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Timestamp: 2019-10-24 02:16:17+00:00
Document Index: 32386557

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decreto Regulamentar Regional 4/2007/A, 2007-02-02 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/A
Publicação: Diário da República n.º 24/2007, Série I de 2007-02-02
Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Número:4/2007/A
Páginas:937 - 938
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/4/2007/02/02/a/dre/pt/html
Reduz os limites fixados na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro
Reduz os limites fixados na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 83/2006, de 19 de Dezembro.
O Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 83/2006, de 19 de Dezembro, aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador.
De forma a assegurar o cumprimento dos seus objectivos, o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro, estabelece no seu artigo 3.º que o regime das servidões administrativas da rede viária regional, previsto no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores, se aplica à totalidade das vias concessionadas, fixando ainda zonas de servidão non aedificandi para os lanços e conjuntos viários referidos nos n.os 2 e 4 da base II.
Por sua vez, o n.º 5 do artigo 3.º anteriormente referido estipula que os limites das zonas de servidão non aedificandi fixados na alínea a) do n.º 2 desse mesmo artigo podem ser reduzidos, para cada um dos lanços e conjuntos viários aí considerados, nos termos a definir em decreto regulamentar regional.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 83/2006, de 19 de Dezembro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Redução das zonas de servidão non aedificandi
Os limites das zonas de servidão non aedificandi fixados na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 83/2006, de 19 de Dezembro, são reduzidos nos termos definidos no mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, para cada um dos lanços e conjuntos viários neste considerados.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 5 de Janeiro de 2007.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Janeiro de 2007.