Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1204808
Timestamp: 2020-02-27 22:42:37+00:00
Document Index: 113193842

Matched Legal Cases: ['artigo 210', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 139', 'artigo 29', 'artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 139', 'artigo 35', 'artigo 46', 'artigo 35', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 32', 'artigo 139']

Ano XXIV - Edição N.: 5678
RESOLUÇÃO CMDCA-BH Nº 166/2018
Regulamenta o 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Belo Horizonte.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, na Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014 e nas demais disposições legais pertinentes, no que se refere à atribuição de regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares,
Art. 1º. A presente Resolução regulamenta o 9º Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares distribuídos nas 09 (nove) Regionais Administrativas do Município de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única reeleição consecutiva, inclusive para conselho tutelar de outra circunscrição regional.
Art. 3º. O processo de escolha será convocado pelo CMDCA/BH através de edital, obedecendo-se o disposto na legislação federal e municipal que rege a matéria e nesta Resolução.
§1º. O prazo para impugnação do edital será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.
§2º. As razões da impugnação do edital deverão ser formalizadas por escrito e serem protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Teresa, Belo Horizonte/MG, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 09:00 horas às 17:00 horas, exceto em feriados e pontos facultativos.
§3º. Não serão recebidas e protocoladas as impugnações caso apresentadas fora do prazo, local e horários previstos nos §§1º e 2º, bem como que não estejam subscritas pelo impugnante, ou, por procurador (a) regular e legalmente habilitado (a).
§4º. A impugnação interposta através de procurador (a) será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a).
§5º. As razões da impugnação do edital não serão recebidas e protocoladas, caso estejam ilegíveis.
§6º. A análise e decisão das impugnações do edital porventura interpostas, caberá exclusivamente a Comissão Organizadora Central.
§7º. Não caberá recurso da decisão da Comissão Organizadora Central que indeferir a impugnação do edital.
Art. 4º. O processo de escolha será exclusivamente coordenado pelo CMDCA/BH, por meio de 01 (uma) Comissão Organizadora Central e de 09 (nove) Comissões Regionais Organizadoras.
Parágrafo único. Os nomes dos componentes da Comissão Organizadora Central e das 09 (nove) Comissões Regionais Organizadoras serão divulgados mediante publicação de Comunicado do CMDCA/BH no Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 5º. O (a) pré-candidato (a) à função pública de Conselheiro Tutelar deverá preencher todos os requisitos exigidos pela legislação federal e municipal, por esta Resolução, pelo Edital de abertura do processo de escolha e demais legislações pertinentes.
Art. 6º. O processo de escolha se dividirá em 02 (duas) etapas, a saber:
I - A primeira etapa, de caráter eliminatório, refere-se ao Processo de Habilitação do (a) pré-candidato (a) e compreenderá as seguintes fases:
b) análise do currículo;
c) teste escrito de conhecimento;
d) prova de habilidade específica por banca examinadora;
e) curso preparatório.
II - A segunda etapa, de caráter classificatório, refere-se ao Processo Eleitoral e compreenderá as seguintes fases:
a) registro da candidatura;
b) eleição;
c) proclamação dos eleitos;
d) homologação do resultado final.
§ 1º. São eliminatórias as seguintes fases da primeira etapa: análise do currículo do (a) pré-candidato (a), teste escrito de conhecimento, prova de habilidade específica por banca examinadora e curso preparatório.
§ 2º. A análise de currículo do (a) pré-candidato (a) será realizada pela Comissão Organizadora Central.
§ 3º. As fases do teste escrito de conhecimento, da prova de habilidade específica por banca examinadora e do curso preparatório, todas da primeira etapa, serão realizadas por pessoa jurídica especializada contratada pelo Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC.
Art. 7º. A Comissão Organizadora Central será composta:
I – pelo (a) Presidente do CMDCA/BH;
II – por 10 (dez) Conselheiros (as) de Direitos indicados (as) pelo Plenário do CMDCA/BH, garantida a paridade legal.
§ 1°. Os (as) Conselheiros (as) de Direitos poderão ser indicados (as) dentre os titulares e suplentes.
§ 2°. A Comissão Organizadora Central contará com apoio administrativo, técnico e jurídico da Secretaria Executiva do CMDCA/BH, bem como de outros servidores (as) a serem disponibilizados (as) pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, mediante solicitação formalizada pelo CMDCA/BH.
Art. 8º. Compete à Comissão Organizadora Central:
I - coordenar todo Processo de Escolha;
II - analisar os currículos e demais documentos dos (as) pré-candidatos (as);
III - deferir ou indeferir as inscrições;
IV - supervisionar a realização do teste escrito de conhecimento, da prova de habilidade específica por banca examinadora e do curso preparatório;
V - analisar e julgar os recursos que vierem a ser interpostos;
VI – analisar e julgar as impugnações do edital que vierem a ser interpostas;
VII - decidir sobre os fatos omissos relativos ao processo de escolha;
VIII - outras atribuições que se fizerem necessárias à realização do processo de escolha, observados os limites e normas previstas nas legislações pertinentes.
