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Timestamp: 2019-11-18 13:25:08+00:00
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Instituto de Estudos Avançados em Direito 26 de dezembro de 2018 Atualizado em: 10 de janeiro de 2019 Comente! Reforma Trabalhista Tempo de leitura: 16 minutos
Retrospectiva trabalhista e principais acontecimentos no Direito do Trabalho em 2018
Acho engraçado os bacharéis em Direito que passam no exame da Ordem e dizem, despretensiosamente, que nunca mais terão que pegar em livros novamente. O Direito, contudo, muda a um ritmo muito maior do que outras áreas, como Medicina e Exatas. Isto porque seu objeto de estudo muda. Mais do que isso, na minha opinião, o advogado que mais deve estudar é o que atua na área trabalhista. Afinal, as leis desta seara mudam com uma frequência muito maior do que nos demais ramos do Direito. E isto é perceptível quando se faz uma retrospectiva trabalhista.
As alterações na legislação trabalhista acompanham a economia do país. Do mesmo modo, acompanham a mudança dos governantes, os impactos das tecnologias nas relações de trabalho e o cenário internacional. O resultado dessa mistura de fatores são mudanças drásticas em um curto período de tempo. Um exemplo disto foi a Reforma Trabalhista, vigente desde o final do ano passado.
Definitivamente o ano de 2018 foi um ano bem movimentado para os advogados trabalhistas. Primeiramente, entrou em vigência uma alteração gigantesca na CLT. Depois, houve alterações pontuais em alguns artigos. Por fim, foi eleito um novo presidente, que possui entendimentos, no mínimo curiosos, sobre esta Justiça Especializada.
Com o intuito de relembrar os principais acontecimentos que ocorreram no ano de 2018 no âmbito trabalhista, o núcleo de Direito do Trabalho do IEAD – Instituto de Estudos Avançados em Direito trouxe um artigo em forma de retrospectiva.
Começa-se a retrospectiva trabalhista pela mudança no cargo de Ministro do Trabalho. Em 27 de dezembro de 2017, o antigo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), pediu exoneração. A vaga para o cargo estava, desse modo, aberta desde então. Assim, o Presidente Temer anunciou novo nome para ocupar o ministério. Trata-se da deputada federal Cristiane Brasil (PTB).
A escolha foi bastante polêmica, pois a deputada em questão já esteve no polo passivo de duas condenações trabalhistas perante o TRT da 1ª Região. A posse de Cristiane, dessa maneira, foi impedida por uma série de decisões judiciais. A última delas foi determinada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 22 de janeiro de 2018.
O Supremo, por fim, entendeu que a nomeação de alguém condenado na Justiça do Trabalho por descumprir direitos básicos, como ter a Carteira de Trabalho assinada, seria irregular. Ademais, violaria o princípio da moralidade na Administração Pública.
Em abril, então, o presidente Temer oficializou Helton Yomura como Ministro do Trabalho. No entanto ele foi afastado do cargo poucos meses depois, por envolvimento em fraude em registros sindicais após operação da Polícia Federal, chamada de Registro Espúrio.
Atualmente, o ministro do Trabalho é o advogado Caio Luiz de Almeida Vieira, desembargador aposentado desde 2012 e vice-presidente do TRT da 3ª Região, no biênio 2008/2009.
Já no início de fevereiro, houve importantes publicações para a retrospectiva trabalhista. No dia 9 de fevereiro, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 97/2018 e a Portaria 99/2018. Alterou, dessa forma, a Norma Regulamentadora nº 36, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Em resumo, as principais alterações foram no Anexo I e Anexo II, que tratam do glossário e dos requisitos de segurança específicos para máquinas de corte.
Outra alteração foi feita através da Portaria 98/2018. Ela alterou, assim, a Norma Regulamentadora nº 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. As alterações foram feitas no texto principal, bem como nos Anexos IV, IX e XII da respectiva norma.
Também no mês de fevereiro tivemos o Ato do Congresso Nacional 5/2018. Determinou-se, dessa forma, a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória 808/2017, responsável por complementar as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
O principal acontecimento de março, para a retrospectiva trabalhista, foi o lançamento Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO. Através da Lei 13.636/2018, então, ele foi lançado no âmbito do Ministério do Trabalho. O programa em questão teve como objetivo apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. Foram beneficiadas com o programa, assim, as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, individuais ou coletivas.
A Medida Provisória 808 foi o principal acontecimento para a retrospectiva trabalhista de abril. Publicada poucos dias após a vigência da Lei 13.467/2017, trouxe diversas alterações à chamada Reforma Trabalhista. Essas alterações passaram a valer, então, no âmbito da prática trabalhista desde a sua publicação.
Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que toda medida provisória deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, sob pena de perder a sua validade. Apesar disso, após ser prorrogada uma vez, a citada Medida Provisória sequer foi submetida ao Congresso para aprovação. Desse modo, perdeu a sua validade em 23 de abril de 2018.
Ainda assim, a medida produziu efeitos jurídicos durante o período em que esteve vigente. Ou seja, a contar de 14/11/2017 a 22/04/2018.
Modificação no Regulamento do FGTS
Ainda na retrospectiva trabalhista do mês de abril, é importante destacar outro feito. Foi publicado no dia 16 o Decreto 9.345/2018, que modificou o Regulamento do FGTS. Dessa maneira, dispôs sobre as normas de movimentação do saldo fundiário para aquisição de próteses para trabalhadores com deficiência.
A alteração legislativa, enfim, visou a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiências físicas, observadas as condições estabelecidas pelo agente operador do FGTS.
Quanto à retrospectiva trabalhista de maio, houve alteração no texto da CLT. Isto deu-se através da publicação da Lei nº 13.660/2018 em 8 de maio. Segundo a nova redação do parágrafo 2º do artigo 819 da CLT, as despesas decorrentes com intérpretes judiciais para depoimentos das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
Com a perda da validade da Medida Provisória 808/2017, o Ministério do Trabalho regulamentou, através da Portaria 349/2018, publicada em 23 de maio, pontos importantes da Reforma Trabalhista. As regras estabelecidas pela Portaria tratam especificamente da contratação de autônomos e dos trabalhadores intermitentes, nova modalidade de contrato de trabalho introduzida pela Reforma.
A retrospectiva trabalhista de junho traz mudanças no processo do trabalho. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no dia 21 de junho, a Instrução Normativa TST 41/2018. Ela explicita, assim, normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. Conforme redação do texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata. No entanto, não atinge situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Também no dia 21, foi publicada a Portaria 458/2018 do Ministério do Trabalho. Ela “desanula”, então, a Portaria que anulava o direito ao adicional de periculosidade aos motociclistas. Ressalta-se, contudo, que o Ministério do Trabalho havia publicado a Portaria 1.565/2014, aprovando o Anexo V da NR 16.
Essa Portaria veio para regulamentar, dessa forma, a alteração feita pela Lei nº 12.997/2014. Portanto, regulamenta a alteração do artigo 193 da CLT que incluiu o parágrafo quarto. E, consequentemente, atribuiu aos motoboys o direito ao adicional de periculosidade de 30%. Desde então, em razão dos vários processos judiciais questionando a regulamentação, várias Portarias já foram publicadas pelo Ministério do Trabalho Ora suspendem a aplicação de forma integral, ora suspendem a aplicação apenas para algumas empresas e associações.
Ainda, quase no final do mês, houve um julgamento importante para a retrospectiva trabalhista de 2018. Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal declarou no dia 29 de junho, a constitucionalidade do artigo da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794, mas também em outras 18 ADI’s ajuizadas contra o novo regramento. Além disso, foi discutido em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação.
O fundamento utilizado pela maioria dos ministros é de que não se poderia admitir que a contribuição sindical fosse imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical (artigo 8º, inciso V).
Em julho, é importante destacar, na retrospectiva trabalhista, regulamentação de diversas profissões.
Primeiramente, o Ministério do Trabalho publicou no dia 05 de julho a Portaria 496/2018. Ela, então, regulamenta a análise e homologação dos contratos entre salões de beleza e profissionais que atuam como parceiros desses estabelecimentos, como cabeleireiros, barbeiros, manicures, depiladores, entre outros.
O texto da Portaria define cláusulas obrigatórias para a validação dos contratos. Estes, portanto, deverão ser assinados com a presença de duas testemunhas. Não obstante, devem passar pela análise e homologação do superintendente regional do Trabalho no Estado onde o serviço será prestado.
Também foi publicada, em 11 de julho, a Lei nº 13.691/2018 que regulamentou o exercício da profissão de Físico. A nova lei, então, dispõe sobre quem poderá exercer a profissão. Ainda, dispõe quais são as atribuições do Físico, sem prejuízo de outras profissões regulamentadas que se qualifiquem para tanto.
Entretanto, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o presidente Temer vetou os parágrafos que asseguravam o exercício da profissão aos não diplomados, e também o que atribuía ao físico, nos grupos ou setores atinentes a sua atuação, a direção de órgãos, departamentos na administração pública, em entidades autárquicas, e em empresas públicas e privadas.
A polêmica terceirização integra a retrospectiva trabalhista de agosto. No entanto, também se destaca o julgamento acerca da conciliação no Direito do Trabalho.
No início do mês de Agosto o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos da ADI 2.139, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D, §1º a §4º, da CLT. Concluiu, assim, que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo de solução dos conflitos. Todavia, não é obrigatória. Desse modo, permanece o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.
Já no final do mesmo mês de Agosto, o STF julgou a ADPF 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida E decidiram, assim, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade meio ou atividade fim.
A tese de repercussão geral aprovada foi a de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Quanto ao mês de setembro na retrospectiva trabalhista, há ação da OAB Nacional no STF. A OAB Nacional questionou, assim, a legalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017. Logo, questionou a alteração dos requisitos das reclamatórias trabalhistas. Isto porque, elas agora devem contemplar também a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Para a Ordem dos Advogados, a nova redação do artigo 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, vulnera diversas garantias constitucionais. Vulnera, por exemplo, medidas como acesso à Justiça, proteção do trabalho, proteção do salário, a tutela judicial dos créditos trabalhistas e a segurança jurídica.
Foram publicadas no dia 10 de setembro, então, três novas Portarias do Secretário de Inspeção do Trabalho que tratam sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A Portaria SIT 758/2018 alterou alguns dos procedimentos necessários para o acesso ao sistema CAEPI – Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual – pelas empresas fabricantes ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do CA – Certificado de Aprovação.
Já a Portaria SIT 759/2018 estabeleceu novas normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual enquadrados no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06, principalmente aos itens relativos a proteção auditiva, proteção respiratória e luvas.
Ainda, a Portaria SIT 760/2018 alterou procedimentos relativos ao credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho. De igual modo, alterou requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de CA – Certificado de Aprovação.
FGTS e empréstimos
Por fim, novamente o FGTS é objeto dessa retrospectiva trabalhista. Desde o dia 26 de setembro de 2018, os trabalhadores brasileiros passam a contar com uma nova opção de crédito. Trata-se, então, do início das operações de empréstimo consignado com o uso do FGTS como garantia.
A Caixa Econômica Federal foi o primeiro banco a operar tal modalidade de liberação do crédito consignado. A nova linha de financiamento tem taxas mais baratas e está a disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Ainda, os valores emprestados dependerão do saldo disponível na conta vinculado ao FGTS dos empregados.
A retrospectiva trabalhista de outubro traz assuntos acerca a segurança e do ambiente de trabalho.
Foi publicada, no dia 25 de outubro, uma alteração na Norma Regulamentadora nº 06. Ela determina que os fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual os adaptem para o uso de pessoas com deficiência (PCD’s).
Até então, a Norma Regulamentadora em questão não previa a adequação desses equipamentos para trabalhadores com deficiência. A alteração, assim, buscou esclarecer questões relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho de pessoas com deficiência, em especial sobre a adaptação de EPI’s.
No mesmo dia, também, houve alteração na Norma Regulamentadora nº 17, acerca da Ergonomia. Pela nova redação da norma, os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são, então, os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional nº 11 da Fundacentro, que trata da avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos.
O Governo Federal, através do Decreto nº 9.579/2018, publicado no dia 23 de novembro, revogou o Decreto nº 5.598/2005, estabelecendo diretrizes que tratam das relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes. No referido Decreto, ficou disciplinado, entre outros aspectos:
direitos trabalhistas e obrigações acessórias;
hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem; e
Ainda sobre o assunto, a Segunda Turma do TST rejeitou no dia 23 de novembro o exame de recurso de uma empresa de segurança privada de Brasília – DF, contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes.
A empresa argumentava que a atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem. Contudo, a Turma concluiu que não há qualquer impedimento para a sua inclusão no cálculo da cota.
Publicada no dia 29 de novembro, por fim, a Portaria SIT 787/2018 estabeleceu regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras (NR), conforme determina o artigo 155 da CLT.
O texto prevê que as Normas começarão a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicadas. Elas serão classificadas, então, em normas gerais, especiais e setoriais. Além disso, fixaram-se critérios em caso de conflito entre dispositivos de NR e lacunas na sua interpretação.
Finalizando a retrospectiva trabalhista, no início do mês de dezembro a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST negou provimento ao recurso de um Sindicato das Indústrias do Estado do Pará contra declaração de nulidade de uma cláusula de Convenção Coletiva pactuada com categoria profissional que limitava a aceitação de atestados médicos e odontológicos não emitidos por serviços médicos das empresas ou conveniados a três dias por mês. A decisão fundamentou-se no Precedente Normativo 81 da SDC, que não estabelece limite temporal para a validade dos atestados.
O artigo 473 da CLT estabelece um rol de motivos em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. São exemplos:
falecimento de cônjuge;
Por meio da Lei nº 13.767/2018, publicada em 18 de dezembro, foi acrescentado o inciso XII ao artigo mencionado, o qual acrescenta a este rol, a possibilidade de o empregado faltar ao serviço, até 3 dias em cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Outra novidade no mês de dezembro é que a partir do dia 19 de dezembro o trabalhador brasileiro poderá solicitar o Seguro-Desemprego totalmente pela internet. A iniciativa é do Ministério do Trabalho, com desenvolvimento da ferramenta Dataprev, e já está disponível no Portal Emprega Brasil.
Bruna de Sá Araújo, advogada no escritório Lara Martins Advogados, Vice Coordenadora do Núcleo de Direito do Trabalho do IEAD, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo IPOG e pela UFG.
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