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Timestamp: 2020-02-23 01:50:03+00:00
Document Index: 31076549

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

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Sônia Zagalo Padilha
1 1 MESTRADO EM DIREITO E SEGURANÇA (IV EDIÇÃO 2008/2010 VERSÃO COMUM) REGULAMENTO Artigo 1º (Finalidade) O 2º Ciclo de Mestrado em Direito e Segurança (MDS) tem por finalidade ministrar uma formação especializada sobre matérias de segurança, numa óptica multidisciplinar mas integrada, visando habilitar academicamente para as funções de Auditor em Segurança Interna através da conclusão de um curso (1ª fase) e, simultaneamente, proporcionar as condições de aproveitamento escolar como requisito para a prossecução dos estudos e da investigação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança (2ª fase). Artigo 2º (Organização lectiva da 1ª fase) 1. O curso do MDS tem a duração de 225 horas lectivas, a que acrescerão seminários e conferências, sendo composto por 6 módulos (6 unidades curriculares), com as designações, conteúdos e cargas horárias previstas em anexo. 2. O curso do MDS tem lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 3. O curso do MDS tem o seguinte horário lectivo: a) Quinta-feira ou Sexta-feira, Seminários na FDUNL, ou em local a designar, e prelecções temáticas na sede de instituições seleccionadas em função dos temas. b) Segunda-feira, das 18h00 às 21h00; c) Terça-feira, das 18h00 às 21h00; Estão previstas prelecções nos seguintes organismos e serviços: - IESM, IDN, SEF; - Comando Geral da GNR, Direcção Nacional da PSP, ANSR, Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, Grupo de Operações Especiais da PSP; ASAE; - Gabinete do Secretário-Geral do SIRP, SIS, SIED, Conselho de Fiscalização dos SI; - Assembleia da República, Tribunal Constitucional, Centro de Estudos Judiciários, Ordem dos Advogados; - Procuradoria-Geral da República, Provedor de Justiça, Varas Criminais de Lisboa, Estabelecimento Prisional de Lisboa, Direcção Nacional da PJ, ISPJCC, Laboratório de Polícia Cientifica; - Gabinete Coordenador de Segurança, COMIBERLANT, SNBPC e Empresa de Segurança Privada.
2 d) Quarta-feira, das 18h00 às 21h De acordo com as necessidades de organização do Curso, podem ser promovidos seminários ou conferências em horário a indicar pela Direcção, abertos também a participantes não inscritos no Curso. Artigo 3 (Regime de avaliação da 1ª fase) 1. Os inscritos com pelo menos 80% de frequência em cada um dos seis módulos (unidades curriculares) do curso do MDS são avaliados pela apresentação de seis trabalhos temáticos respeitantes a módulos (unidades curriculares) distintos. 2. Cada trabalho deve ser apresentado até 90 dias após a conclusão do respectivo módulo (unidade curricular), salvo quanto ao último módulo (unidade curricular) em que o prazo para apresentação do respectivo trabalho é de 60 dias. 3. A apreciação de cada trabalho é feita por um Júri, composto por três elementos, dois dos quais pelo menos serão docentes envolvidos no Curso e, destes, pelo menos um será docente do módulo (unidade curricular) em que o trabalho se insere. 4. A presidência do júri requer o grau de doutor. 5. Os trabalhos são classificados com nota numérica, na escala de 0 a Aos participantes que obtenham classificação positiva em todos os trabalhos referidos nos números anteriores é conferido, pela Universidade Nova de Lisboa, o diploma de Auditor em Segurança Interna. Artigo 4º (Regime de avaliação da 2ª fase) 1. Os participantes que obtiverem classificação igual ou superior a 14 valores em três módulos (unidades curriculares) distintos do curso do MDS e aproveitamento positivo nos restantes podem habilitar-se à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança, conferido pela Universidade Nova de Lisboa, mediante a apresentação, no prazo de um ano a contar do dia da divulgação da última nota atribuída nas unidades curriculares daquele curso, de uma dissertação inserida no âmbito temático do curso. 2. Os participantes a que se refere o número anterior deverão, nos dois primeiros meses do prazo conferido para a elaboração da dissertação, indicar ou requerer a nomeação de um docente com o grau de doutor para orientação da elaboração da dissertação, bem como escolher o tema da respectiva dissertação. 3. O orientador nomeado integrará o júri a que se refere o número seguinte, mas não poderá ser arguente. 4. A dissertação será apreciada e, salvo se for liminarmente rejeitada, discutida em acto público de defesa e classificada por um júri nomeado pelo Conselho Científico pela FDUNL, sob proposta da Direcção do Curso, constituído por três doutores, dos quais um será arguente. 5. À dissertação, se aprovada pelo júri, será conferida classificação numericamente expressa na escala de 0 a 20 valores e com associação de menção qualitativa de acordo com a seguinte correspondência:
3 3 Escala de 0 a 20 Correspondência Qualitativa De 10 a e e 17 De 18 a 20 Suficiente Bom Muito Bom Excelente 6. O diploma a que se refere o nº 5 mencionará a classificação média obtida nos 6 módulos (6 unidades curriculares) com associação de menção qualitativa de acordo com a correspondência constante da tabela do número anterior. Artigo 5 (Coordenação e natureza dos módulos) 1. A composição da coordenação de cada módulo incluirá pelo menos um doutor. 2. Os módulos têm um carácter teórico-prático adequado à natureza de cada matéria, podendo incluir exercícios práticos, conferências e colóquios. Artigo 6 (Habilitação de acesso e numerus clausus) 1. Como habilitação de ingresso é exigida licenciatura obtida em Portugal ou grau académico superior estrangeiro reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo Conselho Cientifico da FDUNL. 2. O numerus clausus do Curso é de 60 participantes por cada módulo. 3. A Faculdade reserva-se o direito de não abrir o Curso do MDS por insuficiência de inscrições. 4. À selecção dos alunos serão aplicados, de modo sucessivo, os seguintes critérios: a) Classificação de licenciatura, preferindo, em caso de igualdade, licenciaturas nas áreas científicas de Direito, de Segurança e de Defesa Nacional; b) Se, depois da aplicação do critério anterior, existirem mais candidatos do que vagas, a selecção prosseguirá através de entrevista efectuada pelos Directores do MDS que reportarão os resultados ao Conselho Científico da FDUNL, ao qual caberá a decisão final. Artigo 7 (Inscrições em módulos individuais) 1. Podem ser aceites inscrições em módulos individuais, no mínimo dois, após esgotado o prazo de inscrição na totalidade do curso. 2. A inscrição no maior número de módulos constitui factor de preferência na aceitação das inscrições previstas no número anterior.
4 4 3. Para cômputo dos módulos referidos no número anterior são considerados os módulos em que o candidato já obteve aproveitamento em anos anteriores. Artigo 8 (Diplomas) 1. Aos participantes que tenham completado todos os módulos, com aproveitamento, é atribuído um diploma de pós-graduação, conferindo o título profissional de Auditor em Segurança Interna, nos termos do artigo 3º. 2. Aos participantes que obtiverem aprovação na dissertação de mestrado é atribuído um diploma de Mestre em Direito e Segurança, nos termos do artigo 3º. 3. Aos outros participantes é atribuído um diploma de participação relativo aos módulos que frequentarem com pelo menos 80% de presenças. 4. A emissão dos diplomas previstos neste artigo é condicionada ao pagamento da totalidade das propinas correspondentes, assim como do pagamento dos correspondentes emolumentos, nos termos fixados pela Reitoria da UNL. Artigo 9 (Propinas) 1. As propinas dos diversos módulos são as seguintes: Nº MÓDULOS Propinas 1 GEOSTRATÉGIA E SEGURANÇA SEGURANÇA E SEGURANÇAS SISTEMA PORTUGUÊS DE INFORMAÇÕES DIREITO E SEGURANÇA INSTRUMENTOS, MEIOS E PROCEDIMENTOS DA SEGURANÇA SISTEMA ORGÂNICO E FUNCIONAL DA SEGURANÇA 400 TOTAL As propinas correspondentes ao 2º ano do curso de mestrado são no valor de euros. 3. As propinas são pagas em duas mensalidades, sendo 50% cobrados no acto da inscrição e os demais 50% até 60 dias após o início do curso. 4. As propinas dos módulos individuais são pagas de uma só vez no acto de inscrição. 5. Por decisão da Direcção do MDS, podem ser aceites participantes com isenção ou redução de propinas. 6. O não pagamento atempado das propinas é sancionado com aplicação de coima, nos termos fixados pela Reitoria da UNL.
5 5 Artigo 10º (Direcção do MDS) A Direcção do MDS é composta por dois doutores designados pelo Conselho Científico da FDUNL, sendo um deles o respectivo Presidente, e por dois elementos designados pela Direcção do OSCOT. Artigo 11º (Dúvidas ou omissões) Qualquer dúvida ou omissão suscitada pela aplicação deste Regulamento é resolvida pela Direcção do MDS. Aprovado pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 16 de Julho de 2008.