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Timestamp: 2020-07-11 18:52:53+00:00
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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 009 2004-04-16 Página 267
Portanto, assim sendo, valeria a pena passarmos à discussão do que realmente teria condições para obter uma maioria de dois terços. E, como o Sr. Deputado Marques Guedes se recorda, apresentámos aqui as nossas propostas e discutimo-las.
A afirmação que fizemos no início dos trabalhos foi feita na convicção de que essa declaração peremptória do Presidente do Grupo Parlamentar do PS era, de facto, para ser levada a sério.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende usar da palavra?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me foi dirigida nenhuma pergunta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo que decorreu entre a última reunião da Comissão e a de hoje teve como objectivo o aprofundamento de um processo de consultas, desde logo e essencialmente, com o partido político que com o PS configura a maioria de dois terços para podermos trazer à Comissão propostas com uma valoração electiva, à partida, de dois terços que pudessem ser discutidas por todos os Srs. Deputados. Este é um processo de consultas tradicional, normal.
Há matérias em que, à partida, nas propostas que hoje apresentamos, estão configurados os dois terços de aceitação para a revisão. Os outros partidos políticos, segura e certamente, vão pronunciar-se sobre essas propostas, as quais incidem no âmbito dos objectivos que foram por nós definidos (e que mantemos) relativamente a esta revisão constitucional.
Esta é uma revisão constitucional necessária, cirúrgica, cujos pontos essenciais são aqueles que nós firmámos: a questão da autoridade reguladora da comunicação social, a limitação dos mandatos e a matéria das regiões autónomas. São estas as questões de partida essenciais.
Naturalmente, poderá ser considerado outro tipo de alterações que decorra do debate e que configure uma alteração da revisão necessária, minimalista e adequada à nossa capacidade, sem prejuízo deste escopo essencial, que é o da defesa da estabilidade da Constituição e o de nos fixarmos apenas numa revisão essencial. As propostas que apresentamos vão nesse sentido e gostaríamos muito que, em relação a essas propostas que encerram já uma valoração de revisão de dois terços, todos os outros partidos pudessem dar o seu acordo.
Como é natural, analisaremos as propostas dos outros partidos indiscriminadamente e veremos se, configurando-se na alteração limitada que defendemos da Constituição, podem ter o nosso acolhimento.
Por outro lado, gostaria de referir que a matéria das regiões autónomas foi a questão matricial da nossa iniciativa política de revisão. Estamos a trabalhar nela e, também, empenhados em trazer aqui, conjuntamente com o Partido Social Democrata, uma proposta para que a Comissão se possa pronunciar finalmente. Refiro-me a uma proposta apoiada numa aceitação de dois terços, à partida, mas que pode merecer o acolhimento de todos os Srs. Deputados.
Este é um processo aberto, normal e em que as decisões são tomadas na Comissão. Não há nenhum acordo global de revisão, embora fosse legal e legítimo que o houvesse - mas não há! O que há são pontos de convergência de natureza distinta das opções de revisão que temos em relação a alguns dos outros partidos.
Também gostaria de deixar claro que estamos muito empenhados em que a revisão constitucional - e estamos convencidos que é possível fazê-lo com o esforço de todos - possa estar concluída até 25 de Abril. Temos disponibilidade, empenho e interesse que assim seja, por isso solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão que pudesse agendar as sessões de trabalho necessárias para que este trabalho possa ser feito com celeridade mas, também, com a serenidade essencial ao debate destas matérias.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo começámos por realizar duas audições, com as delegações das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, seguidas de uma discussão na generalidade dos projectos de revisão constitucional e de uma discussão na especialidade, em primeira leitura, com a autonomização da discussão sobre os regimes autonómicos insulares - uma espécie de "discussão na generalidade na especialidade" -, e hoje somos confrontados com a necessidade de desenvolver, de modo muito urgente, os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há dois dias indicativos de reunião plenária para o eventual debate e aprovação de uma lei de revisão constitucional, pelo que, neste momento, talvez fosse útil que os partidos políticos que assumiram a responsabilidade - legitimamente - de encontrar um acordo (ao que parece tripartido) nos transmitissem, numa breve discussão na generalidade, qual o acordo a que chegaram, sobre que matérias e incidindo em quê exactamente, de modo a que não sejamos sujeitos a uma discussão singular, artigo a artigo, de propostas que entretanto foram concatenadas nos bastidores desta Comissão.
Esta situação transporta-nos para um outro problema, o de saber que condições têm, neste momento e nesta Comissão, os partidos políticos que não fazem parte desse "arco" de revisão constitucional, quando não dispõem de uma visão de conjunto das novas propostas, nem de tempo de reflexão ou para fazerem consultas no âmbito do respectivo grupo parlamentar, tendo de tomar aqui posições, à pressão, sobre este ou aquele artigo. De facto, não temos a mínima condição para o poder fazer neste momento.
Em consequência, pergunto ao Sr. Presidente qual é a calendarização dos trabalhos desta Comissão, tendo em conta as datas indicativas que temos para a discussão em Plenário. Não creio que hoje estejam reunidas as condições, salvo melhores esclarecimentos e explicações, para que a Comissão possa ter um labor útil, consciente e uma votação indiciária que seja minimamente apoiada numa consulta dos respectivos grupos parlamentares.
Ora, depois de mais de um mês de suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, todo este procedimento parece-nos ser um atropelo Deixo estas questões à consideração do Sr. Presidente e dos diversos grupos parlamentares.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre o ritmo de trabalho desta Comissão, ou o modo como a mesma se organizou (e não pude acompanhar as reuniões
se tratam de propostas inovadoras, terá, até por imperativo constitucional e legal, de ser objecto de discussão antes de passarmos à fase de votação.
Volto a repetir: tudo o que, ao longo das nossas reuniões, já tivemos ocasião de discutir em profundidade, tendo todos os grupos parlamentares apresentado a respectiva posição, está debatido não iremos debater outra vez. Portanto, vamos passar à votação indiciária dessas propostas, o que nos permitirá elaborar o guião indispensável para a discussão e votação em Plenário, nos dias 22 e 23 de Abril.
Nos termos habituais, constará do guião, em termos de votação, todas as propostas que tenham sido aprovadas nos trabalhos da Comissão.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, conviria que se distinguisse entre aquelas que foram aprovadas por maioria simples e as que obtiveram uma maioria alargada, de dois terços ou mais.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o guião terá de ter as indicações necessárias para a discussão e votação em Plenário.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é uma questão de maioria!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as propostas que forem aprovadas em Comissão constarão do guião; as que obtiverem uma maioria alargada constarão com a indicação de que foram aprovadas com maioria qualificada.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, concordando com uma parte do que o Sr. Presidente acaba de dizer, há uma outra parte em que me parece que se impõe um respeito mínimo pelos direitos dos Deputados que integram esta Comissão.
Obviamente, há todo um conjunto de matérias que já foi discutido e que poderemos votar. Mas não faz sentido absolutamente nenhum que, após um mês e meio de interrupção dos trabalhos, sejam colocadas em cima da mesa propostas novas e que se pretenda que todos os Deputados sejam obrigados a votá-las no próprio dia em que elas são distribuídas.
Isto é, o mínimo de respeito pelos Deputados que integram esta Comissão e que não fazem parte dos partidos políticos que fizeram a negociação destas propostas, impõe que, tomando conhecimento das propostas nesta reunião, as possamos votar numa próxima reunião, sem pôr em causa os timings previstos para concluir a revisão constitucional. Além do mais, a votação final terá sempre de ser feita em Plenário, uma vez que a votação em Comissão é meramente indiciária.
Portanto, não faz o mínimo de sentido que sejamos obrigados a olhar para as novas propostas e, ao mesmo tempo que vamos votando as outras, a reflectir sobre elas para depois, no fim (ainda hoje), termos de as votar. Repito: não faz sentido que assim seja nem é forma de trabalhar. Trata-se de uma falta de respeito para com os direitos mais elementares dos Deputados que fazem parte desta Comissão.
Portanto, não nos opomos à votação imediata das propostas já conhecidas e discutidas, há condições para as votar indiciariamente. Já quanto às propostas hoje distribuídas, impõe-se que a respectiva votação seja feita numa próxima reunião da Comissão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, queria esclarecer o seguinte: é a Comissão que tem competência para decidir quando é que terá lugar a votação dessas propostas. Apenas afirmei que as propostas que estão em cima da mesa e já foram discutidas serão votadas e que as novas serão discutidas e votadas, mas não disse quando. Essa é, repito, uma decisão da Comissão. Portanto, se a Comissão decidir que é hoje, a votação será feita hoje; se a Comissão decidir que é noutro dia, será noutro dia.
Das minhas palavras não se retirou o momento da discussão. Apenas me referi ao método de trabalho.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, já lá vão 50 minutos!… Contei com uma hora de troca de galhardetes habitual em todas as revisões constitucionais para tentar adiar o momento das votações.
De qualquer modo, com toda a franqueza, penso que o Sr. Presidente já colocou as questões como devem ser colocadas. É evidente que, quando chegarmos às propostas novas, de duas uma: ou elas são discutidas, isto é, cada um discute e diz o que tem a dizer, e, terminada a discussão, vota-se; ou, então, como foi proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães - e muito bem -, para se ganhar tempo, a discussão das propostas novas nem seguirá o ritmo normal, ficando necessariamente para o final da reunião. Nessa altura, se os Srs. Deputados manifestarem essa disponibilidade, discutiremos abertamente todas as propostas novas e, quando os senhores considerarem que estão suficientemente esclarecidos, votaremos.
