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Timestamp: 2018-01-22 11:02:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

EXTERNATO DA LUZ. Artigo 1º - Enquadramento Legal - PDF
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Luiz Eduardo de Almeida Braga
1 EXTERNATO DA LUZ REGIMENTO DO CONSELHO DE TURMA Artigo 1º - Enquadramento Legal O presente regimento do Conselho de Turma pauta-se pelo estipulado nos Decretos-Lei nº75/2008, de 22 de Abril, e nº 270/2009, de 30 de Setembro, bem como no Decreto-Lei nº6/99, de 31 de Janeiro. Artigo 2º - Composição O Conselho de Turma é constituído pelos professores da turma, pelo delegado de turma e os representantes dos pais/encarregados de educação dos alunos da turma. Sem prejuízo do referido no parágrafo anterior, nas reuniões de Conselho de Turma estará ainda presente o coordenador do ciclo de ensino a que a turma pertence, e poderá ser convocado um representante do Serviço de Psicologia, do Núcleo de Apoio Educativo, ou o Director Pedagógico. Artigo 3º - Competências Compete ao Conselho de Turma: a) Conceber, aprovar e avaliar o projecto curricular de turma; b) Estruturar as actividades de aprendizagem da turma como um todo coerente e adequado às suas características e necessidades; c) Definir as prioridades curriculares decorrentes da análise da situação da turma; d) Estabelecer consensualmente um perfil de competências a desenvolver no conjunto das áreas curriculares; e) Assegurar a organização, acompanhamento e avaliação de todas as actividades a desenvolver com os alunos; f) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidade educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os serviços especializados de apoio educativo, com vista à sua superação; g) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; h) Promover acções que estimulem o envolvimento dos pais/encarregados de educação no percurso escolar do aluno, de acordo com os princípios definidos pela escola; i) Avaliar os alunos tendo em conta as competências definidas de acordo com o espírito da lei e com os critérios definidos pelo Conselho Pedagógico, sob proposta dos departamentos curriculares; j) Decidir relativamente a situações que impliquem a retenção do aluno no mesmo ano e colaborar na elaboração do respectivo Plano de Acompanhamento; k) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais/encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; 1
2 l) Propor ao Conselho Pedagógico os alunos a integrar quadros que valorizem o seu desempenho académico ou as suas atitudes e valores; m) Promover a colaboração entre o Externato, a família e a comunidade de modo a alcançar os melhores resultados educativos e formativos. Artigo 4º - Funcionamento O Conselho de Turma reúne, ordinariamente, no início do ano lectivo, em meados do primeiro e segundo períodos e no final de cada período e, extraordinariamente, sempre que haja matéria de natureza pedagógica ou disciplinar que o justifique. As reuniões de Conselho de Turma são presididas pelo coordenador do ciclo de ensino a que pertence e dirigidas pelo Director de Turma. As reuniões de Conselho de Turma são secretariadas por um dos docentes da turma, nomeado para as funções pela direcção do Externato, no início do ano lectivo. Cabe ao presidente da reunião abrir e encerrar os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. O presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. Cabe o secretário redigir a acta da reunião, com base nos procedimentos definidos no presente regimento. Quando o Conselho de Turma se reunir por questões de natureza disciplinar é presidido pelo Director Pedagógico, sendo também convocados os dois representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos o delegado e o subdelegado dos alunos da turma, no caso do 3º Ciclo. Nas reuniões referidas no ponto anterior não podem participar elementos que detenham posição de interessados no procedimento. O Director Pedagógico pode solicitar a presença, no Conselho de Turma Disciplinar, de um professor do Ensino Especial ou dos Serviços de Psicologia e Orientação. Quando o Conselho de Turma se reunir para tratar de assuntos relacionados com a avaliação de cada período escolar, só participam o Presidente da Reunião, os elementos docentes e quando necessário o docente da Educação Especial e o elemento do Serviço de Psicologia e Orientação. Artigo 5º - Convocatórias para as reuniões Cabe ao Director Pedagógico a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões ordinárias devem ser comunicadas a todos os membros do Conselho de Turma, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Externato da Luz - Regimento do Conselho de Turma 2
3 As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Director Pedagógico, e poderão ser solicitadas pelo Director de Turma, bem como pelos coordenadores de ciclo. O Director Pedagógico é obrigado a proceder à convocação de uma reunião extraordinária de Conselho de Turma sempre que pelo menos um terço dos elementos do referido Conselho de Turma lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando todos os elementos do Conselho de Turma compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização. Artigo 6º - Ordem de Trabalhos A Ordem de Trabalhos da reunião é estabelecida pelo presidente, que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer elemento do Conselho de Turma, desde que sejam da competência desse órgão e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. A Ordem de Trabalhos deve ser do conhecimento de todos os elementos do Conselho de Turma com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem de Trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos elementos do Conselho de Turma reconhecerem a urgência da deliberação imediata de outros assuntos. Artigo 7º - Quórum O Conselho de Turma só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. Sempre que se não disponha de forma diferente, não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o Conselho de Turma delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a três. A ausência do representante dos pais/encarregados de educação ou do delegado de turma não é impeditiva da realização da reunião. Externato da Luz - Regimento do Conselho de Turma 3
4 Artigo 8º - Votações É proibida a abstenção aos membros do Conselho de Turma que estejam presentes na reunião e não se encontrem impedidos de intervir. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os docentes do Conselho de Turma e, por fim, o presidente. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião. Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. Nos Conselhos de Turma de natureza disciplinar o delegado e o subdelegado da turma, não podem estar presentes no momento da votação. Todos os outros elementos com assento no Conselho de Turma disciplinar exercem o direito de voto. Artigo 9º - Acta De cada reunião deve ser lavrada acta, em modelo informatizado, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. Nas reuniões de avaliação, da acta deve constar o número e nome dos alunos que obtenham classificações de nível inferior a três, bem como dos alunos que sejam avaliados ao abrigo do Decreto-Lei nº3/2008, de 7 de Janeiro, ou para quem seja elaborado um Plano de Recuperação ou Acompanhamento, com a indicação das respectivas medidas. As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente, pelo Director de Turma e pelo secretário. As deliberações do Conselho de Turma só podem adquirir eficácia depois de aprovada a respectiva acta. Na redacção da acta devem ser considerados os seguintes critérios: a) Sendo um relato de acontecimentos, a acta deve ser apresentada sob a forma de texto, e não como uma sequência de tópicos abordados; b) Qualquer número que conste do texto da acta deve ser escrito por extenso, excepto os relativos aos documentos legais; c) Só devem ser usadas abreviaturas depois de definidas as suas designações; d) As actas não devem, de modo algum, possuir rasuras; e) Todas as linhas ou espaços em aberto devem ser trancados em linha tracejada; Externato da Luz - Regimento do Conselho de Turma 4
5 f) A acta deverá ser concluída com o seguinte texto: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente acta que, depois de lida e aprovada, será assinada nos termos da lei. Os membros do Conselho de Turma podem fazer constar da acta o seu voto vencido e as razões que o justifiquem. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos ou pedagógicos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 10º - Faltas e impedimentos A ausência do docente a reuniões de avaliação de alunos corresponde a um dia de falta. A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos da lei, é considerada falta do docente a dois tempos lectivos. As faltas a reuniões de avaliação de alunos apenas podem ser justificadas por nascimento, maternidade, casamento, falecimento de familiar, doença confirmada por atestado médico, doença prolongada, acidente em serviço, isolamento profilático e para cumprimento de obrigações legais. Será registada falta sempre que: a) Qualquer membro do Conselho esteja ausente; b) Qualquer membro do Conselho se ausentar definitivamente da reunião antes da mesma ser dada por encerrada pelo membro que preside à reunião; c) Qualquer membro do Conselho compareça atrasado à reunião mais de quinze minutos em relação à hora marcada. Em caso de ausência, o presidente da reunião é substituído pelo Director de Turma. Em caso de ausência do Director de Turma, este será substituído pelo secretário. Na ausência do Director de Turma e secretário, a reunião será dirigida pelo presidente e secretariada pelo elemento mais moderno do Conselho de Turma. Caso os docentes possuam a mesma antiguidade no Externato, a substituição faz-se pelo docente de menor idade. Artigo 11º - Casos omissos Os casos omissos neste regimento serão resolvidos, nos termos da lei, de acordo com as orientações da Direcção do Externato da Luz. Externato da Luz - Regimento do Conselho de Turma 5
6 Artigo 12º - Disposições finais Os membros do Conselho de Turma, bem como quaisquer elementos presentes nas reuniões, ficam obrigados ao sigilo no que se refere a matérias disciplinares e de natureza pessoal e familiar, por serem estritamente confidenciais. O presente regimento poderá ser alterado mediante proposta fundamentada de qualquer elemento do Conselho de Turma que obtenha aprovação da maioria dos seus elementos, ficando as alterações sujeitas a apreciação por parte do Conselho de Directores de Turma e do Conselho Pedagógico. O presente regimento foi aprovado em Conselho Pedagógico no dia 18 de Janeiro de 2011, entrando assim em vigor. Lisboa, 18 de Janeiro de O Director Pedagógico Frei José Silvestre dos Ramos Silva Externato da Luz - Regimento do Conselho de Turma 6