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Timestamp: 2018-07-21 06:25:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 1']

Direito (re)discutido - PDF
Direito (re)discutido
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Ana do Carmo Almada Caiado
1 Volume II
2 Direito (Re)discutido
4 Theobaldo Splenger Neto organizador Direito (Re)discutido
5 Coordenação Editorial Diagramação e projeto gráfico Revisão Zeca Martins Desenho Editorial Mariel Marcio Muller Dados internacionais de catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) S747d Spengler Neto, Theobaldo Direito Rediscutido / Theobaldo Spengler Neto. Águas de São Pedro: Livronovo, p.; 21 cm ISBN Direito Constitucional. 2. Ordenamento Jurídico. I. Título. CDD 340.1
6 Sumário O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL: ORIGEM, CONCEITO, APLICAÇÃO E POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL - Djéssica Giseli Kuntzer/Fabiana Marion Spengler JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA PROPOSTA JURÍDICA AO SISTEMA PENAL BRASILEIRO PARA A REDUÇÃO AO DANO CAUSADO PELA PROBLEMÁTICA DROGAS X CRIMINALIDADE - Janaína Gonçalves dos Santos/Caroline Fockink Ritt A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS DELITOS ABARCADOS PELA LEI MARIA DA PENHA - Raquel Radke Kliemann/Eduardo Ritt A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ÂMBITO DOS CRIMES AMBIENTAIS - Tiago de Oliveira Valim/Diego Romero MODELOS DE RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E SEUS REFLEXOS JURÍDICO-SOCIAIS, COM ÊNFASE NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO - Annie Carniel/Charles Andrade Froehlich A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - Daniele Scheleder Rossal/Norberto Luis Nardi EFEITOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DOS MENORES ALIENADOS - Raquel Diniz dos Santos/Karina Meneghetti Brendler A IMPROBIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PELO NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO - Susana Hoff/Janrie Rodrigues Reck
7 A PROBLEMÁTICA DO USUÁRIO DE DROGAS: CAMPO DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OU QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA? - Marina Kannenberg/Cristiano Cuozzo Marconatto PRESTAÇÃO DE TRABALHO A TERCEIROS - Daiana Samanta Marmitt/Jane Gombar O TRABALHO INFANTIL NO TABACO: uma análise sobre a responsabilidade das empresas fumageiras frente a erradicação do trabalho infantil na cultura do tabaco em Santa Cruz do Sul/RS - Cleidiane Sanmartim/Marli Marlene Moraes da Costa O DIREITO AO ACESSO À BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL - Monique Pereira/Salete Oro Boff A EFETIVIDADE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E SUA ORIGEM NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO - Marina Souza Esteves / Theobaldo Spengler Neto O PAPEL DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Patrícia Fernanda Goldschmidt/Caroline Muller Bittencourt INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PONTOS CONTROVERSOS E DA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TESTAMENTO NA SUA LAVRATURA - Liége Fabiane Haas Krug/Tatiane Kipper CONTRATOS ELETRÔNICOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR: DO SURGIMENTO AO DECRETO 7.962/ Cristiane Schardong / Veridiana Maria Rehbein LIMITES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NO PROCESSO CIVIL - Raphaela dos Santos/Aline Burin Cella
8 O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL: ORIGEM, CONCEITO, APLICAÇÃO E POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Djéssica Giseli Kuntzer 1 Fabiana Marion Spengler 2 1 Estudante do 10º semestre do curso de Direito, na Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC. 2 Pos-Doutora pela Universita degli Studi di Roma Tre/Italia, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pos-Graduacao stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS RS, com bolsa CAPES; mestre em Desenvolvimento Regional, com concentracao na Area Politico Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC RS; docente dos cursos de Graduacao e Pos-Graduacao lato e stricto sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC RS; professora colaboradora dos cursos de Graduacao e Pos-Graduacao lato e stricto sensu da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul UNIJUI. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Politicas Publicas no Tratamento dos Conflitos, vinculado ao CNPq; coordenadora do projeto de pesquisa: Acesso a justica, jurisdicao (in)eficaz e mediacao: a delimitacao e a busca de outras estrategias na resolucao de conflitos, financiado pelo Edital FAPERGS n 02/2011 Programa Pesquisador Gaucho (PqG), edição 2011 e pelo edital CNPq/Capes 07/2011; pesquisadora do projeto Multidoor courthouse system avaliacao e implementacao do sistema de multiplas portas (multiportas) como instrumento para uma prestacao jurisdicional de qualidade, celere e eficaz financiado pelo CNJ e pela CAPES; pesquisadora do projeto intitulado: Direitos Humanos, Identidade e Mediacao financiado pelo Edital Universal 2011 e pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul UNIJUI; coordenadora e mediadora judicial do projeto de extensao: A crise da jurisdicao e a cultura da paz: a mediação como meio democratico, autonomo e consensuado de tratar conflitos financiado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; advogada. Curriculo Lattes: br/ Blog:
9 8 DIREITO (RE)DISCUTIDO Resumo O presente artigo tem como tema a aplicação do modelo da guarda compartilhada no Brasil, e os conflitos que rodeiam este modelo de guarda. Utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica, a partir do método dedutivo, pretendeu-se analisar o instituto da guarda compartilhada, suas vantagens e desvantagens, sob o aspecto jurídico e psicológico, preponderando sempre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no âmbito das relações de parentesco, suas características e objetivos. Dessa forma, foi exposta uma breve visão histórica do poder familiar, passando-se após a uma análise do conceito de guarda de uma forma geral, seus critérios de determinação e os modelos de guarda existentes do Direito Brasileiro, abordado principalmente o modelo da guarda compartilhada sob ä luz da Lei /2008 3, trazendo ainda o posicionamento judicial antes e depois da aprovação do projeto de lei sobre este modelo. O desenvolvimento do trabalho permitiu concluir que a guarda compartilhada tem como objetivo o exercício conjunto e simultâneo de cuidado e zelo da criança e do adolescente por parte dos genitores, para que aqueles possam continuar a manter o contato, serem educados e criados por ambos, diferente dos dois outros modelos de guarda existentes em nosso direito de família. Palavras-chave: poder familiar; princípios; guarda compartilhada; conceito; vantagens e desvantagens. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, para analisar a origem do instituto da guarda observou-se o que dita a Constituição Federal, que ao propiciar direitos e deveres iguais aos genitores, outorgou a ambos o poder familiar. Posteriormente, o Estatuto da Criança e do Adolescente alterou o instituto que possuía o sentido de dominação para o sentido de proteção. 3 A lei /2008 foi sancionada em 13 de junho de 2008, e entrou em vigor na data de 15 de agosto do mesmo ano, sendo conhecida como o Instituto da Guarda Compartilhada, sendo que restou aprovada por unanimidade na data de 20 de maio de 2008 pela Câmara dos Deputados.
10 Djéssica Giseli Kuntzer Fabiana Marion Spengler 9 Sobretudo, o desenvolvimento deste estudo demonstrou que é necessário preservar o bem estar da criança e do adolescente, e, dessa forma foi identificado que o modelo da guarda compartilhada seria a melhor opção. Assim, para chegar até o modelo da guarda compartilhada, apresentou-se uma visão histórica do poder familiar, sua transformação e principalmente seu conceito e evolução histórica. Por conseguinte, com as alterações do poder familiar, antes denominado pátrio poder, analisou-se a guarda em seu sentido amplo, bem como foi citado os critérios de determinação desta, e, por fim, abordado os modelos de guarda existentes no Direito Brasileiro, quais são a guarda unilateral, guarda alternada e a guarda compartilhada. Ademais, analisando a guarda compartilhada foram destacadas as suas principais vantagens e desvantagens, trazendo de uma maneira prévia o posicionamento judicial antes e depois da aprovação do projeto de lei sobre esse modelo, que ainda perante muitos julgadores é contraditório, gerando dúvidas de qual é o melhor modelo de guarda. Ressalta-se, que para a guarda compartilhada efetivamente ser bem aplicada, os genitores devem estar convictos que os conflitos entre os mesmos precisam ser ignorados, para assim poderem trabalhar conjuntamente as questões cotidianas da vida dos filhos, e assim ocorrendo uma participação e responsabilidade mútua na relação de ambos com a criança e o adolescente. 2. PODER FAMILIAR: CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PRINCIPAIS PRINCÍPIOS A expressão poder familiar é recente, esse instituto antigamente correspondia ao pátrio poder. O pátrio poder tem origem no direito romano, onde este era considerado como uma magistratura, um sacerdócio, o poder era absoluto, sem limites e por tempo indeterminado. Portanto, quem exercia o pátrio poder era a figura do pai, era ele que detinha o poder sobre os filhos e sobre os bens destes, um poder na verdade como posse, ou seja, a prole era tida como um objeto de sua propriedade. Dessa forma, para reforçar esse entendimento, Beviláqua (1959, p. 279), o complexo dos direitos que a lei confere ao pai, sobre a pessoa e os bens dos filhos. A conotação pátrio poder refere-se apenas ao exercício do pai, sem mencionar a mulher, ou seja, demonstrava que a sociedade era patriarcal. Quem decidia sobre a
