Source: https://id.scribd.com/document/149200597/Aula-Pratica-Setenca-Civil
Timestamp: 2019-10-20 23:59:02+00:00
Document Index: 81249844

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 942', 'artigo 23', 'Artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 50', 'ARTIGO 32', 'artigo 70', 'artigo 456', 'Artigo 932', 'artigo 70', 'Artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 934', 'artigo 186', 'artigo 186', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 77', 'Artigo 80', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 475', 'artigo 461', 'artigo 12', 'artigo 12', 'ARTIGO 12', 'artigo 269', 'artigo 922', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 932', 'Artigo 1267', 'Artigo 899', 'Artigo 898', 'Artigo 945', 'artigo 1', 'Artigo 914', 'artigo 915', 'Artigo 918', 'artigo 1698', 'artigo 1698', 'Artigo 1783', 'Artigo 1188', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1562', 'Artigo 58', 'Artigo 99', 'Artigo 756']

Aula Prática - Setença Civil | Litisconsórcio | Sentença (Lei)
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Coleção Provas Discursivas Respondidas e Comentadas Direito Constitucional
Caderno de Aula Prtica: Sentena Cvel: Aula 01 28.01.
SENTENA CVEL FERNANDO GAJARDONI Contedo
Contedo.......................................................................................................................................... 1 Aula 01 28.01.2012........................................................................................................................ 1 Aula 02 25.02.2012...................................................................................................................... 11 Aula 03 - 10.03.12......................................................................................................................... 19 Aula 04- 17/05/2012....................................................................................................................... 29
Aula 01 28.01.2012 fernando.gajardoni@usp.br Observaes: Curso prtico. Depende do conhecimento de direito material. O exame realizado muito mais quanto forma ou contedo (vale mais o posicionamento do que o acerto quanto ao direito material). O professor no indica qualquer livro de prtica. Ser feito um material bem genrico que poder ser baixado no prazo. DICA (bancos de sentena): Justia Estadual www. ejef.tjmg.br http://esaj.tjsp.br/cjpg/ Justia Federal http://espia.jfpr.gov.br/espiia/bancoajufe Ningum passa na prova prtica sem a leitura de informativos do STJ e STF (90% dos precedentes que caem nas provas esto nos ltimos 6 meses de informativos). Verificar os acrdos dos desembargadores que estiverem na banca examinadora. TEORIA GERAL DA SENTENA 1. Dicas iniciais sobre estilo e redao a) Estilo de Juiz Estilo de juiz: quem manda o juiz. Deve se escrever com a autoridade de quem manda. Deve ser usado o subjuntivo, o verbo no autoritrio, ou no imperativo Ex.01: A preliminar de inpcia da inicial deve ser acolhida Ex.02: Acolho a preliminar de inpcia. Outrossim, em se tratando do estilo de juiz deve ser evitado a condicional: seria o caso de. Isso no! o caso.
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Obs.: alguns autores que escrevem sobre prtica recomendam evitar o uso da 1 pessoa do singular (ex.: afasto), recomendando o uso do reflexivo (ex.: afasta-se). No entanto GAJARDONI no v qualquer problema nessa restrio, um gosto pessoal de quem escreve. b) O uso correto do vernculo A avaliao da prova prtica tambm se dar pelo bom uso do vernculo. Ex.: o mesmo com funo pronominal: ele!!! mesclise, prclise e nclise; gerundismo (estou atendendo): eu atendi! tempo verbal (ou a sentena feita narrando os fatos todos no passado ou no presente: o que no pode misturar passado e presente na mesma parte da sentena). Estilo cada um tem o seu: GAJARDONI prefere realizar o relatrio no passado e, na fundamentao, em razo do incio da deciso til valer-se do presente. c) Plural majesttico:
o vcio de usar a 1 pessoa do plural (entendemos que os fatos narrados; acresentamos que a ..). Voc pode ser juiz, mas no rei. Evite. Use singular ou reflexivo. d) Perodos pequenos.
Ponha ponto final!!! (evitar abrir oraes coordenados com o quesmo). e) Prova asseada
O examinador no tem pacincia com letra feita e visual horroroso (obs.: alguns estados esto disponibilizando notebook para fazer prova). Obs.: tem prova em que o examinador entrega os prprios autos de um processo original. f) Impressionar o examinador
A sentena no pode ser de difcil leitura e incompreensvel, mas devem ser utilizadas determinadas palavras que demonstram conhecimento: Ex.: De antanho,
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Com efeito, mister,
Lembrar: temos que sentenciar para o desembargador ler, depois de passar que poderemos sentenciar para o pedreiro. Devemos valorizar o nosso conhecimento. g) axionimus NO USE!!!!
So referncias elogiosas, como por exemplo: Ldimo Procurador, Festejado professor. h) evitar o emprego do latim
Ns escrevemos latim errado diversas vezes. S deve ser empregado o latim quando no houver outra expresso naquele sentido. Por exemplo, no tem como fugir: i) Coisa julgada secundum eventum litis; fumus boni iuris (a fumaa horrvel, melhor verossimilhana). cuidado com o tempo
O tempo do candidato muito curto. Deve o candidato estar consciente que NO D PARA FAZER RASCUNHO! O que pode ser feito a estrutura da sentena. j) no se identificar na prova em hiptese alguma !
Algumas bobagens podem implicar na anulao da prova: Nome; Assinatura; Cidade ou data distinta caso no haja meno no problema; Grifo; Itlico; Desenho; Expresses integralmente maisculas ( ex.: JULGO PROCEDENTE).
O bom evitar para no acontecer.
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k) sempre SEGUIR as especificaes do edital e do enunciado
Ex.: observar a fase do procedimento que se encontra no problema. 2. Requisitos da sentena
Existe um dispositivo no CPC que estabelece que a sentena composta basicamente de trs requistos (art. 4581): 1) 2) 3) Relatrio Fundamentao Dispositivo
O art. 458 estabelece que o relatrio momento em que se narram os principais eventos do processo. Obs.: Nos JEC e JEF, a L. 9.099/95 dispensa o relatrio. Vistos. Relatrio Dispensado. Decido. No que diz respeito fundamentao, o art. 458 estabelece ser o momento em que o juiz invoca os fatos e fundamentos de direito de direito. Em suma: e o momento dos porqus. O ltimo requisito da sentena o dispositivo, que a concluso. o famoso PORTANTO. o momento em que o juiz resolve as questes e confere o resultado. 3. Relatrio
Obs.: nica aula do curso que se fala sobre o tema. Muitas provas j tem o relatrio como sendo o enunciado da questo; (SC): o
Algumas provas disponibilizam os autos para o candidato Neste caso haver relatrio.
Art. 458. So requisitos essenciais da sentena:
I - o relatrio, que conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do ru, bem como o registro das principais ocorrncias havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisar as questes de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolver as questes, que as partes Ihe submeterem.
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o Neste caso pode ser anunciado o n de fls. (para os demais casos pode implicar em identificao). O relatrio tem que ser sinttico o No precisa perder muito tempo. No se deve perder tempo com firulas doutrinrias. o o o Sugesto: relatrio no passado Isto porque o fato j aconteceu N do processo Se tiver no enunciado sim, se no tiver no. Se no houver n no colocar nada (deve ser: Processo.)
Vistos etc /Vistos ... NO USAR o Deve ser Vistos. (vistos significa a anlise do processo). As expresses acima fazem meno discutidos e relatados (apensa para acrdo). Pargrafo inicial: duas formas 1) comeando pelo nome do pedido; R1 E1 2) comeando pelo nome das partes. R2 Nome da ao o errado, mas todos colocam. Portanto, recomendado colocar o nome para evitar problema (isso facilita a catalogao). Uso das expresses autor e ru o No cvel alguns no gostam da expresso ru, pois traz uma carga pejorativa de crime. GAJARDONI prefere requerente e requerido. Obs.: MS a prtica recomenda para o autor a expresso impetrante e para o ru impetrado/autoridade coatora. Obs.: embargos de terceiro e embargos execuo: embargante e embargado. Obs.:Oposio: opoente e opostos E assim por diante. o o Em face de NO USE melhor usar contra. Em face, denota estar na cara.
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Obs.: MS impetrou MS contra o ato de [algum] Obs.: para quaisquer embargos, usar o padro do ops contra. o o relatrio Adoo do padro da narrativa discursiva ou do que Ao fazer o relatrio j foram vistas as duas formas. No entanto h uma terceira maneira do padro que (isso cabe no mas no na fundamentao). Que mais fcil.
ATENO: adotado um modelo deve seguir at o final do relatrio! o o o Um pargrafo por evento processual Petio inicial: um pargrafo; Citao do ru: segundo pargrafo; etc..
Obs.: Isso facilita muito na elaborao do relatrio. At porque deve haver uma ordem cronolgica da narrao do processo. Cuidado: s vezes o examinador obriga fundamentar no relatrio algo que foi dado no curso do processo (ex.: afastamento das preliminares). o pegadinha. Se o enunciado diz que no foi acolhia preliminar, isso no pode ser depois acolhido. Pelo contrrio deve constar no relatrio com a devida fundamentao (o porqu). Obs.: esse o trecho que mais preocupante do relatrio. R3 4. Fundamentao
Na fundamentao deve-se procurar dizer todos os porqus. Apontar dispositivos legais O candidato ganhar tantos mais pontos na fundamentao quanto mais os dispositivos de lei se conseguir indicar na fundamentao (demonstra maior preparao). Sempre se atentar para as regras do nus da prova do art. 333 do CPC O art. 333 do CPC pode ser vista pelo juiz como verdadeira regra de desempate. Esse dispositivo deve ser utilizado com sabedoria (no d para converter o julgamento em diligncia na prova).
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Sugesto: fundamentao tentar utilizar o tempo presente na
Mais fcil: cantar logo no comeo quem vai ganhar e quem vai perder Na cabea do examinador isso orienta a compreenso. Na prtica, nada impede que a deciso seja deixada de lado no incio (tudo questo de estilo). No comum a diviso da sentena por tpicos numricos ou algbricos muito raro. possvel, mas se for feito, somente pode ser utilizada numa sentena com muitas partes e captulos. GAJARDONI no recomenda, salvo questo absolutamente grande. Na DVIDA, julgar pelo mrito e procedente questo estatstica. Deve ser procedente porque incidir juros, correo, monetria etc. Ordem de fundamentao (sugesto de roteiro roteiro) Ver no material de apoio Obs.: julgar antecipado pressupe anlise do mrito (portanto, se formos afastar as preliminares processuais, deve ser feito antes do julgamento antecipado). Obs.: recomenda-se uma ordem cronolgica na apreciao preliminares (ex.: pressupostos processuais: incompetncia). das
ATENO: EVITAR dizer as preliminares confundem-se com o mrito. F1 e F2. 5. Dispositivo
O dispositivo o grande problema do candidato. Evitar qualquer fundamentao aqui O dispositivo bater do martelo. Sempre se ater aos limites do pedido (art. 2, 128 e 460 CPC) Esse o maior erro do juiz, ir alm ou aqum.
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Pegadinha: juros e correo pedido fixa de acordo com a lei; juros e correo pedido a partir de momento posterior ao devido (menos benfico) juiz ter que se limitar a ele. o o Incio com duas expresses: Posto isso / Ante o exposto Posto isso o menos utilizado (GAJARDONI). No pode: isto posto; ante ao exposto.
