Source: https://saberalei.com.br/exclusao-do-fator-previdenciario/
Timestamp: 2018-09-20 10:58:31+00:00
Document Index: 139205406

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 103']

Exclusão do fator previdenciário Da Aposentadoria INSS
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, estabeleceu-se que o cálculo do benefício, até então denominado aposentadoria por tempo de serviço, era feito pela média das 36 últimas contribuições.
Com a Emenda Constitucional 20 em 1998, houve uma grande reforma no sistema previdenciário com o objetivo de diminuir o déficit da Previdência Social, estabelecendo critérios para a implantação de uma nova sistemática de cálculos dos benefícios previdenciários, assim como modificou a aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição.
A reforma na Constituição Federal estabeleceu que as regras para o cálculo do benefício seriam regulamentadas por lei. Em 1999 foi promulgada a Lei 9.876/99, criando o fator previdenciário que inseriu nova fórmula de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade. O cálculo do valor do benefício, até então feito pela média das últimas 36 contribuições, foi substituído pela média dos 80% dos maiores salários de contribuição do segurado de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, conforme estabelecido no artigo 29, I, da Lei 8.213/91.
O fator previdenciário leva em conta os seguintes critérios:
Tempo de contribuição realizado pelo segurado;
Prazo médio durante o qual o benefício deverá ser pago.
A expectativa de vida do segurado é definida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, elaborada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando a média nacional única para ambos os sexos.
Compete ao IBGE publicar, anualmente, até o dia 1º de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior, conforme regulamentado pelo Decreto nº 3.266, de 29.12.1999.
Estabelece o § 11º do artigo 32 do Decreto 3.048/99 que o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula:
a = Alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (correspondentes a 20% da empresa e 11% do segurado).
1 Objetivos do Fator Previdenciário
2 Benefícios que sofrem a incidência do Fator Previdenciário
3 Inconstitucionalidade do Fator Previdenciário
4 Tese da não aplicação do fator e da expectativa de sobrevida
5 Tese da não aplicação do fator para aposentadoria concedida com conversão de período de atividade especial
6 Prazo para requerer a revisão
7 Documentos necessários para requerer a revisão
Objetivos do Fator Previdenciário
Inicialmente, com a Emenda Constitucional 20, pretendeu-se estabelecer com a reforma previdenciária um critério de idade mínima para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como ocorre atualmente com o mesmo benefício concedido pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos.
Não prosperou o estabelecimento de idade mínima e, em substituição, estabeleceu-se o fator previdenciário com a finalidade de retardar a aposentadoria do segurado considerado jovem, criando critérios para que o valor do benefício concedido para o segurado que se aposenta mais cedo é menor, e para o segurado que se aposenta mais tarde é maior.
O novo critério de cálculo estabelecido pelo fator previdenciário teve por objetivo estimular as pessoas a se aposentarem mais tarde. Porém, na prática, essa fórmula não cumpriu seu objetivo principal de adiar a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. O governo não conseguiu, com a criação do fator previdenciário, ampliar a idade média da aposentadoria, que se estabilizou em 54 anos entre os homens e em 51 anos entre as mulheres desde 2002.
É comum que homens e mulheres, ao cumprirem o tempo mínimo obrigatório para pedirem a aposentadoria, de 35 e 30 anos, respectivamente, prefiram se aposentar, mesmo sabendo que podem ter um desconto de até 30% no valor do benefício.
Benefícios que sofrem a incidência do Fator Previdenciário
O fator previdenciário aplica-se apenas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.
O segurado que se aposentar por idade (homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos) pode escolher a regra que lhe for mais vantajosa, com ou sem a aplicação do fator previdenciário.
A Lei Complementar 142/2013, em seu artigo 9º, estabeleceu como sendo opcional a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência. Para esse segurado, o fator previdenciário só é aplicado se o cálculo do benefício resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário (§ 23 do art. 32 do Dec. nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013).
Quanto ao benefício de pensão por morte, não é aplicado o fator previdenciário. Na hipótese de segurado que falecer em atividade, a pensão será igual à aposentadoria por invalidez à qual ele teria direito naquela ocasião, sem aplicação do fator.
Além de milhares de ações questionando a constitucionalidade e a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, foi proposta contra a Lei 9.876/1999, Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2.110-DF, sob a alegação principal de que o fato de o cálculo do benefício levar em consideração a idade do trabalhador fere a Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liminar postulada na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Até decisão definitiva está mantida a aplicação do fator previdenciário (ADI-MC nº 2.110-DF e ADI-MC nº 2.111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 16.3.2000, Informativo STF nº 181, 13 a 17.3.2000).
