Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0426_PT.html
Timestamp: 2019-09-18 03:06:59+00:00
Document Index: 162939789

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 115', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 7']

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sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa
(2) No relatório da OCDE «Responder aos desafios fiscais da economia digital», ação 1 do projeto relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS-Base Erosion and Profit Shifting), publicado em outubro de 2015, são definidas várias abordagens diferentes para a tributação da economia digital, que foram analisadas mais em pormenor no relatório intercalar da OCDE de 2018 - «Desafios Fiscais da Digitalização». Tendo em conta a célere transformação digital da economia, cada vez mais é necessário encontrar soluções a fim de garantir uma fiscalidade justa e eficaz das empresas digitais.
(2) No relatório da OCDE «Responder aos desafios fiscais da economia digital», ação 1 do projeto relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS-Base Erosion and Profit Shifting), publicado em outubro de 2015, são definidas várias abordagens diferentes para a tributação da economia digital, que foram analisadas mais em pormenor no relatório intercalar da OCDE de 2018 - «Desafios Fiscais da Digitalização». Tendo em conta a célere transformação digital da economia, cada vez mais é necessário e urgente encontrar soluções a fim de garantir uma fiscalidade justa e eficaz das empresas digitais. No entanto, até à data, os trabalhos da OCDE sobre a tributação da economia digital não efetuaram progressos suficientes, o que ilustra a necessidade de avançar nesta matéria a nível da União. Não obstante as dificuldades de alcançar um acordo a nível mundial e as ações empreendidas pela União com a presente diretiva, o acordo deve continuar a ser perseguido com grande esforço. Na ausência de uma abordagem comum da União, os Estados-Membros adotarão soluções unilaterais, o que conduzirá a insegurança regulamentar e provocará dificuldades às empresas que operam transfronteiras, bem como às autoridades tributárias. Tal como solicitado pela Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA) e pela Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE2) do Parlamento Europeu, deve ser instituído um organismo competente em matéria fiscal ao nível das Nações Unidas que sirva para debater e discutir os acordos globais e outras matérias relacionadas com o sistema fiscal internacional.
15Reunião do Conselho Europeu (19 de outubro de 2017) — conclusões (doc. EUCO 14/17).
16Conclusões do Conselho (5 de dezembro de 2017) — A resposta aos desafios da tributação dos lucros da economia digital (FISC 346 ECOFIN 1092).
(6) A fim de prever uma definição robusta de um vínculo tributável de uma empresa digital num Estado-Membro, é necessário que essa definição tenha por base as receitas provenientes da prestação de serviços digitais, o número de utilizadores ou o número de contratos comerciais de serviços digitais. Os limiares aplicáveis deveriam refletir a importância da presença digital para diferentes tipos de modelos empresariais e ter em conta os vários graus de contribuição para o processo de criação de valor. Além disso, devem garantir um tratamento compatível nos diferentes Estados-Membros, independentemente da sua dimensão, e excluir casos negligenciáveis. A venda de bens ou serviços facilitada pela utilização da Internet ou de uma rede eletrónica não deveria ser considerada como um serviço digital na aceção da presente diretiva.
(6) A fim de prever uma definição robusta de um vínculo tributável de uma empresa digital num Estado-Membro, é necessário que essa definição tenha por base as receitas provenientes da prestação de serviços digitais, o número de utilizadores ou o número de contratos comerciais de serviços digitais. Os limiares aplicáveis deveriam refletir a importância da presença digital para diferentes tipos de modelos empresariais e ter em conta os vários graus de contribuição para o processo de criação de valor. Além disso, devem garantir um tratamento compatível nos diferentes Estados-Membros, independentemente da sua dimensão, e excluir casos negligenciáveis.
