Source: https://vlex.com.br/tags/vig-ncia-novo-codigo-civil-148457
Timestamp: 2020-02-22 00:53:51+00:00
Document Index: 86045284

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 338', 'artigo 151', 'ARTIGO 59']

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...	§ 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com ... o § 3o deste artigo ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes vagos no projeto de ...
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