Portanto, não vale a pena continuarmos a perder tempo, sem fazer nada! Comecemos por votar o que há para votar e, quando chegarmos às propostas novas, os senhores dirão o que tiverem a dizer sobre elas: se as quiserem discutir, discutem, mas se quiserem adiar essa discussão para o fim da reunião, é o que faremos. E, uma vez feita a discussão, votar-se-á.
O que não faz sentido é impedir que se vote propostas sobre matérias que foram objecto de discussão ao longo de oito reuniões, em profundidade, porque, mais à frente, vão surgir umas propostas novas que ainda não tivemos a oportunidade de conhecer. Digo-o com toda a franqueza, Sr. Presidente!
Em resumo: quando estiverem em cima da mesa propostas novas, de duas uma: ou os Srs. Deputados já as leram e têm condições de iniciar a sua discussão seguida de votação, ou pedem o adiamento da discussão para o final da reunião, e depois se verá.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. É a última intervenção sobre esta questão, depois iniciaremos as votações.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém objecta a que se votem todas as propostas que já foram discutidas. Já no que diz respeito às propostas novas, retirei da proposta do Sr. Deputado José Magalhães que estas não seriam objecto de votação hoje. Só que também não deveriam ser objecto de discussão hoje, isto porque ninguém engana ninguém. Os partidos da maioria governamental e o PS, que demoraram um mês e que envolveram os seus "estados-maiores" para discutir um acordo, não se podem arrogar o direito de chegar aqui e exigir que os outros partidos, em 10 minutos, votem o que eles demoraram um mês e meio a negociar!
Formalmente, tem toda a razão o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quando diz que, em cada momento, podem ser apresentadas novas propostas de alteração, até mesmo em Plenário. Mas entendamo-nos: está aqui em causa uma situação de transparência e de igualdade de direitos do ponto de vista político. Só isto e nada mais!
Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.º, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX, da autoria do BE.
9 - É igualmente reconhecido o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas por razões humanitárias, nos termos a definir por lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma clarificação antes de passarmos à votação desta proposta, pois foi colocada por alguns Deputados do PS uma questão quanto a esta matéria.
A proposta do PSD, no fundo, tem por escopo clarificar que "Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade com carácter perpétuo ou duração indefinida, se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria e ofereça garantias (…)".
A questão que está a ser colocada, e que penso valer a pena debatermos, é a de verificar-se o caso, como acontece hoje em dia e vai acontecendo cada vez mais amiúde, de estas convenções serem internas da própria União Europeia, ou seja, no fundo, não serem convenções bilaterais entre o Estado português e o Estado requisitante, tratando-se, sim, de matérias que funcionam dentro da órbita da própria União Europeia. É evidente que o tratamento sempre será o mesmo, mas a Constituição está apenas redigida para a perspectiva da convenção bilateral.
A sugestão que gostava de deixar à discussão dos Srs. Deputados é a de ponderarmos se a norma não ficará mais conseguida se substituirmos a passagem onde se lê "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria" pela expressão "se sobre essa matéria o mesmo Estado mantiver convenção internacional a que Portugal esteja vinculado". Neste caso, o preceito abarcará não só as situações em que essa convenção internacional seja bilateral, portanto, entre Portugal e o Estado requisitante, mas também aquelas em que o nosso país esteja vinculado a essa convenção internacional numa perspectiva mais plural e não apenas bilateral.
O que proponho não é alterar o conteúdo da norma, aquilo que nela está dito, mas, sim, adequar a sua letra - isto é o que me parece, porém gostaria de colocar o assunto à ponderação antes da votação - a uma realidade que pode ser mais rica do que a simples visão bilateral entre Portugal e o Estado requisitante. Aquilo que liga convencionalmente Portugal ao Estado requisitante para efeitos desta matéria pode ser uma convenção não apenas bilateral mas uma convenção assumida, por exemplo, no quadro multilateral da própria União Europeia.
Como é evidente, teremos depois de formalizar esta proposta, se resultar desta nossa pequena discussão o assentimento de uma votação nesse sentido. Repito que a proposta vai no sentido de substituir o inciso "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria" por "se sobre tal matéria o mesmo Estado mantiver convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".
É esta a sugestão que coloco à discussão, sendo certo, Sr. Presidente, que se tal for desejado pelos Srs. Deputados posso proceder à sua redacção e entregá-la na mesa. A benefício do debate, porém, penso que valeria mais redigir a proposta depois de se recolher a sensibilidade dos restantes presentes quanto a este aspecto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já agora, deixe-me dar também um contributo para o debate.
