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Timestamp: 2019-05-21 17:11:54+00:00
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Previdenciário - PDF Free Download
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO Núcleo de Atuação Estratégica – Matéria Previdenciária INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA – FEVEREIRO/2012
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO E TJ/PE ÍNDICE: 1. PREVIDENCIÁRIO: ACIDENTE DE TRABALHO....................................................................................fl.7 1.1
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LEI NOVA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APOSENTADORIA ESPECIAL................................................................................fl.8 1.2
APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO TEMPO LABORADO EM ALMOXARIFADO. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL/PROPORCIONAL.
APOSENTADORIA RURAL.....................................................................................fl.9 1.3
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES.
RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. 1
AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO.........................................................fl.10 1.5
AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO DE QUALQUER NATUREZA. LEI Nº 9.032/95. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO, QUANDO SÓ HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES OCORRIDOS NO ÂMBITO DO TRABALHO. IMPROVIMENTO.
AUXÍLIO-DOENÇA..................................................................................................fl.11 1.6
AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TNU.
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
CUMULAÇÃO APOSENTADORIA.......................................................................fl.12 1.8
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ARTIGO 142, II DA LEI 8213/91.
DECADÊNCIA DO SEGURADO............................................................................fl.12 1.9
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DIREITO Á RETIFICAÇÃO DE RMI. BENEFÍCIO ANTERIOR ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1523-9 E 1 66315. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC.
DESAPOSENTAÇÃO...............................................................................................fl.13 1.10
RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS.
LOAS...........................................................................................................................fl.14 1.11
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. MISERABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI 8.742/93. NÃO ATENDIMENTO. 2
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742, DE 07.12.93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PENSÃO POR MORTE............................................................................................fl.15 1.13
EX-COMBATENTE. PENSÃO POR ESTABELECIDO NA EC Nº 41/2003
PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 9.528/97. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELO IMPROVIDO.
PENSÃO POR MORTE. NETO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA.
PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 6.179/74. IMPOSSIBILIDADE.
PENSÃO POR MORTE. DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MORTE PRESUMIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 74, III, DA LEI Nº. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.528/97. REMESSA OFICIAL PROVIDA.
REVISIONAIS...........................................................................................................fl.17 1.18
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 E 8.212/91. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PARCELAMENTO. REVISÃO DA RMI A PARTIR DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260 DO EX-TFR E DO ART. 58 DO ADCT AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 e 41/2003. ÍNDICES PORTARIAS MPAS N.º 4.883/98 E 12/04. 3
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. NÃO PROVIMENTO.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO.
SALÁRIO-MATERNIDADE....................................................................................fl.21 1.25
SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. NÃO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149/STJ.
RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDO APÓS O PARTO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TURMA.
2. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA................................................................................................fl.23 2.1
AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE PRENCHIDOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL CUJO OBJETO ERA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXECUÇÃO DOS RETROATIVOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, CPC. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO..............................................................................fl.25
APOSENTADORIA ESPECIAL SUSPENSA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DEMORA PARA PROVOCAR O JUDICIÁRIO A FIM DE ATINGIR SUA PRETENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, IV, CF/88. CONCESSÃO EM TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO.
AUSENCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL...................................................fl.26 2.5
EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO.......................................................fl.27 2.6
EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
COISA JULGADA.....................................................................................................fl.27 2.7
AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA.
COMPETÊNCIA DELEGADA................................................................................fl.28 2.8
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 10.259/01. INAPLICABILIDADE ÀS CAUSAS QUE TRAMITAM EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
DECLARATÓRIA UNIÃO ESTÁVEL...................................................................fl.28 2.9
UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSS. ILEGITIMIDADE.
DEFENSORIA PÚBLICA – ILEGITIMIDADE....................................................fl.28 2.10
PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL................................................................................fl.29 2.11
REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE OBEDECEU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCONTO DENTRO DO LIMITE DE 30% DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
DISPENSA PREPARO..............................................................................................fl.29 2.12
AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO INSS SEM PREPARO. DISPENSA PELO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO...................................................................................fl.30 2.13
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.18035/01. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/95. PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO DO STF.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.................................................fl.30 2.14
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR......................................................................fl.30 2.15
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO E O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.
PRESCRIÇÃO...........................................................................................................fl.31 6
COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 201 DA CF/88. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 150, DO EXCELSO STF.
VALOR CAUSA.........................................................................................................fl.32 2.18
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DANO MORAL. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. RELATIVIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE.
ACÓRDÃOS: 1. PREVIDENCIÁRIO: 1.1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LEI NOVA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE. I. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão. II. Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III. Aclaratórios providos. IV. Decisão unânime. (TJPE, Oitava câmara cível, Relator Desembargador Ricardo Paes Barreto, AC 221480-2/01, processo nº 0014709-12.2011.8.17.0000, 7
publicado em 16/12/2012, disponível em: http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta2grau/ole_busca_processos_numer o_texto2a.asp?num=311583&data=2012/02/16 17:23). 1.2
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERADA ESPECIAL A ATIVIDADE DE ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO TEMPO LABORADO EM ALMOXARIFADO. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL/PROPORCIONAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I. O trabalho desenvolvido pelo autor, de 14/08/1979 a 29/04/1982, como auxiliar de eletricista, junto à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia, consoante anotações na CTPS e no formulário SB-40, classifica-se como perigoso, no item 1.1.8 do Decreto 53.831/94, devendo ser considerado especial. II. No tocante ao interstício de 30/04/1982 a 04/02/2003, autor trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, segundo o qual desenvolvia a função de escriturário, exercendo diversas atividades no almoxarifado da empresa, donde se conclui que, apesar de, ocasionalmente, no desempenho de algumas delas, haver a possibilidade dele entrar em contato com os agentes químicos nocivos à saúde, mencionados no PPP, não restou comprovada, ou sequer evidenciada, a habitualidade e a permanência da sua sujeição a tais agentes nocivos, de acordo com o disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, porquanto desempenhava atribuições de caráter meramente administrativo, não havendo como reconhecer a especialidade deste período. III. Destarte, em face do não reconhecimento da especialidade do tempo de serviço neste intervalo, não possui o autor tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. IV. Outrossim, à data do requerimento administrativo (07/07/2009), o promovente também não reunia as condições para a obtenção de aposentadoria proporcional, porquanto o requisito etário somente se cumpriu em 08/05/2010, vez que nasceu em 08/05/1957, e reunia apenas 32 anos e 17 dias de tempo de serviço, pelo que não possui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sequer na forma proporcional. IV. Apelação e remessa oficial providas.
(TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, APELREEX 19314-SE processo nº 2009.85.00.006370-4, publicado em 03/02/2012 disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200985000063704_20120202_42470 84.pdf). 1.3
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. I. A aposentadoria especial é devida às pessoas que efetivamente trabalham na agricultura em regime de economia familiar, cultivando para a própria subsistência, independentemente de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola. II. Conjunto probatório apresentado aos autos que não se demonstra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laboral, na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela AutoraApelante. III. Depoimento pessoal às fls.71/74, no qual a própria requerente informou hjaver trabalhado, com carteira assinada, no período de 1994 a 2002, como merendeira de Escola Pública, ou seja, exercendo vínculo de natureza urbana. IV. Extenso período de exercício nas atividades não rurais, aproximadamente 8(oito) anos, que denota a incongruência com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar (característica essencial de subsistência própria, e do grupo familiar). Apelante que não dependia, desde então, das atividades rurais para a sobrevivência. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, AC 514422-CE processo nº 00012834.2011.4.05.9999, publicado em 09/02/2012 disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00001283420114059999_20120208_ 3859611.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. PROVIMENTO. I. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural. 9
II. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91. Devem ser destacados os seguintes aspectos: 2.1. a certidão de casamento, da qual consta que o marido da autora seria lavrador, não pode ser acolhida como prova, pois o matrimônio foi contraído nos idos de 1976, a certidão foi expedida em 2008 (a autora perfez o requisito etário em 2004), e a própria postulante afirmou em Juízo que o esposo foi embora e "nunca mais deu notícia", havendo, outrossim, prova nos autos de que referido senhor registra vários vínculos urbanos, desde 1979; 2.2. no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parambu/CE, a autora teria ingressado em 2003 (mas a certidão correspondente é de 2008, inclusive o laudo de constatação de atividade rural do Sindicato é também de 2008), ou seja, às vésperas de completar a idade para se aposentar, enquanto a entrada na Associação dos Produtores Rurais de Cachoeira dos Rufinos e Adjacências se deu em 2007, isto é, quando já tinha 55 anos; 2.3. na ficha da Secretaria Municipal de Saúde, o nome da autora e sua ocupação estão escritos com letra diferente da que preencheu os demais campos; 2.4. de 1985 a 1995, a autora ostentou o vínculo urbano de professora junto à Prefeitura de Parambu/CE, o que foi confirmado em audiência judicial; 2.5. a autora faltou com a verdade na audiência judicial, ao dizer que nascera em Cachoeira dos Rufinos e que sempre morou em Parambu, porquanto ela nasceu e se casou no Piauí e sua carteira de identidade foi emitida pelo Estado do Amazonas. III. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. IV. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo, APELREEX 20355-CE processo nº 000606355.2011.4.05.9999, publicado em 06/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00060635520114059999_20120203_ 4359886.pdf). 1.5
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTRO DE QUALQUER NATUREZA. LEI Nº 9.032/95. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO, QUANDO SÓ HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES OCORRIDOS NO ÂMBITO DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. I. A Lei nº 8.213/91, no seu art. 86, na sua redação original, previa o benefício do auxílio-acidente, como verba de caráter indenizatório, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, que implicassem em redução da capacidade laborativa, sendo que, somente com a edição da Lei nº 9.032/95, é que tal benefício passou a ser devido em decorrência dos acidentes de qualquer natureza. II. Impossibilidade de retroação da lei, ainda que mais benéfica, para amparar a situação do Autor, visto que o acidente de qualquer natureza por 10
ele sofrido, fato gerador do benefício pleiteado ocorreu em data anterior à alteração legislativa, época em que a legislação previdenciária previa o auxílio-acidente apenas se decorrente de acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos. III. Hipótese diferente seria se o benefício tivesse sido concedido e o segurado pleiteasse a sua revisão - aí não se cuidaria de retroatividade da lei, visto que, como os benefícios previdenciários são pagos em prestações de trato continuado, os mesmos devem ser regidos em conformidade com a legislação vigente a cada pagamento. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, AC 518809-PB processo nº 000492989.2010.4.05.8200, publicado em 12/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00049298920104058200_20120111_ 3954866.pdf). 1.6
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TNU. I. O promovente perdeu a qualidade de segurado, após haver concorrido com 17,5 (dezessete e meia) contribuições previdenciárias, recolhidas em intervalos compreendidos entre 16/02/1977 a 02/04/1992. Nada obstante, logrou recuperar a condição de segurado em 31/05/2003, após verter o pagamento de 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para a fruição do benefício pleiteado (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), que em se tratando de auxíliodoença e/ou aposentadoria por invalidez, é de 12 meses. Chegou, inclusive, a usufruir auxílio-doença, nos períodos de 11/03/2003 a 13/12/2003, 15/01/2004 a 31/08/2004 e 08/11/2004 a 20/01/2005. II. Ocorre, porém, que a perda anterior da sua condição de segurado é essencial para a concessão do benefício requerido, uma vez que, segundo as informações por ele próprio fornecidas quando da realização da perícia médica oficial, a doença incapacitante que o acomete remonta a 12/10/1998, época em que não detinha o status de segurado, restando evidente que a enfermidade preexistia à sua refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se a esta questão o disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91, de modo a não fazer jus o autor à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. III. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, AC 532808-PB processo nº 2009.82.00.005698-5, publicado em 13/02/2012, disponível em: 11
http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200982000056985_20120210_43584 32.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIODOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. I. Não é devida a concessão do benefício de auxílio-doença quando não restar comprovada a existência de moléstia incapacitante que impossibilite o exercício das atividades laborativas. II. Apelação não provida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Élio Siqueira, AC 533207- PB processo nº 0005957-93.2011.4.05.9999, publicado em 08/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00059579320114059999_20120207_ 4369763.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ARTIGO 142, II DA LEI 8213/91. I - A Lei 8213/ 91, em seu artigo 142, II, veda a cumulação de aposentadorias mantidas pelo Regime Geral da Previdência Social. II - Demonstrado nos autos que o autor já recebe um benefício da Previdência Social, não é possível o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. III - Apelação improvida. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Margarida Cantarelli, AC 531783-SE processo nº 000561060.2011.4.05.9999, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00056106020114059999_20120202_ 4339941.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DIREITO Á RETIFICAÇÃO DE RMI. BENEFÍCIO ANTERIOR ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1523-9 E 1 663-15. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. I. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito por reconhecer a decadência do direito da parte autora de pleitear a 12
revisão do benefício visando ao recálculo de sua RMI com a observância do limite de 20 salários mínimos. II. O Pleno deste e. Tribunal, à unanimidade, já firmou o entendimento (EINFAC nº 15934-PE, Rel. Des. Federal CINTIA BRUNETTA, 21.09.2011), segundo o qual os benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1523-9, de 28.06.97, que estabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos, como os anteriores à Medida Provisória nº 1.663-15, de 23.10.98, que reduziu o mencionado prazo para 5 (cinco) anos, não poderão ser revistos, pois tinham sido atingidos pela decadência quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 138/03, de 20.11.03, que restabeleceu o prazo decadencial para 10 (dez) anos. III. Na hipótese dos autos, seguindo a orientação acima apontada, tornase imperioso reconhecer a decadência do direito do autor à revisão, tendo em vista que o início do benefício se deu em 01.06.89, a ensejar a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho, AC 532278-CE processo nº 0010179-78.2011.4.05.8100, publicado em 27/01/2012, disponível: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00101797820114058100_20120126_ 4347842.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. I. Ação que se discute o direito do segurado renunciar benefício de aposentadoria por idade para obtenção de outro mais vantajoso (aposentadoria integral), após contagem de tempo de serviço pós-concessão, sem a devolução dos valores já percebidos a título de aposentadoria por idade. II. Inexistindo vedação constitucional ou legal, revela-se possível a renúncia à aposentadoria, com objetivo de se computar o tempo de serviço posterior à obtenção do benefício, para fins de concessão de aposentadoria mais vantajosa. III. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, implica em devolução dos valores percebidos anteriormente, fato este não admitido pelo apelante. Apelação do particular improvida. Manutenção da r. sentença. 13
IV. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. V. Apelação do particular improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, AC 532113-RN processo nº 004358-66.2011.4.05.8400, publicado em 20/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00043586620114058400_20120119_ 4346267.pdf). 1.11
EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. MISERABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI 8.742/93. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 20, da Lei 8.742/93, prevê a concessão de benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. II. Ausência de preenchimento do requisito legal da renda per capita, de modo que a condição de miserabilidade não restou configurada. III. A aferição da miserabilidade depende de análise do caso concreto, imprescindível a demonstração de que o valor mensal auferido pelo núcleo familiar é insuficiente para fins de subsistência. IV. Ausente o requisito da miserabilidade, ainda quando analisadas as peculiaridades do caso concreto, não merece acolhimento o pedido de concessão de benefício assistencial. VI. Recurso de apelação do particular conhecido mas não provido. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, AC 533312-PB processo nº 000622465.2011.4.05.9999, publicado em 20/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00062246520114059999_20120119_ 4373570.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742, DE 07.12.93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Assegura a Carta Magna de 1988, em seu art. 203, inciso V, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em face desse preceito reclamar regulamentação, foi editada a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências. 14
II. Interessante a situação dos autos, na medida em que consta perícia nos autos, constatando que a parte autora padece de moléstia grave que a incapacita para atividades que exijam esforços e certas posturas físicas. Ou seja, não concluiu o expert ser a parte autora portadora de qualquer incapacidade para o trabalho e para a vida independente, sendo este o sentido da norma que estabelece os requisitos para a concessão do benefício assistencial. III. Observa-se que a autora se beneficiou em 1996 da qualidade de segurada especial (rural) com a obtenção de salário-maternidade, bem como se constata estar em atividade laborativa na Prefeitura Municipal de Tamboril, o que ratifica sua incapacidade parcial constatada na perícia médica judicial. Assim, não se comprova judicialmente a enfermidade incapacitante, não fazendo jus a autora a concessão de benefício assistencial por incapacidade, haja vista o simples fato de ter certas limitações não a habilita a ser tutelada pelo Estado mediante instrumento social que se destina aos incapacitados de tal forma a não puderem ter uma independente. IV. Merece acolhida o recurso do INSS e a remessa oficial, a fim de que os atrasados concedidos na decisão recorrida, referentes ao período entre a propositura da ação e data de ingresso na Prefeitura Municipal, sejam negados, haja vista não se poder amparar a requerente dentro dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. V. Apelação do INSS e remessa oficial conhecida e provida. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, APELREEX 20503-CE processo nº 001089468.1998.4.05.8103, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00108946819984058103_20120202_ 4374421.pdf). 1.13
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LIMITE TETO ESTABELECIDO NA EC Nº 41/2003. I - A legislação aplicável para a concessão da pensão é aquela vigente à época do óbito do instituidor do benefício. II - O ex-combatente passou a receber o seu benefício com base no art. 1º, II da Lei nº 5698/71, que previa para o caso de aposentadoria o percentual de 100% do salário de benefício. III - Aplicando-se sobre as pensões decorrentes de falecimento de excombatente as regras previstas na legislação previdenciária, o seu cálculo deve se adequar ao valor do limite teto vigente à época do evento morte, que nem sempre corresponde a 100% do salário de benefício do seu instituidor. IV - No presente caso, o ex-segurado (instituidor do benefício) percebia, na data do falecimento, o valor de R$. 8.062,32, porque incidente o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.698/71, que prevê, para o caso de aposentadoria de qualquer espécie, 100% do salário de benefício, passando o autor, após a 15
concessão da pensão a receber R$ 3.689,60, tendo em vista a aplicação do limite teto do salário de benefício previsto na atual Legislação Previdenciária. V - Agravo improvido. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Margarida Cantarelli, AGTR 120178-PE processo nº 001521202.2011.4.05.0000, publicado em 20/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/03/00152120220114050000_20120301_ 4446816.pdf). 1.14
