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Timestamp: 2018-05-25 05:49:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13']

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Despacho Normativo n.º 40/2005 de 7 de Julho de PDF
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Maria Antonieta Affonso do Amaral
1 S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Despacho Normativo n.º 40/2005 de 7 de Julho de 2005 Pela Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, foi aprovado o Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia. Desse Plano consta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (PRATICA), cujo segundo eixo se destina a apoiar a melhoria das acessibilidades às tecnologias da informação e comunicação. O Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia aprovado pela Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, determina o seguinte: 1. É aprovado o regulamento da Medida Apoio à criação e funcionamento de Espaços TIC, do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2. O presente despacho normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 29 de Junho de O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses. Regulamento para atribuição de financiamento a espaços de tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da Medida Apoio à criação e funcionamento de Espaços TIC, do Eixo 6.2 Melhoria das acessibilidades às TIC, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA) Artigo 1º Âmbito 1 - A presente medida insere-se no âmbito do Eixo 6.2 do Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA), criado através da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, e destina-se a financiar a criação e funcionamento de Espaços TIC de acesso público. 2 - O presente regulamento define as condições de acesso e atribuição de financiamento às candidaturas apresentadas no âmbito do Eixo 6.2 Melhoria das acessibilidades às TIC, Medida Apoio à criação e funcionamento de Espaços TIC. Artigo 2º Objectivos 1 - Esta medida tem os seguintes objectivos gerais: a) Melhorar a acessibilidade das populações às TIC; b) Apoiar a instalação, funcionamento e actualização de Espaços TIC de acesso público; c) Proporcionar alternativas de ocupação de tempos livres numa perspectiva educacional; d) Combater a info-exclusão; e) Promover a transferência de know-how tecnológico. Artigo 3º Tipologia dos Espaços TIC 1 - No âmbito da presente medida consideram-se como Espaços TIC os Centros, Núcleos e Postos TIC, diferenciados pelo número de unidades básicas de equipamentos que possuem e pelas actividades que desenvolvem. 2 - Entende-se como unidade básica de equipamento um conjunto formado por 4 microcomputadores multimédia de secretária, uma impressora, um digitalizador e duas câmaras web. 3 - Um Posto caracteriza-se por, no mínimo: a) Possuir uma unidade básica de equipamento;
2 b) Implementar um horário fixo de funcionamento diário de 4 horas; c) Integrar 1 monitor de apoio. 4 - Um Núcleo caracteriza-se por, no mínimo: a) Possuir duas unidades básicas de equipamento; b) Possuir um PC para uso exclusivo pelos monitores; c) Prestar 40 horas de formação estruturada por ano; d) Implementar um horário fixo de funcionamento diário de 7 horas; e) Integrar 1 monitor com certificação de formador. 5 - Um Centro caracteriza-se por, no mínimo: a) Possuir três unidades básicas de equipamento; b) Possuir um PC para uso exclusivo pelos monitores; c) Prestar 70 horas de formação estruturada por ano; d) Implementar um horário fixo de funcionamento diário de 9 horas; e) Integrar 2 monitores com certificação de formador; f) Produzir e manter actualizada uma página Web própria. 6 - Todos os Espaços TIC se obrigam ao cumprimento das condições de instalação e funcionamento indicadas no manual da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia sobre Normas gerais para a instalação e funcionamento de Espaços TIC. Artigo 4º Destinatários Podem candidatar-se à presente medida entidades públicas e privadas, sedeadas na Região Autónoma dos Açores. Artigo 5º Candidaturas 1 - As candidaturas à concessão de apoios no âmbito desta medida são publicitadas através de edital. 2 - A apresentação de candidaturas é efectuada através de formulário próprio a submeter à Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, acompanhado da documentação específica que venha a ser solicitada. 3 - O formulário referido no ponto anterior é disponibilizado directamente pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia ou através da Internet. 4 - A entidade beneficiária, à data da apresentação da candidatura, tem de fazer prova dos seguintes requisitos: a) Encontrar-se regularmente constituída; b) Ter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social. 5 - As candidaturas têm obrigatoriamente de ser subscritas pelo responsável máximo da entidade proponente, ou quem por ele tenha competências para obrigar a entidade. Artigo 6º Avaliação e selecção 1 - A análise das candidaturas e a notificação da decisão de aprovação regem-se pelo disposto nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. 2 - Os critérios gerais de avaliação das candidaturas apresentadas são: a) Localização geográfica do Espaço TIC;
