Source: http://docplayer.com.br/1793295-Newsletter-n-o-1-2015.html
Timestamp: 2016-10-27 17:12:57+00:00
Document Index: 166942688

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 213', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 180', 'artigo 181', 'artigo 186', 'artigo 59', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 25', 'artigo 152', 'artigo 55', 'artigo 566', 'artigo 314', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 38', 'artigo 2', 'Artigo 180', 'artigo 187', 'Artigo 182', 'artigo 180', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'artigo 180', 'artigo 13', 'artigo 818', 'artigo 1510', 'artigo 2', 'artigo 188', 'artigo 180', 'artigo 187', 'artigo 180', 'artigo 187', 'artigo 180', 'artigo 182', 'artigo 180', 'artigo 209', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 180', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 187', 'artigo 4', 'artigo 182', 'artigo 29', 'artigo 182', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 65', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 81', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 15', 'artigo 75', 'artigo 15', 'artigo 75', 'artigo 12', 'artigo 132', 'artigo 377', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 132', 'artigo 13', 'in casu', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 1']

⭐NEWSLETTER n.º
NEWSLETTER n.º
Download "NEWSLETTER n.º 1 2015"
Thomas Terra Espírito Santo
1 Arbitragem Administrativa e Fiscal NEWSLETTER n.º // Investir em conhecimento Investir em conhecimento transmite confiança e gera crescimento sustentável que, no último ano, foi Nuno histórico. Em 2014 o Villa-Lobos número de processos que deram entrada no CAAD foi cerca de 150% superior ao total de Uma das principais causas deste assinalável crescimento é a... // Conselho(s) Deontológico O Conselho Deontológico do CAAD deve impor, e vem impondo efectivamente, um Manuel elevado nível de Santos Serra exigência quanto à isenção, independência, imparcialidade e competência dos árbitros, quer, desde logo, no... // Eventos CAAD // Arbitragem Administrativa Notas sobre um modelo adequado de arbitragem administrativa à luz da revisão do CPTA Maria Fernanda Maçãs As alterações do Anteprojecto do CPTA em sede de arbitragem; em especial a arbitrabilidade Lourenço Vilhena de Freitas Direito à outorga do compromisso arbitral nos domínios da Arbitragem ad hoc Joana Duro // Arbitragem Fiscal A dedutibilidade dos gastos na jurisprudência tributária do CAAD António Moura Portugal Reestruturações neutrais, situações jurídicas duráveis no tempo e transmissão de benefícios fiscais Tomás Cantista Tavares O conceito de condições sociais análogas às asseguradas por organismos de direito público no âmbito das isenções de IVA na saúde Miguel Agrellos e Paulo Pichel Av. Duque de Loulé 72 A2 // Editorial Nuno Villa-Lobos Presidente do CAAD Investir em conhecimento Investir em conhecimento transmite confiança e gera crescimento sustentável que, no último ano, foi histórico. Em 2014 o número de processos que deram entrada no CAAD foi cerca de 150% superior ao total de Uma das principais causas deste assinalável crescimento é a aposta forte no conhecimento, na formação e na divulgação, eixos estratégicos do sucesso da arbitragem no CAAD durante o ano transato. Por isso mesmo, esta aposta robusta e diversificada em conferências nacionais e internacionais, protocolos de cooperação com universidades, publicações, guias práticos, obras coletivas, revistas, newsletters e ações de formação será reforçada em A começar o ano, no dia 13 de janeiro, o CAAD associou-se a uma simulação de julgamento arbitral realizada pelos alunos do Mestrado em Fiscal da Universidade Católica Portuguesa, no âmbito da cadeira de Contencioso Tributário e Arbitragem. Uma semana depois, teve lugar na Escola de Direito da Universidade do Minho e no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave o lançamento do 2.º número da Revista de Arbitragem Tributária, publicação periódica semestral, cujo próximo número, especialmente dedicado aos países de língua portuguesa, será apresentado em junho no âmbito de uma conferência a realizar na Faculdade de Direito da Universidade Nova. No final da próxima semana, no dia 19 de março, o CAAD promoverá uma iniciativa inovadora, procurando estimular um debate plural e informado em torno do instituto da arbitragem tributária: Os Ciclos de Debate em torno da jurisprudência arbitral tributária, cuja primeira edição incidirá sobre a matéria da aplicação da cláusula geral anti-abuso. CAAD NEWSLETTER 1. N.º3 No final deste mês, o CAAD marcará presença no I Congresso Luso-Moçambicano de Direito e, ainda neste 2.º trimestre, o CAAD associar-se-á ao ICJP da Faculdade de Direito de Lisboa no Curso sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo. Também em Junho será lançado, no âmbito de uma Conferência a realizar nesta Faculdade, um novo projeto editorial na área administrativa - a Revista Arbitragem Administrativa. No mês seguinte, a assinalar os 4 anos de funcionamento da arbitragem tributária, o CAAD promoverá o lançamento de um livro em língua inglesa que contará com os contributos de académicos, advogados, magistrados e funcionários da Administração Tributária, apresentando-se como um ponto de encontro das mais diversas sensibilidades e um estímulo ao debate internacional deste pioneiro instituto, de olhos postos no desenvolvimento em matéria de arbitragem tributária a nível europeu, EUA e Brasil. Parafraseando Benjamin Franklin Investir em conhecimento rende sempre os melhores juros. Por isso, em breve, haverá novidades nesta matéria relativas ao segundo semestre. CAAD NEWSLETTER 2. N.º4 // Conselho(s) Deontológico Manuel Santos Serra Presidente do Conselho Deontológico do CAAD Presidente do Supremo Tribunal Administrativo O Conselho Deontológico do CAAD deve impor, e vem impondo efectivamente, um elevado nível de exigência quanto à isenção, independência, imparcialidade e competência dos árbitros, quer, desde logo, no momento do respectivo recrutamento, quer, depois, no acompanhamento até final do processo arbitral. E o afastamento de quaisquer receios depende ainda da qualidade das sentenças arbitrais que venham a ser emitidas pelos tribunais arbitrais, administrativos ou fiscais em funcionamento sob os auspícios do CAAD, e que têm de ser, pelo menos, tão rigorosas quanto as normalmente proferidas pelos tribunais estatais, administrativos e fiscais. O que neste contexto significa, muito em concreto, que as decisões arbitrais devem ser expressa e suficientemente fundamentadas, bem como dar provas inequívocas de uma aplicação correcta, objectiva e igualitária das leis tributárias, sem concessões a influências indevidas ou a arranjos oportunistas. Decisões tomadas pelo direito constituído estrito, e que, apesar de decorrerem de um processo menos formal e mais célere do que o seguido nos tribunais do Estado, têm de se mostrar igualmente fiáveis. Uma fiabilidade que deverá ser, de resto, submetida ao escrutínio da comunidade fiscal alargada, nela incluídos os contribuintes, sendo este escrutínio possibilitado pela publicidade isto é, pela publicação célere e de fácil acesso online das decisões arbitrais. Noutras palavras, a sentença arbitral tem de ser pública, clara e persuasiva, mostrando-se inequivocamente apta a salvaguardar os direitos e interesses das partes, sejam eles os direitos ou interesses privados injustamente lesados pela máquina fiscal, seja ele o interesse público, que à administração tributária compete primeiramente prosseguir, dentro e fora do processo CAAD NEWSLETTER 3. N.º5 arbitral, mas que o próprio tribunal arbitral não pode deixar de ter em linha de conta, quando nele todos os contribuintes são afinal contra-interessados. Em boa verdade, sendo a arbitragem administrativa e fiscal uma arbitragem necessariamente qualificada pela especificidade da matéria envolvida, dela se exige um arreigado sentido de interesse público, que começa logo na garantia de democraticidade no acesso à justiça arbitral. Esta não pode ser a justiça de uma minoria privilegiada, que, em função da sua condição económica favorável, pode beneficiar de uma justiça célere e especializada. Pelo contrário, e como a experiência do CAAD vem demonstrando, a justiça arbitral fiscal pode, e deve, ser uma justiça para todos, uma justiça verdadeiramente democratizada, de que nenhum contribuinte se veja arredado por insuficiência de meios económicos. CAAD NEWSLETTER 4. N.º6 // Arbitragem Administrativa Maria Fernanda Maçãs Conselheira Notas sobre um modelo adequado de arbitragem administrativa à luz da revisão do CPTA 1 O artigo 209.º, n.º 2, da CRP limita-se a prever a existência de tribunais arbitrais 2 deixando em aberto o problema de saber que matérias administrativas cabem no âmbito da sua competência. Como é sabido, existe uma tradicional repartição de competências entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos, que nem sempre tem respeitado o núcleo essencial da actividade administrativa, sendo diversos os fundamentos que têm presidido à transferência para os tribunais comuns de litígios por natureza da jurisdição administrativa, não obstante a reserva de competência consagrada no artigo 213.º, n.º 2, da CRP. Encontramos matérias que embora pertencendo ao núcleo essencial da justiça administrativa são tradicionalmente cometidas aos tribunais comuns, cujo exemplo paradigmático é constituído pelas contra-ordenações 3, assim como haverá matérias que, não obstante da exclusiva competência dos tribunais administrativos ante os tribunais comuns, serão passíveis de arbitragem. 1 Este texto corresponde à redução a escrito da comunicação proferida no âmbito do Congresso de Direito Administrativo, subordinada ao Tema Novas Perspectivas para o Contencioso, realizada no Hotel Altis, Lisboa, nos dias 23 e 24 de Outubro de 2014, durante a discussão pública do Ante-Projecto de revisão do CPTA. 2 Trata-se de verdadeiros tribunais embora não sejam órgãos de soberania, que constitui atributo exclusivo dos tribunais estaduais. Neste sentido, cfr., entre outros, MIGUEL GALVÃO TELES, Recurso para o Tribunal Constitucional das Decisões dos Tribunais Arbitrais, Estudo em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010, pp. 646 ss.; SÉRVULO CORREIA, A Arbitragem Voluntária, no Domínio dos Contratos Administrativos, Estudos em Memória do Professor Doutor João de Castro Mendes, Lisboa, p De qualquer modo, a reserva de competência legislativa parlamentar abrange os tribunais arbitrais, por serem tribunais em sentido constitucional, cfr., entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 230/86 e 52/92. Sobre os traços caracterizadores dos tribunais arbitrais, cfr. PEDRO GONÇALVES, Entidades Privadas com Poderes Públicos, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 562/563. De tribunais arbitrais constituídos ad hoc temos de distinguir, desde logo, a arbitragem imposta por lei às partes (tribunais arbitrais necessários), que suscita problemas de eventual desconformidade com o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20º da CRP (cfr. o mesmo autor e obra citada, pp. 570 ss.). 3 Uma das novidades do Anteprojecto reside precisamente em transferir da jurisdição comum para a Administrativa decisões administrativas que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de normas de direito administrativo em matéria de ambiente, ordenamento do território, urbanismo, património cultural e bens do Estado [nova alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF]. CAAD NEWSLETTER 5. N.º7 A delimitação das matérias arbitráveis impõe que se equacione, num primeiro momento, em que medida pode a lei autorizar a Administração a recorrer aos tribunais arbitrais para resolução dos litígios em que é parte, separando-se o que tem de pertencer à jurisdição estadual administrativa e o que pode ser relegado para a arbitragem; dentro do que pode ser relegado para a arbitragem importa, num segundo momento, definir o respectivo regime. A ponderação sobre um modelo adequado de arbitragem administrativa terá, a nosso ver, que observar os tópicos que se seguem. A) Quanto à natureza dos litígios arbitráveis Reconhece-se a dificuldade em encontrar um critério único definidor dos limites entre o que pode ou não ser relegado para a arbitragem, afastados que estão os critérios até agora apontados, tais, como: i) O argumento da equiparação entre indisponibilidade dos direitos e validade 1 ; ii) O entendimento segundo o qual os tribunais arbitrais não podem pronunciar-se, a título principal, sobre questões de validade de actos administrativos 2 ; iii) A imprestabilidade da tendencial equiparação entre a disponibilidade e discricionariedade 3 ; iv) e, finalmente, o da patrimonialidade e transaccionabilidade, introduzido na Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) 4, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. Torna-se, desta forma, necessário criar um novo critério, cuja base há-de assentar na preservação de fundadas razões de interesse público e a necessidade de garantir outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos, incluindo-se, em especial, a garantia do direito à tutela judicial efectiva. Admitindo-se, por outro lado, que a maior ou menor amplitude dos litígios arbitráveis possa depender do concreto regime gizado. 1 Em princípio, desde o artigo 2.º, n.º 2, do ETAF que os tribunais arbitrais podem apreciar questões de validade dos contratos, cfr. SÉRVULO CORREIA, A Arbitragem cit., pp. 248 e ss. 2 Entendimento completamente ultrapassados com a reforma de 2004, cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Sobre o âmbito de matérias passíveis de arbitragem de direito administrativo em Portugal, Estudos de Homenagem a Miguel Galvão Teles, e, mais recentemente, com a lei sobre a arbitragem no domínio do Direito Fiscal (Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro). 3 Cfr. MÁRIO AROSO de ALMEIDA, Sobre o âmbito de matérias cit., pp. 12 ss, em especial, pp.15 e 16. Repare-se que mesmo em relação à LAV o legislador abandonou o critério da disponibilidade (direitos disponíveis das partes) evoluindo para o da patrimonialidade (nº 1 do art. 1º), sendo igualmente arbitráveis litígios de natureza não patrimonial desde que as partes possam celebrar transacção sobre o direito controvertido (nº 2 do art. 1º)). Para maiores desenvolvimentos, cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e Outros, Lei da Arbitragem Voluntária, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 39 ss. 4 Afigura-se que, bem vistas as coisas, tal critério se transposto para a arbitragem administrativa, conduziria à restrição das matérias arbitráveis em sede administrativa. CAAD NEWSLETTER 6. N.º8 A dificuldade em estabelecer um critério ou critérios para determinar os limites da arbitrabilidade em matéria administrativa não nos pode inibir de tentar identificar algumas matérias necessariamente não arbitráveis e outras que o poderão ser conforme o regime escolhido. A título meramente exemplificativo questionamos se não serão de excluir designadamente as seguintes matérias: i) Apreciação da legalidade dos actos administrativos quando a Administração actue no uso de poderes de autoridade em determinados assuntos (em geral quando se trate de matéria sancionatória 1, incluindo a aplicação de sanções disciplinares); ii) Áreas de actuação discricionária 2 relacionadas com a avaliação das pessoas, concursos, avaliação de provas; iii) No âmbito de relações jurídico-poligonais em que haja necessidade de tutela de contra-interessados; iv) Tutela de direitos, liberdades e garantias (pessoais, políticos e mesmo direitos estatutários, atendendo ao princípio da igualdade); vi) Apreciação da legalidade de normas; vii) apreciação da legalidade de actos praticados por órgãos superiores do Estado, que o ETAF comete ao STA. Considerando o exposto, afigura-se questionável que o artigo 180.º, n.º 1, alínea c), do Anteprojecto preveja, sem mais, a possibilidade de constituição de tribunais arbitrais para a resolução de litígios respeitantes à validade de actos administrativos. Em nossa óptica, torna-se necessário sublinhar que o legislador deve não só habilitar os tribunais arbitrais a conhecer matérias administrativas, como ainda especificar as que integram esta competência, o que não acontece com a técnica mencionada. B) Quanto às regras processuais a observar no processo arbitral Entrando agora no segundo aspecto, afigura-se não caber na liberdade conformadora do legislador remeter, quase de plano, a resolução dos litígios jurídico administrativos para a LAV, como acontece com o disposto no artigo 181.º do Anteprojecto, quando nele se reitera, que O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntária, com as devidas adaptações. 1 Cfr. JOAQUÍN TORNOS MAS, El arbitraje de Derecho Administrativo en el Derecho Español. Principais Problemas y Últimas Novedades, Mais Justiça Administrativa e Fiscal, CAAD, Wolters Kluerw, Coimbra Editora, 2010, p Com isto não pretendemos concluir que partilhemos da ideia de que toda a matéria discricionária seja insusceptível de apreciação pelos tribunais arbitrais. No sentido de em princípio não ser admissível atribuir a árbitros poderes de decisão no domínio do exercício de poderes discricionários da Administração, cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Sobre o âmbito cit., pp. 20 e 21. CAAD NEWSLETTER 7. N.º9 Relativamente às regras da arbitragem a observar nos litígios que sejam arbitráveis, tomando por referência as normas que regem a arbitragem voluntária, podemos conceber as seguintes situações: i) Quanto às regras da arbitragem civil que serão sempre de aplicar Margem de liberdade quanto à escolha dos árbitros e do procedimento Constituindo a natureza convencional digamos a essência da arbitragem, tal característica implica que às partes seja reconhecida pelo menos autonomia, quer na escolha dos árbitros, quer das regras do processo, medidas que aliando a possibilidade de escolha de árbitros especializados nas matérias em causa à possibilidade de escolha de regras mais simples e flexíveis, conjugadamente contribuem para a celeridade da resolução dos litígios. No entanto, na arbitragem administrativa, por razões de transparência e garantias de independência e isenção, a selecção dos árbitros susceptíveis de designação pelas partes, deve obedecer a regras rigorosas nesta matéria, tais como: i) Existência de uma lista pública, seleccionada de acordo com critérios de idoneidade técnica, imparcialidade, independência, etc.) 1 ; ii) Regras sobre impedimentos e honorários; ii) Sistema de controlo directo dos eventuais conflitos de interesses, através da instituição de um conselho deontológico, supervisionado pelo CSTAF, por exemplo. ii) Quanto às regras da arbitragem civil que nunca se poderão aplicar A confidencialidade Uma das principais vantagens apontadas aos meios extra-judiciais de resolução de litígios reside na confidencialidade, em especial no caso da arbitragem. Se é verdade que em determinadas matérias que se prendam, por exemplo, com negociações comerciais, o princípio ganhe acuidade, no direito administrativo este princípio não pode ser entendido de forma absoluta, precisamente porque a Administração, gestora que é sempre de interesses alheios (o interesse público definido por lei), está sujeita a regras de transparência ainda que se socorra do direito privado. 1 Neste sentido, cfr. os artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 10/2010. CAAD NEWSLETTER 8. N.º10 Aplaude-se, desta forma, solução do Anteprojecto quando consagra, no artigo 186.º-A, que as decisões proferidas por tribunais arbitrais transitadas em julgado são obrigatoriamente publicadas. No entanto, afigura-se que se poderia ir mais longe, uma vez que o trânsito em julgado pode demorar. A ausência de recurso Na arbitragem civil está na disponibilidade das partes prescindir ou não do direito ao recurso, sendo que, em caso de silêncio, não estando prevista a possibilidade de recurso na convenção arbitral, se presume a renúncia das partes ao mesmo. Na arbitragem administrativa, ainda que se admita tratar-se de um direito renunciável para o particular, temos dúvidas que assim seja para a Administração, pelo menos em todos os casos 1. Sem prejuízo de se aceitar que a celeridade que se procura na arbitragem seja em grande parte obtida à custa do afastamento dos recursos, em princípio, afigurar-se-ia mais adequado manter para a arbitragem administrativa, a solução que anteriormente vigorava para a arbitragem civil, nos termos da qual, a regra era a da recorribilidade, salvo convenção em contrário das partes. Esta solução salvaguardaria melhor a posição da Administração Pública, sobretudo em matérias de estrita legalidade. Por outro lado, impõe-se igualmente regular as instâncias de recurso, uma vez que aplicando a LAV não está excluído o recurso de revista para o STA (cfr. artigo 59.º, n.º 2 e 8), o que sobretudo em matéria de providências cautelares, que se iniciem nos tribunais de primeira instância, se afigura pouco compaginável com a celeridade que se pretende imprimir à arbitragem. Questão importante que também não se acautela no Anteprojecto diz respeito à previsível coexistência de decisões diferentes e contraditórias sobre a aplicação das mesmas normas, 1 Em sentido contrário, cfr. PEDRO DA COSTA GONÇALVES, segundo o qual não há nenhuma razão para se impor à Administração o recurso de sentenças arbitrais, mesmo que se trate de sentenças que se pronunciem sobre questões de legalidade. Para este Autor, A arbitragem como um verdadeiro e real sistema jurisdicional alternativo de resolução de litígios só se compreende na sua inteireza se e quando a possibilidade de renúncia aos tribunais do Estado incluir a possibilidade de renúncia aos recursos ou o princípio da irrecorribilidade. Há entre estes dois aspectos uma sequência natural e lógica da primeira (cfr. Administração Pública e arbitragem cit., pp. 793 a 795). CAAD NEWSLETTER 9. N.º11 uma vez que não se provê qualquer salvaguarda ou mecanismo de uniformização 1, em garantia da unidade do sistema, que nos parece ser um aspecto sobre que importaria ponderar. Finalmente, dado que, contrariamente ao que acontece nos tribunais estaduais, o Ministério Público não se encontra representado nos tribunais arbitrais, impunha-se regular a forma de assegurar que este possa exercer as competências que sobre si impendem, designadamente no que diz respeito à interposição obrigatória do recurso para o Tribunal Constitucional 2. iii) Quanto às regras da arbitragem civil que poderão ser aplicadas nuns casos e não noutros Escolha do procedimento Na arbitragem civil as partes gozam da possibilidade de livre conformação podendo escolher o processo e as regras do mesmo em termos muito amplos. Na arbitragem administrativa haverá casos em que esta amplitude deve ser mantida, podendo ser seguido o regime geral com pequenas alterações (contratos, responsabilidade civil e relações jurídicas patrimoniais) e outros em que se impõe essa amplitude deva ser restringida, cabendo à lei proceder a essa diferenciação e enunciar expressamente os termos da restrição, estabelecendo regras especiais (directamente ou por remissão), à semelhança que já acontece no âmbito da arbitragem tributária. Escolha do critério decisório (equidade ou não) 3 Segundo o disposto no artigo 39.º, n.º 1, da LAV os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que ( ) as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade. O que significa que os árbitros julgam segundo a equidade quando assim estiver expressamente estipulado na convenção ou em acordo posterior a ela (artigo 39.º, n.º 2, da LAV), entendendo-se que se nada se dispuser nesse sentido é que o julgamento deverá decorrer por referência ao direito constituído. 1 Segundo o artigo 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, seguindo o regime do recurso para uniformização de jurisprudência, regulado no artigo 152.º do CPTA (n.º 3 do mesmo preceito). 2 Mais uma vez, esta questão encontra guarida no artigo 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/ Este comentário tem em conta a versão do Anteprojecto a que tivemos acesso e que foi a que esteve em discussão pública. CAAD NEWSLETTER 10. N.º12 Sem entrarmos aqui na análise das virtualidades da equidade e de se aceitar que a mesma não implica um juízo arbitrário, antes exigindo o respeito por princípios e valores inerentes ao Direito, sempre se dirá que, estando em causa a apreciação de litígios fiscalizando a legalidade da actuação administrativa, os tribunais arbitrais deverão resolver os litígios jurídico administrativos em conformidade com as regras e princípios jurídicos (direito constituído), estando afastada a equidade 1, salvo os casos previstos na lei (designadamente em matéria de responsabilidade civil (artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil) e no domínio dos contratos públicos (artigo 314.º, n.º 2, CCP). Por outro lado, noutros tipos de matérias, onde tal se afigure plausível (contratos, responsabilidade civil, litígios de natureza patrimonial, etc.), terá de ser a lei a estabelecer os casos em que os tribunais arbitrais podem julgar segundo a equidade, para além das situações já mencionadas. C) Conclusão Pelas razões apontadas, afigura-se que a lei de arbitragem civil não oferece base, que não careça de ser trabalhada, para servir, a título principal, de regime regulador da arbitragem no âmbito dos litígios jurídico-administrativos. Torna-se necessário estabelecer o quadro jurídico adequado às especificidades da arbitragem administrativa, tendo em conta dois aspectos diferentes: a natureza dos litígios susceptíveis de ser submetidos à arbitragem, por um lado, e, por outro, o regime jurídico da arbitragem a ser respeitado para resolução desses litígios. O nosso objectivo será alcançar, tanto a valorização da arbitragem como das matérias administrativas, o que significa que se a arbitragem não pode ser um parente pobre do sistema de resolução de litígios que envolvam a Administração pública 2 - tem de ser um parente legítimo. Impõe-se, assim, por um lado, valorizar a arbitragem administrativa, realçando-se as suas vantagens, em conformidade com o quadro constitucional vigente e, por outro lado, valorizar-se 1 Neste sentido, cfr., entre outros, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Sobre o âmbito cit., p. 21. Quanto às relações entre a equidade e o direito, cfr., entre outros, DIOGO FREITAS DO AMARAL/OUTROS, Aspectos Jurídicos da Empreitada de Obras Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 33 ss. Note-se que é a solução acolhida na arbitragem fiscal no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 10/2011. No mesmo sentido, cfr., entre outros, PEDRO DA COSTA GONÇALVES, Administração Pública e arbitragem cit., p Cfr. PEDRO GONÇALVES, Administração Pública e Arbitragem, cit., p CAAD NEWSLETTER 11. N.º13 igualmente a justiça estadual administrativa, dotando-a dos meios necessários para ser capaz de responder, em tempo útil, às pretensões de tutela jurisdicional que lhe são dirigidas, sob pena de o recurso à arbitragem se tornar uma via necessária para os utentes do sistema estadual de justiça 1, por ineficiência deste, perdendo a arbitragem, na prática, o seu pendor alternativo. Quanto a nós, o que não é admissível é acentuar a necessidade de fuga para a arbitragem porque a Justiça estadual seja ineficiente. O Estado não pode desistir da justiça estadual, dado constituir esta uma obrigação constitucional, deve diferentemente criar condições que garantam o seu eficaz funcionamento. Numa perspectiva global, dir-se-ia que se impõe garantir o funcionamento dos dois modelos de fazer justiça em harmonia e não em antagonismo, sendo certo que estes se entrelaçam mesmo quando haja recurso à arbitragem há lugar à simultânea intervenção da justiça pública, designadamente ao nível: i) Da impugnação das sentenças 2 ; ii) Dos recursos das sentenças arbitrais, quando os houver; iii) Da execução das sentenças 3 ; iv) De prova 4. O que implica que sejam criadas condições que garantam que a justiça arbitral funcione com garantias de transparência e independência, de modo que os cidadãos a encarem como modelo tão legítimo como o da justiça estadual. Será um paradigma diferente mas igualmente legítimo. O que importa é encontrar o espaço óptimo para um e outro dos modelos, explorando as potencialidades de ambas as formas de fazer justiça. Se assim não for quer a Administração quer os cidadãos tenderão a fazer selecção adversa: a recorrer à justiça estadual quando pretendam protelar as decisões quando se sabe que não têm razão e verem-se forçados a recorrer à arbitragem quando pretendam que a justiça se faça célere e se deparem com a incapacidade de obter essa resposta na Justiça Estadual. 1 A escolha da arbitragem não tem que significar uma obrigação de renúncia ao direito fundamental de acesso aos tribunais permanentes do Estado (cfr. ISABEL CELESTE FONSECA, A arbitragem administrativa: uma realidade com futuro?, A Arbitragem Administrativa e Tributária, Almedina, Coimbra, 2012, p O artigo 46.º da LAV regula a impugnação das sentenças arbitrais perante os tribunais estaduais. 3 O artigo 47.º da LAV regula a execução das sentenças arbitrais perante os tribunais estaduais. 4 Segundo o n.º 1 do artigo 38.º da LAV, Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiros e estes recusem a sua colaboração, uma parte, com a prévia autorização do tribunal arbitral, pode solicitar ao tribunal estadual competente que aprova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos ao tribunal arbitral. CAAD NEWSLETTER 12. N.º14 Cremos que o problema só de forma conjunta pode ser perspectivado: o ponto nuclear a sublinhar é um só - valorizar a justiça administrativa, seja ela prestada a nível estadual ou a nível arbitral. CAAD NEWSLETTER 13. N.º15 Lourenço Vilhena de Freitas Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado As alterações do Anteprojecto do Código de Processo nos Tribunais Administrativo em sede de arbitragem; em especial a arbitrabilidade O artigo 2.º do Anteprojecto de Proposta de Lei de Autorização Legislativa relativa à alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob a epígrafe Sentido e extensão da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, prevê nos pontos 116 e 117: Rever o regime da constituição e funcionamento do tribunal arbitral, prevendo as questões que podem ser submetidas a seu julgamento, designadamente, em matéria de contratos, incluindo a apreciação da validade de atos administrativos relativos à sua formação e execução, responsabilidade civil extracontratual, incluindo indemnizações devidas nos termos da lei no âmbito de relações jurídico-administrativas, validade de atos administrativos e relações jurídicas de emprego público; Prever, no âmbito do regime referido no número anterior, a impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária, a forma da publicidade das sentenças arbitrais e a enunciação das matérias jurídicoadministrativas que poderão ser julgadas nos centros de arbitragem autorizados pelo Estado. Por seu turno, em sede de alterações projectadas ao CPTA no TÍTULO VIII Tribunal Arbitral e Centro de Arbitragem, prevê-se: Artigo 180.º [ ] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 187.º e em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de: a) Questões respeitantes a contratos, incluindo a apreciação da validade de atos administrativos relativos à respectiva formação e execução; CAAD NEWSLETTER 14. N.º16 b) Questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas; c) Questões respeitantes à validade de atos administrativos; d) Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 [ ]. Artigo 182.º [ ] O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos casos e termos previstos em lei especial. Artigo 185.º [ ] Não pode ser objeto de compromisso arbitral a responsabilidade civil por prejuízos decorrentes do exercício da função política e legislativa ou da função jurisdicional. Artigo 186.º [ ] As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária. Artigo 187.º [ ] CAAD NEWSLETTER 15. N.º17 1 - O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente destinados à composição de litígios passíveis de arbitragem nos termos do artigo 180.º, designadamente no âmbito das seguintes matérias: a) Relações jurídicas de emprego público; b) Sistemas públicos de proteção social; c) Urbanismo. 2 - A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios. 3 [ ]. Num relance, pode afirmar-se que as alterações em sede de arbitragem não são de monta, salvo no que toca ao critério de arbitrabilidade de litígios. Conexo com a arbitrabilidade está ainda o recurso à equidade dos litígios arbitráveis, que certa doutrina pretende que seria alterado pelo projecto, pelo que se analisará também este aspecto. Vejamos então apenas estes dois aspectos de entre as diversas alterações efectuadas. No que toca à arbitrabilidade dos litígios tem-se paulatinamente assistido a uma tendência ampliativa, confirmada por este anteprojecto de alteração ao CPTA. Numa primeira fase, a arbitrabilidade cingia-se ao direito privado ou ao critério civilístico da disponibilidade dos direitos. Com efeito, não existia no direito português base normativa habilitante da arbitragem em direito público, tendo a jurisprudência, em arestos dos anos 50, admitido a validade de cláusulas CAAD NEWSLETTER 16. N.º18 aribitrais apostas em contratos de concessão com fundamento na existência de um princípio geral de Direito permissivo da arbitragem, fundado no regime então constante do CPC 1. Da conjugação do artigo 13.º da LOSTA com o artigo 818.º do Código Administrativo, e com o artigo 1510.º do então CPC retirava a doutrina da época a não arbitrabilidade das questões relativas ao contencioso de anulação 2. Por isso, historicamente, a arbitrabilidade dos litígios restringiu-se às questões que processualmente seriam tramitadas como acção 3. Releva, entretanto, na evolução legislativa em sede de arbitragem, a Constituição de 1976, na versão da revisão constitucional de 1982, que consagrou os tribunais arbitrais nos artigos que actualmente são os 209.º, n.º 2 e 202.º, n.º 1), e o anterior ETAF, que veio permitir a arbitragem para o domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de regresso (então artigo 2.º, n.º 2), a Lei da Arbitragem Voluntária de então (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto) que admitia a arbitragem relativa a litígios com objecto estranho ao direito privado, com fundamento em lei especial. Releva ainda em 1992, o Código do Procedimento Administrativo, cujo artigo 188.º permitia a arbitrabilidade dos contratos, e o RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que permitiu a arbitragem para resolução de conflitos na aplicação de regulamentos municipais em matéria de urbanismo. Discutiu-se no quadro do anterior ETAF se a admissibilidade do recurso aos tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos abrangia os actos destacáveis, tendo havido divergência nas decisões do Supremo Tribunal Administrativo, em concreto entre o Acórdão de 15 de Maio de 1999, referente ao processo , que rejeitou essa possibilidade e os arestos de 12 de Maio e 23 de Setembro de 1998, relativos aos processos e , que admitiram essa hipótese. A actual LAV (Lei 63/2011, de 1 de Dezembro, admite a arbitragem em direito público, desde que admitida por lei. E o artigo 180.º do CPTA na versão ainda vigente admite a arbitrabilidade de questões relativas a contratos, incluindo os actos relativos à execução (eliminando assim as dúvidas anteriormente 1 J. M. SÉRVULO CORREIA, A Arbitragem de Litígios entre Particulares e a Administração Pública sobre situações regidas pelo Direito Administrativo, separata, in Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, 2014, p Direito do Contencioso Administrativo I, Lisboa, 2005, p. 530 e ss.. 3 PEDRO SIZA VIEIRA, Arbitrabilidade de Direito Público em Portugal: Um ponto da situação, in Revista International de Arbitragem e Conciliação, Outurbo de 2014, cit., p. 31. CAAD NEWSLETTER 17. N.º19 suscitadas pela referida divergência jurisprudencial), matéria de responsabilidade civil extracontratual, incluindo direito de regresso, e questões referentes a actos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos da lei substantiva. O artigo 187.º prevê a possibilidade de centros de arbitragem permanente cuja instalação tenha sido autorizada pelo Estado. Já tivemos ocasião de criticar o carácter restritivo do preceito, e certa doutrina autorizada 1 tem considerado que o elenco do artigo 180.º deve ser complementado pelo elenco constante do artigo 187.º, posição que acompanhamos. A essa luz, foi defendido por Fausto de Quadros, de iure condendo, a clarificação da extensão da arbitrabilidade à responsabilidade civil extracontratual pela função política, legislativa e jurisdicional e aos contratos públicos 2. A nosso ver, a extensão aos contratos públicos já seria sempre defensável de iure condito por se tratar de questão de direito privado administrativo e não de direito público. Rejeita o mesmo autor, a arbitrabilidade de poderes discricionários e a aplicação da equidade 3. Relativamente ao mesmo regime Pedro Siza Vieira 4 apontava como grande novidade precisamente a alínea c) do artigo 180.º, relativa a arbitrabilidade de actos administrativos, questionando a constitucionalidade da norma na medida em que possa ser interpretada como permitindo a cognoscibilidade em sede arbitral do exercício de poderes discricionários e a aplicabilidade de certas limitações constantes da lei à apreciação incidental da validade 5. Feito este excurso histórico, importa atentar nas alterações do Anteprojecto em sede de arbitrabilidade dos litígios, que vão, como se disse, no sentido do alargamento dessa arbitrabilidade. No Anteprojecto em análise, a arbitrabilidade passa a abranger, para além dos actos em sede de execução dos contratos, os actos relativos à sua formação, menção que Sérvulo Correia considera exclusivamente didática, considerando o alargamento da arbitrabilidade constante da 1 FAUSTO DE QUADROS, Arbitragem necessária, obrigatória, forçada, breve nótula sobre a integração do artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Telles, II, Coimbra, 2012, p. 257 e ss., em especial, p.,262 e FAUSTO DE QUADROS, cit., p. 263 e Ob. cit., p PEDRO SIZA VIEIRA, Arbitrabilidade de Direito Público em Portugal: Um ponto da situação, in Revista International de Arbitragem e Conciliação, Outubro de 2014, p. 29 e ss.. 5 PEDRO SIZA VIEIRA, ob. cit., p. 39 e ss. CAAD NEWSLETTER 18. N.º20 alínea c) do n.º 1, do artigo 180.º, relativo a questões respeitantes à validade de actos administrativos 1. O Presidente da Comissão de Reforma 2 sintetiza as principais alterações, destacando precisamente o alargamento da arbitrabilidade dos actos administrativos e dos actos de formação dos contratos 3, e ainda outros aspectos como seja a clarificação do âmbito da arbitragem em sede de responsabilidade civil extracontratual, a reformulação do disposto quando ao direito ao compromisso arbitral e a alteração do regime da arbitragem no que toca à aplicação da equidade e ao exercício de poderes discricionários 4, com exclusão da equidade em sede de contencioso de legalidade e com exclusão da arbitrabilidade de poderes discricionários; e por último, menção à publicidade das sentenças arbitrais 5. A nosso ver, e sem prejuízo do referido por Fausto de Quadros 6 e Pedro Siza Vieira 7, não existirá inconstitucionalidade na sujeição a arbitragem de actos discricionários, se o tribunal arbitral se confinar aos limites funcionais da jurisdição administrativa e apreciar apenas os aspectos vinculados e as situações de erro manifesto e violação dos princípios gerais de direito administrativo dos actos em causa. Aplaude-se por isso a solução acolhida no Anteprojecto de incluir a arbitrabilidade de actos administrativos sem exclusão dos actos discricionários, desde que cingida às questões de validade. Já duvidoso é o alargamento da arbitrabilidade a todos os aspectos de validade de todos os actos administrativos, mesmo os vinculados. Aqui não se acompanha Pedro Siza Vieira quando entende que o artigo 209.º da Constituição8 permite salvar a validade de qualquer conformação conformação legislativa da competência arbitral, considerando-se que esta continua limitada pelo princípio da separação e interdependência e da legalidade e da competência, que põe em 1 J. M. SÉRVULO CORREIA, A Arbitragem cit., p FAUSTO DE QUADROS, Linhas Gerais de Reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem, in Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Outubro de 2014, p. 7 e ss.. 3 Ult. Ob. cit., p. 11, 4 Ult. Ob. cit., p Sobre esta questão, cf. ainda JOSÉ ROBIN DE ANDRADE, Publicidade e Impugnação de decisões arbitrais em matéria administrativa. O projecto de revisão do código de processo dos tribunais administrativo e a nova LAV, in Revista Internacional de Arbitragem e Concliliação, cit., p. 15 e ss.. 6 FAUSTO DE QUADROS, Arbitragem necessária.., cit.,p Ob.cit., p Ob. cit., p. 37. CAAD NEWSLETTER 19. N.º21 causa a arbitrabilidade de actos estritamente vinculados e logo indisponíveis 1, salvo lei especial e expressa que o preveja. A nosso ver deve assim o preceito ser interpretado restritivamente como cingido aos actos parcialmente discricionários. Outro aspecto controvertido é a limitação em sede de validade do papel da equidade. Não nos parece, salvo melhor opinião, que o Anteprojecto tome uma posição absolutamente clara sobre o assunto. Mas em qualquer caso duas notas merecem destaque: a nosso ver, no domínio das arbitragens internacionais é admissível o recurso à equidade 2, de preferência equidade fraca, conforme se sustentou em estudo anterior 3 sendo a equidade forte apenas possível no caso de previsão legal expressa, ou quando a convenção internacional4, que seja self exequiting, ou quando a regra advenientes da organização internacional, que beneficie de efeito directo, o preveja. 1 Em sentido diverso, distinguindo a indisponibilidade substantiva e a indisponibilidade arbitral na esteira de RAUL VENTURA, SÉRVULO CORREIA, A Arbitragem, cit., p Nas arbitragens nacionais está excluída em sede de contencioso de legalidade, FAUSTO DE QUADROS, Arbitragem necessária, p LOURENÇO VILHENA DE FREITAS, Direito dos Contratos Públicos e Administrativos, Lisboa, 2014, p Nesse sentido SÉRVULO CORREIA, A Arbitragem, cit., p CAAD NEWSLETTER 20. N.º22 Joana Duro Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho Advogada da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados Direito à outorga do compromisso arbitral nos domínios da Arbitragem ad hoc. As velhas questões na esteira de um novo CPTA Poucos são os momentos tão oportunos para pensar antigas questões como aqueles que preparam novas reformas. As dúvidas e inquietações que pendem sobre o texto da norma do artigo 182.º CPTA não são novas e nem tão pouco almejamos a pretensão de as solucionar por completo. Pretendemos, isso sim, e sem qualquer pudor de o afirmar, debater uma antiga questão à luz de uma nova resposta - um novo CPTA, que (a)parece, porém, ancorado a velhos receios. Da leitura do novo artigo 182.º verificamos que O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos casos e termos previstos em lei especial. Se a questão que de imediato surge não for que direito potestativo? em alternativa sempre diríamos que lei?, na exata medida de serem estas as duas linhas de pensamento que orientam a nossa intervenção. Quando pensamos um conceito de direito potestativo enquanto direito que se caracteriza por o seu titular o exercer por sua vontade exclusiva, desencadeando efeitos na esfera jurídica de outrem independentemente da vontade deste 1, com alguma resistência o consideramos no seio da Arbitragem, em especial se atentarmos a natureza voluntária da mesma. Mas com mais resistência, ainda, o consideramos no contexto descrito pela Arbitragem ad hoc na medida em que, em termos práticos, estamos a permitir, e a proporcionar, uma sujeição prévia ad hoc. O que, e deixando as considerações jurídico-legais que naturalmente surgem, em primeira linha de raciocínio, não deixa de ser um contra-senso. E um contra-senso perigoso se o projetarmos numa esfera em que a Administração tende a perder notoriamente não a capacidade de 1 ANA PRATA, Dicionário Jurídico, Vol. I, 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2008 CAAD NEWSLETTER 21. N.º23 decisão mas a perder a oportunidade da valoração da vontade num contexto onde tal é elemento nuclear. Mas, e refletindo, existirá verdadeiramente um direito à outorga do compromisso arbitral? E se existir, estará condicionado pelo aparecimento (ainda mais eventual) de uma lei especial? Ou será esta uma norma vanguardista totalmente adequada a um futuro proeminente onde a arbitragem administrativa alcança a arbitragem fiscal? No que concerne à existência, ou não, de um direito potestativo do particular ou de uma sujeição da administração à arbitragem, e contrariamente ao que vem sendo defendido por alguns autores 1, o certo é que a norma existe e é bastante clara no que respeita à existência uma sujeição da Administração. O que porém se pode questionar, e deve aliás, é o efeito e alcance que a ressalva transcrita na parte final - os casos e termos previstos em lei especial - pode traduzir. Pois, e tenhamos a ousadia de reconhecer, considerar a existência de um direito à outorga do compromisso arbitral, num claro rasgo audaz sob os trâmites processuais tradicionais, mas limitá-lo ao mero conhecimento de determinadas questões ou reduzi-lo a uma existência condicionada é tão desnecessário quanto prevê-lo de todo, pois nenhuma eficácia útil lhe restaria 2. Ora, das duas uma, ou a reforma do CPTA servirá como pano de fundo a uma reforma estruturante da norma e se retira as expressões direito à outorga ou exigir, o que pessoalmente consideramos que será o mais correcto, ou se assume a sua existência com as consequências e advertências que daí advêm. O que não se pode considerar, nem tão pouco defender, é a continuidade da sua existência enquanto produto de uma evolução da Arbitragem que não pode (aparentemente) sofrer um revés ou, e pior, enquanto norma decorativa que carecendo de concretização prática vai coexistindo nos bastidores de verdadeiros preceitos legais. Pois, se atualmente nos encontramos na posição favorecida de discutir, e impor nos demais a discussão sobre questões que temos vindo a resgatar de reformas passadas, então devemos, em última análise, pensá-las com o verdadeiro intuito de as solucionar. No que me compreende, e fazendo um ponto de situação fulcral, a alteração a uma norma por si já especial para lhe acrescer a necessidade de criação de uma lei especial é apenas fomentar questões sensíveis e tão-pouco pensar diferentes soluções. Desde logo porque não se entende 1 FAUSTO DE QUADROS. Linhas gerais da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de Arbitragem em Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, n.º 7, Almedina, 2014, p MÁRIO AROSO DE ALMEIDA. O novo direito à outorga do compromisso arbitral (artigo 182.º CPTA) em Meios alternativos de resolução de litígios, DGAE, 2005, pp. 29 e sg CAAD NEWSLETTER 22. N.º24 que lei especial será esta e muito menos como a mesma se irá compatibilizar no seio da arbitragem ad hoc uma vez que igualmente não se compreende, ou pelo menos não num primeiro e penoso esforço, como pensar uma sujeição da administração assim configurada. Concretizando, o legislador reconhece um direito à outorga do compromisso arbitral quando a arbitragem de per si deveria significar o encontro de duas vontades e ademais, e num segundo contra-senso, condiciona-a à eventual existência de uma lei que desde 2004 se pensa mas que, e por evidentes razões, nunca fomos capazes de criar. O que nos remete para a necessidade de questionar: será esta lei especial uma porta aberta estrategicamente colocada e pronta a adequar-se ao momento em que consigamos concretizar um regime idêntico ao Fiscal 1? De facto, se o objetivo da demanda for o de procurar sentido útil para uma previsão decorativa de um direito potestativo no artigo 182.º CPTA, imaginá-lo no seio da arbitragem tributária não deixaria de parecer incoerente. Pois se atentarmos a norma do artigo 187.º CPTA (quer a em vigor quer a do Anteprojecto) e o artigo 4.º do Decreto-Lei 10/2011 de 20 de Janeiro 2 com relativa facilidade poderemos comprovar que o Regime da Arbitragem Tributária em si seguiu o modelo da Arbitragem Administrativa institucionalizada na concreta configuração deste direito potestativo. Ora, pelo que tentar antever no texto da norma uma eventual evolução à semelhança da Arbitragem tributária parece-nos, então, um duplo contra-senso. Uma vez que pouco - para não dizermos nenhum - sentido fará prever uma transição da arbitragem administrativa ad hoc para uma arbitragem tributária (que por imposição legal se encontra no domínio exclusivo da arbitragem institucionalizada) quando esta, ademais, e neste preciso entrecho, seguiu precisamente a arbitragem administrativa 3. Em qualquer das hipóteses pouco nos apraz dizer sobre a oportunidade da reforma postulada. Mas, e assumindo a (re)forma do artigo 182.º CPTA e em consequência as virtualidades que daí se retiram, resta pensar, ou tentar, duas questões delicadas: desde logo a possibilidade de afastar o recurso das decisões arbitrais e, ademais, como efetivar um controlo da própria outorga de compromisso arbitral? Sabemos que a decisão arbitral é recorrível para os Tribunais Estaduais embora se faculte às partes a possibilidade de renúncia de tal direito (artigo 29. n.º 1 LAV). No contexto do artigo 182.º do CPTA, máxime no que respeita à sujeição da administração e à ausência de 1 FAUSTO DE QUADROS. Linhas gerais, op. cit., p m.m as várias portarias de vinculação 3 NUNO VILLA-LOBOS e TÂNIA CARVALHAIS PEREIRA. A natureza especial dos tribunais arbitrais tributários em Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, n.º 7, Almedina, 2014, p. 103 CAAD NEWSLETTER 23. N.º25 expressão da sua vontade, questionamos se tal sujeição será extensível à possibilidade de a contra-parte, por si só, decidir aquele afastamento. Dada a natureza da matéria em questão, principalmente no que respeita à impugnação de determinadas decisões administrativas, poderse-á fazer uma extensão dessa sujeição? Será razoável (ainda que se tome como ponto inicial uma norma por si estranha a determinadas considerações legais) pensar uma sujeição ipsis verbis invertendo uma lógica de igualdade de partes inerente a qualquer tramitação processual legal? Ainda, e resgatando a segundo questão que colocámos: deveria ser imposta a necessidade de controlo destes compromissos arbitrais tendo em consideração a arbitragem ad hoc e os espaços nem sempre transparentes associados à mesma? Ou seja, se atentar que no concerne à arbitragem ad hoc (uma vez que a institucionalizada não oferece espaços de insegurança jurídica) por si só já seria motivo bastante para se pensar uma medida de controlo, quando a tal cenário projetarmos a sujeição de uma das partes e sendo essa parte a própria administração, aquela crescente ideia de controlo torna-se não só evidente como, consideramos sinceramente, legalmente necessária. Restando, contudo, configurar em que moldes se poderia pronunciar tal controlo e por que entidades uma vez que, e em resgate do que aqui já foi sendo dito, não se pretende desmerecer a própria norma. Neste acervo, poder-se-ia considerar uma necessidade de revisão daquele compromisso arbitral pelo Conselho de Ministros ou, e num cenário ideal, lhes serem aposta prévia autorização do Tribunal de Contas. Longe de considerações acerca do que deveria conter esta norma, que sempre se quedarão pessoais, dever-se-á considerar o que de facto a norma contém. E nesse caso, com maior ou menor resistência, se reconhece um verdadeiro direito potestativo do particular à outorga do compromisso arbitral, o que subtraído do contexto institucionalizado compreende e patrocina uma incerteza jurídica há muito ultrapassada pela Arbitragem. Em suma, sempre se dirá que o futuro é incerto, mas certamente poder-se-á prever o tortuoso caminho de um proporcionalismo inverso entre a norma que não devendo conter nada se impõe a quem neste contexto deveria puder dispor sobre tudo. CAAD NEWSLETTER 24. N.º26 // Arbitragem Fiscal António Moura Portugal Advogado A dedutibilidade dos gastos na jurisprudência tributária do CAAD O tema da dedutibilidade dos gastos tem estado na pole position dos litígios dirimidos pela jurisprudência fiscal portuguesa em matéria de IRC. A introdução da arbitragem tributária e a atividade do CAAD nesta área confirmaram essa nota de preponderância, uma vez que em três anos de atividade o CAAD produziu já um significativo número de decisões neste campo, com conteúdo rico e diversificado. A celeridade do processo decisório arbitral, aliada à publicação imediata de todas as decisões, permite agora ter em tempo útil um valioso elemento de estudo e investigação. As questões colocadas ao Centro e aos árbitros vão desde a muito debatida interpretação do conceito de indispensabilidade dos gastos, até à do ónus de prova e comprovação do custo, passando ainda por temas tão variados como a dedutibilidade de encargos financeiros ou a da qualificação de gastos como realizações de utilidade social, entre muitas outras. Para dar resposta a estas questões, ultrapassadas as dificuldades iniciais provenientes da inexistência de qualquer tratamento ou catalogação da jurisprudência arbitral, foi possível reunir e agrupar as decisões que versaram sobre o tema da dedutibilidade dos gastos e, em particular, selecionar aquelas onde é identificável uma linha de continuidade nas decisões e no argumentário utilizado, expurgando aquelas onde o peso do circunstancialismo do caso concreto terá sido maior. Este labor resultou na identificação de três grupos de decisões: (i) decisões em que é tratada a questão da dedutibilidade de encargos com contratos de seguro de doença e acidentes pessoais que abranjam (ou possam abranger) para além dos trabalhadores, familiares destes; (ii) decisões relacionadas com o ónus de prova; e (iii) decisões sobre os requisitos de dedutibilidade do artigo 23.º CIRC (antiga redação) e, em particular, sobre a exigência de indispensabilidade. CAAD NEWSLETTER 25. N.º27 No primeiro grupo de decisões, a propósito da interpretação da norma constante do artigo 40º, n.º 2 do CIRC (atual 43.º) o Tribunal começou por apresentar um itinerário seguro e convincente na interpretação das normas tributárias, relembrando a excecionalidade de disposições que imponham limitações à dedutibilidade de encargos como é o caso do artigo 43º - face à cláusula geral de dedutibilidade constante do artigo 23.º. Todavia, foi nos Processos n.º 4/2012-T e 22/2012-T em que foi analisada a questão da dedutibilidade de encargos com seguros de saúde e de acidentes pessoais que abrangiam (ou podiam abranger) para além dos trabalhadores, familiares dos mesmos - que maiores dúvidas surgiram na jurisprudência arbitral, tendo inclusivamente uma das decisões registado um voto de vencido. Nos dois casos citados, a resposta do Tribunal foi favorável ao contribuinte, tendo pesado decisivamente na convicção dos árbitros o facto de se tratar de encargos obrigatórios para a entidade patronal, designadamente em função do regime jurídico do contrato de trabalho. Concordando em pleno com o sentido da decisão, parece-nos que neste caso o Tribunal optou por um caminho mais sinuoso e perigoso (criticado com acerto no voto de vencido), quando poderia perfeitamente ter lançado mão da interpretação conforme com a Constituição e com o respeito pelo princípio da tributação do rendimento real. Com efeito, como escrevemos no passado, para que esta dedutibilidade dos gastos não se verifique, têm que estar preenchidos dois requisitos: uma expressa previsão legal e uma motivação intrínseca que, conjuntamente, levam a que custos, perfeitamente admissíveis do ponto de vista do Direito Comercial, não sejam valorados para efeitos fiscais. Ora, no caso vertente, nenhum dos requisitos estava verificado. A expressa previsão legal (no sentido oposto ao pretendido pela AT no que concerne aos contratos de seguros de doença ou saúde) só veio a verificar-se mais tarde. Quanto à motivação, parece-nos que a envergonhada necessidade de evitar abusos (remuneração ocultas e não tributadas em IRS) já está devidamente acautelada pelo teto imposto pela norma, sendo muitíssimo mais atendíveis as motivações em torno das regras constitucionais (quer o comando constitucional do artigo 104.º, n.º2 da CRP, quer as decorrentes dos deveres sociais do Estado a que a entidade patronal se substitui). No segundo grupo de arestos, o mote é dado pela interpretação do antigo artigo 65.º do CIRC e, em concreto, sobre a distribuição dos encargos em matéria probatória entre as partes. Mais CAAD NEWSLETTER 26. N.º28 do que as questões dirimidas (que diziam respeito à não aceitação de gastos com royalties pagos a entidades não residentes), o que verdadeiramente ressalta das decisões consultadas é a preocupação em deixar claro que mesmo nos casos em a norma impõe ao contribuinte um dever acrescido de prova (o qual, como se nota com acerto na decisão tirada no Processo n.º 10/2012 tem afinidades com a dinâmica das presunções, mas não consiste numa presunção ), tal não dispensa a AT de colaborar no esforço probatório. Isto porque, como se nota igualmente na decisão citada, no campo administrativo-tributário o ónus de prova se configura de forma muito diferente da do Direito Civil. Do exposto resultam duas consequências importantes e nem sempre observadas pela AT: (i) esta nunca está dispensada de considerar todos os elementos de que tenha conhecimento e que possam contribuir para a comprovação dos factos (uma decorrência do princípio da legalidade); e (ii) a AT não se pode libertar do dever de fundamentação com base num pretenso (e inexistente) caráter absoluto da inversão do ónus de prova. Este segundo ponto foi reforçado em duas outras decisões: no Processo n.º 146/2013-T, onde se pode ler que quando a Administração Fiscal considera que a prova fornecida não é suficiente para demonstrar que os encargos correspondem a operações efetivamente realizadas (...) está vinculada, em atenção ao disposto no art. 59.º CIRC e 77.º da LGT, a fornecer a respetiva motivação e fundamentação desse juízo. Também no Processo n.º 145/2013-T, num caso semelhante de não aceitação de gastos com pagamento de royalties pelo facto de a AT os ter considerado exagerados, o tribunal arbitral considerou que a fundamentação constante do relatório era insuficiente e não aceitou a fundamentação sucessiva apresentada (precisamente por não ter sido acompanhada da revogação do acto e prática de um novo). Em suma, no que concerne a este ponto é de assinalar o corretíssimo entendimento que as decisões apontadas fazem das regras de distribuição do ónus de prova, recusando a sua utilização como cânone interpretativo e reconduzindo-as ao seu real papel no contencioso tributário. Deixámos para o fim o lote de casos em que é trazida à colação a interpretação do artigo 23.º CIRC e a questão da indispensabilidade. No processo n.º 29/2012-T o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo Tribunal é exemplar na formulação que faz do artigo 23.º (anterior redação), quando refere, a propósito de CAAD NEWSLETTER 27. N.º29 gastos com cursos de formação profissional dos trabalhadores, que não é necessário para atribuir relevância fiscal às despesas efetuadas, que os cursos produziram um resultado efetivamente positivo, porquanto, como ali se sublinha com acerto, basta que sejam atos que possam ser aceites como atos de gestão, do tipo que uma empresa realiza para incrementar os proveitos e com tendencial potencialidade para propiciar tal incremento. Daí que o controle da AT tenha de ser um controle pela negativa, como boa parte da doutrina já defendia há algum tempo. Importa ainda notar um argumento adicional utilizado pelo Tribunal, quando alude ao tempo verbal utilizado na norma (custos que comprovadamente forem indispensáveis para) e realça a utilização do futuro (forem) e não do passado (foram), para afastar decisivamente qualquer pretensão da AT de fazer uma ligação finalística e aposteriorística ao resultado da decisão de suportar o encargo. A maior aproximação da jurisprudência do CAAD às posições doutrinais que perfilham uma interpretação ampla do conceito de indispensabilidade é também evidente no processo n.º 39/2013-T e no processo n.º 91/2012-T, entre outros. Nos dois casos o CAAD trata a questão da indispensabilidade numa perspectiva mais adequada, ou seja, mais próxima do fim económico e gestionário global da empresa. Em suma, neste campo a jurisprudência do CAAD, na esteira da doutrina e da mais recente jurisprudência dos Tribunais superiores, deu a estocada final no conceito de indispensabilidade e, sobretudo, no uso que do mesmo estava a ser feito pela AT, abrindo definitivamente o caminho para o legislador retirar da norma constante do artigo 23.º este requisito, numa opção acertada e até necessária atenta a mudança do quadro legal e do paradigma, num CIRC pululado por tributações autónomas, normas específicas anti-abuso e limitações expressas (de natureza quantitativa e qualitativa) à dedução dos gastos. CAAD NEWSLETTER 28. N.º30 Tomás Cantista Tavares Doutor em Direito Fiscal pela FDL Advogado; Árbitro do CAAD Reestruturações neutrais, situações jurídicas duráveis no tempo e transmissão de benefícios fiscais A Jurisprudência do CAAD (Processo n.ºs 10/2011-T, 83/2013-T e 201/2013-T) e do STA (Acórdão 01265/04, de 13/4/2005) já foram chamadas a pronunciar-se sobre a temática da transmissão ou não de benefícios fiscais em operações de reestruturação fiscalmente neutras (fusão, cisão e entrada de ativos previstas nos artigos 73.º e ss. do CIRC) e fizeram-no, aparentemente, em moldes não totalmente coincidentes, quer entre as decisões do CAAD, quer no confronto com o aresto do Tribunal Superior 1. O tema é delicado pois toca, ao mesmo tempo, a análise individual e a conjugação interpretativa de dois institutos fiscais complexos: na análise individual, com a circunscrição da natureza e conteúdo tributário das operações de reestruturação em neutralidade fiscal (artigos 73.º e ss. do EBF) e, por outro lado, na delimitação da ratio e regime da transmissibilidade de benefícios fiscais (artigos 15.º do EBF). Com a conjugação destes dois institutos, pretende-se estudar, em geral, a interferência de operações de reestruturação fiscal nas situações tributárias que se prolongam no tempo (nomeadamente na transmissibilidade dos benefícios fiscais). Nas linhas seguintes, analisaremos primeiramente cada um destes institutos tributários, estabelecendo, depois, os tópicos para a resolução da questão, no diálogo construtivo com as jurisprudências. As operações de reestruturação elencadas na lei (fusão, cisão, entrada de ativos e permuta de partes sociais) reclamam um regime fiscal especial (regulado nos artigos 73.º e ss. do CIRC), pois tocam o limite do sistema tributário alicerçado no princípio da realização, onde o facto tributário se associa à transmissão da propriedade dos bens 2. Há em todas estas operações uma dialética paradoxal: ocorre a transmissão jurídica dos bens, através de uma troca (que 1 E o TCA Sul emite Acórdão em oposição ao do STA (Acórdão TCA Sul 04172/10, de 17/4/2012). 2 TOMÁS CANTISTA TAVARES, IRC e Contabilidade, Almedina, 2011, p. 315 e ss. CAAD NEWSLETTER 29. N.º31 reclamaria a sua tributação), mas as suas características económicas assemelham-se à não realização (não transmissão): o sujeito não se desfaz do investimento, mas mantém o mesmo empenho económico na atividade empresarial, agora inserida numa dimensão concentrada e reestruturada; e não existe propriamente um preço, quer na dimensão valorativa, quer na geração de liquidez (dinheiro) para remuneração do investidor (e pagamento do imposto). Numa palavra: há uma transmissão jurídica com uma continuidade económica. Perante esta realidade, o sistema fiscal sente que ainda não é o momento ideal para tributar. Permite, por opção dos envolvidos, que essa reestruturação não seja imediatamente tributada em IRC (com uma troca e transmissão dos bens e direitos para outra entidade), numa regra de neutralidade fiscal (exigindo, porém, que os bens sejam obrigatoriamente inscritos pelo valor fiscal e com a data porque estavam registados primitivamente) e de diferimento temporal da tributação, para o momento futuro da alienação desses ativos 1. A neutralidade fiscal das operações de reestruturação tem dois corolários concretos: o primeiro, essencial e pacífico, o coração da neutralidade fiscal, com a não tributação (diferimento) dos rendimentos envoltos na transmissão jurídica com continuidade económica e aqui as datas de aquisição das participações recebidas são sempre as das primitivas participações dadas à troca (artigo 47.º-A do CIRC); o segundo, com conteúdo acessório e polémico, radica no relacionamento da neutralidade fiscal com as situações tributárias que se prolongam no tempo e desdobra-se em duas questões clássicas: a) Manutenção das datas de aquisição, quando o acesso a um certo regime fiscal dependa de certa permanência temporal; b) Transmissão de benefícios fiscais, genericamente considerada. Aquela primeira situação explica-se facilmente com um exemplo: e eliminação económica dos lucros e reservas exige que a participação seja ininterruptamente detida por 24 meses (artigo 51.º do CIRC). Imagine-se a ocorrência de uma operação de reestruturação fiscalmente neutra a meio do prazo: a entidade que adquire essas participações fá-lo, para estes efeitos, na data da reestruturação (e, por conseguinte, o contador iria a zero) ou na primitiva em que a participação foi adquirida (e, nesse caso, a reestruturação não tocaria nessa data de aquisição)? A resposta a esta questão consta hoje do artigo 51.º-A, do CIRC (e já antes da Circular n.º 8/2004, de 30 de Março, da DSIRC). Não se altera o prazo fiscal de detenção da participação 1 TOMÁS CANTISTA TAVARES, IRC e Contabilidade, Almedina, 2011, p. 325 e seguintes. CAAD NEWSLETTER 30. N.º32 se acaso ocorrer uma operação fiscalmente neutra no ínterim temporal de consolidação de certa situação fiscal. Aliás, esta regra irrelevância das operações de reestruturação com neutralidade fiscal na contagem de prazos de consolidação de situações jurídicas com condicionamento temporal deve assumir-se como um princípio geral, aplicável a todas as situações paralelas, como, por exemplo, à dedutibilidade das menos valias em caso de partilha, que exige uma permanência da participação por 4 anos (artigo 81.º do CIRC), à exclusão de imposto sobre as mais-valias mobiliárias cujos títulos sejam detidos por mais de 24 meses (artigo 51.º-C, do CIRC), ou ao prazo de detenção dos ativos tangíveis, para efeito de atenuação da tributação, onde se exige a permanência de um ano (artigo 48.º do CIRC). O racional arranca ainda da ideia de neutralidade fiscal das operações de reestruturação: a ausência de tributação, para lá do conteúdo essencial, deve estender-se a situações fiscais acessórias, como as acima descritas, sob pena, aliás, se assim não fosse, de criação de obstáculos secundários, mas reais, às desejadas reestruturações empresariais. A retórica da continuidade económica do investimento (e identidade de empenho no negócio por parte da empresa e seus sócios) justifica não só a ausência de tributação, como também a manutenção das datas de aquisição, como mecanismo facilitador da consolidação no acesso a certos regimes fiscais mais favoráveis. Os benefícios fiscais podem ser instantâneos ou duráveis no tempo 1. Naqueles, a relação jurídico-tributária esgota-se com a concessão e utilização instantânea do benefício; não envolvem qualquer questão, pois nada há a transmitir aquando reestruturação. Já não é assim nos benefícios duráveis no tempo. Aqui, a relação jurídica subsiste, de alguma forma, aquando da reestruturação, em duas tipologias possíveis 2 : a) A completa consumação do benefício fiscal (já utilizado) depende do cumprimento de uma futura condição (suspensiva ou resolutiva) ou termo e ocorre a reestruturação antes do seu cumprimento (por exemplo, a dedução à coleta de IRC pressupõe a manutenção de certos ativos durante um prazo de 5 anos). 1 ALBERTO XAVIER, Manual de Direito Fiscal, I, 1981, p. 284 e seguintes. 2 Esta categorização é essencialmente didática (e não absoluta), com utilidade para a resolução do tema deste trabalho. CAAD NEWSLETTER 31. N.º33 b) Constitui-se o direito ao benefício fiscal (a 100%) num certo momento, mas certas circunstâncias impedem a sua utilização absoluta, permitindo-se o seu aproveitamento nos anos seguintes e ocorre a reestruturação nesse ínterim (o crédito de IRC que não puder ser deduzido no exercício [por insuficiência de coleta], pode sê-lo nos exercícios seguintes cfr. artigo 16.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro). A solução tem de ser encontrada, não apenas na letra do artigo 15.º do EBF, mas na conjugação das características e ratio da reestruturação e do benefício fiscal concreto1. Não se pode cair, desde logo, no extremismo de considerar findo o benefício fiscal por mero efeito da extinção da sociedade fundida. Na feliz síntese do STA: sob o ponto de vista fiscal, a sociedade não cessa a sua atividade. A sua atividade continua na sociedade incorporante (Acórdão de 13/4/2005, proc. 1265/04). Observe-se, em segundo lugar, que a essência jurídica destas reestruturações radica na manutenção das situações materiais que impeliram à criação e cumprimento das condições dos benefícios fiscais (princípio da continuidade económica das reestruturações). Permanecem os investimentos (que justificaram o benefício); mantém-se o tipo de atividade económica que justificou a benesse tributária. Os problemas são, pois, de índole essencialmente prática em que o controlo das condições de utilização ou manutenção do benefício pode ser deturpado por causa da transmissão de uma unidade económica autónoma para uma outra sociedade comercial. Se o benefício está condicionado à manutenção de postos de trabalho, com a reestruturação e transferência para uma organização muito maior, como se afere e controla a manutenção dos postos de trabalho? Os problemas práticos de controlo não podem aniquilar o princípio fundamental (o beneficio fiscal deve manter-se por efeito da reestruturação neutral). Reclamarão simplesmente um nível de controlo e investigação superior, encarando a natureza do benefício fiscal concreto, o tipo de operação em causa (uma fusão ou uma cisão) e a necessidade de que a análise não se centre na globalidade da situação jurídica consolidada, mas na autonomização do património e unidade económica transmitida. Aferir-se, no fundo, em termos materiais se a reestruturação reclama e justifica a manutenção do benefício, por cumprimento da condições e quantificação dos lucros a si imputáveis. Com a análise, por exemplo, dos lucros imputáveis ao 1 Como se verá adiante, esta questão está hoje (praticamente) resolvida pelo novo artigo 75.º-A, do CIRC. CAAD NEWSLETTER 32. N.º34 estabelecimento transmitido (e só esses beneficiarão de redução de taxa) ou da manutenção dos postos de trabalho (e o beneficio fiscal só se manterá se não diminuírem os trabalhadores afetos a esse estabelecimento). A questão da transmissão (ou não) de benefícios fiscais aquando da realização de operações fiscalmente neutras está hoje definitivamente resolvido no artigo 75.º-A do CIRC (introduzido na recente reforma do IRC, através da Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro) na linha dos tópicos descritos nos pontos anteriores deste artigo. a) Na fusão, os benefícios fiscais das sociedades fundidas são transmitidos para a sociedade beneficiária, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos e seja aplicável o regime especial [de neutralidade fiscal] estabelecido no artigo 74.º do CIRC (n.º 1); b) Na cisão e entrada de ativos com neutralidade fiscal transmitem-se igualmente os benefícios fiscais, nos termos que vierem a ser definidos por portaria que defina os critérios e os procedimentos a adotar (n.º 3). A maior generosidade na transmissão de benefícios fiscais em caso de fusão (sem pedido prévio e sem condicionamento quantitativo por portaria) não se fica a dever a razões ontológicas, mas a motivos práticos associados às suas características concretas: a) Na fusão, extingue-se, por natureza, a sociedade que tinha o benefício fiscal, transmitindo-se todo o se património para outra entidade, inclusive os ativos (físicos, jurídicos ou intangíveis) que justificaram a concessão (e manutenção) da benesse tributária 1. Donde, transmite-se o benefício se a sociedade pós fusão teria acesso à vantagem fiscal, por preenchimento dos respetivos pressupostos, numa estatuição homóloga, aliás, à transmissão dos benefícios fiscais mortis causa (artigo 15.º, n.º 1, do EBF) e não se olvide que a fusão implica necessariamente a morte jurídica da sociedade detentora do benefício fiscal 2. b) Na cisão e na entrada de ativos as coisas não são tão lineares. Nenhuma sociedade se extingue. Destaca-se simplesmente uma parte do negócio de uma entidade (um ramo de atividade), a qual se mantém após a operação (apenas emagrecida), para ser transferido para outra sociedade 3. Neste caso, ao contrário do anterior, existem enormes dificuldades na circunscrição da transmissão do benefício fiscal. É muito complicado estabelecer os critérios 1 RAUL VENTURA, Fusão, Transformação, Cisão, Transformação de Sociedades, Coimbra, 1990, p. 14 a JONATAS MACHADO, PAULO COSTA, Curso de Direito Tributário, 2ª edição, 2012, p RAUL VENTURA, Fusão, Transformação, Cisão, Transformação de Sociedades, Coimbra, 1990, p. 335 a 338. CAAD NEWSLETTER 33. N.º35 legais (gerais e abstratos) para a resolução justa destas questões concretas. As dificuldades são quádruplas (a título meramente exemplificativo): porque se haveria de transferir o benefício fiscal se o seu titular continua vivo; é difícil circunscrever um benefício fiscal exclusivamente radicado e justificados nos bens e direitos transferidos com a operação (mas nesse caso o benefício fiscal deveria ser transmitido); o benefício fiscal foi concedido à sociedade (pré cisão ou pré entrada de ativos), tendo por base, a maior parte das vezes, todo o seu património e características e em caso de operação neutral como se ratearia esse benefício; e do mesmo modo, a manutenção do benefício pressupõe a verificação de certos requisitos, cumpridos na sociedade pré operação, mas que podem não subsistir após a divisão (por exemplo, se estiver condicionado à manutenção, pela sociedade, de um certo número de trabalhadores ). Na nossa opinião, o artigo 75.º-A do CIRC não pretende criar um regime dual para a transmissão de benefícios fiscais em caso de operações fiscalmente neutras, como que permitindo-o generosamente em caso de fusão e impedindo-o praticamente na cisão e entrada de ativos. O racional é o mesmo: nessas operações deve-se permitir a transmissão dos benefícios fiscais, por razões fiscais que se fundam na desejada neutralidade dessas reestruturações. As diferenças são apenas práticas: Na fusão, em face das suas características (transferência global do património e extinção da sociedade) é fácil recortar e delimitar a transmissão do benefício fiscal em moldes homólogos à regra geral do artigo 15.º, n.º 1, do EBF). Ao invés, na cisão e entrada de ativos é muito difícil estabelecer tais critérios (por manutenção jurídica de todas as entidades, hipotética necessidade de rateamento do benefício fiscal entre as empresas e dificuldades na manutenção das condições de subsistência do benefício, por efeito da separação dos ramos de atividade). Por causa disso, e da dificuldade (impossibilidade) de criação de critérios gerais, a lei fiscal (artigo 75.º-A, do CIRC) decidiu pragmaticamente (em homenagem ao princípio da praticabilidade 1 ) remeter a definição concreta para uma decisão administrativa que se tem de nortear pelos princípios expostos, nomeadamente o da transmissibilidade dos benefícios fiscais em caso de operações de reestruturação fiscalmente neutras. 1 JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 2104, 7ª edição, p CAAD NEWSLETTER 34. N.º36 Miguel Agrellos e Paulo Pichel Advogados O conceito de condições sociais análogas às asseguradas por organismos de direito público no âmbito das isenções de IVA na saúde anotação à decisão arbitral emitida no processo n.º 278/2013-T, de 3 de junho de 2014, do Centro de Arbitragem Administrativa Na Decisão Arbitral emitida no Processo n.º 278/2013-T, de 3 de junho de 2014, o tribunal arbitral pronunciou-se sobre a possibilidade de renúncia à isenção de IVA de um hospital privado que presta serviços de saúde no quadro de convenções estabelecidas com o Estado ou com organismos da segurança social. Segundo a interpretação veiculada pela Administração Fiscal que fundamentou as liquidações adicionais de IVA em crise, a partir do momento em que um hospital privado celebra convenções com o Estado ou organismos da Segurança Social, passa a estar integrado no Sistema Nacional de Saúde, não podendo renunciar à isenção de IVA, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea b) do Código do IVA. A questão jurídica que se colocou foi determinar o que constituem as instituições privadas integradas no Sistema Nacional de Saúde. Porém, e como bem observou o tribunal arbitral, «o IVA resulta de um sistema harmonizado de direito comunitário modelado pela Directiva IVA, de que as legislações nacionais constituem a recepção no direito interno, motivo pelo qual a interpretação das normas nacionais deve ser efectuada de harmonia com os parâmetros da Directiva IVA». A Diretiva IVA estabelece, no artigo 132.º, n.º 1, alínea b), que os Estados-Membros isentam a hospitalização e a assistência médica, e bem assim as operações com elas estreitamente relacionadas, asseguradas por organismos de direito público ou, em condições sociais análogas às que vigoram para estes últimos, por estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico e outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos. Por conseguinte, conforme explicou o tribunal arbitral «à face da alínea b), fora CAAD NEWSLETTER 35. N.º37 das situações em que os prestadores sejam organismos públicos ou que, não o sendo, prestem serviços médicos em condições análogas às destes organismos, a disciplina geral que resulta em primeira linha da Directiva IVA é a da tributação em IVA». Importa, contudo, referir que a regra geral aplicável é a de que, em matéria de isenções previstas na Diretiva, a sua adoção pelos Estados-Membros tem caráter obrigatório. Assim, se a Diretiva prevê a isenção de determinada operação, o Estado-Membro deverá, em princípio, isentar essa mesma operação no plano legislativo interno. O Estado português utilizou a possibilidade excecional de isentar as operações efetuadas pelos estabelecimentos hospitalares privados mesmo quando estes não prosseguem a sua atividade em condições sociais análogas aos estabelecimentos hospitalares públicos ou que operam em condições sociais análogas (cfr. artigo 377.º e Parte B do Anexo X, n.º 7 da Directiva). Deste modo, as situações de impossibilidade de renúncia à isenção, no plano interno, devem corresponder às situações em que, no plano da Diretiva IVA, tal isenção tem caráter obrigatório. Daqui retira-se que a necessidade de assimilar o conceito de condições sociais análogas ao conceito de instituições privadas integradas Sistema Nacional de Saúde. Na fórmula utilizada pelo tribunal arbitral: «a renúncia à isenção só pode ter por objecto serviços de hospitalização e assistência médica efectuados por entidades de direito privado que não prestem tais serviços em condições sociais análogas às dos organismos públicos». O problema centra-se, então, em determinar o que se entende por organismos privados que prestam serviços de hospitalização e assistência médica em condições sociais análogas aos organismos de direito público, na aceção da Diretiva IVA. Para o efeito, parece-nos ser necessário começar por atender ao conceito de organismos de direito público bem como às razões para a sua isenção pela Diretiva IVA, nas circunstâncias em análise. O conceito de organismo público foi já suficientemente tratado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ( TJ ), nomeadamente, a propósito do artigo 13.º da Diretiva IVA, que estabelece a regra geral de não sujeição a IVA dos organismos públicos que atuem no âmbito dos seus poderes de autoridade. CAAD NEWSLETTER 36. N.º38 A jurisprudência do TJ tem indicado como fator determinante para que um organismo seja considerado público a sua integração na administração pública ou a existência de uma relação de dependência face ao Estado (cfr. 38 e ss. do Acórdão Comissão/Portugal, de 12 de junho de 2008, Processo C-462/05). Claro está que a organização da Administração Pública apresenta diferentes contornos em cada Estado-Membro. Deste modo, e sendo subtraído ao conceito uma dimensão funcional, a qualificação de um organismo como sendo de direito público dependerá da configuração da Administração Pública de cada Estado-Membro. 1 Deste modo, parece dever entender-se que um organismo privado atua em condições análogas às de um organismo público quando o seu grau de dependência face ao Estado puder ser equiparado à de um organismo que integre a Administração Pública (direta, indireta ou autónoma). Em especial no setor da saúde, importará olhar com atenção para os organismos que se integram na administração indireta do Estado (de base institucional ou empresarial) ou, até, para os hospitais S.A. de capitais públicos ou que funcionam em regime de parceria públicoprivada. Em relação a todos estes estará subjacente um fenómeno de devolução de poderes que determina que em menor ou maior grau caibam ao Estado poderes de tutela e superintendência sobre tais organizações. 2 Cremos, pois, que condições análogas à de um organismo público, implicarão que por razões jurídicas ou de facto, se verifique um grau de dependência do organismo privado face ao Estado, semelhante ao grau de dependência de um organismo público que integra a Administração Pública. Acresce que a Diretiva IVA exige não só que se opere em condições análogas mas também em condições sociais análogas. Parecem-nos poder enquadrar-se aqui, nomeadamente, as Cooperativas, Associações Mutualistas, Misericórdias, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Entidades da Economia Social conforme descritas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio (Lei de Bases da Economia Social), e que têm por finalidade prosseguir interesses socialmente relevantes (por contraposição com o setor empresarial que 1 Cfr. detalhadamente sobre o conceito, CLOTILDE CELORICO DE PALMA, As Entidades Públicas e o Imposto sobre o Valor Acrescentado Uma Ruptura no Princípio da Neutralidade, Almedina, 2010, p. 256 e seguintes. 2 Cfr. em geral sobre a estruturação da Administração Pública portuguesa, FILIPA URBANO CALVÃO, MANUEL FONTAINE CAMPOS E CATARINA SANTOS BOTELHO, Introdução ao Direito Público, Almedina, 2012, p. 163 e seguintes. CAAD NEWSLETTER 37. N.º39 prossegue diretamente o lucro), 1 e que merece especial proteção constitucional (cf, artigos 61.º, 80.º e 82.º da Constituição da República Portuguesa). Parece-nos, pois, que sem prejuízo da necessidade de atender à jurisprudência do TJ nesta matéria, um recorte correto das entidades aqui abrangidas deverá ter como ponto de partida a noção de organismo público, uma vez que a noção de organismos privados em condições sociais análogas, pressupõe um parâmetro normativo de comparabilidade que atenda ao grau de dependência face ao Estado de organismos públicos que integrem a Administração Pública dos Estados-Membros. Assim, é, desde logo, relevante perceber se, no caso concreto, o organismo privado considerado opera em situações de dependência face ao Estado análoga a organismos que integrem a Administração Pública. Acresce que a abordagem do TJ em matéria de isenções é, em primeira linha, de caráter funcional, o que determina a necessidade de considerar os objetivos prosseguidos pelas isenções e respeitar as exigências de neutralidade fiscal na aplicação do IVA (cf, 22 do Acórdão Ines Zimmermann, de 15 de novembro de 2012, Processo C-174/11, bem como jurisprudência aí referida). Este ponto é da maior relevância, pois, implica um esforço de interpretação atualista da Diretiva IVA. É que, pese embora a escassez de informação quanto a esta matéria, nomeadamente dos trabalhos preparatórios, as isenções na saúde terão como fundamento, por um lado, a diminuição dos custos de acesso ao serviço em causa e, por outro lado, razões de ordem prática que se reportam à dificuldade de aplicação de um imposto num setor largamente explorado pelos Estados, cuja organização não estava adaptada à lógica de individualização e contabilização das prestações efetuadas (cf, Ernst & Young, Value Added Tax A Study on the application of VAT to the non-profit sector and Public Bodies, p. 25 e seguintes). Porém, a evolução do setor da saúde em Portugal veio demonstrar um notável desenvolvimento tanto dos organismos que prestam serviços de saúde no quadro da Administração Pública como dos organismos privados, onde se destaca a criação de unidades hospitalares de caráter privado, de dimensão apreciável. 1 De acordo com o artigo 5.º, alínea g) da Lei de Bases da Economia Social, os excedentes da atividade das entidades em causa deverão ser afetos à prossecução dos fins, de acordo com interesse geral. CAAD NEWSLETTER 38. N.º40 Este desenvolvimento agudiza de sobremaneira as dificuldades de manutenção da neutralidade do IVA, quando, no âmbito do mesmo mercado relevante, verificamos a existência de operadores públicos e privados que se apresentam em concorrência e que poderão, no entanto, ter regimes de IVA distintos. Neste contexto, é especialmente importante referir o artigo 134.º, alínea b) que determina o afastamento obrigatório da isenção do IVA prevista no artigo 132.º da Diretiva, quando se verifique que a atividade prestada se destina a proporcionar ao organismo receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as empresas comerciais sujeitas a IVA. Julgamos ser aqui aplicável, até com menor grau de exigência dado não estarem em causa funções de autoridade pública, a jurisprudência do TJ em matéria de exceção à exclusão de incidência dos organismos públicos, prevista no artigo 13.º 2 da Diretiva IVA, quando se verifiquem distorções de concorrência significativas.1 Refira-se, a este propósito, a jurisprudência do TJ que considera que o critério a seguir deverá ter natureza económica (ainda que judicialmente sindicável) sendo relevante considerar a proteção da concorrência em si mesma e não o operador individual, pelo que é indiferente se a isenção beneficia ou prejudica a entidade isenta (Cf, Acórdão Salix, de 4 de junho de 2009 (Processo C-376/02)).2 Para além disso, o risco de distorção da concorrência deverá ser real e não meramente potencial, isto é, a possibilidade de um operador privado entrar no mercado relevante deve ser real e não puramente hipotética (cf, Acórdão Isle of Wight Council e O., de 16 de setembro de 2008 (Processo C-288/07), 65). Deste modo, poderão existir circunstâncias que tenderão a ser mais a regra do que a exceção no setor da saúde em que um organismo de direito privado que opere em condições sociais análogas não deverá beneficiar da isenção de IVA, por tal ter efeitos distorsores provocando a rutura do princípio da neutralidade. 1 Refira-se que, a exceção que implica a sujeição a IVA visa repor a regra geral de que toda a atividade económica está, em princípio sujeita a IVA, pelo que a interpretação da norma que determina esta exceção não deverá ter caráter restritivo (Cf, 38 Acórdão Isle of Wight Council e O., de 16 de setembro de 2008 (Processo C-288/07)). 2 Cfr. com detalhe, CLOTILDE CELORICO DE PALMA, Ob Cit, p. 301 e seguintes. CAAD NEWSLETTER 39. N.º41 Deverá, igualmente, sublinhar-se que os casos do TJ citados na Decisão Arbitral tratam da situação simétrica à situação sub judice: o particular quer aceder a uma isenção que não lhe é concedida. Em Portugal, em virtude da opção tomada aquando da transposição da Diretiva IVA, parte-se do pressuposto de que todas as prestações de serviços médicos estão isentas. Neste sentido, aquela jurisprudência tem de ser lida num quadro em que os operadores económicos procuram aceder à isenção de IVA e os Estados-Membros recusam-na. Situação oposta à verificada in casu. Para além disso, é importante compreender que o TJ está somente a afirmar critérios que podem ser relevantes para a concessão da isenção, no contexto de aplicação de um método interpretativo que implica a consideração global de um feixe de indícios. É a esta luz que deverá ser lida a afirmação do tribunal arbitral de que «um dos critérios principais reside, pois, em saber quem suporta o custo das prestações. Para este efeito não basta que os custos das prestações sejam assumidos em parte por caixas de seguro de doença ou por outros organismos de segurança social. O TJUE exige que para ser um indício atendível (a equiparação ao sector público) os custos das prestações de serviços sejam assumidos em grande parte pelo sector público, só assim se dando as condições análogas por verificadas». A questão de quem suporta o custo não pode ser dissociada do seu impacto na atividade do organismo em causa. Contudo, para que um organismo privado esteja em condições sociais análogas às de um organismo de direito público não só é necessário que a sua atividade seja financiada em grande parte pelo Estado ou outras entidades públicas, como tal deverá limitar a independência económica do organismo em causa, determinando, desse modo, que este não opera em condições de mercado. 1 Assim, a isenção só poderá ser concedida na medida em que se demonstre que, porque os serviços médicos são em grande parte suportados pelo Estado, os preços praticados aos restantes utentes correspondem aos valores tabelados ou fixados pela Administração Pública. 1 Neste sentido parece ir RITA DE LA FERIA, no extrato citado na Decisão Arbitral. CAAD NEWSLETTER 40. N.º42 Na esteira do defendido por Miguel Poiares Maduro no 42, das Conclusões do caso L.u.P (C- 106/05), entendemos que embora os Estados não tenham que adotar as restrições estabelecidas no artigo 133.º da Diretiva IVA, a verdade é que os critérios de atribuição das isenções deverão considerar os fins daquelas restrições. Com efeito, e no caso concreto de atividades financiadas pela segurança social ou outros organismos equiparáveis, a isenção só deverá ser concedida caso se demonstre que os organismos em causa praticam, para todos os seus utentes, preços homologados por autoridades públicas ou inferiores aos exigidos para atividades análogas por empresas comerciais sujeitas ao IVA. Uma vez mais, e também neste contexto, a questão da neutralidade na aplicação da Diretiva IVA de modo a não falsear a concorrência, é da maior importância. Pense-se, por exemplo, num hospital privado em que 65% da atividade corresponde a serviços prestados a utentes convencionados pela Segurança Social e que está em concorrência com um hospital privado em que os serviços prestados correspondem a 18% da atividade. Neste caso, impor que o primeiro esteja isento de IVA, permitindo ao segundo renunciar à isenção, cria óbvios entorses na concorrência, sem qualquer justificação. Tal é tanto mais assim quanto, no âmbito dessas convenções, os hospitais em causa não podem, sequer, limitar o atendimento aos utentes convencionados a uma certa percentagem. Em conclusão, com a decisão arbitral em análise fica claro que o conceito de Sistema Nacional de Saúde, previsto no artigo 12.º, n.º 1, alínea b) do Código do IVA, deverá corresponder ao conceito de condições sociais análogas estabelecido na Diretiva IVA. Por conseguinte, revelase da maior importância atender ao conceito de organismo de direito público, em especial ao grau de dependência face ao Estado que este conceito exige e que se deverá verificar relativamente aos organismos privados a operar em condições análogas. Para além disso, a dimensão social de tais organismos implicará que, pelo menos tendencialmente, não terão escopo lucrativo. A tudo isto se soma a necessidade de considerar os fins das isenções de IVA na saúde. Um outro fator determinante é o risco real de tais isenções falsearem a concorrência no mercado relevante. Quando tal risco se verifique a isenção não deverá ser aplicada. CAAD NEWSLETTER 41. N.º43 Em face dos referidos critérios concluímos que entidades privadas que celebrem convenções com o Estado ou organismos da Segurança Social não poderão, por esse facto, ser consideradas como integrantes do Sistema Nacional de Saúde. Acresce que, mesmo quando a atividade de uma entidade privada prestada ao abrigo de convenções com o Estado ou a Segurança Social tem um peso significativo, tal critério não determina, por si só, a impossibilidade de renúncia à isenção. Pelo contrário, exige-se a análise de um feixe de indícios que globalmente considerados conduzam à conclusão de que essa entidade apresenta um grau de dependência face ao Estado análogo ao de um organismo de direito público e que a atribuição da isenção não falseia a concorrência no mercado relevante. CAAD NEWSLETTER 42. N.º44 // Eventos CAAD CAAD colabora com ICJP no Curso sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove, com a colaboração do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, um curso sobre "Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo", entre os dias 26 de maio e 7 de julho de 2015, nas instalações da Faculdade. Direito luso-moçambicano em congresso O Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique acolhe, no próximo dia 23 de março, o Primeiro Congresso Luso-Moçambicano de Direito, em cuja organização pontuam a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) e o Instituto do Direito de Língua Portuguesa (IDLP). Esta conferência contará com a intervenção do Dr. Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa, no painel sobre Reformas processuais civis e resolução alternativa de litígios. CAAD NEWSLETTER 43. N.º45 Ciclos de debate jurisprudência arbitral tributária, 19 de março, 18 horas O CAAD irá promover, no dia 19 de março de 2015, pelas 18 horas, na sua sede, os primeiros ciclos de debate em torno da jurisprudência arbitral tributária. CAAD NEWSLETTER 44. N.º Exibir mais
A ARBITRAGEM NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL: UMA REALIDADE COM FUTURO? Professora Auxiliar da Escola de Direito Universidade do Minho 0. Introdução O desafio proposto pelos mentores desta feliz iniciativa Leia mais Os Princípios Jurídicos dos Procedimentos Concursais. Miguel Nogueira de Brito
Os Princípios Jurídicos dos Procedimentos Concursais Miguel Nogueira de Brito Sumário: 1.1 Introdução: princípios dos concursos e princípios da contratação; 1.2 Continuação: os princípios da contratação Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 50 Diário da República, 1.ª série N.º 4 7 de janeiro de 2015
50 Diário da República, 1.ª série N.º 4 7 de janeiro de 2015 ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento) 1. Conteúdos comuns às áreas funcionais de controlo e auditoria aos serviços e Leia mais Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO
Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO junho de 2014 O Novo Processo Civil é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753
Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 O presente decreto -lei aprova Leia mais TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
PARECER PROJECTO DE NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL GABINETE DE ESTUDOS E OBSERVATÓRIO DOS TRIBUNAIS GRUPO DE TRABALHO: ANTÓNIO MARTINS CARLOS CASTELO BRANCO FILIPE CÉSAR MARQUES NUNO DE LEMOS JORGE PAULO Leia mais José de Melo Alexandrino **
A NOVA LEI DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS * José de Melo Alexandrino ** INTRODUÇÃO O tema que me foi distribuído é, segundo me parece, o mais difícil dos temas versados neste Leia mais ÍNDICE. 5. PARÂMETROS DO PROCEDIMENTO... 76 5.1. Preço base... 76
ÍNDICE 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 9 1.1. Relevância do tema... 9 1.2. Contratos públicos... 10 1.3. A entidade adjudicante... 14 1.4. Organismos de direito público... 16 1.5. Outras entidades adjudicantes... Leia mais Separação dos Poderes e Independência do Conselho Constitucional. Enquadramento Geral
I Enquadramento Geral A primeira Constituição de Moçambique, que vigorou de 1975 a 1990, adoptou o regime político de democracia popular, baseado no modelo socialista (artigos 1.º e 4.º, 5) 1, consagrou Leia mais RECUPERAR A CREDIBILIDADE E DESENVOLVER PORTUGAL PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2011
RECUPERAR A CREDIBILIDADE E DESENVOLVER PORTUGAL PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2011 1 PROGRAMA ELEITORAL Preâmbulo PILAR 1 PILAR CÍVICO E INSTITUCIONAL O Desafio Leia mais Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais
Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira Leia mais O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO DIREITO DO TRABALHO E A TUTELA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR
O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO DIREITO DO TRABALHO E A TUTELA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO DIREITO DO TRABALHO E A TUTELA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE Leia mais Coleção Guias Práticos. Custas Processuais. Guia Prático. Direção Geral da Administração da Justiça (Divisão de Formação)
Coleção Guias Práticos Custas Processuais Guia Prático fevereiro de 2014 APRESENTAÇÃO Com a publicação do Guia das Custas Processuais o Centro de Estudos Judiciários prossegue a política de preparação Leia mais AS FORMAS PRINCIPAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA: REGULAMENTO, ACTO E CONTRATO ADMINISTRATIVO
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE AS FORMAS PRINCIPAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA: REGULAMENTO, ACTO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SUMÁRIOS DAS LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO II (1.ª TURMA) ANO LECTIVO 2009/2010 Leia mais A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública
LUIS FILIPE LOUREIRO CUNHA A Responsabilidade Civil por actos da Administração Tese apresentada ao programa de Mestrado da Universidade Lusófona do Porto para obtenção do título de Mestre em Ciências jurídicopolíticas. Leia mais JUIZ NACIONAL UM JUIZ CADA VEZ MAIS EUROPEU!
JUIZ NACIONAL UM JUIZ CADA VEZ MAIS EUROPEU! MARIA ROSA OLIVEIRA TCHING SUMÁRIO: I Introdução; II Relação entre o Direito Europeu e o Direito Nacional; 2.1. Princípios fundamentais do Direito Europeu: Leia mais DESENVOLVIMENTOS RECENTES NO DIREITO DOS SEGUROS
DESENVOLVIMENTOS RECENTES NO DIREITO DOS SEGUROS Maio, 2008 Contéudos Editoriais: 1- NOVA LEI DO CONTRATO de SEGURO António Rocha Alves 2- EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA POR ENTIDADE NÃO AUTORIZADA Leia mais O casamento entre pessoas do mesmo sexo: Uma perspectiva constitucional. Duarte Santos
O casamento entre pessoas do mesmo sexo: Uma perspectiva constitucional Duarte Santos 1. Introdução O tema que me proponho tratar, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, está na ordem do dia! Objecto Leia mais UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA. Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais. Mestrado em Direito e Gestão 2010-2012
UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais Mestrado em Direito e Gestão 2010-2012 Tese de Mestrado Incidência de Imposto do Selo na cessão de Leia mais A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO LEGISLATIVO NO QUADRO DA REFORMA DO DECRETO-LEI Nº 48 051
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO LEGISLATIVO NO QUADRO DA REFORMA DO DECRETO-LEI Nº 48 051 1º Ponto de partida: a afirmação actual do princípio - directamente aplicável - da responsabilidade civil Leia mais A contratação coletiva na Administração Pública Caracterização e avaliação do modelo português (2009-2013)
A contratação coletiva na Administração Pública Caracterização e avaliação do modelo português (2009-2013) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público Agosto de 2013 Equipa de trabalho: Maria Asensio Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2228 Diário da República, 1.ª série N.º 75 16 de Abril de 2008 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I O seguro tem larga tradição na ordem jurídica Leia mais Introdução II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de 2012 - Relatório de Moçambique
Introdução I. O presente relatório responde ao questionário formulado no âmbito da preparação dos documentos de trabalho da II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Leia mais Fátima Galante O erro judiciário: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Exercício da Função Jurisdicional.
Fátima Galante O erro judiciário: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Exercício da Função Jurisdicional. verbojuridico O ERRO JUDICIÁRIO: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Leia mais SOBRE O NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (uma visão de fora)
A c t u a l i d a d e SOBRE O NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (uma visão de fora) Pelo Prof. Doutor José Lebre de Freitas SuMáRiO: 1. Um novo código? 2. Nota geral. 3. Princípios gerais. 4. Os articulados Leia mais INDICE. Página/Page: 1/54
INDICE Introdução. Razão de ordem. A actividade seguradora e o ramo Vida. A interpretação em sede de Direito Fiscal. I Seguros de Vida A. Enquadramento Geral. 1. O favor fiscal dos seguros de vida. Razões. Leia mais A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO E, EM ESPECIAL, A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO 1
A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO E, EM ESPECIAL, A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO 1 Nota prévia, que não queria escrever Ao Mestre Albino Mendes Baptista O texto Leia mais O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico Manuel António do Carmo Bargado Leia mais TÍTULO I Parte geral. CAPÍTULO I Disposições fundamentais. Artigo 1.º Direito aplicável
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (aprovada pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições fundamentais Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback