Source: http://clebertinoco.blogspot.com/2010/02/tjrj-mantem-lei-que-garante-matricula.html
Timestamp: 2017-07-22 22:42:08+00:00
Document Index: 66194819

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 208', 'artigo 87', 'artigo 20', 'Artigo 20']

CAMPOS EM DEBATE: TJRJ mantém lei que garante matrícula de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental
"O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio indeferiu na sessão desta segunda-feira, dia 8, pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei Estadual 5.488, que concede o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Educação Infantil - Asbrei, que alegou a inconstitucionalidade da lei, em vigor desde o dia 22 de junho de 2009. Segundo a associação, a norma viola os artigos 306, 307 e 308 da Constituição Estadual.Entretanto, para o relator do processo, desembargador Sergio Verani, não há qualquer ilegalidade na norma. 'É inadmissível a representação. Não há qualquer confronto ou afronta aos dispositivos constitucionais', afirmou ele. Ele disse que os artigos apontados como inconstitucionais foram reproduzidos da Constituição Federal e tratam de princípios que orientam a política pública de educação. 'O artigo 306 da Constituição Estadual reproduz o artigo 205 da Constituição Federal, que trata dos princípios da educação como direito de todos. O 307, incisos I e II, é reprodução do artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece os princípios norteadores da política pública da educação, dando igualdade de condições de acesso. Já o 308, inciso VI, reproduz o artigo 208 da Constituição Federal. Não há nenhuma afronta que a Lei 5488 possa realizar', destacou. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006, estabelece que a educação infantil em creche e pré-escola é até os cinco anos de idade. A Lei 11.274/2006, por sua vez, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao ampliar a duração do ensino fundamental de sete para nove anos, com o ingresso de crianças aos seis anos de idade. Daí a confusão. Há uma certa divergência. Ao completar seis anos a criança não é mais abrangida pela educação infantil, deve ingressar no ensino fundamental. Qual é o ponto de ingresso aos seis anos? Em 31 de dezembro do ano em curso?, indagou o magistrado. O desembargador Sergio Verani disse também que falta na ação o parecer da Procuradoria Geral do Estado. A liminar foi indeferida por maioria de votos. O mérito da ação ainda será julgado. Processo nº: 0034724-16.2009.8.19.0000" Fonte:http://srv85.tjrj.jus.br/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=18436&classeNoticia=2&v=2
Justiça acata pedido do MPES e exonera sub-procuradores e procuradores-adjuntos O juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, acatou parcialmente os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), pela Promotoria de Justiça daquele município, intimando o prefeito e o chefe do setor de Recursos Humanos da prefeitura para exonerar imediatamente os ocupantes dos cargos comissionados de sub-procurador e procurador-adjunto municipal. A decisão prevê que eles sejam retirados das folhas de pagamento do município, recebendo os vencimentos proporcionais até a data da intimação e os ocupantes dos referidos cargos devem deixar suas funções imediatamente, sob pena de desobediência e usurpação de função pública, além da possibilidade de aplicação de multa. O procurador-geral do município será notificado para que saiba que, a partir do dia 8 de fevereiro, os ocupantes dos cargos estarão impedidos de representar o município perante a Vara Municipal.A decisão interlocutória foi tomada por se tratar de um caso de perigo de dano irreparável, visto que o município desembolsa mensalmente uma quantia razoável para pagar os salários e demais vantagens atribuídas aos cargos. A ACP ressalta que a existência de sub-procuradores municipais e procuradores adjuntos ferem determinação constitucional de realização de concurso público para o cargo, pois, de acordo com o art. 132 da Constituição Federal, não são permitidos cargos comissionados com as atribuições de consultor e assessor jurídico. Outro ponto destacado é que a nomeação para os cargos confrontam-se, também, com a Lei Orgânica do Município em seu artigo 87, por tornarem mais frágeis a independência dos pareceres jurídicos e os atos de representação judicial do município. Foi verificado que o município possui 12 servidores efetivos no cargo de procurador e, com a decisão, não existirá risco de redução nas atividades da advocacia pública da cidade. Fonte: Ministério Público do Espírito Santo
NOTÍCIAS - NACIONAL Câmara Federal avalia projeto com regras para fixação O deputado federal gaúcho Pompeo de Mattos (PDT), provável candidato a vice-governador pela coligação PMDB-PDT no RS, propôs na Câmara o Projeto de Lei 6449/2009 . Este projeto estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. Honorário advocatício De acordo com o texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos. Para a determinação do valor, o juiz deverá observar os seguintes parâmetros: - nas causas que demandarem "grande trabalho", o mínimo será de dez salários mínimos; - caso essas causas trabalhosas durem mais de cinco anos em primeira instância, o limite mínimo será de 20 salários mínimos; - em causas envolvendo a Fazenda Pública, o mínimo será de 5% do valor da condenação; Além disso este projeto determina ainda que o honorário constitui crédito de natureza alimentícia e que sua correção será feita com base nos índices oficiais mais juros de mora. Hoje, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)em seu artigo 20, § 3º estabelece regras critérios gerais para o juiz estabelecer o valor dos honorários dos advogados: Art. 20. (...) § 3.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Deputado entende, no entanto, que os magistrados fixam os honorários de maneira subjetiva, deixando de dar a devida importância ao trabalho realizado. "Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado por parte da magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios", afirma. Conforme o projeto, arbitrar honorários abaixo dos limites estabelecidos configura ato ilícito. Os juízes que incorrerem na transgressão ficarão sujeitos à pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo por, no mínimo, seis meses. Para isso, o texto também muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Antes de ir para votação em plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário. A íntegra da proposta do projeto que estabelece um piso para fixação de honorários sucumbenciais segue abaixo: Projeto de Lei n.º /2009 (Do Sr. Pompeo de Mattos -PDT/RS) Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo e o art. 20-A à Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo, para estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do poder judiciário e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Esta Lei altera o art. 20 e acresce o art. 20-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Art. 2º - O § 4º do art. 20 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20............................................................................... "§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, cujo mínimo será de 5 (cinco) salários mínimos, obedecidos os seguintes parâmetros: I -nas causas que demandarem grande trabalho do advogado, será obedecido o mínimo de 10 (trinta) salários mínimos; II -nas causas de que trata o inciso anterior, ultrapassando o período de 5 (cinco) anos em primeira instância, será obedecido o mínimo de 20 (vinte) salários mínimos; III -nas demandas em que for vencida a fazenda pública, obedecerá o mínimo de 5% do valor da condenação atribuída; IV - nas demandas em que for vencedora a fazenda pública, obedecerá o disposto nesse parágrafo, respeitando o mínimo de 5% do valor da condenação atribuída; V -constitui o honorário um crédito de natureza alimentícia; VI -a correção dos honorários de advogado será feita com base nos índices oficiais acrescida de juros de mora". § 5º.................................................................................... § 6º Os advogados públicos, procuradores dos estados e munícipios, procuradores federais, advogados da união, procuradores da fazenda nacional, procuradores do Banco Central do Brasil, procuradores de assistência judiciária gratuita, defensores públicos e demais membros da advocacia pública farão jus a receber honorários advocatícios, na sua integralidade, em demandas que atuarem como patrono. Art. 3º - A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A: "Art. 20-A. O descumprimento da determinação de que trata o § 4º do artigo anterior por parte do juiz, configura ato ilícito e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. § 1º - As sanções de que trata este artigo são aplicáveis no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízos das sanções penais e administrativas previstas em Lei. § 2º - O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor Ação Civil Pública contra o Magistrado que causar danos ao patrimônio público devido ao arbitramento de honorários inferiores ao determinado no § 4º do artigo anterior, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985. § 3º - A União os estados e o Distrito Federal terão o direito de regresso nos danos causados por seus agentes". Art. 4º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 355-A: "Arbitramento de honorários advocatícios irrisórios" "Art. 355 -Arbitrar o juiz ao advogado ou procurador da parte vencedora, honorários de sucumbência abaixo do mínimo previsto em lei". Pena -detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo pelo período mínimo de seis meses. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa Para grande parte da classe dos advogados, os honorários representam o sustento de suas famílias. No passado, era respeitada a regra contida no Artigo 20, Parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que disciplina a fixação dos honorários entre 10 e 20% do valor da causa ou da condenação. Para a fixação dos honorários advocatícios o magistrado deve analisar os seguintes pressupostos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porém os magistrados fixam os honorários advocatícios de maneira subjetiva, não dando a devida importância ao trabalho realizado pelo advogado. Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado de parte de magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios. Em várias demandas judiciais em que após anos de trabalho em processos são fixadas quantias irrisórias a serem pagas aos advogados, a título de honorários. O trabalho dos advogados tem que ser respeitado, por isso obrigando, por meio de lei, que os magistrados respeitem a dignidade da advocacia. Bem ensina Roberto Armando Ramos de Aguiar: "Daí podemos dizer que a origem da advocacia enquanto representação está ligada a necessidades públicas, como às da liberdade, tutela ou qualquer ameaça aos direitos da sociedade. Logo, a advocacia, além de vicária e monopolista, é um exercício originariamente público." (A crise da advocacia no Brasil:diagnóstico e perspectivas, pág. 24. ano 1989). Tem que ser levada em conta a isonomia dos advogados públicos, exigindo o pagamento dos honorários de sucumbência a todos os profissionais membros da Advocacia Pública, haja vista não se tratar de verba pública. Brasília, em 16 de novembro de 2009. POMPEO DE MATTOS Deputado Federal - PDT/RS Fonte: Veredictum