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Timestamp: 2020-01-19 05:43:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 477', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 832', 'IN CASU', 'ARTIGO 897', 'ARTIGO 535']

0066700-06.2006.5.01.0030 - DOERJ 28-08-2008
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. DA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES 1.1. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO A RESPEITO DO DISPOSTO NA LEI N° 9.472/97, QUE PERMITIRIA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. 1.2. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE, O ACÓRDÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O TEMA, EM SEU ITEM "2.46", A SEGUIR TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE, POR FIM, QUE TAMBÉM NÃO SOCORRE A RECORRENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 94 DA LEI 9472/97 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, UMA VEZ QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA NÃO PROMOVIA ATÍVIDADE-MEIO, COMPLEMENTAR E PERIFÉRICA À ESSÊNCIA DA DINÂMICA EMPRESARIAL DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE TOMARIA LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO, COMO DISPOSTO NO INCISO II DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL." 1.3. DESTA FORMA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NESTE ASPECTO. ADMITO E REJEITO. 2. DA PROVA DA JORNADA SUPLEMENTAR 2.1. ALEGA A EMBARGANTE QUE EXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA QUE AMPARA O DEFERIMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, POSTO QUE A DECISÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL E À AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. 2.2. CONFORME FUNDAMENTADO NO JULGADO, A ORA EMBARGANTE ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO LABORAVA DE FORMA SUPLEMENTAR, INCLUSIVE SUSTENTANDO QUE A JORNADA LABORADA ERA DE 09:00 ÀS 18:00 HORAS. ENTRETANTO, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU TAL ALEGAÇÃO, CONFORME ART. 818 DA CLT, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2.3. ADMITO E REJEITO. 3. DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA!. N° 351 DO TST 3.1. PRETENDE A EMBARGANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351 DO TST AO CASO EM TELA. 3.2. DISPÕE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351: "MULTA. ART. 477, § 8O, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCABÍVEÍ A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8O, DACLT, QUANDO HOUVER FUNDADA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUFO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA." 3.3. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA, TÃO SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO. 3.4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE, A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA OJ 351 DO TST. 3.5. ADMITO E REJEITO. 4. DA VERBA HONORÁRIA E A MULTA DO ART. 475-J DO CPC 4.1. POR FIM, INSURGE-SE A EMBARGANTE CONTRA À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA E PRETENDE ESCLARECIMENTO QUANDO À APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 4.2. CONFORME JÁ EXPLICITADO NO ITEM "7.2" DO JULGADO, AINDA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NADA TENHA DISPOSTO A RESPEITO, OU QUE NÃO HAJA RECURSO PARA TAL PARCELA, ESTA É DECORRENTE DE LEI, CONFORME ART. 20 DO CPC. 4.3. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VIOLAÇÃO. 4.4. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE A ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS ART. 897-A DA CLT E ART. 535 DO CPC, SOBRESSAINDO-SE, AO CONTRÁRIO, A CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4.5. PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE PRECEITUAÇÃO EXPRESSA PERMITE AO JUÍZO IMPOR A REFERIDA MULTA À PARTE. SALIENTE-SE, AINDA, QUE, NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, A EXECUÇÃO É TRATADA ESPECIFICAMENTE PELA CLT, NOS ARTIGOS 876 A 892. POR OUTRO LADO, ENTENDEMOS QUE A PENA AQUI MENCIONADA (ARTIGO 475-J DO CPC) É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, POIS É MUITO MAIS ADEQUADA AOS DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE AOS DA RELAÇÃO CIVIL DAS PARTES NA JUSTIÇA COMUM. 4.6. PORTANTO, CONFENNDO-SE UMA INTERPRET AÇÃO TELEOLÓGICA AOS ARTIGOS 769 E 889 DA CLT, E AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E CÉLERE DO PROCESSO, PREVISTO NO INCISO LXXVI
0219600-83.2006.5.01.0511 - DOERJ 28-08-2008
I. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA DA SINTTEL-RIO 1.1. ALEGA A RECLAMANTE QUE A TOMADORA DE SERVIÇOS TELEMAR NORTE LESTE S.A. TEM SUA CCT FIRMADA COM O SINTTEL-RIO, DEVENDO A CCT DESTE SINDICATO PREVALECER PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS INTERPOSTAS CUJA TOMADORA É A TELEMAR, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A CCT DO SINTTEL-RIO E POR CONSEQÜENTE AS DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS DEVIDAS AO AUTOR. 1.2. A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL DECLAROU IMPRESTÁVEIS AS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS COM A EXORDIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DIFERENÇAS PELA INOBSERVÂNCIA DO PISO NORMATIVO PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS DA SINTTEL-RJ. 1.3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RECLAMADA JUNTOU O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIRMADO ENTRE ELA E O SINTTEL/NORTE FLUMINENSE. 1.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE FOI CONTRATADA E SEMPRE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 1.5. O ENQUADRAMENTO SINDICAL, EM NOSSO PAÍS É FEITO DE ACORDO COM A BASE TERRITORIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE O EMPREGADO INTEGRA, O QUE SE DÁ EM FUNÇÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. 1.6. ENTRETANTO, CONFORME ADUZIDO PELA RECLAMANTE, POR OCASIÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, O ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SE DEU PERANTE A SINTTEL-RIO, O QUE DEMONSTRA QUE A PRÓPRIA RÉ RECONHECE QUE ESTE É O SINDICATO LEGÍTIMO PARA O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA. 1.7. ORA, SE A RECLAMADA ENTENDESSE QUE O SINTTEL-RIO NÃO SERIA O SINDICATO DA AUTORA, NÃO TERIA HOMOLOGADO A RESCISÃO NO REFERIDO SINDICATO, O QUE COMPROVA QUE A RECLAMANTE INTEGRA O SINTTEL-RIO E NÃO O SINTTEL-NF, COMO QUER FAZER CRER A RECORRIDA. 1.8. RESSALTE-SE QUE EMBORA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO SEJA O LUGAR DE PAGAMENTO DE RESCISÃO TRABALHISTA, A QUESTÃO É QUE, NO CASO, A PRÓPRIA RECLAMADA CONFERIU LEGITIMIDADE A ESTE SINDICATO AO INDICAR O SINTTEL-RIO PARA HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. OU SEJA, AO HOMOLOGAR O ACORDO NO REFERIDO SINDICATO, A PRÓPRIA RECLAMADA O RECONHECEU COMO SENDO A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA SEUS EMPREGADOS. 1.9. DESTE MODO, ADMITO E DOU PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE DEVE PREVALECER A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTTEL-RIO PARA O CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE. 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS 2.1. REQUER A RECLAMANTE A REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE LIGADORA, ALEGANDO QUE A PRIMEIRA RECORRIDA FILIOU-SE AO SINDICATO ONDE A RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DO CARGO DENOMINADO OPERADORA DE DG, CONTUDO, TAIS FUNÇÕES SÃO IDÊNTICAS ÀS FUNÇÕES CONSTANTES DO CARGO DE LIGADOR, CONSTANTE DA CCT DO SINTTEL-RIO. 2.2. NO CASO, CONFORME DECIDIDO NO ITEM ANTERIOR, DEVE PREVALECER A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTTEL-RIO, E, CONSEQÜENTEMENTE, DEVEM SER OBSERVADOS OS PISOS SALARIAIS ALI PREVISTOS. 2.3. A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, VERIFICANDO-SE TANTO AS NORMAS COLETIVAS ANTES AFASTADAS E QUE FORAM TRAZIDAS PELA RECLAMANTE COMO AQUELA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONSTATOU QUE O SALÁRIO PREVISTO PARA O CARGO DE EXAMINADOR DE LINHA É IGUAL AQUELE PREVISTO PARA O CARGO EM QUE FOI REGISTRADA A AUTORA (OPERADORA DE DG), PRESUMINDO QUE SE TRATAM DE CARGOS DE SEMELHANTE NÍVEL TÉCNICO E QUE EXIGEM SIMILARES FORÇAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. 2.4. PORÉM, A ALEGAÇÃO DA AUTORA FOI NO SENTIDO DE QUE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DO CARGO DENOMINADO OPERADORA DE DG, SENDO QUE TAIS FUNÇÕES SÃO IDÊNTICAS ÀS FUNÇÕES CONSTANTES DO CARGO DE LIGADOR, CONSTANTE DA CG" DO SINTTEL-RIO. 2.5. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A PRESUNÇÃO DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO SENTIDO DE SE TRATAM DE CARGOS DE SEMELHANTE NÍVEL TÉCNICO E QUE EXIGEM SIMILARES FORÇAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E CONSTATA-SE QUE OS PISOS SALARIAIS
0192100-83.2003.5.01.0014 - DOERJ 28-08-2008
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE MERECE REFORMA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA, POSTO QUE INCORRERIA EM OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA CONFESSADO QUE PERMANECERIA DENTRO DA AERONAVE QUANDO DO ABASTECIMENTO. 2. NESTE PARTICULAR, EXISTE OMISSÃO NO JULGADO. TODAVIA, ANALISANDO-SE A PEÇA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE CONFISSÃO NO SENTIDO DE QUE O RECLAMANTE PERMANECIA DENTRO DA AERONAVE, POIS O AUTOR NARRA QUE PROCEDIA À INSPEÇÃO VISUAL EXTERNA. 3. DESSE MODO, SUPRE-SE A OMISSÃO, MAS SEM CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 4. QUANTO AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO, NÃO SE TEM O MESMO POR REDUZIDO, POIS CONFORME LANÇADO NO LAUDO PERICIAL, EM UM VÔO DE 50MIN (RIO DE JANEIRO - CAMPINAS) GASTOU-SE 15MIN PARA ABASTECIMENTO. ADEMAIS, NÃO SE PODE MEDIR PELO TEMPO DE EXPOSIÇÃO A INTENSIDADE DO PERIGO QUE SE CORRE. SUPRE-SE, PORTANTO, A OMISSÃO, MAS SEM CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 5. NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL E À HABILITAÇÃO CRÉDITO JUNTO À VARA EMPRESARIAL, INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS, CONFORME LANÇADO NO ITEM 1.3., ASSERTIVAS ETÉREAS QUE SE REPORTAM A MANIFESTAÇÕES ANTERIORES NÃO PASSAM PELO CRIVO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. 6. QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 475-J INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, APENAS PREQUESTIONANDO O EMBARGANTE. 7. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR AS OMISSÕES RELATIVAS À CONFISSÃO E AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO, MAS SEM CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE PARA SUPRIR AS OMISSÕES RELATIVAS À CONFISSÃO E AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO, MAS SEM CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) ANALISANDO-SE A PEÇA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE CONFISSÃO NO SENTIDO DE QUE O RECLAMANTE PERMANECIA DENTRO DA AERONAVE, POIS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DAS FLS. 04, O AUTOR NARRA QUE PROCEDIA À INSPEÇÃO VISUAL EXTERNA; II) QUANTO AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO, NÃO SE TEM O MESMO POR REDUZIDO, POIS CONFORME LANÇADO NO LAUDO PERICIAL, EM UM VÔO DE 50MIN (RIO DE JANEIRO - CAMPINAS) GASTOU-SE 15MIN PARA ABASTECIMENTO. ADEMAIS, NÃO SE PODE MEDIR PELO TEMPO DE EXPOSIÇÃO A INTENSIDADE DO PERIGO QUE SE CORRE. DEIXA-SE DE ACOLHER OS EMBARGOS NOS DEMAIS ASPECTOS, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I) NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL E À HABILITAÇÃO CRÉDITO JUNTO À VARA EMPRESARIAL, INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS, CONFORME LANÇADO NO ITEM 1.3., ASSERTIVAS ETÉREAS QUE SE REPORTAM A MANIFESTAÇÕES ANTERIORES NÃO PASSAM PELO CRIVO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO; II) QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 475-J INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, APENAS PREQUESTIONANDO O EMBARGANTE.
0039000-34.2007.5.01.0058 - DOERJ 28-08-2008
I. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA. 1. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO QUE INFORMOU EM SUA PETIÇÃO INICIAL OS DADOS ACERCA DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA COMPROVANDO, ASSIM, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EFETIVAMENTE O RECORRENTE, EM SUA EXORDIAL, FAZ MENÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTC DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IDÊNTICA À PRESENTE (FLS. 03) 3. TODAVIA, NÃO FAZ PROVA DE TAL AJUIZAMENTO, NÃI JUNTANDO SEQUER UM DOCUMENTO RELATIVO A TA RECLAMAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA IDENTLDADT DOS PEDIDOS (SÚMULA 268 DO TST). 4. ASSIM, NÃO RESTANDO PROVADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. 5. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO. II. CONCLUSÃO. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA.
0077300-74.2006.5.01.0034 - DOERJ 28-08-2008
I - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. PRETENDE A RECORRENTE VER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODO O VALOR HOMOLOGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE ACORDO E O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 2. NO CASO EM TELA, A CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NA SEGUNDA ASSENTADA, AINDA NA FASE ÍNSTRUTÓRIA. DESTA FORMA, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, O ACORDO NÃO FEZ COISA JULGADA, SENDO PERMITIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ENTENDER LHE SEREM DEVIDAS, CONFORME DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 832 DA CLT. 3. ENTRETANTO, A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, IN CASU, CENTRA-SE NO FATO DE QUE O ACORDO E A DISCRIMINAÇÃO NELE FEITA PODERIAM NÃO GUARDAR CORRELAÇÃO COM O PEDIDO INICIAL. 4. CONFORME SE VERIFICA NA INICIAL, FORAM PLEITEADAS AS SEGUINTES PARCELAS: AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, JORNADA SUPLEMENTAR, INTEGRAÇÕES DAS JORNADAS SUPLEMENTARES, MULTA DO ART. 467 DA CLT, MULTA DO ART. 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, HORAS NOTURNAS, FGTS + 40%, INTERVALO INTRAJORNADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. COMO SE VÊ NO TERMO DE CONCILIAÇÃO, AS PARCELAS OBJETO DO ACORDO FORAM DISCRIMINADAS APENAS COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR TOTAL DO ACORDO. PERCEBE-SE DE IMEDIATO QUE CONSTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO APENAS UMA DAS TREZE PARCELAS QUE FORAM ALVO DO PEDIDO INICIAL. E, DESTA FORMA, 100% DO VALOR ACORDADO FOI DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME CLÁUSUA 6O DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. 6. PORTANTO, COMO SUSTENTA A RECORRENTE, A ANÁLISE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO REVELA UMA TENTATIVA DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR DE TRIBUTOS, EM PREJUÍZO ÀS NORMAS DO CTN OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JÁ QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO ENTRE AS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS NA INICIAL E O VALOR A ELAS DESTINADAS NO ACORDO. 7. NADA IMPEDE QUE AS PARTES, POR MEIO DE CONCESSÕES MÚTUAS E, COM A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, TENHAM OPTADO EM TRANSACIONAR AS PARCELAS POSTULADAS NA INICIAL DO MODO COMO FOI FEITO. 8. ENTRETANTO, DEVE SER RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DO QUE FOI PEDIDO E O QUE RESTOU PACTUADO ENTRE AS PARTES. NO PRESENTE CASO, HOUVE CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRESPONDÊNCIA, DEVIDO À DISCREPÂNCIA ENTRE A NATUREZA DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO E OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AS PARCELAS NELA FORMULADAS. II - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO E, NO MÉRITO, CONSIDERANDO QUE A NATUREZA DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO NÃO CORRESPONDE ÀS PARCELAS PLEITEADAS NA INICIAL, DOU-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR PARCIALMENTE NULA A CLÁUSULA 6ª DE FLS. 48 E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO, OU SEJA, RS 4.000,00.
0107701-87.2006.5.01.0541 - DOERJ 28-08-2008
NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DOTST. 2. O §5° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, AS PARTES PROMOVERÃO A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO DE MODO A POSSIBILITAR, CASO PROVIDO, O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. 3. DESTARTE, UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. 4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE ASSIM NÃO PROCEDEU, CONFORME DEMONSTRADO A SEGUIR. 5. CONSTATA-SE ÀS FLS. 12, DOS PRESENTES AUTOS, QUE O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ASSIM DECIDIU QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: "O RECLAMANTE APRESENTA RECURSO ORDINÁRIO SEM CONTUDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A QUE CONDENADO, PELO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO." 6. CONTUDO, A RECLAMADA, AO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO, NÃO CUIDOU DE OBSERVAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, I DA CLT. 7. OU SEJA, NÃO JUNTOU O AGRAVANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DAS CÓPIAS INDICADAS IMPOSSIBILITA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO, UMA VEZ QUE É IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 9. NÃO HÁ, SEQUER, COMO SE VERIFICAR A QUAL IMPORTE FOI O AUTOR CONDENADO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER CÓPIA DA SENTENÇA ORIGINAL, A QUAL PRETENDE REFORMAR. 10. ANTE O EXPOSTO, NÃO MERECE SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
0159100-54.2006.5.01.0025 - DOERJ 28-08-2008
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) PREVÊ QUE A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR LIDE TEMERÁRIA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO COLIGADO COM SEU CLIENTE PARA LESAR A PARTE CONTRÁRIA, O QUE DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NOS PRESENTES AUTOS. 2. ANALISANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA DE FLS. 26, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE E SEU ADVOGADO FORAM CONDENADOS PELO JUÍZO ORIGINAL COMO LITIGANTES DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 21% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM QUE SE PROCESSASSE A AÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NO ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. 3. PORTANTO, NA AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA, INCABÍVEL A EXTENSÃO DA PUNIÇÃO AO PATRONO DO AUTOR. II - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDENDO-IHE EFEITO MODIFICATIVO, PARA QUE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 56/58 PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, LIMITÁ-LA SOMENTE AO AGRAVANTE, EXCLUINDO O PATRONO, EIS QUE ESTE NÃO É PARTE NOS AUTOS E NÃO FOI PROCESSADA A AÇÃO PRÓPRIA PREVISTA EM LEI."
0113300-82.2007.5.01.0052 - DOERJ 28-08-2008
I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. A LEGITIMIDADE PARA AGIR CENTRA-SE NA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. VALE DIZER QUE : LEGÍTIMO É AQUELE QUE PEDE, BEM COMO AQUELE QUE PROCURA IMPEDIR O SUCESSO DO PEDIDO. NA PRESENTE DEMANDA ESTÃO PERFEITAMENTE DELINEADOS TAIS CONTORNOS PROCESSUAIS, SENDO FLAGRANTE QUE É DA RÉ DE QUEM O AUTOR PRETENDE O BEM DA VIDA E É DO AUTOR DE QUEM A RÉ PROCURA EVITAR A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. 2. AS PARTES SÃO PERFEITAMENTE LEGÍTIMAS, QUER PARA ACIONAR, QUER PARA CONTESTAR ( ART. 3° DO CPC ), DESCABENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO OPOSTA. 3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. II. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. A ORDEM JUSTRABALHISTA PREVÊ AS FIGURAS DAS TERCEIRIZAÇÕES LÍCITAS E ILÍCITAS. A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TERIA COMO CONSEQÜÊNCIA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS, JÁ A TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, EM HAVENDO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICARIA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TENDO A RECORRENTE SE BENEFICIADO DO LABOR DA RECORRIDA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (ESPECIALMENTE DESCRITA NO INCISO III, DA SÚMULA N° 331 DO TST) FOI-LHE IMPUTADA TAL RESPONSABILIZAÇÃO. 2. TAL FIGURA ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NO INCISO IV, DA SÚMULA N° 331, DO TST, A QUAL É APRESENTADA A PARTIR DA IDÉIA DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, (ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL) RADICADA PORTANTO EM PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO CONFORME OS QUAIS A MÁ ESCOLHA OU A FALTA AO DEVER VIGILÂNCIA DO CONTRATANTE SOBRE O CONTRATADO TRAZ PARA AQUELE A ASSUNÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS, MATERIAL E FORMAL, COMPONENTES DA OBRIGAÇÃO. CUIDA-SE DO QUE SE CHAMA, NO DIREITO CIVIL, DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DE TERCEIRO. 3. NO CASO EM TELA, ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SEGUNDA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, CELEBROU UM CONTRATO DE SERVIÇOS COM A PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME SE DEMONSTRA NO DOCUMENTO DE FLS. 165/184, QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. MANTEVE, ASSIM, A RECORRENTE, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RECORRENTE - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, ESPECIALMENTE DESCRITA NO INCISO III, DA SÚMULA 331, TST. A RECORRENTE, NA DEFESA, NÃO NEGA QUE O AUTOR TENHA PRESTADO SERVIÇOS A ELA, AFIRMANDO, PORÉM, QUE ERA MERA TOMADORA DE SERVIÇOS. 4. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE OPTOU POR ALOCAR O PRESTAMISTA ATRAVÉS DE UMA INTERMEDIAÇÃO LÍCITA, MAS PODERIA, PERFEITAMENTE, TER CONTRATADO O OBREIRO DIRETAMENTE, COMO SEU LEGÍTIMO EMPREGADO. POR ESTE PRISMA DE ENTENDIMENTO, REFORÇA-SE A IDÉIA DE QUE SUA RESPONSABILIDADE SERÁ APENAS SUBSIDIÁRIA, ASSUMINDO-SE COMO INADIMPLEMENTODO DEVEDOR PRINCIPAL (VERDADEIRO EMPREGADOR). 5. ASSIM, APESAR DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A PRIMEIRA RECLAMADA, A RECORRENTE, COMO TOMADOR DOS SERVIÇOS, É RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELA OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DENTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR, SE OCORRER INADIMPLEMENTO OU INSOLVÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA, E SE TORNAR IMPOSSÍVEL A SUA EXECUÇÃO. O EMPREGADOR É RESPONSÁVEL DE PRIMEIRA ORDEM E O TOMADOR DE SEREVIÇOS É RESPONSÁVEL DE SEGUNDA ORDEM. 6. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. III. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA E, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) AS PARTES SÃO PERFEITAMENTE LEGÍTIMAS, QUER PARA ACIONAR, QUER PARA CONTESTAR ( ART. 3° DO CPC ), DESCABENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO OPOSTA; II) ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SEGUNDA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, CELEBROU UM CONTRATO DE SERVIÇOS COM A PRIMEIRA RECLAMADA, O QU E REVELOU A EXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. MANTEVE, ASSIM, A RECORRENTE, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RECORRENTE - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, ESPECIALMENTE DESCRITA NO INCISO III, DA SÚMULA 331, TST. III) A RECORRENTE, NA DEFESA, NÃO NEGA
0171600-26.2005.5.01.0046 - DOERJ 28-08-2008
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 DO CPC E ART. 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, REQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA A NORMA ATINENTE À IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOFAÇÃO AO ART. 472 DO CPC, PRINCIPALMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ORA EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU QUAL SERIA A VIOLAÇÃO OU COMO A SENTENÇA EMBARGADA PUDESSE DESRESPEITAR O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. 3. DA MESMA FORMA, NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU RESPEITADO NOS AUTOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER DESATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. POR FIM, EM RELAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO. ISSO PORQUE, ALÉM DA PRESENTE EXECUÇÃO NÃO CORRER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO RESTOU COMPROVADO, EM MOMENTO ALGUM, QUE OS CRÉDITOS PENHORADOS PERTENÇAM AO ORA EMBARGANTE. 5. CUMPRE RESSALTAR QUE A ADOÇÃO DE TESES CONTRÁRIAS ÀS ADUZIDAS PELO EMBARGANTE, OU A NÃO-APLICAÇÃO DE DETERMINADA NORMA AO CASO CONCRETO, OU A CONCLUSÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, À DOUTRINA OU À JURISPRUDÊNCIA SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A CONTRADIÇÃO MOTIVADORA DOS EMBARGOS. II- CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NÃO RESTARAM VIOLADOS; E QUE A INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE DECLARATÓRIOS, COM BASE NOS ARTIGOS 897-A DA CLT, E ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ADMITO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.
0108200-85.2006.5.01.0019 - DOERJ 28-08-2008
I. DA JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 62,1, DA CLT. 1. A QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA, ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADA À SITUAÇÃO DE FATO MANIFESTADA NOS AUTOS, OU SEJA, SE A FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO RECLAMANTE ESTARIA SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. 2. DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA NOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADO QUE O RECORRIDO, MUITO EMBORA REALIZASSE SERVIÇO EXTERNO, ESTAVA SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO HAVIA ANOTAÇÃO DO INÍCIO E FIM DA JORNADA, MAS HAVIA, SIM, EFETIVA FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. 3. NÃO BASTASSE, O DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO CORROBORA A TESE DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62,1, CLT AO CASO SUB EXAMEN. 4. O ENTENDIMENTO SOBRE REFERIDA MATÉRIA SE DÁ NO SENTIDO DE QUE O EMPREGADO-VENDEDOR QUE TRABALHA EM SERVIÇO EXTERNO, PORÉM QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO A CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 62,1, CLT, NÃO TENDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NÃO SENDO ESTA, COM CERTEZA, A HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. PORTANTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MUITO EMBORA O RECLAMANTE, NA MAIOR PARTE DO TEMPO TRABALHASSE EXTERNAMENTE, TEM-SE QUE O MESMO ESTAVA SUJEITO A HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, NÃO ESTANDO, POR ESTA RAZÃO, INSERIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62,1, CONSOLIDADO. 6. SENDO ASSIM, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA. NEGA-SE, PORTANTO, PROVIMENTO AO RECURSO. II. DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, MORMENTE A PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA, VERIFICA-SE QUE HAVIA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA, ASSIM COMO DO ROTEIRO CUMPRIDO, POR MEIO DO PALM TOP UTILIZADO PELO AUTOR. PODERIA, ASSIM, O RECORRENTE FISCALIZAR O EFETIVO GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA, ASSUMINDO O RISCO, PORTANTO, DE NÃO O FAZÊ-LO. PROVADO QUE O MESMO NÃO ERA USUFRUÍDO INTEGRALMENTE, CONFORME A PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA. 2. NÃO PODE PROSPERAR, AINDA, A ALEGAÇÃO DO RECLAMADO DE QUE AS HORAS INTERVALARES NÃO DEVEM REFLETIR SOBRE AS DEMAIS PARCELAS, ANTE SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. 3. TENDO NATUREZA DE HORA EXTRAORDINÁRIA, SÃO DEVIDOS SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS, NOS MOLDES DO QUE DEFERIDO NA SENTENÇA, CONFORME SE DEPREENDE DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA OJ 307 DA SDI- DO TST. RESSALTANDO-SE QUE A PRÓPRIA LEI DENOMINA AS HORAS INTERVALARES DE REMUNERAÇÃO. 4. NESSE SENTIDO A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 354 DA SDI-I DO TST. 5. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO. III. DA SÚMULA 340 DO TST. 1. A RECLAMADA SUSCITA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, DEVERÁ SER APLICADA A SÚMULA 340 DO TST EM RELAÇÃO ÀS MESMAS, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE ERA COMISSIONISTA. 2. REVENDO O DISPOSTO CONTIDO NA SÚMULA 340 DO TST, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. COM EFEITO, O FATO DO AUTOR RECEBER À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRECEITO SUMULAR SUPRAMENCIONADO, QUANTO À PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. 3. DOU PARCIAL PROVIMENTO. IV. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST, POIS O FATO DO AUTOR RECEBER À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRECEITO SUMULAR SUPRAMENCIONADO, QUANTO À PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. NEGO PROVIMENTO, NOS DEMAIS ASPECTOS, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MUITO EMBORA O RECLAMANTE, NA MAIOR PARTE DO TEMPO TRABALHASSE EXTERNAMENTE, TEM-SE QUE O MESMO ESTAVA SUJEITO A HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, NÃO ESTANDO, POR ESTA RAZÃO, INSERIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62,1, CONSOLIDADO; II) VERIFICA-SE QUE HAVIA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA, ASSIM COMO DO ROTEIRO CUMPRIDO, POR MEIO DO PALM TOP UTILIZADO PELO AUTOR, PODENDO, ASSIM, O RECORRENTE FIS
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31 AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 AGRAVO DE PETIÇÃO
149 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
548 RECURSO ORDINÁRIO
25 RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍS...