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Timestamp: 2018-06-19 18:54:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 63', 'artigo 55', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 55', 'artigo 55']

Ofício n.º 013/09 JG/RJ. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de PDF
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Oswaldo Neto Conceição
1 Ofício n.º 013/09 JG/RJ Rio de Janeiro, 26 de janeiro de Ao Senhor Pablo Saavedra Alessandri Secretário Executivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos Apartado San José, Costa Rica Fax: Ref.: Solicitação de Opinião Consultiva realizada pelo Estado da Argentina à Corte Interamericana acerca do artigo 55 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Observações da Justiça Global a respeito do tema. Prezado Senhor Saavedra Alessandri, Justiça Global vem, respeitosamente, em atendimento ao convite realizado pela Presidenta desta Honorável Corte, Juíza Cecilia Medina Quiroga, no dia 1º de outubro de 2008, apresentar seus comentários sobre os pontos submetidos à solicitação de Opinião Consultiva formulada pelo Estado da Argentina, nos termos do artigo 63.3 do Regulamento da Corte. Para a Justiça Global, o processo de reflexão e de reformas do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, fortalecido recentemente pela Corte ao realizar consulta pública sobre regras de funcionamento do sistema, é de fundamental importância para o aprimoramento e fortalecimento deste mecanismo. Neste contexto, possui grande relevância a consulta apresentada pelo Estado da Argentina, pois permitirá uma reflexão aprofundada do instituto do juiz ad hoc e do princípio da imparcialidade judicial.
2 = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />1. A FIGURA DO JUIZ AD HOC E A DEMANDA INTER-ESTATAL Solicita o Estado da Argentina esclarecimentos acerca da interpretação do artigo 55 da Convenção Americana, especificamente quanto o direito estatal de nomeação do juiz ad hoc em demandas originadas de petições individuais ou, exclusivamente, em demandas interestatais. Isto porque a prática do Sistema Interamericano demonstra que a Corte tem autorizado ao Estado, em demandas decorrentes de petições individuais, indicar um juiz ad hoc caso, na composição do tribunal, não haja juiz de nacionalidade daquele Estado. Trata-se, assim, de análise do princípio do devido processo legal, em particular da paridade de armas, no desenrolar de uma demanda no curso de uma ação. Por ser um tribunal internacional de proteção aos direitos humanos, esta Honorável Corte Interamericana tem procedimento específico de nomeação de seus integrantes, previsto no artigo 53.1 da Convenção Americana: os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembléia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. Tal procedimento é corolário do princípio do juiz natural inscrito nas constituições dos Estados Democráticos de Direito contemporâneas, e também no artigo 8.1 da Convenção Americana - que proíbe a designação de juiz para análise de determinada causa, após o conhecimento do fato pelo tribunal em questão. Assim, o princípio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais ad hoc pata julgar certas violações de direitos, visa garantir a independência dos tribunais face ao poder político. Neste contexto, vale aqui ressaltar os casos recentes dos tribunais especiais constituídos para punir graves violações ocorridas na ex-iugoslávia, em 1993, e em Ruanda, em A experiência não tão positiva destes tribunais fortaleceu ainda mais imprescindibilidade de se estabelecer um órgão permanente, cujos juízes estão previamente constituídos, ou seja, sem que os mesmos saibam de antemão qual demanda irão julgar. Assim, a própria concepção do Tribunal Penal Internacional, em 2002, reforça a partir de experiências pretéritas a importância de se garantir a imparcialidade judicial, a igualdade de armas entra as partes e transparência das regras procedimentais. Ademais, deve-se ressaltar que os juízes de tribunais internacionais não poderiam ser indicados (menos ainda pelo próprio Estado parte) mas devem ser eleitos por todos os Estados membros daquela Corte, ou do órgão máximo ao qual ela está subordinada. Destarte, o entendimento vigente desta Honorável Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a possibilidade de, em casos de petições individuais, o Estado demandado (que não possua juiz nacional nos quadros do tribunal) designar juiz ad hoc, acaba por enfraquecer também a igualdade de armas, instrumentos, provas e recursos entre as partes, interpretação decorrente do princípio do devido processo legal. A igualdade de armas representa a garantia de que a conclusão final da demanda dependa apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem permitir a relação com distinções estranhas ao Direito e que afetem a sua afirmação. Se a uma das partes forem
3 atribuídas armas mais eficazes e poderosas, e recursos mais eficientes, desequilibra-se a relação processual. O juiz ad hoc, como explicita o Regulamento da Corte Interamericana, pode ser designado pelo Estado demandado dentro dos trinta dias seguintes à notificação da demanda artigo 18. Em se tratando de petição individual (e não inter-estatal), nesta fase processual, o Estado demandado já estaria de posse dos escritos de solicitações, argumentos e provas da Comissão Interamericana e representantes das vítimas. Neste sentido, mantendo-se a interpretação de que o Estado tem direito a indicar juiz ad hoc em petições individuais, o Estado pode escolher, de acordo com a demanda apresentada, um jurista que considerar mais adequado ao caso, para figurar como juiz ad hoc. O desequilíbrio da relação processual entre o Estado, a Comissão Interamericana e os representantes das vítimas (e a desigualdade de armas) configura-se com a presença do juiz ad hoc porque: i) somente o Estado demandado tem direito, segundo interpretação atual da Corte Interamericana, a utilizar-se desta figura; ii) a indicação do juiz ad hoc pelo Estado dá-se após a notificação da demanda, já com o conhecimento prévio dos fatos, provas e pedidos; iii) como o juiz é indicado pelo próprio Estado (e não eleito), é possível que o Estado possa influenciar politicamente na demanda através da escolha da figura do juiz ad hoc. Assim, em resposta ao primeiro questionamento apresentado pelo Estado argentino à Corte,[1] a Justiça Global posiciona-se no sentido de uma interpretação exclusivista do artigo 55 da Convenção Americana para que a Corte autorize a figura do juiz ad hoc somente em demandas inter-estatais. 2. NACIONALIDADE DOS MAGISTRADOS E DIREITO A JUIZ INDEPENDENTE E IMPARCIAL Ainda em consulta a esta Honorável Corte, o Estado argentino solicita esclarecimentos acerca da situação relativa a casos originados de uma petição individual, se o magistrado nacional do Estado denunciado deveria escusar-se de participar da sustentação e decisão do caso, com fins de garantir decisão com o máximo de imparcialidade de livre de influências. A Corte Interamericana já se manifestou, em sentenças de casos decorrentes de petições individuais, sobre o instituto da imparcialidade judicial, imprescindível para assegurar-se o respeito ao devido processo legal, assim entendido como direito autônomo e instrumento de garantia de outros direitos: 56. En cambio, la imparcialidad exige que el juez que interviene en una contienda particular se aproxime a los hechos de la causa careciendo, de manera subjetiva, de todo prejuicio y, asimismo, ofreciendo garantías suficientes de índole objetiva que permitan desterrar toda duda que el justiciable o la comunidad puedan albergar respecto de la ausencia de
4 imparcialidad. La Corte Europea de Derechos Humanos ha explicado que la imparcialidad personal o subjetiva se presume a menos que exista prueba en contrario. Por su parte, la denominada prueba objetiva consiste en determinar si el juez cuestionado brindó elementos convincentes que permitan eliminar temores legítimos o fundadas sospechas de parcialidad sobre su persona. Ello puesto que el juez debe aparecer como actuando sin estar sujeto a influencia, aliciente, presión, amenaza o intromisión, directa o indirecta, sino única y exclusivamente conforme a -y movido por- el Derecho.[2] (grifouse) A imparcialidade judicial está composta por dois aspectos: a imparcialidade subjetiva e a imparcialidade objetiva. A primeira examina as convicções pessoais do juiz em questão e estabelece que nenhum membro do tribunal deve apresentar atitudes discriminatórias. Presume-se a imparcialidade subjetiva dos membros do Poder Judiciário, salvo prova em contrário. De outra parte, os tribunais devem parecer imparciais frente a um observador razoável. Os questionamentos apresentados pelo acusado sobre a imparcialidade do juiz devem ser objetivamente justificados, do ponto de vista de uma terceira pessoa, dotada de razoabilidade e boa informação. É o que se denomina aparência de justiça.[3] A importância dada à aparência de justiça justifica-se pela necessidade de se manter a confiança do público no justo funcionamento das cortes. Esta confiança é considerada fundamental para a sustentação das instituições democráticas, que garantem, por sua vez, a ordem pública.[4] Para preservação e fortalecimento da aparência de justiça nos procedimentos juntos a esta Honorável Corte e em suas decisões, a Justiça Global coaduna-se com o posicionamento do Estado argentino sobre a impossibilidade de juiz nacional participar do julgamento de demandados contra seu respectivo Estado. A escolha dos membros da Corte Interamericana faz-se mediante análise e votação pela Assembléia Geral da OEA dos candidatos juristas da mais alta autoridade moral e reconhecida competência em direitos humanos. São critérios fundamentais para garantir uma excelente composição daquele tribunal e preservação da aparência de justiça. A imparcialidade da Corte deve ser reforçada também pela impossibilidade do juiz nacional participar do julgamento de demanda de seu Estado de origem. É de fundamental importância que todos os órgãos integrantes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e seus usuários possam sempre primar e construir um procedimento imparcial que gere decisões impossíveis de serem questionadas quanto a este aspecto. Daí, o posicionamento da Justiça Global em sentido semelhante àquele apresentado pela Argentina em sua consulta à Corte. 3. CONCLUSÃO
5 A representação legal da Justiça Global perante esta Corte é feita pela advogada Andressa Caldas (infra-signatária), diretora adjunta e jurídica da organização, conforme documentos em anexo (estatuto da organização e ata de posse). Informamos ainda o endereço para onde deverão ser recebidas oficialmente todas as notificações e comunicações enviadas pela Corte Interamericana, assim como o número de fax e o número de telefone para localização, quais sejam: Justiça Global Avenida Beira Mar, 406, sala 1207, Centro Rio de Janeiro-RJ, Brasil Cep Telefone: Fax: Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada ao caso e colocamo-nos à disposição para maiores informações. No ensejo, aproveitamos para renovar a esta Secretaria Executiva nossos votos de estima e distinta consideração. Andressa Caldas Diretora jurídica Luciana Garcia Advogada Renata Lira Advogada Tamara Melo Advogada
6 [1] "De acordo com o previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seu artigo 55.3, a possibilidade de designar um juiz ad-hoc deve limitar-se a aqueles casos em que a demanda interposta perante a Corte tenha sido originada numa denúncia interestatal? [2]Corte IDH. Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela. Sentença de 5 de agosto de [3] Comité de Derechos Humanos, Observación General No. 32, Artículo 14. El derecho a un juicio imparcial y a la igualdad antes los tribunales y cortes de justicia, 90º período de sesiones, Ginebra, 9 a 27 de julio de 2007, pág. 21 [4] Sentença da Grande Chambre da Corte Europeia de Direitos Humanos, Partido comunista unificado de Turquía c. Turquía, de 30 de janeiro 1998, Recueil , para. 45.
Embaixada da República da Argentina Costa Rica. San José, 14 de agosto de 2008. Nota OI 41/08
Embaixada da República da Argentina Costa Rica San José, 14 de agosto de 2008. Nota OI 41/08 Ao senhor Secretário da Honorável Corte Interamericana de Direitos Humanos D. Pablo Saavedra Alessandri Cidade