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Timestamp: 2017-01-21 05:08:06+00:00
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⭐AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de tutela de urgência, em face de:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de tutela de urgência, em face de:
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Célia Neto Castanho
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Ref: ICP nº MPMG Competência não é um cheque em branco. (Caio Tácito) Que a vossa mão esquerda não saiba o que dá a vossa mão direita (Jesus Cristo) A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadores desse preceito maior. (STJ - REsp /SP Rel. Min. José Delgado - DJ p. 234) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988; na Lei nº 7.347/85; na Lei Complementar Estadual nº 34/94; e na Lei nº 8.429/92, vem perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de tutela de urgência, em face de: CARLOS, brasileiro, casado, mecânico, ex-prefeito de, nascido em 27/01/1950, natural de, filho de Manoel e de Mercedes, com endereço declarado na Rua Padre, nº 37A, Centro, /MG, 12 I - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS Segundo denotam os documentos inclusos, tem-se que, no mês de agosto 2005, o ora requerido gastou R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) com publicidade autopromocional; em setembro de 2006, foram gastos mais RS 2.000,00 (dois mil reais); e, por fim, no mês de dezembro de 2008, o representado empenhou exatos R$ 6.000,00 (seis mil reais) para pagar a confecção de jornais supostamente informativos da Prefeitura Municipal de /MG, sendo todas essas publicações autopromocionais e violadoras dos parâmetros constitucionais inscritos no art. 37, 1º da CF/88. Os valores das publicidades pseudo informativas atualizadas de per si somam, nesta data, o valor de R$ ,59 (dezoito mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos). Lado outro, ao proceder a uma análise perfunctória dos folhetins, verificou-se, de plano, o total desvirtuamento das regras da publicidade institucional, permitida pela Constituição da República, em prol da publicidade e promoção pessoal do ex-chefe do Executivo de /MG. Verificou-se (e verifica-se) nos diversos impressos ora colacionados (outros mais, outros menos) a constante presença de reportagens, menções, notas de homenagens, fotos, entrevistas e opiniões pessoais exaradas em favor do requerido, o que nada mais, nada menos, representou que instrumento publicitário de divulgação das realizações e dos feitos políticos do ex-alcaide municipal, e não instrumento oficial de publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos, com efetivo caráter educativo, informativo ou de orientação social, como agasalha o texto da Constituição Federal. Dos impressos obtidos pelo Ministério Público, o requerido apareceu, em todos ilustrando seus respectivos editoriais, além de haver outras fotos suas, bem como nome e até apelido, com nítido destaque para a promoção de sua figura e realizações, a despeito de a Constituição Federal prescrever a impessoalidade princípio básico da Administração Pública, e o ex-alcaide fazer publicar em seu primeiro informativo os desmandos da Administração 2001/2004 que afrontaram todos os princípios da Administração Pública. A título de exemplo, destacamos os seguintes textos e referências fotográficas encontrados nos citados impressos: 23 INFORMATIVO N 01, Ano I BJ O Futuro é Agora agosto : O editorial estampa o nome completo e a foto do requerido, em pose de quem está trabalhando pelo povo. Acima do editorial, uma manchete bombástica: Em oito meses de mandato, o novo governo de dá show de administração e competência. Pág. 07: Prefeito negocia e paga dívidas deixadas por ex-prefeito ; Prefeito paga salário atrasado de dezembro de 2004 ; Prefeito faz prestação de contas e deixa município em condições de receber verbas ; Pautada na eficiência e na austeridade, a Administração do Prefeito Carlinhos tem suas ações voltadas... ; INFORMATIVO N 02, Ano II BJ O Futuro é Agora setembro : Novamente, o editorial contém a foto do ex-alcaide e diversos registros autopromocionais e alusões sempre na 1ª pessoa: venho... ; conseguimos... ; estamos... ; sabemos... ; agradeço... que acredita em nosso trabalho e em nossa seriedade ;...todas as nossas ações, desde a campanha, tiveram como base os princípios da Administração e da Competência. Ainda na capa do informativo, a alusão 20 meses sob nova Administração. Pág. 02: registram duas fotos do ex-alcaide e a menção: O atual prefeito transformou um antigo sonho em realidade.... Pág. 03: Prefeito conclui reforma do Hospital e contrato novos médicos ; O prefeito não tem medido esforços para investir na compra... ; Tomando conhecimento da atual situação...o prefeito ponderou da necessidade de construção de uma... ; Pág. 04: estampa uma foto e o nome completo do prefeito Carlos ; Pág. 05: Duas fotos do requerido, numa delas a inscrição O prefeito Carlos... ; O compromisso da atual Administração com... ; O compromisso assumido por esta Administração no que diz respeito... ; Esta é mais uma conquista da atual administração que acredita que o futuro é agora. Pág. 06: além de uma foto do prefeito, há ainda as menções de destaque: Neste último ano, o prefeito Carlinhos transferiu o desfile para a Rua Padre Francisco Rey, o que possibilitou um maior desempenho dos integrantes das Escolas na avenida, tornando o nosso carnaval ainda mais bonito ; Numa iniciativa arrojada, o prefeito Carlinhos, realizou-se (sic!) um antigo 34 sonho dos... ;...o vice-prefeito Sebastião e o.... Pág. 07:...a coligação Todos por...acusou a coligação Administração e Competência, ou seja, o atual prefeito, Carlos, de ter usado o poder econômico para vencer a eleição ; Esqueceram a trajetória política do atual prefeito... ; Pág. 08: aparece uma foto do Prefeito Carlinhos com o Certificado do Município de Potencial Turístico, e ao lado: o prefeito Carlos em parceria com os prefeitos dos outros sete municípios que realmente integraram o Circuito.... INFORMATIVO N 03, Ano III BJ Prestando Contas dezembro : O editorial, como todos os demais, estampa a foto do requerido, e ali presentes os dizeres: Em 2005 eu assumia uma prefeitura com sérios problemas [...] Eu sabia do enorme desafio que estava por vir [...] Fizemos uma Administração vitoriosa [...] podemos destacar [...] citamos também [...] foi marco importante para conseguirmos [...] bem como nossa atuação junto ao governador do Estado foi fundamental [...] investigação da Polícia Federal [...] penso que foi algum tipo de denúncia com o único propósito de prejudicar nossa imagem perante o povo [...] Hoje, entrego a prefeitura com a certeza de tarefa cumprida [...] Aproveito a oportunidade para agradecer o apoio de todos... [...] Agradeço também ao povo [...] Carlos Prefeito Municipal ; Pág. 02: Uma das ações que se destacaram na Administração ; O trabalho feito pela Administração abrangeu todos os setores.... Nessa página há uma foto do requerido em frente ao destacamento da PM. Pág. 03: Educação... Prioridade desta Administração ;...realizamos uma ampla reforma... ; A Administração sempre empenhou no sentido de propiciar a todos os munícipes uma melhor qualidade de vida... ; Firmamos convênios.... A foto do Telecentro estampa a inscrição: Administração Pág. 04: O setor de obras teve um destaque importante nas ações da Administração Buscamos sempre parecerias... ; Realizamos diversos calçamentos... ; Investimos também na recuperação... ; Trabalhamos para a melhoria...e executamos várias obras.... Pág. 06:...apresentamos uma infraestrutura moderna... ; A preocupação com o setor (saúde), levou a Administração a promover várias 45 outras ações... ; Para a Administração , Saúde sempre foi prioridade:. Pág. 07: A Administração trabalhou com ações concretas no setor (cultura).... A página estampa uma foto do requerido com a inscrição: Prefeito Carlinhos e o maestro da Corporação recebendo novos instrumentos para a Banda. Na foto do prédio da Corporação Musical, o requerido também foi fotografo em pé no beiral da laje do prédio. Pág. 08: Investimos em atividades esportivas.... Pág. 09: Despertar a consciência de todos para a importância da preservação ambiental, foi nossa meta principal ; Outra grande conquista realizada pela Administração foi o recebimento.... Pág. 10: Outra grande conquista obtida por esta Administração para o desenvolvimento turístico... ; Encontro de Folia de Reis (festa criada e mantida pela Administração ) ; Festa Country e Exposição Agropecuária (festa criada e mantida pela Administração ) ; Comemoração em prol do aniversário da Cidade (tradição adotada pela Administração ), aparecendo