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Timestamp: 2018-08-19 14:14:34+00:00
Document Index: 148729018

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Pacto social da AICEP Global Parques Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S.A. - PDF
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Angélica Arantes de Almeida
1 Pacto social da AICEP Global Parques Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, objecto e duração Artigo 1.º Denominação A sociedade adopta a denominação de AICEP Global Parques Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S.A. e durará por tempo indeterminado. Artigo 2.º Sede 1. A sociedade tem sede em Setúbal, na Estrada do Vale da Rosa, freguesia de S. Sebastião. 2. O conselho de administração pode deslocar a sede dentro do território nacional e, bem assim, criar e encerrar escritórios, estabelecimentos, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 3.º Objecto 1. A sociedade tem como objecto principal a gestão de parques empresariais, nomeadamente a aquisição, infra estruturação, promoção, transmissão ou locação de espaços destinados à implantação física de empresas e entidades não empresariais, nomeadamente das que realizem investimentos que estejam no âmbito da AICEP, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., bem como a prestação, directa ou indirecta, de serviços de apoio aos clientes. 2. A sociedade poderá habilitar-se a gerir áreas de localização empresarial. 3. Por deliberação do conselho de administração a sociedade poderá adquirir participações em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas. CAPÍTULO II Capital social, acções, obrigações e prestações acessórias Artigo 4.º Capital Social O capital social é de euros integralmente subscrito e realizado.
2 Artigo 5.º Acções e obrigações 1. O capital social está dividido em acções do valor nominal de cinco euros cada. 2. As acções são nominativas e podem ser representadas em títulos de uma, cinco, dez, cem e múltiplos de dez podendo assumir forma escritural. 3. A maioria absoluta das acções com direito de voto pertencerão ao Estado, pessoas colectivas de direito público, empresas públicas, sociedades de capitais públicos ou sociedades cujo capital por força de lei ou dos estatutos deva pertencer maioritariamente aos entes públicos atrás indicados. 4. A sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações, nominativas ou ao portador nos termos da lei. Artigo 6.º Aquisição de acções e obrigações A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e realizar sobre elas as operações permitidas por lei. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Artigo 7.º Os órgãos sociais são a assembleia-geral, o conselho de administração e o fiscal único. Artigo 8.º Assembleia-Geral 1. O presidente da mesa deve convocar a assembleia-geral com uma antecedência mínima de vinte e um dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar, por cartas registadas com aviso de recepção enviadas a todos os accionistas. 2. O presidente da mesa da assembleia-geral pode optar, nos termos legais, por substituir as publicações da convocatória por cartas registadas com aviso de recepção enviadas a todos os accionistas ou em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por mensagens de correio electrónico com recibo de leitura, devendo nestes casos, entre a expedição do aviso convocatório e a data da reunião da assembleia geral, mediarem pelo menos, vinte e um dias. 3. Qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social poderá consultar, desde que alegue motivo justificado, na sede da sociedade, a informação prevista no número um do artigo duzentos e oitenta e oito do Código das Sociedades Comerciais, sendo expressamente proibido o envio da mesma aos accionistas por correio electrónico ou a divulgação no sitio da Internet da informação prevista na
3 alínea d) número um do artigo duzentos e oitenta e oito do Código das Sociedades Comerciais. 4. Relativamente às informações preparatórias da assembleia-geral previstas nos números um e dois do artigo duzentos e oitenta e nove do Código das Sociedades Comerciais, é expressamente proibido o envio da mesma aos accionistas por correio electrónico ou a sua divulgação no sitio da sociedade na Internet. 5. A assembleia-geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto que, com a antecedência de 10 dias em relação à data da reunião, sejam titulares de, pelo menos, 100 acções, averbadas ou depositadas, na sociedade ou em qualquer intermediário financeiro. 6. Os obrigacionistas e os accionistas sem direito a voto não poderão assistir às reuniões da assembleia-geral. 7. Os accionistas titulares de menos de 100 acções poderão agrupar-se, por forma a completar este número, ou um número superior, fazendo-se então representar por um dos agrupados. 8. A mesa da assembleia-geral é constituída, pelo menos, por um presidente e um secretário, que poderão ser accionistas, ou não e que exercerão o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, durante três exercícios consecutivos. 9. A cada 100 acções corresponde um voto. 10. É proibido o voto por correspondência. Artigo 9.º Conselho de Administração 1. A administração da sociedade é exercida por um conselho de administração composto por até sete membros eleitos em assembleia-geral para exercerem os respectivos mandatos durante três exercícios consecutivos, podendo ser reeleitos até ao limite de duas renovações. 2. Compete à assembleia-geral designar o presidente do conselho de administração. 3. Os administradores prestarão individualmente caução, por qualquer forma permitida por lei e pelo montante mínimo exigido, excepto se a assembleiageral o dispensar. 4. A falta de um administrador a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, dá lugar a que este órgão declare a sua falta definitiva. Artigo 10.º Funcionamento do Conselho de Administração 1. O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que para tal seja regularmente convocado. 2. O conselho de administração pode delegar a gestão corrente da sociedade numa comissão executiva, formada por até cinco administradores, um dos quais designado presidente da comissão executiva. 3. O Presidente ou o seu substituto terão voto de qualidade nas deliberações
4 do Conselho. 4. Compete ao conselho de administração aprovar o regulamento da comissão executiva, incluindo os limites da delegação, a composição e modo de funcionamento. 5. Em alternativa ao previsto no número 2., pode o conselho de administração delegar a gestão corrente em administradores-delegados, até ao máximo de três, com expressa indicação dos limites da delegação e das áreas funcionais de actuação atribuídas a cada um deles. 6. O conselho de administração poderá a todo o tempo destituir do cargo qualquer dos administradores delegados ou substituir os membros da comissão executiva. 7. São permitidos os votos por correspondência e a representação dos administradores, devendo esta ser conferida por meio de carta dirigida ao presidente. Artigo 11.º Remuneração dos membros dos órgãos sociais 1. As remunerações dos membros da mesa da assembleia-geral, do conselho de administração, do Fiscal único e suplente, sem prejuízo do legalmente disposto quanto aos revisores oficiais de contas, são fixadas pela assembleia-geral. 2. A assembleia-geral poderá delegar numa comissão composta por três membros, a fixação das remunerações dos membros dos órgãos sociais. CAPÍTULO IV Fiscalização e vinculação da sociedade Artigo 12.º Fiscalização 1. A fiscalização dos negócios sociais compete a um fiscal único que terá um suplente eleitos em assembleia-geral por um período de três anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. 2. O fiscal único e o suplente serão revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Artigo 13.º Vinculação da sociedade 1. A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois administradores; b) Pela assinatura de um administrador e um procurador; c) Pela assinatura de um administrador, no âmbito da respectiva delegação de competências ou se para o efeito tiver sido designado em acta do CA; d) Pela assinatura de procurador legalmente constituído nos termos e no âmbito do respectivo mandato.
5 2. Os actos de mero expediente, que não obriguem a sociedade, podem ser assinados por qualquer membro do conselho de administração ou por um mandatário nos termos da deliberação que conferir o mandato. CAPÍTULO V Outros órgãos da sociedade Artigo 14.º Secretário da Sociedade O Conselho de Administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente, para exercerem o respectivo mandato por período coincidente com o do órgão que os designou, com as competências estabelecidas na lei. Artigo 15.º Conselho Consultivo O Conselho de Administração poderá propor à Assembleia Geral a constituição de um Conselho Consultivo com composição e mandato a definir, por convite dirigido a entidades qualificadas com reconhecido posicionamento nacional e internacional em áreas estratégicas para o desenvolvimento da Sociedade, nomeadamente da zona industrial e logística de Sines. CAPÍTULO VI Exercícios sociais e aplicação de resultados Artigo 16.º O ano social coincide com o ano civil. Ano social Artigo 17.º Aplicação de resultados 1. Os lucros apurados em cada exercício, deduzidas as verbas que por lei tenham de destinar-se a constituição ou reforço de fundos de reserva, terão a aplicação que a assembleia-geral determinar. 2. Os lucros poderão não ser distribuídos na sua totalidade. 3. Por deliberação do Conselho de Administração, com assentimento do Fiscal Único, poderá ser efectuada uma distribuição de lucros aos accionistas no decurso de qualquer exercício, observadas as regras estabelecidas na lei.
6 CAPÍTULO VII Dissolução e liquidação Artigo 18.º 1. A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia-geral. 2. Ao conselho de administração compete proceder à liquidação social, quando o contrário não for deliberado em assembleia-geral.