Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.327.01.0027.01.POR&toc=OJ:L:1996:327:TOC
Timestamp: 2020-08-14 09:06:06+00:00
Document Index: 92496694

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10']

EUR-Lex - 31996R2404 - EN - EUR-Lex
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Document 31996R2404
OJ L 327, 18.12.1996, p. 27–31 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2404/oj
31996R2404
Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0027 - 0031
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1907/94 (4), definiu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs e o consumo de citrinos;
Considerando que, dada a experiência adquirida e para assegurar que as acções sejam estabelecidas com base nos dados mais recentes, é oportuno reduzir o período compreendido entre a data limite de apresentação dos pedidos de contribuição e o início da campanha de promoção; que, para esse efeito, é necessário adaptar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2282/90;
Considerando que é conveniente adaptar as condições de assinatura dos contratos e de pagamento a que se referem, respectivamente, os artigos 7º e 8º do mesmo regulamento, a fim de os harmonizar com as constantes do Regulamento (CEE) nº 3582/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2134/96 (6), relativo à promoção do consumo de leite na Comunidade, e do Regulamento (CEE) nº 1318/93 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96 (8), relativo à promoção de carne de bovino de qualidade;
Considerando que, por razões de boa gestão financeira, é necessário estabelecer a realização de uma avaliação independente das acções programadas em complemento da avaliação interna já inscrita no nº 4, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2282/90, assim como definir as regras de execução e de financiamento dessa avaliação externa;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 estabelece, no ponto 6 do seu anexo II, que o custo do programa deve ser expresso em moeda nacional; que é igualmente necessário, por razões de harmonia com os outros regulamentos específicos de promoção, precisar que o custo do programa e o respectivo orçamento devem ser expressos em ecus;
Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2282/90;
O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 5º, as datas de «31 de Agosto», «30 de Setembro» e «31 de Outubro» são substituídas, respectivamente, pelas datas de «31 de Outubro», «30 de Novembro» e «31 de Dezembro».
2. No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «no mais breve prazo possível» é substituída pela expressão «antes de 15 de Julho do ano seguinte ao da apresentação.».
3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
1. Os interessados serão informados com a maior brevidade pelo organismo competente contratante do seguimento dado aos seus pedidos de contribuição.
2. Os organismos competentes contratantes celebrarão com os interessados, no prazo de dois meses a contar da notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas.
Para esse efeito, os organismos utilizarão contratos-tipo que a Comissão porá à sua disposição. Estes contratos incluirão as condições gerais aplicáveis que o contratante deve conhecer e aceitar.
3. O contrato só produz efeitos após constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual a 15 % do montante do financiamento pela Comunidade, destinada a garantir a execução do contrato.
Quando a prova da constituição da garantia não for transmitida ao organismo competente nas duas semanas seguintes à data de celebração do contrato, o contrato torna-se inexistente por falta de objecto.
A garantia será constituída nas condições enunciadas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).
A exigência principal, na acepção do artigo 20º do referido regulamento, consiste na execução, nos prazos previstos, nas medidas constantes do contrato.
A liberação da garantia efectuar-se-á nos prazos e nas condições referidas nos pontos 4 e 6 do artigo 8º do presente regulamento.
(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.».
Os interessados apresentarão os pedidos de pagamento ao organismo competente contratante nas seguintes condições:
1. O interessado poderá apresentar um pedido de adiantamento a partir da data do início da produção de efeitos do contrato.
O adiantamento poderá ascender a, no máximo, 30 % do montante do financiamento comunitário.
O pagamento do adiantamento fica sujeito à constituição, em favor do organismo competente e nas condições constantes do Regulamento (CEE) nº 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110 % do adiantamento.
2. Os pagamentos efectuar-se-ão com base em facturas trimestrais, acompanhadas dos documentos comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato.
Todavia, os pagamentos e o adiantamento a que se refere o nº 1 não poderão exceder, globalmente, 75 % da totalidade da contribuição financeira comunitária.
3. O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado até ao fim do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas no contrato. O pedido deve ser acompanhado de:
- documentos comprovativos adequados,
- mapa recapitulativo das realizações,
- relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à data do relatório, e da exploração que deles poderá ser feita.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento do saldo, acompanhado da documentação, implica uma redução do saldo em 3 % por cada mês de atraso.
4. O pagamento do saldo fica sujeito à verificação dos documentos referidos no nº 3.
O saldo será reduzido proporcionalmente ao incumprimento da exigência principal a que se refere o nº 3 do artigo 7º
5. A garantia referida no nº 1 será liberada na medida em que o direito definitivo ao montante adiantado tenha sido estabelecido no momento do pagamento do saldo.
6. O organismo competente contratante efectuará os pagamentos previstos no presente artigo no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. Todavia, o mesmo organismo pode diferir os pagamentos referidos nos nºs 2 e 4 caso sejam necessárias verificações complementares.
7. O organismo competente contratante transmitirá o mais depressa possível à Comissão os relatórios de avaliação referidos no nº 3.
8. A taxa de conversão agrícola aplicável rege-se pelas disposições do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*).
(*) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.».
O interessado encarregará um organismo independente da realização de uma avaliação externa das acções programadas e aprovadas. O interessado indicará no seu pedido o nome do organismo escolhido com base num concurso (três propostas, no mínimo) e os motivos da sua escolha.
A avaliação externa deve incluir:
- uma análise ex ante da adequação das acções aprovadas aos objectivos gerais e específicos fixados no programa,
- um acompanhamento das acções programadas com base numa amostra significativa,
- uma avaliação ex post dos resultados obtidos em relação aos objectivos estabelecidos,
- uma medição da relação custo/eficácia, acção por acção, e para o conjunto do programa, com base em indicadores de execução (resultado e impacto).
O financiamento desta avaliação será assegurado nas mesmas condições que o conjunto das acções programadas.».
6. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário será obrigado a reembolsar os montantes em causa, acrescidos de juros calculados em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo europeu de cooperação Monetária às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor à data do pagamento indevido, majorada de 3 %.
2. Os montantes recuperados, assim como os juros, serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo europeu de orientação e garantia agrícola, na proporção da participação financeira comunitária.».
7. Nos pontos I.6 e III.1 do anexo II, os termos «moeda nacional» são substituídos por «ECU».
8. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo III.
O presente regulamento só é aplicável aos pedidos apresentados a partir da data da sua entrada em vigor.
LISTA DOS ORGANISMOS COMPETENTES