abaixo dessa última manchete, uma foto do requerido sobre um palanque e nele afixada uma faixa na qual se estampou: A Administração em conjunto c/ o Gov. Aécio Neves, O deputado federal Edmar Moreira e o deputado estadual Leonardo Moreira liberaram R$ ,00 para a aquisição de uma ambulância para nossa cidade. Realmente um festival de autopromoções, fotos, nomes do requerido e de exaltações àquilo que nada mais é do que obrigação de qualquer gestor municipal: investir o dinheiro público em benefício do povo, nas diversas áreas (saúde, educação, meio ambiente, esportes, obras etc), cumprindo os princípios da Administração Pública; ou seja, promover o bem comum. Além de se promover, o requerido utilizou o dinheiro público para defenestrar o rival político que o antecedeu no governo (assim como outros agentes públicos e/ou políticos, e até a oposição existente na Câmara Municipal durante seu mandato), como se não tivesse bastado representar contra ele perante esta Promotoria de Justiça. A redação dos informativos também deixa entrever que o requerido seria o único a ser reverenciado, uma vez que no editorial do segundo informativo, o requerido agradeceu ao vice-prefeito, vereadores, secretários, assessores, funcionários e toda a população que 56 acreditou em nosso trabalho e em nossa seriedade (leia-se: trabalho e seriedade do requerido somente). O Poder Judiciário, o Ministério Público e o Conselho da Comunidade de já tiveram a oportunidade de dar o exemplo do que seja efetiva impessoalidade, quando da identificação da obra de construção da Casa do Albergado de, em julho de 2010 (abaixo há a foto de uma placa de inauguração): CASA DO ALBERGADO DE INAUGURADA EM JULHO DE 2010 CONSELHO DA COMUNIDADE PODER JUDICIÁRIO PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLABORADORES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDAÇÃO Destarte, a conduta do requerido está a violar frontalmente o comando do art. 37, caput e 1 º da Constituição Federal e o art. 17 da Carta Estadual-MG, pois desconsiderou todos os princípios basilares que norteiam a atividade administrativa, mormente, os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, além de caracterizar a prática acintosa de atos de improbidade descritos na Lei 8.429/92; podendo o dinheiro público, gasto com propaganda pessoal, ter sido mais bem empregado em tantas outras necessidades municipais, que até hoje não foram atendidas. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A conduta do administrador público que visa à promoção pessoal desafia a própria concepção de Estado Republicano e Democrático de Direito. Não é necessário reafirmar que na República em oposição às concepções personalistas de Poder derivadas da Monarquia, em que o Estado serve ao soberano dotado de privilégios, prevalecem valores de outra ordem, na medida em que o Poder não se identifica com as pessoas que exercem funções estatais, sendo, pois, 67 impessoal e de investidura temporária, por definição. Poder que, na República, tem por soberano o populus detentor primeiro e último da coisa pública. Partindo dessa premissa fundamental que caracteriza o Estado brasileiro, não há espaço para que o mandatário popular aproprie-se da coisa pública, fazendo dela a projeção de sua personalidade, como aconteceu no caso em tela, sob a gestão do requerido. O princípio republicano, como todos os demais princípios fundamentais da Constituição Federal, inspira outras normas constitucionais e informa os princípios da Administração Pública. Assim, o artigo 37, caput da Constituição da República ao estabelecer as diretrizes para a atuação da Administração Pública, prevê em seu caput, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como os vetores da atuação administrativa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...] Os comandos principiológicos são formas de expressão da própria norma e possuem eficácia irradiadora sobre todo o ordenamento jurídico. Os princípios com ênfase para o da impessoalidade a exemplo das regras, carregam consigo acentuado grau de imperatividade, exigindo a necessária conformação de qualquer conduta aos seus ditames, o que denota o seu caráter cogente e normativo (dever ser). Portanto, os princípios regentes da atividade estatal, em sendo normas, a um só tempo, acarretam um dever positivo para o agente público o qual deve ter seu atuar direcionado à consecução dos valores que integram o princípio e um dever negativo, consistente na interdição da prática de qualquer ato que se afaste de tais valores. Nesse diapasão, como desdobramento lógico dos comandos do art. 37, caput, CF/88, o parágrafo primeiro veio a estabelecer regras para a publicidade oficial ou institucional, no âmbito da Administração Pública das três esferas estatais, nos seguintes termos: 78 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Por sua vez, a Constituição do Estado de Minas Gerais, igualmente, estipula vedação à veiculação de promoção pessoal do agente público em publicidade institucional, in verbis: Art A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político. Acerca da exigência de impessoalidade na Administração Pública, leciona a consagrada jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro: Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. [...] No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (1989:562), baseado na lição de Gordilho que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Acrescenta o autor que, em conseqüência as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma conseqüência expressa a essa regra, quando, no 1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. 1 Por consectário, ainda no Capítulo dedicado à Administração Pública a Constituição da República estabelece a necessidade de repressão dos atos de improbidade 1 Direito Administrativo, 14ª edição, Editora Atlas, 2002, p9 administrativa, prevendo a edição de uma legislação infraconstitucional para tutelar a matéria (art. 37, 4º da CF/88). Dessa forma, a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - cuidou de regulamentar o art. 37, 4º da CF/88, tipificando os atos de improbidade, bem como prevendo as respectivas sanções e estabelecendo o rito para o respectivo processo e julgamento. De acordo com a aclamada Lei, os atos de Improbidade Administrativa são compreendidos em três modalidades distintas, quais sejam: aqueles que importam em enriquecimento ilícito (art. 9 da Lei 8.429/92), os que importam em prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92), e os atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92). In casu, constata-se que foram impressos com o dinheiro público inúmeras publicações (entre os anos de ) que visaram a enaltecer as atuações do requerido, com a utilização constante de seu nome, apelido e de suas imagens, com a inserção de opiniões pessoais dele enquanto gestor público, vinculando-se, indevidamente, a realização de obras, atos oficiais, programas, parcerias, convênios e serviços públicos inerentes ao município à pessoa do administrador. Não se questiona que a Administração Pública possa promover a publicidade de seus atos, programas, serviços, campanhas e obras, desde que seja efetivamente impessoal e o fim visado seja exclusivamente a educação e a informação social dos administrados. A impessoalidade da publicidade verdadeiramente institucional se traduz na menção do órgão, instituição, ente, poder, em detrimento do agente, chefe, mandatário ou administrador. Entretanto, ao invés de somente fazer constar informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social, o requerido fez dos informativos sua propaganda pessoal e política, para se promover aos olhos dos administrados, promovendo também outros agentes públicos e políticos, à custa do erário público, que poderia e deveria ter sido investido em bens que realmente pudessem beneficiar a coletividade e não ao ego 910 de indivíduos que devem cumprir seu dever (e para isso foram eleitos e/ou nomeados) e nada mais. Tais publicações editadas à custa do erário municipal possuem inequívoco e nítido caráter pessoal, restando, pois, completamente desvirtuada a propaganda institucional. Os fatos acima indicados enquadram-se, especificamente, nas hipóteses previstas nos art. 9º, inc. II, art. 10, inc. XI (in fine) e art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92, in verbis: legais antes transcritos. Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: [...] XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; [...] Art Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (...) Ora, a conduta do requerido, inquestionavelmente, amolda-se aos tipos Abordando a questão da caracterização da violação do Princípio da Impessoalidade como ato de improbidade, assim lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco: Regulamentando a finalidade que deve ser perseguida com a publicidade dos atos do Poder Público, almejou o Constituinte conter os gastos exorbitantes de 1011 outrora, os quais visavam, única e exclusivamente, à promoção pessoal dos administradores públicos. Tinha-se, assim, a dilapidação do patrimônio público em benefício de poucos e em detrimento de toda a coletividade. A ratio do preceito constitucional é clara: vedar a promoção pessoal do administrador às custas da publicidade das atividades desenvolvidas pela administração. Em razão disso, será ilícito qualquer artifício, subterfúgio ou engodo empregado para se burlar a vedação constitucional, ainda que, a atividade meio, ao ser analisada de forma dissociada do fim almejado, seja aparentemente lícita. Em casos tais, será patente a fraude, sendo exemplos desta os informes publicitários, com a individualidade própria ou sob a forma de suplementos do Diário Oficial, editados sob a responsabilidade dos diferentes entes da Federação, onde, a pretexto de se conferir transparência à atividade administrativa, são divulgadas fotos e entrevistas com o administrador, com o nítido propósito de promover sua imagem junto à população. A publicidade, qualquer que seja ela, deve ter caráter: a) educativo; b) informativo; ou de orientação social; dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que vinculem o administrador ao objeto divulgado, caracterizando sua promoção pessoal. E prosseguem na explanação: Violando o princípio da impessoalidade a conduta do agente poderá ser enquadrada na tipologia da Lei 8.429/92, caracterizando a improbidade administrativa. Com efeito, de acordo com o art. 9º, XII, do referido diploma legal, constitui ato de improbidade usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. O agente, que emprega dinheiro público no custeio de publicidade que lhe garantirá a promoção pessoal, está, nitidamente, usando em proveito próprio a renda da entidade a que presta serviços. Do mesmo modo, causa dano ao erário ao influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública, havendo a subsunção de sua conduta à figura do art. 10, XI, in fine, da Lei 8.429/92. Por derradeiro, ao violar o princípio da impessoalidade o agente público infringe o dever jurídico previsto no art. 4º da Lei 8.429/92 e, ipso facto, sua conduta se coaduna ao art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. No primeiro dispositivo, ao violar um dos princípios regentes da atividade estatal e infringir o dever de honestidade e lealdade às instituições ao empregar o dinheiro público em desconformidade com um preceito constitucional; no segundo ao praticar ato visandofim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, pois atuara com desvio de poder. 2 A seguir, acrescentam os ilustres autores, em numa nota de rodapé: 2 Improbidade Administrativa. 3 ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 387/12 Que o agente público não deve ser modesto, certamente ninguém duvida, até porque modéstia e popularidade são noções difíceis de se conciliar. No entanto, a falta de modéstia não haverá de ser demonstrada com o gasto do dinheiro público para promoção pessoal do agente. Ademais, não é necessário maior esforço interpretativo para se constatar que o art. 37, 1º, da CR/88 não admite que promoção pessoal e publicidade institucional coexistam lado a lado; ainda que esta seja observada, a presença daquela tornará o ato ilícito. É nesse sentido que se fez alusão ao celestial ensinamento: que a vossa mão esquerda não saiba o que dá a vossa mão direita. O sublime da verdadeira generosidade é quando o benfeitor (administrador), mudando de papel, encontra meio de parecer ele mesmo beneficiado, em face daquele a quem presta serviço. Se há modéstia real, há também a modéstia simulada, o simulacro da modéstia real; há pessoas que escondem a mão que dá tendo o cuidado de mostrar-lhe um pedaço, atento se alguém não a viu esconder. No terreno da política (e não da Administração!) há que se mostrar o que se faz (quando se faz); do contrário, o benfeitor pode acabar comprometendo sua carreira e ascensão política, esquecendo-se de que, quando um governo é bom, ele é lembrado pelo povo, independentemente de publicidade, porque a voz do povo corre, principalmente em municípios pequenos como os que integram esta comarca; assim como a operosidade, firmeza e honestidade de um Juiz de Direito ou de um Promotor de Justiça pode correr todos os cantos da comarca, assim como correm as informações maldosas, quando a autoridade cobra posturas e desagrada interesses políticos e econômicos. Estranho como não se divulga o que se faz de errado ou as omissões, mas as inaugurações de obras pululam por todos os cantos, sendo todas devidamente documentadas, filmadas e fotografadas para posterior exibição, juntamente com seu idealizador. Ora, se se edita informativo para divulgar obras realizadas, dar publicidade aos atos da administração e prestar contas do dinheiro público, há que se fazêlos pura e simplesmente, sem se ostentar sequer uma pequena foto do administrador, ou o seu nome, pois ele não está mais do que cumprindo uma obrigação, no mister para o qual 1213 foi eleito. O administrador é eleito para servir aos administrados; não para se servir da máquina da qual é temporariamente responsável. Segundo se sabe, os símbolos oficiais do Município são o seu brasão, sua bandeira, e o hino, onde ele exista. Logotipos, logomarcas e ilustrações congêneres com ou sem slogans não identificam o Município, mas as pessoas que os idealizaram, sendo que o requerido transportou para sua administração inclusive o nome de sua coligação Administração e Competência. Para que a publicidade seja realmente impessoal é necessário que a mensagem, destituída de fotos, nomes, apelidos e símbolos/slogans seja passada desta forma, p. ex: Prefeitura Municipal de /MG reformou o ginásio poliesportivo... ; A Secretaria Municipal de Saúde (de /MG) conta com tantos médicos, tantos PSFs, tantas equipes de saúde da família, tantas ambulâncias etc ; A Prefeitura Municipal firmou convênio com o Governo do Estado, para construção do hospital tal... etc. As publicações promocionais em tela, em algumas partes, atendem ao preceito constitucional da impessoalidade. A jurisprudência pátria, em hipóteses análogas ao presente caso, não tolera esse tipo de abuso e pune com rigor os infratores, pontuando sempre, que o gestor apenas implementa atividades públicas, em decorrência da representação que lhe foi conferida pelo povo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Utilização de símbolos e slogans na publicidade oficial da Prefeitura Promoção pessoal do Prefeito Admitida somente publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social Inteligência do art. 37, 1º, da CF Vulneração dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa Sentença de improcedência reformada Aplicação de multa por cada publicidade pessoal Pagamento de multa civil Recurso parcialmente provido. (TJSP AC /1-00 3ª CDPúb. Rel. Des. Magalhães Coelho DJSP p. 48) APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA NO MÉRITO, CARACTERIZADOS FARTAMENTE OS ATOS DE IMPROBIDADE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1314 VIOLADOS PUBLICIDADE OFICIAL IRREGULAR AUTOPROMOÇÃO DO GESTOR DANO AO ERÁRIO Inteligência do art. 37, caput e 1º e 4º da constituição e dos arts. 4º, 9º, XII, 11, caput, 12 e 18, todos da Lei nº 8429/92. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido. Eventual vício procedimental que macula o processo não deve ensejar a nulidade da sentença se possível for a sua sanação. Fartamente demonstrada através de documentos a publicidade oficial vinculando e identificando o gestor público, sendo fatos também reconhecidos pela ré. Configuração de atos de improbidade, por enriquecimento ilícito e por ofensa aos princípios constitucionais regentes da administração pública. O desvirtuamento da finalidade da publicidade pelo gestor público, não atendendo ao que disposto pelo 1º do art. 37 da constituição, enseja ofensa ao princípio da legalidade. A atuação da administração pública deve ser impessoal, sem qualquer vinculação à pessoa do gestor, que apenas implementa uma das atividades que decorre da representação do povo soberano. (TJBA Proc /2003 1ª C.Cív. Relª Desª Sílvia Zarif J ) Esse é mesmo entendimento que vem sendo acatado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (inclusive em apelação aviada por este Órgão Ministerial quando oficiava na comarca de, e que levou à edição do excerto logo abaixo): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPRESSÃO DE REVISTA - PROMOÇÃO PESSOAL - CONFIGURAÇÃO. - Cumpre à administração pública, ao fazer publicidade de seus atos, programas, obras e serviços, não incluir nomes, símbolos ou imagens, que de qualquer modo vinculem a matéria divulgada a gestor ou a servidor público, pois esta divulgação somente se mostra legal se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social, consoante prescreve o art. 37, 1º, da CF, que preza os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. [...] Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, em conseqüência, REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE a ação por improbidade administrativa, condenando os requeridos a ressarcirem aos cofres públicos todas as despesas realizadas às suas expensas para a publicidade ilegal comprovada nestes autos, no valor de R$7.020,00 (sete mil e vinte reais), com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, mais correção monetária, pelos índices constantes da Tabela da Corregedoria de Justiça, a contar da prática do ato. Imponho a cada um dos apelados, também, a multa civil de 02 (duas) vezes o valor do dano, assim como a perda da função pública que estiverem ocupando, a suspensão dos seus direitos políticos, assim como a proibição de contratação com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, tudo pelo prazo de um (01) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão (TJMG /002(1) - Relator: 1415 EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Data do Julgamento: 05/04/ Data da Publicação: 12/05/2005) APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS. PROMOÇÃO DE IMAGEM PESSOAL. DOLO MANIFESTO. [...] Configura ato de improbidade a realização de campanha publicitária que visa à promoção da imagem pessoal do alcaide e vincula o seu nome às obras e serviços realizados. Sendo os atos contrários a princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade explícitos e praticados de forma reiterada, como retratam os autos do processo, não se pode afirmar que houve falta de compreensão da censurabilidade de sua conduta. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido e preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. (TJMG, processo nº /002(1), Rel. Des. Albergaria Costa, j. 29/11/2007, p. 17/01/2008) (grifos nossos). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PUBLICIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL. LESIVIDADE AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E SLOGANS NA PUBLICIDADE OFICIAL DA PREFEITURA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RESSARCIMENTO. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N /92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. o artigo 397 do CPC dispõe que ""é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos"", o desentranhamento de documentos, só levando em conta a intempestividade, pode configurar excesso de formalismo e prejuízo para a parte, o que não deve ser permitido no curso do processo. Ademais, caberá ao juiz, ao exame de mérito, dar aos documentos o valor que eles merecem. 2. Consoante o disposto no art. 37, da CF/88, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". [...] Nega-se provimento ao agravo retido, rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento a ambos os recursos. (TJMG, processo nº /002(1), Rel. Des. César Paduani, j. 28/06/2007, p. 12/07/2007) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - É impróprio, anômalo e irregular, o dispêndio de recursos públicos para custeio de promoção pessoal do Chefe do Executivo. - Comprovado que o ato se enquadra em improbidade administrativa, aplicam- 1516 sede de ação popular: se as sanções previstas na Lei 8.429/92. (TJMG, processo nº /001(1), Rel. Des. Francisco Figueiredo, j. 14/06/2006, p. 01/07/2005). Há, ainda outros julgados do TJMG, nesse mesmo sentido, inclusive em Numeração Única: Número do processo: /001(1) Relator: Des.(a) NILSON REIS Data do Julgamento: 14/02/2006 Data da Publicação: 24/02/2006 Ementa: AÇÃO POPULAR - PREFEITO MUNICIPAL - INFORME PUBLICITÁRIO - PROMOÇÃO PESSOAL. A promoção pessoal de Prefeito, em informe publicitário, que deveria divulgar festividade local, importa em ato lesivo ao patrimônio público, notadamente em ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade, ferindo o disposto no art. 37, inc. XXI, 1º, da CR. Apelo improvido. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. Número processo: Relator: do /001(1) Numeração Única: Des.