Source: https://pt.scribd.com/document/67918785/Resolucao-da-OAB-Estagio
Timestamp: 2019-05-21 19:05:45+00:00
Document Index: 133172571

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 145', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 145', 'artigo 10']

Enviado por William Leite
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Regulamento Do Concurso Pblico Para Juiz Federal Substituto Da 1 Regio[1]
DEPARTAMENTO DE DIREITO NCLEO DE PRTICA JURDICA
N CLEO DE PRTICA J URDICA ESCRITRIO MODELO Rua Marqus de So Vicente, 255 Tel.: 3114-1399 email: npj@jur.puc-rio.br
Rio de Janeiro fevereiro/2003
3.3. Pasta de Trabalhos............................................... 17
Apresentao......................................................................... 4 1. O Estgio em Direito............................................................ 5 1.1. O Estgio Supervisionado........................................ 5 Disciplinas e Matrcula....................................... 6 Carga horria ................................................... 6 1.2. O Estgio Profissional de Advocacia.......................... 7 Onde realizar o Estgio Profissional de Advocacia ....................................................... 7 O Estgio Profissional no EMA............................ 8 Direitos e Deveres do Estagirio do EMA.............. 8 Aproveitamento de carga horria......................... 8 2. O Escritrio Modelo de Advocacia (EMA).............................. 10 2.1. Horrio de funcionamento...................................... 10 2.2. O atendimento aos clientes.................................... 11 2.3. Quadro de Avisos ................................................. 11 2.4. Instalaes.......................................................... 11 3. Atividades do Estgio ........................................................ 13 3.1. Reunies aos sbados .......................................... 13 3.2. Tarefas do Estgio................................................ 14 Plantes........................................................ 14 Audincias..................................................... 15 Trabalhos Jurdicos......................................... 15 Seminrios, Simpsios, Encontros, Congressos, Eventos em Geral......................... 16 Diligncias ..................................................... 16 Visitas orientadas ............................................ 17
Controle da Carga Horria................................ 18 3.4. Aprovao no Estgio ........................................... 18 4. Dvidas mais freqentes .................................................... 20 Carga Horria ............................................................ 20 Existe um nmero mnimo de horas obrigatrio para audincias e peties? ............. 20 Posso contabilizar a minha carga horria de Estgio em Escritrio Conveniado?............... 20 Como posso comprovar a carga horria no Estgio Conveniado? Eu preciso apresentar cpias de peties que fiz no escritrio? ..................................................... 21 O escritrio em que eu realizo meu Estgio Profissional da Advocacia no conveniado nem OAB, nem PUC. Posso aproveitar a carga horria desse meu estgio? ................................................. 21 Dispensa de Atividades ............................................... 22 Sou aluno do turno da noite e, durante o dia, no tenho disponibilidade de tempo para comparecer aos plantes, audincias, e visitas orientadas. Posso ser dispensado dessas atividades? ................... 22 A Carteira de Estagirio ............................................... 22 A Carteira de Estagirio necessria para o Estgio?.............................................. 22 Quais os requisitos para obter a Carteira de Estagirio?................................................ 23 Como obter a Carteira?.................................... 24 Quem no pode obter a Carteira de Estagirio? .................................................... 24 Certificado de Concluso de Estgio ............................. 26
Como posso obter o certificado de concluso do Estgio? .................................... 26 Exame de Aferio da OAB.......................................... 26 O que o Exame de Aferio?.......................... 26 O Exame de Aferio obrigatrio?................... 27 Como a OAB reconhece a carga horria do Estgio? ................................................... 27 Outras dvidas ........................................................... 27 Estou matriculado em uma turma de Estgio Supervisionado, mas quero realizar as atividades prticas com outro professor, de outra turma. Posso fazer isto? ............................................................. 27 Anexos ............................................................................... 29 RESOLUO DO CONSELHO N 138 de 29/09/1999 da Ordem dos Advogados do Brasil Seo do Estado do Rio de Janeiro............................... 29 PORTARIA No 1.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994......................................................................... 35 Tabela de Carga Horria ............................................. 38
Este manual contm informaes a respeito da Estrutura e funcionamento do Ncleo de Prtica Jurdica e do Escritrio Modelo Advocacia da PUC-Rio, bem como acerca do Estgio Supervisionado Curso de Graduao em Direito, e das normas da OAB a respeito Estgio Profissional de Advocacia. do de do do
Outras informaes podem ser obtidas na pgina do Ncleo de Prtica Jurdica no site do Departamento de Direito (http://www.puc rio.br/sobrepuc/depto/direito/ ). As informaes contidas neste manual so um resumo das normas contidas no Regulamento do Ncleo de Prtica Jurdica da PUC-Rio, da Portaria n 1.886/94 do MEC e da Lei n 8.906/94, alm de outros atos normativos da OAB a respeito do Estgio. Os textos dessas normas constam dos anexos deste manual, e a sua leitura obrigatria.
1. O Estgio em Direito
O aprendizado do Direito no se restringe compreenso dos textos legais e doutrinrios: a prtica efetiva da advocacia uma dimenso fundamental do estudo do Direito. Por essa razo, os Cursos de Graduao em Direito devem proporcionar a seus alunos a oportunidade de um aprendizado prtico, atravs do contato direto com a realidade da advocacia. Os alunos do Curso de Graduao em Direito tm a oportunidade de aprendizado prtico atravs de duas modalidades de Estgio: O Estgio Supervisionado, que integra o curso de graduao em Direito como disciplina obrigatria, cuja aprovao imprescindvel para a obteno do diploma de bacharel em Direito; e O Estgio Profissional de Advocacia , previsto na Lei n 8.906/94 (Estatuto da OAB), de natureza extracurricular, e que pode ser realizado inclusive por bacharis em Direito, aps a graduao.
a redao de peas processuais e profissionais; rotinas processuais; assistncia e atuao em audincias e sesses; visitas a rgos judicirios; prestao de servios jurdicos; tcnicas de negociaes coletivas, arbitragens e conciliao; outras atividades prticas determinadas pelo professororientador.
Disciplinas e Matrcula
Para que o aluno possa realizar o Estgio Supervisionado, ele dever matricular-se nas disciplinas de Estgio Supervisionado: JUR 1901 (Estgio Supervisionado I); JUR 1902 (Estgio Supervisionado II); JUR 1903 (Estgio Supervisionado III); e JUR 1904 (Estgio Supervisionado IV). De acordo com a grade curricular sugerida pelo Departamento de Direito, a matrcula em JUR 1901 deve ocorrer no 7 perodo . altamente recomendvel que a sugesto seja seguida pelos alunos, no apenas pelo melhor aproveitamento que proporciona, mas tambm por evitar a ocorrncia de problemas de matrcula nos ltimos perodos do curso. A respeito, veja a seo Dvidas mais freqentes deste Manual.
1.1. O Estgio Supervisionado
O Estgio Supervisionado de Prtica Jurdica, de acordo com a Portaria n 1.886, de 30 de dezembro de1994, parte integrante do currculo pleno do Curso de Graduao em Direito ou seja, composto de disciplinas obrigatrias, sem as quais o aluno no poder obter o seu grau c omo bacharel em Direito. De acordo com a mesma Portaria, o Estgio Supervisionado composto de atividades exclusivamente prticas, simuladas e reais, realizadas sob o controle, orientao e avaliao do Ncleo de Prtica Jurdica. Essas atividades prticas incluem, entre outras:
A carga horria mnima de todas as disciplinas de Estgio Supervisionado, de acordo com o art. 10 da Portaria n 1.886/94 do MEC, de 300 (trezentas horas). Isto significa, para cada Disciplina de Estgio Supervisionado, uma carga horria mnima de 75 (setenta e cinco horas) por semestre.
Para a verificao de cumprimento de carga horria, observa-se Tabela de Carga Horria, elaborada de acordo com as
determinaes do MEC e da OAB/RJ, e as orientaes do Ncleo de Prtica Jurdica. Essa tabela pode ser consultada nos ANEXOS deste Manual.
O Estgio Profissional no EMA
O Estgio Profissional de Advocacia atravs do Escritrio Modelo semelhante ao estgio em um escritrio de advocacia conveniado OAB entretanto, um estgio no remunerado, a exemplo do que ocorre com a Defensoria Pblica, por exemplo. Para realizar seu Estgio Profissional no EMA, voc ter que assinar um Termo de Compromisso, obrigando-se a comparecer aos plantes designados, acompanhar os processos dos clientes do EMA, alm de outras obrigaes prprias do estgio em um escritrio ou servio jurdico.
1.2. O Estgio Profissional de Advocacia
O Estgio Profissional de Advocacia est previsto na Lei n 8.906/94 (Estatuto da OAB), e tem natureza extracurricular . Isto significa que ele no integra o currculo do curso de Direito e, portanto, no obrigatrio nem para a obteno do diploma de Bacharel em Direito, nem para a inscrio no Quadro de Advogados da OAB/RJ. Para realizar o Estgio Profissional de Advocacia o estagirio precisa estar inscrito no Quadro de Estagirios da OAB, e ter a respectiva carteira de Estagirio . As tarefas que o Estagirio desempenha no Estgio Profissional so tarefas prprias de advogados, porm so realizadas sob a superviso de um advogado regularmente inscrito na OAB. Sobre a Carteira de Estagirio, consulte a seo Dvidas mais freqentes deste Manual.
Direitos e Deveres do Estagirio do EMA
Caso opte por realizar seu estgio profissional no EMA, voc dever estar ciente de que faz parte de um escritrio de advocacia um escritrio de advocacia que exigir de voc a conduta profissional prpria da carreira que voc escolheu. Os direitos e deveres do Estagirio do EMA esto r lacionados no e Termo de Compromisso de Estgio, e voc dever estar atento ao fato de que o descumprimento das obrigaes assumidas poder acarretar sanes, que podem ir desde a advertncia, at a perda de carga horria ou mesmo excluso do estgio.
Onde realizar o Estgio Profissional de Advocacia
O Estgio Profissional de Advocacia pode ser realizado em escritrios de advocacia, em departamentos jurdicos de empresas, em rgos jurdicos do servio pblico, de sindicatos, associaes, etc.. o que se chama, comumente, de estgio conveniado. Aos seus alunos que desejam realizar esse Estgio, mas que no conseguem obter vaga em escritrios ou empresas, a PUC-Rio oferece a oportunidade de realizao do Estgio Profissional de Advocacia atravs do Escritrio Modelo (EMA).
Aproveitamento de carga horria
A Portaria n 1.886 do MEC permite que parte da carga horria do Estgio Profissional de Advocacia seja aproveitada, como carga horria complementar, no Estgio Supervisionado. o que diz o 2 2 As atividades de prtica jurdica podero ser complementadas mediante convnios com a Defensoria Pblica e outras entidades pblicas, judicirias, empresariais,
comunitrias e sindicais que possibilitem a participao dos alunos na prestao de servios jurdicos e em assistncia jurdica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependncia da prpria instituio de ensino superior.
2. O Escritrio Modelo de Advocacia (EMA)
O Escritrio Modelo de Advocacia uma unidade do Ncleo de Prtica Jurdica destinado a prestar assistncia jurdica gratuita aos necessitados. Dessa forma, a PUC-Rio presta um servio de extrema importncia para a comunidade carente, e d a oportunidade para os alunos estagirios atuarem em casos reais. O EMA funciona como um verdadeiro escritrio de advocacia, atendendo clientes, e atuando em processos judiciais. O EMA est instalado no campus da Universidade, na casa vermelha ao lado da sede da Associao dos Funcionrios da PUC.
Entretanto, h uma diferena entre o aproveitamento da carga horria do estgio realizado em escritrios conveniados , e do estgio profissional realizado no EMA: a Instruo Normativa n 3, da Comisso de Ensino Jurdico do Conselho Federal da OAB, em seu art. 1, 1, dispe que: 1 - Os servios jurdicos, decorrentes de convnios referidos no art. 10 da Portaria MEC n. 1.886/94, podem ser computados com o limite mximo de um tero da carga horria total (inciso II do art. 1). Dessa forma, enquanto o estagirio de escritrios conveniados s pode aproveitar 25 horas de sua carga horria (correspondente a 1/3 da carga horria semestral, de 75 horas), o estagirio do EMA no est sujeito a esse limite: toda atividade por ele desenvolvida no EMA tem a respectiva carga horria aproveitada no Estgio Supervisionado, j que a sua superviso feita pelos professores-orientadores do curso de Direito.
2.1. Horrio de funcionamento
O Horrio de funcionamento do EMA de 8:00 s 21:00 horas, para servios internos e atendimento aos alunos. Os horrios de atendimento ao pblico e dos plantes so previamente fixados pelo professor-orientador, e divulgado a cada semestre. Como o EMA um Escritrio de Advocacia, que tem deveres para com os seus clientes, em especial com o acompanhamento de processos. Por essa razo, o EMA funciona tambm no perodo de frias
escolares, fazendo, inclusive, atendimento ao pblico. Por essa razo, o aluno que desejar estagiar no EMA deve se comprometer a cumprir plantes e acompanhar processos durante as frias escolares mas poder contabilizar essa carga horria em seu estgio supervisionado. Para maiores informaes, veja a seo de Dvidas mais freqentes .
legislao atualizada e obras bsicas para facilitar a elaborao das peties nos processos sob acompanhamento do escritrio;
uma pequena sala de reunies, para realizao de audincias de conciliao, e simulao de audincias de instruo e julgamento.
2.2. O atendimento aos clientes
O atendimento aos clientes feito atravs de um sistema de plantes. Cabe ao Estagirio comparecer aos plantes para os quais for designado, e prestar o atendimento necessrio, preenchendo os formulrios prprios dessa atividade. Tanto as ocorrncias durante o planto, quanto o atendimento prestado, so registradas em formulrios prprios, para fins de controle das atividades e atribuio de carga horria. importante saber que as instalaes e equipamentos do EMA devem ser utilizadas exclusivamente para as atividades de prprias do EMA e do Estgio. O aluno que fizer uso inadequado dos recursos do EMA, p.ex., para trabalhos particulares ou lazer, sofrer sanes disciplinares.
2.3. Quadro de Avisos
As informaes relevantes sobre as novidades e os acontecimentos do escritrio so divulgadas atravs do Quadro de Avisos do EMA. importante que voc se mantenha informado sobre as atividades do estgio, pois nem todas as informaes sobre as atividades prticas so divulgadas nas reunies de sbado, nas salas de aula.
2.4. Instalaes
O EMA dispe de instalaes e equipamentos indispensveis em qualquer escritrio de advocacia:
sistema de computadores conectados em rede, com acesso Internet, e programas informatizados que permitem a consulta sobre o andamento de processos e legislao atualizada; biblioteca especfica, aberta aos alunos-estagirios, apenas para consulta durante os plantes. A coleo conta com
3.2. Tarefas do Estgio
3. Atividades do Estgio
O Estgio Supervisionado realizado atravs do cumprimento de tarefas , que so atividades prticas orientadas pelo professor-orientador. A cada tarefa realizada, o professor-orientador atribui uma carga horria de acordo com a tabela constante do anexo deste manual. Em cada semestre o aluno deve cumprir um mnimo de 75 horas de atividades prticas, para que possa obter aprovao na disciplina de Estgio Supervisionado. Cada atividade realizada deve ser documentada, e arquivada pelo aluno em sua Pasta de Estgio (veja mais informaes no captulo prprio). Os alunos -estagirios devem prestar planto de uma hora por semana no EMA, quando atendero os clientes que estiverem com hora marcada. Quando no houver cliente a ser atendido, sero realizadas outras atividades estipuladas pelo professor-orientador.
3.1. Reunies aos sbados
As reunies do Estgio Supervisionado so realizadas aos sbados, de manh, em sala de aula, de acordo com a programao estabelecida pelo professor orientador. Nestas reunies, o professororientador ministrar a orientao necessria para a realizao das atividades, e distribuir as tarefas a serem desenvolvidas. Nos sbados tambm podero ser realizadas outras atividades prticas prprias do Estgio, como por exemplo, simulaes de audincias ou de sesses de julgamento, ou palestras e debates sobre temas da prtica jurdica. O professor-orientador poder exigir o comparecimento s reunies, de forma a aferir o interesse do aluno nas atividades de estgio, para fins de atribuio de grau final para a disciplina (veja item 3.4, mais adiante)
Notas: 1) O planto de atendimento no EMA facultativo para os alunos que exeram atividade incompatvel com o exerccio da advocacia, ou j estejam desenvolvendo Estgio Profissional de Advocacia em entidade conveniada. Entretanto, as horas relativas aos plantes no prestados devero ser compensadas com outras atividades, a critrio do professor-orientador, de forma que o aluno possa completar as 75 horas mnimas obrigatrias. 2) O planto de atendimento obrigatrio, inclusive durante o perodo de frias escolares, para os alunos que estiverem realizando o Estgio Profissional de Advocacia no EMA.
O tempo em que o aluno permanecer em seu planto dever ser totalmente preenchido com atividades relacionadas ao escritrio, como o atendimento aos clientes agendados e seus telefonemas; redao de peties iniciais; elaborao, quando solicitada, de pareceres relativos aos casos apresentados nos plantes; de movimentaes processuais; elaborao de trabalhos jurdicos; acompanhamento de publicaes no dirio oficial; ou seja, realizar todas as tarefas do escritrio. O aluno dever preencher, a cada planto, o Relatrio de Planto enumerando e descrevendo os atendimentos que realizou e/ou as tarefas que realizou durante seu planto. Em caso de atendimento, dever ser preenchido um relatrio prprio, para cada atendimento. Os relatrios devem ser apresentados ao professor-orientador para o reconhecimento das atividades realizadas e atribuio da carga horria respectiva.
Os alunos devem cumprir parte de sua carga horria assistindo audincias e sesses de julgamento nos Tribunais. No h limite mnimo nem mximo para o total de horas nessas atividades, mas no se admitir mais que 8 (oito) horas de audincia por ms: isso significa que no haver compensao de audincias para meses anteriores nem acmulo de audincias para isentar o aluno de cumprir tal carga em ms posterior. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poder o professor-orientador admitir a compensao. O aluno-estagirio dever preencher e apresentar o relatrio padronizado (o modelo pode ser obtido na Secretaria do EMA, ou na pgina do NPJ na Internet), contendo dados sobre a audincia assistida, detalhando o ocorrido em audincia. Ao final do preenchimento pelo aluno, o relatrio dever ser assinado pelo Juiz e carimbado pelo cartrio onde foi realizada a audincia. As audincias assistidas pelos alunos devem estar relacionadas, preferencialmente, com a matria da disciplina de Estgio Supervisionado em que o aluno est matriculado. Quando se tratar de disciplina cuja matria no apresente muitas oportunidades de audincia, caber ao respectivo professor -orientador aceitar a carga horria relativa a audincias em outras reas. Os trabalhos p odem ser manuscritos ou datilografados, realizados durante as reunies da oficina ou em casa, ou feitos individualmente ou em grupo a deciso sobre isso compete exclusivamente ao professororientador. O professor-orientador pode, ainda, condicionar a atribuio da carga horria s correes que forem determinadas, caso verifique que o trabalho realizado pelo aluno no tenha qualidade suficiente. O lanamento da carga horria feito na prpria pea apresentada pelo aluno, que dever ser arquivada em sua pasta de trabalhos.
Seminrios, Simpsios, Encontros, Congressos, Eventos em Geral.
Os alunos que tiverem a oportunidade de assistir seminrios, simpsios, congressos ou quaisquer eventos com carga horria atribuda pela OAB/RJ, que tenham correlao com a disciplina que esteja cursando, podero ter a carga horria respectiva computada em seu Estgio. Caso a OAB/RJ no tenha atribudo carga horria ao evento, a Coordenao Geral do NPJ dever ser consultada, para que se possa avaliar se existe adequao com a rea relacionada a matria do alunoestagirio, e para que seja atribuda uma carga horria. O limite de horas a serem atribudas de 10 horas por semestre, mesmo que a OAB-RJ atribua carga horria superior a este valor. Seminrios anteriores matrcula do aluno no Estgio Supervisionado no so vlidos para a atribuio de carga horria.
Trabalhos Jurdicos
Os alunos devero devem elaborar peas de natureza jurdica, como peties, contratos, pareceres, etc. Essas peas tanto podem se referir a casos simulados apresentados pelo professor-orientador, quanto a processos do Escritrio Modelo (casos reais do EMA).
A carga horria a ser atribuda pelo professor-orientador, de acordo com os parmetros constantes da Tabela de Carga Horria (v. Anexo), levar em conta a complexidade, a qualidade, e a presteza na apresentao do trabalho. Dentre as tarefas previstas no Estgio, est a realizao de diligncias junto Justia Federal, Justia Estadual ou Justia do Trabalho, a fim de ac ompanhar os processos pelos quais responsvel
e ainda, para distribuir ou protocolar peas processuais, sempre que for solicitado pelo professor-orientador. Para atribuio da carga horria relativa a essas tarefas, o alunoestagirio dever preencher r elatrio padronizado prprio, e caber ao professor-orientador atribuir a carga horria de acordo com a diligncia realizada.
Controle da Carga Horria
responsabilidade do aluno ter sempre sob controle a sua carga horria, de forma que no chegue ao final de cada semestre com um volume de atividades inferior ao mnimo necessrio para a aprovao. Para acompanhamento da carga horria pelo aluno, esto disponveis modelos de formulrio prprios para este fim, tanto na Secretaria do NPJ quanto na pgina do Ncleo na Internet.
Os professores -orientadores podem determinar que seus alunos realizem visitas a rgos do poder judicirio, delegacias, presdios, sindicatos, etc. As visitas podem ser realizadas individualmente ou em grupo, com ou sem o acompanhamento do professor-orientador. O aluno-estagirio dever apresentar o relatrio padronizado da visita orientada, a fim de que possa ter a carga horria atribuda.
3.4. Aprovao no Estgio
A aprovao nas disciplinas de Estgio Supervisionado depende do cumprimento da carga horria mnima de 75 horas de atividades prticas , de acordo com a Tabela de Aferio de Carga Horria. Porm, como em qualquer disciplina, necessrio atribuir uma nota final, que varia entre 0 (zero) e 10 (dez), sendo que, para a aprovao, a nota mnima 5,0 (cinco). Assim, o aluno que tiver completado as 75 horas mnimas de atividades, tem assegurado a aprovao, com nota 5,0 (cinco). O aluno que no tiver realizado a carga horria mnima, estar reprovado com a nota 0 (zero). Para que a avaliao seja justa, a fim de reconhecer, dentre os alunos que completaram a carga horria mnima, aqueles que efetivamente se dedicaram com interesse e seriedade ao Estgio, o professor-orientador est autorizado a utilizar um dos seguintes mtodos de aferio: Aferio por prova neste mtodo, o professor aplicar, ao final do perodo letivo, uma prova (que poder ser escrita ou oral) sobre a matria do Estgio, a fim de verificar a assimilao de seu contedo pelo aluno. A prova valer de 0 (zero) a 5 (cinco), e a nota obtida ser somada nota 5 (cinco) correspondente ao cumprimento da carga horria mnima;
3.3. Pasta de Trabalhos
Todos os trabalhos, relatrios, declaraes e certificados que servem de prova do cumprimento das atividades de estgio devem ser arquivadas pelos alunos-estagirios em pastas individuais. As pastas ficaro sob a guarda do prprio aluno, mas podero ser solicitadas pelo professor-orientador, a qualquer tempo, para fins de conferncia de carga horria. Tambm ao final dos dois anos de estgio, as pastas devero ser apresentadas quando da realizao do Exame de Aferio pela OAB.
Aferio por interesse neste mtodo, o professor-orientador exigir a presena dos alunos a todas as reunies de sbado, e aplicar uma nota, de 0 (zero) a 5 (cinco), proporcionalmente presena do aluno nas reunies e atividades realizadas. Essa nota ser somada nota 5 (cinco) correspondente ao cumprimento da carga horria mnima; Aferio por carga horria neste mtodo, o professor atribuir a nota de acordo com a carga horria cumprida pelo aluno. A nota 5,0 (cinco) corresponder s 75 horas mnimas, e a cada 5 (cinco) horas excedentes, a nota ser acrescida de 1 ponto, de acordo com a seguinte tabela: Carga horria 75 horas 80 horas 85 horas 90 horas 95 horas 100 horas ou + nota 5,0 6,0 7,0 8,0 9,0 10,0
4. Dvidas mais freqentes
Existe um nmero mnimo de horas obrigatrio para audincias e peties?
As disposies da Portaria n 1886 e da Resoluo n 138 da OAB estabelecem um mnimo de horas para a totalidade das atividades do semestre, ou seja, 75 horas. No existe um mnimo para cada atividade; a inteno que cada professor-orientador tenha liberdade para fixar as atividades a serem desenvolvidas. Ou seja: mnimo no h, mas professor-orientador poder estabelecer este mnimo, como padro, de acordo com seu programa de atividades.
Posso contabilizar a minha carga horria de Estgio em Escritrio Conveniado?
Sim, mas limitadas a um mximo de 25 horas por semestre. Ou seja: pelo menos 50 horas de atividades devero ser cumpridas de acordo com a programao de atividades passadas pelo professor orientador. Desta forma, mesmo que voc esteja cumprindo uma carga horria muito maior no estgio conveniado, ela no poder ser totalmente aproveitada.
Observao: no mtodo de aferio por carga horria, o professor poder atribuir notas fracionadas, de acordo com a proporo estabelecida na tabela acima (p.ex.: 78 horas = nota 5,6; 92,5 horas = nota 8,5, e assim por diante)
Como posso comprovar a carga horria no Estgio Conveniado? Eu preciso apresentar cpias de peties que fiz no escritrio?
A prova de carga horria no Estgio Conveniado feita atravs da apresentao, ao Professor-Orientador, de declarao assinada pelo advogado responsvel pelo escritrio conveniado. O modelo dessa declarao est disponvel na Secretaria do EMA, e tambm na pgina do Ncleo de Prtica Jurdica, no site do Departamento de Direito da PUC-Rio na Internet. No necessrio apresentar cpias das peties ou outras peas feitas por voc no escritrio. Isto porque muitos casos correm em segredo de justia, ou os escritrios mantm sigilo sobre os assuntos de seus clientes, o que inviabiliza a apresentao desses trabalhos. Basta, portanto, a declarao do advogado responsvel pelo estgio conveniado.
Dispensa de Atividades
Sou aluno do turno da noite e, durante o dia, no tenho disponibilidade de tempo para comparecer aos plantes, audincias, e visitas orientadas. Posso ser dispensado dessas atividades?
Quanto aos plantes, o EMA funciona no turno da noite, at as 21:00h, de modo a permitir que alunos que no dispem de tempo durante o dia possam cumprir os plantes. No caso das visitas orientadas, alguns rgos pblicos funcionam noite e nos finais de semana, como Delegacias de Polcia, os plantes do Poder Judicirio, etc. J quanto s audincias, porm, a dificuldade do aluno maior. Como no existe uma carga mnima obrigatria de plantes e audincias, o professor-orientador poder dispensar o aluno dessas atividades, desde que o aluno comprove que, devido sua jornada de trabalho, no pode realizar estas atividades. Entretanto, mesmo dispensado das audincias e plantes, o aluno continua obrigado a realizar 75 horas de atividades prticas durante o semestre, para que possa ser aprovado no Estgio Supervisionado. Consulte seu professor -orientador a respeito das atividades que sero necessrias para completar a sua carga horria.
O escritrio em que eu realizo meu Estgio Profissional da Advocacia no conveniado nem OAB, nem PUC. Posso aproveitar a carga horria desse meu estgio?
Em princpio, no. Porm, o pargrafo nico do art. 12 da Portaria n 1.886 do MEC permite que, para esse fim, o escritrio em que voc est estagiando seja credenciado pelo Ncleo de Prtica Jurdica. Para que ocorra o credenciamento, voc dever apresentar um Requerimento de Credenciamento (formulrio padro do NPJ), a cada semestre, com informaes do escritrio em que voc realiza seu estgio. Uma vez credenciado o escritrio, voc poder ter a sua carga horria reconhecida.
A Carteira de Estagirio
A Carteira de Estagirio necessria para o Estgio?
O registro no Quadro de Estagirios da OAB no necessrio para as atividades do Estgio Supervisionado (curricular), mas imprescindvel para o Estgio Profissional de Advocacia .
A necessidade da Carteira de Estagirio para o Estgio Profissional est definida na Resoluo N 138 de 29 de Setembro de 1999 que, neste tpico, justifica sua necessidade e descreve algumas excees a seguir: Para o desenvolvimento de atividades tpicas da advocacia, torna-se imprescindvel a inscrio como estagirio (artigo 9, inciso I e II da Lei N8906/94) no quadro da OAB, exceto queles que exeram atividade incompatvel com a advocacia (Lei 8096/94, Art 28 e incisos) o que no o impedir de freqentar o estgio ministrado pelas instituies de Ensino Superior
Como obter a Carteira?
De acordo com a OAB, para inscrio nos quadros de Estagirio so necessrios os seguintes documentos: 1) Certido comprovando que o aluno est cursando qualquer dos quatro ltimos perodos de Direito e comprovao de matrcula de 3/5 dos crditos a ele correspondentes ou prova documental de ter cursado 3/5 do currculo mnimo obrigatrio do curso de Direito. Tais documentos devem ser adquiridos na D.A.R (Diretoria de Admisso e Registro), no edifcio Cardeal Leme. Documento comprovando que o aluno foi admitido em qualquer disciplina do Estgio Profissional de Advocacia, vide Art. 9 , II, da Lei 8906/94; Duas fotografias 3 x 4 (Recentes, de frente e, no caso dos homens, de palet e gravata); Cpia autenticada dos seguintes documentos: 1. carteira de identidade 2. CPF; 3. ttulo de eleitor; 4. certificado de alistamento militar; (certificado reservista) 5. certido de nascimento ou de casamento;
Quais os requisitos para obter a Carteira de Estagirio?
Para a obteno da carteira de estagirio, o aluno dever star e cursando qualquer dos quatro ltimos perodos do curso de Direito. De acordo com o art. 1 da Resoluo n 138 da OAB/RJ: A prova de estar cursando qualquer dos quatro ltimos perodos feita mediante comprovao de matrcula de 3/5 dos crditos a ele correspondentes ou prova de ter cursado 3/5 do currculo mnimo obrigatrio do curso seriado de Direito. Essa declarao pode ser obtida junto a DAR (Diretoria de Admisso e Registro). Para obt-la, necessrio que o aluno j tenha cumprido 3/5 dos crditos previstos para a concluso do curso, ou esteja matriculado no 7 perodo. A respeito da declarao, consulte a DAR.
Nota: No ato da inscrio deve ser pago uma parcela da anuidade da OAB, adicionando-se as taxas e custas da inscrio de estagirio bem como da carteira. O pagamento deve ser feito em qualquer das sees, em dinheiro ou em cheque, sendo este somente em nome do futuro titular da carteira.
Quem no pode obter a Carteira de Estagirio?
Os atividades advocacia carteira de alunos que exercem incompatveis com a no podero obter a estagirio mas no
esto dispensados das atividades prprias do Estgio Supervisionado. As atividades incompatveis esto relacionadas no art. 28. do Estatuto da OAB, e so as seguintes: Art. 28. A advocacia incompatvel, mesmo em causa prpria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de rgos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justia de paz, juzes classistas, bem como de todos os que exeram funo de julgamento em rgos de deliberao coletiva da administrao pblica direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funes de direo em rgos da Administrao Pblica direta ou indireta, em suas fundaes e em suas empresas controladas ou concessionrias de servio pblico; IV - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a qualquer rgo do Poder Judicirio e os que exercem servios notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funes que tenham competncia de lanamento, arrecadao ou fiscalizao de tributos e contribuies parafiscais; VIII - ocupantes de funes de direo e gerncia em instituies financeiras, inclusive privadas. Note que, nestes casos, aplica-se o art 9, 3, do Estatuto da OAB, que dispe: 3 O aluno de curso jurdico que exera atividade incompatvel com a advocacia pode freqentar o estgio ministrado pela respectiva instituio de ensino superior , para fins de aprendizagem, vedada a inscrio na OAB.
Certificado de Concluso de Estgio
Como posso obter o certificado de concluso do Estgio?
Aps ter concludo todas as disciplinas de Estgio Supervisionado, o aluno poder obter o Certificado de Concluso de Estgio, atravs de requerimento prprio, na D.A.R. Caso o aluno deseje ter seu Certificado de Concluso de Estgio reconhecido pela OAB, ser necessrio que se submeta ao Exame de Aferio de Estgio da OAB.
Exame de Aferio da OAB
O que o Exame de Aferio?
O Exame de Aferio realizado para os estagirios que desejarem ter seu tempo de estgio reconhecido pela OAB. Trata-se de uma prova oral, realizada por uma banca composta de 2 professores do Estgio Supervisionado e 1 membro indicado pela OAB, onde so aferidos os conhecimentos do aluno, obtidos durante o estgio.
O Exame de Aferio obrigatrio?
No. Voc somente presta o Exame de Aferio se desejar. O fato de no se submeter ao Exame de Aferio, ou no ser aprovado, no impede que voc cole grau e, depois de formado, possa prestar o Exame de Ordem e se inscrever no Quadro de Advogados. A nica finalidade do Exame de Ordem o reconhecimento, pela OAB, do tempo de Estgio prestado na Universidade.
Lembre-se que, no momento da matrcula, voc teve a oportunidade de escolher a disciplina de Estgio. Pelas regras da Universidade, voc poder, no prazo designado, solicitar o de-para. Porm, se no houver vagas para a turma para a qual voc solicitou transferncia (conforme a determinao da OAB, cada professororientador no pode orientar mais de 50 alunos por semestre), voc ter que se conformar com sua escolha inicial.
Como a OAB reconhece a carga horria do Estgio?
Esse reconhecimento feito no Certificado de Concluso do Estgio. Aps obt-lo, e mediante a aprovao no Exame de Ordem, o Ncleo de Prtica Jurdica encaminha OAB o Certificado de Concluso de Estgio, para reconhecimento da carga horria pela Ordem dos Advogados. O Certificado reconhecido pela OAB servir como prova de tempo de estgio, por exemplo, em concursos pblicos que exijam este tipo de comprovao.
Outras dvidas
Estou matriculado em uma turma de Estgio Supervisionado, mas quero realizar as atividades prticas com outro professor, de outra turma. Posso fazer isto?
Negativo. Ao se matricular em uma turma, voc est vinculado ao respectivo professor-orientador, que tem por responsabilidade verificar o cumprimento do seu programa de atividades, atribuir a carga horria aos seus trabalhos, e lanar sua nota na disciplina de Estgio Supervisionado. Portanto, essas atribuies no podem ser transferidas para outro professor-orientador.
RESOLUO DO CONSELHO N 138 de 29/09/1999 da Ordem dos Advogados do Brasil Seo do Estado do Rio de Janeiro
Regulamento que estabelece normas bsicas para o Estgio de Prtica Jurdica, com carter profissional. O Estgio da OAB (Lei n 8.906/94) e seu Regulamento Geral contemplam o Estgio Profissional como necessrio para o exerccio da Advocacia e a Portaria Ministerial (MEC) n 1.886/94 instituiu o Estgio Curricular, de carter acadmico, como atividade integrante obrigatria do Curso de Bacharelado em Direito. O Estgio profissional de advocacia, de carter extracurricular, poder ser institudo pela Instituio de Ensino Superior em convnio como a OAB, contemplando-se a carga horria cumprida no estgio supervisionado, com atividades prticas tpicas de advogado e com estudo do Estatuto de Advocacia e da OAB e do Cdigo de tica e Disciplina. Para o desenvolvimento de atividades tpicas da advocacia, tornase imprescindvel a inscrio como estagirio (artigo 9, inciso I e II, da Lei 8.906/94) no quadro da OAB, exceto queles que exeram atividade incompatvel com a advocacia (Lei 8.906/94 art. 28 e seus incisos) o que no o impedir de freqentar o estgio ministrado pelas instituies de Ensino Superior. A formao terico-doutrinria essencial para a formao do bacharel em Direito, mas no menos o ensino prtico, que transmita ao aluno a vivncia do direito dentro da realidade social, mesmo para aqueles que no pretendam direta ou imediatamente o exerccio da advocacia. do interesse da OAB e das Instituies de Ensino Superior, que os estgios, sob suas respectivas orientaes, sirvam para ministrar aos estudantes de direito a melhor formao profissional possvel, sem entretanto sobrecarreg-los com um excesso de carga horria, que resultaria na realizao de estgios separados. A OAB, por sua Comisso de Estgio e Exame de Ordem, em reunies que promoveu com os Coordenadores de Estgio de todas as Instituies de
Ensino Superior do Estado, deliberou estabelecer as normas e condies mnimas para que os Estgios Curriculares organizados e mantidos pelas Instituies de Ensino Superior, integralmente respeitada a autonomia de cada uma delas, possam ser reconhecidos e aceitos, simultaneamente, como Estgio Profissional, para efeito de inscrio nos seus Quadros. Aps uma ampla discusso sobre a matria, com a direita e efetiva participao dos representantes e coordenadores das Instituies de Ensino Superior. R E S O L V E a Comisso de Estgio e Exame de Ordem da OAB/RJ baixar o presente Regulamento de Estgio de Prtica Jurdica, contendo as normas consideradas como mnimas para a aceitao dos Estgios promovidos pelas Instituies de Ensino Superior para fins de inscrio como estagirio em seus quadros, cabendo s Instituies de Ensino Superior regulamentar internamente e no exerccio pleno de sua autonomia todas as demais normas e diretrizes que entenderem pertinentes aos seus Estgios Curriculares.
Ar t i g o 1 - O Estgio de Prtica Jurdica, quando condio para inscrio para estagirio (artigo 9 , inciso I e II, da Lei 8.906/94), ser obrigatrio e dever ser desenvolvido nos Cursos de Direito, nos quatro ltimos perodos, tendo a durao mnima de 02(dois) anos. A prova de estar cursando qualquer dos quatro ltimos perodos feita mediante comprovao de matrcula de 3/5 dos crditos a ele correspondentes ou prova de ter cursado 3/5 do currculo mnimo obrigatrio do curso seriado de Direito.
Artigo 2 - O NCLEO DE PRTICA JURDICA ser coordenado por um advogado com pelo menos 05 (cinco) anos de comprovado exerccio profissional ou docente no curso jurdico, e contar com a participao de advogados-orientadores, com atuao nas reas Penal, Cvel e Trabalhista, observando-se, para tanto, o nmero limite de at 50 (cinqenta) estagirios por orientador, respeitando-se o sistema de revezamento, por turno. Artigo 3 - As Instituies de Ensino Superior que desejarem realizar o seu Estgio Curricular, de carter acadmico, simultaneamente com o Estgio Profissional, OAB/RJ, comprometendo-se a cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regulamento, sem prejuzo das demais normas e diretrizes que entendam de estabelecer internamente para seus respectivos Estgios. Pargrafo nico - As Instituies de Ensino Superior j credenciadas devero enviar referida Comisso, at o dia 31/07/1999, um exemplar de seu regulamento de Estgio, ou equivalente, para registro. Artigo 4 - As 300 (trezentas) hora s mnimas exigidas para validade do Estgio devero ser obtidas ao longo de pelo menos dois anos, distribuindo-se essa carga em 75 (setenta e cinco) horas a serem cumpridas a cada semestre, para atender ao disposto na Portaria MEC 1886/94, pelo menos 60 (sessenta)
horas devero corresponder a atividades efetivamente prticas, realizadas em Escritrio de Prtica Jurdica, lidando com casos reais para que o aluno tenha efetiva experincia da operacionalizao do direito, podendo as 15 (quinze) horas restantes constar de atividades simuladas ou de carter cultural, tais como cursos, visitas, palestras, etc., a que a OAB ou os Coordenadores das Instituies de Ensino Superior confiram carga horria. Pargrafo nico - Em hiptese alguma ser computado como carga horria para Estgio o tempo de aula ministrada internamente pela Instituio de Ensino Superior, como parte integrante de atividade curricular de qualquer cadeira do curso jurdico. Admite-se, porm, o cmputo de tempo referente s atividades desenvolvidas dentro do Ncleo de Prtica Jurdica das Instituies de Ensino Superior, desde que de carter extraclasse, promovido com o fim de contribuir para a formao prtica do aluno, tais como julgamentos simulados, debates, seminrios e outros. Artigo 6 - A hiptese de aproveitamento de carga horria, fora do mbito interno da Instituio, ficar a critrio da Instituio de Ensino Superior, respeitando-se o disposto no pargrafo 2 do artigo 10, da Portaria MEC 1886/94. Pargrafo nico - As atividades desenvolvidas na forma deste artigo devero ser supervisionadas pelas Instituies de Ensino Superior, sendo obrigatria a apresentao de relatrio circunstanciado das atividades efetivadas perante a entidade conveniada, inclusive com cpias dos trabalhos realizados pelo estagirio, tudo devidamente autenticado e referendado pela pessoa que, na entidade conveniada, tenha assumido a responsabilidade pelo acompanhamento dos trabalhos do estagirio. Tais documentos faro parte obrigatoriamente, do dossi do estagirio, ficando inteiramente a critrio dos Orientadores e do Coordenador do Estgio da IES a atribuio de carga horria a essas atividades, aceitando ou no os relatrios e cpias dos trabalhos, para esse fim. Artigo 7 - s atividades abaixo discriminadas sero atribudas as seguintes cargas horrias:
Nota: Audincias com mensal de 8 (oito) horas.
e. Tarefas Forenses (acompanhamento de processos, com a discriminao do respectivo andamento, com ida ao Frum, etc)................................ ...............................................at 02 horas f. Diligncias e outras tarefas de carter jurdico a critrio do Coordenador de Estgio e por este justificadas.......................... at 04 horas por tarefa g. Elaborao de peas processuais................... at 04 horas por pea h. trabalhos prticos (pesquisa e anlise de jurisprudncia, anlise de casos concretos e anlise de legislao).............................. at 10 horas por semestre i. Visitas (presdios, delegacias, IML ou rgos do Poder Judicirio)........................ at 08 horas por semestre j. Palestras e Conferncias credenciais pelo Coordenador de Estgio da Instituio de Ensino Superior ................................ ...... at 10 horas por semestre. Artigo 8 - As Instituies de Ensino Superior, alm da atribuio e controle da carga horria cumprida pelos seus estagirios, devero estabelecer alguma forma de aferio dos resultados do Estgio, seja ao fim de cada perodo, seja ao trmino do Estgio, comunicando Comisso de Estgio e Exame de Ordem da OAB/RJ, com antecedncia de 15 (quinze) dias, sobre o dia e o horrio do processo de aferio, ficando facultada a presena de representante da OAB. Pargrafo nico - A modalidade bsica da aferio do estgio se dar mediante exame oral, sobre as atividades desenvolvidas pelo estagirio, por professores, advogados orientadores e/ou representantes da O.A.B. Artigo 9 - A OAB designar comisso, composta de 03 (trs) membros titulares e 03 (trs) suplentes, para realizar visitas e/ou inspees aos Ncleos e/ou Escritrios de Prticas das Instituies de Ensino Superior conveniadas, aos quais os respectivos Coordenadores ou responsveis devero prestar todas as informaes e esclarecimentos solicitados, inclusive exibindo a documentao e dossi dos estagirios. Pargrafo nico - A Comisso de que trata este artigo poder ser integrada por representantes das Instituies de Ensino Superior, devendo na medida do possvel, contar com a representao de instituies pblicas ou
a. Plantes semanais no Ncleo de Prtica Jurdica/Escritrio-Modelo ......................................... 01 hora semanal b. Audincia em 1 grau (com relatrio)............................ at 02 horas c. Sesso em 2 grau (com relatrio) ................................at 02 horas d. Julgamento no Plenrio do Jri (com relatrio)................................ ................................ ........at 05 horas
particulares sem prejuzo no disposto na parte final do artigo 8 deste Regulamento. Artigo 10 - A critrio da Comisso de Estgio e Exame de Ordem, a OAB poder fazer as recomendaes que entender necessrias Coordenao do Ncleo das Instituies de Ensino Superior e, caso no atendidas no prazo sugerido pela referida Comisso, poder advertir, suspender ou denunciar o respectivo convnio. Artigo 11 - Aps a concluso do Estgio de Prtica Jurdica, fica a cargo da Instituio de Ensino Superior, atravs da respectiva Coordenao do Ncleo de Prtica Jurdica, expedir CERTIFICADO DE CONCLUSO DE ESTGIO contendo a discriminao da carga horria obtida e o perodo de estgio, em conjunto com a Seccional da OAB, uma vez expedido o relatrio semestral ou anual pela Comisso a que se refere o artigo 9, respeitando-se as seguintes hipteses: I. Os bacharis em Direito que realizaram o estgio profissional de Advocacia (L ei 4.215/63) ou Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria (Lei 5.842/72), no prazo de 02 anos, com aprovao nos exames finais, perante Banca Examinadora integrada por representantes da OAB at 04 de julho de 1994; II. Os inscritos no Quadro de Estagirios da OAB at 04 de julho de 1994, desde que tenham realizado o Estgio em dois anos de atividades e o tenha concludo, com aprovao final, at 04 de julho de 1996; III. Os matriculados, comprovadamente, nos outros cursos de estgio referidos no inciso I, antes de 05 de julho de 1994, desde que tenham inscrio no Quadro de Estagirios da OAB at 31 de dezembro de 1994, tenham realizado o estgio em 02 anos e o concludo com aprovao final at 04 de julho de 1996. Artigo 12 - No caso do estudante de Direito iniciar seu estgio em uma instituio credenciada pela OAB e necessitar transferir-se ou concluir seu estgio em outra, Instituio de Ensino Superior ou no, aquela de onde se origina dever emitir declarao, ou certido, discriminando os perodos cumpridos e carga horria obtida, assim como fornecer cpia autenticada ou os prprios originais, a critrio de instituio originria, de todos os relatrios e trabalhos produzidos pelo estagirio, devendo este arcar com os custos das cpias necessrias. Artigo 13 - Com a declarao e documentos a que alude o artigo 12, o aluno poder inscrever-se em estgio de outra instituio e completar o tempo e carga horria necessrios, devendo esta ltima instituio que o aceitou realizar a aferio que entender necessria, emitindo, se for o caso, o certificado final.
Artigo 14 - O tempo de estgio realizado em Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994, ser considerado para fins de carga horria do estgio curricular previsto no artigo 10 da Portaria do MEC 1886/94. Artigo 15 - O trancamento do Estgio de Prtica Jurdica ser decidido conforme regimento de cada Ncleo correspondente da IES. Artigo 16 - Os casos omissos sero decididos pela Comisso de Estgio e Exame de Ordem da OAB, ouvida previamente, quando possvel, ou quando isso no for possvel, ad referendum da Comisso de que trata o artigo 9 deste Regulamento. Artigo 17 - Este Regulamento, aprovado pelo Conselho Seccional, nesta data, entrar em vigor depois de publicado.
PORTARIA No 1.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Fixa as diretrizes curriculares e o contedo mnimo do curso jurdico O Ministro de Estado de Educao e do Desporto, no uso das o atribuies do Conselho Nacional de Educao, na forma do artigo 4 da Medida Provisria n 765, de 30 de dezembro de 1994, e considerando que foi recomendado nos Seminrios Regionais e Nacional dos Cursos Jurdicos, e pela Comisso de Especialistas de Ensino de Direito, da SESu-MEC, R E S O L V E: Art. 1 O curso jurdico ser ministrado no mnimo de 3.300 horas de atividades, cuja integralizao se far em pelo menos cinco e no mximo oito anos letivos. Art. 2 O curso noturno, que observar o mesmo padro de desempenho e qualidade do curso no perodo diurno, ter um mximo dirio de quatro horas de atividades didticas. Art. 3 O curso jurdico desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extenso, interligadas e obrigatrias, segundo programao e distribuio aprovadas pela prpria Instituio de Ensino Superior, de forma a atender s necessidades de formao fundamental, scio-poltica, tcnico-jurdica e prtica do bacharel em direito. Art. 4 Independentemente do regime acadmico que adotar o curso (seriado, crditos ou outro), sero destinados cinco a dez por cento da carga horria total para atividades complementares ajustadas entre o aluno e a direo ou coordenao do curso, incluindo pesquisa, extenso, seminrios, simpsios, congressos, conferncias, monitoria, iniciao cientfica e disciplinas no previstas no currculo pleno. Art. 5 Cada curso jurdico manter um acervo bibliogrfico atualizado de no mnimo dez mil volumes de obras jurdicas e de referncia s matrias do curso, alm de peridicos de jurisprudncia, doutrina e legislao. Art. 6 O contedo mnimo do curso jurdico, alm do estgio, compreender as seguintes matrias, que podem estar contidas em uma ou mais disciplinas do currculo pleno de cada curso:
I Fundamentais: Introduo ao Direito, Filosofia (geral e jurdica; tica geral e profissional), Sociologia (geral e jurdica), Economia e Cincia Poltica (com Teoria do Estado); II Profissionalizantes: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributrio, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Comercial e Direito Internacional. Pargrafo nico: As demais matrias e novos direitos sero includos nas disciplinas em que se desdobrar o currculo pleno de cada curso, de acordo com suas peculiaridades e com observncia de interdisciplinaridade. Art. 7 A prtica de educao fsica, com predominncia desportiva, observar a legislao especfica. Art. 8 A partir do 4 ano, ou do perodo letivo correspondente, e observado o contedo mnimo previsto no art. 6, poder o curso concentrar-se em uma ou mais reas de especializao, segundo suas vocaes e demandas sociais e de mercado de trabalho. Art. 9 Para concluso do curso, ser obrigatria apresentao e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo aluno. Art. 10 O estgio de prtica jurdica, supervisionado pela instituio de ensino superior, ser obrigatrio e integrante do currculo pleno, em um total mnimo de 300 horas de atividades prticas simuladas e reais desenvolvidas pelo aluno sob controle e orientao do ncleo correspondente. 1 O ncleo de prtica jurdica, coordenado por professores do curso, dispor de instalaes adequadas para treinamento das atividades profissionais de advocacia, magistratura, Ministrio Pblico, demais profisses jurdicas e para atendimento ao pblico. 2 As atividades de prtica jurdica podero ser complementadas mediante convnios com a Defensoria Pblica e outras entidades pblicas, judicirias, empresariais, comunitrias e sindicais que possibilitem a participao dos alunos na prestao de servios jurdicos e em assistncia jurdica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependncia da prpria instituio de ensino superior. Art. 11 As atividades do estgio supervisionado sero exclusivamente prticas, incluindo redao de peas processuais e profissionais, rotinas processuais, assistncia e atuao em audincias e sesses, visitas a rgos judicirios, prestao de servios jurdicos e tcnicas de negociaes coletivas, arbitragens e conciliao, sob o controle, orientao e avaliao do ncleo de prtica jurdica.
Art. 12 O estgio profissional de advocacia, previsto na Lei 8.906, de 04/07/1994, de carter extracurricular, inclusive para graduados, poder ser oferecido pela Instituio de Ensino Superior, em convnio com a OAB, complementando-se a carga horria efetivamente cumprida no estgio supervisionado, com atividades prticas tpicas de advogado e de estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Cdigo de tica e Disciplina. Pargrafo nico: A complementao da carga horria, no total estabelecido no convnio, ser efetivada mediante atividades no prprio ncleo de prtica jurdica, na Defensoria Pblica, em escritrios de advocacia ou em setores jurdicos, pblicos ou privados, credenciados e acompanhados pelo ncleo e pela OAB. Art. 13 O tempo de estgio realizado em Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145, da Lei Complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994, ser considerado para fins de carga horria do estgio curricular previsto no artigo 10 desta Portaria. Art. 14 As instituies podero estabelecer convnios de intercmbio dos alunos e docentes, com aproveitamento das respectivas atividades de ensino, pesquisa, extenso e prtica jurdica. Art. 15 Dentro do prazo de dois anos, a contar desta data, os cursos jurdicos provero os meios necessrios ao integral cumprimento desta Portaria. Art. 16 As diretrizes curriculares desta Portaria so obrigatrias aos novos alunos matriculados a partir de 1996 nos cursos jurdicos que, no exerccio de sua autonomia, podero aplic-las imediatamente. Art. 17 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente as Resolues 03/72 e 15/73 do extinto Conselho Federal de Educao. MURLIO DE AVELLAR HINGEL
Tabela de Carga Horria
Atividade PLANTES Carga horria Limite mximo Comprovante
Plantes semanais no Ncleo de Prtica Jurdica (Escritrio Modelo)
01 hora por planto
Relatrio de Planto
Audincia em 1 grau AUDINCIAS Sesso em 2 grau Julgamento no Plenrio do Jri Audincia de conciliao Audincias e sesses simuladas DILIGNCIAS Tarefas Forenses (acompanhamento de processos, com a discriminao do respectivo andamento, com ida ao Frum etc.) Diligncias e outras tarefas de carter jurdico a critrio do Coordenador de Estgio e por este justificadas Elaborao de peas processuais em casos reais, sob acompanhamento do EMA : petio inicial, contestao, recursos, contra-razes, etc. TRABALH OS JURDICOS Elaborao de peas processuais em casos reais, sob acompanhamento do EMA : petio de andamento (impulso processual) Elaborao de peas processuais em casos simulados, sob orientao do professor-orientador: petio inicial, contestao, recursos, contra-razes, etc. Trabalhos prticos em casos reais ou simulados (pareceres, minutas de contratos, pesquisa e anlise de jurisprudncia, anlise de casos concretos e anlise de legislao) Visitas orientadas a tribunais, delegacias, penitencirias, rgos pblicos, sindicatos, e quaisquer entidades que lidem com questes relacionadas ao estgio, de acordo com a programao do professor-orientador. VISITAS
at 02 horas at 02 horas at 05 horas at 02 horas at 02 horas at 02 horas Sem limite semestral at 04 horas por tarefa Relatrio de Diligncia At 8 horas por ms. Relatrio de Audincia
At 4 horas. Sem limite semestral At 2 horas Cpia do trabalho, com visto do professororientador e respectiva atribuio de carga horria
At 4 horas por pea
at 32 horas por semestre
At 4 horas por trabalho
at 20 horas por semestre
De acordo com a durao da visita
at 10 horas por semestre
Relatrio de Visita Orientada
Palestras e conferncias credenciadas pelo Coordenador Geral
De acordo com a carga horria atribuda
Certificado de participao no evento
Atividades de monitoria (auxlio ao professor-orientador e estagirios)
De acordo com a atividade
Relatrio de Monitoria
Estgio Profissional de Advocacia em escritrios, empresas, ou entidades conveniadas OAB ou PUC, ou credenciados pelo NPJ.
De acordo com At 25 horas por a atividade semestre
Declarao do advogado responsvel
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