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Timestamp: 2016-06-26 04:41:30+00:00
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O artigo 1.641, II do C�digo Civil e a S�mula 377 do STF: O regime da separa��o obrigat�ria de bens e a viola��o do princ�pio da liberdade nas rela��es familiares - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Fam�lia O artigo 1.641, II do C�digo Civil e a S�mula 377 do STF: O regime da separa��o obrigat�ria de bens e a viola��o do princ�pio da liberdade nas rela��es familiares
Thiago Felipe Vargas Sim�es
Sum�rio: 1. Introdu��o � 2. Os regimes de bens e as uni�es familiares; 2.1 � O princ�pio da liberdade nas rela��es de fam�lia � 3. O regime da separa��o obrigat�ria fundado no artigo 1.641, II do CC e a S�mula 377 do STF � 4. Conclus�o � 5. Bibliografia.
A no��o de n�cleo familiar veio sendo alterada ao longo dos tempos, n�o ficando o atual texto de C�digo Civil alheio a tais modifica��es, trazendo em seu bojo grandes reflexos de tal muta��o: o Direito das Fam�lias � respons�vel por grandes e consider�veis mudan�as no que diz respeito ao seu tratamento legal.
Mas, em decorr�ncia um longo e moroso processo para que o C�digo Civil pudesse iniciar sua vig�ncia, este j� �nasceu velho� em alguns pontos, uma vez que in�meras quest�es n�o foram tratadas ou, at� mesmo, n�o mereceram a devida aten��o a fim de que diverg�ncias anteriormente existentes fossem sanadas.
Pontos que outrora eram controversos, poderiam ser analisados com mais aten��o para evitar que viv�ssemos um momento de rediscuss�o de quest�es que ignoraram a evolu��o das rela��es familiares, dentre os quais o tema que aqui nos propusemos a analisar: ainda h� que se falar em aplica��o da s�mula 377 do STF? Est� ela em plena aplica��o ou j� se encontra suprimida?
Buscaremos trazer conceitos doutrin�rios e jurisprudenciais sobre tal indaga��o para, ao final, expor nosso entendimento, na tentativa de contribuir com uma vis�o que esteja, ao nosso ver, mais condizente com o contempor�neo Direito das Fam�lias.
2. Os regimes de bens e as uni�es familiares.
O Direito das Fam�lias possui, em seu t�tulo II, tratativa legal no que diz respeito ao chamado direito patrimonial, o qual tra�a regras sobre as rela��es de ordem econ�mica da fam�lia, versando sobre os bens que servir�o como regramento dos bens do casal.
Pontes de Miranda[1] conceitua os regimes de bens como �o conjunto de regras, mais ou menos org�nico, que estabelece para certos bens, ou para os bens subjetivamente caracterizados, sistema de destina��o e de efeitos.�.
Para Ren� Ramos Pazos[2], �se define o regime matrimonial como o estatuto jur�dico que regula as rela��es pecuni�rias dos c�njuges entre si e em respeito a terceiros�. Os regimes de bens n�o se limitam apenas ao casamento, sendo tamb�m aplicados aos que optam pela uni�o est�vel, uma vez que nossa Constitui��o Federal consagra o princ�pio da pluralidade de entidades familiares e iguala a prote��o das rela��es de cunho patrimonial dentro do Direito das Fam�lias.
De certo que tanto o casamento quanto a uni�o est�vel fazem gerar diversos efeitos de ordem econ�mica que refletem, sem d�vida, sobre pontos importantes, dentre os quais: sustento e educa��o da prole; custos ordin�rios (contas diversas); aquisi��o de novos bens; etc.
Deve, portanto, o regime de bens que ser� adotado pelo casal prever todas, ou o m�ximo poss�vel, de quest�es sobre o acervo patrimonial que ser� levado por cada um dos nubentes ou companheiros, fazendo-se constar aqueles que s�o adquiridos no curso da sociedade familiar.
