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Timestamp: 2020-01-19 15:32:30+00:00
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Jornal Oficial C 324/2004
2004/C 324/1
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
2004/C 324/2
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
2004/C 324/3
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
2004/C 324/4
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
2004/C 324/5
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
2004/C 324/6
Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade
2004/C 324/7
Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro
2004/C 324/8
Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro
2004/C 324/9
Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust
2004/C 324/0
Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação
Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação
Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório
Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório
Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto
Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Instituto
sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
(2004/C 324/01)
OPINIÃO DO TRIBUNAL
Quadros 1 a 4
Respostas da Agência
A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). Em matéria de saúde e segurança no trabalho, a Agência tem as atribuições de recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.
O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)
O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.
O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
As transições de dotações referem-se essencialmente ao Título III do orçamento e, apesar uma redução sensível, representam mais de 45 % das autorizações concedidas. O Tribunal chama novamente a atenção da Agência para a necessidade de acompanhar melhor as suas actividades.
No exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003, a Agência começou a aplicar os princípios que figuram no seu novo regulamento financeiro. No entanto, os dados relativos ao exercício de 2002 não voltaram a ser processados, o que não permite comparar os dois exercícios.
No seu relatório relativo ao exercício de 2002 (4), o Tribunal observara lacunas no controlo de um programa de subvenções para a elaboração e divulgação de boas práticas que reduzem os riscos para a saúde e a segurança nas pequenas e médias empresas. Em 2003, a Agência pagou 3,1 milhões de euros com base numa análise dos relatórios de actividades e dos relatórios financeiros relativos a 53 projectos deste programa. O Tribunal auditou as declarações de despesas de 20 destes projectos. À medida que a data de conclusão do programa se aproximava, a Agência reduziu as suas exigências em matéria de documentação financeira justificativa dos pedidos de pagamento finais. Deste modo, em cinco dos 20 processos examinados, foram efectuados pagamentos no montante de 348 000 euros com base numa simples declaração de despesas, sem documentos justificativos suficientes ou mesmo sem nenhum documento (5). Na sua resposta ao relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2002 (6), a Agência considerava a possibilidade de proceder a verificações ao nível dos beneficiários. Não foi efectuado qualquer controlo deste tipo em 2003.
Como indicado na opinião do Tribunal relativa ao exercício de 2002 (7), o controlo das contas orçamentais revelou novamente lacunas na formalização e definição das verificações financeiras ex ante.
Nos termos do artigo 4.o do seu regulamento de base, as autoridades nacionais comunicam o nome das instituições com as quais a Agência está autorizada a cooperar no âmbito de centros temáticos. A Agência financiou dois centros (8) que abrangem um grande leque de temas e que agrupam 14 e 12 organismos, respectivamente. A principal mais-valia dos estudos realizados por estes centros consiste em reunir dados por vezes de difícil acesso e proceder à respectiva análise comparativa ao nível europeu. A Agência deverá reforçar o seu sistema de controlo das despesas declaradas pelos centros temáticos, designadamente solicitando que estas sejam certificadas por um auditor externo.
O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 e 30 de Setembro de 2004.
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do regulamento financeiro da Agência, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 27 de Julho de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Ver o ponto 12 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 10).
(5) Em quatro casos, o pedido não se fazia acompanhar de qualquer documento justificativo e, num caso, esses documentos apenas justificavam parcialmente o montante pedido.
(6) Ver o ponto 13 da resposta ao relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 14.)
(7) Ver o ponto 9 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 9).
(8) Foi criado um terceiro centro em Junho de 2003 unicamente destinado à recolha de dados nos países candidatos, que cessou as suas actividades em Abril de 2004.
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)
Domínios de competências comunitárias segundo o Tratado
Competências da Agência tal como definidas pelo regulamento do Conselho
[Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994]
Meios colocados à disposição da Agência em 2003 (dados para 2002)
Produtos e serviços fornecidos em 2003
A Comunidade e os Estados-Membros (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (…).
A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:
melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;
condições de trabalho; (…)
(Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)
Fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho a fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação;
Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação;
Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas;
Pôr à disposição informações provenientes de países terceiros e de organizações internacionais e a eles destinadas;
Fornecer informações sobre actividades de prevenção;
Contribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acção comunitários;
Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.
um representante de cada Estado-Membro;
um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;
um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;
três representantes da Comissão.
Adopta o programa de trabalho e o relatório anual geral da Agência
Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão
Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho
Controlo externo
Autoridade de quitação
Parlamento sob recomendação do Conselho
Orçamento definitivo
14,6 milhões de euros (13,2 milhões de euros)
subvenção comunitária DG Emprego: 91,58 % (98,41 %)
subvenção comunitária DG Alargamento: 7,19 % (0 %)
outras receitas: 1,23 % (1,59 %)
Efectivo em 31 de Dezembro de 2003
33 (31) lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 29 (29)
25 (21) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 54 (50)
dos quais desempenhando
funções operacionais: 34 (32)
funções administrativas: 12 (9)
funções mistas: 8 (9)
Cerca de 600 parceiros através dos pontos focais nacionais, nove grupos de peritos, três centros temáticos, participação dos países PHARE e EFTA.
Semana europeia para a segurança e a saúde no trabalho: «substâncias perigosas»:
Participação em 58 exposições/conferências
Meios de comunicação electrónicos newsletter bisemanal com 20 000 assinantes, sítio Internet (1,7 milhões de visitas)
Publicações: 9 relatórios de informação e documentos de trabalho, 11 folhas factuais, 1 número da revista «Forum», 3 newsletters — versão papel, 19 comunicados de imprensa.
Terceiro programa para as PME (2003-2004): 40 projectos seleccionados
Segundo programa para as PME (2002-2003): 51 projectos finalizados
Fonte:Informações fornecidas pela Agência.
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Proveniência das receitas
Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício
Afectação das despesas
Dotações do orçamento definitivo
Dotações transitadas do exercício anterior
Dotações disponíveis
(orçamento 2003 e exercício 2002)
autorizações por liquidar
Subvenções comunitárias
Subvenções diversas
Actividadesoperacionais
Despesas PHARE
Receitas PHARE
NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
Fonte:Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002
Total das receitas (a)
Pessoal — Título I do orçamento
Dotações transitadas
Funcionamento — Título II do orçamento
Actividades operacionais — Título III do orçamento
Total das despesas (b)
Resultado do exercício (c = a - b) (1)
–1 443
Saldo transitado do exercício anterior
–1 108
–2 185
Dotações transitadas anuladas
Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas
Pagamentos a partir de autorização anulada em 2002
Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)
–1 987
Receitas orçamentais por cobrar
Receitas diversas por cobrar
Aquisições de activos imobilizados
Ajustamentos económicos (e)
Saldo do exercício (d + e) (3)
–1 113
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002
Instalações e mobiliário
Dívidas a médio e longo prazo
Dívidas a partir de receitas afectadas
Créditos a médio e longo prazo
Dívidas a curto prazo
Transição não automática de dotações
Transição automática de dotações
Descontos nas remunerações
Dívida a partir de receitas afectadas
Devedores diversos
IVA a recuperar
Contas transitórias e de regularização
Ordens de cobrança
Receitas de reutilização
Fundos para adiantamentos
(1) Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
(2) A Agência procedeu em 2003, pela primeira vez, à amortização dos seus activos imobilizados.
(3) O saldo contabilístico negativo deve-se ao facto de as transições continuarem a ser assimiladas a despesas sem ajustamento de natureza económica. Uma estimativa grosseira do ajustamento a aplicar sugere que o saldo real do exercício seria da ordem do milhão de euros.
(4) O montante do capital em 31 de Dezembro de 2003 corresponde ao total do valor bruto das imobilizações em 31 de Dezembro de 2002 diminuído das amortizações históricas para o período de 1996 a 2002. Acresce ainda a variação do valor das existências entre 31.12.2002 e 31.12.2003, bem como ajustamentos relativos à valorização, contabilização e abate das imobilizações. As amortizações relativas ao exercício de 2003 foram incluídas no resultado, não sendo portanto deduzidas directamente do capital.
A Agência gostaria de confirmar o seu empenho contínuo no sentido de diminuir o montante de dotações transitadas, em conformidade com o princípio da anualidade do orçamento. Em comparação com 2002, a Agência diminuiu significativamente as dotações transitadas em 2003 (de 60 para 45 %). Tal como em 2002, as dotações transitadas devem-se sobretudo à aplicação adequada do programa de financiamento às PME, o qual apresenta um claro ciclo de aplicação de dois anos.
Após várias reuniões entre a Comissão e os contabilistas das Agências, foi decidido que a retirada das dotações transitadas no fim do ano requeria a utilização de ferramentas de TI específicas, as quais ainda não estão disponíveis, mas estão a ser criadas pela Agência.
Relativamente aos projectos do programa destinado às PME, a Agência não pagou o subsídio total a mais de metade dos titulares dos projectos e foram emitidas seis ordens de cobrança, no seguimento da avaliação interna efectuada pelo pessoal da Agência aos relatórios de actividades e relatórios financeiros, bem como aos documentos justificativos apresentados pelos 53 beneficiários. A diferença entre o montante total previsto e o subsídio total pago foi de 382 377 euros. A Agência gostaria de chamar a atenção para o facto de a informação adicional fornecida por quatro dos cinco titulares de projectos mencionados pelo Tribunal terem, a pedido da Agência após a visita dos auditores, confirmado a informação previamente fornecida no mapa financeiro, não tendo sido necessário qualquer ajuste. O quinto titular de um projecto forneceu alguma da informação solicitada para justificação do pagamento total de 11 000 euros. Em 2004, a Agência encarregou um contratante de proceder a cinco auditorias financeiras ex post (incluindo inspecções no local às contas dos titulares de projectos para as PME). Os relatórios finais estarão concluídos em Outubro de 2004 e uma avaliação independente dos dois primeiros programas destinados às PME confirmou a sustentabilidade e a mais-valia dos projectos premiados, bem como a boa gestão dos programas.
A Agência toma nota dos comentários do Tribunal de Contas. Em finais de 2003, foi terminada a reestruturação interna do Centro de Recursos e Serviços — todas as operações estão agora sujeitas a um controlo da verificação ex antes (aspectos operacionais e financeiros).
A Agência gostaria de referir que, com vista a reforçar o controlo das despesas, todos os contratos assinados a partir de Setembro de 2003 com os Centros Temáticos incluem uma cláusula mediante a qual o beneficiário deverá efectuar uma auditoria externa à utilização dos fundos disponibilizados pelo acordo de subsídio. Os auditores procederão ao seu parecer profissional, tendo a auditoria por objectivo certificar que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário à Agência são conformes com as disposições financeiras do acordo, que os custos declarados são reais e que as receitas declaradas são exaustivas.
C 324/9
sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
(2004/C 324/02)
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são manter um nível de segurança da aviação civil elevado, garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil, bem como elaborar especificações de certificação e atribuir certificados aos produtos aeronáuticos. O quadro 1 apresenta mais sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 52.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do poder de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência.
O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.
O exame dos processos de recrutamento revelou lacunas na sua formalização e documentação. Dada a amplitude dos recrutamentos previstos até ao ano 2006 (cerca de 300 pessoas), é necessário tomar medidas para garantir melhor o controlo da observância das disposições regulamentares.
O exame do ambiente de controlo do sistema informático demonstrou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Agência.
(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Agência, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 31 de Março de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 20 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
Agência Europeia para a Segurança da Aviação (sede provisória: Bruxelas, transferência prevista para Colónia)
Competências da Agência
[Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002]
Meios colocados à disposição da Agência em 2003
«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas»
(Artigo 80o do Tratado)
Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa
Garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil
Facilitar a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços
Promover uma boa relação custo/eficácia ao nível dos processos de certificação e regulamentação e evitar duplicações entre os esforços nacionais e os europeus
Emitir pareceres dirigidos à Comissão
Elaborar especificações de certificação, bem como outros documentos de orientação relativos à aplicação da política comunitária
Certificar os produtos aeronáuticos em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente
Realizar inspecções nos Estados-Membros sobre o cumprimento das regras de segurança da aviação civil definidas pela Agência
Realizar as investigações necessárias nas empresas
Executar, em nome dos Estados-Membros, as funções e tarefas que lhes são atribuídas pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago (convenção relativa à aviação civil assinada em 7 de Dezembro de 1944)
Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão
Adoptar o programa de trabalho e assegurar a sua execução
Adoptar directrizes para a atribuição de tarefas de certificação aos Estados-Membros ou a entidades qualificadas
Criar um órgão consultivo das partes interessadas
4,75 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 100 %
Efectivos em 31 de Dezembro de 2003
80 lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 1
+16 outros lugares (contratos auxiliares)
Total dos efectivos: 17
dos quais desempenhando funções
operacionais: 1
administrativas: 4
mistas: 12
Número de pareceres formulados: 2
Número de especificações e documentos de orientação: 19
Decisões de certificação:2 132 (das quais 1 606 relativas a alterações menores)
Inspecções: nenhuma
Investigações: nenhuma
Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Outras subvenções
Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Conta de gestão relativa ao exercício de 2003
Subvenções da Comissão
Saldo do exercício (a – b)
Fonte:Dados da Agência.
Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Balanço a 31 de Dezembro de 2003
Outros adiantamentos
Descontos nos vencimentos
RESPOSTA DA AGÊNCIA
Até finais de 2003, o Director Executivo era o único agente temporário recrutado pela Agência. É facto que esteve associado ao tesoureiro para a assinatura das operações bancárias. O recrutamento de outros agentes temporários permitiu afastar esta incompatibilidade no segundo semestre de 2004.
Os sistemas financeiros foram validados pelo tesoureiro no princípio de Fevereiro de 2004. Está em vias de aquisição um sistema informático de gestão das imobilizações que será implementado pelo gestor orçamental e será objecto de uma validação ulteriormente.
As lacunas constatadas pelo Tribunal estão associadas à fase de criação em que a Agência se encontra. Em Fevereiro de 2004, foi criado um departamento de recursos humanos incluindo uma célula especializada para recrutamentos e que instaurou os processos de recrutamento e os instrumentos respectivos. A Agência tem prevista a introdução de um sistema de gestão informatizada dos recrutamentos a partir de Janeiro de 2005.
O facto de a Agência estar a funcionar em instalações da Comissão condicionou fortemente o ser ambiente informático. A mudança da Agência para a sua sede em Colónia, que deverá ter lugar em Novembro de 2004, permitirá melhorar de forma substancial o ambiente informático e instaurar uma nova arquitectura informática.
C 324/16
sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
(2004/C 324/03)
A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios, proporcionar apoio técnico aos Estados-Membros e à Comissão, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não colocam em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.
O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do direito de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência.
O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação deve ainda ser formalizada.
A Agência deverá efectuar controlos sistemáticos do pagamento das remunerações dos seus efectivos.
(1) JO L 201 de 31.7.2002, p. 8.
(3) Em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002 da Comissão, as contas definitivas da totalidade das receitas e das despesas da Agência relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 1 de Março de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 20 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
Agência Europeia da Segurança Marítima (sede provisória: Bruxelas, transferência prevista para Lisboa)
[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002]
Produtos e serviços fornecidos em 2003 (1)
(Artigo 80.o do Tratado)
Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição pelos navios;
Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário;
Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.
Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária;
Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros;
Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto;
Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária;
Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa;
Desenvolver os sistemas de informação necessários;
Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes;
Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição pelos navios;
Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas.
Um representante por Estado-Membro, quatro representantes da Comissão, quatro representantes sem direito de voto dos sectores profissionais implicados
Aprovar o orçamento e o programa de trabalho
Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros
4,5 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 100 %
Dados não comunicados
Inspecções: 4
Agência Europeia da Segurança Marítima — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Agência Europeia da Segurança Marítima — Conta de gestão relativa ao exercício de 2003
Agência Europeia da Segurança Marítima — Balanço a 31 de Dezembro de 2003
Adiantamentos ao pessoal
(1) A Agência apenas pôde iniciar as suas actividades operacionais em Novembro de 2003.
Não foi possível assegurar a separação das funções devido à insuficiência de recursos humanos da Agência. A partir de Janeiro de 2004, na sequência do recrutamento de novos agentes, foi possível reforçar o controlo interno e assegurar a separação das funções.
No seguimento das observações do Tribunal, os sistemas contabilísticos e orçamentais foram validados pelo contabilista em Março de 2004.
O «Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Pessoais» da Comissão é o serviço encarregue de calcular o salário dos agentes da AESM. No seguimento do aumento de efectivos no departamento de recursos humanos, foram reforçados os controlos das remunerações.
A Agência reforçou significativamente a sua equipa informática, que de um elemento (finais de 2003) passará a cinco (finais de 2004), permitindo futuramente repartir as funções e responsabilidades e, por conseguinte, melhorar o controlo do sistema informático.
C 324/23
sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
(2004/C 324/04)
A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). A Agência tem por objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comunidade, aos Estados-Membros e, de um modo geral, ao público informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras adoptadas em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 (4) é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
Ao contrário do disposto no regulamento financeiro da Agência (5), não são sistematicamente emitidas ordens de cobrança quando do apuramento dos créditos. Durante o exercício, esse foi o caso de créditos correspondentes a um montante de 2 539 000 euros, dos quais 1 472 000 euros já tinham sido arrecadados.
No decurso de 2003, não se efectuou qualquer reconciliação entre os extractos das sete contas bancárias da Agência e o saldo das contas na contabilidade. Dever-se-á proceder a reconciliações mensais, que deverão ser comunicadas ao responsável da administração.
(1) JO L 120 de 11.5.1990.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, as contas definitivas da totalidade das receitas e despesas da Agência para o exercício de 2003 foram elaboradas em 6 de Agosto de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 22 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Os valores dos dados utilizados na elaboração dos quadros do presente relatório têm um máximo de exactidão. Os números foram arredondados para efeitos de apresentação, o que pode provocar diferenças mínimas a nível dos totais. Um traço indica um valor inexistente ou nulo e 0,0 indica um valor inferior ao limiar de arredondamento.
(5) N.o 2 do artigo 53.o
Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)
Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado
Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990
Meios colocados à disposição da Agência (dados para 2002)
A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (…) Na elaboração da sua política (…), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (…)
(Artigo 174.o do Tratado)
Criação de uma Rede Europeia de Observação do Ambiente para fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros informações fiáveis que lhes permitam:
tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente,
avaliar os resultados dessas medidas,
assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.
Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações necessárias;
Registar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a qualidade do ambiente;
Assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu;
Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais;
Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente;
Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos.
um representante por Estado-Membro
dois representantes da Comissão
duas personalidades científicas indigitadas pelo Parlamento Europeu
Adoptar o programa de trabalho e garantir a sua execução
Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o Director
Composto por personalidades com qualificações no domínio do ambiente, nomeadas pelo Conselho de Administração
27,5 milhões de euros (25,1 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 77 % (76 %)
111 (106) lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 95 (85)
+16 (26) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 111 (111)
funções operacionais: 69 (69)
funções administrativas: 41 (41)
funções mistas: 1 (1)
Trabalhos de apoio e fornecimento de indicadores para o relatório Síntese sobre o desenvolvimento sustentável
Indicadores sobre o estado do ambiente em 2003
Análise e previsão das emissões de gases com efeito de estufa (1990-2020)
Finalização do relatório de Kiev (Estado do ambiente nos países candidatos da Europa Central e Oriental)
Três seminários organizados no âmbito da presidência grega do Conselho
Fornecimento de indicadores de ambiente em domínios específicos (sector dos transportes nos países candidatos, região Danúbio-Mar Negro)
Assistência para a harmonização dos dados
Gestão da rede de informação EIONET (European Environment Information and Observation Network).
Agência Europeia do Ambiente — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
a transitar
Agência Europeia do Ambiente — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002
Resultado do exercício (a – b)
–5 053
–7 427
–3 275
–4 190
NB:Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.
Agência Europeia do Ambiente — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002
Inmobilizações financeiras
–2 925
–6 133
–2 860
–3 237
Fundo para adiantamentos
7 e 8.
A Agência Europeia do Ambiente reconhece a necessidade de reforçar a gestão das cobranças e de proceder a reconciliações regulares das contas.
A fim de remediar o problema das limitações de recursos e de aumentar as capacidades, decidiu-se recrutar um contabilista a nível administrativo com base no quadro de pessoal de 2004.
A curto prazo, está a ser criada na AEA uma task force sobre contabilidade com o objectivo de garantir operações sistemáticas e correctas ao longo do ano, implementar a contabilidade de exercício e preparar o encerramento das contas em conformidade com as normas e os requisitos necessários.
C 324/30
sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência
(2004/C 324/05)
Quadros 1-5
A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (em seguida designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 57.o A do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 11 do artigo 57.o A do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis. No entanto, o Tribunal chama a atenção para a situação descrita no ponto 10. Sob reserva das situações descritas nos pontos 7 e 12, o Tribunal obteve garantias suficientes de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta dos resultados económicos e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
Em 5 de Junho de 2003, o Conselho de Administração da Agência adoptou, sob reserva de aprovação pela Comissão, um novo regulamento financeiro e as respectivas normas de execução, que entraram em vigor a partir do segundo semestre do exercício de 2003 (4). No seu parecer n.o 6/2003 de 17 de Julho de 2003, o Tribunal salientara diferenças entre o regulamento financeiro da Agência e o regulamento financeiro-quadro aplicável às agências. No ponto 7 do seu parecer, o Tribunal salientou em especial que as normas de execução da Agência em matéria de adjudicação de contratos terão de estar em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro Geral e das suas normas de execução. Assim, embora as regras gerais prevejam a constituição de um comité de avaliação das propostas para todos os contratos de montante superior a 13 800 euros, a Agência fixa este limiar em 75 000 euros (o quadro 5 apresenta as diferenças detectadas).
As contas da Agência relativas a 2003 foram adoptadas de acordo com os princípios contabilísticos do seu novo regulamento financeiro (5). Os dados contabilísticos relativos ao exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo as regras contabilísticas utilizadas para a elaboração das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003.
O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada.
Em 2003, a Agência realizou um inventário físico das imobilizações baseado na natureza dos bens inventariados, enquanto as contas das imobilizações são elaboradas por ano de aquisição dos bens. Esta situação dificulta a reconciliação entre os dados físicos e contabilísticos. Além disso, existem bens que não aparecem no inventário nem nas contas das imobilizações. O seu valor total, após amortizações, foi estimado em 4 188 000 euros (6) e incluído na rubrica «Imobilizações» do balanço. A Agência deverá adoptar um sistema de gestão das imobilizações que garanta a exaustividade dos dados do inventário e a sua coerência com os dados contabilísticos.
A continuidade na aplicação das medidas de controlo interno não está garantida. Assim, em determinados processos, não constam todos os documentos comprovativos obrigatórios para criar uma autorização ou uma ordem de pagamento.
Para determinados procedimentos por negociação, a escolha do fornecedor assenta num critério de «experiência anterior com o contratante» que não está previsto nas normas de execução (7) do regulamento financeiro.
O exame dos processos de recrutamento revelou um número significativo de lacunas na formalização e documentação: a escolha dos candidatos a convocar para uma entrevista não está justificada ou foram elaboradas listas de verificação das condições de admissibilidade dos candidatos, mas estas listas não reproduzem o conjunto das condições de selecção mencionadas no anúncio de vaga de lugar.
A unidade «Garantia de qualidade» da Agência desempenha as funções de auditoria interna. Duas das suas auditorias realizadas em 2002 sobre a criação de um sistema de documentação informatizado salientavam um aumento significativo dos custos e um prolongamento importante dos prazos devido a um domínio insuficiente do projecto. Uma auditoria posterior realizada em 2003 por um consultor externo confirmou as deficiências constatadas pelo auditor interno. O projecto iniciado no final de 2000 deveria ter entrado em funcionamento no início de 2002, com um custo estimado em 1,2 milhões de euros. Em 2003, o sistema continua a não estar operacional e as despesas já autorizadas elevam-se a 1,7 milhões de euros.
(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 18; no seguimento do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1), o novo nome da Agência é Agência Europeia de Medicamentos.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Agência, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 14 de Maio de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) A Comissão emitiu o seu parecer no início de 2004.
(5) Artigo 78.o do regulamento financeiro da Agência.
(6) O montante corresponde aos programas informáticos e às obras realizadas nas instalações.
(7) Artigo 86.o das normas de execução do regulamento financeiro da Agência.
Agência Europeia de Medicamentos (Londres)
Competências da Agência tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993
Meios colocados à disposição da Agência
(dados para 2002)
Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (…)
(Artigo 152.o do Tratado)
Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário.
Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário.
Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado;
Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância);
Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal;
Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;
Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas.
O Comité das especialidades farmacêuticas, composto por dois membros por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.
O Comité dos medicamentos veterinários, composto por dois membros nomeados por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.
O Conselho de Administração é composto por dois representantes por Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois representantes designados pelo Parlamento Europeu. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual.
O Director é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.
Controlo externo: Tribunal de Contas
Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho
84,2 milhões de euros (61,3 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária (excluindo contribuição para medicamentos órfãos): 22,9 % (27,9 %)
287 (251) lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 256 (227)
+48 (37) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 304 (264)
dos quais desempenhando:
funções operacionais: 242 (211)
funções administrativas: 62 (53)
Pedidos de autorização de venda: 39 (31)
Pareceres positivos: 39 (24)
Tempo médio de avaliação: 190 dias (192 dias)
Pareceres após a autorização: 941 (746)
Farmacovigilância: 45 538 relatórios (42 608 relatórios)
Relatórios periódicos de segurança: 276 (223)
Medidas de acompanhamento: 1 025 (738)
Pareceres científicos: 65 (75)
Procedimentos de reconhecimento mútuo: 4 080 (3 501)
Novos pedidos: 10 (3)
Pedidos para va(riantes: 64 (33)
Inspecção: 76 (75)
Agência Europeia dos Medicamentos — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
autorizações ainda por liquidar
Subvenções comunitárias (1)
Fonte:Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.
Agência Europeia dos Medicamentos — Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002
Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado
Subvenção da Comissão, incluindo as contribuições no âmbito do EEE
Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos
Contribuições para programas comunitários
Receitas ligadas às operações administrativas
Dotação para amortizações
Resultado (c = a – b)
Dotações transitadas do exercício anterior anuladas (d)
Diferenças cambiais e outros ajustamentos (e)
Resultado do exercício (c + d + e)
Agência Europeia dos Medicamentos — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002 (4)
Resultado da execução do orçamento (a)
Imobilizações corpóreas
Resultado dos ajustamentos (b)
Instalação, máquinas e ferramentas
Resultado económico (a + b)
Mobiliário e parque automóvel
Resultados transitados dos exercícios anteriores (5)
Dívidas sobre instituições e organismos comunitários
IVA pago e a recuperar
Dotações de pagamento a transitar
Créditos sobre instituições e organismos comunitários
Adiantamentos recebidos de clientes
Diferenças entre as normas de execução gerais e as normas de execução da Agência
Comissão de avaliação das propostas (6)
artigos 145.o e 146.o das normas de execução gerais
artigo 107.o das normas de execução da Agência
Limiar dos contratos:
13 800 euros
Normas aplicáveis aos procedimentos por negociação dos contratos de reduzido valor
Valores dos contratos
artigo 129.o das normas de execução gerais
artigo 89.o das normas de execução da Agência
inferiores a 200 euros
simples reembolso da factura
previsto no artigo 82.o, mas limiar não especificado
inferiores a 1 050 euros: procedimento por negociação…
1 única proposta possível
inferior a 1 500 euros: 1 única proposta possível
de 1 050 a 13 800 euros: procedimento por negociação com…
pelo menos 3 candidatos
de 1 500 a 13 800 euros: pelo menos 3 candidatos
de 13 800 a 50 000 euros: concurso limitado sem CMI (7) com…
pelo menos 5 candidatos
Fonte:Tribunal de Contas.
(1) Incluindo as subvenções no âmbito do Espaço Económico Europeu.
(2) Os dados relativos aos exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo os princípios contabilísticos utilizados para o exercício de 2003 (ver ponto 8 do relatório).
(3) A avaliação da parte das dotações transitadas a considerar como despesas do exercício foi efectuada numa base global e não num exame das operações individuais.
(4) A utilização do modelo proposto pela Comissão deu lugar a reafectações de saldos entre as rubricas existentes.
(5) Para 2002, o montante corresponde ao total das imobilizações líquidas. Para 2003, o montante inclui igualmente 4 188 000 de euros correspondente à activação, em 2003, de bens adquiridos nos anos anteriores (ver ponto 10 do relatório).
(6) A única comissão de avaliação das propostas que a Agência propõe é a comissão consultativa de compras e contratos, para os contratos de um montante superior a 75 000 euros (artigo 107.o), ao passo que este limiar é de 13 800 euros nas normas de execução.
(7) CMI: Convite à manifestação de interesse.
RESPOSTA DA AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS (EMEA) AO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003
A Agência contactou a Comissão para finalizar o Regulamento Financeiro. As alterações introduzidas foram no sentido de ir ao encontro das observações da Comissão, bem como das do Tribunal de Contas. Em particular, o limiar aplicável aos contratos e aquisições foi alinhado com as respectivas normas de execução.
De acordo com a Norma Internacional Contabilística do Sector Público n.o 3, qualquer ajustamento resultante é relatado como um ajustamento ao saldo de abertura. A informação comparativa do ano de 2002 não foi reexpressa, uma vez que não teria produzido informações suplementares com significado. Tendo em conta que, em 2005, as contas das Instituições e das Agências devem ser apresentadas segundo a Norma Internacional Contabilística do Sector Público, a Agência, no seguimento do calendário estabelecido pelo contabilista da Comissão, até 1 de Janeiro de 2005 instalará os sistemas que permitirão garantir a apresentação das contas em conformidade com a Norma, incluindo a informação comparativa de 2004.
A observação do Tribunal é pertinente até certo ponto, mas tal não era uma prioridade para a EMEA, tendo em conta que tanto os processos como o software actuais estão em funcionamento desde 1998 e têm produzido os dados necessários e correctos para o estabelecimento das demonstrações financeiras. Os sistemas não foram alterados desde a aplicação do novo regulamento financeiro.
Os sistemas definidos pelo gestor orçamental serão formalmente validados pelo contabilista durante 2004.
Em 2003, a Agência contabilizou o imobilizado incorpóreo (sobretudo licenças de software e certos custos de desenvolvimento de software) de acordo com as normas emitidas pelo Accounting Standard Committee (IASC). Para se fazer o inventário do activo incorpóreo e das despesas de adaptação de anos anteriores, foi preparada uma análise detalhada do software e das despesas de adaptação de 2002 a 2003. Durante 2004, todos os activos, corpóreos e incorpóreos, serão registados no novo sistema de gestão de activos, sendo a contabilidade baseada na classificação tal como definida no plano de contabilidade harmonizado estabelecido pelo contabilista da Comissão.
A Agência tomou nota das observações do Tribunal, tendo já tomado medidas correctivas para evitar essas situações no futuro.
A Agência tomou nota das observações do Tribunal sobre o critério de selecção dos contratantes.
A Agência observa escrupulosamente as normas aplicáveis aos processos de selecção. A admissão dos candidatos ao processo de selecção é feita com base numa lista de verificação individual que cobre todos os elementos constantes do aviso de abertura de vaga. Essa lista é anexada aos ficheiros individuais. A Agência, para além da justificação da selecção para entrevista de cada candidato, tomará medidas no sentido de melhorar os processos e de evitar os problemas mencionados pelo Tribunal.
Consciente das sérias dificuldades que a implementação do projecto está a encontrar, a direcção da Agência tomou medidas, a começar pela auditoria externa efectuada em princípios de 2003. As especificações foram aperfeiçoadas e o sistema de gestão electrónica de documentos está, desde então, a ser implementado à luz dessa análise.
C 324/39
sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade
(2004/C 324/06)
Respostas da Autoridade
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). Em 2002, a sua gestão financeira foi assegurada pela Comissão, não dispondo a Autoridade de contabilidade individualizada. O exercício de 2003 foi assim o primeiro em que a Autoridade assumiu plenamente as suas responsabilidades em matéria financeira. Os seus principais objectivos são fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Autoridade para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Autoridade estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada.
O serviço do pessoal não procede a controlos sistemáticos da determinação da remuneração, designadamente no que se refere à classificação salarial, e dos direitos financeiros do pessoal recentemente recrutado.
O exame do ambiente de controlo do sistema informático revelou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Autoridade.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Autoridade, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 14 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 17 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (sede provisória: Bruxelas, transferência prevista para Parma)
Competências da Autoridade
[Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002]
Meios colocados à disposição da Autoridade em 2003
Livre circulação de mercadorias (artigo 37.o do Tratado)
Nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos (artigo 95.o do Tratado)
Política comercial comum (artigo 133.o do Tratado)
Saúde pública [n.o 4, alínea b), do artigo 152.o]
Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais
Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar
Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas
Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos
Pareceres e estudos científicos
Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos
Apoio à Comissão
Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários
Identificação e caracterização dos riscos emergentes
Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência
Assistência científica e técnica para a gestão de crises
Melhoria da cooperação internacional
Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas
Participação no sistema de alerta rápido da Comissão
14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão
Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu
Aconselhar o Director
Comité Científico e Painéis Científicos
Formular os pareceres científicos da Autoridade
12,6 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 99,7 %
49 lugares previstos no quadro do pessoal
dos quais ocupados: 27
+36 outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 63
funções operacionais: 33
funções administrativas: 30
A Autoridade criou o seu Comité Científico e o conjunto dos Painéis Científicos em Junho de 2003. No resto do ano, formulou 23 pareceres públicos.
A Autoridade realizou em Outubro um colóquio em Ostende (Bélgica) com as suas partes interessadas para determinar o futuro na execução do seu mandato.
O Fórum Consultivo reuniu-se em 6 ocasiões para criar a rede entre as autoridades nacionais, o que resultou numa melhoria do intercâmbio de informações com a Autoridade e entre os serviços nacionais competentes.
Fonte:Informações fornecidas pela Autoridade.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Dotações transitadas do exercício anterior (1)
Fonte:Dados da Autoridade — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas próprias contas.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Conta de gestão relativa ao exercício de 2003
Fonte:Dados da Autoridade.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Balanço em 31 de Dezembro de 2003
(1) A Autoridade não incluiu nas suas contas as transições automáticas e respectiva utilização por a Comissão ser o seu gestor orçamental delegado para o exercício de 2002. Apenas as dotações do exercício de 2002 objecto de uma transição não automática foram geridas e contabilizadas pela Autoridade.
A descrição e validação dos sistemas que influem na contabilidade serão efectuadas no decorrer do exercício de 2004.
Na sequência das observações formuladas, a verificação e determinação do grau e do escalão a atribuir aos agentes recém-recrutados é validada e datada pela responsável dos Recursos Humanos, sendo igualmente validados os dados relativos aos direitos individuais do pessoal.
O reforço do sistema informático teve início em Março de 2004 e incidiu principalmente sobre os eixos seguintes:
fiabilidade da arquitectura informática;
criação, documentação e aplicação dos processos operativos;
racionalização dos programas informáticos, dos processos de trabalho e do fluxo da informação.
Estes esforços deverão permitir à Autoridade dispor de um sistema informático adaptado ao aumento das suas actividades.
C 324/46
sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro
(2004/C 324/07)
Respostas do Centro
O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho. (1) O objectivo do Centro é assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 15.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 é apresentada a execução do orçamento do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de resultado económico e o balanço fornecidos pelo Centro para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
As contas do Centro relativas a 2003 foram elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos adoptados pelo seu novo regulamento financeiro (4). O Centro não reprocessou o conjunto dos dados contabilísticos relativos ao exercício de 2002 segundo as regras contabilísticas utilizadas para a elaboração das demonstrações financeiras para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003.
As provisões para riscos e encargos elevam-se, no final de 2003, a 8 601 000 euros, o que representa um aumento de 2 195 000 euros em relação a 2002. A maior parte (6 071 000 euros) diz respeito a montantes reclamados pela Comissão relativos à parte patronal dos descontos para a pensão de reforma dos agentes do Centro, que este último contesta. A outra parte (2 530 000 euros) foi constituída para pagar as rendas devidas às autoridades luxemburguesas logo que seja definido o seu montante definitivo. O Centro deve intensificar os seus esforços para resolver estes problemas (5).
(1) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro do Centro, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 14 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 27 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Artigo 78.o do regulamento financeiro do Centro.
(5) Ver o ponto 7 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 326 de 27.12.2002, p. 22).
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)
Competências do Centro tal como definidas no regulamento do Parlamento e do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994
Meios colocados à disposição do Centro (dados para 2002)
Produtos e serviços fornecidos em 2003 (dados para 2002)
Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.
(Decisão do Conselho tomada com base no artigo 235.o do Tratado).
Prestar os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes organismos:
Agência Europeia do Ambiente,
Fundação Europeia para a Formação,
Agência Europeia dos Medicamentos,
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,
Instituto Europeu de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.
Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro; as instituições e órgãos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.
Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições
Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução
dois representantes da Comissão, assumindo um deles a presidência
um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro
Adoptar o programa de trabalho anual e o relatório anual do Centro
29 milhões de euros (24 milhões de euros)
158 (158) lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 132 (136)
+15 (5) outros lugares
Total dos efectivos: 147 (141)
funções operacionais: 95 (91)
funções administrativas: 48 (46)
funções mistas: 4 (4)
Número de páginas traduzidas
238 399 (227 783)
Número de páginas por línguas
línguas oficiais: 221 127 (224 190)
outras línguas: 17 272 (3 593)
Número de páginas por tipo de clientes
organismos: 215 992 (218 532)
instituições e outros clientes: 22 407 (9 521)
Número de contratos de tradução freelance: 245 (215)
Número de páginas traduzidas em freelance: 94 355 (86 826)
Fonte:Informações fornecidas pelo Centro.
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Receitas pagas pelos organismos e instituições
Proveitos financeiros
Fonte:Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002
Receitas de exploração
Facturação do exercício
Despesas de exploração
Resultado de exploração (c = a – b)
Benefícios cambiais
Resultado financeiro (f = d – e)
Resultado das actividades ordinárias (g = c + f)
Proveitos extraordinários (h)
Custos extraordinários (i)
Resultado extraordinário (j = h – i)
Resultado do exercício (g + j)
Fonte:Dados do Centro.
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002 (1)
Resultados transitados dos exercícios anteriores (2)
Imobilização em curso e adiantamentos pagos
Fundo permanente de pré-financiamento
IVA pago e a recuperar dos Estados-Membros
Dívidas às instituições e organismos comunitários
(1) A utilização do modelo proposto pela Comissão provocou reafectações de saldos entre as rubricas existentes.
(2) Na verdade, este é o montante das imobilizações líquidas de amortização em 31 de Dezembro de 2002 (ver quadro 3 do relatório relativo ao exercício de 2002, JO C 319 de 30.12.2003, p. 29).
Em princípio, sempre que os métodos são alterados, as contas dos exercícios anteriores devem ser estabelecidas segundo o novo método. Não obstante, não foi possível ao Centro de Tradução elaborar uma estimativa objectiva do efeito das alterações relativamente aos anos anteriores. Figura em anexo às contas do Centro a análise do impacto da passagem à contabilidade de exercício para o ano 2003.
Em Julho de 2004, o Centro assinou um Protocolo de acordo com as autoridades luxemburguesas, o qual resolve o problema dos pagamentos a efectuar pela ocupação do edifício «Nouvel Hémicycle». No que respeita aos descontos para a pensão de reforma dos agentes do Centro, serão novamente empreendidas diligências no sentido de encontrar uma solução.
C 324/53
sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro
(2004/C 324/08)
O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (em seguida designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). O objectivo essencial do Centro é contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro com base nas informações que forneceu.
O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).
O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o A do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, o orçamento do Centro foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Centro para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
Em 2003, o Centro recebeu subvenções Phare e de países terceiros (4) num montante de 791 844 euros. Contrariamente aos princípios de unicidade e de verdade orçamental, o Centro não inscreveu o montante destas subvenções para 2003 no seu orçamento, através de um orçamento rectificativo.
O novo regulamento financeiro do Centro e as respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 31 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a criação de um novo sistema de controlo interno. A adaptação da organização financeira do Centro e do seu sistema contabilístico ainda não estava terminada no final do exercício.
O n.o 2, alínea e), do artigo 28.o do regulamento financeiro do Centro estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada.
O Centro criou uma «célula contratos» cuja atribuição é garantir que os contratos a celebrar para a realização de estudos são correctos, mas que apenas é informada dos procedimentos em curso após a assinatura do relatório de selecção. Não pode desempenhar qualquer função na prevenção das irregularidades numa fase inicial (escolha do procedimento, exame do concurso público e acções publicitárias). O alargamento das competências desta célula parece tanto mais necessário quanto o exame de vários processos revelou incoerências e erros formais na gestão dos procedimentos de celebração de contratos.
Em 2003, o Centro dispunha de uma lista de potenciais contratantes, elaborada no seguimento de um convite à manifestação de interesse (CMI) lançado em 2000. Esta lista foi elaborada e centralizada sob a autoridade do presidente permanente dos comités de avaliação. Esta lista permitia que o Centro realizasse um concurso limitado entre os potenciais contratantes que aí figuram, sem publicação nem declaração de critérios de selecção, até um montante de cerca de 163 000 euros (6). Foram examinados cinco processos de concurso limitado com CMI. Em três casos (montante total dos contratos: 79 800 euros), que originaram pagamentos em 2003, os contratantes escolhidos não figuravam nesta lista sem que esta situação tenha sido justificada. Tendo em conta esta constatação, poderá questionar-se a pertinência de existir uma lista de contratantes deste tipo. Além disso, o Tribunal constata que, não actualizando esta lista, o Centro transmite uma imagem pouco coerente dos seus procedimentos de selecção.
O exame dos processos de recrutamento e de determinados processos individuais revelou lacunas no plano formal e da documentação, não permitindo a transparência necessária quando se trata de decisões tomadas para efeitos de recrutamento e suas incidências financeiras ao nível do cálculo das remunerações.
(3) Em conformidade com o artigo 63.o do regulamento financeiro do Centro, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 1 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 17 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Participação da Noruega.
(5) Artigo 25.o do novo regulamento financeiro do Centro.
(6) Ver n.o 1 do artigo 128o das normas de execução do regulamento financeiro.
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica)
Competências do Centro tal como definidas pelos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975
Meios colocados à disposição do Centro
A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros.
A acção tem por objectivo:
estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;
desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.
(Extractos do artigo 150.o do Tratado)
Objectivo do Centro
Prestar o seu contributo à Comissão a fim de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua e contribuir para a execução de uma política comum de formação profissional.
compilar uma documentação selectiva;
contribuir para a investigação;
assegurar a difusão de informação;
promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma aproximação concertada;
constituir um ponto de encontro para as partes interessadas.
Por Estado-Membro:
um representante do Estado;
um representante das organizações de entidades patronais;
um representante das organizações de trabalhadores;
três membros em representação da Comissão.
Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentados pelo Conselho de Administração, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e é responsável pela gestão quotidiana do Centro.
14,7 milhões de euros (14,2 milhões de euros),
dos quais subvenção comunitária 98,6 % (96,5 %):
83 (83) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 77+2 (79)
+46 (32) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 125 (111)
funções operacionais: 66 (59)
funções administrativas: 38 (33)
funções mistas: 21 (19)
Conferências e seminários: 72
Estudos: 65
Projectos: 23
processo de Copenhaga,
programa e-learning, programa Leonardo da Vinci, quadro comum de acção dos parceiros sociais.
68 publicações,
Cedefop info, newsletter informática.
Divulgação de documentos:
10 244 mediante pedido, 2 346 assinaturas da newsletter informática, 8 523 assinaturas da Cedefop info.
Manutenção e desenvolvimento da Electronic Training Village.
Participantes no programa de visitas de estudo: 773
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Receitas financeiras e outras
Subvenção de Estados não membros
Receitas afectadas Phare
Receitas afectadas Phare e Estados não membros
NB:Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos
Fonte:Dados do Centro – Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002
Receitas dos exercícios anteriores
Receitas afectadas (Phare + terceiros)
Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)
–1 301
Reembolsos à Comissão
– 716
Fonte:Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002
Imobilizações (3)
Imobilizações financeiras, garantia
Dívidas a longo prazo
Dívidas a partir de receitas afectadas não cobradas
Créditos a longo prazo
Dotações transitadas a partir dos Títulos I, II e III
Empréstimos ao pessoal
Dotações transitadas a partir de receitas afectadas
Subvenção da Comissão
Verbas por cobrar
IVA/Outros impostos
Juros bancários a reembolsar à UE
Pagamentos em curso
Depósitos bancários (4)
(1) pm: pro memoria.
(2) As receitas afectadas Phare não foram inscritas no orçamento inicial do Centro e não foram objecto de um orçamento rectificativo (ver ponto 7 do relatório).
(3) As imobilizações são apresentadas em valor líquido. Por conseguinte, os dados referentes a 2002 foram tratados de novo para poderem ser comparados.
(4) A importância dos depósitos bancários no final do exercício deve-se aos pagamentos efectuados pela Comissão para financiar operações cujas dotações transitaram para o exercício seguinte.
Efectivamente, o Centro deveria ter formalizado a recepção de fundos relacionados com as subvenções dos países terceiros e com o contrato «Phare» mediante um orçamento rectificativo e suplementar.
A adaptação financeira necessária devida à reforma financeira teve início em 2003 e deverá estar concluída em 2005. No tocante à adaptação do sistema contabilístico, o Centro está a efectuar as alterações necessárias de acordo com as prioridades definidas.
É correcto afirmar que o sistema contabilístico ainda não foi validado. Isto deve-se às alterações a efectuar previamente à implementação total da reforma contabilística. A validação deverá ter lugar durante o ano de 2005.
A reforma e a complexidade das questões relacionadas com a gestão de aprovisionamentos e contratos, associadas às dificuldades suscitadas por um modus operandi descentralizado, vieram reforçar a necessidade de um sistema centralizado de operações de gestão de aprovisionamentos e contratos. A este respeito, e de acordo com a Decisão 2004/1 do Director, o Serviço Jurídico e de Gestão de Contratos é o único serviço encarregado da gestão centralizada directa de aprovisionamentos e contratos no Cedefop e, nesta qualidade, executa e ocupa-se de todas as tarefas formais, jurídicas e administrativas relacionadas com todas as fases e aspectos relacionados com aprovisionamentos no Cedefop. Por último e conforme comprovado pela documentação apresentada ao Tribunal de Contas, o Centro gostaria de chamar a atenção para o facto de os procedimentos que conduziram à adjudicação dos contratos respeitarem, no seu conjunto, as disposições que lhes são aplicáveis.
No que concerne os contratos 2002/0117 (22 483 euros), 2002/0143 (25 000 euros) e 2003/0069 (32 257,50 euros), o Cedefop gostaria de salientar que: a) os contratos 2002/0117 e 2002/0143 dizem respeito ao exercício 2002; b) os contratos 2002/0117 e 2003/0069 foram adjudicados ao mesmo contratante; c) todos os contratos a serem adjudicados são de reduzido valor.
As listas dos convidados à apresentação de propostas que conduziu à adjudicação dos três contratos supramencionados basearam-se no conjunto de contratantes potenciais qualificados por ocasião do convite à manifestação de interesse Cedefop n.o AMI/VET/2000-1. Tal como corroborado pelos dados fornecidos aos auditores, estes convites à apresentação de propostas foram dirigidos a organizações e/ou indivíduos seleccionados com base nos critérios objectivos e não discriminatórios adaptados à especificidade de cada contrato, tal como previsto nas disposições que lhes são aplicáveis, e não ao conjunto de contratantes supramencionado. Os contratantes em questão, conforme comprovado de direito e de facto pelos dados apresentados ao Tribunal de Contas, foram aceites enquanto contratantes potenciais qualificados no âmbito do convite à manifestação de interesse acima referido. Apesar de os seus nomes não constarem da lista transmitida aos auditores (em resultado das dificuldades existentes na altura ligadas às operações descentralizadas), o seu estatuto de contratantes potenciais qualificados é indiscutível. O Centro gostaria de salientar que os procedimentos que conduziram à adjudicação dos contratos em questão respeitaram as disposições que lhes são aplicáveis.
As observações serão tidas em consideração na elaboração ou adaptação de procedimentos internos pela Administração.
C 324/61
sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust
(2004/C 324/09)
Respostas da Eurojust
A Eurojust, que começou as suas actividades no final de 2002, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. O seu objectivo é melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Eurojust com base nas informações que forneceu.
O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho ().
O Tribunal examinou as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com as disposições do artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI () do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, o orçamento da Eurojust foi executado sob a responsabilidade do Director Administrativo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 37.o da decisão do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Eurojust para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
A Eurojust não esteve em condições de adoptar o seu novo regulamento financeiro durante o exercício. Entretanto, aplica o regulamento financeiro-quadro dos organismos descentralizados (3). A documentação que descreve a função e as tarefas dos diferentes intervenientes no sistema de controlo interno é ainda imprecisa. Nem todos os documentos comprovativos, que deveriam justificar as encomendas ou a recepção de bens e serviços, foram conservados.
O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro-quadro estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.
A gestão das transferências de dotações deve ser sujeita a um acompanhamento mais atento. Foi comunicada ao colégio da Eurojust uma transferência de 349 500 euros que estava já incluída no orçamento rectificativo apresentado algumas semanas antes. Na contabilidade orçamental foi registada uma transferência de 8 500 euros que não foi comunicada ao colégio.
(1) Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).
(2) Em conformidade com o artigo 36.o da Decisão relativa à criação da Eurojust, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 7 de Setembro de 2004 e enviadas ao Parlamento, à Comissão e ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).
Eurojust (Haia) — Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (2002/187/JAI)
Domínio de competências segundo o Tratado da União Europeia
Competências da Eurojust tal como definidas pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (2002/187/JAI)
Meios colocados à disposição da Eurojust
Actividades e serviços prestados
Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.
O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal. (extractos dos artigos 29.o e 31.o)
Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.
Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais; melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição.
Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.
Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro.
Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade.
A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções:
por intermédio dos seus membros nacionais;
colegialmente.
Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.
O colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust.
O colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes.
O colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais.
A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais.
O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio.
Controlo externo: Tribunal de Contas.
Quitação dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho.
8 milhões de euros (2,8 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 100 % (100 %)
53 (46) lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 28 (5)
+15 (7) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 43 (12)
funções operacionais: 18 (3)
funções administrativas: 20 (6)
funções mistas: 5 (3)
Número de reuniões: 26 (20)
Casos bilaterais: 222 (144)
casos multilaterais: 78 (70)
Número total de casos:300 (214)
Fraude: 22 % (30 %)
Tráfico de droga: 22 % (16 %)
Terrorismo: 6 % (9 %)
Assassinatos: 4 % (7 %)
Contrabando: 3 % (6 %)
Tráfico de seres humanos: 4 % (6 %)
Branqueamento de capitais: 8 % (2 %)
Outros: 31 % (24 %)
Fonte:Informações fornecidas pela Eurojust.
Eurojust -— Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Fonte:Dados da Eurojust —Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas.
Eurojust — Contas de resultado económico relativas aos exercícios de 2003 e 2002
Resultado económico do exercício (a – b)
Fonte:Dados da Eurojust.
Eurojust — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002
Imobilizações incorpóreas (1)
Imobilizações corpóreas (1)
Resultados transitados dos exercícios anteriores
Dívidas correntes
Créditos correntes
Fonte:Dados da Eurojust — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas próprias contas.
(1) As imobilizações incorpóreas e corpóreas são amortizadas numa base mensal.
RESPOSTA DA EUROJUST
Em 11 de Novembro de 2003, o Colégio da Eurojust aprovou uma proposta de novo Regulamento Financeiro que lhe foi apresentada pelo Director Administrativo, tendo o texto sido transmitido à Comissão para aprovação.
A Eurojust procedeu à revisão das suas linhas de orientação relativas aos circuitos financeiros e à separação de funções, tendo criado listas de verificação específicas para cada sector financeiro.
Para evitar os riscos decorrentes da dispersão dos documentos justificativos nos serviços operacionais, a Eurojust tomou a decisão de centralizar esses documentos no serviço responsável pelos assuntos orçamentais e financeiros.
O tesoureiro da Eurojust entrou em funções em Setembro de 2003. Tendo em conta o tempo necessário para a criação e o teste dos sistemas de contabilidade, só foi possível validar esses sistemas em 2004.
A experiência recolhida no exercício de 2003, ano do primeiro exercício completo da Eurojust, revelou algumas insuficiências em matéria de controlo das operações orçamentais. Esse controlo foi reforçado para evitar a repetição dos problemas constatados pelo Tribunal.
C 324/68
sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação
(2004/C 324/10)
Respostas da Fundação
A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). O objectivo da Fundação é apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, auxilia a Comissão na execução de vários programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA). No quadro 1 são apresentadas as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas com base no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário.
Esta auditoria permitiu ao Tribunal obter garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Fundação para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
A Fundação gere os programas TEMPUS, que incluem igualmente assistência técnica, com base em convenções celebradas com a Comissão. Em 2003, a Fundação pagou 23,1 milhões de euros em nome da Comissão no âmbito destes programas e, a 31 de Dezembro de 2003, o saldo dos depósitos bancários correspondentes elevava-se a 24,2 milhões de euros. Cerca de 20 % das pessoas empregadas pela Fundação ocupam-se a tempo inteiro destes programas. Como o Tribunal salientou em relatórios anteriores (4), não surge qualquer dado relativo a estes programas no orçamento ou no balanço. A Fundação apresenta estas informações financeiras num anexo às suas contas anuais. Este tratamento infringe os princípios contabilísticos da unicidade e da verdade orçamental (5).
Em 2003 a Fundação celebrou dois acordos com dadores (montante total de 0,5 milhões de euros). Estes acordos são devidamente apresentados nas contas, mas a Fundação não elaborou um orçamento rectificativo e suplementar.
Devido a atrasos nos pagamentos da Comissão, a Fundação não pôde cumprir com os seus compromissos financeiros e teve de proceder, em Novembro de 2003, a uma transferência temporária de 1 milhão de euros de depósitos bancários destinados ao programa TEMPUS para as suas próprias contas bancárias. Esta operação foi efectuada sem que o Conselho Directivo ou a Comissão fossem informados do facto.
O n.o 1 do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.
Uma análise de cinco procedimentos de selecção revelou que o processo de selecção dos candidatos para a entrevista (fase de pré-selecção) não está formalizado de um modo transparente. Em muitos casos, os critérios de selecção não são estabelecidos antes da entrevista, nem há documentação da sua utilização nos processos.
(1) JO L 131 de 23.5.1990.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Fundação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 8 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 20 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Ponto 9 do relatório relativo ao exercício de 2002 (JO C 319 de 30.12.2003, p. 48), ver igualmente ponto 8 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 326 de 27.12.2002, p. 51) e ponto 11 do relatório relativo ao exercício de 1999 (JO C 373 de 27.12.2000, p. 34).
(5) Artigo 6.o do regulamento financeiro da Fundação.
Fundação Europeia para a Formação (Turim)
Competências tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990
Meios colocados à disposição da Fundação (dados para 2002)
A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Essas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.
(Artigo 181.o A)
Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa Central e Oriental e da Mongólia, de determinados países da zona dos Balcãs e dos países e territórios elegíveis para os programas MEDA;
Contribuir para a coordenação da assistência prestada aos países elegíveis.
Prestar assistência na definição das necessidades e prioridades de formação;
Fornecer toda a informação sobre iniciativas em curso e necessidades futuras;
Financiar projectos-piloto;
Realizar programas da Comissão nos países elegíveis.
um representante de cada Estado-Membro
nomeado pelo Conselho Directivo, sob proposta da Comissão
nomeada pelo Conselho Directivo,
dois peritos de cada Estado-Membro,
dois peritos de cada país elegível,
dois peritos dos parceiros sociais a nível europeu.
Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho
17,2 milhões de euros (16,8 milhões de euros) integralmente financiados pela Comissão.
104 (130) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 99 (94) lugares ocupados,
31 (35) outros lugares (auxiliares, peritos nacionais, trabalhadores temporários), Total dos efectivos: 130 (129) dos quais desempenhando:
funções operacionais: 80 (78)
funções administrativas: 35 (33)
funções mistas: 15 (18).
Assistência à Comissão:
O apoio da Fundação cobre um vasto leque de domínios, incluindo: formação profissional inicial; formação ao longo da vida; formação contínua (adultos); desenvolvimento dos recursos humanos em empresas; políticas de emprego; formação de desempregados; luta contra a pobreza, inclusão social e formação para promover o desenvolvimento local.
Rede de observatórios em países elegíveis;
Estudos sectoriais dos países, estatísticas sobre educação, aconselhamento sobre as políticas dos países;
Convenções de assistência técnica com os programas CARDS, MEDA e TACIS no âmbito do TEMPUS abrangendo:
Projectos europeus comuns (JEP): 507 pedidos recebidos, 129 financiados;
Medidas estruturais e complementares: 36 pedidos recebidos, 12 financiados;
Subvenções de mobilidade individual: 1 246 pedidos recebidos, 286 financiados.
A gestão das actividades do programa TEMPUS cobre as funções normais de gestão de contratos, acompanhamento geográfico e apoio geral aos projectos em curso. Foram concedidas 1 149 subvenções anuais para executar projectos TEMPUS e avaliados 255 relatórios. Várias centenas de projectos TEMPUS beneficiaram de apoio e aconselhamento.
Fonte:Informações fornecidas pela Fundação.
Fundação Europeia para a Formação — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
Receitas afectadas (1)
Fonte:Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.
Fundação Europeia para a Formação — Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e de 2002 (2)
Receitas afectadas
–3 289
–2 155
–3 352
–1 318
Fundação Europeia para a Formação — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002 (3)
Imobilizações incorpóreas (4)
Direitos de ocupação
–1 611
–1 333
Equipamento e mobiliário
Transição automática de dotações afectadas
–1 444
–1 521
Subvenção a receber da Comissão
(1) As receitas afectadas não foram incluídas no orçamento (ver ponto 8 do relatório).
(2) A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da Comissão.
(3) A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da Comissão.
(4) A Fundação pagou ao proprietário do edifício cinco milhões de euros para a sua renovação. Este pagamento confere à Fundação o direito de ocupar o edifício por um euro por ano durante 30 anos a partir de 1995. Este elemento foi reflectido nas contas pela primeira vez em 2003. O valor relativo ao exercício de 2002 foi tratado em conformidade.
No momento do estabelecimento das contas anuais do exercício de 2003, não estavam ainda disponíveis indicações claras sobre as modalidades de apresentação dos dados relativos às convenções Tempus, tanto no respeitante à execução orçamental, como nos restantes relatórios financeiros. Na expectativa de um acordo com os serviços da Comissão relativo à apresentação das contas 2005, a ETF decidiu então apresentar estes dados, detalhados, em anexo.
Só em 11 de Junho de 2004, na reunião que a Comissão organizou para os tesoureiros das Agências (que teve lugar em Bruxelas), estes receberam orientações sobre as novas metodologias de contabilidade a aplicar aos fundos geridos em nome da Comissão; a Fundação aplicará essas orientações a partir de 1 de Janeiro de 2005.
A ETF toma boa nota das observações do Tribunal. A partir de 2004, qualquer doação fará objecto de integração num orçamento revisto a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração para posterior publicação.
A ETF toma boa nota das observações do Tribunal. Uma segunda ocorrência teve lugar em Janeiro 2004, momento em que se verificou um atrazo no pagamento da primeira prestação da subvenção ETF para 2004. Para fazer face a esta urgência financeira a ETF viu-se de novo na necessidade de recorrer a uma transferência temporária de fundos Tempus.
Fazendo uso da lição desta experiência, a ETF informou oficialmente a Comissão Europeia e o presidente do Conselho de Administração por carta datada de 16 de Janeiro de 2004. Desde essa data foi encontrado um acordo com a Comissão visando reduzir o risco de repetição no futuro deste tipo de situações.
O tesoureiro validou os sistemas por nota de Junho de 2004.
A partir de Abril de 2004, as candidaturas passaram a ser armazenadas numa base de dados informática em que é registada a selecção de candidatos com base em critérios de elegibilidade. Os candidatos elegíveis são avaliados independentemente por cada um dos membros do comité de selecção em função de critérios pré-definidos. A lista dos candidatos seleccionados para a entrevista é resultante da média dos pontos atribuídos pelas referidas avaliações independentes. Nas entrevistas, cada um dos membros do Conselho de Administração, independentemente, atribui aos candidatos uma pontuação com base em critérios pré-definidos. A documentação sistemática e completa das várias etapas é conservada em ficheiros.
C 324/75
sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação
(2004/C 324/11)
A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1), com o objectivo de contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
A Fundação assinou uma convenção com a Comissão no âmbito do programa Phare. A esse título, a Fundação recebeu uma dotação de um milhão de euros, do qual 639 000 euros foram arrecadados em 2003. Estes fundos foram geridos fora do orçamento. Deveria ter sido elaborado um orçamento rectificativo.
A conta de gestão apresenta uma perda que se acumula há vários exercícios e cujo reembolso a Fundação já solicitou à Comissão. A Comissão considerou o pagamento correspondente como uma parte da subvenção do exercício de 2003, o que equivale a não efectuar o apuramento da perda. Em conformidade com as novas disposições do regulamento financeiro da Fundação, o resultado negativo da execução orçamental de um exercício deverá ser objecto de um orçamento rectificativo (4) no exercício seguinte.
O novo regulamento financeiro da Fundação e respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 28 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a aplicação de um novo sistema de controlo interno (incluindo de auditoria interna) que só ficou concluído no início de 2004.
O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.
Nos termos do seu regulamento de base elaborado em 1975, o objectivo essencial da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Em especial, deve analisar a condição do homem no trabalho, a organização do trabalho, os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, bem como a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. Na prática, determinados aspectos destes temas são tratados por outras Agências criadas posteriormente (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho). Em contrapartida, a Fundação desenvolveu a análise de aspectos mais específicos como, por exemplo, as relações industriais.
As actividades da Fundação realizam-se no âmbito de programas quatrienais, abrangendo o último o período 2001-2004. Embora o princípio director deste último programa visasse concentrar mais as actividades em alguns domínios fundamentais, a Fundação acrescentou, em 2002, um novo domínio aos três já incluídos. A concepção do programa de trabalho da Fundação deverá ser revista em concertação com as outras Agências que se ocupam de aspectos relacionados com o seu domínio de competência para garantir a cobertura das prioridades essenciais e o desenvolvimento das sinergias possíveis, bem como evitar duplicações de esforços. A revisão do regulamento de base da Fundação proposta pela Comissão deverá constituir a ocasião para o fazer.
(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 83.o do regulamento financeiro da Fundação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 3 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 24 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Artigo 16.o do novo regulamento financeiro.
(5) Artigo 38.o do novo regulamento financeiro da Fundação.
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)
Competências da Fundação tal como definidas pelo Regulamento
(CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975
«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho (…). (…) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (…) b) Condições de trabalho; c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, e) Informação e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, i) Igualdade entre homens e mulheres (…)»
A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:
a condição do homem no trabalho,
a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho,
os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores,
os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente,
a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.
Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios;
Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social;
Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto;
Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes.
cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações de entidades patronais e um representante das organizações de trabalhadores,
nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Administração, dirige a Fundação e executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração.
Comité de peritos
composto por 15 membros nomeados pelo Conselho sob proposta da Comissão, formula pareceres designadamente sobre o programa de trabalho.
16,8 milhões de euros (17,39 milhões de euros) dos quais subvenção comunitária: 98,2 % (98,3 %):
88 (88) lugares previstos no quadro do pessoal,
dos quais ocupados: 76 (77)
+16 (20) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)
Total dos efectivos: 92 (97)
funções operacionais: 60 (61)
funções administrativas: 28 (32)
Investigação sobre a qualidade de vida na Europa (28 países abrangidos, 2 000 entrevistas);
Manutenção e extensão de uma base de dados comparáveis (Estados-Membros e países candidatos);
Estudo sobre o emprego no sector dos cuidados e serviços de saúde;
Estudo sobre a gestão do tempo ao longo da vida.
Relatório sobre as condições de trabalho nos futuros novos Estados-Membros;
Criação de uma rede de peritos para o novo Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO);
Estudos relativos aos sectores hotelaria/restauração e transporte rodoviário;
Inventário das investigações existentes sobre as condições de vida e de trabalho.
Desenvolvimento de indicadores no domínio da participação financeira;
Estudo sobre a migração e o emprego;
Expansão da rede do Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO);
Relatório conjunto com a Comissão: «Desenvolvimento das relações industriais em 2002»;
Estudos de casos sobre os conselhos de empresa europeus em 37 empresas multinacionais.
Observatório Europeu da Mudança (EMCC)
Desenvolvimento das publicações electrónicas;
Organização de quatro seminários e dois workshops.
Projectos transversais
Relatório sobre a responsabilidade social das empresas
Acções de comunicação nos Estados-Membros e nos países candidatos;
Estabelecimento de sete centros nacionais de ligação;
91 publicações (este número não inclui as traduções).
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Execução orçamental relativa ao exercício de 2003
(dotações do exercício e dotações transitadas do exercício anterior)
Fonte: Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002
Pessoal - Título I do orçamento
Funcionamento - Título II do orçamento
Actividades operacionais - Título III do orçamento
–1 836
–1 209
Receitas de reutilização do exercício não utilizadas
Receitas Phare cobradas
Receitas Phare a receber
Fonte:Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Balanços a 31 de Dezembro de 2003 e a 31 de Dezembro de 2002
Imobilizações (1)
Mobiliário e material de transporte
-1 836
Equipamento técnico e outros equipamentos
Imobilizações em curso
Dívidas Phare
Comissão créditos Phare
Ordens de cobrança a receber
(1) As imobilizações são apresentadas em valor líquido. Os dados de 2002 foram reprocessados para serem comparáveis.
(2) A Fundação decidiu proceder a uma reavaliação dos bens imobiliários (12,1 milhões de euros) de que é proprietária.
A actividade PHARE, não sendo explicitamente abrangida pelo Regulamento de base da Fundação, não foi considerada adequada para ser integrada no seu orçamento. A Fundação toma nota da observação do Tribunal e incluirá o financiamento PHARE nos seus orçamentos futuros.
A Fundação mantém contacto com os serviços da Comissão a fim de esclarecer a questão do défice acumulado e do tratamento de défices ou excedentes futuros.
A preparação da função de controlo interno foi finalizada com a introdução de uma função de verificação financeira e operacional em Novembro de 2003. Esta função e outros trabalhos de controlo são realizados por uma unidade especializada. A função de auditoria interna é prestada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão.
O contabilista baseia-se nas validações efectuadas pelos serviços da Comissão, que forneceram os sistemas de contabilidade utilizados na Fundação.
Através do desenvolvimento dos seus programas, a Fundação conseguiu sinergias com outras agências, sendo que cada uma se dedica a aspectos complementares no âmbito de competências temáticas comuns, no sentido de evitar a duplicação de trabalho. Este procedimento foi formalizado em declarações conjuntas, por exemplo, com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, com sede em Bilbau.
C 324/83
sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório
(2004/C 324/12)
Respostas do Observatório
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (em seguida designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). O seu objectivo principal é recolher informações sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar dados fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório com base nas informações que forneceu.
O Tribunal examinou as contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço do Observatório para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.
As funções de gestor orçamental para a maior parte do orçamento do Observatório (Títulos I e II) e de verificador ex ante para o conjunto do orçamento são asseguradas pela mesma pessoa que, além disso, exerce as funções de chefe da administração e do controlo de qualidade. Uma tal acumulação de competências enfraquece consideravelmente o controlo interno, que se baseia, em especial, no princípio da separação de funções.
No seguimento da adopção do seu novo regulamento financeiro (4), o Observatório emitiu instruções internas para a verificação das autorizações, dos pagamentos e das recuperações. No entanto, os processos não contêm nenhum documento que permita ao gestor orçamental assegurar-se da boa aplicação de todas estas instruções.
O n.o 1, alínea e), do artigo 42.o do regulamento financeiro do Observatório estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação ainda não tinha ocorrido no final do exercício de 2003.
No âmbito do seu programa de trabalho anual, o Observatório celebra contratos com centros nacionais, cuja data limite de execução é definida como sendo 31 de Dezembro. Os contratos para o programa de 2003 (referentes a um montante total de 1,5 milhões de euros) apenas foram assinados em Julho de 2003. Em Maio de 2004, os trabalhos previstos ainda não tinham sido objecto de um pagamento final nem tinha sido assinado nenhum adicional ao contrato para prolongar a respectiva duração. Além disso, os contratos do programa de 2004 tinham já sido celebrados. Para a renovação deste tipo de contratos, seria conveniente tomar em consideração o estado de evolução real dos trabalhos pedidos no ano anterior, bem como uma avaliação da qualidade dos mesmos.
Na sua resposta (5) ao relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, o Observatório indicava que seria realizado um inventário físico até ao final de 2003. No final do primeiro trimestre de 2004, este inventário ainda não tinha sido efectuado. Além disso, continua em falta um documento que defina claramente as responsabilidades e procedimentos em matéria de inventário.
(1) JO L 36 de 12.2.1993. Este regulamento foi alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 3294/94, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7) e (CE) n.o 1651/2003, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003).
(3) Em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002 da Comissão, as contas definitivas do Observatório relativas ao exercício de 2003 foram elaboradas em 15 de Setembro de 2004 e enviadas ao Tribunal de Contas, que as recebeu em 21 de Setembro de 2004. Nos quadros anexos ao presente relatório, é apresentada uma versão resumida dessas contas.
(4) Adoptado pelo Conselho de Administração na reunião de 15 a 17 de Janeiro de 2003.
(5) JO C 319 de 30.12.2003, p. 68, ponto 11.
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)
Competências do Observatório tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho
Meios colocados à disposição do Observatório em 2003
Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações fiáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências.
O Observatório deve analisar prioritariamente:
a procura e a diminuição da procura de droga;
as estratégias e políticas nacionais e comunitárias;
a cooperação internacional e a geopolítica da oferta;
o controlo do comércio dos estupefacientes, das substâncias psicotrópicas e dos produtos precursores;
as implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores e de trânsito, incluindo o branqueamento de capitais.
Recolher e analisar os dados
Realizar inquéritos e estudos preparatórios
Assegurar uma melhor fiabilidade dos dados a nível europeu