Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1641_2012.htm
Timestamp: 2018-12-14 09:52:41+00:00
Document Index: 74841075

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 19', 'artigo 85', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo3', 'artigo2']

LEI Nº. 1.641/2012
De 31 de maio de 2012.
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sete Barras e estabelece as condições para atender e dar eficiência e eficácia a esta estrutura.
Art. 2º. A estrutura organizacional é integrada por órgãos da Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal, em conjunto com os Secretários das Secretarias Municipais, a direção superior dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal direta.
Art. 3º. Constitui objetivo principal da estrutura organizacional contribuir para que o Poder Executivo possa aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade e do atendimento a sua finalidade última, o interesse público.
Art. 4º. Para alcançar o objetivo do artigo anterior, serão adotadas as seguintes metas para a Administração Municipal:
II – simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
V – promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, possibilitando um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a direcionar, objetivamente a atuação da Administração;
VII – atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
Art. 5º. Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados principalmente, através:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
II – Programa de Governo Municipal;
V – Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
V – controle; e,
Art. 7º. O planejamento, instituído como atividade constante da Administração Municipal é um sistema integrado que visa à promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da realidade local.
Art. 8º. As atividades da Administração Municipal e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos dos diversos níveis hierárquicos.
Art. 9. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes superiores das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 11. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos, agentes e servidores.
Art. 12. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, compreendendo particularmente:
I – o controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinem as atividades específicas do órgão controlado;
II – o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelas Secretarias Municipais de Governo e Administração e Finanças.
I – repressão da hipertrofia da atividade-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho;
Art. 14. Para a execução de seus programas e planos, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos colocadas à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou, mesmo, se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos, financeiros e materiais, sempre observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 15. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Sete Barras é composta dos seguintes órgãos subordinados à Chefia do Poder Executivo:
I – Gabinete do Prefeito Municipal;
II – Secretaria de Governo;
III – Secretaria de Administração e Finanças;
IV – Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos
V – Secretaria Serviço Social;
VI – Secretaria de Educação;
VII - Secretaria de Saúde;
VIII – Secretaria de Transporte e Operações Viárias;
VIX – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Art. 16. Os conselhos instituídos e regulamentados por legislações específicas e atualmente instalados passam a vincular-se às Secretarias Municipais correspondentes, na forma desta Lei.
Art. 17. O Gabinete do Prefeito Municipal fica constituído dos seguintes órgãos:
III - Assessoria de Comunicação Institucional;
IV - Assessoria Jurídica.
Art. 18. A Secretaria de Governo fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Diretoria da Administração;
II - Diretoria de Esporte e Promoção do Lazer e Turismo;
III - Diretoria de Cultura.
Parágrafo único – Para integrarem as respectivas diretorias definidas no caput deste artigo ficam criadas as seguintes chefias:
a) Chefe do Setor de Organização de Eventos e Competição Esportiva;
b) Chefe do Setor de Patrimônio Cultural e Artístico;
c) Chefe do Setor de Biblioteca;
d) Chefe do Setor de Formação, Divisão Cultural e Artística
Da Secretaria de Administração e Finanças
Art. 19. A Secretaria de Administração e Finanças fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Controladoria e Contabilidade;
II - Diretoria Jurídica;
IV - Diretoria de Licitações e Compras;
V- Diretoria de Tecnologia da Informação.
a) Chefe do Setor de Divida Ativa;
b) Chefe do Setor de Recursos Humanos;
d) Chefe do Setor Administrativo;
e) Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização;
f) Chefe do Setor de Almoxarifado;
g) Chefe do Setor de Patrimônio e Ativo Fixo.
Da Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos
Art. 20. A Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Diretoria de Planejamento e Urbanismo;
II - Diretoria de Infra Estrutura Urbana;
III - Diretoria Administrativa.
Chefe do Setor Manutenção, Construção de Vias e Limpeza Pública;
Chefe do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas Municipal.
Da Secretaria de Serviço Social
Art. 21. A Secretaria de Serviço Social fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Diretoria de Programas e Ações Sociais;
II - Diretor Administrativo.
a) Coordenador do CRAS;
b) Chefe do Setor de Trabalho e Gerencia de Renda;
c) Chefe do Setor das Ações Sócios Educativas;
d) Chefe do Setor de Abrigo para Crianças e Adolescentes;
e) Chefe do Setor do Centro de Convivência do Idoso;
f) Chefe do Setor de Gestão do Bolsa Família;
g) Chefe do Setor de Convênios.
Art. 22. A Secretaria de Educação fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Diretoria de Planejamento e Técnica Educacionais;
III - Diretor Informação Institucional e Assistência Escolar.
a) Chefe do Setor de Convênios e Projetos;
b) Chefe do Setor de Apoio Administração Escolar;
c) Chefe do Setor de Suprimento e Merenda Escolar;
d) Chefe do Setor de Transporte Escolar,
e) Assistente para Desenvolvimento Infantil.
Art. 23. A Secretaria de Saúde fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Diretoria Administrativa;
II - Diretoria de Atenção a Saúde das Pessoas;
III - Diretoria Clinica do Pronto Socorro.
a) Chefe do Setor de Transporte;
b) Chefe do Setor de Núcleo de Informação da Saúde;
c) Chefe do Setor de Vigilância Sanitária;
d) Coordenador do PSF.
Da Secretaria de Transporte e Operações Viárias
Art. 24. A Secretaria de Transporte e Operações Viárias fica constituída dos seguintes órgãos:
II - Diretoria de Transporte e Manutenção;
III - Diretoria de Trânsito.
a) Chefe do Setor de Oficina e Manutenção da Frota Municipal;
b) Chefe do Setor de Planejamento, Fiscalização e Administração de Trânsito.
Da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Art. 25. A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável fica constituída dos seguintes órgãos:
II - Diretor de Desenvolvimento Econômico;
III - Diretor de Meio Ambiente.
a) Chefe do Setor de Assistência Técnica Rural;
b) Chefe do Setor de Limpeza Pública;
c) Chefe do Setor de Educação e Programas Ambientais.
Art. 26. À Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal, compete:
I - desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito Municipal, na direção superior da Administração Municipal;
II - coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;
III - coordenar atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo e entes governamentais;
IV - assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas e encaminhar para publicação os atos oficiais;
V - assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os Poderes Judiciário e Legislativo no âmbito Municipal, Estadual e Federal, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
VI - acompanhar na Câmara Municipal e nos âmbitos Estadual e Federal a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;
VII - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal dentro de suas competências;
VIII - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às Secretarias e órgãos da Administração Municipal em matérias da competência exclusiva do Prefeito Municipal;
IX - assessorar o Prefeito Municipal na análise política da ação governamental, incluindo o planejamento destas ações e o seu controle interno, como:
- determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade das Secretarias Municipais;
- regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato ao Controle Interno sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
- emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
- verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
- opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força de legislação;
- criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do orçamento do Município;
- concentrar as consultas a serem formuladas pelas Secretarias Municipais;
- responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos responsáveis pela elaboração dos serviços;
- verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, como, - gastos com a educação, pessoal, previdência social, saúde e outros;
X - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;
XI - organizar o cerimonial;
XII - coordenar a política de comunicação institucional da Administração Municipal;
XIII - coordenar e promover a execução dos serviços gráficos, no âmbito da Administração Municipal e a publicação, em conjunto com o Departamento Municipal de Governo e Administração, dos atos oficiais do Município;
XIV - coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os Movimentos Sociais com atuação no Município;
XV - prestar assistência pessoal ao Prefeito Municipal;
XVI – exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 27. À Secretaria de Governo, compete:
I - coordenar e promover a publicação, em conjunto com a Seção de Comunicação Institucional, dos atos oficiais do Município;
II – promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;
III – administrar os bens públicos municipais imóveis, locados ou concedidos a terceiros;
IV - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna dos materiais;
V - gerenciar o protocolo, o arquivo e os serviços gerais, incluindo os de zeladoria da Prefeitura Municipal;
VI - gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;
VII - exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal;
VIII – elaborar pareceres à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Diretores de Departamento;
IX - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do esporte e na promoção do lazer no Município;
X - realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
XI - incentivar, apoiar e fomentar as práticas esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
XII - estimular a participação da população do Município em eventos esportivos e de lazer, promovendo apresentações, competições, eventos, premiações, cursos, seminários e outros;
XIII - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática esportiva, de lazer, cultural e artística;
XIV - manter os equipamentos e recursos para as práticas esportivas e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades culturais e de lazer;
XV - realizar as diretrizes culturais e incentivar, apoiar e fomentar as manifestações culturais;
XVI - estimular a participação da população do Município em eventos culturais, promovendo apresentações, shows, eventos, cursos e seminários e outros;
XVII - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas culturais e artísticas;
XVIII - proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;
XIX - promover, proteger e preservar os patrimônios históricos, culturais e artísticos do Município;
XX - estimular a produção cultural e a formação de novos artistas;
XXI - gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;
XXII - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
XXIII - manter os equipamentos e recursos culturais e artísticos dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;
XXIV - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 28. À Secretaria de Administração e Finanças compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos e administrativos da Administração Municipal;
II - formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
III - realizar treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;
IV - receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores municipais;
V - oferecer consultoria aos Diretores dos Departamentos Municipais sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
VI – promover a saúde, a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;
VII - assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos de sua competência, inclusive elaborar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal, projetos de leis, minutas de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
VIII - promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;
IX - promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal;
X - receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;
XI - elaborar estudos sobre o comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificado como infração disciplinar, para fins de normatização;
XII - oferecer consultoria aos Diretores de Departamento sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética ou em qualquer outra situação que seja necessária intervenção jurídica;
XIII – redigir, rever ou visar, previamente a sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especiais, previamente definidas pelo Prefeito Municipal, os decretos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos solicitados pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de assuntos de natureza jurídica;
XIV - propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal;
XV - propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
XVI – redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos projetos de lei;
XVII - propor ação civil pública;
XVIII - proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;
XIX - apreciar os atos técnico-legislativos elaborados pela Administração Municipal;
XX - elaborar pareceres normativos administrativos;
XXI - exercer outras atividades correlata e/ou determinadas pela autoridade superior.
Art. 29. À Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, compete:
I – assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas às obras e serviços do Município;
II – gerenciar, fiscalizar e executar as obras públicas municipais;
III - fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
IV - fiscalizar a execução de obras e a utilização de áreas cedidas a título de concessão real ou permissão de uso;
V - executar e fiscalizar os serviços topográficos;
VI - manter os próprios bens municipais e os utilizados pela Administração Municipal;
VII - gerenciar a fiscalização, execução e a manutenção das obras de arte, da infra-estrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
VIII - executar serviços de manutenção do mobiliário urbano e outros materiais permanentes;
IX – administrar o funcionamento do cemitério e do velório municipal e fiscalizar as atividades funerárias no Município;
X – promover os serviços necessários visando a segurança e a vigilância dos bens públicos municipais seja móveis ou imóveis;
XI - gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;
XII – implantar, executar e manter a urbanização de praças e áreas verdes e a arborização das vias públicas;
XIII - fiscalizar a execução de serviços de água, esgoto e saneamento básico;
XIV – exercer a fiscalização de obras públicas e privadas no âmbito do Município;
XV - subsidiar expedição de "habite-se" das novas edificações, após as necessárias vistorias;
XVI - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento urbano, em conjunto com a sociedade civil;
XVII - definir e propor a política de desenvolvimento urbano, suas diretrizes e instrumentos;
XVIII - manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico específicos de cada um dos Departamentos Municipais antes da apreciação do Prefeito Municipal;
XIX - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;
XX - participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o Departamento Municipal de Fazenda, coordenando a definição dos programas governamentais e compilando as informações encaminhadas pelos Departamentos Municipais;
XXI - elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal com a participação da sociedade civil;
XXII - formular, dirigir e fomentar as atividades relativas a racional utilização do solo urbano e rural;
XXIII – fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo as autuações e interdições, quando couberem;
XXIV - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pela autoridade superior.
Art. 30. À Secretaria de Serviço Social, compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento social dos cidadãos do Município e que vierem a nele se instalar;
II - propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
III - apoiar o cidadão em todas as formas de participação;
IV - informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
V - apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
VI - fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
VII - fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;
VIII - desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;
IX - receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe, relativamente ao serviço público;
X - executar a Política Municipal de Assistência Social;
XI - estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;
XII - realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
XIII - assessorar as associações de bairro e as entidades sociais filantrópicas com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XIV - desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;
XV – desenvolver programas e projetos destinados à população de idosos, incluindo a orientação familiar;
XVI – desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
XVII - criar e desenvolver programas de assistência social;
XVIII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 31. À Secretaria de Educação, compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da educação;
II - estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
III - promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
IV - promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
V - propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;
VI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;
VII - disponibilizar a educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade para o ensino fundamental;
VIII - elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
IX - efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio;
X - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;
XI - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
XII - gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;
XXIII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 32. À Secretaria de Saúde, compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da saúde no Município;
II - estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;
III - promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;
IV - organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;
V - garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;
VI - garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;
VII - estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;
VIII - fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde;
IX - permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;
X - garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;
XI - implantar efetivamente sistema de referência e contra-referência;
XII - estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;
XIII - valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;
XIV - estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;
XV - fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
XVI - participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;
XVII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Da Secretaria de Transportes e Operações Viárias
Art. 33. À Secretaria de Transporte e Operações Viárias, compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao transporte e conservação das estradas;
II– gerenciar e manter a frota municipal de veículos e máquinas;
III - executar os serviços da oficina mecânica e elétrica e de funilaria, destinados a consertos e recuperação de veículos e máquinas;
IV- manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e veículos;
V - racionalizar o uso dos veículos da frota municipal;
VI - dimensionar a frota de veículos e máquinas de acordo com a necessidade e a realidade econômico-financeira;
VII - controlar e avaliar os gastos com veículos e máquinas;
VIII - aumentar a segurança dos usuários, condutores e munícipes;
IX - moralizar o uso de veículos oficiais, mediante o controle físico da frota;
X - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo e máquina, com informações e características específicas de cada um;
XI - exercer autoridade sobre gastos e projetos de renovação de frota;
XII - propor, se necessário, a redução da frota à quantidade mínima necessária;
XIII - padronizar a frota de acordo com a finalidade do uso;
XIV - disciplinar a utilização escalonada dos condutores, operadores, veículos e máquinas, de acordo com a necessidade de serviço;
XV - criar condições que facilitem a cada condutor ou operador, dirigir, regularmente, o mesmo veículo ou máquina;
XVI - executar o acompanhamento da utilização do veículo ou máquina, dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrência que ocasionem impedimento da sua utilização;
XVII - organizar um controle individual de desempenho de veículo ou de máquina, elaborado pelo seu operador ou condutor;
XVIII - estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina;
XIX - sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota de veículos e máquinas;
XX - implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção;
XXI - elaborar e analisar os orçamentos de custos de manutenção;
XXII - estabelecer programas de manutenção preventiva;
XXIII - promover o abastecimento da frota, mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade;
XXIV - promover a lubrificação e a lavagem das máquinas e veículos;
XXV - executar rigoroso e completo controle de combustíveis e lubrificantes;
XXVI - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição;
XXVII - gerenciar e fiscalizar o sistema municipal de trânsito, bem como serviços de guincho e pátio de recolhimento de veículos;
XXVIII – exercer a fiscalização de trânsito no Município, através da operação de radares de velocidade e outros, além da aplicação de multas;
XXIX - propor, normatizar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi, escolares e serviços de transporte de aluguel;
XXX - promover e coordenar campanhas educativas de trânsito;
XXXI - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades de direito público ou privado que exerçam atividades congêneres ao trânsito;
XXXII - gerenciar a fiscalização de áreas públicas e privadas;
XXXIII – executar a análise e aprovação de projetos públicos e privados no âmbito do Município;
XXXIV – gerenciar a organização territorial e manter cadastro atualizado;
XXXV - manter mapeamento municipal permanentemente atualizado;
XXXVI – exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 34. À Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, compete:
I – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e econômico do Município;
II - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento de desenvolvimento urbano e econômico, em conjunto com a sociedade civil;
III - definir e propor a política de desenvolvimento econômico do Município, suas diretrizes e instrumentos;
IV - coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;
V - coordenar estudos e ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores comercial, industrial, agronegócio, de serviços e turístico;
VI - formular e desenvolver a política de abastecimento do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais e do agronegócio como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;
VII - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais, entidades particulares e empresas privadas objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
VIII - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do turismo;
IX - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento turístico, em conjunto com a sociedade civil;
X - definir e propor a política de incentivo e desenvolvimento ao turismo, suas diretrizes e instrumentos;
XII - formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;
XIII - coordenar, organizar e integrar as ações de órgãos e entidade da Administração, bem como elaborar, propor, implantar, manter e atualizar a política municipal do verde e meio ambiente, objetivando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade do verde e meio ambiente;
XIV - elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, as normas técnicas e padrões municipais de proteção, conservação e melhoria dos recursos naturais e da paisagem urbana, incorporada ao meio ambiente;
XV - coordenar e controlar o processo de licenciamento ambiental, emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras, em qualquer das suas formas, quando da apreciação de alvarás e licenças pela prefeitura ou atendendo denúncias de munícipes, autoridades e demais segmentos da Administração;
XVI - instruir os processos e autorizações referentes às atividades de desmatamento, florestamento e desflorestamento, plano de manejo florestal, aproveitamento de árvores e outros;
XVII - controlar, investigar e promover medidas às fontes poluidoras, de modo a garantir a recuperação e a preservação do verde e do meio ambiente e a proteção dos mananciais do Município;
XVIII - analisar e avaliar impactos ambientais de projetos, empreendimentos e atividades no município;
XIX - manter intercâmbios e convênios com entidades oficiais e privadas e acompanhar os órgãos competentes, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, em questões que afetam ao verde e meio ambiente e a qualidade de vida;
XX - manter vigilância sobre as áreas verdes públicas e particulares;
XXI - coordenar e orientar as atividades de fiscalização realizando vistorias para detectar ações lesivas ao verde, ao meio ambiente, à fauna e à flora, manuseando instrumentos de medição e coletando amostras para análise;
XXII - avaliar processos tecnológicos, bem como definir as medidas de controle, com vistas à preservação e conservação da área legalmente protegida, mantendo a qualidade ambiental;
XXIII - controlar e disciplinar o transporte e armazenamento de produtos tóxicos, inflamáveis e outros, em conjunto com os demais órgãos competentes;
XXIV - notificar e autuar os infratores que infringirem leis municipais e de outras esferas com amparo de convênio, relativas ao verde e ao meio ambiente, tais como, praticar o desmatamento, cortes de vegetação, lançamento de efluentes, emissão de elementos poluidores do ar, água, solo e sonoros;
XXV - efetuar o replantio de espécies nativas e conservação de áreas de preservação permanente;
XXVI - coordenar e controlar a reintrodução de animais selvagens em seu hábitat, apreendidos pela fiscalização do IBAMA e pela Policia Florestal ou doados por particulares;
XXVII – coordenar, gerenciar e controlar o viveiro de mudas, bem como na manutenção e distribuição de mudas para o reflorestamento e arborização do município;
XXVIII - coordenar e controlar a implantação de hortas e pomares comunitários, juntamente com a colaboração dos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Urbanos, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social;
XXIX - gerenciar os parques municipais;
XXX - desenvolver programas de capacitação para professores, com o intuito de promover ações de educação ambiental em escolas do ensino fundamental da rede pública, incluindo coleta seletiva de lixo, uso adequado da água e o plantio de árvores;
XXXI - estimular e participar de promoções que tenham por objetivo a preservação dos recursos naturais no Município;
XXXII - promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao meio ambiente;
XXXIII - analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no meio ambiente;
XXXIV - estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem a preservação dos recursos naturais;
XXXV - criar e coordenar um sistema de informações geo-ambientais e do Município;
XXXVI - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 35. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções de confiança pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, subordinados diretamente às Secretarias em referências, de acordo com o organograma do Anexo I, cujos requisitos ao cargo e função estão discriminados no Anexo II, desta Lei.
Art. 36. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão pertencentes à Administração Pública Municipal, discriminados no Anexo IV.
Art. 37. Ficam relacionados os cargos de provimento em comissão por Secretaria Municipal, discriminados de acordo com o quadro geral previsto no Anexo II, sendo que o vencimento previsto por referência salarial são os constantes do Anexo III.
Art. 38. Os servidores públicos contratados para emprego público permanente ou admitidos para cargo de provimento em efetivo na Administração Municipal que vierem a ser nomeados para ocupar as funções de confiança, de livre provimento serão remunerados de acordo com o vencimento previsto no Anexo II, desta Lei.
§ 1°. Todos os cargos e funções de confiança criados nesta Lei e previsto no Anexo II não farão jus às vantagens e benefícios disciplinados no artigo 85, da Lei n.º 766/1990, que assim preceitua: ‘Dispõe sobre o regime jurídico único, Plano de Carreira e Quadro de Pessoal dos Funcionários Públicos do Município de Sete Barras’.
§ 2°. Não haverá pagamento de horas extras aos cargos e funções de confiança previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 39. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança constantes do Anexo II serão regidos em tudo o que couber pela Lei nº 766/1990, que trata o seguinte: ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, Plano de Carreira e Quadro de Pessoal dos Funcionários Públicos do Município de Sete Barras e artigo 39 e seguintes, da Constituição Federal de 1988.
Art. 40. Às funções de confiança obrigatoriamente serão nomeados servidores ocupantes de empregos públicos permanentes ou cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, que são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Setor de Recursos Humanos, providenciará no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, a exoneração de todos os servidores ocupantes dos cargos em comissão previsto no Anexo IV, que serão extintos na sua vacância.
Parágrafo Único – Em igual prazo e com a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos em comissão previstos no Anexo IV, poderá o Chefe do Poder Executivo realizar a contratação de novos servidores para preenchimento e lotação dos cargos previstos no Anexo II.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, através de créditos suplementares e especiais, as dotações originais constantes do orçamento para o ano de 2011, de modo a adaptar os recursos orçamentários aos cargos e funções alterados e criados.
Parágrafo Único. Os valores remanejados não serão incluídos no limite previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011.
Art. 43. As atribuições dos cargos em comissão e as funções de confiança estão definidas no Anexo V, desta Lei.
Art. 44. O organograma geral da Prefeitura Municipal de Sete Barras e de todas as Secretarias Municipais em sua representação gráfica serão instituídos com base nesta Lei, conforme prevê o Anexo I.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2013.
Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 886/2004, que Dispõe sobre a Criação do Serviço Funerário do Município de Sete Barras, artigo 4°, alíneas ‘a’ e ‘b’; Lei n° 938/1997, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Barras e autoriza o Executivo a Criar Créditos Especiais e Suplementares; Lei n.º 977/1997, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Barras, Extinção, Alteração e Criação de Cargos, Anexo I e Anexo IV, que cria os cargos de livre provimento; Lei n° 1.065/2000, que Dispõe sobre a Alteração do Anexo IV, da Lei Municipal n.º 977/97; Lei n° 1.096/2001, que Dispõe sobre a remuneração de cargos, artigo3º; Lei n° 1.095/2001, que Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Cargos, com exceção do artigo2º, que cria o Cargo de Secretário Municipal; Lei n° 1.102/2001, que Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento em Comissão; Lei n° 1120/2001, que Dispõe sobre Criação de Cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras; Lei n° 1.125/2001, que Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão); Lei n° 1.132/2001, que Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão; Lei n° 1.142/2001, que Dispõe sobre a Criação de Cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras; Lei n° 1.149/2001, que Dispõe sobre a Criação, Manutenção, Redenominação, Extinção de Empregos no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal, que Cria e Redenomina os Cargos em Comissão; Lei n° 1168/2002, que Dispõe sobre Extinção e Criação de Cargos; Lei n° 1.200/2002, que Dispõe sobre a Criação de Cargos de Apoio ao Ensino Infantil e Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Sete Barras e cria cargos em comissão; Lei n° 1.206/2002, que Dispõe sobre Criação de Empregos no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal; Lei n° 1.235/2003, que Dispõe sobre a Criação de Emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras; Lei n° 1242/2003, que Dispõe sobre a Criação de Empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras; Lei n° 1.303/2005, que Dispõe sobre a Criação de Emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Câmara Municipal de Sete Barras, em 31 de maio de 2012.
CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS