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Timestamp: 2018-11-16 10:40:29+00:00
Document Index: 150266085

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 23', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 35', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 18', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 32', 'Artigo 35', 'artigo 16', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

Segurança para quem você ama. Regulamento - PDF
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Raphael Gusmão Araújo
1 Segurança para quem você ama. Regulamento
3 Bem-vindo, novo participante! É com satisfação que recebemos sua adesão ao Família Previdência, plano desenhado para oferecer uma complementação de aposentadoria num modelo moderno e flexível. O Família Previdência permite que o participante defina os níveis de contribuição de acordo com seu planejamento financeiro. Nosso objetivo é disponibilizar um serviço que possa ser usufruído por todos os associados dos Instituidores deste plano, proporcionando mais segurança e qualidade de vida durante a aposentadoria, período em que é fundamental ter um bom nível de renda familiar. Neste regulamento, apresentamos o Família Previdência para que você tenha uma visão geral sobre o plano que vai acompanhá-lo agora e durante sua aposentadoria. Parabéns pela escolha. Com o Família Previdência você garante um futuro seguro para você e sua família. Diretoria Executiva, Fundação CEEE Segurança para quem você ama.
5 Aprovação Plano de Benefícios Família Previdência Cadastro Nacional de Planos de Benefícios Regulamento aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar pela Portaria nº 768 de 29 de setembro de 2010.
7 Índice CAPÍTULO I Do Plano e seus Fins Seção I - Das Definições CAPÍTULO II Dos Membros CAPÍTULO III Da Inscrição e Condições de Participação CAPÍTULO IV Dos Benefícios Seção I - Da Aposentadaoria Normal Seção II - Do Pecúlio por Invalidez Seção III - Do Benefício por Morte Seção IV - Do Abono Anual CAPÍTULO V Dos Institutos Seção I - Manutenção da Qualidade de Participante Seção II - Do Resgate Seção III - Do Benefício Proporcional Diferido - BPD Seção IV - Da Portabilidade Sub-seção I - Da Cessão de Direitos e Obrigações do PLANO Sub-seção II - Da Recepção de Direitos e Obrigações no PLANO... 27
8 CAPÍTULO VI Do Custeio do Plano Seção I - Da Contribuição Programável Seção II - Das Contribuições Administrativas CAPÍTULO VII Da Reserva Garantidora de Benefícios do Plano e das Cotas CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais... 32
9 Capítulo I Do Plano e seus fins Artigo 1º O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as disposições específicas referentes ao Plano de Benefícios denominado FAMÍLIA PREVIDÊNCIA, ou simplesmente PLANO, instituído pela Associação dos Funcionários das Companhias e Empresas de Energia Elétrica do RS - AFCEEE e outros que vierem a firmar Convênio de Adesão, denominados Instituidores na FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e estabelecer os direitos e obrigações específicas para os referidos Instituidores e respectivos Participantes e Assistidos. Artigo 2º O FAMÍLIA PREVIDÊNCIA será administrado pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e será oferecido aos associados dos Instituidores, sob a forma de Plano de Contribuição Definida. Seção I Das Definições Artigo 3º As expressões, palavras ou siglas enumeradas a seguir, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, terão seus significados conforme definidos neste Regulamento, a menos que o contexto em que estiverem inseridas indique claramente outro sentido: 1. Assistido: Participante em gozo de Aposentadoria Normal no PLANO; 2. Atuário: pessoa física devidamente habilitada, responsável técnico pelo PLANO, capacitada para realizar cálculos, avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial e correlatas; 3. Beneficiário: pessoa livremente designada pelo Participante ou Assistido que concorre ao Benefício por Morte; 09
