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Timestamp: 2017-01-24 19:57:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 79', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 5', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

⭐Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
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Micaela Ferrão Aveiro
1 Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)2 Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto3 OBJETIVOS Alojamento Local como categoria autónoma Eficiência Simplificação Redução de custos de contexto4 A - Disposições Gerais Noção de estabelecimento de Alojamento Local (AL) Aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos previstos no RJAL5 A - Disposições Gerais Sempre que os estabelecimentos reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos não podem ser explorados como estabelecimentos de alojamento local6 A - Disposições Gerais Mantêm-se as modalidades de estabelecimentos de AL: moradia, apartamento e estabelecimento de hospedagem, nesta poderá ser utilizada a denominação hostel, mediante a verificação de requisitos adicionais7 B - Registo Forma Através de mera comunicação prévia, obrigatória e condição sine qua non para a exploração do estabelecimento, dirigida ao Presidente da câmara municipal8 B - Registo Meio Balcão Único Eletrónico (BUE): Acessível nos sites na Internet do Turismo de Portugal, I.P. (TP)e das câmaras municipais Indisponibilidade do BUE: comunicações por outros meios digitais ou por papel: É concedido um nº de registo provisório pela câmara municipal Esta comunicação deverá ser dirigida em simultâneo ao TP O nº definitivo será dado pelo BUE, após inserção dos dados da mera comunicação prévia pela câmara municipal, no prazo de 5 dias úteis após a cessação da indisponibilidade9 B - Registo Meio O BUE atribui um número de registo e comunica automaticamente ao TP10 B - Registo Título Válido de Abertura O documento emitido pelo BUE constitui o título válido de abertura do estabelecimento Em caso de indisponibilidade do BUE, o nº de registo provisório serve de título válido de abertura11 B - Registo Taxas Isenção de taxas mera comunicação prévia atualizações dos respetivos dados12 B - Registo Vistoria Vistoria da CM Após a mera comunicação prévia, e no prazo de 30 dias, para verificação da conformidade da informação e documentação apresentada13 B - Registo Vistoria A CM pode solicitar ao TP, a qualquer momento, a realização de vistoria para apurar se o estabelecimento reúne condições para ser empreendimento turístico14 B - Registo Cancelamento do registo Presidente da CM poderá cancelar o registo, quando exista desconformidade da comunicação prévia Comunicação do cancelamento à ASAE e TP15 B - Registo Atualização de dados titular da exploração comunica qualquer alteração, no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência (CO): isenção de taxas16 B - Registo Cessação da Exploração comunicada por qualquer meio ao Presidente da Câmara Municipal prazo máximo: 60 dias após a sua ocorrência (CO)17 C - Requisitos de Exploração Modalidade de apartamento: Cada proprietário ou titular de exploração apenas pode explorar, por edifício, o máximo de 9 estabelecimentos de AL (CO) Para este efeito, consideram-se os estabelecimentos AL registados, relativamente ao proprietário ou titular de exploração, em nome de: Cônjuge; Descendentes e ascendentes Nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.18 C Requisitos de exploração Capacidade máxima Capacidade máxima: 9 quartos e 30 utentes (CO) Exceção: estabelecimentos de hospedagem qualificados de hostel: unidade de alojamento única ou maioritária: dormitório - constituído por mínimo de 4 camas, exceto se for beliche (CO) Este requisito não se aplica aos estabelecimentos registados ao abrigo da legislação anterior. Para hostel: 5 anos de adaptação19 C Requisitos de exploração Requisitos Gerais dos Estabelecimentos o Adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos o Ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada o Ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento o Dotados de água corrente quente e fria o Reunir sempre condições de higiene e limpeza20 C Requisitos de exploração Requisitos das Unidades de Alojamento o Janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento o Mobiliário, equipamento e utensílios adequados o Sistema que permita vedar a entrada de luz exterior o Portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes (CO)21 C Requisitos de exploração Requisitos das Instalações Sanitárias Sistema de segurança que garanta privacidade (CO)22 C Requisitos de exploração Requisitos de Segurança Regras gerais de segurança contra riscos de incêndio (SCIE) (DL nº 220/2008, de 12 de Novembro e PT nº 1532/2008, de 29 dezembro) Exceção: estabelecimentos AL com menos de 10 utentes: extintor e manta de incêndio Equipamento de 1ºs socorros Indicação do nº nacional de emergência (112) (CO)23 C Requisitos de exploração Requisitos do Hostel Portaria ainda não publicada24 C Requisitos de exploração Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços Desde que a autorização de utilização o permita e que cumpram os requisitos específicos da legislação aplicável25 D Exploração e Funcionamento Identificação e Publicidade Identificação como AL Não utilização da qualificação, tipologia ou sistema de classificação de empreendimento turístico (ver orientação técnica nº 1) Nome ou logótipo e nº de registo: na publicidade e documentação comercial e merchandising - com hostel apenas os que reunirem as condições para tal (CO)26 D Exploração e Funcionamento Placa Identificativa É obrigatória a sua afixação no exterior para os estabelecimentos de hospedagem (CO)27 D Exploração e Funcionamento Período de Funcionamento Liberdade de fixação do período de funcionamento Os estabelecimentos de hospedagem devem publicitá-lo devidamente, exceto quando estejam abertos todo o ano (CO)28 D Exploração e Funcionamento Livro de Reclamações Obrigatoriedade para estabelecimentos de AL29 E - Fiscalização ASAE - cumprimento do disposto no DL Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ASAE pode solicitar ao TP a realização de vistorias para apurar se o estabelecimento reúne condições para ser empreendimento turístico Caso seja apurado que o estabelecimento reúne as condições para empreendimento turístico, o TP fixa um prazo não inferior a 30 dias para que o estabelecimento dê início ao processo de autorização de utilização para fins turísticos. Caso não dê início: Interdição de exploração pela ASAE30 E - Fiscalização Interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de AL pela ASAE, na totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública31 F - Existentes / Disposições transitórias 30 dias após a entrada em vigor do diploma deve ser disponibilizado o nº de registo do BUE As câmaras municipais ficam responsáveis pela inserção de dados dos estabelecimentos registados ao abrigo da legislação anterior e pela disponibilização aos respetivos titulares de um novo número de registo32 F - Existentes / Disposições transitórias Até à disponibilização do nº do BUE, os estabelecimentos de AL ficam dispensados de indicar na sua publicidade o nº de registo (as restantes obrigações em matéria de publicidade mantêm-se) Estabelecimentos de AL têm que entregar na CM cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração (quem não o tenha feito). A CM transmite ao TP33 F - Existentes / Disposições transitórias Não se aplicam os requisitos da capacidade: 9 quartos e 30 utentes Exceto: estabelecimentos de hospedagem qualificados de hostel: unidade de alojamento única ou maioritária: dormitório (constituído por mínimo de 4 camas, exceto se for beliche) Os estabelecimentos já registados que utilizem a denominação hostel terão que se conformar no prazo de 5 anos34 G - Outros Entrada em vigor: 27 novembro 2014 Orientações técnicas publicadas no portal do TP em matéria de: publicidade (nº1) norma transitória (nº 2 - projetos a decorrer nas CMs com vista ao posterior registo em AL). Balcão Único Eletrónico (nº 3) norma transitória-art. 33º/4 (nº 4) Documentos relacionados
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