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Timestamp: 2017-11-20 17:13:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 60', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 28']

O NOVO ENTENDIMENTO DADO AOS USU
Rodrigo Silveira da Rosa[1]
”É preferível prevenir os delitos a ter de puni-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de proporcionar aos homens a maior soma de bem-estar possível e livrá-los de todos os pesares que se lhes possam causar, conforme o cálculo dos bens e dos males desta existência”.
Surge, assim, uma nova orientação, qual seja, não igualar mais o dependente com o delinqüente, àqueles que põem em risco o bom convívio social e, o que é mais grave, o mal que fazem tais substâncias à saúde física e mental no tecido social.
Passa ela a ser muito mais branda para o usuário, trazendo medidas educativas, tanto de tratamento, quanto de reinserção ao convívio social. Com isso, não mais possibilita a prisão do usuário ou dependente.
Assim é a posição adotada por Luiz Flávio Gomes.[2] O jurista alega para tanto, a exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, onde se descreve que: considera-se crime a infração penal a que a lei comine com pena de reclusão ou de detenção.
Para Isaac Sabbá Guimarães, não houve a descriminalização das condutas relacionadas com o uso, mas sim, uma inclusão de um tertium genus de pena. Desta forma, manteve-se o crime, erigindo apenas um sistema punitivo sui generis.[3]
Até a 2ª. Guerra o dependente a drogas e efeito psicotrópico era visto como um viciado, caracterizado por uma conduta compulsiva, uma maneira incontrolada de ser, era um proscrito social.
Atualmente não se faz muita diferença entre os termos “drogadição”, farmacodependência e toxicomania que é definida como um estado de intoxicação periódica ou crônica, nocivo para o indivíduo e para a sociedade, produzida pelo uso repetido de uma droga.[4]
a) elevado teor de influência sobre o sistema nervoso central, de modo que pequenas doses da droga bastem para produzir profunda modificação no seu equilíbrio e levem a instaurar-se rapidamente a dependência de fundo orgânico ou simplesmente psicológico;
b) importância das perturbações físicas ou psíquicas que se originam do seu reiterado consumo, assim lesando gravemente as pessoas que a utilizam e, por via de conseqüência, produzindo dano social.[5]
O toxicômano é visto como um dos fatores de anormalidade, de perda de humanidade, eles, portanto, são antissociais que anulam a sociedade, são remetidos a categoria de perigoso, de sujo, de doente, etc. [...] O que se constata é que os grupos que se utilizam do uso de drogas constroem uma identidade contrastiva que se dá através de um processo de apoio do subgrupo “desviante”. Porém não se pode partir do pressuposto que um elevado índice de toxicomania produzem por si só a “anomalia” social. Podemos concluir que há sociedades com toxicomania alta e com baixo índice de anomia, que há sociedades com toxicomania alta e com alto índice de anomia, que há sociedades com baixo índice de toxicomania e baixa anomia, e, que há sociedades com baixo índice de toxicomania e alto índice de anomia.[6]
a) o indivíduo toxicômano, sente pela droga um irresistível desejo causado pela falta do tóxico, que o obriga a continuar a usar essas substâncias e procurá-las por todos os meios;
c) o indivíduo passa a sofrer uma dependência psíquica (psicológica) e às vezes até propriamente física, acerca dos efeitos que a droga produz em seu organismo, já então viciado ao uso.[7]
Na fase secundária, a toxicofilia, que é o simples uso, abate o ego, destrói os valores da convivência e projeta o viciado a uma nova classe conflitual, na qual o dependente perde a condição de trabalhar, enfraquece fisicamente, sente-se vencido e marginalizado.[8]
Entre os consumidores a principal conseqüência da criminalização é o que se poderia denominar de junkyzação, isto é, a estigmatização do usuário com a sua identificação em (sub)culturas criminais, processo que, a partir de sua amplificação pelos meios de comunicação de massa, produz palpável reação social informal [...] o sujeito envolvido com as drogas, por força da política proibicionista, ingressa no vicioso círculo da clandestinação, fato que, em caso de dependência, inviabiliza seu acesso aos sistemas de assistência médica e social.[9]
A toxicomania, antes de ser um problema psicopatológico, constitui uma questão antropológica e ética. Enquanto fenômeno universalmente humano, o consumo de drogas ultrapassa as esferas da medicina e da psicopatologia; ele é propriamente antropológico, no sentido de acompanhar toda a evolução histórica da humanidade, a ponto de não existir sociedade que não tenha a “sua” droga.[10]
O texto constitucional não apenas adquire função restritiva (negativa), característica precípua das normas constitucionais penais liberais, mas potencializa a incidência do penal/carcerário. Este paradoxo – coexistência de normas garantidoras e normas autoritárias em estatutos com clara vocação humanista (Constituições e Tratados Internacionais) – reflete o cenário jurídico-político nacional desde 1988. O processo de elaboração constitucional não apenas fixou limites ao poder repressivo; mas, de forma inédita, projetou sistema criminalizador, conformando o que se pode denominar Constituição Penal dirigente, dada a produção de normas penais programática. Desta forma, a Constituição recepcionou anseios punitivos colocando em xeque seus próprios princípios de contenção da violência punitiva. Tem-se, desta forma, na história recente do constitucionalismo nacional, a formação de núcleo constitucional-penal dirigente, plenamente realizado pelo legislador ordinário, cujo efeito é edificar Estado Penal como alternativa ao inexistente Estado Social.[11]
Conclui-se, assim, conforme Arlete Hartmann, que: “o Direito não pode interferir na esfera da vida privada das pessoas, a menos que estas provoquem um dano concreto e direto a terceiros, independentemente dos danos que estas condutas possam causar ao usuário de drogas”.[12]
O modelo de Justiça Terapêutica como forma de tratamento, segundo Salo de Carvalho, já mostrava uma perspectiva ”sanitarista na qual o usuário de drogas é visto invariavelmente como doente crônico, reincidente e incurável”.[13]
Não há outro rumo mais lúcido e racional que descriminalizar as drogas, isto é, retirar do Direito penal algumas condutas, reservando-o para o mínimo necessário. Não se trata de legaliza-las, sim, de controla-las. Vários países nos últimos anos deixaram de punir o porte para consumo de determinadas drogas (Holanda, Portugal pela Lei 30/2000, Suíça, Espanha etc.), preferindo a política de redução de danos (para a sociedade, para o próprio usuário e sua família). [...] Prevenção é a prioridade. O mais sensato e responsável, de tudo quanto se pode extrair das experiências e vivências estrangeiras, consiste na adoção de uma política claramente preventiva em relação às drogas. Educação antes de tudo. E que os pais e professores, dentre tantos outros, assumam sua responsabilidade de orientação e conscientização. [...] A postura da legislação penal brasileira sempre tratou o simples usuário de droga como criminoso.[14]
Raúl Cervini leciona que descriminalização “é sinônimo de retirar formalmente ou de fato do âmbito do Direito Penal, certas condutas, não graves, que deixam de ser delitivas”. Agora, despenalização significa “o ato de diminuir a pena de um delito sem descriminalizá-lo, quer dizer, sem tirar do fato o caráter de ilícito penal”.[15]
Não há dúvida que a posse de droga para consumo pessoal (com a nova lei) deixou de ser “crime” porque as sanções impostas para essa conduta (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos – art. 28) não conduzem a nenhum tipo de prisão. Aliás, justamente por isso, tampouco essa conduta passou a ser contravenção penal (que se caracteriza pela imposição de prisão simples ou multa). Em outras palavras: a nova Lei de Drogas, no art. 28, descriminalizou a conduta da posse de droga para consumo pessoal. Retirou-lhe a etiqueta de “infração penal” porque de modo algum permite a pena de prisão. E sem pena de prisão não se pode admitir a existência de infração “penal” no nosso País.[16]
O Decreto-lei n. 3.914, de 9 de dezembro de 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal – jamais poderia se referir às penas restritivas de direitos, vez que estas só foram inseridas na legislação penal após a reforma da parte geral do Código Penal, em 1984. Óbvio, portanto, que em 1941, o legislador não poderia incluir, na definição de crime (art. 1º da LICP), a cominação de pena restritiva de direitos, já que tal pena não existia no direito pátrio.
O art. 28, ademais, está inserido no Capítulo III, do Título III, da Lei n. 11.343/2006, sob a rubrica “Dos crimes e das penas”, tornando inquestionável a intenção do legislador em considerar tal conduta como ilícito penal.[17]
O argumento pela descriminalização é frágil, pois se funda no artigo 1º da Lei de Introdução do Código Penal que apresenta a diferença entre crimes e contravenções, tendo, como único critério diferenciador, as penas.
Ainda que tal argumento não se mostre suficiente, o operador do direito deve se ancorar na Constituição da República (art. 5º, inc. XLVI), que também prevê a prestação social alternativa, ao lado das penas de privação ou restrição da liberdade, da perda de bens, da multa e da suspensão ou interdição de direitos. [...] A natureza jurídica do artigo 28 é de medida despenalizadora mista, eis que o legislador optou por adotar medidas educativas – duas delas afastam por completo a aplicação de pena (advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programa ou curso educativo), por isso chamadas de medidas despenalizadoras próprias ou típicas. A terceira é uma medida despenalizadora imprópria ou atípica, pois embora objetive evitar a prisão, impinge ao usuário uma pena restritiva de direitos – a prestação de serviços à comunidade. [18]
Para Paulo Rangel não houve nem descriminalização e nem despenalização, ele toma como base os princípios constitucionais da reserva legal e da individualização da pena. Ele explica que a Lei Antidrogas é clara ao anunciar que é proibido o consumo de drogas e estabelece sanções, pois a Constituição Federal assim o permite que o faça.[19]
Quanto aos verbos nucleares acrescidos com a nova legislação, Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho doutrinam o seguinte: “não houve alteração significativa na incriminação, comparando-se com a legislação anterior. As condutas introduzidas já estavam, de maneira direta ou indireta, abrangidas nos verbos previstos no art. 16 da Lei 6.368/1976”.[20]
Portanto, como bem salienta Hélio Sodré, “o crime é, nos exatos termos da lei, trazer consigo drogas prejudiciais à saúde, substâncias que possuam as características previstas na lei. Portanto, nesses casos, é indispensável o imediato exame pericial”.[21]
Para Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho a advertência é uma inovação, constituindo no ato do juiz esclarecer ao agente os malefícios que as drogas podem trazer, não só a sua saúde particular, mas também a da sociedade em geral. O magistrado pode ainda valer-se de diferentes profissionais, tais como, psicólogos, médicos, assistentes sociais, etc, para eventual auxílio.[22]
As repreensões contidas no artigo 28 pertencem a um rol exaustivo, assim, será nula a sentença que colocar em prática qualquer outra sanção ao usuário. Dessa forma, sendo mais benéfica, deverá retroagir, alcançando os crimes ocorridos antes de sua publicação, ou seja, o processo estando na fase de instrução e julgamento, sendo a decisão condenatória, o juiz terá que se valer das novas sanções legais. O mesmo deverá ocorrer nas outras instâncias processuais, e após o trânsito em julgado, cabe ao arbitro executor, de ofício ou a requerimento das partes, o exame da lei mais benigna, conforme o que dispõe a Súmula 611 do STF.[23]
Caso o agente tenha alguma outra condenação precedente (por roubo, homicídio, evasão de divisas, gestão temerária de empresa etc.) e vem a praticar o fato descrito no art. 28, em nada será prejudicado em virtude dessa condenação anterior. O fato de ter condenação por outro crime (distinto da posse de drogas) não impede a aplicação das penas do art. 28. de outro lado, não sendo reincidente específico no art. 28 (posse de droga para consumo pessoal), sua pena não pode passar de cinco meses. Quando reincidente específico no art. 28, sua pena poderá chegar a dez meses. [...] Caso já tenha expirado o prazo depurador de cinco anos, não há que se falar na reincidência específica do § 4.º do art. 28. Logo, as sanções não podem passar de 5 (cinco) meses.[24]
Importa ressaltar que não satisfeita a obrigação (sem plausível justificativa) é facultado ao magistrado infligir a pena de admoestação verbal e, se ainda assim não surtir efeito, determinar o pagamento de multa que não poderá ser inferior a 40 nem superior a 100 dias-multa. O cálculo, entre os apontados limites deverá ser realizado com apoio exclusivamente na reprovabilidade de conduta, observando-se o princípio da proporcionalidade a fim de assegurar a indispensável individualização. Firmando o número de unidades, o julgador prescreverá o valor de cada dia-multa (entre 1/30 e 3 vezes o maior salário mínimo) segundo a capacidade econômica do recalcitrante. Tais importâncias, após o recolhimento, serão destinadas ao Fundo Nacional Antidrogas e não mais ao Tesouro Nacional.[25]
A tentativa fática é possível, exemplo, tentar adquirir droga para consumo pessoal, entretanto, essa conduta não é absorvida pela Lei, pois todo o comportamento que represente menos que a real posse deve ficar impune, pois do contrário haveria uma exagerada antecipação da tutela legal. O certo é que ninguém poderá ser punido pela intenção ou cogitação, assim, se não conseguiu sequer alcançar a posse de droga, não incidirá nele a previsão legal.[26]
Por constituir novatio legis in mellius, a nova lei retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência. O agente que estiver sendo processado pela prática do crime previsto no art. 16 da antiga Lei de Entorpecentes, dessa forma, deve ser beneficiado pela regra da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal), só podendo ser submetido a uma das penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.[27]
Luiz Flávio Gomes assevera que a lei em branco é formada por dois textos normativos, ou seja, o principal e o complemento. Desta forma, a ausência de um deles acarreta a inexistência da atipicidade. Portanto, se a substância apreendida for retirada da lista, estamos diante de abolitio criminis.[28]
Assim sendo, como bem salienta Salo de Carvalho, “a lei penal em branco é identificada por preceitos incompletos nos quais a descrição da conduta punível requer colmatação por terceiros dispositivos, normalmente de cunho extrapenal e administrativo”.[29]
(a) o fato caracterizava o delito do art. 12, § 1.º, II, da referida Lei (não importava se a intenção do agente era para uso ou para consumo de terceiros); (b) o fato estava descrito nesse dispositivo legal mas quando o agente “plantava”, semeava ou colhia “para uso próprio” a pena não podia ser a do art. 12, § 1.º, II, sim, a do art. 16 (por analogia in bonam partem); (c) o fato era atípico.[30]
Se o agente plantasse um único pé de maconha para uso próprio, e fosse surpreendido enquanto a planta ainda não tivesse sido colhida, respondia por tráfico ilícito de entorpecente; mas se fosse surpreendido pela polícia minutos após a colheita, somente na posse do entorpecente, para uso próprio, respondia pelo crime de uso de entorpecente [...] tratava-se de situação absurda, que violava o Princípio Constitucional da Proporcionalidade das Penas, pois uma mesma conduta, dividida em três fases (plantar, colher e usar), era incriminada de forma muito mais grave se interrompida nos dois primeiros momentos.[31]
As penas cominadas no artigo 28 são consideradas de menor potencial ofensivo, assim, o processamento delas segue, em regra, o disposto no artigo 60 e seguintes da Lei 9.099/95, conforme o que está disposto no artigo 48, § 1º da Lei Antidrogas[32].
