Source: https://id.scribd.com/document/218423059/Perguntas-Capelo-Dto-Das-Sucessoes
Timestamp: 2019-10-17 15:01:47+00:00
Document Index: 132863051

Matched Legal Cases: ['artigo 2102', 'artigo 2102', 'artigo 77', 'artigo 1341', 'artigo 219', 'artigo 1374', 'artigo 1734']

Perguntas Capelo - Dto Das Sucessoes | Julgamentos | Lei Estatutária
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Perguntas Frequentes Capelo de Sousa
Ana Teresa Pacheco
1. Porque que o Direito das Sucesses no deve ser uma cadeira optativa? Trata-se de um curso que habilita com a licenciatura em Direito e supe sempre a consequente aptido para o acesso a diversas profisses onde predomina ou necessrio o Direito Civil, apesar de se prever a possibilidade de meno, no diploma de licenciatura, de diversas reas. O direito civil tem uma globalidade e uma unidade, que no permitem a amputao de uma das suas partes essenciais, sendo o livro das sucesses de uma das suas divises primarias. O direito das sucesses tem implicao nos demais livros do cdigo civil, noutros ramos do direito privado e tambm no direito pblico. O estudo do direito deve ser gradativo, acompanhando a maturidade e a experiencia da vida e complementando-se com a pratica profissional, ps compreendendo-se com esta e adaptando-se continuamente ao evoluir do sistema jurdico. Ora, se h alunos que no possuem essas bases essenciais no tempo certo, dificilmente as adquiriro fora da Universidade). A complexidade e dificuldade na aprendizagem da matria sucessria um convite evaso, no caso de darem hiptese de escolha.
2. Qual o contributo do Dr.Coelho da Rocha para o aperfeioamento do ensino do Direito da Familia e das Sucesses? Foi preciso esperar por Coelho da Rocha para que o Direito da Famlia e Sucesses fosse aperfeioado. Como poca no existia uma sistema coerente, com princpios fixos e constantes, teve o Dr.Coelho da Rocha que tomar o lugar de legislador, devendose a ele o primeiro plano da disciplina, a ordenao coerente das leis publicadas h j 200 anos, unificando assim as leis vindas das diferentes ordenaes e da reforma pombalina, harmonizando-as de acordo com o espirito da parte constitucional; tambm se deveu a este prezado professor a supresso de lacunas legais e a interpretao das leis antigas de acordo com a poca, resolvendo assim casos omissos.
3. H ou no colao em caso de concurso hereditrio de cnjuge sobrevivo e descendentes? Teoria, argumentos, contra-argumentos. A primeira questo a de sabermos se estamos perante um caso omisso no Codigo Civil portugus, aps o DL 496/77, ou diferentemente, face a um caso previsto de negao da colao do cnjuge na nossa legislao actual. Entendemos que a redao actual do nosso Codigo Civil, no respeitante colao, que ficou intocada por tal decreto-lei, no regula a hiptese de concurso hereditrio do cnjuge com descentes, com ocorrncia de liberalidades em vida a favor de tais sucessveis, e que tal situao carece de disciplina jurdica. H, assim, caso omisso. Poderemos dizer que com as alteraes legais que sucederam em 1977, o cnjuge sobrevivo viu a sua posio sucessria bastante melhorada uma vez que passou a ser considerado como herdeiro legitimo, a par dos descendentes e dos ascendentes do de cuis. Contudo, esta alterao legal deixou intocada o regime de colao que prev/regula um principio igualitivo da forma como os bens so distribudos pelos herdeiros legtimos do 1grau de sucessveis que a lei poca eram apenas os descendentes, instalando-se assim a duvida, ser que o legislador quis deixar o regime intocado, o que poder levar a uma desigualdade entre o cnjuge sobrevivo e todos os
descendentes primrios do de cuis, ou ser que houve um enriquecimentos, por parte do legislador, provocanto assim uma lacuna na lei. Para os Dr. Guilherme de Oliveira e Dr. Pereira Coelho, o cnjuge no tem de estar sujeito colao, no existindo nenhuma omisso legal, ficando o regime da colao intocado por opo do legislador, alegando para isso que: - normalmente, as doaes feitas ao cnjuge so feitas como intuito de o favorecer, logo so feitas por conta da quota disponvel. - a ideia de igualao do cnjuge e descendentes no fazem sentido, porque h outros casos na lei em que claro o favorecimento do cnjuge desde a reforma de 77. Por outro lado, para o Dr. Capelo de Sousa estaremos perante um caso omisso, tendo por isso que sujeitar o cnjuge colao assim como os descendentes, por isso argumenta: 1) No se justificaria que o cnjuge sobrevivo, chamado conjuntamente com os descendentes, aproveitasse o aumento da massa partilhvel, pela imputao das liberalidade nos quinhoes hereditrios dos descendentes sujeitos colao. 2) Mesmo do ponto de vista da vontade presumida do autor da sucesso, uma vez que o cnjuge sobrevivo passou a ser presuntivo herdeiro legitimo, parece razovel admitir a presuno jurdica, com a qual o de cuis deve contar de que no silencio deste, as liberalidades feitas em vida ao cnjuge ou aos descendentes constituem uma mera antecipao do quinho hereditrio de todos eles, at porque h interesses sociais no sentido de no facilitar a discriminao entre os herdeiros prioritrios chamados. 3) A prpria colao. um instituto que tem papel activo nas questes de equidade social para efeito de tratamento sucessrio igualitrio dos herdeiros forosos, normal e prioritariamente chamado sucesso, onde actualmente figuram o cnjuge sobrevivo e os descendentes. 4) O prprio objectivo da igualao entre os co-herdeiros legais faz indubitavelmente fonte de suporte legal da nossa colao. 5) O preambulo do DL 496/77 aponta claramente para uma equiparao sucessria das vocaes dos descendentes e do cnjuge. 6) A colao tanto do cnjuge como de descendentes encontra-se prevista expressamente no cdigo civil italiano, que serviu de fonte de inspirao do DL de 77.
4. Qualifique e distinga herdeiro e legatrio, demonstrando a relevncia pratica da distino. - Herdeiro: quando h uma instituio de um sucessor pela qual ele vai suceder em bens que no esto previamente determinados, os quais abrangem quer a totalidade do patrimnio do falecido, quer uma sua quota-parte. - Legatrio: quando uma pessoa chamada a suceder em bens certos e determinados, com excluso de outros bens. Herdeiro: poder suceder: na totalidade ou em quota parte alquota do patrimnio hereditrio; na quota-parte no alquota do patrimnio hereditrio; no remanescente, em quota parte do remanescente ou no remanescente de quota no patrimnio herditario (20303) numa quota-parte, onde o testador, utilizando o seu poder de compor a quota, atribui a essa mesma quota, bens certos e determinados. A doutrina defende aqui que deve prevalecer a verdadeira vontade do legislador.
Legatrio: poder suceder: bens determinados e no especficos, como o caso da universalidade de facto (biblioteca, rebanho); legados de patrimnio autonomo ou de unidades jurdicas (deixas de herana ou quota de herana no partilhada; deixa de estabelecimento comercial, deixa de meao aos bens comuns), e ainda deixa de usufruto da herana ou de quota de herana.
Em regra, s os herdeiros respondem pelos encargos de herana (2068 e 2071), havendo esta respondabilidade tambm para os legatrios no caso de toda a herana for distribuda em legados (2277). S os herdeiros podem exigir a partilha (21011). Enquanto que a lei probe que se institua herdeiro a termo, este j nada impede quanto aos legatrios a termo inicial e final. Quanto ao direito de acrescer, os herdeiros tem-no previsto de forma bastante ampla (21372), herdeiros legais e herdeiros testamentrios, j os legatrios apenas tem direito de acrescer relativamente coisa que objecto do seu prprio legado, no caso de este ser atribudo a mais que uma pessoa (2302). Os legatrios s em caso de nomeao conjunta tem direito de preferncia sobre o legado, j os herdeiros tem um amplo direito de preferir sobre todos os quinhes hereditrios. S os herdeiros se encontram sujeitos s sanes por sonegao de bens de herana.
S os herdeiros gozam do direito de aceitar ou repudiar herana de sucessveis chamados a herana sem a haver aceitado ou repudiado 20851. prioritariamente sobre os herdeiros que, face aos legatrios que so reduzidas as liberalidades testamentarias inoficiosas (2171). S os herdeiros tem legitimidade para requerer providncias face aos direitos de personalidade de pessoas falecidas (712).
5. Defina e contradiga, sucintamente, na sucesso legal, o direito de representao, o direito de transmisso e o direito de acrescer. Direito de representao: resume-se na ocupao, pelos seus descendentes, da posio de um herdeiro ou legatrio que no pode ou no quer aceitar a herana. Na sucesso legal: 2039, interessa que o sucessvel prioritariamente designado, no possa ou no queira aceitar a herana ou o legado, qualquer que seja a causa de no aceitao (nomeadamente pre-morte, ausncia, incapacidade por indignidade, deserdao e repudio). Na sucesso testamentaria: 2041, interessa que o sucessvel prioritariamente designado, no possa o no queira aceitar a herana ou o legado, por pre-morte ou repudio. ainda necessrio que no haja outra causa de caducidade da vocao sucessria (que no tenha sido vontade do de cuis afastar a representao ou que no ocorram casos de se ter designado um substituto, ou eu o objecto de legado seja um dto real de usufruto ou outro direito pessoal, e ainda que no seja o caso de haver fidecomissrio que no tenha aceita ou no tenha podido aceitar. Efeitos da representao: a representao tem lugar ainda que todos os membros das varias estirpes estejam, relativamente ao autor da sucesso, no mesmo grau de parentesco, ou existe s uma estirpe. O direito de representao obriga o representante colao em tudo aquilo a que o representado estivesse obrigado. Direito de transmisso: 2058/1, se o sucessvel chamado herana falecer sem a haver aceitado ou repudiado, transmite-se aos seus herdeiros o direito de a aceitar ou repudiar. O direito de transmisso s tem lugar aps o efectivo chamamento herana do sucessvel prioritrio com a sucesso j aberta, e este venha a falecer sem aceitar ou repudiar a mesma. S haver lugar a direito de transmisso se os herdeiros chamados, aceitarem a herana do transmitente. Direito de acrescer: direito do sucessvel, chamado simultaneamente com outros, de adquirir o objecto sucessrio que outro dos sucessveis no pode ou no quis aceitar, sempre que se verifique um conjunto de pressupostos negativos e positivos. Entre herdeiros no caso de existirem apenas herdeiros legais chamados, h, em principio um reciproco e limitado direito de acrescer entre eles, com a ressalva do 2143.
Caso existam herdeiros testamentrios institudos na totalidade da herana, gozam aqueles, reciproca e ilimitadamente, de direito de acrescer, seja ou no conjunta a instituio. Havendo concorrncia de herdeiros legais com herdeiros testamentrios, o direito de acrescer funciona separadamente entre casa uma das espcies de sucesso no caso de faltarem ou repudiarem todos os elementos da classe de herdeiros legais, sero chamados os herdeiros da classe subsequente. No caso de no poderem ou no quiserem aceitar a herana todos os herdeiros testamentrios, so chamados s suas quotas os herdeiros legtimos, no propriamente por direito de acrescer, mas pelo caracter suplectivo da sucesso legislativa. Entre legatrios tal direito existe apenas entre legatrios que tenham sido nomeados em relao ao mesmo objecto, havendo uma preferncia inicial entre os nomeados conjuntamente. No havendo direito de acrescer por ou legatrio, assiste-se a uma aquisicaao ex lege por parte dos herdeiros 2303. Substituio: pode ser directa ou vulgar, o testador substitui outra pessoa ao herdeiros ou legatrio nomeado para caso de estes no poderem ou no quererem aceitar a herana ou legado.
6. Defina e contradiga, sucintamente, nos seus pressupostos, termos e formalidades, o inventrio (com e sem interveno principal do MP) e a partilha extrajudicial. Depois de apurados os valores globais da massa da herana do cujus chegado o momento de repartir esses valores pelos seus herdeiros e legatrios na medida a que estes tenham direito. Todavia, a herana pode padecer de determinadas particularidades que podem levar a que duas ou mais pessoas directamente interessadas determinem a necessidade de partilhar as universalidades jurdicas dos bens para efeitos do concreto preenchimento dos seus quinhes hereditrios. Sendo assim, a partilha pode ser exigida por qualquer herdeiro ou co-herdeiro e pode ter lugar extrajudicialmente ou judicialmente artigo 2102. Todavia, a este respeito existem actualmente inmeros problemas, desde logo pela entrada em vigor da Lei 29/2009 que revogou o processo de inventrio previsto no CPC, passando esta competncia para as mos dos cartrios notariais e das conservadoras civis, nos termos que viriam a ser especificados em portaria a ser emitida. Contudo, esta portaria nunca chegou a ser publicada, pelo que os cartrios notariais e as conservadoras civis recusavam-se a aceitar os requerimentos que l dessem entrada pois os termos do procedimento do processo de inventrio no se encontrava densificado na lei. Assim como os tribunais entendiam que deixaram de ser materialmente competentes para averiguar de tais processos. Por maioria de razo e por Acrdo proferido pelo Tribunal Constitucional entendeu-se que esta competncia continuava a pertencer aos tribunais
aplicando-se o ento revogado regime previsto no CPC, at que nova lei entrasse em vigor. Lei essa que entrar em vigor em Setembro do presento ano. Faz-se extrajudicialmente quando todos os interessados cheguem a acordo. Tem lugar judicialmente em processo de inventrio nas seguintes situaes: quando no haja acordo entre todos os interessados e quando assim o entenda o MP pelas razes especificadas na lei artigo 2102/2 CC e 1327 CPC. Sendo assim e de acordo com o que j foi dito anteriormente, a partilha judicial continua a fazer-se hoje em processo especial de inventrio previsto nos artigos revogados do CPC. Como tambm j foi referido anteriormente, o processo de inventrio pode ser com ou sem interveno do MP. O processo judicial de inventrio sucessrio tem normalmente um carcter divisrio, isto , a sua finalidade , principalmente, proceder partilha dos bens. Quanto ao tribunal competente ver artigo 77 CPC. Quanto s fases deste processo, a fase preliminar inicia-se com o requerimento da pessoa directamente interessada ou do MP. Se o juiz no tiver motivos para indeferir tal processo designa o cabea de casal e manda cit-lo. Se o processo continuar so chamados os restantes interessados artigo 1341 CPC. Se no houver oposio ao inventrio procede-se descrio e valorao dos bens a partir da relao de bens apresentada pelo cabea de casal. Contra esta relao podem reclamar os interessados e o MP (em caso de inventrio com a sua interveno). Determinados os bens a partilhar procede-se a uma conferncia de interessados, para aprovao do passivo e forma do seu pagamento, para eventual acordo sobre o preenchimento dos quinhes, o sorteamento de verbas ou a venda dos bens da herana e para, na falta de acordo, a mesma conferncia deliberar sobre reclamaes contra o excesso de avaliao sobre quaisquer questes cuja resoluo possa influir na partilha. Se os interessados no chegarem a acordo abre-se licitao. Uma vez descritos e avaliados os bens hereditrios, possvel iniciar-se a discusso sobre a forma de partilha. Finalmente, na fase de julgamento o juiz profere despacho determinativo de como se deve proceder partilha. A secretaria dever ento organizar o mapa da partilha, que passvel de reclamaes. Por ltimo o juiz profere sentena homologando a partilha constante do mapa com as alteraes que tenham sido introduzidas em virtude das reclamaes. Quando partilha extrajudicial, este deve processar-se por escritura pbica se disser respeito a coisas imveis ou de quotas de sociedades de que faam parte coisas imveis. Se da herana no constarem coisas imveis ou quotas de sociedades de onde constem coisas imveis a partilha no est sujeita a forma, valendo o princpio de que a validade das declaraes negociais no depende da observncia de forma especial artigo 219. Quanto ao preenchimento dos quinhes dos partilhantes em bens concretos, na partilha judicial o mecanismo de preenchimento est previsto na lei do processo e na partilha extrajudicial rege o consenso de todos os partilhantes. Mas em ambos os modos de fazer a partilha h que ter em conta alguns mecanismos comuns (por exemplo o consentimento das partes, as atribuies preferenciais e as tonas), e a possibilidade de os
mecanismos de partilha do processo de inventrio serem utilizados pelos partilhantes extrajudiciais, conquanto na dependncia do consenso final destes. Existem diferentes modos de preenchimento das quotas hereditrias. Em primeiro lugar aparece-nos o modo mais elementar de todos: o consentimento de todos os partilhantes e a composio negociada dos quinhes. J se sabe que este o ponto fulcral na partilha extrajudicial, mas no deixa de ser importante na judicial, na medida em que na conferncia dos interessados ou posteriormente podem acordar entre si quais as verbas que ho-de preencher as suas quotas. Mesmo as atribuies preferncias podem ser ultrapassadas mediante acordo de todos os interessados. A este respeito das atribuies legais preferncias cumpre observar os artigos 2103-A e seguintes do CC. Repare-se que a norma no atribui ao cnjuge o direito de propriedade, apenas lhe atribui o direito real de habitao e de uso do respectivo recheio, na medida do necessrio para que o cnjuge possa usufruir de um nvel de vida idntico quele que teria se o seu cnjuge ainda fosse vivo. Direitos estes que so limitados, mais fracos que o direito de propriedade e que caducam aquando da morte do seu titular. Repare-se que este direito de habitao vai integrar no seu valor a quota do cnjuge sobrevivo e a sua prpria meao. Normalmente caber na sua quota, mas se no coube, haver lugar a tornas. Neste aspecto podem levantar-se alguns problemas na determinao da casa de morada da famlia, nomeadamente por haver no patrimnio do autor mais de uma casa. Para este efeito entende-se que a casa de morada da famlia dever ser aquele em que os cnjuges mantinham a sua residncia habitual, a principal do agregado familiar. Outro modo de preencher os quinhes dos partilhantes so as atribuies judiciais por licitao ou conferncia de doaes ou legados. A este respeito ver o artigo 1374 CPC. A licitao no d ao licitante o direito de propriedade dos bens licitados, apenas lha d direito adjudicao desses bens. Temos ainda as atribuies judiciais de bens hereditrios artigo 1734-b) CPC, onde o juiz no est vinculado adjudicao de certos bens aos licitantes ou donatrios, gozando de certa margem de discricionariedade na escolha dos bens que preenchero os quinhes. Neste seguimento, ainda possvel a composio dos quinhes em dinheiro obtido da venda judicial dos bens hereditrios, quando aos licitantes ou aos donatrios caibam bens de natureza diferente aos conferidos ou licitados. Por ltimo temos a organizao, sorteio e troca de lotes, isto , na partilha judicial o princpio igualitrio impe sempre que cada um participe por igual em cada categoria de bens. Da que as atribuies judiciais e as atribuies em dinheiro devam igualar os valores que cabe a cada partilhante; temos a proporcional distribuio judicial dos bens litigiosos; a adjudicao de verbas licitadas em excesso; e por fim as tornas, isto , aps preenchidas as quotas de cada partilhante importa averiguar se os bens que a compe excedem o seu valor, caso isso acontea e aos partilhantes que isso acontea, estes devem tornas aos restantes partilhantes at igualarem os seus quinhes.
7. Tipologia dos Sistemas Sucessrios O direito sucessrio est intimamente ligado ao problema de organizao econmicosocial do pas. Sistema de Famlia: vigorou entre os antigos germanos, onde o patrimnio pertencia indistintamente a todos os que fizessem parte da famlia, chamado regime de propriedade de mo comum ou comunho domstica. O patrimnio familiar encontrava-se adstrito aos interesses de uma famlia, sendo a sucesso testamentaria aplicada de forma excepcional para que tantos os bens prprios como os bens adquiridos onerosamente pudessem se encontrar ao dispor de todos os familiares, embora se fizessem quotas hereditrias indisponveis em beneficio de certos familiares mais prximos. Existindo herdeiros legais, apenas estes podem ser herdeiros testamenteiros.
Sistema Socialista: predomnio de bens de propriedade colectiva, sendo apenas passiveis de transmisso sucessrios os bens de propriedade pessoal, e mesmo estes bens encontram restries nos seus modos de transmisso, revertendo a favor do estado em determinados casos. estruturado por crculos sucessrios categorizados, tendo em vista os interesses gerais da comunidade, concedendo-se por isso, direito sucessrio a certas pessoas que se encontravam a cargo do de cuis independentemente dos laos familiares. Verifica-se uma igualao completa entre parentes legtimos e parentes ilegtimos e entre o cnjuge sobrevivo e os descendentes do de cuis. Constata-se fortes limitaes capacidade de testar, alegando o interesse publico e comunitrio. Sistema individualo-capitalista: predominncia dos meios de produo como propriedade privada, o que determina a conservao dos mesmos por meios do direito sucessrio. Todos os meios de propriedade privada so objecto de transmisso, no existindo por isso, quaisquer limites total transmisso mortis causa dos bens privados. Concedem-se amplos poderes de disposio testamentria, sendo poucas a restries a este acto. Existe uma prevalncia ilimitada da sucesso testamentria sobre a sucesso legitima, de modo a evitar-se o fracionamento dos meios de produo, sendo vista a liberdade de testar como uma forma de exercer o seu direito privado de propriedade, mesmo depois da morte. Da forma a permitir a continua privatizao dos bens, existe um grande circulo (circulo alargado) de herdeiros legtimos, sendo este hierarquizado, mais em funo do interesse
capitalista de transmisso da propriedade privada, que em funo dos interesses da ordem publica, relevando, no raras vezes, a capacidade para o trabalho, o que deixava quase sempre o cnjuge numa posio desfavorvel. Assiste-se a um tratamento desigual para com os filhos legtimos e os ilegtimos Apos uma grande evoluo: - passou-se a valorizar a posio sucessria do cnjuge sobrevivo - d-se uma aproximao entre o regime de parentes iligitimos e iligitimos.
Tipos de propriedade ao tempo dos germanos: os bens formavam um patrimnio familiar sujeito ao regime de propriedade de mo comum, pertencendo indistintamente a todos os que em cada momento fizerem parte da famlia, sem que cada membro da famlia tivesse uma quota demarcada, objecto de direito prprio. Tipos de propriedade ao tempo dos romanos: diferentemente do que sucedia com a propriedade germana, na propriedade de tipo romana tutelava juridicamente o direito a uma quota dos bens comuns e o direito de exigir a diviso da coisa comum. Assim como hoje o regime de separao de bens em Portugal.
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