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Timestamp: 2019-08-18 04:41:42+00:00
Document Index: 165958152

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 391']

Contábil Prime Ltda at Maceió, 57057780
Contábil Prime Ltda
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SIMPLES NACIONAL – CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos limites de isenção dos lucros distribuídos. Isto é importante para que o contribuinte não seja pego de surpresa em eventual fiscalização. Lucros Distribuídos A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de "lucros distribuídos". Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos. Pessoas Jurídicas sem Contabilidade A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido. Exemplo: Uma empresa comercial, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta em determinado mês de R$ 30.000,00, pretende distribuir lucros do referido mês. Passo 1: Aplica-se o percentual de presunção de lucro que no caso hipotético seria de 8%, sobre o valor da receita do mês, obtendo um lucro presumido de R$ 2.400,00 (R$ 30.000,00 x 8%). Passo 2: Do valor apurado no passo “1”, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional, relativo ao IRPJ. Digamos que seja R$ 81,00. Passo 3. Subtrai-se (1 – 2) e teremos o valor do lucro que pode ser distribuído com isenção neste mês: R$ 2.400,00 - R$ 81,00 = R$ 2.319,00. Pessoas Jurídicas com Contabilidade Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Assim, se no mês a empresa tivesse apurado e evidenciado contabilmente um lucro de R$ 10.000,00 este valor poderia ser distribuído normalmente, sem qualquer incidência de imposto de renda. Na prática, no entanto, muitas vezes a distribuição de lucros acaba sendo realizada “no escuro”, sem a certeza de que os limites de isenção estão sendo respeitados. Isto, futuramente, pode provocar contratempos fiscais. A vantagem de utilizar a contabilidade pode ser grande, porém muitos contratos de prestação de serviços não contemplam a escrituração contábil completa, com a entrega periódica de balancetes e dos demais livros contábeis usuais. É importante que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a prática que está sendo adotada para a distribuição de lucros. Conforme o caso pode ser interessante, inclusive, realinhar o contrato de prestação de serviços, pois isto poderá resultar em uma economia tributária compensatória.
Published on 2014-02-19 14:31:05 GMT
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior (artigo 10 da Lei 9.249/1995). Em decorrência do Regime Tributário de Transição (RTT), os lucros ou dividendos a serem considerados são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Instrução Normativa RFB 1.397/2013. LUCRO PRESUMIDO - ISENÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS - VANTAGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto: I) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II) a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Assim, a vantagem de escrituração contábil fica evidenciada, sob a ótica fiscal, para amparar a distribuição de lucros, quando superiores ao valor presumido. Ganha-se pela economia tributária, pois o valor distribuído não terá Imposto de Renda na Fonte (alíquota atual de até 27,5%). Entretanto, alerte-se que a escrituração deve ser regular, ou seja, baseada em registros permanentes e respaldada em documentação hábil.
Published on 2014-02-19 14:29:01 GMT
Condenação de ex-sócio por crédito trabalhista A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST entendeu que o empresário que era sócio de um restaurante durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação, apesar de o ex-sócio ter-se desligado da Sociedade há mais de 25 anos, fica obrigado a pagar a dívida trabalhista, não tendo sido acolhida a argumentação de que deixara de ser sócio e nunca exerceu o cargo de gestão na empresa. O TRT considerou que o art. 50 do Código Civil - CC prevê a possibilidade do sócio ser responsabilizado em caso de dificuldade no pagamento da dívida pela devedora originária sem que haja necessidade de ter sido réu na fase de conhecimento.
Published on 2014-02-19 14:06:22 GMT
Lei anticorrupção já está em vigor A Lei nº 12.846/2013, que entrou em vigor em 29 de janeiro/2014, sem regulamentação, surge com as empresas já correndo o Risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do seu Faturamento bruto, se interpretada incorretamente, embora a maioria dos representantes de grandes empresas acredite que a lei será cumprida, conquanto muitas da empresas ainda não estejam devidamente preparadas para a prevenção de problemas, pois grande parte delas não possui uma política específica de combate à corrupção e sequer implantaram sistemas de monitoramento contínuo. Segundo a Controladoria Geral da União - CGU, responsável pela elaboração da regulamentação da lei promulgada, o texto está praticamente pronto, embora precise de aprovação e assinatura da presente da República. A expectativa é de que a norma seja publicada brevemente.
