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Timestamp: 2017-11-23 22:27:10+00:00
Document Index: 93035143

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 2']

Regimento Interno da Comissão de Extensão do IC | INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO
Sobre o Instituto de Computação
Regimento Interno da Comissão de Extensão do IC
DELIBERAÇÃO CONGREGAÇÃO/IC - 085/2010
A Congregação do Instituto de Computação, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 06/10/2010, aprovou o seguinte Regimento Interno da Comissão de Extensão do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas:
Artigo 1o Este Regimento dispõe sobre as finalidades, atribuições e organização da Comissão de Extensão do Instituto de Computação (IC) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e regulamenta as atividades de Extensão e a gestão de recursos por elas gerados.
§1o A Comissão de Extensão do Instituto de Computação, doravante denominada COEX, reger-se-á por este Regimento, pelo Regimento Interno do IC e pelo Regimento Geral da Unicamp;
§2o Atividade de Extensão refere-se a convênios, contratos, programas, projetos, cursos, eventos, prestação de serviço e a qualquer outra atividade considerada, pela Unicamp, como sendo de Extensão;
§3o Curso de Extensão, doravante denominado Curso, refere-se a todas as modalidades cursos/disciplinas classificados, pela Unicamp, como estando nessa categoria;
§4o Os casos omissos serão tratados nas esferas de competência da Congregação ou dos demais colegiados do IC, em consonância com as disposições legais existentes na Unicamp.
PARTE I: DAS FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE EXTENSÃO
CAPÍTULO I: DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EXTENSÃO
Artigo 2o A Comissão de Extensão do IC é uma comissão assessora da Congregação e tem a seguinte composição:
I –O(A) Coordenador(a) de Extensão, indicado(a) pelo Diretor após consulta à comunidade docente permanente do IC e homologação pela Congregação do Instituto;
II –Um membro de cada departamento do IC, indicado pelo(a) Coordenador(a) e homologado pela Congregação do Instituto.
III –Um representante discente do Instituto de Computação, indicado por seus pares.
§1o A presidência da COEX será exercida pelo(a) Coordenador(a) de Extensão, sendo o suplente um dos membros da Comissão de Extensão, indicado pelo(a) Coordenador(a);
§2o O mandato do(a) Coordenador (a) terá a duração de dois anos, podendo ser renovado uma vez.
CAPÍTULO II: DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE EXTENSÃO E DE SEUS MEMBROS
Artigo 3o No exercício de suas atribuições a COEX deve:
I - Manifestar-se sobre todos os assuntos que envolvam atividades de Extensão Universitária no âmbito do IC e, em especial, sobre:
A observância e a aplicação, no IC, das diretrizes de Extensão estabelecidas no Regimento Geral da Extensão Universitária da Unicamp;
As propostas de atividades de Extensão sob a responsabilidade de docentes e pesquisadores do IC encaminhadas à COEX de acordo com as normas e diretrizes fixadas pela Congregação do IC;
O mérito das atividades de Extensão propostas por membros do IC, em face das políticas de Extensão expressas no Regimento Geral da Extensão Universitária da Unicamp e nas resoluções da Congregação do IC;
Emitir pareceres circunstanciados e conclusivos sobre o mérito das matérias submetidas à aprovação/homologação das instâncias competentes. Em caso de conflito de interesses, a COEX poderá estabelecer uma comissão ad hoc para emitir parecer;
Estabelecer e divulgar as suas normas internas de tramitação das matérias de sua competência e submetê-las à aprovação da Congregação;
Trazer ao conhecimento da comunidade do IC, legislação, normas e outros fatos relevantes às atividades de Extensão na Unicamp;
Estabelecer metodologia de avaliação e acompanhamento dos Cursos;
Acompanhar a execução das planilhas financeiras dos Cursos;
Gerir o fundo de Extensão, como previsto no Capítulo VII;
Gerir as atividades da Secretaria de Extensão de acordo com as atribuições para ela definidas;
Durante o primeiro semestre de cada ano, prestar contas à Congregação das atividades de Extensão ocorridas durante o ano acadêmico anterior, no que diz respeito a questões acadêmicas e administrativas;
Apresentar à Congregação propostas de alterações deste regimento.
Artigo 4o São atribuições do(a) Coordenador(a) de Extensão do IC:
I –Representar o IC perante ao CONEX;
II –Convocar e presidir as reuniões da COEX;
III –Elaborar as pautas das reuniões;
IV –Assinar os pareceres, resoluções e informações emanados das reuniões;
V –Verificar a prestação de contas dos Cursos;
VI –Verificar a efetivação dos repasses de valores para os fundos pelas atividades de Extensão, previstos no Capítulo VII;
VII –Indicar um dos membros da COEX para ser seu suplente.
Artigo 5o São atribuições dos membros da Comissão de Extensão do IC:
I –Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos encaminhados à COEX;
II –Cumprir a função de relator de processo, quando designado pelo(a) Coordenador(a) de Extensão.
PARTE II: DA PROPOSTA E RE-OFERECIMENTO DE CURSOS E SEUS COORDENADORES E PROFESSORES
CAPÍTULO III: DA ABERTURA E RE-OFERECIMENTO DE CURSOS
Artigo 6o Toda proposta de abertura ou de re-oferecimento de Curso deve:
I –Ser aprovada pela Congregação do IC, considerando um parecer da COEX quanto ao mérito e do CI (Conselho Interdepartamental) quanto à disponibilidade de infra-estrutura;
II –Estar acompanhada de uma planilha financeira, para uso interno do IC e denominada como inicial no Artigo 16º, com o detalhamento das receitas e das despesas projetadas, e de uma descrição das necessidades de infra-estrutura.
§1o O conteúdo da planilha financeira e as necessidades de infra-estrutura devem ser suficientemente detalhados para permitir análise abrangente por parte da COEX e do CI para a emissão dos pareceres;
§2o Caso o curso utilize recursos do Fundo de Extensão (conforme prevê o Artigo 12º adiante), a planilha (inicial ou revisada) deve obrigatoriamente contemplar o ressarcimento integral de tais recursos ao Fundo de Extensão;
§3o A planilha financeira pode contemplar itens, devidamente justificados, de financiamento de atividades acadêmicas dos professores envolvidos no Curso;
§4o Não serão consideradas solicitações de abertura de Curso em áreas que não sejam afins ou correlatas às áreas de pesquisa do IC;
§5o Em caso de re-oferecimento, a solicitação deve ser acompanhada da avaliação discente da instância anterior do Curso.
CAPÍTULO IV: DO PAPEL DE COORDENADOR(A) DE CURSO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 7o A Coordenação de Curso é exercida pelo Professor(a) do IC que se apresentou como responsável pelo Curso.
Artigo 8o O(A) coordenador(a) de Curso tem as seguintes atribuições acadêmicas:
I –Alocar professores para disciplinas de cada instância do Curso;
II –Elaborar e remeter à COEX proposta de abertura e/ou re-oferecimento, como também, atualizações do Curso;
III –Informar à COEX quanto à necessidade de alterações de cunho operacional, que surjam após aprovação, ou durante o andamento do Curso;
IV –Acompanhar o andamento da matrícula no Curso e, se for o caso, fazer a seleção dos alunos;
V –Definir as regras para concessão e manutenção de bolsas de estudo para alunos do Curso. Avaliar as solicitações das bolsas e concedê-las segundo tais critérios. Encaminhar a lista de bolsistas à Escola de Extensão da Unicamp (Extecamp);
VI –Estabelecer os procedimentos operacionais de avaliação acadêmica do Curso de acordo com a metodologia de avaliação estabelecido pela COEX;
VII –Viabilizar e acompanhar o desenvolvimento das disciplinas e apresentar à COEX relatório com os resultados da avaliação acadêmica do Curso.
Artigo 9o O(A) coordenador(a) de Curso tem as seguintes atribuições administrativas:
I –Providenciar a divulgação do Curso considerando as normas estabelecidas pela Unicamp;
II –Informar e solicitar a aprovação da COEX de alterações da planilha financeira interna, que surjam após aprovação ou durante o andamento do Curso;
III –Gerir os recursos do Curso sob sua responsabilidade;
IV –Providenciar os repasses, previstos no Capítulo VII, aos fundos, dos recursos excedentes, dentro do prazo determinado pela COEX;
V –Prestar contas à COEX, até 60 dias após o final de cada instância do Curso, sobre os recursos excedentes.
CAPÍTULO V: DO PAPEL DO(A) PROFESSOR(A) E SUAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 10o O(A) professor(a) de disciplinas de Curso tem as seguintes atribuições:
I –Participar do planejamento do Curso quando convocado pelo(a) coordenador(a);
II –Planejar as atividades da(s) disciplina(s);
III –Cumprir os prazos determinados para entrega de notas e frequência;
IV –Comunicar, ao(a) coordenador(a) do Curso, a ocorrência de problemas de ordem operacionais ocorrido nas aulas;
V –Participar do sistema de avaliação acadêmica de acordo com a orientação do(a) coordenador(a) do Curso.
PARTE III: DAS DEMAIS ATIVIDADES DE EXTENSÃO
CAPÍTULO VI: DA PROPOSTA E APROVAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES
Artigo 11o - Toda proposta de atividade de Extensão, exceto Curso, deve:
I –Ser acompanhada de documentos necessários de acordo com a regulamentação da Unicamp para a modalidade da atividade proposta;
II –Ser aprovada pela Congregação do IC considerando pareceres do Conselho Departamental ao qual pertence o proponente, da COEX quanto ao mérito e do CI quanto à disponibilidade de infra-estrutura.
§1º Em caso de envolver pessoa jurídica, a proposta deverá ser acompanhada por uma carta de intenção da empresa;
§2º Caso seja requerida a redução de taxa de AIU, a proposta deverá ser acompanhada de uma justificativa;
§3º Outros documentos poderão ser solicitados pela COEX dependendo das características da atividade proposta.
PARTE IV: DA GESTÃO FINANCEIRA DAS ATIVIDADES E CURSOS DE EXTENSÃO
CAPÍTULO VII: DA GESTÃO DE FUNDOS
Artigo 12º O Fundo de Extensão do IC é um fundo comum a todas as atividades de Extensão e deve:
I –Ser mantido por recursos provenientes das atividades de Extensão;
II –Patrocinar eventos e atividades na área de Extensão e fomentar Cursos novos e Cursos gratuitos;
III –Ser gerido pela COEX;
IV –Cobrir as despesas administrativas da COEX.
§1o Os Cursos contribuem com percentual fixo de 5% do custo líquido do curso, mais 50% dos excedentes, conforme definido no Capítulo VIII;
§2o As demais atividades de Extensão contribuem com percentual proposto pela COEX e aprovada pela Congregação.
Artigo 13º Cada curso dispõe de um fundo próprio, denominado Fundo de Curso, que deve:
I –Ser mantido por recursos excedentes do próprio Curso;
II –Financiar despesas de interesse do Curso, de acordo com a legislação vigente, incluindo gastos com a instância em andamento desde que esses gastos constem em planilha financeira interna aprovada pelo COEX;
III –Ser gerido pelo coordenador do Curso que gerou o recurso excedente.
CAPÍTULO VIII: DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES DOS CURSOS
Artigo 14o Os recursos excedentes são aqueles que sobram após a execução da última planilha financeira aprovada de um oferecimento do Curso.
Parágrafo Único – Deve-se considerar, para o cálculo dos recursos excedentes, a diferença entre as entradas e saídas de um determinado oferecimento deCurso.
Artigo 15º Os recursos excedentes de um oferecimento do Curso devem ser destinados aos seguintes fundos, nas seguintes proporções:
I – 50% para o fundo de Extensão;
II – 50% para o fundo do Curso que gerou os recursos excedentes.
Parágrafo Único – O fundo do Curso será repassado para o fundo de Extensão, caso o Curso ou parte dele não seja oferecido num período de três anos.
Artigo 16º Para possibilitar a gestão dos recursos excedentes o coordenador de Curso deve fornecer para aprovação pela COEX, além dos documentos exigidos pela Extecamp, as seguintes planilhas internas em conformidade com os termos do Artigo 6º:
I –Planilha financeira inicial, no momento do encaminhamento da proposta de abertura ou de re-oferecimento do Curso, que serve apenas como referência para o cálculo do custo por aluno;
II –Planilha financeira revisada, se houver necessidade;
III – Planilha financeira final, no prazo de 60 dias após o término das atividades do Curso.
CAPÍTULO IX: DO PAGAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS
Artigo 17º O pagamento dos professores(as) e coordenadores(as).
I –O pagamento do(a) Coordenador(a) de Extensão será coberto pelo Fundo de Extensão do IC;
II –O pagamento do Coordenador(a) de Curso e de seus professores(as) deve ser previsto em planilha financeira interna aprovada pelo COEX, considerando os recursos que serão gerados pelo próprio Curso.
Parágrafo Único – O valor médio mensal a ser pago ao Coordenador (a) de Extensão deve ser igual ao valor de gratificação de representação de coordenador de graduação, ou dentro das reservas do fundo de Extensão.
PARTE V: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO X: DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Artigo 18º As regras constantes deste regimento aplicam-se somente a oferecimentos de cursos e atividades de extensão aprovados após a promulgação deste regimento.
Alterado pela Deliberação Congregação 085/2013 (04/09/2013)
Artigo 2º - Alterado Incisos II, incluído Inciso e III