Source: http://docplayer.com.br/4048565-Obrigacoes-patronais.html
Timestamp: 2018-06-20 02:42:34+00:00
Document Index: 2305212

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 216', 'artigo 215', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 241', 'artigo 332', 'artigo 127', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 538']

Obrigações Patronais - PDF
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Raul Gorjão Gesser
1 Obrigações Patronais Registo de tempo de trabalho a) Manter, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata, um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, com indicação da hora de início e de termo do trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, bem como das prestadas em acréscimo ao período normal de trabalho (artigo 202º do Código do Trabalho); b) Assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação (artigo 202º do Código do Trabalho); c) Manter durante cinco anos o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração expressa do trabalhador em como renuncia a dias de férias em substituição da perda de retribuição por motivos de falta e o acordo do empregador relativamente ao trabalho prestado para compensação dos períodos de ausência ao trabalho efectuada por iniciativa do trabalhador (artigo 202º do Código do Trabalho). Mapa de horário de trabalho - Afixar em todos os locais de trabalho, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho que deve conter vários elementos, concretamente, o nome da firma ou denominação do empregador, a actividade exercida, a sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita, o início e termo do período de funcionamento e, se houver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou estabelecimento, as horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso e os dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver e o Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver. Deve enviar cópia do mapa de horário de trabalho à A.C.T. (Autoridade para as Condições do Trabalho), nomeadamente, mediante correio electrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor (artigo 216º do Código do Trabalho). Quando estes elementos não sejam comuns a todos os trabalhadores, o mapa de horário de trabalho deve conter a identificação dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes. Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve 1
2 ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir. A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se existir, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho (artigo 215º do Código do Trabalho). Registo do trabalho suplementar deve existir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar. O registo das horas de trabalho suplementar deve ser visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação. O trabalhador que realiza trabalho suplementar no exterior da empresa deve visar o registo, imediatamente após o seu regresso à empresa ou mediante envio do mesmo devidamente visado, devendo em qualquer caso a empresa dispor do registo visado no prazo de 15 dias a contar da prestação. Do registo deve constar sempre a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar. No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. O registo de trabalho suplementar é efectuado em suporte documental adequado, nomeadamente impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade existente na empresa, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar permanentemente actualizado, sem emendas ou rasuras não ressalvadas. Deve ser comunicada a relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior, com discriminação no número de horas prestadas no âmbito das excepções aos limites máximos do período normal de trabalho, visada pela comissão de trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelo respectivo sindicato (artigo 231º do Código do Trabalho). Por fim deve ser mantida durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação do dia em que gozaram o respectivo descanso compensatório (artigo 231º do Código do Trabalho). Mapa de férias A entidade empregadora deve possuir um mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, que deverá ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e Afixar o mapa de férias nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro (artigo 241º do Código do Trabalho). Registo das sanções disciplinares - A entidade empregadora deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposições aplicáveis à matéria (artigo 332º do Código do Trabalho). 2
3 Registo do pessoal - A entidade empregadora deve manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias (artigo 127º do Código do Trabalho). Mapa do quadro de pessoal - A entidade empregadora deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa do quadro de pessoal devidamente preenchido com elementos relativos aos respectivos trabalhadores, incluindo os estrangeiros e apátridas, referentes ao mês de Outubro anterior, e afixar, na data do envio referido, por forma visível, cópia do mapa apresentado, ou disponibilizar a consulta, no caso de apresentação por meio informático, nos locais de trabalho, durante um período de 30 dias, a fim de que o trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, directamente ou através do respectivo sindicato, das irregularidades detectadas. Igualdade e não discriminação - A entidade empregadora deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação (artigo 24º do Código do Trabalho). Dados biométricos - A entidade empregadora deve conservar os dados biométricos durante o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho (artigo 18º do Código do Trabalho). Equipamento de vigilância - Quando haja utilização de equipamento de vigilância à distância o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo. Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância à distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho (artigos 20º e 21º do Código do Trabalho). Registo de processos de recrutamento - Todas as entidades devem manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efectuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os seguintes elementos: a) Convites para o preenchimento de lugares; b) Anúncios de oferta de emprego; 3
4 c) Número de candidaturas para apreciação curricular; d) Número de candidatos presentes em entrevistas de pré -selecção; e) Número de candidatos aguardando ingresso; f) Resultados de testes ou provas de admissão ou selecção; g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho (artigo 32º do Código do Trabalho). Registo da avaliação de riscos - O empregador conservar o registo da avaliação dos riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes de alteração das condições de trabalho (artigo 225º do Código do Trabalho). Serviços mínimos - Quando haja despacho ou decisão do tribunal arbitral sobre definição de serviços mínimos a prestar em caso de greve, os mesmos devem ser afixados nas instalações da empresa, estabelecimento ou serviço, em locais destinados à informação dos trabalhadores (artigo 538º do Código do Trabalho). Regulamento Interno de Empresa - O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho. O regulamento interno apenas produz efeitos após a publicitação do respectivo conteúdo, designadamente afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores e deve enviá-lo ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral. A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial. Contratação a termo - O empregador deve comunicar a celebração de contrato de trabalho a termo, com indicação do respectivo motivo justificativo, bem como a cessação do mesmo à comissão de trabalhadores e à associação sindical em que o trabalhador esteja filiado, no prazo de cinco dias úteis. O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral os elementos a que se refere o parágrafo anterior. O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. O empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento. 4
5 Obrigações gerais em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Em termos gerais, devem ser obrigatoriamente comunicadas e feitos pedidos de autorização em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte do empregador à A.C.T. nos casos seguintes: a) Em caso de acidente de trabalho mortal ou grave, o empregador deve comunicar à A.C.T. esse incidente no prazo de 24 horas após a ocorrência do sinistro. b) Quando houver trabalhos com agentes biológicos, trabalhos de demolição ou trabalhos de remoção de amianto, o empregador dispõe de um prazo de 30 dias antes do início desses trabalhos para comunicar a realização dos mesmos à A.C.T.. c) O empregador deve entregar o relatório anual dos Serviços de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (adiante designado por SHST) entre 1 e 30 de Abril. d) No caso de se pretender que o exercício das actividades de segurança e higiene no trabalho seja efectuado por parte do empregador ou de trabalhador designado para o efeito, será necessária uma autorização por parte da A.C.T.. e) Quando o empregador pretender prorrogação do prazo para avaliação inicial do nível de concentração de chumbo no ar dispõe de 6 meses após o início da laboração para tal efeito. f) Quando se pretenda isenção total, parcial ou temporária da utilização de sinalização de segurança luminosa ou acústica, deverá para tal ser solicitada uma autorização à A.C.T. ocasionalmente. g) Quando se pretenda utilizar monta-cargas para transporte de pessoas em estaleiros de construção o empregador deve solicitar autorização para tal à ACT antes da sua utilização. h) Quando se pretenda o cálculo do valor médio de exposição a vibrações mecânicas num período de referência de 40 horas, o empregador deverá solicitá-lo ocasionalmente à A.C.T.. 5