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Timestamp: 2014-11-26 08:45:06+00:00
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Benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e incuráveis - Jus Navigandi
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Benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e incuráveis
Anderson Fiedler Bremer
Publicado em 11/2010. Elaborado em 10/2010.
Assuntos:Contribuinte de tributosAIDSIsençãoDoenças infecciosas
O Estado deve abrir mão de parte de sua receita tributária, já que qualquer incremento no orçamento dessas pessoas significa um aumento em sua qualidade de vida.
O presente estudo tem como finalidade expor, de forma clara e
sistematizada, os benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e/ou
doenças incuráveis, em especial no Estado de Minas Gerais.
Os portadores de doenças graves e/ou incuráveis enfrentam
diversos problemas em nossa sociedade, desde a simples rejeição social,
passando pela discriminação, até a dificuldade de acesso a tratamentos e aos
locais onde estes tratamentos poderiam ser disponibilizados.
Quando uma pessoa descobre ser portadora de uma doença grave
ou incurável, ela fica abalada, necessitando ser amparada, seja por entes
queridos, seja pelo próprio Estado.
Contudo, este abalo, este choque inicial, de se saber
portador de doença grave e/ou incurável tem que ser superado e as coisas
práticas tem que ser pensadas.
Dentre tais coisas se encontram a busca pelo tratamento
efetivo e a busca pelos benefícios tributários.
Sabemos que os portadores de doenças graves e/ou incuráveis
muitas vezes desconhecem direitos garantidos por lei criados para trazer uma
possível folga no orçamento doméstico.
E existem inúmeros benefícios para esses cidadãos.
A Constituição Federal, Lei maior de nosso país, assegura
que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Isso significa que todos os cidadãos residentes no Brasil,
acometidos por qualquer doença, tem direito de receber tratamento pelos
órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos
Municípios, assistência esta denominada SUS – Sistema Único de Saúde.
O tratamento compreende o fornecimento de remédios, a
realização de consultas, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raios-X,
ultra-sonografia, radioterapia, quimioterapia, etc.
O tratamento realizado pelo SUS deve ser totalmente custeado
pelo Governos Federal, Estadual e Municipal.
Mas o tratamento não é a maior barreira que o acometido por
doenças graves e/ou incuráveis enfrenta.
O custo do tratamento é alto, sendo que a maioria da
população não possui condições financeiras para arcar com o tratamento.
Aqueles que possuem alguma condição financeira para custear
o tratamento, ou parte dele, necessitam de condições especiais para transporte
aos locais onde o tratamento é dispensado à população, para compra de
medicamentos (uma vez que a tabela dos medicamentos que são fornecidos pelo SUS
é limitada), vendo assim todo o dinheiro que era destinado à manutenção do
lar se esvair para custear um tratamento que, muitas vezes é doloroso e cercado
Visando facilitar a vida dessas pessoas, o Estado passa a
abrir mão de parte de sua receita tributária, já que qualquer incremento no
orçamento dessas pessoas significa um aumento em sua qualidade de vida.
Assim, está ligado intimamente o tratamento de pessoas
doentes com a matéria tributária, uma vez que se por um lado é decorrente dos
impostos que se sustenta a saúde, por outro é através da concessão de
benefícios tributários que se ajuda diretamente os cidadãos no custeio do
Há isenções de Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPI, IOF,
possibilidade de saque antecipado de FGTS, concessão de passe livre e de
benefícios previdenciários, como o auxílio doença, aposentadoria por
invalidez, amparo assistencial, andamento prioritário de processo judicial,
quitação da casa financiada (em alguns casos), levantamento de indenização
securitária e da previdência privada (em alguns casos) e adicional de 25%
sobre aposentadoria. A lista, no entanto, poderia ser ainda maior caso fossem
criadas leis específicas, para estender o amparo a essas pessoas.
Embora os direitos tenham perfil diferenciado, a grande
maioria destina-se, como se vê, a desonerar o paciente com gastos tributários
e garantir incremento no bolso para ajudar no custeio do tratamento, em geral,
oneroso, já que os tratamentos demandam a utilização de muitos remédios,
suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional.
Entende-se que a descoberta dos benefícios que a
legislação assegura passa a ser fundamental para a pessoa, uma vez que o
tratamento, além de ser longo, é dispendioso.
Textos relacionadosIncentivos fiscais ao setor de serviços e inovação tecnológicaDesistência de ações e renúncia de direitos como condições para parcelamento tributárioTributação e cidadania Do imposto de renda e sua isenção sobre verbas indenizatórias cíveis e trabalhistas.Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretosContudo, os direitos dos portadores de doenças graves e/ou
incuráveis são muito escassos, pelo menos aqueles já positivados.
Assim, o grande problema enfrentado pelos cidadãos
acometidos de doenças graves e/ou incuráveis, além da própria doença, é a
falta de legislação que lhes garanta o mínimo de dignidade e de direitos.
Verificamos, ao que tudo indica o Direito desses cidadãos
hoje é tratado de forma secundária em nossa norma.
Os direitos são tão escassos que podem ser conhecidos,
decorados e salteados, sendo expostos em preciosíssimas cartilhas veiculadas em
instituições de tratamento também preciosas para toda a sociedade.
A partir de tal problema diagnosticado, estudaremos a
legislação pátria, com enfoque na Constituição de 1988. Veremos como nossa
Carta Magna, o instrumento mais importante na concessão dos benefícios em
estudo, fornece os princípios para a União, os Estados e Municípios
garantirem maior qualidade de vida para o enfermo durante o tratamento da
doença grave e/ou incurável.
Verificaremos se os textos da Carta Magna que tratam das
garantias essenciais convergem para o mesmo ponto: resguardar a vida e a saúde
de todos já que o maior bem tutelado no nosso direito deve ser a vida.
Seguindo a ordem de importância, estudaremos a legislação
infra-constitucional, que concede benefícios para os portadores de doenças
graves. Enfatizaremos, então, os tipos de benefícios na legislação federal e
em legislações esparsas.
Verificaremos qual a principal modalidade de benefício
concedido e trataremos deste benefício tributário, explicando inicialmente o
conceito deste benefício no Direito, suas vantagens e como se dá a sua
Ao lado da legislação interna, exporemos, também, as
ações, recomendações, estudos e legislação internacional, que por certo
influenciam as posturas adotadas pelo nosso próprio legislador, além da
Após, analisaremos outra fonte importante na garantia dos
direitos dos portadores de doenças graves e/ou incuráveis: a jurisprudência.
Veremos como os principais tribunais do país julgam as questões pertinentes ao
Ainda, na esfera da ação judicial, verificaremos como se
dá a responsabilização de agentes públicos na concessão de benefícios
tributários e disponibilização de tratamentos médicos. Observaremos como o
entendimento jurisprudencial queda-se no sentido de reconhecer a
hipossuficiência dos acometidos de doenças graves e/ou incuráveis e
determinar a concessão de benefícios tributários e tratamentos médicos.
Além dessa concessão de benefício tributário e de
concessão de tratamento médico, veremos como o Estado pode oferecer suporte
às pessoas que estão em tratamento efetivo de doenças graves e/ou incuráveis
e a responsabilização civil, com imposição de indenização pode ser
possível em caso de omissão ou negativa de fornecimento de tratamento aos
acometidos por doenças graves e/ou incuráveis.
Verificaremos ainda as decisões das instâncias
administrativas em recursos sobre pedidos de benefícios tributários e quais os
principais argumentos utilizados nestas decisões para negar um direito à
pessoas normalmente fragilizadas e necessitadas.
Seguindo o estudo verificaremos se a matéria tributária é
tratada de forma superficial e contraditória no Brasil ou se o legislador
pátrio busca subsídios técnicos e jurídicos no momento em que propõe ou que
vota um projeto de lei.
Desta forma vislumbramos a necessidade de expor os
benefícios existentes no ordenamento pátrio àqueles que sofrem com
enfermidades graves e/ou incuráveis, como eles são criados e, ainda, qual o
comprometimento do legislador pátrio ao propor ou analisar os projetos de leis
que tratam da matéria específica, como forma de estimular a busca pelos
Direitos existentes e fomentar uma discussão sobre a ampliação destes.
Visamos, então, categorizar os benefícios tributários
disponíveis aos portadores de doenças graves e/ou incuráveis, expor suas
principais características e propor mecanismos para ampliar os direitos dos
portadores de doenças graves e/ou incuráveis.
Ainda, como parte do estudo, analisaremos a competência
legislativa acerca da matéria. Quem deve legislar sobre os benefícios
tributários? Quem deve conceder os benefícios tributários?
Analisaremos também como o Estado pode se precaver dos
aproveitamentos indevidos por pessoas inescrupulosas, que se utilizam desses
expedientes para levar vantagens indevidas.
Por fim, na conclusão dos estudos, apresentaremos as
críticas finais, com propostas para melhoria da concessão dos benefícios
fiscais a portadores de doenças graves e/ou incuráveis e quais atitudes, das
três esferas do governo, em conjunto ou separadamente, podem contribuir para a
garantia constitucional do direito à vida e à saúde.
CAPÍTULO 1 – A SAÚDE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
1.1. CONCEITO DE SAÚDE. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
O conceito atual de saúde foi apresentado pela primeira vez
no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde, datada de 26
de julho de 1946, ao considerar como saúde "o estado de completo
bem-estar físico, psíquico e social".
A saúde, assim, exprime não somente aquele ser em perfeitas
condições de higidez física e mental (mens sana em corpore sano), como
também o que se acha integrado na convivência social, como elemento
participante e receptivo dos benefícios da vida comunitária.
Desta forma o equilíbrio do ser humano com seu ambiente é
somente desejado, mas necessário, pois o homem não é mero espectador da
natureza, mas dela faz parte e com ela interage o tempo todo.
O equilíbrio ou desequilíbrio da natureza refletirão, de
modo inclemente, sobre o estado de saúde dos seres humanos.
A interação do homem com a natureza traz uma conseqüência:
mostra a saúde como um direito cujo sujeito não é um indivíduo, ou alguns
indivíduos, mas todo um grupo, ou até mesmo a humanidade, pois o meio ambiente
saudável não é indivisível.
Significa ainda dizer que se reconhece sadia e saudável não
apenas a pessoa que se apresenta em perfeitas condições de higidez física e
mental, mas aquela que se acha integrada na convivência social, como elemento
Nota-se uma preocupação histórica dos povos na busca de um
ideal de saúde, para o fortalecimento do grupo e até mesmo por instinto de
preservação da espécie humana, uma vez que somente os mais fortes
sobreviveriam às adversidades, tais como clima, surtos de doenças, guerras,
Um dos mais importantes sujeitos na manutenção da saúde,
os médicos, têm origem vinculada às figuras dos mágicos, curandeiros e
feiticeiros, com notícias que remontam ao ano de 4.000 a.C., entre os sumérios,
na Mesopotâmia.
Os gregos incentivavam as práticas desportivas uma vez que
havia o culto ao corpo e ao belo naquele povo, sendo que eles acreditavam que
havendo um equilíbrio entre o corpo e o belo haveria, portanto saúde. Há que
se levar em consideração ainda que foi naquela cultura que nasceu Hipócrates,
conhecido como o "pai da medicina".
Com a instauração da sociedade industrial, nos tempos
modernos, notadamente na Inglaterra, há vinculação da idéia de saúde ligada
à força do trabalho.
A sociedade passa a perceber que sem saúde o trabalhador
produz menos e, consequentemente, o lucro da burguesia cai, desequilibrando o
conceito da mais valia.
Atualmente a saúde é vista como direito fundamental de todo
Com esses parâmetros, conclui GERMANO SCHWARTZ, em preciosa
monografia sobre o tema, que a saúde pode ser conceituada como:
"um processo sistêmico que objetiva a prevenção e
cura de doenças, ao mesmo tempo que visa a melhor qualidade de vida
possível, tendo como instrumento de aferição a realidade de cada indivíduo
e pressuposto de efetivação a possibilidade de esse mesmo indivíduo ter
acesso aos meios indispensáveis ao seu particular estado de bem-estar"
Disso se extrai que a saúde, como direito humano, só pode
ser alcançada em um Estado de Direito, que tem atos alicerçados na ordem
jurídica. Por isso tem de existir uma positivação dos direitos humanos, pois
só haverá equilíbrio entre os direitos humanos e o poder político quando
todas as partes estiverem sob as limitações positivadas.
Assim nasceu, como órgão integrante da Organização das
Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1946, que
passou a influenciar positivamente nas legislações próprias de cada Estado.
Com o surgimento das novas idéias de administração
estatal, passou-se a perceber a enorme importância que exerce o Estado na
manutenção de direitos sociais básicos do ser humano. Esses novos ideários
provocaram grande mudança na percepção dos direitos à saúde, de modo que o
bem-estar humano passou a estar umbilicalmente ligado ao seu desenvolvimento
integral, ou seja, físico, intelectual e moral.
Dessa maneira, infere-se que o papel estatal passou a ser
mais amplo, de modo a atuar diretamente no controle social para a garantia de
iguais condições de existência digna a todos os membros da sociedade.
Outrossim, outras legislações e pactos internacionais
caminharam no mesmo sentido. Nessa senda, podemos falar do Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, o qual cuidou
explicitamente do direito à saúde apontando, ainda, mecanismos para assegurar
seu pleno exercício, entre elas, a adoção de medidas que visavam a
diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o
desenvolvimento das crianças, a melhoria de todos os aspectos da higiene do
trabalho e do meio ambiente, e a criação de condições que assegurem a todos
assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade. Diz seu artigo
"Os Estados-partes no Presente Pacto reconhecem o
direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e
mental."
Assim foram nascendo os documentos sobre direitos humanos e,
aos poucos, foi-se chegando à conclusão que os direitos civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais são interdependentes, e só com o pleno
exercício de todos eles existe a pessoa humana, o ideal do homem livre.
A partir dessa conclusão a saúde é reconhecida como
direito na Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU), embora de forma
indireta, afirmada como decorrência do direito a um nível de vida adequado,
que possa trazer a saúde.
Como lembra Sueli Gandolfi Dallari, os documentos
internacionais relativos a direitos humanos conceituam saúde de forma ampla,
desde o direito de um indivíduo à assistência médica em caso de doença,
até a necessidade do direito do Estado ao desenvolvimento, implícito no
direito a um nível de vida que proporcione a dignidade humana. [02]
Nesse diapasão, pode-se citar, ainda, outros documentos
internacionais para a promoção da saúde, entre eles: Declaração de Alma Ata
sobre Cuidados Primários (URSS, de 12 de setembro de 1978); Carta de Ottawa
sobre a Promoção da Saúde (21 de novembro de 1986); Declaração de Adelaide
sobre Cuidados Primários (abril de 1988); Declaração de Sundsvall sobre
Promoção da Saúde (junho de 1991); Carta de Bogotá sobre Promoção da
Saúde (9 a 12 de novembro de 1992); Carta do Caribe para a Promoção da Saúde
(4 de junho de 1993); e Declaração de Jacarta sobre Promoção da Saúde (21 a
25 de julho de 1997).
1.2. DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À SAÚDE
Nos textos mais antigos de declaração de direitos, como no
Bill of Rights e em estatutos semelhantes, nada se encontra a respeito da
proteção sanitária. As preocupações da época cingiam-se ao plano político
das limitações de poder do Soberano.
A mesma situação se vislumbra na Declaração de Direitos
da Revolução Francesa, não obstante a consagração dos direitos de
liberdade, igualdade e fraternidade em contraponto ao regime absolutista que
veio a ruir com a Tomada da Bastilha.
Foi em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, que se assumiu posição solene em favor do direito à saúde, conforme
consta do seu artigo 25:
"Toda a pessoa tem direito a um nível de vida
suficiente para lhe assegurar e a sua família a saúde e o bem-estar,
principalmente quanto a alimentação, ao vestuário, ao alojamento, a
assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários; e tem
direito a segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na
circunstâncias independentes da sua vontade".
No mesmo tom, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, de 1966, cuida do direito à saúde, apontando mecanismos
para assegurar seu pleno exercício.
Nesse sentido as disposições de seu artigo 12:
Para o alcance dessa proteção integral à saúde das
pessoas, o Pacto estabelece a obrigação dos Estados adotarem medidas que se
façam necessárias para garantir:
a) a diminuição da mortinatalidade e da mortalidade
infantil, bem como o desenvolvimento são das crianças;
b) a melhoria de todos os aspectos da higiene do trabalho e
do meio ambiente;
c) a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas,
endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;
d) a criação de condições que assegurem a todos
assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.
No mesmo ideal de proteção sanitária a proclamação
contida na Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, conhecida como
Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 4º afirma-se o direito à vida,
desde o momento da concepção. E, em seu artigo 5º é referido o direito à
integridade pessoal, como vemos:
"Toda pessoa tem direito a que se respeite sua
integridade física, psíquica e moral".
Embora o Brasil tenha sido signatário da Declaração
Universal e dos Pactos acima referidos, demorou-se muito a tomar providências
legislativas internas que assegurassem os direitos declarados como dignos de
proteção. Essa omissão decorreu do inadmissível retardamento da
ratificação do Pacto no âmbito interno, ratificação esta somente ocorrida
no ano de 1992.
Nesse intermédio de torpor legislativo, cresceu, no entanto,
a movimentação na esfera jurídico-social pela implantação de um sistema de
reforma sanitária, no que merece especial destaque o trabalho desenvolvido
desde a década de 80 por SUELI GANDOLFI DALLARI, a sustentar que a saúde
constitui direito fundamental do homem, demandando providências legais e
administrativas para assegurar a sua efetiva proteção nos planos preventivo e
de sanação das moléstias que põem em risco não apenas a higidez individual
mas a própria segurança da coletividade afetada [03].
1.3. A SAÚDE E O DIREITO NO BRASIL
1.3.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A crise do sistema de saúde no Brasil está presente no
nosso dia a dia podendo ser constatada através de fatos amplamente conhecidos e
divulgados pela mídia, tais como:
- filas frequentes de pacientes nos serviços de saúde;
- falta de leitos hospitalares para atender a demanda da
- escassez de recursos financeiros, materiais e humanos para
manter os serviços de saúde operando com eficácia e eficiência;
- atraso no repasse dos pagamentos do Ministério da Saúde
para os serviços conveniados;
- baixos valores pagos pelo SUS aos diversos procedimentos
médicos-hospitalares;
- aumento de incidência e o ressurgimento de diversas
- denúncias de abusos cometidos pelos planos privados e
pelos seguros de saúde .
Para que possamos analisar a realidade hoje existente é
necessário conhecer os determinantes históricos envolvidos neste processo.
Assim como nós somos frutos do nosso passado e da nossa história, o setor
saúde também sofreu as influências de todo o contexto político-social pelo
qual o Brasil passou ao longo do tempo.
A evolução histórica das políticas de saúde está
relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade
brasileira, não sendo possível dissociá-los.
Certo é que a lógica do processo evolutivo sempre obedeceu
à ótica do avanço do capitalismo na sociedade brasileira, sofrendo a forte
determinação do capitalismo internacional. A saúde, assim, nunca ocupou lugar
central dentro da política do estado brasileiro, sendo sempre deixada na
periferia do sistema, como uma moldura de um quadro, tanto no que diz respeito
à solução dos grandes problemas de saúde que afligem a população, quanto
na destinação de recursos direcionados ao setor saúde.
Somente nos momentos em que determinadas endemias ou
epidemias se apresentam como importantes em termos de repercussão econômica ou
social dentro do modelo capitalista proposto é que passam a ser alvo de uma
maior atenção por parte do governo, transformando-se pelo menos em discurso
institucional, até serem novamente destinadas a um plano secundário, quando
deixam de ter importância.
Podemos afirmar que, de um modo geral, os problemas de saúde
tornam-se foco de atenção quando se apresentam como epidemias e deixam de ter
importância quando os mesmos se transformam em endemias.
Vê-se, ainda, que as ações de saúde propostas pelo
governo sempre procuram incorporar os problemas de saúde que atingem grupos
sociais importantes de regiões socioeconômicas igualmente importantes dentro
da estrutura social vigente e preferencialmente tem sido direcionadas para os
grupos organizados e aglomerados urbanos em detrimento de grupos sociais
dispersos e sem uma efetiva organização.
Desta forma a conquista dos direitos sociais (saúde e
previdência) tem sido sempre uma resultante do poder de luta, de organização
e de reivindicação dos trabalhadores brasileiros e nunca uma dádiva do
estado, como alguns governos querem fazer parecer.
1.3.1.1. PERÍODO DE 1500 ATÉ PRIMEIRO REINADO
O Brasil foi um país colonizado basicamente por degredados e
aventureiros, desde o descobrimento até a instalação do império, e não
dispunha de nenhum modelo de atenção à saúde da população e não havia nem
mesmo o interesse, por parte do governo colonizador (Portugal), em criá-lo.
Deste modo, a atenção à saúde limitava-se aos próprios
recursos da terra (plantas, ervas) e àqueles que, por conhecimentos empíricos
(curandeiros), desenvolviam as suas habilidades na arte de curar.
Somente com a vinda da família real ao Brasil criou a
necessidade da organização de uma estrutura sanitária mínima, capaz de dar
suporte ao poder que se instalava na cidade do Rio de Janeiro.
Até 1850 as atividades de saúde pública estavam limitadas
à delegação das atribuições sanitárias as juntas municipais e ao controle
de navios e saúde dos portos.
Verifica-se que o interesse primordial estava limitado ao
estabelecimento de um controle sanitário mínimo da capital do império,
tendência que se alongou por quase um século.
O tipo de organização política do império era de um
regime de governo unitário e centralizador, que era incapaz de dar continuidade
e eficiência na transmissão e execução a distância das determinações
emanadas dos comandos centrais.
A carência de profissionais médicos no Brasil Colônia e no
Brasil Império era enorme, (para se ter uma idéia, no Rio de Janeiro, em 1789,
só existiam quatro médicos exercendo a profissão (SALLES, 1971). Em outros
estados brasileiros eram mesmo inexistentes).
A inexistência de uma assistência médica estruturada, fez
com que proliferassem pelo país os Boticários (farmacêuticos).
Aos boticários cabiam a manipulação das fórmulas
prescritas pelos médicos, mas a verdade é que eles próprios tomavam a
iniciativa de indicá-los, fato que ocorre até os dias de hoje.
Não dispondo de um aprendizado acadêmico, o processo de
habilitação na função consistia tão somente em acompanhar um serviço de
uma botica já estabelecida durante um certo período de tempo, ao fim do qual
prestavam exame perante a fisicatura e, se aprovado, o candidato recebia a
"carta de habilitação", e estava apto a instalar sua própria
botica. (SALLES, 1971).
Em 1808 Dom João VI fundou na Bahia o Colégio Médico -
Cirúrgico no Real Hospital Militar da Cidade de Salvador. No mês de novembro
do mesmo ano foi criada a Escola de Cirurgia do Rio de Janeiro, anexa ao real
1.3.1.2. INÍCIO DA REPÚBLICA 1889 ATÉ 1930
Com a Proclamação da República, estabeleceu-se uma forma
de organização Jurídico-Política típica do estado capitalista. No entanto
essa nova forma de organização do aparelho estatal assegurou apenas as
condições formais da representação burguesa clássica, especialmente a
adoção do voto direto pelo sufrágio universal.
A tradição de controle político pelos grandes
proprietários (o coronelismo) impôs ainda normas de exercício do poder que
representavam os interesses capitalistas dominantemente agrários. Apenas a
eleição do Presidente da República pelo voto direto, de quatro em quatro ano,
produziu lutas efetivas em que se condensavam os conflitos no interior do
Os programas partidários nunca chegaram a se configurar numa
perspectiva de âmbito nacional. De fato, das dezenove organizações políticas
que atuaram até o movimento de 1930, nenhuma excedeu a disciplina imposta pela
defesa de interesses regionais, embora pudessem compor, eventualmente, alianças
que dominaram as práticas políticas até aquela data.
Não havia neste tempo um modelo sanitário para o país.
Naturalmente, a falta deste modelo sanitário deixava as
cidades brasileiras a mercê das epidemias.
No início do século XX a cidade do Rio de Janeiro
apresentava um quadro sanitário caótico caracterizado pela presença de
diversas doenças graves que acometiam à população, como a varíola, a
malária, a febre amarela, e posteriormente a peste, o que acabou gerando
sérias consequências tanto para saúde coletiva quanto para outros setores
como o do comércio exterior, visto que os navios estrangeiros não mais queriam
atracar no porto do Rio de Janeiro em função da situação sanitária
existente na cidade.
Rodrigues Alves, então presidente do Brasil, nomeou Oswaldo
Cruz, como Diretor do Departamento Federal de Saúde Pública, que se propôs a
erradicar a epidemia de febre-amarela na cidade do Rio de Janeiro.
Foi criado um verdadeiro exército de 1.500 pessoas que
passaram a exercer atividades de desinfecção no combate ao mosquito, vetor da
febre-amarela. A falta de esclarecimentos e as arbitrariedades cometidas pelos
"guardas-sanitários" causaram revolta na população.
Este modelo de intervenção ficou conhecido como campanhista,
e foi concebido dentro de uma visão militar em que os fins justificam os meios,
e no qual o uso da força e da autoridade eram considerados os instrumentos
preferenciais de ação.
A população, com receio das medidas de desinfecção,
trabalho realizado pelo serviço sanitário municipal, revolta-se tanto que,
certa vez, o próprio presidente Rodrigues Alves chama Oswaldo Cruz ao Palácio
do Catete, pedindo-lhe para, apesar de acreditar no acerto da estratégia do
sanitarista, não continuar queimando os colchões e as roupas dos doentes.
A onda de insatisfação se agrava com outra medida de
Oswaldo Cruz, a Lei Federal nº 1261, de 31 de outubro de 1904, que instituiu a
vacinação anti-varíola obrigatória para todo o território nacional. Surge,
então, um grande movimento popular de revolta que ficou conhecido na história
como a revolta da vacina.
Apesar das arbitrariedades e dos abusos cometidos, o modelo
campanhista obteve importantes vitórias no controle das doenças epidêmicas,
conseguindo inclusive erradicar a febre amarela da cidade do Rio de Janeiro, o
que fortaleceu o modelo proposto e o tornou hegemônico como proposta de
intervenção na área da saúde coletiva saúde durante décadas.
Neste período Oswaldo Cruz procurou organizar a diretoria
geral de saúde pública, criando uma seção demográfica, um laboratório
bacteriológico, um serviço de engenharia sanitária e de profilaxia da
febre-amarela, a inspetoria de isolamento e desinfecção, e oinstituto
soroterápico federal, posteriormente transformado no Instituto Oswaldo Cruz.
Na reforma promovida por Oswaldo Cruz foram incorporados como
elementos das ações de saúde:
- o registro demográfico, possibilitando conhecer a
composição e os fatos vitais de importância da população;
- a introdução do laboratório como auxiliar do
diagnóstico etiológico;
- a fabricação organizada de produtos profiláticos para
uso em massa.
Em 1920, Carlos Chagas, sucessor de Oswaldo Cruz,
reestruturou o Departamento Nacional de Saúde, então ligado ao Ministério da
Justiça e introduziu a propaganda e a educação sanitária na técnica
rotineira de ação, inovando o modelo companhista de Oswaldo Cruz que era
puramente fiscal e policial.
Criaram-se órgãos especializados na luta contra a
tuberculose, a lepra e as doenças venéreas. A assistência hospitalar,
infantil e a higiene industrial se destacaram como problemas individualizados.
Expandiram-se as atividades de saneamento para outros estados, além do Rio de
Janeiro e criou-se a Escola de Enfermagem Anna Nery.
Enquanto a sociedade brasileira esteve dominada por uma
economia agro-exportadora, assentada na monocultura cafeeira, o que se exigia do
sistema de saúde era, sobretudo, uma política de saneamento destinado aos
espaços de circulação das mercadorias exportáveis e a erradicação ou
controle das doenças que poderiam prejudicar a exportação. Por esta razão,
desde o final do século XIX até o início dos anos 60, predominou o modelo do
sanitarismo campanhista (MENDES, 1992).
Gradativamente, com o controle das epidemias nas grandes
cidades brasileiras o modelo campanhista deslocou a sua ação para o campo e
para o combate das denominadas endemias rurais, dado ser a agricultura a
atividade hegemônica da economia da época. Este modelo de atuação foi
amplamente utilizado pela Sucamno combate a diversas endemias (Chagas,
Esquistossomose, e outras), sendo esta posteriormente incorporada à Fundação
1.3.1.3. O NASCIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
No início do século XX a economia brasileira era
basicamente agroexportadora, assentada na monocultura do café.
A acumulação capitalista advinda do comércio exterior
tornou possível o início do processo de industrialização no país, que se
deu principalmente no eixo Rio-São Paulo.
Tal processo foi acompanhado de uma urbanização crescente,
e da utilização de imigrantes, especialmente europeus (italianos,
portugueses), como mão-de-obra nas indústrias, visto que os mesmos já
possuíam grande experiência neste setor, que já era muito desenvolvido na
Os operários na época não tinham quaisquer garantias
trabalhistas, tais como férias, jornada de trabalho definida, pensão ou
Os imigrantes, especialmente os italianos (anarquistas),
traziam consigo a história do movimento operário na Europa e dos direitos
trabalhistas que já tinham sido conquistados pelos trabalhadores europeus e
desta forma procuraram mobilizar e organizar a classe operária no Brasil na
luta pela conquistas dos seus direitos.
Em função das péssimas condições de trabalho existentes
e da falta de garantias de direitos trabalhistas, o movimento operário
organizou e realizou duas greves gerais no país, uma em 1917 e outra em 1919.
Através destes movimentos os operários começaram a
conquistar alguns direitos sociais.
Assim, em 24 de janeiro de 1923, foi aprovada pelo Congresso
Nacional a Lei Eloi Chaves, marco inicial da previdência social no Brasil.
Através desta lei foram instituídas as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP’s).
A propósito desta lei devem ser feitas as seguintes
- a lei deveria ser aplicada somente ao operariado urbano.
Para que fosse aprovado no Congresso Nacional, dominado na sua maioria pela
oligarquia rural foi imposta a condição de que este benefício não seria
estendido aos trabalhadores rurais. Fato que na história da previdência do
Brasil perdurou até a década de 60, quando foi criado o FUNRURAL.
- Outra particularidade refere-se ao fato de que as caixas
deveriam ser organizadas por empresas e não por categorias profissionais.
- A criação de uma CAP também não era automática,
dependia do poder de mobilização e organização dos trabalhadores de
determinada empresa para reivindicar a sua criação.
A primeira CAP criada foi a dos ferroviários, o que pode ser
explicado pela importância que este setor desempenhava na economia do país
naquela época e pela capacidade de mobilização que a categoria dos
ferroviários possuía.
Segundo POSSAS (1981): "tratando-se de um sistema por
empresa, restrito ao âmbito das grandes empresas privadas e públicas, as CAP's
possuíam administração própria para os seus fundos, formada por um conselho
composto de representantes dos empregados e empregadores."
A comissão que administrava a CAP era composta por três
representantes da empresa, um dos quais assumindo a presidência da comissão, e
de dois representantes dos empregados, eleitos diretamente a cada três anos.
O regime de representação direta das partes interessadas,
com a participação de representantes de empregados e empregadores, permaneceu
até a criação do INPS (1967), quando foram afastados do processo
administrativo.(POSSAS, 1981)
O Estado não participava propriamente do custeio das Caixas,
que de acordo com o determinado pelo artigo 3º da lei Eloy Chaves,
eram mantidas por: empregados das empresas (3% dos respectivos vencimentos);
empresas (1% da renda bruta); e consumidores dos serviços das mesmas. (OLIVEIRA
& TEIXEIRA, 1989).
