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Timestamp: 2019-04-25 11:46:20+00:00
Document Index: 86647042

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 19']

Aviso 6638/2019, 2019-04-11 - DRE
Aviso n.º 6638/2019
Publicação: Diário da República n.º 72/2019, Série II de 2019-04-11
Emissor:Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora
Número:6638/2019
Páginas:11514 - 11516
1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, de 27/03/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 2103/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, 1 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, sita na Praça Angra do Heroísmo, 7000-132, Évora.
12.2 - Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE > Situação Profissional > PND - Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 7 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
13.3.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos revestirá a forma escrita e terá a duração de 60 minutos, com 30 minutos de tolerância e versará sobre temas de legislação e primeiros socorros. Poderá ser consultada a legislação em suporte de papel, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores.
13.3.1.1 - Legislação de enquadramento: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (que aprova a lei de trabalho em funções públicas (LTFP) temas: garantias da imparcialidade/acumulação de funções; período experimental; deveres gerais do trabalhador e entidade empregadora, férias, faltas e poder disciplinar. Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro (gestão e avaliação do desempenho na administração pública - subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública (SIADAP 3).
13.3.1.2 - Bibliografia de apoio: Manual de Primeiros Socorros: https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Esaude/primeirossocorros. pdf
13.7 - A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através de uma das seguintes fórmulas:
CF = 0,60 PC + 0,40 AP
CF = 0,60 AC + 0,40 EAC
13.8 - Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
13.9 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, a aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, da seguinte forma:
b) Aplicação do segundo método obrigatório apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades;
13.10 - Os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório a convocar para a realização do segundo método, são notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º, por remissão do n.º 2 do artigo 33.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Presidente: Maria Beatriz Mourato Reis Moreno Antunes, adjunta da direção.
Vogais efetivos: João António Brinquete Romão, adjunto da direção; Ana Paula Vieira Rodrigues, adjunta da direção.
Vogais suplentes: Manuel António Carneireiro Fernandes, Coordenador operacional; Samuel Rosa, coordenador técnico.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83A/2009.
18.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, (https://site.ag4evora.edu.pt/), sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
21 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas André de Gouveia, Évora, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
1 de abril de 2019. - A Diretora, Maria de Lurdes Beraldo de Brito.
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