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Timestamp: 2019-12-14 06:35:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 1']

ADSE, I.P. Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. Regulamento Interno - PDF Free Download
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Cíntia Sousa Wagner
1 ADSE, I.P. Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. Regulamento Interno CAPÍTULO I Âmbito, Missões e Competências Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento Interno estabelece as normas de funcionamento do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P., adiante designado por CGS/ADSE, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro. Artigo 2.º Missão O CGS/ADSE é o órgão de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação da ADSE, I.P.. Artigo 3.º Competências gerais Compete ao CGS/ADSE, nos termos do artigo 31.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro): 1. Dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de atividades e o relatório de atividades; b) Os regulamentos internos da ADSE, I.P.. 2. Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Conselho Diretivo ou pelo respetivo Presidente. 3. Receber reclamações ou queixas dos beneficiários e outros interessados sobre a organização e funcionamento em geral da ADSE, I.P. e apresentar ao Conselho Diretivo sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da ADSE, I.P.. 1
2 Artigo 4.º Competências específicas Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, compete ainda ao CGS/ADSE: a) Emitir parecer prévio sobre: i) Os objetivos estratégicos da ADSE, I.P.; ii) Os planos de atividades e o orçamento; iii) Os planos de sustentabilidade, incluindo as medidas apresentadas pelo Conselho Diretivo visando assegurar a sustentabilidade da ADSE, I.P.; iv) O relatório de atividades e as contas anuais; b) Supervisionar a atividade do Conselho Diretivo, tendo direito para o efeito de exigir a disponibilização da informação necessária por aquele Conselho; c) Emitir parecer sobre as matérias e atribuições da ADSE, I.P., bem como sobre quaisquer outros regulamentos, nomeadamente: i) Propostas do Conselho Diretivo relativas à gestão do património da ADSE, I.P.; ii) Propostas do Conselho Diretivo sobre a participação na criação de entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos, bem como sobre a aquisição de participações em tais entidades. CAPÍTULO II Composição, Mandato e Condições para o Exercício de Funções Artigo 5.º Composição 1. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017 o CGS/ADSE é composto pelos seguintes elementos: a) Três elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Três elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; c) Quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I. P.; 2
3 d) Três representantes indicados pelas organizações sindicais mais representativas dos trabalhadores das administrações públicas; e) Dois membros indicados pelas associações dos reformados e aposentados da administração pública; f) Um elemento indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um elemento indicado pela Associação Nacional de Freguesias. 2. Por cada membro efetivo indicado nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do número anterior poderá ser designado um membro suplente que substituirá o titular no caso em que este manifeste o seu impedimento. 3. A lista dos membros efetivos e suplentes do CGS/ADSE é objeto de publicação no site da ADSE. 4. No caso dos quatro representantes indicados na alínea c) do número 1., a substituição em caso de impedimento do titular será feita pelo primeiro membro não eleito da respetiva lista ou, em caso de indisponibilidades deste(s) manifestada(s) por escrito, pelo elemento seguinte da respetiva lista. 5. A substituição só poderá ser feita por uma vez em cada reunião. 6. Salvo os representantes indicados na alínea c), os membros do CGS/ADSE podem ser substituídos a todo o tempo, por comunicação escrita da entidade que representam. 7. Cada membro do CGS/ADSE, pode fazer-se acompanhar por um perito. Artigo 6.º Duração dos mandatos 1. O mandato dos membros do CGS/ADSE tem a duração de três anos e pode ser renovado por uma única vez. 2. As substituições referidas no n.º 6 do artigo anterior não interrompem o mandato de três anos. Artigo 7.º Condições para o exercício de funções 1. O exercício de cargos no CGS/ADSE não é remunerado. 2. A participação nas reuniões não dá direito a senhas de presença. 3
4 3. Os membros do CGS/ADSE têm direito ao pagamento de ajudas de custo e transporte nos termos legais, sendo que: a) Os que tenham vínculo de emprego público têm direito ao abono de ajudas de custos e de transporte, em função da respetiva carreira e categoria, nos termos do regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas; b) Os que não tenham vínculo de emprego público têm direito ao pagamento das ajudas de custos e de transporte, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo que tutelam a ADSE, I.P.. CAPÍTULO III Presidente Artigo 8.º Eleição e Competências 1. O Presidente do CGS/ADSE é eleito de entre os seus membros na primeira reunião. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar, preparar e presidir às reuniões, remetendo aos respetivos membros a necessária documentação de suporte; b) Exercer as demais competências que lhe venham a ser delegadas pelo CGS/ADSE. CAPÍTULO IV Reuniões Artigo 9.º Plenário 1. O CGS/ADSE delibera em Plenário. 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. 3. O CGS/ADSE só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros. 4. Cada membro do CGS/ADSE tem direito a um voto, tendo o Presidente voto de qualidade. 5. Não é permitida a abstenção no exercício de funções consultivas. 4
5 6. As declarações de votos são obrigatoriamente escritas e declaradas na própria reunião, podendo ser entregues nas 24 horas posteriores. Artigo 10.º Reuniões 1. As reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinárias. 2. As reuniões ordinárias são bimestrais. 3. As reuniões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do Presidente, de pelo menos um terço dos membros do CGS/ADSE, por decisão do Conselho ou a pedido do Conselho Diretivo. 4. As reuniões ordinárias serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de 5 dias úteis e as extraordinárias com a antecedência mínima de 2 dias úteis. 5. Junto com a convocatória, donde conste a ordem de trabalhos, deve ser enviada a documentação necessária à discussão de todos os assuntos constantes da ordem de trabalhos. 6. Numa reunião ordinária podem ser objeto de deliberação assuntos não incluídos na ordem de trabalhos da reunião, desde que pelo menos dois terços dos membros do Conselho reconheçam a urgência de deliberação imediata. 7. Nas faltas ou impedimentos dos membros efetivos, deverão participar nas reuniões os membros suplentes correspondentes, sendo sempre necessária a comunicação ao Presidente da ausência do membro efetivo, com a antecedência mínima de 24 horas, salvo motivo excecional. 8. Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação por convocação do Presidente do CGS/ADSE. Artigo 11.º Comissões e Grupos de Trabalho O Conselho pode aprovar a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, assegurando-se que, na respetiva deliberação, ficam definidos a sua constituição, mandato e modo de funcionamento. 5
6 Artigo 12.º Pareceres 1. O prazo para a emissão dos pareceres é de 30 dias a contar da receção dos documentos, ressalvadas as situações de urgência imperiosa. 2. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem serem emitidos os pareceres considera-se a formalidade cumprida. Artigo 13.º Atas De cada reunião será elaborada uma ata, a ser submetida a aprovação na reunião seguinte. CAPÍTULO V Conselho Diretivo e Fiscal Único Artigo 14.º Conselho Diretivo 1. Os membros do Conselho Diretivo poderão participar em todas as reuniões, sem direito a voto. 2. Compete ao Presidente ou em quem este delegar, intervir nas reuniões em representação do Conselho Diretivo. 3. O Conselho Diretivo tem o direito de propor a inclusão na Ordem de Trabalhos de quaisquer matérias que caibam nas competências do CGS/ADSE. 4. O Presidente do Conselho Diretivo deverá remeter ao Presidente do CGS/ADSE a documentação necessária ao cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º deste Regulamento Interno. Artigo 15.º Indicação de um Vogal do Conselho Diretivo 1. Compete aos membros do CGS/ADSE referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento Interno indicar um dos Vogais do Conselho Diretivo, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro. 6
7 2. A reunião para o efeito será convocada pelo Presidente por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos membros indicados no n.º 1 deste artigo, com a antecedência mínima de quinze dias úteis. 3. Apenas têm direito de participação na reunião os membros referidos no número um. 4. Da reunião será elaborada e aprovada uma ata a remeter ao Presidente do Conselho Diretivo, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2017. Artigo 16.º Fiscal Único O Fiscal Único poderá participar em todas as reuniões, devendo estar presente nas reuniões em que sejam discutidos documentos por si apresentados. CAPÍTULO VI Divulgação Artigo 17.º Divulgação 1. O Calendário das reuniões e os pareceres do CGS/ADSE deverão ser divulgados no site da ADSE. 2. Poderão ainda ser divulgados no mesmo site outras deliberações e documentos, conforme decisão do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.. 3. Para efeitos do disposto nos números anteriores os documentos serão remetidos ao Presidente do Conselho Diretivo. CAPÍTULO VII Revisão do Regulamento Interno Artigo 18.º Revisão do Regulamento Interno 1. O Regulamento Interno poderá ser revisto em reunião em que tal ponto conste expressamente da ordem de trabalhos. 7
8 2. Para o efeito, a reunião terá que ser convocada nos termos do n.º 3 do artigo 10.º deste Regulamento, com o mínimo de 30 dias de antecedência. 3. As propostas de alteração ao Regulamento terão que ser apresentadas pelos membros no prazo de 15 dias após o prazo referido no número anterior. 4. A revisão do Regulamento Interno apenas poderá ser feita por deliberação da maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 19.º Disposição Final Aos casos omissos no presente Regulamento é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Aprovado por unanimidade na reunião de 24 de outubro de
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