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Document Index: 106420168

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - PDF
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João Silva Galvão
1 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso CONSULTORIA TÉCNICA PERGUNTAS FREQUENTES E RESPOSTAS AOS JURISDICIONADOS 2ª Edição: Revista e Ampliada Gestão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NOVEMBRO/2010
2 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso CONSULTORIA TÉCNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHEIROS Presidente: Valter Albano da Silva Vice-Presidente: Antônio Joaquim Corregedor-Geral: José Carlos Novelli Ouvidor Geral: Alencar Soares Filho Humberto Bosaipo Waldir Júlio Teis Domingos Neto Auditores Substitutos de Conselheiros: Luiz Henrique Lima Isaias Lopes da Cunha Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Procurador-Geral: Gustavo Coelho Deschamps Procuradores de Contas: Alisson Carvalho de Alencar Getúlio Velasco Moreira Filho William de Almeida Brito Júnior Gestão: Novembro/2010
3 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso CONSULTORIA TÉCNICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA PERGUNTAS FREQUENTES E RESPOSTAS AOS JURISDICIONADOS Supervisão Risodalva Beata de Castro Secretária Geral de Controle Externo Coordenação e Revisão Ronaldo Ribeiro de Oliveira Secretário Chefe da Consultoria Técnica Elaboração Bruno Anselmo Bandeira Consultor de Orientação ao Jurisdicionado Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora de Estudos e Normas Jeane Ferreira Rassi Carvalho Assistente da Consultoria Técnica Maria Edileuza dos Santos Metello Técnico de Controle Público Externo Renato Marçal de Mendonça Técnico de Controle Público Externo
4 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso CONSULTORIA TÉCNICA Editoração Eletrônica XXXXXXXXXXXX Assessoria Especial de Comunicação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Mato Grosso. Tribunal de Contas do Estado Perguntas Frequentes e Respostas. 2ª Edição, revista e ampliada. Cuiabá: Tribunal de Contas, TCE/MT Consultoria Técnica Centro Político Administrativo, s/n. CP (65) , (65)
5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado ÍNDICE PALAVRA DO PRESIDENTE...13 I - APRESENTAÇÃO...14 II - AGENTES POLÍTICOS O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS PODERÁ SER FIXADO PARA VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA? O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PODERÁ SER FIXADO PARA VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA? O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PODERÁ SER REVISTO DURANTE A LEGISLATURA? É POSSÍVEL REDUZIR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA? É POSSÍVEL OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, E EM ESPECIAL SEU PRESIDENTE, RECEBER SUBSÍDIO DIFERENCIADO DOS DEMAIS VEREADORES? O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DOS DEPUTADOS ESTADUAIS? OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, E VEREADORES TÊM DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS? AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO DEVIDOS OS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DENTRE ELES O 13º SALÁRIO E FÉRIAS? NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O VEREADOR PODE ACUMULAR SIMULTANEAMENTE OUTRO CARGO PÚBLICO? NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, É POSSÍVEL AO VEREADOR EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM OUTRO MUNICÍPIO? O VEREADOR PODE RECEBER DINHEIRO PARA REALIZAR DESPESAS DO SEU GABINETE, TAIS COMO: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, TELEFONE E PESSOAL? O VEREADOR PODE RECEBER VERBA INDENIZATÓRIA? O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES PODEM RECEBER DIÁRIAS?...17 III - CÂMARA MUNICIPAL QUAIS OS LIMITES DE GASTOS IMPOSTOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL? EXISTE ORDEM DE PRIORIDADES PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL? PODERIA, POR EXEMPLO, CUMPRIR O LIMITE DE FOLHA DE PAGAMENTO E DEIXAR DE OBSERVAR O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL DA LRF, OU VICE-VERSA? COMO APURAR O VALOR MÁXIMO A SER REPASSADO PELA PREFEITURA À CÂMARA MUNICIPAL? RELATIVAMENTE AO LIMITE TOTAL DE GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUAIS RECEITAS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO SOBRE AS QUAIS INCIDIRÃO O PERCENTUAL MÁXIMO VARIÁVEL EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE HABITANTES? PARA A APURAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÁ SER DEDUZIDO ALGUM VALOR DA RECEITA BASE? PODERÃO SER FIXADOS NO ORÇAMENTO VALORES INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL? SE NA LEI ORÇAMENTÁRIA FOREM AUTORIZADOS GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM VALOR SUPERIOR AO MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ O PREFEITO REPASSAR O VALOR FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA? NO DECORRER DO EXERCÍCIO, O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PODE SER AUMENTADO? NO DECORRER DO EXERCÍCIO, O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ SER REDUZIDO? QUE PROVIDÊNCIA DEVE SER TOMADA QUANDO RESTAR SALDO FINANCEIRO NA CÂMARA MUNICIPAL, AO FINAL DO EXERCÍCIO? A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES À PREFEITURA MUNICIPAL REDUZ O LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL? O PREFEITO MUNICIPAL PODE DEDUZIR DO REPASSE FINANCEIRO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL O VALOR CORRESPONDENTE AO PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO RETIDO DO FPM, DEVIDO PELA CÂMARA? OS ENCARGOS SOCIAIS SÃO DESPESAS CONSIDERADAS NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS GASTOS COM PESSOAL? A CÂMARA MUNICIPAL É OBRIGADA A CONCEDER DIÁRIAS AOS SEUS SERVIDORES E VEREADORES NOS MESMOS VALORES FIXADOS PELO EXECUTIVO? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 28. HÁ NECESSIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL NORMATIZAR O ABANDONO E AS FALTAS DOS VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS? A CÂMARA MUNICIPAL PODE CEDER SERVIDORES EFETIVOS PARA A PREFEITURA? A CÂMARA MUNICIPAL PODE REALIZAR DESPESAS COM COFFEE BREAKS? QUAL A CONDIÇÃO EXIGIDA PARA QUE O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEIXE DE PREVALECER POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO? APÓS O RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, HÁ PRAZO PARA CÂMARA MUNICIPAL JULGAR AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO? APÓS O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM QUE PRAZO A DECISÃO DEVERÁ SER COMUNICADA AO TCE? QUAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS? CASO HAJA FALECIMENTO DE VEREADOR, CABE À CÂMARA MUNICIPAL O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS SEUS FAMILIARES? A CÂMARA MUNICIPAL PODE CEDER SEU IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS? A CÂMARA MUNICIPAL PODE AUFERIR RECEITA ORIGINÁRIA, A EXEMPLO DA RECEITA PATRIMONIAL DE REMUNERAÇÃO DE INVESTIMENTO? A CÂMARA MUNICIPAL PODE RECEBER INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA DECORRENTE DE SINISTRO DE VEÍCULO? ESSE VALOR SERÁ COMPUTADO NO LIMITE DE REPASSE DE DUODÉCIMO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO?...24 IV - CONTROLE INTERNO QUAL É A ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS? DEVERÃO OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS INSTITUÍREM SUAS PRÓPRIAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO, MESMO QUE A LEI INSTITUIDORA SEJA ÚNICA NO ÂMBITO DE CADA ENTE FEDERADO? QUANTO ÀS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE: DEVERÃO SER APROVADAS NORMAS ÚNICAS PARA VIGORAR EM TODO O ESTADO OU CADA UM DOS PODERES E ÓRGÃOS PODERÁ INSTITUIR SEU PRÓPRIO MANUAL DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE? EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PODER LEGISLATIVO OU ALGUM ÓRGÃO PODERÁ OPTAR POR INTEGRAR-SE AO CONTROLE DA UNIDADE DO PODER EXECUTIVO E/OU ÀS RESPECTIVAS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE? QUANTOS SERVIDORES DEVERÃO SER NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO? HAVENDO EQUIPE, O TITULAR PODE EXERCER CARGO COMISSIONADO? HÁ ALGUM CRITÉRIO PARA A SUA INDICAÇÃO? HÁ CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE, MESMO NO CASO EM QUE O RESPONSÁVEL FOR APENAS UM SERVIDOR? OS PODERES E ÓRGÃOS PRECISAM AGUARDAR A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES PÚBLICOS INTERNOS EM CARGO EFETIVO PARA DAR INÍCIO ÀS SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO? HÁ PRAZO PARA A APROVAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO? HÁ PRAZO PARA ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE? PODE-SE APROVAR NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NÃO EXIGIDOS NOS ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS? HÁ NECESSIDADE DE SE REGULAMENTAR SISTEMAS ADMINISTRATIVOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS MAS NÃO CONDIZENTES COM AS ATIVIDADES DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO? DEPOIS DE APROVADAS, AS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PODERÃO SER ALTERADAS? DURANTE O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ALGUM DOCUMENTO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO TCE/MT? QUAIS INFORMAÇÕES REFERENTES À ANÁLISE DAS CONTAS DO PODER OU ÓRGÃO DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO TCE/MT PELO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO? QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CONTROLE INTERNO QUANDO CONSTATAR IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NA GESTÃO? QUAIS AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO NOTIFICADA PELO CONTROLE INTERNO A RESPEITO DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES? OS INTEGRANTES DA UCI PODEM PARTICIPAR DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DOS ÓRGÃOS CONTROLADOS? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 56. HÁ LIMITAÇÃO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO? NO CASO DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, QUAL O PROCEDIMENTO A SER TOMADO? ONDE BUSCAR MAIS INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES DO TCE/MT ACERCA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO?...31 V - CONSÓRCIOS PÚBLICOS QUAL A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO? A EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DEVERÁ OCORRER COM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES PÚBLICAS? QUAL A FORMA DE PROVIMENTO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS? E PARA QUAL REGIME DE PREVIDÊNCIA CONTRIBUEM? O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PODE SER INTEGRADO POR PESSOAL CEDIDO PELOS ENTES CONSORCIADOS? OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS PODEM FIRMAR CONVÊNIOS ESPECÍFICOS COM CONSÓRCIO DE SAÚDE JÁ INSTITUÍDO? POR MEIO DESSES CONVÊNIOS OS MUNICÍPIOS PODERÃO TRANSFERIR PARA O CONSÓRCIO A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA?...33 VI - DESPESA DA LRF QUAL INTERPRETAÇÃO DEVERÁ SER DADA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS QUE ULTRAPASSEM O EXERCÍCIO FINANCEIRO? ISSO SIGNIFICA QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DE DESPESAS LIQUIDADAS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO? QUE CRITÉRIOS DEVEM SER OBSERVADOS NA APURAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EXIGIDA NO ART. 42 DA LRF? NA APURAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EXIGIDA PELO ART. 42 DA LRF DEVE-SE OBSERVAR A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS? O MUNICÍPIO PODE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DE DESPESA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO? 35 VII - EDUCAÇÃO SOBRE QUAIS RECEITAS INCIDIRÁ O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% PARA APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS? OS MUNICÍPIOS PODEM APLICAR OS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM QUALQUER NÍVEL DE ENSINO, PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? O QUE É O FUNDEB? É NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL NO ÂMBITO DE CADA MUNICÍPIO PARA GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB? QUAIS AS FONTES DE RECEITA DO FUNDEB E QUAL O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DE CADA UMA DELAS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO? OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, COMO IPTU, ISSQN, ITBI SERVIRÃO DE BASE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB? COMO SERÁ FEITA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O ESTADO E MUNICÍPIOS? OS RECURSOS DO FUNDEB PODERÃO SER APLICADOS INDISTINTAMENTE ENTRE ETAPAS, MODALIDADES E TIPOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA? OS RECURSOS DO FUNDEB DEVERÃO SER UTILIZADOS INTEGRALMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE LHES FOREM CREDITADOS? COMO DEVEM SER APLICADOS OS RECURSOS DO FUNDEB? PODE-SE DESTINAR MAIS DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA? PODE-SE PAGAR ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A FIM DE COMPLETAR A DESTINAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DESSES PROFISSIONAIS? QUAIS DESPESAS PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEB? QUAIS DESPESAS NÃO PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEB? OS RECURSOS DO FUNDEB PODEM SER UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR? OS RECURSOS DO FUNDEB PODEM SER UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS A SEREM UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR? E QUANTO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS? QUAIS OS CASOS EM QUE OS RECURSOS DO FUNDEB PODEM SER UTILIZADOS PARA CONSTRUÇÃO? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 85. O SALDO DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB PODERÁ SER APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO? DE QUE FORMA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SERÃO VALORIZADOS COM O FUNDEB? QUEM É CONSIDERADO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, PARA FINS DO FUNDEB? O QUE É CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO? O QUE É O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO? QUAL O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO? COMO É FEITA SUA ATUALIZAÇÃO? O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES CORRESPONDE A UMA JORNADA ESPECÍFICA DE TRABALHO? CASO O MUNICÍPIO INSTITUA UMA JORNADA INFERIOR, O PISO SERÁ REDUZIDO? QUAIS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL? O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TAMBÉM SE APLICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE? QUAIS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER TOMADAS PELO MUNICÍPIO CUJO PCCS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AINDA NÃO SE ENCONTRA ADEQUADO AO PISO SALARIAL NACIONAL? EVENTUAL LIMITAÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS IMPEDE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL? O QUE FAZER CASO O MUNICÍPIO NÃO TENHA CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES?...43 VIII - LICITAÇÃO E CONTRATO NA AUSÊNCIA E/OU NÃO-HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? E SE A MODALIDADE DA LICITAÇÃO FOR CONVITE? É POSSÍVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ NOMEAR VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO? É POSSÍVEL A ADESÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS LICITADOS PELO MESMO OU POR OUTRO ENTE FEDERADO? TODOS OS ÓRGÃOS QUE UTILIZAM O MESMO REGISTRO DE PREÇOS, GERENCIADO POR OUTRO ÓRGÃO OU ENTE, DEVERÃO APRESENTAR FOTOCÓPIA DESSE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DURANTE A FISCALIZAÇÃO DO TCE? É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE TABELA DE PREÇOS? É OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS E DO FGTS NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS? É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA? CASO A EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO DESISTA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA EMPRESA CLASSIFICADA NO CERTAME? HÁ IMPEDIMENTO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL CONTRATAR COM EMPRESA DE PROPRIEDADE DE VEREADOR? NAS OBRAS DE ENGENHARIA, HÁ NECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO JUNTO AO SISTEMA CREA/CONFEA? É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA PELO PODER PÚBLICO? AS ENTIDADES PRIVADAS GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO DEVEM REALIZAR LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS? É POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DO QUAL ORIGINARÁ OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA? QUAIS SÃO OS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS? O QUE SIGNIFICA O EMPATE FICTO E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE? QUER DIZER QUE AS EMPRESAS NESSA CONDIÇÃO PODEM SER DECLARADAS VENCEDORAS MESMO COM UMA PROPOSTA SUPERIOR À DE MENOR LANCE? O DIREITO DE SANEAMENTO SIGNIFICA QUE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NÃO PRECISAM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA FASE DE HABILITAÇÃO? É OBRIGATÓRIA A REGULAMENTAÇÃO, POR CADA ENTE, DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS? QUAIS OS CRITÉRIOS PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 116. QUAL A DIFERENÇA ENTRE REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATO? OS DOIS INSTITUTOS PODEM SER APLICADOS CONJUNTAMENTE SOBRE UM MESMO CONTRATO? A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO? COMO SERÁ DETERMINADO O PRAZO PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS?...49 IX - PATRIMÔNIO QUE CRITÉRIO DEVE SER OBSERVADO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS NO ATIVO PERMANENTE? É OBRIGATÓRIO O CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS PERMANENTES? É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADQUIRA UM BEM DANDO COMO PARTE DO PAGAMENTO UM BEM PÚBLICO? É LEGAL UM ENTE GOVERNAMENTAL EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO? É LEGAL O MUNICÍPIO EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS, COMO FORMA DE INCENTIVO PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS, RENDA E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA?...50 X - PESSOAL QUAL É O VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO? É POSSÍVEL QUE O SERVIDOR PÚBLICO RECEBA MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO? A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NOMEAR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO COM MAIS DE 70 ANOS? QUE REGRAS DEVEM SER OBSERVADAS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS COM PROFISSÃO REGULAMENTADA, A EXEMPLO DE CONTADOR, MÉDICO, PSICÓLOGO, ADVOGADO, ETC? QUAIS OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS PELO GESTOR PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL? QUAL A DIFERENÇA ENTRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO? OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DEVEM SER SELECIONADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO? É POSSÍVEL CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO? É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? É POSSÍVEL O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DENTRO DO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DO TITULAR DO PODER OU ÓRGÃO? QUAIS OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS? COMO É FEITO O CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA? QUAL A DIFERENÇA ENTRE ALERTA, LIMITE PRUDENCIAL E LIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM PESSOAL? QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS ENTES, PODERES OU ÓRGÃOS QUE ULTRAPASSAREM O LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA COM PESSOAL? HÁ EXCEÇÃO PARA ESSAS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS? É VERDADE QUE O GESTOR TEM UM PRAZO DE DOIS QUADRIMESTRES PARA RECONDUZIR A DESPESA COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE ANTES DESSE PERÍODO? PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL, A FOLHA DE PAGAMENTO DEVERÁ SER CONSIDERADA PELO SEU VALOR BRUTO OU DEDUZIDA DO VALOR DO IRRF? AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTEGRAM AS DESPESAS COM PESSOAL? A VERBA INDENIZATÓRIA INTEGRA AS DESPESAS COM PESSOAL OU O TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS? AS FÉRIAS, O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL E O ABONO DE FÉRIAS INTEGRAM AS DESPESAS COM PESSOAL? OS GASTOS COM INATIVOS SÃO CONSIDERADOS NO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL? AS CONTRATAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS SÃO CONTABILIZADAS COMO DESPESA COM PESSOAL? OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE TÊM DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS? QUANDO DEVE SER PAGO O ADICIONAL DE FÉRIAS? É DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A MEMBRO DE CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSELHO TUTELAR? É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA MEMBRO DE CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSELHO TUTELAR? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 149. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO? É LEGAL A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES? É POSSÍVEL QUE UM SERVIDOR APOSENTADO EXERÇA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, ACUMULANDO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE? É POSSÍVEL CONCEDER AUMENTO DIFERENCIADO PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS? O QUE É A REVISÃO GERAL ANUAL? É LEGAL A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL EM ANO ELEITORAL? É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL? E A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS? É POSSÍVEL ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO? É DEVIDO FGTS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT? QUAL A DIFERENÇA ENTRE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO? A SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DO NEPOTISMO, É APLICÁVEL AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO? O QUE É O NEPOTISMO? QUAL O NÍVEL DE PARENTESCO NO QUAL SE CONFIGURA O NEPOTISMO? HÁ NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DE PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO? E NA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PARENTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO? HÁ NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU ESTADUAL? HÁ NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS COM VÍNCULO DE PARENTESCO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA? O QUE É O NEPOTISMO CRUZADO?...60 XI - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO QUAL É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS QUE TRATAM DE PLANEJAMENTO? ATÉ QUE NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA, QUANTO À SUA NATUREZA, DEVE SER APROVADA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL? A CÂMARA MUNICIPAL PODE ALTERAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEM INDICAR A FONTE DE RECURSO? NO CASO DE OBRAS E SERVIÇOS CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, É NECESSÁRIA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DA OBRA? OS FUNDOS ESPECIAIS DEVEM CONSTAR DO ORÇAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA? A CÂMARA MUNICIPAL PODE REJEITAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL? A LDO E A LOA PODEM CONTER AÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO PPA? COMO DEVE SER ESTRUTURADA A DESPESA NO PPA? É LEGAL A ALTERAÇÃO DA LOA PARA AUMENTAR O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES? PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEVERÁ SER INDICADO SOMENTE QUANDO REFLETIR NA RECEITA TOTAL ARRECADADA? OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DE UM DETERMINADO EXERCÍCIO, E QUE NELE NÃO TENHAM SIDO TOTALMENTE UTILIZADOS, PODERÃO SER REABERTOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE?...63 XII - PRESTAÇÃO DE CONTAS OS PROCESSOS REFERENTES A CONTRATOS, CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, BEM COMO DOS ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS, DEVEM SER ENCAMINHADOS REGULARMENTE AO TCE/MT? COMO SERÃO APRESENTADAS AS CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS? RELATIVAMENTE ÀS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO, QUAL CRITÉRIO DEVERÁ SER OBSERVADO PELOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS? QUAIS AGENTES POLÍTICOS TÊM O DEVER DE ENCAMINHAR DECLARAÇÃO DE BENS AO TRIBUNAL DE CONTAS? QUAL O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO? QUEM É O RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE BENS, O AGENTE OU O DIRIGENTE MÁXIMO DO RESPECTIVO ÓRGÃO? QUANDO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO TCE A DECLARAÇÃO DE BENS DOS GESTORES PÚBLICOS? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 183. QUAIS CRITÉRIOS DEVEM SER OBSERVADOS NO ESTABELECIMENTO DO VALOR E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS? AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS TERMOS DE PARCERIAS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DEVEM SER SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO DO TCE?...66 XIII - PREVIDÊNCIA É OBRIGATÓRIO O MUNICÍPIO CONSTITUIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL? OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVOS E OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO SÃO VINCULADOS A QUAL REGIME PREVIDENCIÁRIO? OS VEREADORES SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DE QUAL REGIME PREVIDENCIÁRIO? PODE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDER OUTROS BENEFÍCIOS, ALÉM DOS CONCEDIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL? COMO É CALCULADO O LIMITE MÁXIMO DA DESPESA ADMINISTRATIVA DO RPPS? OS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODEM SER CUSTEADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, PELO PODER EXECUTIVO? O RPPS QUE NÃO UTILIZAR TODO SEU LIMITE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NUM DETERMINADO EXERCÍCIO PODERÁ CONSTITUIR RESERVA COM A SOBRA DESSES RECURSOS PARA SER UTILIZADA EM EXERCÍCIOS FUTUROS? OS RECURSOS FINANCEIROS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PODEM SER APLICADOS EM BANCOS PRIVADOS OU APENAS EM BANCOS OFICIAIS? O RPPS PODE ADQUIRIR TÍTULOS PÚBLICOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL? QUAIS OS REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO GESTOR? A VALORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DEVE SER CONTABILIZADA COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA MESMO ANTES DE SEU RESGATE? CASO HAJA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA PODERÃO SER UTILIZADAS PARA PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS?...69 XIV - RECEITA QUE PROVIDENCIAS DEVEM SER ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA? O MUNICÍPIO PODE MOVIMENTAR RECURSOS PÚBLICOS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO? É POSSÍVEL O RECEBIMENTO PARCELADO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? ANTE A INEXISTÊNCIA DE BANCO OFICIAL NO MUNICÍPIO, PODE A ADMINISTRAÇÃO MOVIMENTAR RECURSOS PÚBLICOS EM BANCOS PRIVADOS? É POSSÍVEL A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA? É NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI OU DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO?...71 XV - SAÚDE SOBRE QUAIS RECEITAS INCIDIRÁ O PERCENTUAL MÍNIMO DE 15% PARA APLICAÇÃO NA SAÚDE PELOS MUNICÍPIOS? AS DESPESAS COM SANEAMENTO BÁSICO SÃO CONSIDERADAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE? É POSSÍVEL TERCEIRIZAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE? É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA PELOS MUNICÍPIOS DE PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA PARA OS RESPECTIVOS CONSÓRCIOS? OS MUNICÍPIOS PODEM CONTRATAR COM A ATIVIDADE PRIVADA A FIM DE COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE? COMO PROCEDER ESSA CONTRATAÇÃO? OS MUNICÍPIOS E OS RESPECTIVOS CONSÓRCIOS PODEM ADOTAR TABELAS DIFERENCIADAS PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE? É OBRIGATÓRIO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE SAÚDE? DE QUE FORMA CRIA-SE UM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE? EXISTE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CNPJ PRÓPRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE? É OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA CONTÁBIL PRÓPRIA PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE? HÁ NECESSIDADE DE UM CONTADOR PRÓPRIO? COMO É REALIZADA A CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSULTORIA TÉCNICA Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado 212. NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO (PPA, LOA, LDO) COMO DEVE SER DEMONSTRADO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE? QUEM GERENCIARÁ AS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE? COMO FICA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO APLIC RELATIVAS AO FMS?...74 XVI - TRANSPARÊNCIA QUAL O SIGNIFICADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSPARENTE? DE QUE FORMA PODERÁ O GESTOR PÚBLICO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA OBRIGA AO GESTOR DIVULGAR INFORMAÇÕES ANALÍTICAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA RECEITA E DA DESPESA PÚBLICAS? QUAIS OUTRAS FORMAS DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?...76 XVII - ORIENTAÇÕES TCE/MT COMO SABER OS PRAZOS PARA A REMESSA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TCE/MT? QUAIS OS MEIOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES E/OU ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO TCE/MT? Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados Novembro/2010
13 PALAVRA DO PRESIDENTE
14 I - APRESENTAÇÃO Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados é uma cartilha em que o TCE-MT divulga uma coletânea de soluções apresentadas a questionamentos feitos rotineiramente por servidores dos órgãos jurisdicionados à Consultoria Técnica deste Tribunal. Esta segunda edição foi elaborada com base no Planejamento Estratégico, para o biênio , conforme previsto nos Objetivos 4 e 6, que visam garantir a qualidade e celeridade das decisões do controle externo, e contribuir para a melhoria da eficiência da Administração Pública. A primeira edição foi publicada em 2007 e apresentou um total de 133 perguntas e respostas. A segunda manteve a linha editorial da primeira, com a preocupação de atualizar o conteúdo anterior e acrescentar novas perguntas e respostas, nos termos da legislação e jurisprudência atuais, passando para 220 perguntas e respostas. A cartilha destina-se a reforçar uma das funções institucionais deste Tribunal, que é a de orientar os jurisdicionados na correta interpretação e aplicação das normas relacionadas à administração pública, ao mesmo tempo em que oferece subsídios aos agentes políticos, gestores e servidores públicos para o cumprimento da legislação e correta tomada de decisões. Em termos de redação, a cartilha apresenta entendimentos técnicos lastreados em um contexto normativo, e não se apega, portanto, à literalidade de artigos da legislação, o que possibilita uma linguagem resumida e de fácil compreensão. Para facilitar o manuseio, a publicação foi dividida em tópicos, tratando dos questionamentos sobre temas específicos e organizados em ordem alfabética: Agentes Políticos, Câmara Municipal, Controle Interno, Consórcios Públicos, Despesa da LRF, Educação, Licitação e Contrato, Patrimônio, Pessoal, Planejamento e Orçamento, Prestação de Contas, Previdência, Receita, Saúde, Transparência e Orientações do TCE- MT.
15 II - AGENTES POLÍTICOS 1. O subsídio do prefeito e dos secretários poderá ser fixado para vigorar na mesma legislatura? Sim. Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, não sendo mais exigida sua fixação em uma legislatura para vigorar na seguinte, salvo se a Lei Orgânica do Município previr tal regra. 2. O subsídio dos vereadores poderá ser fixado para vigorar na mesma legislatura? Não. Em observância ao princípio da anterioridade, o subsídio dos vereadores deverá ser fixado em uma legislatura para vigorar na seguinte. Caso isso não ocorra, prevalecerá a lei que fixou o subsídio na legislatura anterior. 3. O subsídio dos vereadores poderá ser revisto durante a legislatura? Sim. Entretanto, o reajuste deverá objetivar somente a reposição das perdas inflacionárias do período, por meio da revisão geral anual, desde que ocorra no mesmo índice concedido aos servidores municipais, podendo ser concedido em data diferente, porém dentro do mesmo exercício financeiro. 4. É possível reduzir o subsídio dos vereadores durante a legislatura? Sim. Desde que, após a adoção de todas as medidas de adequação dos gastos com pessoal da Câmara Municipal, ainda persista excesso em relação aos limitadores legais. 5. É possível os membros da mesa diretora da Câmara Municipal, e em especial seu presidente, receber subsídio diferenciado dos demais vereadores? Sim. Aos membros da mesa diretora da Câmara Municipal, e em especial ao seu presidente, é permitido pagamento de subsídio diferenciado, desde que previsto no ato fixatório e observados os limites constitucionais aplicáveis aos subsídios dos vereadores.
16 6. O subsídio do presidente e dos demais membros da mesa diretora da Câmara Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos deputados estaduais? Sim. A função realizada pelo presidente e demais membros da mesa diretora da Câmara Municipal tem natureza remuneratória e se submete ao teto constitucional municipal, que é o subsídio do prefeito, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, e também ao teto estabelecido pelo percentual variável entre 20% e 75% do subsídio dos deputados estaduais do respectivo Estado, conforme estabelece o artigo 29, inciso VI, alíneas a a f, da Constituição Federal. 7. Os prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores têm direito a 13º salário e férias? Não. Os direitos sociais, elencados no artigo 39, 3º da Constituição Federal (incluindo as férias e 13º salário), não são devidos aos agentes políticos no exercício de mandatos eletivos, dentre os quais, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. 8. Aos secretários municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos dentre eles o 13º salário e férias? Sim. Aos secretários municipais são devidos os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, todos elencados no artigo 39, 3º da Constituição Federal. A alteração dos seus subsídios requer a observância dos mesmos critérios aplicados aos servidores públicos, especialmente a revisão geral anual. 9. No exercício do mandato eletivo, o vereador pode acumular simultaneamente outro cargo público? Em determinados casos, sim. As regras para a acumulação do mandato eletivo de vereador com cargo, emprego ou função na administração pública são as seguintes: I. VEREADOR E CARGO EFETIVO: a. Havendo compatibilidade de horários é possível o exercício simultâneo, acumulando as remunerações; b. Não havendo compatibilidade de horários o que impede o exercício simultâneo o vereador deverá se afastar do cargo de provimento efetivo e optar por uma das duas remunerações; c. Há casos em que a acumulação do mandato de vereador com determinados cargos efetivos implica na inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a exemplo dos cargos de Procurador Jurídico e Contador da Prefeitura, hipóteses nas quais o vereador deverá se afastar do cargo efetivo e optar por uma das duas remunerações, mesmo havendo compatibilidade de
17 horário. II. VEREADOR E DEMAIS CARGOS (inclusive comissionado, de confiança e contrato temporário): a. É vedado ao vereador celebrar contrato com a administração, bem como ocupar cargos em comissão e funções de confiança; b. Exceção: o vereador poderá ocupar o cargo de secretário municipal, desde que se licencie do mandato eletivo. 10. No exercício do mandato eletivo, é possível ao vereador exercer cargo de provimento efetivo em outro município? Sim. O vereador pode exercer o cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe residência fora do município onde exerce o mandato, conforme preconizado no Decreto Lei nº 201/1967, artigo 7º, inciso II, devendo ainda, o vereador, atentar-se para os dispositivos estabelecidos na Lei Orgânica do município, no que se refere às incompatibilidades e limitações ao exercício da vereança. 11. O vereador pode receber dinheiro para realizar despesas do seu gabinete, tais como: material de escritório, telefone e pessoal? Não. Tal procedimento configura a instituição de verba de gabinete, considerada ilegal pelo TCE/MT. Tais despesas devem ser realizadas pelo presidente da Câmara Municipal, a quem compete suprir essas necessidades, de maneira global, e não delegar a responsabilidade aos vereadores, sob pena de descaracterizar a função do agente político. 12. O vereador pode receber verba indenizatória? Sim. É constitucional o pagamento de verba indenizatória aos vereadores, destinada ao custeio de gastos realizados no exercício do mandato e desde que não haja duplicidade de pagamento. A lei autorizativa deve especificar quais gastos estão compreendidos na parcela, sendo interrompido o pagamento quando cessar a situação que deu ensejo à indenização. 13. O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores podem receber diárias? Sim. O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores podem receber diárias, destinadas a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos para outras localidades visando ao interesse público, desde que haja autorização em lei.
18 III - CÂMARA MUNICIPAL 14. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal? A Câmara Municipal deverá observar, simultaneamente, todos os limites a seguir discriminados: I. Limite de gasto total: O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar os percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior, conforme quadro a seguir: QUANTIDADE DE HABITANTES Até ,0% a ,0% a ,0% a ,5% a ,0% Acima de ,5% PERCENTUAL S/ A RECEITA BASE II. Limite de gasto com pessoal (LRF): O total da despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida do Município. III. Limite de gasto com folha de pagamento (CF): A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído os subsídios dos vereadores e proventos de inativos. IV. Limite de gasto com subsídio dos vereadores: O total da despesa com subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de 5% da receita total do município.
19 V. Limites do subsídio dos vereadores: a) o subsídio máximo do vereador não poderá ultrapassar os percentuais dos subsídios dos deputados estaduais, conforme relacionado no quadro a seguir: QUANTIDADE DE HABITANTES até % de a % a % a % a % Mais de % % S/ SUBSÍDIO DEPUTADO ESTADUAL b) o subsídio máximo do vereador também não poderá ultrapassar o subsídio do prefeito, que corresponde ao teto remuneratório no âmbito dos municípios. 15. Existe ordem de prioridades para o cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Poderia, por exemplo, cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou viceversa? Não. Apesar dos limites serem diferenciados quanto ao seu objeto e/ou base de cálculo, a Câmara Municipal não tem a faculdade de escolher um limite em detrimento do outro. Tem a obrigação constitucional de cumprir a todos, indistintamente. 16. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal? O valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal corresponde ao seu limite total de gastos, determinado pelo artigo 29-A da Constituição Federal. 17. Relativamente ao limite total de gastos da Câmara Municipal, quais receitas compõem a base de cálculo sobre as quais incidirão o percentual máximo variável em função do número de habitantes? O percentual variável em função do número de habitantes do município incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício anterior: Receitas tributárias Impostos: IPTU, ITBI, ISSQN, IRRF; Taxas;
20 Contribuição de Melhoria; Receita da Dívida Ativa Tributária; Juros e multas da receita tributária; Juros e multas da receita da dívida ativa tributária; Receitas de transferências Transferências da União: FPM, ITR, IOF s/ ouro, ICMS desoneração das exportações, CIDE; e Transferências do Estado: ICMS, IPVA, IPI exportação. 18. Para a apuração do limite máximo de gastos da Câmara Municipal, deverá ser deduzido algum valor da receita base? Não. As receitas que compõem a base de cálculo deverão ser consideradas pelo seu valor bruto, sem a dedução da contribuição ao FUNDEB. Excepciona-se apenas o FPM, do qual deverá ser descontado o redutor de que trata a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal para gastos da Câmara Municipal? Sim. Considerando que o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal é o máximo autorizado, poderão ser fixados valores inferiores, se esses forem suficientes para a manutenção da Câmara Municipal. 20. Se na Lei Orçamentária forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária? Não. Caso a Lei Orçamentária do Município tenha fixado, para gastos do Poder Legislativo, valor superior ao previsto na Constituição Federal, deverá ser feita adequação ao percentual máximo, mediante alteração orçamentária, com abertura de crédito adicional em favor da Prefeitura, anulando-se o excedente em dotação da Câmara Municipal. Caso contrário, o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, 2º, inciso I da CF. 21. No decorrer do exercício, o orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado? Sim. Caso o valor autorizado para gastos da Câmara Municipal não seja suficiente para atender às suas necessidades de manutenção, o seu orçamento poderá ser aumentado, desde que, no total, não exceda o limite constitucional de gastos.
Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados. 3ª edição revista, atualizada e ampliada
Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados 3ª edição revista, atualizada e ampliada 1 IDENTIDADE INSTITUCIONAL Negócio Controle externo. Missão Garantir o controle externo da gestão dos recursos
1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Perguntas e Respostas Frequentes Fortaleza Ceará 2012 2 SUMÁRIO PÁG. 01. O que é agente público? 06 02. O que são agentes políticos? 06 03. Como e