Source: http://docplayer.com.br/34843109-Provimento-no-04-07-cgj-corregedoria-regulamenta-escrituras-de-partilha-separacao-e-divorcio-qui-08-de-fevereiro-de-51.html
Timestamp: 2019-02-24 06:05:49+00:00
Document Index: 10806929

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 191', 'artigo 613', 'artigo 615', 'artigo 616', 'artigo 618', 'artigo 1031', 'artigo 228', 'artigo 405']

Provimento nº 04/07-CGJ - Corregedoria Regulamenta Escrituras de Partilha, Separação e Divórcio Qui, 08 de Fevereiro de :51 - PDF
Download "Provimento nº 04/07-CGJ - Corregedoria Regulamenta Escrituras de Partilha, Separação e Divórcio Qui, 08 de Fevereiro de :51"
Vítor Gabriel Gil Viveiros
1 Processo nº / Parecer nº 08/2007-SLA O desembargador Jorge Luís Dall Agnol, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, considerando a publicação da Lei nº /07, que alterou os artigos 982, 983, 1031 e acrescentou o art a ao código de processo civil; Considerando que tais dispositivos legais possibilitam a lavratura de escritura pública de inventário, partilha de bens, separação consensual e divórcio consensual e o registro de tais escrituras na serventia competente; Considerando o teor do parecer em epígrafe, Resolve prover: Art. 1º - Fica acrescido ao capítulo VIII do título II da CNNR o artigo 166-A, com a seguinte redação: 166-A o disposto neste capítulo deve ser observado, no que couber, às escrituras públicas de separação consensual, divórcio consensual e de restabelecimento da sociedade conjugal. Art. 2º - A alínea a do artigo 191 da CNNR passa a ter a seguinte redação: a) A escritura pública e a sentença de separação, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal; Art. 3º - A redação do artigo 613 da CNNR passa a ser a seguinte: Art. 613 A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes, e a adjudicação, quando houver herdeiro único, podem ser promovidas por escritura pública, nos termos do art do CCB e dos arts. 982 e parágrafo único e 1031 e parágrafo 1º do CPC. Art. 4º - Ficam acrescidos à subseção IV do capítulo II do título VI da CNNR os artigos 613 a e b, com a seguinte redação: Art. 613-A A renúncia de herdeiro poderá constar na própria escritura de partilha e, se comprovada em declaração anterior, judicialmente ou por escritura pública, dispensará a presença do renunciante quando da lavratura do ato. Art. 613-B quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, será exigida certidão de óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos. 1 / 5
2 Art. 5º - Fica acrescido à subseção IV do capítulo II do título VI da CNNR o artigo 615-A, com a seguinte redação: Art. 615-A Incumbe ao tabelião solicitar, quando da lavratura da escritura pública, além de outros documentos exigidos em lei: A) Carteira de identidade e número do CPF das partes e do autor da herança; B) Certidão de óbito; C) Certidão do pacto antenupcial, se houver; D) Documentos que comprovem a propriedade e os direitos sobre o patrimônio inventariado; E) Declaração de inexistência de testamento, ou certidão do arquivo central de testamentos. Art. 6º - O artigo 616 da CNNR passa a ter a seguinte redação: Art. 616 A escritura pública de partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário, desde que todas as partes interessadas estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Parágrafo único: Deverão ser providenciados, previamente, a avaliação dos bens e o recolhimento do imposto de transmissão devido. Art. 7º - O artigo 618 da CNNR passa a ter a seguinte redação: 618 Cada herdeiro, apresentando o traslado da escritura pública de partilha, poderá requerer o registro imobiliário. Art. 8º - Ficam acrescidos à subseção IV, do capítulo II do título VI da CNNR os artigos 619 a e b, com a seguinte redação: 619-A Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. 619-B havendo testamento, e efetuado o registro, o inventário será judicial, mas a partilha de bens poderá ser feita por instrumento público e deverá ser homologada judicialmente de acordo com o artigo 1031 e seguintes do CPC e 2015 do CC. Parágrafo único: o pedido de homologação judicial da escritura pública de partilha a que se refere o caput será acompanhado da certidão de óbito do inventariado. Art. 9º - Retifica-se a numeração das subseções seguintes, tratando a subseção V, com a redação conforme segue, da separação consensual e do divórcio consensual (artigos 619 C, D, E, F, G, H, I, J, L e M); a subseção VI, das procurações em causa própria; a subseção VII, da transferência de embarcações; e, a subseção VIII, das doações: 2 / 5
