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Timestamp: 2018-02-25 21:33:40+00:00
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Contratos Internacionais de Trabalho
Observada a multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, foi necessária a criação de critérios de distribuição dos conflitos uniformemente aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição.
A competência territorial ou competência em razão do lugar (ex ratione loci), leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que fazem parte da justiça do trabalho.
A competência territorial em regra é relativa, uma vez que não pode ser conhecida de ofício e alegada pelas partes, pois é prevista no interesse delas quando não apontada pela parte contraria, gerando prorrogação da competência.
O artigo 651 da CLT, que trata da competência territorial da justiça do trabalho dispõe:
§ 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988).
Como deflui claramente dessa norma, os dispositivos acerca da competência territorial interna para litígios decorrentes de contratos de trabalho são apresentados juntamente com os que cuidam da competência internacional. Essa estratégia do legislador significa, do ponto de vista prático, vantagens e desvantagens.
A principal vantagem seguramente está na unificação de dois problemas que, em tese, seria sucessivos. Não houvesse uma única regra, inicialmente, o juiz deveria verificar se a Justiça do Trabalho brasileira detém competência internacional para julgar o litígio e, na sequência, se sua conclusão for positiva, verificar se ele próprio – órgão jurisdicional – também seria competente em razão do lugar. A unificação das regras contribui para a celeridade e utilidade dos atos processuais.
Desvantagens também existem e, curiosamente, são tanto exógenas quando endógenas. De fato, um dos grandes problemas da unificação das regras não está nelas em si consideradas, mas na tendência de setores da doutrina e da jurisprudência em tratá-las apenas à luz dos princípios e métodos atinentes à competência territorial interna, esquecendo-se dos princípios e aspirações próprios dos conflitos de jurisdições (competência internacional). Assim, por exemplo, mesmo em autorizadas vozes da doutrina é possível encontrar afirmações que desprezam o caráter unilateral – e não bilateral – das normas sobre conflitos e jurisdições.
Feitas estas considerações, é oportuno examinar, ponto a ponto, as regras do art. 651 da CLT e suas interpretações possíveis, iniciando pela regra geral do caput. Antes, entretanto, convém confrontar o sistema adotado pela CLT com o consagrado no CPC para definição da competência internacional.
O Código de Processo Civil trata do tema em seus arts. 88 e 89, classificando as hipóteses de competência internacional em concorrentes ou exclusivas. Na primeira hipótese, a despeito de o Brasil reconhecer-se competente para julgamento das questões apontadas, também admite que outros Estados o façam. Essa admissão, vale enfatizar, não significa a atribuição de competência a um Estado estrangeiro, obrigando-o a julgamento, mas simplesmente a possibilidade de homologação e execução, no Brasil, de sentença que provenha de tal Estado. O art. 89 do CPC prevê, por sua vez, situações de competência exclusiva da Justiça brasileira, rejeitando, portanto, a possibilidade de homologação e execução de sentenças estrangeiras acerca dos temas. Também nessa hipótese não pretende a norma se imiscuir na jurisdição dos demais Estados, impedindo-os de julgar tais questões. Evita, apenas, o reconhecimento de eventual sentença estrangeira pelos tribunais brasileiros.
Vejam-se as normas em referência:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
O primeiro traço distintivo entre o modelo adotado pelo CPC e o consagrado na CLT está no fato, já apontado, de a CLT conjugar em um único artigo regras sobre a competência territorial interna e internacional, enquanto que no CPC mereceram inclusão em capítulos distintos. O segundo traço é a classificação, no CPC, de hipóteses de competência concorrente ou exclusiva. A Consolidação das Leis do Trabalho não utilizou classificação análoga para os contratos de trabalho, evidentemente, por conta de uma razão especial. Na medida em que a inspiração da norma é assegurar fácil acesso à jurisdição pelo trabalhador, não seria recomendável a estipulação de hipóteses de competência exclusiva. Caso assim não se entenda, chegar-se-ia a situações indesejáveis como a defendida por Mozart Victor Russomano, no sentido de que o brasileiro, na hipótese do art. 651, § 2º, da CLT, deveria retornar a seu país de origem para ajuizar a ação. Evidentemente, tal obrigação, caso enseje custos excessivos, poderia frustrar o acesso à jurisdição.
É também oportuna a referência ao art. 12 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, cujas hipóteses foram reproduzidas no CPC:
§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Malgrado a doutrina e a jurisprudência trabalhista façam reiterada referência a estes artigos do CPC e da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as hipóteses de aplicação subsidiária ao processo do trabalho são remotas, pois, nos termos do art. 769 da CLT, pressupõem a omissão de regras específicas e a compatibilidade com o processo do trabalho.
Como já enfatizado, até mesmo a diferenciação de competência exclusiva e concorrente é impertinente às regras específicas do processo do trabalho, pois almejam assegurar ao trabalhador a facilidade de acesso à jurisdição, não impondo qualquer objeção ao ajuizamento da ação em outro Estado. Só se poderiam admitir reflexos de tal classificação no processo do trabalho quando exigível a aplicação direta – e não apenas analógica – do próprio art. 89 do CPC, como na hipótese de ajuizamento de ação perante tribunal estrangeiro para discutir a situação do imóvel no Brasil. Tal poderia ocorrer, por exemplo, em ação do empregador para reintegração na posse de imóvel cedido a executivo transferido temporariamente ao Brasil. Eventual sentença estrangeira sobre o tema não poderia ser homologada e executada em nosso país. Incide nesse caso excepcional, a subsidiariedade prevista no art. 769 do CPC, na medida em há regra específica (art. 89, II, do CPC) para ações sobre a situação de imóveis no país, sem paralelo na CLT.
O art. 651 da CLT incita algumas divergências na interpretação de seus dispositivos, desde a regra geral prevista no “caput” até a hipótese de seu § 3º.
Importante observar que o aspecto geral é evidenciado na descrição do “caput” do artigo 651 onde é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o empregado reclamante ou reclamado, independentemente do local da contratação dos serviços. Tem-se, portanto, a finalidade teleológica da regra, segundo a qual se busca promover o acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista, facilitando a colheita de provas e diminuindo gastos com a locomoção.
A finalidade teleológica da lei, ao afixar a competência pelo local da prestação de serviços, presumivelmente, é de que o empregado tem maiores possibilidades de produção das provas, trazendo suas testemunhas para depor, sem maiores gastos com deslocamentos para o empregado.
Em julgados recentes o Tribunal Superior do Trabalho decide pela aplicação da competência com base no artigo citado nesta seção, conforme segue:
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA EM ALTO MAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. O clamor social por uma justiça mais célere e acessível contribuiu muito para a evolução da doutrina e da jurisprudência dos tribunais, e o resultado deste processo evolutivo é, sem dúvida, a transformação das competências e do desempenho profissional no âmbito do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. É neste sentido que se privilegia o acesso mais fácil do trabalhador à Vara do Trabalho, aplicando-se o entendimento contido no artigo 651, § 3º, da CLT que faculta ao empregado ajuizar ação na localidade onde celebrou contrato de trabalho ou onde prestou serviços (Precedente da SBDI-II). Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 3417820115020254, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014).
Desta forma, podemos considerar que é irrelevante o local em que o empregado reside ou onde foi contratado para efeito de fixação da competência, sendo de fato relevante o local da prestação dos serviços, porém em casos onde ocorre a prestação de serviços em mais de um local, a CLT é silente, produzindo uma visível lacuna, a tendência majoritária entende que a reclamação trabalhista poderia ser ajuizada no ultimo local de prestação dos serviços.
O “caput” do artigo 651 CLT por não ser absoluto permite exceções, tem-se o caso do empregado agente ou viajante comercial encontrado no § 1º quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da junta da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregado tenha domicilio ou a localidade mais próxima, prevalece o entendimento de que o § 1º traz uma ordem que deverá ser respeitada, ou seja, será competente a vara do trabalho da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, na falta destes dois pressupostos admite-se como competente o lugar do domicilio do empregado ou localidade mais próxima.
A doutrina majoritária afirma que alei não traz opção, mas ordem a ser seguida, parcela minoritária da doutrina sustenta que a lei trouxe opções ao empregado em virtude da própria finalidade teleológica da norma e não uma ordem.
Outro regramento em via de exceção à regra geral se refere à empresa que promove a realização de atividade fora do lugar da contratação (“empresa viajante”), conforme dispõe o § 3º do artigo 651 CLT, como exemplos de atividades desenvolvidas por este tipo de empregador podem ser mencionadas os circos, feiras agropecuárias, etc.
Outrossim, pode-se realizar o seguinte questionamento: O § 3ºdo artigoo 651 CLT trouxe uma faculdade, uma opção conferida ao empregado ou aponta para uma ordem a ser seguida, vários são os posicionamentos mais o TST em uma de suas OJ entende que o § 3º do artigo 651 da CLT traz uma faculdade, opção conferida ao empregado no sentido de ele optar entre o local da contratação ou o lugar da prestação de serviços.
No § 2º do mesmo texto legal, observamos a última exceção à regra geral, onde é feita menção a competência internacional da justiça do trabalho: A competência das juntas de conciliação e julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
TRABALHO NO EXTERIOR. EMPREGADORA SEM DOMICÍLIO NO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Em aplicação aos artigos 651, parágrafo segundo, da CLT, bem como 88 do CPC, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar a lide decorrente de contrato de trabalho entre brasileiro contratado para trabalhar no exterior e empresa estrangeira, sem domicílio no Brasil, respeitando, dessarte, a soberania e a legislação do país no qual se deu a contratação e a prestação dos serviços pelo reclamante. (TRT-3 – RO: 00016201313203001 0000016-83.2013.5.03.0132, Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Turma Recursal de Juiz de Fora, Data de Publicação: 28/11/2013 27/11/2013. DEJT. Página 231. Boletim: Sim.).
Desta forma, se a prestação de serviços pelo empregado ocorreu em localidade diversa da que se deu a celebração do contrato de trabalho, faculta-se ao autor ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço.
Como diz respeito à competência relativa, se o trabalhador prestava serviço em uma localidade e ajuizou a demanda em outra, o empregador deverá suscitar a incompetência do juízo em razão do lugar. Se não o fizer, prorroga-se a competência e a ação é processada e julgada pelo juiz que a recebeu.
Estas interpretações permitem conciliar a hipótese do § 3º com a regra geral do “caput”, mas ensejam contradição com o § 1º. O tratamento diferenciado dos agentes e viajantes comerciais (hipótese do § 1º) está assentado justamente na suposta ausência de um local habitual de prestação dos serviços.
Lamentavelmente, a falta de sistematização do art. 651 da CLT e de clareza em seus dispositivos permite interpretações tão díspares quanto, que dependem do entendimento do juiz diante de um caso concreto. Entretanto, essa dependência pode ensejar conseqüências desastrosas para a celeridade e utilidade dos atos processuais. Todos os atos podem restar comprometidos se, ao cabo, prevalecer a opinião que faltava a competência internacional ao Judiciário brasileiro e, portanto, à Vara de origem.
As regras brasileiras para definição da competência internacional em matéria de contratos de trabalho estão definidas no art. 651 da CLT. O caput do art. 651 firma a regra geral de que a competência é estabelecida a partir do local habitual de prestação dos serviços. Nos casos de transferência, havendo mais de um local habitual, pode o empregado optar pelo foro do local derradeiro ou dos anteriores.
A regra do art. 651, § 1º, é endereçada às hipóteses em que não é possível identificar um local habitual de prestação de serviços, como ocorre frequentemente – mas não necessariamente – com os agentes e viajantes comerciais. Nessa hipótese, a competência é firmada a partir do estabelecimento (sede, filia ou agencia) ao qual o empregado está subordinado e, na falta deste, pelo domicilio do empregado ou localidade mais próxima.
O art. 651, § 2º, exige a conjugação de três fatores: a nacionalidade brasileira do empregado, o fato de a sede do empregador estar localizada no Brasil e o trabalho em agencia ou filial no estrangeiro. Nesta hipótese, malgrado não tenha havido qualquer trabalho no país, é reconhecida a competência internacional da Justiça brasileira.
O art. 651, § 3º, prevê uma faculdade ao empregado: em qualquer hipótese pode optar pelo ajuizamento da ação no foro da contratação. O local de recrutamento do trabalhador pode ser equiparado ao da contratação. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido formalizado no local da prestação de serviços, também é competente a Vara do local em que o empregado foi recrutado.
Por Karen Rodrigues. http://karenrodrigues.jusbrasil.com.br/artigos/152053965/contratos-internacionais-de-trabalho?ref=topic_feed
Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços
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Postado em: Direito do Trabalho, Novidades