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Timestamp: 2018-12-13 23:17:04+00:00
Document Index: 147392707

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'artigo 16', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60']

15,50 15, por fogo ou unidade de ocupação. 10,50 10, prazo - por cada mês ou fracção - PDF
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Cristiana Marques Filipe
1 izaç ARTIGO 41º Quadro I Alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização 1. Emissão do alvará de licença ou de autorização 1.1 Acresce, ao montante referido no número anterior: por lote 15,50 15, por fogo ou unidade de ocupação prazo - por cada mês ou fracção 1.2 Aditamento ao alvará de licença ou de autorização 1.3 Acresce, ao montante referido no número anterior, os referidos em a 1.1.3, incidindo estas sobre o aumento autorizado 2. Outros aditamentos ARTIGO 42º Quadro II Alvará de licença ou autorização de loteamento 1. Emissão do alvará de licença ou de autorização 1.1 Acresce, ao montante referido no número anterior: por lote 15,50 15, por fogo Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção 1.2 Aditamento ao alvará de licença ou de autorização 1.3 Acresce, ao montante referido no número anterior, os referidos em a 1.1.3, incidindo estas sobre o aumento autorizado 2. Outros aditamentos ARTIGO 43º Quadro III Alvará de licença ou autorização de obras de urbanização 1. Emissão do alvará de licença ou de autorização 1.1 Acresce, ao montante referido no número anterior: Prazo, por mês ou fracção Tipo de infraestruturas: Redes de esgotos 1/8
2 izaç Redes de abastecimento de águas Pavimentação Outras infraestruturas, por metro linear 1.2 Aditamento ao alvará de licença ou de autorização 1.3 Acresce, ao montante referido no número anterior: Prazo, por mês ou fracção Tipo de infraestruturas: Redes de esgotos Redes de abastecimento de águas Pavimentação Outras infraestruturas, por metro linear ARTIGO 44º Quadro IV Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos Por metro quadrado 0,50 0,51 ARTIGO 45º Quadro V Alvará de licença ou autorização para obras de construção 1. Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção Prazo de execução, por cada mês ou fracção Corpos balançados sobre a via pública (excepto beirados, cimalhas e platibandas salientes), por metro quadrado, ou fracção 4. 50,00 51,15 ARTIGO 46º Quadro VI Casos especiais 1. Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como: 1.1 Muros, confinantes com a via pública, por metro linear 1.2 Muros, não confinantes com a via pública, por metro linear 0,50 0, Tanques e piscinas, por metro cúbico 5,00 5,12 2/8
3 izaç 1.4 Depósitos, por metro cúbico 1.5 Outros, por metro quadrado (ou cúbico, conforme aplicável) 1.6 Vedações confinantes com a via pública, por metro linear 1.7 Vedações não confinantes com a via pública, por metro linear 0,50 0,51 Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, por piso 2. 12,50 12,79 Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado ou fracção de fachada alterada 3. 3,00 3,07 4. Obras de beneficiação exterior, por piso ARTIGO 47º Quadro VII Licenças de utilização e de alteração do uso 1. Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por: 1.1 Fogo 1.2 Comércio 1.3 Serviços 1.4 Indústria Acresce, ao montante referido no número anterior, por cada 50 m 2 de área bruta de construção, ou fracção 2. 5,50 5,63 ARTIGO 48º Quadro VIII Autorizações ou licenças de utilização, ou suas alterações, previstas em legislação específica 1. Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: 1.1 De bebidas 76,00 77, De restauração 76,00 77, De restauração e de bebidas 76,00 77, De restauração e de bebidas com dança 152,00 155,50 3/8
4 izaç 2. alimentares e estabelecimentos de comércio ou armazenagem de 76,00 77,75 3. Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de comércio ou armazenagem de produtos produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde e segurança das pessoas Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: 3.1 Hotéis 350,00 358, Pensões 150,00 153, Pousadas 250,00 255, Estalagens 250,00 255, Motéis 200,00 204, Hotéis-apartamentos 350,00 358, Aldeamentos turísticos 400,00 409,20 Empreendimento de turismo de habitação, turismo rural, agroturismo, turismo de aldeia e casas de campo ,00 127, Hotéis rurais 135,00 138, Outros 125,00 127,88 Acresce, aos montantes referidos nos números anteriores, por cada ,50 5,63 m 2 de área bruta de construção, ou fracção ARTIGO 49º Quadro IX Alvará de licença parcial Emissão de licença parcial, em caso de construção da estrutura 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará definitivo ARTIGO 50º Quadro X Prorrogações Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização, em fase de acabamentos, por mês ou fracção 1. Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização, em fase de acabamentos, por mês ou fracção 2. 4/8
