Source: http://docplayer.com.br/4062353-Informacoes-sobre-aposentadoria.html
Timestamp: 2018-09-23 15:09:18+00:00
Document Index: 34563113

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40']

Informações sobre Aposentadoria - PDF
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Emanuel Cruz Fraga
1 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior Departamento do Serviço Exterior Informações sobre Aposentadoria Departamento do Serviço Exterior Divisão de Pagamentos Esplanada dos Ministérios, bloco H, anexo I, 6º andar. Brasília DF CEP: Telefones (61) ou /16/17/18
2 Aposentadoria compulsória a) Vigência De acordo com o art. 40, 1º, da Constituição Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente quando completar 70 anos. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. b) Documentos necessários Para a concessão de aposentadoria compulsória, é necessário encaminhar a mesma documentação necessária para a aposentadoria voluntária, apenas com a alteração no campo sobre o fundamento legal: - formulário APO-3, disponível na Intratec; - cópia da carteira de identidade - cópia do CPF - cópia do título eleitoral - cópia do último contracheque - cópia da declaração atualizada de Imposto de Renda com recibo de entrega à Receita Federal, ou Declaração de Bens e Rendas (DEC-1), cujo modelo está disponível na Intratec. - mapa de tempo de serviço, quando já calculado pela DP - comprovante de conta corrente individual em nome do servidor em um dos seguintes bancos conveniados: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, HSBC ou Unibanco. São considerados como comprovantes: declaração emitida pelo banco ou contrato de abertura da conta - Declaração para aposentadoria (DEC-2), disponível na Intratec. Dúvidas frequentes a) O servidor aposentado tem direito ao seguro de saúde? Sim, o servidor aposentado tem direito ao mesmo seguro ao qual fazia jus quando ativo. b) É possível receber, em pecúnia, períodos de licença-prêmio não usufruídos? Há previsão para o pagamento em pecúnia, de ofício, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos por servidores ativos que venham a falecer sem ter aposentado. Quando da aposentadoria do servidor, eventual saldo de licença-prêmio é computado em dobro como tempo de serviço. c) É necessário realizar recadastramento? O recadastramento de aposentados tem sido feito todo ano, preferencialmente no mês de agosto, pela Divisão de Pagamentos, que dispões de formulário próprio para a atualização (APO-2). A ausência de recadastramento poderá ensejar a suspensão dos proventos de aposentadoria. d) Aposentados continuam tendo acesso ao funcional e à Intratec? Sim. O acesso aos sistemas do MRE poderá ser solicitado diretamente à Central de Atendimento, por meio do telefone (61) e) Aposentados podem manter sua conta funcional no Banco do Brasil em Miami? Sim. f) É possível receber proventos de aposentadoria em conta no exterior? Os proventos apenas poderão ser depositados em contas no Brasil, em reais. No campo referente ao fundamento legal, pode-se informar "artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
3 INSTRUÇÕES PARA ACESSO AO SIAPENET O SIAPENET é o portal eletrônico onde o servidor pode acessar seus contracheques, declarações de rendimento no Brasil, senha para consignação, entre outras informações. Tendo cadastrado no SIAPE, deve-se acessar o site escolher a opção Servidor e informar sua identificação única, conforme consta no contracheque. a) Primeiro acesso Em seu primeiro acesso, o servidor deverá informar seus dados pessoais (que devem coincidir com os já registrados no SIAPE, à data do acesso). Código de usuário e senha provisórios serão gerados e remetidos, pelo SIAPENET, ao endereço eletrônico do servidor. b) Caso não se recorde de usuário e senha O servidor deverá clicar em RECUPERAR USUÁRIO E SENHA. Em seguida, deverá informar dados pessoais e código de segurança fornecido no primeiro acesso. Usuário e senha serão enviados para o cadastrado. Caso não se recorde do código de segurança, o servidor deverá clicar uma única vez em "Recuperar", ao lado do campo correspondente, e aguardar o código ser enviado por . c) Tempo de serviço A contagem de tempo de serviço é feita pela Divisão do Pessoal e deverá ser atualizada quando da concessão da aposentadoria. Não há tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por invalidez, sendo os pagamentos proporcionais ao tempo de serviço computado, quando esse for inferior ao mínimo necessário para a aposentadoria voluntária integral. d) Contato na SERE A documentação pode ser encaminhada à DPAG com antecedência de um a dois meses da data da aposentadoria. Em caso de dúvida, os dados para contato do setor Folha de Pagamentos Inativos da DPAG são: Telefones: (61) a 8418 Aposentadoria VOLUNTÁRIA a) Vigência De acordo com o art. 188 da Lei 8112/90, a aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, não sendo permitidas publicações com vigência retroativa. Caso tenha haja uma data de publicação que seja de preferência do servidor, é necessário fazer constar essa observação no requerimento, de que deverá ser encaminhado à DPAG com antecedência mínima de dois meses. b) Documentos necessários Para a solicitação de aposentadoria, é necessário encaminhar à Divisão de Pagamentos a mesma documentação necessária para a aposentadoria compulsória. No campo Fundamento Legal do formulário APO-3, basta informar o fundamento legal referente à regra de aposentadoria voluntária aplicável, conforme discriminado abaixo.
4 Aposentadoria VOLUNTÁRIA c) Tempo de serviço Para a concessão de aposentadoria voluntária, é necessário que o servidor cumpra os requisitos constantes em ao menos uma das regras descritas abaixo: I Aposentadoria integral sem paridade: - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; Fundamento legal: artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. II aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, sem paridade: - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; Fundamento legal: artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. III aposentadoria integral com paridade: - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites mencionados no item I, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o mínimo previsto para aposentadoria integral Fundamento legal: artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Observação: regra vigente para quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 A doença deverá ser atestada em laudo de junta médica oficial, que fixará o prazo de validade do laudo pericial marcando reavaliação, nos casos de doenças passíveis de controle e/ou recuperação. Caso queira agendar junta médica para isenção de imposto de renda, basta entrar em contato com o Serviço Médico, localizado no 1º subsolo do Anexo I, por meio dos telefones (61) /6401/9001/9010. A isenção passará a constar nos proventos após o recebimento do laudo na Divisão de Pagamentos e o registro na folha de pagamentos. Caso tenha vigência retroativa, é necessário solicitar à Receita Federal o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Cabe observar que a isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL O servidor aposentado deverá manter atualizados, na Divisão de Pagamentos, seus dados pessoais e bancários, bem como informações sobre seus dependentes. Eventuais alterações poderão ser encaminhadas por meio dos formulários disponíveis na Intratec, ou por meio de carta endereçada ao Senhor Chefe da Divisão de Pagamentos. Por determinação legal, o recadastramento deverá ser realizado anualmente, por meio de formulário próprio. Os formulários específicos para as alterações são: - CAD-2: alteração no cadastro de dependentes - CAD-4: atualização de dados cadastrais - CAD-5: atualização de conta bancária - CAD-6: mudança de estado civil - SEG-2: atualização nos dados do PCAMSE, inclusive quanto aos beneficiários de seguro de vida - APO-2: recadastramento anual
5 Contribuição previdenciária de aposentados a) Abono de permanência O servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compul- Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992 e alterada pelas Leis nos 9.250/1995 e /2004, confere isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria e ou pensão, nos seguintes casos: - aposentadoria motivada por acidente em serviço; - moléstia profissional; tuberculose ativa; - alienação mental; - esclerose múltipla; - neoplasia maligna; - cegueira; - hanseníase; - paralisia irreversível e incapacitante; - cardiopatia grave; - doença de Parkinson; - espondilartrose anquilosante; - nefropatia grave; - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - hepatopatia grave; - contaminação por radiação; - síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida/Aids). IV aposentadoria integral com paridade, com direito adquirido até 31/12/2003: - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Fundamento legal: artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03. V - aposentadoria integral com paridade, com direito adquirido até 16/12/1998: - trinta e cinco anos de serviço, se homem, e trinta anos de serviço, se mulher. Fundamento legal: alínea a do inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03. d) Contato na SERE A documentação pode ser encaminhada à DPAG com antecedência de um a dois meses da data da aposentadoria. Em caso de dúvida, os dados para contato do setor Folha de Pagamentos Inativos da DPAG são: Telefones: (61) a 8418 Aposentadoria POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é concedida mediante junta médica, em que seja constatado que o servidor foi acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. Em todos os casos de aposentadoria por invalidez, a junta poderá determinar prazo para reavaliação do caso. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença, nos termos do art. 188, 3º, da Lei nº 8.112/ 1990.
6 Aposentadoria POR INVALIDEZ a) Aposentadoria integral e proporcional A aposentadoria poderá ser integral quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Conforme o art. 186, 1º, da Lei 8112/90, são as seguintes doenças graves que podem levar à aposentadoria por invalidez integral:, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Nos demais casos, os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de serviço. O provento, no entanto, não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. b) Integralização de aposentadoria proporcional O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no item anterior e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. c) Vigência De acordo com o art. 188 da Lei 8112/90, a aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, não sendo permitidas publicações com vigência retroativa ou futura. d) Documentos necessários Para a concessão, é necessário encaminhar os documentos documentação necessária para a concessão poderá ser encaminhada à DPAG, que também deverá receber o laudo de junta médica. No campo Fundamento Legal do formulário APO-3, basta informar artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e) Contato na SERE O agendamento de juntas médicas para eventual aposentadoria por invalidez poderá ser feito diretamente no Serviço Médico, localizado no 1º subsolo do Anexo I. Telefones: (61) /6401/9001/9010 Em caso de dúvida, os dados para contato do setor Folha de Pagamentos Inativos da DPAG são: Telefones: (61) a 8418 Contribuição previdenciária de aposentados Servidores aposentados por invalidez automaticamente não contribuem para previdência social. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, os servidores aposentados compulsória e voluntariamente contribuem sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS), com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que não lhes seja concedida isenção de imposto de renda retido na fonte. Caso seja concedida isenção de imposto de renda retido na fonte, a contribuição incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).