Source: http://www.anasps.org.br/mostra_materia.php?id=1832
Timestamp: 2014-07-25 15:03:21+00:00
Document Index: 143771385

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 186', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 6', 'Artigo 217', 'artigo 6', 'artigo 217', 'artigo 2', 'Artigo 216', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

IMPETRAMOS MANDADO DE SEGURAN�A COLETIVO OBJETIVANDO RESTABELECER O PAGAMENTO DAS VPNIs
Total de acessos: 18.343.202 Ano VI, Edi��o 336 Bras�lia, 28 de Maio de 2008 - CONCURSO: INSS nomeia aprovados e convoca para a posse
Ano VI, Edição 336 Brasília, 28 de Maio de 2008
CONCURSO: INSS nomeia aprovados e convoca para a posse
Prazo para tomar posse é de 30 dias. Curso de ambientação começa em julho O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nomeou os candidatos aprovados no concurso. A portaria com a nomeação de 1.991 está no Diário Oficial da União de 26.05. No concurso, realizado em março, deste ano em todo o país, foram oferecidas duas mil vagas para técnico e analista do seguro social com formação em diversas áreas. A redução do número de nomeados é porque em três especialidades - engenharia de telecomunicações, ciências atuariais e estatísticas – não foram alcançadas a classificação para nove vagas oferecidas em alguns estados. Os aprovados no concurso têm 30 dias para tomar posse, nas 100 gerências executivas espalhadas por todo o país, e 15 dias para começar a trabalhar. Nesta quarta-feira (28), às 14h, 123 pessoas aprovadas no concurso para o Distrito Federal serão empossadas pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, em solenidade no prédio do ministério. Ambientação - No dia 14 de julho, os novos servidores começam os cursos de ambientação, que serão realizados durante três semanas, sendo as duas primeiras dedicadas à parte teórica. Na primeira etapa, os servidores irão receber noções de economia, cultura local e conhecimentos sobre projetos sociais para identificar os contribuintes e não contribuintes. Na segunda semana, serão ministradas aulas sobre seguridade e previdência social; história e atuação da instituição; políticas; diretrizes e plano de ação do INSS. As aulas serão realizadas em sete pólos (Fortaleza, Recife, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre). Na terceira semana começam as aulas práticas nos laboratórios de informática. A remuneração inicial é de R$ 2.243,78, para analista do seguro social, e, R$ 1.989,87, para técnico do seguro social. COMBATE A FRAUDES: Previdência e TSE fazem parceria para compartilhar base de dados
Com cruzamento de informações, INSS vai fazer mais uma limpeza em seu sistema O Ministério da Previdência Social e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmam, na próxima semana, acordo de cooperação que contribuirá para coibir, ainda mais, as fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o sistema eleitoral. A partir do acordo, o INSS terá acesso à base de dados dos títulos de eleitores cancelados, em função de morte dos eleitores ou não comparecimento em três eleições seguidas. Por sua vez, o TSE terá acesso aos dados do Sistema de Óbitos da Previdência Social (Sisobi). O ministro da Previdência, Luiz Marinho, acredita que essa parceria com o TSE vai ampliar as armas que estão sendo utilizadas pelo INSS para combater as fraudes e, conseqüentemente, o desperdício de recursos públicos. Segundo ele, este é um exemplo de como dois poderes da república atuando conjuntamente para aperfeiçoar a máquina pública. Segundo o ministro, a partir de uma idéia criativa e sem custos, toda a sociedade será beneficiada. “Vamos combater fraudes contra a Previdência, economizar recursos, e, em sintonia com o Tribunal Eleitoral, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema”, disse Marinho. Uma parceria entre o Ministério da Previdência Social e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul, em 2004, possibilitou o cancelamento de 1.000 benefícios que estavam sendo pagos indevidamente. Nem todos os casos encontrados - mortos recebendo benefícios - eram fraudes. O INSS constatou fraude em 35% dos casos. O restante era imprecisão na hora de passar a informação para o Sisobi. Embora os cartórios sejam obrigados a comunicar os falecimentos ao Sisobi no prazo máximo de um mês, nem todos enviam os dados. Além disso, alguns mandam com imprecisões. Como a informação do óbito é feita de forma declaratória, muitas vezes, ocorrem erros de digitação e a informação passada ao Sisobi não é aproveitada, pois é diferente da que está no sistema do INSS. E quando o cruzamento de dados é feito, o nome do segurado não sai da folha do INSS e os benefícios continuam sendo depositados nos bancos. Se o benefício é sacado com cartão magnético, a não movimentação da conta por três meses leva à suspensão do pagamento e o estorno do dinheiro para o INSS. Mas se o benefício é depositado na conta corrente da pessoa e a conta continuar a ser movimentada após a morte do titular, o INSS não tem como saber do falecimento do beneficiário, a não ser que seja comunicado pela família ou pelo cartório que registrar o óbito. Neste cruzamento, encontraram um caso curioso: um morto compareceu ao cartório e fez uma declaração pública para continuar recebendo o beneficio. Na verdade era um irmão, muito parecido com o morto, que foi ao cartório com os documentos do falecido. O cruzamento da folha do INSS com os dados do tribunal eleitoral descobriu a fraude. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Curso treinará 740 técnicos até junho
Novo portal permitirá segurança na troca de informações com secretaria Mais 25 Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) participaram do programa de treinamento no portal de informações da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, que está sendo realizado na Dataprev, em Brasília, e na Abrapp, em São Paulo. O primeiro dia do curso foi avaliado de forma positiva por Otávio Lima Reis, um dos coordenadores do projeto.
Em sua opinião, os aplicativos ministrados tiveram fácil aceitação e boa assimilação. O treinamento, com carga horária de oito horas, é realizado diretamente nos computadores, num sistema mais ágil e seguro na recepção de informações enviadas pelas EFPCs. Até 13 de junho, a SPC prevê o treinamento de 740 técnicos das 370 EFPCs. Segundo o diretor do Departamento de Relações Institucionais e Organização da SPC, Carlos Marne, responsável pelo treinamento, o objetivo do curso é proporcionar mais segurança, integridade e agilidade na troca de dados das entidades com a secretaria, estabelecendo-se um novo patamar tecnológico de relacionamento.
FORÇA TAREFA: Operação Rodofácil prende um no DF. Segundo homem está foragido Esquema usava laudos médicos falsos e desviou R$ 1 milhão da Previdência A partir de uma investigação iniciada em novembro de 2007, pela Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE), do Ministério da Previdência Social, a Polícia Federal (PF) cumpriu dois mandados de prisão e quatro de busca e apreensão no Distrito Federal (DF). A operação, batizada de Rodofácil, foi deflagrada na terça-feira (20) e encerrada hoje (21) e integra os trabalhos da Força Tarefa Previdenciária. A primeira prisão ocorreu na terça-feira na Agência da Previdência Social (APS) de Taguatinga, cidade satélite do DF a cerca de 25 quilômetros do centro da capital. No local, um homem compareceu à perícia médica portando um atestado médico falso para obter auxílio-doença previdenciário. Ao conferir os documentos, os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em contato com a APE, que informou tratar-se de um investigado.
