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Timestamp: 2018-06-24 14:21:37+00:00
Document Index: 160782170

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 31']

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DA FUNDAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º - A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal - FENASJ, fundada em 02 de agosto de 1996, é entidade de grau superior, representativa a nível nacional dos servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, filiados a Associações, constituída para a defesa de interesses e promoção da melhoria das condições sócio-econômicas dos membros que compõem o conjunto associativo dos Servidores. § único - A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, identificada pela sigla FENASJ, é entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, distinta de suas filiadas e de seus dirigentes, os quais não são responsáveis, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas. CAPÍTULO II
Art. 2º - O prazo de duração da FENASJ é indeterminado. Art. 3º - A FENASJ só poderá ser dissolvida pela deliberação de dois terços do total das representações de suas filiadas tomadas em escrutínio secreto em reunião extraordinária do Conselho de Representantes, exclusivamente convocada para tal finalidade, na forma do art. 24º. § único - Na hipótese de dissolução da FENASJ, o seu patrimônio reverterá em benefício da entidade que a suceder ou a suas filiadas, conforme dispuser a deliberação dissolutória. Art. 4º - A FENASJ tem sede e foro no Distrito Federal. CAPÍTULO III
Art. 5º - A FENASJ tem por finalidade: a) A organização permanente dos servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, para defesa e promoção dos respectivos interesses, através de contestação, proposição ou de participação nas decisões que lhes afetam econômica e socialmente, conforme preceitos constitucionais; b) Congregar todas as Associações representativas do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, dando organicidade, unidade e estrutura à sua atuação conjunta; c) Opinar, estudar, propor e pesquisar todas as questões referentes aos servidores do Poder Judiciário, em relação à Legislação Municipal, Estadual e Federal, propondo e encetando campanhas, visando a concretização de soluções, ressalvadas as competências das filiadas, inclusive em relação à qualidade do serviço público e da administração pública, especialmente influenciando na elaboração das leis; d) Colaborar com os poderes públicos no estudo e na busca de soluções para os problemas que se relacionem com a classe ou, de qualquer forma, com a comunidade usuária do serviço público; e) Pugnar pela qualificação profissional, valorização e dignificação da função dos servidores do Judiciário, participando, através de representantes, de Organismos Públicos e Privados, com influência na elaboração da Política Social e Econômica; f) Promover e estimular entre suas filiadas e destas com a FENASJ, ações que visem ao aperfeiçoamento e unidade da categoria, bem como incentivar o associativismo; g) Manter intercâmbio com suas congêneres de outros países, participando de reuniões, congressos e organizações de caráter técnico-profissional e cultural, sem prejuízo de sua autonomia e segundo seus princípios programáticos, definidos neste Estatuto e nas decisões do Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal; h) Participar como membro de órgãos internacionais de Servidores Públicos, cujos princípios e programas não colidam com os seus; i) Credenciar-se como representante dos associados das Associações dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, perante o Congresso Nacional e outros Órgãos Administrativos Colegiados Federais; j) Propor formas de cooperação às filiadas na ampliação dos serviços sociais prestados, direta ou indiretamente, aos servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, ativos, inativos, pensionistas e dependentes; l) Divulgar suas atividades por todos os meios de comunicação mantendo as filiadas perfeitamente informadas das lutas da classe, em todos os níveis e áreas, tanto em relação às conquistas quanto às reivindicações e dificuldades encontradas; m) Realizar a cada dois anos e alternadamente o Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal e Encontros Nacionais das Filiadas, com a finalidade de promover o congraçamento da classe, debater os seus problemas e propor soluções; n) Participar de Congressos e Reuniões Nacionais e de interesse da classe; o) Dirimir as questões suscitadas pelas filiadas; p) Pugnar por uma crescente qualidade de vida dos servidores do Judiciário. TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DAS FILIAÇÕES
