Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2015:026:FULL&from=ES
Timestamp: 2019-08-19 04:23:15+00:00
Document Index: 114717206

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 8', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 218', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 296', 'artigo 41', 'artigo 266', 'artigo 47', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 7', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 695', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 58', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 8', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 108', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 263', 'artigo 296', 'artigo 96', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 30']

Jornal Oficial C 26/26 d
Processos apensos C-103/12 e C-165/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2014 — Parlamento Europeu (C-103/12), Comissão Europeia (C-165/12)/Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Decisão 2012/19/UE — Base jurídica — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, TFUE — Acordo bilateral de autorização de exploração do excedente de capturas admissíveis — Escolha do Estado terceiro interessado que a União autoriza a explorar recursos vivos — Zona Económica Exclusiva — Decisão política — Fixação das possibilidades de pesca
Processos apensos C-22/13, C-61/13 a C-63/13 e C-418/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli e da Corte costituzionale — Itália) — Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13)/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Fortuna Russo/Comune di Napoli (C-63/13)/Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13) (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Ensino — Setor público — Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas destinadas a prevenir o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de razões objetivas que justificam esses contratos — Sanções — Proibição de conversão em relação de trabalho sem termo — Inexistência de direito à indemnização do dano)
Processo C-66/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Green Network SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas Reenvio prejudicial — Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem certificados verdes à autoridade competente — Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada — Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro — Diretiva 2001/77/CE — Competência externa da Comunidade — Cooperação leal
Processo C-404/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar — Diretiva 2008/50/CE — Valores-limite de dióxido de azoto — Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar — Sanções
Processo C-666/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld Reenvio prejudicial — União aduaneira — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8541 e 8543 — Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância — Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 — Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos
Processo C-40/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SA Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação — Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório — Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado — Importador que tem como clientes estes estabelecimentos — Embalagens — Jaulas para o transporte dos animais
Processo T-57/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Castelnou Energía/Comissão Auxílios de Estado — Eletricidade — Compensação dos custos suplementares de produção — Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional — Mecanismo de recurso prioritário — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Serviço de interesse económico geral — Segurança do fornecimento de eletricidade — Artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54/CE — Livre circulação de mercadorias — Proteção do ambiente — Diretiva 2003/87/CE
Processo T-661/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Produtos lácteos — Receitas afetadas — Controlos-chave — Extemporaneidade — Correção financeira forfetária — Base jurídica — Artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 — Recorrência)
Processo T-75/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes Pharma (Momarid) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Momarid — Marca nominativa comunitária anterior LONARID — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Público pertinente — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009
Processo T-272/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa M&Co. — Marcas comunitárias e nacional figurativas anteriores MAX&Co. — Marca nacional nominativa anterior MAX&CO. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-494/13 e T-495/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda (WATT e WATT) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas figurativa WATT e nominativa WATT comunitárias — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-595/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — BSH/IHMI — LG Electronics (compressor technology) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária compressor technology — Marcas nominativas nacionais anteriores KOMPRESSOR — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
Processo T-289/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE (Recurso de anulação com pedido de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-290/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — CMBG/Comissão e BCE (Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-291/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE (Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-292/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Evangelou/Comissão e BCE (Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-293/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Theophilou/Comissão e BCE (Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-294/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Fialtor/Comissão e BCE (Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-298/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — LemonAid Beverages/IHMI — Pret a Manger (Europe)/(Lemonaid) (Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito)
Processo T-320/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — DelSolar (Wujiang)/Comissão [Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China) — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do mérito]
Processo T-125/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — PP Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — Gap (ITM) (GaPPol) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)
Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — SEA/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência)
Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência)
Processo T-703/14 R: Despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão [Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Nota de débito dirigida a um co-contratante — Pedido de suspensão da execução — Processo que não se presta à adoção de medidas provisórias]
Processo F-109/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA Função pública — Agente temporário — Resolução do contrato — Falta de fundamentação — Desrespeito pelo processo de classificação — Erro manifesto de apreciação
Processo F-142/11 DEP: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Erik Simpson/Conselho Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas
JO C 16 du 19.1.2015
JO C 7 de 12.1.2015
JO C 462 de 22.12.2014
JO C 448 de 15.12.2014
JO C 439 de 8.12.2014
JO C 431 de 1.12.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2014 — Parlamento Europeu (C-103/12), Comissão Europeia (C-165/12)/Conselho da União Europeia
(Processos apensos C-103/12 e C-165/12) (1)
(«Recurso de anulação - Decisão 2012/19/UE - Base jurídica - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, TFUE - Acordo bilateral de autorização de exploração do excedente de capturas admissíveis - Escolha do Estado terceiro interessado que a União autoriza a explorar recursos vivos - Zona Económica Exclusiva - Decisão política - Fixação das possibilidades de pesca»)
Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen, I. Liukkonen e I. Díez Parra, agentes) (C-103/12), Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e E. Paasivirta, agentes) (C-165/12)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)
Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)
A Decisão 2012/19/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana, é anulada.
Os efeitos da Decisão 2012/19/UE são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável a partir da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão com a base jurídica adequada, isto é, o artigo 43.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), v), TFUE.
A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli e da Corte costituzionale — Itália) — Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13)/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Fortuna Russo/Comune di Napoli (C-63/13)/Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13)
(Processos apensos C-22/13, C-61/13 a C-63/13 e C-418/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Ensino - Setor público - Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas destinadas a prevenir o recurso abusivo aos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» que justificam esses contratos - Sanções - Proibição de conversão em relação de trabalho sem termo - Inexistência de direito à indemnização do dano))
Recorrentes: Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13), Fortuna Russo (C-63/13), Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari (C-418/13)
Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (C-22/13, C-61/13, C-62/13), Comune di Napoli (C-63/13), Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13)
Em presença de: Federazione Gilda-Unams, Federazione Lavoratori della Conoscenza (FLC CGIL), Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), C-22/13, C-61/13 a C-62/13
O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que autoriza, enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal docente do quadro das escolas geridas pelo Estado, a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos para provimento de lugares vagos e disponíveis de docentes e de pessoal administrativo, técnico e auxiliar, sem indicar o prazo preciso para a conclusão dos concursos e excluindo qualquer possibilidade de esses docentes e o referido pessoal obterem o ressarcimento do dano eventualmente sofrido em razão dessa renovação. Com efeito, verifica-se que essa legislação, sob reserva de verificações a efetuar pelos órgãos jurisdicionais de reenvio, por um lado, não permite deduzir critérios objetivos e transparentes para verificar se a renovação desses contratos corresponde efetivamente a uma verdadeira necessidade, é de molde a alcançar o objetivo prosseguido e é necessária para esse efeito, e, por outro, não inclui medidas destinadas a prevenir e a sancionar o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos.
JO C 141, de 18.5.2013.
JO C 313, de 26.10.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Green Network SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas
(Processo C-66/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem “certificados verdes” à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»)
Recorrente: Green Network SpA
sendo interveniente: Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE
O Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que, atendendo às disposições da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, a Comunidade Europeia dispõe de uma competência externa exclusiva, que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a concessão de uma dispensa da obrigação de adquirir certificados verdes, devido à introdução, no mercado nacional do consumo, de eletricidade importada de um Estado terceiro, mediante a celebração prévia, entre o Estado-Membro e o Estado terceiro em causa, de um acordo nos termos do qual se garante que a eletricidade assim importada é produzida a partir de fontes de energia renováveis, segundo modalidades idênticas às previstas no artigo 5.o da referida diretiva.
O direito da União opõe-se a que, após o afastamento, por um órgão jurisdicional nacional, de uma disposição nacional como a visada no n.o 1 da parte decisória do presente acórdão, em razão da sua incompatibilidade com aquele direito, o mesmo órgão jurisdicional aplique, por um mecanismo de substituição, uma disposição nacional anterior substancialmente análoga à referida disposição, que prevê a concessão de uma dispensa da obrigação de adquirir certificados verdes, devido à introdução, no mercado nacional do consumo, de eletricidade importada de um Estado terceiro, mediante a celebração de um contrato prévio, entre o gestor de rede nacional e uma autoridade local análoga do Estado terceiro interessado, de uma convenção que determina as modalidades de verificação necessárias para efeitos de certificação de que a eletricidade assim importada é produzida a partir de fontes de energia renováveis.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Novo Nordisk Pharma GmbH/S
(Processo C-310/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Diretiva 85/374/CEE - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação material da diretiva - Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva - Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos))
Recorrente: Novo Nordisk Pharma GmbH
Recorrido: S
A Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.o da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado-Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-356/13) (1)
((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Definição insuficiente das águas poluídas ou suscetíveis de o ser - Designação insuficiente das zonas vulneráveis - Programas de ação - Medidas lacunares))
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e K. Herrmann, agentes)
Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
Ao definir de maneira insuficiente as águas suscetíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola, ao designar de maneira insuficiente as zonas vulneráveis e ao ter adotado programas de ação, tal como previstos no artigo 5.o da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que incluem medidas incompatíveis com esta diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 91/676, conjugado com o seu anexo, e do artigo 5.o da referida diretiva, conjugado com os seus anexos II, A, n.o 2, e III, n.o 1.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
(Processo C-404/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Qualidade do ar - Diretiva 2008/50/CE - Valores-limite de dióxido de azoto - Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar - Sanções»)
O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, deve ser interpretado no sentido de que exige que o Estado-Membro, para poder prorrogar por cinco anos, no máximo, o prazo fixado nesta diretiva para respeitar os valores-limite de dióxido de azoto indicados no seu anexo XI, faça um pedido nesse sentido e elabore um plano relativo à qualidade do ar, quando se afigure objetivamente, atendendo aos dados existentes, e apesar de esse Estado aplicar medidas adequadas de luta contra a poluição, que esses valores não poderão ser respeitados numa determinada zona ou aglomeração, no prazo indicado. A Diretiva 2008/50 não prevê nenhuma exceção à obrigação resultante do referido artigo 22.o, n.o 1.
Caso se afigure que os valores-limite de dióxido de azoto fixados no anexo XI da Diretiva 2008/50 não podem ser respeitados, numa determinada zona ou aglomeração de um Estado-Membro, depois de 1 de janeiro de 2010, data indicada neste anexo, e o Estado-Membro em causa não tenha pedido a prorrogação desse prazo em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a elaboração de um plano relativo à qualidade do ar conforme ao artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva não permite, por si só, considerar que este Estado preencheu, não obstante, as obrigações que o artigo 13.o da referida diretiva lhe impõe.
Quando um Estado-Membro não tenha respeitado as exigências decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 e não tenha pedido a prorrogação do prazo nas condições previstas no artigo 22.o desta diretiva, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, eventualmente chamado a conhecer do processo, adotar, contra a autoridade nacional, qualquer medida necessária, como uma injunção, para que esta autoridade elabore o plano exigido pela referida diretiva, nas condições que a mesma prevê.
(1) JO C 274 de 21.9.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 — Intra-Press/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Golden Balls Ltd
(Processos apensos C-581/13 P e C-582/13 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 8.o, n.o 5 - Marca nominativa GOLDEN BALLS - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR - Público pertinente - Semelhança dos sinais - Risco de confusão))
Recorrente: Intra-Press (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Golden Balls Ltd (representante: M. Edenborough QC)
São anulados os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) (T-448/11, EU:T:2013:456) e Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) (T-437/11, EU:T:2013:441) na medida em que não deram provimento aos recursos de anulação interpostos pela Intra-Press SAS.
Não provimento dos presentes recursos quanto ao restante.
São anulados o ponto 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (no processo R 1432/2010-1), e o ponto 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1).
A Intra-Press SAS, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Golden Balls Ltd suportam as suas próprias despesas Golden Balls Ltd no processo em primeira instância e no presente recurso.
(1) JO C 24 de 25.01.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld
(Processo C-666/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Classificação pautal - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Posições 8541 e 8543 - Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância - Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 - Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos»)
Recorrente: Rohm Semiconductor GmbH
Recorrido: Hauptzollamt Krefeld
A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos constituídos, cada um, pela interconexão de um díodo emissor de luz, de um fotodíodo e de vários outros dispositivos semicondutores e que podem ser utilizados como emissores/recetores por infravermelhos quando recebem alimentação elétrica dos aparelhos nos quais se incorporam estão abrangidos pela posição 8543 desta nomenclatura.
A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos, como os que estão em causa no processo principal, incorporados em aparelhos para cujo funcionamento mecânico ou elétrico não são necessários não constituem partes na aceção da subposição 8543 90 80 desta nomenclatura, mas estão abrangidos pela subposição 8543 89 95 da referida nomenclatura relativa às outras máquinas ou outros aparelhos elétricos que têm uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da mesma nomenclatura.
(1) JO C 85, de 22.3.2014.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SA
(Processo C-40/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos de importação - Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório - Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado - Importador que tem como clientes estes estabelecimentos - Embalagens - Jaulas para o transporte dos animais»)
Recorrentes: Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon
Recorrida: Utopia SA
O artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, se os animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório que um importador faz entrar no território da União Europeia se destinarem a um estabelecimento público ou de utilidade pública, ou a um estabelecimento privado aprovado, que tenha por atividade principal o ensino ou a investigação científica, esse importador, embora não seja ele próprio um estabelecimento dessa natureza, pode beneficiar da franquia de direitos de importação prevista nesse artigo para esse tipo de mercadoria.
A regra geral 5, alínea b), da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que as jaulas que servem para o transporte de animais vivos destinados a investigação laboratorial não pertencem à categoria das embalagens que devem ser classificadas com as mercadorias que contêm.
(1) JO C 102 de 07.04.2014.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de novembro de 2014 — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
(Processo C-487/14)
Recorrente: SC Total Waste Recycling SRL
Recorrida: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
Deve entender-se que a transferência de resíduos que seja efetuada «de um modo não especificado de forma material na notificação» nos termos do artigo 2.o, n.o 35, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (1) se refere aos meios de transporte indicados nos anexos IA ou IB do dito regulamento (rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial)?
Pode o facto de não se informar a autoridade em caso de alteração substancial que afete pormenores ou condições de transferência autorizada, nos termos do artigo 17.o, n.o1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, dar lugar a que se declare que a transferência de resíduos é efetuada «de um modo não especificado de forma material na notificação», nos termos do artigo 2.o, n.o 35., alínea d), do referido regulamento, e que, por conseguinte, se trata de uma transferência de resíduos ilegal?
Pode considerar-se que existe uma alteração substancial que afeta pormenores ou condições de uma transferência autorizada, nos termos do artigo 17.o, n.o1 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, quando a entrada da transferência de resíduos no país de trânsito indicado se realiza por quaisquer outros pontos das fronteiras diferentes do especificado na autorização ou no documento de notificação?
No caso de uma transferência de resíduos que entra no país de trânsito por um lugar diferente do especificado na autorização dever ser considerada uma transferência de resíduos ilegal, pode considerar-se proporcionada uma coima aplicada com este fundamento cujo montante equivale ao de uma coima aplicada ao infrator que não obteve uma autorização nem apresenta uma notificação escrita prévia?
(1) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.
(Processo C-488/14)
Recorrentes: SC Max Boegl România SRL, SC UTI Grup SA, Astaldi SpA, SC Construcții Napoca SA
Recorridos: RA Aeroportul Oradea, SC Porr Construct SRL, Teerag-Asdag Aktiengesellschaft, SC Col-Air Trading SRL, AVZI SA, Trameco SA, Iamsat Muntenia SA
Devem as disposições do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1) e do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), conforme alteradas pela Diretiva 2007/66/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação que sujeita o acesso aos processos de recurso das decisões da entidade adjudicante à obrigação de constituição prévia de uma «garantia de boa conduta», tal como a que é regulada pelos artigos 271.o A e 271.o B do Decreto Urgente do Governo n.o 34/2006?
