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Timestamp: 2020-03-28 18:51:20+00:00
Document Index: 127292712

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 496', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10459263720148260053 SP 1045926-37.2014.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10459263720148260053 SP 1045926-37.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10459263720148260053_4323d.pdf
Registro: 2020.0000127576
1045926-37.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada CLEUZA FERREIRA TOZATO.
recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
ENCINAS MANFRÉ (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ
LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1045926-37.2014.8.26.0053.
APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.
APELADA: CLEUZA FERREIRA TOZATO.
VOTO 33.109.
Apelação e remessa necessária. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Apelante que deve assumir a administração e a execução de todas as atividades que lhe foram conferidas por esse diploma, dentre eles, as funções previdenciárias da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Inteligência do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.010/2007. Pedido tendente ao reconhecimento de prescrição das parcelas vencidas relativas ao quinquênio anterior à impetração do “mandamus” que não se acolhe. Interrupção do lapso prescricional em decorrência da propositura do mandado de segurança coletivo. Aplicação dos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/1932. Logo, de rigor a condenação da apelante ao pagamento das prestações vencidas referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento dessa ação constitucional. Juros de mora e atualização monetária incidentes em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal 870.947/SE (tema 810). Apelação e remessa necessária improvidas, portanto.
Trata-se de apelação (folhas 158 a
168) interposta pela São Paulo Previdência à
respeitável sentença (folhas 155 e 156) pela qual, a propósito de ação de cobrança contra ela promovida por Cleuza Ferreira Tozato, se julgara procedente o pedido a fim de que condenada essa ré ao pagamento das prestações vencidas referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo registrado sob o número 0036578-80.2012.8.26.0053.
Por fim, impôs-se-lhe o pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios “a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, parágrafo quarto, inciso II, CPC).”
Essa apelante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva; b) porquanto instituída mediante a edição da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, não poder ser ela responsável pelo pagamento de valores que antecederam à impetração do supradito mandado de segurança; c) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio anterior à propositura da presente ação; d) não interromper a impetração do supracitado mandado de segurança a prescrição em relação aos valores cobrados; e) observância à
súmula 271 do Supremo Tribunal Federal; f) dever ser contado pela metade o prazo prescricional, consoante o artigo 9º do Decreto 20.910/1932; g) aplicação da Lei 11.960/2009; h) logo, requerer o provimento deste recurso para que extinto o processo sem resolução de mérito, ou a fim de que julgado improcedente o pedido formulado pela autora.
Sobreveio resposta pela apelada (folhas 177 a 188), a qual sustentou, em síntese, não proceder o argumentado por essa recorrente e, assim, ser caso de manutenção da sentença.
Determinou-se remessa necessária, haja vista o disposto no artigo 496, I, e parágrafo 3º, parte final, do Código de Processo Civil.
Impõe-se negar provimento à apelação, bem como à remessa necessária.
Antes da exposição das razões desse deslinde, ora não se acolhe a arguição
preliminar dessa recorrente no sentido de ilegitimidade passiva, pois o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.010/2007 1 dispõe dever essa apelante assumir a administração e a execução de todas as atividades que lhe foram conferidas por esse diploma, dentre eles, as funções previdenciárias da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM).
A esse respeito, aliás, mutatis mutandis, destaca-se aresto desta Câmara assim ementado:
“REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa
“Artigo 40 A SPPREV deverá ser instalada e em pleno funcionamento, tendo assumido a administração e execução de todas as atividades que lhe são conferidas nos termos desta lei complementar, inclusive no que se refere aos Poderes Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, deverão fornecer à SPPREV, mensalmente, as informações relativas a dados cadastrais e folha de pagamento dos seus membros e servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, necessárias ao atendimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e regulamentação própria.
§ 2º- As funções previdenciárias da CBPM serão transferidas para a SPPREV, permanecendo a CBPM com as suas funções não previdenciárias, na forma a ser definida em regulamento.”
Beneficente da Polícia Militar AIPOMESP Prescrição
Inocorrência Legitimidade ativa Tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo, não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 40 da Lei Complementar n. 1.10/07 A cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança, por observância da Súmula 271 do STF
Ante o reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, são devidas as diferenças pretéritas correspondentes
Autores que comprovam que são associados da AIPOMESP
Juros de mora devidos a partir da citação na ação de cobrança Momento em que a Fazenda Estadual foi constituída em mora com relação aos credores individualmente Juros e correção monetária As diferenças devidas terão incidência de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do Tema 810 do STF Sentença de procedência reformada tão somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios Reexame necessário e
recurso parcialmente providos.” 2
Logo, reitera-se desacolher a supradita arguição preliminar.
Também não se reconhece a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
A propósito, o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 3 fora interrompido com a impetração do mandado de segurança coletivo. E esse lapso voltara a correr, pela metade do prazo, nos termos do artigo 9º desse diploma 4 , a partir do trânsito em julgado, aliás, ocorrido em 2 de outubro de 2013 (folhas 64).
Porquanto promovida a presente ação de cobrança em 31 de outubro de 2014, não transcorrera o apontado lapso prescricional
2 Apelação 1056621-79.2016.8.26.0053, relator o desembargador Maurício Fiorito, julgamento em 10 de dezembro de 2019. Sem esses grifos e destaques no texto original.
3 “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
4 “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.
(dois anos e meio) 5 .
Assim, são devidas as parcelas referentes aos cinco (5) anos que antecederam a data da impetração do mandado de segurança (8 de agosto de 2012 folhas 32).
Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis, são de destaque acórdãos deste Tribunal ementados na seguinte conformidade:
“APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR VISANDO A PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA. MS COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO ORA VOLTADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. JUROS
5 Nesse ponto, mutatis mutandis, é de relevo aresto desta Corte cuja ementa, em parte, é a seguinte: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES ESTADUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE (...) Prescrição da ação - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - Termo “a quo” do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental, reduzido pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 (...) Recurso improvido” (apelação 1019108-09.2018.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Ponte Neto, julgamento em 17 de setembro de 2018).
E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBEDECER O CONTEÚDO DO RE 870.947/SE - TEMA Nº 810 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO PROVIDO” .
“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS PRETÉRITAS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE - Juízo a quo que pronunciou a prescrição e julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC Insubsistência do decisum -Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Precedente do STF que não tem aplicação no caso vertente - Extensão dos efeitos da decisão a todos os integrantes da categoria funcional cujos interesses foram tutelados no “writ” - Incidência do artigo 5º, LXX, alínea b, da CF e da Súmula 269, do STJ - Substituição processual delineada, a autorizar que a Associação, em nome próprio, defenda os interesses de todo o grupo substituído -Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, com inclusão no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta- Parte, determinada no MS Coletivo, que constituiu o título judicial, não podendo ser reavivada a questão na presente demanda - Valores acumulados que se consideram devidos desde o 6 Apelação 1016621-03.2017.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Amorim Cantuária, julgamento em 27 de fevereiro de 2018.
quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação mandamental - Notificação da autoridade coatora no writ que se prestou a interromper o prazo prescricional e a constituir em mora o devedor (v. art. 240, CPC)- Sentença de primeiro grau que, destarte, não merece subsistir. Apelo do autor provido para o fim de afastar a prescrição, julgando-se, desde logo, procedente o pedido inicial” 7 .
Por sua vez, em relação à matéria de fundo, inviável, nesta feita, a apreciação correspondente, certo ter sido essa questão decidida anteriormente por esta Câmara mediante
o julgamento da apelação
0036578-80.2012.8.26.0053, relator o
desembargador Amorim Cantuária. Por sinal, esse aresto está, em parte, assim fundamentado:
“(...) Os impetrantes, policial militar inativos e pensionistas de policiais militares, pretendem o reconhecimento de seu direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao padrão dos vencimentos, bem como repercussão do benefício sobre as demais vantagens do cargo.
