Source: https://patricknilo.com.br/a-responsabilidade-do-medico-junto-ao-consumidor-entenda-as-peculiaridades/
Timestamp: 2019-08-21 03:11:19+00:00
Document Index: 131674664

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 932', 'artigo 6']

A responsabilidade do médico junto ao consumidor - entenda as peculiaridades! - Patrick Nilo
Hoje o tema escrito pelo professor Ângelo Miranda, Juiz Federal, foi sobre direito do consumidor, notadamente a responsabilidade do médico junto ao consumidor.
Devemos ficar atentos a este tema pois, corriqueiramente, há cobranças de responsabilidade médica em provas, seja civil ou consumeirista, como se deu no TRF3-2018.
A responsabilidade do médico junto ao consumidor
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 3º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O § 2° do retromencionado artigo dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, não existe dúvida que a pessoa física do médico ou a pessoa jurídica do hospital ou da clínica, autorizados a realizar procedimentos médicos, configuram prestadores de serviços para o Código de Defesa do Consumidor.
Essa responsabilidade, porém, pode ser subjetiva ou objetiva. O CDC impõe a responsabilidade objetiva aos fornecedores, em razão de defeitos na prestação de serviços (artigo 14), mas indica que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais (médicos) será apurada mediante verificação da culpa (artigo 14, § 4º).
Na responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano, conduta e nexo causal, ao passo que a responsabilização subjetiva impõe a demonstração do dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
A medicina impõe, em regra, uma obrigação de meio, não sendo possível exigir do médico uma obrigação de resultado (sucesso do tratamento), ressalvadas as hipóteses de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça:
No caso das cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, o STJ considera existir obrigação de resultado[1]:
“De acordo com vasta doutrina e jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”. (AgRg nos EDcl no AREsp 328.110/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4T, DJe 25/09/2013)
O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais (das clínicas), no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Indica a Corte da Cidadania que a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC ao hospital é restrita aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, como internação, alimentação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares de enfermagem, exames e radiologia::
“A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).” Precedentes. (AgInt no AREsp 1375970/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3T, DJe 14/06/2019)
Assim, a demonstração da culpa do médico contratado atrai a responsabilidade do hospital, a teor do artigo 932, III, do Código Civil, permitindo a ação regressiva do hospital/clínica contra o médico responsável por causar o dano.
Por fim, cumpre mencionar que STJ já definiu que o médico possui o dever anexo decorrente da boa-fé objetiva de informação ao paciente (artigo 6º, III do CDC) sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, técnicas a serem empregadas, prognósticos e quadros clínicos e cirúrgicos, salvo quando esta informação puder afetá-lo psicologicamente (situação em que a informação deve ser repassada ao representante legal). O dever é baseado também no princípio da autonomia da vontade (autodeterminação) e no direito ao consentimento livre e informado do paciente.
O STJ entende que a informação genérica (blanket consent) não supre o dever de informação, que deve ser individualizado e que a violação caracteriza inadimplemento contratual, sendo fonte de responsabilidade civil de per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que, ao final, lhe causou danos, que poderiam não ter sido causados, caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente:
“(…) 2. É uma prestação de serviços especial a relação existente entre médico e paciente, cujo objeto engloba deveres anexos, de suma relevância, para além da intervenção técnica dirigida ao tratamento da enfermidade, entre os quais está o dever de informação. 3. O dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal. 4. O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. 5. Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, não se mostrando suficiente a informação genérica. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado. 6. O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que, ao final, lhe causou danos, que poderiam não ter sido causados, caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente. 7. O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos. 8. A responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis. Precedentes. 9. Inexistente legislação específica para regulamentar o dever de informação, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão (art. 6º, III, art. 8º, art. 9º). (…)” (REsp 1540580/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4T, DJe 04/09/2018)
É isso aí, pessoal. Gostaram?
Espero que sim! Abaixo, disponibilizo um PDF do tema tratado hoje:
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