Source: https://pt.scribd.com/document/69863709/Suspensao-Da-Exigibilidade-Do-Credito-rio
Timestamp: 2019-11-13 03:10:04+00:00
Document Index: 34309844

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 142', 'artigo 586', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 5', 'artigo 5']

Suspensao Da Exigibilidade Do Credito rio | Lei das Obrigações | Ciência Política
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FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE Alex de Arajo Brito Antnio Daniel Vespasiani Bruna Cristina Ladeia Bruno Policena
Bocatto Marco Antnio Bartholomeu Rafael C. Avedian
Suspenso da Exigibilidade do Crdito Tributrio
Alex de Arajo Brito Antnio Daniel Vespasiani Bruna Cristina Ladeia Bruno Policena Bocatto Marco Antnio Bartholomeu Rafael C. Avedian
Trabalho apresentado disciplina Direito Tributrio do stimo semestre, perodo noturno, do curso de Graduao em Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. Orientador: Prof MS. Rodrigo Frota
Suspenso da Exigibilidade do Crdito Tributrio Conforme preceitua o artigo 3 do Cdigo Tributrio Nacional, tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Cumpre ressaltar que o tributo considerado como a principal engrenagem para a captao de recursos pblicos ao errio, tendo em vista que sua abrangncia atinge a imensa maioria dos cidados e das relaes jurdicas que estes desenvolvem. Destarte, o Estado como pessoa jurdica de direito pblico, deve possuir meios eficazes para tornar plena a cobrana dos tributos por ele institudos, visando alcanar o cumprimento de seus objetivos. Embora os entes estatais tenham mtodos coercitivos para a cobrana de seus respectivos crditos tributrios, tal como a execuo fiscal que atingir diretamente os bens do sujeito passivo da relao tributria, o direito subjetivo do Estado em cobrar efetivamente seu crdito poder ficar momentaneamente suspenso, sendo essa suspenso realizada somente aps o lanamento do crdito tributrio conforme o entendimento do professor Ricardo Lobo Torres afirmando que a suspenso s vai operar aps a data em que o crdito se tornar exigvel.1 Tal assertiva feita visto que a exigibilidade do crdito ocorre com o seu lanamento, conforme reza o artigo 142 do Cdigo Tributrio Nacional: Art. 142. Compete assim privativamente entendido o autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento,
administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributrio. Renovar, 2008. pg. 231.
gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. Ou seja, ocorrido o fato gerador, a obrigao tributria passar a existir apenas aps o lanamento do respectivo crdito, vez que este o ato que torna o crdito tributrio lquido e exigvel, e tendo em vista que a cobrana se baseia em uma obrigao certa, pois prevista em lei, tornam-se plenos os pressupostos ao de execuo, previstos no artigo 586 do Cdigo de Processo Civil. Os incisos do artigo 151 do Cdigo Tributrio Nacional enumeram as possibilidades de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, so elas: I Moratria; Regulada entre os artigos 152 e 155 do Cdigo Tributrio Nacional, a moratria consiste na prorrogao do prazo para que o sujeito passivo da relao jurdico-tributria recolha determinado tributo. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho moratria a dilao do intervalo de tempo, estipulado para o implemento de uma prestao, por conveno das partes, que podem faz-lo tendo em vista uma execuo unitria ou parcelada.2. Essa concesso desse benefcio deve ser feita atravs de lei ordinria, podendo ser geral aplicando-se a todos os contribuintes de um determinado tributo ou especfica quando aplicada diante de um caso isolado, sendo necessria autorizao por despacho da autoridade administrativa responsvel pela sua cobrana e mediante lei autorizadora, conforme preceitua o artigo 152 do CTN.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributrio. Saraiva 2009 pg. 508.
II - O depsito do seu montante integral; O depsito do valor correspondente ao valor do crdito tributrio no momento do ajuizamento de ao judicial que vise sua anulao, tambm causa de suspenso de exigibilidade do crdito tributrio. Caso o depsito seja feito ainda na esfera administrativa, ser interrompida a mora do crdito tributrio, vez que a exigibilidade j estar suspensa com a discusso em sede de recurso administrativo. Vale destacar que conforme a Smula 112 do Superior Tribunal de Justia, a suspenso da exigibilidade do crdito fica condicionada ao depsito correspondente ao valor integral do dbito e deve ser feito em dinheiro. III - As reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo; Conforme j mencionado no item anterior, a propositura de reclamao e/ou recurso na esfera administrativa correspondente ao tributo reclamado, tambm suspende a exigibilidade do crdito tributrio, tendo em vista a efetivao do direito ao contraditrio e a ampla defesa, consagrados no artigo 5, inciso VI, da Constituio Federal de 1988. Na esfera administrativa no h exigncia de se realizar depsito para discutir algum ponto referente a um determinado tributo, pois se houvesse, haveria clara afronta ao direito de petio e ao princpio da ampla defesa e do contraditrio, previstos respectivamente nos incisos LV e XXXIV do artigo 5 da Carta Magna Federal de 1988. IV - A concesso de medida liminar em mandado de segurana;
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