Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2170&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 14:03:39+00:00
Document Index: 132593485

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

::: Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho
REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS(versão actualizada)
Assembleias distritais Artigo 2.º
Reuniões Artigo 4.º
Gratuitidade do exercício de funções Artigo 5.º
Competências Artigo 6.º
Mesa da assembleia distrital Artigo. 7.º
Competências do presidente da mesa Artigo 8.º
Proibições Artigo 10.º