Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00263.aspx
Timestamp: 2018-06-24 07:05:58+00:00
Document Index: 113381633

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3']

e-Fatura > Comerciantes > Documentos de Transporte
01-0070 A fatura simplificada pode ser utilizada como documento de transporte?
02-0066 Quais os bens que se encontram excluídos do âmbito do regime de bens em circulação?
- os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio;
- os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com exceção dos materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas elétricas, máquinas ou aparelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias;
- os bens pertencentes ao ativo imobilizado;
- os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta;
- os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda;
- os filmes e material publicitário destinado à exibição e exposição nas salas de espetáculos cinematográficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras;
- os veículos automóveis com matrícula definitiva;
- as taras e embalagens retornáveis;
- os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes;
- os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, quando circularem em regime suspensivo nos termos do respetivo Código;
- os bens respeitantes a transações intracomunitárias;
- os bens respeitantes a transações com países terceiros quando em circulação em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação;
- os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer –se acompanhar de cópia dessas comunicações.
03-0067 É obrigatório introduzir a matrícula no documento de transporte?
04-0068 Durante o período de adaptação ao sistema (1 de Julho a 15 de Outubro) se não conseguir efetuar a comunicação prévia, posso circular com a mercadoria?
Sim, desde que se faça acompanhar do documento de transporte, de acordo com todas as formalidades legais, impresso em triplicado, devendo no entanto e até dia 15 de outubro de 2013 efetuar a comunicação.
05-0069 No caso de não efetuar a comunicação prévia, fico sujeito à prática de uma infração, durante o período de adaptação?
Sim, durante o período de adaptação há lugar a uma infração mas não será aplicada qualquer sanção nem será efetuada a apreensão. Na prática, significa que não haverá aplicação de coima desde que a comunicação seja efetuada até dia 15 de outubro de 2013.
06-0065 Um Documento de Transporte pode servir para mais do que uma viatura, se os bens não puderem ser transportados na mesma?
07-0061 Quais as diferenças entre uma guia de transporte, uma guia de remessa ou outros documentos equivalentes?
08-0062 O que é considerado documento de transporte global?
09-0063 Quais os bens que têm de ser acompanhados pelo documento de transporte?
Devem ser acompanhados pelo documento de transporte:
- todos os bens em circulação em território nacional;
- que possam ser objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA.
- todos os bens que se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de transmissão gratuita, de devolução, de afectação a uso próprio, de entrega à experiência ou para fins de demonstração, ou de incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência;
- os bens encontrados em veículos nos actos de descarga ou transbordo, mesmo quando tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, lojas, armazéns ou recintos fechados, que não sejam casa de habitação;
- os bens expostos para venda em feiras e mercados.
10-0064 A fatura pode ser utilizada como documento de transporte?
11-0060 Quais são os elementos obrigatórios que o documento de transporte deve conter?
- nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente dos bens;
- nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente dos bens;
- número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo de IVA (art.º 2.º do CIVA);
- menção, sendo caso disso, de que o destinatário ou adquirente não é sujeito passivo de IVA;
- data e a hora em que se inicia o transporte.
- a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu;
- a respetiva numeração atribuída; e ainda
- os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal.
12-0056 Quando entram em vigor as alterações ao regime de bens em circulação?
As alterações ao regime de bens em circulação entram em vigor no dia 1 de julho de 2013 (artigo 9.º da Portaria n.º 161/2013 de 23 de abril).
13-0057 Quem está sujeito ao processamento do documento de transporte?
Os documentos de transporte são processados pelos sujeitos passivos de IVA (referidos na alínea a) do n.º 1 do art. 2º do Código do IVA), que sejam remetentes dos bens e pelos detentores dos bens, antes do início da circulação nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do regime de bens em circulação.
14-0058 O que é uma guia de transporte?
A guia de transporte é um documento de transporte que acompanha a circulação, em território nacional, dos bens que possam ser objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA (ressalvadas as devidas exclusões previstas no art. 3º do Regime de Bens em Circulação).
15-0158 Que elementos do DT são comunicados por via telefónica?
Os elementos a comunicar são os seguintes:
- os quatro últimos dígitos do número do documento de transporte, devendo, se inferior ao milhar, ser precedido de “zeros” até completar os quatro dígitos;
- a data de início do transporte (dia e mês, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
- a hora do início do transporte (hora e minuto, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
- o número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.
16-0157 Como posso aceder ao serviço telefónico automático da AT?
17-0148 Quando os documentos acessórios de transporte complementares de guias de transporte global tenham a forma de faturas é também obrigatória a sua comunicação nos 5 dias úteis seguintes?
É, mas nos casos em que essas faturas sejam emitidas por sistema certificado pela AT nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23/6 ou por software produzido pela empresa e de que seja titular dos direitos de autor, fica dispensada a obrigação de comunicação prevista no regime de bens em circulação, sem prejuízo da obrigação de comunicação dos elementos das faturas a que se refere o Decreto de Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.
18-0149 A falta de comunicação eletrónica dos documentos acessórios de documentos de transporte globais podem ser causa da apreensão dos veículos e das mercadorias?
Não, essa comunicação é efetuada até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão, pelo que em caso de fiscalização do transporte devem ser apresentados os documentos de suporte em papel. A falta de comunicação eletrónica desses documentos complementares em caso algum será fundamento de apreensão.
19-0141 Fora os casos normais, em que se comunica os documentos de transporte pela via Webservice, pode registar-se manualmente um documento no portal da AT para obter o respectivo código?
20-0142 Qual o prazo para a comunicação prévia de um documento de transporte?
Tecnicamente é possível comunicar o documento de transporte até 30 dias antes do seu início.
21-0143 Como proceder sempre que tiver de emitir um documento de transporte se só no próprio dia tiver conhecimento do material que vai ser transportado. A quem deve ser comunicada e de que forma?
O documento de transporte tem de ser emitido e comunicado antes da hora de início do transporte. A comunicação é feita à AT e pode ser efetuada pelas formas previstas na Portaria 161/2013 de 23 de abril.
22-0144 Iniciei a atividade no corrente ano, tenho obrigação de comunicar os documentos de transporte?
A comunicação dos documentos de transporte à AT é obrigatória apenas para os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100.000,00. Assim e uma vez que não teve qualquer atividade no período anterior, existe a obrigação de emitir os documentos de transporte mas não de os comunicar.
23-0145 Na restauração coletiva são transportadas matérias-primas e refeições entre os vários refeitórios onde a empresa presta serviços. É obrigatória a comunicação de documento de transporte?
É sempre obrigatório a emissão e comunicação de bens transportados entre os diversos refeitórios.
24-0138 As alterações ao local de destino e a não aceitação de bens pelo adquirente obrigam à emissão de um documento de transporte adicional. Nestes casos, como devem ser comunicados à AT?
A comunicação do documento de transporte adicional varia em função do modo de emissão do mesmo:
1) Quando emitido em papel, o documento de transporte adicional deve fazer referência ao documento de transporte inicial, não sendo necessário efetuar a prévia comunicação à AT, através de serviço telefónico. No entanto, o sujeito passivo deve comunicar os elementos do documento de transporte adicional, por inserção no portal das finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte.
2) Quando emitido pela via eletrónica, desde que garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo (p.e. através de aposição de assinatura eletrónica avançada ou emissão pelo sistema EDI), e com a consequente atribuição do código de identificação, fica dispensada a impressão do documento de transporte adicional e a necessidade de, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte, inserir no portal das finanças os elementos dos documentos de transporte.
25-0139 As entidades "não residentes" (sem sede, nem direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir e comunicar os elementos dos respetivos documentos de transporte?
Não. As entidades "não residentes" (sem sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir os respetivos documento de transporte, mas não têm de os comunicar à AT.
26-0135 Quais os casos em que os elementos dos documentos de transporte são comunicados através de serviço telefónico?
A comunicação, antes do início do transporte, por serviço telefónico, pode ser efectuada em duas circunstâncias:
- nos casos de emissão manual, em papel impresso em tipografias autorizadas, dos documentos de transporte;
- nos casos de inoperacionalidade do sistema de comunicação do agente económico desde que devidamente comprovada pelo respetivo operador de telecomunicações.
Em qualquer dos casos em que esteja consentida a comunicação prévia por serviço telefónico, o agente económico tem a obrigação de, no Portal das Finanças e até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, completar a informação sobre o documento de transporte.