3 subseção V " Da separação consensual e do divórcio consensual Art. 619-C - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. 1º - A existência de filhos emancipados não obsta a separação consensual e o divórcio consensual. 2 - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. 3 - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 4º - Os cônjuges comparecerão pessoalmente para a lavratura do ato notarial, inadmitida a sua representação por procuração. Firmada a escritura pública, a separação e o divórcio consideram-se irretratáveis, sendo declarada a razão da impossibilidade de assinatura de próprio punho, quando a subscrição a rogo se fizer necessária. 5º - A falta de anuência de uma das partes quanto a qualquer das cláusulas apresentadas, ou a recusa de alguma pretensão que objetivava ver consignada, impedirá a realização do ato, devendo, então, ser informada pelo tabelião a possibilidade de ingresso na via judicial. 6 - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei, vedada a exigência de prova desta condição para a realização do ato. Art. 619-D - A escritura pública de separação e divórcio especificará, além de outros requisitos legais: a) O regime matrimonial de bens; b) Os bens comuns e a partilha quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução da sociedade conjugal ou do casamento; c) Sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes e será atribuída a titularidade de direitos e ações; 3 / 5
4 d) Nome e data de nascimento dos filhos; e) O prazo de duração da obrigação alimentar, condições e critérios de atualização, e, se for o caso, a sua dispensa provisória. Art. 619 E Na partilha de bens do casal, se houver transferência de patrimônio entre as partes, será exigido o respectivo pagamento do imposto de transmissão. Parágrafo único - Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se a negativa à lavratura da escritura pública de separação ou divórcio. Art. 619-F poderá ser lavrada escritura pública de divórcio direto, desde que comprovada a separação de fato há mais de dois anos, mediante o comparecimento ao ato notarial de pelo menos uma testemunha, exceto nos casos elencados no art. 228, do código civil. Parágrafo único - A prova testemunhal poderá ser suprida por declaração com reconhecimento de firma por autenticidade, que será mencionada no ato notarial e arquivada no tabelionato, observada a vedação do artigo 228, do código civil, e o disposto no artigo 405, do código de processo civil. Art. 619-G Para a separação consensual e divórcio serão exigidos, além de outras cautelas e documentos previstos em lei: a) Certidão de casamento; b) Carteira de identidade e CPF; c) Certidão de nascimento dos filhos para conferência da idade; d) Pacto antenupcial, se houver; e) Documentação comprobatória da propriedade ou direitos sobre os bens; f) Identificação do assistente através da carteira da OAB. Art. 619 H Poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal e a conversão da separação consensual em divórcio, desde que, para esta, seja observado o que segue: I Decurso de um ano do trânsito em julgado de sentença que houver decretado a separação judicial ou da decisão concessiva de medida cautelar de separação de corpos; II Decurso de um ano da lavratura da escritura pública de separação judicial. Art. 619-I O valor dos emolumentos pela lavratura de escritura pública de separação 4 / 5
5 consensual e divórcio consensual sem partilha de bens é o mesmo valor do ato sem conteúdo econômico. Parágrafo único Se houver partilha de bens, serão cobrados emolumentos como um único ato com conteúdo econômico, sobre a soma do valor de cada bem que constituirá o monte mor. Art. 619-J As partes poderão escolher livremente o tabelionato para a lavratura da escritura de inventário, partilha ou adjudicação, separação, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal, independentemente do domicílio dos interessados ou do lugar de situação dos bens objeto do ato. Art. 619-L Será destinado local, no tabelionato, que preserve o direito à reserva dos cônjuges, durante toda a prática do ato, ressalvada a possibilidade de fornecimento de certidão a qualquer pessoa que manifestar interesse. Art. 619-M O tabelião ou substituto realizará, pessoalmente, todos os atos atinentes à separação, divórcio, partilha de bens e restabelecimento da sociedade conjugal. Art. 10º - Este provimento entrará em vigor na data da sua publicação no diário da justiça, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Porto alegre, 18 de janeiro de Desembargador Jorge Luís Dall Agnol Corregedor-Geral da justiça Registre-se e publique-se. Rosane Maria Sabino da Silva Secretária 5 / 5
Reflexões acerca da Lei /2007
Reflexões acerca da Lei 11.441/2007 Bela Rita de Cássia Mello Coelho: Tabeliã Substituta 1º ofício de Boa Vista (RR), pós graduanda em Dir. de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito Em 04
Art A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Banimento da separação judicial e extrajudicial do sistema (princípio da
MATERIAL DE LEITURA OBRIGATÓRIA AULA 52
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Aula Ministrada pelo Prof. Nelson Sussumu Shikicima 1-) Direito Sucessório conti.: a) Inventário e Partilha: Previsão do procedimento está no art.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº. 02/2007-CGJ O Excelentíssimo Senhor Desembargador MUNIR FEGURI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições
Direito Notarial e Registral - Atos notariais
Direito Notarial e Registral - Atos notariais 2016 Prof. Dr. Ivanildo Figueiredo Doutor e Mestre em Direito Privado (UFPE) Especialista em Direito Registral Imobiliário (PUC-MG) Professor da Faculdade