Julgo procedente/improcedente o pedido o Nunca a ao (at porque s porque sendo julgado pelo mrito o direito de ao foi procedente). Obs.: pode tambm acolho/desacolho o pedido (a rigor a mais correta, haja vista a expresso mencionada no art. 269, I, CPC). O verbo do dispositivo o Ele nada mais do que o comando, ou seja, a ordem do juiz. Julgo procedente o pedido para CONDENAR DECLARAR (constituir, revogar, conceder,dar). Dica: para saber o verbo, ver o verbo do pedido do autor (caso seja a ao julgada procedente). Cumulao de pedidos o O art. 292 do CPC estabelece a possibilidade de formulao de mais de um pedido contra o ru. A cada pedido deve ser dado um pronunciamento. Captulos da sentena. o Se forem vrios os pedidos possvel, assim, fazer o dispositivo articulado (aquele realizado com letras). Mas este somente ser utilizado diante de diversos pedidos. Extino do processo para ilegitimidade de parte o Cuidado: diante de ilegitimidade, dever a parte ser afastada na fundamentao. Mas no final, deve logo no incio do dispositivo apontar a extino do processo em relao a ela. Alguns autores de prtica sustentam que depois da parte dispositiva o juiz deve fixar o modo de execuo da sentena (ex.: sentena sujeita ao regime do art. 461 do CPC) NO PRECISA . o Ora, no adequado partir do pressuposto de que o ru no cumprir a sentena!
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Roteiro do dispositivo (ver material de apoio)
PRI (publique-se, registre-se e intime-se 2) (C) (comunique-se) D1-D 10 Exerccio 1.: Posto isso (ou ante do exposto), julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% desde a citao; e assim o fao com resoluo do mrito nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor da condenao.
Exerccio 2.: Ante o exposto, julgo procedente (acolho) o pedido, para declarar a propriedade do veculo XXXXXX em favor do autor; e isso o fao com resoluo do mrito nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorrios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se ao DETRAN para fins de cumprimento da deciso. Obs.: no pode deixar de condenar na sucumbncia. Exerccio 3.: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resoluo de mrito nos termos do art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorrios, que fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa. Exerccio 4.: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e assim o fao com resoluo do mrito nos termos do art. 269, IV, do Cdigo de Processo Civil.
Pequeno comentrio: melhor seria RPI (mas melhor ficar no tradicional).
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Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas e honorrios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. PRI Local e data Juiz de direito. Exerccio 5.: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a pagara ao autor da quantia de R$ 50.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97; e assim o fao com resoluo do mrito nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorrios, que fixo em 10% sobre o valor da condenao. Sentena sujeita ao reexame necessrio nos termos do art. 475, I, CPC.
Exerccio 6.: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a entregar ao polo passivo por prazo indeterminado (mediante atestado mdico semestral), 03 caixas do medicamento MAREVAN (ou seu equivalente genrico) mensalmente; e assim o fao com resoluo do mrito nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento, custas, despesas e honorrios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentena no sujeita a reexame necessrio, na forma do art. 475, 2, do CPC. Com fundamento no art. 461, 3, CPC, concedo tutela antecipada em favor do autor e assim o fao em virtude do risco de dano irreparvel caso no receba imediatamente o medicamento. Oficie-se para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00. Exerccio 7.:
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Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) rescindir o contrato de compra e venda havido entre as partes; e b) determinar reintegrao do autor na posse do imvel; e assim o fao com resoluo do mrito com fundamento do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido por sucumbente em maior proporo ao pagamento de 2/3 das custas e honorrios advocatcios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Os outros 1/3 sero carreados ao autor. Transitada em julgado, exprea-se mandado de reintegrao de posse, fixando-se o prazo de 30 dias para desocupao voluntria. Obs.: a prxima aula mais pesada (tratar de responsabilidade civil). Aula 02 25.02.2012 RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA PARTICULARES 1.1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA) CIVIL CONTRATUAL E
1.1.1. Responsabilidade Civil sem culpa 1.1.2. Responsabilidade Civil por ato de terceiro (arts. 932, 933 e 934, CC) a. Art. 934: no caso de filho, no se pode denunciar a lide. 1.1.3. Responsabilidade Civil do DETENTOR do animal (art. 936, CC) a. A pessoa que est cuidando do animal, seja dono ou no, responsvel pelos danos causados pelo animal. O nus da prova do detentor do animal, e no da vtima (para provar culpa da vtima ou fora maior). 1.1.4. Responsabilidade Civil do morador ou proprietrio do prdio (art. 937, 938, CC) a. Pela runa, quem responde o proprietrio (art. 937). b. Art. 938: a responsabilidade do morador. i. Prova: ao de indenizao contra o proprietrio e contra o morador pelo fato do ar condicionado ter cado na cabea de algum devia ser julgada procedente apenas contra o morador e improcedente contra o proprietrio.
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1.1.5. Responsabilidade Solidria de todos os causadores do dano (art. 942) 1.2. QUANTIFICAO DO DANO MATERIAL 1.2.1. Prejuzo real e efetivo: no pode ser presumido em regra, no pode ser estimado em regra. a. Deve-se demonstrar documentalmente ou qualquer outro meio de prova o decrscimo patrimonial sofrido. 1.2.2. Desde que provado o dano, pode ser objeto de posterior liquidao de sentena: lucros cessantes, perdas e danos. a. No pode mandar para liquidao de sentena, se o dano no foi comprovado. b. Dica: se o examinador no colocou valor e o dado concreto no permite, pode remeter para liquidao de sentena. 1.2.3. Dano material pela perda de uma chance: a. Essa teoria tem origem francesa. Existem certas condutas que acarreta parte a perda de uma oportunidade. Quando ocorrer isso, ela tem direito a ser indenizada por essa perda. b. A questo recente e ainda no caiu em concurso. c. O STJ tem entendido que para essa teoria ser aplicada, deve-se concorrer dois requisitos cumulativos: i. Negligncia do demandado; ii. Concreta chance de xito do prejudicado, caso o ato tenha sido praticado: real oportunidade de ganho. d. Essa teoria tem sido aplicado em caso de cliente contra advogado. Exemplo: casos em que advogado perde o prazo e o cliente perde. O cliente ajuza ao de indenizao por danos materiais pelo valor que teve que desembolsar. i. Observe que deve ter os dois requisitos cumulativos. 1.2.4. Penso em caso de morte ou invalidez (art. 948 a 951) : isso dano material. a. Base de clculo: partimos sempre do salrio do falecido/invlido. Se ele no tiver salrio, ser com base no salrio mnimo. i. No caso de invalidez, o clculo ser feito em cima de 100% do que ele ganhava. ii. No caso de morte, o padro jurisprudencial 2/3 do salrio base, pois, como ele est falecido, teria que retirar as despesas que teria se ele estivesse vivo. iii. No caso de salrio superior ao mnimo, nos termos da Smula 490 do STF, este valor ser convertido em salrio mnimo. Assim, coloca-se em
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percentual do salrio mnimo, para garantir a atualizao monetria desse pensionamento. b. Termo inicial do pensionamento: desde a data do bito ou da invalidez. c. Termo final do pensionamento: aqui h grande discusso! i. No caso de morte do genitor(es) : tem se entendido que o filho tem direito ao pensionamento at os seus 25 anos, se no for invlido. Se o filho for invlido, o pensionamento dura para sempre (at a morte do invlido). ii. No caso de morte do cnjuge/companheiro : h duas posies: Primeira posio: o pensionamento dura at os 65 anos da vtima. Segunda posio: definido pela expectativa de vida do IBGE. Por exemplo, se o cara morreu em 2007, na regio Sul, deve-se verificar a expectativa de vida da poca e regio. O professor prefere essa, contudo, na prova, no vai ter essa tabela disposio. Por isso, os concurseiros utilizam 65 anos. iii. No caso de morte do filho que custeava (ainda que parcialmente) as despesas do lar (lar comum dos genitores): o termo final at a data em que o filho completaria 25 anos de idade. Aps, reduzindo-se de 1/3 a 1/2 at: A data em que o filho completasse 65 anos. ou A expectativa de vida do IBGE. A jurisprudncia entende que o filho sairia de casa aos 25 anos, mas continuaria ajudando nas despesas dos pais. 1.2.5. Direito de acrescer (art. 1941 a 1946, por analogia) a. O direito de acrescer aquele em que um beneficirio da penso passa a receber a cota parte do outro, quando cessa a causa do pensionamento. 1.2.6. Constituio de capital (art. 475-Q, CPC) a. Toda vez que se fixa pensionamento, o CPC fala que o juiz poder obrigar o condenado a fazer um depsito judicial, cujos frutos respondero pelo valor do pensionamento. Basicamente, ele tem que depositar um valor alto para que ele renda o valor da penso. O dinheiro fica engessado e s acabar quando tiver fim a obrigao de penso. b. Quando for pessoa jurdica, aplica-se muito o 2. 1.3. QUANTIFICAO DO DANO MORAL a. Trata-se de um critrio totalmente subjetivo, todavia, quando for analisar a questo do dano moral, a fundamentao sempre deve destacar:
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i. A dificuldade do tema; ii. A considerao do carter reparatrio e do carter punitivo . b. O STJ tem sustentado que, em tema de dano moral, deve-se adotar um critrio bifsico para a fixao do quantum: i. Verificao do padro jurisprudencial indenizatrio em casos anlogos . Exemplo: Inscrio em cadastros restritivos = 10 mil. Morte do cnjuge: 200 salrios. Filho tetraplgico: 300 salrios. ii. Verificam-se as particularidades do caso concreto para aumentar ou diminuir valor da indenizao: Exemplo: intensidade do dano, intensidade da culpa do agente, capacidade econmica das partes. c. Existe uma tabela do STJ orientativa do valor do dano moral (material de aula). 1.3.1. Dano esttico: a. Smula 387 do STJ: dano esttico uma coisa e dano moral outra coisa. b. Entretanto, o STJ s admite a cumulao de dano esttico com dano moral, quando for possvel distinguir com preciso as duas ocorrncias, de modo distinto. E mais do que isto, ele entende que o dano esttico s indenizvel quando haja em virtude dele, constante sentimento de desprestgio por parte do ofendido. Exemplo: cicatriz na cara, ficar manco (cicatriz na bunda no dano esttico). 1.3.2. Dano moral por ricochete/dano moral reflexo: a. Dano moral daqueles secundariamente atingidos pelo evento. Exemplo: dano moral sofrido pelos avs, no caso de morte do sobrinho e ao por danos morais ajuizada pelos genitores. b. O STJ unnime no sentido de admitir o dano moral por ricochete. Contudo, a fixao do dano moral reflexo deve ser em valor menor do que fixado para o dano direto. 1.4. CORREO MONETRIA Significa a atualizao da capital. a. Ver tabela do material. i. Se o dano material for decorrente de ilcito, a correo monetria a partir da data do ilcito. ii. Se o dano material for decorrente de lcito (por exemplo, violao contratual viola o contrato, e no a lei), a correo se d a partir da mora (em geral, a partir da citao). iii. Se for dano moral, a correo monetria a partir da data do arbitramento do valor.
