Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC-19656_2019.aspx
Timestamp: 2019-11-12 07:53:05+00:00
Document Index: 100387893

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 10']

RC 19656/2019
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ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva.
I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.
Última atualização em: 01/08/2019 16:00
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19656/2019, de 03 de Maio de 2019.
1. A Consulente, segundo consulta ao CADESP, é microempresa optante pelo Simples Nacional e exerce a atividade de "padaria e confeitaria com predominância de revenda" (CNAE: 47.21-1/02).
2. Apresenta questionamento sobre a necessidade imposta pelo artigo 25 da Portaria CAT 147/2012, de manter equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência, uma vez que é credenciada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e também questiona se, em vez de possuir o referido equipamento reserva, poderia emitir NF-e nas situações de contingência.
3. De fato, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 impõe que os contribuintes obrigados a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) possuam equipamentos SAT de reserva ativados para serem utilizados em situação de contingência.
4. Porém, o artigo 28 da mesma portaria permite que o estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, em substituição a esse documento, opte pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, se estiver credenciado a emiti-las.
5. Assim sendo, podemos entender que a obrigação imposta pelo artigo 25 pode ser substituída pela emissão da NF-e ou da NFC-e, em face da faculdade de emissão desses outros dois documentos, na hipótese, e, assim, a Consulente não precisará manter equipamento SAT de reserva para eventual situação de contingência.
6. Ressaltamos que, nesse caso, conforme parágrafo único do artigo 28 da Portaria CAT-147/2012, em situação de contingência a Consulente passaria a observar o disposto no artigo 10 da Portaria CAT-12/2015.