Source: https://pt.scribd.com/document/133908348/Aulas-Direito-das-Obrigacoes
Timestamp: 2020-08-11 14:12:59+00:00
Document Index: 71958752

Matched Legal Cases: ['artigo 391', 'artigo 233', 'artigo 92', 'artigo 313', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 240', 'artigo 246', 'artigo 244', 'Artigo 246', 'artigo 632', 'Artigo 249', 'artigo 878', 'artigo 5', 'Artigo 252', 'artigo 252', 'Artigo 252', 'Artigo 571', 'Artigo 571', 'Artigo 571', 'artigo 253', 'artigo 255', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 265', 'artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 268', 'artigo 154', 'artigo 104', 'artigo 259', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo260', 'artigo 269', 'artigo 263', 'artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 260', 'artigo 268', 'artigo 272', 'artigo 391', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 283', 'artigo 897', 'artigo 932', 'artigo 585', 'artigo 867', 'artigo 286', 'artigo 661', 'artigo 426', 'artigo 520', 'artigo 10', 'artigo 221', 'Artigo 305', 'artigo 310', 'artigo 311', 'artigo 317', 'artigo 321', 'artigo 322', 'artigo 324', 'artigo 327', 'Artigo 328', 'artigo 331', 'Artigo 344', 'artigo 890', 'artigo 335', 'artigo 346', 'artigo 354', 'Artigo 353', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 389', 'Artigo 391', 'artigo 389', 'artigo 417', 'artigo 233', 'artigo 243', 'artigo 92', 'artigo 247']

Aulas - Direito das Obrigações | Lei das Obrigações | Direito Civil (Sistema Jurídico)
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Enviado por: Marta Rosado | 0 comentários
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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
1. Os contratos existem desde tempos imemoriais, desde que o ser humano passou a viver em sociedade.
2. A própria palavra sociedade contém a idéia de contrato.
3. Ainda que seja um ato jurídico bilateral, dependente de, pelo menos, duas declarações de vontade, objetivando a CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, ou a EXTINÇÃO de direitos e deveres de conteúdo PATRIMONIAL, os contratos evoluíram para a consecução de interesses coletivos: função social dos contratos.
4. O Código Civil atual NÃO conceitua contrato, mas apenas as figuras contratuais em espécies: compra e venda, empreitada, fiança, entre outras.
5. O contrato é fonte principal do DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.
OObbrriiggaaççõõeess
Civil - Direito das Obrigações
Anotações de Aulas de Direito Tributário no curso de Administração de Empresas da PUCRS - Haverá
ICD II - MATERIAL SLIDEII
www.ebah.com.br/content/ABAAAemqsAE/aulas-direito-das-obrigacoes#
1. 1 NOÇÕES GERAIS
2. O Direito das Obrigações disciplina as relações jurídicas patrimoniais, em que são tratadas as relações obrigacionais entre sujeitos – credor e devedor.
3. A obrigação deverá ser lícita, possível, determinada ou pelo menos determinável.
"Noções Maurício (Arquivo de Direito", PDF). Professor Ricardo
4. O vínculo obrigacional se dá em razão de um negócio realizado entre credor e devedor – tem caráter transitório.
5. Incidência do princípio da boa-fé objetiva.
1. Nas Institutas de Justiniano: A obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação segundo o direito de nossa cidade.
2. Normalmente, para existir, a obrigação exige:
3. Sujeito ativo – o credor, sujeito passivo – o debitor;
4. Objeto – que pode consistir em dar, prestar, ou fazer e não fazer alguma coisa;
5. Sanção decorrente do vínculo jurídico.
1. Livro I – Parte Especial CC: DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Das modalidades das obrigações (de DAR, de FAZER, de NÃO FAZER, ALTERNATIVAS, DIVISÍVEIS e INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS) -> Do Contrato em Geral (art. 421 a 480, CC) -> Das várias espécies de contrato (481 a 853, CC) -> Dos Atos Unilaterais (Promessa de Recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido – art. 854 a 886, CC) -> Títulos de Crédito (art. 887 a 926, CC) -> Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 964, CC).
1. Podem ser sujeitos na relação obrigacional as pessoas naturais e as pessoas jurídicas.
2. O vínculo jurídico (ou conteúdo da obrigação) advém da sujeição estabelecida pela relação débito e crédito.
3. O vínculo jurídico decorre do poder do credor de exigir a prestação e a necessidade jurídica do devedor de cumpri-la (GOMES, Orlando).
4. Conteúdo da obrigação: o DÉBITO e a RESPONSABILIDADE.
1. É possível haver débito SEM responsabilidade. Exemplos: dívidas de jogo e crédito prescrito.
2. Pode haver responsabilidade SEM débito.
3. Ainda que não tenha participado da formação da relação jurídica obrigacional originária, é possível que alguém seja compelido a responder pelo débito em certas circunstâncias. Exemplo: o fiador.
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1. 4 OBRIGAÇÃO CIVIL
2. Existe um vínculo jurídico que obriga o devedor a cumprir uma prestação para o credor.
3. Com o vínculo jurídico entre credor e devedor surgem o dever do obrigado (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio).
4. O credor pode recorrer à intervenção do Estado para obter a prestação
5. O patrimônio do devedor é que garante suas obrigações.
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO GERAL
1. 1 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL:
CC dividiu as obrigações em: 1) Obrigação de DAR (coisa certa e coisa incerta); 2) Obrigação de FAZER; 3)
sujeito ativo e o sujeito passivo compõem o elemento pessoal da relação jurídica e podem ser representados por
QUALQUER pessoa natural: (menor, capaz, solteiro, separado, incapaz, etc.) ou por pessoa jurídica (civil, comercial, sociedade, associação, etc.).
1. Nas OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS (ou conjuntivas) existe pluralidade de OBJETOS (prestações) e o devedor está obrigado pela prestação de todos eles.
2. Nas OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS (ou disjuntivas) existe multiplicidade de OBJETOS (prestações) e o devedor se liberta com a prestação de apenas um deles.
3. As OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS são aquelas que apresentam uma única prestação devida, mas que o devedor tem
a faculdade de optar pelo cumprimento de outra prestação, de sua escolha.
1. OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS – A estrutura das obrigações envolve: os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico.
2. As obrigações que se apresentam com TODOS os seus elementos formadores são denominadas civis. Há exigibilidade – artigo 391, CC.
3. As OBRIGAÇÕES NATURAIS são compostas pelos elementos SUBJETIVOS (sujeito ativo e passivo), mas falta-lhes o vínculo jurídico. Não há exigibilidade. O credor não poderá exigir o cumprimento da prestação se inadimplente o devedor.
DE MEIO: são aquelas que o devedor emprega todos seus esforços e diligência para alcançar determinado fim, mas sem se responsabilizar por garanti-lo.
DE RESULTADO: são aquelas em que o devedor se desobriga atingindo determinado fim, conforme assumido, sob pena de tornar-se inadimplente. A obrigação é satisfeita quando o devedor cumprir a finalidade.
distinção entre essas duas obrigações é importante para a apuração da responsabilidade civil.
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DE DAR
1. 1 ASPECTOS GERAIS. A disciplina legal específica sobre o Direito das Obrigações no Código Civil começa no artigo 233.
2. Trata-se de uma parte introdutória.
3. 2 OBRIGAÇÃO DE DAR
4. Tem como teor a entrega de uma COISA (móvel, imóvel, fungível ou infungível, divisível ou indivisível).
5. Implica transferir a propriedade, a posse ou apenas a detenção de alguma coisa.
1. coisas fungíveis: os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
2. Obrigação de DAR é aquela em que prepondera o dever de entrega de DETERMINADA coisa pelo devedor ao credor.
3. Significa a obrigação tanto de TRANSFERIR a propriedade quanto a POSSE da coisa.
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA
1. Há obrigação de DAR COISA CERTA quando seu objeto é certo e determinado.
2. As obrigações de DAR COISA CERTA abrangem seus acessórios, salvo disposição em contrário – artigo 92 a 97 e 233, CC.
3. Nas obrigações de DAR COISA CERTA o credor não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa – artigo 313, CC – nem o devedor pode ser obrigado a entregar outra, ainda que menos valiosa.
- O devedor é o responsável, na obrigação (existindo o vínculo obrigacional), de conservar a prestação pretendida pelo credor.
1. Pode ocorrer de a coisa perecer ANTES da entrega (transferência), por culpa ou não do devedor.
2. Se NÃO houve culpa do devedor: a obrigação se resolve – artigo 234, CC.
3. Se HOUVE culpa do devedor: responderá pelo equivalente + perdas e danos – artigo 234, parte final, CC.
1. Se a obrigação for de RESTITUIR coisa certa, e esta, SEM culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda – artigo 238, CC.
2. Caso o devedor seja culpado pela perda do objeto, o mesmo responderá pelo equivalente, mais perdas e danos – artigo 239, CC.
3. O artigo 240, CC, versa a respeito da coisa restituível, em caso de deterioração COM ou SEM culpa do devedor.
1. a) Sem CULPA do devedor: havendo perda, o obrigação resolve-se para ambas as partes, restituindo-se o preço mais correção monetária.
2. Exemplo: A compra o carro de B. B, após receber o dinheiro e antes de entregar o carro, vem a ser assaltado, sendo- lhe roubado o veículo. Houve perda antes da tradição, sem culpa do devedor, B. Assim, B terá que restituir o dinheiro corrigido, extinguindo-se a obrigação. Caso B ainda não houvesse recebido o dinheiro, a obrigação simplesmente se resolveria (se extinguiria).
1. b) Com CULPA do devedor: Havendo perda, dar-se-a indenização pelo valor da coisa, mais perdas e danos.
2. Exemplo: A compra uma moto de B, mas este, por imprudência, envolve-se em acidente ocorrendo perda total da moto. A poderáexigir de volta o dinheiro, mais indenização pelos prejuízos causados pela não realização do negócio.
3. - Se o caso fosse de deterioração, o credor poderia exigir indenização pelo valor da coisa OU receber a coisa no estado em que se achava, exigindo, em qualquer caso, perdase danos.
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA
1. 2.2 OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA
2. Coisa incerta é aquela definida pelo gênero e quantidade. É substituível.
3. O credor não pretende, na obrigação de dar coisa incerta, aquele bem na posse ou propriedade do credor, mas o gênero.
4. Se o bem na posse do devedor perece ou deteriora a ele incumbe SUBSTITUI-LO, não podendo usar tal fato como escusa ao cumprimento de sua obrigação – artigo 246, CC.
5. escolha: artigo 244, CC -> cabe, em princípio, ao devedor. Meio-termo.
1. Podem as partes estipular a quem cabe a escolha. Se nada for estabelecido quanto a isso, a escolha caberá ao devedor.
2. Artigo 246, CC: Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
3. A partir da escolha, os bens escolhidos se tornam coisas certas e a obrigação passa a ser regida pelas regras respectivas, quanto às obrigações de dar coisa certa.
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DE FAZER
1. 1 OBRIGAÇÃO DE FAZER
2. Consiste naquela que sujeita o devedor (sujeito passivo) a uma prestação positiva em favor do credor (sujeito ativo).
3. Trata-se de prestação de fato que pode ser: 1) trabalho físico ou intelectual; 2) trabalho determinado pelo produto; 3) fato determinado pela vantagem que traz ao credor (exemplo: guardar coisa).
4. Essas obrigações deverão ser permitidas, possíveis, determinadas ou determináveis.
1. 3 OBSERVAÇÃO: A exceção será in natura qdo. for exigida a realização do fato pelo qual o devedor se obrigou. O CPC a regula – artigo 632.
2. Assim, a obrigação de fazer se caracteriza pelo poder de o credor exigir do devedor a realização de um comportamento preponderantemente diverso da entrega de coisa.
3. Chama-se infungível a obrigação de fazer personalíssima, que só pode ser cumprida pelo próprio devedor.
4. Chama-se fungível quando pode ser realizada por qualquer pessoa indicada pelo devedor, ou por ele mesmo.
1. Podem ocorrer duas formas de incumprimento das obrigações de fazer: 1º) a impossibilidade de cumprimento da prestação; e 2º) a negação de cumprir o que foi convencionado.
2. Se o devedor se negar a cumprir a obrigação ou estiver em mora, o credor tem o direito de determinar que um terceiro execute a prestação. Esta obrigação de fazer é denominada fungível.
3. Artigo 249, CC: Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
1. A obrigação de fazer se revela em uma ação ou em uma atividade do devedor, comumente representada na prestação de atividade intelectual ou física.
3. A contrata B para que este limpe seu jardim.
4. A contrata B para que este construa uma ponte na sua propriedade.
5. B assume perante A a promessa de contratar.
6. B se obriga perante A a celebrar um contrato de compra e venda com o mesmo.
1. O CC revogado – artigo 878 – determinava expressamente que o credor não estava obrigado a aceitar a prestação de terceiro, quando fosse convencionado que o devedor a faria pessoalmente, nas obrigações de fazer.
2. O CC em vigor não reproduziu este preceito. Mas, essa espécie de vínculo jurídico-obrigacional continua a existir. Nela sobressaem as condições pessoais do devedor.
3. Exemplo: A contrata B, pianista famoso, para um concerto em sua casa noturna.
4. No exemplo acima o contrato tem caráter personalíssimo.
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER
1. É aquela em que o devedor se compromete a não praticar determinados atos em benefício do credor ou de terceiro.
2. Em princípio, resulta de acordo contratual, de lei ou de decisão judicial.
3. A obrigação de não-fazer repercute no direito à liberdade da pessoa – artigo 5º, caput, CF – daí não sendo admitido que essa obrigação seja constituída com conteúdo genérico, ou com prazo de alcance indeterminados, ou que violem direitos e garantias fundamentais.
4. Exemplos: não poder se casar. Não poder sair do município. Não trabalhar.
1. CONCEITO – Considera-se ALTERNATIVA a relação jurídica obrigacional constituída de DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, cujo pagamento recai em APENAS uma delas, definida por ocasião da escolha , pelo devedor ou pelo credor (ou terceiro).
2. Há pluralidade de prestações (com objetos distintos).
3. É também chamada de obrigação disjuntiva.
4. O devedor estará liberado cumprindo uma das prestações.
1.1 EXEMPLO I: B se obriga perante seu credor A a construir uma bancada ou a pagar quantia equivalente ao seu valor.
1. Artigo 252, CC: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
1.2 EXEMPLO II: O contrato estabeleceu que o devedor deveria entregar vinte cabeças de gado ou 30 mil reais. Se a escolha
couber ao credor, este poderá, na data do pagamento, PREFERIR o valor em dinheiro ou a entrega do gado, se houver queda ou alta no valor do gado.
1. A escolha pode caber a um terceiro, se os contratantes assim decidirem.
2. Se, o terceiro escolhido, ficar impossibilitado de efetuar a escolha? O juiz decidirá, se não houver acordo entre as partes contratantes.
3. Assim, o juiz poderá interferir na escolha da prestação: hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º, artigo 252, CC.
4. Artigo 252, § 1º, CC: Não pode o devedor obrigar obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
1.3 EXEMPLO III: A e B firmaram contrato onde B, devedor, assumiu a obrigação de entregar ao credor, A, dez quilos de
arroz e dez quilos de feijão. B não poderá obrigar A a receber metade de arroz e metade de feijão.
1. Artigo 571, caput, CPC: Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
2. Artigo 571, § 1º, CPC: Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcadon.
3. Artigo 571, § 2º, CPC: Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
1.4 Impossibilidade de uma das prestações: Na escolha (tanto do devedor, do credor, ou de terceiro), ocorrendo que a
prestação venha a tornar-se inexeqüível, aplica-se o que dispõe o artigo 253, CC: Se uma das duas prestações não puder
ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
1.5 EXEMPLO IV: O devedor assume a obrigação de entregar um carro ou um terreno ao credor. Ocorrendo do imóvel ser
desapropriado, a obrigação deixa de ser complexa e torna-se simples. Concentra-se o débito na entrega do automóvel.
- O mesmo ocorre ainda que a impossibilidade decorra de culpa do devedor.
1. No exemplo citado acima, caso o devedor aliene o imóvel, fica concentrada a prestação remanescente, ou seja, a entrega do carro. Nada poderá reclamar o credor, pois a escolha competia ao devedor.
2. Se, ao contrário, a escolha coubesse ao credor? A impossibilidade de uma das prestações por culpa do devedor poderá acarretar prejuízos ao credor. A resposta está no artigo 255, CC.
1. Artigo 257, CC: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrgação divisível, esta presume-se em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
2. Artigo 258, CC: A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
3. Divisíveis (artigos 87 a 88: fracionam-se sem perder a sua substância, diminuição de seu valor ou prejuízo de seu uso) – divisão de uma saca de arroz. Segundo o artigo 88 os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Indivisíveis – art. 88. Compreendem os que podem ser: Indivisíveis por natureza (física ou material) – quando não puderem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor. Ex: animal vivo e um terreno loteado. Indivisíveis por determinação legal (jurídica) – a lei determinando a indivisibilidade ex: servidões, hipotecas. Indivisíveis por vontade das partes – é convencional.
Quando uma coisa divisível poderá transformar-se em indivisível se assim acordarem as partes, mas a qualquer tempo poderá voltar a ser divisível. Aqui o acordo tornará a coisa comum indivisa por prazo não superior a 05 anos, suscetível de prorrogação ulterior – art. 1.320, § 1º
DOS BENS NO CÓDIGO CIVIL – PARTE GERAL – LIVRO II
1. Introdução. Estudamos, inicialmente, a RELAÇÃO JURÍDICA. Em seguida, os SUJEITOS do direito. Agora, o OBJETO sobre o qual recai um direito: OS BENS.
1. Conceito de bem -> CC -> é tudo aquilo – material ou imaterial – útil à pessoa, que possui ou não expressão econômica e que pode servir de objeto numa relação econômica.
1. Conceito de patrimônio -> conjunto de relações ativas e passivas do sujeito, aferíveis economicamente. É uma universalidade de direito. O patrimônio reflete no Direito Obrigacional. Ninguém pode ser preso por dívida, salvo a exceção do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal.
1. Critérios de utilizados para a classificação dos bens no Código Civil.
2. Critérios utilizados pelo legislador: 1) os bens considerados na sua INDIVIDUALIDADE, independentemente de seus titulares; 2) os bens considerados uns em relação aos outros; 3) bens segundo sua TITULARIDADE.
3. OBSERVAÇÃO: o BEM DE FAMÍLIA passou a ser tratado no Direito de Família – artigos 1.711 a 1.722, CC.
1. CONCEITO - São aquelas com pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva), cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda.
2. Se houver, ao mesmo tempo, pluralidade de credores e devedores: solidariedade mista.
3. A solidariedade nunca se presume – artigo 265, CC.
4. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes.
5. Na solidariedade existe uma relação jurídica externa: de um lado, credores, do outro, devedores. Uma relação jurídica interna: entre os cocredores e/ou entre os codevedores.
6. Na relação jurídica externa: qualquer dos credores pode exigir o pagamento total de qualquer dos devedores.
1. Na relação jurídica interna: aquele que pagou o débito tem a faculdade de exigir o reembolso das quotas pelos coobrigados, e o credor que recebeu o pagamento total tem o dever de pagar aos cocredores as quotas que lhescabem.
2. ORIGEM – A solidariedade caracteriza-se pela multiplicidade dos sujeitos ativos e/ou passivos da relação jurídica obrigacional, pela unidade da prestação e pela corresponsabilidade existente entre os interessados.
3. SOLIDARIEDADE ATIVA – É a de vários credores. Exemplos: contas bancárias conjuntas, depósitos conjuntos em poupança. Qualquer um dos credores pode movimentar a conta ou utilizar a poupança, B e C, advogados, constituídos por A, em um só mandato.
Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, independentemente da autorização dos outros credores ou de caução – artigo 267, CC.
pagamento total do débito a um dos credores extingue a obrigação – artigo 269, CC.
Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar – artigo 268, CC.
SOLIDARIEDADE PASSIVA – Quando, havendo multiplicidade de devedores, o credor pode exigir de qualquer destes
o pagamento integral do débito.
- Com a solidariedade passiva há multiplicidade de patrimônios que responderão pela dívida, aumentando a segurança do credor.
- Na relação jurídica externa cada devedor é obrigado pela totalidade da dívida e, na relação jurídica interna, a lei lhe assegura o direito ao reembolso das quotas alheias pagas, mediante ação regressiva.
solidariedade passiva resulta de disposições legais ou de declaração de vontade das partes interessadas.
Exemplos de solidariedade passiva resultante da lei: artigo 154, CC, artigo 104, da Lei n. 9.610/98 – venda de obra impressa de modo fraudulento, são responsáveis solidariamente o editor e o vendedor, entre outros.
1 INTRODUÇÃO. Quando numa obrigação indivisível concorrem vários devedores, todos estão obrigados pela dívida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles – artigo 259, CC.
1. Assim, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível devida por várias pessoas.
2 CONCEITO LEGAL: há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou com responsabilidade pela dívida toda, como se fosse o único – artigo 264, CC.
1. As obrigações solidárias e indivisíveis têm conseqüências práticas semelhantes, mas são obrigações diferentes:
- A obrigação indivisível é impossível pagar por partes, pois resulta da natureza da prestação (ex: cavalo, lote urbano, diamante, barco, fazer um quadro, etc). Já a obrigação solidária até poderia ser paga por partes, mas por força de contrato não pode, tratando-se de uma garantia para favorecer ao credor.
- Na solidariedade cada devedor deve tudo, na indivisibilidade cada devedor só deve uma parte, mas tem que pagar tudo
diante da natureza da prestação. Pelas suas características a solidariedade não se presume, decorre de contrato ou da lei – artigo 265, CC. Exemplo de solidariedade decorrente de lei: pessoa que responde pelos danos causados a terceiros por sua empregada doméstica (932, III, 942 e páragrafo único, CC).
pode haver obrigação solidária de coisa divisível (ex: dinheiro), de modo que todos os devedores vão responder integralmente pela dívida, mesmo sendo coisa divisível. Tal solidariedade nas coisas divisíveis serve para reforçar o vínculo e facilitar a cobrança pelo credor.
devedor a vários credores de coisa indivisível precisa pagar a todos os credores juntos - artigo260, I, CC, mas o devedor a vários credores solidários se desobriga pagando a qualquer deles – artigo 269, CC.
se a coisa devida em obrigação solidária perece, converte-se em perdas e danos, torna-se divisível, mas permanece a solidariedade (artigos 271 e 279, CC). Se a coisa devida em obrigação indivisível perece, converte-se em perdas e danos e os co-devedores deixam de ser responsáveis pelo todo – artigo 263, CC.
o devedor de obrigação solidária que paga sozinho a dívida ao credor, vai cobrar dos demais co-devedores a quota de
cada um, sem solidariedade que não se presume – artigos 265 e 283, CC. A, B e C devem solidariamente dinheiro a D. Se A pagar a dívida toda ao credor, A vai cobrar a quota de B e C sem solidariedade entre B e C.
3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: a) multiplicidade de credores ou de devedores, ou ainda, de uns e de outros; b) unidade de prestação; c) co-responsabilidade dos interessados.
4 SOLIDARIEDADE ATIVA
1. Configura-se pela presença de vários credores, chamados concredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum - artigo 267, CC.
2. A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência – artigo 269, CC. Assim, o devedor não precisa pagar a todos os credores juntos, como na obrigação indivisível – artigo 260, I, CC. Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for desonesto ou incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os concredores nada poderão reclamar do devedor. Terão que reclamar daquele que embolsou o pagamento.
1. Caso algum dos concredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo – artigo 268, CC – o que se chama de prevenção, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os concredores.
2. Outro inconveniente é que se um dos credores perdoar a dívida, o devedor fica liberado, e os demais concredores terão que exigir sua parte daquele que perdoou - artigo 272, CC.
3. Como se vê, na solidariedade ativa cada credor fica sujeito à honestidade dos outros concredores. Por estes inconvenientes a solidariedade ativa é rara, afinal não interessa ao credor.
5 SOLIDARIEDADE PASSSIVA
1. Esta é comum e importante, devendo ser estimulada já que protege o crédito, reforça o vínculo, facilita a cobrança e aumenta a chance de pagamento, pois o credor terá várias pessoas para cobrar a dívida toda.
5.1 CONCEITO: ocorre a solidariedade passiva quando mais de um devedor, chamado coobrigado, com seu patrimônio – artigo 391, CC – se obriga ao pagamento da dívida toda – artigo 275, CC.
Assim, havendo três devedores solidários, o credor terá três pessoas para processar e exigir pagamento integral, mesmo que
obrigação seja divisível.
credor escolhe se quer processar um ou todos os devedores – artigo 275, parágrafo único, CC.
Aquele devedor que pagar integralmente a dívida, terá direito de regresso contra os demais coobrigados - artigo 283, CC.
1. Fiança e aval são exemplos de solidariedade passiva decorrente de acordo de vontades. Então a Universidade quando financia o curso de um estudante, geralmente exige um fiador ou um avalista – artigo 897, CC – de modo que se o devedor não pagar a dívida no vencimento, o credor irá processar o devedor, o fiador ou o avalista.
2. Exemplos de solidariedade passiva decorrente da lei estão na responsabilidade civil – artigo 932, CC – no comodato – artigo 585, CC – e na gestão de negócios – artigo 867, parágrafo único, CC.
Texto referente às Obrigações Solidárias de autoria do Professor Rafael Menezes - UNICAP
DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO
2. A relação jurídica nasce entre sujeito ativo e sujeito passivo.
3. Tanto a posição do sujeito ativo quanto do sujeito passivo pode ser TRANSMITIDA a terceiro.
4. 2 CESSÃO DE CRÉDITO – Negócio jurídico bilateral, em virtude do qual o credor de uma obrigação transmite a terceiro (com todos os acessórios e garantias), a sua posição na relação contratual.
5. - Dá-se independentemente da anuência do devedor.
1. 3 A CESSÃO DE CRÉDITO PODE SER:
2. 3.1 ONEROSA ou GRATUITA – conforme o cedente tenha ou não pactuado contraprestação o cessionário.
3. 3.2 VOLUNTÁRIA, NECESSÁRIA OU JUDICIAL – CC, artigo 286, 1ª parte. Voluntária – se decorrer da livre manifestação de vontade dos interessados.
1. A cessão representa ato de disposição, já que o crédito deixa de pertencer ao cedente para integrar o patrimônio do cessionário.
2. Na hipótese do cedente ser representado por procuração no ato de cessão de crédito, imprescindível que no instrumento de mandato sejam conferidos poderes especiais e expressos ao mandatário – artigo 661, § 1º, CC.
3. Se o cedente for incapaz para a prática de atos da vida civil, haverá necessidade de autorização judicial.
1. Existem também créditos que não podem ser objeto de cessão por expressa proibição legal. Exemplos: herança de pessoa viva – artigo 426, CC – o direito de preferência – artigo 520, CC – os benefícios da assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50, artigo 10.
2. Também não podem ser objeto de cessão os créditos que convencionalmente se tornaram intransmissíveis.
3. A cessão de crédito é negócio não solene consensual (a lei não exige forma especial para sua celebração).
DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DÉBITO
1. Além da forma necessária (instrumento público ou particular), a eficácia da cessão em relação a terceiros depende, também, da inscrição no registro público respectivo – artigo 221, CC.
2. Se for formalizada por instrumento público, desnecessário será o registro.
1. 1 ASPECTOS GERAIS
2. O dever jurídico imposto ao devedor, em favor do credor, na relação obrigacional pode ser cumprido direta ou indiretamente, voluntária ou involuntariamente (WALD, 2010, p. 80).
3. O cumprimento da obrigação (pagamento ou solução do débito), é a execução da prestação pelo devedor na forma estabelecida no ato jurídico ou na lei, de acordo com as normas fixadas quanto ao modo, tempo e lugar de sua realização (WALD, 2010, p. 80).
- Compensação – extinção do débito do devedor em favor do credor em virtude da existência de outro do credor em favor do devedor.
1. Transação – acordo entre as partes para liquidação das obrigações.
2. Confusão – quando as situações de credor e de devedor se confundem na mesma pessoa.
3. Remissão – perdão da dívida.
1. 2 ADIMPLEMENTO
2. Uma das principais características do direito obrigacional é a temporalidade.
3. Adimplemento constitui na quitação do débito que extingue a obrigação.
4. Há outras formas indiretas de pagamento.
5. O adimplemento é a realização do conteúdo da obrigação.
6. Com o descumprimento da obrigação o direito do credor incide sobre o patrimônio do devedor.
1. O devedor só se desobriga da obrigação assumida quando satisfaz à prestação ao credor no tempo, modo e lugar determinados.
2. 4 DE QUEM DEVE PAGAR
3. O principal interessado no pagamento da dívida é o devedor.
4. O mais comum é que o pagamento seja efetuado pelo devedor.
5. Pode haver terceiro interessado no pagamento da obrigação: avalista, fiador, herdeiro, adquirente de imóvel hipotecado, entre outros.
1. Artigo 305, CC: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
2. O terceiro não interessado poderá cobrar o valor efetivo do que pagou por meio de uma ação denominada in rem verso, relativa ao enriquecimento sem causa.
1. 5 DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR.
2. O pagamento deve ser efetuado ao credor.
3. ou a quem de direito o represente com poderes, ao herdeiro ou ao cessionário (em casos de cessão de crédito).
4. É necessário saber a quem se deve pagar.
5. As formas de representação do credor podem ser: convencional, legal e judicial.
1. Credor putativo é o mesmo que credor aparente.
2. O pagamento não é válido se for cientemente feito ao credor incapaz de quitar, porém, se provado que revestiu-se em favor do incapaz, cessa a ineficácia – artigo 310, CC.
3. O portador da quitação está autorizado a receber o pagamento – artigo 311, CC.
1. Pode haver revisão judicial dos pagamentos quando existir desproporção entre a prestação devida e o momento do pagamento, objetivando-se assegurar o valor real da prestação – artigo 317, CC.
2. Motivos imprevisíveis podem suscitar essa situação de desproporcionalidade. O juiz pode corrigir o valor, a pedido do interessado.
3. Aplicação do princípio da onerosidade excessiva, evitando-se o enriquecimento injusto.
1. É importante que o credor PROVE o cumprimento da obrigação.
2. Tratando-se de débitos representados por título e tendo este se perdido, pode o devedor exigir do credor declaração que inutilize o título perdido – artigo 321,CC.
3. Se o pagamento for em quotas períodicas deve-se observar o artigo 322, CC.
4. O devedor, se detentor do título, firma a presunção do pagamento – artigo 324, CC.
1. Por domicílio compreende-se sempre o atual.
2. O pagamento deverá ser feito no domicílio do devedor se não tiver sido convencionado pelas partes o contrário, ou se o contrário resultar da lei ou da natureza da obrigação – artigo 327, CC.
3. No caso de serem designados dois ou mais lugares, cabe ao credor a escolha.
4. Artigo 328, CC: refere-se ao pagamento afeto a imóvel.
1. 8 DO TEMPO DO PAGAMENTO.
2. Tanto ao devedor quanto ao credor interessa conhecer a data do pagamento.
3. O credor poderá exigir o pagamento imediatamente, caso não tenha sido ajustada época – artigo 331, CC.
4. O pagamento deve dar-se no vencimento da obrigação, e o credor não pode exigi-lo ANTES do vencimento do prazo.
1. Consiste numa maneira de o devedor exonerar-se do vínculo obrigacional.
2. É um direito concedido por lei ao devedor.
3. Artigo 344, CC: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito JUDICIAL ou em ESTABELECIMENTO BANCÁRIO da coisa devida, nos casos e forma legais.
4. No atual CPC: Ação de Consignação em Pagamento – artigo 890.
1. As hipóteses de cabimento estão previstas no CC – artigo 335.
2. A EXECUÇÃO desta modalidade de pagamento está prevista nos arigos 890 a 900, CPC.
3. Se o credor se recusar a dar quitação na prestação, ou quando constituído em mora, o devedor, por meio de amparo legal, pode desobrigar-se do cumprimento da prestação devida, por meio da consignação em pagamento.
1. 1 CONCEITO DE SUB-ROGAR – Significa substituir, colocar uma pessoa ou uma coisa no lugar da outra.
2. Sub-rogar na relação jurídica obrigacional significa colocar uma coisa no lugar de outra (real) ou substituir uma pessoa por outra (pessoal).
3. 2 SUB-ROGAÇÃO REAL – quando uma coisa é substituída por outra, e garante ao credor os mesmos direitos que detinha sobre a coisa substituída.
4. - Exemplo: substituição do imóvel gravado de impenhorabilidade convencional por outro, em razão de autorização judicial.
1. Outra situação de sub-rogação pessoal ocorre com o avalista que paga a dívida representada por nota promissória, e, em seguida, executa o emitente do título de crédito que deixou de honrá-lo.
2. 4 SUB-ROGAÇÃO LEGAL – Quando decorre da lei.
3. - Dá-se quando ocorre qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 346, I, II, e III, CC:
4. I – credor que paga a dívida do devedor comum – o mesmo devedor tem duas ou mais dívidas com dois ou mais
credores, e um deste decide pagar uma das obrigações do devedor comum, a outro credor.
1. - Situação fática: A é de devedor de B relativamente a duas diferentes obrigações – deve aluguel do imóvel no valor de R$ 600,00 e R$ 600,00 de empréstimo, representado por título sem força executiva.
2. Se A oferecer o pagamento para ambas as dívidas, as obrigações se extinguem.
3. Mas, se A apresentar a B o pagamento de R$ 600,00, simplesmente, qual das dívidas será considerada paga?
1. 1 CONCEITO – Imputar tem o sentido de atribuir.
2. É o modo de determinação do pagamento quando houver, entre o mesmo devedor e o mesmo credor, duas ou mais obrigações com prestações fungíveis.
3. A finalidade da Imputação do Pagamento é dirimir eventuais dúvidas acerca do adimplemento de uma obrigação, dentre duas ou mais, entre os mesmos sujeitos da relação jurídica obrigacional.
1. 2 REQUISITOS:
2. - Para que possa ser feita a Imputação do Pagamento exige-se:
3. • A existência de, ao menos, duas dívidas (pluralidade);
4. • A identidade de sujeitos das relações obrigacionais no mesmo pólo – um só credor e um só devedor;
5. • A presença de obrigações da mesma natureza – exemplo: dívidas em dinheiro – desde que líquidas e vencidas;
1. Trata-se de ordem a ser observada na apuração de qual das obrigações deve ser considerada paga.
2. Em qualquer das espécies deve ser observada a regra do artigo 354, CC.
3. Artigo 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
1. Artigo 356, CC: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
2. Artigo 357, CC: Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
3. - Consiste na entrega entrega pelo devedor, a título de pagamento, de uma outra coisa (ou prestação), que não a devida, ao credor, com a concordância deste.
1. Na Novação substitui-se uma obrigação por outra, não havendo propriamente uma liberação, mas substituição de créditos.
2. Já na Dação em Pagamento se verifica a liberação definitiva.
3. Provém a palavra dação de dar, dare, que é dispor do que é seu, entregar ou passar para outrem, mas não no alcance de doar, ou dar de presente. (RIZZARDO).
1. É o ato que cria uma nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a.
2. É a conversão de uma dívida por outra para extinguir a primeira.
3. É, ao mesmo tempo, causa extintiva e geradora de obrigações.
- Compensação é um meio especial de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedoras e credoras uma da outra;
- Seria a compensação o desconto de um débito a outro ou a operação de mútua quitação entre credores recíprocos;
- Pode ser legal; convencional e judicial.
A convencional resulta do acordo de vontade entre as partes, que podem transigir, quando a ausência de algum dos
pressupostos da compensação legal impedir a extinção dos débitos por essa via, estipulando, livremente e dispensando alguns de seus requisitos, desde que respeite a ordem pública.
É um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem
obrigações duvidosas ou litigiosas;
Seria uma composição amigável entre os interessados sobre seus direitos , em que cada qual abre mão de parte de suas pretensões, fazendo cessar as discórdias.
A transação apresenta os seguintes caracteres: é indivisível, é de interpretação restrita e é negócio jurídico declaratório;
poderá ser judicial, se se realizar no curso de um processo, recaindo sobre direitos contestados em juízo;
É o acordo bilateral, em que as partes interessadas, submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros,
comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum;
Pode ser judicial ou extrajudicial; seus pressupostos subjetivos são a capacidade de se comprometer e a capacidade para ser árbitro.
DO COMPROMISSO/ DA CONFUSÃO
b) atinente ao conteúdo do compromisso, que deverá conter os requisitos legais, sob pena de nulidade.
b) união, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor, pois apenas quando a pretensão e a obrigação concorrem no mesmo titular é que se terá a confusão; c) ausência de separação dos patrimônios, de modo que, por exemplo, aberta a sucessão, não se verificará a confusão enquanto os patrimônios do de cujus e do herdeiro permanecerem distintos, não incorporando o herdeiro, em definitivo, o crédito ao seu próprio patrimônio.
É liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de
extinguir a obrigação, mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor.
É o perdão do credor que deve ser aceito pelo devedor.
1 CONCEITO – É o não cumprimento da obrigação ou o seu cumprimento fora do tempo, lugar ou forma pactuada.
1. Artigo 389, CC: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
2. Artigo 391, CC: Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
2.2 RELATIVO – Quando a prestação, mesmo descumprida, ainda permanece útil a credor. Exemplo: Locatário paga o aluguel no dia seguinte ao seu vencimento.
2.3 VOLUNTÁRIO – Quando houver culpa do devedor.
2.4 INVOLUNTÁRIO – Quando não houver culpa do devedor.
3.2 Inadimplemento Absoluto voluntário – Havendo culpa do devedor, o credor tem direito de ser indenizado pelas perdas
e danos que sofreu, mais juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios – artigo 389, CC.
1. Artigos 408 a 416, Código Civil.
2. É a obrigação ACESSÓRIA (pecuniária ou não), fixada pelos contratantes, que deve ser cumprida caso haja INADIMPLEMENTO da obrigação principal.
3. Tem por finalidade assegurar o fiel cumprimento da obrigação, desestimulando seu inadimplemento, bem como estabelecer antecipadamente as perdas e danos.
1. Pode ser:
2. Compensatória – estabelecida para o caso de inadimplemento COMPLETO da obrigação.
3. Neste caso, é assegurado ao credor o direito de exigir o cumprimento da prestação devida OU a aplicação da cláusula penal.
4. Substitui as perdas e danos.
1. Constitui quantia em dinheiro ou coisa móvel dada por uma das partes à outra, em GARANTIA de CONCLUSÃO de um contrato.
2. As Arras têm natureza REAL e só existem com a TRADIÇÃO do objeto.
3. Podem ser:
4. Confirmatórias – é a regra. São a confirmação, a prova de que o contrato realmente foi firmado pelas partes.
- Se dadas em dinheiro, são consideradas princípio de pagamento – artigo 417, CC.
OBRIGAÇÃO DE DAR: Para Clóvis BEVILÁQUA:
É aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente
para facultar O uso, ou ainda, a simples detenção, seja finalmente, para restituí-la ao seu dono.
- A definição compreende duas espécies de obrigações: a) de dar, propriamente dita, e; b) de restituir.
- Obrigação de dar coisa certa: Se o objeto da prestação já estiver certo e determinado, ter-se-á que a obrigação é de dar
coisa certa, em que o devedor não se desobrigará oferecendo outra coisa, ainda que mais valiosa. (Princípio da Identidade da
Coisa Certa).
1. O artigo 233 não inova o direito anterior. Trata-se de aplicação da regra geral do direito romano “acessorium sequitur principale”, segundo o qual o acessório tem o mesmo destino do principal.
2. Art. 234. Se, no caso do artigo anterior, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
3. Como ainda não houve a tradição, a coisa pertence ao devedor, que estará obrigado a devolver ao credor o que já houver recebido pelo negócio.
4. Havendo culpa do devedor, o credor que já houver pago o preço tem o direito de receber o equivalente do objeto
perecido, sempre em dinheiro.
1 A encomenda um quadro a um pintor B. Trata-se de obrigação?
No caso acima, podemos dizer que a obrigação de entregar o quadro pintado é uma obrigação de fazer?
Ainda no caso anterior, a obrigação de dar é principal ou acessória?
Incluem entre as espécies de obrigações de dar coisas certas a entrega ou restituição de títulos de crédito?
A, como devedor, está obrigado a pagar a B, seu credor, R$ 10.000,00. Podemos dizer que neste caso a prestação é certa e que a coisa é incerta?
Sim. Porque o dinheiro – bem fungível – é indicado pelo gênero e quantidade, características previstas no artigo 243, CC –
também é líquido – o valor foi determinado.
1. A obrigação de dar coisa certa inclui tudo o que nela se contém, particularmente os denominados acessórios?
Sim – artigo 92, CC.
Com fundamento na questão anterior, podemos afirmar que a compra de um determinado sítio inclui as plantações, cercados, equipamentos, construções, frutos, salvo se forem excluídos expressamente?
O que ocorre se a coisa se perder antes de sua entrega ou tradição ao credor?
Recorre-se à idéia de culpa. Podendo ocorrer: 1º) se NÃO houve culpa, estará livre de responsabilidade. A obrigação se
resolverá entre ambos; 2º) Se teve culpa, responderá pelo valor da obrigação + perdas e danos.
1. “É amplo o espectro de realizações [
especialmente no mundo atual, que presencia a primazia
econômica do setor de serviços, [
contratos de empreitada, dos contratos de depósito, dos transportes, dos direitos autorais, das comunicações, informações, inclusive mediante a internet” (LOBO, Paulo, p. 104). O autor se refere a que obrigações?
É o campo das prestações de serviços, dos contratos de trabalho, dos
A prestação de fazer pode estar conjugada com uma prestação de dar?
Sim, como tal ocorre com o depósito. O depositário deve guardar a coisa (prestação de fazer) e depois restituí-la quando o
depositante o exigir (prestação de dar).
1. Em se tratando de obrigação de fazer, se a prestação não for realizada, o que poderá ocorrer?
R O devedor indenizará o credor por perdas e danos – artigo 247, CC – desde que só ele possa realizá-la.
1. O direito brasileiro permite a possibilidade de o credor valer-se de execução da obrigação por terceiro, à custa do devedor?
Sim, quando for possível e desde que ela não seja personalíssima.
B aluga um imóvel, e no contrato de locação ficou convencionado que o locador, A, construiria uma garagem. Se este não o faz, B poderá contratar empreiteiro e cobrar de A, judicialmente, o custo pela obra?
Sim. Ou poderá o locador abater o valor da despesa dos aluguéis a pagar.
A obrigação de fazer se revela numa ação ou numa atividade do devedor, sendo comumente representada na prestação de uma atividade intelectual ou física. Está correta a afirmação?
Podemos dizer que a regra é a da possibilidade da constituição de obrigação de fazer sem caráter personalíssimo – o objetivo do credor é obter a prestação em si, sem qualquer consideração às condições pessoais do devedor?
Sim, mas admite-se que o contrato possa considerar as condições pessoais do devedor, tornando-o intuitu personae,
fazendo com que a obrigação se torne infungível.
Publicando como Renata Mendes (Não é você?)
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