(1) JO L 395, p. 33.
(2) JO L 76, p. 14.
(3) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 4 de novembro de 2014 — A/B
(Processo C-489/14)
Court of Justice, Family Division (England and Wales)
Para efeitos do artigo 19.o, n.os 1 e 3, do [Regulamento n.o 2201/2003] (1), o que deve entender-se por competência «estabelecida», quando:
o autor de uma primeira ação, proposta num primeiro tribunal (a seguir «primeiro processo»), não cumpre nenhuma formalidade processual além da designação do primeiro tribunal e, em especial, não promove a citação do réu (Assignation) dentro do prazo a contar da apresentação do pedido (Requête), com a consequência de que a instância se extingue sem decisão, pelo decurso do prazo, nos termos da lei aplicável ao primeiro processo (a lei francesa), 30 meses após a primeira audiência preparatória;
o primeiro processo se extinguiu pouco depois (3 dias) de ter sido intentada, em Inglaterra, a ação proposta no segundo tribunal (a seguir «segundo processo»), com a consequência de que não há decisão em França nem qualquer risco de virem a ser proferidas decisões contraditórias entre o primeiro e o segundo processo; e
em virtude do fuso horário do Reino Unido, o autor do primeiro processo podia ainda, após a extinção deste, intentar nova ação de divórcio em França antes de o autor do segundo processo poder intentar uma ação de divórcio em Inglaterra?
Em especial, a expressão competência «estabelecida» implica que o autor do primeiro processo tem de dar o devido impulso processual com a devida diligência e celeridade, com vista à resolução do litígio (pelo tribunal ou por acordo), ou pode, uma vez assegurada a competência nos termos dos artigos 3.o e 19.o, n.o 1, abster-se de dar qualquer outro impulso processual com vista à resolução do primeiro processo referido, conseguindo, deste modo, obter a suspensão do segundo processo e protelar a resolução do litígio na totalidade?
(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.
(Processo C-491/14)
Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir que um [qualquer] terceiro faça uso, na vida comercial, de sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada?
(1) JO L 299, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 6 de novembro de 2014 — Antonio Tita e o./Ministero della Giustizia e o.
(Processo C-495/14)
Recorrente: Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini
Recorrido: Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)
Opõem-se os princípios estabelecidos nas Diretivas n.o 2007/66/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, n.o 89/665/CEE (2), do Conselho, e n.o 92/13/CEE (3), no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos, a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 9.o, 13.o, n.os 6-bis e 6-bis1, e 14.o, n.o 3-ter, do Decreto do Presidente da República (D.P.R.) n.o 115, de 30 de maio de 2002 (na versão atualizada pelas sucessivas alterações legislativas), e no artigo 1.o, n.o 27, da Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012, que fixam montantes elevados de taxa de justiça unificada para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos?
(1) Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
(2) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).
(3) Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat
(Processo C-499/14)
Recorrentes: VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert
Devem as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, que sejam declaradas na alfândega em embalagens separadas, porque isso se justifica, mas em relação às quais não subsistem dúvidas de que formam um conjunto e se destinam a ser oferecidas como um todo na venda a retalho, ser consideradas mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, na aceção da Regra 3 b) das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, nos termos do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (2) da Comissão, de 20 de setembro de 2007, ainda que, após a declaração, esses bens sejam embalados em conjunto, para venda a retalho?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
(Processo C-502/14)
Recorrentes: Buzzi Unicem SpA, Colacem SpA, Cogne Acciai Speciali SpA, Olon SpA, Laterlite SpA
Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico
A Decisão 2013/448/EU da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o-A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (1), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?
A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz dos princípios comunitários do efeito útil e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do TUE, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes ao manter a quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?
A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta no calculo das licenças a atribuir a título gratuito, as emissões das instalações que só foram abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva a partir de 2013, enquanto incluídas no sistema ETS com a Diretiva 20093/29/CE?
A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?
A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?
(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco, Sala de lo Social (Espanha) em 13 de novembro de 2014 — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual e o.
(Processo C-509/14)
Recorrente: Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)
Recorridos: Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios, S.L. e FOGASA
A noção de transferência de uma empresa que mantém a sua identidade, prevista no artigo lo, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, deve considerar-se excluída pelo facto de uma empresa que prestou aos seus clientes um serviço determinado ligado à sua própria atividade, para cuja execução necessita de elementos materiais específicos (de que é proprietária), recorrendo num primeiro tempo a outra empresa contratada para o efeito e obrigada a utilizar esses elementos, decidir prestar diretamente o serviço e fazê-lo com o seu pessoal, excluindo os que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser fornecido sem outra alteração, exceto a da substituição dos trabalhadores que exercem a atividade e a sua sujeição a um empresário diferente?
(1) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).
Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão
(Processo C-514/14 P)
Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: J.-F. Bellis, O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lagardère SCA, Wendel
anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Editions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, e decidir o litígio que constitui o respetivo objeto;
julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância e, consequentemente, anular a decisão n.o SG-Greffe(2011) D/C(2011)3503, de 13 de maio de 2011, adotada no processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010 no processo T-452/04, Editions Odile Jacob/Comissão Europeia, pela qual a Comissão aprovou novamente a Wendel como adquirente dos ativos cedidos ao abrigo dos compromissos associados à decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que autorizou a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP;
condenar a Comissão Europeia e as intervenientes no pagamento das despesas das duas instâncias, incluindo as despesas efetuadas no procedimento cautelar e no procedimento de retificação.
Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que a Comissão violou o artigo 266.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. O vício que afetou a legalidade da primeira decisão de aprovação feriu igualmente de ilegalidade a decisão impugnada, uma vez que esta última não sanou os efeitos da falta de independência do mandatário durante a totalidade da sua missão. Consequentemente, a adoção pela Comissão da decisão impugnada constitui, no entender da recorrente, uma violação das regras de um processo equitativo e priva de efeitos a fiscalização jurisdicional dos seus atos.
Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão de autorização condicional podia constituir uma base legal para uma nova decisão de aprovação.
Em último lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter ignorado os critérios jurídicos de apreciação da independência do cessionário dos ativos cedidos face ao cedente, e cometeu erros de direito e um desvirtuamento dos factos sujeitos a essa apreciação.
Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-112/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia
(Processo C-517/14 P)
Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder, V. Schoene, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie
Anular o despacho recorrido e o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)] (1);
A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal Geral;
Condenar a Comissão no reembolso das despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso.
Primeiro fundamento: O Tribunal Geral considera que a recorrente não tem interesse em agir, porque o regulamento recorrido contém a clarificação de que «edam» constitui uma designação genérica. Ora, a formulação em causa, que figura no regulamento sobre o registo, é apenas tautológica. Por conseguinte, contrariamente ao que o Tribunal Geral defende, a anulação do regulamento sobre o registo gera, para os membros, uma vantagem que justifica o seu interesse em agir. Por esse motivo, o recurso é admissível. Pela mesma razão, também é procedente. Isto porque a clarificação foi autorizada pelos recorrentes neerlandeses. A Comissão cometeu, pois, um erro ao não ter procedido, ainda assim, à clarificação.
