Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/02/despce.asp
Timestamp: 2020-07-05 03:41:06+00:00
Document Index: 159383806

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 44', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 120']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000
2000.1.10
Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
TRIBUNAIS - CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau, constante do anexo ao presente despacho.
4 de Janeiro de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000 - Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000
Considerando que a experiência dos meses de vigência do Regulamento dos subsídios a conceder pelo Fundo de Segurança Social aos desempregados locais com dificuldades particulares, aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 13 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro, aconselha a adopção imediata de medidas complementares que melhorem a sua eficácia.
1. O artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 13 de Julho de 1998, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 26 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial n.º 5, I Série, de 1 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
a) .................................
b) Tenham idade igual ou superior a 40 anos;
c) .................................
2. Para efeitos da alínea c) do número anterior, o rendimento mínimo mensal de subsistência em função do número de membros do agregado familiar é o seguinte:
b) Duas pessoas: 2 400,00 patacas;
c) Três pessoas: 3 600,00 patacas;
d) Quatro pessoas: 4 800,00 patacas;
e) Cinco pessoas: 5 800,00 patacas;
f) Seis ou mais pessoas: 6 800,00 patacas.
3. .................................
6. .................................
8. .................................
9. .................................
2. O presente despacho entra em vigor em 10 de Janeiro de 2000.
5 de Janeiro de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000
Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.
Decreto-Lei n.º 112/99/M - Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
HABITAÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/99/M, de 17 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
É republicado integralmente o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 69/88/M
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000
Aprova os modelos do livrete e dos impressos a usar pela Câmara Municipal de Macau Provisória, na sua qualidade de Direcção de Viação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008 - Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2005 - Fixa o modelo de livrete para veículos motorizados e semi-reboques.
Despacho n.º 39/GM/93 - Aprova os modelos dos impressos a usar pelo Leal Senado de Macau, na qualidade de Direcção de Viação.
Despacho n.º 100/GM/98 - Respeitante aos modelos do Livrete a usar pelo Leal Senado.
Portaria n.º 578/99/M - Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho.
Rectificação - Do modelo n.º 2 anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2/2000, I Série, de 10 de Janeiro.
ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e pelo n.º 7 do artigo 120.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o Chefe do Executivo manda:
1. Os modelos do livrete e dos impressos a usar pela Câmara Municipal de Macau Provisória, na sua qualidade de Direcção de Viação, são os constantes dos anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2. São revogados os Despachos n.º 39/GM/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 27, de 5 de Julho de 1993, e n.º 100/GM/98, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 44, de 3 de Novembro de 1998.
6 de Janeiro de 2000.