5 izaç ARTIGO 51º Quadro XI Licença ou autorização especial relativa a obras inacabadas Emissão de licença ou autorização especial, para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ARTIGO 52º Quadro XII Informação prévia Pedido de informação prévia, relativo à possibilidade de realização de operações urbanísticas 30,50 31,20 ARTIGO 53º Quadro XIII Utilização da via pública Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras 1. Por metro quadrado ou fracção da via pública ocupada e por mês, em acumulação com o anterior 2. 1,50 1,53 Andaimes, por mês, por metro quadrado ou fracção e por piso (só na parte não defendida por tapumes) 3. Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade 4. 1,50 1,53 Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês 5. 1,50 1,53 ARTIGO 54º Quadro XIV Vistorias 1. Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização para habitação, comércio, serviços ou outros, até quatro fracções ou unidades de ocupação: 1.1 Por auto Por cada fracção ou unidade de ocupação a mais, em acumulação com o montante referido no número anterior 1.2 9,50 9,72 5/8
6 izaç 2. ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à bebidas, por estabelecimento Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros Vistoria para efeitos de integração de edifícios em regime de propriedade horizontal até quatro fracções 4.1 Por auto Por cada fracção a mais, em acumulação com o montante referido no número anterior 4.2 9,50 9,72 5. Vistorias para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização Pedido de medições dos níveis sonoros nos termos do Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de Novembro (o preço estabelecido será devolvido ao reclamante sempre que o relatório final da medição acústica conclua pela procedência da reclamação) ,50 255,24 7. Outras vistorias não previstas nos números anteriores ARTIGO 55º Quadro XV Operações de destaque 1. Por pedido ou reapreciação 7,50 7,67 2. Pela emissão da certidão de aprovação 11,00 11,25 ARTIGO 56º Quadro XVI Inscrição de técnicos Para subscrever projectos ou pela direcção técnica de obras 132,50 135,55 ARTIGO 57º Quadro XVII Recepção de obras de urbanização Recepção provisória ou definitiva: 1. Por auto 50,00 51,15 2. Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 10,00 10,23 6/8
7 izaç 1. Registo de declaração de responsabilidade 2. 30,50 31, ,50 25,06 4. ligeiras, tais como: muros, tanques, piscinas, depósitos ou outras 12,50 12,79 5. Apresentação de comunicação prévia 11,00 11, ,50 31, Por cada certidão 11,00 11, ,50 5, De teor 5,50 5, Narrativas 11,00 11, ,50 1, Fotocópia simples de peças escritas, por folha ou face 0,50 0, Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ou face 0,50 0, Cópia simples de peças desenhadas de formato A4, por folha Em papel transparente 2,50 2, Em papel opaco 1,50 1, Em papel transparente 9,50 9, Em papel opaco 14. Cópia autenticada de peças desenhadas, de formato A4, por folha 15. Apresentação de pedido de licença ou autorização de operação de loteamento ou de obras de urbanização Apresentação de pedido de licença ou autorização para obras de construção Apresentação de pedido de licença ou autorização para obras de outras construções, reconstruções, ampliações, alterações de edificações previstas no artigo 16º do Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho Apresentação de pedido de emissão de licença ou autorização de utilização Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada acto Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal Outras certidões: ARTIGO 58º Quadro XVIII Assuntos administrativos Por cada lauda ou face além da primeira, em acumulação com o montante referido no número anterior Por cada lauda ou face além da primeira, em acumulação com o montante referido em 9.1 e 9.2 Cópia simples de peças desenhadas noutros formatos, por metro quadrado ou fracção 14.1 Em papel transparente 3,00 3, Em papel opaco 2,00 2,05 Cópia autenticada de peças desenhadas, noutros formatos, por metro quadrado ou fracção 15.1 Em papel transparente 10,00 10, Em papel opaco 7,00 7,16 7/8
8 izaç 16. 2,50 2, Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em formato A4 ou A3 (=2XA4), por folha A4, em papel transparente ou opaco Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, por metro quadrado ou fracção 17.1 Em papel transparente 9,50 9, Em papel opaco 18. Outras cópias, por metro quadrado ou fracção 18.1 Em papel transparente 18,50 18, Em papel opaco 12,50 12, Cópia, em formato digital, de peças escritas, por cada uma 20,00 20, Cópia, em formato digital, de peças desenhadas, por cada uma 40,00 40,92 ARTIGO 59º Quadro XIX Limpeza de fossas Limpeza de fossas ou colectores particulares, por cada tanque ARTIGO 60º Quadro XX Extracção de inertes Extracção de inertes, por tonelada extraída 0,50 0,51 1ª 2ª 3ª 4ª OBSERVAÇÕES: Nos procedimentos administrativos relativos ao presente Capítulo, para além das taxas dele constantes, será cobrada a importância correspondente aos custos suportados pela Câmara e respeitantes, nomeadamente, a: fornecimento de Avisos de afixação obrigatória; livro de obra; impressos diversos adquiridos a fornecedores e despesas de publicação. Às taxas previstas no presente Capítulo, no âmbito das Vistorias, acrescem as previstas na Lei relativas a pagamentos a efectuar a outras Entidades, designadamente, Bombeiros, Autoridade de Saúde, ou outras. Às taxas previstas no presente Capítulo, para cópias em formato digital, acresce o custo dos suportes materiais que envolvam Às taxas que prevejam, para o seu apuramento, cálculos com base no metro cúbico, em caso de alturas (profundidades) diferentes, considera-se a altura média. 8/8