Source: http://www.gmcs.pt/pt/decreto-lei-n-62005-de-6-de-janeiro-regime-do-porte-pago-revogado
Timestamp: 2018-07-19 18:55:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.� 6/2005, de 6 de Janeiro - Regime do Porte Pago | GMCS
Página atualizada em 19-02-2014 17:16:01
Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro - Regime do Porte Pago (Revogado)
Decreto-Lei n.� 6/2005
(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril) �
O porte pago tem sido, desde sempre, entendido como um incentivo � leitura, visando permitir aos leitores um acesso menos oneroso � imprensa, tal como acontece, ali�s, com certos regimes fiscais espec�ficos para produtos culturais. Todavia, o quadro jur�dico vigente, e que agora se revoga, colocava o porte pago no mesmo plano dos incentivos � comunica��o social, n�o operando a distin��o necess�ria entre o incremento da leitura e o apoio �s empresas. Essa confus�o cessa agora atrav�s da fixa��o do regime de porte pago em diploma aut�nomo.�
O porte pago continua a constituir um importante instrumento de favorecimento do acesso � leitura, numa �ptica de progressiva responsabiliza��o solid�ria entre o Estado e os leitores, atrav�s de um regime gradual de partilha dos custos do envio postal, o qual se consolidar� em 2007, no termo de um per�odo transit�rio de redu��o da comparticipa��o estatal.�
O estabelecimento de crit�rios para a candidatura das publica��es ao regime do porte pago pressup�e a defesa do interesse dos leitores em acederem em condi��es mais favor�veis a uma comunica��o de qualidade; de igual modo, tamb�m se privilegia o interesse da popula��o em geral em aceder a certos segmentos editoriais, designadamente de divulga��o cient�fica e liter�ria, n�o se deixando de parte grupos espec�ficos, como as pessoas com defici�ncia, que devem ser merecedores de discrimina��o positiva.�
Manteve-se ainda um regime de comparticipa��o alargada para os emigrantes e para os leitores nos pa�ses de l�ngua portuguesa, tendo em vista a dificuldade de os mesmos suportarem o custo dos envios, naturalmente mais elevado pelo seu distanciamento.�
Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, bem como o Sindicato dos Jornalistas e as associa��es representativas da comunica��o social escrita.�
Defini��o e �mbito
1 - Entende-se por porte pago o pagamento, total ou parcial, pelo Estado aos operadores postais, em regime de aven�a, dos custos de expedi��o de publica��es peri�dicas suportados pelos assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.�
2 - O porte pago abrange exclusivamente os custos correspondentes a um peso n�o superior a 200 g por exemplar, incluindo suplementos e encartes.�
3 - O regime do porte pago fica sujeito �s condi��es de aceita��o de remessas praticadas pelos operadores postais.�
4 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago devem submeter-se a controlo de tiragens, por entidade independente e reconhecida pelo mercado, para certifica��o das tiragens declaradas.�
5 - Est�o exclu�das da aplica��o do presente diploma as seguintes publica��es peri�dicas:�
a) Pertencentes ou editadas por partidos e associa��es pol�ticas, directamente ou por interposta pessoa;�
b) Pertencentes ou editadas por associa��es sindicais, de empregadores ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa, sem preju�zo do disposto no artigo 6.�;�
c) Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administra��o central, regional ou local, bem como por quaisquer servi�os ou departamentos delas dependentes;�
d) Gratuitas;�
e) De conte�do pornogr�fico ou incitador da viol�ncia;�
f) Que n�o sejam maioritariamente vendidas no territ�rio nacional, excepto se destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos pa�ses de l�ngua portuguesa;�
g) Que ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 50% do espa�o dispon�vel de edi��o, incluindo suplementos e encartes, calculada com base nas edi��es publicadas nos 12 meses anteriores � data de apresenta��o da respectiva candidatura;�
h) Que n�o se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei.�
1 - Beneficia de uma comparticipa��o de 95% no custo da sua expedi��o postal, para assinantes residentes no estrangeiro, o envio de publica��es peri�dicas de informa��o geral, de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, que, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:�
a) Registo no Instituto da Comunica��o Social h�, pelo menos, um ano;�
b) No per�odo imediatamente anterior � candidatura, um m�nimo de edi��es ininterruptas, conforme a periodicidade:�
i) Com periodicidade di�ria, um ano de edi��es;�
ii) Com periodicidade superior � di�ria, cinco anos de edi��es;�
c) Periodicidade n�o superior � mensal;�
d) Tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores.�
2 - Beneficia de uma comparticipa��o de 60% no custo da sua expedi��o postal, para assinantes residentes no territ�rio nacional, o envio de publica��es peri�dicas de informa��o geral, de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, que, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente as condi��es enunciadas nas al�neas a) e b) do n.� 1 e se encontrem numa das seguintes situa��es:�
a) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu servi�o, dos quais tr�s jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 5000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � trissemanal;�
b) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, tr�s profissionais com contrato de trabalho ao seu servi�o, dos quais dois jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 3000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � trissemanal e igual ou inferior � semanal;�
c) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, dois profissionais com contrato de trabalho ao seu servi�o, dos quais um jornalista com carteira profissional, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � semanal e igual ou inferior � quinzenal;�
d) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, um profissional com contrato de trabalho ao seu servi�o e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � quinzenal e igual ou inferior � mensal;�
e) Terem uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � mensal e n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 10% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes;�
f) Terem uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � mensal e n�o exista publica��o cong�nere no munic�pio onde se localiza a respectiva sede de redac��o.�
3 - O mesmo trabalhador n�o pode concorrer por mais de uma publica��o peri�dica para o preenchimento do n�mero de profissionais exigido nas al�neas a) a d) do n�mero anterior.�
4 - As entidades que se enquadrem no disposto nas al�neas a) a d) do n.� 2 devem possuir contabilidade organizada.�
5 - Beneficia de uma comparticipa��o de 80% no custo da sua expedi��o postal, para assinantes residentes nos pa�ses de l�ngua portuguesa, o envio de publica��es peri�dicas de car�cter informativo, cujas entidades propriet�rias ou editoras, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente os requisitos fixados nas al�neas a) a d) do n.� 1.�
6 - Beneficia de uma comparticipa��o de 30% ou de 80% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es peri�dicas de informa��o geral, n�o enquadr�veis na previs�o dos n.os 2 e 5 do presente artigo, com manifesto interesse em mat�ria cultural, educativa ou de desenvolvimento regional, como tal reconhecido pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que pode solicitar parecer aos servi�os da Administra��o P�blica das �reas da cultura, da educa��o ou do ordenamento do territ�rio.�
1 - O envio das publica��es peri�dicas de informa��o especializada referidas no presente artigo beneficia de comparticipa��o no custo da sua expedi��o postal.�
2 - Beneficia de comparticipa��o de 100% no custo da sua expedi��o postal o envio de publica��es que divulguem regularmente temas do interesse espec�fico das pessoas com defici�ncia, editadas por associa��es a que seja reconhecida representatividade das mesmas, atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da inser��o social.�
3 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es com manifesto interesse em mat�ria cient�fica ou tecnol�gica, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica das �reas da ci�ncia e da tecnologia e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
4 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es com manifesto interesse em mat�ria liter�ria ou art�stica, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da cultura e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
5 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es com manifesto interesse em mat�ria de promo��o da igualdade de oportunidades, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da igualdade de oportunidades e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
6 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es que estimulem o relacionamento e o interc�mbio com os povos dos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, como tal reconhecidas pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que pode solicitar parecer aos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da coopera��o e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
7 - Beneficia de comparticipa��o de 30% ou de 80% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es especializadas com manifesto interesse em mat�ria cultural, educativa ou de desenvolvimento regional, n�o enquadr�veis na previs�o dos n�meros anteriores, como tal reconhecido pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que pode solicitar parecer aos servi�os da Administra��o P�blica das �reas da cultura, da educa��o ou do ordenamento do territ�rio.�
8 - Para beneficiar da comparticipa��o prevista no n.� 2, as publica��es devem estar registadas com periodicidade n�o superior � trimestral e ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura.�
9 - Para beneficiar da comparticipa��o prevista nos n.os 3 e 4, as publica��es devem estar registadas com periodicidade n�o superior � anual e ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos 12 meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura.�
10 - O peso por exemplar a ter em conta para efeitos de porte pago no que respeita �s publica��es a que se referem os n.os 3 a 7 � de 600 g.�
11 - As publica��es a que se refere o n.� 6 devem preencher cumulativamente as condi��es enunciadas nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 2.��
Apoio � divulga��o da leitura
Sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.�, beneficia de comparticipa��o de 100% o envio de exemplares correspondente a 20% do total das expedi��es enquadradas no regime do porte pago para n�o assinantes, nomeadamente estabelecimentos de ensino, bibliotecas, institui��es particulares de solidariedade social e associa��es de emigrantes.�
1 - Para efeitos de porte pago, considera-se assinatura o v�nculo contratual pelo qual uma das partes se obriga a fornecer a outra, designada "assinante", por um per�odo de tempo determinado e mediante pagamento no in�cio da respectiva vig�ncia, um exemplar de cada edi��o da publica��o peri�dica de que seja propriet�ria ou por si editada.�
2 - Por cada assinatura, apenas se consideram as expedi��es postais de um �nico exemplar por edi��o, salvo casos de extravio ou outras situa��es excepcionais devidamente justificadas.�
3 - A comprova��o das assinaturas respeita a legisla��o relativa � protec��o de dados pessoais.�
4 - A aplica��o do presente regime do porte pago fica sujeita ao cumprimento de pre�os m�nimos de assinatura, a fixar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.�
Publica��es das associa��es e ordens profissionais
Para efeitos do presente diploma, s�o equiparados a assinantes os associados das associa��es e ordens profissionais titulares das publica��es em regime do porte pago ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 3.�, desde que se encontrem no pleno uso dos direitos reconhecidos pelos respectivos estatutos.�
1 - Tendo em vista facilitar a cobran�a da correspondente renova��o, continua a beneficiar de porte pago o envio dos exemplares expedidos imediatamente ap�s o final do per�odo a que respeita a assinatura, nos seguintes limites:�
a) Tratando-se de assinantes residentes em territ�rio nacional, durante um per�odo de tempo equivalente a tr�s quartos daquele a que respeita a assinatura, at� um m�ximo de nove meses;�
b) Tratando-se de assinantes residentes no estrangeiro, durante um per�odo de tempo igual ao daquele a que respeita a assinatura, at� um m�ximo de 12 meses.�
2 - A cobran�a pode ser realizada nos seis meses seguintes ao termo dos prazos previstos no n�mero anterior, sem interrup��o do benef�cio, desde que seja aceite, pela entidade fiscalizadora, a causa impeditiva da cobran�a atempada, apresentada pelo titular da publica��o em requerimento fundamentado.�
3 - Nas situa��es previstas nos n�meros anteriores, logo que efectuada a renova��o, considera-se, para efeitos de porte pago, que ela teve in�cio na primeira edi��o imediatamente posterior ao final do per�odo a que respeita a assinatura.�
1 - Compete ao Instituto da Comunica��o Social instruir e decidir os processos de candidatura para a concess�o de porte pago.�
2 - O deferimento dos pedidos de concess�o de porte pago produz efeitos a partir da data em que o requerente apresente no Instituto da Comunica��o Social todos os documentos necess�rios � instru��o do processo.�
Cart�o de porte pago
1 - A comprova��o do enquadramento de uma publica��o no regime do porte pago, designadamente aquando de cada expedi��o, � feita mediante a apresenta��o de um cart�o emitido pelo Instituto da Comunica��o Social, que cont�m o n�mero de titular, previamente atribu�do, o regime de comparticipa��o aplic�vel, as datas de emiss�o e de caducidade, o t�tulo da respectiva publica��o peri�dica e a designa��o da entidade requerente.�
2 - O cart�o de porte pago � v�lido por dois anos.�
3 - A altera��o dos requisitos que determinaram o enquadramento de uma publica��o no regime do porte pago implica a actualiza��o pelo Instituto da Comunica��o Social do escal�o de comparticipa��o aplic�vel.�
4 - Os efeitos da actualiza��o referida no n�mero anterior s�o reportados � data da ocorr�ncia que a determinou ou � data da comunica��o ao Instituto da Comunica��o Social da altera��o em causa, consoante o novo regime de comparticipa��o seja menos ou mais elevado, respectivamente.�
5 - A altera��o do n�vel de comparticipa��o determina a emiss�o de um novo cart�o, que caduca na data prevista no cart�o substitu�do.�
Obriga��es das entidades titulares
1 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago obrigam-se a informar o Instituto da Comunica��o Social de qualquer altera��o relacionada com o cumprimento dos requisitos gerais e espec�ficos que determinaram o respectivo enquadramento, devendo essa informa��o ser prestada nos 15 dias subsequentes � ocorr�ncia da altera��o, sem preju�zo do prazo previsto no n.� 3 do presente artigo.�
2 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago, ao abrigo das al�neas a) a d) do n.� 2 do artigo 2.�, obrigam-se ainda a inserir na publica��o respectiva, junto com os elementos a que se refere o n.� 2 do artigo 15.� da Lei de Imprensa, os nomes e os n�meros das carteiras profissionais dos jornalistas que determinaram o seu enquadramento no escal�o de comparticipa��o.�
3 - A substitui��o de qualquer profissional que tenha determinado o enquadramento da publica��o em termos de escal�o de comparticipa��o deve ocorrer no prazo de 60 dias ap�s a data do facto que a torne exig�vel.�
1 - Sem preju�zo do disposto na lei penal, a utiliza��o do porte pago � considerada abusiva quando:�
a) A entidade ou a publica��o em causa deixar de satisfazer qualquer das condi��es gerais de enquadramento, sem preju�zo do prazo previsto no n.� 3 do artigo anterior;�
b) A publica��o a que respeita for editada com periodicidade diferente daquela com que se encontra registada, salvaguardados os per�odos anuais de f�rias;�
c) A tiragem m�dia por edi��o, avaliada em cada ano civil, de acordo com as normas t�cnicas a que deva obedecer a entidade certificadora, for inferior � fixada para o enquadramento;�
d) A publica��o em causa exceda os limites de espa�o ocupado com conte�dos publicit�rios referidos na al�nea g) do n.� 5 do artigo 1.�, na al�nea e) do n.� 2 do artigo 2.� e nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.�;�
e) O n�mero de profissionais ou de jornalistas for inferior ao estabelecido nas al�neas a), b), c) ou d) do n.� 2 do artigo 2.�, caso tenha concorrido para a determina��o do regime aplic�vel;�
f) A entidade deixar de possuir contabilidade organizada, caso a sua exist�ncia tenha concorrido para a determina��o do regime aplic�vel;�
g) Envolva a expedi��o de mais de um exemplar por edi��o ao abrigo da mesma assinatura, salvo casos de extravio ou outras situa��es excepcionais devidamente comprovadas.�
2 - � igualmente considerada abusiva a utiliza��o do porte pago para envio de publica��es peri�dicas a t�tulo gratuito, designadamente ofertas, promo��es ou permutas, de car�cter exclusivamente comercial, salvo o disposto no artigo 4.��
3 - � tamb�m considerada abusiva a inser��o em publica��es peri�dicas, em regime do porte pago, de outras publica��es n�o credenciadas ou que se encontrem abrangidas por regimes de comparticipa��o menos elevada.�
4 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica a suplementos de publica��es peri�dicas nem a encartes publicit�rios, sem preju�zo do disposto na al�nea g) do n.� 5 do artigo 1.�, na al�nea e) do n.� 2 do artigo 2.� e nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.��
a) De €�498 a €�4890, a inobserv�ncia do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.�;�
b) De €�4980 a €�44890, a inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 10.� e a utiliza��o abusiva do porte pago, por pessoa colectiva, nos termos do artigo 11.�;�
c) De €�1660 a €�3740, a inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 10.� e a utiliza��o abusiva do porte pago, por pessoa singular, nos termos do artigo 11.��
2 - Os limites m�nimo e m�ximo das coimas previstas na al�nea a) do n�mero anterior s�o reduzidos para um ter�o se o infractor for pessoa singular.�
1 - O processamento das contra-ordena��es previstas no presente diploma � da compet�ncia do Instituto da Comunica��o Social.�
2 - A aplica��o das coimas compete ao presidente do Instituto da Comunica��o Social.�
3 - O produto das coimas reverte em 70% para o Estado e em 30% para o Instituto da Comunica��o Social.�
1 - A fiscaliza��o da aplica��o do presente diploma compete ao Instituto da Comunica��o Social.�
2 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pela entidade com compet�ncia para a fiscaliza��o.�
1 - Os encargos decorrentes da aplica��o deste diploma s�o inscritos anualmente no or�amento do Instituto da Comunica��o Social.�
1 - � revogado o Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro.�
2 - � revogada a Portaria n.� 204/2001, de 14 de Mar�o.�
Entrada em vigor e produ��o de efeitos
1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.�
2 - A partir do dia 1 de Mar�o de 2007, produz efeitos o disposto no n.� 4 do artigo 1.�, o disposto no n.� 2 do artigo 2.�, apenas quanto � comparticipa��o de 60%, e o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.�, apenas quanto � comparticipa��o de 75% ou 90%.�
1 - At� � produ��o de efeitos prevista no n.� 2 do artigo anterior, vigora o seguinte regime transit�rio:�
a) O envio das publica��es referidas no n.� 2 do artigo 2.�, desde que preenchidos os respectivos requisitos, beneficia de uma comparticipa��o de 70% no custo da sua expedi��o postal;�
b) O envio das publica��es peri�dicas de informa��o geral e de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro que n�o se integrem na previs�o dos n.os 2 a 4 do artigo 2.�, desde que preencham cumulativamente as condi��es enunciadas no n.� 1 do mesmo artigo, beneficia de uma comparticipa��o de 50% no custo da sua expedi��o postal para assinantes no territ�rio nacional;�
c) O envio das publica��es classificadas como especializadas nos termos dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.� beneficia de comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.�
2 - Para os titulares de cart�es de porte pago v�lidos � data de entrada em vigor do presente diploma, a actualiza��o dos valores percentuais de comparticipa��o, nos termos do n.� 1, implica a emiss�o oficiosa pelo Instituto da Comunica��o Social de cart�es onde constem os novos valores.�
3 - Os cart�es de porte pago referidos no n�mero anterior que caduquem durante a vig�ncia do presente regime transit�rio podem ser renovados mediante um novo processo de candidatura.�
4 - Os requisitos constantes na al�nea b) do n.� 1 do artigo 2.� aplicam-se �s publica��es registadas ap�s a data de entrada em vigor do presente diploma.
Decreto-Lei n.� 6/2005,�de 6 de Janeiro
Histórico, Imprensa, Imprensa Regional, Incentivos, Instituto da Comunicação Social, Legislação, Porte Pago