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Timestamp: 2019-08-24 10:06:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 196', 'artigo 196', 'ARTIGO 169', 'artigo 2', 'in casu', 'In casu', 'artigo 77']

Modelo de Despacho de Cumprimento Provisório de Sentença , e esta do Processo Originário sobre Medicamento de Alto Custo.
Publicado por Endireito Ciências Jurídicas
Modelo de Despacho de Cumprimento Provisório de Sentença , e esta do Processo Originário sobre Medicamento de Alto Custo..docx
Curitiba, 05 de abril de 2018, quinta-feira, 15h15.
Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.
Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.
"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.
"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.
Que DEUS dê saúde a todos erga omnes, e sare a assistida de esclerose. Em nome de Yeshua Ha'Mashiah.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008272-65.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 5019794-65.2013.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/03/2018 11:16:11
Juiz: FLAVIO RUDE CRUZ
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 11ª VF de Curitiba
Valor da causa: 84662.20
Competência: Saúde
1. Fornecimento de Medicamentos
07/03/2018 11:22 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPADEC1
Em 23 de maio de 2013, VANESSA MORAES TERSIENDO ingressou com uma demanda, sob rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO PARANÁ (autos nº 5019794-65.2013.404.7000/PR), pretendendo que ambos fossem condenados a lhe fornecer o medicamento Fingolimod (Gilenya) 0,5mg, 1cp/dia, conforme posologia prescrita pelo seu médico, enquanto aludida droga se fizesse necessária para a preservação da sua saúde.
Conforme sentença proferida no evento 58 daqueles autos, o pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos:
Julgo a pretensão procedente (art. 269, I, CPC) a fim de condenar a União Federal e o Estado do Paraná, de forma solidária, a fornecerem gratuita e ininterruptamente o medicamento Fingolimod (Gilenya®) à autora, na forma prescrita por seu médico e enquanto perdurar sua necessidade.
A obrigação solidária de cada réu deve ser adimplida da seguinte forma: o Estado do Paraná fica obrigado a adquirir o medicamento Gilenya® (Fingolimod), de acordo com a demanda da paciente, consoante acima determinado, sem prejuízo de este ente requerer o reembolso proporcional relacionado às despesas dos aludidos medicamentos perante a União Federal (questão que deve ser resolvida, porém, no âmbito administrativo, conforme procedimentos próprios, nos termos das ressalvas empreendidas no curso dessa sentença).
A tutela de urgência deferida pelo eg. TRF4 continua vigendo.
Sem custas ante o deferimento da assistência judiciária gratuita e o disposto no artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996.
Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários, conforme lógica da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.
Para tanto, levo em conta a complexidade da demanda, o zelo da atuação da Defensoria Pública da União, o valor da causa e também a regra do art. 20, § 4º, CPC. Pesa nessa análise, ademais, que o indeferimento do fornecimento do medicamento pelos entes demandados não decorreu de algum espírito de emulação ou descaso, mas do respeito aos protocolos clínicos e programas públicos respectivos.
Assim, conquanto a demandante faça jus ao fornecimento, isso não se traduz na imposição elevada de honorários sucumbenciais.
Referida sentença foi parcialmente modificada em sede de reexame necessário, tão somente para determinar "a fixação de contracautela para que haja a renovação da receita médica semestralmente a demonstrar a continuidade da sua necessidade". Negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o processamento do recurso especial encontra-se sobrestado, no aguardo de solução de recurso especial representativo de controvérsia.
Nestes autos, na data de 05 de março corrente, a parte autora postulou a intimação dos réus, com urgência, para que lhe forneçam o medicamento cuja utilização é de uso contínuo, insubstituível e imprescindível. Informou, para tanto, que "estava recebendo o medicamento normalmente, ocorre que recebeu ligação da Farmácia Judicial informando que não receberá medicamento GILENYA no mês de março".
Intimem-se a União Federal e o Estado do Paraná, com urgência, para que comprovem, nestes autos e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da ordem judicial deferida no curso da demanda originária (fornecimento da medicação à autora, na forma prescrita por seu médico e enquanto perdurar sua necessidade), sob pena de astreinte de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada dia de atraso, e sem prejuízo de eventual majoração, com força no art. 537, CPc/15.
Comprovado o cumprimento no prazo fixado, INTIME-SE a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
23/03/2018 17:48 - 16. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPADEC1
1. A União e o Estado do Paraná foram intimados, nos termos da decisão do evento 3, para comprovar "nestes autos e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da ordem judicial deferida no curso da demanda originária (fornecimento da medicação à autora, na forma prescrita por seu médico e enquanto perdurar sua necessidade), sob pena de astreinte de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada dia de atraso, e sem prejuízo de eventual majoração, com força no art. 537, CPC/15".
A União ingressou com recurso de agravo de instrumento (50102226020184040000), ao passo que o Estado do Paraná, no evento 10, informou que o medicamento está em processo de compra e requereu, "como medida temporária e excepcional, seja convertida a determinação de fornecimento do medicamento in natura pelo sequestro de verba suficiente à disponibilização para a parte autora do tratamento pelos próximos 2 (dois) meses". Indicou, ao final, conta em que poderá ser realizado o sequestro.
2. Intime-se a exequente, com urgência, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apresente em juízo prescrição médica atualizada do fármaco buscado por meio desta ação judicial, bem como três orçamentos para aquisição particular do medicamento pelo período de 2 (dois) meses.
3. Cumprida a determinação supra, defiro o bloqueio de valores pelo BacenJud na conta informada no evento 10 (Banco do Brasil S.A 0001, agência 3793-1, c/c 11377-8, CNPJ 08.597.121/0001-74) no valor do menor orçamento.
4. Disponibilizados os valores, VOLTEM-ME CONCLUSOS de forma DESTACADA e com urgência, para conferir os valores bloqueados e determinar o repasse para o demandante, na forma deferida na sentença.
5. Atribua-se urgência no cumprimento deste despacho.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019794-65.2013.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/05/2013 16:53:02
Juiz: LUIZ FLAVIO RUNIO DA CRUZ
Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
14/01/2014 16:28 - 58. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente - SENT1
VANESSA MORESI TAMUS JUNT, qualificada na inicial ingressou com uma demanda em face da União e do Estado do Paraná, pretendendo que ambos sejam condenados a lhe fornecer o medicamento Fingolimod (Gilenya) 0,5mg, 1cp/dia, conforme posologia prescrita pelo seu médico, enquanto aludida droga se faça necessária para a preservação da sua saúde.
Ela sustentou, para tanto, ter 24 anos de idade, ser portadora de Esclerose Múltipla - CID 10: G35. Estaria sendo tratada junto ao hospital Santa Cruz, conveniado ao SUS. Discorreu sobre a gravidade dessa enfermidade, ao mesmo em que sustentou ser necessário o uso de Fingolimod - Gileneya.
Argumentou auferir R$ 680,00/mês a título de auxílio doença e que o medicamento em causa custaria cerca de R$ 6.047,00/mês. Invocou dispositivos legais e constitucionais; clamou pela antecipação da tutela e pela exoneração de custas (justiça gratuita).
Atribuiu à causa o valor de R$ 84.662,00.
Determinou-se a realização de perícia médica (evento3). O parecer foi jungido no evento12. A antecipação foi indeferida em primeira instância, conforme evento14 (13 de junho de 2013), deliberação reformada pelo eg. TRF da 4ª Rg. - agravo de instrumento n. 5014147-40.2013.404.0000/TRF
A demandante enfatizou, no evento29, sofrer fobia a agulhas, razão pela qual os tratamentos alternativos não poderiam ser empregados.
A União contestou o pedido no evento34. Disse não ter legitimidade para a causa, eis que não teria a atribuição de dispensar o medicamento em causa (dada a descentralização do SUS). Reportou-se à lei 8080/1990 e Portarias 3916/1998 e 2981/2009.
Ela argumentou existir política pública para o tratamento da doença em causa - conforme protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - PDCT (Portaria SAS/MS 493/2010)-, com dispensação de azatioprina, betainterferona la e lb, glatiramer e natalizumabe.
Tanto por isso, não haveria lastro para a intervenção do Poder Judiciário, dado que a requerente deveria se socorrer da política pública já instalada. O paciente não teria o direito de escolher o medicamento da sua escolha, eis que o Estado deveria viabilizar um programa geral, amplo, de cuidado com a saúde, o que não se traduziria na obrigação de custear todos os tratamentos particulares.
Aduziu que o medicamento em causa não teria sido recomendado pelo CONITEC-MS, conforme nota técnica 1408/2013. Argumentou que o medicamento pretendido pela demandante ainda estaria na 3ª fase de concepção (não teria tido seu ciclo de criação concluído).
Ademais, a requerente não estaria sendo submetida a tratamento no âmbito do SUS, eis que estaria sendo atendida por plano particular (convênio Amil Assistência Médica). Reportou-se à jurisprudência do STF a respeito.
Argumentou que o programa denominado 'medicina baseada em evidências' demandaria efetivo estudo científico da eficiência dos fármacos, não podendo estar amparada em um único prognóstico médico.
Em caráter subsidiário, sustentou que uma sentença de eventual procedência não deveria definir temas não postulados pela demandante, frente ao disposto no art. 128, CPC. Desse modo, a questão do reembolso estatal de despesas não poderia ser alvo de considerações.
Ademais, não mais existiria, no âmbito das portarias estatais que tratam do tema, o chamado 'medicamento de alto custo'. Juntou relatório de recomendações da CONITEC.
O Estado do Paraná ofertou sua resposta no evento35. Disse, em síntese, que o medicamento em causa não estaria contemplado pelos protocolos do SUS, de modo que a pretensão estaria em desconformidade com o programa público existente, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na medida.
Disse que a negativa de fornecimento não violentaria o direito à saúde, na espécie, dado que haveria tratamentos alternativos. Reportou-se ao laudo pericial, dizendo não haver prova da imprescindibilidade do fármaco.
O Estado do Paraná aduziu, ademais, que caberia à União custear o medicamento, caso venha a ser deferido judicialmente. Juntou cópia da Portaria 493/2010.
A demandante ofertou sua réplica no evento38.
Determinei a conversão em diligência, a fim de que o perito prestasse esclarecimentos (evento41), o que foi satisfeito no evento47. Oportunizou-se manifestação às partes.
I. PRELIMINARES:
Conforme detalhado relatório, vê-se que a demandante pretende a condenação da União e do Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Fingolimod (Gilenya), destinado ao tratamento de esclerose múltipla.
A União objetou não ter pertinência subjetiva para a causa, dado que - pela descentralização do SUS -, caberia apenas aos Estados responder ao pleito. Por seu turno, o Estado do Paraná alegou que o pedido seria juridicamente impossível, eis que, por existir uma política de saúde já implantada, não caberia ao Poder Judiciário interferir na questão.
Não acolho as objeções processuais, conforme razões que seguem.
1.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO:
Nos termos do art. 24, XII, Constituição, cabe à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 'previdência social, proteção e defesa da saúde.' O art. 23, II, dispõe ser competência comum de todos os entes federativos 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.'
O art. 198, I, CF, preconiza que 'As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.'
O art. 200, CF, trata das atribuições do SUS (dispositivo regulamentado pela lei 8080/1990 e lei 8142/1990). Já o art. 196 da mesma Lei Fundamental impõe a responsabilidade solidária de todos os entes federativos, conforme já decidido pela Suprema Corte (SS 3205, Informativo 470-STF):
'6. Assim, no presente caso, atendo-me à hipossuficiência econômica da impetrante e de sua família, à enfermidade em questão, à inoperância de outras medicações já ministradas e à urgência do tratamento que requer a utilização do medicamento importado, em face dos pressupostos contidos no art. 4º da Lei 4.348/64, entendo que a interrupção do tratamento poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e ao desenvolvimento da impetrante, ocorrendo, pois, o denominado perigo de dano inverso, o que faz demonstrar, em princípio, a plausibilidade jurídica da pretensão liminar deduzida no mandado de segurança em apreço. Ressalte-se que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária.'
(Informativo 470-STF)
Nesse mesmo sentido, reporto-me à deliberação colegiada, da Suprema Corte, no âmbito do pedido de suspensão de tutela antecipada n. 175/CE, rel. min. Gilmar Mendes, de cujo voto extraio o seguinte:
'A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelos SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestação na área de saúde.
O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.'
A Suprema Corte manifestou esse mesmo entendimento por época do julgamento do RE 195.192-3, do RE-AgR n.º 255.627-1, RE-AgR 716777 e do RE n.º 280.642, merecendo transcrição a seguinte ementa:
'SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.'
(RE 195.192-3/RS, 2ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 22.02.2000).
Pendem de apreciação pelo STF, é fato, o RE n.º 566.471/RN submetido ao rito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF c/ lei 11.418/2006), bem como a proposta de súmula vinculante n. 04, que versa sobre o mesmo tema.
De toda sorte, abstraindo-se essa última questão, é fato indiscutível que, nos termos da legislação acima referenciada, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possuem legitimidade para responder à pretensão à dispensação de medicamentos (art. 7º, IX, lei 8080/1990).
Anote-se, por outro lado, que isso não se traduz em litisconsórcio passivo necessário (art. 47, CPC), dado que o regime é de solidariedade - definida no art. 264 do Código Civil -, como bem ilustra o julgado abaixo:
AGRAVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE. Prescreve o artigo 196 da Constituição Federal, que é obrigação do Estado (União, estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde: 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.' A hipótese dos autos não trata de litisconsórcio passivo necessário, mas de solidariedade, sendo facultado à parte demandar contra todos (União, Estado-Membro e Município), ou somente algum daqueles entes. Ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não quer.
(AG 200904000393980, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 17/03/2010.)
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.
(TRF-4 - AC: 7214 SC 5000207-02.2010.404.7214, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 23/04/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/04/2013)
Desse modo, não acolho a objeção formulada pela União.
1.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
O Estado do Paraná alegou que, por haver uma política pública já instalada para o tratamento da esclerose múltipla, a pretensão da demandante seria juridicamente impossível.
O Poder Judiciário não poderia atuar - segundo ele sustentou -, inferindo na atividade do Poder Executivo, sob pena de se violentar o postulado da separação de Poderes.
Ora, a 'impossibilidade jurídica do pedido' trata daqueles casos em que a própria formulação da pretensão em juízo é proibida pelo Direito. Vincula-se, de certo modo, à causa de pedir eleita pelo demandante, diante do postulado da substanciação.
Explico. O típico exemplo de pedido juridicamente impossível é o da demanda de dívida de jogo (art. 814, CC), de modo que, como regra, o juízo deve obstar até mesmo o processamento da peça inicial.
Caso, todavia, o sujeito alegue que o referido dispositivo seria inconstitucional, p.ex., o Judiciário deverá então examinar o mérito do pedido, não podendo simplesmente extinguir o feito.
Por conseguinte, essa condição da ação depende da causa de pedir invocada pelo demandante, salvo situações excepcionais. Ao que releva ao caso, porém, vê-se que a requerente argumenta que, por força do que dispõe a Constituição, teria direito à dispensação de medicamento que - de outro modo - não lhe seria entregue pelos demandados.