Art. 6º - A FENASJ é constituída por Associações, de base estadual, de servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, criadas e registradas há mais de um ano. § 1º - Poderão filiarem-se associações formadas exclusivamente por servidores do Poder Judiciário, de base regional, constituídas por mais de uma Comarca, e que tenham sido criadas e registradas há mais de dois anos, contados da data do pedido de filiação à FENASJ. § 2º - Não constituirá impedimento à filiação a circunstância de a entidade abranger associados de um ou de ambos os graus de jurisdição. § 3º- São membros fundadores da FENASJ, com filiação automática, as Associações que participaram da Assembléia Geral de 02 de agosto de 1996, fundadora da FENASJ. Art. 7º - A FENASJ expedirá "Carta de Filiação" às Associações cujo pedido atenda aos requisitos dos artigos 6º e 9º. CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 8º - Para fins deste Estatuto, entende-se por Servidor do Poder Judiciário a pessoa física que tenha vínculo empregatício ou administrativo direto com qualquer Órgão do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, qualquer que seja o seu Regime Jurídico, ativo, inativo ou em disponibilidade. § único - Ao pensionista do Servidor do Poder Judiciário será dispensada a mesma proteção legal, no que couber. CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E DA RESPONSABILIDADE DA FILIAÇÃO
Art. 9 º - Para filiação à FENASJ devem as entidades compreendidas no art. 6º, satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter personalidade Jurídica; b) Ter Estatuto e demais normas coerentes com os princípios defendidos pela FENASJ c) Ter diretoria legítima e periodicamente constituída, por processo democrático, devendo apresentar certidão do Cartório das Pessoas Jurídicas; d) Informar a quantidade numérica de seu quadro social e a sua receita contributiva através de documento oficial fornecido pelo órgão repassador; e) Apresentar extrato da ata da reunião que autorizou a filiação da FENASJ; f) Autorizar na proposta de filiação o desconto previsto no art. 14, § 3º.
Art. 10 - São direitos das filiadas, além dos outros que venham a ser estabelecidos no regimento: a) Participar do Conselho de Representantes da FENASJ, através de representantes que credenciar; b) Receber assistência e assessoramento da FENASJ na busca de soluções dos problemas de seu interesse; c) Solicitar a interferência da FENASJ para o encaminhamento de casos da alçada da Federação; d) Ser permanentemente informada das atividades da FENASJ e receber relatório anual da Diretoria Executiva, inclusive quanto a atualização de cadastro das filiadas; e) Sediar eventos da FENASJ, de acordo com o calendário estabelecido pela Diretoria Executiva ou Conselho de Representantes; f) Participar das eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, através dos representantes que credenciar.
Art. 11 - São deveres das filiadas, além de outros que venham a ser estabelecidos no Regimento: a) Lutar pelos mesmos princípios defendidos pela FENASJ; b) Divulgar as atividades da FENASJ; c) Comparecer às reuniões do Conselho de Representantes da FENASJ; d) Manter diretoria legítima e periodicamente constituída por processo democrático; e) Acatar as deliberações do Conselho de Representantes da FENASJ; f) Pagar com regularidade a contribuição fixada no art. 14º, § 3º; g) Atualizar as informações previstas no art. 9º, alínea "d"; h) Promover gestões no sentido de facilitar os contatos da Diretoria Executiva da FENASJ com as autoridades do respectivo Estado; i) Fazer constar em seus papéis e documentos e em seus contatos oficiais que é Entidade filiada à FENASJ; j) Facilitar o comparecimento dos seus representantes às reuniões e situações de interesse da FENASJ; l) Oferecer os meios para a realização dos eventos da FENASJ quando a Associação ou Associações se propuzerem e forem escolhidas.
DAS SANÇÕES E SUAS APLICAÇÕES
Art. 12 - O Conselho de Representantes da FENASJ, poderá, por apuração em processo sumário e decisão da maioria, suspender, por prazo determinado, ou enquanto perdurar o fato que motivou a suspensão, o exercício dos direitos estipulados no art. 10º. § único - Para aplicação deste artigo será assegurado o direito de ampla defesa por parte da Entidade filiada, sendo determinado, na comunicação da sanção, o prazo para recurso.
Art. 13 - A eliminação de qualquer filiada somente se dará por falta grave, ou em sua reincidência, a critério do Conselho de Representantes e, por deliberação da maioria absoluta do mesmo Órgão em processo sumário, observando-se, na comunicação, o disposto no § único do artigo anterior.
