Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3011&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-09-24 08:49:19+00:00
Document Index: 30471723

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

::: Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro
TRANSPARÊNCIA E ESCRUTÍNIO DAS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RELATIVAS A FUNDOS PÚBLICOS(versão actualizada)
Acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito Artigo 3.º
Transparência sobre operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos Artigo 5.º
Recolha e comunicação à Assembleia da República da informação relevante Artigo 6.º
Relatório extraordinário Artigo 7.º
Tratamento da informação na Assembleia da República Artigo 8.º
Regras no acesso a informação sujeita a segredo Artigo 9.º
i) O respetivo montante agregado seja superior a 5 milhões de euros, desde que igual ou superior a 1 /prct. do valor do montante total máximo de fundos públicos disponibilizados direta ou indiretamente;