Published on 2014-02-19 14:05:09 GMT
Legislação tributária em vigor equivale a um livro de 112 milhões de páginas http://www.classecontabil.com.br/%20noticias/ver/18830
Published on 2013-10-05 23:01:23 GMT
Desaceleração econômica aumenta demanda por profissionais de contabilidade http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/18832
Published on 2013-10-05 23:00:02 GMT
ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa. No entanto, a dúvida de muitas empresas é se esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao empregador. A maioria das empresas alega que não há como conferir a estabilidade à empregada se desconhece que a mesma está grávida, sendo portanto, passível de desligamento arbitrário. Analisando esta situação, podemos vislumbrar que a estabilidade pode decorrer de 3 (três) datas distintas, sendo: Data 1: Data da gravidez em si; Data 2: Data de confirmação da gravidez pelo médico (que pode ocorrer na mesma semana, 1 mês ou até 3 meses depois, dependendo do caso); e Data 3: Data da comunicação por parte da empregada ao empregador. Através de alguns julgados trabalhistas, observamos que o entendimento jurisprudencial é de que o que vale é a data da confirmação da gravidez e não a data da comunicação do estado gravídico ao empregador. Entende-se como data da confirmação da gravidez a data da concepção em si, ou seja, ainda que a empregada tenha a confirmação médica em novembro de que está grávida desde setembro, por exemplo, o fato gerador a ser considerado para fins de estabilidade é o mês de setembro. Sob este viés, podemos concluir que o empregador simplesmente teria que adivinhar se a empregada está ou não grávida para só então proceder ou não a demissão? É sabido que quem assume o risco do empreendimento, recebendo os lucros ou suportando os prejuízos advindos da atividade econômica, é o empregador. Neste sentido, há que se considerar que a arbitrariedade em demitir ou não a empregada torna-se um risco para o empregador, pois a legislação busca assegurar não só a garantia do emprego, mas proteger as condições básicas de sustento ao nascituro, através dos rendimentos da genitora, pelo período de, no mínimo, cinco meses após o parto. Não obstante, a própria legislação proíbe a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez. Esta proibição, por si só, transfere o risco da demissão ao empregador, pois ainda que este tenha sido comunicado (em atraso) sobre o estado gravídico da empregada e sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la. Até setembro/2012 havia divergências quanto à estabilidade se a gravidez da empregada ocorria no curso do aviso prévio. Isto porque o aviso prévio era "equiparado" a um contrato por tempo determinado, já que as partes estavam cientes do prazo certo de início e fim do aviso. Havia também o entendimento de que a estabilidade no contrato de trabalho por tempo determinado não era devido, justamente pelo fato de que o empregado, ao celebrá-lo, já conhecia o seu término. Entretanto, tanto no contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) quanto no caso do aviso prévio, a estabilidade passou a ser garantida a partir da alteração do inciso III da Súmula 244 do TST, o qual assim explicitou: "III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)." Não obstante, com a publicação da Lei 12.812/2013, a qual acrescentou o art. 391-A à CLT ratificando o entendimento jurisprudencial declinado pelo TST, tal garantia foi definitivamente edificada, in verbis: "Artigo 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Assim, mesmo que a confirmação da gravidez tenha sido durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, ou seja, ainda que a concepção da gravidez tenha ocorrido após a data de comunicação do aviso prévio, a empregada terá direito à estabilidade, já que a lei assim o garante. Da mesma forma o empregador poderá ser compelido à reintegrar ou indenizar a empregada que, no curso do contrato de trabalho por tempo determinado, vier confirmar a gravidez, uma vez que a Súmula do TST também assegura o preceito estabilitário disposto na Constituição Federal. Veja abaixo julgamento recente do TST sobre o caso de uma empresa que foi obrigada a indenizar a empregada, demitida sob a forma de aviso prévio indenizado, mesmo tendo conhecimento do estado gravídico após a homologação da rescisão contratual. GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO GERA O DIREITO A ESTABILIDADE Fonte: TST - 18/02/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores. A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa. Diante da decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença, entendendo que, no momento da rescisão do contrato, a trabalhadora não estava grávida, e não faria jus à proteção invocada. Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais". O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. Ao adotar a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST, que dispõe que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória," destacou o ministro em seu voto. Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração. O voto foi acompanhado por unanimidade. (Processo: RR-490-77.2010.5.02.0038).
Published on 2013-09-06 18:45:03 GMT
Trabalho - Estabilidades - Conversão em indenização O empregador pode indenizar o período de estabilidade da gestante, pagando-o na rescisão, ao invés de manter a empregada trabalhando? Não. Ao empregador não é dada a opção de indenizar o período de estabilidade da empregada gestante. A legislação é clara ao mencionar a proibição da dispensa sem justa causa. Somente por meio do Poder Judiciário, nos autos de uma reclamação trabalhista, poderá ser autorizado que o período de estabilidade seja convertida em indenização, caso seja apurado que não há mais condições de manutenção do vínculo empregatício. ( Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ADCT , art. 10 , II, "b", e CLT , art. 496 )
Published on 2013-09-06 18:43:15 GMT
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Estabilidade Provisória da Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 Lei nº 12.812, de 16.05.2013 - DOU de 17.05.2013 - Ret. DOU de 20.05.2013 Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A : " Art. 391-A . A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Manoel Dias, Eleonora Menicucci de Oliveira e Maria do Rosário Nunes.
Published on 2013-09-06 18:42:03 GMT
Feriados trabalhados "Empregado doméstico - Feriados trabalhados - Dobra - O empregado doméstico não foi contemplado com a dobra pelo trabalho realizado em dias de feriado, limitando-se a CF/88 a estender-lhe, apenas, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV)." (Ac. unânime da 5ª T do TRT da 3ª R - RO 9.319/94 - Rel. Dr. Roberto Marcos Calvo - DJ MG II 24.09.94, pág. 121) "Doméstica. Feriados. Improsperável o pedido de pagamento de feriados trabalhados pela doméstica, à falta de previsão legal." (Ac. unânime da 5ª T do TRT da 3ª R - RO 12.174/93 - Rel. Dr. Itamar Philippe Vieira de Mello Filho - DJ MG 12.02.94, pág. 81)
Published on 2013-09-06 17:59:37 GMT
Contrato de experiência "Empregada doméstica - Contrato de experiência - Estabilidade da gestante - É aplicável aos empregados domésticos o contrato de experiência, segundo jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais. Embora o entendimento doutrinário e jurisprudencial pela formalização escrita para semelhante modalidade de contrato, é de ser abrandada a exigência para a relação doméstica, celebrada que é com pessoa física, para prestação de serviços no âmbito residencial. Reconhecido o contrato de experiência, não se aplica a estabilidade provisória à empregada gestante, nos termos da Súmula 244, III, do TST . Recurso desprovido." (TRT 4ª Região - RO 0062700-56.2009.5.04.0811 da 8ª Turma - Rel. Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho - DJ-e 06.07.2010) "Empregada doméstica. Contrato de experiência. Inaplicabilidade das disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho , razão por que o contrato de trabalho é tido como a prazo indeterminado." (Ac da 2ª T do TRT da 4ª R - mv - RO 96.022750-4 - Rel. Designada Juíza Dulce Olenca B. Padilha - j 17.02.98 - DJ RS 16.03.98, p 37) "Contrato de experiência. Doméstico. Ao contrato de trabalho de empregado doméstico é perfeitamente aplicável a cláusula de experiência por se tratar de serviços prestados dentro do âmbito familiar, justificando a averiguação da qualificação do empregado." (Acórdão da 5ª Turma do TRT da 3ª R, por maioria de votos - RO 19.651/1999 - Rel. Juiz Virgílio Selmi Dei Falci - DJ MG 10.06.2000, pág. 19) "Empregada doméstica - Contrato de experiência - Validade. Consoante a previsão do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal , vários direitos sociais foram estendidos aos empregados domésticos, entre eles o aviso prévio, instituto este que atinge tanto o empregado doméstico quanto o empregador, o que viabiliza as situações previstas nos arts. 482 e 483 da CLT . Logo, cabível o contrato de trabalho a título de experiência, para o doméstico. Se a Lei 5.859/72 e o seu decreto regulamentador não proíbem a adoção desse tipo de contrato, não cabe ao intérprete fazer qualquer distinção. Recurso a que se dá provimento para imprimir validade ao contrato de experiência e julgar improcedente a ação." (Ac da 6ª Turma do TRT da 2ª R - por maioria de votos - RO 02980437373 - Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva - DO SP 05.10.1999, pág. 56)
Published on 2013-09-06 17:59:00 GMT
Fiança - Continua 3.2 Autorização do cônjuge O vigente Código Civil dispõe que: a) nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta ( CCB , art. 1.647 ); b) qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a invalidação da fiança, concedida pelo outro cônjuge com infração do requisito supracitado ( CCB , art. 1.642 , IV). Notas (1) Com referência à letra "a", segundo o CCB , art. 1.648 , cabe ao juiz suprir a outorga quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo ou lhe seja impossível concedê-la. (2) Nos termos do art. 1.649 do mesmo diploma legal, a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público ou particular, autenticado. 3.3 Benefício de ordem De acordo com o Novo CCB , art. 827 , o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam executados primeiramente os bens do devedor. Este é o chamado "benefício de ordem". O parágrafo único do dispositivo citado impõe como regra que o fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, que bastem para quitar o débito. Por seu turno, o CCB , art. 829 , dispõe que não aproveita o benefício de ordem ao fiador: a) se este houver renunciado expressamente ao benefício (a renúncia não pode ser tácita); b) se obrigou como principal pagador ou devedor solidário; c) se o devedor for insolvente ou falido. É fato que, na prática, o benefício de ordem é geralmente inócuo. Isso porque, em inúmeros casos, o credor exige a renúncia a tal benefício, pelo fiador, para aceitar a fiança. Nota Ainda com referência ao benefício de ordem, acrescente-se que o novo CCB , art. 839 , afirma que, uma vez invocado o benefício da excussão (execução judicial dos bens do devedor), se retardar a execução e o devedor cair em insolvência, o fiador que invocou o benefício ficará exonerado da obrigação se provar que os bens por ele indicados eram, no tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada. 3.4 Fiança conjuntamente prestada Segundo o CCB , arts. 829 a 831 : a) a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa no compromisso de solidariedade entre elas se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão; b) estipulado esse benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento; c) cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será obrigado por valor maior; d) o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Entretanto, deve ser observado, nesse caso, que a parte do fiador insolvente será distribuída pelos outros. 3.5 Outros efeitos da fiança No Novo CCB , arts. 832 a 836 dispõem que: a) o devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar e pelos que sofrer em razão da fiança, ou seja, o direito de regresso do fiador contra o devedor não abrange apenas o valor da dívida, mas também outros desembolsos dela decorrentes; b) o fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal (ou aos juros legais da mora, se não houver taxa convencionada); c) quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, o fiador pode promover-lhe o andamento; d) o fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante 60 dias após a notificação do credor; e) a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança limita-se ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 3.6 Extinção da fiança Segundo o novo CCB , art. 837 , o fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais (por exemplo: novação feita sem consentimento do fiador) e as extintivas da obrigação (por exemplo: a prescrição) que competem ao devedor principal se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, exceto no caso de mútuo feito a pessoa menor. Nos termos do CCB , art. 838 , o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado nas seguintes hipóteses, todas representativas de atos unilaterais do credor: a) se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; b) se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; c) se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. Legislação Referenciada Lei nº 10.406/2002 Lei nº 8.009/1990 Lei nº 8.245/1991
Published on 2013-03-19 21:17:31 GMT
Expressões comerciais - Fiança 1. Introdução Fiança, por definição, é um ato de confiança do fiador no afiançado, manifestado de forma expressa. A principal característica da fiança, sob esse ângulo, é prestar garantia ao cumprimento de uma obrigação, salvaguardando os interesses do credor. 2. Diferença entre aval e fiança Em síntese, pode-se afirmar que há duas diferenças básicas entre o aval e a fiança: a) o aval é garantia autônoma, prestada pelo avalista no próprio título, enquanto a fiança representa obrigação acessória; b) o benefício de ordem (veja subitem 3.3 adiante) pode aproveitar ao fiador, mas é inaplicável para o avalista. Na prática, contudo, costuma-se dizer que a fiança é um instituto mais gravoso para quem o concede do que o aval. A propósito, cabe registrar que a Lei nº 8.009/1990 , que dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, em seu art. 3º, VII (incluído pela Lei nº 8.245/1991 , art. 82 ), que essa impenhorabilidade não é oponível em processo de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 3. As normas sobre fiança no novo código civil O Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002 , arts. 818 a 839 ), disciplina a fiança nos termos focalizados nos subitens seguintes. 3.1 Aspectos gerais De acordo com o CCB , arts. 818 a 826 : a) pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra; b) a fiança é dada por escrito (em instrumento autônomo ou como cláusula do próprio contrato a que se refira) e não admite interpretação extensiva; Nota A propósito, registre-se o enunciado da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". c) pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade; d) o credor não é obrigado a aceitar fiador se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possuir bens suficientes para cumprir a obrigação; e) as dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, nesse caso, somente pode ser demandado depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor; f) se não for limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador; g) a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas e, quando exceder o valor da dívida ou for mais onerosa que ela, somente valerá até o limite da obrigação afiançada; h) as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor; Nota A exceção mencionada na letra "h" supra não abrange o caso de mútuo feito a menor. A propósito, o CCB , art. 588 , dispõe que "o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores". i) se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído. CONTINUA...
Published on 2013-03-15 14:18:56 GMT
http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/020738000000000
Published on 2013-03-14 17:21:36 GMT
ROTEIRO PRÁTICO PARA RETENÇÃO DE 11% SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICA Primeira Etapa: Análise 1) Inaplicabilidade da retenção: a. Serviço prestado por trabalhador avulso (por intermédio de sindicato ou OGMO) b. Empreitada total (retenção é opcional) c. Serviço prestado por entidade isenta da contribuição previdenciária patronal d. Serviço prestado por contribuinte individual equiparado à empresa e. Serviço prestado por pessoa física f. Serviço de coleta de lixo com caçambas ou contêineres g. Serviço de transporte de valores ou de cargas (desde 10/06/03) 1.1) Inaplicabilidade da retenção na Construção Civil: a. administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; b. assessoria ou consultoria técnicas; c. controle de qualidade de materiais; d. fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada; e. jateamento ou hidrojateamento; f. perfuração de poço artesiano; g. elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); h. ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, teste em laboratório de solos outros serviços afins); i. serviços de topografia; j. instalação de antenas, de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; k. locação de caçamba; l. locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; m. venda com instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; n. fundações especiais. Quando na prestação dos serviços relacionados na letra "m" acima, houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integração a base de cálculo da retenção. 2) Consulta ao rol de serviços sujeitos à retenção: a. Serviço prestado enquadra-se no rol de serviços sujeitos à retenção quando prestados como "empreitada" e/ou como "cessão de mão-de-obra" I. Serviço prestado em quaisquer dependências (tomadora, prestadora ou terceiros) II. Serviços atende à necessidade transitória b. Serviço prestado enquadra-se no rol de serviços sujeitos à retenção quando prestado exclusivamente como "cessão de mão-de-obra". I. Verificar se os trabalhadores prestaram serviços na dependências da tomadora/terceiros II. Verificar se o serviço atende à necessidade permanente, ainda que intermitente ou por diferentes trabalhadores. 3) Dispensa de retenção: a. Valor da retenção inferior a R$ 29,00 b. Serviços prestado pelo sócio I. Empresa não possui empregado II. Serviço prestado pelo próprio sócio ou titular III. Faturamento do mês anterior ao da emissão da nota fiscal, igual ou inferior a R$ 5.017,44 (2 x R$ 2.508,72) OBS.: Declaração emitida pela contratada informando as condições acima c. Profissionais regulamentada por legislação federal I. Serviço prestado pelo sócio sem concurso de empregado ou contribuinte individual (autônomo) OBS.: Declaração emitida pela contratada da condição acima ou consignação do fato na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. d. Treinamento ou ensino I. Serviço prestado pelo sócio sem concurso de empregado ou contribuinte individual (autônomo) OBS.: Declaração emitida pela contratada da condição acima ou consignação do fato na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. 4) Deduções: a. Alimentação (conforme Programa de Alimentação do Trabalhador) - discriminada em nota fiscal b. Vale-transporte (conforme a legislação - vedado o fornecimento em dinheiro) - discriminada em nota fiscal 5) Base de cálculo reduzida: a. Material / Equipamento: I. Previsão em contrato, com determinação de valores com e discriminação em nota fiscal, fatura ou recibo (comprovação dos valores). II. Previsão em contrato, sem determinação de valores e com discriminação em nota fiscal, fatura ou recibo 1. Serviços em geral: 50% 2. Limpeza hospitalar: 65% 3. Limpeza geral: 80% III. Previsão em contrato, sem determinação de valores e independentemente discriminação me nota fiscal, fatura ou recibo. 