Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404211
Timestamp: 2020-08-12 15:08:50+00:00
Document Index: 22927074

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 53', 'artigo 25', 'artigo 52', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 10']

ANACOM - Publicitação do início do procedimento de elaboração de um Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais
Publicitação do início do procedimento de elaboração de um Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no exercício do poder regulamentar previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor, decidiu, em 2 de fevereiro de 2017, dar início ao procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais.
a) A fixação dos procedimentos de emissão, de renovação, de alteração, de transmissão e de extinção das licenças individuais para a prestação de serviços postais ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos 24.º e 27.º a 33.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º, todos da Lei Postal;
b) A fixação dos procedimentos de comunicação relativamente ao início, à alteração e à cessação da prestação de serviços postais em regime de autorização geral, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos 24.º, 34.º e 35.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º, todos da Lei Postal;
c) A fixação dos procedimentos relativos à manutenção e à divulgação do registo dos prestadores de serviços postais, ao abrigo do disposto no artigo 26.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º, ambos da Lei Postal; e
d) A fixação dos procedimentos inerentes aos serviços eletrónicos a disponibilizar em relação ao registo dos prestadores de serviços postais, ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei Postal e nos n.os 2 e 3 do artigo 52.º dos Estatutos.
Em sede de disposições transitórias, este regulamento visará ainda a regularização do registo e a substituição dos títulos e das declarações já emitidos, devendo a sua aprovação ser devidamente articulada com a criação de formulários, em cumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos e no n.º 6 do artigo 24.º da Lei Postal.
Os interessados podem, no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, remeter à ANACOM, por escrito e em língua portuguesa, os contributos que entenderem dever ser considerados para a elaboração deste regulamento, para regulamento.registosp@anacom.ptmailto:regulamento.registosp@anacom.pt1.
Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projeto de regulamento, que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 10.º dos Estatutos, mediante publicação no sítio da ANACOM na Internet (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2) e na 2.ª Série do Diário da República.
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