Source: https://dre.tretas.org/dre/67540/decreto-lei-463-79-de-30-de-novembro
Timestamp: 2019-03-19 00:29:56+00:00
Document Index: 8291866

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 167', 'artigo 11', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 6', 'artigo 1']

Decreto-Lei 463/79
Decreto-lei 463/79, de 30 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 277/1979, Série I de 1979-11-30.
Institui o número fiscal de contribuinte, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, dispondo sobre a inscrição, atribuição e utilização do referido número. O número fiscal das pessoas singulares é-lhes atribuído pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, enquanto o das pessoas colectivas e entidades equiparadas corresponde ao que lhes for atribuído pelo Gabinete do Registo Nacional, no respectivo ficheiro central, nos termos dos Decretos-Leis 555/73, de 26 de Outubro, e 326/78, de 9 de Novembro. Publica em anexo os modelos das fichas de inscrição e de actualização para efeitos de atribuição do numero fiscal as pessoas singulares.
Art. 5.º Os titulares de rendimentos sujeitos ao regime de pagamento do imposto por dedução no rendimento poderão fazer directamente a entrega da ficha modelo n.º 1, nos termos do artigo 2.º, ou, se o não fizerem, deverão fornecer os elementos necessários à entidade pagadora dos rendimentos, a fim de a entrega da ficha ser feita nos termos do n.º 2 do artigo 11.º Art. 6.º - 1 - Em qualquer das situações previstas nos artigos 2.º e 5.º deverá ser devolvido ao contribuinte o duplicado da respectiva ficha, que comprovará a sua entrega, cujo número de ordem funcionará provisoriamente como número fiscal, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, e que será devidamente autenticado pela repartição de finanças.
2 - Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes da ficha modelo n.º 1, ou qualquer inexactidão detectada nos termos do número anterior, deverá o contribuinte, no prazo de trinta dias, preencher a respectiva ficha de actualização, modelo n.º 2 anexo a este diploma, apresentá-la em qualquer repartição de finanças e fazer a prova das alterações declaradas nos termos previstos no artigo 4.º 3 - O recibo da ficha modelo n.º 2 será devolvido ao contribuinte, para efeitos comprovatórios, devidamente autenticado e, do mesmo modo, ser-lhe-á enviado, ulteriormente, um novo extracto do registo e um novo cartão de contribuinte, se for caso disso.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/30/plain-67540.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67540.dre.pdf .
1979-12-18 - Portaria 691/79 - Ministério das Finanças
Cria a Comissão de Reforma Fiscal.
1980-09-11 - Portaria 593/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o modelo do cartão de contribuinte a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (número fiscal do contribuinte - pessoa singular).
1981-03-26 - Resolução 56/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho.
1984-03-05 - Decreto-Lei 75/84 - Ministério das Finanças e do Plano
Adita à tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos uma taxa emolumentar por passagem de 2ª via do número fiscal do contribuinte.
1984-04-03 - Portaria 194/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro
Estabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da contribuição predial e do imposto de capitais - secção A.
1984-07-13 - Decreto-Lei 240/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte.
1992-02-17 - Portaria 93/92 - Ministério das Finanças
APROVA O MODELO PUBLICADO EM ANEXO, DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE-PESSOA SINGULAR, A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 463/79, DE 30 DE NOVEMBRO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 266/91, DE 6 DE AGOSTO.
1997-03-22 - Portaria 198/97 - Ministério das Finanças
Aprova o modelo de cartão de identificação de contribuinte - pessoa singular, a que se refere o nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei 463/79, de 30 de Novembro, com a alteração introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei 266/91, de 6 de Agosto.
1999-04-13 - Portaria 271/99 - Ministério das Finanças
2003-04-23 - Decreto-Lei 81/2003 - Ministério das Finanças
2003-05-10 - Portaria 377/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva.
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