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Timestamp: 2020-05-30 15:13:17+00:00
Document Index: 158845231

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 20']

Resolução do Conselho de Ministros 63/93
Resolução do Conselho de Ministros 63/93, de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 261/1993, Série I-B de 1993-11-08.
Data: 1993-11-08
A Assembleia Municipal de Vila Real aprovou, em 23 de Julho de 1993, o seu Plano Director Municipal.
Verifica-se, ainda, a conformidade formal do Plano Director Municipal de Vila Real com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º, do n.º 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento por contrariarem, respectivamente, o disposto no regulamento geral das estradas e caminhos municipais, no regime legal dos loteamentos urbanos e no diploma que aprova os planos municipais de ordenamento do território.
Mais se verifica a articulação deste Plano com outros planos municipais de ordenamento do território e com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
Considerando o disposto no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, na Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961, e no Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro;
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Vila Real.
2 - Excluir de ratificação a alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º, o n.º 4 do artigo 38.º e o n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1993. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real
1 - O presente Regulamento e a planta de ordenamento que dele faz parte integrante estabelecem as regras e orientações a que deverão obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal de Vila Real, adiante designado por PDM, elaborado nos termos do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
2 - As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território do concelho de Vila Real.
O Regulamento do PDM de Vila Real entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República e tem o prazo máximo de 10 anos, devendo ser revisto antes de decorrido este prazo logo que a Câmara Municipal o considere como necessário com vista à sua eventual actualização, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
No território do concelho de Vila Real serão observadas as disposições referentes a protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor e do presente Regulamento, nomeadamente as assinaladas na carta de património edificado, na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento.
4 - Fora dos espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais é interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m medida para cada lado do traçado das condutas de água.
2 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 m medida para cada lado do eixo dos colectores, excepto no caso previsto no n.º 23 da Portaria 11338, de 8 de Maio de 1946.
3 - Fora dos espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais é interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m medida para cada lado do traçado dos emissários e colectores.
1 - É considerada como zona non aedificandi a faixa de terreno com 200 m de largura envolvente do depósito municipal de lixos.
2 - a) Na área afecta ao depósito municipal de lixos deverão ser tomadas precauções de forma a eliminar e impedir eventuais contaminações dos recursos aquíferos nela existentes ou na sua proximidade, recorrendo, se necessário, ao desvio dos respectivos cursos de água.
b) A área afecta ao depósito municipal de lixos deverá, em qualquer caso, manter uma zona de afastamento em relação a qualquer curso de água não inferior a 30 m das suas margens.
2 - Consideram-se ainda na planta de ordenamento as seguintes áreas onde são condicionados a ocupação, o uso e a transformação do solo e que não definem espaços específicos, sobrepondo-se, como tal, a diferentes classes de espaços:
Áreas de protecção ao património construído;
Regadios no âmbito do PDRITM.
a) Aglomerados urbanos, que englobam as áreas de uso predominantemente residencial e equipamento e funções complementares desse uso;
U1 - cidade de Vila Real, caracterizado pelo carácter fortemente urbano, alta densidade e nível elevado de funções, correspondendo ao aglomerado classificado como centro principal na rede urbana;
U2 - centros secundários, caracterizados pelo carácter moderadamente urbano, média densidade e nível médio ou reduzido de funções, mas com carácter de polarização crescente na rede urbana;
U3 - satélites, caracterizados pelo carácter rural, baixa densidade e quase ausência de funções, situados no nível hierárquico inferior da rede urbana.
1 - Nos espaços pertencentes a esta classe o solo destina-se predominantemente à edificação e são caracterizados por poderem vir a adquirir as características dos espaços urbanos, sendo geralmente designados por áreas de expansão.
E1 - cidade de Vila Real, correspondente às áreas de expansão do aglomerado urbano de nível U1;
E2 - centros secundários, correspondente às áreas de expansão dos aglomerados urbanos de nível U2.
a) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
b) Àreas florestais de produção condicionada, compreendendo as áreas de uso e ou vocação florestal com condicionantes naturais à intensificação florestal por se sobreporem ou a cabeceiras de linhas de água com declive inferior a 15%, ou a encostas com declive entre 15% e 30% ou a zonas críticas de incêndio;
c) Áreas florestais sujeitas a regime específico, compreendendo os perímetros florestais.
a) Áreas florestais de protecção, compreendendo as áreas de uso florestal correspondentes a cabeceiras de linhas de água com declive superior a 15%, a encostas com declive superior a 30%, às manchas de folhosas autóctones existentes, às faixas envolventes dos principais cursos de água, às zonas verdes periurbanas, às áreas de recreio - uso múltiplo a proteger e ao biótopo do Alto de Espinho;
Caracterização dos espaços canais
b) Considera-se que existem condições de incompatibilidade quando os usos definidos: dêem lugar a cheiros, fumos, resíduos incómodos e ruídos; acarretem perigo de incêndio ou explosão; perturbem as condições de trânsito e estacionamento, nomeadamente em operações de carga e descarga; nos casos das indústrias consideradas como não compatíveis com a actividade residencial, expressas na legislação em vigor, que regulamenta o exercício da actividade industrial.
c) Sempre que existam ou se presume venham a ocorrer as condições de incompatibilidade definidas nas alíneas anteriores, a Câmara Municipal desencadeará os meios necessários para que seja retirada a respectiva licença de utilização ou inviabilizará a instalação das actividades que provoquem ou venham a provocar tal situação.
2 - a) Nestas zonas são permitidas novas construções que colmatem os espaços livres ou substituam edifícios existentes, bem como obras de beneficiação e ampliação de edifícios, desde que sejam respeitadas as características das construções existentes no local e dominantes no conjunto, não sendo invocável a existência de edifício(s) que exceda(m) a altura dominante do conjunto e sejam cumpridas as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
b) As características mencionadas na alínea anterior dizem respeito a cérceas, alinhamentos das fachadas, conservação de logradouros e índices de construção.
c) A imposição definida na alínea a) do presente artigo não abrange as áreas para as quais existam planos de urbanização, planos de promenor e estudos de alinhamentos e cérceas, devidamente aprovados.
3 - Em casos excepcionais a aprovar pela Câmara Municipal, como áreas degradadas ou de renovação urbana, e enquanto não existirem planos de urbanização ou planos de pormenor, a capacidade de construção obedecerá às seguintes regras:
a) Nível U1 - o índice de utilização máximo será de 1,2; o número máximo de pisos será de sete para a cidade de Vila Real;
b) Nível U2 - o índice de utilização máximo será de 0,7; o número máximo de pisos será de três;
c) Nível U3 - o índice de utilização máximo será de 0,5; o número máximo de pisos será de dois.
1 - Nestas áreas são permitidos os usos definidos no n.º 1 do artigo 20.º
2 - A capacidade de construção obedecerá às seguintes regras:
a) Nível E1 - as mesmas disposições que as constantes na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º;
b) Nível E2 - as mesmas disposições que as constantes na alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º
1 - Nestas áreas só se admitem usos industriais, de armazenagem e de serviços ligados a estas actividades, permitindo-se a colmatação dos espaços livres por novas unidades de acordo com o projecto de loteamento já aprovado.
2 - Só será viabilizada a localização de cada unidade a instalar após a verificação do seu carácter não poluente e que a instalação possui todos os órgãos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários.
1 - Nestas áreas só se admitem usos industriais, de armazenagem e de serviços ligados a essa actividade, devendo ser objecto de projecto de loteamento ou plano de pormenor.
3 - Só será viabilizada a localização de cada unidade a instalar após a verificação do seu carácter não poluente e que a instalação possui todos os órgãos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários.
Às áreas incluídas na RAN, tal como estão definidas na planta de ordenamento, é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Áreas agrícolas não incluídas na RAN
1 - a) Não é permitido o fraccionamento em parcelas de área inferior à superfície mínima correspondente à unidade de cultura legalmente fixada.
2 - Nestas áreas não são permitidas operações de loteamento.
3 - Permitem-se construções para fins habitacionais desde que se trate de uma moradia unifamiliar e se verifique, cumulativamente, que:
a) A área mínima da parcela seja de 4000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas, e distanciadas entre si menos de 70 m;
d) A construção seja servida por via pública, com uma frente mínima de 20 m de terreno.
4 - É permitida ainda a construção de habitação própria e exclusiva dos seus proprietários, quando se encontrem em situação de extrema necessidade e sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna e daí não resultem inconvenientes para a exploração agrícola das áreas onde se insiram, para parcelas de terreno, superiores a 1000 m2, com o limite máximo de 200 m2 de superfície pavimentada, desde que verifiquem cumulativamente as alíneas b) e d) do número anterior e obtido prévio parecer favorável da CCRN.
5 - Permite-se a construção de instalações destinadas à produção e exploração agrícola desde que:
a) Não afectem negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico, de salubridade e funcional;
b) Não ultrapassem os 6 m de cércea, salvo se por razões de ordem técnica devidamente justificadas;
c) Não ocupem uma área coberta superior a 4% da área total da exploração com o máximo de 200 m2;
d) Estejam afastadas no mínimo de 10 m de qualquer construção com funções residenciais;
6 - Permitem-se construções para fins turísticos desde que, cumulativamente, se verifique que:
a) A área mínima da parcela seja de 4000 m2;
7 - Permitem-se construções para fins industriais, ou de armazenagem ou de grandes superfícies comerciais desde que, cumulativamente, se verifique que:
a) A parcela confine com via pública pavimentada, cujas características permitam o acesso e suporte das novas cargas viárias geradas pela actividade a instalar, sem prejuízo da coexistência pacífica com outras funções e actividades instaladas na envolvência de todo o percurso do acesso a utilizar;
b) Esteja assegurada a instalação de todos os órgãos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários à eliminação dos factores poluentes;
c) As actividades industriais pertençam às classes C e D, definidas de acordo com o Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março;
d) A área mínima da parcela seja de 10000 m2, admitindo-se apenas uma actividade e estabelecimento por parcela no caso de fins industriais ou de armazenagem;
e) A cércea não seja superior à correspondente à nave industrial, com o máximo de 8,5 m;
f) A área de implantação dos edifícios não exceda 30% da área da parcela;
g) O afastamento mínimo da construção seja de 20 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública, de 50 m ao limite posterior e de 10 m aos limites laterais;
h) No interior de cada lote exista o espaço necessário ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio;
i) Seja criado espaço público na frente do lote para estacionamento eventual, sem prejuízo da fluência de tráfego nas vias públicas;
j) Seja apresentado com o processo de licenciamento o projecto de integração paisagística e o estudo de impacte ambiental nos casos previstos no Decreto-Lei 10/91, de 15 de Março;
k) A área máxima de afectação do solo por construção, parques de depósito de material, arruamentos e estacionamentos ou por outros tipos de impermeabilização ou inutilização do solo não seja superior a 50% da área da parcela.
8 - A execução e manutenção de todas as infra-estruturas necessárias à construção nestas áreas, ficam a cargo dos interessados, podendo constituir motivo de inviabilização da construção a impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infra-estruturas.
9 - Qualquer construção a levar a efeito nas áreas de vinha incluídas na Região Demarcada do Douro fica ainda sujeita às seguintes disposições:
a) Aplica-se o disposto no artigo 34.º para as áreas incluídas na REN;
b) Fora das áreas de REN carece do parecer da direcção regional de agricultura.
Áreas florestais de produção não condicionada
1 - Nas áreas florestais de produção não condicionada não são permitidas práticas de destruição vegetal nem movimentos de terra que não tenham fins de exploração vegetal, de fomento da silvopastorícia ou de exploração dos recursos cinegéticos, excepto no que respeita às acções correspondentes ao constante dos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 deste artigo.
a) As acções de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento - espécies dos géneros Eucalyptus sp., vulgo eucalipto, Acacia sp. e Populus sp., vulgo choupos -, exploradas em revoluções curtas, cortes rasos sucessivos com intervalos inferiores a 16 anos e que incidem sobre áreas superiores a 50 ha, ficam condicionadas a parecer prévio do Instituto Florestal;
b) Sempre que na área territorial do município se verifique um desenvolvimento espacial de espécies de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas, que exceda 25% da respectiva superfície, deverão todas as acções de arborização e rearborização com recurso a essas espécies ser objecto de parecer do Instituto Florestal, independentemente da sua dimensão.
3 - Nestas áreas não são permitidas operações de loteamento.
4 - Admite-se a construção de instalações destinadas à produção e exploração florestal desde que seja dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo anterior.
5 - Admitem-se construções para fins habitacionais desde que se trate de uma moradia unifamiliar e se verifique, cumulativamente, que:
a) A área mínima da parcela seja de 8000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas, e distanciadas entre si menos de 70 m;
6 - Admitem-se construções para fins turísticos desde que se verifique, cumulativamente, que:
a) A área mínima da parcela seja de 8000 m2;
c) O índice máximo de utilização seja de 0,04;
7 - Admitem-se edificações para fins industriais de armazenagem ou de grandes superfícies comerciais desde que sejam cumpridos os requisitos constantes do n.º 7 do artigo anterior.
8 - É aplicável neste número o disposto no n.º 8 do artigo anterior.
9 - Admite-se o licenciamento de pedreiras, desde que não incluídas em áreas de REN e desde que o acesso existente ou a criar permita o suporte das novas cargas viárias geradas pela actividade a instalar, sem prejuízo da coexistência pacífica com outras funções e actividades instaladas na envolvência de todo o percurso do acesso a utilizar.
1 - Nestas áreas não serão permitidas as intervenções que conflituam com a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos em causa, nomeadamente mobilizações de solo e alteração de relevo susceptíveis de agravar ou incutir a erosão e degradação dos solos, excepto no que respeita às acções correspondentes ao constante dos n.os 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 deste artigo.
3 - a) Nas zonas críticas e de maior risco de incêndio a submeter a plano especial, de acordo com o assinalado nas plantas de ordenamento e áreas com risco de incêndio, todas as acções de arborização e rearborização carecem do parecer prévio do Instituto Florestal e da CEFF municipal enquanto os planos especiais não estiverem aprovados.
b) Os planos especiais definidos na alínea anterior deverão estar concluídos num prazo máximo de dois anos após a aprovação do PDM de Vila Real.
4 - Nestas áreas não são permitidas operações de loteamento.
5 - Admitem-se construções de instalações destinadas à produção e exploração florestal desde que seja dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 27.º
6 - Admitem-se construções para fins habitacionais desde que se trate de uma moradia unifamiliar e se verifique, cumulativamente, que:
a) A área mínima da parcela seja de 20000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas, e distanciadas entre si menos de 70 m;
c) O índice máximo de utilização seja de 0,02, excepto no caso de colmatação, em que será de 0,3;
7 - Permitem-se construções para fins turísticos desde que se verifique, cumulativamente, que:
a) A área mínima da parcela seja de 20000 m2;
c) O índice máximo de utilização seja de 0,02.
8 - Permitem-se construções para fins industriais de armazenagem ou de grandes superfícies comerciais desde que sejam cumpridos os requisitos constantes do n.º 7 do artigo 27.º, com as seguintes alterações:
a) A área mínima da parcela seja de 30000 m2, admitindo-se apenas uma actividade e estabelecimento por parcela;
b) A área de implantação dos edifícios não exceda 10% da área da parcela;
c) A área máxima de afectação do solo por construção, parque de depósito de material, arruamentos e estacionamento ou por outros tipos de impermeabilização ou inutilização do solo, não seja superior a 15% da área da parcela.
9 - É aplicável neste número o disposto no n.º 8 do artigo 27.º
10 - É aplicável a estas áreas o disposto no n.º 9 do artigo 28.º
Áreas florestais sujeitas a regime específico
1 - A estas áreas aplica-se o definido nos planos de gestão dos perímetros florestais, encontrando-se sob jurisdição do Instituto Florestal e sujeitos a regime legal específico.
2 - Nestas áreas não é admitida qualquer construção, excepto as inerentes à actividade florestal.
b) É aplicável a estas áreas o definido no n.º 3 do artigo 29.º
3 - Admitem-se as obras inerentes a construções integradas em projectos turísticos ou de valorização ambiental desde que se verifique, cumulativamente, que:
b) A área mínima da parcela seja de 20000 m2;
d) O índice de utilização não exceda 0,01 da áera total da parcela.
3 - Até à correcta definição das áreas de pesquisa, a exploração florestal e agrícola carece do parecer da entidade competente.
1 - À linha de caminho de ferro do Corgo é aplicável o disposto na legislação em vigor relativo às faixas de protecção non aedificandi.
2 - A rede rodoviária compreende as vias incluídas no Plano Rodoviário Nacional (PRN), as estradas nacionais não incluídas no PRN e a respectiva rede municipal.
3 - À rede rodoviária incluída no PRN e nas restantes estradas nacionais respectivas variantes propostas não incluídas no PRN é aplicável a legislação em vigor, designadamente em matéria de espaços canais, afastamentos e zonas non aedificandi.
4 - Na rede de estradas e caminhos municipais e variantes propostas exteriores aos espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais é considerada como zona non aedificandi, sem prejuízo dos alinhamentos já definidos e aprovados pela Câmara Municipal:
a) Para edifícios de habitação, uma faixa de 10 m contados a partir do limite da plataforma da estrada;
5 - Nas restantes vias públicas não classificadas exteriores aos espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais é considerada como zona non aedificandi, sem prejuízo dos alinhamentos já definidos e aprovados pela Câmara Municipal, uma faixa de 5 m contados a partir do limite da plataforma da estrada.
1 - Às áreas incluídas na REN é aplicável o disposto na legislação em vigor.
2 - Exceptua-se do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro, a realização de acções que ocorram na Região Demarcada do Douro e que tenham por interesse as actividades vitivinícolas e agrícolas tradicionais, entendidas estas como as inerentes à olivicultura e fruticultura, nomeadamente a alteração da topografia para adaptação dos terrenos às culturas e abertura de acessos cuja largura não exceda os 4 m, desde que sujeitas previamente ao parecer do organismo competente, designado pelo Ministério da Agricultura.
3 - Admitem-se ainda construções, ampliações e remodelações de edifícios inerentes às actividades referidas no número anterior desde que sujeitas às condicionantes definidas nos n.os 4 e 5 deste artigo.
4 - Construções, ampliações e remodelações de edificações de apoio à actividade agrícola:
a) Altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável de 6 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas;
b) Área de implantação não superior a 750 m;
c) Área mínima da parcela de 3 ha ou área mínima da exploração com plena posse e afecta à mesma actividade agrícola de 10 ha;
d) A declividade natural do terreno não deverá ultrapassar o valor de 40%;
e) Poderá a Câmara Municipal, conforme as circunstâncias, exigir estudos de modelação do terreno, integração e inserção da construção no terreno natural.
5 - Construções, ampliações ou remodelações de habitações destinadas à fixação do proprietário agrícola ou ao apoio da actividade agrícola ou florestal:
a) Altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável de dois pisos ou 7 m;
b) Área mínima da parcela de 2,27 ha;
c) Coeficiente de afectação do solo de 0,01;
d) Área máxima de impermeabilização do solo não superior a 0,02;
e) A declividade do terreno não deverá nunca ultrapassar o valor de 50%;
f) Poderá a Câmara Municipal, conforme as circunstâncias, exigir estudos específicos de modelação do terreno, integração e inserção das construções no terreno natural.
6 - A reconversão de usos de actividades preexistente que não se enquadrem nas finalidades e normas referidas nos números anteriores fica sujeita às disposições da lei geral.
1 - Nas áreas de protecção aos imóveis classificados, e no interior do perímetro definido por uma linha distante 50 m dos imóveis com processo de classificação em fase de apreciação ou propostos pelo PDM para classificação, não é permitido executar quaisquer obras de demolição, ampliação ou reconstrução de edifícios existentes, novas construções, criação ou alteração do enquadramento paisagístico, abertura ou alteração de arruamentos ou qualquer movimento de terras, sem o parecer favorável de uma comissão de estética a instituir pela Câmara Municipal de acordo com o número seguinte e sem prejuízo da legislação aplicável aos imóveis classificados.
3 - Os pedidos de licenças de obras nos imóveis classificados, com processo de classificação em fase de apreciação ou propostos pelo PDM para classificação e na respectiva área de protecção, serão subscritos por técnicos especializados de qualidade reconhecida, de acordo com o constante, a este respeito, no Decreto-Lei 205/88, de 15 de Junho.
1 - São áreas de território a ordenar devidamente, tendo em vista o recreio, a conservação da natureza, a protecção da paisagem e a promoção das populações rurais, definidas de acordo com a legislação vigente.
2 - Incluem-se nestas áreas o Parque Natural do Alvão e o biótopo da serra do Marão, tal como definido no Projecto Corine.
3 - Na área do Parque Natural do Alvão e enquanto não estiver em vigor o respectivo plano de ordenamento e regulamento, qualquer intervenção a levar a efeito fica submetida às disposições do presente Regulamento, não dispensando quaisquer outras autorizações ou licenças que forem devidas pelo Decreto-Lei 237/83, de 8 de Junho.
4 - O biótopo da serra do Marão constitui um espaço de ocorrência de valores naturais apresentando maior sensibilidade ecológica e uma intervenção humana mais equilibrada e fica sujeito às seguintes disposições:
a) Proibição de quaisquer acções que diminuam as suas funções ou potencialidades ecológicas e produtivas;
b) Elaboração de estudos de avaliação de impacte ambiental para acções que, nas zonas do domínio público hídrico, impliquem alteração do leito natural dos rios, desvios de caudais e interrupção do sistema;
c) As acções de repovoamento florestal são permitidas desde que não revistam carácter de produção intensiva e se apliquem técnicas culturais não degradantes dos recursos em protecção;
d) Só são permitidas acções de recuperação dos edifícios e imóveis degradados que contribuam para a valorização dos conjuntos em que se inserem;
e) A edificação e infra-estruturação fora dos aglomerados urbanos, e desde que não seja em situações de colmatação entre construções existentes, só pode ser autorizada quando seja reconhecido o seu interesse público e por deliberação da Assembleia Municipal mediante deliberação da Câmara Municipal.
Áreas de regadio integradas no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)
Nas áreas de regadio integradas no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM), qualquer construção a levar a efeito carece do parecer da direcção regional de agricultura.
c) Um lugar de estacionamento por cada 50 m2 de área comercial e serviços, e nunca menos de um lugar por unidade;
3 - Exceptuam-se do n.º 1 deste artigo os casos em que seja devidamente justificada a impossibilidade total de criação de estacionamento próprio no interior do lote ou parcela de novas construções, quando:
4 - Sempre que não haja lugar ao cumprimento do n.º 1 deste artigo, o dono da obra deverá pagar à Câmara Municipal uma quantia proporcional ao número de lugares de estacionamento não criados, quantia essa a definir pela Câmara Municipal através de postura própria.
Frente mínima de lotes e alinhamentos
Só serão licenciadas construções em prédio autónomo desde que a frente do lote confrontante com a via de acesso seja igual ou superior à dimensão da fachada correspondente, não sendo aceitáveis situações de interioridade, alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno.
2 - A área ocupada por anexos em logradouros de lotes para habitação e ou escritórios não poderá ser superior a 8% da área total do lote, no máximo de 50 m2 e 25 m2 por fogo, consoante se trate, respectivamente, de habitação unifamiliar ou multifamiliar.
Admite-se a coexistência de unidades industriais e de armazéns com habitação, no mesmo lote, desde que:
a) Sejam compatíveis com o uso residencial, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º deste Regulamento;
b) Se instalados ao nível do piso térreo, a sua profundidade não exceda 30 m;
c) Quando instalações no logradouro:
A construção tenha um só piso não superior a 4 m;
O seu afastamento em relação aos limites laterais do lote não seja inferior a 5 m, nem inferior a 8 m da fachada mais próxima da construção destinada a habitação;
A sua área não seja superior a 20% da área total do lote, com um máximo de 300 m2;
Disponham da área de parqueamento no interior do lote considerada suficiente para o tipo de indústria a implantar;
a) O licenciamento de qualquer construção ficará sempre condicionado à existência de infra-estruturas públicas básicas, nomeadamente vias de acesso, rede de abastecimento de água, rede de drenagem de esgotos e rede de abastecimento de energia.
b) Exceptuam-se da alínea anterior as situações correspondentes a construções exteriores aos perímetros urbanos e espaços industriais e às construções em lotes já constituídos, destaques de parcelas ou loteamentos com menos de cinco lotes a executar à face de via pública existente, sempre que não existam, em parte ou no total as infra-estruturas referidas, devendo nestes casos ser exigidas soluções individuais para as infra-estruturas em falta.
c) Nas áreas incluídas em perímetros urbanos e espaços industriais e caso haja lugar à instalação de redes individuais sem possibilidade de ligação imediata às redes públicas, estas deverão ficar preparadas para futuras ligações.
b) O regime de cedências e taxas de urbanização definidas na alínea anterior será incorporado no regulamento municipal de idêntica aplicação a estabelecer para todo o território municipal, assim que o PDM esteja aprovado, tendo en conta os índices de edificabilidade globais constantes do presente Regulamento.
Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
b) Planos de urbanização e planos de pormenor - previstos ou não no PDM depois de aprovados e ratificados;
c) Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços desde que por razões de cadastro da propriedade ou necessidade de referência a elementos físicos de fácil identificação e com carácter imutável, não incluídos em áreas da RAN e da REN.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54537.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/54537/resolucao-do-conselho-de-ministros-63-93-de-8-de-novembro
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