Art. 14 - Constituem patrimônio da FENASJ seus bens, rendas e valores. § 1º - A receita da FENASJ é constituída: a) Das contribuições das filiadas; b) Dos usos dos títulos de sua propriedade, dos rendimentos de capital e dos depósitos bancários; c) Das doações; d) Das subvenções e auxílio; e) Dos alugueres e o que mais lhe proporcionarem financeiramente seus imóveis e demais bens; f) Das rendas eventuais; g) Das contribuições previstas em lei. § 2º - É vedada a distribuição de lucros ou dividendos às Entidades filiadas ou aos ocupantes de quaisquer cargos dos Órgãos da FENASJ; § 3º - A Entidade filiada contribuirá, mensalmente, com valor fixado pela Diretoria e recolhida na forma estabelecida pela Tesouraria; § 4º - A FENASJ poderá processar o desconto da contribuição social junto ao Órgão competente repassador, mediante autorização expressa da filiada.
Art. 15 - A despesa da FENASJ será realizada de acordo com o orçamento anual, elaborado pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho de Representantes. § 1º - Tanto a receita, como a despesa, serão escrituradas em livro próprio, obedecidas as formalidades legais; § 2º - O exercício financeiro anual da FENASJ será iniciado em 1º de janeiro e encerrado em 31 de dezembro. § 3º - A Escrituração dos registros contábeis, fiscais e trabalhistas da FENASJ obedecerá as formalidades legais e as normas técnicas aplicáveis, sendo obrigatório o registro do Livro Diário, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. § 4º - A movimentação de cheques e valores caberá ao Tesoureiro Geral, conjuntamente com o Presidente e, no impedimento de um deles ao substituto estatutário do impedido.
Art. 16 - São órgãos integrantes da FENASJ: a) O Conselho de Representantes; b) A Diretoria Executiva; c) O Conselho Fiscal; d) O Congresso Nacional.
Art. 17 - Os membros dos órgãos da FENASJ responderão civil e penalmente por quaisquer atos irregulares ou lesivos ao patrimônio social, estando ainda, sujeitos à perda do cargo, em razão desses atos, não transferindo suas responsabilidades às filiadas que representam, nem aos seus substitutos legais.
DOS LOCAIS DE REUNIÕES
Art. 18 - A FENASJ poderá realizar reuniões, seminários, convenções, conferências e congressos em qualquer parte do Território Nacional.
Art. 19 - Só podem ser membros dos Órgãos de direção e fiscalização da FENASJ, os servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, ativos e inativos indicados pela Associação a que estejam filiados. § único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados e outros integrantes das delegações nos Congressos Nacionais bem como aos membros do Conselho de Representantes.
DA GRATUIDADE DO EXERCÍCIO DOS CARGOS
Art. 20 - O exercício de qualquer dos cargos ou funções que compõem os Órgãos da FENASJ será gratuito.
Art. 21 - O Conselho de Representantes é o Órgão máximo da FENASJ, com poderes deliberativos, para as questões da política associativa da classe e será formado pela indicação de representante pela respectiva Associação, mediante formalização perante a Diretoria Executiva. § único - A indicação do suplente prescinde de formalização junto à FENASJ.
Art. 22 - O Conselho de Representantes compõe-se: a) de 1 (um) representante; b) dos membros da Diretoria Executiva da FENASJ.
Art. 23 - As deliberações do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples, ressalvados os casos de "quorum" especial previsto neste Estatuto. § 1º - O Presidente da Diretoria Executiva terá direito a voto de qualidade exceto nos casos de eleições para Diretoria e Conselho Fiscal. § 2º - Substitui o Presidente, nos casos do parágrafo anterior, o membro da Diretoria Executiva que estiver presidindo a reunião. § 3º - As votações do Conselho de Representantes serão feitas por aclamação, aferidas por contraste visual, ou por outro critério proposto pela maioria do Órgão, para cada caso, de acordo com a melhor adequação.
Art. 24 - O Conselho de Representantes reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, no 2º e 4º trimestres e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva, por si ou a pedido do Conselho Fiscal ou de um terço dos Representantes. § 1º - As reuniões do Conselho de Representantes serão secretariadas pelo 1º Secretário da Diretoria Executiva. § 2º - As reuniões ordinárias serão realizadas em datas e locais indicados em reunião anterior. § 3º - As reuniões extraordinárias serão realizadas onde funcionar a sede da FENASJ, ou em Estados acessíveis à locomoção dos representante, exceto quando convocadas para o mesmo período e local designados para reunião ordinária.
Art. 25 - As reuniões do Conselho de Representantes somente se instalarão em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros e, em segunda convocação, uma hora depois da primeira, com qualquer número. § 1º - Não poderão participar da instalação das reuniões os drepresentantes: a) Cujas Entidades estejam suspensas; b) De filiadas que estejam irregulares em seus compromissos financeiros para com a tesouraria da FENASJ; c) Cujo credenciamento não esteja regularmente formalizado junto à Secretaria, na conformidade do art. 19 § único. § 2 º - Instalada a reunião, os trabalhos terão prosseguimento pela parta da "ordem do dia" da convocação, que será distribuída com antecedência mínima de dez dias, mediante correspondência registrada, ressalvada a dispensa do prazo, em caso de reunião extraordinária, por motivo de força maior.
Art. 26 - Ao Conselho de Representantes compete: a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e nos casos de vacância; b) Aprovar o orçamento anual da FENASJ; c) Apreciar o relatório anual de atividades da Diretoria Executiva e o parecer conclusivo do Conselho Fiscal, da prestação de contas anual; d) Traçar as diretrizes para o programa anual de trabalho da FENASJ de acordo com as orientações emanadas do Congresso Nacional da Classe, após avaliada a viabilização de seu cumprimento; e) Advertir os Órgãos que não estejam cumprindo as respectivas atribuições; f) Advertir qualquer filiada cujas atitudes sejam consideradas nocivas a FENASJ; g) Autorizar a alienação de bens da FENASJ; h) Deliberar quanto as suspensões e eliminações de entidades filiadas, nos termos estabelecidos neste Estatuto; i) Suspender ou destituir, mediante processo, assegurada a plena defesa, conforme a gravidade da infração, o membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal; j) Aprovar ou reformar os regimentos do Congresso e do Conselho, por deliberação da maioria simples dos presentes; l) Dirimir as dúvidas de interpretação do Estatuto e dos Regimentos suscitados pela Diretoria Executiva; m) Deliberar sobre pedidos de filiação de Entidades, inclusive quanto a conflito de representatividade; n) Aprovar as Normas, o Regimento Interno e o Temário para a realização do Congresso, Conferências, Convenções ou outros tipos de reuniões, inclusive as regras eleitorais da FENASJ, conforme artigo 34, § 5º; o) Suspender do exercício de suas funções, mediante processo, assegurada a ampla defesa, o representante da filiada que se conduza de modo inconveniente e/ou incompatível com a sua condição de membro do Conselho de Representantes, independente do prejuízo, para a Associação a que pertença, do direito de voto nas decisões, se não tiver suplente indicado; p) Rever as suas próprias deliberações, tomadas em reuniões anteriores; q) Indicar os representantes da FENASJ, junto a órgãos internacionais de Servidores Públicos; § único - Nas deliberações do Conselho de Representantes observar-se-á o critério do "quorum" mínimo de um terço nas votações e nos casos das alíneas "a", "d", "g", "h", "i" e "o".
Art. 27 - A Diretoria Executiva é órgão diretivo e administrativo da FENASJ; Art. 28 - A Diretoria Executiva compõe-se dos seguintes cargos: a) Presidente b) 1º Vice-Presidente; c) 2º Vice-Presidente; d) Secretário-Geral e) 1º Secretário; f) Tesoureiro-Geral; g) 1º Tesoureiro. § único - O Regimento da FENASJ definirá as atribuições específicas dos ocupantes dos cargos previstos neste artigo e complementará os estabelecidos neste Estatuto, em cada caso, inclusive, quanto aos assessores referidos no artigo 32.
Art. 29 - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria simples dos presentes à reunião.
Art. 30 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, na sede da FENASJ, ou em caráter especial, em qualquer parte do Território Nacional.
Art. 31 - À Diretoria Executiva compete: Dirigir e administrar a FENASJ, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e o Regimento Interno do Conselho de Representantes; a) Preparar a proposta orçamentária anual e submetê-la ao Conselho de Representantes, após ouvido o Conselho Fiscal; b) Apresentar ao Conselho de Representantes, na reunião ordinária do segundo trimestre, o relatório anual de suas atividades e a prestação de contas do exercício anterior, devidamente apreciadas pelo Conselho Fiscal; c) Admitir e dispensar empregados; d) Credenciar representantes da FENASJ, perante o Congresso Nacional e demais Órgãos Federais; e) Convocar e coordenar os trabalhos para a realização dos Congressos Nacionais dos Servidores do Poder Judiciário; f) Divulgar as realizações da FENASJ; g) Dar cumprimento às decisões do Conselho de Representantes; h) Propor ao Conselho de Representantes a reforma do Estatuto; i) Elaborar o regimento do Conselho de Representantes e submetê-lo à sua aprovação; l) Prestar informações e cumprir as diligências requeridas pelo Conselho Fiscal; m) Exercer quaisquer outras atribuições compatíveis com a sua condição de Órgão Diretivo e Administrativo, não deferidas expressamente a outros Órgãos; n) Designar representantes para atuar junto a Órgãos da Administração Pública Federal; o) Propor ao Conselho de Representantes a suspensão ou eliminação de Entidades filiadas, nos casos previstos neste Estatuto; p) Expedir a "Carta de Filiação" , mediante deliberação do Conselho de Representantes da FENASJ, inclusive quanto a conflito de representatividade; q) Interpretar o presente Estatuto, ad-referendum do Conselho de Representantes, e resolver os casos omissos; r) Promover as relações da FENASJ com as filiadas e destas entre si, objetivando a unidade, a uniformidade de posições e a defesa dos interesses coletivos da classe. § 1º - A Diretoria Executiva elaborará seu Regimento e demais normas, e adotará todas as providências necessárias à realização de reuniões, seminários, conferências, convenções e congressos, que tenha deliberado, ou em cumprimento às deliberações os Órgãos competentes da FENASJ. § 2º - A Diretoria Executiva poderá participar de congressos e reuniões promovidas por congêneres nacionais, ou por organizações internacionais de servidores, ou designar membros de suas filiadas para representá-la. Art. 32 - A Diretoria Executiva, no desempenho de suas atribuições, será assistida por assessores técnicos especializados, de sua livre designação, os quais serão considerados membros auxiliares da administração da FENASJ. Art. 33 - A FENASJ prestará, na forma que dispuser em regimento, assistência aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes, que venham a sofrer prejuízos em suas funções de Servidores em razão de atribuições exercidas junto à Entidade.
Art. 34 - A eleição para os cargos de que trata o artigo 28 deste Estatuto, será feita mediante inscrição de chapas com nominata completa, inclusive suplentes, em escrutínio secreto, pelo Conselho de Representantes, na reunião ordinária de encerramento dos mandatos e obedecerá as normas estabelecidas no Regimento. § 1º - Na Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, somente poderão votar e serem votados os representantes cujas Associações tenham mais de um ano de filiação à FENASJ e estejam em dia com seus deveres sociais. § 2º - Nos casos de empate nas votações, será processado novo escrutínio em segundo turno, na mesma reunião, e, persistindo o empate, será eleita a chapa cujo: a) Candidato a Presidente pertença à Associação com mais tempo de filiação à FENASJ; b) Candidato a Presidente tenha mais tempo de serviço exercido no Judiciário; c) Candidato a Presidente seja mais idoso. § 3º - Bienalmente, dentro dos 60 (sessenta) dias que antecederem o encerramento do mandato em curso será realizado o Encontro Nacional das Associações filiadas à FENASJ, ocasião em que será promovida, pelo Conselho de Representantes, a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Entidade.
Art. 35 - Ocorrendo vaga nos cargos eletivos da Diretoria Executiva, proceder-se-á o seu preenchimento, por eleição, na primeiro reunião ordinária do Conselho de Representantes, que se suceder a vacância, circunstância em que a chapa contemplará apenas o(s) cargo(s) vago(s), obedecendo o que preceitua o artigo 34. § 1º - Vagando o cargo titular e tendo assumido o substituto, proceder-se-á a eleição para o preenchimento desta vaga, na forma do "caput". § 2º - Vaga a Presidência, não tendo assumido, ou tendo renunciado, ou por qualquer motivo impedido o Vice-Presidente, assumirá a presidência o Presidente do Conselho Fiscal que, no prazo de dez dias, convocará reunião extraordinária do Conselho de Representantes para a eleição do Presidente e, se for o caso, do Vice-Presidente, que deverá ser realizada nos vinte dias subsequentes. § 3º - Os mandatos de que tratam os parágrafos anteriores, limitar-se-ão ao período necessário para o restante do cumprimento dos mandatos dos cargos vagos. § 4º - As demais normas para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão elaboradas pelo Conselho de Representantes e comporá o Regimento Interno. § 5º - O Conselho de Representantes fixará as regras eleitorais, contendo necessariamente, a composição da Junta Eleitoral, prazo e forma de inscrição das chapas e os prazos para recursos, mediante proposta da Diretoria Executiva.
DO PERÍODO DOS MANDATOS
Art. 36 - Os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão mandados de dois anos.
Art. 37 - Ao Presidente da FENASJ compete: a) Representar a Entidade judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente; b) Instalar e presidir as reuniões do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e a mesa Diretora do Congresso Nacional; c) Dirigir e administrar a FENASJ; d) Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatutários, regimentais e as deliberações dos Órgãos da Entidade; e) Designar, nomear ou credenciar membros da Entidade ou das filiadas para exercerem funções, cargos ou representação prevista neste Estatuto, no Regimento ou em razão das decisões dos Órgãos da FENASJ; f) Assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral, os cheques e documentos de movimentação financeira em nome da FENASJ; g) Exercer todas as demais atribuições próprias do cargo, nos limites estabelecidos neste Estatuto e no Regimento.
Art. 38 - Ao Primeiro Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo no caso da vacância do cargo. § único - Ao Segundo Vice-Presidente compete substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas, impedimentos ou vacância. Art. 39 - Ao Secretário Geral compete dirigir e superintender os trabalhos da Secretaria da FENASJ e a divulgação da Entidade. § único - Ao Primeiro Secretá;rio compete substituir o Secretário Geral em suas faltas, impedimentos ou vacância e auxiliá-lo nas suas atribuições. Art. 40 - Ao Tesoureiro Geral compete dirigir zelosamente o setor financeiro, arrecadador e efetuar os pagamentos autorizados, assinar cheques juntamente com o Presidente, bem como as atribuições de inventário e controle dos bens. § único - Ao Primeiro Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro Geral em suas faltas, impedimentos ou vacância, e auxiliá-lo no desempenho de suas tarefas e exercer outras atribuições previstas em Regimento.
Art. 41 - O membro da Diretoria Executiva perderá o mandato se incorrer em uma das seguintes faltas: a) Perda do vínculo com o Poder Judiciário; b) Malversação ou dilapidação do patrimônio da FENASJ; c) Violação grave a dispositivo estatutário; d) Abandono do cargo; e) Cometimento de atos e/ou delitos sujeitos à cominação penal e incompatíveis com o exercício do cargo, função ou representação.
Art. 42 - O Conselho Fiscal é o Órgão de fiscalização da gestão financeira da Diretoria Executiva.
Art. 43 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes.
Art. 44 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, duas vezes por ano em momento anterior à reunião ordinária do Conselho de Representantes para examinar parecer conclusivo sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva a ser submetido àquele Órgão. § 1º - O Conselho Fiscal designará entre seus membros, um presidente, um relator da prestação de contas e um secretário de atas, e só poderá deliberar com a presença mínima de 3 (três) membros entre suplentes e efetivos; § 2º - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete, quando no cumprimento do disposto no artigo 35, parágrafo 2º, o exercício das atribuições do artigo 37.
Art. 45 - Ao Conselho Fiscal compete: a) Emitir parecer sobre a proposta de orçamento para o exercício financeiro seguinte; b) Emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva; c) Fiscalizar, a qualquer momento, a execução do orçamento; d) Representar ao Conselho de Representantes sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da FENASJ; e) Assessorar a Diretoria Executiva em matéria de sua competência; e, f) Opinar sobre investimentos e autorizar despesas extraorçamentárias.
Art. 46 - Os 3 (três) membros efetivos e os 2 (dois) suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Conselho de Representantes constando os nomes dos candidatos na mesma chapa para a eleição da Diretoria. § único - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, será de 02 (dois) anos, coincidentes com o da Diretoria Executiva
Art. 48 - O Congresso Nacional de Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal é o Órgão de ampla orientação político-associativa do movimento de lutas da classe dos Servidores do Poder Judiciário e o Foro de discussões de seus problemas gerais. § único - O Congresso será convocado sob promoção da FENASJ que prestará toda a assistência técnica à Entidade responsável pela organização do evento e receberá apoio de todas as demais filiadas ou interessadas nas causas dos Servidores do Poder Judiciário
Art. 49 - Compõe-se o Congresso Nacional: a) De delegações das Entidades filiadas; b) De membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Representantes da FENASJ; c) De 5 (cinco) membros, no máximo, da Comissão Organizadora do local em que se realizará o Congresso Nacional. § 1º - O Regimento do Congresso aprovado pelo Conselho de Representantes estabelecer a) O número máximo de membros de cada delegação de Entidades filiadas; b) O valor das inscrições por participante; c) Os membros com direito a voto nas decisões do Congresso; e, d) As demais normas de participações. § 2º - Os delegados fraternais de Entidades Nacionais ou Internacionais, especialmente convidados, poderão participar do Congresso, sem direito a voto. § 3º - As autoridades administrativas das áreas Federal, Estadual e Municipal, poderão ser especialmente convidadas para o ato de instalação do Congresso.
Art. 50 - O Congresso será realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente em cada Estado, conforme deliberação do Congresso ou do Conselho de Representantes, no caso de omissão.
Art. 51 - As normas, regimento, temário e demais ordenações e determinações para a realização do Congresso serão aprovadas pelo Conselho de Representantes e divulgados entre as filiadas pelo menos com 3 (três) meses de antecedência.
DA ENTIDADE RESPENSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 52 - A Entidade responsável pela realização do Congresso promoverá a sua instalação e o seu funcionamento, e na medida das suas possibilidades, propiciará os meios e facilidades para hospedagem dos Congressistas.
DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E DAS DELEGAÇÕES
Art. 53 - Os Servidores do Poder Judiciário poderão participar do Congresso Nacional de Servidores do Poder Judiciário, na qualidade de Delegados das filiadas em número fixado pelo Regimento, com direito a voz e voto, além dos membros definidos na forma do artigo 49, KJ 1º, alínea "c".
Art. 54 - O presente Estatuto constitiu a lei orgânica da FENASJ e só poderá ser reformado, no todo ou em parte, nas seguintes condições: a) Por proposta formal encaminhada pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e de Representantes ou por Entidade filiada; b) Submetida a proposta à primeira reunião ordinária do Conselho de Representantes, este designará uma comissão especial para opinar, fixando a data da reunião extraordinária destinada a apreciação e votação da matéria; c) Aprovação em plenário, pelo "quorum" mínimo de 2/3 (dois terços) do total dos integrantes do Conselho de Representantes. § único - A reforma estatutária terá vigência imediata, após o seu registro.
DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 55 - O Regulamento Interno do presente Estatuto será aprovado pelo Conselho de Representantes.
DA INTERPRETAÇÃO DOS CASOS OMISSOS
Art. 56 - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria na forma do artigo 31, alínea "r".
Art. 57 - Enquanto a FENASJ não tiver condições materiais e legais de instalar definitivamente a sua sede no Distrito Federal, ficará com sede e foro na Cidade do domicílio do Presidente, durante seu mandato.
Art. 58 - Este Estatuto foi devidamente lido, discutido e aprovado na Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes da FENASJ especialmente convocada para alterações estatutárias, realizada no dia 15 de março de 2000, em Brasília.
Brasília, 15 de março de 2000.