Source: http://docplayer.com.br/25820994-Alteracao-ao-plano-de-pormenor-da-zona-de-expansao-sul-nascente-da-cidade-de-sines-relatorio.html
Timestamp: 2018-03-23 21:07:23+00:00
Document Index: 97777263

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo115', 'Artigo 29', 'artigo 37', 'Artigo 33', 'Artigo 37', 'artigo 29']

ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO SUL-NASCENTE DA CIDADE DE SINES RELATÓRIO - PDF
Download "ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO SUL-NASCENTE DA CIDADE DE SINES RELATÓRIO"
Vera Candal Cortês
1 PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO SUL-NASCENTE DA CIDADE DE SINES ALTERAÇÃO ABRIL DE 2016
2 Assunto: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines Relatório Data: Abril de 2016 INDICE 1. Introdução 2. Enquadramento Legal da Alteração 3. Participação Pública Preventiva 3.1. Geovento, Imobiliária, Lda 3.2. Imoguaraná, Empreendimentos Imobiliários, Lda 4. Descrição das Alterações Introduzidas 5. Conclusões 2
3 1. INTRODUÇÃO O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines (PPZESNCS) entrou em vigor em 16 de Janeiro de 2008, através da Retificação n.º 75/2008, de 11 de Janeiro, Diário da República, 2ª Série, n.º 8, de 11 de Janeiro, alterado através do Aviso n.º 3450/2012 Diário da República, 2.ª série, n.º 45, 2 de março de 2012 e alterado por adaptação através do Aviso n.º 12176/2013 Diário da República, 2.ª série, n.º 189, 1 de outubro de Em 3 de março de 2016, a Câmara Municipal de Sines, em reunião pública, deliberou iniciar o procedimento de alteração do plano bem como dispensar o procedimento de avaliação ambiental estratégica. Esta deliberação foi publicada através do Aviso n.º 4020/2016, Diário da República, 2ª série, n.º 58, de 23 de março de O período para a recolha de sugestões e informações decorreu de 24 de março a 15 de abril de 2016, tendo sido rececionada duas participações. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL DA ALTERAÇÃO O documento que se apresenta e que se submete à apreciação da Câmara Municipal para efeitos do constante no artigo 119º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial RJIGT), consubstancia o Relatório que explicita as alterações introduzidas no plano. As alterações pretendidas decorrem da evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que lhe estão subjacentes e que fundamentam as opções definidas no Plano, conforme expresso na alínea a) do n.º 2 do artigo115º do RJIGT. 3. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PREVENTIVA Foram recebidas duas participações, designadamente: Geovento, Imobiliária, Lda., entrada n.º 6545, de 13/04/2016; Imoguaraná, Empreendimentos Imobiliários, Lda., entrada n.º 6747, de 15/04/ Geovento, Imobiliária, Lda. A empresa Geovento, Imobiliária, Lda. vem, na qualidade de proprietária do lote K30.1 propor a divisão em 10 lotes, considerando que existem 10 edifícios unifamiliares. O que existe em vigor é um lote único, com uma única cave e dez edifícios, pelo que propõe a solução de 10 caves individuais. Para garantir o acesso às caves, propõe um recuo da frente da edificação ao limite do lote de 4,25 metros, passando o afastamento entre edificações a tardoz a ser de 9,5 metros. Todos os restantes 3
4 parâmetros urbanísticos mantêm-se inalterados, designadamente áreas de construção (acima, abaixo da cota de soleira) e de implantação, e número de fogos. Ponderada a sugestão apresentada, considera-se que a mesma tem condições para ser aceite dado que corresponde a um ajustamento face à procura existente no mercado Imoguaraná, Empreendimentos Imobiliários, Lda. A empresa Imoguaraná, Empreendimentos Imobiliários, Lda. vem, na qualidade de proprietária do lote K29.1 propor a divisão em 5 lotes, considerando que existem 5 edifícios unifamiliares. O que existe em vigor é um lote único, com uma única cave e cinco edifícios, pelo que propõe a solução de 5 caves individuais. Para o acesso à cave, propõe que o mesmo se faça a tardoz dos edifícios, onde existe um afastamento entre o limite do lote e a edificação de 5 metros. A eliminação dos acessos à cave pela parte da frente dos edifícios permite criar três novos lugares de estacionamento à superfície. Todos os restantes parâmetros urbanísticos mantêm-se inalterados, designadamente áreas de construção (acima, abaixo da cota de soleira) e de implantação, e número de fogos. Ponderada a sugestão apresentada, considera-se que a mesma tem condições para ser aceite dado que corresponde a um ajustamento face à procura existente no mercado. 4. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS As alterações introduzidas a nível regulamentar foram as seguintes: Artigo 29º - Introdução de um novo ponto por forma a eliminar uma incongruência entre este artigo e o artigo 37º-A. Assim, o ponto introduzido tem a seguinte redação: As entradas de lotes e os acessos às caves e aos edifícios unifamiliares e bifamiliares propostos, indicadas na planta de implantação (DG 01:01) são meramente indicativas podendo, em sede de projeto de arquitetura, serem objeto de análise. ; Artigo 33º, n.º 2 eliminação das varandas para efeitos de cálculo das áreas de construção e no caso dos balanços passam a ser considerados para o mesmo efeito, independentemente da dimensão projeção; Artigo 37º-A eliminação deste artigo por forma a eliminar uma incongruência entre este artigo e o artigo 29º; Anexo II Parâmetros Urbanísticos: o No Lote F01.1, a área de lote foi reduzida em 7554,0 m 2, passando de ,0 m 2 para ,0 m 2 ; a área de construção destinada a equipamento coletivo foi reduzida em 4 000,0 m 2, passando de ,0 m 2 para ,0 m 2 4
5 o Introdução do Lote F01.2, com área de 7554,0 m 2 e 4 000,0 m 2 de área de construção destinada a equipamento coletivo; o Divisão do lote K29.1 em 5 lotes, mantendo todos os restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis. O lote K29.1 tinha uma área de 700 m 2, passando cada lote ter uma área de 140 m 2. Os acessos à cave far-se-ão a tardoz dos edifícios permitindo libertar, na parte da frente dos mesmos espaço que permite criar três novos lugares de estacionamento. O lote K29.1 é eliminado e passam a existir cinco novos lotes, designados de K41.1 a K45.1; o Divisão do lote K30.1 em 10 lotes, mantendo todos os restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis. O lote K30.1 tinha uma área de m 2, passando cada lote ter uma área de 172 m 2. Para melhorar o acesso à cave, propõe-se um afastamento à frente do lote de 4,25 metros, passando o afastamento entre edificações a tardoz a ser de 9,5 metros. O lote K30.1 é eliminado e passam a existir cinco novos lotes, designados de K46.1 a K55.1. Foram introduzidas alterações ao desenho urbano definido na planta de implantação designadamente: Eliminação dos polígonos de implantação dos edifícios nos lotes destinados a equipamentos de utilização coletiva, designadamente J48.1, J50.1 e G30.1, por forma a dar maior liberdade ao projeto de arquitetura para este tipo de edifícios; Alteração do polígono de implantação do Lote J49.1 considerando que se trata de um lote com topografia irregular e acidentada, passando a ter um afastamento ao limite do lote de 3 metros, sem qualquer outra alteração ao nível dos parâmetros urbanísticos aplicáveis; Divisão do Lote F01.1 em dois, correspondendo um a cada estabelecimento escolar, com os correspondentes ajustes ao nível da área de lote e de construção, nomeadamente: o No Lote F01.1, a área de lote foi reduzida em 7554,0 m 2, passando de ,0 m 2 para ,0 m 2 ; a área de construção destinada a equipamento coletivo foi reduzida em 4 000,0 m 2, passando de ,0 m 2 para ,0 m 2 o Introdução do Lote F01.2, com área de 7554,0 m 2 e 4 000,0 m 2 de área de construção destinada a equipamento coletivo. Divisão do lote K29.1 em 5 lotes, mantendo todos os restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis. O lote K29.1 tinha uma área de 700 m2, passando cada lote ter uma área de 140 m2. Os acessos à cave far-se-ão a tardoz dos edifícios permitindo libertar, na parte da frente dos mesmos espaço que permite criar três novos lugares de estacionamento. O lote K29.1 é eliminado e passam a existir cinco novos lotes, designados de K41.1 a K45.1; 5
6 Divisão do lote K30.1 em 10 lotes, mantendo todos os restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis. O lote K30.1 tinha uma área de m2, passando cada lote ter uma área de 172 m2. Para melhorar o acesso à cave, propõe-se um afastamento à frente do lote de 4,25 metros, passando o afastamento entre edificações a tardoz a ser de 9,5 metros. O lote K30.1 é eliminado e passam a existir cinco novos lotes, designados de K46.1 a K55.1. Adaptaram-se, ao novo desenho urbano, as seguintes peças desenhadas: Planta de Modelação do Terreno DG 02.04; Planta de Infraestruturas de Abastecimento de Água DG 02.06; Planta de Infraestruturas de Saneamento (Águas Residuais Domésticas e Águas Pluviais) DG Esclarece-se ainda, que a linha continua a preto definida no interior do lote J46.1 refere-se à implantação da edificação, conforme Chave de Leitura de Lotes e Edifícios constante na Planta de Implantação. 5. CONCLUSÃO Todas as alterações propostas respeitam o Plano Diretor Municipal de Sines e o Plano de Urbanização de Sines, pelo que não será proceder a nenhuma alteração por adaptação a estes instrumentos de gestão territorial. Quanto ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo também não serão alteradas/introduzidas normas incompatíveis com o referido Plano. As áreas abrangidas pelas Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública existentes na área de intervenção do Plano regem-se pela legislação específica aplicável. Todas as alterações não implicam aumento dos riscos naturais e tecnológicos. 6
Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de Junho. Direito Público & Ambiente NEWSLETTER. Julho 2016
NEWSLETTER Direito Público, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE