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Timestamp: 2020-06-02 19:39:29+00:00
Document Index: 119577455

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 221', 'artigo 300', 'artigo 6']

Obrigatoriedade de desconto do consignado e negativação indevida
indenizatória.docx
MARIA DE TAL ,(Qualificação completa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c os artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 a 18, 42, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 e seguintes DO Código Civil e demais legislação pertinente, para propor a presente
Em face do XXXXXXXXXXXXXXXX,pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
Inicialmente, o requerente declara, que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015.
A Requerente é pessoa de ilibada conduta moral, que mantêm a ética como princípio de vida. Esta é aposentada e pensionista, e sempre honrou rigorosamente com seus compromissos financeiros, haja vista que adimpliu todas as obrigações contraídas na modalidade de consignado, bem como quaisquer outra que tenha adquirido.
A requerente é uma mulher sertaneja que prima por valores simples como o de pagar as contas em dias, de em hipótese alguma se ver devedora, pois o compromisso honrado está acima de tudo.
Deste modo a Requerente que é pessoa muito simples e reside na zona rural, foi indevidamente negativada pela requerida sem que contraísse tal débito.
E a requerente ao saber da negativação após tentar efetuar compra em um comércio, ficou bastante abalada. Passou pelo maior constrangimento de sua vida, ferindo a sua honra e os valores mais sagrados de sua intimidade.
Excelência, o que move a requerente é o sentimento de indignação por ser negativada indevidamente pela Requerida, independentemente do valor, mas tal atitude atingiu a sua moral.
Em anexo, segue documentos que comprovam a negativação, e extrato das contas da Requerente, que comprovam que não adquiriu este tipo de empréstimo. Outrora a Requerente já fizera consignado, o que sempre adimpliu, vez que descontado diretamente em folha.
Destarte recorre as portas do judiciário para que a Luz do Direito prevaleça sobre os atos ilícitos e atitudes da natureza que praticou a Requerida.
. Conforme o artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo.
No caso em tela, é patente que a autora sofreu um dano, visto que foi indevidamente negativada.
17. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.
186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica,
seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal- estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
22. Conforme exposto acima, a necessidade de reparação é clara, mas a sua responsabilização é diferenciada. Trata-se da chamada responsabilidade objetiva, descrita no artigo 927 parágrafo único, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Isto significa que haverá a responsabilização pelo dano, mesmo que não haja culpa, nos casos previstos em lei.
Assim, está clara a responsabilidade da empresa requerida, pois por erro suspendeu a contrato com o Requerente impedindo de fazer ligações, seno que a conta está paga.
O requerente passou por transtornos, pois foi intimamente desrespeitado pela Requerida, procriando diversas vezes para creditar uma ordem de pagamento do exterior sem sucesso, e sem apresentar qualquer solução.
. No entendimento de Nelson Nery Jr em seus Comentários ao Código Civil, o dano moral é :
“aquele dano que se pode depois neutralizar com uma indenização de índole civil, traduzida em dinheiro, embora a sua própria configuração não seja material”.
Destarte , conforme o artigo 5º da Constituição Federal, incisos V e X, são indenizáveis os danos morais, visto que a honra e a imagem dos indivíduos são bens invioláveis, e estes dois aspectos da personalidade do requerente foram atingidos, não há dúvidas da existência do Dano.
Comprovado o dano moral sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da requerida, resta apurar o valor da indenização.A fixação do valor da indenização deve seguir determinados parâmetros, deve ser proporcional ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do causador da lesão, à realidade da vida e às particularidades do caso concreto. A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas mais importante que este é o aspecto punitivo desta.
Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
37. Assim, tendo em vista os critérios acima expostos bem como o grande poder econômico da empresa requerida, entende-se razoável a indenização arbitrada em R$ XXXXXXXXX.
a) Requer a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, através de carta a ser enviada pelo correio, nos termos do artigo 221, § I, do CPC, para que em querendo responda aos termos da presente, sob pena dos fatos apresentados serem considerados incontroversos.
b) Requer, outrossim, seja a presente demanda julgada procedente a fim de que seja a requerida condenada ao pagamento da indenização de até vinte salários minimos e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
c) a antecipação dos efeitos da tutela, com base no artigo 300 do CPC, haja vista o preenchimento dos requisitos legais para que retire o nome da requerente do sistema de negativação. Outrossim salienta a probabilidade do Direito e apresenta viés de reversibilidade.
c) A Requerente requer, ainda, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive que Vossa Excelência se digne determinar a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor...
d) Requer a condenação dos requeridos ascustas e honorários advocatícios
e) Requer ainda seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1060/50.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a documental, pericial e testemunhal
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXX
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