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Timestamp: 2020-07-12 06:12:47+00:00
Document Index: 34740856

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

Debates Parlamentares - Diário 038S1, p. 2 (1989-06-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 038S1 1989-06-24 Página 2
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II SÉRIE-A — NÚMERO 38
PROPOSTA DE LEI N.° 86/V
REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Apreciada em reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizadas em 7 e 9 de Junho de 1989, a proposta de lei n.° 86/V (reforma do Tribunal de Contas) reúne as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, depois de votada na especialidade, conforme se discrimina em anexo.
Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Votação na asparisidads da proposta da lai n.° 88/V (reforma do Tribunal da Contas)
Apreciada em reuniões desta Comissão Parlamentar realizadas em 7 e 9 de Junho de 1989, a proposta de lei em epígrafe foi votada na especialidade com as alterações que se anexam.
A proposta de lei n.° 86/V mereceu as seguintes votações:
Dia 7 de Junho de 1989 (ausência do COS)
Artigo 1. °:
1 — Aprovado por unanimidade.
2 — Aprovado por unanimidade.
a) Aprovada por unanimidade;
b) Aprovada por unanimidade;
c) Aprovada por unanimidade;
d) Aprovada por unanimidade;
e) Aprovada por unanimidade; J) Aprovada por unanimidade.
3 — Aprovado por unanimidade.
Artigo 2.°:
— Aprovado
Artigo 3. ":
Artigo 4.°:
Artigo 5.":
2 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.
3 — Aprovado com votos a favor do PSD, PS e PRD e abstenção do PCP.
Artigo 6.°:
b) Aprovada por unanimidade.
Artigo 7.°:
Artigo 8. °:
c) Aprovada por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:
[... 1 dos documentos geradores de despesas ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas para as entidades referidas
e) Aprovada por unanimidade;
f) Aprovada por unanimidade.
Artigo 9. °:
a) Aprovada por unanimidade; 6) Aprovada por unanimidade;
f) Aprovada por unanimidade, com a proposta de eliminação do PSD, como a seguir se indica:
[... ] ao Governo [... ]
2 — Aprovado por unanimidade. Artigo W.°:
Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD.
o) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;
c) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;
f) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;
g) Aprovada por unanimidade.
Artigo 11. ":
1 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.