Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario238
Timestamp: 2019-02-17 09:53:40+00:00
Document Index: 91739454

Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 238', 'artigo 159', 'artigo 238', 'artigo 4', 'artigo 238', 'artigo 238']

Art. 238 - Comentário
A infração de trânsito de recusa na entrega de documentos difere-se da infração de não portá-los (artigo 232 do CTB). A conduta do artigo 238, portanto, ocorre quando o condutor está de posse dos documentos obrigatórios para a condução de veículos automotores, mas não acata a solicitação da autoridade (dirigente do órgão executivo de trânsito) ou do agente de trânsito, para que lhe entregue a documentação, a fim de se verificar a sua autenticidade.
O documento de licenciamento do veículo (Certificado de Licenciamento Anual) e o documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir) são de porte obrigatório, quando da condução de veículos, conforme, respectivamente, os artigos 133 e 159, § 1º, do CTB, sendo válidos somente no original (em relação à CNH, tal regra consta do próprio Código, no § 5º do artigo 159; já a exigência de original para o CLA encontra-se prevista somente na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 205/06, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório). Nestes dois casos, destarte, se o condutor estiver portando (CNH e/ou CLA), mas não quiser entregar, restará configurada a infração do artigo 238.
Todavia, tal dispositivo prevê também infração para a recusa do documento de registro do veículo e, ainda, outros exigidos por lei. No primeiro caso, o Certificado de Registro do Veículo – CRV não é de porte obrigatório e, desta forma, não há como exigir, do condutor, que seja apresentado em uma fiscalização de trânsito.
Quanto a outros documentos exigidos por lei, o único exemplo regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito encontra-se na Resolução n. 92/99, a qual versa sobre o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), dando a entender que configura a infração se o condutor de veículo com este equipamento recusar-se a entregar, ao agente de trânsito, o disco ou fita diagrama; vale destacar, entretanto, que a extração, análise e interpretação dos dados registrados cabem ao próprio agente, previamente capacitado para tal (artigo 4º da norma citada).
Outro erro redacional do artigo 238 encontra-se no trecho “mediante recibo”, pois dá-se a impressão que primeiro o agente de trânsito deve elaborar recibo, para depois a recusa configurar infração, análise esta que soa contraditória, pois não há condições nem mesmo de elaborar recibo, já que o agente não estará de posse dos dados documentais. A interpretação mais lógica é a seguinte: a obrigatoriedade de determinados documentos acarreta a necessidade de que o agente de trânsito verifique se eles são autênticos; logo, na recusa de sua apresentação, terá sido cometida a infração do artigo 238 (o preenchimento de recibo somente ocorrerá justamente quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, conforme artigos 272 e 274 do CTB, isso quando não houver a sua apreensão para exame pericial, pela polícia judiciária, já que o fato configura crime de “falsificação de documento público” ou “uso de documento falso”, previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal).
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: