Source: http://ail.pt/Informa%C3%A7%C3%A3o/Leidoarrendamento.aspx
Timestamp: 2020-06-03 13:34:29+00:00
Document Index: 28771725

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 60', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 49', 'artigo 112', 'artigo 37', 'artigo 46', 'artigo 1103', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 128', 'artigo 112', 'artigo 92', 'artigo 107', 'artigo 49', 'artigo 13', 'artigo 90', 'artigo 13', 'artigo 95', 'artigo 1083']

AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses > Informação > Lei do arrendamento
Portaria n.º 39/2020 de 05 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 1/2020 de 09 de janeiro
Decreto-Lei n.º 94/2019 de 16 de julho
O presente decreto-lei aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível, através da afetação de imóveis selecionados ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou da celebração de protocolos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente a esses imóveis, com vista à sua disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis.
Decreto-Lei n.º 83/2019 de 27 de junho
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, que aprova o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).
Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho
Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de abril
Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril
Declaração de Retificação n.º 11/2019 de 04 de abril
Portaria n.º 65/2019 de 19 de fevereiro
Decreto do Presidente da República n.º 14-P/2019 de 18 de fevereiro
É nomeada, sob proposta do Primeiro -Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação.
Decreto do Presidente da República n.º 14-H/2019 de 18 de fevereiro
É exonerada, sob proposta do Primeiro -Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho do cargo de Secretária de Estado da Habitação.
Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro
Lei n.º 12/2019 de 12 de janeiro
Retificado: Declaração de Retificação nº 11/2019 de 4 de abril
Lei n.º 10/2019 de 07 de janeiro
A presente lei cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), bem como dos dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU,I. P.), e pelos municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, nomeadamente no que diz respeito a:
a) Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado;
b) Dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional;
c) Qualificação dos alojamentos e sua melhoria;
d) Outras matérias que devam ser acompanhadas por este observatório.
Lei n.º 3/2019 de 09 de janeiro
Lei n.º 2/2019 de 09 de janeiro
Decreto-Lei n.º 121/2018 de 28 de dezembro
- O artigo 95.º
Lei n.º 64/2018 de 29 de outubro
Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto
Lei n.º 30/2018 de 16 de julho
Portaria n.º 167/2018 de 12 de junho
Decreto-Lei n.º 37/2018 de 04 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018 de 07 de maio
Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat
Decreto-Lei n.º 29/2018 de 04 de maio
O presente decreto-lei estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Resolução do Conselho de Ministros 50-A/2018 de 02 de maio
Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto
- Os artigos 4.º, 6.º e 24.º
Os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, e 42/2017, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação
Decreto-Lei n.º 88/2017 de 27 de julho
A presente lei estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 02 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Lei n.º 43/2019 de 21 de junho
Decreto-Lei n.º 63/2015 de 23 de abril
Alterado: Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto
Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de março
São aprovados os seguintes modelos oficiais que se publicam em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante:
a) A declaração modelo 2 do Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º do Código do IS, que constam do anexo I;
b) O modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que constam do anexo II;
c) A declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que constam do anexo III.
d) O Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 de 10 de novembro
Decreto-Lei n.º 136/2014 de 09 de setembro
Retificado: Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 de 10 de novembro
Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto
Alterado: Lei n.º 63/2015 de 23 de abril
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Portaria n.º 115/2014 de 29 de maio
Resumo: Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
Legislação associada: Portaria n.º 226/2013 de 12 de julho
Decreto-Lei n.º 163/2013 de 06 de dezembro
O presente decreto -lei estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, criado pelo Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 54/2007, de 12 de março, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.
Revogado: Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho
O diploma que adapta ao novo regime do:
Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro
1 - A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro:
e) Notificações, comunicações e tramitação eletrónica do processo;
f) Consulta eletrónica do processo;
2 - A presente portaria procede ainda à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal.
Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07 de janeiro
O presente decreto-lei procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balção Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro.
Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro
O presente diploma procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro:
a) Do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda;
b) Do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto
c) Regulando a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir -lhes adequadas características de desempenho e de segurança.
Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto
A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
Lei n.º 30/2012 de 14 de agosto
A presente lei altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro.
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março
Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Alterado: Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto
- Os artigos 1.º, 2.º, 7.º, 13.º a 20.º, 25.º, 28.º, 32.º, 34.º, 37.º, 38.º, 43.º, 45.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 65.º e 79.º
- Revogados - O n.º 5 do artigo 28.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 59.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro
- Os artigos 53.º-C, 53.º-F e 53.º-G
Alterado: Decreto-Lei n.º 88/2017 de 27 de julho
- Os artigos 37.º e 79.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio
- Os artigos 55.º e 59.º
Revogado - O n.º 4 do artigo 59.º
Lei n.º 95-A/2009 de 02 de setembro
Fica o Governo autorizado a aprovar:
a) O regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados;
b) O regime de denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos e da actualização de rendas na sequência de obras com vista à reabilitação.
Lei n.º 21/2009 de 20 de maio
É revogado o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.
Revogado: Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro
Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07 de março
Alterado: Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de setembro
Alterado: Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de janeiro
Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro
Decreto-Lei n.º 54/2007 de 12 de março
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 08 de agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Diplomas que complementam a Lei n.º 6/2006:
Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08 de agosto
O presente decreto-lei regula as comissões arbitrais municipais, adiante designadas por CAM, previstas no artigo 49.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Alterado: Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 160/2006 de 08 de agosto
Decreto-Lei n.º 159/2006 de 08 de agosto
O presente decreto-lei estabelece os casos em que um prédio urbano ou fracção autónoma é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Alterado: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 158/2006 de 08 de agosto
1 - O presente decreto-lei estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido, adiante designado por RABC, e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação, ao abrigo do n.º 9 do artigo 37.º e do artigo 46.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, adiante designado por NRAU.
2 - O RABC apurado nos termos do presente decreto-lei releva para efeitos de determinação do período de faseamento da actualização das rendas referidas no número anterior e, bem assim, de atribuição do subsídio de renda ao arrendatário habitacional.
Alterado: Lei n.º 79/2014 de 19 de dezembro
Decreto-Lei n.º 157/2006 de 08 de agosto
a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.º 8 do artigo 1103.º do Código Civil;
b) À realização de obras coercivas pelos municípios, nos casos em que o senhorio as não queira ou não as possa realizar;
c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial.
2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos contratos de arrendamento para fim não habitacional celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro:
a) À realização de obras pelo arrendatário, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 48.º do NRAU, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro;
b) Ao direito de aquisição do prédio pelo arrendatário quando o senhorio não realize as obras necessárias, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 48.º do NRAU.
Alterado: Decreto-Lei n.º 306/2009 de 23 de outubro
Alterado: Lei n.º 30/2012 de 14 de agosto - Republica o Decreto-Lei
Retificado: Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 de 12 de outubro
Alterado: Lei n.º 42/2017 de 14 de junho
Alterado: Lei n.º 43/2017 de 14 de junho
Decreto-Lei n.º 156/2006 de 08 de agosto
1 - O presente decreto-lei estabelece o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 33.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.
2 - Os elementos do imóvel locado a avaliar para efeito do previsto no número anterior, os critérios dessa avaliação e a forma de cálculo do nível de conservação constam de portaria conjunta dos membros do Governo com tutela sobre as autarquias locais, a habitação e as obras públicas, a qual regula ainda os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei.
Autorização: Lei n.º 95-A/2009 de 23 de outubro
Revogado: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro
b) À realização de obras coercivas pelos municípios, nos casos em que o senhorio as não queira ou não possa realizar;
2 - O presente diploma estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro e nos contratos de arrendamento para fim não habitacional celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro:
a) À realização de obras pelo arrendatário, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 48.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;
Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Alterado: Lei nº 31/2012 de 14 de agosto
Retificado: Declaração de Retificação nº 59A/2012 de 12 de outubro
Alterado: Lei nº 79/2014 de 19 de dezembro
Alterado: Lei nº 42/2017 de 14 de junho
Alterado: Lei nº 43/2017 de 14 de junho
Alterado: Lei nº 12/2019 de 12 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 135/2004 de 03 de junho
PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
Alterado: Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de março
Revogado parcialmente: Decreto-Lei nº 163/2013 de 6 de dezembro
Revogado parcialmente: Decreto-Lei nº 29/2018 de 4 de maio
Revogado: Decreto-Lei nº 37/2018 de 4 de junho
Lei n.º 4-A/2003 de 19 de fevereiro
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
Alterado: Lei n.º 4-A/2003 de 19 de fevereiro
Lei n.º 13/2002 de 19 de fevereiro
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001 de 30 de junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001.
Decreto-Lei n.º 177/2001 de 04 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Decreto-Lei n.º 329-A/2000 de 22 de dezembro
Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro
Revogado: Decreto-Lei n.º 80/2014 de 19 de dezembro
Lei n.º 30-A/2000 de 20 de dezembro
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Lei n.º 13/2000 de 20 de julho
Declaração de Retificação n.º 5-A/2000 de 29 de fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999.
Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro
Retificado: Declaração de Retificação n.º 5-A/2000 de 29 de fevereiro
Alterado: Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de junho
- Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 102.º, 106.º, 109.º, 110.º, 119.º, 120.º, 123.º, 126.º, 128.º e 129.º
- Revogado - n.º 6 do artigo 128.º
Retificado: Declaração de Retificação n.º 13-T/2001 de 30 de junho
Alterado: Lei n.º 15/2002 de 22 de fevereiro
- O artigo 112.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de agosto
- O artigo 92.º
Alterado: Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro
- Os artigos 2.º a 18.º, 20.º a 25.º, 27.º, 35.º a 37.º, 39.º, 42.º a 45.º, 47.º a 86.º, 88.º a 90.º, 93.º, 97.º a 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 106.º, 109.º a 111.º, 113.º, 115.º a 117.º, 119.º a 121.º, 123.º, 126.º e 127.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro
- Revogado - O n.º 9 do artigo 107.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de julho
- O artigo 49.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março
- Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º-A, 13.º, 13.º-A, 15.º, 20.º, 23.º, 24.º, 34.º, 35.º, 36.º, 44.º, 48.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 68.º, 71.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 80.º, 82.º, 83.º, 98.º, 112.º, 116.º e 119.º
Alterado: Lei n.º 28/2010 de 2 de setembro
- O artigo 13.º
- O artigo 90.º
- Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 8.º-A, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º-A, 13.º, 13.º-A, 13.º-B, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 24.º, 27.º, 34.º, 35.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 48.º, 48.º-A, 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 79.º, 80.º, 82.º, 84.º, 85.º, 88.º, 93.º, 97.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 110.º, 116.º, 119.º, 120.º e 121.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2 de outubro
- Os artigos 85.º, 95.º e 112.º
Alterado: Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto
- Revogado - O n.º 11 do artigo 13.º
Alterado: Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto
Alterado: Decreto-Lei n.º 121/2018 de 28 de dezembro
- Os artigo 95.º
- Os artigos 2.º, 4.º, 89.º, 90.º, 91.º, 107.º e 108.º
Portaria n.º 500/1997 de 21 de julho
Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro.
Portaria n.º 371/1997 de 06 de junho
Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio.
Decreto-Lei n.º 123/1997 de 22 de maio
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Revogado: Decreto-Lei n.º 163/2006 de 08 de agosto
Decreto-Lei n.º 166/1993 de 07 de maio
Decreto-Lei n.º 163/1993 de 07 de maio
Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei n.º 321-B/1990 de 15 de outubro
Portaria n.º 828/1988 de 29 de dezembro
Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio
Revogado: Portaria n.º 500/1997 de 21 de julho
Portaria n.º 302/1988 de 12 de maio
Revogado: Portaria n.º 371/1997 de 06 de junho
Decreto-Lei n.º 13/1986 de 23 de janeiro
Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada
Lei n.º 46/1985 de 20 de setembro
Decreto-Lei n.º 267/1985 de 16 de julho
Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Revogado: Lei n.º 15/2002 de 22 de fevereiro
Portariai n.º 580/1983 de 17 de maio
Revogado: Portaria n.º 828/1988 de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 148/1981 de 04 de junho
1 - O presente diploma aplica-se aos contratos de arrendamento de prédios urbanos para habitação celebrados depois da sua entrada em vigor.
2 - Exceptuam-se os arrendamentos enumerados no n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil.
Revogado: Lei n.º 46/1985 de 20 de setembro
Lei n.º 84/1977 de 09 de dezembro
Decreto-Lei n.º 797/1976 de 06 de novembro
Alterado: Lei n.º 84/1977 de 09 de dezembro
Decreto-Lei n.º 608/1973 de 14 de novembro
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
Decreto-Lei n.º 47344/1966 de 25 de novembro
Alterado: Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto
Alterado: Lei n.º 64/2018 de 29 de outubro
Decreto-Lei n.º 44129/1961 de 28 de dezembro
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