Source: http://docplayer.com.br/11475118-Poder-judiciario-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-2a-regiao.html
Timestamp: 2018-11-17 20:05:06+00:00
Document Index: 12320529

Matched Legal Cases: ['artigo 581', 'artigo 511', 'artigo 790', 'in casu', 'artigo 514', 'artigo 581', 'artigo 511', 'artigo 790']

Leila Valgueiro Bacelar
1 PROCESSO TRT/SP Nº ª TURMA Fls. 1 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SINDFAST SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES RÁPIDAS DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE : SINTHORESP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART-HOTEIS, MOTEIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDA : JS PRIMUS CAFETERIA LTDA ME ORIGEM : 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Ementa Do enquadramento sindical A princípio, as questões envolvendo disputa sindical devem ser solucionadas pela via da ação declaratória, não sendo esta a ação cabível. Não obstante, a matéria pode ser decidida nos presentes autos de forma incidental, nos termos do art. 469, III, do CPC. Revendo posicionamento anterior, entendo que razão assiste ao sindicato autor. Nos termos do artigo 581, 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se distingue a profissional. Nesse diapasão, os empregados se inserem naquela onde se situam os respectivos empregadores, admitindo exceção apenas na hipótese de existência de categorias diferenciadas, conforme artigo 511, 3º, da CLT. É o chamado paralelismo entre as categorias profissional e econômica. O contrato social aponta que o objeto da sociedade é o de Café, Lanches Doces e Derivados (cláusula segunda, fls. 58). Assim, está evidenciado que a reclamada tem como atividade principal vender e servir comidas, e não havendo prova de que outra tenha sido a atividade preponderante, caracterizado está o enquadramento sindical invocado na inicial, com aplicação da Convenção Coletiva dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo SINTHORESP. Nem se argumente que seja possível admitir sindicatos específicos por ramo culinário, pois o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, veda referida cisão. Portanto, o fato do SINDFAST encontrar-se registrado perante o Ministério do
2 PROCESSO TRT/SP Nº ª TURMA Fls. 2 Trabalho não é motivo para verificar o enquadramento sindical da recorrente, uma vez que a maneira de se servir a comida não constitui critério de organização sindical. No caso, o SINTHORESP é ao mesmo tempo o mais abrangente, mais coeso e também mais antigo sendo, portanto, legítimo representante dos empregados da recorrida. Desta feita, sendo o recorrente o legítimo representante sindical da reclamada e, diante das matérias trazidas a juízo (diferenças salariais, multas convencionais e dano moral), determino o retorno dos autos à primeira instância, para exame dos demais pedidos, a fim de não se configurar supressão de instância. Diante da reversão da sucumbência, prejudicada a análise do recurso do SINDFAST. Da justiça gratuita Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7510/86, e o disposto no artigo 790-A da CLT, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-lo às pessoas jurídicas, independente da matéria trazida a juízo. Mantenho. Relatório Inconformadas com a r. sentença de fls. 179/182, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O SINDFAST às fls. 185/191, pugna pela condenação do sindicato-autor em honorários advocatícios. O Sinthoresp às fls. 195/210, pretende a aplicação de suas normas coletivas às relações empregatícias da recorrida, sob alegação de ser seu legítimo representante. Custas processuais às fls Contrarrazões às fls. 215/218 pela Recorrida; às fls. 219/221 pelo SINDFAST e às fls. 226/232 pelo Sinthoresp. É o relatório. Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, improsperando os argumentos da recorrida quanto à aplicação da Súmula 422, do C. TST, ao recurso do Sinthoresp, vez que devidamente observado, in casu, o quanto disposto no artigo 514, II, do CPC.
3 PROCESSO TRT/SP Nº ª TURMA Fls. 3 DO RECURSO DO SINTHORESP Do enquadramento sindical A princípio, as questões envolvendo disputa sindical devem ser solucionadas pela via da ação declaratória, não sendo esta a ação cabível. Não obstante, a matéria pode ser decidida nos presentes autos de forma incidental, nos termos do art. 469, III, do CPC. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, entendo que razão assiste ao sindicato autor. Nos termos do artigo 581, 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se distingue a profissional. Nesse diapasão, os empregados se inserem naquela onde se situam os respectivos empregadores, admitindo exceção apenas na hipótese de existência de categorias diferenciadas, conforme artigo 511, 3º, da CLT. É o chamado paralelismo entre as categorias profissional e econômica. O recorrente Sindicato dos Empregados em Hotéis, Aparthotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo - SINTHORESP intitula-se o legítimo representante dos empregados da recorrida. Esta, por sua vez, afirma na defesa que seus empregados são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas. O contrato social aponta que o objeto da sociedade é o de Café, Lanches Doces e Derivados (cláusula segunda, fls. 58). Assim, está evidenciado que a reclamada tem como atividade principal vender e servir comidas, e não havendo prova de que outra tenha sido a atividade preponderante, caracterizado está o enquadramento sindical invocado na inicial, com aplicação da Convenção Coletiva dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo SINTHORESP. Nem se argumente que seja possível admitir sindicatos específicos por ramo culinário, pois o princípio da unicidade
4 PROCESSO TRT/SP Nº ª TURMA Fls. 4 sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, veda referida cisão. Portanto, o fato do SINDFAST encontrarse registrado perante o Ministério do Trabalho não é motivo para verificar o enquadramento sindical da recorrente, uma vez que a maneira de se servir a comida não constitui critério de organização sindical. Menciono a seguinte decisão: Enquadramento sindical. Unicidade. Categoria. Representatividade. O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical que traz como conseqüência para o empregador: a vedação quanto a escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como, quanto à entidade com a qual celebrar acordos e/ou convenções. Portanto, enquanto sobrevier o modelo Unicidade Sindical, a categoria profissional será definida ou por atividade idêntica ou pela similitude de condição de vida da profissão ou do trabalho, como se traduz no presente caso. Por conseguinte, não basta que haja a criação de um sindicato adotando como sua bandeira, a representatividade dos trabalhadores em fast-foods, já que constitui um critério subjetivo incompatível com a objetividade defendida no art. 511 da CLT e do art. 8º da CF/88. (TRT02, RO , 4ª Turma, Des. Ivani Contini Bramante, DOE ,destaques originais) Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de dúvida razoável a respeito do monopólio sindical, tem se pautado pelo princípio da anterioridade. Ou seja, prevalece o Sindicato mais antigo. No caso, o SINTHORESP é ao mesmo tempo o mais abrangente, mais coeso e também mais antigo sendo, portanto, legítimo representante dos empregados da recorrida. Desta feita, sendo o recorrente o legítimo representante sindical da reclamada e, diante das matérias trazidas a juízo (diferenças salariais, multas convencionais e dano moral), determino o retorno dos autos à primeira instância, para exame dos demais pedidos, a fim de não se configurar supressão de instância.
5 PROCESSO TRT/SP Nº ª TURMA Fls. 5 Diante da reversão da sucumbência, prejudicada a análise do recurso do SINDFAST. Da justiça gratuita Sem razão. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7510/86, e o disposto no artigo 790-A da CLT, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-lo às pessoas jurídicas, independente da matéria trazida a juízo. Mantenho. Dispositivo Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos apelos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Sinthoresp para declará-lo legítimo representante sindical da reclamada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à primeira instância, para exame dos demais pedidos, a fim de não se configurar supressão de instância. Prejudicada a apreciação do recurso do SINDFAST. Não há custas, por ora. MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora Relatora