Source: https://ru.scribd.com/document/168869511/Mauro-Zaque-processa-juiza-Sonja-Faria-Borges-de-Sa-2
Timestamp: 2019-12-10 11:27:14+00:00
Document Index: 52060268

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 129', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 236', 'artigo 18']

Mauro Zaque processa juíza Sonja Faria Borges de Sá (2) | Justiça | Crime e justiça
PÁGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor de ação civil pública impetrada pelo promotor Mauro Zaque, do Ministério Público de Mato Grosso, contra a juiza aposentada do Tribunal de Justiça de MT, Sonja Faria Borges de Sá, acusada de contratar empregados domésticos para sua residência em Curitiba, no Paraná, e pagar-lhes o salário através de sua contratação como servidores de seu gabinete de magistrada na Comarca de Jaciara, em Mato Grosso
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MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 11. PR 11.
Promotoria de Justia de Defesa do Patrimnio Pblico e da Probidade Administrativa
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL ESPECIALIZADA EM AO CIVIL PBLICA E AO POPULAR DA CAPITAL.
A probidade administrativa consiste no dever de o funcionrio servir a Administrao com honestidade, procedendo no exerccio de suas funes, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrente em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade qualificada pelo dano ao errio e correspondente vantagem ao mprobo ou a outrem. 1
O MINISTRIO PBLICO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justia ao final subscrito, no uso de suas atribuies legais, legitimado pelos artigos 127 e 129 inciso, III, da CF/88; Leis n. 7.347/85 e 8.429/92; artigo 25, inciso IV, a, da lei n 8.625/93, vem presena de Vossa Excelncia propor a presente AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANO em face de:
Improbidade Administrativa, Pedro Roberto Decomain, Ed. Dialtica, pg. 23, So Paulo 2007 1
Edifcio das Promotorias de Justia da Capital, Centro Poltico Administrativo, Cuiab, MT
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 11. PR 11. Promotoria de Justia de Defesa do Patrimnio Pblico e da Probidade Administrativa
1 SONJA FARIA BORGES DE S, brasileira, magistrada aposentada, portadora do CPF n 647.870.529-34, nascida aos 04/11/1960, filha de Silene Fonseca de Faria Borges de S, residente e domiciliada Rua Helly de Macedo Souza, n 325, Jardim Social, CEP 82520390, Curitiba-PR;
pelos fticos e jurdicos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS EM GERAL
A presente Ao Civil tem origem nos autos do Procedimento Preparatrio (GEAP 00829-023/2011) instaurado para apurar notcias de atos de improbidade administrativa praticados por ento Magistrada do Tribunal de Justia de Mato Grosso consistentes na contratao de pessoas via Tribunal de Justia, ou seja, servidores pblicos do referido Tribunal, mas que em realidade prestavam servios domsticos pessoa da requerida.
2 Edifcio das Promotorias de Justia da Capital, Centro Poltico Administrativo, Cuiab, MT
A cadeia de eventos que resultaram nos fatos objeto desta ao tiveram inicio no ano de 2005, quando da contratao das pessoas de ALINE BECKER, para exercer, em comisso, o cargo de Secretrio PJCNEVIII, a partir de 01/05/2005, atravs da portaria 077/05/ DF, de 17/05/2005 2; ADALBERTO SOUZA DOS SANTOS, para exercer, em comisso, o cargo de Agente de Segurana PJCNE-VIII, a partir de 14/04/2005, atravs da portaria 0057/2005, de 26/04/20053, lotados no Gabinete do Juiz de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara, vara essa ento ocupada pela requerida SONJA FARIA BORGES DE S.
Na data de 09/12/2006, conforme portaria 190/2006, de 27/12/20064, fora a pessoa de Adalberto Souza dos Santos exonerado aps haver completado 605 dias (01 ano e 08 meses) como Agente de Segurana no gabinete do Juiz de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara (Gabinete da requerida). Na data de 23/04/2006, conforme portaria 051/2006, de 03/05/20065, fora a pessoa de Aline Becker exonerada aps haver completado 358 dias (11 meses e 28 dias) como Secretria PJCNE-VIII no gabinete do Juiz de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara (Gabinete da requerida).
Conforme documento situado fls. 76 Conforme documento situado fls. 97 4 Conforme documento situado fls. 97 5 Conforme documento situado fls. 76 3 Edifcio das Promotorias de Justia da Capital, Centro Poltico Administrativo, Cuiab, MT
Evidencia-se, pois, que as pessoas de Adalberto e Aline permaneceram como agentes pblicos, ou seja, contratados pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso para exercer suas funes junto ao Juzo de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara.
At o presente momento, no tocante s contrataes em comento, inexiste qualquer suspeio, no fosse, pasme, o fato de que a requerida SONJA DE S nunca tenha utilizado os mencionados funcionrios para o exerccio dos cargos pelos quais os mesmos foram contratados. Ao contrrio, a requerida apropriou-se dos mencionados servidores para desloc-los sua residncia, obrigando-os a prestar servios domsticos a mesma.
servidores do Tribunal de Justia deste Estado, que deveriam exercer o cargo de Secretrio PJCNE-VIII e o cargo de Agente de Segurana inerente a PJCNE-VIII, tais jamais ao prestaram invs, qualquer servio servios cargos, prestavam
particulares, de ordem domstica, ora requerida.
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comprovados pela oitiva de Adalberto 6 e Aline7, bem como pelas certides do Tribunal de Justia que confirmam terem sido os mesmos servidores daquele rgo, resultando em uma prova robusta e inquestionvel quanto a conduta mproba da ora requerida. Vamos aos fatos pormenorizadamente.
1. Da utilizao ilcita de servidores pblicos. Restou comprovado nos autos, de forma transparente, que a r engendrou a contratao dos servidores Adalberto e Aline pelo Tribunal de Justia, lotando-os em seu gabinete no frum mas designando-os para a execuo de servios domsticos. A presente situao somente fora
descortinada em virtude de ter a ora requerida figurado como reclamada em ao trabalhista que teve trmite pela 7. Vara do Trabalho de Curitiba-PR, tendo sido a pessoa de Valdomiro Helinan (que tambm fora contratado pelo Tribunal de Justia e
Documento situado fls. 138 Documento situado fls. 135 5
desviado de suas funes pela ora requerida) arrolado como testemunha da reclamante e, desde aquele momento j afirmava a irregularidade que ora se verificou. Assim, conforme se depreende da prpria afirmao de Valdomiro Helinan, in verbis: 8 1) Trabalhou para a reclamada de julho de 2006 a dezembro de 2007, inicialmente como secretrio comissionado e depois agente de segurana; 2) prestava servios na residncia da reclamada, em todos os dias; (Grifo nosso) Tendo sido a r Sonja de S condenada na referida ao trabalhista e, de forma acertada e reta, o zeloso Magistrado Dr. Daniel Correa Polak, determinou que se comunicasse o Ministrio Pblico deste Estado para providncias de estilo, o que j objeto de apreciao em Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Cumulada com Pedido de Ressarcimento em desfavor da ora requerida e com trmite pela Vara Especializada da Ao Pblica e Popular da Comarca de Cuiab - MT. Com efeito, uma vez cientes da
vergonhosa utilizao de servidores pblicos por parte da r e,
Conforme documento situado fls. 10 6
com o objetivo de se averiguar acerca de to descabida situao, foram requisitados documentos junto ao Tribunal de Justia de Mato Grosso que, prontamente, atendeu s mesmas confirmando todas as condies em que Adalberto e Aline foram contratados.9 Expedida carta precatria Promotoria do Patrimnio Pblico em Curitiba-PR com o objetivo de que se promovesse a oitiva de Adalberto e Aline, o que fora cumprido em prazo oportuno e, novamente, confirmando o teor da notcia inaugural.10 Ao serem ouvidos perante o Ministrio Pblico, as pessoas de Adalberto e Aline, no obstante a sua simplicidade, fizeram-se transparentes e confirmaram todos os fatos. Importante transcrever alguns trechos das declaraes prestada por Aline Becker, conforme abaixo:11 ...Que inicialmente organizou o arquivo, que em virturde da mudana da Sra. Sonja, estaria desorganizado; que posteriormente cuidava da agenda da Sra. Sonja e de seu filho, Olavo, sendo que agendava exames e consultas mdicas e
Conforme documentos situados fls. 76 e fls. 97 Conforme documentos situados fls. 135 e 138 11 Conforme documento situado fls. 135
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outros compromissos; que no restante do tempo a declarante ficava disposio na casa da Sra. Sonja; que exercia as atividades de segunda a sbado, das 08:00 s 18:00; que a declarante recebia atravs de depsito em conta pelo Tribunal de Justia; que recebia eventualmente os holerites de pagamento Que no endereo residencial da declarante; nunca desempenhou qualquer
funo no Frum; que nunca foi ao Mato Grosso, to pouco Jaciara; Grifo nosso. Nessa mesmssima toada, o teor das declaraes de Adalberto Souza dos Santos: 12 ...que o declarante trabalhou por aproximadamente o 2 anos com a Sra. na Sonja,...que declarante prestava servios
cidade de Curitiba, recebendo salrio pelo Tribunal de Justia do Mato Grosso; ....que foi contratado inicialmente posteriormente motorista, depsito
para exercia jardineiro,
Segurana, de entre
que bab, outras que
conselheiro, a Sra.
funes; que percebia a remunerao atravs de em conta;......foi Sonja
Conforme documento situado fls. 138 8
nomeao;
nunca exerceu qualquer atividade no Frum; que nunca foi ao Mato Grosso, to pouco Jaciara; .....contratados pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso, Aline Becker e Waldomiro, em perodos distintos, que exerciam a funo de bab, pagamento de contas e outras atividades domsticas; que a Sra. Sonja utilizava de sua funo para intimidar os funcionrios, sempre coagindo, contando estrias de que mandava matar ou agredir seus desafetos, visando intimidar os funcionrios;
com relao a aposentadoria da Sra. Sonja, o declarante se recorda que quando chegava prximo a data da avaliao, a investigada ficava um ms sem pintar e pentear o cabelo e uma semana sem tomar banho; que o declarante afirma que os laudos que o psiquiatra elaborava, eram corrigidos e acrescidos de novos fatos, de prprio punho, pela Sra. Sonja, sendo que o declarante encaminhou o fax ao mdico com as aludidas correes; que a Sra. Sonja se fingia de louca para galgar a aposentadoria
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Conforme se extrai das declaraes acima mencionadas, percebe-se que a r no se limitava, ou melhor, no se limitou a utilizar somente um funcionrio do Tribunal de Justia como domstico, indo alm e contratando outras pessoas para incrementar sua residncia em detrimento dos trabalhos no frum de Jaciara-MT.
Exsurge, pois, dos fatos ora apurados que a r, Sonja Faria Borges de S, com sua conduta reprovvel e mproba causou dois resultados a saber: 01) experimentou acrscimo patrimonial ilcito porquanto no despendia qualquer quantia do prprio bolso a fim de custear o pagamento de pessoas que executavam trabalho domstico mesma e 02) Causou considervel e volumoso prejuzo aos cofres pblicos do Estado de Mato Grosso uma vez que, nomeando pessoas em funes pblicas e se utilizando destas como domsticas, causou irreparvel prejuzo no andamento do trabalho junto ao Frum e, pior, fez o Estado pagar os salrios de seus funcionrios particulares como se pblicos fossem. Evidencia-se a teor dos documentos e das demais provas que instruem o presente, que a conduta da requerida
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inaceitvel, reprovvel e passvel das mais severas reprimendas legais, impondo-se sua condenao nos termos dos artigos 09, 10 e 11 da Lei 8429/92. Importante considerar que por se tratar as pessoas de Aline Becker e Adalberto Souza, pessoas sem o devido entendimento e compreenso dos fatos; agentes que agiram completamente desprovidos de dolo, pensando estarem agindo de acordo com a lei, estes no compartilham o plo passivo da presente ao. Tanto verdica a assertiva acima que foi outro funcionrio (Waldomiro) quem manifestou a ocorrncia dos fatos ora sob exame em audincia do Juzo do Trabalho, de forma espontnea e, com relao a esse fato j existe proposta a competente ao civil pblica por ato de improbidade.13 Ademais, tanto Aline quanto Adalberto efetivamente trabalharam, prestaram servios e, nessa condio no experimentaram qualquer ganho ilcito, ainda que prestassem servio de forma equivocada mas, ao que se percebe, ambos no tinham a impresso, a menor noo de que cometiam qualquer ilcito. Completamente diferente da condio da r. 2 - DO DIREITO
Conforme documentos situados fls. 147 e seguintes 11
A Constituio Federal no seu artigo 129, inciso III, confere legitimidade ativa ao Ministrio Pblico para zelar pela defesa do patrimnio pblico e social, respaldado ainda esse direito pelo artigo 25, inciso IV, letra b, da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, no art. 1 c/c art. 5 da Lei de Ao Civil Pblica (7.347/85) e art. 17 da lei que trata da Improbidade Administrativa (8.429/92). Com fulcro nestes dispositivos propese a presente Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa. De acordo com a lei 8.429/92, constitui improbidade administrativa qualquer ato que cause enriquecimento ilcito, prejuzo ao errio ou viole de qualquer forma os princpios norteadores da administrao pblica. Nota-se que esta lei regulamenta de forma mais precisa o artigo 37, caput , da Constituio Federal, que discrimina quais so os princpios norteadores da administrao pblica, faz saber a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia estes explcitos na norma, alm de outros implcitos. Antes de tipificar a conduta da requerida, cabe-nos o dever de analisar a capacidade desta em figurarem no plo passivo da presente ao. O artigo 2 da lei 8429/92 dispe que considerado agente pblico para efeitos desta lei todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo pblica.
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verdade inquestionvel a condio de agente pblico da ora requerida, que exerceu a Magistratura comum de primeiro grau neste Estado. Diante disto, tal lei dispe no seu artigo 11 que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ao ou omisso cometida por agente pblico que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies, acrescentando ainda no inciso I do mesmo artigo a hiptese de qualquer pratica que vise fim proibido em lei, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade s instituies, e notadamente (...): A r, por sua vez, porquanto usufruiu de empregados pblicos na condio de domsticos, pessoas que desenvolviam atividades estritamente particulares e que se fossem devidamente contratadas como funcionrios domsticos, obrigariam a mesma a despender considervel valor financeiro pelo servio prestado pelos mesmos. Assim a requerida Sonja logrou se enriquecer ilicitamente usando da funo pblica a ela conferida, fato este tambm tipificado pelo artigo 9 da lei 8429/92: Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato,
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funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente (...): Ante a todo o exposto podemos concluir que a pratica de improbidade administrativa cometida pela requerida indubitvel, imputando ainda mesma ato de improbidade administrativa incurso no artigo 10 da lei 8429/92, pois esta, via sua ao consciente e ordenada para o ilcito, produziu significativo prejuzo ao errio estadual ao desviar servidores para explorao pessoal e particular, sem a devida previso legal, dispondo de servidores para fim inteiramente diverso daquele prescrito em lei, e, ainda, tudo patrocinado pelo dinheiro pblico, causando, de forma direta, vultuoso prejuzo ao patrimnio pblico. Da tipicidade da conduta A requerida, conforme ficou amplamente
documentado nestes autos, utilizou de seu cargo, pasme, Juza de Direito, para solicitar contratao de servidores pelo Tribunal de Justia, que deveriam prestar servios de interesse pblico junto ao Frum da Comarca e, de forma consciente e reprovvel, manteve tais funcionrios trabalhando em sua residncia, na cidade de Curitiba PR, h aproximadamente dois mil Quilmetros de distncia do Frum de Jaciara-MT, ferindo, dessa forma, sob qualquer tica, os princpios norteadores da atividade pblica. Com essas condutas, a requerida Sonja Faria Borges de S, faltando com os deveres de obedincia
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legalidade, moralidade, publicidade e probidade, impostos pela Constituio Federal no seu art. 37 a todo agente pblico, causou sensvel prejuzo a imagem da Instituio do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso, especialmente por exercer o cargo de Juza de Direito, autoridade que tem o poder/dever de zelar pelo patrimnio Pblico e de proceder com lealdade, honestidade e respeito s leis e comunidade em geral. Evidencia-se, pois, tambm, que a
requerida, ao desviar servidores pblicos para, por exemplo, cuidar do seu cachorro, servir de bab para seu filho, motorista entre outras atividades domsticas, alm de demonstrar comportamento reprovvel, rasteiro, ainda causou imenso prejuzo aos cofres pblicos, com o desfecho ora apurado. Importa ressaltar que a conduta da
requerida mostra-se essencial consecuo de todos os fatos ora em exame, com a sua conduta voltada a dilapidar o patrimnio pblico em benefcio prprio, utilizou-se do seu cargo para auferir ganho ilcito e, por que no dizer criminoso. A requerida incidiu, assim, na figura do art. 9, I, experimentando vantagem econmica ilcita com tal utilizao viciada de servidores pblicos. Tinha a r plena conscincia de seus atos e, como comum naqueles que desconhecem qualquer senso pblico, valeu-se de sua condio
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de Magistrada para organizar a presente fraude em benefcio prprio. Presentes, pois, todos os requisitos que autorizam a incidncia do disposto no artigo 9. Em sua plenitude, seno vejamos: 01 - Enriquecimento ilcito, pela percepo de vantagem patrimonial indevida; 02 - Conduta dolosa do agente; 03 Vinculao do auferimento dessa vantagem ao exerccio do cargo, emprego, funo ou atividade na administrao de modo geral;14 Nesse mesmo diapaso, no se pode afastar a conduta da requerida dos termos do art. 10 da Lei de improbidade, posto que a mesma com sua conduta voltada ao ilcito causou, de forma definitiva, considervel prejuzo ao errio. Com a prtica da conduta acima descrita, como no poderia deixar de ser, ao desviar servidor pblico para uso particular, fez com que o Poder Judicirio patrocinasse os salrios de pessoas que jamais sequer vieram a este estado
Improbidade Administrativa, Pedro Roberto Decomain, Dialtica, pg. 84 16
e, pior, ocupavam-se de afazeres tais como marcar consultas para a prole da r, bab de tal prole, entre outras atividades de carter pessoal. Evidenciado, pois, prejuzo experimentado pelo Tribunal de Justia deste Estado. Transparece, pois, de forma cristalina a aplicao, no caso em tela, do disposto no art. 11, caput da Lei 8494/92, isto em virtude da expressa conduta da requerida em desfavor dos princpios que norteiam a Administrao Pblica. Basta uma superficial anlise a todo o j exposto para se concluir que a requerida tinha uma conduta voltada prtica ilcita no exerccio de suas funes e, assim, inteiramente atentatria aos princpios constitucionais que norteiam a Administrao Pblica. Evidente que a conduta da r demonstra completa averso aos valores referidos no caput do art. 11 em comento, quais sejam Honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies. Ao contrrio, demonstra a r completo desprezo pelos valores que norteiam a Administrao Pblica. Demonstra, ainda, a pequenez daqueles que, circunscritos em
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sua palidez moral, priorizam o particular em detrimento do DEVER PBLICO. No seria demais colocar que no mnimo indecente atribuir-se a qualquer servidor pblico as condutas ora expostas e, nessa medida, atribu-las a quem exercia a Magistratura mostra-se por demais indigesto e vergonhoso. Da a necessidade de punio implacvel.
contratao de pessoa para que bem zele de seus bichinhos de estimao, que leve seu cachorrinho para fazer o seu cocozinho dirio, que seja uma bab exemplar para seus filhos contando que pague com os seus vencimentos e, de forma alguma, com o dinheiro pblico.
A conduta da r, por quo reprovvel que o , alinha-se quelas mais srdidas e sem correspondncia mnima com o proceder de um agente pblico, notadamente, Juza de Direito; o que coloca a r no patamar inferior queles que, ao invs de julgar, merecem todo o peso e vigor de um julgamento reto em seu desfavor.
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DA REPARAO DO DANO
Ora, se a ento agente pblica, ora requerida, consciente das determinaes legais, as infringiu, praticando os atos j descritos, causando prejuzo ao errio, no resta outra opo a no ser a determinao da recomposio do prejuzo causado. A Lei n 7.347/85, em seu artigo 1, inciso V, prev a ao de responsabilidade por danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo. E a natureza difusa dos danos ao errio inconteste, tendo em vista que a agresso no fere exclusivamente a pessoa jurdica de direito pblico interno, mas sim a toda a coletividade, que mantm o funcionamento da administrao pblica por meio do pagamento de tributos. A respeito da natureza do bem jurdico tutelado no caso em concreto, leciona o professor Paulo de Tarso Brando 15:
Aes constitucionais: novos direitos e acesso justia. Florianpolis: Habitus, 2001, p. 210. 19
... inegvel o carter preponderantemente difuso do interesse que envolve a higidez do errio pblico. Talvez esse seja o exemplo mais puro de interesse difuso, na medida em que diz respeito a um nmero indeterminado de pessoas, ou seja, a todos aqueles que habitam o Municpio, o Estado ou o prprio Pas, a cujos governos cabe gerir o patrimnio lesado, e mais todas as pessoas que venham ou possam vir, ainda que transitoriamente, a desfrutar do conforto de uma perfeita aplicao ou a ter os dissabores da m gesto do dinheiro pblico. ...
Cumpre observar que as sanes pela prtica de ato de improbidade administrativa, que tambm se busca atravs do presente pleito, devem vir acompanhadas da devida reparao aos cofres pblicos pela requerida. Assim, perfeitamente preservado o direito de buscar o ressarcimento da importncia que deixou os cofres pblicos indevidamente e veio a proporcionar enriquecimento ilcito aos agentes
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pblicos, a teor do artigo 37, 5, da Constituio Federal, que assim dispe:
Art. 37. A administrao pblica direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ... 5. A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. (grifo nosso)
requerida, causou prejuzo ao errio, caracterizando de forma inequvoca a obrigao de reparao dos danos causados. Ao Ministrio Pblico incumbe proteo do patrimnio pblico por expressa determinao contida nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituio Federal, art. 103 da Constituio Estadual, art. 1 da Lei Complementar Estadual n 27/93,
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art. 25, inciso IV da Lei 8.625/93 LONMP e na Lei Federal n 7.347/85 ACP. A atitude da requerida causou prejuzo ao errio, saltando aos olhos a necessidade de ser a mesma condenada ao inarredvel ressarcimento.
Da Medida de Indisponibilidade de Bens:
A medida de indisponibilidade patrimonial se justifica para se evitar que, uma vez ciente do presente petitrio, a requerida venha a desfazer-se de seus bens patrimoniais, alienando-os a terceiros, transferindo-os, dilapidando-os, ocultando-os junto a terceiros etc. (eis o periculum in mora gritante), tornando ineficaz a prestao jurisdicional, de modo a frustrar o objetivo mor da presente empreitada processual, qual seja o ressarcimento ao errio do grave prejuzo causado. Na esteira do princpio da simetria, a Constituio do Estado de Mato Grosso taxativa ao repetir a cautela patrimonial, originalmente prevista no texto da Carta Magna, in verbis:
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art. direta
129 ou
Pblica dos aos
indireta, Estado, da
qualquer obedecer
princpiios
impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte: (...)
improbidade na suspenso perda da
administrativa direitos
importaro polticos,
funo pblica, NA INDISPONIBILIDADE DOS BENS e no ressarcimento do errio, na forma e graduao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. (g. n.)
Pode e deve o Juiz utilizar-se do poder geral de cautela, assegurando-se a efetividade do procedimento que se busca obter, pois o fumus boni juris no um prognstico de resultado favorvel no processo principal,
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nem uma antecipao do julgamento, mas simplesmente um juzo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito.16
O interesse que justifica o pedido cautelar consiste no estado de perigo no qual se encontra o pedido principal, a possibilidade ou a certeza de que a atuao normal do direito chegaria tarde. Portanto, o perigo na demora periculum in mora que apresenta a nota caracterstica das medidas cautelares, prescindindo de uma indagao profunda no primeiro pressuposto, ou seja, admitindo apenas a probabilidade da existncia do direito acautelado, bastando, pois, a fumaa do bom direito fumus boni juris17.
Incertezas ou imprecises a respeito do direito material do autor no podem assumir a fora de impedir-lhe o acesso tutela cautelar. Se, primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ao e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mrito favorvel, presente GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. vol. 3, p. 154 e 158, So Paulo: Saraiva, 1986. 17 BARROS, Romeu Pires de Campos. Do processo cautelar no CPC de 1973. Revista do processo. n. 01, p. 138, So Paulo: RT, 1976.
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se acha o fumus boni juris, em grau suficiente para autorizar a proteo das medidas preventivas.18
Se certo que a liminar no deve ser prodigalizada pelo Judicirio, para no entravar a atividade normal, tambm no deve ser negada quando se verifiquem os seus pressupostos legais, para no se tornar intil o pronunciamento final, a favor do autor, que no caso em tela constitui o prprio Estado cujo patrimnio fora sobremaneira dilapidado.19
A Suprema Corte Estadual tem avalizado a possibilidade de liminar acautelatria de bens em aes civis pblicas desta natureza, in verbis: AO CIVIL PBLICA DOS IMPROBIDADE CARGOS,
ADMINISTRATIVA VEREADORES LIMINAR AFASTAMENTO INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCRIO E FISCAL LEGALIDADE THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 16. ed., vol. II, p. 371-372, Rio de Janeiro: Forense. 19 LOPES NETO, Antnio; ZUCHERATTO, Jos Maria. Teoria e prtica da ao civil pblica. p. 29, So Paulo: Saraiva, 1987.
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AGRAVO Cmara
IMPROVIDO. de
(1. de
Instrumento n. 11.201 Juna Relator Desembargador Orlando Almeida Perri) (g. n.) Tambm tem sido confirmada jurisprudencialmente a possibilidade de incluso do pedido de mandado liminar no corpo da pea exordial promovida pelo Ministrio Pblico (art. 12 da Lei n. 7.347/85), in verbis: ...a medida liminar pode ser concedida nos prprios autos da ao... (RJTJEsp, 113/312).
Restam, portanto, caracterizados os pressupostos para o acolhimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens da r (constrio judicial).
LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
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Nos termos do art. 7. da Lei n. 8.429/92 c/c o art. 12 da Lei n. 7.347/85, requer, em sede liminar, a indisponibilidade de todos os bens da requerida SONJA FARIA BORGES DE S, documentao que instrui esta ao colaciona provas manifestas da prtica de atos de improbidade administrativa pela requerida, bem como da apropriao indevida de recursos pblicos, com danos de considervel monta ao errio. A decretao da indisponibilidade de bens dos agentes mprobos e de seus cmplices medida obrigatria que visa a resguardar o ressarcimento integral do dano causado ao patrimnio pblico e demais penalidades previstas em lei (multa civil, correo monetria e juros).
A prpria lei presume a existncia de ameaa de leso em casos tais, como por exemplo, a dilapidao ou desvio de bens do patrimnio do agente mprobo, como forma de frustrar a reparao do dano causado ao errio, o que potencialmente mais factvel em razo dos prprios comportamentos dissolutos que so
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peculiares requerida demonstrados quando da realizao das condutas mprobas ora denunciadas.
Por outro lado, a plausibilidade do direito material invocado concreta, achando-se os fatos robustamente provado nos autos, registrando ainda que o dano a ser reparado j se encontra devidamente apurado atravs do competente laudo pericial 20 efetuado tanto quanto os vencimentos percebidos pela pessoa de Aline Becker quanto aqueles recebidos por Adalberto dos Santos, que se encontram devidamente atualizados conforme mencionado laudo. Nesse sentido, cautelarmente, requer-se a concesso de liminar de indisponibilidade de bens da requerida e, para assegurar seu cumprimento, requer-se, desde j, se digne Vossa Excelncia ordenar as seguintes providncias:
(a) seja oficiado aos cartrios de registro de imveis de Cuiab, Vrzea Grande, Chapada dos Guimares e CURITIBA - PR para que se averbe em todas as matrculas de imveis pertencentes requerida a
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clusula de indisponibilidade aqui versada para cincia de terceiros, remetendo-se a esse Juzo cpias das matrculas encontradas em nome da requerida;
(b) seja oficiado ao Presidente do Departamento Estadual de Trnsito (DETRAN EM MATO GROSSO E PARAN), para que insira restrio nos registros e se abstenha de efetuar quaisquer alienaes de veculos pertencentes r nesta ao, encaminhando a este Juzo relao com informaes de todos os bens encontrados;
(c) seja a requerida intimada da concesso da liminar de indisponibilidade de bens, ordenando-lhe expressamente para que se abstenham da prtica de quaisquer atos que impliquem alienao parcial ou total do seu patrimnio.
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Com base no exposto que requer:
1 - Sejam recebidos os documentos que acompanham a presente (Procedimento GEAP n 000829-023/2011) em que se baseia a presente ao e contm provas robustas da ocorrncia dos atos de improbidade;
2 O registro e autuao, com a devida expedio de notificao a requerida para que, querendo, oferea manifestao por escrito no prazo e forma legal, nos termos do artigo 17, 7 da lei 8. 429/92;
3 O recebimento da inicial, ordenando-se a citao da requerida para contestar a presente ao, querendo, sob pena de revelia; 4 - Seja o EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA (na pessoa do Exmo. Sr. Desembargador-Presidente EXMO. DR. RUBENS DE OLIVEIRA) e o ESTADO DE MATO GROSSO (na pessoa do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado Dr. JENZ PROCHNOW JNIOR, notificados da presente ao, para manifestarem seu interesse no feito e, caso queiram, integrar o plo ativo da presente (artigo 17, 3, da Lei 8.429/92 c/c artigo 6, 3, da
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Lei 4.717/65), devendo o valor da condenao ser revertido em proveito da entidade pblica lesada (art. 18 da Lei n 8.429/92); 5 A produo de todos os meios de provas permitidos em direito, em especial a juntada oportuna de outros documentos, bem como depoimento pessoal da r, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, avaliaes e vistorias judiciais, sem prejuzo de outras provas a serem especificadas;
6 Seja julgada procedente a presente ao civil de improbidade administrativa com a condenao da requerida nos seguintes termos: I a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimnio, mais juros e correo monetria a serem calculados oportunamente com base no prejuzo causado; II perda de eventual funo pblica que exera ou venha a exercer at o transito em julgado da sentena;
III - suspenso dos direitos polticos pelo perodo de dez anos;
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IV - pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de dez anos, conforme prev o art. 12, I, da lei n 8.429/92;
8 - Ao final, seja julgada procedente em todos os seus termos a presente ao, para condenar a r ao ressarcimento integral do dano causado ao errio, no valor a ser apurado aps a devida contabilizao21, valor este atualizado, sobre o qual dever incidir correo monetria e juros de mora, determinando-se, em competente Sentena de Mrito, caso o patrimnio a ser indisponibilizado no seja suficiente reparao, o desconto de 1/3 da aposentadoria que hoje percebe a r, at o efetivo ressarcimento aos cofres do Estado, a serem apurados em futura liquidao;
9 - Finalmente, a intimao do autor (MPE) para os atos do processo, na forma do artigo 236, 2 do CPC, no endereo constante do rodap desta, observando-se ainda o disposto no artigo 18 da lei n 7.347/85, de que no haver adiantamento de despesas;
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10 - A condenao da requerida ao nus da sucumbncia; Termos em que, valorizando a causa em R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais ) . Termos em que, Pede Deferimento. Cuiab, 28 de setembro de 2011.
Mauro Zaque de Jesus Promotor de Justia
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