O outro alvo, um intermediário, encontra-se foragido desde terça-feira. Ele é acusado de ter negociado, junto a um médico, o atestado do segurado detido. Como parte das investigações, a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão: na casa do foragido, em Ceilândia (DF), na casa de um integrante de um sindicato de trabalhadores de Brasília e em duas clínicas médicas de Taguatinga. O trabalho que a APE começou a realizar no fim do ano passado no DF investigou denúncias de fraudes na concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) mediante a apresentação de laudos médicos e receituários falsos. Numa amostra, foram analisados 54 benefícios previdenciários, calculando-se um prejuízo aos cofres públicos de R$ 1 milhão. CONSIGNADO: INSS registra quase 390 mil operações em abril Novas regras aumentam segurança e reduzem endividamento Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou, no mês de abril, 389.928 operações de crédito consignado – empréstimo e cartão de crédito –, com movimentação de R$ 56,495 milhões. Desde setembro de 2004, quando o consignado foi autorizado pelo Ministério da Previdência Social para aposentados e pensionistas, o Instituto contabilizou 27.642.304 operações de crédito, que movimentaram um total de R$ 33,086 bilhões. O total de operações ativas registrado até abril é de 14,970 milhões (R$ 22,899 bilhões). De 2004 até abril, 9,490 milhões de aposentados e pensionistas recorreram ao crédito consignado. O valor médio de cada empréstimo feito por aqueles que recebem o piso previdenciário é de R$ 1.136,38, saldados em 33 parcelas de R$ 56,76. já os beneficiários que recebem dois salários mínimos tomam empréstimos maiores, utilizando, em média, R$ 1.675,09. São empréstimos de até 30 parcelas de R$ 88,28. Enquanto os que recebem benefícios de três salários mínimos, contratam, em média, R$ 2.826,09, e se comprometem a pagar em 29 parcelas de R$ 152,29. Novas regras – Na última segunda-feira (19) foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa 28, que regulamenta o uso do crédito consignado por aposentados e pensionistas do INSS e estipula regras mais duras e normas de segurança extremamente rígidas para combater fraudes e limites de endividamento de beneficiários. Para o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, é preciso evitar, inclusive, que os aposentados e pensionistas sejam induzidos a endividamentos. Por isso, uma das novas normas é a proibição do saque em espécie com o cartão de crédito consignado. A partir de agora, o valor do empréstimo terá que ser creditado diretamente na conta de quem recebe o benefício. Em caso de cartão magnético, ele deverá ser feito em conta corrente ou poupanças do qual seja titular, ou ordem de pagamento na agência ou conta onde recebe. O limite de crédito no cartão também foi reduzido de três para duas vezes o valor do benefício. As operações de arrendamento mercantil (leasing) estão expressamente proibidas. A única exceção é o programa Viaje Mais Melhor Idade, do Ministério do Turismo. Qualquer outra operação de leasing tem de ser aprovada pelo Ministério da Previdência Social. Também está proibido o prazo de carência para início do pagamento, porque esse tipo de operação embute elevados juros. Além disso, cada aposentado e pensionista fica limitado a seis empréstimos simultâneos, que só poderá ser contratado no próprio estado de residência ou onde o segurado recebe o benefício, e a contratação de apenas um cartão de crédito. Quando o aposentado quiser quitar suas dívidas antecipadamente, a instituição financeira tem um prazo de 48 horas para oferecer-lhe o boleto de quitação, com todos os valores discriminados. Também foram definidas punições que incluem a suspensão das operações das instituições financeiras por 45 dias quando fizerem operações sem autorização por escrito ou eletrônico ou quando reservarem margem sem autorização do beneficiário. Novos casos serão punidos com um ano de suspensão. Na terceira vez, a suspensão chegará a cinco anos. NOTICIAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES
TCU determina saneamento de processos da Previdência Social Publicou o site do TCU, em 20.05:
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 90 dias para que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) saneie os processos referentes a anulações de débitos da Previdência. A determinação resultou de uma denúncia sobre possíveis irregularidades na anulação de diversas notificações fiscais de lançamento de débito. O documento trata de débitos apurados e cobrados junto a empresas contratantes, em razão da solidariedade tributária decorrente da prestação de serviços por outras empresas.
Foram encontrados 665 processos que se referiam a anulações que vieram a excluir débitos levantados em fiscalizações. Destes, 597 se relacionavam com o que foi relatado pelo denunciante. Os valores identificados chegam a R$ 198 milhões. O TCU determinou à Dataprev que altere, em 90 dias, o sistema utilizado na fiscalização para gerar o relatório Fundamentos Legais do Débito. O Ministério da Previdência Social terá que abrir processo administrativo para apurar a responsabilidade pelas anulações indevidas. Cópia da documentação foi enviada à Secretaria da Receita Previdenciária.
NOVAS REGRAS VISAM QUALIFICAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Publicou o site do Servidor, em 20.5:
- Foi publicada nesta terça-feira, dia 20 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) N° 4 que visa qualificar o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) pelo Governo Federal. As regras entram em vigor no dia 2 de janeiro de 2009 e não se aplicam aos contratos em andamento e seus respectivos aditivos. A IN é assinada pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, e vale para os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações. Uma dos principais destaques dessa IN é que ela veda a contratação de mais de uma solução bem como de todo o conjunto dos serviços de TI de um órgão ou entidade em um único contrato. Também determina que a gestão de processos de TI, assim como as atividades de coordenação na área de segurança de sistemas não podem ser terceirizadas. Essas vedações não se aplicam às situações em que o serviço for prestado por empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para esse fim específico. Mesmo assim, a contratação deverá ser vantajosa para a Administração Pública. Com essa Instrução Normativa os órgãos também ficam impedidos de estabelecer vínculo de subordinação com funcionários das empresas fornecedoras e de contratar funcionários para trabalhar por meio da métrica homens-hora. Isso somente será permitido mediante justificativa e vinculado à entrega de produtos com prazos e qualidade previamente definidos. Segundo o titular da SLTI, Rogério Santanna, a intenção do Governo é diminuir a dependência dos órgãos em relação a fornecedores de TI e eliminar a contratação de todos os serviços nessa área de forma indiscriminada em um único edital. Isso, na sua opinião, resulta em contratos notoriamente ineficientes para a Administração. “É uma instrução normativa inovadora porque vai estruturar com mais rigor a contratação de serviços de Tecnologia da Informação”, destacou o secretário. Ele disse que as regras publicadas hoje definem claramente os instrumentos de contratação, o papel dos gestores dos contratos e das empresas contratadas, bem como o que pode e não pode ser feito nas contratações nessa área. Santanna destacou que a elaboração do texto, coordenada pela SLTI, contou com ampla participação dos gestores de tecnologia da informação do Governo Federal, dos órgãos de controle e da sociedade. Uma primeira versão do texto foi debatida em uma audiência pública realizada em Brasília no mês de abril e o documento também passou por consulta pública na internet. Foram recebidas 97 contribuções nesse processo e um terço delas foi incorporada à versão final. Planejamento
As regras determinadas pelo Governo visam contribuir para a estruturação de um processo de contratação mais maduro, que considere o planejamento de TI dos órgãos. Para isso, a Instrução Normativa N° 4 determina que as contratações precisam ser planejadas antes de ocorrer a seleção do fornecedor e que os contratos firmados pelo Governo deverão ser gerenciados. Os órgãos terão de fazer uma análise da viabilidade e dos riscos da contratação e desenvolver um plano de sustentação e a estratégia da contratação. Deverão ser previstos os critérios para que fiquem assegurados a segurança das informações do Governo, os recursos materiais e humanos, a transferência do conhecimento para o Governo e como deve ocorrer a transição contratual e a continuidade dos serviços em caso de uma eventual interrupção no contrato. Outra exigência é a definição da forma de pagamento, que deverá ocorrer em função dos resultados obtidos. Antes de realizar uma contratação, os órgãos devem verificar, ainda, se as soluções que pretendem contratar não estão disponíveis no Portal do Software Público (www.softwarepublico.gov.br) ou se há similares utilizados em outros órgãos do governo. Esse portal compartilha diversas soluções que podem ser úteis aos mais diferentes órgãos públicos e também à sociedade. A SLTI poderá expedir instrumentos complementares a respeito e vai coordenar a elaboração da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação juntamente com os demais órgãos do Governo Federal. Para qualificar a prestação dos demais serviços terceirizados para os órgãos do Governo Federal também foi publicada no último dia 02 de maio a Instrução Normativa N° 2. Com a IN publicada hoje, completa-se o ciclo de normas envolvendo a prestação de serviços para o Governo Federal. PORTARIAS DO MINISTRO PORTARIA No- 161, DE 26 DE MAIO DE 2008 Art. 1o- Fixar o exercício do servidor ENÉAS MUNIZ CHAVES, matrícula SIAPE no- 0932421, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social. Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA Ministro de Estado da Fazenda LUIZ MARINHO Ministro de Estado da Previdência Social PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008 Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, dos Ministros e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, e dos membros do Ministério Público de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, emitirão Certidão de Tempo de Contribuição - CTC nos termos desta Portaria. Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.
§ 1º O ente federativo expedirá a CTC mediante requerimento formal do interessado, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido. § 2º Até que seja instituído sistema integrado de dados que permita a emissão eletrônica de CTC pelos RPPS, a certidão deverá ser datilografada ou digitada e conterá numeração única no ente federativo emissor, não podendo conter espaços em branco, emendas, rasuras ou entrelinhas que não estejam ressalvadas antes do seu desfecho. Art. 3º O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS deverá ser comprovado com CTC fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 4º Para fins de concessão de aposentadoria, na forma de contagem recíproca, só poderá ser aceita CTC emitida por regime de previdência social, geral ou próprio, observados os requisitos previstos no art. 6º. Art. 5º O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do servidor. Art. 6º Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo:
I - órgão expedidor; II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor; IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS; X - documento anexo contendo informação dos valores das remunerações de contribuição, por competência, a serem utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria; e XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo. Parágrafo único. O ente federativo deverá adotar os modelos de CTC e de Relação das Remunerações de Contribuições constantes nos Anexos I e II. Art. 7º A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição.
§ 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. Art. 8º A unidade gestora do RPPS e o órgão emissor da CTC deverão efetuar, respectivamente, no registro individualizado do participante no RPPS e nos assentamentos funcionais do servidor, anotação contendo, no mínimo, os seguintes dados: I - número da CTC e respectiva data de emissão; II - o tempo líquido de contribuição somado na certidão expresso em dias e em anos, meses e dias; e III - os períodos certificados. Parágrafo único. As anotações a que se refere o caput deste artigo devem ser assinadas pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão. Art. 9º Quando solicitado pelo servidor que exerceu cargos constitucionalmente acumuláveis é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois regimes previdenciários distintos, devendo constar o período integral de contribuição ao RPPS, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos regimes instituidores, segundo indicação do requerente. Parágrafo único. A CTC de que trata o caput deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. Art. 10. A CTC só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o RPPS, observado o art. 11, inciso III. Parágrafo único. Poderão ser certificados os períodos de afastamento, desde que o cômputo seja autorizado por lei e tenha havido a correspondente contribuição ao RPPS. Art. 11. São vedadas: I - a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes; II - a emissão de CTC para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social; III - a emissão de CTC para período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal; e IV - a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum. § 1º Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. § 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. § 3º Poderão constar na CTC os períodos de filiação a RPPS posteriores a 16 de dezembro de 1998 em que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição por falta de alíquota de contribuição instituída pelo ente. § 4º Para os períodos a que se refere o § 3º, as informações das remunerações de contribuições deverão corresponder aos valores das respectivas remunerações do cargo efetivo. Art. 12. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor. § 1º Na hipótese de vinculação do servidor ao RGPS por força de lei do ente federativo, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de vinculação ao RPPS mesmo que o servidor não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido. § 2º No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, só poderá ser emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido. Art. 13. Na apuração das remunerações de contribuições deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem com as alterações das remunerações de contribuições que tenham ocorrido, em relação às competências a que se referirem. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição os valores da remuneração ou subsídio utilizado como base para o cálculo da contribuição do servidor ao RPPS a que esteve vinculado. Art. 14. Concedido o benefício, caberá ao órgão concessor comunicar o fato, por ofício, ao regime previdenciário emitente da CTC, para os registros e providências cabíveis. Art. 15. Poderá haver revisão da CTC pelo ente federativo emissor, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 9º, será admitida revisão da CTC para fracionamento de períodos somente quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para fins de aposentadoria no RGPS ou para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS. Art. 16. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar: I - requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido; II - a certidão original, anexa ao requerimento; e III - declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados. Art. 17. No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que justificam o pedido, observando- se o disposto nos incisos I e III do art. 16. Art. 18. Os entes federativos e o INSS deverão disponibilizar na rede mundial de computadores - internet as respectivas CTC´s emitidas, digitalizadas, para permitir a confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário destinatário. § 1º O endereço eletrônico referido no caput para consulta na internet deverá constar na própria CTC. § 2º Quando não for possível a disponibilização e confirmação da veracidade da CTC na página da internet do órgão emissor, o órgão destinatário poderá solicitar ao emissor, por ofício, sua ratificação ou retificação. § 3º Caso a CTC não tenha a veracidade confirmada ou caso seja retificada pelo órgão emissor, eventual concessão de benefício ou vantagem já ocorrida com base na certidão deverá ser revista, de ofício, pelo regime destinatário.
§ 4º Após a conclusão do processo de revisão de que trata o § 3º, o resultado deverá ser comunicado ao órgão emissor da CTC para eventual revisão de compensação previdenciária, caso esta já tenha sido requerida e concedida. Art. 19. Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material e desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente. § 1º A revisão de que trata o caput será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC de devolução da certidão original. § 2º Na impossibilidade de prévio resgate da certidão original, caberá ao órgão emissor encaminhar a nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de anulação dos seus efeitos. Art. 20. Para revisão da CTC que tenha sido utilizada no RGPS ou em outro RPPS, aplica-se o prazo decadencial estabelecido para esse fim na forma da legislação do ente federativo, salvo comprovada má-fé. Parágrafo único. No caso de ausência de lei do ente federativo que estabeleça prazo decadencial para revisão da CTC, aplica- se o prazo decadencial de dez anos, contados da data de emissão da certidão, salvo comprovada má-fé, conforme estabelece no âmbito do RGPS a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 21. Os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o ente federativo deverá fornecer, também, Declaração de Tempo de Contribuição na forma do formulário constante no Anexo III. Art. 22. Caberá ao ente federativo disciplinar os procedimentos internos adequados ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Para ler os anexos, acesse a página do D.O.U no site www.in.gov.br Seção 1 páginas 36 e 37 do dia 16/05/2008.
DESPACHO DO MINISTRO SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 27 DE MAIO DE 2008 No- 922 - Nomear IVANICE CARNEIRO PESSOA para exercer o cargo de Conselheira Suplente, representante do Governo, na 3ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado de Pernambuco, por dois anos de mandato, a contar da data de publicação desta Portaria. No- 923 - Reconduzir TEREZINHA DAMASCENO ROSA ao cargo de Conselheira Suplente, representante do Governo nas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, para o período de 22/06/2008 a 22/06/2010. No- 924 - Reconduzir MARICELI DOS SANTOS GONÇALVES ao cargo de Conselheira Suplente, representante dos Trabalhadores, na 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado de São Paulo, para o período de 24/06/2008 a 24/06/2010. No- 925 - Reconduzir SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA ao cargo de Conselheiro Suplente, representante dos Trabalhadores, na 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado do Rio de Janeiro, para o período de 24/06/2008 a 24/06/2010. No- 926 - Reconduzir FLAMYR REIS DE MELO ao cargo de Conselheira Titular, representante das Empresas, na 1ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado do Amazonas, para o período de 24/03/2008 a 24/03/2010. No- 927 - Reconduzir MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DAS CHAGAS ao cargo de Conselheira Suplente, representante do Governo, na 1ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado do Amazonas, para o período de 31/03/2008 a 31/03/2010.
No- 928 - Reconduzir ANA PAULA RODRIGUES DE FARIA ao cargo de Conselheira Suplente, representante dos Trabalhadores, na 7ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado de Minas Gerais, para o período de 30/05/2008 a 30/05/2010. No- 929 - Reconduzir CLEITON DOS SANTOS SILVA ao cargo de Conselheiro Suplente, representante dos Trabalhadores, na 29ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado de Rondônia, para o período de 24/06/2008 a 24/06/2010. No- 930 - Reconduzir RENATA MACHADO SILIPRANDI ao cargo de Conselheira Suplente, representante dos Trabalhadores, na 14ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado de São Paulo, para o período de 24/06/2008 a 24/06/2010. No- 931 - Reconduzir MILTON PRESEZINIUK ao cargo de Conselheiro Suplente, representante dos Trabalhadores, na 16ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no Estado do Paraná, para o período de 27/06/2008 a 27/06/2010. CARLOS EDUARDO GABAS CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS
NORMATIVA Nº 26, DE 25 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre critérios de seleção interna de servidores para participar de cursos de educação continuada nos níveis acadêmicos e superiores de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu, patrocinados e co-patrocinados pelo INSS, e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006; Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; e Resolução INSS/DC nº 179, de 23 de dezembro de 2004. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere O Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, Considerando as finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal e os princípios norteadores das ações de educação continuada voltadas aos servidores do INSS, enfatizando a eqüidade de oportunidades, a transparência das ações, a co-responsabilidade dos dirigentes com o desenvolvimento das competências dos servidores, a pluralidade do corpo funcional, o compromisso com a melhoria da qualidade de vida, observando a disponibilidade orçamentária e a otimização de recursos financeiros; Considerando a necessidade de preservar os talentos existentes na Instituição e de estimular o surgimento de novos, no tocante às competências técnicas, gerenciais e humanas, visando à produção e à divulgação de conhecimento científico no âmbito institucional e a melhoria do desempenho institucional e individual; e Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos à seleção interna de servidores para participar de cursos de educação continuada nos níveis de graduação e pós-graduação, patrocinados e co-patrocinados pelo INSS, resolve:
Art. 1º Disciplinar as condições de acesso a cursos de educação continuada nos níveis acadêmicos de graduação e pós-graduação, nas modalidades a distância e presencial, patrocinados e co-patrocinados pelo Instituto, destinados aos servidores efetivos do INSS, aos ocupantes de cargos comissionados, aos procuradores federais do quadro da Procuradoria- Geral Federal, com exercício fixado no INSS e que exercem suas atribuições na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. § 1º Considera-se graduação: cursos que preparam para uma carreira acadêmica ou profissional, podendo estar ou não vinculados a conselhos específicos. São os mais tradicionais e conferem diploma com o grau de bacharel ou título específico, licenciado, tecnólogo ou título específico referente à profissão. § 2º Considera-se curso de pós-graduação lato sensu: aquele voltado para o aprimoramento acadêmico ou técnico-profissional, com caráter de educação continuada, duração máxima de dois anos e carga horária mínima de 360 horas, não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de trabalho de conclusão de curso, compreendendo os cursos de especialização, os de aperfeiçoamento e os designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes, oferecidos por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelo Ministério da Educação- MEC, para atuarem nesse nível educacional. § 3º Considera-se curso de pós-graduação stricto sensu: aquele que compreende programas de mestrado e doutorado, reconhecido pelo. § 4º Nos casos de cursos de pós-graduação stricto sensu, as instituições de ensino deverão ser conceituadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES/MEC, com nota mínima de quatro pontos. § 5º Serão priorizados, nos casos de graduação, os cursos realizados a distância ministrados pelas universidades públicas ou privadas.
§ 6º Serão priorizados os cursos realizados fora do horário de trabalho que não impliquem deslocamento do servidor. Caso contrário, fica delegada ao Diretor de Recursos Humanos, aos Gerentes Regionais, Gerentes-Executivos, Auditor-Geral, Auditores Regionais, Corregedor- Geral, Corregedores Regionais, Procurador-Chefe e Procuradores Regionais, conforme lotação, a competência para autorizar a dispensa de ponto, mediante compensação de horário, quando houver necessidade de ausência, devidamente fundamentada, para os servidores selecionados no processo interno para cursos de graduação e pós-graduação. § 7º Priorizar os cursos realizados no país, autorizando, excepcionalmente, a participação em cursos no exterior. Neste caso, a autorização será de competência do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 2º Viabilizar a celebração de convênios entre o INSS e as universidades públicas para a realização de cursos de educação continuada, contemplando as modalidades de ensino a distância e presencial, de forma que, preferencialmente, não implique o afastamento do servidor de suas atividades institucionais. § 1º Na impossibilidade de realização de convênios com as universidades públicas, serão permitidos, excepcionalmente, convênios com instituições privadas de ensino superior reconhecidas pelo MEC. § 2º As disposições previstas nos parágrafos do art. 1º se aplicam, no que couber, ao disposto neste artigo. Art. 3º Em âmbito local, compete ao Gerente Regional e ao Gerente-Executivo realizar convênios de descontos com universidades, nos termos do art. 2º, assim como em parceria com o Setor de Comunicação Interna, dar ampla divulgação do acesso às novas ações de educação continuada propostas no âmbito institucional. Art. 4º No que se refere à concessão de bolsas de estudo patrocinadas e co-patrocinadas pelo INSS, o pagamento da bolsa observará o limite estabelecido para cada exercício financeiro, sendo efetivado diretamente ao contemplado, por meio de reembolso, mediante comprovação de pagamento.
§ 1º Ao selecionado será assegurado o reembolso até o fim do curso pretendido, observado o limite orçamentário estabelecido em edital específico, em cada exercício. § 2º O selecionado não fará jus a outras despesas relacionadas ao curso pretendido. Art. 5º A inscrição para o processo seletivo de que trata este Ato será realizada por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser informado em edital específico, o qual deverá compor o processo de inscrição do candidato nas Unidades de Recursos Humanos. Art. 6º Compete às Unidades de Recursos Humanos na Administração Central, nas Gerências Regionais e Executivas, por meio de suas equipes de Capacitação/Treinamento e Desenvolvimento: I - analisar o processo de inscrição do candidato, verificando a documentação relativa à pontuação informada, com base nos critérios a serem estabelecidos em edital específico, ratificando-a ou alterando-a; II - verificar se o candidato sofreu alguma penalidade nos últimos três anos a contar da data da inscrição, situação impeditiva do recebimento da bolsa; III - validar a inscrição do candidato, confirmando o cumprimento do contido nos incisos I e II deste artigo, no formulário eletrônico; e IV - os processos físicos deverão permanecer nas Unidades de Recursos Humanos, com todas as informações que deram origem ao reembolso, a fim de favorecer, de forma transparente, eventuais consultas dos órgãos de controle. Art.7º Compete ao Diretor de Recursos Humanos constituir comissão de seleção na Direção Central para conduzir o processo, em nível nacional, da seguinte forma: a comissão será composta por servidores pertencentes ao quadro de pessoal ativo do INSS, preferencialmente que tenham escolaridade mínima de nível superior completo, bem como por um Procurador Federal indicado pelo Procurador- Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Art. 8º Compete à Comissão de Seleção da Administração Central: I - classificar e selecionar, por meio de sistema informatizado, os candidatos previamente analisados pelas Unidades de Recursos Humanos; II - analisar os recursos interpostos; III - dirimir dúvidas suscitadas no decorrer do processo; e IV - emitir relação dos classificados. Art. 9º O candidato poderá interpor recurso contra o resultado da avaliação dos selecionadores no prazo de três dias úteis, a partir da publicação, obedecendo ao procedimento a ser estabelecido em edital especifico. Art. 10 Será priorizada a concessão de bolsas aos candidatos que não possuem cursos de graduação e pós-graduação, na perspectiva de minimizar as assimetrias educacionais existentes na Instituição. Art. 11 O processo de seleção interna de candidatos para participarem de cursos de educação continuada nos níveis acadêmicos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu patrocinados e co-patrocinados pelo INSS, reger-se-á por critérios a serem definidos em edital específico.
Art. 12 A continuidade do patrocínio ou co-patrocínio dos cursos pelo INSS observará as seguintes condições: I - disponibilidade de bolsas de estudo oferecidas pelo INSS a cada exercício financeiro; II - aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) das disciplinas ou módulos oferecidos pela instituição de ensino e constantes da grade curricular do curso freqüentado pelo candidato bolsista; e III - comprovação de freqüência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades do curso no semestre ou módulo cursado. Art. 13 O servidor contemplado com o patrocínio e copatrocínio de cursos pelo INSS, ressarcirá o valor pago pelo Instituto nos casos seguintes: I - descumprimento dos incisos II e III do art.12 deste Ato; II - abandono ou desistência do curso sem justificativa acatada pelo INSS; III - aposentadoria voluntária, enquanto durar o curso; IV - exoneração a pedido, até dois anos após o término do curso; V - exoneração por não aprovação em estágio probatório;
VI - cessão ou redistribuição para outro órgão, com prazo inferior a dois anos, após o término do curso; VII - remoção, cessão, redistribuição e alteração de exercício de Procurador Federal para prestação de serviço em outro órgão com prazo inferior a dois anos do término do curso, salvo hipótese de alteração da estrutura da carreira de procurador federal e desde que mantida a pertinência temática da atuação do procurador com a Autarquia mantenedora da bolsa; VIII - não conclusão do curso em até um ano após o prazo previsto pela instituição de ensino, ressalvadas as situações comprovadas que não se caracterizem como de responsabilidade exclusiva do bolsista, tais como doença que implique afastamento legal das atividades e questões relativas às instituições de ensino (greves, ausência de professores, infra-estrutura e outras); e
IX - não entrega do diploma ou declaração de conclusão do curso, emitidos pela instituição de ensino, além da monografia, dissertação, tese ou trabalho de final de curso, devidamente defendidos, quando for o caso, em meio magnético e impresso, às Unidades de Recursos Humanos. Art. 14 Todos os trabalhos de conclusão de curso dos bolsistas constituirão acervo para a gestão do conhecimento organizacional do Instituto, favorecendo a sua disseminação aos servidores da Previdência, mediante termo de autorização de uso da obra intelectual. Art. 15 Caberá à Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos, em caráter decisivo, dirimir eventuais dúvidas relativas ao teor deste Ato. Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa n° 21/INSS/PRES, de 26 de outubro de 2007. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTARIAS DO PRESIDENTE DO INSS
PORTARIAS DE 27 DE MAIO DE 2008 No- 453 - Exonerar, a pedido, a contar de 16 de maio de 2008, ARTUR FONSECA DA SILVA, matrícula no- 0.878.983, CPF no- 339.348.191-68, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Qualidade de Vida do Servidor, código DAS-101.1, da Coordenação- Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos. No- 454 - Nomear BENEDITO AUGUSTO CARVALHO RODRIGUES, matrícula no- 0.877.756, CPF no- 090.136.793-15, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Qualidade de Vida do Servidor, código DAS-101.1, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos. No- 455 - Excluir da Portaria no- 3849/INSS/PRES, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU no- 178, de 15 de setembro de 2006, conforme § 6o- , art. 13 da Lei no- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato ANDERSON DE PAULA TEODORO, do cargo de Técnico Previdenciário, Classe A, Padrão I, código 434.159, para o Município de Contagem/MG, em decorrência do disposto no inciso X do art. 117 da Lei no- 8.112/90. No- 456 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9o- , e no art. 10 da Lei no- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de habilitação em concurso público, conforme Edital/INSS no- 01 - fev/06, publicado no DOU de 8 de fevereiro de 2006, com resultado homologado pelos Editais de Homologação do Resultado Final, publicados no DOU de 9 de junho de 2006 e 30 de junho de 2006, para o cargo de Perito Médico da Previdência Social, código 435.001, Classe A, Padrão I, o candidato abaixo relacionado: FELIPE TRENTIN NEVES, para o Município de Curitiba (PR265), na Gerência - Executiva Curitiba, na vaga decorrente da demissão de VERA NUNES DE MELO, por meio da Portaria no- 157, de 19 de maio de 2008, publicada no DOU no- 95, de 20 de maio de 2008, código de vaga no- 0791556. No- 457 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9o- , e no art. 10 da Lei no- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de habilitação em Concurso Público, conforme item XIII, 5 do Edital/INSS no- 01 - fev/06, publicado no DOU de 8 de fevereiro de 2006, com resultado homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final, de 8 de junho de 2006, publicado no DOU de 9 de junho de 2006, para o cargo de Perito Médico da Previdência Social, código 435.001, Classe A, Padrão I, os seguintes candidatos: UF MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO NOME CÓDIGO DE VAGA CL PPD (*) RJ RJ333-Duque de Caxias ANTONIO EDUARDO MONTEIRO FERNANDES 0536190 2 RJ RJ333-Duque de Caxias MÔNICA XAVIER DE BRITO 0536311 3 RJ RJ333-Duque de Caxias MARCELO PESSANHA CAMARGO DE CASTRO 0536574 4 RJ RJ333-Duque de Caxias DENISE MACEDO JANA 0536580 5 RJ RJ333-Duque de Caxias ANA CLAUDIA DE MELO BARROS 0536852 6 RJ RJ333-Duque de Caxias SABRINA SILVA DA SILVEIRA 0536869 7 RJ RJ333-Duque de Caxias CARLA DA SILVA COSTA VIEIRA 0538204 9
No- 458 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9o- , e no art. 10 da Lei no- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de habilitação em Concurso Público, conforme Edital/INSS no- 01 - fev/06, publicado no DOU de 8 de fevereiro de 2006, com resultado homologado pelos Editais de Homologação do Resultado Final, publicados no DOU de 9 e 30 de junho de 2006, para o cargo de Perito Médico da Previdência Social, código 435.001, Classe A, Padrão I, os candidatos abaixo relacionados: UF MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO NOME CÓDIGO DE VAGA CL PPD (*) RJ RJ332-Belford Roxo SONIA MARIA SANTOS SILVA 0538319 4 N RJ RJ334-Itaguaí ROMULO GENTIL 0538453 2 N
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
PORTARIA No- 145, DE 13 DE MAIO DE 2008
Designar Rômulo de Castro Souza Lima, matrícula no- 1.358.053, para o encargo de substituto eventual de Chefe da Procuradoria Seccional junto ao INSS em Petrópolis/RJ, código DAS 101.1, nos afastamentos e impedimentos legais do titular.
RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2008 No- 154 - Dispensar Franklin Deyves Santos Maia, matrícula no- 1.585.159, a contar de 22/04/2008, da função gratificada de Chefe do Setor de Matéria Administrativa da Procuradoria Seccional junto ao INSS em Imperatriz/MA, código FG2. No- 155- Dispensar Henrique Rezende de Albuquerque César, matrícula no- 1.379.429, a contar de 14/03/2008 da função gratificada de Chefe da Seção de Matéria Administrativa, código FG - 1, da Procuradoria Seccional junto ao INSS em Petrópolis/RJ. RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR PORTARIA No- 2, DE 13 DE MAIO DE 2008 CONSIDERANDO o permissivo do art. 10 da Lei no- 10.259/2001, no tocante a designação de representantes para acompanhar ações perante o Juizado Especial Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1o- do Decreto no- 3.184, de 27 de setembro de 1999, com relação a concessão de indenização de transporte; CONSIDERANDO o contido na Orientação Interna da GEXDF no- 001/2003, publicada no BSL/INSS/GE no- 184, de 14/10/2003; resolve: Art. 1o- - Designar os servidores relacionados, para representar a Autarquia, perante o Juizado Especial Federal de Brasília/DF, como prepostos, inclusive com poderes para retirar autos judiciais junto às Secretarias das Varas. 01)Eloísa Helena de Barcelos M. Santos - Mat. 0877940 02)Francisca das Chagas Castro - Mat. 0465619 03)Daniela Rodrigues Martins - Mat. 1419123 04)Zenir Maier de Oliveira - Mat. 1213622 05)Francisca Amaro da Silva - Mat. 1101531 06)José Luiz Moretto - Mat. 1107549 07)Celi Pereira da Silva - Mat. 0000717 08)Darcy de Negreiros - Mat. 0878310 09)Jaime Soares Lima - Mat. 0878016 09)Maria Gleoce de Oliveira - Mat. 0172489 10)Giovane Magaly de Souza - Mat. 1168404 11)Salvador Celso Varella Albuquerque - Mat. 1502491 Art. 2o- - Autorizar os servidores indicados a retirar e devolver os processos judiciais junto às Varas Federais, Trabalhistas e Acidentárias/TJDFT, bem como providenciar cópias de autos judiciais e protocolizar petições. 01)Alcino Neres Gonçalves - Mat. 0244293 02)Célio Alves Barbosa - Mat. 0129107 03)Maurino Ferreira de Sousa - Mat. 0259860
Art. 3o- - A Chefia imediata atestará o serviço efetuado, ficando sob sua responsabilidade, o ônus pela informação incorreta repassada ao SRH. Art. 4o- - Revogar as Portarias anteriores sobre o mesmo objeto. Art. 5o- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA
DIRETORIA DE ATENDIMENTO DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 44, DE 27 DE MAIO DE 2008 Designar ALCIDES PAULO FINGER, matrícula no- 1.375.170, CPF no- 511.522.409-78, para o encargo de substituto do Chefe de Serviço de Qualidade de Vida do Servidor, código DAS- 101.1, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, dispensando em conseqüência, BENEDITO AUGUSTO CARVALHO RODRIGUES, matrícula no- 0.877.756, CPF no- 090.136.793-15, do referido encargo. VÂNIA MARIA LOPES VENÂNCIO DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA PORTARIA No- 72, DE 21 DE MAIO DE 2008 Designar LISSANDRA HOLANDA BONFIM, matrícula n° 1.423.379, CPF no- . 958.598.291-91, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Análise, Monitoramento e Controle de Resultados, código DAS-101.2, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, nos afastamentos e impedimentos legais do titular. GUILHERME FERNANDO SCANDELAI DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2008 No- 11 - Designar FRANCISCO GONÇALO DA SILVA, matrícula no- . 0.122.830, CPF no- . 111.752.222-91, para exercer a Função Gratificada FG-3, da Auditoria Regional em Manaus. No- 12 - Designar FRANCISCO GONÇALO DA SILVA, matrícula no- . 0.122.830, CPF no- . 111.752.222-91, para o encargo de substituto eventual da Chefia da Auditoria Regional em Manaus, código DAS - 101.1, nos afastamentos e impedimentos legais do titular. SUELI APARECIDA CARVALHO ROMERO PORTARIAS DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO INSS PORTARIAS DAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS DO INSS
1 - GERÊNCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO PORTARIA No- 83, DE 7 DE MAIO DE 2008 Face o falecimento do servidor, declaro vago, a contar de 26.abril.2008, o cargo de Técnico do Seguro Social, código 434550, ocupado pelo servidor ativo permanente CARLOS GILBERTO DE JESUS FIGUEIREDO, matrícula no- 0.755.406, Classe "S", Padrão V, com base no disposto no artigo 33, inciso IX, da Lei no- 8.112/90. ELZI GONÇALVES FERREIRA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 149, DE 21 DE MAIO DE 2008 Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora MARLENE DE SANTANA, matrícula SIAPE 0913.462, ocupante do Cargo de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão V, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com artigo 3o- , da Emenda Constitucional no- 20/98, face o amparo previsto no artigo 3o- da Emenda Constitucional no- 41/03.(Processo no- 35301.010975/99-40). CONSUELO LOPES PADRÃO PORTARIA No- 150, DE 27 DE MAIO DE 2008 Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSALIA BISPO KOJUCH, matrícula SIAPE 912.308, ocupante do Cargo de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão V, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3o- , incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/05. (Processo no- 35301.001209/2008-46) CONSUELO LOPES PADRÃO 2 -GERÊNCIA EXECUTIVA EM BELÉM PORTARIA No- 63, DE 21 DE MAIO DE 2008 Designar a servidora Maria Rosalina dos Santos Nascimento, mat. SIAPE 0563343, CPF n.o- 083.626.962-49 para Supervisor Operacional de Benefícios 1 - FG-3, da Agência da Previdência Social Belém Nazaré - 12.001.080. Na oportunidade, dispensar a contar de 16.05.2008, a servidora Maria de Fátima César Beckman, matrícula SIAPE 0897951, CPF n.o- 081.486.272-15, designada por intermédio da PT/MPAS/GM/5.277, publicada no DOU 110, de 11.06.1999 para o referido encargo. WILSON DE MORAIS GABY SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 41, DE 27 DE MAIO DE 2008 Art. 1o- Declarar vago a partir de 27/05/2008, o cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor Pablo Santos de Souza, matrícula SIAPE 1546601, classe "A", padrão I, do Quadro Permanente deste Instituto, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. CLEONICE CUNHA DE SOUZA DONZA 3 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM BOA VISTA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 15, DE 23 DE MAIO DE 2008 Conceder Pensaão Vitalícia a partir de 05/05/2008, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos/vencimentos do ex-servidor Hiltamar Melo Oliveira, matrícula SIAPE no- 0758290, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe S, Padrão V, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 05/05/2008, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90 e art. 40 § 2o- , da Constituição Federal, conforme discriminação abaixo: a) Pensão Vitalícia: Rosângela de Almeida Oliveira, cônjuge, cota-parte – 100%.. LEYDE WANIA SILVA DE ANDRADE 4 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM GOIÂNIA PORTARIA No- 65, DE 26 DE MAIO DE 2008 1 - Designar a servidora Valquiria de Oliveira Borges Andrade, matrícula SIAPE 0751099, ocupante do cargo de Assistente Social, para exercer a Função Comissionada Técnica, código FCT-14, na Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade, desta GEXGOI. 2 - Dispensar da citada Função, a servidora Maria Lúcia de Brito, matrícula SIAPE no- 1225390, ocupante do cargo de Assistente Social, designada conforme PT/INSS/GEXGOI no- 31/2006, publicada no DOU-199, de 17/10/2006. JOSÉ APARECIDO DA SILVA 5 GERÊNCIA EXECUTIVA EM MACEIÓ SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 48, DE 16 DE MAIO DE 2008 Conceder Pensão Vitalícia a partir de 29 de Abril de 2008, cuja cota - parte equivale a 100% (cem) por cento dos proventos do ex-servidor Fernando Galvão de Pontes, matrícula SIAPE 0751726, Farmacêutico, Classe S, Padrão V, em decorrência do óbito ocorrido em 29 de Abril de 2008, com fundamentos no artigo 217, inciso I , alínea "a", da Lei no- 8.112/90, combinando com o art. 2o- , inciso I da Lei no- 10.887 ,de 18 de junho de 2004, e da seguinte forma: Pensão Vitalícia: Maria de Lourdes; Parentesco: Esposa; Cota-parte: 01/01. EDILEIDE SALES DE OLIVEIRA SANTOS 6 -GERÊNCIA EXECUTIVA EM JUIZ DE FORA PORTARIA No- 108, DE 26 DE MAIO DE 2008 Alterar a Portaria no- 135, de 17/07/98, publicada no DOU- 141, de 27/07/98, referente a aposentadoria da servidora ANA MARIA CAVALARI ZANELA, matrícula SIAPE-0894167, cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão V, para constar que os proventos de 27/30 avos passam para 28/30 avos, por força de decisão na Ação Ordinária no- 2007.38.01.701837-9, que determinou a averbação de tempo exercido em condições insalubres com a conversão nos moldes das regras do RGPS, no caso 1,20%, a partir de 01/10/2007. PAULO EDUARDO CIRINO 7 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM SÃO LUÍS PORTARIA No- 56, DE 26 DE MAIO DE 2008 Designar o servidor OTONIEL SANTOS MOTA ROLAND, matricula 1.527.858, CPF 954.450.053-72 para substituir a Chefe da APS Pinheiro, Código FCINSS-1, nos seus afastamentos e impedimentos legais e temporários. ROSÂNGELA DINIZ RIBEIRO CABRAL 8 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM PIRACICABA PORTARIA No- 57, DE 26 DE MAIO DE 2008 1- Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JAIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 0939839, ocupante do cargo de Perito Médico da Previdência Social, Classe S, Padrão V, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 6o- da Emenda Constitucional no- 41/2003, com os proventos integrais, acrescido das demais vantagens a que faz jus. 2- Declarar vago o referido cargo.
