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Timestamp: 2019-01-17 18:57:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 226', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 226', 'Artigo 226', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 226', 'artigo 226']

TJSP, AI 456.449-4-4, 4
TJSC, AC 2006.035584-8
Santa Catarina - Apelação cível. Ação de homologaçãode dissolução de sociedade de fato. União entre homossexuais. Divisão dopatrimônio comum - Direito das Obrigações. Tramitação do feito na vara dafamília. Competência da vara cível. Sentença cassada. Recurso prejudicado. (TJSC,AC 2006.035584-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 28.11.2006).
TJDF - CC 2004.00.2.001313-2
Brasília -COMPETÊNCIA - UNIÕES HOMOAFETIVAS - INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FAMILIAR -SOCIEDADE DE FATO - JUÍZO CÍVEL.1. As uniões homoafetivas não são instituiçãofamiliar à luz do ordenamento jurídico vigente. A realidade da sociedade defato entre pessoas do mesmo sexo merece tratamento isonômico quanto aoreconhecimento, dissolução e partilha de bens adquiridos durante a convivência,mas perante o Juízo Cível. 2. A observância do princípio da dignidade da pessoahumana implica reconhecer a existência de direitos advindos dessas uniõesequiparadas àquelas provenientes de uniões heterossexuais, a fim de se evitarqualquer tipo de discriminação em razão da opção sexual, contudo não tem ocondão, por ora, de alterar a competência do Juízo de Família. (TJDF - CC 2004.00.2.001313-2, 1ª C. Civ., Rel. Des. SandraDe Santis, j. 28.04.2004)
TJCE, CC 2004.0001.0364-4/0
Ceará - INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃOORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. CONVIVÊNCIA ENTRE PESSOAS DOMESMO SEXO. COMPETÊNCIA. REGÊNCIA DA RELAÇÃO PELO DIREITO DE FAMÍLIA.IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. - A uniãoentre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, não repercute no direito de família,haja vista a necessidade de dualidade de sexos, a teor do artigo 226, §§ 3º e5º, da Constituição Federal de 1988. - A diversidade de sexos constituirequisito natural para o casamento e reconhecimento da união estável. - Caracterizadaa convivência firme e segura entre homossexuais, os efeitos daí advindos devemser decididos na esfera cível, posto que ocorrente apenas interesse patrimonial.- Conflito conhecido e improvido, no sentido de reconhecer a competência davara cível. (TJCE, CC 2004.0001.0364-4/0, 12ª C. Cív., Rel. Des. Ademar MendesBezerra, j. 26.10.2006).
TJSC, AI 2006.045807
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO EDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE HOMOAFETIVA C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA -RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA DECISÃO QUERECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DERECONHECIMENTO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA - JUÍZO INCOMPETENTE - QUESTÃO NÃO AFETAAO DIREITO DE FAMÍLIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSC, AI 2006.045807-2, 2ª C. Dir. Civ., Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 22.11.2007)
TJCE, AC nº indisponível
Ceará – Conflito Negativo de Competência. 1. RelacionamentoHomoafetivo - União Estável não configurada - Ausência de encaixe naconceituação legal de Entidade Familiar - Inteligência das regras contidas noArt. 226, § único, da carta da república, bem como no Art. 1.723 do Código Civilde 2002 - Caracterização de mera sociedade de fato - Aplicabilidade das regrasdo Direito das Obrigações - Incompetência das Varas De Família. 2. ConflitoProvido, declarando-se competente o juízo da 27.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.(TJCE, AC nº indisponível, 3ª C. Cív., Rel. Des. Edite Bringel Olinda Alencar,j. 22.05.2006).
TJRN - CC 02.001241-1
Conflito negativo de competência – Dissolução de sociedade estável homoafetivacumulada com partilha de bens, responsabilidade de guarda e direito de visita amenor – Feito distribuído ao Juízo da Segunda Vara de Família – Declinação decompetência para uma das Varas Cíveis não especializadas, entendendo a M.M.Juíza ser a união homossexual “equiparada a uma sociedade civil de fato” –Conflito suscitado pela M.M. Juíza da 4ª Vara Cível não especializada, por entender que a união homossexual “equipara-sea uma comunidade familiar...” – Conhecimento do conflito – Art. 226, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leinº 9.278?96. Nos termos do art. 226 daConstituição Federal, somente a união estável entre o homem e a mulher e acomunidade integrada por qualquer dos pais e seus descendentes podem ser entendidas como entidade familiar,excepcionando a regra de que a famíliase inicia com o casamento. Não é possível interpretar-se ampliativamente asexceções expressamente previstas na lei. (TJRN - CC 02.001241-1, T. Pleno, Rel.Des. Caio Alencar, j. 21.08.2002)
TJMG, AC 2.0000.00.465188-5-000
- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COMDIVISÃO DE PATRIMÔNIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DEDIREITOS ORIUNDOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. VOTOVENCIDO. A competência é da Vara Cível, em ação de dissolução de sociedade defato, cumulada com divisão de patrimônio de união homossexual. Preliminaracolhida, sentença anulada e competência declinada. Vv.: Se o Tribunalcompetente, no caso, a Unidade Goiás, não anulou a sentença de primeiro grau,não cabe a este Tribunal fazê-lo, sob pena de extrapolar os limites da suaseara, delimitada pelo art. 106, inciso II, letra ""c"", daConstituição Estadual (com redação anterior à EC 63/2004) e o art. 2º, §2º, daResolução nº 463/2005, da Corte Superior deste Tribunal de Justiça. (Des.Roberto Borges de Oliveira) (TJMG, AC 2.0000.00.465188-5-000, 10ª C. Civ., Rel.Des. Pereira da Silva, j. 20.03.2007)
TJSP - Confl. Comp. 173.985-0-2-00
- Conflito Negativo de Competência – União de pessoas domesmo sexo – Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato -Hipótese não abrangida na previsão do artigo 226 da Constituição Federal quetrata de relação entre homem e mulher - Precedentes desta Câmara Especial-Competência da Vara Cível, Juízo ora Suscitante. (TJSP - Confl. Comp.173.985-0-2-00, C. Especial, Rel. Des. Viana Santos, j. 18.05.2009)
TJDF - AI 2003.00.2.009821-1
DistritoFederal - PROCESSO CIVIL. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. UNIÃOESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DEFAMÍLIA. 1. Ao juízo especializado de família cabe processar e julgar toda amatéria relativa à união estável, conforme estipula a Lei nº 9.278, de 10.05.96. No entanto, orelacionamento homoafetivo, nos termos da legislação pátria, não configura casode união estável, não estando amparado legalmente. 2. Não sendo caso de uniãoestável, mas de provável sociedade de fato, é incompetente a Vara de Famíliapara processar e julgar o feito. 3. Negado provimento ao agravo. (TJDF - AI 2003.00.2.009821-1,1ª T. Civ. ,Rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 15.12.2003).
TJDF - CC 2007.00.2.010432-3
- CONFLITODE COMPETÊNCIA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. Desacordo entreos Juízos da Vara Cível e da Vara de Família quanto à competência paraprocessar e julgar demandas que envolvam a tutela concreta de interesses decorrentesde uniões homossexuais. A definição do juízo a que legalmente compete apreciartais situações fáticas conflitivas, também chamadas de “uniões homoafetivas”, éexigência do princípio do juiz natural e constitui garantia inafastável doprocesso constitucional. Ausente regra jurídica expressa definidora do juízoresponsável concretamente para conhecer relação jurídica controvertidadecorrente de união entre pessoas do mesmo sexo, resta constatada a existênciade lacuna do direito, o que tornapremente a necessidade de integração do sistema normativo em vigor. Nos termosdo que reza o Artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia éprimeiro, entre os meios supletivos de lacuna, a que deve recorrer omagistrado. A analogia encontra fundamento na igualdade jurídica. O processoanalógico constitui raciocínio baseado em razões relevantes de similitude. Naverificação do elemento de identidade entre casos semelhantes, deve o julgadordestacar aspectos comuns, competindo-lhe também considerar na aplicaçãoanalógica o relevo que deve ser dados aos elementos diferenciais. A semelhança há de ser substancial,verdadeira, real. Não justificam o emprego da analogia meras semelhançasaparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários. Osinstitutos erigidos pelo legislador à condição de entidade familiar têm comoelemento estrutural - requisito de existência, portanto – a dualidade de sexos.Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu Preâmbulo e noitem 1 do Artigo 16. No mesmo sentido a Constituição Brasileira promulgada em05/outubro/1988 (Artigo 226 e seus parágrafos), o Código Civil de 2002 e Lein.º 9.278, de 10/maio/1996, que regulamenta o parágrafo 3º do Artigo 226 da CF.As entidades familiares, decorram de casamento ou de união estável ou seconstituam em famílias monoparentais, têm como requisito de existência adiversidade de sexos. Logo, entre tais institutos, que se baseiam em uniãoheterossexual, e as uniões homossexuais sobreleva profunda e fundamentaldiferença. A distinção existente quanto a elementos estruturais afasta apossibilidade de integração analógica que possibilite regulamentar a uniãohomossexual com base em normas que integram o Direito de Família. As uniões homossexuais, considerando osrequisitos de existência que a caracterizam e que permitem identificá-las como parcerias civis, guardam similaridadecom as sociedades de fato. Há entre elas elementos de identidade que sedestacam e que justificam a aplicação da analogia. Entre parcerias civis eentidades familiares há fator de desigualação que, em atenção ao princípio daigualdade substancial, torna constitucional, legal e legítima a definição doJuízo Cível como competente para processar e julgar demandas relativas a uniõeshomossexuais, que sujeitas estão ao conjunto das normas que integram o Direitodas Obrigações. Conflito conhecido. Definida como pertencente ao Juízo Cível acompetência para conhecer de conflitos relativos a uniões homossexuais-“parcerias civis”. (TJDF - CC 2007.00.2.010432-3, 1ª C. Civ. Rel. Des. DivaLucy Ibiapina, j. 12.11.2007)
TJMG - Confl. Comp. 1.0000.08.482836-7-000
Minas Gerais - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DESOCIEDADE DE FATO - UNIÃO HOMOAFETIVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DEEFEITO JURÍDICO TÍPICO DO DIREITO DE FAMÍLIA - QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL -COMPETÊMCIA DA VARA CÍVEL - PRECEDENTE DA CORTE. - Se a questão debatida nosautos relaciona-se essencialmente à questão patrimonial, com pedido dereconhecimento e dissolução de sociedade de fato, resultante de uniãohomoafetiva, não tendo sido, ainda, requerido pelo autor da ação a atribuiçãode efeitos jurídicos típicos do direito de família à relação, a competênciapara processar e julgar o feito é da Vara Cível. Precedente da Corte desteTribunal (CC nº 1.0000.05.426848-7/000).( TJMG - Confl. Comp.1.0000.08.482836-7-000, REl. Des. Eduardo Andrade, j. 11.11.2008).
TJRO – AI 100.001.2007.022017-3
– PROCESSOCIVIL. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. UNIÃO ESTÁVEL. BUSCA E APREENSÃO DEAUTOMÓVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1. Aojuízo especializado de família cabe processar e julgar toda a matéria relativaà união estável, conforme estipula a Lei nº 9.278, de 10.05.96. No entanto, orelacionamento homoafetivo, nos termos da legislação pátria, não configura casode união estável, não estando amparado legalmente. 2. Não sendo caso de uniãoestável, mas de provável sociedade de fato, é incompetente a Vara de Famíliapara processar e julgar o feito. 3. Presentes os requisitos para a concessão daliminar pretendida. Hipótese de dissolução de sociedade de fato, com partilhade bens entre as sócias, de acordo com as regras de direito obrigacional. Contribuiçãopara a aquisição do veículo delineada nos autos. Provimento ao agravo. (TJRO –AI 100.001.2007.022017-3, 2ª C. Civ., Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j.11.10.2007)
TJDF - CC 2003.00.2.009683-5
-Competência. União entre pessoas do mesmo sexo. Inexistência de entidadefamiliar. Sociedade de fato. Juízo cível. 1. O direito brasileiro nãoreconhece como entidade familiar a união entre indivíduos do mesmo sexo.2. Nem por isso deixa de tutelar os interesses patrimoniais derivados dasociedade de fato entre eles estabelecida. 3. Essa tutela há de serbuscada perante o juízo cível, competente, em razão da matéria, para processare julgar ação em que se objetiva, essencialmente, o reconhecimento e adissolução da sociedade, cumulada com partilha de bens. (TJDF - CC 2003.00.2.009683-5,1ª C. Civ. , Rel. Des. Fernando Habibe, j. 10.12.2003)
TJSC, AI 2009.048923-4
Santa Catarina - Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento edissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens. Uniãohomoafetiva. Divisão do patrimônio comum. Competência para processar e julgar.Vara Cível. Direito das obrigações. Recurso provido. "1. A definição dojuízo a que legalmente compete apreciar tais situações fáticas conflitivas, éexigência do princípio do juiz natural e constitui garantia inafastável doprocesso constitucional. 2. Ausente regra jurídica expressa definidora do juízoresponsável concretamente para conhecer relação jurídica controvertidadecorrente de união entre pessoas do mesmo sexo, resta constatada a existênciade lacuna do direito, o que torna premente a necessidade de integração dosistema normativo em vigor. Nos termos do que reza o artigo 4º da Lei deIntrodução ao Código Civil, a analogia é primeiro, entre os meios supletivos delacuna, a que deve recorrer o magistrado. 3. A analogia encontra fundamento naigualdade jurídica. O processo analógico constitui raciocínio baseado em razõesrelevantes de similitude. Na verificação do elemento de identidade entre casossemelhantes, deve o julgador destacar aspectos comuns, competindo-lhe tambémconsiderar na aplicação analógica o relevo que deve ser dados aos elementosdiferenciais. 4. A semelhança há de ser substancial, verdadeira, real. Nãojustificam o emprego da analogia meras semelhanças aparentes, afinidadesformais ou identidades relativas a pontos secundários. 5. Os institutoserigidos pelo legislador à condição de entidade familiar têm como elementoestrutural. Requisito de existência, portanto. A dualidade de sexos. Assimdispõe a declaração universal dos direitos humanos em seu preâmbulo e no item 1do artigo 16. No mesmo sentido a constituição brasileira promulgada em05/outubro/1988 (artigo 226 e seus parágrafos), o Código Civil de 2002 e Lei n.º 9.278, de 10/ maio/1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da CF.6. As entidades familiares, decorram de casamento ou de união estável ou seconstituam em famílias monoparentais, têm como requisito de existência adiversidade de sexos. Logo, entre tais institutos, que se baseiam em união heterossexual,e as uniões homossexuais sobreleva profunda e fundamental diferença. Adistinção existente quanto a elementos estruturais afasta a possibilidade deintegração analógica que possibilite regulamentar a união homossexual com baseem normas que integram o direito de família. 7. As uniões homossexuais,considerando os requisitos de existência que a caracterizam e que permitemidentificá-las como parcerias civis, guardam similaridade com as sociedades defato. Há entre elas elementos de identidade que se destacam e que justificam aaplicação da analogia. 8. Entre parcerias civis e entidades familiares há fatorde diferenciação que, em atenção ao princípio da igualdade substancial, tornaconstitucional, legal e legítima a definição do juízo cível como competentepara processar e julgar demandas relativas a uniões homossexuais, que sujeitasestão ao conjunto das normas que integram o direito das obrigações" (TJDF,rec. N. 2008.00.2.012928-9, AC. 357.875, quinta turma cível, rela. Desa. DivaLucy de Faria Pereira Ibiapina, DJDFTE 26-5-2009, p. 91). Há declaração de votovencido. (TJSC, AI 2009.048923-4, 3ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Fernando Carioni,p. 22/02/2010).