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Timestamp: 2017-09-19 13:35:57+00:00
Document Index: 77521872

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PROJETO DE LEI 066/2006 |
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PROJETO DE LEI 066/2006
De autoria do Deputado Estadual Sr. Said Mourad do PSC (saidmourad@al.sp.gov.br), encontra-se em fase de votação o Projeto de Lei 066/2006, publicado no Diário da Assembléia pág. 16 em 22/02/2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que financiarem projetos para o carnaval……..iniciativa louvável, já que temos
pouquísimas saídas para tornar o mesmo em um espetáculo de maior grandeza tornando-o melhor, o que fará com que ele gere mais empregos, crie mais divisas, aqueça o turismo….
VEJA TEXTO E JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 2006
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Artigo 1º – Fica autorizado o Governo do Estado, a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba do Estado de São Paulo.
Artigo 2º – O incentivo de que trata esta lei consistirá em abatimento no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pela empresa, observados, cumulativamente, os seguintes limites:
I – não poderá exceder a 1,0% (um por cento) do ICMS a ser recolhido em cada período;
II – será limitado a 80% (oitenta por cento) do valor total da participação da empresa no projeto incentivado, observando-se o disposto no § 1º.
§ 1º – A empresa deverá contribuir com recursos próprios e em relação aos quais não será concedido o incentivo de que trata esta lei, com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.
§ 2º – O abatimento a que se refere este artigo só poderá ser efetuado após o pagamento, devidamente comprovado, dos recursos empregados no projeto apoiado.
Artigo 3º – O Poder Executivo fixará, anualmente, o limite de receita passível de abatimento através do incentivo de que trata esta lei.
Artigo 4º – Para obter o incentivo, a empresa:
I – deverá ser sediada no Estado ou nele manter em funcionamento, pelo menos, um estabelecimento;
II – não poderá ter débitos pendentes com a Fazenda do Estado, relativamente a exercícios fiscais anteriores ao da concessão do abatimento.
Artigo 5º – Sem prejuízo de outras sanções, a utilização indevida do benefício de que trata esta lei, mediante fraude ou outra ação ou omissão dolosa, sujeitará a empresa responsável ao pagamento de multa, correspondente a 2 (duas) vezes o valor do abatimento que tenha efetuado.
Artigo 6º – Os projetos apoiados deverão empregar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado de São Paulo.
Artigo 7º – Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta lei deverá constar o registro do apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
O Carnaval é uma das festas que mais falam à alma do povo brasileiro, retratando aspectos singulares de nossa calorosa gente e de nossa rica cultura.
Constitui-se, sem sombra de dúvida, na manifestação cultural que, de forma mais marcada, leva o nome do Brasil a todos os cantos do globo.
Os desfiles das escolas de samba, esplendoroso espetáculo que extasia multidões, são uma das expressões máximas do Carnaval.
Cabe destacar que a preparação e a realização dos desfiles movimentam a economia e o turismo e geram, diretas ou indiretamente, milhares de empregos. É certo, contudo, que as aludidas atividades envolvem custos elevadíssimos, colocando em dificuldade, muitas vezes, as agremiações e comunidades nelas envolvidas.
Os mecanismos de incentivo fiscal, que têm se revelado tão apropriados em situações semelhantes, estimulando empresas a destinar recursos a projetos na área cultural, podem e devem ser adotados, também, para dar apoio financeiro ao carnaval de rua promovido pelas escolas de samba.
Tais considerações nos motivaram a formular o presente projeto de lei.
A propositura prevê que o incentivo dar-se-á mediante abatimento no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pela empresa, observados, cumulativamente, os seguintes limites: (a) não poderá exceder a 1,0% (um por cento) do ICMS a ser recolhido em cada período; (b) será limitado a 80% (oitenta por cento) do valor total da participação da empresa no projeto incentivado.
Determina o projeto, ainda, que para obter o incentivo, a empresa deverá ser sediada no Estado ou nele manter em funcionamento, pelo menos, um estabelecimento, e não poderá ter débitos pendentes com a Fazenda do Estado, relativamente a exercícios fiscais anteriores ao da concessão do abatimento.
São estas, em breves linhas, as razões que fundamentam a apresentação da propositura. Esperamos contar com o indispensável apoio dos nobres Pares para ver aprovada a matéria.
Sala das Sessões, em 21/2/2006
a) Said Mourad – PSC
Publicado em 07/05/2006, em Notícias e política. Adicione o link aos favoritos.	Deixe um comentário.