Source: https://jus.com.br/artigos/4638/o-parcelamento-do-debito-fiscal-e-a-extincao-da-punibilidade-nos-crimes-contra-a-ordem-tributaria
Timestamp: 2018-03-19 22:18:26+00:00
Document Index: 144565578

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 151']

O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. - Jus.com.br | Jus Navigandi
O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
Em sede preliminar, convém realizarmos uma correlação entre o art. 34 da Lei 9.249/95 e o Código Tributário Nacional. Segundo o art. 34 da Lei 9.249/95: "Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia."(grifamos). O "pagamento do tributo ou contribuição social" à luz do CTN é previsto como forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, I). Entretanto, cabe ressaltar que o artigo 156 do mencionado diploma prevê outras formas de extinção do crédito tributário que, assim como o pagamento, também são passíveis de extinguir a punibilidade do agente (LOVATTO, Alécio Adão. Crimes Tributários: Aspectos Criminais e Processuais, 2000 – pág 159/162). Dentre elas citamos: a compensação (II) ; a transação (III) ; a remissão (IV) ; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art.150 e seus §§ 1º e 4º (VII) ; a consignação em pagamento (VIII) ; a decisão judicial transitada em julgado (X). Quanto ao pagamento do tributo (art. 156, I) não há dúvidas que ocorrendo antes do recebimento da denúncia implicará na extinção da punibilidade do agente, conforme previsto expressamente no art. 34 da Lei 9249/95. Contudo, o pagamento é apenas umas das formas de extinção do crédito tributário, de maneira que, muito embora o legislador tenha vinculado a causa extintiva da punibilidade ao termo "promover o pagamento do tributo ou contribuição social", entendemos tratar-se de pura ausência de técnica legislativa, ao passo que o termo correto seria "promover a extinção do crédito tributário", de sorte que as demais modalidades previstas no art. 156 igualmente podem alcançar a extinção da punibilidade em análise, desde que devidamente concretizadas antes do oferecimento da denúncia.
Ao nosso ver a interpretação não poderia ser outra, pois, do contrário, poderemos ter situações idênticas, porém com tratamentos distintos, se, por exemplo, considerarmos o seguinte episódio: No primeiro caso, o contribuinte "A" incorreu em um dos crimes contra a ordem tributária e, antes do recebimento da denúncia, extinguiu o crédito tributário através do pagamento integral do tributo (inciso I do artigo 156 do CTN); No segundo caso, o contribuinte "B" incorreu no mesmo crime tributário que "A", todavia, a extinção do crédito tributário decorreu de outra modalidade prevista nos demais incisos do artigo 156 do CTN (supracitados), mas também antes do recebimento da denúncia – Diante desta situação indaga-se: Somente o contribuinte "A" estará sujeito à extinção da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei 9.249/95? Nossa resposta é negativa, haja vista ser regra basilar constitucional a igualdade de todos os cidadãos perante a lei (artº 5º da CF).
Feita esta observação, onde determinadas causas de extinção do crédito tributário estão visceralmente ligadas ao artigo 34 da Lei 9249/95, asseveramos que o parcelamento, embora não seja uma causa de extinção do crédito tributário e sim uma modalidade suspensiva (artigo 151, VI do CTN), haja vista que se não cumprido integralmente o crédito tributário pode voltar a ser exigido por inteiro ou pelo saldo remanescente relativo às parcelas não quitadas (Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência – Editora RT – 1999, pág 654), temos que o pagamento parcelado do tributo, para fins criminais, equivale a uma espécie de transação (art. 156 inciso III do CTN), vez que a essência do aludido instituto consiste em um ato jurídico no qual um litígio possa ser regulado e extinto mediante ajuste de concessões mútuas (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., 1999 – pág 905). Ora, se o contribuinte postula o pagamento do tributo de forma parcelada e obtêm a anuência da Fazenda Pública; Se este parcelamento implica no fim de um litígio, seja administrativo ou judicial; Se o contribuinte concorda com as formalidades legais para obter e cumprir o parcelamento, entendemos que esta espécie de "transação" entre o Fisco e o contribuinte, mesmo não extinguindo o crédito tributário de imediato, há de se estender quanto aos efeitos criminais, em decorrência da conseqüente ausência do animus rem sibi habendi, esvaziando-se o tipo penal. Ou seja, tendo o contribuinte parcelado o débito tributário antes do recebimento da denúncia, desaparecerá o ius puniendi. Ademais, sabe-se de sobejo que a legislação tributária-penal outorga predileção nos crimes contra a ordem tributária mais à função arrecadatória do Estado que a repressiva. Tanto é verdade que se confrontarmos o art. 34 da lei 9249/95 e o art. 16 do Código Penal tal inclinação demonstra-se clarividente, pois, enquanto no primeiro o agente alcança a extinção da punibilidade com o pagamento (satisfação do crédito, conforme verificamos) antes do recebimento da denúncia, no segundo, o agente que repara o dano ou restitui a coisa, também antes do recebimento da denúncia, tem assegurado apenas uma redução de pena (um a dois terços).
MANJOCOMO, Carlos Eduardo. O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Aspectos relevantes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 183, 5 jan. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4638>. Acesso em: 19 mar. 2018.