Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1500&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2016-10-26 11:15:56+00:00
Document Index: 62699851

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto
Artigo 2.� Organiza��o do servi�o
Artigo 3.� Listas de mediadores
Artigo 4.� Supervis�o e coordena��o
Artigo 5.� Apoio � gest�o do SMP
Artigo 6.� In�cio do procedimento
Artigo 7.� Compar�ncia das partes e representa��o
Artigo 8.� Local das sess�es de media��o
Artigo 9.� Prazo do procedimento de media��o
Artigo 10.� Termo do procedimento de media��o
Artigo 11.� Acordo
Artigo 12.� Inqu�rito de satisfa��o
Artigo 13.� Custas
Artigo 14.� Direitos e deveres dos mediadores
Artigo 15.� Impedimentos
Artigo 16.� Informa��es obrigat�rias
Artigo 17.� Remunera��o
Artigo 18.� Fiscaliza��o
Artigo 19.� Monitoriza��o e avalia��o
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