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Timestamp: 2018-06-22 07:55:33+00:00
Document Index: 41483245

Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 21', 'artigo 982', 'artigo 982', 'artigo 21', 'artigo 129', 'artigo 982', 'artigo 982']

Maria do Loreto Arruda Brunelli
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de, em que são apelantes JOSÉ AUGUSTO LIMA DE CARVALHO FRANCO, VERA FRANCO DE SÁ, DARIO AUGUSTO DE CARVALHO FRANCO NETO e REGINA DE CARVALHO FRANCO, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e ELCIO TRUJILLO., 9 de maio de 2017 J.B. PAULA LIMA RELATOR Assinatura Eletrônica
2 APELAÇÃO CÍVEL n Comarca: SP (8ª Vara da Família e Sucessões Foro Central) Apelantes: José Augusto Lima de Carvalho Franco e Outros. Apelado: Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões Foro Central SP Voto n 4066 Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Requerimento de inventário extrajudicial. Indeferimento em razão do disposto no artigo 982, CPC/1973 Incidência do artigo 21, da Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 33/34, complementada, a fl. 48, por decisão proferida em sede de embargos de declaração, de relatório adotado, que indeferiu o pedido de realização de inventário extrajudicial, com fundamento no artigo 982 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Inconformados, apelam os autores (fls.52/66), visando a reforma parcial da sentença, exclusivamente para buscar autorização para realização do inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida. Apelação nº VOTO Nº /6
3 Nesse sentido, sustentam tratar-se de inventário envolvendo única e exclusivamente partes maiores e capazes, além de estarem todos de acordo com os termos acerca da partilha, inexistindo causa para intervenção do Ministério Público. efeito. O recurso foi recebido (fl.69) no seu duplo O Ministério Público manifestou-se a fls.77/78 e entendeu pelo desprovimento do recurso. Também assim entendeu a Douta Procuradoria Geral de Justiça a fls. 84/89. É o relatório. O recurso não merece provimento. vigente, em seu artigo 982, cabeça, assim dispõe: O Código de Processo Civil de 1973, então Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o Apelação nº VOTO Nº /6
4 inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (grifei). Ademais, de outra parte, estabelece o artigo 21 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça: A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.(grifei). Ainda, esta C. 10ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado de já se manifestou, em decisão recentíssima, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL Negativa de Apelação nº VOTO Nº /6
5 seguimento ao agravo de instrumento Alvará judicial para que o inventário seja lavrado extrajudicialmente Indeferimento Existência de testamento Necessidade de inventário judicial Aplicação do art.982, do Código de Processo Civil (vigente à época)- Incidência do art.21, da Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo Regimental nº /5000; rel. des. Elcio Trujillo; julgamento: 03/05/2016) No caso em apreço, não obstante a alegação dos apelantes no sentido de que o Provimento CGJ nº 37/2016, emitido em , alterou o artigo 129 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudicias da Corregedoria Geral de Justiça, passando a permitir a realização de inventário e partilha pela via extrajudicial, quando houver testamento, mediante autorização judicial, em sendo todos os interessados capazes e estando de comum acordo, o fato é que a sentença ora combatida foi proferida em 21/08/2015 (fls.33/34), tendo sido o recurso interposto em 29/10/2015, portanto, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo, portanto, incidir a regra do artigo 982 deste, que determina a realização do inventário pela via judicial em havendo testamento, como é o caso. Dessa forma, em estabelecendo claramente o Apelação nº VOTO Nº /6
6 artigo 982 do Código de Processo Civil então vigor que, havendo testamento, o inventário deve ser feito judicialmente, não merece acolhida o apelo. AO RECURSO. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO J.B. PAULA LIMA RELATOR Apelação nº VOTO Nº /6
PODER JUDICIÁRIO. Gabinete do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade 5ª Câmara Cível
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 322151-36.2015.8.09.0000 (201593221517) COMARCA IPORÁ AGRAVANTES E OUTRO(S) AGRAVADA RELATOR Desembargador Olavo Junqueira de Andrade RELATÓRIO E VOTO Trata-se
As renúncias ocorreram na seguinte ordem:
TERMO DE CORREIÇÃO Nº 11/2011 - COMARCA DE DOM AQUINO PROCESSO Nº 11/2011 DOF TERMO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO FORO DA COMARCA DE DOM AQUINO MT Visto. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0271398-06.2009.8.19.0001 Apelante (1): Companhia Mutual de Seguros Apelante (2): Turismo Transmil Ltda Apelado (1): os mesmos Apelado (2):