O Adicional de Local de Exercício foi instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, em benefício dos integrantes das
7 Apelação 1052912-02.2017.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, julgamento em 25 de julho de 2018.
carreiras da Polícia Militar do Estado “que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional”. Conforme dispunha o artigo 2º do referido diploma legal, as organizações Policiais Militares foram classificadas mediante a observância do critério populacional, ou seja, município com população igual ou superior a 50.000 habitantes (Local I), igual ou superior a 200.000 habitantes (Local II) e igual ou superior a 500.000 habitantes (Local III).
Não havendo na lei previsão de pagamento do benefício para os policiais militares sediados em municípios com população inferior a 50.000 habitantes, poder-se-ia argumentar com o caráter excepcional e transitório da referida vantagem. Ocorre que a exceção deixou de existir a partir da Lei Complementar nº 830/97, que considerou como Local I a sede da Organização Policial Militar em município com população inferior a 50.000 habitantes. A partir de então não se pode negar que o adicional em questão adquiriu caráter de aumento geral de vencimentos para os militares em atividade, simples acréscimo nos vencimentos dos servidores ativos pelo exercício de suas atividades ordinárias, e não retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais.
A Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, unificou o Adicional Operacional de Localidade AOL com o Adicional de Local de Exercício
ALE, passando a trata-los apenas como Adicional de Local de Exercício, conforme disposto no artigo 8º. Outra alteração legislativa sobre o adicional em comento, esta, porém, mais recente, reporta-se à Lei nº 1.114, de 26 de maio de 2010, cujo art. 1º, inciso II, veio alterar o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008, e passou a prever o seguinte:
Assim, porque se reconhece o adicional de local de exercício como um aumento geral de vencimentos, e não como uma vantagem modal ou condicional, a lei se incumbiu de estender o benefício inclusive aos servidores públicos militares, tornando indene de dúvidas que se encontra atualmente incorporado ao padrão de vencimentos.
Cumpre salientar, igualmente, que para os fins de incorporação do benefício, deve-se levar em conta a classificação da Organização Policial Militar em que o policial serviu, prestigiando-se, assim, o critério objetivo adotado pelo legislador calcado na demanda populacional atendida.
Destaque-se, ainda, que a Lei de
Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Executivo às limitações nela impostas, contudo, não pode servir de desculpas para que o Administrador, valendo-se de artifícios, deixe de cumprir as obrigações com seus servidores. Não há se falar, pois em violação aos dispositivos constitucionais apontados e nem à Súmula 339 do STF.
O pagamento das parcelas vencidas se fará desde a data da impetração do writ, e sobre elas devem ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos termos previstos na Lei nº 11.960/09.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para os fins acima assinalados. (...)”.
Assim, e porquanto a questão de mérito alegada mediante o mandado de segurança coletivo fora decidida de forma definitiva, como sobredito, inviável nova discussão acerca dessa matéria.
Destarte, correta a respeitável sentença pela qual condenada a apelante ao pagamento das prestações vencidas relativas ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 0036578-80.2012.8.26.0053.
Sobre os valores a serem apurados
em liquidação, incidirão juros de mora desde a citação e nos termos da Lei 11.960/2009 e atualização monetária a partir do momento em que cada parcela se tornou devida mediante a incidência do IPCA-E, aliás, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do recurso extraordinário 870.947/SE (tema 810).
Derradeiramente, dado tratar-se de sentença ilíquida, o percentual relacionado ao valor dos honorários advocatícios deverá ser fixado mediante liquidação de sentença (artigo 85, parágrafo 4º, II, do Código de Processo Civil), observada a majoração própria prevista no parágrafo 11 desse preceito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813799085/apelacao-civel-ac-10459263720148260053-sp-1045926-3720148260053/inteiro-teor-813799101