Source: http://dhnet.org.br/dados/manuais/dh/mundo/rover/c6.htm
Timestamp: 2015-05-28 19:54:00+00:00
Document Index: 455564

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Responsabilidades b�sicas na aplica��o da Lei Preven��o e Detec��o do Crime
Perguntas-chave para os Encarregados da Aplica��o da Lei Introdu��o Um Arcabou�o Jur�dico para a Aplica��o da Lei
* A Presun��o da Inoc�ncia* O Direito a um Julgamento Justo* O Direito � Privacidade* A �tica na Luta contra o Crime Preven��o e Detec��o do Crime
* Colhendo Provas* Interrogat�rio* Desaparecimentos e Mortes Extrajudiciais A Administra��o da Justi�a Juvenil
* Instrumentos Internacionais* Objetivo e �mbito das Medidas * Implica��es para a Pr�tica da Aplica��o da Lei V�timas da Criminalidade e do Abuso de Poder Pontos de Destaque do Cap�tulo Perguntas para Estudo
* Conhecimento* Compreens�o* Aplica��o
***** Perguntas-chave para os Encarregados da Aplica��o da Lei* Qual � o papel da aplica��o da lei na preven��o e detec��o do crime?* Quais s�o os limites legais das pr�ticas de aplica��o da lei no que concerne�s investiga��es?* O que se entende por um julgamento justo?* Qual � a situa��o dos infratores juvenis em investiga��es criminais?* Que m�todos e meios de investiga��o s�o permitidos?* Quais s�o as regras de interrogat�rio de suspeitos e de testemunhas?* Qual � a situa��o das v�timas da criminalidade?* Quais s�o as garantias de privacidade das pessoas envolvidas nas investiga��es?
Introdu��oA preven��o e detec��o do crime est�o dentre as �reas de interesse imediato das organiza��es de aplica��o da lei em todo o mundo. O crime aparenta ser inerente � vida quotidiana e, embora toda e qualquer organiza��o de aplica��o da lei fa�a o m�ximo poss�vel para erradicar sua ocorr�ncia de nossas sociedades, elas provavelmente fracassar�o em faz�-lo. � do conhecimento p�blico que o n�mero de crimes solucionados por meio da atividade de aplica��o da lei posiciona-se em total contraste quanto ao n�mero de crimes praticados. Al�m disso, os interesses das v�timas do crime - pelo menos de seu pr�prio ponto de vista - s�o muito melhor servidos quando sua vitimiza��o pode ser efetivamente prevenida. A captura e puni��o de um infrator certamente n�o � uma repara��o total ou adequada para a perda de propriedade pessoal, para a invas�o de privacidade pessoal ou a viola��o da integridade f�sica. Mesmo assim, o fato que as organiza��es de aplica��o da lei freq�entemente n�o conseguem identificar e prender o(s) infrator(es) de um crime espec�fico tende a agravar os sofrimento das v�timas de tais crimes. A responsabilidade pela preven��o e detec��o do crime � atribu�da primariamente �s organiza��es de aplica��o da lei. O cumprimento por inteiro desta fun��o, no entanto, requer mais do que a aplica��o da lei por si s�. A preven��o e detec��o efetivas do crime dependem criticamente dos n�veis existentes e da qualidade da coopera��o entre a organiza��o de aplica��o da lei e a comunidade a que esta serve, e s�o tanto uma responsabilidade privada quanto p�blica. Pol�ticos, membros do judici�rio, grupos comunit�rios, corpora��es p�blicas e privadas, bem como indiv�duos, necessitam unir for�as para que os resultados da preven��o e detec��o do crime sejam melhores que o resultado inevitavelmente insatisfat�rio da tentativa de meramente aplicar-se a legisla��o criminal.
Um Arcabou�o Jur�dico para a Aplica��o da LeiN�o existe nenhum instrumento particular no direito internacional de direitos humanos que trate especificamente de quest�es relacionadas � preven��o e detec��o do crime. Tampouco existe algum instrumento que defina os pap�is e responsabilidades das organiza��es de aplica��o da lei nesta �rea. Mas isto n�o significa que exista um v�cuo. A preven��o e detec��o do crime � uma quest�o que se reflete em todos os aspectos da aplica��o da lei - e isto se reproduz nos cap�tulos sobre Captura, Deten��o e Uso da For�a e de Armas de Fogo. A preven��o e detec��o adequadas do crime devem ser baseadas em t�ticas e pr�ticas de aplica��o da lei que sejam legais e n�o-arbitr�rias. Este cap�tulo estabelece os princ�pios do direito internacional de direitos humanos que delimitam as pr�ticas de aplica��o da lei com este intuito. A Presun��o da Inoc�nciaToda pessoa acusada de um delito ter� o direito a que se presuma sua inoc�ncia enquanto n�o for legalmente comprovada sua culpa (PIDCP, artigo 14.2). Um dispositivo similar � encontrado na CADHP (artigo 7.1(b)), na CADH (artigo 8.2) e na CEDH (artigo 6.2). A presun��o da inoc�ncia constitui um princ�pio essencial de um julgamento justo. O direito de ser presumido inocente aplica-se igualmente �s pessoas acusadas de um delito bem como �s pessoas indiciadas, antes que a den�ncia da acusa��o seja feita. Este direito continua a existir at� o momento em que a condena��o seja definitiva, seguida da apela��o final. O significado real da presun��o da inoc�ncia � demonstrado no pr�prio julgamento criminal. Um juiz ou j�ri somente pode condenar uma pessoa por um delito quando n�o houver d�vida razo�vel de sua culpa. O juiz que conduz o julgamento deve faz�-lo sem ter previamente formado uma opini�o a respeito da culpa ou inoc�ncia do acusado. Uma das tarefas prim�rias na aplica��o da lei � a de trazer os infratores � justi�a. Apesar disso, n�o compete aos encarregados da aplica��o da lei decidir sobre a culpa ou inoc�ncia de uma pessoa capturada por um delito. Sua responsabilidade � registrar, de forma correta e objetiva, todos os fatos relacionados a um crime cometido em particular. Os encarregados da aplica��o da lei s�o respons�veis pela busca de fatos, ao passo que o judici�rio � o respons�vel pela apura��o da verdade (analisando estes fatos com o prop�sito de determinar a culpa ou inoc�ncia da(s) pessoa(s) acusada(s)). O Direito a um Julgamento Justo...Na determina��o de qualquer acusa��o criminal contra si, ou de seus direitos e obriga��es em um processo legal, todas as pessoas ter�o o direito a um julgamento justo e p�blico por um tribunal competente, independente, imparcial e estabelecido por lei. (PIDCP, artigo 14.1). O artigo 14.3 do PIDCP estabelece algumas garantias m�nimas que asseguram que todas as pessoas tenham o julgamento justo a que t�m direito. A express�o m�nimas implica que existem outras garantias adicionais impl�citas na no��o de um julgamento justo. Estas incluem o requisito de que uma audi�ncia ou julgamento sejam feitos em p�blico (PIDCP, artigo 14.1), salvo em circunst�ncias excepcionais; ou que qualquer senten�a seja pronunciada publicamente (PIDCP, artigo 14.1). Ambos os quesitos adicionais aumentam a transpar�ncia da administra��o da justi�a, bem como do princ�pio da igualdade de todas as pessoas perante a lei (PIDCP, artigo 14.1; vide tamb�m PIDCP, artigo 2.1, n�o-discrimina��o). O direito a um julgamento justo tamb�m � protegido pela CADHP (artigo 7o), pela CADH (artigo 8 o) e pela CEDH (artigo 6 o). O artigo 14.3 do PIDCP tamb�m declara que: Toda pessoa acusada de um delito ter� direito �s seguintes garantias m�nimas, em plena igualdade: (a) Ser informada sem demora, em uma l�ngua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusa��o contra ela formulada.
Esta � uma responsabilidade que tem impacto direto sobre as pr�ticas de aplica��o da lei. � responsabilidade do encarregado da aplica��o da lei, no momento da captura de uma pessoa suspeita de um delito, de inform�-la das raz�es para a captura ou sobre qualquer acusa��o criminal formulada contra ela (PIDCP, artigo 9.2; vide tamb�m o cap�tulo sobre Captura). Este dispositivo do artigo 14.3 (a) tem import�ncia direta para a dispositivo seguinte (b), enunciado abaixo: (b) Dispor do tempo e meios necess�rios � prepara��o de sua defesa, e a comunicar-se com o defensor de sua escolha
O segundo dispositivo tamb�m determina que as pr�ticas de aplica��o da lei correspondam a certas expectativas. O Conjunto de Princ�pios para a Prote��o de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Deten��o ou Pris�o (Conjunto de Princ�pios), descrito nos cap�tulos sobre Captura e Deten��o, estabelece mais detalhadamente os quesitos pertinentes � a��o dos encarregados da aplica��o da lei com rela��o �s pessoas capturadas e/ou detidas: o dever de informar prontamente �s pessoas capturadas ou detidas sobre seus direitos e como exerc�-los (Princ�pio 13); o direito � assist�ncia jur�dica ou que esta seja providenciada (Princ�pio 17); e garantias de comunica��o e consulta sem censura com seu advogado (Princ�pio 18). Estes quesitos deixam claro que, nos est�gios iniciais do processo criminal, a prote��o do direito a um julgamento justo das pessoas acusadas depende em grande parte de pr�ticas de aplica��o da lei que sejam legais e n�o-arbitr�rias.(c) Ser julgada sem demora indevida.
O in�cio da contagem do tempo para a implementa��o deste dispositivo come�a quando o suspeito (acusado, r�u) � informado de que as autoridades est�o tomando provid�ncias espec�ficas para process�-lo. Este prazo termina na data da decis�o definitiva, isto �, o julgamento final e conclusivo ou o arquivamento do processo. As circunst�ncias particulares e a complexidade de um caso pendente dever�o ser consideradas quando se decide o que vem a ser um tempo razo�vel, e o que constitui demora indevida. Fica claro que a parte investigativa do processo (que est� nas m�os das organiza��es de aplica��o da lei) deve ser inclu�da nessa equa��o, visto que qualquer demora indevida causada pela pr�tica inadequada da aplica��o da lei pode ter um efeito negativo na dura��o da deten��o preventiva de uma pessoa acusada.(d) Ter o direito � defesa.
O direito � defesa pode ser subdividido em uma lista de direitos individuais: * de defender-se pessoalmente;* de escolher seu pr�prio defensor;* de ser informada do direito a um defensor; e* de receber assist�ncia jur�dica gratuita.Toda pessoa acusada de um delito tem o direito prim�rio e irrestrito de estar presente em seu julgamento e de defender-se, ou ent�o, de escolher seu advogado de defesa. � obriga��o do tribunal informar este direito � pessoa acusada. A escolha do advogado pode ser feita pela pessoa acusada, se esta possuir meios suficientes para arcar com a assist�ncia jur�dica. Caso contr�rio, a pessoa tem o direito a que seja providenciado um advogado, desde que isto atenda aos interesses da administra��o da justi�a, sem �nus pessoal.(e) Intimar e interrogar testemunhas.
O direito do acusado de intimar, obter o comparecimento, e de interrogar (ou fazer interrogar) as testemunhas sob as mesmas condi��es do que aquelas das testemunhas trazidas contra si � um elemento essencial da igualdade de condi��es e portanto do princ�pio do julgamento justo. A investiga��o pr�via ao julgamento normalmente serve para identificar as testemunhas de um delito em particular. A integridade da pr�tica de aplica��o da lei �, mais uma vez, diretamente relacionada � necessidade de objetividade do processo investigat�rio e ao respeito pela presun��o da inoc�ncia da(s) pessoa(s) acusada(s).(f) Ter a assist�ncia gratuita de um int�rprete.
Se a pessoa acusada n�o fala ou entende a l�ngua em que os procedimentos do tribunal s�o conduzidos, tem o direito � assist�ncia gratuita de um int�rprete. Este direito � diretamente relacionado a outro dispositivo do artigo 14.3 do PIDCP, que estabelece que a informa��o sobre a natureza e causa da acusa��o deve ser fornecida em uma l�ngua que o acusado entenda. Pode-se concluir, a partir deste �ltimo dispositivo, que na pr�tica da aplica��o da lei as pessoas capturadas e acusadas devem beneficiar-se dos servi�os de um int�rprete para inform�-las das raz�es de suas capturas ou das acusa��es oferecidas contra elas. O interrogat�rio de tais pessoas evidentemente dever� tamb�m ser conduzido na presen�a de um int�rprete.(g) N�o ser obrigada a testemunhar contra si mesma nem a confessar-se culpada.
