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Timestamp: 2018-04-23 09:55:20+00:00
Document Index: 70239905

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

ESTATUTOS CENTRO ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO DE BARLAVENTO/ AGREMIAÇÃO EMPRESARIAL. Artigo 1º: Da constituição e sede do Centro de Arbitragem - PDF
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Vitória Braga Cabral
1 ESTATUTOS CENTRO ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO DE BARLAVENTO/ AGREMIAÇÃO EMPRESARIAL Artigo 1º: Da constituição e sede do Centro de Arbitragem 1. O Centro de Arbitragem foi criado pela Câmara de Comércio de Barlavento, no âmbito da Lei nº 76/VI/2005 de 16 de Agosto e do Decreto Regulamentar nº 8/2005 de 10 de Outubro, para administrar as arbitragens que lhes são atribuídos. 2. O Centro de Arbitragem da CCB/AE é uma instituição de Arbitragem através da qual se promove e realiza arbitragens voluntárias institucionalizadas para as quais se encontra legalmente autorizada, bem como realiza atividades e prestação de serviços conexos com a arbitragem voluntária e com processos alternativos de resolução de litígios. 3. O Centro tem a sua sede na sede da CCB/AE, situada em Alto Mira Mar, Rua Boa Vista, Bloco A, nº 45 Esquerdo, Caixa Postal 728, Mindelo, Ilha de São Vicente. Artigo 2º: Do Objeto O Centro de Arbitragem da CCB/AE, tem por objeto: a) Promover e difundir a resolução de litígios por via arbitral ou por meios alternativos de resolução de litígios, designadamente a conciliação e a mediação, através da organização e do patrocínio de ações de divulgação, estudo e aprofundamento de quaisquer matérias relacionadas com o fenómeno da litigiosidade económica; b) Administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios, em matérias não excluídas por lei, de carácter económico, público ou privado, internos ou internacionais; c) Prestar serviços conexos com administração de arbitragens e meios alternativos de resolução de litígios. Artigo 3º: Da composição do Centro de Arbitragem 1. O Centro de Arbitragem é dirigido por um Conselho e dispõe ainda de um Secretariado, que integra os serviços técnicos e administrativos adequados ao seu funcionamento. 2. O Conselho do Centro é composto pelo Presidente da CCB/AE, que será o presidente do Centro, três membros do Conselho Directivo da CCB/AE, um representante da Ordem dos Advogados de Cabo Verde que será o vice-presidente e dois membros de reconhecida idoneidade profissional da sociedade escolhidos 1
2 entre os demais membros, de preferência pertencentes as ordens profissionais existentes em Cabo Verde. 3. Salvo deliberação em contrário da CCB/AE, os membros do Conselho de Arbitragem não terão direito a qualquer remuneração pelas funções que exercem. 4. O Mandato dos membros do Conselho de Arbitragem é de três anos e é renovável. 5. O impedimento definitivo de algum membro do Conselho ocasionará a sua substituição por novo membro, que cessará as suas funções no termo do mandato dos restantes membros. Artigo 4º: Do Conselho de Arbitragem 1. Os membros do Conselho estão sujeitos ao dever de confidencialidade relativamente a todas as arbitragens e procedimentos alternativos de resolução de litígios organizados no Centro de Arbitragem da CCB/AE. 2. Se algum membro do Conselho se se encontrar, relativamente a qualquer arbitragem ou processo de resolução de litígios que decorra sob a égide do Centro, em situação suscetível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, não pode praticar, na mesma instância, qualquer ato que, nos termos dos estatutos ou dos regulamentos, seja da sua competência, não pode receber qualquer informação relativa a respetiva instância, nem pode participar em discussão que, sobre o processo respetivo, tenha lugar no órgão de que faz parte. 3. O disposto nos números anteriores não impede que um membro do Conselho deponha como testemunha ou como perito independente em arbitragem institucional ou outro processo de resolução de litígios administrado pelo Centro de Arbitragem da CCB/AE. Artigo 5º: Das competências do Conselho 1.Compete ao Conselho do Centro de Arbitragem da CCB/AE: a)propor a Direção da CCB/AE alterações aos Estatutos do Centro de Arbitragem; b)aprovar o Regulamento de Arbitragem; c)aprovar o regulamento dos encargos e as tabelas de honorários dos árbitros e dos encargos administrativos; d)aprovar as listas de árbitros e conciliadores do centro e as respetivas alterações; e)definir doutrina relativa a aplicação, às arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios administrados pelo Centro, da lei, dos regulamentos e dos estatutos; f)aprovar e organizar ações de promoção do estudo e da difusão da arbitragem e de outros processos de resolução de litígios; 2
3 g)deliberar sobre as ações de formação específica dos árbitros e dos mediadores a realizar pelo Centro; h)aprovar o plano de atividades para cada ano; i)estabelecer relações com outras instituições, nacionais e estrangeiras, tendo em vista o processo de arbitragem; j)quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelos estatutos, regulamentos ou pela CCB/AE. 2.O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação de pelo menos metade dos seus membros ou da CCB/AE. 3.As deliberações do Conselho são tomadas por maioria, devendo participar na deliberação, pelo menos, metade dos seus membros em efetividade de funções, cabendo ao Presidente voto de qualidade no caso de não ser possível formar maioria. Artigo 6º: Do Presidente do Conselho 1.Compete ao Presidente do Conselho do Centro de Arbitragem da CCB/AE: a)exercer todos os poderes que lhe conferem os estatutos e regulamentos em vigor; b)representar o Centro de Arbitragem nas suas relações externas; c)coordenar a atividade do Centro de Arbitragem, d)convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Arbitragem. 2.Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo Vice-presidente. Artigo 7º: Do Secretariado 1.O Secretariado é integrado por Secretário-Geral da CCB/AE, Secretário de Processos e pessoal técnico e administrativo, em número que se entenda necessário para o exercício das suas atribuições. 2.Os membros do Secretariado têm vínculo contratual com a CCB/AE e dependem funcionalmente do Secretário-Geral e este, consoante aos casos, do Presidente do Conselho de Arbitragem, sem prejuízo da autonomia técnica que o exercício da função exige. 3.Os elementos do Secretariado são nomeados, ouvido o Conselho, pela CCB/AE, que lhes fixará a remuneração e as condições de exercício das suas funções. 4. Compete ao Secretário-Geral: a) Organizar e dirigir o Secretariado do Centro; 3
4 b) Assessorar o Presidente e o Conselho; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho; d) Administrar os processos organizados sob a égide do Centro Arbitragem ou que nele estejam sediados, assegurando, para o efeito, apoio administrativo aos tribunais e aos outros terceiros e prestando às partes, seus mandatários, árbitros e outros terceiros, a assistência técnica e prática qualificada que lhe seja solicitada ou que entenda em cada caso aconselhável; e) Proceder à cobrança dos encargos dos processos e dos adiantamentos por conta destes e dar a respetiva quitação e ordenar o pagamento de honorários dos árbitros e quaisquer encargos, nos termos dos Regulamentos; f) Elaborar e submeter a aprovação da Direção da CCB/AE o orçamento e as contas anuais Centro. 5.Conforme seja exigido pelo número de processos ou pela dispersão geográfica da sede dos procedimentos respetivos, o Secretário-geral é assistido por secretários de processos que, sob sua orientação, podem exercer qualquer das competências do Secretariado que respeitem à administração dos processos arbitrais. 6.O Secretário-geral e os membros do secretariado não podem intervir em arbitragem, seja qual for a sua natureza, ou processo alternativo de resolução de litígios, que decorra sob a égide do Centro de Arbitragem da CCB/AE ou nele esteja sediada, quer como árbitro ou outro terceiro, quer como representantes das partes. 7.Se o Secretário-geral, ou qualquer membro do secretariado, estiver, relativamente a qualquer parte ou representante de parte em arbitragem realizada pelo Centro de arbitragem da CCB/AE em situação suscetível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, informará desse facto, e antes da pratica de qualquer ato relativo à mesma arbitragem, o Conselho e as partes e ficará impedido de exercer funções em tudo quanto àquele processo diga respeito. 8.Todos os membros do Secretariado estão sujeitos ao dever de confidencialidade relativamente a todas as arbitragens e procedimentos alternativos de resolução de litígios organizados no centro de Arbitragem da CCB/AE. Artigo 8º: Dos árbitros e conciliadores 1.Os árbitros e conciliadores das listas do Centro são pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, plenamente capazes, de comprovadas qualidades científicas, profissionais ou técnicas, que as habilitem a julgar, ou a mediar, com independência e com idoneidade os diferendos suscetíveis de ser submetido a tribunal arbitral constituído sob a égide do Centro de Arbitragem da CCB/AE ou a conciliação organizada por ele. 2.As listas de árbitros e de conciliadores, sem prejuízo das alterações que lhe forem sendo introduzidas pelo Conselho de Arbitragem, é revista anualmente pelo mesmo Conselho. 4
5 Artigo 9º: Da autonomia 1.O Centro de Arbitragem da CCB/AE goza de autonomia administrativa e financeira. 2.Constituem receitas do Centro de Arbitragem os encargos cobrados nas arbitragens e processos alternativos de resolução alternativa de litígios nele sedeados, as remunerações das aplicações financeiras e o preço a pagar por serviços que leve a cabo. Artigo 10º: Complementaridade Os presentes estatutos constituem o documento complementar do regulamento de arbitragem. 5