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Timestamp: 2017-02-25 18:13:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 133', 'Artigo 133', 'artigo 172', 'artigo 187', 'artigo 195', 'artigo 186', 'artigo 172', 'Artigo 133']

Artigo 133º - Discutir Portugal
» Artigo 133º
Date: 29 Mar 2013 22:10
Andre Goncalves 29 Mar 2013 22:10
• a) Presidir ao Conselho de Estado;
• b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
• c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;
• d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
• e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;
• f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º;
• g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º;
• h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
• i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;
• j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações;
• k) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas;
• l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;
• m) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;
• n) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
• o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Artigo 133º by Andre Goncalves, 29 Mar 2013 22:10
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