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b. Os Tribunais tem tabelas prprias de correo monetria correo monetria pela Tabela Prtica do TJSP. 1.5. JUROS DE MORA a. Duas classificaes: i. Juros: Juros de mora Juros compensatrios ii. Juros Juros legais Juros convencionais b. Essas duas classificaes se combinam/misturam. c. Juros fruto do capital. d. Os juros so de mora a fim de remunerar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigao. e. Os juros so compensatrios para remunerar o capital cedido. f. Estes dois juros (mora e compensatrios) podem ser fixados por lei (legais) ou no contrato (estabelecidos pelas partes). g. Nas provas, o grande enfoque ser dado para os juros de mora combinados com os juros legais juros de mora legais. h. No Brasil, o percentual de juros de mora legais contra particulares o art. 406 do CC que diz isso. i. A jurisprudncia estabelece que quando o art. 406, CC, estabelece que sero aplicados aos pagamentos de impostos devidos Fazenda Nacional, na verdade incide o Art. 166, 1 do CTN: os juros de mora 1% ao ms. i. A lei de usura (Dec. 22626/33) estabelece que os juros convencionais s podem ser convencionados ao dobro dos juros legais, ou seja, no mximo 2% ao ms. Se praticar acima, trata-se de crime de agiotagem. i. OBS: No se aplica o limite dos juros convencionais quando se tratar de instituio financeira (Smulas 596 do STJ? e 283 do STF?). j. Ver tabela de juros de mora legais no material: i. Responsabilidade: Contratual: Dano lquido: data do evento Dano ilquido: data da citao Extracontratual: os juros de mora correm da data do evento. 2. SUCUMBNCIA 2.1. REGRA GERAL: vige o princpio da causalidade. Quem paga a sucumbncia quem d causa ao ajuizamento da ao. a. Em 99% dos casos, quem perde a ao paga a sucumbncia.
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b. Smula registro o imvel desse terceiro vai bem, mas pago acontecer. 303 do STJ: por exemplo, eu compro o imvel, mas no (assim, est em nome de terceiro). Um dia, um credor procurar bens e me encontra. Eu entro com ao, libero o a sucumbncia, pois fui eu quem deu causa. raro
2.2. CONTEDO DA SUCUMBNCIA (art. 20, 2, CPC): a. Despesa so as custas dos atos do processo. Custas dos atos do processo so custas iniciais, xerox, gasolina, taxa da OAB, estacionamento. b. A sucumbncia abrange as despesas processuais e honorrios advocatcios. c. Art. 20, CPC: advogado em causa prpria tambm faz juz a receber honorrios advocatcios. 2.3. CRITRIO PARA FIXAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS a. Se a sentena for de obrigao de quantia e for procedente ou parcialmente procedente, deve ser fixado o valor de 10% a 20% do valor da condenao. b. Se a sentena for de obrigao por quantia improcedente, de dar procedente ou improcedente, fazer ou no fazer procedente ou improcedente, declaratria procedente ou improcedente, constitutiva procedente ou improcedente no tem valor de condenao nesses casos, de 10 % a 20% do valor da causa. i. da a importncia da impugnao ao valor da causa. c. Art. 20, 3 fala em sobre o valor da condenao est incompleto, pois somente ir falar isso quando houver condenao. d. Dica: existe uma cultura de 10%. melhor colocar isso na prova. 2.4. O USO DO ART. 20, 4 DO CPC a. Em algumas hipteses, o juiz no precisa fixar honorrios dentro do padro de 10% a 20%. Pode inclusive fixar em valor quantificado (por exemplo, 10 mil reais): i. Nas causas de pequeno valor ou de valor inestimvel ii. Naquelas em que no houver condenao iii. Quando for vencida a Fazenda Pblica iv. Nas execues embargadas ou no. 2.5. SUCUMBNCIA RECPROCA (caput do art. 21, CPC e Smula 306 do STJ) a. Cada um ganha um pouco e perde um pouco. b. Exemplo: 3 pedidos autor ganha 2 e ru ganha 1 autor arca com 1/3 da sucumbncia e ru arca com 2/3 da sucumbncia. c. Smula 306 do STJ: se tiver sucumbncia recproca, cada parte arcar com os honorrios do seu advogado. 2.6. SUCUMBNCIA MNIMA
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a. O art. 21, pargrafo nico, CPC, permite que o juiz carreie toda a sucumbncia a outra parte quando o outro sucumbir em parte mnima. 2.7. SUCUMBNCIA NO DANO MORAL (Smula 326, STJ) a. Os clientes fazem pedidos exorbitantes de dano moral em primeira instncia. Se a parte ganha menos do que pediu a ttulo de dano moral, ela ainda assim considerada vencedora, e no paga sucumbncia. 2.8. FIXAO DE HONORRIOS EM CASO DE PENSIONAMENTO a. No caso de pensionamento, tem-se entendido que os honorrios devem ser fixados de 10% a 20% sobre o somatrio das prestaes vencidas, mais uma anuidade das vincendas. b. E se alm do pedido de penso, tiver pedido de dano moral e dano material. Como fixado? Nesses casos, basta acrescer na base de clculo o valor dos danos morais e materiais. i. Exemplo: 10 mil de prestaes vencidas + 12 mil de prestaes vincendas + 10 mil do dano moral + 5 mil do dano material = 10 a 20% do valor total ser dos honorrios. 2.9. QUESTO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 a. Quando o indivduo beneficirio da justia gratuita, ele no precisa pagar as despesas, custas nem honorrios. Contudo, ficar obrigada a pag-la se recuperar a condio nos prximos 05 anos. b. CUIDADO: alguns Tribunais Federais (inclusive o TRF3) entendem que esse art. 12 incompatvel com o CPC de 1973. Assim, no seria aplicvel esse artigo, isentando, desde logo, o beneficirio da justia gratuita do prazo de suspenso de 05 anos. i. Assim, antes da prova, verificar os entendimentos dos examinadores. 2.10. SMULAS PARA LER a. STJ: 14, 105, 201, 232, 303, 325, 326, 345, 306, 421 e 453. 3. RECONVENO A reconveno uma ao, que aproveita o mesmo processo em que seu autor demandado (ao do ru contra o autor). 3.1. A RECONVENO TEM AUTONOMIA EM RELAO AO (art. 317, CPC): a. Essas aes so autnomas, tanto que se o autor desiste da ao, a ao ainda continua. b. Sempre que houver reconveno, a sentena deve conter dois dispositivos e duas sucumbncias. 3.2. DIFERENA COM PEDIDO CONTRAPOSTO (art. 278 do CPC e art. 31 da Lei 9.099/95)
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a. O pedido contraposto existe no procedimento sumrio e nos juizados especiais. b. No pedido contraposto, sem autonomia. Assim, na sentena h um dispositivo e uma sucumbncia. c. Se o autor desiste da ao, a ao tambm morre, pois no h autonomia. Ele feito na prpria contestao. 3.3. A QUESTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA DOBRA (art. 940 do CC e art. 42, pargrafo nico do CDC): a. Se eu te cobro por dvida j paga, sou obrigado a pagar aquilo que eu cobrei, em dobro. b. Para o ru pedir o pagamento na dobra, precisa de reconveno? STJ diz que no precisa, pode ser feito de qualquer modo (em uma petio separada, nos embargos, etc). 4. EXERCCIO EM SALA: 4.1. Juiz condena o ru ao pagamento de 100.000 a ttulo de danos morais por ofensa a honra. O polo ativo havia pedido 500.000. O requerido beneficirio da justia gratuita. Resoluo: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$100.000,00 a ttulo de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela prtica do TJ, desde a presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao ms desde a data do evento; e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% do valor da condenao, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. PRI Local e data Juiz de Direito 4.2. Juiz julga improcedente o pedido do autor que pede condenao ao ru ao pagamento de R$100.000,00. O demandado oferta contestao e reconveno, em que pede a resciso do contrato e a condenao do autor em danos materiais no importe de 50.000. Juiz julgou procedente a reconveno e rescindiu o contrato entre ambos, rejeitando o pedido de danos materiais. Resoluo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ao, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. J quanto
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reconveno, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, rescindindo o contrato celebrado entre as partes, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporo, cada parte arcar com a honorria de seu advogado, sendo as despesas partilhadas. 4.3. Em virtude de acidente de trnsito, o juiz condena o demandado A a pagar 20.000 a ttulo de danos morais e rejeita o pedido quanto ao ru B. Autor pediu 100.000. Juiz rejeita a reconveno do ru A e acolhe do ru B, determinando que o autor pague 10.000 ao ru reconvinte B (danos morais). Todos so beneficirios da gratuidade. Resoluo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contra o ru A, condenando-o a pagar 20.000 ao autor, corrigido monetariamente desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms deste a data do evento; e assim o fao com resoluo do mrito nos termos do art. 269, I, CPC. As despesas processuais sero partilhadas em igualdade entre autor e demandado A. Condeno, ainda, o requerido A ao pagamento dos honorrios devidos ao advogado do autor que fixo em 10% do valor da condenao. E condeno, finalmente, o autor ao pagamento de honorrios em favor do advogado de B, que fixo em 10% do valor da causa. Em relao a todos as verbas de sucumbncia fixadas, dever ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. J quanto reconveno do ru A, JULGO-A IMPROCEDENTE, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor/reconvinte ao pagamento das despesas e honorrios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. Finalmente, JULGO PROCEDENTE a reconveno do ru B, condenando o autor ao pagamento de 10.000, corrigidos monetariamente desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a data do evento, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor/reconvido ao pagamento das despesas e honorrios advocatcios, que fixo em 10% da condenao, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. 4. 5. 6. 7. 1.
Aula 03 - 10.03.12
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LITISCONSRCIO CONTGUO Litisconsrcio necessrio unitrio entre avs maternos e paternos para fins de pedido de penso alimentcia quando o pai no tem condies de prestar alimentos. o entendimento do STJ. Artigo 23 do CPC: concorrendo diversos autores ou diversos rus, os vencidos respondem pelas despesas e honorrios em proporo. Isto significa que no solidria, e o credor tem o direito de receber a proporo de cada um. Ainda que o direito material envolvido possa ser solidrio. Ainda que o direito material imponha a solidariedade, o litisconsrcio ser facultativo. Artigo 942: todos os causadores do dano respondero solidariamente pela reparao. Ainda assim ser facultativo. O estipulante do seguro corretora- considerada parte ilegtima para a ao de cobrana do seguro contra a seguradora. Exceto, na nica hiptese de a cobertura tiver sido negada por culpa da corretora. PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE CONTRA AMBOS Posto isso julgo procedente o pedido condenando os requeridos a ver se h solidariedade ou no- a pagar ao plo ativo a quantia de ... , corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1 por cento ao ms desde a citao, e julgo com resoluo do mrito. Condeno os requeridos ao pagamento proporcional artigo 23 do CPC- das despesas processuais e honorrios advocatcios que fixo em 10% do valor da condenao. SE PROCEDENTE CONTRA UM LITISCONSORTE E IMPROCEDENTE CONTRA OUTRO Somente ocorrer se o litisconsrcio for simples e nunca no unitrio. Posto isto: a)Julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao plo ativo a quantia de 20 mil corrigida monetariamente desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao ms desde a citao, alm de honorrios a parte adversa que fixo em 10 por cento sobre o valor da condenao. b) julgo improcedente o pedido quanto ao requerido B, condenado o plo ativo ao pagamento dos honorrios advocatcios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; e assim o fao com resoluo do mrito. Custas processuais sero partilhadas a metade entre o autor e o requerido A. (A ganhou do autor, e B perdeu para o autor)
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ASSISTNCIA Havendo uma demanda entre duas partes comparece no processo um terceiro que tem interesse jurdico de que uma das partes saia vencedora, com a finalidade de colaborar com a defesa. Artigo 51 e seguintes CPC. Ex. A entra com ao de despejo contra B, e C sublocatrio. Se A ganhar a ao, o B e C sero despejados. C tem interesse jurdico. STJ tem entendido que interesse jurdico que habilita o ingresso do assistente no processo, s ocorre quando o interessado tiver sua esfera jurdica alcanada, no se confundido com o interesse moral, corporativo, ou meramente econmico. Possibilidade de a Unio ingressar sem interesse jurdico nas aes da Administrao Indireta por expressa previso legal do artigo 5 da Lei 9469/97. Vrios autores sustentam que tal dispositivo inconstitucional pois tal dispositivo foi criado para trazer processos para a Justia Federal. Empresas publicas e de economia mista: BB e Petrobrs so julgados na Justia Estadual. No h precedentes para saber qual postura tomar. O Assistente no condenado na obrigao principal, pois no parte de acordo com a maioria da doutrina. Minoritrio entende que parte assistencial. H dvida quanto ao assistente litisconsorcial sobre ser ou no parte, mas indicado que se diga que no parte e no deve ser condenado. O assistente, entretanto, condenado na sucumbncia, nos termos do artigo 32 do CPC. Se o assistido for vendido, o assistente ser condenado nas custas em proporo a atividade exercida no processo. Pelo artigo 50, 51 do CPC, pode ingressar no processo a qualquer momento, inclusive ao final do processo. A fixao da sucumbncia ser feita conforme o tanto que atuou. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADO A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE ... REAIS, CORRIGIFDA MONETARIAMENTE DESDE O INADIMPLEMENTO E ACRESCIDO DE 1 POR CENTO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 75% DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORRIOS, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAAO. OS OUTROS 25% SERO CARREADOS AO ASSISTENTE, NA FORMA DO ARTIGO 32 DO CPC. Caso de percia em cautelar de antecipao de provas, deveria ser com a participao da seguradora. E na hora da ao principal pode chamar a
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seguradora denunciada da lide- mas a prova no vale contra ela, pois no participou da colheita da prova. OPOSIO Pode ser INTERVENTIVA Ou AUTONOMA Na interventiva h uma s sentena, uma s instruo, apesar de 2 dispositivos um da ao e outra da oposio- e 2 sucumbncias. A interventiva se inicia antes da Audincia de Instruo da ao. Na autnoma, que ocorreu aps a audincia de instruo e julgamento da ao, com 2 aes e 2 processos separados. Ex. Propriedade de carro est sendo discutida entre A e B. e C diz que ele o proprietrio do carro discutido. Normalmente, na prova de sentena ir cair a interventiva. Seria: A xB- ao A e B x C- oposio No caso da oposio, A e B sero litisconsortes necessrios- por fora legal-, mas o litisconsrcio pode ser simples ou unitrio a depender da relao material do caso. A oposio ser sempre julgada em primeiro lugar se interventiva. A sucumbncia na oposio interventiva: - Se oposio procedente, C vence, A e B so condenados na sucumbncia na oposio; e a ao extinta sem julgamento do mrito com condenao do B a sucumbncia. CONDENO OS OPOSTOS AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS ORA FIXADOS EM 10%|. JULGO EXTINTO A AO, E PAGAMENTO DO B EM DESPESAS E HONORRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. - Se C perde a oposio, o C paga sucumbncia na oposio. E o perdedor da ao paga a sucumbncia da ao. (discusso se oposio procedente, condenar o A ou B na sucumbncia posto que A no deveria ter entrado com a ao contra B) VER OUTROS MODELOS DE OPOSIAO NO MATERIAL DE APOIO. DENUNCIAO DA LIDE
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Conceito: havendo uma ao entre duas partes, uma delas demanda contra um terceiro, por uma ao dentro do mesmo processo, com a finalidade de garantir direito de regresso. O terceiro somente ser responsabilizado se o denunciante for. Hoje se afirma que o denunciado passa a integrar o plo passivo da denunciao, formando um tpico caso de assistncia litisconsorcial ou de litisconsrcio necessrio com o denunciante. Caso o denunciante no seja vencedor da ao, a denunciao ser extinta sem mrito. Pois se o ru no tem que indenizar o autor, no h direito de regresso. Diferentemente da oposio, na denunciao a lide a ao julgada primeiro e aps se verifica o direito de regresso. Hipteses de cabimento da denunciao da lide: tem previso no artigo 70 (que diz que as hipteses so obrigatrias mas a doutrina entende que so facultativa, exceto a primeira hiptese) 1Evico: direito que o comprador tem que o objeto vendido no ser tomado por outra pessoa. Ex. C vende uma casa a B. Mas A entra com uma ao reinvindicatria em face de B, dizendo que o A proprietrio. C caso perca quer que B devolva o dinheiro que pagou pela casa. a nica hiptese em que a denunciao obrigatria pelo artigo 456 do CC. hiptese de transferncia da propriedade. Se no houver denunciao h perda do direito de regresso. So casos de denunciao per saltum: pode denunciar o primeiro vendedor, mesmo havendo vrios vendedores entre ele, e o primeiro no foi o que vendeu a casa, mas o ultimo e no tem relao jurdica com o primeiro. STJ admite. 2Hiptese de transferncia da posse: poder denunciar o proprietrio ou possuidor indireto quando citado em nome prprio exera posse direta da coisa demandada. Denuncia a lide o locador que recebeu os alugueis, ou comandante em caso de comodato etc. denunciao facultativa. Pode primeiro perder a ao principal e depois ir atrs dos no denunciados. 3Quem estiver obrigado pela lei ou contrato- como o caso do contrato de seguro de responsabilidade- a indenizar em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda. Artigo 932 e 934 do CC: responsabilidade por fato de terceiro. hiptese facultativa de denunciao da lide. Nos casos de denunciao extinta sem mrito quando o denunciante for vencedor- s haver sucumbncia do denunciante nas hipteses do artigo 70, II e III do CPC. Assim, no caso do inciso I no h opo a menos denunciar, e a ao improcedente, a denunciao deve extinta sem sucumbncia. Nos outros casos, se paga sucumbncia.
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STJ tem admitido a condenao solidria do segurado denunciante e seguradora denunciada ao pagamento direto da indenizao para a vtima ou seus sucessores. RE 925130SP. Pois, enquanto a pessoa no pagava a seguradora no pagava a pessoa que foi condenada. E a vtima nunca recebia nem da seguradora nem do segurado caloteiro. Assim, o STJ mudou o entendimento e passou a adotar este da condenao solidria. Nesta linha, pode a vtima ajuizar a ao direta e exclusivamente contra a seguradora? STJ entende que ou a ao contra o segurado, que pode denunciar a lide a seguradora, ou contra o segurado e seguradora, juntos, mas nunca s contra a seguradora. Resp 962230/RS. Denunciao nos casos de funcionrio pblico. Artigo 37, pargrafo 6 da CF. Seria uma hiptese de regresso em virtude de previso da CF: Estado responsvel por seus agentes e tem direito de regresso contra eles. A jurisprudncia majoritria entende que no possvel a denunciao a lide do funcionrio em virtude da introduo de um evento novo que depende da constatao de culpa do servidor, algo que no h na ao principal por conta da responsabilidade objetiva do Estado. Todavia, h julgados do STJ que confiam ao magistrado a prerrogativa de decidir, a luz da convenincia da instruo processual e caso concreto, se se admite ou no a denunciao a lide. Nos casos de responsabilidade subjetiva casos omissivos do Estado- j discute-se a culpa do agente e j poderia denunciao da lide. Inadmisso da denunciao com fundamento no artigo 70, III do CPC nos casos de garantia legal imprpria ou indireta STJ entende que o dever de indenizar em regresso deve constar expressamente da lei. Ex. artigo 934. No sendo possvel a denunciao, nos casos que a responsabilidade do denunciado derivar de um fundamento novo, ou do artigo 186 do CC. Ex. A bateu em B. B prope ao contra A e A se defende dizendo que bateu tendo em vista uma fechada de C. Entra-se com base no artigo 186 do CC. uma garantia imprpria. D direito de ser indenizado, mas no em regresso. STJ no admite, pois a garantia deve ser prpria, direta, e derivar da lei, como nos casos de responsabilidade de terceiro etc.
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Denunciao a lide nas relaes de consumo Artigo 13 e 88 do CDC estabelecem como funciona regime da responsabilidade civil do CDC. H um boato que no cabe denunciao a lide se a relao for de consumo. No cabe denunciao a lide nas relaes de consumo apenas nos casos de responsabilidade por fato do produto ou do servio. O artigo 13 diz que no cabe apenas em tais hipteses. Nos casos de seguro de responsabilidade, o CDC transforma a denunciao a lide, em chamamento ao processo, que traz a seguradora como r, e aumenta a possibilidade de condenao ao consumidor (2 pessoas para executar). O STJ entende que no h nulidade no processo nos casos de denunciao indeferida indevidamente ou mal deferida. O STJ entende que o denunciado no pagar sucumbncia na denunciao se no resistir a ela, comparecendo no processo para apenas encampar a defesa do denunciante. AO E DENUNCIAO PROCEDENTES JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AO PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE X EM FAVOR DO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA 1 % AO MS DESDE A DATA DO EVENTO E O FAO COM RESOLUCAO DO MRITO. CONDENO AO REQUERIDO A 10% DE HONORARIOS, DESPESAS. J QUANTO A DENUNCIAO- LIDE SECUNDRIA- JULGO PROCEDENTE PARA CONDENAR O DENUNCIADO EM X. REAIS EM FAVOR DO DENUNCIANTE, COM CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA DE 1 % AO MS DESDE A DATA DO EVENTO. CONDENDO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E 10% DE HONORRIOS. Ver demais modelos.
CHAMAMENTO AO PROCESSO Dentro da mesma relao jurdica processual se permite ao demandado a integrao a lide no plo passivo dos co-obrigados.
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Trata-se de litisconsrcio facultativo e ulterior. Aps que se inicia o processo, pode haver o ingresso de outros coobrigados. Todos os coobrigados sero condenados. Hipteses de cabimento: Artigo 77. a) Fiador chamando o devedor, e o fiador tem direito de regresso contra o devedor. Artigo 80 CPC: a execuo de quem pagar contra os chamados poder ocorrer nos mesmos autos. b) Hiptese do co-fiador chamando os co-fiadores. c) Co-devedor solidria chamando os demais co-devedores. Nenhuma hiptese de chamamento ao processo obrigatria. Poder pagar e reembolsar em sentena autnoma. STJ tem entendimento pacificado que no cabe chamamento ao processo dos demais entes federados nos casos de medicamentos. uma responsabilidade solidria que no d direito de regresso. A hiptese anmala de chamamento ao processo do artigo 1.698 do CC: ao de alimentos. Para que os obrigados chamem os co-obrigados (pais x filhos) dever haver chamamento ao processo. Ser litisconsrcio facultativo ulterior simples: juiz fixa alimentos conforme a condio econmica. (ver artigo Gajardoni no material de aula sobre o assunto) Chamados e chamantes respondem ou recebem sucumbncia em proporo. Artigo 23 do CPC. Segue a regra do litisconsrcio. No h solidariedade, cada um pagando a sua parte. OBRIGAAO DE FAZER E NO FAZER Questo da periodicidade da multa poder deve ser diria, mensal, anual ou nica. A periodicidade fixada pelo Juiz. Fixa periodicidade da multa mas se deve fixar um tempo razovel para o cumprimento da obrigao. A multa incentiva o cumprimento da obrigao. meio de execuo indireta. Deve-se considerar um valor que seja capaz de coagir o devedor ao cumprimento da obrigao. Sobre o tempo de incidncia da multa do astreints, no h uma limite legal.
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STJ entende que a multa deve incidir at o momento em que foi possvel constatar que o devedor no cumprir a obrigao a despeito dela. Nestes casos, a obrigao converte-se em perdas e danos. Alguns juzes j fixam na sentena o tempo de incidncia da multa. Sobre o cabimento da multa contra o poder pblico, pacfico que o poder pblico poder ser compelido a fazer ou no fazer sob pena de multa. Smula 410 do STJ deixa claro que se entende que o dever de cumprir obrigao da parte e no do advogado. Assim, deve-se intimar a parte devedora e no o advogado. No caso de obrigao de fazer ou no fazer, deve-se intimar o devedor. Nas obrigaes de pagar o advogado poder ser intimado- artigo 475J. Assim, nos casos de ao para fornecimento de medicamento, deve-se determinar a intimao do secretrio de sade. Obrigao de entregar tem previso no artigo 461- A do CPC . A primeira medida executiva a busca e apreenso se bem mvel- ou imisso na posse se bem imvel-. Astreints somente aps e caso o bem mvel no seja localizado. Deve-se intimar o requerido pessoalmente para cumprimento da obrigao. EXERCCIOS EXERCCIO 1 JUIZ CONDENA O RU A A PAGAR VINTE MIL A TITULO DE DANOS MORAIS E REJEITA O PEDIDO QUANTO AO REU B. O AUTOR HAVIA PEDIDO 50 MIL. JUIZ REJEITOU A RECONVENCAO DO REU A E ACOLHEU A DO REU B, DETERMINANDO QUE O AUTOR PAGUE 5 MIL AO REU RECONVINTE B DANOS MORAIS. OS REQUERIDOS SO BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA. Autor Ru A - parcialmente procedente: deve pagar 20 mil por danos morais. Reconveno improcedente. Ru B- improcedente. Reconveno procedente, devendo o autor pagar 5 mil ao reconvinte B. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda quanto ao Ru A, condenando-o ao pagamento de 20 mil reais ao autor, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MS DESDE A CITAO (SE EXTRACONTRATUAL DEVERIA SER DESDE A DATA DO EVENTO). Julgo com resoluo do mrito. Condeno exclusivamente o ru A ao pagamento de custas e honorrios (POSTO QUE O CASO DE DANO MORAL E NO H SUCUMBENCIA NESTE CASO, SE HOUVE
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CONDENACAO EM DANOS MORAIS), observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50 Julgo, ainda, improcedente quanto ao ru B. Condeno o autor ao pagamento dos honorrios advocatcios do ru B, que fixo em 10% sobre o valor da causa. AS CUSTAS SERO DIVIDAS DA METADE ENTRE O AUTOR E RU A. Com relao a reconveno proposta por A, julgo improcedente, condenando o reconvinte A a pagar despesas, custas e honorrios advocatcios em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50 Com relao a reconveno proposto por B, julgo procedente, condenando o autor a pagar a B 5 mil reais, corrigidos monetariamente desde a presente data, e com juros de mora de 1 % desde a citao (SE EXTRACONTRATUAL SER DESDE O EVENTO). As despesas e honorrios devero ser pagas em 10% ao valor da causa atualizado pelo autor. EXERCICIO 2 JUIZ CONDENA O REU AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TITULO DE DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRANSITO. O POLO ATIVO HAVIA PEDIDO 50 MIL. ACOLHE TAMBM A DENUNCIAA DA LIDE DO REQUERIDO CONTRA A SEGURADORA, CUJA APOLICE COBRE DANOS MATERIAIS DE ATE 8 MIL. A SEGURADORA NO RESISTIU A DENUNCIACAO, TENNDO, SIMPLESMENTE, ENCAMPADO A DEFESA DO REQUERIDO E RECLAMADO PELA OBSERVANCIA DOS LIMITES DA APOLICE. O AUTOR BENEFICIRIO DA JUSTIA GRATUITA. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AO PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE DEZ MIL EM FAVOR DO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA 1 % AO MS DESDE A DATA DO EVENTO POSTO QUE ATO ILCITO- E O FAO COM RESOLUCAO DO MRITO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS QUE FIXO EM 10% DE HONORARIOS E DESPESAS, OBSERVADO O ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. OS OUTROS 25% SERO CARREADOS AO RU. J QUANTO A DENUNCIAO- LIDE SECUNDRIA- JULGO PROCEDENTE NO RESISTIU - PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR AO DENUNCIANTE NOS LIMITES DA APLICE E PAGAR 8 REAIS. COMO NO RESISTIU AO PEDIDO, EST ISENTO DE CUSTAS E HONORRIOS. EXERCCIO 4
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JUIZ ACOLHE PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR PLANO DE SAUDE A INDENIZAR O REQUERIDO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 300 MIL REAIS, FORNECE AO POLO ATIVO AT O FINAL DA VIDA, FRALDAS GERITRICAS- 60 AO MS-. O AUTOR TINHA PEDIDO 500 MIL POR DANOS MORAIS. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o ru a pagar o valor de 300 mil reais a ttulo de danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data (POIS DANO MORAL) e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a data do evento danoso (E NO CITAO); bem como o condeno o requerido a fornecer ao plo passivo at o final da vida fraldas geritricas em nmero de 60 por ms, fixando o prazo de 20 dias para o incio de fornecimento, sob pena de multa diria de 250 reais. Assim o fao com resoluo do mrito nos termos do artigo 269,I do CPC. Condeno o ru ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor da CONDENAO. Determino a intimao pessoal do ru ao cumprimento das obrigaes. Fazer exerccio 3 no material de apoio. Aula 04- 17/05/2012 AO POSSESSRIA Somente cabe reconveno para pedidos diversos do artigo 922 do CPC. Assim, pode ter reconveno na possessria. Lei somente autoriza perdas e danos e... em contestaes. Para fazer pedidos como reteno por benfeitorias, reviso de contratos etc, somente em reconveno. O direito de reteno por benfeitorias s pode ser exercido pelo ru na execuo se reconhecido na fase de conhecimento. O STJ entende que o ru somente pode se recusar a devolver a coisa se este direito tiver sido reconhecido na fase de conhecimento. Artigo 1,219 do CC se o ru possuidor- estiver de boa f tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias e reter a coisa at receber tal indenizao. Para o ru exercer to direito, preciso INSERIR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENA, reconhecendo o direito a reteno do bem. No se reconhece direito de indenizao por benfeitorias ou reteno se o imvel esbulhado ou turbado for pblico.
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STJ entende que nunca algum pode ter posse de rea pblica, j que pode ter no mximo deteno. Por tal motivo no se aplica a rea pblica o artigo 1.219 do CC, j que apenas o possuidor de boa f tem direito a indenizao e o invasor de rea pblica no considerado possuidor. Artigo 932 do CPC: trs aes possessrias: reintegrao, manuteno e interdito proibitrio. Manuteno e reintegrao deve-se dar medida para retirar o invasor. No interdito discute-se a ameaa, e deve ser essencial a fixao de multa. O juiz DEVE FIXAR PENA PECUNIRIA. No confundir reintegrao de posse com ao de imisso na posse. A imisso na posse ao petitria e o que fundamenta a causa de pedir a alegao de propriedade e no de posse. ao do proprietrio que nunca teve a posse para obt-la. Ex. compra de um imvel em um leilo e tem pessoas morando no imvel. Deve-se mover ao de imisso na posse em face dos invasores. Artigo 1267 do CC: constituto possessrio: o adquirente recebe a posse jurdica direta- no momento da aquisio. Posse jurdica a posse contratual- e no ftica. Ex. clusula no contrato que por este ato transferese ao comprador a propriedade e posse jurdica do bem. A partir desse momento, o adquirente no mais proprietrio, mas possuidor tambm. Cabe reintegrao de posse e no imisso de posse. a) AES POSSESSRIAS:
Esbulho: ao de reintegrao Turbao: ao de manuteno Ameaa: ao de interdito proibitrio (natureza preventiva) Art. 120, CPC: Art. 920. A propositura de uma ao possessria em vez de outra no obstar a que o juiz conhea do pedido e outorgue a proteo legal correspondente quela, cujos requisitos estejam provados. As aes possessrias so fungveis, em razo da alterao do estado ftico. Todavia, a fungibilidade entre as aes possessrias, apenas. O rito especial garante uma tutela antecipada com requisitos especiais, diversos da regra geral. Cumulao de pedidos:
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Alm da fungibilidade, possvel a cumulao de alguns pedidos, sem prejuzo do rito especial. Art. 921. lcito ao autor cumular ao pedido possessrio o de: I - condenao em perdas e danos; Il - cominao de pena para caso de nova turbao ou esbulho; III - desfazimento de construo ou plantao feita em detrimento de sua posse. Todavia, alm desses pedidos, a parte se obriga a adotar o rito ordinrio. Pedido do ru: Art. 922. lcito ao ru, na contestao, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteo possessria e a indenizao pelos prejuzos resultantes da turbao ou do esbulho cometido pelo autor. Alguns autores divergem se esse pedido tem natureza de pedido contraposto ou se trata de ao dplice. Todavia, no momento da sentena, o importante analisar que o pedido no depende de reconveno, pode ser feito o pedido por meio de petio. Portanto, na sentena, no pode deixar de apreciar o pedido. S cabe reconveno para pedidos diversos daqueles elencados no art. 922 (perdas e danos e proteo possessria). Portanto, possvel a reconveno, mas apenas para pedidos no relacionados. O direito de reteno por benfeitorias s pode ser exercido pelo ru na execuo se reconhecido na fase de conhecimento. O STJ entende que o ru s pode se recusar a devolver a coisa, por direito de reteno por benfeitorias, se este direito foi reconhecido o direito de indenizao por benfeitorias na fase de conhecimento. Para o exerccio do direito de reteno, necessrio que o direito tenha sido reconhecido. Portanto, no momento da sentena, se for reconhecido direito de benfeitorias, ressaltar a possibilidade do direito de reteno. Imvel pblico: A jurisprudncia afirma ainda que no se reconhece direito de indenizao por benfeitorias ou reteno se o imvel esbulhado, turbado for pblico. STJ entende que ningum nunca capaz de ter posse em rea pblica. Quando h invaso em rea pblica, h mera deteno, no posse.
