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Timestamp: 2017-05-29 06:24:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. Requerimento PRESTAÇÕES FAMILIARES Abono de Família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens - PDF
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Derek Klettenberg Neves
1 INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO Requerimento PRESTAÇÕES FAMILIARES Abono de Família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens Nota: Os requerentes de abono de família para crianças e jovens que tiverem requerido o abono de família pré-natal, não precisam de apresentar requerimento. O requerimento de Abono de Família para Crianças e Jovens, se requerido pela mãe, no prazo de seis (6) meses após o nascimento, considera-se válido para atribuição do Abono de Família Pré-Natal, se este não tiver sido requerido no período de gestação. Para que possa preencher o requerimento, mais facilmente, deve seguir as informações, que a seguir se indicam, por referência aos títulos dos quadros do requerimento, Mod. 10/SAS/IPS/SP. 1 ELEMENTOS RELATIVOS AO REQUERENTE Quem pode requerer o Abono de Família Pré-natal? Pode requerer esta prestação, a mulher grávida que atingiu a 13ª semana de gestação, desde que tenha residência em território nacional ou residência equiparada (1). Quem pode requerer o Abono de Família para Crianças e Jovens? Podem requerer esta prestação, as pessoas que residam em território nacional ou em situação equiparada (1), que a seguir se referem: O próprio titular do direito à prestação se for maior de 18 anos; Pais, pessoas equiparadas por situação de união de facto e representantes legais, desde que o titular da prestação esteja inserido no seu agregado familiar; Pessoa idónea que viva em comunhão e mesa com o titular do direito à prestação; Pessoa a quem o titular do direito à prestação esteja confiado, administrativa ou judicialmente; Informações/Instruções Mod. 10/SAS/IPS/SP Prestações Familiares Pág. 1/62 Entidade que tenha a criança ou jovem à sua guarda e cuidados e que, comprovadamente, lhe preste ou se disponha a prestar-lhe assistência 2 ELEMENTOS RELATIVOS À CRIANÇA OU JOVEM Quais são as crianças ou jovens? Neste quadro deve indicar os elementos de identificação da criança ou jovem e assinalar se o mesmo está a trabalhar. 3 ELEMENTOS SOBRE O VALOR DO PATRIMÓNIO MOBILIÁRIO DO REQUERENTE E DO AGREGADO FAMILIAR À DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Qual é o limite do valor do património mobiliário do agregado familiar que permite ter acesso à prestação? Neste quadro deve indicar se o valor total do património mobiliário (valores depositados em contas bancárias, acções, fundos de investimento e outros activos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, ultrapassa ,80 euros. (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, o qual se situa, no ano de 2013, em 419,22 ). Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais os resultantes da soma dos seguintes valores: Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 450 vezes o Indexante de Apoios Sociais, ou seja, ,00): 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e ,00, (se a diferença for positiva). Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se o maior dos seguintes valores: O valor das rendas efetivamente auferidas; 5% do somatório do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente). Importante: Deve ter em atenção que as falsas declarações têm como consequência a inibição do acesso, durante um período de 2 anos, às Prestações por Encargos Familiares, ao Rendimento Social de Inserção, ao Subsidio Social de Desemprego, assim como aos subsídios sociais no âmbito da Parentalidade. 4 COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Quais são as pessoas que compõem o agregado familiar do requerente e que devem ser indicadas no requerimento? São considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivem em economia comum (2) e que, à data da apresentação do requerimento, tenham, com o requerente, as seguintes ligações familiares: Informações/Instruções Mod. 10/SAS/IPS/SP Prestações Familiares Pág. 2/63 Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau: pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, e bisnetos; Parentes e afins menores em qualquer grau da linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco); Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar; Nota: O conceito de agregado familiar para a verificação da condição de recursos, é o aproximado ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma relação de parentesco. No entanto, existem exceções. Não são consideradas como fazendo parte de um agregado familiar pessoas que: Estejam a trabalhar para alguém do agregado familiar; Estejam em casa por um curto período de tempo; Se encontrem no agregado familiar contra a sua vontade por motivo de situação de coação física ou psicológica; Não inclua na composição do agregado as crianças e jovens, consideradas pessoas isoladas, quando estejam numa das seguintes situações de internamento em: Estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública; Centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção. 5 RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR Quais os rendimentos que são tidos em conta para atribuição das prestações? Os rendimentos a declarar são os relativos a todas as pessoas que compõem o agregado familiar e referentes ao ano anterior ao da entrega do requerimento. Nos termos da legislação em vigor, os rendimentos relevantes para atribuição desta prestação, quer sejam os abrangidos pela interconexão de dados entre os Serviços da Administração Fiscal e as Instituições da Segurança Social, quer as prestações sociais atribuídas pela Segurança Social, serão obtidos oficiosamente para efeitos de decisão sobre o presente requerimento. 6 VALOR DO PATRIMÓNIO MOBILIÁRIO DO AGREGADO FAMILIAR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR AO DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Qual o valor do património mobiliário que é considerado como rendimento do agregado familiar? Deve indicar o valor do património mobiliário conforme está descrito neste quadro. Informações/Instruções Mod. 10/SAS/IPS/SP Prestações Familiares Pág. 3/64 Se os elementos do agregado familiar possuírem património mobiliário (valores depositados em contas bancárias, acções, certificados de aforro e outros activos financeiros), os SAS/IPS consideram como rendimentos de capitais, o maior dos seguintes valores: O total de juros dos depósitos bancários, dos dividendos de acções ou dos rendimentos dos certificados de aforro e de outros activos financeiros, cuja informação é obtida através de troca de informação com os serviços da Administração Fiscal; O correspondente a 5% do total do património mobiliário. Nota: Caso um bem pertença a duas ou mais pessoas do agregado familiar (ex: conta bancária) divida o valor total pelo número de pessoas a quem ele pertence e mencione o valor que cabe a cada uma dessas pessoas na linha do quadro que lhe corresponde. 7 HABITAÇÃO SOCIAL DO REQUERENTE Para que efeito deve indicar a habitação social? Quando o requerente e o seu agregado familiar vivem numa habitação social considera-se que existe um rendimento e que este deve ser somado ao valor dos outros rendimentos. O valor a ter em conta como rendimento, é de 46,36 euros (3) (no ano de 2013), sendo considerado conforme os anos de atribuição da prestação. No 1.º ano considera-se um terço deste valor, no segundo dois terços e no terceiro ano e seguintes a totalidade daquele valor. 8 MODO DE PAGAMENTO Como se efectua o pagamento? Mensalmente, na data do pagamento do vencimento e para o NIB indicado para esse efeito. 9 CERTIFICAÇÃO DO REQUERENTE A certificação é importante? A certificação, que tem lugar quando assina o requerimento, é importante e obrigatória. A atribuição da prestação depende, de entre outras condições de atribuição, daquela certificação. O requerente fica vinculado às declarações e autorizações inscritas neste quadro depois de assinar e entregar o formulário nos SAS/IPS. Informações/Instruções Mod. 10/SAS/IPS/SP Prestações Familiares Pág. 4/65 DOCUMENTOS A APRESENTAR E LOCAL DE ENTREGA Deve entregar, conjuntamente com o requerimento, os documentos que a seguir se indicam. Para ambas as prestações (Abono de Família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens) Fotocópias dos seguintes documentos relativos ao requerente, no caso de ainda não possuir o N.º de Identificação de Segurança Social (NISS): o Documento de identificação válido (cartão do cidadão, bilhete de identidade, certidão de identificação civil, passaporte, etc.); o Cartão de Identificação Fiscal, no caso de não entregar fotocópia do cartão do cidadão; o Documento comprovativo de residência legal em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro; Fotocópias de documentos comprovativos de residência legal em território nacional dos elementos do agregado familiar, no caso de cidadãos estrangeiros. Para o Abono de Família Pré Natal Certificação Médica do Tempo de Gravidez, Mod. 09/SAS/IPS/SP. Nota: Este certificado é dispensado se o Abono de Família Pré-Natal for requerido em simultâneo com o abono de família para crianças e jovens. Para o Abono de Família para Crianças e Jovens Documento comprovativo da relação do requerente com a criança ou jovem, caso este não seja a mãe, o pai ou o próprio jovem (exemplo: documento comprovativo de que é representante legal da criança/jovem ou de que a criança/jovem vive e está à guarda e cuidados do requerente). Fotocópia do cartão de estudante ou documento comprovativo da matrícula passado pelo estabelecimento de ensino ou declaração do mesmo comprovativo da impossibilidade de matrícula, no caso de jovens dos 16 aos 24 anos. Nota: Na impossibilidade de realizar a matrícula, deve apresentar declaração do estabelecimento de ensino. Se não transitou de ano por doença ou acidente, deve apresentar certificado médico. Certificado médico no caso de crianças/jovens portadores de deficiência. O requerimento e os documentos que o acompanham devem ser dirigidos ao sector de pessoal dos SAS/IPS, em envelope fechado Nota: Deve ter em atenção que os SAS/IPS podem solicitar a apresentação de documentos complementares. Prazo de apresentação do requerimento: O Abono de Família Pré-natal deve ser, preferencialmente, requerido durante o período de gestação, ou no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do nascimento. No caso de entrega do Informações/Instruções Mod. 10/SAS/IPS/SP Prestações Familiares Pág. 5/66 requerimento fora do prazo indicado, o Abono de Família para Crianças e Jovens será pago, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. O Abono de Família para Crianças e Jovens deve ser requerido no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte àquele em que se verificou o facto determinante da concessão. Comunicação de alterações e pedidos de reavaliação No prazo de 10 dias após o facto ocorrido, devem ser comunicadas as seguintes alterações: Se o jovem deixou de estudar; Se o jovem começou a trabalhar; Se o jovem mudou de casa; Se houver alteração da composição e/ou dos rendimentos do agregado familiar. Após a realização da prova anual, pode ser solicitada a reavaliação do escalão de rendimentos, sempre que se verifique alteração dos rendimentos ou composição do agregado familiar. Este pedido só pode ser apresentado no prazo de 90 dias, contados: Do termo do prazo previsto para a realização da prova anual (a partir de 31 de outubro); Da data de produção de efeitos de anterior reavaliação. O valor anual a considerar para efeitos de reavaliação do escalão é o do produto do valor mensal ilíquido recebido (das remunerações, pensões ou prestações sociais) pelo número de meses por ano em que esses valores serão pagos. Como obter os formulários Disponíveis em Legenda (1) Considera-se residente em Portugal o cidadão nacional com domicílio habitual em território nacional, o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida com título válido de autorização de residência legal em Portugal, sem prejuízo de outras situações decorrentes do que esteja estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou legislação aplicável. (2) Considera-se que vivem em economia comum com o requerente os membros do agregado familiar que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação, e que tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entre ajuda e partilha de recursos e ainda os ausentes, temporariamente, por motivos de: Deslocação por período não superior a 30 dias; Deslocação que revista caráter temporário, por período superior a 30 dias; Ainda que a ausência se tenha iniciado em data anterior ao requerimento, e seja devida a razões de saúde, estudo, formação profissional, ou de relação de trabalho. (3) Este montante corresponde ao valor mais elevado do subsídio de renda de casa. Informações/Instruções Mod. 10/SAS/IPS/SP Prestações Familiares Pág. 6/6 Documentos relacionados
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