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Timestamp: 2018-05-22 05:02:51+00:00
Document Index: 65067117

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 97', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10']

REGULAMENTO DE CUSTAS NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA - PDF
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Márcio Flores Sousa
1 REGULAMENTO DE CUSTAS NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA Artigo 1.º Âmbito e objecto O presente Regulamento e as Tabelas anexas que o integram, estabelece as taxas de arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do CAAD Centro de Arbitragem Administrativa, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, abreviadamente denominado de Regime Jurídico da Arbitragem. Artigo 2.º * Definições 1. As custas do processo arbitral, genericamente designadas como taxa de arbitragem, compreendem todas as despesas resultantes da condução do processo arbitral e os honorários dos árbitros. 2. Os eventuais encargos decorrentes da designação de peritos, tradutores, intérpretes e outros encargos com a produção de prova são suportados diretamente pelas partes. 1.
2 Artigo 3.º Taxa de arbitragem 1. A taxa de arbitragem é calculada em função dos seguintes critérios: a) Valor da causa; b) Modo de designação do árbitro. 2. O valor da causa é determinado nos termos do artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. O valor da causa nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico da Arbitragem o é o da liquidação a que o sujeito passivo, no todo ou em parte, pretenda obstar. Artigo 3.º A Devolução da taxa de arbitragem Cessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constituído o tribunal arbitral, o requerente é reembolsado da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrança de encargos administrativos e de processamento, a fixar pelo Presidente do CAAD, dentro dos seguintes limites: a) Nos casos do Artigo 4.º: i. Até até 1 UC ii. > a 2 UC b) Nos casos do Artigo 5.º: i. Até UC ii. > a 4 UC 2.
3 Artigo 4.º * Taxa de arbitragem em caso de designação de árbitro pelo CAAD 1. Sempre que a designação dos árbitros no processo seja feita pelo CAAD, em conformidade com o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Arbitragem, a taxa de arbitragem é determinada em função do valor da causa e está limitada ao mínimo de 306,00 (trezentos e seis euros), nos termos da Tabela I anexa ao presente Regulamento. 2. A taxa de arbitragem inicial corresponde a 50% da taxa de arbitragem resultante da Tabela I anexa ao presente Regulamento e é paga por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem. 3. O valor correspondente aos 50% remanescentes da taxa de arbitragem é pago pelo sujeito passivo por transferência bancária para a conta do CAAD antes da data fixada pelo tribunal arbitral, na reunião referida no artigo 18.º do Regime Jurídico da Arbitragem, para a emissão da decisão arbitral. 4. A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo tribunal arbitral tal como disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regime Jurídico da Arbitragem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º. 5. A conta final é enviada às partes após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não ter sido realizado pagamento prévio pela parte vencida, esta terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das custas em que foi condenada, após o que, e se for esse o caso, o CAAD reembolsará o sujeito passivo no montante que lhe for devido. 6. Para além dos casos expressamente previstos neste regulamento, não há lugar a reembolso, devolução ou compensação, a qualquer título. 3.
4 Artigo 5.º * Taxa de arbitragem em caso de designação de árbitro pelo sujeito passivo 1. Sempre que a designação de árbitro no processo seja feita pelo sujeito passivo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Arbitragem, a taxa de arbitragem depende do valor da causa e está limitada ao mínimo de 6 000,00 (seis mil euros) e ao máximo de ,00 (cento e vinte mil euros), nos termos da Tabela II anexa ao presente Regulamento. 2. A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelo sujeito passivo e paga, na sua totalidade, por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem. Artigo 6.º * Direito Subsidiário São de aplicação subsidiária: a) As normas relativas ao valor da causa constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário. b) As normas relativas aos encargos decorrentes da designação de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros encargos com a produção de prova, constantes do artigo 17.º e da Tabela IV do Regulamento das Custas Processuais. 4.
5 Tabela I Artigo 4.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária De Até Taxa de Arbitragem Inicial 1 (50% da Taxa de Arbitragem artigos 2.º, n.º 2 e 4.º, n.º 2 do Regulamento de Custas) Taxa de Arbitragem 2 (artigo 2.º, n.º 1 do Regulamento de Custas) Para além dos , ao valor da Taxa de Arbitragem, acresce, por cada ou fracção, Consequentemente, ao valor da Taxa de Arbitragem Inicial, acresce, por cada ou fracção, , ou seja, 50%. 1 A Taxa de Arbitragem Inicial corresponde a 50% da Taxa de Arbitragem, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento. 2 A Taxa de Arbitragem corresponde ao montante devido como Custas do Processo Arbitral, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento As custas do processo arbitral, genericamente designadas como taxa de arbitragem, compreendem todas as despesas resultantes da condução do processo arbitral e os honorários dos árbitros. 5.
6 Tabela II 1 Artigo 5.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária De Até Taxa de Arbitragem 2 (artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento de Custas) Tabela aplicável aos processos entrados a partir de ; 2 A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelo sujeito passivo e paga, na sua totalidade, por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem Obs. Iva incluído à taxa legal em vigor 6.
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