1. Transporte de passageiros:30% IV. Não havendo previsão em contrato valor, a base de cálculo será o valor bruto da nota fiscal V. Não havendo previsão em contrato e sendo o equipamento inerente à execução dos serviços; 1. Geral: 50% 2. Na construção civil: 2.1 pavimentação asfáltica: 10% 2.2 terraplenagem, aterro sanitário e drenagem: 15% 2.3 obras de arte (ponte ou viadutos): 45% 2.4 drenagem: 50% 2.5 demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais: 35%. 6) Destaque: a. Retenção para a previdência social: (valor dos 11%) b. Subcontratação - requer apresentação de cópias da nota fiscal, GPS e GFIP relativas aos valores retidos e recolhidos da subcontratada: I. Retenção para a previdência social: (valor dos 11%) II. Dedução de valores retidos: (valor já retido e recolhido de subcontratada) III. Valor retido para previdência social: (diferença entre valor da retenção e valor já retido e recolhido de subcontratada) c. Não destaque da retenção: I. Retenção obrigatória (envio de cópia da GPS para a prestadora) Segunda Etapa: Retenção A empresa deve reter 11% no ato do pagamento do valor do serviço prestado. Terceira Etapa: Recolhimento 1) Competência: mês da emissão da nota fiscal 2) Vencimento: dia 02 do mês seguinte ao mês da emissão da nota fiscal 3) GPS específica: a. Campo 1 nome: dados da tomadora e dados da prestadora b. Campo 3 código de recolhimento: I. 2631 - quando a prestadora contiver CNPJ II. 2658 - obra de construção civil (empreitada total), recolhimento a ser efetuado pela empresa tomadora de serviços da construção responsável pela obra c. Campo 5 Identificador; I. CNPJ da prestadora II. CEI da obra de construção civil (quando o serviço estiver sendo prestado por construtora - registrada no CREA - em cumprimento de contrato de empreitada total) Quarta Etapa: Obrigações Acessórias Contratante: 1) Arquivar por 10 anos, em ordem cronológica: a. Nota fiscal b. Guia da Previdência Social c. GFIP 2) Registrar mensalmente em contas: a. Todos os fatos geradores relativos à retenção 3) Lançamento da retenção na escrituração contábil: a. Valor bruto b. Valor da retenção c. Valor líquido a pagar 4) Elaborar demonstrativo mensal - empresa dispensada de escrituração contábil: a. Denominação social e CNPJ da contratada b. Número e data da emissão da nota fiscal c. Valor bruto, retenção e valor líquido d. Totalização dos valores e sua consolidação por obra/ estabelecimento da contratada Contratada: 1) Folha de pagamento por tomador de serviços 2) GFIP por tomador de serviços 3) Demonstrativo mensal 4) Lançamento na escrituração contábil Agosto/2004
Published on 2013-03-07 21:58:28 GMT
Entendimentos da RFB IRPF/IRRF - Honorários advocatícios e de sucumbência A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) posicionou-se a respeito do assunto, conforme as decisões transcritas a seguir: Solução de Divergência Cosit nº 9/2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Alvará judicial de levantamento valores devidos ao litigante vencedor da lide. E de honorários advocatícios e/ou de sucumbência a) No caso do alvará judicial envolvendo somente os valores devidos à parte vencedora da lide (os honorários advocatícios ou de sucumbência não sendo fixados pela autoridade judiciária em sua decisão), estando acobertada a operação por contrato de prestação de serviços entre a parte vencedora e a sociedade advocatícia e, também, constando nos autos do processo judicial procuração ad juditia, feita individualmente ao advogado pessoa física, e nela sendo consignada a sociedade a que pertence o advogado, conforme requer o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB), de 4 de julho de 1994, de plano, não há como se olvidar ser o sujeito passivo, a assumir o ônus pecuniário da retenção na fonte, a parte vencedora da lide, independentemente de alvará exarado em nome do representante da sociedade de advogados. É de se ressaltar que, caso o contrato de prestação de serviço tenha sido firmado com advogado pessoa física, é necessário que haja nos autos o substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. b) No caso do valor coberto pelo alvará judicial cindindo, com base no § 4º do art. 22 do EOAB , os honorários contratuais e/ou de sucumbência do valor a ser pago ao vencedor da lide, estando acobertada a operação por contrato de prestação de serviços entre