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Timestamp: 2014-12-22 14:12:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 557', 'artigo 461', 'artigo 44', 'artigo 557', 'artigo 461', 'In casu', 'artigo 41', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 201']

Diário TRF - 3ª Reg. de 15/07/2011 (3254577) Meus alertas Criar alerta em Diários Oficiais Criar alerta de Licitações Administrar alertas em Diários Oficiais e Licitações Criar e administrar Alertas de Distribuições Definir partes monitoradas Configurar relatóriosServiços Diários Oficiais Buscar Alertas Diários monitorados Alertas e Buscas de Licitações Avisos de novos ProcessosPlanosAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-sePartesContaSairBuscar Proteja-se. Seja informado sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em mais de 500 Diários Oficiais. Diga quais são as palavras de seu interesse e lhe avisamos por e-mail sempre que forem publicadas nos Diários OficiaisSaiba Mais Data15/07/2011 OriginalPáginaFonteTRF - 3ª Reg.«»Data15/07/2011 OriginalPáginaFonteTRF - 3ª Reg.«»Diário TRF - 3ª Reg. de 15/07/2011 (3254577)Busque também nos tribunais superiores!
Devera, ainda, completar 25 anos de servico, se mulher, ou 30, se homem, com o percentual de 70% do salario-debeneficio, podendo chegar ao limite de 100% ao homem que completar 35 anos de atividade e 30 anos para a mulher.
O art. 201 da Lei de Beneficios foi alterado pela EC no 20/98 que mudou sua nomenclatura de &#34;tempo de servico&#34; para
&#34;tempo de contribuicao&#34; e eliminou, por completo, a aposentadoria proporcional. Confira-se:
&#34;Art. 201 A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e de filiacao
obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei a:
7o E assegurada aposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuicao, se mulher;
Foi garantido o direito adquirido aqueles que houvessem completado todos os requisitos legais exigidos pela legislacao
anterior ate 16/12/1998 - data da publicacao da emenda.
Feitas estas explanacoes genericas sobre a historia da legislacao previdenciaria no Brasil, passemos as hipoteses
concretas que sao, normalmente, submetidas ao crivo do Judiciario.
Quanto a apreciacao das situacoes em que e requerida a conversao para comum, do tempo de labor exercido em
condicoes especiais, e de se considerar que a norma aplicavel e aquela vigente ao tempo da prestacao do trabalho do
segurado, (tempus regit actum).
Confira-se aresto do C. STJ:
&#34;PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM
COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 57,  3 E 5o.
O segurado que presta servico em condicoes especiais, nos termos da legislacao entao vigente, e que teria direito por
isso a aposentadoria especial, faz jus ao computo do tempo nos moldes previstos a epoca em que realizada a atividade.
Isso se verifica a medida em que se trabalha. Assim, eventual alteracao no regime ocorrida posteriormente, mesmo que
nao mais reconheca aquela atividade como especial, nao retira do trabalhador o direito a contagem do tempo de
servico na forma anterior, porque ja inserida em seu patrimonio juridico. E permitida a conversao de tempo de servico
prestado sob condicoes especiais em comum, para fins de concessao de aposentadoria. Recurso desprovido.&#34;
(STJ, 5a Turma, REsp n.o 392.833/RN, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.03.2002, DJ 15.04.2002).
Ao segurado cabe demonstrar o trabalho exercido em exposicao a agentes agressivos, uma vez que as atividades
constantes em regulamentos sao meramente exemplificativas.
Veja-se a Sumula no 198, do extinto TFR:
&#34;Atendidos os demais requisitos, e devida a aposentadoria especial, se pericia judicial constata que a atividade
exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo nao inscrita em Regulamento.&#34;
Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justica: 6a Turma, REsp no 395988, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5a Turma, REsp no 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ
08.11.2004, p. 291.
Em periodo anterior a edicao da Lei no 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversao do tempo trabalhado em
atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificacao inserta no Anexo
do Decreto no 53.831, de 25 de marco de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979,
ratificados pelo art. 292 do Decreto no 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de
Beneficios, preconizando a desnecessidade de laudo tecnico da efetiva exposicao aos agentes agressivos, exceto para
ruido, sendo tratada originalmente no 3o do art. 57 da Lei no 8.213/91, in verbis:
Data de Divulgacao: 15/07/2011
1374/1670
&#34;Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia exigida nesta lei, ao segurado que tiver
trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeita a
condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica.
3o O tempo de servico exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condicoes
especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais a saude ou a integridade fisica sera somado, apos a
respectiva conversao, segundo criterios de equivalencia estabelecidos pelo Ministerio do Trabalho e da Previdencia
Social, para efeito de qualquer beneficio.&#34;
Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justica: 6a Turma, REsp no 440955, Rel. Min. Paulo
Gallotti, j. 18.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 624; 6a Turma, AgRg no REsp no 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j.
07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 374.
A Lei no 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redacao ao art. 57 da Lei de Beneficios, alterando substancialmente o
seu 4o, passando a exigir a demonstracao da efetiva exposicao do segurado aos agentes nocivos, quimicos, fisicos e
biologicos. A partir de entao, retirou-se do ordenamento juridico a possibilidade do mero enquadramento da atividade
do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversao do tempo
de trabalho comum em especial.
Saliente-se que o rol dos agentes nocivos contidos no Anexo do Decreto no 53.831, de 25 de marco de 1964, e nos
Anexos I e II do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram ate o advento do Decreto Regulamentar do
Plano de Beneficios no 2.172/97, de 5 de marco de 1997, o qual foi substituido pelo Decreto no 3.048, de 06 de maio de
Anote-se a alteracao trazida pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, decorrente da conversao da Medida
Provisoria no 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedicoes posteriores que modificou substancialmente o caput do art. 58
da Lei de Beneficios, incluindo novos paragrafos, exigindo, em sintese, a comprovacao das atividades especiais
efetuadas por meio de formulario preenchido pela empresa contratante com base em laudo tecnico, observando-se os
ditames da redacao dada aos paragrafos pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Contudo, a exigencia do laudo tecnico pericial tao-somente podera ser observada apos a publicacao da Lei no 9.528/97.
Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justica: 5a Turma, REsp no 602639, Rel. Min. Jorge
Scartezzini, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 538; 5a Turma, AgRg no REsp no 641291, Rel. Min. Gilson Dipp, j.
16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238.
Com a edicao da Medida Provisoria no 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispos o seu art. 28,
revogou-se o 5o do art. 57 da Lei de Beneficios, acrescentado pela Lei no 9.032/95, extinguindo-se o direito de
conversao do tempo especial em comum, garantido no citado 5o a partir de entao.
O INSS, em seguida, editou a Ordem de Servico no 600, de 2 de junho de 1998 e a de no 612, de 21 de setembro de
1998 (que alterou a primeira), dispondo que o direito a conversao seria destinado apenas aos segurados que
demonstrassem ter preenchido todos os requisitos a aposentadoria ate a vespera da edicao da Medida Provisoria no
1.663-10/98, extrapolando, dessa forma, os limites legalmente estabelecidos, uma vez que as referidas Medidas
Provisorias dispuseram somente sobre a revogacao do citado 5o do art. 57, nao abordando o tema sobre o direito de
conversao do efetivo periodo trabalhado anteriormente exercido.
Logo, percebeu-se a indiscutivel ilegalidade das referidas Ordens de Servicos editadas pela Autarquia, o que mais se
evidencia com a edicao da Medida Provisoria no 1.663/13, de 27 de agosto de 1998, reeditada ate a conversao na Lei no
9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questao foi regulada nos seguintes termos:
&#34;Art. 28 - O Poder Executivo estabelecera criterios para conversao do tempo de trabalho exercido ate 28 de maio de
1998, sob condicoes especiais que sejam prejudiciais a saude ou a integridade fisica, nos termos dos artigos 57 e 58 da
Lei no 8.213, de 1991, na redacao dada pelas Leis no 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de
1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha
implementado percentual do tempo necessario para a obtencao da respectiva aposentadoria especial, conforme
estabelecido em regulamento.&#34;
O art. 70 e paragrafos do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redacao dada pelo Decreto no 4.827, de 3
de setembro de 2003, afastou definitivamente a interpretacao dada pelas citadas Ordens de Servicos da Autarquia
Previdenciaria, ao prescrever:
&#34;Art. 70. A conversao de tempo de atividade sob condicoes especiais em tempo de atividade comum dar-se-a de acordo
com a seguinte tabela:
1o A caracterizacao e a comprovacao do tempo de atividade sob condicoes especiais obedecera ao disposto na
legislacao em vigor na epoca da prestacao do servico.
2o As regras de conversao de tempo de atividade sob condicoes especiais em tempo de atividade comum constantes
deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer periodo.&#34;
O fator de conversao utilizado em atencao ao 2o acima citado e de 1.4., no caso de segurado do sexo masculino, e de
1.2. para a segurada mulher.
1375/1670
Portanto, inquestionavel o direito a conversao do tempo de trabalho especial em qualquer periodo, independentemente
de o segurado possuir ou nao direito adquirido.
Ha direito ao reconhecimento do tempo de servico especial, com base na categoria profissional ate o advento da Lei no
9.032/95, ou pela exposicao a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nos 53.831/64 e
83.080/79, devidamente comprovada por meio da apresentacao de formulario do INSS, tipo SB-40 ou DSS-8030, (documento declaratorio que descreve, detalhadamente, todas as atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres
do empregado) - ressalvado o laudo tecnico no caso de atividade com exposicao a ruidos ou calor, fornecido pelo
Instituto Autarquico e preenchido pela empresa.
Com relacao a periodo posterior a edicao da referida Lei, a comprovacao da atividade especial devera ser feita somente
mediante os referidos formularios, os quais gozam da presuncao de que as circunstancias de trabalho ali descritas se
deram em condicoes especiais.
Os referidos Decretos mantiveram a sua eficacia ate a edicao do Decreto no 2.172, de 5 de marco de 1997 que
regulamentou a Medida Provisoria no 1523/96, convertida na Lei no 9.528/97, a qual passou a exigir a apresentacao de
Ao caso dos autos, pleiteia o requerente o reconhecimento como especial e sua respectiva conversao para comum, do
periodo em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentacao pertinente abaixo
discriminada que passo a analisar.
No que concerne ao vinculo empregaticio prestado junto ao Instituto de Pesquisas Tecnologicas do Estado de Sao
Paulo, no periodo de 15/09/1977 a 14/05/1980, o feito foi instruido com o Formulario DSS-8030 (fl. 17) expedido pela
empresa, atestando que o autor la trabalhou no periodo mencionado na funcao de &#39;tecnico de laboratorio&#39;.
A atividade consistia na &#34;preparacao e execucao de ensaios quimicos em material de construcao civil, tais como:
cimento, gesso, argamassa, concreto, telha, tubo, caixa d&#39;agua, escoria de alto-forno e pozolanas. Lavagem de vidraria
e limpeza de materiais usados no laboratorio&#34;. Informa que o autor, no exercicio de seu labor, ficava exposto, de forma
habitual e permanente, a poeira de silica, gases e vapores de acidos, bases e alcoois.
Essa atividade deve ter o carater especial reconhecido, por ser enquadravel no item 1.2.10, III, do Decreto no
53.831/1964, que apresenta uma relacao aberta de oficios que podem ser considerados insalubres pela exposicao a
poeira de silica, e no item 2.1.2 do Decreto no 83.080/1979, que preve a atividade de tecnico em laboratorio quimico e
Por oportuno, saliento que a utilizacao de Equipamentos de Protecao Individual - EPI, nao cria obice a conversao do
tempo especial em comum, uma vez que nao extingue a nocividade causada ao trabalhador, cuja finalidade de utilizacao
apenas resguarda a saude e a integridade fisica do mesmo, no ambiente de trabalho.
A proposito, trago a colacao ementa desta Egregia Corte Regional:
&#34;PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSICAO A
RUIDO SUPERIOR A 90 DB. UTILIZACAO DE EPI. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
CARENCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 20/98.
- A utilizacao de EPI, antes do advento da Lei n 9.732/98, nao obsta o reconhecimento do tempo de servico como
- Materia preliminar rejeitada. Apelacao parcialmente provida.&#34;
(TRF3, 8a Turma, AC no 1999.03.99.106689-8, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 03.11.2003, DJU 29.01.2004, p.
Como se ve, tem direito o postulante a conversao do tempo da atividade de natureza especial em comum, no periodo de
15/09/1977 a 14/05/1980.
O periodo de tempo especial perfaze 2 anos e 8 meses, o qual convertido em comum totaliza 3 anos, 8 meses e 24 dias.
Somado o periodo ora reconhecido aqueles computados pelo INSS na contagem de fls. 102/103, contava a parte autora,
portanto, em 25/03/1998, data do requerimento administrativo e anterior a vigencia da Emenda Constitucional no 20/98,
com 30 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de servico, suficientes a concessao da aposentadoria por tempo de servico
proporcional, nessa data, com renda mensal inicial correspondente a 70% (setenta por cento) do salario-de-beneficio.
Tambem restou amplamente comprovada pelo conjunto probatorio acostado aos autos, a carencia de 102 contribuicoes,
prevista na tabela do art. 142 da Lei de Beneficios.
No que se refere ao termo inicial do beneficio, o art. 54 da Lei no 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo diploma legal, o
qual, em seu inciso II, preve a fixacao na data do requerimento administrativo (25/03/1998).
Com relacao a correcao monetaria das parcelas em atraso, a mesma deve incidir nos moldes do Provimento no 64/05 da
Corregedoria-Regional da Justica Federal da 3a Regiao, da Lei no 6.899/81 e das Sumulas no 148 do Colendo Superior
Tribunal de Justica e no 8 deste Tribunal.
As prestacoes em atraso serao pagas de uma so vez, sendo que com relacao aos juros moratorios, estes devem ser
aplicados da seguinte forma: a jurisprudencia majoritaria firmou entendimento no sentido de que os juros de mora
devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citacao, conforme disposicao inserta no art. 219
do Codigo de Processo Civil, ate a entrada em vigor da Lei no 10.406/02 e, apos, a razao de 1% (um por cento) ao mes,
nos termos do art. 406 do Codigo Civil, c.c. o art. 161, 1o, do Codigo Tributario Nacional. Consoante reiterada
jurisprudencia do C. Superior Tribunal de Justica, a regra inserta no artigo 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, acrescentado pela
Medida Provisoria n.o 2.180-35, de 24/08/2001, e da especie de norma instrumental material, na medida em que
originam direitos patrimoniais para as partes, razao pela qual nao devem incidir nos processos em andamento. (STJ, 6a
1376/1670
Turma, AgRg no REsp 861.294/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28.09.2010, DJe 18.10.2010; STJ, 6a
Turma, AgRg no REsp 1174876/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.02.2011, DJe 09.03.2011; STJ, 5a Turma, AgRg no
AgRg no REsp 1216204/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.02.2011, DJe 09.03.2011). A regra inserta na Lei n.o
11.960/2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/1997, somente tem incidencia nos feitos iniciados
posteriormente a sua vigencia.
Em observancia ao art. 20, 3o, do CPC e a Sumula no 111 do Colendo Superior Tribunal de Justica, esta Turma firmou
o entendimento no sentido de que os honorarios advocaticios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma
das parcelas devidas ate a data da prolacao da sentenca.
Por derradeiro, cumpre salientar que diante de todo o explanado a r. sentenca monocratica nao ofendeu qualquer
dispositivo legal, nao havendo razao ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autarquico em seu apelo.
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Codigo de Processo Civil, dou parcial provimento a remessa oficial e a
apelacao do INSS somente para reduzir os honorarios advocaticios e para fixar os juros de mora e a correcao monetaria
na forma acima fundamentada.
Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos a origem.
Sao Paulo, 24 de junho de 2011.
Marco Aurelio Castrianni
00077 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0038259-45.2005.4.03.9999/SP
2005.03.99.038259-6/SP
Juiz Federal Convocado Joao Consolim
JOSE NASCIMENTO DE SOUZA
MARIO LUIS FRAGA NETTO
CASSIA MARTUCCI MELILLO
NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA BARBARA D OESTE SP
02.00.00069-1 1 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP
Trata-se de remessa oficial e apelacoes interpostas em face de sentenca que julgou procedente pedido formulado em
acao previdenciaria, para condenar o INSS a conceder ao autor o beneficio de aposentadoria por invalidez, a contar da
data da juntada do laudo pericial aos autos. Foi determinada a correcao monetaria das prestacoes em atraso, nos termos
estabelecidos pela Lei no 8.213/91, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, contados a partir da data
da citacao. O reu foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.
Objetiva o reu a reforma da r. sentenca. Aduz que houve a perda da qualidade de segurado do autor, razao pela qual
pugnou pela improcedencia do pedido. Subsidiariamente, requer a reducao do percentual de juros de mora para 6% (seis
por cento) ao ano, a partir da citacao.
Insurge-se a parte autora contra a decisao, inicialmente no que tange ao termo inicial do beneficio, para pugnar pela sua
fixacao na data do ajuizamento da acao. Requer tambem a majoracao do percentual de calculo da verba honoraria para
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao ate a data da liquidacao.
Com contrarrazoes da parte autora (f. 172-175) e do INSS (f. 177-179), vieram os autos a esta Corte.
Apos breve relatorio, passo a decidir.
O beneficio pleiteado pelo autor, nascido em 02.09.1951, esta previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis:
&#34;Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao
segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para
o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.&#34;
1377/1670
O beneficio de aposentadoria por invalidez protege tambem os trabalhadores rurais. Neste sentido e o posicionamento
do colendo Superior Tribunal de Justica, representado pelo precedente a seguir transcrito:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURICOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL.
REEXAME DE MATERIA FATICA. SUMULA N.o 07/STJ. CARENCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NAO
CONHECIDO. 1. Com base no conjunto fatico-probatorio dos autos, o acordao recorrido reconheceu o tempo de
servico exigido para a concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez em atividade laborativa ruricola, questao
que nao pode ser revista em sede de recurso especial por demandar reexame de materia fatica. Incidencia da Sumula
n.o 7 do STJ. 2. O trabalhador rural, na condicao de segurado especial, faz jus nao so a aposentadoria por invalidez,
como tambem a auxilio-doenca, auxilio-reclusao, pensao e aposentadoria por idade, isentas de carencia, no valor
equivalente a um salario-minimo. 3. Recurso especial nao conhecido. (RECURSO ESPECIAL - 416658, Relatora
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ DATA:28/04/2003 PG:00240)
O laudo medico-pericial, elaborado em 03.05.2003 (f. 69-71), atestou que o autor sofre de artrose, cefaleia, diminuicao
do forame de conjugacao e compressao da arteria que acarreta hipo-oxigenacao cerebral, estando assim, incapacitado de
forma total e definitiva.
Quanto a comprovacao da qualidade de trabalhador ruricola, a jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido de que e
insuficiente apenas a producao de prova testemunhal para a comprovacao de atividade rural, na forma da Sumula 149,
A prova exclusivamente testemunhal nao basta a comprovacao da atividade ruricola, para efeito de obtencao de
beneficio previdenciario.
No caso em tela, entretanto, visando comprovar o efetivo exercicio das lides agricolas, o autor acostou aos autos copia
de sua certidao de casamento (f. 12), na qual e qualificado como lavrador e copia de CTPS (f. 13-17), com registro de
vinculo de trabalho rural, o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (f. 138-139).
Ademais, imperioso destacar o entendimento jurisprudencial no sentido de que nao perde a qualidade de segurado a
pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doenca. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido. No mesmo sentido, o precedente a seguir transcrito:
PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - NAO
OCORRENCIA - REEXAME DE PROVAS - SUMULA 07/STJ - AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nao perde a qualidade de
segurado aquele que, em razao de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por periodo igual ou
superior a doze meses. Precedentes desta Corte. 2. Impossivel reexaminar o conjunto probatorio que levou ao
convencimento do orgao julgador. Incidencia da Sumula 7/STJ. 3. Agravo Regimental nao provido. (AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 170493, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,
julgamento: 10/08/1999, DJ DATA:13/09/1999 PG:00089).
No que tange ao argumento acerca da necessidade de recolhimento de contribuicoes, vide o posicionamento do colendo
Superior Tribunal de Justica que transcrevo a seguir:
PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RURICOLA. RECONHECIMENTO DE
TEMPO DE SERVICO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUICOES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nao e exigivel o recolhimento das contribuicoes previdenciarias relativas ao tempo de servico prestado pelo
segurado como trabalhador rural, em periodo anterior a vigencia da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana
pelo Regime Geral da Previdencia Social (RGPS). Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 871413 / SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgamento: 16/10/2008, DJe 17/11/2008).
Assiste razao em parte a parte autora, no que tange ao termo inicial do beneficio, que deve ser fixado na data da citacao
(01.07.2002, f. 54-verso), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justica a seguir reproduzido:
PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXILIO-ACIDENTE. REQUISITOS
ATENDIDOS. VERBETE SUMULAR 283/STF. NAO-INCIDENCIA. CUMULACAO COM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. CORRECAO MONETARIA. AGRAVO REGIMENTAL
1. Insurgindo-se o recorrente contra decisao do Tribunal de origem, nao incide o enunciado sumular 283/STF.
2. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, nao sendo
parametro para fixacao de termo inicial de aquisicao de direitos.
3. O termo inicial para a concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez e a data da citacao da autarquia
previdenciaria, nos termos do art. 219 do CPC.
1378/1670
4. A correcao monetaria e devida a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os indices legais de correcao, e
nao somente o IGP-DI.
5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 927074 / SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA TURMA, julgamento: 07/05/2009, DJe 15/06/2009).
A correcao monetaria incide sobre as prestacoes em atraso, devida desde as respectivas competencias, na forma da
legislacao de regencia, observando-se a Sumula 148 do Egregio Superior Tribunal de Justica e a Sumula 8 deste
Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, e de acordo com o Manual de Orientacoes e Procedimentos para os
Calculos da Justica Federal.
Os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mes incidem, a partir da citacao, de forma decrescente ate a data da conta
de liquidacao, que der origem ao precatorio ou a requisicao de pequeno valor - RPV. Apos o dia 10/01/2003, a taxa de
juros de mora passa a ser de 1% (um por cento) ao mes, nos termos do artigo 406 do Codigo Civil e do artigo 161,  1o,
do Codigo Tributario Nacional.
Quanto a verba honoraria, o E. STJ ja decidiu que se aplica as autarquias o disposto no paragrafo 4o, do art. 20, do CPC
(STJ 1a Turma, REsp. 12.077-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 04.09.91, negaram provimento v.u., DJU de 21.10.91, p.
14.732), sendo aplicado o percentual de honorarios sobre as prestacoes vencidas entre o inicio da inadimplencia ate a
data em que foi proferida a r. sentenca recorrida (Sumula 111 do E. STJ - Embargos de Divergencia em Recurso
Especial, 3a Secao, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24.05.2000, DJ 11.09.2000).
As autarquias sao isentas das custas processuais (artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando
vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4o, paragrafo unico).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego seguimento a apelacao do INSS, dou
parcial provimento a remessa oficial para isentar o INSS do pagamento de custas processuais, limitar a incidencia dos
honorarios advocaticios sobre as parcelas vencidas ate a sentenca de primeiro grau e explicitar os criterios de correcao
monetaria, e dou parcial provimento a apelacao da parte autora tao somente para fixar o termo inicial do beneficio
na data da citacao, tudo nos termos da fundamentacao.
Determino que independentemente do transito em julgado, expeca-se e-mail ao INSS, instruido com os devidos
documentos da parte autora JOSE NASCIMENTO DE SOUZA, a fim de serem adotadas as providencias cabiveis para
que seja o beneficio de aposentadoria por invalidez implantado de imediato, nos termos do artigo 461 do CPC.
Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos a Vara de origem.
Sao Paulo, 18 de maio de 2011.
Joao Consolim
00078 APELACAO CIVEL No 0052944-57.2005.4.03.9999/SP
2005.03.99.052944-3/SP
: Juiz Federal Convocado Joao Consolim
ADVOGADO : ADRIANA CRISTINA LUCCHESE BATISTA
: IZAURA VIEIRA RICCI
ADVOGADO : VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO
: 03.00.00032-7 1 Vr TABAPUA/SP
Trata-se de recurso de apelacao do INSS interposto em face de sentenca que julgou procedente pedido formulado em
acao previdenciaria para condenar a Autarquia a conceder a parte autora o beneficio de aposentadoria por invalidez, a
partir da data do requerimento administrativo (8.5.2003), em valor inicial a ser calculado nos termos do artigo 44 da Lei
no 8.213/91, nao inferior a um salario minimo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das prestacoes em atraso, de
uma so vez, descontando-se eventuais valores pagos na esfera administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de
juros de mora, desde a citacao, bem como ao pagamento de honorarios periciais, no valor de R$ 300,00, e honorarios
1379/1670
advocaticios, estes arbitrados em 10% sobre as prestacoes vencidas ate a prolacao da sentenca. Nao houve condenacao
em custas.
A sentenca nao foi submetida ao reexame necessario.
Em suas razoes recursais, argumenta o INSS nao restarem preenchidos os requisitos necessarios a obtencao do beneficio
almejado. Subsidiariamente, requer a reducao dos honorarios periciais e advocaticios.
Com as contrarrazoes, vieram os autos a esta Corte.
Da remessa oficial tida por interposta
Tenho por interposto o reexame necessario, tendo em vista que a sentenca prolatada nos autos e posterior a 13.06.97,
quando foi editada medida provisoria que resultou na Lei 9.469/97, nao se enquadrando tampouco na excecao prevista
no art. 475, 2o, do CPC, com a redacao dada pela Lei n. 10.352/01.
A autora pleiteia seja concedido o beneficio de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91 que
dispoe:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que,
estando ou nao em gozo de auxilio doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de
atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.
O laudo medico-pericial, elaborado em 25.11.2004 (f. 38-48), revela que a autora e portadora de osteopexia, de
espondialartrose, de hipertensao arterial grave e de mialgia, encontrando-se definitivamente incapacitada para o
desempenho de atividades laborativas.
A fim de comprovar os demais requisitos para a concessao do beneficio pleiteado, a autora trouxe aos autos dados
constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informacoes Sociais (f. 12), aptos a demonstrarem o preenchimento dos
requisitos da carencia e da qualidade de segurado.
Desse modo, faz jus a autora a concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento
administrativo (8.5.2003, f. 8), ja que o inicio de sua incapacidade retroage aquela data, conforme documentos das f. 4647.
Cabe ainda explicitar os criterios de correcao monetaria e juros moratorios.
A correcao monetaria incide sobre as prestacoes em atraso, desde as respectivas competencias, na forma da legislacao
de regencia, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como indice de atualizacao dos
debitos previdenciarios, devendo ser adotado, da refiro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI,
nos termos do art. 31 da Lei no 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei no 8.213/91, com a redacao que lhe foi dada pela
Medida Provisoria no 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei no 11.430, de 26.12.2006.
Os juros moratorios devem ser calculados a partir da citacao, de forma decrescente a taxa de 1% ao mes, nos termos do
art. 406 do Codigo Civil e do art. 161,  1o, do Codigo Tributario Nacional, de forma decrescente, ate a data da conta de
liquidacao, que der origem ao precatorio ou a requisicao de pequeno valor - RPV.
A base de calculo dos honorarios advocaticios corresponde as prestacoes vencidas ate a data em que foi proferida a r.
sentenca recorrida, nos termos da Sumula 111 do E. STJ, em sua nova redacao e de acordo com entendimento firmado
por esta 10a Turma, no percentual de 10% (dez por cento).
No tocante aos honorarios periciais, estes devem ser arbitrados levando-se em conta o local da prestacao do servico, a
natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, consoante os preceitos da Lei 9.289/96. Dessa
forma, razoavel fixar-lhe o valor em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, dou parcial provimento a apelacao do INSS e
a remessa oficial para reduzir o valor dos honorarios periciais, nos termos da fundamentacao.
documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providencias cabiveis para que seja o beneficio de
aposentadoria por invalidez implantado de imediato, com data de inicio - DIB em 8.5.2003, e renda mensal inicial a ser
calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 461 do CPC.
Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos a Vara de origem.
Sao Paulo, 13 de maio de 2011.
00079 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 1301707-68.1998.4.03.6108/SP
2005.03.99.053482-7/SP
: Juiz Federal Convocado Marco Aurelio Castrianni
: CICERO DIANA
: REYNALDO AMARAL FILHO e outro
1380/1670
GILSON RODRIGUES DE LIMA e outro
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP
98.13.01707-4 2 Vr BAURU/SP
Trata-se de apelacao interposta em acao ajuizada por CICERO DIANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, em face da r. sentenca monocratica de fls. 59/70, que julgou parcialmente procedente o
pedido para que seja efetivada a revisao dos salarios de contribuicao da parte autora de acordo com o IRSM de fevereiro
de 1994, alem dos consectarios nela especificados.
Inconformadas com a r.decisao, apelam as partes.
A parte autora alega a impossibilidade de imposicao de teto e a majoracao da verba honoraria (fls. 75/83).
O INSS sustenta a ausencia de direito da parte autora a revisao concedida pela r.sentenca, razao pela qual requer a sua
reforma (fls. 85/92).
Com contrarrazoes, vieram os autos a esta E.Corte.
A materia aqui ventilada ja se encontra suficientemente conformada a jurisprudencia dominante desta E. Corte. Dessa
forma, desnecessario que o feito venha a ser apreciado pelos pares componentes da Turma, a teor do disposto no o art.
557 do Codigo de Processo Civil.
In casu, verifico que o feito amolda-se ao tipo, possibilitando o provimento ou o nao-seguimento do recurso por decisao
Cumpre observar que a quaestio posta em Juizo nao se trata de reajuste de beneficio em manutencao, cujo deslinde
obedece as regras dispostas no artigo 41 da Lei n.o 8.213/91, mas de atualizacao dos salarios-de-contribuicao que
compoem o periodo basico de calculo, aplicando-se o indice de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994.
Atendendo ao art. 202 da Carta Magna, o artigo 31 da Lei n.o 8.213/91, em sua primitiva redacao, estabeleceu o INPC
como indice de atualizacao dos salarios-de-contribuicao.
Por sua vez, o artigo 9o,  2o, da Lei n.o 8.542/92 alterou o referido dispositivo, passando a determinar que &#34;a partir da
referencia janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de
24 de julho de 1991&#34;.
Na sequencia, adveio a Lei n.o 8.700/93, que introduziu alteracoes na Lei n.o 8.542/92, mantendo, entretanto, o IRSM
como indice de correcao dos salarios-de-contribuicao.
Por fim, a Lei n.o 8.880, editada em 27 de maio de 1994, determinou expressamente, em seu art. 21, caput e  1o, que os
salarios-de-contribuicao referentes as competencias anteriores a marco de 1994 seriam atualizados ate o mes de
fevereiro de 1994, pelos indices previstos no art. 31 da Lei n.o 8.213/91, com as alteracoes da Lei n.o 8.542/92, e
convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, no dia 28 de fevereiro de 1994.
Conforme consta da Resolucao IBGE n.o 20, publicada no Diario Oficial da Uniao, em 22 de marco de 1994, o indice
verificado no mes de fevereiro daquele ano foi justamente o de 39,67%, pleiteado pela parte autora:
&#34;No 20. O PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE,
usando de suas atribuicoes e tendo em vista o disposto na Portaria no 478, de 16 de junho de 1992, do Ministerio da
Economia, Fazenda e Planejamento, resolve:
Art. 1o. Comunicar que e de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centesimos por cento) a taxa de variacao
mensal do Indice Nacional de Reajuste do Salario-minimo - IRSM no mes de fevereiro de 1994.&#34;
Desta feita, nao poderia a Autarquia Previdenciaria converter os salarios-de-contribuicao anteriores a marco de 1994
para a URV, sem antes corrigi-los, mormente tendo-se em conta o principio insculpido, inclusive, na atual redacao do
art. 201,  3o, do Texto Fundamental.
Neste sentido, sao os julgados expressos no REsp n.o 495.203, STJ, 5a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.
06.05.2003, DJ 04.08.2003, p. 390; REsp n.o 331.673, STJ, 6a Turma, Rel. Min Fernando Goncalves, j. 07.02.2002, DJ
04.03.2002, p. 307; AC n.o 1999.61.07.004678-2, TRF3, 2a Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 17.12.2002, DJU
11.02.2003, p. 191 e AC n.o 2001.61.26.001979-8, TRF3, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 25.08.2003, DJU
17.09.2003, p. 558.
Na hipotese dos autos, o beneficio da parte autora foi concedido em 30/05/1996 (fl. 18). Portanto, os salarios-decontribuicao que compoem o seu periodo basico de calculo, devem ser corrigidos pelo indice de 39,67%, referente ao
IRSM integral de fevereiro de 1994, descontando-se, contudo, eventual indice aplicado.
Saliento que, por ocasiao da liquidacao da sentenca, devera ser observada a regra do art. 21,  3o, da Lei n.o 8.880/94,
o qual dispoe que:
&#34; 3o Na hipotese de a media apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite maximo do salario-decontribuicao vigente no mes de inicio do beneficio, a diferenca percentual entre esta media a o referido limite sera
1381/1670
incorporada ao valor do beneficio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo apos a concessao, observado que
nenhum beneficio assim reajustado podera superar o limite maximo do salario-de-contribuicao vigente na competencia
em que ocorrer o reajuste&#34;.
Quanto a preservacao do valor real do beneficio, o artigo 201,  2o, da Constituicao da Republica, em sua redacao
original, estabelece que os beneficios de prestacao continuada deveriam ter seus valores reais preservados, in verbis:
Art. 201:
2o - E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme
criterios definidos em lei.
Cabe aqui explicitar que referido paragrafo restou renumerado atraves da Emenda Constitucional no 20/98, passando,
entao, a ser a redacao do  4o de tal dispositivo constitucional.
Cumpre assinalar que essa protecao, garantida constitucionalmente, visava resguardar o valor nominal do beneficio, nao
se constituindo, entretanto, em aparato contra os efeitos da inflacao.Compartilhe! Gostou do Radar Oficial? Divulgue para amigos clicando nos botões abaixo Páginas principaisSobreTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação BrasileiraServiçosAlertas em Diários e Portais de LicitaçaoAssinatura de Alertas em Diários e LicitaçõesAvisos de novos processos distribuídosNewsletterReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!CoberturaDiários OficiaisPortais de LicitaçõesDistribuição de ProcessosAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasInteligência porSaiba mais Pagamento 100% seguro: