Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14334
Timestamp: 2018-06-25 15:32:48+00:00
Document Index: 13442753

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'ARTIGO 139', 'ARTIGO 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

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PEC 71/1995
PEC 71/1995 Inteiro teor
Jovair Arantes - PSDB/GO
Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Proibição, fixação, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsoria, ausencia, filiação, associação, sindicato, entidades sindicais.
23/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11979 COL 01.
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
Apensados à PEC 71/1995 ( 6 )
PEC 102/1995
Autor: Luiz Carlos Hauly PP/PR
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Elimina a unicidade sindical, bem como, as contribuições sindicais obrigatorias. Altera o art. 8º da Constituição Federal de 1988.
; PEC 247/2000
PEC 247/2000
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Proíbe a instituição de qualquer contribuição para os não filiados a sindicato, assim como o desconto em folha de pagamento de qualquer contribuição devida quando não autorizada pelo empregado. Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
; PEC 252/2000
PEC 252/2000
Explicação da Ementa: Reformula a estrutura sindical; exclui o principio da unicidade sindical e a contribuição sindical compulsoria. Altera o art. 8º da Constituição Federal de 1988.
; PEC 305/2013
; PEC 179/2015
PEC 179/2015
Ementa: Altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.
; PEC 277/2016
PEC 277/2016
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 03/12/2008 - Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas. Inteiro teor
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOVAIR ARANTES. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11979 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
APENSE-SE A ESTA A PEC 102/1995.
DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
APENSE-SE A ESTA A PEC 247/00.
APENSE-SE A ESTA A PEC 252/2000.
REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 252/00, DESTA.
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 252/00, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139, INCISO I, DO RICD).
Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada, com Substitutivo.
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICD. DEFERIDO O REQUERIMENTO 55/03 QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DA PEC 102/1995, APENSADA.
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas. Inteiro teor
Aprovado por unanimidade, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Carlos William.
Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas. Inteiro teor
Aprovada por unanimidade a retirada de pauta a Requerimento do Deputado Felipe Maia.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-305/2013.
DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01. Inteiro teor
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PEC-179/2015. Inteiro teor
Indeferido o Requerimento nº 5.269/2016, conforme despacho do seguinte teor: "ndefiro o Requerimento n. 5.269/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apense-se a este(a) o(a) PEC-277/2016. Inteiro teor
01/11/2011 - 10h00
26/10/2011 - 11h00
10/03/2009 - 14h30