Source: https://fiscalidade.pt/category/irs/
Timestamp: 2018-08-15 21:17:07+00:00
Document Index: 14845313

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 135', 'artigo 135', 'Artigo 135', 'artigo 116', 'artigo 35', 'artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 92', 'artigo 135', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 2', 'artigo 260', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 71', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 99', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 72', 'artigo 68', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 63', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 87', 'artigo 94', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 98', 'artigo 94', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 71', 'artigo 101', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 115', 'artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 81', 'artigo 16']

Arquivo de IRS - Blog Fiscalidade
By Blog Fiscalidade | 14 Agosto, 2018 | Comments 0 Comment
O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) veio substituir a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo na tributação de património imobiliário de valor considerado elevado.
O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros” de acordo com as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do CIMI. Assim, o AIMI incide apenas sobre imóveis para habitação bem como sobre terrenos para construção.
No entanto, não são contabilizados para a referida soma e, consequentemente, não integram o valor tributável do AIMI os seguintes valores:
– o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em sede de IMI;
– o valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores;
– o valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o VPT de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do IAS;
– o valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores.
São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português, equiparando-se a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do IMI, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. As empresas municipais estão excluídas da incidência do AIMI.
O valor tributável em sede de AIMI corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.
No caso de os sujeitos passivos se tratarem de pessoas singulares ou heranças indivisas, é deduzido ao valor tributável o montante de 600.000€.
Apesar de o regime regra da tributação em sede de AIMI ser a tributação separada, os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os AIMI valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e deduzindo-se o montante de 1.200.000€ (600.000€ X 2). A opção pela tributação conjunta é válida até ao exercício da sua renúncia, pelo que não existe a necessidade de efetuar a referida opção anualmente.
Caso os sujeitos passivos casados não exerçam a opção referida anteriormente, estes podem identificar, através de declaração conjunta, a entregar de 1 de abril a 31 de maio, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. A entrega da referida declaração tem como consequência a atualização da matriz quanto à titularidade dos prédios. Na ausência da declaração conjunta, o AIMI é liquidado relativamente a cada um dos cônjuges tendo por base a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.
No que diz respeito às heranças indivisas, a equiparação a pessoa coletiva prevista no n.º 2 do artigo 135.º-A do CIMI pode ser afastada mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:
– apresentação de declaração durante o mês de março, pela figura do cabeça de casal, que identifique todos os herdeiros e as suas quotas;
– confirmação por parte de todos os herdeiros identificados na declaração mencionada no ponto anterior das respetivas quotas-partes, através de declaração a apresentar por cada um deles durante o mês de abril.
Estando afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota parte de cada herdeiro sobre o valor dos prédios que constituem a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro. Consequentemente, o valor tributável em sede de AIMI passa a ser determinado de acordo com o artigo 135.º-C do CIMI, permitindo que cada um dos herdeiros beneficie da dedução de 600.000€, enquanto sujeitos passivos pessoas singulares. Situação contrária acontece se for a herança indivisa a ser tributada, uma vez que apenas beneficia da dedução uma única vez.
Conforme o n.º 1 do Artigo 135.º – F do CIMI, ao valor tributável, determinado com base nas regras explicitadas anteriormente e após a dedução prevista para pessoas singulares e heranças indivisas, aplicam-se as seguintes taxas:
– 0,4% às pessoas coletivas;
– 0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas.
No caso de pessoas singulares, é aplicada uma taxa marginal de 1% quando o valor tributável ultrapasse 1.000.000€ (ou 2.000.000€ no caso de tributação conjunta).
O valor dos prédios detidos por pessoa coletiva afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção ou fiscalização bem como dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7% e, ainda, à taxa marginal de 1% quando o valor tributável ultrapasse 1.000.000€.
Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa a considerar é de 7,5%, não sendo aplicável esta disposição a prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
A liquidação do AIMI é efetuada anualmente pela Autoridade Tributária, no mês de junho do ano a que o imposto respeita, tendo por base os valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes prediais em 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.
Quando se trate de tributação conjunta, esta apenas dá origem a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.
Havendo o afastamento da equiparação a pessoa coletiva da herança indivisa, a liquidação tem por base as quotas-partes constantes da declaração enviada pela figura do cabeça de casal e confirmada por todos os herdeiros.
Sempre que a liquidação não seja efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita, bem como nos casos de liquidação adicional ou revisão oficiosa, esta passa a ser efetuada de acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º CIMI.
Se na origem do retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto estiver um facto imputável ao sujeito passivo, há lugar a juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da LGT.
O pagamento do AIMI é efetuado no mês de setembro do ano a que o imposto respeita, nos casos em que a liquidação é feita no mês de junho.
Os serviços da Autoridade Tributário e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao final do mês anterior ao de pagamento, o documento de cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta.
Sempre que a liquidação é efetuada fora do prazo normal, o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento até ao final do mês seguinte ao da notificação.
O AIMI é dedutível à coleta do IRS de sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos sobre os quais o AIMI incida, até à concorrência:
– da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou
– da coleta obtida por aplicação da taxa especial prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS que permite que os rendimentos da categoria F sejam tributados autonomamente.
A dedução à coleta do AIMI é igualmente aplicável a sujeitos passivos que tenham rendimentos da categoria B no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.
Esta dedução à coleta não produz efeitos no cálculo dos limites previstos no n.º 7 do artigo 78.º do CIRS.
O montante pago a título de AIMI pode ser deduzido à coleta do ano a que respeita (determinada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC), e até à sua concorrência, pelos sujeitos passivos de IRC, sendo limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.
Esta dedução é feita nos termos da dedução prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC, salvo quanto à aplicação do limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do CIRC.
A opção referida anteriormente tem como consequência a não consideração como gasto fiscal do montante pago em sede de AIMI, na determinação do lucro tributável em sede de IRC.
Sempre que os imóveis sejam detidos, direta ou indiretamente, por entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, a dedução em IRC do AIMI deixa de ser aplicável.
De acordo com o artigo 135.º – K do CIMI, nas situações em que não tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-lei n.º 287/2003 (identificação dos prédios com o respetivo número de identificação fiscal) são observadas, para efeitos de AIMI, as regras aplicáveis às pessoas coletivas.
Nos casos em que a importância a cobrar ou a restituir seja inferior a 10€, não há lugar a cobrança nem restituição em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou anulação de liquidação.
No prazo de 120 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, os sujeitos passivos podem manifestar ou alterar as opções de tributação conjunta ou do afastamento da equiparação a pessoa coletiva das heranças indivisas, produzindo-se os devidos efeitos. No entanto, da entrega dessas declarações não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial, ou revisão do ato tributário que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.
PT20825
Determinada entidade residente com atividade produtiva e comercial tem um programa de remuneração/comissão afeto às equipas de vendas dos respetivos agentes/distribuidores (portanto alheios à entidade pagadora desses montantes).
Não obstante, estamos com dificuldade em enquadrar o cash outflow associado ao carregamento dos cartões. Ou seja, foram comprados cartões recarregáveis e atribuídos a esses agentes (cartões esses que não permitem levantamentos, mas apenas pagamentos).
Mensalmente, e em função das vendas registadas por esses agentes intermediários (que não são funcionários da entidade que paga), são pagos incentivos através do carregamento desses cartões.
Qual o tratamento contabilístico e fiscal a efetuar? Refira-se que em termos de suporte documental apenas temos as transferências bancárias para carregamento desses cartões. Não está a ser praticada qualquer retenção fiscal nem contribuição para a Segurança Social.
Os valores até agora pagos são residuais, pelo que tendo em vista o futuro e correto procedimento ao nível contabilístico e fiscal, qual o melhor caminho a seguir?
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal da atribuição de rendimentos a comissionistas, trabalhadores independentes. Os rendimentos colocados à disposição são carregamentos de dinheiro em cartões de pagamento.
Como esses agentes/comissionistas não são trabalhadores por conta de outrem da empresa em causa, tais montantes atribuídos devem ser considerados como rendimentos da categoria B de IRS, por resultarem do exercício de uma atividade de prestações de serviços por conta própria desses trabalhadores independentes, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS.
O facto de o rendimento ser colocado à disposição do agente/comissionista através de carregamentos em dinheiro em cartões de pagamento não altera o enquadramento como rendimento da categoria B de IRS para os beneficiários desses rendimentos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do CIRS, os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
Se esses agentes/comissionistas não tiverem uma atividade da categoria B de IRS, sendo a realização de um serviço pontual, devem considerar esse rendimento auferido como um ato isolado, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Todavia, se pretendem exercer essa atividade de forma previsível e reiterada, deverão entregar uma declaração de início de atividade da categoria B de IRS.
Pelo rendimento auferido, os agentes/comissionistas devem proceder à emissão de uma fatura ou fatura e recibo emitida em programa informático de faturação certificado ou através de documentos pré-impressos em tipografia, se não for obrigado a possuir esse programa, ou em alternativa, a emitir uma fatura-recibo eletrónica através do Portal das Finanças, ainda que se trate de um ato isolado.
Tratando-se de rendimentos da categoria B de IRS, referente a prestações de serviços, estes podem ser tributados em IVA, sem prejuízo do enquadramento do trabalhador independente no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA.
Esses rendimentos referentes a comissões estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25 por cento, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do CIRS, ainda que o rendimento seja colocado à disposição em carregamentos de dinheiro em cartão.
Tais rendimentos podem ser dispensados de retenção na fonte, quando o trabalhador independente não tenha obtido no ano anterior, ou no decurso do ano presente, um montante de rendimentos da categoria B superior a 10 mil euros, conforme previsto no artigo 101.º-B do CIRS.
No caso de rendimentos em espécie, a retenção na fonte incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obrigação e do montante da retenção devida.
Em termos contabilísticos, esses rendimentos devidos pelas comissões atribuídas aos agentes/comissionistas podem ser reconhecidas como gastos do período, com registo na conta 62 – Fornecimentos e serviços externos.
Gratificações de balanço
By Blog Fiscalidade | 10 Agosto, 2018 | Comments 0 Comment
PT20823
Uma microentidade definiu em ata a atribuição de gratificações aos sócios gerentes e aos funcionários. É possível dividir por vários meses essa mesma gratificação?
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal, são considerados rendimentos da categoria A, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS.
Em primeiro lugar esclarecemos que os rendimentos recebidos a título de participação nos lucros (gratificações de balanço) atribuídos a trabalhadores ou gerentes são sempre rendimentos de categoria A – Trabalho dependente.
Contabilisticamente, a NCRF 28 determina que a participação nos lucros (gratificações de balanço) seja considerada como um gasto [parágrafo 11 (b)], sem prejuízo da explicação de como a entidade deve aplicar este requisito a planos de participação nos lucros (parágrafos 12,15 e 18).
O parágrafo 18 refere que uma entidade deve reconhecer o custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros e bónus segundo o parágrafo 11 quando, e só quando:
– A entidade tenha uma obrigação presente legal ou construtiva de fazer tais pagamentos em consequência de acontecimentos passados; e
– Possa ser feita uma estimativa fiável da obrigação.
Existe uma obrigação presente quando, e só quando, a entidade não tem alternativa realista senão a de fazer os pagamentos.
Ou seja, caso se cumpram os requisitos previstos na norma, as participações nos lucros a favor dos empregados, incluindo os membros de órgãos estatutários serão considerados gasto do exercício em que foram gerados e aceites fiscalmente.
Mesmo quando a entidade não tenha obrigação legal, pode ainda assim ter uma obrigação construtiva, é o que sucede, por exemplo, quando uma entidade tenha a prática enraizada de remunerar os trabalhadores através de gratificações por participação nos lucros. Nesse caso, se não existir um plano formal de participação nos lucros ou bónus, ainda assim, pode existir uma prática passada que proporcione uma evidência clara da quantia dessa obrigação construtiva permitindo preencher o requisito «da existência de uma estimativa fiável.»
Se a entidade tiver uma obrigação legal ou construtiva e puder ser feita uma estimativa fiável das gratificações a atribuir aos seus empregados por participação nos lucros da entidade, independentemente de ter, ou não, reunido a assembleia-geral, esta quantia é reconhecida como gasto do período a que os lucros respeitam, independentemente do seu pagamento vir a ocorrer no período seguinte.
Assim, as gratificações serão atribuídas no exercício de 2017, mas o pagamento irá ocorrer durante 2018. Em 2017, período em que é gerado o lucro, iremos considerar o gasto através do seguinte registo na contabilidade:
Débito 631x – Remunerações dos órgãos sociais – Gratificações
Débito 632x – Remunerações do pessoal – Gratificações
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Órgãos sociais
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Pessoal
No caso apresentado refere-se a atribuição a sócios-gerentes e a trabalhadores, no que respeitas aos sócios da sociedade, considerando-se que existe uma participação direta no capital social, realçamos o seguinte:
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC não são dedutíveis (e, portanto, devem ser acrescidos no campo 735 da declaração modelo 22) os gastos referentes a participação nos lucros suportados com os titulares do capital da sociedade que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Sejam membros dos órgãos sociais;
• Possuam, direta ou indiretamente, uma participação no capital social igual ou superior a um por cento (para o efeito, consideram-se participações indiretas as detidas pelo cônjuge, respetivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, aplicando-se, igualmente, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais);
• As importâncias reconhecidas em resultados ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam (R. Anual/12 x 2).
Não existem limitações, na aceitação fiscal, quando as gratificações são atribuídas as demais trabalhadoras (que não sejam membros dos órgãos sociais).
Salienta-se que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC, os gastos relativos à participação nos lucros têm que ser pagos ou colocados à disposição dos seus beneficiários até ao final do período de tributação seguinte (sugerimos ainda a leitura da Circular n.º 9/2011, de 5 de maio).
O conceito de «remuneração mensal» foi clarificado através da Circular n.º 8/2000, de 11 de maio, da DSIRC, e deve entender-se como a remuneração mensal média do período de tributação, ou seja, o valor das retribuições totais anuais dividido por 12, por forma a imputar a cada um dos meses o total da remuneração auferida no período de tributação.
No conceito de remuneração:
– Devem ser incluídas todas as importâncias a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o membro do órgão social tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo esse o caso das remunerações variáveis que preencham aqueles requisitos.
– Não se deverá incluir o subsídio de refeição, quando o montante pago esteja dentro dos usos normais aplicados pela entidade, conforme previsto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 260.º do Código do Trabalho.
Por isso, quando se trate de participação nos lucros (norma não aplicável aos prémios de produtividade) existe limitação à aceitação fiscal das gratificações distribuídas a membros dos órgãos sociais e a familiares dos sócios (participação indireta), na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam.
No caso exposto, se o valor de gratificação atribuído não ultrapassar este limite (o dobro da remuneração média mensal auferida), o valor é aceite como gasto. Porém, se o valor atribuído exceder esse limite, o excedente não será dedutível nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A.º do CIRC e, portanto, deve ser acrescido no campo 735 da declaração modelo 22.
Em sede de IRS, este tipo de «gratificações de balanço» irão ser tributadas no momento em que os montantes sejam pagos ou colocados à disposição dos empregados ou membros de órgãos estatutários, de acordo com a regra geral de tributação para os rendimentos de categoria A – Trabalho dependente, concorrendo com os restantes rendimentos para a determinação e aplicação da taxa de retenção na fonte daquele mês. E por conseguinte devem também ser relevadas na declaração mensal de remunerações (DMR), como código A.
Em resposta à questão colocada, referimos que, para efeitos de retenção na fonte de IRS, nos meses em que as gratificações forem pagas ou colocadas à disposição dos sócios gerentes e trabalhadores, o respetivo valor acrescerá ao valor dos restantes rendimentos que o mesmo aufira nesse mês e a taxa de retenção na fonte será a que na respetiva tabela de retenção corresponder a esse valor total.
Não existe nenhuma norma fiscal ou contabilística que impeça que o pagamento dessas gratificações possa ser repartido por vários meses.
Em termos de Segurança Social, tratando-se de gratificações por participação nos lucros, refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que o disposto na alínea r) do artigo 46.º do Código Contributivo só entrará em vigor depois de regulamentado, desta forma as participações nos lucros (gratificações de balanço) não estão ainda sujeitas a Segurança Social, e como tal não devem ser incluídos na declaração de remunerações por internet (DRI).
Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08
By Blog Fiscalidade | 8 Agosto, 2018 | Comments 0 Comment
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
https://dre.pt/application/file/a/115921872
IRS – Residência fiscal e trabalho dependente
By Blog Fiscalidade | 30 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20873
Pretende-se colocar uma questão relativa ao Estatuto Fiscal de não Residente:
– Um cliente X tem o estatuto fiscal de não residente, inerente ao facto de residir em território nacional menos de 183 dias seguidos ou interpolados.
– Esse cliente X tem residência fiscal em Espanha (ou outro país comunitário com o qual exista ou não CDT).
– O mesmo cliente X decide não apresentar à Empresa em Portugal, de onde aufere os rendimentos (trabalho dependente) o respetivo certificado de residência fiscal de Espanha e o correspondente Modelo 21 RFI.
Decorrente da situação exposta a empresa em Portugal, efetua a retenção na fonte de 25%, conforme artigo 71º-4).
O cliente X é obrigado a comunicar à AT (em Portugal) a sua alteração de residência, havendo necessidade de obter em Espanha o respetivo certificado de residência fiscal, como comprovativo? Qual o timing para o fazer junto da AT? O cliente X é obrigado junto da Entidade Patronal a fazer prova da situação e qual o documento e timing?
Anualmente o cliente X é obrigado a informar a AT da continuidade da sua residência?
Junto da entidade patronal o cliente X é obrigado/deve comprovar a continuidade da situação? Se assim não proceder a Empresa incorre em alguma contingência perante a AT?
Relativamente à situação da Segurança Social que opções/obrigatoriedades se colocam?
A empresa anualmente deve entregar ao cliente X as retenções na fonte que lhe efetuou ao longo desse ano?
A situação apresentada poderá ser restritiva relativamente a alguma profissão, nomeadamente as ligadas aos transportes?
Para a questão colocada importa atender às duas regras de tributação previstas nos números 1 e 2 do artigo 15º do Código do IRS:
“…1 – Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
2 – Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português…”
Os sujeitos passivos não residentes em território nacional são aqui tributados, de acordo com a regra da territorialidade, pelos rendimentos aqui obtidos. Para o efeito, no n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS são enumeradas as diversas situações que se configuram como rendimentos obtidos em território nacional, apenas estes rendimentos quando obtidos por não residentes são aqui tributados.
Face ao exposto, a definição de residência é um elemento de grande importância no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo tal informação da responsabilidade do sujeito passivo. Efetivamente, o artigo 19º da Lei Geral Tributária estabelece a obrigatoriedade de comunicação da alteração da residência fiscal. Consta dos números 3 a 5 desta norma:
“… 3 – É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
5 – Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária…”
Diremos que, sendo o sujeito passivo residente em território nacional, a AT mantêm este enquadramento até qualquer comunicação de alteração nesse sentido. Informando o sujeito passivo que é não residente, de igual modo a AT manterá este enquadramento, sendo sempre possível, vir a alterá-lo caso se verifiquem as condições de residência previstas na nossa legislação fiscal.
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 16º do Código do IRS:
“… 1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português…”
Para efeitos do disposto nesta norma, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.
As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) da norma transcrita tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1. A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, sendo que, a residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.
O sujeito passivo beneficiário do rendimento é obrigado a comunicar à sua entidade patronal a sua situação fiscal e familiar, nomeadamente o facto de ser, ou não, residente em território nacional, por forma a que esta proceda à retenção do imposto corretamente – alínea b) do n.º 2 do artigo 99º do Código do IRS.
O modelo 21-RFI só será apresentado pelo sujeito passivo beneficiário dos rendimentos, no caso de, face às regras da convenção aplicável existir disposição que elimina ou reduza a tributação dos rendimentos no Estado da fonte do rendimento, e se o contribuinte assim o pretender.
By Blog Fiscalidade | 12 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20836
Um casal com dois filhos tem uma moradia em Portugal que arrendou em 2017, do qual obtiveram um rendimento agregado de 10 mil euros (cinco mil euros para cada um dos elementos do casal). Acontece que o homem, uma vez que emigrou para Angola, está registado nas finanças como não residente, tendo um representante legal.
Será que a declaração de IRS do casal pode ser apresentada em conjunto, optando pelo englobamento dos rendimentos, tendo em conta que não obtiveram mais rendimentos em Portugal?
Será que a esposa poderá incluir os dois filhos no agregado familiar e pode optar pelo englobamento mas não pode juntar os cinco mil euros do marido (não residente fiscal), sendo que ele terá obrigatoriamente de ter tributação autónoma desse rendimento predial à taxa em vigor, apresentando o IRS de 2017 como não residente?
A opção pela tributação conjunta só é possível se ambos os membros do casal forem residentes em Portugal, não podendo, por isso, ser exercida quando um destes é não residente. Donde, cada um dos sujeitos passivos entregará a sua declaração, um como residente, outro como não residente, sem possibilidade de opção pela tributação conjunta.
A indicação da situação de casados no quadro 5A da folha de rosto da declaração modelo 3 não traz qualquer relevância no caso do membro do casal que é não residente, mas apenas para aquele que se apresenta como residente, resultando que, na esfera deste, será efetuada a dedução das despesas com os dependentes na proporção de 50 por cento.
Ocorrendo a declaração como separados de facto, e admitindo que os dependentes integram o agregado do sujeito passivo que é residente em território nacional, este procederá à dedução integral das despesas relativas aos mesmos.
Relativamente aos rendimentos prediais auferidos por ambos os sujeitos passivos, que detêm o imóvel em copropriedade, cada um incluirá na sua declaração de rendimentos a parte do rendimento que lhe caiba, incluindo o anexo F na sua declaração de rendimentos.
Os rendimentos prediais ficam sujeitos a uma tributação autónoma à taxa de 28 por cento, podendo o sujeito passivo optar pelo seu englobamento desde que seja residente em território português (ficando obrigado a englobar todos os rendimentos que sejam da mesma categoria de rendimentos).
Ou sujeitos passivos que não sejam residentes nem em território português, nem noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (em que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), não podem exercer opção diferente da tributação autónoma sobre os rendimentos prediais.
By Blog Fiscalidade | 5 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
Se o item adquirido (imóvel) for destinado a ser utilizado para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, e se espera que seja usado durante mais do que um período deve ser classificado como um item do ativo fixo tangível, nos termos da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
Se o imóvel for destinado ao arrendamento ou a valorização de capital deve ser classificado como uma propriedade de investimento, nos termos da NCRF 11 – Propriedades de investimento.
– Débito da conta de ativo (31/42/43) – «Natureza do ativo» (dependendo do destino atribuído ao imóvel por contrapartida a crédito da conta 22/271 – «Fornecedores ou fornecedores de investimento» (dependendo se o imóvel se classifica com inventários ou ativo não corrente, respetivamente), pelo justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento.
– Débito da conta 22/271 – «Fornecedores ou fornecedores de investimento» (dependendo se o imóvel se classifica com inventários ou ativo não corrente, respetivamente) por contrapartida a crédito da conta 26x – «Sócios – Empréstimos concedidos», pelo justo valor da dívida a receber à data da dação em cumprimento.
Na esfera do sócio, pessoa singular, a transmissão onerosa do imóvel dá origem a um rendimento na categoria G de IRS – Mais-valias.
By Blog Fiscalidade | 3 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20714
Um sócio gerente com vencimento mínimo, residente não habitual, tem que fazer retenção de 20 por cento mensalmente? Em caso afirmativo, vai incluído na declaração mensal de remunerações (DMR) normalmente? No final do ano, não tendo mais rendimentos entrega só o anexo L e no quadro 6A diz que pretende a tributação autónoma? Se não optar por qualquer regime de tributação dá mensagem de erro, ou como fez retenções, não necessita fazer o anexo L porque também não tem mais rendimentos para englobar?
O regime de tributação aplicável aos sujeitos passivos residentes não habituais caracteriza-se por rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em território nacional em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico (n.º 6 do artigo 72.º do Código do IRS). Tais rendimentos serão sujeitos a tributação através de uma taxa especial de 20 por cento.
– Opção pela aplicação do método da isenção relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias E, F, G e da categoria B em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, desde que, alternativamente (conforme n.º 5 do artigo 81º):
a) Caso exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimento possam ser tributados neste Estado;
b) Caso não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com o Estado da fonte, tais rendimentos possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal, desde que aqueles não constem de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no artigo 18.º, não sejam de considerar obtidos em território português.
Os residentes não habituais, são em primeiro lugar residentes fiscais em Portugal, pelo que estão sujeitos à regra da universalidade prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Código do IRS.
Face ao exposto, no que respeita aos rendimentos com origem em Portugal, a concessão do estatuto de residente fiscal não habitual, permitirá ao titular de rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou do trabalho independente (categoria B) beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de IRS de 20%, desde que tais rendimentos resultem do exercício de atividades de elevado valor acrescentado conforme definidas por lei.
Os outros tipos de rendimento obtidos por residentes não habituais, serão tributados às taxas gerais e progressivas do IRS. Contudo, importa referir que, em determinadas situações, os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, são tributados mediante a aplicação de taxas liberatórias (artigo 71.º do Código do IRS) ou especiais (artigo 72.º do Código do IRS), resultando assim uma taxa de tributação efetiva, inferior às taxas progressivas do IRS. Será o caso, por exemplo, dos rendimentos de juros de depósitos, dividendos e mais-valias (saldo positivo entre as mais e menos-valias) ou rendimentos prediais (categoria F), em que a taxa aplicável é de 28 por cento, nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Código do IRS respetivamente, desde que não seja efetuada a opção de englobamento.
Respondendo concretamente às questões colocadas, se determinada sociedade portuguesa paga ou coloca à disposição rendimentos de trabalho dependente, esta é obrigada a proceder à retenção na fonte, conforme disposto no artigo 99.º do Código do IRS.
Se o beneficiário do rendimento é uma pessoa com o estatuto de residente não habitual e a remuneração se refere a uma atividade de elevado valor acrescentado, então a retenção na fonte deverá ser efetuada à taxa de 20 por cento, conforme resulta do n.º 8 do artigo 99.º do Código do IRS:
«(…) no caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20% (…).»
Esta será igualmente a taxa de liquidação para estes rendimentos, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 72.º do Código do IRS.
Se a função exercida não se encontra na listagem anexa a esta portaria, as taxas de retenção na fonte a aplicar serão as previstas nas tabelas anualmente publicadas e aplicadas aos sujeitos passivos residentes, nos termos gerais.
Em qualquer das situações a entidade patronal deverá proceder ao preenchimento e entrega da DMR nos moldes gerais.
Relativamente ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 3, admitindo que o sujeito passivo em análise apenas aufere rendimentos de trabalho dependente de atividade de elevado valor acrescentado, este deverá proceder ao preenchimento do anexo A nos moldes gerais, indicando os rendimentos de trabalho dependente auferidos.
No quadro 6 deste anexo deverá indicar se pretende a tributação autónoma desse rendimento, que como já referimos será processada à taxa de 20 por cento, ou se pretende optar pelo englobamento, situação em que será tributado de acordo com a taxa que lhe corresponder no artigo 68.º do Código do IRS (taxas progressivas).
Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária
By Blog Fiscalidade | 22 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária [formato DOC] [formato PDF]
Nuno Magalhães (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , Ilda Araújo Novo (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) ,Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Patrícia Fonseca (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) ,Teresa Caeiro (CDS-PP) , Filipe Lobo D’ Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A N.º60/XIII/3 2018.01.26 (pág. 5-6)]
2018-01-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.02.21
Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2018-02-21, Aprovado por unanimidade
Data de nomeação: 2018.01.31
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.21
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.21
[DAR II série A N.º75/XIII/3 2018.02.21 (pág. 12-18)]
2018-02-22 | Discussão generalidade
[DAR I série N.º51/XIII/3 2018.02.23 (pág. 35-39)]
Cecília Meireles (CDS-PP) , Paulo Sá (PCP) , Ricardo Leão (PS) , Paulino Ascenção (BE) , Cristóvão Crespo (PSD)
2018-02-22 | Votação na generalidade
[DAR I série N.º51/XIII/3 2018.02.23 (pág. 58-58)]
2018-02-22 | Baixa comissão especialidade
99a9cd59-a7f3-4bd9-bf4d-99e6280b2006
XIII_3_98_2018-06-22_2018-06-22
Fonte: Portal da Assembleia da República
By Blog Fiscalidade | 15 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20639
Uma sociedade pretende reinvestir o valor de 15 mil euros em relação aos bens alienados em 2017. O valor de realização foi de 66 900 euros, o valor de aquisição foi de 100 mil euros, o valor das depreciações acumuladas de 70 mil euros. O bem foi adquirido em 2010. Qual o procedimento para o preenchimento do quadro 07 da declaração modelo 22 referente a 2017, sabendo que pretende reinvestir parcialmente 15 mil euros?
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da alienação de um item do ativo fixo tangível. Em termos contabilísticos, a alienação de um item do ativo fixo tangível implica o reconhecimento do lucro ou prejuízo nos termos dos parágrafos 66 a 71 da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
Os proventos líquidos da alienação correspondem ao valor do rédito pela alienação do item, líquido dos respetivos encargos diretamente relacionados para efetuar essa venda.
No caso em concreto, tratando-se da venda de um item do ativo fixo tangível, os cálculos podem ser:
Mais-valia ou menos-valia contabilística (MVc/mvc) = Valor de realização – (custo de aquisição – depreciações acumuladas – perdas por imparidade acumuladas).
Este cálculo extracontabilístico permite determinar desde logo se a alienação irá determinar uma mais ou menos- valia (lucro ou prejuízo).
Os registos contabilísticos da alienação do item do ativo fixo tangível podem ser:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações acumuladas/perdas por imparidade acumuladas, por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelo montante das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do item do ativo fixo tangível:
– Débito da conta 6871 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença negativa (menos-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do item (se for o caso);
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela quantia escriturada do item;
– Crédito da conta 7871 – Rendimentos e ganhos em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença positiva (mais-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do item (se for o caso).
Mais-valia fiscal (MVf) = Valor de realização – (Custo de aquisição – Depreciações aceites fiscalmente – Perdas por imparidade aceites fiscalmente) x Coeficiente desvalorização monetária.
O artigo 47.º do CIRC estabelece que nas situações de apuramento das mais ou menos-valias em que a aquisição do bem já tenha acontecido há mais de dois anos, o valor líquido contabilístico deve ser corrigido pelo coeficiente de desvalorização da moeda (publicados na Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro). Correções fiscais no quadro 07 da declaração modelo 22:
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 (se não existir intenção de reinvestimento); (ou campo 740 se existir intenção de reinvestimento – 50% do valor de realização); ou deduzir menos-valia fiscal no campo 769.
Quanto ao regime de reinvestimento de IRC, há referir o seguinte.
O conceito de mais-valias e menos-valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na transmissão onerosa ou decorrentes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, nomeadamente por expropriação, de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos de produção, incluindo ainda as participações financeiras não mensuradas ao justo valor.
A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas operações sobre ativos não correntes, quando obtidas por sujeitos passivos de IRC, concorrem para a formação do lucro tributável na sua totalidade, conforme a alínea h) do nº 1 do artigo 20º do CIRC.
No entanto, no caso de existir intenção de reinvestir o valor de realização da alienação ou em resultado de indemnizações por expropriação ocorridos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos de produção, na aquisição, produção ou construção de outro ativo não corrente (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), afetos à exploração, essa diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias pode ser considerada apenas em metade do seu valor para a determinação do lucro tributável, conforme previsto no nº 1 do artigo 48º do CIRC.
Para se aplicar o referido regime de reinvestimento previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC há que cumprir determinados requisitos.
Esses requisitos são:
– O valor de realização obtido correspondente à totalidade das transmissões onerosas ou das indemnizações por expropriação dos ativos não correntes alienados deve ser aplicado na aquisição, produção ou construção de outros ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), tendo que estar afetos à exploração da atividade do sujeito passivo;
– O reinvestimento dos valores de realização resultantes das transmissões onerosas ou das indemnizações de sinistros dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros) pode ser efetuado no próprio de tributação em que se verificaram essas operações, no período anterior, ou até ao final dos dois períodos seguintes;
– Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização;
– Essa aplicação do valor da realização pode ser efetuada em bens adquiridos em estado de uso, para se poder beneficiar no regime de reinvestimento.
No entanto, quando se tratar da aquisição de ativos não correntes em estado de uso, não se pode aplicar o referido regime de reinvestimento se o vendedor desses bens for um sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, conforme conceito estabelecido no n.º 4 do artigo 63.º do CIRC.
Para se beneficiar do regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do CIRC, a entidade deve aplicar o valor de realização obtido com a alienação dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), na aquisição, fabricação ou construção de elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o benefício referido é aplicado à parte proporcional da diferença entre as mais-valias e as menos-valias a que o mesmo se refere, conforme previsto no nº 2 do artigo 48º do CIRC.
No caso em concreto, para efeitos da determinação do coeficiente de desvalorização monetário, deve ter-se em consideração o ano de aquisição do item (2010).
Valor de realização = 66 900 euros (considerar a dedução de encargos com a venda). Custo de aquisição = 100 000 euros depreciações acumuladas = 70 000 euros
Pretende reinvestir-se 15 000 euros dos 66 900 euros, que corresponde a 22,42 por cento do valor de realização da alienação.
Data da aquisição = 2010
Coeficiente de desvalorização da moeda em 2017 para bens adquiridos em 2010 = 1,08
Como apenas pretende reinvestir 22,42 por cento do valor de realização, apenas beneficiará dessa percentagem na redução de 50 por cento da mais-valia pela alienação dos itens do ativo fixo tangível.
Face aos dados apresentados, os cálculos podem ser:
Mais-valia contabilística = 66 900 – (100 000 – 70 000) = 36 900
Mais-valia fiscal = 66 900 – (100 000 – 70 000) x 1,08 = 66 900 – 32 400 = 34 500
Pressupondo que o custo de aquisição para efeitos contabilístico é igual para efeitos fiscais, e que as depreciações contabilizadas foram integralmente aceites para efeitos fiscais.
Intenção de reinvestimento do valor de realização de 22,42 por cento: 34 500 x 22,42% = 7 734,90. Apenas se aplica o benefício de 50 por cento da mais-valia fiscal à proporção de intenção de reinvestimento.
Mais-valias fiscais com intenção de reinvestimento = 7 734,90, que corresponde a mais-valias fiscais a serem tributadas de 3 867,45 euros (50 por cento do valor da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento).
Mais-valias fiscais sem intenção de reinvestimento = 34 500 – 7 734,90 = 26 765,10 euros
– Deduzir mais-valia contabilística no campo 767 (36 900)
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 que não existe reinvestimento (26 765,10)
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 740 existindo intenção de reinvestimento – 50 por cento da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento) (3 867,45).
IRS – Pagamento a não residentes
By Blog Fiscalidade | 6 Junho, 2018 | Comments 1 comment
PT20631
Determinado sujeito passivo paga mensalmente renda a um senhorio, residente fiscal em Portugal, efetuando a respetiva retenção a 25 por cento.
No entanto, o senhorio alterou no mês de março a sua residência fiscal para o Reino Unido tendo procedido à respetiva alteração do cadastro junto da AT para «Não residente» em Portugal.
Com esta alteração, continuará a ser efetuada a retenção a 25 por cento mas a entregar a mesma na guia para os «Não Residentes», passando a entregar-se a declaração modelo 30 (pagamentos a não residentes).
Como devem ser tratados os rendimentos pagos em janeiro e fevereiro? Devem ser incluídos na declaração modelo 10? Deverá ser entregue a modelo 30 de janeiro e fevereiro, se bem que as retenções não vão bater certo por estarem nas guias dos residentes?
Como deverá proceder o senhorio? Entregar uma declaração de IRS como «Não residente», com os rendimentos de todo o ano de 2018?
O caso exposto trata de uma situação de residência parcial. Determinado sujeito passivo é residente em território nacional durante os meses de janeiro e fevereiro, tendo alterado a sua residência para o Reino Unido a partir de março. Na qualidade de não residente continua a obter rendimentos em território nacional (provenientes de rendas de imóvel) pelo estes serão aqui tributados.
«(…)1 – Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
2 – Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português (…).”
Os sujeitos passivos residentes em território nacional são tributados pela regra da universalidade ou de base mundial, segundo a qual as pessoas residentes são tributadas pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo os obtidos no estrangeiro. É de referir que as situações de residência parcial devem ser indicadas no quadro 8C da folha de rosto da modelo 3.
Os sujeitos passivos não residentes em território nacional são aqui tributados, de acordo com a regra da territorialidade, pelos rendimentos aqui obtidos. Para o efeito, no n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS são enumeradas as diversas situações que se configuram como rendimentos obtidos em território nacional, apenas estes rendimentos quando obtidos por não residentes são aqui tributados. As rendas de imóveis localizados em território nacional encontram-se previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS.
A entidade pagadora das rendas, possuindo contabilidade organizada, deve proceder à retenção na fonte. As retenções realizadas a sujeitos passivos residentes devem ser entregues através da respetiva guia e constar da modelo 10. Por sua vez, as retenções efetuadas aquando do pagamento a entidades não residentes devem constar de guia autónoma (informando a situação de não residente) e constar da modelo 30.
O procedimento adotado está correto, não devendo proceder a qualquer correção.
IRC – Distribuição de lucros
By Blog Fiscalidade | 4 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20621
Pretende-se a distribuição de dividendos de uma sociedade portuguesa a dois sócios distintos, que detêm as mesmas participações no capital social desde 2008, ambos residentes em Espanha:
Sócio coletivo – 99,73% – isenção de retenção (Artigo 14.º CIRC);
Sócio individual – 0,27% – 15% retenção na fonte (convenção celebrada entre Portugal e Espanha);
Solicita-se a respetiva confirmação no que concerne ao enquadramento ao nível da retenção na fonte e igualmente a especificação de quais as obrigações declarativas a cumprir em Portugal, tanto para a entidade portuguesa como para os dois sócios indicados.
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal da distribuição de dividendos por uma sociedade portuguesa aos seus sócios, pessoas coletivas e singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português.
Quanto aos sócios, pessoas coletivas, não residentes e sem estabelecimento estável em território português, o tratamento fiscal é o que se segue.
As entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal apenas pelos rendimentos obtidos em território português, conforme n.º 2 do artigo 4.º do Código do IRC (CIRC), sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o nº 3 do artigo 4º do CIRC, sendo tributados por retenção na fonte a título definitivo.
Como regra geral, os dividendos obtidos em território nacional por sujeitos passivos não residentes estão sujeitos a uma taxa de retenção na fonte, com caráter liberatório de 25%, nos termos do corpo do nº 4 do artigo 87º do Código do IRC, por remissão do nº 5 do artigo 94º, em conjugação com o n.º 3 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º ambos do CIRC.
Todavia, devido à existência das duas regras de tributação dos rendimentos nos diversos Estados pode ocorrer uma dupla tributação sobre esses rendimentos, pois os rendimentos podem ser tributados no país onde são obtidos (regra da territorialidade) e no país de residência da empresa que os obtêm (regra da universalidade), quando esse país não for o mesmo.
Devido a esta situação foram criadas as Convenções para Evitar a Dupla Tributação internacional celebradas entre Portugal e outros Estados, com o objetivo de estabelecer uma redução ou eliminação de tributação de determinados rendimentos obtidos num Estado por residentes do outro Estado.
Os rendimentos derivados de dividendos têm uma retenção na fonte à taxa máxima de 15% sobre o montante bruto dos dividendos, quando o beneficiário seja residente em Espanha, nos termos do n.º 2 do artigo 10º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Espanha (Resolução da Assembleia da República n.º 6/95, de 28 de janeiro.
Quando o beneficiário, residente em Espanha, for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos
25% do capital da sociedade que paga os dividendos, esses rendimentos têm uma retenção na fonte à taxa de 10% sobre o montante bruto do rendimento, nos termos da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo da CDT.
O artigo 98º do CIRC estabelece que não existe obrigação de se efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar ou atenuar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direção efetiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
Para ser acionada a Convenção, a empresa espanhola deve entregar o formulário Mod. 21-RFI, devidamente assinado e certificado pelas entidades competentes do seu Estado de residência (Administração Fiscal espanhola), ou alternativamente, ser acompanhado de documento emitido pelas autoridades espanholas que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, o qual tem a validade de um ano.
Assim, caso a empresa espanhola comprove a residência fiscal no seu país, a entidade pagadora dos rendimentos auferidos em Portugal, apenas deve efetuar retenção na fonte sobre 10% sobre o montante bruto de dividendos.
Por outro lado, quando for possível, pode aplicar-se o tratamento fiscal previsto na Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, se a sociedade espanhola deter diretamente uma participação não inferior a 10% no capital da empresa portuguesa, tendo permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição e esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.
Essa Diretiva está transposta no nº 3 e seguintes do artigo 14º do CIRC, estabelecendo que não há lugar a qualquer tributação dos lucros distribuídos em Portugal, desde a sociedade beneficiária espanhola reúna as condições aí previstas.
Nos termos do n.º 4 do citado artigo 14.º, para que esta isenção possa ser imediatamente aplicável, é necessário que a empresa espanhola faça prova (anteriormente à data da colocação à disposição dos lucros) relativamente à percentagem e tempo de participação no capital da sociedade portuguesa e a prova da verificação das condições da Diretiva, sendo esta última feita através de uma declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes espanholas (nomeadamente uma certificação de residência).
A entidade portuguesa, pagadora dos rendimentos à entidade não residente sem estabelecimento estável, é obrigada ainda a incluir informações sobre o pagamento desse rendimento na Declaração Modelo 30, a entregar no Portal das Finanças, até ao final do segundo mês seguinte ao momento da colocação à disposição dos rendimentos.
Para o preenchimento dessa Declaração Modelo 30, a entidade portuguesa deve solicitar à AT um número de identificação fiscal português para a empresa espanhola. Esse NIF pode ser solicitado em qualquer serviço de finanças.
Em relação aos sócios pessoas singulares, não residente fiscal em território português, apenas os rendimentos considerados obtidos neste território são objeto de tributação em IRS, conforme previsto no nº 2 do artigo 15º do Código desse imposto.
Quanto aos rendimentos, o artigo 18º do Código do IRS (CIRS) estabelece que se consideram obtidos em território português, os rendimentos de capitais, nomeadamente dividendos (lucros distribuídos) devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento, conforme a alínea g) do nº 1 desse artigo.
Os rendimentos pagos relativos a lucros obtidos por entidades sujeitas a IRC e colocados à disposição de sócios não residentes em território português estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS.
Contudo, o artigo 101º-Cº do CIRS prevê a possibilidade de não se proceder à retenção na fonte (no todo ou em parte) relativamente àqueles rendimentos, quando entre Portugal e o Estado da residência do beneficiário dos lucros existir uma convenção destinada a evitar a dupla tributação (CDT) e nela estiver previsto que a competência para a tributação dos mesmos não é atribuída a Portugal ou o é apenas de forma limitada.
No caso concreto, como existe CDT entre Portugal (Estado de origem dos rendimentos) e a Espanha (Estado de residência do beneficiário), a taxa de retenção na fonte em Portugal pode ser reduzida para a taxa prevista nessa convenção para os rendimentos relacionados com dividendos, desde que a mesma seja acionada.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da CDT das convenções com ambos os países em causa, a retenção na fonte pode ser reduzida a uma taxa de 15% (ou 10%), desde que o beneficiário dos rendimentos apresente à sociedade (no máximo até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto) o formulário Modelo nº 21-RFI, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário.
Esse Modelo 21-RFI deve ser certificado pelas autoridades competentes do respetivo país de residência (Espanha) ou acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
Os rendimentos de capitais sujeitos a taxas liberatórias previstas no artigo 71º do CIRS, obtidos por não residentes, não podem ser objeto de englobamento, por tal opção apenas estar disponível para os sujeitos passivos residentes, conforme o nº 6 do mesmo artigo 71º.
Os rendimentos de capitais, sujeitos a taxas liberatórias previstas no artigo 71º do CIRS, por não residentes, não são incluídos na declaração de rendimentos Modelo 3, sendo tributados a título definitivo pela referida retenção na fonte.
A sociedade portuguesa pagadora dos dividendos deve também incluir esses rendimentos e retenções pagos a não residentes, pessoas singulares, na Declaração Modelo 30, a entregar até ao final do segundo mês seguinte à da colocação à disposição dos dividendos.
Caso exista a obrigação de efetuar a retenção na fonte, à taxa prevista na CDT, a empresa portuguesa deve proceder à entrega do valor da retenção na fonte ao Estado português até ao dia 20 do mês seguinte à realização do pagamento do rendimento, através da Declaração de retenções de IRC/IRS e imposto do selo, com a indicação de “Retenções a não residentes”, código 115 (beneficiários pessoas singulares) e 206 (beneficiários pessoas coletivas).
PPR – Resgate e penalizações
PT20625
Em 2017 procedeu-se ao resgate de um PPR, supostamente fora das condições definidas na lei para isentar penalizações.
O PPR foi resgatado para fazer face a obras numa moradia adquirida em dezembro de 2017 destinada à habitação própria permanente dos proprietários (as obras ainda decorrem, à data de hoje).
O PPR foi constituido em 2004. Existiram entregas até Nov./Dez. 2017. As entregas de 2004 a 2011 forma declaradas no IRS e, portanto, foram obtidos benefícios fiscais. As entregas ocorridas de 2012 até ao resgate, não foram/irão (2017) ser declaradas no IRS, não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais nos IRS de 2012 a 2016 e, agora 2017 incluído.
1 – Não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais nos últimos 5 anos (2012 a 2016), implica que sejam, na mesma, declarados e regularizados os benefícios fiscais obtidos até 2011 com as penalizações devidas, no IRS de 2017?
2 – Os cinco anos são relativos às entregas ou relativos aos benefícios fiscais obtidos?
3 – Vou ter que declarar os rendimentos obtidos com o resgate do PPR. São considerados mais-valias, categoria G, correto?
4 – Havendo que regularizar com penalizações incluídas os benefícios fiscais obtidos, existe alguma outra forma/hipótese de isentar da regularização/penalizações que não os “mais conhecidos” (ex: desemprego, pagar prestações em mora da casa, + 65 anos)?
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a fruição do benefício de dedução à coleta de IRS, prevista no n.º 2 do mesmo artigo, fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à coleta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
2 – Questões colocadas
2.1 – Mesmo não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais, nos últimos cinco anos, terão que ser repostas, relativamente ao ano de 2017, as deduções à coleta de que o sujeito passivo beneficiou de 2004 a 2011, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde o ano em que foi exercido o direito à dedução até ao ano de 2017.
2.2 – Os cinco anos referidos na norma são contados desde a data da subscrição, até ao ano de utilização, mas apenas se aplica em caso de utilização por ter ocorrido qualquer uma das situações definidas na lei, o que não se verifica no caso em apreciação.
2.3 – No caso em apreciação, não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 3 do referido artigo 21.º, mas o disposto na alínea b) do mesmo número, só que os rendimentos da categoria E obtidos já foram tributados por retenção na fonte a título definitivo, no momento da sua colocação à disposição do sujeito passivo.
Assim, o que o sujeito passivo irá ter que pagar, é o valor das deduções à coleta de que beneficiou, majoradas como referido no n.º 2.1 desta informação.
2.4 – Não vemos que exista qualquer hipótese de o sujeito passivo não ter que repor os benefícios auferidos, com as consequentes majorações.
IRS – Rendimentos do trabalho dependente – Mudança de local de trabalho
By Blog Fiscalidade | 30 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
PT20619
Um contabilista certificado tem um cliente que mudou a sede da empresa de Gaia para Ovar. O acordado com os funcionários que estavam a trabalhar em Gaia foi pagar um determinado valor diário para compensar o custo com a deslocalização do posto de trabalho. A questão que se coloca é relativa à tributação em sede de IRS e de segurança social deste montante. Este valor pago está sujeito a IRS e segurança social? Em caso afirmativo, há algum período de isenção?
Relativamente ao exposto, somos da opinião que todo o valor atribuído é sujeito a IRS como rendimento do trabalho dependente, exceto se tais compensações forem atribuídas sob a forma de pagamento do passe social e verificadas a condições da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS (IRS). Ou quando essa compensação pela mudança de local de trabalho (+100 km’s) verifique as condições da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º-A do CIRS.
Assim, no cenário de atribuição de passes sociais, não se consideram rendimentos do trabalho dependente “as importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral” de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A CIRS.
Por seu turno, e para o efeito de serem aceites os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, terão de se verificar os requisitos enumerados no n.º 1 do artigo 43º do CIRC (vide n.º 15 do artigo 43.º do CIRC).
Só o reembolso de despesas com a aquisição de passe social em que tal beneficio tenha carater geral pode beneficiar da não sujeição a IRS de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, desde que a fatura seja emitida em nome da empresa. Qualquer compensação que seja atribuída em dinheiro é considerada rendimento do trabalho dependente.
Nos artigos acima citados, refere-se apenas a expressão “passe social”, ou seja, não é mencionado um valor fixo, uma vez que o passe altera conforme a área de residência do trabalhador.
Se eventualmente, a atribuição do passe social for apenas a alguns colaboradores da empresa, por exemplo: apenas a um único trabalhador, não conseguindo a empresa cumprir o critério de “carater geral” anteriormente referido então neste caso significa que tais valores serão considerados como rendimento de trabalho dependente, tributados na totalidade em sede de IRS e sujeito às retenções na fonte (vide artigos 99.º e 99.º-C do CIRS).
As importâncias despendidas com os Passes Sociais cuja atribuição dos mesmos não tenha carácter geral, que configuram rendimentos de trabalho dependente deverão constar na DMR com o código “A – Rendimentos sujeitos a IRS, nos termos do art.º 2.º do Código do IRS”, ou seja devem acrescer à remuneração mensal do trabalhador.
Caso a empresa pague aos trabalhadores o valor dos passes sociais correspondentes à sua deslocação de casa-trabalho, poderá beneficiar de não sujeição prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º -A do CIRS, verificados determinadas condições.
O primeiro desses requisitos será que essa atribuição terá de ter caráter geral, não ficando esse critério prejudicado havendo trabalhadores que declarem prescindir desse benefício mediante declaração assinada para o efeito.
Em sede de Segurança Social deverá atender-se ao disposto no artigo 46.º, n.º 2, alínea t) do Código Contributivo, que refere o seguinte:
“2 – Integram a base de incidência contributiva, designadamente, as seguintes prestações: (…)
t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores, na medida em que estas não se traduzam na utilização de meio de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou em que excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes coletivos, desde que quer a disponibilização daquele quer a atribuição destas tenha carácter geral.”
Neste sentido, este valor monetário concedido pela entidade ao trabalhador desde que não exceda o valor do passe social não será tributado em Segurança Social.
Em suma do atrás exposto, teremos aqui duas situações relativamente à sujeição de retenção na fonte do “passe social”:
– Se a empresa paga um valor para que o trabalhador adquira o passe social, então é rendimento de trabalho dependente sujeito a retenção na fonte;
– Se a empresa adquire o passe social para o trabalhador (não se verificando a atribuição com carater geral), continua a ser rendimento de trabalho dependente, mas sendo um rendimento em espécie não fica sujeito a retenção na fonte. Na declaração mensal de remunerações (DMR) deverá ser declarado com o código A5 (Rendimentos de trabalho dependente não sujeitos a retenção).
– No caso em que o pagamento de passe social se insira no âmbito da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS não há sujeição a IRS (nem retenção na fonte).
Quanto ao cenário da mudança do local de trabalho, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, não se consideram rendimentos do trabalho dependente as importâncias suportadas pelas entidades patronais com encargos, indemnizações ou compensações, pagos no ano da deslocação, em dinheiro ou em espécie, devidos pela mudança do local de trabalho, quando este passe a situar-se a uma distância superior a 100 km do local de trabalho anterior, na parte que não exceda 10% da remuneração anual, com o limite de € 4.200 por ano.
No entanto, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, cada sujeito passivo apenas pode aproveitar esta exclusão uma vez em cada período de três anos.
O n.º 10 do art.º 2.º do CIRS esclarece o conceito de entidade patronal, referindo: “Considera-se entidade patronal toda a que pague ou coloque à disposição remunerações que, nos termos deste artigo, constituam rendimentos de trabalho dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica.”
No entanto de modo a evitar conflitos com a Autoridade Tributária, aconselhamos a colega a solicitar informação vinculativa, nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), à Autoridade Tributaria, sobre o enquadramento jurídico-tributário da situação exposta.
Note que este é o enquadramento para as questões colocadas que está dentro do nosso âmbito de resposta. Existirão, certamente, outras questões de âmbito laboral, mas estas terão de ser esclarecidas em sede própria, não cabendo dentro das funções do Contabilista Certificado.
Portaria n.º 156/2018 – Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29
By Blog Fiscalidade | 29 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
https://dre.pt/application/file/a/115407233
By Blog Fiscalidade | 23 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
PT20596 – IRS – Regime simplificado (alojamento local)
Determinado contribuinte tem atividade aberta como alojamento local, e aluga, na modalidade de quartos. A matéria coletável é de 35%? Terá de alterar o código de atividade? Caso altere o código de atividade, será sujeito a mais-valias?
Face ao exposto, um contribuinte com atividade aberta como alojamento local, que aluga em modalidade de quartos, questiona-nos se na determinação do rendimento tributável será aplicado o coeficiente de 0,35, se deverá alterar o seu código de atividade e neste caso se estará sujeito a mais-valias relativamente á afetação do imóvel à atividade.
Antes de mais, imporá referir que a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) é uma classificação por ramos da atividade económica desenvolvida em Portugal, harmonizada com a Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia (NACE) e tem como principais objetivos transmitir informações estatísticas que servem de base à formulação de adequadas políticas sectoriais e avaliação das unidades produtoras.
Para se determinar qual a Classificação das Atividades Económicas (CAE), adequada à atividade que a empresa irá desenvolver, dever-se-á analisar o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro – (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3) no respetivo site: http://www.protir.pt/up/file/caerev3_notasexplicativas.pdf
No manual “Classificação Portuguesa das Atividades Económicas” que pode consultar através do link: https://www.ine.pt/ine_novidades/semin/cae/CAE_REV_3.pdf, se a atividade a desenvolver se insere no Alojamento de curta duração, dever-se-á, então, analisar o código 55201 Alojamento Mobilado para Turistas do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 novembro, que compreende as atividades de colocar à disposição dos turistas, a título oneroso, alojamento (não permanente) mobilado (moradias, quartos, etc.). Inclui moradias turísticas.
Somos a referir que a definição da Classificação das Atividades Económicas (CAE), de acordo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, deverá estar conforme as normas previstas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Desta forma, sugerimos que, para obter esclarecimentos adequados, de forma a definir corretamente o CAE, contacte o INE (Tel.: 218440486), ou consulte o sítio de Internet: www.ine.pt.
A atividade de alojamento local está atualmente prevista no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, sendo definida como aqueles estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, podendo ser moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem (onde se incluem também os “hostels”).
Passa a presumir-se a existência desse serviço de alojamento temporário sempre que o estabelecimento turístico seja publicitado como tal, nomeadamente através de sites de internet da especialidade, ou, ainda quando o local esteja devidamente mobilado e equipado, sejam oferecidos serviços complementares à dormida, como limpeza ou receção, e a duração desse alojamento tenha um período inferior a 30 dias. Não existe a prestação de serviço de alojamento turístico desde que a habitação tenha sido efetivamente arrendada, existindo um contrato de arrendamento urbano devidamente registado nas finanças.
Para o exercício da atividade de alojamento local, o registo do estabelecimento de alojamento local é feito através do Balcão Único Eletrónico. No momento dessa comunicação existe a atribuição, a cada pedido, do número de registo do estabelecimento de alojamento local, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29/08.
Assim, tendo o proprietário do imóvel obtido previamente o registo de alojamento local, tal traduzirá uma intenção deste contribuinte vir a obter rendimentos de natureza empresarial, o que implica o prévio registo na categoria B e afetação do imóvel a tal atividade empresarial.
Categorias dos rendimentos
O Regime Simplificado caracteriza-se pela determinação do rendimento da categoria B, através da aplicação de coeficientes ao total das vendas, prestações de serviços ou outros rendimentos da referida categoria.
A Lei da Reforma do IRS (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro) procedeu, a alterações ao nível dos coeficientes aplicáveis na determinação do rendimento líquido através do regime simplificado. Estas alterações vêm no sentido, essencialmente, de harmonizar as regras do regime simplificado de IRS com o regime simplificado de IRC.
Assim, foram efetuadas as seguintes alterações ao nível dos coeficientes:
• O coeficiente de 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.
• O coeficiente de 0,75 passou a ser aplicável apenas às prestações de serviços especifica mente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código [ficam, pois, excluídas as atividades com o código 1519 (Outros prestadores de serviços)];
• O coeficiente de 0,35 aplicável às demais prestações de serviços.
Com o Orçamento de Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) a alteração do coeficiente no regime simplificado aplicável a rendimentos decorrentes da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento passou de 0,15 para 0,35. Na modalidade de estabelecimento de hospedagem continua a aplicar-se 0,15.
De acordo com o regime jurídico que regula o alojamento local, é considerado “estabelecimento de hospedagem”, o estabelecimento cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Sendo esse o caso do estabelecimento explorado, então ao rendimento obtido da atividade de alojamento local resultante da exploração desses quartos aplica-se o coeficiente de 0,15.
Relativamente à questão sobre a possível sujeição ou não de mais-valias importa desde logo esclarecer, os conceitos de “afetação” e de “transferência”, em termos de IRS, pois os mesmos são utilizados para qualificar atos de movimentação inter-patrimonial de sentidos diferentes e ambos têm relevância fiscal.
Assim, a afetação designa os atos de movimentação de bens imóveis do património geral (particular) da pessoa singular para o ativo da sua atividade individual comercial, industrial ou agrícola.
A transferência designa os atos de movimentação de bens imóveis do ativo da atividade comercial ou industrial ou agrícola, para o património geral do empresário. Em alguns casos, esta transferência poderá traduzir-se numa reafectação do bem ao património de onde proviera.
Considera-se que existe afetação de bens do património particular à atividade empresarial e profissional, a partir do momento em que existe o uso desses bens no desenvolvimento dessa atividade, ou a partir do momento em que os mesmos constem no ativo imobilizado de uma atividade desenvolvida pelo seu proprietário.
Os n.ºs 2 e 3 do artigo 29.º do CIRS contêm regras próprias relativas ao especto quantitativo do elemento objetivo da incidência, no âmbito da Categoria B. Nos seus termos, o apuramento de resultados a que haja lugar naquela categoria, por virtude da prática de atos de afetação ou de transferência de bens será efetuado tendo em conta o seu «valor de mercado» à data da prática dos atos.
Assim, a afetação ainda que parcial, de um bem imóvel do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário ao ativo empresarial, deverá processar-se pelo respetivo valor de mercado à data da afetação.
Esse valor pode ser diferente do valor de aquisição, não obstante a AT reservar para si a possibilidade de proceder à sua correção quando considere, fundamentalmente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado por pessoas independentes (n.ºs 2 e 4 do artigo 29.º do CIRS).
Este «valor de mercado» tanto pode equiparar-se a «valor de aquisição» como a valor de realização, tudo dependendo da natureza dos factos que determinam o apuramento dos ganhos (afetação ou transferência – artigo 29.º do CIRS).
Consideram-se como mais-valias, quaisquer valorizações ocorridas em quaisquer bens ou direitos, alheias à atividade ou vontade da entidade em cujo património tal valorização se irá afinal repercutir. Pretende-se abranger pela incidência, aqueles factos em que a mais-valia ocorre com maior frequência, em que ela se revela mais abundante e onde a sua dimensão ou o respetivo facto gerador não apresenta insuperáveis dificuldades de determinação.
O resultado final de uma tal seleção corresponderá então ao elenco de factos geradores de mais-valia tributável descritos nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS:
“a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; (…)
Os ganhos resultantes desta afetação têm a particularidade de se considerarem obtidos apenas no momento da ulterior transmissão dos bens em causa, ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas (ex.: transferência para o património individual), assim dispõe a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS.
Quando aquela ulterior transmissão ocorrer, haverá que apurar a mais-valia decorrente da afetação ao património empresarial (categoria G) e a mais-valia gerada desde essa afetação até à alienação do bem (categoria B).
Em resultado desta norma, a exigibilidade do imposto está subordinada ao «princípio da realização», logo, só pode ocorrer com a posterior alienação onerosa do bem ou com a verificação de outro facto de efeito equivalente, o que será por exemplo a cessação da atividade.
A tributação, nos dois casos em causa, envolve dois momentos distintos:
– A sujeição ocorre com a afetação dos bens;
– A exigibilidade do imposto só ocorre com a sua posterior alienação onerosa ou fato equivalente (transferência para o património particular novamente).
Como da «afetação» (1.ª transmissão) não resultou a realização efetiva de ganhos, a tributação é diferida para o momento da alienação do bem. É apenas nesse momento que o sujeito passivo será “devedor” de uma prestação de imposto igual ao somatório da «Mais-Valia privada» (Cat. G – 1.ª transmissão) com a «Mais-Valia empresarial» (Cat. B – 2.ª transmissão).
Realçamos porém que, para efeitos de apuramento de mais-valias, não existe formalmente uma comunicação dos bens imóveis afetos à atividade.
IRS – Residência fiscal
By Blog Fiscalidade | 3 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
PT20449 – IRS – Residência fiscal
Um individuo, emigrante na Suíça durante vários anos, reformou-se e fixou residência em Portugal, em outubro de 2017. Durante esse ano obteve rendimentos de trabalho dependente na Suíça e a pensão suíça correspondente aos meses de reforma, rendimentos que foram sujeitos a imposto naquele país. Sendo que este individuo não permaneceu em Portugal mais de 183 dias, é considerado não residente? (e portanto não terá de comunicar rendimentos através do modelo 3) Ou como fixou residência em Portugal, ainda que com permanência inferior a 183 dias, é considerado residente? (e por isso terá de entregar a declaração de rendimentos modelo 3 declarando a totalidade dos rendimentos obtidos)
A questão é que, de facto, as normas resultantes do artigo 16.º do Código do IRS, em particular as normas de salvaguarda que constam dos n.ºs 14 a 16 deste artigo, são normas complexas relativamente às quais poderá ser necessário questionar diretamente a Autoridade Tributária, quanto à situação concreta do contribuinte em causa.
O artigo 15.º do CIRS, ultrapassada que esteja a questão da residência, torna-se de mais simples aplicação. Ou seja, se se determinar que o contribuinte é residente em Portugal, este será tributado em Portugal por todos os rendimentos obtidos, seja qual for o local onde estes são obtidos (e sem prejuízo de Portugal isentar alguns destes rendimentos, como acontece, por exemplo, no regime dos residentes não habituais), como resulta do n.º 1 deste artigo. Neste caso, terá de apresentar a modelo 3 com os rendimentos obtidos (sem prejuízo das dispensas que lhe sejam aplicáveis).
Se o contribuinte for considerado como não residente, então, a tributação recai apenas sobre os rendimentos que, de acordo com o artigo 18.º do CIRS se considerem obtidos em território português.
Aqui a tributação ocorre, para determinados rendimentos, por uma retenção na fonte a uma taxa liberatória que é feita pelo pagador desses rendimentos, ficando o contribuinte desobrigado da entrega da declaração.
No entanto, para outros rendimentos, existe a obrigação de entrega da declaração, embora esta abranja apenas esses rendimentos, como é o caso dos rendimentos derivados de imóveis localizados em Portugal (rendas ou mais valias) ou de rendimentos derivados do exercício de uma atividade empresarial no nosso território através de um estabelecimento estável.
Donde, o principal, ou melhor, o ponto de partida para este enquadramento, terá de ser, efetivamente, a determinação de qual é a residência fiscal do sujeito passivo em causa. E aqui haverá que avaliar, não só as normas internas, no caso, o artigo 16.º do CIRS, como também os acordos internacionais a que Portugal se vinculou, como é o caso da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Suíça (Decreto-Lei n.º 716/74, de 12 de dezembro).
Neste acordo são definidos determinados critérios (critérios de desempate) para estabelecer qual é a efetiva residência fiscal do sujeito passivo, quando as normas internas dos dois países não possibilitem essa aferição, cabendo, em última instância, às administrações tributárias de ambos os países resolver o problema de comum acordo, conforme disposto no artigo 4.º daquela Convenção.
Mas olhando para os critérios do artigo 16.º do CIRS, temos no n.º 1 deste artigo que:
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.”.
Considerando não ter aplicação os critérios das alíneas c) e d) acima transcritas, restará analisar as que constam das alíneas a) e b).
Ora, na exposição é referido que não se cumprem os critérios da alínea a) pelo que restará apenas a alínea b). Donde, se o contribuinte em causa dispõe de habitação em Portugal em condições que “…façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual…”, este (em principio) será considerado residente em Portugal, devendo desse facto avisar as Autoridades Tributárias portuguesas, conforme impõe o artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
Poderá é acontecer que, por via das normas internas suíças, este seja também considerado residente naquele país, e aí haverá que recorrer aos critérios do artigo 4.º da Convenção para determinar qual o seu domicílio:
“2 – Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:
b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que permanece habitualmente;
d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver o caso de comum acordo.”
Concluindo-se pela residência em Portugal (vamos admitir este cenário) o contribuinte será, então, considerado residente em Portugal a partir do primeiro dia de permanência em território português (n.º 3 artigo 16.º do CIRS), sendo tributado, nesse ano, como não residente até à data em que adquiriu a residência em Portugal e como residente a partir dessa data – a data em que se tornou residente deverá constar da modelo 3 sendo aí declarados todos os rendimentos obtidos a partir dessa data.
Os rendimentos obtidos por residentes fora do território português, bem como o imposto aí pago, serão incluídos no anexo J da modelo 3, podendo haver lugar à aplicação do crédito de imposto do artigo 81.º do CIRS calculado sobre o imposto pago no estrangeiro, mas apenas em determinadas condições.
É que, existindo Convenção celebrada entre os dois países, esta estabelece também qual dos países poderá tributar determinados rendimentos, bem como quais os rendimentos em que a tributação será repartida.
Nesta medida, haverá que avaliar o rendimento em causa, bem como as condições estabelecidas nesse acordo, podendo ser necessário acionar a convenção no país de obtenção do rendimento, de forma que aí não seja feita a retenção na fonte, se tal estiver assim estabelecido na Convenção.
Admitindo que um sujeito passivo se tornou residente em Portugal a partir de 1 de outubro de 2017, e que recebeu rendimentos da Suíça durante todos os meses desse ano, a modelo 3 a entregar relativa a 2017 abrangeria apenas o período de residência, pelo que, no anexo J seriam indicados apenas o rendimento pagos por aquele Estado a partir dessa data.
Mas em bom rigor, também a partir da data em que o sujeito passivo adquire residência em Portugal, e caso a pensão resulte de um emprego anteriormente exercido, que não em funções públicas, a Suíça, de acordo com a Convenção, deveria deixar de reter imposto, já que dos artigos 18.º e 19.º da Convenção resulta que a tributação ocorreria apenas no país de residência do sujeito passivo (ou seja, poderá o sujeito passivo ter de esclarecer a situação também com as autoridades tributárias daquele Estado).
Haverá ainda a analisar particularidades que possam existir, como será o caso de o contribuinte ter solicitado o reconhecimento de “residente não habitual”, o que determinará a aplicação de um regime especial a partir do momento em que este se torna residente em Portugal.
Feito um enquadramento básico e genérico, que nos parece essencial para apreciar a questão, voltamos a frisar que o contribuinte deverá também analisar a sua situação junto dos Serviços Tributários da AT, por forma a refletir adequadamente a situação existente (ou corrigi-la, se for caso disso).
Sobre o regime dos residentes não habituais, aconselhamos a leitura do folheto disponibilizado pela AT em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_RNH_PT.pdf
Claro que não podem ser desconsideradas as regras previstas nos n.ºs 14 a 16 do artigo 16.º do CIRS, mas estas são normas de salvaguarda para o enquadramento previsto nos n.ºs anteriores, pelo que, será necessário perceber primeiro, qual a condição / residência do sujeito passivo, e depois avaliar se, eventualmente, se verifica ou se irá verificar, alguma das circunstâncias previstas nestes números, que resulte numa alteração desse enquadramento.