Source: https://aguasturbas.blogspot.com/2014/08/decreto-lei-n-352004-de-21-de-fevereiro.html
Timestamp: 2018-11-18 18:59:19+00:00
Document Index: 71092981

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 15']

Aguas Turbas: Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro) SEGURANÇA PRIVADA
Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro) SEGURANÇA PRIVADA
Organização de serviços de autoprotecção
Obrigatoriedade de adopção de sistema de segurança privada
Pessoal e funções de vigilância
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da actividade de segurança privada
Meios de vigilância electrónica
Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos no presente diploma, por despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada.
Requisitos das entidades de segurança privada
Elementos que instruem o requerimento
Requisitos de emissão de alvará
Especificações do alvará e da licença
Suspensão e cancelamento de alvará e de licença
1 - A emissão do alvará e da licença e os respectivos averbamentos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa que constitui receita do Estado, revertendo 20% para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2003.
3 - A função de protecção pessoal é desempenhada por vigilantes especializados e compreende o acompanhamento de pessoas para a sua defesa e protecção.
4 - Os assistentes de recinto desportivo são vigilantes especializados que desempenham funções de segurança e protecção de pessoas e bens em recintos desportivos e anéis de segurança, nos termos previstos em portaria do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo que tutela a área do desporto.
5 - Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, podem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objectivo de impedir a entrada de objectos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência.
6 - A faculdade prevista no número anterior estende-se ao pessoal de vigilância no controlo de acesso a instalações aeroportuárias, bem como a outros locais de acesso vedado ou condicionado ao público, sendo que, neste caso, sempre a título excepcional, mediante autorização expressa do Ministro da Administração Interna e por um período delimitado no tempo.
c) Para desempenhar as funções de vigilância, de protecção pessoal ou de assistente de recinto, os requisitos previstos nos n.ºs 2 e 5.
2 - O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as características fixadas em portaria do Ministro da Administração Interna, sendo, neste caso, dispensável a aposição visível do cartão profissional, de que obrigatoriamente é portador.
As entidades titulares de alvará devem assegurar a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.
3 - Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação em local bem visível de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso, «Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.
1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma.
a) Um representante do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto;
c) Pronunciar-se sobre o cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo Ministro da Administração Interna;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º.
d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados.
3 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna emite o alvará e a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao governo civil.
4 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido
A fiscalização da formação e da actividade de segurança privada é assegurada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com a colaboração da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana e sem prejuízo das competências das forças e serviços de segurança e da Inspecção-Geral da Administração Interna.
1 - De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações muito graves:
b) A prestação de serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença;
c) O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional;
d) A não existência de director de segurança, quando obrigatório;
e) O não cumprimento do preceituado no artigo 12.º;
f) O não cumprimento dos deveres previstos no artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º;
g) O porte de arma em serviço sem autorização da entidade patronal;
h) A utilização de meios materiais ou técnicos susceptíveis de causar danos à vida ou à integridade física;
i) O não cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 13.º;
j) Manter ao serviço pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 8.º
d) A utilização de canídeos em infracção ao preceituado no artigo 15.º.
a) De (euro) 1000 a (euro) 5000, no caso das contra-ordenações leves;
b) De (euro) 5000 a (euro) 25000, no caso das contra-ordenações graves;
c) De (euro) 10000 a (euro) 40000, no caso das contra-ordenações muito graves.
a) De (euro) 100 a (euro) 500, no caso das contra-ordenações leves;
b) De (euro) 200 a (euro) 1000, no caso das contra-ordenações graves;
c) De (euro) 400 a (euro) 2000, no caso das contra-ordenações muito graves.
4 - O produto das coimas referidas no número anterior reverte para o Estado, sendo 40% para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.