(a) CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 13/01/2009 Data da Publicação: 04/02/2009 Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - INSERÇÃO DE NOME E IMAGEM DO CHEFE DO EXECUTIVO - PROMOÇÃO PESSOAL - A ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Número do processo: Relator: Numeração Única: /002(1) Des.(a) DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 18/06/2009 Data da Publicação: 07/07/2009 Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FOLDER PARA PROMOÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. - A viabilidade de propositura da Ação Civil Pública vem sendo, ao longo dos anos, ampliada pela legislação específica, sendo possível, hoje, falar-se em sua adequação à tutela de interesses individuais indisponíveis. - Nos termos da Lei de Improbidade 1617 Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei. [...] Súmula: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. Numeração Única: Número do processo: /002(1) Relator: Des.(a) CÉLIO CÉSAR PADUANI Data do Julgamento: 28/06/2007 Data da Publicação: 12/07/2007 Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PUBLICIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL. LESIVIDADE AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E SLOGANS NA PUBLICIDADE OFICIAL DA PREFEITURA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RESSARCIMENTO. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N /92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] 2. Consoante o disposto no art. 37, da CF/88, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". [...] Nega-se provimento ao agravo retido, rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento a ambos os recursos. Súmula: REJEITARAM PRELIMINARES, E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. Assim sendo, e por tudo que consta dos autos do incluso inquérito civil público, mostra-se imperiosa a firme intervenção do Poder Judiciário, a fim de frear e punir intoleráveis abusos por parte daqueles que tem à sua disposição a coisa pública, além de, por óbvio, inibir qualquer continuidade ou reiteração. III DOS PEDIDOS Evidenciados, portanto, os elementos que demonstram o cabimento e a necessidade da presente ação, requer o Ministério Público: 1718 1. NOTIFICAÇÃO do REQUERIDO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a manifestação escrita de que trata o artigo 17, 7º da Lei 8.429/92, seguindo-se o recebimento da petição inicial; 2. CITAÇÃO do REQUERIDO para, nos termos da presente ação e, se o quiser, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da revelia, caso não ofereça contestação no prazo estipulado; 3. INTIMAÇÃO do Município de /MG, para que, querendo, integre o pólo ativo da presente ação; 4. A DECRETAÇÃO LIMINAR, sem oitiva da parte contrária, de medida liminar de indisponibilidade de bens do requerido, ficando impedido de alienar ou gravar, de qualquer forma, bens imóveis, efetuando o bloqueio de contas bancárias referentes a quaisquer espécies de aplicações financeiras, através do BACEN-JUD, ou de alienar ações em bolsas de valores, bem como de vender carros em nome próprio, até o valor do dano apurado, devidamente atualizado com juros e correção monetária; 5. PROCEDÊNCIA INTEGRAL do pedido para que, ao final, seja o requerido condenado, por CADA ATO (i.e., cada publicação feita), como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92, especialmente no ressarcimento ao erário (custo de todas as publicações, com juros e correção monetária), perda da função pública que eventualmente ocupe, suspensão dos seus direitos políticos, pagamento de multa civil no patamar máximo legal e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários; 6. CONDENAÇÃO do RÉU ao pagamento das custas processuais, taxas judiciárias, e demais despesas pertinentes à espécie; 1819 Protesta pela produção de prova documental e testemunhal, cujo rol segue abaixo e pelo depoimento pessoal do requerido. Atribui-se à causa, para fins do artigo 282, V do Código Processual Civil Pátrio, o valor de R$ ,59 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde ao valor mínimo de referência do dano causado pelo requerido à municipalidade., 23 de julho de Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa 19 Exibir mais
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