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Timestamp: 2018-05-21 04:19:14+00:00
Document Index: 70743006

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 34', 'artigo 118', 'artigo 42', 'Artigo 63', 'artigo 195']

COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATORIO E PARECER - PDF
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Maria Luiza Back Moreira
1 Assembleia Legislativa da Região AutOnoma dos Acores COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATORIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N 282/X APROVA 0 REGIME PROCESSUAL APLICAVEL AS CONTRA-ORDENACOES LABORAIS E DE SEGURANCA SOCIAL Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009, n 2i51. Data, V/ 15 w 36 I 1g
2 Assembleia Legislativa da Regiio Aut6noma dos Agores comissa0 DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELAT6RIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N 282,/X - APROVA 0 REGIME PROCESSUAL APLICAVEL AS CONTRA-ORDENACOES LABORAIS E DE SEGURANCA SOCIAL Capitulo I INTRODUCAO A Comissào de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegacdo de Sao Miguel da Assembleia Legislativa da Região AutOnoma dos Acores, em Ponta Delgada. Da agenda da reunião constava a apreciacao, relato e emissào de parecer, na sequéncia do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre A Proposta de Lei no 282/X - Aprova o regime processual aplicavel as contraordenacoes laborais e de seguranca social. A mencionada Proposta de Lei, iniciativa do Governo da Republica, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 20 de Maio, tendo sido enviada a Comissdo de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciacdo, relato e emissao de parecer. Capitulo II ENQUADRAMENTO JURIDICO A audicdo dos Orgdos de govern proprio da Regido AutOnoma dos Acores relaiivamente as questeies de competéncia dos &gabs de soberania que digam respeito a Regiao exerce-se por forca do disposto no n. 2 do artigo 299 da Constituicdo da Republica Portuguesa e na alinea g) do n 1 do artigo T' do Estatuto Politico Administrativo da Regido Aut6noma dos Acores. Tratando-se de actos legislativos, compete a Assembleia Legislativa a emissào do respectivo parecer, conforme determina a alirtea i) do artigo 34 do citado Estatuto Politico-Administrativo, o qual devera ser emitido no prazo de 20 (virtte) dias - ou 10-2-
3 Assembleia Legislativa da Região Aut6noma dos Acores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO (dez) dias, em caso de urgència - nos termos do disposto no artigo 118 do Estatuto Politico-Administrativo. A emissdo do parecer da Assembleia Legislativa cabe a comissão especializada permariente competente em razdo da materia, nos termos da alinea e) do artigo 42 do Regimento. Nos termos do disposto na Resoluck) da Assembleia Legislativa da Regido Aut6noma dos Acores n. 1-A/99/ A, de 28 de Janeiro, a materia relativa a trabalho 6 da competència da Comissão de Assuritos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capitulo III APRECIACAO DA INICIATIVA a) Na generalidade A iniciativa legislativa submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Regiao AutOnoma dos Acores, no ambito da audicao dos Orpos de governo proprio das Regibes AutOrtomas, visa alterar o regime juridico do processo aplicavel as contraordenadies laborais e de seguranca social, dando cumprimento ao acordo tripartido celebrado entre o XVII Govern Constitucional e os parceiros com assento na Comissão Permanente de Concertacdo Social, assinado em Junho de 2008, o qual previu que a materia processual sobre contra-ordenacoes laborais deveria ser objecto de legislacdo pr6pria. A proposta em andlise atribui competéncias para procedimento contra-ordenadonal a Autoridade para as CondicOes do Trabalho e ao Instituto da Seguranca Social, I.P., criando instrumentos legais que os habilitam a exercer uma accao fiscalizadora no combate a utilizacdo abusiva dos falsos recibos verdes. b) Na especialidade Na andlise na especialidade o PSD apresentou a seguinte proposta de alteracdo, a qual foi aprovada por unanimidade: -3.
4 Assembleia Legislativa da Região Aut6noma dos Acores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO " Artigo 63 RegiOes AutOnomas 1. As competencias atribuidas as autoridades e servicos administrativos silo exercidas nas Regiaes AutOnomas dos Acores e da Madeira pelos competentes Orglios e servicos das respectivas administraciies regionais autenomas produto this coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos Orgaos e servicos das administraccies regionais autonomas dos Acores e da Madeira constituem receita prepria da respectiva Reggio." Capitulo IV SINTESE DAS POSICOES DOS DEPUTADOS 0 Grupo Parlamentar do PS manifestou-se a favor da iniciativa em apreciacdo, pese embora a omissâo da autonomia politico-administrativa das Regieies AutOnomas. 0 Grupo Parlamentar do PSD manifestou-se contra a iniciativa, ressalvando a proposta de alteracdo que apresentou. 0 Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se quanto a esta iniciativa. Nos termos do n. 4 do artigo 195. do Regiment da Assembleia Legislativa, a Comissào promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representafd o Parlamentar do PPM, porquanto estes tido integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais frac) se pronunciaram. Capitulo V CONCLUSOES E PARECER Corn base na apreciacão efectuada, quer na generalidade, quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela pertinencia da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, corn os votos a favor do PS, a abstencäo do CDS/PP e os votos contra do PSD, emitir parecer favoravel a aprovacao -4-
5 Assembleia Legislative da Região Aut6noma dos Acores COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO da Proposta de Lei n o 282/X - aprova o regime processual aplicavel as contraordenacoes laborais e de seguranca social, corn a proposta de alteracdo aprovada por unanimidade ern sede de apreciacao na especialidade. Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009 A Relatora, Isabel Almeida Rodrigues 0 presente relatbrio foi aprovado por imanimidade. 0 Presidente, Herruini Jorge.5.
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