Source: http://adpesp.org.br/artigos_exibe.php?id=141
Timestamp: 2014-04-23 12:14:02+00:00
Document Index: 83707964

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 571', 'artigo 5', 'ARTIGO 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 57']

Aposentadoria Especial: Considerações acerca da eficácia do Mandado de Injunção que regulamentou aposentadoria dos servidores | Adpesp
27/07/2010 - Aposentadoria Especial: Considerações acerca da eficácia do Mandado de Injunção que regulamentou aposentadoria dos servidoresAutor: Roberto Tadeu de OliveiraPor Fabíola Machareth e Roberto Tadeu de Oliveira
Desde o advento do Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos Delegados do Estado de São Paulo, muitas foram às indagações quanto a seu alcance e benefícios para a classe. A matéria repercutiu nacionalmente, de modo, a serem freqüentes delegados e servidores de outros Estados buscarem informações, com demonstrações explícitas de interesse no consórcio de ações e medidas judiciais.
De fato, muitas são as questões controvertidas que assolam os destinatários da norma, exigindo esforço exegético e compreensão contextual do tema. O Supremo Tribunal Federal ao conceder o direito de aposentadoria especial aos ocupantes de cargo de risco deu-lhe caráter normativo, isto é, regulamentou, em termos gerais, o parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal. Transcendeu os interesses do Estado da impetrante para atender o clamor de toda a federação, já que buscou o MI um posicionamento do Congresso Nacional, acerca de sua omissão legislativa, por ser de sua competência concorrente legislar sobre normas gerais de Previdência Social, de caráter abrangente à todos os Estados federados.
Motivou a ação a falta de aparato legislativo da matéria, tanto federal (normas gerais), quanto estadual (no caso específico do Estado de São Paulo), aplicada anteriormente a norma geral de Previdência Social em relação à aposentadoria do policial civil, consoante entendimento equivocado do Governo de estar a lei nº 51/85 revogada pela CF.
Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, restou excluída a falta de normas gerais sobre a aposentadoria especial do servidor público, ocupante de cargo considerado insalubre ou perigoso. Em termos precisos, mandou aplicar, de forma cogente, o artigo 57 da Previdência Social: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redacão dada pela Lei no 9.032, de 1995).”
As definições dos alcances e propósitos, muitas vezes, deixam o associado sem entender a contextualização da norma e sugere interpretações equivocadas, ainda mais quando no instante em que o Mandado de Injunção tramitava pelo Supremo, o Governo do Estado editou a Lei Complementar 1062/2008 e, com ela, criou os requisitos para se alcançar o benefício da aposentadoria especial.Um dos questionamentos mais intrigantes no Estado de São Paulo, é se o MI, após a edição da Lei Complementar Estadual (SP), teria perdido seu objeto.Quid juris?
Pois bem. A vexata quaestio posta em análise pode ser solucionada quando se verifica a determinação de competências reservadas na Constituição aos estados da Federação, mormente, a que se refere a designação constitucional de competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre Previdência Social (artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal).Dentro dessa técnica de repartição de competência federativa (legislação concorrente), seguem-se regras específicas e bem delineadas: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Dentro deste contexto, o Estado de São Paulo ao editar a norma prevista na Lei 1062/2008, exerceu sua competência constitucional, de forma plena, para legislar sobre questões previdenciárias, conforme autorização prescrita no § 3 do artigo 24 da CF. Isso porque inexistia lei de âmbito federal, ou melhor, o Supremo ainda não havia se pronunciado.Ocorre que, a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no MI 755-01 ocorrido em maio de 2009, estancou-se a falta de normatividade previdenciária da União para legislar sobre normas gerais acerca da matéria, e com isso, a lei complementar estadual (lei 1062/08) passou a ter sua eficácia suspensa naquilo que conflitava com os preceitos da norma geral da União.A relutância em retardar o comando expresso no MI será inglória, por se tratar de regramento insculpido na própria CF: § 4º, artigo 24: “ A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.Desse modo, em termos práticos, a lei complementar estadual conflita, de forma irrefutável com o MI, na parte em que define o tempo de serviço para a aposentadoria do servidor público – policial civil.Extrapola a lei estadual os limites contidos na norma geral, ao exigir 30 anos de contribuição previdenciária, impondo ainda, limite de idade.“Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher; II - trinta anos de contribuição previdenciária; III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial”.
