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Timestamp: 2015-03-31 20:44:34+00:00
Document Index: 56509497

Matched Legal Cases: ['artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 968', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 145']

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - S�o Paulo, 31 de mar�o de 2015
Tweet EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
EMPRES�RIO - FIRMA INDIVIDUAL
S�o Paulo, 09/08/2011 (Revisado em
23-04-2014)
Refer�ncias: C�digo Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, Lei Complementar 123/2006 com as altera��es da Lei Complementar 128/2008, Lei 12.441/2011, ME - Microempresas, EPP - Empresas de Pequeno Porte, MEI - Microempreendedor Individual, EIRLI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Trabalhadores Aut�nomos e Avulsos, Planejamento Tribut�rio, Elis�o Fiscal - Tributa��o dos Proventos dos Trabalhadores Versus Tributa��o dos Rendimentos dos Empres�rios. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. Desburocratiza��o com Inclus�o Social. Distribui��o dos Resultados das Pessoas Jur�dicas, Presta��o de Servi�os, Incentivos Fiscais � Contabiliza��o, Direitos Sociais – Encargos Trabalhistas e Previdenci�rios na Terceiriza��o da M�o de Obra. Tributa��o das Pessoas F�sicas e Jur�dicas – Lucro Presumido e Simples Nacional.
�ndice dos textos desta p�gina:
OS DIVERSOS TIPOS DE EMPRESA INDIVIDUAL
EMPRES�RIO OU EMPRESA INDIVIDUAL
EMPRESAS INDIVIDUAIS PRESTADORAS DE SERVI�OS
MEI – MICROEMPRES�RIO INDIVIDUAL
PESSOA JUR�DICA DE DIREITO PRIVADO
TRANSFORMA��O DA EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRES�RIA E VICE-VERSA
EMPREGADO PRESTANDO SERVI�O COMO EMPRES�RIO
PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO - ELIS�O FISCAL
AUS�NCIA DOS SINDICATOS EM DEFESA DO TRABALHADOR
DIFEREN�AS DE TRIBUTA��O ENTRE O TRABALHADOR E O EMPRES�RIO
TERCEIRIZA��O DO TRABALHO E DO EMPREGO
Por Am�rico G Parada F� - Contador - Coordenador do site COSIFe
A denomina��o Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passou a constar do C�digo Civil Brasileiro em raz�o da altera��o feita pela Lei 12.441/2011.
Antes da referida Lei s� existia figura do Empres�rio (nova denomina��o dada pelos legisladores no C�digo Civil de 2002 � Firam Individual antigamente existente).
Por sua vez, a denomina��o MEI - Microempres�rio Individual consta da Lei Complementar 123/2006, depois da altera��o processada pela Lei Complementar 128/2008.
Em 11/07/2011, o Congresso Nacional aprovou e a Presidenta da Rep�blica sancionou a Lei 12.441/2011 que altera o C�digo Civil Brasileiro de 2002 (artigo 980-A) para permitir a constitui��o de entidade sob nova formalidade jur�dica denominada
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Isto �, a partir de janeiro de 2012, quando entrou em vigor a citada Lei, passou a ser permitida a constitui��o de mais um tipo de empresa individual, conforme se l� no artigo 980-A acrescido ao C�digo Civil.
EMPRESA INDIVIDUAL PRESTADORA DE SERVI�OS
Fato interessante � que a constitui��o de Empresa Individual prestadora de servi�os j� tinha sido permitida pelo C�digo Civil de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003, em raz�o da cria��o da figura do "Empres�rio" que podem ser industrial, comerciante ou prestador de servi�os.
Por�m, no C�digo Civil n�o estava prevista a constitui��o de empresa individual em que a responsabilidade passiva de seu titular (propriet�rio) fica limitada ao capital investido.
A FIRMA INDIVIDUAL N�O MAIS SE EXTINGUE COM A MORTE DO SEU TITULAR
Outro detalhe � que, antes da promulga��o da Lei Complementar 128/2008 que alterou o C�digo Civil, quando se refere � Transforma��o das Empresas, e que alterou a Lei Complementar 123/2006, relativa ao sistema de tributa��o conhecido como Simples Nacional, a firma individual ou empresa individual era automaticamente extinta no caso de morte de seu propriet�rio. Ent�o, completando o que faltava no C�digo Civil, a Lei 12.441/2011 fez nova altera��o para permitir a cria��o da empresa individual de responsabilidade limitada.
Veja no C�digo Civil Brasileiro de 2002:
� �nico do artigo 968 do
C�digo Civil - Empres�rio - Da Caracter�stica e da Inscri��o
artigos 1.113 a 1.115 do
C�digo Civil - da Sociedade Personalizada - da Transforma��o, da Incorpora��o e da Cis�o das Sociedades
� �nico do artigo 1.033 do
C�digo Civil - da Sociedade Personalizada - da Dissolu��o
MEI - MICRO EMPRES�RIO INDIVIDUAL
A j� mencionada Lei Complementar 128/2008 tamb�m criou a figura do MEI - Microempres�rio Individual que pode optar pela tributa��o com base na legisla��o do SIMPLES NACIONAL, podendo ser tributado por valor fixo em vez da tributa��o com base na Receita Bruta.
NA PR�TICA, TODA A RESPONSABILIDADE PASSIVA � ILIMITADA
Na pr�tica a responsabilidade passiva � sempre ilimitada porque, nos contratos relativos a assun��o de d�vidas, o titular ou propriet�rio da empresa individual assina em nome da empresa (com limita��o ao capital empreendido), mas, tamb�m sempre assina como avalista (correspons�vel pelo pagamento da d�vida).
Sobre essa segunda assinatura do titular da empresa individual, � sabido que os estabelecimentos banc�rios, por exemplo, exigem que o seu titular assine o mesmo contrato na qualidade de avalista, sujeitando assim todos os seus bens pessoais � penhora em caso de inadimpl�ncia por insolv�ncia, excetuando-se a moradia (morada, resid�ncia).
Assim sendo, os herdeiros ficar�o incumbidos de quitar a d�vida, sem que seja necess�ria a liquida��o da empresa, porque, unidos como uma sociedade (pessoa jur�dica), ser�o os novos propriet�rios da antiga empresa individual.
Quais seriam as diferen�as b�sicas entre os diversos tipos de empresas individuais agora existentes?
As antigas firmas individuais s� podiam ser utilizadas para a pr�tica do com�rcio, incluindo-se a industrializa��o de produtos. Isto �, n�o podiam empresas prestadoras de servi�os.
Desse modo, a Firma Individual s� podia ser registrada nas Juntas Comerciais, que funcionam como �rg�os do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Com�rcio.
Veja outras explica��es sobre as possibilidades no texto denominado Firma Individual.
Com o advento do C�digo Civil de 2002, foi criada a figura do Empres�rio em substitui��o a antiga Firma Individual. Ent�o, a partir de janeiro de 2003, quando passou a vigora ro Novo C�digo Civil, o Empres�rio tamb�m pode ser um prestador de servi�os.
Por sua vez, a legisla��o tribut�ria federal relativa �s pessoas jur�dicas anterior a promulga��o do C�digo Civil, continua utilizando as antigas refer�ncias, preferindo denominar a antiga “firma individual” como Empresa Individual, tal como foi denominada pela Lei 12.241/2011. Assim, somente o Novo C�digo Civil usa a denomina��o "Empres�rio".
Como j� foi mencionado, antes da entrada em vigor do C�digo Civil de 2002 as empresas prestadoras de servi�os n�o podiam ser constitu�das na forma de Empres�rio ou Empresa Individual.
Assim sendo, as empresas prestadoras de servi�os deviam ter no m�nimo dois s�cios e eram registradas apenas nos Cart�rios do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, visto que as Juntas Comerciais s� registravam empresas comerciais e industriais.
Antes da promulga��o do C�digo Civil de 2002 o prestador de servi�o (pessoa f�sica ou natural) s� podia exercer sua fun��o na qualidade de Trabalhador Aut�nomo e tamb�m como Avulso, como eram conhecidos os estivadores e os demais servi�ais portu�rios contratados por sindicato da categoria profissional.
Na mesma condi��o de avulso ou aut�nomo est�o os transportadores sem v�nculo empregat�cio e os garimpeiros.
Com base na antiga legisla��o, o trabalhador aut�nomo n�o podia emitir nota fiscal de presta��o de servi�os.
Por esse motivo, foi criado o RPA - Recibo de Pagamento a Aut�nomo, que durante muitos anos era fornecido aos empres�rios e �s empresas por esse tipo de trabalhador encarregado da realiza��o de servi�os espor�dicos.
Diante desse fato, poder�amos afirmar que o empres�rio individual na pr�tica � um Trabalhador Aut�nomo estalecido como empreendedor em regime empresarial. Inclusive as normas vigentes permitem que o Empres�rio Individual, obedecendo a determinadas condi��es, tenha a sede de sua empresa na sua pr�pria resid�ncia.
Sobre essa condi��o de ser um Trabalhador Aut�nomo, o mesmo poderia ser dito da sociedade empres�ria que tem a finalidade espec�fica de prover o sustento das fam�lias envolvidas no neg�cio explorado. Nessa qualidade est�o as Microempresas de modo geral porque n�o s�o constitu�das para acumula��o de capital e sim para gerar emprego para sustento das fam�lias de seus s�cios. Muitas vezes, v�rios dos familiares tamb�m trabalham na empresa, que seria um caso t�pico de nepotismo.
Para solucionar alguns problemas enfrentados pelos prestadores de servi�os espor�dicos como pedreiros, carpinteiros, marceneiros, encanadores, chaveiros, camel�s (mascates), amoladores de facas e tesouras, consertadores de panelas e de utens�lios dom�sticos, entre outros profissionais aut�nomos que prestam servi�os nas redondezas de sua localidade, foi criada pela Lei Complementar 128/2008 a figura do MEI - Microempreendedor Individual.
Assim, os mencionados aut�nomos passaram a ter direito � constitui��o de empresa cuja sede � a sua pr�pria resid�ncia.
Sobre a inclus�o social dos camel�s e dos demais profissionais citados, veja o texto intitulado A Economia Informal e a Autorregula��o dos Mercados - Os Camel�s e a Livre Iniciativa.
Antes da entrada em vigor da Lei 12.241/2011, que s� aconteceu em janeiro de 2012, ou seja, dentro de 180 dias da data de sua publica��o que aconteceu em 11/07/2011, o C�digo Civil Brasileiro n�o previa a constitui��o de empresas individual com responsabilidade de seu titular (ou propriet�rio) limitada ao capital empreendido.
Assim sendo, o novo texto legal menciona que se aplicam � empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (artigos 1052 a 1087 do C�digo Civil Brasileiro).
O artigo 44 do C�digo Civil, mediante a altera��o promovida pela Lei 12.441/2011, passou a citar as empresas individuais de responsabilidade limitada como pessoas jur�dicas de direito privado. Entretanto, n�o menciona o "Empres�rio" (empresa individual), nem o MEI - Microempres�rio Individual.
A Lei Complementar 139/2011 equiparou o MEI - Microempres�rio Individual ao "Empres�rio" (empresa individual).
Outro detalhe importante, j� mencionado, � que, antes da promulga��o da Lei Complementar 128/2008, a Empresa Individual era imediatamente extinta em caso de morte de seu propriet�rio.
Diante de tal ocorr�ncia, a empresa era obrigada a fechar suas portas, n�o podendo ser explorada pelos eventuais herdeiros do falecido. Para evitar esse problema, a citada Lei Complementar fixou prazo para que os herdeiros transformem a empresa individual em sociedade empres�ria.
Semelhante problema acontecia quando o titular da empresa individual resolvia aceitar um s�cio. Neste caso, a empresa individual tamb�m era extinta e seu patrim�nio (ativos e passivos) podia ser transferido (cindido) para a nova sociedade empres�ria constitu�da. Isto �, o patrim�nio l�quido da empresa extinta era usado para integraliza��o da nova empresa. Parte desse patrim�nio tamb�m podia ser vendido ao novo s�cio.
As normas vigentes permitiam que a nova empresa constitu�da continuasse com a mesma inscri��o no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas (antigo CGC – Cadastro Geral de Contribuintes) e tamb�m era permitido que usasse os mesmos livros cont�beis e fiscais da empresa individual extinta.
Isto significa que na pr�tica j� era permitida a utiliza��o da mesma rotina que a Lei Complementar 128/2008 passou a facultar, com base no chamado “jeitinho brasileiro” (fazia-se o mesmo por linhas tortas).
Por que deixar que os problemas sejam solucionados de forma complicada, � margem da Lei, se podemos facilitar a solu��o desses problemas? Essa foi a quest�o resolvida pela nova legisla��o que come�ou a vigorar a partir de 2003 de conformidade com o lema denominado como desburocratiza��o com inclus�o social.
Muitas empresas, para deixar de pagar os encargos trabalhistas e previdenci�rios (direitos sociais previstos na Constitui��o Federal Brasileira e na dos demais pa�ses desenvolvidos), passaram a contratar empregados na qualidade de empres�rio prestador de servi�os.
Como n�o era permitida a constitui��o de empresa individual prestadora de servi�os, os trabalhadores que aceitavam tais condi��es contratuais eram obrigados a ter um s�cio com fra��o �nfima do capital de sua empresa de gaveta (formalizada somente para os efeitos legais). A sede desse tipo de empresa � sempre a resid�ncia de seu usu�rio.
Por que o empregador quer o empregado na condi��o de empres�rio?
Exatamente para deixar de pagar ao empregado os Direitos Sociais previstos na Constitui��o Federal de 1988.
Dessa forma, o falso empres�rio, na verdade empregado, indiretamente aceitar trabalhar em regime de semiescravid�o, isto �, sem quaisquer Direito Sociais (Trabalhistas e Previdenci�rios).
Seria aproximadamente o sugerido pelos laureados com o Pr�mio Nobel de Economia de 2010. Veja informa��es complementares no texto
Reforma Trabalhista - Caminhando para o Trabalho Escravo.
Qual a vantagem do empregado nessa situa��o de empres�rio prestador de servi�os?
De um lado o empregado qualificado, aquele que geralmente tem elevado sal�rio, deixa de ter os direitos sociais, mas, como todos os demais empres�rios, deixa de pagar o alt�ssimo imposto de renda cobrando dos trabalhadores das Classes Sociais B e C.
Os trabalhadores das Classes D e E n�o pagam importo de renda, por�m, como todos os demais consumidores, pagam os impostos indiretos incidentes sobre as mercadorias (alimentos, rem�dios e demais produtos consumidos).
Por esse motivo em alguns segmentos empresariais, como o dos meios de comunica��o (r�dio, televis�o e imprensa), incluindo a propaganda, cinema, teatro, entre outros assemelhados, os trabalhadores t�m constitu�do empresas como essas duas principais finalidades citadas que s�o a de emitir nota fiscal de presta��o de servi�o para ser entregue a seu patr�o e para pagar menos imposto de renda que os demais trabalhadores.
Diante do exposto, deve ter ficado claro que o trabalhador � mais tributado que o empres�rio, seu patr�o, contrariando o disposto no par�grafo 1� do artigo 145 da Constitui��o Federal de 1988.
Ent�o: Por que os sindicatos n�o se movimentam em defesa da redu��o do imposto de renda incidente sobre os proventos dos trabalhadores?
Simples de Explicar. Na pr�tica a maior parte dos trabalhadores, cerca de 95% deles, recebe sal�rios inferiores a R$ 5.000,00 por m�s. S�o aqueles trabalhadores que desempregados procuram constituir uma empresa como MEI – Microempreendedor Individual.
Assim sendo, esses empregados de baixa renda s�o os mais visados (protegidos) pelos sindicatos de trabalhadores, mesmo porque, os profissionais com sal�rios maiores geralmente est�o ocupando cargos de chefia nas empresas e, por esse motivo (por imposi��o dos seus patr�es), n�o querem ter qualquer liga��o ou prote��o dos sindicatos para que n�o percam seus cargos e os seus melhores sal�rios.
O incentivo legal e o patrocinado pelos empregadores � constitui��o de empresas individuais e de cooperativas de trabalho s�o formas de eliminar os direitos sociais (trabalhistas e previdenci�rios) dos trabalhadores, que tamb�m podem ser usadas como forma de enfraquecimento dos sindicatos das diversas categorias de profissionais. Foi o que aconteceu durante o Governo FHC que sancionou a legisla��o para contrata��o de empregados por tempo determinado, assim como para contrata��o de estagi�rios, o que virou verdadeira praga nas empresas e tamb�m no servi�o p�blico.
Ent�o, para que o trabalhador obtenha a experi�ncia necess�ria ao primeiro emprego, � obrigado a trabalhar por longos per�odos de tempo como estagi�rio em diversas empresas que nada ensinam, por utilizarem os estagi�rios apenas em trabalhos elementares ou rudimentares que antes eram feitos por funcion�rios rec�m sa�dos do ensino elementar, aos quais, agora, � exigido o segundo grau completo.
Suponhamos uma empresa e um lado e de outro um trabalhador que tenham, cada uma das pessoas (f�sica e jur�dica), a Receita Bruta mensal de R$ 20.000,00 e que a empresa prestadora de servi�os seja tributada com base no Lucro Presumido. Vejamos qual seria a tributa��o direta sobre as referidas pessoas (f�sica e jur�dica):
Encargos Tribut�rios na Presta��o de Servi�os
Receita Tribut�vel pelo IR = 32%
Imposto de Renda Incidente
CSLL incidente = 9%
PIS Incidente = 1,65%
Valor L�quido exclu�dos os Tributos
Valor L�quido Usufru�do
11.223,95
a) - A empresa prestadora de servi�os que optar pela tributa��o com base no Lucro Presumido pagar� a al�quota de 15% incidente sobre 32% de sua Receita Bruta (15% de 32% = 4,8%). A al�quota de 15% incide at� a Receita Bruta de R$ 62.500,00 no caso de pessoa jur�dica prestadora de servi�os tributada com base no Lucro Presumido. A partir desse montante h� a incid�ncia dum adicional de 10% sobre o lucro presumido da pessoa jur�dica prestadora de servi�os.
b) – A al�quota relativa � CSLL – Contribui��o Social Sobre o Lucro L�quido tamb�m incide sobre 32% da Receita Bruta da empresa prestadora de servi�os.
c) – A al�quota do PIS incide sobre a Receita Bruta.
d) – No exemplo em quest�o sup�s-se que a Despesa Operacional foi de 20% da Receita Bruta. Assim sendo, a empresa que tenha escritura��o cont�bil semelhante � adotada pela empresa tributada com base no Lucro Real podem distribuir a sua Receita Bruta como rendimento n�o tribut�vel (distribui��o de resultados) para o titular pessoa jur�dica, deduzidos os tributos pagos e a Despesa Operacional incorrida, desde que devidamente comprovada na escritura��o cont�bil mediante documentos h�beis.
Sobre as formas de Distribui��o de Resultados, veja o texto denominado Incentivos Fiscais � Contabiliza��o.
Diante desses fatos, muitas empresas passaram a explorar, digo, passaram a intermediar a coloca��o da M�o de Obra trabalhadora. Assim, o empres�rio terceirizado passa a viver � custa de significativa parcela do menor sal�rio pago ao seu empregado.
Vejamos um exemplo de custeamento do trabalhador sem que o empres�rio terceirizado se aproprie de parte do sal�rio de seu empregado.
Sal�rio e Encargos Sociais e Administrativos
Empregado Direto
Sal�rio do Empregado
Rendimento da Terceirizada
a) – Diretos Sociais (encargos trabalhistas e previdenci�rios): Segundo estimativas, os encargos sociais oneram o empregador em valor semelhante ao sal�rio pago ao empregado.
b) – Despesas Operacionais: S�o os gastos da empresa terceirizada necess�rios � administra��o do pessoal fornecido � empresa contratante da M�o de Obra e tamb�m para pagamentos de despesas relativas a outras necessidades operacionais.
c) – Rendimento da Empresa Terceirizada - Valor relativo � remunera��o do capital investido na empresa, somado ao valor necess�rio para pagamento da tributa��o direta incidente.
d) – No exemplo quis-se demonstrar que a terceiriza��o da M�o de Obra nunca tem custo inferior ao da contrata��o direta, visto que, al�m do sal�rio e dos direitos sociais do empregado, o contratante da terceiriza��o tamb�m deve pagar as despesas operacionais da empresa terceirizada e os lucros a serem distribu�dos a seus s�cios ou propriet�rio.
e) – Se o custo da terceiriza��o da M�o de Obra for inferior ao custo da contrata��o direta, pode significar que a empresa contratante da terceiriza��o poder� ter problemas judiciais futuros porque a terceirizada fatalmente n�o est� pagando aos trabalhadores intermediados os encargos trabalhistas e previdenci�rios que t�m direito.