Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47qu/decreto-do-estado-de-minas-gerais-n-44834-de-13062008
Timestamp: 2018-05-21 07:25:05+00:00
Document Index: 99997905

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 103', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 96', 'Artigo 111']

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.834 de 13.06.2008 (Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Dec. Est. MG 44.834/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.834 de 13.06.2008
DOE-MG: 14.06.2008
I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, antes do início das atividades;
"Artigo 99. Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em que este Regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o interessado deverá observar o disposto neste Capítulo e em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
"Artigo 103. A tramitação da solicitação do contribuinte relativa ao cadastro de contribuintes não impede o exercício de atividade fiscalizadora junto ao mesmo.
"Artigo 109. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS efetuará todas as alterações ocorridas nas informações prestadas relativamente à inscrição na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
Artigo 109-A. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS comunicará a paralisação temporária de atividades, a que se refere o inciso V do artigo 96 deste Regulamento, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
"Artigo 111. Na hipótese de encerramento de atividade, o contribuinte requererá a baixa de inscrição do estabelecimento na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita ( continua ... )