Source: http://www.desvendarodireito.com.br/2014/12/7-direitos-do-consumidor.html?showComment=1475675901861
Timestamp: 2019-04-20 14:12:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 74', 'artigo 49']

DESVENDAR O DIREITO: 7 DIREITOS DO CONSUMIDOR
7 DIREITOS DO CONSUMIDOR
Em atendimento ao pedido de uma exigente leitora, linda e minha noiva, Moara Costa, nesta postagem comentarei sobre alguns direitos do consumidor. Afinal, nesta época de fim de ano é comum que tenhamos dúvidas, pois é o período em que compramos mais.
Então vamos a sete direitos do consumidor.
1- Informações adequadas dos produtos
O consumidor tem direito de saber o que ele está comprando, por isso o fornecedor deve informar precisamente do que se trata o produto ou serviço, a quantidade, os riscos, o preço, a data de validade, etc.
Esse direito está previsto no art. 6º, inciso III, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Veja:
2- Em caso de diferença de preço, pagar o menor
Em alguns casos, quando chegamos à loja, a prateleira informa um preço e quando passamos no caixa o preço é maior. Ou ainda, a propaganda anuncia um preço, mas quando chegamos na loja o preço é diferente. Nesses casos, o consumidor tem direito a pagar o menor preço. Se você procurar no CDC, esse direito não está tão claro como algumas pessoas dizem, mas ele é encontrado na interpretação do artigo 30 em conjunto com os artigo 35, inciso I e artigo 47. Vamos ver o que esses artigos dizem:
Em primeiro lugar, precisamos entender que nem todos os contratos precisam ser escritos. O Direito Brasileiro permite, em alguns casos, o contrato verbal (mas não vou entrar nos detalhes agora). Assim, quando o fornecedor coloca um produto a sua disposição em um mercado ou loja, por exemplo, e você aceita comprar, vocês estão firmando um contrato. Nesse contrato, o fornecedor é obrigado a vincular, isto é, utilizar, todas as informações que ele veiculou por qualquer forma de comunicação, inclusive as informações quanto ao preço informados em propaganda comercial, etiqueta e no computador do caixa.
Aí você me pergunta: Mas, e aí, quando existem duas informações?
Existindo duas informações aplica-se o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor. Dessa forma, havendo duas informações de preço, aplica-se o preço mais favorável ao consumidor. Nestes casos, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do menor preço, conforme dispõe o artigo 35, inciso I.
Portanto, existindo mais de uma informação de preço, o consumidor tem direito ao preço mais baixo.
Atenção: Para exigir esse direito, o consumidor deve prestar atenção no produto e, se foi anunciada promoção, nas condições da promoção. Isso porque, em alguns casos, produtos semelhantes ficam colocados lado a lado em prateleiras, mas um tem um preço e o outro tem preço diferente. Ocorre que às vezes trata-se de quantidade diferente ou produtos cuja data de vencimento são diferentes, ou existe outra diferença entre eles. Nesses casos, o consumidor deve prestar atenção nas etiquetas, se elas estão informando a diferença entre os dois produtos.
Em outros casos, mais comuns em concessionárias de veículos, informam a promoção, mas colocam a observação de que ela é válida apenas para três unidades, por exemplo. Se você chegar e essas três unidades já estiverem sido vendidas, o fornecedor não é obrigado a cumprir o preço da promoção com você.
3- Abatimento do preço se o produto não tiver a quantidade indicada na embalagem ou anúncio
Imagina o seguinte: você compra um produto que a embalagem indica que ter 1kg (um quilo), mas quando chega em casa percebe que ele tem apenas 700g (setecentos gramas). Ou ainda, compra um apartamento cuja propaganda indicava um tamanho, mas quando recebe descobre que ele tem um tamanho menor. Nesses casos, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional do preço, na prática, um desconto correspondente à parte que está faltando no produto. Mas além do abatimento proporcional, o CDC, em seu artigo 19, prevê outras soluções para essas situações. Vejamos:
4- Garantia do produto ou serviço
Hoje quase todas lojas dão garantia e as possas tendem a achar que é uma questão da política da loja ou do fabricante. Mas a verdade é que o código de defesa do consumidor dá direito à garantia, ainda que o vendedor ou o fabricante não diga isso. E quando eu digo vendedor, é qualquer vendedor que tenha a venda como atividade comercial, inclusive camelôs e quem vende habitualmente pela internet mesmo sendo pessoa física.
O artigo 26 do CDC determina que a garantia para produtos e serviços não duráveis é de trinta dias, enquanto a garantia de produtos e serviços duráveis é de noventa dias.
5- Termo de garantia adequadamente preenchido
Via de regra, o termo de garantia vem dentro da caixa e sem estar preenchido. É difícil encontrar uma loja que tenha o cuidado de preencher o termo de garantia para que o consumidor possa reclamar dos defeitos do produto sem problemas, mas o termo de garantia adequadamente preenchido é um direito do consumidor e o não cumprimento dele configura crime com pena de detenção de um a seis meses ou multa, conforme determina o artigo 74, do CDC.
Nas últimas semanas, esse é o direito do consumidor mais comentado na TV, mas nunca é de mais falar dele.
Toda vez que o consumidor faz uma compra fora do estabelecimento comercial, fora da loja, ele tem o prazo de sete dias para se arrepender da comprar. O consumidor pode devolver o produto e pegar o seu dinheiro de volta e para isso não precisa dar nenhuma justificava. Esse direito é válido para compras feitas por telefone, pela internet ou quando você compra na porta de casa.
Esse direito está previsto no artigo 49 do CDC:
7- Inversão do ônus da prova
Esse é um direito para ser exercido durante o processo judicial. O ônus da prova significa a obrigação de provar o que é alegado.
Em um processo "comum", a obrigação de provar é de quem alega, assim, se você tiver um processo contra o seu vizinho porque a obra dele causou prejuízo na sua casa, a obrigação de provar isso é sua. Mas no caso de processos do consumidor contra o fabricante, o fornecedor ou prestador de serviço, a obrigação da prova é invertida. Um exemplo foi daquele famoso caso do rato na Coca-Cola. Naquela ocasião, a empresa é quem tinha a obrigação de provar que o produto não estava contaminado.
Nesse caso, o consumidor só tem que provar que as suas alegações tem um fundo de verdade. Por exemplo, se você pretende mover uma ação contra um fabricante de carro por causa de um acidente, você tem que provar que o carro daquele fabricante estava envolvido. A partir daí, será obrigação do fabricante provar que o acidente não foi ocasionado por falha na fabricação do veículo.
Esse direito está previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC:
Bom, espero que este texto tenha ajudado a você a conhecer um pouco mais sobre os seus direito.
Para conhecer ainda mais direito do consumidor, acesso o Código de Defesa do Consumidor, gratuitamente, clicando aqui.
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Lucas Costa 26 de setembro de 2016 12:55
Ola Laécio Pereira Mineiro, gostaria de fazer uma pergunta sobre transporte coletivo , não achei nenhum tópico especifico, então estou fazendo aqui. Se uma pessoa entra dentro de um ônibus e percebe que não está portando o cartão magnético da passagem, o motorista pode obrigar essa pessoa a descer do coletivo?
Laécio Pereira Mineiro 5 de outubro de 2016 06:58
Olá, Lucas! Obrigado pela leitura do blog e pela pergunta.
A questão do transporte coletivo é regulada por leis municipais, portanto a situação varia de município para município.
Via de regra funciona assim:
Em alguns Municípios, a passagem pode ser paga tanto por cartão magnético quanto com dinheiro, em outros, é obrigatório o cartão magnético.
Se no seu município for possível pagar também em dinheiro e o passageiro, apesar de esquecido o cartão, tiver o valor da passagem, ele não pode ser obrigado a descer do ônibus.
Mas, se o passageiro não tiver o valor da passagem em dinheiro ou estiver em um município onde o cartão é obrigatório, é direito da empresa (representada pelo motorista) não permitir que o passageiro siga a viagem e retirá-lo do ônibus.