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Por fora desse entendimento, no se aplica rea pblica o art. 1219, CC, pois apenas o possuidor teria direito s benfeitorias. Art. 1.219. O possuidor de boa-f tem direito indenizao das benfeitorias necessrias e teis, bem como, quanto s volupturias, se no lhe forem pagas, a levant-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder exercer o direito de reteno pelo valor das benfeitorias necessrias e teis. Interdito proibitrio: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poder impetrar ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitrio, em que se comine ao ru determinada pena pecuniria, caso transgrida o preceito. Em se tratando de interdito proibitrio (ameaa), essencial a fixao de multa. Ao de reintegrao x imisso na posse: A imisso na posse ao petitria, portanto, a causa de pedir a alegao de propriedade, no de posse. utilizada pelo proprietrio que nunca teve a posse para obt-la. A reintegrao pressupe posse anterior que se visa resgatar. Entretanto, o constituto possessrio pelo qual o adquirente recebe a posse jurdica no momento da aquisio. Posse jurdica a posse contratual, no a ftica. Por ela o adquirente proprietrio e possuidor. Nesse caso, passa a ser possvel a utilizao das aes possessrias. REINTEGRAO e MANUTENO DE POSSE Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a reintegrao do autor na posse do imvel invadido, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Intime-se o requerido para desocupao voluntria no prazo de 30 dias. No havendo desocupao, expea-se mandado de reintegrao de posse. P.R.I. Local e data ou
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Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a manuteno do autor na posse do imvel descrito na inicial, fixando-se multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de nova turbao (art. 921, II, CPC), e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Expea-se mandado de manuteno de posse, inclusive intimando-se o requerido da multa fixada. P.R.I. Local e data
REINTEGRAO DE POSSE COM PEDIDOS CUMULADOS ART. 921 CPC (alm de indenizao e reteno por benfeitoriais e compensao de valores) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ao para: a) determinar a reintegrao do plo ativo, como representante do esplio, na posse do imvel descrito na inicial; b) condenar o plo passivo ao pagamento de indenizao, a ttulo de aluguel pela ocupao do bem, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, o que far de 30.01.2011 at a data da desocupao do bem, em valores a serem corrigidos monetariamente (tabela prtica do TJ/SP) desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a citao ; c) condenar o plo passivo ao pagamento das despesas ordinrias da coisa (IPTU, gua, luz e telefone) no perodo da ocupao indevida, em valores a serem fixados em liquidao de sentena ; d) condenar o plo ativo (na verdade o esplio que representa) ao pagamento de indenizao por benfeitorias ao plo passivo , na quantia de R$ 6.063,98 (seis mil e sessenta e trs reais e noventa e oito centavos), em valores que sero atualizados monetariamente desde a data do laudo tcnico at a data do pagamento da indenizao; e) reconhecer o direito do requerido em reter, at recebimento da indenizao definida no item supra, a edcula objeto da pretenso (at. 1.219 do CC), bem como garantir-lhe a preferncia, tanto por tanto, na aquisio da totalidade da coisa comum indivisa (art. 1322 do CC); g) declarar, entretanto, o direito do plo ativo compensar os valores devidos pelo plo passivo com a indenizao por benfeitorias que, ao menos em tese, teria que lhe pagar, podendo, inclusive, exigir eventual saldo existente em seu favor em sede executiva caso isto seja demonstrado, em valores a serem atualizados nos termos dos itens b e c, supra; e assim o fao com
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resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Por sucumbente em maior proporo, condeno o plo passivo ao pagamento de 75% das custas e honorrios advocatcios, ora fixado em 15% do valor atualizado da causa. Os outros 25% sero carreados ao plo ativo. Observese, contudo, o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50 para ambos os litigantes. P.R.I. Local e data Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que o requerido no moleste a posse que o autor tem do imvel descrito na inicial , sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento comprovado, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Expea-se mandado proibitrio, inclusive onde conste o valor da multa. CONSIGNAO EM PAGAMENTO O ru na contestao somente pode alegar 4 coisas: - no houve recursa -Foi justa a recusa -Deposito no se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento - Depsito no foi integral. No caso do depsito no integral, para que o ru alegue, deve indicar qual o valor em aberto. Se no falar, o juiz no obrigado a analisar a contestao. Artigo 899 pargrafo 2: a sentena que concluir pela insuficincia do depsito sempre determinar o montante devido, facultado ao credor promover-lhe a execuo nos mesmos autos. Por tal motivo, uma ao dplice: independentemente de pedido, o juiz fixar o valor que est faltando a ser complementado: a sentena no s declarar extinta a obrigao, mas tambm ir declarar saldo em favor do credor, que poder posteriormente execuo tal ao contra o devedor. Artigo 898 do CPC trata do caso em que h dvida de quem o credor: no comparecendo nenhum pretendente, converte-se-a o depsito em arrecadao de bens de ausente. Se comparece apenas um, o juiz declarar efetuado o depsito e extinta a obrigao, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observar o procedimento ordinrio.
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Se comparecerem os dois a sentena ser bifronte: deve-se dizer quem o real credor do valor. Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar quitada a obrigao da autora com a requerida, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ao. (Eventualmente expedir ofcios para rgos de proteo ao crdito). P.R.I. Local e data ou CASO DE DEPSITO QUE NO COMPLETO: Posto isso (ante o exposto), JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando saldo credor, em favor do requerido, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poder ser executada nestes mesmos autos, na forma do art. 899, 2, do CPC, em valor a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao ms desde o inadimplemento- POIS A QUANTIA LQUIDA. AULA DE RESPONSABILIDADE CIVIL- , e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferena reconhecida. P.R.I. Local e data. USUCAPIO A usucapio (expresso correta feminina) uma ao necessria, o que gera efeito prtico que sem ela no se obtm o que se quer. Ex. de ao necessria a adoo. Se no houver resistncia ao pedido, no h sucumbncia, assim como todas as aes necessrias. Artigo 945 CPC e 226 da Lei de Registros Pblicos: DEVE-SE MANDAR EXPEDIR MANDADO PRO REGISTRO DE IMVEIS ABRIR UMA NOVA MATRCULA, com extino da matrcula antiga, j que usucapio meio de aquisio da propriedade originria. Se o imvel da matrcula anterior tinha hipoteca, a hipoteca no tem mais valor, e no ser transferida para a nova matrcula. Somente para usucapio de imvel rural: artigo 1 pargrafo 5 da lei 10.267/2001: se o imvel for rural, alm de mandado pro cartrio de
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imveis, deve-se comunicar o INCRA- Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria, j que faz controle das propriedades rurais no pas. STJ entende que plenamente possvel o condmino usucapir toda a rea comum do imvel, desde que tenha posse exclusiva do bem. Ex. 4 irmos, que moravam na mesma casa apenas um fica na casa e passa a ter posse exclusiva e pode usucapir dos demais irmos- condminos. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido (de usucapio ordinrio, extraordinrio ou especial)CLASSIFICANDO O TIPO DE USUCAPIO- declarando o domnio do autor em relao ao imvel descrito na inicial, nos exatos termos, medidas e confrontaes constantes do memorial descritivo de fls., e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos autores. Na ausncia de resistncia, no h condenao em honorria advocatcia (ou SE HOUVER RESISTENCIA: condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa). Transitada em julgado, expea-se mandado, nos termos do art. 925 do Cdigo de Processo Civil e 226 da Lei de Registros Pblicos. Nos termos do art. 1o, 5, da Lei n. 10.267/2001, intime-se, por carta, o INCRA desta sentena, encaminhando-se-lhe cpia (s se for imvel rural). P.R.I.C. Local e data. MONITRIA Ao de documento sem eficcia de titulo executivo que representa obrigao de dar ou pagar. No permitida em obrigao de fazer. O autor entra e expede-se o mandado monitrio. Se o ru no faz nada, o mandado converte-se em titulo executivo. Se o ru no concordar, apresenta defesa: embargos ao mandado monitrio. H discusso para saber se tem natureza de ao ou de contestao. A maioria julga os embargos e no a ao monitria. Posto isso, REJEITO os embargos, constituindo como ttulo executivo judicial o mandado monitrio dantes expedido, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o embargante/requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor o mandadoVALOR DA DVIDA. P.R.I. Local e data.
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ou Posto isso, ACOLHO os embargos ao mandado monitrio e declaro extinta a obrigao pelo pagamento (prescrio, dao em pagamento, novao, etc), e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre a ao monitria. P.R.I. Local e data. AO DE PRESTAO DE CONTAS Artigo 914 do CPC dispe que a prestao de contas pode ser de duas espcies: - ao de exigir as contas: ajuizado para quem quer receber a prestao de contas. - ao de prestar dar- contas: ajuizado pelo administrador, que pode inclusive declarar que deve dinheiro a ele. Pelo artigo 915 a ao de exigir contas bi fsica: em primeira fase julga se o ru tem ou no tem que prestar contas. Se tiver de prestar, deve prestar as contas em 48 horas. Em segunda fase, juiz julgar se as contas esto corretas ou no. Se a primeira fase for improcedente, a segunda fase no existe. Ex. administrador de fazendas. Alega que funcionrio e no deve prestar contas. Mas se for considerado administrador, dever prest-las. Artigo 918: doutrina entende que tanto a consignao em pagamento a prestao de contas tambm ao dplice: que a negativa do pedido do autor implica acolhimento do ru, e vice versa, independentemente do pedido contraposto ou reconveno. Se houver saldo, o juiz declarar em sentena esta existncia e compese em titulo executivo. (1 fase definio do dever de prestar contas) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de prestao de contas, determinando que o plo passivo preste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 915, 2o, do CPC), contas a respeito da administrao dos imveis do plo ativo relacionados no anexo 03 da inicial, referentes ao perodo de xx/xx/xx em diante (o que far de forma mercantil, com indicao e identificao de todos os crditos e rendas percebidas, gastos efetuados, relacionando-os, ainda, aos documentos comprobatrios das despesas efetuadas), e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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P.R.I. Local e data. (2 fase julgamento das contas) Posto isso (ante o exposto), JULGO PRESTADAS as contas aqui requeridas, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Sucumbentes em igual proporo- AMBOS AFIRMARAM QUE TINHAM SALDO E AMBOS PERDERAM, cada parte arcar com a honorria de seu patrocinante, sendo as custas divididas metade. P.R.I. Local e data. ou Posto isso (ante o exposto), JULGO PRESTADAS as contas, declarando saldo credor, em favor do autor, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que poder ser executada nestes mesmos autos, na forma do art. 918 do CPC, em valor a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao ms desde o inadimplemento, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor do saldo credor declarado. P.R.I. Local e data. ALIMENTOS Podem ser devidos: - Por ato ilcito. - Poder familiar. - Parentesco: artigo 1698 do CC: parentes por disposio de lei Poder familiar e parentesco so fincadas no binmio possibilidade/ necessidade: deve-se apurar o quanto quem vai pagar pode e quem vai receber precisa. No caso de ato ilcito no h necessidade possibilidade/necessidade pois no baseada na mesma relao. de ver
A ao em face de avs fundada no parentesco. So alimentos avoendos. O STJ a luz do artigo 1698 entende que h litisconsrcio necessrio simples entre todos os avs. STJ entende que os alimentos avoendos s so devidos aps esgotadas as possibilidades de pagamento do parente de grau anterior. Deve entrar com ao contra o pai, e com execuo de alimentos, pai preso e no pagar.
