Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/772n/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-97-de-20052016
Timestamp: 2017-03-28 08:47:30+00:00
Document Index: 5484869

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 81', 'artigo 88', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 97 de 20.05.2016 (Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de
Port. SRP - MT 97/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 97 de 20.05.2016
DOE-MT: 24.05.2016
Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado conteúdo dos itens: 49 a 53 do grupo VI; 245 a 254 do grupo VII; 2588 a 2597 do grupo VIII; do 72 a 79 do grupo XII; 60 a 67 do grupo XV; 105 a 108 do grupo XVI; 5 do grupo XVIII;
II - acrescentados os itens: 54 a 60 no grupo VI; 255 a 285 no grupo VII; 2598 a 3017 no grupo VIII; 80 no grupo XII; 68 no grupo XV; 109 a 117 no grupo XVI; 6 e 7 no grupo XVIII;
Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.