Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/119575
Timestamp: 2017-10-24 03:58:29+00:00
Document Index: 139463122

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 668, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 668, de 2015
Aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: entrada de bens estrangeiros no território nacional; importação de alguns produtos farmacêuticos; alguns itens de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; de máquinas, veículos e autopeças; pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha; e papéis destinados para impressão de periódicos. Permite o uso de valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória n° 651/2014, para pagamento da antecipação referente à adesão a programas especiais de parcelamento de créditos com a Fazenda Pública.
Resultado apurado em 24/10/2017 às 01:58
Medida Provisória (30/01/2015)
Avulso de Emendas (02/02/2015)
Parecer (06/05/2015)
Sancionada com vetos - Lei nº 13.137 de 19/06/2015
Texto inicial - MPV 668/2015
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 668/2015: - Publicação no DOU: 30-01-2015 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 07-02-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-03-2015; - Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Juntada a Mensagem n° 33, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 668, de 30 de janeiro de 2015 (DOU de 30/01/2015 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 27.
Legislação x MPV nº 668/2015.
Recebido requerimento do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da emenda nº 65, de sua autoria (anexado à fl. 293).
Requerimento do Senador Romero Jucá solicitando a retirada da Emenda nº 65.
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada das Emendas nºs 60, 61, 62 e 63 (anexado a fls.294).
Requerimento do Deputado Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada das Emendas nºs 60, 61, 62 e 63.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 (cento e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Paulo Bauer 002; Deputado Osmar Serraglio 003; 004; 056; Deputado Alex Canziani 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; 011; 012; 013; Deputado Marcos Montes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 051; 054; Deputado Rodrigo Garcia 022; 023; Deputado Weliton Prado 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 084; 085; Deputado Padre João 050; Deputado Pauderney Avelino 052; 053; Senador Otto Alencar 055; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 057; 058; Deputado Luis Carlos Heinze 059; 060; 061; 062; 063; 064; 081; Senadora Ana Amélia 067; 068; 069; 070; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Renato Molling 072; 073; 074; 075; Deputado Arthur Oliveira Maia 076; 083; 107; Deputado Raimundo Gomes de Matos 077; 078; Deputado Walter Iihoshi 079; 080; Deputado Jorge Côrte Real 082; Deputado Rogério Rosso 086; Deputado Darcísio Perondi 087; 088; 089; Deputado Lelo Coimbra 090; 091; 092; 093; Deputado Manoel Junior 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jerônimo Goergen 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 106; (anexadas às fls. 28 a 289).
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada das emendas nºs 94 a 98, de sua autoria (anexado à fl. 323).
Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada das Emendas nºs 94, 95, 96, 97 e 98.
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior, com as alterações propostas pelo Plenário da Comissão. É aprovada a ata da Reunião. (anexada Lista de Presença às fls. 338 a 340)
Requerimento nº 1, aprovado em 26.03.2015
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório do Deputado Manoel Junior, apresentado em 30.04.2015
(*) Republicado em 30/04/2015. Relatório do Deputado Manoel Junior, apresentado em 30.04.2015
Recebida Errata do Deputado Manoel Junior.
Errata Recebida em 05.05.2015
Recebida Errata do Deputato Manoel Junior.
Errata recebida em 06.05.2015
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado. São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Requerimentos nºs 2 a 9
PLV aprovado na Comissão (Retificado)
P.S 9/2015
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 07/05/2015)
Anexado o Ofício CN nº 187 de 06/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Link da tramitação na Câmara dos Deputados
Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira. (Volume Principal e Volume III)
PLV 6/2015 - Texto aprovado pela Câmara dos Deputados
Legislação x MPV 668/2015 x PLV 6/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 6/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
Autógrafo - MPV 668/2015
CMMPV 668/2015 - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
1 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 668/2015 Único
2 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 2 - MPV 668/2015 Único
3 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 3 - MPV 668/2015 Único
4 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 4 - MPV 668/2015 Único
5 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 5 - MPV 668/2015 Único
6 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 6 - MPV 668/2015 Único
7 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 7 - MPV 668/2015 Único
8 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 8 - MPV 668/2015 Único
9 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 9 - MPV 668/2015 Único
10 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 10 - MPV 668/2015 Único
11 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 11 - MPV 668/2015 Único
12 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 12 - MPV 668/2015 Único
13 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 13 - MPV 668/2015 Único
14 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 14 - MPV 668/2015 Único
15 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 15 - MPV 668/2015 Único
16 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 16 - MPV 668/2015 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 668/2015 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 668/2015 Único
19 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 19 - MPV 668/2015 Único
20 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 20 - MPV 668/2015 Único
21 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 21 - MPV 668/2015 Único
22 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 22 - MPV 668/2015 Único
23 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 23 - MPV 668/2015 Único
24 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 24 - MPV 668/2015 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 668/2015 Único
26 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 26 - MPV 668/2015 Único
27 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 27 - MPV 668/2015 Único
28 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 28 - MPV 668/2015 Único
29 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 29 - MPV 668/2015 Único
30 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 30 - MPV 668/2015 Único
31 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 31 - MPV 668/2015 Único
32 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 32 - MPV 668/2015 Único
33 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 33 - MPV 668/2015 Único
34 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 34 - MPV 668/2015 Único
35 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 35 - MPV 668/2015 Único
36 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 36 - MPV 668/2015 Único
37 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 37 - MPV 668/2015 Único
38 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 38 - MPV 668/2015 Único
39 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 39 - MPV 668/2015 Único
40 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 40 - MPV 668/2015 Único
41 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 41 - MPV 668/2015 Único
42 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 42 - MPV 668/2015 Único
43 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 43 - MPV 668/2015 Único
44 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 44 - MPV 668/2015 Único
45 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 45 - MPV 668/2015 Único
46 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 46 - MPV 668/2015 Único
47 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 47 - MPV 668/2015 Único
48 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 48 - MPV 668/2015 Único
49 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 49 - MPV 668/2015 Único
50 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 50 - MPV 668/2015 Único
51 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 51 - MPV 668/2015 Único
52 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 52 - MPV 668/2015 Único
53 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 53 - MPV 668/2015 Único
54 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 54 - MPV 668/2015 Único
55 Senador Otto Alencar (PSD/BA) EMENDA 55 - MPV 668/2015 Único
56 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 56 - MPV 668/2015 Único
57 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 57 - MPV 668/2015 Único
58 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 58 - MPV 668/2015 Único
59 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 59 - MPV 668/2015 Único
60 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015 EMENDA 60 - MPV 668/2015 Único
61 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015 EMENDA 61 - MPV 668/2015 Único
62 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015 EMENDA 62 - MPV 668/2015 Único
63 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015 EMENDA 63 - MPV 668/2015 Único
64 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 64 - MPV 668/2015 Único
65 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015 EMENDA 65 - MPV 668/2015 Único
66 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 66 - MPV 668/2015 Único
67 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 67 - MPV 668/2015 Único
68 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 68 - MPV 668/2015 Único
69 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 69 - MPV 668/2015 Único
70 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 70 - MPV 668/2015 Único
71 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 71 - MPV 668/2015 Único
72 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 72 - MPV 668/2015 Único
73 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 73 - MPV 668/2015 Único
74 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 74 - MPV 668/2015 Único
75 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 75 - MPV 668/2015 Único
76 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 76 - MPV 668/2015 Único
77 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 77 - MPV 668/2015 Único
78 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 78 - MPV 668/2015 Único
79 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 79 - MPV 668/2015 Único
80 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 80 - MPV 668/2015 Único
81 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 81 - MPV 668/2015 Único
82 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 82 - MPV 668/2015 Único
83 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 83 - MPV 668/2015 Único
84 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 84 - MPV 668/2015 Único
85 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 85 - MPV 668/2015 Único
86 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 86 - MPV 668/2015 Único
87 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 87 - MPV 668/2015 Único
88 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 88 - MPV 668/2015 Único
89 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 89 - MPV 668/2015 Único
90 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 90 - MPV 668/2015 Único
91 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 91 - MPV 668/2015 Único
92 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 92 - MPV 668/2015 Único
93 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 93 - MPV 668/2015 Único
94 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015 EMENDA 94 - MPV 668/2015 Único
95 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015 EMENDA 95 - MPV 668/2015 Único
96 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015 EMENDA 96 - MPV 668/2015 Único
97 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015 EMENDA 97 - MPV 668/2015 Único
98 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015 EMENDA 98 - MPV 668/2015 Único
99 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 99 - MPV 668/2015 Único
100 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 100 - MPV 668/2015 Único
101 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 101 - MPV 668/2015 Único
102 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 102 - MPV 668/2015 Único
103 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 103 - MPV 668/2015 Único
104 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 104 - MPV 668/2015 Único
105 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 105 - MPV 668/2015 Único
106 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) EMENDA 106 - MPV 668/2015 Único
107 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 107 - MPV 668/2015 Único
MPV 668/2015
MSG 33/2015
VET 20/2015
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
CMMPV 668/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015)
Senador Acir Gurgacz (Relator Revisor) (encerrado em 06/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Manoel Junior (encerrado em 06/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
29/05/2015 - 27/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. Aprovado o PLV, prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 20/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/02/2016 às 11h12
Anexada cópia do Ofício CN nº 314 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 990).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/08/2015 às 17h53
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h17
Em 27/07/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h37
Em 12-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 12-08-2015.
Matéria vetada parcialmente (VET nº 20/2015).
SANCIONADA. LEI 013.137 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00219 de 2015).
DOU - 22/06/2015 PÁG. 00001 e 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 19/06/2015.
(Acompanham Volume Principal, Volumes II e III).
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/06/2015 às 8h41
Anexado o Ofício CN nº 213, de 01/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 962 a 981).
Anexado o Ofício CN nº 214, de 01/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 982).
Anexado o texto revisado (fls.944 a 961).
Anunciada a matéria, usam da palavra, preliminarmente, os Senadores Marcelo Crivella e Acir Gurgacz.
A seguir, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, José Agripino e Benedito de Lira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o PLV 6/2015.
Publicado no DSF Páginas 32-59
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/05/2015 às 16h22
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.05.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/05/2015 às 15h44
Juntado o Ofícios de Substituição nº 36/2015-BLUFOR-SF (fl.856).
Juntados o Memorando GSAGUR nº 25/2015-SF, comunicando declínio de Relatoria (fl. 857), e o Ofício nº 10/2015, do Presidente da CMMPV nº 668/2015, comunicando designação de Relator Revisor (fl. 858), publicados nos Diário do Senado Federal de 20/05/2015.
Publicado no DSF Páginas 167 PUB Of. 36/2015/BLUFOR
Publicado no DSF Páginas 65 PUB Memo 25/2015/GSAGUR e Of. 10/MPV-668/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/05/2015 às 15h52
Encaminhado à SLCN a pedido.
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 25/05/2015 às 15h41
Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira.
(Volume Principal e Volume III)
Publicado no DSF Páginas 139-188
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/05/2015 às 12h14
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/05/2015 às 11h30
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/15/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/15/PS-GSE.
DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01.
Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Suprimida a expressão destacada. Sim:1; não: 306; total: 307.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do §15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PDT (destaque supressivo).
Votação do artigo 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimido o artigo destacado. Sim:109; não: 283; abstenção: 3; total: 395.
Votação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
Mantido o artigo destacado. Sim: 266; não: 125; total: 391.
Votação do artigo 34-A da Lei 13.097/2015, incluído pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado. Sim:12; não: 289; abstenção: 10; total: 311.
**Em decorrência da rejeição da redação proposta pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6 ao artigo 34-A da Lei 13.097/2015, fica sem efeito a cláusula de vigência constante do inciso VI do artigo 35.
Votação do artigo 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Retirado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 83.
Votação do artigo 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimido o artigo destacado. Sim: 123; não: 315; total: 438.
Votação do inciso VI do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.
Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 104; não: 325; total: 429.
Votação do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 02 e 78.
Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação em separado: do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015; e §1º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Inadmitido o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015 (a decisão da Presidência considerou como não escrito o art. 28, por se tratar matéria estranha).
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicitam que a Redação Final seja votada por partes: 1) o art. 3º e; 2) os demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464.
Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015).
DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01.
Texto integral - Continuação da votação em turno único. DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01.
Texto integral - Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Texto integral - Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Texto integral - Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE). DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015). DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01.
Apresentação da Decisão do Presidente.
Texto integral - Apresentação da Decisão do Presidente.
DCD de 20/05/15 PÁG 138 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação (republicação em avulso). DCD de 20/05/15 PÁG 138 COL 01.
DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 9/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 correspondente aos arts. 4°, 5°, 8°, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102. Deixa, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República.
Retirados os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: votação nominal do Requerimento de retirada de pauta; e a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 4º do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso. Sim: 157; não: 287 ; abstenção: 1; total: 445.
Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015.
Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 8º) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Prejudicado o Recurso do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 10 do PLV nº 6/2015.
Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 10) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 17 do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 22 a 27 do PLV nº 6/2015.
Aprovado o Recurso. A referida matéria (arts. 22 a 27 - e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 26 do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 28 do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Arthur Lira (PP-AL), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 29 e 30 do PLV nº 6/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; e que a matéria seja votada artigo por artigo.
Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a matéria seja votada artigo por artigo.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 668 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 125; abstenção: 5; total: 453.
Inadmitido o destaque (simples) do Dep. Silvio Costa, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o artigo destacado. Sim: 310; não: 129; abstenção: 1; total: 440.
Votação dos §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do DEM.
Mantido o texto destacado. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
Votação do §1º e, consequentemente, de seus incisos I e II, do artigo 8º da Lei 10.865/2004, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
Mantido o texto destacado.Sim: 230; não: 221; abstenção: 1; total: 452.
Votação do § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSDB.
Mantido o texto destacado.Sim: 307; não: 130; abstenção: 2; total: 439.
Texto integral - DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 9/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 correspondente aos arts. 4°, 5°, 8°, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102. Deixa, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 36 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 36 COL 01.
Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
Recebido o Ofício nº 118/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 049/GDMJ/2015, do Relator da Medida Provisória nº 668, de 2015, que remete texto final consolidado do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015-CN, consoante errata aprovada em 06 de maio de 2015 na Comissão Mista destinada a apreciar a referida matéria, recebida nesta Casa na data de ontem. Informa que o Parecer nº 9/2015-CN, que será distribuído em avulsos e publicado no Diário do Senado Federal, já contempla a versão final do referido projeto.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 118/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 049/GDMJ/2015, do Relator da Medida Provisória nº 668, de 2015, que remete texto final consolidado do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015-CN, consoante errata aprovada em 06 de maio de 2015 na Comissão Mista destinada a apreciar a referida matéria, recebida nesta Casa na data de ontem. Informa que o Parecer nº 9/2015-CN, que será distribuído em avulsos e publicado no Diário do Senado Federal, já contempla a versão final do referido projeto.
Recebido o Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 107 (cento e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 09, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 33/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015.
Recebido o Parecer nº 09, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 668/2015, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Recebido o PLV nº 06, de 2015, da Comissão Mista da MPV 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 107 (cento e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 09, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 33/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 09, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 668/2015, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2015, da Comissão Mista da MPV 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências".
Anexado o Ofício CN nº 187 de 06/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/05/2015 às 9h54
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 07/05/2015)
Publicado no DSF Páginas 222-290
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes principal, II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 9, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 6/2015.
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 140/2015-Maioria-SF (fl. 626), nº 172/2015-DEM-CD (fl. 627), nº 171/2015-DEM-CD (fl. 628), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 629-631), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 632-641) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (fls. 642-707).
Recebido o processado da MPV nº 668/2015 (volume principal, II e especial) às 17h40.
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar.
O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado.
São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas
Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
(Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
O Relator da matéria, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexado Relatório às fls 367 a 417)
Publicado no DSF Páginas 88-99 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 366).
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Fabrício da Soller - Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ana Junqueira Pessoa - Diretora de Competitividade no Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Marcos Vinícius Neder - Advogado do Escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 364 e 365)
Publicado no DSF Páginas 80-88 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 363).
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech - Coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal; Flávio Castelo Branco - Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Alessandro Amadeu da Fonseca - Advogado do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 361 a 362)
Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
- Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista com as respectivas Notas Taquigráficas (fls. 345 a 354).
- anexados os Ofícios nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7, de convite para as Audiências Públicas (fls. 355 a 360).
- como membro titular, o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 343).
- como membro titular, o Deputado Juscelino Filho, em substituição ao Deputado Uldorico Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29 de 2015, da Liderança do PTC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 344).
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcelo Aro, em substituição ao Deputado Edio Lopes, que passa para a qualidade de membro suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 501 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30/03/2015 (anexado à fl. 342).
Publicado no DSF Páginas 14-15
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de Março de 2015 (convocação anexada à fl. 341).
É aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior, com as alterações propostas pelo Plenário da Comissão.
É aprovada a ata da Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 338 a 340)
Publicado no DSF Páginas 214-219 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 336 e 337).
Publicado no DCN Páginas 19
Recebido requerimento de iniciativa do Deputado Manoel Junior, que solicita realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 334 e 335).
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 256).
(À fl. 333).
- como membro titular, o Deputado Fausto Pinato, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado André Abdon, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 329).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 410 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 330).
(Às fls. 331 e 332).
Anexada, à fl. 328, a cópia do Ofício nº 122/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
(À fl. 330).
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, e o Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 126 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados , lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 326).
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, e Simone Tebet, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 063 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 327).
(Às fls. 328 e 329).
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e o Deputado Padre João para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV668-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
(Às fls. 325 a 327).
Publicado no DSF Páginas 17-18 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Jeronimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 399, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 324).
- como membro titular, o Deputado Walter Ihoshi, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 146, de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 318);
- como membro suplente, o Deputado Benito Gama, em substituição à Deputada Jozi Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 380, de 2015, da Liderança do PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 319).
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069, de 2015, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 320).
- como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 321 e 322).
Publicado no DSF Páginas 349
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 317).
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 12, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 312);
- como membro titular, o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 77, 78 e 74, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 313 a 316).
Anexado Ofício nº 79 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, que indica o Senador Antonio Anastasia para a Presidência da Comissão Mista (à fl. 311).
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Padre João, como membros titulares, e os Deputados Caetano e Weliton Prado, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 117/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl. 310).
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls. 308 e 309).
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 307).
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Junior Coimbra, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.253 a 255).
************* Retificado em 13/03/2015*************
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Edio Lopes, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.304 a 306).
Republicado no DSF Páginas 9
Recebido Ofício nº 252/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 303).
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Donizeti Nogueira, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 27/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/03/2015 (anexado à fl. 302).
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Côrte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e a Deputada Jozi Rocha, como membro suplente, em vaga existente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 108, de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10.03.2015 (anexado à fl. 301).
Publicado no DSF Páginas 421
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 300).
Anexada cópia do Ofício nº 69, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 668, de 2015 (fl. 299).
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de janeiro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de Ação Legislativa no dia 02/02/2015.
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
Celso Russomanno 1. Bacelar
Uldurico Junior 1.
Publicado no DSF Páginas 561-563
Anexada Nota Técnica nº 06/2015, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 290 a 292).
Publicado no DSF Páginas 1542-1796
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 668/2015:
- Publicação no DOU: 30-01-2015 (Ed. Extra)