a parte vencedora e a sociedade de advogados e, também, constando nos autos do processo judicial procuração ad juditia, feita individualmente ao advogado pessoa física, e nela sendo consignada a sociedade a que pertence o advogado, conforme requer o § 3º do art. 15 do EAOB, de plano, não é de se olvidar ser o sujeito passivo a assumir o ônus pecuniário da retenção do imposto sobre a parte referente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência a própria a sociedade de serviços de advocacia (pessoa jurídica), embalde o alvará tendo sido exarado em nome da representante da sociedade de advogados (pessoa física). Quanto à parcela constante do alvará devida ao vencedor da lide, cabe a análise sobre se este valor é ou não rendimento tributável, já líquido dos honorários advocatícios e/ou de sucumbência, e em havendo incidência tributária, a alíquota de retenção do imposto varia em função da personalidade jurídica do sujeito passivo (litigante vencedor). É de se ressaltar que caso o contrato de prestação de serviço tenha sido firmado com advogado pessoa física, é necessário que haja nos autos o substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. Solução de Consulta nº 71/2009 - 8ª Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: Honorários advocatícios - Verba de Sucumbência. Os valores pagos pelo poder público municipal, a título de honorários advocatícios de sucumbência, devem ser oferecidos à tributação quando se tornarem disponíveis para o beneficiário. A responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda, bem como pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - Dirf e comunicação ao beneficiário do rendimento, é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento. Na ocorrência de depósito em juízo, a fonte pagadora não está obrigada a efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não estarem tais rendimentos, neste instante, disponíveis ao beneficiário, ou seja, não ocorreu o fato gerador. O imposto devido sobre o total dos rendimentos tributáveis, exceto aqueles já tributados pela instituição financeira depositária, deve ser calculado e pago pelo beneficiário, no levantamento do depósito ou oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Solução de Consulta nº 402/2009 - 8ª Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: Honorários advocatícios e/ou de sucumbência. Para que a retenção de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), recebidos em razão de decisão judicial, seja efetuada pela instituição financeira responsável em nome da pessoa jurídica da sociedade de advogados, devem ser observados os requisitos constantes do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94 , e haver contrato firmado entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, ainda, constar dos autos do processo judicial o substabelecimento da causa para a pessoa jurídica (sociedade de advogados), pelo advogado da causa. Note-se que esta última hipótese não é o caso de cessão de crédito, pois por tal instituto não há alteração da natureza jurídica do crédito a ser recebido. Solução de consulta nº 63 de 22 de Fevereiro de 2006 - 7ª Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: pessoa física. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão judicial. Fonte responsável. Dirf. Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IRRF A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda pessoa física, sob a alíquota atual de 3%, incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela Fazenda Federal, e requisitados por meio de precatório, é da secretaria do juízo ou da instituição financeira que efetuar o pagamento, que deve ser em nome e CPF da pessoa informada pelo Juiz Federal, sob o código 8045 e sob o CNPJ da fonte. Como obrigação acessória, a fonte pagadora deverá informar a retenção em DIRF anual e efetuar a entrega, ao beneficiário dos rendimentos, do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Nota Lembra-se que a solução de consulta segue o rito do Decreto nº 70.235/1972 , arts. 46 a 58, e produzirá efeitos somente àquele que a formulou, não se aproveitando aos demais contribuintes.
Published on 2013-02-27 00:27:18 GMT
DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS: Receita estuda sistema para unificar declarações Posted: 22 Feb 2013 04:16 AM PST Por Thiago Resende | De Brasília A Receita Federal apresentou ontem um projeto para reduzir custos de declarações feitas pelas empresas, aperfeiçoar a fiscalização e aumentar o recolhimento de tributos. Chamado, a princípio, de Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ele pretende unificar as informações que as companhias devem declarar à Receita, ao Ministério do Trabalho, à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Pelo planejado, a partir de janeiro de 2014, as empresas irão, em um único documento digital, incluir os dados que devem ser prestados a esses órgãos. O primeiro passo deve ocorrer até 28 de março, quando Receita, Caixa, INSS e Ministério do Trabalho devem assinar um acordo conjunto, informou Daniel Belmiro Fontes, técnico da Receita Federal. "Existem diversas declarações pedindo as mesmas informações e em plataformas diferentes", afirmou Fontes, ao apresentar a proposta no Conselho Nacional de Previdência Social, que se reuniu ontem em Brasília. Criando uma base única de dados entre os quatro órgãos, o governo espera reduzir os custos das empresas, principalmente do pequeno empresário, pois há despesas com documentos, como a folha de pagamento. Pretende-se criar uma "versão digital da folha de pagamento e demais informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de forma padronizada", explicou o representante da Receita na reunião do Conselho. Ainda em fase de estruturação, o sistema, quando em vigor, deve reduzir a economia informal, o risco de fraudes, além de aumentar a arrecadação, frisou Fontes. Fonte: Valor Econômico
Published on 2013-02-22 14:19:28 GMT
FISCALIZAÇÃO: Receita Federal implanta malha fina para empresas Sistema permitirá que 4 milhões de empresas sejam informadas diariamente sobre inconsistências no pagamento de tributos federais Luciana Otoni A Receita Federal coloca em prática ainda neste mês o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, por meio do qual as cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas diariamente sobre inconsistências no pagamento de tributos federais. A medida representará um reforço adicional para a cobrança de 41,9 bilhões de reais em débitos de grandes devedores. Para a Receita, a nova malha fina dará ao contribuinte uma percepção maior da capacidade de controle do fisco. "Com a percepção de que a Receita tem rigor na conferência dos tributos declarados, nós podemos aumentar a arrecadação espontânea... E uma malha fina vai influenciar o procedimento futuro do contribuinte", disse o subsecretário de Arrecadação do órgão, Carlos Roberto Occaso. O sistema de malha fina de empresas fará uma análise diária dos documentos obrigatórios de arrecadação de impostos das companhias com o objetivo de detectar tributos que foram declarados e não foram pagos. Quando inconsistências forem detectadas, a malha fina emitirá e enviará automaticamente um extrato ao contribuinte, alertando-o do ocorrido, em uma ação que representa um controle sistemático sobre o pagamento dos tributos. Occaso informou que esse sistema estava em fase de funcionamento experimental em São Paulo e que até o fim deste mês passará a ter abrangência nacional.
Published on 2013-02-22 10:11:58 GMT
Trabalho - Atestado médico - Requisitos Quais os requisitos que deve conter um atestado médico para a sua validade? Além da ordem preferencial, os atestados médicos fornecidos por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas e paraestatais e sindicatos, que mantenham contrato e/ou convênio com a Previdência Social, para justificar faltas por doença até 15 dias, devem atender aos seguintes requisitos: Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente (por extenso e numericamente) b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente. Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso de solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deve estar expressa no atestado; c) registrar os dados de maneira legível; d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: a) o diagnóstico; b) os resultados dos exames complementares; c) a conduta terapêutica; d) o prognóstico; e) as conseqüências à saúde do paciente; f) o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação; g) registrar os dados de maneira legível; h) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. A data de início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou à ocorrência que determinou a incapacidade. (Portaria MPAS nº 3.291/1984 , Resolução CFM nº 1.658/2002 , arts. 3º e 5º , alterada pela Resolução CFM nº 1.851/2008 )
Published on 2013-02-20 20:57:56 GMT
Código Civil de 2002 - Responsabilidade dos contabilistas De acordo com o Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406/2002 , os assentos lançados nos livros ou fichas de preponentes, por qualquer dos prepostos (gerente, contabilistas etc.) encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Observa-se que os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, dentre eles os contabilistas, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Contudo, quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
Published on 2013-02-20 20:33:58 GMT
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