Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1379&tabela=lei_velhas&nversao=3
Timestamp: 2014-07-24 00:17:09+00:00
Document Index: 43858106

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 34', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 41', 'Artigo 90', 'artigo 32', 'artigo 7', 'Artigo 91', 'artigo 89', 'artigo 67', 'Artigo 92', 'artigo 91', 'Artigo 93', 'artigo 91']

Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 93/2008, de 04 de Junho! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 93/2008, de 04/06 - DL n.� 391-A/2007, de 21/12- 7� vers�o - a mais recente (Lei n.� 44/2012, de 29/08) - 6� vers�o (DL n.� 82/2010, de 02/07) - 5� vers�o (DL n.� 245/2009, de 22/09) - 4� vers�o (DL n.� 107/2009, de 15/05) - 3� vers�o (DL n.� 93/2008, de 04/06) - 2� vers�o (DL n.� 391-A/2007, de 21/12) - 1� vers�o (DL n.� 226-A/2007, de 31/05) Procurar no presente diploma:
c) No prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresenta��o das propostas, o j�ri elabora um relat�rio em que procede � aprecia��o do m�rito daquelas e as ordena para efeitos de atribui��o da licen�a de acordo com os crit�rios fixados no an�ncio de abertura do concurso; d) Ordenados os concorrentes, o candidato seleccionado em primeiro lugar inicia o procedimento de licenciamento referido no artigo anterior, no prazo m�ximo de um ano, prorrog�vel por igual per�odo e por uma �nica vez; e) Se o concorrente n�o cumprir o estabelecido na al�nea anterior ou se o pedido apresentado for indeferido, � notificado para o mesmo efeito o candidato graduado imediatamente a seguir e assim sucessivamente, enquanto n�o se esgotar o prazo de validade do concurso. 4 - Quando a atribui��o da licen�a resultar de pedido apresentado pelo particular junto da autoridade competente, a tramita��o do procedimento concursal � a seguinte: a) O interessado apresenta um pedido de atribui��o de licen�a, do qual constam a localiza��o, o objecto e as caracter�sticas da utiliza��o pretendida; b) A autoridade competente aprecia o pedido apresentado, verificando se existem causas que obstem desde logo � abertura do procedimento, nomeadamente o incumprimento de alguma das condi��es referidas no artigo 10.� de que depende a emiss�o do t�tulo, a sua inoportunidade ou inconveni�ncia para o interesse p�blico ou, ainda, o facto de se pretender atribuir essa utiliza��o por via de iniciativa p�blica; c) N�o existindo causas que obstem desde logo � abertura do procedimento, a autoridade competente procede � publicita��o do pedido apresentado, atrav�s da afixa��o de editais e da publica��o nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias, abrindo a faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emiss�o do t�tulo com o objecto e finalidade para a utiliza��o publicitada ou apresentar objec��es � atribui��o do mesmo; d) Decorrido o prazo referido na al�nea anterior sem que seja apresentado um pedido concorrente, � iniciado o procedimento de licenciamento referido no artigo 20.�, no prazo m�ximo de um ano, prorrog�vel por igual per�odo e por uma �nica vez; e) Se durante o prazo referido na al�nea b) forem apresentados pedidos id�nticos de atribui��o de licen�a, a autoridade competente inicia um procedimento concursal entre os interessados, que segue os termos fixados no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es. 5 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o primeiro requerente goza do direito de prefer�ncia desde que comunique, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da escolha da proposta, sujeitar-se �s condi��es da proposta seleccionada, salvo tratando-se de anterior titular que manifeste interesse na continua��o da utiliza��o, caso em que se observar� o disposto no n.� 7 do presente artigo. 6 - Nos casos em que o concurso previsto no n.� 3 ficar deserto, a licen�a pode ser atribu�da ao antigo titular nas condi��es postas a concurso. 7 - Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 34.�, o anterior titular pode manifestar � autoridade competente o interesse na continua��o da utiliza��o, no prazo de um ano antes do termo do respectivo t�tulo, gozando de direito de prefer�ncia, desde que, no prazo de 10 dias ap�s a adjudica��o do procedimento concursal previsto no n.� 3 ou no n.� 4 comunique sujeitar-se �s condi��es da proposta seleccionada. 8 - No caso previsto no n�mero anterior pode excepcionalmente ser prorrogado o prazo de validade do t�tulo de utiliza��o at� � decis�o final do procedimento de concurso, n�o podendo, em qualquer caso, a referida prorroga��o exceder o prazo m�ximo de dois anos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 93/2008, de 04/06
Artigo 22.� Emiss�o da licen�a	1 - Com a decis�o final, � emitido e enviado ao utilizador o t�tulo de utiliza��o contendo os respectivos termos, condi��es e requisitos t�cnicos, nos termos estabelecidos pela portaria a que se refere a subal�nea ii) da al�nea a) do n.� 3 do artigo 14.� do presente decreto-lei. 2 - A emiss�o da licen�a de utiliza��o est� sujeita � presta��o de cau��o adequada destinada a assegurar o cumprimento das obriga��es em causa, cujo regime e montante constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 3 - O titular da licen�a pode ser dispensado da presta��o da cau��o para recupera��o ambiental, consoante o tipo de utiliza��o pretendida e desde que esta n�o seja suscept�vel de causar impacte significativo nos recursos h�dricos. 4 - O t�tulo de utiliza��o para implanta��o de infra-estruturas hidr�ulicas � emitido simultaneamente com o t�tulo de capta��o de �gua. 5 - O t�tulo de utiliza��o de capta��o de �guas subterr�neas � emitido no prazo de 15 dias a contar da aprova��o do relat�rio referido no n.� 3 do artigo 41.� do presente decreto-lei.	SUBSEC��O IV
c) A identifica��o exacta do local, com indica��o, sempre que poss�vel, das coordenadas geogr�ficas. 2 - Ap�s a entrega dos elementos referidos no n�mero anterior, a autoridade competente procede � fiscaliza��o da utiliza��o em causa, podendo, na sequ�ncia desta, impor ao utilizador as altera��es necess�rias ao cumprimento do presente decreto-lei. 3 - As altera��es referidas no n�mero anterior s�o efectuadas no prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com as circunst�ncias do caso, s� sendo o t�tulo emitido ap�s a sua realiza��o. 4 - N�o havendo lugar a altera��es, � emitido o respectivo t�tulo de utiliza��o de acordo com o disposto no presente decreto-lei. 5 - � devido o pagamento da taxa de recursos h�dricos durante o prazo referido no n.� 1, independentemente da emiss�o do t�tulo. 6 - Os utilizadores que apresentem o requerimento no prazo referido no n.� 1 ficam isentos de aplica��o de coima pela utiliza��o n�o titulada at� � emiss�o do respectivo t�tulo.	Artigo 90.� Disposi��es transit�rias sobre t�tulos	1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, sem preju�zo dos actos e formalidades praticados que devam ser salvaguardados nos termos legais. 2 - Os t�tulos de utiliza��o emitidos ao abrigo da legisla��o anterior mant�m-se em vigor nos termos em que foram emitidos, desde que os mesmos sejam levados ao conhecimento da ARH territorialmente competente no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em funcionamento e sem preju�zo da sujei��o dos seus titulares �s obriga��es decorrentes da Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e demais actos legislativos complementares. 3 - No caso de serem necess�rias altera��es para a progressiva adapta��o do t�tulo emitido �s disposi��es da Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e dos actos legislativos que a complementam, a ARH fixar� um calend�rio com as medidas adequadas para a sua concretiza��o, tendo em conta as expectativas leg�timas do detentor do t�tulo quanto � sua dura��o, as condi��es econ�micas do exerc�cio da actividade e o disposto no n.� 3 do artigo 32.� 4 - No caso de utiliza��es dos recursos h�dricos anteriormente tituladas por mera licen�a que, de acordo com a Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, devam ser sujeitas ao regime de concess�o, os t�tulos mant�m-se em vigor nos termos em que foram emitidos, salvo quando os seus titulares requeiram a sua convers�o em concess�o, caso em que a concess�o n�o poder� ter prazo superior ao necess�rio para concluir a amortiza��o dos investimentos realizados ao abrigo do t�tulo inicial. 5 - No caso de t�tulos de utiliza��o existentes em que estejam reunidas as condi��es necess�rias para a classifica��o da infra-estrutura como empreendimento de fins m�ltiplos, pode a mesma ser submetida ao regime previsto no artigo 7.�, sob proposta do INAG e decis�o do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente. 6 - Para capta��es j� existentes os titulares t�m o prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para apresentarem na ARH os respectivos estudos de delimita��o de per�metros de protec��o das capta��es subterr�neas ou superficiais.	Artigo 91.� Regulariza��o da atribui��o de t�tulos de utiliza��o �s empresas titulares de centros electroprodutores	1 - A entidade concession�ria da RNT e as empresas titulares dos centros electroprodutores a quem os artigos 6.� e 7.� do Decreto-Lei n.� 183/95 de 27 de Julho, reconhecem o direito � utiliza��o do dom�nio p�blico h�drico afecto aos respectivos aproveitamentos hidroel�ctricos, atrav�s de t�tulo a emitir ao abrigo do Decreto-Lei n.� 46/94, de 22 de Fevereiro, poder�o continuar a utilizar os recursos h�dricos atr�s referidos atrav�s de outorga de contrato de concess�o a celebrar entre o Estado e a entidade concession�ria da RNT, a ocorrer no prazo m�ximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podendo aquela transmitir os correspondentes direitos �s referidas empresas titulares dos centros electroprodutores. 2 - As entidades referidas no n�mero anterior est�o habilitadas at� ao limite do prazo nele previsto a utilizar os recursos h�dricos afectos a cada um dos centros electroprodutores, devendo nesse mesmo prazo ser apresentados os elementos referidos no n.� 1 do artigo 89.� do presente decreto-lei e outorgados os respectivos contratos de concess�o. 3 - Para efeitos dos n�meros anteriores, ser�o consideradas como data inicial das utiliza��es dos recursos h�dricos a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 183/95, de 27 de Julho, e como datas finais as que correspondem ao termo da vida �til da constru��o civil de cada um dos centros electroprodutores, fixadas no anexo III ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. 4 - Os contratos de concess�o e de transmiss�o a celebrar nos termos do n.� 1 dever�o atender aos prazos referidos no n�mero anterior e no anexo III e as suas condi��es observam o disposto na Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e no presente decreto-lei. 5 - As empresas a quem j� tenha sido atribu�da, ao abrigo do artigo 67.� do Decreto-Lei n.� 182/95, de 27 de Julho, a execu��o e explora��o de centros electroprodutores, e desde que o Estado j� tenha definido as condi��es de liga��o desses centros � Rede El�ctrica P�blica, nos termos do Decreto-Lei n.� 312/2001, de 10 de Dezembro, mant�m os direitos e obriga��es assumidos, devendo a constru��o e explora��o do respectivo aproveitamento hidroel�ctrico ser titulada por contrato de concess�o com o Estado, a celebrar, nos termos da Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e do presente diploma, no prazo de dois anos. 6 - A transmiss�o dos direitos de utiliza��o do dom�nio h�drico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores a que se refere o n.� 1 fica sujeita ao pagamento de um valor de equil�brio econ�mico-financeiro.	Artigo 92.� Equil�brio econ�mico-financeiro	1 - O valor de equil�brio econ�mico-financeiro de cada centro electroprodutor corresponde � diferen�a entre o valor de mercado da sua explora��o desde o termo previsto no respectivo contrato de aquisi��o de energia, celebrado ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 182/95 e 183/95, de 27 de Julho, at� ao termo da concess�o de utiliza��o do dom�nio h�drico fixado nos termos do n�mero 4.� do artigo 91.� e o valor residual previsto no contrato de aquisi��o de energia relevante, utilizando, para o efeito, as taxas de desconto apropriadas para os fluxos financeiros de cada um daqueles valores. 2 - O valor de equil�brio econ�mico-financeiro para cada centro electroprodutor h�drico � definido mediante despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas do ambiente e da energia, precedido de audi��o do respectivo titular, tendo por base o valor identificado em duas avalia��es realizadas por entidades financeiras independentes de elevada reputa��o e constar� do contrato a celebrar entre o Estado, a entidade concession�ria da RNT e as empresas titulares dos centros electroprodutores. 3 - O valor de equil�brio econ�mico-financeiro, a que se refere o n�mero anterior, pago pelos titulares dos centros electroprodutores h�dricos destina-se a beneficiar os consumidores de energia el�ctrica atrav�s da redu��o do d�fice tarif�rio, da estabiliza��o das tarifas e de outras medidas de politica energ�tica. 4 - Os crit�rios de afecta��o dos montantes referidos nos n�meros anteriores s�o definidos pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da energia, sem preju�zo das compet�ncias da ERSE.	Artigo 93.� Disposi��es transit�rias sobre a constitui��o das ARH	1 - At� � entrada em funcionamento de cada ARH, incumbe �s comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regional (CCDR), atrav�s dos seus servi�os competentes em mat�ria de recursos h�dricos, o exerc�cio das compet�ncias de licenciamento e fiscaliza��o atribu�das pelo presente decreto-lei �s ARH, com excep��o das compet�ncias relativas � emiss�o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos referidos no artigo 91.�, as quais s�o atribu�das ao INAG. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os contratos de concess�o celebrados pelas CCDR s�o autorizados pelo membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, com faculdade de delega��o no presidente do INAG. 3 - At� � entrada em funcionamento de cada ARH, a atribui��o dos t�tulos de utiliza��o relativos �s barragens inclu�das no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico � da compet�ncia do INAG. 4 - Mediante despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente que salvaguarde os actos praticados e as dilig�ncias efectuadas, os procedimentos de atribui��o dos t�tulos de utiliza��o relativos �s barragens inclu�das no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico iniciados junto do INAG podem ser decididos pelas ARH territorialmente competentes. 5 - O exerc�cio das compet�ncias atribu�das �s ARH n�o abrangidas pelos n.os 1 e 2 cabe transitoriamente ao INAG, podendo o membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente fazer cessar, por portaria, este regime transit�rio, total ou parcialmente, em fun��o da capacidade demonstrada por cada ARH para assumir o exerc�cio de tais compet�ncias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 391-A/2007, de 21/12