Source: http://www.danielort.com.br/prazo-decadencial-e-prazo-prescricional-no-direito-do-consumidor/
Timestamp: 2019-04-22 19:02:02+00:00
Document Index: 118391987

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 204', 'artigo 333', 'artigo 206']

Prazo decadencial e prazo prescricional no direito do consumidor – Daniel Ort
Direito do Consumidor	 10 de abril de 2018
Tem razão a companhia Xis?
Iniciemos com o estudo do artigo 26 do CDC:
O artigo 26 do CDC prevê prazo decadencial para que o consumidor reclame de vícios aparentes (30 ou 90 dias conforme o caso), prevendo, ainda, o prazo de 90 dias a contar da data em que o vício oculto se evidencia:
Neste ponto é necessário compreender a diferença entre vício e defeito, quando insertos na seara consumerista, cabendo-nos recomendar o post neste site [link].
Entendida a diferença, a ação proposta por Tício visa a reparação material em razão dos danos (defeito) decorrentes da falha (vício) na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.
Nesta hipótese, aplicável o artigo 27 do CDC:
Logo, nos parece inócua a tese aventada pela defesa hipotética.
Assim, as primeiras conclusões:
Que prazos decadenciais do artigo 26 se referem exclusivamente aos vícios (artigos 18 a 25 do CDC,);
Que a ação reparatória prescreve em 5 anos, quando fundada em fato do produto ou serviço (artigos 12 a 17 do CDC), sendo irrelevante a prévia comunicação ao fornecedor.
Para melhor firmar o entendimento, traz jurisprudência relacionada:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS. QUEDA E OSCILAÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCOU AVARIA EM EQUIPAMENTO (FORNO). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO NÃO AFASTA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Narrou o autor que houve queda e oscilações de energia elétrica no dia 06.11.2011 e ao retornar o forno utilizado em seu estabelecimento comercial, padaria, queimou. Acostou laudo técnico à fl. 07 dando conta da causa para a danificação do aparelho, o qual orçado em R$ 725,00, conforme documento de fl. 07. Recorreu a parte ré aduzindo ser incabível a indenização, porquanto o pedido do autor à empresa foi depois de decorridos 90 dias, dissonante ao artigo 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como por ausente demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. O referido prazo é para o requerimento administrativo, não podendo ser confundido com prazo do Código Civil, tampouco ser considerado requisito para interposição de pedido judicial. Por outro lado, a empresa ré não demonstrou nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, que não deu causa ao dano provocado no aparelho. A tela de fl. 36 acostada pela recorrente apenas reproduz que no dia 06.11.2011 não houve solicitação quanto a ocorrências na referida unidade. Não afirma, tampouco comprova, que não houve algum tipo de incidente. Logo, caracterizado o dever de… indenizar. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº. 9.099/95 c/c Súmula 07 das Turmas Recursais Cíveis. Recebimento por AR válido. Intempestividade decretada. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. NÃO CONHECIDO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004898177, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/01/2015).
(TJ-RS – Recurso Cível: 71004898177 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/01/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2015)
Na mesma linha, para melhor compreender a questão, prudente contrapor com o Código Civil, aplicável nas causas em que não se reconhece a relação consumerista*:
*Há hipóteses que, mesmo reconhecida a relação consumerista, o caso concreto será resolvido pelo CC, a exemplo de quando ocorre mero descumprimento contratual, não caracterizando vício ou, por via de consequência, defeito do produto ou serviço. Oportunamente trataremos destas exceções.
A questão decadencial pelos vícios está expressa nos artigos 441 a 446 do CC (Seção V, Dos Vícios Redibitórios), que em muito se assemelham àqueles do CDC, sendo oportuno destacar os seguintes comandos legais:
Anota-se: redibir, no sentido jurídico, deve ser entendido como devolver a coisa viciada.
Logo, se a questão residir no vício da coisa, não sendo amparada pelo CDC, os prazos para desfazer o negócio ou obter abatimento proporcional no preço decaem nos prazos do CC acima expostos. Como exemplos: a compra de carro usado entre pessoas físicas que não se dedicam ao comércio de veículos; a compra de imóvel; a compra entre pessoas jurídicas de insumos.
Do mesmo modo, se a questão versar sobre danos além do vício, o prazo prescricional vem expresso no artigo 206, §3º, V:
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