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Timestamp: 2017-11-21 03:36:27+00:00
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Rui Fonseca Coelho
1 Formação à Distância IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) DIS0912 Domingos Fernandes Março 2012
2 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) FICHA TÉCNICA Título: IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) Autor: Domingos Fernandes Capa e paginação: DCI - Departamento de Comunicação e Imagem da OTOC Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, 2012 Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 2
3 ÍNDICE 1. O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES Introdução Deduções Específicas versus Deduções à Colecta O Código do IRS Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro Estrutura do Código do IRS INCIDÊNCIA PESSOAL Sujeito Passivo Conceito de Residência Conceito de Residência em Região Autónoma Agregado Familiar Dependentes Uniões de facto Separados de facto Rendimentos obtidos em Território Português Estabelecimento Estável Contitularidade de Rendimentos Regime de Imputação Especial Objectivos associados ao Regime da Transparência Fiscal Tipos de sociedades sujeitas ao Regime da Transparência Fiscal As Sociedades Civis não Constituídas sob Forma Comercial Sociedades de Profissionais Sociedades de Simples Administração de Bens Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE) Lucros Obtidos por sociedades residentes em países com regime fiscal privilegiado CATEGORIA A RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE Rendimentos abrangidos Remunerações Acessórias Importâncias emergentes da cessação do vínculo gerador do rendimento Delimitação negativa da incidência Isenções Deficientes Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais (artigo 37º EBF) Isenção de pessoal em missões de salvaguarda de paz (artigo 38º EBF) Acordos e relações de cooperação (artigo 39º EBF) Remunerações de tripulantes de navios Zonas Francas da Madeira e Ilha de Santa Maria (artigo 33º n.º 8 e 9 EBF) Rendimentos de anos anteriores (artigo 74º CIRS) Deduções Específicas (artigos 25º a 27º do CIRS) CATEGORIA H RENDIMENTOS DE PENSÕES Rendimentos abrangidos Deficientes Rendimentos de anos anteriores (artigo 74º CIRS) Rendas temporárias e vitalícias e prestações pagas no âmbito de regimes complementares de segurança social qualificadas como pensões (artigo 54º do CIRS) Deduções Específicas (artigo 53º do CIRS) 41 3
4 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) 4.6. Retenção na Fonte (art. 98º a 100º e 119º do CIRS e DL n.º 42/91, de 22/01) CATEGORIA B RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS Rendimentos abrangidos Momento da sujeição a tributação (art. 3º n.º 6) Isensões Deficientes Propriedade intelectual (art. 58º EBF) Formas de Determinação do Rendimento (art. 28º a 39º) Determinação do Rendimento com base no Regime Simplificado Enquadramento Forma de determinação do rendimento Determinação do rendimento com base na contabilidade organizada Forma de tributação - Remissão para o Código do IRC Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Actos Isolados (art. 3º, 30º e 33º CIRS) Opção pela tributação segundo as regras da categoria A Particularidades associadas aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias Exclusão de tributação Regime transitório da categoria B Particularidade relativa aos «custos plurianuais», «valorimetria das existências» e «subsídios à agricultura e pescas» Reporte de prejuízos (Contabilidade Organizada) Reporte de prejuízos (Regime simplificado) Entrada de património para a realização do capital de sociedade Tributação autónoma (art. 73º CIRS) Retenções na Fonte (art. 101º n.º 1 CIRS e DL n.º 42/91) Dispensa de retenção Sujeição parcial a retenção de rendimentos da categoria B Rendimentos imputáveis a categorias diferentes Retenção na fonte a titulares não residentes (art. 71º CIRS) Pagamentos por Conta (art. 102º n.º 1 CIRS) Dispensa de pagamentos por conta (art. 102º) CATEGORIA E RENDIMENTOS DE CAPITAIS Enquadramento Presunções relativas a rendimentos de capitais Ilisão das Presunções Momento da sujeição Apuramento dos Rendimentos líquidos de capitais Retenção na Fonte sobre rendimentos de capitais Opção Pelo Englobamento Dupla tributação económica Art. 40-A Benefícios Fiscais CATEGORIA F RENDIMENTOS PREDIAIS Noção de renda (art. 8º n.º 2) Conceito de prédio Apuramento do Rendimento Líquido Deduções específicas aos rendimentos prediais (art. 41º) Deduções de Perdas (art. 55º n.º 2) Retenção na Fonte Dispensa de retenção na fonte Obrigações Acessórias Rendimentos de anos anteriores (artigo 74º CIRS) CATEGORIA G INCREMENTOS PATRIMONIAIS As mais-valias Conceito de Mais-Valias Base do imposto: factos geradores de mais-valias (art. 10º) Exclusão de tributação regime transitório categoria G (art. 5º DL 442-A/88) Não tributação das mais-valias potenciais ou latentes 83 4
5 Determinação da mais-valia tributável (art. 43º n.º 1) Mais-valias de imóveis Momento em que os ganhos se consideram obtidos Cálculo da mais-valia Valores de aquisição e de realização Valor sujeito a tributação Reinvestimento Dedução de perdas Taxas Mais-valias mobiliárias - Base do imposto (art.9º, 10º) Base do imposto Exclusões de tributação Apuramento da mais-valia Valor de aquisição Valor de realização Valor sujeito a tributação Dedução de perdas Taxa Mais-valias resultantes da alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou cientifico, quando o transmitente não seja o seu titular originário Determinação da mais-valia Exclusões de tributação Valor de aquisição e de realização Dedução de perdas Englobamento e taxas Indemnizações incluídas na categoria G Base de tributação (art. 9º n.º 1 al. b)) Momento da sujeição a tributação Rendimento líquido Englobamento e taxas Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respectiva fonte ou título Momento da sujeição a tributação Rendimento líquido Englobamento e taxas Acréscimos patrimoniais não justificados Base de tributação (art. 9º n.º 1 al. d) e n.º 3) Rendimento líquido Englobamento e taxas Obrigações Acessórias DELIMITAÇÃO NEGATIVA DA INCIDÊNCIA Indemnizações Prémios literários, artísticos ou científicos Prémios atribuídos aos praticantes de alta competição e aos respectivos treinadores Rendimentos de profissionais de espectáculos ou desportistas Subsídios para manutenção, montantes para cobertura de despesas de saúde e educação Rendimentos provenientes de transmissões gratuitas DISPOSIÇÕES COMUNS DO IRS Englobamento Contitularidade Excepção à regra do englobamento Exclusão do englobamento Regras para a determinação de valores (art. 23º e 24º) Fixados em moeda sem curso legal em Portugal (art. 23º) Rendimentos em espécie (art. 24º) Dedução de Perdas (art. 55º) Abatimentos ao rendimento global líquido (art. 56º) 108 5
6 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) Taxas (art. 68º e seguintes) Taxas Normais (art. 68º a 70º) Mínimo de existência (art. 70º) Taxas Liberatórias (art. 71º) Taxas Especiais (art. 72º) Deduções à Colecta (art. 78º e seguintes) Declaração de rendimentos (art. 57º a 67º) Dispensa de entrega Sistema declarativo Rendimento declarado Exigências quando a DGCI altere o rendimento declarado Requisitos da declaração Óbito do sujeito passivo: Prazo e local de entrega da declaração (art. 60º) Local de entrega da declaração (art. 61º) Prazos normais para a liquidação Comunicação da atribuição de subsídios Regimes fiscal dos residentes não habituais e Regime Opcional para os Residentes noutro Estado Membro da UE ou do EEE Regime fiscal para residentes não habituais em IRS Definição do estatuto de residente não habitual e sua aplicação temporal Regras de tributação aplicáveis Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) 127 BIBLIOGRAFIA 129 6
7 1. O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES 1.1 Introdução O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), foi aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de Tendo em conta as respectivas características e modo de funcionamento o IRS é um imposto: Sobre o rendimento, pois incide sobre o rendimento efectivamente auferido pelas pessoas singulares, assentando sobre uma concepção de rendimento normalmente designada de rendimento acréscimo ou teoria do acréscimo patrimonial líquido. Entendendo-se como rendimento, qualquer acréscimo patrimonial independentemente da respectiva proveniência, nele se incluindo quaisquer valorizações do activo sejam dirigidas ao consumo, sejam repercutidas no valor final do património num dado período de tributação. Directo, pois incide sobre manifestações directas da capacidade contributiva como é o caso do rendimento; Pessoal, na medida em que tem em conta as características pessoais dos contribuintes, designadamente a sua situação pessoal e familiar, como é o caso do estado civil, n.º de filhos, deficiência, despesas pessoais (despesas de saúde e de educação, etc,) mínimo de existência, entre outras características pessoais; Estadual, pois constitui receita do Estado enquanto Administração Central, sendo uma das principais fontes de receita do Orçamento do Estado; Periódico, no sentido de que o facto tributário é contínuo, sendo que as obrigações inerentes (declarativas / pagamento) se renovam periodicamente (anualmente); Global (Único), pois incide sobre a globalidade dos rendimentos sujeitos a uma única tabela de taxas, embora os rendimentos sejam tratados analiticamente de acordo com as especificidades próprias de cada categoria de rendimentos; Progressivo 1, em geral, na medida em que a colecta aumenta mais do que proporcionalmente à matéria colectável, adoptando-se uma estrutura progressiva de taxas [11,50% - 46,50%], consoante o nível de rendimentos. A progressividade justifica-se pelo imperativo constitucional, que dispõe que o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo. O IRS é, no entanto, um imposto quase proporcional a partir de um determinado nível de rendimentos e mesmo proporcional no caso de rendimentos tributados a taxas especiais e liberatórias. O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, auferidos durante um ano civil, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes 1 Em IRS verifica-se a coexistência de taxas progressivas, que incidem sobre a generalidade do rendimento, e taxas proporcionais (taxas liberatórias e taxas especiais) que incidem sobre determinados rendimentos excluídos de englobamento. 7
8 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) deduções e abatimentos (art. 1º do CIRS): Categoria A Rendimentos do trabalho dependente (arts. 2º e 25º a 27º); Categoria B Rendimentos empresariais e profissionais (arts. 3º, 4º e 28º a 39º); Categoria E Rendimentos de capitais (arts. 5º a 7º, 40º e 40º-A); Categoria F Rendimentos prediais (arts. 8º e 41º); Categoria G Incrementos patrimoniais (arts. 9º, 10º e 42º a 52º); Categoria H Pensões (arts. 11º, 53º e 54º). Para efeitos de tributação, serão considerados os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. Apesar da verdadeira unicidade do imposto, o CIRS, prevê diferentes formas de determinação do rendimento líquido das diversas categorias de rendimento, nomeadamente com a previsão de deduções específicas para cada uma delas, de acordo com o seu tipo e a sua origem. Visando o IRS proceder a uma tributação de carácter global e unitária dos rendimentos das pessoas singulares, os rendimentos das diversas categorias são objecto de englobamento e, a partir dessa fase do processo de liquidação do imposto, sujeitos a uma única tabela de taxas progressivas e a um único conjunto de regras tributárias. Face ao exposto, pode identificar-se, no processo de liquidação do IRS, uma fase analítica, na qual são aplicáveis as regras específicas para cada categoria de rendimento, e uma fase sintética, caracterizada pela aplicação de um único conjunto de regras fiscais. No âmbito da fase analítica, ao Rendimento Bruto de cada categoria, abatem-se as Deduções Específicas respectivas, determinando-se assim o Rendimento líquido de cada categoria. As deduções específicas de cada categoria são constituídas, em princípio, pelas despesas e encargos que o contribuinte tem de suportar para obter o rendimento. Tal rendimento líquido é agregado através de um processo de englobamento determinando-se então o Rendimento Líquido Total do agregado familiar. Passa-se, então, da fase analítica para a fase sintética do imposto. O englobamento dos rendimentos das várias categorias consubstanciando uma verdadeira tributação unitária e global deveria teoricamente permitir uma comunicabilidade total de rendimentos, designadamente das perdas eventualmente suportadas em cada uma das categorias, porém, em sede de IRS, restringiu-se a comunicabilidade de rendimentos no caso de perdas suportadas nas categorias B, F e G, o que não invalida que essas perdas possam ser reportadas a anos futuros dentro da mesma categoria de acordo com o disposto no art. 55º do CIRS. Assim, o Rendimento Global Líquido dá origem ao Rendimento Colectável. O Rendimento Colectável é o valor sobre o qual incidem as taxas de imposto (progressivas), conforme o art. 68º do CIRS, o que permitirá encontrar o montante a pagar (Colecta Total). O IRS tem em conta a situação familiar dos contribuintes. Por isso, nos casos em que o agregado familiar é formado por dois cônjuges, unidos de facto ou a viver em economia comum, a taxa a aplicar incide apenas sobre metade do rendimento colectável, devido à aplicação do quociente conjugal (divisão por 2), multiplicando por 2 o resultado obtido, obtendo-se desta forma a colecta. Aplicadas as taxas, são posteriormente abatidas as Deduções à colecta (n.º 1 do art. 78º e seguintes). Estas podem ser de natureza pessoal, segundo a composição do agregado familiar, ou real, referentes a dupla tributação, como por exemplo o crédito de imposto relativo a Retenções na 8
9 Fonte (RF) e aos Pagamentos por conta (PC) (n.º 2 do art. 78º), sendo que apenas estas (RF e PC), conferem direito a um eventual reembolso de IRS. As deduções à colecta (previstas no CIRS mas também no EBF) são formadas por um conjunto de despesas normalmente efectuadas pelos contribuintes durante o ano, como por exemplo com a educação, saúde, habitação, seguros de saúde, encargos com lares, etc. Da diferença entre a colecta e as deduções à colecta correspondentes chega-se ao valor do imposto a pagar ou a receber. De acordo como o art. 95º do CIRS não há lugar a cobrança ou reembolso quando o valor a pagar seja inferior a 24,94 e a receber inferior a 9, Deduções Específicas versus Deduções à Colecta Apesar da natureza de tributação unitária que caracteriza o IRS, numa primeira fase (analítica) estão previstas regras próprias de cada categoria de rendimentos, que levam à determinação dos rendimentos líquidos de cada categoria, a partir dos quais se obtém o rendimento global líquido. Estas regras variam em função dos rendimentos em causa, atendendo-se às especificidades intrínsecas associadas à natureza dos rendimentos, permitindo assim um tratamento diferenciado e adequado. As deduções específicas de cada categoria são constituídas, em princípio, pelas despesas e encargos que o contribuinte tem de suportar para obter o rendimento. Assim, as deduções específicas estão ligadas à origem e percepção de cada espécie de rendimento, sendo aplicadas no plano analítico do imposto. Conceito diferente é o de Deduções à Colecta. Estas operam como factores de síntese do imposto, sendo irrelevante a proveniência dos rendimentos, reflectindo elementos de carácter pessoal e directamente relacionados com a situação pessoal e familiar do Sujeito Passivo (SP) O Código do IRS Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro O Código do IRS entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, aprovado pelo DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. O referido Decreto-Lei estabelece ainda um conjunto de normas transitórias, pelas quais foram definidos determinados regime especiais de tributação, nomeadamente: Regime Especial dos Agentes Desportivos (art.º 3º-A), mediante a opção entre o englobamento dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, e a tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos exclusivamente desta actividade, mediante redução da taxa e parcela a abater correspondente a 60% das taxas aplicáveis, nos termos do artigo 68º CIRS, aplicável ao ano de 2003, estando previsto o seu aumento anual em 10 pontos percentuais. Assim, em 2007 atinge-se os 100%, o que faz com que este regime deixe de prever uma situação especial para estes profissionais, passando os mesmos a estar sujeitos a tributação nas mesmas condições dos restantes sujeitos passivos. Regime Transitório da categoria B (art.º 4º) Considerando um atraso estrutural no sector primário, decidiu o legislador estabelecer um regime de tributação parcial até 2004 para os rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários. Regime transitório da categoria G (art.º 5º) De acordo com o disposto no n.º1 do art. 5º do referido regime, os ganhos enquadrá- 9
10 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) veis no conceito de mais-valias previsto no art. 10º do CIRS, que não eram tributados em sede do Imposto de Mais Valias, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos ora transmitidos tiver ocorrido na vigência do CIRS, ou seja a partir de 1/1/1989. Assim sendo, os ganhos previstos no n.º 1 do art. 10º do CIRS, não se encontram sujeitos a tributação se os bens ou direitos tiverem sido adquiridos antes de 1/1/1989, com excepção da transmissão onerosa de terrenos para construção, em que a exclusão a tributação só se verifica se a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente a 9 de Junho de 1965, uma vez que constavam da incidência do revogado Código do Imposto de Mais-Valias. Exemplos: 1. Os rendimentos obtidos com a cedência de quotas, adquiridas anteriormente à entrada em vigor do CIRS, não são, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, tributados em IRS. Nos termos do nº 2 do mesmo artigo, cabe ao cedente fazer prova de que as referidas quotas foram adquiridas anteriormente à entrada em vigor do referido Código, dado o facto de as quotas adquiridas e transmitidas posteriormente àquela data estarem normalmente sujeitas a tributação de acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 10º do CIRS. 2. Os rendimentos obtidos com a alienação de imóveis, excepto lotes de terreno para construção 2, adquiridos anteriormente à entrada em vigor do CIRS, não são, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, tributados em IRS. 3. A alienação de terreno para construção já era objecto de tributação no âmbito do abolido imposto de Mais-Valias, pelo que só se o terreno tivesse sido adquirido antes da entrada em vigor do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46373, de 9 de Junho de 1965, poderia aquela beneficiar da exclusão tributária consagrada no artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. O DL n.