Source: http://www.aladi.pt/pt/quem-somos/estatutos
Timestamp: 2018-12-17 03:52:52+00:00
Document Index: 97662479

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25']

Quem somos? Estatutos
A associação tem a denominação de "ALADI - Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual", doravante apenas designada por ALADI' , tem a sua sede na Avenida D. Pedro lV, número 420, lugar de Pampelido, freguesia de Lavra, concelho de Matosinhos.
1. A "ALADI" é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, tendo por objectivos a criação de centros de apoio para o trabalho protegido, de lares, recuperação, integração, felicidade e bem-estar do diminuído intelectual.
2. 0 âmbito de acção da ALADI é o território nacional, em particular a freguesia de Lavra e o concelho de Matosinhos, podendo estabelecer delegações em qualquer outro local mediante deliberação da Assembleia Geral.
Para a realização dos seus objectivos, a "ALADI' propõe-se desenvolver, entre outras, as seguintes actividades:
a) A recuperação, a integração, a felicidade e o bem-estar do diminuído intelectual;
b) O apoio ao diminuído intelectual, em conjugação com escolas, centros de apoio, jardins-de-infância e lares;
c) A contribuição efectiva para a recuperação do diminuído, mediante o exercício de actividades que desenvolvam as suas capacidades
d) O apoio aos pais, familiares ou responsáveis pelos diminuídos, através de reuniões colóquios, trabalhos de divulgação, círculos de estudo e acção individual, para a melhor compreensão do diminuído e efectiva colaboração com escolas, jardins-de-infância, centros, lares e hospitais;
e) A defesa e constante promoção dos interesses do diminuído com vista à sua integração no mundo socio-laboral;
f) A criação de centros de trabalho protegido, lares, centros de apoio, jardins de infância, centros ocupacionais, para a recuperação e integração social do diminuído;
g) A sensibilização permanente da sociedade, para a problemática do diminuído e para as responsabilidades que lhe cabem na sua resolução;
h) A colaboração com instituições, organizações e outras entidades, que tenham por fins o estudo, recuperação, integração, felicidade e bem-estar do diminuído intelectual;
i) A sensibilização dos pais, familiares e amigos para os direitos e responsabilidades que lhes cabem na educação do diminuído;
j) Empreender acções para alertar e pressionar os órgãos do poder central, regional e local para a assunção das responsabilidades, que lhes cabem no apoio m diminuído;
k) Intervir nos processos de decisão dos órgãos do poder, cujos objectivos se relacionem com a problemática do diminuído;
l) Promover actividades recreativas, culturais e desportivas para angariação de fundos para o desenvolvimento dos seus objectivos.
1. Efectivos - as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da “ALADI", obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
2. Honorários - as pessoas que, através de serviços e donativos, prestem à "ALADI' contribuição especialmente relevante.
Artigo 7"
Os sócios efectivos são admitidos por decisão da Direcção mediante proposta de um associado, no pleno gozo dos seus direitos e os sócios honorários por reconhecimento e proclamação da Assembleia Geral.
A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo, que a 'ALADI" obrigatoriamente possuirá.
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número 4 do artigo 26".
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares, e as deliberações dos órgãos sociais;
e) Contribuir para o prestígio e engrandecimento da "ALADI".
1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º, ficam sujeitos às seguintes sanções:
2. São demitidos os sócios que, por actos dolosos, tenham prejudicado materialmente a "ALADI'.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do no 1 são da competência da Direcçã0, com recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de trinta dias.
4. A sanção de demissão é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
5. A aplicação das sanções previstas no número 1 só se efectivará, mediante a instauração de processo disciplinar, com audiência obrigatória do associado. A suspensão de direitos não desobriga o pagamento da quota.
Os associados efectivos só podem exercer os direitos inerentes a essa qualidade se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Apenas podem exercer os direitos previstos na alínea b) e c) do artº 9, os associados admitidos há, pelo menos, um ano na Associação.
3. Os titulares dos Órgãos Sociais não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso do cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.
c) os que forem demitidos.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se eliminado o sócio que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias, contados a partir da data da notificação.
O associado que, por qualquer forma, deixe de pertencer à “ALADI”, não tem o direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi associado.
São órgãos da “ALADI”, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
2. A Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, pode deliberar a remuneração de um membro da Direcção, se o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da "ALADI” exija a sua presença prolongada na associação.
1. A duração do mandato dos órgãos sociais é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de dezembro do último ano de cada quadriénio.
2. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prolongado o mandato em curso ate à posse dos novos órgãos sociais.
3. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições ou no prazo máximo de trinta dias, após a sua realização, conforme o que ocorrer primeiro.
4. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse deverá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 3. Neste caso e para os efeitos do número 1, o mandato considera-se iniciado no primeiro dia do ano civil em que se realizou a eleição.
5. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
6. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições referidas no número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
1. O presidente da Direcção apenas pode ser eleito consecutivamente para três mandatos.
2. Não é permitido, aos membros dos órgãos sociais, o desempenho simultâneo de mais de um cargo na "ALADI".
2. Os membros dos Órgãos Sociais não se podem abster de votar nas reuniões em que estiverem presentes.
3. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
1.Os membros dos órgãos sociais não poderão votar em assuntos, que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2. Os membros dos órgãos sociais não podem contratar, directa ou indirectamente com a "ALADI', salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a "ALADI", devendo os respectivos fundamentos ficar a constar das actas das reuniões do respectivo órgão, onde a deliberação for tomada.
Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas que serão assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, obrigatoriamente pelos membros da respectiva Mesa.
1. A Assembleia-Geral e constituída por todos os sócios efectivos, admitidos há pelo menos três meses, que tenham as suas quotas em dia e que não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa que se compõe de um presidente e dois secretários.
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da ‘ALADI'
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos órgãos sociais;
c) Apreciar e votar, anualmente o Orçamento e o Programa de Acção para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da “ALADI":
g) Autorizar a “ALADI” a demandar os membros dos órgãos sociais, por factos praticados no exercício das suas funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, feder4ões ou confederações;
i) Fixar a remuneração do membro dos órgãos sociais, nos termos do artigo 16º.
2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais.
3. A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente, em sessão ordinária, duas vezes em cada ano:
a) Até 31 de Março de cada ano, para aprovação do Relatório e Contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
b) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de acção e do orçamento para o ano seguinte, bem como do parecer do conselho fiscal.
4. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
1. A Assembleia Geral deve ser convocada, pelo menos com quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto.
2. A convocatória é afixada na sede da associação e também é feita pessoalmente, por meio de aviso postal ou correio electrónico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais, nas edições da associação, se as houver, no sítio institucional da associação e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação.
4. Logo que a convocatória seja expedida para os associados, os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos estarão disponíveis para consulta na sede da Associação e no seu sítio institucional.
5. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, deve ser efectuada de modo a que respeitando a antecedência prevista no nº 1, a reunião se realize no prazo máximo de 30 dias contados da recepção do respectivo pedido ou do requerimento.
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presentes.
2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados, só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à mesma, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia, com a assinatura devidamente reconhecida, mas cada associado não pode representar mais do que um associado.
2. Não é permitido o voto por correspondência.
1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, salvo o disposto no número seguinte.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 25º são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do artigo 25º, a dissolução não terá lugar, se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros efectivos dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da “ALADI”, qualquer que seja o número de votos contra.
1. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento, sem prejuízo do número seguinte.
2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos órgãos sociais pode ser tomada na sessão convocada para a apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Secção lll
1. A Direcção é constituída por sete membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais.
2. Poderá haver igual número de suplentes, que se tornarão efectivos na medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, este será substituído pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.
4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.
Compete à Direcção gerir a "ALADI" e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
d) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal da "ALADI";
e) Representar a “ALADI” em juízo e fora dele, podendo confessar, desistir e transigir;
f) Elaborar os regulamentos internos para a organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade;
g) Aceitar doações de bens móveis, salvo o disposto na alínea d) do artigo 25º, e de bens móveis sujeitos a registo, nomeadamente, veículos automóveis, desde que não sejam onerados com encargos;
h) Comprar, vender e trocar veículos automóveis para e da "ALADI" e tomar de arrendamento ou trespasse quaisquer locais para a mesma;
i) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da "ALADI”.
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês.
1. Para obrigar a “ALADI” são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de três membros da Direcção, sendo uma a do Presidente, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, e no impedimento deste, pelo secretário.
1. A Direcção poderá instituir um Conselho Consultivo para a apoiar na prossecução dos objectivos da "ALADI" por forma a garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários.
2. 0 Conselho Consultivo terá um número indeterminado de membros, que serão indicados pela Direcção, e a duração do seu mandato coincide com a duração do mandato da Direcção.
3. 0 Conselho Consultivo reunirá por convocação do Presidente da Direcção, que presidirá às sessões.
Secção lV
1. O Conselho Fiscal e composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2. Poderá haver igual número de suplentes, que se tomarão efectivos na medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente este será substituído pelo primeiro vogal e este por um suplente.
Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, podendo efectuar as recomendações que entender adequadas aos restantes órgãos, com vista ao cumprimento da lei,dos estatutos e dos regulamentos, designadamente:
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de acção e orçamento do ano seguinte;
d) Assistir ou fazer-se representar nas reuniões da Direcção, sempre que para tal for convidado pelo presidente deste órgão.
0 Conselho Fiscal reunirá sempre que o conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente uma vez por trimestre.
São receitas da “ALADI”:
d) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;
e) Os subsídios do Estado, autarquias locais ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos das actividades para a angariação de fundos;
1. No caso de extinção da “ALADI”, competirá à Assembleia Geral deliberar sobe o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
0s casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.
Estatutos aprovados em Assembleia-geral Extraordinária de 18 de setembro de 2015