Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/711776130/andamento-do-processo-n-1001027-2620165020271-rr-22-05-2019-do-tst
Timestamp: 2019-06-25 01:58:33+00:00
Document Index: 154107116

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 74', 'artigo 335', 'artigo 74', 'artigo 74', 'ARTIGO 896', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 896', 'ARTIGO 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'Artigo 896']

TST 22/05/2019 - Pg. 1787 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001027-26.2016.5.02.0271 - RR - 22/05/2019 do TST
Processo Nº RR-1001027-26.2016.5.02.0271
Recorrente ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
Advogado Dr. Rodrigo Gabriel Mansor (OAB: 162708/SP)
Recorrido MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA
Advogado Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP)
Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)
- ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
- MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA
O Tribunal Regional, mediante acórdão às fls. 513/523, complementado às fls. 572/574, deu provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante.
A primeira Reclamada interpõe recurso de revista às fls. 587/610, o
qual foi admitido às fls. 644/649. Não houve apresentação de contrarrazões.
Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 896-A, § 2º, da CLT.
Registro, em primeiro lugar, que estão regularmente cumpridos os pressupostos recursais extrínsecos de admissibilidade do presente recurso.
Cumpre, então, aferir se o recurso de revista oferece transcendência para ensejar o exame por este Tribunal (CLT, art. 896-A da CLT).
II.2. Horas extras e intervalo intrajornada.
O Recorrente se mostra inconformado com a sentença a quo.
Na peça inicial, o ex-empregado afirmou que prestava serviços das 7:00 às 19:00h, todos os dias da semana (02 folgas mensais), com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Também alegou que trabalhou em praticamente todos os feriados.
Em contestação, a pretensão inicial foi impugnada.
Em depoimento pessoal, o ex-empregado declarou que: "trabalhava das 7h30 as 19h30, com apenas duas folgas no mês, bem como em todos os feriados sem a respectiva folga, sempre com 20min de intervalo intrajornada; que a empresa não tinha como saber o tempo efetivo da pausa para alimentação; que quando houve adoção do PDA, o depoente registrava o horário de início e final do expediente no aparelho; que no início, não sabendo informar por quanto tempo, havia folha manual por escrito, mas não era permitido anotar corretamente a jornada de trabalho; que havia manipulação no horário registrado no PDA, informando que o horário registrado não coincidia com a da ficha de presença; que fez reclamação mas sem sucesso; que no último cliente se dirigia diretamente para residência; que o horário de saída no PDA era anotado quando do término do serviço no cliente; que o PDA ficava em seu poder 24h."(fls. 427)
O preposto da 1ª Reclamada declarou que: "o reclamante anotava corretamente a jornada de trabalho no sistema PDA; que as correções manuscritas nos controles de pontos referem-se aos" sábados compensados "; que indagada o que seria" sábados compensados ", disse que as correções se davam pelo fato do reclamante ter que trabalhar no final de semana sim e outro não; que o intervalo intrajornada era de 1h ; que não existe horário exato para iniciar os trabalhos na casa do cliente; que o reclamante pode ir diretamente de sua residência até o cliente no início da jornada; que o reclamante teria que iniciar o trabalho às 8h, independente se na base ou na casa do cliente."
A testemunha sr. Leonardo Gilo dos Santos Junior declarou que: "trabalhou na primeira reclamada de junho de 2013 a junho de 2016, como técnico de instalação na última função; que encontrava com o autor apenas no início da jornada por volta das 7h40; que o depoente encerrava a jornada por volta das 19h30/19h40; que no início havia folha manual de ponto mas as anotações não correspondiam a efetiva jornada prestada, que com a adoção do PDA, o horário de início e final era anotado no sistema eletrônico, mas não correspondia com os registros exibidos nos espelhos de ponto; que isso ocorria apenas em relação a saída, sendo que entrada estava correto; que o intervalo intrajornada era no máximo de 20min; que chegou a contestar perante a empregadora os espelhos de ponto mas não obteve sucesso; que havia no máximo duas folgas no mês; que havia trabalho em todos os feriados sem a respectiva folga; que trabalhou como auxiliar do reclamante por um período de oito meses após dois meses da admissão do depoente; ..."
A testemunha sr. Vanderlei Souza de Jesus declarou que: "trabalhou na primeira reclamada primeiramente de 2001 a agosto de 2014 e retornou a partir de julho de 2016, exercendo atualmente a função de supervisor; que nunca foi supervisor do reclamante; que não acompanhava o trabalho do autor, nem mesmo visualmente; que desconhece se a reclamada manipula os horários registrados no sistema PDA e nunca soube de nenhuma fato nesse sentido; que os controles manuscritos também continham a efetiva jornada de trabalho prestada; que o intervalo intrajornada era de 1h; que o ideal era o início da jornada pelo instalador as 7h50; que o instalador encerra a jornada por volta das 17h/17h10."
Por se tratar que controvérsia envolvendo a jornada de trabalho (fato constitutivo do direito), a prova do labor extraordinário é do exempregado (art. 818, CLT, art. 373, I, NCPC). Em relação às horas extras, opera-se a inversão do ônus da prova do labor extraordinário quando o empregador deixar de apresentar os controles de jornada ou se verificar jornada invariável (Súm. 338, TST).
Considerando o previsto no art. 74, § 2º, CLT, não se aplica a Súm. 338, TST, ao intervalo intrajornada.
Foram apresentados os controles de jornada de trabalho (fls. 175/202) e os recibos de salários (fls. 203/235)
No período em que os controles eram manuscritos, a prova testemunhal foi convincente quanto sua invalidação - horário de término da jornada (princípio da persuasão racional, OJ 233, SDI-I). Em relação ao período a partir de fevereiro/14 (até agosto/2015), os controles indicam que o empregador adotou o sistema de controle de jornada por exceção, no qual se verifica o registro de horas extraordinários, com seu pagamento.
Contudo, o sistema de controle de jornada por exceção, não pode ser admitido, ainda que disciplinado pela Portaria do Ministério do Trabalho (Portaria 373/2011) e norma coletiva de trabalho.
O art. 74, § 2º, da CLT, atribui ao empregador que conte com mais de dez empregados a obrigatoriedade de manter controle de horários de seus trabalhadores.
O controle de ponto "por exceção" adotado pela Reclamada, que afasta a obrigatoriedade dos registros de ponto, não se sobrepõe ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT.
Tal sistemática não transfere ao empregado o ônus de comprovar a jornada praticada, na medida em que é dever da empresa manter o registro da jornada de trabalho na forma legal. Assim, tem-se que a ausência dos controles atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, gerando a presunção de veracidade da jornada declinada.
A jurisprudência do TST é pacífica quanto à invalidade do registro de ponto "por exceção":
"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, a teor dos artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 8ª T. - RR 1315-06.2013.5.12.0016 - Relª Minª Dora Maria da Costa -DEJT21/11/2014).
"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, a teor dos artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 8ª T. - RR 1315-06.2013.5.12.0016 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT 21/11/2014).
"(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZOU O REGISTRO DO PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. É inválida a norma coletiva que autoriza o registro do ponto por exceção, posto que vulnera norma de fiscalização trabalhista, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST - 6ª T. - RR 969-23.2012.5.12.0038 - Relª Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 12/12/2014).
Apesar disso, a jornada de trabalho descrita na peça inicial é inverossímil (12 horas por dia, 07 dias por semana, inclusive feriados, com intervalo de 30 minutos diários e 02 folgas mensais). A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para o Reclamante, mas para ambas as partes) é sobremaneira valorizado.
O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da prova, dentre as quais a confissão ficta. Ressalte-se, a confissão, não obstante seu especial poder, é meio de prova como todos os demais. Deve, portanto, ser apreciada com razoabilidade e seu afastamento, desde que motivado, é plenamente possível.
Esse entendimento encontra lastro em farta jurisprudência deste Tribunal e do C. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimelhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossimel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(TST - 3ª T.- RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado -DEJT 7/6/2013).
"(...) Ocorre que um dos princípios basilares do direito do trabalho é o princípio da primazia da realidade. Neste aspecto, não seria crível, de acordo com as máximas da experiência (CPC, artigo 335), que o autor iniciasse sua jornada às 08h00, em três vezes na semana, saindo às 08h00 do dia seguinte, sem qualquer intervalo para refeição e descanso, e nos demais dias laborasse das 08h00 às 17h00 ou das 22h00 às 06h00 (...)" (TRT - 2ª R - 4ª T. - RECURSO ORDINÁRIO 00862.2007.003.02.00-5 - RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO - DOE 26/11/2010).
Por fim, sobre o intervalo intrajornada, como a prestação de serviços era externa, o empregador não realizava qualquer controle. Assim, admito os controles em relação aos dias efetivamente trabalhados e o horário inicial, e, considerando o conjunto probatório, as funções exercidas pelo trabalhador, bem como o princípio da razoabilidade e as máximas experiência do juiz, fixo para todo o período do contrato de trabalho a prestação de serviços (jornada de trabalho) até as 19:00h, de 2ª feira a sábado (e feriados alternados), sempre com o intervalo legal.
Destarte, acolho em parte o recurso ordinário do Reclamante para fixar a jornada de trabalho, sendo que a apuração se dará pelos controles apresentados (dias trabalhados) e pelos demais critérios fixados em sentença (base de cálculo, adicional, reflexos em outras verbas do contrato de trabalho, descontos - IR e INSS e dedução dos valores pagos).
(...). (fls. 516/520 - grifos nossos)
Opostos embargos de declaração, o TRT assim decidiu:
II.1. Embargos de declaração da Reclamada. II.1.1. Prequestionamento. Controle de jornada de trabalho. A Reclamada prequestiona a validade dos controles de jornada, invocando a Súm. 85, TST, arts. 818 e 74, CLT, art. 7º, XIII, CF, art. 373, CPC, Portaria 1.120/09 e Portaria 373/11, do MTE, normas coletivas de trabalho (cláusula 46ª), art. 611, CLT, art. 5º, LV, II, XXXV e XXXVI, CF.
A decisão é clara no sentindo de, com respaldo do entendimento do TST, considerar o sistema de controle de jornada adotado pelo empregador nulo.
Ficam as alegações de fato e de direito prequestionadas para os devidos fins (Súm. 297, TST).
Assim, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição e obscuridade.
II.2. Embargos de declaração do Reclamante. II.2.1. Trabalho aos domingos.
O Embargante aduz genericamente a existência de registro de jornada de trabalho aos domingos.
Consta da decisão que:
"Assim, admito os controles em relação aos dias efetivamente trabalhados e o horário inicial, e, considerando o conjunto probatório, as funções exercidas pelo trabalhador, bem como o princípio da razoabilidade e as máximas experiência do juiz, fixo
para todo o período do contrato de trabalho a prestação de serviços (jornada de trabalho) até as 19:00h, de 2ª feira a sábado (e feriados alternados), sempre com o intervalo legal" (fls. 548)
Considerando a jornada de trabalho declinada na peça inicial ser inverossímil, esta Corte Regional fixou os parâmetros para apuração de horas extras, considerando a existência do DRS (sempre aos domingos).
Assim, tem-se a existência um dia de descanso semanal, nos termos da decisão atacada.
Destarte, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição e obscuridade.
(...). (fls. 572/573 - grifos nossos)
A primeira Reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, dada a validade dos cartões de ponto por exceção.
Afirma que "em nenhum momento ficou o recorrido, ou qualquer outro empregado, desobrigado de marcar sua jornada diária de trabalho." (fl. 596).
Aduz que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras.
Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 74, § 2º, 611, 818 da CLT, 373, I, do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses.
Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações
Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.
No caso presente, o Tribunal Regional explicitou ser inválido o sistema de controle de frequência por exceção adotado pela Reclamada, ainda que disciplinado pela Portaria do Ministério do Trabalho (Portaria 373/2011) e norma coletiva de trabalho.
Invalidados os controles de ponto juntados, inverteu-se, por conseguinte, o ônus da prova quanto às horas extras nos termos da Súmula 338 do TST.
Destacou, ainda, o TRT que "a jornada de trabalho descrita na peça inicial é inverossímil (12 horas por dia, 07 dias por semana, inclusive feriados, com intervalo de 30 minutos diários e 02 folgas mensais)." (fl. 519).
Nesses termos, a Corte a quo concluiu pela admissão dos controles de ponto "em relação aos dias efetivamente trabalhados e o horário inicial, e, considerando o conjunto probatório, as funções exercidas pelo trabalhador, bem como o princípio da razoabilidade e as máximas experiência do juiz, fixo para todo o período do contrato de trabalho a prestação de serviços (jornada de trabalho) até as 19:00h, de 2ª feira a sábado (e feriados alternados), sempre com o intervalo legal." (fl. 520).
A hipótese é de adoção do sistema de registros de ponto nos quais são consignadas apenas as exceções à jornada ordinária, estando ausentes, portanto, os registros dos horários de entrada e saída do empregado, exigidos pelo artigo 74, § 2º da CLT. É o chamado "registro de ponto por exceção", previsto em norma coletiva.
Entendo que, como desdobramento da liberdade sindical inscrita no texto da Constituição (art. 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI), o que remarca a importância da ação dos sindicatos na articulação dos interesses dos integrantes das classes econômica e profissionais. O exercício dessa autonomia negocial coletiva, no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV)- que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
Nesse contexto, são insuscetíveis de negociação coletiva as normas que disciplinam o salário mínimo, a anotação de CTPS, a proteção à maternidade, a vinculação à Previdência Social, as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras. Segundo dispõe o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso".
Trata-se de norma de ordem pública, com objetivo precípuo de constituir medida indispensável a assegurar condições de higiene e saúde do trabalhado. Revela-se, portanto, inválida a negociação coletiva que estabelece os registros de cartões de ponto por exceção.
Nesse sentido, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, ao examinar casos análogos, conforme evidenciam os seguintes julgados:
CONTROLE DE HORÁRIO E JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE PARCIAL. CONTROLE DE FREQUÊNCIA/JORNADA POR EXCEÇÃO. Esta Seção Especializada tem decidido pela invalidade de cláusulas que autorizam o registro apenas das exceções da jornada de trabalho, sem a exigida anotação da entrada e da saída, por violação do art. 74, § 2º, da CLT. Entende a SDC que, nessas hipóteses, 'o sistema de controle de exceção assemelha-se, ao menos em efeito, à marcação automática do ponto, pois, se nada for registrado, prevalece a jornada normal e integral do empregado, pré-fixada, o que não se admite (RO-21609-52.2013.5.04.0000, Relª Minª Maria de Assis Calsing, DEJT de 14/11/2014). Assim, mantém-se a decisão regional que declarou a nulidade parcial da cláusula 28 - CONTROLE DE HORÁRIO E JORNADA DE TRABALHO, na parte em que autoriza a marcação de ponto 'por exceção' e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário conhecido e não provido"(RO - 21133-77.2014.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, in DEJT 25.9.2015).
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de trabalho constitui um parâmetro para a regular contraprestação do empregador, para efeitos de adicional noturno, horas extraordinárias e fruição de intervalos, e que pode, inclusive, ser objeto de redução mediante negociação coletiva de trabalho, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como o art. 8º, VI, garante a participação dos sindicatos na negociação coletiva. Todavia, as normas autônomas que flexibilizam direitos trabalhistas não prevalecem frente a uma expressa determinação legal que tem caráter protetivo ao trabalhador, mormente se limita ou dificulta o acesso ao direito assegurado por lei. Logo, padece de invalidade a cláusula que autoriza apenas o registro das exceções da jornada de trabalho, por afronta ao art. 74, § 2º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento." (Processo: RO - 16724-97.2010.5.04.0000, Data de Julgamento: 10/06/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1420-37.2015.5.02.0033 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. Não é válida a norma coletiva que estabelece registro de ponto por exceção, porque constitui flexibilização contrária às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 721-18.2015.5.03.0098 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. I - O Tribunal Regional afastou a validade da norma coletiva que fixara a marcação dos horários de entrada e saída na modalidade "ponto por exceção", por entender que "o artigo 74 da CLT trata de norma de ordem pública e
é, portanto, inderrogável pela vontade das partes". II - A decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da invalidade da adoção do sistema de frequência por exceção, por impedir a transparência no controle da jornada efetivamente trabalhada, instituída por norma de ordem pública (artigo 74, § 2º, da CLT). III - Nessa perspectiva, o recurso de revista não logra seguimento à guisa de violação constitucional, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 441-11.2013.5.02.0077 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art. 74, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula nº 338 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 128-52.2014.5.02.0065 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. ARTIGO 74 DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA QUANTO À HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Caso em que a Reclamada adotou sistema de registros de ponto nos quais são consignadas apenas as exceções à jornada ordinária, estando ausentes, portanto, os registros dos horários de entrada e saída do empregado, exigidos pelo artigo 74, § 2º da CLT. É o chamado 'registro de ponto por exceção', previsto em norma coletiva. Tem-se que o exercício da autonomia negocial coletiva não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV)- que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Nesse contexto, são insuscetíveis de negociação coletiva as normas que disciplinam o salário mínimo, a anotação de CTPS, a proteção à maternidade, a vinculação à Previdência Social, as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras. O artigo 74, parágrafo 2º da CLT, segundo o qual 'para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso' consubstancia-se em norma de ordem pública, cujo objetivo precípuo é a garantia das condições de higiene e saúde do trabalhado. Nesse contexto, correta a decisão regional que entendeu ser inválida a negociação coletiva que estabelece os registros de cartões de ponto por exceção. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido"(RR - 780-71.2012.5.15.0067, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 16.10.2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DE JORNADA" POR EXCEÇÃO ". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Acórdão Regional consignou que compete ao empregador anotar a hora de entrada e saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com o disposto no artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. A hipótese trata de norma de ordem pública, não sendo admissível interpretação no sentido de atribuir mera faculdade ao empregador quanto à adoção do registro de ponto, o que implica em nulidade da cláusula prevista em instrumento de negociação coletiva que fixa o controle de jornada de trabalho" por exceção ". A decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que obsta o seguimento da revista em razão do que dispõem o art. 896, § 4º, da CLT, atual § 7º, nos termos da Lei n. 13.015/2014, e a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 291-70.2012.5.04.0251 Data de Julgamento: 27/05/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).
Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar inválido o sistema de controle de jornada por exceção, está em consonância com o entendimento desta Corte.
Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista.
Assim, inexistindo a transcendência do debate proposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
Marcos Donizete de Oliveira
Processo n. 1001027-26.2016.5.02.0271 do TRT-2
Parágrafo 2 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943