Não acolho, pois, essa objeção processual.
Dado que não diviso vício no feito quanto aos temas suscetíveis de apreciação ex officio (art. 267, § 3º, CPC), passo ao exame do mérito.
2.1. DIREITO À SAÚDE - CONTORNOS GERAIS:
Para bem apreciar a pretensão da demandante, deve-se atentar para a classificação dos direitos fundamentais, propugnada por Robert Alexy, entre direitos defensivos e prestacionais.
Direitos defensivos são efetivados, no geral, pela simples abstenção do Estado ou da comunidade política. Basta que a Administração Pública e os particulares não violem as liberdades e patrimônio individuais. Tais direitos custam, eis que demandam uma estrutura mínima para apreciação de habeas corpus, pedidos de indenização etc.
Os pedidos de cada interessado, individualmente considerado, não incrementam significativamente, porém, os custos já existentes. O ingresso com um pedido de habeas corpus ou mandado de segurança não exalta consideravelmente o custo da prestação do serviço público jurisdicional. Mesmo que aquele pedido não houvesse sido formulado, os gastos com a remuneração dos servidores públicos e estrutura física continuariam praticamente inalterados.
Situação distinta ocorre com os chamados direitos prestacionais. Nesse âmbito, a prerrogativa individual não se contenta com simples contenção estatal: exige uma atuação pró-ativa de alteração do status quo, i.e., a melhoria das condições de vida, o efetivo aprimoramento do contexto empírico.
Referida categoria demanda custos mais elevados, tornando mais perceptíveis - e portanto, mais debatidos - os encargos econômicos necessários para a efetivação de quaisquer direitos (Stephen Holmes, The cost of rights: why liberty depends on taxes. Paperback).
Robert Alexy explica o que segue:
'A polêmica sobre os direitos a prestações está caracterizada por diferenças de opinião a respeito do caráter das tarefas do Estado, do direito e da Constituição, inclusive quanto aos direitos fundamentais, assim como também sobre a evolução da situação atual da sociedade.
Como nela, entre outras coisas, se trata do problema da redistribuição, sua carga política é óbvia. Em nenhum outro âmbito é tão clara a conexão entre o resultado jurídica e as valorações gerais práticas ou políticas. Em nenhum outro âmbito se discute tão tenazmente.
É sintomático que nesta situação se fale - com intenção crítica ou positiva - da alteração da compreensão do direito fundamental, e se peça para desdemonizar, desideologizar o conceito dos direitos fundamentais sociais.'
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Centro de estúdios políticos y constitucionales, Madrid, p. 427.
Essa questão retoma, bem se percebe, o tema da justiça distributiva (John Rawls. Justice as fairness. USA: Harvard Press, 2.003, p. 50) e concepções morais que estão no seu âmago: liberalismo, comunitarismo etc.
Ao que interessa, cumpre salientar que a República Federativa do Brasil obrigou-se à implementação progressiva de aludidos direitos prestacionais, observado o limite dos recursos existentes. É o que se infere, por exemplo, do art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto Legislativo n. 27/92, e promulgada pelo decreto nº 678/92).
Deve-se assegurar, portanto, a efetividade às normas prestacionais fundamentais; é incompatível com o atual estágio do Direito Constitucional supô-las como meros programas de ação (STF, ADPF 45, voto Min. Celso de Melo. Ver também RE 393.175-AgR/RS).
Não obstante, é inexorável a conclusão de que esse tema não é singelo, pois envolve outros vetores dignos de nota: autonomia orçamentária, isonomia entre os dependentes da atuação pública, limites para a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo e critérios para distribuição de recursos escassos.
Essas admoestações encontram-se em expressivo texto de Luis Roberto Barroso, como segue abaixo:
'Ressalvadas as hipóteses acima, a atividade judicial deve guardar parcimônia e, sobretudo, deve procurar respeitar o conjunto de opções legislativas e administrativas formuladas acerca da matéria pelos órgãos institucionais competentes.
Em suma: onde não haja lei ou ação administrativa implementando a Constituição, deve o Judiciário agir. Havendo lei e atos administrativos, e não sendo devidamente cumpridos, devem os juízes e tribunais igualmente intervir. Porém, havendo lei e atos administrativos implementando a Constituição e sendo regularmente aplicados, eventual interferência judicial deve ter a marca da autocontenção.'
(texto 'da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito á saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial, disponível via internet).
Colho, ademais, do mesmo texto, a seguinte passagem:
'O primeiro parâmetro que parece consistente elaborar é o que circunscreve a atuação do Judiciário - no âmbito de ações individuais - a efetivar a realização das opções já formuladas pelos entes federativos e veiculadas nas listas de medicamentos referidas acima.
Veja-se que o artigo 196 da Constituição Federal associa a garantia do direito à saúde a políticas sociais e econômicas, até para que seja possível assegurar a universalidade das prestações e preservar a isonomia no - quem deve decidir preferencialmente, por meio de seus representantes eleitos, de que modo os recursos públicos devem ser gastos e que prioridades serão atendidas em cada momento.
A verdade é que os recursos públicos são insuficientes para atender a todas as necessidades sociais, impondo ao Estado a necessidade permanente de tomar decisões difíceis: investir recursos em determinado setor sempre implica deixar de investi-los em outros. A decisão judicial que determina a dispensação de medicamento que não consta das listas em questão enfrenta todo esse conjunto de argumentos jurídicos e práticos.
Foi nessa linha que entendeu a Ministra Ellen Gracie na SS 3073/RN, considerando inadequado fornecer medicamento que não constava da lista do Programa de Dispensação em Caráter Excepcional do Ministério da Saúde. A Ministra enfatizou que o Governo Estadual (Rio Grande do Norte) não estava se negando à prestação dos serviços de saúde e que decisões casuísticas, ao desconsiderarem as políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, tendem a desorganizar a atuação administrativa, comprometendo ainda mais as já combalidas políticas de saúde.
Essa mesma orientação predominou no Superior Tribunal de Justiça, em ação na qual se requeria a distribuição de medicamentos fora da lista. Segundo o Ministro Nilson Naves, havendo uma política nacional de distribuição gratuita, a decisão que obriga a fornecer qualquer espécie de substância fere a independência entre os Poderes e não atende a critérios técnico-científicos.
A princípio, não poderia haver interferência casuística do Judiciário na distribuição de medicamentos que estejam fora da lista. Se os órgãos governamentais específicos já estabeleceram determinadas políticas públicas e delimitaram, com base em estudos técnicos, as substâncias próprias para fornecimento gratuito, não seria razoável a ingerência recorrente do Judiciário.'
Em sentido próximo à lição de Roberto Barroso, o Tribunal Regional da 4ª Região já decidiu como segue:
'7. O direito ao fornecimento de medicamentos deve considerar a competência orçamentária do legislador, a reserva do possível e a eficiência da atividade administrativa, sem perder de vista a relevância primordial da preservação do direito à vida e o direito à saúde.
8. Nesta atividade concretizadora e à luz dos princípios informadores do SUS (da universalidade, da integralidade e da gratuidade), deve-se atentar para que: a) eventual provimento judicial concessivo de medicamento acabe, involuntariamente, prejudicando a saúde do cidadão cujo direito se quer proteger, em contrariedade completa com o princípio bioético da beneficência, cujo conteúdo informa o direito à saúde; b) eventual concessão não cause danos e prejuízos relevantes para o funcionamento do serviço público de saúde, o que pode vir em detrimento do direito à saúde de outros cidadãos; c) não haja prevalência desproporcional do direito à saúde de um indivíduo sobre os princípios constitucionais da competência orçamentária do legislador e das atribuições administrativas do Poder Executivo, em contrariedade ao
princípio da concordância prática na concorrência de direitos fundamentais.
9. Na instrução processual, o Juízo processante deve valer-se, sempre que necessário, do auxílio de perito, observando os seguintes parâmetros: a) a perícia deve considerar a existência de protocolos clínicos e terapêuticos, no âmbito do Ministério da Saúde, sobre a enfermidade em questão; b) o perito deve manifestar suas conclusões à luz da chamada medicina das evidências; c) tanto o perito como o médico subscritor da prescrição devem prestar termo de ausência de conflito de interesses, deixando claro sua não-vinculação com qualquer fabricante, fornecedor ou entidade ou pessoa envolvida no processo de produção e comercialização do medicamento avaliado; d) a observância das diretrizes nacionais e internacionais quanto ao uso racional de medicamentos; e) a utilização dos serviços, para esses fins, de instituições públicas de ensino e pesquisa, sempre que possível, tendo em vista seus compromissos institucionais com o atendimento estatal de saúde pública, tais como Hospitais Universitários.
10. Admitem-se como provas suficientes para a antecipação da tutela judicial, na hipótese de proteção de direito individual de determinada pessoa, antes mesmo de perícia exaustiva, manifestações médicas e informações que demonstrem a propriedade do tratamento demandado, a inexistência de alternativa aceitável no âmbito dos recursos disponibilizados no sistema público de saúde e a aprovação do medicamento ou tratamento pela ANVISA e/ou outros órgãos competentes'.
TRF da 4ª Rg, agravo de instrumento n. 200804000160427, rel. Juiz Federal Roger Raup Rios, DE 10.12.2008.
Há, por sinal, vários precedentes do ven. TRF da 4ª Rg. reconhecendo o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento cirúrgico, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde individual:
'ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER PÚBLICO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A legitimidade passiva da União está caracterizada, porque há solidariedade dos três entes federativos para integrar o pólo passivo da presente demanda, que envolve atendimento hospitalar prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. . A proibição da antecipação de tutela contra o Poder Público deve ser abrandada, diante da supremacia do direito à vida, à igualdade e à justiça assegurados pela Constituição Federal. 3. A irreversibilidade dos efeitos da medida antecipatória, prevista no § 2º do art. 273 do CPC, deve ser relativizada, sob pena de ver-se obstada, em casos-limite, a concessão do provimento antecipatório, especialmente em face do inquestionável direito à saúde do agravado. 4. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.
AG 200504010171457 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRF4ªR., 3ªT., Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon, DJ 20/07/2005, pág. 573
'PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉDICO DO SUS.
1. A União Federal, Estados e Municípios são legítimos para as ações onde postulados medicamentos, indistintamente.
2. O direito fundamental à saúde, constitucionalmente previsto, é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A assistência farmacêutica, um dos serviços prestados no âmbito da Saúde, possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços ou fornecendo gratuitamente de acordo com as necessidades.
3. A atuação do Judiciário em matéria própria da Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica deve ser restrita a situações excepcionais e quando atendidos requisitos específicos.
4. Faz jus ao fornecimento gratuito de medicamento o paciente que, atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde, comprova a necessidade de utilização de fármaco específico e demonstra sua hipossuficiência.
TRF da 4ª Rg., agravo de instrumento n. 200804000347151/SC, rel. Juiz Fed. Sérgio T. Garcia, DE 15.12.2008, grifei.
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA.
1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).
2. No art. 198, a Carta Magna preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos. Conquanto, hodiernamente, o SUS consista de forma mais direta com atribuições atinentes ao Estado e ao Município, a unicidade do Sistema impõe a solidariedade das três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde de forma que todos têm de integrar o pólo passivo.
TRF da 4ª Rg., agravo de instrumento n. 200804000131804/RS, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DE 17.12.2008, grifei.
'.A Constituição Federal, com precisão, erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves'.
TRF da 4ª Rg., agravo 200804000215064, rel. Juiz Federal Roger Raupp Rios, DE 29.10.2008, omiti o restante da ementa.
Equacionados aludidos elementos, registro que - desde que demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, para assegurar a requerente contra uma situação específica de perigo grave à saúde - o fornecimento de recursos pelos poder público deve ser reconhecido como uma prerrogativa individual; cumprindo ao Poder Judiciário assegurar a integridade do Direito.
Deve-se privilegiar, porém, as políticas públicas já desenvolvidas; cumprindo que tal interferência guarde notas excepcionais. Até mesmo para que o juízo não se substitua aos órgão públicos efetivamente encarregados do exame técnico, o que comprometeria o funcionamento da máquina pública.
2.2. VETORES EQUACIONADOS PELO STF - STA 175:
Comungo, portanto, das diretrizes elucidadas, com precisão, no voto do Ministro Gilmar Mendes, ao julgar o agravo regimental na suspensão de tutela antecipada n. 175/CE, que sintetizo como segue:
(a) o problema da judicialização da política pública da saúde envolve juízos de ponderação, questões alocativas de recursos e, não raras vezes, escolhas trágicas - dado que os recursos econômicos são, por definição, escassos;
(b) conquanto a saúde seja um direito de todos - e, portanto, deva ser tratada no âmbito de programas públicos de conteúdo universal -, há um direito subjetivo oponível ao Estado (AgR - RE 271.286-8/RS);
(c) não há, porém, um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde. Não há como o sujeito demandar, perante o Estado, a realização de procedimentos extraordinários, experimentais;
(d) tanto por isso, enquanto diretriz inerente ao postulado republicano, deve-se aferir se a pretensão individual é suscetível de ser generalizada para outros tantos casos, em que as mesmas circunstâncias se repitam. É necessário um mínimo de eficiência do sistema, dado que a Constituição preconiza acesso universal e igualitário;
(e) não há nenhuma invalidade na atuação do Poder Judiciário, destinada a fazer cumprir as políticas públicas já escolhidas pelos entes a tanto legitimados. 'Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo SUS, o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.' (STF, AgR 175, voto do Min. Gilmar Mendes);
(f) caso a prestação pretendida não esteja contemplada no âmbito dos protocolos clínicos do SUS, há necessidade de se distinguir o seguinte grupo de casos: (i) casos de omissão legislativa ou administrativa, (ii) casos de decisão administrativa de não fornecimento e (iii) casos de vedação legal de dispensação.
(g) como regra, o Poder Judiciário não pode deferir o fornecimento de medicamentos não registrados junto à Anvisa, por força do que dispõem os arts. 12, 16 e 18 da lei 6.630/1976 (ressalva feita aos casos versados pela lei 9.782/1999, quando autoriza a dispensação excepcional de medicamentos adquiridos mediante organismos multilaterais internacionais);
(h) ademais, também se deve diferenciar dois grupos de casos. O primeiro é aquele em que - conquanto o SUS dispense tratamento para a disfunção/moléstia - ele não seja adequado para determinado paciente. O segundo ocorre quando o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia;
(i) Dada a diretriz da 'medicina baseada em evidências', como regra 'deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.' (STF, voto citado);
(j) 'Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.' (STF, voto citado);
(k) Hipótese distinta, porém, envolve os casos em não há tratamento disponível, para a moléstia, junto à rede pública. Como regra - e, portanto, sempre suscetível de alguma situação excepcional -, o Judiciário não pode autorizar dispensação/tratamentos meramente experimentais;
(l) Conquanto se deva privilegiar os protocolos do SUS, a sua ausência 'Não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre a opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas.' (STF, Agravo regimental na STA 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes);
(m) Em tal circunstância (i.e., quando ausente protocolo de tratamento público de uma dada moléstia), deve-se promover ampla dilação probatória, a fim de se delimitar os contornos da medida e solução pertinente.
Trata-se, portanto, de um conjunto de vetores que devem orientar a apreciação judicial dessa complexa questão.
Repiso que, como regra, não se pode determinar o fornecimento de medicamentos ou tratamentos meramente experimentais:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO EXPERIMENTAL. DISPONIBILIZAÇÃO. ARTIGO 169 DA CRFB. 1. É temerária a disponibilização de medicamento não aprovado pela FDA (Food and Drugs Administration), pela EMA (European Medicines Agency) e pela ANVISA, não possuindo sequer indicação para o tratamento de hepatite B, sendo recomendado para o tratamento da AIDS. 2. São assegurados os tratamentos de acordo com a política pública de medicamentos e com as escolhas dos gestores públicos, devendo ser afastadas as preferências pessoais e os experimentos terapêuticos.
(APELREEX 200770000155624, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 14/09/2009.)
'A indicação por médico particular acerca da imprescindibilidade de determinado tratamento ou medicamento não é motivo suficiente para sua concessão por parte da Administração Pública. A existência de tratamento ou medicamento disponível aos usuários da rede privada de saúde não acarreta, por si só, a obrigação estatal de oferecê-los gratuitamente. Incumbe à Administração Pública, com base em estudo prévio, por junta médica responsável, acerca das prioridades a serem concedidas no âmbito do SUS, delinear os medicamentos a serem concedidos. A adoção de outras opções terapêuticas, disponíveis no sistema privado de saúde, somente deve ocorrer quando, além de terem sua eficácia comprovada, houver a demonstração de que o tratamento fornecido pelo sistema público é inidôneo e inadequado à reabilitação físico-biológica visada, levando em consideração a situação clínica e laboratorial individual dos pacientes. Obrigar a Administração Pública a custear toda e qualquer ação e prestação de saúde feriria frontalmente o princípio da reserva do possível, ante as evidentes limitações fático- econômicas existentes. Sob o intuito de conferir efetividade do direito à saúde, constitucionalmente reconhecido, violar-se-ia o princípio da isonomia, pondo em risco o próprio funcionamento do sistema público de saúde; 5. Recurso da parte autora improvido; 6. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), distribuídos proporcionalmente para cada recorrido, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado nos termos da Lei 1.060/50.'
(Processo 00072442620074036301, JUIZ (A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, TR2 - 2ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 15/05/2013, omiti parte da ementa)
Ademais, em regra, o paciente não pode simplesmente escolher o medicamento para seu tratamento, no que toca à sua relação com o Estado:
2. O Superior Tribunal de Justiça, RMS 28338, DJ 17/6/09 assentou que 'o direito não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adequa ao seu tratamento', bem como que se mostra legítimo que no âmbito do SUS se forneça uma 'segunda opção de medicamento substutitivo' pois como sinalado na decisão recorrida, neste ponto incontroverso, a Agravante não indica a existência na listagem do SUS, de um equivalente genérico, o que, seguindo a orientação, em epígrafe, deságua no inacolhimento da irresignação. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
(AG 200902010190556, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/05/2010 - Página::317.)
2.3. DEMAIS CONSIDERAÇÕES:
Outro tema diz respeito ao fato de o paciente se encontrar submetido a tratamento perante um hospital privado ou custeado por plano de saúde particular.
Em primeiro plano, registre-se que os tribunais têm reputado como abusivas determinadas cláusulas que exoneram planos de saúde de suportar a dispensação de medicamentos custosos.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2.- 'É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar.' (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013). 3.- Agravo Regimental improvido. ..EMEN:
(AGARESP 201300458570, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/05/2013 ..DTPB:.)
Em segundo, há precedentes sustentando que - quando o indivíduo contrata a prestação de serviços de saúde junto a um plano particular - deve demandar a empresa respectiva, ao invés de processar o Estado:
'5. Descabe a condenação dos entes federativos à realização do procedimento cirúrgico de colocação de esfíncter, sendo certo que o autor possui plano de saúde e deveria litigar contra este diante da recusa em custear seu tratamento. Destaque-se que a necessidade de realização do referido procedimento cirúrgico não foi atestada por nenhum profissional do SUS por laudo médico recente, havendo apenas a indicação por médico particular conveniado à UNIMED no ano de 2006.'
(AC 200851014900199, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/06/2012 - Página::324, omiti o restante)
Concessa venia, não acolho essa linha de argumentação.
O fato de alguém contratar uma empresa de segurança não o destitui do direito de chamar agentes policiais diante de um furto, por exemplo. De modo semelhante, o fato de alguém contratar um plano de saúde não exonera o Estado de prestar-lhe serviços de saúde, frente ao que dispõe o art. 196, CF.
Em tal hipótese, deve-se então assegurar mecanismos regressivos, a fim de que os planos de saúde não se locupletem, simplesmente transferindo seus encargos para o poder público (art. 32 da lei 9.656/1998 e STF, ADI 1931-8/DF).
Menciono, porém, que a Suprema Corte tem enfatizado que, para obtenção de medicamentos junto ao SUS, a prescrição deveria partir de médico conveniado ao sistema (STF, AgRG STA 334/SC):
'Para obtenção de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema.'
(STF, AgRg na STA 334/SC).
Em princípio, esse requisito pode ser suprido, porém, pelo laudo pericial empreendido sob bilateralidade de audiência, desde que reste demonstrada a imprescindibilidade do fármaco.
Destaque-se também a questão alusiva à eventual reprovação (não recomendação) do medicamento por parte do Ministério da Saúde, por meio do CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, prevista no art. 19-Q da lei 8080/1990 (redação pela lei 12.401/2011).
Em regra, a reprovação do medicamento pela CONITEC converge em desfavor do deferimento judicial da sua dispensação. Isso deve ser distinguido, porém, dos casos em que o medicamento - registrado junto à Anvisa - ainda está em vias de estudos junto ao Ministério da Saúde, para inclusão no RENAME - Relação Nacional de Medicamentos (art. 25 do Decreto 7.508/2011).
'3. O único modo de conciliar a concretização do direito à saúde, de forma cada vez mais ampla, com os princípios da isonomia e da reserva do possível é a utilização de ações coletivas, especialmente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, requerendo-se a inclusão de medicamentos ainda não padronizados nas listas do Ministério e das Secretarias de Saúde, com ampla produção de provas e audiência de setores técnicos especializados. 4. Não deve o Poder Judiciário, em toda e qualquer demanda similar à presente, apenas embasado na solidariedade humana, interferir nas decisões administrativas que visam garantir atendimento médico mais eficiente e de maior alcance, sob pena de cometer injustiças ainda mais graves e de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. 5. Em recente estudo publicado em junho/2012, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC - recomendou a inclusão do TOCILIZUMABE na lista de fornecimento pelo SUS, em conformidade com a atuação incluída pela Lei 12.401/2011. Todavia, cabe ressaltar que o referido fármaco ainda não faz parte da lista do SUS, sendo certo que sua inclusão depende de algumas condições estabelecidas pelo trabalho divulgado pelo próprio CONITEC, em especial a redução do preço do medicamento. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.'
(AG 201202010072390, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/09/2012 - Página::202.)
É fato, porém, que a ausência de registro do medicamento junto ao RENAME não impede, por si, a sua dispensação, desde que comprovado, sob devido processo, a sua indispensabilidade (p.ex., TRF4, agravo de instrumento n. 2002.04.01.051764-6/SC, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz), desde que não se trate de fármaco meramente experimental.
Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
2. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento improvido.
(AG 00026265920134050000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/06/2013 - Página::136.)
Corriqueiramente se invoca, nesse âmbito, como sabido, a 'reserva do possível'. Trata-se, sem dúvida, da constatação de que, com recursos limitados, a verba deve ser destinada com algum critério, privilegiando-se a construção de uma efetiva estrutura sanitária, hábil a atender a todos os necessitados com isonomia. Enfim: teme-se sempre o tratamento privilegiado.
Mas, se isso tudo é correto (e encontra, de certo modo, albergue no art. 26 do Pacto de San José, já referido), também é fato que, no caso brasileiro, essa solução deve ser vista com muita desconfiança. Afinal de contas, a Administração Pública brasileira tem revelado, infelizmente, certo despudor no gasto público com eventos esportivos (jogos da Copa do Mundo, p.ex.), com publicidade institucional e despesas outras, de pouca relevância quando confrontadas com a preservação da vida humana.
Tudo equacionado, vê-se que, desde que provado que o tratamento é indispensável para a proteção da vida, os contribuintes hão de suportar esse encargo, frente ao postulado da solidariedade que anima uma sociedade que se outorgou a tarefa de erradicar a pobreza e promover o bem de todos (art. 3º, CF).
De outro tanto, nos casos em que venha a determinar a dispensação de determinados medicamentos, o Poder Judiciário não deve interferir na relação entre os entes federativos, impondo obrigações de repasse e custeio.
Isso porque, para além das eventuais limitações dos pedidos (postulado ne procedat iudex ex officio - art. 128 e 293, CPC), referido tema demandaria análise das normas orçamentárias respectivas. Ademais, salvo nos casos de denunciação da lide (art. 70, CPC), a sentença não pode condenar um dos réus a ressarcir os demais.
'As questões de repasse de recursos no SUS entre os entes envolvidos na lide originária deve ser resolvida administrativamente e, se for o caso, judicialmente, em ação própria, não podendo ser invocadas para obstar a garantia do direito fundamental à saúde à qual estão solidariamente vinculados.'
(AG 00134715820104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/02/2011 - Página::254.)
Questão mais complexa ocorre quando o demandante, tendo endereçado sua pretensão para vários entes federativos (dada a solidariedade acima referida), o Juízo venha a condená-los, escolhendo apenas alguns. Em princípio, não é cabível ao Poder Judiciário essa eleição, de modo que a sentença, nessa hipótese, deve então determinar o custeio conjunto (salvo eventuais situações em que isso se torne impraticável - p.ex., questões de licitação).
Vale a pena salientar: em vários casos, o Juízo deve impor a obrigação de repasse a um ente específico, sem prejuízo do direito aos repasses e ressarcimentos respectivos. Como sabido, onde muitos estão obrigados a fazer algo, corre-se facilmente o risco de que ninguém o faça (na expectativa de que o outro seja mais diligente e cumpra a tarefa toda).
2.4. CASO VERTENTE:
Na situação vertente, a demandante pretende a condenação do Estado do Paraná e da União Federal ao fornecimento da droga Fingolimode, destinada ao tratamento de esclerose múltipla.
Nos termos do 'relatório de recomendação da CONITEC - 04', que versou sobre o aludido fármaco, 'A esclerose múltipla é uma doença autoimune que acomete o sistema nervoso central (SNC), mais especificamente a substância branca, causando desmielinização e inflamação. Afeta usualmente adultos na faixa de 18-55 anos de idade, mas casos fora desses limites têm ocorrido. No Brasil, sua taxa de prevalência é de aproximadamente 15 casos para cada 100.000 habitantes.'
Ainda segundo aquele documento, 'Há quatro formas de evolução clínica: remitente-recorrente (EM RR), primariamente progressiva (EM PP), primariamente progressiva com surto (EM PP com surto) e secundariamente progressiva (EM SP). A forma mais comum é a EM RR, representando 85% de todos os casos no início da sua apresentação. A forma EM SP é uma evolução natural da forma EM RR em 50% dos casos após 10 anos do dignóstico (em casos sem tratamento - história natural). As formas EM PP e EM PP com surto perfazem 10% - 15%de todos os casos.'
Consta também que 'O quadro clínico se manifesta, na maior parte das vezes, por surtos ou ataques agudos, podendo entrar em remissão de forma espontânea ou com o uso de corticosteroides (pulsoterapia). Os sintomas mais comuns são neurite óptica, paresia ou parestesia de membros, disfunções da coordenação e equilíbrio, mielites, disfunções esfincterianas e disfunções cognitivo comportamentais, de forma isolada ou em combinação. Recomenda-se atentar para os sintomas cognitivos como manifestação de surto da doença, que atualmente vem ganhando relevância nesse sentido.'
Essa doença conta com tratamento, no âmbito do SUS, conforme Portaria n. 1.323, de 25 de novembro de 2013, cujo anexo (no item 9.1.) lista os fármacos recomendados:
'9.1 Fármacos
- Glatirâmer(58-61): frasco-ampola ou seringa preenchida de 20 mg.
-Betainterferonas (1a ou 1b)(62-65): seringa preenchida de betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg), frasco-ampola ou seringa preenchida de betainterferona 1a - 6.000.000 UI (30 mcg), seringa preenchida de betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg), frascoampola de betainterferona 1b - 9.600.000 UI (300 mcg).
- Azatioprina(10): comprimidos de 50 mg.
- Metilprednisolona(58): frasco-ampola de 500 mg.
- Natalizumabe(38-42): frasco-ampola de 300 mg.
Quanto ao fármaco postulado na inicial, registre-se que - segundo o mencionado relatório da CONITEC n. 04 - o Finolimode (nome comercial Gilenya) encontra-se registrado junto à ANVISA.
Já foi submetido ao exame daquela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, o que ainda pende de maiores estudos. Logo, o Ministério da Saúde não reprovou o medicamento, mas tampouco o aprovou, eis que carece de maiores elementos de convicção.
A CONITEC sustentou, todavia, que 'Em pouco tempo de comercialização, agências sanitárias norte-americana, canadense e europeia publicaram alertas sobre possível relação entre óbitos e a administração do medicamento no final de 2011 e início de 2012, provocando modificações das bulas comercializadas naqueles países, o que significa monitorar frequentemente o paciente em serviço de saúde no dia em que recebe a primeira dose do fingolimode e durante todo o seu uso.' (relatório CONITEC n. 4).
Essas são considerações mais genéricas sobre a doença e remédio.
Percebe-se, portanto, que a política pública de dispensação, já estabelecida, preconiza o emprego de tratamento alternativo (Portaria n. 1.323), aparentemente eficaz para redução/contenção dos sintomas da doença.
PASSO, POIS, AO EXAME DO CASO ESPECÍFICO.
Na situação vertente, a demandante possui 24 anos de idade. Está sob tratamento junto ao Hospital Santa Cruz, ao que consta. O emprego do fármaco foi receitado pela médica Dra. Ana Carolina Dalmônico, CRM 23.693 (um comprimido ao dia, uso contínuo).
Ela sustentou auferir renda de R$ 680,00 ao mês (auxílio doença), questão não controvertida nos autos. Juntou cópia de CTPS, atestando atuar como auxiliar administrativa de enfermagem.
Juntou atestado médico, datado de 24 de janeiro de 2013, sustentando que ela teria reação cutânea inflamatória ao Copaxone (acetato de glatirâmer), razão pela qual o fingolimod lhe deveria ser ministrado.
A sua médica registrou, de outro tanto, que ela sofreria de surtos, com progressivas sequelas (evento1, laudo2). A demandante juntou prontuário médico, conforme evento1. Sua coluna cervical tenha mostrado uma lesão ativa com edema em nível C4-6, em data de 19 de junho de 2012.
Há notícia de que tenha recusado punção (evento1, pront17, p. 10).
Esses os elementos unilaterais colhidos, ao que releva.
Por seu turno, o laudo pericial registrou que, de fato, a autora é portadora de esclerose múltipla (evento12, laudo1). Destacou que ela teria apresentado intensa reação inflamatória ao copaxone (quesito 'e').
'e. Quais medicamentos disponíveis no SUS foram utilizados pela paciente? Qual o tempo de utilização de cada um? Como e por quanto tempo foi mensurada a ausência de resposta a esses medicamentos? Explique, se for o caso, os efeitos colaterais e as reações da paciente?
R. Corticoide e acetato de glatiramer. Com uso de corticóide entre abril e junho de 2012, teve novo surto. O prontuário anexado não permite definir quanto tempo fez de uso do copaxone. Tem relato de que vem tendo intensa reação inflamatória em local de injeção que impossibilitaria a manutenção do uso, podendo este ser um efeito colateral que seria determinante de impossibilidade de manter o atual tratamento. Repetiu RNM em dezembro de 2012 e havia presença de placas com captação de contraste que indicaria falta de resposta ao tratamento estabelecido porem a documentação anexada não permite definir qual o tratamento que recebeu entre julho e dezembro de 2012.'
(evento 12, laudo, p. 2)
Destaque-se também o seguinte:
'h. Se for mantido o tratamento atual, qual o prognóstico para a enfermidade?
R. A autora pode persistir tendo processos inflamatórios localizados, gerando déficit neurológico progressivo.'
'l - Qual é o princípio ativo do medicamento indicado e qual o nome comercial, inclusive de marcas genéricas, pelos quais o fármaco é comercializado?
R. O principio químico é fingolimod e o nome comercial do medicamento é gylenia. Não existe medicamento generico.'
(evento12, laudo1, p.3)
'n. O medicamento pleiteado já foi aprovado pela ANVISA? Em caso afirmativo, consta dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a doença que acomete a autora?
R. Já foi aprovado pela ANVISA em 04/07/11 porem ainda não consta dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.'
'r. Há outro medicamento disponibilizado pelo SUS que apresente
efeitos similares? Se sim, qual a diferença quanto a eficácia, custos
e efeitos entre esses medicamentos?
R. Sim. Existem medicamentos com efeitos similares, com eficácia similar e custos também similares. A grande vantagem do fingolimod esta no uso via oral em comparação com uso injetável dos demais tratamentos. Também mostra menos efeitos colaterais e efeitos colaterais de menor gravidade quando comparados as demais drogas porem ainda não foi incluído na lista dos medicamentos disponibilizados pelo SUS.'
(laudo, evento12, p. 4)
Esse laudo não foi alvo de impugnação por parte das demandadas. Vê-se, portanto, que a requerente foi acometida da disfunção mencionada na inicial e que - conquanto haja tratamentos alternativos -, eles não são adequados à sua situação específica, eis que lhe têm provocado reações inflamatórias, suscetíveis de comprometer ainda mais o seu delicado estado clínico.
Tanto por isso, em que pese repute que devem ser privilegiadas as opções já incorporadas no RENAME, é fato que, no caso específico, há uma situação bastante excepcional que converge em prol da procedência da pretensão em causa, por sinal questão também sinalizada pelo eg. TRF da 4ª Rg., ao apreciar o agravo de instrumento n. 5014147-40.2013.404.0000/TRF:
'No caso dos autos, em que pese não esgotadas as possibilidades de tratamento medicamentoso com os fármacos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, entendo que as circunstâncias pessoais da agravante devem ser consideradas.
A agravante demonstra (anexos out11 e LAU12 do evento 1 do processo originário) que os medicamentos disponibilizados pelo SUS já utilizados não foram eficazes, pois apresentaram falha de controle da doença com medicamentos injetáveis (além da fobia ao uso de agulha) e estão causando efeitos colaterais (processos inflamatórios localizados).
Esses fatos foram confirmados pela perícia, na resposta ao quesito 'e': (...)
Sobre o prognóstico para a enfermidade, se mantido o tratamento atual, a perícia é categórica ao afirmar que 'A autora pode persistir tendo processos inflamatórios localizados, gerando déficit neurológico progressivo', o que demonstra a necessidade de alteração da medicação até então utilizada.
Já em relação à eficácia da medicação postulada (melhorias no tratamento da doença), as respostas aos quesitos 'p' e 'r' não deixam dúvidas que 'O medicamento pleiteado controla a reação auto-imune determinante da lesão neurológica por atividade inflamatória. Pode controlar a alteração imunológica determinante da doença, evitando novos surtos que geram lesão neurológica' e que 'A grande vantagem do fingolimod esta no uso via oral em comparação com uso injetável dos demais tratamentos. Também mostra menos efeitos colaterais e efeitos colaterais de menor gravidade quando comparados as demais drogas porem ainda não foi incluído na lista dos medicamentos disponibilizados pelo SUS.' (negritei)
Ademais, o medicamento solicitado é comercializado há longo tempo, já foi aprovado pela ANVISA e é de uso oral, o que resolve a fobia da agravante ao uso de agulhas, proporcionando-lhe melhor qualidade de vida.
Nesse contexto, e diante da gravidade da doença, entendo presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela requerida.
Sobre a urgência ou perigo de lesão grave e de difícil, resta evidente que dano expressivamente maior poderá ser experimentado pela agravada em caso de indeferimento da medida.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar à parte ré/agravada que adote as providências necessárias para o fornecimento à agravante do medicamento Fingolimod (Gilenya) 0,5mg, na posologia prescrita (anexo OUT11 do evento 1 do processo originário), até prolação da sentença.'
(agravo n. 5014147-40.2013.404.0000/PR, TRF4).
Reporto-me também ao seguinte julgado:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida, nos autos do Processo n.º 0514218-97.2012.4.05.8400, que indeferiu a tutela antecipada requerida. 2. Conforme a dicção do art. 196 da Constituição Federal, a responsabilidade pela manutenção da saúde, aqui traduzida pela necessidade de fornecimento de medicamento para tratamento de enfermidade grave (esclerose múltipla), é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 3. In casu, a agravante é portadora de Esclerose Múltipla (CID G35), necessitando do uso da substância FINGOLIMOD (GYLENIA) para obter um melhor resultado no seu tratamento, já que apresentou reações cutâneas ao medicamento BETAINTERFERONA, oferecido pelo SUS. Ademais, no próprio relatório fornecido pelo médico que a acompanha, estão relatadas e documentadas todas as reações desenvolvidas pela paciente ao utilizar o medicamento fornecido pelo SUS, havendo, portanto, clara indicação do uso do FINGOLIMOD (GYLENIA). 4. O direito à vida e à saúde são assegurados à população pela Constituição da República. (STF, RE-AgR 271.286 RS, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, por unanimidade, DJ 24/11/2000, p. 101,) 5. Outrossim, a 'Teoria da Reserva do Possível' não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010); (REsp 784.241/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 23/04/2008). 6. Agravo de Instrumento provido.
(AG 08006459320124050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma)
Há alguns efeitos colaterais identificados no relatório da CONITEC, como registrei acima. Não obstante isso, também é fato que a avaliação e precaução quanto aos possíveis efeitos reversos é atividade sobremodo médica, cumprindo aos profissionais que a acompanham adotarem todos os cuidados necessários, conforme juramento de Hipócrates.
Tendo tudo isso em conta, julgo procedente a pretensão da demandante a fim de condenar ambos os demandados - i.e., União e Estado do Paraná - a lhe fornecer o medicamento em causa, nos exatos termos em que a antecipação de tutela já vem sendo cumprida.
Trata-se de obrigação solidária, conforme já mencionado acima, de modo que ambos estão igualmente obrigados ao fornecimento. A fim, porém, de que essa questão não reste confusa e, portanto, acabe por tumultuar e impedir o seu cumprimento, reputo que o mais correto é que o Estado do Paraná forneça aludido medicamento, ressalvando-lhe o direito aos eventuais repasses financeiros junto à União.
ANTE O EXPOSTO, não acolho as objeções processuais suscitadas pelas demandadas. Extinguindo o processo com solução do mérito.
Submeto a sentença ao reexame necessário, por força do art. 475, I e, a contrario sensu, o art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo, salvo no caso de intempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamente certificados pela Secretaria.
Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Curitiba, 14 de janeiro de 2014.
Núcleo de Curitiba 5º Ofício Cível Rua Benjamin Lins, nº 779, Batel, CEP 80.420-100 – Curitiba/PR Fone: (41) 3320-6400 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ PAJ nº 2013/029-01266 REGIME DE URGÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA / AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Autos nº: 5019794-65.2013.4.04.7000 VANESSA MORESI, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar o que segue. Este Juízo deferiu o pedido inicial em sede de sentença (evento 58), no sentido de: Julgo a pretensão procedente (art. 269, I, CPC) a fim de condenar a União Federal e o Estado do Paraná, de forma solidária, a fornecerem gratuita e ininterruptamente o medicamento Fingolimod (Gilenya®) à autora, na forma prescrita por seu médico e enquanto perdurar sua necessidade. A obrigação solidária de cada réu deve ser adimplida da seguinte forma: o Estado do Paraná fica obrigado a adquirir o medicamento Gilenya® (Fingolimod), de acordo com a demanda da paciente, consoante acima determinado, sem prejuízo de este ente requerer o reembolso proporcional relacionado às despesas dos aludidos medicamentos perante a Núcleo de Curitiba 1º Ofício Cível Rua Benjamin Lins, nº 779, Batel, CEP 80.420-100 – Curitiba/PR Fone: (41) 3320-6400 União Federal (questão que deve ser resolvida, porém, no âmbito administrativo, conforme procedimentos próprios, nos termos das ressalvas empreendidas no curso dessa sentença). Tendo sido o mesmo confirmado em sede recursal, no voto do Relator: “Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo o medicamento ser fornecido pelo prazo determinado no receituário ou até quando a médica que assiste à autora entender necessário. Em consequência disto, a tutela antecipada, deferida pelo juízo de origem, deve ser confirmada”. A parte autora estava recebendo o medicamento normalmente, ocorre que recebeu ligação da Farmácia Judicial informando que não receberá o medicamento GILENYA no mês de março. Diante da interrupção do fornecimento medicação, a autora encontrase em situação de desespero, já que, conforme restou comprovado, não possui recursos financeiros para realizar a compra do fármaco, além de a utilização destes ser de uso contínuo, insubstituível e imprescindível. O artigo 77, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que são deveres das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, de natureza antecipatória ou final, cuja violação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. Atento a isso, o CPC, no seu inciso IV do art. 139 prevê que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- Núcleo de Curitiba 1º Ofício Cível Rua Benjamin Lins, nº 779, Batel, CEP 80.420-100 – Curitiba/PR Fone: (41) 3320-6400 rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O STJ posicionou-se, recentemente, ainda sobre a fixação da multa diária: “É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.474.665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 - Info 606). Visto isso, os réus estão descumprindo a sentença prolatada, pondo em risco a credibilidade do Poder Judiciário, bem como e, principalmente, a vida daqueles que socorrem à tutela jurisdicional. Nesse contexto, requer-se, com urgência, a intimação dos réus para que cumpram imediatamente o fornecimento do fármaco, com a sua consequente regularização, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes públicos com atribuição para seu cumprimento, de sequestro de verba pública necessária para a compra da medicação e a incidência de multa diária. Seguem em anexo a negativa da Farmácia Judicial e orçamentos atualizados da medicação. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, na data do protocolo. Michele Aromes Defensora Pública Federal
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2015/040-01773
2018/048-01022
Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo
50082726520184047000 VFCTB11 - 11.ª Vara Federal de Curitiba 05/03/2018
Observações: 241186197018
Parte Contrária: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ
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50197946520134047000 VAM - Vara Federal Ambiental e Residual 02/04/2013
Observações: ESTADO DO PARANÁ - 448265515413 – Número do processo no epaj 3.5: 50197946520134047000
Parte Contrária: AGU
http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1076157
http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1212250
http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1242489
50100094520144047000 VFCTB22 - 22.ª Vara Federal de Curitiba 25/04/2014
Observações: 486302352914 - – Número do processo no epaj 3.5: 50100094520144047000
Parte Contrária: INSS
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Número do Processo Judicial: 686199
Número do Processo Judicial: 201500670532
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=47248044&am...
MI Nº 000791-2015-CORD1T STJ (30/04/2015) + DECISÃO, ENCAMINHADOS AO 9º OF. SUP. CÍVEL.
MI 001171/2015 + DECISÃO https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1411473&...
MI 001171/2015 + DECISÃO ENCAMINHADOS AO 7º OF. SUP. CÍVEL, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR DO 9º OF. SUP. CÍVEL EM VIRTUDE DE ESTAR AFASTADO.
I - Decisão favorável (Agravo regimental interposto pela parte foi fulminado).
Decisão anexada ao PAJ nº 2015/040-01773 no dia 10/09/2015, para ciência do Defensor que atua no PAJ nº 2015/039-05816.
Ciente. Arquivado vitória total.
º Arquivado. Com vitória total na via judicial;
Tramitação virtual recebida, através do PAJ 2015/040-01773, inclusa no campo narrativa deste PAJ que encaminha despacho em 15.03.2016: "Informo arquivamento por questões processuais".
201500670532 a) STJ - PRIMEIRA TURMA 30/04/2015
Parte Contrária: NAO CONSTA
686199 a) STJ - PRIMEIRA TURMA 30/04/2015
http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1530682
Número do Processo Judicial: 907129
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=307575869&tipoApp=.pdf
JUD eletrônico (ARE 907129) relativo ao MI do dia 31/08/2015 disponibilizado no Cartório GAEXT, na pasta dos arquivos dos CD's e encaminhado ao 2º Ofício DPGU, tendo em vista férias do titular do 3º Ofício DPGU no periodo de 08 a 25/09/2015.
Negado seguimento ao recurso extraordinário da parte contrária, pelo e. Ministro Relator no STF, conforme decisão em anexo.
Decisão favorável. Arquive-se o PAJ e comunique-se o resultado aos colegas que atuaram no processo.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=308159861&tipoApp=.pdf
JUD eletrônico (ARE 907129-PR) disponibilizado no Cartório/GAEXT, pasta arquivos dos CD´s, MI do dia 23/11/2015, encaminhado ao 3º Ofício/DPGU.
jUD STF (Eletrônico ARE 907.129) relativo ao MI do dia 16/02/2016 disponibilizado no Cartório GAEXT, na pasta dos arquivos dos CD's e encaminhado ao 3º Ofício DPGU.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=308589641&tipoApp=.pdf
De ordem do Excelentíssimo Defensor Público, titular desse Ofício, com espeque na Ordem de Serviço de Nº 01/2015, datada de 23/10/15, arquivo o presente PAJ nos termos da decisão, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte adversa.
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50102226020184040000 TRF4 - 4.ª Turma 12/03/2018
Observações: 754794100318
Parte Contrária: UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ
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