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Timestamp: 2020-08-05 13:36:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 4']

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Destaque acesso ao direito e aos tribunais
Apoio Judiciário: A Dignidade de um Serviço
Com o instituto jurídico do acesso ao Direito e aos Tribunais, a Advocacia surge na sua mais evidente função de serviço, tarefa nobre que a todos nós cumpre dignificar.
Com o instituto jurídico do acesso ao Direito e aos Tribunais, a Advocacia surge na sua mais evidente função de serviço, tarefa nobre que a todos nós cumpre dignificar. O cidadão que procura a Justiça e decide bater às portas da lei serve, com inexcedível valimento, quem lhe dedique a solicitude de uma verdadeira atenção e o cuidado da escuta inteligente, para lhe emprestar o saber e as competências jurídicas qualificadas.
Quando a voz do Advogado se ergue pelos mais frágeis e com menores recursos, cumpre-se um importante dever deontológico para com a comunidade, que estatutariamente se consagra na alínea f) do n.o 2 do artigo 90.o do EOA. Não por acaso, Santo Ivo - o Patrono de todos os Advogados - dedicou a sua vida à prática da defesa dos mais pobres, enquanto “virtude da Justiça”.
Por tudo isto, devem todos os Advogados e suas estruturas de auto-organização profissional o maior respeito ao instituto e a quem o serve, assumindo em pleno o compromisso para garantia do seu êxito. O que implica, todavia e para tanto, uma consciência clara dos problemas que enfrenta e dos desafios que nos coloca ou lança.
O acesso ao Direito e aos Tribunais, consagrado na Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, em cumprimento das exigências constitucionais de justiça e igualdade, protecção social e tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos, assenta num sistema complexo de garantia e provisão de informação, consulta e patrocínio jurídicos, pelo qual se intentam realizar, satisfazer e alcançar, simultaneamente, valores, necessidades e fins sociais muito diversos, e no qual confluem e se digladiam frequentemente variados interesses pessoais e profissionais, públicos e privados.
A Informação Jurídica, ou o parente pobre do Acesso ao Direito
Sob a epígrafe “Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva”, o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, enquadrado nos Direitos e Deveres Fundamentais, estabelece o princípio basilar e insubstituível (n.º 1 desse mesmo artigo) de que: “A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”
Já no n.o 2 do artigo 20.o da CRP se refere que: “Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consultas jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por Advogado perante qualquer autoridade.” (Sublinhado nosso.)
A primeira densificação deste princípio fundamental do Estado de Direito surge actualmente no artigo 1.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, revista e republicada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, quando refere que: “1 – O Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.” (Novo sublinhado nosso.)
Curiosamente, ainda que da letra da lei, na redacção deste n.o 1, possa parecer, numa primeira abordagem, uma “fusão” entre o direito à informação legal e a consulta jurídica pela utilização do substantivo “conhecimento” (figuras que o legislador constitucional fez questão em distinguir, como se denota na redacção do n.o 2 do artigo 20.o já citado), tal distinção já surge perfeitamente inequívoca no n.º 2 desse mesmo artigo 1.o, onde se inicia a utilização dos conceitos “informação jurídica” e “protecção jurídica”, bem como nos capítulos II (com a epígrafe “Informação jurídica”) e III (com a epígrafe “Protecção jurídica”), sendo que a protecção jurídica engloba as modalidades da “consulta jurídica” e do “apoio judiciário”.
Ora, se a “informação jurídica” não se confunde com a “consulta jurídica”, sendo que esta última está inserida no conceito mais amplo de “protecção Jurídica” e se destina à apreciação de questões concretas ou susceptíveis de concretização (n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, revista e republicada), aquela primeira figura corresponde ao dever genérico de informação do Estado, de modo permanente e planeado, a acções tendentes a tornar conhecido o Direito e o ordenamento jurídico através da publicitação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos por todos os cidadãos.
É impossível passarmos por esta figura da “informação jurídica” sem efectuar, ainda que de forma ínfima, um juízo crítico sobre se o Estado tem cumprido, quanto a este ponto, o seu papel. De facto, muito antes do aconselhamento jurídico, ou da tutela jurisdicional de um direito, surge, cronologicamente, o conhecimento do próprio Direito. Ou, pelo menos, a dúvida sobre a sua existência; sem a qual nenhum dos outros mecanismos se despoleta. Se é inegável que o Estado tem feito um real esforço no sentido de prestar essa informação (num âmbito geral, num universo alargado, tendo como destinatária toda a população, e não especificamente a população carenciada), do qual são meros exemplos, entre outros, o acesso ao Diário da República por meios electrónicos, o resumo da legislação em linguagem clara (sem valor legal), o dever de informação por parte de todos os serviços da Administração Pública do Estado, para além de campanhas públicas relativamente a assuntos de interesse geral, muitas vezes publicitadas nos meios audiovisuais, os números de atendimento permanentes (ou não) dos vários serviços públicos, etc., já não é certo que esta actuação do Estado, quando apreciada sob o prisma do universo dos destinatários do acesso ao Direito (ou seja, todos aqueles de condição social e cultural mais débil, de menores recursos económicos), esteja a chegar de forma eficiente aos seus destinatários. E este, sim, poderá ser o ponto mais frágil de todo o sistema: a falta de informação jurídica da população mais carenciada, de mais frágil condição social e cultural, da qual poderá decorrer a não percepção sequer dos seus direitos e consequentemente da sua violação, resultando numa área opaca à actuação do Direito. Esta infindável falta de “informação jurídica”, de longe o parente mais pobre do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, é um ponto a rever certamente, parecendo sempre parca e vaga a disposição minimal da lei com esta matéria relacionada ao referir, no n.o 1 do seu artigo 4.o (sob a epígrafe “Dever de informação”),“as acções tendentes a tornar conhecido o Direito e o ordenamento legal através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos”. Note-se, por fim, que se a constante evolução social, numa dimensão (entre outras) gradualmente mais tecnológica e automatizada, tem tornado mais acessível e global todo o tipo de informação, democratizando-a e parecendo indicar o caminho para uma sociedade globalmente informada, também tem criado novos guetos sociais, novas formas de conhecimento desintegrado, imediato, descartável, mimético e microcósmico, resultando numa nova iliteracia, ainda que da era informática.
Prestando-se a leituras assaz díspares, o modelo institucional que a lei recorta acha-se no centro de constantes controvérsias, disputado por concepções muitas vezes redutoramente parciais, e sofrendo, assim, as dores de uma crise de identidade permanente.
Cabe, pois, a quem dele participa ou por ele se responsabiliza, a quem o protagoniza e interpreta, reflecti-lo criticamente no âmbito da própria prática, a fim de concorrer para a sua constante melhoria e relegitimação.
Na concreta institucionalização de um modelo de resposta ao efectivo acesso ao Direito por parte dos comprovadamente mais desfavorecidos, entendeu-se por bem – e com avisadas razões, já se verá – incluir os Advogados e a Ordem dos Advogados no desempenho desta tarefa constitucional e civilizacional, beneficiando assim do seu património de prestígio, de legitimidade, de saber e de experiência na defesa dos direitos e das liberdades contra todos os poderes, mesmo os oficiais e ainda quando tentaculares e temerários.
Esta opção – em detrimento da defensoria pública – traz logo consigo três enormes e determinantes vantagens para o sistema e seus beneficiários: (1) Em primeiro lugar, a distinção entre Advogados inscritos e não inscritos no serviço não possui carácter definitivo (dependendo antes de inscrição anual) e muito menos excludente (não impede a prática de outros actos próprios do Advogado fora do sistema), requerendo, assim, de todos os Advogados um compromisso com a respectiva dignificação e prestigiação, através da consciência da comum responsabilidade pelo sucesso do instituto; (2) Depois, a participação de bem mais de um terço dos Advogados portugueses, por regra generalistas, na provisão dos serviços em questão assegura ao instituto, enquanto tal, e aos seus beneficiários uma permanente aportação de conhecimento, experiência, sensatez e sensibilidade ao cariz vário do humano; (3) Em terceiro lugar, num país que felizmente reserva aos próprios Advogados as funções de interesse público da respectiva normação, disciplina e controlo, mal se andaria se a capacidade mediadora, a força institucional e a autoridade social da Ordem dos Advogados, encarregada de tais responsabilidades, se não mobilizasse em prol dos Advogados que cumprem tão nobre missão e daqueles em representação dos quais o fazem.
Também para os Advogados o modelo se afigura benquisto, constituindo uma fonte humanamente grata de experiência para os mais novos e de realização para todos, mormente pela consciência da valia e utilidade social do seu contributo, para além de proporcionar a obtenção de algum rendimento.
No universo de 31.336 Advogados portugueses activos, estão actualmente inscritos no SADT 12.737 Advogados (2017) e inscreveram-se 13.434 Advogados para o ano de 2018, sendo que a participação é intergeracional, dissemina-se por todo o país e contempla Advogados que exercem seja em prática individual, seja em societária ou de associação. Nos últimos anos, foram estes os números de inscrição: 10.378 (2012), 11.038 (2013), 11.888 (2014), 11.740 (2015), 12.278 (2016).
Na candidatura de 2017, há 1697 Advogados que não estavam inscritos na candidatura anterior e dos Advogados que estavam inscritos em 2016 894 não se inscreveram em 2017. Na recente candidatura para 2018, 425 Colegas inscreveram-se como Advogados após 1 de Julho de 2017. Estes números poderão ainda sofrer algumas alterações decorrentes de algumas situações pendentes.
Contudo, num sistema tão complexo, que envolve recursos não despiciendos da colectividade, construído em articulação de diferentes entidades (com fins e poderes funcionais diversos) e participado por milhares de beneficiários carenciados e de Advogados prestadores, sobressaem alguns problemas e dificuldades, seja do lado da procura, seja do da oferta, seja também do próprio Estado, na responsabilidade pela promoção e retribuição do serviço que lhe incumbe.
Não surpreende, face ao exposto, que uma visão externa tenda a identificar/apontar o perigo de abusos, do lado da procura, e que muitos dos que com o sistema se relacionam dêem conta de estrangulamentos, disfunções e dificuldades do lado da oferta.
Para melhor combater reservas mentais e generalizações preconceituosas de qualquer uma das partes envolvidas – seja a sociedade, o Estado, os Advogados inscritos e os não inscritos, sejam os beneficiários e os demais agentes da Justiça – há que confrontar sem rebuços tais problemas.
Sem dúvida que a assistência social aos carenciados comporta um risco de utilização excessiva por parte dos utilizadores, podendo gerar litigância crónica e imoderado uso dos recursos preciosos da comunidade, actualmente sem qualquer tipo de responsabilização e/ou sanção por eventuais dispêndios abusivos do erário público. Uma situação que, sem um eficaz e bem conseguido incentivo pelos patronos à moderação por parte dos beneficiários, lança sombras (na grandessíssima maioria das vezes injustamente) sobre a própria seriedade e lisura do patrocínio assegurado.
Da utilidade/necessidade da Consulta Prévia antes da Nomeação de Patrono
Referimo-nos apenas às situações de nomeação de patrono para intentar uma acção judicial ou situações processuais similares de impulso processual activo.
Neste mês de Novembro de 2017, por consulta ao SINOA, no universo dos 13 beneficiários com maior número de processos AJ (apoio judiciário) e de nomeações de Advogado, verificamos que todos têm um número superior a 100 processos de AJ (um deles ultrapassando mesmo os 500 processos de AJ), sendo que esse número mais do que quadruplica quando apuramos o número total de nomeações.
Tal constitui uma entropia do sistema sorvedora de meios e fundos, ofuscando negativamente todo o demais trabalho válido e útil produzido nesse mesmo sistema. Ora, se parte deste elevado número destes processos AJ resulta de repetições de pretensões dos beneficiários que não são detectadas quando da atribuição do apoio judiciário pela Segurança Social, situação a merecer revisão (alvo já de estudo), a outra parte prende-se com a confrontação do patrono com a nomeação para instauração de acção judicial, no prazo estabelecido de 30 dias, sem uma prévia apreciação, distanciada e fria, da sua viabilidade.
De facto, o processo íntimo de formação da decisão do Advogado nomeado em instaurar a acção para a qual foi nomeado resulta muitas vezes deturpado pelo confronto com as pretensões consumadas do beneficiário, com a pressão do próprio beneficiário, a pressão do prazo para instaurar a acção, com o atolamento em documentação instrutória (muitas vezes inúmera), acabando por ser encaminhado, numa atitude de “fuga para a frente”, para uma acção, ainda que de viabilidade duvidosa, ou então para um pedido de escusa, geralmente com efeito multiplicador à medida que se vai repetindo.
Assim, é nosso entendimento que um momento prévio, autónomo, remunerado, com o objectivo único de aferição de viabilidade da pretensão, levado a cabo por Advogado nomeado apenas para esse efeito, e de cuja apreciação, caso fosse positiva, resultaria a possibilidade de nova nomeação de outro Advogado, este, sim, para a instauração da acção pretendida, teria a virtude de extirpar do sistema grande parte das pretensões infundadas que nele pululam (porque fixaria um momento próprio e obrigatório de avaliação da viabilidade da pretensão), reduzindo ainda consequências paralelas, tais como as pretensões disciplinares e indemnizatórias por parte dos próprios beneficiários abusadores do sistema (que, ainda que poucos, infelizmente existem). Felizmente, tem sido grande o consenso entre os vários operadores judiciários quanto à necessidade de reposição desta figura, a qual, noutros moldes é certo, e a título de exemplo, já existiu no Estatuto Judiciário - Decreto n.o 13.809, de 22 de Junho de 1927, bem como na Lei n.º 34/2004, de 10 de Novembro, artigos 14.º, n.o 1, e 21.o, antes da sua alteração e republicação pela Lei n.o 47/2007 de 28 de Agosto.
Por outra banda, uma mera “compensação” aos profissionais forenses que prestam o serviço – que não uma verdadeira remuneração devida, digna, atempada e legalmente actualizada e actualizável (como é justo, devido, merecido, mais do que oportuno e que necessariamente se impõe ao Estado) – em muito contribui para a deterioração da própria imagem pública do sistema e de quem presta o patrocínio. Consequência particularmente gravosa pela inadmissível instilação de propensões discriminatórias quer dentro da classe, no relacionamento entre Colegas, quer, face ao exterior, no tratamento que lhes é dispensado pelo sistema judiciário como um todo e pela própria sociedade.
Olhando de frente esta realidade, e vincando bem os méritos do sistema e as virtualidades que o concurso da Advocacia lhe prodigaliza, é mister revermo-nos todos em cada dos nossos Colegas que se dedicam, com o melhor das suas capacidades e o maior afinco e zelo, ao apoio judiciário e envidar esforços para a sua permanente credibilização, indissociável de um trabalho de constante monitorização, auto-reflexão e crítica construtiva.
Em primeiro lugar, não podem os casos marginais ser fonte de pré-juízos, quer relativamente aos beneficiários, quer aos seus patronos/defensores. Os abusos devem ser investigados e sancionados devidamente.
Em segundo lugar, os sobreditos esforços de acreditação devem traduzir-se em medidas concretas de autocontrolo dos profissionais, formação, regulação e sanção disciplinar de eventuais abusos e colaboração activa dos Colegas e da Ordem, num expurgo dos eventuais vícios ou viciadores do sistema. Em terceiro lugar, e como imperativo de boas práticas, deverá igualmente ser mantida e cultivada uma interacção mais frequente e activa com todas as entidades e profissões envolvidas no sistema.
Nesse sentido, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados e o seu Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais, em conjugação com o louvável trabalho do IAD (Instituto do Acesso ao Direito), tem integrado de forma assídua e dinâmica a Estrutura Permanente de Trabalho das entidades IGFEJ-DGAJ-AO (reabilitada neste mandato após cerca de dois anos de hibernação), o Grupo de Trabalho sobre Acesso à Justiça (de iniciativa presidencial) e o Grupo de Trabalho para o Acesso ao Direito e aos Tribunais (de iniciativa ministerial).
Além de todo o trabalho institucional, de decisão e deliberação, parecerístico, burocrático, de homologação de despesas e de esclarecimento aos Colegas que tem vindo a desenvolver 1, tem também promovido a formação por todo o país 2, efectuado melhorias no sistema SINOA e muito trabalhado no sentido de uma maior valorização do SADT.
Próximas melhorias ao SINOA
Para muito breve (as alterações estão já em fase de execução informática), os Colegas inscritos no SADT encontrarão dois pequenos melhoramentos no SINOA: um primeiro, que permitirá a repescagem dos Colegas que pedirem a substituição em função de nomeações para processo que corra fora do município por onde está inscrito, ou nos casos de nomeações que resultem de erro/lapso de terceiro, devidamente comprovado pelo Conselho Regional territorialmente competente, evitando que, injustamente, os mesmos sejam colocados no último lugar na linha sequencial de nomeação, e um segundo melhoramento que permitirá, nas situações de nomeações para escalas presenciais, que o Colega nomeado possa pedir a sua substituição por outro Colega, mas que colocará um limite máximo na possibilidade de aceitar substituições, impedindo assim a concentração dessas nomeações num pequeno número de Advogados.
A desinibida e descomplexada identificação da Ordem dos Advogados e de todos os seus Associados com este instituto, os valores que o mesmo realiza e a responsabilidade com que enobrece a Advocacia portuguesa pedem-nos esta honestidade e boa-fé, legitimadoras, por sua vez, da correspondente exigência de respeito, reconhecimento e dignificação social a que os Advogados portugueses que asseguram o patrocínio judiciário no âmbito do acesso ao Direito têm, eles próprios, um mais que fundado e robusto direito. Façamos por poder cobrá-lo convictamente.
Texto de Joana M. de Abreu, Pedro Alves Loureiro e Regina Franco de Sousa (Vogais com o Pelouro do Acesso ao Direito)
1 De que, em parte e no que concerne ao 1.o semestre de 2017, dá nota o Relatório de Actividades do Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais – 1.o Semestre de 2017, disponível em portal.oa.pt/ordem/orgaos-da-ordem/conselho-geral/pelouro-do-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais-relatorio-actividades-1º-semestre-2017/. 2 O que pode, desde logo, consultar-se na página do IAD (Notícias e Informações) do Portal da Ordem dos Advogados. Cf. portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-acesso-ao-direito-iad/noticias-e-informacoes/.