Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3135?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-20 14:41:06+00:00
Document Index: 98508599

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 81', 'ARTIGO 83', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'artigo 10']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3135 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3135
mentação actual do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social e da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais.
ARTIGO 81."
As casas do povo que a qualquer título exerçam funções no domínio dos regimes de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela do centro regional de segurana social do respectivo distrito.
Capítulo VIII Disposições finais ARTIGO 83." (Disposição revogatória)
1 — São revogadas as Leis n.os 2115, de 18 de Junho de 1962, e 2120, de 19 de Julho de 1963.
2 — Mantém-se transitoriamente em vigor as disposições complementares e regulamentares das Leis n.os 2115 e 2120 que não contrariem o preceituado no presente diploma, bem como o regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social.
Pareceres sobre a análise efectuada na especialidade aos projectos de lei n.os 8/III, 9/III, 37/111, 40/111, 83/111, 94/HI, 128/III, 133/111, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 142/III, 144/III, 145/III, 146/ ÍU, I52/III, 153/111, 156/IH, 157/III, 161/IH,
i7i/in, 193/iií, i94/irr, 206/rrr, 207/iir, 219/
111, 228/III, 230/111, 232/111, 235/III, 244/HI, 263/111, 270/III, 271/III, 273/III, 275/III, 280/ III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III.
Parecer sobre o projecto de lei n.* 8/111 (criação da freguesia de GolpHhelra no concelho da Batalha)
1.2 — Artigo 2." — Deve ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, suge-rindo-se a redacção semelhante à dada ao artigo 2.° do projecto de lei n.° 217/11.
1.3 — Artigo 3." — Nada a opor à redacção formulada.
1.5 — Artigos 5.° e 6.° — Deverão ser aditados os artigos novos com os n.04 5 e 6, que correspondem aos artigos novos B e C, respectivamente.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção do diploma que cria a freguesia de Golpilheira:
PROJECTO DE LEI N.° 8/111
ARTIGO 1.« (idem do texto do projecto.)
Os limites da freguesia de Golpilheira, conforme planta anexa, são definidos pela forma seguinte: ao começar, no lugar de São Sebastião [...] (veja projecto de lei da anterior legislatura n." 217/11, caso o actual projecto seja idêntico a esse outro, no que respeita aos limites da freguesia a criar).
ARTIGO 3.' (Idem do texto do projecto.)
As eleições autárquicas para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82. de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia; a comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.