Não sei se no âmbito europeu essa sua preocupação não estará suficientemente coberta pelo n.º 5 do artigo 33.º, onde se lê que "O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia". Porém, também não há nada que impeça que, eventualmente, possam existir normas convencionais que não sejam da União Europeia.
Portanto, na questão europeia eu não estaria tão preocupado, mas não há nada que proíba que Portugal seja membro de uma convenção internacional sobre extradição que não abranja apenas os Estados da União Europeia.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E seja multilateral!
O Sr. Presidente: - Aí, sim, a questão coloca-se não tanto no âmbito do terceiro pilar da União Europeia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não diria que com uma forçada e apurada exegese interpretativa não pudesse chegar-se a um resultado de conciliação. Porém, será sempre mais problemático se viermos a estabelecer uma norma com o grau de especialidade que esta teria no ordenamento constitucional interno e com as delicadezas da sua aplicação quanto a uma situação que não será propriamente a de Portugal ser parte de uma convenção com natureza multilateral mas, sim, a de haver uma convenção bilateral em que, de um lado, está um Estado individualizado e, de outro lado, a União Europeia com a sua própria personalidade jurídica, a qual se aplica, por esse efeito, ao conjunto dos Estados-membros.
Como a situação tem esta nova natureza, e em particular a terá logo que a União Europeia, por via da eventual aprovação da constituição europeia, ganhe personalidade jurídica, a jurisprudência das cautelas, a meu ver, leva a que a segunda redacção, independentemente da sua formalização com um grau de precisão, tal como agora o Sr. Deputado Luís Marques Guedes enunciou, se justifique.
Fazermos esta alteração pontual nesta revisão constitucional e neste tempo levaria sempre ao risco de passarmos a ter uma norma com consequências interpretativas mais restritivas do que aquela que visávamos superar. Portanto, para evitar essa eventual interpretação perversa, a segunda formulação corresponde mais à nova realidade, tanto do Estado português como da nova condição jurídica para que caminha a União Europeia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, importa-se de formalizar a emenda que pretende à proposta de alteração do artigo 33.º?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer essa formalização, mas face à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão confesso que fiquei com algumas dúvidas sobre a redacção definitiva.
do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP), que vamos votar.
4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 46.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
5 - A lei assegura que a atribuição pelo Estado, e por outras pessoas colectivas públicas, de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 49.º temos duas propostas de alteração, sendo a primeira constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadão maiores de dezoito anos, ressalvado o disposto no número seguinte e as incapacidades previstas na lei geral.
2 - Os cidadãos maiores de dezasseis anos, que o requererem voluntariamente, dispõem, nos mesmos termos do direito de sufrágio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda proposta de alteração ao artigo 49.º é da responsabilidade da Juventude Socialista, mais propriamente da Deputada do PS Jamila Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadão maiores de dezasseis anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2 - (redacção actual)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 51.º e 52.º fazem parte da agregação das regiões autónomas e, portanto, passamos à frente.
O próximo artigo é o 53.º, que regista apenas uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP…
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que podemos votar os artigos 53.º a 57.º em bloco.
Srs. Deputados, votaremos, então, as propostas de alteração relativas aos artigos 53.º a 57.º, constantes do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e acompanharem a vida da empresa, nomeadamente a sua gestão.
3 - ……………………………………………………
4 - ……………………………………………………
5 - Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
b) (actual c))
c) Participar na elaboração da legislação de trabalho que contemple o respectivo sector;
d) (actual e))
1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para garantir e promover a defesa dos seus direitos e interesses.
4 - As associações sindicais são independentes do Estado, das confissões religiosas, dos partidos ou outras associações políticas e das associações de empregadores, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas a essa independência, fundamento da liberdade sindical.
5 - ……………………………………………………
6 - ……………………………………………………
7 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações sindicais
1 - ……………………………………………………
2 - Constituem direitos das associações sindicais:
d) (actual alínea e))
aumento do custo de vida, de forma que permita garantir a dignidade pessoal de todos os pensionistas e reformados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 63.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2 - O sistema de segurança social rege-se pelos princípios da solidariedade e da equidade sociais e compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
3 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar a subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, das associações de empregadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
6 - O Estado apoia e fiscaliza a actividade e o funcionamento das instituições que compõem a protecção social, com especial relevância para as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público e carácter não lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei.
O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 64.º, em primeiro lugar vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do n.º 2, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
a) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 64.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
3 - Para assegurar o direito à protecção de saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito para os mais carenciados de meios económicos;
c) Organizar o sistema de saúde, integrando entidades públicas e privadas, nomeadamente instituições de solidariedade social, em termos financeiramente equilibrados e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, a adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha;
O Sr. Presidente: - Como o artigo 65.º está relacionado com a matéria das regiões autónomas, passamos ao artigo 66.º, começando por votar a proposta de alteração dos n.os 2 e 3, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do PS,
2 - Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios, com o envolvimento e a participação dos cidadãos, e após consulta das associações ambientalistas:
f) ………………………………………………….
g) ………………………………………………….
h) ………………………………………………….
