Source: https://nave.wordpress.com/2017/06/01/materias-aprovadas-na-sessao-ordinaria-de-01062017-da-camara-municipal/
Timestamp: 2018-01-16 13:50:21+00:00
Document Index: 40337709

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 211', 'artigo 8', 'artigo 127']

Matérias aprovadas na Sessão Ordinária de 01/06/2017 da Câmara Municipal | Nave.org
Tanto o projeto, quanto as quatro emendas receberam pareceres favoráveis da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. Com a primeira votação, a partir de amanhã, 2 de junho, até o próximo dia 8, os vereadores poderão apresentar novas emendas para a segunda discussão do projeto que acontece em 27 de junho. A votação da redação final da LDO-2018 acontecerá no dia 6 de julho.
Emendas – Inicialmente foi aprovada a Emenda nº 1, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que acrescenta o artigo 29 ao projeto estabelecendo que o “Anexo de Indicações de Obras, Investimentos e Serviços” fica fazendo parte integrante da LDO. Em seguida foi aprovada a Emenda nº 2, também de João Donizeti, que acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 7º do projeto estabelecendo que “as emendas impositivas, caso aprovadas, deverão ser priorizadas na ordem e execução do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 92-A da Lei Orgânica do Município”, que trata das emendas impositivas por meio da Emenda nº 42, de 13 de agosto de 2015, de autoria do vereador Francisco França (PT).
Já a Emenda nº 3, de autoria de Fernanda Garcia (PSOL), acrescentando ao projeto o Capítulo VII-A com o artigo 8º-A, intitulado “Das Despesas Relacionadas à Educação Infantil”, foi rejeitada. O referido capítulo e seu artigo 8-A estabelecem: “Tendo em vista o previsto no artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988 [que trata do ensino fundamental e educação infantil], desde que respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado o aumento de despesas visando: I – criação de novas creches; II – contratação de mais profissionais para atuar na educação básica; III – implementação da educação em tempo integral conforme metas fixadas no Plano Municipal de Educação (Lei Municipal 11.133, de 25 de junho de 2015)”.
Da mesma forma, foi rejeitada pelos vereadores a Emenda nº 4, também de autoria da vereadora, alterando a redação do inciso I do artigo 8º do projeto de lei, com o objetivo de priorizar o reajuste de salários dos servidores. Com isso, o referido dispositivo prevê que, “desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, emprego e funções ou alterações de estruturas de carreiras, priorizando-se o reajuste do salário dos servidores”.
Questionamento – Apesar de exarar parecer favorável ao projeto e também às emendas, a Comissão de Economia questionou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária para o próximo ano, antes do Plano Plurianual (PPA), que será votado no segundo semestre. Segundo Hudson Pessini, como o PPA tem validade de quatro anos, sempre no ano de sua votação a LDO, que é votada anualmente no primeiro semestre, fica prejudicada, uma vez que a legislação proíbe a aprovação de emendas nas diretrizes, quando incompatíveis com o Plano Plurianual (Art. 95 da Lei Orgânica Municipal). “Não existe como aprovar emendas à LDO, sem o PPA, que só será aprovado em agosto. Como vou entrar no planejamento do ano que vem que ainda não foi apresentado?”, disse o presidente Hudson Pessini. O parlamentar ressaltou ainda que a Câmara não possui um departamento técnico para dar suporte à comissão, o que dificulta a análise das propostas orçamentárias. Pessini afirmou ainda que os membros da comissão farão um curso na cidade de Curitiba para se aprimorar no tema.
Péricles Régis, outro membro da Comissão de Economia, ressaltou que a LDO deve ser encaminhada pelo Executivo até 18 de abril de cada ano e a PPA até 31 de agosto, a cada quatro anos – o que coincide com o primeiro ano do mandato de cada prefeito eleito. A comissão propõe a mudança regimental para possibilitar a votação conjunta dos dois projetos. Para tanto deverá procurar o secretário de Governo, Fábio Martins, para debater o assunto e uma possível alteração na Lei Orgânica e também os deputados, que têm a prerrogativa de alteração da lei federal. Já o líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), destacou a importância de fomentar a discussão, ressaltando, porém, que no momento a Casa deve cumprir a Constituição Federal que estabelece que a PPA vigente neste exercício é do governo anterior, que deve ser respeitado. E Iara Bernardi (PT) afirmou que, em sua opinião, a cidade passa por uma “insegurança jurídica”, pelo fato de o prefeito não ser claro quanto às intenções e propostas de Governo para os próximos anos. “O prefeito que ganhou as eleições e suas intenções devem estar explicitas na PPA”, afirmou.
Autora de duas das emendas apresentadas ao projeto da LDO, a vereadora Fernanda Garcia defendeu as alterações apresentadas e afirmou que não se pode “prejudicar as emendas propostas por um erro regimental”. Já João Donizeti, autor das demais emendas, afirmou que suas propostas não ferem o atual Plano Plurianual em vigor. “A incoerência não é nossa, é de uma lei federal”, afirmou ressaltando ainda que, em sua opinião, é inviável ao Governo elaborar o PPA, com validade de quatro anos, em poucos meses, assim que assume a Prefeitura. O parlamentar reforçou que as emendas garantem a participação democrática dos vereadores nas leis orçamentarias, sendo que por meio delas, os parlamentares podem indicar ações e projetos ao Executivo, no caso da LDO, em forma de diretrizes.
Em nome dos membros da comissão, o presidente Pessini disse ser incoerente aprovar as emendas ante à questão levantada. Finalizando as discussões, Francisco França (PT) sugeriu a aprovação das emendas – ressaltando a legalidade das propostas – para que quando da discussão da peça orçamentária as medidas dos dois vereadores já estejam previstas na LDO.
LDO – O orçamento previsto para 2018 é de R$ 2,831 bilhões – montante 1,68% maior do que o Orçamento de 2017, reestimado em R$ 2,784 bilhões. Esse crescimento é inferior à inflação de 4,35% projetada para este ano, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo afirma que foram atendidas todas as exigências da legislação quanto a limites de endividamento e despesas com pessoal e acrescenta que “o município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento – 15,9% em 2018 para um limite legal de 120% da Receita Corrente Líquida – e do comprometimento com os encargos da dívida de 0,34% da citada receita para um limite legal de 13%”. Por fim, o Executivo sustenta que “as metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2018 implicam na manutenção de sua saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes”.
Conforme prevê o artigo 127 do Regimento Interno da Casa, nenhuma outra matéria pode ser incluída na ordem do dia da sessão ordinária que vota o orçamento, salvo caso de extrema urgência reconhecida pela maioria. Com isso, o projeto da LDO-2018, que foi protocolado na Câmara Municipal no dia 28 de abril, foi o único discutido e votado nesta quinta-feira. Após passar por exame e adequações na Comissão de Economia, o projeto foi tema de audiência pública na Câmara, realizada no dia 10 de maio último. A votação da redação final da LDO-2018 acontecerá no dia 6 de julho, uma quinta-feira, quando então o projeto seguirá para a sanção do Executivo. O projeto da LDO 2018 pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal de Sorocaba (www.camarasorocaba.sp.gov.br).
Tribuna Popular – O espaço da Tribuna Popular desta quinta-feira, 1, foi utilizado por Fernando Lisboa. O orador falou sobre a necessidade de fiscalização das obras públicas, de forma técnica, ressaltando que “o superfaturamento de obras é antigo”. Lisboa defende a criação de departamento de engenharia preventiva e fiscalizadora de obras públicas no Legislativo, como forma de assessorar tecnicamente o trabalho parlamentar, buscando evitar o desperdício de dinheiro público e combater a corrupção.