Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/estatuto-dos-beneficios-fiscais-artigo-17-scap/
Timestamp: 2018-03-24 11:36:05+00:00
Document Index: 106707566

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 131', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 273', 'Artigo 183']

Notícias - Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 17.º) | SCAP - OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados
Saturday , 24th of March 2018 | 11:36
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Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 17.º) | SCAP
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.~
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 428/2017-T de 2017-12-18
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à coleta.
Acórdão do TJUE, Processo C‑307/16, 28 de fevereiro de 2018 - Pieńkowski
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Artigo 131.° – Artigo 146.°, n.° 1, alínea b) – Artigo 147.° – Isenções na exportação – Artigo 273.° — Legislação de um Estado‑Membro que subordina o benefício da isenção ao facto de ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo e ao facto de ter celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para efetuar o reembolso do IVA aos viajantes
Acórdão do TJUE, Processo C‑387/16, 28 de fevereiro de 2018 - Nidera
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do imposto pago a montante – Artigo 183.° – Reembolso do excedente de IVA – Reembolso tardio – Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional – Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo – Admissibilidade – Neutralidade fiscal – Segurança jurídica