Source: https://overeed.com/pt-pt/le-contrat-de-travail-a-duree-determinee-en-droit-portugais/
Timestamp: 2019-12-14 23:15:19+00:00
Document Index: 50828290

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 147', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 140', 'artigo 149', 'artigo 148', 'artigo 344']

O contrato de trabalho a termo é regido pelo Código do trabalho português. | Overeed
Para esta forma de contrato de trabalho na qual o formalismo é importante, o descumprimento das disposições legais, poderá justificar a neutralização da cláusula de estipulação do termo ou, caso seja está sanção, ser requalificado em contrato sem termo.
Isto sendo lembrado, é importante salientar neste breve artigo as principais disposições referentes à esta modalidade contractual.
Um contrato formal ….
1.1. Um formalismo inicial ….
O artigo 141 do Código do trabalho prescreve as modalidades de celebração do contrato de trabalho a termo que deve ser escrito e deve conter informações obrigatórias.
De fato, nos termos do artigo 147, 1° do Código do trabalho certas menções como, por exemplo, a identificação das partes, a assinatura, a data de assinatura do contrato e a data de começo da actividade se prescrevem sob sanção – caso não se verifiquem- da neutralização da clausula referente ao termo do contrato.
Logo, o leitor encontra-se avisado da importância da clareza na redação do contrato para evitar futuras dificuldades.
1.2. … que se mantém durante toda a relação contractual
Para o legislador português, a forma escrita é imprescindível e destina-se à preservar os direitos e interesses dos trabalhadores.
Neste contexto a renovação do contrato a termo deve ser feita nos mesmos termos de formalismo que a assinatura do contrato inicial (artigo 149 do Código do trabalho).
Assim, a forma escrita em caso de renovação encontra-se exigida pelo artigo 149, 3° do Código do trabalho.
Nos termos do artigo 149, 2° do Código do trabalho, o contrato de trabalho a termo renova-se por igual período automaticamente salve disposição contrária (artigo 149, 1° do Código de trabalho).
Sendo assim, cabe mencionar a possibilidade para as partes de prever na celebração do contrato que o mesmo não será renovado automaticamente.
Primeiro a jurisprudência portuguesa recusou a validade desta cláusula. Numa segunda análise, a jurisprudência considerou a validade da mesma, conforme recomendava a doutrina especializada, sendo a mesma suficiente para caducar o contrato quando realizado o termo.
Quando esta cláusula não se encontra inserida no contrato e na ausência de carta do empregador informando na caducidade do contrato nos termos do artigo 149, 2° do Código do trabalho, o contrato de trabalho a termo será automaticamente renovado por igual período.
Consideramos assim a relevância da inserção desta cláusula no contrato na sua celebração, já que as partes poderão a tempo renunciar ao benefício desta cláusula nos termos do Código do trabalho.
…. Que estipula um termo
Nos termos do Código do trabalho português, o contrato de trabalho pode ser celebrado (i) a termo certo (situação em qual o empregador conhece a data precisa do fim do contrato) ou (ii) a termo incerto (situação em qual mesmo que a duração seja determinada o prazo não esta inicialmente previsto).
A escolha de uma ou outra desta modalidade irá incidir sobre a duração total do contrato, suas renovações e sua caducidade.
3. O enquadramento da conclusao do contrato a termo
O artigo 140 do Código do trabalho prescreve as situações em quais o empregador pode concluir um contrato a termo isto é (i) em caso de necessidades temporárias da empresa (o Código do trabalho prevê um lista não exaustiva de situações nas quais a conclusão de um contrato de trabalho a termo é justificado), (ii) em caso de atividade recente da empresa ou, (iii) quando trata-se de um trabalhador a procura de um primeiro emprego ou de trabalhadores que encontrem-se em situação de desemprego de longa duração (para efeito está a procura de um primeiro emprego as pessoas que nunca foram empregadas nas modalidades do contrato de trabalho sem termo).
O tribunal poderá controlar os motivos de celebração de um contrato a termo devendo o mesmo ser redigido com a devida clareza para evitar possíveis sanções.
Tratando-se de contrato a termo incerto, a sua celebração esta restrita às necessidades temporárias da empresa. Logo, o contrato a termo incerto celebrado para suprir novas atividades da empresa ou para contratar trabalhadores que encontrem-se em situação de precaridade isto é em situação de desemprego de longa duração ou a procura do primeiro emprego é ilegal.
4. Um contrato limitado no tempo
4.1. A renovaçao limitada …
Nos termos do artigo 149, 2° do Código do trabalho e, como já referimos acima, salvo previsão contraria o contrato de trabalho a termo renova-se automaticamente por período idêntico sendo verificada as condições de sua celebração.
O contrato a termo pode ser renovado 3 vezes (artigo 148 do Código do trabalho) sem, no entanto, exceder a duração de:
18 meses quando trata-se da contratação de um empregado à procura do seu primeiro emprego;
2 anos para os trabalhadores em situação de desemprego de longa duração:
3 anos nos outros casos ;
6 anos para os contratos a termo incerto.
Por fim, a sucessão de contratos para o mesmo posto é subordinada ao respeito de intervalos que correspondem à um 1/3 da duração do contrato e, quando justifica-se esta modalidade de contrato para (i) suprir novo aumento de atividade (ii) em caso de nova ausência do trabalhador que ocupa o cargo, (iii) em caso de actividade ocasional ou (iv) quando o contrato inicial foi celebrado com um trabalhador a procura do seu primeiro emprego.
4.2. … A compensação da caducidade
Ocorrendo a caducidade do contrato a termo certo decorrente da declaração do empregador, o trabalhador tem direito à uma compensação nos termos do (artigo 344 e 366, 6° do Código do trabalho).
5. Sanção do descumprimento das disposições legais: neutralização da cláusula do termo e requalificação em contrato de trabalho sem termo
Muito embora a sanção do descumprimento das regras relativas (i) à forma escrita do contrato, motivos de renovação, sucessão ou (ii) renovação ou duração do contrato possam ser diferentes, as consequências são iguais.
Se nas primeiras hipóteses a sanção incorrida é a neutralização da cláusula estipulando o termo do contrato, na segunda a sanção será a requalificação do contrato a termo em contrato sem termo.
Quer nas situações 1 quer nas situações 2, os efeitos sãos iguais, isto é, a aplicação com retroatividade e a favor do trabalhador de todas as disposições do Código do trabalho que se aplicam à contratação de trabalhadores sem termo.
Os advogados do Escritório OVEREED poderão acompanhá-los na redação e na celebração dos seus contratos.