Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/44221153/processo-n-0702136-0720148020001-do-tjal
Timestamp: 2019-10-19 00:08:05+00:00
Document Index: 3084768

Matched Legal Cases: ['artigo 492', 'In casu', 'artigo 492', 'artigo 105', 'artigo 165', 'artigo 1', 'artigo 105', 'In casu', 'artigo 165', 'in casu', 'artigo 105', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

Processo n. 0702136-07.2014.8.02.0001 do TJAL
O Processo Nº 0702136-07.2014.8.02.0001 possui 29 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Rachel Layde C. F. Almeida, Remes Tânia Cavalcanti da Fonsêca Cerqueira, Soriano Santos Torres, Zampieri Móveis LTDA, Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida, Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira, Arthur de Araújo Cardoso Netto, Construtora Assumpção Ltda., Daniel Felipe Brabo Magalhães, Felipe Rebelo de Lima, Imobiliária Zampieri Imóveis Ltda., Michel Almeida Galvão, Vitor Montenegro Freire de Carvalho.
03/10/2019há 16 dias
Publicação • Extraída da página 34 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Apelação n.º 0702136-07.2014.8.02.0001
Apelante : Construtora Assumpção Ltda
Advogado : Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)
Advogado : Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
Apelante : Zampieri Móveis Ltda
Advogado : Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada : Remes Tânia Cavalcanti da Fonseca Cerqueira
Advogado : Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)
Advogado : Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL)
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001 Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Agravante: Zampieri Móveis Ltda Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) Agravado: Remês Tânia Cavalcanti da Fonseca Cerqueira Advogados: Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, Decano no Exercício da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 02 de outubro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Publicação • Extraída da página 16 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Recurso Especial em Apelação nº 0700018-63.2011.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas
Procurador : Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL) e outro Recorrido : Denise Barbosa Santos Advogados : Ricardo Alexandre Vieira Leite (OAB: 10505/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0700074-81.2015.8.02.0090 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : E. de A. Procurador : Newton Vieira da Silva (OAB: 6166B/AL) e outros Recorrido : D. P. do E. de A. Representa : MARIA LUIZA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700192-07.2014.8.02.0021 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Munícipio de Maribondo Advogado: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) Agravada: L. C. da S. Advogada: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 05 de agosto de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0700343-78.2017.8.02.0049 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Maria Lima dos Santos Advogada : Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) Recorrido : Município de Penedo ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0700371-83.2018.8.02.0090 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : E. de A. Procurador : Newton Vieira da Silva (OAB: 6166B/AL) e outros Recorrido : A. C. J. P. de B. N. A. R. P. M. do C. J. P. B. Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700432-12.2016.8.02.0090 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorido : Wellington da Silva Lima Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700627-03.2015.8.02.0067 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Claudevan José da Conceição Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 12667B/AL) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO/ MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os ﬁns do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0700757-25.2016.8.02.0045 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Adriana Alves Tenorio e outros Advogados : Alberto Neves Macedo Silva (OAB: 7741/AL) e outros Recorrido : Município de Murici Procurador : Aristides Gonçalves da Silva Neto (OAB: 14308/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0701073-39.2015.8.02.0056 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Lívia Maria da Silva Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 05 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Zampieri Imóveis Ltda
Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) Recorrido: Remês Tânia Cavalcanti da Fonseca Cerqueira Advogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Zampieri Imóveis Ltda., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A Recorrente, em suas razões recursais (ﬂs. 419/429), alegou que o acórdão vergastado teria violado o artigo 492, do Código de Processo Civil. Ademais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões nas ﬂs. 626/635, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. 4. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos. 5. Ademais, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está conﬁgurada no presente caso. 6. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis o juízo de admissibilidade positivo. 7. In casu, a recorrente aduziu a existência de violação ao artigo 492, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que o acórdão proferiu decisão diversa do que fora pedido. Ademais, alega falta de legitimidade/ responsabilidade da imobiliária em caso de atraso de obra e, consequentemente, pugna pelo afastamento da condenação por dano moral. 8. Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa ao artigo acima esposado, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela …
Publicação • Extraída da página 82 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Recurso Especial em Apelação nº 0700630-98.2011.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas
Procurador : Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL) e outro Recorrido : Hotel Jatiúca S/A Advogados : Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial, interposto por Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 216/228, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais nas fls. 238/248, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o artigo 165 do Código Tributário Nacional. 3. Devidamente intimada a parte ofereceu contrarrazões às
fls. 253/265 pugnando, de início, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. 4. Os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo. 5. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 6. Na espécie, o recorrente asseverou que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. Passo a analisá-lo. 7. In casu, o recorrente aduziu a existência de violação ao artigo 165 do Código Tributário Nacional, alegando que faz jus ao reconhecimento de forma correta desse artigo no momento de debate na decisão recorrida, entretanto tão somente fora debatida no momento em que sua ocorrência foi rechaçada pelo órgão julgador. 8. Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa ao artigo acima esposado, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: Súmula n.º 07. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 9. Com efeito, o pleito expendido pela defesa do recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 10. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 11. É nesse sentido, inclusive, o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça, a saber: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 467, 468, 474, 475-G e 475-E do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Caso o recurso passasse pelo óbice da Súmula 211/STJ, o que não ocorreu, também não poderia ser acolhido, relativamente à suposta ofensa à coisa julgada, porquanto demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em obterdictum, esclareço que o cumprimento de sentença deve observar o critério da proporcionalidade, para adequar-se o procedimento à decisão proferida em Recurso Repetitivo pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.10.2008. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1480035/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016 sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301, §§ 1° E 2°, 467, 469 E 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o Tribunal regional reconheceu a ocorrência da coisa julgada. É assente no STJ que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1613682/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 06/09/2016 sem grifos no original). 12. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 13. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. 14. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 23 de maio de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700650-21.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido: Donino Alves de Oliveira Filho Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO VICE-PRESIDÊNCIA Nº /2019 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 201/215) interposto pelo Município de Maceió, com fulcro nos arts. 102, III, “a” da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 188/195, proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Em suas razões recursais a edilidade recorrente aduziu, em apertada síntese que o acórdão vergastado teria violado o disposto no art. 134, §4º da CF/88, incluído pela EC n.º 80/2014, que se traduz na irresignação contra a condenação da edilidade em ser condenada em honorários advocatícios em favor da defensora pública. 3. Intimada, a parte recorrente ofertou contrarrazões ao recurso, às fls. 223/229, pugnando, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo improvimento da vertente recursal. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, §1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 6. Além disso, como é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Assim sendo, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. 7. Por outro lado, somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, §3°, da Constituição Federal, e art. 327, §1°, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] §3° No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Grifos aditados) 8. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. …
120 Embargos de Declaração nº 0702136-07.2014.8.02.0001/50001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Embargante : Zampieri Móveis Ltda
Embargado : Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO QUE DIZ COM: (A) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO ATRASO NA OBRA; E, (B) CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE, EIS QUE PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INAPLICÁVEL O ART. 85, §§ 2º E 14, DO NCPC. HIPÓTESE DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO – EX VI DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 –. AINDA QUE, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, FOSSE RECONHECIDA A TESE DE QUE CADA PARTE DEVERIA ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL DA PARCELA VENCIDA CORRESPONDENTE, URGE ENFATIZAR QUE A PARTE EMBARGADA = RECORRIDA É BENEFÍCIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUE IMPLICA A INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, A DIAGNOSTICAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INSUBSISTENTE, EM FACE DO ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
119 Embargos de Declaração nº 0702136-07.2014.8.02.0001/50000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Embargante : Construtora Assumpção Ltda
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM OBJURGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO NCPC. HIPÓTESE DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO - EX VI DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 –. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573 / RJ, PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO EXERCITADA. AINDA QUE, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, FOSSE RECONHECIDA A TESE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA, URGE ENFATIZAR QUE A RECORRIDA É BENEFÍCIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUE IMPLICA A INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, A DIAGNOSTICAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Publicação • Extraída da página 85 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de abril de 2019, às 09:30, no auditório Antônio Nunes de Araújo , serão julgados os seguintes processos:
119 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0702136-07.2014.8.02.0001/50000
Vara: 8ª Vara Cível da Capital
120 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0702136-07.2014.8.02.0001/50001
Publicação • Extraída da página 207 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Embargos de Declaração n.º 0702136-07.2014.8.02.0001/50000
DESPACHO Construtora Assumpção Ltda, por meio de advogado constituído, opôs Embargos de Declaração na Apelação Cível (= págs. 01/03 dos autos) contra o Acórdão, de págs. 395/417 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte, que deu parcial provimento às Apelações, nos termos da ementa que segue decotada, verbis: “... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGADE IMÓVEL DIVERGENTEAO PACTUADO.AUSÊNCIADE PROVACABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 - A demandante ﬁrmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas ﬁgurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 - A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas ﬁgurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 - Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 - Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido o atraso injustiﬁcado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 - A quantiﬁcação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na ﬁxação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 - O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional os danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 - Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. ...” (= sic) págs. 395/417 dos autos especialmente págs. 395/397 dos autos. Em abono dos aclaratórios, sustenta a embargante que: a) - “... O NCPC alterou a questão dos honorários sucumbenciais, determinando que, agora, sejam arbitrados novos honorários ao recorrente vencido em grau recursal. ...” (= sic) págs. 01/03 especialmente pág. 01 dos autos; b) -“... Por isso, o art. 85, § 11, prevê que o Tribunal arbitre ou majore os honorários, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso e observando, conforme o caso, os critérios traçados nos §§ 2º e 6º do referido art. 85. ...” (= sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 02 - dos autos; c) - “... No tocante aos honorários recusais, o vencido, no todo ou em parte, nesse novo julgamento, haverá nova
condenação, e o arbitramento terá como parâmetros o §11º. ...” (= sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 02 - dos autos; e, d) - “... Tem-se, dessa forma, que o Recorrente sagrou-se vencedor de parte da sua apelação, justamente a de maior relevância, qual seja, a obrigação de substituir o imóvel, devendo a parte Apelada arcar com essa sucumbência. ...” ( = sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 02 - dos autos. Por ﬁm, a parte embargante pleiteou o acolhimento dos aclaratórios “... para sanar a omissão e ﬁxar os honorários recursais referente a parte em que a Embargada saiu vencida, tomando por base o valor entre 10% e 20% do imóvel que não precisa mais ser permutado, devidamente atualizado. ...” (= sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 03 - dos autos. Nas contrarrazões, a parte embargada, em apertada síntese, requereu “... que os presentes Embargos sejam julgados improcedentes em face da reconhecida responsabilidade civil da Embargante, a qual causou danos incontestáveis à Embargada e veio somente utilizar subterfúgios para requerer uma indevida sucumbência parcial a que não faz jus e sob nenhum aspecto. ...” (= sic) - págs. 10/13 - especialmente pág. 12 - dos autos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certiﬁque-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 28 de março de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
Publicação • Extraída da página 208 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Embargos de Declaração n.º 0702136-07.2014.8.02.0001/50001
DESPACHO Zampieri Imóveis Ltda, através de seus advogados, opôs Embargos de Declaração em Apelação Cível (= págs. 01/05 dos autos) contra o Acórdão, de págs. 395/417 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que deu parcial provimento às Apelações interpostas, nos termos da ementa que segue decotada, verbis: “... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 - A demandante ﬁrmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas ﬁgurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 - A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas ﬁgurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 - Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 - Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustiﬁcado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 - A quantiﬁcação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na ﬁxação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 - O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 - Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. ...” (= sic) págs. 395/417 dos autos especialmente págs. 395/397 - dos autos. Em abono dos aclaratórios, sustenta a embargante que: a) - “ Não há como amparar qualquer pretensão indenizatória decorrente do alegado atraso na entrega do empreendimento em face da embargante ZAMPIERI IMÓVEIS, pedidos que foram dirigidos A PEDIDO DA AUTORA AÇÃO única e tão somente em face da outra ré, CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO, devendo, portanto, todos os pedidos atrelados a essa causa de pedir serem julgados improcedente em face da ora embargante. ...” (= sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 04 - dos autos; b) - “... Do contrário, estar-se-ia a ofender o art. 492 do CPC, in verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ...” (=sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 04 - dos autos; c) - “... Há que ser provido o presente recurso a ﬁm, modiﬁcando parcialmente o acórdão embargado, extirpar da condenação a obrigação solidária de ZAMPIERI e CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO a pagar os lucros cessantes, mantendo-se tão somente a condenação desta última (CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO) no particular. Ou não sendo esse o entendimento, que V. Exa. se manifeste sobre a alegada violação do art. 492 do CPC, a ﬁm de tornar a matéria devidamente prequestionada. ...” (= sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 04 dos autos; d) - “... A embargante foi sucumbente em parte, devendo por isso a embargada REMES TANIA ser condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, na forma do disposto no art. 85, § 14 do CPC. ...” (= sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 05 - dos autos; e, e) - “... Há de ser provido o recurso para, alterando em parte o dispositivo da sentença, condenar a embargada no pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da embargante, nos termos e percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC. ...” ( = sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 05 - dos autos.
Por ﬁm, a parte embargante pleiteou o acolhimento dos aclaratórios para: (a) “... reconhecer a omissão do acórdão no sentido de afastar a condenação contida no acórdão desta embargante ZAMPIERI IMÓVEIS quanto ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso da obra em favor da embargante, modiﬁcando parcialmente o acórdão embargado nesse particular e, assim, mantendo-se tal condenação em relação tão somente a outra ré da ação, CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO. ...” (= sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 05 - dos autos; e, (b) “... reconhecer a omissão do acórdão, provendo o presente recurso para condenar a embargada no pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da embargante, nos termos e percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC. ...” ( = sic) - págs. 01/05 - especialmente pág. 05 - dos autos. Nas contrarrazões, a parte embargada, em apertada síntese, pungou que “... sejam declarados e julgados insubsistentes e/ou improcedentes os presentes Embargos. ...” (= sic) - págs. 12/17 - especialmente pág. 17 - dos autos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certiﬁque-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 28 de março de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
Incidente Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
Juntada de Petição de Protocolo nº WTRJ.1970000551-8 Embargos de Declaração
Juntada de Petição de Protocolo nº WTRJ.1870022797-8 Embargos de Declaração
8 Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Apelado : Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.01 A demandante ﬁrmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas ﬁgurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra.02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas ﬁgurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012).04 – Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/ compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustiﬁcado de dois anos e meio na entrega do imóvel.05 – A quantiﬁcação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na ﬁxação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).06 – O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra.07 – Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora – no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel – são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Julgado procedente em parte do pedido CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, 12 de dezembro 2018. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0702136-07.2014.8.02.0001 Apelação Maceió Apelante: Construtora Assumpção LtdaAdvogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outroApelante: Zampieri Móveis LtdaAdvogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)Apelado: Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca CerqueiraAdvogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Origem: Maceió Certifico que a 1ª Câmara Cível, em sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido:O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte decisão:Por unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. tudo nos termos do voto do relator. Tomaram parte no julgamento: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 12 de dezembro de 2018. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Processo Julgado O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte decisão:Por unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. tudo nos termos do voto do relator.
Certidão Emitida Apelação nº. 0702136-07.2014.8.02.0001 Apelante: Construtora Assumpção LtdaAdvogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outroApelante: Zampieri Móveis LtdaAdvogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)Apelado: Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca CerqueiraAdvogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12 de dezembro de 2018, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 03 de dezembro de 2018, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 3 de dezembro de 2018 Belª. Margarida Maria Melo Secretário 1ª Câmara Cível
8 Classe do Processo: Apelação 0702136-07.2014.8.02.0001
8ª Vara Cível da Capital - Foro de Maceió do TJAL
22/01/2014 a 17/05/2018
Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato
Galdino José Amorim Vasconcellos
Rachel Layde C. F. Almeida
Remes Tânia Cavalcanti da Fonsêca Cerqueira
Soriano Santos Torres
Zampieri Móveis LTDA
Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida