Source: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_Romulo_Moreira&ver=2521
Timestamp: 2018-01-21 16:21:17+00:00
Document Index: 63393351

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4']

O dia 31 de agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa - Conteúdo Jurídico
Sexta, 02 de Setembro de 2016 04h15
Dia 31 de agosto de 2016 foi um dia histórico para a República Federativa do Brasil, exatamente como foi um outro dia 31, em março de 1964. Em ambas as datas houve uma ruptura institucional gravíssima (vale a redundância...). Daquela vez, os civis utilizaram-se do auxílio decisivo dos militares e, em conluio, também derrubaram um Governo legítimo. Nesta segunda vez, não foi preciso valer-se das Forças Armadas, mas, de toda maneira, ontem como hoje, houve um golpe de Estado e, mais uma vez, foi derrubado um Governo eleito de forma democrática.
E por quê insistimos em falar que houve um golpe? Sim, certamente foi um golpe! Desde o início do processo de impeachment sabia-se que não havia sido praticado qualquer tipo de crime de responsabilidade, nem remotamente... Neste sentido, apesar de longo, vale transcrever um trecho de um artigo do Professor Ricardo Lodi:
"As chamadas pedaladas fiscais nada mais são do que o apelido dado ao sistemático atraso nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal paguem benefícios sociais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, seguro desemprego, crédito agrícola etc. Como as instituições financeiras pagam em dia os benefícios, o atraso no repasse dos recursos públicos gera contratualmente o pagamento de juros pelo governo aos bancos públicos. (...) Os defensores da tese da criminalização das pedaladas alegam que a medida se traduz, na verdade, em operação de crédito entre a União e os bancos federais, o que seria vedado pela LC. 101/200, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na verdade, o nosso Direito Financeiro positivo define o que é uma operação de crédito, quando se encontram no polo passivo as pessoas jurídicas de direito público, no artigo 3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, a quem compete dispor e limitar as operações de crédito contraídas pelos entes federativos, de acordo com o artigo 52 da Constituição Federal. Nesse conceito, como é óbvio, não pode ser inserido qualquer montante constante no passivo contábil da entidade pública. De acordo com tais definições senatoriais, não é possível enquadrar na acepção do termo operações de crédito, o nascimento de débitos com instituições financeiras decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, como a ausência de repasses de recursos para o pagamento de prestações sociais pelos bancos públicos. Não se pode confundir operação de crédito, que tem um regramento jurídico próprio, inclusive quanto à vedação contida no artigo 36 da LRF, com o nascimento de um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual, que, obviamente, não sofre as mesmas restrições. A União, como qualquer outro contratante, deve responder pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas com as instituições financeiras que contrata, ainda que seja controladora dessas entidades. Mesmo que assim não fosse, a atuação não poderia ser enquadrada em qualquer das hipóteses de crime de responsabilidade do presidente da República por violação da lei orçamentária, conforme previsto pelo artigo 4º, VI da Lei 1.079/50, cujas condutas sancionadas são esmiuçadas exaustivamente no artigo 10 da Lei 1.079/50. É que a manobra contábil, que vem sendo utilizada desde o segundo governo Fernando Henrique Cardoso, sempre com o beneplácito do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, ainda que se traduzisse em operação de crédito, o que, vimos, não é o caso, não viola propriamente a Lei Orçamentária Anual, que constitui o bem jurídico tutelado em todos os tipos do referido dispositivo sancionador dos crimes de responsabilidade, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal, que com ela não se confunde. Violar a LRF não é a mesma coisa que violar a LOA. Esta última é a norma que prevê todas as receitas e despesas da União. É aqui que as condutas comissivas e dolosas do presidente da República poderão ensejar, em tese, o crime de responsabilidade. Já a LRF é norma geral de Direito Financeiro que orienta a elaboração, controle e fiscalização da LOA, mas que não faz qualquer previsão de receitas e despesas e com a lei de normas gerais não se confunde. (...) Outro ponto que alicerça o pedido de impeachment, e que foi acolhido pelo presidente da Câmara, diz respeito a seis decretos, no valor de R$ 2,5 bilhões, que foram baixados em 2015 para abertura de créditos suplementares, supostamente sem a devida autorização legal. Os créditos suplementares visam a aumentar as dotações orçamentárias destinadas a determinadas despesas, em face da insuficiência dos valores que foram originalmente previstos. Tal procedimento é muito corriqueiro na vida da Administração Pública, uma vez que o orçamento é uma previsão quanto ao que será gasto ao longo do ano, o que, quase sempre, precisa ser revisto à luz dos fatos que acontecem durante a execução orçamentária. Por isso, o Congresso Nacional, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, já autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto do presidente da República, podendo estabelecer limites e condições para o exercício dessa faculdade. A alegação dos que sustentam a caracterização do crime de responsabilidade se baseia no texto do artigo 4º da Lei 12.952/14, a Lei Orçamentária Anual de 2014, que condicionou a autorização para a abertura de créditos suplementares ao atingimento da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2014. Na visão dos defensores do impeachment, na quarta pedalada hermenêutica, como o superávit primário foi obtido mediante as pedaladas fiscais, inexistiria a autorização legal dele derivada. Quanto a esse argumento, vale destacar, inicialmente, a impropriedade de se falar em limites previstos pela LOA de 2014, no que se refere a créditos suplementares abertos em relação ao orçamento de 2015. Logo, o que precisa ser verificado é se a abertura dos créditos suplementares em 2015 feriu a lei de orçamento em vigor. Esta, a Lei 13.115/15, só aprovada em abril de 2015, previu, em seu artigo 4º, texto semelhante ao mesmo artigo da LOA/14, condicionando a abertura de créditos suplementares ao cumprimento da meta dos superávits primários para 2015. Na verdade, o que ocorreu em 2014, e está ocorrendo em 2015, é que as metas de resultado primário tiveram que ser revistas ao longo do ano, em razão da frustração de arrecadação tributária causada pela crise econômica, o que foi levado a efeito por leis em sentido formal. A consequência automática dessas alterações legislativas é a legitimação da abertura de créditos suplementares por decreto ao longo do ano. Deste modo, os limites previstos para a abertura de créditos suplementares previstos na lei de orçamento foram revistos antes do final do exercício financeiro."
Mas, isso pouco importava, pois o propósito não era restabelecer a "ordem e o progresso", mas derrubar um Governo e acabar com um Partido Político. Se não havia mais possibilidade do uso de armas, como em 1964, outros meios foram pensados, especialmente a partir das experiências vizinhas, como em Honduras, quando, em 28 de junho de 2009, o Presidente Manuel Zelaya foi destituido pela Suprema Corte; e no Paraguai, onde o Presidente Fernando Lugo, eleito também pelo voto popular e pondo fim a quase seis décadas de domíno do partido Colorado, foi afastado no dia 22 de junho de 2012, por meio de um impeachment, processo que durou pouco mais de 24 horas, em que o Presidente teve apenas duas horas para a sua defesa.
Ao invés de armas e dos militares, contou-se agora com as instituições: o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União. Sabiam que tinham, ademais, duas armas fortíssimas: a grande mídia (dominadas por três ou quatro famílias) e com "setores moralistas da classe média", desinformada, ressentida, conservadora, manipulada por "meia dúzia de endinheirados" e, sobretudo, "infantilizada que se autoidealiza." (Jessé de Souza, "A Tolice da Inteligência Brasileira - Ou como o País se deixa manipular pela elite", São Paulo: Editora LeYa, 2015, p. 257). Tudo, obviamente, gerenciado pela embaixada americana.
Agora, é esperarmos desalentados os estragos que serão produzidos nas conquistas sociais dos últimos anos. Evidentemente, serão eles, os pobres que, ao final e ao cabo, pagarão a conta. É mais um aspecto perverso do neoliberalismo que "não destrói apenas regras, instituições, direitos. Ele também produz certos tipos de relações sociais, certas maneiras de viver, certas subjetividades. Em outras palavras, com o neoliberalismo, o que está em jogo é nada mais nada menos que a forma de nossa existência, isto é, a forma como somos levados a nos comportar, a nos relacionar com os outros e com nós mesmos." Enfim, "o neoliberalismo emprega técnicas de poder inéditas sobre as condutas e as subjetividades." (Pierre Dardot e Christian Laval, "A Nova Razão do Mundo - Ensaio sobre a Sociedade Neoliberal", São Paulo: Boitempo, 2016, páginas 16 e 21).
Finalmente, a classe média brasileira voltará a não ter que conviver com alguns indesejados nos aeroportos e shopping centers do Brasil. Seus filhos, finalmente, não vão conviver mais com os filhos deles, desfrutando das mesmas frivolidades próprias do neoliberalismo. A propósito, veja-se o debate sobre o Bolsa Família: "Nos mais variados ambientes sociais os pobres são acusados de preferir viver do dinheiro da bolsa, em vez de trabalhar; de fazer filhos para ganhar mais dinheiro do Estado; de usar o dinheiro para comprar cachaça etc. (...) Esse tipo de argumento é muito comum no discurso público geral, no qual não se admite que os pobres possam não ser responsáveis por sua situação. O estigma que lhes é atribuído se baseia na premissa neoliberal de que cada um é responsável pela sua posição socioeconômica como adulto, mas tal premissa desconsidera o fato de que a maioria das pessoas que pertencem à elite ou às classes mais ricas já nasceu em famílias abastadas e, portanto, não são responsáveis por sua situação de bem-estar ou de poder." (Walquíria Leão Rego e Alessandro Pinzani, "As Vozes do Bolsa Família", São Paulo: Editora UNESP, 2014, 2ª. edição, p. 233/234).
Concluo, com o extraordinário Eric Hobsbawm, que, definitivamente, "não sabemos para onde estamos indo. Só sabemos que a história nos trouxe até este ponto e por quê. Contudo, uma coisa é clara. Se a humanidade quer ter um futuro reconhecível, não pode ser pelo prolongamento do passado ou do presente. Se tentarmos construir o terceiro milênio nessa base, vamos fracassar. E o preço do fracasso, ou seja, a alternativa para uma mudança da sociedade, é a escuridão." ("Era dos Extremos - O breve século XX - 1914-1991", São Paulo: Companhia das Letras, 2012, 2ª. edição, p. 562).
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. O dia 31 de agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 02 set. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_Romulo_Moreira&ver=2521>. Acesso em: 21 jan. 2018.