§ 1°. A equipe de apoio mencionada no §3º do artigo anterior conferirá a documentação apresentada junto ao currículo dos (as) pré-candidatos (as) e remeterá à Comissão Organizadora Central.
§ 2º. A Comissão Organizadora Central analisará a procedência, regularidade e veracidade da documentação e dos dados descritos, e decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição.
§3º. Os recursos interpostos durante a realização do processo de escolha deverão ser analisados e julgados por uma Junta Recursal composta de, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão Organizadora Central, indicados única e exclusivamente para essa finalidade.
Art. 9º. Não poderá participar da Comissão Organizadora Central o (a) pré-candidato (a) inscrito (a) e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou seu cônjuge, convivente ou companheiro (a).
Comissão Regional Organizadora
Art. 10. Em cada uma das 09 (nove) Regionais Administrativas do Município de Belo Horizonte haverá uma Comissão Regional Organizadora composta por 05 (cinco) membros:
I - 01 (um) representante da Diretoria Regional de Assistência Social – DRAS e/ou da Coordenadoria de Atendimento Regional - CARE, com poder de decisão, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC;
II - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, eleito (a) por seus pares, quando houver conselheiro (a) tutelar que esteja legalmente impedido (a) de concorrer no 9º Processo de Escolha;
III - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, regularmente registradas no CMDCA/BH, escolhidas em assembleia regional convocada e realizada pela Diretoria Regional de Assistência Social – DRAS e/ou da Coordenadoria de Atendimento Regional – CARE, especialmente para este fim, que representarão as organizações da sociedade civil da referida regional administrativa;
IV - 01 (um) conselheiro (a) de direitos representante do CMDCA/BH, designado (a) pelo Plenário, dentre seus titulares e suplentes.
Parágrafo Único. A Diretoria Regional de Assistência Social – DRAS e/ou da Coordenadoria de Atendimento Regional - CARE disponibilizará recursos humanos, físicos e materiais para o desempenho das competências da Comissão Regional Organizadora.
Art. 11. Não poderá participar da Comissão Regional Organizadora o (a) pré-candidato (a) inscrito (a) e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro (a).
Art. 12. Compete à Comissão Regional Organizadora:
I - escolher o seu presidente, que terá direito a voto comum e de desempate;
II - garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha;
III - preparar a relação nominal das candidaturas deferidas;
IV - normatizar e fiscalizar a propaganda dos candidatos (as), observando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Municipal nº 8.502/2003, no Edital e nesta Resolução;
V - realizar sorteio para atribuir número aos (as) candidatos (as), observadas as disposições normativas em vigor;
VI - organizar seminário, debate e/ou outra atividade envolvendo os (as) candidatos (as) e a comunidade, com o fim de divulgar a política e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII – indicar os locais de votação, com posterior convalidação da Comissão Organizadora Central;
VIII - credenciar fiscais e candidatos (as);
IX - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
X - providenciar a guarda e transporte dos materiais utilizados na votação (equipamentos, documentos, entre outros);
XI - supervisionar os trabalhos de eleição e apuração dos votos;
XII - responder de imediato à consulta feita por mesa de votação durante o processo eleitoral;
XIII - registrar as candidaturas após o deferimento pela Comissão Organizadora Central;
XIV - receber impugnação de candidatura e decidir sobre ela, dando ciência à Comissão Organizadora Central de sua decisão.
Parágrafo único. A íntegra da decisão proferida pela Comissão Regional Organizadora com fundamento no disposto no inciso XIV deste artigo deverá ser imediatamente encaminhada à Comissão Organizadora Central para conhecimento e demais providências cabíveis.
Art. 13. Pode inscrever-se para concorrer à função pública de conselheiro tutelar a pessoa que, até a data de encerramento do prazo de inscrição, atenda aos seguintes requisitos:
III - residir no Município de Belo Horizonte/MG há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - residir ou trabalhar na circunscrição regional do Conselho Tutelar a que se candidatar;
V - ter 02 (dois) anos de reconhecida experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com no mínimo 400 (quatrocentos) dias de efetivo trabalho;
VI - estar em dia com as obrigações eleitorais;
VII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de pré-candidato do sexo masculino até 45 (quarenta e cinco) anos, nos termos do artigo 210, “7”, do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
VIII - ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);
§ 1º. A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser comprovada por:
I - certidões originais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual;
II - atestados originais e atualizados de antecedentes criminais, expedidos pela Polícia Federal e pela Polícia Civil de Minas Gerais;
§ 2º. A comprovação de residência no Município de Belo Horizonte há pelo menos 02 (dois) anos, conforme inciso III deste artigo será realizada mediante apresentação da Declaração constante no Anexo V do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, acompanhada de quaisquer dos documentos a seguir elencados: contas de energia elétrica, telefone, gás e água; guias de IPTU; boletos bancários; contratos de locação em vigor; declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2018/Ano Calendário 2017; documentos emitidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou pela Secretaria da Receita Federal – SRF; comprovante de pagamento de salário que contenha o endereço; declaração de Centro de Saúde de sua respectiva regional administrativa, no qual é cadastrado e que contenha seu endereço residencial; outros documentos equivalentes que comprovem a residência do (a) pré-candidato (a) no Município de Belo Horizonte.
§ 3º. Para comprovar o mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Belo Horizonte/MG, o (a) pré-candidato (a) deverá apresentar no ato da inscrição no mínimo 03 (três) comprovantes de residência, sendo 01 (um) do ano de 2017, 01 (um) do ano de 2018 e 01 (um) do ano de 2019.
I - o comprovante de residência mais recente deverá necessariamente ter sido emitido a partir do mês de janeiro de 2019 até no máximo o mês referente ao término do período de inscrições.
II - os demais comprovantes de residência deverão necessariamente ter sido emitidos no mesmo mês de referência do comprovante mais recente (Exemplo: janeiro/2019, janeiro/2018 e janeiro/2017).
§ 4º. A comprovação de residência que trata o inciso IV deste artigo será realizada mediante apresentação da Declaração constante no Anexo VIII do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, acompanhada de quaisquer dos documentos relacionados no §2º deste artigo, necessariamente emitidos a partir do mês de janeiro de 2019 até no máximo o mês referente ao término do período de inscrições.
§ 5º. A comprovação de trabalho que trata o inciso IV deste artigo será realizada mediante apresentação da Declaração constante no Anexo IX do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, acompanhada dos seguintes documentos:
a) quando empregado privado regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) quando agente público: por declaração expedida, datada e assinada pelo representante legal do respectivo órgão da administração pública;
c) quando estagiário (a): por meio de cópia simples do respectivo Termo de Compromisso, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008;
d) quando voluntário (a): por meio de cópia simples do Termo de Adesão, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998.
e) quando autônomo/empresário (a): por meio de quaisquer dos documentos a seguir elencados: cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, inscrição municipal para profissional autônomo, contrato de prestação de serviços em vigor, contrato de locação em vigor, declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica 2018/Ano Calendário 2017; demonstrativos enviados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou Secretaria da Receita Federal – SRF; outros documentos equivalentes que comprovem o exercício de sua atividade na regional do Conselho Tutelar a que se candidatar.
§ 6º. A experiência a que se refere o inciso V deste artigo, deverá ser expressamente mencionada no currículo, discriminando-se o exercício das atividades no período de 02(dois) anos, com no mínimo 400 (quatrocentos) dias de trabalho, e, pelo menos, 02 (duas) fontes de referência de pessoa física e/ou jurídica, com informação do endereço, CPF ou CNPJ, e telefones para contato.
§ 7º. Além do cumprimento das exigências estabelecidas no parágrafo anterior, para comprovação do requisito previsto no inciso V deste artigo, o (a) pré-candidato (a) deverá apresentar os seguintes documentos:
I - quando empregado privado regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): por meio de cópia simples de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - quando agente público: por meio de declaração expedida, datada e assinada pelo representante legal do respectivo órgão da administração pública;
III - quando ex-conselheiro (a) de direitos de Conselhos da Criança e do Adolescente: por meio de declaração expedida, datada e assinada pelo (a) Presidente do Conselho Nacional, Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de cópia simples do ato oficial de designação;
IV - quando estagiário (a): por meio de cópia simples do respectivo Termo de Compromisso, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008;
V - quando voluntário (a):
a) por meio do Atestado constante no Anexo VI do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, expedido por organização da sociedade civil com registro vigente em Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, datado e assinado pelo seu respectivo representante legal;
b) por meio do Atestado constante no Anexo VII do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, expedido por órgão da administração pública, datado e assinado pelo seu respectivo representante legal, acompanhado de cópia simples do Termo de Adesão, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998.
§ 8º. O atestado expedido por organização da sociedade civil do Município de Belo Horizonte, nos termos do inciso V, letra “a”, do parágrafo anterior, também deverá vir acompanhado de:
a) cópia simples do Termo de Adesão, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998;
b) cópia simples da Ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, na forma da lei;
c) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da organização da sociedade civil;
d) Declarações expedidas por, no mínimo, 02 (duas) testemunhas, por meio da Declaração constante no Anexo X do Edital CMDCA/BH nº 005/2018.
§ 9º. Além dos documentos exigidos nas letras “a”, “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior, o atestado expedido por organização da sociedade civil de outro município, nos termos do inciso V, letra “a”, do §7º deste artigo, deverá vir acompanhado de cópia simples do Certificado de Registro em vigor, expedido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 10. A vigência do Certificado de Registro de organização da sociedade civil registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, será verificada pela Comissão Organizadora Central junto a Secretaria Executiva do CMDCA/BH.
§ 11. O requisito previsto no inciso VI deste artigo será comprovado pelo (a) pré-candidato (a) mediante a apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
§ 12. O requisito previsto no inciso VII deste artigo será comprovado pelo pré-candidato mediante a apresentação do original ou cópia simples do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou outro documento equivalente que comprove que o pré-candidato está em dia com as obrigações militares.
§ 13. A inscrição através de procurador (a) será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a).
