Source: https://jus.com.br/artigos/13561/novos-enfoques-da-aposentadoria-especial
Timestamp: 2018-12-17 19:48:42+00:00
Document Index: 90389468

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 60', 'artigo 54', 'artigo 1']

Novos enfoques da aposentadoria especial - Jus.com.br | Jus Navigandi
Pretendo escrever pela última vez sobre o tema, no qual longe de mim imaginar-me especialista. Sou, como em quase tudo, permanente estudioso e aprendiz.
E exatamente pro me portar como eterno aprendiz, naturalmente me aguça a curiosidade quando tomo conhecimento de algo que me pareça estranho, incomum, contrário à minha "lógica".
Isso aconteceu recentemente, mais uma vez, quando li uma decisão de um Juiz gaúcho que converteu tempo comum em especial para conceder a aposentadoria especial (artigo 57 da Lei nº. 8.213/91) a um comissário de bordo da extinta Varig: tomou parte de seu tempo "comum" e multiplicou por uma fator (redutor) suficiente para integralizar 25 anos, e reconhecer-lhe o direito àquele benefício.
Coincidentemente, a partir daquele dia encontrei várias outras referências à tal conversão (de tempo comum em especial). E dediquei-me a uma pesquisa, inicialmente "googliana" que evoluiu para consultas ao portal do STJ, principalmente.
Analisemos. A aposentadoria especial foi um benefício previdenciário criado para ser concedido ao segurado do INSS (homem ou mulher) que houvesse trabalhado em atividade mais prejudicial à saúde ou à integridade física do que as atividades da maioria dos trabalhadores
Ou seja, implica que teria direito a se aposentar mais cedo que outros segurados da Previdência (RGPS) que não houvessem exercido suas atividades, de forma permanente e contínua (sem intermitências), nas condições que dariam ensejo àquele benefício – ver anexo IV ao Decreto nº. 3.048/99. É uma retribuição, um reconhecimento, uma vantagem que o Estado e a sociedade lhe dão como recompensa.
A partir da vigência da lei nº. 9.032/95, mais especificamente a partir de 29/4/1995, nenhum trabalhador se aposenta com tempo dito "especial" apenas por trabalhar em, ou exercer, determinada atividade, inclusive na área de saúde.
A aposentadoria da espécie "especial" visa, também, a retirar o trabalhador do ambiente nocivo antes de ele adquirir algum tipo de doença, ou seja, não há falar em "idade mínima".
Vejamos o que dizia a legislação que, pela primeira vez, tratou desse beneficio:
Lei 3.807/1960, de 26/8/1960, DOU de 05/9/1960:
"Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20.
§ 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais."
Sua primeira regulamentação veio somente em março de 1964, pelo Decreto nº. 53.831, de 25/3/1964, DOU de 30/3/1964, cuja ementa é expressa e específica: "Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960". Comentei em texto anterior ("Uma breve história da aposentadoria especial no Brasil") que foi "um dos últimos, se não o último, decretos do governo João Goulart".
Art. 3º A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
Note-se a remissão a um "Regulamento Geral da Previdência Social", evidentemente objeto de outro decreto. O de nº 53.831 tratava exclusivamente da "aposentadoria especial".
Pela citada regulamentação, além das profissões aludidas no § 2º (aeronautas e jornalistas profissionais), na forma do referido "quadro anexo", em uma de suas duas partes, constavam as ocupações (liberais, técnicas, assemelhados; agrícolas, florestais, aquáticas; perfuração, construção civil, assemelhados; transportes e comunicações; e artesanato e outras ocupações qualificadas) que passavam a dar direito à postulação daquele benefício, uma forma de aposentadoria precoce, como menos tempo de serviço (a noção de "tempo de contribuição" é algo muito mais novo).
Indubitavelmente, foi a legislação mais ampla e, digamos, "complacente", relacionando uma enorme quantidade dessas "ocupações", algumas curiosas (caçadores, pescadores, lavadores, passadores, calandristas, tintureiros, pintores de pistola, ...), e incluía os professores como possíveis beneficiários (ocupação classificada como "penosa", aos 25 anos – homem ou mulher – desde que tivessem "jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de 25-4. Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho").
Destaque-se, por parecer oportuno, que a aposentadoria da espécie "especial" visa (ou, na origem, visava), também ou precipuamente, a retirar o trabalhador do ambiente nocivo antes de ele adquirir algum tipo de doença. Talvez se deva dizer que isso é só teoria, se é que algum dia foi observado (o aposentado parar de trabalhar, retirar-se do mercado de trabalho, dar a vez e a vaga a outro).
Uma primeira observação que faço diz respeito a fato de aquela regulmentação haver sido baixada pelo governo deposto em 1964 (no apagar das luzes), cujos atos todos, ou quase todos, foram objeto de crítica pelos governos militares que o substituíram, por considerar que tinham raízes comunistas, quem sabe.
Assim foi que veio ao mundo este Decreto, de 22/5/1968 (DOU de 23/5/1968):
"Decreto nº 62.755
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará projeto de regulamentação da aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Brasília, 22 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Curto e grosso. Ditatorialmente bastante. Seu artigo 2º foi objeto de outro decreto para dilatar aquele prazo. Que, acho, somente veio a ser cumprido pelo Decreto nº 63.230, de 10 de setembro de 1968.
Esse decreto vigorou até ser revogado em 15/02/1991, por força de um dos dois ou três badalados decretos "sem número" assinados pelo Presidente Fernando Collor revogando dezenas de milhares de atos ditos obsoletos, ultrapassados (alguns ainda do Império), mas que ainda estavam, formalmente, em vigor.
O fato inconteste é que, debalde a força do Decreto nº 62.755/1968 (ou de quem o baixara), todo mundo considera que o Decreto nº 53.931/1964 vigorou até bem mais tarde, havendo quem defenda que somente foi revogado em 1997, pelo Decreto nº 2.172, de 05/3/1997. Teria ele sido "ressuscitado"? Não consegui localizar nenhum instrumento que o represtinasse explicitamente. Pode ter escapado à minha pesquisa.
Sabendo que não vou ser exaustivo, indago que efeito tiveram ou produziram no mundo jurídico e administrativo, dentre outro(a)s:
1) a Lei nº 5.890, de 08/06/1973, DOU de 09/08/1973 - excertos
"Art 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.
Art 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis números 710, de 28 de julho de 1969; 795, de 27 de agosto de 1969, e 959, de 13 de outubro de 1969; as Leis números 5.610, de 22 de setembro de 1970, e 5.831, de 30 de novembro de 1972; os artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, parágrafo único do artigo 37, 48, 49, 50, 51, 58, 77 e 78 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960."
2) o Decreto nº 77.077, de 24/01/1976, DOU de 02/02/1976 (também excertos)
"Aposentadorias Especiais
§1º -A aposentadoria especial do aeronauta consistirá numa renda mensal correspondente a tantos 1/30 (um trinta avos) do salário-de-benefício quantos forem seus anos de serviço, não podendo exceder 95% (noventa e cinco por cento) desse salário, observado o disposto no artigo 28.
§ 2º - O jornalista profissional que, embora reconhecido e classificado como tal na forma do § 1º, não seja registrado no órgão regional competente do Ministério do Trabalho não terá direito à aposentadoria nas condições deste artigo."
3) o Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, DOU de 17/7/1982 (republicação)
(os parágrafos 1º. e 2º. do art. 60 foram ligeiramente alterados em 09/07/1982, pelo Decreto nº. 87.374. Os textos anteriores diziam:
Art. 64. Na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº. 5.527, de 8 de novembro de 1968, as categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o artigo 31 da Lei nº. 3.807, de 26 de agosto de 1960, na sua redação primitiva e na forma do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto nº. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservam o direito a esse benefício nas condições de tempo de serviço e idade vigente em 22 de maio de 1968."
(quanto a esse Decreto nº 83.080/1979, reconheço que ele teve muita aplicação e foi bastante considerado, ao lado daquele primeiro, o de 1964 (não sei se até equivocadamente, aplicando-se a ele o que eu indago sobre o outro).
4) a Lei nº 6.887, de 10/12/1980. DOU de 11.12.1980
5) o Decreto nº 87.374, de 08/7/1982, DOU de 13/7/1982 (republicação): Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979
"Art.54 - ..............................................................................................................................
§ 4º - O tempo de serviço relativo a atividade, insalubre, penosa ou perigosa será contado na forma do § 2º do artigo 60."
"Art. 56 - O período de filiação facultativa é contado como tempo de serviço em função das contribuições efetivamente recolhidas, observado o disposto no § 2º, do artigo 54."
"Art.60 - ........................................................................................................................
DE 15 ANOS 1,00 1,33 1,67 2,00
DE 20 ANOS 0,75 1,00 1,25 1,50
DE 25 ANOS 0,60 0,80 1,00 1,20
DE 30 ANOS 0,50 0,67 0,83 1,00
6) o Decreto nº 89.312, de 23/01/1984, DOU de 24/01/1984
"Art 1º - É expedida nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência social urbana, constituída da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a legislação complementar.
Art 2º - A Consolidação de que trata o artigo 1º substitui a expedida com o Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, que fica revogado."
7) Lei nº 9.711, de 20/11/1998, DOU de 21/11/1998:
"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento."
Além de, historicamente, terem vigorado como Regulamentos da Previdência Social (RPS), dois Decretos que não revogavam o nº. 83.080/79 (ao contrário, mantiveram-no expressamente em vigor, subsidiariamente: "Art. 295. As disposições contempladas no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, (....) não constantes deste Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber..."). A meu ver, omisso em relação ao nº 53.831/1964 expressamente revogado por ato do Presidente Costa e Silva em 1968.
Foram eles os decretos colloridos nº 357, de 07/12/1991, e nº 611, de 21/7/1992, de teor bastante semelhantes no que tange à aposentadoria especial, nos artigos 62 a 68. O segundo deles "deu nova redação ao RPS" substituindo o disposto no Decreto nº. 357/1991 "resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência":
Este o texto do Decreto nº 611/1992:
"Art. 1º O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus anexos.
Art. 2º O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
O "apenso" ao decreto, chamado RBS (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) dispunha:
Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem)
De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17
De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00
Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho (SNT), do MTA."
Até chegarmos à legislação ora em vigor, embora já alterada várias vezes, ou seja, a Lei nº 8.213, de 24/7/1991, DOU de 25/7/1991
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995):
(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998):
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998)
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997):
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária."(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)."
Como se vê, a Lei nº 9.032, de 28/4/1995, DOU de 29/4/1995, foi a que mais significativas alterações trouxe à Lei nº 8.213/1991. Até o momento.
Quanto aos posteriores Regulamentos da Previdência Social, merecem citação os Decretos nº 2.172, de 05/3/1997 (DOU de 06/3/1997) e nº 3.048, de 06/5/1999 (DOU de 07/5/1999):
Decreto 2.172/1997, RPS anexo ao Decreto:
"Da Aposentadoria Especial
Art. 62. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade tísica
§ 1° A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.
§ 2°- O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
Art. 63_ Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.
TEMPO, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho - MTb, e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
§ 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 3° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 4° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 250.
§ 5° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento.
Art. 67. A data de início da aposentadoria especial será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 50, vedado ao segurado retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constante do Anexo IV deste Regulamento.
Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido para fins de aposentadoria especial."
Decreto 3.048/1999 atualmente em vigor, com suas muitas alterações:
"Art. 3º Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, 73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999."
dispondo o RPS anexo ao Decreto:
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003):
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.
§ 2º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002):
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999):
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades
(Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003):
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003)
Art. 66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:
Art. 67. A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso V do caput do art. 39.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001):
§ 5º Para fins de concessão de benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000):
§ 7º O Ministério da Previdência e Assistência Social Baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técinco de que tratam os §§ 2º e 3º
§ 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 9º A cooperativa de trabalho atenderá ao disposto nos §§ 2º e 6º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitido pela empresa contratante, por seu intermédio, de cooperados para a prestação de serviços que os sujeitem a condições ambientais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)
§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003)
Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.
Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:
(Redação dada pelo Decreto nº 4.827
, de 2003)
§ 1º Para os fins deste artigo, é vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Art. 168. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, observado quanto a esta o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Art. 184. O segurado que recebe aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial do Regime Geral de Previdência Social que permaneceu ou retornou à atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo.
, para possibilitar ao trabalhador obter uma aposentadoria mais cedo.
Deparei-me com muitos comentários e artigos que afirmam ter existido essa previsão. Julgadores adotam como fundamento de decidir ou votar. E não me convenci.
Parto de uma base: diferentemente do Direito Privado, em que se pode fazer tudo o que a lei não proíba, no Direito Público só se pode fazer o que a lei expressamente autorize.
E não encontrei essa autorização expressa. Talvez até exista, mas, data venia, não consigo ver isso onde a doutrina e a jurisprudência indicam como fonte desse Direito.
"A legislação permitia a conversão de tempo comum em especial, para obtenção de aposentadoria especial.
Assim, até o advento da Lei 9.032/95 era possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, nos termos do art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 64 do Decreto 611/92, vigente à época do requerimento do benefício" (Juliana Bento, em 28 Abr 2009 21:00 www.apriori.com.br).
"O Direito a Conversão de COMUM X ESPECIAL, surgiu com a Lei n. 6.887/80 onde foi estendido as regras da conversão também para à atividade comum.
Desta forma, aplica-se o coeficiente de 0,714295 para Cálculo de Conversão de Comum x Especial, onde 01 ano em atividade comum, aplicando-se o coeficiente de conversão será igual a 08 meses e 17 dias em atividade especial que será computado aos demais tempos em atividade especial que somados darão direito a aposentadoria Especial em qualquer época.
O término do direito da conversão desapareceu com a Lei n. 9.032/95, porém em momento algum na Lei nº 9.032/95 menciona-se que é VEDADO o direito a conversão. Tal informação só é mencionada com o Advento da IN. nº 99 onde no Art. 166 ... "Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial".
Sendo assim, não seria passível de conversão atividades comum x especial até o advento da IN-99?
Alguém conhece alguma Lei onde se mencione o fato, pois a Legislação de 1995 apenas suprime a informação?" (Jus Navigandi, RICARDO PIVATO | AUX ESCRITORIO (ASSESSORIA PREV) / CUBATÃO 05/03/2004).
Honestamente, apesar de eminentes magistrados também entenderem assim, eu não faço essa leitura.
O que diz o citado art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991?
"§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício."
Como gostava de dizer o falecido Ministro Menezes Direito, "a meu sentir", a exegese que se pode fazer do texto é: o tempo comum será somado ao tempo especial, sendo este último convertido segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social".
Foi, de fato, uma importante inovação, porque antes ou se fazia jus à aposentadoria especial cumprindo o tempo mínimo ou, se faltasse um mísero e escasso dia para integralizar, por exemplo, os 25 anos, baldo e sem qualquer vantagem haver ficado aquele tempo em condições "especiais", porque nocivas, prejudiciais à saúde ou á integridade física". Seu tempo para o benefício seria o do comum dos trabalhadores.
Para mim, porém o lógico, com o máximo respeito aos que pensam diferentemente, seria apenas converter o tempo especial em comum, multiplicando aquele (quando inferior ao mínimo exigido e suficiente para a concessão do benefício do art. 57) pelo fator de conversão – majorando-o – e somando-o ao tempo comum para a concessão da chamada "aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum".
Digamos que eu haja trabalhado 5 anos em condições especiais e o restante todo de minha vida laborativa em condições comuns, normais, não especiais. Ao converter o tempo comum, suponhamos 30 anos, em especial, reduzindo-o a 71%, eu computaria (21,3 + 5) anos. Ou, se convertesse o tempo especial em comum, (30 + 7)
Poderia obter a aposentadoria da espécie 42 (por tempo de contribuição) com conversão do tempo especial em comum (no caso, nem precisava converter, pois somente com o tempo real daria 35 anos). Porém, com a tal conversão do tempo comum em especial, teria, desse modo, atingido 25 anos, que a justiça tem entendido um outra forma de fazer jus à aposentadoria especial, espécie 46.
Se, por um lado, seria diminuir meu tempo comum artificialmente, fictamente (como se faz aumentando o tempo especial, ao convertê-lo), por outro, seria premiar (entendo imerecidamente) quem só esteve sujeito às condições nocivas, prejudiciais, por 5 anos.
E os 5 anos podem ter sido no início de minhas atividades ou os últimos anos de empregado ativo. Não faria diferença alguma.
Cabe aqui discutir outra questão que a legislação vem tratando, mas nem sempre de forma cristalina: é qualquer tempo trabalhado em condições especiais que deve ser convertido? Um ano, um mês, uma semana?
Ao longo do tempo, basta atentar para o teor dos decretos e leis, partiu-se de uma rigidez (ter que trabalhar os 25 anos integralmente, ou não adiantou nada) para ter de trabalhar pelo menos parcela significativa daquele tempo que ensejaria o benefício – entendia-se 20% - sem o que não seria cabível a conversão, e o tempo seria computado como se houvesse sido comum. Esse "percentual" mínimo apareceu muitas vezes nos textos legais.
Modernamente, contudo, a meu ver, interpreta-se de forma equivocada uma expressão que quer dizer outra coisa: o tempo trabalhado em condições nocivas, o tempo especial, poderá ser computado a qualquer tempo – exemplo: no começo da vida de trabalhador, foi mineiro ou teve contato permanente com agentes químicos, físicos ou biológicos agressivos (mercúrio, asbesto, berilo, ruído, temperatura, radiação ionizante, material infectocontagioso, ...) por pouco tempo – e passou a trabalhar em condições normais, comuns, desde então. Não é porque faz 30 anos que deixou de sofrer com as condições nocivas que aqueles seus um, dois ou três anos, vão deixar de ser contados.
Isso é absolutamente distinto de pegar 1 ano e considerar que ele conta como 1,4 (homem) ou 1,2 (mulher).
"A aposentadoria especial foi um benefício previdenciário criado para ser concedido ao segurado do INSS (homem ou mulher) que houvesse trabalhado em atividade mais prejudicial à saúde ou à integridade física do que as atividades da maioria dos trabalhadores
Ou seja, implica que teria direito a se aposentar mais cedo que outros segurados da Previdência (RGPS) que não houvessem exercido suas atividades, de forma permanente e contínua (sem intermitências), nas condições que dariam ensejo àquele benefício – ver anexo IV ao Decreto nº. 3.048/99. É uma retribuição, um reconhecimento, uma vantagem que o Estado e a sociedade lhe dão como recompensa."
Multiplicar qualquer tempo, por pequeno que seja, é desvirtuar e vulgarizar o instituto, quando, ao contrário, o que a legislação tem feito é estreitar cada vez mais a porta por onde passam, ou entram, os aposentados especiais.
Estar-se-á recompensando, retribuindo, dando-se uma vantagem a quem, na realidade, não atendera os requisitos exigidos ("A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei").
Infelizmente, no Brasil legisla-se cada dia pior. O mais triste, entretanto, é que também decaiu a qualidade das decisões judiciais ou dos que julgam. Extraem-se analogias indevidas, estendem-se direitos sem suporte legal, não se atenta ao estrito teor da lei, amplia-se, no Direito Público, o que não está expressa e textualmente dito, como se Direito Privado fora (não é proibido, logo pode ser concedido).
E, como procurei demonstrar, faz-se letra morta de muitas disposições legais.
Ou seja: alguns decretos ou leis não "pegaram". Foram ignorados, tidos por inexistentes. E muita legislação revogada, ab-rogada ou derrogada continuou sendo aplicada ou sendo considerada vigente.
Não foi à-toa que o grande poeta popular pernambucano Otacílio Batista escreveu:
"No Brasil de antigamente,
Político era letrado,
Campos Sales presidente,
Rui Barbosa no Senado.
Mas, hoje, que desprimor
Entre o presente e o passado:
.... qualquer um.... é Senador,
.... qualquer um ... é Deputado."
CELSO NETO, João. Novos enfoques da aposentadoria especial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2276, 24 set. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13561>. Acesso em: 17 dez. 2018.