Algumas alternativas s�o colocadas aos casais para que, em comum acordo, estes optem pelo regime que melhor atendam suas necessidades ou interesses, podendo, ainda, formalizar pacto antenupcial (anterior ao casamento) ou contrato de conviv�ncia (anterior � uni�o est�vel).
O C�digo Civil elenca os seguintes regimes de bens em seu texto: a) regime da comunh�o parcial; b) regime da comunh�o universal; c) regime da participa��o final dos aquestos e; d) regime da separa��o de bens.
O regime da separa��o de bens � visto sob dois prismas: a) convencional, que ser� aplicado �s rela��es patrimoniais do casal toda vez que, por manifesta��o espont�nea de vontade e boa-f�[3], optarem por este, entendendo que suas necessidades comuns foram atendidas e; b) obrigat�rio sempre que uma das situa��es previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.641 do C�digo Civil estiver configurada.
Excetuadas as causa que ensejam a imposi��o do regime de separa��o, percebe-se que �o regime de bens tem por fito regulamentar as rela��es patrimoniais entre os c�njuges, nomeadamente quanto ao dom�nio e a administra��o de ambos ou de cada um sobre os bens trazidos ao casamento e os adquiridos durante a uni�o conjugal.�.[4]
2.1 � O princ�pio da liberdade nas rela��es de fam�lia.
Elemento m�ximo do direito privado, a liberdade permeia todo o ordenamento civil brasileiro, possibilitando a todos manifestar sua vontade quando esta for necess�ria para a obten��o de efeitos jur�dicos que estejam previstos em nosso mundo jur�dico.
Pela li��o de Alberto Trabucchi[5], �a vontade, elemento din�mico por excel�ncia do mundo jur�dico, � de tal essencialidade que da vida ao neg�cio.�.
Com tal elemento, o sujeito manifesta sua inten��o de forma consciente e qualificada, objetivando atingir efeitos jur�dicos que lhe fa�a adquirir, modificar ou extinguir direitos, refletindo uma liberdade, garantida pelo denominado princ�pio da autonomia da vontade.
Taisa Maria Macena de Lima[6] exp�e que �em nome do princ�pio da autonomia da vontade, opera-se a resist�ncia do indiv�duo � intromiss�o do Estado no espa�o que deve ser s� seu, na leg�tima tentativa de ser feliz.�.[7]
N�o podemos esquecer que, mesmo recebendo influ�ncias diretas da Constitui��o Federal, o Direito das Fam�lias n�o perdeu a caracter�stica de ser parte integrante do direito privado, uma vez que h� em nosso ordenamento o princ�pio da liberdade nas rela��es de fam�lia.
Como diz Paulo L�bo[8], �o princ�pio da liberdade diz respeito ao livre poder de escolha ou autonomia de constitui��o, realiza��o e extin��o de entidade familiar, sem imposi��o ou restri��es externas de parentes, da sociedade ou do legislador; � livre aquisi��o e administra��o do patrim�nio familiar; ao livre planejamento familiar; � livre defini��o dos modelos educacionais, dos valores culturais e religiosos; � livre forma��o dos filhos, desde que respeitadas suas dignidades como pessoas humanas; � liberdade de agir, assentada no respeito � integridade f�sica, mental e moral.�
O Direito das Fam�lias, ao receber a prote��o da liberdade para suas rela��es, assim o teve uma vez que, de acordo com Rolf Madaleno[9], �de liberdade necessita o homem para poder desenvolver todas as suas potencialidades, fazendo ou deixando de fazer alguma coisa por vontade pr�pria, quando n�o o for em virtude de lei.�
A autonomia da vontade, sob a �tica de Fl�vio Tartuce[10], �n�o existe apenas em sede contratual ou obrigacional, mas tamb�m em sede familiar. Quando escolhemos, na escalada do afeto, com quem ficar, com quem namorar, com quem ter uma uni�o est�vel ou com quem casar, estamos falando em autonomia privada, obviamente.�
3. O regime da separa��o obrigat�ria fundado no artigo 1.641, II do CC e a S�mula 377 do STF.
Estabelece o artigo 1.641, II do C�digo Civil, com nova reda��o dada pela Lei n.� 12.344, de 09 de dezembro de 2010:
�Art. 1.641: � obrigat�rio o regime da separa��o de bens no casamento:(...);
II � da pessoa maior de setenta anos;(...).�
O Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de alguns que estivessem munidos de m�-f�, agindo dolosamente para enriquecer-se il�cita e desproporcionalmente, editou a S�mula 377, enunciando que: �No regime da separa��o legal de bens comunicam-se aos adquiridos na const�ncia do casamento.�
Ao editar a referida S�mula, o STF tornou o regime da separa��o obrigat�ria verdadeira letra morta do ent�o C�digo Civil, uma vez que seria necess�ria a igualit�ria divis�o dos bens que fossem adquiridos, a t�tulo oneroso, durante a sociedade familiar.
Com o in�cio da vig�ncia do atual texto de C�digo Civil, novamente a doutrina se volta � seguinte indaga��o: estaria ou n�o vigente a S�mula 377 do STF?
Rolf Madaleno[11] defende a id�ia de vig�ncia da referida S�mula, �especialmente porque sempre foi escopo do enunciado evitar o enriquecimento sem causa ao reconhecer o direito � divis�o dos bens auridos pela conjuga��o de esfor�os na affectio societatis.�
Paulo L�bo[12], tratando do tema em voga diz, mesmo se apenas um dos nubentes estiver com mais de 60 anos, obrigat�rio ser� o regime da separa��o de bens. Exp�e ainda que �essa hip�tese � atentat�ria do princ�pio constitucional da pessoa humana, por reduzir sua autonomia como pessoa e constrang�-lo a tutela reducionista, al�m de estabelecer restri��o � liberdade de contrair matrim�nio, que a Constitui��o n�o faz. Conseq�entemente, � inconstitucional esse �nus.�.
J� para Francisco Jos� Cahali[13], �ao deixar o novo C�digo de reproduzir a nefasta disposi��o que se continha no art. 259 do C�digo revogado, a S�mula 377 do STF, originada na interpreta��o daquela previs�o, deixar� de ter aplica��o. (...). Esse entendimento funda-se no fato de que a inclus�o ou exclus�o de bens na comunh�o representa tipicamente efeito pr�prio de determinado regime patrimonial, no caso, de separa��o obrigat�ria.�. De certo que a quest�o suscita diverg�ncias e enfoques doutrin�rios que os justifiquem. Todavia, um ponto importante n�o pode passar em branco: a viola��o de princ�pios tratados nos artigos 1�, III (da dignidade da pessoa humana), 3�, I (da solidariedade � haja vista a Rep�blica brasileira objetivar a constru��o de uma sociedade justa, livre de preconceitos e solid�ria) e 5�, I e X, todos da Constitui��o Federal.
A jurisprud�ncia vem se manifestando da seguinte forma:
�SEPARA�AO LITIGIOSA. PARTILHA E ALIMENTOS. REGIME DA SEPARA��O OBRIGAT�RIA DE BENS. S�MULA N� 377 DO STF. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONST�NCIA DO CASAMENTO. Recurso do marido, provido em parte, t�o somente para reduzir os alimentos devidos ao filho comum.� (TJSP; AC 584.519.4/3; Ac. 3327460; S�o Jos� do Rio Preto; Quarta C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 16/10/2008; DJESP 04/02/2009);
�CASAMENTO. SEPARA��O OBRIGAT�RIA. S�MULA N� 377, DO STF. PRECEDENTES DO STJ. Recurso provido para admitir a comunh�o de aq�estos, mesmo em regime de separa��o obrigat�ria, pelo simples fato de terem sido adquiridos na const�ncia do casamento, n�o importando que hajam resultado ou n�o do esfor�o comum�. (TJSP; APL-Rev 176.318.4/6; Ac. 3362670; S�o Paulo; D�cima C�mara de Direito Privado; Rel. Des. Octavio Helena; Julg. 04/11/2008; DJESP 12/01/2009);
�ANULA��O DE DOA��O. PRELIMINARES. REJEI��O. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA SEPARA��O OBRIGAT�RIA. C�NJUGE SEXAGEN�RIO. VALIDADE DA DOA��O FEITA � ESPOSA DESDE QUE OBSERVADA A LEG�TIMA. PRINC�PIO DA LIVRE DISPOSI��O DOS BENS. Alargar o sentido da norma prevista no artigo 1641, II do CC para proibir o sexagen�rio, maior e capaz, de dispor de seu patrim�nio da maneira que melhor lhe aprouver, � um atentado contra a sua liberdade individual. A aplica��o da proibi��o do c�njuge, j� de tenra idade, fazer doa��o ao seu consorte jovem, deve ser aplicada com rigor naquelas hip�teses onde se evidencia no caso concreto que o nubente mais velho j� n�o disp�e de condi��es para contrair matrim�nio, deixando claro que este casamento tem o �nico objetivo de obten��o de vantagem material�. (TJMG; AC 1.0491.04.911594-3/001; Pedralva; Primeira C�mara C�vel; Rel� Des� Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 29/03/2005; DJMG 29/04/2005).
Parece-nos que a S�mula 377 do STF num ponto age com justi�a e, noutro, com grande injusti�a: a) no primeiro, faz justi�a ao determinar a comunh�o dos bens adquiridos no curso da uni�o familiar, determinando sua partilha, evitando-se, assim, o enriquecimento indevido e; b) no segundo, comete injusti�a ao considerar (implicitamente) que pessoa maior de 70 anos (considerado absolutamente capaz para a pr�tica de diversos atos da vida civil) � incapaz de escolher livremente um dos regimes patrimoniais que julgue melhor atender suas expectativas.
Face ao que expusemos ao longo deste estudo, chegamos � conclus�o de que, manter a obrigatoriedade do regime de separa��o de bens para pessoas maiores de 70 anos, � uma grande viola��o de princ�pios constitucionais.
Se � com base no princ�pio da liberdade que impedimos que o Estado venha a interferir nas rela��es de cunho privado, entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equil�brio, agindo com boa-f� e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar.
Conforme leciona Cristiano Chaves de Farias[14], �em �pocas remotas em que o casamento assumia uma fei��o nitidamente patrimonialista, compreendia-se a dissolu��o da sociedade sem quebrar o v�nculo existente entre os c�njuges, uma vez que o escopo da tutela jur�dica era assegurar a incolumidade do patrim�nio.�.
Ora, se estamos hoje vivenciando momento completamente adverso daquele em que a fam�lia era vista como patrimonialista, porque insistir com tal obrigatoriedade? Manter uma limita��o no que tange a liberdade patrimonial do maior de 70 anos impedindo-lhe livre escolha de regime de bens, � uma verdadeira infelicidade, pois � como se o Estado estivesse desrespeitando o princ�pio da liberdade (ou da n�o-interven��o) impondo que o regime da separa��o obrigat�ria � o melhor para fortalecer a fam�lia que ser� formada.
A Constitui��o Federal veda qualquer tipo de discrimina��o, seja por cor, credo, ra�a, op��o sexual ou idade. Nosso hodierno Direito Civil � composto de cl�usulas abertas (ou vetores de interpreta��o), que possibilitam ao aplicador e int�rprete do Direito Privado ir al�m do previsto na lei, devendo atentar-se em cumprir suas verdadeiras finalidades, com base em princ�pios como os da boa-f�, eticidade e fun��o social.
Se o contexto familiar se funda em dignidade da pessoa humana, solidariedade, respeito de seus entes para estabelecerem e desfrutarem de uma vida em comunh�o, n�o seria um retrocesso praticado pelo legislador continuar com a obrigatoriedade do regime de separa��o de bens nos casos do artigo 1.641, II do C�digo Civil, ignorando todo o processo de repersonaliza��o do Direito de Fam�lia? Para n�s a resposta � afirmativa. Bibliografia
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CAHALI, Francisco Jos�. Direito intertemporal no livro de fam�lia (regime de bens e alimentos) e sucess�es in Afeto, �tica, fam�lia e o novo c�digo civil brasileiro � anais do iv congresso brasileiro de direito de fam�lia. Coordenador Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
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LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 1: teoria geral do direito civil. 5. ed. reform. S�o Paulo: Saraiva, 2009.
L�BO, Paulo. Direito civil: fam�lias. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
MADALENO, Rolf. Curso de direito de fam�lia. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
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PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princ�pios fundamentais norteadores do direito de fam�lia. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado, tomo 8. Atual. por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2000.
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TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. Trentesima nona edizione aggiornata con le riforme e la giurisprudenza. Padova: CEDAM, 1999.
[1] Cf. Tratado de direito privado - tomo 8, p. 283.
[2] Cf. Derecho de fam�lia - tomo I, p. 146. Texto original: �Se define el r�gimen matrimonial como el estatuto jur�dico que regla las relaciones pecuniarias de los c�nyuges entre s� y respecto de terceros.�.
[3] �A manifesta��o ou declara��o de vontade h� que ser livre e n�o estar impregnada de mal�cia (m�-f�). (...). A autonomia privada, conceito umbilicalmente ligado � no��o de liberdade negocial, � a pedra de toque de toda a teoria do neg�cio jur�dico. Traduz a liberdade de atua��o do indiv�duo no com�rcio jur�dico, respeitados os ditames m�nimos de conviv�ncia social e moralidade m�dia.�. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, cf. Novo curso de direito civil - vol. I, p. 333.
[4] Cf. Direito civil - fam�lias, p. 292.
[5] Cf. Istituzioni di diritto civile, p. 146. Texto original: �La volont�, elemento dinamico per eccellenza del mondo giuridico, � il quid essenziale che d� vita al negozio.�.
[6] Cf. Princ�pios fundantes do direito civil atual, p. 248.
[7] No mesmo sentido: �Consenso ou consentimento � o acordo entre duas ou mais pessoas, com determinada finalidade jur�dica.�. Roberto Senise Lisboa, cf. Manual de direito civil - v. 1, p. 337:
[8] Cf. Direito civil - fam�lias, cit., p. 46.
[9] Cf. Curso de direito de fam�lia, p. 63.
[10] Cf. Novos princ�pios do direito de fam�lia brasileiro, p. 45.
[11] Cf. Curso de direito de fam�lia, cit., p. 91.
[12] Cf. Direito civil - fam�lias, cit., p. 299.
[13] Cf. Direito intertemporal no livro de fam�lia (regime de bens e alimentos) e sucess�es, p. 204.
[14] Cf. Redesenhando os contornos da dissolu��o do casamento, p. 108.
Advogado no ES; Mestre e Doutorando em Direito Civil pela PUC/SP; Professor de Direito Civil da Univix � Faculdade Brasileira � Vit�ria (ES); Professor do Curso de P�s-Gradua��o em Direito Civil do JusPODIVM � Salvador (BA); Professor de Cursos de P�s-Gradua��o em Direito Civil (Fam�lias e Sucess�es) em Natal/RN e Aracaj�/SE; Membro do IBDFAM � Instituto Brasileiro de Direito de Fam�lia; Diretor do Conselho Cient�fico da Diretoria do IBDFAM/ES.
SIM�ES, Thiago Felipe Vargas. O artigo 1.641, II do C�digo Civil e a S�mula 377 do STF: O regime da separa��o obrigat�ria de bens e a viola��o do princ�pio da liberdade nas rela��es familiares. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9279>. Acesso em jun 2016.