Source: https://de.scribd.com/document/87695683/Ex-mulher-de-Cachoeira-tem-contas-desbloqueadas
Timestamp: 2019-05-26 16:23:17+00:00
Document Index: 83240771

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 7']

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Excelentssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal Regional Federal da 1 Regio Braslia-DF:
Vitapan Indstria Farmacutica Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada sediada no Distrito Industrial de Anpolis, Estado de Gois, na VPR 1, quadra 02A, mdulo 01, com seus atos constitutivos registrados na JUCEG sob nmero
52080982950, datados de 04/08/2008, neste ato representada por Silvia Salermo Correa Kanuf, casada, com registro geral nmero 1675.798 2 via SPTC/GO com CPF nmero 414.114.711-72, conforme procurao juntada (Doc. I) e, por sua vez, constituindo representantes processuais infra-assinados (Doc. II), impetra mandado
979 /L.A.
de segurana, com pedido de liminar contra ato do Meritssimo Juiz Federal Substituto da 11 Vara da Justia Federal em Gois, Doutor Paulo Augusto Moreira Lima, aqui apontado como autoridade coatora. Aquele eminente Magistrado, oficiando no inqurito policial sob nmero 12023-03.2011.4.01.3500 (IPL 089/2011-SR/DPF/DF), determinou o sequestro e indisponibilidade de todos os ativos financeiros e bloqueio sucessivo das movimentaes bancrias e de extratos (aplicaes financeiras, depsitos, crditos, ttulos, valores mobilirios, aes, moeda estrangeira) que se encontrem em nome das pessoas jurdicas e fsicas descritas nas tabelas abaixo, depositados ou custodiados qualquer ttulo em instituies financeiras em valores superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Doc. III observada a grafia original). Entre a individualizao das pessoas jurdicas apontadas no despacho se encontra, sob nmero 1, a Vitapan Indstria Farmacutica Limitada, ora impetrante, cumprindo informar que tal pessoa jurdica no fora objeto de pretenso igual em representao feita pela culta autoridade policial federal com atribuies no procedimento em curso (Doc. IV). O pedido de bloqueio e sequestro, tocante impetrante, adveio de aditamento feito pelo Ministrio Pblico oficiante (Doc. V). A impetrante sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantendo, hoje, duzentos e oitenta empregados em regime de regular submisso legislao trabalhista. Dedicam-se, em quatro linhas de produo, fabricao de produtos farmacuticos em geral, praticando mercancia fiscalizada severamente pela ANVISA (Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria). Os quase trezentos empregados tm
famlia constituda e sobrevivem com os salrios pagos, o que significa a manuteno, pela impetrante, de mil e quinhentas pessoas (Doc. VI). Mais ainda: a impetrante fornece refeies dirias aos empregados, responsabilizando-se, portanto, pela equilibrada
alimentao de outras oitocentas ou mais criaturas vivendo sombra da atividade relatada, constando cuidar-se de colaboradores e terceirizados. A impetrao tem estrutura na lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, alm dos artigos 1 e 5, inciso II, conjugados com o artigo 5, inciso LXIX, da Constituio Federal. Aguarda-se a concesso imediata, pelo relator designado, de medida liminar a ttulo de proteo provisria ao direito pleiteado.
As razes da violenta interrupo de funcionamento da impetrante 1) A impetrante, na forma original e l atrs, era constituda por dois scios: Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Cachoeira, lancetado na investigao criminal em curso, mais Adriano Aprigio de Souza. Hoje, em ltima alterao contratual, a sociedade constituda por Andrea Aprigio de Souza e por Adriano Aprigio de Souza, mantendo a primeira 95% das quotas. O remanescente, composto por 5%, atribudo a Adriano. Isso aconteceu porque, em 2004, Carlos Augusto de Almeida Ramos e Andrea, ento casados e com dois filhos, decidiram divorciar-se. Carlos tinha outra mulher, cuidando-se de circunstncia quase
rotineira no distrato da sociedade. A vida em comum se tornara insuportvel (Docs. VII/IX). 2) Andrea Aprigio de Souza, a seguir, passou a ser titular de 95% das quotas, mantendo-se os 5% com seu irmo Adriano Aprigo de Souza. A empresa, ento sem efetiva expresso mercantil, foi administrada com mo-de-ferro por profissionais contratados
especificamente para o mister. Isso explica o fato de a impetrante sustentar hoje quase trezentos funcionrios, com seus familiares e dependentes. 3) A impetrante Vitapan Indstria Farmacutica Limitada , indiscutivelmente, dentro do princpio da entidade, figura
absolutamente distinta daquelas pessoas naturais que a constituem. Dentro da fico jurdica atinente ao direito comercial e contbil, tal princpio era objetivado no artigo 20 do Cdigo Civil Brasileiro de 1916. Leia-se: As pessoas jurdicas tm existncia distinta da dos seus membros. O novo Cdigo Civil no explicita a mesma coisa, mas tal caracterstica implica em dizer que a disposio ascendeu ao seu lugar de direito como princpio basilar do direito comercial e das regras contbeis, alis, inscrevendo-se na constituio vigente. A ttulo de reforo, insta acrescentar o magistrio de Adalberto Simo Filho e Newton de Lucca: As doutrinas personalistas ou subjetivistas, que se aliceram numa viso sociolgica, mas com efeitos jurdicos, vislumbrando na empresa uma coletividade, formada pelo capital e pelo trabalho, um ente distinto dos scios, com
