Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=542A0077&nid=542&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2020-08-12 21:17:09+00:00
Document Index: 13043055

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 158', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'artigo 71']

::: Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
LEI TUTELAR EDUCATIVA(versão actualizada)
- Lei n.º 4/2015, de 15/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2015, de 15/01)
- 1ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
Âmbito da lei Artigo 2.º
Finalidades das medidas Artigo 3.º
Aplicação da lei no tempo Artigo 3.º-A
Momento da prática do facto Artigo 3.º-B
Aplicação da lei no espaço Artigo 3.º-C
Lugar da prática do facto Artigo 4.º
Execução das medidas tutelares Artigo 6.º
Critério de escolha das medidas Artigo 7.º
Determinação da duração das medidas Artigo 8.º
Aplicação de várias medidas Artigo 9.º
Admoestação Artigo 10.º
Privação do direito de conduzir Artigo 11.º
Reparação ao ofendido Artigo 12.º
Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 13.º
Imposição de regras de conduta Artigo 14.º
Imposição de obrigações Artigo 15.º
Frequência de programas formativos Artigo 16.º
Acompanhamento educativo Artigo 17.º
Internamento Artigo 18.º
Duração da medida de internamento Artigo 19.º
Não cumulação Artigo 20.º
Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 21.º
Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo Artigo 22.º
Execução participada Artigo 23.º
Execução cumulativa de medidas e penas Artigo 24.º
Condenação em pena de prisão efetiva Artigo 25.º
Condenação nas penas de internamento em centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato. Artigo 26.º
Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão Artigo 27.º
Prisão preventiva Artigo 28.º
Competência Artigo 29.º
Secções da instância local Artigo 30.º
Constituição Artigo 31.º
Competência territorial Artigo 32.º
Momento da fixação da competência Artigo 33.º
Atos urgentes Artigo 34.º
Carácter individual do processo Artigo 35.º
Conexão subjetiva Artigo 36.º
Separação de processos Artigo 37.º
Apensação Artigo 38.º
Tribunal competente para a execução Artigo 39.º
Execução Artigo 40.º
Competência Artigo 41.º
Sigilo Artigo 42.º
Mediação Artigo 43.º
Iniciativas cíveis e de proteção Artigo 44.º
Processos urgentes Artigo 45.º
Direitos do menor Artigo 46.º
Defensor Artigo 46.º-A
Obrigatoriedade de assistência Artigo 47.º
Audição do menor Artigo 48.º
Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores Artigo 49.º
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Artigo 50.º
Formalidades Artigo 51.º
Pressupostos Artigo 52.º
Flagrante delito Artigo 53.º
Comunicação Artigo 54.º
Confiança do menor Artigo 55.º
Primeiro interrogatório Artigo 56.º
Adequação e proporcionalidade Artigo 57.º
Tipicidade Artigo 58.º
Pressupostos Artigo 59.º
Formalidades Artigo 60.º
Duração Artigo 61.º
Revisão Artigo 62.º
Cessação Artigo 63.º
Pedido de informação Artigo 64.º
Extinção Artigo 65.º
Objeto Artigo 66.º
Declarações e inquirições Artigo 67.º
Convocação de menores Artigo 68.º
Exames e perícias Artigo 69.º
Perícia sobre a personalidade Artigo 70.º
Acareação Artigo 71.º
Informação e relatório social Artigo 72.º
Denúncia Artigo 73.º
Denúncia obrigatória Artigo 74.º
Abertura Artigo 75.º
Direção, objeto e prazo Artigo 76.º
Cooperação Artigo 77.º
Audição do menor Artigo 78.º
Arquivamento liminar Artigo 79.º
Diligências Artigo 80.º
Disciplina processual Artigo 81.º
Sessão conjunta de prova Artigo 82.º
Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova Artigo 83.º
Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova Artigo 84.º
Regime Artigo 85.º
Termo Artigo 86.º
Modalidades Artigo 87.º
Arquivamento Artigo 88.º
Intervenção hierárquica Artigo 89.º
Requerimento para abertura da fase jurisdicional Artigo 90.º
Requisitos do requerimento Artigo 91.º
Princípio da não adesão Artigo 92.º
Natureza Artigo 92.º-A
Saneamento do processo Artigo 93.º
Despacho inicial Artigo 94.º
Designação da audiência Artigo 95.º
Notificações Artigo 96.º
Local da audiência e trajo profissional Artigo 97.º
Restrições e exclusão da publicidade Artigo 98.º
Audição separada Artigo 99.º
Assistência Artigo 100.º
Organização e regime da audiência Artigo 101.º
Deveres de participação e de presença Artigo 102.º
Comparência do menor Artigo 103.º
Medida compulsória Artigo 104.º
Formalidades Artigo 105.º
Regime das provas Artigo 106.º
Leitura de autos Artigo 107.º
Declarações e inquirições Artigo 108.º
Documentação Artigo 109.º
Alegações Artigo 110.º
Decisão Artigo 111.º
Nulidade da decisão Artigo 112.º
Correção da decisão Artigo 113.º
Publicidade da decisão Artigo 114.º
Ata Artigo 115.º
Notificações Artigo 116.º
Vistos Artigo 117.º
Regime Artigo 118.º
Tribunal misto Artigo 119.º-A
Princípio da plenitude da assistência dos juízes Artigo 120.º
Normas supletivas Artigo 121.º
Admissibilidade do recurso Artigo 122.º
Prazo de interposição Artigo 123.º
Legitimidade Artigo 124.º
Âmbito do recurso Artigo 125.º
Efeito do recurso Artigo 126.º
Conferência Artigo 127.º
Recursos extraordinários Artigo 127.º-A
Prazo e seu excesso Artigo 128.º
Direito subsidiário e casos omissos Artigo 129.º
Exequibilidade das decisões Artigo 130.º
Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares Artigo 131.º
Dever de informação Artigo 132.º
Dossier individual do menor Artigo 133.º
Execução sucessiva de medidas tutelares Artigo 134.º
Recursos Artigo 135.º
Extinção das medidas tutelares Artigo 136.º
Pressupostos Artigo 137.º
Modalidades e periodicidade da revisão das medidas tutelares Artigo 138.º
Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais Artigo 139.º
Efeitos da revisão da medida de internamento Artigo 140.º
Admoestação Artigo 141.º
Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade Artigo 142.º
Acompanhamento educativo Artigo 143.º
Âmbito Artigo 144.º
Centros educativos Artigo 145.º
Fins dos centros educativos Artigo 146.º
Medida cautelar de guarda e detenção Artigo 147.º
Internamento para perícia sobre a personalidade Artigo 148.º
Internamento em fins de semana Artigo 149.º
Definição do centro educativo adequado ao internamento Artigo 150.º
Escolha e determinação do centro educativo para a execução da medida de internamento Artigo 151.º
Apresentação do menor no centro educativo para execução de medida de internamento Artigo 152.º
Escolha e determinação do centro educativo para a execução de outros internamentos Artigo 153.º
Apresentação do menor no centro educativo para execução de outros internamentos Artigo 154.º
Relatórios de execução da medida de internamento Artigo 155.º
Ausência não autorizada do menor Artigo 156.º
Apresentação de recurso ao diretor do centro Artigo 157.º
Pedidos e reclamações Artigo 158.º
Cessação do internamento Artigo 158.º-A
Período de supervisão intensiva Artigo 158.º-B
Acompanhamento pós-internamento Artigo 159.º
Socialização Artigo 160.º
Escolaridade Artigo 161.º
Orientação vocacional e formação profissional e laboral Artigo 162.º
Projeto de intervenção educativo Artigo 163.º
Regulamento interno Artigo 164.º
Projeto educativo pessoal Artigo 165.º
Atividades para menores não sujeitos a medida de internamento Artigo 166.º
Horário de funcionamento Artigo 167.º
Regime aberto Artigo 168.º
Regime semiaberto Artigo 169.º
Regime fechado Artigo 170.º
Medidas preventivas e de vigilância Artigo 171.º
Direitos Artigo 172.º
Deveres Artigo 173.º
Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor Artigo 174.º
Assistência e internamento hospitalar Artigo 175.º
Liberdade de religião Artigo 176.º
Proteção da intimidade Artigo 177.º
Requisitos de atribuição Artigo 178.º
Medidas de contenção Artigo 179.º
Casos em que podem ser adotadas Artigo 180.º
Duração das medidas de contenção Artigo 181.º
Adoção em casos urgentes Artigo 182.º
Contenção física pessoal Artigo 183.º
Isolamento cautelar Artigo 184.º
Dever de informação Artigo 185.º
Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares Artigo 186.º
Tipicidade das infrações e das medidas disciplinares Artigo 187.º
Infrações atípicas Artigo 188.º
Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor Artigo 189.º
Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar Artigo 190.º
Classificação das infrações disciplinares Artigo 191.º
Infrações disciplinares leves Artigo 192.º
Infrações disciplinares graves Artigo 193.º
Infrações disciplinares muito graves Artigo 194.º
Medidas disciplinares Artigo 195.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infrações leves Artigo 196.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infrações graves Artigo 197.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infrações muito graves Artigo 198.º
Critério de escolha das medidas disciplinares Artigo 199.º
Aplicação de várias medidas disciplinares Artigo 200.º
Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares Artigo 201.º
Interposição de recurso Artigo 202.º
Prescrição das infrações disciplinares Artigo 203.º
Prescrição das medidas disciplinares Artigo 204.º
Procedimento disciplinar Artigo 205.º
Execução de várias medidas disciplinares Artigo 206.º
Classificação dos centros educativos Artigo 207.º
Âmbito dos centros educativos Artigo 208.º
Cooperação de entidades particulares Artigo 209.º
Entidade fiscalizadora Artigo 210.º
Objeto e finalidade do registo Artigo 211.º
Princípios Artigo 212.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 213.º
Ficheiro central Artigo 214.º
Comunicação ao registo Artigo 215.º
Acesso à informação Artigo 216.º
Formas de acesso Artigo 217.º
Certificado do registo Artigo 218.º
Consulta do registo Artigo 219.º
Atualização e correção de inexatidões Artigo 220.º
Cancelamento Artigo 221.º
Violação de normas relativas a ficheiros Artigo 222.º
Medidas de segurança do registo Artigo 223.º
Reclamações e recursos Artigo 224.º
Sigilo profissional Artigo 225.º
Avaliação e monitorização Todos
1 - Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.
-1ª versão: Lei n.º 166/99, de 14/09
1 - A denúncia é obrigatória:
Direção, objeto e prazo
3 - A assistência dos serviços de reinserção social tem por objeto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.º
O Ministério Público pratica os atos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.
1 - Os atos de inquérito efetuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.
2 - O Ministério Público indefere, por despacho, os atos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.
A sessão conjunta de prova tem por objetivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final.
2 - Quando se mostrar necessária à finalidade do ato o Ministério Público determina a comparência do ofendido.