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Timestamp: 2020-04-02 17:52:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'In casu', 'in dubio', 'in dubio']

Conhecer é libertar-se !: 2015
Embargos declaratórios no processo penal
STF Ministro CELSO DE MELLO. 2012: “(...) 2. Embargos declaratórios no processo penal. Interrompem o prazo para outro recurso, a despeito de o respectivo Código não dispor expressamente a respeito do pormenor. (RTJ 82/126, Rel. Min. ANTONIO NEDER –
(AI 876.449-AgRg/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA):
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO (…).
1 – Os embargos de declaração, mesmo em matéria criminal, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC – art. 538 c/c o art. 3º do CPP), o que significa dizer: despreza-se por completo o tempo transcorrido precedentemente.”
(REsp 134.757/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – grifei)
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 538, ‘CAPUT’, DO CPC C⁄C O ART. 3º DO CPP.
I – O Código de Processo Penal não prevê a interrupção de prazo para outros recursos quando opostos embargos de declaração, como ocorre no Código de Processo Civil, em seu art. 538, ‘caput’. Contudo, por força do disposto no art. 3º da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmo princípio pode ser aplicado nos embargos de declaração na área processual penal.
II – Os embargos de declaração sempre acarretam o efeito interruptivo, salvo quando intempestivos.
III - Embargos de divergência conhecidos e providos.”
(EREsp 287.390/RR, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
Postado por Cláudia Aguiar às 19:39 Nenhum comentário:
"INCA precisa de doações de sangue para próximo feriado prolongado
22/10/2015 - O INCA faz um apelo à população para doar sangue e plaquetas e assim abastecer seu estoque para o próximo feriado prolongado: Dia do Servidor Público (oficialmente dia 28/10, ponto facultativo, neste ano postergado para 30/10) e Dia de Finados (2/11). As doações são para garantir a continuidade do tratamento dos pacientes do Instituto, em suas cinco unidades hospitalares.
“É fundamental que a população esteja consciente da importância do seu papel ao se tornar um doador regular de sangue e plaquetas. Os homens podem doar sangue até quatro por vezes ano e as mulheres três. Já a doação de plaquetas, homens e mulheres podem doar até 24 vezes ao ano!", reforça Iara Motta, chefe do Serviço de Hemoterapia do INCA.
Compareça ao Banco de Sangue do INCA nos próximos dias e salve vidas.
- dia 24 (sábado): das 8h às 12h
- de 26 a 29 (segunda a quinta-feira): das 7h30 às 14h30
- dia 31 (sábado): das 8h às 12h
Para doação de plaquetas - é necessário agendamento pelo telefone (21) 3207-1064:
- de 26 a 29 (segunda à quinta-feira): das 8h às 17h30
Postado por Cláudia Aguiar às 13:18 Nenhum comentário:
PLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES DO DIREITO PENAL (DITO) COMUM NA JUSTIÇA MILITAR - IMPOSIÇÃO OU OMISSÃO? Antônio Carlos Gomes Facuri
MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS PELA LEI 12.403/11 E SUA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR, Luciano Moreira
Postado por Cláudia Aguiar às 13:26 Nenhum comentário:
Postado por Cláudia Aguiar às 13:19 Nenhum comentário:
Postado por Cláudia Aguiar às 10:09 Nenhum comentário:
http://www.mpm.mp.br/livro-direto-militar-em-movimento/
Postado por Cláudia Aguiar às 10:04 Nenhum comentário:
REFORMA PENAL Produção de prova cabe ao MP e à defesa
Port: Lenio Streck. Karam Trindade.http://www.conjur.com.br/2010-jan-11/producao-prova-processo-penal-cabe-mp-defesa?pagina=8
Mas, afinal, qual é o modelo de juiz correspondente ao paradigma do Estado democrático de direito? (cf. STRECK, Lenio L. Desconstruindo os modelos de juiz: a hermenêutica jurídica e a superação do esquema sujeito-objeto.Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica - Anuário do PPGD da UNISINOS. v. 4. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 10-20). E qual é o papel do juiz no interior do sistema acusatório estabelecido pela Constituição de 1988, como bem indaga Jacinto Nelson Miranda Coutinho (O papel do novo juiz, op. cit)?
No Brasil, como se sabe, o Ministério Público não só é separado completamente do Poder Judiciário, como, com o advento da Constituição de 1988, assumiu umstatus de (quase) completa desvinculação do Poder Executivo. Sem querer cometer injustiças com outras instituições e tampouco incorrer em exageros – como aqueles que a ele se referem como o “quarto poder” –, é de notório conhecimento que o Órgão Ministerial foi alçado pelo texto constitucional a um lugar privilegiado de defesa da Constituição e da cidadania, mormente enquanto a sociedade civil não se organiza por si só. Não parece difícil de se constatar esse novo papel do Ministério Público.
Inteiro teor deste artigo no site: www. conjur.com.br
Postado por Cláudia Aguiar às 11:31 Nenhum comentário:
STJ afasta o "princípio" do in dubio pro societate. 2012
observem a questão que tratamos hoje...
STJ afasta o "princípio" do in dubio pro societate. Informativo 493
O STJ, no informativo 493, a sexta turma do STJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, afastou a incidência do "princípio" do in dubio pro societate.
" In casu, a denúncia foi parcialmente rejeitada pelo juiz singular quanto a alguns dos denunciados por crime de roubo circunstanciado e quadrilha, baseando a rejeição no fato de a denúncia ter sido amparada em delação posteriormente tida por viciada, o que caracteriza a fragilidade das provas e a falta de justa causa. O tribunal a quo, em sede recursal, determinou o recebimento da denúncia sob o argumento de que, havendo indícios de autoria e materialidade, mesmo na dúvida quanto à participação dos corréus deve vigorar o princípio in dubio pro societate. A Turma entendeu que tal princípio não possui amparo legal, nem decorre da lógica do sistema processual penal brasileiro, pois a sujeição ao juízo penal, por si só, já representa um gravame. Assim, é imperioso que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios, não devendo se iniciar uma ação penal carente de justa causa. Nesses termos, a Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau. Precedentes citados do STF: HC 95.068, DJe 15/5/2009; HC 107.263, DJe 5/9/2011, e HC 90.094, DJe 6/8/2010; do STJ: HC 147.105-SP, DJe 15/3/2010, e HC 84.579-PI, DJe 31/5/2010. HC 175.639-AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012.
Postado por Cláudia Aguiar às 11:58 Nenhum comentário:
Por Luciano Gorrilhas
Postado por Cláudia Aguiar às 11:36 Nenhum comentário:
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