Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673615654/apelacao-apl-4243320158260514-sp-0000424-3320158260514/inteiro-teor-673615674
Timestamp: 2019-10-19 15:31:17+00:00
Document Index: 133138890

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 303', 'artigo 245', 'artigo 156', 'artigo 16', 'Artigo 5', 'artigo 303', 'artigo 245', 'artigo 156', 'artigo 44', 'Artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004243320158260514 SP 0000424-33.2015.8.26.0514
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004243320158260514 SP 0000424-33.2015.8.26.0514 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00004243320158260514_148b3.pdf
Registro: 2019.0000045972
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000424-33.2015.8.26.0514, da Comarca de Itupeva, em que é apelante MARCIO JOSE RIBEIRO FARIAS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação nº 0000424-33.2015.8.26.0514
Voto nº 12672
Apelante: Marcio José Ribeiro Farias
APELAÇÃO CRIMINAL Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de artefatos - Artigo 16, parágrafo único, incisos XII e XIII da Lei nº 10.826/2003 Matéria preliminar Nulidade Prova ilícita - Ilegalidade da ação policial
Violação de domicílio- Inexistência de nulidade Crime permanente Flagrante delito – Artigo 303 do CPP- Diligência acompanhada de testemunha Cumprimento do artigo 245, § 4º do CPP- Preliminar rejeitada Mérito -Autoria e materialidade comprovadas Confissão judicial- Palavra de agentes públicos que atenderam a ocorrência Validade e credibilidade
Inteligência do artigo 156 do CPP - Dosimetria penal adequada Substituição por restritivas de direitos Regime inicial aberto em caso de conversão - RECURSO NÃO PROVIDO.
sentença de fls. 309/311, que condenou Marcio Jose Ribeiro Farias a 03
(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10
(dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 16,
parágrafo único, incisos XII e XIII, da Lei 10.826/03. Substituída a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em
prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo lapso da condenação e
prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.
Inconformado, recorre o réu, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença, por ilicitude de prova. No mérito, pugna pela absolvição, sob o argumento da insuficiência de provas (fls. 333/344).
Ofertadas contrarrazões (fls. 362/366), a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 379/384).
2. Inicialmente, de nulidade não se cogita.
Segundo narra a denúncia, no dia 12 de fevereiro de 2015, o recorrente possuía, no interior de sua residência, uma espingarda calibre 22 marca Rossi, numeração G343695, municiada com dois cartuchos íntegros do mesmo calibre, além de dois acessórios de uso restrito, quais sejam, um artefato artesanal constituído por um ponteiro laser e um artefato artesanal do tipo silenciador.
Conforme noticiado, policiais civis receberam denúncia dando conta de que o réu possuía arma uma arma de fogo no imóvel situado no local dos fatos e que por vezes o exibia na via pública. Diante disso, os agentes se dirigiram ao local indicado, e iniciaram campana. Passado alguns momentos, conseguiram visualizar a arma de
fogo dentro do imóvel. Diante disso, resolveram adentrar a habitação e, acompanhados de uma testemunha, lograram apreender os armamentos acima descritos.
Pois bem, como é cediço, a Carta Maior autoriza a busca domiciliar sem mandado judicial em casos excepcionais, sendo uma destas hipóteses a ocorrência de flagrante delito (Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (sem destaques no original).
Por tal, ainda que o apelante não estivesse no local, havia situação flagrancial, e considerando-se que o crime de posse ilegal de arma é delito permanente, tal circunstância legitimou o ingresso dos policiais na residência, pois enquanto não cessada a permanência, eventual prisão poderia ser realizada a qualquer tempo (artigo 303 do Código de Processo Penal).
No mais, a diligência foi acompanhada pela testemunha José Carlos dos Santos Martins, em cumprimento a exigência insculpida no artigo 245, § 4º CPP (“observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente”).
Destarte, não se constatando a ocorrência de
qualquer ilegalidade, o caso é de rejeição da matéria preliminar.
A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria de fls. 03, boletim de ocorrência (fls. 04/06), auto de exibição e apreensão (fls. 09/10), laudo pericial da arma e artefatos (fls. 33/36), além da prova oral.
Nas oportunidades em que ouvido, o réu confessou a prática delitiva. Afirmou que criava porcos e ovelhas em sua casa, tendo adquirido a arma em questão em troca de alguns porcos, há aproximadamente dez anos. Disse que nunca utilizou a arma e somente a utilizava como peça decorativa (fls. 38 e mídia digital).
Por sua vez, o policial civil Marcio Luiz Gregorio afirmou que durante uma operação policial foi informado sobre a existência de uma arma de fogo na residência do réu, de prenome Marcio. Ato contínuo, colicitou apoio de um guarda civil metropolitano. Ao chegarem ao local, verificaram tratar-se de uma chácara, com uma casa construída em meio a um descampado. Aguardaram durante duas horas a movimentação da residência mas perceberam que não havia ninguém lá.
Diante disso, solicitou que a testemunha Jose Carlos, o qual pescava em uma lagoa próxima, o acompanhasse durante a vistoria na residência. Perceberam que uma das janelas dos quartos estava aberta, visualizando a espingarda próxima a um armário. Chamaram o proprietário mas ninguém atendeu. Diante disso, empurraram a porta, que estava destrancada, entraram na residência e apreenderam a arma e os artefatos. Em corroboração, as declarações do guarda municipal Odair José dos Santos, narrando que na data dos fatos, durante uma operação da polícia civil, foi informado sobre a existência de uma arma de fogo em uma chácara. Disse que na residência não foi possível perceber a presença de pessoas. Todavia, através de uma janela entreaberta, visualizaram uma espingarda no quarto. Solicitaram a uma testemunha que acompanhasse a entrada ao imóvel e chamaram o proprietário, mas ninguém apareceu. Na sequência, empurraram a porta e localizaram a espingarda (fls. 18, 20 e mídia digital).
Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova, pois, na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).
Tribunal de Justiça que: (...) É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11).
Enfatizo, também, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.
Como bem consignou o Desembargador Geraldo Wholers, no julgamento da Apelação 990.08.171319-5: “ E nada autoriza supor, como pretendem as Defesas, que os servidores públicos ouvidos tenham escamoteado o resultado da diligência que empreenderam. Testemunhas têm o dever de dizer a verdade, e funcionários públicos chamados a Juízo agregam a essa genérica obrigação a incumbência de prestarem contas sobre o que viram e reprimiram com a magnanimidade que deles se espera, de modo compatível com a dignidade inerente a seus cargos”.
No mais, a existência de pequenas divergências na palavra dos agentes públicos, notadamente sobre a exata posição em
que a arma se encontrava dentro do imóvel não possui o condão de afastar a credibilidade de suas declarações.
Em verdade, trata-se de ponto subalterno, sendo que tais dissenções não macularam a prova oral acusatória a ponto de, eventualmente, tornar nublada a responsabilidade criminal do réu, tendo em vista que a memória humana não consegue repetir, tempos depois, minuciosamente, a cena velha por inteiro, senão reproduzindo o essencial, as circunstâncias que mais despertaram a atenção, e sendo certo que a existência de pequenas discrepâncias encontráveis na prova oral a valoriza, revelando a espontaneidade dos depoimentos colhidos.
De se relevar, ainda, que policiais militares estão envolvidos diuturnamente em ocorrências similares, sendo que entre a data dos fatos (12 de fevereiro de 2015) e a audiência de oitiva das testemunhas (17 de outubro de 2017 fls. 314) transcorreu interregno superior a dois anos.
Registro, pela pertinência:
“Pequenas discrepâncias da prova testemunhal, explicam-se pelas naturais diferenças de comunicação e pelo fato de terem sido os depoimentos recolhidos em oportunidades diferentes e por pessoas diferentes. Justamente são tais discrepâncias que conferem autenticidade às informações das testemunhas. Extraordinária seria, e o fato não deixaria de ser explorado pelas defesas, se os depoimentos de tais testemunhas fossem pronunciados com as mesmas palavras, na mesma ordem de idéias, como lição
decorada” (TACRIM/SP AC 162.673 - Rel. Juiz Sílvio Lemi).
“Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas, posto que podem ser produto do posicionamento dos mesmos quando da diligência efetuada e das tarefas de cada um deles naquele momento, além do entrelaçamento de situações diante do elevado número de ocorrências que tais policiais atendem no dia a dia, sem o comprometimento daquilo que narraram...” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal nº 0093561-69.2009.8.26.0000, Rel. Des. Otávio Henrique, j.02.06.11).
Destarte, como bem destacou o Desembargador
Lauro Mens de Melo, “...em que pese a mística envolvendo o depoimento
policial, este só deve ser visto com reservas quando, por elementos
concretos existentes nos autos, existirem circunstâncias que apontem para
o fato de que o policial tem interesse em acusar o réu para justificar
eventual excesso que tenha cometido, ou outras razões concretas que
apontem para a sua suspeição, ainda que exista contradição,
circunstância normal em face da própria natureza da atuação e do
número de casos que um policial atende...” (Ap. Crim. nº
0007390-76.2009.08.26.03.02 16ª Câmara - TJSP voto 5704).
Em corroboração a versão trazida pelos
servidores públicos, a testemunha José Carlos dos Santos Martins informou
que pescava em uma lagoa próximo ao local dos fatos quando foi chamada pelos policiais para acompanhar uma vistoria a uma residência. Os policiais verificaram que a janela estava aberta, visualizando a arma encostada ao lado de um guardarroupas, dentro de um dos quartos da residência. Já no interior do imóvel, apreenderam o armamento e localizaram o documento do réu, que não se encontrava naquele momento (fls.54 e 316).
Por oportuno, anoto que as declarações da testemunha presencial merecem credibilidade, pois não teria ela proveito algum em mentir e até poderia incorrer no crime de falso testemunho.
Por fim, o laudo de fls. 35/36 consignou tratarse de uma espingarda marca Rossi, calibre 22, municiada, em bom estado de conservação e acompanhada de artefato artesanal, constituído por ponteiro laser, fixado por imã e artefato artesanal do tipo silenciador fixado por fita adesiva preta. Realizados testes, constatou-se a eficácia do armamento e artefatos, bem como a presença de vestígios produzidos por disparo recente.
Desta forma, por qualquer ângulo de observação, extrai-se da dinâmica fático-probatória a necessária certeza da responsabilidade penal do apelante em relação aos fatos que lhe foram
imputados na denúncia, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida, não subsistindo a alegada insuficiência probatória.
No que tange à dosimetria - ainda não haja insurgência defensiva quanto a este específico tópico , anoto que as penas, porquanto fixadas de acordo com o princípio da legalidade e pautadas por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecem qualquer reparo.
Com efeito, fixadas as basilares no piso, qual seja, três anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal, nesse patamar restaram definitivas, à míngua de demais causas modificadoras.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo lapso da condenação e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.
Mantido, por derradeiro, a imposição do regime inicial aberto para o cumprimento das penas carcerárias, em caso de eventual conversão.
Nada a reparar, pois.
3. Ante o exposto, rejeitada a matéria
Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673615654/apelacao-apl-4243320158260514-sp-0000424-3320158260514/inteiro-teor-673615674