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Timestamp: 2014-10-24 11:59:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 164', 'artigo 164', 'ARTIGO 10', 'artigo 485', 'artigo 164']

�ltima Inst�ncia - Estabilidade do cipeiro: reelei��o
Estabilidade do cipeiro: reelei��o
Aparecida Tokumi Hashimoto - 20/04/2009 - 00h00
Dando continuidade ao tema tratado na coluna anterior sobre estabilidade do cipeiro, iremos abordar agora a quest�o da estabilidade do cipeiro em caso de reelei��o.
O empregado integrante da CIPA (Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes) tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura at� um ano ap�s o final de seu mandato (artigo 10, inciso II, al�nea �a�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias).
A CLT (Consolida��o das Leis do Trabalho), em seu artigo 164, par�grafo 3�, estabelece que o mandato do membro eleito da CIPA � de um ano e permite uma reelei��o: �Par�grafo 3� - O mandato dos membros eleitos da CIPA ter� a dura��o de 1 (um) ano, permitida uma reelei��o�
Segundo a ju�za do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2� Regi�o (S�o Paulo), Maria In�s Moura Santos A. Cunha (Antonio Cl�udio da Costa Machado (org); Domingos S�vio Zainaghi - coord. �CLT Interpretada: artigo por artigo, par�grafo por par�grafo�. Barueri: Manole. 2007, p. 141), a veda��o legal a mais de uma reelei��o do membro da CIPA � uma medida tendente a evitar que o mandato venha a ser usado para objetivos pessoais ou com desvio de finalidade:
�A dura��o do mandato e o permissivo legal de apenas uma reelei��o asseguram a transpar�ncia do processo eleitoral e a legitimidade da representa��o, colocando-se como medida tendente a evitar que o mandato venha a ser utilizado para objetivos pessoais ou com qualquer desvio de sua finalidade�
Se o membro da CIPA s� pode ser reeleito uma vez, tem-se que n�o tem direito � estabilidade no emprego em caso de uma segunda reelei��o, para um terceiro mandato consecutivo, salvo a estabilidade de um ano ap�s o t�rmino do segundo mandato, conforme se v� do seguinte julgado:
�SUPLENTE DE MEMBRO DA CIPA. REELEI��O PARA O TERCEIRO MANDATO. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Por for�a do disposto no art. 163, � 3�, da CLT, os membros da CIPA s� podem ser reeleitos uma vez, mesmo como suplentes, da� porque infundada a pretens�o de estabilidade do Acionante, ilegalmente reeleito para um terceiro mandato�
(TRT 7� R; RO 01827/2001-010-07-9, Red. Juiz Francisco Tarc�sio Guedes Lima Verde, julg. l5.04.2002, DOECE 13.05.2002)
Logo, ap�s o t�rmino do terceiro mandato consecutivo, o empregado n�o ter� direito a estabilidade de um ano ap�s o fim de mandato.
Todavia, se entre o segundo e terceiro mandatos houver o hiato de um ano, isto �, ap�s uma reelei��o o empregado voltar a candidatar-se somente ap�s o per�odo de um ano, a tend�ncia dos Tribunais do Trabalho � entender que o empregado � detentor da estabilidade cipeiro, porque n�o se trataria de segunda reelei��o, mas uma nova elei��o. Por conseguinte, para essa corrente jurisprudencial, se o empregado n�o se candidatou para a elei��o de um terceiro mandato consecutivo, n�o haveria contrariedade � previs�o contida no artigo 164, par�grafo 3�, da CLT, porque a lei n�o teve o objetivo de vedar que um empregado eleito por duas vezes consecutivas n�o mais poderia participar do sufr�gio.
Nesse sentido, decis�o proferida pela 2� Subse��o de Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:
�RECURSO ORDIN�RIO EM A��O RESCIS�RIA. ESTABILIDADE PROVIS�RIA. MEMBRO DA CIPA. VIOLA��O LITERAL DE DISPOSI��O DE LEI. ARTIGO 10, II, a, ADCT. A��o Rescis�ria ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, visando rescindir ac�rd�o que julgou procedente em parte o Recurso Ordin�rio da Reclamada, ora R�, a fim de limitar o per�odo estabilit�rio ao interregno atinente � reelei��o, desconsiderando o per�odo atinente � nova elei��o. Entretanto, � fato incontroverso que o empregado foi eleito por dois mandatos consecutivos na Comiss�o Interna de Preven��o e Acidentes CIPA, afastando-se, ap�s, por um per�odo de um ano para ent�o voltar a candidatar-se, sendo ent�o eleito. Dessa forma, verificando-se que o empregado n�o se candidatou para o sufr�gio anterior, n�o se trata de membro reeleito por segunda vez, mas de membro eleito para cumprir, de forma n�o consecutiva, um terceiro mandato, o que em nada contraria a previs�o contida no art. 164, � 3�, da CLT. Assim, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, � benefici�rio da estabilidade provis�ria estabelecida no mencionado dispositivo constitucional, impondo-se, desse modo, a proced�ncia do pedido de corte rescis�rio. Recurso Ordin�rio provido�
(TST; ROAR 10.438/2003-000-02-00.6, 2� Subse��o de Diss�dios Individuais, Rel. Min. Jos� Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. DJU 08.06.2007, p. 680)
A 3� Turma do Tribunal Superior do Trabalho tamb�m julgou no mesmo sentido, conforme se v� da ementa abaixo transcrita:
�RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. CANDIDATURA. ELEI��O. GEST�O ANTERIOR DA QUAL O CANDIDATO N�O PARTICIPOU. ART. 164, � 3�, DA CLT. Entendeu o eg. Tribunal Regional ser vi�vel a candidatura para elei��o da CIPA, por entender que n�o se tratava de elei��o consecutiva. A aus�ncia de candidatura no mandato anterior, ante o que explicita a norma inscrita no art. 164, �3�, da CLT, que permite apenas uma reelei��o, n�o permite que se entenda que o empregado que por duas vezes consecutivas foi membro da CIPA, nunca mais poderia participar do sufr�gio. Ausente o candidato no pleito anterior, resta claro que n�o est� sendo reeleito, e sim eleito�
(TST-RR-651/2003-015-02-00.9, Relator Ministro Aloysio Corr�a da Veiga; 6� Turma; DJ 30/03/2007)
Por fim, o Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o (Esp�rito Santo) tamb�m j� proferiu decis�o acolhendo o entendimento de que a limita��o a uma reelei��o expressa no par�grafo 3� do artigo 164 da CLT diz respeito a mandatos consecutivos:
�MEMBRO DE CIPA. LIMITA��O A REELEI��O. A limita��o a uma reelei��o, tratada no � 3�, do art. 164, da CLT, diz respeito a mandatos consecutivos. Como o reclamante n�o participou da elei��o 2000/2001, nada obsta os mandatos 2001/2002 e 2002/2003, sendo este �ltimo a raz�o da estabilidade provis�ria a que faz jus o autor�
(TRT 17� R; RO 613.2003.181.17.00.8, Rel� Ju�za Wanda L�cia Costa Leite Fran�a Decuzzi, Julg. 06.12.2004) Corretor de im�veis: possibilidade de v�nculo empregat�cio
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