Source: https://justutor.com.br/enunciado/resposta/4386/
Timestamp: 2018-07-20 02:47:05+00:00
Document Index: 152337058

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 399', 'artigo 404', 'artigo 485', 'artigo 5', 'artigo 21']

Enunciado Nº 000284
Clara recebeu dos cofres públicos estadual, durante três anos, os proventos do seu falecido marido, como se vivo estivesse. Constatada a irregularidade, Clara obrigou-se a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua pensão, aderindo a um acordo escrito.
Posteriormente, Clara moveu ação de revisão de pensão, na qual surgiram dúvidas acerca de tal acordo, bem como do valor já liquidado. Houve determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos autos tal documento. Foram prestadas informações pelo Secretário, acompanhadas de um demonstrativo contendo a quantificação do valor da dívida, o valor do benefício pago a Clara e os valores deduzidos mês a mês.
Como o documento do acordo não foi juntado aos autos pela Administração, Clara impetrou habeas data contra o Secretário Estadual da Fazenda, que restou julgado improcedente, com a condenação de Clara ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
a) em que consiste o habeas data?
b) caso fosse julgador, também concluiria pela improcedência da ação?
c) são exigíveis custas e honorários advocatícios em habeas data?
Resposta Nº 004386 por Romildson Farias Uchoa Media: 9.00 de 1 Avaliação
A previsão constitucional (Art. 5º, LXXII) sobre o habeas data indica que será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou ainda para a devida retificação.
Trata-se de garantia jurídico-processual, de rito sumário e caráter civil, com procedimento célere. É uma das ações constitucionais trazidas no artigo 5º da CRFB (é instrumento para a proteção de direitos fundamentais). Tutela o direito fundamental de acesso à informação (Art. 5º, XIV e XXIII), bem como o direito fundamental à privacidade (art. 5º, X).
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança (art. 19, Lei 9.507).
A administração pública juntou os documentos determinados pela autoridade judicial. O acordo em relação ao qual Clara pleiteia em ação de habeas data a apresentação e o acesso não foi objeto de recusa por parte da administração. Não há no caso informações sobre a recusa do ente público em sua apresentação e nem requerimento administrativo (artigo 2º, 9507/97 e seguintes) da impetrante acerca de tal documento.
O artigo 8 da Lei 9507/97 em seu parágrafo único determina que a Petição Inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso do prazo de dez dias sem decisão.
Desse modo, A Lei 9.507/97 que regulamenta habeas data, determina que o interessado, preliminarmente, solicite administrativamente ao órgão ou entidade os dados de que necessita. Havendo recusa na prestação das informações, haverá o interesse de agir para impetrar a referida ação constitucional.
Ademais, há um processo em curso e existem outros meios coercitivos para que a autoridade traga aos autos referido documento.
Prevê o artigo 399 do NCPC que o juiz não admitirá a recusa de exibição de documento se o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; ou o documento, por seu conteúdo for comum às partes (é o caso de um documento de acordo entre as partes).
O artigo 404 do NCPC prevê as hipóteses em que a parte pode se escusar de exibir em juízo o documento, e nenhuma delas se enquadra na situação do documento referido.
Também deve se levar em consideração que a legitimidade passiva conforme entendimento esposado pela doutrina majoritária, deve recair sobre a pessoa jurídica detentora das informações e não da autoridade coatora (Secretário) que apenas é representante da pessoa jurídica.
Há também casos na jurisprudência do STJ como o relativo à apresentação de certidão de tempo de serviço, sendo apontada como ação correta o Mandado de Segurança, o que pode se aplicar por analogia ao caso.
Caso tivesse a competência para julgamento igualmente concluiria pela improcedência da ação, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC (ausência de interesse de agir).
O inciso LXVII da CFRB do artigo 5º prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Também artigo 21 da Lei 9507/97 (lei que regulamenta o habeas data) prescreve que é gratuita a ação de habeas data. Não sendo exigíveis custas e honorários advocatícios na presente demanda.
Inclusive não há nas informações indício algum de má fé da impetrante, o que enseja a possibilidade de aplicação das súmulas 105/STJ e 512/STF, relativas ao Mandado de Segurança, extensivamente.
05º Romildson Farias Uchoa
06º MARIANA JUSTEN
07º Ângela Lima
08º Anna Elisa Maas Brandt
09º Caroline Borges Braga
10º Rafael Galo Alves Pereira
11º Priscila Cardoso
12º André
13º MHSFN
14º francisca
15º Jack Bauer
16º Sniper
17º MLS
18º Jorge arbex
19º Ana Lúcia Todeschini Martinez