Source: https://osbichos.news/2018/08/04/maus-tratos-animais-danos-morais/
Timestamp: 2018-11-15 08:45:34+00:00
Document Index: 130977094

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 110', 'artigo 337', 'artigo 337', 'artigo 337', 'artigo 337', 'artigo 110']

Os danos morais no crime de maus-tratos a animais
Agustin Mansilla Zambrano Posted on 4 Agosto, 2018 31 Agosto, 2018
Quando, em Espanha, um animal sofre danos injustamente por ação ou omissão humanas, essa conduta é merecedora de censura pelo Direito Penal, mediante punição com penas de prisão ou multa, dependendo da gravidade das lesões, e, ainda, com penas acessórias, como a inabilitação temporária para a detenção de animais. No entanto, cabe questionar se aqueles indivíduos que não tenham sido objeto direto do crime poderão exigir alguma indemnização pelo sofrimento que aquela conduta repreensível lhes tenha causado.
Em Espanha, aquele que seja criminalmente responsável também é civilmente responsável, como preceitua o artigo 116.1º do Código Penal, pelo que, nos termos do disposto no artigo 110.3º do mesmo texto legal, o condenado é obrigado a indemnizar a vítima da sua atuação pelos danos morais inequivocamente decorrentes da prática dos atos constitutivos do crime.
Habitualmente, à semelhança do que ocorre em Portugal, é no próprio processo penal que é formulado o pedido civil de indemnização decorrente da ação ilícita (arts. 100 e 108 LECrim. e art. 109,2 C. Penal). Com efeito, o art. 109 do Código Penal prevê que “a prática de um facto previsto por lei como crime ou ilícito administrativo obriga a reparar, nos termos legalmente previstos, os danos e prejuízos causados”, obrigação que, de acordo com o art. 110 do mesmo Código, compreenderia: 1.º – A restituição, 2.º – A reparação do dano, e 3.º – A indemnização de prejuízos patrimoniais e morais.
A obrigação de fundamentar as decisões penais não deixa de lado a obrigação de igualmente fundamentar a responsabilidade civil e, como tal, o Tribunal deverá explicitar porque, ou em razão de quê, o reparo civil é concedido; contudo, é doutrina jurisprudencial consolidada que a determinação do “quantum” indemnizatório se inscreve na esfera de competência ponderadamente discricionária do tribunal que decidiu em primeira instância, dentro dos parâmetros máximos balizados pelos pedidos civis, conjugados com o princípio da razoabilidade. Atente-se que o tribunal não pode condenar em quantia superior à pedida.
Na reparação de danos morais, a determinação do “quantum” indemnizatório, diferentemente do que sucede com a responsabilidade civil objetiva ou com a obrigação de indemnizar os danos patrimoniais causados pela ação ilícita (Art. 110, 2 e 3, C. Penal), introduz uma dificuldade acrescida à operação de fixar as bases da determinação concreta do montante indemnizatório a fixar devido à falta de parâmetros objetivos nessa matéria.
Para o efeito, o julgador deve ter em conta, os seguintes requisitos, a) necessidade de explicitar a causa da indemnização; b) impossibilidade de condenar em quantia superior à pedida; e, c) manter o equilíbrio entre as suas faculdades discricionárias nesta matéria e o princípio da razoabilidade.
Pode uma pessoa que não seja a própria vítima solicitar uma indemnização por danos morais? Em Espanha, isso é muito comum quando se trata de familiares diretos ou de pessoas unidas por um vínculo sentimental/afetivo, caso do cônjuge ou do companheiro em união de facto, respetivamente, assim como outrem que se digne provar um vínculo afetivo com a vítima, porque, nesses casos, a evidência exime do ónus da prova dos danos morais efetivamente sofridos.
E se a vítima não é uma pessoa humana nem tão pouco bens patrimoniais? Na verdade, há que questionar o que acontece quando a vítima é um animal não-humano; concretamente, têm o direito a ser indemnizadas por danos morais as vítimas animais do crime de maus-tratos previsto pelo artigo 337 do Código Penal? Pois, de momento, não, porém têm o “direito a ser indemnizados” em sede de responsabilidade civil designadamente pela assistência veterinária, ainda que esse direito tenha que ser exercido por aquele que tenha abonado os gastos “em nome daqueles“.
Por conseguinte, quem pode pedir para ser indemnizado por danos morais decorrentes de um crime de maus-tratos a animais previsto pelo artigo 337 do Código Penal? Pois, para ter direito a indemnização por danos morais, como referido acima, teria de se provar a relação de afetividade, e até ao presente, essa relação tão só se presume quando se trata de cães e gatos que habitem no lar do requerente; aliás, o “quantum” da indemnização será fixado de acordo com os anos que o animal tenha convivido com essa pessoa, bem como com o grau de união entre ambos.
Para se compreender de forma mais gráfica o que temos dito até agora, passo a transcrever excerto da sentença proferida pelo Juízo Penal n. 1 de Badajoz, de 19 de janeiro de 2015, que, a este respeito, diz: “(…) mais seiscentos euros (€ 600,00) por danos morais decorrentes da perda de um animal doméstico, que, de cinco anos de vida, levava quatro com a família. Normalmente, estes animais domésticos, e em especial os cães, constituem mais um membro da família e a sua perda, máxime nestas condições tão violentas, gera um sofrimento e uma angústia nos seus proprietários que se impõe seja ressarcida, e ainda que economicamente não se alcance o ressarcimento de certos padecimentos emocionais, ao menos devem ser tomados em consideração.”
A citada sentença reconhece explicitamente que os animais domésticos, e em especial os cães, constituem “mais um membro das famílias”, pelo que são os integrantes humanos dessas “famílias” quem pode requerer indemnização pelos danos morais derivados do crime de maus-tratos aos animais previsto no artigo 337 do Código Penal. O exposto excluiria todas aquelas pessoas que são “proprietárias” ou “possuidoras” de animais cujo destino seja comercial, como por exemplo os chamados animais “de quinta ou de rendimento”, ainda que, contrariamente ao que sucede na lei penal portuguesa, estejam incluídos no âmbito de proteção do artigo 337 do Código Penal (espanhol); a estes não é aplicável o artigo 110 do Código Penal no que respeita aos danos morais, pois, como dispunha a citada sentença, não constituem mais um membro da família.
Agustín Mansilla Zambrano é advogado, criminólogo, psicanalista e vice-presidente e vice-presidente de EMPTY CAGES – Associação Portuguesa e Espanhola de Direito do Animal. No primeiro mês de cada sábado, um membro esta associação escreve no jornal Os Bichos. O autor pode ser contactado pelo seguinte endereço electrónico: emptycages.associacao@gmail.com
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