Source: https://fr.scribd.com/document/211898738/acordao-194-2013-26-pdf
Timestamp: 2019-08-25 05:44:18+00:00
Document Index: 100466777

Matched Legal Cases: ['artigo7', 'artigo 157', 'artigo475', 'artigo5', 'artigo133', 'artigo 791']

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Justiça condena Estado a indenizar prefeito em R$ 376,3 mil
Atividade de Civil B_abril de 2012
270405_2015_1459504800000
PODERJUDICIRIO JUSTIADOTRABALHO TRIBUNALREGIONALDOTRABALHODA9REGIO
CNJ:0000202-68.2013.5.09.0026 TRT:00194-2013-026-09-00-0(RO)
EMENTA INCAPACIDADELABORATIVAPARCIAL.PENSO TEMPORRIA. FATO SUPERVENIENTE. EXERCCIO DE NOVO OFCIO. Conquanto ainda mantenha aptido laborativa, a capacidade do obreiro foi reduzida. Tendo em conta que a incapacidade foi apenas parcial, o novo ofcio de pedreiro no se caracteriza como elementosupervenienteextintivododireitopenso. V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSOORDINRIO,procedentesda VARADOTRABALHODEUNIODA VITRIA-PR,emquesorecorrentesLAUROBATISTAROBERTOJUNIOReJ. MALUCELLICONSTRUTORADEOBRASS/AerecorridosOSMESMOS. 1 RELATRIO Da r. sentena de f. 147-151, proferida pela MM Juza SibeleRosiMoleta,quejulgouparcialmenteprocedentesospedidos,recorremaspartes. Emrazesdef.152-163,oreclamanteinsurge-sequantoaos itens:a)danosmoraiseestticos;eb)honorriosadvocatcios. Contrarrazesaf.188-193.
Documento assinado com certificado digital por Adayde Santos Cecone - 20/02/2014 Confira a autenticidade no stio www.trt9.jus.br/processoeletronico Cdigo: 4L2V-W11W-4816-2465
Areclamada,porseuturno,af.165-183,pretendeareforma em relao aos tpicos: a) acidente de trabalho; b) "quantum" indenizatrio; e c) constituiodecapital. Custasaf.167. Depsitorecursalaf.166. Contrarrazesaf.194-207. Em conformidade com o art. 20 da Consolidao dos ProvimentosdaCorregedoriaGeraldaJustiadoTrabalho,eateordodispostonoart.45 doRegimentoInternodesteTribunal,osautosnoforamenviadosaoMinistrioPblico doTrabalho. ,emsntese,orelatrio. 2 FUNDAMENTAO 1 ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente interpostos, CONHEO DOS RECURSOSedascontrarrazes. 2 MRITO RECURSO ORDINRIO DE CONSTRUTORA DE OBRAS S/A J. MALUCELLI
Anlisepreferencialemrazodamatria. ACIDENTE DE TRABALHO O Juzo a quo reconheceu a ocorrncia de acidente do trabalho,sobofundamentodequeareclamadaoadmite,semcomprovaraalegaode que o evento ocorrera por culpa exclusiva da vtima. Ressalta que a atividade da reclamadaensejarisco,atornardespiciendaaprovadesuaaoouomissoculposa(f. 148). A reclamada argumenta que h confisso e confirmao em laudo pericial, no sentido de que o empregado trabalha normalmente. Alega que o reclamantepossuiplenaaptidoparaolabor,estandonoexercciodafunodepedreiro. Refutaaincapacidadeparcialenegatercontribudoparao evento, vez que no poderia prever que o recorrido no adotaria diligncia mnima. Argumenta serem incuas todas as tentativas de proporcionar atividade laboral segura, quandoorecorridonobuscaomnimodecuidadonaexecuodesuastarefas. Sustenta a ocorrncia de culpa exclusiva da vtima. Alega queatestemunhaouvidaaconvitedoreclamanteasseverousobreaexistnciadepalestra sobre riscos e preveno de acidentes do trabalho. Subsidiariamente, requerem o reconhecimentodaculpaconcorrente.Alegamqueasprovasdemonstramfatoobstativo ao pensionamento, pois houve retorno ao trabalho, sendo o contrato posteriormente rescindido,semafastamentoprevidencirio(f.168-182).
ConformeComunicaodeAcidentedeTrabalho-CAT(f. 85),oreclamante,nodia17/09/2012,duranteescavao,foiatingidoporobjetoquelhe causoulesonobrao.Emrazodoacidente,manteve-seafastadopor10dias(f.86-89; e93). A reclamada reconhece que " ocorreu o acidente de trabalho"(f.30),masatribuiculpaexclusivavtima. No prospera o fato impeditivo descrito em defesa, pois o preposto acentua o cuidado do reclamante em relao observncia das orientaes direcionadassegurananotrabalho:"(...) no tendo o autor desrespeitado norma de segurana, no particular"(item7,f.114).Esclareceque"o acidente aconteceu quando o autor estava marcando a pista com puno de ferro e um martelo; com a batida do martelo uma lasca do puno se desprendeu e atingiu o brao do autor"(itens5e6). Verifica-se, portanto, que as recomendaes acerca do tipo depunoadequadamarcaodesuperfciecompactanoatenderamsexignciasde segurana, na medida em que no se revelaram eficientes na conteno dos riscos da atividade. Asdeclaraesdoprepostodemonstramqueaexecuoda atividadenosedesenvolviaemadequadascondiesdesegurana.Adestrezaordinria noexercciodafunonocontoucomelementosdeproteonocontroledosriscos. certoqueatividadeslaborativasdemandamrazovelgrau decautelaeateno.Contudo,odeverdecuidadoqueseexigeoordinrio,noaquele
que denote elevada habilidade. No caso, no h indicativos de que o trabalhador tenha atuado com imprudncia ou impercia. Em verdade, no contou com o apoio de boas condiesdesegurananaestaodetrabalho,nosendoosriscosafastadospelasimples observnciadodeverdecuidadoedasorientaesofertadaspelaempresa. Semdvida,nohouvecumprimentodeaesdirecionadas melhoria das condies de sade, higiene e segurana, fato que revela existncia de culpanocomportamentonegligentedareclamada,aseratribudosomenteaela.Noh falar em concorrncia de culpas quando admitido que o empregado observou as recomendaesemanadasdaempregadora. A Constituio Federal assegura aos trabalhadores, em seu artigo7,incisoXXII,a"reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana". O artigo 157 da CLT, por sua vez, determina que incumbesempresas"cumprir e fazer cumprir as normas de segurana e medicina do trabalho". Aperciamdicaconstatousequelacaracterizadapor"dficit incipiente da fora muscular e dores locais aos esforos " no brao direito, com incapacidadeparcialde12,5%etemporria(f.135e136,item9). Conforme revelado a partir do exame mdico, houve diminuio de fora no brao esquerdo, cuja reabilitao depende de tratamento por especialistaemcirurgia.Nessestermos,conquantoaindamantenhaaptidolaborativa,a capacidadedoobreirofoireduzida.
Convm sublinhar que o reclamante mantm experincia funcionalematividadebraalqueexigevigorfsico.Destafeita,adiminuiodafora muscular traduz subtrao de parte de sua capacidade laborativa. Considerando que a incapacidade foi apenas parcial, o novo ofcio de pedreiro (fl. 125) no se caracteriza comoelementosupervenienteextintivododireitopenso. Nostermosdoart.950, caput,doCdigoCivil,havendoa reduo da capacidade laborativa em decorrncia de dano ou leso sofridos quando do exerccio da profisso, a indenizao deferida parte lesionada pode incluir penso correspondenteperdadacapacidadelaborativa,in verbis:
"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at ao fim da convalescena, incluir penso correspondente importncia do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciao que ele sofreu."
Mantenho. "QUANTUM" INDENIZATRIO Anliseconjuntaemrazodaidentidadedamatria. OJuzoa quodeferiuopagamentodeindenizaopordanos morais,novalordeR$5.000,00,emrazodaofensaintegridadefsica.Ressaltouquea compensao inclui o dano esttico, tendo o laudo pericial constatado a existncia de cicatrizde1,5cmemfaceventraldobcepsbranquialdireito(f.149-150).
Areclamadarequeradiminuiodovalorarbitradoattulo de dano moral, ao argumento de que a r. sentena reconhece uma cicatriz de 1,5 cm.Alegaqueovalorestipuladonoestcondizentecomodanosofrido(f.182-183). Oreclamante,porsuavez,sustentatersofridoevidentedano esttico, com sequelas permanentes. Alega que seu brao direito sofreu penetrao de corpo estranho, necessitando ser submetido cirurgia. Requer, assim, a majorao do valorarbitrado(f.153-160). Almdacicatrizde1,5cm(f.127),agravidadedoacidente deixousequelas,comincapacidadeparcialetemporria.Noapogeudaprodutividade,o trabalhadorsurpreendidoporumaenfermidadecujosprejuzossomanifestos. Asituaorevelaapresenaindubitveldeumabalomoral que,segundoajurisprudncia,presumvelemfacedosfatosqueemergemdosautos.A limitaoocasionadapelamolstiatrouxesofrimentoaoreclamante,poisalmdadore da limitao fsica sofrida, ensejou a convivncia com a dor psquica e abalo em sua autoestima. deseponderar,ainda,queoserhumanonico,equeas esferaspsicolgicaecorporalsointerdependentes. ImportantecitarosensinamentosdeYussefSaidCahali,em obra"DanoMoral",RTEditora,SoPaulo,1999,p225:
"Assim, o dano pessoa incide sobre qualquer aspecto do ser humano, designado tambm como `dano integridade psicossomtica' , com que se protege o que de natural tem o homem: todo dano pessoa, qualquer que seja o aspecto do ser humano que se lesione,
CNJ:0000202-68.2013.5.09.0026 TRT:00194-2013-026-09-00-0(RO) desde que afete predominantemente a esfera do corpo ou a esfera psquica, tem como conseqncia imediata a afetao, em maior ou menor intensidade, da sade do sujeito agravado, entendendo-se por sade (OMS) como `um estado de completo bem-estar psquico, mental e social'. Nessa linha, considera-se que o dano biolgico representa o aspecto esttico do dano pessoa, enquanto o dano sade erige-se na vertente dinmica do mesmo: assim como existe uma incindvel relao entre o soma (o organismo considerado como expresso material, em oposio s funes psquicas) e o psique, evidencia-se tambm uma necessria vinculao entre a leso infligida integridade psicossomtica, considerada em si mesma, e sua repercusso no estado de sade do sujeito, em outros termos, todo dano biolgico, em sentido estrito, repercute na sade do sujeito ao alterar, em alguma dimenso, o seu `estado de bem estar integral'."
Afixaodovalorparafinsdeindenizaopordanomoral tarefardua,namedidaemqueseutilizadaindenizaopecuniriapararecomporum dano extrapatrimonial, sem valor monetrio. Na verdade, o que se busca a partir da indenizao no propriamente a reparao do dano, mas, na medida do possvel, a compensaodoabaloemocionalsofridoeapuniodoresponsvelpelacondutaodiosa. Comoparmetrosaauxiliarnaaferiodaquantiasuficiente acumprirasfinalidadesacimaalinhadas,considera-seasituaoeconmicaesocialdas partes, as circunstncias de modo e lugar em que foi praticado o ato, a finalidade pretendidacomoilcito,anecessidadedeinduziraodesestmulodareiteraodaconduta repreendida,entreoutros. A reclamada empresa organizada em elevado porte, com capital social de cento e vinte milhes de reais (f. 77), ao passo que o obreiro apresentacaractersticasdetrabalhadorsimplrio,comremuneraoanterioraomsde afastamentonoimportedeR$1.003,20(f.20).
Na espcie, as prticas denotam intenso grau de repulsa social,namedidaemquedemonstraasomenosimportnciaconferidaindividualidade dosfuncionrios. Assim,considerandoograuderepulsasocialdoilcito,as condieseconmicasdasparteseaextensododano, reformoparamajorarovalorda indenizaopordanomoralparaoimportedeR$10.000,00(dezmilreais). CONSTITUIO DE CAPITAL OJuzoa quodeterminouaconstituiodecapitalsuficiente aopensionamento,naformadoartigo475-QdoCPC(fl149). Areclamadaargumentaqueaconstituiodecapitaldever ser determinada somente quando houver elevada condenao, comparada liquidez e valorpatrimonialdaempresa(f.183). razoveladeterminaodeconstituiodecapital,mesmo diante da capacidade econmica da reclamada. Isso porque a caracterstica que acompanha a economia brasileira traz riscos de higidez financeira aos agentes econmicos, a recomendar prudncia e ateno ao resultado til da condenao. Nesse sentido,segueaSmula313doC.STJ,in verbis:
"Em ao de indenizao, procedente o pedido, necessria a constituio de capital ou cauo fidejussria para a garantia de pagamento da penso, independentemente da situao financeira do demandado".
RECURSO ORDINRIO DE LAURO BATISTA ROBERTO JUNIOR DANOS MORAIS E ESTTICOS Anlise conjunta ao recurso da contraparte, em razo da identidadedamatria. Reformo para majorar o valor da indenizao por dano moralparaoimportedeR$10.000,00(dezmilreais). HONORRIOS ADVOCATCIOS O Juzo a quo indeferiu o pagamento de honorrios advocatcios, sob o fundamento de que no foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70(f.150). O reclamante argumenta que a imposio de honorrios decorre da natureza da lide, afeta competncia ampliada da Justia do Trabalho, nos moldesdaEC45/2004,almdaaplicaodoartigo5daIN27doC.TST(f.160-162). As regras legais que norteiam a matria na Justia do TrabalhocontinuamvigenteseasSmulasn.219en.329doC.TSTsosuficientemente clarasarespeito.Almdisso,oartigo133daCFnorevogouo jus postulandinaJustia do Trabalho (artigo 791 da CLT), onde h legislao prpria regulando a matria (Leis 1.060/50 e 5.584/70), que, a seu turno, no foram revogadas pela Lei 8.906/94 (EstatutodaAdvocacia).
Nessa esteira, a condenao em honorrios advocatcios, nunca superiores a 15%, no decorre pura e simplesmente da sucumbncia, devendo a parteestarassistidaporsindicatodacategoriaprofissionalecomprovarapercepode salrio inferior ao dobro do mnimo legal, ou encontrar-se em situao econmica que nolhepermitademandarsemprejuzodoprpriosustentooudarespectivafamlia. No caso, o reclamante no demonstrou estar assistido pelo sindicatodesuacategoria. Embora a demanda verse sobre acidente de trabalho, o eventoocorreunombitodarelaodeemprego(fl.96).Noseaplica,nocaso,aIN 27/05 do TST, pois a lide no se insere nos processos decorrentes da ampliao da competnciadaJustiadoTrabalhoapartirdaEC45/2004. Mantenho. 3 CONCLUSO Peloque, ACORDAM os Desembargadores da 1 Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio,porunanimidadedevotos, CONHECER DOSRECURSOSORDINRIOS DASPARTES,assimcomodascontrarrazes.No mrito, por igual votao, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, nos termos da fundamentao. Sem divergncia de votos, DAR
PROVIMENTOPARCIALAORECURSODORECLAMANTEpara,nostermosda fundamentao, majorar o valor da indenizao por dano moral para o importe de R$ 10.000,00(dezmilreais). Custasmajoradas,pelareclamada,noimportedeR$100,00, calculadassobreR$5.000,00,valorprovisoriamenteacrescidocondenao.
Intimem-se. Curitiba,18defevereirode2014.
ADAYDESANTOSCECONE
DESEMBARGADORARELATORA
TA181113
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