Source: http://ipmu.com.br/site/informacoes/seguridadesocial/
Timestamp: 2017-12-17 00:32:35+00:00
Document Index: 130816294

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 149', 'artigo 1']

Seguridade Social | IPMU
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Para ver como será sua aposentadoria, você precisa saber:
Quando ingressou e quanto tempo tem de efetivo exercício no serviço publico, em qualquer órgão publico, mesmo descontínuo.
Quanto tem na carreira e no cargo efetivo mesmo órgão público.
Quanto tem de contribuição, contando o tempo extra municipal, devidamente averbado.
Combinando estes fatores com a idade você encontrará nos quadros a seguir, as regras que se aplica a seu caso.
REGRA GERAL: artigo 40 após a Emenda nº 41
Média dos salários base de contribuições – § 3º do artigo 40(Lei 10.887/04) = média jul/94 até a aposentadoria
Critério a ser definido. Ver Lei 10887/04 art.15 – mesma data do RGPS – anual – § 8º do artigo 40
Fundamento: artigo 40, § 1º, inciso III, letra “a” (c/c § 5º se professor = redução de idade + contribuição)
1ª REGRA TRANSITÓRIA = artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41
30 anos + pedágio + bônus (17%)
25 anos + pedágio + bônus (20%)
5 anos Exclusivo em sala de aula
REGRA ESPECIAL(§ 1º do art. 2º da EC 41)
Redutor por antecipação aos limites de idade da regra geral:Até 31 de dezembro de 2005 = 3,5% por anoA partir de 1º de janeiro de 2006= 5% por ano
Para quem ingressou no serviço público até 15/12/1998 (EC 20)
2ª REGRA TRANSITÓRIA = artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41
Integrais – correspondente à base de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
10 anos Exclusivo em sala de aula
Na mesma proporção e data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade.Parágrafo Único do artigo 6º da EC 41 (revogado o par. único pela Emenda 47 de 05/07/05)
Para quem ingressou até 31/12/2003
3ª REGRA TRANSITÓRIA = EC 47 art.3º
Redução de um ano de idade para cada ano de contribuição além da exigida
Mínimo 35 anos
Na mesma proporção e data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividadeParágrafo Único do artigo 6º da EC 41
A diferença entre a soma do número dos anos de contribuição e da idade do servidor deduzida de no mínimo 95 para os homens e 85 para as mulheres, dividida por 2 (dois) representa a quantidade do tempo de contribuição que falte para a concessão
Integral correspondente à média dos salários bases de contribuição (§ 3º do art.40 e Lei 10.887/04) quando decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei (Portaria do MPAS) = média jul/94 até a data da aposentadoria
Carência mínima de 36 meses (exceto acidente do trabalho)
§ 6º do art 2º da EC 41 – Critério a ser definido.Ver Lei 10.887/04 art.15 – mesma data do RGPS – anual – § 8º do artigo 40
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Direito Adquirido)Art. 8º, § 1º, da EC 20/98
Pelos mesmos critérios dos servidores em atividade, inclusive reclassificações do cargo
Desde que cumpridos todos os requisitos até 31/12/2003, pois a regra foi revogada pela EC 41)
Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre a média dos salários da base de contribuições – § 3º do artigo 40 CF – Lei 10.887/04 = média jul/94 até a aposentadoria
Fundamento no artigo 40, inciso III, letra “b”, da CF/88
Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre a média dos salários da base de contribuições – § 3º do artigo 40 CF – Lei 10887/04 = média jul/94 até a aposentadoria
PENSÃO (§ 7º, do artigo 40, da CF, com a redação dada pelo artigo 1, da EC nº 41)
Falecimento de Servidor Aposentado
Valor dos proventos até o teto do RGPS + 70% do que exceder
Falecimento de Servidor em Atividade
Valor da base de contribuição até o teto do RGPS + 70% do que exceder
CONTRIBUIÇÕES§ 1º, do artigo 149, da CF, redação dada pelo artigo 1º, da EC nº 41 (a partir da competência Abril/2004)
Isentos até o teto do RGPS, 11% sobre o que exceder
Aposentados portadores de doenças incapacitantes (EC 47)
Isentos até o dobro do teto do RGPS, 11% sobre o que exceder