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Timestamp: 2018-12-16 01:26:55+00:00
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Artigo 331 do código civil | Dissertação - Ajuda
Desqualificação acertada – inteligência do artigo 1331, § 1º, do código civil – análise da legislação aplicável no momento da apresentação do. Quanto ao tempo do pagamento, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente (artigo 331 do código civil. Presidência da república casa civil subchefia para assuntos jurídicos lei nº 12607, de 4 de abril de 2012 altera o § 1o do art 1331 da lei no 10406, d. Art 331 salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
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