Source: http://silvanammadv.blogspot.it/2015/08/
Timestamp: 2017-10-19 20:01:02+00:00
Document Index: 21260864

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 392', 'artigo 10', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 197', 'Artigo 392']

Silvana do Monte Moreira: Agosto 2015
HOMOSSEXUAIS E AS DIFICULDADES DA ADOÇÃO - Reprodução
Amanhã (20.08) na Universidade Federal de Ciências da Saúde em Porto Alegre será exibido um filme sueco que mostra a dificuldade de um casal homoafetivo em adotar uma criança.
A exibição é seguida de um debate com a Dra. Maria Berenice Dias que é vice-presidente do Instituto de Direito de Família (IBDFAM), que é uma das convidadas do programa para falar sobre o assunto.
São também convidados Marcos e Airton de Oliveira pais de José Guilherme e Henrique.
Segundo a Dra. Maria Berenice Dias, o ideal está muito distante, ainda.
Lei e sociedade estão prontas para aceitar a homossexualidade?
Matéria original disponível em: http://videos.clicrbs.com.br/rs/tvcom/video/tvcom-tudo-mais/2015/08/tvcom-tudo-mais-homossexuais-dificuldades-adocao/132836/
3ª VARA DA INFÂNCIA ENTREGA TERMOS DEFINITIVOS DE ADOÇÃO NESTA QUINTA - Reprodução
A 3ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza entregará, às 14h desta quinta-feira (20/08), em solenidade no Fórum Clóvis Beviláqua, 28 Mandados de Inscrição da Sentença de Adoção. Com a posse dos documentos, as famílias poderão obter novos registros de nascimento para os filhos junto a cartórios, encerrando assim o processo de adoção.
Para a diretora da Vara, Anna Lúcia Wanderley Pontes, “o momento da entrega desses documentos é de muita emoção, pois, apesar de as famílias estarem com a guarda das crianças durante o período da adoção, é na entrega dos mandados de inscrição que os autores se tornam realmente pais”.
Ainda de acordo com ela, a solenidade será importante para que a sociedade veja que os processos estão tendo um andamento rápido, além de marcar um novo recomeço na vida das pessoas que estão sendo adotadas.
Entre os presentes estarão a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); a juíza Maria Alda Holanda Leite, titular da 3ª Vara e coordenadora das Varas da Infância e da Juventude da Capital; e o promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira.
Matéria original disponível em: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=36674
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CNJ REVELA QUE RECIFE É A COMARCA MAIS RÁPIDA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO - Reprodução
A comarca do Recife é a mais célere em processos de habilitação à adoção, que duram em média 30 dias. O resultado está na pesquisa "Tempo dos processos relacionados à adoção no Brasil – uma análise sobre os impactos da atuação do Poder Judiciário", que foi encomendada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).
O principal objetivo da pesquisa foi identificar o tempo médio total e por fases dos processos de guarda, desconstituição do poder familiar e medidas protetivas de acolhimento e adoção. Oito comarcas, de diferentes regiões do país, foram analisadas. Os resultados constatados na pesquisa levam em conta a peculiaridade de cada Estado.
Na 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife (2ª VIJ-Recife) – unidade judiciária que trata da adoção na capital pernambucana – o tempo médio de duração dos processos de adoção pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA) é de 30 dias. Já os processos relativos à destituição do poder familiar no Recife duram no máximo 120 dias. Em Brasília, de acordo com a referida pesquisa, o tempo médio dos processos que tratam de destituição familiar é de quatro anos.
O juiz Élio Braz Mendes(foto), titular da 2ª VIJ-Recife, acredita que o bom desempenho na pesquisa deve-se a diversos fatores, sobretudo ao histórico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na luta em prol da Infância e Juventude no Estado. Para o magistrado, o desempenho foi alcançado graças ao TJPE, que fez investimentos nas varas da infância de todo o Estado, como dotar as unidades com o quantitativo ideal de servidores para garantir um trabalho de qualidade.
"Também destaco como pontos favoráveis a integração operacional com a Rede de Proteção à Infância do Estado; a formação nas áreas de Mediação Sociofamiliar e Justiça Restaurativa; e a parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública, que, juntamente com o Judiciário, asseguram a rapidez dos processos. Estamos colhendo o legado de uma história respeitável de proteção à criança e ao adolescente em Pernambuco", afirma Élio Braz.
De acordo com levantamento realizado pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, em 8 de julho deste ano, 77 crianças e adolescentes estão inscritos no CNA aguardando adoção, e 242 pretendentes à adoção aguardam convocação da unidade. Atualmente, a 2ª VIJ-Recife possui 24 processos na fase de estudo psicossocial.
A coordenadora dos núcleos interprofissionais da 2ª VIJ-Recife, Ana Cláudia Oliveira, destaca outras ações que contribuem para a celeridade do serviço, como o rigor no cumprimento dos prazos pelos diversos setores e núcleos que compõem a vara; realização de encontros de pretendentes à adoção a cada dois meses; e o diálogo permanente entre os juízes da unidade, Élio Braz (titular) e Teodomiro Noronha (auxiliar), representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da equipe técnica da vara.
A 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife conta com o trabalho integrado de diversos núcleos e programas. A unidade possui três núcleos de atuação, dois deles voltados aos procedimentos de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas – Núcleo de Apoio ao Cadastro de Adoção (Nacna) e Núcleo de Adoção e Estudo da Família (Naef) –, além do Núcleo de Curadoria e Proteção Especial da Família (Nuce), este voltado para a reintegração da criança e do adolescente em sua família biológica.
OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA SÃO:
ESTRELA GUIA - Atua no estudo de inscrição de padrinhos e madrinhas, com o objetivo de constituir referências importantes para crianças e adolescentes que se encontram em casas de acolhimento e apresentam difícil colocação em família natural ou substituta. O programa garante que esses meninos e meninas, mesmo com poucas chances de adoção, tenham condições necessárias para seu desenvolvimento pessoal e social, por meio de apoio afetivo e/ou financeiro. Desde o início do Estrela Guia, em 2002, até agora, 374 apadrinhamentos foram efetivados. Destes, 44 crianças/adolescentes foram adotados pelos padrinhos. No momento, estão em curso 31 apadrinhamentos afetivos e nove apadrinhamentos financeiros.
