Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90537/lei-4056-02
Timestamp: 2019-09-20 01:09:38+00:00
Document Index: 80774196

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 82', 'Artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 211', 'artigo 202', 'artigo 167', 'artigo 159', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

Lei 4056/02 | Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 4056/02 | Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Ver tópico (1071 documentos)
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Ver tópico (43 documentos)
Artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida. Ver tópico
* Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.
Parágrafo único - Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de: Ver tópico
I - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas; Ver tópico
II - fornecimento de alimentação; Ver tópico
III - refino de sal para alimentação; Ver tópico
IV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS. Ver tópico
Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais: Ver tópico (208 documentos)
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998 , que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006; Ver tópico (60 documentos)
II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; Ver tópico (77 documentos)
III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 . Ver tópico
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição , bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 800,parágrafo 2ºº doAto das Disposicoes Constitucionais transitoriass de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 311, de 14 de dezembro de 2000); Ver tópico
§ 2º - O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas. Ver tópico (6 documentos)
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: Ver tópico
a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas; Ver tópico
b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações; Ver tópico
c) - do Material Escolar; Ver tópico
d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha); Ver tópico
e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; Ver tópico
f) - consumo residencial de água até 30 m³; Ver tópico
g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica; Ver tópico
* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; Ver tópico
IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. Ver tópico
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000). Ver tópico
§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte. Ver tópico (6 documentos)
§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Ver tópico
Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações: Ver tópico (107 documentos)
I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo; Ver tópico
II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular; Ver tópico
III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; Ver tópico
IV - ações de saúde preventiva; Ver tópico
V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento; Ver tópico
VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública. Ver tópico
VII - política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia. Ver tópico (1 documento)
* VII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual.
VIII - urbanização de morros e favelas. Ver tópico (1 documento)
*Incluído pela Lei 5149/2007. * § 1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003. * § 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 120/2007 * § 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual."* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003. * § 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR)
*Incluído pela Lei 5149/2007. * § 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010." (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 122/2008. * § 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual.(NR)
* Incluído pela Lei Complementar nº 120/2007 * § 5º - Os recursos provenientes deste Fundo na área de habitação obedecerão o que prescreve a Lei nº 5.149, de 10/11/07, que introduz o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 4.056/2002. (NR)
Art. 4º - Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contém com a participação da sociedade civil e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado. Ver tópico (9 documentos)
Art. 5º - Os aumentos de alíquotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a quaisquer títulos, concedidos por legislação anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo artigo 6 - do Decreto Lei nº 08, de 15 de março de 1975, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício que continuará, no tocante a benefício, a disciplinar-se pela legislação anterior à presente Lei. Ver tópico
Art. 6º - Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento. Ver tópico (13 documentos)
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei. Ver tópico
Art. 8º - Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa. Ver tópico (2 documentos)
1ª Vice-Presidente no Exercícioda Presidência Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Relator (Deputado Paulo Albernaz)
Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais Sub Assunto:
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2869 ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2845 ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
03/04/2003 RETIRADO DE PAUTA DECISÃO: RETIRADO O PROCESSO DA BANCADA DO PLENÁRIO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE E CELSO DE MELLO, E, NESTA ASSENTADA, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO. PLENÁRIO, 03.04.2003.
27/02/2003 DECISAO INTERLOCUTORIA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Relator e o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, deliberou sobre a necessidade de informações para exame do pedido de concessão de liminar. Também por maioria, assentou a necessidade de intimação via postal da Assembléia Legislativa do Estado, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Ellen Gracie, Moreira Alves e o Presidente, que davam por intimada a Assembléia nesta assentada. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.02.2003.
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Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro
Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro
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