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Timestamp: 2018-06-18 09:55:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 14']

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Orlando Moreira Lage
1 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS II 1 de julho de 2010
2 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 2 CAPÍTULO I - DO OBJETIVO Art. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas gerais do Plano de Benefícios II, instituído pela Associação de Seguro Mútuo dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo BANESMÚTUO, doravante denominado Instituidor, visando promover o bem-estar social de seus associados, por meio da concessão de benefícios previdenciários. 1 - O Plano de Benefícios II, estruturado na modalidade de contribuição definida, será regido por este Regulamento e operacionalizado pela MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar. 2 - Os dispositivos deste Regulamento serão complementados pelas normas do Convênio a ser celebrado com entidade autorizada a administrar os recursos garantidores das reservas técnicas e provisões deste Plano.
3 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 3 CAPÍTULO II - DO GLOSSÁRIO Art. 2º - No presente Regulamento, os termos (palavras, abreviações ou siglas) relacionados abaixo terão o significado: I - Assistido : Participante ou Beneficiário em gozo de benefício previsto neste Regulamento. II - Atuário : pessoa física ou jurídica responsável por conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatos, quando necessário, para fins de manutenção deste Plano. O Atuário deverá ser uma pessoa física que seja membro do Instituto Brasileiro de Atuária ou uma pessoa jurídica da qual conste, em seu quadro de profissionais, pelo menos, um membro do mesmo Instituto. III - Beneficiário : pessoa física definida neste Regulamento para receber o Benefício de Pensão. IV - Benefício de Aposentadoria e de Pensão : conforme definido no Capítulo V deste Regulamento. V - Benefício Proporcional Diferido : instituto que faculta ao Participante Ativo que perder a condição de associado do Instituidor antes de ser elegível ao Benefício de Aposentadoria, optar por receber, em tempo futuro, o benefício. VI - Conta Benefício : reserva contábil em URP, constituída pelas contribuições individuais feitas pelos Participantes e pelos valores portados de outras entidades de previdência complementar ou sociedade seguradora. VII - Contribuição Administrativa : valor pago por Participante Ativo ou Assistido, para custear as despesas administrativas deste Plano. VIII - Contribuição Básica : valor pago mensalmente pelo Participante Ativo e Assistido, na forma prevista no artigo 11 deste Regulamento. IX - Contribuição Extra : valor pago por Participante Ativo em data e valor por ele definidos, na forma do inciso III do artigo 11 deste Regulamento. X - Herdeiro : pessoa definida de acordo com o Código Civil Brasileiro.
4 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 4 XI - Instituidor : Associação de Seguro Mútuo dos Funcionários do Banco de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / XII - Participante : a pessoa física inscrita no Plano de Benefícios II, enquanto mantiver essa qualidade na forma deste Regulamento. XIII - Participante Ativo : a pessoa que mantém a qualidade de Participante na forma deste Regulamento, que não esteja em gozo de benefício previsto neste Regulamento. XIV - Plano de Benefícios II ou Plano : o conjunto de benefícios e de institutos e os respectivos requisitos para sua obtenção, conforme previsto neste Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas. XV - Portabilidade : instituto que faculta ao Participante Ativo portar os recursos financeiros referentes ao Participante para outro plano de previdência complementar, ou vice-versa, observada a legislação aplicável e o disposto na Seção II do Capítulo VIII deste Regulamento. XVI - Previdência Social : o órgão público que tem como objetivo reconhecer e conceder benefícios previdenciários aos seus Beneficiários ou outro órgão de caráter oficial com objetivos similares XVII - Resgate : instituto que faculta ao Participante que não esteja em gozo de benefício optar pelo resgate da Conta Benefício, na forma da Seção III do Capítulo VIII deste Plano. VIII - "Retorno dos Investimentos": significará os resultados obtidos com os investimentos dos recursos do Plano, apurados mensalmente, incluindo juros, dividendos, aluguéis, ganhos e perdas de capital realizados ou não e quaisquer outras rendas, deduzidos os custos com a administração dos investimentos. XIX - Termo de Opção : Documento no qual o Participante manifesta sua opção por um dos institutos previstos neste Regulamento. XX - URP - Unidade de Referência Patrimonial: corresponde a R$ 1,00 (um real), na data da aprovação do Plano, sendo reajustada mensalmente, no primeiro dia do mês seguinte ao de competência pelo Retorno dos Investimentos verificado no mês findo. XXI - UC - Unidade de Contribuição : é a unidade de referência para arrecadação das contribuições, e corresponde em a R$
5 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 5 1,20 (um real e vinte centavos), reajustável anualmente em 1º de janeiro, pelo INPC acumulado do ano findo.
6 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 6 CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS E DOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS Art. 3º - São considerados Beneficiários, para efeitos deste Plano: I - O cônjuge ou companheiro mantido em união estável nos termos da legislação vigente, desde que reconhecido pela Previdência Social; II - Os filhos de qualquer condição. Art. 4º - Consideram-se Beneficiários Indicados as pessoas indicadas pelo Participante por meio de ato próprio formal, que somente receberão algum valor deste Plano na ausência de Beneficiários de que trata o Artigo 3º deste Regulamento. Parágrafo Único A indicação de Beneficiário Indicado feita pelo Participante poderá ser alterada por ele a qualquer momento, através de formulário próprio fornecido pela MÚTUOPREV.
7 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 7 CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE Art. 5º - O pedido de inscrição como Participante do Plano de Benefícios II poderá ser efetuado pelo interessado que for associado do Instituidor, pela manifestação formal de vontade, mediante proposta de inscrição fornecida pela MÚTUOPREV devidamente instruída com os documentos exigidos. 1º - O Participante deverá atualizar seus dados cadastrais ou de seus Beneficiários sempre que necessário, ou por solicitação da MÚTUOPREV, e exibir os documentos comprobatórios. 2º - A MÚTUOPREV entregará a cada Participante o certificado de inscrição, um exemplar do presente Regulamento e o convênio firmado com empresa autorizada a administrar recursos previdenciários, bem como material explicativo descrevendo em linguagem simples as características deste Plano e comunicações periódicas demonstrando as reservas e outros dados que julgar convenientes, observada a legislação vigente. 3º - A inscrição e permanência neste Plano é ato facultativo, porém, é condição indispensável à obtenção de qualquer benefício previsto neste Regulamento. 4º - O cancelamento da inscrição do Participante dar-se-á por requerimento escrito dirigido à MÚTUOPREV ou quando o Participante: I - falecer; II - requerer o instituto do Resgate ou da Portabilidade; III - deixar de pagar a Contribuição Administrativa, observado o disposto no parágrafo 5º deste artigo. 5º - O inadimplemento da Contribuição Administrativa por 2 (dois) meses consecutivos acarreta o cancelamento da inscrição neste Plano, caso o Participante, após notificação pela MÚTUOPREV, não pagar o total devido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento. 6º - A perda da qualidade de Participante ocasionará, automaticamente, a perda da qualidade dos respectivos Beneficiários independentemente de qualquer aviso ou notificação e impossibilitará o recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se a referida perda se der pelo falecimento do Participante.
8 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 8 CAPITULO V DOS BENEFÍCIOS Art. 6º - São benefícios previstos neste Regulamento: I - Aposentadoria; II - Pensão. SEÇÃO I DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Art. 7º - O Benefício de Aposentadoria será concedido ao Participante que o requerer depois de completados 15 (quinze) anos de inscrição neste Plano. 1º - O Benefício de Aposentadoria consistirá na transformação de 100% (cem por cento) do saldo da Conta Benefício, existente na data de requerimento do benefício, em uma renda mensal a ser paga na forma disposta no Artigo 9º deste Regulamento. 2º - Ocorrendo a morte do Assistido antes da extinção do Benefício de Aposentadoria, o saldo da Conta Benefício destinar-se-á ao pagamento do Benefício de Pensão previsto neste Regulamento. SEÇÃO II DO BENEFÍCIO DE PENSÃO Art. 8º - O Benefício de Pensão será concedido aos Beneficiários, e na sua ausência aos Beneficiários Indicados, do Participante que vier a falecer. 1º - O Benefício de Pensão consistirá na transformação de 100% (cem por cento) do saldo da Conta Benefício do falecido, existente na data de requerimento do benefício, em uma renda, a ser paga na forma disposta no Artigo 9º deste Regulamento. 2º - O valor do Benefício de Pensão será rateado em parcelas iguais entre os Beneficiários inscritos, não se adiando a concessão do benefício por falta de requerimento de outros possíveis Beneficiários. 3º - O rateio de que trata o parágrafo 2º deste artigo abrangerá todos os Beneficiários inscritos pelo Participante. 4º - Caso o Participante não tenha Beneficiários e tenha estipulado percentual da Pensão para os Beneficiários Indicados, esse percentual será observado. 5º - A inscrição de Beneficiário, ocorrida após a concessão do Benefício de Pensão, somente surtirá efeitos após a data de entrada do respectivo
9 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 9 requerimento, não implicando em pagamento retroativo do Benefício de Pensão. 6º - O Participante que não tiver Beneficiários nem Beneficiários Indicados na data do falecimento deixará para seus Herdeiros o direito ao recebimento do saldo da Conta Benefício, em parcela única, mediante a apresentação de alvará judicial exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento. 7º - Caso ocorra a perda de qualidade de todos os Beneficiários inscritos e exista saldo remanescente na Conta Benefício os valores remanescentes serão pagos em parcela única aos Beneficiários Indicados e, na sua ausência, aos Herdeiros legais do Participante, mediante apresentação de alvará judicial expedido nos autos de inventário/arrolamento. 8º - Se não houver a quem pagar o Benefício de Pensão, o saldo da Conta Benefício reverterá para o custeio do Plano, compensando-se com as cobranças. SEÇÃO III DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS Art. 9º - O Participante ou Beneficiário que tiver direito a Benefício de Aposentadoria ou Pensão previstos neste Regulamento, poderá optar por receber até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da Conta Benefício, na forma de pagamento único, sendo o valor remanescente transformado em renda mensal a ser paga pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses. 1º - A renda mensal prevista no 1º do Artigo 7º e no 1º do Artigo 8º deste Regulamento consistirá no resgate mensal e temporário de um valor correspondente a um número de cotas, determinado pela divisão do saldo total da Conta Benefício, existente em nome do Participante Ativo, pelo prazo de recebimento previsto no caput deste artigo. 2º - Quando o valor mensal do Benefício de Aposentadoria ou de Pensão for inferior ao equivalente a 400 (quatrocentos) URP, haverá o pagamento único do saldo da Conta Benefício existente na respectiva época. 3º - Os benefícios de renda mensal assegurados por este Plano serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele a que corresponderem. 4º - A primeira prestação será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do requerimento, por escrito, do respectivo benefício,
10 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 10 desde que a solicitação seja formulada até o dia 10 (dez) de cada mês, e a última prestação será paga no término do prazo previsto no caput deste artigo ou do falecimento do Participante, do último Beneficiário ou Beneficiário Indicado, conforme o caso. Art Os benefícios de renda mensal serão atualizados mensalmente de acordo com a variação da URP. Parágrafo único Findo o prazo o prazo de recebimento citado no caput do artigo 9º deste Regulamento e existindo saldo remanescente na Conta Benefício, esses valores serão pagos juntamente com a última prestação devida.
11 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 11 CAPITULO VI DO CUSTEIO Art Os benefícios previstos neste Regulamento serão custeados pelas seguintes contribuições dos Participantes: I - Contribuição Básica dos Ativos - mensal obrigatória, em valor equivalente a 03 (três) UC para cada morte de Participante Ativo/Assistido ocorrida no mês anterior. II - Contribuição Básica dos Assistidos - mensal obrigatória, em valor equivalente a 02 (duas) UC para cada morte de Participante Ativo/Assistido ocorrida no mês anterior. III - Contribuição Extra é opcional, realizada em prazo e valor definidos pelo Participante Ativo, observado como limite mínimo o valor correspondente a 50 (cinquenta) UC vigente no mês do aporte. 1º - A quantidade de UC de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo poderá ser revista anualmente ou sempre que necessário por recomendação do Atuário. 2 - O valor arrecadado da Contribuição Básica será convertido em cotas pela URP apurada no fechamento do mês do recolhimento, sendo que das efetuadas pelos Participantes Ativos, 2/3 (dois terços) serão contabilizados na Conta Benefício dos Participantes que falecerem no mês anterior ao recolhimento, e 1/3 (um terço) será contabilizado na Conta Benefício do próprio Participante contribuinte. Das efetuadas pelos Participantes Assistidos o valor respectivo será contabilizado integralmente na Conta Benefício dos Participantes que falecerem no mês anterior ao recolhimento. 3 - A Contribuição Extra será sempre contabilizada na Conta Benefício do respectivo Participante Ativo. 4 - A Contribuição Básica será efetuada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao período em referência, mediante boleto bancário, débito em conta corrente indicada pelo Participante, ou mediante desconto em folha de pagamento. 5 - A Contribuição Extra será efetuada na mesma data da Contribuição Básica, devendo o Participante interessado comunicar à MUTUOPREV, por escrito, o respectivo valor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data de recolhimento ou débito. 6 - O Participante poderá interromper a qualquer tempo, sem possibilidade de retorno, o pagamento da Contribuição Básica, mediante comunicação por escrito à MUTUOPREV, fazendo jus ao Benefício de
12 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 12 Aposentadoria quando preencher as condições de exigibilidade previstas neste Regulamento. Em caso de falecimento, será concedido aos seus Beneficiários o Benefício de Pensão previsto neste Regulamento. 7º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo 6º e sendo devido o Benefício de Pensão, este será pago com base no saldo em URP que apresentar a Conta Benefício na data interrupção da Contribuição Básica, observando-se para o pagamento dos benefícios a valoração da URP. 8º - Quando houver atraso no repasse das contribuições descontadas em folha de pagamento incidirá ao repassador uma multa de 2% (dois por cento) aplicável sobre o valor devido e não recolhido já atualizado monetariamente com base na variação da URP até a data da quitação. 9º - O inadimplemento da Contribuição Básica por dois meses consecutivos, após prévia notificação sem que tenha havido a devida regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, acarreta automaticamente os mesmos efeitos previstos nos parágrafos 6º e 7º deste artigo. Art As despesas administrativas serão custeadas pelos Participantes e Assistidos mediante o pagamento de Contribuição Administrativa mensal no valor de 02 (duas) UC, e serão cobradas na mesma época e forma prevista para a Contribuição Básica. O valor da Contribuição Administrativa poderá ser revisto por recomendação do Atuário. Parágrafo único As despesas referentes à administração dos recursos deste Plano serão custeadas pelo Retorno dos Investimentos.
13 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 13 CAPÍTULO VII DA CONTA BENEFÍCIO Art Será mantida uma Conta Benefício em nome de cada Participante inscrito neste Plano, constituída pelo aporte inicial do Instituidor, pelas parcelas das Contribuições Básicas que lhe couberem, na forma do Artigo 11, e pelas Contribuições Extras, cujos valores serão transformados em cotas patrimoniais, com base na URP, que é atualizada mensalmente pelo Retorno dos Investimentos.
14 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 14 CAPÍTULO VIII DOS INSTITUTOS Art Será fornecido ao Participante Extrato de sua Conta Benefício e o Termo de Opção, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, ou da data do requerimento protocolizado na MÚTUOPREV, para que o Participante possa optar por um dos seguintes institutos: I - Benefício Proporcional Diferido; II - Portabilidade; e III - Resgate. Parágrafo Único O Participante que não fizer sua opção no prazo previsto no caput deste artigo terá presumida, na forma da legislação vigente, sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido. SEÇÃO I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Art O Participante Ativo poderá optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, desde que tenha deixado de ter vínculo associativo com o Instituidor. 1º - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará na cessação das Contribuições Básicas do Participante, a partir da data do requerimento escrito, exceto as contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas previstas no Artigo 12 deste Regulamento. 2º - O Participante que optou pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, após preencher as condições de elegibilidade previstas no Artigo 7º deste Regulamento, poderá requerer o Benefício de Aposentadoria; em caso de morte, ainda que anteriormente ao preenchimento daquelas condições, seus Beneficiários receberão o Benefício de Pensão. 3º - O Participante com direito ao Benefício Proporcional Diferido poderá, a qualquer momento, optar pelo instituto da Portabilidade ou do Resgate, mediante requerimento protocolizado na MÚTUOPREV. SEÇÃO II DA PORTABILIDADE Art O Participante que não estiver em gozo de benefício assegurado por este Plano, desde que tenha, no mínimo, 06 (seis) meses de
15 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 15 vinculação ao Plano, poderá optar pelo instituto da Portabilidade e transferir os recursos do saldo da Conta Benefício, para outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar. 1º - O direito à Portabilidade será exercido em caráter irrevogável e irretratável, mediante o Termo de Opção estabelecido no Artigo 14 deste Regulamento. 2º - Na hipótese de opção pelo instituto da Portabilidade, o Participante deverá indicar a entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar para a qual serão transferidos os recursos financeiros e prestar as demais informações necessárias. 3 - A transferência dos recursos financeiros, conforme estabelecido neste artigo, dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data do protocolo do Termo de Portabilidade perante a entidade que administra o plano receptor, pelo valor da cota apurada no fechamento do mês encerrado, sendo que a transferência, que se concretizará de uma única vez. 4 - Os recursos financeiros transferidos de outros planos de benefícios para a MUTUOPREV serão transformados em cotas pela URP, pelo valor vigente na data efetiva de sua disponibilidade para o Plano, na Conta Benefício sob as rubricas recursos portados de entidade aberta e recursos portados de entidade fechada, desde que este possua vínculo associativo com o Instituidor. SEÇÃO III DO RESGATE Art O Participante Ativo, após 24 (vinte e quatro) meses de vinculação com a MÚTUOPEV e desde que não esteja em gozo de qualquer benefício deste Plano, poderá optar pelo instituto do Resgate. 1 - O requerimento do Resgate implica na cessação da qualidade de Participante deste Plano, bem como de seus Beneficiários, e de todos direitos previstos neste Regulamento. 2 - O valor do Resgate, em pagamento único, será igual à transformação de 100% (cem por cento) do saldo de Conta Benefício pelo valor da última cota diária disponível na data efetiva do pagamento, o qual se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do deferimento do pedido.
16 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 16 3º - É facultado ao Participante optar pelo recebimento do Resgate em até 12 (doze) parcelas mensais valorizadas pelo Retorno dos Investimentos, verificado entre a data do cálculo e a dos respectivos pagamentos, os quais se darão no 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao da parcela anterior. 4º - É vedado o Resgate de recursos portados recepcionados por este Plano, constituídos em entidades fechadas de previdência complementar. 5º - É facultado o Resgate de recursos portados recepcionados por este Plano, constituídos em entidades abertas de previdência complementar ou sociedades seguradoras.
17 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 17 CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES DO PLANO Art Este Regulamento poderá ser alterado por proposta do Instituidor, com prévia aprovação do Conselho Deliberativo, acompanhado de manifestação do atuário, e aprovação do Órgão Oficial competente. Parágrafo Único As alterações deste Regulamento não poderão: I - Contrariar os objetivos proposto originalmente por este Plano; II - Reduzir benefícios já concedidos; III - Prejudicar direitos adquiridos de Participantes e Beneficiários; IV - Violar normas emanadas do órgão regulador e fiscalizador das atividades de entidades fechadas de previdência complementar.
18 MÚTUOPREV Entidade de Previdência Complementar 18 CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art A inscrição neste Plano de Benefícios II será facultada aos associados da Associação de Seguro Mútuo dos Funcionários do Banco de São Paulo BANESMÚTUO inscritos na data a aprovação deste Plano pelo Órgão Oficial Competente. Art. 20 O Instituidor, através de recursos próprios e mediante critérios uniformes e não discriminatórios, fará um aporte inicial neste Plano para seu associado na data da aprovação deste Regulamento pelo Órgão oficial competente, que solicitar sua inscrição neste Plano de Benefícios II, a ser contabilizado na Conta Benefício do Participante. Art A MUTUOPREV divulgará anualmente a cada Participante ou Beneficiário, extrato das movimentações financeiras ocorridas no período e o saldo da Conta Benefício respectiva. Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da MÚTUOPREV.