Source: http://docplayer.com.br/133317181-Regulamento-delegado-ue-da-comissao-de.html
Timestamp: 2020-01-17 20:12:07+00:00
Document Index: 104129862

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 71', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3']

Ângela Camarinho
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2016) 3356 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O artigo 71.º da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (a seguir designada por «Diretiva») habilita a Comissão a adotar, após a apresentação de projetos de normas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, atos delegados para especificar a metodologia de avaliação do valor dos ativos e dos passivos das instituições ou entidades. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, que cria a EBA, a Comissão decide da aprovação dos projetos de normas no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão pode igualmente aprovar os projetos de normas apenas parcialmente, ou com alterações, se o interesse da União assim o requerer, tendo em conta o procedimento específico previsto nesses artigos. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA realizou uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas apresentados à Comissão nos termos do artigo 71.º da Diretiva. Em 6 de março de 2015, foi publicado um documento de consulta no sítio Web da EBA, tendo a consulta sido encerrada em 6 de junho de Além disso, a EBA convidou o seu Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 a pronunciar-se sobre os projetos de normas técnicas. Juntamente com os projetos de normas técnicas, a EBA explicou de que modo os resultados dessas consultas foram tomados em consideração na elaboração dos projetos finais de normas técnicas apresentados à Comissão. Juntamente com os projetos de normas técnicas e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA apresentou a sua avaliação de impacto, incluindo a sua análise dos potenciais custos e benefícios associados aos projetos de normas técnicas apresentados à Comissão. Esta análise está disponível em pp do pacote final de projetos de normas técnicas de regulamentação. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O projeto de norma técnica de regulamentação («NTR») especifica mais pormenorizadamente: a) um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que deverão constar dos registos pormenorizados; e b) as circunstâncias em que esse requisito deverá ser imposto. O projeto de NTR especifica que uma instituição ou entidade relevante deve ser obrigada a conservar registos pormenorizados dos contratos financeiros quando, nos termos do plano de resolução ou do plano de resolução do grupo aplicável, se preveja a aplicação de medidas de PT 2 PT
3 resolução à instituição ou entidade em causa caso estejam reunidas as condições relevantes para essa resolução. Esta abordagem permite assegurar que as informações necessárias em relação às instituições que possam vir a ser objeto da aplicação de medidas de resolução sejam recolhidas antecipadamente e disponibilizadas às autoridades competentes e às autoridades de resolução, se necessário. Ao mesmo tempo, esta abordagem assegura que as instituições ou entidades que possam vir a ser objeto de um processo de insolvência (em alternativa a medidas de resolução) não fiquem automaticamente sujeitas ao requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros. No entanto, é importante notar que a NTR não impede que as autoridades competentes ou as autoridades de resolução imponham esse mesmo requisito a outras instituições, sempre que tal seja necessário para assegurar uma atividade de planeamento abrangente e eficaz. Em consonância com o mandato previsto pelo artigo 71.º, n.º 8, da BRDD, propõe-se que a NTR se limite a prescrever um conjunto mínimo (em vez de uma lista exaustiva) de informações sobre os contratos financeiros que deverão constar dos registos pormenorizados. Pretende-se com esta abordagem encontrar um equilíbrio entre a necessidade de assegurar um nível apropriado de convergência na conservação de registos e a necessidade de permitir às autoridades competentes e autoridades de resolução que as diferenças entre as instituições ou entidades em causa possam ser tidas em conta através da especificação de campos de informação adicionais que possam revelar-se necessários para alcançar o objetivo de garantir que os poderes de resolução possam ser aplicados de forma efetiva a instituições com atividades de diferentes tipos. Por outro lado, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes atos jurídicos e reduzir o ónus para as instituições que comunicam as informações relevantes aos repositórios de transações, a NTR utiliza, sempre que possível, a mesma linguagem e estrutura que o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão e as suas futuras alterações que possam vir a ser adotadas. A lista mínima de informações sobre os contratos financeiros constante do anexo à NTR poderá também servir de base às autoridades competentes e às autoridades de resolução no quadro do exercício dos seus poderes discricionários de imposição de um requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros nos termos do artigo 5.º, n.º 8 (planos de recuperação), e do artigo 10.º, n.º 8 (planos de resolução), da Diretiva. O anexo à NTR não prescreve um modelo quanto às informações que deverão ser incluídas, sem prejuízo do poder discricionário das autoridades competentes e autoridades de resolução para utilizarem esse anexo como modelo ou para prescreverem o formato no qual as informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo fixado no pedido. Além disso, o projeto de NTR não introduz um ónus adicional de prestação de informações para as instituições ou entidades, uma vez que exige que as instituições e entidades conservem registos pormenorizados numa base permanente, mas só devam disponibilizar e transmitir essas informações às autoridades competentes e às autoridades de resolução se tal lhes for solicitado. PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto A COMISSÃO EUROPEIA, (Texto relevante para efeitos do EEE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, nomeadamente o artigo 71.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar que as autoridades competentes e as autoridades de resolução possam aceder facilmente a dados sobre os contratos financeiros, definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE, se o plano de resolução ou o plano de resolução do grupo aplicável contemplar a adoção de medidas de resolução em relação a uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, essas autoridades devem exigir que as instituições ou entidades conservem numa base permanente um conjunto mínimo de informações sobre esses contratos. Esta exigência não prejudica a possibilidade de as autoridades competentes ou autoridades de resolução exigirem a conservação de outras informações nos registos pormenorizados dos contratos financeiros e de impor requisitos desse tipo a outras instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, quando necessário para assegurar um planeamento abrangente e eficaz. (2) O conjunto mínimo de informações a conservar pelas instituições ou entidades em causa nos registos pormenorizados dos contratos financeiros deve ser claramente definido, Esse facto não prejudica o poder discricionário das autoridades competentes e autoridades de resolução para utilizarem esse conjunto mínimo de informações como modelo ou para prescreverem o formato no qual as informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo fixado no pedido. (3) Para evitar dúvidas, o requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros imposto às instituições ou entidades relevantes não deverá afetar 1 JO L 173 de , p PT 4 PT
5 o direito de as autoridades competentes e autoridades de resolução poderem solicitar as informações de que necessitem aos repositórios de transações em conformidade com o artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e com o artigo 71.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE. (4) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. (5) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 3, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros 1. A autoridade competente ou a autoridade de resolução deve exigir que uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE conserve registos pormenorizados dos contratos financeiros nos casos em que o plano de resolução ou o plano de resolução do grupo contempla a adoção de medidas de resolução em relação à instituição ou entidade em causa caso estejam reunidas as condições para essa resolução. 2. Quando necessário para assegurar um planeamento abrangente e eficaz, as autoridades competentes e as autoridades de resolução podem impor os requisitos referidos no n.º 1 a instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE que não estejam abrangidas pelo n.º 1 do presente artigo. Artigo 2.º Conjunto mínimo das informações sobre os contratos financeiros a conservar nos registos pormenorizados 1. Uma instituição ou entidade que esteja obrigada a conservar registos pormenorizados dos contratos financeiros nos termos do artigo 1.º deve incluir nos seus registos numa base permanente o conjunto mínimo de informações enumeradas no anexo em relação a cada contrato financeiro. 2. A instituição ou entidade referida no n.º 1 deve, a pedido da autoridade competente ou da autoridade de resolução, disponibilizar e transmitir-lhe as informações solicitadas sobre os contratos financeiros, no prazo fixado no pedido. 3. Sempre que os campos de informação enumerados no anexo não sejam aplicáveis a um determinado tipo de contrato financeiro e a instituição ou entidade referida no n.º 1 consiga demonstrar esse facto à autoridade competente ou autoridade de 2 3 Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12). PT 5 PT
6 resolução, as informações relevantes desse campo ficam excluídas do requisito previsto no artigo 1.º. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 6 PT
3.9.2016 L 237/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1450 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2016 que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho