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Timestamp: 2016-08-30 07:20:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 369', 'artigo 397', 'artigo 369', 'artigo 399']

O momento de recebimento da denúncia a partir da Lei nº 11.719/08 - Jus Navigandi
O momento de recebimento da denúncia a partir da Lei nº 11.719/08O momento de recebimento da denúncia a partir da Lei nº 11.719/08
Direito Processual PenalAção penal
O juiz, ao tomar contato com a denúncia, exercerá o juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução.
Diante dessa antinomia, diversas foram as soluções propostas pela doutrina. Houve quem sustentasse que, a partir da nova lei, dois seriam os momentos de recebimento da denúncia, devendo o juiz, no segundo momento, ratificar o recebimento provisório anteriormente efetuado. Também sustentou-se que a denúncia seria recebida no primeiro momento, de modo que a regra do art. 399 do CPP referir-se-ia apenas à análise das causas de absolvição sumária do art. 397. Por fim, doutrinadores de nomeada têm sustentado que o recebimento da denúncia somente pode ocorrer após o contraditório prévio. Para esses, a regra do art. 396 deve ser interpretada conforme a Constituição, de modo que o termo citação deve ser substituído por notificação, desprezando-se o termo "recebe-la-á" constante do art. 396.
Nesse passo, cabe mencionar a lembrança feita por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho [01] de que a redação original do Projeto de Lei nº 4.701/01, que deu origem à Lei nº 11.719/08, previa, em seu art. 395, a ocorrência de um contraditório anterior ao recebimento da denúncia. Contudo, foi oferecida emenda na Câmara dos Deputados que alterou o teor da norma, incluindo o termo "recebê-la-á" ao então art. 396.
Veja-se, de início, que tal dispositivo, ao utilizar os termos "recebê-la-á", "citação" e "acusado", deixa claro que o efetivo recebimento da denúncia ocorre quando o processo vai ao magistrado pela primeira vez, antes da defesa preliminar. Essa idéia é reforçada quando se recorre ao art. 363 do Código de Processo Penal, que dispõe que "o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado". Ora, se o "acusado" é "citado" para (e não após) oferecer defesa preliminar, formando-se a relação processual (que prescindirá de ato posterior), é evidente que isso ocorre porque a denúncia já foi recebida, e isso ocorreu na fase prevista no art. 396.
Além disso, para demonstrar o acerto da tese, cabe observar a hipótese de o réu não ser localizado. Nos termos do parágrafo 1º do art. 363, "não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital". Por outro lado, o parágrafo único do art. 396 determina que "no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído". Nesse caso, havendo citação editalícia e não sendo encontrado o réu, há que se aplicar a regra do art. 366 do Código de Processo Penal, que diz que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".
A harmonização de todos esses textos somente ocorre se concluirmos que a denúncia foi recebida na fase do art. 396 do Código de Processo Penal. Com efeito, não se pode conceber que o réu seja "citado" por edital para oferecer resposta preliminar (cujo termo inicial começará a correr com sua apresentação em juízo) se a denúncia sequer foi recebida. A situação se agrava caso se pretenda aplicar a regra do art. 366. Embora o não recebimento da denúncia não obste a suspensão do prazo prescricional, não se pode falar em "produção antecipada de prova" sem denúncia anteriormente recebida, porque neste caso haverá grande dificuldade em se caracterizar essa prova pré-processual, na medida em que produzida sem denúncia recebida. Daí concluir-se que, efetivamente, o recebimento da denúncia, na sistemática estabelecida pela Lei nº 11.719/08, ocorre antes da defesa do denunciado.
Por outro lado, o art. 399 deve ser interpretado como complemento do art. 396, verdadeira regra que se insere dentro do momento processual previsto no segundo dispositivo. Assim, há que se concluir que a regra do art. 399, adicionada ao sentido do art. 396 e complementando o termo "recebê-la-á", apenas estabelece que o juiz, ao admitir o processamento da denúncia, além de determinar a citação do réu para apresentar defesa (art. 396), deverá, já no despacho inicial, designar audiência de instrução e julgamento (art. 399).
O segundo motivo relaciona-se, uma vez mais, com a harmonização entre a interpretação dos demais dispositivos do Código de Processo Penal com as regras impostas pela reforma. É que os arts. 352, 354 e 365 do Código de Processo Penal, que cuidam, respectivamente, dos requisitos do mandado, da carta precatória e do edital de citação, prevêem que tais documentos deverão mencionar o "juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer". É evidente que o legislador, ao mencionar dia e hora para apresentação, refere-se à audiência, que agora é una, à qual deverá comparecer o réu.
Deste modo, há que se interpretar a regra do art. 399 do Código de Processo Penal como complemento do termo "recebê-la-á", constante do art. 396, concluindo-se, com isso, que no despacho inicial o juiz receberá a denúncia e determinará a citação do réu para comparecer à audiência, que será designada em tal despacho, respeitando-se, apenas, o prazo de dez dias para apresentação de defesa.
- Oferecimento da denúncia
- Recebimento da denúncia já no despacho inicial, designação de audiência de instrução e julgamento e determinação de citação do réu para apresentação de defesa e comparecimento ao ato designado.
- Eventual análise, antes da realização da audiência, e em caráter prejudicial, de pedido de absolvição sumária veiculado pela defesa.
Afora isso, a conclusão pela possibilidade de recebimento da denúncia apenas na fase do art. 399 do Código de Processo Penal somente poderia se dar caso se desprezasse o conteúdo do art. 396. Alguns doutrinadores sustentam que a solução seria interpretar o termo "citação", contido no dispositivo, em notificação, acolhendo-se a expressão "recebê-la-á" em seu sentido meramente material e não jurídico.
Lênio Luiz Streck [02] foi quem, até o momento, enfrentou melhor o tema. Para ele, a solução do caso dar-se-ia pela interpretação do art. 396 conforme à Constituição, com nulidade parcial sem redução de texto, extirpando-se o termo "recebê-la-á", por inconstitucional.
Também não se afigura adequada ao caso a aplicação do princípio da proibição de retrocesso. Sobre ele, ensina George Marmelstein Lima [03]:
01 Solução para o absurdo legal e técnico do novo art. 396 do CPP. Jornal "O Estado do Paraná", Caderno Direito e Justiça de 20/09/2008.
02Reforma Penal. O impasse na interpretação do art. 396 do CPP. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/static/text/69984,1 . Acesso em 04/10/2008.
03Efeito Cliquet. Disponível na internet em http://georgemlima.blogspot.com/2008/03/efeito-cliquet.html. Acesso em 04/10/2008.
Assuntos relacionadosAção penalDireito Processual Penal
Juiz de Direito no Estado do Paraná
Site(s): mpbertasso.wordpress.com
BERTASSO, Marcelo Pimentel. O momento de recebimento da denúncia a partir da Lei nº 11.719/08. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13,
n. 1924,
7 out. 2008.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11820>. Acesso em: 28 ago. 2016.
13/05/2014 01:24
Qual a diferenca entre rejeicao e nao-recebimento da denuncia?
adalberto fernandes linhares
O dicionário diz que as palavras réu e acusado são sinônimas, portanto o texto não pode estar errado.
22/07/2011 18:32
O comentário do Excelentíssimo autor, apesar de seguir quase todas as teses dos seus pares, "data máxima venis", não é plausível. Veja que no artigo 396-A não se trata de réu e sim de acusado. Veja que no artigo 396, apenas relata um procedimento para receber a denuncia num sentido material e não jurídico. Ora, se fosse num sentido jurídico, o artigo 396-A não teria uma redação de defesa ampla e não seria obrigatária, ou seja, não seria nomeado defensor publico ou dativo para fazê-la. Destarte, se o artigo 369, já de pronto, determinasse o recebimento da denuncia juridicamente falando, na redação do artigo 397 não daria ao Juiz a competência de absolvição sumaria, apos a verificação das alegações da defesa. Ao meu entender, ao "receber" a denuncia (artigo 369), o Juiz aplica o principio Constitucional da ampla defesa e do contraditório, analisando as provas e contraprovas, absolvendo ou não o acusado das imputações a que foram atribuídas. Em caso negativo, não absolvendo o réu, é que recebe a denuncia jurídica do acusado ( artigo 399). Dai em diante o acusado se torna réu.