3 - É proibida a inflicção de tratamentos cruéis aos animais.
O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 66.º constante do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX (Os Verdes).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do PS.
3 - (actual n.º 2):
a) Garantir o direito de acesso a água em condições de qualidade, enquanto bem fundamental suporte de vida e condição do desenvolvimento equilibrado;
b) Prevenir e controlar a poluição, a erosão, a desertificação e as alterações climáticas;
c) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização de actividades, a defesa do litoral, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
d) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza, a biodiversidade e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
e) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, a defesa dos nossos mares, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
f) [actual alínea e)]
g) [actual alínea f)]
h) [actual alínea g)]
i) [(actual alínea h)]
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de requerer o adiamento da votação do artigo 67.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos passar ao artigo 74.º, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração.
Votaremos, em primeiro lugar, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
2 - ……………………………………………………...
a) Assegurar o acesso gratuito a todos os níveis de ensino;
b) Assegurar o ensino básico e secundário universal e obrigatório;
e) Anterior alínea d))
f) …………………………………………………..
l) Promover e desenvolver a acção social escolar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 74.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos;
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 75.º constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - O Estado promove a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2 - O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 77.º existem duas propostas de alteração, sendo que, em primeiro lugar, votaremos a proposta de alteração da epígrafe e do n.º 1, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - Os professores e os alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração a este artigo constante do projecto de revisão constitucional n.º 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).
2 - Nas escolas instituídas por entidades privadas, o direito previsto no artigo anterior é garantido, pelo menos, à participação na gestão científica e pedagógica da escola.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 80.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar conjuntamente a proposta de alteração do artigo 110.º e todas as propostas de aditamento ao artigo 181.º, nomeadamente as que se referem aos artigos 181.º-A a 181.º-O, todas elas constantes do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República e o Senado, o Governo e os Tribunais.
Artigo 181.º-A
O Senado é o órgão de representação das comunidades territoriais da República.
Artigo 181º-B
1 - O Senado é composto por um mínimo de 35 e um máximo de 50 senadores electivos, nos termos da lei eleitoral.
2 - Integram ainda o Senado os senadores de pleno direito.
Designação dos senadores
1 - Os senadores electivos são eleitos por sufrágio indirecto, por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral, nos termos da lei, a qual deve assegurar uma representação efectiva e equitativa dos diversos espaços regionais de Portugal, e das comunidades portuguesas no estrangeiro.
2 - São senadores de pleno direito:
a) Os antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
b) Os antigos Presidentes da Assembleia da República que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de uma legislatura completa;
c) Os antigos Primeiros-Ministros que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de uma legislatura completa;
d) Os antigos Presidentes dos Governos Regionais que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de duas legislaturas completas.
3 - Só podem integrar o Senado os cidadãos eleitores maiores de 35 anos.
Artigo 181.º-D
1 - As candidaturas a senador são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e por grupos de cidadãos eleitores com funções autárquicas.
2 - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou figurar em mais de uma lista.
Artigo 181.º-E
O mandato dos senadores eleitos coincide com os mandatos dos órgãos das autarquias locais, devendo as vagas que ocorram ser preenchidas através da realização de eleições intercalares na respectiva circunscrição eleitoral.
Artigo 181.º-F
1 - O exercício das funções de senador é incompatível com o exercício do mandato de Deputado ou de funções governativas.
2 - O exercício das funções de senador é compatível com o exercício de funções autárquicas, incluindo as de natureza executiva.
Artigo 181.º-G
Estatuto dos senadores
1 - A lei regula o estatuto dos senadores, nomeadamente no que respeita ao exercício das suas funções e aos seus poderes, bem como aos seus direitos, deveres, regalias, perda e renúncia do mandato.
2 - O disposto no artigo 157.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros do Senado.
Artigo 181.º-H
a) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição que sejam aprovadas pela comissão eventual para a revisão constitucional;
b) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre os tratados internacionais e sobre os acordos internacionais que versem matéria da competência da Assembleia da República ou que o Governo lhe haja submetido;
c) Apreciar obrigatoriamente os projectos e propostas de lei relativos a matérias que digam directamente respeito às comunidades territoriais e às comunidades portuguesas no estrangeiro, e tenham sido aprovados na especialidade pela Assembleia da República, podendo, mediante mensagem fundamentada, manifestar a sua oposição ao respectivo conteúdo ou formular propostas de alteração;
d) Apreciar obrigatoriamente as grandes opções do plano e os programas de investimentos do Estado que visem o reforço da coesão nacional;
e) Pronunciar-se, por iniciativa da Assembleia da República, sobre os projectos ou propostas de lei em apreciação;
f) Exercer a iniciativa legislativa, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;
g) Solicitar à Assembleia da República a declaração de urgência na apreciação de qualquer proposta de lei da sua iniciativa;
d) autorizar o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 135.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
b) Designar, sob proposta do Governo, os titulares dos órgãos da União Europeia a indicar pela República Portuguesa, que não sejam designados por eleição, nos termos dos tratados constitutivos;
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do mesmo artigo 135.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX (Os Verdes).
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 136.º, em relação ao qual temos uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - No prazo de 15 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
4 - No prazo de 25 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo e sentido do veto.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um artigo 140.º-A, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por não o ter feito mais cedo, mas este é um caso excepcional em que pedimos a votação em separado do n.º 1 e do n.º 2.
O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 140.º-A, mas apenas o n.º 1, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
(Autonomia financeira e serviços próprios)
1 - A Presidência da República tem orçamento próprio apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar apenas o n.º 2 do artigo 140.º-A, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
2 - A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.
O Sr. Presidente: - Portanto, tal significa que o PCP e Os Verdes retiram as respectivas propostas de alteração do artigo 163.º.
Os artigos 164.º, 165.º, 166.º, 167.º e 168.º fazem parte da "agregação das regiões autónomas" e, portanto, passamos ao artigo 169.º, que diz respeito à apreciação parlamentar de actos legislativos.
No que respeita ao artigo 169.º, vamos começar por votar a proposta de alteração do n.º 1, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidas a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração, a requerimento de 10 Deputados, nos 15 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 169.º e de eliminação do n.º 3 do mesmo artigo 169.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei a Assembleia poderá suspender a sua vigência até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 170.º faz parte da chamada "agregação das regiões autónomas", pelo que passamos ao artigo 171.º, votando a proposta de alteração do n.º 1, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
1 - A legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas.
O Sr. Presidente: - O artigo 176.º faz parte da chamada "agregação das regiões autónomas", pelo que vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 177.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
3 - A presença de membros do Governo pode ser requerida para debate no plenário de assuntos de natureza urgente e inadiável.
4 - Os membros do Governo e os titulares de altos cargos da administração pública devem participar nos trabalhos das comissões parlamentares quando tal for solicitado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 178.º faz parte da chamada "agregação das regiões autónomas", por isso passamos para o artigo 180.º, em relação ao qual existem duas propostas de alteração, uma do PCP e outra de Os Verdes.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de uma alínea l) ao n.º 2 do artigo 180.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
l) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de duas alíneas, as alíneas l) e m), ao n.º 2 do artigo 180.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX (Os Verdes).
l) Requerer a apreciação parlamentar de decretos-lei;
m) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.
O Sr. Presidente: - Os artigos 181-A.º a 181-O.º já foram votados, pelo que passamos ao artigo 186.º, que regista apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 197.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
1 - …….………………………………………………
b) …...………………………………………………
c) …...………………………………………………
d) …...………………………………………………
e) …...………………………………………………
f) …...………………………………………………
g) …...………………………………………………
h) …...………………………………………………
j) …...………………………………………………
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do artigo 198.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
2 - É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua organização e funcionamento, bem como a definição das formas da sua representação desconcentrada.
3 - …...………………………………………………..
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 211.º.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria requerer o adiamento da votação da proposta de alteração a este artigo 211.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de aditamento da votação da proposta de alteração do artigo 211.º.
Os artigos 223.º 226.º, 227.º, 228.º, 229.º, 230.º, 231.º, 232.º, 233.º, 234.º e 236.º fazem parte da chamada "agregação das regiões autónomas" e, por isso, serão votados aquando da discussão dessa matéria.
Passamos, então, ao artigo 239.º, em relação ao qual existem duas proposta de alteração.
Vamos começar por votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE), que adita um n.º 5 ao artigo 239.º.
5 - Não são reelegíveis, durante um quadriénio, para o mesmo órgão autárquico, os cidadãos que nele tenham exercido cargos de carácter executivo a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP), que elimina o n.º 3 do artigo 239.º.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 252.º, que regista apenas uma proposta de alteração, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, julgo que podemos votar simultaneamente os artigos 255.º a 262.º.
O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos votar em conjunto a proposta de alteração ao artigo 255.º e as
hora, em relação ao qual a maioria pediu mais um tempo para reflectir um pouco melhor sobre a matéria. E houve adiamento.
Por outro lado, temos esta proposta de alteração que deu entrada na mesa hoje mesmo, mas os Srs. Deputados entendem que não temos direito a reflectir sobre ela e a expressarmos o nosso sentido de voto na próxima reunião? Sr. Presidente, creio que há um elementar dever de respeito para com todos os Deputados!
