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Timestamp: 2020-07-04 17:50:25+00:00
Document Index: 144201784

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 841']

Art. 10 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Artigo 10 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal . (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))
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de trabalho, cópia autêntica desse documento "), conforme, ainda, art. 68, §§ 8º, 9º e 10 do Decreto 3.048 /99, no... da referida lei, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e do …
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nos artigos 9º, 10 e 11 do Decreto n. 3.048/1999 (ID. 150020e - Pág. 15). O parecer do Ministério Público do Trabalho... perante a Previdência Social, sendo inegável que a omissão do empregador …
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não esteja prevista entre as exceções de que trata o § 9º do artigo 28 da mesma lei.2. Demais disso, o Decreto n.º... 3.048/1999, em seu artigo 214, § 9º, m, estabelece que não integram o …
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que o “de cujus” era segurado do Regime Geral da Previdência em qualquer categoria definida nos artigos 9º, 10 e 11 do Decreto n.... 3.048/1999 (ID. 150020e - Pág. 15). O parecer do Ministério …
Art. 10 do Decreto 3048/99
Art. 10 Regulamento da Previdência Social