela Cristina Pistelli Ministério do Trabalho e Emprego MTE e Ministério da Fazenda MF Titular: José Adelar Cuty da Silva (MTE) Suplente: Hébrida Verardo Fam (MF) Representação dos Estados Titular: Lygia Maria de Almeida Leite Suplente: Cezar João Cim Representação dos Municípios Titular: Margarete Cutrim Vieira Suplente: Marcelo Garcia REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS Entidades ou Organizações de Assistência Social 1º Titular: Antônio Celso Pasquini União Social Camiliana 1º Suplente Misael Lima Barreto Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social 2º Titular: Pacoal Marracini Associação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer7 7 2º Suplente: Rosângela Dias de Oliveira da Paz Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais POLIS 3º Titular: Dalila Maria Pedrini Cáritas Brasileira 3ª Suplente: Silvio Iung Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários 1º Titular: Carlos Ajur Cardoso Costa Federação Brasileira de Entidades para Cegos FEBEC 1º Suplente: Maria de Fátima Rodrigues Carvalho Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos ONEDEF 2º Titular: Euclides da Silva Machado Obra Social Santa Isabel 2º Suplente: Ademar de Oliveira Marques Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MNMMR 3º Titular: Vânia Lúcia Ferreira Leite Pastoral da Criança 3º Suplente: Marcos Antônio Gonçalves Federação Brasileira de Inclusão Social, Reabilitação e Defesa da Cidadania FEBIEX Representantes dos Trabalhadores da Área de Assistência Social 1º Titular: Carlos Rogério C. Nunes Central Única dos Trabalhadores CUT 1º Suplente: Maria Aparecida Medrado Associação Nacional dos Sindicatos da Social Democrata 2º Titular: Antônio Gilberto da Silva Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social CNTSS 2º Suplente: José Manoel Pires Alves Associação de Educação Católica do Brasil 3º Titular: João Paulo Ribeiro Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras FASUBRA 3º Suplente: Antônio Ferreira Neves Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas FENACON8 8 LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNPq CNAS CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA FCNCT FIA FMAS FNAS FONSEAS FUNDEB GAA GT IBGE IES IPEA INFOSUAS Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude Associação Brasileira Terra dos Homens Autoridade Central Administrativa Federal Associação Nacional dos Defensores Públicos Agência de Notícias dos Direitos da Infância Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção Benefício de Prestação Continuada Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Centro de Capacitação e Incentivo à Formação Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão Estadual Judiciária de Adoção Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Conselho Nacional de Assistência Social Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Centro de Referência da Assistência Social Centro de Referência Especializado de Assistência Social Departamento de Informação e Informática do SUS Estatuto da Criança e do Adolescente Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Nacional da Assistência Social Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Assistência Social Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Grupo de Apoio à Adoção Grupo de Trabalho Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Instituição de Ensino Superior Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Sistema de Informação do Sistema Único da Assistência Social9 9 LDB LOAS LOS MEC MDS MinC MP MPO MS MTE NOB OAB ONU PAIF PAIR PEAS PMRJ PNAS PPA PR ReDESAP REDINFA REFORSUS RENIPAC RIIN SAC SAGI SEB SEDH SENARC SEPPIR SEPM SESU SIPIA SNAS SNJ SOF SPDCA SPI SUAS SUS TJ UFMG Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei Orgânica da Assistência Social Lei Orgânica da Saúde Ministério da Educação Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Cultura Ministério Público Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério da Saúde Ministério do Trabalho e Emprego Norma Operacional Básica Ordem dos Advogados do Brasil Organização das Nações Unidas Programa de Atenção Integral à Família Programa de Ações Integrada Referenciais Pesquisa de Entidades de Assistência Social Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro Política Nacional de Assistência Social Plano Plurianual Presidência da República Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos Rede Brasileira de Informação sobre Infância, Adolescência e Família Reforço a Reorganização do Sistema Único de Saúde Rede Nacional de Instituições e Programas de Serviços de Ação Continuada Rede Interamericana de Informação sobre Infância, Adolescência e Família Serviço de Ação Continuada Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Secretaria de Ensino Básico Secretaria Especial de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Renda e Cidadania Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Secretaria de Ensino Superior Sistema de Informação Para Infância e Adolescência Secretaria Nacional de Assistência Social Secretaria Nacional de Justiça Secretaria de Orçamento Federal Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos Sistema Único da Assistência Social Sistema Único de Saúde Tribunal de Justiça Universidade Federal de Minas Gerais10 10 UnB USP UNICEF VIJ Universidade de Brasília Universidade Federal de São Paulo Fundo das Nações Unidas para a Infância Vara da Infância e Juventude11 11 SUMÁRIO 1. Antecedentes, Marco Legal, Marco Conceitual, Marco Situacional, Diretrizes, Objetivos Gerais do Plano, Resultados Programáticos, Plano de Ação, 53 Eixo 1 Análise de situação e sistemas de informação, 56 Eixo 2 Atendimento, 61 Eixo 3 Marcos regulatórios e normativos, 75 Eixo 4 Mobilização, articulação e participação, Indicadores de eficácia e monitoramento, Glossário, 89 Anexos 1. Decreto de 19 de outubro de Decreto de 24 de fevereiro de Portaria Conjunta nº 01 de 12 de novembro de 2004 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH)12 12 1. ANTECEDENTES A legislação brasileira vigente reconhece e preconiza a família, 1 enquanto estrutura vital, lugar essencial à humanização e à socialização da criança e do adolescente, espaço ideal e privilegiado ao desenvolvimento integral dos indivíduos. Contudo, a história social da criança, do adolescente e da família foi marcada pela dificuldade da família em proteger e educar seus filhos. O discurso de uma incapacidade da família foi assumido pelo Poder Público, que passou a desenvolver políticas paternalistas voltadas para o controle e a contenção social, principalmente para a população mais pobre. Essa desqualificação das famílias pobres, tratadas como incapazes, deu sustentação ideológica à prática recorrente da suspensão provisória do poder familiar ou da destituição dos pais e de seus deveres em relação aos filhos. A engenharia construída com o sistema de proteção e assistência, sobretudo durante o século passado, permitiu que qualquer criança ou adolescente, por sua condição de pobreza, estivesse sujeita a se enquadrar no raio da ação da justiça e da assistência, que sob o argumento de prender para proteger confinavam-nas em grandes instituições totais. Essas representações negativas sobre as famílias cujos filhos formavam o público da assistência social e demais políticas sociais tornaram-se parte estratégica das políticas de atendimento, principalmente da infância e da juventude, até muito recentemente. O aprofundamento das desigualdades sociais, com todas as suas conseqüências, principalmente para as condições de vida das crianças e dos adolescentes, levou à revisão dos paradigmas assistenciais cristalizados na sociedade. O olhar multidisciplinar e intersetorial iluminou a complexidade e multiplicidade dos vínculos familiares. O coroamento destas mudanças aconteceu com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993 e com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1990, provocando rupturas em relação às concepções e práticas assistencialistas e institucionalizantes. 1 Com base no texto constitucional e infraconstitucional, define-se família como um grupo de pessoas, com laços de consangüinidade e/ou de aliança e/ou de afinidade, cujos vínculos circunscrevem obrigações recíprocas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero. A amplitude desta definição derruba qualquer idéia preconcebida de modelo familiar normal. Trata-se, portanto, de saber se a família é capaz de realizar as funções de proteção e de socialização das suas crianças e adolescentes em uma diversidade de arranjos familiares e culturais, mas já não mais de se perguntar pela forma ou estrutura da família.13 13 Trata-se da mudança do olhar e do fazer, não apenas das políticas públicas focalizadas na infância e na juventude, mas extensivos aos demais atores sociais do chamado Sistema de Garantia de Direitos, implicando a capacidade de ver essas crianças e adolescentes de maneira indissociável do seu contexto sócio-familiar e comunitário. Crianças e adolescentes têm o direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pela sociedade e pelo Estado. Nas situações de risco e enfraquecimento desses vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação de tais vínculos, aliando o apoio sócio-econômico à elaboração de novas formas de interação, referências morais e afetivas no grupo familiar. No caso de ruptura desses vínculos, o Estado é o responsável pela proteção das crianças e dos adolescentes, incluindo o desenvolvimento de programas e estratégias que possam levar a constituição de novos vínculos familiares e comunitários, mas sempre tendo em vista a possibilidade de resgate dos vínculos originais. Diante do desafio de garantir efetivamente o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, o então Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) do Ministério de Justiça (MJ), a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) reuniram-se, no primeiro semestre de 2002, com a