§ 14. Em nenhuma hipótese será permitida mais de uma inscrição por pré-candidato (a), ainda que para complementação da documentação exigida para inscrição.
§ 15. Para controle interno do CMDCA/BH, a Comissão Organizadora Central atribuirá numeração à inscrição.
Art. 14. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.
Art. 15. São impedidos de se candidatarem ao Conselho Tutelar da mesma circunscrição regional: cônjuges, conviventes, companheiros (as), ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos(ãs), cunhados (as) durante o cunhadio, tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a).
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento em relação à Autoridade Judiciária e aos representantes do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro Regional ou Distrital, bem como aos (as) Conselheiros (as) de Direitos, titulares e suplentes no exercício do mandato, de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16. Não é permitida a segunda recondução consecutiva para a função pública de conselheiro (a) tutelar, inclusive para conselho tutelar de outra circunscrição regional, ficando impedida a inscrição neste caso.
§ 1º. A eventual inscrição de pré-candidato (a) que tenha atuado como conselheiro (a) tutelar no município de Belo Horizonte em 02 (dois) mandatos consecutivos implicará na imediata anulação da inscrição e demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como na eliminação do pré-candidato/candidato (a).
§ 2º. Caberá recurso da decisão que eliminar o pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no parágrafo anterior, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM.
§ 3º. Da decisão proferida pela Comissão Organizadora Central não caberá à interposição de novo recurso.
Art. 17. O período de inscrições para participar do 9º Processo de Escolha será definido no edital a ser publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Art. 18. No ato da inscrição, o (a) pré-candidato (a) deverá:
I - apresentar Requerimento de Inscrição, constante no Anexo I do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, no qual declare atender todas as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste edital;
II - apresentar original e entregar fotocópia de um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional; ou, Passaporte, no qual conste filiação, fotografia e assinatura;
III - apresentar Currículo, constante no Anexo IV do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, contendo dados pessoais, profissionais e acadêmicos do (a) pré-candidato (a) e acompanhado de cópias simples dos documentos que comprovem todas as condições enumeradas no artigo 13 desta Resolução, exceto as certidões e os atestados referentes aos incisos I e II do §1º do artigo 13 desta Resolução, os quais deverão ser apresentados os originais.
§ 1º. Constatada pela Comissão Organizadora Central a ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos exigidos para inscrição, será concedido ao (a) pré-candidato (a) o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua apresentação e/ou regularização, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da notificação no Diário Oficial do Município – DOM.
§ 2º. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como a nomeação e a posse, caso comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da primeira e/ou da segunda etapas, devendo o (a) pré-candidato/candidato (a) ser eliminado (a) do processo de escolha.
§ 3º. Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no parágrafo anterior, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM.
§ 4º. Da decisão proferida pela Comissão Organizadora Central não caberá à interposição de novo recurso.
DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS
Art. 19. O currículo será formado pelos documentos que comprovem os requisitos enumerados pelo artigo 13 desta resolução, além dos dados pessoais, profissionais e acadêmicos do (a) pré-candidato (a).
Art. 20. Após a conferência da documentação por equipe técnica, o currículo do (a) pré-candidato (a) será analisado pela Comissão Organizadora Central que decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição.
§ 1º. A Comissão Organizadora Central poderá realizar diligências e/ou solicitar documentação complementar, no sentido de apurar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas pelos (as) pré-candidatos (as).
§ 2º. Será considerado aprovado na fase “b” da primeira etapa, inciso I do artigo 6º desta Resolução (análise de currículo), o (a) pré-candidato (a) que obtiver o deferimento de sua inscrição, mediante a confirmação pela Comissão Organizadora Central da procedência, regularidade e veracidade de todas as informações e de todos os documentos comprobatórios dos requisitos enumerados no artigo 13 desta Resolução, observada a forma de sua apresentação, conforme especificado nos parágrafos 1º a 12 do artigo 13 desta Resolução.
DO TESTE ESCRITO DE CONHECIMENTO
Art. 21. O teste escrito de conhecimento versará sobre os temas abaixo elencados, observada a bibliografia definida no Anexo II do Edital CMDCA/BH nº 005/2018.
I - A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações posteriormente introduzidas;
II - A Lei Municipal nº 6.705/1994, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar no Munícipio de Belo Horizonte/MG;
III - Políticas Públicas;
IV - Noções básicas de informática;
V - Instrumental de Atuação.
§ 1º. Lei Federal nº 8.069/1990 - O teste escrito de conhecimento da Lei Federal nº 8.069/90 avaliará o conhecimento e a capacidade de interpretação do texto legal.
§ 2º. Lei Municipal nº 6.705/1994 - O teste escrito de conhecimento da Lei Municipal nº 6.705/1994 avaliará o conhecimento acerca do exercício da função de conselheiro (a) tutelar, da vacância, dos direitos, das vantagens, das férias, das licenças, das concessões, do tempo de serviço, dos deveres, das proibições, da acumulação e da responsabilidade, das penalidades e do processo administrativo disciplinar.
§ 3º. Políticas Públicas - O teste escrito de conhecimento sobre políticas públicas avaliará o conhecimento acerca de noções básicas da gestão pública e políticas destinadas à defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 4º. Noções básicas de informática - O teste escrito de conhecimento de noções básicas de informática avaliará o conhecimento acerca de:
a) Operação com arquivos em ambiente Windows.
b) Conhecimentos básicos de arquivos e pastas (diretórios) Windows.
c) Utilização do Windows Explorer: copiar, mover arquivos, criar diretórios.
d) Conhecimentos básicos de editor de Microsoft Word: criação de um novo documento, formatação e impressão. Microsoft Office.
e) Conhecimentos básicos de internet. Outlook: receber e enviar mensagens; anexos; catálogo de endereços; organização das mensagens. Microsoft Outlook e Microsoft Outlook Express.
f) Conhecimento sobre aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e realização de cópia de segurança (backup).
§ 5º. Instrumental de Atuação - O teste escrito de instrumental de atuação avaliará a capacidade do (a) pré-candidato (a) de:
I - analisar e nomear a situação de violação de direitos da criança e do adolescente;
II - tomar iniciativa quanto às violações dos direitos da criança e do adolescente;
III - analisar e encaminhar casos de sua competência;
IV - elaborar textos com raciocínio lógico e com clareza de ideias;
V - proceder à aplicação do SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência) no cotidiano de trabalho.
Art. 22. O teste escrito de conhecimento constará de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha e terá a duração de 04 (quatro) horas.
§ 1º. Cada questão de múltipla escolha constará de 04 (quatro) alternativas e 01 (uma) única opção correta.
§ 2º. Cada questão de múltipla escolha valerá 02 (dois) pontos.
§ 3º. Será considerado aprovado no teste escrito de conhecimento o (a) pré-candidato (a) que obtiver nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor total de 100 (cem) pontos.
§ 4º. Caso seja anulada alguma questão do teste escrito de conhecimento, esta será contada como acerto para todos (as) os (as) pré-candidatos (as).
§5º. O (a) pré-candidato (a) deverá lançar apenas seu número de inscrição no local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação do teste de conhecimento e consequente eliminação do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.
DA HABILIDADE ESPECIFICA POR BANCA EXAMINADORA
Art. 23. A prova de habilidade especifica será realizada por banca examinadora, que avaliará os (as) pré-candidatos (as) por meio de prova de redação.
§1º. O (a) pré-candidato (a) deverá lançar apenas seu número de inscrição no local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova de redação e consequente eliminação do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.
§2º. O conteúdo, condições de realização e critérios de avaliação da prova de redação constarão no Edital CMDCA/BH nº 005/2018.
Art. 24. O curso preparatório constará de aulas/palestras sobre:
I - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;
II - noções de ética;
IV - noções sobre a Administração Pública;
V - elaboração de textos oficiais;
VI - Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
Art. 25. A carga horária do curso preparatório constará no Edital CMDCA/BH nº 005/2018.
Art. 26. O (a) pré-candidato (a) deverá ter aproveitamento e frequência de no mínimo 80% (oitenta por cento) do curso preparatório, conforme estabelecido no inciso III do artigo 25 da Lei Municipal nº 8.502/2003.
§ 1º. O aproveitamento no curso preparatório será avaliado através de relatórios orientados sobre os temas abordados, que deverão ser apresentados pelo (a) pré-candidato (a) ao final de cada módulo.
§ 2º. Cada relatório será avaliado em 02 (dois) pontos, considerando os aspectos relativos à pertinência e compreensão do tema e à capacidade de síntese, perfazendo o valor total de 10 (dez) pontos.
§ 3º. O (a) pré-candidato (a) deverá lançar apenas seu número de inscrição no local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação dos relatórios e consequente eliminação do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.
§ 4º. O índice de frequência será apurado por assinatura em lista de presença, no início e no final de cada módulo, constando o horário de entrada e de saída do (a) pré-candidato (a), que será observado para fins de apuração do índice de frequência previsto no caput deste artigo.
§ 5º. O (a) conselheiro (a) tutelar que estiver escalado para o plantão centralizado, poderá ausentar-se do mesmo durante o horário de realização do curso preparatório, devendo retornar ao trabalho imediatamente após o término do módulo.
Art. 27. O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA/BH, e será assegurado ao (a) pré-candidato (a) que obtiver respectivamente:
I - aprovação do seu currículo pela Comissão Organizadora Central;
II - o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total atribuída ao teste escrito de conhecimento;
III - aprovação na prova de habilidade específica por banca examinadora, com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação atribuída à redação;
IV - frequência e aproveitamento de no mínimo 80% (oitenta por cento) do curso preparatório;
Art. 28. Após a expedição do registro, o (a) pré-candidato (a) estará apto a participar do Processo Eleitoral – Segunda Etapa do processo de escolha.
Parágrafo Único. É proibido qualquer ato que implique a promoção de candidatura antes da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 29. Os (as) candidatos (as) poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet.
§ 1º. É proibido aos (as) candidatos (as) doar, oferecer, prometer ou entregar ao (a) eleitor (a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme estabelecido no §3º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, sob pena de eliminação do processo de escolha.
§ 2º. É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha.
Art. 30. O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do (a) candidato (a), sob pena de eliminação do processo de escolha.
Art. 31. Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar convite a todos (as) os (as) candidatos (as) inscritos (as) na regional onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos (as) e supervisão de membro da Comissão Organizadora Central, sob pena de indeferimento do debate pela referida comissão.
Art. 32. Os debates promovidos pela mídia deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos (as) os (as) candidatos (as) participantes e a Comissão Organizadora Central, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão Organizadora Central.
Art. 33. Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos (as) os (as) candidatos (as), para exposição e resposta.
Art. 34. É proibida a propaganda nos veículos de comunicação ou quaisquer outros tipos de anúncios em benefício de um (uma) ou mais candidatos (as), exceto o previsto no artigo 29 desta Resolução.
Art. 35. É proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os (as) concorrentes.
Art. 36. Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação, e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato (a) e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.
Art. 37. É proibido aos (as) candidatos (as) promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial do Município - DOM.
Art. 38. É proibida a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos nesta Resolução e no Edital CMDCA/BH nº 005/2018.
Art. 39. É proibida a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada candidato (a) deverá concorrer individualmente.
Art. 40. É proibido ao (a) candidato (a), conselheiro (a) tutelar em exercício de mandato, promover campanha durante o desempenho de sua função.
Art. 41. É proibido aos membros da Comissão Organizadora Central e das Comissões Regionais Organizadoras promoverem campanha para qualquer candidato (a).
Art. 42. É proibido ao (a) candidato (a) promover o transporte de eleitores (as) no dia da votação.
Art. 43. É proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda.
Art. 44. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do Processo de Escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa – Processo de Habilitação e da segunda etapa - Processo Eleitoral, deverão ser formalizadas perante à Comissão Organizadora Central, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da ocorrência fato.
Art. 45. As denúncias deverão ser formalizadas por escrito e ser protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH, situada à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Teresa, Belo Horizonte/MG, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 09:00 horas às 17:00 horas, exceto em feriados e pontos facultativos, ou, formalizadas por meio eletrônico, através do endereço eletrônico (e-mail) “cmdcaprocessoescolha@pbh.gov.br”.
§ 1º. Não serão protocoladas ou recebidas as denúncias caso estejam ilegíveis.
§ 2º. As denúncias realizadas em desacordo com o disposto nos artigos 44 e 45, caput e § 1º, não serão apreciadas pela Comissão Organizadora Central.
Art. 46. Será penalizado (a) com o cancelamento da candidatura e eliminação do processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o (a) candidato (a) que comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.
Art. 47. A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os (as) concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Organizadora Central que, se entender incluída nessas características, determinará a suspensão da referida propaganda e julgará a infração na forma prevista no artigo 48 desta Resolução.
Art. 48. O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 28, no artigo 29, caput e §§ 1º e 2º, no artigo 30 e nos artigos 34 ao 43 desta Resolução, implicará na eliminação do (a) candidato (a) do processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas perante a Comissão Regional Organizadora e a Comissão Organizadora Central, que deverão fundamentar as decisões.
§1º. Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) candidato (a) do processo de escolha com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 28, no artigo 29, caput e §§ 1º e 2º, no artigo 30 e nos artigos 34 ao 43 desta Resolução, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM.
§2º. Da decisão proferida pela Comissão Organizadora Central não caberá à interposição de novo recurso.
Art. 49. A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada conselho tutelar ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes na circunscrição regional a qual se vincula o Conselho Tutelar.
§ 1º. Nos termos do §1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, a votação ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. A inscrição do (a) votante será realizada em dia, horário e local de votação, sendo vedados tanto à inscrição do (a) votante, quanto o voto por procuração.
§ 3º. O (a) votante deverá portar, no ato da inscrição:
I- comprovante de residência;
II- título de eleitor;
III- um dos seguintes documentos que comprove a identificação civil e no qual conste filiação, fotografia e assinatura: Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional ou Passaporte.
§4º. Somente os cidadãos residentes na circunscrição regional do Município de Belo Horizonte a qual se vincula o Conselho Tutelar poderão se inscrever como votantes.
Art. 50. Para comprovação de residência dos (as) votantes na circunscrição regional a qual se vincula o Conselho Tutelar, serão considerados os seguintes documentos:
I - conta de energia elétrica, de telefone, de gás, de água ou boletos bancários;
II - guia de IPTU 2019;
III- contrato vigente de locação de imóvel;
IV - comprovante de pagamento de salário que contenha o endereço do votante;
V - declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2019/Ano Calendário 2018;
VI - documentos emitidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou pela Secretaria da Receita Federal – SRF;
VII - declaração de Centro de Saúde de sua respectiva regional administrativa, no qual é cadastrado (a) e que contenha o endereço do (a) votante;
VIII - outros documentos equivalentes que comprovem a residência do (a) votante na regional administrativa.
§ 1º. Os comprovantes especificados nos incisos I, IV, VI e VII deste artigo deverão ser de período máximo de 06 (seis) meses retroativos, contados a partir do mês em que ocorrer a votação.
§ 2º. No caso de filhos (as), cônjuge, convivente, companheiro (a) ou dependentes, que não tenham nenhum dos documentos acima apontados em seu próprio nome, poderão apresentar a comprovação em nome dos pais, cônjuge, convivente, companheiro (a) ou pessoa de que seja dependente, desde que apresentem documentação oficial que comprove o laço de filiação, matrimônio, união estável ou dependência.
Art. 51. A votação será realizada em cada circunscrição regional, das 8:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas, em data e locais previamente publicados no Diário Oficial do Município - DOM.
§ 1º. A lista de candidatos (as) por regional administrativa será divulgada no Diário Oficial do Município - DOM, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização da votação.
§ 2º. Às 17:00 (dezessete) horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos (as) votantes presentes, para assegurar-lhes o direito de votação.
§ 3º. Ocorrendo excepcionalmente atraso para o início da votação, será feito o registro em ata.
Art. 52. Os (as) candidatos (as) poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal para o acompanhamento da votação e apuração.
§ 1º. O nome do (a) fiscal deverá ser apresentado formalmente à Comissão Regional Organizadora com antecedência mínima de até 05 (cinco) dias úteis antes do dia da votação.
§ 2º. O (a) fiscal deverá portar crachá fornecido pela Comissão Regional Organizadora e poderá solicitar ao (a) presidente da mesa de votação o registro em ata de irregularidade identificada no processo de votação.
Art. 53. Haverá postos de votação preferencialmente em unidades públicas municipais, previamente indicadas pela Comissão Regional Organizadora, e convalidados pela Comissão Organizadora Central.
Parágrafo Único. Cabe à Comissão Regional Organizadora a indicação dos locais de votação e a sua definição depende de convalidação da Comissão Organizadora Central, observadas as disposições normativas em vigor.
Dos Procedimentos da Votação
Art. 54. Após a identificação, o (a) votante assinará a lista de presença e procederá à votação.
Parágrafo Único. O (a) votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.
Art. 55. Serão afixadas, nos locais de votação, listas das candidaturas deferidas por circunscrição regional, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de votação.
Art. 56. O processo de votação será informatizado, sob a responsabilidade da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL.
Art. 57. Na hipótese eventual de inviabilidade da votação informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na qual constará impresso o nome ou apelido dos (as) candidatos da circunscrição regional, com seu respectivo número de registro de candidatura.
Parágrafo Único. Será considerado inválido o voto cuja cédula:
I - esteja assinalada com mais de 01 (um) candidato (a);
Das Mesas de Votação
Art. 58. As mesas de votação serão compostas por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Regional Organizadora.
Parágrafo único. A relação dos nomes que comporão as mesas de votação e suas respectivas sessões deverá ser informada oficialmente à Comissão Organizadora Central, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data de votação.
Art. 59. Não poderão participar da mesa de votação, nem como digitador, o (a) candidato (a) inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro (a).
Parágrafo Único. O (a) servidor (a), membro de mesa de votação, que favorecer qualquer candidato (a), direta ou indiretamente, valendo-se de sua condição de servidor (a) público, responderá administrativa e criminalmente nos termos das legislações aplicáveis à espécie.
Art. 60. Compete à mesa de votação:
I - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorrer na votação;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo;
IV - remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão Regional Organizadora.
Art. 61. Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa entregarão o mapa do processo de votação e os demais documentos da votação à Comissão Regional Organizadora.
Art. 62. A Comissão Regional Organizadora, de posse do mapa do processo de votação, fará a totalização dos votos, proclamará os (as) escolhidos (as) e afixará boletins do resultado nos locais onde ocorreu a votação, bem como comunicará oficialmente o resultado à Comissão Organizadora Central no primeiro dia útil posterior ao término da apuração.
Art. 63. O CMDCA/BH proclamará o resultado do pleito por regional administrativa, publicando no Diário Oficial do Município – DOM os nomes dos (as) eleitos (as) e o número dos votos recebidos.
Art. 64. Serão considerados eleitos (as) conselheiros (as) tutelares titulares, em cada regional administrativa, os (as) 05 (cinco) candidatos (as) que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles (as) que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.
Parágrafo Único. Havendo empate, será aclamado (a) vencedor (a) o (a) candidato (a) que tiver obtido o maior número de pontos no teste escrito de conhecimento; persistindo o empate, será aclamado (a) vencedor (a) o (a) candidato (a) de maior idade.
Art. 65. O processo de apuração e da proclamação dos (as) eleitos (as) ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.
Art. 66. Caberá recurso à Comissão Organizadora Central contra:
I - reprovação do currículo do pré-candidato;
II - reprovação no teste escrito de conhecimento,
III - reprovação na banca examinadora;
IV - reprovação no curso preparatório;
V - indeferimento de candidatura;
VI - decisão da Comissão Regional Organizadora que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura;
VII - resultado final do processo eleitoral.
§ 1º. Os recursos previstos nos incisos I a IV deste artigo deverão ser protocolados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial do Município – DOM, exclusivamente na sede do CMDCA/BH, situada à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Teresa, Belo Horizonte/MG, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 09:00 horas às 17:00 horas, exceto em feriados e pontos facultativos.
§ 2º. O recurso interposto em face do indeferimento de candidatura, inciso V deste artigo, deverá ser protocolado perante o CMDCA/BH no prazo de 24 (vinte e quatro) horas posteriores à publicação no Diário Oficial do Município - DOM, em conformidade com o artigo 35, I, da Lei Municipal nº 8.502/2003.
§ 3º. O recurso interposto em face da procedência do pedido de impugnação de candidatura, inciso VI deste artigo, deverá ser protocolado perante o CMDCA/BH no prazo de 24 (vinte e quatro) horas posteriores à publicação no Diário Oficial do Município – DOM.
§ 4º. O recurso interposto em face do resultado final do processo eleitoral deverá ser protocolado perante o CMDCA/BH no prazo de 48 (quarenta e oito) horas posteriores à publicação no Diário Oficial do Município - DOM, em conformidade com o artigo 46 da Lei Municipal nº 8.502/2003.
§ 5º. Os recursos que tratam os incisos II, III e IV serão recebidos pelo CMDCA/BH e encaminhados para a pessoa jurídica responsável pela realização das respectivas fases.
§ 6º. Após análise dos recursos, a pessoa jurídica responsável entregará o resultado oficialmente ao CMDCA/BH, no máximo até 02 (dois) dias úteis posteriores ao recebimento dos recursos.
§ 7º. O resultado da análise do recurso interposto em face do disposto no inciso V deverá ser comunicado ao interessado nos termos do §1º do artigo 35 da Lei nº 8.502/2003.
§ 8º. Os resultados das análises dos demais recursos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município - DOM.
Art. 67. O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado, com a indicação precisa daquilo em que o (a) pré-candidato/candidato (a) se julgar prejudicado (a).
§ 1º. No caso de recurso interposto por procurador (a), também deverá ser apresentado o original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhado de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a), sob pena de indeferimento do recurso pela Comissão Organizadora Central.
§ 2º. Para fins de interposição dos recursos elencados no artigo 66 desta Resolução, o (a) candidato (a) poderá ter acesso às decisões das Comissões Organizadoras Central e Regional a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município - DOM, mediante solicitação formalizada à Comissão Organizadora Central.
§ 3º. O acesso à íntegra das decisões proferidas pelas Comissões Organizadora Central e Regional somente será permitida ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado (a) na forma prevista no §1º deste artigo, exclusivamente na sede do CMDCA/BH.
Art. 68. Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente no CMDCA/BH dentro dos prazos previstos nos §§1º, 2º, 3º e 4º do artigo 66 desta resolução, sob pena de não conhecimento pela Comissão Organizadora Central e eliminação do (a) candidato (a) do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.
Art. 69. Será indeferido de imediato pela Comissão Organizadora Central, sem análise do mérito, o recurso não fundamentado e/ou protocolado fora do prazo e horário estabelecidos, bem como que não tenha observado todos os requisitos previstos no Edital CMDCA/BH nº 005/2018 para sua interposição.
Art. 70. Não serão aceitos recursos interpostos por carta, fac-símile, telex, telegrama e internet, ou por qualquer outra forma contrária aos critérios previstos nesta Resolução e no Edital CMDCA/BH nº 005/2018.
Parágrafo único. As razões do recurso não serão recebidas e protocoladas, caso estejam ilegíveis.
Art. 71. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, da Comissão Organizadora Central.
Art. 72. Após homologação pelo CMDCA/BH do resultado final do 9º Processo de Escolha dos Membros dos 09 (nove) Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, a designação dos (as) candidatos (as) eleitos (as) titulares será realizada por ato do Prefeito Municipal, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e na Lei Municipal nº 6.705, de 05 de agosto de 1994.
Art. 73. No momento da posse, o (a) candidato (a) eleito (a) conselheiro (a) tutelar titular assinará termo no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função pública de conselheiro (a) tutelar e que tem ciência de seus direitos, deveres e proibições, observadas as vedações constitucionais.
Art. 74. O CMDCA/BH publicará no Diário Oficial do Município - DOM o calendário relativo à data, horário, local de realização da prova escrita, da prova de habilidade específica por banca examinadora, do curso preparatório e da votação, bem como de todos os atos necessários para cumprimento do processo de escolha.
Art. 75. Considera-se dia útil de segunda a sexta feira, de 09 (nove) às 17 (dezessete) horas, à exceção de feriados e dias de ponto facultativo, determinados pela administração pública municipal.
Art. 76. Conforme estabelecido no artigo 32 da Lei Municipal nº 8.502/2003, os casos omissos do Processo de Escolha serão resolvidos pelo CMDCA/BH, por meio da Comissão Organizadora Central, e serão publicados no Diário Oficial do Município - DOM.
Art. 77. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais é o órgão competente para fiscalizar o 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, em conformidade com o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 78. O 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte deverá ser acompanhado pela Auditoria Geral do Município de Belo Horizonte.
Art. 79. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2018