10 4. Benefício Proporcional Diferido: opção dada ao Participante do PLANO em permanecer vinculado ao mesmo sem efetuar Contribuições Programadas, com diferimento da percepção do benefício de Aposentadoria Normal; 5. Conta Individual do Participante CIP: constituída em Cotas, onde serão creditadas as Contribuições Programáveis do Participante, Contribuições Específicas de Empregador e Dotações Específicas de Empregador; 6. Conta Individual do Participante em Benefício CIPB: constituída em Cotas na data do requerimento de Aposentadoria Normal, com a finalidade de custear o benefício de Aposentadoria Normal do PLANO; 7. Conta de Benefício de Pensão CBP: constituída em cotas na data da opção do(s) beneficiário(s) pelo pagamento do benefício por morte sob forma de renda mensal. 8. Contrato para Aporte de Valores: contrato firmado entre a Fundação CEEE e Empregador de Participantes do PLANO, com a anuência do Instituidor, onde será estabelecido os termos para realização de Contribuições Específicas e/ou Dotações Específicas do Empregador, em nome do Participante; 9. Contribuição Administrativa do Participante: contribuição específica para constituição de reserva destinada a dar cobertura às despesas administrativas do PLANO, não sendo nominal nem resgatável; 10. Contribuição Específica de Empregador: contribuição realizada mensalmente por Empregador do Participante, facultativamente, de valor e período estabelecido no Contrato para Aporte de Valores; 11. Contribuição Programável do Participante: contribuição realizada pelo Participante, especificamente para constituição de Provisões Matemáticas destinadas a dar cobertura aos benefícios do PLANO; 10
11 12. Convênio de Adesão: instrumento contratual que tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações entre o Instituidor e a FUNDAÇÃO CEEE; 13. Cota: menor fração que compõe a Reserva Garantidora de Benefícios e que na data da efetivação do primeiro aporte de contribuições corresponderá a 1, (um), sendo atualizada pela divisão do valor atualizado dos ativos que compõem a Reserva Garantidora de Benefícios do PLANO pelo número de Cotas; 14. Data Efetiva do PLANO: corresponde ao primeiro dia do mês em que será devida a primeira contribuição ao PLANO; 15. Direito Acumulado: total das contribuições vertidas pelo participante, ou em nome deste, atualizada pela variação do valor da cota, devidamente deduzido das parcelas destinadas ao custeio administrativo; 16. Dotação Específica de Empregador: aporte financeiro facultado à Empregadores dos Participantes do PLANO, de valor expresso em moeda corrente do País, e de acordo com as disposições constantes no Contrato para Aporte de Valores; 17. FUNDAÇÃO CEEE de Seguridade Social: administradora e executora do PLANO; 18. Reserva Garantidora de Benefícios: constituída de ativos patrimoniais do PLANO, que serão investidos no mercado de acordo com a legislação vigente, o Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, e segundo as diretrizes fixadas pelos Órgãos de Administração da FUNDAÇÃO CEEE; 19. Instituidor: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que oferece plano de benefícios previdenciários aos seus associados; 20. Nota Técnica Atuarial: documento que expressa as formulações matemáticas e atuariais, bases técnicas e descritivas do cálculo dos compromissos e direitos da FUNDAÇÃO CEEE, dos Instituidores, 11
12 dos Participantes e Assistidos; 21. Participante: pessoa física associada ao Instituidor que aderir ao PLANO e realizar as contribuições mensais definidas neste Regulamento e que não esteja percebendo benefício de Aposentadoria Normal no PLANO; 22. Plano de Benefícios FAMÍLIA PREVIDÊNCIA ou PLANO: conjunto de benefícios descritos neste Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas, estruturado sob a forma de Plano de Contribuição Definida; 23. Portabilidade: Instituto que faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano; 24. Provisões Matemáticas: totalidade dos compromissos do PLANO com o pagamento de benefícios. As Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes- CIP e as Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes em Benefício CIPB e das Contas de Benefícios de Pensão - CBP; 25. Regulamento: documento formal que contém as cláusulas de direitos e obrigações dos Participantes e Instituidores do PLANO, com as alterações que lhe forem introduzidas; 26. Resgate: instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios; 27. Retorno Líquido dos Investimentos: valor resultante dos investimentos da Reserva Garantidora de Benefícios deduzidas as despesas diretas e indiretas com esses investimentos; 28. Unidade Referencial do PLANO: parâmetro monetário mínimo para pagamento de benefícios de forma continuada. 12
13 Capítulo II Dos Membros Artigo 4º São membros integrantes do PLANO: I - Instituidores; II - Participantes; III- Assistidos. 1º Considera-se Instituidor do PLANO a Associação dos Funcionários das Companhias e Empresas de Energia Elétrica do RS - AFCEEE e outros que vierem a firmar Convênio de Adesão. 2º Considera-se Participante a pessoa física que aderir ao PLANO na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste Regulamento. 3º Considera-se Assistido o Participante em gozo do benefício de prestação continuada referido na alínea "a" do artigo 12. Artigo 5º Consideram-se Beneficiários do Participante ou do Assistido, qualquer pessoa física inscrita regularmente no plano na forma do disposto no inciso III do artigo 6º. 13
14 Capítulo III Da Inscrição e Condições de Participação Artigo 6º Considera-se inscrição no PLANO, para os efeitos deste Regulamento, em relação: I ao Instituidor, a celebração do Convênio de Adesão aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE e aprovado pela autoridade competente; II ao Participante, o pedido de inscrição no PLANO e a subsequente contribuição; III ao Beneficiário, a declaração formal do Participante ou Assistido. Parágrafo Único A inscrição como Participante ou Beneficiário é condição essencial à obtenção de qualquer benefício, prestação ou vantagem oferecida pelo PLANO. Artigo 7º A inscrição no PLANO é facultada somente aos Associados dos Instituidores. Parágrafo Único Para os efeitos do disposto neste Regulamento, consideram-se Associados dos Instituidores as pessoas físicas componentes do quadro social conforme definido nos respectivos Estatutos. Artigo 8º O Participante deverá preencher a Proposta de Inscrição a ser fornecida pela FUNDAÇÃO CEEE e apresentará os documentos exigidos, recebendo desta a identificação comprobatória de sua condição de Participante, cópia do Regulamento do PLANO e Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, bem como os demais materiais previstos na legislação vigente. 1º No momento da Inscrição, o Participante designará formalmente os Beneficiários sendo-lhe facultado promover, a qualquer tempo, alteração dos mesmos. 2º O Participante e o Assistido deverão comunicar à FUNDAÇÃO 14
15 CEEE, juntando os documentos exigidos, qualquer modificação posterior às informações prestadas na sua inscrição. 3º Qualquer repercussão judicial decorrente da designação ou alteração dos Beneficiários, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, será de exclusiva responsabilidade do Participante. Artigo 9º Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Instituidor no PLANO, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação vigente. Parágrafo Único No caso de haver reestruturação institucional, o Instituidor transferirá todos os seus direitos e obrigações mantidas com a FUNDAÇÃO CEEE para seus sucessores que assumirão as obrigações dela decorrentes. Artigo 10 Será cancelada a inscrição: a) No caso do Participante: I vier a falecer; II requerer; III exercer o Resgate ou a Portabilidade previstos nos artigos 27 e 32 deste regulamento; IV deixar de cumprir com suas obrigações para com o PLANO nos termos deste Regulamento; V Deixar de recolher 3 (três) contribuições consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ao PLANO. b) No caso do Assistido: I vier a falecer; II receber o benefício em pagamento único, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 16; 15
16 III receber a última parcela do benefício de prestação mensal; IV deixar de cumprir com suas obrigações para com o PLANO nos termos deste Regulamento. 1º O cancelamento da inscrição, provocado pelo disposto no inciso V da alínea "a" deste artigo, deverá ser precedido de notificação ao Participante, que estabelecerá o prazo de até 30 (trinta) dias para liquidação do seu débito. Após esta notificação, em não se liquidando o débito, será ratificado o cancelamento da inscrição. 2º Ressalvados os casos de morte do Participante ou do Assistido, o cancelamento de sua inscrição importará também no cancelamento da inscrição dos respectivos Beneficiários. Artigo 11 Será cancelada a inscrição do Beneficiário nas seguintes condições: I por solicitação do Participante; II quando do recebimento da última parcela do Benefício por Morte ou na forma de pagamento único. 16
17 Capítulo IV Dos Benefícios Artigo 12 Os benefícios previdenciários concedidos por este Regulamento são: a) Aposentadoria Normal; b) Pecúlio por Invalidez; c) Benefício por Morte; d) Abono Anual. Artigo 13 Os benefícios do PLANO serão devidos a partir da data do requerimento, desde que implementadas as condições regulamentares para obtenção do mesmo. 1º Os benefícios serão pagos até o último dia útil do mês de competência. 2º Quando da solicitação da Aposentadoria Normal o Participante deverá optar pelo prazo de recebimento do benefício, podendo revisar sua opção no mês de dezembro de cada ano. 3º Anualmente, no mês de dezembro, os valores dos benefícios de prestação continuada serão recalculados com base no saldo e no prazo remanescente. 4º Poderá haver recálculo antes do prazo acima estabelecido, por recomendação do Atuário do PLANO, sempre que as condições atuariais e financeiras assim o exigirem, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação CEEE. 5º Os benefícios cobertos pelo PLANO serão concedidos durante e na medida em que houver a necessária cobertura pelo saldo das contas que suportam os mesmos. 17
18 Artigo 14 Considera-se Unidade Referencial do PLANO, o parâmetro monetário mínimo para pagamento de benefícios de forma continuada, cujo valor, na Data Efetiva do Plano equivale a R$ 300,00 (trezentos reais) reajustado no mês de janeiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Seção I Da Aposentadoria Normal Artigo 15 Aposentadoria Normal será concedida ao Participante que a requerer desde que tenha vertido ao PLANO um mínimo de 60 (sessenta) Contribuições Programáveis, e que possua pelo menos 50 (cinquenta) anos de idade, e será paga a partir da data do requerimento. Artigo 16 O valor da Aposentadoria Normal, consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, deduzido do valor do adiantamento. 1º O Participante definirá o prazo de recebimento da Aposentadoria Normal, no mínimo de 5 anos, desde que o valor resultante seja superior a uma Unidade Referencial vigente na data da concessão. 2º Nos casos em que o valor da Aposentadoria Normal definida por um prazo de 5 (cinco) anos for inferior a uma Unidade Referencial, o montante da CIPB será pago de uma única vez, não sendo mais devido qualquer benefício ao Participante. 3º A Conta Individual do Participante em Benefício CIPB será constituída em Cotas na data do requerimento, no valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante CIP. 4º A título de adiantamento da Aposentadoria Normal, será facultado ao Participante perceber até 20% (vinte por cento) do montante da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na 18
19 forma de um pagamento único e o restante através de uma renda mensal continuada de valor inicial definido de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. Benefício de Aposentadoria Normal = (1-u) x CIPB x 1 n Onde, CIPB é o valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante em Benefício; n é a quantidade de pagamentos anuais, considerando-se 12 meses ao ano mais o abono anual definido no artigo 23; u é a fração correspondente ao adiantamento. 5º O valor do benefício mensal de Aposentadoria Normal será recalculado anualmente com base no saldo remanescente da Conta Individual de Participante em Benefício CIPB e do prazo restante, ou novo prazo estabelecido por opção formal do Participante, sendo pago a partir de janeiro do ano subsequente. 6º O Participante deverá formalizar sua opção pelo prazo para recebimento da renda mensal de aposentadoria, até o mês de dezembro de cada ano. Seção II Do Pecúlio por Invalidez Artigo 17 O Pecúlio por Invalidez será concedido sob forma de um pagamento único ao Participante que o requerer e comprovar o recebimento da aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social. 1º O valor do Pecúlio por Invalidez, consistirá no pagamento do saldo da Conta Individual do Participante CIP, na data do requerimento. 2º O recebimento do Pecúlio por Invalidez implica quitação de todos os direitos decorrentes da participação no PLANO. 19
20 Seção III Do Benefício por Morte Artigo 18 O Benefício por Morte será concedido ao(s) Beneficiário(s) do Participante ou Assistido que vier a falecer, sob forma de um pagamento único ou renda mensal, conforme opção do(s) beneficiário(s). Parágrafo Único O Benefício por Morte será concedido exclusivamente ao(s) Beneficiário(s) designado(s) pelo Participante ou Assistido em vida. Artigo 19 No caso da opção pelo pagamento do Benefício por Morte sob a forma de renda mensal, o valor deste benefício consistirá numa renda mensal, definida na razão de 1/n (um n avos) do saldo da Conta de Benefício de Pensão CBP. 1º O(s) beneficiário(s) definirá(ão) o prazo de recebimento do Benefício por Morte, no mínimo de 5 anos, desde que o valor resultante seja superior a uma Unidade Referencial vigente na data da concessão. 2º Nos casos em que o valor do Benefício por Morte definido por um prazo de 5 (cinco) anos for inferior a uma Unidade Referencial, o montante da CBP será pago de uma única vez, não sendo mais devido qualquer benefício por este PLANO. 3º A Conta de Benefício de Pensão CBP será constituída em Cotas na data do requerimento, no valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante CIP, no caso de falecimento de Participante, ou no valor do saldo remanescente da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, no caso de falecimento de Assistido. Benefício por Morte = CBP x 1 n Onde, CBP é o valor correspondente ao saldo da Conta de Benefício de 20
