Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/013/2010-10-09/26?pgs=26-37&org=PLC
Timestamp: 2020-06-07 07:10:54+00:00
Document Index: 2142546

Matched Legal Cases: ['Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 85', 'artigo 26', 'artigo 48', 'artigo 197']

Debates Parlamentares - Diário 013, p. 26 (2010-10-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 013 2010-10-09 Página 26
26 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010
Artigo 87.º Conselho Jurisdicional 1. O primeiro Conselho Jurisdicional deve ser eleito pelo Conselho Geral na sua primeira reunião ou nos 60 dias subsequentes.
2. Na primeira composição do Conselho Jurisdicional, são escolhidos por sorteio, logo após a eleição, os vogais que vão exercer dois mandatos e os que terminam funções no fim do primeiro mandato.
Artigo 88.º Requisito temporal de capacidade eleitoral passiva Enquanto não tiver decorrido o número de anos correspondente, o requisito de capacidade eleitoral passiva relativo ao número mínimo de anos de inscrição na Ordem inclui o número de anos de exercício da profissão comprovado junto da comissão eleitoral.
Artigo 89.º Responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar dos actuais profissionais inicia-se com a sua inscrição na Ordem, não abrangendo os actos praticados anteriormente.
Artigo 90.º Duração do primeiro mandato O primeiro mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia da primeira reunião do Conselho Geral e da tomada de posse do Bastonário e termina no dia 31 de Outubro do terceiro ano subsequente.
Nota: O texto final obteve a seguinte votação: Os artigos foram aprovados por unanimidade, à excepção do n.º 2 do artigo 85.º do Anexo, que foi aprovado, com votos do PS, PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, e do título, que foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e do CDS-PP e abstenções do CDS-PP, BE e PCP.
PROJECTO DE LEI N.º 326/XI (1.ª) (TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS)
PROJECTO DE LEI N.º 411/XI (2.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA (CONDICIONA AS TRANSFERÊNCIAS DE FARMÁCIAS À GARANTIA DE ACESSO DAS POPULAÇÕES AOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS)
Parecer da Comissão de Saúde e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio
Parte I — Considerandos O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projecto de Lei n.º 326/XI (1.ª) — ―Transferência de Farmácias, procedendo à alteração ao artigo 26.º e a alínea j) do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de
27 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 Agosto‖, nos termos do artigo 197.º da
28 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 Em conformidade com a exposição de mot
29 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 Assembleia da República, 28 de Setembr
30 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 onde estão situadas, por serem as enti
31 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 intervenção farmacêutica, de entre os
32 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 Espanha Em Espanha é a Ley n.º 16/1997
33 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 refere às exigências requeridas aos aj
34 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 local vir a implicar falta de resposta
35 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 O Projecto de Lei n.º 411/XI (2.ª) enc
36 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 • Enquadramento internacional Le
37 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 A regulamentação que diz respeito às f