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Timestamp: 2019-12-10 22:39:33+00:00
Document Index: 43572960

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 54', 'artigo 266', 'artigo 6', 'artigo 54', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 668', 'artigo 42', 'artigo 7', 'artigo 684', 'artigo 8']

Acórdão nº 06925/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011 - Jurisprudência - VLEX 328707563
Data da Resolução: 13 de Outubro de 2011
1.	Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que... (ver resumo completo)
Acordam, em conferência e ao abrigo do art. 148º do CPTA, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO ·	A..., com os sinais dos autos, intentou no T.A.C. de Lisboa uma acção administrativa especial, de impugnação de acto administrativo, contra ·	FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL, com os sinais dos autos, pedindo, numa p.i. longa e algo confusa, o seguinte (vol. I, fls. 4-71): Deve a presente Acção Administrativa Especial ser considerada procedente por provada e, em consequência, nos termos supra explicitados: Ser declarada a nulidade do Acto “Recorrido” (deliberação do Conselho de Justiça da FPF, de 2-11-2006, que em recurso administrativo manteve a deliberação do Conselho de Disciplina da FPF de 17-10-2006, a qual punira o A...com a pena disciplinar de uma época de suspensão na Taça de Portugal de 2006/2007 e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C de 2006/2007, em virtude de o A...ter se socorrido dos tribunais do Estado), nos termos do artigo 133. °, n. 2, alínea d) do CPA: - Por violação do princípio "ne bis in idem" em sede disciplinar; Ou, se assim não se entender, - Pelas nulidades insupríveis verificadas no processo disciplinar, Ou, se assim não se entender, sejam anulados os Actos Recorridos: - Por vício de incompetência do Conselho de Disciplina da FPF (violação do art. 24.°, n. 4, alíneas a) e b), da Lei de Bases do Desporto, do artigo 34.°, n. 3, do Regime Jurídico das Federações Desportivas; do artigo 3.°, n. 1 da Lei n. 112/99, de 03.08, do artigo 49.° dos Estatutos da FPF, do artigo 3.°, n. 1 do Regulamento Disciplinar da FPF, do artigo 5.° do Regulamento Disciplinar da LPFP e da Cláusula 6.a do Protocolo FPF /LFPF (aplicável ex vi artigo 40.° do RJFD); - violação de lei decorrente da violação do artigo 54.° do Regulamento Disciplinar da FPF; Ou, se assim não se entender, - Por vício de violação de lei decorrente da violação do princípio da boa-fé (violação do artigo 266.°, n. 2 da CRP e artigo 6.0-A do CPA); Ou, se assim não se entender, - Por vício de violação de lei decorrente da violação do artigo 54.0 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol; Ou, se assim não se entender, - Por vício de violação de lei decorrente da violação do artigo 27.°, n. 3 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.
Após os articulados (contestação a fls. 174-202, II vol.), o saneador e após um recurso decidido pelo TCAS (vol. III(1)), as partes foram notificadas 2 vezes para alegarem nos termos do art. 91º-4 CPTA (vol. III e IV).
O Sr. juiz a quo fez juntar aos autos o p.a. de outro processo a título devolutivo.
Depois, por sentença de fls. 907-953, o tribunal a quo decidiu anular o acto administrativo impugnado.
Inconformada, vem a ré FPF recorrer para este T.C.A.-Sul, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES (fls. 958 ss, vol. IV): 1º. O tribunal é incompetente em razão da matéria que, por lei, se acha eximida da sua jurisdição, nos termos do disposto nos arts.46º a 48º da Lei 30/2004, hoje art.18º da Lei 5/2007; 2º. pois que a questão de fundo é uma questão de natureza estritamente desportiva, 3º. reportando-se ao universo disciplinar desportivo, da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais próprios (art.47º, n.1 da Lei nº30/2004, de 21 de Julho), o que afasta a sua impugnabilidade; 4º. Questão que o tribunal deu por adquirida por sobre ela se ter pronunciado em sede de despacho saneador, no qual determinou o arquivamento dos autos por inutilidade superveniente da lide; 5º. obstando a que a Demandada, por ali não ser vencida, se pudesse opor por recurso e, não o podendo fazer agora, ocorre violação do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 6º da CPTA, o que constitui, igualmente, vício insuperável da sentença recorrida; 6º. mas também porque, ao apreciar da questão da inconstitucionalidade das normas disciplinares que punem os agentes desportivos por remeterem aos tribunais comuns as questões desportivas, e com base em tal juízo, e exclusivamente nele, decidir a favor da pretensão do Autor, o tribunal a quo comete grave violação do disposto no art. art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a sua nulidade, de acordo com o estabelecido no artigo 668º, n.1- d), segunda parte, do mesmo C.P.Civil; 7º. Tais normas são aplicáveis por força do disposto no artigo 42º, n.1 do CPTA; 8º. sem prejuízo do que se estabelece nos artigos 72º e 95º, n.1 do mesmo CPTA, que de igual modo, impedem a apreciação de questões que não tenham sido suscitadas no pedido, 9º. assim ofendendo o princípio estatuído no artigo 7º do mesmo CPTA que impõe aos tribunais administrativos o dever de «promover a emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas» como forma de efectivação do direito à Justiça.
Por todas as invocadas razões deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida, substituindo-se a mesma, face às restantes apreciações feitas pelo tribunal recorrido que aqui se não impugnam (por não integrarem o objecto do recurso), por um acórdão que determine a absolvição da Entidade Demandada do pedido deduzido nos presentes autos pelo A..., determinando que sejam os autos arquivados, tudo com as necessárias consequências legais.
* O recurso foi admitido em 13-9-2010 com efeito suspensivo.
* O Recorrido A...apresentou CONTRA-ALEGAÇÕES (fls. 991-1187, vol. V), onde se pronunciou pela improcedência do recurso e, ao abrigo do artigo 684.º-A, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 140.º do CPTA, requereu a ampliação do objecto do recurso, no sentido do Tribunal ad quem apreciar também os vícios invocados na sua petição inicial e nas alegações finais de 1ª instância, que não procederam. Para o efeito, concluiu a sua contra-alegação da seguinte forma (inutilmente longa): A).	No presente recurso jurisdicional vem impugnada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (4ª Unidade Orgânica), na qual se decidiu pela anulação da decisão tomada em 2 de Novembro de 2006, pelo Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, que determinou a improcedência do recurso interposto da decisão de 17 de Outubro de 2006, do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol; B).	Na acção administrativa especial subjacente a este recurso jurisdicional foi impugnado o referido acto administrativo constituído pelo “Acórdão” (Decisão) proferido pelo Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol (“FPF”), datado de 02.11.2006, no âmbito do Proc. n.º 13/CJ-06/07, interposto pelo Autor da decisão (“Acórdão”) proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (CD/FPF) de 17.10.2006, que o condenara a uma época desportiva de suspensão, na Taça de Portugal de 2006/2007 e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C de 2006/2007, conforme documento n.º 1 junto à Petição Inicial.
C).	Conforme é do conhecimento público, previamente à presente acção administrativa especial, o Recorrido instaurou, junto do presente Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em 23.08.2006, uma acção administrativa especial – que se encontra ainda pendente, no presente Tribunal, correspondente ao Proc. 2141/06.1BELSB -, e requereu medidas provisórias (entretanto indeferidas) quanto à Decisão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol que o puniu com a pena de baixa de divisão, por ter recorrido aos tribunais comuns (perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga), para resolver uma questão relativa ao “caso Mateus”, questão essa de obtenção de medida cautelar que habilitasse o jogador Mateus Galiano da Costa a jogar em época transacta como profissional.
D).	Subjacente ao Acto Recorrido encontra-se um novo procedimento disciplinar instaurado devido ao facto do ora Autor ter novamente recorrido aos Tribunais Comuns, isto é, por ter instaurado e se encontrar a prosseguir os processos judiciais junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, mencionado na conclusão precedente.
E).	Em suma, o ora Recorrido foi punido uma primeira vez com a pena de descida de divisão por ter recorrido aos Tribunais Administrativos (perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga). Não se conformando com essa pena disciplinar recorreu novamente aos Tribunais Administrativos (mencionados processos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa), o que deu origem à instauração de novo processo disciplinar que veio a culminar com o ora Acto Recorrido, o qual surge enquanto decisão final do processo disciplinar n.º 25-06/07, relativamente ao qual, cumpre mencionar os principais factos.
F).	Assim, resulta manifesta a instauração de dois processos disciplinares devido ao facto do ora Recorrido ter recorrido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa – um primeiro pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, um segundo pela Federação Portuguesa de Futebol (subjacente ao Acto Recorrido).
G).	Foi proferido, em 17.10.2006, o acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no qual considerou que o ora Recorrido cometera a infracção disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, condenando o ora Recorrido a uma época desportiva de suspensão, na Taça de Portugal de 2006/2007 e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C de 2006/2007.
H).	A condenação foi proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, não obstante a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa haver considerado, inequívoca e expressamente, competente face à Providência Cautelar apresentada pelo ora Recorrido, e aquele órgão ter perfeitamente conhecimento do teor da decisão do referido Tribunal.
I).	Não se conformando com esse acórdão do Conselho de Disciplina, o ora Recorrido apresentou, em 23.10.2006, junto do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Federação...