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Timestamp: 2018-02-24 06:43:31+00:00
Document Index: 163365324

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 56']

Miguel Lagos Bentes
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2015 BNDES OBJETO: Contratação de serviços de criação e conceituação gráfica, diagramação, editoração, fechamento de arquivo, gravação de mídia digital, impressão e acompanhamento gráfico, conforme especificações do presente Edital e de seus Anexos. SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL DATA: 23/03/2015 HORÁRIO: 14h30min (horário de Brasília DF) LOCAL: Avenida República do Chile, nº 330, Edifício Ventura Torre Oeste, 8º andar, sala 803, Centro, Rio de Janeiro - RJ. DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 4 do BNDES, em até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da sessão pública inaugural, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Concorrência AA nº 01/2015 BNDES). As respostas serão divulgadas no endereço eletrônico 1
2 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL CREDENCIAMENTO HABILITAÇÃO PROPOSTA TÉCNICA PROPOSTA DE PREÇOS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JULGAMENTO RECURSOS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - PROJETO BÁSICO ANEXO II BRIEFING PARA PROPOSTA TÉCNICA CAPACIDADE TÉCNICO CRIATIVA ANEXO III DADOS PARA EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA EXPERIÊNCIA DO LICITANTE ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO ANEXO VII - MODELOS DE DECLARAÇÃO ANEXO VIII - MINUTA(S) DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO
3 CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 4, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Concorrência, do tipo técnica e preço, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram. 1 OBJETO A presente Concorrência tem por objeto a contratação de serviços de criação e conceituação gráfica, diagramação, editoração, fechamento de arquivo, gravação de mídia digital, impressão e acompanhamento gráfico, conforme especificações do presente Edital e de seus Anexos. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Concorrência os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como os demais interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste Edital Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Portal Compras Governamentais (Acesso ao SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos. 3
4 2.3 Estará impedido de participar desta Concorrência o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III acima; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto desta Concorrência; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal 4
5 do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 2.5 Os interessados poderão, a seu critério, vistoriar as peças elaboradas pelo BNDES no contrato anterior, nas suas dependências, no Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro EDSERJ, com o objetivo de obter todas as informações relativas às condições de execução dos serviços A vistoria deverá ocorrer em SESSÃO PÚBLICA a ser agendada pelo BNDES O material que será apresentado pelo BNDES na SESSÃO PÚBLICA é meramente referencial, e não implica em limitação das futuras demandas, que deverão seguir as especificações do EDITAL Os interessados deverão apresentar em 2 (duas) vias - uma para a sociedade interessada e outra para o BNDES -, a Declaração de Vistoria, conforme modelo E constante do Anexo VII (Modelos de Declaração) deste Edital, juntamente com o Termo de Confidencialidade, conforme modelo C do Anexo VII (Minuta(s) de Termo de Confidencialidade) deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas pelo preposto da sociedade. 3 SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL 3.1 No dia, hora e local fixados para a sessão pública inaugural, cada Licitante entregará à Comissão Especial de Licitação: a) documentação relativa ao Credenciamento; b) 1 (um) envelope contendo a Documentação de Habilitação (ENVELOPE Nº 1); c) 1 (um) envelope contendo a Proposta Técnica - Capacidade Técnico Criativa (VIA NÃO IDENTIFICADA ENVELOPE Nº 2). d) 1 (um) envelope (contendo a Proposta Técnica - Capacidade Técnico Criativa (VIA IDENTIFICADA ENVELOPE Nº 3) e) 1 (um) envelope contendo Proposta Técnica Experiência do Licitante (ENVELOPE Nº 4); f) 1 (um) envelope contendo a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 5); 1 Neste sentido, vide artigos 17, 30 e 31, todos da Lei Complementar nº 123/
6 g) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo A do Anexo VII (Modelos de Declaração e Atestado) deste Edital; h) Declaração ME/EPP/Cooperativa, se for o caso O ENVELOPE Nº 02 será fornecido obrigatoriamente pelo BNDES e não deverá possuir qualquer fechamento, rubrica, identificação, marca, sinal etiqueta ou outro elemento que possibilite a identificação da Licitante. 3.2 Será admitido o encaminhamento de documentação de Habilitação, Propostas Técnicas e de Preços por meio postal desde que em envelopes distintos e lacrados que deverão ser recebidos no BNDES antes da data e horário estipulados para a sessão pública inaugural. 3.3 Após o início da abertura dos envelopes de habilitação, não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preços ou condições. 3.4 A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face do órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica. 3.5 Os envelopes listados no subitem 3.1 deste Edital deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos itens 5, 6 e 7 deste Edital. 4 CREDENCIAMENTO 4.1 No dia, hora e local estipulados para a sessão pública inaugural os Representantes Legais dos Licitantes deverão entregar, à Comissão Especial de Licitação, os envelopes arrolados no subitem 3.1 deste Edital, bem como a documentação de credenciamento a seguir: I. cédula de identidade ou documento equivalente do Representante Legal do Licitante; e II. documentos que comprovem sua capacidade de representação legal, observadas as seguintes hipóteses: a) quando o Representante Legal for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado do Licitante: Contrato ou Estatuto Social, juntamente com a(s) alteração(ões), que comprove(m) sua capacidade de representação legal. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição; ou b) quando o Representante Legal for Procurador do Licitante: Deverá apresentar o Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 6
7 b.1) A Procuração por Instrumento Particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e sua(s) alteração(ões), ou com o Estatuto Social e a Ata de Eleição da Diretoria em exercício. 4.2 A não apresentação ou incorreção nos documentos de Credenciamento a que se refere este item 4 deste Edital, não excluirá o Licitante do certame, mas impedirá o seu representante de se manifestar pela sociedade, bem como praticar qualquer outro ato inerente a este procedimento. 4.3 O Representante Legal ou Procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 4.4 deste Edital. 4.4 Não será admitida a participação de um mesmo Representante Legal e/ou Procurador para mais de um Licitante. 5 HABILITAÇÃO 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, a ser providenciado pela Licitante, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2015 BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE Nº 1 HABILITAÇÃO 5.2 Os Licitantes regularmente cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF deverão apresentar no Envelope nº 1 (Documentação de Habilitação): I. documento comprovando seu cadastro e sua habilitação parcial no SICAF; e II. os documentos descritos nos subitens 5.3.1, (incisos I,II e VII), e 5.3.4, todos deste Edital As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser apresentadas pelo Licitante dentro do Envelope nº 1 (Documentação de Habilitação), devidamente atualizadas. 5.3 Os Licitantes não cadastrados e não habilitados parcialmente no SICAF deverão apresentar, no Envelope nº 1 (Documentação de Habilitação), a documentação que segue: Habilitação Jurídica 7
8 I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste Edital. 8
9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste Edital, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 11 deste Edital Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão(ões) negativa(s) de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente; II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 (= ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,99 (novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). 9
10 Por informações contábeis, entende-se o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando-se o que segue: I. para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante; II. para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas e devidamente registradas das atas de reunião ou assembléia que tiverem aprovado o balanço patrimonial, nos termos da Lei nº /2002; III. para as demais sociedades, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial; IV. as sociedades com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência Declarações I. Declaração Relativa ao Emprego de Menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal, observado o modelo B do Anexo VII (Modelos de Declaração) deste Edital; II. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, observado o modelo C do Anexo VII (Modelos de Declaração) deste Edital; e III. Declaração de estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, conforme modelo D do Anexo VII (Modelos de Declaração) deste Edital. a) A não apresentação da declaração prevista no inciso III deste subitem acarretará a instauração de diligência a fim de obter, do Licitante, tal manifestação. 5.4 Caso o Licitante indique, nos termos do inciso III do subitem deste Edital, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), salvo os documentos que, por sua própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem do Anexo I (projeto Básico) deste Edital. 10
