Source: https://agroctrl.pt/terms
Timestamp: 2020-05-28 14:33:36+00:00
Document Index: 17518402

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 20']

AgroCtrl - Termos e condições
Termos e Condições e Politica de Privacidade de uso do AgroCtrl
Os Termos e Condições definem as regras de funcionamento e utilização da plataforma AgroCtrl. A plataforma AgroCtrl é um sistema de apoio à decisão agrícola que consiste numa componente de software onde se incluem a Plataforma Web acessível através de www.agroctrl.pt e as aplicações móveis para iOS e para Android e Windows; e numa componente de hardware, opcional, onde se incluem, nomeadamente mas não exclusivamente, as Placas de Circuito Impresso, os sensores e o gateway. Este sistema disponibiliza ao produtor agrícola informação meteorológica, edafoclimática ou outra, adquirida pelos sensores e/ou fornecida pelos serviços de previsão meteorológica, dá indicações do risco atual de ocorrência de doenças, pragas ou eventos climáticos prejudiciais à produção, dá indicadores bioclimáticos, lança alertas em caso de perigo para a exploração, permite o controlo remoto de alguns dispositivos elétricos e permite o registo das atividades relacionadas com a exploração. Se o cliente adquirir a componente de hardware do sistema, a aquisição de dados começa a partir do momento em que o sistema é instalado na exploração. Toda a informação gerada pelo sistema é acessível após a criação de um registo na Plataforma Web. Com este registo o cliente tem acesso à componente de software do sistema, podendo inclusive adicionar novos utilizadores à sua conta, dando, a cada um deles, os níveis de permissão de acessos que quiser. Os dados recolhidos pelo sistema são guardados nos servidores da plataforma AgroCtrl, podendo ser acedidos pelo utilizador em qualquer momento, salvo nas situações em que se verifiquem irregularidades, algumas das quais referidas nas Condições Gerais de Utilização. A utilização dada às informações fornecidas pela AgroCtrl é da inteira responsabilidade do utilizador. A AgroCtrl não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da utilização, desconhecimento, má interpretação, desprezo, desconsideração, esquecimento ou rejeição das informações geradas pela AgroCtrl. Ao utilizar o AgroCtrl, o utilizador está conscientemente a aceitar estes Termos e Condições de livre vontade. O cliente obriga-se a transmitir os Termos e Condições da AgroCtrl a todos os utilizadores a quem dê acesso, responsabilizando-se individualmente por cada utilizador do sistema associado à sua conta. A AgroCtrl reserva o direito de alterar os Termos e Condições sempre que considerar necessário, sem que para isso necessite de notificar os utilizadores.
De forma a esclarecer a definição dos termos utilizados, apresenta-se, de seguida, o significado dos mesmos: SISTEMA: Produto AgroCrtl como um todo. Pode incluir hardware e software, independentemente das características de cada uma destas componentes. Não depende do número de pontos de monitorização, número de pontos de atuação, tipo e número de sensores ou funcionalidades disponíveis. SOFTWARE: Consiste na interface de acesso aos dados e informações, a partir de credenciais de acesso únicas, seja a Plataforma Web acessível através de qualquer browser, a aplicação móvel para iOS, a aplicação móvel para Android ou a aplicação móvel para Windows. HARDWARE: Componentes físicas do Sistema, como por exemplo, mas não exclusivamente as Placas de Circuito Impresso, os sensores, a estrutura de suporte. SERVIÇO: Todos os dados recolhidos e informações geradas pelo Sistema, incluindo indicadores de risco, alertas lançados e recomendações. UTILIZADOR: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha credenciais de acesso ao Software. CLIENTE: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha assinado um Contrato com a AgroCtrl.
1.RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
A AgroCtrl é responsável pelo fornecimento do Sistema ao Cliente, podendo também ser responsável pela instalação do mesmo na exploração agrícola do Cliente, se tal for acordado entre ambos. A AgroCtrl não assume qualquer responsabilidade perante os Utilizadores cujas credenciais de acesso ao Sistema tenham sido fornecidas através da conta de acesso do Cliente. A AgroCtrl não assume qualquer responsabilidade perante as ações tomadas pelo Cliente ou Utilizadores em relação aos procedimentos de tratamento da exploração agrícola, tenham elas sido tomadas em concordância com as indicações do Sistema ou não. A AgroCtrl não pode em nenhum caso ser responsabilizada por danos ou prejuízos causados de forma direta, indireta, incidental, consequencial ou punitiva, que decorram de erros ou imprecisões dos conteúdos apresentados pelo sistema, de qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para os nossos serviços, de qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo ou de alguma perda ou dano incorrido como resultado da utilização, por parte do utilizador final, de qualquer conteúdo disponibilizado, enviado via email, transmitido, ou de qualquer outra forma tornado disponível pela AgroCtrl.
2.	CONDIÇÕES DE ACESSO
O Sistema só pode ser adquirido por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica efetiva para a celebração de contratos onerosos, de acordo com o Direito Português. A AgroCtrl apenas autoriza diretamente o acesso ao Software a Clientes. Os demais Utilizadores apenas necessitam da autorização do Cliente para acederem ao Software, pelo que é responsabilidade do Cliente fazer com que qualquer Utilizador tenha conhecimento dos Termos e Condições dispostos neste documento. A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, sendo cancelado qualquer registo posterior efetuado pelo mesmo Utilizador. Após efetuar o registo, o Utilizador passa a ser titular de credenciais de acesso (username e password), sendo este registo pessoal e intransmissível. É de salientar que é proibida a transmissão das credenciais de acesso a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. A AgroCtrl reserva-se no direito de, em qualquer altura, cancelar ou eliminar o registo de um Utilizador que não cumpra as presentes condições gerais e/ou atue de forma pejorativa para com a AgroCtrl e restantes Utilizadores. Qualquer Utilizador ou Cliente pode requerer, a qualquer altura, o cancelamento do registo. No entanto, isso não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já despendidas no Sistema nem o exime do pagamento das restantes quantias já contratualizadas, caso existam.
3.	RECOLHA, TRATAMENTO E PARTILHA DE DADOS
Os dados de identificação do Utilizador são recolhidos através de formulários existentes na Plataforma Web. Ao registar-se no Software, o Utilizador está a fornecer dados necessários a esse registo e que servirão de acesso ao Software. A veracidade dos dados fornecidos pelo Utilizador é da total e única responsabilidade do mesmo. A AgroCtrl não se responsabiliza por indicações erradas do Sistema que tenham por base informações erradas introduzidas pelo Utilizador. Os dados recolhidos são guardados na base de dados do Sistema, podendo depois ser processados e tratados pela AgroCtrl. O Utilizador registado terá a possibilidade de proceder à atualização dos seus dados, seja nas Definições da sua conta, seja por pedido à AgroCtrl. Os dados pessoais introduzidos têm como objetivo permitir a identificação do Utilizador para propósitos definidos pela AgroCtrl. Os dados meteorológicos adquiridos pelo Sistema instalado na exploração agrícola do Cliente podem ser utilizados pela AgroCtrl em qualquer altura, para qualquer finalidade, desde que a confidencialidade e anonimato dos mesmos seja assegurada. A AgroCtrl reserva-se no direito de fornecer os dados pessoais do Utilizador às entidades legalmente competentes sempre que estas, na sequência de atividades ilícitas civis ou criminais, o solicitem. A AgroCtrl reserva-se no direito de publicar, ceder ou vender qualquer dado proveniente do Sistema, sem a prévia autorização do Utilizador, desde que isso não coloque em causa segredos relacionados com a exploração ou com métodos ou procedimentos de tratamento da exploração onde o Sistema está instalado.
4.	FICHEIROS DE REGISTO ESTATÍSTICO
Quando o Utilizador acede ao Software, a AgroCtrl recolhe algumas informações enviadas pelo browser. Estas informações podem ser, por exemplo, mas não exclusivamente, o endereço IP, o browser ou equipamento utilizados, as interações dentro do Software. A AgroCtrl pode fazer uso de cookies para perceber a utilização feita do Software e poder evoluir no sentido de melhor se adequar às necessidades dos seus utilizadores. Toda a informação será analisada de forma agregada e anónima, sendo que os dados de identificação pessoal ou informação privada não serão utilizados para esse fim. A AgroCtrl reserva-se no direito facultar a terceiros os resultados obtidos das análises estatísticas efetuadas, bem como revelá-las publicamente.
5.	RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
5.1.Fornecer dados verídicos, os mais completos e atualizados possível;
5.2.	Não ceder o seu registo a terceiros;
5.3.	Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu registo no Software, bem como ser o único responsável pelas ações efetuadas através do seu registo;
5.4.	Assegurar que sempre que facilita a terceiros, por via de convite ou qualquer outra, acesso ao Software e, por consequência, a informações acessíveis através dela:
5.4.1.	Acautela questões de privacidade suas e de todos os restantes utilizadores;
5.4.2.	Informa aqueles a quem facilite acesso de que também eles estão vinculados ao cumprimento das Condições Gerais de Utilização, assumindo a responsabilidade no caso de tal não acontecer e eximindo a AgroCtrl de toda e qualquer responsabilidade por problemas que daí possam advir;
5.5.	Aceitar que em certos casos, o Software pode integrar conteúdos de terceiros ou fornecidos por terceiros, vinculando o Utilizador com as condições de utilização desses fornecedores. Cabe ao Utilizador o cumprimento dessas condições de utilização cumulativamente com as Condições Gerais de Utilização;
5.6.	Informar a AgroCtrl de qualquer utilização não autorizada da sua palavra passe, nome de utilizador, conta ou qualquer quebra de segurança e garantir que sai da sua conta, isto é, encerra a sessão fazendo logout no final de cada utilização do Software.
5.7.	Garantir que todos os seus comportamentos não violem a ordem jurídica vigorante ou lesem disposições jurídicas;
5.8.	Informar sempre e atempadamente a AgroCtrl caso haja alguma impossibilidade ou evento que possa afetar ou impossibilitar o cumprimento pontual das Condições Gerias de Utilização enunciadas;
5.9.	Comunicar sempre à AgroCtrl qualquer alteração que possa condicionar as Condições Gerais de Utilização;
5.10.	Ter um dispositivo com acesso à internet para usufruto de todas as funcionalidades do Sistema. Mais se informa que a violação das Condições Gerias de Utilização por parte do Utilizador confere à AgroCtrl o direito a ser indemnizada, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de €250 (duzentos e cinquenta euros).
5.11.	Não transmitir qualquer coisa que seja ilegal, abusiva, ofensiva, prejudicial para a reputação, pornográfica, indecente, profana, obscena, odiosa ou racista;
5.12.	Fornecer conteúdo verdadeiro e preciso;
5.13.	Não violar qualquer contrato, regras ou políticas que rejam a utilização do seu dispositivo móvel, conforme indicado pelo seu fornecedor de serviço de comunicações e/ou fabricante do dispositivo móvel;
5.14.	Não transmitir qualquer software mal-intencionado ou não solicitado;
5.15.	Não personificar qualquer pessoa ou entidade, usar um nome fictício, ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
5.16.	Não violar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes associados ao Software;
5.17.	Não interferir ou interromper os serviços do Software;
5.18.	Não hackear, enviar spam ou fazer phishing contra a AgroCtrl, o Software ou outros utilizadores;
5.19.	Agir dentro dos limites da decência comum quando utilizar nosso Software;
5.20.	Não personificar qualquer pessoa ou entidade ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
5.21.	Não armazenar dados pessoais sobre outros utilizadores;
5.22.	Não violar quaisquer leis ou regulamentos, sendo único responsável por essas violações;
5.23.	Não copiar, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, fazer "reverse engineering", conceder uma garantia, ou de outra forma transferir qualquer direito à tecnologia ou software subjacente aos nossos produtos ou serviços;
5.24.	Não causar ou colaborar na destruição, manipulação, remoção, desativação ou impedimento de qualquer parte do nosso Website, incluindo desindexação ou remoção de cache de qualquer parte do nosso site em websites de terceiros, tais como, solicitando a sua remoção a partir de um motor de busca;
5.25.	Não infringir a nossa propriedade intelectual, a menos que tenha permissão expressa da AgroCtrl para um uso específico, declarada por nós por escrito;
5.26.	Está expressamente proibido de aceder ao Software através de uma rede virtual privada ou por proxy.
A infração de qualquer um dos pontos acima permite à AgroCtrl, segundo o seu critério, a suspensão ou mesmo retirada dos privilégios de utilização.