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A jurisprudncia reconhece legitimidade do MP para ajuizar ao de alimentos, independentemente da Defensoria Pblica tambm poder faz-lo, j que MP defende direitos indisponveis. Se acordo com a Smula 277 do STJ, os alimentos so devidos DESDE A CITAO. Os alimentos incidem sobre peso de frias (1/3 constitucional) e 13 salrio. Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE (ACOLHO) o pedido e, confirmando a liminar dantes concedida, condeno o requerido a pagar a autora, a ttulo de alimentos, desde a citao, a quantia correspondente a um salrio mnimo vigente poca do pagamento, o que ser feito mediante desconto no benefcio previdencirio/folha de pagamento do demandado e depsito em conta a ser aberta em nome da representante da menor; e assim o fao com resoluo de mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que, com base no art. 20, 4., do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Oportunamente oficie-se ao INSS/empregador para desconto da penso junto ao benefcio do requerido e depsito em conta a favor da autora. P.R.I. Local e data OU (mais elaborado) Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE (ACOLHO) o pedido, condenando o requerido a pagar a autora, a ttulo de alimentos, desde a citao, a quantia correspondente a 75% do salrio mnimo vigente poca do pagamento, incidente, inclusive, sobre a gratificao natalina e de frias, o que ser feito mediante desconto em folha de pagamento do requerido e depsito em conta a ser aberta em nome da autora, e assim o fao com resoluo de mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. As prestaes vencidas sero corrigidas monetariamente desde o inadimplemento e acrescidas de juros de mora de 1% ao ms, desde a citao (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que, com base no art. 20, 4., do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Oportunamente oficie-se ao empregador para desconto da penso junto ao benefcio do requerido e depsito em conta a favor da autora. P.R.I. Local e data. ADMISSVEL FIXAR ALIMENTOS COM BASE NO SALRIO MNIMO. REVISIONAL DE ALIMENTOS
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Em primeira instncia o credor ou devedor pode pedir reviso da obrigao alimentar. A constituio de nova famlia NO CAUSA DE REVISO ALIMENTAR. Se houver renncia aos alimentos, pode entrar com ao revisional de alimentos. Alimentos a cnjuge ou ex companheiro DEVE SER FIXADO DE MODO TEMPORRIO, salvo nos casos de incapacidade para o trabalho. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a deciso antecipatria de tutela de fls., reduzir a penso devida pelo autor requerida ao percentual de 75% do salrio-mnimo nacional vigente, valor este que ser pago no mesmo modo e forma dantes avenados, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I do CPC. Em virtude da sucumbncia recproca, cada parte arcar com a honorria de seu patrono e as eventuais custas sero divididas metade, observando-se quanto aos beneficirios da Justia Gratuita o que consta do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Oportunamente oficie-se ao empregador para que faa a retificao do percentual do desconto alimentar. P.R.I. Local e data. EXONERAO DE ALIMENTOS Smula 358 do STJ dispe que o cancelamento da penso de filho que atingiu a maioridade est sujeita a ao judicial com contraditrio nos prprios autos (ou por ao de exonerao de alimentos). ASSIM, O DEVER ALIMENTAR NO CESSA AUTOMATICAMENTE AOS 18 ANOS. ENQUANTO O JUDICIRIO NO PRONUNCIAR, OS ALIMENTOS CONTINUAM SENDO DEVIDOS Os alimentos com 18 anos do filho no so mais devidos pelo poder familiar, mas pelo parentesco. O ONUS DA PROVA DO FILHO DE QUE PRECISA DOS ALIMENTOS. O STJ tem entendido que os alimentos continuam devidos pelo genitor se filho maior de 18 anos em continuidade der incio aos estudos de graduao at os 25 anos. No inclui ps graduao. Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido, exonerando o requerente da obrigao alimentar para com o 40olo passivo, e assim o fao com resoluo de mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Sem sucumbncia em vista da ausncia de contestao.
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Oficie-se ao empregador para que faa cessar os descontos. P.R.I. local e data.
INVESTIGAO DE PATERNIDADE Investigao post mortem: os herdeiros no so obrigados a fazer DNA para provar a paternidade, mas se se recusarem, pode-se provar por outros meios de prova, como testemunhas. Tambm podem ser provadas por outros meios se o pai no encontrado para fazer DNA por exemplo. O STJ no pacfico mas tem reconhecido a existncia da filiao scioafetiva. Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a paternidade do requerido em relao ao requerente, que passar a chamar-se XXXXXXXXXXX, tendo os pais daquele como avs paternos deste; e b) condenar o requerido ao pagamento de penso mensal ao autor, desde a citao, no equivalente a 1/3 do salrio-mnimo vigente, o que far at o dia 10 (dez) de cada ms, mediante depsito em conta a ser aberta em nome do representante do plo ativo; e assim o fao com resoluo de mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil . Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Expeam-se os mandados necessrios ao Cartrio de Registro Civil e oficie-se agncia bancria para a abertura da conta. P.R.I. Local e data. INTERDIO a comprovao judicial da incapacidade civil de uma pessoa. Uma vez interditado o indivduo, a pessoa automaticamente passa a estar sujeita a curatela. (se menor emancipado mas menor de idade est sujeito a curatela ou tutela? ) Presta contas anualmente nos autos da interdio em que nomeado curador. Artigo 1783 do CC: hiptese em que o curador no obrigado a prestar contas, quando CONJUGE EM REGIME DE BENS DE CASAMENTO DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS.
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O curador tem dever de especializar a hipoteca legal. Artigo 1188 do CPC. O curador que ir administrar os bens do interdito, e que pode causar prejuzo ao interdito. Para garantir a reparao de danos, o juiz pode exigir que o curador d imvel em garantia: hipoteca legal. Incumbe ao MP promover a especializao da hipoteca legal. COM PRESTAAO DE CONTAS E AFINS Posto isso, DECRETO A INTERDIO da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos art. 3, II, c.c. art. 1767, I, ambos do Cdigo Civil, e nomeio curadora a requerente, e assim o fao, com resoluo de mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Isento de sucumbncia. Eventuais custas pelo plo ativo. Expea-se termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se a plo ativo para assin-lo, independentemente do trnsito em julgado, em ateno ao disposto no artigo 1.773 do Cdigo Civil. Determino que o curador: a) especialize a hipoteca legal, na forma do art. 1188 do CPC; b) apresente balano da administrao anualmente (art. 1756 do CC); e c) preste contas a cada dois anos da sua administrao (art. 1757 do CC). Em obedincia ao disposto no art. 1184 do Cdigo de Processo Civil e no art. 9., III, do Cdigo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no rgo Oficial, trs vezes, com intervalo de dez dias. P.R.I.C. Local e data SEM PRESTAO DE CONTAS E AFINS Posto isso, DECRETO A INTERDIO da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos art. 3, II, c.c. art. 1767, I, ambos do novo Cdigo Civil, e nomeio curadora a requerente, e assim o fao, com resoluo de mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Sem sucumbncia. Eventuais custas pela autora. Expea-se termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se a plo ativo para assin-lo, independentemente do trnsito em julgado, em ateno ao disposto no artigo 1.773 do Cdigo Civil.
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No havendo notcias de que o plo passivo possua bens, bem como observando que o plo ativo parente prximo do interdito e aparenta ser pessoa idnea (art. 1775, 1, e 2 do CC), fica dispensada a cauo ou a especializao da hipoteca legal, bem como a prestao de contas prevista nos artigos 1756 e 1767 do CC (art. 1190 do CPC). Afinal, conforme j decidido pelo TJ/SP, a interdio j confere responsabilidades e deveres ao curador, de modo que, apenas excepcionalmente, com suspeitas de malversao de bens do interdito, que se justifica agravar essa condio (TJ/SP, Apelao n. 990.10.373760-1, 4 Cmara de Direito Privado, Rel. nio Zuliani, j. 03.02.2011, v.u.). Ainda no sentido da possibilidade da dispensa da prestao de contas para casos como o presente vide o seguinte julgado do TJ/SP: Apelao 0688594.4/2-00, 994.09.272259-0, 2 Cmara de Direito Privado, Rel. Morato de Andrade, j. 28.09.2010. Em obedincia ao disposto no art. 1184 do Cdigo de Processo Civil e no art. 9. , III, do Cdigo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no rgo Oficial, trs vezes, com intervalo de dez dias. P.R.I.C. Local e data. DIVRCIO Artigo 1562 do CC ainda fala de separao judicial, e a CF com EC no fala de separao judicial. A questo ainda no foi decidida pelo STJ. Alguns autores dizem que a separao judicial no existe mais, inclusive com interpretao da emenda que veio neste sentido. Alguns dizem que como o CC no foi revogado, o casal ainda pode optar pela separao, com vantagem de que pode reatar a qualquer tempo e o divrcio deve casar novamente. Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar divorciado o casal, dando como cessados os deveres de coabitao e fidelidade recproca e o regime matrimonial de bens (dissolvendo-se o casamento); b) determinar que os bens sejam partilhados na forma como avenado s fls., observando-se a necessidade de recolhimento do imposto devido (ou que sejam partilhados posteriormente) (ou que sejam partilhados na proporo de 50% para cada uma das partes); c) determinar que a guarda dos filhos comuns fique com a genitora; d) determinar que o genitor visite os filhos livremente (ou semanalmente aos sbados das 08 s 17 hora, podendo lev-los consigo); e e) condenar o requerido ao pagamento em favor dos dois filhos menores (ou da virago) de penso alimentcia no valor de salrio-mnimo, mediante depsito a ser realizado todo dia dez de cada ms, em conta corrente a ser aberta em nome da virago; e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil.
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Por sucumbente em maior proporo, condeno o varo ao pagamento de 75% das custas, despesas e honorrios advocatcios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, carreando os outros 25% virago, observando-se em relao a ambos o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada esta em julgado, expeam-se os mandados necessrios ao Cartrio de Registro Civil, bem como instituio financeira local a bem da abertura de conta em favor da virago. Expeam-se, ainda, cartas de sentena a fim de possibilitar a transferncia dos bens partilhados. EMPRESARIAL ANULATRIA DE TTULO ou declaratria de inexistncia de obrigao Normalmente quando o ttulo protestado. Sempre nestas aes pelo princpio da inoponibilidade de excees pessoais ao terceiro de boa f. Se o ttulo circulou no est mais em poder do credor primitivo ex. titulo sem lastro de mercadoria no entregue etc.- que foi endossado- o devedor no pode negar o pagamento alegando defesas que s tinha contra o credor. A ao anulatria ser improcedente. Deve pagar e cobrar do outro, primeiro e no do terceiro, que est de boa f. Se o ttulo no circulou, a exceo pode ser apresentada. O STJ reconhece a ilegitimidade do cobrador do ttulo em casos de endosso/ mandato- pessoa credora passa endosso ao banco para que ele cobre a dvida. No endosso translatcio: passa-se o prprio crdito. No endosso mandato no se transmite o crdito, somente a possibilidade de cobrana dos valores. Se endosso mandato a legitimidade ativa do credor. Posto isso: a) JULGO EXTINTO o processo em relao requerida Fomento Mercantil Ltda (endosso-mandato), e assim o fao sem apreciao do mrito, nos termos do art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil, condenando o plo ativo ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado contra a requerida LYX Comercial Ltda., declarando inexistente e insubsistente o crdito objeto da duplicata n 006359, no valor de R$ 14.980,00, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporo (a autora no pedido de indenizao por danos morais), cada parte arcar com a honorria de seu patrocinante, sendo as custas divididas metade. Oficie-se ao Cartrio de Protestos para baixa do ttulo. P.R.I. Local e data.