finalidade de discutir os dados apresentados pela Caravana da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados 2 sobre os programas de abrigo. A partir dessa situação problema percebeu-se que para ampliar e qualificar o debate fazia-se necessário integrar novos atores sociais no processo. Assim, em agosto de 2002 foi realizado o Colóquio Técnico sobre Rede Nacional de Abrigos, que contou com a participação de Secretarias Estaduais de Assistência Social, e entidades não-governamentais dos diferentes estados brasileiros envolvidos com a temática. Nesse evento foram identificadas ações a serem priorizadas, entre elas: a realização de um censo nacional de crianças e adolescentes em abrigos e práticas institucionais e a elaboração de um Plano de Ação para o reordenamento de abrigos. Para o encaminhamento das decisões deliberadas no Colóquio, constituiu-se o Comitê Nacional para Reordenamento de Abrigos, com objetivo de estimular mudanças nas políticas e práticas de atendimento, efetivando uma transição para o novo paradigma legal, Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito de crianças e adolescentes á convivência familiar e comunitária. O Comitê foi composto pelos seguintes órgãos e organizações: DCA, SEAS, FONSEAS, CNAS, CONANDA, Colegiado do Fórum Nacional de 2 A Caravana, realizada de setembro a dezembro de 2001, percorreu oito estados brasileiros com o objetivo de verificar a real situação dos programas de abrigos para crianças e adolescentes. Os resultados da Caravana foram apresentados no Caderno Especial do jornal Correio Braziliense datado de 09/01/ 2002.14 14 Conselheiros Tutelares, RENIPAC, UNICEF e Fundação ORSA. Este grupo realizou três encontros 3 ainda em 2002, e concluiu pela relevância do levantamento nacional de abrigos, porém, dado a limitações de recursos e tempo, delimitando o universo da pesquisa para os programas de abrigos que faziam parte da Rede de Serviço de Ação Continuada ( Rede SAC). 4 5 No final de 2002 o CONANDA, e o DCA do Ministério de Justiça, aprovaram/alocaram recursos para financiar esta pesquisa. Em 2003, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) iniciou a pesquisa. No inicio de 2004, no seu Planejamento Estratégico para o exercício , o CONANDA elegeu como uma de suas prioridades a promoção do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Por parte do Poder Executivo, o Ministro Chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome se articularam e propuseram a convocação de outros Ministérios e atores numa Comissão Intersetorial. Nesse novo momento, de maior integração intersetorial, ampliou-se o escopo temático para além da proposta inicial de reordenamento dos abrigos. A incorporação das questões sobre Família e Adoção tornou necessário redimensionar o grupo de trabalho, criando-se a Comissão Intersetorial que teria, agora, como finalidade superior, construir subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Esta Comissão Intersetorial foi nomeada por decreto presidencial de 19 de outubro de 2004 e composta por cinco Ministérios, cada um com obrigação de orçar recursos para a nova política. Foram também convidadas representações dos três poderes e da sociedade civil. A Comissão Intersetorial teve noventa dias para a elaboração do documento, tendo seu prazo ampliado para abril de A composição dessa Comissão, de acordo com o decreto, obedeceu à lógica da intersetorialidade. Articulou atores institucionais dos três poderes da República, das três esferas de poder, das diferentes políticas sociais básicas, da área de planejamento do Governo Federal, das instâncias de participação e controle social que integram o Sistema de Garantia de Direitos, das entidades de atendimento, bem como do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 3 Os três encontros aconteceram em Brasília/DF nas seguintes datas: 1ª reunião 24/09/2002; 2ª reunião 22/10/2002 e 3ª reunião 22/11/ A decisão pela proposta de Levantamento da Rede de Abrigos com base na Rede SAC em detrimento de um Censo Nacional (proposta inicial e mais completa) deu-se em razão de que a realização desse Censo Nacional seria uma tarefa praticamente impossível diante do quadro de ausência de dados que possibilitassem a identificação de todas as instituições que executavam serviços dessa natureza, destacando-se: i) Muitos municípios não possuíam Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgãos responsáveis pelos registros das entidades e serviços de abrigos); ii) O Cadastro existente na SEAS reduzia-se aos serviços de abrigos que recebiam subvenção do Fundo Nacional de Assistência Social, não se tendo dimensionado a representação dessa rede diante do universo das organizações que executavam tal medida de proteção e iii) A realização de um Censo implicaria na cobertura de toda a rede, necessitando para tanto de um banco de dados que identificasse a localização de cada um dos abrigos ou instituições que operavam o abrigamento de crianças e adolescentes. 5 Ressalta-se que, com a aprovação da NOB/SUAS em julho de 2005 e das portarias nº 440 e nº 442 do MDS, os recursos do co-financiamento federal das ações socioassistenciais passam a ser transferidos por Pisos de Proteção, cujos recursos poderão ser utilizados conforme a necessidade local, dentro das ações passíveis de financiamento por cada piso. Cabe ao gestor local e ao CMAS a definição da rede de atendimento. O Piso de Alta Complexidade I pode ser utilizado para a manutenção dos serviços da rede de acolhimento para crianças e adolescentes.15 15 Adolescente (CONANDA), Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), além de entidades civis de âmbito nacional, que militam pelo direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Participou também desse esforço, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), apoiando tecnicamente os trabalhos da Comissão mediante a contratação de consultores, e pelo aporte ao debate do estado da arte da discussão internacional que se trava sobre o mesmo tema. Além da participação dos seus membros, a Comissão Intersetorial não prescindiu da valiosa contribuição de colaboradores dos campos jurídico, técnico, acadêmico e midiático, bem como dos diferentes atores sociais do sistema de atendimento, entre eles as famílias que participaram deste processo, que proferiram palestras ou deram seus depoimentos durante as jornadas de trabalho, enriquecendo sobremaneira a discussão. Entre novembro de 2004 e março de 2005, a Comissão realizou quatro reuniões ordinárias. 6 Em cada uma, foram discutidas questões referentes a um dos quatro Eixos Estratégicos propostos para o Plano de Ação, a saber: a) Análise da situação e sistemas de informação; b) Atendimento; c) Marcos normativos e regulatórios; d) Mobilização, articulação e participação. Para melhor organização do trabalho a Comissão Intersetorial optou por dividir-se em três Câmaras Técnicas, cada uma voltada ao aprofundamento de uma das três áreas temáticas que juntas abarcam as diferentes facetas do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Em primeiro lugar, a família de origem e a comunidade na qual está inserida, a importância da preservação dos vínculos familiares e comunitários e o papel das políticas públicas de apoio sócio-familiar. Em segundo lugar, a intervenção institucional nas situações de rompimento ou ameaça de rompimento dos vínculos familiares, os abrigos e as alternativas ao Acolhimento Institucional, com ênfase na excepcionalidade, na brevidade e na provisoriedade destas medidas e, ainda, na restauração e na preservação dos vínculos familiares. Por fim, a necessidade de uma nova família para a criança/adolescente que perdeu a sua própria. As três Câmaras Técnicas que trataram de Políticas de Apoio à Família, Medidas de Abrigamento e Adoção foram coordenados pelo MDS, o UNICEF e a SEDH respectivamente. O UNICEF disponibilizou consultores técnicos para sistematizar as contribuições dos participantes da Comissão. 6 Datas das reuniões: 19 e 20 de novembro de 2004 Tema: Análise da situação e sistemas de informação; 16 e 17 de dezembro de 2004 Tema: Atendimento; 02 a 04 de março de 2005 Tema: Marcos normativos e regulatórios; 21 a 23 de março de 2005 Tema: Mobilização, articulação e participação.16 16 Cada uma destas áreas foi objeto de discussões aprofundadas e propositivas, abarcando também suas interfaces e inter-relações, tentando dar conta da imensa complexidade do tema e das múltiplas variáveis que interagem em cada dimensão da realidade focalizada. Em 15 de abril de 2005 o documento contendo os Subsídios para a elaboração do Plano de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi apresentado ao MDS e ao SEDH, em cerimônia oficial, e contou com a presença dos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e da Assistência Social (CNAS). Nesta solenidade ficou definido o prazo de dois meses para que o Poder Executivo Federal fizesse a readequação programática e orçamentária e em seguida encaminhasse o documento ao CONANDA e CNAS para a aprovação conjunta do Plano Nacional. Neste período, o Governo Federal desenvolveu um importante trabalho de análise das ações, dos programas e dos respectivos orçamentos, acrescentando nas tabelas dos quatros eixos do Plano as estratégias relevantes, possibilitando a inserção da temática em programas bem como sua articulação. Conselheiros do CONANDA e do CNAS participaram como titulares da Comissão Intersetorial, contribuindo e acompanhando todo o processo e, sobretudo, informando os respectivos Conselhos a respeito. Ao receberem o documento Subsídios para a elaboração do Plano de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, ambos os Conselhos nomearam Comissões (CNAS a Comissão de Política e CONANDA uma Sub- Comissão ad-hoc da Comissão de Políticas Públicas), para discussão e encaminhamento de contribuições. Os Presidentes de ambos os Conselhos lideraram este processo, facilitando reunião conjunta entre as Comissões dos Conselhos para a consideração do documento. Num momento de intensa