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Timestamp: 2014-09-24 04:24:59+00:00
Document Index: 40633049

Matched Legal Cases: ['Artigo 156', 'Artigo 146', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

A Lei Complementar N� 116/03 e o local de pagamento do ISS - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 24 de Setembro de 2014
Tribut�rio A Lei Complementar N� 116/03 e o local de pagamento do ISS
1.Delimita��o do objeto de estudo
Este estudo n�o tem por finalidade esgotar o tema acerca da discuss�o sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problem�tica que envolve a t�o acirrada guerra fiscal travada entre os Munic�pios.
Teceremos breves considera��es sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atua��o de cada Munic�pio.
2.Compet�ncia para institui��o do ISS
A Constitui��o Federal de 1.988, no seu Artigo 156, estabelece que compete aos Munic�pios instituir o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISS, adotando como poss�veis hip�teses de incid�ncia os servi�os descritos em Lei Complementar.
Essa Lei Complementar mencionada no par�grafo anterior, � luz do disposto no Artigo 146, Inciso III, da C.F. / 88, verdadeira norma de estrutura direcionada ao legislador ordin�rio, limitar� a atua��o de cada Munic�pio no que tange � institui��o, fiscaliza��o e cobran�a do ISS.
Atualmente � a Lei Complementar n.� 116/03 que cumpre esse papel, e os seus enunciados ser�o objeto do presente estudo.
3.A Lei Complementar n� 116/03 e os crit�rios para identifica��o do local do pagamento do ISS
O Artigo 3�, da Lei Complementar n.� 116/03, traz duas regras para fixa��o do local para recolhimento do ISS.
Podemos identificar, apenas para facilitar o nosso estudo, que a primeira regra � direcionada aos servi�os previstos nos Incisos I a XXII do pr�prio Artigo 3�.
Especificamente nesses casos, entendemos n�o existir d�vidas sobre o local onde deve ser recolhido o ISS, pois o pr�prio enunciado do Artigo 3�, parte final, consagra o princ�pio da territorialidade da tributa��o, ou seja, o ISS deve ser recolhido no Munic�pio onde foi prestado o servi�o (domic�lio tribut�rio do tomador do servi�o).
Todavia, o mesmo n�o pode ser dito dos demais servi�os previstos na Lista Anexa � Lei Complementar n.� 116/03. Para identificarmos o local de recolhimento do ISS nesses demais casos, necess�rio se faz uma interpreta��o conjunta dos enunciados dos Artigos 3� e 4� da Lei Complementar n.� 116/03 (essa � a segunda regra). Para fins did�ticos e anal�ticos, preferimos enfrentar o tema atrav�s de hip�teses, que ser�o desenvolvidas partindo do pressuposto de que todos os servi�os s�o tributados pelo ISS e n�o s�o aqueles previstos nos Incisos I a XXII do Artigo 3� da Lei Complementar n.� 116/03, que est�o subordinados � primeira regra (recolhimento no local da efetiva presta��o, ou seja, no domic�lio do tomador):
1� Hip�tese:
local do prestador: Munic�pio X
local do tomador: Munic�pio X
local da presta��o do servi�o: Munic�pio X
local de recolhimento do ISS: Munic�pio X.
2� Hip�tese:
local do tomador: Munic�pio Y
3� Hip�tese:
local da presta��o do servi�o: Munic�pio Y
local de recolhimento do ISS: Munic�pio Y
* Essa 3� hip�tese leva em considera��o que o local da presta��o de servi�o constitua uma unidade econ�mica ou profissional aut�noma.
O posicionamento adotado no presente estudo � fruto de uma interpreta��o sistem�tica e final�stica dos enunciados da Lei Complementar n.� 116/03, os quais, data maxima venia, preservam o local de presta��o do servi�o, entendido esse como domic�lio tribut�rio do prestador para fins de recolhimento do ISS.
Assim, pretendemos com o presente estudo n�o esgotar a discuss�o, mas sim propor uma poss�vel linha de racioc�nio ao problema ora enfrentado.
Bacharel em Direito; P�s-Graduando em Direito Tribut�rio - IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tribut�rios).
BRAGA, Jefferson. A Lei Complementar N� 116/03 e o local de pagamento do ISS. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, IX, n. 33, set 2006. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1258>. Acesso em set 2014.