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Timestamp: 2013-05-23 11:56:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março
Publicado no D.R. n.� 61 (S�rie I), de 26 de mar�o de 2012
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Na prossecução do processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos, o Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, veio proceder, no que concerne aos serviços centrais de natureza operacional do Ministério da Administração Interna, ao reforço das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil em matéria de política de proteção civil, em especial pela absorção das atribuições anteriormente cometidas ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência em matéria de planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência. Deste modo, projetou-se no presente diploma a integração daquela nova área de atuação, determinada também pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro.
A presente alteração da orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, circunscrita àquele desiderato, não poderia deixar também de proceder à definição das normas de funcionamento das entidades que sucedem nas atribuições e competências das comissões de planeamento de emergência, na parte relativa ao planeamento civil de emergência.
O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
Artigo 2.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 14.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.ºMissão e atribuições
2 - A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento civil de emergência:
j) Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia, geofísica, agricultura, mar, alimentação, ambiente e ciberespaço;
Artigo 10.º[...]
a) Promover e coordenar as atividades em matéria de planeamento civil de emergência, quer a nível nacional, quer a nível da Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN), em estreita ligação com os serviços públicos competentes em cada setor;
3 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, a designação do presidente é precedida de audição da Comissão Nacional de Proteção Civil.
1 - A direção nacional de planeamento de emergência é o serviço da ANPC ao qual compete:
Artigo 26.ºSucessão
A ANPC sucede nas atribuições do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.»
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, os artigos 26.º-A e 26.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 26.º-ACritérios de seleção de pessoal
É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ANPC, o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Artigo 26.º-BPatrimónio
O património imóvel afeto à atividade do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência mantém-se sob administração do Ministério da Defesa Nacional.»
As entidades das áreas da indústria e energia, dos transportes, das comunicações, da agricultura, do mar, do ambiente, da saúde e do ciberespaço com responsabilidades no âmbito do planeamento civil de emergência dependem funcionalmente do presidente da ANPC no quadro da sua atividade em matéria de planeamento civil de emergência.
As entidades referidas no artigo anterior contribuem para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência no seu setor, com vista a garantir a continuidade da ação governativa, a sobrevivência e a capacidade de resistência da Nação, a proteção das populações, o apoio às Forças Armadas e a salvaguarda do património nacional em situações de crise ou de guerra.
No quadro da sua atividade em matéria de planeamento civil de emergência são atribuições das entidades referidas no artigo 4.º:
a) Elaborar e submeter à aprovação da tutela os diplomas e planos que traduzam as políticas de planeamento civil de emergência do setor;
b) Elaborar estudos e informações, obtendo, quando necessário, a colaboração dos serviços competentes, públicos ou privados, ou de especialistas;
c) Identificar as entidades públicas ou privadas que devem desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência do setor, promovendo e apoiando os estudos para a sua adaptação às situações de crise ou de guerra;
d) Requerer de entidades públicas ou privadas os dados e informações de que necessitam;
e) Assegurar-se do estado de preparação e prontidão do setor para a execução dos planos aprovados;
f) Participar no esclarecimento das populações acerca do planeamento civil de emergência, em coordenação com a ANPC;
h) Fazer propostas para adequar a legislação às necessidades nacionais e aos compromissos assumidos em instâncias internacionais em matérias respeitantes aos seus objetivos;
i) Preparar o setor respetivo, mediante a participação e realização de exercícios e treinos;
j) A nível OTAN, participar nos trabalhos dos comités setoriais e em outras atividades no seu âmbito;
k) Propor a designação de representantes nacionais, técnicos especialistas e outros elementos para as estruturas civis de gestão de crises da OTAN e a sua preparação e participação em exercícios e treinos.
Cada uma das entidades referidas no artigo 4.º deve dispor de um encarregado de segurança, na dependência técnica da ANPC, a quem compete assegurar o cumprimento das competências fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/93, de 6 de março.
O presidente da ANPC define por despacho as normas de articulação com as entidades referidas no artigo 4.º
1 - É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março.
2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de dezembro, e 128/2002, de 11 de maio, e pela Lei n.º 30/2008, 10 de julho.
3 - É revogado o Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de maio, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 9/98, de 12 de maio, e 1/2001, de 2 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento - Paulo de Sacadura Cabral Portas - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
T�tulo: Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março
Descri��o: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
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