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Timestamp: 2018-06-22 04:32:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 44', 'artigo 26', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 5']

O Orçamento de Estado para 2014 e as alterações fiscais em sede de tributação estática do património imobiliário - PDF
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Edson Marinho Raminhos
1 O Orçamento de Estado para 2014 e as alterações fiscais em sede de tributação estática do património imobiliário Orador: Victor Duarte 1.ª Conferência O Informador Fiscal/Lexit A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014 Faculdade de Direito da Universidade do Porto 21 de janeiro de 2014
2 Resumo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Prédios rústicos (art. 3.º do CIMI). Entidades públicas isentas (art. 11.º do CIMI). Inscrição nas matrizes (art. 13.º do CIMI). Taxas (art. 112.º do CIMI). Reclamação das matrizes (art. 130.º do CIMI). Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação (art. 46.º do EBF). Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupançareforma (art. 49.º do EBF). Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) (art. 69.º do EBF). Regime tributário aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH). Imposto do Selo Verba n.º 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). Victor Duarte 2
3 Prédios rústicos (art. 3.º do CIMI) São ainda prédios rústicos: a) Os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores; b) 4 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 203.º) a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agropecuários, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores; b) 4 - Victor Duarte 3
4 Entidades públicas isentas (art. 11.º do CIMI) Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 203.º) 1 Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público. 2 Não estão isentos os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial, exceto os hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde. Doutrina administrativa Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º do CIMI e na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF por parte das Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais (Informação vinculativa - Proc. n.º IVE n.º 1099, com despacho concordante, de , da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património). Victor Duarte 4
5 Inscrição nas matrizes (art. 13.º do CIMI) 1 A inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes factos: g) Verificarem-se eventos determinantes da cessação de uma isenção, excepto quando estes eventos sejam de conhecimento oficioso; i) [revogada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)] 5 Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para a apresentação da declaração é de 30 dias e no caso de transmissão gratuita de prédios urbanos a que se refere a alínea i) do mesmo número aplica-se o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 203.º) 5 Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para a apresentação da declaração é de 30 dias. Victor Duarte 5
6 Taxas (art. 112.º do CIMI) 1 As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: 0,5% a 0,8%; [redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012)] c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3% a 0,5%. [redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012)] Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (arts. 203.º e 204.º) 1 a) b) (revogada) c) Prédios urbanos de 0,3% a 0,5%. Victor Duarte 6
7 Reclamação das matrizes (art. 130.º do CIMI) 3 Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos: a) Valor patrimonial tributário considerado desactualizado; 4 O valor patrimonial tributário resultante de avaliação directa só pode ser objecto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado daquela avaliação. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 203.º) 4 O valor patrimonial tributário resultante de avaliação direta só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação decorridos três anos sobre a data do pedido, da promoção oficiosa da inscrição ou da atualização do prédio na matriz. Victor Duarte 7
8 Reclamação das matrizes (art. 130.º do CIMI) (cont.) 3 Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos: a) Valor patrimonial tributário considerado desactualizado; 4 O valor patrimonial tributário resultante de avaliação direta só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação decorridos três anos sobre a data do pedido, da promoção oficiosa da inscrição ou da atualização do prédio na matriz. [redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014)] Aditamento: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 203.º) 9 O valor patrimonial tributário resultante da avaliação geral de prédios só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação, a partir do terceiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor para efeitos do imposto municipal sobre imóveis. Victor Duarte 8
9 Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação (art. 46.º do EBF) 7 Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a afectação a residência própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 206.º) 7 Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a afetação a residência própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo, a isenção inicia-se a partir do ano da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afetação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso. Victor Duarte 9
10 Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma (art. 49.º do EBF) 1 Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional [redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011)]. 2 [revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010)] Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 206.º) 1 São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 Disposição transitória (cfr. art. 209.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): O regime tributário resultante da nova redação dada ao n.º 1 do art.º 49.º do EBF é aplicável aos prédios que, no momento de entrada em vigor da presente lei, integram os fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, os fundos de pensões e os fundos de poupança-reforma que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, bem como aos prédios que venham a integrar estas entidades. Victor Duarte 10
11 Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) (art. 69.º do EBF) 2 São isentos de imposto municipal sobre imóveis, pelo período de 10 anos, os prédios situados nas áreas de localização empresarial, adquiridos ou construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que neles se instalarem. 6 O regime referido nos n. os 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de Dezembro de 2013 [redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)]. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 206.º) 6 O regime referido nos n. os 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de Victor Duarte 11
12 Regime tributário aplicável aos FIIAH e SIIAH Artigo 8.º do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (OE 2009) 6 Ficam isentos de IMI, enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH, os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que integrem o património dos fundos de investimento referidos no n.º 1 [i.e. FIIAH constituídos entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2015, na redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014)]. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 235.º) Aditamentos: 14 Para efeitos do disposto nos n. os 6, considera-se que os prédios urbanos são destinados ao arrendamento para habitação permanente sempre que sejam objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de três anos contados do momento em que passaram a integrar o património do fundo, devendo o sujeito passivo comunicar e fazer prova junto da AT do respetivo arrendamento efetivo, nos 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo. 15 Quando os prédios não tenham sido objeto de contrato de arrendamento no prazo de três anos previsto no número anterior, as isenções previstas nos n. os 6 ficam sem efeito, devendo nesse caso o sujeito passivo solicitar à AT, nos 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo, a liquidação do respetivo imposto. Victor Duarte 12
13 Regime tributário aplicável aos FIIAH e SIIAH (cont.) Artigo 8.º do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (OE 2009) 6 Ficam isentos de IMI, enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH, os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que integrem o património dos fundos de investimento referidos no n.º 1 [i.e. FIIAH constituídos entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2015, na redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014)]. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 235.º) Aditamentos (cont.): 16 Caso os prédios sejam alienados, com exceção dos casos previstos no artigo 5.º [i.e. opção de compra], ou caso o FIIAH seja objeto de liquidação, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 14, deve o sujeito passivo solicitar igualmente à AT, antes da alienação do prédio ou da liquidação do FIIAH, a liquidação do imposto devido nos termos do número anterior. Norma transitória (cfr. art. 236.º n. os 1 e 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): O disposto nos n. os 14 a 16 do art.º 8.º do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, é aplicável: Aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH a partir de ; Aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH antes de , contando-se, nesses casos, o prazo de três anos previsto no n.º 14 a partir de Victor Duarte 13
14 Imposto do Selo Verba n.º 28.1 da TGIS 28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI: [aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro] 28.1 Por prédio com afetação habitacional 1% 28.2 Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7,5% Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (art. 194.º) Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI 1% 28.2 Victor Duarte 14
15 . Fim da comunicação Victor Duarte 15