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Timestamp: 2018-12-15 16:07:14+00:00
Document Index: 8997768

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 6', 'in casu', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 68', 'artigo 68']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694100048974001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694100048974001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - SHOW - FESTA DO PEÃO DE BOIADEIROS - Lei nº 9.610/98 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Tendo havido arguição da matéria defensiva no momento oportuno, tem-se que a parte apelante não incorreu em inovação recursal, uma vez que suscitou, em contestação, onerosidade excessiva nos valores cobrados pelo requerente. 2. A regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/15) decorre do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), tendo a magistrada singular, no caso dos autos, decidido nos limites do pedido exordial, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 3. A determinação do Julgador de realização da liquidação por arbitramento, em consonância com o disposto no art. 509, § 1º, do CPC/15, não viola o princípio do devido processo legal, tendo em vista tratar-se de processo com natureza cognitiva, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em condenação abstrata, uma vez que o decisum estabeleceu as diretrizes para apuração da base de cálculo, isto é, a liquidação do valor da condenação, bastando a produção da prova pericial para verificação do custo do show necessário ao cálculo dos direitos autorais a serem recolhidos pelo ECAD. 4. Sem a autorização do autor da obra, não poderão ser transmitidas por radiodifusão composições musicais em locais de frequência coletiva, sob pena de sujeição às penalidades estabelecidas pela Lei nº 9.610/98. 5. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a jurisprudência no sentido de ser possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, nos eventos realizados por ente público, ainda que sem fins lucrativos. 6. No tocante à sistemática de atualização da dívida, o decisum objurgado merece pequeno reparo, vez que haverá correção monetária, pelos índices da CGJ/MG, desde a data do evento e juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, desde a citação, adotando-se, a partir de 29 de junho de 2009, a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/09, segundo entendimento do STF no julgamento do RE nº. 870.947, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os índices da caderneta de poupança (TR) a título de juros de mora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.004897-4/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE TRES PONTAS - APELADO (A)(S): ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - LITISCONSORTE: MAROLO PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Cuidam os autos de "Ação de Perdas e Danos c/c pedido de tutela específica" ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face do Município de Três Pontas, alegando o autor que o requerido realizou promoveu, no ano de 2009, os eventos denominados 'Musica do Mundo 2009' e 'Festa do Peão de Três Pontas', além de estar programado a realização do evento 'Música do Mundo 2010', deixando de recolher os valores relativos aos direitos autorais, pretendendo a procedência do pedido, com a condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos, "que se subsumem na retribuição autoral pertinente aos eventos em questão" (fl. 22).
A MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas julgou parcialmente procedente o pedido inicial (fls. 849/851), para "condenar o requerido Município de Três Pontas a pagar à parte autora a retribuição autoral relativa aos shows de Zezé de Camargo e Luciano; Guilherme e Santiago, tendo como base de cálculo no caso destes dois shows, conforme contratos administrativos, o valor de R$ 308.000,00 que deve ser corrigido monetariamente com amparo nos índices divulgados pela CGJMG desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação" , bem como "condenar o requerido Município de Três Pontas a pagar à parte autora a retribuição autoral relativa aos shows de Diogo e Danilo e Banda Zulubaba, devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD quanto ao percentual da retribuição. A correção monetária deve se amparar nos índices divulgados pela CGJMG desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação" (fl. 851).
Inconformado, apelou o Município de Três Pontas (fls. 853/859), alegando, preliminarmente, julgamento ultra petita, afirmado que a condenação segundo liquidação por arbitramento viola o princípio do devido processo legal. No mérito, aduziu, em síntese, que deve ser aplicado o princípio da reserva do possível, asseverando que "a r. sentença não ponderou quanto à especificidade do contrato celebrado e fixou o valor da condenação de forma global, excessiva e diferenciada para os shows realizados no mesmo evento, sendo certo que o fato do Município realizar a festividade não tem o condão de imputar a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento ao ECAD, especialmente porque, reprise-se, a Marolo Produções assumiu o pagamento pelos direitos autorais no acordo realizado em audiência, relativamente ao evento"Musica do Mundo"em clara demonstração de que a produção do evento é responsável pelo referido recolhimento" (fl. 856-verso). Por fim, pretendeu a procedência do pedido, e, pelo princípio da eventualidade, pelo reconhecimento da sucumbência mínima do apelante e aplicação da Lei n.º 9.494/97.
Contrarrazões às fls. 861/878.
Inicialmente, lembro que desde 18 de março de 2016 vigoram as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei nº 13.105/15 que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
Salienta-se, ainda, que o artigo 14 do CPC/15 tutela as situações jurídicas já consolidadas, dispondo acerca da regra geral que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
Neste mister, segundo a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais adotada pelo CPC/15, a novel legislação será aplicada aos atos processuais praticados sob sua vigência, em consonância com a regra geral da irretroatividade da norma jurídica, insculpida no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Enunciado Administrativo n.º 03
Aos recursos interposto com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Destarte, in casu, tanto a publicação do decisum vergastado quanto a interposição do presente recurso ocorreram sob a égide do Código Civil de 2015, razão pela qual a novel legislação norteará o presente julgamento - princípio tempus regit actum.
Posto isto, conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
II - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL
Preliminarmente, alegou o apelado a ocorrência de inovação recursal, ao argumento de que "em momento algum houve alegação de dano ao erário ou onerosidade excessiva" (fl. 863).
Dispõe o CPC/15:
Sobre o tema, trago à baila o magistério de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
Na realidade, não é somente a matéria efetivamente abordada na sentença que poderá ser inserida no efeito devolutivo da apelação. Tanto as questões suscitadas e discutidas no processo - mesmo que não decididas por inteiro - com as questões anteriores à sentença - ainda não decididas - poderão ser ventiladas no recurso de apelação, possibilitando ao tribunal sua análise. É o que se depreende das regras decorrentes dos §§ 1º e 2º do art. 1.013, CPC.
O art. 1.014 do CPC permite que o apelante ou a apelado suscite questões de fato novas no procedimento da apelação, desde que prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Note que a regra se refere a alegação nova de fatos velhos. São fatos que poderiam ter sido alegados em primeira instância, mas não foram por justa razão. Fatos novos, compreendidos como aqueles superveniente à decisão apelada, podem ser suscitados na apelação, conforme dispõem os arts. 342, I, e 493. Os §§ 1º e 2º do art. 933 ratificam a possibilidade de alegação de fatos supervenientes no procedimento da apelação. (Curso de Direito Processual Civil. Editora Jus Podivm. V3. 13ª edição)
No caso dos autos, o Município de Três Pontas apresentou contestação às fls. 298/304, alegando que o ente municipal não seria responsável pela realização do evento denominado "Musica do Mundo", impugnando, ainda, os valores cobrados pelo autor, à assertiva de que não houve estimação da base para o "superfaturado cálculo" (fl. 302).
Nesse norte, tendo havido arguição da matéria defensiva no momento oportuno, tem-se que a parte apelante não incorreu em inovação recursal, uma vez que suscitou, em contestação onerosidade excessiva nos valores cobrados pelo requerente, razão pela qual deve ser conhecido o apelo.
III - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA
No tocante à alegação de vício ultra petita na sentença, impõe-se consignar que o CPC/15, de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo "sentença" por "decisão" e a termo "lide" por "mérito" (arts. 492 e 141 do CPC/15 e arts. 460 e 128 do CPC/73), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte:
A propósito, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam:
O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabe ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício... (Código de Processo Civil Comentado, RT, 6ª ed., São Paulo, 2002, pág. 760).
A esse respeito, vale colacionar a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi. (...)
A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas.
Mas o exame imperfeito ou incompleto de uma questão não induz nulidade da sentença, porque o tribunal tem o poder de, no julgamento da apelação, completar tal exame, em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515, § 1.º. Assim, se a parte pediu juros da mora a partir de determinado momento e o juiz os deferiu sem especificar o dies a quo, pode o tribunal completar o julgamento, determinando o marco inicial da fluência dos juros. O mesmo ocorre quando o pedido é líquido e a condenação genérica, graças à insuficiente apreciação da prova. Aqui, também, o Tribunal pode completar o julgamento da lide, fixando o quantum debeatur. (Curso de Direito Processual Civil, 41.ª edição, volume I, Forense, págs. 470/472).
Registra-se, ainda, que a regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/15) decorre do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), contudo, quando se trata de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas conhecíveis de ofício pelo juiz, tal regra não se aplica, exatamente por existir um interesse público que justifica a atuação espontânea do magistrado.
Feitos os necessários esclarecimentos, in casu, em que pese os argumentos postos na minuta recursal, a magistrada singular decidiu nos limites do pedido exordial, que pretendeu a apuração do débito levando-se "em conta os processos licitatórios e/ou contratos realizados com os empresários dos interpretes das musicas executadas" (fl. 16), não havendo que se falar em nulidade da sentença.
Com esse adminículo, TAMBÉM REJEITO ESSA PRELIMINAR.
IV - PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL
Ainda em prefacial, que a determinação de liquidação por arbitramento no tocante a dois shows deixou o ente municipal "à mercê de condenação abstrata, restringindo-lhe a oportunidade de defesa e, o que é mais grave, sem possibilidade de sequer prever o impacto no orçamento municipal, em detrimento da coletividade" (fl. 855).
Nesse aspecto, salienta-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, estipula respectivamente que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Em não sendo observado o direito de defesa, também resta ofendido o princípio do devido processo legal que, segundo preleciona ALEXANDRE DE MORAES, "tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso (art. 5º)" (in Direito Constitucional, 9ª ed., Atlas, pág. 117).
Posto isto, salienta-se que o CPC/15 dispôs que:
Destarte, a determinação do Julgador de realização da liquidação por arbitramento, em consonância com o disposto no art. 509, § 1º, do CPC/15, não viola o princípio do devido processo legal, tendo em vista tratar-se de processo com natureza cognitiva, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em condenação abstrata, uma vez que o decisum estabeleceu as diretrizes para apuração da base de cálculo, isto é, a liquidação do valor da condenação, bastando a produção da prova pericial para verificação do custo do show necessário ao cálculo dos direitos autorais.
Assim, TAMBÉM REJEITO ESSA PREFACIAL.
Revelam os autos que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ajuizou "Ação de Perdas e Danos" em face do Município de Três Pontas, pretendendo o recebimento de importância relativa à execução de obras musicais em via pública, em afronta à Lei de Direitos Autorais, tendo o magistrado de primeiro grau julgado parcialmente procedente o pedido inicial, o que ensejou a presente irresignação.
A respeito do tema, é de registrar que o artigo 68 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) estabelece que "sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas", explicitando os §§ 2º e 3º do mencionado artigo 68:
§ 2º- Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas...
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