Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020009&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2020-01-29 08:09:22+00:00
Document Index: 76977236

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Data Venda Direta: Até 27/03/2020
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (6)
Santo Antônio de Platina (1)
LOTE 3.1 - Imóvel c/ 202,50m² em Santo Antônio da Platina/PR (Venda Direta )
1.1 1.2 2.1 3.1 4.1
003 CASAS R$ 190.000,00 R$ 95.000,00 R$ 0,00 0 Cancelado 3241
Valor de Avaliação R$ 190.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 95.000,00
Número de visitas 3241
MATRICULA ANTIGA Nº 5.797 E ATUAL Nº 25.589 – Um imóvel urbano composto pelo LOTE 254 do loteamento denominado VILA SANTA CRUZ II, desta cidade e Comarca, com área de 202,50 m, mede 10,00 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; confrontando a esquerda onde mede 20,25 metros com o lote 253 e nos fundos onde mede 10,00 metros com o lote 241; a direita, onde mede 20,25 metros, com o lote 255. Sobre o imóvel encontra-se edificado uma residência em alvenaria de tijolos (tijolos a vista) cercada por muro e grades, contendo três quartos, dois banheiros, sala, cozinha, varanda, porão de aproximadamente 7x9 que funciona como uma oficina de madeira
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado ESPÓLIO DE JOÃO DA CRUZ, representado por MARIA DA SILVA CRUZ – (CNPF/MF SOB Nº 686.631.619-72, podendo ser encontrada na Rua Francisco César Nogari, nº 398 – Ribeirão do Pinhal – Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.1/25.589 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 91.1. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias, após a expedição do respectivo edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses, para bens móveis; 18 (dezoito) meses, para bens imóveis com valor da avaliação até R$ 500.000,00 e 30 (trinta) meses, para bens imóveis com valor da avaliação superior a R$500.000,00, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pelo índice INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeiro em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor, tudo para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro