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Timestamp: 2019-03-26 12:10:49+00:00
Document Index: 85788487

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 123', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 188', 'ARTIGO 1']

09:10 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 28/03/1989
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 03/02/1995
ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1995.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 19/06/1995
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONTRIBUINTES EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 28/12/1995
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 19 DE JUNHO DE 1995.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 17/01/1996
DEFINE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1996.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 20/08/1996
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM INSS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 17/10/1996
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 23/01/1997
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS PARA OS PAGAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 17/04/1997
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 15/07/1997
ALTERA O INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 106/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas Leis Municipais nº 459, de 04.07.2001 e nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30/12/1998
ALTERA ALÍNEA ’A’ E ACRESCENTA ALÍNEA ’C’ NO INCISO VIII, DO ARTIGO 123, DA LEI Nº 074, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 31/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 74/1990 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 01/02/2000
ALTERA A LEI Nº 74/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 13/03/2000
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2000 COM DESCONTO DE 30%.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 12/02/2001
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2001 EM PARCELA ÚNICA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 02/01/2002
ALTERA AS TABELAS DA LEI Nº 74/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 07/01/2002
ALTERA A LEI Nº 74/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 21/03/2003
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.393, de 19.12.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 21/11/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 04/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 30/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 30/12/2003
ALTERA O ARTIGO 2º, O CAPÍTULO X - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E O ANEXO XI DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 924, de 27.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 02/06/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 18/10/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 24/03/2005
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 993, de 23.10.2007)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 22/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 29/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 27/12/2006
ALTERA OS ARTS. 99 A 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 23/10/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 27/11/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 19/11/2008
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º E O ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 10/03/2009
ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 102 DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 07/04/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 29/12/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 29/12/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 06/10/2010
ALTERA PARTE DO ANEXO V DA LEI Nº 546/2003, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 30/12/2010
ACRESCENTA-SE A SEÇÃO IV NO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO VIII COM OS ARTIGOS 139-A, 139-B, 139-c, 139-D, 139-E, 139-F, ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14 NO ARTIGO 32, ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 46-A E 129-A NA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35, 36, 42, 44, 45, 48, 49, 137 E AO INCISO V DO ART. 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERA O ITEM V DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 19/12/2011
ALTERA OS ARTIGOS 86, 87 E 155 E O ANEXO VIII DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 26/06/2012
ALTERA O ARTIGO 188 DA LEI Nº 546/2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 12/03/2013
INSTITUI AS TAXAS DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 15/07/2013
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.393/2011 E O ANEXO II DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 18/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 22/12/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 17/08/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 08/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO D MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 19/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
2ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
3ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
4ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
5ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
6ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
7ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
8ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
9ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
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11ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
12ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
13ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
14ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
15ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
16ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
17ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
18ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
19ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
20ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
21ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
22ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
23ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
24ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
25ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002
26ª Versão corresponde a LEI MUNICIPAL	546	, de 31/12/2002