Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-6685-de-16-de-outubro-de-2015
Timestamp: 2020-04-09 11:46:43+00:00
Document Index: 72272615

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3']

PORTARIA GR Nº 6685, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 | Normas USP
PORTARIA GR Nº 6685, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
Altera e inclui dispositivos da Portaria GR nº 6561/2014, que dispõe sobre delegação de competência.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o deliberado pela d. Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão realizada em 28.04.2015, baixa a seguinte
Artigo 1º – Ficam alteradas as alíneas “g” e “h” e o parágrafo único e acrescida a alínea “i” no artigo 1º, inciso I, da Portaria GR nº 6561, de 16/06/2014, com alterações posteriores, que dispõe sobre delegação de competência, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – (…)
g) dispensar ou declarar a situação de inexigibilidade de licitação, observada a particularidade das hipóteses tratadas nas alíneas “h” e “i” do presente inciso, em que se aplicará a disposição do parágrafo único;
h) ratificar o ato de dispensa do procedimento licitatório quando fundamentado no art. 24, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, independentemente do valor da contratação, podendo esta competência ser delegada pelo Diretor da Unidade ao Presidente da Comissão de Pós-Graduação ou de Pesquisa; e
i) ratificar atos de dispensa de licitação fundamentados no art. 24, incisos VIII ou XVI, da Lei nº 8.666/93 e atos declaratórios de inexigibilidade de licitação fundamentados no art. 25 da Lei nº 8.666/93, quando a contratação não ultrapassar o limite fixado no art. 23, inciso II, alínea a, do mesmo diploma legal.
Parágrafo único – Nas hipóteses tratadas nas alíneas “h” e “i” do presente inciso, fica delegada aos Coordenadores dos Projetos e aos Assistentes Técnicos Financeiros (ou equivalentes) a declaração de dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitatório.” (NR)
Artigo 2º – Fica acrescida a alínea “g” ao artigo 1º, inciso III, da Portaria GR nº 6561/2014, com a seguinte redação:
g) formalizar procurações para o desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias do interesse da Universidade de São Paulo, após prévio trâmite pelo Serviço de Importação e Exportação junto à Reitoria.” (NR)
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Prot. USP nº 08.5.1140.1.5).