Source: https://dre.tretas.org/dre/2998632/decreto-lei-65-2017-de-12-de-junho
Timestamp: 2020-05-29 10:29:40+00:00
Document Index: 56233932

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 199', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 9']

Decreto-Lei 65/2017
Decreto-lei 65/2017, de 12 de Junho
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2010, de 22 de outubro e 27/2014, de 18 de fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal e revogou os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de junho.
Esta alteração decorre da necessidade de atualização do regime jurídico aplicável aos programas e planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, sendo motivada, nomeadamente, pela necessidade de os adaptar à Lei 31/2014, de 30 de maio, que aprovou a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, bem como ao Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2010, de 22 de outubro e 27/2014, de 18 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2010, de 22 de outubro e 27/2014, de 18 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
5 - Os Planos Diretores Municipais devem adaptar as suas disposições ao conteúdo dos PROF, com os quais devam ser compatíveis, nos termos do disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, envolvendo, obrigatoriamente, a atualização das respetivas plantas.
e) A indicação da obrigatoriedade de sujeição do programa a avaliação ambiental nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho.
2 - Os Planos Diretores Municipais devem adaptar as suas disposições ao conteúdo dos PROF nos termos e no prazo definidos, respetivamente, na alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º e no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
5 - Os PGF das zonas de intervenção florestal regem-se pelo regime de criação de zonas de intervenção florestal, aprovado pelo Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto.
Aditamento ao Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro
São aditados ao Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2010, de 22 de outubro e 27/2014, de 18 de fevereiro, os artigos 24.º-A a 24.º-C, com a seguinte redação:
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro alterado pelos Decretos-Leis 114/2010, de 22 de outubro e 27/2014, de 18 de fevereiro:
É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2010, de 22 de outubro e 27/2014, de 18 de fevereiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro
4 - Sempre que o ICNF, I. P., emita parecer favorável aos PGF que incidam sobre áreas integradas na Rede Natura 2000, ficam dispensadas de parecer as operações florestais referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, quando conformes com o PGF.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2998632.dre.pdf .
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