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Timestamp: 2020-08-14 05:49:12+00:00
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Decreto Legislativo Regional 41/2002/A
Decreto Legislativo Regional 41/2002/A, de 23 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23.
Data: 2002-12-23
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte:
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas I a VIII, do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos;
b) Mapa IX, com os programas e projectos de investimento de cada secretaria regional.
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 219870452, dos quais (euro) 51429376 correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, (euro) 4000000 para suportar a bonificação de juros do crédito à habitação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, e (euro) 17500000 ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 61469568.
É fixado em (euro) 60000000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.
4 - O Governo Regional elaborará e aprovará um plano de alienação de património cujas finalidades não se compatibilizem com os objectivos a prosseguir pela administração pública regional ou que se mostre desnecessário às funções a que estava afecto.
1 - O Governo Regional tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento:
2 - Em 2003, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003 ou em diploma autónomo.
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da dedução à colecta são os que forem reinvestidos:
a) Na criação de novas unidades de alojamento no turismo rural e de habitação e ampliação e reformulação das já existentes;
b) Na aquisição de embarcações de pesca;
c) Na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D;) com interesse relevante;
d) No tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis.
2 - O Governo Regional definirá as condições de aplicabilidade das deduções previstas no número anterior, após aceitação da respectiva notificação pela Comissão Europeia.
1 - As instituições e os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde e o Instituto de Gestão Financeira da Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e dos Assuntos Sociais.
2 - As cessões de crédito já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamentos em vigor para as instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada no Instituto de Gestão Financeira da Saúde.
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Novembro de 2002.
(ver do MAPA I ao MAPA IX no documento original)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159056.dre.pdf .
2003-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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