Source: http://docplayer.com.br/16574933-Resolucao-consu-026-2013.html
Timestamp: 2018-02-23 10:57:25+00:00
Document Index: 77818705

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

RESOLUÇÃO CONSU 026/ PDF
Download "RESOLUÇÃO CONSU 026/2013"
Valentina Ferreira de Carvalho
1 RESOLUÇÃO CONSU 026/2013 Redefine o Programa de Ajuda de Custo para Servidores Docentes e Técnicos - PACDT para PADF Programa de Apoio para o desenvolvimento profissional para Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu, altera dispositivos da Resolução CONSU nº 04/1998 e dá outras providências. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Estadual de Feira de Santana, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto nos artigos 64 a 67 da Lei nº de 26 de setembro de 1994 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, combinado com o Inciso I do artigo 33 da Lei nº de 02 de setembro de 2002 do Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, e considerando a necessidade de adotar novos critérios referentes ao apoio institucional à qualificação do corpo docente e técnico desta Universidade, RESOLVE: Artigo 1 O Programa de Ajuda de Custo destina-se aos servidores docentes e técnicos do quadro permanente da UEFS para cursos de Pós-Graduação stricto sensu promovidos por instituições de ensino superior. Parágrafo Único O objetivo do PADF é conceder ajuda de custo para afastamento total ou parcial das atividades, em forma de bolsa de estudos ou diárias/passagens para servidores docentes e técnicos em cursos de Pós-Graduação stricto sensu. Artigo 2 Para concorrer ao PADF, o servidor docente ou técnico deverá apresentar requerimento, podendo solicitar: a) afastamento total ou parcial de suas atividades na Unidade em que está lotado ou concessão de horário especial para realizar curso de pós-graduação cujo cronograma permita conciliar o exercício da função com as atividades do curso; b) ajuda de custo sob a forma de bolsa de estudos ou ajuda de custo sob a forma de diárias, transporte e/ou passagens para transporte terrestre e/ou aéreo, limitados aos valores previstos em edital. Parágrafo 1º O requerimento deverá estar acompanhado de Projeto de Estudos e de comprovante de aprovação em Programa de Pós-Graduação stricto sensu, preferencialmente em instituições públicas de ensino e/ou pesquisa, reconhecidos no país ou em instituições estrangeiras cujos diplomas tenham sido revalidados no país, conforme legislação em vigor. Parágrafo 2º Os cursos de Pós-Graduação em nível de Mestrado e de Doutorado devem ser preferencialmente no país, exceto em áreas que não ofertem cursos no Brasil. 1
2 Artigo 3 O pedido de afastamento do servidor docente será encaminhado para exame do Conselho do Departamento, cujo Diretor indicará relator para, ouvida a Área de Conhecimento em que o mesmo atua, emitir parecer favorável ou não à liberação. Parágrafo 1º No caso de curso de Pós-Graduação Stricto Sensu realizado na UEFS, o servidor docente não fará jus à ajuda de custo. Parágrafo 2º O parecer deverá considerar, necessariamente, a compatibilidade entre a área de atuação do servidor docente e o curso pretendido, bem como o atendimento aos objetivos fixados no planejamento do Departamento. Parágrafo 3º O parecer deverá ser homologado pelo Conselho Departamental e o Diretor encaminhará o processo à Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAD) para análise da disponibilidade de vagas definidas em edital e da configuração do quadro de servidores docentes da instituição. Artigo 4 O pedido de afastamento total ou parcial do servidor técnico será encaminhado à chefia da Unidade (Colegiado, Departamento, Unidades Administrativas, Órgãos Suplementares, Assessorias Especiais, Pró-Reitorias e Gabinete) em que está lotado, para que esta se manifeste favorável ou contrariamente ao pleito. Parágrafo 1º No caso de curso de Pós-Graduação Stricto Sensu realizado na UEFS, o servidor técnico não fará jus à ajuda de custo. Parágrafo 2º Para emissão do parecer a que se refere o caput deste artigo, a chefia da Unidade deve considerar os seguintes aspectos: 1) possibilidade de o servidor técnico ter suas atividades assumidas pelos que estarão trabalhando, durante a ausência do requerente; 2) necessidade de a Unidade utilizar serviços especializados na área em que o requerente foi selecionado ou possíveis benefícios para a Unidade que advirão da capacitação e conhecimentos a serem adquiridos pelo servidor técnico; 3) adequação do curso (mestrado ou doutorado) às atividades inerentes à Unidade; 4) indicação de possíveis outras Unidades da UEFS em que o servidor poderá, alternativamente, ter aproveitados os conhecimentos a serem adquiridos em estudos avançados de pós-graduação stricto sensu. Parágrafo 3º O parecer da chefia da Unidade será encaminhado à PROAD, que procederá à análise conjunta dos pedidos de todas as Unidades da UEFS, considerando ainda o total de vagas definidas em edital e a configuração do quadro de servidores da instituição. Artigo 5 Para ter direito à ajuda de custo definida na presente resolução, o servidor docente deverá obter parecer favorável ao seu afastamento ou a horário especial junto ao departamento, ou, no caso de servidor técnico, da chefia da unidade em que está lotado. 2
3 Artigo 6º Anualmente, será divulgado edital pela PPPG e PROAD, constando o número de vagas, conforme disponibilidade financeira da Instituição, e os critérios de seleção para o PADF. Artigo 7 A PROAD e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PPPG) decidirão sobre a concessão de ajuda de custo em conformidade com o edital mencionado no Artigo 6º. Artigo 8 O servidor beneficiado pelo PADF, afastado das funções inerentes ao seu cargo, obrigar-se-á, através de Termo de Compromisso e Responsabilidade, a permanecer na UEFS pelo menos por igual período e manter-se em regime de trabalho com carga horária igual ou superior à que se encontrava à época do afastamento, sob pena de efetuar o ressarcimento dos valores pro rata da Ajuda de Custo recebida, acrescidas as correções monetárias legais, inclusive perdas e danos. Parágrafo 1º - Em caso de dedicação exclusiva, o servidor docente obrigar-se-á a permanecer neste mesmo regime. Parágrafo 2º A exigência do caput deste artigo poderá ser cumprida em outra Universidade Estadual da Bahia, na hipótese de remoção do servidor. Artigo 9 O servidor técnico ou docente que tenha manifestado interesse em não se afastar ou que tenha o seu pedido de afastamento indeferido poderá ser beneficiado pela concessão de horário especial, que não deve ser entendido como redução de carga horária semanal, mas como flexibilização no cumprimento da mesma. Parágrafo Único Ficam vedados os benefícios previstos nesta resolução aos servidores técnicos ou docentes que estejam no exercício de funções gratificadas (DAI) ou cargos comissionados (DAS). Artigo 10 A Ajuda de Custo restringe-se à missão de estudos, conforme disposto na Lei 6.667, não podendo, portanto, sob qualquer hipótese, ser caracterizada como salário, vencimento, remuneração ou complementação salarial de qualquer natureza. Artigo 11 Os valores referentes ao PADF nos níveis de Mestrado e Doutorado serão definidos em edital. Artigo 12 A Ajuda de Custo corresponderá ao período máximo de 24 (vinte e quatro) meses para realização do curso de Mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para Doutorado. Parágrafo Único Os servidores docentes e técnicos que já estão matriculados em curso sem bolsa poderão solicitar a inserção no PADF e, se concedida, terão direito à Ajuda de Custo durante o tempo necessário à integralização regular do referido curso, respeitados os prazos estipulados no caput deste Artigo. Artigo 13 Os servidores docentes e técnicos que não desejam e/ou não foram autorizados a se afastar só terão direito à ajuda de custo para o deslocamento enquanto perdurarem as aulas. Artigo 14 Não será concedida Ajuda de Custo aos servidores docentes e técnicos que já possuam curso de pós-graduação stricto sensu da mesma titulação. 3
4 Artigo 15 A Ajuda de Custo será imediatamente suspensa quando o servidor docente e técnico: 1) passar a ser comprovadamente beneficiado por bolsa de estudos ou qualquer tipo de ajuda financeira, de qualquer outra origem, para a realização do mesmo curso; 2) sob qualquer alegação, desligar-se do curso em caráter temporário ou permanente; 3) assumir atividade remunerada regular, com ou sem vínculo empregatício, durante o período de afastamento. Parágrafo Único A não comunicação à PPPG (docente) ou à PROAD (técnico) do recebimento de benefício de outra origem, no prazo máximo de 07 (sete) dias, será considerada falta grave, sujeitando o infrator à penalidade de suspensão e à devolução imediata dos recursos com a devida correção monetária, assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Artigo 16 A não obtenção do título de mestre ou doutor, por abandono ou não apresentação do trabalho final (dissertação ou tese) no tempo definido pelo Programa de Pós- Graduação no qual está inserido, salvo por motivo de força maior a ser avaliado conjuntamente pela PROAD e PPPG, implicará o ressarcimento à UEFS do total recebido como Ajuda de Custo com as correções monetárias legais, inclusive perdas e danos, obrigando-se ainda o docente/técnico a retornar imediatamente ao exercício pleno de seu cargo. Artigo 17 O servidor docente ou técnico que já foi beneficiado com bolsa de estudo para o curso que está realizando não terá direito à Ajuda de Custo de que trata a presente Resolução, a não ser que a concessão da bolsa tenha sido por prazo inferior ao disposto no Artigo 13 desta Resolução. Artigo 18 O beneficiado encaminhará, à PPPG (docente) ou à PROAD (técnico), ao final de cada período letivo, um atestado original firmado pelo coordenador do curso, informando a frequência e o resultado obtido nas disciplinas cursadas ou equivalentes. Parágrafo 1º A manutenção da Ajuda de Custo estará condicionada à comprovação da frequência e ao aproveitamento em componente(s) curriculare(s) do curso. Parágrafo 2 O não cumprimento do acima disposto implicará perda da concessão da Ajuda de Custo. Parágrafo 3 O abandono do curso e/ou a reprovação final, salvo motivo de força maior, implicará o impedimento de solicitar nova ajuda de custo para outro curso na mesma modalidade (mestrado ou doutorado). Artigo 19 Ao final do curso, o servidor docente ou técnico deverá encaminhar à PPPG a ata e o certificado de conclusão ou comprovante do título de pós-graduação obtidos no curso realizado e cópia (impressa e digital) do trabalho final (dissertação ou tese) para a Biblioteca Central da UEFS. Artigo 20 Durante o período de estágio probatório, o servidor docente ou técnico não terá direito ao afastamento previsto nesta Resolução. Artigo 21 As instâncias responsáveis são a PPPG e a PROAD, por coordenar e gerenciar o Programa de Ajuda de Custo e todas as indicações constantes nesta Resolução, competindo-lhe, 4
5 inclusive, o encaminhamento da relação de servidores à PROAD para inclusão ou não na folha de pagamento, quando for o caso. Artigo 22 O servidor docente ou técnico que atua em diferentes instituições deverá comprovar o afastamento de todas elas para realização do curso, a fim da concessão da Ajuda de Custo de que trata a presente Resolução. Artigo 23 Os casos especiais serão apreciados pelo Conselho Universitário da UEFS. Artigo 24 Esta Resolução, aprovada na reunião do dia 04 de abril de 2013, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSU 04/1998. Gabinete da Reitoria, 10 de abril de 2013 José Carlos Barreto de Santana Reitor e Presidente do CONSU 5