Source: https://pt.scribd.com/document/336078140/PROJETO-NOVO-RCPAS-JUNHO-2017
Timestamp: 2020-02-21 10:36:03+00:00
Document Index: 95160933

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 79', 'artigo 140', 'artigo 168', 'artigo 139', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo\n1', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 64', 'artigo 10', 'artigo\n151', 'artigo 163', 'artigo 140', 'artigo 168', 'artigo 10', 'artigo 91', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo\n104', 'artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 41', 'artigo 13', 'artigo 40', 'artigo 101', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 51', 'artigo 14', 'Artigo 118', 'artigo 91', 'artigo 5']

PROJETO NOVO RCPAS JUNHO 2017 | Eleições | Aposentadoria
Projeto de alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (DL 119/2015 de 29/06) elaborado por um grupo de advogados e associados da OSAE subscritores da Petição 549/XII/4ª, a qual deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 59/2016 de 5 de Abril e, posteriormente, à criação de um grupo de trabalho interministerial com o fim de avaliar o impacto da aplicação do novo regulamento.
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RECLAMAÇÃO POR HONORÁRIOS INDEVIDAMENTE ESTORNADOS
RECLAMAÇÃO POR ATRASO NA VALIDAÇÃO DE PEDIDO DE HONORÁRIOS
MINUTA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA PESSOA COLETIVA.pdf
Acódão TRP 10 de Maio - Honorários - Sessões - Manhã e Tarde
PRONÚNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PETIÇÃO PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS
Apoio Judiciário - Questões Frequentes 2019
DO REGULAMENTO DA
CAIXA DE PREVIDNCIA
DOS ADVOGADOS E
DL 119/2015 DE 29/06
Alteraes e repristinaes a cor vermelha
PROJETO DE ALTERAO AO NOVO REGULAMENTO DA CPAS
A Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores (CPAS) tem por fim
estatutrio, desde a sua criao, providenciar quanto ao sustento dos seus
beneficirios, assegurando-lhes um nvel de vida condigno, na fase da sua vida em
que, por motivos de sade ou de reforma, j no possam ser considerados como
populao ativa e, nessa medida, ficaro dependentes de prestaes sociais para
A CPAS um subsistema da Segurana Social que abrange os trabalhadores
independentes inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo (OSAE). Na sua gnese estiveram consideraes de natureza
previdenciria e mutualista que tiveram por objetivo acautelar um regime especial
para estes profissionais independentes. A sua autonomizao relativamente ao
regime geral dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema geral da
Segurana Social explica-se, no propriamente por razes de especificidade tcnica
ou privilegiada que se pretendessem imprimir a estas profisses, mas antes pelo
objetivo de criar um esprito corporativo mais coeso e prximo dos seus associados
do que aquele que propiciado pelo regime geral previdencirio dos trabalhadores
Tal objetivo nunca teve perodos ureos desde a criao da CPAS. A
contribuio exigida aos associados da CPAS jamais teve em conta a realidade do
rendimento efetivamente auferido, optando por taxar os profissionais por ela
abrangidos com uma contribuio de valor igual a partir do momento em que estes
pudessem ser considerados como integrados nas suas profisses.
Inversamente, os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime geral
previdencirio da Segurana Social foram e so obrigados a contribuir para esta
entidade de acordo com o nvel dos rendimentos reais. Concretamente, de acordo
com o artigo 162 do Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da
Segurana Social, o rendimento relevante do trabalhador para fins contributivos
corresponder a 70% do valor das prestaes de servios realizadas no ano civil
anterior. Tal valor apurado por comunicao oficiosa da Autoridade Tributria e
Aduaneira com base nos valores declarados para efeitos fiscais em sede de imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares.
No que tange ao regime de contribuies da CPAS, tudo se processa de
forma diferente. Neste regime, inexiste qualquer ligao ou relao de dependncia
entre o valor das contribuies e os rendimentos reais auferidos pelos advogados e
solicitadores. Alis, o que existe, e foi profundamente agravado pelo regulamento
constante do Decreto-Lei 119/2015 de 29/6 no seu artigo 79 n. 1, uma
considerao totalmente normalstica dos rendimentos dos seus beneficirios. Os
regulamentos da CPAS tratam realidades diferentes de forma igual, impondo a
beneficirios com poucos rendimentos um sacrifcio contributivo de montante igual
ao da obrigao contributiva dos que auferem maiores proventos da sua atividade
Assim, os profissionais dos grandes escritrios de advocacia e solicitadoria
com uma implantao no mercado que lhes confere, em muitos casos, uma posio
dominante, no tm que contribuir mais do que o que est tabelado para o pequeno
escritrio em prtica individual e que tem como clientela setores mais ou menos
carenciados da populao.
Tal sistema afigura-se duplamente injusto: Do ponto de vista individual, asfixia
financeiramente profissionais com parcos rendimentos, deixando muitos deles em
situao de incumprimento, e conduzindo mesmo, nalguns casos, ao abandono da
profisso. Do ponto de vista societrio, no obriga as pequenas ou grandes
estruturas empresariais, que associam estes profissionais, a contriburem para os
seus sistemas previdencirios. Da mesma forma, no onera os respetivos
associados com contribuies baseadas nos rendimentos reais que auferem e que,
muitas vezes, so superiores s dos escritrios em prtica individual.
Deste modo, enquanto as sociedades de advogados ou de solicitadores
devem contribuir para o sistema previdencirio dos seus trabalhadores dependentes
e demais trabalhadores independentes, no que diz respeito aos respetivos scios e
associados tal j no sucede. A obrigao contributiva a cargo das entidades
contratantes, tal como definida no artigo 140 n 1 do Cdigo dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial da Segurana Social, e prevista no artigo 168
n 7 do referido Cdigo, no aplicvel aos profissionais forenses por fora da
excluso prevista no artigo 139 n 1 a) do mesmo diploma. A obrigao
contributiva apenas exigida a ttulo individual.
Este sistema contributivo que no s atinge de forma desigual todos os
profissionais, como tambm dispensa as estruturas societrias de contriburem
semelhana do que sucede quanto aos seus trabalhadores dependentes, s poderia
ter uma consequncia: Com o envelhecimento demogrfico e a crise de
sustentabilidade da Segurana Social, mais tarde ou mais cedo, os relatrios dos
aturios teriam que anunciar um risco de colapso financeiro dos sistemas
previdencirios construdos numa tica de solidariedade intergeracional como o
caso tpico da CPAS. E a resposta no poderia ser outra: Cortes nos benefcios
atribudos e exigncia de um maior esforo contributivo.
Numa tentativa de escamotear o problema, tem-se assistido a uma temerria
responsabilizao dos beneficirios em situao de incumprimento por este estado
de coisas. E no se tem em conta que eles prprios podero estar a ser vtimas de
um sistema contributivo distorcido que cegamente os tributa sem considerar se, de
facto, auferiram ou no rendimentos e qual o montante dos mesmos.
Na realidade, o atual paradigma contributivo ir ter com consequncia bvia a
asfixia da advocacia e solicitadoria em prtica individual e o crescimento de
estruturas empresariais que acabaro por ocupar o espao deixado pelos
profissionais com menores rendimentos. A breve trecho, a advocacia e solicitadoria
em pequena escala tornar-se-o inviveis e o mercado dos respetivos servios
ficar cada vez mais concentrado nos escritrios com maior volume de negcios, os
quais podero igualmente estar interessados no prprio Sistema de Acesso ao
Direito e aos Tribunais que assegura o apoio jurdico aos mais carenciados.
Neste cenrio, impunha-se uma avaliao rigorosa do impacto no Decreto-Lei
119/2015 de 29/6 na realidade dos profissionais por ele abrangidos, tendo em conta
em especial aqueles que auferem menores rendimentos. Tal recomendao foi
formulada pela Assembleia da Repblica ao Governo e consta da Resoluo
59/2016, publicada no Dirio da Repblica de 5 de Abril de 2016, 1 srie, n 16.
Na sequncia desta Resoluo foi criado por despacho dos Senhores
Ministros da Justia e do Trabalho, Solidariedade e Segurana Social datado de 30
de Agosto de 2016 um grupo de trabalho interministerial, o qual tem por misso
proceder a uma avaliao do impacto da aplicao do novo Regulamento da
Caixa de Previdncia, tendo particularmente em considerao os advogados e
solicitadores cuja prtica exercida em nome individual ou em pequenas
sociedades e cujo rendimento se revele mais afetado pelas obrigaes
contributivas dele decorrentes, devendo ainda avaliar as respetivas fontes de
financiamento, a sustentabilidade da caixa de previdncia, os mecanismos de
superviso, bem como o mbito e restries de acesso s prestaes sociais.
(Despacho n. 10748/2016).
O facto de os profissionais forenses prestarem apoio jurdico a estratos
sociais mais desfavorecidos ou, independentemente dessa circunstncia, auferirem
poucos rendimentos da sua profisso, no pode ser lido como uma menorizao em
termos tcnicos, pressupondo, ao invs, que a elite dos referidos profissionais teria
melhores aptides tcnicas, as quais determinariam maiores rendimentos. Na
verdade, num pas socialmente to assimtrico como o nosso, bvio se torna que a
assistncia jurdica s populaes mais carenciadas nunca poder ter a mesma
remunerao que o planeamento ou a criao de estruturas jurdicas em regimes
fiscais privilegiados.
Como pano de fundo e pretexto para as alteraes ao regime previdencirio
da CPAS foram enunciados, entre outros, o envelhecimento demogrfico (saltando
vista o facto, em si mesmo controverso, de a expetativa de longevidade dos
advogados e solicitadores ser 11% superior da restante populao, segundo o
relatrio atuarial que esteve na base do novo regulamento), a alterao do ratio de
beneficirios contribuintes por pensionista, o aumento do volume das penses e
subsdios pagos em contraste com o menor significado das contribuies recebidas
e, por fim, as crescentes necessidades de sustentabilidade da Segurana Social
num contexto recessivo e de muita austeridade ditada pela assistncia financeira
Em boa verdade, a sustentabilidade financeira da Segurana Social foi, e
ser sempre uma preocupao presente em todas as opes polticas. No entanto,
importa aquilatar se as solues propostas para inverter o curso crescentemente
deficitrio dum subsistema previdencirio como a CPAS tm por efeito a
sustentabilidade do mesmo ou se, ao invs, ainda agravam mais a j periclitante
situao existente. Ou, ainda pior, importa igualmente discernir se as referidas
solues no se estaro a tornar um veculo adequado a expurgar das profisses
forenses os profissionais com menor estrutura logstica e clientela de poucos
rendimentos, desse modo possibilitando a concentrao dos servios forenses em
escritrios de maior dimenso e implantao no mercado.
O cenrio apresentado justifica a necessidade de uma alterao e impe que
se tomem medidas. Todavia, parece evidente, as medidas e/ou opes tomadas
nesta matria, no s no foram as melhores, como podem mesmo, em geral, ter
tido efeitos perversos e bem contrrios ao desejado. Em certos casos, podero ter
sido mesmo arrasadoras para as franjas economicamente mais vulnerveis de
ambas as profisses pelas razes que acima j se elencaram e caraterizaram.
Deste modo, diversos aspetos do regime previdencirio da CPAS tero que
ser alterados, no apenas no sentido de garantir a sua sustentabilidade financeira
a mdio e longo prazos, como ainda de assegurar uma maior equidade
contributiva e um ambiente concorrencial mais saudvel entre profissionais, seja
qual for a dimenso da sua estrutura empresarial ou logstica.
Um dos aspetos mais criticados no novo regulamento o facto de os
profissionais em regime de estgio ou no incio de carreira estarem sujeitos
obrigatoriedade de contriburem, nomeadamente a partir do momento em que
declarem incio de atividade, facto que no determina, necessariamente, rendimento.
Estes profissionais, na sua maioria, esto numa fase da sua vida profissional na qual
os rendimentos ainda no existem e, caso existam, so de valor pouco significativo.
consabido que o perodo de estgio e os trs primeiros anos de exerccio
da profisso so, na maior parte das situaes, perodos em que as despesas de
investimento em material didtico e equipamento muitas vezes absorvem ou
ultrapassam os rendimentos percebidos. Essa exigncia poder tornar-se ainda
mais gravosa se estes jovens profissionais optarem por no prosseguir as suas
carreiras. Deste modo, da maior Justia que a obrigao contributiva seja diferida
para o perodo posterior aos trs primeiros anos de exerccio da profisso sem
prejuzo de os profissionais poderem requerer o pagamento retroativo das
contribuies para desse modo completarem a sua carreira contributiva.
A possibilidade de resgate das contribuies, deduzida de uma comisso
administrativa e ainda dos benefcios entretanto auferidos, ou a totalizao das
contribuies j pagas para fins de prazo de garantia de acesso reforma parecem
solues ajustadas para os profissionais que queiram cancelar a sua inscrio na
O enfoque no que respeita s contribuies em dvida dever ser colocado na
negociao, caso a caso, criando condies de pagamento adequadas s
capacidades financeiras de cada beneficirio. Por tal facto, relegar-se-ia a
cobrana judicial para ltimo recurso e s justificvel quando se constate tratar-se de
um inadimplemento manifestamente irresponsvel e leviano. Doutro modo, ficariam
comprometidos os princpios mutualistas que presidiram criao da CPAS e
estaria a Caixa a atuar como uma comum instituio de crdito sem atender s
situaes concretas de cada beneficirio. Esgotadas as vias negociais para a
regularizao da dvida, a certido de dvida passar a ter valor de ttulo executivo.
Na fase executiva, dever ser dispensada a prestao de cauo.
A Assembleia de Beneficirios dever ser nica. Na realidade, no faz sentido
existirem duas assembleias, uma de advogados e outra de solicitadores e agentes
de execuo. Os assuntos a debater no mbito da CPAS so comuns e no se
descortinam especificidades que justifiquem assembleias separadas, tal como
sucedeu at agora. Antes pelo contrrio, a separao das assembleias no s
introduz um acrscimo de complexidade sem qualquer interesse prtico como ainda
dificulta a obteno de consensos.
Por outro lado, as candidaturas para eleio devero ser conjuntas no se
justificando o sistema vigente at ao momento segundo o qual as listas so
apresentadas, separadamente, aos presidentes das mesas das respetivas
assembleias. Ora, passando a existir uma nica assembleia, dever, do mesmo
modo, passar a ser apresentada uma nica lista, seja para a direo, seja para o
conselho de fiscalizao, integrando advogados e associados da OSAE.
Em matria de clculo da penso de reforma, gerou-se um debate acerca da
relevncia dos dez melhores anos de contribuio, dos prmios que alavancavam
o valor da reforma e dos efeitos deste mtodo de clculo na sustentabilidade do
sistema (A relevncia dos 10 melhores anos pode ser altamente injusta e
penalizante em termos de sustentabilidade). Assim, julgamos dever esta matria
convergir com o sistema de clculo usado pela Segurana Social devendo, portanto,
ser tida em linha de conta toda a carreira contributiva dos beneficirios.
No que respeita atribuio de subsdios, notrio que o novo regulamento,
em consonncia com os cortes nos benefcios e prestaes sociais que teve lugar
na sequncia das exigncias ditadas pela assistncia financeira internacional, foi
longe demais. No s se frustraram, sem um mnimo de razoabilidade, expetativas
anteriormente formadas, como ainda, em certas situaes, os beneficirios ficaram
em situao de gritante carncia.
Em qualquer das situaes, no ficou demonstrado que o interesse corporativo
de sustentabilidade financeira defendido pela CPAS tivesse uma preponderncia to
forte que obrigasse eliminao de benefcios sem que houvesse outras
alternativas a tal desiderato.
Tal como neste projeto de regulamento se pretende demonstrar, a
sustentabilidade financeira da CPAS pode ser assegurada por outras fontes de
financiamento e por uma maior racionalidade e escrutnio nas opes de
investimento, designadamente no setor imobilirio ou nas aplicaes financeiras,
sem, no entanto, pr em causa legtimas e razoveis expetativas, direitos e mnimos
Situaes existem em que os beneficirios no podem prover ao seu sustento
porque devem estar inativos, seja por questes de parentalidade, seja por motivos
de apoio a membros do agregado familiar. Desse modo, justificar-se- uma proteo
aos beneficirios que vejam reduzida ou mesmo impossibilitada a atividade neste
tipo de ocorrncias.
Por outro lado, seria incomportvel para os beneficirios que tenham a sua
inscrio suspensa por motivos disciplinares terem de contribuir durante o perodo
em que no podem exercer a profisso. Situao semelhante ocorrer nos casos de
doena ou outro motivo de fora maior. , portanto, justo que quando, por motivos
alheios sua vontade, os beneficirios no possam exercer a profisso, possam
requerer a dispensa de pagamento das contribuies sem embargo de a extenso
de tal perodo de inatividade ser objeto de verificao por parte da CPAS.
Ainda respeitando a matriz da sustentabilidade, devero os relatrios anuais
evidenciar as necessidades da Caixa nesta matria de modo a que, todos os anos,
possam ser fixados objetivos de sustentabilidade. Estes objetivos condicionaro
os valores das contribuies exigveis aos beneficirios, a ttulo individual, e s
estruturas societrias que agregam os profissionais inscritos na CPAS, mediante a
aplicao de um coeficiente de sustentabilidade financeira (quando necessrio)
contribuio calculada.
Assim, a contribuio previdencial dos advogados e solicitadores ficar
equiparada dos restantes trabalhadores independentes aplicando-se, por
remisso, os pertinentes preceitos normativos correspondentes do Cdigo dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurana Social. O coeficiente
de sustentabilidade financeira funcionar, assim, como vlvula de segurana para a
boa sade financeira da CPAS devendo ser aplicado apenas quando os relatrios
anuais indiciarem uma necessidade adicional de receitas.
NOVO REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDNCIA DOS ADVOGADOS E
Natureza e regime aplicvel
1 A Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores, adiante designada por
Caixa, uma instituio de previdncia autnoma, com personalidade jurdica,
regime prprio e gesto privativa, e visa fins de previdncia e de proteo social dos
advogados e dos associados da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo.
2 A Caixa rege -se pelo presente regulamento e, subsidiariamente, pelas bases
gerais do sistema de segurana social e pela legislao dela decorrente, com as
necessrias adaptaes.
Sede e organizao
1 A Caixa tem a sua sede em Lisboa.
2 Em matria de organizao e cadastro, a Caixa colabora estreitamente com a
Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo,
podendo com estas instituies estabelecer acordos para a realizao de servios
1 A Caixa tem primacialmente por fim conceder penses de reforma e subsdios
por invalidez aos seus beneficirios.
2 A Caixa pode conceder subsdios por morte e de sobrevivncia aos familiares
dos seus beneficirios e outros subsdios, de acordo com as disponibilidades anuais
do fundo de assistncia.
3 Em complemento dos benefcios referidos nos nmeros anteriores, a Caixa
promove a celebrao, com instituies de seguro, de contratos de grupo, com vista
cobertura de riscos dos seus beneficirios.
So rgos da Caixa:
a) A direo;
d) As assembleias de beneficirios.
Constituio e durao do mandato
1 A direo da Caixa constituda por cinco membros, sendo quatro advogados e
um associado da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo.
2 O mandato da direo tem a durao de trs anos, mantendo -se os seus
membros em funes at tomada de posse da direo seguinte.
3 Os membros eleitos no podero exercer mais do que dois mandatos
1 - A direo eleita pela assembleia eleitoral;
2 S podem ser eleitos os beneficirios ordinrios que, no momento da
apresentao da candidatura:
a) Se encontrem regularmente inscritos na respetiva ordem profissional;
b) No tenham sofrido pena disciplinar superior a censura;
c) No tenham sido condenados, por sentena transitada em julgado, por furto,
abuso de confiana, roubo, burla, extorso, infidelidade, abuso de carto de
garantia ou de crdito, emisso de cheques sem proviso, usura, insolvncia
dolosa, insolvncia negligente, frustrao de crditos, favorecimento de
credores, apropriao ilegtima de bens do setor pblico ou cooperativo,
administrao danosa em unidade econmica do setor pblico ou
cooperativo, falsificao, falsidade, suborno, corrupo, branqueamento de
capitais, receo no autorizada de depsitos ou outros fundos no
reembolsveis, prtica ilcita de atos ou operaes de seguros, de resseguros
ou de gesto de fundos de penses, abuso de informao, manipulao do
mercado de valores mobilirios ou pelos crimes previstos no Cdigo das
d) No tenham sido declarados insolventes, nos cinco anos anteriores data de
apresentao da respetiva candidatura;
e) No tenham sido administradores, diretores ou gerentes de empresa
declarada insolvente, nos cinco anos anteriores data de apresentao da
respetiva candidatura;
f) No exeram funes de administrao ou fiscalizao em sociedades ou
instituies bancrias, financeiras, imobilirias ou seguradoras;
g) Perfaam, data de apresentao da respetiva candidatura, pelo menos, dez
ou cinco anos de inscrio na Caixa, com pagamento efetivo de
contribuies, consoante se candidatem a presidente ou a membro da
direo;
Artigo 16. da Lei das Associaes Profissionais 2/2013 de 10/01
1 - Qualquer profissional membro efetivo com a inscrio em vigor e no pleno exerccio dos seus direitos
pode votar e ser eleito para os rgos da respetiva associao.
2 - Os estatutos podem condicionar a elegibilidade para o cargo de membro dos rgos com
competncias executivas verificao de um tempo mnimo de exerccio da profisso, nunca superior a
cinco anos, e para o cargo de presidente, de bastonrio ou de membro do rgo com competncia
disciplinar, nunca superior a 10 anos.
3 - A designao dos membros dos rgos das associaes pblicas profissionais no est sujeita a
homologao governamental.
h) No tenham dvida de contribuies Caixa, ou, tendo dvida,
mantenham um plano de regularizao da dvida em cumprimento;
3 Os membros que sejam simultaneamente inscritos em ambas as ordens
profissionais devero comunicar com antecedncia no inferior a trinta dias,
relativamente data de apresentao da candidatura, qual a ordem que escolhem
para se candidatarem.
1 O presidente da direo o advogado cujo nome figure cabea da lista
2 A direo escolhe, de entre os restantes membros, um vice-presidente, um
secretrio e um tesoureiro, podendo, alm disso, confiar especialmente a qualquer
dos seus membros os pelouros que venha a criar.
Compensao pecuniria
Os membros da direo tm direito compensao pecuniria pelo exerccio efetivo
de funes fixada por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas
da justia e da segurana social, sob proposta do conselho geral.
Substituio dos membros da direo
Na falta ou impedimento dos membros da direo, o presidente substitudo pelo
vice-presidente e os restantes membros, sendo o impedimento prolongado, por
quaisquer beneficirios escolhidos pela direo que, observado o disposto no n. 1
do artigo 5., satisfaam as condies previstas no n. 2 do artigo 6.
1 direo incumbe administrar a Caixa e, em geral, praticar todos os atos
necessrios prossecuo dos seus objetivos e execuo das leis e
regulamentos, sem prejuzo da competncia dos demais rgos.
2 No exerccio da sua competncia, pode a direo elaborar os regulamentos
internos que se mostrem necessrios.
3 Compete direo a fixao dos objetivos de sustentabilidade financeira,
determinando o coeficiente referido nos artigos 91 n 2 e 93 n 3, tendo como base
os relatrios anuais dos quatro ltimos exerccios.
A direo rene, pelo menos, uma vez em cada semana, sendo as suas
deliberaes tomadas por maioria lavradas em ata.
Poderes de representao
1 Salvo deliberao da direo noutro sentido, a representao da Caixa, em
juzo e fora dele, assegurada pelo presidente e, tratando-se de cobrana de
dvidas, pelo tesoureiro.
2 A Caixa considera-se obrigada pelas assinaturas conjuntas do presidente ou
vice-presidente e de outro vogal.
3 As certides so subscritas pelo secretrio ou pelo tesoureiro.
1 O conselho geral da Caixa constitudo pelo bastonrio da Ordem dos
Advogados, que preside, com voto de qualidade, e pelos seguintes vogais:
a) Trs vogais eleitos pelo conselho geral da Ordem dos Advogados;
b) Um vogal eleito por cada conselho regional da Ordem dos Advogados;
c) O presidente da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo;
d) Um vogal eleito por cada conselho regional da Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo;
e) Trs advogados designados pelo conselho geral da Ordem dos Advogados,
dois dos quais em situao de reforma;
f) Dois associados da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo
designados pelo conselho geral da Ordem dos Solicitadores e Agentes de
Execuo, um dos quais em situao de reforma.
1 - O conselho geral da Caixa ainda constitudo pelos seguintes vogais:
c) O Bastonrio da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo
designados pelo respetivo conselho geral, um dos quais em situao de
2 A durao do mandato dos vogais a dos conselhos que os elegerem.
3 Considera-se caducado o mandato do membro do conselho geral que falte
injustificadamente a mais do que uma reunio.
4 A direo assiste, sem direito de voto, s sesses do conselho geral.
5 Todos os advogados e associados da Ordem dos Solicitadores e Agentes de
Execuo que estejam no uso dos seus direitos perante a Caixa e demonstrem
preencher o requisito previsto no artigo 6 n 2 h) podem assistir s reunies do
conselho geral, sem direito a voto, sendo-lhes concedidos, no conjunto, antes do
incio da ordem dos trabalhos, 30 minutos para usarem da palavra.
1 Compete ao conselho geral:
a) Apreciar anualmente e emitir parecer sobre o relatrio e contas da direo;
b) Pronunciar-se sobre a criao de novos benefcios ou alterao dos
existentes quando implique um encargo acrescido para a Caixa;
c) Mediante deliberao tomada por maioria de dois teros dos seus membros
em efetividade de funes, destituir qualquer membro da direo que:
i)No decurso do mandato, deixe de reunir qualquer uma das condies e ou
requisitos previstos nas alneas a) a f) e h) do n. 2 do artigo 6.;
ii) No revele disponibilidade para o exerccio do cargo com zelo;
iii) Exera funes de administrao ou fiscalizao em sociedades ou
instituies, se tal exerccio comportar risco de conflito de interesses;
d) Pronunciar-se sobre quaisquer questes que lhe sejam submetidas por fora
do presente regulamento ou por iniciativa da direo;
2 Na eventualidade de destituio do membro da direo, deve o conselho geral,
no prazo de 30 dias e sob proposta da direo, designar o substituto, observando o
disposto no n. 1 do artigo 5., e as condies previstas no n. 2 do artigo 6.
3 Na eventualidade de destituio de todos os membros da direo, a direo em
funes cessar funes logo que seja designada uma nova direo nomeada pelo
4 Quando a natureza do assunto o justifique, pode o conselho geral deliberar que
a matria sujeita sua apreciao seja previamente submetida s assembleias
Senhas de presena
As presenas dos membros do conselho geral s respetivas reunies podem ser
compensadas mediante o pagamento de uma senha de presena cujo montante
fixado na portaria referida no artigo 8.
1 - O conselho fiscal composto por trs membros efetivos e trs suplentes, sendo,
em ambos os casos, um advogado, um associado da Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo e um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores
oficiais de contas.
2 O mandato do conselho fiscal tem a durao de trs anos e coincide com o
mandato da direo, mantendo-se os seus membros em funes at tomada de
posse do conselho seguinte.
3 O presidente do conselho fiscal o advogado eleito como membro efetivo do
conselho de fiscal.
4 O conselho fiscal rene, pelo menos, uma vez por ms, sendo as suas
deliberaes, tomadas por maioria, lavradas em ata.
1 O conselho fiscal eleito, em lista prpria, pela assembleia eleitoral.
2 Os membros revisores oficiais de contas ou sociedade de revisores oficiais de
contas so designados, a requerimento dos restantes membros eleitos, pela Ordem
dos Revisores Oficiais de Contas nos 15 dias seguintes eleio.
3 Aplica-se aos membros do conselho fiscal, com as necessrias adaptaes, o
previsto nos n.s 2 e 3 do artigo 6. e no artigo 23.
4 Ficando deserta a eleio referida no n. 1, compete ao conselho geral da
Ordem dos Advogados e ao conselho geral da Ordem dos Solicitadores e Agentes
de Execuo designar, respetivamente, os advogados e os associados da Ordem
dos Solicitadores e Agentes de Execuo, efetivos e suplentes, que devem ser
escolhidos de entre pessoas com qualificaes e experincia profissional adequadas
ao exerccio das funes.
Competncia e poderes
1 Compete ao conselho fiscal:
a) Fiscalizar a administrao da Caixa;
c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilsticos e dos documentos
que lhe servem de suporte;
d) Verificar a exatido dos documentos de prestao de contas;
e) Verificar se as polticas contabilsticas e os critrios valorimtricos adotados
pela Caixa conduzem a uma correta avaliao do patrimnio e dos
f) Elaborar anualmente relatrio sobre a ao fiscalizadora e dar parecer sobre
o relatrio e contas e propostas apresentadas pela direo;
g) Fiscalizar a eficcia do sistema de gesto de riscos e do sistema de controlo
2 O revisor oficial de contas tem o especial dever de proceder a todos os exames
tendo em vista a aprovao das contas.
3 Para o desempenho das suas funes, pode qualquer membro do conselho
a) Obter da direo a apresentao, para exame e verificao, de qualquer livro,
registo ou documento da Caixa;
b) Obter da direo as informaes e os esclarecimentos julgados necessrios
sobre qualquer operao em curso, finda ou futura;
c) Obter de terceiros que tenham realizado operaes por conta da Caixa as
informaes julgadas necessrias para o cabal esclarecimento das mesmas;
d) Assistir s reunies da direo, sempre que o entenda necessrio.
Os membros do conselho fiscal tm direito compensao pecuniria pelo exerccio
efetivo de funes a fixar pela portaria prevista no artigo 8.
Assembleias de beneficirios
1 As assembleias so constitudas, separadamente, pelos advogados e pelos
associados da OSAE que, como beneficirios ordinrios, extraordinrios, reformados
ou titulares de subsdio de invalidez, preencham em 31 de outubro de cada ano do
sufrgio, os requisitos previstos nos artigos 6 n 2 a) e h), devendo a verificao
dos mesmos ser feita decorridos cinco dias teis sobre a data acima mencionada.
2 As assembleias podem reunir em plenrio ou por seces correspondentes s
circunscries em que se divida a organizao territorial da Ordem dos Advogados e
da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo.
3 Os associados que estejam simultaneamente inscritos nas duas Ordens devem
comunicar em que qualidade de associado pretendem exercer o seu direito de voto
com uma antecedncia no inferior a noventa dias relativamente data das
1 As mesas das assembleias, em sesso plenria, so presididas pelo presidente
do conselho geral da Caixa e tm um primeiro secretrio e um segundo secretrio,
eleitos pelo mesmo conselho.
2 Funcionando as assembleias por seces, estas so presididas pelos
presidentes dos conselhos distritais ou regionais das referidas associaes, que de
igual forma elegem o primeiro secretrio e o segundo secretrio.
1 Compete s assembleias:
a) Eleger os membros da direo e do conselho fiscal;
b) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para os advogados ou
associados da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo, no mbito
2 O funcionamento das assembleias rege-se pelo disposto nos regulamentos
aprovados para as assembleias da Ordem dos Advogados, nomeadamente o seu
Regulamento Eleitoral, o qual aplicvel, com as necessrias adaptaes, s
eleies para os rgos da Caixa.
3 As providncias que vierem a ser adotadas com base no voto das assembleias
devem considerar -se em vigor desde a data que as mesmas assembleias houverem
Candidaturas para eleio
1 As propostas de candidatura para a eleio da direo constam de uma lista
nica, incluindo os quatro advogados e o associado da Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo, discriminando os nomes dos propostos, e so apresentadas
ao Bastonrio da Ordem dos Advogados at 30 de setembro do ano em que a
eleio deva ter lugar, devendo ser instrudas com os seguintes documentos:
a) Cpia de documento de identificao;
b) Certido de nascimento ou equivalente, emitida h menos de 90 dias;
d) Certido emitida pela Caixa comprovativa do tempo de inscrio e do
preenchimento do requisito previsto no artigo 6 n 2 h;
e) Declarao, sob compromisso de honra, de no se encontrar abrangido pelo
disposto nas alneas c), d), e) e f) do n 2 do artigo 6.
2 As propostas de candidatura devem ser subscritas por um nmero mnimo de
120 eleitores para os advogados e de 40 eleitores para os associados da Ordem dos
Solicitadores e Agentes de Execuo, devendo os eleitores proponentes preencher
o requisito previsto no artigo 6 n 1 h) em 30 de setembro do ano em que a
eleio deva ter lugar e as propostas ser acompanhadas da declarao de aceitao
por parte dos candidatos.
3 As mesas devem, nos trs dias teis subsequentes, verificar a elegibilidade dos
candidatos, podendo solicitar direo a informao necessria para esse efeito,
nomeadamente quanto ao tempo de inscrio e inexistncia de dvida de
4 Em igual prazo ao previsto no nmero anterior podem os subscritores da
proposta proceder substituio dos candidatos que forem considerados
inelegveis, sob pena de anulao da proposta, de tudo se lavrando ata, que
comunicada imediatamente direo.
5 A Caixa remete as listas de candidatos aos eleitores conjuntamente com os
manifestos que os proponentes lhe apresentem para esse fim, desde que a sua
extenso no ultrapasse a de duas folhas de papel de formato A4.
6 O disposto nos nmeros anteriores aplica-se eleio dos membros advogados
e associados da Ordem dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execuo,
efetivos e suplentes, do conselho fiscal, com as necessrias adaptaes, devendo
as propostas de candidatura ser subscritas por um nmero mnimo de 60 eleitores
para os advogados e de 20 eleitores para os associados da Ordem dos Solicitadores
e Agentes de Execuo.
7 As assinaturas dos proponentes e dos candidatos devem ser autenticadas pelos
respetivos conselhos regionais ou delegaes ou, alternativamente, reconhecidas
por entidade com competncia legal para o efeito.
1 As assembleias eleitorais renem por seces, no mesmo dia e com incio
mesma hora, de 15 a 30 de novembro, conforme for fixado pelos presidentes das
mesas das respetivas assembleias, ouvidos os das seces.
2 O voto secreto e pode ser enviado por carta dirigida ao presidente da mesa
acompanhando as listas encerradas em sobrescritos fechados, desde que a
assinatura da carta seja autenticada pelos respetivos conselhos regionais ou
delegaes ou, alternativamente, reconhecida por entidade com competncia legal
1 obrigatrio o exerccio de voto, sob pena de multa, cujo montante fixado
anualmente pelo conselho geral.
2 A multa a que se refere o nmero anterior cobrada pelos respetivos conselhos
distritais ou regionais e reverte para a Caixa.
3 Os beneficirios cujos nomes no hajam sido descarregados nos respetivos
cadernos so notificados, pela mesa da seco a que pertenam, mediante carta
registada com aviso de receo, para, no prazo de cinco dias, pagarem a multa ou
se justificarem, alegando o que tiverem em sua defesa e apresentando as provas.
Convocao para outros fins
As assembleias no eleitorais so convocadas a solicitao da direo, do conselho
fiscal ou do conselho geral ou ainda a requerimento de um nmero de beneficirios
ordinrios no inferior a 120 para os advogados e a 40 para os associados da
Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo, tratando-se de sesses plenrias,
ou, sendo por seces, de metade daqueles mnimos.
Formalidades da convocao
As convocatrias das assembleias sero publicadas nos portais da Caixa, da Ordem
dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo e remetidas
por correio eletrnico a todos os beneficirios.
Categorias de beneficirios
1 Os beneficirios da Caixa tm a categoria de ordinrios ou extraordinrios.
2 Pode ser atribuda, por deciso da direo com parecer favorvel do conselho
geral, a categoria de beneficirio honorrio s pessoas que por atos de elevado
mrito e de natureza exemplar tenham contribudo para o prestgio da Caixa na sua
existncia e na prossecuo dos seus fins.
1 So inscritos obrigatoriamente como beneficirios ordinrios todos os
advogados e advogados estagirios inscritos na Ordem dos Advogados e ainda
todos os associados da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo, sem
prejuzo do disposto no artigo 31 n 1 e n 3.
2 A inscrio na Caixa conta-se, para todos os efeitos, a partir do primeiro dia do
ms seguinte quele em que se verifique a inscrio na respetiva associao pblica
Subsistncia da inscrio ordinria no caso de suspenso da atividade
1 - Mantm a inscrio como beneficirios ordinrios os beneficirios que estejam a
cumprir pena disciplinar de suspenso aplicada pela respetiva ordem profissional.
2 Na situao referida no nmero anterior o beneficirio poder requerer a
dispensa de pagamento de contribuies durante o perodo de suspenso com
efeitos a partir do ms em que o cumprimento da pena teve o seu incio.
3 Os beneficirios que, por motivo de doena ou de fora maior, se encontrem
profissionalmente inativos podero igualmente requerer a dispensa de pagamento
de contribuies durante o perodo de inatividade profissional com efeitos a partir do
ms em que esta ocorreu.
4 O requerimento, devidamente fundamentado, dever ser dirigido direo,
expondo os motivos da inatividade profissional e juntando a documentao
5 Logo que cesse a situao de inatividade, o beneficirio dever comunicar tal
facto direo.
6 O incumprimento do disposto no artigo anterior poder ter como consequncia a
devoluo da parte do subsdio indevidamente atribudo ao beneficirio
independentemente da responsabilidade penal a que houver lugar.
Cumulao de inscries e de benefcios
Nota: Pareceu-nos que, do ponto de vista da sustentabilidade da Caixa, seria mais
correto que se desse primazia contribuio para esta entidade no caso de
vinculao simultnea a outro regime previdencial obrigatrio.
1 Nos casos de vinculao simultnea a outro regime de inscrio obrigatria,
dever ser considerada como obrigatria a inscrio na Caixa e facultativa a
inscrio no outro regime previdencial.
2 Na situao prevista no n 1 deste artigo, podero os beneficirios da Caixa
requerer a iseno de contribuio para o outro regime previdencial.
3 Os benefcios referidos no presente regulamento so cumulveis com os
recebidos de outros regimes de segurana social pelos quais os beneficirios
estejam igualmente abrangidos.
4 - admitida a totalizao dos perodos contributivos noutros sistemas
previdencirios com as contribuies efetuadas para a Caixa para fins de
preenchimento do prazo de garantia para acesso penso de reforma.
Suspenso da inscrio
1 suspensa a inscrio do beneficirio cuja inscrio seja suspensa na
respetiva associao pblica profissional, sem prejuzo do disposto no artigo 30.
2 A suspenso da inscrio determina a interrupo da contagem do tempo de
inscrio e da consequente emisso de contribuies.
3 A suspenso da inscrio na Caixa produz efeitos no dia da suspenso da
inscrio na associao pblica profissional do beneficirio.
Levantamento da suspenso da inscrio
1 levantada a suspenso da inscrio do beneficirio quando for levantada a
suspenso da inscrio na respetiva associao pblica profissional.
2 O levantamento da suspenso da inscrio produz efeitos no primeiro dia do
ms seguinte ao do levantamento da suspenso da inscrio na associao pblica
Cancelamento da inscrio
1 cancelada a inscrio do beneficirio cuja inscrio seja cancelada na
respetiva associao pblica profissional.
2 O cancelamento da inscrio determina o termo da contagem do tempo de
inscrio e da consequente emisso de contribuies e produz efeitos na data do
cancelamento da inscrio na associao pblica profissional.
3 No caso de cancelamento da inscrio, os beneficirios podero pedir o
reembolso de todas as contribuies j pagas, com deduo de uma percentagem
respeitante a despesas administrativas em montante a fixar pela direo e ainda do
valor dos benefcios entretanto auferidos, com prejuzo dos benefcios futuros de que
poderiam usufruir caso mantivessem a inscrio em vigor.
Reinscrio
1 So reinscritos na Caixa, com o mesmo nmero, os beneficirios que voltem a
encontrar -se na situao prevista no artigo 29.
2 O tempo decorrente aps a reinscrio cumula com o das inscries anteriores.
Inscries extraordinrias
1 So inscritos como beneficirios extraordinrios:
a) Os beneficirios que tenham a sua inscrio suspensa ou cancelada, desde
que requeiram a manuteno da sua inscrio na Caixa;
b) Os advogados e solicitadores de qualquer nacionalidade que no estejam
inscritos na Ordem dos Advogados nem na Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo e os profissionais de outras profisses jurdicas, sejam
nacionais ou estrangeiros, desde que o requeiram Caixa.
2 As inscries extraordinrias conferem direito penso de reforma, subsdio de
invalidez, subsdio de sobrevivncia e subsdio por morte, nos termos previstos no
3 A inscrio do beneficirio extraordinrio reporta-se ao primeiro dia do ms
seguinte ao da verificao de qualquer dos eventos referidos no n. 1.
4 convertida em ordinria a inscrio dos beneficirios referidos na alnea a) do
n. 1 a quem seja levantada a suspenso da sua inscrio ou que voltem a inscrever
se na associao pblica profissional competente.
5 O cancelamento da inscrio determina o termo da contagem do tempo de
6 O cancelamento da inscrio produz efeitos na data da apresentao do
Comunicaes das associaes pblicas profissionais
Os rgos competentes da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo comunicam direo, no prazo de 10 dias, as situaes de
inscrio, suspenso, levantamento da suspenso, cancelamento e reinscrio dos
seus advogados e associados.
