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Document Index: 22463015

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 15']

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE - PDF
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Melissa Gabriella Cipriano Regueira
1 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE PODER EXECUTIVO DECRETO Nº31.641, de 11 de dezembro de DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E SERVIDÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO CEARENSE DE FORTALEZA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com fundamento no Decreto-Lei 3365/1941, com as alterações do Decreto-Lei 9.282/1946, da Lei 2.786/1956, da Lei 4.686/1965, do Decreto-Lei 856/1969, da Lei 6071/1974, da Lei 6.602/1978, da Lei 6306/1978, da Lei 9.785/1999, da Medida Provisória /2001, e da Lei /2009. CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa é responsável por legislar e aplicar as Leis, fiscalizar a aplicação do recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos da administração; CONSIDERANDO que o desempenho das atribuições legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Assembleia é fundamental para o exercício do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar infraestrutura para a adequada prestação dos serviços, proporcionando assim a sua ampliação na região; DECRETA: Art.1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com suas benfeitorias, servidões, acessões e outros acessórios, situado no município cearense de Fortaleza, cuja área total é de ,44 m², conforme estabelecido no anexo I deste Decreto e na poligonal descrita a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice 1 na confluência da Rua Vicente Leite com Av. Pontes Vieira, lado sul, com ângulo interno de 110º54 51, no sentido poente numa extensão de 138,53m até o vértice 2, limitando-se, ao norte, neste trecho com a Av. Pontes Vieira; partindo do vértice 2, limitando-se, ao norte com a Av. Pontes Vieira, com o ângulo interno 89º48 50, no sentido sul e em três segmentos, numa extensão de 37,67m até o vértice 3, limitando-se, ao poente, neste trecho com um terreno de matrícula , onde se acha encravado o posto Jorge Vieira, com frente para Av. Pontes Vieira nº2250 de propriedade do Espólio de Júlio Jorge Vieira; partindo do vértice 3, com um ângulo interno de 177º35 20, no sentido sul, numa extensão de 56,46m até o vértice 4, limitando-se, ao poente, neste trecho com o terreno de matrícula de propriedade de Adauto Araújo Farias Junior; partindose do vértice 4 com uma ângulo interno de 252º22 1, no sentido sul, numa extensão de 22,49m até o vértice 5, limitandose, ao ponte, ao terreno de matrícula de propriedade de Adauto Araújo Farias Junior; partindo do vértice 5 com o ângulo interno de 50º0 54, no sentido nascente, numa extensão de 22,41m até o vértice 6, limitando-se, ao sul com um terreno de ocupação denominado de Vila Salazar, partindo do vértice 6 com um ângulo interno de 98º5 36, no sentido nascente, numa extensão de 9,36m até o vértice 7, limitando-se ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindose do vértice 7 com um ângulo interno de 202º35 39, no sentido nascente, numa extensão de 12,53m até o vértice 8, limitando-se, ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 8 com um ângulo interno de 257º4 10, no sentido nascente, numa extensão de 13,01m até o vértice 9, limitando-se, ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 9 com um ângulo interno de 108º21 59, no sentido nascente, numa extensão de 20,52m até o vértice 10, limitando-se, ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 10 com um ângulo interno de 182º44 36, no sentido nascente, numa extensão de 28,34m até o vértice 11, limitando-se, ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 11 com ângulo interno de 182º44 20, no sentido nascente, numa extensão de 27,23m até o vértice 12, limitando-se, ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vertice12 com um ângulo interno de 182º35 5, no sentido nascente, numa extensão de 25,22m até o vértice 13, limitando-se, ao sul, neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 13 com um ângulo interno de 182º19 36, no sentido nascente, numa extensão de 22,24m até o vértice 14, limitando-se neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 14 com um ângulo interno de 183º57 19, no sentido nascente, numa extensão de 20,71m, até o vértice 15, limitando-se neste trecho com a Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe; partindo do vértice 15, na confluência da Via Férrea ramal Parangaba/Mucuripe com a rua Vicente Leite, lado poente, com um ângulo interno de 80º38 51, no sentido norte, numa extensão de 15,93m até o vértice 16, limitando-se, ao nascente, neste trecho com a Rua Vicente Leite; partindo do vértice 16 com um ângulo interno de 177º48 56, no sentido norte, numa extensão de 54,87m até o vértice 1, limitando-se, ao nascente, neste trecho com a Rua Vicente Leite, lado poente, ponto inicial de partida do presente levantamento, fechando, desta forma, a poligonal com um perímetro de 527,52m e uma área total de ,44m². Art.2º. A desapropriação da área descrita no artigo anterior destina-se à ampliação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Art.3º. Caberá à Procuradoria Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, alterada pela Lei Complementar nº60, de 6 de dezembro de 2006 e pela Lei Complementar nº61, de 14 de fevereiro de Art.4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos do Tesouro Estadual, do orçamento da Assembléia Legislativa do Ceará. Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de Cid Ferreira Gomes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº DE 11/12/20142 2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Governador CID FERREIRA GOMES Vice - Governador Gabinete do Governador DANILO GURGEL SERPA Gabinete do Vice-Governador Casa Civil ARIALDO DE MELLO PINHO Casa Militar RONALDO MOTA VIANA Procuradoria Geral do Estado FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado SILVIA HELENA CORREIA VIDAL Conselho Estadual de Educação EDGAR LINHARES LIMA Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico GOTARDO GOMES GURGEL JÚNIOR Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente VIRGINIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO Secretaria das Cidades CARLO FERRENTINI SAMPAIO Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior RENÉ TEIXEIRA BARREIRA Secretaria da Cultura PAULO DE TARSO BERNARDES MAMEDE Secretaria do Desenvolvimento Agrário JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria da Educação MAURÍCIO HOLANDA MAIA Secretaria Especial de Grandes Eventos Esportivos FERRUCCIO PETRI FEITOSA Secretaria do Esporte ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA Secretaria da Fazenda JOÃO MARCOS MAIA Secretaria da Infraestrutura FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE Secretaria da Justiça e Cidadania MARIANA LOBO BOTELHO ALBUQUERQUE Secretaria da Pesca e Aquicultura FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA Secretaria do Planejamento e Gestão ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA FILHO Secretaria dos Recursos Hídricos FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA Secretaria da Saúde CIRO FERREIRA GOMES Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social SERVILHO SILVA DE PAIVA Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social JOSBERTINI VIRGÍNIO CLEMENTINO Secretaria do Turismo BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA Defensoria Pública Geral ANDRÉA MARIA ALVES COELHO Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (Respondendo) FREDERICO SÉRGIO LACERDA MALTA GOVERNADORIA GABINETE DO GOVERNADOR PORTARIA GG Nº287-A - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e com fundamento no art.31 parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, ao servidor JOSÉ IRAN DE PAULA MELO, matrícula , ocupante do cargo de Coordenador, para ordenar despesas, assinar Notas de Empenhos, cheques e demais documentos necessários à liquidação das despesas efetuadas pelo Gabinete do Governador, até ulterior deliberação, a partir de 07 de julho de GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 11 de julho de Antônio Luiz Abreu Dantas SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO PORTARIA GG Nº303-A - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no art.31 parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, ao servidor JOSÉ IRAN DE PAULA MELO, matrícula , ocupante do cargo de Coordenador, para ordenar despesas, assinar Notas de Empenhos, cheques e demais documentos necessários à liquidação das despesas efetuadas pelo Gabinete do Governador, até ulterior deliberação, a partir de 18 de julho de GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 18 de julho de Antônio Luiz Abreu Dantas SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR PORTARIA GG Nº451/ O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi ourtorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG nº440/2014, de 29 de outubro de 2014, publicada no D.O.E, em 31 de outubro de 2014, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários no mês de OUTUBRO do ano 2014, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correrem por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 04 de novembro de George Lopes Braga SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº451/2014, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Nº DA NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO Nº DE VALOR DA VALOR MATRÍCULA HORAS/MÊS HORA TOTAL Manoel de Sousa Abreu Auxiliar de Serviços Gerais R$764,22 22hs R$5,20 R$114, José Filgueira de Oliveira Auxiliar de Serviços Gerais R$764,22 21hs R$5,20 R$109,20 PORTARIA GG Nº477/ O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi ourtorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG nº467/2014, de 10 de novembro de 2014, publicada no D.O.E, em 17 de novembro de 2014, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários no mês de NOVEMBRO do ano 2014, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correrem por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 27 de novembro de George Lopes Braga SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR3 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº477/2014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Nº DA NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO Nº DE VALOR DA VALOR MATRÍCULA HORAS/MÊS HORA TOTAL Francisco Souza Ferreira Auxiliar de Serviços Gerais R$764,22 19hs R$5,20 R$98, José Filgueira de Oliveira Auxiliar de Serviços Gerais R$764,22 19hs R$5,20 R$98,80 CORRIGENDA No Diário Oficial nº185, Série 3, Caderno 1/2, Ano VI, de 03 de outubro de 2014, que publicou a PORTARIA GG Nº377/2014. Onde se lê: Os deslocamentos obedecerão aos trechos: Florianópolis-SC/Fortaleza-CE/ Florianópolis-SC, no período de 15 a 19 de outubro do ano em curso. Leiase: Os deslocamentos obedecerão aos seguintes trechos e períodos: JOEL DE ANDRADE, no trecho: Fortaleza-CE/Guarulhos-SP, no dia 19 de outubro do ano em curso, e GLAUCO ADRIENO WESTPHAL, no trecho: Curitiba- PR/Fortaleza-CE/Curitiba-PR e período de 10 a 17 de outubro do ano em curso. Fortaleza-CE, 08 de dezembro de George Lopes Braga SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR CASA CIVIL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 08/2014 PROCESSO Nº /2014 Casa Civil. OBJETO: A contratação de empresa especializada em fornecimento, transporte, montagem, operação e limpeza de banheiros higiênicos portáteis, convencionais e especiais, destinados aos eventos Oficiais e de interesse do Governo do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A situação retratada no presente expediente afigura-se apta a ensejar a contratação direta, eis que reclama solução imediata, ante o risco de haver comprometimento das atividades da Secretaria vez se tratar de serviço de natureza contínua. A emergência na lição de Lúcia Valle Figueiredo era real, resultante do imprevisível, com risco potencial e iminente de causar danos. VALOR GLOBAL: R$ ,00 (quinhentos e quarenta mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do Art.24, da Lei Federal nº8.666/93. CONTRATADA: JORGE F. SAADE - ME, com sede na Rua Dr. Paulo Marcelo, nº2860, Edson Queiroz, Fortaleza CE, CEP: , inscrita no CNPJ sob o nº / DISPENSA: Fundamentada nas prerrogativas administrativas dispostas na Lei Estadual nº14.869, de 25 de janeiro de 2011, no art.83, inciso IV, AUTORIZO e DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº08/ Denise Sá Vieira Carrá, Secretária Adjunta da Casa Civil. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta do Processo administrativo de nº /2014, e para os efeitos da Lei Federal nº8.666/93, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº08/2014, desta Secretaria - Arialdo de Mello Pinho, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. Mônica Saraiva Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PORTARIA Nº286/ O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder à servidora DIVA ARARIPE BEZERRA, ocupante do cargo de Técnico da Representação Judicial, classe C, referência H1, matrícula nº , folha nº81, com exercício na Assessoria e Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, lotado na Procuradoria Geral do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação lato-sensu ou stricto-senso, Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público ministrado pelo(a) Universidade Federal do Ceará - UFC, em Fortaleza, no período de abril/2013 a abril/2015, no valor de R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta e seis reais), em até 24 (vinte e quatro) parcelas parcelas mensais, R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), ficando à (o) servidor(a) obrigada (o) a apresentar na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na medida suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da (o) Procuradoria Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de novembro de Fernando Antônio Costa de Oliveira PROCURADOR GERAL DO ESTADO AVISO DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Dieta Polimérica em Pó/Nutrição, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço através do Nº , até o dia 05.JAN.2015, às 9h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Maria Alenir Bezerra de França PREGOEIRA AVISO DE LICITAÇÃO ORIGEM CASA CIVIL PREGÃO PRESENCIAL Nº IG Nº OBJETO: Serviço de fretamento de aeronave tipo jato executivo com no máximo (duas mil) horas de voo totais e 10 anos de fabricação; pressurizada; com capacidade para 07 (sete) passageiros e 02 (dois) tripulantes; serviço de comissaria; velocidade de cruzeiro a partir de 850 (oitocentos e cinquenta) km/hora; autonomia de voo de 04 (horas) horas; sem exclusividade de uso - pagamento por km voado - base Fortaleza, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, no dia 29.DEZ.2014, às 15h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No site PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de dezembro de Marcos Alexandrino Alves Gondim PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM FUNTELC PREGÃO ELETRÔNICO Nº A FUNDAÇÃO TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Serviços de Manutenção preventiva e corretiva com substituição integral de peças e insumos inclusos (com exceção de compressores), dos aparelhos de ar condicionado da FUNTELC, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos previstos no Anexo I- Termo de Referência do edital, tendo como vencedora do LOTE 1 a EMPRESA MANOEL ALBERTO FELICIANO JUNIOR - ME, no valor total de R$12.198,48 (doze mil cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), Adjudicado, respectivamente, às em 01/12/2014, às 15h18min e Homologado em 01/12/2014, às 18h21min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SECULT PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA CULTURA, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Serviço na área de eventos para realização do VI Encontro dos Agentes de Leitura, por ocasião da XI Bienal Internacional do Livro do Ceará, tendo como vencedora do lote 1 a empresa M S V MULTI SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$ ,00 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais), adjudicado em 08/12/2014 às 10h45min, e homologado em 08/12/2014 às 10h56min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA4 4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM CONPAM PREGÃO ELETRÔNICO Nº O CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Serviço gráfico para confecção (diagramação e impressão) de caixa para coleta seletiva de papel, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do Edital, cumpridas todas as formalidades legais, as licitantes foram inabilitadas e/ou a propostas foram desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM PC PREGÃO ELETRÔNICO Nº A POLÍCIA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Aquisição de Materiais e Equipamentos, com montagem e instalação, para estruturação da Delegacia Metropolitana de Polícia Civil de Maracanaú, Horizonte, Cascavel, Campos Sales e Paracuru, tendo como vencedoras as EMPRESAS: IDR COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, Lote 01, com o valor de R$58.356,00 (Cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais); VVR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, Lote 03, com o valor de R$11.250,00 (Onze mil duzentos e cinquenta reais); SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA ME, Lote 04, com o valor de R$8.489,00 (Oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais); FS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, Lote 05, com o valor de R$ ,00 (Cento e seis mil trezentos e cinquenta reais); TOP OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP, Lote 06, com o valor de R$ ,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil reais); COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA, Lote 07, com o valor de R$ ,05 (Duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e cinco centavos); NILTON PEREIRA BARROSO - ME, Lote 08, com o valor de R$26.486,00 (Vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais); E A DE SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, Lote 09, com o valor de R$13.080,00 (Treze mil e oitenta reais), restando CANCELADO o Lote 02. O processo licitatório foi adjudicado 26/11/2014 às 11:48 horas e homologado em 27/11/2014 às 12:56 horas. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM CONPAM PREGÃO ELETRÔNICO Nº O CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE - CONPAM, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio, legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico Nº , cujo objeto é o Serviço de hospedagem, alimentação, salas de aula e auditórios com equipamentos, como tela, flip chart, DVD, microfones, data show, computador, note book com apoio logístico do tipo montagem, desmontagem, operacionalização dos equipamentos, tendo como vencedora a empresa NICHOLLAS COSTA FONSECA ME, no valor total de R$ ,00 (trezentos e vinte mil reais), adjudicado o objeto em 04/12/2014, às 12h27min e homologada a licitação em 04/12/2014, às 15h39min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM METROFOR PREGÃO ELETRÔNICO Nº A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANO, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é aquisição de uniformes, tendo como vencedora do lote 1 a empresa NEW WORD COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI, com o valor de R$26.914,60 (Vinte e seis mil novecentos e quatorze reais e sessenta centavos); lotes 2 e 3, a empresa MEGA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA-ME, com o valor total de R$10.470,05 (Dez mil quatrocentos e setenta reais e cinco centavos); lote 4 a empresa FRANCISCO HÉLCIO DA COSTA VIANA-ME, com o valor de R$1.700,00 (Mil e setecentos reais), adjudicados em 02/12/2014 às 11:31, e homologado em 02/12/2014 às 16:02. Saliento que os lote 5 e 6 foram fracassados. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Simone Alencar Rocha PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM DETRAN PREGÃO ELETRÔNICO Nº O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Aquisição de tacógrafo para veículos, para atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos, tendo como vencedora a Empresa LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA- ME, Lote 01, com o valor de R$8.382,00 (Oito mil trezentos e oitenta e dois reais). O processo licitatório foi adjudicado 01/12/2014 às 12:23 horas e homologado em 01/12/2014 às 18:18 horas. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM PGE PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, por intermédio do Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é o Serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais, genuínas ou legítimas e acessórios, para 03 (três) motocicletas das marcas Yamaha (01) e Honda (02), da Procuradoria Geral do Estado - PGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital, tendo como vencedora a empresa: C. ROLIM MOTOS LTDA dos GRUPOS: GRUPO 01 com Valor Estimado para Mão de Obra R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), Valor Estimado para Peças R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), Valor Estimado para Reboque R$1.000,00 (mil reais), sendo ofertado os seguintes descontos: Mão de obra 20,00%, Peças 10,00% e Reboque 10,00% e GRUPO 02 com Valor Estimado para Mão de Obra R$4.000,00 (quatro mil reais), Valor Estimado para Peças R$3.000,00 (três mil reais), Valor Estimado para Reboque R$1.000,00 (mil reais), sendo ofertado os seguintes descontos: Mão de obra 20,00%, Peças 17,00% e Reboque 10,00%. Adjudicado em 01/12/2014 às 09:20h e homologado em 01/12/2014 às 17:34h. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Marcos Antônio Frota Ribeiro PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM FUNECE PREGÃO ELETRÔNICO Nº A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é serviços de manutenção preventiva e corretiva (com reposição de peças) dos equipamentos do restaurante universitário da FUNECE, tendo como vencedora do lote 1 a empresa SÃO PAULO ODONTO COMÉRCIO SERVIÇOS DE MATERIAIS-ME no valor de R$ ,00 (Cento e nove mil novecentos e noventa e dois reais), lote 2, CRISTINA CASSIANO FERREIRA-ME, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), adjudicado em 20/11/2014 às 18h28min e homologado em 21/11/2014 às 11h26min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO5 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SEFAZ PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, por intermédio do Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico Nº SEFAZ, cujo objeto é Aquisição, instalação e assistência técnica de 2 (dois) UPS (no-breaks), com garantia de 12 (doze) meses, on site, com capacidade de 20 KVA cada, para serem instalados no Centro Integrado de Operações de Fiscalização CIOF da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ/CE, tendo como vencedora do LOTE 1, a empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA-EPP, com o valor total de R$77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais), adjudicado em 26/11/2014 às 16h50min e homologada em 26/11/2014 às 17h13min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de José Edson Bezerra PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Serviços de Desinsetização, Desratização e manutenção preventiva contra animais e insetos sinantrópicos e descupinização, controle de vetores e pragas domésticas, nas dependências internas e externas, do Hospital São José, tendo como vencedora do lote 01 a empresa ANTÔNIO RIVADAVIO TEIXEIRA MOREIRA - ME, no valor de R$9.899,00 (nove mil oitocentos e noventa e nove reais), adjudicado em 28/11/2014, às 16h22min, e homologado em 02/12/2014, às 15h59min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM CAGECE PREGÃO ELETRÔNICO Nº A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Serviços de Ginástica Laboral para os Empregados da Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE, Capital e Interior, tendo como vencedora a empresa DANIELLE PONTES CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, lote 01 com valor de R$57.493,00 (Cinqüenta e Sete Mil Quatrocentos e Noventa e Três Reais), adjudicado em 28/11/2014, às 16h35min, e lote 02 com valor de R$46.900,00 (Quarenta e Seis Mil e Novecentos Reais), adjudicado em 06/11/2014, às 10h23min. O certame foi homologado em 02/12/2014, às 16h05min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio, legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº cujo objeto é Aquisição de Gêneros Alimentícios (CEREAIS, LEGUMINOSAS, MATINAIS ENTRE OUTROS), para o Hospital de Messejana - Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo como vencedora do LOTE 01, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), LOTE 03, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$10.268,00 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais), LOTE 04, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$7.130,80 (sete mil, cento e trinta reais e oitenta centavos), LOTE 05, a empresa DISTRIFORT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS & EQUIPAMENTOS LTDA ME, com o valor de R$18.374,40 (dezoito mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), LOTE 06, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$ ,38 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos reais e trinta e oito centavos), LOTE 07, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$99.574,95 (noventa e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), LOTE 08, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$89.516,85 (oitenta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), LOTE 09, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$75.143,00 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais), LOTE 10, a empresa DISTRIFORT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS & EQUIPAMENTOS LTDA ME, com o valor de R$ ,00 (cento e dezoito mil, novecentos e dezoito reais), LOTE 11, a empresa BERENICE GOMES FREITAS DE OLIVEIRA, com o valor de R$ ,50 (trezentos e doze mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), LOTE 12, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$65.382,03 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e três centavos), LOTE 13, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$28.310,24 (vinte e oito mil, trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos), LOTE 14, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$79.268,00 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais), LOTE 15, a empresa BERENICE GOMES FREITAS DE OLIVEIRA, com o valor de R$3.759,24 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), LOTE 16, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$8.030,00 (oito mil e trinta reais), LOTE 17, a empresa CBL ALIMENTOS S/A, com o valor de R$ ,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais), LOTE 18, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$12.160,40 (doze mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos), LOTE 19, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$36.188,00 (trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais), LOTE 20, a empresa JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE FILHO ME, com o valor de R$32.088,00 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais), LOTE 21, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$ ,46 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), LOTE 22, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$57.092,00 (cinquenta e sete mil e noventa e dois centavos), LOTE 23, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$ ,00 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), LOTE 24, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$ ,72 (cento e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), LOTE 25, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$1.851,20 (Um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) e no LOTE 26, a empresa FABRÍCIO MATOS FAÇANHA ME, com o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), adjudicados em 26/11/2014 às 17h16min e homologado em 26/11/2014 às 18h13min. O LOTE 02, restou FRACASSADO no valor de R$1.642,50. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Aquisição de Material de insumo para Laboratório, tendo como vencedora do lote 1 a empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITA- LAR LTDA, no valor de R$34.310,00 (Trinta e quatro mil trezentos e dez reais); lote 2 a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, no valor de R$74.380,00 (Setenta e quatro mil trezentos e oitenta reais), adjudicados em 18/11/14 às 17h49min e homologado em 19/11/14 às 11h43min. Salientamos que o lote 3 foi fracassado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é o Aquisição de material de6 6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 consumo (MARMITAS TÉRMICAS), para o Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo como vencedora do lote único, a empresa N MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA ME, no valor de R$ ,40 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). O processo licitatório foi adjudicado em 28/11/2014 às 15h20min e homologado em 28/11/2014 às 16h20min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Murilo Lobo de Queiroz PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Aquisição de produtos de consumo desinfetantes, detergentes, cloro líquido e polidor de aço e alumínio, cumpridas todas as formalidades legais, as propostas das licitantes interessadas foram desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Simone Alencar Rocha PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Material Médico Hospitalar (insumo para uso específico no equipamento de Facoemulsificação), tendo como vencedora a empresa MEDIPHACOS LTDA, item 01 no valor unitário de R$2.349,00 e quantidade de 50 unidades, item 02 no valor unitário de R$567,00 e quantidade de 50 unidades, item 03 no valor unitário de R$246,50 e quantidade de 60 unidades, item 05 no valor unitário de R$603,00 e quantidade de 100 unidades, item 06 no valor unitário de R$3.046,00 e quantidade de 05 unidades, item 07 no valor unitário de R$1.333,50 e quantidade de 40 unidades, item 08 no valor unitário de R$1.334,00 e quantidade de 30 unidades, item 09 no valor unitário de R$3.205,00 e quantidade de 10 unidades, item 10 no valor unitário de R$1.900,00 e quantidade de 10 unidades, e item 11 no valor unitário de R$17.769,00 e quantidade de 03 unidades, adjudicados em 26/112014, às 16h04min. O item 04 resultou fracassado. O certame foi homologado em 26/11/2014, às 17h19min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Valda Farias Magalhães PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Aquisição de material médico hospitalar SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FLUXO SANGUINEO PARA AVALIAÇÃO DOS ENXERTOS, em regime de comodato, 01 sistema composto por monitor e CPU adequado ao procedimento e 01 conjunto de probes, a cada procedimento, para o Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, cumpridas todas as formalidades legais, não acudiram interessados, resultando DESERTA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Aquisição de materiais de consumo (etiquetas, bico e mamadeiras), tendo como vencedoras as EMPRESAS: ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA-ME, grupo 1 com o valor de R$14.832,12 (Quatorze mil oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos); CASA E BAR BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, grupo 2 com o valor de R$8.292,40 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), adjudicados em 02/12/2014 às 18:33 e homologado em 03/12/2014 às 13:00. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Simone Alencar Rocha PREGOEIRA AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos. Tendo como vencedoras as EMPRESAS: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, item 2 com valor unitário de R$0,7240 e quantidade de comprimidos; PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, item 3 com valor unitário de R$0,0490 e quantidade de comprimidos; GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME, item 4 com valor unitário de R$0,39 e quantidade de frascos; SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, item 5 com valor unitário de R$0,0530 e quantidade de comprimidos. Saliento que o item 1 foi fracassado. O processo licitatório foi homologado em 19/11/2014 às 11:46. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos. Tendo como vencedoras as EMPRESAS: COMERCIAL VALFARMA LTDA, item 2 com valor unitário de R$0,0520 e quantidade de comprimidos; FARMACE-INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, item 3 com valor unitário de R$0,4400 e quantidade de frascos; SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE, item 4 com valor unitário de R$0,1868 e quantidade de comprimidos; EMS S/A item 5 com valor unitário de R$0,0685 e quantidade de comprimidos; ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, item 6 com valor unitário de R$0,1400 e quantidade de comprimidos; UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A, item 7 com valor unitário de R$0,0290 e quantidade de comprimidos. Saliento que o item 1 foi fracassado. O processo licitatório foi homologado em 27/11/2014 às 19h22min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão nº , cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, tendo como vencedora do item 1 a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA, com o valor unitário de R$4,30 (quatro reais e trinta centavos) e quantidade de frascos, adjudicado o objeto em 01/12/2014 às 17h52min e homologada a licitação em 01/12/2014 às 19h30min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA7 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Pregoeira e membros da equipe de apoio legalmente designados, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº , cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, visando atender a necessidade de abastecimento das Unidades de Saúde do Estado, cumpridas todas as formalidades legais, as propostas das licitantes interessadas foram desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS ORIGEM SETUR CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, solicita as empresas participantes da Concorrência Pública Nº , originária da SETUR, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUPERVISÃO DE OBRAS DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PRODETUR NACIONAL CEARÁ, prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias até 19/02/2015, tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 21/12/2014. A manifestação de prorrogação e revalidação da proposta deverá ser enviado à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 22/12/2014. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTA DA CCC AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS ORIGEM SEDUC CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, solicita as empresas participantes da Concorrência Pública Nº , originária da SEDUC, que tem por objeto a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA CE, prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 19/02/2015, tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 21/12/2014. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h30min do dia 22/12/2014. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTA DA CCC AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS ORIGEM SEDUC CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, solicita as empresas participantes da Concorrência Pública Nº , originária da SEDUC, que tem por objeto a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE COREAÚ CE, prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 19/02/2015, tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 21/12/2014. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h30min do dia 22/12/2014. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTA DA CCC AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS ORIGEM SEDUC CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, solicita as empresas participantes da Concorrência Pública Nº , originária da SEDUC, que tem por objeto a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE CE, prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 19/02/2015, tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 21/12/2014. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h30min do dia 22/12/2014. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTA DA CCC AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS ORIGEM SEDUC CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, solicita as empresas participantes da Concorrência Pública Nº , originária da SEDUC, que tem por objeto a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CRATEUS CE, prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 19/02/2015, tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 21/12/2014. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h30min do dia 22/12/2014. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTA DA CCC EDITAL DE CITAÇÃO O DR. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO, PRESIDENTE DA SEGUNDA COMISSÃO PROCES- SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos SERVIDORES abaixo mencionados que contra eles foram instaurados Processos Administrativos-Disciplinares, de nº s 92/12, 08/13, 10/13 e 11/13, instaurados pela Portaria de nº s 0994/2012-GAB, 1064/2012-GAB, 1066/2012-GAB e 1067/2012-GAB do Exmo. Sr. Secretário da Educação do Estado do Ceará, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos dias 29/11/2012, 18/12/2012,18/12/2012 e 18/12/2012 acusados da transgressão administrativa prevista no Art.199, inciso III, 1º, da Lei nº9.826/74. E, por não terem sido encontrados para CITAÇÃO pessoal por estarem em lugar incerto e não sabido, ficam, nos termos do parágrafo único do art.214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADAS para se verem processar por estarem sujeitos às penas previstas nos dispositivos legais acima8 8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 indicados, e INTIMADOS a se fazerem presentes à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº150 - Bairro Edson Queiroz - (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) TEL (85) , nesta Capital, para serem INTERROGADOS nos dias e horas abaixo discriminados, sob pena de serem considerados REVELIS, prosseguindo-se com os processos administrativosdisciplinares em seus ulteriores termos: NOME DOS SERVIDOR(ES) Nº PROC. HORA DATA MARIA JOSÉ DE BRITO GONÇALVES ALCANTARA - 92/12 9h 22/01/15 Professor Especializado Matricula nº FRANCISCO GEVANE MUNIZ CUNHA Professor Pleno I 08/13 9h 27/01/15 Matricula nº CRIZANTO BELÉM MORAIS 10/13 9h 28/01/15 Professor Técnico Pleno I Matrícula nº CHALES CRAVEIRO RAMOS 11/13 9h 29/01/15 Professor Pleno I Matrícula nº E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Segunda Comissão Processante, aos 04 dias do mês de dezembro do ano Daniel Quintas dos Santos Colares PROCURADOR DO ESTADO PRESIDENTE DA SEGUNDA COMISSÃO, RESPONDENDO CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO PORTARIA Nº173/2014. SUBSTITUI MEMBROS DO GRUPO TÉCNICO DE APOIO AO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE substituir os SERVIDORES ÍTALO JOSÉ BRÍGIDO COELHO, Coordenador do Grupo Técnico de Apoio ao Comitê Gestor de Acesso à Informação CGE; por MARIA THAIS PINHEIRO HOLANDA, Orientadora da Célula de Acesso à Informação CEAIN/CFOCS/CGE; e MARIA THAIS PINHEIRO HOLANDA, Membro do Grupo Técnico de Apoio ao Comitê Gestor de Acesso à Informação, por MICHELLI GASPAR HITZSCHKY FERNANDES, Assessora Técnica da Célula de Acesso à Informação CEAIN/CFOCS/CGE, na composição do Grupo Técnico de Apoio ao Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual, cabendo-lhes as atribuições estabelecidas no Art.12, do Decreto Estadual nº , de 25 de junho de 2013, que define regras especificas para a implementação do disposto na Lei Estadual nº , de 28 de julho de 2012 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de Antônio Marconi Lemos da Silva SECRETÁRIO ADJUNTO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº175/ A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder à servidora ROSSANA MARIA GUERRA LUDUENA, ocupante do cargo de Articulador, simbolo, DNS - 3, matrícula nº , folha nº1000, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotada na Coordenadoria de Controle Interno Preventivo, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação lato-sensu ou stricto-senso, Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas ministrado pelo(a) Universidade Estadual do Ceará - UECE, em Fortaleza- CE, no período de 01 de agosto de 2014 a 31 de julho de 2016, no valor de R$10.120,00 (dez mil cento e vinte reais), em até 23 parcelas mensais, no valor unitário de R$440,0, dotação , ficando à (o) servidor(a) obrigada (o) a apresentar na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na medida suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da (o) Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de Silvia Helena Correia Vidal SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº256/ O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do 3º do art.6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO de CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de novembro de Edgar Linhares Lima PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº256/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO QUANT. ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 ANA LÚCIA TINOCO BESSA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 ANTÔNIO VÁLBER FELIX DE MENESES AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 AMADEU FURTADO CALDAS ORIENTADOR A 88 CÍCERO DOS SANTOS LEITE MOTORISTA A 88 CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO X A 88 JOSÉ AIRTON ARAÚJO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 88 KÁSSIA BRAGA FREIRE ASSESSOR DE IMPRENSA A 88 MARIA DO SOCORRO MAIA UCHÔA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO A 44 MARIA SOLANGE DE SOUZA ALBUQUERQUE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO X A 88 PORTARIA Nº257/ O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art.1º da Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003,regulamentado pelo Decreto nº27.471, de 17 de junho de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art.1º e art.2º, pelo Decreto nº31.479, de 12 de maio de 2014, D.O de 13 de maio de 2014, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2015. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de novembro de Edgar Linhares Lima PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO9 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº257/2014, 24 DE NOVEMBRO DE 2014 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR DO QUANTIDADE VALOR TICKET TOTAL ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 ANA LÚCIA TINOCO BESSA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 ANTÔNIO VÁLBER FELIX DE MENESES AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 CÍCERO DOS SANTOS LEITE MOTORISTA , ,15 CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 CLÊNIA MARIA CHAGAS RAIULINO SANTOS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 ELIZABETE DE CASTRO DAMASCENO ARTICULADOR , ,15 ELIZABETH BARROSO BASTOS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO X 11, ,15 FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 IRACEMA DA ROCHA XAVIER AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 JOSÉ AIRTON ARAÚJO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 KÁSSIA BRAGA FREIRE ASSESSOR DE IMPRENSA , ,15 MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 MARIA ELIETE ANDRADE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA DATILÓGRAFO , ,15 MARIA SOLANGE DE SOUSA ALBUQUERQUE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO X 11, ,15 RAIMUNDO NONATO MESQUITA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , ,15 REGINA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MELO DATILÓGRAFO , ,15 SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO , ,15 SAYONARA DE RIBEIRO E LUCENA ARTICULADOR , ,15 PORTARIA Nº273/ O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art.31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº , RESOLVE designar JOSÉ EVANGILMÁRISON LOPES LEITE, Mestre em História, com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual Vale do Acaraú UVA, localizada Av. da Universidade, 850 Campus Betânia Sobral/Ce, com vistas ao Reconhecimento do Curso de Licenciatura em História, ofertado no Estado do Rio Grande do Norte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO PORTARIA Nº275/ O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art.31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº , RESOLVE designar FRANSELMA FERNANDES DE FIGUERÊDO, Doutor em Educação, com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual Vale do Acaraú UVA, localizada Av. da Universidade, 850 Campus Betânia Sobral/ Ce, com vistas ao Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Letras/ Portugûes, ofertado no Estado do Rio Grande do Norte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO PORTARIA Nº274/ O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art.31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº , RESOLVE designar JOSÉ PAULINO FILHO, Doutor em Educação, com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual Vale do Acaraú UVA, localizada Av. da Universidade, 850 Campus Betânia Sobral/Ce, com vistas ao Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Matemática, ofertado no Estado do Rio Grande do Norte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO PORTARIA Nº276/ O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art.31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº , RESOLVE designar OTÁVIO AUGUSTO DE ARAÚJO TAVARES, Doutor em Educação, com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual Vale do Acaraú UVA, localizada Av. da Universidade, 850 Campus Betânia Sobral/ Ce, com vistas ao Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, ofertado no Estado do Rio Grande do Norte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO Emissão: 08/12/2014 Identificador: 239 Relação de Pareceres: 1196/2013, 1342/2013, 1463/2013 Parecer SPU Relator Câmara Ementa 1196/ /2013 Edgar Linhares CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o Colégio 21 Educar,INEP , nesta Capital, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, até e homologa o regimento escolar.10 10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Parecer SPU Relator Câmara Ementa 1342/ /2013 Edgar Linhares CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o Colégio Kerigma, nesta Capital, INEP , renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, até , e homologa o regimento escolar. 1463/ /2013 Luzia Jesuino CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o Liceu de Senador Pompeu Marcionilio Gomes de Freitas, de Senador Pompeu, INEP , renova o reconhecimento do curso de ensino médio, até , e homologa o regimento escolar. Total de Pareceres: 3 Rda. Aurila Maia Freire SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Emissão: 09/12/2014 Identificador: 240 Relação de Pareceres: 0638/2014, 0639/2014, 0656/2014, 0662/2014, 0667/2014, 0675/2014 Parecer SPU Relator Câmara Ementa 0638/ /2014 Luzia Jesuino CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia a Escola de Ensino Fundamental e Médio Albaniza Rocha Sarasate, INEP , em Maracanaú, renova o reconhecimento do curso de ensino médio regular e na modalidade educação de jovens e adultos, sem interrupção até , e homologa o regimento escolar. 0639/ /2014 Luzia Jesuino CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia a Escola de Ensino Fundamental Educandário Santa Clara,INEP , nesta capital, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, reconhece o curso de ensino médio na modalidade educação de jovens e adultos, até , e homologa o regimento escolar. 0656/ /2014 Talia Fausta CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o Centro Estudantil Sousa Correia, nesta capital, INEP , renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, sem interrupção até , e homologa o regimento escolar. 0662/ /2014 Carlos Alberto CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia a Escola de Educação Básica Dr. Geraldo Gomes de Azevedo, em Itapipoca, INEP , renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental,sem interrupção até , e homologa o regimento escolar. 0667/ /2014 Edgar Linhares CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Credencia o Centro de Educação Irlane Fernandes, INEP , em Ubajara, reconhece os cursos de ensino fundamental e médio, até , e homologa o regimento escolar. 0675/ /2013 Edgar Linhares CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o CEJA - Centro Integrado de Educação para Jovens e Adultos, nesta capital, INEP , reconhece os cursos de ensino fundamental e médio na modalidade educação de jovens e adultos e a distância, até , no âmbito do Estado do Ceará, aprova a mudança de mantenedor, de endereço e homologa o regimento escolar. Total de Pareceres: 6 Rda. Aurila Maia Freire SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CORRIGENDA No Diário Oficial nº0217, datado de 19 de novembro de 2014, que publicou o Parecer nº260/2012, de 06 de fevereiro de 2012, deste Conselho. Onde se lê: Recredencia a Escola de Ensino Fundamental Antonia Carneiro, em Chaval e autoriza o funcionamento do curso de ensino fundamental, a partir de 2011, até Leia-se: Recredencia a Escola de Ensino Fundamental Antonia Carneiro, em Chaval e autoriza o funcionamento do curso de ensino fundamental, a partir de 2011, até Fortaleza, 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO CORRIGENDA No Diário Oficial nº0196, datado de 20 de outubro de 2014, que publicou o Parecer nº572/2014, de 23 de setembro de 2014, deste Conselho. Onde se lê: Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos Aladjie Djibore, em escola estrangeira. Leia-se: Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos Aladje Djibore, em escola estrangeira. Fortaleza, 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO CORRIGENDA No Diário Oficial nº0201, datado de 28 de outubro de 2014, que publicou o Parecer nº521/2014, de 25 de outubro de 2014, deste Conselho. Onde se lê: Autoriza Maria do Socorro Oliveira Lourenço a exercer temporariamente a função diretiva da Escola de Ensino Fundamental José Sérgio da Costa, INEP , no município de Várzea Alegre, até Leia-se: Autoriza Maria do Socorro Oliveira Lourenço a exercer temporariamente a função diretiva da Escola de Ensino Fundamental José Sérgio da Costa, INEP , e sua nucleada Escola de Ensino Fundamental Maria Bitu Costa, INEP , localizadas no município de Várzea Alegre, até Fortaleza, 08 de dezembro de Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2013 I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº10/2014-1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2013, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ E UNIVERSAL SOFTWARE LTDA; II - CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ;11 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº941-c, Cidade dos Funcionários em Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: UNIVERSAL SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº / ; V - ENDEREÇO: Av. Barão Homem de Melo, nº salas 617 a Bairro Storil, Belo Horizonte - MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, Inciso IV combinado com o Art.65, inciso I, alínea b da Lei Federal nº8.666/93, Dispensa nº e Processo Viproc nº /2014; VII- FORO: Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº26/2013 por mais 12 (doze) meses a contar de 28 de novembro de 2014; IX - VALOR GLOBAL: R$2.779,54 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 28 de novembro de 2014 até 27 de novembro de 2015; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 27 de novembro de 2014; XIII - SIGNATÁRIOS: Roberto Capelo Feijó - Diretor Presidente da CODECE, Raimundo Adelino Germano Arruda - Diretor Administrativo-Financeiro da CODECE e Tulio Sérgio de Oliveira Murta - Sócio da CONTRATADA. Maria Lindalva Santiago ASSESSORA JURÍDICA CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE CORRIGENDA PROCESSO Nº /2014 No Diário Oficial Série 3 Ano VI Nº209, que circulou em 07 de novembro de 2014, página 33, com a publicação do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº10/2012 CONPAM/NORTH SEGURANÇA LTDA. ONDE SE LÊ: VALOR: Para fazer face ao equilíbrio econômicofinanceiro conforme a Convenção Coletiva de 2014, a Contratante pagará a Contratada a diferença global de R$29.814,60 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e sessenta centavos). LEIA-SE: Para fazer face ao equilíbrio econômico-financeiro conforme a Convenção Coletiva de 2014, a Contratante pagará a Contratada a diferença global de R$48.389,28 (quarenta e oito mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Esta Corrigenda RESOLVE AINDA CESSAR os efeitos da Corrigenda publicada no Diário Oficial Série 3 Ano VI Nº220, que circulou em 24 de novembro de 2014, página 18, referente ao processo supramencionado. CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de dezembro de Felipe Gomes Cavalcante ASSESSORIA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PORTARIA SEMACE Nº239/2014. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFI- CAÇÃO DE DESEMPENHO AM- BIENTAL GDAM, INSTITUÍDA PELA LEI Nº14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009, E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº29.774, DE 5 DE JUNHO DE O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº11.411, de 28 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Estadual nº12.274, de 05 de abril de 1994, CONSIDERANDO o disposto no art.12 da Lei Estadual nº14.344, de 7 de maio de 2009, que instituiu a Gratificação de Desempenho Ambiental GDAM; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº29.774, de 5 de junho de 2009, que regulamenta a execução, avaliação e pagamento da GDAM, em especial os arts.9º e 43; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos servidores beneficiários da GDAM; CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios de avaliação institucional e individual para o período avaliativo de 06 (seis) meses, iniciando-se em janeiro de 2015, encerrando-se em junho de RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. A avaliação de desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho Ambiental - GDAM rege-se pelo disposto nesta Portaria. CAPÍTULO II DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art.2º. Na avaliação de desempenho institucional serão observados os indicadores estabelecidos no art.20 do Decreto Estadual nº29.774/09. Parágrafo Único. Os critérios e os parâmetros da avaliação de desempenho institucional são os constantes no Anexo IV desta Portaria. Art.3º. Na avaliação individual serão observados os seguintes critérios e pesos: I Produtividade: 90% (noventa por cento) do percentual atribuído à avaliação individual; II Assiduidade: 10% (dez por cento) do percentual atribuído à avaliação individual. 1º. O servidor que não atingir, na avaliação individual, o percentual mínimo exigido de 50% (cinquenta por cento) das metas pactuadas, não fará jus à gratificação, conforme previsto no art.33 do Decreto Estadual nº29.774/09. 2º. Pontuará no quesito assiduidade o servidor que não tenha falta injustificada dentro de um período avaliativo. Art.4º. As metas institucionais serão estabelecidas com base nos indicadores previstos no art.20 do Decreto Estadual nº29.774/09. 1º. Para atingimento das metas denominadas taxa de crescimento do número de atividades licenciadas e índice do tempo de licença deverão ser analisados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos processos de licenciamento ambiental em trâmite na Gerência de Controle Ambiental - GECON, com emissão de relatório e/ou parecer técnico, no interstício de 06 (seis) meses. 2º. Para atingimento da meta denominada índice do atendimento e denúncias deverá ser atendido o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do número de ocorrências em relação ao total da demanda da Diretoria de Fiscalização DIFIS, bem como a realização de 06 (seis) Operações de Fiscalização Ambiental. 3º. Para atingimento da meta denominada índice de atividades monitoradas deverá ser atendido o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de atendimento do somatório de processos de automonitoramento, de certificado de índice de fumaça, de autos de infração, de coleta e de análise em relação ao total da demanda da Gerência de Análise e Monitoramento GEAMO. 4º. Para atingimento da meta denominada índice de planos de manejo em atividade deverá ser atendido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de atividades executadas, em relação ao total da demanda da Diretoria Florestal DIFLO. 5º. O cálculo da meta institucional obedecerá à seguinte fórmula: MI=R/ UT, onde MI é a meta institucional atingida; R é o somatório dos resultados obtidos por cada Unidade de Trabalho especificada nos 1º a 4º; e UT é a quantidade de unidades de trabalho responsáveis pelos indicadores especificados nos 1º a 4º. SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO Art.5º. O resultado referente à produtividade corresponde ao grau de implementação das metas pactuadas (R1), de acordo com o modelo do Anexo II. Art.6º. Para que o servidor obtenha o percentual de 10% (dez por cento) do critério assiduidade, não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do período avaliativo (R2), de acordo com o modelo do Anexo III. Art.7º. O resultado final da avaliação de desempenho individual será calculado com base na seguinte fórmula: (R1) x90% + (R2) x10%, de acordo com o modelo do Anexo III. SEÇÃO III DOS FORMULÁRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art.8º. A avaliação de desempenho individual deverá ser feita com base nos seguintes formulários: I- Avaliação de produtividade; II- Avaliação de assiduidade.12 12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE º. O resultado das metas institucionais será apurado pelos diretores das unidades de trabalho de sua competência e encaminhado em forma de relatório à Comissão de Acompanhamento e Avaliação. 2º. O formulário mencionado no inciso I será disponibilizado por sistema informatizado. 3º. Até que o sistema informatizado referido no 2º esteja em funcionamento, a avaliação de desempenho será procedida mediante formulários impressos. Art.9º. A pactuação das metas individuais deverão se dar nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de janeiro. 1º. Caso o servidor não esteja em exercício no mês de janeiro para pactuar as metas individuais, em razão de algum dos afastamentos previstos no art.11 do Decreto Estadual nº29.774/09, poderá pactuá-las no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu retorno, desde que não recaia na situação prevista no art.16 do mesmo decreto estadual, o qual prevê que somente serão avaliados os servidores que permaneçam em exercício por, no mínimo, 2/3 de um período completo de avaliação. 2º. Caso transcorra o prazo descrito no caput ou no 1º deste artigo, sem que o servidor tenha pactuado as metas individuais, o servidor não receberá a GDAM refente a esse período avaliativo. Art.10. Caso o chefe imediato do servidor, por qualquer razão, deixar de pactuar as metas no prazo estabelecido para pactuação, esta deverá ocorrer entre o servidor e o Superintendente da SEMACE no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do período de pactuação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do chefe imediato que não pactue com o servidor sem apresentar justificativa plausível, a critério da Comissão de Acompanhamento e Avaliação. CAPÍTULO III DOS SERVIDORES AVALIADOS Art.11. Fica impedido de funcionar como avaliador o cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, colateral, até o 3º (terceiro) grau, ou quem tenha participado como testemunha ou membro de comissão em sindicância ou processo administrativo que envolva o servidor avaliado ou com que com este litigando judicialmente. 1º. Também caracteriza impedimento quando o avaliado tenha participado como testemunha ou membro de comissão em sindicância ou processo administrativo que envolva o servidor avaliador, ou com que com este litigando judicialmente. 2º. Quando o chefe imediato do servidor avaliado estiver impedido de realizar a avaliação em razão do impedimento previsto nos 2º e 3º, a avaliação será feita pelo chefe imediatamente superior àquele. 3º. Em caso de vacância do cargo ocupado pelo chefe imediato, antes do término do período de avaliação sem que este tenha sido ocupado, a avaliação será realizada pelo chefe imediatamente superior àquele. Art.12. Após o fim do período de pactuação, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação deverá proceder à revisão das metas pactuadas no prazo de 15 (quinze) dias. 1º. Caso a comissão constate erro no pacto de metas e entenda necessária alguma correção deverá apresentar notificação escrita ao servidor que será avaliado. 2º. O servidor que necessitar corrigir o pacto de metas deverá entregar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação a ficha de pactuação corrigida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação da comissão. 3º. O servidor que deixar transcorrer o prazo referido no 2º sem que refaça o pacto de metas não receberá a gratificação do período de avaliação correspondente. 4º. As fichas de pactuação somente serão tidas por recebidas se entregues à Gerência de Recursos Humanos da SEMACE. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art.13. Caso qualquer servidor discorde de algum ato ou decisão da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, deverá encaminhar pedido de reconsideração no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da ciência do ato ou decisão impugnado. Art.14. Esta Portaria regulamenta os procedimentos da avaliação de desempenho, correspondente ao interstício de janeiro de 2015 a junho de Art.15. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE, em Fortaleza, aos 22 de setembro de José Ricardo Araújo Lima SUPERINTENDENTE ANEXO I ANEXO II ANEXO III SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DAS CIDADES PORTARIA Nº462/ O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual Nº12.509, de 06/12/1995; e com base no art.29 e seguintes, da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº01, de 27/01/2005, RESOLVE: Art.1º - ALTERAR a composição da Comissão Tomadora de Contas13 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE Especial Permanente - CTCEP, criada através da Portaria Nº211/2011, publicada no DOE nº170 de 05 de setembro de 2011, alterada pela Portaria Nº228/2011, publicada no DOE Nº188 de 30 de setembro de 2011, alterada pela Portaria Nº090/2011, publicada no DOE Nº040 de 28 de fevereiro de 2013, alterada pela Portaria Nº526/2013, publicada no DOE Nº214 de 13 de novembro de 2013, e por fim, alterada pela Portaria Nº232/2014, publicada no DOE nº130, de 17 de julho de 2014, composta atualmente pelos seguintes SERVIDORES: PRESIDENTE: Francisco Sátiro da Costa, matrícula nº ; VICE- PRESIDENTE: Michelle Custódio Lima Viana; 1ª SECRETÁRIA: Ana Clara Oliveira da Silva, matrícula nº , que passará a ter a seguinte composição: PRESIDENTE: Francisco Sátiro da Costa, matrícula nº ; VICE-PRESIDENTE: Michelle Custódio Lima Viana; SECRETÁRIO: Antônio Pires Duarte Júnior. Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de dezembro de SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de dezembro de Carlo Ferrentini Sampaio SECRETÁRIO DAS CIDADES EDITAL DE NOTIFICAÇAO Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art.4º, inciso VIII, da IN nº02/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art.5º, incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO o Sr. JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA, ex-gestor do Município de Mulungu-CE, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima - Ed. SEPLAG 1º. andar - Cambeba, a fim de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do PROCESSO Nº /2013, referente à execução do CONVÊNIO Nº210/CIDADES/2010, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o Município de Mulungu. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. COMISSÃO TOMADORA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE, em Fortaleza, 09 de dezembro de Francisco Sátiro da Costa PRESIDENTE DA CTCEP EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº008/CIDADES/2013 ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº008/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº /2014, com fundamento no art.1º, 1º, inciso X, da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN, nº01 de 27 de janeiro de 2005, e os art.57, 1º, inciso II, e 116 da Lei Federal nº8.666/93, e alterações posteriores. OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado a partir do dia 18 de novembro de 2014 para o dia 18 de maio de VIGÊNCIA: Até 18 de maio de DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de SIGNATÁRIOS: Magno Silva Coelho, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES e André Macedo Facó, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de dezembro de Petrus Henrique Gonçalves Freire COORDENADOR JURÍDICO HOMOLOGAÇÃO COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº /CEL 04/ SCIDADES/CE Ref: COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, NO ESTADO DO CEARÁ. Processo(s) nº(s): /2014. Objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, NO ESTADO DO CEARÁ. Certificando-me de que a licitação acima epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGO o procedimento de que se cogita, adjudicando vencedor do certame a empresa CDG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com o valor de R$77.488,69 (setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para execução da seguinte obra: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, NO ESTADO DO CEARÁ. Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 04 de dezembro de Mário Fracalossi Júnior, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de Petrus Henrique Gonçalves Freire COORDENADOR JURÍDICO TERMO DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO Nº095/CIDADES/2010 O Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, com fundamento no parágrafo único do art.17 da Instrução Normativa Conjunta SECON/ SEFAZ/SEPLAN nº01 de 27 de janeiro de 2005 e demais normas aplicáveis, assim como com base no que restou analisado nos autos dos processos administrativos SPU nº (apensos: ; ; ; ; ; ; e /2014), declara extinto por decurso de prazo o Convênio nº095/cidades/2010, celebrado com o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, publicado no D.O.E nº1025, datado de 02 de junho de 2010, com objeto parcialmente atingido e considerando a manifestação da área financeira, da área técnica e da Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente - CTCEP, uma vez que analisaram o convênio e concluíram que não houve dano ao Erário Estadual. Fortaleza - CE, 28 de novembro de Mário Fracalossi Júnior, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de dezembro de Petrus Henrique Gonçalves Freire COORDENADOR JURÍDICO COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ PORTARIA Nº406/14/DPR - ASSUNTO: Pena de Multa e Suspensão Ata de Registro de Preços nº17/2012 MICRON Processo / O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, no uso de suas atribuições estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Procuradoria Jurídica, constante do Processo nº / cagece, onde restou demonstrado que a empresa MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº / , descumpriu a Ata de Registro de Preços nº17/2012, e, Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em foco. RESOLVE: 1. Aplicar à supracitada empresa com fundamento no artigo 32 do Decreto Estadual nº28.089/2006, e na Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº17/2012, as penalidades consistentes no impedimento de licitar e de contratar com a Administração e descredenciamento no cadastro de Fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará SEPLAG, pelo prazo de 02 (dois) anos, além de pena de multa no valor de R$750,00 (setecentos reais), de acordo com cálculo efetuado pela Gerência de Logística Gelog, prevista na alínea b do subitem 13.2, Cláusula Décima Terceira da ARP nº17/2012, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Primeira, alínea b, Ata de Registro de Preços nº17/ Com a aplicação do impedimento de licitar e contratar com a Administração, o fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, de acordo com o artigo 23, V do Decreto Estadual nº28.087/2006, que regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços. 3. Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 27 de novembro de André Macêdo Facó DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA Nº408/14/DPR - ASSUNTO: Pena de Multa e Suspensão Ata de Registro de Preços nº03/2014 VERSÁTIL COMÉRCIO Processo / O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, no uso de suas atribuições estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Procuradoria Jurídica, constante do Processo nº / Cagece, onde restou demonstrado que a empresa VERSÁTIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº / , descumpriu a Ata de Registro de Preços nº03/2014, e, Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em foco. RESOLVE:14 14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE Aplicar à supracitada empresa com fundamento no artigo 32 do Decreto Estadual nº28.089/2006, e na Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº03/2014, as penalidades consistentes no impedimento de licitar e de contratar com a Administração e descredenciamento no cadastro de Fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará SEPLAG, pelo prazo de 06 (seis) meses, além de pena de multa no valor de R$53,82 (cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com cálculo efetuado pela Gerência de Logística Gelog. 2. Com a aplicação do impedimento de licitar e contratar com a Administração, o fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, de acordo com o artigo 23, V do Decreto Estadual nº28.087/2006, que regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços. 3. Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE- SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 27 de novembro de André Macêdo Facó DIRETOR-PRESIDENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº42/2014 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, com sede nesta Capital, rua Lauro Vieira Chaves nº1030, CNPJ nº / , doravante designada CAGECE, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº8666 de , com as alterações nela inseridas pelas Leis Federais nº8883 de , 9648 de e 9854 de e das demais normas aplicáveis, em face da classificação da(s) Proposta(s) apresentada(s) no PREGÃO ELETRÔNICO Nº189/2014/CAGECE, aberta em 17/09/2014, RESOLVE registrar o preço para a aquisição do item abaixo relacionado, de acordo com o Edital de Licitação, oferecido(s) pela(s) EMPRESA(S) classificada(s), com o respectivo preço unitário por item, de conformidade com as classificações da(s) proposta(s). RAZÃO SOCIAL TOTAL DE VALOR TOTAL/ ITENS ITENS (R$) DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ,00 TOTAL GERAL DA ATA ,00 A empresa acima identificada, neste ato por seu representante legal ao final assinado, passa(m) a ser DETENTORA(S) da presente Ata, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 O objeto da presente Ata constitui, o Registro de Preços para aquisições de Protetores de Hidrômetros em Polipropileno, a serem utilizados pelas Unidades de Negócio e Serviço da Cagece, de acordo com o Edital do Pregão Eletrônico Nº189/2014, a(s) Proposta(s) da(s) Licitante(s) classificada(s), e, demais documentos constantes no Processo Nº / , parte integrante desse termo, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA DA FONTE DE RECURSOS: 2.1 O objeto deste Pregão Eletrônico será pago com recursos da CAGECE. CLÁUSULA TERCEIRA - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 3.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura desta Ata Registro de Preço. 3.2 Durante o prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços, a CAGECE não será obrigada a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, o produto referido na CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO, podendo utilizar para tanto outros meios, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas DETENTORAS. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 4.1 A CAGECE poderá não utilizar a Ata de Registro de Preços, desde que julgue conveniente ou oportuno, uma vez que a mesma não representa compromisso de aquisição, podendo cancelá-la ou suspendê-la, sem que tal decisão caiba recurso de sua(s) DETENTORA(S) ou qualquer indenização por parte da CAGECE. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO: 5.1. Os preços registrados só poderão ser revistos nos casos previstos no art.22 do Decreto Estadual nº28.087/ O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) DETENTORA(S) da presente Ata de Registro de Preços é(são) o(s) constante(s) da(s) Planilha(s) de Preços(s) apresentada(s) pelo(s) Licitantes(s), de acordo com a respectiva classificação; 5.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, as Cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Nº189/2014- CAGECE, que a precedeu, o qual integra o presente Instrumento de compromisso No preço unitário, registrado nesta Ata de Registro de Preços, constante da Planilha de Preços, estão incluídos: inspeção, teste de fábrica (se necessário), embalagem (se necessário), transporte e descarga, lucro da Licitante e/ou quaisquer custos diretos e indiretos oriundos do fornecimento a ser contratado, tributos federais, estaduais e municipais, exceto IPI quando destacado na Proposta (que será cobrado à taxa vigente na ocasião do faturamento). CLÁUSULA SEXTA - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 6.1. Os materiais deverão ser entregues no Centro de Distribuição da CAGECE, à Av. Carneiro de Mendonça, S/N Pici Fortaleza CE. O fornecimento dos materiais com à expensas do fornecedor inclui o fornecimento de embalagens apropriadas, transporte e descarga dos materiais. Após o recebimento e aceite dos materiais pela CAGECE, manuseio e guarda será de responsabilidade da CAGECE A entrega será confirmada pela CAGECE através da emissão da Ordem de Fornecimento. Após a emissão da Ordem de Fornecimento a CONTRATADA terá até 30 (Trinta) dias corridos para a entrega dos materiais Os pedidos de prorrogação do prazo de entrega dos materiais deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado e dirigido à Gerência de Logística - GELOG da CAGECE, até 15 (quinze) dias antes da data do término do prazo de entrega. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da CAGECE Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 15 (quinze) dias e aceitos pela CAGECE, não serão considerados como inadimplemento contratual A CONTRATADA deverá entregar o material de acordo com as especificações estabelecidas e quantificado conforme ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA, ofertadas na proposta comercial, obrigando-se a substituir aqueles não achados conformes pela CONTRATANTE, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de notificação, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE A CONTRATANTE designará uma comissão de recebimento dos materiais, cujo objetivo será a conferência destes com as especificações técnicas exigidas no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital. Caso os materiais não atendam, a Comissão rejeitará o recebimento dos mesmos Nenhum material, poderá ser entregue sem a devida solicitação por escrito da CAGECE A CONTRATADA será obrigada a aceitar às suas expensas os produtos rejeitados por ocasião do recebimento, os quais não serão considerados para efeito de entrega; 6.9. Os produtos entregues com características diferentes da Especificação Técnica (conforme ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA) ou em excesso ao encomendado, serão devolvidos, correndo os tributos, frete e demais despesas decorrentes da devolução por conta da CONTRATADA; CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO: 7.1. Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da fatura protocolo da CAGECE SEDE, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves Nº1030 bairro Vila União -Fortaleza-CE, pela LICITANTE VENCEDORA, nota fiscal dos materiais e recibo devidamente certificados pela FISCALIZAÇÃO DA CAGECE; 7.2. Caso o material seja aprovado pela FISCALIZAÇÃO da CAGECE, o pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da fatura no protocolo pela CONTRATADA;15 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE A CONTRATADA se obriga a apresentar, junto à fatura do material fornecido, documentação de Regularidade Fiscal referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 8.1 No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente; b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa não exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior; c) Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas instrumento convocatório, elevada para 0,3% (três décimos por cento), em caso de reincidência; d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela Contratante, inclusive o cancelamento do registro de preço; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sendo então, descredenciado no Cadastro de Fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará/SEPLAG, pelo prazo máximo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízos das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais; 8.2- A inexecução total ou parcial do objeto contratual, por quaisquer dos motivos constantes no art.78 da Lei Federal nº8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art.79, com as consequências previstas no art.80 do mesmo diploma legal Se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, o fornecedor recolherá a multa por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 9.1. Os preços registrados na presente ata, poderão ser cancelados de pleno direito, nas situações previstas no art.23 e na forma do art.24, ambos do Decreto Estadual nº28.087/ A CONTRATANTE poderá rescindir a Ata de Registro de Preços, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA; b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA; c) O cometimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da CONTRATADA; d) Razões de interesse público mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, ou na ocorrência das hipóteses do art.78 da Lei 8.666/93; e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução da Ata de Registro de Preço. f) A ocorrência de atraso superior a 15 (quinze) dias na entrega dos materiais. Neste caso a CONTRATADA será multada conforme previsto na Cláusula Décima Terceira. g) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado. h) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. i) Sempre que ficar constatado que a DETENTORA perdeu qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação. 9.3 A comunicação da exclusão da DETENTORA será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, juntando-se o comprovante dos autos que deram origem a Ata de Registro de Preços No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a comunicação da exclusão será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO: 10.1 A emissão da Ordem de Fornecimento, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, será igualmente autorizada pelo Gerente de Logística As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Administrador desta Ata. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADMINISTRADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 11.1 O administrador da presente Ata de Registro de Preços é a Gerência de Logística - GELOG - Av. Carneiro de Mendonça, S/N - Pici - Fortaleza - CE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1 Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Eletrônico Nº189/2014 CAGECE e as Propostas das empresas classificadas Elege-se o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro; 12.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº8.666 de 21/06/93, alterada pelas Leis Federais nº8.883 de 08 de junho de 1.994, de 27/05/98, e o Decreto Estadual nº de 10/01/07, e com as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente aplicarse-ão os princípios gerais de Direito. Fortaleza, 13 de novembro de Ligia Cacau Costa Magalhães GERENTE DE LOGÍSTICA GELOG José Alberto Alves de Albuquerque Júnior DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL - DGE Sileno Kleber Guedes Filho PROCURADOR JURÍDICO - PROJU André Macêdo Facó DIRETOR PRESIDENTE - DPR De acordo: DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: / VALTER DONIZETE GOMES DA SILVA RG SSP-SP ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº44/2014 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, com sede nesta Capital, rua Lauro Vieira Chaves nº1030, CNPJ nº / , doravante designada CAGECE, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº8666 de , com as alterações nela inseridas pelas Leis Federais nº8883 de , 9648 de e 9854 de e das demais normas aplicáveis, em face da classificação da(s) Proposta(s) apresentada(s) no PREGÃO ELETRÔNICO Nº071/2014/CAGECE, aberta em 29/07/2014, RESOLVE registrar os preços para as aquisições dos grupos abaixo relacionados, de acordo com o Edital de Licitação, oferecido(s) pela(s) EMPRESA(S) classificada(s), com o respectivo preço unitário por item, de conformidade com as classificações da(s) proposta(s). RAZÃO SOCIAL GRUPO PREÇO/GRUPO VALOR TOTAL (R$) (R$) CORR PLASTIK NORDESTE IND. LTDA -UNIDADE , ,00 CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA UNIDADE , ,00 TOTAL GERAL DA ATA ,00 As empresas acima identificadas, neste ato por seu representante legal ao final assinados, passa(m) a ser DETENTORA(S) da presente Ata, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem:16 16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 O objeto da presente Ata constitui, o Registro de Preços para aquisições de Tubos PVC (OCRE), a serem utilizados pelas Unidades de Negócio e Serviço da Cagece, de acordo com o Edital do Pregão Eletrônico Nº071/2014, a(s) Proposta(s) da(s) Licitante(s) classificada(s), e, demais documentos constantes no Processo Nº / , parte integrante desse termo, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA DA FONTE DE RECURSOS: 2.1 O objeto deste Pregão Eletrônico será pago com recursos da CAGECE. CLÁUSULA TERCEIRA - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 3.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura desta Ata Registro de Preço. 3.2 Durante o prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços, a CAGECE não será obrigada a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, o produto referido na CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO, podendo utilizar para tanto outros meios, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas DETENTORAS. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 4.1 A CAGECE poderá não utilizar a Ata de Registro de Preços, desde que julgue conveniente ou oportuno, uma vez que a mesma não representa compromisso de aquisição, podendo cancelá-la ou suspendê-la, sem que tal decisão caiba recurso de sua(s) DETENTORA(S) ou qualquer indenização por parte da CAGECE. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO: 5.1. Os preços registrados só poderão ser revistos nos casos previstos no art.22 do Decreto Estadual nº28.087/ O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) DETENTORA(S) da presente Ata de Registro de Preços é(são) o(s) constante(s) da(s) Planilha(s) de Preços(s) apresentada(s) pelo(s) Licitantes(s), de acordo com a respectiva classificação; 5.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, as Cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Nº071/2014- CAGECE, que a precedeu, o qual integra o presente Instrumento de compromisso No preço unitário, registrado nesta Ata de Registro de Preços, constante da Planilha de Preços, estão incluídos: inspeção, teste de fábrica (se necessário), embalagem (se necessário), transporte e descarga, lucro da Licitante e/ou quaisquer custos diretos e indiretos oriundos do fornecimento a ser contratado, tributos federais, estaduais e municipais, exceto IPI quando destacado na Proposta (que será cobrado à taxa vigente na ocasião do faturamento). CLÁUSULA SEXTA - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 6.1. Os materiais deverão ser entregues no Centro de Distribuição da CAGECE, à Av. Carneiro de Mendonça, S/N Pici Fortaleza CE. O fornecimento dos materiais com à expensas do fornecedor inclui o fornecimento de embalagens apropriadas, transporte e descarga dos materiais. Após o recebimento e aceite dos materiais pela CAGECE, manuseio e guarda será de responsabilidade da CAGECE A entrega será confirmada pela CAGECE através da emissão da Ordem de Fornecimento. Após a emissão da Ordem de Fornecimento a CONTRATADA terá até 30 (Trinta) dias corridos para a entrega dos materiais Os pedidos de prorrogação do prazo de entrega dos materiais deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado e dirigido à Gerência de Logística - GELOG da CAGECE, até 15 (quinze) dias antes da data do término do prazo de entrega. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da CAGECE Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 15 (quinze) dias e aceitos pela CAGECE, não serão considerados como inadimplemento contratual A CONTRATADA deverá entregar o material de acordo com as especificações estabelecidas e quantificado conforme ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA, ofertadas na proposta comercial, obrigandose a substituir aqueles não achados conformes pela CONTRATANTE, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de notificação, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE A CONTRATANTE designará uma comissão de recebimento dos materiais, cujo objetivo será a conferência destes com as especificações técnicas exigidas no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital. Caso os materiais não atendam, a Comissão rejeitará o recebimento dos mesmos Nenhum material, poderá ser entregue sem a devida solicitação por escrito da CAGECE A CONTRATADA será obrigada a aceitar às suas expensas os produtos rejeitados por ocasião do recebimento, os quais não serão considerados para efeito de entrega; 6.9. Os produtos entregues com características diferentes da Especificação Técnica (conforme ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA) ou em excesso ao encomendado, serão devolvidos, correndo os tributos, frete e demais despesas decorrentes da devolução por conta da CONTRATADA; CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO: 7.1. Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da fatura protocolo da CAGECE SEDE, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves Nº1030 bairro Vila União -Fortaleza-CE, pela LICITANTE VENCEDORA, nota fiscal dos materiais e recibo devidamente certificados pela FISCALIZAÇÃO DA CAGECE; 7.2. Caso o material seja aprovado pela FISCALIZAÇÃO da CAGECE, o pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da fatura no protocolo pela CONTRATADA; 7.3. A CONTRATADA se obriga a apresentar, junto à fatura do material fornecido, documentação de Regularidade Fiscal referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal A Nota Fiscal deverá ser entregue junto com a mercadoria na CAGECE PICI, situada à Rua Carneiro de Mendonça S/N PICI Fortaleza-Ce, juntamente com a Ordem de Fornecimento. CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 8.1 No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente; b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa não exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior; c) Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas instrumento convocatório, elevada para 0,3% (três décimos por cento), em caso de reincidência; d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela Contratante, inclusive o cancelamento do registro de preço; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sendo então, descredenciado no Cadastro de Fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará/SEPLAG, pelo prazo máximo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízos das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais; 8.2- A inexecução total ou parcial do objeto contratual, por quaisquer dos motivos constantes no art.78 da Lei Federal nº8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art.79, com as consequências previstas no art.80 do mesmo diploma legal Se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, o fornecedor recolherá a multa por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 9.1. Os preços registrados na presente ata, poderão ser cancelados de pleno direito, nas situações previstas no art.23 e na forma do art.24, ambos do Decreto Estadual nº28.087/ A CONTRATANTE poderá rescindir a Ata de Registro de Preços, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA; b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA; c) O cometimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da CONTRATADA;17 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE d) Razões de interesse público mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, ou na ocorrência das hipóteses do art.78 da Lei 8.666/93; e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução da Ata de Registro de Preço. f) A ocorrência de atraso superior a 15 (quinze) dias na entrega dos materiais. Neste caso a CONTRATADA será multada conforme previsto na Cláusula Décima Terceira. g) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado. h) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. i) Sempre que ficar constatado que a DETENTORA perdeu qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação. 9.3 A comunicação da exclusão da DETENTORA será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, juntando-se o comprovante dos autos que deram origem a Ata de Registro de Preços No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a comunicação da exclusão será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO: 10.1 A emissão da Ordem de Fornecimento, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, será igualmente autorizada pelo Gerente de Logística As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Administrador desta Ata. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADMINISTRADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 11.1 O administrador da presente Ata de Registro de Preços é a Gerência de Logística - GELOG - Av. Carneiro de Mendonça, S/N - Pici - Fortaleza - CE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1 Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Eletrônico Nº071/2014 CAGECE e as Propostas das empresas classificadas Elege-se o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro; 12.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº8.666 de 21/06/93, alterada pelas Leis Federais nº8.883 de 08 de junho de 1.994, de 27/05/98, e o Decreto Estadual nº de 10/01/07, e com as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente aplicarse-ão os princípios gerais de Direito. Fortaleza,19 de novembro de Ligia Cacau Costa Magalhães GERENTE DE LOGÍSTICA GELOG José Alberto Alves de Albuquerque Júnior DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL - DGE Sileno Kleber Guedes Filho PROCURADOR JURÍDICO - PROJU André Macêdo Facó DIRETOR PRESIDENTE - DPR De acordo: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA CNPJ: / SERGIO MONTEIRO RG SSP/SP CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA CNPJ: / SERGIO MONTEIRO RG SSP/SP SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO Nº25/2014 CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, CNPJ nº / , integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, CEP: , Fortaleza - Ceará Telefone: (85) Fax: (85) , neste ato representada por seu Secretário, Sr. René Teixeira Barreira, portador da Carteira de Identidade nº e C.P.F. nº , residente e domiciliado na Rua Silva Jatahy, nº250, apto. 1600, Fortaleza CE, CEP: ; CONTRATADA: EMPRESA MEGA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº / , com sede na Rua Major João Martins, nº271, Centro, Pentecoste - Ceará, CEP: , neste ato por seu representante legal, Sr. Raimundo Henrique Martins, brasileiro, casado, Militar da Reserva, Remunerada, portador da Carteira de Identidade nº , e do CPF nº , residente e domiciliado na Rua da Paz, nº199, apto. 300, Bairro Meireles, Fortaleza - Ceará. INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo nº , modalidade Pregão Eletrônico nº OBJETO: Aquisição de Equipamentos para as Minifábricas do Projeto Intercaju, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, discriminados no Contrato. FUNDAMENTAÇÃO: Com base no art.65 8º da Lei Federal nº8.666/93, realiza-se o presente Termo de Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do Disposto na Cláusula Sétima - Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento inicial, passando esta a vigorar com a nova dotação orçamentária, conforme abaixo indicada: Em nada mais altera o CONTRATO Nº25/2014/SECITECE, o qual passa a fazer parte integrante a presente APOSTILA, independente de transcrição, que serão assinadas e rubricadas pelo Sr. Secretário desta Pasta e com o visto da Assessoria Jurídica. Visto: De acordo: Marilene da Páscoa Barros René Teixeira Barreira Coordenadora-ASJUR/SECITECE SECRETÁRIO DA SECITECE. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 1º de dezembro de Stela Silvia Ponte Soares ADVOGADA TERMO DE RESCISÃO TERMO DE AJUSTE A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no CNPJ nº / , com sede na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº150, Edson Queiroz, CEP: , em Fortaleza, Ceará, neste ato representada por seu por seu titular, René Teixeira Barreira, portador da Carteira de Identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado na Rua Silva Jatahy, nº250, apto. 1600, Fortaleza, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA, inscrita no CNPJ nº / , com sede na rua Mamede Rodrigues Teixeira, nº489, Centro, em Tejuçuoca-CE, neste ato representada por seu Prefeito Francisco Valmar Mota Bernardo, portador da Carteira de Identidade nº ssp-ce, CPF nº , têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE AJUSTE 02/2014, a partir desta data, considerando o contido no processo nº /2014, na Cláusula Sexta do referido termo de ajuste, no Ofício/GABINETE/Nº329/2014 e a Lei Nº9.866/93 e alterações osteriores. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 02 de dezembro de Marilene da Pascoa Barros ASSESSORIA JURÍDICA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ PORTARIA Nº1579/ O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no quadro abaixo desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no MÊS DE NOVEMBRO do ano 2014, atribuindo-lhe uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item I, 133, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado.18 18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL DE VALOR VALOR HORAS DA HORA TOTAL Ana Maria Guerra Paulino Agente de Administração 2.498, ,04 681, Maria Edineuda Marinho de Carvalho Agente de Administração 2.241, ,28 611,20 TOTAL 1.292,80 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, em Fortaleza, 28 de julho de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE PORTARIA Nº1802/ O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº /2014-viproc de 29/07/2014 RESOLVE DESIGNAR a SERVIDORA relacionada no quadro abaixo desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no MÊS DE NOVEMBRO do ano 2014, atribuindo-lhe uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item I, 133, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL DE VALOR VALOR HORAS DA HORA TOTAL Hermínia Maria Freire de Andrade Assistente de Administração 4.485, , ,20 TOTAL 1.223,20 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, em Fortaleza, 25 de agosto de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE PORTARIA Nº2909/ O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº /2014-viproc de 30/10/2014 RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no quadro abaixo desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários no MÊS DE NOVEMBRO do ano 2014, atribuindo-lhe uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item I, 133, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL DE VALOR VALOR HORAS DA HORA TOTAL Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira Técnico em Secretariado 5.141, , , Ivan Leite Braga Assistente de Administração 5.121, , ,20 TOTAL 3.217,12 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, em Fortaleza, 19 de novembro de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº532/ CD, de 24 de novembro de PRORROGA A VALIDADE DO I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE ADJUNTO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE (PARTE 1 DE 2). O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo SPU Nº /2014, oriundo do Departamento de Pessoal da FUNECE, RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor - CD: Art.1º - Fica prorrogada por mais 2 (dois) anos, a partir de 30 de janeiro de 2015, a validade do I Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do Cargo de Professor Classe Adjunto do Quadro do Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE (Parte 1 de 2), regulamentado pelo Edital Nº09/2012 FUNECE, de 08 de agosto de 2012, publicado no D.O.E. de 25 de setembro de Parágrafo Único O concurso público de que trata o caput deste artigo foi homologado pela Resolução Nº471/ CD, de 23 de janeiro de Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de novembro de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº533/ CD, de 24 de novembro de PRORROGA A VALIDADE DO I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE ADJUNTO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE (PARTE 2 DE 2). O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo SPU Nº /2014, oriundo do Departamento de Pessoal da FUNECE, RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor - CD:19 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE Art.1º - Fica prorrogada por mais 2 (dois) anos, a partir de 11 de março de 2015, a validade do I Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do Cargo de Professor Classe Adjunto do Quadro do Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE (Parte 2 de 2), regulamentado pelo Edital Nº09/2012 FUNECE, de 08 agosto de 2012, publicado no D.O.E. de 25 de setembro de Parágrafo Único O concurso público de que trata o caput deste artigo foi homologado pela Resolução Nº475/ CD, de 01 de março de Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de novembro de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº534/ CD, de 24 de novembro de PRORROGA A VALIDADE DO I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVI- MENTO DO CARGO DE PROFES- SOR CLASSE ASSISTENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SUPE- RIOR DA FUNDAÇÃO UNIVER- SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE (PARTE 1 DE 2). O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo SPU Nº /2014, oriundo do Departamento de Pessoal da FUNECE, RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor - CD: Art.1º - Fica prorrogada por mais 2 (dois) anos, a partir de 30 de janeiro de 2015, a validade do I Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do Cargo de Professor Classe Assistente do Quadro do Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE (Parte 1 de 2), regulamentado pelo Edital Nº10/2012 FUNECE, de 08 de agosto de 2012, publicado no D.O.E. de 25 de setembro de Parágrafo Único O concurso público de que trata o caput deste artigo foi homologado pela Resolução Nº472/ CD, de 23 de janeiro de Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de novembro de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº535/ CD, de 24 de novembro de PRORROGA A VALIDADE DO I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE ASSISTENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE (PARTE 2 DE 2). O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo SPU Nº /2014, oriundo do Departamento de Pessoal da FUNECE, RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor - CD: Art.1º - Fica prorrogada por mais 2 (dois) anos, a partir de 11 de março de 2015, a validade do I Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do Cargo de Professor Classe Assistente do Quadro do Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará FUNECE (Parte 2 de 2), regulamentada pelo Edital Nº10/2012 FUNECE, de 08 de agosto de 2012, publicado no D.O.E. de 25 de setembro de Parágrafo Único O concurso público de que trata o caput deste artigo foi homologado pela Resolução Nº476/ CD, de 01 de março de Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de novembro de José Jackson Coelho Sampaio PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº536/2014 CD, de 02 de dezembro de HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DA XXI SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO/ TEMPORÁRIO DA FUNECE. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando o Processo /2014, aberto pela Comissão Coordenadora de Concurso Docente, contendo o Relatório final da XXI Seleção Pública para Professor Substituto/Temporário da FUNECE, regulamentada pelo Edital Nº16/2014 FUNECE, de 26 de maio de 2014 publicado no DOE de 30 de junho de 2014; RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor da FUNECE: Art.1º Fica Homologado o resultado final da XXI Seleção Pública para Professor Substituto/Temporário da FUNECE consistindo das listagens de classificação final dos Setores de Estudos constantes do Anexo I desta Resolução, cujas Provas Escritas e Didáticas foram realizadas entre 17/08/2014 e 20/10/2014. Parágrafo Único - As listagens de classificação de que trata este artigo incluem todos os candidatos classificados além do número de vagas que passam a constituir o cadastro de reserva de cada Setor de Estudos. Art.2º - No Anexo II constam as listagens de classificação do Banco de Cadastro de Reserva por setor de estudos de que trata o item 10.3 do Edital nº16/2014-funece. Art.3º - As Unidades Acadêmicas e os códigos de identificação dos Setores de Estudos que constam do Anexo I são os seguintes: Centro de Ciências da Saúde (CCS) 01, 02, 03, 04, 12, 13, 15, 16, 19, 20; Centro de Estudos Sociais Aplicados (CESA) 21, 22, 23, 24, 25; Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) 26, 29, 30, 31, 32; Centro de Humanidades (CH): 33; Centro de Educação (CED) - 35, 36, 37, 38, 39; Faculdade de Veterinária (FAVET) - 44, 45; Faculdade de Educação de Itapipoca (FACEDI) 47, 48, 50, 51, 52, 54; Faculdade de Educação de Crateús (FAEC) - 56, 57, 58; Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (FAFIDAM) 59, 62, 64, 65, 66, 68, 69, 72, 73, 74; Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central (FECLESC) 75, 76, 77, 79, 80; Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iguatu (FECLI) - 81, 86, 88, 89, 92. Art.4º Os setores 7 (Clínica Médica/Pneumologia/CCS), 8 (Clínica Médica/ Infectologia/CCS), 11 (Clínica Médica/Terapia Intensiva/CCS), 14 (Imagenologia/Radiologia/CCS), 18 (Clínica Médica/Imunologia/CCS), 27 (Pesquisa Operacional/CCT), 34 (Performance Composição/Teoria/ CH), 40 (Clínica Médica de Cães e Gatos/Oncologia/FAVET), 41 (Clínica Médica de Cães e Gatos/Oftalmologia/FAVET), 43 (Clínica Médica de Cães e Gatos/Cardiologia/FAVET), 61 (Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS/FAFIDAM), 67 (Arte e Educação/FAFIDAM), 70 (Educação Matemática/FAFIDAM), 78 (Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS/ FECLESC), 82 (Fundamentos Filosóficos e Sociológicos da Educação/ FECLI), 84 (Álgebra/FECLI), 85 (Geometria/FECLI), 90 (Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS/FECLI) e 95 (Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS/CECITEC) não tiveram nenhum candidato inscrito ou todas as inscrições para setor de estudo foram indeferidas, portanto ficaram com todas as vagas ociosas. Art.5º Os Setores 6 (Anestesiologia/CCS), 9 (Clínica Médica/Neurologia/ CCS), 10 (Clínica Médica/Gastroenterologia/CCS), 42 (Clínica Médica de Cães e Gatos/Dermatologia/FAVET) e 60 (Linguística Língua Inglesa/ FAFIDAM) tiveram candidatos inscritos, mas todos faltaram à Prova Escrita, deixando os setores com a vaga ociosa. Art.6º Os Setores 05 (Nutrição Básica/CCS), 17 (Clínica Médica/ Psiquiatria/CCS), 46 (Clínica Veterinária de Animais Ruminantes/FAVET), 49 (Fundamentos Psicológicos da Educação/FACEDI), 53 (Tópicos Especiais em Educação/FACEDI), 55 (Análise/FAEC), 63 Língua Clássica/Latim/FAFIDAM), 71 (Análise/FAFIDAM), 83 (Didática e Pratica de Ensino/FECLI), 93 (Ensino de História e Geografia na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental/FECLI), 94 (Ensino da Matemática na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental/FECLI e 96 (Análise/FECLI) não tiveram nenhum candidato aprovado na prova escrita, portanto ficaram com todas as vagas ociosas. Art.7º Os Setores 87 (Prática de Ensino de Ciências e Biologia/FECLI) e 91 (Linguística/FECLI) não tiveram nenhum candidato aprovado na prova didática, portanto ficaram com todas as vagas ociosas. Art.8º No Setor 28 (Lógica/CCT) nenhum candidato compareceu à prova didática, portanto a vaga ficou ociosa. Art.9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em 02 de dezembro de José Jackson Sampaio Coelho PRESIDENTE20 20 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº235 FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº536 CD DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 NOTAS FINAIS E CLASSIFICAÇÃO DA XXI SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DA FUNECE POR SETOR DE ESTUDO/ÁREA Centro de Ciências da Saúde - CCS SETOR DE ESTUDO - 1 SEMIOLOGIA, SEMIOTÉCNICA E PROCESSO DE CUIDAR - VAGAS: 1 NAFTALE ALVES DOS SANTOS 6 1 9,00 10, DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA 2 2 7,33 9, ANA CLEIDE SILVA RABELO 1 3 7,00 9, JESSICA DE MENEZES NOGUEIRA 3 4 7,00 8, SETOR DE ESTUDO - 2 ENFERMAGEM PERIOPERATORIA E CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO - VAGAS: 1 PETRA KELLY RABELO DE SOUSA ,67 9, RAFAELA CAROLINI DE OLIVEIRA TAVORA ,17 7, NATALIA GONDIM DE ALMEIDA ,50 7, SETOR DE ESTUDO - 3 ENFERMAGEM EM SAÚDE DO ADULTO/DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS - VAGAS: 1 LUCIANA KELLY XIMENES DOS SANTOS ,67 8, ANA LIVIA ARAUJO GIRAO ,50 9, DIANE SOUSA SALES ,50 8, SETOR DE ESTUDO - 4 NUTRIÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - VAGAS: 1 PAULA ALVES SALMITO RODRIGUES ,20 8, SETOR DE ESTUDO - 12 OTORRINOLARINGOLOGIA - VAGAS: 1 JOAO FLAVIO NOGUEIRA JUNIOR ,83 10, SETOR DE ESTUDO - 13 EMERGÊNCIAS MÉDICAS - VAGAS: 1 JOAO BRAINER CLARES DE ANDRADE ,00 9, SETOR DE ESTUDO - 15 SAÚDE DA FAMÍLIA - VAGAS: 1 CARLOS ANDRE MOURA ARRUDA ,50 9, GISELE MARIA MELO SOARES ,00 7, SETOR DE ESTUDO - 16 GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA - VAGAS: 1 KATHIANE LUSTOSA AUGUSTO ,67 9, SETOR DE ESTUDO - 19 OFTALMOLOGIA - VAGAS: 1 DACIO CARVALHO COSTA ,33 10, Exibir mais
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