27-0136 Quais as situações que podem ser consideradas inoperacionalidade do sistema da AT e como se deve proceder?
(se possível, deve guardar a prova da anomalia reportada pelo sistema da AT).
28-0137 Quando o transporte de bens for efectuado por um transportador, que não seja remetente dos bens, ou pelo adquirente, quem deverá comunicar os elementos dos documentos de transporte à AT?
A obrigação de comunicação dos elementos dos documentos de transporte cabe à entidade que emitir o documento de transporte, ou seja, ao sujeito passivo remetente dos bens ou ao adquirente que tome posse dos bens, antes do início do transporte.
29-0132 A devolução de bens com guia ou nota de devolução emitida pelo adquirente dos bens serve de guia de transporte e dispensa a comunicação prevista no Regime de Bens em Circulação à semelhança do que acontece com a fatura?
Sim, a guia ou nota de devolução emitidas pelo adquirente dos bens servem como documento de transporte nos termos do RBC.
No entanto, esses documentos não dispensam a obrigação de comunicação à AT, devendo o sujeito passivo comunicar pelas vias previstas no n.º 6 do artigo 5.º do RBC, consoante o seu enquadramento.
30-0133 Se a data comunicada para a saída da mercadoria for alterada face a hora efetiva da saída da mercadoria, deve este documento ser anulado e impresso um outro documento de transporte?
31-0130 Se a fatura for utilizada como documento de transporte e acompanhar os bens, terei que efetuar a comunicação à AT?
Caso a fatura seja emitida por via eletrónica, através de programa informático certificado previamente pela AT ou por programa informático produzido internamente pela empresa ou empresa integrada no mesmo grupo económico e contenha os elementos referidos no art 36º do CIVA, assim como todos os elementos que devam constar do documento de transporte, fica o remetente (proprietário dos bens) dispensado de comunicação à AT.
32-0131 Se efetuar a comunicação dos elementos do documento de transporte por transmissão eletrónica de dados, terei que imprimir o documento de transporte em papel?
33-0127 Quando se considera cumprida a obrigação de comunicação dos elementos do documento de transporte nos casos de comunicação por transmissão eletrónica de dados?
34-0128 Quais os sujeitos passivos que se encontram obrigados a comunicar os elementos dos documentos de transporte, por transmissão eletrónica da dados?
- se encontrem obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT; ou
- emitam os documentos de transporte através de sistemas informáticos.
35-0129 O código de comunicação do documento fornecido pela AT tem de ser impresso obrigatoriamente e acompanhar a mercadoria?
Não. O código comunicação fornecido pela AT não tem de ser impresso.
O código pode ser armazenado, pode ser inscrito no documento de transporte, pode ser memorizado, pode ser escrito num papel, pode ser enviado por mensagem de telemóvel, etc. O importante é que, num controlo de estrada, o motorista esteja em condições de informar, quer a AT, quer a Unidade de Ação Fiscal (antiga Brigada Fiscal) da GNR, que a mercadoria constante daquela viatura se encontra ao abrigo de um ou vários códigos da AT.
36-0126 Quais as vias admitidas para a comunicação por transmissão eletrónica de dados?
A comunicação por transmissão eletrónica de dados pode ser efectuada:
- por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o Webservice disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou
- através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão, recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt); ou
- através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.
37-0123 Quem está obrigado à comunicação dos elementos dos documentos de transporte?
38-0124 Quais os documentos de transporte que se encontram excluídos da obrigação de comunicação?
39-0125 Quais as formas de comunicação dos elementos dos documentos de transporte?
- a comunicação por transmissão eletrónica de dados;
- a comunicação através de serviço telefónico.
40-1037 Uma Fundação, onde deve declarar os rendimentos resultantes de uma atividade acessória, sujeitos a tributação em IRC?
Esses rendimentos devem ser declarados no Anexo D (Quadro 031-A).
41-1042 Nas situações em que o destinatário dos bens é desconhecido e em que a viatura é carregada no início da semana com o consequente retorno ao armazém no fim da semana, há necessidade de se emitir diariamente novos documentos de transporte?
No entanto, verificando-se o regresso ao armazém, nomeadamente para a reposição do stock deve ser emitido novo documento de transporte global antes do início do transporte. Enquanto isso não suceder, o documento inicial é válido.
42-1040 Transporte de uma máquina agrícola para exposição numa feira. Que tipo de documento deve ser emitido?
Deve ser emitido um documento de transporte, contendo todos os elementos legais, designadamente a hora do início do transporte, o local de carga e descarga, etc, onde o remetente e o destinatário são a mesma entidade, o proprietário da máquina.
No entanto se possuir matrícula está dispensada de documento de transporte.
43-1038 Transporte de veículos automóveis novos (sem matrícula) importados. O documento de desalfandegamento serve de documento de transporte?
O documento probatório do desalfandegamento serve como documento de transporte entre a estância aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino alí referenciado.
44-1039 Transporte de veículos automóveis novos (sem matrícula) do parque do importador para o concessionário. Que documento deve ser emitido?
Deve ser emitido e comunicado um documento de transporte de acordo com as regras gerais do regime de bens em circulação.
45-1036 Se, relativamente ao documento global, no final do dia existir o remanescente de 10 Unidades que não foram vendidas, como proceder?
Se no final do dia existir unidades por vender, não há qualquer procedimento relativamente a estas unidades. Apenas teremos de recolher no Portal das Finanças os documentos adicionais de entrega efetiva (enquanto comprovativo das saídas em relação do documento de transporte global). Isto é, comunicamos o documento global inicialmente, antes do início do transporte, e até ao 5º dia útil seguinte,os documentos parciais referentes às entregas efetivas.
46-1034 Um agricultor que efetue o transporte de bens da sua produção está obrigado à emissão de um documento de transporte?
Não, desde que o transporte dos bens seja efetuado pelo próprio ou por sua conta.
47-1035 Qual a data do fim do transporte que se deve mencionar no documento de transporte emitido, quando se desconhece o momento do regresso ao armazém?
Não é obrigatória a indicação no documento de transporte da data e hora da entrega/descarga dos bens.
48-1032 As empresas de pronto socorro estão abrangidas por este regime de bens em circulação?
Não, relativamente às viaturas transportadas, desde que estas possuam matrícula definitiva.
49-1033 Quando transporto um veículo para reparação, sendo o local de carga o stand, e que não possui ainda matrícula, deve ser emitido documento de transporte?
Sim. Como o carro ainda não tem matrícula deve ser emitido e comunicado documento de transporte. O remetente é o stand e o destinatário é a oficina.
50-1031 No caso do aluguer de longa duração de uma máquina agrícola, quando a empresa proprietária da máquina efetua o transporte para proceder à entrega dos bens ao seu cliente, deve ser emitido documento de transporte?
Não. Esta operação está excluída do âmbito do regime de bens em circulação uma vez que se trata do transporte de um bem que faz parte do ativo fixo tangível (imobilizado) da empresa proprietária da máquina.
Contudo, como medida cautelar pode a empresa fazer-se acompanhar de qualquer documento que comprove a natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino, no caso, “uma máquina agrícola do ativo fixo tangível do locador, proveniente deste, com destino ao locatário”.
51-1029 A empresa de reparação que vá recolher equipamentos para a reparação a uma empresa cujo bem seja pertencente ao seu ativo fixo tangível (imobilizado), tem de emitir um documento de transporte?
Em virtude do bem pertencer ao ativo fixo tangível da empresa remetente dos bens, não é necessária a emissão de documento de transporte.
No entanto, pode ser necessária a prova mediante qualquer documento comprovativo da sua proveniência e destino, como seja, uma declaração da empresa proprietária do bem.
52-1025 As empresas de distribuição de refeições ao domicílio estão obrigadas à emissão de um documento de transporte?
Sim. Caso o remetente conheça, antes do início do transporte, o destinatário, terá de emitir um documento de transporte em função de cada um dos destinatários. Se desconhecer os destinatários deve emitir um documento de transporte global e registar as entregas em documento apropriado.
53-1026 Na distribuição de pão “porta a porta” em que o destinatário é conhecido, como deverá ser o procedimento na sua distribuição?
54-1023 Tenho vários estabelecimentos comerciais. Sempre que são transferidas as mercadorias de um estabelecimento para outro, que documento devo emitir?
55-1024 Na transferência de mercadorias de um armazém (proprietário do remetente) para um outro armazém (locado ou utilizado em regime de comodato pelo remetente), quem é o destinatário dos bens?
56-1020 Quem está obrigado à emissão do documento de transportes no caso de recolha de resíduos sólidos urbanos?
Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestar o mesmo serviço, encontram-se excluídos do âmbito do Regime de Bens em Circulação, pelo que não existe obrigação de emissão do documento de transporte.
57-1021 No transporte da recolha de leite junto dos vários produtores, existe a obrigação de processamento do documento de transporte?
Sim. A empresa que procede à recolha do leite deve:
- comunicar, em documento de transporte próprio, o número de identificação fiscal de cada produtor e a data do início do transporte;
- emitir documentos de transporte em papel, impressos em tipografias autorizadas, à medida que os bens forem objeto de carga, com indicação do número de identificação fiscal do produtor, a designação comercial dos bens e as quantidades, bem como o local, o dia e a hora de carga; estes documentos deverão acompanhar o transporte dos bens;
- inserir os elementos destes documentos de transporte, no portal das finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, fazendo menção do documento de transporte próprio comunicado previamente.
58-1022 A empresa transportadora quando procede ao transporte dos seus contentores (taras ou embalagens) exclusivamente para o acondicionamento (térmico ou não) dos produtos que transporta e das paletes e dos porta-paletes (manuais e eléctricos), está obrigada à emissão de um documento de transporte?
Dado que, na situação exposta, estamos em presença de uma circulação de taras ou embalagens retornáveis, a mesma encontra-se excluída do regime de bens em circulação, por força do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do referido regime
Por razões meramente cautelares poderá a referida circulação ser acompanhada de declaração da empresa que comprove tal situação.
59-1018 Não sendo exigível um documento de transporte nos termos do Regime de Bens em Circulação (RBC), como justificar os bens transportados?
Nos casos em que não é obrigatória a emissão de um documento de transporte, pode ser solicitada a prova da proveniência e destino dos bens.
Tal prova pode ser feita mediante a apresentação de um documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, da sua proveniência e destino.
60-1019 Existe a obrigação de emissão de documento de transporte para as transferências de bens entre armazéns da mesma empresa?
Sim, nos casos de transferência de bens entre armazéns da mesma empresa, existe a obrigação de emissão do documento de transporte.
61-1015 Que tipo de documento deve acompanhar os bens importados em Portugal entre o posto aduaneiro de desalfandegamento e o local do primeiro destino?
O documento que deve acompanhar os bens importados é o documento probatório do desalfandegamento dos bens.
62-1016 É obrigatória a introdução do valor unitário de cada bem?
63-1017 Os transportes de bens que se destinam à exportação estão abrangidos pela obrigação da emissão do documento de transporte do regime dos bens em circulação?
O transporte de bens que se destinam à exportação não estão abrangidos pela obrigação de emissão do documento de transporte, desde que os bens sejam sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente aos regimes de trânsito e exportação, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro.
64-1010 Como proceder no caso de ocorrerem alterações do local de destino no decurso do transporte ou não aceitação dos bens pelo adquirente ou destinatário?
Nos casos de alteração ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou de não aceitação imediata e total dos bens pelo destinatário, deve emitir-se um documento de transporte adicional.
Esse documento de transporte adicional, enquanto documento de transporte subsidiário do inicial, é emitido em papel e deve referenciar sempre o documento de transporte inicial.
Não obstante a sua emissão em papel, o documento de transporte adicional não necessita de ser previamente comunicado à AT.
O emitente deve, no entanto, comunicar os elementos do documento de transporte adicional, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte, por inserção no Portal das Finanças, ou através de transmissão eletrónica de dados.
65-1011 Como proceder no caso da devolução dos bens por parte do destinatário?
Nos casos de devolução de bens pelo destinatário, este deve processar um novo documento de transporte (nota de devolução), que acompanhará os bens.
66-1007 É possível emitir diferentes séries do documento de transporte?
67-1008 A data e hora de início do transporte podem ser diferentes da data de emissão do documento?
A data de emissão do documento de transporte é sempre anterior à data de início do transporte. Tecnicamente, o documento de transporte pode ser emitido até 30 dias antes da data de início do transporte.
68-1009 A hora do início do transporte poderá ser alterada?
Sim. A hora do início do transporte pode ser alterada até ao momento em que o mesmo se inicia.
69-1005 A empresa transportadora dos bens está obrigada a emitir o documento de transporte pela prestação de serviço de transporte dos bens?
A empresa transportadora dos bens deve exigir aos remetentes dos bens, sujeitos passivos de IVA, o original e o duplicado do documento de transporte ou, sendo caso disso, o código de identificação atribuído aquando da comunicação por transmissão electrónica de dados.
70-1006 O documento de transporte é apenas emitido quando exista uma venda de bens com transporte?
Não. É obrigatório o processamento do documento de transporte, ainda que não exista uma transmissão de bens, bastando apenas que estes se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, exposição, armazéns, etc..
71-1004 Quais os sujeitos passivos obrigados à emissão dos documentos de transporte, por mecanismos de saída de computador?
Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informáticos de facturação certificados devem proceder à emissão dos documentos de transporte por mecanismos de saída de computador, através de um dos seguintes meios:
- via webservice;
- através de programa informático que tenha sido objecto de prévia certificação pela AT;
- através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respectivos direitos de autor seja detentor;
- Estes sujeitos passivos podem, ainda, emitir os documentos de transporte diretamente no portal das finanças.
72-1041 Um sujeito passivo português procede à venda de bens a um sujeito passivo espanhol. A pedido deste faz a entrega dos bens ao seu cliente localizado em Faro. Existe a obrigação da emissão de documento de transporte?
Sim, embora o cliente seja espanhol, a entrega é efetuada em território nacional. Desta forma é obrigatória a emissão de documento de transporte. Deve-se indicar como destinatário o sujeito passivo espanhol e como local de entrega as instalações do respetivo Cliente.
73-1002 Qual a legislação que regula o Regime de Bens em Circulação?
O Regime de Bens em Circulação está previsto no anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
Este regime foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sendo posteriormente alterado pela lei do OE para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 30 de dezembro).
Em execução do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril.
74-1043 No início do transporte, se a viatura conter uma carga de 50 unidades e no regresso da volta, ao retornar ao armazém, possuir ainda 2 unidades, quando repuser o stock da carrinha com 48 unidades para perfazer as 50 unidades para uma nova volta, o novo documento de transporte deverá referir 48 ou 50 unidades?
Se retornar ao armazém para repor ou reforçar a carga, terá de ser emitido um novo documento de transporte, com a indicação, entre outros elementos, da quantidade dos bens em circulação, ou seja, as 50 unidades.
75-1371 1 - Qual a legislação que regula o Regime de Bens em Circulação (RBC)?
O Regime de Bens em Circulação está previsto no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
Este regime foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sendo posteriormente alterado (pela lei do OE para 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro e pela Lei do OE para 2015 - Lei n.º 82-B/2014 de 31 de Dezembro).
76-1396 Quando o padeiro distribui o pão “porta a porta”, sem conhecer, no momento da partida, os seus destinatários, como deve proceder?
Antes do início de transporte deve: (1) emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do regime de bens em circulação e nas condições aí mencionadas; (2) imprimir em suporte de papel e em triplicado o documento de transporte, que deve acompanhar os bens não obstante possuir o código de identificação atribuído pela AT.
Pela entrega dos bens, é emitido um documento de entrega efetiva dos bens processado por tipografia autorizada que terá de fazer referência ao documento de transporte inicial (global). Os elementos destes documentos devem ser inseridos no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte (no caso da entrega ser efetuada a sujeitos passivos).
77-1397 Nas empresas de vending, como se processam os documentos de transporte?
Embora no caso das empresas de vending sejam conhecidos os locais de entrega, não existe o conhecimento das quantidades dos produtos para abastecimento em cada um dos seus postos de venda. Desta forma, deve ser emitido um documento de transporte global em 3 exemplares impressos em suporte de papel, que terá de acompanhar a mercadoria.
78-1398 Como deve proceder um fornecedor de tabaco que tem máquinas de distribuição automática em vários estabelecimentos comerciais quando vai proceder ao abastecimento dessas máquinas?
O fornecedor de tabaco, quando sai do seu armazém com várias caixas, não sabe as quantidades a abastecer em cada máquina. Por isso, deve emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do RBC e nas condições ai mencionadas.
Quaisquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel, em 3 exemplares, e acompanhar os bens, ainda que exista o código de identificação.
No momento das entregas efetivas de bens, deve ser emitido um documento “definitivo” por cada entrega, com referência expressa ao documento de transporte global.
O documento das entregas efetivas deve ser processado em duplicado, servindo este para justificar a saída dos bens.
Estes documentos das entregas efetivas são comunicados por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte (no caso da entrega ser efetuada a sujeitos passivos).
79-1393 Que documento é necessário juntar no transporte de materiais para aplicação em obra?
É necessário emitir um documento de transporte global e elaborar a respetiva folha de obra/documento de entrega efetiva dos bens processado por tipografia autorizada, discriminando os bens incorporados na obra.
80-1394 As Aquisições Intracomunitárias de bens estão abrangidas pela obrigação da emissão do documento de transporte do regime de bens em circulação?
Não. Porém, esses bens devem ser acompanhados de documento de circulação internacional, resultante de contrato de transporte internacional rodoviário (CMR).
81-1395 Na distribuição de gás porta a porta, quando se desconhecer o destinatário final, como se deve proceder?
82-1390 Que documentos, para efeitos deste regime, são considerados documentos de transporte?
- guia de Remessa;
- a Guia de Transporte
- a Nota de Devolução;
- o Documento Equivalente (Guia de movimentação de ativos próprios; Guias de consignação; Folha de obra, a qual implica a emissão de uma guia de transporte global).
83-1391 Quais as vias de emissão dos documentos de transporte?
- por programa informático certificado pela AT via Webservice;
- através do Portal das Finanças;
- em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a €100.000.
84-1392 O transporte de material a aplicar na prestação de serviço pelo remetente obriga à emissão de documento de transporte?
No caso de transporte de material a aplicar ou não na prestação de serviços, o remetente deve fazer-se acompanhar de uma guia global onde conste todo o material transportado.
À medida que se aplica o material, deve ser emitida a respetiva folha de obra/documento de entrega efetiva dos bens, procedendo, posteriormente, à inserção dos seus elementos no Portal das Finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte.
85-2962 Como é efetuada a comunicação dos documentos de transporte previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 4º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07, acessórios de um documento de transporte inicial global?
O documento de transporte global é utilizado quando, no momento da saída dos bens, não são conhecidos os destinatários dos mesmos. Neste documento devem constar todos os produtos transportados e terá de ser emitido e comunicado de acordo com as regras gerais do regime de bens em circulação, tendo, no entanto, de ser feita a impressão física do documento para acompanhar os bens, não obstante existir código da AT.
Os elementos dos documentos parciais de entrega dos bens, acessórios do documento inicial global, que são emitidos à medida que se efetuam as entregas aos clientes, têm de ser inseridos no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao da sua emissão (no caso da entrega ser efetuada a sujeitos passivos). Os dados destes documentos podem ser comunicados à AT por inserção direta no Portal das Finanças, através de ficheiro ou por webservice. Se o documento acessório de um documento inicial global, de entrega parcial de bens, for uma fatura emitida por um sistema de faturação certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010 de 23/6 ou por software produzido pela própria empresa, titular dos respetivos direitos de autor, fica dispensado da comunicação, até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão, prevista no n.º 11 do artigo 4.º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07. Estas faturas deverão ser comunicadas à AT até ao dia 20 do mês seguinte ao da sua emissão, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012 de 24/08.
86-2961 Nas situações em que o documento de transporte inicial que acompanha os bens é uma fatura, é necessário efetuar a comunicação prévia à AT?
Se o documento de transporte que acompanha a mercadoria for uma fatura e esta tenha sido emitida por sistema de emissão de faturas certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23/6 ou por software produzido pela empresa, do qual seja titular dos direitos de autor, é dispensada da obrigação de comunicação prévia prevista no regime de bens em circulação, sem prejuízo da obrigação de comunicação dos elementos das faturas, até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão, a que se refere o Decreto-Lei 198/2012 de 24/08.