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Timestamp: 2019-08-25 09:46:23+00:00
Document Index: 134218942

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 55', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 18', 'Artigo 18']

Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 de São Paulo
Legislação•09/04/2013•Governo do Estado de São Paulo
Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH. Artigo 19 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem a seguinte estrutura: I - Escola Pública de Trânsito, em nível... de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH: a) proceder ao controle estatístico da pontuação de condutores de veículos automotores, sugerindo melhorias; b) instaurar processos administrativos... relativos à suspensão e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação; c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo; d) receber e instruir...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e tendo presente a exposição de motivos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, transformado em autarquia pela Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
Artigo 55 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
de Suspensão e Cassação de CNH: a) proceder ao controle estatístico da pontuação de condutores de veículos automotores, sugerindo melhorias; b) instaurar processos administrativos relativos à suspensão... e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação; c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo; d) receber e instruir processos administrativos... relativos à suspensão e cassação de CNH, quando o condutor estiver transferindo-se para outro Estado, em conjunto com a Gerência Operacional; e) providenciar a guarda dos documentos apreendidos...
I - propor regulamentação e emanar diretrizes às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público e acerca dos assuntos pertinentes; II - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos demais órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado; III - providenciar a destruição de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiv
Artigo 99 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 99 - É competência específica do Diretor Setorial de Habilitação:
I - determinar a instauração de procedimentos administrativos relativos a processos de suspensão e cassação de CNH; II - autorizar o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso.
Artigo 18 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 18 - A Diretoria de Habilitação tem a seguinte estrutura:
e Fiscalização para Habilitação; b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação; III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com: a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores; b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH. ...I - Gerência Operacional de Habilitação, com: a) Núcleo de Monitoramento e-CNH; b) Núcleo de Suporte Operacional; II - Gerência de Credenciamento para Habilitação, com: a) Núcleo de Credenciamento
I - Gerência Operacional de Habilitação, com: a) Núcleo de Monitoramento e-CNH; b) Núcleo de Suporte Operacional; II - Gerência de Credenciamento para Habilitação, com: a) Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação; b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação; III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com: a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores; b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação
Legislação•02/08/2010•Presidência da Republica
IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Art. 2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito: I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das ha
Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013 de São Paulo
Legislação•29/04/2013•Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana e de Guarujá e dá providências correlatas
(CNH); c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID); II - expedir Certidão de Prontuário; III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH: a) teórico e prático; b) de aptidão física e psicológica; IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para... portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; V - preparar e analisar: a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho; e Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
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