A esse respeito, dizem SILVA e MAHAR apud OLIVEIRA
& TEIXEIRA (1989):
"A lei Eloy Chaves não previa o que se pode chamar,
com propriedade contribuição da união. Havia, isto sim, uma participação
no custeio, dos usuários das estradas de ferro, provenientes de um aumento
das tarifas, decretado para cobrir as despesas das Caixas. A extensão
progressiva desse sistema, abrangendo cada vez maior número de usuários de
serviços, com a criação de novas Caixas e Institutos , veio afinal fazer o
ônus recair sobre o público em geral e assim, a se constituir efetivamente
em contribuição da União. O mecanismo de contribuição tríplice (em
partes iguais) refere-se à contribuição pelos empregados, empregadores e
União foi obrigatoriamente instituído pela Constituição Federal de 1934
(alínea h, § 1º , art. 21)."
No sistema das Caixas estabelecido pela lei Eloy Chaves, as
próprias empresas deveriam recolher mensalmente o conjunto das contribuições
das três fontes de receita, e depositar diretamente na conta bancária da sua
CAP. (OLIVEIRA & TEIXEIRA, 1989).
Além das aposentadorias e pensões, os fundos proviam os
serviços funerários e médicos, conforme explicitado no artigo 9º
da Lei Eloy Chaves:
E ainda, no artigo 27, obrigava as CAPs a arcar com a
assistência aos acidentados no trabalho.
A criação das CAP’s deve ser entendida, assim, no
contexto das reivindicações operárias no início do século, como resposta do
empresariado e do estado à crescente importância da questão social.
1.3.1.4. A CRISE DOS ANOS 30
A representatividade dos partidos obedecia a uma hierarquia
coerente com o peso dos setores oligárquicos que os integravam.
A política dos governadores foi a forma para qual se
reorganizou a divisão do poder entre os segmentos da classe dominante durante
Entre 1922 a 1930, sucederam-se crises econômicas e
políticas em que se conjugaram fatores de ordem interna e externa, e que
tiveram como efeito a diminuição do poder das oligarquias agrárias. Em
particular, atuaram no Brasil as crises internacionais de 1922 a 1929, tornando
mais agudas as contradições e instalações contra a política dos
A crise de 1929 imobilizou temporariamente o setor
agrário-exportador, redefinindo a organização do estado, que vai imprimir
novos caminhos a vida nacional. Assim é que com a crise do café, a ação dos
setores agrários e urbanos vão propor um novo padrão de uso do poder no
Em 1930, comandada por Getúlio Vargas é instalada a
revolução, que rompe com a política do café com leite, entre São
Paulo e Minas Gerais, que sucessivamente elegiam o Presidente da República.
Vitorioso o movimento, foram efetuadas mudanças na estrutura
do estado. Estas objetivavam promover a expansão do sistema econômico
estabelecendo-se, paralelamente, uma nova legislação que ordenasse a
efetivação dessas mudanças. Foram criados o "Ministério do
Trabalho", o da "Indústria e Comércio", o "Ministério da
Educação e Saúde" e juntas de arbitramento trabalhista.
Em 1934, com a nova constituição, o Estado e o Setor
Industrial através daquele, instituiu uma política social de massas que na
constituição se configura no capítulo sobre a ordem econômica e social.
A implantação do estado novo representava o acordo entre a
grande propriedade agrária e a burguesia industrial historicamente frágil.
Coube ao Estado Novo acentuar e dirigir o processo de
expansão do capitalismo no campo, de maneira a impedir que nele ocorressem
alterações radicais na estrutura da grande propriedade agrária.
Em 1937 é promulgada nova constituição que reforça o
centralismo e a autoridade presidencial (ditadura).
O trabalhismo oficial e as suas práticas foram reforçadas a
partir de 1940 com a imposição de um sindicato único e pela exigência do
pagamento de uma contribuição sindical.
Em 1939 regulamenta-se a justiça do trabalho e em 1943 é
homologada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A maior parte das inversões no setor industrial foi feita na
região centro-sul (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte) reforçando
ainda mais a importância econômica e financeira desta área na dinâmica das
transformações da infra-estrutura nacional, agravando desequilíbrios
regionais, especialmente o caso do nordeste, com grandes êxodos rurais, e a
proliferação das favelas nestes grandes centros.
A crescente massa assalariada urbana passa a se constituir no
ponto de sustentação política do novo governo de Getúlio Vargas, através de
um regime corporativista.
São promulgadas as leis trabalhistas, que procuram
estabelecer um contrato capital-trabalho, garantindo direitos sociais ao
trabalhador. Ao mesmo tempo, cria-se a estrutura sindical do estado. Estas
ações transparecem como dádivas do governo e do Estado, e não como conquista
dos trabalhadores. O fundamento dessas ações era manter o movimento
trabalhista contido dentro das forças do estado.
1.3.1.5. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO NOVO
No que tange a previdência social, a política do estado
pretendeu estender a todas as categorias do operariado urbano organizado os
benefícios da previdência.
Desta forma, as antigas CAP’s são substituídas pelos institutos
de aposentadoria e pensões(IAP). Nestes institutos os
trabalhadores eram organizados por categoria profissional (marítimos,
comerciários, bancários) e não por empresa.
Em 1933, foi criado o primeiro Instituto de Aposentadoria e
Pensões: o dos Marítimos (IAPM).
Os IAP’s foram criados de acordo com a capacidade de
organização, mobilização e importância da categoria profissional em
questão. Assim, em 1933 foi criado o primeiro instituto, o de Aposentadoria e
Pensões dos Marítimos (IAPM), em 1934 o dos Comerciários (IAPC) e dos
Bancários (IAPB), em 1936 o dos Industriários (IAPI) e em 1938 o dos
Estivadores e Transportadores de Cargas (IAPETEL).
Segundo NICZ, além de servir como importante mecanismo de
controle social, os IAP’s tinham, até meados da década de 50, papel
fundamental no desenvolvimento econômico deste período, como "instrumento
de captação de poupança forçada", através de seu regime de
Ainda, segundo NICZ, as seguidas crises financeiras dos IAP’s,
e mesmo o surgimento de outros mecanismos captadores de investimentos
(principalmente externos), fazem com que progressivamente a previdência social
passe a ter importância muito maior como instrumento de ação
político-eleitoreira nos governos populistas de 1950-64, especialmente pela sua
vinculação clara ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), e a fase áurea de
"peleguismo sindical".
Até o final dos anos 50, a assistência médica
previdenciária não era importante. Os técnicos do setor a consideram
secundária no sistema previdenciário brasileiro, e os segurados não faziam
dela parte importante de suas reivindicações
Em 1949 foi criado o Serviço de Assistência Médica
Domiciliar e de Urgência (SAMDU) mantido por todos os institutos e as
caixas ainda remanescentes.
É a partir principalmente da segunda metade da década de
50, com o maior desenvolvimento industrial, com a conseqüente aceleração da
urbanização, e o assalariamento de parcelas crescente da população, que
ocorre maior pressão pela assistência médica via institutos, e viabiliza-se o
crescimento de um complexo médico hospitalar para prestar atendimento aos
previdenciários, em que se privilegiam abertamente a contratação de serviços
Em 1949 as despesas com assistência médica representaram
apenas 7,3% do total geral das despesas da previdência social. Em 1960 já
sobem para 19,3%, e em 1966 já atingem 24,7% do total geral das despesas,
confirmando a importância crescente da assistência médica previdenciária.
1.3.1.6. SAÚDE PÚBLICA NO PERÍODO DE 30 A 60
Na era do estado novo poucas foram as investidas no setor da
saúde pública, destacando-se:
- Em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde
Pública, com desintegração das atividades do Departamento Nacional de Saúde
Pública (vinculado ao Ministério da Justiça), e a pulverização de ações
de saúde a outros diversos setores como: fiscalização de produtos de origem
animal que passa para o Ministério da Agricultura (1934); higiene e segurança
do trabalho (1942) que vincula-se ao Ministério do Trabalho.
- Em 1941, instituiu-se a reforma Barros Barreto, em que se
destacam as seguintes ações:
- instituição de órgãos normativos e supletivos
destinados a orientar a assistência sanitária e hospitalar;
- criação de órgãos executivos de ação direta contra as
endemias mais importantes (malária, febre amarela, peste);
- fortalecimento do Instituto Oswaldo Cruz, como referência
nacional; descentralização das atividades normativas e executivas por 8
regiões sanitárias;
- destaque aos programas de abastecimento de água e
construção de esgotos, no âmbito da saúde pública;
- atenção aos problemas das doenças degenerativas e
mentais com a criação de serviços especializados de âmbito nacional
(Instituto Nacional do Câncer).
A escassez de recursos financeiros associado a pulverização
destes recursos e de pessoal entre diversos órgãos e setores, aos conflitos de
jurisdição e gestão, e superposição de funções e atividades, fizeram com
que a maioria das ações de saúde pública no estado novo se reduzissem a
meros aspectos normativos, sem efetivação no campo prático de soluções para
os grandes problemas sanitários existentes no país naquela época.
Em 1953 foi criado o Ministério da Saúde, o que na verdade
limitou-se a um mero desmembramento do antigo Ministério da Saúde e Educação
sem que isto significasse uma nova postura do governo e uma efetiva
preocupação em atender aos importantes problemas de saúde pública de sua
Em 1956, foi criado oDepartamento Nacional de
Endemias Rurais (DNERU), incorporando os antigos serviços nacionais de febre
amarela, malária, peste.
1.3.1.7. A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PROCESSO
DE UNIFICAÇÃO DOS IAPS
O processo de unificação dos IAPs já vinha sendo gestado
desde de 1941 e sofreu em todo este período grandes resistências, pelas
radicais transformações que implicava.
Após longa tramitação, a Lei Orgânica de Previdência
Social só foi finalmente sancionada em 1960, acompanhada de intenso debate
político em que os representantes das classes trabalhadoras se recusavam à
unificação, uma vez que isto representava o abandono de muitos direitos
conquistados, além de se constituírem os IAPs naquela epóca em importantes
feudos políticos e eleitorais. Finalmente em 1960 foi promulgada a Lei 3.807,
denominada Lei Orgânica da Previdência Social, que veio estabelecer a
unificação do regime geral da previdência social, destinado a abranger todos
os trabalhadores sujeitos ao regime da CLT, excluídos os trabalhadores rurais,
os empregados domésticos e naturalmente os servidores públicos e de autarquias
e que tivessem regimes próprios de previdência.
Os trabalhadores rurais só viriam a ser incorporados ao
sistema três anos mais tarde, quando foi promulgada a lei 4.214 de 2 de março
de 1963 que instituiu o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
A lei previa uma contribuição tríplice com a
participação do empregado, empregador e a União. O Governo Federal nunca
cumpriu a sua parte, o que evidentemente comprometeu seriamente a estabilidade
O processo de unificação só avança com movimento
revolucionário de 1964, que neste mesmo ano promove uma intervenção
generalizada em todos os IAPs, sendo os conselhos administrativos substituídos
por juntas interventoras nomeadas pelo governo revolucionário. A unificação
vai se consolidar em 1967.