Este dispositivo tamb�m se aplica � fase investigat�ria. Os encarregados da aplica��o da lei devem abster-se de qualquer a��o que possa ser interpretada como tendo o objetivo de obter o depoimento de uma pessoa detida ou acusada sem sua livre e espont�nea vontade. Em rela��o a este dispositivo � importante notar-se, mais uma vez, a absoluta proibi��o da tortura (PIDCP, artigo 7o), e os dispositivos do Conjunto de Princ�pios relativos ao interrogat�rio de pessoas detidas ou presas (Princ�pios 21 e 23). � direito da pessoa acusada recusar-se a testemunhar. Por�m, este direito n�o se estende a testemunhas de crime, que n�o podem recusar-se a testemunhar. Outro componente do direito a um "julgamento justo" est� inclu�do no dispositivo do artigo 14.5 do PIDCP, que confere a toda a pessoa declarada culpada por um delito o direito de recorrer da senten�a ou pena a uma inst�ncia superior, em conformidade com a lei. As v�timas de erros judiciais t�m um direito exeq��vel � indeniza��o por seu sofrimento, a menos que possa ser claramente estabelecido que o erro judicial, com base em um fato desconhecido, possa ser total ou parcialmente atribu�do � v�tima pela n�o revela��o daquele fato (PIDCP, artigo 14.6). O �ltimo par�grafo do artigo 14, par�grafo 7, reitera o princ�pio de ne bis in idem. Ele pro�be uma pessoa de ser processada ou punida novamente por um delito pelo qual j� foi condenada ou absolvida. O Direito � Privacidade
Praticamente quase todas as investiga��es conduzidas pelos encarregados da aplica��o da lei na preven��o ou detec��o do crime levar�o a situa��es em que as a��es tomadas resultar�o na invas�o da esfera privada de indiv�duos. � claro que em todos os pa�ses um c�digo do processo penal definir� os poderes de investiga��o e as compet�ncias dos encarregados da aplica��o da lei, por�m fica tamb�m claro que a exist�ncia de leis adequadas por si s� n�o � suficiente para assegurar o respeito adequado pela privacidade do indiv�duo. Ningu�m poder� ser sujeito � interfer�ncia ilegal ou arbitr�ria em sua vida privada, em sua fam�lia, em seu domic�lio ou em sua correspond�ncia, nem a ofensas ilegais a sua honra e reputa��o. (PIDCP, artigo 17.1). Toda pessoa ter� o direito � prote��o da lei contra tais interfer�ncias ou ofensas. (PIDCP, artigo 17.2). Este segundo par�grafo cria a obriga��o, aos Estados Partes, de tomar medidas ativas no sentido de assegurar esta prote��o a todas as pessoas. Com rela��o a investiga��es criminais, isto significa que as medidas tomadas por parte dos encarregados da aplica��o da lei que possam resultar na invas�o da privacidade de uma pessoa devem ser permitidas pelo direito interno, e que o recurso a tais medidas deve ser proporcional ao objetivo leg�timo a ser alcan�ado. O adentramento na resid�ncia de algu�m em busca de provas e a intercepta��o e controle da correspond�ncia e conversas telef�nicas s�o intrus�es s�rias na vida privada dos indiv�duos em quest�o. Estas a��es, portanto, t�m de ser justificadas pela exist�ncia de uma necessidade urgente relativa aos objetivos leg�timos da aplica��o da lei. Pr�tica Gerencial 1
Em muitos pa�ses a permiss�o para interceptar e controlar conversas telef�nicas somente pode ser obtida por meio de um juiz, que conceder� a permiss�o s� em casos onde for evidente que o(s) suspeito(s) participar�(�o) das conversas grampeadas, e que as provas contra este(s) n�o podem ser obtidas de outra forma razo�vel. As pr�ticas de aplica��o da lei nesta �rea em particular requerem supervis�o estrita, tanto internamente (por aqueles agentes encarregados do comando e/ou com responsabilidade gerencial) quanto externamente (por agentes do judici�rio e outros). Conseq�entemente, as a��es executadas por indiv�duos encarregados da aplica��o da lei devem ser registradas. Tais registros permitir�o que um ju�zo justo e imparcial seja feito a respeito de sua legitimidade e n�o-arbitrariedade, quando um caso em particular vier a julgamento. Refer�ncia a este respeito tamb�m � feita no artigo 4o do C�digo de Conduta para os Encarregados da Aplica��o da Lei (CCEAL) que estabelece o seguinte: Os assuntos de natureza confidencial do conhecimento dos encarregados da aplica��o da lei dever�o permanecer confidenciais, a menos que o exerc�cio do dever ou a necessidade da justi�a estritamente exijam o contr�rio. A clara infer�ncia deste artigo � a de que, em situa��es onde a interfer�ncia l�cita e n�o-arbitr�ria com a privacidade, fam�lia, resid�ncia ou correspond�ncia ocorra, os encarregados da aplica��o da lei t�m a responsabilidade de respeitar e proteger a privacidade da informa��o obtida desta forma. A revela��o aleat�ria da informa��o obtida mediante a��o que por si pr�pria seja leg�tima ainda poder� significar uma interfer�ncia ilegal com a privacidade de algu�m. A �tica na Luta contra o Crime
A partir dos exemplos expostos, j� ficou claro que a preven��o e detec��o do crime s�o �reas da aplica��o da lei que exigem padr�es altos de moralidade e �tica dos encarregados da aplica��o da lei. Sempre existir�o muitas oportunidades, na condu��o de investiga��es, para a viola��o dos direitos e liberdades individuais das pessoas capturadas e/ou detidas - freq�entemente sem que tais viola��es sejam jamais notadas. O preconceito por parte dos encarregados das investiga��es, o uso de provas obtidas por meio de pr�ticas il�citas, a press�o sutil sobre a pessoa acusada para obter testemunho - s�o todos exemplos de pr�ticas que s�o dif�ceis de detectar em retrospectiva. Isto significa, efetivamente, que muito do que constitui um julgamento justo vai depender da atividade de aplica��o da lei que, facilmente, passa despercebida do exame atento do judici�rio. Como mecanismos de salvaguarda restam apenas a atitude pessoal dos encarregados da aplica��o da lei e seus padr�es individuais de comportamento e, por outro lado, os mecanismos de supervis�o interna. Muito freq�entemente, o encarregado da aplica��o da lei com tarefas na �rea de preven��o e detec��o do crime orientar� seu trabalho como uma forma de rotina, na qual a maioria das fun��es atingir� um n�vel de desempenho autom�tico. Mais um arrombamento, ou mais um processo de roubo � m�o armada, quando seis outros casos similares j� est�o esperando dilig�ncia na gaveta, podem facilmente levar � indiferen�a da parte do(s) agente(s) encarregado(s) da investiga��o. Tal indiferen�a, no entanto, n�o ser� entendida - nem aceita - por parte das v�timas de tais crimes. A falta de entusiasmo e compromisso por parte do encarregado da investiga��o, em termos da captura dos respons�veis, nada far� em prol dos direitos das v�timas e pode at� mesmo auxiliar o infrator a evadir-se da justi�a. Embora estas no��es sejam dif�ceis de traduzir em regras ou diretrizes, devem, no entanto, devem ser passadas aos encarregados da aplica��o da lei de modo a faz�-los entender o significado da contribui��o individual para os resultados coletivos e a imagem da corpora��o como um todo. Preven��o e Detec��o do Crime
As informa��es fornecidas abaixo n�o devem ser interpretadas como sendo uma orienta��o pr�tica de como conduzir uma investiga��o ou como colher provas. S�o meramente uma tentativa de posicionar a pr�tica de aplica��o da lei no correto arcabou�o jur�dico de padr�es internacionais. Obten��o de Provas
A efetiva detec��o do crime depende completamente da obten��o bem sucedida de provas em rela��o a um crime espec�fico. A esse respeito, dois tipos de provas s�o importantes: * provas materiais (testemunhas silenciosas);
* depoimentos de testemunhas. Evid�ncias materiais podem, em princ�pio, ser encontradas no local onde o crime foi cometido, ou onde ind�cios deste foram deixados. Portanto, � importante que a cena do crime seja localizada, bem como todos os locais onde ind�cios relacionados ao crime tenham sido subseq�entemente deixados. No caso de um assassinato, isto significa encontrar o local exato do crime (se este, por exemplo, n�o ocorreu onde o corpo da v�tima foi achado), descobrir a rota usada pelo assassino para chegar e sair do local (ou locais), e tentar identificar os locais que o assassino possa ter usado para livrar-se de provas incriminadoras. Antes de continuar com o assunto, deve ser lembrado que ningu�m ser� sujeito � interfer�ncia arbitr�ria em sua vida privada, fam�lia, resid�ncia ou correspond�ncia (PIDCP, artigo 17). Esta proibi��o n�o constitui um problema para a pr�tica da aplica��o da lei se houver ind�cios de um crime em um local p�blico. Todavia, se tais ind�cios foram deixados em uma resid�ncia particular, ou ent�o, se o crime ocorreu dentro desta, o mero fato da ocorr�ncia do crime n�o � usualmente considerado como base suficiente para que os encarregados da aplica��o da lei possam adentr�-la. Em uma situa��o como essa, os encarregados geralmente necessitam de um mandato judicial permitindo o acesso � resid�ncia, se necess�rio contra a vontade dos moradores, com o prop�sito de colher provas. Esse procedimento � adotado na maioria dos pa�ses, e visa proteger os indiv�duos contra invas�es ilegais e/ou arbitr�rias em sua vida privada. O tarefa de proteger, coletar e processar as provas materiais � trabalho para peritos policiais. A an�lise subsequente, em certos casos, � deixada para laborat�rios forenses. As exig�ncias para que provas materiais sejam aceitas como prova irrefut�vel em um tribunal s�o muitas e extremamente r�gidas. Estes padr�es representam um reconhecimento da import�ncia de um julgamento justo, ao qual t�m direito todas as pessoas acusadas. O segundo tipo de prova prov�m de informa��es obtidas de depoimentos de testemunhas. As testemunhas s�o importantes para o processo de investiga��o, pois elas podem ser compelidas a depor e, ao faz�-lo, s�o obrigadas a dizer a verdade. A situa��o das testemunhas � contrastada diretamente com a das pessoas suspeitas e acusadas, que n�o podem ser obrigadas a testemunhar contra si mesmas ou a confessar-se culpadas (PIDCP, artigo 14.3(g)). No entanto, para obter um depoimento �til de uma testemunha, o(s) encarregado(s) conduzindo a inquiri��o deve(m) focalizar nas raz�es do conhecimento de cada testemunha. Ou seja, se a testemunha viu, ouviu ou sentiu o cheiro do acontecido: o que � observa��o direta e o que � boato? Os depoimentos de testemunhas ajudar�o a estabelecer provas reais contra os criminosos, conhecidos ou desconhecidos. Embora as regras de interrogat�rio de pessoas suspeitas ou acusadas n�o se apliquem a testemunhas, alguns pa�ses apesar disso, recomendam a seus encarregados da aplica��o da lei que observem as mesmas regras com rela��o ao registro do tempo, dura��o, intervalos, etc.. Isto � feito para se evitarem cr�ticas subsequentes, no tribunal, por exemplo em rela��o a n�o confiabilidade do depoimento de testemunhas devido � fadiga extrema induzida pela freq��ncia e dura��o dos interrogat�rios. Sob este mesmo t�tulo, alguns coment�rios devem ser feitos em rela��o � pr�tica comum na aplica��o da lei de se usar informantes confidenciais para a preven��o e detec��o do crime, e a pr�tica da infiltra��o com os mesmos prop�sitos. Em ambas as pr�ticas, a premissa b�sica � a de que s� devem ser usadas quando for l�cito e necess�rio para os prop�sitos legais de aplica��o da lei. Visto que o uso de informantes confidenciais geralmente envolve o pagamento de dinheiro pela informa��o dada, chama-se a aten��o dos encarregados da aplica��o da lei para os riscos potenciais que esta pr�tica acarreta, incluindo o risco de que: * o informante, atra�do pela perspectiva de pagamento, possa incitar
outros a cometer crimes, os quais ele subseq�entemente informa a seu contato policial;
* o informante pode explorar a rela��o com seu contato policial com o
intuito de cometer crimes e evitar a detec��o;
* o informante pode ser induzido, por seu contato policial, a instigar crimes cometidos por outros que, subseq�entemente, permitam � organiza��o da aplica��o da lei fazer uma captura;
* o dinheiro nas transa��es com informantes t�m uma influ�ncia suscet�vel de corromper os encarregados da aplica��o da lei envolvidos com tais transa��es. A palavra infiltra��o refere-se � pr�tica pela qual um encarregado da aplica��o da lei ou um informante confidencial � inserido em uma organiza��o criminal com o objetivo de obter informa��es que n�o poderiam ser obtidas de outra forma. Essa pr�tica deve ser l�cita e absolutamente necess�ria para os prop�sitos legais de aplica��o da lei. Mesmo quando essas condi��es forem satisfeitas, alguns riscos ainda perdurar�o: em primeiro lugar, a infiltra��o pode ser altamente perigosa para a pessoa que a executar�. Em segundo lugar, visto que existe o objetivo da prote��o da identidade dessa pessoa em todos os est�gios do processo criminal, h� o risco de conflito com o princ�pio do julgamento justo e, em particular, o dispositivo estabelecendo que o suspeito ou acusado tem o direito de interrogar as testemunhas trazidas contra si (PIDCP, artigo 14.3(e)). Este direito pode estar seriamente amea�ado nas situa��es onde, por raz�es de seguran�a, a identidade do(s) infiltrado(s) n�o � revelada. � evidente que ambas as pr�ticas devem ser supervisionadas de perto por um membro competente do judici�rio e que, para salvaguardar o direito a um julgamento justo, sejam dependentes da obten��o da permiss�o antes de sua implementa��o. Interrogat�rio
Os depoimentos de suspeitos ou pessoas acusadas em rela��o a um crime cometido s�o a terceira fonte importante de provas. Deve-se enfatizar, por�m, que no processo investigat�rio os encarregados da aplica��o da lei n�o devem confiar excessivamente em tais depoimentos como base para um caso ser apresentado no tribunal. As raz�es para isso s�o simples. Um suspeito tem o direito de permanecer calado, e n�o pode ser obrigado a testemunhar contra si mesmo ou a confessar-se culpado. Al�m disso, o suspeito tem direito a retirar ou alterar os depoimentos feitos durante qualquer est�gio do processo. � evidente que, em muitas situa��es, provas materiais e depoimentos de testemunhas ter�o mais valor do que informa��es obtidas pelo interrogat�rio de um suspeito. Em rela��o ao interrogat�rio de suspeitos e pessoas acusadas, a proibi��o absoluta da tortura deve ser mais uma vez reiterada. N�o s� a tortura � proibida por lei, mas os resultados (confiss�es ou informa��es) obtidas mediante da tortura nunca ser�o confi�veis, pois em nenhum momento poder-se-� determinar, sem sombra de d�vida, se a pessoa torturada est� falando a verdade ou meramente confessando culpa para que a tortura pare. A tortura � degradante tanto para a v�tima quanto para o algoz. Ela solapa os princ�pios b�sicos da liberdade, seguran�a e democracia sobre os quais nossas sociedades deveriam ser constru�das. A tortura jamais ser� justificada em nenhuma circunst�ncia. Os suspeitos e pessoas acusadas t�m o direito a serem presumidos inocentes at� que se prove sua culpa em um tribunal. Portanto, os encarregados da aplica��o da lei n�o estabelecem culpa ou inoc�ncia mediante de seu interrogat�rio - sua tarefa � a de estabelecer fatos. Sua miss�o de busca de fatos come�a com uma investiga��o da cena do crime, bem como dos locais onde aquele crime deixou vest�gios, com o intuito de colher provas materiais relacionadas ao crime cometido. A aten��o dos encarregados da aplica��o da lei volta-se, posteriormente, �quelas pessoas que possam ter presenciado o crime quando este foi cometido, ou que tenham outras informa��es relevantes. Somente essa dupla abordagem investigativa e uma an�lise das informa��es obtidas poder� permitir aos encarregados, por meio do agrupamento de fatos suficientes, estabelecer uma suspeita razo�vel contra um indiv�duo de haver cometido o crime (se o(s) suspeito(s) n�o foi(ram) capturados em flagrante). A captura de um suspeito � tamb�m cercada de procedimentos de salvaguarda (vide o cap�tulo sobre Captura), bem como sua posterior deten��o e interrogat�rio (vide os cap�tulos sobre Captura e Deten��o). O interrogat�rio dos suspeitos requer prepara��o de parte dos encarregados da aplica��o da lei envolvidos. Estes agentes devem ter uma imagem clara dos fatos que foram estabelecidos at� ent�o, o que ajudar� a determinar a ordem em que os eventos aconteceram. O objetivo do interrogat�rio � o de esclarecer os fatos j� estabelecidos, bem como o de estabelecer fatos novos relativos ao crime. Todo interrogat�rio deve ser claramente registrado. Os depoimentos de um suspeito que contenham uma confiss�o de culpa devem ser anotados tanto quanto poss�vel em suas pr�prias palavras. A dura��o do interrogat�rio e as pessoas presentes neste, al�m do per�odo de tempo entre dois interrogat�rios, tamb�m devem ser claramente registrados. J� foi dito que a tortura ou press�o sobre o suspeito de modo a compeli-lo a depor pode resultar em uma confiss�o falsa, dada pelo suspeito para evitar mais tortura ou press�o. Todavia, deve ser observado que o fen�meno das confiss�es falsas n�o se limita a situa��es nas quais pessoas tenham sido sujeitas � tortura ou maus-tratos. As organiza��es de aplica��o da lei em todo mundo est�o familiarizadas com situa��es onde indiv�duos confessam crimes que n�o cometeram, freq�entemente por raz�es pessoais e psicol�gicas complexas. A maioria dessas organiza��es escolheu a t�tica de n�o revelar certos fatos pertinentes a um determinado crime (os quais somente o verdadeiro criminoso conhece), de modo a descartar rapidamente tais confiss�es falsas. Desaparecimentos e Mortes Extrajudiciais
Existem dois tipos de viola��es que merecem men��o particular neste cap�tulo sobre preven��o e detec��o do crime, em vista de sua gravidade e sua rejei��o pelos princ�pios fundamentais da democracia e do estado de direito. A seriedade dessas viola��es dos direitos humanos � mais contundente pelo fato de que s�o cometidas por agentes do Estado. O que � um "desaparecimento"?
Os "desaparecidos" s�o pessoas que foram detidas sob cust�dia de agentes do Estado, mas cujo paradeiro e destino s�o ocultados, e cuja cust�dia � negada.
- Programa de 14 Pontos da Anistia Internacional para a Preven��o de "Desaparecimentos"
O que � uma execu��o extrajudicial?
Execu��es extrajudiciais s�o mortes ileg�timas e deliberadas, cumpridas por ordem de um governo ou com sua cumplicidade ou aquiesc�ncia
- Programa de 14 Pontos da Anistia Internacional para a Preven��o de Execu��es Extrajudiciais
Na primeira defini��o, as aspas foram usadas para que ficasse patente que as pessoas em quest�o na verdade n�o desapareceram. O paradeiro e destino das v�timas, ocultado do mundo exterior, � do conhecimento somente daqueles respons�veis pelo desaparecimento. Tirar deliberadamente a vida de uma pessoa e a priva��o ilegal e arbitr�ria da liberdade s�o os crimes mais s�rios que podem vir a ser cometidos por aqueles que s�o chamados a proteger e promover os direitos humanos de todas as pessoas. O pr�prio alicerce de uma sociedade democr�tica � destru�do sempre que, e seja onde for, o Estado for respons�vel pela nega��o de tais direitos fundamentais a seus cidad�os. Portanto, todos os esfor�os devem ser envidados no sentido da preven��o efetiva de tais viola��es graves dos direitos humanos. O recrutamento, treinamento e supervis�o dos encarregados da aplica��o da lei devem oferecer garantias operacionais para o desempenho l�cito e n�o-arbitr�rio das tarefas. Somente a transpar�ncia completa das organiza��es de aplica��o da lei e sua posterior evolu��o para organiza��es do tipo sistema aberto ajudar�o a estabelecer os n�veis de responsabilidade verdadeiros e necess�rios para a preven��o efetiva de tais atos. Por outro lado, a seriedade de tais crimes deve ser entendida pelas organiza��es, bem como pelos governos dos Estados, resultando na investiga��o imediata, minuciosa e imparcial de qualquer alega��o de que tal crime tenha sido ou esteja sendo cometido. Em qualquer destas investiga��es, deve ser assegurada a devida aten��o a qualquer v�tima, bem como os resultados da investiga��o devem ser levados ao conhecimento p�blico. Al�m disso, os agentes respons�veis devem ser trazidos � justi�a. A Administra��o da Justi�a Juvenil
A comunidade internacional tem reconhecido, por interm�dio do desenvolvimento de alguns instrumentos internacionais, a situa��o especial das crian�as e adolescentes - particularmente a dos delinq�entes juvenis. Por causa de sua idade, as crian�as e adolescentes s�o vulner�veis a abusos, neglig�ncia e explora��o e, portanto, necessitam ser protegidos destes perigos. Al�m disso, mantendo o objetivo de retirar as crian�as e adolescentes do sistema de justi�a penal e redirecion�-los � comunidade, medidas especiais de preven��o da delinq��ncia juvenil devem ser desenvolvidas no n�vel nacional. Um sistema separado de justi�a juvenil n�o representa, necessariamente, um conjunto diferente de direitos pertencentes aos jovens: propicia, na verdade, um conjunto de dispositivos que t�m o objetivo de oferecer prote��o adicional �quela dos adultos, que se aplica igualmente �s crian�as e adolescentes. Uma pessoa ret�m o direito, at� certa idade, de ser tratada como crian�a e, portanto, tem direito a esta prote��o adicional. A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC) declara, em seu artigo 1o, que uma crian�a significa todo ser humano de idade inferior a dezoito anos, a menos que a maioridade tenha sido atingida antes, de acordo com a legisla��o aplic�vel � crian�a. Visto que a Conven��o � um tratado que cria obriga��es legais aos Estados Partes, o estabelecimento deste limite de idade � importante. A CDC fixa a idade de responsabilidade criminal adulta em dezoito anos, somente permitindo que os Estados desviem-se desta idade no caso de sua legisla��o nacional estipular uma idade diferente para que se atinja a maioridade. Deve ser lembrado aqui que os Estados Partes est�o obrigados n�o somente a observar os dispositivos da CDC, como tamb�m incorpor�-los � suas legisla��es nacionais. Instrumentos Internacionais Os seguintes instrumentos internacionais regem as mat�rias relativas � administra��o da justi�a juvenil: * Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC);
* Regras das Na��es Unidas para a Prote��o de Crian�as e Adolescentes Privados de sua Liberdade (RNUPCA);
* Regras M�nimas das Na��es Unidas para Medidas n�o Privativas de Liberdade (Regras de T�quio);
Dos instrumentos mencionados acima, somente a CDC � um tratado. Os outros instrumentos podem ser considerados como normas orientadoras mediante estabelecimento de princ�pios amplamente aceitos; no entanto, seus dispositivos n�o imp�em obriga��es legais aos Estados. Objetivo e �mbito das Medidas O objetivo da administra��o da justi�a juvenil � o de melhorar o bem-estar da crian�a e adolescente e assegurar que qualquer rea��o aos delinq�entes juvenis seja proporcional �s circunst�ncias do jovem e o delito que este tenha cometido. Os delinq�entes juvenis devem ser retirados do sistema de justi�a criminal e redirecionados aos servi�os de apoio comunit�rio, sempre que poss�vel. Os instrumentos mencionados acima destinam-se, especificamente, a: * proteger os direitos humanos das crian�as e adolescentes;
* proteger o bem-estar das crian�as e adolescentes que venham a ter contato com a justi�a;
* proteger as crian�as e adolescentes contra abusos, neglig�ncia e explora��o; e * introduzir medidas especiais para a preven��o da delinq��ncia juvenil. A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a � o instrumento central no sistema de justi�a juvenil. Ela oferece uma variedade grande de medidas destinadas a salvaguardar os interesses diretos da crian�a, incluindo medidas para a prote��o das crian�as que venham a entrar em conflito com a lei. A CDC estabelece algumas regras que regem a captura e a deten��o de crian�as, estipulando claramente que a deten��o deve ser uma medida de �ltima inst�ncia e ser usada somente pelo m�nimo per�odo de tempo necess�rio (artigo 37(b)). Estas regras s�o apresentadas em maior riqueza de detalhe nos cap�tulos sobre Captura e Deten��o. A CDC requer que os Estados Partes (artigos 33 a 36) tomem medidas para combater o abuso, neglig�ncia e explora��o das crian�as, a saber:
* ado��o de regras para combater o uso de drogas por crian�as e o uso de crian�as no tr�fico de drogas (artigo 33); * prote��o contra todas as formas de abuso e explora��o sexual, atividades sexuais ilegais, explora��o de crian�as para a prostitui��o ou pr�ticas sexuais ilegais, e o uso explorat�rio de crian�as em materiais ou exibi��es pornogr�ficas (artigo 34); * o desenvolvimento de medidas nacionais, bilaterais e multilaterais para prevenir o seq�estro, venda, ou tr�fico de crian�as de qualquer forma e com qualquer intuito (artigo 35);
* prote��o contra todas as outras formas de explora��o que sejam prejudiciais ao bem-estar da crian�a (artigo 36).
As Regras de Beijing proporcionam um refinamento �queles artigos da CDC que tratam de t�picos como captura, deten��o, investiga��o e processo, adjudica��o e disposi��o, e o tratamento institucional e n�o-institucional de delinq�entes juvenis. As Diretrizes de Riad focalizam-se na preven��o da delinq��ncia juvenil mediante o envolvimento de todos os segmentos da sociedade e por meio da ado��o de uma abordagem voltada � crian�a; as diretrizes consideram que a preven��o da delinq��ncia juvenil � uma parte essencial da preven��o do crime na sociedade. Este instrumento elabora os pap�is da fam�lia, da educa��o, da comunidade e dos meios de comunica��o de massa com esta finalidade, al�m de estabelecer os pap�is e responsabilidades com respeito � pol�tica social, legisla��o e administra��o da justi�a juvenil, pesquisa, desenvolvimento de pol�ticas e coordena��o. Uma premissa subjacente das diretrizes � a de que o comportamento ou conduta dos jovens que n�o sejam conforme as normas e valores sociais gerais � parte do processo de amadurecimento e tende a desaparecer espontaneamente com a transi��o para a idade adulta (artigo 5(e)). As diretrizes estimulam o desenvolvimento e aplica��o de estrat�gias globais para a preven��o da delinq��ncia juvenil, em todos os n�veis de governo. Para que as a��es de preven��o da delinq��ncia juvenil sejam efetivas, deve haver estreita coopera��o entre os v�rios n�veis de governo, com o envolvimento do setor privado, de cidad�os representantes da comunidade em causa, dos conselhos de direitos da crian�a e do adolescente, organiza��es de aplica��o da lei e de inst�ncias judiciais. Deve haver pessoal especializado em todos os n�veis. As Regras das Na��es Unidas para a Prote��o de Crian�as e Adolescentes Privados de sua Liberdade (RNUPCA) � um instrumento destinado a assegurar que os jovens privados de sua liberdade sejam mantidos em institui��es somente quando houver uma necessidade absoluta de faz�-lo. Os detidos juvenis devem ser tratados humanamente, com considera��o por sua condi��o e com respeito total a seus direitos humanos. As crian�as e adolescentes privados de sua liberdade s�o altamente vulner�veis a abusos, vitimiza��o e viola��es de seus direitos. As Regras 17 e 18 deste instrumento espec�fico s�o de import�ncia particular aos encarregados da aplica��o da lei, pois dizem respeito aos jovens detidos ou que aguardam julgamento. As ditas regras enfatizam, novamente, que a deten��o preventiva de menores deve ser evitada ao m�ximo, e limitada a circunst�ncias excepcionais. Onde a deten��o preventiva for inevit�vel, sua dura��o deve ser limitada absolutamente ao m�nimo poss�vel, atrav�s da atribui��o de prioridade m�xima ao processamento destes casos (Regra 17). Os direitos estipulados no artigo 7o das Regras de Beijing s�o reiterados na Regra 18 da RNUPCA. Al�m disso, a Regra 18 estipula o direito da crian�a e adolescente � oportunidade de executar trabalho remunerado, a ter oportunidades de educa��o e treinamento, e receber materiais educacionais e de recrea��o. As Regras M�nimas das Na��es Unidas para Medidas N�o-Privativas da Liberdade (Regras de T�quio) s�o um instrumento que trata de infratores em geral, em todos os est�gios dos processo - independentemente do fato de serem suspeitos, acusados ou sentenciados. Formula princ�pios b�sicos para promover o uso de medidas n�o-custodiais, bem como de salvaguardas m�nimas �s pessoas sujeitas a alternativas ao encarceramento. O sistema de justi�a criminal deve disponibilizar uma ampla variedade de medidas n�o-custodiais, desde disposi��es pr�-processuais at� disposi��es p�s-sentenciais, de maneira a propiciar uma maior flexibilidade que seja coerente com a natureza e gravidade do delito, com a personalidade e antecedentes do infrator, com a prote��o da sociedade, e para evitar o uso desnecess�rio do encarceramento. As medidas n�o-privativas de liberdade v�o ao encontro do objetivo principal do sistema de justi�a juvenil: retirar os menores que venham a entrar em contato com o sistema de justi�a criminal e redirecion�-los � comunidade. As medidas n�o-custodiais devem, � claro, ser previstas na legisla��o nacional para que sua aplica��o seja legal. Implica��es para a Pr�tica da Aplica��o da Lei
Um delinq�ente juvenil � um tipo diferente de infrator, que requer prote��o e tratamento especiais. Isto � um fato reconhecido pela exist�ncia de instrumentos internacionais especializados, criados tendo mente a prote��o dos interesses espec�ficos dos menores. As Regras de Beijing s�o bastante expl�citas a respeito da necessidade de especializa��o, por parte das organiza��es de aplica��o da lei, em rela��o a crian�as e adolescentes. A Regra 1.6 afirma que os servi�os de justi�a juvenil dever�o ser sistematicamente desenvolvidos e coordenados, tendo em vista aperfei�oar e apoiar a capacidade dos funcion�rios que trabalham nestes servi�os, em especial seus m�todos, modos de atua��o e atitudes. A Regra 12 chama a aten��o para a necessidade de uma forma��o especializada para todos os encarregados da aplica��o da lei que participem na administra��o da justi�a juvenil. Como os encarregados da aplica��o da lei s�o sempre o primeiro ponto de contato com o sistema de justi�a juvenil, � importante que estes atuem de maneira informada e adequada. A retirada dos menores do sistema de justi�a criminal e seu redirecionamento � comunidade requer, por parte dos encarregados da aplica��o da lei, um tipo de atitude e a��o bastante diferentes daquelas atitudes e a��es apropriadas para infratores adultos. A cria��o e manuten��o de uma rela��o com grupos comunit�rios, com conselhos de direitos da crian�a e do adolescente e com funcion�rios do judici�rio designados � justi�a juvenil requerem habilidades e conhecimentos espec�ficos dos encarregados da aplica��o da lei. Para que se considere a delinq��ncia juvenil como um problema transit�rio, que necessita de aconselhamento, entendimento e medidas preventivas de apoio, � necess�rio ter uma abordagem mais profunda que aquela oferecida no treinamento b�sico de aplica��o da lei. � essencial que se tenha um entendimento pormenorizado da crian�a e do adolescente para que as medidas n�o-custodiais sejam aplicadas com sucesso, bem como tenha a capacidade de aplic�-las em estreita coopera��o e coordena��o com outras organiza��es principais, de modo a atingir-se a reabilita��o e reforma do delinq�ente juvenil. O objetivo de tais medidas ser� o de prevenir a reincid�ncia, ao inv�s de infligir puni��o por um delito cometido. Tais abordagens requerem dos encarregados da aplica��o da lei uma vis�o ampla e um entendimento detalhado n�o s� dos direitos e da situa��o especial dos jovens, mas tamb�m da situa��o especial e dos direitos das v�timas da criminalidade juvenil, bem como da necessidade de proteger e contentar a sociedade. � uma gama de interesses que requer igual prote��o, ao mesmo tempo que os interesses espec�ficos do delinq�ente juvenil n�o podem ser subordinados a outros interesses, ou que n�o seja dada prioridade a esses sem justificativa plena. V�timas da Criminalidade e do Abuso de Poder
A prote��o concedida �s v�timas do crime � muito limitada, quando comparada ao n�mero de instrumentos destinados � prote��o dos direitos dos suspeitos e pessoas acusadas nas �reas de captura, deten��o e preven��o, e detec��o do crime. A Declara��o das Na��es Unidas sobre os Princ�pios Fundamentais de Justi�a Relativos �s V�timas da Criminalidade e do Abuso do Poder (Declara��o das V�timas) � o �nico instrumento internacional que oferece orienta��o aos Estados Membros sobre a quest�o da prote��o e repara��o �s v�timas do crime e do abuso de poder. A Declara��o, embora ofere�a orienta��o, n�o � um tratado e, conseq�entemente, n�o cria obriga��es legais aos Estados. A Declara��o das V�timas define v�timas da criminalidade como sendo: as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, nomeadamente a sua integridade f�sica ou mental, ou sofrimento de ordem emocional, ou perda material, ou grave atentado a seus direitos fundamentais, como conseq��ncia de atos ou omiss�es que violem as leis penais em vigor em um Estado Membro, incluindo as que pro�bem o abuso do poder (artigo 1o).
Uma defini��o de v�timas do abuso do poder � dada no artigo 18 da Declara��o das V�timas: as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, nomeadamente a sua integridade f�sica ou mental, ou sofrimento de ordem emocional, ou perda material, ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseq��ncia de atos ou omiss�es que, n�o constituindo ainda uma viola��o da legisla��o penal nacional, representam viola��es das normas internacionalmente reconhecidas em mat�ria de direitos humanos.
Somente alguns poucos dispositivos de tratados criam obriga��es legais aos Estados Partes com respeito aos tratamento das v�timas do crime e do abuso do poder. Entre eles:
* o direito exeq��vel das v�timas de pris�o ou deten��o ilegal � indeniza��o (PIDCP, artigo 9.5); * as v�timas de pena cumprida em virtude de erro judicial devem ser indenizadas em conformidade com a lei (PIDCP, artigo 14.6); * as v�timas de tortura possuem o direito exeq��vel � indeniza��o justa e adequada (Conven��o contra a Tortura, artigo 14.1)
A Declara��o das V�timas afirma que uma pessoa pode ser considerada uma v�tima quer o perpetrador seja ou n�o identificado, capturado, julgado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os la�os de parentesco deste com a v�tima (artigo 20). O termo v�tima inclui tamb�m a fam�lia pr�xima ou dependentes da v�tima, assim como as pessoas que tenham sofrido algum dano ao intervirem em nome da v�tima. Tamb�m estabelece disposi��es relativas ao acesso � justi�a e ao tratamento, restitui��o, indeniza��o e assist�ncia eq�itativos, afirmando os seguintes direitos para as v�timas da criminalidade e abuso de poder:* de serem tratadas com compaix�o e respeito por sua dignidade. T�m direito ao acesso �s inst�ncias judici�rias e a uma r�pida repara��o (artigo 4o); * de beneficiarem-se da cria��o de procedimentos de repara��o, oficiais ou oficiosos, que sejam eq�itativos, de baixo custo e acess�veis (artigo 5o); * de serem informadas da fun��o das inst�ncias que conduzem os procedimentos, do �mbito, das datas e do progresso dos processos e da decis�o de suas causas, especialmente quando se trate de crimes graves e quando tenham pedido essas informa��es (artigo 6� a); * de apresentarem suas opini�es e que estas sejam examinadas nas fases adequadas do processo quando os seus interesses pessoais estejam em jogo (artigo 6� b); * de receberem assist�ncia adequada ao longo de todo o processo (artigo 6� c); * � prote��o de sua privacidade e a medidas que garantam sua seguran�a e a de sua fam�lia, preservando-as de intimida��o e repres�lias (artigo 6� d); * de que se evitem demoras desnecess�rias na resolu��o das causas e na execu��o das decis�es que lhes concedam indeniza��es (artigo 6� e); * de beneficiarem-se de mecanismos extrajudiciais de resolu��o de disputas, incluindo a media��o, a arbitragem e as pr�ticas de direito costumeiro ou as pr�ticas aut�ctones de justi�a, que devem ser utilizados, quando adequados, para facilitar a concilia��o e obter a repara��o em favor das v�timas.
Os artigos de 8� a 13 estabelecem v�rios princ�pios relativos � restitui��o e repara��o:* os infratores devem fazer a restitui��o a suas v�timas; * os Estados s�o incentivados para que mantenham sob escrut�nio constante os mecanismos de restitui��o, e que considerem a sua inser��o nas leis penais; * nos casos em que o infrator for um funcion�rio ou agente do Estado, este deve ser respons�vel pela restitui��o; * quando n�o seja poss�vel obter do infrator ou de outras fontes a indeniza��o, os Estados devem procurar assegur�-la. � incentivada a cria��o de fundos para esta finalidade em particular.
Al�m disso, a Declara��o das V�timas cont�m alguns dispositivos relacionados �s formas de assist�ncia e aconselhamento para as v�timas e �s exig�ncias, no n�vel profissional, para as autoridades que entrem em contato com as v�timas:* as v�timas devem receber a assist�ncia material, m�dica, psicol�gica e social de que necessitem (artigo 14); * as v�timas devem ser informadas da poss�vel exist�ncia de servi�os de assist�ncia que lhes possam ser �teis (artigo 15); * o pessoal dos servi�os de pol�cia, de justi�a e de sa�de, tal como o dos servi�os sociais e outros servi�os interessados, deve receber uma forma��o que os sensibilize para as necessidades das v�timas, bem como instru��es que garantam uma ajuda pronta e adequada �s v�timas (artigo 16).
Em muitos casos, os encarregados da aplica��o da lei ser�o o primeiro contato que uma v�tima de um crime ter�, o que se poderia considerar, nesta situa��o, como a fase de primeiros-socorros. � extremamente importante que, nesta fase, se dispensem cuidados e assist�ncia adequados �s v�timas; no entanto, a preocupa��o dos encarregados � com o progresso e o resultado das investiga��es . Eles devem ser convencidos de que o bem-estar das v�timas deveria ser da mais alta prioridade. N�o se pode desfazer o crime cometido, por�m, o aux�lio e a assist�ncia adequados fazem com que as conseq��ncias negativas do crime para com as v�timas sejam definitivamente limitadas. Pontos de Destaque do Cap�tulo
* Toda pessoa acusada de um delito ser� presumida inocente at� que seja provado de que � culpada de acordo com a lei.
* Na determina��o de qualquer acusa��o criminal, ou de direitos e deveres em um processo judicial, toda pessoa ter� o direito a um julgamento justo e p�blico por um tribunal competente, independente, imparcial e estabelecido por lei.
* As garantias m�nimas para se assegurar o direito a um julgamento justo devem ser respeitadas. Estas garantias incluem o direito de: - ser prontamente informado das acusa��es;
- ter meios adequados para a prepara��o de sua defesa;
- ser julgado sem demora indevida;
- defender-se pessoalmente ou receber assist�ncia jur�dica gratuita;
- intimar e interrogar testemunhas;
- ter a assist�ncia gratuita de um int�rprete;
- n�o ser obrigado a testemunhar contra si mesmo ou confessar-se culpado. * Ningu�m ser� sujeito � interfer�ncia ilegal ou arbitr�ria em sua vida privada, fam�lia, resid�ncia ou correspond�ncia, nem a ofensas ilegais a sua honra e reputa��o. Todos t�m o direito � prote��o da lei contra tais interfer�ncias ou ofensas.
* Os assuntos de natureza confidencial do conhecimento dos encarregados da aplica��o da lei dever�o permanecer confidenciais, a menos que o exerc�cio do dever ou a necessidade da justi�a estritamente exijam o contr�rio.
* Os encarregados da aplica��o da lei devem estar cientes e observar as implica��es legais associadas � preven��o e detec��o do crime.
* As crian�as e adolescentes s�o vulner�veis � neglig�ncia, abusos e explora��o.
* O objetivo do sistema de justi�a juvenil � o de retirar os menores da justi�a criminal e redirecion�-los � comunidade.
* A preven��o da delinq��ncia juvenil � uma responsabilidade conjunta de institui��es e pessoas p�blicas e privadas.
* Sempre que poss�vel, a aplica��o de medidas n�o-custodiais � prefer�vel na disposi��o de casos contra jovens.
* O recolhimento de provas para a detec��o do crime requer habilidade e conhecimento especiais.
* O interrogat�rio de suspeitos � sujeito a regras espec�ficas e requer prepara��o cuidadosa. * O uso de informantes confidenciais ou infiltra��o policial s�o medidas para serem usadas em circunst�ncias excepcionais. Regras r�gidas e supervis�o s�o quesitos fundamentais para tais pr�ticas. * Desaparecimentos e mortes extrajudiciais cometidos por agentes do Estado s�o crimes muito graves e tamb�m viola��es graves dos direitos humanos. Devem ser pronta, minuciosa e imparcialmente investigados.
* As v�timas de crime e do abuso de poder t�m direito � prote��o e repara��o.
* Os encarregados da aplica��o da lei que venham a entrar em contato com as v�timas devem receber treinamento adicional para prepar�-los adequadamente para esta responsabilidade. As organiza��es de aplica��o da lei devem criar regras e procedimentos para o trato com as v�timas. Perguntas para Estudo
1. Quais s�o as garantias m�nimas para um julgamento justo?
2. Quais s�o os direitos das v�timas da criminalidade e do abuso de poder?
3. Quais s�o os direitos de um suspeito sob interrogat�rio?
4. Quais s�o as pessoas que t�m direito � assist�ncia jur�dica gratuita?
5. Quando se considera a interfer�ncia na privacidade como sendo arbitr�ria?
6. Qual � o objetivo do sistema de justi�a juvenil?
7. Quais s�o os direitos dos suspeitos menores de idade sob interrogat�rio? Compreens�o
1. Qual � o significado do princ�pio da igualdade de condi��es em um julgamento?
2. Qual � o significado da presun��o da inoc�ncia para uma investiga��o?
3. Que quest�es �ticas podem ser levantadas com rela��o � investiga��o de um
4. Por que o trato com crian�as e adolescentes deve ser objeto de especializa��o
dentro da atividade de aplica��o da lei?
5. Que medidas podem ser tomadas para prevenir os desaparecimentos e mortes
extrajudiciais? Aplica��o
1. Elabore um conjunto de ordens de rotina, para sua organiza��o de aplica��o da lei, a respeito do tratamento das v�timas do crime.
2. Formule diretrizes para a investiga��o pronta, minuciosa e imparcial de
desaparecimentos e mortes extrajudiciais.
3. Formule um c�digo de conduta para os encarregados da aplica��o da lei com tarefas no campo da detec��o do crime.
4. Formule um conjunto de princ�pios para o interrogat�rio �tico e l�cito de suspeitos.
Refer�ncias Selecionadas: Ap�ndice III Caderno 7: Manuten��o da Ordem P�blica
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