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Timestamp: 2018-12-10 18:41:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 36', 'Artigo 53', 'Artigo 60', 'Artigo 57', 'Artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 15']

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DL Nº 197/2012, de 24 de agosto - PDF
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Lívia Sintra Ferrão
1 ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DL Nº 197/2012, de 24 de agosto 1
2 DL Nº 197/ Transposição da Diretiva Comunitária Transposição da Diretiva nº 2010/45/UE, de 13 de julho (altera a Diretiva nº 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro) no que respeita às regras em matéria de faturação. Simplificação dos requisitos da fatura eletrónica, Uniformização das menções a constar nas faturas referentes aos regimes de tributação Fixação de um prazo máximo para a emissão da fatura no caso dos serviços intracomunitários cujo imposto seja devido no EM do adquirente Introdução da fatura simplificada 2
3 Facto gerador e exigibilidade do imposto Artigos 7º e 8º Transmissões intracomunitárias de bens efetuadas de forma continuada por um período superior a 1 mês, o imposto é devido e exigível no final de cada mês, pelo respetivo montante nº 12 do art. 7º. Prestações intracomunitárias de serviços quando o imposto é devido noutro EM, por aplicação da regra da al. a) do nº 6 do art. 6º, a exigibilidade ocorre nos termos do art. 7º - nº 3 do art. 8º. Transmissões intracomunitárias isentas ao abrigo do art. 14º do RITI o imposto torna-se exigível no momento da emissão da fatura*; se emitida fora do prazo legal, no momento em que este prazo termina nº 4 do art. 8º. *Prazo de emissão da fatura até ao 15º do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à disposição do adquirente nº 2 do art. 27º do RITI. 3
4 Âmbito de aplicação das regras de faturação A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29º, 36º e 40º do CIVA, sempre que: A operação se localize em território nacional; A operação se considere localizada fora da EU e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, a partir do qual a operação é realizada; Nas transmissões intracomunitárias de bens e nas prestações intracomunitárias de serviços, quando o devedor de imposto seja o adquirente; Na autofaturação. 4
5 Âmbito de aplicação das regras de faturação A expressão fatura ou documento equivalente, é substituída pelo termo fatura. São, assim, derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes no CIVA e na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura.
6 Obrigação de emissão da fatura - artº 29º nº 1 al. b) do CIVA Passa a ser obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos. 6
7 Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa - nº 19 aditado ao art. 29º - a interdição da emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que não se destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do nº 5 do art. 36º, ou do nº 2 do art. 40º, ambos do CIVA. 7
8 Prazo para emissão da fatura art. 36 nº 1 do CIVA A fatura deve ser emitida: Até ao 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, nos termos do artigo 7º; Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuadas; Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º; No caso de prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro EM (em resultado da aplicação da regra de localização prevista na al. a) do n.º 6 do art. 6º), o mais tardar no 15º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º. 8
9 Elementos exigíveis na fatura - art. 36º, nºs 5, 13, 15 e 16 do CIVA Não há alterações ao nº 5 do artigo 36º. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f). No entanto, por via do disposto no nº 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na al. a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. 9
10 O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória. 10
11 Menções exigíveis na fatura Motivo Norma aplicável Menção Elaboração da fatura pelo adquirente dos bens ou serviços Situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto Regime especial aplicável ao ouro para investimento Regime especial das agências de viagens e circuitos turísticos Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de coleção e antiguidades Al. c) do nº. 11 do art. 36º do CIVA Al. i), j) e l) do nº 1 do art. 2º do CIVA Al. a) do nº 6 do art. 6º, à contrário. N.º 4 do art. 5º e n.º 2 do art. 10ºdo anexo ao DL n.º 362/99, de 16 de setembro N.º 2 do art. 4º do DL n.º 221/85, de 3 de julho N.º 1 do art. 6º do anexo ao DL n.º 199/96, de 18 de outubro Autofaturação IVA autoliquidação Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão, Regime da margem de lucro Objetos de arte, Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades (NOTA: conforme os casos) 11
12 Menções exigíveis na fatura Motivo Norma aplicável Menção Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Regime especial de isenção Artigo 53º do CIVA Regime especial dos pequenos retalhistas Artigo 60º do CIVA Nº 1 do art. 7º do anexo ao DL n.º 204/97, de 9 de agosto Nº 1 do art. 5º do anexo ao DL n.º 418/99, de 21 de outubro Anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril Artigo 57º do CIVA Artigo 62º do CIVA Exigibilidade de caixa (NOTA: situações em que o imposto é exigível no momento do pagamento) IVA regime de isenção IVA não confere direito à dedução Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores Nº 4 do art. 72º do CIVA IVA não confere direito à dedução (ou expressão similar) 12
13 Modo de processamento Art. 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho e art. 36º nº 14 do CIVA As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser préimpressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho. * Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no nº 14 (aditado ao art. 36º). * Há, no entanto, que atender à Portaria nº363/2010 (redação Portaria nº 22-A/2012) 13
14 Faturas eletrónicas - n.º 10 do art. 36º do CIVA e art. 3º do DL nº 196/2007, de 15 de maio.* As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. De harmonia com o disposto no artigo 3.º do DL n.º 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: a) Fatura eletrónica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º, n.º 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado. *Estas alterações entraram em vigor em 1 de outubro de 2012 art. 18.º do DL nº 197/2012, de 24 de agosto. 14
15 De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3.º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo passam a poder ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do DL n.º 290-D/99, de 2 de agosto ou da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do Acordo tipo EDI europeu, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. * * Em vigor desde 1 de outubro de
16 FATURA SIMPLIFICADA - artigo 40º do CIVA É revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. O art. 40º passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a
17 Elementos exigíveis na fatura simplificada - art. 40º, nºs 2 e 3 do CIVA. A fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal e deve conter os seguintes elementos: O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis; O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto. A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite. 17
18 Modo de processamento da fatura simplificada -art. 40º n.º 4 do CIVA A fatura simplificada deve ser processada: Por sistemas informáticos ou pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho. Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação. Por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas. 18
19 Meios diversos para cumprimento da obrigação de faturação Art. 40º nºs 5, 6 e 7 do CIVA Mediante a emissão de documentos Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 29º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. Mediante o registo das operações Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 29º pode ser cumprida com o registo das operações. Outras situações De harmonia com o disposto no nº 6 do art. 40º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado. 19
20 Documentos retificativos da fatura art. 29º n.º 7 e art. 36º nº 6 do CIVA Quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito, de débito, guia ou nota de devolução), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do art. 36º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados. Deixa, assim, de poder ser emitida nova fatura, como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. 20
21 Direito à dedução art. 19º do CIVA Para efeitos do exercício do direito à dedução, as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º do CIVA, conforme se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. A omissão nas faturas, por exemplo, da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas contido. Os documentos referidos no nº 5 do artigo 40.º não conferem o direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente nº 2 do art.19º. 21
22 Disposições finais O art.17º do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, revoga os n.s 13 do art. 29º e 4 do art. 46º e o art. 47º, todos do Código do IVA, bem como o nº 6 do art. 27º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI). As autorizações concedidas ao abrigo do nº 5 do art. 40º do CIVA (redação anterior à entrada em vigor do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto), caducam em 31 de março de 2013, por força do disposto no artigo 15º do mesmo diploma. Os sujeitos passivos que pretendam ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, devem solicitar autorização ao Ministro das Finanças, nos termos do nº 7 do art. 40 º do CIVA. 22