Source: http://docplayer.com.br/17158367-Ministerio-publico-do-rio-grande-do-sul-procuradoria-geral-de-justica.html
Timestamp: 2018-11-21 13:12:12+00:00
Document Index: 75812680

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 57']

Anna Penha Marroquim
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PROCESSO Nº /13-3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/13 CONTRATO AJDG N 25/2013 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede administrativa na Rua Gen. Andrade Neves, nº 106, nesta Capital, através de seu representante legal, como contratante, e a empresa ARANCÍBIA TURISMO LTDA, com sede na Rua MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, n 270 CJ 305, Bairro CENTRO, CEP: , inscrita sob o CNPJ nº / ,representada pela Sra. TAHIANA BARONI BECKER, como contratada, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, em observância ao processo licitatório n.º 03/13, com fundamento na Lei Estadual nº /2009, na Lei Estadual n. o /99, nos Provimentos PGJ nº 47/2005, 33/2008, e, subsidiariamente, nas Leis Federais n /93 e nº /2002, e Provimento PGJ nº 54/2002, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de agenciamento, de reserva, de emissão, de remarcação ou alteração e de fornecimento de passagens aéreas nacionais e, excepcionalmente, internacionais, na modalidade de remuneração fixa por serviço Transaction Fee, em observância ao Edital e à proposta apresentada no processo de licitação. CLÁUSULA SEGUNDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONTRATADA deverá, na prestação do serviço, respeitar os itens abaixo elencados: 2.1 Reservar e fornecer bilhetes de passagens de todas as empresas aéreas nacionais e internacionais, via sistema informatizado. 2.2 Fornecer, durante toda a execução do contrato, opções de voo, disponíveis em distintas companhias aéreas. Dentre as cotações apresentadas deve constar, obrigatoriamente, aquela que contiver a menor tarifa disponível, no momento da consulta. 2.3 Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à prestação dos serviços objeto deste Contrato, sempre por escrito, ressalvados os casos de situações emergenciais. 2.4 Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a CONTRATANTE, para o fluxo operacional da prestação de serviços, objeto deste Contrato. 2.5 Designar pessoal qualificado para a execução das atividades decorrentes deste objeto, responsabilizando-se pela qualidade da prestação dos serviços. ARJ 1
2 2.6 Prestar informação à CONTRATANTE sobre as opções de roteiros, horários, tarifas, promoções, frequências de voos (partida/chegada) e outros. 2.7 Efetuar reservas, marcações, remarcações, cancelamentos e créditos de passagens aéreas para o contratante, utilizando, prioritariamente, as tarifas mais econômicas. 2.8 Reembolsar, à CONTRATANTE, a quantia paga por bilhetes de passagem não utilizados, com base no preço impresso no bilhete, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, contados da solicitação do reembolso, deduzidas as multas que porventura sejam cobradas pelas companhias aéreas. 2.9 Efetuar tempestivamente a correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE Substituir os bilhetes de passagens aéreas não utilizadas por outro, com novo itinerário ou desdobramento, quando solicitado pela CONTRATADA Utilizar, na prestação dos serviços, Sistema Eletrônico de Gestão de Viagens próprio da contratada, o qual deverá ser disponibilizado em até 03 meses, a contar da data de início de vigência do contrato, oferecendo treinamento, no mínimo, para 2 (dois) servidores do Ministério Público, conforme os requisitos descritos abaixo: a) funcionar por meio de um aplicativo que utilize a internet como canal de acesso, sendo exigida a utilização de senhas individuais de acesso para cada usuário; b) permitir a criação de perfis ou grupos de usuários cadastrados com diferentes níveis de acesso. Os grupos devem ser: I - Grupo de Usuários Solicitantes formado por servidores designados com atribuição exclusiva de solicitar cotação e reserva de bilhetes; II - Grupo de Usuários Autorizadores formado por servidores designados a serem determinados, com atribuição de autorizar ou não a emissão das passagens solicitadas e promover a gestão centralizada das informações relativas às passagens; III- Grupo de Usuários Agência formado por funcionários designados pela agência de viagens vencedora da licitação, destinados ao atendimento dos contratantes; c) permitir a requisição de cotação das passagens pelos usuários solicitantes que preencherão os campos relativos à identificação do passageiro, itinerário, data e horário da partida e do retorno, horário do compromisso e motivo da viagem; d) permitir que a agência de viagens insira dados informando aos usuários todas as opções para o trecho e o dia solicitados, destacando a opção mais barata. No caso de a reserva efetuada pelo usuário não ser a tarifa mais barata, o sistema deverá possuir campo específico para que o usuário justifique a opção. (nesse caso autorização pelo ordenador de despesas); e) disponibilizar, via sistema, no mínimo, os seguintes itens a serem informados na resposta ao serviço de reserva de passagem: nome do passageiro, da empresa de transporte, itinerário com escalas e conexões, dia e hora da viagem, motivo da viagem, código da reserva, número da poltrona, valor da passagem incluindo taxa de embarque e valor por transação; f) permitir ao usuário autorizante visualizar os dados do passageiro e o total das despesas relacionadas com a viagem; ARJ 2
3 g) permitir que os autorizadores e solicitantes, em diferentes níveis de acesso, possam acompanhar o fluxo do processo de aquisição das passagens; h) disponibilizar ao contratante em diferentes níveis de acessos, a emissão de relatórios com os seguintes requisitos mínimos: I - Relatório de acompanhamento financeiro, data da emissão das passagens, nome dos passageiros, empresa de transporte, trecho, valor; II - Relatório analítico contendo: data da emissão da passagem, empresa de transporte, trecho, melhor tarifa, tarifa escolhida, taxa de embarque, valor por transação e desconto sobre tarifa, valor líquido e o percentual de economia entre a melhor tarifa e a tarifa escolhida; III - Relatórios individuais e gerais contendo: quantidade e gastos com passagens por viajante; por empresas de transporte; por trechos; por valores pagos por trecho; tempo entre a solicitação, a reserva e a emissão do bilhete; frequência da não utilização de bilhetes (cancelamentos, no-show, reembolsos); viabilização do cruzamento entre todos esses dados de acordo com a necessidade e visualização gráfica dos resultados; IV - Relatório mensal de reembolsos pendentes e pagos; V - Relatório mensal com os cancelamentos e remarcações de bilhetes, com demonstrativo de cálculo dos valores; VI - Planilha de acompanhamento mensal, informando o quanto o contratante comprou, pagou e o débito do mês, se houver; VII - Relatório de faturamento, informando o quantitativo a ser pago e descrição dos bilhetes comprados, cancelados e remarcados; VIII - Relatório de aquisição de passagens aéreas por Companhias Aéreas. i) dispor de mecanismos de segurança, que garantam a autenticidade; inviolabilidade e integridade das informações, mantendo sigilo absoluto sobre dados e documentos integrantes dos serviços a serem prestados; j) possibilitar a solicitação de ressarcimento, a CONTRATADA de bilhetes emitidos, pagos e não utilizados, deduzidos os valores referentes às multas e taxas cobradas pelas empresas aéreas; k) conter área de cadastro, permitindo a gravação de dados referentes aos usuários, gestores do sistema, empresas de transporte, e, principalmente, dos viajantes para que estas informações não necessitem ser repetidas a cada nova solicitação A Contratada deverá disponibilizar ao contratante os dados em meio eletrônico, para que esta possa realizar controles internos A Contratada deverá disponibilizar o sistema para acesso 24h (vinte e quatro horas) por dia, durante 7 (sete) dias por semana O sistema informatizado será a principal ferramenta de comunicação entre a agência e a contratante Em caso de indisponibilidade temporária do sistema, as reservas poderão ser requisitadas por , e as emissões serão feitas com formulário específico Respeitar o prazo de até 02 (duas) horas no caso de passagens nacionais e até 03 (três) horas nos casos de passagens internacionais, para o envio de todas as opções de voo Respeitar o prazo de até 02 (duas) horas em passagens nacionais e até 03 (três) horas em passagens internacionais, para a emissão dos bilhetes escolhidos e autorizados pela CONTRATANTE. ARJ 3
4 2.14 Providenciar o embarque de passageiro nos voos, caso haja algum problema com o bilhete fornecido pela agência contratada Providenciar "check in" dos passageiros em qualquer aeroporto, quando necessário e se solicitado Providenciar junto à companhia aérea o endosso de bilhetes aéreos, quando necessário Dar assistência ao passageiro em casos como cancelamento, atraso ou overbooking, bem como outros problemas ou dúvidas durante o embarque Providenciar, se solicitado, junto à companhia aérea as condições necessárias para o transporte de passageiro em condições especiais de saúde, mediante apresentação de laudo médico, respeitando os procedimentos estabelecidos pelas companhias aéreas para esse tipo de serviços. CLÁUSULA TERCEIRA DA REMUNERAÇÃO, DO PREÇO E DO REAJUSTE 3.1 A CONTRATADA será remunerada, pela prestação do serviço, pelo regime de Taxa por Transação Transaction Fee (FEE). 3.2 O valor da Taxa por Transação Transaction Fee a ser pago é fixado em R$ 0,01 (um centavo). 3.3 O valor da taxa por transação (FEE) deverá englobar todas as despesas relativas à execução dos serviços, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, seguros, remuneração da mão de obra, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste Contrato. 3.4 O valor a ser pago pelo contratante por cada bilhete emitido será o valor da passagem aérea, subtraído da taxa denominada DU, acrescido do valor da Taxa de Embarque e do Valor por Transação, que pode ser calculado utilizando-se da seguinte fórmula: VF = VP DU + TE + VT Sendo: VF = Valor da Fatura (valor a ser pago); VP = Valor da Passagem Aérea (o valor do bilhete de passagem, para os fins do presente Contrato, é aquele oferecido para o trecho, a data e o horário de viagem solicitado); DU = Valor da taxa DU discriminada no bilhete de passagem aérea; TE = Valor da Taxa de Embarque; e VT = Valor por Transação. ARJ 4
5 3.5 Para efeito de pagamento pela prestação do serviço objeto do Contrato, será considerada 01 (uma) transação: a) a emissão de bilhete aéreo de ida e volta por uma mesma companhia; b) a emissão de bilhete aéreo somente ida ou somente volta e; c) a reemissão de bilhete aéreo decorrente de remarcação de bilhete não utilizado (não voado) ou o cancelamento do deslocamento. Os demais serviços prestados pela agência contratada não serão considerados transações, logo, não serão pagos A emissão de bilhete aéreo de ida e volta, por companhias aéreas diferentes, será considerada duas transações Nas viagens de ida e volta com segmentos realizados por mais de uma companhia, somente serão consideradas duas transações quando o segmento principal de cada trecho for realizado por companhias diferentes Na prestação dos serviços considerar-se-á ida ou volta todo o trecho entre a origem e o destino, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea. 3.6 A CONTRATADA deverá repassar a CONTRATANTE o valor de todas as comissões por ventura oferecidas pelas companhias aéreas, que possam resultar em benefício à CONTRANTANTE. 3.7 Os pagamentos serão efetuados no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização das respectivas Notas Fiscais, emitidas pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação, à Unidade Gestora, que as conferirá, atestará e enviará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE para o respectivo pagamento. 3.8 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo as Notas Fiscais destacar os valores correspondentes. 3.9 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.9, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou ARJ 5
6 inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza O valor da taxa por transação (FEE) será reajustado, anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como índice inicial, o do mês correspondente ao imediatamente anterior ao da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação O reajustamento do valor dar-se-á a contar da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no artigo 40, inciso XI, da Lei de Licitações. CLÁUSULA QUARTA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio de servidor especialmente designado para este fim, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente GESTOR, a quem competirá, entre outras atribuições: a) Verificar a conformidade da execução dos serviços com as normas especificadas neste instrumento; b) Determinar à CONTRATADA a correção dos serviços executadas com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações constantes neste instrumento ou o seu refazimento; c) Juntar documentos necessários e relatório de ocorrências (falhas), para fins de aplicação de penalidade no caso de não cumprimento de obrigações assumidas pela agência contratada; 4.2. A ação do fiscal e/ou gestor não exime a contratada de suas responsabilidades contratuais, até mesmo perante terceiros, por qualquer irregularidade (Art. 70 da Lei nº 8.666/93). CLÁUSULA QUINTA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 5.1 Constitui direito da CONTRATADA, receber o valor ajustado, na forma e no prazo convencionados Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Efetuar a prestação dos serviços na forma e condições previstas no instrumento contratual; b) Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade, ou subcontratação não autorizadas pela CONTRATANTE; c) Manter sigilo dos serviços contradados, de dados processados, inclusive documentação; ARJ 6
7 d) Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução dos serviços objeto deste contrato; e) Arcar com todos os ônus necessários à completa prestação dos serviços objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados, à seleção e ao treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento; f) Manter um preposto, para tratar com o contratante sobre os assuntos relacionados à execução do contrato; g) Prestar os serviços com todos os recursos materiais e humanos necessários à sua execução; h) Solucionar todos e quaisquer problemas que venham a surgir, relacionados com passagens, embarques, desembarques e quaisquer outras logísticas de embarque, em aeroportos no Brasil ou no exterior; i) Manter o contratante permanente e previamente informado de todos os benefícios e vantagens oferecidas pelas companhias aéreas, oferecendo sempre os roteiros de menor custo; j) Assegurar o fornecimento do(s) menor(es) preço(s) em vigor, praticado (s) por qualquer das companhias aéreas, sobretudo os de caráter promocional, repassando todos os descontos oferecidos à contratante; k) Apresentar tabela de preços das companhias aéreas vigente à época da contratação e sempre que solicitado pelo contratante; l) Cumprir rigorosamente os prazos pactuados; m) Apresentar, sempre que solicitado pelo contratante, a legislação que estabeleça multas, tarifas e taxas cobradas pelas companhias aéreas; n) Apresentar, sempre que solicitado pelo contratante, relatórios dos serviços prestados, por meio eletrônico ou impressos; o) Disponibilizar para o contratante plantão de telefones fixos e celulares, durante 24 horas por dia, durante os sete dias da semana; p) Entregar, por meio eletrônico ou por mensageiro, as passagens, documentos, vouchers etc., em local e horário indicado pelo contratante; q) Responsabilizar-se pelos custos com o deslocamento de seu pessoal envolvido na prestação do serviço; r) Manter em atividade, durante toda a vigência do contrato, sistema de reserva conectado a todas as companhias aéreas nacionais e às principais companhias aéreas internacionais; s) Comunicar ao contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; t) Submeter-se às normas e procedimentos da CONTRANTANTE relativas à execução do contrato; u) Reembolsar os trechos requisitados, pagos, e não utilizados, mediante solicitação por escrito da CONTRATANTE. É expressamente vedado à contratada a concessão de reembolso ao usuário da passagem; v) Enviar à PGJ/MPRS comprovante de cobrança do reembolso que a contratada requisitar às empresas aéreas. w) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato; x) Manter atualizado durante toda a vigência do ajuste a legislação de que trata a letra b do item 3.9 da cláusula terceira do contrato ou o documento comprobatório de que trata o item 3.10 da cláusula terceira; ARJ 7
8 y) Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo as exigências da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas; z) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da CONTRATADA não terão vínculo empregatício com a CONTRATANTE; a1) Manter, durante todo o período de execução do ajuste, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório; a2) Responder civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados ao contratante e/ou a terceiros, pelos funcionários alocados para a prestação dos serviços objeto deste contrato. 5.2 Constitui direito da CONTRATANTE o recebimento dos serviços objeto deste contrato nas condições aqui ajustadas para verificação da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como: a) Fiscalizar a prestação dos serviços dentro das normas contratuais; b) Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob todos os seus aspectos, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada; c) Requisitar as passagens aéreas, reservas, remarcações, cancelamentos, reembolsos, créditos e demais serviços; d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Contrato; e) Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor das tarifas e comissões à data de emissão das passagens. 5.3 Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) Efetuar os pagamentos nos valores e prazos estipulados, devidamente atestados pelo gestor; b) Contribuir para que a Contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; c) Subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel cumprimento do contrato; d) Prestar as informações necessárias, com clareza, à contratada, para a execução dos serviços avençados; e) Instruir o processo, conferir e atestar as faturas apresentadas e remetê-las a tempo ao setor competente, visando o respectivo pagamento; f) Notificar a contratada, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços; g) Notificar, por escrito, à contratada, da aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa; h) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que possa interferir na execução dos serviços. ARJ 8
9 CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da Nota Fiscal do mês correspondente à ocorrência, por hora de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 6.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês correspondente à ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 6.3 O valor correspondente às multas que vierem a ser aplicadas serão deduzidos de importâncias devidas à CONTRATADA. 6.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93, em caso de rescisão administrativa. 7.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/ A desistência do cumprimento pela CONTRATADA configura justa causa para a rescisão deste Contrato. Configuram, também, justa causa, além de ensejarem a possibilidade da rescisão do Contrato, de acordo com a gravidade da falta perpetrada: a) o cometimento reiterado de faltas na execução de serviços; ARJ 9
10 b) o desatendimento às determinações do gestor do presente Contrato para a solução das faltas verificadas na execução dos serviços; c) a paralisação injustificada dos serviços objeto do Contrato; d) a prática de qualquer ato que vise a fraudar ou burlar o cumprimento das obrigações fiscais, sociais ou trabalhistas decorrentes; e) a utilização de mão de obra de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, em infração ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO CONTRATUAL A gestão do presente contrato cabe à Secretaria da Direção-Geral do CONTRATANTE. Contatos poderão ser realizados pelo telefone (51) , com a servidora MARLI AVILA DE OLIVEIRA, ou pelo endereço eletrônico CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTRATO O período de vigência deste ajuste é de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, até o limite legal, apontado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos no prazo aqui previsto, deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M/FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 11.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste contrato, bem como do local de sua execução Qualquer tolerância do CONTRATANTE quanto a eventuais infrações contratuais não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato, sem anuência do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas aqui enunciadas correrão à conta da dotação consignada à Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa/Rubrica: /3304 ARJ 10
11 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. forma. E por estarem de acordo, assinam o presente, em 03 (três) vias, de igual teor e Porto Alegre, P/ CONTRATANTE. P/CONTRATADA. ARJ 11