21 Pensão; n é a quantidade de pagamentos anuais, considerando-se 12 meses ao ano mais o abono anual definido no artigo 23. 4º O valor mensal do Benefício por Morte será recalculado anualmente com base no saldo remanescente da Conta de Benefício de Pensão CBP e do prazo restante, ou novo prazo estabelecido por opção formal do(s) Beneficiário(s), sendo pago a partir de janeiro do ano subsequente. 5º O(s) Beneficiário(s) deverá(ão) formalizar sua opção pelo prazo para recebimento da renda mensal do Benefício por Morte, até o mês de dezembro de cada ano. Artigo 20 No caso de falecimento de Participante cujo(s) beneficiário(s) tenham optado pelo pagamento único, o valor do Benefício por Morte, consistirá no pagamento do saldo da Conta Individual do Participante CIP, na data do requerimento. Artigo 21 No caso de falecimento de Assistido cujo(s) beneficiário(s) tenham optado pelo pagamento único, o valor do Benefício por Morte, consistirá no pagamento do saldo remanescente da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na data do requerimento. Artigo 22 No caso de inexistência de Beneficiário(s) designado(s) pelo Participante ou Assistido falecido, o saldo da conta porventura existente em seu nome integrará o espólio. Seção IV Do Abono Anual Artigo 23 Em dezembro de cada ano, os Assistidos ou Beneficiários assistidos receberão o benefício Abono Anual, adicional a Aposentadoria Normal ou renda mensal de Benefício por Morte daquele mês, integralizando 13 (treze) pagamentos anuais. 21
22 Artigo 24 O benefício de Abono Anual será pago no mês de dezembro de cada ano, e corresponderá ao valor do benefício de Aposentadoria Normal ou renda mensal de Benefício por Morte devido naquele mês, ou o valor proporcional ao número de dias que percebeu o benefício no ano, considerando o ano com 360 (trezentos e sessenta) dias. 22
23 Capítulo V Dos Institutos Artigo 25 A FUNDAÇÃO CEEE emitirá Extrato de Opções ao Participante que romper o vínculo associativo com o Instituidor ou requerer o cancelamento da inscrição no PLANO. 1º O Extrato de Opções ao Participante será emitido em até 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação da perda do vínculo associativo de Participante emitido pelo Instituidor ou da solicitação de cancelamento da inscrição no PLANO e conterá as informações determinadas na legislação pertinente. 2º O Participante formalizará sua opção em até 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do Extrato de Opção ao Participante, através do Termo de Opção protocolado junto à FUNDAÇÃO CEEE. 3º No caso de rompimento do vínculo associativo e não havendo continuidade das contribuições por 3 (três) meses consecutivos e não sendo formalizada a opção do Participante na forma e prazo estabelecido no parágrafo anterior e desde que o mesmo possua 3 (três) anos de vinculação ao PLANO, será presumida a opção pelo Benefício Proporcional Diferido, nos termos da Seção III deste Capítulo. 4º No caso de questionamento, pelo participante, das informações contidas no Extrato de Opções ao Participante, a FUNDAÇÃO CEEE deverá prestar esclarecimento em até 15 (quinze) dias úteis, não sendo contado esse período para a formalização da opção do participante. Seção I Da Manutenção da Qualidade de Participante Artigo 26 O Participante que deixar de ser associado do Instituidor e não tenha optado pelo Resgate ou pela Portabilidade, poderá optar em manter a qualidade de Participante no PLANO, desde que continue efetuando suas contribuições. 23
24 Seção II Do Resgate Artigo 27 Ressalvada a hipótese prevista no inciso I da alínea a do artigo 10, o Participante que ainda não esteja em gozo de benefício e tiver cancelada sua inscrição no PLANO, fará jus à integralidade da Conta Individual do Participante CIP, a título de Resgate. 1º O pagamento do valor do Resgate dar-se-á após decorrido 6 (seis) meses de inscrição no PLANO, no caso de Participante que venha a desligar-se do PLANO antes desse prazo. 2º No caso de Participantes que venham a se desligar do PLANO, após decorridos 6 (seis) meses de sua inscrição no PLANO, o valor do Resgate será pago em até 30 (trinta) dias subsequentes a data do requerimento ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela variação da Cota do PLANO em cada pagamento, desde que as parcelas remanescentes sejam superiores a 1 (uma) Unidade Referencial e que haja a concordância do Participante. 3º No caso de haver aporte de empregador, o resgate relativo a cada aporte realizado observará o cumprimento de prazo de carência de dezoito meses, contado da data do respectivo aporte, bem como as condições especificas estabelecidas no Contrato de Aporte de Valores. 4º O recebimento do Resgate pelo Participante implica quitação de todos os direitos decorrentes de sua participação no PLANO. 5º Será facultado ao participante resgatar os recursos oriundos de portabilidade constituídos em plano de benefícios previdenciário administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar, atualizados conforme 2º do artigo 35, caso não tenha optado por portar estes recursos para outro plano de benefícios. 24
25 Seção III Do Benefício Proporcional Diferido - BPD Artigo 28 O Participante que tiver rompido o vinculo associativo com o Instituidor, possua pelo menos 3 (três) anos de vinculação ao PLANO e não seja elegível ao benefício de Aposentadoria Normal poderá requerer o Benefício Proporcional Diferido BPD. Artigo 29 A opção pelo Benefício Proporcional Diferido BPD implicará suspensão das Contribuições Programáveis, a partir do mês da referida opção. 1º A Conta Individual do Participante permanecerá sendo rentabilizada pela variação da Cota do PLANO, e será mantida na forma deste Regulamento. 2º - A Contribuição Administrativa do Participante em Benefício Proporcional Diferido será convertida em quantidade de cotas na data da opção e descontada mensalmente da Conta Individual do Participante. Artigo 30 A qualquer tempo, o Participante poderá rever a sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido BPD, através de requerimento à Fundação CEEE, retomando, assim, a continuidade das Contribuições Programadas ao PLANO, a partir da data do referido requerimento passando a condição de Manutenção de Qualidade de Participante. Artigo 31 O Participante em Benefício Proporcional Diferido fará jus ao recebimento do benefício de Aposentadoria Normal, a partir de 50 (cinquenta) anos de idade. Parágrafo Único - No caso falecimento de Participante em Benefício Proporcional Diferido e não existindo Beneficiário(s) designado(s) pelo mesmo para recebimento do Benefício por Morte definido no artigo 18 deste Regulamento, o saldo da Conta Individual do Participante integrará o espólio. 25
26 Seção IV Da Portabilidade Sub-seção I Da Cessão de Direitos e Obrigações do Plano Artigo 32 O participante que contar com 3 (três) anos de contribuições ao PLANO, tiver cancelada sua inscrição e desde que não esteja em gozo de benefício pelo PLANO, poderá requerer a portabilidade de seus direitos acumulados para outro plano de benefícios previdenciários. 1º Entende-se por direito acumulado para fins de portabilidade na data da cessação das contribuições do Participante, a totalidade do saldo da Conta Individual do Participante CIP. 2º O valor a ser portado será apurado na data do requerimento e atualizado até a data da efetiva transferência de acordo com a variação da cota. 3º A Portabilidade não será concedida a Participantes Assistidos pelo Plano. Artigo 33 Manifestada pelo participante a opção pela portabilidade, através do protocolo do Termo de Opção, a FUNDAÇÃO CEEE elaborará o Termo de Portabilidade e o encaminhará à entidade que administra o plano de benefícios receptor, indicada pelo Participante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo do Termo de Opção. 1º A transferência dos recursos do PLANO para o plano receptor, dar-se-á até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à data de fornecimento do Termo de Portabilidade pela FUNDAÇÃO CEEE. 2º A transferência dos recursos garantidores dos direitos acumulados do Participante do PLANO é inalienável e de caráter irrevogável e irretratável, a partir da qual cessam todas obrigações para com o participante. Artigo 34 No caso de opção pela portabilidade de Participante que 26
27 tenha portado para o PLANO, valores originários de outro plano de benefícios previdenciários, o valor transferido corresponderá ao definido no parágrafo 1º do artigo 32, acrescido do valor recepcionado devidamente atualizado pela variação da Cota. Sub-seção II Da Recepção de Direitos e Obrigações no Plano Artigo 35 O participante que ingressar no PLANO, poderá portar valor de direitos acumulados oriundos de outro plano de benefícios previdenciários, através do protocolo na FUNDAÇÃO CEEE do Termo de Portabilidade. 1º Os valores recepcionados em decorrência da portabilidade serão mantidos individualmente não compondo os direitos acumulados do Participante no PLANO. 2º Os valores recepcionados serão convertidos em cotas na data do depósito em conta corrente da FUNDAÇÃO CEEE. 3º Para fins de apuração do benefício de Aposentadoria Normal, o valor portado será acrescido ao saldo da CIPB, definida no parágrafo 3º do artigo 16. 4º No caso de falecimento de participante, que tenha portado valor de direitos acumulados de outros planos de benefícios previdenciários e que não possua dependentes beneficiários, o valor recepcionado em função de portabilidade será destinado ao espólio. 5º Em caso de cancelamento da inscrição no PLANO, quanto aos recursos oriundos de portabilidade e constituídos em plano de benefícios previdenciários administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar, será facultado ao participante optar por nova portabilidade, caso não tenha optado por resgatar estes recursos. 6º Em caso de cancelamento da inscrição no PLANO, os recursos oriundos de portabilidade e constituídos em plano de benefícios previdenciários administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar serão destinados a nova portabilidade. 27
28 Capítulo VI Do Custeio do Plano Artigo 36 Compete ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE, com a anuência do Instituidor, a aprovação do Plano de Custeio do PLANO, por recomendação e apresentação da Diretoria Executiva, embasada em avaliação atuarial e parecer técnico do Atuário do PLANO, sendo que o mesmo deverá ser submetido ao órgão competente, nos casos em que assim for exigido. Parágrafo Único Independente do disposto no caput, o Plano de Custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações dos encargos do PLANO. Artigo 37 O Custeio do PLANO será atendido pelas seguintes fontes de recursos: I Contribuições dos Participantes, conforme a seguir: a. Programável; b. Administrativa; II Rendimentos de aplicações do patrimônio III Contribuições Específicas de Empregador IV Dotações Específicas de Empregador Artigo 38 O custeio do PLANO será independente de outros planos de benefícios ou de serviços administrados pela FUNDAÇÃO CEEE. Artigo 39 O recolhimento das contribuições dar-se-á até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência. 1º A não observância do prazo previsto neste artigo para o recolhimento das contribuições sujeitará o Participante a multa penal correspondente a 1% (um por cento) ao mês, aplicada sobre o valor 28
29 da contribuição programável mínima estabelecida no artigo 40 deste Regulamento. 2º A multa penal mencionada no parágrafo anterior será destinada à cobertura das despesas administrativas do PLANO. Seção I Da Contribuição Programável Artigo 40 Os Participantes deverão efetuar Contribuições Programáveis mensais ao PLANO, de valor mínimo correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais). 1º O Participante poderá alterar o valor da Contribuição Programável a qualquer tempo, sendo que, em nenhuma hipótese, a alteração do valor poderá ter efeito retroativo. 2º - A Contribuição Programável será convertida em cotas na data do pagamento pelos Participantes e depositada na Conta Individual do participante - CIP. Artigo 41 Será facultado aos Empregadores dos Participantes do PLANO, a realização de Contribuições Específicas e/ou Dotações Específicas em nome de seus empregados Participantes do PLANO, realizada através do documento formal, sem que implique em compromissos do respectivo empregador para com o PLANO e da Fundação CEEE para com esse Empregador, salvo as disposições estabelecidas no Contrato de Aporte de Valores celebrado entre esses, com a anuência do Instituidor. 1º A Contribuição Específica de Empregador será realizada mensalmente em valor e período estabelecido no Contrato de Aporte de Valores. 2º A Dotação Específica de Empregador será realizada em valores e épocas estabelecidos no Contrato de Aporte de Valores. 3º Os valores vertidos pelo Empregador, em nome do Participante, serão depositados na Conta Individual do Participante CIP. 29
30 Artigo 42 Para fins de apuração dos compromissos do PLANO para com os participantes, será mantida a Conta Individual do Participante CIP, constituída em Cotas, onde serão creditados todos os valores vertidos pelo Participante ou em nome deste pelo respectivo Empregador. Seção II Das Contribuições Administrativas Artigo 43 Contribuição Administrativa é a contribuição específica destinada a dar cobertura às despesas administrativas do PLANO, não sendo nominal nem resgatável. 1º - A Contribuição Administrativa será estabelecida no plano de custeio anual e será revista sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações dos encargos do PLANO, desde que respeitados os limites legais. 2º A contribuição administrativa será debitada automaticamente, no final de cada mês, da Conta Individual do Participante. 30
31 Capítulo VII Da Reserva Garantidora de Benefícios do Plano e das Cotas Artigo 44 As contribuições e os aportes destinados ao custeio do PLANO, serão transformados em Cotas, que comporão a RESERVA, da seguinte forma: 1º Na data da efetivação do primeiro aporte de contribuições, para se obter a quantidade de Cotas de cada conta, o montante aportado será transformado em Cotas, sendo que cada R$ 1,00 (um Real) corresponderá à uma Cota, cujo valor inicial será 1, (um). 2º A partir da data da efetivação do primeiro aporte de contribuições, o valor da Cota será determinado verificando-se a variação patrimonial ocorrida entre o primeiro e o último dia do mês para apuração, com vigência no primeiro dia útil do mês subsequente. 3º A partir da data da efetivação do primeiro aporte de contribuições, o valor da Cota será atualizado mensalmente, com base na Data de Avaliação da Cota, de acordo com a metodologia definida no parágrafo anterior. 4º Para se obter o valor em Reais do saldo de qualquer conta expressa em Cotas, deverá ser multiplicada a quantidade de Cotas existentes na conta pelo valor da Cota vigente naquela data. Artigo 45 As despesas financeiras, diretas e indiretas, decorrentes da administração da Reserva Garantidora de Benefícios e de seus investimentos, serão deduzidas do retorno dos investimentos, observada a legislação aplicável ao PLANO. 31
32 Capítulo VIII Das Disposições Gerais Artigo 46 Os Participantes, os Assistidos e os Beneficiários asssitidos, ou seus representantes legais, fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pela FUNDAÇÃO CEEE, necessários à manutenção dos benefícios previstos no PLANO. Parágrafo Único A falta de cumprimento da exigência constante no caput deste artigo poderá resultar na suspensão do benefício, pelo período em que a exigência não for satisfeita, exceto se a impossibilidade de obtenção dos documentos não se der por ação ou omissão. Artigo 47 As despesas administrativas cobertas pela Contribuição definida no artigo 43, correspondem ao custo de manutenção do PLANO e emissão de informativos e documentos por meio eletrônico, exceto aqueles cuja obrigatoriedade de emissão por meio físico seja estabelecida em norma ou legislação. Parágrafo Único O participante poderá requerer outra forma de prestação dos serviços mencionados no caput, desde que assuma a cobertura dos custos decorrentes. Artigo 48 Quando o Participante, o Assistido ou o Beneficiário assistido não forem considerados inteiramente responsáveis pelos seus atos na vida civil, em virtude de incapacidade legal ou judicialmente declarada, a FUNDAÇÃO CEEE pagará o respectivo benefício ao seu representante legal, o que desobrigará totalmente a FUNDAÇÃO CEEE quanto a sua obrigação em relação ao benefício contratado. Artigo 49 A FUNDAÇÃO CEEE disponibilizará, no máximo trimestralmente, a cada Participante, Assistido ou Beneficiário assistido, um extrato das contas a eles vinculadas, discriminando os valores creditados ou debitados naquelas contas no período referenciado. 32
33 Artigo 50 No caso de extinção do PLANO, proceder-se-á na forma que dispuser a legislação vigente. Artigo 51 O patrimônio do PLANO é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão, FUNDAÇÃO CEEE ou plano, tendo sua contabilização identificada e segregada, para fins de verificação da cobertura das suas obrigações. Artigo 52 Este Regulamento reger-se-á pelo Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, bem como pelas instruções e demais atos que forem aprovados pelos órgãos competentes de administração da FUNDAÇÃO CEEE, respeitados os dispositivos legais, regulamentares ou normativos emanados do poder público. Artigo 53 Os casos omissos deste Regulamento serão deliberados pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE. Artigo 54 Este Regulamento entrará em vigor a partir da aprovação do PLANO, pelo Órgão Governamental competente. 33
36 Segurança para quem você ama. Instituidores A F C E E E AFCEEE Associação dos Funcionários das Companhias e Empresas de Energia Elétrica do RS Gestor