Source: https://doutrina.vlex.pt/vid/fiscal-dos-predios-arrendamento-444523
Timestamp: 2020-02-17 14:58:47+00:00
Document Index: 139572959

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 16']

Avaliação fiscal dos prédios para arrendamento - Manual dos Senhorios e Inquilinos - Livros e Revistas - VLEX 444523
Autor: Delfim Aguiar
Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. - Artigo 15.° Avaliação de prédios já inscritos na matriz.- Artigo 16.° Actualização do valor patrimonial tributário.- Artigo 17.° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados.-
Decreto-Lei n. ° 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 15. ° Avaliação de prédios já inscritos na matriz
Artigo 16. ° Actualização do valor patrimonial tributário
Artigo 17. ° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados
Decreto-Lei n ° 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 15 ° Avaliação de prédios já inscritos na matriz
2 - O disposto no n.° 1 aplica-se às primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto do selo, bem como às previstas na alínea e) do n.° 5 do artigo 1.° do Código do Imposto de Selo, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004, inclusive.
3 - O disposto no presente artigo aplica-se também às primeiras transmissões de partes de sociedades sujeitas a IMT, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas de cujo activo façam parte prédios urbanos, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004, inclusive.
Artigo 16 ° Actualização do valor patrimonial tributário
2 - Os coeficientes do n.° 1 são estabelecidos, entre um máximo de 44,21 e um mínimo de 1, e constam de portaria do Ministro das Finanças.
3 - Aos valores dos prédios inscritos nas matrizes até ao ano de 1970, inclusive, é aplicado o coeficiente que lhe corresponder nesse ano e, aos dos prédios inscritos posteriormente ao ano de 1970 e aos anos da respectiva inscrição matricial.
5 - No caso de prédios urbanos arrendados que o deixaram de estar até 31...
Novo regime do arrendamento urbano.
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