Source: http://docplayer.com.br/8011737-Ministerio-publico-do-estado-do-rio-grande-do-sul-procuradoria-geral-de-justica.html
Timestamp: 2018-07-23 16:34:56+00:00
Document Index: 58588487

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

Jonathan Ferreira Dinis
1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROCESSO N /14-0 PREGÃO ELETRÔNICO N. 95/14 CONTRATO AJDG N. 178/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e RICHARD LUCINO DE QUADROS COMÉRCIO - ME, inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede em Curitiba/PR, na Rua Renato Thadeo, n.º 37, bairro Bacacheri, CEP , telefone n.º (41) , neste ato representada por Richard Lucino De Quadros, portador(a) da Carteira de Identidade n , inscrito(a) no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA, em observância ao procedimento licitatório autorizado no processo n /14-0, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob n.º 95/14, regido pelas Leis Estaduais n.º S /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n.º S 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.º S 8.666/93 e /02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, segundo Edital de Licitação e proposta da CONTRATADA, que integram o presente independentemente de transcrição, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a aquisição dos materiais de expediente abaixo elencados, conforme especificações constantes do Edital Licitatório e da proposta apresentada: Item Designação Descrição Marca/Modelo Qtde Un Preço Unitário 5 PEN DRIVE 8 GB PEN DRIVE COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 8 GB SANDISK 300 UN R$ 13,90 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO 2.1 O objeto deverá ser entregue novo, em perfeitas condições de uso e funcionamento e em embalagens originais do fabricante, lacradas e identificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento, pela CONTRATADA, da ORDEM DE FORNECIMENTO expedida pelo CONTRATANTE. 2.2 O local de entrega é a Unidade de Almoxarifado do CONTRATANTE, com endereço nesta Capital, na Rua Beco José Paris, n.º 675, bairro Sarandi, podendo tal ser efetuada de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h. 2.3 O objeto será recebido provisoriamente, no ato de entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital de Licitação. 1
2 2.4 O recebimento definitivo do objeto se dará no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega total do lote pela CONTRATADA, depois da verificação da sua qualidade e quantidade e consequente aceitação. Caso não esteja de acordo com o exigido, o objeto será devolvido à CONTRATADA, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar sua substituição, a contar do recebimento do comunicado. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 3.1 O valor total do presente contrato é de R$ 4.170,00 (quatro mil, cento e setenta reais) O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 3.2 O documento fiscal deverá ser apresentado pela CONTRATADA no ato da entrega provisória do objeto e ser emitido pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 3.3 O pagamento dar-se-á no 10º (décimo) dia após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, conferido e atestado pela gestão contratual, à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE. 3.4 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 3.5 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.6 Não haverá reajuste de preços. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 5.1 Dos Direitos: CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 2
3 Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 5.2 Das Obrigações: Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) fiscalizar a execução do presente contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) entregar o objeto deste contrato na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente ajuste, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; e) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; f) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, inclusive a garantia, exceto se mediante anuência do CONTRATANTE; g) substituir todo o objeto que venha a apresentar problemas por outro novo, sem ônus para o CONTRATANTE, no período da garantia, previsto na cláusula sexta; h) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 6.1 O período de garantia do objeto deste contrato é de 01 (um) ano, a contar do seu recebimento definitivo, para os itens onde não conste prazo de validade na descrição. Para os itens onde conste prazo de validade na descrição, a garantia reger-se-á pelo prazo ali referido. 6.2 No período, a CONTRATADA substituirá, no prazo de 05 (cinco) dias, todo o objeto que apresente defeitos por outro novo, sem ônus ao CONTRATANTE, a contar do recebimento do comunicado. 3
4 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 01 (um) ano. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 8.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 8.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 8.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 9.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei 4
5 Federal n /93. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO A gestão do presente contrato cabe aos servidores Moisés Gonçalves Duarte e Christian Brod, lotados na Unidade de Almoxarifado do CONTRATANTE (telefone , e- mail: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como da sua forma de fornecimento Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubricas 3009, 3013, 3031 e CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante p/ Contratada 5