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Timestamp: 2018-06-18 23:40:14+00:00
Document Index: 105798620

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 149', 'artigo 152', 'artigo 155', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 231']

Código Contributivo da Segurança Social - PDF
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Ruy Figueira Figueiroa
1 da Segurança Social Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro alterada pela Lei n.º 119/2009 de 30 de Dezembro e pela Proposta do Orçamento de Estado para 2011
2 Objectivos do código 1. Proceder à codificação e simplificação da relação jurídica contributiva do sistema previdencial
3 Objectivos do código 2. Promover a estabilidade da relação jurídica de emprego e combater a precariedade
4 Objectivos do código 3. Garantir a protecção social dos beneficiários e adequar os custos à protecção
5 Objectivos do código 4. Reforçar as medidas de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional
6 Entrada em vigor Entra em vigor no dia 01/01/2011 Ajustamento progressivo Os Art.º s 277.º a 281.º têm como 1.º ano de referência o ano 2011 adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes
7 Entrada em vigor O art.º 46.º, n.º 2, als. r), x) e aa) O art.º 55.º Só entram em vigor quando forem regulamentados e não ocorre antes de 1 de Janeiro de 2014
8 Comunicação da admissão de trabalhadores Pelas entidades empregadoras Meio escrito ou on line no site da SS Nas 24 horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho
9 Comunicação da admissão de trabalhadores Se não for possível, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas ligadas à Celebração de contratos de muito curta duração Prestação de trabalho por turnos Nas 24 horas seguintes ao início da actividade
10 Comunicação de alterações Cessação do contrato Suspensão do contrato e motivo Alteração da modalidade do contrato Enquanto não for cumprida a comunicação presume-se a manutenção da relação laboral, com obrigação contributiva
11 Suporte das declarações de remunerações Por transmissão electrónica de dados Suporte de papel Pessoas Singulares com um só trabalhador Entrega: até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeita
12 Responsabilidade pela obrigação contributiva Entidades empregadoras/contribuintes Pagamento: do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte ao que respeita
13 A base de incidência contributiva é alargada significativamente ex: Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e análogas, abonos para falhas Ajustamento progressivo (Art.º 277.º)
14 Constituem base de incidência: Todas as prestações atribuídas ao trabalhador Com carácter de regularidade Em dinheiro ou em espécie Directa ou indirectamente Como contrapartida da prestação laboral
15 Conceito de regularidade Quando a prestação constitui direito do trabalhador Por se encontrar pré estabelecida Segundo critérios objectivos e gerais, ainda que condicionais De modo que o trabalhador conte com ela como contrapartida do trabalho, independentemente da frequência da sua concessão
16 Condição para isenção ou redução da taxa e a sua manutenção Situação contributiva regularizada Perante a Segurança Social e Perante a Administração fiscal
17 Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Colectivas Pessoas singulares excluídas Trabalhadores por conta de outrem Eleitos ou nomeados para cargos de gestão Nas entidades a cujo quadro pertencem Cujo contrato tenha sido celebrado há pelo menos um ano E tenha determinado inscrição obrigatória na SS
18 Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Colectivas Base de incidência Remuneração efectivamente recebida Limite mínimo = 1 IAS Não se aplica nos casos de acumulação com outra actividade remunerada que determine inscrição obrigatória na SS Limite máximo = 12 IAS Aferido em função de cada remuneração auferida em cada uma das pessoas colectivas
19 Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Colectivas Remunerações especialmente abrangidas Gratificações atribuídas pelo exercício de gerência Sem adstrição à qualidade de sócio Não imputáveis aos lucros Senhas de presença
20 Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Colectivas Redução da Taxa contributiva passa para 29.6% era 31.25%
21 Novo regime para os praticantes desportivos profissionais
22 Cobertura da invalidez, velhice e morte nos casos dos trabalhadores sazonais agrícolas ou turísticos Contratos de trabalho de muito curta duração Duração anual = 60dias (art.º 142.º do CT)
23 Nova dicotomia de âmbito material relativa aos trabalhadores em regime de pré-reforma
24 Novas taxas agravadas para os pensionistas em actividade Invalidez 28,2% Velhice 23,9% Era 26.5% e 23.1%
25 Novo regime para os trabalhadores com contrato de trabalho intermitente (art.º 157.º e seguintes do CT) Prestação de trabalho intercalada com um ou mais períodos de inactividade Em empresas com actividade descontinuada ou com intensidade variável Não pode ser celebrado contrato a termo
26 Novo regime para os trabalhadores com contrato de trabalho intermitente Períodos de actividade Remuneração base Períodos de inactividade Compensação retributiva 20% A diferença é registada por equivalência à entrada de contribuições Se exercer outra actividade, o registo por equivalência é feito pela diferença
27 Actualização da taxa aos trabalhadores de actividades agrícolas De 29% para 33.3%
28 Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiência através da fixação de uma taxa contributiva de 22,9% Era 23.5%
29 Uniformização do regime dos trabalhadores inscritos marítimos da pesca local e costeira Equiparação ao regime dos trabalhadores independentes dos donos das embarcações, apanhadores de espécies marinhas e membros das cooperativas da pesca artesanal que assim optem
30 Diminuição da taxa contributiva dos trabalhadores activos com, pelo menos, 65 anos de idade e carreira contributiva não inferior a 40 anos e aos que se encontrem em condições de aceder à pensão de velhice Taxa 25.3% - sendo 17.3% e 8% a cargo da EE e da PS respectivamente
31 Agravamento da taxa contributiva dos trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos De 31.6% para 33.3% Instituições Particulares de Solidariedade Social de 30.6% para 33.3%
32 Agravamento da taxa contributiva dos trabalhadores que exercem funções públicas De 31.60% para 33.3%
33 Aumento da taxa contributiva e bem assim da base contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico Taxa de 31.60% para 33.3% - com protecção no desemprego Taxa de 26.7% para 28.3% - sem protecção no desemprego Base de incidência contributiva de 70% x IAS para 1xI AS
34 Novo regime para os membros das igrejas, associações e confissões religiosas
35 Paralelismo ao regime de contrato de trabalho dos trabalhadores em regime de acumulação
36 Unificação da taxa contributiva, para o valor de 29.6% para os trabalhadores independentes (prestação de serviços e, produção e vendas) com protecção nas eventualidades de doença, doença profissional, parentalidade, invalidez, velhice e morte
37 É fixada a taxa de 28.3% para os trabalhadores independentes com protecção nas eventualidades de doença, doença profissional, parentalidade, invalidez, velhice e morte, que sejam: Produtores agrícolas Proprietários de embarcações Apanhadores de espécies e pescadores apeados.
38 A base de incidência dos trabalhadores independentes passa ser de acordo com rendimento relevante 70% do valor total da prestação de serviços 20% dos rendimentos associados à produção e vendas No ano civil imediatamente anterior Com contabilidade organizada: valor do lucro tributável sempre que este seja inferior a 70% ou 20% e é integrado no 2.º escalão
39 Entidades contratantes É fixada uma taxa de 5% às entidades contratantes (Pessoas Colectivas e Pessoas Singulares com actividade empresarial) sobre o valor dos serviços adquiridos a trabalhador independente Desde que beneficiem de pelo menos 80% do valor total da prestação de serviços de trabalhador independente
40 Declaração do valor da actividade pelo TI Valor total dos serviços prestados para cada entidade contratante Até ao dia 15 de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeitar
41 Pagamento das contribuições dos TI s Mensal Até ao dia 20 do mês seguinte a que respeita
42 Pagamento das contribuições das entidades contratantes Anual Até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança
43 Constitui contra ordenação o pagamento fora do prazo legal das contribuições e quotizações
44 Actualização do valor das contra-ordenações
45 Montante das coimas a aplicar
46 Elenco das contra-ordenações: LEVE GRAVE MUITO GRAVE Falsas declarações (artigo 22.º); Omissão de declaração da cessação, suspensão e alteração da modalidade de contrato de trabalho (artigo 32.º); Falta ou atraso de comunicação atempada da admissão de trabalhadores (artigo 29.º, n.º 6) Omissão das comunicações obrigatórias tais como, alteração de elementos relativos à identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o início, suspensão ou cessação de actividade (artigo 36.º, n.º 5); X X X X X X Não inclusão de trabalhador na declaração de remunerações (artigo 40.º, n.ºs 5 e 6); X X Falta de comprovação de elementos solicitados pela Segurança social aos trabalhadores (artigo 149.º); Falta de declaração de serviços prestados pelos trabalhadores independentes em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, bem como do respectivo valor no ano civil a que respeitam (artigo 152.º); X X X X Falta ou atraso no pagamento das contribuições (artigo 155.º, n.º 4); Omissão de qualquer outro elemento que deva obrigatoriamente constar da declaração de remunerações nos termos previstos na legislação regulamentar (artigo 229.º); Acumulação de prestações com o exercício de actividade remunerada, contrariando disposição legal específica (artigo 230.º); X X X X Falta de apresentação de declaração ou de outros documentos legalmente exigidos, não especialmente punida (artigo 231.º); X
47 da Segurança Social Manuela Tomé