Source: http://arpenbrasil.org.br/artigo.php?id=196
Timestamp: 2020-02-28 05:35:50+00:00
Document Index: 81152006

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 676', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 57']

Consolidado, padrastio agora precisa de um estatuto jurídico - Por Jones Figueirêdo Alves
O afeto de uma relação é construído na medida da sua inteira disponibilidade. “Valor, respeito e apego”, diria Joseph Raz, filósofo do Direito no Balliol College, de Oxford, diante da universalidade do tema e em experiência de singularidades. Quando, porém, a construção afetiva sujeita-se a determinados efeitos jurídicos, cumpre verificar em quais medidas há de ser compreendido esse afeto, espontâneo e construído na relação existente. É o caso do padrastio, onde a figura do padrasto não implica na consequente figura de pai socioafetivo do seu enteado e em não ser assim também não implica na inexorável ausência de afeição na relação com aquele.
Em situação adversa, poderá ocorrer, todavia, uma relação incolor, inodora e inerte, onde o vínculo existente será apenas o vínculo civil, ou conforme a leitura do artigo 1.595 do Código Civil, por mera ficção jurídica, um vínculo por afinidade, sem implicações maiores de relações de afeto. O padrasto não declina de sua condição de terceiro, não pretendendo assumir a qualidade substituta de pai, colocando-se apenas expectador de um núcleo familiar contido na relação originária.
I) a legitimidade ativa do padrasto para o pleito de destituição do poder familiar em procedimento contraditório, diante do seu legitimo interesse de adotar o filho do outro cônjuge ou companheiro em modalidade da adoção unilateral prevista no parágrafo único do artigo 1.626 do CC (STJ – Terceira Turma, REsp. nº 1.106.637-SP, Rel. min. Nancy Andrighi, j. em 01.06.2010);
II) a legitimidade ativa de enteado, diante do reconhecimento da filiação socioafetiva entre vitima e aquele, para o pagamento de seguro DPVAT (TJMG, 3ª Câm,. Cível, Apel. Cível nº 1.0384.08.071230-8/001, Rel. Des. Albegaria Costa, j. em 09.02.2012);
III) a prevalência do caráter socioafetivo da convivência do falecido (pai registral) com o filho da companheira, a elidir falsidade ideológica do registro de nascimento e tornar incabível pretensão anulatória do ato pretendida por herdeiros (STJ – 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha).
Às relações afetivas exige-se que sejam escritas com história própria e pessoal, suficientes ao seu efetivo reconhecimento e em obtenção dos efeitos jurídicos pertinentes; por isso que, “nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares biológico e socio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramento devem pautar as decisões (STJ - Terceira Turma; REsp. 2006/0070609-4-SP, rel. min. Nancy Andrighi, j. em 17/5/2007). Induvidosamente que sim.
Ou seja, as obrigações alimentares são inerentes no curso de tempo da união e cessam com a sua dissolução, como, exemplificativamente, restringe o direito argentino em seu novo Código Civil (Lei 26.994/2014), vigendo desde 1 de agosto de 2015:
"Artigo 676. Alimentos. La obligación alimentaria del cónyuge o conviviente respecto de los hijos del otro, tine caráter subsidiario. Cesa este deber em los casos de disolución del vínculo conyugal o ruptura de la convivência."
Em sua obra “Direito Civil. Famílias” (2011), Paulo Lobo refere ao artigo 1.687, “b” do Código Civil Alemão (BGB — Bürgerliches Gesetzbuch), em que é permitido ao padrasto e à madrasta, o “direito de codecisão com seu cônjuge nas questões da vida diária do filho, se aquele(a) detiver a guarda unilateral”, a depender do comum acordo com o outro genitor. Ele cita a doutrina de Wilfried Schluter que denominou situações que tais como o exercício de um “pequeno direito de guarda”.
Pois bem. Malgrado o que dita o artigo 1.636 do nosso Código Civil, urge que seja estimulada, diante de famílias recompostas, a aplicação de planos de multiparentalidade, com a homologação judicial, ao tempo da formação ou da consolidação do padrastio.
A obra de Silvia Tamayo Haya (Editorial Reus, Madrid. 2009) sob o título El estatuto jurídico de los padrastros. Nuevas perspectivas jurídicas trouxe expressiva contribuição ao tema, ao defender a elaboração de ordenamentos próprios.
"As peculiaridades do caso, que revelaram a ausência de comprovação da existência de relação afetiva entre o falecido e seu padrasto e o curto tempo de convivência familiar entre ambos, justificam a fixação de verba indenizatória em favor deste último em montante substancialmente inferior ao arbitrado para a genitora do menor, sendo obstada sua revisão, na estreita via do recurso especial, em virtude da inafastável incidência da Súmula 7/STJ. (STJ – 3ª Turma, REsp. 1.201.244, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2015)."
Com pertinência, Silvio Romero Beltrão (2015) tem lecionado que o padrasto, mesmo não detendo maiores vínculos de afeto, não poderia, para eximir-se de uma suposta sociopaternidade, atuar sem exação dos deveres mínimos de apego e de proteção, sob pena de obrigar-se a posições de manifesta desafeição, o que não se coaduna com os princípios de respeito e de solidariedade aos enteados. Ele indica a alternativa do reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva, oportunizado e incentivado desde a edição do Provimento 9/2013, de 2 de dezembro de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, de nossa autoria enquanto ali no exercício interino, e seguido por outras Corregedorias. O normativo destina-se à admissão administrativa da declaração da paternidade socioafetiva, em registro civil, independente de processo judicial, sobre pessoas (enteados, principalmente) que se achem registradas sem a paternidade estabelecida. Diz ele, então: quem não exercitar a faculdade, não poderá ser havido como pai socioafetivo.
Aliás, mesmo o emprego da Lei 11.924, de 17 de abril de 2009, que altera o artigo 57 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta, não implica em efeitos jurídicos extensivos à instituição automática da paternidade socioafetiva.
Certo é que a aceitação fática do encargo de uma família recomposta, com filhos do companheiro ou do cônjuge, importa ao padrasto responsabilidades consentâneas com a moderna doutrina do child of the family, ou seja, a criança da família deverá estar, sempre, no centro das afetividades que devem presidir as relações da nova família. Em ser assim, o padrastio tem o seu protagonismo certo. Uma razão a mais para a edição de um estatuto jurídico sobre ele.