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Timestamp: 2019-03-23 11:38:44+00:00
Document Index: 106323146

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 218', 'artigo 56', 'artigo 113', 'artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 156', 'artigo 14', 'artigo 73', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 183', 'artigo 79', 'artigo 19', 'artigo 83']

08:38 - Sábado, 23 de Março de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. único. Altera a Lei Orgânica do Município de Gramado Xavier, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Município de Gramado Xavier, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se administrativa, financeira e politicamente de forma autônoma em tudo que respeite seu peculiar interesse e reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais normas que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º São Poderes do Município o Legislativo e o Executivo, que funcionarão independentes e harmônicos entre si.
Art. 3º Os atuais limites do território do Município só podem ser alterados na forma da legislação estadual, respeitados os preceitos contidos na Constituição Estadual.
Parágrafo único. A criação, supressão e organização de distritos e subdistritos compete ao Município mediante lei própria.
Art. 4º São símbolos do Município de Gramado Xavier, o brasão, a bandeira e o hino municipal.
Art. 5º A data magna do Município será o dia 08 (oito) de dezembro.
Parágrafo único. O Município reconhece a importância histórica da data magna estadual, 20 de setembro, e promoverá reverências aos movimentos ligados às tradições gaúchas.
Art. 6º Ao Município de Gramado Xavier, no exercício de sua autonomia e no âmbito de suas atribuições constitucionais, compete:
I - organizar-se administrativamente;
II - elaborar o Plano Plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
IV - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei.
V - organizar e prestar, diretamente, por concessão ou permissão, os seus serviços públicos;
VI - adquirir, administrar e alienar seus bens, aceitar doações, legados e heranças, bem como dispor sobre sua aplicação, mediante aprovação legislativa;
VII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
IX - estabelecer normas de edificação, de loteamento e zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas na forma do Estatuto das Cidades e necessárias à ordenação de seu território;
X - ordenar atividades urbanas, tais como estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, estabelecer-lhes condições e horários de funcionamento, cassar alvará de licença quanto se tornarem nocivos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes, observadas as normas federais pertinentes;
XI - disciplinar a limpeza de vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar, resíduos industriais e embalagens de agrotóxicos;
XII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar sua utilização, incumbindo-se de sua construção e conservação;
XIII - legislar sobre serviços funerários e cemitérios, fiscalizando aqueles que pertençam a entidades particulares;
XIV - legislar sobre as formas de publicidade e propaganda, fixação de cartazes, anúncios, outdoors, toponímicos, luminosos, emblemas e outros meios similares bem como autorizar ou proibir sua colocação em vias e logradouros públicos;
XV - legislar sobre a apreensão e depósito de animais, mercadorias ou coisas apreendidas em decorrência de transgressões à legislação municipal, bem como sobre a forma e condições de venda dos mesmos;
XVI - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar a instalação, distribuição e consumo de água, gás, energia elétrica e demais serviços de caráter coletivo;
XVII - conceder ou permitir serviço de transportes coletivos, táxis e outros, fixando-lhes as tarifas, itinerários pontos de estabelecimento, paradas e condições dos veículos;
XIII - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XIX - dispor sobre a prevenção de incêndios;
XX - dispor sobre o registro de vacinação de animais, sua captura e eliminação com o fim de erradicar moléstias de que sejam ou possam ser portadores ou transmissores;
XXI - disciplinar serviços de carga e descarga e trânsito urbano;
XXII - manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XXIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observando a legislação e fiscalização federal e estadual;
XXIV - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e auxiliar na segurança pública na forma da Lei;
XXV - regulamentar o uso da faixa de domínio das estradas municipais, roçadas, edificação de prédios e cercas as margens das vias públicas;
XXVI - estabelecer e impor penalidades, inclusive pecuniárias, por infração de suas leis.
Art. 7º Ao Município de Gramado Xavier compete, concorrentemente com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar:
I - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, do bem comum e pela conservação do patrimônio público;
II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantias da maternidade, da infância, das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e desvalidos no âmbito do Município;
III - proporcionar meios de acesso à educação, à cultura e à ciência;
IV - estimular o melhor aproveitamento do solo e promover medidas de defesa que combatam a sua exaustão;
V - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como as que combatem a propagação de doenças transmissíveis e endêmicas;
VII - abrir e conservar estradas e vias públicas dentro de seu território e determinar a execução de serviços públicos;
VIII - promover a defesa do meio ambiente em todas as suas formas, zelando pela flora, fauna, recursos hídricos e qualidade do ar, bem como combater a poluição sonora e visual;
IX - proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
X - estimular a educação, a cultura, a prática desportiva, o lazer e a recreação;
XI - proteger a juventude contra todas as formas de exploração, bem como promover programas de conscientização dos malefícios de substâncias tóxicas e práticas que possam levá-la à decadência física, moral, intelectual e ao abandono social;
XII - criar medidas de incentivo ao comércio, à indústria, à agricultura, ao turismo e outras atividades que venham contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico do Município;
XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, medicamentos e outros produtos que possam causar danos à saúde pública;
XIII - promover e executar programas de moradias populares e garantir níveis compatíveis com a dignidade do ser humano, pelas condições habitacionais, saneamento básico, acesso ao transporte coletivo e à iluminação pública e outras, bem como combater as causa da pobreza e os fatores de marginalidade, promovem a integração dos setores desfavorecidos;
XIV - registrar, fiscalizar e acompanhar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais e hídricos em seu território;
XV - regulamentar e exercer outras atribuições que digam respeito ao peculiar interesse do município e não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
I - subvencionar, permitir ou fazer uso de recursos públicos para, através de estabelecimento gráfico, jornal, rádio, televisão, alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade ou de terceiros, fazer propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
III - criar distinções entre cidadãos brasileiros ou preferências entre si;
IV - outorgar isenções, anistias fiscais, permitir remissão de dívidas fiscais ou renunciar receita sem interesse público justificado, salvo quando atendidas às exigências da legislação federal pertinente, sob pena de nulidade do ato;
V - exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, observado o principio da anuidade;
VI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, fazer distinção em razão de atividade, ocupação, profissional ou função por eles exercida;
VII - estabelecer distinção tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII - instituir imposto sobre:
b) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais, dos templos religiosos, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
c) livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão.
§ 1º As vedações contidas no inciso VIII, alínea "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
§ 2º As vedações do inciso VII, alínea "a", não se aplicam aos serviços e à renda relacionados com exploração de atividades econômicas estatais regidas por normas aplicadas aos empreendimentos privados ou quando haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem desonera o adquirente ou promitente comprador da obrigação de recolher impostos relativos sobre o bem imóvel.
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.
§ 1º Cada legislatura tem a duração de quatro anos, que coincide com o mandato dos vereadores, compreendendo cada ano uma seção legislativa.
§ 2º A Câmara Municipal é composta de nove vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.
Art. 10. Compete à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementação a legislação estadual;
II - Tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, observada as exigências da legislação federal para a sua implementação;
IV - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;
V - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e meios de pagamento;
VI - alienação de imóveis;
VII - alienações de bens móveis do ativo permanente;
X - concessão de serviços públicos;
XI - concessão de direito real de uso sobre bens municipais;
XII - concessão administrativa de uso de bens municipais;
XIII - aquisição de bens imóveis, salvo se através de doação sem encargo;
XIV - criação, alteração e extinção de empregos, cargos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;
XV - (Este inciso foi revogado pelo Lei Municipal nº 1.255, de 07.07.2011).
XVI - criação, organização e supressão de distritos e subdistritos;
XVII - delimitação do perímetro urbano;
XVIII - denominação dos próprios municipais, vias e logradouros públicos, não podendo receber nome de pessoas vivas ou falecidas a menos de um (01) ano;
XIX - plano diretor e política urbana observadas as disposições da legislação federal;
XX - exercício da fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município, com o auxílio de Tribunal de Contas do Estado e do órgão municipal de controle interno.
XV - convênios com entidades públicas ou particulares e/ou consórcios com outros municípios; (redação original)
Art. 11. É competência privativa da Câmara de Vereadores:
II - elaborar, aprovar e modificar, a qualquer tempo, seu Regimento Interno;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomar conhecimento de sua renúncia e afastá-los do cargo em caráter definitivo;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento dos respectivos cargos;
VII - fixar, através de lei, o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores na forma da legislação federal;
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos relativos à administração;
XIX - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
X - criar comissões especiais de inquérito para apurar fato determinado que se inclua na competência municipal. Sempre que requerida por um terço de seus membros;
XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 20, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara, assegurando-se ao Vereador ampla defesa, conforme garante o § 3º do artigo 55 da Constituição Federal;
XIII - autorizar referendo e plebiscito nos termos da Constituição Federal;
XIV - zelar pela preservação de sua competência e normalidade administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou extrapolem os limites da delegação legislativa;
XV - fixar o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários de Governo.
§ 1º A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre os assuntos de sua economia interna e por decreto legislativo nos demais assuntos de sua competência privativa.
§ 2º O prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei, desde que a solicitação seja devidamente justificada, é de quinze dias, prorrogáveis por igual período.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, conforme dispõe a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 12. Cabe, ainda, privativamente, à Câmara conceder título de cidadão Gramado-Xavierense e cidadão honorário às pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Art. 13. No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em seção solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, será dada posse aos Vereadores, após os mesmos terem prestado compromisso.
§ 1º O Vereador que não tiver tomado posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão estar devidamente desincompatibilizados, devendo, ainda, no início e no término do mandato, apresentar declaração de bens, que ficará arquivada na secretaria da Câmara, fazendo-se constar em ata o seu resumo.
Art. 14. O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, até trinta dias antes das eleições, observados os limites estabelecidos na legislação federal.
Art. 15. Os Vereadores sujeitar-se-ão ao desconto e contribuição previdenciária na forma do disposto na legislação federal e, supletivamente, conforme dispuser a legislação municipal.
Art. 16. Os Vereadores não disporão de verbas, sob quaisquer títulos, para destinação ou auxílio a terceiros, ou, ainda, para custear despesas de correspondência, combustível ou outras.
Art. 17. Ao Vereador é permitido licenciar-se:
III - para assumir cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente;
IV - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, podendo, neste caso, reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo único. Considerar-se-á, para fins de remuneração, como em efetivo exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
Art. 18. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, manifestados e/ou proferidos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Gramado Xavier.
Parágrafo único. Os vereadores não serão obrigados a prestar testemunho sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que forem confiadas ou sobre pessoas que lhes confiaram ou lhes tenham prestado informações.
a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, da administração municipal, direta ou indireta, ou, ainda, concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes de caráter universal;
b) aceitar ou exercer cargo em comissão ou emprego, salvo os da tabela permanente acessados por concurso público, nas entidades abrangidas pelo disposto na alínea anterior.
a) Ser diretor, controlador ou proprietário de empresa que goze de favor, beneficiada com privilégio ou isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal, direta ou indireta;
b) exercer outro mandato público eletivo, federal, estadual ou municipal;
c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades subentendidas no disposto do inciso I, alínea "a".
II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das sessões ordinárias da Câmara salvo nos casos de licença ou missões previstas nesta Lei, devidamente justificadas ou autorizadas;
III - quando assim for decretado por sentença judicial irrecorrível, da Justiça Comum, Eleitoral ou Federal; (***)
IV - que sofrer condenação criminal transitada em julgado com pena privativa de liberdade não convertida em pena alternativa;
V - quer fixar domicílio fora da circunscrição do Município;
VI - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
VII - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, V, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto favorável da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos dos incisos III e IV a perda do mandato será decretada pela Mesa de ofício, mediante certidão do tribunal que tenha exarado a sentença.
§ 3º as ausências não serão consideradas faltas quando relevadas pelo plenário, em casos graves ou morte de familiares.
§ 4º É de disposição regimental o rito a ser observado nos casos de que trata este artigo, respeitada a legislação federal e estadual.
§ 5º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
Art. 21. Nos casos dos artigos 17 e 20, assim como nos de vacância do cargo por morte ou renúncia, será convocado o suplente na forma da Lei.
Parágrafo único. O suplente tomará posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo, assim reconhecido pelo plenário.
Art. 22. Os vereadores receberão, a título de remuneração, subsídios fixados por lei durante os 30 dias que antecedem o pleito de cada legislatura.
Parágrafo único. Caso os subsídios não sejam fixados no prazo do caput deste artigo, vigorarão os valores fixados na forma da lei anterior.
Art. 23. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa que serão considerados automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo quorum legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que a Mesa seja eleita.
Art. 24. A eleição para renovação da mesa realizar-se-á, anualmente, sempre na segunda quinzena de dezembro, considerando-se automaticamente empossada a partir do dia primeiro de janeiro do ano subseqüente.
Art. 25. A mesa é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, cujo mandato será de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para qualquer dos cargos que a compõem.
Parágrafo único. Qualquer dos componentes da mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para o restante do mandato.
Art. 26. À Mesa, entre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara e projetos de lei que fixem ou alterem os respectivos vencimentos bem como realizar a revisão geral;
II - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação total ou parcial da dotação da Câmara;
III - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, respeitado o limite autorizado na lei de orçamento e que sejam os recursos para sua cobertura provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
IV - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentária da câmara bem como proceder sua alteração quando necessário;
V - restituir à tesouraria o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
VI - enviar as contas ao Prefeito e elaborar os relatórios de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação federal;
VII - nomear, comissionar, promover, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar servidores da Câmara Municipal bem como aplicar-lhes penalidades, nos termos da lei;
VII - declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Constituição Federal, na legislação federal infra-constitucional aplicável e na presente Lei Orgânica.
Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
I - representar a Câmara de Vereadores em Juízo e fora dele;
II - dirigir, disciplinar e executar os trabalhos legislativos;
IV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo, se for o caso, requisitar a força necessária para esse fim;
V - promulgar as resoluções, os decretos legislativos, as leis de sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido derrubado pelo Plenário da Câmara;
VI - fazer publicar os atos da mesa, as leis por ele promulgadas, as resoluções e os decretos legislativos, bem como os editais de licitação e o balancete da Câmara;
VII - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, exceto no caso do inciso III do artigo 19, desta Lei;
VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição do Estado;
IX - ajuizar ação de inconstitucionalidade contra lei ou ato municipal;
X - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e fazer a aplicação das disponibilidades no mercado financeiro;
XI - Apresentar ao Plenário, até o dia 15 do mês subseqüente o balancete mensal com a demonstração de receita, despesa e disponibilidades.
Art. 28. O presidente da Câmara, ou seu substituto legal em exercício, só terá voto:
II - quando, em razão da matéria, a lei exija para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
IV - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 29. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos impedimentos legais deste.
Art. 30. Compete ao 1º Secretário:
I - Secretariar as sessões da Câmara nos termos regimentais;
II - Auxiliar o Presidente nas tarefas administrativas da Câmara;
III - Substituir o Presidente no impedimento deste e do Vice-Presidente.
Art. 31. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nos impedimentos legais deste.
Seção IV - Da Sessão Legislativa
Art. 32. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno e a remuneração será de acordo com o estabelecido na legislação própria.
Art. 33. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro.
§ 1º Na sessão de instalação será dada a posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito, será eleita a Mesa e as comissões representativa e permanentes, na forma do artigo 23.
Art. 34. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário. Tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 35. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um terço dos membros da Câmara, e esta somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta.
Art. 36. O Plenário da Câmara é soberano, sujeitando às suas decisões todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, desde que não contrarie disposição contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se seu voto for decisivo.
§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
b) na eleição dos membros da Mesa, bem como no preenchimento de qualquer de suas vagas;
c) na apreciação de veto do Prefeito;
d) na votação de decreto legislativo concedendo honraria a cidadão.
