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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 78', 'artigo 10']

CONSELHO DISTRITAL de COIMBRA. 10 de Julho de PDF
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Ruth Amado Antas
1 CONSELHO DISTRITAL de COIMBRA 10 de Julho de 2014
2 Procedimento Extrajudicial Pré- Executivo Aprovado pela Lei n.º 32 de 2014, de 30 de Maio Entrada em vigor- 1 de Setembro de 2014
3 Objeto (arts. 2.º): Consiste num procedimento préexecutivo, de natureza facultativa, que se destina à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no CPC, cuja consulta não dependa de prévio despacho judicial.
4 Objeto Natureza facultativa; Permite um conhecimento prévio, pelos credores, da existência ou inexistência de bens penhoráveis dos devedores; Viabiliza decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas; Agente de execução procede à consulta das várias bases de dados, assegurando-se o respeito das garantias dos devedores ; Todos os atos praticados no procedimento ficam registados eletronicamente sendo suscetíveis de controlo (art. 9º- 3 e 4) Resultados não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim (art. 9º-6) Admite atribuição de apoio judiciário (artigo 32º): dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo abrange pagamentos dos honorários do AE
5 Requisitos (art. 3º) Requerente tem de estar munido de título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa (cfr. art. 550º-2 e 3 CPC) Dívida certa, líquida e exigível Requerente tem de indicar o seu NIF/NIPC em Portugal e o NIF/NIPC do Requerido
6 Âmbito (art. 3º) O PEPEX admite os seguintes títulos executivos (cfr. art. 703º CPC): (i) Decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta não deva ser executada no próprio processo; NB: incongruência no caso de execução de sentenças condenatórias, que seguem a forma sumária (art. 626º-2 CPC). Parecem afastadas pela redação do art. 3º-a) da Lei 32/2014. (ii) Requerimentos de injunção aos quais tenha sido aposta fórmula executória; (iii) Títulos extrajudiciais de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor; (iv) Títulos extrajudiciais de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda os ,01 (dobro da alçada do Tribunal de 1ª Instância), tendo a dívida que ser certa, exigível e líquida. NB- Títulos extrajudiciais 1) Documentos exarados e autenticados pelo notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal que importem constituição ou reconhecimento de obrigação; 2) Títulos de crédito, ainda que quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento.
7 Procedimento Requerimento inicial (art. 4º e 5º) Apresentação do RI em plataforma informática aprovada pelo MJ (Portaria) a) Identificação do Requerente (nome, NIF/NIPC, morada e NIB p/ depósito de montantes; b) Identificação do Requerido (nome, NIF/NIPC) e morada); c) Indicação do valor em dívida, discriminando: i) Capital em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, quando devidos; iv) Quaisquer impostos que possam incidir sobre os juros; v) Datas de início de contagem dos juros; vi)taxas de justiça pagas no âmbito de procedimento/processo que deu origem ao título executivo; vii) Valores pagos no âmbito do PEPEX; d) Exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo; e) Pedido de juros vincendos,(indicando a taxa de juro aplicável) e valores a pagar ao agente de execução a título de honorários no PEPEX; g) Identificação do mandatário
8 Procedimento Requerimento inicial Havendo pluralidade de credores ou devedores (nº 2) a) Indicam -se os elementos constantes das alíneas a) e b) do número anterior relativamente a todos os intervenientes; b) Discriminam-se as responsabilidades de cada Requerido perante os Requerentes, bem como a natureza solidária, conjunta ou subsidiária das mesmas. Pretendendo-se a identificação de bens comuns (nº3) Requerente indica ainda o nome e o número de identificação fiscal do cônjuge do requerido e o respetivo regime de bens do casamento.
9 Procedimento Requerimento inicial Documentos a anexar (nº 5) a) Cópia digitalizada do título executivo, em formato «pdf.», podendo ser substituída pela indicação da referência de acesso ao documento eletrónico; NB- Requerente deve conservar o original do título executivo até à prescrição do direito de crédito que o mesmo titula, o qual pode ser solicitado, a todo o tempo, pelo agente de execução no âmbito do procedimento em causa (nº6) b) Pretendendo -se a identificação de bens comuns, fotocópia não certificada do registo atualizado de casamento do requerido, que ateste que o mesmo é casado sob o regime de bens da comunhão de adquiridos ou da comunhão geral, salvo se do título executivo constar o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento.
10 Procedimento Requerimento inicial (art. 5º) Notas Plataforma impede submissão do requerimento quando faltem elementos já referidos ou não se mostre efetuado o pagamento das quantias referidas nas al. a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º (nº 8) Depois de entregue o requerimento, não é possível aditar ou alterar os elementos dele constantes e dos respetivos anexos (nº 9) O formulário do requerimento inicial pode ser preenchido em suporte de papel pelo próprio credor, ou em formato eletrónico por advogado ou solicitador que, não sendo constituído mandatário daquele, digitaliza o mesmo, bem como os demais documentos que o devem acompanhar, e procede à aposição da respetiva assinatura eletrónica, através da qual certifica a conformidade dos documentos com os originais (nº 10) Nos casos previstos no número anterior, as notificações ao Requerente são efetuadas em suporte de papel para o domicílio indicado no requerimento, salvo se for indicado endereço de correio eletrónico (nº11)
11 Procedimento pagamento e distribuição (arts. 6.º e 7.º) Entrega do requerimento atribuição de número provisório no SISAAE geração do IUP (envio ao Requerente 5 dias úteis p/ pagamento) Pagamento distribuição automática para AE registado na lista dos AE que participam no PEPEX, com comunicação ao Requerente de dados do AE designado. Não pagamento requerimento fica sem efeito = encerramento do procedimento.
12 Procedimento - pagamento e distribuição (arts. 6.º e 7.º) II. Pagamento e distribuição Nota Importante: Requerente pode substituir o AE designado decorridos que sejam 15 dias após o termo do prazo de que este dispõe para a prática dos atos (art. 6º-4) Requerente não pode escolher o novo AE - é designado automaticamente (artigo 6º-5) A distribuição do requerimento ao AE é realizada de forma automática pelo SISAAE, de acordo com critérios estabelecidos em portaria a publicar que garanta equidade na distribuição dos requerimentos e proximidade geográfica entre AE e o requerido.
13 Procedimento- recusa (art. 8º) e consulta a bases de dados (art. 9º) III. Procedimento subsequente Distribuído o requerimento, o AE tem 5 dias úteis para: a) Recusar o requerimento b) Consultar de bases de dados c) Elaborar relatório com base no resultado das consultas
14 Procedimento- recusa e consulta de bases de dados Recusa O AE deve recusar o requerimento nas situações previstas no artigo 6º- 2, com remissão para o artigo 3º e 5º-1 e 2 Notificação p/ suprir irregularidades (faltas relativas à identificação do Requerido e ao detalhe da dívida) prazo de 5 dias concedido ao Requerente A recusa é notificada ao Requerente, que no prazo de 30 dias, pode requerer a convolação do PEPEX em processo de execução, sob pena de extinção. Consulta a bases de dados (para identificação e localização do requerido e identificação de bens penhoráveis) Administração Tributária Segurança Social Registo Civil RNPC Registo Predial Registo Veículos Outros registos ou arquivos semelhantes Registo informático das execuções SISAAE (informação sobre processos de execução em que o Requerido conste como Exequente) Banco de Portugal (informação sobre instituições em que o Requerido tem contas ou depósitos bancários)
15 Procedimento- relatório (art.10º) IV. RELATÓRIO Resumo do resultado das buscas em modelo específico Indicações: a) Sem quaisquer bens penhoráveis identificados; b) Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos; c) Com bens aparentemente onerados ou com encargos; d) A circunstância do requerido constar da lista pública de devedores; e) A circunstância de o requerido ter sido declarado insolvente; f) A circunstância de o requerido ter falecido ou, sendo pessoa coletiva, ter sido já dissolvido e liquidado; g) A circunstância de o requerido ser executado ou exequente em processos de execução pendentes.
16 Procedimento- após relatório (arts. 11º 12º, 13º e 14º) Notificação do Relatório ao Requerente 30 dias requer convolação do PEPEX em Proc. de Execução ou Não sendo identificados bens penhoráveis- requer notificação ao requerido (advertência de que, nada fazendo, passará a constar da lista pública de devedores) por contato pessoal: 30 dias i) Pagar o valor em dívida, acrescido dos juros vencidos + honorários do AE; ii) Celebrar acordo de pagamento; iii) Indicar bens penhoráveis; iv) Opor-se ao procedimento. Vontade do requerente manifesta-se p/ mero pagamento dos honorários devidos ao AE p/ diligências subsequentes. Não pagamento em 30 dias = Extinção do Procedimento
17 Procedimento A/ Falta de resposta B/ Celebração de acordo de pagamento (art. 17º) Inclusão do devedor na lista pública de devedores, no prazo de 30 dias (art. 15º) Prestações mensais e sucessivas (?) Registo no procedimento Extinção do PEPEX Incumprimento do acordo- Requerente tem 30 dias, contados a partir do incumprimento, para requerer ao AE a convolação em execução» Extinção
18 Procedimento Após inclusão do requerido na lista pública de devedores- Requerente pode obter certidão electrónica de incobrabilidade da dívida emitida pelo agente de execução (artigo 25º- ver artigo 78º-7 e 8 CIVA; 78º-A nº 4 CIVA e 41º CIRC). Dívida referente à certidão é considerada incobrável para fins fiscais e comunicada à administração fiscal por via electrónica. Se, após a emissão da certidão de incobrabilidade da dívida, o requerido vier a ser excluído da lista pública de devedores (por pagamento integral da dívida ao requerente), o agente de execução notifica, por via electrónica, a administração fiscal de tal facto.
19 Procedimento Oposição do Requerido (art. 16º) Apresentada preferencialmente por via electrónica no CITIUS, sendo tramitada como processo especial de oposição a PEPEX. Fundamentos admitidos: os da oposição à execução previstos no CPC de acordo com o título em causa (art. 729º a 731º e 857º CPC) Regime da oposição é o da Oposição à execução previsto no CPC e no RCP, com especificidades (taxa justiça- 1,5 ou 3 UC consoante valor do procedimento seja até á alçada do TR ou superior). O não pagamento da taxa de justiça/não apresentação do comprovativo do pedido de AJ são motivo de recusa da Oposição. O Requerente pode responder à Oposição através de contestação. A existência de Oposição obsta à apresentação de ação executiva com base no mesmo título (nº 7). Se o for, AE extingue esse processo. É obrigatória a constituição de advogado nas Oposições de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância ( 5.000,00).
20 Procedimento- Convolação do procedimento em processo de execução (art. 18º) O PEPEX pode ser convolado em processo de execução desde que o Requerente apresente, cumulativamente : (i) Requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória; (ii) O relatório previsto no artigo 10º. Em caso de convolação: - não há lugar ao pagamento devido a título de honorários e despesas do AE pela fase inicial, nem do valor devido a título de consultas de bases de dados; - não se repetem as diligências para localização de bens penhoráveis, através de consultas às bases de dados e a apresentação de relatório.
21 Procedimento- Consultas após extinção do procedimento (art. 19º) Nos procedimentos que tenham terminado sem a identificação de bens penhoráveis e que não tenham sido convolados em processos de execução, o Requerente pode, no prazo de três anos após o termo do procedimento, solicitar a realização de novas consultas. A realização de novas consultas pelo agente de execução fica condicionada ao pagamento dos honorários previstos para essa tarefa.
22 Mas que diabo, este fulano nunca mais se cala?
23 Custos do procedimento HONORÁRIOS do AGENTE de EXECUÇÃO (+ IVA,quando aplicável) 0,25 UC (25,50 Remuneração das entidades envolvidas na gestão e manutenção da plataforma informática e serviços diretos eletrónicos de consulta 0,25 UC (25,50 ) Análise do título executivo, realização de consultas e elaboração de relatório (esta quantia e a anterior é paga simultânea e antecipadamente antes do RI) 0,25 UC (25,50 ) Notificação de cada Requerido 0,25 UC (25,50 ) Emissão de certidão de incobrabilidade da dívida, após inclusão na lista pública de devedores, e sua remessa electrónica à administração fiscal 0,15 UC (15,00 ) Renovação de consultas 0,25 UC (25,50 ) Exclusão do Requerido da lista pública de devedores (pago pelo Requerido) Havendo pagamento voluntário ao AE Remuneração adicional calculada nos termos previstos para situações de pagamento em prestações no Proc. Executivo (Portaria n.º 331 -B/2009, de 30 de março, na redação da Portaria n.º 225/2013 de 10 de julho)
24 Procedimento- Notas finais Os intervenientes têm acesso ao procedimento por via eletrónica: - mediante autenticação na plataforma, com base em certificado de assinatura digital qualificada do cartão do cidadão, emitido p/ OA ou pela APP representativa dos AE; - mediante plataforma de autenticação da Administração Fiscal Notificações ao requerente são preferencialmente realizadas por via electrónica (art. 24º- ver, porém, art. 5º-10 e 11) Notificações ao requerido por via postal, mediante carta registada simples, ou por via electrónica caso indique endereço de ou declare pretender notificações através da plataforma informática Notificações eletrónicas presumem-se efetuadas no 1º dia útil seguinte ao da expedição
25 Procedimento- Notas finais Reclamações e impugnação jurisdicional Dos atos praticados pelo agente de execução no PEPEX cabe reclamação, a apresentar por qualquer interessado, no prazo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da prática dos mesmos, para os órgãos de fiscalização e disciplina da atividade dos agentes de execução (CAAJ- Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Lei nº 77/2013, de 21 Novembro) e, quanto à legalidade dos atos, para os tribunais judiciais com competência para exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. Os atos da CAAJ podem ser impugnados, no prazo de 30 dias contados da data da sua notificação aos interessados, junto dos tribunais administrativos.
26 Procedimento- Notas finais Aos prazos do PEPEX aplicam-se as regras do CPC, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais. Os valores suportados pelo Requerente no PEPEX, com exceção do devido pelas consultas é reclamável no processo de execução. Diplomas a publicar: - Portaria com os modelos genéricos de notificações e requerimentos - Portaria sobre consultas a realizar pelo AE (regime constante da Portaria n.º 331 -A/2009, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 350/2013, de 3 de dezembro, com as necessárias adaptações). - Diploma que regula a lista pública de devedores (artigos 16.º -A a 16.º -C do DL n.º 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 60 -A/2005, de 30 de dezembro, e pelo DL n.º 226/2008, de 20 de novembro, referentes à lista pública de execuções, com as necessárias adaptações).
27 Obrigado pela vossa atenção! Mário Diogo
NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS
NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS REQUISITOS E FUNCIONALIDADES V. 3.2 07-2-205 Enquadramento... 2 2 Requisitos da Nomeação Aleatória... 3 2. Requisitos Gerais... 3 2.2 Requisitos Específicos... 3 2.3
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