Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11633564/artigo-22-da-lei-n-8880-de-27-de-maio-de-1994/atualizacoes
Timestamp: 2020-06-05 14:09:38+00:00
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01004134020148130439 MG
, por inobservância ao critério estabelecido no art. 22 da Lei nº 8.880/94 quando da conversão em URV, a serem apuradas... do cruzeiro real para o real, implementada a partir de 1 de março de 1994, …
Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020
22 da Lei 8.880/94. 2. Neste ponto veriﬁca-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ... vergastado violou ao disposto no art. 3º. do Dec. nº. 20.910/32, art. 1.022, I e II …
Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020
dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei... 8.880/94. 2. Neste ponto veriﬁca-se que o acórdão …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03572193720108130024 MG
que o artigo 22 da Lei 8.880/94 aplica-se aos servidores públicos do executivo federal e que no uso de sua autonomia.... A Unidade Real de Valor- URV- foi instituída pela Lei Federal n1 8.880, de 27…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01512144520148190001
nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, consoante a redação do art. 22 da Lei nº 8.880 /94. Nesse sentido... (Unidade Real de Valor), instituída pela Lei nº 8.880 /94. Em fevereiro de 199……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003083720145150120 0000308-37.2014.5.15.0120
lugar daquele fixado, para os servidores públicos, na Lei n.º 8.880 /94, em seu artigo 22 , in verbis : " Art. 22...-se que a decisão exequenda determinou o recálculo dos vencimentos com fundamento …
Andamento do Processo n. 0037371-88.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP
ou de omissão. O que se disse, em consonância com o laudo pericial, é que, pela regra do artigo 22 da Lei 8.880 /1994, houve... de 1994 até os dias atuais, sem considerar a reestruturação na …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00176867220188260196 SP 0017686-72.2018.8.26.0196
de liquidação, com observação do julgado pelo E. STF, no RE nº 561.836 Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880 /94... Lei Fed. nº 8.880 , de 27/05/1.994, que implantou modificações no sistema …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10040041620148260053 SP 1004004-16.2014.8.26.0053
legislar sobre o tema - Art. 22 , VI , CF -Alegação de cumprimento do artigo 22 da Lei nº 8.880 /94 não comprovada - Juros... prevista na Lei nº 8.880 /94, sendo limitador temporal para o pleito de …
Andamento do Processo n. 0806514-82.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA
a falta de metodologia dos cálculos, em ofensa ao art. 22 da Lei Federal nº 8.880 /94, e, por fim, diz que, na hipótese..., a personalidade jurídica própria das autarquias decorre do Decreto-Lei n. …