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Timestamp: 2020-05-29 07:27:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 5']

PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE. Deliberações CMC POR: 6/12/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 ÂMBITO - PDF Download grátis
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Liliana Sabrosa Gama
1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 6/12/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 PATRIMÓNIO CULTURAL ENTRADA EM VIGOR EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 8/08/2012 CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) no âmbito da tipologia de intervenção Património Cultural do Eixo Prioritário III, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER): a) POR Norte: Eixo prioritário III Valorização do Espaço Regional ; b) POR Centro: Eixo prioritário II Valorização do Espaço Regional ; c) POR Alentejo: Eixo prioritário II Valorização do Espaço Regional ; d) POR Algarve: Eixo prioritário III Valorização territorial e desenvolvimento urbano ; e) POR Lisboa: Eixo prioritário III Coesão social. Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde ao território do Continente. Artigo 3.º Objetivos A tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento visa melhorar as condições de salvaguarda, de valorização e de animação do património cultural (imóvel, móvel, imaterial e oral) numa perspetiva de transmissão para o futuro dos bens culturais, de forma a manter a sua existência e assegurar a sua fruição com respeito pela sua identidade específica, nela considerando os valores de originalidade aliados aos da respetiva integridade patrimonial. Artigo 4.º Áreas de intervenção São suscetíveis de apoio, no âmbito do presente regulamento, as operações enquadradas nas seguintes áreas de intervenção: Página 1
2 a) Valorização do património cultural classificado imóvel e arqueológico e dos museus integrados na Rede Portuguesa de Museus (RPM). As intervenções a incluir neste âmbito visam contribuir para a salvaguarda, prevenção de riscos, valorização e recuperação de monumentos, conjuntos e sítios arqueológicos, classificados ou em vias de classificação nos termos da legislação em vigor, bem como de museus integrados na RPM adequando-os a padrões de qualidade, segurança, acessibilidade e demais exigências da utilização pública e da prática museológica; b) O património como fator de dinamização e desenvolvimento animação e divulgação. Os projetos a incluir nesta área de intervenção devem constituir intervenções integradas, nomeadamente, em articulação e/ou complementaridade com as intervenções de caráter físico/infraestrutural, de divulgação e de animação dos espaços de maior interesse histórico, sendo dada prioridade às que se desenvolvam em locais que, por disporem de um valioso património cultural, sejam suscetíveis de potenciar fluxos de visitantes significativos, com notórios efeitos induzidos a nível do desenvolvimento local, ou de constituírem redes temáticas suscetíveis de contribuírem para o aumento do conhecimento e da fruição pública do património. Neste âmbito, serão também consideradas atividades de animação que passem pela realização de acontecimentos socioculturais ligados à promoção e valorização do património, incluindo o património imaterial, tendo como prioridade essencial a realização de projetos nas áreas educativa, científica, artística e etnográfica; c) O património como fator de conhecimento e inovação conservação, restauro, valorização, estudo e inventariação do património móvel, imaterial e oral. As intervenções a incluir neste âmbito visam contribuir para o enriquecimento da ação dos museus integrados na RPM, nomeadamente, do seu património móvel, bem como para a conservação e restauro do património móvel, classificado como de interesse nacional pertencente a outras entidades, e para a valorização, investigação, inventariação e divulgação de património móvel, imaterial ou oral, de relevante interesse histórico, arqueológico, artístico, etnográfico ou antropológico. Artigo 5.º Tipologia de operações 1. São elegíveis as seguintes tipologias de operações: a) Conservação, restauro, valorização ou reabilitação de monumentos, conjuntos e sítios arqueológicos, classificados ou vias de classificação nos termos legais em vigor, associáveis ou não a um território envolvente específico; b) Criação de centros interpretativos de património cultural e criação, remodelação e instalação de serviços de apoio ao visitante; c) Criação, remodelação, ampliação, recuperação, modernização e beneficiação de instalações, imóveis e espaços envolventes de museus que integram a RPM ou a eles afetos, ou em procedimento de credenciação com o relatório técnico favorável emitido pelo IMC, nos termos da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, bem como a instalação ou requalificação de exposições permanentes e temporárias dos museus integrados na RPM, ou em procedimento de credenciação com o relatório técnico favorável emitido pelo IMC, nos termos da Lei n.º 47/2004; Página 2
3 d) Realização de programas de animação do património cultural, criação de circuitos ou roteiros de património associados a redes de cooperação e organização de bens patrimoniais culturais em rede; e) Valorização, sensibilização, divulgação e promoção do património cultural móvel, imóvel, imaterial e oral que contribuam para o acréscimo de públicos; f) Inventariação, investigação e divulgação dos patrimónios rural, fluvio-marítimo e edificado vernacular, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral, da medicina popular, nos domínios etnográfico e antropológico, e levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e coletivas, designadamente através do seu registo videográfico e fonográfico; g) Edição de publicações e outros suportes documentais e digitais com conteúdos relativos ao património cultural e atividades de inventariação e investigação científica sobre o património cultural; h) Conservação, restauro e valorização do património cultural móvel classificado, em vias de classificação, ou pertencente a museus da RPM ou de relevante valor patrimonial comprovado por entidade competente e devidamente inventariado, com vista à sua fruição pública; i) Divulgação de boas práticas de conservação, restauro e valorização do património cultural; j) Elaboração de cartas de risco e planos de segurança do património cultural imóvel classificado; k) Operações integradas de salvaguarda, valorização e animação do património. 2. As operações integradas referidas na alínea k) do número 1 devem abranger diversas tipologias referidas nas alíneas a) a j) do número 1, respeitando os requisitos estipulados para cada uma das tipologias abrangidas, desde que sejam apresentadas sob a forma de um plano integrado e os objetivos das mesmas concorram para o mesmo fim, ou seja, promover a salvaguarda e a fruição do património cultural. 3. O POR Lisboa apenas apoia as tipologias de operações previstas nas alíneas d), e), f), g) e i) do número 1. Artigo 6.º Beneficiários São beneficiários: a) Os organismos nacionais e regionais do Ministério da Cultura; b) Os municípios e associações de municípios; c) Outras entidades públicas ou equiparadas, nomeadamente empresas públicas ou municipais, detidas pelo Estado ou pelas autarquias, que tenham como objeto principal o desenvolvimento de atividades culturais; d) As parcerias entre instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que prossigam fins culturais; Página 3
4 e) As fundações, associações e outras entidades sem fins lucrativos que prossigam fins culturais; f) Outras entidades da administração central e instituições sem fins lucrativos que detenham à sua guarda património imóvel, ou móvel, classificado ou em vias de classificação, ou que tutelem museus da RPM. CAPÍTULO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE E DE ACEITABILIDADE Artigo 7.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações devem reunir, para além das condições de admissibilidade e de aceitabilidade previstas no Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, as seguintes: a) Enquadrar-se nas orientações e prioridades definidas no plano regional de ordenamento do território (PROT), quando aplicável; b) Dispor de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, quando aplicável; c) Cumprir as normas técnicas inerentes às tipologias de operações, bem como, dispor de parecer favorável emitido por organismo competente do Ministério da Cultura, quando aplicáveis e devidamente explicitadas em sede de avisos de abertura de concursos; d) Dispor de plano de atividades para o período posterior à conclusão da operação, quando se tratar de operações que integrem componente de obra; e) Apresentar sustentabilidade técnica, económica e financeira adequada à sua dimensão e complexidade, devidamente explicitado em sede de avisos de abertura de concurso ou orientações técnicas; f) Dispor de indicadores de acompanhamento, realização e resultado que possibilitem a verificação do desenvolvimento da operação e a avaliação de progresso; g) No caso de operações integradas previstas na alínea k) do número 1 do Artigo 5.º, dispor ainda de plano integrado da operação que enquadre e justifique as diferentes ações a realizar; h) No caso de operações de caráter imaterial, dispor por ação, de memória descritiva pormenorizada e orçamento detalhado com justificação para o cálculo do valor de cada rubrica; Página 4
5 i) No caso de operações de caráter imaterial, demonstrar capacidade para assegurar a continuidade futura da realização das ações, quando aplicável; j) No caso de ações compostas por estudos e projetos, estas apenas podem ser aceites desde que incluídas em operações de caráter mais abrangente e realizadas por entidades externas ao beneficiário da operação. 2. A forma de aferição das condições é explicitada nos avisos de abertura de concurso. CAPÍTULO III DESPESAS Artigo 8.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a realização das operações, suportadas por documentos contabilísticos que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor, que se enquadram nas seguintes tipologias: a) Aquisição de terrenos, nos termos do número 5 do Anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; b) Aquisição de imóveis, nos termos do número 5 do Anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; c) Obras de construção civil; d) Equipamento básico; e) Estudos e projetos; f) Outros fornecimentos de bens e serviços necessários à implementação da operação. 2. A Autoridade de Gestão pode estabelecer custos máximos de referência, por tipologia de operação, nos avisos de abertura de concurso. Artigo 9.º Despesas não elegíveis São despesas não elegíveis, para além das previstas no anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes: Página 5
6 a) As relativas a trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto; b) As relativas a imputações de custos indiretos incorridos na preparação e realização das operações; c) As relativas a funcionamento corrente das instituições candidatas, mesmo que sejam consideradas extraordinárias por via da realização das operações. Artigo 10.º Taxas máximas de financiamento das despesas elegíveis e tipo de apoio 1. A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis é de: a) 70% para as operações localizadas nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo; b) 50% para as operações localizadas nas NUTS II Algarve e Lisboa. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53- F/2006, de 29 de dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas aos POR de Lisboa e Algarve em função das disponibilidades destes POR. 4. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da taxa de cofinanciamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. 5. O financiamento reveste a forma de ajuda não reembolsável. 6. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 7. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. 8. As operações cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro e que, nos termos da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente de , beneficiaram de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades, mantém a taxa de cofinanciamento mesmo que o respetivo processo de aprovação não tenha sido concluído por força da aplicação da Deliberação do Conselho de Ministros de e da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de Página 6
7 CAPÍTULO IV DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS Secção I Candidatura Artigo 11.º Apresentação das candidaturas 1. A apresentação de candidaturas efetua-se através de concursos, cujos avisos de abertura são fixados e divulgados pelas autoridades de gestão. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pelas Autoridades de Gestão dos POR do continente com as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana do Porto, a apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. 4. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do continente, poderá também ser adotada a modalidade de submissão das candidaturas em contínuo, referida no número anterior, para outras operações. Artigo 12.º Verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade 1. A verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações é efetuada pela Autoridade de Gestão do POR, considerando as condições gerais estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento e as condições específicas estabelecidas no Artigo 7.º do presente regulamento. 2. O resultado da verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações é comunicado ao beneficiário. Artigo 13.º Critérios de seleção Os critérios de seleção das operações constam do anexo A ao presente regulamento do qual faz parte integrante. Página 7
8 Artigo 14.º Apreciação de mérito 1. As operações candidatas são objeto de uma avaliação de mérito, em função dos critérios de seleção referidos no Artigo 13.º. 2. A Autoridade de Gestão estabelece, no aviso de abertura de concurso, a metodologia de cálculo e a ponderação dos critérios de seleção. 3. A apreciação de mérito das operações é realizada pela estrutura designada pela Autoridade de Gestão, em articulação com os organismos competentes do Ministério da Cultura, por este designados, de acordo com o estabelecido no presente Artigo. 4. A participação de organismo do Ministério da Cultura visa garantir a coerência com a política nacional para o património cultural. Secção II Decisão de financiamento Artigo 15.º Decisão de financiamento 1. As candidaturas dão entrada no sistema de informação da Autoridade de Gestão. 2. A decisão da Autoridade de Gestão pode ser suportada em pareceres técnicos especializados. 3. Para avaliação das candidaturas, podem ser solicitados esclarecimentos complementares ao beneficiário, no prazo a definir pela Autoridade de Gestão nos avisos de abertura de concursos. Artigo 16.º Pareceres Sempre que no processo de análise e de decisão seja necessária a adoção de pareceres setoriais, obrigatórios e não vinculativos, os mesmos devem ser solicitados pela Autoridade de Gestão com a indicação de um prazo para a sua emissão, findo o qual, na sua ausência, a Autoridade de Gestão dá continuidade ao referido processo. Página 8
9 CAPÍTULO V PAGAMENTOS Artigo 17.º Pagamentos 1. Os pagamentos aos beneficiários são efetuados, em regra, a título de reembolso. 2. Excecionalmente, os pagamentos a beneficiário da administração pública central, regional ou local podem ser efetuados por adiantamento mediante a apresentação de fatura. 3. Nos pagamentos por adiantamento mediante a apresentação de fatura, o beneficiário fica obrigado a apresentar à Autoridade de Gestão, no prazo de 20 dias úteis, contados da data do pagamento da comparticipação, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento por adiantamento. 4. Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, não serão efetuados pagamentos subsequentes relativos à operação em causa nem a outras operações aprovadas da responsabilidade do beneficiário no âmbito do mesmo Programa Operacional enquanto não apresentar os respetivos documentos comprovativos dos pagamentos processados através de adiantamento. 5. O período entre a receção dos pedidos de pagamento da operação não deve ser superior a três meses. 6. Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, o beneficiário ficará inibido de obter aprovação para novos financiamentos, enquanto não apresentar um pedido de pagamento, salvo se for inequivocamente demonstrada a total ausência da sua responsabilidade no motivo que originou o incumprimento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Página 9
10 Artigo 19.º Regime transitório 1. No caso das operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, poderão ser consideradas elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 1 de janeiro de Às operações anteriormente aprovadas podem ser aplicadas as disposições do presente regulamento que sejam mais favoráveis desde que seja apresentado pedido fundamentado à Autoridade de Gestão. Artigo 20.º Norma revogatória O presente regulamento revoga o regulamento específico Património Cultural aprovado em 9 de outubro de 2007 pela Comissão Ministerial de Coordenação dos POR. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Página 10
11 ANEXO A Critérios de seleção Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve 1. As tipologias de operações previstas nas alíneas a), b), c), h), j) e k) do número 1 do Artigo 5.º do regulamento são selecionadas com base na avaliação de mérito calculada em função dos seguintes critérios: A. Valia patrimonial A1. Valor patrimonial do imóvel (monumento, conjunto ou sítio) do ponto de vista cultural, histórico, arqueológico, etnográfico, científico e social; A2. Qualidade científica, técnica e cultural do museu. B. Prioridade para a política nacional do património B1. Integração na política patrimonial e museológica a nível nacional; B2. Património cultural imóvel em risco; B3. Dimensão e impacte nacional e internacional; B4. Potencial de dinamização da procura de bens culturais (criação de públicos, dinamização de atividades educativas e pedagógicas); B5. Contributo para a dinamização de atividades ligadas às indústrias culturais e criativas. C. Valia específica da operação C1. Qualidade técnica e/ou científica e caráter integrador da operação (conteúdo programático e projeto, quando aplicável); C2. Sustentabilidade técnica e financeira da operação; C3. Caráter inovador e replicável da operação; C4. Capacidade e qualidade das parcerias apresentadas; C5. Capacitação e envolvimento de agentes e da comunidade. D. Impacte da operação no desenvolvimento regional D1. Contributo da operação para a estratégia regional; D2. Aumento da atratividade regional (melhoria da imagem/ visibilidade regional, acréscimo previsível de visitantes); D3. Inserção em itinerários ou circuitos turístico-culturais; D4. Potencial para a criação de empregos diretos ou indiretos; D5. Complementaridade com outras intervenções regionais. Página 11
12 2. As tipologias de operações previstas nas alíneas d), e), f), g) e i) do número 1 do Artigo 5.º são selecionadas com base na avaliação de mérito calculada em função dos critérios B, C e D, com exceção do subcritério B2. 3. A avaliação de mérito das operações é determinada pela soma ponderada das pontuações parcelares, atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, obtidas em cada um dos critérios. 4. Nas tipologias de operações enunciadas nas alíneas a), b), c), h), j) e k) do número 1 do Artigo 5.º, os ponderadores específicos, respeitantes aos critérios A, B, C e D, serão definidos nos avisos de abertura de concurso, variando entre um mínimo de 0,20 e um máximo de 0,30, num total de Nas tipologias de operações enunciadas nas alíneas d), e), f), g) e i) do número 1 do Artigo 5.º os ponderadores específicos os ponderadores específicos, respeitantes aos critérios B, C e D, serão definidos nos avisos de abertura de concurso, variando entre um mínimo de 0,25 e um máximo de 0,40, num total de As pontuações parcelares relativas aos subcritérios de A, B, C e D serão atribuídas numa escala de 1 a 5, bem como os respetivos ponderadores, cuja soma em cada critério deve ser igual a 1, sendo definidos nos avisos de abertura de concurso, de forma a melhor corresponderem aos objetivos específicos dos mesmos. 7. As operações que obtenham a pontuação máxima, em sede do respetivo aviso de abertura de concurso, serão beneficiárias da majoração prevista no Artigo 10.º. Programa Operacional Regional de Lisboa 1. As tipologias de operações previstas nas alíneas d), e), f), g) e i) do número 1 do Artigo 5.º do regulamento são selecionadas com base na avaliação de mérito calculada em função dos seguintes critérios: A. Prioridade para a política nacional do património A1. Integração na política patrimonial e museológica a nível nacional; A2. Dimensão e impacte nacional e internacional; A3. Potencial de dinamização da procura de bens culturais (criação de públicos, dinamização de atividades educativas e pedagógicas); A4. Contributo para a dinamização de atividades ligadas às indústrias culturais e criativas. B. Valia específica da operação B1. Qualidade técnica e/ou científica e caráter integrador da operação (conteúdo programático e projeto, quando aplicável); B2. Sustentabilidade técnica e financeira da operação; B3. Caráter inovador e replicável da operação; B4. Capacidade e qualidade das parcerias apresentadas; Página 12
13 B5. Capacitação e envolvimento de agentes e da comunidade. C. Impacte da operação no desenvolvimento regional C1. Contributo da operação para a estratégia regional; C2. Aumento da atratividade regional (melhoria da imagem/visibilidade regional, acréscimo previsível de visitantes); C3. Inserção em itinerários ou circuitos turístico-culturais; C4. Potencial para a criação de empregos diretos ou indiretos; C5. Complementaridade com outras intervenções regionais. 2. A avaliação de mérito das operações é determinada pela soma ponderada das pontuações parcelares, atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, obtidas em cada um dos critérios. 3. Os ponderadores específicos serão definidos nos avisos de abertura de concurso, variando entre um mínimo de 0,25 e um máximo de 0,40, num total de As pontuações parcelares relativas aos subcritérios serão atribuídas numa escala de 1 a 5, bem como os respetivos ponderadores, cuja soma em cada critério deve ser igual a 1, sendo definidos nos avisos de abertura de concurso, de forma a melhor corresponderem aos objetivos específicos dos mesmos. Página 13
Texto consolidado pelo GEPAC das deliberações das CMC POR: 01/02/2011, 04/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 08/08/2012
Texto consolidado pelo GEPAC das deliberações das CMC POR: 01/02/2011, 04/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 08/08/2012 Texto consolidado sem caráter oficial (redação adaptada em conformidade com o Acordo
Versão Consolidada. Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio
Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),