Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1533_2009.htm
Timestamp: 2018-12-11 15:38:48+00:00
Document Index: 5255471

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 96', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

LEI Nº. 1.533/2009.
INSTITUI A MEDALHA CONDECORATIVA “PREFEITO BENEDITO SACCON”.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Sete Barras, a Medalha Condecorativa Prefeito Benedito Saccon, com as seguintes características: medalha na medida de 70 mm, tendo no anverso a efigie do saudoso Benedito Saccon, circundada por ramos e pela legenda “Medalha Prefeito Benedito Saccon”, tendo abaixo o número e a data Lei que instituiu a Medalha, e no verso o Brasão de Armas do Município de Sete Barras, o qual deverá ser circundando por ramos e pela legenda, Câmara Municipal de Sete Barras, tendo abaixo o nome da pessoa homenageada e a data da outorga da medalha, conforme modelo constante no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – A Medalha será entregue ao homenageado juntamente com uma caixa de estojo.
Artigo 2.º - A outorga da láurea prevista nesta Lei será feita a cidadãos setebarrenses ou não, e que tenham se destacado, notoriamente, na participação ou realização de empreendimentos ou ações no Município voltadas ao bem comum, ou de relevante sentido cívico, cultural, esportivo e beneficente.
Parágrafo Único – Fica vedada a outorga da Medalha a pessoas que ocupam mandatos eletivos.
Artigo 3.º - A concessão da Medalha Prefeito Benedito Saccon será feito na forma do inciso I do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, cuja justificativa deverá ser instruída com o curriculum vitae da pessoa a ser homenageada e com a indicação dos serviços ou ações por ela prestadas no Município que motivem a concessão da honraria.
Artigo 4.º - A entrega da Medalha será feita pelo autor da proposição e, na impossibilidade, por pessoa por ele indicada.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.