1.3.1.8. O MOVIMENTO DE 64 E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O movimento de 1964 contava com suportes políticos
extremamente fortes. A maioria da burguesia defendia a internacionalização da
economia e das finanças brasileiras, ampliando o processo que era ainda
obstaculizado, segundo os capitalistas, pela proposta populista de
fortalecimento das empresas estatais e de economia mista do governo João
Havia ainda uma preocupação crescente em relação à
proliferação do comunismo e do socialismo no mundo, especialmente na América
Latina, e que punha em risco os interesses e a hegemonia do capitalismo,
especialmente do americano, nesta região. Era o período da chamada guerra
Diante destes fatos as forças armadas brasileiras
articularam e executaram um golpe de estado em 31 de março de 1964, e
instalaram um regime militar, com o aval dos Estados Unidos. Um processo que se
repetiu na maioria dos países da América Latina, configurando um ciclo de
ditaduras militares em toda a região.
Houve o fortalecimento do executivo e o esvaziamento do
Criaram-se atos institucionais, principalmente o de nº 5 de
1968, que limitavam as liberdades individuais e constitucionais.
O êxito da atuação do executivo justificava-se na área
econômica, com o chamado milagre brasileiro, movido a capital estrangeiro.
O longo programa ideológico do movimento foi acionado com a
retirada dos estudantes, especialmente os de nível universitário, de qualquer
autonomia representativa e mantendo-os afastados de uma participação ativa nas
transformações políticas.
Posteriormente, o processo prosseguiria pelo afastamento de
professores, a partir de 1969, pela repressão brutal as manifestações
estudantis, articuladas ou não a organizações políticas clandestinas. O
enquadramento ideológico completou-se pelo esvaziamento dos estudos sociais,
negando-se reconhecimento a profissão de sociólogo e pela instauração de
novas disciplinas como a Educação Moral e Cívica e OSPB, e, no âmbito
superior, Estudo de Problemas Brasileiros, todas de filiação historicamente
fascista missionária.
O regime militar que se instala a partir de 1964, de caráter
ditatorial e repressivo, procura utilizar-se de forças policiais e do exército
e dos atos de exceção para se impor.
1.3.1.8.1. AÇÕES DO REGIME MILITAR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
A repressão militar seria incapaz de sozinha justificar por
um longo tempo um governo ditatorial.
Diante deste quadro, o regime instituído procura atuar
através da formulação de algumas políticas sociais na busca de uma
legitimação do governo perante a população.
Um outro aspecto importante do regime militar, diz respeito a
utilização da tecnoburocracia. Em consequência da repressão e do
desmantelamento de todas as organizações da população civil, não podendo
contar com a voz e não querendo a participação organizada da sociedade civil,
o regime militar ocupou-se de criar uma tecnocracia, constituída de
profissionais civis retirados do seio da sociedade, e colocados sob a tutela do
estado, para repensar sob os dogmas e postulados do novo regime militar, a nova
estrutura e organização dos serviços do estado, os tecnoburocracistas.
Pessoas que realmente acreditavam estar fazendo o melhor, repensando a sociedade
brasileira de acordo com dados e pressupostos teóricos, colocando como exemplo
abstrato a participação da sociedade. Assim, que dentro do objetivo de buscar
apoio e sustentação social, o governo se utiliza do sistema previdenciário.
Visto que os IAP’s eram limitados a determinadas categorias profissionais mais
mobilizadas e organizadas política e economicamente, o governo militar procura
garantir para todos os trabalhadores urbanos e os seus dependentes os
O processo de unificação previsto em 1960 se efetiva em 2
de janeiro de 1967, com a implantação do Instituto Nacional de Previdência
social (INPS), reunindo os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões, o
Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência (SAMDU) e a
Superintendência dos Serviços de Reabilitação da Previdência Social.
O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), produto
da fusão dos IAP’s, sofre a forte influência dos técnicos oriundos do maior
deles, o IAPI. Estes técnicos, que passam a história conhecidos como "os
cardeais do IAPI", de tendências absolutamente privatizantes criam as
condições institucionais necessárias ao desenvolvimento do"complexo
médico-industrial", característica marcante deste período.
A criação do INPS propiciou a unificação dos diferentes
benefícios ao nível do IAP’s. Na medida em que todo o trabalhador urbano com
carteira assinada era automaticamente contribuinte e beneficiário do novo
sistema, foi grande o volume de recursos financeiros capitalizados. O fato do
aumento da base de contribuição, aliado ao fato do crescimento econômico da
década de 70 (o chamado milagre econômico), do pequeno percentual de
aposentadorias e pensões em relação ao total de contribuintes, fez com que o
sistema acumulasse um grande volume de recursos financeiros.
Ao unificar o sistema previdenciário, o governo militar se
viu na obrigação de incorporar os benefícios já instituídos fora das
aposentadorias e pensões. Um destes era a da assistência médica, que já era
oferecido pelos vários IAPs , sendo que alguns destes já possuíam serviços e
hospitais próprios.
No entanto, ao aumentar substancialmente o número de
contribuintes e consequentemente de beneficiários, era impossível ao sistema
médico previdenciário existente atender a toda essa população. Diante deste
fato, o governo militar tinha que decidir onde alocar os recursos públicos para
atender a necessidade de ampliação do sistema, tendo ao final optado por
direcioná-los para a iniciativa privada, com o objetivo de coopitar o apoio de
setores importantes e influentes dentro da sociedade e da economia.
Desta forma, foram estabelecidos convênios e contratos com a
maioria dos médicos e hospitais existentes no país, pagando-se pelos serviços
produzidos (pro-labore), o que propiciou a estes grupos se capitalizarem,
provocando um efeito cascata com o aumento no consumo de medicamentos e de
equipamentos médico-hospitalares, formando um complexo sistema
médico-industrial.
Este sistema foi se tornando cada vez mais complexo tanto do
ponto de vista administrativo quanto financeiro dentro da estrutura do INPS, que
acabou levando a criação de uma estrutura própria administrativa, o Instituto
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) em 1978.
Em 1974 o sistema previdenciário saiu da área do
Ministério do Trabalho, para se consolidar como um ministério próprio, o
Ministério da Previdência e Assistência Social. Juntamente com este
Ministério foi criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS). A
criação deste fundo proporcionou a remodelação e ampliação dos hospitais
da rede privada, através de empréstimos com juros subsidiados.
A existência de recursos para investimento e a criação de
um mercado cativo de atenção médica para os prestadores privados levou a um
crescimento próximo de 500% no número de leitos hospitalares privados no
período 69/84, de tal forma que subiram de 74.543 em 69 para 348.255 em 84.
Algumas categorias profissionais somente na década de 70 é
que conseguiram se tronar beneficiários do sistema previdenciário, como os
trabalhadores rurais com a criação do PRORURAL em 1971, financiado pelo
FUNRURAL, e os empregados domésticos e os autônomos em 1972.
1.3.1.8.2. AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA NO REGIME MILITAR
No campo da organização da saúde pública no Brasil foram
desenvolvidas as seguintes ações no período militar:
- Promulgação do Decreto Lei 200 (1967), estabelecendo as
competências do Ministério da Saúde: formulação e coordenação da
política nacional de saúde; responsabilidade pelas atividades médicas
ambulatoriais e ações preventivas em geral; controle de drogas e medicamentos
e alimentos; pesquisa médico-sanitário;
- Em 1970 criou-se a SUCAM (Superintendência de Campanhas da
Saúde Pública)com a atribuição de executar as atividades de
erradicação e controle de endemias, sucedendo o Departamento Nacional de
Endemias Rurais (DENERU) e a campanha de erradicação da malária.
- Em 1975 foi instituído no papel o Sistema Nacional de
Saúde, que estabelecia de forma sistemática o campo de ação na área de
saúde, dos setores públicos e privados, para o desenvolvimento das atividades
de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O documento reconhece e oficializa a dicotomia da questão da
saúde, afirmando que a medicina curativa seria de competência do Ministério
da Previdência, e a medicina preventiva de responsabilidade do Ministério da
No entanto, o Governo Federal destinou poucos recursos ao
Ministério da Saúde, que dessa forma foi incapaz de desenvolver as ações de
saúde pública propostas, o que significou na prática uma clara opção pela
medicina curativa, que era mais cara e que no entanto, contava com recursos
garantidos através da contribuição dos trabalhadores para o INPS.
Concluindo podemos afirmar que o Ministério da Saúde
tornou-se muito mais um órgão burocrato-normativo do que um órgão executivo
de política de saúde.
Tendo como referência as recomendações internacionais e a
necessidade de expandir cobertura, em 1976 inicia-se o Programa de
Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS).
Concebido na secretaria de planejamento da presidência da
república, o PIASS se configura como o primeiro programa de medicina
simplificada do nível Federal e vai permitir a entrada de técnicos
provenientes do "movimento sanitário" no interior do aparelho de
estado. O programa é estendido a todo o território nacional, o que resultou
numa grande expansão da rede ambulatorial pública.
1.3.1.8.3. 1975 - A CRISE
O modelo econômico implantado pela ditadura militar entra em
crise. A uma porque o capitalismo internacional entra num período também de
crise e, a duas, porque em função da diminuição do fluxo de capital
estrangeiro para mover a economia nacional, o país diminuiu o ritmo de
crescimento que em períodos áureos chegou a 10% do PIB, tornando o crescimento
econômico não mais sustentável.
A idéia do que era preciso fazer crescer o bolo (a economia)
para depois redistribuí-lo para a população não se confirma no plano social.
Os pobres ficaram mais pobres e os ricos mais ricos, sendo o país um dos que
apresentam um dos maiores índices de concentração de renda.
A população com baixos salários, contidos pela política
econômica e pela repressão, passou a conviver com o desemprego e as suas
graves consequências sociais, como aumento da marginalidade, das favelas, da
mortalidade infantil .
O modelo de saúde previdenciário começa a mostrar as suas
mazelas:
- Por ter priorizado a medicina curativa, o modelo proposto
foi incapaz de solucionar os principais problemas de saúde coletiva, como as
endemias, as epidemias, e os indicadores de saúde (mortalidade infantil, por
exemplo);
-aumentos constantes dos custos da medicina curativa,
centrada na atenção médica-hospitalar de complexidade crescente;
-diminuição do crescimento econômico com a respectiva
repercussão na arrecadação do sistema previdenciário reduzindo as suas
- incapacidade do sistema em atender a uma população cada
vez maior de marginalizados, que sem carteira assinada e contribuição
previdenciária, se viam excluídos do sistema;
- desvios de verba do sistema previdenciário para cobrir
despesas de outros setores e para realização de obras por parte do governo
- o não repasse pela união de recursos do tesouro nacional
para o sistema previdenciário, visto ser esse tripartide (empregador,
empregado, e união).
Devido a escassez de recursos para a sua manutenção, ao
aumento dos custos operacionais, e ao descrédito social em resolver a agenda da
saúde, o modelo proposto entrou em crise.
Na tentativa de conter custos e combater fraudes o governo
criou em 1981 o Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária
(CONASP) ligado ao INAMPS.
O CONASP passa a absorver em postos de importância alguns
técnicos ligados ao movimento sanitário, o que dá início a ruptura, por
dentro, da dominância dos anéis burocráticos previdenciários.
O plano inicia-se pela fiscalização mais rigorosa da
prestação de contas dos prestadores de serviços credenciados, combatendo-se
O plano propõe a reversão gradual do modelo
médico-assistencial através do aumento da produtividade do sistema, da
melhoria da qualidade da atenção, da equalização dos serviços prestados as
populações urbanas e rurais, da eliminação da capacidade ociosa do setor
público, da hierarquização, da criação do domicílio sanitário, da
montagem de um sistema de auditoria médico-assistencial e da revisão dos
mecanismos de financiamento do FAS.
O CONASP encontrou oposição da Federação Brasileira de
Hospitais e de medicina de grupo, que viam nesta tentativa a perda da sua
hegemonia dentro do sistema e a perda do seu status.
Para se mencionar a forma desses grupos atuarem, basta citar
que eles opuseram e conseguiram derrotar dentro do governo com a ajuda de
parlamentares um dos projetos mais interessantes de modelo sanitário, que foi o
PREV-SAÚDE, que depois de seguidas distorções acabou por ser arquivado. No
entanto, isto, não impediu que o CONASP implantasse e apoiasse projetos pilotos
de novos modelos assistenciais, destacando o PIASS no nordeste.
Devido ao agravamento da crise financeira o sistema
redescobre quinze anos depois a existência do setor público de saúde, e a
necessidade de se investir nesse setor, que trabalhava com um custo menor e
atendendo a uma grande parcela da população carente de assistência.
Em 1983 foi criado a AIS (Ações Integradas de Saúde), um
projeto interministerial (Previdência-Saúde-Educação), visando um novo
modelo assistencial que incorporava o setor público, procurando integrar
ações curativas-preventivas e educativas ao mesmo tempo. Assim, a Previdência
passa a comprar e pagar serviços prestados por estados, municípios, hospitais
filantrópicos, públicos e universitários.
Este período coincidiu com o movimento de transição
democrática, com eleição direta para governadores e vitória esmagadora de
oposição em quase todos os estados nas primeiras eleições democráticas
deste período (1982).
1.3.1.8.4. O FIM DO REGIME MILITAR
O movimento das DIRETAS JÁ (1985) e a eleição de Tancredo
Neves marcaram o fim do regime militar, gerando diversos movimentos sociais
inclusive na área de saúde, que culminaram com a criação das associações
dos secretários de saúde estaduais (CONASS) ou municipais (CONASEMS), e com a
grande mobilização nacional por ocasião da realização da VIII Conferência
Nacional de Saúde (Congresso Nacional,1986), a qual lançou as bases da reforma
sanitária e do SUDS (Sistema Único Descentralizado de Saúde).
Estes fatos ocorreram concomitantemente com a eleição da
Assembléia Nacional Constituinte em 1986 e a promulgação da nova
Constituição em 1988.
É preciso fazer um pequeno corte nesta seqüência para
entender como o modelo médico neo-liberal procurou se articular neste momento
O setor médico privado que se beneficiou do modelo
médico-privativista durante quinze anos a partir de 64, tendo recebido neste
período vultuosos recursos do setor público e financiamentos subsidiados ,
cresceu, desenvolveu e "engordou".
A partir do momento em que o setor público entrou em crise,
o setor liberal começou a perceber que não mais poderia se manter e se nutrir
daquele e passou a formular novas alternativas para sua estruturação.
Direcionou o seu modelo de atenção médica para parcelas da
população, classe média e categorias de assalariados, procurando através da
poupança desses setores sociais organizar uma nova base estrutural.
Deste modo foi concebido um subsistema de atenção
médico-supletiva composta de 5 modalidades assistenciais: medicina de grupo,
cooperativas médicas, auto-gestão, seguro-saúde e plano de administração.
Com pequenas diferenças entre si, estas modalidades se
baseiam em contribuições mensais dos beneficiários (poupança) em
contrapartida pela prestação de determinados serviços. Estes serviços e
benefícios eram pré-determinados, com prazos de carências, além de
determinadas exclusões, por exemplo, a não cobertura do tratamento de doenças
O subsistema de atenção médica-supletiva cresce
vertiginosamente na década de 80, de tal modo que no ano de 1989 chega a cobrir
31.140.000 brasileiros, correspondentes a 22% da população total, e
apresentando um volume de faturamento de US$ 2.423.500.000,00.
Este sistema baseia-se num universalismo excludente,
beneficiando e fornecendo atenção médica somente para aquela parcela da
população que tem condições financeiras de arcar com o sistema, não
beneficiando a população como um todo e sem a perocupação de investir em
saúde preventiva e na mudança de indicadores de saúde.
Enquanto, isto, ao subsistema público compete atender a
grande maioria da população em torno de 120.000.000 de brasileiros (1990), com
os minguados recursos dos governos federal, estadual e municipal.
Em 1990 o Governo edita as Leis 8.080 e 8.142, conhecidas
como Leis Orgânicas da Saúde, regulamentando o SUS, criado pela Constituição
1.3.1.9. O NASCIMENTO DO SUS
A constituinte de 1988 no capítulo VIII da Ordem social
e na secção II referente à Saúde define no artigo 196 que: "A saúde é
direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação".
O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo:
"As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- Descentralização , com direção única em cada esfera
de governo;
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III- Participação da comunidade
Parágrafo único - o sistema único de saúde será
financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".
O texto constitucional demonstra claramente que a concepção
do SUS estava baseado na formulação de um modelo de saúde voltado para as
necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do estado para
com o bem-estar social, especialmente no que refere a saúde coletiva,
consolidando-o como um dos direitos da cidadania. Esta visão refletia o momento
político porque passava a sociedade brasileira, recém saída de uma ditadura
militar onde a cidadania nunca foi um princípio de governo. Embalada pelo
movimento da "diretas já" , a sociedade procurava garantir na nova
constituição os direitos e os valores da democracia e da cidadania.
Apesar do SUS ter sido definido pela Constituição de 1988,
ele somente foi regulamentado em 19 de setembro de 1990 através da Lei 8.080.
Esta lei define o modelo operacional do SUS, propondo a sua forma de
organização e de funcionamento
Algumas destas concepções serão expostas a seguir.
Primeiramente a saúde passa a ser definida de um forma mais
abrangente :
"A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da
população expressam a organização social e econômica do país".
O SUS é concebido como o conjunto de ações e serviços de
saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público. A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter
Foram definidos como princípios doutrinários do SUS:
- UNIVERSALIDADE - o acesso às ações e
serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo,
raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais;
- EQUIDADE - é um princípio de justiça social que
garante a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie .A rede de serviços deve estar atenta às necessidades
reais da população a ser atendida;
- INTEGRALIDADE - significa considerar a pessoa como um
todo, devendo as ações de saúde procurar atender à todas as suas
necessidades.Destes derivaram alguns princípios organizativos:
- HIERARQUIZAÇÃO - Entendida como um conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema; referência e contra-refrência;
- PARTICIPAÇÃO POPULAR - ou seja a democratização dos
processos decisórios consolidado na participação dos usuários dos serviços
de saúde no chamados Conselhos Municipais de Saúde;
- DESENCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
- consolidada com a municipalização das ações de saúde,
tornando o município gestor administrativo e financeiro do SUS;
Os objetivos e as atribuições do SUS foram assim definidos:
- identificação e divulgação dos fatores condicionantes e
- formular as políticas de saúde;
- fornecer assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
- executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica ;
- executar ações visando a saúde do trabalhador;
- participar na formulação da política e na execução de
- participar da formulação da política de recursos humanos
para a saúde;
- realizar atividades de vigilância nutricional e de
orientação alimentar;
- participar das ações direcionadas ao meio ambiente;
- formular políticas referentes a medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, e outros insumos de interesse para a saúde e a
participação na sua produção;
- controle e fiscalização de serviços , produtos e
substâncias de interesse para a saúde;
- fiscalização e a inspeção de alimentos , água e
bebidas para consumo humano;
- participação no controle e fiscalização de produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
- incremento do desenvolvimento científico e tecnológico na
- formulação e execução da política de sangue e de seus
Pela abrangência dos objetivos propostos e pela existência
de desequilíbrios socio-econômicos regioniais, a implantação do SUS não tem
sido uniforme em todos os estados e municípios brasileiros, pois para que isto
ocorra é necessário uma grande disponibilidade de recursos financeiros, de
pessoal qualificado e de um efetiva política federal, estadual e municipal para
viabilizar o sistema.
A Lei 8.080/90 estabeleceu que os recursos destinados ao SUS
seriam provenientes doOrçamento da Seguridade Social.
A mesma lei em outro artigo estabelece a forma de repasse de
recursos financeiros a serem transferidos para estados e municípios, e que
deveriam ser baseados nos seguintes critérios: perfil demográfico; perfil
epidemiológico; rede de serviços instalada; desempenho técnico; ressarcimento
de serviços prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a
edição das NOBs (Norma Operacional Básica) que regulamentaram a aplicação
O SUS ao longo da sua existência sempre sofreu as
consequências da instabilidade institucional e da desarticulação
organizacional na arena decisória federal que aparecem para o senso comum como
escassez de financiamento.
Independente da origem política e da respeitabilidade, os
ministros da saúde foram transformados em reféns das indefinições e rupturas
que sempre colocaram à deriva as instituições de saúde do Brasil.
Apesar das dificuldades enfrentadas pode-se afirmar que a
atenção primária o SUS apresentou progressos significativos no setor
público, mas enfrenta problemas graves com o setor privado, que detém a
maioria dos serviços de complexidade e referência de nível secundário e
terciário. Estes setores não se interessam em integrar o modelo atualmente
vigente em virtude da baixa remuneração paga pelos procedimentos médicos
executados, o que vem inviabilizando a proposta de hierarquização dos
1.3.1.10. OS GOVERNOS NEOLIBERAIS - A PARTIR DE 1992
A opção neoliberal, que se torna hegemônica no campo
econômico, procura rever o papel do Estado e o seu peso na economia nacional,
propondo a sua redução para o chamado estado mínimo, inclusive na área
social, ampliando os espaços nos quais a regulação se fará pelo mercado
A Constituição de 1988 procurou garantir a saúde como um
direito de todos e um dever do estado.
No período de 1991 a 1994, com a eleição do Fernando
Collor de Mello é implementada com toda a força uma política
neoliberal-privatizante, com um discurso de reduzir o estado ao mínimo. Embora
no discurso as limitações dos gastos públicos devessem ser efetivadas com a
privatização de empresas estatais, na prática a redução de gastos atingiu a
todos os setores do governo, inclusive o da saúde.
Neste período o governo começa a editar as chamadas Normas
Operacionais Básicas (NOB), que são instrumentos normativos com o objetivo de
regular a transferência de recursos financeiros da união para estados e
municípios, o planejamento das ações de saúde, os mecanismos de controle
social, dentre outros. A primeira NOB foi editada em 1991.
Em 1993, outra NOB buscava um caminho de transição entre o
anacrônico sistema implantado pela NOB 01/91 e o que era preconizado na
Constituição Federal e nas Leis que a regulamentaram o SUS. A NOB 01/93 criou
critérios e categorias deferenciadas gestão para a habilitação dos
municípios e, segundo o tipo de gestão implantado (incipiente, parcial,
semi-plena), haveria critérios também diferenciados de formas de repasse dos
Em função da criação do SUS e do comando centralizado do
sistema pertencer ao Ministério da Saúde, o INAMPS torna-se obsoleto e é
extinto em 1993.
Também em 1993 em decorrência dos péssimos resultados da
política econômica especialmente no combate do processo inflacionário, da
falta de uma base de apoio parlamentar, e de uma série de escândalos de
corrupção, o Presidente Fernando Collor de Mello sofreu um processo de Impeachment,
envolvendo uma grande mobilização popular, especialmente estudantil, o que
levou a perda do seu mandato presidencial, tendo assumido a presidência o
então vice-presidente, Itamar Franco.
Em 1994, o então Ministro da Previdência Antônio Brito, em
virtude do aumento concedido aos benefícios dos previdenciários do INSS, e
alegando por esta razão não ter recursos suficientes para repassar para a
área de saúde, determinou que à partir daquela data os recursos recolhidos da
folha salarial dos empregados e empregadores seria destinado somente para
custear a Previdência Social.
Apesar de estar descumprindo três leis federais que
obrigavam a previdência a repassar os recursos financeiros para o Ministério
da Saúde, o Ministério da Previdência a partir daquela data não mais
transferiu recursos para a área da saúde, agravando a crise financeira do
Em 1995 Fernando Henrique Cardoso assume o governo, mantendo
e intensificando a implementação do modelo neoliberal, atrelado a ideologia da
globalização e da redução o do "tamanho do estado".
A crise de financiamento do setor saúde se agrava, e o
próprio ministro da Saúde (1996) reconhece a incapacidade do governo em
remunerar adequadamente os prestadores de serviços médicos e de que a
cobrança por fora é um fato.
Na busca de uma alternativa econômica como fonte de recurso
exclusiva para financiar a saúde, o então Ministro da Saúde - Adib Jatene -
propõe a criação da CPMF (contribuição provisória sobre
movimentação financeira).
O ministro realizou um intenso lobby junto aos congressistas
para a sua aprovação pelo congresso nacional, o que aconteceu em 1996,
passando o imposto a vigorar à partir de 1997. É importante mencionar que o
imposto teria uma duração definida de vigência que seria por um período de
um ano, e que os recursos arrecadados somente poderiam ser aplicados na área de
No final de 1996, o ministro da saúde sentiu que os seus
esforços para aumentar a captação de recursos para a saúde tinham sido em
vão, pois o setor econômico do governo deduziu dos recursos do orçamento da
união destinados para a saúde os valores previstos com a arrecadação da CPMF,
e que acabou ocasionando o seu pedido de demissão do cargo neste mesmo ano.
Desde que começou a vigorar a CPMF foram frequentes as
denúncias de desvios, por parte do governo, na utilização dos recursos
arrecadados para cobrir outros déficits do tesouro.
Em 1997 o governo Fernando Henrique Cardoso intensificou as
privatizações de empresas estatais e colocou na agenda do Congresso Nacional a
reforma previdenciária, administrativa e tributária na busca do chamado
"estado mínimo".
A crise de financiamento do SUS agrava a operacionalização
do sistema, principalmente no que se refere ao atendimento hospitalar. A
escassez de leitos nos grandes centros urbanos passa a ser uma constante.
Os hospitais filantrópicos, especialmente as Santas Casas de
Misericórdia, de todo o país tomam a decisão de criar planos próprios de
saúde, atuando no campo da medicina supletiva. A Santa Casa de Belo Horizonte
faz o mesmo e lança o seu plano de saúde, o que implica numa diminuição de
leitos disponíveis para o SUS.
Os Hospitais Universitários, último reduto da assistência
médica hospitalar de excelência do SUS, também entram em crise.
Em 1997 os Hospitais Universitários do país "são
forçados" a reduzir o número de atendimentos e induzidos pelo próprio
governo à privatizaçãocomo solução para resolver a crise
financeira do setor.
O motivo da crise foi o baixo valor pago pelos serviços
prestados pelos hospitais conveniados ao SUS e a demora na liberação desses
As dívidas dos hospitais universitários ultrapassaram a
quantia de 100 milhões de reais (Abril/1997). Muitos deles operavam com a
metade do número de funcionários necessários ao seu funcionamento.
O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFMG vivenciou toda esta crise,
apresentando naquela época o seguinte quadro: débitos com os fornecedores R$ 9
milhões (maio/97); déficit de 487 funcionários; várias enfermarias foram
fechadas, dos 432 leitos disponíveis somente 150 estavam sendo utilizados.
Em consequência desta crise, a Congregação da FACULDADE DE
MEDICINA DA UFMG tomou uma decisão inédita, suspendendo a continuidade do
curso médico em junho de 1997 em virtude da inviabilidade do processo de
aprendizagem decorrente do não funcionamento do hospital-escola.
Toda esta crise obrigou à direção do Hospital a buscar
novas fontes de arrecadação, principalmente através de convênios com planos
privados de saúde e com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
O governo edita a NOB-SUS 01/96, o que representa um avanço
importante no modelo de gestão do SUS, principalmente no que se refere a
consodolidação da Municipalização. Esta NOB revoga os modelos anteriores de
gestão propostos nas NOB anteriores (gestão incipiente, parcial e semiplena),
e propõe aos municípios se enquadrarem em dois novos modelos: Gestão Plena de
Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal. Estes modelos propõem a
transferência para os municípios de determinadas responsabilidades de gestão,
conforme pode ser visto no quadro abaixo.
GESTÃO PLENA DE ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO PLENA DOS SISTEMA MUNICIPAL
Elaboração de programação municipal dos serviços
básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de
referência ambulatorial e especializada e hospitalar.
Gerência de unidades ambulatoriais próprias
Gerência de unidades próprias, ambulatoriais e
hospitalares, inclusive as de referência
Gerência da unidades ambulatoriais do estado e/ou da
Gerência da unidades ambulatoriais e hospitalares do
estado e/ou da União
Introduzir a prática do cadastramento nacional dos
Prestação dos serviços relacionados aos
procedimentos cobertos pelo PAB para todos os casos de referência interna
ou externa ao município
Prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares
para todos os casos de referência interna ou externa ao município
Normalização e operação de centrais de
procedimentos ambulatoriais e hospitalares
Contratação , controle, auditoria e pagamento aos
prestadores dos serviços contidos no PAB
Contratação, controle, auditoria e pagamento aos
prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares
Operação do SIA/SUS, conforme normas do MS, e
alimentação, junto às SES, dos bancos de dados de interesse nacional
Operação do SIH e do SIA/SUS, conforme normas do MS,
e alimentação, junto às SES, dos bancos de dados de interesse nacional
Autoriza AIH e Proced. Ambulatoriais Especializados
Autoriza, fiscaliza e controla as AIH e Proced.
Ambulatoriais Especializados e de alto custo
Execução de ações de vigilância sanitária e de
FONTE : NOB/96
É possível constatar as diferenças existentes nos dois
modelos de gestão, sendo a gestão plena do sistema municipal o de maior
abrangência, transferindo um número maior de responsabilidades para os
municípios, especialmente no que se refere gestão direta do sistema
hospitalar, não incluído no modelo de gestão plena da atenção básica.
Esta NOB reformula e aperfeiçoa a gestão do SUS, na medida
em que redefine:
- os papéis de cada esfera de governo e, em especial, no
tocante à direção única;
- os instrumentos gerenciais para que municípios e estados
superem o papel exclusivo de prestadores de serviços e assumam seus
respectivos papéis de gestores do SUS;
- os mecanismos e fluxos de financiamento, reduzindo
progressiva e continuamente a remuneração por produção de serviços e
ampliando as transferências de caráter global, fundo a fundo, com base em
programações ascendentes, pactuadas e integradas;
- a prática do acompanhamento, controle e avaliação no
SUS, superando os mecanismos tradicionais, centrados no faturamento de
serviços produzidos, e valorizando os resultados advindos de programações
com critérios epidemiológicos e desempenho com qualidade;
- os vínculos dos serviços com os seus usuários,
privilegiando os núcleos familiares e comunitários, criando, assim,
condições para uma efetiva participação e controle social.
É fundamental destacar que uma das alterações mais
importante introduzidas pela NOB 96 refere-se à forma de repasse dos recursos
financeiros do governo federal para os municípios, que passa a ser feito com
base num valor fixo per-capita (PAB) e não mais vinculado a produção de
serviços, o que possibilita aos municípios desenvolverem novos modelos de
atenção à saúde da população.
O PAB (Piso Assistencial Básico) consiste em um montante de
recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de
assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é
definido pela multiplicação de um valor per capita nacional (atualmente) pela
população de cada município (fornecida pelo IBGE) e transferido regular e
automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios. Além
disto, o município poderá receber incentivos para o desenvolvimento de
determinadas ações de saúde agregando valor ao PAB.
As ações de saúde que fornecem incentivo são: Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Programa de Saúde da Família(PSF);
Assistência Farmacêutica básica; Programa de combate as Carências
Nutricionais; ações básicas de vigilância sanitária; ações básicas de
vigilância epidemiológica e ambiental.
A intenção da NOB/96 é fortalecer a implantação do PSF e
do PACS. Segundo o documento do próprio Ministério da Saúde intitulado Saúde
da Família: uma estratégia para a reorientação do modelo assistencial:
"...O PSF elege como ponto central o
estabelecimento de vínculos e a criação de laços de compromisso e de
co-responsabilidade entre os profissionais de saúde e a população.Sob essa
ótica, a estratégia utilizada pelo PSF visa a reversão do modelo
assistencial vigente, Por isso, sua compreensão só é possível através da
mudança do objeto de atenção, forma de atuação e organização geral dos
serviços, reorganizando a prática assistencial em novas bases e critérios.
Essa perspectiva faz com que a família passe a ser o
objeto precípuo de atenção, entendida a partir do ambiente onde vive. Mais
que uma delimitação geográfica, é nesse espaço que se constroem as
relações intra e extrafamiliares e onde se desenvolve a luta pela melhoria
das condições de vida – permitindo, ainda, uma compreensão ampliada do
processo saúde/doença e, portanto, da necessidade de intervenções de maior
impacto e significado social."
A NOB passa a vigorar efetivamente somente a partir de
janeiro de 1998.
Em 1998 as privatizações alcançam o setor de energia
elétrica e sistema de telecomunicações (Telebrás).
No congresso são aprovadas as reformas administrativa e da
Apesar de assumir todos os compromissos com a agenda
econômica da globalização, o país sofre as consequências de ataques
especulativos de investidores internacionais, que lucraram com as altas taxas de
juros oferecidos pela política econômica do governo.
Em outubro de 1998, Fernando Henrique Cardoso é reeleito
para mais 4 anos de governo.
Tendo em vista a crise econômica vivida pelo Brasil e outros
países "emergentes" o governo FHC aumenta ainda mais os juros para
beneficiar os especuladores internacionais e propõe para o povo um ajuste
fiscal prevendo a diminuição de verbas para o orçamento de 1999, inclusive na
área de saúde. O corte previsto nesta área foi de cerca de R$ 260.000.000,00
(duzentos e sessenta milhões de reais).
A propósito desta redução o Ministro da Saúde da época,
José Serra, divulgou um comunicado com o seguinte teor: " entre 1994 e
1998 o gasto com saúde, em relação ao PIB, caiu 12,4%. O total das outras
despesas, no entanto, subiu 22,6% . Em valores constantes, as despesas da saúde
aumentaram 17,9% enquanto as outras despesas do orçamento, em seu conjunto,
cresceram 56,2%".
A mesma nota do Ministério afirma sobre o CPMF que:
"a arrecadação da CPMF cobrada a partir de 23 de janeiro de 1997 não
beneficiou a Saúde. O que houve foi desvio de outras fontes, ou seja, a
receita do CPMF foi destinada à saúde, mas foram diminuídas as destinações
à saúde decorrentes de contribuições sobre os lucros e do COFINS". [04]
O governo FHC procura firmar um acordo com o FMI diante do
agravamento da crise financeira, a qual se refletiu na diminuição da atividade
produtiva do país e no número desempregados (7,4% segundo dados do IBGE
11/98).
Em novembro de 1998, o governo regulamentou a lei 9656/98
sobre os planos e seguros de saúde, que fora aprovada pelo congresso nacional
em junho daquele ano. Se por um lado houve uma limitação nos abusos cometidos
pelas empresas, por outro a regulamentação oficializa o universalismo
excludente, na medida em que cria quatro modelos diferenciados de cobertura de
serviços, a saber:
- Plano ambulatorial - compreende a cobertura de
consultas em número ilimitado, exames complementares e outros procedimentos, em
nível ambulatorial, incluindo atendimentos e procedimentos caracterizados como
urgência e emergência até as primeiras 12 horas;
- Plano Hospitalar sem obstetrícia - compreende
atendimento em unidade hospitalar com número ilimitado de diárias, inclusive
UTI, transfusões, quimioterapia e radioterapia entre outros, necessários
durante o período de internação. Inclui também os atendimentos
caracterizados como de urgência e emergência que evoluírem para internação
ou que sejam necessários à preservação da vida, orgãos ou funções;
- Plano Hospitalar com obstetrícia - acresce ao Plano
Hospitalar sem obstetrícia, a cobertura de consultas, exames e procedimentos
relativos ao pré-natal, à assistência ao parto e ao recém-nascido durante os
primeiros 30 dias de vida ;
- Plano odontólogico - cobertura de procedimentos
odontológicos realizados em consultórios;
- Plano referência - representa a somatória dos quatro
tipos de plano anteriores;
Estes fatos demonstram claramente que o compromisso da
Medicina Supletiva é primordialmente com o ganho financeiro e com o lucro do
capital, e não com a saúde dos cidadãos. Prova maior disto é afirmação das
seguradoras de que os planos deverão aumentar seus preços em até 20% para se
adaptarem as novas regras.
No início de 1999, o país atravessa uma grave crise cambial
provocada pelos efeitos da globalização e da política econômica do governo.
Este procura responder mais uma vez com um novo acordo de empréstimo junto ao
FMI, e no plano interno com uma nova política recessiva, ditada pelo FMI, o que
gera uma diminuição do PIB e um aumento ainda maior do desemprego no país.
No bojo do pacote recessivo propõe e aprova no congresso em
Março de 99 o aumento da CPMF de 0,20 para 0,38 % (aquele imposto criado para
ser provisório e que deveria ser destinado unicamente para a saúde).
1.4. O DIREITO À SAÚDE E A CONSTITUIÇÃO DE 1988
A primeira constituição que reconheceu a saúde como um
direito fundamental do indivíduo e de interesse da coletividade foi a Italiana
(art. 32).
Posteriormente, surgiu a Portuguesa, que outorgou a este
direito uma formulação universal mais precisa (art. 64). É interessante
destacar que ambas relacionaram a saúde com a seguridade social.
No Brasil, grande avanço tiveram as normas constitucionais
acerca da saúde. Em nosso direito constitucional anterior, a competência para
legislar sobre a defesa e proteção da saúde era da União, entretanto, tal
competência cingia-se a organização administrativa de combate às endemias e
epidemias. Tais normas apareciam, outrossim, somente incidentalmente, ou seja,
vinculada a outros direitos, como por exemplo, nas normas relativas ao trabalho.
Na realidade, havia a referência acerca do direito à
higiene e segurança do trabalho e à assistência sanitária, hospitalar e
médica preventiva, entretanto, ainda se traduziam em garantias muito precárias
e esparsas.
Com a promulgação de nossa atual Constituição Federal em
cinco de outubro de 1988, pela primeira vez, a saúde foi tratada como direito
fundamental do ser humano, estando ainda intimamente ligada com um dos
fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, que é a dignidade da
pessoa humana, esculpida no artigo art. 1.º, inciso III da mesma Carta
Outrossim, estreita relação gozam o direito à vida,
previsto no artigo 5.º, caput, da CF/88, e o direito sanitário,
inserido no artigo que trata acerca dos direitos sociais (art. 6.º), já que
este constitui pressuposto do pleno exercício deste, e vice-versa.
Infere-se desta maneira que, como nunca antes, foi ofertado
aos cidadãos o direito real e integral à garantia de sua saúde, de modo que
esta passou a integrar os direitos públicos subjetivos, possuindo alto nível
de exigibilidade.
Interessante transcrever as palavras de Gomes Canotilho e
Vital Moreira, citados por José Afonso da Silva:
"o direito à saúde, como os demais direitos sociais,
comportam duas vertentes: "uma de natureza negativa, que consiste no
direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto
que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito
às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o
tratamento delas". [05]
O direito à saúde constitui, ainda, um direito positivo, "que
exige prestações de Estado e que se impõe aos entes públicos a realização
de determinadas tarefas [...], de cujo cumprimento depende a própria
realização do direito" e da qual decorre um especial direito subjetivo de
conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para a
sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão
(art. 102, I, "a" e 103, § 2.º) e, por outro lado, o seu não
atendimento, "in concreto", por falta de regulamentação, pode abrir
pressupostos para a impetração do mandado de injunção (art. 5.º, LXXI)."
Convém relacionar, outrossim os dispositivos relativos à
saúde com a classificação estabelecida por José Afonso da Silva acerca das
normas constitucionais. Foram estabelecidas três distinções: as normas de
eficácia limitada, ou seja, que necessitam de normas infraconstitucionais para
a sua regulamentação e efetivação; as normas de eficácia contida que desde
já estão aptas a produzirem efeitos podendo, entretanto, sofrer restrições
por parte do legislador ordinário; e as normas de eficácia plena ou ilimitada,
as quais possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Estabelecida a distinção acerca da classificação das
normas constitucionais, faz-se necessário afirmar que, a partir de 1988, os
dispositivos acerca do direito à saúde passaram a ter eficácia plena ou
A importância de tal classificação dá-se na medida em
que, como regra geral, não mais se concebe a imposição de limites ao
exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais humanas. Não mais se
coaduna com nossos ideários máximos de Estado Democrático de Direito e de
Justiça Social a restrição de direitos tão inerentes à existência humana
digna, quanto os relativos à saúde e, conseqüentemente, aos pacientes.
Cabe explicitar ainda que tal interpretação se dá no
sentido de que o particular, vendo-se em uma situação de desatendimento de
seus direitos relativos à saúde, poderá interpelar o Estado, através das
vias judiciais, de modo a obrigá-lo a tomar medidas no sentido de resguardar
seus direitos e garantias constitucionais.
Percebemos, assim, que o julgador procedeu a outra
classificação no que tange aos dispositivos que tratam do direito à saúde.
As normas programáticas são aquelas as quais o legislador as preestabelece a
si mesmo como um programa de ação, de modo a respeitar o próprio objeto
protegido pela norma, e obrigando-se a dele não se afastar sem um motivo
Dessa maneira, podemos concluir que os preceitos
constitucionais acerca dos direitos fundamentais e, em especial, o da saúde,
correspondem a normas mediante as quais um programa de ação é adotado pelo
Estado e confiado aos seus órgãos legislativos, de direção política e
administrativa, exatamente como programa que lhes obriga e vincula a atuar nos
modos e formas da respectiva atividade, neste caso, a promoção, proteção,
prevenção e recuperação da saúde.
Tal norma programática encontra-se visivelmente presente no
artigo 196 da CF/88.
Assuntos relacionadosContribuinte de tributosAIDSIsençãoDoenças infecciosasCrédito tributárioDireitos do contribuinteBiodireitoDireito Tributário
Pós-Graduado em Direito Tribuário. Gestor Governamental da Secretaria de Planejamento do Estado de Manias Gerais.
BREMER, Anderson Fiedler. Benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e incuráveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2697, 19 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17852>. Acesso em: 26 nov. 2014.
10/10/2014 12:56
Sou portador de cardiopatia grave, com valva implantada no coração e ponte de safena alem de duas mamarias, gostaria de receber orientmação se tenho direito de adquirir automovel com isenção de impostos...
25/08/2014 11:50
O veículo deve ser para uso da pessoa com necessidades especiais. Caso ela não possa conduzir o veículo, este deve ser utilizado por terceiro para transporte da pessoa amparada pelo benefício. Em caso de mau uso, cabe denuncia.
Vanessa Rezini
19/08/2014 12:41
oi e quando a pessoa que compra o automovel no nome de um defuciente e é para uso proprio tipo um filho que não é defiente compra no nome da mãe e o uso é pra ele não pra ele nao pra ela?