parametrização de ambos o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) esse esforço de deliberação conjunta constitui-se como elemento estratégico. Uma política de promoção, defesa e garantia do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária perpassa ambos os sistemas e é fundamental para o aprimoramento da interface entre eles. Tanto CONANDA quanto CNAS são categóricos ao afirmarem que este direito só será garantido com a interação de todas as políticas sociais, com centralidade na família para acesso a serviços de saúde, a educação de qualidade, geração de emprego e renda entre outros. Desta forma, as contribuições sobre o papel de cada setor no apoio e garantia do direito à convivência familiar e comunitária será de grande relevância. O documento ora intitulado como Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Versão Preliminar é o produto histórico da elaboração de inúmeros atores sociais comprometidos com os direitos das crianças e adolescentes brasileiros. O CONANDA e o CNAS, ao apresentarem o documento17 17 esperam contribuir para a construção de um novo patamar conceitual que orientará a formulação das políticas para que cada vez mais crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados e encontrem na família os elementos necessários ao seu pleno desenvolvimento. Este processo acontece simultaneamente com um processo de discussão internacional liderado pelo Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a necessidade de aprimorar os mecanismos de proteção integral dos direitos da criança privada dos cuidados parentais, com recomendações em 2004 e 2005 da elaboração de nova normativa internacional a esse respeito. Elaborar um plano nacional requer um outro e importante desafio: mobilizar ainda mais outros atores sociais para que se integrem a esse movimento, que deve ser coletivo e articulado na efetivação de direitos, tornando efetiva a participação social e, sobretudo possibilitando o avanço na promoção, defesa e garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A promoção, a defesa e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária envolvem o esforço de toda a sociedade e o compromisso com uma mudança cultural que atinge as relações familiares, as relações comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. O respeito à diversidade cultural não é contraditório com esta mudança que atravessa os diversos grupos sócio-culturais, na defesa desses direitos. Pelo contrário, exige que se amplie a concepção de cidadania para incluir as crianças e adolescentes e suas famílias, com suas necessidades próprias. Desafio de dimensões estratégicas, sem dúvida, de cujo enfrentamento eficaz depende a viabilidade de qualquer projeto de nação e de país que se deseje construir agora e no futuro. Eis o nosso desafio!18 18 2. MARCO LEGAL A Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade (artigo 226) e que, portanto compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais (artigo 227). Por sua vez, o referido artigo, especifica os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente, ampliando e aprofundando aqueles reconhecidos e garantidos para os cidadãos adultos no seu artigo 5º. E dentre esses direitos fundamentais da cidadania está o direito à convivência familiar e comunitária. Em face desse papel de mecanismo de promoção e proteção dos direitos humanos, no tocante às relações familiares, a Constituição Federal rompe com o anterior tratamento diferenciado e discriminatório dado aos filhos em razão da origem do nascimento ou das condições de convivência dos pais, determinando a equiparação de filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção (artigo 227 6º). A mesma Carta Constitucional, em seu artigo 226 8º estabelece que ao Estado compete assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir violências no âmbito de suas relações. Adiante, no artigo 229 determina que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Conseqüentemente, todo reordenamento normativo e político-institucional que se pretenda fazer há de partir das normas constitucionais, marco legal basilar para o presente Plano. Respeitando-se essa hierarquia normativa, quando se tratar desta questão da convivência familiar e comunitária, igualmente deve ser dada prevalência a toda normativa convencional internacional, reguladora da promoção e proteção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil 7 e àquela estabelecida por força de resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas. Assim sendo, é de se destacar como marcos normativos a serem considerados as Declarações sobre os Direitos da Criança (1924/1959), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), o Pacto de São José da Costa Rica (1969), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966, ratificados em 1992). A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma 7 Para a Convenção a criança é considerada, no seu artigo 1º, menor de 18 anos.19 19 de toda e qualquer norma reguladora, nesse campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança assegura as duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado devem conferir à criança e ao adolescente, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos: cuidados e responsabilidades. As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos à liberdade, à dignidade, à integridade física, psíquica e moral, à educação, à saúde, à proteção no trabalho, à assistência social, à cultura, ao lazer, ao desporto, à habitação, a um meio ambiente de qualidade e outros direitos individuais indisponíveis, sociais, difusos e coletivos. E conseqüentemente se postam, como credores desses direitos, diante do Estado e da sociedade, devedores que devem garantir esses direitos. Não apenas como atendimento de necessidades, desejos e interesses, mas como Direitos Humanos indivisíveis, como os qualifica a normativa internacional como direito a um desenvolvimento humano, econômico e social. São pessoas que precisam de alguém, de grupos e instituições, responsáveis pela promoção e defesa da sua participação, proteção, desenvolvimento e sobrevivência, responsáveis por seu cuidado, em especial. Em seu preâmbulo e em muitos dos seus artigos a Convenção define os direitos da criança realmente num sentido próximo da Declaração dos Direitos da Criança, da ONU, em 1959, apenas como direito a uma proteção especial: a criança tem necessidade de uma proteção especial e de cuidados especiais, notadamente de uma proteção jurídica, antes e depois de seu nascimento. Todavia, em outros pontos, a Convenção avança e acresce a esse direito à proteção especial, outros tipos de direitos que só podem ser exercidos pelos próprios beneficiários: o direito à liberdade de opinião (artigo12), à liberdade de expressão (artigo 13), à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (artigo 14), à liberdade de associação (artigo 15). Direitos que pressupõem certo grau de capacidade, de responsabilidade, isto é, que pressupõem sujeitos de direitos como titulares. As crianças e os adolescentes são seres essencialmente autônomos, mas com capacidade limitada de exercício da sua liberdade e dos seus direitos. Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País é importante que sejam observados os seguintes princípios: Não discriminação; Interesse superior da criança; Direitos à sobrevivência e ao desenvolvimento; Respeito à opinião da criança20 20 Regulamentando esses princípios constitucionais e tais normas internacionais, a Lei Federal de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente como elemento imprescindível dentro do processo de proteção integral, e como um dos objetivos maiores do sistema de promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência, que aquela lei propõe instituir, articulando e integrando todas as políticas públicas (sociais, institucionais, econômicas e infra-estruturantes), no sentido da priorização do atendimento direto desse segmento da população, como forma de garantia de direitos: fazer com que o atendimento das necessidades básicas das crianças e dos adolescentes seja realizado como direito do cidadão-criança e do cidadão-adolescente e ao mesmo tempo dever do Estado, da sociedade e da família, com prioridade absoluta. No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu no artigo 19 que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Esse dispositivo do Estatuto deve ser considerado, em seguida aos princípios constitucionais e convencionais, como o outro marco legal basilar na construção do presente Plano. Em função desse princípio o ECA estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional a exemplo do acolhimento em regime de abrigo, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem (artigos 92 e 100). Não havendo possibilidade de preservar os vínculos com a sua família natural, o ECA estabelece que o acolhimento em família substituta se dê provisoriamente via tutela ou guarda ou em definitivo via adoção (artigos 28 a 52 do ECA), sempre por decisão judicial, processando-se dentro dos princípios e requisitos previstos na citada Lei 8.069/90, aplicando-se quando for o caso, subsidiariamente, as regras do Código Civil. Nesse ponto, essa regulação das diversas formas de acolhimento familiar citadas não foi alterado pelo novo Código Civil (2002) e por nenhuma outra posterior ao ECA. A colocação em família substituta dar-se-á meio de decisão judicial e somente tendo lugar quando comprovadamente representar para a criança e o adolescente a melhor medida para sua proteção e desenvolvimento. Essa nova família deve proporcionar um ambiente familiar adequado (art. 29 do ECA) e devem ser excluídas de sua convivência pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, pessoas que os submetam a maus-tratos, ou lhes imponham tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor ou que pratiquem exploração, abuso, crueldade e opressão (artigos 5º, 18 e 19 do ECA). Exibir mais
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