Segundo fundamento: A recorrente defendeu que, no passado, os seus membros tinham fornecido aos Países Baixos leite que nesse país podia ser e provavelmente foi transformado em queijo «gouda» ou «edam». O Tribunal Geral não deduziu daí nenhum interesse em agir. Com efeito, esta argumentação está incorreta em termos substantivos. O Tribunal Geral cometeu, assim, uma desvirtuação dos factos, uma vez que o argumento está incorreto. Além disso, segundo o Tribunal Geral, a recorrente não deduziu oposição, nem interpôs recurso, pelos «produtores de leite». Também isso constitui uma desvirtuação dos factos, uma vez que a oposição foi deduzida por todos os membros da recorrente, na medida em que estes transformam leite (o leite vendido para os Países Baixos é leite transformado) e comercializam leite ou queijo.
Terceiro fundamento: O Tribunal Geral considera que o indeferimento da oposição deduzida não gera um interesse em agir próprio da recorrente. Isto porque, do ponto de vista jurídico, a oposição não foi deduzida pela recorrente, mas sim pela República Federal da Alemanha. Isso não corresponde ao enquadramento jurídico aplicável, na vigência do Regulamento de base (CE) n.o 510/2006 (2), e, contrariamente ao que o Tribunal Geral considera, o mesmo ainda não decidiu essa questão em relação ao regulamento de base. Entre o Regulamento n.o 510/2006 e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3), que o antecedeu, existem diferenças que o Tribunal Geral não apreciou e que levam a que, em todo o caso, na vigência do regulamento de base, oponentes como a recorrente exerçam os seus próprios direitos de oposição.
Quarto fundamento: O Tribunal Geral rejeita a argumentação da recorrente de que o selo azul de IGP da União gera uma vantagem, em termos concorrenciais, para os produtores neerlandeses face aos membros da recorrente. Isso não é verdade. A vantagem em termos concorrenciais existe, e gera o interesse dos membros da recorrente na anulação do regulamento sobre o registo.
(2) Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).
(3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1).
Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 9 de setembro de 2014, no processo T-461/12, Hansestadt Lübeck contra Comissão Europeia
(Processo C-524/14 P)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
Outra parte no processo: Hansestadt Lübeck, anteriormente Flughafen Lübeck GmbH
Declarar inadmissível a ação em primeira instância;
subsidiariamente: declarar sem objeto a ação em primeira instância;
subsidiariamente: declarar improcedente a parte do quarto fundamento em que é alegada a violação do artigo 107, n.o 1, TFUE, em relação ao critério da seletividade, e devolver o processo ao Tribunal Geral no que diz respeito às restantes partes do quarto fundamento, bem como ao primeiro a terceiro fundamentos e ao quinto fundamento.
Condenar a demandante em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e do recurso; subsidiariamente e em caso de devolução do processo ao Tribunal Geral, deixar para o acórdão final a decisão quanto às despesas em primeira instância
Primeiro fundamento: falta de interesse individual
No entender do Tribunal Geral, a Hansestadt Lübeck, enquanto sucessora da empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013, tem interesse individual na decisão impugnada, na medida em que, na concessão de auxílios estatais, esta empresa pública exerceu poderes que para ela foram exclusivamente transferidos. Subjacente a esta conclusão está a seguinte situação de facto: a empresa pública propôs o regulamento sobre taxas a uma entidade administrativa do Land com competência para aprovar ou recusar o regulamento sobre taxas (n.os 29 a 34 do acórdão recorrido).
No entender da Comissão, o Tribunal Geral apurou devidamente a situação de facto, mas considerou erradamente que a empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013 era a entidade com poderes de autorização, tendo-se limitado a exercer poderes próprios que lhe foram conferidos. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, afigura-se decisivo, no exame do interesse individual de uma entidade pública ou privada que aprova um regime de auxílios de Estado (como é o caso da empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013), saber se cabia a ela própria, ou ao Estado, o poder de determinar a sua gestão e a política (1). A situação de facto apurada pelo Tribunal Geral demonstra que o Estado detinha esse poder, com dois fundamentos. O regulamento sobre taxas carecia de aprovação prévia por parte da Administração do Land. A Administração do Land, por seu lado, encontrava-se vinculada pelas disposições federais sobre taxas aeroportuárias. Por conseguinte, a mera circunstância de o gestor do aeroporto ter de propor o regulamento sobre taxas não significa que este tenha o poder de definir a sua própria gestão e os objetivos prosseguidos pelo regulamento sobre taxas.
O Tribunal Geral cometeu um erro quando considerou que o poder para aprovar uma medida preparatória da concessão de auxílios constitui o exercício de um poder próprio de concessão de auxílios, pois interpretou de forma demasiado lata o conceito de «interesse individual».
Segundo fundamento: falta de interesse em agir
O Tribunal Geral considerou que a Hansestadt Lübeck, na sua qualidade de sucessora da empresa pública que geriu o aeroporto de Lübeck até 1 de janeiro de 2013, mantinha o interesse em agir mesmo após a venda do aeroporto de Lübeck a um investidor privado. O Tribunal Geral não considerou necessário apurar se a obrigação de suspensão do regime de auxílios terminava em 1 de janeiro de 2013, dado que o regulamento sobre taxas deixou de constituir um auxílio estatal, por terem deixado de ser utilizados recursos estatais. Ainda que fosse esse o caso, a demandante em primeira instância mantinha, segundo o Tribunal Geral, o interesse em agir, porque o procedimento formal de investigação ainda não estava concluído e, por isso, a decisão impugnada ainda produzia efeitos jurídicos.
O primeiro argumento do Tribunal Geral não colhe, porque também em caso de falta de uma decisão final para conclusão do procedimento formal de investigação, a decisão impugnada pode perder o seu único efeito jurídico, nomeadamente a obrigação de suspensão do auxílio durante o período da investigação, quando o auxílio termina por razões alheias ao procedimento formal de investigação (neste caso, a privatização do aeroporto).
O segundo argumento do Tribunal Geral contraria a jurisprudência, a qual exige um interesse efetivo e atual. No caso em apreço, não se concretizou o risco da suspensão da medida antes de 1 de janeiro de 2013, porque o aeroporto foi privatizado. A Hansestadt Lübeck não demonstrou o seu interesse na manutenção da ação após a privatização do aeroporto.
Por estas razões, o Tribunal Geral considerou erradamente que a demandante em primeira instância tinha um interesse atual.
Terceiro fundamento: interpretação errada do conceito de seletividade na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
Para poder apurar se o regulamento sobre taxas de uma empresa pública é seletivo, é necessário, segundo o Tribunal Geral, examinar se este se aplica indiscriminadamente a todos os utilizadores e potenciais utilizadores dos bens e serviços oferecidos por essa empresa pública (n.o 53 do acórdão).
Este entendimento está em evidente contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma medida não constitui uma medida geral de política fiscal ou económica e é, por isso, seletiva, quando se aplica apenas a um determinado setor económico ou a determinadas empresas desse setor económico (2). O Tribunal de Justiça decidiu, por isso, que os preços preferenciais fixados por empresas públicas para bens e serviços são seletivos, mesmo que possam ser usufruídos por todos os utilizadores e por todos os potenciais utilizadores (3). Nas suas conclusões no processo Deutsche Lufthansa, o advogado-geral P. Mengozzi aplicou esta jurisprudência a uma situação exatamente igual à do caso em apreço, nomeadamente, a um regulamento sobre taxas de um aeroporto que continha reduções para determinados grandes utilizadores e confirmou a seletividade da medida (4).
Quarto fundamento: fundamentação deficiente e contraditória
A fundamentação do Tribunal Geral é errónea. Em primeiro lugar, falta uma parte substancial do exame da seletividade, nomeadamente a determinação do objetivo prosseguido pelo regulamento sobre taxas, uma vez que esse sistema implica que se apure qual a empresa que se encontra numa situação jurídica e objetiva comparável. Em segundo lugar, a fundamentação do Tribunal Geral é contraditória, uma vez que primeiro aplica a jurisprudência relativa à seletividade de medidas fiscais (n.os 51 e 53 do acórdão recorrido) e depois conclui que a mesma não é relevante (n.o 57 do acórdão recorrido).
Quinto fundamento: aplicação errada de um critério estrito de fiscalização judicial a uma decisão de início do procedimento
O Tribunal Geral indica o critério jurídico correto, mas na sua fundamentação ignora totalmente que, no caso em apreço, está em causa uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, a qual está sujeita apenas a uma ligeira fiscalização judicial, em especial no que respeita à fundamentação (5). Do acórdão recorrido não constam quaisquer explicações sobre os motivos pelos quais era de tal modo manifesto que o regulamento sobre taxas não era seletivo, que estava vedada à Comissão a possibilidade de iniciar um procedimento formal de investigação.
(1) Acórdão DEFI/Comissão, 282/85, Colet., p. 2649, n.o 18.
(2) Acórdãos Itália/Comissão, C-66/02, Colet., p. I-10901, n.o 99, e Unicredito, C-148/04, Colet., p. I-11137, n.o 45.
(3) V., em especial, acórdão GEMO, C-126/01, Colet., p. I-13769, n.os 35 a 39.
(4) Conclusões Deutsche Lufthansa, C-284/12, Colet., p. I-00000, n.os 47 a 55.
(5) V. o recente despacho Stahlwerk Bous/Comissão, T-172/14 R, Colet. 2014, p. II-0000, n.os 39 a 78 e jurisprudência aí referida.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 21 de novembro de 2014 — Ukamaka Mary Jecinta Oruche e Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-527/14)
Autores: Ukamaka Mary Jecinta Oruche, Nzubechukwu Emmanuel Oruche
Outras partes no processo: Oberbürgermeister der Stadt Potsdam, Emeka Emmanuel Mary Oruche
O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislação nacional mediante a qual a primeira entrada, no território nacional, de um membro da família de um requerente de reagrupamento familiar depende da prova, antes da entrada no território nacional, de que consegue expressar-se de forma básica na língua alemã?
(1) JO L 251, p. 12.
Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de setembro de 2014 no processo T-425/11, Grécia/Comissão Europeia
(Processo C-530/14 P)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.J. Loewenthal)
Outra parte no processo: República Helénica
Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014, notificado à Comissão em 12 de setembro de 2014, no processo T-425/11, Grécia/Comissão (ECLI: EU: T: 2014: 768);
Remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida de novo;
Reservar ao Tribunal de Justiça a decisão quanto às despesas no presente processo.
O recurso de anulação assenta num único fundamento: o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, considerando que a medida controvertida não conferia uma vantagem aos casinos públicos. Este único fundamento de anulação por parte da Comissão articula-se em três partes.
Em primeiro lugar, nos n.os 52 a 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que os casinos públicos não obtiveram vantagens pelo pagamento de impostos mais baixos pela entrada de cada cliente com base na medida controvertida, uma vez que os montantes entregues correspondiam a 80 % do bilhete de entrada, a título de imposto cobrado nos casinos públicos e privados.
Em segundo lugar, nos n.os 59 a 68 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que não basta a Comissão avaliar a vantagem conferida pela medida controvertida como discriminação fiscal legal, mas que a Comissão deveria ter baseado a existência de uma vantagem na análise económica das consequências dessa medida.
Em terceiro lugar, nos n.os 74 a 80 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar, por um lado, que as práticas de entrada gratuita não podiam reforçar a vantagem da medida controvertida, porque essa medida não conferia uma vantagem e, por outro, que para efeitos de procedência de tal fundamento a Comissão devia ter provado que, na prática, o número de entradas atribuídas era excessivamente elevado em relação ao objetivo da legislação grega que autorizou essas práticas, com a consequente violação das condições previstas pela respetiva legislação nacional.
Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Vadzim Ipatau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-656/11, Ipatau/Conselho
(Processo C-535/14 P)
Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, advogado)
anular o acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 (processo T-646/11);
proferir uma decisão definitiva sobre o litígio ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;
condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no Tribunal Geral.
Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o direito à tutela jurisdicional efetiva ao negar qualquer efeito suspensivo à apresentação de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo previsto para a interposição do recurso de anulação do ato impugnado.
Em segundo lugar, critica o Tribunal Geral por ter violado os direitos de defesa. Com efeito, o Tribunal Geral entendeu que o Conselho não estava obrigado a comunicar ao recorrente os elementos que lhe eram desfavoráveis nem a dar-lhe a possibilidade de ser ouvido antes da adoção da Decisão 2012/642/PESC (1) e do Regulamento de Execução n.o 1017/2012 (2).
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os motivos previstos nos atos controvertidos têm caráter suficiente.
Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os atos controvertidos não eram desproporcionados.
(1) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1).
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 27 de novembro de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
(Processo C-539/14)
Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A..
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), em conjugação com os artigos 47.o, 34.o, n.o 3, e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição processual que, como o artigo 695.o, n.o 4, do Código de Processo Civil espanhol, ao regular o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que ordene a extinção da execução, a não aplicação de uma cláusula abusiva ou julgue improcedente a oposição baseada no caráter abusivo de uma cláusula, daí resultando diretamente que, no que diz respeito ao recurso, o exequente profissional dispõe de mais meios processuais do que o consumidor executado?
Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por DK Recycling und Roheisen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-630/13, DK Recycling und Roheisen GmbH/Comissão Europeia
(Processo C-540/14 P)
Recorrentes: DK Recycling und Roheisen GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, Rechtsanwälte)
Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 26 de setembro de 2014, no processo T-630/13 na parte em que, no n.o 2 do dispositivo, nega provimento ao recurso quanto ao restante;
Julgar totalmente procedente o pedido formulado no ponto 1.) da petição inicial apresentada em primeira instância, no sentido de o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (1), ser anulado na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no Anexo 1, ponto A, com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE-new-14220-0045, na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentada à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, e as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a essas instalações;
A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e devolver o processo ao Tribunal Geral;
A recorrente alega a violação do direito da União na aceção do artigo 58.o, primeiro parágrafo, 3.a hipótese, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Alega ainda que o Tribunal Geral, menosprezando os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, considerou compatível com o direito da União a recusa da Comissão de atribuição a título gratuito de licenças de emissão com fundamento numa cláusula de um Estado-Membro para os casos que apresentam dificuldades excessivas. O acórdão recorrido viola os direitos conferidos à recorrente pelos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em relação ao fundamento de recurso aduzido, a recorrente alega que a Comissão não tomou nenhuma precaução para assegurar a suficiente proteção dos direitos fundamentais individuais, quando regulou a atribuição a título gratuito de certificados de emissão na Decisão 2011/278/UE. A atribuição gratuita de certificados de emissão nos termos da Decisão 2011/278/UE foi efetuada por meio de fatores de cálculo tipificados. No entanto, esta decisão não contém nenhuma regra que permita uma atribuição adicional a título gratuito de licenças de emissão nos casos em que a atribuição de licenças de emissão através da aplicação dos fatores de cálculo tipificados gera, num caso concreto, um encargo excecional ou dificuldades desrazoáveis.
A negação de provimento ao recurso viola os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. O Tribunal Geral só tomou em consideração o efeito de encargo que tipicamente ocorre dos sistemas de comércio de licenças de emissão e do regime de atribuição nos termos da Decisão 2011/278/UE. Contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não teve, de todo, em conta a necessária proteção dos direitos fundamentais individuais da recorrente.
(1) JO L 240, p. 27
Recurso interposto em 2 de dezembro de 2014 por Arctic Paper Mochenwangen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-634/13, Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia
(Processo C-551/14 P)
Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (representante: S. Kobes, Rechtsanwalt)
Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014 no processo T-634/13, na parte em que nega provimento ao recurso;
Julgar procedente o pedido, formulado em primeira instância, de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (1), na parte em que recusa a inscrição da instalação identificada no anexo I, ponto A, com o identificador DE000000000000563 na lista de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentada à Comissão pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (2), bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;
A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral;
A recorrente invoca a violação do direito da União na aceção do artigo 58.o, n.o 1, segundo período, terceira alternativa, do Estatuto do Tribunal de Justiça. O Tribunal Geral, ignorando os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, considerou compatível com o direito da União a recusa da Comissão de atribuição das licenças de emissão a título gratuito com fundamento numa cláusula de um Estado-Membro para os casos que apresentam dificuldades excessivas. O acórdão controvertido viola os direitos conferidos à recorrente pelos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em relação ao fundamento de recurso aduzido, a recorrente alega que a Comissão não tomou nenhuma precaução para assegurar a suficiente proteção individual dos direitos fundamentais, quando regulou a atribuição de licenças de emissão a título gratuito na Decisão 2011/278/UE (3). A atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos da Decisão 2011/278/UE foi efetuada com base em fatores de cálculo tipificados. No entanto, esta decisão não prevê nenhuma regra que permita uma atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito nos casos em que a atribuição de licenças de emissão através da aplicação dos fatores de cálculo tipificados gera, num caso concreto, uma carga excecional ou dificuldades desrazoáveis.
A negação de provimento ao recurso viola os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. O Tribunal Geral só teve em consideração a carga habitualmente gerada pelo sistema de comércio de licenças de emissão e pelo regime de atribuição nos termos da Decisão 2011/278/UE. Contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral ignorou completamente a necessária proteção individual dos direitos fundamentais da recorrente.
(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho; JO L 275, p. 32.
(3) Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; JO L 130, p. 1.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Castelnou Energía/Comissão
(Processo T-57/11) (1)
(«Auxílios de Estado - Eletricidade - Compensação dos custos suplementares de produção - Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional - Mecanismo de recurso prioritário - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Afetação individual - Afetação substancial da posição concorrencial - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Serviço de interesse económico geral - Segurança do fornecimento de eletricidade - Artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54/CE - Livre circulação de mercadorias - Proteção do ambiente - Diretiva 2003/87/CE»)
Recorrente: Castelnou Energía, SL (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez, em seguida C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e C. del Pozo de la Cuadra, em seguida C. Fernández Vicién, L. Pérez de Ayala Becerril e D. Antón Veja, por último C. Fernández Vicién, L. Pérez de Ayala Becerril e C. Vila Gisbert, advogados)
Recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrente: Greenpeace-España (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente N. Ersbøll, S. Rating e A. Criscuolo, em seguida N. Ersbøll e S. Rating, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez Cárcamo, em seguida M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, em seguida N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta por último A. Rubio González e M. Sampol Pucurull, advogados do Estado); Hidroeléctrica del Cantábrico, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: J. Álvarez de Toledo Saavedra e J. Portomeñe López, advogados); E.ON Generación, SL (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente E. Sebastián de Erice Malo de Molina e S. Rodríguez Bajón, em seguida S. Rodríguez Bajón, advogados); Comunidad Autónoma de Castilla y León (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados, em seguida S. Cisnal de Ugarte); e Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados, em seguida S. Cisnal de Ugarte e A. Baumann, advogados)
Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4499 da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado N 178/2010 notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de recurso prioritário a favor das centrais de produção de energia elétrica que utilizam carvão nacional
A sociedade Castelnou Energía, SL suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
O Reino de Espanha, a Greenpeace España, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, a E.ON Generación, SL, a Comunidad Autónoma de Castilla y León, a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) suportarão as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão
(Processo T-661/11) (1)
((FEOGA - Secção «Garantia» - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Produtos lácteos - Receitas afetadas - Controlos-chave - Extemporaneidade - Correção financeira forfetária - Base jurídica - Artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 - Recorrência))
Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello e P. Grasso, avvocati dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)
Pedido de anulação da Decisão de execução 2011/689/CE da Comissão, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 270, p. 33), na parte em que aplica à República Italiana uma correção financeira no montante fixo de 7 0 9 12 382 euros, por irregularidades nos controlos das quotas de leite, detetadas nas regiões italianas dos Abruzos, do Lácio, das Marcas, da Apúlia, da Sardenha, da Calábria, do Friul-Veneza Júlia e do Vale de Aosta, nas campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes Pharma (Momarid)
(Processo T-75/13) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Momarid - Marca nominativa comunitária anterior LONARID - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Público pertinente - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
Recorrente: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e D. Slopek, em seguida V. von Bomhard, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nepentes Pharma sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: C. Bercial Arias, K. Dimidjian-Lecompte e C. Casalonga, advogados)
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 2292/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG e a Nepentes S.A.
É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2012 (processo R 2292/2011-4) na parte respeitante a «produtos químicos para utilização farmacêutica».
(1) JO C 101, de 6.4.2013
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.)
(Processo T-272/13) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa M&Co. - Marcas comunitárias e nacional figurativas anteriores MAX&Co. - Marca nacional nominativa anterior MAX&CO. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: Max Mara Fashion Group Srl (Turim, Itália) (Representante: F. Terrano, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mackays Stores Ltd (Renfrew, Reino-Unido) (Representantes: A. Gould, K. Passmore, solicitors, J. Baldwin, barrister, e M. Howe, QC)
Recurso da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de março de 2013 (processo R 1199/2012 2), relativa a um processo de oposição entre a Max Mara Fashion Group Srl e a Mackays Stores Ltd.
A Max Mara Fashion Group Srl é condenada nas despesas.
(1) JO C 207 de 20.7.2013
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda (WATT e WATT)
(Processo T-494/13 e T-495/13) (1)
([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas figurativa WATT e nominativa WATT comunitárias - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Inceda Holding GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: J. Wald e D. Thrun, advogados)
No processo T-494/13, recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de julho de 2013 (processo R 1192/2012-4) e, no processo T-495/13, recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de julho de 2013 (processo R 1193/2012-4), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Inceda Holding GmbH e a Sales & Solutions GmbH.
A Sales & Solutions GmbH suportará as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Inceda Holding GmbH nos processos apensos T-494/13 e T-495/13.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — BSH/IHMI — LG Electronics (compressor technology)
(Processo T-595/13) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária compressor technology - Marcas nominativas nacionais anteriores KOMPRESSOR - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Fischer e A. Folliard-Monguiral, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 1176/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a LG Electronics, Inc. e a BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH
A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE
(Processo T-289/13) (1)
((«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
Recorrente: Ledra Advertising Ltd (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes); e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)
Em primeiro lugar, um pedido de anulação dos pontos 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 26 de abril 2013, e, em segundo lugar, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inclusão dos pontos 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento, e à violação da obrigação de vigilância da Comissão.
A Ledra Advertising Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE).
(1) JO C 226, de 3.8.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — CMBG/Comissão e BCE
(Processo T-290/13) (1)
((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
Recorrente: CMBG Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)
Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pela recorrente em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.
A CMBG Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
(1) JO C 226 de 3.8.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE
(Processo T-291/13) (1)
Recorrentes: Andreas Eleftheriou (Dherynia, Cyprus); Eleni Eleftheriou (Dherynia); e Lilia Papachristofi (Dherynia) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelo recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.
Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Evangelou/Comissão e BCE
(Processo T-292/13) (1)
Recorrentes: Christos Evangelou (Derynia, Chipre) e Yvonne Evangelou (Derynia) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)
Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelos recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.
Christos Evangelou e Yvonne Evangelou suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
(1) JO C C 226 de 3.8.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Theophilou/Comissão e BCE
(Processo T-293/13) (1)
Recorrentes: Christos Theophilou (Nicósia, Chipre) e Eleni Theophilou (Nicósia) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J. P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)
Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelos recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e de uma violação da obrigação de vigilância da Comissão.
Christos Theophilou e Eleni Theophilou suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Fialtor/Comissão e BCE
(Processo T-294/13) (1)
Recorrente: Fialtor Ltd (Belize, Belize) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
A Fialtor Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — LemonAid Beverages/IHMI — Pret a Manger (Europe)/(Lemonaid)
(Processo T-298/13) (1)
((«Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Retirada do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
Recorrente: LemonAid Beverages GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: U. Lüken e J. Natzel, advogados, e P. Brownlow, solicitor)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pret a Manger (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: A. Tsoutsanis, advogado, e S. Croxon, solicitor)
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2013 (processo R 276/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pret à Manger (Europa) Ltd e a LemonAid Beverages GmbH.
Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.
A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.
(1) JO C 215 de 27.7.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — DelSolar (Wujiang)/Comissão
(Processo T-320/13) (1)
([«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China) - Direito antidumping provisório - Não conhecimento do mérito»])
Recorrente: DelSolar (Wujiang) Ltd (Wujiang City, China) (Representantes: inicialmente L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers, em seguida L. Catrain González e E. Wright)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)
Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5), na parte em que se aplica à recorrente.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — PP Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — Gap (ITM) (GaPPol)
(Processo T-125/14) (1)
((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))
Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (Representante: J. Gwiazdowska, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gap (ITM), Inc (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: M. Siciarek, advogado)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2013 (processo R 686/2013-1), relativo a um procedimento de oposição entre a Gap (ITM), Inc. e a PP Gappol Marzena Porczyńska.
O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará, para além das próprias despesas, as efetuadas pela PP Gappol Marzena Porczyńska e pela Gap (ITM), Inc.
(1) JO C 142 de 12.5.2014.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — SEA/Comissão
(Processo T-674/14 R)
((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão - Liquidação da referida sociedade - Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Falta de urgência»))
Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Itália) (Representantes: F. Gatti, J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)
Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) — Itália — Constituição da Airport Handling].
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão
Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (Representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)
O despacho de 29 de setembro de 2014 proferido no processo T-688/14 R é anulado.
Despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão
(Processo T-703/14 R)
([«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Nota de débito dirigida a um co-contratante - Pedido de suspensão da execução - Processo que não se presta à adoção de medidas provisórias»])
Demandante: Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE (Kaisariani, Grécia) (Representante: K. Damis, advogado)
Demandada: Commission européenne (Representantes: R. Lyal e M. Konstantinidis, agentes)
Pedido de suspensão da execução de uma nota de débito dirigida à demandante no âmbito de um acordo de subvenção e de qualquer outro ato conexo.
Recurso interposto em 6 de novembro de 2014 — Segimerus/IHMI — Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)
(Processo T-750/14)
Recorrente: Segimerus Ltd (Preston, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ergo Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha)
Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ELGO» — Marca comunitária n.o 10 292 498
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de agosto de 2014 no processo R 473/2014-4
Anular a decisão da Divisão de Oposição e remeter o processo para a Divisão de Oposição;
A título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo para a Câmara de Recurso;
Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Etyam (ocean beach club ibiza)
(Processo T-753/14)
Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representantes: J. L. Gracia Albero e F. Miazzetto, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etyam, SL (Ilhas Baleares, Espanha)
Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «ocean beach club ibiza» — Pedido de registo n.o 10 610 491
Tramitação no IHMI: Processo de oposição parcial
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de julho de 2014 no processo R 2293/2013-1
condenar o IHMI nas despesas, incluindo as resultantes das decisões adotadas até à data pela Divisão de Oposição e pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI nas instâncias inferiores que deram origem ao presente recurso.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão
(Processo T-755/14)
Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
anular a Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, e
condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, através da qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, deduzido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que nenhum dos documentos não divulgados identificados pela Comissão se insere no âmbito da exceção relativa à proteção de processos judiciais.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que determinados documentos não divulgados pela Comissão não se inserem no âmbito da exceção relativa à proteção de consultas jurídicas.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que existe interesse público superior na divulgação dos documentos identificados segundo o pedido de acesso aos documentos da recorrente.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxemburgo e Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-764/14)
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki- Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e I. Ampazis, advogados)
Anular a Decisão n.o Ares(2014) 2903214, de 5 de setembro de 2014, pela qual a Comissão rejeitou a proposta das recorrentes no âmbito do concurso limitado n.o EuropeAid/135040/C/SER/MULTI;
Ordenar o restabelecimento da situação inicial; e
Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pelas recorrentes.
As recorrentes invocam os fundamentos que se seguem.
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada em conformidade com o artigo 263.o TFUE pelas razões seguintes:
Em primeiro lugar, a experiência dos participantes deve ser apreciada na fase da adjudicação, apesar de já ter sido apreciada na fase de pré-seleção.
Em segundo lugar, a Comissão violou a sua obrigação de fundamentação da decisão ao apresentar uma fundamentação insuficiente no que respeita à classificação obtida pela proposta técnica das recorrentes e ao não comunicar na íntegra a composição do consórcio escolhido e os elementos importantes da proposta financeira.
Em terceiro lugar, a Comissão cometeu uma série de erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta técnica das recorrentes, infringindo igualmente o princípio da igualdade de tratamento dos participantes.
Em quarto lugar, a Comissão violou o Regulamento Financeiro e o princípio de transparência que ele consagra.
Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Itália/Comissão
(Processo T-770/14)
Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)
Anular a nota de 11 de setembro de 2014 Ref Ares (2014) 2975571 pela qual a Comissão Europeia comunicou à República Italiana não assumir o compromisso automático em 31 de dezembro de 2013 dos recursos referentes aos compromissos FESR do Programa de cooperação transfronteiriça Itália-Malta 2007-2013; e, pronunciando-se quanto ao mérito, declarar que são elegíveis as despesas e os pedidos de pagamento objeto do processo.
Primeiro fundamento: deficiente fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
Alega-se, a este propósito, que na decisão recorrida, ao afirmar-se simplesmente que o erro que consta do título da decisão modificativa de 31 de dezembro de 2012 não teve qualquer efeito no conteúdo da própria decisão e na execução do programa, a Comissão não teve em conta a importância do facto de que as decisões quanto às despesas aprovadas pela Região deviam ser previamente controladas pelo Tribunal de Contas; que entre o anúncio da retificação e a sua concretização passaram quatro meses sem que fossem dadas explicações; o que pode criar a dúvida de que a retificação a fazer seria mais importante do que a anunciada como limitada só a título da decisão de 31 de dezembro de 2012, e que o Tribunal de Contas confirmou que o comportamento da Região, que não adotou os compromissos antes de conhecer oficialmente a retificação (em 28 de março de 2013), foi correto, deixando, assim, entender que seria incorreto o comportamento oposto.
Segundo fundamento: violação do princípio da parceria na gestão dos fundos estruturais e dos princípios de cooperação entre Estados-Membros e instituições europeias, e do respeito da estrutura e identidade constitucional dos Estados-Membros.
Alega-se, a este propósito, que a Comissão não cooperou com o Estado-Membro para que este pudesse executar o programa operativo de uma forma mais eficaz, sem incorrer em prescrição, o que levou a que não tomasse em consideração, entre outras, as exigências processuais de controlo interno, em especial do Tribunal de Contas, a que o Estado em causa se deve submeter.
Terceiro fundamento: violação do artigo 96.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999.
Alega-se, a este propósito, que a situação criada no caso concreto constituía um caso de força maior que impediu a apresentação de um pedido de pagamento relativo aos projetos em causa na decisão modificativa. Assim o erro inicialmente cometido pela Comissão na notificação da decisão, a promessa imediata de uma rápida correção limitada ao título, o silêncio todavia mantido durante quatro meses, que deixava antever a existência de outros erros ou vícios mais substanciais a corrigir, impediram absolutamente a administração nacional de conduzir o processo de gestão dos projetos até ao pedido de pagamento.
Por último, como quarto fundamento, a recorrente alega a violação do princípio de proporcionalidade.
Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Ica Foods/IHMI — San Lucio (GROK)
(Processo T-774/14)
Recorrente: Ica Foods SpA (Pomezia, Itália) (representante: A. Nespega, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: San Lucio Srl (San Gervasio Bresciano, Itália)
Marca controvertida: Marca nominativa «GROK» — Marca comunitária n.o 4 439 956
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de setembro de 2014 no processo R 1815/2013-2
anular a decisão impugnada relativa ao processo de anulação n.o 6374C contra o registo da marca comunitária GROK n.o 4439956, por violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e/ou por violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e/ou por falta de fundamentação, pelos motivos expostos;
condenar o IHMI nas despesas do presente processo.
Violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária, uma vez que o OHMI não notificou a recorrente do prazo para a apresentação de observações no recurso com consequente violação do princípio do contraditório;
Violação ao artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e falta de fundamentação quanto à semelhança entre os produtos derivados do leite da San Lucio e os produtos objeto dos registos das marcas da ICA;
Violação ao artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e falta de fundamentação quanto à semelhança entre a marca GROK da San Lucio e a marca CRIK CROK da ICA;
Violação ao artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e falta de fundamentação quanto à notoriedade da marca CRIK CROK da ICA.
Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Fon Wireless/IHMI — Henniger (NEOFON — FON ET AL.)
(Processo T-777/14)
Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Henniger (Starnberg, Alemanha)
Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Neofon» — Marca comunitária n.o 10 674 893
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2014 no processo R 2519/2013-4
anular a decisão impugnada e consequentemente adotar as medidas necessárias de modo a assegurar a execução da decisão do tribunal;
Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)
(Processo T-778/14)
Recorrente: Ugly, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: T. St Quintin, Barrister, K. Gilbert e C. Mackey, Solicitors)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Group Lottuss Corp., SL (Barcelona, Espanha)
Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «COYOTE UGLY» — Pedido de marca comunitária n.o 1 226 198
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2014 no processo R 1369/2013-5
anular as decisões da Divisão de Oposição e da Câmara de Recurso e remeter a oposição à Divisão de Oposição para que se pronuncie novamente;
condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.
Violação do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 4 do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 — TVR Automotive/IHMI — Cardoni (TVR ENGINEERING)
(Processo T-781/14)
Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabio Cardoni (Milão, Itália)
Marca controvertida: Pedido de registo n.o 11 132 602
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 no processo R 2532/2013-4
condenar o IHMI e F. Cardoni, caso este intervenha no presente processo, nas despesas.
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão
(Processo F-4/13) (1)
((Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de notação - Exercício de notação 1995/1997 - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de anulação do relatório de notação - Não convocatória do Comité Paritário de Notação - Atraso verificado na elaboração do relatório de notação - Ação de indemnização))
Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) (Representante: N. Lhoest, advogado)
Pedido de anulação da decisão que aprovou o relatório de notação do recorrente para o período de 1995 a 1997 e pedido de indemnização.
A decisão da Comissão Europeia de 12 de março de 2012 relativa à aprovação definitiva do novo relatório de notação de M. Cwik para o exercício de notação 1995/1997 é anulada.
A Comissão Europeia é condenada a pagar a M. Cwik o montante de 15 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Cwik.
(1) JO C 108, de 13.04.2013, p. 38
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA
(Processo F-109/13) (1)
(«Função pública - Agente temporário - Resolução do contrato - Falta de fundamentação - Desrespeito pelo processo de classificação - Erro manifesto de apreciação»)
Recorrente: DG (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, agente, C. Meidanis, advogado, em seguida P. Empadinhas e S. Purser, agentes, C. Meidanis, advogado)
Pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente, pedido de ordenação da sua reintegração e de pagamento das vantagens financeiras que devia ter recebido desde o final do seu contrato, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo BCE majorada de 3 pontos, e pedido de compensação pelos danos morais alegadamente sofridos.
DG suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.
(1) JO C 15, de 18. 1. 2014, p. 21.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Migliore/Comissão
(Processo F-110/13) (1)
((Promoção - Procedimento de certificação - Exercício de 2013 - Exclusão do recorrente da lista definitiva de funcionários autorizados a participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto))
Recorrente: Nunzio Migliore (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen e A. Blot, advogados)
Pedido de anulação da decisão da Comissão que exclui o recorrente da lista dos candidatos autorizados a participar no programa de formação «certificação» em 2013.
N. Migliore suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 24 de 25.01.2014, p. 41.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Erik Simpson/Conselho
(Processo F-142/11 DEP) (1)
(«Função pública - Tramitação processual - Fixação das despesas»)
Função pública — Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após ter sido aprovado no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.
O montante total das despesas a reembolsar pelo Conselho da União Europeia a E. Simpson a título das despesas recuperáveis no processo F-142/11 é fixado em 8 600 euros, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido sobre esta quantia.
(1) JO C 65, de 3. 3. 2012, p. 26.
Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-106/14)
Anulação da decisão da Comissão de atribuir ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, apenas 2,5 de férias suplementares a título de «férias em razão dos países de origem» em lugar de lhe conceder o «tempo de transporte» de 5 dias de que beneficiava, com base no artigo 7.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários.
Anulação da decisão da Comissão que resulta da página «Direitos» do sítio SYSPER e é confirmada pela Decisão da Comissão n.o R/396/14, de 2 de julho de 2014, de indeferimento de uma reclamação, de atribuir ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, 2,5 dias suplementares de férias a título de «férias em razão dos países de origem», em lugar de 5 dias de «tempo de transporte» de que o recorrente beneficiava antes, com base no artigo 7.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia;
Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-108/14)
Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente relativa à transferência desses direitos para o regime de pensões da União, ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários
Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, ao abrigo das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
Recurso interposto em 15 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-110/14)
Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente no regime de pensões da União ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários
Declaração de ilegalidade e, consequentemente, de inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII;
anulação da decisão de 24 de maio de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, ao abrigo das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão
(Processo F-112/14)
Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)
Anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no cargo tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, bem como declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.
Anulação das decisões que classificam os recorrentes no cargo tipo «administrador principal em transição»;
declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto;
Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-116/14)
Recorrente: ZZ (representante: L.Y. Levi, advogado)
Anulação da decisão do diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) que revogou uma decisão anterior que nomeava a recorrente agente temporária de grau AD8 e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.
Anulação da decisão do diretor executivo da AESPCR de 24 de fevereiro de 2014 que revoga uma decisão anterior, de 7 de novembro de 2013, que nomeava a recorrente, a título provisório e a partir de 16 de setembro de 2013, agente temporária de grau AD8 na sequência do processo de recrutamento iniciado com o anúncio de vaga 1327TAAD08;
anulação da decisão de 24 de julho de 2014 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 25 de março de 2014;
condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração recebida pela recorrente no grau AD6 desde 16 de setembro de 2013 e a remuneração referente ao grau AD8, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;
a título subsidiário, condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração do grau AD6 e a remuneração do grau AD8 entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;
condenação da recorrida na reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;
Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Conselho
(Processo F-118/14)
Recorrente: ZZ (representantes: M. C. Garcia-Hirschfeld)
Anulação das decisões do Conselho relativas à classificação de funcionários dos graus AD 9 a AD 14 que ocupam lugares identificados como incluindo responsabilidades particulares no lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 e que não colocam o recorrente entre os funcionários que beneficiam dessa classificação.
Anulação da decisão n.o 6/14 da AIPN, de 3 de janeiro de 2014, e da decisão subsequente de afetar 34 funcionários do Conselho ao lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente»;
anulação, se necessário, da decisão de 23 de julho de 2014 que indefere a reclamação;
condenação do Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.