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Timestamp: 2018-12-14 13:29:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 51', 'artigo 90', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 8']

INSTRUTIVO N.º 24/16 de 16 de Novembro - PDF
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Adriana Olivares Santos
1 INSTRUTIVO N.º 24/16 de 16 de Novembro ASSUNTO: DEVERES DE DILIGÊNCIA REFORÇADA Considerando o desenvolvimento do Sistema Financeiro Angolano, que exige o reforço da sensibilidade ao risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associado às pessoas de perfil de risco elevado, independentemente da nacionalidade, local de residência ou jurisdição do respectivo exercício de funções, sem prejuízo do estabelecido na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo;; Tendo em conta os procedimentos de identificação e diligência reforçada que permitem às Instituições Financeiras identificar e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo que os seus clientes podem representar e tendo em consideração que o grau de diligência depende da avaliação do risco de cada cliente e de cada transacção;; Neste sentido, e nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do artigo 21.º e do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho Lei do Banco Nacional de Angola, do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho Lei de Bases das Instituições Financeiras. DETERMINO: 1. Objecto O presente Instrutivo estabelece os deveres de identificação e de diligência reforçada aplicáveis às pessoas de perfil de risco elevado, independentemente
2 da nacionalidade, local de residência ou jurisdição do respectivo exercício de funções. 2. Âmbito O presente Instrutivo é aplicável às Instituições Financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola, nos termos e condições previstas na Lei de Bases das Instituições Financeiras, adiante abreviadamente designadas por Instituições. 3. Definições Sem prejuízo das definições estabelecidas na Lei de Bases das Instituições Financeiras, para efeitos do presente Instrutivo entende-se por: 3.1 Beneficiário efectivo: pessoa singular proprietária última ou detentora do controlo final de um cliente ou a pessoas no interesse da qual é efectuada uma operação, devendo abranger: a) no caso de o cliente ser uma pessoa colectiva: i. as pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital da sociedade ou dos direitos de voto da pessoa colectiva, que não seja uma sociedade cotada no mercado regulamentado, sujeita a requisitos de informação consentâneos com normas internacionais;; ii. as pessoas singulares que, de qualquer outro modo, exerçam o controlo da gestão da pessoa colectiva. b) no caso de o cliente ser uma entidade jurídica que administre e distribua fundos: i. as pessoas singulares beneficiárias de pelo menos 20% (vinte por cento) do seu património, quando os futuros beneficiários já tiverem sido determinados;; CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 2 de 12
3 ii. a categoria de pessoas em cujo interesse principal a pessoa colectiva foi constituída ou exerce a sua actividade, quando os futuros beneficiários não tiverem sido ainda determinados;; iii. as pessoas singulares que exerçam controlo igual ou superior a 20% (vinte por cento) do património da pessoa colectiva. 3.2 Cliente: pessoa singular, pessoa colectiva ou qualquer outra entidade jurídica com a qual a Instituição Financeira estabelece ou estabeleceu uma relação de negócio ou efectue uma transacção ocasional. 3.3 Colaborador: qualquer pessoa singular que esteja vinculada contratualmente com a Instituição através de contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços, bem como, colaboradores de prestadores de serviços que, em nome da Instituição e sob a sua autoridade ou na sua dependência, participem na execução de quaisquer operações, actos ou procedimentos próprios da actividade prosseguida pela instituição financeira. 3.4 Pessoas de perfil de risco elevado: Identificação dada a um determinado cliente em função dos factores de risco associados (i) ao perfil do cliente, (ii) produtos, serviços ou canal de distribuição, (iii) localização geográfica, e/ou (iv) que desempenham, desempenharam ou venham a desempenhar durante a relação de negócio com a Instituição, altos cargos de natureza política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial. Sendo que: a) por membros próximos da família entende-se: i. cônjuge ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto;; ii. os pais, os filhos e os respectivos cônjuges ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto. b) por pessoas que reconhecidamente tenham com elas relações de natureza societária ou comercial entende-se: CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 3 de 12
4 i. qualquer pessoa singular, que seja notoriamente conhecida como proprietária conjunta com o titular do cargo de natureza política ou pública de uma pessoa colectiva, de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ou que com ele tenha relações comerciais próximas;; ii. qualquer pessoa singular que seja proprietária do capital social ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do património de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que seja notoriamente conhecido como tendo como único beneficiário efectivo o titular do alto cargo de natureza política ou pública. 3.5 Relação de negócio: relação de natureza comercial ou profissional entre as entidades sujeitas e os seus clientes que, no momento em que se estabelece, se prevê que venha a ser ou seja duradoura. 3.6 Transacção ocasional: qualquer transacção efectuada pelas entidades sujeitas fora do âmbito de uma relação de negócio já estabelecida. 4. Deveres de diligência reforçada 4.1 As Instituições devem aplicar o disposto nos artigos 15.º do Aviso n.º 21/2012 e 12.º do Aviso n.º 22/2012, de 25 de Abril, respectivamente, sobre as condições de exercício das obrigações de identificação e diligência, ao âmbito de relações de negócio e transacções ocasionais com pessoas de perfil de risco elevado, independentemente da nacionalidade, local de residência ou jurisdição do respectivo exercício de funções. 4.2 Devem ainda as Instituições, no âmbito acima referido: a) aplicar os procedimentos de identificação e diligência estabelecidos pela Lei n.º 34/2011, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo e pelo presente Instrutivo, incluindo as medidas CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 4 de 12
5 acrescidas de diligência que, em conformidade com o artigo 10.º da Lei n.º 34/2011, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, se mostrem adequadas às circunstâncias concretas da relação de negócio ou da transacção ocasional;; b) dispor de mecanismos adequados e baseados no risco que permitam: i. antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização da transacção ocasional, aferir o perfil de risco do potencial cliente;; ii. no decurso da relação de negócio, detectar a aquisição superveniente de perfil de risco elevado por parte do cliente. c) assegurar a intervenção, pelo menos do nível hierárquico imediato para validação: i. do estabelecimento de relações de negócio ou da execução de transacções ocasionais;; ii. da continuidade das relações de negócio em que a alteração do perfil de risco do cliente para perfil de risco elevado ou o conhecimento do mesmo pela Instituição sejam posteriores ao estabelecimento da relação de negócio. d) adoptar as medidas necessárias para conhecer e comprovar a origem do património e dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou nas transacções ocasionais, devendo, para o efeito, entender-se por: i. património, a totalidade dos activos que compõem as fontes de riqueza do potencial cliente;; ii. origem dos fundos, os montantes ou activos concretamente afectos à relação de negócio estabelecida ou à transacção ocasional efectuada com o cliente. CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 5 de 12
6 e) monitorizar em permanência e de forma mais intensa as relações de negócio, tendo em vista identificar eventuais operações susceptíveis de configurar a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo 4.3 No estabelecimento e execução dos mecanismos referidos na alínea b) do ponto anterior, as Instituições devem: a) ter em atenção, pelo menos, os aspectos da sua actividade referidos na a) do ponto 5.2 do presente Instrutivo;; b) recorrer a fontes de informação que, no seu conjunto e em face da sua concreta realidade operativa específica, permitam aferir de modo permanente a existência ou a aquisição superveniente de características que alterem o perfil de risco do potencial cliente ou cliente. 4.4 Para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2011, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, as Instituições devem: a) efectuar diligências e procedimentos periódicos com o objectivo de aferir se os seus clientes continuam a representar, em função do respectivo perfil e da natureza das operações desenvolvidas antes e após a cessação das características que tornam exigível a aplicação de diligência reforçada;; b) aplicar os procedimentos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do ponto 4.2 do presente Instrutivo, enquanto se verificar a situação de risco acrescido. 4.5 As diligências e procedimentos periódicos de aferição referidos na alínea a) do pontoo anterior devem: a) ser efectuados com periodicidade adequada ao risco concreto identificado, não podendo a mesma, no caso de relações de negócio, ser superior a 1 (um) ano;; b) ter em atenção, pelo menos: CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 6 de 12
7 i. os aspectos da actividade da Instituição referidos alínea a) do ponto 5. do presente Instrutivo. ii. o tipo e as características do cargo que determinou o perfil de risco, designadamente o volume de rendimentos associado, o nível de senioridade e de influência, ainda que informal;; iii. a existência e a intensidade de uma eventual relação entre as funções à data exercidas e o cargo referido na subalínea anterior;; iv. os níveis de corrupção existentes no país ou jurisdição onde o cliente tenha exercido o cargo referido na subalínea ii);; v. a conservação da documentação, de modo documental e/ou electrónico, em cumprimento do disposto no ponto 4.9 do presente Instrutivo. c) as Instituições devem ainda adoptar medidas que permitam: i. aferir o perfil de risco do potencial cliente antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização da transacção ocasional, bem como a aquisição superveniente daquela qualidade no decurso da relação de negócio;; ii. identificar em permanência o grau de risco associado às relações de negócio e transacções ocasionais, assim como as alterações que ocorram àquele grau no decurso da relação de negócio. 4.6 Para cumprimento do disposto no ponto anterior, as Instituições devem estabelecer e executar procedimentos de análise, baseados no risco, aos elementos recolhidos em cumprimento dos procedimentos e medidas referidos na alínea a) do ponto 4.1 do presente Instrutivo, considerando, para o efeito: a) os aspectos da sua actividade referidos na alínea a) do ponto 5.2 do presente Instrutivo;; CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 7 de 12
8 b) o tipo e as características do cargo de natureza política ou pública, designadamente o nível de senioridade e o volume dos rendimentos associados;; c) o modelo de negócio da organização onde aquele cargo é ou foi exercido;; d) quaisquer outras informações que possam ser relevantes para aferir a existência ou a aquisição superveniente do perfil de risco do cliente, bem como para identificar um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, designadamente as resultantes da consulta às fontes de informação enunciadas na alínea b) do ponto 4.3 do presente Instrutivo. 4.7 Relativamente às relações de negócio ou transacções ocasionais em que, de acordo com o disposto nos pontos 4.5 e 4.6 do presente Instrutivo, seja identificado um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, devem as Instituições: a) adoptar os procedimentos previstos nas alíneas c), d) e e) do ponto 4.2 do presente Instrutivo;; b) dar cumprimento ao disposto nos pontos 4.3 e 4.4 do presente Instrutivo. 4.8 O disposto no número 4 do presente Instrutivo é igualmente aplicável às relações de negócio e às transacções ocasionais em que uma pessoa de perfil de risco elevado seja representante de clientes da Instituição ou assuma a qualidade de beneficiários efectivos. 4.9 O cumprimento do disposto no número 4 do presente Instrutivo deve estar documentalmente suportado, ficando as Instituições obrigadas a conservar o respectivo suporte por um período mínimo de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 12.º da Lei n.º 34/2011, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo. CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 8 de 12
9 5. Avaliação dos riscos inerentes 5.1 Na definição dos procedimentos de verificação da identidade e das medidas de diligência, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 34/2011, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, as Instituições devem efectuar no quadro e em conformidade com o modelo de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo internamente definido por cada Instituição em função do seu perfil específico. 5.2 Para definição e execução do respectivo modelo de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo as Instituições devem: a) identificar os riscos concretos de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo existentes no contexto da sua realidade operativa específica, tendo em atenção, pelo menos, os seguintes aspectos: i. perfis de risco dos clientes;; ii. formas e meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;; iii. natureza das transacções e dos produtos e serviços disponibilizados;; iv. natureza das áreas de negócio desenvolvidas;; v. natureza, dimensão e complexidade da actividade da Instituição;; vi. canais de distribuição dos produtos e serviços;; vii. graus de risco associados aos países e às zonas geográficas de actuação da Instituição. b) avaliar os riscos identificados e determinar o seu grau de probabilidade e de impacto financeiro ou reputacional, tendo em atenção, para o efeito, todas as variáveis relevantes no contexto da sua realidade operativa específica, sem prejuízo de deverem sempre ser considerados, pelo menos, os seguintes aspectos: CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 9 de 12
10 i. o objectivo da relação de negócio, da transacção ocasional ou da operação em geral;; ii. o volume de activos a depositar por um cliente ou o volume das operações realizadas;; iii. a regularidade ou a duração da relação de negócio. c) definir, parametrizar e implementar os meios e procedimentos de controlo que, face à dimensão e estrutura organizativa da Instituição, se mostrem adequados para a mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados;; d) avaliar em permanência a suficiência e a eficácia dos meios e procedimentos de controlo instituídos. 5.3 Para identificação dos factores de risco específicos associados a pessoas de perfil de risco elevado as Instituições devem ter em conta, pelo menos, os seguintes indicadores: a) a pessoa com perfil de risco elevado procura esconder a sua identidade para não ser identificada como tal;; b) comportamentos suspeitos, tais como: a pessoa de perfil de risco elevado questiona a política de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo da Instituição;; evita fornecer informações sobre as suas fontes de riqueza ou sobre a origem dos seus fundos;; as informações que fornece são inconsistentes ou incompletas quando comparadas com as suas declarações de rendimentos e realiza transferências de fundos para outros países com os quais não aparenta ter ligação;; c) quanto à posição: a pessoa de perfil de risco elevado tem acesso ou controlo sobre bens, fundos, políticas ou operações do Estado, incluindo a atribuição de licenças e concessões;; não revela a natureza das suas funções actuais ou das funções que já exerceu;; tem controlo ou influência sobre instituições governamentais. d) quanto ao sector de actividade: comércio de armas e indústria de defesa;; sector financeiro;; contratação pública;; construção e obras CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 10 de 12
11 públicas;; saúde pública;; sector mineiro e extractivo;; privatizações;; serviços públicos;; outros tipos de assistência governamental. e) quanto às transacções: depósitos, levantamentos ou uso de cheques de montantes elevados;; difícil distinção entre os activos pessoais ou profissionais;; à actividade financeira é inconsistente com a actividade legítima ou esperada;; recurso a várias contas bancárias. f) quanto aos produtos e serviços: banca privada;; transacções anónimas;; negócios de valores elevados com estrangeiros;; serviços fiduciários;; contas correspondentes;; metais e pedras preciosas;; veículos de luxo;; empreendimentos imobiliários de segmento alto. g) quanto ao país: países classificados com um alto nível de corrupção;; países sem legislação sobre prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;; países que não tenham assinado ou ratificado acordos anticorrupção;; países que dependem da exportação de bens ilícitos;; países identificados como tendo altos níveis de crime organizado;; países sancionados. 5.4 As Instituições devem rever, pelo menos numa base anual, a actualidade e adequação do seu modelo de gestão do risco, para que o mesmo reflicta eventuais alterações registadas, na realidade operativa da Instituição. 5.5 As políticas e/ou os procedimentos internos das Instituições em matéria de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo devem constar de documento ou registo escrito, o qual deve evidenciar detalhadamente: a) os riscos inerentes à actividade específica da Instituição e a forma como esta os identificou e avaliou;; b) os meios e procedimentos de controlo instituídos e a adequação dos mesmos para a mitigação dos riscos existentes;; CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 11 de 12
12 c) a forma como a Instituição monitoriza a adequação e a eficácia dos controlos implementados. 6. Sanções O incumprimento das normas imperativas estabelecidas no presente Instrutivo constitui infracção punível nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras e na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo. 7. Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. 8. Entrada em vigor O presente Instrutivo entra em vigor na 30 (trinta) dias após a sua publicação. PUBLIQUE-SE Luanda, 16 de Novembro de 2016 O GOVERNADOR VALTER FILIPE DUARTE DA SILVA CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 24/2016 Página 12 de 12
REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO (APROVADO PELA LEI N.º 89/2017, DE 21 DE AGOSTO) No passado dia 21 de Agosto, foi publicada a Lei n.º 89/2017, que vem aprovar o Regime Jurídico
LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO. Lei n.º 34/11. de 12 de Dezembro de 2011
Publicado no Diário da República, I série, n.º 238, de 12 de Dezembro de 2011 LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro de 2011 Considerando