3 b) Relação de proximidade a outros Espaços TIC; c) População residente na localidade de instalação do Espaço TIC; d) Plano de actividades; e) Número de monitores; f) Condições de instalação do Espaço TIC; g) Equipamentos disponibilizados pelo Espaço TIC; h) Período diário de funcionamento do Espaço TIC; i) Resultados obtidos com apoios anteriores concedidos pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia. Artigo 7º Financiamento base 1 - O financiamento base é concedido mediante a atribuição de um subsídio anual, renovável até ao limite máximo de 3 anos por cada candidatura, salvaguardado o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. 2 - O financiamento atribuído destina-se exclusivamente a ser utilizado na instalação, funcionamento e actualização dos Espaços TIC, de acordo com as condições descritas no termo de aceitação e nas normas de execução financeira em vigor para a presente medida. 3 - Os limites de financiamento são fixados em edital e diferenciados de acordo com as tipologias dos Espaços TIC. 4 - A renovação anual do financiamento base é condicionada à entrega e aprovação do relatório técnico e financeiro referido no artigo 11º, nos prazos estipulados. Artigo 8º Financiamento complementar 1 - A Comissão de Análise pode propor a atribuição de um financiamento complementar destinado à aquisição de equipamentos para a constituição de novos Espaços TIC, ou para a renovação ou aumento dos equipamentos de infra-estruturas já existentes. 2 A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia pode, em qualquer altura da execução do projecto e na sequência das acções de controlo e acompanhamento constantes do artigo 12º, decidir pela atribuição de um financiamento complementar destinado à renovação dos equipamentos dos Espaços TIC. 3 - O financiamento complementar é concedido de uma só vez mediante a atribuição de um subsídio e de acordo com as condições descritas no termo de aceitação e nas normas de execução financeira em vigor para a presente medida, salvaguardado o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. 1 - São consideradas despesas elegíveis: Artigo 9º Despesas elegíveis a) Recursos humanos (vencimentos do coordenador e dos monitores do Espaço TIC que tenham vinculo contratual à sua entidade responsável, desde que não se configurem como prestação de serviço); b) Missões na Região (despesas de transporte, alojamento e alimentação relacionadas com a participação dos representantes dos Espaços TIC em reuniões com a Direcção Regional da Ciência e Tecnologia); c) Consumíveis (aquisição de consumíveis informáticos, cablagens e materiais de escritório);
4 d) Aquisição de serviços (higiene e limpeza, instalação de equipamentos e materiais informáticos, consumo de electricidade e de comunicações - internet e telefone -, vencimentos do coordenador e dos monitores quando em regime de prestação de serviço); e) Aquisição e licenciamento de software genérico e educativo; f) Aluguer de instalações (rendas relativas às áreas efectivamente ocupadas pelo Espaço TIC); g) Bibliografia (aquisição de bibliografia técnica e de apoio à utilização do software existente); h) Aquisição de equipamentos (PCs desktop multimédia ou suas partes integrantes; unidades de protecção eléctrica - UPS; equipamentos de suporte de rede - Routers, Switches, Hubs; impressoras A3 ou A4; scanners de mesa A4; máquinas fotográficas digitais; sistemas de som para PC; câmaras Web; mobiliário). 2 - São aceites despesas com data anterior à assinatura do termo de aceitação desde que relativas ao ano civil a que se reporta a concessão da comparticipação. Artigo 10º Menção de apoio As entidades apoiadas no âmbito do presente regulamento devem divulgar o apoio concedido pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia em conformidade com o que venha a ser indicado no termo de aceitação. Artigo 11º Relatórios 1 - As entidades responsáveis pelos Espaços TIC têm de enviar à Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, até 15 de Fevereiro do ano imediato ao da concessão, um relatório técnico e financeiro, acompanhado das cópias das facturas e dos respectivos documentos de quitação que comprovem as despesas efectuadas. 2 - Os originais das facturas e recibos têm obrigatoriamente de ser carimbados antes de fotocopiados, através da aposição de um carimbo onde conste: Direcção Regional da Ciência e Tecnologia Entidade Beneficiária: Espaço TIC: Projecto: % Financiamento: 3 - A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia disponibilizará, directamente ou através da Internet, o modelo para a elaboração do relatório referido no presente artigo. Artigo 12º Controlo e acompanhamento 1 - Sempre que se considere conveniente, a Direcção Regional da Ciência e Tecnologia pode solicitar às entidades beneficiárias todos os elementos e informações que permitam avaliar o desenvolvimento das acções que presidiram à concessão do apoio. 2 - A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia poderá, sem necessidade de aviso prévio, efectuar visitas de controlo aos Espaços TIC, com o objectivo de se inteirar das suas condições de funcionamento e da execução das acções que presidiram à concessão do apoio. 3 - As entidades beneficiárias obrigam-se a comunicar à Direcção Regional da Ciência e Tecnologia qualquer alteração das condições que presidiram à sua candidatura. 4 - Os apoios concedidos ao abrigo da presente medida podem ser suprimidos nos termos definidos no artigo 7º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. Artigo 13º
5 Normas supletivas Em tudo o que não estiver expresso no presente regulamento vigorará a legislação comunitária, nacional e regional aplicável, bem como as normas vigentes em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas, no âmbito do Código de Procedimento Administrativo