Source: https://pt.scribd.com/document/107048849/Decreto-Federal-n%C2%BA-7-508-11-que-regulamenta-a-Lei-n%C2%BA-8-080-90
Timestamp: 2017-06-25 22:40:27+00:00
Document Index: 128919218

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 35']

Decreto Federal nº 7.508-11, que regulamenta a Lei nº 8.080-90Uploaded by maribelarminooRelated InterestsPharmacistMinistry (Government Department)PlanningPharmaceutical DrugGovernmentRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentNOTA TÉCNICA25 | 2011
DECRETO 7.508/11 REGULAMENTA LEI 8.080/90
| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011
Essa Nota Técnica se propõe a apresentar uma análise do Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
ANTECEDENTES Em março de 2010 o Ministério da Saúde informou ao CONASS e ao CONASEMS que estava discutindo internamente a minuta de um decreto para regulamentação da Lei 8.080/90 em vários aspectos. Foram realizadas três reuniões no mês de março, com representantes das áreas técnicas do CONASS, CONASEMS e Ministério da Saúde para analisar a minuta que o MS estava propondo e na ocasião foram discutidas varias sugestões ao texto, revendo alguns conceitos, suprimindo alguns trechos, acrescentando outros. No dia 15 de março, essa nova proposta foi apresentada aos secretários estaduais de saúde dos estados do Amapá, Bahia, Mato Grosso do Sul e Paraná, que tiveram a oportunidade de analisar e dar novas sugestões. As sugestões dos secretários foram enviadas ao MS e na Assembléia do CONASS realizada no dia 23 de março foi apresentada a minuta da proposta do decreto a todos os secretários presentes que tiveram oportunidade de discuti-la. A partir dessa data o CONASS não teve mais acesso ao texto do decreto que seguiu os trâmites normais do governo federal para sua publicação no dia 29 de junho de 2011.
Brasília. 8º a 14
Capítulo III • Do Planejamento da Saúde– art. 3º a 14 Seção I • Das Regiões de Saúde – art. 4º a 7º • • Seção II
Da Hierarquização – art.art.art. 1º e 2º
Capítulo II • Da organização do SUS – art. 20 a 29 • • Seção I
Da Relação Nacional de Serviços de Saúde do SUS . 07 de julho de 2011
. 33 a 41
Capítulo VI • Das Disposições Finais – art. 21 a 24 • Seção II
Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais .RENAME – art.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 ORGANIZAÇÃO DO DECRETO
O Decreto está organizado em seis capítulos assim distribuídos:
Capítulo I • Das Disposições preliminares . 25 a 29
Capítulo V • Da articulação interfederativa – art.RENASES – art. 30 a 41 • • Seção I
Das Comissões Intergestores – art. 15 a 19
Capítulo IV • Da Assistência à Saúde – art. 30 a 32 • Seção II
Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde .
Brasília. igualitário e ordenado que se completará na rede regionalizada e hierarquizada: serviços de atenção primária. III . O Colegiado de Gestão Regional CGR criado pela Portaria 399 de 22/02/06 passa a ser denominado de Comissão Intergestores Regional – CIR. Outros aspectos como o financiamento e a transferência dos recursos financeiros. que são a organização do SUS.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 ANÁLISE DO DECRETO
O Capítulo I que trata das disposições preliminares tem dois artigos. de atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto. sobre os quais havia uma grande expectativa. para efeitos administrativos e operacionais.Região de Saúde – utiliza os elementos do conceito apresentado na Portaria 399 de 22/02/06 que trata do Pacto pela Saúde. IV . 07 de julho de 2011
. o planejamento da saúde.Comissões Intergestores – mantém a idéia que foi preconizada na NOB SUS 01/93 e repetida pelas demais normas que à época tratavam prioritariamente da implantação do SUS. não foram
regulamentados.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – conceito novo que formaliza o acordo de colaboração firmado entre entes federativos que hoje é firmado por meio do instrumento do Pacto pela Saúde denominado Termo de Compromisso de Gestão.Portas de Entrada – é novidade a materialização dessa definição apresentando quatro serviços que darão inicio ao acesso universal. atualizando o conceito neste momento de consolidação do SUS. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. O artigo 2º estabelece os conceitos de oito temas que são tratados no decreto: I . de atenção de urgência e emergência. O artigo 1º define que o decreto regulamenta alguns aspectos da lei 8080/90. definindo que essas Comissões pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.
o Ministério da Saúde está organizando um aplicativo para oferecer aos gestores para a elaboração do Mapa da Saúde.Mapa da Saúde – é uma terminologia nova para algo que sempre foi feito. III 5
Brasília. 07 de julho de 2011
.Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – repete o conceito da Lei 12. a descrição de todas as ações e serviços de saúde. isto é. III . VI .
O Capítulo II tem duas Seções e onze artigos e apresenta algumas novidades sobre a organização do SUS. necessita de atendimento especial. e V vigilância em saúde. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I . mas sem a sistematização que está proposta. II .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 V . Não menciona a organização das regiões de saúde intraestaduais estabelecidas no Pacto pela Saúde. mas se refere à ”integralidade da assistência à saúde”.atenção primária.seus limites geográficos. II . disponíveis em determinado território.atenção psicossocial. em razão de agravo ou de situação laboral.atenção ambulatorial especializada e hospitalar. públicos e privados.Rede de Atenção à Saúde – o decreto reafirma os conceitos apresentados na Portaria 4. A Seção I trata das Regiões de Saúde e detalha.401 de 28/04/11.279 de 30/12/2010. no artigo 1º e nos dois parágrafos. que permitirão a definição de metas para a organização das redes de atenção à saúde. o que está na Portaria 399 de 22/02/06. VII . sobre o formato das regiões de saúde interestaduais e em áreas de fronteira. e VIII . que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS. IV . São introduzidos nessa Seção os requisitos mínimos para a instituição de Região de Saúde que passam a ser: I .população usuária das ações e serviços.Serviços Especiais de Acesso Aberto – uma das Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde é um conceito novo que sinaliza alguma prioridade para o atendimento da pessoa que.urgência e emergência. diferente do conceito mais amplo de “integralidade do cuidado” daquela portaria.
de atenção psicossocial. III . e IV . critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. II . São portas de entrada os seguintes serviços: I . Na Seção II. O Decreto menciona a classificação de risco nos serviços de saúde ao definir no art. 6
Brasília.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . No contexto da Rede estas portas de entrada devem assegurar a continuidade do cuidado em saúde.rol de ações e serviços que serão ofertados. O artigo 6º menciona que as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. que trata da Hierarquização.população usuária das ações e serviços.de atenção primária.especiais de acesso aberto. A população indígena é mencionada ao estabelecer que norma do Ministério da Saúde deve definir regramentos diferenciados de acesso àquela população.seus limites geográficos. e IV . e IV . II . conforme legislação vigente. O artigo 7º explicita que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde ou de várias delas e cita quatro elementos que os entes federativos devem definir em relação às Regiões de Saúde: I .rol de ações e serviços que serão ofertados. Estes elementos deverão fazer parte do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde como está no Capítulo V.respectivas responsabilidades. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.respectivas responsabilidades. os entes federativos poderão criar novas portas de entrada. 07 de julho de 2011
. 11 que o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico. portanto é necessário que as responsabilidades de cada ente na prestação de serviços na região estejam bem definidas e pactuadas tanto na CIR como na CIB. III . referenciando os usuários para outras unidades de maior complexidade e densidade tecnológica. são definidos quatro serviços como portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção do SUS. Considerando as características da Região de Saúde e após pactuação nas Comissões Intergestores. observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.de atenção de urgência e emergência.
igualitário e ordenado e para assegurá-lo caberão as seguintes atribuições aos entes federativos: I .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. de forma complementar ou não ao SUS nos Mapas da Saúde regional. . 7
Brasília.garantir a transparência. III . .será indutor de políticas para a iniciativa privada. . II . No artigo 15 é definido que o planejamento: .
O capítulo III tem cinco artigos e trata do Planejamento da Saúde. O acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal. e IV .ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. O § 1º do artigo 35 menciona que o Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS.observará as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde na elaboração dos planos de saúde. 07 de julho de 2011
. estadual ou nacional.deve utilizar o Mapa da Saúde na identificação das necessidades de saúde.é obrigatório para os entes públicos . a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. .será ascendente e integrado do nível local até o federal. a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde.deve considerar e incluir os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada. .monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.compatibilizará as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros no âmbito dos planos de saúde.
a dispensação e o uso dos seus medicamentos. respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT e a cada dois anos será atualizada. a partir das necessidades dos Municípios.FTN que subsidiará a prescrição. Caberá ao Ministério da Saúde dispor sobre a RENASES em âmbito nacional. de forma direta ou indireta.deve ser realizado no estado de maneira regionalizada. Além disso. por meio dos entes federados. A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação do Decreto são ofertados pelo SUS à população. 8
Brasília. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde. para incorporar novos elementos como o Mapa de Saúde. o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação do Decreto. o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. considerando o estabelecimento de metas de saúde. A União. em consonância com a RENASES. os Estados. Entende-se que deverão ser revistas as portarias que tratam do Sistema de Planejamento do SUS. Na Seção II é apresentada uma nova definição para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS que será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional . o Contrato Organizativo de Ação Pública e rever a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos de planejamento.
O Capítulo IV tem duas Seções e 9 artigos e trata da Assistência à Saúde. Na Seção I está definida a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde RENASES que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . 07 de julho de 2011
. os Estados.
distrital ou municipal de medicamentos. mas também na identificação de outros medicamentos que não são utilizados no SUS.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional e consolidará e publicará as suas atualizações e do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. desde que questões de saúde pública o justifiquem e o Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. com base no conceito de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde.estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual. em consonância com a RENAME. II . no exercício regular de suas funções no SUS. O Estado.ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 07 de julho de 2011
Brasília. ou de medicamentos de programas do Ministério da Saúde. cumulativamente: I . o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos. A partir de agora a RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. As exceções a essa regra são duas: os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica.ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde. O Decreto na verdade deu um novo conceito à RENAME vigente que relaciona os medicamentos considerados essenciais para proporcionar racionalidade não só na aquisição pelo SUS.estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. O Decreto inova ao tratar do acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica que pressupõe a partir de agora. e serão responsáveis pelo financiamento desses medicamentos. A RENAME e as relações complementares citadas somente poderão conter produtos com registro na ANVISA. III . e IV .
os critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde. São de competência exclusiva da CIT a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES. Foi atualizada essa definição que tem sido repetida desde a NOB 93. as diretrizes nacionais.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011
O Capítulo V tem duas Seções e 12 artigos e trata da articulação interfederativa. CONASEMS e COSEMS. estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias. e estabelece que essas Comissões pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países. O seu objeto é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde. 07 de julho de 2011
. estado e região. às diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde e aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. com 10
Brasília. sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde. Um tema novo que é tratado no Decreto é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que é definido como o acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde. São estabelecidos os temas que serão objeto de pactuação nas Comissões Intergestores e é dada ênfase às questões que dizem respeito à gestão compartilhada do SUS. No Decreto foi reafirmada a representação dos gestores públicos nas Comissões Intergestores pelo CONASS. referências das regiões intra-estatuais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. A Comissão Intergestores Regional é o novo nome que deve ser adotado pelos atuais Colegiados de Gestão Regional. A Seção I define o que são as Comissões Intergestores no âmbito da União. diretrizes a respeito da organização das redes de atenção à saúde. responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.
critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente. VII .estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde. que devem ser estabelecidas visando a humanização do atendimento do usuário.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários e resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. de acordo com o perfil.adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES. 07 de julho de 2011
. VIII investimentos na rede de serviços e as respectivas
responsabilidades. São disposições essenciais do Contrato: I . promoção. os recursos financeiros que serão disponibilizados. II .
Brasília. III . V . proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional.responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização. tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT.indicadores e metas de saúde. IV . e IX . as quais serão estabelecidas de forma individualizada. os indicadores e as metas de saúde. os critérios de avaliação de desempenho. a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.identificação das necessidades de saúde locais e regionais. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as
responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde.oferta de ações e serviços de vigilância em saúde. a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde. VI .
estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços. por meio de serviço especializado e o Relatório de Gestão conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato. IV . III . malversação ou desvio de recursos financeiros.142.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 O Decreto chama atenção para a garantia da gestão participativa no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde e define algumas diretrizes básicas para esse fim: I .outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.a não aplicação. como ferramenta de sua melhoria. 4º da Lei nº 8. devem ser levantados alguns questionamentos: . 07 de julho de 2011
. II . de 1990. II . O Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: I . os estados. O Contrato será controlado e fiscalizado pelo Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS. Será criado um sistema de informação pelo MS onde a União.Como entram os consórcios que estão organizados em algumas regiões de saúde.apuração permanente das necessidades e interesses do usuário. no COAP?
Brasília. O monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas. Considerando a forma como as regiões de saúde estão organizadas atualmente.publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS. municípios e o Distrito Federal incluirão dados sobre o contrato. inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no Decreto.a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. do seu desempenho e da aplicação dos recursos disponibilizados no Contrato caberão aos entes partícipes. que serão enviados aos Conselhos de Saúde. III .
As Comissões Intergestores deverão pactuar: .Como dispensar os medicamentos hoje sem a nova RENAME em vigor?
DEMANDAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO
O Decreto remete vários assuntos para discussão e pactuação nos fóruns do SUS e define algumas atribuições para os entes federativos na implantação dos seus dispositivos. regional e interestadual. . . integração de limites geográficos. 13
1. a respeito da organização das redes de atenção à saúde. . 07 de julho de 2011
.401 de 28/04/11.aspectos operacionais. principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos(art. (art. 32). estadual. 32). 32).Como resolver quando uma região de saúde não tem os cinco itens necessários para ser considerada região de saúde? Espera organizar? Haverá financiamento para os vazios assistenciais? Vai haver fusão das atuais regiões? . 32). .diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.Precisa fazer uma análise do Decreto com a Lei 12.responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.diretrizes de âmbito nacional. referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos(art. consubstanciada nos seus planos de saúde. . 32). que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS. estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias(art. de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro. aprovados pelos respectivos conselhos de saúde (art.
as responsabilidades da União.diretrizes para a elaboração da RENASES (art.diretrizes para a elaboração da RENAME e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (art. estados e municípios em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES (art. A Comissão Intergestores Tripartite deverá pactuar: . .cronograma para a instituição das Regiões de Saúde art.a adoção de relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. além das estabelecidas no Decreto e que sejam necessárias para assegurar ao usuário a continuidade do acesso às ações e serviços de saúde do SUS na respectiva área de atuação (art. .a adoção de relações específicas e complementares de medicamentos. 32). 27). . 14
Brasília.diretrizes para as Redes de Atenção à Saúde no âmbito da Região de Saúde (art. 07 de julho de 2011
. . 22). . municípios e Distrito Federal (art. . .
2.a criação de novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde (art.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 .9º).outras atribuições que caberão aos entes federativos. 4º).referenciamento do usuário na rede regional e interestadual para garantir a integralidade da assistência à saúde na Rede de Atenção à Saúde (art. que serão adotadas pelos estados. 23). .as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação (art. o financiamento e as questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países (art. 20). 32). que serão adotadas pelos estados. 32).as diretrizes nacionais. . 12). em articulação com os Municípios (art. 12). municípios e Distrito Federal (art.os critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde (art. (5º). 24). em consonância com a RENAME.diretrizes gerais para a instituição das Regiões de Saúde pelo Estado.as diretrizes gerais para a composição da RENASES (art. . 26). . . em consonância com a RENASES. . 7º).
34).dispor sobre critérios. .consolidar e publicar a cada dois anos as atualizações da RENASES (art. as atualizações da RENAME. 36). 14). 22). . . 22).definir indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS. Cabe ao Ministério da Saúde:
. 07 de julho de 2011
. . observadas as diretrizes pactuadas pela CIT (art. 26). 11).dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional. . 26). . 15
Brasília. . . do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (art.o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto.instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde (art. igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS conforme define o art.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . 35).consolidar e publicar a cada dois anos. 13 (art. compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à população indígena (art. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT (art. . a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde (art.organizar sistema de informações em saúde para monitoramento do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (art. .as normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (art. 41).
3.informar aos órgãos de controle interno e externo: I . procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos a assegurar ao usuário o acesso universal.dispor sobre a RENASES em âmbito nacional. diretrizes.diretrizes para a fundamentação do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (art. 39).dispor sobre regramentos diferenciados de acesso.
em consonância com a RENASES. em consonância com a RENASES. 4º). 4º). 27). . .adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. . de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.a não aplicação. 34). em consonância com a RENAME. . malversação ou desvio de recursos financeiros. . 4º da Lei nº 8. em consonância com a RENAME. em articulação com os Municípios. 24). de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos.instituir as Regiões de Saúde em articulação com o Estado (art.instituir as Regiões de Saúde.adotar relações específicas e complementares de medicamentos. .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 II . de 1990. .142. IV .definir os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: 16
Brasília. Cabe aos Entes Federativos .a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 27).
4. 34). de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde.firmar Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde (art.firmar Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde com outros municípios e com o estado (art. respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na CIT (art. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.adotar relações específicas e complementares de medicamentos. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. 42). 24).
6.firmar Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde com os municípios (art. Cabe aos Municípios . 07 de julho de 2011
5. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos. 34). Cabe aos Estados e ao Distrito Federal .outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento (art. III .
. e IV .rol de ações e serviços que serão ofertados. III . e IV . . . a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.elaborar planejamento integrado. II . 07 de julho de 2011
Brasília. III .seus limites geográficos. por meio das seguintes atribuições.respectivas responsabilidades. 9º).orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. II . 7º). além de outras que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I .ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica.13).criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde.assegurar ao usuário o acesso universal. igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 I . desde que questões de saúde pública o justifiquem (art. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços (art.população usuária das ações e serviços.garantir a transparência. considerando as características da Região de Saúde.monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.
serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.SUS.Região de Saúde .SUS.080.Rede de Atenção à Saúde . com definição de responsabilidades. IV . o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.080. delimitado a partir de identidades culturais. o planejamento da saúde.Portas de Entrada . com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. 18
Brasília. V .descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada. com a finalidade de integrar a organização. de 19 de setembro de 1990. considerando-se a capacidade instalada existente. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. critérios de avaliação de desempenho.espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes. DE 28 DE JUNHO DE 2011 Regulamenta a Lei nº 8. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde . e dá outras providências.080.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 DECRETO Nº 7. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. III . VI . 2º Para efeito deste Decreto. Art. 19 de setembro de 1990.conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente. da Constituição. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. considera-se: I . no uso da atribuição que lhe confere o art. inciso IV. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8. de 19 de setembro de 1990. o planejamento da saúde. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. 84. indicadores e metas de saúde. os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde . recursos financeiros que serão disponibilizados.Mapa da Saúde .508. e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. 07 de julho de 2011
. II .Comissões Intergestores .
IV . Seção I Das Regiões de Saúde Art. 07 de julho de 2011
. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: 19
Brasília. em razão de agravo ou de situação laboral. e V . compostas por Municípios limítrofes. proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos. os mecanismos de controle clínico. a Região de Saúde deve conter.atenção primária.Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção.CIT a que se refere o inciso I do art. respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite . Parágrafo único. quando couber. de forma direta ou indireta.atenção ambulatorial especializada e hospitalar.vigilância em saúde. § 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais. o tratamento preconizado.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 VII . em articulação com os Municípios.atenção psicossocial. com os medicamentos e demais produtos apropriados. e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos. III . em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. necessita de atendimento especial. 5º Para ser instituída. ações e serviços de: I . Art. por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. no mínimo.serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que. Art. Art. § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. a serem seguidos pelos gestores do SUS. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. Parágrafo único. mediante a participação complementar da iniciativa privada. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado.Serviços Especiais de Acesso Aberto .urgência e emergência. sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SUS Art. as posologias recomendadas. e VIII . ou de várias delas. II . 30.
II . As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 I . Para assegurar ao usuário o acesso universal. Parágrafo único. em todas as suas modalidades.população usuária das ações e serviços. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso. Art. Art. 13.especiais de acesso aberto. 07 de julho de 2011
.garantir a transparência. conforme legislação vigente. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica. nos serviços. além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I . Art.rol de ações e serviços que serão ofertados. Art. de acordo com a complexidade do serviço. hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I . II . compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde. caberá aos entes federativos. 11.respectivas responsabilidades. Parágrafo único. III . serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. III . 20
Brasília. 10.de atenção psicossocial. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde. e IV .de atenção de urgência e emergência. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial. 9º. 12.de atenção primária. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados. Parágrafo único. a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. e IV . de acordo com disposições do Ministério da Saúde. igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.seus limites geográficos. Art. considerando as características da Região de Saúde. 8º O acesso universal. igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS. Seção II Da Hierarquização Art.
30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional. os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional.
Brasília. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios. 15. Art. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos. 17. diretrizes. ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde. § 2º A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 II . No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada. 18. 13. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE Art. de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. III . a partir das necessidades dos Municípios. de forma complementar ou não ao SUS. compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. 20. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual.orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. conforme pactuado nas Comissões Intergestores. 07 de julho de 2011
. Art.monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. Art. estadual e nacional. do nível local até o federal. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada. § 3º O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde. § 1º O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde. Art. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado. 14. considerando o estabelecimento de metas de saúde. 19. e IV . Art. Compete à Comissão Intergestores Bipartite – CIB de que trata o inciso II do art. e deverão conter metas de saúde. contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos. procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas no art. 16.
Art. os Estados. o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Art. Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional . A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. O Estado. 23.FTN que subsidiará a prescrição. em consonância com a RENASES. Art.ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde.estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME. A cada dois anos. em consonância com a RENAME. 21. Art. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe. 22. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. 28. Art. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos. Parágrafo único. A União. III . O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 Seção I Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES Art. II . 07 de julho de 2011
.estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual. no exercício regular de suas funções no SUS. Os Estados. 27. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos. A cada dois anos. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional. a dispensação e o uso dos seus medicamentos. Parágrafo único. 25. Seção II Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME Art. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. distrital ou municipal de medicamentos. do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. e 22
Brasília. Art. cumulativamente: I . 24. o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.
de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômicofinanceiro. Art. CAPÍTULO V DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção I Das Comissões Intergestores Art. II . no âmbito regional. referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária . integração de limites geográficos.ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. § 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica. no âmbito da União. 23
Brasília. principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.a Comissão Intergestores Regional . devendo observar as diretrizes da CIB.responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. 32. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. a respeito da organização das redes de atenção à saúde. estadual. os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS. 29.referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. no âmbito do Estado. § 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde. estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias. financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 IV . IV . regional e interestadual. 30.CIR. desde que questões de saúde pública o justifiquem.COSEMS. aprovados pelos respectivos conselhos de saúde. 31. vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. As Comissões Intergestores pactuarão: I .diretrizes de âmbito nacional. Art. A RENAME e a relação específica complementar estadual.CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde . e III . Art. vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.a CIB. Nas Comissões Intergestores. e V . consubstanciada nos seus planos de saúde.ANVISA. de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos. pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde .aspectos operacionais. sendo: I . II .a CIT. III . 07 de julho de 2011
os recursos financeiros que serão disponibilizados. 34. a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde. Art. a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. II . O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais: I . Seção II Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Art. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. os indicadores e as metas de saúde.identificação das necessidades de saúde locais e regionais. promoção. § 2º O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde. do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países. Art. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde. III . 33. IV . sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde. as quais serão estabelecidas de forma individualizada.dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde. II . e III .responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 Parágrafo único. § 1º O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS. 07 de julho de 2011
. com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: I . a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. respeitadas. 36. as normas que regem as relações internacionais.oferta de ações e serviços de vigilância em saúde. 24
Brasília.das diretrizes nacionais. 35. Parágrafo único. em todos os casos. considerando-se as especificidades municipais. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde. de acordo com o perfil. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. em razão do compartilhamento da gestão. os critérios de avaliação de desempenho.das diretrizes gerais para a composição da RENASES.indicadores e metas de saúde. tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. Art. proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional. regionais e estaduais.
ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.142. Parágrafo único. Art. em relação ao cumprimento das metas estabelecidas. Art. Art. Art. VII .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 V . de 28 de dezembro de 1990.recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS.critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente. e IX . II .publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS. conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES. § 1º O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação. 37. 38. Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: I . fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. 07 de julho de 2011
. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento. como ferramenta de sua melhoria. Parágrafo único. 41.estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde. 40. VI . O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde. 4º da Lei nº 8. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT.investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades. e III . 39. Art. CAPÍTULO VI 25
Brasília. VIII .apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços. por meio de serviço especializado. § 2º O disposto neste artigo será implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalização previstas em Lei.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto. 4º da Lei nº 8. malversação ou desvio de recursos financeiros.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. de forma direta ou indireta. Art. por meio dos entes federados. e IV . 44. Art. 42. 29 de junho de 201. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação deste Decreto. III . 28 de junho de 2011. Sem prejuízo das outras providências legais. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes de que trata o § 3o do art.a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. II .a não aplicação. 190º da Independência e 123º da República.págs 1. quarta-feira.outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento. 07 de julho de 2011
. o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: I . A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação deste Decreto são ofertados pelo SUS à população. de 1990. Brasília. 45. e 3)
Brasília.142. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha (DOU 1 Nº 123. 2. Art.
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