Eventualidades e benefcios
O regime previdencial da Caixa assenta no princpio da solidariedade
intergeracional, atravs de mtodos de financiamento em regime de repartio, e
visa garantir aos seus beneficirios e respetivos familiares o direito s prestaes
reguladas no presente Regulamento e aos demais benefcios autnomos que sejam
aprovados pela direo, nos termos do n. 2 do artigo 10.
O direito s prestaes previstas no presente Regulamento tornado extensivo s
pessoas que vivam em unio de facto, definida e a comprovar nos termos da lei.
1 O direito reforma reconhecido:
a) Aos beneficirios que tenham completado sessenta e cinco anos e tenham,
pelo menos, quinze anos de carreira contributiva.
b) Aos beneficirios que tenham mais de sessenta anos de idade e pelo menos
trinta e seis anos de carreira contributiva.
c) Em ambas as situaes previstas nas alneas anteriores os beneficirios no
devero ter dvida contributiva
2 A reforma depende de requerimento do interessado.
Penso de reforma
1 A penso de reforma mensal apurada pela aplicao da seguinte frmula:
PR = (2 % T) R/14 T
Entendendo -se:
PR: Penso de reforma mensal;
R: Total das remuneraes convencionais anuais de toda a carreira contributiva
atualizadas nos termos dos nmeros 4 e 5.
T: Nmero de anos completos de inscrio com integral pagamento de
2 Considera -se como um ano completo cada conjunto de 12 meses de
3 Os valores das remuneraes convencionais registadas so atualizados, em
cada ano, por aplicao do ndice de preos ao consumidor (IPC), sem habitao,
com o limite mnimo de zero e o limite mximo equivalente ao valor percentual do
aumento da retribuio mnima mensal garantida no ano.
4 As remuneraes que correspondam a contribuies pagas para alm do prazo
legal apenas so objeto da atualizao referida no nmero anterior a partir do ms
em que tenham sido pagas.
5 No momento do clculo da penso de reforma ou na data da convolao do
subsdio de invalidez em penso de reforma, aplicvel ao montante da penso o
fator de sustentabilidade correspondente, respetivamente, ao ano de incio da
penso ou da data da convolao.
6 O fator de sustentabilidade definido pela seguinte frmula:
FS =EMV/EMV (ndice ano i -1)
EMV: Esperana mdia de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da entrada
em vigor do presente Regulamento;
EMV (ndice ano i -1): Esperana mdia de vida aos 65 anos verificada no ano
anterior ao de incio da penso ou da data da convolao.
7 O indicador da esperana mdia de vida aos 65 anos relativo a cada ano
corresponde ao publicado pelo Instituto Nacional de Estatstica, I. P..
Penso bonificada
O fator de sustentabilidade aplicvel no caso de reforma de beneficirio que
podendo reformar -se em determinado ano, opte por faz-lo posteriormente, o
correspondente ao do ano em que se podia ter reformado.
Registo das contribuies
1 So registados nas contas correntes dos beneficirios, em cada ano, os valores
das contribuies pagas, o valor que constitui a base para o clculo das
contribuies e o nmero de retribuies mnimas mensais garantidas completas
que integram a base de clculo das contribuies pagas.
2 Cada ms de contribuies pagas ao abrigo dos regulamentos anteriores ao
aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os
623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.
22665/2007, de 28 de setembro, corresponde a uma retribuio mnima mensal
garantida para efeito de determinao da base remuneratria e do nmero de
retribuies mnimas a considerar na determinao da penso de reforma e de
subsdio por invalidez.
3 Sendo necessrio ter em conta o valor das contribuies at 1974,
considerado, para cada ano, o valor da retribuio mnima mensal garantida mais
elevada de 1974.
4 Sendo necessrio ter em conta o valor das contribuies at junho de 1983
elevada em cada ano.
Montantes adicionais das penses
Nos meses de julho e novembro de cada ano os titulares de penses de reforma tm
direito a receber, alm da penso mensal que lhes corresponda, um montante
adicional de igual quantitativo.
Pagamento da penso
1 A penso de reforma devida a partir do primeiro dia do ms seguinte ao da
data de apresentao do respetivo requerimento ou daquela que o beneficirio
indique para o efeito e no pode reportar -se a data anterior da apresentao do
2 Nos casos em que o requerimento apresentado em momento anterior ao do
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 40., a penso de reforma devida a
partir do primeiro dia do ms seguinte ao do respetivo cumprimento ou daquela que
o beneficirio indique para o efeito.
3 A penso paga mensalmente e vence-se no fim do ms a que respeita.
1 Os pensionistas devem apresentar prova de vida, em janeiro de cada ano, sem
necessidade de interpelao pela Caixa, sob pena de suspenso do pagamento da
2 A prova de vida efetuada por qualquer um dos seguintes meios:
a) Certido narrativa completa de registo de nascimento;
b) Atestado mdico, datado de janeiro do ano no qual a prova de vida
c) Atestado da Junta de Freguesia, datado de janeiro do ano no qual a prova de
vida efetuada;
d) Pessoalmente, nos servios da Caixa.
3 O perodo de suspenso do pagamento da penso no interrompe o prazo de
prescrio estabelecido no artigo 49.
Subvenes s penses e atualizaes das penses
A direo pode estabelecer subvenes s penses e atualizaes das mesmas
mediante parecer atuarial e parecer favorvel tomado por maioria de dois teros dos
membros do conselho geral.
Extino da penso
O direito penso de reforma extingue-se por:
a) Renncia;
b) Prescrio;
c) bito do beneficirio.
Prescrio das penses
1 As penses de reforma prescrevem no prazo de um ano a contar da data do
respetivo vencimento.
2 O valor das penses prescritas reverte para o fundo de assistncia da Caixa.
Do subsdio de sobrevivncia
Regime de atribuio de subsdio de sobrevivncia
1 Por morte do beneficirio que tenha completado 70 anos de idade, reformado ou
no, ou tenha 10 anos de inscrio, em qualquer dos casos preenchendo os
requisitos do artigo 6 n 2 h), podero os seus familiares requerer a atribuio do
subsdio de sobrevivncia. (nova redao);
2 Os familiares contemplados no n. 1 do presente artigo so:
a) O cnjuge sobrevivo e o unido de facto;
b) Os descendentes ou ascendentes, na falta daqueles.
Valor do subsdio
O montante do subsdio de sobrevivncia ser determinado pelas seguintes
percentagens da penso de reforma que o beneficirio efetivamente recebia ou
daquela a que teria direito se fosse reformado na data do falecimento, no podendo,
em qualquer caso, exceder 90% desta penso:
a) 60% para o cnjuge sobrevivo;
b) 20%, 30% ou 40% para os filhos, consoante forem 1, 2 ou mais de 2, se
houver cnjuge sobrevivo, e o dobro destas percentagens caso no haja;
c) 15% ou 25% para os ascendentes, consoante forem 1 ou 2 interessados, se
houver cnjuge sobrevivo, e o dobro destas percentagens caso no haja.
Diviso do subsdio
O subsdio de sobrevivncia ser dividido em partes iguais pelos beneficirios
referidos nas alneas b) ou c) do artigo anterior.
Restries do direito ao subsdio
1 O cnjuge sobrevivo s ter direito ao subsdio se for casado com o beneficirio
h, pelo menos, 1 ano data do falecimento deste.
2 O cnjuge ou unido-de-facto com menos de 35 anos de idade tem direito ao
subsdio durante cinco anos a contar do bito, salvo se estiver em situao de
incapacidade total e permanente para qualquer trabalho atestada pela junta mdica
designada pela Caixa, nos termos do artigo 50.
3 Os filhos tero direito ao subsdio at perfazerem 18 anos, ou 21 e 25, enquanto
frequentarem com aproveitamento, respetivamente, o ensino mdio ou superior, e
sem limite de idade os que sofrerem de incapacidade permanente e total para o
4 Os ascendentes tero direito ao subsdio se estiverem incapacitados total e
permanentemente para o trabalho.
Vigncia do subsdio
O subsdio de sobrevivncia devido a partir do incio de ms em que der entrada
na Caixa o respetivo requerimento, mas nunca antes do incio do ms seguinte ao
do falecimento do beneficirio, e at final do ms que extinga o direito do subsidiado.
Pagamento do subsdio
O subsdio de sobrevivncia ser pago nos termos previstos mediante prova
peridica de vida nos termos do artigo 46.
Documentos para requerer o subsdio
1 Qualquer dos interessados pode requerer o subsdio de sobrevivncia que lhe
couber, juntando ao requerimento a certido de bito do beneficirio e os
documentos dos demais factos condicionantes da sua concesso.
2 A Caixa pode exigir outros documentos que considere necessrios.
Caducidade e prescrio do subsdio
1 O subsdio de sobrevivncia pode ser requerido no prazo de cinco anos a contar
da data do bito do beneficirio sob pena de caducidade.
2 - O subsdio de sobrevivncia prescreve a favor do fundo de assistncia da Caixa
no prazo de 1 ano a contar do seu vencimento.
Suspenso do subsdio
1 O pagamento do subsdio de sobrevivncia ser suspenso se o subsidiado,
dentro do prazo estipulado pela direo da Caixa, no fizer a prova anual de que
subsiste o seu direito.
2 A suspenso decorrer at ao fim do ms em que for feita essa prova, sendo
aplicvel aos subsdios suspensos a prescrio estabelecida no artigo seguinte.
Extino do subsdio
O subsdio de sobrevivncia extingue-se:
a) Pela morte do subsidiado;
b) Pelo casamento dos subsidiados que sejam cnjuge, unido de facto,
descendentes e ascendentes do beneficirio;
c) Pela maioridade dos subsidiados ou quando perfizerem 25 anos de idade, no
caso de frequentarem, com aproveitamento, um curso mdio, superior ou de
formao profissional;
d) Pela cessao ou modificao do estado de incapacidade do subsidiado;
e) Nos demais casos previstos na lei geral de previdncia social em relao s
penses de sobrevivncia.
Do subsdio por doena
Regime de atribuio do subsdio por doena
Aos beneficirios ativos que tenham completado 65 anos de idade e 5 anos de
inscrio e que por motivo de doena estejam incapacitados temporria e totalmente
de exercer a profisso podero ser concedidos, mediante requerimento, subsdios
pecunirios de montante igual a 60% da penso de reforma que teriam direito data
da verificao da doena.
O subsdio por doena ser pago mensalmente pelos servios da Caixa no ltimo
dia do ms a que disser respeito.
O beneficirio ter direito ao subsdio por doena a partir do 31. dia da baixa
mdica e pelo prazo mximo de 1095 dias em cada impedimento por doena,
considerando-se para o preenchimento desse prazo os perodos de impedimento
cujo incio se verifica nos 90 dias imediatos alta anterior.
Reduo do subsdio
O subsdio por doena ser reduzido a 30% durante o 2. e o 3 anos da doena; se
se mantiver a incapacidade, ser convertido em subsdio de invalidez, observados
que sejam os requisitos exigidos para este.
1 A considerao da incapacidade temporria total para o trabalho ser baseada
num exame clnico pormenorizado e atestada pelo mdico assistente.
2 O atestado mdico, no qual se descrever a natureza da doena e ou leso e o
tempo da baixa, ser apresentado Caixa no prazo de 5 dias a contar do 3. dia da
3 A alta dever ser tambm comprovada por atestado mdico, acompanhado de
comunicao do beneficirio.
4 Terminado o perodo de baixa e se se mantiver a incapacidade temporria total,
deve ser apresentado novo atestado mdico.
5 A Caixa poder, sempre que o entenda necessrio, adotar as medidas
necessrias verificao do estado de incapacidade.
O direito ao subsdio por doena caduca nos seguintes casos:
a) Quando o beneficirio, por si ou por interposta pessoa, procure por qualquer
forma iludir a Caixa sobre as circunstncias e consequncias da doena ou
b) Quando o beneficirio se recusar a seguir as prescries do seu mdico
c) Quando o beneficirio, devendo recorrer a cuidados mdicos, se abstiver de o
d) Quando o beneficirio no consentir ou por qualquer forma se escuse a ser
examinado pelo mdico da Caixa;
e) e)Quando o beneficirio no quiser prestar Caixa os esclarecimentos
indispensveis para elucidao das circunstncias da doena ou acidente ou
negar-se a prestar informaes sobre a sua evoluo.
Do subsdio por morte
Direito ao subsdio por morte
Por morte do beneficirio que tenha completado 5 anos de inscrio, o cnjuge,
unido de facto e descendentes tero direito a receber da Caixa um subsdio.
1 - O subsdio por morte de seis vezes o valor da retribuio mnima mensal
garantida (RMMG) nacional ou da penso de reforma ou do subsdio de invalidez,
consoante o beneficirio no estiver reformado, estiver reformado ou for titular de
subsdio de invalidez e consoante o que for mais elevado.
2 A direo da Caixa pode estabelecer subvenes aos subsdios por morte, que
sero suportadas pelo fundo de assistncia.
Ao subsdio por morte aplicvel o regime geral de previdncia social.
Do subsdio de invalidez
Regime de atribuio do subsdio de invalidez
1 Os beneficirios com, pelo menos, dez anos de carreira contributiva e que
preencham o requisito previsto no artigo 6 n 2 h), podem requerer a atribuio do
subsdio de invalidez quando, por motivo de doena ou acidente, sejam julgados
definitivamente incapazes para o exerccio da profisso por junta mdica designada
2 Da deciso da junta mdica referida no nmero anterior cabe recurso, no prazo
de 30 dias, para nova junta mdica, composta por trs mdicos, sendo um
designado pela Caixa, que preside, outro pela Ordem dos Advogados e o terceiro
pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo.
3 A atribuio do subsdio de invalidez depende de requerimento do interessado.
O valor do subsdio de invalidez o que resultar da aplicao do disposto no artigo
1 O valor do subsdio de invalidez devido a partir da data que for fixado pela
junta mdica e no pode reportar-se a data anterior da apresentao do
2 O subsdio de invalidez pago mensalmente e vence -se no fim do ms a que
3 Nos meses de julho e novembro de cada ano os titulares de subsdio de
invalidez tm direito a receber, alm do subsdio mensal que lhes corresponda, um
montante adicional de igual quantitativo.
Restries concesso do subsdio
1 A invalidez resultante de ato intencional do beneficirio no confere direito
atribuio do subsdio.
2 Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da
incapacidade que fundamenta a atribuio do subsdio de invalidez, o beneficirio
obrigado a reembolsar a Caixa dos valores por esta pagos a ttulo de subsdio de
invalidez at ao montante que aquele haja recebido de terceiro a ttulo de
indemnizao por perda de capacidade de ganho.
3 No caso previsto no nmero anterior o beneficirio obrigado a entregar
Caixa, com o requerimento de atribuio de subsdio de invalidez, comprovativo de
entrada em juzo da ao destinada a efetivar a responsabilidade de terceiro.
4 Compete direo requerer, em janeiro de cada ano, junto do tribunal certido
do estado da causa referida no nmero anterior.
Regime de verificao da subsistncia da invalidez
1 Os titulares do subsdio por invalidez, enquanto no completarem 65 anos de
idade, so sucessivamente sujeitos a novas juntas mdicas, a realizar de trs em
trs anos, salvo se no relatrio da junta anterior for estipulado outro prazo ou outra
data, ou sempre que a direo o determine.
2 As novas juntas mdicas destinam -se a verificar a subsistncia do estado de
invalidez, podendo dos seus resultados recorrer -se nos termos previstos para a
junta mdica inicial.
3 Os titulares de subsdio por invalidez e os reformados por invalidez podem
requerer a sujeio a junta mdica com vista declarao de extino da
incapacidade para o exerccio da profisso.
O processo de atribuio inicial e de subsistncia de invalidez objeto de
regulamento autnomo aprovado pela direo.
Convolao do subsdio de invalidez em penso de reforma
Atingida a idade de 65 anos, o subsdio de invalidez convolado em penso de
reforma por invalidez, com aplicao do fator de sustentabilidade nos termos do
disposto nos nmeros 5 a 7 do artigo 41.
Suspenso, extino e prescrio do subsdio
1 O subsdio de invalidez suspenso:
a) Se o titular do subsdio no fizer prova anual de vida, nos termos previstos no
artigo 46., sendo que o perodo de suspenso de pagamento no interrompe
o prazo de prescrio;
b) Se o titular do subsdio continuar a praticar atos prprios da sua profisso.
2 O subsdio de invalidez e a penso de reforma por invalidez so extintos
quando a junta mdica declare que o titular do subsdio ou reformado se encontra
apto para o exerccio da profisso.
3 O subsdio de invalidez e a penso de reforma por invalidez prescrevem no
prazo de um ano, nos termos do artigo 49.
Regime da ao de assistncia
1 A ao de assistncia ser exercida pela atribuio de subsdios a beneficirios
ou a antigos advogados e solicitadores, bem como, por sua morte, ao cnjuge ou ex-
cnjuge, aos descendentes e aos ascendentes.
2 Os subsdios podero resultar de pedido formulado pelo interessado ou de
medidas genericamente tomadas pela direo da Caixa.
mbito da assistncia
1 A assistncia s ser concedida aos reformados, aos beneficirios que, por
motivo da sua idade, no possam estar abrangidos pelo seguro de grupo e s
pessoas referidas no n. 1 do artigo antecedente que se encontrem em estado de
carncia econmica.
2 Presume-se em estado de carncia econmica o interessado cujos rendimentos
mdios no excedam o correspondente ao valor de uma retribuio mnima mensal
garantida, a que acresce o valor de mais uma retribuio mnima mensal garantida
por cada familiar a seu cargo.
Nota: A redaco do anterior regulamento que se pretende repristinar previa duas RMMG, o que,
face ao contexto actual, parece excessivo.
Prova do estado de carncia econmica
A prova do estado de carncia econmica poder ser feita pela apresentao de
atestado da junta de freguesia da residncia, de declarao para efeitos fiscais e
outros documentos considerados necessrios ou bastantes pela Caixa, que pode
mandar proceder s diligncias convenientes, incluindo a colaborao dos
organismos profissionais.
Espcies de subsdios
1 Os subsdios podem ser normais ou eventuais.
2 - Os subsdios normais sero atribudos por perodos anuais renovveis e destinar-
se-o subsistncia dos assistidos, assistncia permanente de terceira pessoa ao
reformado ou ao invlido que se encontre em situao de dependncia,
comparticipao nos custos com estabelecimento de apoio social ou de sade onde
o reformado ou invlido tenha necessidade de se manter internado e ao auxlio nos
estudos dos seus filhos, desde que estes tenham aproveitamento.
3 Os subsdios eventuais destinar-se-o a auxiliar os assistidos nas seguintes
a) Assistncia mdica;
b) Aquisio de medicamentos;
c)Internamento hospitalar;
d)Cuidados de enfermagem;
e)Anlises clnicas ou outros elementos auxiliares de diagnstico;
f)Funerais;
g)Outros casos especiais, segundo critrio da direo da Caixa.
Dos subsdios normais
O montante dos subsdios normais ser estabelecido pela direo da Caixa, em
funo dos elementos que constarem do respetivo processo e das possibilidades
financeiras da Caixa anualmente consideradas.
Formulao e instruo do pedido
1 Para efeito da atribuio de subsdio, dever o requerente justificar a sua
qualidade e descrever a situao de carncia com a devida preciso, terminando,
quanto possvel, por um pedido em quantia certa adequada situao.
2 Com a petio sero juntos os documentos comprovativos da situao de
carncia, bem como dos rendimentos prprios do requerente e do agregado familiar.
3 Na falta de documentos bastantes, dever o requerente preencher o competente
boletim de inqurito, indicando as provas.
Preparao da deciso
1 Reunidos os elementos referidos no artigo anterior, o processo ser distribudo
entre os vogais da direo, para efeito de relatar e dar parecer final.
2 O relator providenciar previamente, no prazo de 5 dias, pela realizao das
diligncias de prova que hajam sido requeridas ou que, a seu juzo, se tornem
necessrias, solicitando aos conselhos distrital ou regional do respetivo organismo
profissional que proceda s inquiries, havendo lugar a elas e, em qualquer caso,
se pronuncie sobre o mrito.
3 O prazo para a interveno dos conselhos de 30 ou 15 dias, conforme haja ou
no lugar a realizao de inquirio, salvo prorrogao da direo da Caixa a bem
do esclarecimento da verdade.
4 Para esclarecimento da matria do processo podero ser solicitadas a quaisquer
entidades pblicas ou privadas as informaes que se julgarem necessrias.
Processo em caso de urgncia
1 No caso de urgncia, recebida a petio, o presidente da direo far apresentar
o processo na prxima sesso, com os elementos que verbalmente ou por escrito
houver conseguido obter.
2 Quando o caso no permita, mesmo assim, que se aguarde a realizao da
prxima sesso, o presidente tomar desde logo as providncias mnimas
indispensveis, de que dar conta na prxima reunio a que houver lugar, sem
prejuzo do subsequente andamento normal, sendo caso disso.
Vencimento dos subsdios
Os subsdios normais consideram-se vencidos no 1. dia do ms em que houver
entrado na Caixa o boletim de inqurito que lhe respeita ou documento equivalente.
Reviso dos processos
1 Aquando da renovao do subsdio ou sempre que o julgue conveniente, a Caixa
proceder reviso dos processos de assistncia.
2 Para efeito do disposto no nmero anterior, devero de 2 em 2 anos, pelo
menos, ser apresentados documentos comprovativos da situao de carncia,
devidamente atualizados, ou preencher-se novo boletim de inqurito, consoante os
3 Sempre que a direo o entenda necessrio, podero ser levados a efeito, a
propsito da renovao dos subsdios, as diligncias previstas no artigo 64.,
nmeros 2 e 4.
1 Os assistidos devero comunicar imediatamente Caixa qualquer mudana do
seu estado ou de residncia e, bem assim, quaisquer circunstncias que alterem a
sua situao econmica.
2 O subsdio deve ser imediatamente cancelado:
a)Se deixarem de se verificar as circunstncias determinantes da sua atribuio;
b)Se o interessado houver prestado declaraes falsas ou por outra forma tiver
procurado induzir a Caixa em erro, com vista obteno do subsdio;
c) Se o interessado mudar de estado ou atingir a maioridade, salvo se justificar o
subsequente estado de carncia;
d)Se, tratando-se de subsdio de estudo, no houver aproveitamento, salvo por
motivo de doena ou outro atendvel.
Dos subsdios eventuais
O valor dos subsdios eventuais corresponder a uma percentagem, a fixar
anualmente pela direo da Caixa, da despesa efetivamente feita pelo assistido e
comprovada por documentos idneos, segundo o critrio da direo.
Os subsdios eventuais sero pagos de uma s vez pelos servios da Caixa,
independentemente da instruo de qualquer processo, aps deliberao da
SECO VIII
Proteo na parentalidade e apoio a dependentes
1 - Os beneficirios da Caixa tero, mediante requerimento devidamente
fundamentado, direito a um subsdio de proteo durante o tempo em que:
a) Por indicao mdica, devam estar profissionalmente inativos por motivos de
b) Em situaes de comprovada necessidade de assistncia a membros do seu
agregado familiar, de carter inadivel e imprescindvel, que se prolonguem no
tempo e que sejam motivo de inatividade profissional total ou parcial.
2 As condies de atribuio destes benefcios sero fixadas por regulamento
proposto pela direo e aprovado pelo conselho geral.
Nota: Relativamente matria constante dos arts 91 a 93 foram ponderadas
solues alternativas (v.g. a incorporao de um regime prprio no regulamento,
tendo por base o regime dos trabalhadores independentes, mas com uma maior
flexibilidade de opo nos escales mais elevados e algum ajustamento realidade
da CPAS e dos advogados, e ainda um regime misto. Contudo, tendo em conta que
entretanto comearam a ser discutidas alteraes ao regime dos trabalhadores
independentes, existindo j autorizao legislatura para o efeito, e at que seja
publicada a referida alterao, afigura-se prematuro desenvolver esta temtica.
Nessa medida, mantm-se apenas uma verso inicial, que tem subjacente a
aproximao ao regime e paradigma contributivo dos demais trabalhadores
independentes, por remisso para esse mesmo regime, reservando-se para
momento ulterior uma melhor ponderao do enquadramento e redao a introduzir.
1 O sistema contributivo previdencirio da Caixa reger-se-, em tudo o que no
estiver especialmente consagrado no presente regulamento, pelo regime geral dos
trabalhadores independentes, tal como definido no Cdigo dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social.
2 A direo poder aplicar, quando julgar necessrio, um coeficiente de
sustentabilidade financeira contribuio devida nos termos do artigo 10 n 3.
3 Os advogados estagirios e os associados estagirios podem, facultativamente,
iniciar o pagamento de contribuies em qualquer altura do estgio.
4 - Os advogados e os associados que tenham terminado o estgio, podero
requerer o diferimento das obrigaes contributivas at ao terceiro ano de inscrio
efetiva, descontando-se os perodos de suspenso de inscrio.
5 - Nas situaes previstas nos nmeros anteriores admitido o pagamento
retroativo das contribuies em qualquer momento at ao ms anterior ao do
recebimento da reforma.
6 - Cessa a obrigao de contribuir prevista nos nmeros anteriores logo que os
beneficirios passem a ser titulares de penso de reforma ou de subsdio de
invalidez ou cancelem a sua inscrio na respetiva ordem profissional.
7 - O rendimento relevante apurado pelos servios da Caixa com base nos valores
declarados para efeitos fiscais.
8 - Para os efeitos do nmero anterior, a autoridade tributria comunica
oficiosamente Caixa, por via eletrnica, os rendimentos dos advogados e
solicitadores declarados e sujeitos a tributao no mbito da categoria B do CIRS,
com base nos cdigos mencionados na tabela de atividades a que se refere o artigo
151 do CIRS.
9 - Os beneficirios podero optar por um escalo superior ao que lhes couber
mediante comunicao Caixa at ao fim do ms de setembro do ano anterior ao
da alterao.
10 Os beneficirios podero igualmente optar um escalo inferior ao que lhes
couber at ao limite do segundo escalo imediatamente abaixo do que for
considerado aplicvel sua situao contributiva.
11 A alterao de escalo convencional dever ser comunicada Caixa at ao fim
do ms de setembro do ano anterior ao da alterao.
Escales contributivos
Os escales contributivos sero os constantes da tabela indicada no artigo 163 n 3
do Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social.
Sociedades de advogados e de solicitadores ou agentes de execuo
1 - As sociedades de advogados ou de solicitadores e agentes de execuo devero
obrigatoriamente inscrever-se na Caixa no prazo de um ms aps a sua constituio
e registo.
2 As sociedades de advogados ou de solicitadores devero pagar anualmente
uma contribuio nos mesmos termos do artigo 140 do Cdigo de Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social, sendo aplicvel a taxa
prevista no artigo 168 n 7 do mesmo diploma legal.
3 contribuio das sociedades dever, quando necessrio, acrescer o
coeficiente de sustentabilidade financeira referido no artigo 10 n 3.
Pagamento das contribuies
1 As contribuies a que se referem os artigos anteriores so devidas enquanto
se mantiver a inscrio do beneficirio na Caixa e vencem -se no primeiro dia do
ms a que disserem respeito.
2 A partir do dia um do ms seguinte ao do vencimento das contribuies, ao
montante destas acrescem juros de mora.
3 As contribuies emitidas em data posterior ao ms a que respeitem vencem
juros de mora a partir do dia um do ms seguinte ao da respetiva emisso.
4 A taxa de juro de mora, por cada ms de calendrio ou frao, igual prevista
para as dvidas de impostos ao Estado.
5 - Os beneficirios com contribuies em dvida podero acordar com a Caixa
planos de pagamento prestacionais segundo as condies e com as taxas de juro a
fixar por regulamento aprovado pela direo.
6 - Em caso de frustrao das negociaes ou de inadimplemento manifestamente
leviano e irresponsvel por parte do beneficirio, a certido de dvida passar a
constituir ttulo executivo.
7 - Na fase executiva, sendo deduzida oposio, dispensada a prestao de
1 Por deliberao da direo, os beneficirios so suspensos de benefcios:
a) Por um perodo de um a seis meses, se tentarem iludir, por atos ou omisses,
os servios da Caixa com o fim de obterem benefcios indevidos ou de se
subtrarem s obrigaes regulamentares;
b) Por um perodo de dois meses a um ano, se, com inteno fraudulenta,
tiverem obtido benefcios indevidos.
2 A suspenso de benefcios tem por efeito a perda das prestaes pecunirias
vincendas e no isenta do pagamento das contribuies.
3 No caso da alnea b) do n. 1 h lugar restituio do valor das prestaes
indevidamente pagas pela Caixa, podendo a mesma ser efetivada por compensao
com benefcios pecunirios futuros.
Suspenso do direito s prestaes
A falta de pagamento das contribuies determina a suspenso do direito a qualquer
benefcio imediato ou diferido.
1 Constituem receitas da Caixa:
a) As contribuies dos beneficirios e das sociedades de advogados,
solicitadores ou agentes de execuo;
b) O produto das sanes pecunirias aplicadas pelas instncias disciplinares da
Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execuo;
c) Os juros e outros rendimentos dos valores e bens prprios;
d) Os subsdios, donativos, legados ou heranas estabelecidos a seu favor;
e) As penses e subsdios prescritos;
f) Outros valores pagos ou entregues pelos beneficirios;
g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribudas por disposio legal ou de
natureza extraordinria.
2 A aceitao de liberalidades institudas com encargos feita pela direo,
ouvido o conselho geral.
Distribuio das contribuies
As contribuies mensais pagas pelos beneficirios tm a seguinte afetao:
a) No mnimo, 80 % para o pagamento de penses de reforma;
b) No mximo, 15 % para despesas de assistncia;
c) No mximo, 5 % para despesas de administrao.
1 As despesas da Caixa so classificadas do seguinte modo:
a) De previdncia, provenientes do pagamento de penses de reforma;
b) De assistncia;
c) De administrao.
2 Podem ser criadas outras classificaes de despesas que se tornem
Despesas de administrao
As despesas de administrao so suportadas por fora da verba inscrita no
oramento, de valor no superior a 5 % das receitas totais da Caixa.
Movimentao de dinheiro ou valores
1 O dinheiro e outros valores so movimentados mediante a assinatura do
presidente da direo e do vogal tesoureiro.
2 Na falta ou impedimento do presidente, a sua assinatura pode ser substituda
pela do vice -presidente ou, na falta deste, pela do vogal por aquele designado.
3 Na falta do vogal tesoureiro, assina o vogal que o substitua.
A guarda de dinheiro ou valores da responsabilidade do vogal tesoureiro, o qual
no deve permitir que haja em fundo de maneio quantia superior a cinco
remuneraes mnimas mensais garantidas.
Fundos prprios
1 A Caixa tem os seguintes fundos prprios estatutrios:
c) De assistncia.
