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Timestamp: 2020-02-18 01:53:07+00:00
Document Index: 7523716

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 23', 'artigo 158', 'artigo 46', 'artigo 158', 'artigo 14']

Renan Oliveira Publicado em: 02/06/2017 06:03
Atualizado em: 02/06/2017 06:03
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020436-04.2016.5.04.0221 (RO), Data: 24/05/2017
PROCESSOnº 0020436-04.2016.5.04.0221 (RO)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL Nostermos da Lei Federal n 12.994/2014 é da União a competência para legislar sobre o piso do agente comunitário de saúde e doagente de combate às endemias. Assim, o salário a ser observado para esses profissionais é o previsto na Lei Federal nº 12.994/2014,sem que se verifique qualquer afronta ao princípio da legalidade. Recurso do reclamado não provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. À unanimidadede votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.
Inconformadas com a sentença proferida (ID/TRT 57b91fc), complementada(ID/TRT 46fb44c), as partes recorrem.
O reclamado interpõe recurso ordinário (ID/TRT 6f2b1a7) sobre osseguintes aspectos: pagamento das diferenças pela não observância do piso salarial da categoria em parcelas vencidas e vincendase reflexos em 13 salário e férias; descontos fiscais e previdenciários; honorários advocatícios.
O reclamante interpõe recurso adesivo (ID/TRT f0a8b58) sobre o seguinteaspecto: indenização por dano moral.
O reclamante apresenta contrarrazões (ID/TRT 9770d58).
O reclamado apresenta contrarrazões (ID/TRT daef070).
O Ministério Público do Trabalho opina pelo parcial provimento aorecurso do reclamado e pelo não provimento ao do reclamante.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOPISO SALARIAL DA CATEGORIA EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS.
O Município reclamado recorre da sentença, insurgindo-secontra o deferimento de diferenças salariais decorrentes da adoção do piso salarial de R$ 1.014,00, a partir de 18.06.2014,com base na Lei 12.994/14. Aponta afronta ao princípio da legalidade, considerando que não há lei municipal prevendo o pagamentodo piso salarial da lei em questão. Considera que o deferimento do pagamento de valores salariais aos agentes comunitáriosde saúde sem lei municipal específica ofenderia, diretamente, o art. 37, X da CF, visto que, sendo os agentes comunitáriosde saúde empregados públicos municipais, a lei que determine qualquer tipo de aumento nos seus vencimentos deve ser editada,no caso, pelo Município de Eldorado do Sul, que é seu empregador.
Ressalta que em dezembro de 2014 e em maio de 2015 foram realizadosEstudos de Impacto Orçamentário Financeiro que apontaram que não havia margem para aumento de despesa para pessoal, vistoque a projeção da folha de pagamento do Município apontava um índice de 53,19%, já acima do limite previsto pela Lei de ResponsabilidadeFiscal, o que impediria que o reclamado elaborasse qualquer tipo de lei que viesse a aumentar o referido índice, sob penade ser responsabilizado por descumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. Pondera, que em vista daatual situação de crise que se encontram não só os Municípios mas também todo o país, não há como se admitir que Lei Federal,editada pela União venha a regrar e estabelecer piso salarial de empregados públicos municipais, que possui suas regras específicas,conforme a sua realidade local, para estabelecer a politica salarial.
Sustenta que a decisão de primeiro grau representa uma ofensa aoart. 169 da CF que dispõe sobre a necessidade de inclusão na lei orçamentária a concessão de qualquer vantagem ou aumentode remuneração, previamente ao seu pagamento.
Esclarece que os Municípios ao adequarem a remuneração dos agentescomunitários de saúde ao que dispõe a Lei 12.994/14, não poderão desconsiderar os mencionados dispositivos constitucionaise legais e, dessa maneira, além de outras medidas, deverão atender as exigências de prévia dotação orçamentária e de previsãona Lei Orçamentária Anual e as demais exigências constantes da LRF. Cita, ainda, o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscalque dispõe acerca da necessidade de impacto orçamentário, para o pagamento de vantagens e aumento de remuneração de servidores.
Destaca que a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63/10que autorizou a União tratar sobre o piso dos agentes comunitários está sendo questionada perante o STF na ADI 4801, vistoque tal emenda afronta aos princípios da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, previstos nos artigos18, 29 e 30 da Constituição Federal, além de ser inconcebível admitir-se que a União legisle sobre piso salarial e diretrizesde planos e carreira de estados e municípios, que apresentam realidades divergentes.
Refere que embora a Lei Federal nº 11.350/2006 preveja assistênciafinanceira da União quanto à complementação do piso salarial dos profissionais mencionados, inclusive, o repasse recebidopelo Governo Federal para o custeio com os agentes comunitários de saúde, é inferior àquele gasto com encargos e saláriosdos agentes. É atribuído aos demais entes federativos, em especial aos municípios, a responsabilidade de arcar com o ônusfinanceiro, regulamentar e institucional acerca das atividades de tais agentes o que acaba por gerar um claro prejuízo aoMunicípio que é obrigado a pagar um valor definido pela União.
Por fim, explica que o reclamante recebe seu salário corretamente,não sendo eventual diferença de valores algo que venha a abalar de forma irrefutável a sua situação econômica, pois o salárioé de R$ 902,84 e o adicional de insalubridade é pago no valor de R$ 176,84. Alega que foi concedido, ainda, aos agentes comunitáriosde saúde, avanço, no valor de 5% a cada três anos de serviços prestados ao Município, sendo mais um benefício e que o reclamantepassará a receber a partir do ano de 2017.
Por todos esses aspectos, pugna pela reforma da sentença.
O reclamante é empregado público do Município de Eldorado do Sul,ocupa o cargo de agente comunitário de saúde desde 24.04.2014.
A Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou artigos daLei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a finalidade de instituir piso salarial profissional nacional e diretrizespara os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O parágrafo 5º do artigo 198 da CF, com a redação dada pela EC 63/10,disciplina que “Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional e nacional, as diretrizes para osPlanos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias (…)”.A previsão constitucional foi regulamentada pela Lei 11.350/2006. A Lei 12.994/2014, por sua vez, inseriu o art. 9º- A naLei nº11.350/2006, fixando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no valorde R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas. O artigo 9º- C (também inserido pela Lei nº 12.994/2014) determinou que, nosmoldes do § 5º do artigo 198 da CF, “compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A”. O parágrafo 3º deste artigo fixouque o valor da “assistência complementar” corresponde a 95% do valor do piso salarial.
Em consulta ao site do STF verifiquei que ainda não houve pronunciamentoacerca do mérito da ADI 4801. Com efeito, sequer foi analisado o pedido liminar, vez que, conforme decidido pelo MinistroRelator, em 29/06/2012: “em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado doart. 12 da Lei nº 9.868 /99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo”.
Embora seja indiscutível que os agentes comunitários de saúde ede combate a endemias sejam vinculados (por vínculo celetista ou estatutário) ao Município, entendo que não há violação àautonomia municipal, indiscutivelmente assegurada pelo texto.
Com efeito, no presente caso, o gerenciamento dos serviços dos referidostrabalhadores não diz respeito somente aos municípios. A contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemiasintegra uma política nacional de prevenção na área da saúde. Nos moldes dos artigos 196 e 197 da CF, a saúde é dever do Estado,compreendido em todas as suas esferas, sendo de relevância pública as ações e serviços correspondentes. Ademais a proteçãoà saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, forte no artigo 23, II, da CF. Comisso, entendo ser inerente à relevância e ao âmbito nacional em que se inserem os serviços de saúde a fixação de parâmetrosmínimos para a atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, inclusive quanto a piso salarial.
Destaco, no aspecto, que a União arcará com parte significativados valores correspondentes ao piso salarial, mediante a supramencionada “assistência financeira complementar”, demodo que não há prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do ente municipal.
Rejeito, com isso, as alegações do reclamado de ofensa aos princípioda anterioridade e da legalidade, fazendo jus o reclamante ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do piso salarialfixado pela Lei 12.994/2014.
Postula a reforma da sentença que autorizou os descontos previdenciáriose fiscais cabíveis por parte do ente municipal. Argumenta que o empregado é responsável pelo recolhimento do imposto de rendadevido e da contribuição previdenciária incidentes sobre sua quota parte, nos termos da segunda parte da Orientação Jurisprudencial363 da SDI-1 do TST.
No tocante aos descontos fiscais, refere que a Constituição Federalestipula no artigo 158, I pertencer aos Municípios:“o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventosde qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçõesque instituírem e mantiverem”.
Assim, entende que descabe a determinação sentencial de que o Municípioé responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e sua consequente comprovação nos autos, namedida em que está dispensado desta obrigação.
De fato, tais descontos não são de responsabilidade exclusiva doreclamado, pois o empregado é responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária incidentessobre sua quota parte, nos termos da segunda parte da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST, e tal como já determinadona sentença de origem.
Com efeito, o reclamado é responsável pela retenção e recolhimentodo imposto de renda retido na fonte e incidente sobre a condenação, de acordo com o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541:
Art. 46 – O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagosem cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento emque, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Quanto à comprovação dos descontos legais, entendo queo art. 158, I, da CF não isenta o demandado da comprovação do recolhimento mesmo que o produto da arrecadação lhe pertença,uma vez que necessária a sua contabilização a fim de que o empregado, devedor tributário, possa eventualmente fazer provaperante a Receita Federal.
Nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição da República,pertencem aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentena fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
O reclamado postula a reforma da sentença quanto ao deferimentode honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Sustenta que os dispositivos da Constituição Federal aplicáveisà matéria não revogaram o “jus postulandi” das partes, que permanecem vigente, não estando preenchidos os requisitosda Lei nº 5.584/70, que é norma especial de aplicação ao Processo Trabalhista. Invoca o disposto na Súmula nº 219 do TST.
Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicação do dispostono artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional, inverbis: “Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional“.
Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, bastando aobeneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida comotal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicato profissionalda sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (ID/TRT cd1e654 – Pág. 1),circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.
Por conseguinte, faz jus o reclamante ao pagamento de honoráriosadvocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional.
O reclamante requereu indenização por danos morais fixados em 20salários mínimos sob o argumento de que não recebe o piso salarial definido em lei federal. Informa que se trata de verbaalimentar e que o pagamento efetuado em valor inferior ao definido em lei causa grave perturbação na sua vida e na vida deseus familiares. Refere que o salário é a contraprestação pelo labor prestado, e o não-cumprimento desta normativa é faltagrave, sendo um abuso de direito por parte do Município.
Argumenta que a indenização por dano moral é uma recompensa pelodano causado ao trabalhador, que prestou sua mão-de-obra de forma correta, de boa-fé, na qual o Município não faz qualquermenção a defeitos. Aduz que na presente relação de trabalho é a parte mais fragilizada, tendo seus direitos desrespeitados,visto que o reclamado não cumpre as determinações da legislação federal que define o piso salarial da categoria.
Alega que o dano causado é de foro íntimo, ainda que não faça tratamentopsicológico, ou mesmo utilize medicamentos por conta de ser remunerado de forma ilegal. Sustenta ser vedado ao Município legislarsobre direito do trabalho e efetuar o pagamento do salário de acordo com suas próprias decisões. Assim, considera que a retençãodolosa de qualquer valor referente à remuneração implica em evidente dano presumido ao empregado, pois se trata de verbasalimentares.
São indispensáveis, para o reconhecimento do direito à indenizaçãopor dano moral, a presença de três requisitos: ato ilícito, ofensa a um bem jurídico. São indispensáveis, para o reconhecimentodo direito à indenização por dano moral, a presença de três requisitos: ato ilícito, ofensa a um bem jurídico (sofrimentopsíquico produzido) e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano. É inviável presumir o dano moral em faceda mera ocorrência de um dano material. É fato que o dano material, por si só, acarreta inevitável dissabor e aborrecimento,o que não constitui causa para indenização por danos morais. Somente quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade,será possível pleitear indenização a esse título.
A simples inadimplência contratual, como é o caso do pagamento depiso salarial diverso da atividade efetivamente exercida, não autoriza a conclusão de que o empregado credor sofreu abalomoral. O prejuízo financeiro, por si só, não se transforma em dano moral indenizável, apenas por ter origem na omissão doempregador de cumprir suas obrigações contratuais.
No presente caso, inexistem elementos suficientes a revelar umaação ou omissão causadora de um dano moralmente injusto à parte reclamante.
Restou comprovado nos autos que o reclamante laborou em benefíciodo reclamado no cargo de agente comunitário de saúde, tendo sido deferidas as diferenças salariais decorrentes do piso salarialfixado pela Lei 12.994/2014.
Logo, em não existindo provas de prejuízo capaz de ser deduzidoabalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevida a indenização por dano moral.
Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamante.
Assunto: competência, termo, trt4