Dentre tantas, talvez essa indagação seja a mais intrincada: Se levada a termo a determinação do Ministro Eros Grau não se concebe a necessidade de somar tempo e cumprir exigências outras como no caso específico da legislação paulista, pois, basta ter exercido o cargo de risco por (20) vinte anos e estará alcançado pelo beneplácito da medida, com vencimentos integrais.Em nosso entender, o Mandado de Injunção concedido depois da norma não se sujeita ao seu comando, pelo contrário, institui regras próprias.Todo aquele que exerce atividade de risco basta preencher o lapso temporal definido no MI para atingir o direito à aposentadoria especial, inexistindo previsão de somatória de prazos em atividades comuns ou o período de contribuição de mais 10 anos, conforme prevê a lei 1062/08.A lógica que permeia o instituto centra-se no fato do exercício de função de risco expor o servidor a uma condição de trabalho anômala, e, portanto, esta exposição ao risco confere-lhe o direito a uma aposentadoria precoce, se comparada à atividade normal do servidor.Tanto é assim que o legislador, em relação ao trabalhador comum quando exerce parte de seu período laboral em atividade considerada de risco, amplia, para o efeito de aposentadoria, os anos trabalhados em atividades especiais e, assim, garante o direito de redução dos anos através de uma tabela de conversão.Dito isso, a previsão legal contida na legislação paulista afronta o princípio que norteia a atividade de risco, pois, exige a contribuição a maior de 10 (dez) anos, o que significa para o servidor, em alguns casos, um prazo de 30 (trinta) anos no serviço penoso. Essa condição ofende a norma geral que garante o máximo de serviço especial em 25 (vinte e cinco) anos. Ainda, 30 (trinta) anos de atividade laboral penosa significa, pela tabela de conversão, um período que extrapola 35 (trinta e cinco) anos de atividade considerada sem risco, o que revela uma injustiça e um contra-senso, haja vista, exigir um prazo superior ao previsto pela atividade comum para se alcançar o direito de aposentadoria.A norma geral garante a integralidade aos 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte cinco) anos de serviço especial, sem indicar a exigência de qualquer outro requisito, o que impede a norma especial de instituir a referida previsão, sob pena de inutilizar-se a competência constitucional da União de delimitar os princípios e normas regentes do sistema.Ademais, a novel legislação paulista ao desobedecer os limites ditados pela norma geral perde a sua eficácia.No Estado em que inexiste lei definindo o tempo, é de rigor, a aplicação da Decisão contida no MI, ou seja, deve considerar o tempo máximo permitido no serviço perigoso/insalubre, qual seja, de 25 (vinte e cinco) anos.Ocorre que o mandado de Injunção buscava um posicionamento do Congresso Nacional diante da sua omissão legislativa (para legislar sobre normas gerais), fato superado pelo MI.Deu, pois, concretude a uma necessidade visceral dos policiais de todo o País e determinou a aplicabilidade da lei federal que regulamenta as atividades de risco.A decisão contida no MI corresponde a uma norma geral a ser seguida pelos Estados da Federação e estes com ela não poderão conflitar.Em tempo, de se considerar, igualmente, a confusão conceitual acerca da expressão integralidade e paridade, não tão incomum como possa parecer a princípio. Em realidade, o MI conferiu somente o direito de aposentadoria especial com proventos integrais, não tratou da paridade. Assim porque, desde 2003 não se concebe no direito doméstico qualquer tipo de paridade entre servidores ativos e inativos, exceto nos casos de direito adquirido. A questão da paridade tem suas peculiaridades e como tal, deve ser objeto de um artigo específico a ser lançado oportunamente.É preciso ter coragem para enfrentar o tema com essa judiciosidade, isso porque, será inevitável a criação de barreiras e obstáculos, fato recorrente ao aumento considerável de pessoas em condições de requerer a aposentadoria especial. Obviamente, diante do reflexo no erário paulista, é só aguardar mediadas reativas.Vindicar judicialmente o direito disciplinado pelo Judiciário como medida corretiva de uma injustiça contra a classe dos delegados de polícia é um caminho imprescindível para o servidor que deseja fruir o seu direito.
Supremo Tribunal Federal - Intimações de Despachos MANDADO DE INJUNCAO 755-1 (839)PROCED. :DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EROS GRAUIMPTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DOESTADO DE SAO PAULO - ADPESPADV.(A/S) :ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)IMPDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONALDECISAO: Trata-se de Mandado de Injuncao coletivo, com pedido demedida cautelar, impetrado pela Associacao dos Delegados de Policia doEstado de Sao Paulo - ADPESP.Início da Página Pdf n.º 77 de 1922.A impetrante alega que os associados sao servidores publicos queexercem ou exerceram suas funcoes em ambientes insalubres, perigosos,e/ou penosos.3.Afirma no mandado de injuncao que a ausencia da leicomplementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil --- [e]vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao deaposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoesespeciais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em leicomplementar --- torna inviavel o exercicio de direito a aposentadoriaespecial, do qual os associados sao titulares.4.Em decisao de fl. 91 neguei, com respaldo na jurisprudencia, opedido de medida cautelar, vez que o mandado de injuncao e incompativelcom a concessao de liminares. Determinei ainda fossem solicitadasinformacoes ao Presidente da Republica.5.O Procurador-Geral da Republica, afirmando que a hipotese destesautos e identica a do MI n. 758, opina pela procedencia parcial do pleito. Alegaque deve ser reconhecido o direito, dos associados, a ter suas situacoesanalisadas pela autoridade competente a luz da Lei n. 8.213/91, no que serefere especificamente ao pedido de concessao da aposentadoria especialprevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil.6.E o relatorio. Decido.7.Neste mandado de injuncao a impetrante sustenta que a ausenciada lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil tornainviavel o exercicio de direito a aposentadoria especial, de que os associadosneste mandado de injuncao sao titulares.8.Reproduzo inicialmente observacoes do Ministro CELSO DEMELLO no MI n. 20:"[e]ssa situacao de inercia do aparelho de Estado faz emergir, emfavor do beneficiario do comando constitucional, o direito de exigir umaatividade estatal devida pelo Poder Publico, em ordem a evitar que aabstencao voluntaria do Estado frustre, a partir desse comportamentoomissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecidopelo proprio texto da Lei Fundamental.O Poder Legislativo, nesse contexto, esta vinculadoinstitucionalmente a concretizacao da atividade governamental que lhe foiimposta pela Constituicao, ainda que o efetivo desempenho dessaincumbencia constitucional nao esteja sujeito a prazos pre-fixados" [fl. 129].9.Esta Corte mais de uma vez reconheceu a omissao do CongressoNacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concrecao aopreceito constitucional. Nesse sentido valho-me ainda de afirmacao doMinistro CELSO DE MELLO, como segue:"Desse modo, a inexistencia da lei complementar reclamada pelaConstituicao reflete, forma veemente e concreta, a inobservancia, pelo PoderLegislativo, dentro do contexto temporal referido, do seu dever de editar o atolegislativo em questao, com evidente desapreco pelo comando constitucional,frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o texto da LeiMaior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta SupremaCorte, da omissao congressual apontada" [fl. 131].10.No julgamento do MI n. 721, Relator o Ministro MARCO AURELIO,DJ de 30.11.2007, o STF examinou esta questao, julgando parcialmenteprocedente o pedido para assegurar a impetrante o direito a aposentadoriaespecial [artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil], direito a ser exercido nostermos do texto do artigo 571 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.991, quedispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social. Proferi voto-vistaquanto ao MI n. 721, acompanhando o Relator.11.O entendimento foi reafirmado na ocasiao do julgamento do MI n.758, tambem de relatoria do Ministro MARCO AURELIO, DJ de 26.9.2008."MANDADO DE INJUNCAO . NATUREZA. Conforme disposto noinciso LXXI do artigo 5º da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado deinjuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e acidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria deomissao. A carga de declaracao nao e objeto da impetracao, mas premissa daordem a ser formalizada.
Decisão MI 755-01:MANDADO DE INJUNCAO . DECISAO . BALIZAS. Tratando-se deprocesso subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridicanele revelada.APOSENTADORIA . TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS .PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR . INEXISTENCIA DE LEICOMPLEMENTAR . ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUICAO FEDERAL.Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor,impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aostrabalhadores em geral . artigo 57, § 1º, da Lei no 8.213/91".12.Havendo, portanto, sem qualquer duvida, mora legislativa naregulamentacao do preceito veiculado pelo artigo 40, § 4º, a questao que secoloca e a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciacao demandados de injuncao, a emitir decisoes desnutridas de eficacia?13.Esta e a questao fundamental a considerarmos. Ja nao se trata desaber se o texto normativo de que se cuida --- Artigo 40, § 4º --- e dotado deeficacia. Importa verificarmos e se o Supremo Tribunal Federal emite decisoesineficazes; decisoes que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo quecumpra o seu dever, inutilmente. Se e admissivel o entendimento segundo oqual, nas palavras do Ministro NERI DA SILVEIRA, "a Suprema Corte do Paisdecid[e] sem que seu julgado tenha eficacia". Ou, alternativamente, se oSupremo Tribunal Federal deve emitir decisoes que efetivamente surtamefeito, no sentido de suprir aquela omissao. Dai porque passo a desenvolverconsideracoes a proposito do instituto do mandado de injuncao.14.Toda a exposicao que segue neste apartado do meu voto eextraida de justificativa de autoria do Professor JOSE IGNACIO BOTELHODE MESQUITA a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicadoinicialmente no jornal O Estado de Sao Paulo, de 26 de agosto de 1.989, e,posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei n. 4.679, de 1.990, que orepetiu na integra, inclusive a sua justificativa [Diario do Congresso Nacionalde 17.04.1990, pagina 2.824 e segs.].15.Diz o eminente Professor Titular da Faculdade de Direito da USP:"1. E principio assente em nosso direito positivo que, nao havendonorma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprira ao juiz decidir ocaso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito(Lei de Introducao ao Cod. Civil, art. 4º; Cod. Proc. Civil, art. 126). Assim, oque pode tornar inviavel o exercicio de algum direito, liberdade ou prerrogativaconstitucionalmente assegurados nao sera nunca a ´falta de normaregulamentadora´ mas, sim, a existencia de alguma regra ou principio queproiba ao juiz recorrer a analogia, aos costumes ou aos principios de direitopara suprir a falta de norma regulamentadora.Havendo tal proibicao, configura-se a hipotese de impossibilidadejuridica do pedido, diante da qual o juiz e obrigado a extinguir o processo semjulgamento de merito (Cod. Proc. Civil, art. 267, VI), o que tornara inviavel oexercicio do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituicao.O caso, pois, em que cabe o mandado de injuncao e exatamente ooposto daquele em que cabe o mandado de seguranca. Vale dizer, e o casoem que o requerente nao tem direito de pretender a tutela jurisdicional e emque requerido teria o direito liquido e certo de resistir a essa pretensao, seacaso fosse ela deduzida em Juizo.Esta constatacao --- prossegue BOTELHO DE MESQUITA --- e deprimordial importancia para o conhecimento da natureza e dos fins domandado de injuncao. Dela deriva a determinacao dos casos em que se podeadmitir o mandado de injuncao e tambem dos objetivos que, por meio dele,podem ser alcancados".O mandado de injuncao "[d]estina-se, apenas, a remocao daobstaculo criado pela omissao do poder competente para a normaregulamentadora. A remocao desse obstaculo se realiza mediante a formacaosupletiva da norma regulamentadora faltante. E este o resultado pratico quese pode esperar do julgamento da mandado de injuncao.A intervencao supletiva do Poder Judiciario deve subordinar-se,porem, ao principio da independencia e da harmonia entre os Poderes (CB,art. 2º). A autorizacao constitucional para a formacao de normas