Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=portariamf140-84
Timestamp: 2019-06-27 12:56:52+00:00
Document Index: 23308571

Matched Legal Cases: ['artigo 320', 'artigo 6', 'artigo 321', 'artigo 133', 'artigo 63', 'artigo 4']

Portaria MF nº 140, de 27 de julho de 1984 - https://www.cosif.com.br/
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Portaria MF nº 140, de 27 de julho de 1984
COSIF 1.7 - Operações de Arrendamento Mercantil
PORTARIA MF 140, de 27 de julho de 1984
Imposto sobre a Renda - Estabelece normas às contraprestações de arrendamento mercantil no tocante à computação no lucro líquido do período-base em que foram exigíveis
Veja também a Portaria MF 113/1988 que dispõe sobre a depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil.
Veja também: Portaria MF 564/1978 que dispõe sobre apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil.
Referências: Planejamento Tributário - Redução do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - Crédito do ICMS sobre os Bens Móvel do Imobilizado de Uso, Operações Simuladas (Código Civil - Invalidade do Negócio Jurídico) e Dissimulada (CTN - Código Tributário Nacional - Fato Gerador do Tributo), Decreto-Lei 1.598/1977 - Falsificação Material e Ideológica da Escrituração Contábil, Crime de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965) e Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária (Lei 8.137/1990).
O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições resolve:
I. As contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis.
II. As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real.
III. No cálculo da quota de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil, o prazo de vida útil normal admissível é reduzido em 30 (trinta por cento), vedada a utilização do coeficiente de aceleração de depreciação, a qualquer título, ressalvado o disposto no subitem III.3:
III.1. a depreciação será reconhecida na medida em que for sendo incorrida;
III.2. o fato de o bem destinar-se a arrendamento não faculta à arrendadora a aplicação de taxas de depreciação diversas das admitidas para as empresas que empregam bens de produção de sua propriedade;
III.3. no caso de projetos aprovados para a arrendatária, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, a arrendadora poderá deduzir a depreciação acelerada incentivada de que tratam os artigos 203 e 204 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980).
O Decreto 85.450/1980 que baixou o RIR/1980, foi revogado e substituído.
A partir da publicação do Decreto 3000/1999 passou a vigorar o RIR/1999.
Sobre a depreciação acelerada incentivada no RIR/1999 estão os artigos de 313 a 323. Sobre os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI (artigos 320 e 321 do RIR/1999).
O artigo 320 do RIR/1999 refere-se aos projetos aprovados antes de 02/06/1993 que se baseiam no inciso II do artigo 6º do Decreto-Lei 2.433/1988 e nos artigos 8º e 13 da Lei 8.661/1993.
O artigo 321 do RIR/1999 refere-se aos projetos aprovados a partir de 03/06/1993 que se baseiam nos artigos 3º e 4º da Lei 8.661/1993.
A referida Lei 8.661/1993 foi revogada pelo artigo 133 (inciso I, alínea "a") da Lei 11.196/2005 que em seu Capítulo III discorre sobre os Incentivos à Inovação Tecnológica (artigos 17 a 23), com as alterações procedidas pelo artigo 63 da Lei 12.350/2010 e pelo artigo 4º da Lei 11.774/2008, entre outras alterações.
IV. As taxas de depreciação calculadas em desacordo com o disposto no item III, ainda que baseadas em laudos técnicos expedidos por entidades oficiais, não serão aceitas para contratos celebrados a partir da vigência desta Portaria.
V. as operações de arrendamento mercantil objeto de contratos celebrados anteriormente à data de entrada em vigor da presente Portaria continuarão sendo reguladas pelas Portarias nº 564, de 3 de novembro de 1978, e nº 376-E, de 28 de setembro de 1976.
VI. O disposto na Portaria nº 564, de 3 de novembro de 1978, aplica-se às operações, objeto de contratos de arrendamento celebrados a partir da presente data, exceto no que for incompatível com esta Portaria.
VII. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ERNANE GALVÉAS