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Timestamp: 2020-01-19 16:33:38+00:00
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39201904 Direito Internacional Parte I | Nacionalidade | Direito Internacional
39201904 Direito Internacional Parte I
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Angela Tsatlogiannis Direito Internacional
O Direito Internacional é o conjunto de normas que rege a Sociedade Internacional e divide-se em dois ramos: - Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público.
É o ramo da Ciência Jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas. Portanto, determina o direito aplicável Às relações jurídicas de direito privado com elemento internacional. Para exemplificarmos temos contratos celebrados entre sujeitos privados de diferentes Estados soberanos; casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades.
Para Irineu Strenger, é “Um complexo de normas e princípios de regulação que, atuando nos diversos ordenamentos legais ou convencionais, estabelece qual o direito aplicável para resolver conflitos de leis ou sistemas, envolvendo relações jurídicas de natureza privada ou pública, com referências, internacionais ou interlocais”.
O objeto do Direito Internacional Privado é o estudo e a solução dos conflitos de leis no espaço. Havendo mais de uma norma a ser aplicada, irá estabelecer critérios para verificar qual vai ser observada. Em regra, é a aplicação do direito nacional, do direito estrangeiro e do conflito de leis entre diferentes ordenamentos jurídicos.
Os principais fundamentos do Direito Internacional Privado são: (a) a multiplicidade do fator estrangeiro, em que se passa a verificar o elemento estrangeiro, (b) o ordenamento jurídico autônomos. Em Roma, havia hegemonia dos cidadãos romanos, não se reconhecia poder de outros grupos. Agora, passa- se a observar as nações-estado, que são soberanas, (c) a benevolência em relação ao estrangeiro.
a) O mundo é composto de ordens jurídicas independentes. As ordens jurídicas independentes não são derivadas de outras ordens jurídicas (monismo com primado no direito nacional).
b) Surge o conflito de leis no espaço. O conflito surge do contrato entre ordens jurídicas diferentes.
O Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar lei estrangeira aqui no Brasil.
Denominação do Direito Internacional Privado:
A mais antiga denominação é “Conflito de Leis”, que ainda é muito utilizada nos
países de língua inglesa (“Conflit of Laws”). A atual denominação que é “Direito
Internacional Privado” vem do Direito Francês (“Droit International Prive”).
Fonte Primária. São as condições e leis internas dos países. No Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942) contém as regras básicas do Direito Internacional Privado brasileiro.
É um acordo celebrado, por escrito, entre Estados que contêm normas de Direito
Corresponde ao trabalho intelectual dos estudiosos do Direito Internacional Privado com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da Ciência Jurídica.
É o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais, que exercem importante
papel na formação e no desenvolvimento da Ciência Jurídica.
Resulta de uma prática geral, reiterada e uniforme, que se prolonga no tempo, transformando-se em uma regra de direito.
Aplicação do Direito Internacional Privado às outras disciplinas jurídicas.
Este só será aplicado se houver algum fator extraterritorial, objetivo ou subjetivo, interferindo no direito doméstico.
Ex: contrato firmado por brasileiros, para ser executado no Brasil, cujo objeto é situado no Brasil, aplica-se somente a legislação brasileira.Entretanto, em havendo fatos extraterritoriais, serão utilizadas as dimensões internacionais sobre o direito que rege cada matéria.
Existem várias correntes doutrinárias que afirmam que o Direito Internacional Privado, emana do Direito Internacional Público. Entretanto, um não depende do outro, mas sim, eles se inteiram.
Conflito de Leis - estuda as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos cujas normas não coincidem, cabendo-lhe determinar qual dos dois sistemas será aplicado.
Conflito de Jurisdições - cuida de definir a competência do Judiciário de cada país na solução dos conflitos que envolvem pessoas, coisas ou interesses que extravasam os limites de uma soberania.
Conflitos Interespaciais
Neste caso, o conflito não advém de diferentes soberanias, mas sim, de regimes federativos que concedem autonomia aos estados para legislar sobre praticamente todos os ramos do direito, inclusive sobre o Direito Internacional Privado. Podemos citar como exemplo os Estados dos Estados Unidos, o México e os cantões Suíços.
Citamos como exemplo de solução para os conflitos interespaciais, o seguinte caso julgado em 1895:
Um casal que vivia em Massachusetts, cuja legislação considerava a mulher casada como civilmente incapaz. A esposa firmou uma garantia a favor de seu marido perante uma empresa americana sediada no Estado de Maine, cujas leis tratavam a mulher casada como plenamente capaz.
O marido ficou devendo e a empresa acionou a fiadora (esposa), no foro de Massachusetts pela soma de 560 dólares e doze centavos.
O tribunal de Massachusetts considerou que o contrato se realizara no Estado de Maine, pois quem assina um contrato em Massachusetts e o envia à outra parte em outro Estado, via mensageiro ou via correio, é como se tivesse ido àquele outro Estado e lá assinado.
Por isto decidiu a corte que a hipótese era regida pela lei do Estado de Maine,
julgando a ação procedente para condenar a esposa ao pagamento da soma acima.
Tratam-se estes, de conflitos onde as etnias, os grupos, as tribos, as castas e as religiões são as determinantes de certos sistemas jurídicos dentre cujas normas o juiz deverá optar em hipótese de confronto.
Em alguns países, como Israel e países árabes, os casamentos são celebrados e regidos pela religião de cada um, onde o direito matrimonial é de competência legislativa e jurisdicional das respectivas religiões.
A integração dos conflitos acima ao Direito Internacional Privado cria divergência entre as doutrinas, entretanto, entendemos que o Direito Internacional Privado, que em suma é o conflito de leis, abrange leis de toda a natureza e de toda origem: direito privado e direito público, normas estabelecidas por Estados soberanos e por províncias, cantões ou estados membros de uma federação, bem como regras oriundas de sistemas pessoais, como as etnias e as religiões.
São as normas estatuídas pelo DIP, que indicam o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.
O primeiro momento é a classificação da situação ou relação jurídica dentro de um rol de qualificações, ex., categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação e, finalmente, determina a aplicação do direito vigente na respectiva sede.
Para que a classificação ocorra, os elementos serão divididos em direitos pessoais e direitos reais.
Conexão: - É o contato, a ligação entre uma situação fática e a norma que vai reger essa situação.
Elementos de Conexão: - São as circunstâncias presentes nas relações jurídicas que determinam o Direito aplicável a essa relação, Direito Nacional ou Direito Estrangeiro. Principais Elementos de Conexão:
Direitos Pessoais:
De família:
Direitos Reais:
Lugar da constituição da obrigação Lugar da execução do contrato Lugar do proponente Autonomia da vontade
Lex rei sitae (situação do bem)
Domicílio: É o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo;
Nacionalidade: É o vínculo político-jurídico que se estabelece entre o indivíduo e o Estado;
Lugar da constituição da obrigação: Será aplicada a lei do país onde as obrigações se constituíram;
Lugar da execução do contrato: Aplica-se a lei do país onde o contrato tiver de ser executado;
Lugar do proponente: domicilio da parte que iniciou a relação jurídica;
Autonomia da vontade: Em uma relação contratual as partes têm a faculdade de escolher a lei a ser aplicada.
Lugar da situação do bem: Aplica-se a lei do país onde estiver situada a coisa. Esse elemento de conexão é aplicado aos imóveis.
CRITÉRIO (Útil. Brasil)
Estatuto Pessoal (D. de Família e Personalidade)
Lex Loci Domicili
Lei Domicílio (LICC art 7º)
Formalidades casamento
L. local celebração (7º §2º)
Lex Loci Obligacionis
local const. Obrig.
local const. Cont.
D. reais – bens imóveis
L. da situação do bem
Mobília Sequntum Persona
L. domicílio do proprietário
Lex Sucessionis
domicílio falecido
APLICAÇÃO DE DIREITO ESTRANGEIRO:
Fato: O direito estrangeiro é considerado como fato, logo, ele não deve ser aplicado, servindo como mera matéria probatória.
Direito: (Brasil) – CPC art. 337 – No Brasil o direito estrangeiro é considerado como direito, logo, ele deve ser aplicado.
Se a parte alegar direito estrangeiro, o juiz pode pedir a colaboração das partes (auxílio na prova do teor e vigência do direito). Se a parte não alegar, o juiz deve saber de ofício, ou seja, se a parte não alega direito estrangeiro, o ônus da prova incumbe a quem alegou (CPC art. 337).
O Código de Bustamante disciplina a matéria nos arts. 408 a 411.
Diz o código que a parte que alega lei estrangeira poderá provar sua vigência e sentido através de uma certidão devidamente legalizada, de dois advogados em exercício no país de cuja legislação se trata.
Se a parte não puder provar ou houver insuficiência de provas, o juiz ou o tribunal poderá solicitar de ofício, por via diplomática, antes de decidir que o Estado de cuja legislação se trata forneça certidão sobre o texto, vigência e sentido do direito aplicável.
LIMITES DE APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO:
Princípio de ordem pública: São os princípios estruturantes do direito privado. Esses princípios estão na Constituição Federal, logo, todos eles são princípios de ordem pública. Então, direito estrangeiro que fere a ordem pública pode até ser válido, mas é ineficaz no Brasil (LICC art. 17). Ex 1: Divórcio islâmico: Dá-se pela repudia. O STF não homologa esse tipo de sentença, pois fere a ordem pública. Ex 2: Casamento poligâmico: Vale o primeiro casamento, e os demais são ineficazes para o ordenamento jurídico brasileiro. Ex 3: Casamento de pessoas do mesmo sexo. Ex 4: Dívida de jogo: As decisões têm sido no sentido de que a dívida de jogo contraída no exterior (em países que o jogo é lícito) é exeqüível, pois se entendeu que se está executando uma obrigação e não instituindo a prática do jogo no Brasil, que aí sim viria a ferir a ordem pública. Ex 5: Direito do consumidor: Contratos celebrados na Internet e contratos de “Time Sharing”, a eleição do foro no exterior, o CDC é ferido, pois segundo o mesmo o foro privilegiado é o do consumidor.
Fraude à Lei:
CIDIP – Convenção Interamericana ratificada pelo Brasil, que estabelece normas gerais de DIPr. Sendo assim, tem força de lei ordinária.
CIDIP art 6º - Alteração dolosa de elemento de conexão afim de fugir da aplicação da lei.
Ex: Troca de domicílio (para fugir da aplicação da lei tributária), alteração de nacionalidade.
A fraude à lei implica em ineficácia do ato.
Instituições desconhecidas:
São institutos desconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, o “Trust”.
Nesses casos, o juiz deve procurar se há algum instituto similar, e havendo, deve-se aplicar esse instituto similar. Não havendo um instituto similar no ordenamento jurídico brasileiro, afasta-se a aplicação do direito estrangeiro e aplica-se o direito nacional.
São questões preliminares que resolvem a questão principal (questão de fundo). As questões prévias do DIPr são todas aquelas cuja solução condiciona a da ação original que forma o tema principal do pleito.
Toda questão, portanto, que surgir no decorrer de uma determinada lide que exige solução própria antes que prossiga o processamento da ação original, é uma questão prévia. Assim ocorre, por exemplo, em um processo sucessório em que é contestada a legitimidade dos filhos ou em uma ação de alimentos em que se contesta a validade do casamento.
Ex: Contrato: Questões prévias = Requisitos de Validade
- Objeto lícito – ordem pública (LICC art. 17);
- Capacidade – Lex Loci Domicili (LICC art. 7º);
- Forma – Execução do contrato no exterior – Lex Loci Actus (LICC art 9º) - Execução do contrato no Brasil – Lex Loci Executionis (art 9º §1º).
Toda vez que se tem que aplicar a lei de vários países num mesmo caso, ocorre o desmembramento (Depèçage).
Qualificar é atribuir existência jurídica, é definir de acordo com a técnica jurídica de uma legislação. Cada legislação estabelece seus próprios critérios de qualificação, resultando daí diversidade no enquadramento das instituições, conceitos e relações de direito nos diferentes ordenamentos jurídicos.
QUALIFICAR = conceituar + classificar Ex: Domicílio = Brasil – Residência + Animus Alemanha – Registro
Pode ocorrer o conflito de qualificações quando um sistema classifica um mesmo instituto de maneiras distintas. Esses conflitos podem surgir tanto na área dos elementos de conexão do DIPr, tanto no campo do direito material. Na área dos elementos de conexão é típico o conflito em matéria de domicílio. É, contudo, nas divergências encontradas entre direitos materiais dos Estados que se acha o núcleo do problema. A solução vai se dar por um dos elementos de conexão abaixo:
- Lex Fiori: Lei do foro – LICC art. 7º e art 10, II – utiliza-se no Direito de Família, sucessões e societário.
- Lex Causae: Lei da causa do ato ou negócio jurídico – utiliza-se para os casos que envolvam bens (LICC art. 8º) e obrigações (LICC art. 9º).
O REENVIO
Trata-se de quando o próprio texto legal, regra de Direito Internacional Privado, envia o foco jurídico para um local diverso.
Regra de envio: Os artigos 7º e 10º da LICC são exemplos claros de uma regra de envio, uma vez que ambos os artigos enviam a solução do problema, ou seja,
o seu foco jurídico, para um determinado ordenamento jurídico. Os enunciados, as regras aplicáveis nas relações internacionais são regras de envio.
- Noção de Conflito de 1º Grau: Situação de conflito entre duas legislações
nacionais sobre a mesma matéria (p. ex: a maioridade, no Brasil, se dá aos 21
anos; na França, aos 18 anos).
- Noção de Conflito de 2º Grau: Como conflitos entre sistemas de solução de conflitos de leis.
Positiva – dois sistemas chamam a solução do problema para o seu sistema. Forma Negativa – ambos os sistemas enviam a solução do problema para o outro (situação de reenvio).
- Reenvio de 1º Grau:
Código Civil do país A envia para o Código Civil do país B
Código Civil do país B reenvia para o Código Civil do país A.
- Reenvio de Segundo Grau:
Código Civil do país A envia para o Código Civil do país B.
Código Civil do país B reenvia para o Código Civil do país C.
O Brasil no artigo 16 da LICC proíbe a possibilidade de reenvio. Proíbe o reenvio de 1º e de 2º graus.
art. 16 LICC: Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Exceções à aplicação do direito estrangeiro
a) O pressuposto básico: O pressuposto do direito internacional privado é a ao
aplicabilidade do direito estrangeiro por parte do juiz territorial. Suas regras de certo modo incorporam potencialmente o direito estrangeiro ao direito nacional. Essa incorporação não pode existir sem algumas exceções.
b) Ordem pública: É o conjunto de normas e princípios que, em um momento
histórico determinado, refletem o esquema de valores essenciais, cuja tutela atende de maneira especial cada ordenamento jurídico concreto. Tem conceito controvertido no direito internacional privado, por isso, desde logo se diz que esse conceito nada tem a ver com a lei de ordem pública em direito interno. O direito de família, por exemplo, é de ordem pública interna. Neste caso recomenda-se aplicação sempre da lei de ordem pública com objetivos de impedir sejam feridos os sentimentos de nacionalidade e defender a orientação política do Estado. Essa exceção de ordem pública é mais rigorosa contra a aquisição do direito no Estado, que contra o gozo de direitos adquiridos fora do Estado. O art. 7o.§6o. da LICC é um caso. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no
Gama e Silva acompanhando a opinião de vários autores admite a duplicidade dos efeitos da ordem pública, isto é, a ordem pública tanto pode afastar a lei estrangeira como, afastando-a pode substituí-la pela lex fori. A exceção da ordem pública, no nosso caso, é prevista no art. 17 da LICC. As leis , atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
c) Fraude à lei: Caracteriza-se pela utilização das regras de conflito para
obtenção de direito que as regras substanciais territoriais não autorizam. Exemplo: Um brasileiro, querendo divorciar-se e não sendo no sistema jurídico admitido o divórcio naturaliza-se em outro país a fim de obtê-lo. Fraude à lei é a utilização voluntária de regras de conflito para evitar as conseqüências das disposições de fundo. Na fraude à lei a doutrina reconhece um elemento objetivo- Corpus - que é o efeito produzido e o animus ( intenção). Não há menção, no direito brasileiro sobre a Fraude à Lei. Porém a nossa LICC há um dispositivo que praticamente cerceia esse mecanismo é o art. 17.
d) Reciprocidade: É um princípio ou cláusula que determina que o direito do
Estado que se recusasse à aplicação do direto estrangeiro, o juiz territorial não poderia aplicar esse direito. Nosso direito ignora totalmente a causa de reciprocidade. O Brasil dá aos estrangeiros o mesmo direito de seus países.
e) Interesse nacional lesado: Autores sustentam que o juiz territorial não
poderia aplicar o direito estrangeiro sempre que o sujeito nacional da relação jurídica fosse , com a aplicação desse direito estrangeiro, prejudicado. Isto é, se da relação jurídica uma das partes fosse nacional, o juiz territorial só poderia
aplicar o direito estrangeiro se essa relação não viesse a diminuir os direito do nacional ou aumentar suas obrigações. Exemplo: Jovem mexicano, de menor, para seduzir moça francesa, adquiriu de um joalheiro fortunas em jóias. Quando cobrado alegou incapacidade. A lei francesa dizia que seria aplicável a lei mexicana. Haveria exceção a esta aplicação da lei francesa. Sim. Interesse nacional lesado ou Fraude à Lei. O Brasil, para se preservar desse problema pelo seu Decreto n. 2.044/1908, art. 42 diz: Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração de firmar, sem embargo de sua incapacidade, pela lei do Estado a que pertencer. Esta regra, no nosso direito encontra-se no art. 10 §1o. da LICC : A vocação para suceder em bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhe lhes seja mais favorável a lei do domicílio.
f) Instituições desconhecidas: Nem todas as instituições estão previstas nos ordenamentos jurídicos ou estão neles contidas. Exemplo: poligamia ou o contrato da promessa do matrimônio. Neste caso, a lei estrangeira deve ser posta de lado.
Devolução e Renúncia
a) Devolução ou remissão: É o reenvio que consiste na operação ou mecanismo utilizado por juiz ou tribunal de alguns países para facilitar a aplicação de sua própria lei ou para atender a certos interesses, voltando ao seu próprio direito ou indo a um terceiro, conforme indicação da norma de direito internacional privado consultada, por ordem do direito internacional privado de seu país. No Brasil, há proibição legal expressa e categórica de retorno ou devolução ou renúncia.
Tipos de conflito - entre nós, o elemento de conexão é o domicílio. Então, discute- se a capacidade de um brasileiro domiciliado na França. Digamos que um casal de brasileiros, com dois filhos, passem a residir e ter domicílio na França. A filha mais velha do casal, com 19 anos, adquire roupas e jóias numa das lojas da frança. Quando cobrada, alega incapacidade pela lei brasileira. Mas a lei francesa diz que a mulher obtém capacidade negocial aos 18 anos. Qual a saída?
De acordo com a regra do art. 7o. da LICC deve-se aplicar o direito Francês, porque, em matéria de capacidade o elemento de conexão é o domicílio. Todavia, para a mesma matéria, a lei francesa diz que é o direito da nacionalidade. Eis aí uma hipótese de reenvio.
Digamos que fosse inverso - um francês com domicílio no Brasil. O caso também fosse de discutir capacidade. As duas leis seriam aplicáveis. É um caso típico de renúncia. Na lei Brasileira o art. 16 da LICC regula a matéria. Veja-se como exemplos o caso Forgo ( p. 471 do Strenger ) e o caso Bigwood ( p.472 do Strenger).
NACIONALIDADE E CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
“São as pessoas submetidas à autoridade direta de um Estado, às quais este reconhece direitos e poderes e deve proteção, além das suas fronteiras. Nacionalidade é a qualidade inerente a essas pessoas e que lhes dá uma situação capaz de as localizar e identificar, na coletividade” 1
Tem-se como direito primordial do homem a escolha de uma nova nacionalidade, seja pela renúncia à de origem, ou pela mudança da nacionalidade, podendo dessa forma, escolher a qual Estado quer pertencer.
Embora muitas vezes a lei proceda certa confusão entre os termos “nacionalidade” e “cidadania”, este último não possui uma definição própria
plenamente cristalizada. Entretanto, utiliza-se usualmente o vocábulo para definir
o exercício da condição de cidadão, que implica na titularidade de direitos,
deveres e obrigações do indivíduo perante o Estado, principalmente naquilo que diz respeito ao seu viés político.
A cidadania pode ser definida como sendo o exercício pleno dos direitos e
deveres das pessoas, num contexto onde os mesmos direitos e deveres são garantidos e respeitados.
Os conceitos de cidadania, democracia e direitos humanos estão intimamente ligados, um remete ao outro, seus conteúdos interpenetram-se: a cidadania não é constatável sem a realização dos Direitos Humanos, da mesma forma que os Direitos Humanos não se concretizam sem o exercício da democracia.
1 G. E. do Nascimento e Silva e Hidelbrando Accioly - Manual de Direito Internacional Público - Editora Saraiva - 13ª edição - 1998, pag. 329.
direito do homem a uma nacionalidade, de não ser dela privado arbitrariamente
não ter negado o direito de mudá-la é afirmado na Declaração Universal dos
Direitos Humanos das Nações Unidas.
Nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um estado. Por ela, o indivíduo sujeita-se à autoridade do estado, que lhe reconhece direitos políticos e civis e lhe dá proteção. A nacionalidade situa o indivíduo no âmbito da lei internacional e lhe dá acesso aos direitos e privilégios conferidos pelos estados a seus nacionais. O estado, por direito reconhecido na norma internacional, estabelece em dispositivos constitucionais e mecanismos legais os critérios para determinar quem é seu nacional. A proteção do estado a seus nacionais se estende além de suas fronteiras. Há jurisprudência internacional que garante ao estado meios de fazer cessar uma injustiça ou obter do estado responsável reparações por prejuízos causados a um seu nacional.
A nacionalidade pode ser originária, quando resulta do nascimento, ou adquirida,
quando advém de substituição de nacionalidade. Os critérios que determinam a nacionalidade de origem são o jus sanguinis, em que a nacionalidade dos filhos é determinada pela dos pais, independente do local de nascimento; o jus soli, em que prepondera o local de nascimento; e a combinação das duas situações.
Os estados variam no uso dessas normas consuetudinárias do direito internacional. A nacionalidade adquirida, ou outorgada, deriva de casamento, naturalização ou benefício da lei, quando a legislação de um estado prevê sua aquisição automática ou a pedido. A naturalização, de modo geral, proporciona ao estrangeiro que a recebeu o gozo dos mesmos direitos e deveres dos nacionais de origem, com restrições. A nacionalidade pode ser perdida por mudança no benefício da lei, casamento, naturalização, renúncia, cessões ou anexações territoriais, ato incompatível com os interesses nacionais e aquisição voluntária de outra nacionalidade.
A nacionalidade é fundamental no direito político porque determina a condição de
cidadania, da qual é pressuposto necessário, já que apenas os nacionais podem participar da vida política plena; no direito civil, por integrar um dos estados da pessoa e condicionar o gozo dos direitos; e nos direitos administrativo, fiscal e penal, nos quais a condição de nacional tem influência decisiva. A questão do apátrida é um dos problemas ainda não resolvidos por divergências de leis nacionais ou ausência de leis ou práticas internacionais.
No Brasil, dispositivo constitucional estabelece que são brasileiros natos os que nasceram no país, mesmo os filhos de estrangeiros que não estejam a serviço de sua pátria, e os filhos de pais brasileiros no exterior registrados em repartição brasileira; e naturalizados os estrangeiros que adquiriram a nacionalidade brasileira segundo as normas em vigor. Adquiriram nacionalidade brasileira os
estrangeiros residentes no Brasil em 15 de novembro de 1889 e que não manifestaram disposição em contrário até seis meses após a entrada em vigor da constituição; e os que, entre 1891 e 16 de julho de 1934, possuíram bens imóveis no Brasil, foram casados com brasileiras ou tiveram filhos brasileiros e não manifestaram a intenção de mudar de nacionalidade.
Só o presidente da república pode conceder a naturalização brasileira. Aos portugueses, requer-se apenas idoneidade moral e física e residência no país por um ano ininterrupto. Para outros estrangeiros, há exigências como prazo mínimo de residência de quatro anos, capacidade civil, sanidade física, boa conduta, ausência de pronúncia ou condenação judiciais no Brasil, capacidade de ler e escrever em português etc. O período de residência é reduzido em alguns casos, como o de estrangeiro filho de brasileiro ou brasileira; empregado em missão diplomática brasileira; se tem filho ou cônjuge brasileiro; e se recomendado por capacidade artística, profissional ou científica.
FORMAS DE NACIONALIDADE: ORIGINÁRIA , ADQUIRIDA E NATURALIZAÇÃO COLETIVA
Originária é a adquirida pelo nascimento e determinada por três sistemas:
jus sanguinis (adquirida pela transmissão por laços familiares de ascendência) jus soli (adquirida pelo nascimento) sistema misto (adquirida tanto pelo nascimento quanto pelos laços familiares com um nacional do Estado).
Em nosso país, via de regra, o que determina é o jus soli. Entretanto, existem exceções regidas pela Constituição Federal que determina também o jus sanguinis, conforme artigo 12 da Carta Magna abaixo citado:
“Art. 12 - São brasileiros:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que qualquer deles
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.”
Adquirida, provém, em sua maioria, do casamento ou da naturalização. Contudo, também pode ocorrer por benefício da Lei, por alterações territoriais e pelo jus laboris (direito de trabalhar em país estrangeiro).
Naturalização Coletiva se dá quando um território é anexado ou concedido a outro, por efeito de cessão pacífica (acordos) ou como imposição consecutiva. Ela ocorre tão somente com relação aos habitantes do território anexado, excluídos os nacionais de qualquer país estrangeiro ali domiciliados.
(Naturalização: Lei 6.815 de 19.8.1980, arts. 111 e sgs. E Decreto 86.715, de 10.12.81, arts. 119 e sgs.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;
§1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§2o. - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§3o. - São privativos de brasileiros natos os cargos de:
I - de Presidente e Vice- Presidente da República;
§4o. - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - Adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade pela legislação estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro, residente
para o exercício de direitos civis.
c) art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
- nacionalidade, naturalização e cidadania;
regras constitucionais, como de resto são universais, e a base de toda
consideração a respeito de nacionalidade. Houve várias regulamentações por meio de leis ordinárias, mas, no momento o ordenamento básico é a lei 6.815, de
19 de agosto de 1980, denominado Estatuto do Estrangeiro com prevalência da lei 818/49.
Em suma, a nacionalidade é perdida pelos meios que correspondem à aquisição de outra nacionalidade, como também, quando ela não é substituída por nenhuma outra.
Assim temos que, a nacionalidade pode ser perdida por:
a) Benefício de Lei - A vontade ou permissão da lei pode determinar a aquisição de nova nacionalidade. Entretanto, o país de origem pode não aceitar a nova situação criada a seu nacional. Nestes casos, é comum que o indivíduo fique com dupla nacionalidade.
b) Casamento - A aquisição de outra nacionalidade pelo casamento, nem
sempre acarreta a perda da nacionalidade originária. c) Naturalização - É um dos meios mais comuns para a perda da nacionalidade. Mas há alguns Estados que, por princípios, não admitem a aquisição de nacionalidade estrangeira.
d) Cessões ou anexações Territoriais - Via de regra, os habitantes do território transferido perdem a nacionalidade primitiva.
e) Renúncia pura e simples - Alguns países admitem esse tipo de perda de nacionalidade.
f) Perda por incompatibilidade ou como punição - Aceitação de emprego, pensão, ou mesmo participar de guerras estrangeiras sem a permissão prévia do poder nacional são causas de perda de nacionalidade.
g) Presunção de renúncia - Se dá pela estada prolongada de um indivíduo naturalizado, em outro país, sem o ânimo de regressar ao que adotou como pátria.
RELAÇÕES DOS ESTADOS COM SEUS NACIONAIS NO EXTERIOR
Trata-se do direito que o Estado tem, de chamar seus nacionais residentes no estrangeiro. Pode ocorrer para prestação de serviço militar, atuar na defesa da pátria em caso de conflito e no caso de prática de ato delituoso no exterior.
É o direito e o dever que o Estado tem de proteger seus nacionais no Exterior. Ela será dada tanto para os que cometeram delitos em países alienígenas, quanto aos que necessitem auxílio em problemas com órgãos representativos.
RELAÇÃO DO ESTADO COM OS ESTRANGEIROS NO SEU TERRITÓRIO
São estrangeiros aqueles indivíduos que encontram-se em outro território, seja permanentemente ou temporariamente.
Aos estrangeiros devem ser proporcionadas garantias de vida, integridade física, o gozo dos direitos civis, com poucas exceções, o exercício do trabalho remunerado, acessível somente ao estrangeiro residente, etc. Essa proteção é dever do Estado, ainda que o estrangeiro esteja em trânsito em seu aeroporto.
São vedados aos estrangeiros os direitos políticos. De forma que, não podem votar ou ser votado.
Para melhor entendimento desta matéria, a dividiremos em três partes: 1) a entrada do estrangeiro; 2) os direitos do estrangeiro uma vez admitidos; 3) a saída compulsória.
1 - A Entrada do Estrangeiro
Em suma, nenhum Estado tem obrigação de admitir estrangeiros em seu território. Assim, toda a nação soberana tem o poder inerente à sua soberania e essencial à sua auto preservação, de proibir a entrada de estrangeiros em seus domínios, ou admiti-los somente em casos e segundo condições que lhe pareçam adequados.
No Brasil, segundo a constituição de 1988, através de seu artigo 5º, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, sendo certo que é competência da União, legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros - artigo 23 da CF.
Ainda, sobre a mesma matéria, temos no plano internacional a Convenção de Havana de 1928 sobre a Condição dos Estrangeiros, que dispõe em seu artigo 1º que os Estados tem direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros em seus territórios.
A lei Brasileira nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, rege atualmente, os institutos
de admissão e Entrada de Estrangeiros no território nacional. Os vários tipos de vistos, a transformação de um em outro, a prorrogação do prazo de estada, a condição de asilo, o registro do estrangeiro, sua saída e seu retorno ao território nacional, sua documentação para viagem, a Deportação, a Expulsão, a Extradição, os Direitos e Deveres do Estrangeiro, a Naturalização e a criação do Conselho Nacional de Imigração, são regidos pelo Estatuto do Estrangeiro.
A intenção da atual legislação, é a atender a segurança nacional, à organização
institucional e os interesses políticos, socioenonômicos e culturais do Brasil,
inclusive na defesa do trabalhador nacional.
São vários os tipos de visto de entrada concedidos, especificados pela lei, como sendo de transito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático - ver artigos 8º a 13º da lei.
Reciprocidade - artigo 10º - parágrafo único. Existem proibições nessa mesma lei para a concessão de vistos - ver artigo 7º.
A imigração para a orientação e coordenação das atividades de imigração, o
Conselho Nacional de Imigração, vinculada ao Ministério do Trabalho e integrado por representantes dos Ministérios do Trabalho, Justiça, Relações Exteriores, Agricultura, Saúde, Indústria e Comércio e do Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O Direito Dos Estrangeiros Admitidos
Segundo feliz síntese sobre a situação jurídica do estrangeiro em terra alheia de Hans Kelsen, O Estado não tem obrigação de admitir estrangeiros em seu território, entretanto, uma vez admitidos, devem-lhes ser concedidos um mínimo
de direitos, isto é, uma posição de quase igualdade aos cidadãos do Estado
Os Direitos do Estrangeiro no Brasil.
Na legislação brasileira há dois momentos legislativos que nos dão uma vista panorâmica da situação do Estrangeiro no Brasil. O artigo 5º da CF, caput, e o art. 3º do Código Civil.
O primeiro diz que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O segundo diz que “a lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à
aquisição e ao gozo dos direitos civis.
Assim, temos que a legislação brasileira, concede ao estrangeiro residente e não residentes no Brasil, os mesmo direitos que a um cidadão brasileiro, ou com nacionalidade brasileira.
Exercício de Atividades Políticas
O artigo 106 do Estatuto de Estrangeiro veda o exercício de atividades de
Tais restrições dizem respeito a cargos públicos onde a carta magna só admite brasileiros natos.
Outra restrição é a de constituições de algumas modalidades de empresa no Brasil, por estrangeiros.
Registro Profissional de Estrangeiros Temporários.
Aos estrangeiros que ingressam no Brasil com visto de turista, de trânsito ou temporário-estudante é vedado o exercício de atividades remuneradas. - Art. 98.
Existem previsões legais de visto temporário com consequente exercício profissional para uma variedade de categorias profissionais - ver artigo 13 e 14.
CONCEITO: ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de ter cometido um crime para processo e julgamento ou, em virtude de já ter sido condenado, ao Estado que é competente para julgá-lo e/ou puní-lo. A concessão da extradição encontra seu fundamento na solidariedade que deve reinar entre todos os membros da comunidade internacional, os quais têm necessidade de reprimir os atos delituosos buscando nesse intercâmbio de relações que a paz social seja por todos respeitada e mantida. A extradição encontra sua justificativa na necessária cooperação entre os Estados, visando o combate ao crime e evitando que o delinqüente encontre, porque fora do alcance da justiça do Estado cuja lei violou, a impunidade desejada.
ALCANCE: qualquer pessoa - acusado ou já condenado - que procura refúgio em outro Estado com o objetivo de se livrar da justiça do país onde delinqüiu, em princípio, pode ser extraditado. Essa regra geral guarda exceções:
- Nacionalidade do extraditando:
- Quando o extraditando é nacional do Estado requerente Quando o extraditando é nacional de um terceiro Estado: deve haver, pelo menos, uma comunicação ao Estado a que pertence o extraditando a respeito da extradição. Quando o extraditando é nacional do Estado requerido: via de regra, é negado o pedido de extradição (v. arts. 5 º LI CF/88 e 7 º II b e pgf. 2 º do CPB).
Especialidade: o indivíduo não pode ser julgado ou castigado por delito diverso do que ensejou o pedido Identidade ou Dupla incriminação: não se concederá extradição quando no Estado requerido não se considerar crime o fato que alicerçou a solicitação. Exame prévio da solicitação pelo Supremo Tribunal Federal (102, I, g da CF/88)
CONDIÇÃO PARTICULAR DO EXTRADITANDO: pode vir a impedir a concessão da medida solicitada. Isso ocorre quando, condenado à morte no Estado requerente, o refugiado está em país que não admite em sua legislação essa pena. A praxe seguida é a de ser concedida a extradição, desde que o Estado requerente assuma o compromisso de não aplicar tal penalidade.
GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES: A extradição só se deve aplicar a infrações de "certa" importância, ou seja, contravenções penais não dão lugar à extradição. Duas correntes existem para tentar dirimir a obscuridade e imprecisão da definição: a 1 ª estabelece que os delitos passíveis de extradição devem estar enumerados nos tratados internacionais que os Estados assinam e a 2 ª só permite a extradição para os indivíduos cujos crimes de que são acusados ou foram por eles condenados são punidos com penas não inferiores a 1 ano de reclusão.
NATUREZA DAS INFRAÇÕES: A doutrina não é uniforme a respeito. Crimes
políticos, como regra, não geram possibilidade de extradição de seus autores. Isto deve, para maior garantia, vir previsto em tratados internacionais e na legislação interna (a legislação brasileira vai nesse sentido). Problema existe com os crimes conexos, em que se verifica a existência simultânea de duas infrações :
uma política e outra comum (pilhagem de casas de negócios durante um motim popular, v.g.), unidas por um mesmo laço de conexidade. Ainda, temos os crimes complexos, aqueles que embora ferindo a um só tempo a ordem política e o direito comum, constituem ato único e inseparável em seus elementos (regicídio 2 cometido com a finalidade de instaurar o regime republicano, v.g.).
A doutrina do caso BIGGS
A doutrina no caso Biggs fica explicita em certas condições. Podemos começar
pela prescrição do crime, a falha documental comprobatória e pela falta de tratados bilaterais de extradição entre Brasil e Inglaterra . Outra condição se encaixa no fato de que a extradição seria inadmitida pelo fato de que na lei brasileira retro-destacada na página anterior, os dispositivos pertinentes a esta proíbem a deportação ou expulsão de um estrangeiro em processo objetivo de extradição, em vistas de cobrir uma lacuna entre o Brasil e Inglaterra face a falta de acordos bilaterias nas matérias extradicionais entre Brasil e Inglaterra. Mesmo os dois países firmando uma acordo em 1997, fez se determinar a impunibilidade do acusado pela prescrição do crime julgado.
DEPORTAÇÃO ( art. 57 do EE - Estatuto do Estrangeiro lei 6815/80 )
A deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro, para o país de sua
nacionalidade ou procedência, ou para outro que consista em recebê-lo. A
deportação ocorre nas hipóteses de entrada ou estada irregular.
LEI 6.815/80:
"Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
§ 1.° Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos arts. 21, § 2.°, 24, 37, § 2 °, 98 a 101, §§ 1 ° ou 2.° do art. 104 ou art. 105.
§ 2.° Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á
independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo. Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo. Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional.
2 Regicida é aquele que mata um rei, rainha ou soberano.
Art. 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de qualquer penalidade relativa à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação. Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de
viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no art.
periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão. Art. 63. Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela
lei brasileira.
Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o
Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação
e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida".
EXPULSÃO ( art. 65 do EE - Estatuto do Estrangeiro lei 6815/80 )
Conceito. É a saída coercitiva do estrangeiro quando este atentar contra a segurança nacional, contra a ordem política e social, a tranqüilidade, a moralidade pública, a economia popular, ou cujo procedimento seja nocivo a conveniência com os interesses nacionais.
A expulsão é incabível quando implicar em extradição não admitida pela lei
brasileira, ou quando o estrangeiro estiver casado com cônjuge brasileiro por
mais de cinco anos ou tenha filho brasileiro. ( art. 75 da lei 6815/80 EE ).
A expulsão se dá por Decreto do Presidente da República e deve decorrer de
inquérito administrativo, no qual garantido ao expulsando a ampla defesa. O Presidente da República, pelo Decreto nº 3447, de 5 de maio de 2000, delegou competência ao Ministro da Justiça, para decidir sobre a expulsão de estrangeiro
do País e sua revogação. A lei proíbe a subdelegação.
A expulsão também é cabível no caso de estrangeiro condenado por tráfico de
entorpecentes e drogas a fim ( Decreto 98961/90 - 15/02/90 ).
"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros".
"Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou
moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:
b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no
prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. Parágrafo único. O Ministro da Justiça, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. Parágrafo único. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do tribunal a que estiver submetido o feito. Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou
facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de I5 (quinze) dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa. Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União. Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministro da Justiça, e guardará as normas de comportamento que Ihe forem estabelecidas. Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade
com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não
excederá 90 (noventa) dias. Art. 74. O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência. Art. 75. Não se procederá à expulsão:
a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
§ 1.° Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de
filho brasileiro supervenientes ao fato que a motivar.
§ 2.° Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo".
Asilo político é o acolhimento pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente em seu país patrial.
Os motivos de asilo podem incluir, dissidência política, restrição a liberdade de opiniões ou por crimes relacionados diretamente ao direito do Estado, não se encaixando em direito penal comun.
Os Estados se beneficiam dos tratados bilaterais sobre a matéria extradicional, em vista a ajuda e reciprocidade nas formulações de pedidos de extradição, porém tais acordos não incluem em casos de criminalidade político, residindo no fato de não reconhecimento universal .
O asilo político consiste em um indivíduo que colocou-se além das fronteiras de um país e consequentemente de sua soberania e solicitou o benefício do asilo, determinado uma forma territorial de se conceder tal benefício a um indivíduo, que esteja sofrendo algum tipo de coerção arbitrária por outro Estado. (aceito p/todos na D.U.D.H-ONU 1948)
Trata-se de um asilo político provisório. Este é mais costumeiro na América Latina, por fatos históricos ligados a quebra comum constitucional, verificados em regimes ditadoriais e militares. A diferença entre os países que reconhecem ou não este tipo de asilo, reside no fato, primeiramente, daqueles que não reconheçam devam apenas não adentrar em um estabelecimento institucional
diplomático que pelas leis de direito internacional diplomático são invioláveis, porém de nenhuma forma abonam o asilo diplomático. Apenas nos países latino americanos pode este asilo se estabelecer. Definitivamente o asilo diplimático não é definitivo , representa apenas um estágio provisório para o asilo territorial ou político conforme explicado acima , geralmente no solo da embaixada que o recolheu ou de um Estado que o aceite.
Disciplina do asilo diplomático.
As condições para o asilo diplomático constituem argumentos de perseguição política , entre outras formas, as mesmas condições visualizadas no asilo político .
Os locais invioláveis e determinados correspodem a imóveis residenciais cobertos pela convenção de Viena de 1961 e também navios de guerra acostados ao litoral.
A autoridade que asilará um indivíduo será em vias de regra, um embaixador que analisará o caso e emitirá um salvo-conduto , com que dará ao asilado, condições para que este possa deixar o Estado em segurança.
A autoridade asilante terá poder unilateral para determinar um asilo , porém terá de exteriorizar o ponto de vista do Estado soberano por ela representado.
Por mais que um embaixador dê seu parecer favorável ao asilo diplomático , caso o governo deste considere que tal asilo é inadimitido , o asilado temporário deve ser entregue as autoridades locais.
Por fim o asilo , é considerado de objetivo humanitário e não exige reciprocidade. Importa que os Estados o aceitem como princípios gerais.
Apátridas e polipátridas
Apátrida ou heimatlos é o indivíduo que não tem nacionalidade. Alguns autores afirmam que esse fenômeno se dá pela circunstância do nascimento, o que não é correto. Diversos fatores podem originar a apatrídia, conflito negativo de nacionalidade: a) conflito de legislações entre o jus soli e o jus sanguinis; b) o indivíduo se naturaliza nacional de um Estado, perde sua nacionalidade originária e, posteriormente, a naturalização que lhe foi concedida é retirada; c) fatores políticos, como a legislação da revolução comunista, que retirava a nacionalidade russa dos emigrados. O grande problema deste conflito negativo de nacionalidade e que o direito à nacionalidade é direito fundamental do homem, assegurado no artigo XV da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tornando-se intolerável esse fenômeno. "O apátrida está submetido à legislação do Estado onde se encontra. Ele é regido pela lei do domicílio; em falta deste, pela da residência. Em 1954, em Nova Iorque, foi concluída uma convenção que deu aos apátridas os mesmos direitos e tratamento que recebem os estrangeiros no território do Estado."(19)
Polipátrida é aquele que possui mais de uma nacionalidade. É também conhecido como multinacional ou com dupla nacionalidade. A causa principal de ocorrência desse fenômeno é quando do nascimento do indivíduo duas legislações com base em critérios diferentes: uma soli e a outra sanguinis, conferem a nacionalidade primária (originária) ao indivíduo. O fenômeno jurídico da polipatrídia, conflito positivo de nacionalidade, traz alguns problemas, como exercício de direitos políticos, serviço militar, proteção diplomática.
De um modo geral, deve-se considerar o polipátrida como nacional do Estado em que tem seu domicílio, não tendo ele domicílio ou residência deverá ser considerado nacional do Estado que figura em seus documentos. O melhor sistema para se acabar com a polipatrídia é o de obrigar os polipátridas a optarem por uma nacionalidade, e esta opção teria efeito obrigatório para os Estados.
Perde a nacionalidade o brasileiro que: 1) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; 2) adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de : a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício dos direitos civis (redação do art. 12, §4° após a EC – 3/94). Há ainda uma hipótese não expressa na Constituição, pela qual também haverá possibilidade de perda da nacionalidade se essa foi adquirida com fraude à lei, nos termos da legislação civil ordinária.
Em suma, seriam apenas dois casos de perda de nacionalidade: a) cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse social (também chamada de perda-punição); b) aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária (perda-mudança).
Para o caso da perda-punição de nacionalidade é prevista uma Ação de Cancelamento de Naturalização proposta pelo Ministério Público Federal, e que uma vez perdida a nacionalidade mediante sentença transitada em julgado desta ação, somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo processo de naturalização.
A perda da nacionalidade em virtude de perda-mudança, só se dá pela naturalização voluntária do indivíduo. As exceções constitucionais das alíneas a e b do inciso II do artigo 12, §4°protegem exatamente o constrangimento de brasileiros que, por força de contratos, tinham que exercer atividade profissional em países que se requer se naturalize para trabalhar em seu território; ou quando norma de outro Estado impõe a naturalização do brasileiro nele residente, como condição de permanência em seu território ou do exercício de direitos civis. A nosso ver, cessando qualquer dessas hipóteses de que tratam as exceções constitucionais, ou seja, findo o contrato de trabalho ou fixado novo domicílio no
território brasileiro, cessam também a segunda nacionalidade do brasileiro, visto que não houve voluntariedade para a aquisição dessa nacionalidade.
A perda da nacionalidade é individual; ela não atinge os filhos, a esposa, etc. É o
que está consagrado no art. 5 da Convenção de Montevidéu de 1933.
Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.
O que a perdeu por naturalização voluntária poderá readquiri-la, por decreto do
Presidente da República, se estiver domiciliado no Brasil (Lei 818/49)."
O indivíduo readquire a nacionalidade no mesmo status que possuía antes de
perdê-la: se era brasileiro nato, voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, voltará a ser naturalizado.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6815.htm
Competência Internacional - Arts. 88 a 90 do CPC:
"88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
90 - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a
autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas."
Lei de Introdução ao Código Civil - LICC.
"Art. 7 - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Parágrafo primeiro - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Parágrafo segundo - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Parágrafo terceiro - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Parágrafo quarto - O regime de bens , legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Parágrafo quinto - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. Parágrafo sexto - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. Parágrafo sétimo - Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende- se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. Parágrafo oitavo - Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
Art. 8 - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se- á a lei do país em que estiverem situados. Parágrafo primeiro - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. Parágrafo segundo - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Art. 9 - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Parágrafo primeiro - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. Parágrafo segundo - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Art. 10 - A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Parágrafo primeiro - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". ( ** Parágrafo com a redação dada pela Lei nº 9.047, de 18.05.95 - DJU 19.05.95). Parágrafo segundo - A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Art. 11 - As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Parágrafo primeiro - Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. Parágrafo segundo - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. Parágrafo terceiro - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. Parágrafo primeiro - Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. Parágrafo segundo - A autoridade brasileira cumprirá, concedido o "exequatur" e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Art. 13 - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Art. 15 - Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida;
Art. 16 - Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter- se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Art. 18 - Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de registro civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do consulado."
Art. 19 - Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. Parágrafo único. No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado
renovar o pedido dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.
VISTOS PARA O BRASIL *
Para entrar no Brasil, o cidadão estrangeiro deve apresentar um documento de viagem (passaporte). Quando for o caso, deve apresentar um Certificado Internacional de Imunização e um visto de entrada emitido por uma Missão Diplomática ou Serviço consular brasileiro.
Conforme a finalidade da viagem ao Brasil (por exemplo, turismo, negócios, estudos, apresentações artísticas e/ou esportivas, trabalho temporário, residência permanente), diferentes tipos de visto são emitidos pelo Setor Consular da Embaixada do Brasil em Atenas. Em função do tipo de visto e da nacionalidade do interessado, correspondem diferentes exigências e pagamento de taxa consular. O passaporte deve ter sempre validade igual ou superior a 6 meses a contar da data da entrada no Brasil. O visto para o Brasil não poderá ser concedido a brasileiro, mesmo se
ele possui outra nacionalidade. Todo cidadão brasileiro deve entrar e sair do território brasileiro com o documento de viagem brasileiro, exceto se a nacionalidade brasileira foi anulada por decreto publicado no Diário Oficial da União.
O visto de entrada é individual. Se os filhos menores de 15 anos estão inscritos no passaporte dos pais, um visto será concedido a cada membro da família. A lei brasileira não prevê a emissão de vistos coletivos. Quando os pedidos de visto não são feitos diretamente pelo titular do passaporte ou por um familiar direto (filho, pai, mãe, esposo, esposa, irmão, irmã, avô ou avó) e também quando os pedidos de visto forem encaminhados por agências de viagem ou assemelhados será cobrada a importância de € 20,00 euros como taxa suplementar.
Consulte a tabela de emolumentos (taxas) referentes aos vistos e aos demais serviços consulares no link SERVIÇOS CONSULARES.
TIPOS DE VISTOS EMITIDOS PELA EMBAIXADA DO BRASIL:
1) - VITUR: visto de turismo (viagens de turismo)
Portadores de passaporte grego em viagem ao Brasil NÃO necessitam de visto de turismo. O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que viaje ao Brasil por lazer ou visita, sem intenções de imigração ou exercício de atividade remunerada. O visto turístico poderá ser concedido também ao estrangeiro que for participar de competições esportivas e concursos artísticos, sem remuneração no Brasil e sem bilheteria; e aos participantes não remunerados de congressos, conferências e seminários. Cidadãos portadores de passaportes de algumas outras nacionalidades tampouco precisam de visto de turista. Consulte a lista abaixo.
2) - VIPER: visto permamente (investidor estrangeiro; visto por casamento; visto para parceiro/a em união estável, inclusive união homoafetiva; visto por aposentadoria; visto de trabalho; visto por reunião familiar).
3) - VITEM: visto temporário VITEM I: estudantes no âmbito de programa de intercâmbio educacional, pesquisadores, professores, estagiários, técnicos, prestadores de serviço etc que não venham a perceber remuneraçao por fonte no Brasil; VITEM II: viagem de negócios, jornalistas, cinegrafistas etc que não venham a perceber remuneraçao por fonte no Brasil; VITEM III: artistas e desportitas que viajam ao Brasil para exercer atividade profissional remiunerada; VITEM IV: estudantes, inclusive os de formação religiosa e
assemelhados com ou sem bolsa de estudos; VITEM V: tripulantes de barcos fretados por companhias brasileiras, marítimos de embarcaçoes que operem em águas brasileiras, técnicos ou profissionais etc trabalhando a bordo de embarcações; VITEM VI: correspondentes de jornal, radio, TV etc estrangeiros VITEM VII: religiosos e assemelhados;
Países cujos cidadãos não necessitam de visto de turismo para o Brasil:
· Croácia
· Eslovênia
· Grã-Bretanha - Reino Unido
· Guiana
· Holanda - Países Baixos
· Islândia
· Mônaco
· Ordem de Malta
· São Marinho
· Suécia
· Trindade e Tobago
· Cidade do Vaticano
*https://gestao.abe.mre.gov.br/mundo/europa/republica-
helenica/atenas/servicos/vistos-visas/ - visitado em 10/03/2010
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