Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1335&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-23 06:33:39+00:00
Document Index: 18563182

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

::: DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
PRINCÍPIOS E REGRAS PARA SIMPLIFICAR O LIVRE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS(versão actualizada)
- DL n.º 80/2019, de 17/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 80/2019, de 17/06)
- 1ª versão (DL n.º 92/2010, de 26/07)
Âmbito subjectivo Artigo 3.º
Âmbito objectivo Artigo 4.º
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços Artigo 5.º
Desburocratização e simplificação Artigo 6.º
Balcão único e desmaterialização de procedimentos Artigo 7.º
Documentos Artigo 8.º
Permissões administrativas Artigo 9.º
Condições para estabelecer uma permissão administrativa Artigo 10.º
Igualdade e não discriminação de prestadores de serviços Artigo 11.º
Pressupostos, requisitos e condições proibidas e sujeitas a avaliação Artigo 12.º
Excepções à livre prestação de serviços Artigo 13.º
Seguros de responsabilidade profissional Artigo 14.º
Condições que proíbam publicidade comercial Artigo 15.º
Condições relativas ao exercício da actividade em exclusivo, em conjunto ou em parceria Artigo 16.º
Duração Artigo 17.º
Âmbito territorial e limitação de permissões administrativas Artigo 18.º
Não discriminação dos destinatários e dos clientes Artigo 20.º
Informações sobre os prestadores e respectivos serviços Artigo 21.º
Assistência aos destinatários e clientes Artigo 22.º
Pedidos de informação e reclamações Artigo 23.º
Fiscalização e monitorização Artigo 24.º
Contra-ordenações Artigo 25.º
Coimas Artigo 26.º
Cooperação entre autoridades administrativas Artigo 27.º
Idoneidade dos prestadores de serviços Artigo 28.º
Medidas concretas de restrição da liberdade de prestação de serviços Artigo 29.º
Mecanismo de alerta Artigo 30.º
Imperiosa razão de interesse público Artigo 31.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de Junho Artigo 32.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2006, de 6 de Janeiro Artigo 33.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 9/2006, de 6 de Janeiro Artigo 34.º
Revogação ao Decreto-Lei n.º 9/2006, de 6 de Janeiro Artigo 35.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto Artigo 36.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto Artigo 37.º
Revogação ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto Artigo 38.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto Artigo 39.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro Artigo 40.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril Artigo 41.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril Artigo 42.º
Revogação ao Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril Artigo 43.º
Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Artigo 44.º
Aplicação da lei no tempo e direito transitório sobre o balcão único e a desmaterialização de actos e procedimentos Artigo 45.º
Permissões administrativas e outros requisitos para acesso ou exercício de atividades de serviços
-1ª versão: DL n.º 92/2010, de 26/07
a) 60 /prct. para o Estado ou para as Regiões Autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção;
b) 30 /prct. para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c) 10 /prct. para a entidade que aplicou a coima.
b) 40 /prct. para os municípios.