Source: http://www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/responsabilidade-civil/2127-quebrando-tabus-em-relacao-a-responsabilidade-civil-causado-pelos-danos-nucleares-no-brasil
Timestamp: 2020-07-10 18:38:01+00:00
Document Index: 20951007

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 225', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4']

﻿ ﻿ Quebrando Tabus em Relação à Responsabilidade Civil Causado Pelos Danos Nucleares No Brasil | Portal Jurídico Investidura -
Essa é a Lei 6.453/77 que dispõe sobre: "a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências". Que em seu artigo 8º, in verbis:
No artigo Jurídico do Mestre Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do TJ/RJ Professor dos Cursos de Direito da UNESA, sobre a Responsabilidade Civil Constitucional diz o seu posicionamento em relação ao tema: (...) "Responsabilidade por dano nuclear: No artigo 21, inc. XXIII, letra c da Constituição vamos encontrar mais um caso de responsabilidade civil. Temos ali uma norma especial para o dano nuclear, que estabeleceu responsabilidade objetiva para o seu causador, fundada no risco integral, dado a enormidade dos riscos decorrentes da exploração da atividade nuclear. Se essa responsabilidade fosse fundada no risco administrativo, como querem alguns, ela já estaria incluída no artigo 37, § 6º da CF, não se fazendo necessária uma norma especial.
Disponível em: <http://www.estacio.br/graduacao/direito/revista/revista2/artigo4.htm>. Acesso em: 04 de abril de 2007.
Art. 21. Compete à União: (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (...) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006). CF (grifo nosso).
Além disso, imperioso se faz trazerem à colação os dizeres dos Renomados Autores Diego Marques Gonçalves e Victor Paulo Kloeckner Pires que descrevem as seguintes explanações sobre o assunto no artigo - Responsabilidade Civil do Estado: síntese evolutiva do tema no Direito Positivo Brasileiro, verbis:
A teoria do risco integral é uma modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na responsabilidade objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável o elemento culpa, a relação de causalidade é indispensável, todavia, o dever de indenizar se faz presente tão só em face do dano, ainda nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Dado o seu extremo, o nosso Direito só adotou essa teoria em casos excepcionais... (grifo do autor) (2006, p. 157 e 158)
É o caso, diz Ferraz (apud Freitas, 2006, p. 214), do art. 21, XXIII, "c", da Constituição Federal, que trata dos danos nucleares. Este dispositivo, muito embora isto ainda suscite dúvidas, é uma das poucas situações previstas em nosso ordenamento em que são aplicáveis os postulados da teoria do risco integral. É claro que, dada as conseqüências acarretadas pela adoção de tal doutrina, muitas são as vozes em sentido contrário, mas os motivos que fundamentam o posicionamento do supracitado estudioso são bastante convincentes. Vejamos:
"Em particular, entende-se que o art. 21, XXIII, 'c', diferentemente do art. 37, § 6.º, contemplou a teoria da responsabilidade do Estado pelo risco integral (grifo do autor). É que quando o constituinte se valeu da expressão 'independentemente de culpa' para reconhecer aí a responsabilidade estatal, excluiu, de plano, a possibilidade de se cogitar de culpa, seja ela do Estado, da vítima ou mesmo derivada de evento alheio à ação ou omissão de ambos: desde que configurado o dano e o nexo causal, inexistente a possibilidade de excludente de responsabilidade de parte do Estado. Caso contrário, a prescrição do art. 21, XXIII, 'c' seria completamente desnecessária"
Impende destacar, ainda a esse respeito, o divergente e até mesmo suscitador de dúvidas entendimento de Gasparini, o qual não deixa suficientemente claro se a norma específica contida no art. 21 da Constituição Federal, que se refere aos danos nucleares, constitui-se numa das poucas hipóteses em que é cabível a responsabilização sem excludentes. O aduzido jurista, logo após traçar um paralelo entre este dispositivo e o art. 37, § 6.º do mesmo diploma, somente é capaz de deixar as seguintes perguntas e concluir pela injustiça da teoria do risco integral:
[...] cuida-se de responsabilidade integral?[...] Não se trata de submeter à União às conseqüências da teoria da responsabilidade integral, que determina o pagamento do prejuízo pelo só envolvimento do Poder Público, a União, no caso, no evento danoso. A teoria, como se disse, é injusta e inaplicável por dita razão. (2006, p. 985)
Nosso legislador constituinte, ao elaborar nossa Constituição Federal, adotou a doutrina do risco, em sua concepção original, ao consignar, no art. 37, § 6.º, que:
Disponível em: < http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/24149 >
Nesse diapasão, impende destacar o entendimento da Ilustre Doutora Edna Cardozo Dias - Pres. da LPCA - que aduz em seu artigo sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS e assevera que, ad litteram:
Dois anos depois foi promulgada a Lei 6453/77, que estabeleceu a responsabilidade civil por danos nucleares. Reza o artigo 4º da referida Lei que é de exclusiva responsabilidade do operador nuclear, independentemente de culpa, em caso de danos provocados por acidente nuclear. O Brasil e signatário da Convenção de Viena e adequou a lei aos três princípios nela contidos: a do risco por dano nuclear, da responsabilidade por dano nuclear e do montante do seguro para a cobertura do dano nuclear.(1) As Convenções de Paris e Bruxelas são adotadas pêlos países da Europa Ocidental, onde o princípio intergovernamental é seguido tendo em vista a proximidade geográfica e os interesses econômicos comuns. O que falta regulamentar é a reparação de danos aos países não signatários da convenção.
A responsabilidade civil pelo dano nuclear é a do risco criado por expressa disposição legal. Em seu artigo 6º a referida lei diz que "Uma vez provado haver o dano resultado exclusivamente de culpa da vítima, o operador será exonerado, apenas em relação a ela da obrigação de indenizar. E em seu artigo 8º que "o operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza." A responsabilidade do operador pela reparação do dano nuclear é limitada, em cada acidente, a valor correspondente a um milhão e quinhentos mil ORTN's".
A questão só veio a ser tratada com maior relevância com a Lei 6 938/81, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente.
O Professor Edis Milaré em RT/623/77 propugnou a teoria do risco proveito Esta teoria se funda na noção de que todo aquele que no exercício de uma atividade flua algum benefício, deve arcar com a reparação dos danos que provocar. E para tal basta o nexo causal entre a ação ou omissão e a ocorrência do dano. Caio Mário contesta esta teoria sob a alegação de que ficaria adstrita aos comerciantes e industriais.
Por tais argumentos outros preferem a teoria do risco criado, que sujeita o agente à responsabilidade pelo simples fato de exercer uma atividade que implique em risco para a comunidade ou aos direitos de alguém. Entre os que abraçam esta teoria está Toshio Mukai, que admite excludentes da culpa da vítima, força maior e do caso fortuito. Ensina Toshio Mukai que a responsabilidade por dano ambiental, na forma que dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 6938/81, decorrerá de danos causados a terceiro pela atividade do agente. Daí sustentar que "segundo esse texto o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos que causar ao meio ambiente, e a terceiros desde que sejam afetados por sua atividade. Isso sem a indagação ou não da culpa do poluidor."(2) O enquadramento da responsabilidade objetiva em uma das teorias é importante, uma vez que dele derivarão as excludentes de responsabilidade da Administração Pública. A teoria do risco administrativo ou risco criado é, também, defendida pelo Professor Celso Bandeira de Melo.
Cláusulas excludentes: A tendência da doutrina é no sentido de não aceitar as clássicas excludentes da responsabilidade. Assim ensina Camargo Mancuso: " Em tema de interesses difusos, o que conta é o dano produzido e a necessidade de uma integral reparação: se a cobertura vegetal das montanhas do Cubatão ficou danificada, as indústrias poluentes desse local devem arcar com a responsabilidade pela reposição do status quo ante, a partir da instalação de equipamentos que neutralizem a emissão dos resíduos tóxicos."(3)
O princípio da responsabilidade objetiva, como vimos, está consagrado no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal e encontra apoio no artigo 37, parágrafo 6º, que atribui responsabilidade objetiva à Administração ou empresas prestadoras de serviços, que responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
"Só o exame concreto dos casos ocorrentes poderão indicar se o serviço funcionou abaixo do padrão a que estaria adstrito por lei. Donde, nos casos de omissão, o engajamento da responsabilidade estatal depende de que a falha seja dolosa ou culposa. Cumpre que o Estado, ante um caso de atendimento possível, por inerente ao serviço desidioso, imprudente ou imperito."
Da mesma opinião é Dra. Helli Alves de Oliveira (4). Ela entende que ao exame do artigo 37, parágrafo 6º podemos concluir que a constituição não responsabilizou a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares. Ela ensina que a responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente pode ocorrer por ação, por omissão ou em decorrência do Poder de Polícia. E que o Estado é responsável por suas ações predatórias como empreendedor. A omissão terá que ser examinada em cada caso, pois pode ser deflagradora primária por dano causado por terceiro ou a própria causa do dano.
Entretanto, nos casos em que seja exigido o licenciamento da atividade Toshio Mukai admite a responsabilidade solidária da Administração pelo critério da teoria objetiva, desde que haja um dano especial ao meio ambiente, afetando a comunidade. Mas, quando a degradação se dá por ato clandestino do degradador não existe a responsabilidade da Administração. No caso de acidente ecológico a Administração só deverá ser responsabilizada se ocorrer culpa grave. No caso de força maior a Administração não deve responder, mas na hipótese de caso fortuito, este se coloca como risco do serviço.
A responsabilidade solidária da Administração com terceiros é admitida, conforme já julgou o STF - Ministro Moreira Alves, no RE 85 079- bem como o RE 84 328 - Pleno- que encampou a tese da responsabilidade solidária do dono da obra (mesmo sem culpa) (5)
Em tema de meio ambiente ficamos com um dos Papas do direito ambiental, Paulo Leme Machado: "Para compelir, contudo, o Poder Público a ser prudente e cuidadoso no vigiar, orientar e ordenar a saúde ambiental nos casos que haja prejuízo para as pessoas, para a propriedade ou para os recursos naturais, mesmo com a observância dos padrões oficiais, o Poder Público deve responder solidariamente com o particular." (6)
Disponível em: <http://www.geocities.com/sos_animal/legislacao/resposabilidadecivil.htm>
5- RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL
VII- à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Mas uma vez fica demonstrado que a responsabilidade é daquele que praticar ato contra ao meio ambiente.
O artigo 14, §1° da Lei n° 6938/81 preceitua que, o poluidor é obrigado independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.
Podemos chegar à conclusão que a responsabilidade da reparação é do poluidor, sendo esta objetiva, não dependendo de culpa e quando atinge terceiros ou meio ambiente, ele, também, será responsável objetivamente.
A responsabilidade é solidária. Todo aquele que direta ou indiretamente causar dano ao meio ambiente responde solidariamente.
A Lei n° 6.938/81 adotou a Teoria do Risco Integral. Mais existe jurisprudência dizendo que não se admite em todos os casos a Teoria do Risco Integral e sim somente nos danos nucleares.
Dentro ainda da responsabilidade solidária o artigo 3°, IV da lei supracitada, preceitua que o poluidor também será responsável pelos seus atos, senão vejamos:
"Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".
Aquele que permite o dano também é considerado poluidor. Chegamos à conclusão que o Estado pode ser poluidor. Ex: agentes do Estado que permitem a poluição ambiental.
Disponível em: < http://www.praetorium.com.br/?section=artigos&id=139 >
E mesmo para os que possam questionar que o artigo 8º da Lei 6.453/77 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 traz-se a colação o Decreto 911 de 03 setembro de 1993. Portanto, posterior a Lei Maior, que: "promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963". Onde no Decreto 911/93 consoante a dicção do artigo 4º, item 3, de forma cristalina, corrobora com tudo com o que foi dito até agora, in verbis:
Fonte: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1990-1994/D0911.htm >
Fonte:<http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2FDEC%2520911-1993%3FOpenDocument%26AutoFramed >.
Athias Jorge Alex Nunes, Responsabilidade Civil e Meio Ambiente - Breve Panorama do Direito Brasileiro, em Dano Ambiental, Prevenção, Reparação e Repressão, Coordenador Antônio Hermann V. Benjamin, São Paulo, Revista Editora dos Tribunais, 1993
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6.ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
FREITAS, Juarez. Responsabilidade Civil do Estado. 1.ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.
Machado Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991
OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. 1.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003.
Mukai Toshio, Direito Ambiental Sistematizado, Forense Universitária, São Paulo, 1992
Mukai Toshio, ob. Citada.
Oliveira Helli Alves, DA Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais, Forense, Rio de Janeiro, 1990
(1) Athias Jorge Alex Nunes, Responsabilidade Civil e Meio Ambiente - Breve Panorama do Direito Brasileiro, em Dano Ambiental, Prevenção, Reparação e Repressão, Coordenador Antônio Hermann V. Benjamin, São Paulo, Revista Editora dos Tribunais, 1993, p 241.
(2) Mukai Toshio, Direito Ambiental Sistematizado, Forense Universitária, São Paulo, 1992, p. 663 a 74.
(3) Silva, José Afonso, Direito Ambiental Constitucional, Malheiros Editores, São Paulo, 1994, p. 215.
(4) Oliveira Helli Alves, DA Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p 48.
(5) Mukai Toshio, ob. Citada. P. 63.
(6) Machado Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, pg. 203.
, Adriano Celestino Ribeiro Barros. Quebrando Tabus em Relação à Responsabilidade Civil Causado Pelos Danos Nucleares No Brasil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Dez. 2008. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/responsabilidade-civil/2127-quebrando-tabus-em-relacao-a-responsabilidade-civil-causado-pelos-danos-nucleares-no-brasil. Acesso em: 10 Jul. 2020
Página inicial Biblioteca Jurídica Artigos Direito Civil Responsabilidade Civil Quebrando Tabus em Relação à Responsabilidade Civil Causado Pelos Danos Nucleares No Brasil