Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798215774/andamento-do-processo-n-0010595-1820185150056-atord-17-01-2020-do-trt-15?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 03:49:55+00:00
Document Index: 109936150

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 192', 'artigo 467', 'artigo 790', 'artigo 369', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 61', 'artigo 477', 'artigo 791']

TRT-15 17/01/2020 - Pg. 446 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010595-18.2018.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010595-18.2018.5.15.0056
AUTOR CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA
- CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA
Processo nº 0010595-18.2018.5.15.0056
CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA, qualificado a fls. 02, ajuizou reclamação trabalhista contra ÉDER TAKANO, alegando, em síntese, que foi admitido aos serviços do reclamado em 23/01/2017, dispensado imotivadamente em 23/01/2018 , tendo exercido a função de pedreiro e percebido o salário de R$ 130,00 a diária.
Afirmou que não teve o seu contrato de trabalho anotado em CTPS ; laborou em sobrejornada habitual sem a percepção remuneratória integral correspondente ; trabalhou em condições insalubres, sem receber o adicional legal cabível e por ocasião da vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual , não recebeu verbas que entendia fazer jus.
Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar o reclamado na anotação de sua CTPS ; verbas rescisórias ; 13º salários e férias com o terço legal de todo o período contratual ; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40% ; horas extras e seus reflexos ; adicional de insalubridade e seus reflexos; multa do artigo 477 , § 8º , da CLT ; multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios . O reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 63.048,87 (sessenta e três mil , quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
A petição inicial de fls.02 a 15 veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.16 e documentos de fls.17 a 30.
Despacho inicial a fls.31.
Citação do reclamado a fls.33 a 34.
O reclamado apresentou a contestação de fls.37 a 53 , tendo alegado a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial ; disse que não existiu vínculo empregatício entre as partes, que celebrou contrato de empreitada verbal com terceiro e foi o empreiteiro que contratou o reclamante , sendo que o obreiro prestou serviço autônomo; afirmou que as jornadas de trabalho do reclamante não eram fiscalizadas; mencionou que jamais existiu trabalho insalubre ; alegou cumpridas todas as suas obrigações contratuais com o empreiteiro e requereu , a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
A contestação veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.36 e documentos de fls.54 a 76.
Réplica a fls.77 a 78.
Petição do reclamante a fls.85 a 86 , apresentando quesitos.
Decisão interlocutória determinando a produção de prova pericial a
fls.87 a 88.
Laudo do perito judicial a fls.92 a 123.
Manifestação das partes em relação ao laudo pericial, pelo reclamante a fls.124 a 125 e pelo reclamado a fls.126 a 132.
Laudo pericial complementar a fls.133 a 137.
Manifestação das partes em relação ao laudo complementar , pelo reclamante a fls.140 a 141 e pelo reclamado a fls.142 a 145.
Audiência de instrução realizada em 20/02/2019, conforme ata de fls.146 a 147.
Audiência de instrução em prosseguimento realizada em 08/08/2019 , conforme ata de fls. 154 a 157. Nessa ocasião , procedeu-se à oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha do reclamado.
Petição do reclamado a fls.164 , juntando prova documental por determinação judicial a fls.165 a 191.
Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais por memoriais , o reclamante a fls.158 a 163 e o reclamado a fls.192 a 198 , ambos reportando-se ao anteriormente alegado e provado.
O reclamado alegou a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido , sob o argumento de que não existiu vínculo empregatício entre as partes (fls.38 a 46) e que o mesmo contratou empreiteiro para a construção de imóveis em sua propriedade , tendo o empreiteiro contratado o reclamante e remunerado seus serviços.
Mencionou o reclamado que o serviço de empreita importou no pagamento de R$ 161.485,00 ao empreiteiro , conforme recibos que acostou . Era o empreiteiro Nilson quem pagava o pessoal da
equipe dele, o que fazia quinzenalmente , informando o reclamado quem havia trabalhado, os dias laborados e o valor das diárias , não tendo o reclamado qualquer contato com esses trabalhadores . O valor era entregue pelo reclamado ao empreiteiro Nilson , que os repassava ao reclamante e demais trabalhadores.
Na hipótese do caso concreto daquele julgamento, o dono da obra , não integrante da administração pública , concorreu com a prática
de ato lesivo em detrimento do património jurídico do trabalhador , uma vez que sua conduta foi culposa"in elegendo"e ao escolher tal empreiteira, não zelou e diligenciou que a mesma cumprisse todas as obrigações trabalhistas do contrato de trabalho do trabalhador colocado à sua disposição.
Na hipótese destes autos , como o contrato de empreita celebrado pelo reclamado e pelo empreiteiro foi celebrado em 23/01/2017 , tal relação jurídica de direito material não é atingida pelo novo entendimento do C.TST , aplicando-se ao caso o antigo posicionamento da Orientação Jurisprudencial n] 191 , da SDI-1 , do C.TST.
Para o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e caracterização do reclamante como empregado do reclamado, mister que fiquem preenchidos todos os requisitos legais do artigo 3º ,"caput", da CLT ou do artigo 2º, da Lei nº 5.889/73 (trabalho foi prestado em propriedade rural) : pessoalidade , onerosidade , continuidade e subordinação jurídica.
A testemunha do reclamante Valdeir Rodriguês (fls.155) afirmou que ele e o reclamante trabalharam para o reclamado de janeiro/2017 a janeiro/2018 , como pedreiros , para a construção de duas casas, alambrado , reforma de barracão , embalsamento de outro barracão e tijolamento de uma fossa , tudo na Fazenda (Sol Nascente) . Disse que o trabalho inicial era para a construção de uma casa , os demais serviços apareceram depois.
Acrescentou que na fazenda do reclamado planta-se cana e existe gado no local , disse que o reclamado é titular de uma granja e tem a fazenda dele . Mencionou que trabalhou em determinado período nessa granja e que no local , o Nilson era outro pedreiro . Alegou que recebiam seus pagamentos quinzenalmente , por dia trabalhado , sendo a diária de R$ 130,00 e os pagamentos feitos diretamente pelo reclamado . Esclareceu que o reclamado encaminhava envelopes com os nomes e valores dos pagamentos de cada um e as vezes era o próprio reclamado que entregava os envelopes, às vezes era o Nilson ou o filho dele.
Também disse a testemunha que o reclamado passava todos os dias no local de trabalho e determinava o que deveria ser feito no dia , que quando ele e o reclamante faltavam não eram substituídos no serviço.
Já a testemunha do reclamado Adriano Prates Bispo afirmou que trabalhou para o reclamado em serviços de pintura , em períodos alternados (fevereiro/2017 , agosto/2017 e dezembro/2017) , sem esclarecer em quais horários . Disse que a atividade econômica desenvolvida pelo reclamado é de granja , confirmou que o reclamante prestou serviços para o reclamado e que não presenciava o reclamado todos os dias na fazenda e nem dar ordens de serviço para o reclamante . Também confirmou que o Nilson era" encarregado do reclamante e do pessoal ", tomando conta da obra e que o Nilson pega serviços de construção civil em várias obras de Pereira Barreto, não sabendo dizer quem contratou o reclamante , se o reclamado ou o Nilson.
Em ata de audiência , transcreveu-se integralmente o depoimento que o reclamante prestou como testemunha do reclamante do processo nº 0010573-57.2018.5.15.0056 , que Douglas Cirqueira Rodriguês move contra o reclamado , em trâmite perante esta Vara do Trabalho . Na ocasião , compromissado na forma da lei , informou que trabalhou com aquele reclamante na construção de duas casas na Fazenda Sol Nascente , ambas destinadas à moradia . Acrescentou que todos que passavam pela obra tinham que conversar com o reclamado para serem contratados , dizendo o depoente que foi o próprio reclamado que o contratou . Mencionou que foi o reclamado que contratou tal reclamante e que , além da construção da moradia, também trabalharam em outros serviços , mormente no fechamento de barracão, embolsamento de barracão , tijolamento de fossa e construção de mureta de alambrado . Também disse que nos dias em que o reclamante faltou, ninguém o substituiu no serviço.
Pela prova testemunhal produzida neste processo, ficou preenchido o requisito da pessoalidade , tendo o reclamante prestado serviços pessoais ao reclamado como pedreiro . Quando não houve comparecimento ao serviço , o reclamante jamais se fez substituir por outra pessoa e nem delegou seu trabalho para terceiro.
Quanto ao requisito da onerosidade , a testemunha Valdeir afirmou que o Nilson , seu filho ou o próprio reclamado entregava o dinheiro do pagamento em mãos a todo o pessoal . A mesma testemunha Valdeir Rodriguês confirmou que a diária de pedreiro era de R$ 130,00.
No pertinente ao requisito da continuidade , o alegado período contratual descrito na exordial não foi objeto de impugnação especificada na contestação . Além disso , a testemunha Valdeir admitiu que ele e o reclamante trabalharam de forma contínua (não eventual) no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.
Preenchido o requisito legal da continuidade , fixa-se que o reclamante trabalhou para o reclamado no interregno de 23/01/2017 a 23/01/2018.
Já em relação ao requisito da subordinação jurídica, a testemunha do reclamado não soube dizer quem contratou o reclamante , se o reclamado ou o Nilson . No depoimento da testemunha Valdeir , o mesmo afirmou que o Nilson trabalhou como outro pedreiro na obra da Fazenda Sol Nascente , não especificando quem contratou o reclamante , se o reclamado ou o Nilson . Sob esse aspecto da contratação , como o reclamado não produziu prova robusta que confirmasse a sua alegação , de que foi o alegado empreiteiro Nilson quem admitiu e dirigiu o trabalho do obreiro , fixa-se que tal contratação foi efetuada pelo próprio reclamado.
O fato dos pagamentos serem efetuados pelo Nilson ou por seu filho ao reclamante e demais trabalhadores na obra , em nada favorece o reclamado, uma vez que o Nilson era mero intermediário dos pagamentos , sendo o reclamado a fonte geradora da remuneração do reclamante e dos demais trabalhadores.
O reclamante não dispunha de capacidade econômica e financeira para custear a própria atividade , não utilizava instrumentos de trabalho de sua propriedade , não prestou serviços simultaneamente para terceiros na mesma época do trabalho prestado ao reclamado , cumpriu jornadas diárias de trabalho constantes e como afirmado pela testemunha Valdeir , era o próprio reclamado que passava no local de trabalho na parte da manhã e passava para o reclamante e para todo o pessoal qual serviço seria executado no dia.
Apesar da testemunha do reclamado ter dito que jamais presenciou o reclamado comparecer no local em que fazia a pintura e que nem presenciou o reclamado dar ordens ao reclamante , como não foi especificado o horário em que tal testemunha prestou os seus serviços , não há como se assegurar que houvesse coincidência de horários entre o trabalhado pela testemunha e aquele em que o reclamado passava na propriedade.
O reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes carece da conjugação e preenchimento dos requisitos legais que autorizam
dizer que o reclamante é empregado e o reclamado é empregador.
Na hipótese , a testemunha Valdeir afirmou que na propriedade do reclamado onde ele e o reclamante prestaram serviço, plantava-se cana e existia gado , também confirmando que o reclamado exercia atividade econômica de granja. Na medida em que o serviço prestado não se limitou à construção de casas para moradia e ainda que a atividade de granjeiro fosse realizada em outro local , os demais serviços executados admitem-se terem sido prestados para atender às atividades de plantação de cana e de gado existentes na fazenda , tendo o reclamado assumido o risco dessa atividade econômica ali existente.
Por tal ordem , reconhecida a existência de vínculo empregatício de natureza jurídica de trabalho rural entre as partes , sendo o reclamante e o reclamado qualificados respectivamente como empregado e empregador , o reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, na data de entrada em 23/01/2017 , data de saída em 23/01/2018 , função de pedreiro e remuneração de R$ 130,00 a diária, devendo fazê-lo até dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo do disposto no artigo 39, § 1º, da CLT e fixação de"astreinte"para garantia do cumprimento da obrigação de fazer ora imposta.
Fixado o correto período contratual , a causa de afastamento e não provados pagamentos nos autos, o reclamante faz jus às seguintes verbas : aviso-prévio indenizado (com projeção do período sobre o 13º salário- 01/12 avos , férias com o terço legal - 01/12 avos , FGTS e multa rescisória de 40%) ; 13º salários de todo o período contratual ; férias vencidas do período aquisitivo de 23/01/2017 a 22/01/2018 com o terço legal ; férias proporcionais com o terço legal; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%.
Afirmou o reclamante que no período de 23/01/2017 a 31/10/2017 , cumpriu jornadas diárias, de segundas-feiras aos sábados , das 07h00 às 17h30min , com 01h30min de intervalo . No período de 01/11/2017 a 23/01/2018 , cumpriu jornadas diárias , de segundasfeiras às sextas-feiras, das 07h00 às 17h00 , com 01h30min de intervalo . Com essa causa de pedir, pleiteou o recebimento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e seus reflexos.
Além disso , produziu-se prova real em relação ao tema . A testemunha Valdeir (fls.155 a 156) comprovou que ele e o reclamante cumpriram as jornadas diárias de trabalho descritas na petição inicial.
Para a solução do tema controverso , foi determinada a produção de prova pericial , tendo ambas as partes comparecido à diligência (fls.93).
O laudo pericial de fls.92 a 123 , complementado a fls.133 a 137 , procedeu à análise qualitativa e quantitativa das condições de trabalho do reclamante . Na execução de seu trabalho , o reclamante esteve exposto à ação do agente físico do calor em exposição superior ao limite máximo permitido na norma regulamentar (Anexo 03 da NR-15) , com exceção dos meses de inverno , acrescentando que não há EPI's capazes de eliminar a ação desse agente físico e o reclamado não adotou medidas que pudessem atenuar tal agente , tal como conceder paradas de 15/30/45 minutos a cada hora trabalhada em locais com temperatura mais amena . por tal fato , o trabalho do reclamante seria insalubre em grau médio , com exceção dos meses de junho a agosto.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88. 1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido."(RE 340.275-7 / SP - SÃO PAULO, DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT
VOL-02169-04 PP-00651 LJSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 269-272, Rel. ELLEN GRACIE, 2ª T).
Não obstante a vigência que o C. TST dava ao Enunciado nº 228, levando-se em conta que a própria norma constitucional deixou expresso que não obstante os direitos estabelecidos no artigo 7º, não estava proibido o estabelecimento de normas ou vantagens trabalhistas mais favoráveis, o fato de o texto celetista do artigo 192,"caput", não ter fixado que o salário mínimo ali referido seria apenas o legal, e levando-se em conta que a fixação de salário mínimo profissional é norma trabalhista mais benéfica e que se integra aos contratos individuais dos trabalhadores da categoria profissional, a interpretação teleológica da jurisprudência mais consentânea com os princípios do direito do trabalho, estabeleceu que a expressão"salário mínimo", para as categorias que possuem salário normativo mínimo fixado, deveria compreender esse piso normativo e não apenas o salário mínimo legal. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponderia ao salário mínimo profissional para as categorias profissionais que estabelecessem pisos normativos, ou inexistindo esse critério mais favorável, sobre o salário mínimo fixado em lei.
A evolução da jurisprudência sumulada ao longo do tempo demonstra o quão conflitante era a controvérsia quanto ao tema da base de cálculo que deveria ser utilizada para apuração do adicional
de insalubridade. E sob esse aspecto, a conduta mais consentânea com o razoável , que poderia e se pode exigir de um empregador, consiste em adotar o salário mínimo legal como base de cálculo de apuração do adicional, atento ao princípio da segurança jurídica que foi prestigiado pela atual Constituição Federal.
Apesar de tal suspensão , o certo que o Juízo de primeira instância
pode julgar processos que envolvem a discussão da base de cálculo do adicional de insalubridade , desde que não se afronte o comando da Súmula Vinculante nº 4.
Pela habitualidade do trabalho insalubre prestado e face a eminente natureza jurídica salarial da parcela, o adicional de insalubridade integra-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os 13º salários , horas extras , avisoprévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
Na medida em que a norma do artigo 467 da CLT é de direito processual e não de direito material , podendo a matéria ser
conhecida de ofício pelo Juízo , e ainda que a parte formule pedido para a sua aplicação e o mesmo seja rejeitado , não cabe a imposição de ônus de sucumbência na fase de conhecimento sobre matéria que não envolva relação jurídica de direito material . Mesmo que o Juízo conheça a matéria de ofício e determine a aplicação da multa , sobre tal acolhimento não cabe tal ônus.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE ALEGADA NA CONTESTAÇÃO (FLS.46 a 47)
Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio
idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é"júris tantum"e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).
Quanto aos pedidos formulados , ocorreu sucumbência recíproca e aqui se justifica a discussão quanto ao artigo 791-A, § 4º , da CLT , que estabeleceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo , créditos capazes de suportar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência , ficará com a sua obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou , desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , findo o qual , estará extinta tal obrigação. Segundo melhor e mais razoável entendimento , o disposto no artigo 791-A , § 4º , da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição Federal e não ser declarado simplesmente inconstitucional . O benefício da justiça gratuita é valorado levandose em conta a situação econômica do interessado no momento de sua apreciação , envolvendo uma situação objetiva que não é perene e imutável , podendo aquele que inicialmente não solicitou o benefício , vir a fazê-lo no curso do processo , ou vice-versa . O estado econômico de uma pessoa pode se alterar no curso da lide , para melhor ou para pior , sendo que a decisão que se profere na sentença quanto ao tema , faz apenas coisa julgada formal e não material (não se aplica a regra de que , uma vez pobre , sempre pobre ou uma vez rico, sempre rico).
Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/05/2018 , após o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791,"caput", da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores
poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.
Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas,
entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores. Entretanto , em outubro de 2015 , a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de cálculos trabalhistas.
Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação
dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados os créditos previdenciários , após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61 , § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.
1-) REJEITA-SE a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido , alegada na contestação do reclamado (fls.38 a 46) , conforme exposto na fundamentação;
3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO do pedido formulado pelo reclamado em sua contestação (fls.46 a 47) , de condenação do reclamante na pena de litigância de má-fé , conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769, ambos da CLT;
5-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA ajuizou contra ÉDER TAKANO , perante este Juízo e Secretaria, para declarada a existência de vínculo empregatício entre as partes, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar o reclamado a cumprir as seguintes obrigações de dar e de fazer a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC , combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT):
a-) anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante na data de entrada em 23/01/2017 , data de saída em 23/01/2018, função de pedreiro do tipo doméstico e remuneração de R$ 130,00 a diária, devendo fazê-lo até dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara;
c-) aviso-prévio indenizado (com projeção do período sobre o 13º salário- 01/12 avos , férias com o terço legal - 01/12 avos , FGTS e multa rescisória de 40%) ; 13º salários de todo o período contratual ; férias vencidas do período aquisitivo de 23/01/2017 a 22/01/2018 com o terço legal; férias proporcionais com o terço legal; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%;
c.1.após o trânsito em julgado , o reclamante poderá se habilitar à
percepção do benefício do seguro-desemprego , servindo a presente sentença como alvará judicial para tal finalidade;
d.1.no período de 23/01/2017 a 31/10/2017, jornadas diárias de segundas-feiras aos sábados , das 07h00 às 17h30min, com 01h30min de intervalo;
O reclamante pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamado, calculado sobre base de cálculo composta pelo valor atribuído às seguintes verbas : reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSR's (observado o valor máximo de apuração de R$ 2.862,00 , constante de fls.12 + multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , no importe de R$ 3.900,00 (fls.12). O credor não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, facultando-se ao advogado se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A, § 4º , da CLT.
2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : aviso-prévio indenizado e projeção do período sobre as férias com o terço legal, FGTS e multa rescisória de 40% ; férias vencidas do período aquisitivo de 23/01/2017 a 22/01/2018 com o terço legal ; férias proporcionais com o terço legal ; depósitos do FGTS ; multa rescisória de 40% ; reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; honorários advocatícios ; multa cominatória ; juros de mora e correção monetária.
A parte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do valor do Imposto de Renda devido sobre o crédito trabalhista, deverá juntar ao processo cópia do referido recolhimento, tudo para que o interessado possa dispor de elemento seguro de prova, para elaboração da declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, no prazo até dez dias após o efetivo recolhimento, tudo sob
pena de comunicação ao órgão competente.