Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_305%20a%20309.php
Timestamp: 2018-05-27 23:38:19+00:00
Document Index: 53089010

Matched Legal Cases: ['Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'artigo 305', 'artigo 305', 'Artigo 309']

Artigo 305. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Artigo 306. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Artigo 307. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Artigo 308. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 305, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III, do artigo 305, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Artigo 309. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal interessada.