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Timestamp: 2019-10-17 08:01:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 9', 'artigo 331']

Art. 5 da Lei 11079/04 | Busca Jusbrasil
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Artigo 5 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
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TJ-SP - Apelação APL 10278939620148260053 SP 1027893-96.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.709/04 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Sentença reformada Precedentes - Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
TJ-SP - Apelação APL 10278600920148260053 SP 1027860-09.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/02/2015
DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.
TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 14374 PE (TRE-PE)
Nos termos do art. 2º , caput, da Lei nº 11.079 /04, "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". 3. A propaganda impugnada, dando a entender que PPP é a privatização de serviços públicos, é capaz de incutir nos eleitores a noção inverídica de que o candidato recorrente quer a privatização da Compesa e será o responsável por eventual aumento da conta de água. 4. Direito de resposta de 01 (um) minuto, em todas as emissoras de rádio que veicularam a irregularidade. 5. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 11074 ano: 2004 (ppp parceria público-privada) art.: 2 Provimento
TJ-SP - Apelação APL 10241767620148260053 SP 1024176-76.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, inciso IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF/1988 Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.
TJ-SP - Apelação APL 10279606120148260053 SP 1027960-61.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde que exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.7097/04 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
DOEMA 07/06/2004 - Pág. 5 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diários Oficiais•07/06/2004 • Diário Oficial do Estado do Maranhão
PROCESSO n.º 11079/04- TJ. Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. o interesse na contratação que deu ensejo à instauração do processo licitatório, com fundamento no art.... 4º , inciso XXII da Lei n.º 10.520 /02, HOMOLOGO o resultado da licitação, ficando convocada a licitante...
TJ-DF - 20150110498623 0014362-13.2015.8.07.0001 (TJ-DF)
A Sociedade de propósito específico - SPE equipara-se a uma sociedade com as mesmas características de um consórcio, porém com personalidade jurídica própria, que é formada para a execução de determinado empreendimento e foi instituída pelo artigo 9º da Lei 11.079 /04. 2. A sociedade de propósito específico - SPE possui personalidade patrimonial, ou seja, possui bens e os registra em suas contas de ativo e também registra todas as suas obrigações e deveres em seu passivo, sejam contratuais, societárias ou mesmo fiscais. 3. A responsabilidade dos sócios em relação à SPE depende da forma societária adotada por esta. Se for uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios será restrita ao valor de suas quotas - Inteligência do art. 1.052 do Código Civil . 4. Considerando-se que a confissão de dívida, objeto da execução de título extrajudicial, foi assinada por uma sociedade de responsabilidade limitada, não é possível a inclusão no polo passivo de suas sócias instituidoras. 5. Recurso conhecido e desprovido.
TCE-SC 14/02/2019 - Pág. 25 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais•14/02/2019 • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
II do art. 5º da Lei (federal) nº 11.079/04; 3.2.3.5. IX do art. 5º da Lei (federal) nº 11.079/04; 3.2.3.13. VI do art. 5º da Lei (federal) nº 11.079/04; 3.2.3.14.
TRT-3 15/04/2019 - Pág. 8526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não só pelo caráter genérico da frase, que carece de delimitação, mas também pela previsão contida no art...O recibo de pagamento de junho de 2018 comprova o pag5 amento do adicional no importe de R$571,59 e o...11079/04), não afastando de modo algum a aplicação do artigo 331 do TST, ao contrário, a ele se encaixa...