6.RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
É da responsabilidade do Cliente:
6.1.	Fornecer dados verídicos, os mais completos e atualizados possível;
6.2.	Não ceder, transferir ou vender o seu registo contratual a terceiros;
6.3.	Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu registo no www.agroctrl.pt, bem como ser o único responsável pelas ações efetuadas através do seu registo, com ou sem a sua autorização prévia;
6.4.	Garantir que todos os seus comportamentos não violem a ordem jurídica vigorante ou lesem disposições jurídicas protegidas;
6.5.	Cumprir com todas as suas obrigações de pagamento que garantam o acesso ao Sistema;
6.6.	Informar sempre e atempadamente a AgroCtrl caso haja alguma impossibilidade ou evento que possa afetar ou impossibilitar o cumprimento pontual das Condições Gerias de Utilização enunciadas;
6.7.	Comunicar sempre à AgroCtrl qualquer alteração que possa condicionar as Condições Gerais de Utilização, como por exemplo a alteração de sede ou residência;
6.8.	Disponibilizar os meios e materiais necessários à correta instalação do sistema, caso se aplique;
6.9.	Garantir que o Hardware tem ligação à internet, seja por meio cablado seja pela garantia que se encontra numa zona com cobertura de rede móvel;
6.10.	Garantir, nos casos em que o Sistema inclua Hardware, uma verificação regular do seu estado, bem como de situações anómalas que possam impedir ou condicionar o seu bom funcionamento.
6.11.	Ter um dispositivo com acesso à internet para usufruto de todas as funcionalidades do Sistema. Mais se informa que a violação das Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador confere à AgroCtrl o direito a ser indemnizada, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de €250 (duzentos e cinquenta euros).
7.RESPONSABILIDADE DA AGROCTRL
É da responsabilidade da AgroCtrl:
7.1.	Efetuar o tratamento de dados de uma forma honesta e legal, recolhendo apenas a informação necessária ao fim a que se destina;
7.2.	Possibilitar ao Utilizador a correção das informações sobre si prestadas sempre que tal seja requerido;
7.3.	Proporcionar gratuitidade do direito à eliminação dos seus dados pessoais, sempre que esta for incitada pelo Utilizador;
7.4.	Garantir o correto funcionamento do Sistema em tudo o que não depender de fatores externos à AgroCtrl;
7.5.	Garantir uma resolução de problemas detetados tão rapidamente quanto possível. Mais se informa que a AgroCtrl não poderá ser responsabilizada por qualquer possível falha técnica que possa manter o www.agroctrl.pt temporariamente indisponível.
A AgroCtrl reserve-se ao direito de descontinuar qualquer funcionalidade do Software a qualquer momento, incluindo ao direito a descontinuar a apresentação de qualquer conteúdo licenciado, ligado ou embebido, não podendo a AgroCtrl ser responsabilizada por eventuais transtornos daí decorrentes.
8.	PROPRIEDADE
Todos os conteúdos, textos, código, interfaces, scripts, gráficos, recursos, imagens, logótipos, design, produtos e serviços sob o domínio www.agroctrl.pt, a menos de exceções devidamente contempladas aquando da contratualização de serviços com o Cliente, são licenciados ou propriedade da AgroCtrl. A AgroCtrl detém também a propriedade intelectual sobre todo o hardware por si desenvolvido. A utilização dos anteriores noutros âmbitos ou para outros fins que não aqueles a que a AgroCtrl os tenha decidido destinar é expressamente proibida e será dirimida judicialmente.
9.	MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
O Cliente e todos os Utilizadores concordam que a AgroCtrl não é responsável perante nenhum deles, em relação a qualquer situação resultante de eventos incluindo, mas não limitados a, atos de Deus, guerra, insurreição, motins, terrorismo, crimes, interrupção de trabalho (incluindo greves lícitas e ilícitas), embargos, interrupção de serviço postal, interrupção de comunicação, falha ou falta de infraestruturas, falta de materiais, ou qualquer outro evento fora do controlo da AgroCtrl.
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser modificadas com efeitos imediatos sem que para isso tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador. A utilização do Sistema está dependente da total aceitação destas condições, sendo que a sua não-aceitação, total ou parcial, impedirá a utilização do Sistema.
11.	COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
Todas as considerações acerca das Condições Gerais de Utilização enunciadas devem ser feitas por escrito. No caso do Utilizador ou Cliente, para a morada da AgroCtrl sita em Edifício Caldas Empreende – Rua Manuel de Matos e Sousa 76, Gabinete 12, 2500-290 Caldas da Rainha, ou para o email [email protected] No caso da AgroCtrl, para a morada ou email registados na conta do Utilizador ou Cliente. O mesmo se deve considerar para efeitos de realização de ação judicial destinada ao cumprimento das obrigações pecuniárias provenientes do contrato. Consideram-se todas as comunicações escritas efetivas após receção da carta ou do email, excetuando se a sua receção for efetuada fora das horas de expediente, sendo neste caso considerado o primeiro dia útil seguinte. O Cliente consente que a forma padrão de comunicação utilizada pela AgroCtrl é o email. A AgroCtrl pode comunicar com o Cliente e com o Utilizador, por exemplo, mas não exclusivamente, via email ou através da publicação de informação no Software. O Cliente concorda que quaisquer comunicações efetuadas pela AgroCtrl por via eletrónica satisfazem todo e qualquer requisito legal que exija essas comunicações serem feitas por escrito.
