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Timestamp: 2020-07-14 08:55:37+00:00
Document Index: 137989777

Matched Legal Cases: ['Artigo 268', 'Artigo 283', 'Artigo 291', 'artigo 161', 'artigo 32', 'artigo 74', 'artigo 248', 'artigo 39', 'artigo 38', 'Artigo 12', 'artigo 20']

Debates Parlamentares - Diário 013, p. 252 (1993-01-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 013 1993-01-06 Página 252
Artigo 268.°
1 — Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.
2— ......................................................................
3— ......................................................................
4— ......................................................................
Artigo 283."
2 — A apresentação é feita perante o Presidente até ao termo da penúltima reunião anterior àquela em que tiver lugar a eleição, acompanhada do curriculum vitae dó candidato e da declaração de aceitação de candidatura.
Artigo 291°
A comissão competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 161.°, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.
Art. 37.° — 1 — São eliminados os artigos 34°, 35.°, 36.°, 37°, 238.°, 239.°, 251°, 252°, 253.°, 260° e 261.°
2 — São ainda eliminados o n.° 4 do artigo 32.°, o n.° 4 do artigo 74." e os n.M 4 e 5 do artigo 248°
Art. 38.° Nos artigos 2.°, n.° 1, 18.°, alínea d), 44.°, n.° 1, alínea b), 292°, n.° 1, e 293°, n.° 3, as referências à Comissão de Regimento e Mandatos são substituídas pela expressão «comissão prevista no artigo 39.°-A».
Art. [...] (disposição transitória). A limitação do elenco das comissões permanentes estabelecida no n.° 1 do artigo 38.° aplica-se, observados os respectivos termos, na presente legislatura mediante decisão a proferir no prazo de 15 dias a contar da publicação desta resolução.
O Deputado Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, Fernando Monteiro do Amaral.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 51/VI
REFORMULAÇÃO INTEGRAL DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E SUA SISTEMATIZAÇÃO
Considerando o volume das emendas, substituições e aditamentos inttoduzidos no actual Regimento e ainda a eliminação de várias das suas disposições:
A Assembleia da República delibera que o Regimento seja integralmente reformulado de modo que as normas que subsistem e as que resultaram das alterações aprovadas sejam sistematizadas seguindo a ordem natural dos números.
Depósito legal n.° SSI9/85
1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.
2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
6 DE JANEIRO DE 1993 239 que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da
240 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 Artigo 12.° Condições de raerdejo da função de Deputado
6 DE JANEIRO DE 1993 241 Art. 5.° O artigo 20.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, pass