Source: http://www.adcpii1.hospedagemdesites.ws/site-antigo/estatuto.htm
Timestamp: 2017-04-29 21:29:27+00:00
Document Index: 109951721

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 15']

ESTATUTO ADCPII
Art. 1º - A Associação de Docentes do Colégio Pedro II - ADCPII - , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tem sua sede, administração e foro, na cidade do Rio de Janeiro.
§ único - A sede provisória da ADCPII será na Unidade Centro do Colégio Pedro II.
Art. 2º - A ADCPII é órgão representativo dos docentes e pedagogos do Colégio Pedro II, a ela associados.
§ único - Os Associados, ao aposentarem-se, poderão continuar como sócios da ADCPII, com todos os direitos e deveres, mantendo-se o alistamento eleitoral na Unidade em que estavam na data de aposentadoria.
Art. 3º - A ADCPII tem por objetivos a união, e defesa dos direitos e interesses da categoria.
Art. 4º - No cumprimento de seus objetivos a ADCPII propõe-se a: 1. defender os direitos, interesses e prerrogativas de seus associados;
Art. 5º - É sócio da ADCPII o docente do Colégio Pedro II, regularmente inscrito nesta Associação.
Art. 6º - O sócio pagará mensalidade correspondente a 0,5% do salário bruto de cada Professor do CPII;
§ único - A mensalidade poderá ser arredondada para facilitar o recolhimento, mas permanecerá exata para os cálculos de reajuste.
Art. 7º - São direitos do sócio da ADCPII.
Art. 9º - É excluído automaticamente do quadro social, independentemente da ratificação da Assembléia Geral, podendo requerer readmissão:
Art. 10º - É passível de exclusão, assegurado amplo direito de defesa, mediante aprovação da Assembléia Geral, o sócio que desrespeitar os estatutos e/ou Regimentos da ADCPII. Seu reingresso estará condicionado à aprovação da Assembléia Geral, se requerido após um ano de exclusão. Art. 11º - Ficará temporariamente privado de seus direitos o sócio:
Art. 12º - São órgãos da ADCPII: 1. A Assembléia Geral;
Art. 13º - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da ADCPII, dentro da lei e destes Estatutos. § 1º - A Assembléia Geral é convocada em primeira instância pelo Presidente e em segunda instância pelo Conselho de Representantes e pela própria Assembléia Geral, através de edital publicado em dois jornais de grande circulação na capital do Estado, constando a pauta da reunião, dia, hora e local da realização;
§ 2º - A Assembléia Geral discute e delibera unicamente sobre os assuntos expressos no edital de convocação, salvo o disposto no item 6 do artigo 7º;
§ 3º - Quando a Assembléia Geral convocar outra Assembléia Geral, não haverá necessidade do edital referido nos parágrafos 1º e 2º.
Art. 14º - A Assembléia Geral se reunirá:
Art. 15º - A Assembléia Geral deliberará, em primeira convocação, com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, aprovando as matérias por maioria simples de votos.
Art. 16 - O Conselho de Representantes, órgão deliberativo da ADCPII, possuí representação proporcional de cada Unidade do Colégio Pedro II, eleita em votação direta e secreta com mandato de um ano, com direito a reeleição. § 1º - Cada Unidade terá um represente para cada vinte associados, com direito a voto na data da Assembléia Geral Ordinária, quando serão afixados os dias de eleição e o número de vagas de cada Unidade; § 2º - Os associados lotados em mais de uma Unidade deverá optar por uma delas previamente.
§ 3° - Os representantes serão substituídos em todos os impedimentos, temporários ou permanentes, pelo respectivo suplente. No caso de impedimento permanente, haverá eleição para a suplência.
Art. 17 - A representação de uma Unidade poderá ser destituída no todo ou em parte, por maioria absoluta dos sócios da Unidade, em votação plebiscitária determinada por Assembléia da Unidade, nos termos do item 5 do artigo 7º. Neste caso, será realizada nova eleição. Art. 18 - O Conselho de Representantes se reunirá, ordinariamente, duas vezes por semestre, em sessão conjunta com a Diretoria e, extraordinariamente, sempre que for convocado:
Art. 19 - O Conselho de Representantes deliberará, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, tomando resoluções por maioria simples de votos.
§ 1º - A Diretoria não tem voto no Conselho de Representantes, salvo o voto de minerva do Presidente.
§ 2º - De cada reunião do Conselho de Representantes constará no relatório a lista de presença.
Art. 20 - Ao Conselho de representantes compete: 1. Deliberar, em cada reunião ordinária, sobre os planos de trabalho, relatórios, orçamentos, contratos e negócios apresentados pela Diretoria, aprovando-os, alterando-os ou rejeitando-os com a respectiva justificativa;
Art. 21 - A Diretoria, órgão executivo da ADCPII, é constituída por sete membros, eleitos por chapa, em votação direta e secreta, para um mandato de dois anos. A chapa será constituída por Presidente, Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro
§ 1º - No caso de vacância de cargos da Diretoria, o Conselho de Representantes poderá indicar substitutos, devendo esses serem membros do próprio Conselho de Representantes.
1. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as normas administrativas da ADCPII, assim como as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Representantes; 2. Organizar os serviços administrativos internos da ADCPII;
4. Abrir, rubricar e encerrar os livros da ADCPII, assinar a correspondência oficial e, juntamente com o primeiro secretário, a correspondência que estabeleça obrigações para a ADCPII;
Art. 24 - Compete aos Vices-Presidentes, pela ordem, assumirem a Presidência nos casos de vacância ou impedimento do Presidente.
Art. 25 - Ao Primeiro Secretário compete:
Art. 26 - Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário nas faltas e impedimentos e assumir a Secretaria, no caso de vacância do cargo.
Art. 27 - Ao Primeiro Tesoureiro compete :
Art. 28 - Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro nas faltas e impedimentos e assumir a Tesouraria, no caso de vacância do cargo.
Art. 29 - Os membros do Conselho de Representantes serão eleitos nos termos dos artigos 16 e 17 destes Estatutos. Art. 30 - A Diretoria será eleita nos termos do artigo 21 destes Estatutos.
Art. 31 - As eleições previstas nos artigos 29 e 30 serão convocadas por edital especificando dia e horário:
2. Para entre 20 e 30 dias após o plebiscito, nos casos previstos no artigo 15, parágrafo único e artigo 17 destes Estatutos;
§ 1º - As eleições e plebiscitos da ADCPII serão realizadas em dois dias consecutivos, excetuando sábados, domingos e feriados escolares do Colégio Pedro II, com utilização de urnas invioláveis, em cada Unidade;
§ 2º - A apuração será efetuada na sede da ADCPII, imediatamente após o término do 2º dia da eleição.
§ 3º - As chapas poderão solicitar o credenciamento de fiscais para acompanhar o processo de votação.
Art. 32 - Qualquer sócio, no gozo de seus direitos, poderá candidatar-se a um cargo eletivo da ADCPII:
Art. 33 - O patrimônio da ADCPII é constituído dos bens imóveis que a ADCPII possuir, dos móveis e utensílios, dos títulos de primeira ordem e das doações recebidas com especificação para o patrimônio. Art. 34 - A aquisição, alienação ou aceitação de doação de bens imóveis e de títulos e valores mobiliários classificados como investimento de caráter permanente da ADCPII, só poderá ser efetuada com aprovação da Assembléia Geral, de acordo com o artigo 15, parágrafos 1º. e 2º. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo as transações com imóveis, utensílios e títulos de valores mobiliários caracterizados como investimentos transitórios, que poderão ser efetuados pela Diretoria. CAPÍTULO X
Art. 35 - A receita da ADCPII é classificada em ordinária e extraordinária.
§ 1º - Constituem receita ordinária;
§ 2º - Constituem receita extraordinária as rendas eventuais e as subvenções de qualquer natureza
Art. 36 - O saldo verificado no balanço anual será dividido pelo Conselho de Representantes, juntamente com a Diretoria da entidade, mediante aprovação da Assembléia Geral Ordinária, em duas partes:
Art. 37 - Os membros da Diretoria que representarem a ADCPII em transações que envolvam responsabilidade primária não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções. Art. 38 - Nenhum sócio, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem. Art. 39 - Os membros da Diretoria e do Conselho de Representantes não recebem remuneração pelas funções que desempenham nos órgãos da administração da ADCPII.
Art. 40 - No caso de dissolução da ADCPII, a Assembléia Geral que a dissolver destinará seu patrimônio social a uma outra Associação de Docentes de instituição pública, com a ressalva do artigo 15, 2º parágrafo. Art. 41 - Em casos de vacância de toda a Diretoria, o Conselho de Representantes elegerá entre seus membros uma Diretoria interina, que convocará as eleições previstas nos artigos 31.
Art. 42 - A Diretoria Provisória, eleita na Assembléia de fundação da ADCPII e imediatamente empossada pelo Presidente dessa Assembléia, terminará seu mandato em setembro de 1985.
Art. 43 - A eleição do primeiro Conselho de Representantes será antecipada para o mês de maio, para o exercício de todas as atribuições previstas nestes Estatutos, com mandato até setembro de 1986.
§ único - O número de representantes de cada Unidade será fixado com base no número de associados da Unidade, com direito a voto, na data das eleições. Leia em PDF
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