Source: https://arsaequietboni.wordpress.com/
Timestamp: 2017-02-19 14:17:13+00:00
Document Index: 165212479

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'in fine', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 109', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 75', 'artigo 65', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 226', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 205', 'artigo 299', 'artigo 1514', 'artigo 229', 'artigo 397', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 95']

Jus Est Ars Aequi et Boni | Advogado Holandês – 181.752 OABRJ
Jus Est Ars Aequi et Boni
InícioAboutCódigosOpção de Nacionalidade
A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT	Publicado em 06/14/2015 por svenvantveer Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e a Emenda Constitucional número 54 de 21 de setembro de 2007.
O texto original da Constituição Federal de 1988 determina no Artigo 12, Inciso I, letra ‘c’ que são brasileiros natos:
“os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;”
Ou seja, na leitura original, então, bastava registrar o filho no consulado Brasileiro responsável pela area e o filho teria a nacionalidade originária Brasileira.
Os problemas começaram com a vinda da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 que altera o dispositivo acima mencionado para o seguinte:
“os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;”
Com isso, filho nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileiro, para obter a nacionalidade Brasileira precisava ir residir no Brasil e optar, no tribunal federal, pela nacionalidade Brasileira. Em geral, quando os pais efetuaram o traslado do Certidão de Nascimento, no campo de observação, o tabelião inseriu o texto:
“Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea ‘C’, ‘in fine’ da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende da residencia no brasil e de opção após atingida a maioridade em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal”
Até 21 de setembro de 2007, estava certa esta observação. Nesta data foi promulgada a EC 54 que mudou novamente o texto do referido artigo para o seguinte:
“os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;”
Desta forma o texto voltou ao anterior da EC 3 com uma ligeira mudança, no sentido de que os não registrados podem vir a morar no Brasil a qualquer tempo, não sendo mais necessário fazer isso antes de atingir a maioridade.
Com a mesma emenda constituional, o constituinte também resolveu a cituação daqueles que nasceram entre 9 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007 com a inclusão do artigo 95 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias que determina o seguinte:
“Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.”
Isso mudou totalmente a situação daqueles registrado, ou não, no consulado brasileiro no periodo entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007. Para eles agora bastava também somente o registro no consulado ou o traslado do certidão de nascimento estrangeiro em cartorio Brasileiro, porém muitos tabeliões ainda insistem em colocar a observação da “confirmação da nacionalidade brasileira” no certidão de nascimento.
Caso consta no certidão de nascimento a observação de “confirmação da nacionalidade brasileira” e o data de nascimento no estrangeiro foi entre as datas de 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, não há necessidade de “optar” pela nacionalidade brasileira para ser Brasileiro nato, pois já é. No caso de ajuizar ação de opção neste caso, o Juiz Federal deve extinguir o processo sem o julgamento de meriro porque o pedido é juridicamente impossível.
Neste caso basta entrar com ação de retificação do registro público, competencia da justiça estadual e não federal, para que seja retirada a observação de “confirmação de nacionalidade brasileira” com base o artigo 95 Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 109 da Lei 6.015/73.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Constitucional, Direito Internacional, Estrangeiro, Nacionalidade	|
Marcado com certidão de nascimento estrangeiro, confirmação de nacionalidade brasileira, Emenda Constitucional, jus sanguinis, jus solis, nacionalidade brasileira, nascido no exterior, naturalização, opção de nacionalidade, registro de nascimento, registro de nascimento no consulado	|
A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado	Publicado em 06/26/2012 por svenvantveer 1 Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar
De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o Conselho Nacional de Imigração (CNIg)[2] que atualmente fica subordinada ao Ministério de Trabalho e Emprego. O Decreto 86715/80 regulamenta a lei 6815/80, o Estatuto do Estrangeiro. O CNIg, de acordo com o decreto 840/93 tem a competência, entre outros, de formular a politica de imigração, coordenar e orientar as atividades de imigração e estabelecer as normas de seleção de imigrantes[3].
Artigo 4o do Estatuto do Estrangeiro determina que poderá ser concedido, entre outros, ao estrangeiro que pretende vir ao brasil, o visto temporário e permanente. Como já havia mencionada, o visto de permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretende vir ao Brasil para se fixar permanente, sendo assim, dá para entender que permanente, neste sentido deverá ser interpretada literalmente, ou seja, como diz a Michaelis online, “per.ma.nen.te adj m+f (lat permanente) 1 Que permanece; permanecente, constante, duradouro, imutável, ininterrupto. 2 Definitivo”[4]. Gilmar Mendes confirma este entendimento dizendo que “O estrangeiro pode estar no Brasil em caráter permanente, com propósito de fixação de residência definitiva ou em caráter temporário”[5].
De acordo com artigo 17 da lei 8615, para obtenção do visto permanente, além de satisfazer os requisitos do artigo 5o da lei[6], o estrangeiro deverá satisfazer as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.”.
A Resolução Normativa No 36 do CNIg regulamenta o visto permanente do estrangeiro com base em reunião familiar. No seu artigo 1o, resolução define que poderá ser concedido o visto permanente ou temporário para os dependentes legais do brasileiro ou estrangeiro residente temporário ou permanente no pais, maiores de 21 anos. O atrigo 2o da resolução define quais são os dependentes legais do referido artigo 1o. Para nosso estudo somente interesse o inciso IV que define “cônjuge de cidadão brasileiro” como dependente legal. Também nos interesse o artigo 7o da referida resolução que define que “Poderá ser concedido visto permanente ou permanência definitiva ao estrangeiro que possua filho brasileiro que comprovadamente esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.”.
1.1 O ato administrativa de concessão do visto permanente
Há diversas categorias de atos administrativos relativos aos seus conteúdos. Temos assim o regulamento, a licença, a autorização, a permissão, e a concessão, entre outros. O nosso especial interesse é a concessão, uma vez que a lei e as resoluções são claros nos seus respectivos textos de qual categoria de ato administrativa se trata: a concessão[7].
De acordo com Celso de Mello, a concessão é um ato ampliativo da esfera jurídica de uma pessoa[8], ou seja, a atribuição a uma pessoa de uma faculdade que não tinha antes.
No direito brasileiro na época do Império, a concessão era ato do imperador, geralmente arbitrário, mas com a vinda do estado de direito, a concessão tornou-se “um ato vinculada a presença dor requisitos legas e regulamentares, assegurando a um particular a fruição (…) de direitos que (…) somente podem ser deferidos por meio de um ato estatal.”[9]
É importante frisar que a atribuição de uma certa posição jurídica, pelo estado a um particular, como é a concessão do visto permanente, tem um cunho de estabilidade e pode se destinar a ser imutável, quando não for o caso de uma concessão por um prazo determinado.[10] Desta forma é claro que a concessão do visto permanente é de ser considerado um ato imutável e permanente, tendo em visto especialmente a existência de um visto temporário.
1.2 A concessão do visto permanente com base em reunião familiar como ato vinculado em regras
Como já vimos, de acordo com a Resolução Normativa 36 da CNIg, poderá ser concedido o visto permanente com base na reunião familiar. A palavra poderá dá a ideia de discricionariedade do poder público para conceder ou não o visto permanente nestes casos. Porém, há como sustentar com facilidade que, na verdade, não existe nenhuma discricionariedade no ato de concessão do visto permanente neste caso.
O próprio Estatuto do Estrangeiro, no seu artigo 75, tratando de expulsão, proíbe a expulsão do estrangeiro casado com brasileiro há mais de 5 anos, ou quando tiver filho de brasileiro, mas, de acordo com a sumula 1 do STF, “É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA”. Apesar da sumula ser de 13 de dezembro de 1963, ela nunca foi revogado, sendo plenamente de acordo com os princípios constitucionais de dignidade humana, isonomia, e razoabilidade.
A pena de expulsão é somente cabível se o estrangeiro se torna nociva à ordem pública de acordo com artigo 65 da lei 6815/80. A pena mais branda de deportação é de ser aplicado em caso de entrada ou estado irregular no território. A lei fica calado, e não proíbe a deportação de estrangeiro casado com brasileiro ou com filho brasileiro, assim fica claro, já que se trata de pena mais branda, que o artigo 75 da lei e a sumula 1 do STF podem ser aplicado por analogia no caso da deportação, como podemos ver na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da segunda região, nas palavras do Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund no Agravo de Instrumento 117268 de 27 de fevereiro de 2007 ”(…) o artigo 75, II, ‘a’, da Lei 6.815/80 (…), por razoabilidade, também se aplica aos casos de deportação”.
É obvio também que, o artigo 226 da constituição federal consagra o direito fundamental, individual para cada um de constituir uma família e o direito fundamental de convivência em família.
Para o professor Madeira, somente tem espaço para discricionariedade, se a lei dá mais do que um comportamento possível para o administrador, sendo que o administrador deve motivar sua escolha. A discricionariedade, para ele é “a faculdade de agir ou de não agir”. [11] De acordo com o autor, os limites do poder discricionário “são os traçados na lei que o institui (…) bem como das normas e princípios constitucionais conformadores da ação do estado”. [12]
Sendo assim, me parece claro que, embora a lei 6815 e a resolução normativa 36 da CNIg empregam palavras que dar a ideia da existência de discricionariedade na concessão do visto permanente com base em reunião familiar, a concessão do visto neste situação é um ato vinculado pelo direito fundamental de constituir e viver em família e pela proibição de deportação do estrangeiro casado com cidadão brasileiro. Ou seja, se o sujeito casado com brasileiro preenche os requisitos documentais exigidos pela resolução normativa, o visto deve ser concedido, e a falta da concessão do visto configura abuso de poder.
Não há como imaginar uma outra escola do que a concessão do visto de permanente ao sujeito estrangeiro casado com brasileiro ou parente de um filho brasileiro, sendo assim, o ato é plenamente vinculado aos normas mencionados, mas a vinculação vai além, o ato também é vinculada pelos princípios constitucionais de razoabilidade e impessoalidade, já que a finalidade do ato de concessão de visto permanente com base em reunião familiar é a proteção à família, que é a base da sociedade.
1.3 A vinculação do ato que concede o visto ao fato que lhe deu orígem
Nas publicação no Diário Oficial das concessões dos vistos permanente com base em reunião familiar sempre conste um texto similar a este: ”que o ato persistirá enquanto forem detentores das condições que lhes deram origem.”[13]. Nos casos em que o visto é concedido por que o estrangeiro tem prole brasileiro, o ato indica que o visto persiste enquanto o estrangeiro não abandona a criança.
O principio de legalidade nos ensina que o administrador somente pode praticar atos previstos em lei e na forma prevista em lei. Neste sentido, a lei 6815/80, no seu artigo 18, prevê a vinculação do visto permanente poderá ser condicionado, por um prazo não maior de 5 anos, ao exercício de certa atividade ou à fixação em região determinada do território nacional. Não há qualquer outro menção da vinculação do ato a qualquer outro condição o fato fora dos já mencionados.
Desta forma, não existe nenhuma base legal pelo qual o ato da concessão do visto permanente com base em reunião familiar fica vinculado ao fato em que ela deu seu origem. Além disso, a lei não cria nenhuma forma de controle para verificar se o estrangeiro se divorcia. Não há obrigação do juiz informar o CNIg, nem existe a obrigação para o cônjuge informar o CNIg de um eventual separação.
No caso do visto concedido por que o estrangeiro tem prole brasileiro, poderia este, de acordo com as publicações no DOU, ser cancelado em caso que o estrangeiro abandona a criança. Além de não existir base legal para este vinculo, não pode ser de melhor interesse do menor que seu parente é deportado por ter perdido seu visto de permanente, já que é infinitamente mais complexo executar o pensão alimentar em um pais estrangeiro.
O ato da concessão do visto permanente com base em reunião familiar é um ato administrativo plenamente vinculado, pelo fato de se enquadrar na categoria de concessão, e também pelo fato de ser vinculado por regras. Não existe espeço discricionário para o administrador, tendo o ato como fim a proteção da família o qual é dever fundamental do estado. Basta ao estrangeiro comprovar que preenche os requisitos, o estado é obrigado a conceder o visto permanente.
Também não existe nenhuma possibilidade jurídica de vincular o ato ao fato que o gerou, como informa o site da policia federal e como é informado na publicação da concessão do visto.
[1] Art 16 caput Lei 6815/80
[2] Art 128 da Lei 6815/80, posteriormente revogada pela lei 8422/92 que cria, entre outros o Ministério de Trabalho e da Administração colocando o CNIg como subordinado desta. Com a reestrutura da Presidência da República da Lei 10683/93, aquele ministério tornou-se o Ministério de Trabalho e Emprego.
[3] Art 1o do Decreto 840/93, incisos I, II, VI.
[4] http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=permanente
[5] MENDES, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires e Gonet Branco, Paulo Gustavo; Curso de Direito Constitucional, 4a edição, São Paulo, Saraiva, 2009, p 772
[6] Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
[7] Lei 6815/80: Art. 16. “O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.” E Resolução Normativa 36 do CNIg: “Art. 1º – O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar”.
[8] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; Curso de Direito Administrativo; São Paulo; Malheiros, 2010, p. 439
[9] JUSTEN FILHO, Marçal: Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 380
[10] JUSTEN FILHO, Marçal: Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 380
[11] MADEIRA, José Maria Pinheiro; Administração Pública, 10a ed, Rio de Janeiro:Elsevier, p 78
[12] MADEIRA, José Maria Pinheiro; Administração Pública, 10a ed, Rio de Janeiro:Elsevier, p 78
[13] Vide por exemplo o D.O.U de 06/06/2001, seção 1, p.23 em que é deferido a permanência do próprio autor: “que o ato persistirá enquanto forem detentores das condições que lhes deram origem.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Estrangeiro	|
Marcado com ato administrativo, ato administrativo vinculado, CNIg, concessão do visto, conselho nacional de imigração, Direito Constitucional, direitos fundamentais, estrangeiro, rne, visto permanente	|
Advogado não é doutor	Publicado em 08/26/2011 por svenvantveer Vou criar um pouco de polemica aqui, comprovando que advogado não é doutor.
Há inúmeros discussões na internet dizendo que, advogado pode sim se chamar de doutor. Todos se baseiam no decreto do 11 de Agosto de 1827, dizendo que este decreto autoriza o advogado usa o título de doutor. Diz o texto sobre isso:
“Art. 9.º – Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.”
Ora, se os que se formam terão grau de bacharel, por que advogado poderia se chamar de doutor? Com certeza não é por que também haverá o grau de doutor.
Quem interpreta o texto ao seu favor diz que os estatutos a qual se refere seria os estatutos da ordem de advogado, que, data vênia, nem existia. Para interpretar de forma certa, devemos primeiro entender o que o decreto quer dizer com a palavra “lentes”.
Lente é aquilo que nós permite ver aquilo que, com o olho nu, não dá para ver. Podemos ver no artigo 1o do referido decreto que foram criados 9 cadeiras, do direito natural, 1a cadeira, até de direito processual, 9a cadeira. No artigo 2o o decreto define que ” Para a regencia destas cadeiras o Governo nomeará nove Lentes proprietarios, e cinco substitutos.”. Ou seja, lentes, são professores no próprio curso de direito, regido por estatuto e nomeados pelo governo. São os professores do curso de direito então que terão o título de doutor e, são 14 no total.
Sendo assim, o artigo 9o do referido decreto foi revogado pela lei 9394/96 no qual ficam instituídos cursos próprios de mestrado e doutorado no seu artigo 44, III.
Não sou único que interpreta o decreto desta forma:
“O grau de “Doutor” seria conferido apenas àqueles que atendessem aos requisitos especificados em estatutos próprios criados posteriormente. Somente quem obtivesse o título de doutor poderia ser escolhido para a função de lente, isto é, professor.
Fica claro, assim, que a preocupação com a formação dos professores dos cursos de Direito nasceu junto com o próprio curso.”
Para mim fica claro, advogado não é doutor. Doutor é aquele que obteve o titulo acadêmico de Doutor”.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Uncategorized	|
Marcado com advogado, advogado é doutro, advogado doutor, decreto imperial, doutor, lentes	|
A vergonha da educação no Rio de Janeiro	Publicado em 08/12/2011 por svenvantveer Conforme vem mostrando o Jornal O Dia, há milhares de alunos nas escolas com buracos nas grades de horário, por falta estrutural de professores. Os alunos sofrem com matérias que não é dado aula.
Em alguns casos, no boletim é colocado a nota 5, que seria a nota de passar, para maquiar a falta de aulas. Isso não beneficia o aluno, mas atrasa. Alem de não ter a possibilidade de tirar uma nota melhor, o que consta no histórico escolar é mentira.
Ora, a educação é direito fundamental de acordo com art 6o da Constituição Federal. Alem disso, Brazil ratificou, em 1992, o tratado da ONU sobre direitos Economicos, Sociais e Culturais, que no seu art 13.2.1 obriga o estado implementar educação livre e acessível para todos. Ainda mais, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 205 diz:
“A educação, direito de todos e dever do Estado”
O Estatuto de Criança e Adolecente garante também que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”
Do jeito que está, é obvio que o estado não esta cumprindo seu dever de educação, privando a criança e o adolescente o “pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Na minha opinião, os alunos que sofrem de falta de aula pela falta de professor, deveriam processar o estado por danos morais decorrentes dos atrasos que suas vidas sofram e ainda vão sofrer.
O código Penal prevé pena de 1 a 5 anos, maiorada com 1/6o para funcionário público que, “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” no seu artigo 299 combinado com o paragrafo único.
Quem recebeu nota 5 mas não teve nenhuma aula e não foi aplicada nenhuma prova, deveria, alem de processar o estado por danos morais, ainda denunciar o diretor do colégio por falsidade ideológica.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direitos Fundamentais	|
Marcado com danos morais, direitos fundamentais, direitos humanos, educação, falsidade ideológica, ICESC, Rio de Janeiro	|
A suposta inconstitucionalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo.	Publicado em 07/04/2011 por svenvantveer Dizem muitos juristas que o casamento entre o mesmo sexo é inconstitucional, como por exemplo é mencionado no artigo no voto catolico (http://www.votocatolico.com.br/2011/06/o-casamento-civil-entre-pessoas-do.html). Eu não vejo como este posição é sustentável.
A constituição de 1988 diz sobre o casamento que ela é gratuito, que o religioso tem efeito civil e que a união estável pode ser convertido em casamento. Em nenhum momento declara a constituição que o casamento somente será válido entre pessoas de sexos opostos.
Há quem argumenta a inconstitucionalidade com base no parágrafo 3o do art 226 que fala sobre a união estável entre o homem e a mulher. Mas em maio o Ministro Ayres de Britto deixou claro que “Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva.”.
Sendo assim, não sobra mais muitos argumentos da inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que o reconhecimento deve ser feito “com as mesmas conseqüências da união estável hetereoafetiva”, sendo que uma das consequências é a sua transformação em casamento conforme art 226 paragrafo 3o da Constituição de 1988.
Ora, se for possível a conversão da união em casamento, conforme a decisão do STF, não há mais como falar de inconstitucionalidade do casamento homoafetivo, embora que o código civil proibe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A questão agora é se a proibição contido no código civil é constitucional. Pessoalmente eu diria que não.
Como a Constituição de 1988 não veda o casamento de pessoas do mesmo sexo não há de falar em inconstitucionalidade do casamento homoafetivo. Portanto, a proibição contido no código civil pode ser considerado inconstitucional. A dignidade humana, a proteção da família, a laicidade e a isonomia são princípios norteadores da constituição de 1988. Com base nestes princípios é claro que a proibição no código civil, de cunho altamente religioso, é de ser considerado inconstitucional. A celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apartada da visão religiosa, atende aos princípios basilares da constituição de 1988. Assim o artigo 1514 do código civil deve ser interpretado conforme a constituição de 1988, lendo nubentes em lugar de “homem e mulher”.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Civil, Direito Constitucional	|
Marcado com casamento, homo-afetivo, homoafetivo, inconstitucionalidade, mesmo sexo, reconhecimento, STF, união mesmo sexo	|
A Casa de prostituição e o princípio de adequação social	Publicado em 06/01/2011 por svenvantveer Sinceramente não entendo a proibição de casas de prostituição. No meu país a prostituição é liberada, as prostitutas e as casas de prostituição pagam seus impostos e com isso servem sua “função social”.
Diz o código penal no seu artigo 229 “Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”. Como juiz André Luiz Nicolitt deixa claro, isso inclui não tão somente os prostibulos mas também todos os moteis, casas de “massagem” e termas.
Mas o que mesmo é “exploração sexual”. A prostituição neste país por se só não é proibido, então, podemos dizer que em qualquer prostíbulo há exploração sexual? Se ninguém é obrigado a trabalhar lá e se não há exploração de menores, podemos dizer que há exploração sexual?
Para o Juiz Nicolitt, a resposta é não: “Cumpre destacar de início que não há imputação, tampouco registro, de exploração de criança ou adolescente, tampouco de aliciamento de trabalhadoras.”.
No estudo de direito, aprendemos sobre o “princípio de adequação social”. Por este principio, de acordo com Juiz Nicolitt, “o moderno direito penal não pode considerar crime condutas que mais se aproximam do pecado, tampouco pode considerar crime condutas socialmente adequadas, como o caso da casa de prostituição e do rufianismo.” E vamos ser honesta, o código penal é da era de Getúlio Vargas. Hoje em dia, o que mais tem no centro da cidade são agencias bancárias e casas de prostituição.
Acho totalmente correto a decisão do juiz.
Leia a sentença na sua integra:
SENTENÇA Processo nº 0056213-63.2010.8.19.0004 De tudo que é nego torto Do mangue e do cais do porto Ela já foi namorada O seu corpo é dos errantes Dos cegos, dos retirantes É de quem não tem mais nada Dá-se assim desde menina Na garagem, na cantina Atrás do tanque, no mato É a rainha dos detentos Das loucas, dos lazarentos Dos moleques do internato (…) Ela é um poço de bondade E é por isso que a cidade Vive sempre a repetir Joga pedra na Geni Ela é feita pra apanhar Ela é boa de cuspir Ela dá pra qualquer um Maldita Geni (Chico Buarque de Holanda) RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ADELINO MELLO LIMA, DOUGLAS LEONARDO SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ HENRIQUE DUARTE, CLAUDIO MÁRCIO SOARES TORRES, RUBENS PEREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO DA COSTA GUIMARÃES, imputando aos quatro primeiros acusados os crimes dos artigos 288, 229 e 230 do CP, ao quinto denunciado o crime do art. 229 do CP e ao sexto denunciado o crime do art. 342 do CP. Recebimento da denúncia às fls. 313 (segundo volume) com decreto de prisão preventiva do acusado Adelino Mello Lima e Douglas Leonardo Sampaio Lemos. Citação do acusado Adelino Mello às fls. 364. Defesa prévia de Adelino Mello às fls. 411 (segundo volume). Requerimento de revogação de prisão às fls. 415. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Imputação Trata-se de denúncia por formação de quadrilha (art. 288 do CP) para fins de práticas de crimes contra os costumes, notadamente a manutenção de casa de prostituição e rufianismo. Consta, ainda, na denúncia a prática dos crimes do art. 229, 230 do CP e, por um dos acusados, o crime do art. 342 do CP. A inicial acusatória não relata, concretamente, qualquer outro crime visado pela suposta quadrilha, tampouco o inquérito policial traz qualquer prova mínima do cometimento ou desígnio de cometimento de crimes diversos da casa de prostituição e rufianismo. Com efeito, impende analisar a tipicidade dos seguintes fatos: casa de prostituição, rufianismo e formação de quadrilha. Por outro lado, o lastro probatório relativamente à casa de prostituição e ao rufianismo é farto. Cumpre destacar de início que não há imputação, tampouco registro, de exploração de criança ou adolescente, tampouco de aliciamento de trabalhadoras. A imputação cuida da suposta exploração sexual de pessoas adultas e capazes que exercem como atividade profissional a venda de sexo. Do Juízo de Tipicidade A doutrina abalizada vem reconhecendo a fragmentariedade do direito penal. Para Figueiredo Dias, a função do direito penal radica na proteção das condições indispensáveis da vida comunitária. Desta forma, só deve incidir sobre os comportamentos ilícitos que sejam dignos de uma sanção de natureza criminal . Nilo Batista nos dá conta de que Binding foi o primeiro a registrar, em seu Tratado de Direito Penal, em 1896, o caráter fragmentário do Direito Penal. O direito penal deve pautar-se, então, por uma intervenção mínima, como ultima ratio. Além do mais, Hanz Welszel reconheceu no Direito Penal o princípio da adequação social. O professor Francisco de Assis Toledo bem delimita referido princípio afirmando que se o tipo delitivo é um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas. Conforme lição de Cesar Roberto Bitencourt, o tipo penal envolve uma seleção de comportamentos e, também, uma valoração, sendo o típico já penalmente relevante. Todavia, determinados comportamentos típicos não têm relevância por serem condutas habitualmente sociais. Não poderia ser de outra forma: se o fato é adequado e admitido socialmente, não pode ser definido como crime, ainda que na aparência se ajuste ao tipo. Com a modernidade, busca-se intensificar o princípio da secularização, segundo o qual se produz uma ruptura entre direito e moral (ou moralidade), destacadamente a moral eclesiástica. Especificamente no que tange o direito penal, distinguindo crime e pecado. Com efeito, o moderno direito penal não pode considerar crime condutas que mais se aproximam do pecado, tampouco pode considerar crime condutas socialmente adequadas, como o caso da casa de prostituição e do rufianismo. Segundo Owen Fiss: the function of a judge is to give concrete meaning and application to our constitutional values (a jurisdição tem por função atribuir significado e aplicação aos valores constitucionais) . Sendo assim, cabe ao juiz, concretizar valores constitucionais e não consagrar moralidades eventuais ou mesmo a hipocrisia. La ley es como la serpiente, solo pica a los descalzos Como é sabido, as casas desta natureza estão espalhadas pelas principais capitais do Brasil. No Rio de Janeiro, a famosa 4 por 4 tornou-se até música. As termas Aeroporto distam poucos metros da Ordem dos Advogados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, e lógico, do aeroporto Santos Dumont, isto é, próxima de lugares por onde todos do mundo jurídico trafegam cotidianamente . A Centauros, em lugar privilegiado de Ipanema, é o palco das despedidas de solteiros do high society. O que distingue estes conhecidos e referidos estabelecimentos do ´Club 488´ de Alcântara, Bairro de São Gonçalo? O preço dos serviços e o status dos freqüentadores. Como destaca o ilustre membro do Ministério Público e Professor Lenio Streck citando um camponês salvadorenho: la ley es como la serpiente, solo pica a los descalzos. Ademais, a prostituição é uma das profissões mais antigas do mundo e os movimentos sociais (destacamos as ONGs Daspu e Davida) lutam para o reconhecimento e melhoramento das condições de trabalhos destas profissionais, o que, a nosso ver, encontra eco em princípios fundamentais da República, como a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho (art. 1º da CRF/88). O fato é que os supostos crimes para os quais a suposta quadrilha se formou, são condutas socialmente adequadas e toleradas pela sociedade. Desaparecendo os crimes fins (casa de prostituição e rufianismo) desaparece o crime meio (formação de quadrilha). A matéria não é inédita em nossos tribunais. Da pena do eminente membro do Ministério Público Lenio Streck se extrai primoroso parecer cuja transcrição parcial não se pode abrir mão (parecer emitido na Apelação nº 70.016.475.980 – TJRS): …o Direito Penal deve ser visto, hoje, sob um novo perfil. Vivemos sob um Estado Democrático de Direito, que estabeleceu um novo modo de produção de Direito. Como bem assinala Márcia Dometila de Carvalho, posição com a qual comungo e que desenvolvi na obra Tribunal do Júri – Símbolos e Rituais, editado pela Livraria do Advogado, o Estado Democrático de Direito, como conceito constitucionalmente caracterizado, traduz-se em uma forma de racionalização de uma estrutura estadual-constitucional, dotada de um ‘mínimo normativo’, capaz de fundamentar direitos e pretensões. E, se a Constituição e esse Estado Democrático de Direito abrem-se para transformações políticas, econômicas e sociais, a lei, inclusive a penal, como expressão do direito positivo, deve apresentar-se como corolário necessário deste conteúdo constitucional. Portanto, o redimensionamento do Direito faz-se premente a fim de que o delito venha a corresponder à concepção própria do Estado Social e Democrático que a nova Constituição sanciona, o que significa, ao mesmo tempo, um processo de penalização de crimes que põem em risco a cidadania, como a sonegação de impostos e de contribuições sociais, o contrabando, o crime organizado, as agressões ao meio-ambiente, etc., mas também um processo inverso de despenalização e de atenuação de penas bem evidente. Daí que, diz Márcia Dometila de Carvalho, por esse processo de despenalização, devem ser expungidos do Código Penal, por exemplo, tipos penais como o da casa de prostituição, rufianismo, adultério, etc., não condizentes com o princípio da tolerância existente no Estado Democrático de Direito, o qual, pondo o Direito Penal a serviço de um marco mínimo de convivência, não se compraz em sancionar penalmente fatos mais afetos à moral. Dito de outro modo, o novo modo de produção de Direito estabelecido pelo Estado Democrático de Direito produz o fenômeno da secularização do Direito, afastando-se os delitos ligados à moral (ou ao moralismo). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG também já decidiu o tema deixando assentado: CASA DE PROSTITUIÇÃO – ADEQUAÇÃO SOCIAL – ABSOLVIÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – APLICAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – REFORMATIO IN MELLIUS – POSSIBILIDADE. I – O Direito penal moderno não atua sobre todas as condutas moralmente reprováveis, mas seleciona aquelas que efetivamente ameaçam a convivência harmônica da sociedade para puni-las com a sanção mais grave do ordenamento jurídico que é – por enquanto – a sanção penal. II – O princípio da adequação social assevera que as condutas proibidas sob a ameaça de uma sanção penal não podem abraçar aquelas socialmente aceitas e consideradas adeqüadas pela sociedade. III – A prática do crime de tráfico interno de pessoas destinava-se a ”abastecer” a casa de prostituição, em tese, mantida pela apelante. Ou seja, o primeiro encontra-se umbilicalmente ligado ao segundo, sendo que reconhecida a impossibilidade de se punir o mais abrangente, deve ser o mesmo procedido quanto ao outro, já consumido. IV – É plenamente possível a reforma da sentença em benefício do réu, ainda que se trate de recurso exclusivo da acusação, em virtude do princípio da reformatio in mellius. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0051.05.014713-4/001 Com efeito, impende absolver os acusados, sumariamente, dos crimes de formação de quadrilha, casa de prostituição e rufianismo. Mantém-se o feito tão somente em relação ao crime do art. 342 do CP, imputado ao acusado Carlos Eduardo. DISPOSITIVO Isto posto, ABOSOLVO OS ACUSADOS ADELINO MELLO LIMA, DOUGLAS LEONARDO SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ HENRIQUE DUARTE, CLAUDIO MÁRCIO SOARES TORRES, RUBENS PEREIRA DA SILVA dos crimes dos artigos 288, 229 e 230 do CP, com fulcro no artigo 397, inciso III do CPP. Renove-se o ato citatório do acusado CARLOS EDUARDO DA COSTA GUIMÃES para responder pelo crime do art. 342 do CP. Por conseguinte, revogo as prisões preventivas. Expeçam-se alvarás de soltura. Anote-se e comunique-se, sem custas. PRI. Após o trânsito, deixe baixa em relação aos acusados absolvidos. São Gonçalo, 06 de abril 2011. ANDRÉ LUIZ NICOLITT Juiz de Direito Acontece que a donzela – e isso era segredo dela – Também tinha seus caprichos E a deitar com homem tão nobre Tão cheirando a brilho e a cobre Preferia amar com os bichos Ao ouvir tal heresia A cidade em romaria Foi beijar a sua mão O prefeito de joelhos O bispo de olhos vermelhos E o banqueiro com um milhão Vai com ele, vai Geni Você pode nos salvar Você vai nos redimir Você dá pra qualquer um Bendita Geni (Chico Buarque de Holanda)
(http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=13&descMov=Senten%E7a)
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Fundamentais	|
Marcado com adequação social, art 229, exploração, exploração sexual, prostituição, Rufianismo, sexual	|
Os beneficios para a sociedade da legalização do uso de Maconha	Publicado em 04/19/2011 por svenvantveer Este tema polêmica é abordada há anos e tem defensores pro e contra a liberação.
Atualmente ficou como destaque em alguns jornais pelo polêmica causada por uma materia na folha de São Paulo que diz que o deputado federal Paulo Teixeira é a favor do plantio de maconha por cooperativas, como se vê no estado de California nos EUA.
Como holandês tenho um angulo diferente deste tema pois vivi a minha adolescência em pais onde o uso e a venda de pequenas quantidades (até 32 gramas) de maconha é liberada. Digo o uso pois o plantio e comercialização de grandes quantidades é proibida. No caso de venda, a política é de tolerância. Os “coffeeshops” não são impedidos pelo poder público de vender a maconha abertamente enquanto segue algumas regras e não causam transtornos.
É conhecimento geral que a maconha, como droga, não vicia tanto quanto a grande maioria de outras drogas como por exemplo o álcool e da mesma forma é bem menos nocivo para o corpo, tanto que existem vários beneficios medicinais. São estes que são a base dos programas de maconha medicinal em vários estados dos EUA. Assim pergunta-se por que os governos no mundo inteiro gastam fortunas em dinheiro para tentar manter a proibição que surgiu durante o governo de Nixon por que o chamaram de meio utilizados pelos comunistas para manipular a cabeça dos jovens americanos. Por isso a maconha, na classificação americana é de nível 1 enquanto a cocaina é de nível 2.
Hoje em dia, grande parte do foco do trabalho policial é dirigida a impedir a venda e o transporte de maconha. Este esforço caro poderia ser utilizado no combate de trafico de drogas pesados e mais importante ainda o combate ao trafico de armas.
Com a política atual, o trafico de qualquer droga esta nas mãos das mesmas pessoas. A legalização do maconha tira ela dos morros para a venda legalizada. Assim, o usuário de maconha não necessariamente entre em contato com aqueles que tem interesse de vender outros produtos que criam uma renda e uma dependência maior.
Alem de liberar esforço policial do combate de maconha, a venda legalizada ainda traz um grande beneficio em impostos que pode ser usada para o investimento no combate do narco-trafico e no combate de trafico de armas. A liberação só traz benefícios para a sociedade.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Comparado, Direito Penal	|
Marcado com armas, drogas, holanda, legalização, maconha, policia, THC, trafico	|
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cria banco de dados do Registro Civil das Pessoas	Publicado em 02/24/2011 por svenvantveer O TJ do Rio de Janeiro inaugurou um banco de dados para a busca de informações de nascimentos e óbitos, integrando assim os 80 cartórios do Registro Civil do estado. A busca custará R$ 13.87 em vez dos R$ 2.01 por cartório por busca de bloco de cinco anos. Facilitando a vida dos pessoas que perderam seus documentos e precisam de uma segunda via mas não sabem em qual circunscrição seu certidão de nascimento foi lavrado.
A partir de hoje é possível fazer a busca de nascimentos e óbitos desde Agosto de 2007. A intenção é que o sistema conterá todos os dados dos últimos 50 anos, ampliando o sistema a cada 12 mezes com 10 anos de dados.
Para fazer a busca, o interessado deve procurar um Cartorio do Registro Civil ou protocolar no site do TJ (www.tjrj.jus.br) e pagar um GRERJ emitido pelo site.
Creio que é um bom passo para frente, mas ao meu ver, isso não é obrigação do Tribunal de Justiça, mas do Governo Federal. Está na hora de acabar com este sistema arcaico de Cartórios que não estão integrados. Na Holanda, o registro, além de ser positivo para bens moveis, é totalmente integrado há anos.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Civil	|
Marcado com óbito, banco de dados, nascimento, pjerj, registro civil	|
O Visto Permanente é Permanente.	Publicado em 02/07/2011 por svenvantveer Há muitos estrangeiros casados com Brasileiros(as) preocupado com a idéia de perder o visto permanente caso se divorciam dentro de 5 anos. Isso até parece pouco estranho, já que de acordo com o dicionário português permanente é:
adj. Que permanece.
Que dura sem intermitência nem mudança.
Constante, ininterrupto; definitivo.
Seguindo este definição de permanente, o Estatuto de Estrangeiro (Lei 6815/80) explica que existem, entre outros, os seguintes tipos de vistos:
IV – permanente;
De acordo com a mesma lei:
“Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.”
O visto de permanente baseado em casamento chama tem por base a reunião familiar. Ela é regulamentado pelo Resolução Normative No 36 de 28 de setembro de 1999 do Conselho Nacional de Imigração que no seu art 1o diz:
“Art. 1º – O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente temporário ou permanente no País, maior de 21 anos.
No Estatuto de Estrangeiro somente existe um visto de permanencia que é condicional por cinco anos:
Sendo assim, não há nenhuma norma legal que condiciona o visto permanente com base de reunião familiar ao duração mínimo do casamento de 5 anos.
Até entendo a confusão pois o mesmo diploma legal condiciona a legalidade da Expulsão do estrangeiro ao fato dele ser casado com Brasileiro(a) e que o casamento seja celebrado há mais de 5 anos. Mas é obvio que o divorcio não é motivo de expulsão. A expulsão do estrangeiro é possivel quendo ele, entre outros motivos, “de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais” (art 65 Lei 6815/80).
O visto de permanente no entanto pode ser cancelado nos seguintes casos:
I – se obtiver naturalização brasileira;
II – se tiver decretada sua expulsão;
III – se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;
IV – se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no artigo 51;
V – se ocorrer a transformação de visto de que trata o artigo 42;
VI – se houver transgressão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e
VII – se temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no território nacional.
Ou seja, realmente há casos aonde o visto permanente pode ser cancelado, mas somente em casos aonde o estrangeiro não mora permanentemente no Brasil, se naturalizar ou em casos de transgressões graves contra a lei brasileira.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Estrangeiro	|
Marcado com Brazil, cancel, cancel permanent visa, cancelamento, CNIg, conselho nacional de imigração, direito, Direito Constitucional, divorce, divorcio, estatuto do estrangeiro, estrangeiro, permanent, permanent visa, permanente, VIPER, visa, visto, visto permanente	|
Doação de Sangue e Testemunhas de Jeóva	Publicado em 12/06/2010 por svenvantveer ﻿﻿Parecer escrito para a aula de prática smulada.
Accidente de Carro. Perda de sangue. Transfusão de sangue. Principio da dignidade humana. Direito a vida. Liberdade religiosa. Contradição na applicação dos direitos fundamentais. Ponderação de valores.
Em 10 de Julho de 2008, Maria Pereira, x anos de idade, x, domiciliada na Rua X, na cidade de X, José Pereira, x, x anos de idade, domiciliada na Rua X na cidade de X e Luis Pereira, x, 8 anos de idade, domiciliado na Rua X na cidade de X, sofreram um grave accidente de carro enquanto viajavam para Cabo Frio.
Em conseguencia do accidente, Luis, o filho do casal ficou preso nos escombros do carro. Após alguns minutos a ambulância chegou e o menor foi retirada dos escombros pelos medicos, encontrando-se em estado grave. O casal porém saiu ileso do accidente.
O menor foi levado para o Hospital Municipal de Iguaba aonde foi examinado pelo médico Dr. Paulo Sampaio que constatou hemoragia generalizada e constatou que o menor precisava de uma transfusão de grande quantidade de sangue. Os pais do menor não autorizaram a transfusção de sangue por motivos religiousos o que levou o menor a falecer em decorrência de hemoragia generalizada algumas horas depois.
Diante do exposto, o Dr. Wilton Vasques do Hospital Municipal de Iguaba indagou:
1) Quais são os principios constitucionais pertinentes?
Quais são os direitos e garantias constitucionais em confronto na situação occorida?
O médico responsável poderia ter ignorada a religião dos pais do Luis e realizada a transfusão de sangue?
Qual devera ser o procedimento do hospital em relação a futuras situações do mesmo tipo?
Os principios constitucionais tem como objetivo a criação de deveres inderogáveis do poder público. No caso concreto em ponderação estámos diante os principio da dignidade da vida humana e o principio de unidade de constituição.
O principio da dignidade humana é uma dos principios fundamentais do estado Brasileiro e está consagrado no art 1o inciso III dat Constituição Federal de 1998. Para Kant, a dignidade humana é o mais alto principio constitucional o qual descreve como: “Everything has either a price or a dignity. Whatever has a price can be replaced by something else as its equivalent; on the other hand, whatever is above all price, and therefore admits of no equivalent, has a dignity. But that which constitutes the condition under which alone something can be an end in itself does not have mere relative worth, i.e., price, but an intrinsic worth, i.e., a dignity.”(KANT, Emmanuel; Groundwork of the Metaphysic of Morals, p 53)
O principio de Unidade de Constituição, de acordo com Luiz Roberto Barroso, é uma espacificação de interpretação da constituição de acordo com qual temos o dever de harmonizar as tenções e cotradições entre normas jurídicas, inclusive na propria constituição. Assim a interpretação deve promover uma concordância prática entre os bens jurídicos garantindo ao maximo a preservação de cada um. (BARROSO, Luiz Roberto; Direito Constitucional Contemporâneo, São Paulo, Saraiva, 2009, p 302 e 303). Isto implica que devemos fazer uma ponderação de valores em cada caso conceto.
O caso concreto nós confronta com um conflito de direitos fundamentais. De um lado o direito absoluta à vida, diretamente ligada ao principio da dignidade humana, consagrado no direito pátrio no art 5o cáput da Constituição Federal de 1988 e do outro lado a liberdade religiosa, consagrado no art 5o inciso VI da Constituição Federal de 1988. A principio, num caso de conflito de direitos fundamentais, a pessoa, titular de ambos, devem escolher qual deles prevalece, de acordo com Manoel Gonçalves no seu parecer (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Questões Constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue. Parecer. São Paulo, 24 de out. de 1994., p.21). No seu parecer sobre a legitimidade de recusa de transfusão de sangue, Luis Roberto Barroso no ensina que é intrinsica à dignidade humana, a responsibilidade por sua propria vida através dos seus valores e objetos que se manifesta como a autonomia da pessoa. Assim a liberdade religiosa se integra na autonomia da pessoa e não cabe ao estado avaliar o mérito da escolha da pessoa, a não ser para defender os direitos dos outros. Para ele, se o titular do direito a vida manifesta, de forma válida a recusa a transfusão de sangue, esse recusa é legitima, e o estado não pode impor o tratamento. (BARROSO, LUIS ROBERTO; Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Dignidade Humana, Liberdade Religiosa e escolhas existenciais; Rio de Janeiro 2010. paginas 1 à 42). Obviamente, isso não é o nosso caso, já que o paciente era incapaz.
Em caso de conflitos de direitos fundamentais devemos fazer uma ponderação de valores pois não há uma hierarquia entre os direitos fundamentais. Devemos tambem verificar se não existe uma contradição. Este contradição existe no caso concreto. A vida é um bem jurídico indisponivel, porém, se aceitamos que os pais, por motivo religiosa, podem levar a vida do menor a falecer por não intervir e fazer a transfusão de sangue, a vida torna-se um bem disponivel, desde que o menos seja absolutamente incapaz.
A Convenção Americana de Direitos humanos tem uma forma clara de resolusão deste conflito. No seu artigo 4o declara que “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.”. E depos, sobre a liberdade de religão, diz o seguinte no seu artigo 12 paragrafo segundo: “A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.”. Ora, o crime de homicidio admite a forma comissivo por omissão, nos casos quando venha a falecer aquele que está sob a guarda do agente garantidor. Declara o codigo penal ommisso queom deixa de prestar soccorro quando possivel prestar-la sem risco pessoal. Aplicada no caso concreto, é claro que, por omissão doloso dos pais, o menor veio a falecer. Assim, se enquadrando diretamente no dispositvo da convenção. Vale também, mencionar o art 9o do Codigo Processula Civil que diz que, se os interesses do representante legal colidem com as interesses do incapaz, o que occoreu com certeza no caso concreto, o juiz deve designar um curador especial para este incapaz.
De acordo com o tribunal de São Paulo, “Acusadas que em nome de seita religiosa e das orientações nela recebidas deixam de permitir transfusão de sangue em menor, possibilitando a consumação da omissão de socorro e da periclitação de vida, praticam em tese os delitos dos arts. 132 e 135 do CP” (Habeas Corpus no 184.642/5, julgado em 30.08.1989, 9a Câmara, relator: Marrey Neto, RJDTACRIM 7/175).
Tendo o estado o dever de garatir a vida de todos, é de clareza solar que o médico poderia ter ignorado a religião dos pais pois sabia que o menor iria falecer se não houve a transfusão de sangue. Como diz o artigo 6o do Código de Ética Médica, o médico deve guardar o absoluto respeito da vida humana, sempre agindo pelo bem do paciente. De acordo com a jurispridência, “Uma vez comprovado efetivo perigo de vida para a vítima, não cometeria delito nenhum o médico que, mesmo contrariando a vontade expressa dos por ela responsáveis, à mesma tivesse ministrado transfusão de sangue. ” (Habeas Corpus no 184.642/5, julgado em 30.08.1989, 9a Câmara, relator: Marrey Neto, RJDTACRIM 7/175). Neste caso, o médico age em estrito cumprimento de dever legal. (Apelação Cível no 264.210-1- Suzano, 6a Câmara de Direito Privado, relator: Testa Marchi- 01.08.96-V.U. São Paulo). Nos casos futuros, podemos discriminar 4 casos distintos:
Quando há perigo iminente à vida. Neste caso claramente prevalece o direito a vida e a obrigação do médico de salva-lo se o paciente for incapaz de expressar a sua propria vontade de forma válida. Portanto deve o medico agir e fazer a transfusão.
Quando há risco de vida iminente, mas o paciente é capaz e pode expresar a sua vontade de forma válida, deve o médico abster de impor o tratamento.
Quando há perigo à vida mas sem este perigo ser imminente, o médico deve pedir autorização judicial para fazer o tratamento.
Quando existe terapia alternativa e não há risco de vida, deverá o médico aplicar este terapia alternativa.
Diante do esposto, opina-se que; se há perigo imminente de vida, é o dever do médico de fazer o tratamento, mesmo sendo contra a vontade do seu representante legal se este age por motivos de religião. Se o paciente for capaz e não tá tempo para pedir autorização judicial, deve o medico abster de impor o tratamento. Quando se trata de risco de vida, mas não há urgência, o médico deve pedir autorização da justiça para fazer o tratamento necessário. Quando não há risco de vida e se existe tratamento alternativa, o médico deve optar por este.
Share this:CompartilharTwitterFacebookEmailRedditImprimirGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais	|
Marcado com direitos, direitos fundamentais, direitos humanos, doação, fundamentais, humanos, incapaz, jeova, sangue, testemunha	|
Tópicos recentes	A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT
A suposta inconstitucionalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo.
direito supranacional
Isabel Modesto Leal
wildersArquivos	junho 2015
Categorias	Contrato
Jus Est Ars Aequi et Boni	Blog no WordPress.com.