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Timestamp: 2020-05-27 21:25:44+00:00
Document Index: 15737380

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 139', 'in casu', 'artigo 18', 'Artigo 4']

1041 resultados para organização do estado democratico portugues
...ço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de ... num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve ...ção jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso ...ês: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, ...
Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
...ção administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ...ção da República Portuguesa no segmento "direito a uma decisão ...democrático concretizado; (3º) que existe uma ... por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma ...
...ção da República Portuguesa, a declaração da ... Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo ... pessoa e só depois a organização politica; A pessoa é sujeito e não ... é um Estado de direito democrático porque baseada na dignidade da ...
...ção da República Portuguesa, a declaração. da ... Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo ... pessoa e só depois a organização politica; . – A pessoa é. ... é um Estado de direito democrático porque baseada na. dignidade da ...
... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ..., no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ...
... a língua e a cultura portuguesas; i) Promover o espírito crítico e ...Artigo 13.º Organização da formação, reconhecimento e ... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ... do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros ...
... Energia Atómica e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a ...ão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 ..., os princípios democráticos", o Estado de direito e a boa governa\xC3"... Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação ...
..., não só a autoridade do Estado como a eficácia e prestígio das ... do Estado de Direito Democrático. Artigo 15.º Poder de autoridade 1 ...ções diplomáticas portuguesas no estrangeiro; iii) Desempenhe ...Artigo 139.º Organização" dos processos de promoção e gradua\xC3"...
...Portuguesa contra o Cancro, o IPO obteve a ... a termo, celebrado com o Estado, seja convertido em contrato de ... que o modelo de organização como entidade pública empresarial ... do Estado de direito democrático. E voltando a seguir o acórdão ...
...ções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas ... com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios ...organização de uma campanha eleitoral constitua ... do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, ...
...ção da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção ...ís Santos Costa, Ministro de Estado e da AdministraçãoInterna. ... do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... de expressão e organização política democráticas, no respeito ...
... úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se ... atividade administrativa num Estado de Direito democrático. 6 - A parte ..., consistir na organização de audiências orais para exercício ...
...ção da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não ... da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o ...Nos ordenamentos democráticos, ela deve ser considerada um facto ..., número 1) reclamam a organização de serviços mínimos, esses mesmos ...
..., declaram perdidos a favor do Estado os seguintes bens apreendidos nos ..., do núcleo da organização conjugadas com as quantidades de ... de Guerra e Força Aérea Portuguesa) a 230 milhas da Madeira (Caniçal). ...; e por fim, o estado democrático, que exige a adopção do principio ...
... de ação social escolar, o Estado e em particular as Instituições de ...ção da República Portuguesa[5]; ... unicamente a forma de organização da unidade transferida ou sobre a ... do Estado de direito democrático. Daqui se conclui que o Direito ...
... emitido pela República Portuguesa e residente na Rua …, n.º …, ... declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, ... de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos ... do Estado de Direito democrático, posicionados, na colisão de ...
... violação do princípio do Estado de Direito Democrático, na sua ... No que se refere à organização, da prova produzida em julgamento ...
Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1991
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição
... de um irmão com uma portuguesa, e da possibilidade efectiva que ... segurança e a soberania dos Estados; reconhecendo igualmente que o ... de direito social e democrático, onde quer a limitação do jus ... gradação, pois a organização e colocação nas tabelas segue, ...
... que o denunciante não tinha estado com a mãe, com o menor, EE, junto ...ção da República Portuguesa), tendo sempre presente, como ... do Estado de Direito Democrático, aquele que felizmente sobrevive no ... em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição ...
Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019
I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...
... dos tribunais portugueses, invocando a existência de pactos ...é uma organização estrangeira, o trabalho foi prestado ... duas partes domiciliadas em Estados-Membros, a sua cessação ... do Estado de direito democrático». No caso concreto, estamos ...
... sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de ... uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais ... uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma ... de aprofundamento democrático na organização social. Agora não ...
..., contra a Federação Portuguesa de Futebol, impugnação da decisão ... e do modelo O – Organização de Jogo, e estavam identificados com ... Constitui uma incumbência do Estado, em colaboração, nomeadamente, com ... ao Estado de direito democrático, e tendo como pressuposto o de que ...
... da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo. ...ãos e promover a reforma do Estado. Artigo 4.º Política de ...-se, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, negociações ... Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, Política ...
... integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das ...ção ora ao nível da Organização Internacional do Trabalho, por meio ... na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição ... pelos princípios democráticos de eleição e gestão (cf. alínea ...
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