Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0042_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 16:50:49+00:00
Document Index: 104972775

Matched Legal Cases: ['Artigo 55', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 55', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 41']

RELATÓRIO sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa
Processo : 2015/2343(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0042/2017
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sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa
Relatores: Michael Gahler, Esteban González Pons
(Reuniões conjuntas das comissões – Artigo 55.º do Regimento)
– Tendo em conta o Tratado de Lisboa,
– Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta o artigo 36.º do TUE sobre o papel do Parlamento Europeu nas políticas externas, de segurança e de defesa comuns,
– Tendo em conta o artigo 42.º, n.ºs 2, 3, 6 e 7, e os artigos 45.º e 46.º do TUE relativos à definição gradual de uma política comum de defesa,
– Tendo em conta o Protocolo n.º 1 anexo aos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,
– Tendo em conta o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, de 26 de junho de 2015 e de 15 de dezembro de 2016,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016 e de 14 de novembro de 2016, relativas à Política Comum de Segurança e Defesa,
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, do TUE)(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(5),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho («Regulamento Financeiro»),
– Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa(6),
– Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança(7),
– Tendo em conta as conclusões finais das conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da Haia, de 8 de abril de 2016, do Luxemburgo, de 6 de setembro de 2015, de Riga, de 6 de março de 2015, de Roma, de 7 de novembro de 2014, de Atenas, de 4 de abril de 2014, de Vílnius, de 6 de setembro de 2013, de Dublim, de 25 de março de 2013 e de Pafos, de 10 de setembro de 2012,
– Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C., em 4 de abril de 1949,
– Tendo em conta o documento intitulado «Implementation Plan on Security and Defence» [Plano de aplicação em matéria de segurança e defesa] apresentado pela VP/AR em 14 de novembro de 2016,
– Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO,
– Tendo em conta o resultado do referendo do Reino Unido de 23 de junho de 2016,
– Tendo em conta os resultados do Eurobarómetro Especial do Parlamento Europeu realizado em 28 Estados‑Membros da União Europeia entre 9 e 18 de abril de 2016,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 31 de novembro de 2016, sobre o plano de ação europeu no domínio da defesa (COM(2016)0950),
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 55.º do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0042/2017),
A. Considerando que a União Europeia está decidida a definir uma política comum de defesa que conduza a uma defesa conjunta que reforce a sua unidade, autonomia estratégica e integração, a fim de promover a paz, a segurança e a estabilidade na vizinhança da Europa e no mundo; considerando que uma futura defesa comum exige uma decisão unânime do Conselho Europeu e a adoção dessa decisão pelos Estados‑Membros de acordo com as respetivas normas constitucionais;
B. Considerando que o aparecimento de novos contextos geopolíticos e geoestratégicos, com predomínio da região asiática face à euro-atlântica, e de novos atores e o aparecimento de novas ameaças reais e campos de atuação tornam evidente que os Estados não podem enfrentar sozinhos os novos riscos e que é necessário responder de forma conjunta;
C. Considerando que o custo da não-Europa no domínio da segurança e da defesa é estimado em mais de 100 mil milhões de euros por ano e que o nível de eficácia da UE equivale a 10% a 15% do dos EUA;
D. Considerando que um ambiente de segurança globalmente em deterioração tornaram evidente a importância de melhorar a cooperação e a troca de informações e boas práticas entre os Estados-Membros da UE e a necessidade de aumentar consideravelmente as despesas militares da UE através duma fonte de recursos próprios para este fim;
E. Considerando que o objetivo duma integração militar e defensiva já remonta aos fundadores da Europa, cujo objetivo principal era a criação de um mecanismo de legítima defesa coletiva e de manutenção da paz no continente europeu;
F. Considerando que o Tratado da União Europeia define claramente – nos seus artigos 21.º, n.ºs 1 e 2, e 42.º – os princípios e objetivos no domínio da PESC e da PCSD e os mecanismos e o quadro para a sua consecução; considerando que foram alcançados progressos muito limitados na consecução destes objetivos, apesar dos muitos pedidos no sentido da sua aplicação pelo Parlamento e pela Comissão;
G. Considerando que o desenvolvimento da PCSD implica sobretudo a vontade política dos Estados‑Membros, com base em valores partilhados e princípios e em prioridades e interesses comuns, bem como a criação de estruturas sólidas de cooperação institucional; considerando que a PCSD deve ser uma política comum eficaz, estruturada e que gere valor acrescentado e não a mera soma das políticas nacionais dos Estados‑Membros ou o seu mínimo denominador comum;
H. Considerando que o facto de França ter ativado, em novembro de 2015, o artigo 42.º, n.º 7, do TFUE recorda o potencial de todas as disposições desse tratado ligadas à segurança e à defesa;
I. Considerando que a UE – nos termos do artigo 42.º, n.º 2, e do artigo 2.º, n.º 4, do TUE – dispõe atualmente de competências para definir e aplicar uma Política Comum de Segurança e Defesa que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum da União; considerando que a União deve utilizar essas competências para melhorar a coordenação e a eficácia e complementar as ações dos Estados‑Membros, sem prejudicar ou substituir as competências nacionais no domínio da defesa;
J. Considerando que existem estruturas europeias multinacionais que são exemplo de boas práticas e cooperação entre Estados-Membros há vários anos, como o Eurocorps; que estas estruturas podem ser um ponto de partida para avançar no sentido de uma política de defesa comum da União;
K. Considerando que os cidadãos da UE esperam uma maior ação da UE em matéria de defesa e segurança; considerando que, de acordo com o Eurobarómetro 85.1 de junho de 2016, dois terços dos cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE em questões de política de segurança e de defesa através do envolvimento dos Estados-Membros;
L. Considerando que é necessário desenvolver uma cultura de defesa que contribua para que os cidadãos europeus percebam claramente o papel da defesa na nossa vida coletiva e a sua contribuição para a estabilidade, a manutenção da paz e o fortalecimento da segurança internacional;
M. Considerando que é necessário tomar medidas para aumentar a operabilidade e a eficácia da política de segurança europeia, de modo a que esta possa trazer melhorias concretas à segurança da Europa;
N. Considerando que o Conselho Europeu deve estabelecer sem demora a União Europeia da Defesa, como preconiza o Parlamento, bem como a defesa comum da União; considerando que os Estados‑Membros devem adotar a decisão relativa à defesa comum de acordo com as respetivas normas constitucionais;
O. Considerando que a política de defesa da UE deve incrementar a capacidade da Europa de reforçar a segurança tanto dentro como fora da UE e deve consolidar a parceria com a NATO e reforçar as relações transatlânticas, ajudando assim a reforçar também a NATO;
P. Considerando que o Parlamento apoia ativamente a União Europeia da Defesa e continuará a elaborar propostas adequadas para esse fim; considerando que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve tornar-se o fórum privilegiado para a implementação de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular relativa à PCSD e para a definição gradual de uma política de defesa comum da União;
Q. Considerando que a VP/AR consulta regularmente o Parlamento sobre a definição gradual de uma política de defesa comum da União, assegura que os pontos de vista do Parlamento são devidamente tidos em consideração nesse processo e informa o Parlamento sobre os progressos alcançados no sentido da União Europeia da Defesa;
R. Considerando que a VP/AR – na sua declaração proferida na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (em Gymnich) de 2 de setembro de 2016 – referiu existir uma «oportunidade» para a realização de progressos concretos entre os Estados-Membros no domínio da defesa;
S. Considerando que a Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes, incluindo no domínio da PCSD;
T. Considerando que a futura programação anual e plurianual da União deve incluir a política de defesa; considerando que a Comissão deve iniciar os trabalhos relativos a acordos interinstitucionais pertinentes, incluindo um Livro Branco sobre a defesa da UE, para uma primeira aplicação no próximo quadro político e financeiro plurianual da UE;
U. Salientando que o Parlamento representa os cidadãos europeus e exerce funções legislativas e orçamentais, bem como funções de controlo político e funções consultivas, o que lhe confere um papel central na conceção da União Europeia da Defesa;
V. Considerando que um papel ativo do Parlamento Europeu, o seu apoio político e controlo democrático na definição de uma política de defesa comum da União e no estabelecimento de uma defesa comum afirmaria e reforçaria as bases representativas e democráticas da União;
W. Considerando que a estratégia global da UE deve servir como um quadro estratégico valioso e muito claro para o desenvolvimento futuro da PCSD;
X. Considerando que há limitações em matéria de treino militar no exterior, tanto em termos de protocolos de ação como do apoio logístico militar necessário;
Y. Considerando que, consequentemente, não é possível efetuar missões de treino no exterior – como no caso da República Centro-Africana (EUTM CAR) ou do Mali (EUTM Mali) – sem que os governos locais forneçam os armamentos e equipamentos necessários às unidades militares; considerando que sem treino com armamentos e equipamentos é impossível criar unidades capazes de enfrentar os desafios da guerra e de efetuar operações;
Z. Considerando que atualmente os militares europeus estão proibidos de acompanhar as operações militares na qualidade de observadores, o que os impede de conhecer as deficiências logicamente experimentadas pelas unidades que receberam formação, não podendo portanto resolver posteriormente as deficiências operacionais;
AA. Considerando que estas unidades – tanto no Mali como na República Centro-Africana – foram criadas para operações de combate e que ao fim de três anos sem equipamentos e treino adequado – como no caso da EUTM Mali – a sua capacidade operacional é absolutamente deficiente;
AB. Considerando que sem o armamento necessário só é possível efetuar missões de treino no exterior se o governo local fornecer o referido material e armamento, que as unidades militares que receberam formação continuarão a utilizar;
Quadro jurídico e constitucional
1. Recorda que a PCSD, tal como prevista no Tratado da União Europeia (TUE), inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União que conduzirá a uma futura defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida e quando os Estados‑Membros adotarem essa decisão de acordo com as respetivas normas constitucionais; convida os Estados‑Membros a comprometerem-se a dar prioridade às disposições do Tratado relativas à PCSD e a intensificarem os seus esforços com vista a assegurar progressos tangíveis na realização dos objetivos definidos nessas disposições;
2. Observa que a reforma e inovação que o Tratado de Lisboa introduz na PCSD constitui um quadro coerente e adequado e deve abrir caminho para um política verdadeiramente comum, baseada em recursos e capacidades partilhados, bem como no planeamento coordenado a nível da União; salienta que o progresso da PCSD no âmbito do atual quadro jurídico e institucional depende mais da vontade política dos Estados‑Membros do que de considerações jurídicas; sublinha que o artigo 43.º do TUE abrange todos os aspetos das tarefas de gestão de crises, cuja utilização, de forma rápida e decisiva, constitui o nível de ambição da UE;
3. Convida, portanto, a VP/AR, o Conselho e os Estados‑Membros a assegurarem, tal como previsto no TUE, a coerência entre os diferentes domínios da ação externa, a adotarem uma abordagem global e abrangente relativamente aos mesmos e a utilizarem todas as possibilidades previstas no Tratado – especialmente os mecanismos que constam do artigo 42.º, n.º 6, e do artigo 46.º do TUE, do Protocolo n.º 10 relativo à cooperação estruturada permanente (PESCO), criada pelo artigo 42.º do TUE e, durante uma fase operacional, do artigo 44.º do TUE, relativo à execução de uma missão de PCSD por um grupo de Estados‑Membros – para alcançar uma implantação mais rápida, mais eficaz e mais flexível das missões e operações; sublinha que as regras de cooperação no âmbito da PESCO devem ser claramente definidas;
4. Observa que – nos casos em que o TUE determina que o Conselho delibera por maioria qualificada na adoção de decisões no âmbito da PCSD, nomeadamente as referidas nos artigos 45.º, n.º 2, e 46.º, n.º 2, do TUE – todas as despesas decorrentes da aplicação de tais decisões devem ser financiadas com novos recursos adicionais do orçamento da UE e imputadas a esse orçamento; entende que para isso é necessário financiamento adicional ou cofinanciamento por parte dos Estados‑Membros;
5. Considera, portanto, que a Agência Europeia de Defesa (AED) e a PESCO devem ser tratadas como instituições «sui generis» da União, tal como acontece com o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE); entende que tal exige a alteração do Regulamento Financeiro, de modo a incluir a AED e a PESCO no seu artigo 2.º, alínea b), com uma secção específica no orçamento da União; relembra que o Parlamento deve, juntamente com o Conselho, exercer a função legislativa e a função orçamental, bem como funções de controlo político e funções consultivas, em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados;
6. Está convencido de que o artigo 41.º, n.º 1, do TUE é aplicável às despesas administrativas da AED e da PESCO;
7. Observa que o artigo 41.º, n.º 2, do TUE é aplicável às despesas de funcionamento da AED e da PESCO; recorda que as despesas operacionais decorrentes de operações militares – como referido no artigo 42.º, n.º 1, do TUE –, de operações de defesa de um Estado‑Membro alvo de agressão armada no seu território ou de operações de defesa dos Estados‑Membros quando estes cumprem a sua obrigação de auxílio e assistência ao abrigo do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, devem ser financiadas coletivamente mas não podem ficar a cargo do orçamento da União; congratula-se com a ativação do artigo 42.º, n.º 7, sobre a cláusula de defesa mútua;
8. Considera, por conseguinte, que o financiamento das despesas administrativas e operacionais da AED e da PESCO a partir do orçamento da União é a única opção ao abrigo dos Tratados, apesar de ambas as instituições poderem administrar fundos disponibilizados diretamente por Estados‑Membros;
9. Insta os Estados-Membros a providenciarem os meios financeiros suplementares necessários para financiar as despesas administrativas e operacionais da AED e da PESCO a partir do orçamento da União;
10. Insta o Conselho a rever a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa;
11. Considera que o aprofundamento da cooperação entre Estados-Membros no domínio da defesa a nível da UE deve ser acompanhado do reforço da supervisão e do controlo parlamentares, tanto por parte do Parlamento Europeu como por parte dos parlamentos nacionais;
12. Sublinha, neste contexto, o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental; manifesta a sua determinação de exercer um escrutínio parlamentar e um controlo orçamental eficazes da AED e a PESCO, tal como previsto nos Tratados;
13. Exorta o Conselho a agir de acordo com o artigo 41.º, n.º 3, do TUE e a adotar, sem demora, uma decisão que estabeleça o fundo de lançamento para o financiamento urgente das fases iniciais de operações militares correspondentes às missões referidas no artigo 42.º, n.º 1, e no artigo 43.º do TUE;
14. Exorta o Conselho – nos termos do artigo 42.º, n.º 2, do TUE – a tomar medidas concretas no sentido de harmonizar e normalizar as forças armadas europeias, a fim de facilitar a cooperação do pessoal militar sob a alçada de uma nova União Europeia da Defesa, enquanto passo para a definição gradual de uma política de defesa comum da União;
O valor acrescentado europeu da PCSD
15. Salienta que a consecução dos objetivos da PCSD no que respeita ao reforço da capacidade operacional da União para agir a nível externo em prol da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional, tal como previsto no TUE, é mais importante do que nunca, face a um ambiente de segurança em franca deterioração; está firmemente convicto de que as ameaças em matéria de segurança e defesa que a União enfrenta, dirigidas aos seus cidadãos e ao seu território, são comuns e não podem ser abordadas por um Estado-Membro a título individual; está convencido de que a segurança e a defesa da União serão mais fortes se a União e os Estados-Membros decidirem permanecer unidos e trabalhar em conjunto; é da opinião de que a União necessita de desenvolver um sistema eficaz de repartição de encargos a nível europeu para a sua segurança e defesa, o que ainda não acontece; insta os Estados‑Membros a demonstrarem o seu empenho político total e a cooperarem neste sentido;
16. Salienta que a segurança e a defesa constituem um domínio em que o valor acrescentado europeu é evidente, em termos de eficiência, proporcionando aos Estados‑Membros uma capacidade reforçada e mais eficiente em termos de custos, através de uma maior coerência, coordenação e interoperabilidade na segurança e defesa e em termos do contributo para a consolidação da solidariedade, da coesão, da autonomia estratégica e da resiliência da União; chama a atenção para as estimativas que referem que cada euro investido na defesa gera um retorno de 1,6 euros, nomeadamente através de empregos qualificados, investigação, tecnologia e exportações;
17. Salienta que a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelos Tratados iria melhorar a competitividade e o funcionamento da indústria de defesa no mercado único, promover a cooperação em matéria de defesa através de incentivos positivos, e ajudar a concretizar os projetos que os Estados-Membros não são capazes de realizar por si sós, reduzindo as duplicações desnecessárias e promovendo uma utilização mais eficiente dos fundos públicos;
18. Sublinha que o reforço da PCSD em conformidade com os Tratados não afetará a soberania nacional, uma vez que esta política é orientada pelos Estados‑Membros; está convencido de que não existe maior sinal de respeito pela soberania do que a defesa da integridade territorial da União Europeia através de uma política de defesa comum;
19. Salienta que o lançamento de missões da PCSD eficazes, com base no artigo 44.º do TUE, contribui para a consecução de uma União Europeia da defesa; convida a UE a utilizar o pleno potencial do artigo 44.º para prosseguir e intensificar este tipo de operações na perspetiva de abrir caminho a uma política operacional em matéria de segurança e defesa;
20. Considera essencial aumentar as despesas com a defesa nacional para 2% do PIB da UE; sublinha que tal aumento significaria despesas suplementares de quase 100 mil milhões de euros com a defesa até ao final da próxima década; considera que este impulso deve ser utilizado para lançar mais programas de cooperação estratégica na União e através desta, estruturando melhor os lados da oferta e da procura e tornando ambos mais eficientes e mais eficazes; considera que este aumento irá contribuir para apoiar ao nível europeu a indústria de defesa europeia e para criar postos de trabalho, em particular, nas pequenas e médias empresas; considera que uma proporção significativa dessas despesas deve ser canalizada para a investigação, o desenvolvimento e os programas de cooperação estratégica centrados nas tecnologias de defesa e de dupla utilização, o que não só é fundamental para a concretização desses objetivos como também pode representar um valor acrescentado para a União; observa que se deve garantir um reforço da responsabilidade, da transparência e do escrutínio na utilização de fundos públicos europeus no que respeita a este aumento da despesa;
21. Está convicto de que o investimento da União na defesa deve garantir que todos os Estados‑Membros possam participar numa melhoria equilibrada, coerente e sincronizada das suas capacidades militares; considera que tal constitui uma oportunidade estratégica para a União melhorar a sua segurança e defesa;
Conselho de Ministros da Defesa
22. Sublinha a necessidade persistente de criação de um modelo de Conselho de Ministros da Defesa, sob a presidência da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, para coordenar a execução da PCSD e torná-la mais eficaz;
Comité Diretor da Defesa
23. Considera que o Comité Diretor da AED, composto por representantes dos Ministérios da Defesa dos Estados‑Membros, é um órgão adequado para exercer as funções consultivas e de supervisão necessárias para a aplicação dos artigos 42.º, 45.º e 46.º do TUE;
24. Considera que o artigo 4.º, n.º 4, da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho – que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa – constitui uma base forte e necessária para que o Comité Diretor da AED atue como o terceiro comité de representantes permanentes da União, o Comité Diretor da Defesa; entende que este comité, logo que seja instituído, deve igualmente exercer as funções consultivas e de supervisão necessárias para implementar a cooperação estruturada permanente;
25. Está convencido de que o mandato do Comité Político e de Segurança (CPS) referido no artigo 38.º do TUE deve ser objeto de uma interpretação restritiva; considera que, nos termos dos Tratados, o seu mandato abrange apenas a situação e as missões fora da União, assim como determinados aspetos da aplicação da cláusula de solidariedade; considera, em especial, que os seus convénios entretanto desenvolvidos não se adaptam à futura implementação da parte da PCSD definida no artigo 42.º, n.º 2, do TUE;
26. Insta o Conselho a rever a Decisão 2001/78/PESC do Conselho que cria o Comité Político e de Segurança, bem como a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa;
27. Recorda que o objetivo da AED é apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento da respetiva capacidade de defesa e reforçar a sua base industrial e tecnológica de defesa; salienta o potencial subaproveitado da AED no apoio ao desenvolvimento da PCSD e na consecução desses objetivos, que requer a utilização total das capacidades da AED; apela a uma reflexão sobre o papel futuro e as atividades da AED; convida os Estados‑Membros a definirem e defenderem um nível de ambição comum no âmbito de uma AED reformada; apela ao reforço do apoio político, do financiamento e dos recursos da AED, bem como da sua coordenação com as ações da Comissão, dos Estados‑Membros e de outros intervenientes, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, aos contratos públicos no setor da defesa, à investigação e à promoção da interoperabilidade entre as forças armadas dos Estados-Membros; considera que a Agência pode cofinanciar os contratos pré-comerciais e a adjudicação pública de soluções inovadoras juntamente com autoridades dos Estados-Membros e operadores privados do mercado;
28. Regista a decisão da AED de rever o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) em conformidade com a estratégia global da UE e aguarda com expetativa um próximo PDC que reflita as prioridades e necessidades da UE e dos Estados‑Membros de forma mais pertinente;
29. Exorta os Estados‑Membros a desenvolverem uma política comum europeia de capacidades e de armamento no âmbito da AED, como previsto no artigo 42.º, n.º 3, do TUE, e solicita à Comissão e à AED que apresentem propostas sobre esta matéria; convida a VP/AR a informar o Parlamento sobre os resultados alcançados no âmbito da relação de trabalho existente entre a AED e a Comissão e entre estas e a Agência Espacial Europeia (AEE) e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR); exorta os Estados‑Membros a aplicarem devidamente a Posição Comum 2008/944/PESC relativa à exportação de armas e a criarem e uma política comum nesta matéria que assegure que as exportações de armas sejam subordinadas a critérios comuns a nível da UE regendo a exportação de armas, munições, equipamento de defesa e tecnologias para países terceiros;
Cooperação estruturada permanente (PESCO)
30. Incentiva os Estados‑Membros a instituírem a PESCO e a aderirem à mesma no quadro da União o mais depressa possível, com vista a manterem e a melhorarem as suas capacidades militares através do desenvolvimento de doutrinas e de liderança, da qualificação e formação de pessoal, do desenvolvimento de materiais de infraestruturas de defesa e da interoperabilidade e certificação; salienta a importância e a necessidade da participação, numa cooperação estruturada permanente e eficiente, de todos os Estados-Membros que estejam dispostos a melhorar a integração da sua defesa para o mais elevado nível de ambição; considera que deve ser criada uma «força integrada europeia» permanente como força multinacional – como refere o artigo 1.º do Protocolo n.º 10 sobre a PESCO – e posta à disposição da União com o objetivo de aplicar a PCSD, tal como previsto no artigo 42.º, n.º 3, do TUE; insta a AR/VP a apresentar propostas para a operacionalização da PESCO no primeiro semestre de 2017;
31. Considera que a União deve criar condições, em concertação com os Estados‑Membros em causa, para a participação em programas de capacidades desenvolvidos a nível nacional; entende que a contribuição financeira da União para esses programas não deve exceder as contribuições efetuadas pelos Estados‑Membros participantes;
32. Considera que o sistema de agrupamentos táticos da UE deve ser incluído na PESCO e que deve ser criado um quartel-general civil-militar permanente dotado duma Capacidade Militar de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC) e de uma Capacidade Civil de Planeamento e Condução de Operações (CCPC) igualmente importantes, o que reforçaria o planeamento estratégico e operacional em todo o ciclo de planeamento, reforçaria a cooperação civil/militar e melhoraria a capacidade da UE para reagir rapidamente a situações de crise; considera que outras estruturas europeias multinacionais – como o Comando Europeu de Transporte Aéreo, o Eurocorps e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR), bem como todas as formas bilaterais e multilaterais de cooperação militar entre os países participantes da PESCO – também devem ser incluídas na PESCO; entende que os privilégios e imunidades da UE devem aplicar-se às estruturas multinacionais que fazem parte da PESCO;
33. Considera que durante as fases de preparação, de espera e de retração, a União deve cobrir todos os custos dos agrupamentos táticos da UE;
34. Exorta a AR/VP e o Conselho a aplicarem plenamente a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU e a nomearem um representante especial para as mulheres e os conflitos;
35. Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel proeminente no escrutínio e na supervisão da implementação e na avaliação da PCSD, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do TUE; considera que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve também servir de plataforma para a consulta interparlamentar e o controlo relativo à PCSD; insiste em que o Parlamento deve ser consultado efetivamente sobre decisões importantes no domínio da PCSD, em particular, no que diz respeito às missões militares e civis fora da UE e às operações estratégicas de defesa;
36. Convida a VP/AR, a este respeito, a garantir a plena aplicação do artigo 36.º do TUE, assegurando que os pareceres do Parlamento são devidamente tidos em conta no âmbito da consulta do Parlamento sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da PCSD enquanto parte da PESC; solicita que seja fornecida ao Parlamento mais informação e com maior regularidade, a fim de reforçar os mecanismos de controlo político e parlamentar disponíveis;
37. Insta o Parlamento a tornar a sua Subcomissão da Segurança e da Defesa numa comissão parlamentar de pleno direito, permitindo-lhe ter um papel proeminente na execução da Política Comum de Segurança e Defesa e, em particular, um papel especial no controlo dos atos jurídicos relacionados com o mercado da defesa, bem como em procedimentos como a revisão anual coordenada em matéria de defesa;
38. Apela à cooperação reforçada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais enquanto elemento crucial para a obtenção de resultados concretos no domínio da PCSD e para a sua legitimação; observa que tal cooperação não deve prejudicar a aplicação da PCSD e a realização dos seus objetivos enquanto política da União;
39. Considera que o Parlamento deve continuar a desenvolver iniciativas específicas e a enviar recomendações ao Conselho, à VP/AR e à Comissão sobre questões de segurança e defesa comum, para além do seu papel nos processos orçamentais;
Relações UE-NATO
40. Exorta a uma relação mais estreita entre a PCSD e a NATO, o que constitui uma oportunidade política de colaboração e complementaridade a todos os níveis, sem prejuízo do artigo 42.º, n.º 7, segundo parágrafo do TUE; recorda a necessidade de reequilibrar e ampliar a parceria estratégica entre a UE e a NATO com vista a assegurar a compatibilidade, desenvolver as capacidades conjuntas e evitar a duplicação de ações e estruturas, reduzindo assim as despesas e tornando-as mais eficientes; solicita à AR/VP que encete imediatamente o diálogo com os parceiros transatlânticos para que estes esclareçam a sua posição sobre os vários temas abordados pela Estratégia Global;
41. Convida a VP/AR e o Secretário-Geral da NATO a apresentarem uma análise pormenorizada das consequências jurídicas e políticas que o possível acionamento do artigo 50.º do TUE pelo Reino Unido pode ter no desenvolvimento da parceria UE‑NATO;
42. Sublinha que os acordos «Berlim Mais» devem ser profundamente reformulados, a fim de os adaptar ao atual contexto estratégico e resolver as deficiências constatadas, nomeadamente reforçando os mecanismos táticos e operacionais nos cenários onde tanto a UE como a NATO estão presentes e permitindo que a NATO utilize os instrumentos da UE;
43. Apoia a proposta de realização de uma revisão anual coordenada em matéria de defesa, no âmbito da qual os Estados-Membros coordenariam os seus planos de despesas e capacidades no âmbito da defesa através de um processo aberto, com a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;
44. Convida o Conselho e a VP/AR a elaborarem um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa que inclua uma definição adequada das ameaças e perigos para a segurança europeia enfrentados pela UE e os Estados-Membros, como um primeiro passo para a criação das capacidades necessárias para a defesa europeia, de um quadro de referência com etapas claras e de um calendário para que sejam tomadas medidas progressivas no sentido de criar uma União Europeia da Defesa e uma política de defesa comum mais eficaz; entende que esse Livro Branco deve ser o resultado dos contributos das várias instituições da UE e o mais exaustivo possível e incluir as diferentes medidas previstas pela União;
45. Saúda o plano de ação europeu no domínio da defesa apresentado pela Comissão em novembro de 2016; apela, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros para que clarifiquem exaustivamente a administração, o financiamento e os objetivos do eventual fundo europeu de defesa, em particular, das vertentes dedicadas às capacidades e à investigação; considera que a execução eficaz desse plano exige um forte apoio e compromisso político por parte dos Estados‑Membros e das instituições da UE; lamenta, neste contexto, que a Comissão, a AED e os Estados‑Membros ainda não tenham cumprido todas as tarefas resultantes das reuniões do Conselho Europeu sobre defesa de 2013 e 2015;
46. Recorda que as diferentes iniciativas apresentadas pela Comissão devem ter em conta as especificidades associadas ao setor da defesa (normas de participação, direitos de propriedade intelectual, governação, relação com as necessidades operacionais); a este respeito, será vigilante aquando das negociações para o período de 2021-2027, em particular, sobre a criação do futuro programa europeu de investigação em defesa;
47. Considera que a adoção de um Livro Branco sobre segurança e defesa deve apoiar-se no plano de aplicação da estratégia global no domínio da segurança e da defesa, a fim de impulsionar a definição gradual de uma política de defesa comum da União; salienta que este documento não deve apenas refletir as atuais capacidades militares dos Estados‑Membros, mas também analisar o tipo de coordenação necessária e os meios para a alcançar, o tipo de operações que a UE pode efetuar e as capacidades e fundos necessários, contribuindo simultaneamente para a coordenação e a cooperação entre a NATO e a UE;
48. Solicita a reforma imediata do mecanismo Athena, a fim de alargar o seu potencial em termos de partilha dos custos e de financiamento comum e garantir uma partilha justa das despesas operacionais, de modo a que os Estados-Membros sejam encorajados a contribuir com forças sem serem limitados pelas respetivas capacidades financeiras; considera que essa reforma deve assegurar que todos os custos comuns mencionados nos anexos I a IV da Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 27 de março de 2015, são sempre cobertos pelo mecanismo Athena; considera que o mecanismo Athena reformado também deve ser utilizado para financiar as despesas operacionais da «força integrada europeia» (assim que seja estabelecida no âmbito da PESCO), nomeadamente os agrupamentos táticos da UE;
49. Solicita que as missões de treino militar europeias no exterior cumpram a sua tarefa de formar unidades militares nacionais locais capazes de abordar as condições de guerra e de segurança (rebeliões e terrorismo); considera que elas devem, por isso, dispor do armamento e material necessário, tanto para o seu treino como para a sua capacidade operacional no terreno, e os militares europeus encarregados da sua formação devem poder acompanhar essas unidades como observadores mas sem intervenção nas operações, a fim de poderem avaliar a eficácia do treino e consequentemente poderem efetuar as correções e o novo treino que forem necessários;
50. Sublinha a necessidade de debates mais aprofundados sobre a futura relação entre a União e o Reino Unido em questões relativas à PCSD e, em especial, no domínio das capacidades militares, caso o Reino Unido decida acionar o artigo 50.º do TUE; considera que devem ser encontrados novos dispositivos de comando no que diz respeito ao Quartel-General de Operações de Northwood para a Operação Atalanta;
51. Apela ao Conselho e à VP/AR para que assegurem a coordenação em todos os níveis de interação: civil e militar, SEAE/Comissão e UE/Estados‑Membros; saúda a relação segurança interna/externa estabelecida pela estratégia global e apela à VP/AR e à Comissão para que garantam a coerência e a coordenação adequada dos aspetos internos e externos da segurança, nomeadamente ao nível administrativo;
52. Sublinha que a UE deve aumentar os seus esforços com vista a reforçar a governação global, o que resultará numa melhoria do contexto estratégico e da segurança; insta os Estados-Membros a promoverem a reforma da ONU com o objetivo de reforçar a sua legitimidade, transparência, processo de responsabilidade e eficácia; considera que o Conselho de Segurança da ONU deve ser reformado – em especial, no que diz respeito à sua composição e procedimento de voto – a fim de melhorar a sua capacidade de atuar decisivamente face aos desafios mundiais em matéria de segurança, indo para além do seu aspeto meramente militar;
53. Salienta que o fator humano é um dos nossos recursos mais valiosos quando se trabalha em prol de uma defesa comum; considera que é necessário um maior investimento na formação e no ensino em matéria de PCSD, nomeadamente para se criar um sistema integrado baseado em centros militares nacionais, uma vez que tanto a formação como o ensino são instrumentos poderosos para se avançar neste domínio;
54. Considera que as considerações expressas pelo Parlamento Europeu através da presente resolução constituem recomendações ao Conselho e à VP/AR, como referido no artigo 36.º do TUE; considera que estas recomendações devem ser tidas devidamente em conta pela VP/AR em quaisquer propostas de desenvolvimento da PCSD, bem como pelo Conselho aquando da adoção dessas propostas, enquanto boa prática de cooperação leal mútua entre as instituições da União;
55. Refere que o artigo 21.º do Tratado da União Europeia afirma explicitamente que «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»;
Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia
56. Exorta os membros duma futura convenção a:
– Considerar as recomendações e orientações deste relatório e dos relatórios do Parlamento sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa e da União Europeia da Defesa;
– Incluir (com base nas recomendações e orientações dos relatórios) disposições num futuro tratado da União com vista a:
• Criar as forças armadas europeias, com capacidade para posicionar forças de combate em conflitos de alta intensidade, forças de estabilização capazes de garantir acordos de paz ou de cessar-fogo, missões de evacuação ou serviços médicos, incluindo hospitais móveis de campanha, bem como forças de logística militar e de engenharia militar;
• Criar, no âmbito da política de defesa comum da União, orientações precisas e vinculativas para a futura ativação e implementação cláusula de ajuda e assistência mútua;
• Assegurar a partilha de informações obrigatória a nível europeu entre os serviços de informações nacionais no âmbito de estruturas de cooperação adequadas;
• Criar um grupo de trabalho permanente de membros da Comissão sobre questões de defesa, sob a presidência da VP/HR; associar o Parlamento aos representantes permanentes deste grupo; conseguir um maior envolvimento da Comissão na defesa, através duma investigação, um planeamento e uma execução bem orientados; permitir à VP/AR a integração da questão das alterações climáticas em todas as ações externas da UE e, em particular, na PCSD;
– Ponderar a avaliação de política financeira e orçamental das despesas com a defesa dos Estados-Membros dum «Semestre Europeu» em matéria de defesa, isto é, ter em conta o montante gasto por cada Estado-Membro neste domínio com vista a relacionar a importância das despesas de cada um dos Estados-Membros para a segurança da Europa no seu conjunto; considera que, a longo prazo, a União deve estudar as possibilidades de um orçamento comum e ter como objetivo tal orçamento;
57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, às agências da UE nos domínios do espaço, da segurança e da defesa, e aos parlamentos nacionais.
Textos aprovados, P8_TA(2016)0120.
JO C 419 de 16.12.2015, p. 138.
Textos aprovados, P8_TA(2016)0435.
Textos aprovados, P8_TA(2016)0019.
Textos aprovados, P8_TA(2016)0440.
JO C 266 de 13.10.2015, p. 55.
JO C 27 de 30.1.2001, p. 1.
sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (2015/2343(INI))
Comissão dos Assuntos Externos e Comissão dos Assuntos Constitucionais Relatores: Esteban González Pons, Michael Gahler
Relatório minoritário apresentado por Sabine Lösing, Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sofia Sakorafa e Miguel Urban, membros do grupo GUE/NGL
O relatório manifesta a necessidade de financiamento adicional proveniente dos Estados‑Membros para o orçamento da União e de as despesas militares e da defesa serem imputadas a esse orçamento; solicita a criação duma política comum europeia de capacidades e de armamento; O relatório incentiva a execução e operacionalização da cooperação estruturada permanente (PESCO), um Livro Branco sobre segurança e defesa, uma cooperação UE-NATO mais forte e o reforço da cooperação civil/militar.
• exige dos Estados-Membros o aumento previsto das despesas com a defesa – objetivo de reforço de capacidades fixado pela NATO (despesa mínima na defesa na ordem de 2% do PIB, ou seja, mais cerca de 100 mil milhões de euros até 2020);
• saúda o acionamento da cláusula de defesa do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, que ultrapassa o disposto no artigo 5.º da NATO;
• exige o alargamento do mecanismo Athena para além do controlo parlamentar, advoga uma PESCO financiada pela UE em combinação com o sistema dos agrupamentos táticos da UE e adicionalmente a criação duma «força integrada europeia» permanente;
• saúda a investigação em matéria de defesa, o Fundo de Defesa da UE e o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, que beneficia os lucros das indústrias de defesa e de segurança da UE e o Complexo Militar Industrial;
• não contém nenhuma exigência forte de um verdadeiro controlo parlamentar da PCSD;
- o desarmamento total (incluindo nuclear) a nível da UE e mundial;
- a não atribuição de financiamento para fins militares ao abrigo do orçamento da UE e uma interpretação estrita do artigo 41.º, n.º 2, do TUE;
PARECER da Comissão dos Orçamentos (26.1.2017)
dirigido à Comissão dos Assuntos Externos e à Comissão dos Assuntos Constitucionais
Relator de parecer: Jean Arthuis
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competentes quanto à matéria de fundo, a incorporarem as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovarem:
1. Faz notar que os recentes desenvolvimentos políticos e as várias ameaças que se colocam aos Estados-Membros, tanto no âmbito da UE como da NATO, vêm realçar a elevada urgência de configurar uma verdadeira União de Segurança e Defesa Europeias, bem como de reforçar a autonomia estratégica da União Europeia;
2. Considera que a agregação de recursos financeiros é um elemento fundamental para incentivar a UE e os seus Estados-Membros a atuarem de forma proporcional aos atuais desafios no domínio da segurança e da defesa; salienta que o facto de a UE não ter tirado pleno partido das possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa faz com que a sua ação seja dificultada por mecanismos complexos e pouco atrativos de repartição de custos; está plenamente convicto de que, atendendo ao atual ambiente de segurança na UE, é extremamente importante garantir que os instrumentos previstos no Tratado de Lisboa sejam finalmente aplicados, em particular no que se refere à cooperação e à coordenação entre os Estados-Membros, inclusive em questões financeiras e orçamentais;
3. Recorda que, segundo as estimativas, o «custo da não-Europa» no domínio da segurança e da defesa e os eventuais ganhos de eficiência deverão variar entre os 26 mil milhões de euros e os 130 mil milhões de euros por ano, embora seja francamente difícil tentar estabelecer este valor; frisa a importância de uma melhor afetação das despesas ao setor da defesa, através do reforço conjunto da cooperação, do planeamento e da adjudicação de contratos, para evitar a duplicação, a fragmentação e a falta de operacionalidade; considera que a indústria europeia de armamento pode dar resposta às diferentes necessidades de defesa, sem ter de se recorrer a importações de fora da Europa;
4. Declara-se firmemente convicto de que a utilização dos fundos da União através do orçamento da UE seria uma manifestação clara de coesão e de solidariedade e permitiria um controlo melhor e mais transparente dos financiamentos; está também convicto de que é necessário um aumento do orçamento da UE, o que poderia ser conseguido através de recursos próprios adicionais ou de um maior recurso próprio com base no rendimento nacional bruto (RNB);
5. Insta a que sejam tomadas, a curto prazo, as seguintes medidas concretas:
– Revisão substancial e alargamento do mecanismo Athena para assegurar um maior financiamento coletivo das missões da UE;
– Estabelecimento da cooperação estruturada permanente (CEP) e criação do fundo de lançamento previsto no artigo 41.º, n.º 3, do TUE, o que contribuiria para lançar de forma muito mais rápida operações militares da política comum de segurança e defesa (PCSD);
– Estudo de opções para a otimização do financiamento do orçamento da Agência Europeia de Defesa (AED);
– Plena execução da ação preparatória sobre investigação no domínio da PCSD, reconhecendo que é uma nova iniciativa política com um impacto significativo no orçamento da UE, que, pela sua própria natureza, deve continuar a ser dotada de novos recursos; encoraja vivamente a criação de um fórum específico para a consulta de todas as partes interessadas, a fim de melhor adaptar a oferta e a procura à preparação da proposta de programa de investigação em matéria de defesa no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP);
6. Considera que, a longo prazo, a União deve estudar as possibilidades de um orçamento comum e ter como objetivo um tal orçamento, incluindo a estrutura de comando, as operações conjuntas e o equipamento, bem como um programa adequado da UE para a investigação no domínio da PCSD, tendo em conta as especificidades do setor da defesa; aguarda com expetativa a apresentação pela Comissão da sua proposta relativa a um Fundo Europeu de Defesa;
7. Exorta a Comissão, a Agência Europeia de Defesa e os Estados-Membros a participarem ativamente no processo de aplicação do Plano de Ação Europeu de Defesa; convida a Comissão a clarificar, no primeiro trimestre de 2017, a estrutura jurídica e as fontes orçamentais do Fundo Europeu de Defesa.