supletivasnao importa permissao ao Poder Judiciario para imiscuir-seindiscriminadamente no que e da competencia dos demais Poderes. Trata-seapenas de dar remedio para omissao do poder competente. Para que talomissao se configure, e preciso que norma regulamentadora nao tenha sidoelaborada e posta em vigor no prazo constitucional ou legalmenteestabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribunalcompetente entenda razoavel. Antes de decorrido tal prazo nao ha que falarem omissao do poder competente, eis que a demora se incluira dentro daprevisao constitucional e assim tambem a provisoria impossibilidade doexercicio dos direitos, liberdades ou prerrogativas garantidos pelo preceitoainda nao regulamentado. O que e danoso para os direitos, liberdades eprerrogativas constitucionais nao e a demora, em si mesma considerada, masa demora incompativel com o que se possa ter como previsto e programadopela Constituicao.[...]O cabimento do mandado de injuncao pressupoe, por isto, um ato deresistencia ao cumprimento do dispositivo constitucional, que nao tenha outrofundamento senao a falta de norma regulamentadora.[...]O conteudo e os efeitos da decisao que julga o mandado de injuncao,e bem assim os efeitos do seu transito em julgado, devem ser estabelecidos apartir de uma clara determinacao do escopo do mandado de injuncaoexatamente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivoconstitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injuncao, mas naose sabe para o que serve; sabe-se qual o problema pratico que visa aresolver, mas nao se sabe como devera ser resolvido.[...]O que cabe ao orgao da jurisdicao nao e, pois constranger alguem adar cumprimento ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de normaregulamentadora, criando, a partir dai, uma coacao da mesma naturezadaquela que estaria contida na norma regulamentadora. O ilicito constitucional(o ato anticonstitucional) e algo que so podera existir depois de julgadoprocedente o mandado de injuncao e, por isto, nao constitui materia quepossa ser objeto de decisao no julgamento do proprio mandado.Fixados estes limites desponta o problema da compreensao dahipotese da norma que sera supletivamente formulada pelo tribunal. Deveraela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger atotalidade dos casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos, emboraentre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, e de se optar pela ultima,posto que atividade normativa e dominada pelo principio da isonomia, queexclui a possibilidade de se criarem tantas normas regulamentadorasInício da Página Pdf n.º 78 de 192diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo preceitoconstitucional. Tambem aqui e preciso ter presente que nao cumpre aotribunal remover um obstaculo que so diga respeito ao caso concreto, mas atodos os casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos".16.A mora, no caso, e evidente. Trata-se, nitidamente, de moraincompativel com o previsto pela Constituicao do Brasil no seu artigo 40, § 4º.17.Salvo a hipotese de --- como observei anteriormente2, lembrandoFERNANDO PESSOA --- transformarmos a Constituicao em papel "pintadocom tinta" e aplica-la em "uma coisa em que esta indistinta a distincao entrenada e coisa nenhuma", constitui dever-poder deste Tribunal a formacaosupletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.18.O argumento de que a Corte estaria entao a legislar --- o que seafiguraria inconcebivel, por ferir a independencia e harmonia entre os poderes[art. 2º da Constituicao do Brasil] e a separacao dos poderes [art. 60, § 4º, III]--- e insubsistente.19.Pois e certo que este Tribunal exercera, ao formularsupletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, § 4º, daConstituicao, funcao normativa, porem nao legislativa.20.Explico-me.21.A classificacao mais frequentemente adotada das funcoes estataisconcerne aos oficios ou as autoridades que as exercem. Trata-se daclassificacao que se denomina organica ou institucional. Tais funcoes sao,segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Se, porem,pretendermos classifica-las segundo o criterio material, teremos: a funcaonormativa --- de producao das normas juridicas [= textos normativos]; a funcaoadministrativa --- de execucao das normas juridicas; a funcao jurisdicional ---de aplicacao das normas juridicas.22.Na mencao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciarioestamos a referir centros ativos de funcoes --- da funcao legislativa, da funcaoexecutiva e da funcao jurisdicional. Essa classificacao de funcoes estataisdecorre da aplicacao de um criterio subjetivo; estao elas assim alinhadas naoem razao da consideracao de seus aspectos materiais.23.Entenda-se por funcao estatal a expressao do poder estatal ---tomando-se aqui a expressao "poder estatal" no seu aspecto material ---enquanto preordenado a finalidades de interesse coletivo e objeto de umdever juridico.24.A consideracao do poder estatal desde esse aspecto liberta-nosda tradicional classificacao das funcoes estatais segundo o criterio organicoou institucional. Nesta ultima, porque o poder estatal e visualizado desde aperspectiva subjetiva, alinham-se a funcao legislativa, a executiva e ajurisdicional, as quais sao vocacionados, respectivamente, os PoderesLegislativo, Executivo e Judiciario.25.Afastado, contudo o criterio tradicional de classificacao dasfuncoes estatais, cumpre fixarmo-nos naquele outro, que conduz a seguinteenunciacao:[i] funcao normativa - de producao das normas juridicas [= textosnormativos];[ii] funcao administrativa - de execucao das normas juridicas;[iii] funcao jurisdicional - de aplicacao das normas juridicas.26.A funcao legislativa e maior e menor do que a funcao normativa.Maior porque abrange a producao de atos administrativos sob a forma de leis[lei apenas em sentido formal, lei que nao e norma, entendidas essas comopreceito primario que se integra no ordenamento juridico inovando-o]; menorporque a funcao normativa abrange nao apenas normas juridicas contidas emlei, mas tambem nos regimentos editados pelo Poder Judiciario e nosregulamentos expedidos pelo Poder Executivo.27.Dai que a funcao normativa compreende a funcao legislativa[enquanto producao de textos normativos], a funcao regimental e a funcaoregulamentar.28.Quanto a regimental, nao e a unica atribuida, como dever-poder,ao Poder Judiciario, visto incumbir-lhe tambem, e por imposicao daConstituicao, a de formular supletivamente, nas hipoteses de concessao domandado de injuncao, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciario--- na diccao de JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA --- remove oobstaculo criado pela omissao do poder competente para editar a normaregulamentadora faltante, essa remocao realizando-se mediante a suaformulacao supletiva.29.De resto, e ainda certo que, no caso de concessao do mandadode injuncao, o Poder Judiciario formula a propria norma aplicavel ao caso,embora ela atue como novo texto normativo.30ªpenas para explicitar, lembro que texto e norma nao seidentificam3. O que em verdade se interpreta sao os textos normativos; dainterpretacao dos textos resultam as normas. A norma e a interpretacao dotexto normativo. A interpretacao e atividade que se presta a transformar textos--- disposicoes, preceitos, enunciados --- em normas.31.O Poder Judiciario, no mandado de injuncao, produz norma.Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisaoaplicavel a omissao. E inevitavel, porem, no caso, seja essa norma tomadacomo texto normativo que se incorpora ao ordenamento juridico, a serinterpretado/aplicado. Da-se, aqui, algo semelhante ao que se ha de passarcom a sumula vinculante, que, editada, atuara como texto normativo a serinterpretado/aplicado.32.Ademais, nao ha que falar em agressao a "separacao dospoderes", mesmo porque e a Constituicao que institui o mandado de injuncaoe nao existe uma assim chamada "separacao dos poderes" provinda do direitonatural. Ela existe, na Constituicao do Brasil, tal como nela definida. Nadamais. No Brasil vale, em materia de independencia e harmonia entre ospoderes e de "separacao dos poderes", o que esta escrito na Constituicao,nao esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem nao leuMontesquieu no original.33.De resto, o Judiciario esta vinculado pelo dever-poder de, nomandado de injuncao, formular supletivamente a norma regulamentadorafaltante. Note-se bem que nao se trata de simples poder, mas de dever-poder,ideia ja formulada por JEAN DOMAT4 no final do seculo XVII, apos retomadapor LEON DUGUIT5 e, entre nos, por RUI BARBOSA6, mais recentemente porCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO7.34.A este Tribunal incumbira --- permito-me repetir --- se concedida ainjuncao, remover o obstaculo decorrente da omissao, definindo a normaadequada a regulacao do caso concreto, norma enunciada como textonormativo, logo sujeito a interpretacao pelo seu aplicador.35.No caso, os impetrantes solicitam seja julgada procedente a acaoe, declarada a omissao do Poder Legislativo, determinada a supressao dalacuna legislativa mediante a regulamentacao do artigo 40, § 4º, daConstituicao do Brasil, que dispoe a proposito da aposentadoria especial deservidores publicos --- substituidos.36.Esses parametros hao de ser definidos por esta Corte de modoabstrato e geral, para regular todos os casos analogos, visto que normajuridica e o preceito, abstrato, generico e inovador --- tendente a regular ocomportamento social de sujeitos associados --- que se integra noordenamento juridico8 e nao se da norma para um so.37.No mandado de injuncao o Poder Judiciario nao define norma dedecisao, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso,tornar viavel o exercicio do direito da impetrante, servidora publica, aaposentadoria especial.38.Na Sessao do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientacaojurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795,Relatora a Ministra CARMEN LUCIA, reconhecendo a mora legislativa.Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta noartigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil, aplicando-se a hipotese, no quecouber, disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitoslegais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintesprecedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; oMI n. 712, DJE de 31.10. 08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.39.Na ocasiao, o Tribunal, analisando questao de ordem, entendeuser possivel aos relatores o exame monocratico dos mandados de injuncaocujo objeto seja a ausencia da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, daConstituicao do Brasil.Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injuncao,para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito aaposentadoria especial dos servidores publicos, remover o obstaculo criadopor essa omissao e, supletivamente, tornar viavel o exercicio, pelosassociados neste mandado de injuncao, do direito consagrado no artigo 40, §4º, da Constituicao do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.Publique-se.Brasilia, 12 de maio de 2009.Ministro Eros Grau- Relator .____________________________1 Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carenciaexigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoesespeciais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995)§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salariode-beneficio. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995).2 Direito, conceitos e normas juridicas, Editora Revista dos Tribunais, SaoPaulo, 1.988, p. 124.3 Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretacao/aplicacao do direito, 5ªedicao, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.4 Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot Pere et Fils, 1.829, p. 362 e ss.5 El pragmatismo juridico, Madrid, Francisco Beltran, 1.924, p. 111.6 Comentarios a Constituicao Federal Brasileira, volume I, coligidos eordenados por Homero Pires, Sao Paulo, Saraiva & Cia., 1.932, p. 153.7 "Verba de representacao", in RT 591/43, janeiro de 1.985.8 Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edicao, MalheirosEditores, Sao Paulo, 2.008, p. 239.
Fabíola Machareth e Roberto Tadeu de Oliveira, são advogados da ADPESP e integrantes da joint venture RICHES CONSULTORES – www.richesconsultores.com.br e PIVA DE CARVALHO ADVOGADOS CONSULTORRES E ASSOCIADOS – www.pivadecarvalho.com.br