Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/codigo-das-sociedades-comerciais-469028
Timestamp: 2019-01-18 10:28:23+00:00
Document Index: 77637155

Matched Legal Cases: ['artigo 980', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 1714']

Código das Sociedades Comerciais - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469028
CAPÍTULO I. Âmbito de aplicação - arts. 1 a 4
CAPÍTULO II. Personalidade e capacidade - arts. 5 a 6
CAPÍTULO III. Contrato de sociedade - arts. 7 a 52
CAPÍTULO IV. Deliberações dos sócios - arts. 53 a 63
CAPÍTULO V. Administração e fiscalização - art. 64
CAPÍTULO VI. Apreciação anual da situação da sociedade - arts. 65 a 70
CAPÍTULO VII. Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade - arts. 71 a 84
CAPÍTULO VIII. Alterações do contrato - arts. 85 a 96
CAPÍTULO IX. Fusão de sociedades - arts. 97 a 117
CAPÍTULO X. Cisão de sociedades - arts. 118 a 129
CAPÍTULO XI. Transformação de sociedades - arts. 130 a 140
CAPÍTULO XII. Dissolução da sociedade - arts. 141 a 145
CAPÍTULO XIII. Liquidação da sociedade - arts. 146 a 165
CAPÍTULO XIV. Publicidade de actos sociais - arts. 166 a 171
CAPÍTULO XV. Fiscalização pelo Ministério Público - arts. 172 a 173
CAPÍTULO XVI. Prescrição - art. 174
CAPÍTULO I. Características e contrato - arts. 175 a 188
CAPÍTULO II. Deliberações dos sócios e gerência - arts. 189 a 193
CAPÍTULO III. Alterações do contrato - art. 194
CAPÍTULO IV. Dissolução e liquidação da sociedade - arts. 195 a 196
CAPÍTULO I. Características e contrato - arts. 197 a 201
CAPÍTULO II. Obrigações e direitos dos sócios - arts. 202 a 218
CAPÍTULO III. Quotas - arts. 219 a 242
CAPÍTULO IV. Contrato de suprimento - arts. 243 a 245
CAPÍTULO V. Deliberações dos sócios - arts. 246 a 251
CAPÍTULO VI. Gerência e fiscalização - arts. 252 a 262
CAPÍTULO VII. Apreciação anual da situação da sociedade - arts. 263 a 264
CAPÍTULO VIII. Alterações do contrato - arts. 265 a 269
CAPÍTULO IX. Dissolução da sociedade - art. 270
CAPÍTULO X. Sociedades unipessoais por quotas - art. 270
CAPÍTULO I. Características e contrato - arts. 271 a 284
CAPÍTULO II. Obrigações e direitos dos accionistas - arts. 285 a 297
CAPÍTULO III. Acções - arts. 298 a 347
CAPÍTULO IV. Obrigações - arts. 348 a 372
CAPÍTULO V. Deliberações dos accionistas - arts. 373 a 389
CAPÍTULO VI. Administração, fiscalização e secretário da sociedade - arts. 390 a 446
CAPÍTULO VII. Publicidade de participações e abuso de informações - arts. 447 a 450
CAPÍTULO VIII. Apreciação anual da situação da sociedade - arts. 451 a 455
CAPÍTULO IX. Aumento e redução do capital - arts. 456 a 463
CAPÍTULO X. Dissolução da sociedade - art. 464
CAPÍTULO I. Disposições comuns - arts. 465 a 473
CAPÍTULO II. Sociedades em comandita simples - arts. 474 a 477
CAPÍTULO III. Sociedades em comandita por acções - arts. 478 a 480
CAPÍTULO I. Disposições gerais - arts. 481 a 482
CAPÍTULO II. Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio - arts. 483 a 487
CAPÍTULO III. Sociedades em relação de grupo - arts. 488 a 508
CAPÍTULO IV. Apreciação anual da situação de sociedades obrigadas à consolidação de contas - art. 508
TÍTULO VII. Disposições penais - arts. 509 a 529
TÍTULO VIII. Disposições finais e transitórias - arts. 530 a 545
No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado.
Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeiramente às sociedades comerciais, ou seja, às sociedades com objecto e tipo comercial, que o artigo 13 do Código Comercial, que sobrevigora, considera uma espécie de comerciantes.
Mantém-se, de igual modo, o princípio da aplicação do regime das sociedades comerciais às sociedades civis de tipo comercial. Estas sociedades continuam, pois, a não ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13 do Código Comercial. Como referiu José Tavares não se lhes aplicam as normas da legislação mercantil "que regulam as sociedades comerciais na qualidade de comerciantes mas somente aquelas que as regulam como sociedades" (Sociedades e Empresas Comerciais, 2.ª ed., p. 247).
Na parte geral, inclui-se um preceito sobre o direito subsidiário que dá novo relevo aos princípios gerais do próprio Código e aos princípios informadores do tipo adoptado (artigo 2), bem como uma norma de conflitos que adopta como elemento de conexão a sede principal e efectiva da administração (artigo 3), de harmonia com o Código Civil (artigo 33).
Para a aquisição da personalidade jurídica das sociedades passa a ser decisivo o registo comercial (artigo 5), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio e provisório do contrato de sociedade (artigo 18, n.os 1 a 3), o que facilitará certamente a constituição desta. Mantém-se a necessidade de publicação do contrato no Diário da República, que passará, todavia, a ser promovida pelo conservador do registo comercial, suprimindo-se a exigência de publicação em jornal local.
Permite-se a participação dos cônjuges em sociedades comerciais, desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o regime do artigo 1714 do Código Civil.
Impede-se a...
Despacho N.º 1147/2004 de 28 de Dezembro