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Timestamp: 2016-12-03 05:14:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 279', 'Artigo 72', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 40', 'Artigo 21', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 40', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 4']

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Carlos Eduardo Gorjão Leveck
1 REGULAMENTO DE ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SETOR ELÉTRICO Dezembro 2014 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS2 Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º Lisboa Tel: Fax:3 Índice Capítulo I Disposições e princípios gerais... 1 Artigo 1.º Objeto... 1 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 3 Artigo 5.º Entidades com direito ao acesso... 4 Artigo 6.º Entidades com obrigação de permitir o acesso... 4 Artigo 7.º Princípios gerais... 4 Capítulo II Acesso às redes e às interligações e Contrato de Uso das Redes... 7 Artigo 8.º Disposições gerais... 7 Artigo 9.º Entidades celebrantes do Contrato de Uso das Redes... 7 Artigo 10.º Condições a integrar o Contrato de Uso das Redes... 8 Artigo 11.º Condições gerais do Contrato de Uso das Redes... 9 Artigo 12.º Duração do Contrato de Uso das Redes Artigo 13.º Alteração da informação relativa ao agente de mercado Artigo 14.º Suspensão do Contrato de Uso das Redes Artigo 15.º Cessação do Contrato de Uso das Redes Artigo 16.º Direito à prestação de garantia Artigo 17.º Meios e forma de prestação de garantia Artigo 18.º Valor da garantia Artigo 19.º Prestação de informação pelos operadores das redes Capítulo III Informação a prestar pelos operadores das redes Artigo 20.º Informação a prestar pelos operadores das redes Artigo 21.º Informação a prestar para efeitos de acesso às interligações Artigo 22.º Envio de informação à ERSE pelos operadores das redes Capítulo IV Retribuição pelo uso das instalações e serviços Secção I Retribuição pelo uso das instalações e serviços Artigo 23.º Retribuição pelo uso das instalações e serviços i4 Artigo 24.º Entidades responsáveis pela retribuição pelo uso das instalações e serviços.. 19 Secção II Informação sobre investimentos nas redes e interligações Artigo 25.º Projetos de investimentos e relatório de execução do orçamento Artigo 26.º Realização de investimentos nas redes e nas interligações Capítulo V Ajustamento para perdas Artigo 27.º Ajustamento para perdas Artigo 28.º Ajustamento para perdas em Portugal continental Artigo 29.º Ajustamento para perdas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.. 26 Capítulo VI Capacidade e gestão das interligações Artigo 30.º Disposição geral Artigo 31.º Metodologia dos estudos para determinação da capacidade de interligação para fins comerciais Artigo 32.º Determinação dos valores da capacidade de interligação Artigo 33.º Divulgação dos valores da capacidade de interligação Artigo 34.º Gestão das interligações Artigo 35.º Leilões explícitos de capacidade Artigo 36.º Separação de mercados Artigo 37.º Redução da capacidade comercial da interligação Artigo 38.º Receitas das rendas de congestionamentos e custos de redespacho Artigo 39.º Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha Capítulo VII Divulgação da informação Artigo 40.º Divulgação da informação sobre as redes e as interligações Capítulo VIII Garantias administrativas Artigo 41.º Admissibilidade de petições, queixas e denúncias Artigo 42.º Forma e formalidades Artigo 43.º Instrução e decisão Capítulo IX Resolução de conflitos Artigo 44.º Disposições gerais Artigo 45.º Arbitragem voluntária Artigo 46.º Mediação e conciliação de conflitos ii5 Capítulo X Disposições finais e transitórias Artigo 47.º Norma remissiva Artigo 48.º Forma dos atos da ERSE Artigo 49.º Recomendações da ERSE Artigo 50.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 51.º Fiscalização e aplicação do regulamento Artigo 52.º Auditorias de verificação do cumprimento regulamentar Artigo 53.º Regime sancionatório Artigo 54.º Aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Artigo 55.º Informação a enviar à ERSE Artigo 56.º Aplicação no tempo Artigo 57.º Entrada em vigor iii6 7 Capítulo I Disposições e princípios gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento tem por objeto estabelecer as disposições relativas às condições segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações. 2 - As disposições relativas às condições segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações têm como pressupostos e limites os direitos e princípios estabelecidos no Regulamento CE n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade, e em demais legislação aplicável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - As condições a que deve obedecer o acesso às redes e às interligações incluem: a) As condições em que é facultado ou restringido o acesso. b) A retribuição a que as entidades têm direito por proporcionarem o acesso às suas redes. c) As condições de utilização das interligações. 2 - Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento as seguintes entidades: a) Os clientes. b) Os comercializadores. c) Os comercializadores de último recurso. d) Os comercializadores que atuem como facilitador de mercado. e) Os operadores das redes. f) Os produtores em regime ordinário. g) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. 18 Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: a) AT - Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kv e igual ou inferior a 110 kv). b) BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é inferior a 1 kv). c) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. d) MAT - Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kv). e) MT - Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferior a 45 kv). f) RNT - Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica. g) RND Rede Nacional de Distribuição de Energia Elétrica. h) SEN - Sistema Elétrico Nacional. 2 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Agente de mercado - entidade que transaciona energia elétrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, designadamente, produtor em regime ordinário, produtor em regime especial, comercializador, comercializador de último recurso, comercializador que atue como facilitador de mercado, Agente Comercial e cliente. b) Barramento - ponto de ligação ou nó de uma rede elétrica o qual interliga centros de produção de energia, ativa e reativa, cargas ou términos de linhas de transmissão de energia. c) Cliente - pessoa singular ou coletiva que, através da celebração de um contrato de fornecimento, compra energia elétrica para consumo próprio. d) Comercializador - entidade cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em nome próprio ou em representação de terceiros. e) Comercializador de último recurso - entidade titular de licença de comercialização, que no exercício da sua atividade está sujeita à obrigação de prestação universal do serviço de fornecimento de energia elétrica, nos termos legalmente definidos. f) Distribuição - veiculação de energia elétrica através de redes em alta, média ou baixa tensão, para entrega ao cliente, excluindo a comercialização. g) Facilitador de mercado entidade detentora de licença de comercialização de eletricidade que, nos termos da legislação, está obrigada a adquirir energia elétrica aos produtores em 29 regime especial sem remuneração garantida que pretendam assegurar por esta via a colocação da energia elétrica. h) Operador da rede - entidade titular de uma concessão, ao abrigo da qual é autorizada a exercer a atividade de transporte ou de distribuição de energia elétrica, correspondendo a uma das seguintes entidades cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: o operador da rede de transporte, os operadores das redes de distribuição em MT e AT, os operadores das redes de distribuição em BT, a concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira. i) Perdas - diferença entre a energia que entra num sistema elétrico e a energia que sai desse sistema elétrico, no mesmo intervalo de tempo. j) Período horário - intervalo de tempo no qual a energia ativa é faturada ao mesmo preço. k) Produtor em regime especial - entidade habilitada para a produção de energia elétrica sujeita a regimes jurídicos especiais, podendo beneficiar de incentivos nos termos e pelo período estabelecido na lei, designadamente a produção de eletricidade a partir de cogeração e a partir de recursos endógenos, renováveis e não renováveis, a produção de eletricidade em unidades de pequena produção, a produção de eletricidade para autoconsumo ou outra produção sem injeção de potência na rede, bem como titular de licença ou de registo para a produção de eletricidade através de recursos endógenos, renováveis e não renováveis, não sujeita a regime jurídico especial. l) Produtor em regime ordinário - entidade titular de licença de produção de energia elétrica, cuja atividade não esteja abrangida por um regime jurídico especial. m) Transporte - veiculação de energia elétrica numa rede interligada de muito alta e alta tensão, para efeitos de receção dos produtores e entrega a distribuidores, a comercializadores ou a grandes clientes finais, mas sem incluir a comercialização. n) Uso das redes - utilização das redes e instalações nos termos do presente regulamento. o) Utilizadores das redes - Clientes que pretendam ser agentes de mercado, comercializadores, comercializador de último recurso, produtores em regime ordinário, produtores em regime especial nos termos previstos na legislação, que estão sujeitos à obrigação de celebrar um Contrato de Uso das Redes. Artigo 4.º Prazos 1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos. 310 2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos do Artigo 279.º do Código Civil. 3 - Os prazos fixados no presente regulamento que envolvam entidades públicas contam-se nos termos do Artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 5.º Entidades com direito ao acesso O direito de acesso às redes e às interligações, de aplicação a Portugal continental, é automaticamente reconhecido a todas as entidades no momento em que se finalize o processo de ligação às redes das suas instalações, nos termos definidos no Regulamento de Relações Comerciais, designadamente: a) Os clientes. b) Os comercializadores. c) O comercializador de último recurso. d) Os comercializadores que atuem como facilitador de mercado. e) Os produtores em regime ordinário. f) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. Artigo 6.º Entidades com obrigação de permitir o acesso Estão obrigados a permitir o acesso às redes e às interligações, nos termos do presente regulamento, os operadores das redes em Portugal continental, definidos na alínea h) do n.º 2 do Artigo 3.º. Artigo 7.º Princípios gerais O acesso às redes e às interligações processa-se em obediência aos seguintes princípios gerais: a) Salvaguarda do interesse público, incluindo a manutenção da segurança de abastecimento. b) Igualdade de tratamento e de oportunidades. c) Reciprocidade no uso das interligações por parte das entidades responsáveis pela gestão das redes com que o sistema elétrico nacional se interliga. 411 d) Pagamento das tarifas aplicáveis. 512 13 Capítulo II Acesso às redes e às interligações e Contrato de Uso das Redes Artigo 8.º Disposições gerais 1 - O direito de acesso às redes e às interligações, de aplicação a Portugal continental, é automaticamente reconhecido a todas as entidades referidas no Artigo 5.º no termo do processo de ligação das suas instalações às redes, nos termos definidos no Regulamento de Relações Comerciais. 2 - O acesso às redes e às interligações é formalizado com a celebração do Contrato de Uso das Redes, nos termos definidos no presente capítulo. 3 - O Contrato de Uso das Redes é formalizado por escrito e tem por objeto as condições relacionadas com o uso das redes e das interligações. 4 - O agente de mercado deve obedecer às condições estabelecidas no processo de ligação às redes, nos termos definidos no Regulamento de Relações Comerciais. 5 - O acesso às interligações deve obedecer, para além das condições de acesso às redes em geral, às condições técnicas relacionadas com as prioridades funcionais cometidas ao uso das interligações, como sejam a manutenção de adequados níveis de segurança e estabilidade no sistema elétrico, nos termos definidos no Regulamento de Operação das Redes. Artigo 9.º Entidades celebrantes do Contrato de Uso das Redes 1 - Os clientes que pretendam ser agentes de mercado devem celebrar um Contrato de Uso das Redes com o operador da rede a que as suas instalações se encontrem ligadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os clientes que pretendam ser agentes de mercado cujas instalações se encontrem ligadas à rede de transporte devem celebrar um Contrato de Uso das Redes com o operador da rede de distribuição em MT e AT. 3 - Os produtores, ou quem os represente, devem celebrar um Contrato de Uso das Redes com o operador da rede de transporte. 714 4 - Os produtores são considerados clientes para efeitos da aquisição de energia elétrica para abastecimento de consumos próprios, devendo para tal também celebrar o Contrato de Uso das Redes previsto no n.º 1 ou no n.º Os comercializadores, o comercializador de último recurso e o facilitador de mercado devem celebrar um Contrato de Uso das Redes com os operadores das redes a que as instalações dos seus clientes se encontrem ligadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 - Os comercializadores e o comercializador de último recurso devem celebrar um Contrato de Uso das Redes com o operador da rede de distribuição em MT e AT, quando as instalações dos seus clientes se encontrem ligadas à rede de transporte. Artigo 10.º Condições a integrar o Contrato de Uso das Redes 1 - O Contrato de Uso das Redes deve integrar as condições relacionadas com o uso das suas redes e diferem consoante o tipo de agente de mercado em causa, nos termos seguintes: a) Clientes que pretendam ser agentes de mercado. b) Comercializadores. c) Comercializador de último recurso, na função de comercializador. d) Comercializador de último recurso, na função de entidade obrigada a adquirir a energia produzida em regime especial, que beneficia de remuneração garantida. e) Produtores em regime ordinário. f) Produtores em regime especial, ou quem os represente, nos termos previstos na legislação. 2 - O Contrato de Uso das Redes aplicável aos comercializadores e ao comercializador de último recurso integra o uso das redes de todas as instalações dos clientes do comercializador ou do comercializador de último recurso. 