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Timestamp: 2018-05-24 18:08:05+00:00
Document Index: 120410801

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 130', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4']

GABINETE DO CONSELHEIRO FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA PARECER - PDF
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Raphael Carlos Eduardo Cerveira Cabreira
1 PARECER PROPOSIÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNMP Nº. 20/2007. APROVAÇÃO. 1. Proposta de Resolução que pretende estabelecer a periodicidade semestral de visita dos membros do Ministério Público às unidades policiais, em substituição à atual obrigatoriedade de visita mensal. 2. Dados fáticos que apontam para a necessidade da alteração proposta, dada a expressiva quantidade de estabelecimentos a serem vistoriados no país. 3. Parecer pela aprovação da Proposta, com singelas modificações no texto. I. RELATÓRIO: Cuida-se de Proposição apresentada pelo Conselheiro Alexandre Berzosa Saliba, na condição de Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, na 19ª Sessão Ordinária de 2014, realizada em 6 de outubro de 2014, a qual pretende alterar a Resolução CNMP nº. 20, de 28 de maio de 2007, que disciplina o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público. Pela proposta, tenciona-se alterar o art. 4º, inciso I, e o art. 6º da referida Resolução, com a finalidade de estabelecer a periodicidade semestral de visitas, a serem realizadas nos meses de maio e novembro, de membros do Ministério Público nas repartições policiais, civis e militares, PROP nº / Página 1 de 12
2 órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares, revogando-se a atual obrigatoriedade de realização de visitas mensais sem prejuízo, porém, de que possam ser realizadas a qualquer tempo, quando necessárias. Em fundamento à proposta, aduz-se que o grande número de delegacias de polícia existentes no território brasileiro já é suficiente a demonstrar a dificuldade em se cumprir as visitas mensais, citando-se como exemplo o Estado de São Paulo, onde há (mil trezentos e cinquenta) delegacias de polícia estaduais. As instituições que compõem o Ministério Público Brasileiro e as suas associações de representação foram notificadas para, querendo, se manifestarem quanto à proposta. Em resposta, os Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Goiás se manifestaram pela aprovação da proposta em seus próprios termos, sem acréscimos. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se pela manutenção dos atuais termos da Resolução CNMP nº. 20/2007, com a periodicidade de visita mensal. O Ministério Público do Estado de São Paulo e a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com atribuição para o controle externo da atividade policial, manifestaram-se apontando dificuldades em os membros respectivos realizarem as visitas em apenas dois meses do ano maio e novembro -, já que há, para ambas as instituições, uma imensa quantidade de estabelecimentos a serem inspecionados. Nesse sentido, o MP/SP manifestou-se pela realização de duas visitas anuais, mas que possam ser feitas ao longo de cada semestre, e PROP nº / Página 2 de 12
3 a 7ª CCR/MPF sugeriu que possam ser realizadas ao longo de três meses em cada semestre. No mesmo sentido do MP/SP manifestou-se o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, mas por fundamento diferente, o de favorecer que os órgãos a serem visitados não saibam, previamente, os meses em que o serão. Enfatizando outro aspecto da discussão, o Ministério Público Militar aduziu que os relatórios das visitas devem ser encaminhados pelo membro do Parquet não à Corregedoria, para que esta os envie ao CNMP, como apontado na proposta em comento, e sim à Câmara de Coordenação e Revisão, órgão que tem atribuição para a revisão da atividade finalística dos membros. No ponto, a 7ª CCR/MPF destacou que não se opõe a que a remessa seja feita pela Corregedoria, destacando que atos normativos internos podem determinar a remessa de cópia dos relatórios à Câmara ou ainda a outros órgãos do Parquet Federal para conhecimento e adoção das providências cabíveis. No mesmo sentido manifestou-se o coordenador do Centro de Apoio Operacional Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público maranhense, que sugeriu que cópias dos relatórios sejam enviados ao CAOP e ao gestor local da Estratégia Nacional de Segurança Pública ENASP. Às fls. 30/31, o Conselheiro Antônio Pereira Duarte, membro da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, apresentou quadro com a quantidade de membros com atuação na primeira instância e de delegacias por cada ramo do Ministério Público, com a finalidade de subsidiar a presente discussão. PROP nº / Página 3 de 12
4 Decorrido o prazo estipulado pelo Regimento Interno do CNMP, não houve sugestões de alteração da proposta por parte dos Conselheiros deste Colegiado. II. FUNDAMENTAÇÃO: O escopo maior da proposta ora em apreço é estabelecer que a periodicidade das visitas de membros do Ministério Público às repartições policias seja semestral e não mensal, como previsto atualmente. Com efeito, as inúmeras manifestações favoráveis colhidas nestes autos, que se somam àquelas havidas quando da discussão da formulação da presente proposta, ainda no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública deste Egrégio Conselho Nacional, já apontam para o seu acerto. De fato, a existência de expressiva quantidade de unidades policiais no país torna sobremodo difícil que membros do Ministério Público possam executar a contento as visitas mensais, ainda mais se se tem em conta a peculiaridade de alguns de seus ramos, a exemplo Paulista, que tem de vistoriar (mil trezentas e cinquenta) delegacias de polícia, do Gaúcho, que tem de vistoriar (mil e vinte e uma) delegacias, 50 (cinquenta) órgãos de perícia e 37 (trinta e sete) de medicina legal, contando com apenas 523 membros na primeira instância, resultando numa relação de 1,95 unidades/membro, do Militar, que tem de, na região amazônica, valer-se de transporte por aviões da Força Aérea Brasileira para atingir os lugares mais longínquos o que representa ainda elevado custo -, e do Federal, que tem de visitar as unidades policiais federais em todo o território nacional. PROP nº / Página 4 de 12
5 Esse o quadro fático, caminha bem a proposta ao estabelecer a periodicidade semestral de visitas às unidades policiais, sem que isso constitua, natural e obviamente, qualquer óbice a que outras visitas sejam realizadas sempre que necessárias, a critério do membro do Ministério Público com atribuição para tanto. No que toca ao estabelecimento de meses fixos para realização das visitas maio e novembro -, há que se destacar, de saída, a necessidade de que haja um período pré-estabelecido, a permitir que a Comissão já referida possa compilar os dados que lhe forem enviados e, então, deflagrar as discussões para o aprimoramento do controle externo da atividade policial, no seu âmbito de atuação. Por isso, a adoção de uma flexibilidade ampla, com a realização das visitas em qualquer dos meses de cada semestre, como sugerida pelos Ministérios Públicos paulista e sul-mato-grossense, poderia constituir notória dificuldade aos trabalhos da Comissão, pelo que, com a devida vênia, não deve ser encampada. Todavia, não se pode descurar do quadro fático já citado a expressiva quantidade de unidades policiais a serem vistoriadas, de tal modo a parecer necessária a adoção de um calendário mais elástico, de dois meses a cada semestre, para a realização das visitas. Por isso, sugere-se que as visitas sejam realizadas semestralmente, nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro, permitindo-se, a um só tempo, que haja mais tempo para, de um lado, planejamento e realização das inspeções pelos membros do Ministério Público e, de outro, compilação e discussão dos dados por este Conselho Nacional. PROP nº / Página 5 de 12
6 Quanto ao outro ponto objeto de controvérsia o órgão responsável pela recepção e encaminhamento, por sistema próprio, a este CNMP, dos relatórios confeccionados pelos membros do Ministério Público, que nos termos propostos é a Corregedoria correlata entendo que tal deva ser o mais apropriado a esse mister, já que poderá, uma vez não realizadas as visitas, instaurar procedimento próprio tendente a verificar as razões da omissão do membro do Ministério Público e, então, adotar as providências para que o controle externo da atividade policial seja efetivado. Tal providência, porém, naturalmente deve se dar sem óbice a que os órgãos de coordenação do Parquet com atribuição para a matéria possam ter conhecimento dos relatórios para adoção das medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, a exemplo, no MPU, das Câmaras de Coordenação e Revisão e, nos MPEs, de CAOPs ou do gestor local da ENASP. Por isso, sugere-se explicitar que os relatórios devem ser encaminhados à Corregedoria, sem prejuízo de que cópias sejam encaminhados a outros órgãos com atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, conforme venha a ser estabelecido em atos normativos locais. Em consequência, o art. 4º, inciso I, da Resolução nº. 20 passaria a contar com a seguinte redação: Art. 4º... I realizar visitas ordinárias nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares PROP nº / Página 6 de 12
7 existentes em sua área de atribuição. Já o art. 6º, caput, passaria a contar com a redação a seguir proposta, além da inclusão de mais um parágrafo: Art. 6º. Nas visitas de que trata o artigo 4º, inciso I, desta Resolução, o órgão do Ministério Público lavrará relatório respectivo, a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à visita, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las, sem prejuízo de que, conforme estabelecido em atos normativos próprios, cópias sejam enviadas para outros órgãos com atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e providências cabíveis no seu âmbito de atuação. [...] 4º Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das visitas realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios validados à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à visita, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado. 5º Cópias dos relatórios poderão, conforme estabelecido em atos normativos próprios, ser encaminhadas para órgãos de coordenação dos ramos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e adoção das providências cabíveis no seu âmbito de atuação. PROP nº / Página 7 de 12
8 CONCLUSÃO: Ante o exposto, opino pela aprovação da presente Proposição com as singelas modificações de texto sugeridas, nos termos abaixo delineados. É o parecer. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2015 Conselheiro FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA Relator PROP nº / Página 8 de 12
9 RESOLUÇÃO Nº, DE DE 2014 Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso I, da Constituição Federal, e com arrimo nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a adequação do fluxo de dados, especialmente para fins estatísticos e fomento de políticas públicas; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das atividades de visitas ordinárias em repartições policiais e órgãos de perícia, de forma a garantir sua plena efetividade, sem prejuízo das demais atividades sob a responsabilidade dos Membros do Ministério Público; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública que, por PROP nº / Página 9 de 12
10 unanimidade, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2014, aprovou tal encaminhamento; RESOLVE: Art. 1º. O inciso I do artigo 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º... I realizar visitas ordinárias nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição; Art. 2º. O artigo 6º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. Nas visitas de que trata o artigo 4º, inciso I, desta Resolução, o órgão do Ministério Público lavrará relatório respectivo, a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à visita, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las, sem prejuízo de que, conforme estabelecido em atos normativos próprios, cópias sejam enviadas para outros órgãos com atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e providências cabíveis no seu âmbito de PROP nº / Página 10 de 12
11 atuação. 1º O relatório será elaborado mediante o preenchimento de formulário, a ser aprovado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico do CNMP. 2º O preenchimento do formulário deverá indicar as alterações, inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público. 3º Visitas com objeto e finalidade específicos poderão ser realizadas conforme necessidade ou definição de cada Ministério Público ou da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, e com o preenchimento, no que for cabível, do formulário referido no 1º. 4º Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das visitas realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios validados à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à visita, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado. 5º Cópias dos relatórios poderão, conforme estabelecido em atos normativos próprios, ser encaminhadas para órgãos de coordenação dos ramos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e PROP nº / Página 11 de 12
12 adoção das providências cabíveis no seu âmbito de atuação. 6º O formulário referido no 1º não terá conteúdo exaustivo, cabendo ao órgão responsável pelo exercício do controle externo verificar e certificar outras informações, ocorrências e providências referentes à unidade visitada, na forma do artigo 4º desta Resolução 7º A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente notificada da data ou período da visita, bem como dos procedimentos e ações que serão efetivadas, com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada. 8º A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública encaminhará à Corregedoria Nacional relatório semestral acerca do atendimento desta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 201_. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público PROP nº / Página 12 de 12