Source: https://advogadoonlineemfoco.com.br/2017/02/26/modelo-acao-de-guarda-e-regulamentacao-de-visitas-cc-alimentos-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-alimentos-provisorios/
Timestamp: 2020-03-29 03:48:18+00:00
Document Index: 156120916

Matched Legal Cases: ['Artigo 98', 'In casu', 'ARTIGO 1', 'artigo 98', 'artigo 695', 'artigo 335', 'artigo 698']

[Modelo] Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos, com pedido de tutela de urgência (Alimentos Provisórios). - Advogado Online em Foco
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO.
FULANO DE TAL, brasileiro, vendedor autônomo, CPF nº 009.001.000-00, RG nº 0000, residente e domiciliado na Rua A, Qd. A, Lt. 0O, nº OO, Vila nova, Rio Verde/Goiás, por intermédio de seu advogado e procurador WARLEY LOPES MARTINS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB, Seção de Goiás, sob o nº 40.382, mandato incluso, com endereço profissional aludido em notas periféricas, com fulcro nos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil, e da Lei Nacional 5.478/1968, propor:
AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS)
Em face de FULANINHO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora PAULA OLIVEIRA TORRES , brasileira, podendo ser encontrada no endereço Rua Cruz, nº OO, Jardim América, Rio Verde/GO, com base nas seguintes razões:
Inicialmente, requer a V. Exª. Que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro no Artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família, visto que o requerente exerce trabalho autônomo, prestando serviço de venda de colchões e não é sempre que aufere renda de R$ 1.000,00 (mil reais), não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa, conforme se faz prova através de sua carteira de trabalho, que não está assinada por nenhum empregador atualmente. (anexo 3)
O requerente é pai do requerido conforme consta em sua certidão de nascimento. (Anexo 5)
Os genitores do requerido tiveram um relacionamento, onde do mesmo adveio o menor Fulaninho de tal, nascido em 17/02/2008, atualmente com 8 (oito) anos de idade.
Salientamos que a guarda do menor sempre foi pertencente a sua genitora, permanecendo até os dias atuais. O requerente é vendedor autônomo (de colchões magnéticos), tendo ganhos mensais de aproximadamente R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Contanto, o genitor do requerido querendo estabelecer as diretrizes de seus direitos e deveres procurou o judiciário, almejando a fixação dos alimentos provisórios, alimentos definitivos assim como formalização da guarda definitiva e regulamentação de visitas.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Arts. 294, 297 e 300 ambos do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei 5.478/1968.
O Requerente roga pela prudente decisão de Vossa Excelência, no que tange a concessão da fixação de alimentos provisórios, a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça.
Nas ações de alimento, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da lei 5.478/1968 “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. ”
No presente caso Vossa Excelência conforme prova documental (anexo 4), o requerente não tem um ganho mensal fixo, tendo uma renda que oscila em média em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, exercendo atividade autônoma de vendedor de colchões.
Sendo assim, entendendo ser o que está dentro de suas possibilidades e o necessário para o alimentado, visto ser inclusive uma obrigação também da genitora, requer-se a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor da pensão para o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.
DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
A genitora do requerido já exerce a guarda unilateral de fato.
Porém o requerente caso a genitora do requirido não tenha interesse na guarda definitiva, este se dispõem em exercê-la uniliteralmente.
Caso a genitora opite por permanecer com a guarda unilateral definitiva, o requerente, acerca da regulamentação de visitas, com fim de buscar o convívio pacífico da família e tendo como objetivo maior a formação humana do menor, entende ser mais eficaz que seja estabelecido da seguinte forma:
Que o requerente possa ter o filho em sua companhia, em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 19 horas do domingo, no mesmo local. Terá a companhia do filho em feriados alternados, iniciando-se pelo primeiro após a prolação da sentença.
Em época de férias escolares, o genitor terá a companhia do filho metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente à genitora e indicando o local do destino.
Em festa de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. O dia dos pais, a criança passará com o genitor e o dia das mães, com a genitora, independentemente do final de semana.
No aniversário da criança, o pai poderá visitar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo na casa materna até as 16 horas do mesmo dia. No dia das crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares.
DOS ALIMENTOS AOS FILHOS
“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ”
Nessa linha o art. 22 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assim prescreve:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. ”
In casu, o parentesco está verificado, pois o requerido e o requerente são filho e pai, conforme certidão anexa. A necessidade, igualmente, está plenamente configurada, vez que o requerido é menor e, obviamente, não pode arcar com seu sustento.
Os tribunais pátrios sempre concordam no que tange à obrigação de alimentos de ambos os pais no sustento de sua prole, conforme a jurisprudência:
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. QUANTUM. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PELOS ALIMENTOS. 1. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE COMPÕEM AS DUAS VARIÁVEIS NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. IMPÕE-SE DISTRIBUIR EQÜITATIVAMENTE ENTRE OS GENITORES AS DESPESAS PARA O SUSTENTO DA PROLE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF – AC: 52367020058070006 DF 0005236-70.2005.807.0006, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 20/09/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2006, DJU Pág. 144 Seção: 3, Grifamos e negritamos)
Dessa forma, entende-se que o sustendo do requerido deve ser divido entre ambos os pais.
Os alimentos devem ser fixados na exata proporção do binômio necessidade do requerido e capacidade econômica do requerente, nos termos do § 1º do art. 1.694:
A necessidade, igualmente, está plenamente configurada, vez que o requerido é menor e, obviamente, não pode arcar com seu sustento.
Em apoio, discorre a seguinte jurisprudência:
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF – APC: 20131310084848, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 156)
Dessa forma, o requerente tendo ciência das necessidades básicas de seu filho e de sua responsabilidade como pai no que tange a verba alimentar, oferece o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, tendo em vista que este e o valor que está atualmente dentro das possibilidades financeiras do requerente.
Ex Positis, vem o Requerente, à presença de Vossa Excelência, com base nos argumentos expendidos e nos permissivos legais que fundamenta a presente, requerer o que se segue:
Conceder a gratuidade judiciária, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família, visto que o requerente exerce trabalho autônomo, prestando serviço de venda de colchões e não é sempre que aufere renda de R$ 1.000,00 (mil reais), não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa, conforme se faz prova através de sua carteira de trabalho, que não está assinada por nenhum empregador atualmente.
A tutela provisória de urgência, atendendo desde logo o pedido do requerente, para a fixação dos alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente;
A citação do Requerido FULANINHO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora PAULA OLIVEIRA TORRES podendo ser encontrada no endereço Rua Cruz,, nº OOO, América, Rio Verde/GO, para comparecer na audiência do artigo 695 do Código de Processo Civil;
d) Ao final não havendo acordo e com a contestação apresentada, querendo, no prazo do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, sejam os pedidos julgados totalmente procedentes para que: caso a genitora não deseja a guarda unilateral está seja fixada definitivamente para o requerente; Estabelecida a guarda unilateral para a genitora, que sejam regulamentadas as vistas para: Que o requerente possa ter o filho em sua companhia, em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 19 horas do domingo, no mesmo local. Ter a companhia do filho em feriados alternados, iniciando-se pelo primeiro após a prolação da sentença. Em época de férias escolares, o requerente poderá ter a companhia do filho metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente à genitora e indicando o local do destino. Em festa de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. No dia dos pais, a criança passará com o requerente e o dia das mães, com a genitora, independentemente do final de semana. No aniversário da criança, o requerente poderá visitar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo na casa materna até as 16 horas do mesmo dia. No dia das crianças, passará em companhia do requerente nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. Se estabeleça a proporção da pensão alimentícia no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, e a título de despesas diversas, 50% (cinquenta por cento), das despesas médicas, odontológicas e exames, mediante a apresentação dos comprovantes, bem como uniforme e 100% (cem por cento) do material escolar no início de cada ano letivo;
Determinar a intimação do representante do Ministério Público nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil, para que se manifeste no feito em razão do interesse do incapaz;
A condenação do requerido ao pagamento de custas por ter dado causa a presente demanda litigiosa.
Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), para efeitos fiscais.
Rio Verde-GO, 09 de dezembro de 2016.
OAB/GO 40.382
Anexo 1 – Procuração Ad Judicia
Anexo 2 – Cópia dos documentos pessoais do requerente;
Anexo 3 – Cópia da carteira de trabalho do requerente;
Anexo 4 – Cópia comprovante de endereço do requerente;
Anexo 5 – Cópia da Certidão de Nascimento do requerido.
Publicado por Warley Martins