Na situação em que estamos, com todos estes adiamentos, pelas mais diversas razões, não faz sentido nenhum que, agora, a maioria, por embirração, queira votar de imediato propostas que acabou de apresentar. Sr. Presidente, isto não tem pés nem cabeça!
Quero sublinhar ainda que, com esta nossa posição, não estamos a expressar nem qualquer sentido de voto nem qualquer intenção, mas apenas a necessidade que sentimos de poder reflectir sobre as propostas que acabam de ser apresentadas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a lealdade parlamentar, pensava que já bastava a CDU ter bloqueado os trabalhos da revisão constitucional, nas próximas segunda e terça-feira.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, pergunto directamente ao Sr. Deputado António Filipe se esse pedido de adiamento comporta uma qualquer intenção do PCP de vir a apresentar uma proposta alternativa. Nesse caso, não terei nenhum problema em tomar em consideração e aceitar o pedido que é feito.
Por outro lado, como sabe, relativamente a esta proposta de alteração, não há uma alteração qualitativa mas apenas de sistematização da redacção. Hoje mesmo já votámos mais de 100 propostas que não tiveram alterações. No caso desta, trata-se, a meu ver, de alterações de sistematização que não de conteúdo, portanto, torno a colocar-lhe a questão.
Se o Sr. Deputado está a requerer formalmente o adiamento da votação porque o Partido Comunista pondera a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa, com certeza que darei assentimento, mas gostava que clarificasse. Pergunto é se o faz, pura simplesmente, para fingir que vai voltar a ler algo que, embora com sistematização diferente, é rigorosamente idêntico à proposta inicialmente apresentada e já debatida na primeira leitura.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo dizer-lhe que creio que acabou de fazer considerações a nosso respeito que são absolutamente despropositadas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disse o que penso!
O Sr. António Filipe (PCP): - As jornadas parlamentares do PCP, ao contrário do que é hábito, foram realizadas num dia não parlamentar, isto é, segunda-feira. Nos termos regimentais, no dia em que o PCP realiza as suas jornadas parlamentares não haveria trabalhos desta Comissão em qualquer circunstância. Portanto, o que acabou de dizer é completamente despropositado.
Acresce que, se quisesse usar o seu direito de marcar jornadas parlamentares para segunda e terça-feira, o PCP poderia fazê-lo e o Sr. Deputado Marques Guedes não teria rigorosamente nada a ver com isso, pois é um direito regimental.
Mais: quando o PCP marcou as jornadas parlamentares, a reunião desta Comissão não estava marcada e estes trabalhos estiveram interrompidos durante mais de um mês e meio.
Portanto, é bom que as coisas fiquem claras para que o Sr. Deputado não venha com este tipo de acusações que são completamente infundadas e só lhe ficam mal.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, deixe votar a proposta!
O Sr. António Filipe (PCP): - O que pretendemos é ponderar a nossa posição sobre as propostas que hoje foram apresentadas, esta e outras.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas são diferentes?
O Sr. António Filipe (PCP): - Não tenho de dizer-lhe se vamos votar contra, se a favor, ou se vamos abster-nos. Digo-lhe é que vamos reflectir sobre as propostas que foram apresentadas, como os senhores próprios reivindicaram o vosso direito de fazer o mesmo sobre outras que foram apresentadas há muito mais tempo - e, obviamente, nós reconhecemos esse direito.
Os Srs. Deputados ainda não completaram a reflexão sobre a matéria relativa às regiões autónomas? Muito bem. Seguramente completá-la-ão a tempo e nós próprios completaremos também a tempo a nossa reflexão sobre estas propostas. Não podemos é aceitar que o que o PSD quer que seja votado já, o seja, enquanto o que o PSD entende que deve ser ponderado, sê-lo-á. Srs. Deputados, tem de haver regras iguais para todos!
Pela nossa parte, não queremos alterar nenhum procedimento que não tenha sido estabelecido, só queremos que nos sejam aplicadas as regras que os senhores pretendem que vos sejam aplicadas.
Não há aqui nenhum problema, nenhum protelamento. Não há sequer nenhuma declaração de intenção de votar em determinado sentido. Apenas queremos que os mesmos critérios sejam seguidos para todos. Não pode ser o Sr. Deputado Marques Guedes, de acordo com os seus estados de alma ou sentidos de humor, a decidir quais os artigos que são votados e quais os que o serão na próxima reunião, na quarta-feira.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para "deitar alguma água na fervura", devo dizer que o estado de alma que quisemos que presidisse a este debate é um que, até agora, permitiu votar com bastante eficiência uma quantidade apreciável de normas.
