Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262511020/djgo-secao-iii-19-09-2019-pg-339?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 02:34:30+00:00
Document Index: 125494319

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 231', 'ARTIGO 400', 'ARTIGO 367', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 362', 'ARTIGO 252', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 564']

Página 339 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
EPOIMENTOS SUBSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCRITO, COM FIRMA REC ONHECIDA EM CARTORIO (ARTIGO 231 E ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL); C) EM CASO DE MUDANCA DE ENDERECO, O NOVO DEVERA SER C OMUNICADO IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA
REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SUA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONSTITUIR ADV OGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDE-LO NOS AUTO S (ARTIGO 396-A, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); E) EM CASO DE P ROCEDENCIA DA ACUSACAO, A SENTENCA PODERA FIXAR VALOR MINIMO PARA
REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJ UIZOS SOFRIDOS POR EVENTUAL VITIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL), CABENDO AO ACUSADO, ATRAVES DE SEU ADVOGA DO, APRESENTAR MANIFESTACAO A RESPEITO. VISANDO A CELERIDADE PROC ESSUAL, SOLICITE-SE AO (A) DIGNO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO MOMENTO DA CITACAO DO ACUSADO, INDAGUE-LHE SE POSSUI ADVOGADO, SE
PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. OUTROSSIM , O (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL NECESSI DADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 362 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 252 A 254 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CITACAO COM HORA CERTA). SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PR ELIMINARES, SOLICITADA LIBERDADE E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OU CA-SE O PARQUET, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (ARTIGO 4 09 E ARTIGO 564, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L). ALTERE-SE, NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS, O CAMPO NATUREZA, PASS ANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE . CALDAS NOVAS, 12 DE SETEMBRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARUKI J UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA