Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5hjp/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-36435-de-30121992
Timestamp: 2018-04-22 07:20:26+00:00
Document Index: 52574590

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'Artigo 295', 'artigo 296', 'Artigo 296', 'artigo 382', 'artigo 297']

Decreto do Estado de São Paulo nº 36.435 de 30.12.1992 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 36.435/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.435 de 30.12.1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 8º, inciso XIII e § 4º, 59 e 112 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989,
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante mencionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I o artigo 295:
"Artigo 295 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):
I sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II saída de algodão em pluma resultante de seu beneficiamento;
III saída de caroço de algodão ou de outro produto resultante do beneficiamento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento.";
II o artigo 296:
"Artigo 296 No beneficiamento do algodão em caroço de produção paulista por conta e ordem de terceiro, em relação às saídas de algodão em pluma dele resultante, não se aplica a disciplina estabelecia no parágrafo único do artigo 382, devendo o imposto incidente nas saídas ali mencionadas ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.";
III o "caput" do artigo 297: ( continua ... )