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Timestamp: 2019-07-24 00:03:19+00:00
Document Index: 66999527

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei Orgânica 9/2015, 2015-07-29 - DRE
Lei Orgânica n.º 9/2015
Publicação: Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Páginas:5096 - 5101
ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/9/2015/07/29/p/dre/pt/html
O artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, e 8/2015, de 22 de junho, passa a ter a seguinte redação:
É revogado o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, e 8/2015, de 22 de junho.
A Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual e com as necessárias correções materiais, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante.
A presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 4.º
(republicação da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Aquisição por adoção plena
O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção
c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e g) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.
4 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional.
5 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público.
Os adotados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração.