Source: https://tribunal-relacao.vlex.pt/vid/-251425758
Timestamp: 2020-04-03 17:46:38+00:00
Document Index: 1640546

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 32', 'artigo 311', 'artigo 41', 'artigo 62', 'artigo 379', 'artigo 4', 'artigo 374', 'artigo 379', 'artigo 668', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 374', 'artigo 379', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 379', 'artigo 41', 'artigo 123']

Acórdão nº 266/10.8TPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2011 - Jurisprudência - VLEX 251425758
Data da Resolução: 09 de Fevereiro de 2011
Recurso n.º 266/10.8TPPRT.P1 Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjunta: Paula Guerreiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO 1. No processo n.º 266/10.8TPPRT do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância do Porto, em que são: Recorrente/Arguida: “B…, Lda.” Recorrida: Ministério Público foi proferida decisão em 2010/Out./20, a fls. 109-114, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão proferida pelo Ministério da Economia e da Inovação – Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, acabando por reduzir a coima aplicada à recorrente que fixou em € 2.000.
Aquela decisão da autoridade administrativa tinha condenado a recorrente pela prática de uma contra-ordenação da previsão dos artigos 3.º, n.º 1, al. b) e 9.º, n.º 1, al. a), n.º 3 do Dec.-Lei n.º 156/2005, de 15/Set., com uma coima de € 15.000.
A arguida interpôs novamente recurso por fax expedido em 2010/Nov./05, a fls. 120-133, pugnando pela revogação desta decisão judicial no “sentido do proposto supra” nas suas conclusões, que se podem resumir no seguinte: 1.º) Na impugnação da decisão administrativa, a arguida invocou a inconstitucionalidade da norma que determina a obrigação de auto-liquidação e o prévio pagamento da taxa de justiça, tendo em vista a admissão legal da impugnação judicial deduzida, mais concretamente, a norma contida no número 4 do artigo 8.° do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008 de 27 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 181/2008 de 28 de Agosto, por violação das garantias de defesa do processo criminal, incluindo ao recurso, bem como, a presunção de inocência e a garantia dos direitos de audiência e defesa respeitantes aos processos contra-ordenacionais, princípios consagrados, respectivamente nos números 1, 2 e 10 do artigo 32.° da CRP [1-4]; 2.º) Tal alegação e conclusão constituía questão prévia e incidental sobre a qual se deve pronunciar o Tribunal nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 311.º do CPP, aplicável em “ex vi”, do n.º 1, do artigo 41.º e n.º 1 do artigo 62.°, ambos do RGCO [5]; 3.º) Na sequência da prolação e respectiva notificação quanto à admissibilidade da impugnação judicial deduzida contra a decisão administrativa, a arguida procedeu à auto-liquidação e pagamento da taxa de justiça por mera cautela de patrocínio [6]; 4.º) Ao ter deixado de pronunciar-se sobre tal matéria do qual devia ter tomado conhecimento, a sentença recorrida é nula nos termos nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 379.° do CPP e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo número 668.° do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 4.º do CPP, vício que expressamente se invoca, com as legais consequências [7-9]; 5.º) Sendo certo que não cabe ao Tribunal “ad quem” suprimir tal irregularidade e pronunciar-se sobre tal matéria, sob pena de se subtrair à arguida o direito ao recurso sobre a decisão de tal questão, atentas as limitações legalmente impostas quanto à (in)admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em sede de processos contra-ordenacionais [10]; 6.º) No mais, a sentença recorrida nenhum juízo ou apreciação crítica devidamente fundamentada faz do objecto do recurso (impugnação judicial), limitando-se a julgar totalmente improcedentes as omissões invocadas quanto à ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão administrativa impugnada, nomeadamente, no que concerne à sucessão dos regimes legais ao caso em apreço e quanto à aplicação da lei no tempo [11]; 7.º) Ao não ter apreciado critica e especificadamente as conclusões do recurso, a sentença proferida viola o disposto no n.º 2 do artigo 374.°, sendo por conseguinte nula nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 379.° do CPP e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.° do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.° do CPP, vício que expressa mente se invoca, com as legais consequências [12]; 8.º) Sem conceder, sempre se dirá que a sentença recorrida, por um lado, transcreve parcialmente as alegações e conclusões da arguida constantes da impugnação judicial que deduziu, nomeadamente, quanto à invocada omissão da apreciação e efeitos jurídicos da entrada em vigor do Decreto-Lei 371/2007, posterior à data dos factos em causa nos autos e da consequente violação do disposto no artigo 3.° do RGCO e artigo 2.°, n.° 4 do CP, aplicável ex vi do artigo 32.° e 29.°, n.° 4 da CRP, julgando tal conclusão improcedente [13]; 9.º) Por outro lado, em sede da fundamentação e do enquadramento jurídico dos factos que veio a julgar provados, o Tribunal “a quo”, no sentido de dar integral cumprimento à alínea a) do n.º 3, do artigo 374.° do CPP veio apreciar e dar relevo à questão da alteração do regime legal aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, introduzida pela publicação e entrada em vigor do referido Decreto-Lei 371/2007 que a arguida tinha inicialmente invocado, referindo que, por força deste último, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis foram reduzidos a metade, vindo a fixar por via disso, o montante concreto da coima em €2.000,00 (dois mil euros) [14]; 10.º) Ora, ao apreciar e julgar improcedente a conclusão da recorrente e simultaneamente, julgar relevante e com base no regime legal posterior invocado pela arguida, não conhecido na decisão administrativa, julgar e decidir dos factos em causa nos autos, condenando a arguida, resulta manifestamente contraditória a sentença recorrida, por contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, o que só por si constitui motivo de fundamento e admissibilidade do presente recurso, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2, do art. 410.º, do C. P.P. [15-21]; 11.º) A omissão de pronúncia sobre a questão a sucessão de leis cometida na decisão administrativa, questão essencial sobra a qual a entidade administrativa que a proferiu tinha obrigação de apreciar e decidir em conformidade, acarreta a nulidade da respectiva decisão nos termos do disposto no artigo 379.° do CPP e viola o disposto no art, 32.°, n.° 1, da CRP, conforme tempestivamente alegado em sede de impugnação judicial [22]; 12.º) Na verdade, o aludido normativo constitucional as garantias de processo criminal, que na óptica de um processo justo, “assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso” e, a fundamentação aduzida na decisão recorrida, não habilitou a arguida a poder defender-se cabalmente da decisão que a afectou quanto ao montante concreto da coima inicialmente aplicada [23] 13.º) Motivos pelos quais, nos termos do art. 379.°, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP, aplicável “ex vi” do artigo 41.° do RGCO, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a invocada nulidade da decisão administrativa por omissão de fundamentação e de pronúncia em razão da violação do disposto no artigo 3.° do RGCO e artigo 2.c, ,C 4 ao CP, aplicável “ex vi” art. 32.º RGCOC e 29.º, n.º 4 da C. Rep., absolvendo-se a arguida da contra-ordenação pela qual vem condenada [24]; 14.º) Sem conceder, mesmo que no caso venha a entender-se que à omissão de pronúncia da autoridade administrativa na decisão que tomou não é aplicável o regime estabelecido para as sentenças penais nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 379.° do CPP, por não fixar o Decreto-Lei 433/82 qualquer sanção para as mesmas - sempre seria aplicável por força do estabelecido na lei do processo penal (regime aplicável “ex vi” artigo 41, n.º 1 do DL 433/82), o regime das nulidades e irregularidades [25] 15.º) Assim, tal situação configurará uma irregularidade, sujeita ao estabelecido no artigo 123.° do CPP devidamente adaptado, vício que igualmente foi invocado na impugnação judicial deduzida devendo, por isso, a douta sentença recorrida ser...
Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Octubre de 2009