11 10 DIREITO (RE)DISCUTIDO vida dos filhos era somente o genitor, a genitora só poderia exercer o pátrio poder, na falta ou impedimento daquele. Assim, era entendido o pátrio poder no Código Civil de 1916, todavia esse instituto mudou um pouco com a entrada do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), no qual foi assegurado o pátrio poder a ambos os genitores, sobretudo continuou sendo exercido pelo pai, mas agora com a colaboração da mulher. Mais tarde, com a entrada da Lei do Divórcio, prevista na Lei 6.515/77, a mulher começou a ser vista de uma maneira um pouco diferente, começou a ter mais valor na área do trabalho e no âmbito de sua própria família, agora não era só mais o homem que detinha por completo o pátrio poder, porém ainda não se podia falar de igualdade entre eles. Em seguida, com o advento da Constituição Federal/88 foi concedido um tratamento isonômico ao homem e a mulher, incluindo em seu texto o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, inciso I, e estabeleceu direitos e deveres iguais no âmbito da sociedade conjugal, consoante o artigo 226, mudando o instituto. Assim, com a Constituição Federal restou mais clara a intenção do legislador em dar uma maior oportunidade às mulheres, conferindo-lhe direitos e deveres que antes só os homens possuíam. Após, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.099/90) veio por firmar ainda mais os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, outorgando o poder familiar a ambos os genitores, nesse sentido válido destacar as palavras de Dias (2007, p. 377) deixou de ter um sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais para com os filhos do que de direitos em relação a eles. Não obstante, cumpre observar que existem muitos princípios que norteiam o direito de família, em especial a guarda, entre eles os que se destacam são o princípio da igualdade, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o princípio da proteção integral das crianças, adolescentes e jovens, e o princípio da afetividade. Sobre o princípio da igualdade Lôbo (2007, p. 42) afirma nenhum princípio constitucional provocou tão profunda transformação entre homem e mulher nas relações matrimoniais e convivenciais, e entre filhos no segmento da parentalidade. Destarte cabe salientar que a igualdade não deve apenas referir-se a igualdade simples entre iguais, mas sim entre a igualdade e solidariedade entre os membros das relações de parentesco, caracterizada assim pelo afeto, amor, carinho e atenção. Por sua vez, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente está localizado no artigo 227 e, em seus parágrafos, da Constituição Federal, sendo que tal princípio representou importante mudança nas relações entre pais e filhos, pois
12 Djéssica Giseli Kuntzer Fabiana Marion Spengler 11 este deixou de ser visto como um objeto que pertencia aos genitores, e passou a um sujeito de direitos. Conforme Spengler e Spengler Neto (2004, p. 80) o melhor interesse é observado sempre que venha a se discutir o direito da criança que é motivo de litígio e que precisa ser tutelado. Destaca-se ainda, que este princípio cuida que os direitos das crianças e adolescentes sejam cumpridos o máximo possível, e dessa forma quer se assegurar que os mesmos tenham um desenvolvimento adequado, preservando assim, sua formação psicológica, moral e intelectual, deste modo preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3º 4. O princípio da proteção integral das crianças, adolescentes e jovens vem consagrado na Constituição Federal, no caput do artigo 227, quando assegura a criança e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade à convivência familiar e comunitária. Cumpre observar que a criança e adolescente enquanto não atinge a maioridade, é merecedor de uma proteção especial, de um tratamento diferenciado, tendo em vista, que são considerados mais vulneráveis e frágeis. Por isso, as crianças e adolescentes devem ser colocados a salvo de todo e qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, exploração, opressão e crueldade. E para garantir esse tratamento diferenciado, dos quais as crianças e adolescentes são os destinatários, é que surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dita os direitos e garantias que devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado, trazendo também normas de natureza material e processual, sendo que tal Estatuto vem se aprimorando as necessidades dos mesmos. Por sua vez, o princípio da afetividade é um dos princípios constitucionais específicos do Direito de Família, que pode ser extraído dos artigos 226, 3 º e 6 º, 227, caput e 1 º, ambos da Constituição Federal. O referido princípio é considerado na doutrina como aquele que insere no Direito de Família a noção de estabilidade das relações socioafetivas e de comunhão de vida, com primazia do elemento anímico sobre aspectos de ordem patrimonial ou biológica (LÔBO, 2007). 4 Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
13 12 DIREITO (RE)DISCUTIDO 3. AS DISTINTAS MODALIDADES DE GUARDA NO DIREITO BRASILEIRO A guarda pode ser conceituada sob a seguinte forma, como sendo um dever comum dos pais cuidarem de seus filhos, atendendo ao interesse da criança e do adolescente, sendo que esses deveres podem ser divididos em ordem jurídica dos pais com relação aos seus filhos, e deveres administrativos de ordem patrimonial que os filhos possuem. De acordo com Cahali (1993, p. 277), a guarda: obriga à prestação de assistência material, moral, e educacional à criança ou adolescente. A guarda transfere ao guardião, à título precário, o atributo constante do art. 384, I, do Código Civil no sentido de que lhe compete dirigir a criação e a educação da criança ou do jovem; como também lhe compete exigir que aquele preste obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; no dever de assistência material do menor sob sua guarda, entende-se que o guardião sujeita-se à obrigação legal de alimentos em favor daquele, sem prejuízo da obrigação de prestá-los o pátrio poder. Ainda, Carbonera (2000, p. 47) sobre a guarda estabelece um instituto jurídico através do qual se atribui a uma pessoa, o guardião, um complexo de direitos e deveres, a serem exercidos com o objetivo de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra que dele necessite, colocada sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial. Dessa forma, a guarda caracteriza-se pela convivência entre pai e/ou mãe com seu filho, tornando-se o responsável por este, sendo que será considerado o guardião do infante aquele que apresentar as melhores condições de criá-lo, oferecendolhe uma assistência material adequada e um melhor desenvolvimento físico, moral e psíquico. Contudo, para poder decidir com quem permanecerá a guarda quando os pais dissolvem o vínculo conjugal ou a união estável, frisa-se que sempre deve ser observados os seguintes critérios: o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, idade e sexo, irmãos juntos ou separados, a opinião da criança e do adolescente e, por último, e não menos importante, o comportamento dos pais. O Código Civil de 2002 prevê as seguintes possibilidades de guarda: a unilateral, alternada e a compartilhada.
14 Djéssica Giseli Kuntzer Fabiana Marion Spengler Guarda unilateral A guarda unilateral ou exclusiva é aquela exercida por apenas um dos genitores, nesse ensejo Levy (2008, p. 53) pronuncia-se: a guarda pode ser exercida de maneira exclusiva por um dos genitores, em decorrência de titularidade exclusiva do poder familiar, como, por exemplo, na falta de reconhecimento da paternidade, nas hipóteses de perda ou suspensão do poder familiar, ou no caso de cotitularidade do poder familiar e fracionamento do exercício do poder familiar, em razão da ausência ou da ruptura do relacionamento conjugal dos genitores, por meio de acordo ou decisão judicial atribuidor de exercício da guarda a somente um dos genitores. Assim, no caso de dissolução do vínculo conjugal, temos que a guarda unilateral será aquela exercida por apenas um dos genitores, residindo à criança e/ou adolescente com o genitor que ficou com sua guarda por ter apresentado as melhores condições de cuidá-lo, sendo este responsável por dar assistência ao infante, enquanto que o outro genitor poderá prestar alimentos, realizar visitas, e como obrigação deverá fiscalizar o genitor que possui a guarda para verificar se este cumpre com as responsabilidades com a criança e/ou adolescente. Nesse sentido, conceituam Spengler e Spengler Neto (2004, p. 91): em ocorrendo a ruptura da família, e restando um dos genitores como guardião da prole advinda do relacionamento, sendo assegurado ao outro o direito à visitação, estaremos diante de uma guarda dita exclusiva, na qual apenas o guardião possui a guarda material e também a guarda jurídica. Ainda, conforme o autor Gonçalves (2012, p. 294): no tocante à guarda unilateral, a referida lei apresenta critérios para a definição do genitor que oferece melhores condições para o seu exercício, assim considerando o que revela aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I- afeto nas relações com os genitores e com o grupo familiar; II- saúde e segurança; III- educação (CC, art , 2º). Fica afastada, assim, qualquer interpretação no sentido de que teria melhor condição o genitor com mais recursos financeiros. (Com grifos originais). Portanto, a guarda não é deferida para aquele que possui mais recursos financeiros e sim para aquele que possa propiciar conjuntamente afeto, saúde, segurança e educação.
15 14 DIREITO (RE)DISCUTIDO Nesse sentido Gama (2008, p. 210) dita: a guarda uniparental (ou exclusiva) é não apenas física, mas também jurídica, no sentido de abranger o direito de reger a vida do filho, dirigindo-lhe a criação e educação, com deliberação sobre as questões mais importantes que se refiram ao desenvolvimento físico, psíquico e existencial do menor, ao passo que o não-guardião passa a ter direitos de visitas, de ter o filho em sua companhia e o de fiscalizar o exercício das demais atribuições do pátrio poder do outro. (Com grifos originais). 3.2 Guarda alternada Por sua vez, a guarda alternada caracteriza-se pela alternância da guarda dos genitores em relação aos filhos, sendo aquela que os genitores podem passar mais tempo com a criança e/ou adolescente, pois ela reserva-se por determinados períodos, ou seja, pode ser semanal, bimestral, semestral, ou anual. Assim Leite (2003, p. 259) sobre a guarda alternada dita: que a criança viverá sucessivamente, por períodos longos de tempo, na casa de cada um dos seus genitores. Cada genitor exercerá, alternativamente, a guarda do filho com todos os atributos que lhe são próprios (educação, sustento, administração legal, etc). No mesmo ensejo, para reforçar o entendimento anterior, Amaral (1997, p. 168): a guarda alternada caracteriza pela possibilidade de cada um dos pais deter a guarda do filho alternadamente, sendo um ritmo de tempo que pode ser um ano escolar, um mês, uma semana, uma parte da semana, ou uma repartição organizada dia a dia e, consequentemente, durante esse período de tempo deter, de forma exclusiva, a totalidade dos poderes-deveres que integram o poder paternal. No término do período os papéis se invertem. Ainda, com relação à guarda alternada, ela apresenta certas vantagens, como por exemplo, a criança ou adolescente mantem relações iguais com ambos os pais, e dessa forma acaba evitando concorrência entre os mesmos. Além do mais, quando o infante encontrar-se sob a guarda de um dos genitores no período determinado, será somente este o responsável pelas necessidades básicas, decisões e atitudes em relação ao filho. Todavia, Spengler e Spengler Neto (2004, p. 92) destacam:
16 Djéssica Giseli Kuntzer Fabiana Marion Spengler 15 porém, é preciso salientar que mesmo a convivência sendo a mesma em termos temporais (quantidade de dias, semanas, meses) poderá não ser a mesma em termos de qualidade, pois, em inúmeros casos ocorrerá de um dos genitores dispor mais tempo para o filho do que o outro por várias razões, dentre elas compromissos profissionais. Doutra banda, o modelo da guarda alternada no lado jurídico recebe várias críticas, pois a criança e/ou adolescente não possui um referencial definido, ou seja, não tem uma residência fixa, pode ter mais que uma escola, não possui uma rotina pré-determinada, tendo que sempre estar pulando de casa em casa, o que pode prejudicar o seu desenvolvimento físico e intelectual. Por fim, sobre a guarda alternada cabe destacar as palavras de Grisard Filho (2010, p. 125) sobre as vantagens e desvantagens deste modelo: a moderna doutrina adverte que a guarda alternada não está em harmonia com o interesse do menor. Ela é inconveniente para a consolidação dos hábitos, valores e idéias na mente do menor, diante do elevado número de mudanças, repetidas separações e reaproximações, provocando no menor não só a instabilidade emocional e psíquica, como também um descontínuo afetivo, espacial e social. Já uma outra vertente vê na guarda alternada a vantagem de permitir ao menor manter relações estreitas com os dois genitores. Considerando os melhores interesses do menor, a jurisprudência tende a estabelecer o exercício da parentalidade como regime básico. 3.3 Guarda compartilhada A guarda compartilhada é aquela onde existe um referencial de com quem fica a criança, se é com o pai ou com a mãe, todavia ambos decidem de uma forma conjunta a respeito da vida do infante, sendo que as despesas são compartilhadas, as visitas não precisam ser marcadas, ocorrendo uma maior liberdade em relação à convivência com o filho. Segundo, Leite (2003, p. 287) a proposta é manter laços de afetividade para minimizar os efeitos sempre acarretados após uma separação, e conferir aos pais o exercício de suas funções de forma igualitária. Importante ressaltar que por vezes a guarda compartilhada se confunde com a guarda conjunta, todavia esta deve ser reconhecida como gênero e aquela como espécie da segunda. Dessa forma, Levy (2008, p. 54) define:
17 16 DIREITO (RE)DISCUTIDO ao contrário da guarda conjunta, a guarda compartilhada ou compartida pressupõe a falta de vínculo conjugal dos pais e uma co-responsabilidade no exercício das funções parentais. Explicamos. A guarda compartilhada tem por fim precípuo minimizar os danos sofridos pelos filhos em razão da quebra ou mesmo da inexistência prévia de relacionamento conjugal. Busca preservar os laços paterno-filiais em condições de igualdade entre os genitores. Sobretudo, o modelo da guarda compartilhada já era conhecido antes da publicação da Lei nº /2008, mas somente passou a ter aplicação legal com a promulgação desta. A guarda compartilhada surgiu com a manifestação do desejo dos genitores, após se encontrarem separados ou divorciados, de criarem conjuntamente seus filhos, oportunizando esse instituto uma maior comunicação entre os mesmos com relação a criação e educação do infante. Assim, a noção de guarda compartilhada surgiu para que a criança e/ou adolescente sofresse o menor impacto possível com a dissolução do vínculo de seus genitores, e ainda apresentou-se como uma maneira de poder equilibrar os papéis desses, para que a assim o infante possa ter uma boa e igual convivência com ambos. Nesse sentido, resume Grisard Filho (2010, p. 132): a noção de guarda compartilhada surgiu da necessidade de se reequilibrar os papéis parentais, diante da perniciosa guarda uniparental concedida sistematicamente à mãe (na guarda tradicional, o genitor não guardião tem uma quantidade limitada de contato com o menor), e de garantir o melhor interesse do menor, especialmente, as suas necessidades afetivas e emocionais. As noções trazidas à colação, sejam do ponto de vista jurídico, sejam do ponto psicológico, enfatizam essas duas considerações. Por um lado revalorizam o papel da paternidade, por outro trazem ao centro das decisões o destinatário maior do tema em debate, o menor, oferecendo-lhe um equilibrado desenvolvimento psicoafetivo e garantindo a participação comum dos genitores em seu destino. Também, Leite (2003, p. 287) sobre a guarda compartilhada conceitua significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. [...] A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual.
18 Djéssica Giseli Kuntzer Fabiana Marion Spengler 17 Ademais, a guarda compartilhada se faz importante justamente por trazer um condão de segurança e continuidade de relacionamento, ou seja, dá a criança e adolescente a certeza de ser amada e protegida por seus genitores, sem sofrer qualquer distinção, e dessa forma, convivendo com os mesmos e sabendo que ambos são os responsáveis pela sua educação e suprimento de suas necessidades mínimas. (SPEN- GLER e SPENGLER NETO, 2004). Todavia, Grisard Filho (2010, p. 122) preceitua que essas necessidades se tornaram mais frequente devido à alta frequência do divórcio que passou a ser uma possibilidade previsível, contemporaneamente considerada normal na vida familiar. Ë um evento grupal, que exige uma reestruturação dos relacionamentos vigentes, reajustados, agora, às demandas das famílias monoparentais. Um lar, onde conviviam pai, mãe e filhos, depois do divórcio biparte-se: mãe e crianças, de um lado; pai, que passa a visitar os filhos com uma frequência que oscila entre o muito presente e regular ao desaparecimento total, de outro. Portanto, com a promulgação da lei /2008, a qual disciplinou sobre o novo instituto, este foi tido como modelo preferencial aos demais já existentes, promovendo uma ideia de ambos os pais serem guardiões de seus filhos. A Lei supracitada alterou os artigos e do Código Civil/2002, prevendo agora não só mais a guarda unilateral como era previsto antes no artigo 1.583, mas incluindo em seu teor a guarda compartilhada. Logo, as alterações trazidas pela Lei /2008, tirou a exclusividade da guarda unilateral, esta normalmente deferida à mãe, com visitas agendadas para o pai, trazendo agora em seu texto o modelo da guarda compartilhada, orientada pelos princípios da igualdade, da solidariedade e do melhor interesse da criança. 5 Art A guarda será unilateral ou compartilhada. 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art , 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II saúde e segurança; III educação. 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. 4o (VETADO).
19 18 DIREITO (RE)DISCUTIDO O modelo da guarda compartilhada oportuniza uma maior convivência com ambos os genitores, tendo que estes decidir conjuntamente sobre a criação e educação dos filhos, participando mais diretamente, mesmo que separados na vida do infante, dando assim um maior equilíbrio emocional a criança. Dessa forma, o novo caput do referido artigo, trouxe um sistema dual, ou seja, a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Já o artigo do Código Civil de 2002, também modificado pela Lei nº /08, mostrou-se de natureza mista, apresentando normas de direito material e processual. Dessa maneira, o caput do referido artigo novamente traz os dois modelos de guarda, quais sejam, a guarda unilateral e a guarda compartilhada, sendo que os incisos I e II trazem a forma de como a guarda pode ser estabelecida, que é por consenso entre os pais ou por decisão judicial. Importante destacar assim que a Lei n o /08 é de grande importância, pois trouxe mudanças necessárias para o Direito de Família, e apresentou um sistema dual, ou seja, a guarda compartilhada e a guarda unilateral, buscando também definir mecanismos de direito material e de direito processual. Diante disso salienta Gama (2008, p. 265) 6 Art A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
20 Djéssica Giseli Kuntzer Fabiana Marion Spengler 19 trata-se de importante avanço na direção do cumprimento do melhor interesse da criança e do adolescente, princípio basilar e constitucional que informa a matéria. A lei n o /08 deu importante passo no rumo da democratização e humanização da guarda jurídica da criança e do adolescente e, por óbvio, deve ser iluminada pelos princípios e valores constitucionais aplicáveis às famílias, às crianças e aos adolescentes (arts. 226 a 230 da Constituição Federal). Por outro lado, destaca-se que a mediação se mostra bastante adequada para a escolha do instituto da guarda compartilhada, pois ela atua como um acompanhamento ao casal no gerenciamento de seus conflitos, podendo ter uma solução mais rápida e satisfatória, preservando o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse sentido, Quintas (2009, p. 97) preceitua a família de hoje faz com que, em certos casos, a justiça não alcance uma solução satisfatória para a lide, pois trazem consigo uma carga emocional que muitas vezes impede o juiz de propiciar uma decisão adequada para a família, principalmente aos filhos, que são parte mais vulnerável nos litígios familiares. Destarte, para o deferimento do instituto da guarda compartilhada, é fundamental a boa convivência entre os genitores, e assim a mediação mostra-se adequada para garantir tal sucesso. Sobretudo, ressalta Levy (2008, p. 123): a mediação sugere uma mudança de paradigma, uma nova maneira de interação nos conflitos interpessoais. Traz à tona o desejo das pessoas em resolver seus próprios conflitos e realizar suas próprias escolhas. Propõe a autodeterminação e autonomia dos mediandos. Incentiva o olhar para um planejamento do futuro, que se pretende tranquilo e promissor, deixando as mágoas e os rancores no passado. Assim, a mediação, durante o processo de guarda, surge como uma opção adequada quando se pensa em optar pela guarda compartilhada, fazendo com que os genitores discutam e decidam de uma forma amigável pelo futuro dos seus filhos.