Source: https://vlex.pt/tags/execucao-sentenca-entrega-coisa-certa-486205
Timestamp: 2019-10-19 05:28:44+00:00
Document Index: 112094193

Matched Legal Cases: ['artigo 774', 'artigo 59', 'artigo 813', 'artigo 829', 'artigo 1273', 'artigo 928', 'artigo 928', 'artigo 928', 'artigo 813', 'artigo 815', 'artigo 929']

8423 resultados para execução sentença entrega coisa certa
...ães – Juízos de Execução 1. Os exequentes ram execução para entrega de coisa certa contra os ... e fundaram-na na sentença proferida no processo n.º ...
... de executado(1) à execução para entrega de coisa certa ...ão é interposto da Sentença proferida nos autos que ...
I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõ
...): I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos ... II - Em execução de sentença condenatória ra entrega de coisa certa e perante o ...
... ao processo de execução com processo comum, para ega de coisa certa que a A., Lda. , ... o ML, tendo tal entrega por objeto o prédio urbano ... julgada foi com a sentença exequenda, e de que ali se ...
... oposição à execução para entrega de coisa certa ...ôs recurso da sentença que serve de base à ...
... ainda a Ré a entregar este imóvel aos Autores, ... Perante esta sentença e a não entrega do arrendado ...ários à sua execução. Tal requerimento foi ...ção para entrega de coisa certa, sendo tramitada por ...
...ão, dos Juízos de Execução do Porto, B., residente ... 3722/04.3YYPRT, para entrega de coisa certa. A executada ... exequibilidade à sentença dada à execução resultaria ...
Acórdão nº 0051475 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001
I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.
Acórdão nº 0073501 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1993
A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.
... a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao ...
Acórdão nº 1681/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 1999
I.Fundando-se a execução em sentença que ordene a entrega de coisa certa, pode o executado opor-se-lhe se a entrega se tornar impossível por facto que não lhe seja imputável. Sendo-lhe imputável, a execução pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa. II.Sendo o título executivo uma sentença que ordenava a entrega de certa quantidade de vinho ao exequente, e tendo o vinho sido
Acórdão nº 0091322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994
I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...
..., não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual nada impede se ...
Acórdão nº 9720708 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999
I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.
... sobre uma execução para entrega de coisa certa, ... como título uma sentença condenatória, cujos ...
Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1989
I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...
... Sumário : I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode ...
Acórdão nº 9920141 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999
I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...
...ão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC ... embargos à execução para entrega de coisa certa, ...
Acórdão nº 9230992 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993
I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega...
... exequível a sentença pendente de recurso com ...II - No caso de execução para entrega de coisa certa, ...
Acórdão nº 0059872 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1992
A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um
... Sumário: A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que ...
Acórdão nº 9250427 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1993
Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a identificação do prédio e não se arrogando direito incompatível com o dos embargos, a localização e confrontações bastam para a identificação do prédio rústico objecto da execução, não sendo essencial ao título executivo se o prédio é plano, se tem uma ou várias folhas, se tem...
... os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a ...
Acórdão nº 083706 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993
I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas...
...ário : I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ...
Acórdão nº 086446 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994
I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...
... nova modalidade de execução" para entrega da coisa certa, \xC3"...ítulo executivo, de sentença transitada em julgado há ...
Acórdão nº 070030 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1982
I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -
... Sumário : I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de ...
... – 1º Juízo Execução" do Porto – 3ª Secção Sum\xC3"... executivo seja uma sentença, o factor de conexão ... a execução para entrega de coisa certa, cujos bens a ...
...ência do agente de execução competem a oficial de ... a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ... no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou ... na execução da sentença, pode o curador provisório ...
... Finalmente, a execução da pena revelará a ... e se preocupam com as coisas do direito penal. No ... - na determinação de certa idade como limite formal para ... não proferir a sentença, adiando-a para um momento ... seja decidida a não entrega do agente em execução de ...
junção aos autos procuração forense
decreto lei nº 154 2003
curador especial defensoria pública