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Timestamp: 2019-09-18 09:45:44+00:00
Document Index: 147733843

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 878', 'Artigo 848', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 67', 'Artigo 59', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 844']

TRT-6 23/08/2019 - Pg. 3964 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3964
Andamento do Processo n. 0000447-28.2019.5.06.0002 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-6
Processo Nº ATSum-0000447-28.2019.5.06.0002
AUTOR EDSON FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO MARCO JACOME VALOIS TAFUR(OAB: 24073/PE)
RÉU A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
ADVOGADO JOÃO REINALDO PROTA FILHO(OAB: 16462/PE)
RÉU TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS(OAB: 31074/PE)
- A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
- EDSON FERREIRA DE ARRUDA
- TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA
EDSON FERREIRA DE ARRUDA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial e no aditamento de fls. 635/641. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquiridas testemunhas. Razões finais reiterativas. Inconciliados.
2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID.
Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na inicial de fls. 04/05 e na defesa de fl. 53.
2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 . Requer o autor a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 791-A, § 3º e 4º e 844, § 2º e 3º da CLT, coma redação dada pela Lei
13.467/2017, sob o argumento de que violam direitos fundamentais, previstos nos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e III; 5º, incisos XXXV e caput LXXIV e § 2º; 3º e 7º a 9º da Constituição Federal. Pois bem. É evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade confunde-se com o pedido principal da ação, muito embora o autor use a nomenclatura "incidental". O objeto principal da demanda é a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/17 quanto à justiça gratuita, pagamento de custas e honorários de sucumbência. Com efeito, a pretensão consubstancia em uma dissimulada declaração de inconstitucionalidade em abstrato, o que não pode ocorrer pela via difusa, ante a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, da CF. Destaco que em recente decisão a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a constitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais ao beneficiário da Justiça Gratuita, conforme ementa que segue transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2054- 06.2017.5.11.0003 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)". Por oportuno, cumpre destacar que a questão acerca da violação do acesso à justiça, em face das mudanças promovidas pela Lei 13.467/17, dentre outras, já está sendo objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766), a ser apreciada pela Corte Constitucional. Assim, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade.
2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, § 3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 2.335,78 (R$ 5.839,45 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2019, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era de R$ 1.300,00, ou seja, inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça.
2.4. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Suscitada pela 2ª reclamada frente ao despacho que indeferiu o depoimento do reclamante. A assertiva não pode prosperar. Nos termos do art. 848 da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juízo, que sopesando as nuances do processo decide se será adequado ou não interrogar os litigantes. Neste sentido: "DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. NULIDADE - Nos termos do disposto no art. 848 da CLT, a lei confere ao magistrado condutor da instrução a faculdade de ouvir os litigantes, mas, possuindo liberdade na condução do feito, podendo dispensar provas desnecessárias (art. 765 da CLT). O fato de o Juízo de primeiro grau dispensar o depoimento das partes inscreve-se no poder de livre convencimento do juiz e de direção do processo por este sem que isso signifique cerceamento ao direito de defesa. Processo 0000699-53.2013.5.05.0007 RecOrd, ac. nº 201750/2014, Relatora Desembargadora GRAÇA LARANJEIRA , 2ª. TURMA, DJ 08/07/2014". No presente caso, este julgador entendeu desnecessária a oitiva da Reclamante, justificando o indeferimento do pleito. O indeferimento de prova desnecessária antes de uma faculdade é um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e ausência de tumultos na demanda (art. 765 da CLT e 370 do CPC). Não há nulidade a ser declarada. Rejeita-se.
2.5. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . Suscitada pela Reclamada sob a alegação de que em face dos pedidos deduzidos o valor da causa não alcançaria o valor declinado na inicial. Sem razão. Levando-se em consideração o valor do salário da autora, a duração do vínculo e a quantidade de
pedidos, percebe-se que, caso todos sejam deferidos, o valor da condenação alcançaria facilmente o valor atribuído à causa. Afasta-
2.6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-
2.7. DA DESISTÊNCIA. Para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência dos pedidos declinados no aditamento de fls. 635/641, conforme requerido na ata de fl. 671/672. Assim, nos termos do art. 485, VIII do CPC julgo tais pleitos extintos sem exame de mérito.
Registro que não cabe honorários em caso de desistência pois houve a concordância da reclamada o que, em meu entendimento, retira dela o direito de postular o pagamento de honorários sucumbenciais.
2.8. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Postula a demandada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação do crédito do autor no juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. A pretensão não pode prosperar. O documento de fls. 516/519, juntado com a defesa comprova que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 04/07/2012, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife (proc. 0042328-24.2012.8.17.0001). Ocorre que as verbas deferidas se referem ao período posterior ao deferimento da recuperação judicial, caso em que seus créditos são considerados extra-concursais, conforme se depreende da leitura dos artigos 67 e 84, I e V da Lei 11.101/2005, A seguir transcritos:
"Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei". Neste sentido também, é a decisão da Lavra do TRT da 1ª Região, conforme ementa a seguir colacionada: "A data do pedido constitui o divisor de águas entre os créditos de natureza concursal, levados à recuperação judicial, e os não concursais, que são constituídos e executados independentemente do plano de recuperação judicial, eis que não abrangidos pela novação (arts. 49 e 59, da Lei 11.101/2005), a justificar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, julgar e executar as parcelas extraconcursais decorrentes da rescisão contratual (Proc. 0118900-40.2009.5.01.0044. TRT da 1ª Região. 6ª Turma. Relator Des. Theocrito Borges dos Santos Filho. Publicado em 25/05/2011". Ante o exposto, indefiro o requerimento e determino que, por se tratar de crédito devido a trabalhador após o deferimento da recuperação judicial, a execução se mantenha nesta Justiça Especializada.
2.9. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Vigente a relação empregatícia no período de 01/06/2007 até 30/04/2019, e ajuizada a Reclamatória Trabalhista em 07/05/2019, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, incide a hipótese de prescrição quinquenal, estando prescritos todos os direitos acaso deferidos ao Reclamante, anteriores a 07/05/2014.
A prescrição não atinge o pedido relativo ao FGTS não recolhido durante o vínculo, pois a prescrição é trintenária (art. 23, § 5o da Lei 8.036/1990 e Súmula 362 do TST), ressaltando que esta ação não sofre os efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212, tendo em vista que houve modulação de efeitos, cujo teor segue transcrito: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.". Assim, a referida alteração somente surtirá efeitos depois de cinco anos após o referido julgamento, que se deu em 13/11/2014. Neste sentido é a ementa a seguir transcrita: "DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO. A aplicação da prescrição qüinqüenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo nº ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo qüinqüenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento. (TRT da 3.ª Região;
Processo: 0000442-14.2014.5.03.0083 RO; Data de Publicação: 17/04/2015; Disponibilização: 16/04/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud,
Página 94; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes).". Portanto, a prescrição quinquenal somente será aplicada para os processos ajuizados após 13/11/2019, não sendo o caso dos autos.
2.10. DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o reclamante pela declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a reclamada vinha descumprindo as obrigações patronais, quais sejam, atraso no pagamento de salários e não realização dos depósitos do FGTS. A reclamada controverteu o pleito alegando que "era prestadora de serviços ao Hospital Santa Joana que EM ABRIL/2019 RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE COM A RECLAMADA, onde o Reclamante laborou como seu último posto de serviço. Desta forma, PARTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA LOTADOS NO REFERIDO POSTO, RESOLVERAM MIGRAR PARA A NOVA EMPRESA CONTRATADA, ABANDONANDO O EMPREGO, COMO É O CASO DA RECLAMANTE". Acrescentou que enviou notificação extrajudicial ao autor convocando-o para esclarecer qual o motivo pelo qual deixou de comparecer ao serviço, mas o reclamante não retornou. Assim, demitiu por justa causa por abandono. Pois bem. Inicialmente devo destacar que de fato o extrato da conta vinculada de fls. 31/34 comprova a ausência de vários depósitos na conta vinculada do autor. De igual sorte, os recibos de salário juntados com a defesa relativos ao último ano de labor não contêm a assinatura do autor, tampouco a reclamada comprovou que teria efetuado os depósitos do salário até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços como determina a lei (art. 459, CLT), o que favorece a tese autoral. Ainda, com relação à notificação extrajudicial vemos à fl. 268 que o autor foi notificado por ter faltado no dia 15/04/2019, ocorre que o cartão de ponto de fl. 183, juntado pela própria reclamada, demonstra que ele trabalhou neste dia. O documento também noticia que o autor teria ficado suspenso nos dias 16 e 17/04, ocorre que o dia 16 foi a folga de 36 horas após o labor de 12 horas no dia 15 e no dia 17 o reclamante trabalhou normalmente, como pode ser verificado no espelho de ponto. Tais alegações fragilizam a tese de abandono de emprego sustentada pela defesa. Ademais, nenhuma das notificações foram assinadas pelo reclamante, tampouco contemplam qualquer comprovação de que foram entregues a ele, o que retira a força probatória. Ante tudo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 30/04/2019 (data reconhecida pela demandada no TRCT) e julgo procedente os pedidos de aviso prévio proporcional e integrativo, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS depositado na conta vinculada (por alvará judicial a ser expedido após o trânsito em
juçgado) e multa de 40% do FGTS.
Ao analisar o extrato analítico de fls. 31/34, observa-se que a reclamada não depositou o FGTS na conta vinculada da parte autora em todas as competências. Portanto, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS das competências ausentes na conta . vinculada, conforme extrato de fls. 31/34. Aqui também incide a
multa de 40%.
2.11. SEGURO DESEMPREGO. Frustrado o direito do reclamante à percepção do benefício, por ato do empregador, omisso em fornecer-lhe as guias necessárias a sua habilitação, defere-se o pedido relativo ao seguro desemprego a ser liberado através de alvará judicial, devendo a Secretaria da Vara providenciar a confecção do alvará, após o trânsito em julgado desta decisão. 2.12. DO INTERVALO INTRAJORNADA . Narrou o autor que "No decorrer do contrato de trabalho o reclamante não teve a concessão do intervalo intrajornada, na forma do art. 71 da CLT, o reclamante se alimentava de forma rápida para, imediatamente depois, retornar ao trabalho". Assim, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada controverteu negando a supressão do intervalo intrajornada. Juntou os registros de ponto e as fichas financeiras, onde consta em alguns meses o pagamento do intervalo. Requereu a rejeição do pedido. Pois bem. A única testemunha ouvida pelo Juízo trabalhou com o autor até o ano de 2015 quando o autor prestava serviços para a segunda demandada e confirmou que o período o autor não usufruía uma hora de intervalo, já que almoçava no próprio posto. Portanto, entendo comprovado que o período em que trabalhou com o testigo o autor não usufruía de uma hora de intervalo. Considerando que o reclamante afirmou que somente trabalhou para a segunda reclamada até dezembro/2015, julgo procedente o pedido relativo a uma hora extra, por dia trabalhado (cinco dias por semana) entre o período imprescrito e o dia 31/12/2015. As horas extras deferidas devem repercutir em férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salário e FGTS mais 40%.
2.13. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pretende o Reclamante ver reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, invocando em seu favor a Súmula 331 do Colendo TST. A Acionada investiu contra as postulações, sustentando a legalidade do contrato de prestação de serviços para fornecimento de mão-de-obra firmado, em virtude do que existiriam vínculos contratuais de natureza diversa entre as empresas e entre a 1ª Reclamada e seus empregados. Improcedem as arguições da 2ª Reclamada. O verbete sumulado retro citado (cuja orientação era aplicada na época da prestação de serviços do autor) traçava, em síntese, as seguintes diretrizes: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A responsabilidade subsidiária não importa em reconhecimento de vínculo empregatício com a 2ª Reclamada. A existência de contratação regular da 1ª Reclamada de igual sorte não elide a pretensão do obreiro, não afastando a responsabilidade das tomadoras de serviço. Incide a hipótese de culpa in eligendo, demonstrando a inadimplência dos créditos trabalhistas a má escolha da prestadora, sob a ótica da legislação laboral. A culpa in vigilando incide pela violação dos direitos do trabalhador, a demonstrar a ausência de fiscalização da tomadora de serviços em face dos atos da prestadora. Em face de tudo exposto, o Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, todavia limitada às parcelas deferidas entre 07/05/2014 e 31/12/2015.
2.14. INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vindicante pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura devidos, pelo não recolhimento no momento oportuno. Sem razão. O art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2012, inaugurou nova metodologia de apuração do imposto de renda, de acordo com a qual o tributo deve ser apurado considerando o regime de competência, não ocasionando nenhum prejuízo ao contribuinte/empregado a ausência de recolhimento pelo empregador durante o vínculo. O mesmo procedimento se aplica às contribuições previdenciárias. Este entendimento, inclusive, já está consubstanciado na nova redação da Súmula 368 do TST. Indefiro. 2.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente em nenhum dos pedidos deduzidos na inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.
2.16. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do (a) autor (a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; prescrição quinquenal; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras ; a exclusão de dias e períodos em que não houve labor; a aplicação dos juros conforme as prescrições do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, observando a Súmula 04 do TRT da 6ª Região; o critério de época própria para a correção monetária conforme a Súmula 381 do TST, observando a tabela de atualização expedida pelo Tribunal Superior
do Trabalho; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a não incidência dos juros de mora na base-de-cálculo do IR, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST; a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação do entendimento consubstanciado na Sumula 340 do TST, caso tenha havido o pagamento de comissão; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência.
Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR , observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora.
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas as Preliminares de Nulidade, Impugnação ao Valor da Causa e Inépcia (itens 2.4, 2.5 e 2.6), no mérito, julgo Procedente em Parte o pedido, para condenar as reclamadas, a segunda reclamada de forma subsidiária (item 2.13), a pagarem à(ao) reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas:
I) verbas rescisórias (item 2.10.);
II) hora extra intervalar e reflexos (item 2.12.);
III) horários de sucumbência (item 2.15.).
Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.16. e observado como limite os valores atribuídos na inicial a cada pedido .
Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.3).
Determinações para cumprimento pela Secretaria da Vara:
1) expedir alvará para saque do FGTS depositado na conta vinculada e habilitação ao seguro desemprego (itens 2.10 e 2.11); Custas pelas reclamadas, de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00.
Prazo de lei. Notifiquem-se as partes.
Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, após o trânsito em julgado a parte interessada, que estiver representada por advogado, deverá requerer formalmente a execução.
RECIFE, 19 de Agosto de 2019
GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)
Artigo 848 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso V do Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Dezembro de 2171
Inciso I do Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 67 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 59 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 3 de 24 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marco Jácome Valois Tafur
Transval Seguranca e Vigilancia Ltda
João Reinaldo Prota Filho
Gilberto Oliveira Freitas
Cacilda Matias de Araujo Santos
a & B Alimentos e Bebidas Ltda
Edson Ferreira de Arruda
Parágrafo 2 Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000447-28.2019.5.06.0002 do TRT-6