Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/1994/03/11/010a%20SO%20-%2011mar1994.htm
Timestamp: 2020-08-08 11:28:56+00:00
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010ª Sessão Ordinária - 11 de março de 1994.htm
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.03.1994.
Aos onze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nona Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 126/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 88/94, do Tribunal Regional Eleitoral; Convites: do Sindilojas, para a solenidade de apresentação da pesquisa “Perfil do Consumidor de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre”, da Unimed, para a inauguração da sua nova Sede, do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, para a cerimônia de instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente os Requerimentos de desarquivamento dos seguintes Projetos: do Vereador Giovani Gregol, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/92; do Vereador Jocelin Azambuja, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/93; do Vereador Mário Fraga, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 153, 159, 160, 161, e 162/93, e com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 43/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 246/91, este discutido pelo Vereador João Bosco, 157/93, 02/94 e 04/94, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 40/93, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 89/93, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06, 09, 10, 11/94, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 02 e 07/94, estes discutido pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Resolução nº 03/94 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 03, 04 e 08/94, este discutido pelo Vereador Wilton Araújo, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 02 e 03/94, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/94, este discutido pelo Vereador Wilton Araújo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Resolução nº 33/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por três Votos SIM contra dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e João Bosco, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, Luiz Braz, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Pedro Américo Leal, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho e Airto Ferronato.Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando que seja votado em destaque o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por vinte Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, João Bosco, João Dib, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Após, em Discussão Geral e Votação Nominal, foram rejeitados os parágrafos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93, considerando-se aceito o Veto a eles apostos, por dezoito Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Pedro Américo Leal, João Bosco, José Gomes e Wilton Araújo. O Projeto de Lei do Executivo nº 76/93 e o Veto Parcial a ele aposto foram encaminhados à votação pelo Vereador João Verle. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 77/93, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e um Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, João Bosco, Divo do Canto e Eliseu Santos, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Verle e Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/93. Ainda durante a Ordem do Dia foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Divo do Canto, com a Televisão Guaíba pela passagem do seu aniversário de fundação, com a Televisão Educativa, TVE, pela passagem do seu aniversário de fundação, com o Sindicato dos Metalúrgicos, pela passagem do seu aniversário de fundação, com a Riocel, pela passagem do seu aniversário de fundação. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando que seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 136/93. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador José Gomes discorreu acerca do grande número de assaltos a bancos verificados em Porto Alegre, dizendo que as instituições de segurança pública, tanto civis quanto militares, estão inoperantes, seja pela falta de estímulo profissional ou pela falta de efetivo nessas instituições policiais. Solicitou que seja colocado nas ruas o efetivo da Polícia Militar que se encontra trabalhando nos quartéis e, também, o cumprimento de lei existente quanto à colocação de porta de segurança nos bancos da Cidade, o que diminuiria, em muito, os assaltos a esses estabelecimentos. O Vereador João Bosco relatou denúncia recebida de paciente do Hospital da Pontifícia Universidade Católica, PUC, que teve cobrado indevidamente um exame de “lipotripsia”, o qual deveria receber cobertura de parte do Instituto de Previdência do Estado, IPE, sendo, ainda, pressionada por ter procurado apoio político para evitar tal cobrança. Também, reportou-se a pronunciamentos feitos na Casa, referentes ao uso de áreas verdes municipais para instalação de bares e estacionamentos, o que acaba acarretando grandes prejuízos para a comunidade. Após, o Vereador Pedro Américo Leal solicitou que fosse encaminhado, pela Casa, protesto à direção do Hospital de Pontifícia Universidade Católica, pela forma como a mesma agiu no caso relatado pelo Vereador João Bosco. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Airto Ferronato e Helena Bonumá, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretários, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
PROC. 3161/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. David Zimermann.
PROC. 0344/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/94, que autoriza a permuta de imóvel do Município por imóvel da Empresa COURHASA - CONSTRUÇÃO - URBANIZAÇÃO - HABITAÇÃO S.A. e dá outra providências.
PROC. 0262/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/94, que autoriza na forma do artigo 12, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio Municipal, sem licitação, situado em frente ao nº 7.913 da Avenida Assis Brasil.
PROC. 0384/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/94, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha, a ser concedido anual e individualmente.
PROC. 1759/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 23/93, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao artigo 38 da Lei Complementar nº 43/79 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto; com Emendas nº 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 01)
PROC. 0261/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/94, que modifica a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 294/93 e dá outras providências.
PROC. 0264/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/94, que revoga os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 7232, de 15 de janeiro de 1993.
PROC. 0304/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/94, que altera a Unidade Territorial Funcional 13, cria a Unidade Territorial Residencial 16 e ajusta limites de Unidades Territoriais Residenciais, na Unidade Territorial Seccional Intensiva 63, do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. 0305/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/94, que autoriza a Aeroclube do Rio Grande do Sul a permutar propriedade oriunda de doação do Município e dá outras providências.
PROC. 0061/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/94, do Vereador Wilton Araújo, que altera dispositivo de Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências (cor dos táxis).
PROC. 0263/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/94, que desafeta do uso comum do povo e destina para o uso especial, trecho da Av. Engº José Maria de Carvalho e Praça Engº Paulo de Aragão Bozano.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos vários projetos que iniciam a tramitação de Pauta em primeira Sessão, no dia de hoje, é o Processo nº 3.114/93, PLE nº 89/93 que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar o contrato de prestação de serviços, que mantém com a Cia. Carris Portoalegrense. No ano passado, nós acabamos aprovando essa prorrogação de contrato por um ano com extremo atraso. Aprovamos no final de 93 a prorrogação do contrato relativo a 93. Isso, evidentemente, por um equívoco do próprio Executivo, que custou a enviar o Projeto aqui para Casa que gerou problemas para os funcionários da Cia. Carris Portoalegrense.
Neste ano, o Processo vem em boa hora, dentro do prazo, nós conhecemos essa necessidade de longos anos, mas eu acho que isso combinado com o fato de que daqui a pouco nós vamos discutir e votar o Veto Total que o Executivo apresentou ao Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que envolve os mesmos funcionários, aqueles funcionários antigos motorneiros, que sofreram a readaptação, e que, depois, ao longo de diferentes gestões, muitos entraram nessa barco, que são os cedidos. Estamos discutindo, o Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. João Verle, pela Liderança do PT, eu próprio, a assessoria da Casa, no sentido de, apesar do veto, que do ponto de vista legal não temos o que fazer, temos que aceitá-lo, tanto que os três pareceres são pela aceitação do veto - mas não desistimos da idéia - no sentido de encaminhar uma solução para esses funcionários, na maioria das vezes com mais de trinta e cinco anos de participação na Companhia Carris Porto-Alegrenses.
É difícil, realmente, uma solução para a aposentadoria. Vamos fazer a discussão e aprovação da prorrogação do contrato genérico, porque ele é necessário para legalizar o pagamento desses funcionários, mas, simultaneamente, vamos estar encaminhando, de maneira paralela, uma tentativa mais. O problema não é de dinheiro, quero deixar bem claro: a Fazenda se dispõe a negocio com os funcionários e resolver. O que nós estamos encontrando é um óbice da forma legal para resolver a coisa. Existe boa vontade do Prefeito Tarso Genro, existe interesse da Companhia Carris, existe interesse da Fazenda. É o aspecto legal que a Procuradoria-Geral do Município não admite, nem na forma original do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, nem na forma que encontramos como alternativa, e que por minha gestão o Ver. Nereu D’Ávila apresentou como Substitutivo e que todos nós votamos para ver o que acontecia e como avançávamos na discussão. Fica aqui o registro dessa questão.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se o Executivo está mandando a relação dos servidores da Carris que estão à disposição da Prefeitura para que a gente possa analisar o que vem acontecendo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em todo o caso, Ver. Dib, eu tenho uma cópia. É bom o registro de V. Ex.ª, me somo a ele, acho que cabe, sim, o Executivo nos mandar a lista completa. Em todo o caso, tenho a relação, desde já ela fica à disposição de V. Ex.ª, exatamente porque estávamos negociando esse Projeto, o outro, que vamos apreciar o Veto daqui a pouco. Acho que o Executivo não tem por que esconder listagem, ou coisa parecida. A lista de que disponho traz o nome das pessoas e seus salários. Eu lhe garanto, Ver. Dib, a listagem nos apresenta que aquele pessoal realmente tem trinta, vinte, trinta e cinco anos de Casa e às vezes até mais. Mas, em todo o caso, foi feito o contrato com o representante do Sr. Prefeito para agilizar o envio da lista, se não é que não nos enviou.
Queria referir-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao Processo nº 436/94 - Projeto de Lei nº 11/94, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial do DMLU no valor de 1 milhão de cruzeiros reais. Pode ser estranho que logo no início do ano uma autarquia como o DMLU peça suplementação de verba, mas se formos olhar a mensagem do Sr. Prefeito Municipal, vamos verificar que houve uma falha do Executivo e que nós também não cobrimos, ou seja, nós também falhamos. Na Lei do Orçamento não constou a rubrica da dotação referente ao auxílio-funerário, e assim o DMLU está impedido, formalmente, de prestar auxílio-funerário. Evidentemente, tem que se abrir essa rubrica, tem que fazer uma dotação mínima para que se possa atender às necessidade das famílias do garis que vierem a ter um problema natural dentro da evolução da vida humana, que é a morte de parente, de um membro da família.
Gostaria de registrar que nesta semana fiz uma visita ao DMLU, onde fiquei mais de duas horas conversando com o Dr. Hideraldo Camon, e confesso aos Senhores que fui me informar e tentar encaminhar alguns problemas que estão surgindo com a experiência que o DMLU está fazendo na Zona Sul, lá na região do Rincão, com a Centrais de Lixo destinadas à criação de porcos, inclusive é um trabalho fantástico que o DMLU e a SMIC estão fazendo. Eles realizaram um cadastro geral de todos os criadores de porcos da Cidade de Porto Alegre, inclusive em relação ao número de cabeças de animais, seriam mais ou menos sete mil cabeças de porcos, quase todas com criação e abate clandestinos, e então já é o início de um projeto que está sendo desenvolvido e que tem acompanhamento da SMAM, quanto ao destino a ser dado ao resíduo desse lixo, ou seja, o lixo que não foi utilizado pelos porcos na sua alimentação.
O projeto do DMLU, com duas centrais, realmente, deverá encaminhar cerca de 50% do problema na idade de Porto Alegre. É um projeto que trabalha com pequenos produtores, de no máximo até setenta cabeças por plantel, embora, na maioria dos casos, os produtores não consigam ir além das cinqüenta cabeças pela disponibilidade pecuniária de cada um desses cidadãos, pois são pessoas normalmente pobres e que dispõem de uma pequena propriedade. Também haverá uma atividade mais forte coercitiva de controle quanto à criação, em meio às casas nas vilas urbanas onde não se disponha dos espaços físicos para isso, mas um auxílio, uma participação do DMLU e da SMIC que conta com engenheiros agrônomos, que conta com um conjunto de técnicos e que editou uma cartilha para criador de suínos para que tenhamos uma produção qualificada.
Com isso nós vamos resolver o problema do lixo, vamos resolver o problema do abate clandestino, e, evidentemente, o problema da sobrevivência de algumas pessoas, eu diria de milhares de pessoas, porque normalmente nessas residências é toda a família que acaba se envolvendo na criação dos suínos, normalmente o pai e os filhos mais velhos têm um pequeno veículo que busca o lixo, depois a família toda se envolve no acompanhamento e criação dos animais e, por fim, o próprio abate e a colocação da carne no mercado produtor. Aproveito a ocasião para fazer esse registro, a suplementação do DMLU me parece objetiva, ela tem um motivo bem explicitado, e eu queria dizer que me surpreendeu positivamente o trabalho que o DMLU está desenvolvendo nessa área, e que acho que vamos ter um resultado muito positivo na área da saúde, na área do lixo, na área, inclusive, do cuidado em relação ao tipo de qualidade de carne que nós temos colocado no mercado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, para discutir a Pauta.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago à Tribuna hoje alguns Projetos que estão na Pauta. Em 1º lugar, gostaria de falar sobre o Processo 305, PLE nº 008/94, que autoriza o Aeroclube do Rio Grande do Sul a permutar propriedade oriunda de doação e dá outras providências. Queria dizer aos Srs. Vereadores que tomamos conhecimento dessa matéria através da direção do Aeroclube. O Aeroclube, todos nós sabemos, presta grandes serviços à Cidade, ao estado do Rio Grande do Sul, e hoje tem uma sede bastante acanhada e mal localizada, porque é no Centro da cidade. A aparelhagem necessária para simulação de vôo não é adequada para estar no meio de um prédio, de um edifício, havendo grandes reclamações por parte daqueles que moram nesse prédio e nos prédios vizinhos. Por isso, nós aponhamos integralmente esse Projeto que vai possibilitar, vai fazer com que o Aeroclube tenha a possibilidade de trocar esse próprio deles por outro de melhor localização, podendo assim desempenhar melhor as suas funções, servindo melhor ao Estado do Rio Grande do Sul.
Outros Processos que gostaríamos de comentar aqui são os de nº 262 e 267. Os dois autorizam venda de imóveis sem licitação no Município de Porto Alegre. Eu gostaria, rapidamente, de registrar que em tempos idos grandes discursos foram feitos aqui e lembro-me de alguns autores, por exemplo, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores, onde existia naquela época, eu acho que era uma questão de conjuntura, uma idéia de que qualquer tipo de alienação de imóvel era dilapidação do patrimônio do Município. Agora, vemos que isso se modificou, se alterou, não sei se com a assunção da administração dita popular na Prefeitura Municipal, mas isso se modificou. Não se fala mais, hoje, em dilapidação do patrimônio nem na má versação dessas áreas públicas que estariam por particulares e assim sendo utilizadas para o comércio, enfim, para ter lucro, o que naquela época também era dito como horroroso.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Era, Ver. Wilton, do gosto da época dizer-se: Município não é imobiliária.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exatamente Vereador, lembra bem essa frase. Mas rapidamente, “en passant”, registro que as coisas se modificam e modificam-se rapidamente. A gente sabe que a política é dinâmica e que a formação também é dinâmica.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não vou entrar na profundidade da sua análise, mas de fato hoje é assim a acho que com bom senso o Vereador reparou bem, não criticou, pelo contrário, está saudando na verdade essa postura. Eu gostaria de fazer um pequeno comentário apenas. No que se trata de áreas verdes do Município, de áreas públicas de lazer e preservação de acordo com o que reza a Lei Orgânica que nós, inclusive eu e V. Ex.ª, votamos daqui, quase que por unanimidade, as nossas praças e parques são inalienáveis e devem ser sempre assim. Elas não podem ser vendidas, nem permutadas e nem alugadas.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço o aparte de V. Ex.ª.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V Ex.ª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilton Araújo, V. Ex.ª de fato colocou uma série de questões com propriedade. Agora, também V. Ex.ª provocou algo que a gente, como representante do Governo aqui nesta Casa, não pode deixar de dizer que nós estamos fazendo um esforço muito grande para desocupar as áreas que foram cedidas por preços aviltantes, quase nada, para centenas de pessoas na nossa Cidade, isso, sim, era a questão a que se referiu o Ver. Elói Guimarães, aí, sim, o papel de imobiliária está sendo muito difícil para retomar esses terrenos, fazer novos contratos, porque existem irregulares. Agora mesmo passou pelo meu gabinete um Processo muito sério de uma pessoa que detém mais de cem terrenos em Porto Alegre; só para dizer que esse não é um fato que é do Governo Collares, mas vem de longe.
O SR. WILTON ARAÚJO: Vereador, em cima do que V. Ex.ª coloca, eu vejo bem e não tenho nenhum óbice a isso, à retomada dos imóveis para a sua venda posterior aos lindeiros. Eu não tenho nada contra, só estou registrando que, no passado, isso era dito como algo fantasticamente dilapidador do patrimônio do Município.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Wilton Araújo, a Administração da Prefeitura inventou a eleição há cinco anos atrás, antes não existia nada. É tão verdade que, mentirosamente, até com dinheiro da minha neta, estava sendo feito propaganda nas emissoras dizendo que apenas há cinco anos se faz eleição de diretor nas escolas do Município.
O SR. WILTON ARAÚJO: Estamos reinventando o Brasil, Ver. João Dib, mas isso faz parte. O que eu gostaria hoje era de comentar o Projeto de minha autoria que toca na questão da cor dos táxis. Esse é um Processo que nós, no ano retrasado, entramos com esse Processo; o Ver. Luiz Braz, se não me falha a memória, entrou com um Substitutivo e durante aquele ano, o ano de 1992, não foi votado.
No ano passado o Ver. Luiz Braz entra com um Projeto liderando totalmente a cor dos táxis; também acabou não sendo votado até o final do ano. Este ano entro com este Processo novamente porque sei existir na categoria dos taxistas uma dificuldade muito grande no que toca à cor laranja; as fábricas não fornecem a cor laranja. O único padrão de cor laranja para táxi que tem, no Brasil, é em Porto Alegre. Portanto, o que acontece é que, quando chegam os carros na revendedora, os taxistas têm que comprar o carro de outra cor e repintá-lo da cor laranja. Assim o fazem também na hora de vender o carro, pois todos sabemos que deprecia, sobremaneira, o carro cor laranja. Isso onera muito os custos. Voltarei, oportunamente, e comentarei a totalidade desse Processo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Bosco, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há um Projeto ainda de 91, da Legislatura passada, que solicitei que fosse desarquivado e que começa a correr Pauta a partir de hoje. O Projeto dispõe sobre a colocação do CEP - Código de Endereço Postal - nas placas de ruas de Porto Alegre. Esta é uma preocupação dos próprios carteiros, que já me procuraram na legislatura passada, solicitando essa providência e de segmentos da sociedade, porque nem todos têm o acesso aos guias de CEP, as agências de correio têm um ou dois e as filas são enormes. Mais ainda: com a reformulação dos números dos CEPs, a direita das ruas tem o final 1 (um) e a esquerda tem o final 0 (Zero). E é provável que até um de nós aqui possa não saber ou não lembrar exatamente o número do CEP de sua rua, assim como grande parte da comunidade.
Por isso, então, essa proposta começa a correr Pauta hoje para colocação do número do CEP, junto às placas que identificam as ruas de Porto Alegre. Pedi o desarquivamento deste Projeto, atendendo solicitação de carteiros e segmentos da sociedade. Com certeza essa iniciativa vem a colaborar com a comunidade, para que ela possa conhecer os detalhes do CEP da sua rua. É um Projeto simples. Gostaria de ver emendas dos meus colegas no sentido da participação de empresas privadas, ou de patrocínios para viabilizar esta proposta.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Confesso que não conheço o seu Projeto detalhadamente, mas parece-me interessante, pois tem o objetivo de facilitar a vida das pessoas. Vejo uma contrariedade neste Projeto, quando V. Ex.ª afirma que os carteiros têm alguma dificuldade. Parece-me que os carteiros devem ser treinados para isso. A grande preocupação é com a comunidade. Se colocarmos os números nas placas, eles vão ficar lá, eternamente, registrados. Tenho medo de que, como há pouco tempo trocou a numeração, amanhã, ou depois, venha uma outra medida dessas e a numeração fique defasada, mas fique lá registrada. Isso implica custos para a comunidade. Temos que ter esse cuidado para que esse número seja definitivo.
O SR. JOÃO BOSCO: Acolho o seu aparte Ver. Záchia. Fiz um contato com a Associação dos Carteiros e eles me informaram que esse CEP foi trocado em definitivo. Quando protocolei esse Projeto, em 1991, os próprios carteiros solicitaram a retirada, porque o CEP estava sendo trocado. À direita tem o número um no final, à esquerda tem o zero no final. Isso gera muitas confusões para os próprios carteiros, porque as pessoas não têm essa qualidade de discernimento para colocar o CEP correto; o carteiro, então, procura pela rua ou pelo número do CEP. Sugiro aos companheiros que tragam sugestões, que apresentem emendas, como forma de facilitar a colocação nas placas que identificam as ruas de Porto Alegre e também o número de CEP da sua rua. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na pauta o Processo 245/94, é um Projeto de Lei de minha autoria, de nº 4, com poucos artigos, que aliás é uma forma com a qual gosto de trabalhar, que são coisas simples, mas que dêem resultado, e que tem o objetivo de disciplinar o uso de óleo lubrificantes de veículos automotores nos estabelecimentos varejistas. A preocupação nasceu pela constatação pessoal de que, cada vez mais, principalmente os supermercados, vendem óleo lubrificante. É um processo que vem crescendo permanentemente; cada vez mais lojas e diferentes redes de supermercados vendem lubrificantes. Para o usuário é um fato relevante, tendo em vista que, algumas vezes, o produto é vendido por um valor mais baixo do que aquele praticado nos postos de combustíveis. Até aí é uma situação boa.
Ocorre que me pus a pensar no seguinte: quando o consumidor compra óleo no supermercado e leva para Casa para trocar o óleo do seu veículo em Casa, o que é ele faz com o óleo usado? Onde ele coloca o óleo usado do seu veículo? Há tempos atrás, um jornal de Cidade fez uma reportagem sobre isso e um consumidor que sempre compra óleo em supermercado - segundo sua manifestação - dizia, naquela ocasião que não havia problema, ele fazia um buraco no chão e lá colocava o óleo. Ora, aparentemente, Vereador Gregol, não haveria problema nenhum, mas não sabe, esse Senhor, que ele está poluindo o solo e tem boa probabilidade de poluir o lençol freático que, dependendo da região da Cidade, sabemos, encontra-se quase ao nível da superfície. E, se não é no solo que esse óleo usado é colocado, com certeza ele é colocado na rede do pluvial.
Portanto, nenhuma das maneiras é a indicada. Na primeira situação polui o solo, polui o lençol freático; na segunda, diminui a vida fértil da rede de esgoto pluvial e há a possibilidade de esse óleo usado, chegar, inclusive, ao Rio Guaíba passando, antes, pelos arroios. Dependendo do local do Rio Guaíba, se for próximo a uma captação de água do DMAE, vamos ter um terceiro problema e, muito sério, para o DMAE.
Evidentemente, não poderia o projeto proibir o uso do óleo lubrificante do supermercado porque o valor dele é mais baixo.
O objetivo, então, do Projeto é fazer com que todos os estabelecimentos, varejistas ou de serviço - porque temos uma situação semelhante nas oficinas mecânicas - tenham local indicado para a troca do óleo ou, se não tiverem, que façam convênio com quem tem local apropriado. Tanto numa como na outra situação - local próprio ou convênio realizado - o local onde é trocado o óleo tem que obedecer a algumas exigências que a própria SMAM faz: tem que ter caixa separadora, que separa a água, areia e o óleo, ou tem que ter recipiente apropriado para receber, direto, o óleo usado. Porque o óleo usado ele é vendido e passa por um processo chamado rerrefino, ele de novo é qualificado para voltar para o mercado como óleo novo lubrificante. Portanto, economia para o País, economia de petróleo, o que é correto essa exigência. Então, o projeto tem esse objetivo: proteção do nosso meio ambiente, proteção aos equipamentos públicos municipais e também economia de divisas para o País. E mantém, é claro, a possibilidade de o consumidor adquirir por um preço mais acessível o óleo lubrificante para o seu veículo.
Na quarta-feira nós fizemos uma pesquisa em oito supermercados da Cidade, abrangendo praticamente todas as redes da nossa Cidade e verificamos que os preços entre eles variam muito. Tem óleo GP Super, por exemplo que em supermercado vende a 1190 cruzeiros reais o litro e um outro supermercado vende por 1980 cruzeiros reais, é 66% mais caro o mesmo óleo. Enquanto que um posto de combustível vende por 2200 cruzeiros reais, um pouco mais caro. Há outras marcas de óleo que, inclusive, um posto vende mais barato que o supermercado. Aparentemente aquela vantagem de preço inicial está desaparecendo pela ganância aí dos supermercadistas. Mas de qualquer forma é um projeto que é exeqüível a sua aplicação e que traz benefícios a nossa Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Havendo quórum, passamos à
PROC. 2696/93 - REDAÇÃO FINAL do Projeto de Resolução nº 33/93, do Ver. Pedro Ruas, que denomina Largo da Acesso Valneri Antunes a área que compreende as praças laterais da rampa principal e a própria rampa principal de ingresso na Câmara Municipal de Porto Alegre, até o início da Avenida Cultural Clébio Sória.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.
PROC. 1285/92 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 103/92, de iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris Portoalegrense que prestam serviços ao mesmo, por prazo igual ou superior a dez anos.
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães, pela acolhida do Veto Total;
- da CFO, Relatos Ver. João Dib, pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB, Relator Ver. Luiz Negrinho, pela manutenção do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/92, com Veto Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 103/92 por 3 votos SIM e 18 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Total a ele aposto.
PROC. 2506/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 76/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.
- da CFO, Relator Vereador João Dib, pela rejeição do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. João Verle para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, processo 2506 é o Veto Parcial de Lei do Executivo 76/93, que estima a receita e fixa a despesa do DEMHAB, exercício econômico de 94. Neste Projeto foram aprovadas quatro emendas que o Executivo entendeu por bem vetar. Três delas de autoria do Ver. Jair Soares, que, aliás, repetiu aqui duas emendas que foram também aprovadas no Orçamento do DMAE e nós estamos conversando com o Ver. Jair Soares, porque as emendas do Vereador, do ponto de vista do mérito, são perfeitas, ou seja, a preocupação com o controle Legislativo sobre o Executivo, sobre as obras principalmente que o Executivo realiza e que esta Câmara aprova e que evidentemente tem o direito e, mais do que isso, a obrigação de acompanhar, de fiscalizar, de controlar. No entanto, nas Emendas que consubstanciaram os parágrafos 2º e 3º do art. 2º, na execução de despesa, o controle far-se-á, no caso de investimento de obras e instalações, em nível de obra específica. E o parágrafo 3º coloca que deve haver um relatório trimestral encaminhado ao Legislativo com os valores empenhados por obra. Então, nós queremos fazer ver aos Srs. Vereadores que esta formalização, essa maneira de apresentar é operacionalmente quase impossível, não é impossível, mas cria um grande número de dificuldades e há necessidade inclusive de modificar todo o plano de contas da autarquia, no caso, o DEMHAB; vale também para o DMAE.
É preciso então especificar uma por uma, elemento por elemento, e fazer a contabilização permanente e relatórios mensais, no caso aqui uma consolidação trimestral. Então, estamos dispostos inclusive a trabalhar com o Ver. Jair Soares e qualquer outro Vereador que se interesse por esta discussão, para produzirmos, quem sabe, um Projeto de Lei Ordinária, que não se trata disso no Orçamento, mas que seja alguma coisa que valha permanentemente para que se faça um acompanhamento de modo mais factível, mas fácil ou menos complicado operacionalmente. Nesse sentido, nós estamos insistindo na manutenção do Veto desses dois artigos, perdão, desses dois parágrafos, o 2º e 3º do art. 2º desse Projeto de Lei.
Agora, em relação ao parágrafo 1º, com Emenda também do Ver. Jair Soares, fala que a realização de obra não prevista nas tabelas referidas no caput depende de aprovação legislativa. Nós, da Bancada do Governo, estamos dispostos a rejeitar o Veto, a manter essa exigência porque ela é factível. É possível, perfeitamente, desde que a autarquia se programe com antecedência para não atropelar o processo legislativo. Às vezes, para uma área de risco, é necessária uma transferência com urgência. Tenho a convicção que mesmo havendo uma urgência, temos capacidade de votá-lo aqui e aprovar ou não, garantindo que todas as obras realizadas pelo Executivo tenham a aprovação desta Casa e não uma autorização genérica.
Devemos destacar o parágrafo 1º do artigo 2º e, nesse caso, a Bancada do Governo votaria pela rejeição do Veto. No entanto, insistimos na manutenção do veto nos outros dois parágrafos porque há uma série de dificuldades.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso valeria também, depois, para o Projeto do DMAE: Se faria um encaminhamento praticamente junto dos dois Projetos e teríamos o mesmo procedimento de votação, ganhando tempo com isso.
O Sr. Jair Soares: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com referência aos parágrafos 2º e 3º, apresentaríamos uma outra lei?
O SR. JOÃO VERLE: Exatamente. É meu compromisso de discutir com V. Ex.ª e com quem mais se interessar, para trabalharmos nisso, há mérito na sua preocupação. Infelizmente, no Orçamento, torna-se operacionalmente inviável. Mas comentando o parágrafo 4º, do artigo 2º, que resulta de uma emenda do Ver. Mário Fraga, que diz o seguinte: “O programa de regularização fundiária do departamento, no exercício de 94, incluirá necessariamente a regularização da Vila da Amizade, em Belém Novo.” É válida esta preocupação, mas temos uma quantidade muito grande de vilas irregulares e que o programa de regularização fundiária está buscando, com os moradores, fazer essa regularização. E discutimos tal assunto, recentemente, com os moradores, através do orçamento participativo, onde sabemos que os recursos também são escassos.
Temos que identificar aquelas áreas onde há mais problemas, principalmente as áreas de risco, porque nós temos que transferir os moradores destas áreas porque elas estão permanentemente ameaçadas pelas enchentes. Então, não é o caso da Vila da Amizade. Nós entendemos que é uma preocupação válida, mas não seria uma prioridade agora. Podemos até, posteriormente, examinar qual a prioridade, a ordem de preferência na regularização da Vila da Amizade, é possível até que ela seja feita em 94, mas não gostaríamos que houvesse um andamento legal, que fosse imperativa esta regularização. Mesmo porque nós abriríamos um precedente, eu entendo, para colocar cada Vereador numa ou duas Vilas para regularização. Eu acho que esta discussão deve ser permanentemente realizada, os Vereadores são convidados para participação no Orçamento, podem discutir, como a comunidade, também, reforçar as demandas e, daí, incluir. Mas eu penso que, aqui, no dia de votação, nós incluirmos uma outra área regularização, nós podemos simplesmente modificar a programação já estabelecida de antemão com a discussão nos fóruns competentes, principalmente no Orçamento Participativo, e, aí, quem sabe, nós vamos ter prejuízo na locação de recursos.
Com isso, nós nos manifestamos contrários à Emenda que originou o § 4º do artigo 2º. Concluindo, nós faríamos um Destaque para o § 1º e a Bancada do Governo, então, acompanharia os demais Vereadores na rejeição do Veto, e solicitamos aos Srs. Vereadores que mantenham o Veto nos outros três parágrafos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Jair Soares, solicitando seja votado em destaque o § 1º do art. 2º do PLE nº 76/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): No caso, quem quiser rejeitar o Veto, como nós encaminhamos, com a concordância do Ver. Jair Soares, votará “sim”?
O SR. PRESIDENTE: Vota “sim”, rejeitando o veto. Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal o § 1º do art. 2º do PLE nº 76/93. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM. Rejeitado, portanto, o Veto a ele aposto.
Em votação o PLE nº 76/93. (Após a chamada.) REJEITADO por 18 votos NÃO, em sua parte vetada – parágrafos 2º, 3º e 4º. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.
PROC. 2507/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 77/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro de 1994.
- da CFO, Relator Vereador Airto Ferronato, pela rejeição do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em discussão. (Pausa.) Encerrada e discussão. Em votação nominal o PLE 77/93. O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Penso que seria até desnecessário este encaminhamento, porque, como bem salientou o Ver. Antonio Hohlfeldt em aparte em meu pronunciamento anterior, essas duas emendas que deram origem aos parágrafos 1º e 2º, do art. 2º do Projeto de Lei do Orçamento do DMAE são exatamente iguais aos dois que acabamos de manter o Veto no Projeto do DEMHAB. Que é uma preocupação justa, repito, do Ver. Jair Soares, com a qual nos comprometemos a trabalhar no Projeto que venha a viabilizar uma forma de controle, tal como ele propõe, e que não crie os transtornos, as dificuldades operacionais que teria no caso de mantermos o texto desses dois parágrafos. Então, encaminho apenas para reforçar, no sentido de mantermos o Veto aqui e reafirmo nossa disposição de trabalhar numa solução alternativa a essa preocupação, repito, muito justa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhamento, com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Encaminho porque fui relator da matéria e a aceitava, ou melhor, rejeitando o Veto, na época em que expus o meu parecer.
Entendemos que o Projeto, hoje, está bem encaminhado. É possível aceitar o Veto. Acredito que da forma como está vai haver uma exigência que, até, acarretará despesas a maior nos órgãos do Executivo, dada a mudança que deveria ser feita nos sistemas de controle.
É positiva, sem dúvida, a proposta de trazer para a Câmara conhecimentos do que o Executivo está realizado - méritos ao Dr. Jair Soares pela proposta - porque, na verdade, nós, os Vereadores, temos não por obrigação ou por direito, mas até o dever de conhecer o que o Executivo está elaborando para que possamos atuar, aqui, de forma mais eficiente.
Portanto, a nossa mudança de voto é nesse sentido e acho que está sendo bem encaminhada a votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o PLE nº 77/93, em sua parte vetada, por 21 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.
PROC. 2652/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/93, de autoria do Vereador José Gomes, que denomina Rua Sargento Miguel Gonçalves um logradouro irregular, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
- da CUTHAB, Relator Ver. Clovis Ilgenfritz, pela aprovação;
- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 136/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento, de autoria do Ver. José Gomes, solicitando que o PLL nº 136/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Com a palavra o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto novamente a tocar num assunto, que são os assaltos a estabelecimentos bancários. Ontem, em Porto Alegre foi realizado mais um assalto e é o vigésimo segundo a bancos neste ano. Não consigo entender a SMIC, órgão responsável pela fiscalização de Lei nº 7183/92, que obriga os estabelecimentos bancários a colocarem porta de segurança automática. Estou providenciando um Pedido de Providências à SMIC para que ela comece a autuar as instituições bancárias pelo não cumprimento da Lei.
Quero registrar que estou muito preocupado com o aumento do número de assaltos, pois estamos a setenta dias do início do ano e já ocorreram vinte e dois assaltos só em nossa Capital. Se continuar nesse nível, vamos ter, até o final do ano, uma média de cem a cento e cinqüenta assaltos em Porto Alegre. A sociedade precisa tomar consciência desse fato, que é a violência urbana aumentando diuturnamente, e os órgãos da segurança pública, ou seja, a polícia civil e a Brigada Militar elas não estão de mãos atadas, elas estão é inoperantes, seja pela falta de estímulo profissional em razão do baixo salário, seja pela falta de efetivo dessas instituições policiais. Volto a perguntar: por que é que a polícia militar que detém 65% do total do efetivo aquartelado não coloca os homens na rua, para que, pelo menos, pudessem coibir a ação dos assaltos.
O que me deixa mais estarrecido é saber que nesta Cidade tem um lei que, se cumprida, evitaria um pouco os assaltos. Será necessário a população ir à rua clamar por segurança pública? Será que a sociedade terá que se organizar e ir à porta da Prefeitura solicitar ao Sr. Prefeito que obrigue a SMIC a autuar os estabelecimentos bancários por não cumprir a lei? Por que é que a imprensa escrita a falada, que sabe da existência da lei, não coloca nos seus jornais que existe um lei que obriga os estabelecimentos bancários a colocar essas portas? É de se pensar e de se colocar dúvida até no próprio movimento sindical, que também sabe da existência dessa lei, o movimento sindical dos bancários, dos vigilantes, que não estão obrigando o poder executivo a fiscalizar os estabelecimentos bancários.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Ex.ª aborda um assunto que preocupa a Cidade. Eu pergunto: Essa porta de segurança é uma porta giratória?
O SR. JOSÉ GOMES: Não, não é uma porta giratória. Ela é uma porta que tem dispositivos eletrônicos que detectam metais e que tem um espaço onde o vigilante se comunica com o cliente que vai entrar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que V. Ex.ª acrescentasse que esta porta é uma porta que impede não só o acesso como a fuga desses assaltantes que hoje em dia vão até sem automóvel, e que a Brigada está atendendo mil e trezentas ocorrências por dia. É um número de ocorrências muito grande. Eu não poderia dizer que a Brigada está inoperante, ela está operando com os recursos que tem.
O SR. JOSÉ GOMES: O Ver. Pedro Américo Leal corre em defesa da Brigada Militar, mas questiono novamente, 65% do efetivo da Brigada Militar estão aquartelados. Ou seja, esse número de mil e trezentas ocorrências que está sobre carregando uma gama de funcionários seria diminuído se tivesse mais efetivo na rua. Quanto à porta giratória, discordo de V. Ex.ª, porque a porta giratória não só vai atrapalhar como vai fazer com que muitas pessoas venham a morrer em função da tentativa de fuga dos marginais, enquanto que a porta automática evita a entrada do marginal dentro do banco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver. João Bosco, em Explicação Pessoal.
O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago aqui uma denúncia envolvendo o Hospital da PUC de Porto Alegre e são casos como esse que vou falar em seguida, vou explicitar, que levam as pessoas a desacreditar cada vez mais nas pessoas. A Dona Vera Suzana Guazzelli, até nem sei se é parente do Ministro Guazzelli, de Tramandaí, Guazzelli Plada, fez um exame de litotripcia extracorpórea no Hospital da PUC, que é, segundo o nosso médico, seu médico, Eliseu Santos, é um exame para detonar os cálculos renais. A Dona Vera teve esse exame, que custa muito caro, autorizado pelo IPE no dia 26 de janeiro. Ela fez o exame e não ficou totalmente recuperada. No mês seguinte voltou para fazer uma litotripcia extracorpórea. Aí, o Hospital da PUC cobrou 550 mil cruzeiros reais obrigando a dona Vera a pedir para uma amiga dela, que a acompanhava, Dona Ilza Maria Antunes Lopes, dar um cheque, de número 000433 do Bradesco de Tramandaí.
Chegou a mim essa reclamação, essa denúncia, liguei para o IPE. O IPE explicou que autoriza esse exame, que tem validade por três meses, a primeira sessão foi no dia 26 de janeiro, se o exame não foi efetivo, não teve o resultado, o hospital tem que fazer um novo exame e não pode cobrar. Aí liguei para o Dr. Mercari, ele não estava, falei com a secretária Lucilene, expliquei a situação de que o IPE estava dizendo que não poderiam ser cobrado os 550 mil reais, que eles não descontassem o cheque. O que a Dona Lucilene fez? Talvez, a mando do Dr. Mercani, ligou para a paciente em Tramandaí: “Como é que vocês procuram o Vereador, procuram o Dep. Glei Santana, isso é um absurdo, isso não pode, isso é uma barbaridade, vamos negociar aqui entre nós?”
Voltei à Diretoria Médica do IPE para que este cheque não fosse descontado. Foi preciso que a Direção Médica do IPE ameaçasse o Hospital da PUC, o grande Hospital da PUC, de descredenciá-lo. Então, foi preciso chegar ao extremo, quer dizer, se a Sr.ª Vera Suzana, quem fez o exame, não tem uma amizade mais próxima comigo ela seria obrigada a pagar os 550 mil que o IPE já havia autorizado para exame. Isso é estelionato. Não é o médico, o médico é chefe de um departamento do Hospital da PUC. Vou repetir, o hospital só não descontou o cheque de nº 000433, do BRADESCO de Tramandaí, porque foi ameaçado de descredenciamento. São atos, como esse, de um Hospital, de reconhecida capacidade, de um Hospital conceituado, que não deveriam ser realizados. Se tem esse precedente é porque o Hospital de PUC já vem fazendo com outras pessoas que não tem como reclamar, que não tem como chegar a alguém. Se não há um telefonema meu para o Hospital, e até de brigar com a secretária que tentou se exaltar, essa paciente, a Sr.ª Vera Suzana Guazella Plada, teria pago os 550 mil cruzeiros reais. Para não ser descredenciado, o Hospital resolveu devolver o cheque.
Votando a um assunto que foi tratado anteriormente pelo Ver. Wilton Araújo, em relação às áreas verdes aqui em Porto Alegre, eu conversei há pouco com o ex-Secretário Gregol, eu não tenho nada contra os bares que se instalam em Porto Alegre. Agora, todos aqueles bares que estão na Goethe, na Mariante, estão instalados em cima de áreas verdes da Prefeitura. Estão levantando alvenarias ali. Eu até freqüento aqueles bares, mas se o artigo 238 da Lei Orgânica do Município diz claramente: “As áreas verdes do Município não podem ser alienadas”, então, essas áreas não podem ser alugadas.
A Secretaria do Meio Ambiente, inclusive, está retomando áreas verdes onde funcionam estacionamentos, lavagens. Então, não foi o Prefeito Collares quem transformou em uma imobiliária o Município. Eu também não vou acusar o PT disso, mas gostaria que fosse feito um levantamento para saber que maneira foram feitos esses contratos. Os bares estão-se proliferando naquela Avenida, são construções de alvenaria, bares de grande apresentação. Então, quero saber - e a sociedade também - de que maneira esses contratos estão sendo feitos para que os bares possam ali se instalarem. Não acuse ninguém, mas gostaria de obter uma explicação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta. Está ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Também ausente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Infelizmente, nesta parte da Sessão, o meu aparte. Acho que deveríamos nos comunicar, através do Presidente, pois o ilustre Ver. João Bosco apresentou-nos dois problemas frente aos quais deveríamos nos manifestar. A Casa deve ir ao IPE e à Prefeitura dizer que foi cogitado tal assunto aqui e isto nos causa asco. “V. Ex.ªs tomem providências.” Muito obrigado.
(Encerra-se a Sessão às 10h33min.)