Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-646-1992_51351.html
Timestamp: 2019-09-22 22:30:54+00:00
Document Index: 56927617

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 243', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 45']

Decreto nº 646 de 09/09/1992
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 1992
Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências
1) Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010.
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, decreta:
Art. 1º Entende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em:
IX - ciência e recebimento de informações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal;
X - subscrição de termos de responsabilidade, observado o disposto no artigo 24.
Art. 2º Para os efeitos deste decreto, entende-se por interessado, o importador ou o exportador de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens.
Art. 3º Equipara-se ao interessado o transportador ou o operador de transporte, no despacho:
Art. 4º O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:
c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos §§ 1º e 2º do artigo 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
Art. 5º O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal.
Art. 6º O exercício da profissão de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido ao inscrito no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, mantido pelo Departamento da Receita Federal.
Art. 7º O despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro poderão contratar livremente seus honorários profissionais.
§ 1º Sempre que tais honorários forem pagos por pessoa jurídica, esta fará a retenção do Imposto de Renda na Fonte, correspondente ao montante pago, observadas as diretrizes da legislação do referido imposto.
§ 2º Nos casos em que os honorários profissionais forem contratados e pagos por pessoa física, o despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro promoverão pessoalmente o recolhimento do Imposto de Renda incidente, na forma da legislação vigente.
Art. 8º O ajudante de despachante poderá subordinar-se tecnicamente a um despachante aduaneiro e poderá exercer as atividades referidas no artigo 1º, exceto as dos incisos VII, VIII, IX e X.
Art. 9º O despachante aduaneiro poderá ter sob sua subordinação técnica tantos ajudantes quantos lhe convier.
Art. 11. O despachante aduaneiro deverá manter registro dos despachantes em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo prazo de cinco anos, a contar da data do registro do documento que serviu de base ao despacho aduaneiro, na repartição da Receita Federal, apresentando-os ao exame da fiscalização aduaneira.
Art. 12. O despachante aduaneiro bem como o ajudante de despachante aduaneiro deverão comunicar à repartição aduaneira, perante a qual estiverem credenciados, a mudança de endereço, de situação ou de vinculação trabalhista.
Art. 13. O despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro deverão tomar ciência, em campo próprio do documento de importação em vigor, de toda e qualquer exigência fiscal relacionada com o despacho aduaneiro.
Art. 14. Somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro o empregado, funcionário ou servidor do interessado que satisfizer as seguintes condições:
Art. 15. A repartição aduaneira rejeitará quem tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado, à pena privatiza de liberdade.
Art. 16. O interessado deverá comunicar, no prazo de dois dias úteis e por escrito, à repartição aduaneira de credenciamento:
Art. 17. O mandatário (artigo 14, III) será autorizado pela repartição aduaneira, a exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, mediante credenciamento.
Art. 18. Entende-se por credenciamento, o procedimento pelo qual a repartição aduaneira autoriza o credenciado a despachar em nome do interessado.
Art. 19. O credenciamento será feito em cada repartição aduaneira onde o credenciando pretender exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e consistirá exclusivamente em sua identificação e qualificação, no reconhecimento do título do mandato para despachar em nome do interessado e na expedição do cartão de credenciamento e identificação.
Art. 20. A qualificação do credenciando será feita:
Art. 21. 0 cartão de credenciamento e identificação, que deverá ser apresentado sempre que solicitado pela autoridade aduaneira, será bastante para comprovar a condição de mandatário.
Art. 22. A repartição aduaneira manterá prontuário referente ao mandatário credenciado, no qual se juntarão os registros e documentos a seu respeito.
Art. 23. São garantidos o acesso do titular ao seu prontuário e o direito de acrescer, contestar ou retificar elementos.
Art. 24. Somente mediante cláusula expressa específica de mandato, poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria.
Art. 25. Poderão ser adotados procedimentos especiais ou simplificados de credenciamento nos casos de despachos esporádicos feitos pelo próprio interessado.
Art. 26. Na prática de atos escritos relativos ao despacho aduaneiro, ficam os credenciados obrigados a declinar expressamente o nome do interessado e sua qualificação.
Art. 27. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, ao despachante aduaneiro e ao ajudante de despachante aduaneiro serão aplicadas, nas transgressões respectivas, as seguintes penalidades:
I - repreensão (artigo 28);
II - suspensão do credenciamento (artigo 29);
III - perda do credenciamento (artigo 30).
Art. 28. Será aplicada a pena de repreensão em caso de descumprimento das exigências dos artigos 12, 13 e 26, ou no caso de desacato à autoridade aduaneira.
Art. 29. Será aplicada a pena de suspensão do credenciamento, que será dobrada em caso de reincidência:
III - por até noventa dias, em caso de ação ou de omissão que resulte em dano à Fazenda Nacional, de transgressão do disposto no inciso I do artigo 10 ou de descumprimento do disposto no artigo 11.
Art. 30. Será aplicada a pena de perda de credenciamento do despachante aduaneiro ou do ajudante de despachante aduaneiro, ou de perda do credenciamento do mandatário (artigo 17), nos seguintes casos:
II - descumprimento do disposto no inciso II do artigo 10;
Art. 31. A penalidade somente será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de defesa do acusado, com observância do contraditório e dos recursos a ele inerentes, adotando-se a sistemática processual dos feitos administrativos disciplinares.
Art. 32. Não se terá como reincidente a transgressão cometida após cinco anos da anterior.
Art. 33. O ato punitivo será averbado nos assentamentos do punido e incorporado ao seu prontuário.
Parágrafo único. Quando a penalidade for de suspensão ou perda do credenciamento, esta será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 34. Suspenso o credenciamento, deverá a repartição aduaneira recolher os cartões de credenciamento e identificação, que somente serão devolvidos após o cumprimento da pena.
Art. 35. Se a pena for de perda do credenciamento, este bem como o respectivo registro serão cancelados e inutilizados os cartões.
Art. 36. Transcorridos mais de dois anos da aplicação da pena de perda de credenciamento será facultado ao apenado pleitear a reabilitação.
Art. 37. A autoridade competente, assim quando conceda como quando denegue o pleito, deverá fazê-lo por despacho circunstanciadamente fundamentado.
Art. 38. Ao reabilitado que incidir em falta punível com perda de credenciamento, esta será aplicada em caráter definitivo.
Art. 39. Ao punido com suspensão ou perda do credenciamento e enquanto perdurarem os efeitos da penalidade, é vedado o ingresso em local alfandegado ou na repartição aduaneira sem expressa permissão do. titular desta.
Art. 40. São competentes;
I - para aplicar as penalidades de repreensão, de suspensão do credenciamento, por até sessenta dias, e a do artigo 38, os Delegados e Inspetores da Receita Federal;
Art. 41. Do ato punitivo caberá recurso voluntário uma única vez, no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão denegatória:
Art. 42. Ficam criados, em cada Região Fiscal, o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 43. Competirá ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal, no âmbito de sua jurisdição, a inscrição do despachante aduaneiro ou do ajudante de despachante aduaneiro no respectivo registro.
Art. 44. Em caso de perda do credenciamento será mantida a inscrição do punido no respectivo registro enquanto não for negado o pedido de reabilitação.
Art. 45. Será assegurada a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros:
I - dos despachantes credenciados junto às repartições aduaneiras da Região Fiscal;
II - dos sócios, constantes do estatuto ou contrato social das empresas comissárias de despachos aduaneiros existentes e em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei nº 2.472/88.
III - dos ajudantes de despachante aduaneiro credenciados na data da publicação do Decreto-Lei nº 2.472/88.
§ 1º Serão convocadas por edital as pessoas que satisfaçam quaisquer dos incisos deste artigo, promovendo-se suas inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros.
§ 2º As providências deste artigo, deverão completar-se dentro do prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste decreto, prorrogável por até igual período pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 46. Será comprovada a condição de titular ou sócio da comissária pelos competentes registros públicos e a de dirigente ou empregado, pelos registros legais trabalhistas e previdenciários.
Art. 47. Poderão registrar-se no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro os brasileiros maiores ou emancipados, que tenham concluído curso de segundo grau ou equivalente e que estejam quites com as obrigações eleitorais e, se obrigados, com o serviço militar.
Art. 48. No prazo de sessenta dias, contados da data da publicação deste decreto, deverá ser pleiteado pelos empregados, funcionários ou servidores dos interessados que estejam exercendo atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, novo credenciamento que se conforme com o disposto no artigo 14.
Art. 50. Encerrada a inscrição de que trata o artigo 45, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros ocorrerá mediante requerimento de qualquer Ajudante de Despachante Aduaneiro que tenha pelo menos dois anos de inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 52. Revogam-se os Decretos nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979, e 84.599, de 27 de março de 1980.
Brasília, 9 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Marcílio Marques Moreira"