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Timestamp: 2020-02-28 18:59:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 77', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 130', 'artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 77']

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12829 resultados para Chamamento ao processo
...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o chamamento ao processo:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- do devedor, na ação em que o ...
...ARTIGO 2. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU ... deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. #Incluído pela Lei nº ...
... com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público ... indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;. IX - a promoção ...
...CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo. ARTIGO 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:. I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;. II - ...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....
... de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de ..., do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ...
Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.
Acórdão nº 2015/0309150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA...
Acórdão nº 2016/0149461-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77, III, DO CPC/73. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO...
Acórdão nº 2016/0147552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO É IMPOSITIVO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. ...
Tendo em vista a posição do STJ admitindo a possibilidade de chamamento ao processo de todos os avós em processo de alimentos e a divisão da jurisprudência ante tal fato, este opúsculo visa lançar algumas luzes sobre o tema, a fim de, em conjunto com tal posição do Tribunal da Cidadania, lograr estabelecer um norte.
@2. Cotejo do artigo 77 do Código de Processo Civil com o artigo 1.698 do Código Civil: nova possibilidade de chamamento ao processo? Estabelece o artigo 77 do Código de Processo Civil ser viável o chamamento ao processo quando: "I - do dev...
Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA PARA COBRAR DÍVIDA CONDOMINIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO...
Acórdão nº 2016/0187406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS...
Acórdão nº 2012/0011933-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do princípio...
Acórdão nº 2016/0177477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... I - Capítulo II - Do chamamento público;. II - Capítulo III - Da celebração do instrumento de ...ções para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a realização do objeto, ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Maio de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTINÊNCIA PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que...
Acórdão nº 2016/0187419-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77, III, DO CPC/73. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃ
Acórdão nº 2015/0101452-7 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o...
Acórdão nº 2015/0128211-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPORTUNIDADE PRECLUSA. NÃO CABIMENTO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do...
Acórdão nº 2015/0086423-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a abertura da via especial para rever acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. 2. "É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamentos, não havendo a...
Acórdão nº 2010/0137528-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. VOTO CONDUTOR. MATÉRIA ESTRANHA AO CASO. DECOTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de...
... informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação ...º 11.107, de 2005, o titular dos serviços publicará edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse ...
Acórdão nº 2013/0075271-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO...
Acórdão nº 2014/0257188-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em...
pt 786 2002
lauro gurgel ramalho filho
contra-razões recurso inominado