12. DESPESAS
Todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações pecuniárias relativas ao contrato, bem como das obrigações enunciadas nas presentes Condições Gerais de Utilização, ficam a cargo do mesmo.
13.	LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Leiria, Instância de Caldas da Rainha.
A proteção da sua Privacidade é um dos nossos principais objetivos. A presente Política de Cookies e de Privacidade estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Agroctrl de Valter Ferreira (doravante “Agroctrl”), com sede em Rua Manuel Matos e Sousa 76, Caldas da Rainha, Portugal, está permanentemente empenhada na proteção online dos seus clientes e/ou dos utilizadores da sua plataforma informática. O presente documento visa, assim, dar a conhecer a nossa Política de Privacidade, e, em concreto os termos e condições em que os seus dados pessoais são tratados no âmbito da prestação dos serviços pela Agroctrl, para que possa dar o seu consentimento de forma livre e esclarecida ao tratamento em causa quando tal for necessário à prestação dos serviços subscritos, conforme resulta do nosso website. Por favor note que nas diversas páginas do website da Agroctrl onde são recolhidos dados pessoais com vista à prestação dos serviços por nós prestados, serão publicadas informações específicas nos termos do disposto no artigo 13º do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, “Regulamento”) para sua análise antes de fornecer os dados pessoais por nós solicitados e recolhidos, conforme acima referido. As informações e dados pessoais por si ou a que tenhamos acesso no âmbito da prestação dos diversos serviços pela Agroctrl, serão tratadas em conformidade com as disposições do Regulamento e com as obrigações de confidencialidade a que todos os colaboradores da Agroctrl estão contratual e legalmente vinculados. De acordo com o disposto no Regulamento, o tratamento dos dados pessoais realizado pela Agroctrl está sujeito aos princípios da licitude, lealdade e transparência; da limitação das finalidades; da minimização dos dados e da exatidão; da limitação da conservação; da integridade e confidencialidade e da responsabilidade.
Integra a nossa estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para lhe prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela Agroctrl, incluindo a lista dos nossos subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais. É possível contactar o DPO enviando um email para [email protected]
Os dados pessoais tratados através do nosso website são os seguintes: a) DADOS DE NAVEGAÇÃO Os sistemas e os procedimentos de software utilizados para operar o nosso website adquirem, durante sua operação normal, alguns dados pessoais cuja transmissão está implícita no uso de protocolos de comunicação da Internet. Trata-se de informações que não são recolhidas para serem associadas a partes interessadas identificadas, mas que, por sua própria natureza, poderiam, através de processamento e associação com dados mantidos por terceiros, permitir que os utilizadores fossem identificados. Esta categoria de dados inclui endereços IP ou nomes de domínio dos utilizadores que se conectam nosso website, os endereços na notação Uniform Resource Identifier (URI) dos recursos solicitados, a hora da solicitação, o método usado para enviar a solicitação, solicitação ao servidor, o tamanho do arquivo obtido em resposta, o código numérico indicando o status da resposta dada pelo servidor (sucesso, erro, etc.) e outros parâmetros relacionados com o sistema operacional. Estes dados são utilizados com o único propósito de obter informações estatísticas anónimas sobre a utilização do nosso website e para verificar o seu correto funcionamento, para identificar anomalias e / ou abuso e são eliminados imediata e definitivamente após o tratamento em causa. Os dados em causa podem ser utilizados para determinar a responsabilidade em caso de crimes contra a Agroctrl ou terceiros cometidos através do nosso website. b) COOKIES Os cookies são pequenos ficheiros de texto que os portais online visitados pelo utilizador enviam e registam no seu computador ou dispositivo móvel, para depois serem retransmitidos aos mesmos portais online numa próxima visita. Graças aos cookies, o portal online recorda as ações e as preferências do utilizador (como, por exemplo, os dados de login, o idioma escolhido, o tamanho da letra e outras configurações de visualização, etc.) de forma a serem mostradas novamente quando o utilizador voltar a visitar esse portal online ou navegar de uma página para outra. Os