Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1302&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 17:05:01+00:00
Document Index: 44774979

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 198', 'artigo 198']

::: Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
LEI FORMULÁRIA(versão actualizada)
- Lei n.º 43/2014, de 11/07
- Lei n.º 42/2007, de 24/08
- Lei n.º 26/2006, de 30/06
- Lei n.º 2/2005, de 24/01
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 43/2014, de 11/07)
- 4ª versão (Lei n.º 42/2007, de 24/08)
- 3ª versão (Lei n.º 26/2006, de 30/06)
- 2ª versão (Lei n.º 2/2005, de 24/01)
- 1ª versão (Lei n.º 74/98, de 11/11)
Publicação e registo da distribuição Artigo 2.º
Vigência Artigo 3.º
Publicação no Diário da República Artigo 4.º
Envio dos textos para publicação Artigo 5.º
Retificações Artigo 6.º
Alterações e republicação Artigo 7.º
Identificação Artigo 8.º
Numeração e apresentação Artigo 9.º
Disposições gerais sobre formulário dos diplomas Artigo 10.º
Decretos do Presidente da República Artigo 11.º
Diplomas da Assembleia da República Artigo 11.º-A
Leis consolidantes Artigo 12.º
Diplomas legislativos do Governo Artigo 13.º
Propostas de lei Artigo 14.º
Outros diplomas do Governo Artigo 15.º
Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais Artigo 16.º
Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas Artigo 17.º
Registo da distribuição Artigo 18.º
-1ª versão: Lei n.º 74/98, de 11/11
-2ª versão: Lei n.º 2/2005, de 24/01
b) Se somem alterações que abranjam mais de 20 /prct. do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.
-2ª versão: Lei n.º 26/2006, de 30/06
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 43/2014, de 11 de Julho
«No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.º ...., de... de..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
«No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º ...., de... de..., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: