Source: https://pt.scribd.com/document/78423330/A-constituicao
Timestamp: 2019-05-24 10:03:38+00:00
Document Index: 168489113

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Enviado por Belmira Lourenço
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Instituto do Emprego e Formao Profissional, IP Centro de Emprego e Formao Profissional da Guarda Aprendizagem Mdulo: Portugal e a Europa
Decreto de Aprovao da Constituio, de 10 de Abril de 1976, Aprova a Constituio da Repblica Portuguesa Jus Net 7/1976 Link para o texto original no Jornal Oficial A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Foras Armadas, coroando a longa resistncia do povo portugus e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opresso e do colonialismo representou uma transformao revolucionria e o incio de uma viragem histrica da sociedade portuguesa. A Revoluo restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exerccio destes direitos e liberdades, os legtimos representantes do povo renem-se para elaborar uma Constituio que corresponde s aspiraes do pas. A Assembleia Constituinte afirma a deciso do povo portugus de defender a independncia nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidados, de estabelecer os princpios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrtico e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo portugus, tendo em vista a construo de um pas mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na sesso plenria de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituio da Repblica Portuguesa: PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1. Repblica Portuguesa Portugal uma Repblica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construo de uma sociedade livre, justa e solidria.
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Artigo 2. Estado de direito democrtico A Repblica Portuguesa um Estado de direito democrtico, baseado na soberania popular, no pluralismo de expresso e organizao poltica democrticas, no respeito e na garantia de efectivao dos direitos e liberdades fundamentais e na separao e interdependncia de poderes, visando a realizao da democracia econmica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 3. Soberania e legalidade 1 - A soberania, una e indivisvel, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituio. 2 - O Estado subordina-se Constituio e funda-se na legalidade democrtica. 3 - A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regies autnomas, do poder local e de quaisquer outras entidades pblicas depende da sua conformidade com a Constituio. Artigo 4. Cidadania portuguesa So cidados portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por conveno internacional. Artigo 5. Territrio 1 - Portugal abrange o territrio historicamente definido no continente europeu e os arquiplagos dos Aores e da Madeira. 2 - A lei define a extenso e o limite das guas territoriais, a zona econmica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contguos. 3 - O Estado no aliena qualquer parte do territrio portugus ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuzo da rectificao de fronteiras. Artigo 6. Estado unitrio 1 - O Estado unitrio e respeita na sua organizao e funcionamento o regime autonmico insular e os princpios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralizao democrtica da Administrao Pblica.
2 - Os arquiplagos dos Aores e da Madeira constituem regies autnomas dotadas de estatuto poltico administrativo e de rgos de governo prprio. Artigo 7. Relaes internacionais 1 - Portugal rege-se nas relaes internacionais pelos princpios da independncia nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da soluo pacfica dos conflitos internacionais, da no ingerncia nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperao com todos os outros povos para a emancipao e o progresso da humanidade. 2 - Portugal preconiza a abolio do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agresso, domnio e explorao nas relaes entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultneo e controlado, a dissoluo dos blocos polticomilitares e o estabelecimento de um sistema de segurana colectiva, com vista criao de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justia nas relaes entre os povos. 3 - Portugal reconhece o direito dos povos autodeterminao e independncia e ao desenvolvimento, bem como o direito insurreio contra todas as formas de opresso. 4 - Portugal mantm laos privilegiados de amizade e cooperao com os pases de lngua portuguesa. 5 - Portugal empenha-se no reforo da identidade europeia e no fortalecimento da aco dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso econmico e da justia nas relaes entre os povos. 6 - Portugal pode, em condies de reciprocidade, com respeito pelos princpios fundamentais do Estado de direito democrtico e pelo princpio da subsidiariedade e tendo em vista a realizao da coeso econmica, social e territorial, de um espao de liberdade, segurana e justia e a definio e execuo de uma poltica externa, de segurana e de defesa comuns, convencionar o exerccio, em comum, em cooperao ou pelas instituies da Unio, dos poderes necessrios construo e aprofundamento da unio europeia. 7 - Portugal pode, tendo em vista a realizao de uma justia internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdio do Tribunal Penal Internacional, nas condies de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.
Artigo 8. Direito Internacional 1 - As normas e os princpios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito portugus. 2 - As normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus. 3 - As normas emanadas dos rgos competentes das organizaes internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 4 - As disposies dos tratados que regem a unio europeia e as normas emanadas das suas instituies, no exerccio das respectivas competncias, so aplicveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da Unio, com respeito pelos princpios fundamentais do Estado de direito democrtico. Artigo 9. Tarefas fundamentais do Estado So tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independncia nacional e criar as condies polticas, econmicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princpios do Estado de direito democrtico; c) Defender a democracia poltica, assegurar e incentivar a participao democrtica dos cidados na resoluo dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivao dos direitos econmicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformao e modernizao das estruturas econmicas e sociais; e) Proteger e valorizar o patrimnio cultural do povo portugus, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do territrio; f) Assegurar o ensino e a valorizao permanente, defender o uso e promover a difuso internacional da lngua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o territrio nacional, tendo em conta, designadamente, o carcter ultraperifrico dos arquiplagos dos Aores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 10. Sufrgio universal e partidos polticos 1 - O povo exerce o poder poltico atravs do sufrgio universal, igual, directo, secreto e peridico, do referendo e das demais formas previstas na Constituio. 2 - Os partidos polticos concorrem para a organizao e para a expresso da vontade popular, no respeito pelos princpios da independncia nacional, da unidade do Estado e da democracia poltica. Artigo 11. Smbolos nacionais e lngua oficial 1 - A Bandeira Nacional, smbolo da soberania da Repblica, da independncia, unidade e integridade de Portugal, a adoptada pela Repblica instaurada pela Revoluo de 5 de Outubro de 1910. 2 - O Hino Nacional A Portuguesa. 3 - A lngua oficial o Portugus.
A Formadora: Belmira Loureno
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