Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595025/artigo-22-do-decreto-lei-n-227-de-28-de-fevereiro-de-1967
Timestamp: 2019-11-15 05:20:52+00:00
Document Index: 127183558

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 22', 'artigo 884', 'artigo 22', 'artigo 884']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100
(Decreto-lei nº 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham... conclusão antecipada dos trabalhos. Ademais, acrescenta-se que o art. 22, …
(Decreto-lei nº 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham..., acrescenta-se que o art. 22, III, do Código de Minas, dispõe que a …
Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019
de avaliacao encontra-se preconizado no Decreto-Lei nº 227/1967 (Codigo de Minas) e no Decreto nº 62.934/1968... a referida outorga. De acordo com o art. 16, caput, do Codigo de Minas, a …
, conforme exigência prevista no art. 22, inciso I, do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), o que impossibilita..., dando-o como incurso na sanções do artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 55 …
da Lei Estadual nº 7.772/1980 e do artigo 83, anexo I, código 116, do Decreto Estadual nº 44.844/2008, especificamente... , do Código de Mineracao : "Art. 22. A autorização de pesquisa será …
Andamento do Processo n. 0007542-28.2018.4.02.5115 - Ação Civil Pública - 25/10/2019 do TRF-2
menos outorga da concessão de lavra (nos termos do sistema do artigo 22 do Código de Mineração). Nesse contexto, incide... a disposição genérica do artigo 884 do Código Civil, ao expor que aquele …
Página 3203 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019
de lavra (nos termos do sistema do artigo 22 do Código de Mineração). Nesse contexto, incide a disposição genérica... do artigo 884 do Código Civil, ao expor que aquele que, sem justa causa, se …
protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227 /67), isso não confere... que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação …
protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227/67), isso não confere... que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação …