Source: http://docplayer.com.br/64901461-M-u-n-i-c-i-p-i-o-de-v-i-e-i-r-a-d-o-m-i-n-h-o-divisao-de-urbanismo-e-obras-municipais-servicos-de-planeamento-urbanistico-e-obras-particulares.html
Timestamp: 2019-03-25 06:44:18+00:00
Document Index: 167442337

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 59', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 11']

Stella Quintão Carreira
2 IDENTIFICAÇÂO DO PEDIDO Vem requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto na(s) alínea(s) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12 na sua atual redação, o licenciamento de obras de edificação, tendentes à instalação de estabelecimento de restauração ou de bebidas no prédio anteriormente identificado e a aprovação do Projeto de Arquitetura. Do Tipo: Construção, Reconstrução sem preservação das fachadas, Alteração, Ampliação, Outras Características do estabelecimento: Restauração Bebidas com fabrico com dança Indicação dos CAE(s) Potência elétrica contratada Potência térmica N.º de Trabalhadores Apresenta igualmente os Projetos de Engenharia das Especialidades (opcional, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do RJUE), acompanhado de requerimento específico. (Caso se aplique) O prazo necessário para a execução da obra é de dias, de acordo com a calendarização anexa. A obra será executada por fases, conforme projeto de arquitetura anexo, nos termos do artigo 59.º do RJUE. Requer ainda para execução das referidas obras, ocupar a via pública com em m² por um prazo de dias. (Caso se aplique) Junta para o efeito, em anexo, os elementos instrutórios conforme a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, assim como os pareceres, autorizações, consultas ou aprovações emitidas pelas entidades competentes. DATA E ASSINATURA Pede Deferimento, O/A Requerente Data: / /
3 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril) O pedido de licenciamento de obras de edificação de estabelecimento de restauração e bebidas, deve ser instruído com os seguintes elementos: TEC. 1. Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão de pessoa singular ou da certidão do registo da empresa, com cópia do Bilhete de Identidade do Sócio Gerente; 2. Contribuinte Fiscal do Requerente ( Pessoa Singular ou Pessoa Coletiva) e do(s) Técnico(s); 3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; 4. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; 5. Extratos das plantas do Plano Diretor Municipal vigente, da planta síntese do loteamento, se existir, e do Plano Especial em vigor para o local. 6. Planta de localização à escala de 1:1000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação, com indicação das coordenadas geográficas SRS Datum 73; 7. Levantamento topográfico, à escala de 1:200, ou de 1:500 que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias,passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização, mobiliário urbano); 8. Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações; 9. Memória descritiva e justificativa, contendo: a) Área objeto do pedido; b) Caracterização da operação urbanística; c) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; d) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; e) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; f) Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; g) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas; h) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; TEC. Projeto de arquitetura FUNC. 10. Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE; 11. Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, indicação do respetivo procedimento administrativo; 12. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das FUNC.
4 disposições legais e regulamentares aplicáveis e Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida dos autores dos projetos e coordenador; 13. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; 14. Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; 15. Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; 16. Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; 17. Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; 18. Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; 19. Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos; 20. Estimativa do custo total da obra; 21. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º; 22. Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; 23. Fotografias do imóvel, pelo menos duas; 24. Ficha de elementos estatísticos (Q3) previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho; 25.Outros elementos que o requerente apresenta: TEC. Projetos de engenharias de especialidades FUNC. 26.Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica 27.Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica / ficha eletrotécnica (3 exemplares do projeto quando aplicável); 28.Projeto de instalação de gás (1 exemplar visado por entidade credenciada quando aplicável); 29.Projeto de redes prediais de água e esgotos; 30.Projeto de drenagem de águas pluviais; 31.Projeto de arranjos exteriores; 32.Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações; 33.Estudo de comportamento térmico, e demais elementos previstos na Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro; 34.Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
5 35.Ficha de Segurança contra incêndios; 36.Projeto de segurança contra incêndios, (1 exemplar visado pela ANPC ou 2 exemplares, sendo 1 para arquivo e outro para consulta ao respetivo serviço e ainda acompanhado do requerimento da ANPC e respetivo pagamento das taxas devidas); 37.Projeto de condicionamento acústico; 38.Projeto/Ficha de ventilação e exaustão de fumos / gases de combustão; 39.Projeto de licenciamento das instalações mecânicas de climatização, em conformidade com o Decreto-lei n.º 79/2006, Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE). 40.Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos da engenharia de especialidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis conforme minuta; 41. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho 42.Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida dos autores dos projetos da engenharia de especialidades válida; 43.Cópia de todos os elementos acima apresentados em formato digital, de acordo com o Regulamento Municipal: Aviso n.º 1823/2015, de 17 de fevereiro e respetivo termo de responsabilidade de conformidade. 44.Anexa os pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas seguintes entidades: 45.Anexa prova da solicitação das consultas às seguintes entidades (artigo 13.º-B do RJUE) 46.Anexa prova da solicitação das consultas às seguintes entidades e declaração do requerente de que os mesmos não foram emitidos dentro do prazo legal (n.º 2 do artigo 13.º-B do RJUE) / / Data: O Técnico Informação (A preencher pelos serviços) Despacho (A preencher pelos serviços) Notificação (A preencher pelo requerente) kk Processo devidamente Instruído; Processo com elementos em falta: Tomei conhecimento dos elementos em falta, embora aconselhado a não efetuar a entrega do processo sem que o mesmo tenha sido devidamente corrigido, procederei a apresentação dos mesmos, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 11º do RJUE. O Funcionário: Data: / /20 O Presidente: Data: / /20 O Requerente: Data: / /20