Source: http://advocaciamiguelzaim.com.br/artigos/a-vedacao-a-compensacao-de-debitos-de-contribuicao-previdenciaria-com-creditos-de-outros-tributos-tambem-administrados-pela-receita-federal-do-brasil-uma-analise-da-atual-posicao-da-receita-federal-e/
Timestamp: 2018-07-18 15:51:29+00:00
Document Index: 28446639

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 150', 'in casu', 'artigo 100', 'artigo 7']

A Vedação à Compensação de Débitos de Contribuição Previdenciária com Créditos de Outros Tributos também administrados pela Receita Federal do Brasil: Uma Análise da atual posição da Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça. – Miguel Zaim Advocacia
O Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 170, que a lei pode, nas condições e sob garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso à autoridade administrativa autorizar, a compensação de créditos tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda pública.
Percebe-se, assim, que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN) que tem por pressuposto duas relações jurídicas diferentes, em que o credor de uma é devedor da outra e vice-versa.
Por não ser instituto exclusivo do direito tributário, a definição de compensação está disposta no art. 368 do Código Civil, definindo-a assim: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem”.
Quatro requisitos destacam-se como necessários à compensação: (I) Reciprocidade das obrigações; (II) Liquidez das dívidas; (III) Exigibilidade das prestações; e (IV) Fungibilidade das coisas devidas (art. 369, CC).[1]
No âmbito federal, a compensação tributáriaatualmente está autorizada por meio do art. 74 da lei n° 9.430/96, que possibilita ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, utilizá-lo na compensação de débitos próprios de quaisquer tributos administrado por aquele órgão (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL).
Dessa forma, considerando que com a edição da lei 11.457/2007,a Receita Federal do Brasil ficou encarregada deadministrar e arrecadaras contribuições previdenciárias do parágrafo único do artigo 11 da lei n° 8.212/1991 que, até então, eram gerenciadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), a conclusão óbvia seria que após o ano de 2007, o Contribuinte com débito de contribuição previdenciária, passou a ter o direito de compensá-lo com créditos que apurar relativo a tributo administrado pela Receita Federal (União).
Contudo, na contramão desse entendimento, o parágrafo único do artigo 26 da lei 11.457/2007[2] somente autoriza a compensação de contribuição previdenciária com débitos dessa mesma natureza.
A Recita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta/COSIT n° 29/2016, insiste em manter essa restrição, afirmando que o contribuinte com débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da lei 8.212/1991 (INSS), não poderia compensá-lo com créditos relativos aos demais tributos administrados pelo órgão.
O Superior Tribunal de Justiça, também com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da lei 11.457/2007, vem, infelizmente, ratificando este entendimento, como se observa, por exemplo, pelo julgamento do REsp 1.243.162/PR.
No entanto, a conclusão pela incompatibilidade de tal disposição com as normas (constitucionais) vigentes no país – como será observado ambas as posições merecem revisão – não demanda raciocínio complexo, exigindo a colação de algumas considerações simples.
Primeira delas, de que o entendimento mantido pela Receita Federal e pelo STJ vai de encontro com as demais normas referentes à compensação, notadamente pela interpretação sistemática do artigo 74 da lei n° 9.430/96, que deixou claro que não é a natureza jurídica do vínculo obrigacional que gera o direito de compensá-lo com outros débitos de um mesmo Ente Federativo.
O instituo jurídico da compensação requer, apenas, o encontro de “créditos x débitos” decorrentes de anterior relação jurídica obrigacional que contenha liquidez, fungibilidade, exigibilidade e, principalmente, reciprocidade entre credor e devedor que, no âmbito Federal, é verificado quando se pretende realizar a compensação de tributos pertencentes à competência tributária da União.
Não há, aliás, justificativa plausível para que os débitos das contribuições previdenciárias não possam ser objeto de compensação com créditos relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A natureza vinculada ao custeio de fins sociais não pode justificar essa restrição, até porque o contribuinte pode, por exemplo, compensar crédito de IRPJ com débito de PIS ou COFINS, que também são contribuições com receita vinculada à seguridade social.
Em outras palavras, o legislador pode, validamente, impor restrições que digam respeito à existência e à quantificação do crédito do contribuinte e do seu direito de receber determinada quantia do poder público. Reconhecida, por outro lado, a existência desse crédito, com valor indiscutível, não pode haver restrição ao direito de compensar, sendo irrelevante a natureza desse crédito/débito.
Para agravar a situação, atualmente, ainda que o Contribuinte não possa utilizar os créditos que possui com a Fazenda Pública Federal para compensar débitos previdenciários, a recíproca não é verdadeira. Ou seja: caso o contribuinte possua créditos de tributos administrados pela Receita Federal, ao pedir a restituição desses valores, verificado pelo órgão a existência dedébitos de contribuição previdenciária, pode ocorrer a chamada compensação de ofício, com fundamento no artigo 7° do Decreto-lei 2.287/1986[3].
Parece claro que a cláusula de equivalência contida no artigo 150, II, da Constituição Federal de 1988, que demanda, no âmbito tributário, tratamento igual às situações equivalentes (o que que é muito mais abrangente que situações iguais), foi totalmente ignorada pelo desatento legislador ordinário.
O direito do contribuinte à compensação tem inegável fundamento na constituição e nenhuma norma inferior pode, validamente, negar esse direito. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em outra oportunidade, ao julgamento do REsp n° 415705/MG, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, entendeu ser impossível a utilização da analogia in malam partem para impor limitação ao direito de compensação de crédito tributário não prevista na legislação tributária, pois o direito à compensação é consectário das cláusulas pétreas constitucionais e suas limitações devem ser interpretadas restritivamente:
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.383/91. LIMITAÇÕES DA LEI N° 8.212/91, ALTERADA PELAS LEIS N. º 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE.
O art. 66, da Lei n. º 8.383/91, admite a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie tributária e mesma destinação, quando pagos indevidamente, como, in casu, o FINSOCIAL, cuja majoração foi declarada inconstitucional pelo STF. (…)
O direito à compensação é consectário das cláusulas pétreas constitucionais e suas limitações devem ser interpretadas restritivamente. (…)
Recurso provido para afastar as limitações impostas à compensação do FINSOCIAL com a COFINS[4]
O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, que consubstanciam parcela do direito de propriedade. Manter, portanto, o atual entendimento, seria pretender que alguém (União), sendo credor e, também, devedor da mesma pessoa, pudesse exigir daquela somente o pagamento do seu crédito, sem que tivesse obrigado a pagar seu débito.
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs n° 4.425 e 4.357, declarou inconstitucional os dispositivos do artigo 100 da CF/88 e 97 do ADCT, que tratavam sobre a compensação de ofício dos precatórios, realizada pela autoridade administrativa no momento de restituir o contribuinte com débitos com a Fazenda Pública. Nesses julgamentos, solidificou-se o entendimento da Corte Constitucional que nenhum dispositivo pode conceder à parte pública – tal qual no presente caso – desarrazoada superioridade em face do credor-contribuinte. Para melhor compreensão, veja-se parte da ementa do acórdão:
Consagrariam superioridade processual da parte pública — no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial com trânsito em julgado – (…). Enfatizou-se que a Fazenda Pública disporia de outros meios igualmente eficazes para a cobrança de seus créditos tributários e não-tributários. Assim, também se reputou afrontado o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o ente estatal, ao cobrar crédito de que titular, não estaria obrigado a compensá-lo com eventual débito seu em face do credor contribuinte. (…)
A relação jurídica de tributação, embora com fundamento na soberania do Estado, não admite, principalmente após a Constituição Federal de 1988, a defesa ao autoritarismo do fisco federal em não aceitar a compensação de débitos previdenciários com créditos de outros tributos administrados por um mesmo órgão (RFB) e, por outro lado, em situação que lhe convém, realizar a compensação de ofício com base no artigo 7° do Decreto-lei 2.287/1986.
Evidente, portanto,o grave equívoco da atual posição do Superior Tribunal de Justiça, em ofensa aodireito (constitucional) de os Contribuintes compensarem créditos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com débitos das contribuições previdenciárias que, após 2007, passaram a ser administradas por esse mesmo órgão.
[1]CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário – 26.ed.- São Paulo: Saraiva, 2014, p. 427.
[2]Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.
[3]Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
[4]RESp. 415705/Minas Gerais, de 01/04/03, rel. Min. Luiz Fux.
Posted by Redação jun 28, 2018