2 A Caixa pode constituir outros fundos que se mostrem convenientes para o
exerccio da sua misso.
1 O fundo de garantia tem por fim assegurar a cobertura atuarial das penses de
reforma em pagamento.
2 Este fundo constitudo pelo ativo da Caixa deduzido dos montantes afetos aos
demais fundos prprios estatutrios.
3 O fundo de garantia reforado pelos montantes disponveis dos resultados
lquidos de cada exerccio, at ao valor apurado no relatrio atuarial.
1 O fundo de reserva destina -se a garantir a Caixa contra qualquer emergncia
2 Este fundo constitudo pela parte dos resultados lquidos de cada exerccio
que lhe for destinada.
Fundo de assistncia
1 O fundo de assistncia destina -se a assegurar a satisfao da ao de
assistncia com os subsdios de invalidez, de sobrevivncia e outros benefcios e
subsdios de assistncia.
2 Este fundo constitudo:
a) Pela parte que lhe caiba dos resultados lquidos de cada exerccio;
c) Pelas quantias que se destinem Caixa em consequncia da aplicao de
multas e sanes pecunirias;
d) Pelas importncias das penses e subsdios prescritos;
f) Pelos rendimentos do prprio fundo de assistncia.
3 Pelo fundo de assistncia so pagas as prestaes pecunirias provenientes
dos subsdios de invalidez, de sobrevivncia, de assistncia e outros benefcios.
Destino do resultado lquido
Satisfeito o disposto no n. 3 do artigo 91., o resultado lquido do exerccio
destinado ao reforo dos restantes fundos, se e na medida em que a direo o
repute adequado.
Organizao do relatrio e contas
1 At 31 de maro de cada ano, a direo elabora o relatrio e as contas do
exerccio, com referncia a 31 de dezembro do ano anterior.
2 O relatrio e contas tem anexo um relatrio atuarial das penses em
pagamento e um estudo de sustentabilidade da Caixa.
3 O relatrio e contas tem tambm anexo um relatrio elaborado por entidade
auditora externa Caixa.
4 O relatrio e contas est disponvel, de 10 a 20 de abril seguintes ao ano a que
respeita, na sede da Caixa e no respetivo portal, para consulta pelos beneficirios
interessados e so enviadas, dentro do mesmo prazo, cpias desses documentos
aos conselhos gerais da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e
Agentes de Execuo.
5 O relatrio e contas, includo o relatrio atuarial, mantm-se acessveis no
portal da Caixa durante, pelo menos, os trs anos seguintes ao da sua aprovao.
Parecer e aprovao
1 O relatrio e contas e os anexos referidos nos nmeros 2 e 3 do artigo anterior
so remetidos ao conselho fiscal para, at 8 de abril do ano seguinte quele a que
respeita, emitir parecer, nos termos do disposto na alnea f) do n. 1 do artigo 18.
2 O relatrio e contas, informado com o parecer do conselho fiscal, remetido ao
conselho geral para, at 30 de abril, emitir parecer e, instrudo com este,
submetido aprovao dos membros do Governo responsveis pelas reas da
justia e da segurana social.
Disposies complementares, transitrias e finais
Nota: Estas disposies disposies podero ter que ser ainda ajustadas ou complementadas
A Caixa est sujeita tutela dos membros do Governo responsveis pelas reas da
Isenes e regalias
A Caixa goza das isenes e regalias previstas na lei para as instituies de
segurana social e de previdncia e das na alnea c) do n. 1 do artigo 9. do Cdigo
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Para a realizao dos seus fins, designadamente no mbito de prestaes de
assistncia, a Caixa pode dispor de um servio social especializado.
Forma de comunicao
1 Os requerimentos e comunicaes previstos no presente Regulamento,
dirigidos pelos beneficirios Caixa, devem ser apresentados atravs do portal da
Caixa, na sua rea privativa, ou atravs de qualquer das formas previstas no artigo
104. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.
5/2015, de 7 de janeiro.
2 As notificaes e outras comunicaes dirigidas pela Caixa aos beneficirios no
mbito do presente Regulamento devem ser realizadas atravs das formas previstas
no artigo 112. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -
Lei n. 5/2015, de 7 de janeiro.
3 Os beneficirios esto obrigados a manter atualizados junto da Caixa os seus
endereos, sob pena de, no sendo oportunamente recebidas as comunicaes que
lhes sejam dirigidas pela Caixa, as mesmas se considerarem eficazes, ficando a
Caixa desobrigada de efetuar novas comunicaes.
Beneficirios com direito reforma j constitudo
A penso de reforma dos beneficirios que, data da entrada em vigor do presente
Regulamento, preencham os requisitos previstos no n. 1 do artigo 13. do
Regulamento aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de abril, alterada pelas
Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo
Despacho n. 22665/2007, de 28 de setembro, e no apresentem dvidas de
contribuies, calculada de acordo com as regras previstas nos n.os 1, 2 e 4 do
artigo 14. do Regulamento aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de abril,
alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e
pelo Despacho n. 22665/2007, de 28 de setembro, relativamente ao tempo j
decorrido, e de acordo com o artigo 41. do presente Regulamento relativamente ao
perodo que decorrer at apresentao do pedido de reforma.
Beneficirios com direito reforma em formao
1 A penso de reforma dos beneficirios que, data da entrada em vigor do
presente Regulamento, preencham um dos requisitos previstos na alnea b) do n. 1
do artigo 13.do Regulamento aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de abril,
pelo Despacho n. 22665/2007, de 28 de setembro, calculada de acordo com as
regras previstas no artigo anterior, embora o direito reforma s seja adquirido
quando o beneficirio atingir, cumulativamente, 60 anos de idade e 36 anos de
pagamento de contribuies.
2 Aos beneficirios que no se encontrem nas condies previstas no nmero
anterior mas que, nos oito anos posteriores data de entrada em vigor do presente
Regulamento, perfaam 60 ou mais anos de idade e tenham, pelo menos, 36 anos
de carreira contributiva na Caixa e no tenham dvida de contribuies,
reconhecido, desde que requerido naquele prazo, o direito reforma, sendo a
penso calculada nos termos do artigo seguinte.
Clculo combinado da penso de reforma
1 A penso de reforma mensal requerida ao abrigo e nos termos do disposto no
artigo 40. pelos beneficirios que, na data da entrada em vigor do presente
Regulamento, no se encontrem nas condies previstas no artigo 101. e no n. 1
do artigo anterior mas que tenham, pelo menos, 15 anos completos de contribuies
emitidas na Caixa, apurada pela seguinte frmula:
PR = [2 % R1 T1 RMMG (Atr) + (2 % T) R N
140 RMMG (Ent) 14 T T ] [ ]
R1: Total das remuneraes convencionais anuais dos 10 anos civis a que
correspondam as remuneraes convencionais mais elevadas de toda a carreira
contributiva anterior entrada em vigor do presente Regulamento;
T1: Nmero de anos completos de inscrio com integral pagamento de
contribuies data de entrada em vigor do presente Regulamento;
RMMG(Atr): valor da retribuio mnima mensal garantida data da atribuio da
penso de reforma;
RMMG(Ent): valor da retribuio mnima mensal garantida data da entrada em
vigor do presente Regulamento;
atualizado nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 41.;
contribuies;
N: Nmero de anos completos de inscrio com integral pagamento de contribuies
aps a data de entrada em vigor do presente Regulamento.
3 O valor mensal da penso de reforma apurado nos termos do presente artigo
tem como limite mnimo o valor da penso de reforma apurado nos termos dos
artigos 41. e 42.
4 Ao valor da penso de reforma apurado nos termos dos nmeros anteriores,
aplicado o fator de sustentabilidade correspondente ao ano do incio da penso de
reforma ou da data da convolao do subsdio de invalidez em penso de reforma,
conforme descrito nos n.os 3 a 7 do artigo 41.
5 O fator de sustentabilidade aplicvel no caso de reforma do beneficirio com
mais de 65 anos de idade corresponde ao do ano em que tiver completado esta
Clculo combinado do subsdio de invalidez
1 O subsdio de invalidez requerido pelos beneficirios que, na data da entrada
em vigor do presente Regulamento, tenham, pelo menos, 10 anos completos de
contribuies na Caixa, calculado nos termos do artigo anterior.
2 O valor mensal do subsdio de invalidez apurado nos termos do presente artigo
tem como limite mnimo o valor do subsdio de invalidez apurado nos termos do
artigo 41. por remisso do artigo 51.
Melhoria em curso da penso de reforma
1 A possibilidade de pagamento de contribuies ao abrigo do n. 3 do artigo 14.
do Regulamento aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de abril, alterada pelas
Despacho n. 22665/2007, de 28 de setembro, cessa logo que se encontrem
decorridos 12 meses aps a atribuio da ltima melhoria penso de reforma.
2 O no pagamento das contribuies referidas no nmero anterior at ao ltimo
dia do ms em que se venceria o direito nova melhoria da penso de reforma
preclude o direito melhoria.
Artigo 118. (eliminado por estar em contradio com o artigo 91 n 5 deste projeto)
Pagamento de contribuies relativas ao tempo de estgio e ao perodo de
suspenso provisria dos efeitos da inscrio
1 Os direitos previstos no n. 1 do artigo 5. -A do Regulamento aprovado pela
Portaria n. 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de
setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n. 22665/2007, de 28 de
setembro, podem ser exercidos at 60 dias a contar da data de entrada em vigor do
2 O no pagamento das contribuies decorrentes do exerccio dos direitos
referidos no nmero anterior at ao ltimo dia do ms seguinte ao da notificao
pela Caixa para o efeito preclude o respetivo direito.
Inscrio das sociedades
1 - As sociedades de advogados, de solicitadores e de agentes de execuo j
constitudas data da entrada em vigor do presente diploma devero
obrigatoriamente inscrever-se na Caixa no prazo de trinta dias aps a entrada em
vigor do presente regulamento indicando o nmero de associados no ano transato.
2 As sociedades que venham a constituir-se em data posterior entrada em vigor
do presente regulamento devero inscrever-se na Caixa no prazo de trinta dias aps
o registo da sua constituio e proceder do mesmo modo referido no nmero
Retificao do escalo contributivo
Os beneficirios que tenham optado por um escalo superior ao mnimo legal
aplicvel a cada situao contributiva podero, no prazo de seis meses a contar da
entrada em vigor do presente regulamento, requerer a retificao do escalo
contributivo respeitante s contribuies em dvida com referncia a um escalo
inferior ao inicialmente escolhido.
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