Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7tpm/lei-complementar-do-municipio-de-goiatubago-n-45-de-27092017
Timestamp: 2019-08-25 00:11:03+00:00
Document Index: 138421867

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 138', 'Artigo 138']

Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 45 de 27.09.2017 (Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal de Goiatuba e dá outras providências.
LC Mun. Goiatuba/GO 45/17 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 45 de 27.09.2017
DOM-Goiatuba: 27.09.2017
Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal de Goiatuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA-GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 002 de 22 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Acrescentam-se os incisos V e VI e altera-se o Parágrafo único, no Artigo 47 do CTM;
"Artigo 47. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI - O parcelamento, de acordo com as normas previstas nos Artigos 53 ao 59 desta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial."
Art. 3º Altera-se o §3º, do Artigo 121 no CTM:
"Artigo 121. (....)
§ 3º. Para pagamento parcelado, o valor do IPTU poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes mensais, sendo a parcela mínima de 06 (seis) Unidades Fiscais Municipais".
Art. 4º Alteram-se os §1º e §2º e acrescentam-se os §3º, §4º e §5º no Artigo 138 no CTM:
"Artigo 138. (....)
§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações imobiliárias. ( continua ... )