Source: http://www.ibapebahia.org.br/regimento-eleitoral/
Timestamp: 2018-01-20 02:44:33+00:00
Document Index: 38798340

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Regimento Eleitoral – IBAPE
Artigo 1º – O presente Regimento estabelece normas para Eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal do IBAPE/BA, com os seus suplentes.
Artigo 2º – As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal com os seus suplentes devem ocorrer em turno único, pelo voto direto e secreto.
Artigo 3º – As eleições devem ocorrer na data, hora e local previsto no Edital de Convocação, durante a Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 4º – Têm direito a votar os sócios efetivos em situação regular com o IBAPE/BA.
§1º – O sócio em situação regular é aquele que não está em débito de qualquer natureza com o IBAPE/BA, o CREA/BA, em condições de exercer a profissão no Brasil e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§2º – Os débitos poderão ser quitados até a hora da votação.
§3º – O eleitor pode votar apenas uma vez.
§4º – O eleitor poderá votar por correspondência.
Artigo 5º – Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de concorrer a qualquer dos cargos em disputa, podendo se desincompatibilizar até a data do pedido de registro da candidatura.
Artigo 6º – É vedado aos membros da Comissão Eleitoral manifestar-se, de qualquer forma, a favor ou contra os candidatos durante o processo eleitoral, sob pena de afastamento.
CAPÍTULO IV – DOS CANDIDATOS
Artigo 7º – Podem ser candidatos os sócios efetivos que tenham pelo menos seis meses de filiação, em situação regular com o IBAPE/BA e o CREA/BA.
CAPÍTULO V – DOS REGISTROS
Artigo 8º – Os candidatos aos cargos para a Diretoria e Conselho Fiscal deverão requerer o registro da sua candidatura à Comissão Eleitoral, devendo ser inscritos para Diretoria por chapa e para o Conselho Fiscal devem ser inscritos individualmente, através de requerimento devidamente protocolado, assinado e instruído com os seguintes documentos:
I – cópia da carteira profissional do CREA;
II – certidão ou recibo de quitação da anuidade do CREA, referente ao ano da Eleição;
III – indicar a forma como quer que o seu nome seja grafado na cédula, sendo-lhe facultada a utilização do nome abreviado ou de apelido;
IV – endereço completo para correspondência.
§1º – Os pedidos de registro de candidatura para Diretoria e Conselho Fiscal devem ser protocolados na Sede do Instituto à AV. ACM, Nº 2501, SALA 426, ED. PROFISSIONAL CENTER, BROTAS, 40280-901 SALVADOR – BA, em data a ser estipulada no Edital de Convocação.
§2º – A Comissão Eleitoral comunicará às chapas e candidatos o resultado do deferimento ou indeferimento do registro, indicando os motivos até quatro dias após o registro. Da decisão caberá recurso à Diretoria.
Artigo 9º – Será reservado para cada candidato espaço e condições iguais para divulgação de materiais da campanha eleitoral nos órgãos de comunicação do CREA e do Instituto, a partir do deferimento das candidaturas.
§1º – A Comissão Eleitoral deve comunicar aos candidatos com antecedência mínima de cinco dias, os espaços que lhe serão reservados, informando o dia, hora e local que será realizado o sorteio da localização das matérias promocionais.
§2º – O candidato deve apresentar ao Coordenador da Comissão Eleitoral, ou a quem este designar oficialmente, a matéria a ser publicada, datilografada em duas vias assinadas e sem rasuras, sendo a segunda via devolvida como recibo.
CAPÍTULO VII – DA CONVOCAÇÃO
Artigo 10 – As eleições serão convocadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, através de Edital:
I – transcrito no órgão informativo do IBAPE/BA e por correspondência aos associados;
II – afixado na sede do Instituto, CREA, Sindicatos e demais entidades registradas no CREA.
Parágrafo Único – Deve constar obrigatoriamente do Edital de convocação:
a) data, hora e local da realização da eleição;
b) local, condições e prazo para registro de candidaturas.
Artigo 11 – O processo eleitoral tem início com a publicação do Edital de Convocação, concluindo-se com o resultado homologado pela Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Único – Caberá à Comissão Eleitoral nomear os membros da Mesa Receptora e da Mesa Escrutinadora.
Artigo 12 – O processo eleitoral deve ser organizado pela Comissão Eleitoral, de acordo com as normas estabelecidas neste Regimento Eleitoral, e no Estatuto do IBAPE/BA, constando dos seus autos, os seguintes documentos:
I – designação dos membros integrantes da Comissão Eleitoral;
II – edital de convocação;
III – composição da Mesa Receptora e Escrutinadora;
IV – lista dos profissionais aptos a votar;
V – modelo das cédulas eleitorais;
VI – atas e mapas eleitorais;
VII – recursos interpostos;
VIII – outros documentos considerados relevantes.
CAPÍTULO IX – DA MESA RECEPTORA E ESCRUTINADORA
Artigo 13 – Não poderão ser nomeados para membros da Mesa Receptora e Mesa Escrutinadora os candidatos, membros da Comissão Eleitoral e seus parentes até segundo grau.
Artigo 14 – A Mesa Receptora tem a função de receber os votos, organizando e mantendo a disciplina dos trabalhos durante a votação.
Artigo 15 – A Mesa Receptora e a Escrutinadora devem ser compostas por Presidente, Secretário e Mesário e dois suplentes.
Artigo 16 – A Mesa Receptora será instalada durante a Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 17 – A Mesa Escrutinadora tem a função de apurar os votos, preencher os mapas e atas de apuração, organizando e mantendo a disciplina dos trabalhos durante a apuração. Seus trabalhos se iniciarão logo após o encerramento da Mesa Receptora.
Artigo 18 – A Mesa Escrutinadora poderá ser composta com os membros da Mesa Receptora.
CAPÍTULO X – DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
Artigo 19 – A Comissão Eleitoral deve fornecer ao Presidente da Mesa Receptora, até 1 (uma) hora antes do pleito:
I – relação dos eleitores;
II – folha de presença para assinatura dos eleitores;
III- cédulas oficiais para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV – urnas e material auxiliar.
§1º – Serão enviadas cédulas eleitorais e dois envelopes para os eleitores residentes fora de Salvador. Receberão também este material, aqueles que comprovarem que estarão fora de Salvador e solicitarem até 15 (quinze) dias antes das eleições.
§2º – O eleitor colocará a cédula eleitoral devidamente assinalada dentro do envelope menor que deverá ser lacrado e colocado no envelope maior. O eleitor se identificará apenas no envelope maior que será postado à Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO XI – DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Artigo 20 – Na votação devem ser utilizadas urnas distintas para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 21 – A votação deve ter início às 19:00 horas do dia marcado, sendo encerrada às 21:00 horas.
§1º – Estando o material e a urna em ordem, no horário marcado, o Presidente da Mesa dará início à eleição. A critério da Assembléia, a duração da votação poderá ser dilatada, nunca reduzida.
§2º – Recebidos os envelopes dos votos por correspondência, serão anotados os nomes dos eleitores e colocados sem abrir na urna. Só serão aceitos os votos recebidos até antes do início da apuração.
Artigo 22 – Os candidatos poderão indicar fiscais para acompanhar todas as etapas da eleição.
CAPÍTULO XII – DO ATO DE VOTAR
Artigo 23 – Observar-se-á na votação o seguinte:
I – o eleitor deve apresentar ao Secretário da Mesa Receptora seu documento de identificação profissional e cópia de recibo de quitação da anuidade do IBAPE/BA, do corrente ano, caso seu nome não conste da lista de sócios aptos a votar;
II – o eleitor receberá duas cédulas, sendo uma para a Diretoria e outra para o Conselho Fiscal:
a) só poderá ser votada uma chapa para a Diretoria;
b) só poderão ser votados até 6 (seis) candidatos para o Conselho Fiscal.
CAPÍTULO XIII – DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
Artigo 24 – É vedado o encerramento da votação antes das 21:00 horas.
Artigo 25 – Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo Presidente da Mesa Receptora, este deve tomar as seguintes providências:
I – mandar lavrar, pelo Secretário da Mesa, a Ata da Eleição, preenchendo o modelo fornecido pela Comissão Eleitoral, constando:
a) os nomes dos membros da Mesa que compareceram, inclusive suplentes;
b) a causa, se houver, do atraso para o início da votação;
c) os protestos, impugnações e recursos apresentados, assim como as decisões sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;
II – assinar a Ata com os demais membros da Mesa e com os fiscais que assim o desejarem;
III – lacrar a urna e passá-la, junto com toda a documentação, para os membros da Mesa Escrutinadora.
CAPÍTULO XIV – DA APURAÇÃO
Artigo 26 – A apuração deve ser iniciada pela Mesa Escrutinadora logo após o encerramento das eleições.
Artigo 27 – As cédulas, na medida em que forem abertas, devem ser examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa Escrutinadora.
§1º – Os votos por correspondência só serão abertos após conferir a regularidade do eleitor. Satisfeita esta condição, as cédulas serão misturadas às demais antes do início da contagem, garantindo-se o sigilo do voto.
§2º – Nos votos nulos e brancos devem ser apostos as expressões ‘NULO’ e ‘BRANCO’, respectivamente, logo após sua identificação, usando caneta vermelha.
CAPÍTULO XV – DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Artigo 28 – Encerrada a apuração da urna será confeccionado o mapa de apuração e lavrada a Ata de Apuração pela Mesa Escrutinadora.
Parágrafo Único – Deve constar do Mapa de Apuração e da Ata de Apuração:
I – número de cédulas encontradas na urna;
II – número de votos válidos;
III – número de votos nulos;
IV – número de votos em branco;
V – número de votos conferidos a cada candidato ou chapa;
VI – assinatura dos membros da mesa e dos fiscais que assim o desejarem.
CAPÍTULO XVI – DAS NULIDADES
Artigo 29 – É nula a cédula de voto:
I – que não corresponder ao modelo oficial;
II – que não estiver assinada pelos membros da Mesa Receptora;
III – que contiver expressões, frases ou sinais que identifiquem o voto;
IV- quando forem assinalados mais de seis nomes para o Conselho Fiscal ou mais de uma chapa para a Diretoria;
VI – quando a assinalação for colocada fora do quadrilátero próprio, tornando duvidosa a manifestação do eleitor.
Parágrafo Único – A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa e dela se beneficiar.
Artigo 30 – Ocorrendo quaisquer dos casos previstos neste capítulo a Comissão Eleitoral deverá tomar as providências cabíveis para apurar as responsabilidades e eventual punição dos culpados.
CAPÍTULO XVII – DOS RECURSOS
Artigo 31 – As impugnações interpostas à Mesa Receptora e Escrutinadora devem ser julgadas de imediato pelas mesmas.
Parágrafo Único – Podem apresentar impugnações à Mesa Receptora o candidato, seus fiscais e qualquer eleitor que desejar.
Artigo 32 – As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da votação, devem ser resolvidas pelo confronto da assinatura tomada na folha de presença com a existente no documento de identidade apresentado.
Artigo 33 – Das decisões da Mesa Receptora e Escrutinadora cabem recursos imediatamente à Comissão Eleitoral, sendo aceitos até o prazo de 15 (quinze) minutos após o encerramento da votação e apuração.
Parágrafo Único – Havendo pendência de recursos quanto à impugnação de votos, estes não devem ser computados.
Artigo 34 – A Comissão Eleitoral deve divulgar o Resultado Final das eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal após a apuração dos votos, que deverá ser homologado em seguida pela Assembléia Geral, que diplomará os eleitos.
§1º – Para Diretoria, será vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos;
§2º – Para o Conselho Fiscal, os candidatos serão ordenados por ordem decrescente de votos; os três primeiros serão os Efetivos e os três seguintes os Suplentes.
CAPÍTULO XVIII – DA POSSE E MANDATO
Artigo 35 – A Diretoria e o Conselho Fiscal do IBAPE/BA eleitos tomarão posse no 1º dia útil de janeiro do ano seguinte à eleição, cujo mandato terá a duração de dois anos.
CAPÍTULO XIX – DO CALENDÁRIO ELEITORAL
Artigo 36 – O Calendário Eleitoral deve ser elaborado obedecidos os seguintes prazos:
I – Edital de Convocação das Eleições: até 30 (trinta) dias antes do pleito;
II – Registro de Candidaturas: até 14 (quatorze) dias antes do pleito;
III – Divulgação da Lista dos Eleitores aptos a votar: até 10 (dez) dias antes do pleito e atualizações posteriores, se houver.
CAPÍTULO XX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37 – Em caso de empate, dever ser proclamado vencedor o candidato com maior tempo de registro na entidade; persistindo o empate será proclamado vencedor o mais idoso. Para a Diretoria, o critério de desempate será utilizado primeiro para o cargo de Presidente; persistindo será comparado, pela ordem, o Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e Diretor Técnico.
Artigo 38 – Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regimento está sujeito às penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrentes.
Artigo 39 – Compete à Assembléia Geral Ordinária, privativamente, a interpretação do presente Regimento.
This entry was posted in Informativos, Regimento Eleitoral. Bookmark the permalink.
← Código de Ética Profissional
Decreto da Presidência da República que regulamenta VISTORIAS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL →