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Timestamp: 2019-03-24 11:25:14+00:00
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Decreto-Lei n.º 90/2000 — Direito da Medicina
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Decreto-Lei n.º 90/2000 de 18 de Maio
São conhecidos os passos determinados do Governo de aplicação de uma política face à toxicodependência que se pretende envolvente, séria, ponderada e global.
A afirmação, apreendida nas inúmeras iniciativas tomadas pelo Governo, é confirmada e reforçada pela Resolução do Conselho de Ministros N.º 46/1999, de 22 de Abril, diploma que, sublinha-se, pela primeira vez em Portugal, traz à luz, na forma de Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, um conjunto integrado e coerente de princípios, objectivos e opções estratégicas que determinam o essencial da acção governativa nesta matéria nos próximos anos.
Ponderadas as principais linhas de força da Estratégia, o Governo entendeu, a bem do cumprimento do que ali vai determinado, proceder à revisão do regime jurídico do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), criado pelo Decreto-Lei N.º 31/1999, de 5 de Fevereiro, institucionalizando, a um mesmo passo, uma estrutura de coordenação governamental capaz de apoiar a desejada articulação das políticas prosseguidas pelos diferentes ministérios competentes em matéria de luta contra a droga e, simultaneamente, capaz de assegurar a concertação das acções e intervenções directas, sobretudo de prevenção primária dos diferentes serviços a nível central, regional e local. Nesse sentido, assumida a necessidade de uma estrutura de coordenação simples e flexível, papel até aqui desempenhado pelo Projecto VIDA, procurou-se a integração do que de mais válido e eficaz havia naquela estrutura no modelo orgânico do IPDT, no que representa um esforço de racionalização dos meios e soluções já consagradas.
Ao mesmo tempo, a experiência entretanto recolhida com a entrada em funcionamento do IPDT aconselha e recomenda a criação de um modelo orgânico que, porque mais flexível, maleável e racional, melhor se adapta ao tratamento de uma problemática a que a investigação, a análise e estudo dos elementos disponíveis e a prática, diariamente aportam novas dimensões.
Foi cumprido o disposto na Lei N.º 23/1998, de 26 de Maio.
O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência passa a reger-se pelo presente diploma.
1 – O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, adiante abreviadamente designado IPDT, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 – O IPDT tem a sua sede em Lisboa.
O IPDT rege-se pelas disposições do presente diploma e pelos seus regulamentos internos a homologar pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
1 – O IPDT exerce a sua actividade sob a superintendência do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
2 – Compete ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência:
a. Definir os objectivos a prosseguir pelo IPDT, designadamente para efeitos de preparação de planos de acção e orçamentos;
b. Acompanhar e avaliar a actividade do IPDT, solicitando todas as informações necessárias e emitindo directivas e recomendações;
c. Orientar e acompanhar o processo de criação dos serviços desconcentrados do IPDT;
d. Determinar auditorias e inspecções à organização e funcionamento do IPDT;
e. Definir os parâmetros da negociação colectiva a que houver lugar, nos termos da lei.
3 – Compete ainda ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência:
a. Aprovar os planos de acção e financeiros plurianuais;
b. Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais;
c. Aprovar a conta e o relatório de actividades anuais;
d. Aprovar as tabelas de preços a cobrar por serviços prestados;
e. Autorizar a celebração de negócios jurídicos sobre bens imóveis quando as respectivas verbas globais não estejam previstas no orçamento anual;
f. Autorizar a contracção de empréstimos.
São atribuições do IPDT:
a. Desempenhar as tarefas de coordenação e execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga que lhe forem atribuídas pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;
b. Promover a prevenção do consumo de droga e da toxicodependência através da intervenção na comunidade;
c. Apoiar as comissões de processamento das contra-ordenações por aquisição, posse para consumo e consumo de droga;
d. Promover, coordenar e apoiar as iniciativas de entidades privadas e públicas no domínio da prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;
e. Recolher, tratar e divulgar dados, informação e documentação técnico-científica na área da droga e da toxicodependência, nomeadamente a relativa ao consumo e ao tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores;
f. Instituir e assegurar o funcionamento de um sistema nacional de informação sobre droga e toxicodependência;
g. Assegurar, na sua qualidade de ponto focal nacional, o cumprimento das obrigações do Estado Português junto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT);
h. Proceder à avaliação da execução das políticas de luta contra a droga e a toxicodependência;
i. Assegurar a cooperação com entidades externas no domínio da droga e da toxicodependência;
j. Promover e estimular a investigação sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência;
k. Apoiar a formação dos profissionais que intervêm no domínio da droga e da toxicodependência;
l. Estudar e propor medidas legislativas e administrativas em matéria de droga e toxicodependência, bem como acompanhar e apoiar a sua aplicação;
m. Responder às consultas formuladas pelos serviços da Administração Pública ou por outras entidades públicas ou privadas em matéria das suas atribuições.
1 – Para a prossecução das suas atribuições, o IPDT pode associar-se com outras entidades do sector público, privado e cooperativo, designadamente associações empresariais, universidades ou instituições e serviços do Ministério da Saúde ou do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mediante, nomeadamente, a constituição de associações ou outro tipo de pessoa colectiva.
2 – Os serviços públicos e organizações privadas devem comunicar ao IPDT os dados e informações relativos à sua actividade que lhes sejam solicitados para prossecução das atribuições do IPDT.
São órgãos do IPDT:
a. O conselho de administração;
b. A comissão técnica de acompanhamento;
c. O conselho técnico-científico;
d. O fiscal único.
O funcionamento dos órgãos colegiais do IPDT rege-se pelo disposto nos artigos 14º a 28º do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não for expressamente previsto no presente diploma.
1 – O conselho de administração é composto pelo presidente e dois vogais.
2 – Os membros do conselho de administração são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, o qual pode delegar no membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
3 – A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos restantes membros do conselho de administração.
a. Dirigir a actividade do IPDT;
b. Elaborar e submeter à aprovação o plano de actividade anual, o orçamento anual, os planos de acção e financeiros plurianuais, o relatório de actividade e a conta anuais do IPDT;
c. Aprovar os regulamentos necessários ao funcionamento dos serviços do IPDT;
d. Gerir o património do IPDT, podendo adquirir, alienar, onerar, ceder e arrendar activa e passivamente, bens móveis e imóveis e aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e do presente diploma;
e. Gerir os recursos humanos, podendo celebrar convenções colectivas de trabalho;
f. Constituir mandatários e designar representantes junto de outras entidades nacionais ou internacionais.
O conselho de administração do IPDT reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou a solicitação de dois dos seus membros.
1 – O conselho de administração pode delegar, com a faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros, ou nos dirigentes do IPDT, competências que lhe estão cometidas.
2 – O conselho de administração pode ainda distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão das várias áreas de funcionamento do IPDT.
6 – Incumbe a todos os membros do conselho de administração o dever de acompanhar a generalidade dos assuntos do IPDT e sobre os mesmos se pronunciar.
Vinculação do IPDT
1 – O IPDT obriga-se:
a. Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
b. Pela assinatura de um membro do conselho de administração que para tanto tenha recebido, em acta, delegação do conselho de administração para acto ou actos determinados;
c. Pela assinatura de quem estiver devidamente habilitado para o efeito nos termos do artigo anterior.
2 – Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IPDT podem ser assinados por qualquer membro do conselho de administração ou por a quem tal poder tenha sido conferido.
a. Convocar e presidir às reuniões dos órgãos colegiais do IPDT e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
b. Assegurar as relações do IPDT com a superintendência;
c. Representar o IPDT em juízo e fora dele;
d. Assegurar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a coordenação da representação portuguesa a nível internacional em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência.
2 – O presidente poderá praticar os actos urgentes da competência do conselho de administração sempre que este não puder reunir em tempo útil.
3 – Os actos referidos no número anterior, sempre que não sejam de gestão corrente, deverão ser ratificados pelo conselho de administração na primeira reunião subsequente à sua prática.
1 – O presidente e os vogais estão sujeitos ao estatuto de gestor público, auferindo as remunerações e tendo as regalias que lhes forem fixadas por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
2 – Os membros do conselho de administração exercerão as funções em regime de tempo completo, estando sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos titulares de altos cargos públicos.
1 – A comissão técnica de acompanhamento é um órgão técnico interdepartamental ao qual compete:
a. Assegurar a articulação interministerial das políticas prosseguidas pelos diversos ministérios competentes em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência, garantindo a sua tradução em orientações superiores uniformes para os serviços;
b. Promover a articulação da intervenção dos serviços da administração central directa e indirecta, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a concertação das acções em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência;
c. Pronunciar-se sobre as propostas de plano e de relatório de actividade anuais do IPDT;
d. Promover a inclusão das orientações fundamentais da estratégia nacional de luta contra a droga nos planos de acção dos organismos públicos e privados com responsabilidades em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência;
e. Apreciar quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente do conselho de administração do IPDT;
f. Aprovar o seu regulamento interno.
2 – A comissão técnica de acompanhamento é presidida pelo presidente do conselho de administração do IPDT e é constituída por representantes das seguintes entidades:
a. Membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;
b. Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c. Ministério da Administração Interna;
d. Ministério das Finanças;
e. Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Defesa Nacional;
f. Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Ministério das Finanças;
g. Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
h. Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça;
i. Comissão Coordenadora de Promoção e Educação para a Saúde, do Ministério da Educação;
j. Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, do Ministério da Saúde;
k. Estado-Maior-General das Forças Armadas;
l. Instituto Nacional do Desporto;
m. Serviço de Informações de Segurança;
n. Polícia de Segurança Pública;
o. Guarda Nacional Republicana;
p. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
q. Instituto do Emprego e Formação Profissional;
r. Instituto para o Desenvolvimento Social;
s. Instituto de Reinserção Social;
t. Polícia Judiciária;
u. Instituto Português da Juventude.
3 – Os Ministérios podem fazer-se representar através de outros serviços que não estejam indicados no número anterior.
4 – O regulamento interno de funcionamento a aprovar pela comissão técnica de acompanhamento pode prever a constituição de subcomissões especializadas.
1 – O conselho técnico-científico é o órgão consultivo do IPDT ao qual compete:
a. Pronunciar-se sobre as propostas de plano e relatório de actividade anuais do IPDT;
b. Apreciar os relatórios periódicos que o IPDT tenha o dever legal de apresentar junto de entidades internas e externas;
c. Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente;
d. Acompanhar o desenvolvimento dos estudos e a investigação científica realizada ou apoiada pelo Centro de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência ou pelo Departamento de Investigação e Formação;
e. Aprovar o seu regulamento interno.
2 – O conselho técnico-científico tem a seguinte composição:
a. O presidente do conselho de administração do IPDT, que preside;
b. Os responsáveis pelo Centro e pelos departamentos do IPDT;
c. Os delegados regionais do IPDT;
d. Cinco personalidades externas ao IPDT, com reconhecida competência científica na área da droga e da toxicodependência, a nomear pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
3 – A participação em reuniões do conselho confere aos membros exteriores ao IPDT o direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, bem como do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
Do fiscal único
1 – O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
2 – Compete ao fiscal único:
a. Acompanhar e controlar a gestão financeira do IPDT;
b. Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório anual de actividade e a conta anual do IPDT;
c. Fiscalizar a boa execução da contabilidade do IPDT e o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando o conselho de administração de qualquer anomalia eventualmente detectada;
d. Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.
1 – Para a prossecução das suas atribuições, o IPDT dispõe de serviços centrais e de serviços regionais.
2 – São serviços centrais:
a. O Centro de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (CIDT);
b. O Departamento de Intervenção na Comunidade (DIC);
c. O Departamento de Investigação e Formação (DIF);
d. O Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações (DACPC);
e. O Departamento de Planeamento e Administração Geral (DPAG);
f. O Gabinete de Apoio às Relações Internacionais (GARI).
g. O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).
Centro de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência
1 – Ao CIDT compete:
a. Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados reunidos nos diversos serviços da Administração Pública e organizações privadas com intervenção em matéria de droga e de toxicodependência, bem como assegurar a gestão das respectivas bases de dados;
b. Estudar e desenvolver, em articulação com as instâncias competentes, metodologias de recolha e análise de dados e informação que assegurem a qualidade da produção final e a comparabilidade dos mesmos;
c. Proceder à recepção, tratamento e divulgação das informações previstas no artigo 12º do Decreto Regulamentar N.º 61/1994, de 12 de Outubro;
d. Assegurar a ligação e a troca de informação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;
e. Recolher, tratar e divulgar a informação documental científica e técnica sobre droga e toxicodependência;
f. Proceder à recolha e tratamento de informação jurídica sobre droga e a toxicodependência;
g. Facultar aos serviços e entidades com intervenção em matéria de droga e toxicodependência e do combate ao tráfico dados e informações necessários à sua actividade;
h. Gerir o espólio documental do IPDT e assegurar o atendimento ao público que a ele se dirija;
i. Garantir a edição e divulgação das publicações do IPDT.
2 – O CIDT compreende os seguintes núcleos:
a. O Núcleo de Estatística, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b);
b. O Núcleo de Ligação, ao qual cabe o exercício das competências previstas na alínea d);
c. O Núcleo de Informação e Documentação, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas c) e e) a i).
Ao DIC compete:
a. Planificar e executar as tarefas atribuídas ao IPDT em matéria de intervenção na comunidade;
b. Planificar e coordenar a actividade das delegações regionais do IPDT em matéria de intervenção na comunidade;
c. Promover e apoiar programas e projectos no âmbito da prevenção da droga e da toxicodependência;
d. Emitir parecer sobre a relevância dos programas e projectos apresentados ao IPDT com vista ao seu financiamento;
e. Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções por si desenvolvidas ou apoiadas e elaborar os respectivos relatórios;
f. Assegurar o funcionamento de um serviço de atendimento telefónico de aconselhamento sobre droga e toxicodependência.
2 – O DIC compreende os seguintes núcleos:
a. O Núcleo Operacional, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e f);
b. O Núcleo de Programas e Projectos, ao qual cabe o exercício das competências previstas na alíneas c) a e).
1 – Ao DIF compete:
a. Desenvolver e apoiar a investigação científica sobre a droga e a toxicodependência, por si ou através da celebração de protocolos, acordos de colaboração ou contratos com entidades, públicas ou privadas, designadamente com instituições universitárias;
b. Estabelecer metodologias e procedimentos de avaliação das iniciativas públicas e privadas em matéria de droga e toxicodependência;
c. Apoiar os profissionais dos diferentes serviços sectoriais e organizações privadas que actuem no domínio da prevenção da droga e da toxicodependência;
d. Planificar e promover, em concertação com a acção desenvolvida, designadamente, pelos serviços de saúde e de educação, acções de formação dirigidas aos profissionais ou instituições privadas com intervenção no domínio da prevenção da droga e da toxicodependência.
2 – O DIF compreende os seguintes núcleos:
a) O Núcleo de Investigação, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b);
b) O Núcleo de Formação, ao qual cabe o exercício das competências previstas nas alíneas c) e d).
Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações
Ao DACPC compete:
a. Apoiar o funcionamento de comissões de processamento de contra-ordenações por aquisição, posse para consumo e consumo de droga;
b. Manter o registo centralizado atinente aos processos de contra-ordenação.
Ao DPAG compete:
a. Gerir os recursos humanos do IPDT e, nomeadamente, proceder ao recrutamento, selecção, admissão e cessação de funções de pessoal, bem como à organização e manutenção dos processos individuais;
b. Assegurar o apoio administrativo aos órgãos e serviços do IPDT que não disponham de apoio específico;
c. Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo da correspondência;
d. Assegurar o funcionamento da reprografia e microfilmagem da documentação;
e. Elaborar os planos financeiros plurianuais;
f. Elaborar os projectos de orçamento de receitas próprias, de funcionamento e do PIDDAC do IPDT;
g. Propor as alterações aos vários orçamentos necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
h. Elaborar o projecto de conta anual;
i. Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações do IPDT, mantendo actualizado o inventário;
j. Processar vencimentos e despesas previamente autorizadas, bem como promover as aquisições de bens e serviços;
k. Garantir a instalação, funcionamento e manutenção das infra-estruturas do sistema informático e respectiva rede interna do IPDT, nomeadamente no que se refere ao equipamento afecto à ligação com a Reitox europeia;
l. Garantir a segurança do sistema informático do IPDT;
m. Administrar as bases de dados, ferramentas e aplicações informáticas e prestar apoio às diversas unidades orgânicas do IPDT e suas delegações regionais, na exploração dos dados, produtos aplicacionais e aplicações existentes.
Gabinete de Apoio às Relações Internacionais
Ao GARI compete:
a. Elaborar ou participar na elaboração de estudos necessários à definição das políticas nacionais relativas à droga e à toxicodependência no âmbito das relações internacionais, de tipo multilateral ou bilateral;
b. Estudar e analisar as implicações resultantes da participação de Portugal em acordos de cooperação multilateral ou bilateral sobre droga e toxicodependência;
c. Acompanhar a preparação e execução dos acordos internacionais sobre droga e toxicodependência;
d. Participar na preparação e integrar a representação portuguesa em organismos e actividades relativos à droga e à toxicodependência;
e. Participar em grupos de trabalho de âmbito internacional sobre droga e toxicodependência;
f. Dar parecer sobre os projectos de cooperação internacional no domínio da droga e da toxicodependência que possam ser apoiados, bem como sobre as formas de financiamento e de acompanhamento da execução dos mesmos;
g. Colaborar, de acordo com as disposições legais em vigor, na execução do controlo do mercado ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.
a) Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e de regulamentos;
b) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a actos administrativos de gestão ou de administração que lhe sejam solicitados;
c) Preparar projectos de resposta a reclamações e recursos administrativos;
d) Acompanhar a aplicação das leis referentes ao controlo e repressão do tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores junto dos tribunais e das entidades policiais;
e) Instruir processos, nomeadamente disciplinares, e assegurar o patrocínio judicial do IPDT;
f) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos.
1 – A admissão e o exercício de funções dos responsáveis pelos serviços elencados no N.º 2 do artigo 19º e pelos respectivos núcleos estão sujeitos ao estatuto do pessoal dirigente, nos termos da Lei N.º 49/1999, de 22 de Junho.
2 – O conselho de administração pode decidir sobre a criação de outros centros, departamentos ou núcleos, ou sobre a alteração dos enunciados nos artigos 20º a 26º, bem como sobre a criação de gabinetes especializados
ou de assessoria dentro dos já existentes.
3 – Os serviços referidos no número anterior, a sua natureza, organização e competência serão definidos por regulamento interno a aprovar pelo conselho de administração e homologado por portaria do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
4 – Os níveis de direcção são designados em regulamento interno a aprovar pelo conselho de administração e a homologar por portaria pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
1 – As delegações regionais são serviços desconcentrados do IPDT, de natureza operacional, cabendo-lhes desenvolver a sua actividade a nível regional, no âmbito das atribuições do IPDT.
2 – Dependente de cada delegação regional poderá haver núcleos distritais ou locais.
3 – A criação, organização e funcionamento das delegações regionais e dos núcleos distritais e locais do IPDT serão definidos por regulamento interno a aprovar pelo conselho de administração e homologado por portaria do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
a. Desenvolver e apoiar a execução de programas e projectos de prevenção da droga e da toxicodependência a nível local e regional;
b. Promover a articulação interinstitucional e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas e privadas, no desenvolvimento de acções de prevenção da droga e da toxicodependência;
c. Participar e apoiar o funcionamento das comissões de processamento de contra-ordenações por aquisição, posse para consumo e consumo de droga, que funcionem na sua área de intervenção;
d. Organizar e executar ou apoiar as acções de formação no domínio da prevenção da droga e da toxicodependência;
e. Propor a atribuição de apoios financeiros ou outros a instituições com intervenção no domínio da prevenção da droga e da toxicodependência;
f. Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções por si desenvolvidas ou apoiadas, elaborar os relatórios e analisar as respectivas conclusões;
g. Desenvolver estudos de caracterização do fenómeno da droga e da toxicodependência a nível local e regional;
h. Organizar o tratamento da informação que permita a elaboração de indicadores de mudança e impacte na população;
i. Assegurar o funcionamento de um serviço de atendimento telefónico de aconselhamento na área da droga e da toxicodependência;
j. Integrar e acompanhar os estágios profissionais.
O património do IPDT é constituído pela universidade dos bens por si adquiridos a qualquer título, bem como pelos bens do Estado que lhe estão afectos com vista à prossecução das suas actividades.
1 – O IPDT utiliza os seguintes instrumentos de gestão financeira:
i) Orçamento anual;
ii) Plano de actividade anual;
iii) Relatório de actividade anual;
iv) Conta anual;
v) Planos de acção e financeiros plurianuais.
2 – O orçamento anual do IPDT depende da aprovação do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
3 – O relatório de actividades e as contas anuais, acompanhados do parecer do fiscal único, bem como de eventuais relatórios de auditoria externa, devem ser submetidos à aprovação do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência e ao julgamento do Tribunal de Contas.
4 – O IPDT adopta, nas suas contas, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
Constituem receitas do IPDT:
a. As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
b. As recompensas, objectos, direitos ou vantagens previstos na alínea a)do N.º 1 do artigo 39º do Decreto-Lei N.º 15/1993, de 22 de Janeiro;
c. As receitas do jogo social JOKER que lhe forem atribuídas;
d. As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
e. As quantias cobradas pela venda das publicações e outros trabalhos por si realizados ou editados;
f. Os valores cobrados pela participação em acções de formação ou científicas que empreender e que devam ser objecto de remuneração;
g. As dotações que forem destinadas ao IPDT no âmbito das instituições da União Europeia;
h. Os subsídios, subvenções e comparticipações concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
i. O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
j. Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários que a qualquer título fruir;
k. Os saldos de gerência anteriores, que transitem para os anos económicos seguintes;
l. As transferências no âmbito de acções apoiadas por fundos estruturais da Comunidade Europeia;
m. Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas por lei, acordo ou contrato;
n. As doações, heranças ou legados aceites a benefício de inventário.
1 – Constituem despesas do IPDT:
a. Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e com as actividades por eles desenvolvidas para prossecução das suas atribuições;
b. Os custos de aquisição, construção, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços de terceiros necessários para a prossecução das suas atribuições.
2 – O IPDT pode atribuir subsídios a entidades sem fins lucrativos para actividades relevantes para a prossecução das suas atribuições.
3 – O IPDT pode conceder estágios remunerados ou bolsas de estudo nos termos dos respectivos regulamentos internos.
O IPDT é equiparado ao Estado para efeitos de:
a. Isenção de emolumentos e custas, designadamente em processos judiciais, administrativos e fiscais;
b. Representação pelo Ministério Público em quaisquer tribunais, sem prejuízo do património por advogado constituído;
c. Responsabilidade civil extracontratual.
A aquisição de bens e serviços rege-se pelo Decreto-Lei N.º 197/1999, de 8 de Junho.
Regime e quadro de pessoal
1 – O pessoal do IPDT rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e pelo regulamento interno, sem prejuízo das condições de trabalho fixadas em regulamentação colectiva.
2 – Os limites à contratação global do pessoal do IPDT constarão do plano de actividades e orçamento anuais.
1 – Os funcionários do Estado, dos seus institutos públicos e das autarquias locais, bem como os trabalhadores das empresas públicas ou de sociedades de capitais públicos, poderão ser chamados a desempenhar funções no IPDT em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, precedendo autorização da entidade de que depende o trabalhador, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se prestado, para efeitos da sua carreira e categoria no quadro de origem, todo o tempo de serviço prestado no IPDT.
2 – Os trabalhadores do IPDT poderão desempenhar funções nos serviços do Estado, em institutos públicos, autarquias locais, empresas públicas e empresas de capitais públicos nos mesmos termos do número anterior.
3 – Os trabalhadores que prestem serviço no IPDT nos termos do N.º 1 manterão o regime de protecção social inerente ao quadro de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação, reforma, sobrevivência e apoio na doença.
Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2001, o regime financeiro do IPDT será de autonomia administrativa.
1 – O pessoal actualmente vinculado à função pública pertencente ao quadro do IPDT ou que neste exerça funções em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento pode optar pela celebração de contrato individual de trabalho.
2 – A opção deve ser comunicada ao conselho de administração, em documento particular autenticado, e determina a vacatura, a partir da data da celebração do contrato individual de trabalho, do lugar da função pública de que o trabalhador era titular.
3 – O regulamento interno com as condições de prestação de funções do pessoal com contrato individual de trabalho deve estar aprovado no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor deste diploma.
4 – No caso de opção pela celebração de contrato individual de trabalho, é contada, para os efeitos relevantes de antiguidade, aposentação, reforma e demais regalias, a totalidade do tempo de serviço prestado na função pública.
1 – O pessoal que, após a entrada em vigor do presente diploma, não opte pela celebração de contrato individual de trabalho continua sujeito ao regime geral da função pública, sem prejuízo da possibilidade de exercer a opção, com desvinculação, a todo o tempo.
2 – Para efeitos do número anterior, será definido, por portaria conjunta do Ministro das Finanças, do membro do Governo responsável pela Administração Pública e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, o quadro do IPDT do pessoal não dirigente, cujos lugares serão extintos da base para o topo à medida que vagarem.
3 – O presidente do conselho de administração exercerá, relativamente ao pessoal na situação dos números anteriores, os poderes próprios de director-geral da Administração Pública, sem prejuízo da delegação de poderes.
Os concursos para ingresso ou acesso dos lugares do quadro a que se refere o N.º 2 do artigo 40º já realizados ou em curso na data da entrada em vigor do presente diploma são válidos para os respectivos lugares, sem prejuízo do disposto no artigo 39º
À data da entrada em vigor do presente diploma cessam todas as comissões de serviço do pessoal dirigente do IPDT, que se mantém em exercício de funções de gestão corrente até à designação dos novos dirigentes, não prejudicando os efeitos do artigo 32º da Lei N.º 49/1999, de 22 de Junho.
Extinção do Projecto VIDA
1 – No prazo de três meses a contar da data da publicação do presente diploma é extinto o Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA, regulado pelo Decreto-Lei N.º 266/1998, de 20 de Agosto.
2 – Todas as referências ao Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA consideram-se feitas ao IPDT.
3 – Entre a data de entrada em vigor do presente diploma e o prazo estabelecido no artigo anterior, o presidente do IPDT será simultaneamente coordenador nacional do Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA.
4 – No primeiro mandato que se iniciar após a publicação do presente diploma o presidente do IPDT auferirá o vencimento e beneficiará das regalias fixadas por despacho do Ministro das Finanças, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
O pessoal afecto ao Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA, incluindo o referido no N.º 1 e no N.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei N.º 266/1998, de 20 de Agosto, passará a integrar os quadros do IPDT.
Património, orçamento e responsabilidades financeiras
1 – O património afecto ao Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA passa a estar afecto ao IPDT.
2 – O orçamento do Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA referente ao corrente ano passa para o IPDT.
3 – As receita do JOKER anteriormente atribuídas ao Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA passam a estar afectas ao IPDT.
4 – As receitas previstas na alínea a) do N.º 1 do artigo 39º do Decreto-Lei N.º 15/1993, de 22 de Janeiro, anteriormente atribuídas ao Programa de Prevenção da Toxicodependência -Projecto VIDA, são afectas ao IPDT.
5 – O IPDT assume todas as responsabilidades e compromissos financeiros assumidos pelo Programa de Prevenção da Toxicodependência -Projecto VIDA até à data da sua extinção.
Extinção do grupo de planeamento
É extinto o grupo de planeamento previsto e regulado no artigo 6º do Decreto-Lei N.º 365/1982, de 8 de Setembro.
a. O Decreto-Lei N.º 266/1998, de 20 de Agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 15º, N.º 4 e N.º 5, e no artigo 16º, referentes aos núcleos distritais do Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA, enquanto não forem criadas as delegações regionais previstas no artigo 28º do presente diploma, e do disposto no artigo 7º, N.º 3, nos termos do artigo 44º, N.º 2, do presente diploma;
b. O Decreto-Lei N.º 31/1999, de 5 de Fevereiro;
c. O Despacho Normativo N.º 134/1983, de 17 de Junho.
Referências a organismos extintos
As referências constantes na lei ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à droga ou ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça e ao Programa de Prevenção da Toxicodependência – Projecto VIDA consideram-se feitas ao IPDT.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2000. – António Manuel de Oliveira Guterres – Jaime José Matos da Gama – Júlio de Lemos de Castro Caldas – Fernando Manuel dos Santos Gomes – Fernando Manuel dos Santos Gomes – Joaquim Augusto Nunes Pina Moura – Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues – António Luís Santos Costa – Guilherme d’Oliveira Martins – Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa – Alberto de Sousa Martins – Armando António Martins Vara.