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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 140', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 28']

Guimarães Associados | Consultoria
Guimarães, Irmes & Araujo Advogados Associados
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Polêmica sobre a circulação de Bicicletas Elétricas no Rio de Janeiro – Regulamentação Legal
Posted on 8 de Maio de 2012 by guimaraesconsultores
Temos visto no noticiário do Rio de Janeiro a polêmica sobre a situação das bicicletas elétricas que cada vez mais vem ocupando nossa cidade.
Transporte muito útil e interessante, que contudo já está regulamentado pelo Código de Transito e pelo Denatran. a polêmica vem a tona com as medidas adotadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro no sentido de promulgar decreto que vai de encontro a legislação federal.
Antes de abordamos o tema na espécie devemos frisar que os termos do decreto que o atual Prefeito do Município do Rio de Janeiro esta divulgando na imprensa possui termos que são de competência legislativa da União.
O problema da moto elétrica esta no conceito que lhe foi dado pelo contran já em 2009.
A prefeitura somente possui competência para legislar e fiscalizar a regulamentação dos veículos, a concessão da autorização para pilotar é do estado.
A legislação sobre o conceito do veiculo, sua equiparação, e normas de transito é federal. Veículos de duas ou três rodas, providos de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h foram equiparados a ciclomotores com a denominação de cicloelétricos, conforme a Resolução nº 315 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no dia 20 do mês de maio 2009.
Inclui-se em cicloelétricos, as bicicletas dotadas originalmente de motor elétrico, bem como as que se tornem elétricas pela instalação de kits de conversão. Com esta equiparação, passa a ser obrigatório para os cicloelétricos o atendimento aos quesitos de segurança, à regulamentação para registro e licenciamento e à habilitação para condução próprios dos ciclomotores. Conceitos e definições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
Bicicleta – veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.;
Ciclo – veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana. Ciclomotor – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora. ;
Motocicleta – veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada. ;
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, (artigos 54,55,57) os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, segurando o guidom com as duas mãos e usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN; e os passageiros só poderão ser transportados utilizando capacete de segurança, em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor e, também, usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Além disso, os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita. Registro e licenciamento O CTB (artigo 24, inciso XVII e 120 e 130) define que o registro e licenciamento dos ciclomotores, assim como dos veículos de propulsão humana e de tração animal, obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. Habilitação O documento que habilita a condução de ciclomotores é a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC.
O processo de habilitação e as normas de aprendizagem estão descritos nas Resoluções nº 168 – 169 – 193 – Consolidadas do CONTRAN. O artigo 140 do CTB e a resolução 168 do contaram informam que condutor de ciclomotor deve ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e CPF. A solicitação é feita junto ao órgão ou entidade de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e o candidato submete-se ao mesmo processo de avaliação que para obter a Carteira Nacional de Habilitação – CNH. No caso do condutor já possuir CNH, a ACC será inserida em campo específico da mesmo, utilizando-se para ambas, um único registro.
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A SISTEMÁTICA DA INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Por Carlos Mauro Brasil Cherubini
Posted on 20 de Julho de 2010 by guimaraesconsultores
– Artigo 1º., inciso III; artigo 4º., inciso II; artigo 5º., parágrafos 1º e 2º.
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A colisão dos direitos fundamentais e a ponderação de valores (concordância prática e proporcionalidade) – Carlos Brasil Cherubini
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ATIVISMO JUDICIAL: AFRONTA OU FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – Carlos Mauro Brasil Cherubini
Resumo: O presente artigo analisa a judicialização da política ou o ativismo judicial e seu efeito na democracia brasileira como fator de fortalecimento para a democracia, ou simples motivação para alçar o judiciário a um patamar acima dos demais poderes, afrontando seu próprio déficit democrático e o transformando em sujeito decisório de questões de extrema importância para a sociedade.
– o inovador, onde o juiz cria uma nova norma ou direito de forma nova e original, e,
– o revelador, onde por intermédio da análise de princípios constitucionais, muitas vezes não escritos, ou em razão de uma lacuna em uma determinada norma, o juiz cria a regra, o direito ou a norma.
– a Ação Declaratória de Constitucionalidade (EC 3/93 – art.102, I, “a”, 2ª parte e §4º. do art.103 da CF – Lei n. 9868/99), que é uma das formas de exercício de controle de constitucionalidade concentrado,
– a Ação Direta de Inconstitucionalidade (art.102, I, “a” da CF), que é o instrumento de controle direto de constitucionalidade das leis e atos normativos,
– a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, onde se requer ao Supremo a aplicação de normas constitucionais que não estariam sendo cumpridas, esta argüição foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988,
– o Mandado de Injunção (art.5º., inc. LXXI da CF) que é uma ação em que se pede ao supremo para decidir assuntos que o congresso não conseguiu fazer leis e se assemelha a ação direta de inconstitucionalidade por omissão,
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Aqueles que defendem a impossibilidade do corte, justificam com arrimo nos artigos 22 e 42 do CDC. Ocorre que, continua o Ministro, “É necessário, entretanto, observar que o fornecimento de energia elétrica se faz mediante concessão, regida pela Lei 8.987/95”. O artigo 6º deste diploma legal afirma, dentre outras coisas, que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. “Como se percebe, o parágrafo terceiro permite, expressamente, a interrupção do fornecimento, quando o usuário deixa de cumprir sua obrigação de pagar”.
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Posted on 19 de Julho de 2010 by guimaraesconsultores
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Confira a decisão do juiz no caso do baixista do Ponto de Equilíbrio
Laura Machado | Rio+ | 15/07/2010 14h07
O juiz da 2º Vara Criminal de Niterói, João Ziraldo Maia, decidiu que o músico Pedro Caetano, conhecido como Pedrada, não precisaria mais ficar preso na Polinter, onde estava desde o início do mês.
Veja todos os argumentos e a decisão do magistrado
O que os autos indicam e não há objeção até o presente momento, é que efetivamente o indiciado tem problemas com o uso de maconha, o que pode ter adotado até mesmo por filosofia de vida. Já de muito tempo tempo se ultrapassou a discussão sobre o bem juridicamente tutelado ofendido no uso de entorpecentes, sendo claro que se trata de questão de saúde pública. Essas são as regras de nossa sociedade organizada, e para os que discordam e agem de forma diversa, penso que o caminho é procurar uma ilha deserta, que não esteja sob a égide de nossa soberania, para lá sim, agir como bem entender. Policial não tem bola de cristal e logicamente houve uma denúncia de alguém que quase com certeza conhecia o local, ou foi municiado por informações de quem conhecia. Como saber que lá existia pés de maconha sem adentrar ao imóvel? Há que se reconhecer que Pedro andou no limite entre as condutas incriminadoras dos artigos 28 e 33 da Lei de entorpecentes, mas concordo com o MP quando não se vislumbra com certeza a evidência de comércio, que confirmaria a denúncia em sua integralidade. Na dúvida, a repetição do que há nos autos ensejaria a desclassificação ao final para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06, o que seria estéril e nada produtivo. Adotando a esta decisão a bem lançada manifestação de fls. 244/245 da lavra do MP, reconheço que a conduta de Pedro mais se adequa àquela prevista no artigo 28 da Lei de Entorpecentes, tornando este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, que deverá ser redistribuído para o JeCrim desta comarca. Como a nova definição não preve prisão em seu estado de flagrância, e sim termo circunstanciado, tenho por bem em relaxar imediatamente a prisão de Pedro Caetano da Silva, devendo ser expedido imediatamente alvará de soltura em seu desfavor. Após o cumprimento do alvará, proceda-se a baixa e redistribuição. Intime-se o MP do teor desta decisão.
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