Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170912&idorgao=1006
Timestamp: 2020-04-07 19:38:19+00:00
Document Index: 163523160

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 62', 'artigo 485', 'artigo 214', 'artigo 523', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 84', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 89', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 107', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 84', 'artigo 91', 'artigo 387', 'artigo 515', 'artigo 597']

CHEFE DE SECRETARIA: APARECIDA HOLZ ESPINDULA
1 – 0000545-88.2009.8.08.0056– GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Reeducando: EDIMAR THOMAS
Advogado(a): CATARINA MODENESI MANDARANO (OAB/ES 7377)
FINALIDADE: Intimar a ilustre advogada da decisão de fls. 140
2 – 0001226-77.2017.8.08.0056– GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Reeducando: MANOEL JOVELINO ALVES DA CRUZ
FINALIDADE: INTIME-SE o reeducando para comparecer a audiência admonitória designada para o dia 21/09/2017 às 15h15min, na sala de audiência da 2ª Vara – Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES.
3 – 0002133-57.2014.8.08.0056– GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Reeducando: DURWALDO FREDERICO
Advogado(a): JAMILSON SERRANO FERREIRA (OAB/ES 6985)
FINALIDADE: INTIME-SE o ilustre advogado da sentença de fl. 50, que julgou extinta a punibilidade de Durwaldo Frederico, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro e artigo 62 do Código Processo Penal.
4 – 0001499-56.2017.8.08.0056– GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Reeducando: JULIANA MOREIRA
Advogado(a): GENIFFER MIERSTSCHINK TIETZ (OAB/ES 13.831)
FINALIDADE: INTIME-SE a ilustre advogada da audiência admonitória para o dia 15/09/2017, às 13h30min, na sala de audiência da 2ª Vara – Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE 20 (VINTE) DIAS
1– PROCESSO Nº 0000272-65.2016.8.08.0056
Requerido (a): PAULO SILLER E ROSILEIA LICK
INTIME-SE o requerido, com o prazo de 20 (vinte) dias, da sentença de fls. 40/40-verso. Tendo por síntese: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas legais. Os requeridos terão 10 (dez) dias para apresentarem recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do presente edital. MM. Juiz(a) de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
EDITAL DE 20 (VINTE) DIAS
2– PROCESSO Nº 0000945-24.2017.8.08.0056
Requerido: ARTHUR SCHNEIDER e ANALIA SCHRODER SCHNEIDER
INTIME-SE o requerido ARTHUR SCHENEIDER para apresentar matrícula do menor A.S.S. em entidade de ensino, (o que acarretará o arquivamento imediato do procedimento, sem análise do mérito) ou para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. MM. Juiz(a) de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE 20 (VINTE) DIAS
3– PROCESSO Nº 0001128-63.2015.8.08.0056
Requerido: DANILTON PLASTER e ANA MARIA BELING PLASTER, atualmente em local incerto e não sabido
INTIME-SE os requeridos supracitados para que ciência da sentença de fls. 46/47, que julgou procedente o pedido inserto na representação, CONDENAR cada um dos requeridos ao pagamento de valor correspondente a três (03) salários mínimos, em favor do Fundo gerido pelo conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, que deverá ser recolhida no prazo de até trinta (30) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisum (artigo 214, § 1º, da Lei nº 8.069/90), sob pena de incidência de correção monetária, de juros e da multa de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, prevista no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Intime-se ainda das custas e despesas processuais (fls. 53) conforme cálculo realizado pela Contadoria deste juízo no valor de R$ 767.18 (setecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Os requeridos terão 10 (dez) dias para apresentarem recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do presente edital. MM. Juiz(a) de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS
4– PROCESSO Nº 0001718-69.2017.8.08.0056
Acusada: IZAIDA VIEIRA SARMENTO, brasileira, casada, nascida em 16/09/1970, natural de Domingos Martins, atualmente em local incerto e não sabido.
Fica devidamente citada a ACUSADASUPRACITADA, de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES). MM. Juiz(a) de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
5– PROCESSO Nº 0000742-67.2014.8.08.0056
Acusado: VANDERLEI KOEHLER, brasileiro, casado, lavrador, filho de Lili Koehler, atualmente localizado em local incerto e não sabido.
Fica devidamente citado o ACUSADO SUPRACITADO, de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para responder a acusação. MM. Juiz(a) de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
6– PROCESSO Nº 0002342-55.2016.8.08.0056
Requerido: LUÍS CARLOS RODRIGUES, brasileiro, convivente, desempregado, nascido em 25/07/1972, natural de Itaguaçu/ES, filho de Arlindo Rodrigues Bernado e Edite Carpanini Rodrigues, atualmente em local incerto e não sabido. Fica devidamente citado o ACUSADO SUPRACITADO, de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para responder a acusação. MM. Juiz(a) de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
1 - 0001812-85.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ANDRIELLY LEITE DA SILVA
Réu: NELIO DIMAS ALBERT
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 10/10/2017 às 14:00, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
2 - 0000204-81.2017.8.08.0056 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: LEANDRO DE SOUZA SILVA
Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06) supostamente praticado por LEANDRO DE SOUZA SILVA.
Conforme termo de audiência de fl. 47, o suposto autor dos fatos aceitou a proposta de transação penal, tendo sido comprovado o cumprimento da condição às fls. 48.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 49).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE SOUZA SILVA, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.
3 - 0000410-95.2017.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Réu: VALDECIR SCHEREDER
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 17/10/2017 às 13:20, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
4 - 0000211-73.2017.8.08.0056 - Guarda
Requerente: W.M.K.P. e outros
Requerido: G.F.R. e outros
Requerente: W.M.K.P.
Requerente: V.P.
INTIME-SE a parte autora para informar o endereço da requerida Thereza, no prazo de dez (10) dias, haja vista o teor da certidão de fl. 52.
5 - 0001713-47.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEVERINO RAMOS BEZERRA DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RJ
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃOI DE FAZER, intitulada de “anulatória de auto de infração de trânsito”, ajuizada por SEVERINO RAMOS BEZERRA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO, buscando, em apertada síntese, que se seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito n° Z30444466.
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 16/18.
Inicialmente, reitero que os presentes autos devem tramitar perante o juizado especial da fazenda pública, instituído pela Lei n° 12.153/09, que, em seu artigo 27, preconiza que serão aplicadas subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 9.099/95.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, alínea “d”, estabelece o seguinte:
Art. 53. É competente o foro: (...)
III - do lugar: (...)
Já o artigo 4º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, preconiza que “é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro “do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório” ou “do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”.
No caso em tela, embora o autor tenha tentado dar um ar de natureza declaratória à presente ação, ela, em verdade, tem caráter obrigacional, tem por fim compelir o demandado a cancelar as multa lavrada em desfavor do requerente.
Com efeito, a simples declaração de nulidade do auto de infração não trará ao autor qualquer proveito prático se a entidade demandada não anular ou cancelar a multa aplicada contra o autor e, por conseguinte, todos os efeitos dela decorrentes.
Assim, é de se concluir que o fim buscado com a presente ação, em caso de procedência – e aqui falo sem qualquer exame da questão de fundo -, deve ser satisfeita no Estado do Rio de Janeiro, e não no Estado do Espírito Santo, onde foi ajuizada.
Destarte, não me resta outra opção a não ser reconhecer a incompetência deste juízo.
E nem se diga que se trata de incompetência relativa, a qual não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois tal questão, no âmbito dos juizados especiais, restou superada com o advento do enunciado n° 89 do FONAJE, nos seguintes termos:
“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”
Ante o exposto, sem maiores delongas, reconheço a incompetência territorial deste juizado especial da fazenda pública para processar a presente demanda e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95.
Não há que se falar em custas.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.
6 - 0000868-15.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MADALENA MARIA RODRIGUES
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, informar se pretende produzir outras provas e, caso tenha interesse na dilação probatória, para especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento e preclusão.
Apos o decurso do prazo, CONCLUSOS.
7 - 0000807-57.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUCIA FARDIM CAETANO
INTIME-SE as partes, sucessivamente, para, no prazo de dez (10) dias, informarem se pretendem produzir outras provas e, caso tenham interesse na dilação probatória, para especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento e preclusão.
8 - 0001046-61.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATA OTT MORAES
9 - 0001959-24.2009.8.08.0056 (056.09.001959-9) - Inventário
Inventariante: S.B.F.
Inventariado: G.P.F.
INTIME-SE o inventariante por meio de suas ilustres advogadas para juntada dos documentos de FÁBIO MAURÍCIO FREIRE e HEMILY STANGE FREIRE, bem como informar se foi realizado o inventário de Fábio Freire, no prazo de 20 (vinte) dias.
10 - 0000424-79.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LILIA HOLZ MARQUADT e outros
Requerente: ERILDO MARQUARDT
Requerente: LAERTES MARQUARDT
Requerente: LILIA HOLZ MARQUADT
Requerente: LAUDETE MARQUARDT COSER
Requerente: SELINO SCHMIDT
Requerente: MARLI KLUG KIEFFER MARQUARDT
Requerente: ENEIAS GLAYDSON COSER
Requerente: MARISE MARQUARDT SCHMIDT
INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias, advertindo-se de que seu silêncio será interpretado como desistência.
11 - 0001353-15.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ALEXANDRE AUGUSTO VESPER e outros
Requerente: ROSANE SCHULZ VESPER
Requerente: ALEXANDRE AUGUSTO VESPER
Requerente: CLAUDERLEIO VESPER JUNIOR
INTIME-SE a parte autora para ciêcia e manifestação, no prazo de cinco (05) dias, advertindo-se de que seu silêncio será interpretado como desistência.
12 - 0003478-92.2013.8.08.0056 - Interdição
Requerente: E.M.H.
Requerido: R.J.E.
INTIME-SE a ilustre advogada para, querendo, especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
13 - 0003772-47.2013.8.08.0056 - Inventário
Inventariante: O.B.
Requerente: O.B. e outros
Inventariado: F.B. e outros
INTIME-SE as ilustres advogadas para ciência e manifestação acerca dos documentos de fls. 258/260
14 - 0000737-41.1997.8.08.0056 (056.05.000737-8) - Inventário
Inventariante: L.E.
Inventariado: A.H.B.E.
CUMPRA-SE as determinações constantes no despacho de fls. 221/222, a fim de que as primeiras declarações sejam retificadas, considerando o teor do documento de fls. 237/238. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, ratificar, emendar as primeiras declarações, que deverão conter descrição dos respectivos bens e de seus valores (atualizados), bem como para juntar certidão atualizada de imóveis (se houver) e certidões de inexistência de débitos, tributos e contribuições emitidas pela Fazenda Públicas.
15 - 0000093-97.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: OSMAR KRAUSE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 18/10/2017 às 13:00, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
16 - 0000695-45.2004.8.08.0056 (056.04.000695-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
Réu: GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Réu: VANDA WOLFGRAM NEUMANN
Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA e VANDA WOLFGRAM NEUMANN, imputando ao primeiro e terceira denunciadas a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03 e, ao segundo denunciado, a prática do delito tipificado no artigo 12 do referido diploma legal.
Revelam os autos de Inquérito Policial que instruem a presente peça que, no dia 22 de setembro de 2004, por volta das 15:55 horas, na Avenida Frederico Grulke, próximo à Farmácia Bergamaschi, neste Município, após serem acionados pela Polícia Civil, Policiais Militares abordaram o denunciado GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, o qual encontrava-se ameaçando a denunciada VANDA WOLFGRAM NEUMANN, tendo o mesmo informado que possuía uma arma dentro de seu caminhão, estacionado na Rodovia que liga Santa Maria a Garrafão, afirmação esta que levou as supracitadas autoridades a dirigirem-se até o veículo e constatarem a veracidade da mesma, logrando-se em apreender um revólver calibre 38, municiado com cinco cartuchos intactos, conforme se verifica no Auto de Apreensão de fls. 24.
Ato contínuo, no dia 23 de setembro de 2004, na residência do denunciado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, Policiais Militares apreenderam uma arma calibre 32, municiado com três cartuchos intactos, a qual estava sendo guardada pelo supramencionado denunciado a pedido de GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA.
Conforme ficou apurado, as armas apreendidas eram de propriedade do Sr. GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, o qual as possuía em total desacordo com a legislação pertinente à matéria, sendo que o revólver calibre 38 apreendido no caminhão do supramencionado denunciado foi-lhe dado pela denunciada VANDA WOLFGRAM NEUMANN.
Autoria e materialidade comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/06, pelo Boletim de Ocorrência Policial de fls. 08, pelo Auto de Apreensão de fls. 24, além do Auto de Exame de Verificação de Instrumento de fls. 25 e das próprias confissões dos denunciados às fls. 03, 05 e 06. (...)”
A peça acusatória veio instruída com o inquérito policial de fls. 05/31, bem como do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos acusados GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA e ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA (fls. 37/43), sendo que, para este último, foi arbitrada fiança, que foi recolhida (fls. 16).
Às fls. 47/54, o acusado GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA apresentou pedido de relaxamento da sua prisão em flagrante.
A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi devidamente recebida às fls. 58 (em 06.10.2004).
Citado (fls. 61-verso), o acusado GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA foi interrogado na audiência documentada às fls. 62/64, ocasião em que também lhe foi concedida a liberdade provisória.
Citado (fls. 79-verso), o acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA foi interrogado na audiência documentada às fls. 80/83.
Os acusados GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA e ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA apresentaram defesa às fls. 84/85 e 86/87.
Citada (fls. 95/96), a acusada VANDA WOLFGRAM NEUMANN, foi interrogada na audiência documentada às fls. 97/99.
Audiência de instrução documentada às fls. 104/108, quando foram ouvidas 03 (três) testemunhas, sendo ainda o feito suspenso com relação ao acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 89 da Lei n° 9.099/95.
Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, requerendo a condenação dos acusados GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA e VANDA WOLFGRAM NEUMANN, na forma em que foram denunciados.
A acusada VANDA WOLFGRAM NEUMANN, por sua vez, apresentou suas derradeiras manifestações às fls. 121/125, defendendo a sua absolvição e, supletivamente, a desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n° 10836/03).
O acusado GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, em sede de alegações finais (fls. 127/133), pugnando pela sua absolvição.
Às fls. 136/148, foi prolatada sentença, condenando os acusados GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVIERA e VANDA WOLFGRAM NEUMANN nas sanções previstas para o delito tipificado no artigo 14 da Lei n° 10.826/03.
O acusado GILSON GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA recorreu desta decisão, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reduzido a pena imposta ao mesmo e reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, decisão que foi estendida à acusada VANDA WOLFGRAM NEUMANN e transitou em julgado (fls. 164/210).
Às fls. 211, após o retorno dos autos, determinou que fosse certificado se o acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA cumpriu todos os termos da suspensão condicional do processo.
Foi juntada certidão às fls. 212, informando que o referido acusado cumpriu apenas parcialmente os termos da suspensão condicional do processo.
O Parquet então requereu a realização de audiência de justificação, o que foi atendido pelo despacho de fls. 215.
O acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA não foi localizado no endereço informado e, por isso, a audiência não foi realizada (fls. 220 e 222).
O Ministério Público apresentou novo endereço do acusado citado, requerendo a designação de nova audiência de justificação (fls. 224/225), o que foi indeferido pela decisão de fls. 226.
O Ministério Público, então, apresentou alegações finais, requerendo a revogação da suspensão condicional do processo e a condenação do acusado nas sanções previstas para o crime tipificado no artigo 14 da Lei n° 10.826/03, em aplicação do instituto da emendatio libelli.
O acusado, por seu turno, através da Defensoria Pública, requereu a sua absolvição, em sede de alegações finais (fls. 231/232).
O crime imputado ao acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA (art. 12 da Lei n° 10.826/03) tem pena de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa, prescrevendo, portanto, em 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
No caso em tela, a denúncia foi recebida em 06.10.2004 (fls. 58), sendo que, em 30.08.2006, o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos com relação ao acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, devido a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Parquet, na forma do artigo 89 da Lei n° 9.099/95.
O prazo máximo de suspensão condicional do processo é de 04 (quatro) anos, mas, apenas no ano de 2013 (fls. 211), se foi buscar informações sobre o cumprimento dos termos do referido benefício, quando já escoado o prazo máximo do mesmo.
Em sede de alegações finais, há aproximadamente 10 (dez) anos após a sua pactuação é que o Ministério Público requereu a revogação da citada benesse.
O artigo 89, § 6°, da lei n° 9.099/95, preconiza que “não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo”. O prazo máximo de suspensão, como disse, é de 04 (quatro) anos. Logo, após esse período, sem ou não revogação formal do benefício, o prazo prescricional deve voltar a correr, por obvio.
No sob exame, antes da suspensão condicional do processo já haviam passados quase 01 (um) ano e 09 (nove) meses. O curso do prazo prescricional ficou suspenso até 30.08.2010, quando voltou a correr até a presente data sem qualquer ocorrência de marca interruptivo ou suspensivo.
Somando esse tempo de antes e depois da suspensão, chega-se a mais de 08 (oito) anos, razão pela qual torna-se forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
E nem se diga que o enquadramento legal correto para o fato praticado pelo referido acusado é o artigo 14 da lei n° 10.826/03, e não o artigo 12 do mesmo diploma, pois a pena de ambos prescrevem em 08 (oito) anos, sendo totalmente irrelevante esse fato para o deslinde da questão.
Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao acusado ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, nestes autos, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Por fim, transitada em julgado a decisão:
1 – Certifique-se o fato;
2 - Devolva-se a fiança recolhida pelo acusado (fls. 16 e 18), mediante a emissão de alvará em seu favor;
3 - Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
17 - 0000550-66.2016.8.08.0056 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ISALMA LAUVERS WOLFGRAM
Requerido: EDIVINO MATHEUS RAASCH
INTIME-SE os ilustres advogados da descida dos autos
18 - 0000216-95.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MARCOS SCHWANZ
Requerente: DANUBIA DETTMANN
Requerido: MARCOS SCHWANZ
INTIME-SE o ilustre advogado da certidão (fl. 144), que na oportunidade o réu ficou devidamente intimado da sentença de fls. 131/143 e manifestou interesse de recorrer
19 - 0000191-82.2017.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerido: ELIAS CHAGAS DA SILVA
Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal supostamente praticado por ELIAS CHAGAS DA SILVA.
Conforme termo de assentada de fl. 26, o suposto autor dos fatos aceitou a proposta de transação penal, tendo comprovado o cumprimento da condição às fls. 27/31.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 32).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAS CHAGAS DA SILVA, com relação a suposta prática dos delitos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 e artigo 4º, “a”, da Lei nº 12.651/12, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.
20 - 0001434-61.2017.8.08.0056 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: WELLINGTHON CORRADI
Requerido: EDUARDO DE LIMA CARVALHO e outros
A notícia criminis tem por objeto dar conhecimento da ocorrência de um fato supostamente criminoso às autoridades estatais, a fim de que seja apurado e eventualmente os responsáveis punidos.
No caso, o noticiante, quando protocolou a presente, demonstrou que já havia lavrado um boletim unificado, onde relatou os mesmos fatos.
Logo, tal como entendeu o Parquet (fls. 25), a presente perdeu a sua razão de ser, merecendo ser arquivada.
Ante o exposto, sem maiores delongas, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.
DÊ-SE ciência ao Parquet e ao noticiante.
21 - 0000920-45.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Exequente: OTALIS HENKER
Réu: UELYTON BREMENKAMP HELING
Às fls. 77/86 a vítima, OTALIS HENKER, requer o cumprimento da sentença de fls. 56/59, no que tange a indenização fixada no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), acrescida de juros e correção monetária.
Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de fls. 77/86 transitou em julgado em 02/06/2017 (fl. 75/verso), constituindo, portanto, título executivo judicial (artigo 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).
Entretanto, a sentença em que foi fixado o valor da indenização (reparação de danos) deve ser executada na esfera cível, conforme dispõe o artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Desta feita, em razão da incompetência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de fls. 77/86.
22 - 0014321-53.2012.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IRACI WUTKE e outros
Réu: LEOMAR TESCH
Diante do teor da certidão de fl. 103, RECEBO a apelação de fls. 98/102-verso em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo – artigo 597 do Código de Processo Penal).
Uma vez que o recurso veio acompanhado das razões, DETERMINO a intimação do apelado para oferecer contrarrazões.
Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, observadas as formalidades legais, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo (artigos 601, 602 e 603, todos do Código de Processo Penal).