Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/632469/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=1971&perPage=100&types=DR&dreId=71662
Timestamp: 2019-06-18 14:12:40+00:00
Document Index: 150629122

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 183', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 188', 'artigo 193', 'artigo 195', 'artigo 323', 'artigo 324', 'artigo 480', 'artigo 477', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 805', 'artigo 802', 'artigo 1002', 'artigo 1001', 'artigo 1007', 'artigo 1005', 'artigo 60', 'artigo 58', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 63', 'artigo 64', 'Artigo 131', 'Artigo 4', 'Artigo 25', 'Artigo 36', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 71', 'Artigo 126', 'Artigo 161', 'Artigo 232', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 45', 'Artigo 111', 'Artigo 180', 'Artigo 244', 'Artigo 280', 'Artigo 293', 'Artigo 295', 'Artigo 327', 'Artigo 331', 'Artigo 374', 'Artigo 439', 'Artigo 119', 'Artigo 121', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 205', 'Artigo 234', 'Artigo 390', 'Artigo 420', 'Artigo 454', 'Artigo 548', 'Artigo 694', 'Artigo 753', 'Artigo 799', 'Artigo 800', 'Artigo 801', 'Artigo 802', 'Artigo 871', 'Artigo 872', 'Artigo 873', 'Artigo 874', 'Artigo 875', 'Artigo 877', 'Artigo 947', 'Artigo 1004', 'Artigo 1005', 'Artigo 1010', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 91', 'Artigo 103', 'Artigo 188', 'Artigo 276', 'Artigo 278', 'Artigo 383', 'Artigo 137', 'Artigo 149', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 111', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 85', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 223', 'artigo 236', 'artigo 252', 'artigo 256', 'artigo 261', 'artigo 268', 'artigo 47', 'artigo 67', 'artigo 152', 'artigo 201', 'artigo 230', 'artigo 39', 'artigo 100', 'artigo 107', 'artigo 174', 'artigo 185', 'artigo 186', 'artigo 286', 'artigo 330', 'artigo 367', 'artigo 434', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 23', 'artigo 547', 'artigo 749', 'artigo 795', 'artigo 868', 'artigo 868', 'artigo 869', 'artigo 936', 'artigo 947', 'artigo 13', 'artigo 999', 'artigo 1001', 'artigo 1002', 'artigo 1002', 'artigo 1003', 'artigo 1003', 'artigo 1003', 'artigo 1004', 'artigo 1004', 'artigo 1004', 'artigo 1005', 'artigo 1005', 'artigo 1005', 'artigo 1007', 'artigo 92', 'artigo 356', 'artigo 380', 'artigo 141', 'artigo 147', 'artigo 178', 'artigo 27', 'artigo 244', 'artigo 286', 'artigo 286', 'artigo 287', 'artigo 295', 'artigo 420', 'artigo 694', 'artigo 694', 'artigo 877', 'artigo 60', 'artigo 188']

Decreto 405/71, 1971-09-24 - DRE
Decreto n.º 405/71
Número:405/71
Páginas:1364 - 1371
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 156/71, de 23 de Abril, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Capítulo 10.º:
Do artigo 183.º «Remunerações certas ...»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8500000$00
N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -1000000$00
Do artigo 184.º, n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea 4 «De especialidade» ... -1700000$00
Para o artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +250000$00
Para o artigo 186.º, n.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório ...», alínea 2) «De especialidade» ... +3000000$00
Para o artigo 187.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00
Para o artigo 188.º, n.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +300000$00
Para o artigo 193.º, n.º 1), alínea 1) «Pessoal na situação de reserva» ... +1900000$00
Para o artigo 195.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000000$00
N.º 2), alínea 1 «Alimentação a oficiais, ...» ... +750000$00
Do artigo 323.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00
Para o artigo 324.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +22000$00
Do artigo 480.º, n.º 1) «Despesas com o aluguer de equipamento mecanográfico e outro» ... -290292$20
Para o artigo 477.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +290292$20
Do artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... -15000$00
Para o artigo 42.º, n.º 1 «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...+15000$00
Do artigo 805.º, n.º 2), alínea 1) «Excursões e festas escolares»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... -900$00
Para o artigo 802.º, n.º 2) «Telefones»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... +900$00
Do artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:
Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... -20000$00
Para o artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:
Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... +20000$00
Do artigo 1007.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:
Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... -6000$00
Para o artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:
Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... +6000$00
Do artigo 60.º, n.º 10) «Assistência em propriedades particulares ...» ... -16980$00
Para artigo 58.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +16980$00
Do artigo 56.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Continente ... -40000$00
Para o artigo 58.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00
Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00
Para o artigo 64.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +30000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 118003823$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Fundo de Turismo»:
Artigo 131.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos do Fundo» ... 60000000$00
Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00
Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 25.º «Restituições», n.º 1) «Estornos» ... 250000$00
Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:
Artigo 36.º «Juros»:
N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:
Alínea 1 «Consolidada»:
Certificados da dívida pública, 5 por cento ... 20625000$00
Capítulo 7.º «Junta do Crédito Público»:
Artigo 61.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00
Artigo 62.º, n.º 1) «De móveis» ... 20000$00
Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 71.º, n.º 1) «Móveis» ... 136500$00
Capítulo 9.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:
Artigo 126.º, n.º 2) «Para pagamento de estudos ...» ... 100000$00
Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 161.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 70000$00
Capítulo 20.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:
Artigo 232.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00
... 21262500$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16500$00
Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Instituto de Criminologia de Coimbra»:
Artigo 45.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Directoria»:
Artigo 111.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Corpo de guardas
Artigo 180.º, n.º 1) «Transportes» ... 4500$00
Artigo 244.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 48000$00
Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Artigo 280.º, n.º 3) «Alimentação» ... 1900$00
Artigo 293.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00
Artigo 295.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 14000$00
Artigo 327.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00
Artigo 331.º, n.º 1) «Força motriz» ... 42000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Tribunal Central de Menores de Coimbra
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 374.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 500$00
Instituto de S. José
Artigo 439.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 30000$00
... 225400$00
Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»:
Transportes, comunicações e meteorologia
Artigo 119.º-A «Transportes ferroviários»:
N.º 1) «Nós ferroviários» (ver nota g) ... 10650000$00
(nota g) Serviço processador: Gabinete da Ponte sobre o Tejo.
Artigo 121.º, n.º 4) «Conservação e utilização de arribas e praias» ... 8200000$00
... 18850000$00
Artigo 55.º, n.º 1) «Impressos» ... 20000$00
Artigo 57.º, n.º 1) «Correios ...» ... 6000$00
Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos
Artigo 205.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00
Artigo 234.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00
Anexos à Faculdade de Ciências
Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre
Artigo 390.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 25000$00
Artigo 420.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00
Artigo 454.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00
Artigo 548.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 70000$00
Artigo 694.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 760000$00
Alínea 3 «Temporada de baile» ... 1252405$50
Artigo 753.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 127$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino Liceal - Liceus»:
Artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1) «Prédios urbanos»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 9000$00
Artigo 800.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 6000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 10000$00
Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 25000$00
Artigo 802.º, n.º 2) «Telefones»:
Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 1100$00
Capítulo 5.º, «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais:
Artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:
Escola Industrial da Sertã ... 15000$00
Artigo 872.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»:
Escola Industrial da Sertã ... 2000$00
Artigo 873.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...»:
Escola Industrial da Sertã ... 3000$00
N.º 2) «Impressos»:
Escola Industrial da Sertã ... 6000$00
N.º 3) «Artigos de expediente ...»:
Escola Industrial da Sertã ... 4000$00
Artigo 874.º «Despesas de higiene,...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...»:
Escola Industrial da Sertã ... 500$00
N.º 2) «Luz, ...»:
Artigo 875.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios ...»:
Escola Industrial da Sertã ... 300$00
N.º 2) «Telefones»:
N.º 8) «Transportes»:
Artigo 877.º, n.º 3), «Pagamento de serviços ...»:
Escola Industrial da Sertã ... 1000$00
Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 15000$00
... 16000$00
Artigo 947.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante seis meses):
Escola Preparatória de D. António da Costa, em Almada ... 77500$00
Artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto ... 28000$00
Escola Preparatória d'El-Rei D. Manuel I, em Alcochete ... 21000$00
... 49000$00
Artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:
Escola Preparatória d'El-Rei D. Manuel I, em Alcochete ... 1100$00
Artigo 1010.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2000000$00
... 5030532$50
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 57.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1050000$00
Artigo 60.º, n.º 3), alínea 2 «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 1200000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Artigo 91.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 5000000$00
Intendências e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários
Artigo 103.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 3300$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 188.º «Outros encargos»:
N.º 4) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 200000$00
N.º 5) «Fomento e fiscalização da pesca ...» ... 2200000$00
Capítulo 15.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 276.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00
Artigo 278.º, «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 5000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00
Capítulo 26.º «III Plano de Fomento»:
Artigo 383.º «Investigação não ligada ao ensino», n.º 2) «Indústrias transformadoras» ... 2000000$00
... 11738300$00
Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto de Ponta Delgada»:
Artigo 137.º n.º 3) «Impressos» ... 5000$00
Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:
Artigo 149.º, n.º 3) «Transportes» ... 93000$00
... 98000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 79100$00
Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 170000$00
Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 111.º «Despesas de anos económicos findos» ... 550000$00
... 799100$00
... 118003882$50
Capítulo 4.º, artigo 65.º «Multas» ... 200000$00
Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 200000$00
Capítulo 4.º, artigo 85.º «Estabelecimentos de ensino» ... 50000$00
Capítulo 7.º, artigo 195.º «Reembolso de despesas com o fomento e fiscalização da pesca e da caça» ... 2200000$00
Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 62000$00
Capítulo 8.º, artigo 223.º «Fiscalização do comércio bancário» ... 100000$00
Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 1301644$50
Capítulo 8.º, artigo 252.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1050000$00
Capítulo 8.º, artigo 256.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 5000000$00
Capítulo 8.º, artigo 261.º «Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 1200000$00
Capítulo 8.º, artigo 268.º «Fundo de Turismo» ... 60000000$00
... 71363644$50
Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 20625000$00
Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 45000$00
Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 231500$00
Capítulo 18.º, artigo 201.º, n.º 1) ... 250000$00
Capítulo 20.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 11000$00
... 21162500$00
Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 4000$00
Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 26500$00
Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 4500$00
Capítulo 4.º, artigo 185.º, n.º 1) ... 42000$00
Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 1900$00
Capítulo 4.º, artigo 330.º, n.º 1) ... 4000$00
Capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 30000$00
... 163400$00
Capítulo 14.º, artigo 120.º, n.º 9) ... 6000000$00
Capítulo 14.º, artigo 120.º, n.º 12) ... 2000000$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 993961$00
Capítulo 3.º, artigo 547.º, n.º 1) ... 70000$00
Capítulo 3.º, artigo 749.º, n.º 1), alínea 1 ... 127$00
Capítulo 4.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 400000$00
Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 3) ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 869.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00
Capítulo 6.º, artigo 947.º, n.º 1) «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, ...» ... 838000$00
Capítulo 8.º, artigo 999.º, n.º 2) ... 50000$00
Capítulo 8.º, artigo 1001.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 15000$00
Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 2000$00
Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 77500$00
Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 3000$00
Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 6000$00
Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 3) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 4000$00
Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 500$00
Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 15000$00
Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) ... 49000$00
Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 300$00
Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 3000$00
Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 3) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 500$00
Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 1000$00
... 3678888$00
Capítulo 6.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 3300$00
Capítulo 21.º, artigo 356.º, n.º 4) ... 85000$00
Capítulo 26.º, artigo 380.º, n.º 1) ... 2000000$00
... 2088300$00
Capítulo 4.º, artigo 141.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 93000$00
Capítulo 13.º, artigo 178.º, n.º 1) ... 10650000$00
... 10748000$00
Capítulo 4.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 799100$00
... 118003832$50
A observação (b), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 244.º, n.º 1), é alterada para:
... e 206000$00 para a alimentação fornecida a cadeias regionais, ...
A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 123000$00 para vestuário e calçado.
À dotação do capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:
(b) Inclui 45000$00 para salários a reclusos, nos termos do § único do artigo 287.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936.
A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:
... e 182000$00 para alimentação ...
A observação (a), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2), é alterada para:
Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 100000$00 (Decreto n.º 18649).
A observação (b), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 694.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:
Desta importância 3200000$00 têm contrapartida em receita.
A observação (c), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 694.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:
..., 1531644$50 têm contrapartida em receita.
A observação (a), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 877.º, n.º 3), afecta à Escola Industrial e Comercial de Espinho, é alterada para:
Inclui 43800$00 para vigilância nocturna.
A observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 60.º, n.º 3), alínea 2, é alterada para:
Sujeita a duplo cabimento a importância de 4000000$00 ...
A observação (a), aposta à dotação do capítulo 7.º artigo 188.º, n.º 4), é alterada para:
Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 13 de Setembro de 1971.