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Timestamp: 2020-05-27 00:28:30+00:00
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Lencioni Machado Advogados – Lencioni Machado Advogados
Autor: Lencioni Machado Advogados
Os certificados são títulos emitidos por companhias de securitização, lastreados em pagamento a ser recebido no futuro por uma empresa, no caso da área de educação
Por Renan Truffi, Valor — Brasília
20/05/2020 20h42 ·
“A instituição poderá ceder seus créditos a uma companhia securitizadora, que emitirá o Termo de Securitização de Direitos Creditórios e os Certificados de Recebíveis Educacionais (CRE) dele decorrentes”, explicou o relator da proposta, senador Dário Berger (MDB-SC).
“Poderão se beneficiar do projeto instituições de ensino que atuam na educação infantil, incluindo creche e pré-escola, ensino fundamental, ensino médio ou ensino superior.”
Fonte: Valor Econômico – 20/05/2020 (https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/05/20/senado-aprova-projeto-que-socorre-escolas-e-universidades-privadas.ghtml)
Supremo Tribunal Federal determina a manutenção da redução de 50% para o Sistema “S”
No dia 11/05/2020, encaminhamos Boletim Informativo, noticiando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde foi acolhido o pedido do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), no Distrito Federal, para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020.
A referida Medida Provisória, vigente desde 1º de abril de 2020, prevê a redução de 50% das contribuições aos serviços sociais autônomos (SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT E SENAR), o que impacta diretamente nos encargos incidentes sobre folha de pagamento das empresas.
Em razão do impacto da decisão proferida pela Desembargadora Federal, Dra. Ângela Maria Catão Alves, a UNIÃO FEDERAL recorreu ao Supremo Tribunal Federal, buscando a suspensão da liminar concedida, ou seja, a revogação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal de Brasília/DF.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, proferiu a seguinte decisão:
“Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 101187666.2020.4.01.0000, até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem.”
Diante do exposto, informamos que o STF cassou a liminar deferida pelo TRF da 1ª Região, mantendo assim a redução de 50% das contribuições destinadas ao sistema “S”, até o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo SESC e SENAC.
Por fim, cabe ressaltar que o sistema do Governo Federal denominado E-Social está parametrizado para o cômputo das contribuições ao sistema “S”, com redução de 50%, nos termos da decisão proferida pelo STF, evitando assim qualquer conflito na transmissão da folha de pagamento e encargos decorrentes.
Acesse a decisão do STF: https://www.lencionimachado.com.br/decisao-do-stf-sobre-sistema-s/
Publicado em 14/05/2020 14/05/2020
Nota Técnica – PROCON-SP – Mensalidades Escolares do Ensino Superior
Segue abaixo Nota Técnica emitida pelo PROCON-SP em 12/05/2020 referente a cobrança de mensalidades escolares e outras questões relativas ao ensino superior em face da pandemia da COVID-19:
SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON/SP
MENSALIDADES DO ENSINO SUPERIOR
A situação extraordinária de calamidade pública reconhecida pelo Governo federal e pelos Governos estadual e municipal de São Paulo, provocada pela pandemia mundial do Coronavírus (Covid-19), demonstra de modo inequívoco a superveniência de caso fortuito externo (imprevisível) e força maior (irresistível), gerando onerosidade excessiva para o consumidor e dificuldades econômicas ao fornecedor.
Diante da excepcionalidade da situação e a proporção de sua abrangência, afetando de uma só vez, todas as relações de consumo, bem como o equilíbrio contratual entre fornecedor e consumidor, o Procon-SP, orientado pelos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, tem o dever de atuar para compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade da continuidade do desenvolvimento econômico, sempre com base na boa-fé objetiva, buscando harmonizar e equilibrar os interesses dos participantes das relações de consumo.
Nesse cenário, destaca-se uma crescente demanda dos consumidores no Estado de São Paulo relacionada às dificuldades com instituições privadas que prestam serviços educacionais no ensino superior.
À vista disso, a Fundação Procon-SP estabelece a seguinte NOTA TÉCNICA para as Instituições de Ensino Superior:
A instituição de ensino deverá disponibilizar, no mínimo, um canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras e comunicar a existência desse canal a todos os seus consumidores, através de qualquer meio tecnológico possível.
Os consumidores têm direito à celeridade no atendimento de suas demandas, bem como à análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento das mensalidades. Nas negociações individuais é requisito essencial a boa-fé e transparência.
A Instituição de Ensino Superior deverá atender os padrões de qualidade estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), de acordo com as diretrizes do MEC, na realização de aulas por meio de recurso tecnológico à distância, conforme Portaria do MEC N° 343, de 17 de março de 2020, e portarias relacionadas, durante todo o período de calamidade pública provocada pela pandemia, devendo esclarecer se as aulas veiculadas à distância são gravadas e reproduzidas mais de uma vez ou transmitidas ao vivo.
A instituição de ensino não pode se recusar a responder o pedido de agendamento da reunião de negociação, devendo informar uma data para a negociação no prazo máximo de 15 dias corridos a contar do pedido de atendimento. A reunião poderá ser realizada de forma virtual remota.
A instituição de ensino não poderá exigir documentos como pré-condição para agendar a negociação. A exigência será interpretada como recusa em negociar.
A recusa em agendar data para a negociação, a ausência de resposta sobre essa data decorridos 15 dias da solicitação, sem justa causa, caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, caput e inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
Durante a negociação as partes poderão exigir somente os documentos estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento, vedada a exigência de documentação coberta pelo sigilo bancário ou fiscal. Na ausência de documentação que comprove a necessidade de renegociação das cláusulas contratuais (CDC, art. 6º, V), deverá ser levada em conta a verossimilhança da alegação do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
São condições necessárias e imprescindíveis para a negociação ou acordo a boa-fé bilateral e a transparência, devendo ser considerada a vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I).
Na hipótese de não agendamento de reunião de negociação ou de inexistência de acordo sem justificativa por parte da IES, o Procon/SP poderá instaurar procedimento administrativo para apurar prática abusiva prevista no CDC, art. 39, V.
As instituições de ensino comprometem-se a cadastrar e/ou manter o seu cadastro atualizado na Diretoria de Atendimento e Orientação do ProconSP, o que pode ser feito através do email: cadastro.fornecedor@procon.sp.gov.br.
O não atendimento dessas diretrizes implicará na abertura de processo administrativo contra a Instituição de Ensino Superior, para apuração de prática abusiva, nos termos dos artigos 6, V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.
SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCONSP
Publicado em 12/05/2020 12/05/2020
TRF–1 suspende corte de 50% nas contribuições para o sistema “S”
Em 1º de abril de 2020, passou a vigorar a Medida Provisória nº 932/2020, reduzindo em 50% as contribuições aos serviços sociais autônomos (SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT E SENAR), o que impacta diretamente nos encargos incidentes sobre folha de pagamento das empresas.
Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatou pedido do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Distrito Federal, suspendendo assim os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020.
A decisão foi proferida pela Desembargadora Federal, Dra. Ângela Maria Catão Alves, sob o fundamento de que a redução imposta pelo Governo Federal poderá comprometer a oferta e manutenção das atividades de aperfeiçoamento profissional, saúde e lazer dos trabalhadores. Além disso, a Desembargadora mencionou que a manutenção da redução de 50% torna as entidades do sistema “S” vulneráveis, no que se refere à manutenção da estrutura de funcionamento, incluindo a possibilidade de muitas demissões em seu quadro funcional.
A maior preocupação está no fato de que, eventualmente, haverá necessidade de retificação da folha de pagamento do mês de abril de 2020, pois o vencimento dos recolhimentos ocorrerá somente no dia 20/05/2020 e, em tese, as alíquotas foram restabelecidas ao patamar original, antes do vencimento da obrigação.
Estamos aguardando a publicação do Acórdão proferido pelo TRF do Distrito Federal para avaliarmos os termos e alcance da decisão em epígrafe, especialmente sobre a validade somente no Distrito Federal ou em todo País.
Por Rodrigo Barbosa – Advogado
Nota de esclarecimento acerca das diretrizes estabelecidas pelo PROCON/SP em 07/05/2020
Em debate promovido pelo PROCON/SP, que contou com a participação do sócio fundador do escritório, Dr. Décio Lencioni Machado — membro titular do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo —, foi publicado na data de ontem (07/05/2020) nota técnica onde o órgão estabeleceu diretrizes para negociação com instituições de ensino infantil, fundamental e médio.
Nesse sentido, a fim de elucidar o teor da nota publicada, o escritório Lencioni Machado Advogados, esclarece que a concessão de desconto na mensalidade escolar não foi imposta indiscriminadamente a todas as instituições de ensino, mas tão somente àquelas cuja redução de despesas forem efetivamente comprovadas.
Portanto, caberá à própria instituição que teve suas despesas reduzidas oferecer um percentual de desconto na mensalidade escolar, de acordo com sua situação econômico-financeira. Às instituições que não tiveram a redução de despesas, não há obrigatoriedade de se conceder o referido desconto.
Embora livre, o percentual de desconto a ser fixado é considerado diretriz obrigatória para instituições que tiveram redução de despesas. Assim sendo, a não concessão do desconto levará a instauração de um procedimento administrativo contra a instituição de ensino, momento em que poderá ser exigida planilha de custos e aplicada multa administrativa.
Mesmo instaurado o procedimento administrativo, uma vez demonstrada a impossibilidade de oferta de desconto pela instituição de ensino através da exibição de planilha de custos e outros documentos financeiros, o processo administrativo deverá ser arquivado, sem aplicação de qualquer penalidade.
Logo, conclui-se que a posição adotada pelo PROCON/SP visa, além de proteger o consumidor, de harmonizar os interesses dos participantes envolvidos na relação de consumo e, em última análise, a continuidade do desenvolvimento econômico em decorrência da situação extraordinária de calamidade pública reconhecida pelo Governo federal e pelos Governos estadual e municipal de São Paulo, provocada pela pandemia mundial do Coronavírus (Covid-19).
Publicado em 30/04/2020 11/05/2020
Boletim Informativo – Questões trabalhistas
1) No dia 22/04/2020, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria nº 10.486/2020, editando normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial previsto na Medida Provisória nº 936/2020
No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a MP 936/2020, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, ainda, reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública.
Em seu artigo 5º, §4º, a MP 936/2020, estabeleceu que o Ministério da Economia disciplinaria a forma de transmissão das informações pelo empregador, bem como o formato de concessão e pagamento do Benefício Emergencial aos trabalhadores.
Mais de 20 dias depois, surgiu a Portaria nº 10.486/2020, entretanto, criou uma enorme polêmica jurídica a respeito da MP 936, uma vez que vedou a celebração de acordo individual para redução proporcional da jornada de trabalho e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho para trabalhadores em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social. Diante dessa hipótese, não seria permitida a aplicação da MP 936/2020 aos aposentados.
Por outro lado, em nenhum momento a MP 936/2020, estabeleceu qualquer impedimento para aplicação da redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão do contrato de trabalho aos trabalhadores, em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social. A referida MP apenas citou que o Benefício Emergencial não seria devido aos trabalhadores nessas condições para evitar o acúmulo de benefícios.
Em resumo, a Portaria em questão jamais poderia criar obrigações e contrapor a MP 936/2020, mas apenas e tão somente editar atos gerais e permitir a efetiva aplicação da lei. Contudo, criou uma enorme insegurança jurídica, pois muitas empresas já formalizaram acordos para redução de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho de trabalhadores aposentados, visando a manutenção do emprego.
Diante do exposto, estamos acompanhando o assunto e na expectativa para reversão da Portaria pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Caso não seja revertida, o maior prejudicado será o empresário, pois sofrerá o risco de ser compelido a remunerar os dias de redução ou suspensão do contrato de trabalho relativos ao mês de abril de 2020.
2) Portaria do INSS nº 552/2020
No dia 27/04/2020, o Instituto Nacional do Seguro Social, publicou a Portaria nº 552/2020, autorizando a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença, enquanto perdurar o fechamento das agências em função do Covid-19.
3) STF suspensão a vigência dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020
Na quarta-feira (29/04/2020), por maioria de votos, o STF suspendeu dois artigos da Medida Provisória 927/2020:
“Artigo 29 – Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Artigo 31 – Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora (…)“
Com a suspensão dos artigos acima transcritos, mencionamos diversos pontos de atenção:
a) Todas as empresas deverão reforçar as medidas de prevenção e combate ao Covid-19, seguindo as recomendações dos órgãos de saúde e Ministério Público do Trabalho;
b) Há risco da contaminação por Covid-19 ser considerada doença ocupacional, como por exemplo, nos casos de trabalhadores da área de saúde. Se tal fato ocorrer, o empregado terá estabilidade de 12 meses, após cessação do benefício previdenciário ou alta médica;
c) Os Auditores Fiscais do Trabalho deixarão de atuar com caráter pedagógico e de orientação e poderão autuar empresas, caso constatem o descumprimento das normas e recomendações de saúde;
d) É de bom alvitre a revisão do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
e) Recomendável a ampliação dos EPI´s fornecidos aos trabalhadores, acrescentando álcool gel, máscaras, luvas e demais itens que o Médico do Trabalho entender necessário.
4) Medida Provisória nº 959/2020
No dia 29/04/2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 959/2020, com regras sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Empregado e da Renda de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, nomeando a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil como instituições financeiras responsáveis, sem licitação.
Além do tema acima exposto, a MP 959/2020 prorrogou para 03 de maio de 2021, o prazo para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Todavia, a referida Medida Provisória vigorará pelo prazo de 120 dias; se não for convertida em lei, perderá seus efeitos, voltando a prevalecer o disposto na Lei nº 13.709/2014, que fixava como prazo final de implantação da LGPD o mês de agosto 2020.
O Projeto de Lei nº 1179/2020 tramita na Câmara dos Deputados e aguarda pauta para votação. O projeto citado prorroga a vigência da Lei nº 13.709/14 para 01/01/2021 e a aplicação das sanções para 01/08/2021.
Sugerimos que, na medida do possível, as empresas continuem implementando a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e aguardem novas deliberações governamentais sobre o tema.
Formalidades societárias e de administração durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19
Foto: Getty Images_iStockphotos
Vivemos em novos tempos. Este mesmo advogado que vos escreve jamais foi um adepto ao regime de trabalho em home office, e já estamos na quarta semana em que nosso trabalho é desenvolvido “de casa”. Acaba sendo um privilégio poder exercer a própria profissão em um modelo seguro, atendendo a todas as orientações dos Ministério da Saúde e da OMS – Organização Mundial da Saúde (WHO).
Ao mesmo tempo o Governo Federal tem editado Medidas Provisórias sobre as mais variadas aplicações, dentre elas a que vai tratar sobre procedimentos formais que são adotados por empresas, sejam elas constituídas sob qualquer formato, a MP nº 931 de 30 de março de 2020.
Uma rasa e objetiva interpretação demonstra que referida medida dilata os prazos formais para a realização das assembleias obrigatórias, e reconhece como válidas as reuniões havidas de forma online. De forma mais dirigida, traz às empresas de capital, fechado ou aberto, prazos mais razoáveis aos cumprimentos do que determinado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Juntas Comerciais, que a propósito, estão fechadas para novos registros.
Assim resta editado o artigo 1.080-A do Código Civil:
“Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia”.
A maior parte de nós, profissionais do direito ou administradores de empresas, já vinha praticando atos como os que foram agora regulamentados. A dinâmica empresarial evoluiu junto com os meios de comunicação, certo de que sua competente formalização, dentre assinaturas e registros, sempre foi obedecida dentro da formal legislação.
Esta colocação nos faz refletir sobre o poder privativo das organizações empresariais em se adaptar à dinâmica vivida, seja ela qual for. Mas para trazer isso à realidade foi necessária a edição de uma Medida Provisória.
A desburocratização do exercício societário já é fato para todos os profissionais que estão envolvidos nas dinâmicas societárias, obrigatórias ou não, das sociedades.
Também é fato que algumas empresas precisam de um rigor menos elástico, especialmente as companhias de capital aberto, ou mesmo aquelas sociedades plurais administradas exclusivamente por uma única pessoa. Os entes administrados precisam ter segurança jurídica para eventual impugnação ao que efetivado.
Dentro dessa dinâmica, mas sem considerar fatores contrários a administração exercida atualmente nas empresas, especialmente durante este período pandêmico, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 1.179/2020 apresentado pelo Senador Antonio Anastasia.
Neles são abordados diversos aspectos do cotidiano da coletividade tais quais interrupção de prescrição ou decadência, interrupção da aplicação de despejos, novas diretrizes condominiais, mas também alguns regramentos de atos societários.
Em suas justificativas são apresentadas:
(ii) Atos associativos, como reuniões de colegiados e assembleias, poder-se-ão realizar por meio remoto.
(vii) Assembleias e reuniões em sociedades comerciais podem ser virtuais. Os dividendos e outros proventos poderão ser antecipados.
(viii) Algumas sanções por práticas anticoncorrenciais ficam suspensas, a fim de atender às necessidades da escassez de serviços e produtos. Cria-se um parâmetro para que, no futuro, certas práticas sejam desconsideradas como ilícitas em razão da natureza crítica do período da pandemia.
x) A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados é postergada por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.
Em sendo vigente essa legislação, somado ao que já previsto mela MP nº 931, durante este período será lícito aos administradores das empresas, sejam eles unipessoais, ou formados por uma diretoria ou conselho de administração, tomar as decisões a que lhe foram conferidos poderes em um formato menos regimental.
Com isso referidos administradores ficam mais suscetíveis a interpretações adversas daqueles que, dentro de uma organização, tem votos vencidos.
Para evitar qualquer interpretação e consequências negativas, a recomendação serve para o abuso dos meios de comunicação, de forma que a administração mesmo que restrita, seja mais abrangente àqueles players relevantes dentro de uma organização empresarial, seja ela qual for. E essa dinâmica, por certo trará novas culturas ao dia a dia empresarial, melhor ainda com uma legislação, desde que bem redigida.
Entretanto, um ponto que devemos tomar em consideração é a possibilidade que será trazida com este Projeto de Lei:
Art. 20. Os dividendos e outros proventos, ainda que sobre o lucro constante de balanço levantado ao final de exercícios encerrados, mas ainda não aprovados pelos sócios ou acionistas das sociedades, conforme o caso, poderão ser declarados durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração independentemente de previsão estatutária ou contratual.
Essa faculdade deve ser exercida, neste especial momento, de uma forma bastante conservadora. Isso porque o levantamento de lucros das empresas, neste momento, poderá ser interpretado de forma extensiva em favor de eventuais credores, mesmo aqueles futuros.
Em momentos como que estamos vivenciando são poucas as empresas que conseguem seguir o que vinha sendo planejado, e não são impactadas pela política econômica apresentada. Com isso talvez, a faculdade trazida por este artigo deva ser utilizada de forma coerente com outras tomadas de decisão.
Exemplificamos: sendo necessário o ingresso de uma ação judicial para que sejam postergados os pagamentos de determinados compromissos, sejam eles fiscais ou privados, mesmo após o fim do estado de calamidade ou urgência, a prova que precisará ser produzida vai por certo envolver as alocações de valores, e principalmente a data do último levantamento de lucros.
Assim do que supra levantado, a nossa recomendação é que as novas orientações sejam utilizadas com parcimônia, sim como uma forma estratégica de administração de compromissos futuros, com coerência e lógica jurídico-econômica.
Victor Fornos Hadid – Advogado
Boletim Informativo – Medida Provisória nº 944/2020
O Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado a empresas, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, no exercício 2019.
As linhas de crédito abrangerão a totalidade da folha de pagamento, pelo período de seis meses, limitadas ao montante equivalente a dois salários mínimos, por empregado. Em contrapartida, as empresas não poderão rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
A taxa de juros da operação financeira será de 3,75% ao ano, com prazo de 36 meses para pagamento e 6 meses de carência para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
Caso tenham interesse no assunto, por favor entrem em contato com a instituição financeira responsável pelo processamento da folha de pagamento da sua empresa para maiores informações.
STF limita eficácia da MP nº 936/2020 – Liminar deferida pelo Min. Ricardo Lewandowski na ADI nº 6363
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a cautelar, com impacto direto na Medida Provisória nº 936/2020.
Em resumo, o ponto nevrálgico da ação é o pedido de afastamento do uso do “acordo individual”, instituído pela Medida Provisória nº 936/2020, para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho. O Partido sustenta, nos termos dos artigos 7º, incisos VI e XIII, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal, que redução do salário só é possível através de convenção ou acordo coletivo.
Nesse cenário, em decisão monocrática, no dia 06/04/2020, o Ministro Lewandowski deferiu em parte a medida cautelar para assentar que os acordos individuais de redução da jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de 10 (dez) dias, contatos da data de sua celebração (disposição que já constava na Medida Provisória nº 936/2020), “para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.”
O Ministro acrescentou ainda que: “os acordos individuais somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados.” Fica evidente, portanto, que independentemente do valor do salário do empregado, haverá necessidade de aprovação sindical ou negociação coletiva para redução da jornada de trabalho e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho.
No mais, a decisão apontou que os Sindicatos terão prazo de 8 (oito) dias para manifestação, contado do recebimento da comunicação, sendo que, na inércia, os interessados poderão dar continuidade aos entendimentos individuais.
O julgamento pelo Tribunal Pleno foi designado para o dia 24/04/2020.
Por fim, vale mencionar que o Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, requerendo, nos mesmos moldes do Partido Rede Sustentabilidade, a suspensão dos efeitos da MP 936/2020. As ações ainda não foram apreciadas pelo STF.
Publicado em 03/04/2020 08/04/2020
Contratos de Locação ou Cessão de Espaço em Shopping Centers durante a pandemia – COVID-19
Dentro das recomendações atuais do Ministério da Saúde e da OMS – Organização Mundial da Saúde (WHO), para que sejam evitadas as aglomerações de pessoas, ou mesmo cessadas, a maior parte dos Estados e dos Municípios Brasileiros determinaram o fechamento dos Shopping Centers. No caso do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020, assim ficou determinado:
Parágrafo Único – A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março de 2020 a 7 de abril de 2020.
Artigo 2º – Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:
I – o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas.
No Brasil, de acordo com a ABRASCE – Associação Brasileira de Shopping Centers, atualmente são 577 Shopping Centers em operação, abrigando 105.592 lojas e 2.900 salas de cinema, que juntos faturam 192,8 bilhões de reais por ano.
Diretamente estes centros comerciais geram 1.102.171 empregos diretos, e dentro da atual cultura brasileira atrai 502 milhões de visitantes por mês.[1]
Destes empregos a maioria é suportado diretamente pelos lojistas, sendo, portanto, os shopping centers responsáveis por profissionais de segurança, limpeza e administrativo.
A finalidade social do shopping center é oferecer, em um único espaço, segurança e diversidade de opções de produtos e serviços, gerando diretamente comodidade aos consumidores finais.
Para isso os proprietários investiram bilhões de reais construindo espaços agradáveis com riqueza em acabamentos, fazendo sua parte em atrair os consumidores.
Toda essa estrutura é suportada pelos lojistas, por meio de contratos de locação ou cessão de espaço, e também por espaços para mídia offline e merchandising. O modelo mais adotado pelos shoppings centers são de contratos parcialmente atípicos, pelos quais os valores são definidos por uma parte fixa, que geralmente refletem os custos ordinários dos espaços, outra parte dedicado a um fundo de marketing em prol do coletivo, e mais uma referente a parte do faturamento das loja individuais.
Claro que alguns estabelecimentos são negociados a preços fixos, mas a legislação tem bem aceito um modelo de negócio jurídico em que o locador passa, ao aceitar como contraprestação parte do faturamento, a fazer parte do risco do negócio.
Pois bem, os shopping centers estão fechados por uma determinação legal. Desta forma estão os shoppings vedados ao cumprimento do que firmado nos competentes contratos com os lojistas, e ao mesmo tempo, por esta determinação, os lojistas vedados ao seu exercício comercial.
Neste sentido, como ficam os contratos de locação ou cessão de espaço, vigentes ou suspensos?
No Brasil, os contratos de locação (Lei nº 8.245/1991), ou mesmo aqueles em cessão de espaço (Código Civil), permitem de forma livre o pacta sunt servanda[2]. Aliás a legislação locatícia assim determina de forma expressa:
Todos os contratos são negócios jurídicos, e por sua finalidade comercial estão eivados de natural risco. Por sua finalidade, o risco do locador neste caso acaba sendo o mesmo do locatário, qual seja, a visitação com finalidade comercial.
De forma direta ambas as partes do negócio jurídico deste contexto, prejudicadas por fatores excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), sofrerão com os fechamentos, que, em que pese terem uma data determinada, ainda são incertos de fato.
A mudança cultural e o medo trazidos com a pandemia do COVID-19 (coronavírus) talvez não vão permitir o regular e tradicional funcionamento dos shoppings nem mesmo quando não mais estiverem vedados por força de lei ao seu funcionamento. Ou seja, por certo a maior parte dos contratos firmados entre os lojistas e os shopping centers precisarão ser revistos.
Mas atualmente, em que os contratos estão vigentes, podemos atribuir uma suspensão temporária em razão da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento? Será que os contratos contêm essa previsão? Cabe somente ao shopping a assunção dos riscos do negócio conforme supra apontado?
Se bem reparar a legislação ainda carrega aos shoppings certa vantagem. O legislador no Estado de São Paulo, ao excluir “(…) ressalvadas as atividades internas.” permitiria, pelo locador o cumprimento contratual. Esse pequeno dizer (aliás, com toda a vênia, por que legisladores criam entrelinhas como estas, que contém pequenos dizeres, minúcias e letras pequenas que destroem a capacidade contratual das partes?) diz ao lojista: “pode vir, abrir seu negócio! Minha obrigação está sanada!”.
Seria possível admitir que existe o cumprimento contratual por parte dos shoppings em razão da simples disponibilização de espaço para comércio, já que seria essa sua obrigação? O que significaria, então, o fato de os portões estarem fechados para entrada do público (objetivo contratual)?
Pois bem, sem mesmo superar essa dúvida, e com a finalidade de manutenção dos próprios contratos vigentes, se pensarem em probidade (artigo 422 do Código Civil)[3] as partes deverão compor acordo harmônico em que seja possível a manutenção de todos os negócios em andamento, sob o risco de catástrofe em cadeia (fechamento das lojas e dos shoppings).
Por outro lado, seria justo ao shopping interromper seu retorno de investimentos pela ausência de clientes? Os shoppings mesmo abertos, algo garantiriam aos lojistas? São eles responsáveis pelo risco do negócio?
Não se sabe até quando os grandes centros comerciais estarão fechados, mas entendemos que todos os contratos de locação ou cessão de espaço em shoppings vigentes, com previsão expressa ou não de impossibilidade de visitação por parte do púbico, deverão ser revistos para que seja mantido o necessário equilíbrio contratual, descartado de qualquer apuração lucrativa, por qualquer das partes.
[1] https://abrasce.com.br/numeros/setor/ – acessado em 31/03/2020.
[2] Os pactos assumidos devem ser respeitados.
ICMS e interpretações do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal tem avançado com sua pauta de temas relativos ao direito tributário, merecendo especial relevo as decisões que abordaram “a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” e o reconhecimento da possibilidade de o contribuinte, que de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria incida em crime denominado apropriação indébita tributária.
Se por um lado a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ainda não transitada em julgado, pois há recurso pedindo a modulação dos efeitos pendente) se configura como decisão que, em tese, pode corrigir distorção no regime tributário, afetando diretamente a vida financeira dos integrantes dos diversos ramos da economia; por outro, o reconhecimento do denominado crime de “apropriação indébita tributária” acabou por colocar o empresário em situação de vulnerabilidade frente à possibilidade de ver-se processado criminalmente por atos relacionados à atividade empresarial.
Deveras, quando do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral registrado sob o n.º 574.706/PR[1], entendeu-se que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, pois, resumidamente, não se enquadraria no conceito de receita própria do contribuinte.
Se em alguma medida essa conclusão poderia ser entendida como uma vitória dos contribuintes, o revés que logicamente daí decorreu veio estampado na compreensão que a chegou a Corte Constitucional no julgamento do RHC (Recurso Ordinário Constitucional) registrado sobre o n.º 163.334/SC, por meio da qual: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990″.
Essa compreensão, resumidamente, veio ancorada na ideia de que a retenção dolosa da receita de terceiros (Estados e o Distrito Federal) se enquadraria no tipo penal previsto na Lei que define os crimes contra a ordem tributária.
De fato, a própria tese fixada pela corte Constitucional determina que seja necessária a presença da “contumácia” e do “dolo de apropriação” para configuração do crime, o que deve ser objeto de regular instrução criminal, mas a despeito das inúmeras críticas levantadas por autorizados estudiosos da matéria penal a respeito da compreensão a que se chegou a respeito do tema, o empresário deve precaver-se para evitar a surpresa de ter defender-se em tal seara, o que por si já representa um gravame à sua imagem.
Desse modo, importa que os envolvidos na cadeia produtiva estejam cientes de como tem se comportado o Supremo Tribunal Federal na interpretação de matérias alusivas ao ICMS, notadamente no que respeita a compreensão de que ele não deve servir de base de cálculo para o PIS e a COFINS, bem como que sua retenção contumaz e dolosa pode ensejar um processo criminal.
[1] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258 (disponível em 01/04/2020 às 16:50)
Publicado em 01/04/2020 08/04/2020
Nota de pesar pelo falecimento do Prof. Luiz Flávio Gomes
É com extremo pesar que o noticiamos o falecimento do Prof. Luiz Flávio Gomes, que ocorreu na madrugada desta quarta-feira, 1º de abril de 2020, em decorrência de complicações de uma leucemia.
A memória do grande jurista, professor e empresário, de atuação corajosa, contundente e marcante, permanecerá viva e seu legado seguirá norteando nossos passos.
O Lencioni Machado Advogados, por meio de seu sócio fundador, advogados e demais colaboradores, lamenta intensamente esta fatalidade e neste momento de perda e dor, transmite os sentimentos aos familiares e amigos.
A resolução de conflitos por meio da mediação
A função primordial do Poder Judiciário é a pacificação social, compondo os conflitos de interesses por meio da imposição da Lei prevista abstratamente sobre a vontade das partes.
Todavia, diante do princípio da inércia da jurisdição, o interessado deverá provocá-lo por meio de ação, oportunidade em que deverá desembolsar somas a título de honorários de advogado, custas judiciais, custas com deslocamentos e logística para destacar um membro do corpo administrativo para comparecer em audiências e subsidiar o advogado com todas as informações necessárias ao desenvolvimento do processo.
No processo judicial, exceto se houver em seu curso uma composição entre as partes, ou se ganha ou se perde, mas se considerarmos que mesmo o vencedor esteve afastado de seu direito durante a custosa e demorada tramitação e que talvez alcance seu desiderato numa fase de cobrança, o conceito de “vitória” acaba sendo relativizado.
Infelizmente, a maioria dos integrantes da sociedade quando confrontados com impasses ou conflitos de interesse somente consideram levá-los ao judiciário como forma de resolução, o que resulta na cultura da judicialização, com a devida licença para o neologismo.
Em outras palavras, gasta-se tempo e dinheiro na tentativa de solução de impasses em um judiciário assoberbado que muitas vezes não é eficaz.
A partir da reforma do judiciário as legislações foram aperfeiçoando-se, permitindo que as partes envolvidas em um conflito de interesses pudessem alcançar uma autocomposição ou para permitir que submetessem suas demandas a um órgão desvinculado do Poder Judiciário, mas com poderes para resolver esses conflitos, sempre respeitada autonomia da vontade.
E é importante que os integrantes da sociedade tomem conhecimento destas ferramentas, de molde a permitir-lhes optar pelo caminho menos custoso e que permitirá alcançar uma solução mais adequada e célere aos conflitos em que estiverem envolvidos.
O instituto da mediação foi inserido em nosso ordenamento e se revela como importante ferramenta para autocomposição de conflitos de interesse.
Ele foi recentemente introduzido no ordenamento por meio da Lei n.º 13.140/2015, e se traduz em “atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”.
Portanto, nesse tipo de solução adequada de controvérsias não haverá decisão a respeito do mérito discutido, antes se buscará auxiliar e estimular a identificação ou o desenvolvimento de soluções que atendam aos interesses das partes envolvidas.
O procedimento da mediação deverá nortear-se pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e da boa-fé.
Busca-se, por conseguinte, proporcionar ambiente adequado e seguro para que as partes possam conversar sendo auxiliadas não só por seus advogados, caso entendam por contratá-los, mas também pelo mediador, que pode ser pessoa de confiança, na hipótese de mediação extrajudicial; ou, quando judicial, por pessoa graduada há pelo menos dois anos em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e capacitada por escola ou instituição especializada na formação de mediadores.
As partes podem submeter conflitos de interesses que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, que tenham ou não sido submetidos ao crivo do Poder Judiciário, sendo a participação de advogados, facultativa.
Exemplificativamente, o Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes[1], disponibiliza em sua página na rede mundial de computadores o regulamento que adota para a resolução dos conflitos que lhe são submetidos.
As vantagens da aplicação do instituto para solução das controvérsias traduzem-se, mas não se limitam a redução de custos financeiros, alcance de uma solução adequada para todos os envolvidos em espaço de tempo razoável, permitindo ao empresário ocupar seu tempo com atividades que propiciem o aumento da produtividade e dos justos lucros no âmbito de seus negócios.
No cenário de calamidade pública enfrentada por nosso país em decorrência de pandemia causada por nova patologia, o instituto da mediação revela-se como importante ferramenta para resolução rápida e eficaz dos impasses que certamente surgirão pela estagnação de grande parte da atividade econômica, seja durante ou no que se seguir ao cenário de exceção.
Desse modo, temos que o Poder Judiciário, órgão incumbido de pacificar a sociedade por meio da composição dos conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida, não cumpre sua função de maneira tempestiva, impondo aos integrantes da sociedade o dispêndio de tempo e de dinheiro.
O processo judicial já não se apresenta como única forma de solução de controvérsias instauradas no âmbito da sociedade, seja no que respeita a relações contratuais ou pessoais, ao revés, muitas vezes impedem que o administrador ocupe seu tempo elaborando estratégias voltadas a alavancar sua produção e os respectivos lucros, assim contribuindo para o progresso da sociedade de maneira geral.
Os métodos alternativos de resolução dos conflitos de interesses, como a mediação, têm se mostrado ferramentas eficazes, viabilizando uma solução adequada a ambas as partes por meio de técnicas próprias. No cenário de calamidade sem precedente enfrentado por toda a humanidade, a necessidade de ponderação, serenidade, equilíbrio e conversa para solução das controvérsias que serão certas durante e após o estado de exceção, a mediação deve ser tomada em consideração como uma das ferramentas para resolução dos conflitos atuais e futuros; bem como incorporada na cultura da sociedade, como um marco civilizatório no qual o Poder Judiciário intervirá somente nos casos em que o diálogo se mostre inviável.
[1] http://mediacaolfg.com.br/codigo-de-etica/
Publicado em 26/03/2020 27/03/2020
Boletim Informativo – Medida Provisória nº 928/2020
No dia 23/03/2020 (segunda-feira), em razão do Coronavírus, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 927/2020, tratando de diversos temas da esfera trabalhista, dentre eles, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses para qualificação profissional do empregado.
O tema acima mencionado foi objetivo de diversas críticas, o que resultou em mensagem do Presidente da República, no período da tarde, via Twitter, comunicando a revogação do artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
Em 24/03/2020, o Governo Federal oficializou a revogação da possibilidade suspensão do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses, através da publicação da Medida Provisória nº 928/2020.
Nota de Esclarecimento – Medida Provisória nº 927/2020
Após a divulgação do Boletim Informativo sobre a Medida Provisória nº 927, o Presidente da República anunciou a revogação do artigo 18. O referido artigo trata da suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional.
O anúncio da revogação foi feito, via Twitter. Aguardaremos a revogação através do formato oficial e dentro dos parâmetros legais, porém entendemos pertinente a emissão da presente nota de esclarecimento, para que todos tomem conhecimento do assunto.
Boletim Informativo – Medida Provisória 927/2020
Em 23/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 927 com flexibilização de diversas regras e prazos trabalhistas.
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO – o artigo 2º da MP diz que empregador e empregado poderão pactuar acordo individual escrito, visando a garantia do vínculo de emprego, com prevalência sobre normas coletivas e legislação ordinária, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
A Constituição Federal veda a redução salarial e o artigo 3º da MP especifica, em detalhes, os temas tratados (sem qualquer menção a possibilidade de redução salarial).
Portanto, entendemos que a Medida Provisória não contempla a redução da jornada de trabalho, com a consequente redução salarial, prevalecendo a regra de necessidade de negociação coletiva para tanto.
Por outro lado, vale destacar que algumas categorias estão negociando Convenções Coletivas com possibilidade de redução da jornada de trabalho e, consequentemente, redução salarial, cumprindo assim os requisitos constitucionais. Exemplos: Sindicato da Construção Civil e Sindicato de Bares e Restaurantes.
TELETRABALHO (artigo 4º e 5º) – permite a decisão unilateral do empregador de implantação e período de vigência. Poderá ser adotada qualquer modalidade de trabalho a distância (trabalho remoto, home office, dentre outros). Não há necessidade de registro da alteração contratual. Notificar o empregado, por escrito ou eletronicamente, com antecedência de 48 horas. Permitido para estagiários e aprendizes. Se não houver atividades, será computado como tempo à disposição do empregador.
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS (artigo 6º a 10) – Permite que o empregado seja comunicado com 48 horas de antecedência. As férias poderão ser concedidas, ainda que o período aquisitivo não esteja completo (proporcionalidade). Período mínimo de 5 dias de descanso. É possível antecipar futuros períodos de férias. Grupo de risco do COVID-19 terá prioridade na concessão de férias. Adicional de 1/3 poderá ser pago após a concessão, com prazo máximo até o 13 salário. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário depende da concordância do empregador. O pagamento de férias poderá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao do início do descanso. Empregador poderá suspender férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área da saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais.
FÉRIAS COLETIVAS (artigos 11 e 12) – empregador decide e não precisa ser toda a empresa, podendo contemplar departamentos, setores ou filiais. Empregados deverão ser informados com 48 horas de antecedência. Não há necessidade de notificar Sindicatos e Ministério da Economia.
APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS (artigo 13) – feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Empregador decide, indicando os feriados, desde que não sejam religiosos (antecipação de feriados religiosos depende de concordância do empregado). Informar com 48 horas de antecedência.
BANCO DE HORAS (artigo 14) – poderá ser formalizado entre empregador e empregado, por acordo individual ou coletivo, com compensação de horas em até 18 meses, após o encerramento da calamidade pública. A compensação deve respeitar o limite diário de 2 horas e diário de 10 horas. Compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador, independentemente de convenção coletiva, acordo individual ou coletivo.
SEGURANÇA E SAÚDE (artigos 15 a 17) – exames médicos suspensos, com exceção do demissional. Prazo de 60 dias (contado do término do estado de calamidade) pare realização dos exames dispensados. Exame demissional poderá ser dispensado, caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras ficam suspensos ou serão realizados na modalidade a distância. Prazo de 90 dias (contado do encerramento do estado de calamidade pública) para realização dos treinamentos. A CIPA está mantida, porém com eleições suspensas, até o final do estado de calamidade pública.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (artigo 18) – o contrato de trabalho poderá ser suspenso por até 4 meses para participação em curso de qualificação profissional a distância. Não é um ato O afastamento perdurará pelo mesmo período de duração do curso. Não poderá ser realizado por ato unilateral do empregador. A MP possibilitou o ser direto entre empregador e empregado (sem exigência de negociação coletiva, como previa os artigos 476-A e seguintes da CLT). Necessário o registro da licença na CTPS do empregado.Empregador poderá conceder ajuda compensatório mensal, sem natureza salarial, com valor definido em negociação entre as partes. Devem ser mantidos os benefícios, voluntariamente, concedidos pelo empregador. Se o curso não for ministrado e for solicitada alguma atividade ao empregado, fica descaracterizada a suspensão do contrato de trabalho, arcando o empregador com as sanções (salário, encargos e eventuais penalidades).
DIFERIMENTO DE FGTS (artigo 19) – fica suspensa a exigibilidade do FGTS de março, abril e maio de 2020, com vencimento, respectivamente, nos dias 07/04/2020, 07/05/2020 e 07/06/2020. Os recolhimentos do período ora mencionado poderão ser parcelados, sem multa ou encargos, em até 6 (seis) parcelas mensais, a partir de julho de 2020. Prazo dos certificados de regularidade do FGTS serão prorrogados por 90 dias. Se houver rescisão contratual, o empregador deverá quitar o FGTS dos empregados desligados, imediatamente.
CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 (artigo 29) – Não serão considerados como doenças ocupacionais ou acidente do trabalho (fatos geradores de estabilidade ao empregado), exceto se houver nexo causal.
ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVAS (artigo 30) – se os instrumentos estiverem vencidos, poderão ser prorrogados a critério do empregador, por 90 (noventa) dias.
MEDIDAS ADOTADAS PELOS EMPREGADORES (artigo 36) – todas as medidas adotadas pelos empregadores 30 (trinta) dias antes da vigência da MP, estão devidamente validadas, desde que não a contrariem.
Aspectos trabalhistas relacionados ao coronavírus (COVID-19)
O Coronavírus (COVID-19) é uma pandemia mundial e já está presente em todos os continentes, afetando mais de 125.000 milhões de pessoas.
É muito importante seguirmos as orientações do Ministério da Saúde para contenção da proliferação do vírus:
Evitar contato das mãos com os olhos, boca e nariz
No que tange aos aspectos trabalhistas, apontamos os procedimentos que poderão ser adotados pelos empregadores e eventuais riscos relacionados:
As férias coletivas estão previstas no artigo 139 da CLT e poderão ser concedidas para todos os empregados ou somente alguns departamentos/setores ou filiais da empresa.
O período de férias obedecerá a proporcionalidade que o colaborador possui no ato da concessão. Exemplo: 8/12 = 20 dias. O empregado gozará 20 dias de férias, restando assim quitada a proporcionalidade.
Haverá o início da contagem de um novo período aquisitivo, após a concessão de férias coletivas (artigo 140).
A legislação vigente exige comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego), consoante artigo 139, § 2º, da CLT.
O pagamento de férias deverá ser realizado com antecedência de 2 (dois) dias da data de início.
Não está autorizado o início em véspera de feriados ou descanso semanal remunerado do empregado.
Muitos doutrinadores estão defendendo a tese de que todas as exigências legais acima descritas poderão ser flexibilizadas, com base no artigo 8º da CLT (interesse público). O procedimento em questão vem sendo adotado por diversos segmentos empresarias, porém temos que ressaltar o risco de caracterização de descumprimento da legislação pela inobservância dos prazos fixados na CLT.
O direito a férias está previsto no artigo 130 da CLT e poderão ser concedidas, a qualquer momento, mediante escolha da empregadora (artigo 136).
A legislação vigente exige comunicação prévia ao empregado de 30 (trinta) dias (artigo 135), bem como a inserção da informação no E-Social.
O pagamento de férias deverá ser realizado com antecedência de 2 (dois) dias da data de início (artigo 145).
Não é prudente conceder férias para empregados em período de experiência, já que a natureza jurídica do lapso temporal de 90 dias é a avaliação do colaborador. Tal fato poderá causar nulidade do contrato de experiência, com obrigatoriedade de pagamento do aviso prévio e multa de 40%, na hipótese de rescisão contratual.
Muitos doutrinadores e professores são contrários a concessão de férias, pois a natureza jurídica do instituto é permitir o descanso do empregado (viagens, passeios, lazer e etc.), o que não se coaduna com a situação vivida no atual momento. Portanto, a concessão de férias sem respeitar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, somada a restrição de circulação, não vem sendo bem vista pelos operadores do direito.
Há, no entanto, quem defenda a mesma tese da possibilidade de concessão das férias coletivas, com base no artigo 8º da CLT, correndo os mesmos riscos apontados na hipótese de férias coletivas.
A Lei nº 13.979/20 prevê medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação.
O artigo 3º, § 3º, da legislação acima mencionada prevê o abono de faltas do empregado, em virtude de medidas preventivas. Em resumo, o contrato de trabalho dos empregados atingidos pela quarentena ou necessário afastamento, mesmo que não infectado, ficará interrompido (licença remunerada).
Se a licença remunerada for superior ao período de 30 (trinta) dias consecutivos, o empregado perde o direito ao gozo de férias e novo período aquisitivo será iniciado (artigo 133 da CLT).
Como a situação epidemiológica se enquadra na categoria de força maior (art. 501 da CLT), há o entendimento de que poderá ser adotada a regra contida no artigo 61, § 3º da CLT, isto é, o empregado interrompe a prestação de serviços, recebendo os salários do período e quando retornar o patrão poderá exigir, independente de ajuste escrito, até 2 horas extras por dia, por um período de até 45 dias, para compensar o período de afastamento.
Para os empregados que sempre trabalharam internamente, mas cujo serviço pode ser executado à distância através da telemática ou da informática, poderá ocorrer o ajuste, sempre de forma bilateral e por escrito, de que o serviço neste período deverá ser exercido à distância (art. 75-C, § 1º da CLT).
A lei exige a bilateralidade e ajuste expresso, mas é possível interpretação extensiva do artigo 61, §3º da CLT para adotar o entendimento de que, por se tratar de medida emergencial e decorrente de força maior, o ato de determinar o trabalho home office poderá ser adotado, unilateralmente, pelo empregador.
Este afastamento não se confunde com aquele destinado à prevenção, isto é, a quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção. Este caso é de interrupção enquanto aquele de licença médica (interrupção pelos primeiros 15 dias e suspensão pelo período posterior).
O banco de horas está previsto no §2º do artigo 59 da CLT exige a formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como a compensação das horas, no prazo máximo de um ano, sem exceder a soma das jornadas semanais de trabalho previstas e, ainda, com observância do limite máximo de dez horas diárias.
No entanto, o § 5º do mesmo dispositivo legal permitiu a formalização de acordo individual escrito para compensação de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, respeitando obviamente o limite máximo de dez horas diárias
Trabalhador infectado e demais precauções
O empregado infectado pelo vírus vai se submeter às mesmas regras dos demais doentes, isto é, o empregador paga os primeiros quinze dias e a previdência paga o benefício previdenciário (auxílio doença), em caso de preenchimento dos requisitos.
Caso o empregador ou o próprio empregado suspeite que foi contaminado, o isolamento é a medida necessária a ser tomada para evitar o contágio a outros empregados, terceiros e clientes, com as devidas precauções médicas antecedentes, como atestado médico recomendando o afastamento. Se o trabalhador for um autônomo, estagiário ou eventual, a mesma recomendação deverá ser tomada. Entretanto, caso seja um terceirizado, o tomador deverá comunicar o empregador (empresa prestadora de serviços) das medidas que tomará para proteção do meio ambiente, podendo, excepcionalmente, determinar regras de proteção à saúde e segurança do trabalho, como acima explicado.
O empregador deve tomar precauções para inibir a discriminação no ambiente de trabalho, encaminhando apenas os casos realmente suspeitos ao INSS ou ao médico do trabalho.
As empresas deverão adotar todas as medidas para contenção do coronavírus, praticando atos que evitem o contágio e a expansão do vírus. Por isso, medidas como o isolamento, quarentena, exames obrigatórios em determinados casos, obrigatoriedade de uso de luvas e máscaras em casos específicos estão de acordo com a Lei 13.979/20, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da preponderância do coletivo sobre o individual, da saúde coletiva sobre a lucratividade.
O empregador que obrigar o empregado a viajar em período de pandemia tem responsabilidade objetiva sobre eventual contágio pelo contato com outras pessoas em decorrência deste deslocamento a trabalho (doença ocupacional – artigo 118 da Lei 8.213/91), salvo no caso do artigo 20, § 1º, d, da Lei da Previdência.
É bom lembrar que não é apenas o ambiente de trabalho que coloca em risco a saúde do trabalhador pela possibilidade de contágio, mas também a utilização do transporte público para ir e voltar do trabalho. Por isso, o isolamento é necessário mesmo no caso de a empresa possuir poucos empregados.
As atividades essenciais ou aquelas cuja interrupção acarrete prejuízo irreparável outras medidas podem ser tomadas de forma a manter contínua a atividade empresarial, como escalas de trabalho, homeoffice (mesmo que não se enquadre em teletrabalho), utilização obrigatória de álcool gel na entrada, nas salas e setores, além de máscaras e luvas, despesas que correrão sempre por conta do patrão.
É possível a formalização de acordo coletivo ou a convenção coletiva para suspensão contratual (art. 611-A da CLT) ou a redução do salário do empregado durante o período de afastamento decorrente das medidas de contenção da epidemia, com base no artigo 7º, VI da CF c/c artigo 611-A da CLT.
No caso de a atividade econômica não resistir aos graves impactos da paralisação imposta pelo Governo ou pelas consequências do isolamento, o empregador poderá romper o contrato de trabalho dos empregados, sem justa causa, pagamento as respectivas verbas da rescisão, salvo aviso prévio e a indenização do FGTS cai para 20%, na forma do artigo 501 da CLT.
Publicado em 25/03/2020 27/03/2020
Pagamento de mensalidades escolares – pandemia – COVID-19 (coronavírus)
Como é sabido, na tentativa de conter a propagação do novo coronavírus, os Governos Estaduais, seguindo recomendações do Ministério da Saúde, editaram medidas restritivas à circulação das pessoas, como a proibição de eventos com aglomerações, restrição da circulação do transporte público, cancelamento de shows e eventos.
Dentre as medidas restritivas foi determinada também a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino.
Ocorre que, diante do cenário sem precedentes que vivemos, questionamentos diversos afloram, como por exemplo: As mensalidades escolares devem continuar sendo pagas durante as medidas restritivas em vigência? Devem ser pagas em sua integralidade ou com algum desconto por parte das instituições de ensino?
Não ignorando o estado de excepcionalidade que vivemos neste momento, afirmamos que sim, as mensalidades escolares devem continuar sendo pagas e em sua integralidade, todavia, imprescindível a análise ao caso específico, onde deverão ser observadas a postura adotada e as opções oferecidas pelas instituições de ensino para manutenção da prestação de serviços e suporte aos seus alunos.
À princípio, algumas medidas se mostram efetivas no momento, como a antecipação de férias escolares ou a utilização da tecnologia para ministração de aulas remotas, o tão atual ensino à distância.
Como mencionado, não há precedentes para um cenário como o que enfrentamos neste momento, razão pela qual, devemos buscar resposta para os inúmeros questionamentos e situações que se apresentarão pautados no equilíbrio, serenidade, bom senso e diálogo.
Como sabemos as instituições de ensino particulares, como empresas que são, elaboram planejamentos administrativos e financeiros para que possam oferecer um serviço, de natureza essencial, com a máxima qualidade e a um custo que cubra suas despesas, gere lucro e seja competitivo, em um mercado acirrado.
Para a composição do valor das anuidades as instituições de ensino levam em consideração todos os fatores que compõem o custeio da prestação de serviços educacionais, dentre eles, a manutenção da estrutura física, impostos e o pagamento de salários de professores e funcionários administrativos, dentre outros.
Neste ponto, importante ressaltar que o principal custo das instituições de ensino é com recursos humanos, que chega a ultrapassar a casa dos 70% das despesas.
Pois bem, uma vez definido o custo do serviço educacional, por força da legislação nacional que rege a matéria, deve ser publicado pelas instituições o valor das anuidades ou semestralidades praticadas, nos termos da lei nº 9.870/1999[i], que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, conforme abaixo:
§ 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
§ 4º A planilha de que trata o § 3º será editada em ato do Poder Executivo.
§ 5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
Como se vê, o valor cobrado dos alunos está baseado em uma “anuidade” comumente parcelada em até 12 vezes e não em “mensalidade”, onde o aluno pagaria apenas se houvesse aulas. Tal fato justifica o pagamento de parcelas nos meses de janeiro, julho e dezembro, por exemplo. A “mensalidade”, então, corresponde a uma parcela do valor do custo total do ano ou semestre letivo em curso.
Assim, caso todo o corpo discente suspenda os pagamentos, ou os faça de forma parcial, por determinado período, tal situação acarretará grave desequilíbrio nas contas da instituição educacional, o que certamente inviabilizará a continuidade de suas atividades. Cenário este onde todos perdem, na medida em que sabidamente o Estado não tem condições de suprir o Ensino a todos.
Da substituição das aulas presenciais por outras atividades
O Conselho Nacional de Educação – CNE, vinculado ao Ministério da Educação, divulgou em 16/03/2020 uma Nota de Esclarecimento[ii] considerando as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior.
No documento o CNE orienta os sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19.
Um dos destaques da Nota considera que, no exercício de autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino, respeitando-se os parâmetros e os limites legais, possam os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei nº 1.044/1969[iii], que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, de modo a possibilitar aos estudantes que direta, ou indiretamente, corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios, ou seja, as instituições podem substituir as aulas presenciais por outras atividades, sem prejuízo do calendário escolar.
O Ministério da Educação por sua vez, através da Portaria nº 343[iv] de 17/03/2020, alterada pela Portaria nº 345[v], de 19/03/2020, autorizou a substituição de disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação em cursos que estão em andamento.
Ao criar a possibilidade do ensino a distância na grade presencial, o objetivo do Ministério da Educação é manter a rotina de estudos dos alunos. A mudança é válida para o sistema federal de ensino, onde estão inseridas as universidades e faculdades privadas.
Assim, as instituições de ensino, visando não interromper suas atividades, tem realizado a ministração de aulas remotas através das plataformas de ensino à distância.
De imediato surgem questionamentos relacionados aos custos operacionais, que em tese seriam menores pela não utilização dos espaços físicos das instituições, que economizariam com energia, água etc. Instintivamente questiona-se, diante dessa “redução” de custos suportados pelas instituições de ensino, as mensalidades deveriam ser reduzidas?
A resposta é não. Como mencionado linhas acima, mais de 70% dos custos de uma instituição de ensino está na folha de pagamento de funcionários, em sua grande parte professores.
Quanto a questão, afirmou a Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES):
[…] O que está sendo adotado no momento por boa parte das IES, em caráter emergencial, são aulas remotas, ministradas, em sua maioria, no mesmo horário convencional da aula presencial, pelos próprios professores da disciplina, usando recursos tecnológicos.
Todo este esforço realizado pelas instituições se deu no sentindo de seguir as recomendações dos órgãos oficiais e zelar pela saúde e segurança de alunos, professores, colaboradores e toda a comunidade acadêmica, mantendo o ritmo das aulas, agora remotamente, e o cumprimento do programa das disciplinas.[vi]
Em entrevista à Folha[vii], o diretor-executivo do SEMESP, Rodrigo Capelato afirmou, em resposta a alunos que pretendem redução nas mensalidades que o pleito de redução ou mesmo suspensão de mensalidades é irresponsável.
Ele afirmou que muitas instituições estão tendo até gastos extras par implantar novos canais de educação remota, e que uma diminuição dos pagamentos iria provocar uma série de demissões.
Argumentou ainda que o ensino à distância nesse período de quarentena não é equivalente ao dos cursos originalmente EAD, que já contam com uma série de aulas gravadas e docentes responsáveis por grandes grupos de alunos. “Professores neste momento estão trabalhando dobrado para rever seus planos de aulas e propor novas atividades. É um ensino presencial remoto.”
Como se vê, os custos operacionais das instituições ensino se mantêm ou até mesmo se elevam neste período de pandemia, razão pela qual a contraprestação financeira deve se manter equivalente.
Outras soluções que podem ser adotadas pelas instituições de ensino
Como mencionado, foi autorizada, em caráter excepcional, a utilização de meios e tecnologias para substituição das aulas presenciais pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias durante a pandemia do COVID-19, podendo ser prorrogado conforme orientação do Ministério da Saúde.
Ocorre que, as instituições de ensino, dentro da autonomia acadêmica pedagógica que lhes é conferida, podem decidir por não substituir as aulas presenciais.
Assim, estas instituições que não optarem pela substituição autorizada, poderão “suspender as atividades acadêmicas presenciais”. Todavia, devem estar atentas para o fato de que não houve dispensa do cumprimento da carga horária e dos dias letivos, portanto as IES que decidirem pela suspensão deverão repor integralmente as atividades acadêmicas.
Outra opção indicada pelo MEC é a “alteração do calendário de férias”, mas também com a exigência que de sejam cumpridos os dias letivos e horas-aula do período letivo.
Todavia, independentemente da postura adotada pela instituição de ensino, desde que dentro das possibilidades legalmente delimitadas pelo Ministério da Educação no exercício de seu poder regulatório, as mensalidades escolares devem continuar sendo pagas, sob pena de vermos ruir o ensino particular em nosso país.
As instituições de ensino estão agindo de acordo com as orientações do Ministério da Educação e dos Governos Federal e Estaduais para tentar conter a pandemia, não podendo obviamente ser penalizadas por isso.
Vivenciamos uma situação extremamente atípica, onde todos estão sendo prejudicados por um problema a que não deram causa, mas que deve ser enfrentado. Assim, reiteramos que neste momento qualquer ato ou decisão devem ser pautados pelo equilíbrio, serenidade, bom senso e diálogo.
[i] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm
[ii] http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=142021-nota-de-esclarecimento-covid-19&category_slug=fevereiro-2020-pdf&Itemid=30192
[iii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1044.htm
[iv] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-343-de-17-de-marco-de-2020-248564376
[v] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-345-de-19-de-marco-de-2020-248881422
[vi] https://abmes.org.br/noticias/detalhe/3700/posicionamento-abmes-sobre-aulas-remotas
[vii] https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/03/sem-aulas-presenciais-alunos-querem-mensalidade-menor-em-universidades.shtml
Publicado em 23/03/2020 27/03/2020
COMUNICADO – COVID-19 (Coronavírus)
Publicado em 29/03/2019 27/03/2020
Contraprestação aos serviços educacionais: entenda os principais requisitos e exigências legais envolvendo o pagamento das parcelas escolares.
O contrato de prestação de serviços educacionais é regulado basicamente pela Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999 — que dispõe sobre a cobrança em instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior — e pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990.
Inicialmente, destaca-se que a anuidade ou semestralidade é o valor estabelecido no ato da contratação da prestação de serviços educacionais e representa o montante a ser pago pelo aluno ou responsável durante o período escolar.
A legislação determina que o contrato escolar deve ter vigência de 1 ano caso os períodos sejam anuais ou de 6 meses em sendo semestrais, sendo o plano de pagamento divido em doze ou seis parcelas, respectivamente. Veja que a lei permite que haja a apresentação de plano de pagamento alternativo, seja com o número de parcelas superior ou inferior ao período letivo, todavia há de se atentar que tais parcelas não podem exceder o valor anual ou semestral daquele período.
Sobre o montante a ser pago, há de se destacar que a legislação determina que o valor da anuidade ou semestralidade terá como base de cálculo a última parcela legalmente fixada no ano anterior, que deve ser multiplicada pelo número de parcelas desse período letivo. A título de exemplo, se a última parcela do ano anterior era de R$ 500,00, a anuidade do período seguinte — em o período sendo anual — será de R$ 6.000,00, uma vez que — em o período sendo semestral — o primeiro e segundo semestre terão semestralidades no montante de R$ 3.000,00 cada.
Observa-se, entretanto, que a lei permite o reajuste das parcelas escolares, porém tal reajuste somente será permitido se proporcional à variação dos custos da instituição, tais como pessoal, despesas gerais e administrativas e investimentos em atividades pedagógicas, o que deve ser devidamente comprovado. Ademais, os reajustes não poderão ocorrer em prazo inferior a um ano a contar da data de fixação, ou seja, da celebração do contrato de matrícula ou rematrícula.
Outro ponto que merece destaque é de que não é permitido cláusula contratual que obrigue o aluno a dispor de pagamento adicional para a prestação de serviços educacionais contratados. Assim, qualquer despesa extraordinária para a prestação dos serviços educacionais deverá estar prevista no contrato de matrícula ou rematrícula e o custo incluído no valor das anuidades ou semestralidades no ato de sua contratação.
Importante pontuar que é permitido a cobrança de matrícula e rematrícula do aluno, todavia, tais valores devem ser descontados da semestralidade ou da anuidade.
Sobre a relação anuidade ou semestralidade e disciplinas cursadas, pondera-se que a legislação é bastante inequívoca ao afirmar que as parcelas escolas devem ser proporcionais ao número de disciplinas cursadas, ou seja, a contraprestação dos serviços educacionais deve ser proporcional aos serviços prestados pela instituição.
Finalmente, no que diz respeito ao aluno inadimplente, a legislação prevê que ele não terá direito de renovação da matrícula caso não esteja em dia com o pagamento de suas obrigações. Assim, ao final do período letivo o estabelecimento de ensino não é obrigado a rematricular o aluno caso ele esteja inadimplente com as parcelas escolares. Se, porém, já houve negociação da dívida — ainda que o aluno esteja pagando as parcelas — ele não pode mais ser considerado inadimplente, portanto, a renovação de sua matrícula não pode ser negada.
Por Renato Liborio Faria, advogado do Lencioni Machado Advogados.