º 442-A/88 estabelece ainda um conjunto de diversas normas relativas a pagamentos, livros, recibos, as quais não possuem já aplicação prática Estrutura do Código do IRS O código do IRS obedece à seguinte estrutura: CAPÍTULOS E SECÇÕES ARTIGOS Capítulo I - Incidência Secção I - Incidência Real 1º a 12.º Secção II - Incidência Pessoal 13º a 21º Capítulo II - Determinação do Rendimento Colectável Secção I - Regras Gerais 22º a 24º Secção II - Categoria A - Rendimentos do Trabalho Dependente 25º a 27º Secção III - Categoria B Rendimentos Empresariais e Profissionais 28º a 39º Secção IV - Categoria E Rendimentos de Capitais 40º e 40º-A Secção V - Categoria F Rendimentos Prediais 41º Secção VI - Categoria G Incrementos Patrimoniais 42º a 52º Secção VII - Categoria H Rendimentos de Pensões 53º e 54º Secção VIII - Dedução de Perdas 55º Secção IX Abatimentos Revogado OE º Secção X - Processo de Determinação do Rendimento Colectável 57º a 67º Capítulo III - Taxas 68º a 74º Capítulo IV - Liquidação 75º a 96º 2 Tal como já foi referido neste caso a data relevante para a exclusão de tributação é 9 de Junho de
11 CAPÍTULOS E SECÇÕES ARTIGOS Capítulo V Pagamento 97º a 111º Capítulo VI - Obrigações Acessórias 112º a 131º Capítulo VII - Fiscalização 132º a 139º Capítulo VIII - Garantias 140º a 142º Capitulo IX - Disposições Diversas 143º a 151º 11
12 2. INCIDÊNCIA PESSOAL 2.1. Sujeito Passivo De acordo com o disposto no CIRS (art.º 13º) são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares residentes e as não residentes que obtenham rendimentos no território português. Os sujeitos passivos residentes em território português estão sujeitos a IRS pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, nos termos do art.º 15º n.º 1 CIRS, ou seja a obrigação fiscal é integral (worldwide income taxation). Verifica-se, pois, o princípio da residência ou princípio da tributação mundial dos residentes ou princípio da universalidade (territorialidade pessoal). Os sujeitos passivos não residentes estão sujeitos a IRS apenas pelos rendimentos obtidos em território português, na pessoa do respectivo titular, de acordo com o disposto no art.º 15 n.º 2 CIRS. Diz-se, por isso, tratar-se de uma obrigação real limitada ou parcial (source income taxation), em que apenas serão tributados os rendimentos que se considerem aqui obtidos. Depreende-se do exposto que são sujeitos passivos de IRS, por obrigação pessoal, os contribuintes residentes e, por obrigação real, os contribuintes não residentes Conceito de Residência Tal como se referiu, os contribuintes que sejam considerados residentes em território nacional serão tributados pela totalidade dos seus rendimentos incluindo os obtidos no estrangeiro (art. 15º, n.º 1 do CIRS e art. 4º, n.º 1 do CIRC), enquanto que os não residentes serão tributados apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional (art. 15º, n.º 2 do CIRS e art. 4º, n.º 2 do CIRC). Assim, dado que face à legislação interna, e face às legislações de outros Estados, a forma de tributação irá depender dos contribuintes serem ou não considerados como residentes num determinado território, é fundamental que tais legislações estabeleçam de forma objectiva quem é que se considera residente para efeitos fiscais. Tal é nos apresentado nos artigos 16º e 17º do CIRS ( 3 ). A definição de residência é feita unilateralmente por cada Estado. As Convenções internacionais sobre Dupla Tributação (CDT) aceitam tal competência, limitando-se a estabelecer regras de desempate que permitem qualificar um contribuinte como residente em (apenas) um dos Estados contratantes quando ambos (por força das divergências entre as respectivas leis) o considerem como tal. Assim, nos termos do artigo 16º do CIRS, consideram-se residentes em território português as pessoas que no ano a que respeitam os rendimentos: 3 O conceito de residência definido internamente assenta numa definição muito ampla e que por vezes choca com o estabelecido em legislações estrangeiras, gerando-se por vezes situações de dupla residência que terão que ser resolvidas, ou pela via das normas convencionais, no caso de poder ser aplicável à situação uma Convenção sobre Dupla Tributação (CDT), de forma a chegar-se apenas a uma única residência, ou pela via da eliminação unilateral da dupla tributação. Note-se que se um contribuinte for considerado residente em dois Estados, que ambos os Estados poderão sentir legitimidade para tributar esse contribuinte pela globalidade dos seus rendimentos face às respectivas legislações internas, conduzindo a situações absolutamente insustentáveis de dupla tributação. 13
13 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) Al. a) do n.º 1 do artigo 16.º - Tenham permanecido em território português por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados (critério da permanência). Al. b) do n.º 1 do artigo 16.º - Tendo permanecido por tempo inferior ao referido no ponto anterior, disponham, à data de 31 de Dezembro, em território português, de habitação que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual. Al. c) do n.º 1 do artigo 16.º - Em 31 de Dezembro sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles (tripulantes) se encontrem ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva em território português. Al. d) do n.º 1 do artigo 16.º - Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado português 4. De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 16º, são sempre considerados residentes em território nacional as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que uma das pessoas a quem incumbe direcção do mesmo resida em Portugal (exemplo: um emigrante que, encontrando-se a trabalhar no estrangeiro, têm em Portugal a esposa e filhos). Esta norma, que traduzia uma situação manifestamente grave, porquanto a nossa legislação não admitia a tributação individual ou separada dos membros do casal, configurava em certa medida um abuso de conexão, na medida em que o Estado português pretendia tributar factos tributários que com ele não têm qualquer conexão razoável e coerente, sem prejuízo da esposa do emigrante residir em Portugal, foi alterada com a lei do OE que transformou aquele princípio em mera presunção legal, passando agora os n.º 3 e 4 do art. 16º a prever a possibilidade de ser afastada a regra geral de tributação conjunta do casal, quando um deles é considerado não residente. Assim, o cônjuge não residente pode afastar a regra de tributação conjunta do n.º 2, desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. Nesta situação, este passará a ser sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português nos termos do artigo 18.º. Sendo feita esta prova, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns do casal e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto, nos termos do art. 59º n.º 2 do CIRS. São ainda havidas como residentes em território português nos termos do no n.º 5 do artigo 16º do CIRS, as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência oficial para país, território ou região sujeito a um regime claramente mais favorável, constante da lista aprovada por Portaria do Ministério das Finanças 6, no ano que se verifique a mudança e nos quatro anos seguintes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente o exercício naquele território de actividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território nacional. Trata-se de uma norma anti-abuso, com vista ao combate à fuga e evasão fiscal, pretendendo evitar as situações em que a mudança de residência para aqueles territórios se deve a motivos puramente fiscais, no entanto, é uma presunção ilidível, ou seja, o contribuinte poderá sempre provar perante a Administração Fiscal que a mudança de residência se deve a razões atendíveis. 4 Esta presunção aplica-se independentemente da nacionalidade das pessoas que exerçam tais cargos. O caso mais exemplificativo desta situação é o dos membros das missões diplomáticas e consulares de Portugal em serviço no estrangeiro, os titulares de cargos oficiais do Estado português, como membros das delegações e representações permanentes acreditados perante organismos internacionais ou que façam parte de delegações ou missões no estrangeiro, o dos funcionários no activo que exerçam no estrangeiro cargo ou serviço público, assim como os militares no estrangeiro em missões de salvaguarda de paz. Não se aplicará, no entanto, a presunção, caso os mesmos estejam no estrangeiro ao serviço de uma organização internacional (NATO, p. ex.) e não do Estado português. 5 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. 6 Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro. 14
14 Conceito de Residência em Região Autónoma Refira-se que, por força da disposição constitucional que confere às Regiões Autónomas o poder de adaptarem o sistema fiscal às especificidades regionais (art. 227º n.º 1 al. i) da CRP), as taxas a utilizar no cálculo do IRS a ser pago pelos respectivos residentes são inferiores às que se aplicam aos que residem no Continente. Como tal, torna-se também necessário determinar quando é que uma pessoa singular se considera residente numa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim, nos termos do artigo 17º do CIRS, é havido como residente em Região Autónoma aquele que cumpra os seguintes requisitos: Seja considerado residente em território português, nos termos do art.º 16º CIRS; Tenha residência habitual numa Região Autónoma; Nela esteja registado para efeitos fiscais; Tenha permanecido na Região Autónoma por mais de 183 dias no ano a que respeitam os rendimentos (critério da permanência). Não sendo possível estabelecer a residência em Região Autónoma com base nestas regras, o CIRS prevê um regime supletivo segundo o qual, se considera residente numa Região Autónoma quem ali tenha o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o local onde obtenha a maior parte da base tributável, determinada nos seguintes termos: a) Os rendimentos do trabalho consideram-se obtidos no local onde é exercida a actividade; b) Os rendimentos empresariais e profissionais consideram-se obtidos no local do estabelecimento ou do exercício habitual da profissão; c) Os rendimentos de capitais consideram-se obtidos no local do estabelecimento a que deva imputar-se o pagamento; d) Os rendimentos prediais e incrementos patrimoniais provenientes de imóveis consideram-se obtidos no local onde estes se situem; e) Os rendimentos de pensões consideram-se obtidos no local onde são pagas ou colocadas à disposição. Refira-se, finalmente, que nos termos do n.º 4 do art.º 17º CIRS se consideram residentes em Região Autónoma as pessoas que constituam agregado familiar cujo principal centro de interesses se considere aí localizado. Exemplo: Dois professores, casaram em e auferiram rendimentos até essa data: Ele morava em Ponta Delgada: Rendimentos de Ela morava em Braga : Rendimentos de No dia do casamento passaram a residir em Braga Qual a morada da declaração mod 3? Ponta Delgada, porque é o local onde se situa o principal centro de interesses, ou seja onde se encontra localizada a maior parte dos rendimentos! 15
15 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) 2.3. Agregado Familiar O n.º 2 do artigo 13º consagra a tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos componentes do agregado familiar. Ou seja, no que se refere aos residentes, a existência de agregado familiar determina que a obrigação de imposto seja calculada em função do conjunto dos rendimentos das pessoas que o compõem, considerando-se como sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direcção ( 7 ) (art.º 13º n.º 2 CIRS), daqui se retirando que pode não existir qualquer relação entre a titularidade de rendimentos e a obrigação do imposto. A tributação conjunta materializa-se com a entrega de uma única declaração de rendimentos, conforme decorre do artigo 59.º n.º 1 CIRS. Por seu lado, para efeitos do IRS, o agregado familiar é constituído por (art.º 13º n.º 3 CIRS): Os cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, e os seus dependentes; Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo; O separado de facto e dependentes a seu cargo; Os unidos de facto e dependentes a seu cargo Dependentes Considerando a referência que é feita aos dependentes, como parte integrante do agregado familiar, torna-se necessário esclarecer quem é considerado dependente, para efeitos de IRS. Tal é concretizado no n.º 4 do art.º 13º CIRS. Assim, para efeitos de integração no agregado familiar, consideram-se dependentes, desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos 8 : N.º 4, al. a) - os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados e menores 9 sob tutela. Poderão, contudo, optar pela tributação autónoma se administrarem a totalidade dos seus rendimentos (art.º 13º n.º 5º CIRS). N.º 4, al. b) - Os filhos, adoptados e enteados maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiverem sob tutela, relativamente aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes três requisitos: 1) não ter mais de 25 anos 10 ; 7 Nos termos do n.º 2 do art.º 1671º do Código Civil, a direcção da família pertence a ambos os cônjuges. 8 A obrigatoriedade de identificação fiscal dos dependentes na declaração de rendimentos foi introduzida pela lei do OE para 2011 (Lei 55-A/2010, de 31.12). 9 Os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos (art.º 123.º Cód. Civil), estando previstas, no entanto, algumas excepções. O art.º 127.º Código Civil estabelece a validade de certos actos praticados por menores, que se traduzem afinal num exercício de direitos, nomeadamente os actos de administração ou disposição de bens que o menor com mais de 16 anos haja adquirido por seu trabalho. Ou seja, nestas circunstâncias, o menor dispõe de plena capacidade de administrar ou mesmo de dispor do produto do seu trabalho e de quaisquer rendimentos produzidos por bens adquiridos com o produto do seu trabalho. Assim, o disposto no n.º 5 do art.º 13º do CIRS vem, pois, adequar a lei fiscal ao regime anteriormente descrito, reconhecendo personalidade tributária ao menor, traduzida na possibilidade de ser tributado autonomamente sempre que a administração dos rendimentos por ele auferidos lhe pertença na totalidade. 10 Não ter mais de 25 anos significa que em 31/12 não tenha 26 anos. 16
16 2) não ter auferido anualmente rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida 11 ; 3) ter frequentado no ano a que o imposto respeita o 11º ou o 12º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior 12 ; Poderão, contudo, optar pela tributação separada, constituindo-se como sujeitos passivos autónomos, cabendo-lhe, igualmente, obrigações declarativas próprias (art.º 13º n.º 5º CIRS). N.º 4, al. c) - Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional. Também neste caso, podem estas pessoas optar pela sua tributação como sujeitos passivos autónomos (art.º 13º n.º 5º CIRS). Saliente-se que, em qualquer dos casos, não pode o mesmo indivíduo fazer parte de mais de um agregado familiar ou, sendo sujeito passivo autónomo, integrar outro agregado (art.º 13º n.º 6º CIRS), sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 9 do artigo 78.º (casos em que, por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais relativas aos filhos são exercidas em comum por ambos os progenitores) No âmbito das normas de incidência pessoal, refira-se ainda que, nos termos do n.º 7 do art.º 13º CIRS, a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos, para efeitos de tributação, é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite. Assim, e nesse sentido, vão os n. os 2 e 3 do artigo 63.º do CIRS (havendo, durante o ano, dissolução do casamento, por divórcio ou separação, ou sendo interrompida a sociedade conjugal, devem os sujeitos passivos entregar a declaração de rendimento como divorciados ou separados de facto). Pelo imposto liquidado relativamente aos rendimentos do agregado familiar, são sujeitos passivos, solidariamente responsáveis pelo pagamento do IRS, as pessoas a quem incumbe a direcção do agregado, ainda que a dívida de imposto não resulte de rendimentos por si auferidos (cfr. n.º 1 do artigo 21.º da LGT) Uniões de facto A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, determinou a adopção de medidas de protecção das uniões de facto. De acordo com a referida Lei, as pessoas que vivam em união de facto, cumprindo os requisitos legais previstos nos artigos 1º (viver em união de facto, em condições análogos às dos cônjuges, há pelo menos 2 anos) e 2º (não se enquadrar em nenhuma das excepções previstas no referido artigo) daquela lei, têm direito a que lhes seja aplicado o regime do IRS nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (art.º 14º CIRS e art.º 3º d) da Lei n.º 7/2001) 13. De acordo com o referido no art.º 14º n.º 2 do CIRS, para que aquele regime possa ser aplicado, devem os unidos de facto possuir o mesmo domicílio fiscal durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto (2 anos) e durante o período de tributação (identidade de domicílio fiscal). Nos termos do art. 14º n.º 2 do CIRS, a opção é concretizada pela assinatura 14, por ambos os unidos 11 O valor anual da retribuição mínima mensal garantida para 2010 é de [ 475 (DL n.º 5/2010, de 15/01) x 14 meses]. Para 2011 o valor é de [ 485 (DL n.º 143/2010, de 31/12) x 14 meses] 12 Com a Lei do OE para 2011 (Lei 55-A/2010, de 31.12) deixou de se prever a possibilidade de os dependentes constantes desta alínea terem cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico, por estes já não existirem. 13 Pode dizer-se que, no nosso ordenamento jurídico (CIRS), as uniões através do casamento são discriminadas negativamente face às uniões de facto, pois apenas neste último caso é possível optar pela tributação conjunta ou separada (art. 14º, n.º 1, CIRS). 14 No caso de envio da declaração por via electrónica consubstancia-se na apresentação de uma única declaração relativa aos dois unidos de facto para o que é necessária a assinatura de ambos (ou seja, a senha de acesso de ambos). 17
17 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) de facto, da respectiva declaração de rendimentos. No caso de exercício da opção pela tributação como unido de facto, é aplicável o disposto no art.º 13º n.º 2 do CIRS, isto é, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias (art.º 14º n.º 3 CIRS) Separados de facto No caso de sujeitos separados de facto, pode cada um dos cônjuges apresentar a respectiva declaração dos seus rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo (n.º 2 do artigo 52.º e do n.º 3 do artigo 63.º). Nesta situação, os abatimentos e as deduções à colecta são consideradas, em regra, em metade das permitidas aos sujeitos passivos casados (artigo 59º n.º 2 al. a)). Para efeitos de aplicação das taxas, não se aplica o quociente conjugal (artigo 59º n.º 2 al. b)) e cada um dos cônjuges terá direito à dedução pessoal respectiva prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 79º (artigo 59º n.º 2 al. c)) Rendimentos obtidos em Território Português Conforme referimos, e nos termos do art.º 15º n.º 2, os sujeitos passivos não residentes são tributados em IRS apenas relativamente aos rendimentos obtidos em território português. Na nossa legislação, e em geral, a fonte poderá ser física (localização do imóvel), financeira (local da entidade pagadora) ou ainda o local do exercício da actividade (estabelecimento estável). Se a fonte dos rendimentos, nos termos descritos anteriormente, se localizar em Portugal, poder- -se-á dizer que, em princípio, haverá lugar a tributação em território nacional a incidir sobre os rendimentos aqui obtidos pelos não residentes. Basicamente, o Estado Português tem legitimidade e competência para tributar os rendimentos obtidos no território nacional pelos não residentes, devendo necessariamente especificar-se quando é que se considera que os rendimentos são obtidos em território português. Nos termos do art. 18º CIRS, consideram-se obtidos em território português 15 : Os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de actividades nele exercidas, ou quando devidas por entidade residente a que deva imputar-se o pagamento; As remunerações dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e outras entidades, devidas por entidades residentes a que deva imputar-se o pagamento; Os rendimentos de trabalho prestado a bordo de navios e aeronaves, desde que os seus beneficiários estejam ao serviço de entidades residentes; Os rendimentos relativos a propriedade intelectual ou industrial, ou de prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, ou decorrente do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os derivados de assistência técnica, devidos por entidades residentes a que deva imputar-se o pagamento; Os rendimentos de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, incluindo os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos, ou derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção das prestações de serviços de transportes, comu- 15 Para efeitos de IRS, incluem-se no território português as zonas adjacentes às águas territoriais sobre as quais Portugal possa exercer os direitos que lhe correspondem nos termos da legislação portuguesa e do direito internacional relativamente ao solo e sub-solo marítimos e seus recursos naturais; art.º 4º n.º 5 do CIRC, aplicável ex vi, art.º 18º, n.º 3 do CIRS. 18
18 nicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades residentes a que deva imputar-se o pagamento; Outros rendimentos de capitais devidos por entidades residentes a que deva imputar-se o pagamento; Os rendimentos respeitantes a imóveis nele situados incluindo as mais-valias resultantes da sua transmissão; As mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital de entidades residentes ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades residentes ou que, não estando nestas condições, o pagamento dos respectivos rendimentos seja imputável a entidades residentes; As mais-valias resultantes da alienação da propriedade intelectual ou industrial ou da experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, quando em território nacional tenha sido feito o registo ou praticada formalidade equivalente; As pensões e os ganhos de lotaria, apostas mútuas ou outros jogos, devidos por entidades residentes a que deva imputar-se o pagamento; Os rendimentos de actos isolados praticados em território português; Os incrementos patrimoniais, quando se situem em território português os bens ou direitos; Os rendimentos derivados do exercício, em território português, de actividades de profissionais de espectáculo ou desportistas, ainda que atribuídos a pessoa diferente. Face ao exposto, verificamos que a tributação irá ocorrer quando aqui se situar a fonte dos rendimentos: Fonte Financeira als. a), b), c), d), f), g), l) e n); Fonte Física al. h) (rendimentos de imóveis); Local do exercício da actividade al. e) (estabelecimentos estáveis) (nas als. m) e o) será o local da execução dos serviços) Situações híbridas - als. i) e j) Estabelecimento Estável O conceito de Estabelecimento Estável (EE) reveste-se de particular importância quando esteja em causa a tributação de rendimentos empresariais (incluindo os de profissionais independentes). De acordo com o n.º 2 do art.º 18º do CIRS, entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através das quais seja exercida uma actividade (das previstas no art.º 3º do CIRS). Para além desta noção, considera-se EE, relativamente às entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português, um local de direcção, uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais situado em território nacional (cfr. n.º 2 a 9 do art.º 5º do CIRC, ex vi, n.º 3 do art.º 18º CIRS). Na presença de um EE existe, nesse país, uma unidade económica, uma empresa, mas não existe um sujeito passivo residente, pois o titular de tal empresa é um não-residente. 19
19 DIS0912 IRS e benefícios fiscais (revisão ao código) 2.9. Contitularidade de Rendimentos Conforme dispõe o artigo 19º CIRS, sempre que os rendimentos pertençam em comum a mais que uma pessoa, deverão ser imputados a cada uma na proporção das respectivas quotas, as quais se presumem iguais, quando indeterminadas. Caberá a cada contitular declarar na sua declaração de rendimentos a sua quota-parte no rendimento obtido, assim como a sua quota-parte nas deduções aplicáveis e eventual imposto retido na fonte. Tratando-se de rendimentos da categoria B, cabe ao contitular a quem pertença a respectiva administração apresentar na sua declaração de rendimentos a totalidade dos elementos contabilísticos exigidos nos termos das secções precedentes para o apuramento do rendimento tributável, nela identificando os restantes contitulares e a parte que lhes couber, conforme decorre do n.º 2 do artigo 57º do CIRS. Ainda no que respeita à categoria B, e havendo lugar a tributação autónoma de despesas (artigo 73º do CIRS), nas situações de contitularidade o imposto apurado é imputado a cada um dos contitulares na proporção das respectivas quotas (n.º 9 do artigo 73º do CIRS). Alguns casos especiais de contitularidade: A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade. Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota-parte dos rendimentos por ela gerados. Tratando-se de rendimentos da categoria F gerados por herança indivisa, deverá esse facto ser declarado no recibo de quitação, bastando para o efeito que o mesmo seja emitido em nome do cabeça de casal ou administrador da herança. A este competirá emitir documento a cada um dos contitulares, da nota de retenção na fonte com indicação do contitular respectivo e da quota que lhe pertencer. Cada contitular deverá incluir na declaração anual de rendimentos o montante destes rendimentos e o imposto que porventura foi deduzido correspondente a estes. (Cfr. Ofício-Circulado n.º 016/89-NIR, de 26/09 e INF. Nº 2035, DO SAIR, DESP. DE 89/8/21) Sendo os diversos condóminos de um edifício em regime de propriedade horizontal comproprietários das partes comuns do mesmo, como resulta do estatuído no n.º 1 do artigo 1420.º, do Código Civil, deverão tais rendimentos ser-lhes imputados na proporção do valor relativo das respectivas fracções autónomas (percentagem ou permilagem). Nestes termos, ainda que destinando-se estes rendimentos à realização de despesas da responsabilidade do condomínio, deverão os mesmos ser imputados a cada um dos condóminos. Igual tratamento deverá ser conferido às despesas de manutenção e conservação, deduções específicas contempladas no artigo 41º do CIRS, efectuadas com as referidas partes comuns, sendo imputadas a cada condómino na proporção dos rendimentos. Quando as rendas tenham sido objecto de retenção na fonte deverá considerar-se imputável a cada condómino, e assim mencionada nas respectivas declarações de rendimentos, a quota- -parte nas retenções efectuadas, determinada de acordo com o critério acima indicado. Competirá ao administrador do prédio entregar a cada condómino documento em que indique a quota-parte da renda e imposto retido na fonte que lhes são imputáveis, bem como das despesas de manutenção e conservação efectuadas com a parte cedida susceptíveis de dedução nos termos do artigo 41º do CIRS. (cfr. Ofício-Circulado n.º 012/90-NIR, de 12/04 e Despacho de 05/05/ Processo: 2210/2010) Nas contas conjuntas não existem quotas-partes quer dos valores depositados quer dos juros que geram. Porém, se um dos titulares optar por fazer o englobamento dos juros (categoria E), sobre os quais incidiu retenção à taxa liberatória, terá de se imputar a parte proporcional que lhe pertence, nos termos do artigo 19º, e as entidades bancárias devem fazer a correspondente discriminação na declaração a que se refere o artigo 119º. Note-se que o facto de um 20
20 dos co-titulares optar pelo englobamento não implica que os outros tenham de proceder da mesma maneira. (cfr. DESPACHO DE 8/8/91) Regime de Imputação Especial O artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) institui um regime especial de imputação, o qual abrange determinadas entidades, desde que disponham de sede ou direcção efectiva em território nacional, as quais se encontram subjectivamente compreendidas no âmbito da incidência pessoal do IRC. O regime é usualmente denominado de transparência fiscal e as entidades abrangidas são as seguintes: a) As Sociedades Civis não constituídas sob forma comercial; b) As Sociedades de Profissionais; c) As Sociedades de Simples Administração de Bens; d) Os Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) e) Os Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE). O regime da transparência fiscal consiste numa técnica tributária que ignora as entidades referidas enquanto sujeitos passivos de imposto, sem que, no entanto, tal implique a perda de personalidade tributária pelas mesmas ou as afaste do âmbito de incidência pessoal de IRC. De facto, é o próprio artigo 6º do CIRC que refere a imputação da matéria colectável, determinada nos termos deste Código [CIRC] daquelas entidades. Refira-se também que, reforçando o seu enquadramento subjectivo na incidência de IRC, aquelas entidades se encontram vinculadas as todas as demais obrigações tributárias, que não a obrigação de imposto, nos mesmos termos que qualquer outro sujeito passivo de IRC Objectivos associados ao Regime da Transparência Fiscal Os objectivos associados ao regime da transparência fiscal podem-se resumir a: Eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos, uma vez que os lucros só são tributados na esfera dos sócios. Neutralidade do sistema de tributação consubstanciada na indiferença da forma jurídica adoptada para o exercício de determinadas actividades. Prevenção da evasão fiscal, dado que a imputação aos sócios far-se-á independentemente da distribuição e nos termos que resultarem do acto constitutivo da sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal ou, na falta deste, em partes iguais Tipos de sociedades sujeitas ao Regime da Transparência Fiscal As Sociedades Civis não Constituídas sob Forma Comercial Estas sociedades são reguladas nos termos do Código Civil e só é permitida a sua constituição em determinadas situações especiais, designadamente de advogados. 16 O texto do art.º 12º CIRC poderá levar-nos a interpretar que estamos perante uma não sujeição a IRC que abrange aquelas entidades, uma vez que se refere a elas como não tributadas. No entanto, parece-nos tratar-se de uma isenção técnica que se limita a uma determinada obrigação (de imposto) não afastando as referidas entidades das demais obrigações tributárias e, por isso, enquadrando-os ainda no recorte subjectivo do IRC. 21