MARIA SILVIA BUENO DE OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOs
No- 53 - DISPENSAR a pedido, a servidora MARINA MODESTI REZENDE COSTA, matrícula 0755415, Assistente Social do Quadro Permanente deste Instituto, do cargo da Função Comissionada Técnica, de Técnico em Reabilitação Profissional - FCT - 14, na Agência da Previdência Social em Piracicaba, Gerência Executiva em Piracicaba. No- 54 - DESIGNAR a servidora ECLÉA SPIRIDIÃO BRAVO, matrícula 1502560, Médica Perita do Quadro Permanente deste Instituto, para exercer o cargo da Função Comissionada Técnica, de Técnico em Reabilitação Profissional - FCT - 14, na Agência da Previdência Social em Piracicaba, Gerência Executiva em Piracicaba. MARIA SILVIA BUENO DE O. CORDEIRO DOS SANTOS 9 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM RIBEIRÃO PRETO PORTARIA No- 86, DE 26 DE MAIO DE 2008 Art. 1o- Incluir na portaria INSS/GEXRBP N°145 de 14 de Agosto de 2007, a partir de 17 de Abril de 2008, o servidor Flávio Valladão Flores Hehl Glette, matrícula 1567229, CPF:063.669.498- 40, Técnico do Seguro Social, classe A padrão I, como membro da Equipe de Atendimento de Demanda Judicial - EADJ - da Gerência Executiva em Ribeirão Preto/SP. EUCLIDES PAULINO DA SILVA NETO 10 -GERÊNCIA EXECUTIVA EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PORTARIA No- 77, DE 26 DE MAIO DE 2008 Designar a servidora APARECIDA MARIA ALEXANDRE SILVEIRA, matrícula 0941583, Técnico do Seguro Social do quadro permanente deste Instituto, para substituir a Chefia da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social em Barretros - FGR-1, nos períodos de 28/04/2008 a 16/05/2008 e 26/05/2008 a 20/06/2008, por motivo de viagem em objeto de serviço da Titular e de sua substituta previamente designada. DULCINA D FÁTIMA GOLGATO AGUIAR 11 -GERÊNCIA EXECUTIVA EM FORTALEZA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 88, DE 26 DE MAIO DE 2008 Conceder Pensão Temporária, a partir de 14/12/2007, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos do exservidor aposentado JOSÉ VILMAR LIMA, matrícula 885658, no Cargo de Agente de Serviços Diversos Classe "C" padrão "III" do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 14/12/2007, com fundamento no Artigo 217 inciso II, alinea "d" da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/03, conforme discriminado abaixo: Pensão Temporária: André Luiz Barbosa Lima - filho - cota parte: 100%. FÁTIMA MARIA CAVALCANTE BRIZENO 12 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM FEIRA DE SANTANA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 50, DE 23 DE MAIO DE 2008 Declarar vago, a partir de 26/05/2008, o cargo de Técnico do Seguro Social, da servidora Bradiane Farias Ribeiro, matrícula n.o- 1377917, Classe "A" Padrão "V", do quadro efetivo deste Instituto. NILDA SANTOS OLIVEIRA. 13 -GERÊNCIA EXECUTIVA EM UBERABA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 22, DE 21 DE MAIO DE 2008 Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Solange Roseli Soares, matrícula SIAPE no- 0893025, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão "V", do quadro permanente de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 6o- da Emenda Constitucional no- 41/2003, declarando vago o referido cargo. GUSTAVO ELIAS DOS SANTOS 14 -GERÊNCIA EXECUTIVA EM ANÁPOLIS PORTARIA No- 31, DE 21 DE MAIO DE 2008 Designar o servidor Evandro José Ribeiro, mat. 0046.528, para substituto eventual da função comissionada do INSS, de Chefe de Agência da Previdência Social Caldas Novas, (FCINSS-1), da Gerência Executiva em Anápolis/GO. Consequentemente cessar a partir de 03.05.2008 os efeitos da PT/INSS/GEXANP no- 25 de 18.04.2008, publicada no DOU no- 76 de 22.04.2008. LUZIA CORDEIRO DA SILVA MENEZES RETIFICAÇÃO Na edição do DOU no- 76, de 22-4-2008, Seção 2, pág. 25, referente a desinagnação do servidor Evandro José Ribeiro, na identificação, onde se lê: Portaria no- 21, de 18 de abril de 2008, leia-se: Portaria no- 25, de 18 de abril de 2008. (p/COEJO). 15 GERÊNCIA EXECUTIVA EM PONTA GROSSA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 38, DE 19 DE MAIO DE 2008 Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Silene Ferreira Mendes, matrícula SIAPE no- 0901.143, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social - código 434/550, classe S, padrão V, do quadro permanente de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 3o- da Emenda Constitucional no- 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais, na forma da lei, acrescido das demais vantagens a que faz jus. Em conseqüência, fica vago o cargo acima referenciado. MARILCÉLIA AUER PORTARIAS DE 20 DE MAIO DE 2008 No- 39 - Conceder pensão vitalícia à LENIR KISZKA, na qualidade de viúva, a contar de 09/03/2008, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos do ex-servidor Augusto Kiszka, matrícula SIAPE no- 0569677, ocupante do cargo de Perito Médico da Previdência Social - 435/001, Classe/Padrão S/V, aposentado do quadro permanente desta Autarquia Federal, tendo em vista o óbito ocorrido em 9 de março de 2008, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea "a", da Lei no- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 40, § 7o- , I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no- 41, de 19 de dezembro de 2003, aplicada a limitação estabelecida nos termos do art. 2o- , I da Lei no- 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada no DOU de 21/06/04. No- 40 - Conceder pensão vitalícia a MÁRIO DUARTE DE MEDEIROS, na qualidade de viúvo, a contar de 05/05/2008, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos da ex-servidora Ineide Cacilda Tempesta de Medeiros, matrícula SIAPE no- 0901357, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social - 434/550, Classe/Padrão S/V, aposentada do quadro permanente desta Autarquia Federal, tendo em vista o óbito ocorrido em 5 de maio de 2008, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea "a", da Lei no- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 40, § 7o- , I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no- 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos na forma da Lei no- 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada no DOU de 21/06/04. MARILCÉLIA AUER 16 GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTA MARIA PORTARIA No- 24, DE 19 DE MAIO DE 2008 Conceder Pensão Temporária a filha PAULA TAMIRES TREBIEN, a partir de 10/12/2007, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos do ex-servidor Ruben Hildor Trebien, matrícula siape 0925515, ocupante do cargo de Tecnico Seguro Socail, classe S, padrão V, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 10/12/2007, com fundamento no artigo 217, inciso II alínea "a" da Lei 8112/90, conbinado com o artigo 2° inciso I da Lei 10887 de 18 de junho de 2004. ADELAR VICENTE RODRIGUES ESCOBAR 17 GERÊNCIA EXECUTIVA EM SÃO PAULO-CENTRO PORTARIA No- 126, DE 16 DE MAIO DE 2008 Exonerar, a pedido, a contar de 12/05/2008, o servidor LOURIVALDO CEZARIO DA SILVA, matrícula 1565335, do cargo de Analista do Seguro Social, classe "A", Padrão "IV", do quadro permanente deste Instituto. GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA 18 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM RECIFE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 64, DE 20 DE MAIO DE 2008 Conceder Pensão Vitalícia, a partir de 20.03.2008, com fundamento no Artigo 216, § 1o- , combinado com os Artigos 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei no- 8112, de 11.12.1990 e com o Artigo 2o- , Inciso I da Lei no- 10887, de 18.06.2004, à beneficiária do ex-servidor ANTONIO CORREIA DE ARAÚJO, mat. Siape no- 0.905.053, aposentado, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do INSS, em decorrência do óbito ocorrido em 20.03.2008, conforme Pensão Vitalícia: Maria Lenita Burégio de Araújo (esposa) - cota-parte 01/01. SUELI RODRIGUES LEITE 19 - GERÊNCIA EXECUTIVA EM SOBRAL SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA No- 43, DE 20 DE MAIO DE 2008 Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor JOSÉ ALMIR CARVALHO, matrícula 0884164, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão V, código do cargo 434550, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto-INSS, com fundamento no Artigo 3o- , da Emenda Constitucional no- 47/05, com proventos integrais, 19 % de Anuênios e demais vantagens a que faz jús. Declarar vago o referido cargo. BENEDITO ENOC VIANA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOTICIAS DAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS
Um trabalho de excelência. Essa é a definição da procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Diamantina, Ivana Roberta Couto Reis, para as atividades desempenhadas no Juizado Especial Federal Itinerante do Serro. O trabalho foi realizado em três etapas, no período de fevereiro a abril deste ano.
A primeira etapa ocorreu de 18 a 23 de fevereiro, em instalações montadas especialmente para o Juizado Itinerante, na Pontifícia Universidade Católica do Serro, município da região central de Minas. De acordo com Ivana, a presença do INSS é fundamental nesse momento inicial, quando se fazem o ajuizamento e atermação dos processos, ou seja, quando o segurado ingressa na Justiça contra o instituto. “Fizemos um trabalho de esclarecimento junto aos segurados e muitos deixaram de entrar com o processo por entenderem que não tinham realmente direito aos benefícios previdenciários”, explica. Nesse sentindo, Ivana destacou o papel da coordenação do Juizado Especial Federal Itinerante em Belo Horizonte, que tem um entendimento afinado com a Previdência Social – para ajuizar ações é necessário que o segurado já tenha feito o requerimento administrativo na instituição. De acordo com a procuradora, cerca de três mil pessoas procuraram o Juizado, mas, graças ao trabalho de esclarecimento da Previdência e ao entendimento da necessidade de requerimento administrativo prévio, o número caiu para 1.695 processos protocolados contra o INSS, do total dos 1.700 que deram entrada no Juizado.
À medida que as ações eram protocoladas, a equipe de 12 servidores administrativos da Gerência Executiva do INSS em Diamantina realizava sua digitalição, através de escaneamento, com o objetivo de facilitar o acesso posterior aos dados. Além disso, esses servidores auxiliaram os procuradores nas consultas aos sistemas da Previdência e na tarefa de esclarecer os segurados sobre seus direitos. Um perito médico esteve presente durante toda a semana, acompanhando, como assistente da Previdência, todas as 800 perícias realizadas pelo perito judicial. “A digitalização foi muito importante para evitar cópias inúteis (o que foi menos oneroso ao erário) e para que tivéssemos os dados necessário às pesquisas nos sistemas PLENUS e CNIS, sem despesas com carga e devolução de autos para a Justiça”, explica Ivana.
Na segunda etapa do trabalho, um mutirão composto por servidores da Procuradoria, da Equipe de Atendimento de Demanda Judicial da Gerência em Diamantina, do Serviço de Benefícios da gerência e do PREVMóvel preparou a defesa do INSS. “Contamos com a colaboração de procuradores de Curvelo, Diamantina e Sete Lagoas, além dos procuradores da Dívida e da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, que também entraram na divisão dos processos e cada um ficou responsável por elaborar cerca de 180 contestações”, lembra Ivana. A procuradora destaca ainda a parceria com a Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina e a Pontíficia Universidade Católica do Serro, que cederam cerca de 20 estagiários para ajudar nessa tarefa, que durou de 25 de fevereiro a 6 de abril.
A terceira etapa do Juizado Federal Itinerante aconteceu na semana de 7 a 14 de abril, quando a equipe do INSS participou das 1.550 audiências realizadas nas instalações da PUC do Serro. Vinte e nove servidores, entre procuradores e administrativos, estiveram presentes. “Foram, pelo menos, 12 horas de trabalho diário”, conta Ivana. Dois peritos médicos também participaram dessa etapa – um ficou à disposição dos procuradores para esclarecimentos e orientações e o outro acompanhou as perícias judiciais.
A procuradora enumera os resultados: “Do total geral de processos, 30% tiveram sentenças favoráveis ao INSS. Cerca de 10% ainda não têm decisão definitiva, por ser matéria de direito ou por estar suspenso para alguma diligência. Dos demais, 10% geraram sentenças de procedência, cujas apelações estão sendo diligenciadas por esta Procuradoria. O montante faltante (50%) corresponde aos acordos celebrados”. Esses acordos permitiram ao instituto, de acordo com Ivana, a economia de cerca de R$ 3,5 milhões.
O gerente-executivo do INSS em Diamantina, Antônio Carlos Fernandes, ressaltou que o esforço do INSS foi reconhecido pelo Juizado Federal, que elogiou a postura proativa e a eficiência no processo inovador de implantação de benefícios judiciais. “Montamos uma agência da Previdência itinerante no Serro, o que permitiu a implantação dos benefícios em menos de 12 horas. Foi um sucesso absoluto”, sintetiza o gerente. CRICIUMA
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou , no município de Praia Grande, a nona agência PREVcidade de Santa Catarina. A nova unidade irá beneficiar 14 mil habitantes de Praia Grande e São João do Sul, que antes precisavam se deslocar até Sombrio, distante 42 quilômetros, em busca dos serviços previdenciários.
Equipada para prestar todos os serviços de uma agência fixa, incluindo perícia médica, habilitação, concessão e manutenção de aposentadorias e benefícios de todas as espécies, a PREVCidade será inaugurada às 11h pela gerente-regional Sul do INSS, Eliane Schmidt, pelo prefeito João José de Matos e pela a gerente-executiva de Criciúma, Marilú Scalambrini. Com uma previsão inicial de 81 atendimentos diários e capacidade para realizar 192 perícias médicas por mês, a agência é fruto de um convênio entre o INSS (que arca com os sistemas e os servidores técnicos) e a Prefeitura (que oferece as instalações físicas, equipamentos e parte do quadro de pessoal). Funcionará das 8h às 17h, com um servidor administrativo, um perito médico da Previdência Social e dois funcionários do quadro permanente da prefeitura.
A partir da inauguração, a Gerência Executiva de Criciúma passa a contar com dez unidades fixas, uma unidade móvel e uma BELO HORIZONTE
Os investimentos da Previdência Social para a melhoria do atendimento estão sendo reconhecidos pela sociedade. Um exemplo disso ocorreu, quando a Câmara de Vereadores da cidade de Presidente Olegário homenageou os servidores da Agência da Previdência Social de Patos de Minas com uma “Moção de Aplauso”.
A chefe da agência, Maria Ângela Queiroz Pereira, afirma que a homenagem foi um reflexo da busca da qualidade no atendimento pelos 50 servidores da unidade. Ela destaca que as ações sociais realizadas, principalmente na área rural do município, fortalecem o entrosamento entre a Previdência e a comunidade local. VAMOS SALVAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA DO BRASIL
BRASIL: O ÚNICO PAÍS DO MUNDO QUE COBRA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS. Visualizações: 952 Indicar esta notícia