Source: http://direitocomcatiasimao.blogspot.com/2011/08/uniao-de-facto-perante-lei.html
Timestamp: 2013-05-19 20:21:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 113', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126']

Pensando Direito: A União de Facto Perante a Lei
É um espaço onde as pessoas poderão ler e reflectir na perspectiva da lei, sobre diversos assuntos que afectam a nossa vida em sociedade. Cada atitude que tomamos, até a que não tomamos, é regida por um determinado princípio juridíco ou lei, mesmo que as pessoas não percebam. É nesta ordem, que Cátia Simão criou o www.direitocomcatiasimao.blogspot.com para promover o conhecimento juridíco junto da nossa sociedade, de forma básica mas informativa, em linguagem clara para a compreensão de todos.
A União de Facto Perante a Lei
A união de facto é um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecida produz os efeitos jurídicos de um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a união de facto consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher.Fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente , e sem necessariamente passarem pelo acto do casamento estabelecem uma vida em comum, são inúmeros. Muitas são as vezes em que esta relação é estabelecida com total inobservância aos pressupostos legais claramente dito aos requisitos legais, consequentemente a relação não produz os efeitos jurídicos que a união de facto tende. Em outras palavras tal “união de facto” acarreta a ineficácia jurídica pois na sua formação faltou alguns dos seus elementos essenciais estabelecidos por lei, consequentemente os direitos que a lei confere as partes (homem ou mulher) nestas circunstâncias não serão totais, visto que a relação não estava dentro dos trâmites estabelecidos por lei.No que concerne a legislação Angolana, a eficácia deste acto ou negócio jurídico (União de Facto) carece dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 113º do código civil Angolano. Surge então a importância para os casais em regime de união de facto obedecerem a forma legal deste acto, de maneira a verem as suas relações e os direitos daí advindos devidamente reconhecidos, evitando assim a ineficácia da relação em sentido restrito perante a nossa legislação.Porque ineficácia em sentido restrito e não a invalidade ou inexistência jurídica do acto? Porque perante a legislação Angolana no artigo 113º 2) do código civil Angolano, caso a união de facto não possa ser reconhecida por falta dos pressupostos legais, ela será atendida para além dos casos previstos nesta lei, designadamente para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum. O que significa que embora que a união de facto encontra-se estabelecida fora dos trâmites da lei será valida para tais efeitos, mas os efeitos jurídicos pretendidos não se produzirão na sua totalidade.Surge então a questão: Vale a pena validar a união de facto perante a lei, se para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum a lei atendera, mesmo que a união não esteja devidamente legalizada? A resposta deixo ao critério dos leitores, com base nos extractos da lei n. 1/88 de 20 de Fevereiro que aprova o código da Família, no que diz respeito a união de facto.Artigo 113º Pressupostos legais1- A união de facto só poderá ser reconhecida após o decurso de três anos de coabitação consecutiva e quando se verifiquem os pressupostos legais para celebração do casamento, designadamente quanto a singularidade e capacidade matrimonial.2- Caso a união de facto não possa ser reconhecida por falta dos pressupostos legais, ela será atendida para além dos casos previstos nesta lei, designadamente para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum.Artigo 114 ºLegitimidadeO reconhecimento pode ser pedido:a) Pelos interessados de mútuo acordo;b) Por um dos interessados, em caso de morte do outro, ou de ruptura.Capitulo II Reconhecimento por mútuo acordoArtigo 115 ºCompetênciaO reconhecimento a pedido de ambos os interessados é da competência do órgão do Registo Civil da área de residência.Artigo 116 ºFormalidade1- O pedido devera ser acompanhado dos documentos comprovativos da verificação dos pressupostos legais.2- A prova da duração e da singularidade da união será feita por testemunhas ou documento emitido pelo órgão da administração local.3- Os interessados deverão declarar o regime económico por que optam.Artigo 117 ºAplicação subsidiariaSão aplicáveis ao reconhecimento da união de facto todas as disposições respeitantes ao processo de casamento, que não contrariem o disposto neste titulo.Artigo 118º Despacho de reconhecimentoVerificados os pressupostos legais, cabe ao funcionário do registo civil, reconhecer, por despacho, a união de facto.Artigo 119 º EfeitosO reconhecimento de união de facto produz os efeitos da celebração do casamento, com retroactividade à data do início da união, em conformidade com a lei.Artigo 120º RegistoO reconhecimento da união de facto será sujeito a registo a efectuar em livro próprio. Artigo 121º Anulação do reconhecimentoO reconhecimento da união de facto esta sujeito a anulação nos termos gerais previstos para a anulação do casamento.
Capitulo IIIReconhecimento em caso de morte ou de rupturaArtigo 122º Competência A união de facto, no caso de morte de um dos interessados ou de ruptura da união, deverá ser reconhecida pelo tribunal.Artigo 123º LegitimidadeTêm legitimidade pra intentar e prosseguir na acção de reconhecimento:a) O interessado, ou o seu representante legal em caso de incapacidade;b) Os herdeiros do interessado em caso de morte deste.Artigo 124º PrazosA acção de reconhecimento caduca no prazo de dois anos depois de finda a união.Artigo 125º Conselho de FamíliaPara o reconhecimento da união de facto, o tribunal devera ouvir o Conselho de família.Artigo 126º efeitos da sentençaA decisão judicial que reconheça a união de facto produz, consoante o caso, os mesmos efeitos da dissolução do casamento por morte ou divórcio e esta sujeita a registo.
Fontes: Código Civil Angolano,Lei n. 1/88 de 20 de Fevereiro que aprova o código da Família. Publicada por
Mauro Langa17 de Março de 2012 à0 02:12Muito boa apreciação. Em Moçambique, temos infelizmente uma lei limitativa.ResponderEliminarAdicionar comentárioCarregar mais...
"O Direito é o conjunto de condições, que permitem à liberdade de cada um acomodar-se à liberdade de todos." Immanuel Kant.
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Termos Jurídicos & Significados
Abandono- Acto pelo qual o titular de um direito real a ele renuncia, extinguindo-o assim na sua esfera jurídica, sem necessária e consequente aquisição por outrem.
Acção – É o direito e simultaneamente o processo de fazer reconhecer um direito em juízo ou de o realizar coercivamente.
Acção de alimentos- Quando alguém que é por lei obrigado prestação de alimentos se não dispõe voluntariamente a presta-los, ou não os presta no valor considerado necessário, o alimentado ou o seu representante podem propor acção declarativa com a finalidade de demonstrar o direito do seu autor e fixar o montante da pensão de alimentos.
Acção improcedente – Diz-se que a acção improcede quando a decisão judicial não atende a pretensão do autor, ou por não chegar a aprecia-la absolvendo o réu da instância, ou porque apreciando-a, a rejeita, absolvendo o réu do pedido.
Acção Inibitória – Entre os direitos atribuídos aos consumidores e as associações que representam encontra-se o direito de acção inibitória, destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor.
Aceitação- Declaração da pessoa a quem foi dirigida uma proposta de contrato, aceitando-a incondicionalmente e assim consumando a celebração de um contrato.
Acórdão – Sentença proferida por um tribunal colectivo.
Acordo – O acordo constitui o núcleo essencial dos contratos e consiste na convergência das várias manifestações de vontade das partes.
Acta- É o documento em que se descreve e regista o que ocorre em certa reunião ou sessão.
Ad hoc- Expressão latina que significa para isto, para esta finalidade.
Administrador- Pessoa encarregada de gerir um património, praticando, portanto, os actos necessários a sua conservação e desenvolvimento.
Adopção- Criação, por sentença judicial, de um vínculo jurídico semelhante ao que resulta de filiação natural entre duas pessoas, independentemente dos laços de sangue.
Afiançado- É o sujeito cuja divida é garantida por uma fiança prestada por terceiro perante o credor
Alegações - Designa-se, genericamente, por alegação a exposição, feita pelo advogado da parte, em que aquele invoca os factos que quer ver provados e rebate os que entende que não devem ser, retirando daí as decorrentes consequências jurídicas.
Fonte: Dicionário Jurídico. Ana Prata. Volume I. 5° Edição.
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