Source: https://see-diretorias.azurewebsites.net/decaieiras/resolucao-se-28-de-12-5-2011%E2%80%8B/
Timestamp: 2019-04-25 14:19:57+00:00
Document Index: 60007096

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

NRM – Resolução SE-28, de 12-5-2011​ – Diretoria de Ensino – Região de Caieiras
NRM – Resolução SE-28, de 12-5-2011​
Artigo 1º – A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE nº 27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxílio-transporte, com a finalidade de garantir aos alunos acesso à escola pública estadual, mediante:
I – frota própria da Prefeitura Municipal;
II – empresa de transporte contratada ou transporte autônomo fretado;
III – fornecimento de passes escolares.
§ 1º – O atendimento por meio de frota própria da prefeitura, por empresa de transporte contratada ou por transporte autônomo fretado deverá observar o disposto no artigo 2º da Resolução SE nº 27/11.
§ 2º – O monitor do transporte escolar deverá:
1 – ter idade superior a dezoito anos;
2 – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3 – apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com aparência pessoal adequada;
4 – portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5 – prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte;
6 – contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
Artigo 2º – A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino, em cuja circunscrição os alunos serão beneficiados com transporte escolar, os documentos necessários à instrução processual, conforme previsto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 3º – O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia, observado o recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º – O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC.
§ 2º – A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando a opção Convênio Transporte no Portal GDAE – www.gdae.sp.gov.br.
§ 3º – Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as relações de:
§ 4º – Na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo.
Artigo 4º – Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino:
II – elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e Notificação e encaminhá-las às Diretorias de Ensino;
III – repassar o recurso de acordo com os artigos 3º e 4º desta resolução.
Artigo 5º – As Diretorias de Ensino deverão providenciar a designação, com publicação no Diário Oficial, de:
I – um gestor dos Convênios de Transporte Escolar;
II – um co-gestor, responsável pelos dados cadastrais de transporte no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
III – um responsável pela instrução processual;
IV – um responsável pelo pagamento do serviço prestado.
Artigo 6º – São atribuições dos responsáveis designados pela Diretoria de Ensino, conforme o artigo 5º:
f) avaliar o atestado e a declaração apresentados, respectivamente, pela unidade escolar e prefeitura sobre a execução do transporte escolar conforme Anexos I e II;
Artigo 7º – As Unidades Escolares deverão adotar as seguintes providências:
Artigo 8º – A prestação de contas do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 9º – As prefeituras terão até o final do ano de 2011 para ajustarem o atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 27/11.
Artigo 10 – Esta resolução, com os anexos que a integram, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nºs 34, de 15.5.2009, e 49, de 4.6.2010.
NRM-Modelo Anexo I, II e III.pdf