3 - O Contrato de Uso das Redes deve integrar, nomeadamente, as seguintes condições: a) A periodicidade de emissão, as formas e os prazos de pagamento das faturas emitidas pelos operadores das redes. b) As condições comerciais aplicáveis à alteração de potência contratada e as condições comerciais aplicáveis à mudança de equipamento de medição resultante de alterações contratuais. 815 c) O prazo mínimo de antecedência para denúncia do Contrato de Uso das Redes por parte do utilizador, prevista no Artigo 12.º. d) As entidades a quem os operadores das redes devem comunicar a suspensão e a cessação da suspensão do Contrato de Uso das Redes, previstas no Artigo 14.º. e) O valor da garantia a que se refere o Artigo 18.º, bem como as situações em que pode ser exigida a sua alteração ou reforço. f) A data de entrada em vigor. 4 - O Contrato de Uso das Redes aplicável aos comercializadores e ao comercializador de último recurso deve ainda integrar, nomeadamente, as seguintes condições: a) Os procedimentos a observar pelo comercializador ou pelo comercializador de último recurso na comunicação aos operadores das redes, com os quais celebrou contrato, das alterações verificadas na composição da sua carteira de clientes. b) Os meios de comunicação a estabelecer entre o comercializador ou o comercializador de último recurso, e os operadores das redes, com os quais celebrou contrato, de forma a assegurar um elevado nível de informação aos clientes. c) Os meios de comunicação a estabelecer e os procedimentos a observar para assegurar a prestação de serviços aos clientes que impliquem a intervenção conjunta ou a necessidade de coordenação entre o comercializador ou o comercializador de último recurso, e os operadores das redes. 5 - As condições do Contrato de Uso das Redes devem observar, designadamente, o disposto nos seguintes regulamentos e manuais: a) Regulamentos da Qualidade de Serviço, Regulamento de Relações Comerciais e Regulamento Tarifário. b) Regulamento da Rede de Transporte e Regulamento da Rede de Distribuição, no caso de Portugal continental. Artigo 11.º Condições gerais do Contrato de Uso das Redes 1 - As condições gerais que devem integrar o Contrato de Uso das Redes são aprovadas pela ERSE, após consulta pública, na sequência de propostas apresentadas pelos operadores das redes. 2 - A proposta apresentada pelos operadores das redes em Portugal continental deve ser conjunta. 916 3 - A ERSE, por sua iniciativa ou mediante proposta dos operadores das redes, pode propor alterações às condições gerais previstas no n.º 1, sempre que considere necessário. 4 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se em vigor as condições gerais do Contrato de Uso das Redes, à data de publicação do presente regulamento 5 - Os operadores das redes devem apresentar à ERSE, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta de condições gerais de Contrato de Uso das Redes aplicável ao comercializador de último recurso. Artigo 12.º Duração do Contrato de Uso das Redes 1 - O Contrato de Uso das Redes tem a duração limitada a um ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia do agente de mercado. 2 - A denúncia, prevista no número anterior, deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima estabelecida no respetivo Contrato de Uso das Redes. Artigo 13.º Alteração da informação relativa ao agente de mercado Qualquer alteração aos elementos constantes do Contrato de Uso das Redes, relativos à identificação, residência ou sede do agente de mercado, deve ser comunicada por este aos operadores das redes com os quais celebrou contrato, através de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração. Artigo 14.º Suspensão do Contrato de Uso das Redes 1 - O Contrato de Uso das Redes pode ser suspenso por: a) Incumprimento das disposições aplicáveis, designadamente as constantes do presente regulamento, do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento da Qualidade de Serviço e do Regulamento de Operação das Redes. b) Incumprimento do disposto no Regulamento da Rede de Distribuição e no Regulamento da Rede de Transporte. c) Incumprimento do disposto no Contrato de Uso das Redes. 1017 d) Razões de interesse público, de serviço e de segurança, estabelecidas no Regulamento de Relações Comerciais. e) Incumprimento do disposto no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. f) Suspensão do Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema, quando aplicável. 2 - A suspensão do Contrato de Uso das Redes, por razões imputáveis ao agente de mercado ou por outras razões suscetíveis de pré-aviso, deve ser notificada ao agente de mercado com a antecedência mínima de 8 dias. 3 - A suspensão do Contrato de Uso das Redes determina a cessação temporária dos seus efeitos até à regularização das situações que constituíram causa para a sua suspensão. 4 - Perante a ocorrência de situação que possa constituir causa para a suspensão do Contrato de Uso das Redes, o agente de mercado deve ser notificado pelo operador da rede com o qual celebrou contrato, para que apresente prova de que reúne de novo as condições necessárias ao cumprimento do Contrato de Uso das Redes. 5 - Da notificação referida no número anterior deve constar a causa de suspensão do Contrato de Uso das Redes, bem como o prazo previsto e os procedimentos a adotar para a sua regularização. 6 - Sempre que o operador da rede de transporte verifique a ocorrência de qualquer situação que possa constituir causa para a suspensão de algum Contrato de Uso das Redes celebrado com o operador da rede de distribuição em MT e AT, deve notificá-lo. 7 - Sempre que o operador da rede de distribuição proceda à suspensão de um Contrato de Uso das Redes, deve comunicá-la ao operador da rede de transporte. 8 - Suspenso o Contrato de Uso das Redes, o agente de mercado deve ser notificado pelo operador da rede com o qual celebrou contrato para, no prazo máximo de 10 dias úteis, proceder à regularização comprovada das situações que motivaram a suspensão do Contrato de Uso das Redes, sob pena de, findo o referido prazo, o contrato cessar, nos termos do artigo seguinte. Artigo 15.º Cessação do Contrato de Uso das Redes 1 - O Contrato de Uso das Redes pode cessar por: a) Acordo entre as partes. b) Caducidade, nas seguintes situações: 1118 i) Se o cliente deixar de ser agente de mercado, ou transmitir a propriedade da instalação. ii) iii) Por extinção da licença de comercializador ou de comercializador de último recurso. Por extinção da licença de produtor. c) Rescisão, se a causa que motivou a suspensão do Contrato de Uso das Redes não for regularizada dentro do prazo estabelecido no artigo anterior. 2 - Com a cessação do Contrato de Uso das Redes extinguem-se todos os direitos e obrigações das partes, sem prejuízo do cumprimento dos encargos emergentes do contrato cessado, conferindo aos operadores das redes o direito de interromperem a emissão ou o fornecimento e de procederem ao levantamento do material e equipamento que lhes pertencer. 3 - Sempre que o operador da rede de distribuição proceda à cessação de um Contrato de Uso das Redes, deve comunicá-la ao operador da rede de transporte. Artigo 16.º Direito à prestação de garantia 1 - Os operadores das redes, enquanto entidades titulares do Contrato de Uso das Redes, têm direito à prestação de garantia por parte dos agentes de mercado. 2 - A garantia prestada visa assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Uso das Redes. 3 - As regras aplicáveis à utilização e restituição da garantia são as estabelecidas no Regulamento de Relações Comerciais. Artigo 17.º Meios e forma de prestação de garantia Salvo acordo entre as partes, a garantia é prestada em numerário, cheque, transferência eletrónica, garantia bancária ou seguro-caução. Artigo 18.º Valor da garantia 1 - O valor da garantia prestada deve ser calculado tendo em conta os encargos com o acesso às redes, nos termos definidos no Regulamento Tarifário. 1219 2 - O valor da garantia prestada, bem como as situações em que pode ser exigida a sua alteração ou reforço, são estabelecidos no âmbito do Contrato de Uso das Redes. Artigo 19.º Prestação de informação pelos operadores das redes Os operadores das redes devem fornecer aos agentes de mercado com os quais celebraram o Contrato de Uso das Redes, nomeadamente, a seguinte informação: a) Interrupções programadas do fornecimento de energia elétrica com origem nas redes. b) Iniciativas dos operadores das redes com intervenção nos locais de consumo, como sejam a substituição de equipamentos de medição ou de dispositivos de controlo de potência. c) Problemas de qualidade da onda de tensão existentes numa determinada região. d) Tempos de interrupção do fornecimento de energia elétrica a cada cliente que seja agente de mercado e a cada um dos clientes dos comercializadores e do comercializador de último recurso, nos termos definidos no Regulamento da Qualidade de Serviço.. 1320 21 Capítulo III Informação a prestar pelos operadores das redes Artigo 20.º Informação a prestar pelos operadores das redes 1 - Os operadores das redes de transporte e das redes de distribuição em MT e AT devem disponibilizar, aos agentes de mercado e outras entidades interessadas, informação técnica que lhes permita conhecer as características das suas redes. 2 - Da informação a divulgar pelos operadores das redes de transporte e das redes de distribuição em MT e AT deve constar, nomeadamente: a) A localização geográfica das linhas e das subestações e a área de abrangência geográfica das subestações. b) As principais características da rede, das linhas e das subestações, bem como as variações destas características, de acordo com a época do ano. c) A potência de curto-circuito trifásico simétrico, máxima e mínima, nos barramentos MT, AT e MAT das subestações. d) O tipo de ligação do neutro à terra. e) Valores máximos e mínimos dos trânsitos de potência nas linhas e potências das cargas nas subestações. f) Identificação e justificação dos principais congestionamentos e restrições da capacidade das redes. g) Informação quantitativa e qualitativa relativa à continuidade de serviço e à qualidade da onda de tensão, nomeadamente através dos indicadores e das características, previstos no respetivo Regulamento da Qualidade de Serviço. 3 - Os operadores das redes de transporte e das redes de distribuição em MT e AT devem manter um registo dos pedidos de informação que lhes são dirigidos relativamente à prestação de informação sobre as suas redes. 4 - A informação divulgada pelos operadores das redes de transporte e das redes de distribuição em MT e AT deve considerar as necessidades reveladas pelos agentes de mercado e outras entidades interessadas, nos pedidos de informação referidos no número anterior. 5 - A informação deve estar disponível, nomeadamente nas suas páginas de Internet e nos centros de atendimento dos operadores das redes que deles disponham. 1522 6 - A informação deve ser divulgada anualmente, através da publicação de documentos específicos, por parte do respetivo operador das redes, contendo informação reportada a 31 de dezembro de cada ano. 7 - O operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em MT e AT em Portugal continental devem estabelecer mecanismos de troca de informação recíproca, de forma a assegurar a coerência entre as informações acerca das suas redes. 8 - Os operadores das redes de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem apresentar um documento único relativo à informação das respetivas redes de transporte e de distribuição. 9 - Os documentos referidos no n.º 7 devem ser enviados à ERSE, até dia 31 de março de cada ano Os documentos referidos no n.º 7 devem ser divulgados nos termos previstos no Artigo 40.º. Artigo 21.º Informação a prestar para efeitos de acesso às interligações 1 - O operador da rede de transporte em Portugal continental deve disponibilizar, aos agentes de mercado, informação sobre a capacidade de interligação disponível para fins comerciais e a sua efetiva utilização. 2 - Da informação a divulgar para efeitos de acesso às interligações pelo operador da rede de transporte em Portugal continental deve constar, nomeadamente: a) A localização geográfica das linhas e das subestações. b) As principais características das instalações. c) Valores máximos e mínimos dos trânsitos de potência nas linhas e potências das cargas nas subestações, nos termos do Capítulo VI do presente regulamento. d) Os valores da capacidade de interligação técnica e disponível para fins comerciais previstos nos termos do Artigo 32.º. e) As atualizações diárias dos valores da capacidade de interligação técnica e disponível para fins comerciais, nos termos do Artigo 32.º. f) Os valores da capacidade de interligação técnica e para fins comerciais efetivamente utilizados. g) Identificação e justificação dos principais congestionamentos ocorridos com impacte na capacidade de interligação. 1623 3 - A informação apresentada deve ainda permitir, aos agentes de mercado, a identificação dos principais desenvolvimentos previstos. 4 - O operador da rede de transporte em Portugal continental deve manter um registo dos pedidos de informação que lhes são dirigidos relativamente à prestação de informação relativa às interligações. 5 - A informação sobre interligações divulgada para efeitos de acesso às interligações deve considerar as necessidades reveladas pelos agentes de mercado nos pedidos de informação referidos no número anterior. 6 - A informação para efeitos do acesso às interligações deve estar disponível aos agentes de mercado, nomeadamente nas suas páginas de Internet e nos centros de atendimento dos operadores das redes que deles disponham. 7 - A informação para efeitos do acesso às interligações deve ser divulgada anualmente, através da publicação de documentos específicos, por parte do respetivo operador das redes, contendo informação reportada a 31 de dezembro do ano anterior. 8 - Os documentos referidos no número anterior devem ser enviados à ERSE, até dia 31 de março de cada ano. 9 - Os documentos referidos no n.º 7 devem ser divulgados nos termos previstos no Artigo 40.º. Artigo 22.º Envio de informação à ERSE pelos operadores das redes 1 - Os operadores das redes devem enviar à ERSE, anualmente, até 1 de maio, a informação que permita o cumprimento das competências atribuídas legalmente à ERSE, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215- B/2012, de 8 de outubro, no que respeita a matérias de planeamento de redes, monitorização do funcionamento das redes e realização de estudos para o desenvolvimento de soluções inovadoras de gestão técnica das redes. 2 - A obrigação de envio de informação à ERSE, referida no número anterior, deve ser coordenada com as obrigações de envio de informação previstas nos demais regulamentos da ERSE e respetivas normas complementares. 3 - A informação a enviar à ERSE deve ser desagregada por nível de tensão. 17 Exibir mais
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