Trata da adoção de grupo de irmãos. O programa tem como objetivo manter o vínculo familiar entre irmãos que precisam ser adotados separadamente, por fazerem parte de grandes grupos que não puderam ser adotados por uma única família. Quando fazem parte do programa, as famílias se comprometem a manter os laços fraternais dos irmãos através de encontros presenciais, sempre que possível, ou utilizando-se de cartas, emails, telefonemas, etc.
Trata da reinserção familiar, mesmo que a criança ou adolescente já tenha sido destituído do poder familiar. O programa investiga, após seis meses da inclusão do nome da criança ou adolescente no CNA e sem sucesso de adoção, se a família de origem apresenta condições atuais para atender e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana. O acompanhamento de cada caso é feito semestralmente.
Consiste no acolhimento de mulheres que manifestam a intenção de entregar suas crianças para a adoção, tendo como base o estabelecido no parágrafo único do artigo 13 da Lei 12.010/2009. O programa vem desenvolvendo suas ações desde outubro de 2009. Os procedimentos realizados pela equipe permitem celeridade nos processos de adoção, visto que a mulher que o procura para manifestar sua intenção de entregar a criança para adoção é autora da ação inicial. Diferentemente da ação de destituição do poder familiar, que tem o prazo legal de 120 dias, a ação judicial do Programa Mãe Legal é sentenciada no máximo em 30 dias após o nascimento da criança, possibilitando que esta siga para uma família substituta no prazo de 60 dias.
Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com informações do TJPE.
http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=108076
Matéria original disponível em: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=108076
Segundo especialistas lei beneficiou, mas morosidade e engessamento do Judiciário prejudicam Adoção - Reprodução
05/08/2015 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Nesta segunda-feira, dia 3, a Lei da Adoção completa seis anos. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, a norma tem vários aspectos positivos, como a fixação do prazo máximo de acolhimento institucional e a reavaliação semestral da situação da criança acolhida, um capítulo específico para o procedimento de habilitação, dentre outros.
“As equipes técnicas, interdisciplinares ou interfuncionais são mencionadas dezenas de vezes dada a sua importância para os procedimentos afetos à destituição do poder familiar, guarda, adoção e habilitação. Contudo, continuamos a padecer de falta de equipes técnicas que, quando existem, estão absolutamente assoberbadas de trabalho. Não adianta a Lei prever avanços quando o próprio Poder Judiciário, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não prioriza a contratação de técnicos para suprirem as necessidades das varas da infância. Os tribunais precisam focar na rubrica pessoal e para essa rubrica destinar verbas orçamentárias de forma a atender ao melhor interesse da criança”, diz.
Para a advogada, a máquina é “estanque”, e os processos que deveriam ter a duração de poucos meses, se aglomeram e duram anos. “Não é dada a celeridade constitucionalmente conferida às crianças. Processos de habilitação que deveriam durar no máximo seis meses, duram anos. Algumas comarcas realizam uma única formação por ano e com isso represam as habilitações e terminam por levar os futuros habilitados a situações de ilegalidade através de adoções intuitu personae, sem habilitação prévia, ou, até, de ações ilegais. Os casos aumentam a cada dia por total desespero de quem não consegue, sequer, fazer um mero curso informativo”, diz.
Contudo, Silvana acredita que a Lei facilitou as adoções no Brasil. “Não tenho estatísticas específicas do aumento das adoções pós-vigência da Lei, mas a partir do momento que as audiências de reavaliação começaram a ser realizadas duas vezes por ano – março e outubro – as crianças passaram a ter visibilidade. Como já dito por um militante da causa da adoção: ‘em baixo do papel existe uma criança’. A Lei 12.010 deu a essa criança cara, corpo e visibilidade”, diz.
Para a juíza Ana Paula Amaro Silveira, vice-presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, a Lei da Adoção representa um marco, porque colocou o assunto em evidência, procurou definir, regular, orientar os profissionais da área e também os pretendentes quanto aos procedimentos a serem adotados para garantir o direito à convivência familiar das crianças que vivem em situação de risco. Além disso, segundo ela, a norma deu ênfase à necessidade de se garantir prioridade e celeridade às situações que envolvam crianças acolhidas.
“Acho que no decorrer dos anos, existe ainda alguns sérios desajustes quanto à percepção do que seria garantir a convivência com sua família biológica, os limites desta tentativa, bem como a definição do que seria o impossível. A colocação da adoção como última possibilidade tem muitas vezes sido a garantia da inviabilidade do direito da criança/adolescente de ter uma família e, neste sentido, é exatamente o oposto do que a Lei pretende”, diz.
É exatamente essa necessidade de esgotamento da possibilidade de citação pessoal dos réus nas ações de destituição do poder familiar, e a demora no andamento dos processos de destituição do poder familiar que prejudicam a adoção, explica Silvana Moreira. “(Essas formalidades) roubam da criança o tempo valioso da infância, ou seja, não se esgotam apenas as possibilidades de citação, mas, principalmente, esgotam-se as possibilidades de adoção daquela criança, que se torna inadotável. Precisamos que as ações de destituição do poder familiar transcorram no prazo previsto, ou seja, em 120 dias. As ações de adoção também precisam de prazo de início e fim, ou seja, no máximo 360 dias. A morosidade do Judiciário, a falta de técnicos (psicólogos e assistentes sociais), a falta de atuação rápida e pontual no Ministério Público na propositura das ações de destituição do poder familiar, a falta de vocação, a falta de capacitação, tudo isso trabalha contra a criança, desconsiderando-a como o único sujeito de direito, que goza de prioridade absoluta”, reflete.
Dos mais de trinta mil pretendentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), 60% são indiferentes em relação ao sexo da criança. No entanto, o perfil mais buscado ainda é: criança de 0 a 5 anos de idade, do sexo feminino e branca. Segundo Silvana Moreira, isso acontece porque os brasileiros buscam a adoção como complementação da família, daí os perfis tão similares aos próprios adotantes. “A realidade vem mudando gradativamente. Pontuo, no Estado do Rio de Janeiro, adoções de crianças com citomegalovirose, HIV, paralisia cerebral, sífilis congênita, autismo, SAF, dentre outras patologias. Essa modificação é fruto do forte trabalho realizado pelos grupos de apoio à adoção em prol das adoções necessárias”, diz.
Silvana destaca, ainda, que é necessário regular a adoção intuitu personae – a adoção consensual que acontece quando a mãe biológica manifesta o interesse em entregar a criança à pessoa conhecida, sem que essa conste no Cadastro Nacional de Adoção. “A adoção consensual está na nossa cultura brasileira, povo afetivo, que acolhe, que se adota mutuamente. O engessamento que alguns magistrados e o próprio MP fazem da adoção ao cadastro nacional finda por desproteger uma gama de crianças que fica aguardando a formação de vínculo para que sejam adotadas. Os adotantes têm medo de terem a criança retirada e entregue ao primeiro da fila, e isto está fazendo com que centenas de crianças vivam no limbo jurídico”, diz.
Matéria original disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/5707/Segundo+especialistas+lei+beneficiou%2C+mas+morosidade++e+engessamento+do+Judici%C3%A1rio+prejudicam+Ado%C3%A7%C3%A3o+
TST concede direito a licença-maternidade a mãe demitida no início de processo de adoção - Reprodução
12/08/2015 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar indenização referente à estabilidade provisória de mãe adotante a uma analista de sistema de Jundiaí (SP), demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido. A decisão da Terceira Turma do TST reformou entendimento das instâncias anteriores, que consideraram que a mulher não tinha direito a licença-maternidade, pois o processo de adoção não estava concluído no momento da dispensa.
A analista, dispensada em 11 de julho de 2008, havia iniciado, em 5 de julho do mesmo ano, o processo de adoção de um menino nascido poucos dias antes, no Maranhão. No dia seguinte à demissão, saiu o termo de guarda e responsabilidade provisória do menor. A mulher relatou que comunicou exaustivamente à chefia o processo de adoção, inclusive porque a ação iria ocorrer em outro estado, e com isso precisaria de permissão para viajar. Ela ainda alegou que foi demitida durante a vigência da licença-maternidade, o que é expressamente proibido.
Desdobramentos do caso - Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) de São Paulo, o termo inicial da estabilidade da adotante é o trânsito em julgado da sentença no processo de adoção, uma vez que a guarda da criança pode ser revogada a qualquer tempo. Durante o recurso de revista ao TST, a empregada alegou ter os mesmos direitos garantidos à gestante, e sustentou que a lei que garante a licença-maternidade à adotante não especifica se ela é devida a partir da guarda provisória ou definitiva, ou do trânsito em julgado da decisão. Em sua defesa, a empresa argumentou que não tinha conhecimento do processo de adoção quando a dispensou.
Segundo o ministro e relator do caso, Alexandre Agra Belmonte, o entendimento do TRT impossibilitou o exercício do direito à fruição da licença-adotante no curso do contrato de trabalho. Com isso, foram contrariados os objetivos do artigo 392-A, caput e parágrafo 4º, da CLT, que confere à adotante o direito à licença-maternidade de 120 dias.
O ministro esclareceu que a licença-adotante visa à concessão de tempo para a estruturação familiar que permita dedicação exclusiva ao desenvolvimento saudável da criança no seio familiar. Entretanto, para que a mãe adotante possa usufruir da licença-maternidade sem o risco de ser despedida, é preciso que ela também seja beneficiada pela estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, a fim de que não ocorra o que aconteceu no caso. Agra Belmonte destacou que, assim como a estabilidade do dirigente sindical e do cipeiro tem início a partir do registro da candidatura, e não da eleição, a da mãe adotante tem início a partir do requerimento de adoção, e não da sentença transitada em julgado ou mesmo da guarda provisória concedida pela Vara da Infância e Juventude.
Em relação à alegação da Aymoré, o relator observou que seria muita coincidência acreditar que a empresa desconhecia o processo de adoção e tenha despedido a trabalhadora exatamente um dia antes da concessão da guarda provisória. Belmonte afirmou que é exatamente para afastar alegações desse tipo, que eram comuns em relação à gestante, que se aplica,em última análise, a mesma solução dada à grávida pela jurisprudência trabalhista.
De acordo com a avaliação do relator, assim como a confirmação da gravidez é fato objetivo, ou seja, por si só basta para garantir o direito, a confirmação do interesse em adotar, seja por meio da conclusão do processo de adoção, da guarda provisória, de requerimento judicial visando à adoção e, provisoriamente, a guarda, é também fato objetivo, a ensejar a estabilidade durante o prazo de cinco meses, com direito à fruição imediata da licença-adotante de 120 dias.
Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão judicial foi correta, pois não existe diferenciação entre a parentalidade biológica e a adotiva. “Uma decisão como esta faz-nos crer que essa diferenciação inconstitucional esteja, finalmente, acabando. A Constituição Federal consagrou que o direito de filiação é um direito fundamental e que todos os filhos são juridicamente iguais, independente da origem, uma vez que a posse de estado de filho deriva da socioafetividade. Tratar iguais como diferentes, como até então se faz, é suprimir direitos fundamentais dos filhos”, afirma.
De acordo com a advogada, o direito à licença-maternidade nos termos do artigo 392-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é concedido à mãe ou a um dos componentes do casal no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Silvana do Monte cita que o artigo 392-A determina que à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do artigo 392. Ela também menciona que o parágrafo 5oassinala que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada (Norma Regulamentadora).
Silvana do Monte Moreira explica que a própria CLT assegura os direitos dos pais adotantes. Contudo, segundo ela, existem lacunas como, por exemplo, a limitação da concessão à criança e não inclusão de adolescentes. “Justifico: a adoção tardia, a partir dos 12 anos, deve receber incentivo na forma do que preceitua o artigo 197C §º, são as chamadas adoções necessárias, que abrangem adoção inter-racial de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. É preciso que se tenha em mente, sempre, que a adoção tem por objetivo atender o melhor interesse da criança/adolescente. A criança/adolescente que hoje se encontra acolhida é justamente a que precisa de famílias e que deve ser atendida”, argumenta.
Por fim, a advogada aponta que a adoção tardia requer tempo e dedicação dos adotantes, para que os laços socioafetivos sejam criados e mantidos; é a fase que mais precisa de dedicação dos adotantes/pais. Desta forma, a limitação da licença-maternidade aos 11 anos e 11 meses da criança presta um desserviço à consecução de famílias para adolescentes. “É preciso, com urgência, um projeto de lei simples que inclua, no Artigo 392-A da CLT, de criança e/ou adolescente”, conclui.
Matéria original disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/5716/TST+concede+direito+a+licen%C3%A7a-maternidade+a+m%C3%A3e+demitida+no+in%C3%ADcio+de+processo+de+ado%C3%A7%C3%A3o
Comissão discute adoções no RS e destaca rejeição a crianças maiores de 3 anos - Reprodução
18/08/2015 Fonte: Sul 21
Em uma audiência pública esvaziada, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul debateu na manhã desta quarta-feira (24) o Cadastro Nacional de Adoções (CNA) e ações para acelerar o processo de adoções de crianças no Estado. O novo CNA (o cadastro original foi lançado em 2008), que busca simplificar o preenchimento de informações e modernizar a base de dados atual, entrou em vigor neste mês, mas já é alvo de críticas de associações de pais e pessoas que desejam adotar.
Segundo a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB), que começou a audiência sendo a única parlamentar presente, constatou-se que é necessário a aproximação dos órgãos do Judiciário com a sociedade civil e aperfeiçoar o cadastro, a partir das falhas apontadas pelos órgãos presentes na audiência. “Pelo que ouvimos hoje na audiência, há uma diferença no número de crianças do cadastro para as crianças aptas à adoção. Várias coisas contribuem para a demora no processo, sobretudo o processo judicial. Outra questão que ouvimos é que alguns setores defendem que deve haver maior abertura entre casas abrigo, casas lar e a sociedade civil interessada na adoção. Se fossem mais abertas, por exemplo, o contato entre as pessoas poderia ser maior e isso facilitaria o interesse”, disse a deputada.
Manuela também salientou que, a partir dos encaminhamentos discutidos na audiência, a comissão de Cidadania e Direitos Humanos irá fiscalizar o cumprimento do ECA no processo de adoção e se, de fato, o cadastro vai funcionar. “Principalmente no que diz respeito a garantir orientação aos pretendentes, que devem participar de um programa de convívio que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. Isso bem feito diminuiria, por exemplo, o índice de devolução de crianças. Leia mais.
http://www.ibdfam.org.br/noticias/ibdfam-na-midia/10434/Comiss%C3%A3o+discute+ado%C3%A7%C3%B5es+no+RS+e+destaca+rejei%C3%A7%C3%A3o+a+crian%C3%A7as+maiores+de+3+anos
Postado por Silvana do Monte Moreira às 19:18 0 comentários
FILHO DE PAIS GAYS EMOCIONA AO FALAR SOBRE ADOÇÃO NO PROGRAMA DE FÁTIMA BERNARDES - Reprodução
No depoimento ao programa, o garoto emocionou. Alyson disse que era triste, que chorava todos os dias e que fugia do abrigo até que os pais o adotaram em 2012.
Matéria original disponível em: http://www.picosmix.com/2015/08/filho-de-pais-gays-emociona-ao-falar.html
QUATRO IRMÃOS SÃO ADOTADOS PELA MESMA FAMÍLIA EM FARROUPILHA - Reprodução
— Esse é o meu bebê. Agora eu vou trocar ele — disse Laila, três anos, ao abrir a fralda descartável que colocou em seu macaco de pelúcia.
Ao lado, Luis Gabriel, de um ano, tomava mamadeira com os olhos vidrados em um desenho animado que a televisão exibia. Na mesma sala, Vitória, oito anos, ajeitava um curativo no braço, resultado de um exame de sangue recém-feito, e Carlos, 12 anos, falava sobre sua nova paixão esportiva: o tênis.
Vítimas de negligência por parte dos pais biológicos, os quatro irmãos foram encaminhados em fevereiro de 2014 para um abrigo de Farroupilha, na Serra. Poderiam ficar lá até os 18 anos, como muitos grupos de irmãos no país, mas foram adotados em abril de 2015. Pela mesma família.
Para o casal que os aceitou, a atitude rara de criar um quarteto só foi tomada devido ao incentivo da rede de apoio à infância do município.
— Não teríamos conseguido sem o apoio deles, pois não é fácil passar de zero para quatro filhos — relata a professora da Apae Fabiana, que realizou com o marido Jaime, otorrinolaringologista, ambos com 46 anos, o sonho idealizado há pelo menos quatro anos, quando entraram com pedido para se habilitarem à adoção.
Com 68 mil moradores, Farroupilha tem 0,6% dos habitantes do Rio Grande do Sul, mas realizou 5% das adoções gaúchas nos seis primeiros meses deste ano. De janeiro a junho, 19 crianças que estavam no abrigo do município ganharam novas famílias. A média de adoções para cada 10 mil habitantes é de 2,79, três vezes maior que a média estadual, de 0,78.
Conforme o juiz responsável pela Infância e Juventude na comarca de Farroupilha, Mario Romano Maggioni, Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, abrigo, centros de assistência social, unidades de saúde e escolas construíram uma parceria que dá prioridade absoluta às crianças acolhidas.
— Temos conseguido fazer esse trabalho de rede. Me emociono com as adoções porque conseguimos dar bom encaminhamento a crianças em alta situação de risco — afirma o magistrado.
AGILIDADE EM DESTITUIR O PODER FAMILIAR
O juiz explica que, quando há um acolhimento, a psicóloga e a assistente social do abrigo, que trabalham com exclusividade no local, contatam a família biológica e informam ao Ministério Público (MP) se ela tem condições de acolher os filhos novamente — análise entregue em no máximo 30 dias. Caso tenha, a rede ajuda os familiares a se reestruturarem. Cristiane Rotili, coordenadora da Casa Lar Padre Oscar Bertholdo, único abrigo de Farroupilha, relata que o índice de retorno dos acolhidos à família foi de 70% em 2014. Os outros 30% foram encaminhados à adoção e permaneceram em média sete meses no abrigo, tempo inferior ao prazo máximo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de dois anos.
Quando o parecer informa que os pais ou outros familiares não possuem condições, o MP entra na Justiça com uma ação de destituição do poder familiar – processo contra os pais biológicos, que, se julgado procedente, tira a vinculação legal deles com os filhos. Procedimento necessário para que a criança seja encaminhada à adoção, a destituição precisa ser julgada em, no máximo, quatro meses, conforme a Lei da Adoção. Enquanto essas ações chegam a demorar mais de um ano em Porto Alegre, conforme o MP, em Farroupilha tramitam em média nos quatro meses previstos por lei.
— Destituir do poder familiar não é uma coisa simples, mas se tenta agilizar ao máximo. Há mães que choram na minha presença, porque não querem perder os filhos. Me corta o coração — relata o juiz.
Maggioni costuma aguardar a destituição ser julgada para encaminhar à adoção, mas há exceções:
— No caso de uma gestante dependente química que teve de ser internada no hospital por determinação judicial para ter o bebê, fugiu do local e nunca foi visitar a criança no abrigo, eu não aguardo a destituição. Encaminho a criança para a família adotiva enquanto julgo o processo.
Matéria original disponível em: http://m.zerohora.com.br/288/vida-e-estilo/4825216/quatro-irmaos-sao-adotados-pela-mesma-familia-em-farroupilha
ADOÇÃO INTERNACIONAL SE TORNA ALTERNATIVA - Reprodução
Grupo de irmãos, idade e problemas de saúde são os maiores desafios da adoção...
De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça, hoje o Brasil possui um total de 33.959 pretendentes cadastrados, contra 6.117 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Isso quer dizer que para cada criança, existem 18 casais ou indivíduos dispostos a adotar. Entre as crianças e adolescentes cadastrados, 56,15% é do sexo masculino e 43,85% do sexo feminino.
Se formos para a esfera estadual, em número de crianças disponíveis para adoção, o Paraná fica atrás apenas do Rio Grande do Sul (821) e de São Paulo (1.363), alcançando o número de 721 crianças. Em número de pretendentes a situação não é diferente, o Paraná é o terceiro estado com o maior número, chegando a 3.860 pretendentes, enquanto Rio Grande do Sul possui 5.180 e São Paulo 8.484. Isso significa que existem cinco pretendentes para cada criança à espera de adoção no Paraná.
Em Cascavel existe um total de 43 crianças disponíveis para adoção. Destas, apenas três possuem entre 0 e 5 anos. A maioria – 20 crianças – possui entre 11 e 15 anos, idade na qual encontrar uma família já é uma tarifa nada fácil. Quanto às demais, 11 possuem idade entre 6 e 10 anos e 9 têm mais de 15 anos. Destas crianças, 26 são meninos e 17 meninas. Apenas uma é negra, 13 são pardas e 29 brancas.
Dados como sexo, raça e cor – além de outros relacionados à saúde e familiares – são muito importantes para entender porque, mesmo com o número de pretendentes sendo tão superior ao de crianças cadastradas, ainda existem crianças sem lar no Brasil. É inegável que o processo é burocrático e demorado (e não tem como ser diferente), mas encaixar-se nos padrões do “filho desejado” é um desafio para crianças e, principalmente para adolescentes. Isso porque a idade é um dos mais fortes fatores excludentes.
Se de um lado, existem 18 pretendentes para cada criança/adolescente para adoção no Brasil, se colocarmos uma lupa sobre os números, veremos que de outro existem 15 adolescentes para cada pretendentes no País. Isso quer dizer que, embora 75,93% das pessoas à espera de um lar sejam adolescentes (entre 12 e 18 anos), apenas 0,88% dos pretendentes estão dispostos a levar um adolescente pra casa. São 4.645 adolescentes disponíveis para adoção, versus uma fatia mínima de 301 pretendentes.
Se formos partir destes dados, temos que apenas 1.472 crianças (entre 0 e 11 anos) estão disponíveis para adoção diante de um grupo de 33.658 pretendentes, chegando a 22 famílias por criança. A maioria das famílias (19,64%) pretende adotar crianças de até 3 anos de idade, sendo que as coisas começam a ficar mais difíceis a partir dos seis anos, onde 4,96% dos pretendentes apresentam interesse. A partir daí, o percentual só cai.
De acordo com o promotor da Vara da Infância e da Juventude de Cascavel, Luciano Machado de Souza, existe outro fator que dificulta a adoção a partir dos 12 anos. “Após os 12 anos, o adolescente precisa concordar com a adoção. Já aconteceu aqui em Cascavel de o processo estar todo concluído para a adoção e quando chegou na hora, o adolescente não quis ser adotado pela família”, relatou. Diante de tantos obstáculos, Luciano relata que a adoção internacional tem sido uma saída para estes jovens.
Assim como acontece com os adolescentes, no caso de crianças com problemas de saúde, como as que são HIV positivas, é mais fácil encontrar pretendentes dispostos à adoção no exterior. “A maioria destas crianças é adotada fora do país”, relatou o promotor.
Conforme o cadastro, do total das crianças e adolescentes à espera de um lar, 25% possui algum tipo de problema de saúde, o que corresponde a 1.529 pessoas. Destas, 101 possuem HIV; 242 têm deficiência física; 520 têm alguma deficiência mental e; 666 crianças tiveram outro tipo de doença detectada.
Por mais fortes que sejam estes fatores quando o assunto for empecilho para uma adoção, o promotor relata que a maior dificuldade que se encontra é em relação a grupo de irmãos. Afinal de contas, até existe a possibilidade de separá-los, mas não é algo tão simples assim. “É possível separá-los apenas em situações onde não existe vínculo entre estes irmãos, quando existe uma grande diferença de idade – o mais velho tem idade suficiente para compreender e concorda que o irmão mais novo seja adotado – e, em alguns casos, quando os adotantes ficarão na mesma cidade”, detalhou. De acordo com os dados do Cadastro Nacional de Adoção, 73,09% das crianças disponíveis para adoção no Brasil possuem irmãos.
Quando o assunto é encontrar uma família, a cor da pele pode ser determinante para uma criança. Isso porque, no Brasil, apenas 39,79% dos pretendentes, de um total de 33.959, aceitam crianças de todas as raças. Existem os que aceitam apenas uma raça específica, onde 24% do total dos pretendentes aceitam apenas crianças brancas. Quanto às outras raças, os números são bem menos expressivos: 0,92% apenas crianças negras; 0,07% crianças amarelas; 4,46% crianças pardas e; 0,03% crianças indígenas. Quando o “apenas” fica de lado, a diferença não atinge percentuais tão altos, mas segue o mesmo padrão: do total dos pretendentes, 92,39% aceitam crianças brancas; 44,68% aceitam crianças da raça negra; 46,96% aceitam crianças da raça amarela; 72,95% aceitam crianças da raça parda e; 43,64% aceitam crianças da raça indígena. Se cada um destes valores for diminuído de 100, você terá o percentual de famílias que não aceitam determinada raça. A conta é óbvia, mas pensar o inverso pode parecer muito mais significativo.
Na Região Sul a situação se agrava. Enquanto dos 11.745 pretendentes – o que corresponde a 34,59% dos pretendentes do país – 97,09% aceitam crianças brancas, apenas 36,97% aceitam crianças indígenas. Quanto às outras raças, 37,43% aceitam crianças negras; 42,72% aceitam crianças amarelas e; 61,71% aceitam crianças pardas. A questão é que, nesta região, o percentual de crianças brancas – embora maioria – atinge 55,49%. Esta porcentagem pode ser considerada pequena, em vista que o número de crianças disponíveis na região é de 1.804 e grande parte dos pretendentes não está disposta a adotar crianças de raças que não a branca. Sendo assim, para 220 negros, 5 amarelos, 576 pardos e 2 indígenas encontrar um lar na Região Sul do país pode ser um tanto quanto mais difícil.
Já no cenário nacional, a maioria é de pardos, chegando a 48,86% do total. Em seguida vem as crianças de raça branca (32,92%), crianças negras (17,44%), indígenas (0,43%) e amarelas (0,34%).
A boa notícia é que, conforme o promotor da Vara da Infância e da Juventude, aqui em Cascavel as famílias não tem colocado a questão étnica como empecilho. “Não costuma acontecer. Este não tem sido um determinante”, disse.
De acordo com Luciano adotar uma criança não leva tanto tempo como se imagina. “Não existe um tempo exato, mas o processo leva em torno de um ano. Tem pretendentes que ficam cinco anos na fila, mas é em decorrência do perfil de criança solicitado. Existem casos de famílias que concluíram os cursos e uma semana depois já estava fazendo o estágio de convivência”, explicou.
Assim como descreveu o promotor, toda e qualquer família que queira adotar precisa - antes de ser avaliada pela equipe técnica do juízo, passar pela promotoria e receber a habilitação do juiz – participar de cursos de preparação.
O cadastro de crianças disponíveis para adoção é formado tanto por crianças entregues por livre e espontânea vontade dos pais, como por crianças e adolescente cujos pais perderam a guarda por processo judicial. Quando uma criança entra no cadastro é feita uma busca local para encontrar pretendentes. Caso não se encontre interessados no perfil daquela criança, é feita uma busca nacional e, em caso de negativa, é a vez de se fazer contato com organismos internacionais. Conforme Luciano, Cascavel se destaca pelo número de adoções internacionais.
Quando se encontra uma família interessada e preparada para a adoção, a crianças é entregue para um estágio de convivência, o qual dura 30 dias. No caso em que os futuros pais estão em cidades diferentes do qual a criança se encontra, existem duas opções, ou as famílias ficam em casas de apoio com a criança, ou consegue o aval do juiz para viajar com a criança. “O importante é dar oportunidade de desenvolver essa relação”, ressaltou. Vale destacar que crianças (e adolescentes) ainda não adotadas são abrigadas por famílias colhedoras.
Matéria original disponível em: http://cgn.uol.com.br/noticia/146617/adocao-internacional-se-torna-alternativa
AMERICANA É DEMITIDA APÓS SAIR DE LICENÇA PARA ADOTAR CRIANÇA - Reprodução
No processo, Pamela afirma que, em 7 anos nos quais trabalhou no escritório, sempre foi descrita nas avaliações feitas pelos superiores como uma funcionária exemplar, todavia, não teria sido promovida algumas vezes e recebido aumentos salariais pelo fato de “ser mulher” ou por sua idade.
A ação foi registrada no tribunal de Washington e a empresa limitou-se a dizer que as alegações de Levinson “não são legítimas”.
Americana afirmou que foi desligada da empresa por sair para adotar criança (Foto: Reprodução)
Matéria original disponível em: http://www.dihitt.com/barra/americana-e-demitida-apos-sair-de-licenca-para-adotar-crianca-1
LEI DE JANAINA VAI INTEGRAR CRIANÇAS QUE VIVEM EM ABRIGOS COM FAMÍLIAS HOSPEDEIRAS
Quarta - Feira, 19 de agosto de 2015
Em seu texto a lei prevê que as entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, regularmente registradas no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou nesta quarta-feira (19.08) projeto de lei que institui o Programa Família Hospedeira em Mato Grosso, com o objetivo de incentivar a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes encaminhados para programas de acolhimento institucional (abrigos) do Estado.
Segundo Janaina existem crianças e adolescentes em entidades de abrigo sem perspectiva de adoção, ou por ausência de pessoas cadastradas com interesse, ou por impossibilidade de reintegração familiar. E isso, segundo ela, causa danos a essas crianças e adolescente muitas vezes irreparáveis.
"Esse programa viabiliza a comunidade em geral prestar auxílio às crianças e adolescentes abrigadas, a fim de lhes proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O projeto tem intuito de assegurar o estreitamento da relação entre o menor e uma família, o que pode evoluir para o pedido de guarda ou mesmo adoção", justificou.
Em seu texto a lei prevê que as entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, regularmente registradas no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tenham programa de acolhimento institucional regularmente registrado no mesmo Conselho, criarão um cadastro de pessoas interessadas em participar do Programa Família Hospedeira, podendo utilizar o cadastro para adoção de crianças e adolescentes das varas da infância e juventude, em convenio a ser firmado entre Estado e Poder Judiciário.
"Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de vinte e um anos domiciliados que residam em Mato Grosso, independentemente do estado civil, mediante apresentação de habilitação para adoção expedida pelo Poder .O cadastro deverá ser renovado pelos interessados a cada dois anos. A qualquer tempo, independentemente de justificativa, o interessado poderá pedir a exclusão de seu nome do cadastro", explica.
Segundo a parlamentar, a partir do cadastramento perante a entidade de atendimento, o interessado poderá pedir a retirada temporária de crianças ou adolescentes acolhidos e em condições de serem incluídas no Projeto Família Hospedeira, para que participem de eventos esportivos, religiosos, comemorativos, recreativos, tais como aniversários, natal, réveillon, páscoa, passeios ou eventos aos finais de semanas e feriados em geral.
Por fim, a lei prevê ainda que poderão ser retiradas das entidades para hospedagem temporária, crianças e adolescentes maiores de cinco anos de idade, inseridas em programa de acolhimento há mais de dois anos consecutivos, e que sejam registradas perante os cadastros mantidos pelo Poder Judiciário como em condições de serem adotadas. A hospedagem temporária será inscrita no plano individual de atendimento da criança ou adolescente retirado, e constará do relatório circunstanciado enviado ao Poder Judiciário.
Matéria original disponível em: http://www.onortao.com.br/noticias/lei-de-janaina-vai-integrar-criancas-que-vivem-em-abrigos-com-familias-hospedeiras,48976.php
ADOTAR OU “PEGAR PRÁ CRIAR”? - Reprodução
Hoje alguém, que não tem lá tanta intimidade comigo, me perguntou serenamente: - como vai a sua filha? Eu respondi: - bem obrigado, está na escola ... Em seguida dispara: - uma amiga minha também “pegou uma criança para criar” coitada! Não tem muita condição financeira ... sempre vou por lá e ajudo, mas ...
Mentalmente contei até 5, segurei a respiração e afirmei: - mas olha..., adotar não é “pegar prá criar” ... Sem que eu terminasse a minha fala meu interlocutor conclui: - sei disso ... é que ela é pobrezinha e “esse pessoal” não faz a coisa como “a gente”.... Me incluiu onde eu mesmo não sei se quero estar incluído.
Há neste diálogo um preconceito tão sutil que acredito que nem ele (o agente) saiba das próprias fantasias ou dos pré conceitos que lhes foram legados.
Adotar não é “pegar prá criar”!
A frase é tão infeliz que soa mal e fica pior ainda quando dita no contexto de uma relação afetiva. Traduz a ideia que alguns fazem da adoção. Para “eles” adotar é criar de qualquer jeito, sem afeto, sem carinho, sem amor, sem cuidado, sem relação filial alguma, sem maternar e sem paternar. Cria-se um cão; um gato; uma tartaruga. Um filho se tem no coração para sempre, educa-se, forma-se, ama-se, muito além de prover-lhe o alimento.
Muitos dirão, mas eu amo meu cachorro como um filho! Tudo bem. Nem se discute a relação; cada um despende suas energias e seu amor da forma que lhe apraz, mas seguramente se perguntarem ao dono do cão: - estás criando? Ele naturalmente responderá que sim, ao contrário de um pai ou mãe adotivos ou não; se acaso interpelados com a mesma pergunta não deixarão de sentir-se desconfortáveis, com certeza terminarão por afirmar que criam o filho contextualizando a relação afetiva que os unem.
Preconceito? Ignorância? Senso comum? Desinformação? Não sei, o fato é que quaisquer comentários desalinhados, grosseiros, desnecessários, inconvenientes, ainda não me tiram totalmente do sério a ponto de responder de modo a deixar-me vulnerável ao que foi dito. Controle emocional é tudo nestas horas.
Alguns são maldosos sim, sarcásticos e até perversos, estes é preferível “cortar o mal pela raiz”, mantendo-os longe de nossas vidas, pelo menos o quanto for possível. Mas existem os que não fazem tais comentários por maldade pura, são pessoas que nem sempre tiveram contato com famílias adotivas, ou carregam conceitos apreendidos de forma deturpada e acabam por cometer indelicadezas sem, no entanto se aperceber do fato, podem ser educadas, paciência é uma virtude que se impõe nestas horas.
Famílias são famílias, cada vez mais são formadas a partir da adoção, é tanto que os afetos não estão resumidos àquelas formadas a partir da tradicional concepção homem e mulher; as famílias homoafetivas estão aí provando o contrário; as famílias multiparentais já se mostram possíveis e não são mais uma novidade tão distante, mesmo assim ainda existam os que se permitem permanecer ignorantes ou presos aos preconceitos fundamentalistas, há muito que aprender, quem não se dispuser ao novo, naturalmente ficará naquela “velha opinião formada sobre tudo”, infelizmente.
Minha filha é a maior conquista da minha vida, a minha melhor parte e a minha melhor porção, de mim ela terá o que tenho de mais sublime, minha essência, meu afeto e meu mais profundo amor, aprendemos juntos todos os dias, guiamos os passos um do outro pelo melhor e mais lindo caminho da vida, existe relação mais profunda e verdadeira?
10 COISAS QUE VOCÊ NUNCA DEVERIA DIZER A UMA FAMÍLIA ADOTIVA - Reprodução
19.08.2015 (Reprodução)
Segundo o site promenino "para cada criança esperando ser adotada no Brasil, existem seis pretendentes procurando um filho ou uma filha. Ainda assim, cerca de 5,5 mil crianças e adolescentes ainda esperam em abrigos para serem adotados."
De acordo com dados do CNA (Cadastro Nacional da Adoção), "Só no Estado de São Paulo, em 2012, foram 3.535 adoções processadas - cada processo pode ter mais de uma criança envolvida. Em 2011, foram 3.450."
Muitos casais desejam ter filhos e os motivos são vários. Maria Inês Villalva, assistente social e coordenadora de um grupo de apoio a adoção de Santo André – São Paulo, explica que "Os motivos que normalmente levam à adoção são infertilidade, evitar uma gravidez de risco, impedimento de ter mais filhos ou criação de vínculo afetivo com uma determinada criança".
Como não poderia ser? Filho é alguém que amamos, cuidamos, nos preocupamos, queremos o bem-estar em todos os aspectos da vida. Independente da raça ou cor da pele, filho adotivo é tão filho quanto o biológico. E outra pergunta costuma seguir-se a essa: "Você não tem vontade de ter um filho seu mesmo?" A advogada Paula Abreu, mãe de Davi, responde: "É meu, você vai ver, vai ter até certidão de nascimento dizendo que é meu".
Não é coragem, é amor. Todo filho é um desafio, traz preocupações e dá trabalho. Tanto o que carrega o DNA dos pais quanto os que não carregam. "Não tivemos que "tomar coragem" ou nada parecido porque ter dois filhos é uma das coisas mais comuns do mundo", diz Ruri Giannini, blogueira e mãe de gêmeos adotivos.
Adoção não é um gesto heroico ou de caridade. Como diz Gabi Rocha, mãe adotiva da Manu, "Adoção é somente, e tão somente, uma forma legítima de filiação que permitiu nos tornarmos pai e mãe. Não fizemos caridade".
Como é ter um filho? Esse deveria ser a pergunta. A palavra "adotivo" ao final da frase não faz o menor sentido. Como já ressaltado no item 2, todo filho dá trabalho e dá alegrias, todo filho traz um pacote de experiências e vivências, não importa se no pacote tem o DNA dos pais ou não.
A pergunta poderia ser: "Como seus outros filhos reagiram?". Afinal todos são filhos.
"Já respondi a perguntas estúpidas de outras mães: 'Mas eles não são rebeldes? Você consegue que eles lhe obedeçam? Você os castiga?' Ora, que perguntas são essas? Eles se comportaram e foram tratados igualzinho às demais crianças e adolescentes na idade deles".
"Como assim, onde encontrei?"
Cansada desse tipo de pergunta sem sentido, a professora chegou a responder: "Encontrei num supermercado!"
Os pais verdadeiros são os que criam e ensinam a serem boas pessoas. Ruri Giannini, mais uma vez conta sua experiência com esse tipo de pergunta: "Sim, já ouvi perguntas esdrúxulas sobre esse assunto, como 'e se o genitor for um criminoso e passar essa carga genética para seus filhos?'. Sempre fico um pouco brava com essas perguntas, porque parece que as pessoas acham que filho adotivo vai necessariamente dar problema e que filho biológico vem com certificado de garantia". Em seguida, ela pede desculpas e conta a história bem conhecida de uma filha biológica que matou os pais.
Isso é puramente discriminação. Esse tipo de pergunta mostra um preconceito profundamente enraizado. Em uma pesquisa feita pela psicóloga Lídia Natália Dobrianskyj Weber, sobre abandono e adoção, uma das palavras mais frequentemente relatadas é "diferente". A pesquisa traz respostas de pais e filhos adotivos sobre várias questões, entre elas sobre diferenças, sejam de cor, raça, etc. A resposta de um dos adolescentes entrevistados sobre diferenças é: "Eu gostaria de ser mais parecido com meus pais. Somos diferentes em tudo, até na cor da pele, mas amor não tem padrão de cores, tem?"
Famílias são unidas pelo amor e quando esse tipo de pergunta é feita, magoa, fere a todos, pais e filhos. A fotógrafa norte-americana Kim Kelley-Wagner explica às suas filhas adotivas que "as pessoas não dizem essas coisas por maldade, mas por ignorância".Ela ressalta que"
As palavras são poderosas, elas podem ser ferramentas ou armas". E conclui: "Use-as de forma sábia".
http://familia.com.br/familia/10-coisas-que-voce-nunca-deveria-dizer-a-uma-familia-adotiva
COMO DECIDIR PELA ADOÇÃO DE UMA CRIANÇA - Reprodução
Se você tem o desejo de adotar e quer ver a disponibilidade de crianças na sua região, encontre pelo endereço: http://www.cnj.jus.br/cna/View/consultaPublicaView.php
Fernanda Ferraz - Graduada em RH, acredito que nossa vida têm verdadeiro propósito, sou SUD, sei que toda dor e aflição é uma fonte de virtude e força espiritual, que nos molda e purifica.
http://familia.com.br/como-decidir-pela-adoccedilatildeo-de-uma-crianccedila
Precisamos de Mobilização já!
As vezes me pego a pensar porque tantos de nós continuam na luta pela causa da adoção. São centenas de pessoas voltadas a buscar famílias para crianças, a passar algum conhecimento e experiências do mundo adotivo. A estrada é íngreme e tortuosa com inúmeros imprevistos e buracos, não é fácil trilha-la ou manter-se nela.
Nessa caminhada luta-se para que as crianças acolhidas tenham o direito a ter uma família, busca-se mostrar que a criança real é aquela que se encontra acolhidas nas milhares instituições de acolhimento institucional espalhadas pelo Brasil, sem pai, sem mãe, sem família, sem um lar para chamar de seu. São filhos do "abrigo", filhos do Estado, filhos de ninguém.
Hoje são 6.148 crianças e adolescentes já liberados para adoção - com o poder familiar já destituído por sentença transitada em julgado - aguardando uma família. Esse caminha para o encontro poderia ser facilitado se os 34.064 habilitados tivessem acesso ao CNA e conseguissem, eles próprios, realizar a busca por seus filhos. Não estamos propondo nada absurdo e sim um acesso através do CPF como login e de suma senha pessoal. Com isso as 6 mil crianças estariam mais próximas dos 34 mil habilitados que anseiam ser, para essas crianças, uma família.
Trata-se de otimização de recursos para fazer frente a enorme carência de pessoal técnico nas varas da infância e da juventude, o déficit é imenso e a lei de responsabilidade fiscal não permite aumento na rubrica pessoal, engessando, assim, as possíveis contratações via concurso público.
Até quando vamos reclamar dessa falta de prioridade da área da infância? Até quando vamos silenciar perante tal violação de direitos? Até quando vamos permitir que nossas crianças e adolescentes sejam varridos para de baixo do tapete?
As leis mudam mas sua efetividade não é cobrada. Onde o prazo para o tramitar das ações de destituição do poder familiar está sendo cumprido? Onde o melhor interesse de crianças e adolescentes está sendo respeitado?
O Provimento n. 36 da Corregedoria Nacional de Justiça completou um ano em 24/04/2015 sem que fosse implementado. É importante que leiam esse provimento para que entendam a sua abrangência e, mais que, isso, se informem em suas comarcar se o mesmo foi cumprido: http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/provimento_36.pdf
Estamos em um momento produtivo de verdadeira ebulição política e social, vamos tentar trazer um pouco desse movimento para a causa que nos une, vamos cobrar providências, vamos lutar por soluções
MAIS VOCÊ - ADOÇÃO CONSENSUAL
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