personalidade jurdica prpria e patrimnio autnomo, sendo o empresrio o primeiro servidor da empresa, eis que a legitimidade do poder no emana nem dele, nem da lei, nem do poder pblico, mas do consenso dos scios. Dentro dessa perspectiva, a empresa sujeito de direitos e os seus credores no podem ir contra o empresrio, mas cobrar-se exclusivamente sobre os bens da empresa. A meu ver, a histria das sociedades comerciais pode explicar e justificar a empresa como sujeito de direito (Direito Empresarial
Contemporneo, 2 edio, editora Juarez de Oliveira, pgina 295). Acresa-se Bruno Mattos e Silva, valendo-se de Pontes de Miranda: Trata-se de um conceito absoluto, pois no se pode dizer que algum meia pessoa. Algum que pode obter alguns direitos, mas no outros, uma pessoa; preciso que se possa contrair ao menos um direito para que seja pessoa. Personalidade, portanto, o mesmo que ter capacidade de direito, isto , poder ser sujeito de direito (Direito de Empresa, editora Jurdico Atlas, pgina 179). Arredondese com o artigo 50 do Cdigo Civil vigente. Afirma-se, ali, que s se desconsidera a personalidade jurdica na ocorrncia de desvio de finalidade ou de confuso patrimonial. Desta forma, o artigo 50 confirma a observncia do princpio quando legisla sobre as excees. No caso dos autos, no se afirma em nenhuma hiptese o desvio de finalidade da empresa nem a confuso patrimonial, pelo que ento, se houver responsabilidade de scio, quando e na forma prpria, que se penhorem as cotas de scio, nunca bens de direito da empresa. Pague ele o pecado cometido, se verdadeira a imputao, mas nunca
se estupre o princpio da entidade apenas para satisfao da persecutio criminis. Pretende-se, enquanto se paralisa a empresa, uma extravagante inverso de valores: desconsidera-se o scio e se investe contra uma instituio que sustenta mil e quinhentas pessoas em uma atividade absolutamente lcita, violando-se direito lquido e certo cuja atuao reivindicada no mandamus. Alm disso, a conduta anmala da eminente autoridade coatora agride o princpio da perpetuao da sociedade empresria, destruindo a personalidade jurdica que gera empregos, paga impostos, responde por suas obrigaes e a final fomenta o progresso. Perceba-se que o intuito do legislador no sentido de manuteno da existncia da pessoa jurdica vai a ponto da instituio da chamada recuperao judicial, impedindo-se com o socorro referido que a pessoa jurdica seja morta. Na hiptese vertente, por via indireta, h, ficticiamente, um assassnio, pois o solo da impetrante salgado, impedindo-se inclusive que a movimentao de contas-correntes bancrias e respectivos crditos possam alimentar empregados postos agora em rota de sacrifcio. Em sntese, mata-se a possibilidade de sobrevivncia da impetrante. tatuada com castigo infamante. Ultrapassado o tempo, mesmo que pudesse, em tese, ter a impetrante cometido ato ilcito que no cometeu, afasta-se a sua personalidade jurdica sem fundamento legal que o permita. Por isso que o Superior Tribunal de Justia, analisando espcie similar, concluiu parcialmente que salvo em situaes excepcionais previstas em leis especiais, somente possvel a desconsiderao da personalidade jurdica quando verificado o desvio de finalidade
(Teoria Maior Subjetiva da Desconsiderao), caracterizado pelo ato intencional dos scios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade patrimonial jurdica, (Teoria ou quando evidenciada da a confuso
Desconsiderao),
demonstrada pela inexistncia, no campo dos fatos, de separao entre o patrimnio da pessoa jurdica e o de seus scios (REsp 970635/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3 Turma, j. 10.11.2009, DJe 01.12.2009). Note-se que a Receita Federal, por sua auditoria e obedecendo determinao judicial da autoridade coatora, revirou as burras da empresa, varrendo seus registros contbeis e no localizando qualquer dos elementos imprescindveis
desconsiderao da personalidade jurdica. Mas nem por isso o Juzo coator deixou de constritar todo o patrimnio da empresa e seus bens, arrastando-a para a beira do precipcio, nas vizinhanas da bancarrota. A deciso draconiana e at sanguinolenta verruma, inclusive, o artigo 5 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro: Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. A base constitucional, aqui, interpretada por Flvio Tartuce: A funo social do contrato, preceito de ordem pblica, encontra fundamento constitucional no princpio da funo social da propriedade lato sensu (artigo 5 XXII e XXIII), bem como no princpio maior de proteo da dignidade da pessoa humanda (artigo 1, III), na busca de uma sociedade mais justa e solidria (artigo 3, I) e na isonomia (artigo 5, caput) (Funo Social dos Contratos, editora Mtodo, 2007, pgina 415).
Da aplicao extensiva do direito civil ao direito penal 4) A empresa impetrante limpa e idnea (Docs. X/XIII). Recebeu Certido de Adequao s Boas Prticas Farmacuticas, correspondendo isso a uma exigncia de lei federal ANVISA (Doc. XIV). No tem aes contra si distribudas, nem deve impostos impagos. contribuinte imaculada. Tem, alm disso, suporte pleno nos preceitos citados do Cdigo Civil Brasileiro e da Constituio Federal. Dir-se- que no se trata de direito privado, mas sim de aspectos inerentes ao direito penal. Todavia, a perdurar a situao presente objeto deste mandamus, a sociedade empresria que no tem contra si nenhuma imputao penal ser levada falncia e execrao pblica por precipitao de procedimentos processuais at o presente instante indevidos. Repare-se, mais ainda, que as providncias censrias tomadas pela autoridade coatora o so em sentido absolutamente provisrio, advindas de inqurito policial. A provisoriedade, aqui, destri. Vale lembrar o vate portugus, na passagem sempre realada de Ins de Castro, que s veio a ser pranteada aps a morte. Hodiernamente, como na universal obra potica, o Poder Judicirio atuaria como carrasco. Urge que se impeam maiores danos. 5) Causa espcie o raciocnio das providncias tomadas contra a impetrante, porquanto tivesse razo a autoridade coatora no deferimento que fez, a consequncia no seria a obstruo do trabalho da sociedade empresria, mas to s e simplesmente o bloqueio da
alienao de quotas dos supostos investigados das atividades policiais. Fora da, o abuso. 6) A postulao se faz com base nos limites de aplicabilidade das regras civis e penais ao mesmo fato social objeto da demanda. Se no h ofensa s regras civis atinentes atividade da impetrante, nem imputao de prtica delituosa da mesma, no h admitir-se essa invaso contra seus bens e patrimnio sem fundamentaes quaisquer em normas possivelmente existentes. O direito penal direito de garantia. convocado a atual quando prejudicado bem jurdico posto em outras reas do relacionamento humano. Para o caso, a impetrante se exibe em condio plenamente assptica, no havendo pois como admitir-se a tentativa de conspurcao de seus atos ldimos. Dentro do contexto, pretende-se: a) Que se digne Vossa Excelncia de, em carter liminar, determinar ao douto juiz apontado como autoridade coatora que ordene o desbloqueio das contas bancrias da impetrante junto ao Banco do Brasil (agncia 3388-X, conta-corrente 6040-2), Bradesco (agncia 3684-6, conta-corrente 77466-9), Caixa Econmica Federal (agncia 2289-6, conta-corrente 39-9) e Ita (agncia 4393, conta-corrente 16502-4), a fim de que a mesma possa cumprir suas obrigaes e gerir seu patrimnio da forma como lhe garante o artigo 170 da Constituio Federal. Que restem liberadas as contas para saques e depsitos, alis movimentao plena.
b) Ao final, seja confirmada a liminar pretendida, julgando-se procedente o writ. 7) Os documentos anexados foram obtidos aps juntada de procurao a trs procedimentos em curso, obedecendo-se
estritamente aos requisitos advindos da decretao de sigilo. Tais documentos so anexados, bvio, porque sem estes a impetrante no pode justificar suas reivindicaes na ao documental. Isso no impede que se pretenda a manuteno do segredo imposto, at mesmo em preservao da dignidade e do bom nome da empresa impetrante e de seus consectrios. 8) Deferida a liminar, aguardar-se- a notificao da autoridade coatora para prestar informaes no prazo de 10 (dez) dias, confirmando-se aps, no Colegiado, o deferimento na origem, permitindo-se autoridade notificanda, aqui identificada como o Meritssimo Juiz Federal Substituto da 11 Vara da Justia Federal em Gois, Doutor Paulo Augusto Moreira Lima, na dupla condio de titular da repartio de competncia referida e pessoa fsica responsvel pela coao praticada, o ingresso no feito, se e quando quiser, nos termos do artigo 7, pargrafo 1, incisos I e II da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, dando-se cincia do feito ao rgo de representao judicial da pessoa jurdica interessada, qual seja, o Tribunal Regional Federal da 1 Regio, enviando-se-lhe cpia da inicial para que, querendo, interfira no procedimento.
9) Recebe a impetrao, para efeitos fiscais, valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
De So Paulo para Braslia, 08 de maro de 2012.
___________________________ Luiz Carlos de Arruda Advogado OAB-GO 2.534-A
__________________________ Paulo Srgio Leite Fernandes Advogado OAB-SP 13.439
___________________________ Rogrio Seguins Martins Junior Advogado OAB-SP 218.019
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