11 5.5 É facultada à Comissão Especial de Licitação a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações prestadas pelos Licitantes, constantes da documentação de habilitação apresentada. 6 PROPOSTA TÉCNICA 6.1 Os documentos de Proposta Técnica deverão ser entregues em 3 (três) envelopes distintos: a) 1 (um) envelope contendo a Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa (VIA NÃO IDENTIFICADA ENVELOPE Nº 2) O ENVELOPE Nº 02 será fornecido obrigatoriamente pelo BNDES e não deverá possuir qualquer fechamento, rubrica, identificação, marca, sinal etiqueta ou outro elemento que possibilite a identificação da Licitante. b) 1 (um) envelope (contendo a Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa (VIA IDENTIFICADA ENVELOPE Nº 3) c) 1 (um) envelope contendo Proposta Técnica - Experiência do Licitante (ENVELOPE Nº 4); O ENVELOPE Nº 2, Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa VIA NÃO IDENTIFICADA (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL) não poderá ter nenhuma identificação interna ou externa, para preservar o sigilo quanto à autoria do seu conteúdo A Comissão Especial de Licitação só aceitará as peças da Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa VIA NÃO IDENTIFICADA (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL ENVELOPE Nº 2 que estiverem acondicionadas no envelope fornecido obrigatoriamente pelo BNDES O ENVELOPE Nº 2 Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa VIA NÃO IDENTIFICADA (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL) deverá ser retirado pelo interessado em dias úteis e de expediente, das 10:00 às 17:00, até o dia da sessão pública inaugural, no Protocolo do BNDES no Rio de Janeiro: Av. República do Chile, nº 100, Térreo, Centro; em São Paulo: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510-5º andar - Vila Nova Conceição; Brasília: Centro Empresarial Parque Cidade, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 09, Torre C, 12 andar; ou Recife: Rua Padre Carapuceiro, 858, 18º e 19º andares, Centro Empresarial Queiroz Galvão - Torre Cícero Dias - Boa Viagem. 11
12 Com o intuito de preservar o sigilo, ENVELOPE Nº 2 Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa VIA NÃO IDENTIFICADA (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL) e os documentos nele acondicionados não deverão possuir qualquer rubrica, identificação, marca, sinal, etiqueta ou outro elemento que possibilite a identificação da licitante, antes da abertura do ENVELOPE Nº O ENVELOPE nº 3 Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa - VIA IDENTIFICADA (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL), a ser providenciado pela Licitante, não deverá ser transparente, não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento externo que permita identificar a autoria, e deverá ser entregue fechado, contendo em sua parte externa somente a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2015 BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE N 3 PROPOSTA TÉCNICA: CAPACIDADE TÉCNICO-CRIATIVA VIA IDENTIFICADA O ENVELOPE nº 4 - Proposta Técnica Experiência do Licitante (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL), a ser providenciado pela Licitante, não deverá ser transparente, e deverá ser entregue fechado, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2015 BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE N 4 PROPOSTA TÉCNICA: EXPERIÊNCIA DO LICITANTE Com o intuito de preservar o sigilo, o ENVELOPE Nº 4 Proposta Técnica: Experiência do Licitante (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL) não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento externo que permita identificar a autoria O ENVELOPE Nº 2, que será fornecido obrigatoriamente pelo BNDES e não deverá possuir qualquer fechamento, rubrica, identificação, marca, sinal etiqueta ou outro elemento que possibilite a identificação da Licitante, e o ENVELOPE Nº 3 deverão conter as peças elencadas no subitem do Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL, observadas as orientações constantes do Anexo II (Briefing para Proposta Técnica: Capacidade Técnico- Criativa). 12
13 6.3. O ENVELOPE Nº 4 Proposta Técnica: Experiência do Licitante (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL deverá conter também: a) tabelas de pontuação técnica, para cada critério de pontuação técnica, conforme modelos constantes do Anexo IV (Modelo de Proposta Técnica Experiência do Licitante) do Edital, devidamente preenchidas com a identificação do documento a ser considerada para fins de pontuação, a página em que se encontra anexado o documento e a pontuação pretendida, observadas as orientações constantes do Anexo IV (Modelo de Proposta Técnica Experiência do Licitante) do Edital; e b) documentação comprobatória da pontuação pretendida (atestados/créditos nominais). 6.4 Somente serão considerados os pontos indicados, pelo Licitante, em suas tabelas de pontuação técnica se os respectivos documentos comprobatórios forem juntamente apresentados no ENVELOPE Nº 4 Proposta Técnica: Experiência do Licitante (subitem , Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL. 6.5 As Propostas Técnicas serão formuladas e julgadas segundo os critérios de pontuação técnica previstos nos subitens o e do Anexo I (Projeto Básico) deste EDITAL. 6.7 É facultada à Comissão Especial de Licitação a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações prestadas pelos Licitantes, constantes da documentação de Proposta Técnica apresentada. 7 PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 Os documentos de Proposta de Preços deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, a ser providenciado pela Licitante, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2015 BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE N 5 PROPOSTA DE PREÇOS 7.2 A Proposta de Preços deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas e de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com a indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato. 13
14 7.3 O valor ofertado na Proposta de Preços deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais, devendo incluir todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte e alimentação de seus profissionais, seguro, insumos, know-how e royalties), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação Quaisquer despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na Proposta de Preços ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. 7.4 O Envelope nº 5 (Proposta de Preços) deverá conter, no mínimo, a Proposta de Preços, conforme modelo previsto no Anexo V (Modelo de Proposta de Preços), na qual deve constar: I. modalidade, número e ano da licitação; II. a descrição do objeto licitado; III. os dados do Licitante e de seu Representante Legal; IV. as planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo V (Modelo de Proposta de Preços); e V. o valor global ofertado, por extenso. 7.5 A Proposta de Preços deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública inaugural Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 7.6 A Proposta de Preços deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento. 7.7 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos. 7.8 Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contidos na Proposta de Preços, prevalecerá o valor por extenso. 7.9 Não será aceita Proposta de Preços que apresentar valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 14
15 7.10 É facultada à Comissão Especial de Licitação a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações prestadas pelos Licitantes, constantes da documentação de Proposta de Preços apresentada No julgamento da Proposta de Preços, a Comissão Especial de Licitação poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância da Proposta, atribuindolhes validade e eficácia para fins de classificação. 8 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 8.1 No dia, hora e local fixados para a sessão pública inaugural, reunir-se-á a Comissão Especial de Licitação para o credenciamento e o recebimento do Envelope n 1 (Documentação de Habilitação), do Envelope n 2 (Proposta Técnica Capacidade Técnico Criativa (VIA NÃO IDENTIFICADA), do Envelope n 3 (Proposta Técnica - Capacidade Técnico Criativa (VIA IDENTIFICADA), do Envelope nº 4 (Proposta Técnica: Experiência do Licitante) e do Envelope nº 5 (Proposta de Preços). 8.2 Após análise dos credenciamentos, serão lançados em Ata os nomes dos Representantes Legais dos Licitantes presentes ou, caso não se trate da Representante Legal do Licitante, o nome da pessoa que entregou os envelopes. 8.3 Nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer acréscimos à documentação de habilitação e às Propostas, ao se iniciar a abertura dos envelopes de habilitação pela Comissão Especial de Licitação. 8.4 Primeira Fase (Habilitação): Consistirá na abertura dos Envelopes nº 1 (Documentação de Habilitação), contendo a documentação de habilitação, a qual será conferida, numerada e rubricada pela Comissão Especial de Licitação e pelos Licitantes presentes, ou por Licitante escolhido por estes para representá-los, sendo que os demais Envelopes permanecerão fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, devidamente rubricados pelos Representantes Legais dos Licitantes presentes. 8.5 A análise e o julgamento da habilitação serão realizados, a critério da Comissão Especial de Licitação, na própria sessão pública ou em reunião privada. Neste último caso, o resultado do julgamento será divulgado no Diário Oficial da União, sendo aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recursos. 8.6 Na hipótese de ser divulgado o resultado da Primeira Fase na sessão inaugural, e havendo renúncia expressa de todos os Licitantes em interpor recurso, será iniciada a Segunda Fase, com a abertura das Propostas Técnicas. Caso seja manifestada intenção de interposição de 15
16 recurso, a Comissão Especial de Licitação suspenderá os trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação das razões recursais. 8.7 Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento do recurso interposto, os Licitantes habilitados serão notificados, mediante publicação no Diário Oficial da União, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura das Propostas Técnicas. 8.8 Segunda Fase (Abertura das Propostas Técnicas): Ocorrerá em sessão pública na qual serão devolvidos, fechados, os envelopes de Propostas Técnica e de Preços aos Licitantes inabilitados, passando-se, a seguir, à abertura dos envelopes de Proposta Técnica (ENVELOPES Nº 2 Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa (VIA NÃO IDENTIFICADA) e ENVELOPES Nº 4 Proposta Técnica: Experiência do Licitante) dos Licitantes habilitados, sendo a documentação rubricada pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos Licitantes presentes, ou por Licitante escolhido por estes para representálos. 8.9 A critério da Comissão Especial de Licitação, o julgamento das Propostas Técnicas (ENVELOPES Nº 2 Proposta Técnica - Capacidade Técnico Criativa (VIA NÃO IDENTIFICADA) e ENVELOPES Nº 4 Proposta Técnica - Experiência do Licitante) será realizado nesta ocasião ou em reunião privada, com o resultado e a respectiva ordem de classificação das Propostas Técnicas divulgados neste momento ou posteriormente, através do Diário Oficial da União, sendo, neste último caso, aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recursos Caso se constate nos documentos dos ENVELOPES Nº 2 Proposta Técnica - Capacidade Técnico Criativa (VIA NÃO IDENTIFICADA), em qualquer momento anterior à abertura dos ENVELOPES nº 3, a existência de informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a autoria das Peças de Capacidade Técnico-Criativa, a licitante será automaticamente desclassificada e impedida de participar das fases posteriores do certame Após o julgamento das Propostas Técnicas (ENVELOPES Nº nº 2 e nº 4), os LICITANTES serão convocados mediante publicação de aviso no Diário Oficial da União para Sessão Pública de abertura dos ENVELOPES Nº 3 - Proposta Técnica: Capacidade Técnico criativa (VIA IDENTIFICADA) Iniciada a Sessão Pública de abertura dos ENVELOPES Nº 3 - Proposta Técnica: Capacidade Técnico Criativa (VIA IDENTIFICADA) dos LICITANTES, os documentos serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos LICITANTES presentes, ou por LICITANTE escolhido por estes para representá-los. 16
17 8.14. Comissão Especial de Licitação irá cotejar as vias não identificadas (ENVELOPE Nº 2) com as vias identificadas (ENVELOPE Nº 3) das peças de capacidade técnico criativa para a identificação de sua autoria, e elaborar a planilha com as notas atribuídas pela Comissão Especial de Licitação às Propostas Técnicas, constituídas dos requesitos experiência das empresas licitantes e capacidade técnico criativa, em ordem decrescente de classificação A análise, o cotejamento e o julgamento da proposta técnica serão realizados, a critério da Comissão Especial de Licitação, na própria Sessão Pública ou em Sessão Interna, sendo o resultado divulgado no Diário Oficial da União Na hipótese de ser divulgado o resultado da Proposta Técnica na reunião de abertura dos ENVELOPES Nº 3, e havendo renúncia expressa de todos os LICITANTES em interpor recurso, será iniciada a abertura dos ENVELOPES Nº 5 - Proposta de Preço. Caso contrário, a Comissão Especial de Licitação suspenderá os trabalhos, para eventual interposição de recurso(s) e respectiva(s) impugnação(ões) Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os LICITANTES serão notificados, mediante publicação no Diário Oficial da União, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura dos ENVELOPES Nº 5 de Proposta Preço Terceira Fase (Abertura das Propostas de Preços e Ponderação da Pontuação obtida na Proposta Técnica e na Proposta de Preços): Ocorrerá em sessão pública na qual serão abertas as Propostas de Preços, as quais serão lidas em voz alta, pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação, e cujas folhas serão numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão Especial de Licitação, pelos Licitantes presentes, ou pelo Licitante escolhido por estes para representá-los A critério da Comissão Especial de Licitação, o julgamento das Propostas de Preços será realizado nesta ocasião ou em reunião privada, com o resultado e a respectiva ordem de classificação divulgados neste momento ou posteriormente, através do Diário Oficial da União, sendo, neste último caso, aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recursos Analisadas e julgadas as Propostas de Preços, a Comissão Especial de Licitação procederá à classificação dos Licitantes mediante a ponderação entre a pontuação obtida na Proposta Técnica (Índice Técnico) e a obtida na Proposta de Preços (Índice de Preço), conforme determina o item 9 deste Edital. Este julgamento poderá ser feito na sessão pública ou em reunião interna. Neste último caso, o resultado será divulgado no Diário Oficial da União, sendo aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recursos. 17
18 8.21 Na hipótese de ser divulgado o resultado da Terceira Fase na própria sessão pública e, havendo renúncia expressa de todos os Licitantes em interpor recurso, será declarado pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação o Licitante vencedor. Caso seja manifestada intenção de interposição de recurso, a Comissão Especial de Licitação suspenderá os trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação das razões recursais Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso ou após o julgamento do recurso interposto, os Licitantes serão cientificados do julgamento final e do Licitante declarado vencedor, através do Diário Oficial da União Encerrados os trabalhos, ao final de cada sessão pública, lavrar-se-á Ata Circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, pelos Licitantes presentes, ou por Licitante escolhido por estes para representá-los A Autoridade Competente homologará a licitação, adjudicando o objeto ao Licitante vencedor. O ato de homologação do certame e adjudicação do objeto licitado será divulgado mediante publicação no Diário Oficial da União. 9 JULGAMENTO 9.1 O julgamento da habilitação e das Propostas será realizado pela Comissão Especial de Licitação. 9.2 Serão inabilitados os Licitantes que: I. que não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos; II. não apresentarem os documentos exigidos no item 5 deste Edital; III. apresentarem informações ou certidões vencidas; ou IV. apresentarem qualquer impedimento à participação nesta Concorrência. 9.3 As Propostas Técnicas Capacidade Técnico-Criativas e Experiência do Licitante serão julgadas segundo os critérios de pontuação técnica previstos no item 18 do Anexo I (Projeto Básico) do Edital, observando-se que somente serão considerados os pontos indicados, pelo Licitante, em suas tabelas de pontuação técnica, se os respectivos documentos comprobatórios forem juntamente apresentados no ENVELOPE Nº 4 (Proposta Técnica: Experiência do Licitante). 9.4 A nota final a ser atribuída às concorrentes, para fins de classificação final, será a média aritmética ponderada do somatório das notas obtidas, individualmente, pelas proponentes no quesito técnica, ao qual será conferido peso 6 (seis), e no quesito preço, ao qual será concedido peso 4 (quatro), conforme a seguinte fórmula matemática: 18
19 VA = (IT x6) + (IP x 4), onde VA = valor de avaliação IT = índice técnico IP = índice de preço O Índice Técnico (IT) será determinado mediante a divisão da Nota Técnica (NT) da proposta de cada licitante pela maior Nota Técnica entre as propostas apresentadas. O Índice de Preço (IP) será determinado mediante a divisão do menor preço entre as propostas apresentadas pelo preço da proposta de cada licitante. Ao Índice Técnico (IT) será atribuído fator de ponderação 6 (seis) e ao Índice de Preço (IP) será atribuído fator de ponderação 4 (quatro). O Valor de Avaliação (VA) de cada proposta será o somatório dos valores de Índice Técnico Ponderado e Índice de Preço Ponderado Compete à Comissão Especial de Licitação proceder ao julgamento das propostas de acordo com os critérios previstos no EDITAL. 9.6 Não serão aceitas Propostas de Preços: I. que não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos; II. que apresentarem valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto; III. cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo I (Projeto Básico) deste Edital; IV. cujos valores unitários ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem deste Edital; ou V. cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem deste Edital Havendo indícios de inexequibilidade dos valores unitários ou global ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante possa, no prazo fixado pela Comissão Especial de Licitação: I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta de Preços, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a 19
20 viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta de Preços readequada (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta de Preços) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante possa, no prazo fixado pela Comissão Especial de Licitação: I. apresentar justificativas para o sobrepreço; ou II. reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade Na situação prevista no inciso I do subitem deste Edital, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a razoabilidade do sobrepreço, demonstrando as razões para a oferta de valores superiores aos indicados no Anexo I (Projeto Básico) deste Edital Na situação prevista no inciso II do subitem deste Edital, o Licitante deverá apresentar a Proposta de Preços readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados. 9.7 Será considerado vencedor o Licitante que, atendendo às condições estabelecidas no julgamento das Propostas Técnica e de Preços, obtiver a maior nota de Avaliação Final. 9.8 Os valores numéricos relativos a cada cálculo serão expressos com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, desprezando-se a fração remanescente. 9.9 Havendo duas ou mais propostas com a mesma pontuação na forma deste item, o desempate será feito por sorteio O sorteio será realizado em ato público, para o qual todos os Licitantes com empate na classificação serão convocados, mediante comunicação formal do dia, hora e local do sorteio. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências. 10 RECURSOS 10.1 Eventuais recursos contra decisão da Comissão Especial de Licitação nas Fases de Habilitação ou de Classificação e Julgamento das Propostas deverão ser interpostos no prazo 20
21 de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão recorrida, dirigidos à Comissão Especial de Licitação e, necessariamente, entregues e protocolados na Gerência de Licitações 4 do BNDES, Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, estação de trabalho nº 117 e 118, Rio de Janeiro/RJ, até as 17h30min, sob pena de preclusão Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, redigidos em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, datados e assinados pelos Representantes Legais, ou Procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 4 deste Edital Não serão considerados os recursos entregues por fax, ou fora do local, data e hora estabelecidos neste Edital Após o prazo acima mencionado, no caso de interposição de recursos, a Comissão Especial de Licitação do BNDES comunicará aos Licitantes, por escrito, que as razões recursais encontram-se à disposição na Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, estação de trabalho nº 117 e 118, Rio de Janeiro/RJ, até as 17h30min, para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação, sob pena de preclusão Realizada a análise das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão Especial de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, ou, no caso de manutenção da decisão, encaminhar o recurso à Autoridade Superior, devidamente informado, para decisão. 11 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da licitação ou da adjudicação; III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, pelo prazo de até 2 (anos) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior. 21
22 12 CONTRATAÇÃO 12.1 Homologado e publicado o resultado da licitação, o BNDES convocará o vencedor do certame por carta ou , para, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato, cuja minuta encontra-se no Anexo VI (Minuta de Contrato) deste Edital, sob pena de perder o direito à contratação e de incorrer nas sanções previstas no item 11 deste Edital O prazo previsto para a assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES O Licitante vencedor deverá atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação Na hipótese de recusa ou inércia do Licitante vencedor em assinar o Contrato no prazo fixado no subitem 12.1 deste Edital, a sessão pública será retomada para que a Comissão Especial de Licitação providencie a sua exclusão da licitação, convocando, em seguida, o próximo colocado A Contratada deverá prestar garantia contratual no montante de 2% (dois por cento) do valor total da contratação, na modalidade que vier a escolher, dentre as previstas no parágrafo primeiro do artigo 56, da Lei nº 8666/ A Contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a prestação da garantia contratual após a assinatura do contrato. 13 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 13.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da sessão pública inaugural A impugnação deverá ser encaminhada, à Gerência de Licitações 4 do BNDES, para o ou para o endereço Av. República do Chile nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 117 e 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº , indicando-se a modalidade e o número da licitação (Concorrência AA nº 01/ BNDES) Caberá à Comissão Especial de Licitação julgar a Impugnação, observado o disposto no subitem 13.2 deste Edital. 22
23 A Ata de Julgamento de Impugnação será divulgada no endereço eletrônico para ciência de todos os interessados O BNDES reserva-se o direito de alterar os termos deste Edital e revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei A alteração dos termos do Edital que afetar a formulação das Propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas Todas as referências de horário contidas neste Edital, em avisos e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada; II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, observar-se-á o que segue: I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; II. os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BNDES Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Especial de Licitação, ressalvados os documentos relativos à proposta técnica, que pode ser cópia simples Os documentos apresentados pelo Licitante que forem redigidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução simples Quando solicitado pelo BNDES, o Licitante vencedor deverá apresentar a Declaração de Informações para Fornecimento - DIF preenchida, conforme modelo a ser disponibilizado pelo BNDES no momento da convocação Os Licitantes inabilitados que não estiverem presentes na sessão pública de abertura dos envelopes de Propostas Técnicas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação do BNDES, para retirarem seus envelopes de Proposta Técnica e de Preços. Findo este prazo os envelopes serão inutilizados pelo BNDES. 23
24 13.10 A vista dos autos do processo desta licitação bem como a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas, por escrito, à Gerência de Licitações 4 do BNDES, na Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, estação de trabalho nº 117 e 118, fax nº (21) ou por meio do As cópias serão entregues ao Licitante mediante a cobrança do valor da reprodução As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes e à obtenção da proposta mais vantajosa, desde que não comprometam os interesses do BNDES, bem como a finalidade e a segurança da contratação A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta licitação O andamento da licitação poderá ser acompanhado por qualquer interessado no endereço eletrônico Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de Pedro Ivo Peixoto da Silva Advogado Gerente AA/DELIC/GLIC4 Rogério Abi-Ramia Barreto Advogado Chefe AA/DELIC 24
25 CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES ANEXO I PROJETO BÁSICO 1 OBJETO 1.1 Contratação de serviços de criação e conceituação gráfica, diagramação, editoração, fechamento de arquivo, gravação de mídia digital, impressão e acompanhamento gráfico, de acordo com as disposições deste Projeto Básico e demais anexos. 2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 2.1. Modelo para mídia impressa ou digital Serviço Peça Observações extras Quantidade anual estimada 1 Manual de identidade visual para publicação 2 Modelo de powerpoint 3 Boletim digital e/ou newsletter 4 Modelo de e- mail marketing Deverá incluir todas as especificações do projeto gráfico, incluindo amostra de todas as partes principais, estilos e paleta de cores da publicação. Elaboração de projeto gráfico, incluindo amostra de todas as partes principais e paleta de cores. Elaboração de projeto gráfico, incluindo amostra de todas as partes principais, estilos e paleta de cores. Criação de projeto de marketing em html incluindo amostra de todas as partes principais e paleta de cores