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Timestamp: 2019-08-21 13:42:35+00:00
Document Index: 118641976

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107']

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão
(Processo C-50/19 P)
Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, S.L. (representante: M. Muñoz Pérez, advogado)
Conceder provimento ao presente recurso.
Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, proferido no processo T-239/111 .
Anular o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/282/UE, da Comissão, de 12 de janeiro de 20112 .
Subsidiariamente, anular o artigo 4.° da decisão impugnada;
O presente recurso assenta em dois fundamentos, o segundo dos quais se divide em três partes:
Interpretação incorreta do Acórdão World Duty Free3 , através da fixação de critérios de comparação errados que, por sua vez, conduzem a uma apreciação errada sobre a existência de seletividade e, consequentemente, sobre a existência de auxílio ilegal, violando assim o disposto no artigo 107.° TFUE.
Erro ao considerar que a possível apreciação de obstáculos jurídicos às combinações transfronteiriças não desvirtua o facto de a medida controvertida ser seletiva, com base numa análise errada do método de três etapas seguido pela Comissão para determinar a existência de um auxílio ilegal. O acórdão comete um erro quanto aos seguintes aspetos:
Erro na identificação do regime fiscal nacional comum, em violação do disposto no artigo 107.° TFUE relativamente à qualificação do auxílio de Estado ilegal.
Erro ao não considerar a medida analisada como uma medida de caráter geral, em violação assim, de igual modo, do disposto no artigo 107.° TFUE.
Erro na apreciação da existência de uma exceção ao regime nacional como quadro de referência, em violação do artigo 107.° TFUE.
A recorrente considera que o TGUE incorreu em vários tipos de violação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e do princípio da neutralidade fiscal, e, em vários aspetos, completou essencialmente ou, inclusivamente, substituiu o raciocínio exposto pela Comissão na decisão recorrida de moto próprio, o que configura, em si mesmo, um fundamento de anulação do acórdão recorrido.
1 Acórdão de 15 de novembro de 2018, Sigma Alimentos Exterior/Comissão (T-239/11, não publicado, EU:T:2018:781).
2 Decisão da Comissão 2011/282/UE, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.° C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).