Assim, se, neste caso, há uma insistência absoluta por parte do PCP em querer ponderar com rigor a eventualidade de apresentação de aditamentos ou de alterações e, ainda, qual o respectivo sentido de voto, não vejo que devamos fazer finca-pé quanto à votação imediata desta proposta e julgo que há condições para avançarmos para o tema seguinte.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não vou acrescentar muito ao que já foi dito, mas temos de distinguir entre matérias novas e um acordo político - esse, sim, é que é novo - sobre as mesmas matérias. O estudo de um acordo político novo sobre as mesmas matérias requer menos tempo do que o estudo sobre matérias novas. Isto parece uma evidência, mas o processo deliberativo sobre estas matérias já começou e requerer tempo demais não me parece razoável.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há um consenso relativamente à questão da votação da proposta de substituição n.º 6, que altera o artigo 39.º.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, requeremos o adiamento da votação do artigo 39.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 118.º, e porque às vezes perdemo-nos no meio de todos estes papéis, queria fazer uma pergunta ao Partido Socialista relativamente às propostas de substituição que têm entrado na mesa, não só hoje mas ao longo destes dias.
O Partido Socialista já retirou a proposta de substituição n.º 1, quanto ao artigo 39.º; entretanto, tinha apresentado a proposta de substituição n.º 2, que altera a redacção do artigo 163.º, que fica manifestamente prejudicada pela apresentação, hoje, da proposta de substituição n.º 7 que, por sua vez, fica prejudicada pela apresentação da proposta de substituição n.º 11. Posso, portanto, considerar que ficam sem efeito as propostas de substituição n.os 2 e 7, apresentadas pelo PS?
O Sr. Alberto Martins (PS): - Exactamente!
O Sr. Presidente: - A proposta de substituição n.º 1 já estava sem efeito, porque dizia respeito ao artigo 39.º.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso considerar que o PSD e o CDS-PP nada têm a obstar à retirada da proposta de substituição n.º 7, porque é substituída pela proposta de substituição n.º 11, que refere os contingentes militares mas que mantém toda a redacção anterior do artigo 163.º?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a argumentação que temos aqui expendido, o Sr. Deputado António Filipe em particular, abrangia também este artigo, porque para a ponderação do nosso próprio sentido de voto era útil que pudéssemos votá-lo só na próxima reunião. Além de que o artigo 118.º já foi discutido.
O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos lá, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Presidente não se estava a referir ao artigo 118.º?
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Estava apenas a esclarecer uns pontos relativos a umas propostas que entretanto deram entrada na mesa. Agora, sim, podemos passar ao artigo 118.º.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, apelamos para que também a votação deste artigo seja adiada para a próxima quarta-feira, por iguais razões de ponderação do nosso sentido de voto.
A apresentação da proposta pode fazer-se já, a discussão já se fez a propósito de outras propostas. Ou seja, o que pretendemos adiar para quarta-feira não é a discussão mas apenas a votação, simplesmente porque também sobre esta matéria beneficiaria a ponderação do nosso sentido de voto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há aqui duas situações distintas: uma é a discussão e outra é a votação. O requerimento do PCP é no sentido de adiar a discussão e a votação?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só a votação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à discussão da nova proposta de alteração do artigo 118.º, subscrita em conjunto pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, pois julgo que tem todo o interesse que os proponentes explanem agora as razões.
Antes queria dizer que é evidente que a apresentação desta proposta conjunta prejudica as propostas anteriores sobre esta matéria, a constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP) e a proposta de substituição n.º 4, apresentada pelo PS, que já tinha entrado na mesa no dia 10 de Fevereiro.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação, neste debate e neste momento, é muito simples. O debate mais aprofundado a que terá de se dar lugar será feito, seguramente, no Plenário. As razões são precisas.
Há aqui um ponto de convergência no sentido de consagrar de forma explícita o princípio da renovação no que tange aos limites à renovação sucessiva de mandatos de titulares de cargos políticos executivos, instrumentalmente fixando numa lei cuja aprovação requer dois terços, como consta do artigo instrumental que corresponde a esta norma - o artigo 168.º -, a definição das disposições legais específicas que fixarão esta impossibilidade de renovação dos mandatos sucessivos. Portanto, as leis eleitorais autárquicas, as leis eleitorais a que haja lugar em domínios particulares de titulares de cargos políticos executivos têm a sua expressão própria, são leis que exigem maioria de dois terços.
Está garantida, por esta via, a credencial constitucional que garante em absoluto que as limitações de mandatos deixem de poder ser (como foram no passado) vistas pelo Tribunal Constitucional como ferindo um princípio constitucional de renovação, que não continha esta possibilidade de limites à sucessão dos mandatos, a não ser naqueles mandatos que expressamente a Constituição já consagrava, como é o caso, desde logo, do Presidente da República.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde sempre e já em anteriores revisões constitucionais que o Partido Social Democrata, inicialmente sozinho e depois, paulatinamente, ao longo do tempo, acompanhado por vários outros grupos parlamentares e outras forças políticas, tem vindo a pugnar pela inscrição na Constituição