O tráfico na forma culposa (art. 38) é infração de menor potencial ofensivo, com a nuança de que, como qualquer outro tipo penal assemelhado, dependendo das circunstâncias pessoais do acusado, pode conduzí-lo a uma pena privativa de liberdade, o que inexiste no crime de porte de entorpecentes.[33]
As infrações alinhadas pelo Juizado Especial, quando ligadas aos crimes dele excluídos, deverão ser remetidas ao Juízo Comum, que são responsáveis pelo julgamento de ilícito mais grave. Tendo em vista o novo texto legal e, respeitando o artigo 60 da Lei dos Juizados Especiais, preenchidos os requisitos exigíveis, não poderão as infrações de maior gravidade dificultar a possibilidade de transação penal e, por conseguinte, a composição dos danos causados.[34]
Paulo Rangel tem o seguinte entendimento sobre o assunto: havendo conexão entre o artigo 28 e os artigos 33 a 37 da nova Lei, não impedirá que o consumidor de drogas desfrute dos direitos aos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, pois o contrário feriria o princípio da razoabilidade.[35]
A vedação da prisão em flagrante é absoluta, não estando condicionada à aceitação do agente em cooperar com a Justiça. Não será possível a prisão em flagrante, assim, nem mesmo se houver recusa do agente em comparecer em juízo. Óbvio, contudo, que caso o agente pratique o crime previsto no art. 28, em concurso com qualquer conduta dentre aquelas previstas nos arts. 33 a 37, caberá a sua prisão em flagrante, prosseguindo-se o feito nos termos do disposto no art. 50 e seguintes da nova lei.[36]
a) se houver Juízo, conduzi-lo coercitivamente para que a Secretaria do Juizado elabore o Termo Circunstanciado;
b) na falta do Juízo, abrem-se-lhe duas possibilidades: b1) elaborar o termo circunstanciado no local dos fatos ou b2) encaminhar o agente para a Delegacia de Polícia, na qual será lavrado termo circunstanciado ou auto de prisão em flagrante, caso o Delegado entenda tratar-se ou não de usuário.[37]
A prisão em flagrante [...] conta com quatro momentos importantes: (a) captura do agente (no momento da infração ou logo após a sua realização); (b) sua condução coercitiva até à presença da autoridade policial (ou judicial); (c) lavratura do auto de prisão em flagrante e (d) recolhimento ao cárcere. No caso da infração do art. 28 os dois últimos momentos não existem: nem se lavra o auto de prisão em flagrante, nem se recolhe o agente ao cárcere.[38]
A finalidade do legislador era afastar ao máximo o usuário das Delegacias de Polícia, evitando-se estigmatizá-lo. Esta concepção se enquadraria dentro do espírito que permeia toda a Lei de Drogas, de separar rigidamente o usuário e o traficante, tratando-se de maneira totalmente diversa. Assim, apenas ao traficante se reservaria o espaço das Delegacias de Polícia.[39]
O conceito de transação penal vem do latim transactio, no sentido de exprimir uma espécie de negociação, em sentido gramatical, um sentido de pacto na quais as pessoas realizam um contrato, ou negociam, a fim de prevenir um litígio, ou mesmo colocar fim a um determinado litígio que se tenha iniciado. Cumpre a transação penal a tarefa de evitar a contestação. Assim, esta terá sempre um caráter consensual; por esta razão, este acordo é também denominado de composição amigável. [...] a proposta de transação penal, que é modalidade de ação penal, somente pode ser feita nos casos em que o agente ministerial tiver feito análise semelhante àquela que faz para o oferecimento da denúncia e tiver vislumbrado elementos suficientes para o desencadeamento de ação penal contra o autor do fato.[40]
A transação penal, segundo Luiz Flávio Gomes, funciona da seguinte maneira: “na audiência preliminar é possível a transação penal, aplicando-se as penas alternativas do art. 28. Não aceita (pelo agente) a transação penal, segue-se o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95”.[41]
A transação deve envolver, portanto, a aplicação imediata das penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em divergência ao tratamento dado aos crimes de menor potencial ofensivo, não será possível o oferecimento de proposta de penas de prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana ou multa.[42]
A propósito do tema, Roberto Mendes de Freitas Júnior explica da seguinte maneira: “se o agente não aceitar a proposta, não tiver comparecido à audiência preliminar (apesar de devidamente cientificado), ou não preencher os requisitos legais para tanto, proceder-se-á ao rito sumaríssimo”.[43]
Quando a quantidade de droga apreendida for muito ínfima, Salo de Carvalho doutrinava já na legislação anterior que: “não há outra alternativa possível aos operadores do direito senão optarem pelo arquivamento do procedimento, sequer propondo transação penal ou suspensão condicional do processo”.[44]
[1] Advogado Criminalista.
[2] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 118-119.
[3] GUIMARÂES, Isaac Sabbá. A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1216, 30 out. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9104>. Acesso em: 30 out. 2006.
[4] FREITAS, Carmen Silvia Có. Aspectos Médicos-Farmacológicos no Uso Indevido de Drogas. Fascículos de Ciências Penais: Drogas – Abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, v. 3, n. 2, p. 5-9, abr./mai./jun., 1990.
[5] GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: Prevenção – Repressão: Comentários à Lei n.º 6.368, de 21-10-1976, acompanhados da legislação vigente e de referência e ementário jurisprudencial. 8.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1992, 3.
[6] GAUER, Ruth Maria Chittó. Uma Leitura Antropológica do Uso de Drogas. Fascículos de Ciências Penais: Drogas – Abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, v. 3, n. 2, p. 59-64, abr./mai./jun., 1990.
[7] SILVA, Edevaldo Alves. Tóxicos no Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Editor José Bushatsky, 1973, 5.
[8] GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: Prevenção – Repressão: Comentários à Lei n.º 6.368, de 21-10-1976, acompanhados da legislação vigente e de referência e ementário jurisprudencial. 8.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1992, 21.
[9] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro Lumen Juris, 2006, 142.
[10] BUCHER, Richard. Drogas e Drogadição no Brasil. Porto Alegre: Artes Médicas, 1992, 201.
[11] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro Lumen Juris, 2006, 40.
[12] HARTMANN, Arlete. Uso de drogas crime ou exercício de um direito? Porto Alegre: Editora Síntese, 1999, 139.
[13] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, 229.
[14] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 101-104.
[15] CERVINI, Raúl. Os Processos de Descriminalização. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, 81-85.
[16] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 109-110.
[17] FREITAS JÚNIOR, Roberto Mendes de. Drogas: Comentários à Lei N. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006, 34/35.
[18] SILVA, Davi André Costa. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Do tratamento diferenciado dado ao usuário de drogas: medida despenalizadora mista. Jus Navigandi, Teresinha, ano 10, n. 1175, 19 set. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8949>. Acesso em: 13 out. 2006.
[19] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12.ed. Rio de janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 109.
[20] MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora Método, 2007, 45.
[21] SODRÉ, Hélio. Polícia, Tóxicos e Justiça. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1973, 38.
[22] MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora Método, 2007, 48.
[23] CASTRO, Élcio Pinheiro de. A Nova Lei de Tráfico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais. Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Revista Magister, p. 5-13, ago/set, 2006.
[24] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 134.
[25] CASTRO, Élcio Pinheiro de. A Nova Lei de Tráfico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais. Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Revista Magister, p. 5-13, ago/set, 2006.
[26] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 122.
[27] FREITAS JÚNIOR, Roberto Mendes de. Drogas: Comentários à Lei N. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006, 42.
[28] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 123.
[29] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, 168/169.
[30] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 130.
[31] FREITAS JÚNIOR, Roberto Mendes de. Drogas: Comentários à Lei N. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006, 42/43.
[32] Art. 48, § 1º: O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
[33] FREITAS, Jayme Walmer de. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1209, 23 out. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9074. Acesso em: 23 out. 2006.
[34] CASTRO, Élcio Pinheiro de. A Nova Lei de Tráfico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais. Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Revista Magister, p. 5-13, ago/set, 2006.
[35] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12.ed. Rio de janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 106/107.
[36] FREITAS JÚNIOR, Roberto Mendes de. Drogas: Comentários à Lei N. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006, 102.
[37] MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora Método, 2007, 201.
[38] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 218.
[39] MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora Método, 2007, 192.
[40] GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei nº 9.099/95: Comentários e Críticas ao Modelo Consensual Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 148-155.
[41] GOMES, Luiz Flávio (Org.). Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 105
[42] MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora Método, 2007, 203.
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[44] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, 226.