Source: https://pt.scribd.com/doc/77182575/Peticao-Indenizaco-e-Devolucao-de-Quantia-Paga-Jefferson-Rodrigues-Chagas-x-Prime-Mrv
Timestamp: 2017-01-19 04:44:58+00:00
Document Index: 66200079

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'artigo 475', 'Artigo 924', 'in casu', 'Artigo 6', 'artigo 6']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA – GO Assistência JudiciáriaREQUERENTE: JEFFERSON RODRIGUES CHAGAS
REQUERIDOS: MRV PRIME INCORPORAÇÕES SPE LTDA
JEFFERSON RODRIGUES CHAGAS, brasileiro, casado, portador de CPF n.: 023.633.001.02, CI n.: 4270120 SPTC-GO, residente e domiciliado a Rua Tocari, quadra 211, lote 17, Parque Amazônia, Goiânia – GO, neste ato representado por advogado infraassinado, com escritório profissional sito a Rua 32, quadra A-19, lote 18, Jardim Goiás, Goiânia – GO comparece perante Vossa Excelência para apresentar a seguinte: AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA e LUCROS CESSANTES: Em face das seguintes requeridas: MRV PRIME APARECIDA DE GOIANIA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N.: 09.069.134/0001.33, estabelecida a Rua C-214 n.: 150, Jardim America, Goiania – GO, CEP: 74.270.270. Pelos seguintes fatos e argumentos a seguir expostos:
DOS FATOS: O requerente em 05 de novembro de 2.009 adquiriu um apartamento de dois quartos, no edifício a ser construído denominado Spazio Gran Real – Bloco F – apartamento 107, localizado a Rua Conde de Monte Cristo, lotes 01 a 24, quadra 38, Bairro Parque Real, Aparecida de Goiânia – GO, matrícula n.: 215.599 – Livro 2 – Registro Geral – Ficha n.: 01 – Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO. Preferiu o requerente em adquirir este imóvel, pois o prazo de entrega previsto para julho/2010 e quando adquiriu o imóvel já estaria pretendendo casar-se no inicio do ano seguinte. O prazo entre a entrega do imóvel e o período do casamento seria para equipar o imóvel com a aquisição de armários e preparação do apartamento. Preço total de aquisição do imóvel foi de R$ 80.505,00 (Oitenta mil quinhentos e cinco reais) a serem distribuídos da seguinte maneira: 1 - Sinal de R$ 5.505,00 (cinco mil quinhentos e cinco reais) sendo: a quantia de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) vencível em 25/11/2009, representado pelo cheque 000551, Caixa Econômica Federal, agencia 1842, conta corrente 030000066-9 e 01 (uma) parcela no valor de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) vencível em 10/12/2009 a ser pago através de deposito identificado no banco 409, agencia 0504 conta corrente n.: 236460-3 e código identificador do depósito 20503546 e 13 (treze) parcelas no valor de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) vencíveis mensalmente a partir de 10/01/2010, representado por 13 (treze) Notas Promissórias, que após sua compensação e pagamento a Promitente Vendedora dará quitação. 2 – A quantia de R$ 72.640,38 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) a ser pago através de Financiamento Habitacional contraído pelo Promitente Comprador. 3 – A quantia de R$ 2.359,62 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) a ser pago diretamente pelo Promitente Comprador, mediante depósito bancário em conta destinada ao financiamento do imóvel supra citado na CEF, importância esta que deverá ser liberada pelo Banco Juntamente com a liberação do montante do financiamento obtido em favor da Construtora.
359.16 e 17 da quadra 01. situado à Av. O requerente por inúmeras vezes entrou em contato com a requerida. Prevalecendo como data de entrega de chaves. até o mês de JULHO de 2010 não foi realizada a entrega efetiva da obra.
. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: No entanto. No mês de abril de 2009 as requeridas convocaram os compradores para realizar a entrega da obra.38 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) e também o valor de R$ 2.As questões de reajustes foram acordadas que a quantia R$ 72. do Bairro Alto da Glória. 15. porém não haviam concretizadas as obras e sequer havia a documentação de Habite-se aprovada para a liberação de documentação e entrega aos compradores. (TAIS EXIGÊNCIAS CONSTAM NO QUADRO RESUMO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA). lotes 01. para quaisquer fins de direito. 14 (quatorze) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro. 02.62 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) seriam reajustadas pelo INCC mensalmente pelo índice que resultar da divisão do INCC de dois meses antes da data da sua efetiva negociação ou quitação junto à Promitente Vendedora. Goiânia – GO. DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL: A entrega no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda seria para o mês de JULHO/2010 ou que a entrega das chaves poderia variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal. 03. No Contrato (Cláusula Quinta) a Promitente Vendedora se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último dia útil do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo (JULHO/2010). via email ou telefone para obter informações do prazo de entrega e andamento da obra. Engenheiro Eurico Viana com Rua Teresina e Rua São Luiz. Nesta assembléia as empresas requeridas não souberam explicar e justificarem a demora e atrasos para a entrega do empreendimento Spazio Granville.640. pelo INCC de dois meses anteriores à assinatura deste contrato.
Por Critério econômico e tentando induzir os compradores a contraírem financiamento perante o Banco ABN Amro Real. pois o empreendimento foi dado em garantia a esta instituição para a construção.464.: 2009. até o presente momento as áreas privativas. As requeridas estão dificultando o acesso a documentos para contrair o financiamento bancário a outras instituições. Vide declaração de funcionário da empresa fls.000. solicitações.02287324 – 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Inutilmente a estas solicitações os requerentes se viram obrigados a contratarem perante o Banco Real para a liberação e
. ainda não foram entregues aos compradores por total falta de conclusão da obra. com a finalidade das requeridas providenciarem documentação para a entrega da unidade 504 adquirida pelos requerentes. Por total responsabilidade das requeridas o empreendimento atrasou por 01 (um) ano para ser entregue a área comum aos compradores. comunicados. telefonemas para que procedessem a baixa das hipotecas para contratação de financiamento imobiliário perante outra instituição bancária. Por diversas vezes o requerente enviou e-mails. 10 dos autos de interpelação judicial que naquela época o débito já seria R$ 109. E mais. O índice de reajuste INCC inserido no período superior da data prevista de entrega proporcionou ao reajuste superior a 20% (vinte por cento).44 (Cento e Nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) – Data: 30/05/2009.Atualmente os requerentes já cadastraram perante o Agente Financeiro (Caixa Econômica Federal. Em decorrência da incerteza e o risco de se protelar ainda mais para a entrega do imóvel os requerentes interpuseram uma Interpelação Judicial em: 04/06/2. A dificuldade de entrega do imóvel ocorreu em razão das empresas requeridas terem hipotecado todas as unidades perante o Banco ABn Amro Real S.: R-1-58. Por este atraso na entrega do imóvel.A – registrada sob o n.009 – Protocolo n.688 e esta instituição juntamente com as requeridas não deram baixa nas hipotecas sob o pretexto de forçosamente fazerem com que os requerentes fizessem contratação de crédito imobiliário perante o Banco ABN Amro Real. as requeridas não apresentam as documentações do empreendimento e do imóvel aptas a serem aprovadas pelo agente financeiro. Agência 1575 – Shopping Flamboyant) desde o mês de dezembro de 2008 e já estão com o crédito aprovado para o pagamento da quantia a ser financiada. Contudo. o saldo remanescente a ser financiado ultrapassa a quantia de R$ 109.00 (cento e nove mil reais) para a unidade dos requerentes.
009.entrega do imóvel. 22 de abril de 2. Comprovamos que consultando o processo n. o documento de expedição para entrega do termo de habite-se somente pode ser requerido com o termino das obras.240 (dez mil duzentos e quarenta reais).008 e expedido o termo de habite-se em novembro de 2. DO HABITE-SE: É notório o atraso na entrega do imóvel. recurso utilizado do FGTS. do Residencial Spazio Granville. 2 – a quantia de R$ 6. Consta na matrícula do imóvel a Averbação: Av. dos reajustes do INCC e pela limitação da carta de crédito fornecida pelo Banco Real. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL E
. Sendo que: 1 – a quantia de R$ 16.000. através de confissão de dívida firmada entre os requerentes e a empresa Prime Incorporações e Construções S.016. os requerentes constataram que o saldo devedor do imóvel alcançou a quantia de R$ 125.: 35764712 perante a Prefeitura Municipal de Goiânia – GO as requeridas deram entrada no termo de habite-se em novembro de 2. Em razão do atraso e da obrigação de contratarem o Banco Real para o financiamento imobiliário.60 (seis mil novecentos e oitenta e três e sessenta centavos).-758. 3 – a quantia de R$ 92. 4 – a quantia de R$ 10.983.240.688 – Goiânia. valores do débito a ser financiado crescendo mês a mês em razão da aplicação do índice INCC e falta de interesse dos requeridos em solucionarem tais situações os requerentes foram coagidos a contratarem com o Banco Real – caindo no objetivo das requeridas de venda casada do imóvel – vendendo o produto e forçando a contratação da instituição bancária que as requeridas indicaram. recurso utilizado pela contratação do banco Real – financiamento imobiliário.008 sendo a vistoria realizada em 12 de dezembro de 2.A para pagamento da diferença do saldo devedor.00 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). decorridos há mais de dois anos nesta briga. sem moradia.00 (noventa e dois mil reais).009 que relata a construção da fração ideal retro do apartamento 504 – Box 24.40 (dezesseis mil e dezesseis reais e quarenta centavos) valor pago como entrada e parcelas mensais. pois.
46% 1.27% 0.78 92.26% 0.59% 0.51% 0.58
. o atraso na construção do imóvel foi diretamente da responsabilidade das requeridas construtoras.152.934.31% 0.38% R$ 91.65 R$ 91.423.51% 0.49 94.103.45% 0.36% 0.61 R$ 96. Desta forma o débito de saldo devedor seria até a quantia de R$ 101.16 R$ R$ R$ R$ R$ R$ 92.Portanto.447.690.008 devendo assim ser corrigido pelo INCC até a presente data.361.00 VALOR 0.34 R$ 96.971.73 R$ 97.68 R$ 97.83 95.008 SALDO DEVEDOR R$ 91.55 R$ 92.36% 0.711. DO SALDO DEVEDOR / CORREÇAO INCC ATÉ MAIO 2.296.545.04
MESES INDICE INCC Novembr o-06 Dezembr o-06 Janeiro07 Fevereiro -07 Março-07 Abril-07 Maio-07 Junho-07 Julho-07 Agosto07 Setembro -07 Outubro07 Novembr o-07 Dezembr o-07 Janeiro-
R$ 95.770.92% 0. 621.66 94.200.905.56 R$ 95.13 (Cento e um mil seiscentos e vinte e um reais e treze centavos) – conforme tabela abaixo:
SALDO DEVEDOR DA PARCELA A SER FINANCIADA PRAZO FINAL MAIO 2.040.341.15% 0.23% 0.58 92.008: O prazo de entrega do imóvel e correção ficou estabelecido em contrato para o mês de maio/2.21% 0.
DO LUCRO CESSANTE: Os requerentes não puderam realizar a locação do imóvel durante o prazo de junho/2008 a dezembro/2009. Havendo uma diferença de R$ 23.87 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos).13 (cento e um mil seiscentos e vinte e um reais e treze centavos). O valor do aluguel de aproximadamente seria estipulado em torno de 1% do valor do imóvel (R$ 113.618.00 (oitocentos reais mensais).02%
R$ 98.621.66% 0.102.13
Portanto.749. DA ENTREGA DO IMOVEL: As requeridas somente procederam a entrega do imóvel em fevereiro de 2. Assim os requerentes deixaram de auferir uma renda de R$ 14.400.03 R$ 101.621. Consta da matrícula R-158.87% 2.40% 0.688 da 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia
.90 R$ 99.08 Fevereiro -08 Março-08 Abril-08 Maio-08
0. o valor a ser financiado seria a quantia de R$ 101.000. somente após a assinatura do contrato perante a instituição financeira Banco Abn Amro Real.43 R$ 98.00). DA VENDA CASADA DO IMOVEL / FINANCIAMENTO IMOBILIARIO BANCARIO POR INSTITUIÇAO PRÉDETERMINADA: As requeridas construtoras ao iniciarem a construção do empreendimento imobiliário procedeu uma hipoteca perante a instituição bancária – Banco Abn Amro Real S/A para realizarem a construção do empreendimento imobiliário. Alugando o imóvel em uma região nobre de Goiânia.609. portanto seria cobrado um valor de aluguel de R$ 800.00 (quatorze mil e quatrocentos reais). portanto 18 meses que os requerentes não puderam auferir renda.010.
utilizando por inúmeras vezes aditivos contratuais para financiar a construção do empreendimento conforme as averbações n. Podemos concluir que as requeridas construtoras não procederam o pagamento do débito da hipoteca realizada que foi paga através da utilização do empréstimo realizado pelos autores. os direitos de credito imobiliário são todos em favor do banco ABN AMRO REAL. Nota-se que somente após o pagamento do saldo devedor (unidade imobiliária) via contrato imobiliário que as requeridas procederam as baixas das averbações de hipotecas realizadas entre as requeridas. AV-3-58688. Os requerentes sujeitaram a realizarem o financiamento imobiliário perante a Instituição Bancária Banco Abn Amro Real S. Somente no final desta “novela” para contratação do financiamento imobiliário que podemos interpretar o que constava nestes dizeres. 08 dos autos de Interpelação a boleta de pagamento constava que: “DIREITOS CREDITÓRIOS EMPENHADOS AO ABN AMRO REAL S/A”.009. assinando o contrato de financiamento imobiliário no dia 30 de outubro de 2. da falta de consideração com o cliente.688.688. As fls.688. as requeridas construtoras transferiu todos
. AV-6-58.: AV-1-58. AV-8-58. ou seja. ou seja. Assim. humilhação e a necessidade de receber o imóvel.688. Os requerentes por inúmeras vezes solicitaram esta baixa. 00 (seis milhões setecentos mil reais).A.– GO o valor do empréstimo foi de R$ 6. AV-5-58. Diante deste empréstimo as requeridas construtoras procederam a construção do empreendimento. o Banco Abn Amro Real financiou a construção do imóvel e recebeu o débito da hipoteca através do pagamento do próprio banco do financiamento imobiliário.000. AV-4-58.700. Consta dos autos de interpelação solicitação por escrito do pedido de baixa da hipoteca para financiar perante a CEF (caixa Econômica Federal) datado em 27/05/2009. as taxas de juros são menores do que a contratada pelo Banco Real.688. sendo vencidos pelo cansaço. A interpelação judicial promoveu por parte das requeridas a juntada de solicitação de documentação para dar baixa da hipoteca para financiamento para outras instituições bancárias principalmente para a Caixa Econômica Federal para utilização do subsídio do governo do programa Minha Casa Minha Vida e também por haver melhor condição de financiamento.
E outra. 4 – O Banco receberá um cliente fidelizado e comprometido por um prazo de 24 anos – recebendo custos de manutenção desta conta corrente somente para debitar a parcela mensal do empréstimo imobiliário. cartão de crédito e débito) para obter o contrato de financiamento. após a contratação do financiamento bancário os requerentes não podem encerrar a conta corrente.: 01.133011929-9. cartão de débito) requerido para contrair o empréstimo bancário.002. ou seja. pois o débito das parcelas são diretamente lançadas na conta corrente destes. o financiamento imobiliário é de longo prazo neste caso (288 – duzentos e oitenta e oito meses – 24 anos). cartão de crédito. impedindo que os clientes exercerem o direito de optarem qual instituição bancária para contraírem o financiamento bancário. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS – CONTRATO N. são obrigados a permanecerem nesta instituição por 24 anos. 5 – Os requerentes efetuaram o pagamento da hipoteca através da liberação do crédito imobiliário. os requerentes foram induzidos a abrirem uma conta corrente numa instituição que não queriam.000. E mesmo assim. Demonstraremos que esta prática comercial entre construtoras e bancos são de extrema vantagem entre estes e prejudicial em demasia aos compradores. 2 – O Banco obteve o direito de emitir os boletos de pagamento através desta hipoteca recebendo percentual do serviço bancário através do pagamento de cada boleta. Através do pagamento mensal
. dinheiro do próprio banco pagou um débito. Forçando cada comprador a abrir conta corrente e adquirir uma cesta de produtos do banco (cheque especial. 6 – As construtoras requeridas não efetuaram nenhum pagamento de recursos próprios. Vejamos: 1 – As construtoras não precisam custear a construção do empreendimento utilizando recursos próprios – utilizaram do empréstimo realizado através da hipoteca e seus aditivos que foram sendo realizados diante de cada etapa da construção. ou seja. Porque senão não conseguiriam a liberação da hipoteca e do crédito imobiliário – vide a cláusula quinta – parágrafo segundo – INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMOVEL RESIDENCIAL. 3 O Banco recebeu a carteira de clientes compradores do empreendimento para gerenciar os débitos. conforme a cesta de pacotes que os requerentes tiveram que contratar (cheque especial.estes créditos ao Banco ABN AMRO REAL proibindo.
utilizando produtos do banco e realizar um financiamento de longo prazo? O colendo Tribunal de Justiça deste Estado manifesta a vedação da prática da venda casada por instituições bancárias dos produtos destas: APELACAO CIVEL. VEZ QUE APENAS EXPOE AS IDEIAS DO JULGADOR. Recebendo taxas de manutenção da conta bancária. NAO GERANDO ALTERACAO NA SITUACAO JURIDICA DAS PARTES. REVELA-SE ILICITA. FUNDAMENTACAO APROFUNDADA SEM CONTEUDO DISPOSITIVO. O ASPECTO INVOCADO NA FUNDAMENTACAO DE UMA SENTENCA NAO POSSUI CONTEUDO DISPOSITIVO. I DO CDC). ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR (ARTIGO 39. QUE CONFICIONAM A VENDA DE PRODUTOS E SERVICOS A OUTRAS OBRIGACOES PAR O CLIENTE. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. APLICACAO DO CDC. IV . não é vantajoso as construtoras realizarem a construção do empreendimento sem tirar um tostão do bolso? Por isto a fatia do mercado da construção civil só tende a crescer e ser promissor! E de outro lado. II . A CONDUTA DO BANCO DE INCLUIR PRODUTOS (PAGAMENTOS EXTRAS) AO ACORDO INICIAL.APELACAO CIVEL )
.das boletas de cada comprador (recurso dos compradores) e financiamento bancário procederam a construção do empreendimento.CONFIRMADA A INEXISTENCIA DA DIVIDA E TENDO SIDO ENCAMINHADO O NOME DA PESSOA PARA OS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL. SENTENCA EXTRA PETITA. também não é extremamente vantajoso a instituição bancaria ter um cliente vinculado por um prazo de 24 anos. APROFUNDANDO SEU RACIOCINIO SEM DIVERGENCIAS E MANTENDO O DISPOSITIVO DA SENTENCA ADSTRITO AO PEDIDO INICIAL. SIMPLESMENTE PELA NEGATIVACAO IMPROPRIA. INEXISTENCIA DE DIVIDA. LUIZ EDUARDO DE SOUSA .144396-1/188 . (TJ/GO . INOCORRENCIA. CONTRATO BANCARIO. DANO MORAL.E CONSIDERADA PRATICA ABUSIVA A PUBLICIDADE ENGANOSA QUE INTRODUZ CONTRATOS BANCARIOS SEM A DEVIDA INSTRUCAO NO ACORDO INICIAL FIRMADO COM O CLIENTE (ARTIGOS 30 E 31 DO CDC).DES. NEGATIVACAO DO NOME. CARACTERIZADO ESTA O DANO MORAL. Ora magistrado. III . SENDO DEVIDA A INDENIZACAO PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS A REPUTACAO DA PARTE LESADA.NAO CARACTERIZA-SE JULGAMENTO EXTRA PETITA A SENTENCA QUE FUNDAMENTA AS MATERIAS DE FATO E DE DIREITO LEVANTADAS PELA PARTE.E VEDADO PELO ORDENAMENTO JURIDICO A PRATICA DE ‘VENDA CASADA’ PELAS INSTITUICOES BANCARIAS. I . EMBUTINDO SERVICOS SEM CONHECIMENTO PREVIO DO CORRENTISTA.
Conforme os juristas Adda Pelegrini Grinover. em sua obra CONTRATOSi
. Forense Universitária – 8ª edição – página 369 – manifestam a repulsa ao condicionamento do fornecimento de produto: “ O fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço. 39 do CDC dispõe: “ É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços. dentre outras práticas abusivas: I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.. valendo também para outros tipos de negócios jurídicos.Contratos: Em contrapartida. ARNALDO RIZZARDO. Nelson Nery Júnior – na obra CDC comentado – Ed. ou 01 (um) mês após assinatura junto ao agente financeiro – A entrega das chaves somente ocorrerá após a assinatura do contrato junto ao Agente Financeiro. com a conseqüente liberação dos recursos em favor da Promitente Vendedora e desde que o Promitente Comprador esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais”. .008. XII – Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ficou estabelecido na “Cláusula Quinta do Contrato de Promessa de Compra e Venda que a data de entrega do imóvel seria a do mês de Maio de 2. antes de discutir-se acerca da referida cláusula. convém traçar alguns esclarecimentos acerca da definição e da finalidade do Contrato de Compromisso de compra e Venda. Com inteligência peculiar. a limites quantitativos. expressão muito mais ampla”. a figura não está limitada apenas à compra e venda.O Art.. de vez que o texto fala em fornecimento. Só que agora. a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. bem como. É a chamada venda casada. DO DIREITO:
. sem justa causa. Ora.
as cláusulas do contrato futuro. na realidade. qual a data de término da obra. não especifica o referido compromisso de compra e venda. tem um caráter autônomo. com a conseqüente liberação dos recursos em favor da promitente vendedora e desde que o promitente comprador (a) esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais. exigindo sejam contidas nele as garantias do cumprimento do contrato definitivo e futuro.“O contrato de promessa ou compromisso de compra e venda – pactum contrahendi – é um verdadeiro contrato. Ou seja. “a promessa de contratos ou contrato preliminar pressupõe. vez tratar-se verdadeiramente de um contrato de adesão. nos termos do compromisso estipulado.008. de modo expresso. conter mais. Ainda. como de sua essência.” Nota-se que o doutrinador vai além de uma simples definição. a data prevista para entrega do imóvel em Maio de 2. OU . não surjam dificuldades e dúvidas.. por isso mesmo. regulado por leis especiais. que defina quando o contrato definitivo será concluído. a cuja formação tende. esclarece o renomado doutrinador: “Segundo Carvalho Santos. para que. além da fixação deste termo. ao incluir a partícula OU na Cláusula Quinta. Todavia. dentro do qual o contrato definitivo será concluído. ao estabelecer que a entrega do imóvel ser daria em “Maio de 2. Por outro lado. prestação esta consistente na celebração de outro contrato. tal limite de tempo. Do que se depreende da lição acima transcrita.. é definido para o mês de maio de 2.008. da qual só podem liberar em virtude de uma das causas gerais da rescisão dos contratos””.” Melhor explicitando. devendo. em total contradição. de modo unilateral pelos requeridos. 01 (um) mês após a assinatura junto ao agente financeiro – A entrega das chaves somente ocorrerá após a assinatura do contrato junto ao Agente Financeiro. o que
. primeiramente.008. o definitivo”. é um termo. na ocasião de ser aperfeiçoada a conclusão deste último. para ficar ao livre arbítrio das requeridas o prazo de entrega do imóvel. o cerne do contrato de compromisso de compra e venda. deixa de ter validade. ou um limite de tempo. E acrescenta: “. que tem por objeto uma prestação de fazer. um termo. vinculando as partes à obrigação que assumira. os requeridos deixa à sua mercê o prazo para a entrega das chaves (ato que constitui a consolidação do contrato definitivo).
dar uma previsão segura. mas sem nenhum momento apresentou os documentos que comprovassem a legalidade da construção. não pode ser afastada a natureza
. ou seja. ou pelo menos. A prorrogação do prazo de término da obra está ultrapassando 365 dias. ficando claro e evidente a venda casada. é a de que a compromissária-compradora. é que os requeridos. Embora o CC/02 imprima um caráter de natureza real ao promitente-comprador. por não consentirem com tamanha incoerência. Entretanto. Mesmo que se pudesse inferir que o contrato estabelece em sal cláusula quinta uma prorrogação do prazo de entrega. e ficou aguardando até entrega do imóvel que ocorreu em fevereiro de 2. Nota-se também. todos os futuros condôminos se recusaram a opor sua assinatura na Ata da Assembléia. com a intenção de cobrar condomínio o qual começaram a cobrar condomínio em Junho de 2. tal adiamento do prazo. vez que já quitou o imóvel e foi obrigada a contratar a instituição bancária que hipotecou (financiou a construção do empreendimento – Banco Real). que exige a obrigação dos compromissários-compradores. Mais absurda ainda. Em assembléia realizada no mês de março de 2. vez que havia quitado todas as parcelas referentes às entradas. nos termos da legislação em vigor. a mesma apenas trouxe um especialista da área de engenharia. e sem prever data para cumprir sua obrigação. ora requerente. a iniciar o pagamento da taxa de condomínio. contudo.010 promovendo um aumento absurdo do saldo devedor em que as requeridas não excluíram os juros do período de maio/2008 a fevereiro/2010.009 mesmo sem entregar o imóvel. que é o prazo de “120 dias”. cumpriu com todos os seus deveres até o momento. ou sinal. havia instituído Convenção do Condomínio. para comprovar que a construção está com toda a documentação em ordem. Deste modo. mais de 01 (um) ano. para a entrega da obra. sem. que na referida Assembléia realizada pela requerida. mesmo sem entregar o imóvel. a única conclusão que se pode chegar. já ultrapassou em muito o estabelecido no contrato. cumprir sua parte na obrigação. os requeridos planejavam induzir aos compromissadoscompradores dos apartamentos do condomínio.009. e falta de bom senso das requeridas. para esclarecer acerca da parte estrutural da obra. a fim de efetuar-se a entrega dos apartamentos aos proprietários.tem ocasionado grandes prejuízos aos requerentes.
sendo de responsabilidade das requeridas os danos causados aos autores. causados aos requerentes. apresentação ou acondicionamento de seus produtos. 12 estabelece que: “Art. tinham a intenção de se mudar para o apartamento em questão. nos termos do artigo 475 do Código Civil de 2. além de não promoverem a baixa das hipotecas para contraírem financiamento em outra instituição bancária. manipulação. indenização por perdas e danos. formulas. são notórios os prejuízos tanto materiais. e o importador respondem. por culpa exclusiva das requeridas. Neste diapasão. em qualquer dos casos. por culpa exclusiva das requeridas. a de finalizar a construção do imóvel e de efetuar a entrega do mesmo aos compromissários-compradores na data aprazada no contrato (maio de 2. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Cabível também ao caso vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor. que se verifica quando da exigibilidade do cumprimento da obrigação por ambas as partes. qual seja. 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato.002: Art. que as requeridas não vislumbrava nenhuma previsão palpável de entrega do apartamento. montagem. Assim. chegando ao ponto de nem dar qualquer satisfação ou esclarecimento aos autores. as requeridas não cumpriram com sua obrigação. fabricação. quanto morais. pelo fato do serviço. se não preferir exigir-lhe o cumprimento. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto. o produtor. em virtude do atraso na construção e entrega do imóvel. 12: O fabricante. Destarte. independentemente da existência de culpa.obrigacional da promessa de compra e venda. impossibilitada de fazê-lo. cabendo. pois. acerca da previsão da data de entrega do referido imóvel e providências para realizar o financiamento imobiliário em outra instituição bancária. os autores foram obrigados a residirem em casa dos familiares. Destaca-se que. o construtor nacional ou estrangeiro.008). E notando. O CDC em seu art.
. construção. Mas que.
devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel. pela demora e pela não concretização do contrato final. DJ 05. por culpa do promitente-vendedor. entre os quais deverão ser englobados os danos emergentes e lucros cessantes.2005. e conseqüentemente. o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte forma: “Civil. Em caso análogo ao sub examine.Tal responsabilidade. Trata-se de situação que. Nacy Andrighi. pg. deverá ainda. Portanto.010). além do dano emergente. Compromisso de Compra e venda de imóvel. do código civil/1916. j. lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada.092. proveniente de fato do serviço é objetiva. E também. Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato. 335 do CPC). Artigo 924. que não entrega o imóvel na data estipulada. 3ª Turma. publ. 924 do Código Civil/1916. Restituição da integralidade das parcelas pagas e dos lucros cessantes pelo valor do aluguel mensal que imóvel poderia ter rendido. Min. parágrafo único. e o qual não tem sido cumprido pelas requeridas. além da existência de cláusulas abusivas. causa. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor. – resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação. cabendo ao promitentecomprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas. do código civil/1916. vinda da experiência comum. Aplicação do art. rel. 1092 do Código Civil/1916. está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitentecomprador. o que quer dizer que independe da comprovação de culpa da parte faltosa. não é aplicável o disposto no art. ressarcir-lhes pelos prejuízos materiais e morais. Resolução por culpa da construtora. Precedentes. Recurso não conhecido. as partes envolvidas deverão retorno ao estagio anterior à concretização do negócio. acrescida dos lucros cessantes.08. figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador.2005. 16. mas sim o parágrafo único do art. (Resp 644984 – RJ. 402)
. 1.09. não necessita de prova (art. ressarcir aos autores os valores pagos sobre a capitalização do saldo devedor do período em que houve o atraso na entrega do imóvel (período maio/2008 a fevereiro de 2.
Pontes de Miranda. o parágrafo único do art. Borsoi.092 do Código Civil/1916 conferia direito legal de resolução do contrato. não entregou o imóvel no prazo estipulado -. e o que foi adimplido pela parte lesada tem que ser restituído pela parte inadimplente após a resolução (idem. acima exposto. XXV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS REQUERENTES: A doutrina firmou sentido da existência de dano moral reparável. são perdas suas. tem-se que “restituir tudo que se recebeu”. A recorrente deverá devolver os valores recebidos. v. isto é. e ficará com o imóvel para si.A título de esclarecimento. 348). Nancy Andrighi. 9. que não cumpriu a sua obrigação – como. visto que traduz perfeitamente o que ocorre no caso em tela: “Na resolução do compromisso de compra e venda de imóveis. devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel (in casu. em razão dos rendimentos que a requerente deixou de usufruir com a locação de seu imóvel. resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor. P. Tratado de Direito Privado. § 3091. por exemplo. De fato. nesse caso. devidamente atualizados e acrescidos de juros. e das enormes frustrações e angústias que a autora vem sofrendo decorrente do excessivo prazo na demora da entrega do imóvel. cit. inclusive quando se tratar de compra e venda e imóvel. as partes envolvidas deverão retornar ao estagio anterior à concretização do negócio. n. As eventuais despesas que efetuou. n. De fato. de acordo com o entendimento da eminente Ministra do STJ. à parte lesada pelo inadimplemento do outro contratante (cfr.331). resultante do descumprimento de obrigações de natureza
. quando e se o terminar). em caso muito semelhante ao ora analisado. 1.: 3. pertinente ainda transcrever parte do voto proferido pela renomada Ministra nos autos acima mencionados. 2ª Ed. bem como indenizá-la pelos danos morais e materiais. P. deverá restituir a importância paga pela autora. com direito a perdas e danos. cabendo ao adquirente o reembolso da integralidade das parcelas já pagas.. ibidem. XXV. atualizados e acrescidos de juros. a empresa construtora não cumpriu sua obrigação. 1959. V.
conforme se viu. VIII). a configuração de causa de indenização de dano moral.” Os requerentes foram menosprezados pelas requeridas construtoras em solucionar o problema. In Dano Moral. outrossim. a critério do juiz. O prestador de serviços está incumbido a provar que nesta condição não agiu conforme os relatos. no contexto deste. O dano material está completamente evidenciado pelos documentos acostados. a critério do juiz. 19.. no processo civil. pág. Estamos diante de consumidores que viram incapazes de terem o imóvel adquirido senão sujeitassem ao contrato imobiliário e também pelo atraso de entrega do imóvel a qual o saldo devedor elevou em demasia e não poderem usufruírem do imóvel no prazo avençado. 3ª Tiragem. quando. A indenização por dano moral deve proporcionar uma compensação pelo sofrimento efetivamente experimentado. verificamos respaldo no Código de Defesa do Consumidor. dano moral ou extrapatrimonial é “o sofrimento psíquico ou moral. inciso VIII: “cabe a facilitação da defesa de seus direitos. inclui o da facilitação da defesa. as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido. entre os direitos deste. individuais. quando.contratual. Da hipossuficiencia e inversão do ônus da prova no CDC: O CDC. 2ª ed. prestacional. no processo civil. a permitir-lhe. a seu favor. coletivos e difusos. for verossímil a alegação ou for ela hipossuficiente. as ordinárias de experiências. Revista dos Tribunais.
. Porque de conformidade com o Artigo 6º. Para Yussef Chali. pois. aliás. a seu favor. segundo. for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. as dores. Tenha-se em conta que a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus. inclusive com a inversão do ônus da prova.VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. que abrange a inversão do ônus da prova. com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.. sendo certo neste caso. (art. algumas dessas relações contratuais encontram-se atualmente sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor. no artigo 6º determina que: “são direitos básicos do consumidor: . segundo as regras ordinárias de experiência. 6°. Em outra análise. forçando a realizar contrato imobiliário a instituiçao bancária em que indicaram. Iludindo a requerente nesta possibilidade de firmar um acordo com a requerida.
danos materiais e morais sofridos pelos requerentes valores estes arbitrados por Vossa Excelência. querendo contestar a presente ação.018. referente aos lucros cessantes do aluguel que os requerentes deixaram de auferir no atraso da entrega do imóvel.
.87 (trinta e oito mil e dezoito reais e oitenta e sete centavos). conforme preconiza o art. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador. para. através dos representantes legais. 4 – Que sejam condenadas as requeridas construtoras a pagarem a quantia de R$ 14. ocasião em que a presente ação será julgada totalmente procedente. proveniente da correção indevida do INCC dos meses de maio/2008 a fevereiro/2010. 3 – Que sejam condenadas as requeridas a devolução da quantia da diferença de R$ 23. fundamentar a sua decisão.Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. 7 . 458.A indenização por dano moral é arbitrável. mediante estimativa de prudência que leve em conta a necessidade de. sem quaisquer critérios. 2 – A decretação da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos requerentes em razão do CDC. satisfazer os danos da vítima.618. Até porque deve o juiz. requer: 1 – A citação dos requeridos via carta citatória. oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal da ré. sob pena de revelia e confissão dos fatos acima narrados. pela juntada de documentos. em especial. na sua sentença. Nestes termos. nos endereços fornecidos no preâmbulo desta. 6 – Que sejam condenadas as requeridas nas custas processuais e honorários advocatícios. 5 – Que sejam condenadas as requeridas (construtoras e instituição bancária) da prática indevida de venda casada. valores estes devidamente corrigidos. Dá-se a causa o valor de R$ 38. perícia técnica.400.87 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). com a quantia. DO PEDIDO: Diante do exposto. do CPC.00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
010.Pede e Aguarda Deferimento. 29 de junho de 2.
YURY MARCELO FURTADO OAB/GO 22.835
. Goiânia.
Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro. 9ª edição revisada e atual. 2009.
Rizzardo. Forense. 396. Pag. Ed.
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