Source: http://ensaio.org/acordo-de-complementaco-econmica-n-18-celebrado-v2.html
Timestamp: 2019-04-20 07:06:10+00:00
Document Index: 14049259

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 18', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 32', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 32', 'Artigo 28', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/04
LEVANDO EM CONTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementanção Econômica N° 18 e a Resolução GMC No. 43/03,
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Decisão No. 01/04 do Conselho do Mercado Comum relativa ao Regime de Origem do MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte do presente Protocolo.
Artigo 2° - A entrada em vigor do presente Protocolo Adicional revogará os Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, Nos. Oitavo, Décimo Quarto, Vigésimo Segundo, Vigésimo Quarto, Vigésimo Sétimo, Trigésimo Quinto, Trigésimo Nono e Qudragésimo.
Artigo 3º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários acusando o recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL referente à incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e tres dias do mês de fevereiro do ano dois mil e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Agustín Espinosa.
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 06/94, 16/97, 03/00, 69/00, 41/00, 04/02, 20/02, 24/02, 18/03 e 35/03 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 27/01 e 43/03 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz Nº 04/00 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Que é necessário unificar em um único documento todas as normas relativas ao Regime de Origem MERCOSUL.
Art. 1 – Revogar as Decisões CMC Nº 06/94, 05/96, 16/97, 03/00, 41/00, 04/02, 24/02, a Resolução GMC Nº 27/01 e as Diretrizes CCM Nº 08/97 e 4/00.
Art. 2 – Revogar as Decisões CMC Nº 18/03 e 35/03.
Art. 3 - Aprovar o texto do "Regime de Origem MERCOSUL", que figura como Anexo e faz parte da presente Decisão, nos termos do Artigo 6 da Decisão CMC Nº 20/02.
Art. 4 – Solicitar aos Estados Partes que instruam as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03. Tal protocolização implicará a revogação dos seguintes Protocolos Adicionais ao ACE Nº 18: VIII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL.
Art. 5 – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 15 de maio de 2004.
CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) – Montevidéu, 06/V/04
Artigo 1.- O presente Regime define as normas de origem do MERCOSUL, as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes a fim de:
Artigo 2.- As disposições deste regime serão aplicáveis aos seguintes casos:
-Produtos que se encontrem em processo de convergência à Tarifa Externa Comum;
-Produtos sujeitos à Tarifa Externa Comum, mas cujos insumos, partes, peças e componentes estejam em processo de convergência, salvo os casos em que o valor total dos insumos extrazona não supere a porcentagem de 40% do valor FOB total do produto final;
-Medidas de política comercial diferentes aplicadas por um ou mais Estados Partes.
-Em casos excepcionais a serem decididos pela Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Sem prejuízo do estabelecido nos parágrafos anteriores, até 1° de janeiro de 2006, os Estados Partes poderão requerer o cumprimento do regime de origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona.
Artigo 3.- Serão considerados originários:
iv) mercadorias obtidas da caça, captura com armadilhas, pesca realizada no território ou nas suas águas territoriais e zonas econômicas exclusivas, de uma ou mais Partes;
v) minerais e outros recursos naturais não incluídos nos subparágrafos i) a iv) extraídos ou obtidos no território de uma ou mais Partes;
vii) mercadorias produzidas a bordo de barcos fábrica a partir dos produtos identificados no inciso (iv) serão consideradas originárias do país em cujo território, ou águas territoriais e zonas econômicas exclusivas se efetuou a pesca ou a captura;
viii) mercadorias produzidas a bordo de barcos fábrica a partir dos produtos identificados no inciso(vi), sempre que estes barcos fábrica estejam registrados, matriculados em uma das Partes e estejam autorizados a arvorar a bandeira desta Parte, ou por barcos fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território de uma Parte;
ix) mercadorias obtidas por uma das Partes do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que essa Parte tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;
x) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por uma Parte ou uma pessoa de uma Parte;
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3º- INCISO a);
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III-ARTIGO 3º- INCISO b);
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III-ARTIGO 3º- INCISO c);
Na ponderação da determinação do valor CIF dos materiais não originários dos países sem litoral maritimo, será considerado como porto de destino o primeiro porto maritimo ou fluvial localizado no território dos demais Estados Partes por onde houver ingressado o produto ao MERCOSUL.
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III-ARTIGO 3º- INCISO d);
e) Os produtos resultantes de operações de ensamblagem ou montagem realizadas no território de um país do MERCOSUL, utilizando materiais originários de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não exceda a 40% do valor FOB.
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III-ARTIGO 3º- INCISO e);
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III-ARTIGO 3º- INCISO f)
g) Os produtos sujeitos a requisitos específicos de origem, que figuram no Anexo I. Estes requisitos prevalecerão sobre os critérios gerais estabelecidos nas letras c) a f) do presente Artigo, entretanto não serão exigíveis para os produtos totalmente obtidos da letra a), nem para os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados Partes da letra b) do presente Artigo.
Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão) - ANEXO I
Artigo 4.- Não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou processos efetuados no território de um Estado Parte, pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais ou insumos não originários dos Estados Partes e consistam apenas em montagens ou ensamblagens, embalagens, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário, ou outras operações ou processos equivalentes.
Artigo 5.- A Comissão de Comércio do MERCOSUL poderá estabelecer futuramente requisitos específicos de origem, de forma excepcional e justificada, bem como rever os requisitos específicos estabelecidos no Anexo I.
O Estado Parte que solicite o estabelecimento ou a revisão de um requisito específico de origem deverá fundamentar tal solicitação, proporcionando a informação técnica pertinente.
Artigo 6.- Na determinação dos requisitos específicos de origem a que se refere o Artigo 5º, bem como na revisão dos que houverem sido estabelecidos, a Comissão de Comércio do MERCOSUL tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:
I.- Materiais e outros insumos empregados na produção:
Perante a contínua reiteração destes casos, o Estado Parte exportador ou o Estado Parte importador comunicará esta situação à Comissão de Comércio com vistas à revisão do requisito específico.
Artigo 7.- Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais originários de qualquer um dos Estados Partes do MERCOSUL, que tenham adquirido tal caráter de acordo com o Artigo 3º, que se incorporarem a um determinado produto em outro Estado Parte serão considerados originários deste Estado Parte.
Com a finalidade de estabelecer se é originária uma mercadoria para a qual se solicita tratamento tarifário preferencial, deve considerar-se sua produção no território de um ou mais Estados Partes, por um ou mais produtores, como se houvesse sido realizada no território do último Estado Parte, por esse exportador ou produtor.
Artigo 8.- Para os efeitos do presente Regime, entender-se-á que a expressão "materiais", compreende as matérias-primas, os insumos, os produtos intermediários e as partes e peças utilizadas na elaboração do produto.
Artigo 9.- Para os efeitos do presente Regime, a expressão "território" compreende o território dos Estados Partes do MERCOSUL, incluindo suas águas territoriais e patrimoniais localizadas dentro de seus limites geográficos.
Artigo 10.- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador ao Estado Parte importador. Para tal fim se considera expedição direta:
a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do MERCOSUL.
ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito;
iii) não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente das de carga e descarga ou manipulação para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação.
c) Poder-se-á aceitar a intervenção de terceiros operadores sempre que, atendidas as disposições de a) e b), se conte com a fatura comercial emitida pelo interveniente e o Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador. Nestes casos a administração aduaneira exigirá que seja designado no Certificado de Origem a Fatura Comercial emitida por tal operador, -nome, domicílio, país, número e data da fatura- ou em sua ausência, que na Fatura Comercial que acompanha a solicitação de importação seja indicado na forma de declaração juramentada, que tal fatura corresponde ao Certificado de Origem que se apresenta - número correlato e data de emissão-, isto devidamente assinado por tal operador. Caso contrário, a administração aduaneira não procederá à aceitação dos Certificados de Origem e exigirá o tratamento tarifário aplicável no âmbito de extrazona.
d) As mercadorias ingressadas em depósito alfandegário sob regime suspensivo para armazenamento e seu posterior envio a outro Estado Parte.
Parágrafo único - O certificado de origem emitido por um dos Estados Partes do MERCOSUL, permite a circulação da mercadoria entre os Estados Partes, com o mesmo tratamento tarifário preferencial e o mesmo certificado de origem, sempre que a mercadoria seja procedente de qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL.
Artigo 11.- A emissão dos certificados de origem estará a cargo das repartições oficiais, a serem designadas pelos Estados Partes, que poderão delegar a emissão dos certificados de origem a outros organismos públicos ou entidades de classe de nível superior, que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Uma repartição oficial em cada Estado Parte será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.
Artigo 12.- Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as repartições oficiais levarão em conta a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades de classe de nível superior para a prestação deste serviço.
Artigo 13.- Os Estados Partes comunicarão à Comissão de Comércio o nome das repartições oficiais e das entidades de classe de nível superior autorizadas a emitir certificados de origem, com o registro e fac-símile das assinaturas dos funcionários credenciados para tal fim.
Artigo 14 - O certificado de origem é o documento que permite a comprovação da origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de Origem do MERCOSUL. Esse certificado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
- Identificar as mercadorias a que se refere;
- Indicar, inequivocadamente, que a mercadoria a que se refere é originária do Estado Parte de que se trate nos termos e disposições do presente Regime.
Os Estados Partes adotam o modelo de certificado de origem do MERCOSUL que se registra como Anexo II.
Artigo 15- O pedido de Certificado de Origem deverá ser precedido de uma declaração juramentada, ou outro instrumento jurídico de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final, que indicará as características e componentes do produto e os processos de sua elaboração, contendo como mínimo os seguintes requisitos:
A descrição do produto incluído na declaração que atesta o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos no presente Regime deverá coincidir com a que corresponde ao código da Nomenclatura do Mercado Comum (NCM/SH) e com a que consta na fatura comercial, bem como no Certificado de Origem, que acompanham os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. Adicionalmente, poderá ser incluída a descrição usual do produto.
As declarações mencionadas deverão ser apresentadas com antecipação suficiente para cada pedido de certificação. No caso de produtos ou bens que forem exportados regularmente, e desde que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a declaração poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.
Artigo 16- Os certificados de origem emitidos pelas entidades autorizadas deverão respeitar um número de ordem correlato e permanecer arquivados na entidade certificadora durante um período de 2 (dois) anos, a partir da data de emissão. Tal arquivo deverá incluir também todos os antecedentes relativos ao certificado emitido como também aqueles relativos à declaração exigida de conformidade com o estabelecido no Artigo anterior, bem como as retificações que eventualmente possam ter sido emitidas.
Os certificados de origem deverão ser emitidos em um dos dois idiomas oficiais do MERCOSUL.
As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter como mínimo o número de certificado, o requerente do mesmo e a data de sua emissão.
As entidades habilitadas também observarão o disposto no Anexo III deste Regime que contém “As instruções para as entidades autorizadas à emissão de certificados de origem”.
Os certificados de origem terão um prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua emissão e deverão ser emitidos exclusivamente no formulário que figura no Anexo II do presente Regime, que não terá validade caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos.
O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que a mercadoria se encontre amparada por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma da mercadoria objeto de comércio.
Artigo 17- Os certificados de origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da fatura comercial correspondente, ou durante os sessenta (60) dias seguintes.
As administrações aduaneiras, por sua vez, observarão o disposto no Anexo IV deste Regime que contém “As instruções para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por parte das administrações aduaneiras.”
Artigo 18- Não obstante a apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas pelo presente Regime de Origem, a autoridade competente do Estado Parte importador, poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade competente do Estado Parte exportador informação adicional com a finalidade de verificar a autenticidade do certificado questionado e a veracidade da informação nele constante, sem prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL e/ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.
O montante da garantia, quando for exigida, não poderá superar um valor equivalente ao dos tributos incidentes sobre a referida mercadoria, se esta fosse importada desde terceiros-países, de acordo com a legislação do país importador.
Artigo 19- A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação solicitada em aplicação do disposto no Artigo 18 em um prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do respectivo pedido.
Artigo 20- A informação obtida ao amparo das disposições do presente Capítulo terá caráter confidencial e será utilizada exclusivamente para esclarecer o caso em questão pela autoridade competente do Estado Parte importador.
Artigo 21- Nos casos em que a informação solicitada ao amparo do Artigo 18 não for fornecida no prazo estabelecido no Artigo 19 ou for insuficiente para esclarecer as dúvidas sobre a origem da mercadoria, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá determinar abertura de investigação sobre o caso, dentro do prazo total de 40 dias, contados a partir da solicitação de informação. Caso contrário, dever-se-á liberar a garantia prevista no Artigo 18 em um prazo máximo de 30 dias.
Artigo 22- Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias.
Artigo 23- A autoridade competente do Estado Parte importador deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador, acionando os procedimentos previstos no Artigo 24.
Artigo 24- Durante o processo de investigação a autoridade competente do Estado Parte importador poderá:
a) Requerer, por meio da autoridade competente do Estado Parte exportador, nova informação e cópia da documentação em posse de quem tenha emitido o certificado de origem questionado de acordo com o Artigo 18, necessárias para verificar a autenticidade do mesmo e a veracidade das informações nele contidas, indicando o número e a data de emissão do certificado de origem que está sendo investigado.
Quando se trate de verificar o conteúdo de valor agregado local ou regional, o produtor ou exportador deverá facilitar o acesso à informação e à documentação que permitam constatar o valor CIF de importação dos insumos provenientes de extrazona utilizados na produção da mercadoria objeto de investigação.
Concluída a visita, será firmada, pelos participantes, uma Ata em que se deixe consignado que a visita transcorreu de acordo com as condições estabelecidas no presente Capítulo. Deverão constar da Ata, além disso, as seguintes informações: data e local de realização da visita; identificação dos certificados de origem que deram início à investigação, identificação da mercadoria especificamente questionada e dos participantes, com indicação do órgão ou entidade que representam, e um relato da visita realizada.
Artigo 25- A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação e a documentação solicitadas em aplicação das alíneas a) ou b) do Artigo 24 em um prazo de 30 dias contados a partir da data do recebimento da solicitação.
Artigo 26- Em relação aos procedimentos previstos no Artigo 24, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá solicitar à autoridade competente do Estado Parte exportador a participação ou o assessoramento de especialistas na matéria em questão.
Artigo 27- Nos casos em que a informação ou documentação requerida à autoridade competente do Estado Parte exportador não for fornecida no prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informações ou documentação suficientes para determinar a autenticidade ou veracidade do certificado de origem apresentado, ou ainda, se não houver concordância em relação à realização de visita por parte dos produtores, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá considerar que as mercadorias sob investigação não cumprem os requisitos de origem, podendo, em conseqüência, denegar tratamento tarifário preferencial às mercadorias a que faz referência o certificado de origem objeto da investigação iniciada nos termos do Artigo 21, dando por concluída a mesma.
Artigo 28- A autoridade competente do Estado Parte importador se compromete a envidar todos os esforços para encerrar as investigações em prazo não superior a 45 dias corridos contados a partir da data do recebimento das informações obtidas ao amparo do Artigo 24.
Artigo 29- A autoridade competente do Estado Parte importador comunicará ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador o encerramento da investigação e a medida adotada em relação à origem da mercadoria, expondo os motivos que determinaram a decisão.
Artigo 30- Durante o processo de investigação deverão ser levadas em consideração eventuais modificações nas condições de produção efetuadas pelas empresas sob investigação.
Artigo 31- Concluída a investigação com a qualificação da origem da mercadoria e com a validação do critério de origem invocado no certificado de origem, serão liberadas as garantias exigidas nos Artigos 18 e 22, em um prazo não superior a 30 dias corridos.
Artigo 32- Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem da mercadoria invocado no certificado de origem questionado, executar-se-ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros-países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte.
Concluída a investigação com a desqualificação da origem da mercadoria, executar-se-ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte.
Artigo 33- Um Estado Parte poderá solicitar a outro Estado Parte investigação sobre a origem de mercadoria importada por este último de outros Estados Partes, quando tenha motivos fundamentados para suspeitar que está sofrendo concorrência de produtos importados com tratamento preferencial que não cumprem com o Regime de Origem MERCOSUL.
Artigo 34- Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente Capítulo, poderão aplicar-se, inclusive, a mercadorias já nacionalizadas.
Artigo 35- Dentro de 60 dias, contados do recebimento da comunicação prevista nos Artigos 29 ou no terceiro parágrafo do Artigo 32, caso considere a medida inadequada, o Estado Parte exportador poderá:
a) Apresentar uma Consulta na Comissão de Comércio do MERCOSUL na forma prevista na Diretriz CCM N° 17/99, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que indicariam que a medida adotada pelas autoridades competentes do Estado Parte importador não se ajusta à normativa MERCOSUL em matéria de origem; e/ou;
Artigo 36- Caso o Estado Parte exportador solicite parecer técnico nos termos de Artigo anterior, comunicará a Presidência Pro Tempore, com pelo menos dez dias de antecedência da data da próxima reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL, com os antecedentes do caso.
Artigo 37- O parecer técnico será, em princípio, elaborado por um especialista na matéria em questão, designado de comum acordo pelas partes envolvidas, na reunião a que faz referência no Artigo 36, que será eleito dentre uma lista de quatro especialistas apresentada para esse fim pelos Estados Partes não envolvidos na questão com antecedência à reunião. Na falta de acordo para designar o especialista, este será escolhido, por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL dentre os especialistas que figuram nessa lista, nessa mesma reunião.
Se não houver acordo entre os Estados Partes envolvidos na questão para a elaboração de parecer por um único especialista, o parecer será elaborado por três especialistas designados um por cada Estado Parte envolvido na questão e o terceiro pela Comissão de Comércio do MERCOSUL, na reunião a que faz referência o Artigo 36, dentre uma lista de quatro especialistas indicados pelos Estados Partes não envolvidos na questão, com antecedência à reunião. Na falta de acordo para designar o terceiro especialista, este será escolhido por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL entre os especialistas da referida lista, nessa mesma reunião.
Artigo 38- Os especialistas atuarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um Governo e não deverão ter interesses específicos no caso de que se trata. Os Estados Partes deverão abster-se de exercer qualquer influência sobre sua atuação.
Artigo 39- O(s) especialista(s) decidirá(ão) sobre o caso à luz dos requisitos de origem MERCOSUL para o produto em questão, podendo dar oportunidade a que os Estados Partes envolvidos na questão exponham os fundamentos técnicos de suas posições.
Artigo 40- O parecer técnico, que será emitido por maioria, no caso de haver três especialistas, deverá ser submetido à consideração da Comissão de Comércio do MERCOSUL, por intermédio da “Presidência Pro Tempore”, em prazo não superior a 30 dias corridos, a contar da convocação do(s) especialista(s).
Na reunião seguinte à recepção do parecer, a Comissão de Comércio do MERCOSUL dará por concluído o procedimento em questão, com base no parecer do(s) especialista(s). Para que a Comissão de Comércio do MERCOSUL rejeite o parecer, deverá pronunciar-se por consenso. Não sendo rechaçado, será considerado aceito.
Artigo 41- De acordo com o que for resolvido pela Comissão de Comércio do MERCOSUL, a medida adotada em relação à origem da mercadoria, prevista no Artigo 32, será confirmada ou revisada; as garantias exigidas na aplicação dos Artigos 18 e 22, serão efetivadas ou liberadas; e os direitos de importação cobrados em aplicação do Artigo 28 serão confirmados ou devolvidos, no prazo de 30 dias corridos desde a data da reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL na qual seja aceito o parecer técnico.
Artigo 42- Os procedimentos perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL previstos no presente Capítulo não obstam que os Estados Partes envolvidos na questão possam recorrer a qualquer momento aos mecanismos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL.
Artigo 43- Todos os prazos mencionados no presente Capítulo correspondem a dias corridos.
Artigo 44- No Anexo V ao presente Regime estão listadas as autoridades competentes para a aplicação do capítulo VI.