(7) A fim de permitir que uma presença digital significativa da empresa seja tributada noutra jurisdição em conformidade com o direito interno dessa jurisdição, é necessário estabelecer os princípios de imputação dos lucros a essa presença digital significativa. As regras deveriam basear-se nos princípios em vigor para imputação dos lucros e numa análise funcional das funções desempenhadas, dos ativos utilizados e dos riscos assumidos por uma presença digital significativa na execução das suas atividades economicamente significativas através de uma interface digital. Deveria ser prestada especial atenção ao facto de uma parte significativa do valor de uma empresa digital ser criado no lugar onde se encontram os utilizadores e se recolhem e tratam os dados relativos aos utilizadores, bem como onde os serviços são prestados. Uma vez que as atividades economicamente significativas realizadas por uma presença digital significativa contribuem de um modo único para a criação de valor nos modelos empresariais digitais, o método do fracionamento do lucro deveria, em princípio, ser utilizado para chegar a uma imputação equitativa dos lucros à presença digital significativa. Todavia, tal não deveria impedir um contribuinte de utilizar um método alternativo em conformidade com princípios internacionalmente aceites, se esse contribuinte puder provar, com base nos resultados da análise funcional, uma maior adequação de um método alternativo conforme com os princípios internacionalmente aceites. É também essencial que os fatores de fracionamento do lucro mantenham uma forte correlação com a criação de valor.
(7) A fim de permitir que uma presença digital significativa da empresa seja tributada noutra jurisdição em conformidade com o direito interno dessa jurisdição, é necessário estabelecer os princípios de imputação dos lucros a essa presença digital significativa. As regras deveriam basear-se nos princípios em vigor para imputação dos lucros e numa análise funcional das funções desempenhadas, dos ativos utilizados e dos riscos assumidos por uma presença digital significativa na execução das suas atividades economicamente significativas através de uma interface digital. Deveria ser prestada especial atenção ao facto de uma parte significativa do valor de uma empresa digital ser criado no lugar onde se encontram os utilizadores e se recolhem e tratam os dados relativos aos utilizadores, bem como onde os serviços são prestados. Uma vez que as atividades economicamente significativas realizadas por uma presença digital significativa contribuem de um modo único para a criação de valor nos modelos empresariais digitais, o método do fracionamento do lucro deveria, em princípio, ser utilizado para chegar a uma imputação equitativa dos lucros à presença digital significativa.
(8) Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto, a fim de enfrentar os desafios da tributação da economia digital, respeitando ao mesmo tempo o princípio da neutralidade fiscal, assim como a livre circulação de serviços no mercado único, e sem discriminar entre empresas da União e empresas de países terceiros. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, uma vez que as empresas digitais podem exercer atividade transfronteiras sem qualquer presença física, ou com apenas uma pequena presença física, numa jurisdição sendo, portanto, imprescindíveis regras para garantir que pagam impostos nos países em que obtiveram lucros. Tendo em conta esta dimensão transfronteiras, uma iniciativa ao nível da UE acrescentará valor, se comparada com o que uma grande diversidade de medidas nacionais poderia alcançar. É necessário uma iniciativa comum em todo o mercado interno para assegurar uma aplicação harmonizada das regras sobre uma presença digital significativa na União. As abordagens unilaterais e divergentes, por parte de cada Estado-Membro poderiam revelar-se ineficazes e fragmentar o mercado único, criando conflitos entre políticas nacionais, assim como distorções e obstáculos fiscais para as empresas da União. Por conseguinte, há que prestar especial atenção à garantia de que a abordagem da União seja equitativa e não discriminatória em relação a qualquer Estado-Membro específico. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva podem ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos. Apesar de a política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.º do TFUE estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. A presente diretiva não implica uma harmonização das taxas do imposto sobre as sociedades à escala da União, pelo que não restringe a capacidade de os Estados-Membros fixarem taxas equitativas do imposto sobre as sociedades aplicáveis aos rendimentos dos serviços digitais no seu próprio território.
(10) A Comissão deveria avaliar a execução da presente diretiva até ... [três anos após a sua entrada em vigor] e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a esse respeito, nomeadamente sobre os encargos administrativos e os custos adicionais para as empresas e, em especial, as PME, o impacto do sistema de tributação previsto na presente diretiva sobre as receitas dos Estados-Membros, o impacto nos dados pessoais dos utilizadores e o impacto no mercado único no seu conjunto, tendo em especial atenção as possível distorções da concorrência entre as empresas sujeitas às novas regras estabelecidas na presente diretiva. A revisão deve igualmente examinar se os tipos de serviços abrangidos pela presente diretiva ou a definição da presença digital significativa devem ser alterados. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação. Deveria ser criado um Comité Consultivo DigiTax para analisar as questões relativas à aplicação da diretiva. Esse comité publica as suas ordens do dia e, antes da sua seleção, há que garantir que os seus membros não tenham quaisquer conflitos de interesses. Deverá ser convidado um observador do Parlamento Europeu para assistir às reuniões do comité.
(10-A) Tendo em conta os custos administrativos de uma presença digital significativa, é necessário garantir que as pequenas e médias empresas (PME) não sejam abrangidas de forma não intencional pela presente diretiva. A Comissão deve, no âmbito do processo de revisão, examinar em que medida a presente diretiva afeta negativamente as PME.
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A) A venda de bens ou serviços contratados em linha através de plataformas digitais (plataformas de comércio eletrónico);
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5 – parágrafo 2
Os serviços digitais não devem incluir os serviços enumerados no anexo III ou a venda de bens ou outros serviços facilitada através da Internet ou de uma rede eletrónica.
Os serviços digitais não devem incluir os serviços enumerados no anexo III.
Artigo 4 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)
c-A) O volume de dados sob a forma de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal seja superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.
6. O Estado-Membro em que é utilizado um dispositivo do utilizador deve ser determinado por referência ao endereço do Protocolo Internet (IP) do dispositivo ou, caso seja mais exato, qualquer outro método de geolocalização, sem permitir a identificação do utilizador, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção de dados. A autoridade tributária do Estado-Membro deve ser informada do método utilizado para determinar a localização dos utilizadores.
7-A. Uma vez que o estabelecimento das taxas do imposto sobre as sociedades é uma decisão soberana dos Estados-Membros, cada um deles conserva o direito de fixar a taxa de imposto sobre as sociedades que será aplicável às receitas dos serviços digitais no seu próprio território.
Artigo 4 – n.º 7-B (novo)
7-B. O contribuinte é obrigado a transmitir às autoridades tributárias todas as informações pertinentes para a determinação da presença digital significativa em conformidade com o presente artigo.
2. Os lucros imputáveis à presença digital significativa ou com ela relacionados devem ser aqueles que a presença digital teria obtido se fosse uma empresa separada e independente a exercer as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições semelhantes, em especial nas suas relações com outras partes da empresa, tendo em conta as funções desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos assumidos através de uma interface digital.
2. Os lucros imputáveis à presença digital significativa ou com ela relacionados devem ser proporcionais à realidade económica da atividade exercida no Estado-Membro correspondente.
6. Para determinar o lucro imputável nos termos dos n.ºs 1 a 4, os contribuintes devem utilizar o método do fracionamento do lucro, salvo se o contribuinte provar que, tendo em conta os resultados da análise funcional, é mais adequado um método alternativo baseado em princípios aceites a nível internacional. O fatores de fracionamento podem incluir as despesas efetuadas para fins de investigação, desenvolvimento e comercialização, bem como o número de utilizadores e os dados recolhidos por Estado-Membro.
6. Para determinar o lucro imputável nos termos dos n.ºs 1 a 4, os contribuintes devem utilizar o método do fracionamento do lucro. O fatores de fracionamento podem incluir as despesas efetuadas para fins de investigação, desenvolvimento e comercialização, bem como o número de utilizadores e os dados recolhidos por Estado-Membro.
Artigo 5.°-A
1. Até... [data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão emite orientações destinadas às autoridades tributárias sobre a forma de identificar, medir e tributar uma presença digital significativa e os serviços digitais. Essas regras são harmonizadas em toda a União e emitidas em todas as línguas oficiais da União.
Artigo 5.°-B
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho tiver informado a Comissão de que não tem objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Conselho.
Artigo 7 – n.° 4
Tributação das sociedades com uma presença digital significativa