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Timestamp: 2019-10-23 07:55:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 103', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 215', 'Artigo 105', 'Artigo 104', 'Artigo 103', 'Artigo 2', 'Artigo 225', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 5']

STJ 6/03/2018 - Pg. 7047 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7047
Andamento do Processo n. 2017/0177904-2 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.709 - SP (2017/0177904-2)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : G C DA P
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal – CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual – MPE em face do recorrido pela prática do delito tipificado no art. 213, na forma do art. 71, ambos do Código Penal – CP, foi rejeitada, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal – CPP, com extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV, do CP (fl. 45 e 88).
O MPE, então, interpôs recurso em sentido estrito que foi desprovido, conforme acórdão de folhas 102/108.
Em sede de recurso especial, o MPE alega contrariedade ao disposto no art. 225, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, porquanto, se o delito foi cometido quando a vítima era menor de 18 anos, o fato de ser maior de idade ao tempo da notícia do crime não transforma a ação penal pública incondicionada em ação penal pública condicionada à representação.
Requereu o recebimento da denúncia com prosseguimento da ação penal.
Contrarrazões (fls. 128/134). O recurso especial foi admitido (fl. 139).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 151/155).
O Tribunal de origem manteve a rejeição da denúncia e a extinção da punibilidade pela decadência, porque a vítima levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial quando tinha 19 anos, já ultrapassado o prazo para representação, embora o delito tenha sido cometido quando a vítima não tinha 18 anos. Cito o trecho:
O despacho, ora impugnado, rejeitou a denúncia, ao reconhecer a falta de condição para o exercício da ação penal e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do recorrido pela decadência.
Extrai-se dos autos que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade policial, em 06 de agosto de 2012, oportunidade em que a vítima contava com 19 anos de idade (fls. 3).
Na vigência, por conseguinte, da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, publicada que foi em 10 de agosto de 2009, que alterou a redação do artigo 225 do Código Penal:
Art. 225. Nos Crimes definidos nos Capítulos I e U deste título, procede-se mediante ação penal pública condicionada a representação.
Parágrafo único: Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.
Os fatos imputados ao recorrido, embora alguns tenham ocorrido em data anterior à vigência da lei, foram levados ao conhecimento da autoridade policial após a alteração do artigo 225, parágrafo único, do Código Penal, pela Lei 12.015/09.
O comando das normas relativas à questão da natureza da ação penal tem caráter misto, repercutem tanto na órbita processual como na material. Altera a titularidade da ação penal (art. 225, caput CP). De ação privada passa para pública
condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal. Não podem ter efeito retroativo, por força da garantia constitucional prevista no artigo 5 , XL, da Constituição Federal e artigo 2 , do Código Penal.
A norma posterior aos fatos delituosos, alterando a titularidade da
ação penal de privada para pública condicionada à representação traz, indubitavelmente, conseqüências de natureza processual e penal, tais como a decadência (art. 103, CP), a renúncia (art. 104, CP), o perdão (art. 105, CP) e a perempção (art. 60, I, II, III e IV, CPP).
É certo que a representação da vítima ou de seu representante legal pode se concretizar da forma mais singela, não se exigindo, na dicção do artigo 39 e §§, do Código de Processo Penal, forma específica para o exercício do direito de representação. Basta que possa ser extraído dos autos a intenção do ofendido no sentido de que o processo tenha início e prosseguimento.
Não se pode por em dúvida a intenção de a ofendida pretender o prosseguimento do feito.
Entretanto, no caso presente, já havia transcorrido o prazo de um ano entre a maioridade da vítima e o momento em que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade policial.
O artigo 103, do Código Penal, contém a seguinte redação: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3 do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Assim, transcorrido o prazo de seis meses contado do dia em que a vítima completara 18 anos de idade (28 de outubro de 2010), vez que conhecido o autor dos delitos, mantém-se a decisão recorrida (fls. 106/108).
Contudo, o posicionamento desta Corte ao interpretar o art. 225 do CP está em sentido contrário, pois a ação penal será incondicionada se ao tempo do delito a vítima era menor de 18 anos. Cito precedente:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
[...] 2. Consumado o delito do art. 215 do Código Penal (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa disposição do parágrafo único do art. 225 do Código Penal.
[...] 4. Writ não conhecido (HC 237.540/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2014).
Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a incidência da ação penal pública condicionada à representação, bem como a extinção da punibilidade, determinando que nova decisão sobre o
recebimento da denúncia seja proferida.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018.
Parágrafo 1 Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 105 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 104 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 225 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988