EMENTA: Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Óbito ocorrido após a Lei nº 9.528/97. Inexistência de direito adquirido. Apelo improvido. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Bruno Leonardo, AC 530751-CE processo nº 005272-86.2011.4.05.9999, publicado em 27/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00052728620114059999_20120126 _4302004.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. I. Para a concessão do referido benefício, é necessário a comprovação de três requisitos: o óbito; a qualidade de segurado do falecido; e a dependência econômica do requerente em relação àquele falecido. II. O autor não comprovou a sua dependência econômica em relação ao falecido, mas apenas que este contribuía, de forma eventual, para as suas despesas. Além disso, o fato de sua genitora exercer atividade remunerada é, conforme parecer do MPF, óbice à concessão do benefício pleiteado. III. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios, em razão de se tratar a parte de beneficiária da justiça gratuita. IV. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Margarida Cantarelli, AC 533274-PB processo nº 00622113.2011.4.05.9999, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00062211320114059999_20120202 _4372263.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 6.179/74. IMPOSSIBILIDADE. I. Hipótese em que o autor pugna pela concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, detentora do benefício de amparo previdenciário por invalidez para trabalhador rural. 16
II. O benefício recebido pela ex-segurada constitui um benefício de natureza assistencial e de caráter personalíssimo, ou seja, limitado à pessoa do beneficiário, não gerando abono anual nem direito à pensão. III. "O amparo previdenciário da Lei 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte." Precedente: (STJ, Min. Gilson Dipp, Resp nº 264774, DJ 05/11/01). IV. Apelação não provida. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias AC 534849-RN processo nº 000002153.2012.4.05.9999, publicado em 10/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00000215320124059999_20120209 _4419597.pdf). 1.17
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MORTE PRESUMIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 74, III, DA LEI Nº. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.528/97. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. Deseja a parte autora o pagamento de valores de pensão por morte correspondente ao período de 01.07.2002 (data de início da ausência do segurado) a 30.09.2009 (data da decisão que reconheceu a morte presumida do segurado). II. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da decisão judicial, em caso de morte presumida. (art. 74, III, da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97). III. Na espécie, o termo inicial do pagamento do benefício da demandante corresponde a 30.09.2009 (data da decisão judicial que reconheceu a morte presumida do segurado), e não 01.07.2002 (data do início da ausência do segurado), como equivocadamente foi determinado pela r. sentença. Deste modo, não há que se falar em parcelas a receber a título de pensão, vez que esta fora devidamente concedida pela Autarquia Previdenciária, nos estritos termos do art. 74, III, da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97. Sentença reformada. Pedido improcedente. IV. Remessa oficial provida. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo REOAC 534009-PB processo nº 000626532.2011.4.05.9999, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00062653220114059999_20120202 _4400785.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS DE 17
CONTRIBUIÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 E 8.212/91. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A limitação dos salários de contribuição é determinado em lei, a fim de manter o equilíbrio entre a fonte de custeio e a concessão de benefícios. II. O art. 135 da Lei nº 8.213/91 preceitua que os salários-de- contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitandose os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem. III. No caso, a Contadoria do Fórum, órgão auxiliar do Juiz, informou que os valores dos salários de contribuição utilizados nos cálculos de concessão do auxílio-doença foram menores do que os realmente pagos pela autora, tendo em vista que a mesma pagou acima do teto e o INSS, ao proceder ao cálculo da renda mensal inicial, considerou os tetos vigente à época. IV. Tendo o INSS calculado e reajustado a renda mensal inicial do benefício da parte autora de acordo com a determinação legal, não há nada a ser revisado no referido benefício. V. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo AC 530321-CE processo nº 2007.81.00.006872-2, publicado em 10/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200781000068782_20120209_4287 632.pdf). 1.19
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Considerando que a presente ação diz respeito à revisão de pensão de exferroviário, tanto a União como o INSS devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91. Preliminar rejeitada. II. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. III. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31.10.69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 19 de maio de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/2002, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21.05.1991. IV. Hipótese em que o demandante é ex-ferroviário da RFFSA e pleiteia a complementação de aposentadoria, conforme tabela remuneratória dos anistiados políticos (Decreto 6.657/2008), o que não deve ser acolhido em razão da ausência de lei específica. V. O Poder Judiciário não é dotado de função legislativa capaz de determinar aumentos nos vencimentos dos servidores públicos de diferentes esferas do Poder, com fundamento na isonomia (Súmula 339 do STF). VI. Apelação improvida. 18
(TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria AC 532480-PE processo nº 000699193.2010.4.05.8300, publicado em 18/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00069919320104058300_20120117 _4352042.pdf). 1.20
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PARCELAMENTO. REVISÃO DA RMI A PARTIR DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. I. É cabível a revisão da Renda Mensal Inicial de benefício, tendo em vista o pagamento de contribuições previdenciárias em atraso, por meio de parcelamento. II. Quando requerida a revisão da RMI, o cômputo das contribuições em atraso, porém, é devido apenas a partir da quitação, não devendo retroagir os efeitos à data de implantação do benefício. III. Apelação não provida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Élio Siqueira AC 516238-PB processo nº 0001606-73.2010.4.05.8201, publicado em 23/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00016067320104058201_20120120 _3897264.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260 DO EX-TFR E DO ART. 58 DO ADCT AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. I. A Súmula nº 260 do ex-TFR fora editada com o fito de corrigir a defasagem dos valores dos benefícios, em decorrência de critérios ilegais empregados pela própria autarquia previdenciária, os quais constituíam fatores de redução dos proventos e sua aplicabilidade só se deu sobre os benefícios anteriores à CF/88, até abril/89. II. A fórmula que adota a incorporação de índices de reajuste em função do número de salários mínimos, estabelecida pelo art. 58 do ADCT, foi tão somente aplicada aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitada ao período compreendido entre abril/89 e dezembro/91, data da Lei 8.213/91. III. Na hipótese, o benefício do autor foi concedido em 25.07.2002, data posterior à promulgação da CF/88, não se aplicando os critérios da Súmula 260/TFR e do art. 58 do ADCT e sim, os do art. 41, conforme preconizado pelos arts. 144 ou 145 da Lei 8.213/91. IV. Por outro lado, é de se ressaltar que a parte autora não comprovou qualquer erro de cálculo em seu benefício, ou nos reajustes que lhe 19
sucederam, razão pela qual deve prevalecer, no caso, a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade dos cálculos elaborados pela Autarquia. V. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Manoel de oliveira Erhardt AC 522178-SE processo nº 000216704.2011.4.05.9999, publicado em 27/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00021670420114059999_20120126 _4050861.pdf). 1.22
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 e 41/2003. ÍNDICES PORTARIAS MPAS N.º 4.883/98 E 12/04. I. O Supremo Tribunal Federal, RE nº 437.738-SC, DJU, 08.04.2005, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, firmou o entendimento de que é da competência da legislação infraconstitucional o estabelecimento de critérios de reajustes dos benefícios previdenciários, em consonância com a disposição contida no § 4º, do art. 201 da Constituição Federal. II. A majoração do teto do salário de contribuição, trazida pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003 e pelas Portarias nº 4.883/98 e 12/04MPAS, não implica em idêntico acréscimo aos benefícios em manutenção. III. As Portarias MPAS 4.883, de 16 de dezembro de 1998, e MPAS 12, de 06 de janeiro de 2004, cuidaram de adequar as faixas sobre as quais incidiriam as diversas alíquotas das contribuições previdenciárias devidas sobre o conjunto dos segurados/contribuintes, não sendo apropriado falar-se em reajuste do salário-de-contribuição. IV. Apelação não provida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Élio Siqueira AC 518645-PE processo nº 0001259-44.2011.4.05.9999, publicado em 23/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00012594420114059999_20120120 _3951471.pdf).
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. Embora majorada a renda mensal do benefício pago pelo INSS, quando da revisão da renda mensal inicial, não há diferenças a serem pagas ao segurado, pois o seu benefício é complementado à conta do tesouro nacional, não sendo superado o valor da renda mensal (INSS + RFFSA) mesmo com a majoração da renda mensal por força da revisão da RMI, conforme informações do contador judicial. II. Não provimento.
(TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Bruno Miranda Clementino, AC533065/PB, processo nº 00027810820104058200, publicado em 13/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00027810820104058200_20120210 _4367481.pdf). 1.24
EMENTA: APELAÇÃO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. I. Os benefícios previdenciários são regidos segundo a legislação em vigor ao tempo do implemento dos requisitos exigidos para sua fruição. II. No caso, não poderia a autarquia previdenciária deixar de observar a Lei 9.876/99, que instituiu para o cálculo da renda mensal inicial o fator previdenciário, por não ter o apelante, antes da Emenda Constitucional 20/98 e nem tampouco antes da Lei 9.876/99, comprovado ter adquirido direito ao cálculo do seu benefício, com proventos integrais, a fim de que fosse aplicada a regra anterior (média dos 36 últimos salários de contribuição). III. Não provimento da apelação. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino AC 533754-PB processo nº 000619781.2010.4.05.8200, publicado em 27/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00061978120104058200_20120126 _4394590.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIOMATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. NÃO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. II. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora em face da existência do vínculo urbano do seu companheiro e genitor da criança, cujo nascimento deu ensejo ao requerimento do benefício em comento. III. A existência do referido vínculo urbano desconfigura a condição de trabalhadora rural da postulante, porquanto o regime de economia familiar pressupõe o exercício exclusivo da atividade agrícola como 21
meio de sustento dos integrantes da família a teor do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91.Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho AC 531890-CE processo nº 000552137.2011.4.05.9999, publicado em 20/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00055213720114059999_20120119 _4341222.pdf). 1.26
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149/STJ. I. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91). O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 93, § 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte. In casu, o filho nasceu em 1.03.2007. II. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91. Saliente-se que formulário de cadastramento em programa social não serve de prova, porque preenchido pela própria interessada. A declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo sindicato, não tem força probatória para os fins pretendidos, porquanto expedida após o nascimento do filho. Em depoimento judicial, a autora também afirmou "que obteve emprego na Capisa com carteira assinada por 06 meses se trata de uma empresa de fabricar carvão" (sic), bem como que iniciou o trabalho na roça em 2005, ao passo que na entrevista administrativa ao INSS asseverou que não se afastou do roçado e que lá trabalharia desde 2003, o que demonstra o descompasso de informações da própria autora. III. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. IV. Apelação desprovida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo AC 532740-CE processo nº 000601329.2011.4.05.9999, publicado em 06/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00060132920114059999_20120203 _4357595.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIOMATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDO APÓS O PARTO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO 22
DE CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TURMA. I. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, disciplina o art. 39, parágrafo único, da Lei 8213/91, que se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12(doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, que é o 28º (vigésimo oitavo) anterior ao nascimento do seu filho, o qual combinado com a regra do art. 71, todos da Lei nº 8.213/91, passou a ser de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, caso requerido antes do parto, segundo o Decreto nº 3.048/99. II. Na hipótese sub examine, a promovente não trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural no período exigido, pois, a carteira de sócia em associação de pequenos produtores contém a data de expedição 11/09/2005; de igual modo o cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, está com data de 2005, data posterior ao parto, ocorrido em 16/12/2004, descaracterizando a contemporaneidade dos documentos. III. A declaração particular e unilateral, por sua vez, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC. IV. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo daquele emitido pela Justiça Eleitoral, decorre de declaração unilateral prestada pela autora, não servindo como início de prova material. O recibo de entrega de declaração de ITR, ano 2005, se encontra em nome de terceiro, não se prestando a demonstrar o exercício da atividade campesina da recorrida. V. Neste caso em particular, não se pode levar em conta a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (súmula 149 do STJ), ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não faz jus a autora ao pagamento do benefício de salário-maternidade pleiteado. VI. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino APELREEX 20447-CE processo nº 2007.81.02.500020-4, publicado em 27/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/200781025000204_20120126_4369 715.pdf).
2. PROCESSUAL CIVIL: 2.1
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE 23
PRENCHIDOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL CUJO OBJETO ERA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXECUÇÃO DOS RETROATIVOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, CPC. INEXISTÊNCIA. I. Ação rescisória proposta em face de sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.83.00018858-9, na qual se afastou o pagamentos das parcelas atrasadas relativas à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição assegurada nos autos da Ação Ordinária nº 2001.83.00.019353-0. II - Intimado para cumprir a obrigação de fazer, consignada na decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2001.83.00.019353-0, o INSS procedeu à implantação do benefício (aposentadoria proporcional por tempo de contribuição), cancelando, por serem incompatíveis os benefícios, a aposentadoria por idade concedida administrativamente. Sendo o valor do benefício proporcional inferior ao da aposentadoria por idade, concedida durante o curso do processo, o autor ingressou com o Mandado de Segurança nº 2003.83.00011590-2, pleiteando o restabelecimento do benefício de maior valor, pleito que restou atendido por decisão transitada em julgado. III- O cerne da questão consiste em saber se a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 2008.83.00018858-9 - segundo a qual não faz o autor jus às parcelas em atraso da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, assegurada nos autos da Ação Ordinária nº 2001.83.00.019353-0, por haver optado pela aposentadoria por idade, concedida administrativamente em 14.02.2006 - ofenderia ou não a coisa julgada.4 - Não concorre qualquer tipo de ofensa à coisa julgada sedimentada nos autos da citada Ação Ordinária. Ao revés, o que houve foi a inequívoca opção do ora autor pelo benefício de maior valor. A cobrança dos valores retroativos pressupõe a implantação da aposentadoria proporcional e, uma vez implantada, não poderia posteriormente o autor alcançar a aposentadoria integral por idade, salvo se - e a jurisprudência está longe de ser pacífica sobre o tema - ele lograsse a "desaposentação", o que pressuporia justamente a devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria proporcional, os quais almeja receber, fato que demonstra a incompatibilidade entre as pretensões por ele formuladas, de perceber a aposentadoria por idade e os atrasados relativos à aposentadoria proporcional não implantada. Ação rescisória improcedente. (TRF5ª Região, Pleno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena, Ação Rescisória nº 6695/PE processo nº 0006119-15.2011.4.05.0000, publicado em 02/01/2012, disponível em: 24
http://www.trf5.jus.br/archive/2011/12/00061191520114050000_20111219 _3988683.pdf). 2.2
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL SUSPENSA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DEMORA PARA PROVOCAR O JUDICIÁRIO A FIM DE ATINGIR SUA PRETENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer a aposentadoria suspensa pelo INSS. II. o impetrante provocou o judiciário, apenas em novembro de 2010, para restabelecer a aposentadoria suspensa pelo INSS desde 2006. III. Não é o mero ajuizamento da ação que confere verossimilhança ao direito material alegado; nem o é, igualmente, a inexistência de prejuízo direto aos agravados. O que importa analisar, para a concessão de liminares, é a concomitância de periculum in mora e fumus boni iuris, requisitos esses não comprovados no presente caso. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento para restabelecer a aposentadoria suspensa. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha AGTR 112257-AL processo nº 001936430.2010.4.05.0000, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00193643020104050000_20120202 _3823337.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, IV, CF/88. CONCESSÃO EM TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Para efeito da concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, IV, da Constituição Federal, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido, é imprescindível a realização de perícia médica judicial para constatação da incapacidade, especialmente, quando há fundada dúvida quanto à existência desta, que é a situação dos autos. II. Precedentes deste egrégio Tribunal. III. Agravo de instrumento provido. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo AGTR 119733-PE processo nº 000501731.2011.4.05.9999, publicado em 30/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00050173120114059999_20120127 _4269179.pdf). 25
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. I - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez imprescinde que a autora faça prova indene de dúvida de que a sua incapacidade é total e permanente, de tal modo que esteja impossibilitada de alcançar a reabilitação. II - In casu, não se mostra razoável - embora reconheça louvável a preocupação social do magistrado de primeiro grau - autorizar a aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade deve ser, repise-se, total e permanente, com base, exclusivamente, em um laudo médico particular. III - Agravo de instrumento provido. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino AGTR 120880-PE processo nº 000570408.2011.4.05.9999, publicado em 13/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00057040820114059999_20120210 _4346444.pdf).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Antes da análise das razões recursais, o órgão julgador deve realizar um exame das condições da ação e pressupostos processuais. II. O caso trazido à apreciação não atende a um dos pressupostos processuais, qual seja, a capacidade processual. Considerando que a parte autora já faleceu, não tem mais capacidade de figurar no pólo ativo da demanda, devendo ser substituída por quem a tenha. Ademais, o falecimento do autor acarreta o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, extinguindo-se também a sua capacidade processual, dando-se a extinção automática do instrumento de mandato. III. Precedentes desta egrégia Corte Regional. IV. Apelação não conhecida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo AC 511574-CE processo nº 000693222.1993.4.05.8100, publicado em 06/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00069322219934058100_20120203 _3790400.pdf).
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA 26
PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não se verificar, nos autos, prova que evidenciasse o indeferimento do requerimento administrativo, no qual se formulou a concessão do benefício pleiteado, estando descaracterizada, pois, a resistência à pretensão do Apelante, por parte do Instituto-Recorrido. II. Antes da instauração da fase litigiosa, é viável ao segurado formular diretamente à Administração Pública a pretensão que deseja ver satisfeita. Demandante que não perseguiu este desiderato administrativamente, não estando configurado, pois, o indeferimento na via administrativa, capaz de caracterizar a existência da pretensão resistida. III. Não havendo o prévio requerimento administrativo, nem sendo atacado o mérito do pedido, posteriormente, pela Administração, perde o interesse na busca do Poder Judiciário. Precedentes (TRF5 - 3ª Turma/AC 200782000019700; TRF5 - 1ª Turma/AC 200881030007143). Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano AC 516252-SE processo nº 000650-61.2011.4.05.9999, publicado em 17/11/2011, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2011/11/00006506120114059999_20111116 _3897373.pdf). 2.7
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. I. A apelante já havia ingressado, junto ao Juizado Especial Federal/PB, com uma ação objetivando a concessão do mesmo benefício perseguido nos presentes autos (auxílio-doença ou, alternativamente conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de problemas na coluna cervical), cujo pleito foi julgado improcedente por meio de decisão com trânsito em julgado. II. Correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, inc. V; 269, inc. I, e 301, inc. VII, § 3º, do CPC. III. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, AC 532623-PB processo nº 2008.82.00.003617-9, publicado em 13/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200882000036179_20120210_4354 632.pdf). 27
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 10.259/01. INAPLICABILIDADE ÀS CAUSAS QUE TRAMITAM EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 20 da Lei nº 10.259/01, que regula a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais Federais, estabelece ser vedada a aplicação desta Lei no âmbito do juízo estadual. A referida Lei não delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. II. No caso, há nos autos certidão de juntada do AR comprovante da entrega da intimação da sentença ao INSS, em data de 19/08/2011, mostrando-se tempestiva, pois, a interposição do recurso em 30/06/2011. III. Agravo de instrumento provido. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli AGTR 120980-PB processo nº 000573358.2011.4.05.9999, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00057335820114059999_20120202 _4352722.pdf).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSS. ILEGITIMIDADE. I. O INSS não é parte legítima para figurar em ação cujo objeto é tãosomente a declaração da existência de união estável. II. Apelação provida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO AC 532985-PE processo nº 000608953.2011.4.05.9999, publicado em 09/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00060895320114059999_20120208 _4362726.pdf).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.- I. O dispositivo legal - Lei nº 11.448/07 - que atribuiu à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública é constitucional. É necessário, entretanto, interpretá-lo em conjunto com os arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal de 1988, ou seja, que os defendidos sejam efetivamente necessitados. II. No caso dos autos, não é atendido esse requisito. Nem todas as questões previdenciárias são de hipossuficientes. A hipótese dos autos alcança exatamente os maiores benefícios - que podem chegar até R$ 3.900,00 -, pois os mínimos não seriam alcançados pela revisão almejada. 28
IV. Não é papel da DPU substituir a advocacia privada, atuando em causas onde não resta absolutamente evidenciada a insuficiência de recursos financeiros. Tanto não é verdade a situação de miserabilidade das partes alcançadas pelo pleito revisional - IRSM de fevereiro de 1994 - que este Tribunal e as Turmas Recursais da Região já apreciaram dezenas de milhares de processos sobre a matéria, a quase totalidade proposta por advogados particulares. V. Precedentes deste Tribunal. VI. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal CESAR CARVALHO AC 518738-CE processo nº 2009.81.00.016750-1, publicado em 06/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200981000167501_20120203_3953 623.pdf). 2.11
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Impossibilidade. Suspensão que obedeceu ao devido processo legal. Inexistência de ilegalidade. Desconto dentro do limite de 30% do benefício. Apelo improvido. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal BRUNO LEONARDO CÂMARA AC 529289-PE processo nº 2009.83.00.018451-5, publicado em 13/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200983000184515_20120210_4256 905.pdf).
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO INSS SEM PREPARO. DISPENSA PELO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. I. Em que pese a causa processar-se na Justiça Estadual, não se exige o preparo do recurso do INSS quando estiver no exercício de Jurisdição Federal. Incidência do art. 511, parágrafo 1º do CPC , norma de caráter geral preponderante sobre a legislação estadual. Precedente: AC 446500/SE; Primeira Turma; Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI; Data Julgamento 18/06/2009." (TRF-5ª R. - AC 0002042-70.2010.4.05.9999 - (502825/SE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 29.07.2010 - p. 381) II. Agravo de Instrumento provido para determinar o regular processamento da apelação interposta pelo INSS independentemente de preparo. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias AGTR 120800-SE processo nº 000528233.2011.4.05.9999, publicado em 03/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00052823320114059999_20120202 _4343593.pdf). 29
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.032/95. PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO DO STF. I. O STJ já pacificou o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, é aplicável às sentenças transitadas em julgado após a sua inclusão. II. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 09 de fevereiro de 2005, atraindo a aplicação do referido dispositivo legal. III.Quanto ao mérito do título exequendo, aplicação da Lei nº 9.032/95 às pensões concedidas antes da sua edição, o STF adotou posicionamento em sentido diverso, considerando inconstitucional a interpretação fixada pelo título. IV. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho AC 448463-AL processo nº 2008.80.00.001189-0, publicado em 06/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/200880000011890_20120203_2781 610.pdf).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. I. Cuida-se de processo paralisado desde agosto de 2010, por inércia da parte autora, o que motivou a extinção sem resolução do mérito, conforme o art. 267, III e § 1º, do CPC. II. Nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." III. A extinção do feito por abandono da causa não é faculdade do juiz, não podendo ser realizada de ofício, mas tão somente na hipótese de requerimento expresso do réu, o que não se sucedeu nos autos. V. Provimento da apelação. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo AC 525892-CE processo nº 3292-07.2011.4.05.9999, publicado em 10/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00032920720114059999_20120209 _4163238.pdf).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APURAÇÃO DO 30
QUANTUM DEVIDO E O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº I.143.677/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que são indevidos juros de mora no lapso transcorrido entre a data da apresentação dos cálculos pelo exequente e a da expedição da RPV, uma vez não configurada inadimplência por parte da Fazenda Pública. II. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa (art. 17, caput, da Lei nº 10.259/01). III. A rigor, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. IV. Hipótese em que não consta nos autos o valor exato que foi acolhido pelo julgador originário como quantum exequendo, impedindo que esta Corte avalie se houve (ou não) a exclusão da atualização monetária no período compreendido entre a apuração do montante devido e o pagamento dos requisitórios, prejudicando a pretensão da recorrente neste ponto; e não ocorreu mora no pagamento realizado pelo INSS, que adimpliu a sua obrigação em prazo inferior a 60 (sessenta dias), não havendo que se falar em incidência de juros moratórios. VI. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho AC 533980-CE processo nº 002883559.1900.4.05.8202, publicado em 14/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00288355919004058202_20120213 _4400734.pdf). 2.16
EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Cobrança de valores atrasados. Existência de prescrição qüinqüenal. Extinção do processo com resolução do mérito. Apelo improvido. (TRF5ª Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara AC 528729-CE processo nº 00334678.2010.4.05.8100, publicado em 27/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00033467820104058100_20120126 _4240271.pdf).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 201 DA CF/88. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 150, DO EXCELSO STF. I. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 150, do excelso STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 31
II. No caso, patente a prescrição da pretensão executória, vez que a execução foi promovida após o lustro legal (18.01.08), contado a partir do trânsito em julgado da sentença (16.09.97). III. Não há prova nos autos de que o patrono da autora, Dr. Raimundo Florêncio Pinheiro, renunciou ao mandato, tampouco de que não foi intimado dos atos processuais, não desincumbiu a parte apelante do seu ônus probatório quanto à alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, caberia demonstrar seu inconformismo nos termos do art. 333, II, do CPC. IV. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena AC 454232-PB processo nº 2008.05.00.079199-5, publicado em 02/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2011/12/200805000791995_20111219_2857 981.pdf). 2.18
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Insurge-se contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, teto estabelecido para os Juizados Especiais. II. Hipótese em que a parte autora, ao requerer a concessão do benefício de salário maternidade, cumulou pedido de indenização por danos morais a cada uma das autoras, atribuindo à causa o valor de R$ 457.800,00 (Quatrocentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos reais). III. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário (Salário Maternidade) que se constitui de quatro parcelas no valor de um salário mínimo, o pedido de indenização por danos morais, calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido vivenciados pelas autoras, se revela como uma notória estratégia para manipular a competência absoluta dos juizados especiais federais. IV. Não configurado qualquer dano moral às demandantes e não havendo justificativa ao valor atribuído à causa, deve ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência da Vara Federal Comum para processar e julgar o feito, indeferindo liminarmente petição inicial, solução essa que vem sendo admitida pela jurisprudência desta Corte. (AC 200982000060009, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, Quarta Turma, DJE, 27.05.10, Página::845; AC 428.276-PE, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE 26.11.09, Página::501). 32
V. Apelação improvida. (TRF5ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt AC 532081-PE processo nº 001387422.2011.4.05.8300, publicado em 20/01/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/01/00138742220114058300_20120119 _4346000.pdf). 2.19
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DANO MORAL. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. RELATIVIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ BRUNO DA SILVA, incapaz, representada por THIANNY BRUNO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da SJ/PB, em ação ordinária proposta contra o INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial a deficiente c/c pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a declinação da competência do Juízo da 4ª Vara Federal para a 9ª Vara Federal da SJ/PB, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação do pedido de condenação por danos morais com o de parcelas vencidas e vincendas de benefício assistencial. II. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Colenda Segunda Turma, o entendimento pela impossibilidade de relativização da competência absoluta do Juizado Especial Federal, visto que a cumulação facultativa de lides, na hipótese dos autos, objetiva a alteração da fixação da competência do Juizado Especial Federas para a Justiça Comum. III. Precedente jurisprudencial: (AGTR 0015022730104050000, Rel. Desembargador Federal Franscisco Wildo, Segunda Turma, j. 13/01/2011).4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF5ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha AGTR 109995-PB processo nº 001416964.2010.4.05.0000, publicado em 10/02/2012, disponível em: http://www.trf5.jus.br/archive/2012/02/00141696420104050000_20120209 _3673500.pdf).
Report "Previdenciário"