Source: http://docplayer.com.br/60064213-Projecto-de-regulamento-do-conselho-municipal-da-juventude.html
Timestamp: 2018-03-24 15:03:56+00:00
Document Index: 35578958

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - PDF
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Judite Lacerda Salvado
1 PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE PREÂMBULO Desenvolver uma política de juventude que incentive a participação dos jovens na vida social, cultural e económica do concelho, é um objectivo cuja materialização passa por criar e operacionalizar instrumentos de integração que fortaleçam a confiança entre os agentes da administração local e os jovens. Pretende-se, com a criação do Conselho Municipal da Juventude, proporcionar aos jovens munícipes um espaço aberto ao debate e partilha de opiniões, incentivando o seu direito à participação e à cidadania. Pretende ainda ir ao encontro e dar satisfação às aspirações dos jovens Manteiguenses, sendo certo que, também desta forma, corporizará, a nível concelhio, um instrumento de diálogo e debate para os problemas da juventude, que em muito ajudará a aprofundar e ampliar o seu conhecimento e resolução. Em conformidade com o disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do nº 2 do artigo 53º e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Manteigas, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, submete a apreciação pública pelo período de 30 dias e a posterior aprovação pela Assembleia Municipal, o projecto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da competência genérica da Assembleia Municipal para aprovar regulamentos e posturas, sob proposta da Câmara Municipal de Manteigas, dentro do quadro das suas atribuições legais. Mod.28/1 Pág. 1 de 5
2 Artigo 2º Natureza O C.M.J. Conselho Municipal da Juventude é um órgão consultivo para os assuntos do Pelouro da Juventude na Câmara Municipal de Manteigas que visa estimular a participação dos jovens na vida cívica, cultural e politica e proporcionar-lhes meios para o estudo e debate sobre diversas temáticas que dizem respeito à juventude. Artigo 3º Constituição 1. O Conselho Municipal da Juventude é constituído pelos seguintes membros: a) O Presidente da Câmara, ou seu representante, que presidirá; b) O Vereador com o Pelouro da Juventude; c) Um representante da Assembleia Municipal de Manteigas, eleito pelos respectivos pares; d) Os representantes nomeados pelas Associações com sede ou delegação no Município, a seguir indicadas: I. Um representante de cada Associação Juvenil; II. Um representante de cada Associação de Estudantes das Escolas do 2º, 3º Ciclos, Secundária e Profissional; III. Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldade de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE); IV. Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela; V. Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira; VI. Associação Desportiva de Manteigas; VII. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas; VIII. Associação Manteigas Solidária; IX. Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense Música Nova; X. Banda Boa União Música Velha; XI. Corpo Nacional de Escutas Agrupamento Nº 231 Santa Maria; XII. Corpo Nacional de Escutas Agrupamento Nº 232 S. Pedro; XIII. Grupo Desportivo de Sameiro; XIV. Grupo Motard de Manteigas; XV. Grupo Motard Montes Hermínios; XVI. Um representante do Rancho Folclórico da Casa do Povo de Manteigas; Mod.28/1 Pág. 2 de 5
3 XVII. Um representante do Rancho Folclórico e Etnográfico Malmequeres de Sameiro; XVIII. Um representante do Grupo Coral de Manteigas; e) Um representante de cada Juventude Partidária, desde que o respectivo partido político tenha concorrido às últimas eleições autárquicas. 2. Por iniciativa do Presidente do Conselho, ou seu representante, poderão participar como observadores nas reuniões: a) Representantes das entidades públicas ou privadas, cuja presença seja considerada útil à discussão da agenda; b) Representantes de agrupamentos informais de jovens ou de associações reconhecidas pelo Conselho Municipal da Juventude. Artigo 4º Admissibilidade das Associações 1. Só podem fazer parte do Conselho Municipal da Juventude as instituições que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Sejam associações ou organismos equiparados; b) Tenham sede ou delegação no Município; c) Tenham trabalho efectivo com e a favor dos jovens. 2. As Organizações da Juventude devem inscrever-se no Gabinete de Acção Social, Educação e Saúde e designar um seu representante para participar nas reuniões do Conselho Municipal da Juventude. Artigo 5º Admissibilidade de representantes 1. As Associações podem, a todo o tempo, integrar o Conselho Municipal da Juventude, desde que, por escrito, mostrem nisso interesse e obedeçam a todos os requisitos explicitados no presente Regulamento. 2. Os representantes das Associações no Conselho Municipal da Juventude, à data do início de cada mandato, deverão ter uma idade compreendida entre 16 e 30 anos, à excepção daqueles a que se referem as alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 3º, que não ficam sujeitos a este limite de idade. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO Mod.28/1 Pág. 3 de 5
4 Artigo 6º Competências do Conselho Municipal Compete ao Conselho: a) Debater a politica municipal em todas as áreas funcionais no que respeita às repercussões na situação e resolução dos problemas dos jovens com a presença dos vereadores respectivos ou de técnicos em que estes deleguem a sua representação; b) Dar parecer sobre as iniciativas da Câmara Municipal de Manteigas com incidência para a juventude do Concelho, que lhe seja solicitado pela Câmara Municipal de Manteigas na pessoa do seu Presidente ou de qualquer vereador com competências delegadas; c) Informar a Câmara Municipal de Manteigas dos problemas dos jovens do Concelho que requeiram apoios ou iniciativas camarárias e sejam da competência municipal; d) Informar a Câmara Municipal de Manteigas das potencialidades de realização dos jovens a favor do Concelho e promover a cooperação das associações juvenis com as diferentes áreas funcionais da Câmara Municipal de Manteigas na realização de objectivos por estas definidos; e) Formular propostas que entenda de interesse, no âmbito das actividades que prossegue, e enviá-las ao Presidente ou vereador responsável pelas respectivas áreas funcionais; f) Dar parecer sobre o plano anual de actividades da Câmara Municipal de Manteigas que lhe seja submetido e pronunciar-se sobre o relatório de actividades que lhe seja apresentado no que respeita à sua incidência nos jovens; g) Debater temas de âmbito mais vasto que o municipal que se prendam com a situação juvenil, convidando especialistas dessas áreas para cooperar nesse debate. Artigo 7º Funcionamento 1. O Conselho Municipal da Juventude reunirá, ordinariamente, três vezes por ano e reunirá, extraordinariamente, sempre que o Presidente do Conselho, ou seu representante, o decidir, ou a maioria dos seus membros o solicitar. 2. As convocatórias serão feitas pelo Presidente do Conselho, ou seu representante, remetidas para o domicílio dos membros dos respectivos órgãos, com antecedência mínima de oito dias. Mod.28/1 Pág. 4 de 5
5 Artigo 8º Poderes e Deveres dos Membros do C.M.J. 1. São poderes dos membros do C.M.J.: a) Apresentar projectos, propostas, moções, recomendações, requerimentos, reclamações e protestos; b) Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do mandato; c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por deliberação do C.M.J.. 2. São deveres dos membros do C.M.J.: a) Desempenhar, conscienciosamente, as tarefas e cargos para que sejam designados; b) Manter a assiduidade às sessões do C.M.J. c) Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do C.M.J.. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º Dúvidas e omissões Os casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal da Juventude. Artigo 10º Entrada em vigor O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias depois da sua publicitação nos termos legais. Mod.28/1 Pág. 5 de 5