Tese da não aplicação do fator e da expectativa de sobrevida
Um dos principais elementos que são considerados na aplicação do fator previdenciário é a expectativa de sobrevida do segurado.
Estabelece o artigo 29, §§ 7º e 8º, da Lei 8.213/91 que o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, sendo obtidos os elementos da expectativa de sobrevida da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
Entendemos que o critério utilizado pela lei, sobre a expectativa de sobrevida, em determinar critério único para homens e mulheres, não está de acordo com a nossa ordem Constitucional que em seu artigo 5º, I, que estabelece o princípio da igualdade, que em sua essência, como já consagrado no direito, consubstancia-se em tratar igual os iguais e desigual os desiguais.
É evidente que a expectativa de vida dos homens é inferior à das mulheres. Dessa forma, um homem e uma mulher com a mesma idade e idêntico histórico contributivo deveriam apresentar fatores previdenciários diversos, isto é, o do homem deveria ser mais favorável que o da mulher, pois a expectativa de vida daquele é inferior à desta.
Não é razoável admitir idêntica expectativa de sobrevida para os segurados de diferentes regiões de um país de dimensões continentais com tantas diferenças regionais, bem como equiparando as pessoas de sexos diferentes com higidez física diversa.
O princípio da isonomia é respeitado pela Constituição Federal que determina critérios diferentes para o tempo de contribuição do homem e da mulher, assim como a legislação infraconstitucional regulamenta tais critérios para as mulheres e para os professores. Assim, aplicar uma expectativa de vida única para ambos os sexos evidencia-se uma peça fora da engrenagem Constitucional que deve ser excluída ou concertada por intermédio de ações revisionais.
Tese da não aplicação do fator para aposentadoria concedida com conversão de período de atividade especial
Essa tese está sendo debatida nos tribunais sob o argumento de que se deve realizar o afastamento da incidência do fator previdenciário na parcela referente ao tempo de serviço prestado em condições especiais.
A pretensão da não aplicação do fator previdenciário para período considerado especial e convertido em comum para acréscimo de 40% ou 20% respectivamente, no tempo de contribuição, tem fundamento Constitucional que, no artigo 201, § 1º, da Constituição, proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados nas concessões de aposentadorias, ressalvando dessa regra as situações que envolvam atividades exercidas sob condições especiais, que são aquelas que prejudicam a saúde e a integridade física do trabalhador.
Não está submetido à aplicação da Lei nº 9.876/1999, e consequentemente da aplicação do fator previdenciário, o benefício de aposentadoria especial. O objetivo de referida exclusão foi de resguardar o segurado que, contando tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos de atividade especial), fosse prejudicado pela equação do fator previdenciário por pertencer à faixa etária mais baixa e possuir, consequentemente, maior expectativa de sobrevida.
A exclusão da aplicação do fator previdenciário também deve ser contemplada para os segurados que requererem o benefício de aposentadorias por tempo de contribuição, quando esse benefício for concedido com base na conversão de períodos de atividade especial em comum.
Mencionados segurados também se aposentam, na maioria das vezes, muito jovens, justamente por fazerem jus à contagem privilegiada, com acréscimo de 40% (homens) ou 20% (mulheres) ao tempo comum.
Comprovado o exercício de atividades em condições especiais, tem o segurado direito ao cálculo do salário de benefício mediante o afastamento da incidência do fator previdenciário sobre a parcela correspondente ao período trabalhado em atividades especiais.
Prazo para requerer a revisão
Todos os segurados que se aposentaram a partir de junho de 2004 podem pleitear na justiça o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que esse benefício tenha sido calculado com a incidência do fator previdenciário com a taxa de sobrevida única, assim como os segurados que obtiveram em seu benefício algum enquadramento de atividade especial.
O prazo para ingressar com a ação está regulamentado pelo artigo 103 da Lei 8.213/91, que determina o prazo de dez anos, a partir da concessão do benefício, para ingressar com pedido de revisão, limitando o recebimento das diferenças apuradas em cinco anos, a contar da data em que as diferenças deveriam ser pagas.
O aumento no valor do benefício do aposentado pode atingir até 40% do valor atualmente recebido, dependendo de diversos fatores, como idade e quantidade de períodos enquadrados como atividade especial.
Documentos necessários para requerer a revisão
É imprescindível que o interessado providencie junto ao INSS onde o benefício foi concedido cópia integral do processo de aposentadoria. Para obter referida cópia, basta ligar para a previdência no telefone 135, agendar o requerimento de cópias e comparecer na data agendada para obtê-las.