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Timestamp: 2018-12-10 11:58:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 98', 'artigo 1512', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 99']

Equipe SAJ ADV 27 de agosto de 2018 Comente! Novo CPC
1 Declaração de hipossuficiência e Justiça Gratuita: como requerer o benefício conforme as normas do Novo CPC
1.1 Qual é a diferença de Justiça Gratuita e assistência judiciária?
1.2 Quem deve assinar a declaração?
1.3 Quem tem direito?
1.4 O que a justiça gratuita compreende?
1.5 Como funciona o processo no casamento civil?
1.6 Como funciona o processo em caso de pagamento de pensão alimentícia?
1.7 O que o Novo CPC mudou em relação à declaração de hipossuficiência?
1.8 O que fazer se a declaração de hipossuficiência for rejeitada?
1.9 Como montar um atestado de pobreza?
1.10 O que mais é preciso saber?
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(Last Updated On: 22 de outubro de 2018)
Declaração de hipossuficiência e Justiça Gratuita: como requerer o benefício conforme as normas do Novo CPC
A declaração de hipossuficiência, também chamada por alguns de “atestado de pobreza”, é o instrumento por meio do qual aquele que busca a Justiça pode se declarar sem condições de arcar com suas custas e, assim, receber o benefício da Justiça gratuita. O Novo CPC determina como deve ser feita uma declaração de hipossuficiência para que seja considerada válida e acolhida pelo juiz.
Nesse post, destacamos o que o advogado precisa saber para elaborar uma declaração de hipossuficiência. E, assim, realizar o pedido de justiça gratuita segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil.
Qual é a diferença de Justiça Gratuita e assistência judiciária?
Antes de mais nada, façamos uma distinção entre o benefício da Justiça gratuita, ou gratuidade da Justiça, e a assistência judiciária.
O primeiro faz parte do nosso assunto desse post. Quem fala sobre ele é o Código de Processo Civil. Nele, determina-se como é preciso proceder para ser dispensado do pagamento de certos custos associados a um processo. É, então, que entra a declaração de hipossuficiência.
A segunda, por sua vez, está prevista na Constituição Federal. Não obstante, é regulamentada pela lei 1.060/50. Diz, então, respeito ao direito a representação gratuita, que é prestada pela Defensoria Pública. Assegura, portanto, que todos tenham um representante competente para levar suas questões à frente de um juiz.
Destarte, juntos, esses institutos asseguram maior acesso da população ao Judiciário.
Via de regra, quem deve assinar a declaração de hipossuficiência é o próprio hipossuficiente. Ou seja, quem está requerendo acesso à Justiça gratuita. No entanto, pode haver cláusula específica, na procuração do advogado, que lhe autorize a assinar esta declaração em nome de seu cliente, conforme disposto no artigo 105, caput, do Novo CPC.
É, desse modo, o texto do artigo:
Tem direito ao benefício da Justiça gratuita todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo.
O que a justiça gratuita compreende?
A abrangência da justiça gratuita está especificada no artigo 98, Novo CPC. Conforme o artigo:
as taxas ou as custas judiciais;
os selos postais;
as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Como funciona o processo no casamento civil?
Assim como qualquer ato envolvendo Cartórios de Registros, o casamento civil apresenta um custo que, em muitos casos, está fora do alcance daqueles que desejam se casar. Esse pode, inclusive, ser um empecilho para o acesso das pessoas ao instituto jurídico do casamento. Consequentemente, leva muitos a optarem pela união estável.
Dito isso, é possível realizar o pedido de gratuidade para o ato do casamento civil. Isto graças ao que prevê o artigo 1512, parágrafo único, Código Civil. Para fazer valer esse direito, o casal precisa apresentar ao próprio Cartório uma declaração de hipossuficiência. Deve, contudo, estar nos moldes apresentados neste post.
Como funciona o processo em caso de pagamento de pensão alimentícia?
Embora seja possível apresentar um atestado de pobreza em ação de alimentos, tal declaração não visa livrar o réu da ação do pagamento de pensão alimentícia, mas apenas de custas, despesas e honorários ligados ao processo em si. No entanto, o réu ainda terá de arcar com as obrigações determinadas na sentença.
O que o Novo CPC mudou em relação à declaração de hipossuficiência?
Esse é mais um tema do Direito Civil em que vemos o que mudou com o Novo CPC.
A principal novidade do NCPC é que agora não é mais necessário fazer uma peça processual dedicada ao pedido de gratuidade de Justiça. Ou seja, uma declaração de fato. É suficiente elaborar uma alegação de hipossuficiência como parte de outras peças judiciais, em certos momentos do processo. São eles:
Petição para a entrada de terceiro no processo;
Para não perder a oportunidade de fazer uma alegação de hipossuficiência em uma dessas oportunidades, o advogado precisa realizar adequadamente o acompanhamento processual. Por outro lado, deve ficar claro que o pedido da Justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento, não apenas nestes, e então aplica-se a necessidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Todavia, tenha em mente que os efeitos são ex-nunc (segundo entendimento do STJ). Portanto, não retroagem para atingir encargos processuais que já foram produzidos.
O que fazer se a declaração de hipossuficiência for rejeitada?
Caso não haja acolhimento do pedido de Justiça gratuita feito por meio da declaração de hipossuficiência ou, ainda, caso haja acolhimento de um pedido para reverter esse benefício, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme está previsto no artigo 1.015, V, do NCPC.
Como montar um atestado de pobreza?
O atestado de pobreza será composto basicamente de três elementos.
qualificação da pessoa;
efetiva declaração de hipossuficiência;
e declaração de veracidade das informações acompanhada de assinatura.
O primeiro é a qualificação da pessoa. É, portanto, onde prestam-se todas as informações que podem identifica-la. Constam, por exemplo: nome completo, documento de identidade, CPF e endereço completo.
O segundo é a efetiva declaração de hipossuficiência. Através dela, então, a pessoa afirma não ter condições de arcar com as custas, despesas e honorários vinculados ao processo sem causar prejuízos à sua própria situação ou de sua família. Mencionam-se, aqui, a Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária) e o Código de Processo Civil como fundamentação legal do pedido.
Finalmente, o terceiro elemento é a afirmação de que as informações prestadas são verdadeiras e a assinatura da parte ou, caso permitido pela procuração, de seu advogado no papel de seu representante.
Há, ainda, outra informação importante dada pelo Novo CPC. Trata-se da questão da sucumbência no que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça.
Se a parte beneficiada perde a causa ao final do processo, ela não está livre do pagamento de despesas e honorários de sucumbência. Essas obrigações, na verdade, ficam em condição suspensiva. Podem, portanto, ser executadas a qualquer momento em um prazo de até cinco anos. Isto desde que fique demonstrado que a condição de hipossuficiência foi superada. Tais disposições constam do artigo 98, §2 e §3,.
Obrigações do beneficiado
Os parágrafos 2º a 7º do artigo 98, NCPC, dispõem, assim, sobre as obrigações do beneficiado. Consoante a lei:
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
Além disso, conforme disposto no artigo 99, §3, quando se trata de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência é presumida como verdadeira. No entanto, isso não impede o juiz de negar, de ofício, o benefício da Justiça gratuita. Deve, contudo, conceder à parte a oportunidade de comprovar que preenche os requisitos para receber esse benefício.
A declaração de hipossuficiência, embora tenha se tornado parcialmente desnecessária com a redação e a interpretação do Novo CPC, tem um papel muito importante para que as diferenças em condições econômicas não sejam um obstáculo no acesso à Justiça. Portanto, é certamente um dos instrumentos básicos que todo advogado deve conhecer bem.
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