Source: https://de.scribd.com/document/168717677/DO-2
Timestamp: 2020-01-23 02:22:03+00:00
Document Index: 34318497

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 408', 'ARTIGO 874', 'ARTIGO 940', 'ARTIGO 1022', 'ARTIGO 1129', 'ARTIGO 577', 'ARTIGO 589', 'ARTIGO 590', 'ARTIGO 591', 'ARTIGO 592', 'ARTIGO 595', 'ARTIGO 424', 'ARTIGO 1154', 'ARTIGO 1157', 'ARTIGO 1185', 'ARTIGO 1207', 'ARTIGO 980', 'ARTIGO 562', 'ARTIGO 483', 'ARTIGO 798', 'ARTIGO 499', 'ARTIGO 464', 'ARTIGO 473', 'ARTIGO 457', 'ARTIGO 405', 'ARTIGO 406', 'ARTIGO 282', 'ARTIGO 817', 'ARTIGO 830', 'artigo 410', 'artigo 437', 'artigo 721', 'ARTIGO 410', 'ARTIGO 286', 'ARTIGO 605', 'ARTIGO 562', 'ARTIGO 473', 'ARTIGO 289', 'in fine', 'ARTIGO 442', 'ARTIGO 468', 'ARTIGO 472', 'ARTIGO 616', 'ARTIGO 617', 'ARTIGO 397', 'ARTIGO 770', 'ARTIGO 767', 'ARTIGO 512', 'ARTIGO 577', 'ARTIGO 578', 'ARTIGO 595', 'ARTIGO 511', 'ARTIGO 280', 'ARTIGO 401', 'ARTIGO 790', 'ARTIGO 791', 'ARTIGO 792', 'ARTIGO 793', 'ARTIGO 794', 'ARTIGO 879', 'ARTIGO 399', 'ARTIGO 408', 'artigo 408', 'ARTIGO 796', 'artigo 807', 'ARTIGO 211', 'ARTIGO 539', 'ARTIGO 541', 'artigo 797', 'ARTIGO 542', 'ARTIGO 797', 'ARTIGO 409', 'ARTIGO 934', 'ARTIGO 801', 'ARTIGO 886', 'ARTIGO 935', 'ARTIGO 410', 'Artigo 405', 'ARTIGO 405', 'in fine', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 293', 'ARTIGO 413', 'ARTIGO 442', 'artigo 830', 'artigo 808', 'In fine', 'ARTIGO 830', 'artigo 410', 'artigo 437', 'artigo 721', 'In fine']

DO (2) | Lei das Obrigações | Direitos
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LARENZ. Comport Amen To Social Tipico.rdgv 03 p055 064
Obrigações - FGV
Curso de Direito Civil - Resumo Texto Obrigacoes - Fabio Ulhoa Coelho
A Obrigação Como Processo resumo
Pablo Stolze teoria do Negócio Jurídico
2012.2.LFG.ParteGeral04
Huuggghh !!!!
Universidade Autnoma de Lisboa
Aulas tericas: Dra. Amlia Costa Aulas prticas:..Dra. Isabel Barbeira Almeida (turma B)
Aulas prticas....................................Dra. Ana Paula Zeferino Lucas
(turma A)
Bibliografia : "Direito das Obrigaes" do prof. L. M. T. de Menezes Leito
Apontamentos e resumos do curso, no isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados" por Antnio Filipe Garcez Jos, aluno n 20021078,
Direito das obrigaes o conjunto das normas jurdicas reguladoras das relaes de crdito. Relaes de crdito As relaes jurdicas em que ao direito subjectivo, atribudo a um dos sujeitos, corresponde um dever de prestar, especificadamente imposto a determinada pessoa.
www. cogitoergosun3.no.sapo.pt
Os direitos de crdito nascem para ser cumpridos, para se extinguirem. O Direito das Obrigaes abrange essencialmente as seguintes realidades: Circulao de bens Prestao de servios Instituio de organizaes Sanes civis para comportamentos ilcitos e culposos Compensao por danos, despesas ou pela obteno de um enriquecimento
Circulao de bens
So abrangidas pelo Direito das Obrigaes todas as situaes das quais resulte alteraes na ordenao jurdica dos bens, atravs de negcios jurdicos. So regulados pelo Direito das Obrigaes:
Compra e venda (arts. 874 e ss.)
A transmisso dos direitos reais (art. 408)
Doao (arts. 940 e ss.)
ARTIGO 408 Contratos com eficcia real 1. A constituio ou transferncia de direitos reais sobre coisa determinada d-se por mero efeito do contrato, salvas as excepes previstas na lei. 2. Se a transferncia respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuzo do disposto em matria de obrigaes genricas e do contrato de empreitada; se, porm, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferncia s se verifica no momento da colheita ou separao. ARTIGO 874 Compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo. ARTIGO 940 1. Doao o contrato pelo qual uma pessoa, por esprito de liberalidade e custa do seu patrimnio, dispe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigao, em benefcio do outro contraente. 2. No h doao na renncia a direitos e no repdio de herana ou legado, nem topouco nos donativos conformes aos usos sociais.
A concesso de gozo de bens alheios
Locao (arts. 1022 e ss.) Comodato (arts. 1129 e ss.)
ARTIGO 1022 Locao o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar outra o gozo temporrio de uma coisa, mediante retribuio. ARTIGO 1129 Comodato o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega outra certa coisa, mvel ou imvel, para que se sirva dela, com a obrigao de a restituir. Cesso de crditos (arts. 577 e ss.) Sub-rogao (arts. 589 e ss) Os fenmenos de transmisso de crditos e de dvidas Assuno de dvidas (arts.595 e ss) Cesso de posio contrattual (arts 424 e ss.)
Transmisso de crditos e de dvidas Cesso de crditos ARTIGO 577 Admissibilidade da cesso 1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crdito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cesso no seja interdita por determinao da lei ou conveno das partes e o crdito no esteja, pela prpria natureza da prestao, ligado pessoa do credor. 2. A conveno pela qual se proba ou restrinja a possibilidade da cesso no oponvel ao cessionrio, salvo se este a conhecia no momento da cesso. ARTIGO 589 Sub-rogao pelo credor O credor que recebe a prestao de terceiro pode sub-rog-lo nos seus direitos, desde que o faa expressamente at ao momento do cumprimento da obrigao. ARTIGO 590 Sub-rogao pelo devedor 1. O terceiro que cumpre a obrigao pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor at ao momento do cumprimento, sem necessidade do consentimento do credor.
3. A vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifestada.
ARTIGO 591 Sub-rogao em consequncia de emprstimo feito ao devedor 1. O devedor que cumpre a obrigao com dinheiro ou outra coisa fungvel emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor. 2. A sub-rogao no necessita do consentimento do credor, mas s se verifica quando haja declarao expressa, no documento do emprstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigao e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor. ARTIGO 592 Sub-rogao legal 1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposies da lei, o terceiro que cumpre a obrigao s fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfao do crdito. 2. Ao cumprimento equiparada a dao em cumprimento, a consignao em depsito, a compensao ou outra causa de satisfao do crdito compatvel com a sub-rogao. Transmisso singular de dvidas ARTIGO 595 Assuno de dvida 1. A transmisso a ttulo singular de uma dvida pode verificar-se: a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. 2. Em qualquer dos casos a transmisso s exonera o antigo devedor havendo declarao expressa do credor; de contrrio, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado. Cesso da posio contratual ARTIGO 424 1. No contrato com prestaes recprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posio contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebrao do contrato, consinta na transmisso. 2. Se o consentimento do outro contraente for anterior cesso, esta s produz efeitos a partir da sua notificao ou reconhecimento.
genericamente abrangida pelo Direito das Obrigaes atravs duma modalidade contratual atpica o contrato de prestao de servios (arts. 1154 e ss.)
Prestao de servio ARTIGO 1154 Contrato de prestao de servio aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuio.
que a lei regula em trs modalidade tpicas
Mandato (arts.1157 e ss.) Depsito (arts.1185 e ss) Empreitada (arts. 1207 e ss)
ARTIGO 1157 Mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurdicos por conta da outra. ARTIGO 1185 Depsito o contrato pelo qual uma das partes entrega outra uma coisa, mvel ou imvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida. ARTIGO 1207 Empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relao outra a realizar certa obra, mediante um preo.
Instituo de organizaes
Sendo a forma comum de associao de pessoas para a explorao de uma actividade econmica lucrativa, o Direito das Obrigaes regula o Contrato de sociedade civil (arts. 980 e ss.)
ARTIGO 980 Contrato de sociedade aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou servios para o exerccio em comum de certa actividade econmica, que no seja de mera fruio, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade.
Sanes civis para comportamentos ilcitos e culposos
Estas sanes civis, consistem essencialmente na Obrigao de indemnizar os danos causados (arts. 562 e ss.)
Obrigao de indemnizao ARTIGO 562 Princpio geral Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situao que existiria, se no se tivesse verificado o evento que obriga reparao.
cuja fonte genericamente designada por Responsabilidade civil Situao de algum estar numa situao que o Direito considera mais adequada suportao do dano do que aquele que o sofreu. No mbito da responsabilidade civil subjectiva, o sistema do Cdigo Civil distingue a Responsabilidade civil delitual (art.483e ss) Quando est em causa a violao de uma situao jurdica absoluta.
Responsabilidade civil Responsabilidade por factos ilcitos ARTIGO 483 Princpio geral 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violao. 2. S existe obrigao de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.
da Responsabilidade civil obrigacional (arts 798 e ss.), Quando est em causa a violao de obrigaes
Falta de cumprimento e mora imputveis ao devedor ARTIGO 798 Responsabilidade do devedor O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigao torna-se responsvel pelo prejuzo que causa ao credor.
Compensao por danos, despesas ou obteno de enriquecimento Compensao por danos Esta matria abrangida pela responsabilidade pelo risco (arts 499 e ss.); no apresenta natureza sancionatria, visando exclusivamente a compensao dos danos segundo critrios objectivos de repartio do risco.
Responsabilidade pelo risco ARTIGO 499 So extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicvel e na falta de preceitos legais em contrrio, as disposies que regulam a responsabilidade por factos ilcitos.
Compensao de despesas Esta matria abrangida pela gesto de negcios (arts. 464 e ss), instituto que visa tutelar as actuaes realizadas sem autorizao, em benefcio de outrem.
Gesto de negcios ARTIGO 464 D-se a gesto de negcios, quando uma pessoa assume a direco de negcio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada.
Compensao de enriquecimento Esta matria abrangida pelo instituto do enriquecimento sem causa (arts. 473 e ss.) que visa precisamente determinar a compensao dos enriquecimentos obtidos injustamente custa de algum
Enriquecimento sem causa ARTIGO 473 Princpio geral 1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer custa de outrem obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. 2. A obrigao de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que no se verificou
Princpios gerais do Direito das Obrigaes
1. 2. 3. 4. 5. P da autonomia privada P do ressarcimento dos danos P da restituio do enriquecimento injustificado P da boa f P da responsabilidade patrimonial
P da autonomia privada
a liberdade de produo reflexiva de efeitos jurdicos, atravs de negcio jurdico, na medida em que os efeitos jurdicos produzidos iro se repercutir na esfera dos sujeitos que os produzem. Actos jurdicos simples Nos actos jurdicos simples, existe apenas a liberdade de celebrao, uma vez que os seus efeitos jurdicos resultam imperativamente da lei Negcio jurdico Nos negcios jurdicos existe tanto liberdade de celebrao como liberdade de estipulao, pois as partes tm tanto a possibilidade de decidir celebrar ou no o negcio, bem como determinar quais so os seus efeitos jurdicos
A constituio de obrigaes atravs de negcio jurdico tem, em princpio, que resultar de um contrato. Os negcios unilaterais s em certos casos legalmente previstos podero dar origem a obrigaes (art. 457 .
Negcios unilaterais ARTIGO 457 Princpio geral A promessa unilateral de uma prestao s obriga nos casos previstos na lei.
Liberdade contratual (art. 405) Possibilidade conferida pela ordem jurdica a cada uma das partes de autoregular, atravs de um acordo mtuo, as suas relaes para com a outra, por ela livremente escolhida, em termos vinculativos para ambas. (art. 406/1)
ARTIGO 405 Liberdade contratual 1. Dentro dos limites da lei, as partes tm a faculdade de fixar livremente o contedo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste cdigo ou incluir nestes as clusulas que lhes aprouver. 2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negcios, total ou parcialmente regulados na lei. ARTIGO 406 Eficcia dos contratos 1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e s pode modificar-se ou extinguir-se por mtuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relao a terceiros, o contrato s produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.
Liberdade de celebrao Liberdade contratual Liberdade de seleco do tipo negocial Liberdade de estipulao Liberdade de celebrao a faculdade que atribuda s partes de celebrar ou no o contrato Liberdade de seleco do tipo negocial
Consiste em as partes no estarem limitadas aos tipos negociais reconhecidos pelo legislador. (exemplos: contratos inominados e contratos atpicos) Contratos inominados Aqueles que o legislador ignora totalmente a categoria escolhida. Contratos atpicos Aqueles a que o legislador no lhes estabeleceu qualquer regime. Liberdade de estipulao Possibilidade conferida pela ordem jurdica s partes de estabelecer, por mtuo acordo, os efeitos jurdicos do contrato. (art. 405) !!! A supletividade tendencial das regras do Direito das Obrigaes uma consequncia importante do princpio da autonomia privada !!!
Restries liberdade contratual
Generalidades Ocorrendo desigualdade econmica das partes, a invocao da liberdade contratual torna-se meramente formal, uma vez que, em termos materiais, uma das partes se encontra constrangida celebrao do contrato. Restrio autonomia das partes Probio da celebrao de negcios usurrios (arts. 282 e ss.)
ARTIGO 282 Negcios usurrios 1. anulvel, por usura, o negcio jurdico, quando algum, explorando a situao de necessidade, inexperincia, ligeireza, dependncia, estado mental ou fraqueza de carcter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concesso de benefcios excessivos ou injustificados. 2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido nos artigos 559-A e 1146.
Restries liberdade de celebrao Obrigao de celebrao do contrato Uma das partes (ou ambas) pode estar vinculada, por obrigao contratual ou legal, celebrao do contrato com a outra parte.
Nestes casos, a outra parte pode exigir a celebrao do contrato (art. 817) ou obter sentena que produza os mesmos efeitos que o contrato prometido (art. 830)
Realizao coactiva da prestao Aco de cumprimento e execuo ARTIGO 817 No sendo a obrigao voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrimnio do devedor, nos termos declarados neste cdigo e nas leis de processo. ARTIGO 830 Contrato-promessa 1. Se algum se tiver obrigado a celebrar certo contrato e no cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de conveno em contrrio, obter sentena que produza os efeitos da declarao negocial do faltoso, sempre que a isso no se oponha a natureza da obrigao assumida. 2. Entende-se haver conveno em contrrio, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de no cumprimento da promessa. 3. O direito execuo especfica no pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o n 3 do artigo 410; a requerimento do faltoso, porm, a sentena que produza os efeitos da sua declarao negocial pode ordenar a modificao do contrato nos termos do artigo 437, ainda que a alterao das circunstncias seja posterior mora. 4. Tratando-se de promessa relativa celebrao de contrato oneroso de transmisso ou constituio de direito real sobre edifcio, ou fraco autnoma dele, em que caiba ao adquirente, nos termos do artigo 721, a faculdade de expurgar hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito, pode aquele, caso a extino de tal garantia no preceda a mencionada transmisso ou constituio, ou no coincida com esta, requerer, para efeito da expurgao, que a sentena referida no n 1 condene tambm o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do dbito garantido, ou o valor nele correspondente fraco do edifcio ou do direito objecto do contrato e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, at pagamento integral.
5. No caso de contrato em que ao obrigado seja lcito invocar a excepo de no cumprimento, a aco improcede, se o requerente no consignar em depsito a sua prestao no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.
Com base na autonomia privada, as partes podem criar obrigaes de celebrao de contratos (arts 410 e ss.)
ARTIGO 410 Contrato-promessa 1. conveno pela qual algum se obriga a celebrar certo contrato so aplicveis as disposies legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas forma e as que, por sua razo de ser, no se devam considerar extensivas ao contrato-promessa. 2. Porm, a promessa respeitante celebrao de contrato para o qual a lei exija documento, quer autntico, quer particular, s vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. 3 No caso de promessa relativa celebrao de contrato oneroso de transmisso ou constituio de direito real sobre edifcio, ou fraco autnoma dele, j construdo, em construo ou a construir, o documento referido no nmero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificao, pelo notrio, da existncia da licena respectiva de utilizao ou de construo; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito s pode invocar a omisso destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.
Restries liberdade de estipulao Contratos submetidos a um regime imperativo Sempre que a lei entenda determinar imperativamente o contedo dos contratos, limitando a liberdade de estipulao das partes a certos aspectos no essenciais e proibindo a estipulao de condies inquas. Exemplos : Contrato de trabalho, contrato de arrendamento para habitao. Clusulas contratuais gerais Consistem em situaes tpicas do trfego negocial de massas em que as declaraes negociais de uma das partes se caracterizam pela : Pr-elaborao Situaes em que uma das partes elabora a sua declarao negociial previamente entrada em negociaes
Generalidade A declarao negocial aplica-se genericamente a todos os contraentes Rigidez Aos contraentes est vedada a possibilidade de discutir o contedo do contrato. A proibio das clusulas contratuais gerais, concretiza-se em termos processuais atravs de duas vertentes: a declarao de nulidade (art. 24 LCCG) Soluo que remete para as regras gerais (arts. 286 e 605).
ARTIGO 286 Nulidade A nulidade invocvel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Declarao de nulidade ARTIGO 605 Legitimidade dos credores 1. Os credores tm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores constituio do crdito, desde que tenham interesse na declarao da nulidade, no sendo necessrio que o acto produza ou agrave a insolvncia do devedor. 2. A nulidade aproveita no s ao credor que a tenha invocado, como a todos os demais.
a aco inibitria (art. 25 LCCG) Destina-se a interditar a utilizao das clusulas contratuais gerais proibidas, em contratos que no futuro venham a ser celebrados ou a continuao da sua recomendao (art. 32 LCCG) Contratos pr-formulados Por imposio comunitria, nos contratos entre profissionais e consumidores, dispensa-se o requisito da generalidade, sendo assim proibida a introduo de quaisquer clusulas inquas e abusivas, em contratos que reunam apenas as caractersticas da pr-elaborao e da rigidez.
P do ressarcimento dos danos
Princpio da imputao ou do ressarcimento dos danos Sempre que exista uma razo de justia, da qual resulte que o dano deva ser suportado por outrem, que no o lesado, deve ser aquele e no este a suportar esse dano.
A transferncia do dano do lesado para outrem opera-se mediante a constituio de uma obrigao de indemnizao (art. 562) ARTIGO 562 Obrigao de indemnizao Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situao que existiria, se no se tivesse verificado o evento que obriga reparao.
3 ttulos de imputao de danos: imputao por culpa a responsabilidade baseia-se numa conduta ilcita e censurvel do agente desempenhando, alm de uma funo reparatria, tambm, uma funo sancionatria. Imputao pelo risco Risco-proveito aquele que tira proveito de uma situao, deve tambm suportar os prejuzos dela eventualmente resultantes Risco profissional aquele que exerce uma actividade ou profisso que seja eventualmente fonte de riscos, deve suportar os prejuzos que dela resultem para terceiros Risco de autoridade algum que tenha poderes de autoridade ou de direco relativamente a condutas alheias deve suportar tambm os danos que da resultem. (
Imputao pelo sacrifcio Situao em que a lei permite, em homenagem a um valor superior, que seja sacrificado um bem ou um direito pertencente a outrem, atribuindo, a devida indemnizao ao lesado.
P da restituo do enriquecimento injustificado
(art.473/1)
Enriquecimento sem causa ARTIGO 473 Princpio geral 1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer custa de outrem obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. 2. A obrigao de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que no se verificou.
Se num negcio jurdico invlido houver transmisso dos bens para terceiro (art. 289/2)
ARTIGO 289 Efeitos da declarao de nulidade e da anulao 1. Tanto a declarao de nulidade como a anulao do negcio tm efeito retroactivo, devendo ser restitudo tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituio em espcie no for possvel, o valor correspondente. 2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e no podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restituio do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas s na medida do seu enriquecimento. 3. aplicvel em qualquer dos casos previstos nos nmeros anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269 e seguintes.
Se ocorrer incumprimento de um contrato-promessa em que tenha havido tradio da coisa a que se refere o contrato prometido. (art. 442/2 in fine)
ARTIGO 442 (Sinal) 1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestao devida, ou restituda quando a imputao no for possvel.
2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigao por causa que lhe seja imputvel, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o no cumprimento do contrato for devido a este ltimo, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradio da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, data do no cumprimento da promessa, com deduo do preo convencionado, devendo ainda ser-lhe restitudo o sinal e a parte do preo que tenha pago.
Se atravs de uma gesto de negcios no til ou julgada prpria (468/2 e 472/1
ARTIGO 468 Obrigaes do dono do negcio
1. Se a gesto tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presumvel, do dono do negcio, este obrigado a reembolsar o gestor das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispensveis, com juros legais a contar do momento em que foram feitas, e a indemniz-lo do prejuzo que haja sofrido. 2. Se a gesto no foi exercida nos termos do nmero anterior, o dono do negcio responde apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do disposto no artigo seguinte.
ARTIGO 472 Gesto de negcio alheio julgado prprio
1. Se algum gerir negcio alheio, convencido de que ele lhe pertence, s aplicvel o disposto nesta seco se houver aprovao da gesto; em quaisquer outras circunstncias, so aplicveis gesto as regras do enriquecimento sem causa, sem prejuzo de outras que ao caso couberem. 2. Se houver culpa do gestor na violao do direito alheio, so aplicveis ao caso as regras da responsabilidade civil.
Sendo exercida uma impugnao pauliana de transmisses efectuadas em prejuzo dos credores (arts.616/3 e 617/1)
ARTIGO 616 Efeitos em relao ao credor
1. Julgada procedente a impugnao, o credor tem direito restituio dos bens na medida do seu interesse, podendo execut-los no patrimnio do obrigado restituio e praticar os actos de conservao da garantia patrimonial autorizados por lei. 2. O adquirente de m f responsvel pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deteriorao se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.
3. O adquirente de boa f responde s na medida do seu enriquecimento.
4. Os efeitos da impugnao aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.
ARTIGO 617 Relaes entre devedor e terceiro 1. Julgada procedente a impugnao, se o acto impugnado for de natureza gratuita, o devedor s responsvel perante o adquirente nos termos do disposto em matria de doaes; sendo o acto oneroso, o adquirente tem somente o direito de exigir do devedor aquilo com que este se enriqueceu. 2. Os direitos que terceiro adquira contra o devedor no prejudicam a satisfao dos direitos do credor sobre os bens que so objecto da restituio.
(art. 397 ) Obrigao a relao jurdica por virtude da qual uma pessoa pode exigir de outra a realizao de uma prestao. Definindo a relao no mesmo sentido mas do lado oposto o artigo n 397 diz ...
ARTIGO 397 Noo Obrigao o vnculo jurdico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra realizao de uma prestao.
Noo de obrigao
Credor A pessoa que tem o poder de exigir a prestao Devedor A outra pessoa sobre a qual incide o correlativo dever de prestar Obrigao simples Quando compreende o direito subjectivo atribudo a uma pessoa e o dever jurdico ou estado de sujeio correspondente, que recai sobre a outra. Obrigao complexa Quando abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeio nascido do mesmo facto jurdico Distino entre obrigao e dever jurdico Dever Jurdico
Necessidade de adopo de certo comportamento, positivo ou negativo no interesse geral ou no interesse de um sujeito determinado ou determinvel. Exemplo : Tenho o dever jurdico de fazer a minha declarao fiscal (no tenho a obrigao de fazer a minha declarao fiscal)
Todas as obrigaes so deveres jurdicos, nem todos os deveres jurdicos so obrigaes
Distino entre obrigao e sujeio Sujeio Estado da pessoa jurdica que no pode obstar a que se produzam na sua esfera jurdica, os efeitos jurdicos correspondentes ao exerccio do direito potestativo de outrm Um direito potestativo exerce-se nos termos da lei, pela mera actuao do respectivo titular, estando o sujeito passivo impotente em relao aos efeitos do exerccio desse direito potestativo. Na relao creditcia, o credor para ver satisfeito o seu direito, est dependente da colaborao do devedor; o devedor cumpre se quiser, apesar de sofrer uma sano em caso de no cumprimento. A sujeio inviolvel, a obrigao eminentemente violvel Distino entre obrigao e nus nus H um nus quando um sujeito tem de adoptar um certo comportamento, no imposto por lei, como requisito indispensvel para obter uma vantagem prpria ou para no sofrer uma desvantagem. Exemplos :
Se eu quiser exercer judicialmente o meu direito, tenho o nus da prova dos factos constitutivos desse direito, mas se eu no provar, no sofro nenhuma sano; no obtenho a satisfao judicial do meu direito. Quando contra algum interposta uma aco, o ru tem o nus de impugnar, mas no tem a obrigao de impugnar. O inconveniente de poder vir a ser condenado, no constitui uma sano. A violao de uma obrigao sempre sancionada
Caractersticas da obrigao
So trs as caractersticas das obrigaes: A patrimonialidade tendencial A mediao, ou colaborao devida A relatividade Patrimonialidade tendencial Significa que as obrigaes tm geralmente natureza patrimonial
e por isso a obrigao corresponde a um passivo no patrimnio do devedor, da mesma forma que o crdito corresponde a um activo no patrimnio do credor.
Mediao, ou colaborao activa Significa que o credor necessita da colaborao do devedor para exercer o seu direito. Relatividade Significa que a obrigao se estrutura numa relao entre o credor e o devedor. Consequentemente, s o devedor tem o dever de prestar e s o credor tem o direito
de exigir o cumprimento
Elementos da relao obrigacional
Como em qualquer relao jurdica temos: Sujeitos
Objecto Vnculo garantia
H dois sujeitos, um sujeito activo (credor) e um sujeito passivo (devedor).
Credor o titular do direito prestao, o sujeito activo da relao de crdito, a nica pessoa que pode exigir o cumprimento da obrigao. Casos especiais (art.770) ARTIGO 770 Prestao feita a terceiro A prestao feita a terceiro no extingue a obrigao, excepto: a) Se assim foi estipulado ou consentido pelo credor; b) Se o credor a ratificar; c) Se quem a recebeu houver adquirido posteriormente o crdito; d) Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e no tiver interesse fundado em no a considerar como feita a si prprio; e) Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obrigaes do autor da sucesso; f) Nos demais casos em que a lei o determinar. Devedor o titular da obrigao passiva, a pessoa sobre a qual recai o dever de efectuar a prestao.
Regime geral (art. 767) ARTIGO 767 Quem pode fazer a prestao ? 1. A prestao pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou no no cumprimento da obrigao. 2. O credor no pode, todavia, ser constrangido a receber de terceiro a prestao, quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substituio o prejudique. Obrigaes singulares Aquelas em que nos seus plos subjectivos h apenas um credor e um devedor Obrigaes plurais Quando em qualquer dos seus plos subjectivos h vrios titulares. As obrigaes plurais podem estar sujeitas ao regime da conjuno ou da solidariedade. Pluralidade passiva Vrios devedores Regime da conjuno O credor para exigir o seu cumprimento integral, tem de se dirigir a cada um e a todos os devedores, exigindo de cada um a quota parte que lhe cabe na prestao comum. Regime da solidariedade (art. 512) O credor pode exigir de qualquer dos condevedores o cumprimento integral da obrigao. ARTIGO 512 Noo 1. A obrigao solidria quando ... cada um dos devedores responde pela prestao integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si s, a prestao integral e esta libera o devedor para com todos eles.
2. A obrigao no deixa de ser solidria pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias, ou de ser diferente o contedo das prestaes de
cada um deles; igual diversidade se pode verificar quanto obrigao do devedor relativamente a cada um dos credores solidrios.
O regime da obrigao civil plural o da conjuno , salvo se da lei ou da conveno das partes resultar o regime da solidariedade (art.513)
Pluralidade activa Vrios credores Regime da conjuno Cada um dos credores tem a exigir do devedor comum a parte que lhe cabe. Regime da solidariedade Qualquer dos concredores pode, sozinho, exigir do devedor a totalidade da dvida, tendo depois a obrigao de pagar aos outros concredores a parte que lhes cabe no crdito comum. A relao obrigacional no se altera pelo facto de se alterar a pessoa de um dos sujeitos da relao obrigacional. Cesso de crditos (art 577 e ss) No necessrio o acordo do devedor, basta o acordo entre o credor cedente e o credor cessionrio e a notificao ao devedor de que houve a transmisso
Cesso de crditos ARTIGO 577 Admissibilidade da cesso
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crdito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cesso no seja interdita por determinao da lei ou conveno das partes e o crdito no esteja, pela prpria natureza da prestao, ligado pessoa do credor.
2. A conveno pela qual se proba ou restrinja a possibilidade da cesso no oponvel ao cessionrio, salvo se este a conhecia no momento da cesso.
ARTIGO 578 Regime aplicvel 1. Os requisitos e efeitos da cesso entre as partes definem-se em funo do tipo de negcio que lhe serve de base. 2. A cesso de crditos hipotecrios, quando no seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imveis, deve necessariamente constar de escritura pblica.
Transmisso singular de dvidas (art. 595 e ss) necessrio o acordo do credor . ARTIGO 595 Assuno de dvida 1. A transmisso a ttulo singular de uma dvida pode verificar-se: a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. 2. Em qualquer dos casos a transmisso s exonera o antigo devedor havendo declarao expressa do credor; de contrrio, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado. Determinao da pessoa do credor (art.511) ARTIGO 511 Determinao da pessoa do credor A pessoa do credor pode no ficar determinada no momento em que a obrigao constituda; mas deve ser determinvel, sob pena de ser nulo o negcio jurdico do qual a obrigao resultaria.
Obecto da obrigao O objecto da obrigao a prestao debitria, a prestao devida ao credor.
Objecto imediato Consiste na prestao devida (ex : entrega, cedncia ou restituio da coisa) Objecto mediato Consiste na prpria coisa, no objecto da prestao Exemplo : Se A vende um prdio a B , em virtude da venda fica obrigado a entreg-lo. O objecto imediato, a prestao devida o acto da entrega do prdio . O objecto mediato, o objecto da prestao, o prprio prdio Requisitos (art. 280) a que deve obedecer a prestao para que o negcio, donde emerge a obrigao, seja vlido...:
Determinabilidade Possibilidade fsica e legal licitude Objecto negocial. Negcios usurrios ARTIGO 280 Requisitos do objecto negocial 1. nulo o negcio jurdico cujo objecto seja fsica ou legalmente impossvel, contrrio lei ou indeterminvel. 2. nulo o negcio contrrio ordem pblica, ou ofensivo dos bons costumes. Determinabilidade A prestao determinvel quando no estando concretamente determinada na sua individualidade, estejam enunciados um ou vrios critrios que permitam a sua determinao. No havendo qualquer critrio de determinabilidade da prestao, em princpio o negcio de que emerge a obrigao, nulo
Determinao da prestao 1. A determinao da prestao pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo juzos de equidade, se outros critrios no tiverem sido estipulados. 2. Se a determinao no puder ser feita ou no tiver sido feita no tempo devido, s-lo- pelo tribunal, sem prejuzo do disposto acerca das obrigaes genricas e alternativas.
Possibilidade fsica e legal Possibilidade fsica ou objectiva O objecto da relao obrigacional fisicamente possvel quando no momento da constituio da obrigao, a prestao seja susceptvel de ser humanamente realizvel, mesmo que o no seja pelo devedor. Quando a obrigao no for realizvel nem pelo devedor, nem pela generalidade das pessoas, ser nulo o negcio que originou a obrigao. Impossibilidade legal Quando por fora da ordem jurdica, no possvel realizar o objecto da obrigao.
Ex: celebrao de um contrato-promessa de compra e venda da esttua do Marqus de Pombal
Impossibilidade originria (fsica ou legal) A que existe desde o momento da sua constituio A impossibilidade originria, fsica ou legal, da prestao produz a nulidade do negcio jurdico subjacente (art. 401) ARTIGO 401 Impossibilidade originria da prestao
1. A impossibilidade originria da prestao produz a nulidade do negcio jurdico. 2. O negcio , porm, vlido, se a obrigao for assumida para o caso de a prestao se tornar possvel, ou se, estando o negcio dependente de condio suspensiva ou de termo inicial, a prestao se tornar possvel at verificao da condio ou at ao vencimento do termo. 3. S se considera impossvel a prestao que o seja relativamente ao objecto, e no apenas em relao pessoa do devedor.
Impossibilidade superveniente No momento da constituio da obrigao possvel a prestao, acontecendo algo posteriormente que vem impossibilitar o cumprimento da obrigao. Impossibiliidade superveniente no culposa O devedor no tem culpa que a obrigao se tenha tornado impossvel Impossibilidade superveniente culposa O devedor culpado , pelo facto de a obrigao se ter tornado impossvel No cumprimento SUBSECO I Impossibilidade do cumprimento e mora no imputveis ao devedor ARTIGO 790 Impossibilidade objectiva 1. A obrigao extingue-se quando a prestao se torna impossvel por causa no imputvel ao devedor. 2. Quando o negcio do qual a obrigao procede houver sido feito sob condio ou a termo, e a prestao for possvel na data da concluso do negcio, mas se tornar impossvel antes da verificao da condio ou do vencimento do termo, a impossibilidade considerada superveniente e no afecta a validade do negcio.
ARTIGO 791 Impossibilidade subjectiva A impossibilidade relativa pessoa do devedor importa igualmente a extino da obrigao, se o devedor, no cumprimento desta, no puder fazer-se substituir por terceiro. ARTIGO 792 Impossibilidade temporria 1. Se a impossibilidade for temporria, o devedor no responde pela mora no cumprimento. 2. A impossibilidade s se considera temporria enquanto, atenta a finalidade da obrigao, se mantiver o interesse do credor.
ARTIGO 793 Impossibilidade parcial 1. Se a prestao se tornar parcialmente impossvel, o devedor exonerase mediante a prestao do que for possvel, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contraprestao a que a outra parte estiver vinculada. 2. Porm, o credor que no tiver, justificadamente, interesse no cumprimento parcial da obrigao pode resolver o negcio. ARTIGO 794 "Commodum" de representao Se, por virtude do facto que tornou impossvel a prestao, o devedor adquirir algum direito sobre certa coisa, ou contra terceiro, em substituio do objecto da prestao, pode o credor exigir a prestao dessa coisa, ou substituir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro. Licitude Prestao ilcita O objecto da obrigao ilcito quando ele contrrio a uma norma legal constituindo, contudo, um comportamento materialmente possvel. Tipos de prestaes
Prestao o objecto da obrigao, a conduta a que o devedor est vinculado. Presente Coisa Futura Prestaes de Facto negativo Absolutamente futura Relativamente futura Positivo (facere) De non facere De patti
Prestaes de coisa Aquelas cujo objecto consiste na entrega de uma coisa. (ex: art. 879/b)) ARTIGO 879 Efeitos essenciais A compra e venda tem como efeitos essenciais: b) A obrigao de entregar a coisa; Prestaes de facto Aquelas que consistem em realizar uma conduta de outra ordem, que no a entrega de uma coisa. Coisa absolutamente futura Quando ainda no tem existncia material ou no tem autonomia jurdica. Coisas relativamente futuras So aquelas que tendo existncia material e autonomia jurdica, no esto em poder do disponente ao tempo em que so negociadas. ARTIGO 399 Prestao de coisa futura admitida a prestao de coisa futura sempre que a lei no a proba.
Prestao de facere Quando o devedor est adstrito a um comportamento positivo Prestao de non facere Quando o devedor est adstrito a abster-se de um certo comportamento. Prestao de patti Aquela que no apenas de non facere , mais do que isso de permitir um comportamento alheio de sofrer com pacincia esse comportamento.
Obrigao de facto de terceiro sempre uma obrigao de facto do prprio devedor
Fontes das Obrigaes
Fonte de obrigao Chama-se fonte de uma obrigao ao facto jurdico de que emerge essa obrigao, ao facto jurdico constitutivo da obrigao. So fontes das obrigaes:
Os Contratos (art. 405 segs. CC) Os Negcios Jurdicos Unilaterais (arts. 457 segs. CC) A Gesto de Negcios (arts. 464 segs. CC) Enriquecimento Sem Causa (arts. 473 segs. CC) Responsabilidade Civil (arts. 483 segs. CC)
O acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declaraes de vontade (oferta ou proposta, de um lado; aceitao, do outro), contrapostas mas perfeitamente harmonizveis entre si, que visam estabelecer uma composio unitria de interesses.
O contrato a mais importante fonte de obrigaes (da sua constituio, transferncia, modificao ou extino), mas dele podem tambm nascer direitos reais, familiares e sucessrios.
O seu elemento fundamental o mtuo consenso. O contrato um negcio jurdico bilateral ou plurilateral isto , integrado pela manifestao de duas ou mais vontades contrapostas, mas convergentes, que se conjugam para a realizao de um objectivo comum.
Liberdade contratual (art. 405 CC) corresponde ideia de que as partes so livres de celebrar ou no celebrar o contrato que quiserem.
A liberdade contratual tem duas vertentes: liberdade de celebrao liberdade de estipulao. O princpio da liberdade contratual
Em virtude deste princpio, ningum pode ser compelido realizao de um contrato.
Esta regra tem tambm excepes (ex. art. 410 segs. CC).
O princpio da liberdade contratual desdobra-se em vrios aspectos: a) A possibilidade de as partes contratarem ou no contratarem, como melhor lhes aprouver;
A faculdade de, contratando, escolher cada uma delas, livremente, o outro contraente; A possibilidade de, na regulamentao convencional dos seus interesses, se afastarem dos contratos tpicos ou paradigmticos disciplinados na lei ou de inclurem em qualquer destes contratos paradigmticos clusulas divergentes da regulamentao supletiva contida no Cdigo Civil.
Princpios fundamentais por que se regem os contratos a) Princpio da autonomia privada atribui aos contraentes o poder de fixarem, em termos vinculativos, a disciplina que mais convm sua relao jurdica. b) Princpio da confiana segundo o qual cada contraente deve responder pelas expectativas, que justificadamente cria, com a sua declarao, no esprito da contraparte. Princpio da justia cumutativa ou da equivalncia objectiva de acordo com o qual, nos contratos a ttulo oneroso, prestao de cada um dos contraentes deve corresponder uma prestao de valor objectivo sensivelmente equivalente da parte do outro contraente.
Liberdade de contratar a faculdade de criar sem constrangimento um pacto que, uma vez concludo, nega a cada uma das partes a possibilidade de se afastar (unilateralmente) dele.
Efeitos / eficcia do contrato
Classificao de contratos Contratos tpicos (ou nominados) Dizem-se contratos tpicos ou nominados, os que, alm de possurem um nome prprio, que os distingue dos demais, constituem objecto de uma regulamentao legal especfica. Contratos atpicos (ou inominados) Aqueles que as partes, ao abrigo do princpio da liberdade contratual (art. 405/1 CC), criam fora dos modelos traados e regulados na lei. Contratos mistos Diz-se misto, o contrato no qual se renam elementos de dois ou mais negcios, total ou parcialmente regulados na lei. Contratos gratuitos gratuito o contrato em que, segundo a comum interaco dos contraentes, um deles proporcionou uma vantagem patrimonial ou outro, sem qualquer correspectivo ou contraprestao. contratos onerosos Diz-se contrato oneroso, o que a atribuio patrimonial efectuada por cada um dos contraentes tem por correspectivo, compensao ou equivalente a atribuio da mesma natureza proveniente do outro, Contratos bilaterais Os contratos bilaterais ou sinalagmticos, so contratos de que emergem duas obrigaes, cada uma a cargo de uma das partes, ligadas pelo tal sinalagma gentico ou funcional. Contratos unilaterais Os contratos dos quais resultam obrigaes s para uma das partes; negcios bilaterais que s criam obrigaes para uma das partes (ex.
doaes art. 940 CC comodato art. 1129 CC no mtuo e no mandato gratuito art. 1157 CC, etc.; estes so contratos unilaterais.
Contratos com eficcia real
Os contratos que produzem efeitos de natureza real. Contratos reais quoad effectum (contratos reais quanto aos efeitos) Contratos que constituem, transmitem, modificam ou extinguem direitos de natureza real, pela mera celebrao do contrato, pelo mero acordo das partes, independentemente de qualquer entrega do bem. Nestes contratos vigora o princpio da consensualidade Contratos reais quoad constitutionem (contratos reais quanto constituio) Aqueles que se aperfeioam, que se celebram apenas com a entrega da coisa que o seu objecto. Neste contratos no vigora o princpio da consensualidade, pois no basta o mero acordo das partes para que o contrato seja celebrado. (exemplos: comodato, mtuo, depsito, penhor) ARTIGO 408 Contratos com eficcia real 1. A constituio ou transferncia de direitos reais sobre coisa determinada d-se por mero efeito do contrato, salvas as excepes previstas na lei. 2. Se a transferncia respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuzo do disposto em matria de obrigaes genricas e do contrato de empreitada; se, porm, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferncia s se verifica no momento da colheita ou separao. O princpio geral decorrente do artigo 408 o de que o efeito real do contrato em princpio se produz pela mera celebrao do contrato. Exemplo: Quando entro numa loja e digo : quero comprar aquelas cuecas brancas com pintinhas vermelhas que esto na montra celebrou-se um contrato de compra e venda, pois havia uma oferta ao pblico, que eu
aceitei. Nesse momento as cuecas passaram a ser independentemente de eu ter pago o respectivo preo. Daqui decorre tambm que nos termos gerais do art. 796 ...
O risco do bem adquirido passa a correr imediatamente por conta do comprador. ARTIGO 796 Risco 1. Nos contratos que importem a transferncia do domnio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deteriorao da coisa por causa no imputvel ao alienante corre por conta do adquirente. 2. Se, porm, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequncia de termo constitudo a seu favor, o risco s se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem prejuzo do disposto no artigo 807. 3. Quando o contrato estiver dependente de condio resolutiva, o risco do perecimento durante a pendncia da condio corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condio, o risco corre por conta do alienante durante a pendncia da condio. Excepes regra geral da transferncia do art. 408 Quando o contrato com eficcia real respeitar a coisa futura ou indeterminada Coisa futura Coisa que ainda no existe materialmente, ou a coisa que j existindo materialmente no tem autonomia jurdica. Exemplo: O fruto da rvore pode existir e ser contratualmente como coisa futura quando as partes celebram um contrato sobre os frutos que ainda esto pendentes, esto a tom-los como coisas futuras. ARTIGO 211 Coisas futuras
So coisas futuras as que no esto em poder do disponente, ou a que este no tem direito, ao tempo da declarao negocial. Coisa indeterminada Quando a coisa indeterminada, tendo de ser determinvel, tambm no se constitui ou transmite imediatamente o efeito real, s acontecendo quando a coisa for determinada com conhecimento de ambas as partes. Partes componentes ou integrantes Quando se tratar de partes componentes ou integrantes, a lei diz que o efeito real opera no momento da separao ou colheita do bem.
Obrigaes genricas e obrigaes especficas
(arts. 539 e ss. ) Coisa genrica uma coisa certa quanto ao gnero, qualidade e quantidade, mas no concretamente individualizada Exemplo: So coisas genricas, 10 kg de pras, 1 alqueire de milho, etc. Obrigaes genricas ARTIGO 539 Determinao do objecto Se o objecto da prestao for determinado apenas quanto ao gnero, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulao em contrrio. Obrigao genrica Implica a entrega de uma coisa certa mas no determinada. Exemplo: A tem 15 canetas na algibeira e vende uma qualquer a B Obrigao especfica Implica a entrega de uma coisa certa e determinada. Exemplo: A vende a B a nica caneta vermelha com o emblema do Benfica (Glorioso!!).
A partir do momento em que B escolhe uma caneta, de entre aquelas !5 canetas, a obrigao de A, que era genrica, passou a ser especfica.
concentrao da obrigao A operao mediante a qual uma obrigao genrica se transforma em obrigao especfica. Quando estamos perante contratos com eficcia real que tm por objecto a venda de uma coisa genrica, o efeito real, ou seja, a transferncia da titularidade do direito de propriedade, s se verifica quando a coisa se transforma de genrica em especfica, e consequentemente, s nesse momento que se transfere o risco da coisa, do vendedor para o comprador. Esse o momento da concentrao. ARTIGO 541 Concentrao da obrigao A obrigao concentra-se, antes do cumprimento, quando isso resultar de acordo das partes, quando o gnero se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797. ARTIGO 542 Concentrao por facto do credor ou de terceiro 1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha s eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e irrevogvel. 2. Se couber a escolha ao credor e este a no fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixado pelo devedor, a este que a escolha passa a competir. . ARTIGO 797 Promessa de envio Quando se trate de coisa que, por fora da conveno, o alienante deva enviar para local diferente do lugar do cumprimento, a transferncia do risco opera-se com a entrega ao transportador ou expedidor da coisa ou pessoa indicada para a execuo do envio.
O regime decorrente do art. 408 pode ser alterado pela introduo de uma clusula de reserva de propriedade (art. 409).
ARTIGO 409 Reserva da propriedade 1. Nos contratos de alienao lcito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa at ao cumprimento total ou parcial das obrigaes da outra parte ou at verificao de qualquer outro evento. 2. Tratando-se de coisa imvel, ou de coisa mvel sujeita a registo, s a clusula constante do registo oponvel a terceiros.
O contrato de compra e venda com reserva de propriedade, feito a prestaes, tem um regime especial que decorre do art. 934 Venda a prestaes
ARTIGO 934 Falta de pagamento de uma prestao Vendida a coisa a prestaes, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, a falta de pagamento de uma s prestao que no exceda a oitava parte do preo no d lugar resoluo do contrato, nem sequer, haja ou no reserva de propriedade, importa a perda do benefcio do prazo relativamente s prestaes seguintes, sem embargo de conveno em contrrio. O contrato de compra e venda no em regra susceptvel de resoluo nos termos gerais do art. 801/2 Este regime excepcional resulta do art. 886 ARTIGO 801 Impossibilidade culposa 2. Tendo a obrigao por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito indemnizao, pode resolver o contrato e, se j tiver realizado a sua prestao, exigir a restituio dela por inteiro. ARTIGO 886 Falta de pagamento do preo Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor no pode, salvo conveno em contrrio, resolver o contrato por falta de pagamento do preo.
Recapitulando : 1 parte do art. 934 Na compra e venda com reserva de propriedade a falta de pagamento do preo, d direito resoluo do contrato, ... em certas condies : que o pagamento em falta se refira a uma prestao de valor que exceda 1/8 do preo global ou que a falta de pagamento em causa se refira a mais do que uma prestao do preo.
2 parte do art. 934 (disposio especial relativamente ao art. 781)
No contrato de compra e venda a prestaes, haja ou no reserva de propriedade, s h perda do benefcio do prazo quando a prestao faltosa tiver um valor que ultrapasse um oitavo do preo, ou quando aquilo que esteja em dvida seja mais do que uma prestao, independemente do seu valor
Clusula penal Clusula pela qual as partes fixam o montante da indemnizao que o credor pode exigir do devedor. Trata-se de uma indemnizao convencionada entre as partes, cujo montante est prviamente fixado. A clusula penal pode ser ... Compensatria Vale para o incumprimento culposo definitivo Moratria vale para o atraso culposo no cumprimento (art. 810 e ss)
ARTIGO 935 Clusula penal no caso de o comprador no cumprir 1. A indemnizao estabelecida em clusula penal, por o comprador no cumprir, no pode ultrapassar metade do preo, salva a faculdade de as partes estipularem, nos termos gerais, a ressarcibilidade de todo o prejuzo sofrido. 2. A indemnizao fixada pelas partes ser reduzida a metade do preo, quando tenha sido estipulada em montante superior, ou quando as prestaes pagas superem este valor e se tenha convencionado a no restituio delas; havendo, porm, prejuzo excedente e no se tendo estipulado a sua ressarcibilidade, ser ressarcido at ao limite da indemnizao convencionada pelas partes .
CONTRATO - PROMESSA
ARTIGO 410 Regime aplicvel
conveno pela qual algum se obriga a celebrar certo contrato
so aplicveis as disposies legais relativas ao contrato prometido, ... exceptuadas as relativas forma ... e as que, por sua razo de ser, no se devam considerar extensivas ao contrato-promessa. 2. Porm, a promessa respeitante celebrao de contrato para o qual a lei exija documento, quer autntico, quer particular, s vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. 3. No caso de promessa relativa celebrao de contrato oneroso de transmisso ou constituio de direito real sobre edifcio, ou fraco autnoma dele, j construdo, em construo ou a construir, o documento referido no nmero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificao, pelo notrio, da existncia da licena respectiva de utilizao ou de construo; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito s pode invocar a omisso destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.
Contrato - promessa Contrato ou conveno pelo qual as partes, ou apenas uma delas, se obrigam celebrao de um outro contrato, o contrato prometido. Princpio da equiparao Efectua-se uma extenso contrato promessa. do regime do contrato prometido ao
Introduo O contrato de Promessa de Compra e Venda, surge-nos no mbito do Princpio da Autonomia Contratual, prevista no Artigo 405.
ARTIGO 405 Liberdade contratual 1. Dentro dos limites da lei, as partes tm a faculdade de fixar livremente o contedo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste cdigo ou incluir nestes as clasulas que lhes aprouver.
Conceito (art. 410) O contrato-promessa um contrato preliminar, que constitui as partes na obrigao de celebrar, no futuro, outro contrato, o contrato prometido. Disciplina jurdica essencialmente regulado pelos arts. 410 a 413, 441, 442, 755/ 1 al. f), e 830 do Cdigo Civil. tanto pode ser um contrato sinalagmtico, promessa bilateral, ou ter por base um negcio jurdico unilateral ou no sinalagmtico, a promessa unilateral. Do contrato promessa resulta a obrigao, de uma prestao de facto positivo Facere. Regime jurdico aplicvel
princpio da equiparao O Art. 410/ 1, institui uma regra bsica: O contrato-promessa de compra e venda, fica sujeito s mesmas disposies legais que o contrato prometido Esta regra comporta 2 excepes: Excepo quanto aos efeitos O contrato-promessa tem, em regra, eficcia meramente obrigacional, ainda que o contrato prometido tenha eficcia real. No so extensveis ao contrato-promessa as normas que tenham a sua razo de ser nas caractersticas prprias do contrato prometido. vlido o contrato-promessa de compra e venda de bens alheios , mas no a compra e venda de bens alheios (art. 892). vlido o contrato-promessa de compra e venda de imvel sem o consentimento do cnjuge (mas no a tradio da coisa, por constituir um direito real de gozo art. 442/2 in fine) ...
apesar de anulvel a compra e venda sem aquele consentimento (art. 1682-A) porque o contrato-promessa apenas gera obrigaes e os cnjuges podem contrair dvidas sem o consentimento do outro (art. 1690) A indemnizao exigvel ao cnjuge que assinou o contrato-promessa sem o consentimento do outro, depende do grau de vinculao assumido:
Nenhuma vinculao Se no garantiu que o cnjuge assinaria, nem que empreenderia esforos nesse sentido, tendo o promitente comprador conhecimento desses factos. Vinculao a uma obrigao de meios Quando houve um compromisso de empreender esforos no sentido de garantir a assinatura do cnjuge no contrato-prometido. Vinculao a uma obrigao de resultados Quando garantiu que o cnjuge assinaria o contrato definitivo.
So inaplicveis os preceitos relativos transferncia do risco (art. 796/1)
Excepo quanto forma Excepo ao princpio da equiparao (art. 410/1)
No se aplicam ao contrato-promessa, as mesmas regras do contrato prometido - liberdade formal ou consensualidade (art. 219) Excepo quanto ao princpio da liberdade formal (art.410/2/3) Embora o principio seja o da consensualidade, liberdade de forma, quando para a celebrao do contrato definitivo a lei exigir documento autntico ou particular, o contrato-promessa de compra e venda, s ser valido em termos formais, desde que celebrado por escrito e assinado pelas partes que se vinculam. Os contratos promessa de compra e venda de prdios urbanos, que so todos aqueles, que correspondem a contratos onerosos de transmisso de direitos reais sobre edifcio ou fraco autnoma dele, j construdo, em construo ou a construir, exige-se documento escrito, com reconhecimento notarial presencial da assinatura do promitente ou promitentes, alm disso, deve o notrio fazer constar no referido contratopromessa de compra e venda, a certificao da existncia da respectiva licena de utilizao (caso a construo j se encontre concluda), ou da licena de construo (se ainda se encontra em construo, ou se esta ainda nem sequer se iniciou) , tudo conforme os n. 2 e n3 do art. 410
A falta de formalidade de reconhecimento presencial da assinatura, ou se o notrio no certifica a existncia da respectiva licena, sendo formalidades ad substantiam, determinam a nulidade do negcio, por preterio de formalidade essencial, mas neste caso o promitente alienante no pode invocar a falta dessas formalidades, nem o Tribunal pode declarar oficiosamente tal nulidade (nulidade atpica) nem as mesmas serem invocadas por terceiros, salvaguardase a situao de o promitente alienante provar que a omisso das formalidades, da responsabilidade do promitente adquirente e que tal lhe seja imputvel culposamente. Temos aqui uma nulidade atpica, que se afasta do regime geral do Art. 286 , pois a respectiva invocao pertence s ao promitente comprador, cuja proteco o legislador quis assegurar nos termos do art. 410/3, e tal proteco s ficar completamente assegurada, se a nulidade resultante da omisso das formalidades aqui prescritas, no
puder ser declarada oficiosamente nem pelo tribunal, nem por um terceiro.
A ausncia de certificao notarial da respectiva licena pode sanarse, mediante prova, de que essa licena existia efectivamente data da celebrao do contrato promessa, ou que foi entretanto concedida. Alis entende-se esta soluo, tendo em vista que, uma vez mais se pretendeu tutelar legislativamente os interesses do promitente comprador e os interesses pblicos de combate construo clandestina.
CONTRATO PROMETIDO
Coisas mveis Imveis rsticos
Documento autntico Documento particular
- Documento escrito
preterio
- Assinado pela parte ou partes que se obrigam Nulidade (sem necessidade de (art.219) reconhecimento de assinaturas)
Imveis Urbanos
(edifcio ou
Documento autntico
Reconhecimento presencial das assinaturas (perante notrio) Certificao pelo notrio da
Nulidade Atpica
fraco autnoma, construdo, em construc o ou a construir)
existncia de: - licena de construco - ou de utilizao
(em regra, invocvel apenas pelo promitente comprador)
CPCV sinalagmtico, assinado apenas por uma das partes
Quando uma das partes contratantes no subscreve o contrato promessa, o que normalmente acontece com o promitente comprador, verifica-se neste caso a inobservncia de uma formalidade ad substantiam, que por regra gera a nulidade Art. 220., nos termos do Art. 286, no havendo assim em princpio, lugar quer a Reduo quer Converso. Reduo Supe que o negcio seja parcialmente invlido, ora neste caso o negcio em princpio totalmente invlido. Converso Supe que o negcio nulo, se pode converter num outro negcio (promessa unilateral), desde que se possa presumir que as partes estariam de acordo, com a promessa unilateral se soubessem que a promessa bilateral que celebraram, se transformaria em unilateral. No parece que se verifique a ultima parte do Art. 293. Coloca-se no entanto a questo de saber se essa nulidade abrange todo o contrato, ou se abrange apenas a parte relativa aquele que no assinou, sendo portanto uma nulidade parcial, mantendo-se o contrato vlido parcialmente relativamente ao subscritor que se vinculou, mantendo-se assim como contrato promessa unilateral. Sobre este principio do aproveitamento dos negcios jurdicos, 2 Teses: Reduo (art. 292.)
ARTIGO 292 Reduo A nulidade ou anulao parcial no determina a invalidade de todo o negcio, salvo quando se mostre que este no teria sido concludo sem a parte viciada. Converso (art. 293.) ARTIGO 293 Converso O negcio nulo ou anulado pode converter-se num negcio de tipo ou contedo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substncia e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade.
Tese da Nulidade parcial (Reduo do Negcio Jurdico) contrato promessa bilateral, assinado apenas por uma das partes, por regra parcialmente vlido, isto , a nulidade apenas afecta a parte que no assinou que normalmente o promitente comprador.
No entanto a parte afectada por essa mesma nulidade parcial, pode sempre requerer a nulidade total do negcio jurdico, bastando-lhe para isso provar que ela prpria, no teria celebrado o negcio jurdico se soubesse que o mesmo estava viciado. O nus de prova pertence parte que est interessada na nulidade total, e isto porque o art. 292, consagra uma presuno legal de vontade, que d origem como presuno legal que , a inverso do nus probandi, ou seja, quem tem uma presuno legal a seu favor, no tem de provar os factos que a ela conduzem, nos termos dos
art.342/2 e 344 , segundo o qual quem alega determinado direito tem o nus de provar os factos constitutivos desse mesmo direito, cabendo aqui tal nus a quem pretenda ilidir a presuno, ou seja quem est interessado na nulidade total. Tese da converso do negcio jurdico Parte-se do pressuposto do negcio nulo, o qual pode vir a ser convertido num negcio diferente, desde que sejam respeitados os requisitos de forma e substncia, mas para tal necessrio, que o interessado prove a vontade hipottica de ambas as partes se estas tivessem previsto a invalidade do negcio e ainda assim teriam querido que ele se mantivesse, neste caso como o contrato promessa unilateral, a prova feita por quem alega tais factos, de acordo com o art. 342./1. Concluso: Tendo presente o princpio do aproveitamento ou conservao dos negcio jurdicos, como tambm o da integrao nos termos do art. 239. alm do princpio da Boa F tambm assim o exigir, pensamos que sempre que ocorra a situao do promitente comprador no assinar o contrato promessa, sem que tal facto lhe seja imputvel, deve este requerer a reduo do negcio jurdico, nos termos do art. 292.
Seno vejamos, quer a Ratio legis do Art. 410/3, quer ainda diversa legislao de defesa do consumidor, como o regime da Clausulas Contratuais Gerais, vo no sentido da proteco do promitente comprador, pois como se sabe, na maior partes destas situaes, o promitente vendedor uma empresa especializada e a outra um consumidor final), ou seja a parte que o legislador pretendeu proteger, o que, pelo que acima ficou exposto, nos parece ser a melhor forma de proteco do promitente comprador, que no subscreveu o contrato promessa.
Contrato Promessa Unilateral de Venda o contrato pelo qual s uma das partes, neste caso o promitente vendedor se vincula declarao de vontade de firmar um contrato definitivo, sendo que a outra parte o promissrio, est de acordo com o referido contrato, mas no se pretende vincular celebrao do contrato definitivo.
Neste contrato (oneroso) as quantias entregues pelo promissrio, no tem a natureza de sinal, pois o sinal ou serve para consolidar a vontade do promitente comprador que aqui no existe, ou para penitenciar um eventual incumprimento de um dos promitentes, ora para se falar em incumprimento, era preciso que ambas as partes se tivessem vinculado/obrigado, o que s acontece com uma das partes, o promitente vendedor, j que a outra parte, o promissrio, no quis assumir tal obrigao.
As consequncias para o incumprimento ... ..deste contrato promessa unilateral de venda, (por parte do promitente), ou pela perda de interesse no negcio por parte do beneficirio da promessa,
podem ser as seguintes, caso assim estejam estipuladas:
pagamento por parte do promitente (vendedor) de um valor estipulado, a titulo de multa, pela recusa de na data aprazada celebrar a escritura pblica do contrato definitivo.
Em caso do promissrio ter entregue qualquer quantia ao promitente, e como j vimos que a mesma no tem caracter de sinal, pode a mesma ser a titulo de um preo de imobilizao, a qual tem em vista 2 finalidades: Compensatria Porque visa remunerar o promitente pelo tempo que o bem objecto da promessa se manteve inactivo na sua esfera jurdica, uma vez que ele se vinculou perante o beneficirio da promessa, a celebrar na data estipulada o contrato definitivo (o que na perspectiva do beneficirio, se materializa num direito de
crdito que lhe proporcionado pelo promitente vendedor).
Reparatria Dos chamados danos de imobilizao, danos estes que resultam de, tendo o promitente vendedor possibilidade de alienar o objecto prometido vender a terceiros, no o faz, em virtude de estar vinculado pelo contrato promessa de venda unilateral.
Em caso de incumprimento do promitente vendedor, pode ainda o beneficirio da promessa, em alternativa a uma eventual multa estipulada, recorrer aco de execuo especfica, nos termos do art. 830.e ss.
Atribuio de eficcia real ao contrato-promessa
Produzindo o contrato-promessa de compra e venda, meros efeitos obrigacionais inter-partes, podem no entanto as partes atribuir ao contrato eficcia real erga omnes -, nos termos do art. 413., conferindo um direito real de aquisio, ao seu titular . Necessidade de realizao cumulativa dos seguintes requisitos:
Objecto imveis ou mveis sujeitos a registo
Substncia - Declarao expressa no contrato de promessa, no sentido da atribuio da eficcia real Forma - escritura pblica quando seja essa a forma exigida para o contrato prometido, documento particular nos demais casos.
Publicidade - A inscrio do contrato de promessa, na Conservatria do Registo Predial.
ARTIGO 413 Eficcia real da promessa 1. promessa de transmisso ou constituio de direitos reais sobre bens imveis, ou mveis sujeitos a registo, podem as partes atribuir eficcia real, mediante declarao expressa e inscrio no registo. 2. Deve constar de escritura pblica a promessa a que as partes atribuam eficcia real; porm, quando a lei no exija essa forma para o contrato prometido, bastante documento particular com reconhecimento da assinatura da parte que se vincula ou de ambas, consoante se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral.
Esta eficcia real erga omnes, visa dotar o beneficirio da promessa, de um direito real de aquisio, o qual sendo oponvel a terceiros, confere ao seu titular o poder de exigir ao promitente vendedor a realizao do contrato definitivo. O direito real de aquisio prevalece sobre todos os outros direitos referentes coisa prometida, que no se encontrem registados antes do registo deste contrato-promessa de compra e venda, determinando assim a ineficcia dos actos realizados em sua violao. Incumprimento do contrato-promessa de compra e venda Dois regimes : Regime do Sinal Incumprimento definitivo Regime da Execuo especfica Incumprimento temporrio
Regime do Sinal (art. 442.) ARTIGO 442 Sinal 1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestao devida, ou restituda quando a imputao no for possvel. 2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigao por causa que lhe seja imputvel, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o no cumprimento do contrato for devido a este ltimo, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradio da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a
transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, data do no cumprimento da promessa, com deduo do preo convencionado, devendo ainda ser-lhe restitudo o sinal e a parte do preo que tenha pago. 3. Em qualquer dos casos previstos no nmero anterior, o contraente no faltoso pode, em alternativa, requerer a execuo especfica do contrato, nos termos do artigo 830; se o contraente no faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no nmero anterior, pode a outra parte opor-se ao exerccio dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808. 4. Na ausncia de estipulao em contrrio, no h lugar, pelo no cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnizao, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito data do no cumprimento. Art. 440 Em geral quando se entrega algo, havido como antecipao do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir o caracter de sinal, mas quando se trata de um contrato promessa de compra e venda, entende-se ao contrrio, ou seja entende-se que tem sempre caracter de sinal. Art. 441 Se o promitente comprador, entrega ao promitente vendedor algo que coincide no todo ou em parte com o preo, presume-se que essa entrega feita a ttulo de sinal (presuno ilidvel, art. 350/2) O sinal pode ser : Confirmatrio Tem em vista afirmar, consolidar a vontade do promitente comprador em se vincular ao contrato definitivo, o que no mais do que um desejo de vinculao Sancionatrio O sinal tem uma natureza penitencial, sempre que entendido como uma espcie de clausula penal ou multa, tendo em vista castigar uma das partes, pela falta de cumprimento, ou pela desistncia de vir a
celebrar o contrato definitivo, visando a respectiva retractao em face do promitente cumpridor, portanto a atribuio do direito de desistncia de celebrar o contrato prometido, ou seja atribuindo-se assim o direito ao arrependimento. O carcter penitencial do sinal, consagra uma presuno legal iure tantum, podendo ser ilidida, pelo que, a parte interessada pode sempre provar, que ao sinal no foi atribuda a natureza penitencial, mas sim confirmatria. Incumprimento definitivo Incumprimento definitivo, sempre que o promitente faltoso, adie sucessivamente a celebrao do contrato definitivo, e a outra parte perca o interesse na celebrao do contrato (converso da mora em incumprimento definitivo), que tem lugar sempre que o promitente no faltoso, fixe um novo prazo para cumprimento da prestao (interpelao admonitria), e mesmo assim a outra parte no cumpra. H tambm incumprimento definitivo , se na data da celebrao do contrato definitivo, o promitente vendedor se recusar sua celebrao, porque entretanto alienou o objecto mediato do contrato a um terceiro, situao que genericamente designada por impossibilidade de cumprimento.
Regime do Art. 442.2 : Se o promitente alienante que recusa cumprir , este tem de devolver ao promitente comprador o dobro do sinal prestado. Se o promitente comprador que recusa cumprir , perde o sinal a favor do promitente vendedor. Quando recusa de cumprimento imputvel ao promitente vendedor, estabeleceu-se ainda...
... outras sanes possveis, em benefcio do promitente comprador : Se a coisa objecto do contrato prometido foi entregue (tradio da coisa) ao promitente comprador, este pode em vez de exigir o sinal em dobro, optar por uma compensao... ... calculada de acordo com a seguinte regra: Apurar-se objectivamente o valor actual dessa coisa , diminuir o preo que tinha sido inicialmente convencionado, tendo o promitente comprador direito a essa diferena e ao sinal em singelo, sendo assim o contrato resolvido. Comentrio
Parte-se do princpio que se houve tradio da coisa, tem-se por subjacente uma forte confiana na concretizao do negcio. No entanto pode a parte faltosa, optar pela chamada excepo do cumprimento do contrato promessa, (art. 442/3 In fine), oferecendose para cumprir a promessa, salvo o disposto no art. 808, que coloca nas mos do destinatrio da promessa a deciso final. De acordo com o art. 442/4 , que nos casos de perda do sinal ou na entrega do dobro deste, ou do valor actualizado da coisa, exclui-se salvo estipulao dos promitentes em contrrio, qualquer outra indemnizao compensatria devida pelo promitente faltoso, em virtude do no cumprimento do contrato promessa. No entanto os contratantes tm liberdade para convencionarem a clausula penal que entenderem, de acordo com o art. 810 e 811. Concede-se o direito de reteno nos termos do art. 755.1 /f, pelo crdito resultante do no cumprimento. Tem ainda em alternativa qualquer dos promitentes, o direito a recorrer chamada aco de execuo especfica, nos termos do art. 830 , com remisso para o art. 442/3, que como j foi dito refere o art. 808.
Regime da execuo especfica art. 830
Execuo especfica - uma aco declarativa constitutiva, que tem por finalidade, a possibilidade do tribunal emitir uma sentena, que se destina a produzir os efeitos da declarao negocial da parte faltosa. ARTIGO 830 Contrato-promessa 1. Se algum se tiver obrigado a celebrar certo contrato e no cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de conveno em contrrio, obter sentena que produza os efeitos da declarao negocial do faltoso, sempre que a isso no se oponha a natureza da obrigao assumida. 2. Entende-se haver conveno em contrrio, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de no cumprimento da promessa. 3. O direito execuo especfica no pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o n 3 do artigo 410; a requerimento do faltoso, porm, a sentena que produza os efeitos da sua declarao negocial pode ordenar a modificao do contrato nos termos do artigo 437, ainda que a alterao das circunstncias seja posterior mora. 4. Tratando-se de promessa relativa celebrao de contrato oneroso de transmisso ou constituio de direito real sobre edifcio, ou fraco autnoma dele, em que caiba ao adquirente, nos termos do artigo 721, a faculdade de expurgar hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito, pode aquele, caso a extino de tal garantia no preceda a mencionada transmisso ou constituio, ou no coincida com esta, requerer, para efeito da expurgao, que a sentena referida no n 1 condene tambm o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do dbito garantido, ou o valor nele correspondente fraco do edifcio ou do direito objecto do contrato e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, at pagamento integral. 5. No caso de contrato em que ao obrigado seja lcito invocar a excepo de no cumprimento, a aco improcede, se o requerente no consignar em depsito a sua prestao no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. Execuo especfica Quando h incumprimento temporrio (mora), a forma de obter o cumprimento coercivo da promessa, a prestao;
pressupe que o promitente no faltoso, pretende que o contrato promessa seja cumprido em alternativa resoluo do mesmo 1. parte do n.3 do art. 442, que refere o art. 830.
Com esse pedido, pode cumular-se o da indemnizao moratria, correspondente aos danos sofridos pelo atraso no cumprimento da promessa.
Concede-se tambm ao promitente faltoso, a faculdade de poder pedir no mesmo processo de execuo especfica, com o carcter de reconveno, a sua modificao por alterao anormal das circunstncias, ainda que esta seja posterior mora (art. 830/3), nos termos do art. 437, onde o requisito da boa f pode precaver situaes de injustia. De acordo com o art. 830/4, pode ainda o autor do processo de execuo especfica, caso o edifcio ou sua fraco autnoma se encontrar onerado com hipoteca, pedir a condenao do faltoso, entrega do valor total do dbito correspondente e dos respectivos juros, quer vencidos quer vincendos. O regime da Execuo especfica pressupostos:
1. Uma situao de incumprimento temporrio (mora), e no definitivo,
(porque se for uma situao de incumprimento definitivo, o promitente no faltoso tem direito resoluo do contrato, nos termos do art. 432 e seg., e aplicao do regime do sinal cfr. o art. 442).
H incumprimento temporrio, quando na data aprazada para a celebrao da escritura pblica de compra e venda (contrato definitivo), um dos contratantes, normalmente o promitente vendedor, no profere a respectiva declarao de vontade, pese embora ainda no tenha celebrado qualquer contrato definitivo com um 3.. Pode neste caso a aco de execuo especfica, conter um pedido de indemnizao moratria, que vise ressarcir o promitente no faltoso, pelos danos que tenha sofrido pelo no cumprimento atempado do contrato promessa.
2. Que a natureza da obrigao recaia sobre contratos reais quoad effectum, (quanto ao efeito).
Art. 830 n. 1 e 2 A execuo especfica no possvel em todos os contratos promessa, ... tem via de regra natureza supletiva... n 1 No possvel quando exista conveno em contrrio
- n 1 In fine Sempre que a isso no se oponha a natureza da obrigao... o que acontece nos contratos reais quoad constitutionem, (mtuo, depsito, comodato, penhor, ..), e entre outros tambm os contratos promessa de venda de coisa alheia. - n 2 Presuno legal, de as partes no quererem ter o direito de recorrer execuo especfica, nos casos em que exista sinal ou clausula penal, reserva do chamado direito de arrependimento. No entanto esta presuno ilidvel (art. 350/2 ), mas ter de ser ilidida pela parte promitente compradora. Contratos promessa, em que nunca pode ser afastado o direito de execuo especfica : - Arts. 410/3 e 830/3 Contratos Promessa de transmisso de direitos reais sobre edifcios ou fraces autnomas desses edifcios.
As consequncias da impossibilidadede de cumprimento, esto sujeitas ao regime para a recusa do cumprimento, embora ... ... aqui se distingue se a promessa tem ou no eficcia real . Se no tem eficcia real, a impossibilidade segue o mesmo regime da recusa de cumprimento, nos termos do art. 442 e se houver dano o art. 227, sendo que neste caso no possvel obter a execuo especfica, como seja a situao,
em que o promitente vendedor j alienou a fraco autnoma a um terceiro. Se houver eficcia real, o promitente comprador, pode recorrer aco de execuo especfica.
Registo Provisrio da Promessa,
(art. 47/3 do Cdigo do Reg. Predial)
Se o registo for anterior a uma venda a terceiro, pode-se requerer a execuo especfica Se a promessa no foi registada, mas o promitente comprador registou a aco de execuo especfica antes de uma 2. venda, prevalece a 1. venda caso a aco lhe venha a ser favorvel, pois deu-se publicidade ao facto do contrato promessa estar em execuo. A aco de execuo especfica, nos casos em que o promitente vendedor alienou a fraco autnoma a terceiro. 1. Hiptese: Houve alienao da fraco autnoma a terceiro, mas quer a escritura pblica de compra e venda, quer o competente registo na Conservatria do Registo Predial posterior ao registo da aco de execuo especfica. A resoluo desta situao pacfica, pois de acordo com o art.3 do Cdigo do Registo Predial, esto sujeitas a registo, as aces que tenham por fim o reconhecimento, a constituio, a modificao ou a extino de direitos reais, sendo por este motivo passvel de registo, a aco constitutiva de execuo especifica Tem por finalidade tal registo, dar publicidade do facto de estar a correr os seus trmites tal aco, o qual torna inoponveis ao autor, de acordo com o art. 5. do Cdigo do Registo Predial, posterior venda e consequente registo, pois de tal facto no podem alegar desconhecimento, razo pela qual, e desde que obtenha sentena favorvel, o seu direito no ser afectado. 2. Hiptese:
A fraco foi alienada a um terceiro, mas quer a alienao, quer o competente registo na conservatria, so anteriores ao registo da aco de execuo especfica.
de acordo com o princpio da prevalncia da prioridade do registo, nos termos do art. 6 do Cdigo do Registo Predial, verifica-se uma impossibilidade de execuo especfica, por a fraco j no se encontrar na esfera jurdica do promitente faltoso (promitente vendedor).
3. Hiptese: Houve alienao da fraco autnoma a terceiro, sendo a respectiva escritura pblica de compra e venda, realizada em data anterior do registo da aco de execuo especfica, mas o competente registo predial da compra e venda, feito em data posterior do registo da aco. A soluo deste caso, j levanta muita polmica, sendo admitidas 2 posies: 1 Prevalncia do princpio da prioridade do registo. 2 Conflito entre o titular do direito real (terceiro) e o titular do direito de crdito (promitente comprador). 1. - Prevalncia do princpio da prioridade do registo predial :
Nos termos do art. 3/1 do Cdigo do Registo Predial, esto sujeitas a registo as aces que tenham por fim principal ou acessrio, o reconhecimento, a constituio, a modificao ou a extino de algum dos direitos referidos no artigo anterior, tendo portanto esta aco por finalidade a transmisso de propriedade de um bem imvel, est sujeita a registo, o qual provisrio por natureza, pois os seus efeitos esto dependentes da respectiva aco de execuo especfica, no tendo sequer a aco seguimento, sem se comprovar a sua inscrio predial, art. 3/2 do C. R. Predial.
Logo que a deciso final da aco transite em julgado, a respectiva sentena est igualmente sujeita a registo na Conservatria do Registo Predial, sendo este feito por converso do registo provisrio da aco em registo definitivo da sentena, nos termos do art. 101/2 b), do C. R. Predial.
O art. 6/3 do C. R. Predial, ao estatuir que o registo convertido em definitivo, conserva a prioridade que tinha como provisrio, ou seja, a data de registo da sentena retroage data do registo provisrio da aco, conferindo assim sentena a produo de efeitos contra terceiros, nos termos do art. 5 do C. R. Predial, desde a data do registo da aco e no desde a data de registo da sentena. Tal situao no confere eficcia real promessa, nesta situao o que o promitente comprador faz valer, a prioridade do registo da sentena reportada data do registo da aco, sobre o sucessivo registo de aquisio de terceiro, independentemente da data da aquisio (Art. 6. C. R. Predial). Concluindo, tudo acontece como sendo o prprio promitente vendedor a alienar a fraco ao promitente comprador, ou seja a sentena ao produzir os efeitos da declarao negocial do faltoso, celebra o contrato definitivo de compra e venda anteriormente prometido, produzindo o respectivo registo todos os efeitos perante terceiros, desde a data em que foi registada a aco de execuo especfica, conforme os j mencionados arts 5. e 6. do Cdigo do Registo Predial, gerando deste modo oponibilidade a terceiros, caso o autor da aco (promitente comprador), venha a obter ganho de causa. 2. - Conflito entre o titular do direito real (terceiro) e o titular do direito de crdito (promitente comprador):
Se o promitente vendedor, em lugar de cumprir a obrigao assumida no contrato promessa, aliena a terceiro a fraco autnoma objecto do contrato prometido, cai na situao de impossibilidade de cumprimento, por sua culpa, a que se refere o art. 801 A consequncia a do promitente vendedor se tornar responsvel pelo prejuzo que cause ao promitente comprador, nos termos do art. 798, isto sem prejuzo do promitente comprador poder resolver o contrato promessa, nos termos do art. 801/2, tendo direito respectiva indemnizao. O que o promitente vendedor no pode tornar a vender o que j deixou de ser seu, isto , vender a fraco autnoma pela segunda vez, vendendo assim coisa alheia e recebendo o preo duas vezes,
aproveitando-se da circunstncia de aquele terceiro no ter procedido ao registo predial da aquisio.
(comprador),
Pois se assim procedesse, efectuando uma segunda venda a favor do promitente comprador, cometeria um ilcito civil e eventualmente, um ilcito criminal, com as respectivas consequncias que dai adviriam. Ora o tribunal ao proferir uma sentena favorvel ao promitente comprador, executava especificamente um contrato cuja impossibilidade de cumprimento j ocorrera anteriormente. Pelo que no se concebe que o Estado se substitua ao promitente vendedor, emitindo assim a declarao negocial em substituio deste, praticando um acto que a lei veda ao promitente vendedor, que seja o Estado a vender coisa alheia, a praticar aquele ilcito civil e criminal, que seja ainda o Estado a meter no bolso do promitente vendedor, o preo pago pela segunda vez. A hiptese que aqui est em julgamento, em que um contrato promessa no tem eficcia real, d lugar a conflito entre o direito de crdito do promitente comprador, e o direito real do terceiro adquirente da fraco autnoma; e no a um conflito entre dois direitos reais. O Art. 5. do C. R. Predial, no invocvel, uma vez que o conflito no se verifica entre titulares de direitos reais, mas sim, entre o titular de um direito real e o titular de um direito de crdito. A prevalncia dada por esta norma ao que primeiro registar a aquisio, pressupe que duas ou mais pessoas sejam titulares de direitos reais conflituantes o registo tem a funo de dar conhecimento a terceiros, de que se devem abster de adquirir direitos sobre fraco autnoma objecto do litgio, que sejam incompatveis com o direito invocado pelo autor, sob pena de terem de suportar os efeitos da sentena que venha a ser proferida, embora no sejam parte no respectivo processo.
Pelo que a sentena transitada em julgado, no atinge terceiros no demandados na aco, que tenham adquirido direitos em data
anterior ao registo desta., razo pela qual, no pode ser admitida a execuo especfica do contrato promessa.
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