Source: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacao-por-diligencia/diligencia-01-comunicacao-de-atos-processuais-citacao-intimacao-notificacao
Timestamp: 2019-04-21 18:52:09+00:00
Document Index: 41149174

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 28', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Diligência 1 — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Diligência 1
por Maria Beatriz Amaro — publicado 11/07/2014 11h43, última modificação 10/04/2019 16h56
Destaque para o Capítulo II.
Forma e conteúdo do pedido: Artigos 8 e 9
Isenção de custas: Artigo 10
Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, itens 1 e 2
Certificado de Cumprimento: Artigo 13
Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 5
Isenção de legalização: Artigo 28
Acesso à Justiça: Artigos 3 e 4
Destaque para o Título I.
Destaque para os Artigos 4 e 5, além dos Artigos 13 e 14.
Existência de Formulário Bilíngüe que dispensa tradução: Artigo 4
Isenção de custas: Artigo 13
Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 5, item 1
Certificado de Cumprimento: Artigo 5, itens 2 e 3
Destaque para os Artigos 10 a 12 (capítulo III).
Requisitos para o envio do pedido: Artigo 11
Isenção de custas: Artigo 12, item 3
Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, item 1
Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 10 e Artigo 1, item 2
Destaque para os Artigos 1(item 2), 4, 7, 8, 14, 15 e 16 .
Requisitos para o envio do pedido: Artigos 14 e 7
Isenção de custas: Artigo 8
Certificado de Cumprimento: Artigo 16
Acordos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Libanesa
Destaques para os Artigos 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11
Requisitos para envio do pedido:
Tramitação do pedido pela Autoridade Central:
Artigos 1 e 9
Isenção de custa:
Certificado de cumprimento:
Artigo 11 (item 2)
Atigos 4, 6 e 7
(Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial)
Acesse informações detalhadas a respeito da Convenção da Haia sobre Citação.
Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16.
Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10
Isenção de custas: Artigo 15
Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘a’), 5, 6, 8, 10 e 12.
Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5, 6 e 8
Bolívia, Costa Rica, Espanha, Honduras
(conjunto formado pelos países que não ratificaram o Protocolo Adicional)
Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques:
Requisitos para o envio do pedido: Artigo 3
Existência de Formulários Específicos como Modelo de Carta Rogatória: Artigo 3
Forma de Cumprimento: Artigo 4
Certificado de Cumprimento: Artigo 4
Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 4
Pagamento de Custas: Artigos 5, 6 e 7 - duas situações: isenção ou necessidade de pagamento, conforme declarações e práticas cotidianas dos Estados Partes.
Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.