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Timestamp: 2019-09-21 11:51:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 156', 'artigo 182', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 182']

A CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - Euro Luis Aun De Barros Brasil De Paula - JurisWay
A CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO
Euro Luis Aun De Barros Brasil De Paula
EURO AUN BRASIL, Advogado, Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/CE, Pós-Graduando em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-SP e em LLM em Direito Coporativo pelo Instituto Brasileiro de mercados e Capitais-IBMEC..
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS RELACIONADA ÀS MULTAS MORATÓRIAS
Trata-se de um breve estudo feito a partir da progressividade do IPTU, (atributo que compreende nas alíquotas e bases de cálculo variáveis) principalmente quanto à sua constitucionalidade.
Texto enviado ao JurisWay em 15/12/2009.
* Por Euro Aun Brasil
É sabido que uma das características do IPTU é a progressividade, aduzida pela Emenda Constitucional n° 29 de 2000. Tal atribuição se refere à possibilidade de o imposto ser majorado, tendo em vista a situação real em que o bem imóvel se encontra.
O termo progressividade advém da possibilidade das alíquotas variarem ao sabor que seja modificado a base de cálculo do imposto. Destarte, a base de cálculo do IPTU por ter esse caráter variável, leia-se, em razão da possível alteração do valor venal do bem imóvel devido a alguma construção ou modificação do bem, é responsável por majorar o tributo municipal atacando o sujeito passivo que nem sempre se traduz financeiramente com as obras realizadas no bem.
Deste modo, preceitua o Art. 145, §1° da CF/88:
Art.145. A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, poderão instituir os seguintes tributos:
§1º - sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (grifos nossos).
Oportuno dizer que os Impostos Prediais Territoriais Urbanos são tributos reais e impessoais, isto é, são aqueles impostos assentados sobre a materialidade da coisa tributável, em que não se toma como parâmetro a pessoa do contribuinte. Para Bernardo Ribeiro de Moraes, imposto real é aquele que:
"(...) é calculado sem atender as condições pessoais do contribuinte, ou melhor, ignorando por completo a situação individual do contribuinte (o imposto grava uma riqueza dada ou uma situação da mesma maneira, qualquer que seja o sujeito passivo). Os impostos reais gravam o contribuinte tendo em vista apenas a matéria tributável, segundo seus caracteres objetivos específicos, independentemente das condições econômicas, jurídicas, pessoais ou de família, relativas ao contribuinte. A alíquota tributária é fixada exclusivamente em função apenas das circunstancias materiais da situação de fato prevista em lei.” [1]
Obtendo uma leitura do texto em destaque vemos a expressão “sempre que possível”. Esta alusão, decerto, tem causado grande discussão na doutrina acerca da aplicabilidade progressiva dos impostos, pois em se tratando de tributos de caráter pessoal, a progressividade sobre um imposto só os atingiria, não, porém, alcançando os de caráter real (IPTU), conforme a o Art. 145 da CF/88.
Hodiernamente, alguns doutrinadores têm entendido que a sobredita expressão “sempre que possível” tem aplicação apenas aos tributos de caráter pessoal. Nestes termos, leciona Américo Lacombe, citado por José Maurício Conti:
"A primeira observação é que a expressão sempre que possível só pode referir-se ao caráter pessoal dos impostos. Não é de ser conectada com a expressão seguinte, vale dizer, graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte. Isto porque a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica é um corolário lógico do princípio da igualdade, e, assim sendo, a sua referência expressa é totalmente despicienda. A conclusão, portanto, é que os impostos deverão ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte." [2] (grifos nossos).
Portanto, o doutrinador se referiu que os impostos deverão ser graduados em consonância com a capacidade contributiva de cada pessoa e não de forma real como se dá o IPTU, que depende de um bem imóvel.
O doutrinador João Adhemar de Barros alia seu pensamento:
"Todo imposto representa um ato de espoliação. A progressividade do imposto permite a uma maioria de cidadãos espoliar mais particularmente, por intermédio de seus representantes, uma minoria da população, sob o pretexto de Justiça Social.” [3]
Nesta seara, decidiu o STF:
"IPTU. Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § 1º e art. 182, § 4º, II, CF)." (AI 468.801-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-9-04, DJ de 15-10-04).
O IPTU progressivo (EC 29/00) com função fiscal é inconstitucional. Até porque a redação dada ao Art. 156, §1°, I, vai de encontro com o comando do Art. 145, §1° e Art. 5°, XXII, XXIII, ambos da Constituição Federal, além do próprio espírito do Constituinte Originário.
O Art. 145, §1°, da CF é um princípio constitucional. Deve ser sempre observado e é imutável pelo Constituinte Derivado, por constituir uma das cláusulas pétreas sob as vestes de garantia (art. 60, § 4º, IV).
Observe o julgado do STF:
“No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal.” (RE 153.771, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-96, DJ de 5-9-97)
Como bem conceitua Sacha Calmon:
"A capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar tributos (ability to pay). É subjetiva quando leva em conta a pessoa (capacidade econômica real). É objetiva quando toma em consideração manifestações objetivas da pessoa (ter casa, carro do ano, sítio numa área valorizada etc.). Aí temos ‘signos presuntivos de capacidade contributiva’. Ao nosso sentir o constituinte elegeu como princípio a capacidade econômica real do contribuinte." [4]
Aceitar a capacidade econômica objetiva é aceitar a tributação às cegas, que não distinguirá sempre aquele que tem, daquele que não tem, uma vez que nem sempre a capacidade contributiva exprime a verdadeira situação financeira do contribuinte.
O julgado Pretoriano, indubitavelmente, rechaça qualquer aplicação da progressividade do IPTU, salvo nas hipóteses entabuladas no Art. 182 da CF/88. Vejamos:
“Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.” (grifos nossos).
Ora, é patente a decisão do STF no sentido de possibilitar ao Município a tributação progressiva de IPTU, apenas nos casos em que não haja edificação no solo. Destarte, aliamos nosso entendimento ao emitido pela Máxima Corte, entendendo que o IPTU não pode ser progressivo, a não ser as hipóteses já ressaltadas (Art.182, §4°,II).
* EURO AUN BRASIL. Advogado OAB/CE 21.998. Membro da Comissão de Direito Imobiliário OAB/CE. Pós-graduando em Direito Tributário na UNIDERP - Universidade Anhanguera-SP. Advogado associado da Paulo Albuquerque Advogados Associados. euro@pauloalbuquerque.com.br
[1] MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense,
1996. V. 1.
[2] CONTI, José Maurício. Princípios tributários da capacidade contributiva e da progressividade. São Paulo: Dialética, 1997. Pg. 33.
[3] BARROS, Adhemar João de. A progressividade tributária. O Estado de São Paulo, São Paulo, 13 mar. 1988.
[4] COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. Ed. Forense. 9° ed. 2007.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Euro Luis Aun De Barros Brasil De Paula) e a fonte www.jurisway.org.br.