Source: https://dre.tretas.org/dre/3301635/decreto-lei-22-2018-de-10-de-abril
Timestamp: 2019-02-19 15:11:43+00:00
Document Index: 37873167

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 148', 'artigo 153', 'artigo 198', 'artigo 148', 'artigo 153', 'artigo 15', 'artigo 153', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 153', 'artigo 24']

Decreto-Lei 22/2018
Decreto-lei 22/2018, de 10 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 70/2018, Série I de 2018-04-10.
A obrigatoriedade de manutenção das redes secundárias de faixas de gestão de combustíveis constitui uma das medidas preventivas previstas no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), com o objetivo de reduzir o número de incêndios florestais, sendo a limpeza dos terrenos a prática mais comum da gestão de combustíveis, através do corte e remoção da biomassa vegetal existente nessas faixas.
A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, prevê, na alínea h) do n.º 1 do artigo 148.º, a criação de uma linha de crédito, com o montante total de (euro) 50 000 000, para financiaras despesas dos municípios com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível a que se refere o artigo 153.º daquela mesma lei.
Efetivamente, os n.os 1 e 3 do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, determinam que em 2018, a obrigação do n.º 2 do artigo 15.º do SDFCI, deve ser cumprida até 15 de março, cabendo aos municípios, na ausência daquela intervenção, e em substituição dos proprietários ou detentores dos terrenos, assegurar esses trabalhos de gestão de combustível, sem prejuízo da aplicação de sanções aos primeiros responsáveis.
Estabelece-se ainda, no presente decreto-lei, que se consideram como preenchidos todos os requisitos e condições exigidas para a adoção do procedimento de ajuste direto previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, para efeitos de celebração, pelos municípios, de contratos de empreitada de obras públicas, de locação, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, que se destinem à realização das ações e trabalhos de gestão e combustível.
O tempo disponível para que os municípios realizem as ações e trabalhos de gestão de combustível da sua responsabilidade ou em substituição dos proprietários e produtores florestais em incumprimento e à imprevisibilidade dessa atuação, porquanto depende de um conjunto de condicionantes, nomeadamente, de fatores meteorológicos e do tempo que implica a fiscalização do cumprimento dos trabalhos definidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, que não são coadunáveis com a exigência dos prazos estabelecidos para outros procedimentos pré-contratuais mais solenes, designadamente o concurso público.
Ao abrigo do disposto da alínea h) do n.º 1 do artigo 148.º e do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei cria e regulamenta os procedimentos necessários à operacionalização da linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 148.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, para execução das obrigações dos municípios constantes do artigo 153.º da mesma lei.
A linha de crédito referida no artigo anterior tem como finalidade a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever decorrente dos n.os 2 e 10 a 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
1 - A substituição pelos municípios aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento para efeitos de gestão de combustível nas redes secundárias, nos termos do n.º 3 do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, deve ter em consideração as áreas prioritárias de intervenção.
2 - As áreas prioritárias de intervenção referidas no número anterior estão identificadas no n.º 1 do Despacho 1913/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro.
a) Despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível nas áreas prioritárias para fiscalização identificadas como freguesias de 1.ª prioridade no despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, previsto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual: financiamento igual a 100 % do valor solicitado;
b) Despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível nas áreas prioritárias para fiscalização identificadas como freguesias de 2.ª prioridade no despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, previsto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual; financiamento igual a 75 % do valor solicitado;
12 - Podem aceder à linha de crédito todos os municípios independentemente do cumprimento dos limites previstos no artigo 52.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
1 - O município procede ao reembolso da subvenção na medida em que arrecada a quantia imputada aos responsáveis pela gestão do combustível, nos termos do artigo 8.º, do presente decreto-lei, ou ao abrigo do n.º 10 do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, no prazo de 30 dias após o efetivo recebimento.
a) As despesas totais com a execução do previsto no artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro;
b) Os montantes das receitas cobradas e previstas cobrar pelos meios enunciados no n.º 10 do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro;
c) A área intervencionada por freguesia nos termos do n.º 3 do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, cujos proprietários não tenham sido identificados.
Na falta de pagamento pelos responsáveis da despesa realizada pelos municípios nos termos do artigo 4.º, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a Autoridade Tributária e Aduaneira de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual.
1 - No ano de 2018, para cumprimento da obrigação de gestão de combustível prevista no n.º 3 do artigo 153.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, os municípios podem recorrer ao ajuste direto previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, considerando-se preenchidos os requisitos e condições exigidas para a adoção deste procedimento pré-contratual.
2 - O estabelecido no número anterior é igualmente aplicável à realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstas no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, da responsabilidade dos municípios.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3301635.dre.pdf .
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