Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/60f4/duas-questoes-controvertidas-sobre-a-contribuicao-previdenciaria-substitutiva-sobre-a-receita-bruta-alessandro-mendes-cardoso
Timestamp: 2020-06-07 02:11:38+00:00
Document Index: 49730076

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 43']

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2013/1380
Após alterações no seu texto, a MP foi convertida na Lei nº 12.546 de 14/12/2011 que estendeu a vigência da substituição da nova contribuição social para dezembro de 2014 e também incluiu as empresas de Call Center no rol das que estão submetidas ao novo regime de tributação da contribuição para a seguridade social à alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.
Posteriormente, foi publicada a MP 563, recentemente convertida na Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012. A nova legislação ampliou ainda mais o rol das empresas beneficiadas pelo novo regime de tributação, incluindo as atividades: plásticos, materiais elétricos, transporte rodoviário e aéreo, autopeças, naval, móveis e hotéis. Cabe ressaltar que de acordo com a Lei nº 12.715/2012, as alíquotas determinadas sobre a receita bruta foram divididas em: 1% para as empresas que produzem determinados produtos industriais (identificados pelo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI) e 2% para o setor de serviços como Call Center, TI, TIC, hoteleiro e design houses. Mais recentemente, no dia 28/12/12 foi editada a Medida Provisória nº 601, que entre outras alterações, incluiu novos setores na sistemática substitutiva, como as empresas de manutenção e de reparação de embarcações e as de varejo que exercem as atividades listadas no seu Anexo. Além disso, excluiu da sistemática substitutiva as empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.
Existe, ainda, a possibilidade de o contribuinte ficar em regime misto, com a conjugação dos dois sistemas de tributação, isso na hipótese em que o contribuinte aferir outras receitas que não as provenientes das atividades elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, em percentual superior a 5% (cinco) por cento do total de suas receitas. Nesse caso, tributará na sistemática substitutiva as receitas das atividades vinculadas a esse regime; e também manterá a tributação via o regime de folha, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total, apuradas no mês.
Ocorre que várias dúvidas e questionamento têm surgido nas empresas vinculadas ao sistema substitutivo, no que se refere a sua correta operacionalização. E a partir de Consultas Fiscais apresentadas por contribuintes, a Receita Federal tem exteriorizado o seu entendimento sobre os questionamentos formulados.
E nesse contexto, foram publicadas recentemente as Soluções de Consulta nº 160 e 161, que trouxeram o entendimento da Receita Federal sobre dois pontos controversos da incidência da contribuição substitutiva sobre a receita bruta: a) a primeira, sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração, total ou parcialmente, para a competência do décimo-terceiro salário, caso no curso do ano a empresa teve período sujeito a essa incidência; b) e, ainda, sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração, quando do pagamento de condenação trabalhista, ocorrido em período que a empresa está, total ou parcialmente, vinculada ao regime substitutivo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Medida provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e 79; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III e art. 28, § 7º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 94; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011, art. 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º e 6º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 2012, art. 1º.
§ 3º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo terceiro) salário.
§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º, aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. (grifamos)
Para essas empresas, quando do pagamento do décimo-terceiro do ano-calendário de 2012 aos seus funcionários, o seu sistema de tributação previdenciário, exclusivo ou misto, é o da incidência sobre a receita bruta em substituição ao regime original sobre a remuneração.
E apesar de já eficaz o regime substitutivo, a Receita Federal entende que a empresa deverá proporcionalizar a tributação sobre a competência do décimo-terceiro salário, com a incidência da contribuição sobre folha no período anterior a entrada em vigor do regime substitutivo.
Assim, tendo entrado em vigor o regime substitutivo, no exemplo considerado, em agosto de 2012, a empresa deverá proporcionalizar o valor do décimo-terceiro salário aos seis meses de incidência do regime de folha (janeiro a julho de 2012), com a incidência da contribuição de 20% sobre o resultado dessa proporção.
Na prática, a Receita Federal busca reduzir o efeito da chamada "desoneração da folha" sobre o pagamento do décimo-terceiro, com a manutenção da tributação de 20% sobre parcela dessa remuneração.
Caso contrário, teríamos a incidência da contribuição sobre um fato ocorrido quando não mais vigente, para o contribuinte vinculado a contribuição substitutiva, a norma de incidência do artigo 22 da Lei nº 8.212/91; ou, ainda, quando a sua vigência se dá pelo regime misto instituído pela Lei nº 12.546/11.
O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 é expresso no sentido que a contribuição incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços ao contribuinte, e destinadas a retribuir o trabalho prestado.
Já o décimo-terceiro salário somente é devido na data legalmente fixada para o pagamento da primeira parcela e do seu complemento, que ocorrem, respectivamente até o mês de novembro e 20 de dezembro. Antes disso não ocorreu nenhum dos fatos que geram a incidência tributária, que é o pagamento/creditamento ou a possibilidade de sua exigibilidade pelo beneficiário da remuneração.
Não por outro motivo, o já citado artigo 52 da Instrução Normativa nº 971/09 diferencia o momento da incidência da contribuição sobre a remuneração mensal, daquela referente ao pagamento do décimo terceiro salário. Vide:
1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição, deve recolher: a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de redutor resultante da razão entre a receita bruta dos produtos/atividades não sujeitos ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais).
6. Como nas reclamatórias trabalhistas o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente, sendo o período dessa prestação de serviços anterior àquele em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, utilizando-se como base de cálculo o valor da remuneração apurada judicialmente. 7. Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa sujeita- se ao regime substitutivo de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária oriunda de ações trabalhistas: a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e b) será devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA - NÃO PROVIMENTO - 1- Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços. 2- Recurso de revista obstado pela Súmula nº 333. 3- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 2788/2005-031-02-40.3 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJe 21.05.2010 - p. 1601 - grifamos)
FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - 1- Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08; TST-AIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-0340.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2- Assim sendo, a decisão recorrida não merece reforma, pois proferida em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, incidindo, portanto, sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 171300-97.2007.5.20 - Relª Minª Maria Doralice Novaes - DJe 09.04.2010 - p. 1712 - grifamos)
"A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício."
A previsão constitucional se limitaria a incidência sobre rendimentos pagos ou creditados, não dispondo que o fato da verba ser juridicamente devida, por si só, implicaria na ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Nessa linha, a disposição da Lei nº 8.212/91 estaria em desacordo com o texto constitucional.
Tal raciocínio foi abarcado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056-3/PR, no qual o INSS buscou o reconhecimento de que caberia a Justiça Trabalhista a execução das contribuições previdenciárias, mesmo nas condenações em que não se apura valor devido, como no caso de exclusivo reconhecimento de vínculo empregatício. Cite-se trecho do voto do Ministro Relator Menezes Direito:
Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, "a" do art. 195 da Constituição Federal.
O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftungn) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei.
Com base nas razões acima deduzidas, entendo não merecer reparo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
Conheço do extraordinário e lhe nego provimento.
No referido julgado, o Pleno de STF considerou que a regra de competência constitucional para a incidência da contribuição previdenciária seria o pagamento ou creditamento da remuneração e não a existência do direito à sua percepção.
Consideramos que a compatibilização da locução "devida", constante da regra de incidência do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a previsão constitucional, demanda que se considere como fato gerador aquela a remuneração já formalizada em folha de salário pelo empregador, mesmo que não paga. Nesse caso, já há a exteriorização do fato indicativo de capacidade contributiva, com o reconhecimento do empregador de que há determinado valor devido em face do trabalho prestado pelo beneficiário.
Contudo, se não há o pagamento efetivo ou a formalização pelo empregador, do reconhecimento de que é devida a remuneração (via de regra pelo seu lançamento em folha de salários), é juridicamente defensável que ainda não houve ainda a implementação do fato gerador das contribuições previdenciárias previstas reguladas pela Lei nº 8.212/91.
"Art. 5º. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal."
E existem, ainda, precedentes considerando que a alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09 produz efeito apenas para labor ocorrido posteriormente a sua introdução:
E de toda a forma, caberá ao juiz executor da decisão trabalhista reconhecer ou não os efeitos da mudança da legislação, com a introdução da contribuição substitutiva, sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Além disso, a referida mudança legislativa trará um novo ônus para o juiz trabalhista, quando se tratar de empresa sujeita exclusivamente ou parcialmente ao sistema de tributação previdenciário sobre a receita bruta, de confirmar a incidência das regras dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11. Não sendo difícil de imaginar que tal constatação e aplicação normativa poderá, em casos concretos, gerar controvérsias entre o INSS e o contribuinte.
- Publicado em 18/01/2013