Source: https://jus.com.br/artigos/32355/flanelinhas-vigencia-normativa-da-lcp-e-seguranca-juridica
Timestamp: 2018-08-15 10:32:45+00:00
Document Index: 55799835

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 47']

Flanelinhas: Vigência normativa da LCP e Segurança Jurídica - Jus.com.br | Jus Navigandi
Flanelinhas: Vigência normativa da LCP e Segurança Jurídica
Em processo iniciado no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou três flanelinhas como incursos nas sanções do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.
“A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”. Mauro Nicolau Junior
A conduta é assim definida:
“Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.
O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reabriu a Ação Penal.
A Defensoria Pública de Minas, que defendeu os flanelinhas, impetrou Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça alegando atipicidade da conduta.
No STJ, o Habeas Corpus foi negado. O tribunal entendeu que a alegação da atipicidade da conduta “demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos”, o que é vedado ao STJ por súmula jurisprudencial.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. STJ Súmula nº 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990
A Defensoria Pública da União assumiu o caso e impetrou Habeas Corpus no Supremo.
A Defensoria alegou o princípio da insignificância e reafirmou a atipicidade, já que não existe regulamentação para o trabalho de flanelinha. Mas, em parecer, a PGR afirmou que há, sim, regulamentação.
É a Lei 6.242/1975, cujo artigo 1º diz que:
“O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente”.
A Lei em epígrafe foi regulamentada pelo Decreto 79.797, de 08 de junho de 1977.
Por essa razão, o Ministério Público rejeitou o argumento de atipicidade, pois existe regulamentação e seu desrespeito se enquadra no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
O ministro Ricardo Lewandowski concordou com a rejeição do argumento da atipicidade, mas discordou da condenação dos flanelinhas.
“Entendo que a circunstância de os pacientes não possuírem o devido registro na delegacia do trabalho competente não revela grau de reprovabilidade tão elevado a ponto de determinar a aplicação do Direito Penal ao caso”.
A nosso sentir, a decisão não tem força revogatória do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, considerando que uma lei somente é revogada por outra lei posterior que a revogue.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4657, de 04 de setembro de 1942, em seu artigo 2º, § 1º, preceitua que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Importa ressaltar que em matéria de técnica legislativa, encontra-se em vigor a Lei Complementar nº 95/98, arrematando que a alteração das leis é realizada mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável, mediante revogação parcial ou por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, conforme previsto no artigo 12 do citado comando normativo.
Como é do conhecimento geral, a decisão isolada do Ministro Ricardo Lewandowski que afastou a incidência criminal, reconhecendo ausência da tipicidade material, somente se aplica ao caso concreto, mesmo porque, trata-se de entendimento notadamente jurídico em torno da adoção do principio da insignificância.
Aliás, torna-se imperioso pontuar que o PLS 236/2012, em trâmite no Congresso Nacional reconhece o princípio da insignificância em seu artigo 28, § 1º, consignando que não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as condições da mínima ofensividade da conduta do agente, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Se aprovada a proposta de reforma do Código Penal, o princípio da insignificância deixará de ser jurídico para ser legal.
Por enquanto, não obstante a respeitada decisão de uma das Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, o artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41 que tipifica o crime-anão do exercício da profissão ou atividade econômica sem preencher as condições da lei ainda continua em pleno vigor em nome dos princípios da Segurança Jurídica e estabilidade social.
Trata-se de uma decisão importante sobre ilicitude da conduta contravencional de Flanelinhas, com relevo social e jurídico,