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Timestamp: 2017-12-17 00:38:15+00:00
Document Index: 83531399

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 169', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 487', 'Artigo 487', 'Artigo 21', 'Artigo 19']

DJMA 10/08/2017 - Pg. 706 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000183-64.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/08/2017 do TJMA
PROCESSO Nº 0000183-64.2017.8.10.0084 (1842017)
IMPETRANTE: JODINALVA MONTEIRO LOPES
ADVOGADO: RAIMUNDO FRANCISCO BOGÉA JÚNIOR ( OAB 4726-MA )
IMPETRADO: PREFEITA MUNICIPAL DE CURURUPU- MA - ROSÁRIA DE FATIMA CHAVES
pROCESSO 183-64.2017.8.10.0084Impetrante: Jodinalva Monteiro LopesImpetrado: Prefeita do Município de CururupuS E N T E N Ç AVistos, etc.Trata-se de Ação Mandamental com pedido liminar impetrada por Jodinalva Monteiro Lopes contra ato da Prefeita Municipal de Cururupu, ao argumento de que a parte autora, após prestar concurso público, foi nomeada e empossada para exercer o cargo para o qual foi aprovada e, já em exercício no referido cargo, foi afastada de suas funções, razão pela qual impetrou o presente remédio heroico.Assim, a impetrante pleiteou a segurança com pedido liminar para determinar o seu imediato retorno ao serviço público municipal, bem como para reconhecer como válida a convocação por meio do Edital nº 007/2016, referente ao do concurso regido pelo Edital nº 001/2004 e, consequentemente o reconhecimento judicial da validade da nomeação, da posse e da lotação da impetrante.Juntou documentos de fls. 09/73.Determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a citação do ente municipal, foram prestadas as informações requeridas, com juntada de documentos, dentre os quais a Portaria nº 115/2017/GAB (motivada pela apuração de irregularidades na convocação de servidores oriundos do
Concurso Público regido pelo edital de nº 001/2014, além do limite de vagas criadas por Lei nº 362/2014) e a Portaria Nº 129/2017/GAB (que determinou o afastamento preventivo de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos, dos servidores constantes em lista que inclui a impetrante).Em nova petição da impetrante, esta informa o seu afastamento em decorrência da Portaria Nº 129/2017/GAB, mas que em descumprimento ao ato administrativo editado pela própria autoridade coatora, não realizou o pagamento dos seus salários. De tal modo que requereu imediato pagamento dos seus vencimentos, em cumprimento à Portaria Nº 129/2017/GAB.Após as informações prestadas, com fulcro no artigo 7º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e ante não demonstração da ilegalidade do ato de afastamento da impetrante, decisão negou a liminar pleiteada. Além de indeferida a tutela de urgência, a autoridade coatora foi notificada para complementar as informações.Nas informações complementares a autoridade aduziu que o não pagamento imediato da impetrante se deu por dois motivos: a) necessidade de averiguar as informações constantes na nomeação irregular, pois em alguns casos de nomeação, a municipalidade sequer possuía os dados cadastrais dos servidores; b) ausência de recursos, ante a nomeação de servidores sem o devido estudo de impacto financeiro, tal como da impetrante.A autoridade juntou cópias de extratos de pagamentos em folha aos nomeados, na forma da Portaria nº 19/2017/GAB, o que entende esgotar o objeto da demanda. Concedida vista dos autos ao Ministério Público, este ressaltou que nos autos não se discute a legalidade do concurso público realizado pelo Município de Cururupu, mas tão somente da convocação/nomeação de 206 candidatos em outubro de 2016, ocorrida após o período eleitoral.No parecer ministerial é pontuado que o Município de Cururupu apresentou elevado índice de despesas com pessoal na receita corrente líquida, alcançando 65,25%. Ocorre que o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 19, é de 60%. Ademais, advertiu o Promotor de Justiça que:[...] o Município de Cururupu já havia ultrapassado os limites de gastos com pessoal e, inclusive, estava encontrando dificuldades no pagamento de pessoal, fato este público e notório, que culminou na Ação Civil Pública, movida por esta Promotoria de Justiça, como escopo de garantir o pagamento dos servidores. Era evidente, pois, a incapacidade orçamentária do ente municipal para nomeação de novos servidores.O representante do parquet frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal também foi desrespeitada em seu artigo 21, Parágrafo Único, ante o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.O Órgão Ministerial chamou atenção, ainda, para Ação Civil Pública que patrocinou (Processo nº 1491-72.2016.8.10.0084) com a finalidade de garantir a transição municipal, na qual pleiteou a abstenção de nomeação de novos servidores. Na sentença, que deferiu o pedido, foi destacado um conjunto de irregularidades, como ausência de lei criando cargos, descumprimento da vedação de aumento de despesas nos últimos meses de gestão e violação do limite de despesas.Arrematou seu parecer pugnando pela denegação da segurança, uma vez não caracterizada violação a direito líquido e certo da impetrante, ante a ilegalidade das nomeações/convocações realizadas por meio do Edital nº 007/2016 e da instauração do devido processo administrativo (afastamento sem prejuízo de vencimentos).Retornaram conclusos.Relatado, passo à fundamentação.O presente mandado de segurança tem como objeto principal o retorno da parte impetrante ao serviço público municipal, sob a alegação de violação a direito líquido e certo com fulcro no Edital nº 007/2016, ou seja, no ato de convocação dos candidatos excedentes, que amparam sua nomeação e consequente posse e exercício no cargo público.Ocorre que, nos autos do Processo nº 1491-72.2016.8.10.0084, com sentença já alcançada pelos efeitos do trânsito em julgado desde 16/03/2017, houve o reconhecimento da nulidade de pleno direito do Edital nº 007/2016 e de todos os seus efeitos jurídicos derivados, notadamente a nomeação de 206 (duzentos e seis) servidores, inclusive a parte ora impetrante. É o que se constata no dispositivo da referida sentença, in verbis:Ante o exposto, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 48/52, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, reconhecendo, por sentença, a nulidade de pleno direito do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016 e de todos os seus efeitos jurídicos derivados, notadamente a nomeação de 206 (duzentos e seis) servidores, ressalvado o direito à percepção dos vencimentos daqueles que tenham laborado até a publicação da presente sentença.Ora, o reconhecimento da nulidade do edital de convocação, por meio do qual a parte impetrante foi nomeada para cargo público, fulmina quaisquer pretensões decorrentes da existência de tal ato, sem que reste fundamentação idônea para prosperar a concessão de segurança por alegada violação de direito líquido e certo, consistente no afastamento promovido pelo ente municipal. No desiderato de evitar tautologias reproduzo os fundamentos, contidos na sentença proferida nos autos do Processo nº 1491-72.2016.8.10.0084, que motivaram o reconhecimento da nulidade do ato de convocação da parte ora impetrante (Edital de Convocação nº 01/2016, alterado pelo Edital de Convocação nº 07/2016):DA ANALISE DO PLEITO PELA SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DE CANDIDATOS EXCEDENTES DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2004Analisando os autos, verifico que, por meio dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, constituída pela nova gestão do Município de Cururupu, restou constatado que foi editada a Lei Municipal n. 326/2014, a qual criou 262 (duzentas e sessenta e duas) vagas (fls. 962/963). Após foi realizado concurso público regido pelo edital 01/2004, sendo preenchidas todas as vagas criadas (fls. 964 e seguintes). Importante destacar que a tabela de classificação do concurso assinala 2062 candidatos que não foram desclassificados, não sendo parâmetro para avaliar a quantidade de vagas existentes, que são apenas as 262 vagas criadas pela lei de regência.De tal modo, excetuadas eventuais e episódicas hipóteses de vacância na vigência da validade do certame, é necessária a edição de lei para criação de vagas.No entanto, conforme Informação prestada à fl. 1102 pela Câmara Municipal de Cururupu, com o seguinte teor: "Após minuciosa busca nos arquivos de lei desta casa, não restou encontrado quaisquer Projeto de Lei, Lei ou preposição legislativa semelhante que tenha alterado a Lei 362 de 21 de agosto de 2014".Não obstante, por meio do Edital de Convocação nº 07/2016 (fls. 1.094/1.101), a Prefeitura de Cururupu convocou 206 classificados no concurso para serem efetivados no serviço público. Isto por meio de Edital de Convocação, republicado em 12 de novembro de 2016, indicando erro material em publicação anterior, qual seja o Edital de Convocação n. 01/2016, de 26/10/2016.Segundo Relatório da Comissão Especial de Sindicância (Processo administrativo nº 01/2017, às fls. 1.120/1.122), os secretários municipais de educação e obras relataram em reunião conjunta da administração a impossibilidade de lotar os servidores nomeados por meio do Edital nº 07/2016, ante o já preenchimento completo dos quadros. Neste sentido, há relatos de que alguns chefes imediatos simplesmente dispensarem alguns servidores por não existir espaço físico para exercerem suas funções.Como providência administrativa, diante da impossibilidade momentânea de lotação por excesso de servidores nos órgãos públicos, a exemplo da situação "esdrúxula" de 09 (nove) vigias lotados em uma única escola, a Prefeitura Municipal afastou
preventivamente de suas funções, sem prejuízo de vencimento, por 30 dias, ou enquanto durar o Processo Administrativo nº 01/2017, não excedendo 60 dias, a contar da data da publicação, conforme Portaria nº 129/2017/GAB de 12 de janeiro de 2017 (fls. 1.125/1.131).Portanto, o lastro probatório contido nos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que os servidores listados na nº 129/2017/GAB, ingressaram no serviço público sem a prévia criação dos respectivos cargos por lei, por meio de ato inequivocamente ilegal, consistente em mero Edital de Convocação, o qual não substitui a edição de lei. [.]No caso sub judice houve a nomeação de 206 pessoas classificadas como excedentes em concurso, após já terem sido preenchidas as 262 vagas previstas na Lei n. 326/2014 sem que, no entanto, tenha sido editada nova lei criando os 206 cargos relacionados no Edital de Convocação nº 07/2016, decorrente da republicação por erro material do Edital n. 01/2016.Inexistente, portanto, edição de lei para criação de cargos, consoante as disposições constitucionais, a doutrina e a jurisprudência pacificada em nosso ordenamento jurídico, o Poder Judiciário deve reconhecer a nulidade do ato de convocação de servidores (Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016) e todos os atos subsequentes, quais sejam posse, exercício e lotação nas unidades vinculadas à municipalidade.Ademais, ainda que houvesse a edição de lei para a criação dos 206 cargos objetos do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016, ainda padeceria de patente ilegalidade. Isto porque o referido ato de convocação foi praticado em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), no seu art. 21 parágrafo único, o qual estabelece que "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder". [.]Constata-se que o Edital de Convocação nº 01 é datado de 26/10/2016 e o Edital n. 07 é datado de 12/11/2016, restando indubitável o descumprimento do prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato (31/12/2016).[.]Finalmente, além das inconstitucionalidades e ilegalidades acima reconhecidas, os atos de convocação (Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016), restam fadados à nulidade face às determinações presentes no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e, mais especificamente na imposição do limite da despesa total com pessoal nos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida, nos termos do artigo 19, inciso III pela Lei de Responsabilidade Fiscal.[.]Destarte, mesmo que houvesse a criação de cargos por lei, além de não existir dotação orçamentária suficiente para as consequentes despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos, como foi excedido o limite de gastos pelo ente municipal requerido, há vedação legal à criação de cargos, conforme resta esculpido no artigo 22, Parágrafo Único, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: "P. U. - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados pelo Poder ou órgão referido no at. 20 que houver incorrido no excesso: II - criação de cargo, emprego ou função".Flagrante, pois, em razão da inobservância do ordenamento jurídico pátrio em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, II, art. 48, X, art. 61, § 2º, II, a, 84, VI, a, art. 169, § 1º, I e II, todos da CRFB; e arts. 19 e 20, art. 21, Parágrafo Único e art. 22, Parágrafo Único, II, estes da Lei nº 101/2000), a nulidade do Edital de Convocação nº 01/2016, de 26/10/2016, alterado pelo Edital n. 07/2016, de 12/11/2016, consequentemente nulas de pleno direito todas os atos de nomeação e atos subsequentes, ressalvados os atos que os servidores, sob a aparência de legalidade, tenham praticado no exercício de suas funções, a fim de não gerar mais prejuízos e insegurança jurídica à própria administração e aos administrados. (grifos nossos) Diante a fundamentação exposta e, nos termos do próprio dispositivo da sentença, também acima reproduzido, foram reconhecidos como nulos de pleno direito, por sentença transitada em julgada, todos os efeitos jurídicos derivados do Edital de Convocação nº 01/2016 (que foi alterado pelo Edital de Convocação nº 07/2016), inclusive a nomeação, a posse e o exercício da parte impetrante para o cargo que foi classificada.Assim, há de ser observada a legislação de regência do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), a qual veda, no seu artigo 5ª, inciso III, a concessão de segurança que tratar de decisão transitada em julgado:Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;III - de decisão judicial transitada em julgado. Tal matéria já era pacificada pelo Enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, sob numeração 268: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".A jurisprudência mais atualizada continua a perfilhar o referido entendimento acerca da inadmissibilidade de mandado de segurança que rediscute matéria já objeto de decisão transitada em julgado:Inviável, pois, a pretensão mandamental, pois as partes ora agravantes buscam rediscutir ato tornado irrecorrível, postulando, de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já foi objeto de resolução judicial, com trânsito em julgado. Essa circunstância - que se acha plenamente configurada no caso - bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, pois a ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação rescisória (RTJ 168/174-175 - RTJ 182/194-195 - MS 22.748-AgR/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de sua invocação, que a Lei nº 12.016/2009, que ´Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (...)´, dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que ´Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado´. O ´writ´ constitucional em questão, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, como precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Cumpre destacar, por oportuno, que essa orientação jurisprudencial foi reiterada, agora sob a vigência da nova Lei do Mandado de Segurança, no julgamento, em 16/09/2009, do MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. (MS 30523 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 9.10.2014, DJe de 4.11.2014).Assim, forçoso concluir, diante da existência de sentença transitada em julgado, desde 16/03/2017, que reconheceu a nulidade do ato de convocação da parte impetrante e, em consonância com o parecer ministerial, que a segurança pleiteada não deve ser concedida, uma vez inexistente direito líquido e certo.Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, II e art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária dispensável (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009).Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição com as cautelas legais.Dê-se conhecimento da sentença ao Ministério Público.Cururupu - MA, 03 de julho de 2017.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito da Comarca de Cururupu - MA Resp: 183558
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso III do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Raimundo Francisco Bogéa Júnior
Cururupu do TJMA
Processo n. 1842017
Processo n. 0000183-64.2017.8.10.0084 do TJMA
Jodinalva Monteiro Lopes