Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=404A0005&nid=404&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2018-06-24 22:05:28+00:00
Document Index: 168307881

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'Artigo 187', 'artigo 58']

- DL n.º 146/2014, de 09/10
Outras alterações ao Código da Estrada
São ainda efectuadas as seguintes alterações ao Código da Estrada referido no artigo anterior:
a) A epígrafe da secção IX do capítulo I do título II passa a ter a seguinte redacção «Serviço de urgência e transportes especiais»;
b) O título V, com a epígrafe «Da habilitação legal para conduzir», é dividido em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Títulos de condução», «Capítulo II - Requisitos», «Capítulo III - Troca de título» e «Capítulo IV - Novos exames e caducidade»;
c) São eliminadas as secções do título VI;
d) É aditado um título VII, com a epígrafe «Procedimentos de fiscalização», que comporta três capítulos com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas», «Capítulo II - Apreensões» e «Capítulo III - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos», e um título VIII, com a epígrafe «Do processo», que comporta cinco capítulos com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Competência», «Capítulo II - Processamento», «Capítulo III - Da decisão», «Capítulo IV - Do recurso» e «Capítulo V - Da prescrição».
São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, os artigos 176.º a 189.º, com a seguinte redacção:
1 - (Anterior corpo do n.º 1 do artigo 156.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 156.º]
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 156.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 156.º)
1 - A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.
1 - As custas devem, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com franquias postais comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão electrónica.
As decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contra-ordenações. Artigo 187.º
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.»
1 - Cabe à Direcção-Geral de Viação conceder a autorização prevista no artigo 58.º do Código da Estrada.
2 - A Direcção-Geral de Viação pode condicionar a emissão da autorização a parecer favorável das entidades gestoras da via, relativo à natureza do pavimento, à resistência das obras de arte, aos percursos autorizados ou às características técnicas das vias públicas, e restringir a utilização dos veículos às vias públicas cujas características técnicas o permitam.
3 - O parecer referido no número anterior, quando desfavorável, é impeditivo da emissão da autorização.
1 - A autorização para a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal é concedida pela câmara municipal do concelho em que se realizem ou tenham o seu termo, com base em regulamento a aprovar.
Registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas
A Direcção-Geral de Viação deve assegurar a existência de registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas, organizados em sistema informático, nos termos fixados em diploma próprio, com o conteúdo previsto nos artigos 144.º e 149.º do Código da Estrada no que se refere ao registo de infractores.