cookies são, assim, usados para executar autenticações informáticas, monitorização de sessões e armazenamento de informações sobre as atividades dos utilizadores que acedem a um e possam conter também um código de identificação único que permite monitorizar a navegação do utilizador dentro do próprio portal online para fins estatísticos ou publicitários. Durante a navegação num portal online, o utilizador pode também receber no seu computador ou dispositivo móvel cookies de portais online ou de servidores da web diferentes daqueles que está a visitar (os chamados "cookies de terceiros"). Algumas operações não poderão ser realizadas sem o uso de cookies, que, em alguns casos são assim tecnicamente necessários para o próprio funcionamento do portal online. Existem vários tipos de cookies, consoante as suas características e funções, e estes podem permanecer no computador ou dispositivo móvel do utilizador por diferentes períodos de tempo: os chamados cookies de sessão, que são automaticamente eliminados quando o navegador é fechado; os chamados cookies persistentes, que permanecem no equipamento do utilizador até um prazo pré-determinado. De acordo com a legislação em vigor em Portugal, para a utilização de cookies nem sempre é necessário um consentimento expresso por parte do utilizador. Em particular, não exigem esse consentimento os "cookies técnicos", ou seja, aqueles usados com o único propósito de transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas, ou na medida do estritamente necessário para prestar um serviço expressamente solicitado pelo utilizador. Trata-se, por outras palavras, de cookies indispensáveis para o funcionamento do portal online ou necessários para realizar atividades solicitadas pelo utilizador, nomeadamente: os "cookies analytics" quando utilizados diretamente pelo gestor do portal online para recolher informações, de forma agregada, sobre o número dos utilizadores e sobre a forma como estes visitam o sítio web, os cookies de navegação ou de sessão (para autenticar-se), os cookies de funcionalidade que permitem ao utilizador a navegação em função de uma série de critérios selecionados (por exemplo, o idioma, os produtos selecionados para compra) a fim de melhorar o serviço prestado ao mesmo. Para os "cookies de criação de perfil", vice-versa, ou seja, aqueles destinados a criar perfis relativos ao utilizador e usados para enviar mensagens publicitárias em consonância com as preferências expressas pelo mesmo no âmbito da navegação na internet, é necessário um consentimento prévio do utilizador. Existem vários cookies que podem ser desmarcados, com exceção dos cookies de terceiros em relação aos quais o utilizador deve referir-se diretamente às respetivas modalidades de marcação e desmarcação dos respetivos cookies, indicadas através das ligações: Cookies essenciais: de navegação ou sessão e estritamente necessários para o funcionamento do portal online ou para permitir ao utilizador usar os conteúdos e serviços por si solicitados. Cookies analytics, que permitem compreender a forma como o portal online é utilizado pelos utilizadores. Com estes cookies não são recolhidas informações sobre a identidade do utilizador, nem nenhum dado pessoal. As informações são tratadas de forma agregada e anónima. Cookies de funcionalidade, isto é utilizados para ativar funcionalidades específicas do portal online e uma série de critérios selecionados (por exemplo, o idioma, os produtos selecionados para compra) a fim de melhorar o serviço prestado. Cookies de criação de perfil, utilizados para enviar mensagens publicitárias em consonância com as preferências manifestadas pelo utilizador no âmbito da navegação na internet. Cookies de terceiros, ou seja, cookies de portais online ou de servidores da web diferentes dos do Titular, utilizados para fins próprios desses terceiros, incluindo também os cookies de criação de perfil. Precisa-se, que esses terceiros, elencados a seguir com as respetivas ligações para as políticas de privacidade, são titulares independentes do tratamento dos dados recolhidos através dos cookies servidos por esses; portanto, o utilizador deve consultar as suas políticas de tratamento de dados pessoais, informações e formulários de consentimento (marcação e desmarcação dos respetivos cookies). Como complemento note-se também que a Agroctrl faz aquilo que lhe é razoavelmente exigível para poder monitorizar os cookies no seu portal online. Estes são atualizados numa base regular na página de destino na ligação indicado a seguir, onde damos transparência sobre cookies enviados diretamente pela Agroctrl e sobre a sua finalidade, e, com referência específica aos cookies enviados por terceiros através do nosso portal online. Relativamente a esses cookies, fornecemos a seguir as ligações para declarações sobre a privacidades dos terceiros: a esses terceiros, como já salientado, atribuímos a responsabilidade de fornecer a declaração sobre a privacidade e recolher o consentimento dos utilizadores. Essa responsabilidade refere-se não só aos cookies que os terceiros enviam diretamente, mas também a quaisquer cookies adicionais que são enviados através do nosso portal online em virtude da utilização de serviços dos quais os próprios terceiros beneficiam. Relativamente a esses cookies, enviados por prestadores de serviços desses terceiros, a Agroctrl não pode exercer qualquer controlo e não conhece nem as suas características nem as suas finalidades. A seguir são indicadas as ligações para as informações sobre cookies de terceiros. GOOGLE A Agroctrl envia apenas cookies essenciais, através da sua página Web. Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Estes são necessários para algumas áreas do site funcionarem, mas não são utilizados de forma alguma para o identificar pessoalmente. Os cookies de funcionalidade são temporários e são automaticamente eliminados uma vez que saia do site. Estes cookies são essenciais ao bom funcionamento do site. Instruções de gestão dos Cookies nos principais navegadores: Internet Explorer Firefox Chrome Safari Configurações relativas aos cookies O utilizador poderá bloquear ou eliminar (na totalidade ou parcialmente) os cookies essenciais ou de funcionalidade através de funções específicas do seu navegador. Informa-se, no entanto, o utilizador que a não autorização dos cookies essenciais poderá impossibilitar a utilização do portal online, a visualização dos seus conteúdos e a utilização dos respetivos serviços. Inibir os cookies de funcionalidade poderá implicar que alguns serviços ou determinadas funções do portal online não estejam disponíveis ou não funcionem corretamente e o utilizador poderá ser obrigado a alterar ou a inserir manualmente algumas informações ou preferências cada vez que visitar o portal online
O tratamento dos dados pessoais que pretendemos realizar, com o seu consentimento específico e expresso quando necessário, tem as seguintes finalidades: a) Permitir a prestação dos Serviços por si solicitados, incluindo a recolha, o armazenamento e o tratamento de dados para fins de gestão operacional, técnica e administrativa da relação comercial e contratual relacionada com a prestação dos Serviços e com vista à realização de comunicações relacionadas com a referida relação da Agroctrl com o cliente; b) Permitir a navegação e consulta do website da Agroctrl; c) Responder a pedidos de assistência ou informação, que a Agroctrl pode receber via e-mail, telefone ou através do formulário apropriado disponível no seu website. No que respeita a respostas a pedidos de assistência recebidos pela Agroctrl através do telefone, informamos que as chamadas podem ser gravadas para que a Agroctrl possa mostrar que processou corretamente as suas solicitações; d) Cumprir obrigações legais, contabilísticas e tributárias; e) Enviar comunicações de marketing direto (através do envio de comunicações eletrónicas) relativas a serviços semelhantes aos já subscritos pelo Cliente, exceto em caso de oposição inicial ou quanto a comunicações posteriores. Por favor note que caso se trate de pessoa coletiva, a Agroctrl poderá enviar comunicações eletrónicas para fins de marketing direto relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o Cliente recusar expressamente a receção futura deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto. f) Elaborar estudos, pesquisas, estatísticas de mercado; de maneira a poder enviar material publicitário, informações ou inquéritos de satisfação com vista à melhoria da qualidade do serviço prestado através de comunicações eletrónicas e/ou chamadas telefónicas, ou ainda através das páginas oficiais da Agroctrl nas redes sociais; g) Para fazer propostas comerciais personalizadas com base nos produtos ou serviços que adquiriu, ou sobre os quais mostrou interesse. Esse processo é necessário para fins de interesse legítimo do responsável pelo tratamento de dados em personalizar suas propostas comerciais. Poderá opor-se a este processo enviando o seu pedido à Agroctrl através do seguinte e-mail: [email protected] h) Para fins exclusivos de segurança e prevenção de comportamento fraudulento.
O fundamento legal para tratar os dados pessoais para as finalidades indicadas nos pontos a), b) e c) da cláusula anterior é o que consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 6º do Regulamento, uma vez que o tratamento em causa é necessário para a prestação dos Serviços subscritos pelo Cliente. Note por favor que o fornecimento de dados pessoais para essas finalidades é facultativo, no entanto, o não fornecimento dos mesmos torna impossível a prestação dos Serviços pela Agroctrl. A finalidade indicada no ponto d) acima traduz um tratamento legítimo de dados pessoais nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º do Regulamento, uma vez que tal tratamento é necessário para que a Agroctrl possa cumprir obrigações legais a que está sujeita. O tratamento de dados pessoais efetuado para fins de marketing funda-se no consentimento expresso e inequívoco do Cliente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento. O fornecimento dos seus dados pessoais para essa finalidade é, deste modo, opcional. Caso pretenda opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, poderá fazê-lo a qualquer momento, enviando o seu pedido à Agroctrl através do seguinte e-mail: [email protected] A finalidade referida no ponto h) acima tem como fundamento o interesse legítimo da Agroctrl em detetar fraudes cometidas contra si, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6º do Regulamento.
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados, para as finalidades acima descritas às seguintes entidades: a) sujeitos que normalmente atuam como subcontratantes, ou seja: pessoas singulares ou coletivas que prestam assistência e aconselhamento à Agroctrl em questões contabilísticas, administrativas, jurídicas, fiscais, finanOs seus dados pessoais poderão ser comunicados, para as finalidades acima descritas às seguintes entidades:ceiras e de recuperação de crédito; entidades com os quais é necessário interagir com vista à prestação dos Serviços ou pessoas que exerçam funções de manutenção técnica (incluindo manutenção de equipamentos e das comunicações eletrónicas); b) Entidades a que a Agroctrl deva comunicar os dados pessoais em conformidade com o disposto na legislação aplicável e/ou em resposta a solicitações de autoridades competentes, devidamente fundamentadas para o efeito; c) Pessoas autorizadas pela Agroctrl a tratar os dados pessoais estritamente necessários para realizar operações relacionadas com a prestação dos Serviços, as quais estão vinculadas contratual e/ou legalmente a deveres de confidencialidade e sigilo profissional; d) Parceiros de negócios para os fins específicos apenas no caso de o Cliente ter prestado o seu consentimento expresso, inequívoco e específico para o efeito. Pode pedir, por escrito, uma lista de responsáveis por tratamento de dados com que a Agroctrl se relaciona relativamente aos seus dados pessoais, enviando o seu pedido à Agroctrl através do seguinte e-mail: [email protected]
Os dados pessoais tratados para as finalidades indicadas na cláusula 3 serão conservados pelo período de tempo estritamente necessário para a realização dessas mesmas finalidades. Assim, são os seguintes os prazos de conservação dos seguintes dados pessoais do cliente: Dados pessoais tratados para fins de marketing quando o contrato entre a Agroctrl e os titulares de dados pessoais já não está em vigor: esses dados podem ser conservados até o titular dos dados revogar o consentimento prestado. Todavia, a Agroctrl estabeleceu que deve apagá-los dois anos após a prestação de consentimento e após a cessação do contrato de prestação de serviços. Dados pessoais dos clientes disponibilizados aquando da contratação: este tipo de dados pessoais será conservado por dez anos, se respeitar a dados relativos à facturação dos serviços e 5 anos após a cessação do contrato se a justificações da sua conservação respeitar apenas à necessidade de a Agroctrl se defender contra uma reivindicação legal baseada em responsabilidade contratual ou extra-contratual. Dados pessoais relevantes para o cumprimento de obrigações fiscais: Tais dados serão apagados após 10 anos de conservação, nos termos da Lei Fiscal.
O Cliente tem o direito de solicitar à Agroctrl, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais, a respetiva atualização ou eliminação, nos termos do disposto no Regulamento. Tem ainda o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento, bem como o direito de obter os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático, nos casos previstos no artigo 20º do Regulamento. As solicitações em causa deverão ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail: [email protected] Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto na legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, de acordo com o disposto no Regulamento.
Esta política de privacidade está em vigor desde 25 de maio de 2018. A Agroctrl reserva-se ao direito de modificar ou simplesmente atualizar, parcial ou integralmente o respetivo conteúdo, com vista ao cumprimento da legislação aplicável e em vigor a cada momento. A Agroctrl irá informá-lo sobre essas alterações assim que as mesmas forem introduzidas e estas serão vinculativas assim que forem publicadas no website da Agroctrl, pelo que deverá verifica-lo periodicamente de modo a tomar conhecimento da versão mais atualizada em cada momento da presente Política de Privacidade e, em concreto, sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Agroctrl.
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