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Timestamp: 2018-02-24 08:01:41+00:00
Document Index: 43483031

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 292', 'artigo 800']

Leasing, Dólar e outros danos ao consumidor/empresa.
Desde antes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e mais ainda após a vigência desta lei áurea do consumidor brasileiro, vimos alterando cláusulas contratuais via revisão judicial e em alguns casos até mesmo rescindindo contrato com devolução de tudo já pago, abatidas as verbas de lei. Sinduscon e TR, por equivalência salarial e INPC, juros extorsivos, saldos maiores que o valor do próprio bem adquirido (imóvel, carros, maquinário...), ou seja, verdadeiras arapucas contratuais que entremostram a iminente abusividade do predisponente das cláusulas contratuais (instituições financeiras/empresas) que avançam sobre o patrimônio do consumidor, conceito este que não se restringe à pessoa natural, mas abarca também pessoas jurídicas e firmas individuais, tudo sob a deturpada capa da liberdade contratual e do pacta sunt servanda da época em que os contratos eram, de fato, paritários, livres.
São, enfim, revisões das cláusulas econômicas em geral de contratos, que não obstante continuam sendo lei entre as partes, até porque nem mesmo a lei das leis não se exime de revisão, de adequação. Hoje com as recentes medidas governamentais de salvação do Plano Real (já vimos este filme algumas vezes!) os consumidores brasileiros (pessoas naturais e empresas) foram surpreendidos com a liberação do câmbio - fato inédito há mais de 40 anos, o que por si só já é relevante razão para a aplicação da velha cláusula rebus sic stantibus. E mais surpreendidos ainda em face da desilusão com nossa economia, eis que fomos levados a crê que ela já fosse mais resistente que a de outrora (dita 8ª do mundo, em que pese as auditorias internacionais). Liberação está que causou tormento na vida nacional e vem engendrando enormes danos econômicos na vida dos contratos, vitimando o contratante mais frágil, mais vulnerável (econômica, psicossocial, técnica e juridicamente) e até por definição econômica e legal, ou seja, o consumidor - conceito que abarca desde o assalariado até mesmo empresas (a depender da relação jurídica base da controvérsia).
Ora, há o Decreto-Lei de 1969 (veda qualquer restrição à moeda nacional), há a Lei de Usura de 1933 e sobretudo o Código do Consumidor, são leis em plena eficácia que vedam e resolvem muitas das situações em que incontáveis contratantes se encontram, subjugados após a edição das últimas medidas (de uma serie sabe Deus de que extensão!). Ora, é princípio (mais que norma) constitucional que fundamenta a ordem econômica nacional a defesa do consumidor; por outro lado é direito fundamental e dever do Estado a promoção da defesa do hipossuficiente, o consumidor. No CDC há direito básico à modificação/revisão das cláusulas geram desproporção ou onerosidade excessiva, efetiva prevenção e reparação contra danos econômicos; vedação de práticas abusivas como a exigência de vantagem excessiva. São nulas, de pleno direito, as cláusulas em desacordo com o sistema de proteção do consumidor (independente do fator subjetivo).
Na hipóteses de consumidor com contrato dolarizado (fator reajustador), há possibilidade jurídica, direito e até dever de revisar tal clausula, ora manifestamente danosa ou mesmo rescindí-lo com devolução de tudo já pago com os abatimento legais. É que o "pacta sunt servanda" deve ser compatibilizado com a clausula"rebus sic stantibus". (RESP 128307/MG, Min. L. Cernicchiaro, 23/03/98). Assim, toda vez que um fato ocorrido depois do fechamento do contrato desequilibrar a relação entre o indexador e a moeda nacional, contratante prejudicado, máxime o consumidor, tem o direito de pedir revisão da avença. Com efeito, ao se admitir reajustes contratuais pelo Dólar norte-americano e com a maxidesvalorização do Real, isto redundará, sem sombra de dúvida, num enriquecimento exagerado e inesperado (não se trata de avença aleatória) por parte dos fornecedores (bancos, empresas, etc.).Vale dizer, aquele que adquiriu, no natal do ano passado, um veículo popular por R$ l0.000,00, financiando-o mediante contrato atrelado ao dólar, estará pagando, hoje, pelo mesmo bem, algo em torno de R$ 14.500,00, sendo que este continua sendo vendido no mercado pelos mesmos R$ 10.000,00.
Por outro lado, a Taxa Referencial não é fator de pura atualização, mas de ganho de capital, através da especulação financeira. Ademais, é necessário que se saliente que o STF, ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade de vários artigos da Lei nº 8.177 de 10/03/91, declarou a inconstitucionalidade da TR, bem como a sua absoluta inaplicabilidade como indexador. Sucede que a TR e sua versão diária, a TRD, foram instituídas não como fatores de indexação da economia, mas como balizadores dos juros praticados pelas instituições financeiras. Assim, se entende que, desde a extinção do BTN, não há fator de indexaçãoque possa ensejar a correção monetária em operação de crédito comercial.
Quanto aos juros reais, ou simplesmente juros, são frutos remuneratórios do capital. Longe de serem confundidos com os juros nominais, ou a correção monetária, que apenas atualiza o valor, aqueles eqüivalem a uma retribuição pelo tempo em que o montante ficou indisponível para quem o deu emprestado, enquanto disponível para quem o tomou. A Lei tratou bem deste assunto, a começar pela respeitada Lei da Usura, já em seu primeiro artigo: "É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062)." Lei da Usura, Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933. A Constituição Federal é clara em seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: que não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura. Quanto aos juros, cláusulas contratuais que os estipularem acima deste teto, são nulas Em se tratando de contrato firmado já na vigência da atual Constituição Federal, as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano, nos precisos termos do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal. No caso dos autos, por não existir legislação específica que autorize a capitalização dos juros na forma pretendida pelo credor, incide a proibição contida na Lei da Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.(TARGS,1ªCâm. Cível, Porto Alegre, Ap.Cível 193067691.) A limitação de juros tem, em suma, razão de ser não só na Constituição Federal de1988, mas também na legislação anterior, por ela recepcionada, principalmente artigo 1.062 do Código Civil e Lei da Usura, esta não revogada pela Lei 4.595/64 (Súmula STF 596)
Ao contrário do juro, que representa rendimento, remuneração do capital, a correção monetária é tão-somente a atualização do poder liberatório da moeda, decorrente do processo inflacionário. No dizer do Ministro Athos Carneiro (RSTJ 33/462), "não é um plus que se adiciona ao crédito, mas um minus que se evita”. Por outro lado, é inacumulável, a comissão de permanência com a correção monetária; eis que a comissão de permanência, instituída quando inexistia legal de correção monetária, visava a compensar a desvalorização da moeda e remunerar o montante. Sobrevindo a Lei nº 6.899/81, deixou de justificar-se aquela primeira finalidade, não havendo de cumular-se com a correção ali instituída. (Resp.4.443/SP, 3ªT, Julg.09/10/90, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,DJU29/10/90).
Com efeito, o consumidor (mesmo empresa) cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, § único).
Quando ao bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil ( leasing), se for essencial à continuidade do trabalho da empresa e mais ainda da pessoa física devedora, de modo que a apreensão significa a paralisação de sua atividade produtiva, em prejuízo dos credores, empregados e familiares dependentes e com risco de graves dano, é aconselhável que o bem permaneça em poder do devedor, investido nas responsabilidades de depositário, até que ocorra a sua alienação definitiva. (Ag.Inst. 10504, TJ/SC Rel. Des. Eder Graf; RT 717/269).
Se está em debate a existência do débito ou seu montante, não se compreende seja o devedor tratado como inadimplente e, via inscrição em banco de dados ou pela divulgação do que constar no cadastro interno do credor, sofra restrição creditícia. O depósito é admitido claramente na legislação brasileira, embora possa haver confusão entre conceitos diversos. Há duas modalidades previstas, quais sejam : a principal e a incidente (cf. H. Theodoro Júnior, in Curso de Dir. Proc. Civil, 13ª ed.,Forense, Rio, 1996).A consignação principal é aquela cujo fim está na extinção da dívida, mediante quitação total do saldo devedor; seu procedimento está regulado nos artigos 890 e 900 do Código de Processo Civil, sob a denominação de Ação de Consignação em Pagamento. Já o depósito incidente não tem previsão expressa, mas decorrente do permissivo do artigo 292 do mesmo diploma legal. Segundo aquele renomado processualista, é perfeitamente cabível cumular o pedido consignatório com outros, num mesmo processo, desde que, verificada a unidade de competência, seja desprezado o rito especial do artigo 800 e seguintes, se adote o procedimento ordinário.
São de ocorrência freqüente na vida dos contratos de natureza econômico-financeira os seguintes incidentes lesivos: a má-fé da cláusula de eleição do foro; o abuso de poder econômico; a configuração do anatocismo (capitalização de juros, juros sobre juros); a prática de juros excessivos; a aplicação de correção monetária ilegal; a cobrança indevida de débitos já quitados; o excesso e a má-fé na emissão forçada de título indevido; a provocação do desequilíbrio contratual; o excesso contratual doloso dado o caráter de adesão infringente à lei; o periculum in mora referente à perda do bem e conseqüente paralisação de atividade econômica do devedor; o periculum in mora em relação ao risco de abalo creditício e moral, face à inscrição em bancos de dados negativos; a 'deseconomia' processual e a protelação tumultuaria nos processos, isto cumulado com o risco iminente de lesão de direito sobretudo ao mais vulnerável da relação jurídica subjacente (relação jurídica de consumo).
Por fim, a Lei Federal 9.099/95, se bem aproveitada, pode ajudar bastante a prevenir de pronto os iminentes dano econômico. É que está Lei, em seu art. 3º, diz competir ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. E indica, outrossim, entre as causas de menor complexidade, aquelas "cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Todavia em nenhum momento, porém, a Lei é explícita no sentido de que apenas e exclusivamente as causas cujo valor econômico seja inferior a quarenta vezes o salário mínimo devam ser objeto de apreciação por aquele juízo. Antes ao contrario, o art. 3º, em seu § 3º, é claro no sentido de que "a opção pelo procedimento previsto na lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Denota-se, assim, dos próprios termos da Lei, a competência do Juizado Especial Cível para julgar causas de valores superiores a 40 vezes o salário mínimo, bastando que, para tanto, sejam estas de menor complexidade. Por ocasião do juízo de admissibilidade, não deverá o magistrado vislumbrar, na ação, a reunião dos elementos constantes dos incisos do art. 3º, mas apenas constatar a presença de um deles, lembrando que as causas inferiores a 40 salários mínimos, por si só, são consideradas de menor complexidade. Reforçando esta tese, a Lei Federal nº 9099 reza, em seu art. 3º, como sendo de competência do juizado especial, as causas enumeradas no art. 275, II, do CPC, independente, portanto, do seu valor.