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RECUPERAO JUDICIAL Artigo 58 da Lei 11.101/2005. Art. 58. Cumpridas as exigncias desta Lei, o juiz conceder a recuperao judicial do devedor cujo plano no tenha sofrido objeo de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. (e seguintes) ao que representa verdadeira moratria para o devedor, afastando a falncia e permitindo a sua recuperao. Os devedores apresentam um plano de recuperao judicial e os credores aprovam em assembleia. O juiz aps verificar se h plausibilidade do pagamento e homologa e julga procedente. Se perceber que o plano de recuperao judicial no dar em nada, decreta a falncia. Posto isso (ante o exposto), com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, CONCEDO a recuperao judicial empresa INDSTRIA E COMRCIO CAMBAL LTDA., CNPJ n. xxxxxxxxxx-0001, estabelecida na Rua Major Pedreira 982, nesta sede de Comarca, observando-se para fins de cumprimento o disposto nos artigos 59 a 61 da referida lei, e o plano aprovado pela Assemblia Geral de Credores. HOMOLOGO, ainda, a deliberao assemblear dos credores de (data) (fls. do incidente acima indicado). FALNCIA Artigo 99 da lei 11.101/2005 diz o que a sentena determinar. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR hoje, s 14:00 horas DEVE-SE COLOCAR O HORRIO- 60 DIAS ANTES DA QUEBRA OU DO PRIMEIRO PROTESTO PRAZO PARA PRTICA DE ATOS...- , a falncia de INDSTRIA E COMRCIO CAMBAL LTDA., CNPJ n. xxxxxxxxxx-0001, estabelecida na Rua Major Pedreira 982, nesta sede de Comarca, observando-se o seguinte: 1. Nomeio como administrador judicial (art. 99, IX), o scio da requerente GANANCIOSO SILVA, com endereo Rua Santos de Morais, So Paulo-SP, para fins do art. 22, III, devendo: 1.1) ser intimado pelo advogado constitudo nos autos para que, por si ou advogado constitudo assine, em quarenta e oito horas o termo de compromisso, pena de substituio (arts. 33 e 34) e aplicao de multa por falso anncio de assuno de encargo (fls. 198); 1.2) proceder a arrecadao dos bens e documentos (art. 110), se o caso, bem como a avaliao dos bens, separadamente ou em bloco, no local
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em que se encontrem (art. 108 e 110), para a realizao do ativo (art. 139 e 140), sendo que ficaro eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, pargrafo nico), podendo providenciar a lacrao, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juzo, quanto viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI). 2. Fixo o termo legal (art. 99, II) nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3. Determino quanto aos scios da falida QUEBRADINHO e QUBRADO: 3.1. Que apresentem, no prazo de 05 dias, da relao nominal dos credores, indicando endereo, importncia, natureza e classificao dos respectivos crditos, se esta j no se encontrar nos autos, sob pena de desobedincia e de multa em valor at 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 14, V e pargrafo nico) (art. 99, III). 3.2. Sob a mesma pena, que cumpram o disposto no art. 104, devendo a serventia colher imediatamente tais informaes ou designar data para a tomada de declaraes, no prazo de vinte e quatro horas, intimando-se, tambm, para tanto, o administrador judicial e o Ministrio Pblico.- DEVE DIZER PARA A SERVENTIA O PORQUE DE TER FALIDO. 3.3. Que na ocasio sejam formalmente advertidos que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificando indcio de crime previsto na Lei n 11.101/05, podero ter a priso preventiva decretada (art. 99, VII). 4. Fixo o prazo de quinze (15) dias para os credores apresentarem suas habilitaes ou suas divergncias quanto aos crditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7, pargrafo 1), a contar do edital, ao administrador judicial. 5. Determino, nos termos do art. 99, V, a suspenso de todas as aes ou execues contra o falido (empresa), ressalvadas as hipteses previstas nos pargrafos 1 e 2 do art. 6 da mesma lei, ficando, suspensa, tambm, a prescrio. 6. Probo a prtica de qualquer ato de disposio ou onerao de bens do falido, sem autorizao judicial e do Comit de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faa parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuao provisria das atividades (art. 99, VI). 7. Determino a expedio de ofcios (art. 99, X e XIII) aos rgos e reparties pblicas (Unio, Estado e Municpio, Banco Central, DETRAN, etc), bem como JUCESP para fins do art. 99, VIII, e 102- PARA CONSTAR NOS DOCUMENTOS QUE EST FALIDO. 8. Expea-se edital, nos termos do art. 99, pargrafo nico, da Lei 11.101/05, intimando-se os scios da falida para a audincia a ser designada, bem como os credores para eventual habilitao de crdito. 9. Intime-se o Ministrio Pblico que, doravante, passa a atuar no feito. P.R.I. Local e data.
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BUSCA E APREENSO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Posto isso, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e no Decretolei de n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando consolidando nas mos da autora, desde o quinto dia aps o cumprimento da liminar deferida (Lei n. 10.931/2004), o domnio e a posse plenos e exclusivos dos bens cuja apreenso liminar torno definitiva, e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo, inclusive de protesto, despesas processuais e honorrios advocatcios que, na forma do art. 20, 3., do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Levante-se o depsito judicial, facultada a venda pela autora dos bens apreendidos, oficiando-se ao DETRAM, comunicando estar a autora autorizada a proceder transferncia a terceiros que indicar (art. 2, caput, c.c. art. 3, 1, do DL 911/69, com redao dada pela Lei 10.932/2004). P.R.I. Local e data (porque alguns tem PRI e outros PRI C.) DEFESAS DO EXECUTADO IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA condio pro exerccio da impugnao que o juzo esteja garantido pela penhora. Apesar de ser um incidente processual, e no uma ao autnoma como os embargos, o STJ tem entendido que desacolhida a impugnao, no h sucumbncia, pois vale a j fixada no momento em que o juiz determinou o cumprimento de sentena. Neste caso, a deciso judicial interlocutria. Se a impugnao for acolhida e em virtude dela, houver extino do cumprimento de sentena, haver sucumbncia em favor do devedor. Tal sucumbncia fixada no cumprimento de sentena ser paga no pelo devedor ao credor, mas o credor ao devedor. Neste caso, a deciso judicial tem natureza jurdica de apelao. Se for acolhida mas no extingue a execuo (acolhida parcialmente) no h opinio jurisprudencial a respeito. O professor fixaria sucumbncia. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnao ofertada pelo devedor para o fim de: a) liberar a penhora de ativos realizada s fls., expedindo-se MLJ em favor do devedor; e b) determinar a correo do
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clculo executivo, observando-se os parmetros supra fixados (ou determinar o prosseguimento da execuo pela quantia de R$ 5.000,00). Isento de sucumbncia ou Por entender que, apesar da natureza interlocutria da deciso que julga a impugnao, h sucumbncia do vencido, condeno o credor/impugnado, por sucumbente quase que na integralidade, ao pagamento dos honorrios advocatcios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferena entre o valor reclamado e o efetivamente devido. Decorrido o prazo para recursos voluntrios, apresente o credor clculo corrigido e requeira o que de direito a bem da satisfao do crdito. Int. (POIS NO H EXTINO DOCUMPRIMENTO DE SENTENA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTRIA. SE FOSSE SENTENA SERIA P.R.I) Local e data. EMBARGOS A EXECUO Artigo 756 e ss CPC. Continuam existindo. Serve para defesa da execuo de titulo extrajudicial. A novidade trazida com nova lei: INDEPENDE DE GARANTIA DO JUZO. Prazo de 15 dias da juntada do mandado de citao. Tem natureza jurdica de AO. Sua deciso tem natureza jurdica de sentena. Sucumbncia segue a regra geral de qualquer ao. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e assim o fao para, desconstituindo os documentos constantes dos principais como ttulos executivos, julgar extinta a execuo com fundamento no art. 618, I, c.c. art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil, e os presentes embargos com fundamento no art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dos embargos (tabela prtica do Tribunal de Justia). Certifique nos principais e, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Local e data. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE instrumento jurisprudencial. Se reconhece o direito do vendedor de apresentar questes de ordem pblica que levariam a nulidade da execuo. Cabe no cumprimento de sentena e execuo de titulo extrajudicial. No precisa de penhora. No tem prazo.
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S cabvel sem necessidade de instruo probatria. Deve haver prova pr constituda. Honorrios advocatcios seguem a regra do cumprimento de sentena. Rejeitada, no h sucumbncia. Se acolhida, tem sucumbncia. Posto isso, ACOLHO a exceo ofertada e JULGO EXTINTA a execuo, e assim o fao com fundamento no art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil (ou com fundamento no art. 618, I, c.c. art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil). Condeno a exeqente-excepta ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em R$ 400,00 (art. 20, 4, do CPC). P.R.I. Local e data Somente tem honorrios se houver a extino da execuo. Se for para julgar extinto sobre outra, no h sucumbncia. EXERCCIOS 1. Juiz, ao julgar a ao revisional de alimentos, acolhe o pedido para reduzir o pensionamento de 2 para 1 s.m.. Partes beneficirias da JG Resposta Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido para reduzir o pensionamento devido pelo autor ao requerido para 01 salrio-mnimo, permanecendo, no mais, as mesmas condies avenadas na sentena revisanda, e assim o fao com julgamento do mrito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se ao empregador/INSS para a reduo dos descontos. P.R.I. Local e data Juiz de Direito 2. Em execuo de ttulo extrajudicial no valor de R$ 10.000,0 (dois cheques de R$ 5.000,00), juiz acolhe exceo de pr-executividade parcialmente para reconhecer a prescrio apenas de um dos ttulos, prosseguindo-se a execuo quanto ao outro. Resposta
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Posto isso (ante o exposto), ACOLHO PARCIALMENTE a exceo de prexecutividade para reconhecer a prescrio do ttulo executivo de fls. , no valor de R$ 5.000,00, e assim o fao com fundamento no art. 618, I, do CPC. Isento de sucumbncia Ou Sucumbentes em igual proporo, cada parte arcar com a honorria de seu advogado, sendo as custas divididas metade. Prossiga-se em execuo. Int. Local e data. Juiz de direito. 3. Juiz condena o requerido ao pagamento de 10.000,00 a ttulo de danos morais (ato ilcito) e anula o contrato havido entre as partes. O autor tinha pedido 50.000,00. Juiz julgou improcedente a reconveno que reclamava pagamento de R$ 30.000,00. Nenhuma das partes beneficiria da gratuidade. 4. Juiz acolhe o pedido de reintegrao de posse de imvel formulado pelo autor, mas rejeita o pedido de indenizao por danos morais (R$ 50.000,00) e materiais (R$ 50.000). Acolhe o pedido formulado pelo requerido para fixar o direito de indenizao por benfeitorias em liquidao por artigos, alm do direito de reteno. O requerido beneficirio da justia gratuita. Resposta Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reintegrar o autor na posse do imvel; e b) assegurar ao requerido o direito indenizao e reteno por benfeitorias, as primeiras a serem fixadas em liquidao de sentena; e assim o fao com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor, por sucumbente em maior parte, ao pagamento de 75% das custas e honorrios, que fixo em 10% do valor da causa. Os outros 25% sero carreados ao requerido, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Local e data. Juiz de Direito No expede mandado de reintegrao de posse pois ser apurado ainda valores a titulo de benfeitorias e o ru tem direito de reteno. Ou
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Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) rejeitar o pedido de indenizao por danos morais e materiais; b) reintegrar o autor na posse.....(igual ao anterior)
Dokumen Serupa dengan Aula Prática - Setença Civil
Dir Proc Trab Trt Ba Aula 02
STJ - Antônio de Pádua Ribeiro - Arrematante Litisconsorte Necessário.pdf
Material de Apoio Da Aula 3 Da 3ª Semana Do Espanhol de Verdade Ed 1
NM 2012 1699 11 a 44 07_12_2012.pdf
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