Seção V - Da seção Legislativa Ordinária
Art. 37. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, do dia primeiro de fevereiro de cada ano a trinta de junho e do dia primeiro de agosto a 31 de dezembro.
§ 1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara Municipal terá 03 (três) sessões mensais, na primeira, terceira e quarta semana de cada mês.
§ 2º quando as reuniões recaírem sobre dias não úteis, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 38. A convocação da sessão legislativa extraordinária da Câmara de Vereadores ocorrerá:
I - Por convocação de seu Presidente, em sessão ou fora dela, na forma que dispuser o Regimento Interno;
II - por convocação do Prefeito, quando este julgar necessária;
III - por convocação da Comissão Representativa;
IV - por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º A sessão legislativa extraordinária realiza-se sempre durante os recessos parlamentares e, nela, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi especificamente convocada.
§ 2º O ato de convocação da sessão legislativa extraordinária, salvo quando feita pelo Presidente da Câmara em sessão, deverá ser sempre por escrito.
§ 3º O ato de convocação da sessão legislativa extraordinária deve indicar a matéria a ser deliberada e os prazos de início e fim dos trabalhos.
§ 4º Quando da convocação da sessão legislativa extraordinária os Vereadores farão jus à remuneração extra proporcional, limitadas a três (03) sessões mensais.
Art. 39. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias, especiais e representativa, constituídas na forma e atribuições previstas nesta Lei Orgânica, em seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação..
§ 1º Na constituição das comissões será observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação no Legislativo;
II - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, dando-lhes o encaminhamento adequado;
IV - apreciar e emitir parecer sobre projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo ou outros atos e expedientes, quando provocados;
V - solicitar do Executivo informações e documentos;
VI - convocar Secretários Municipais, dirigentes de órgãos da administração indireta ou de qualquer serviço público municipal, com a aprovação do Plenário, para prestar informações ou esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Seção VIII - Da Comissão Especial de Inquérito
Art. 40. As comissões especiais de inquérito terão poderes especiais próprios das autoridades judiciais conferidos ao gênero pela Constituição Federal, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este órgão, se assim o entender, promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
§ 1º As comissões especiais de inquérito serão formadas por três membros, assegurando-se a participação proporcional de representação e, no interesse da investigação, poderão:
a) proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência;
d) deslocar-se para locais onde se fizer necessária sua presença para o bom desempenho de suas funções, ali realizando os atos de sua competência.
§ 2º No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
a) determinar as diligências que reputarem necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados, podendo seus membros ou funcionários do legislativo ser destacados para realizar sindicâncias ou diligências.
c) tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
d) proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
§ 3º Consoante disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e processual penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da comarca onde residam ou se encontrem, na forma do artigo 218, do Código de Processo Penal.
Art. 41. A Comissão Representativa funcionará no recesso parlamentar da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 42. A Comissão Representativa será constituída por número ímpar de vereadores, devendo fazer parte da mesma os membros da Mesa, sendo os demais componentes eleitos pelo Plenário.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara e sua substituição far-se-á na forma regimental.
§ 2º O número de membros da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
§ 3º Juntamente com os titulares serão eleitos os respectivos suplentes.
Art. 43. Por ocasião do reinício do período de funcionamento ordinário dos trabalhos legislativos, a Comissão Representativa deverá apresentar ao plenário relatório das atividades e dos atos praticados durante o recesso.
Art. 44. O processo legislativo compreende:
I - elaboração e emendas à Lei Orgânica;
IV - Autorizações.
Art. 46. A nova redação da Lei Orgânica ou emenda será admitida mediante proposta:
III - de cinco por cento dos eleitores do Município.
§ 1º A Lei Orgânica e respectivas emendas serão discutidas e votadas em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias e ter-se-ão aprovadas quando obtiverem, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Art. 47. A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Art. 48. A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, na forma prescrita nesta lei.
§ 1º A iniciativa popular será exercida na forma de moção articulada subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, exigindo-se para o seu recebimento a identificação dos subscritores mediante indicação do respectivo título eleitoral.
§ 2º Não tendo sido votado até o encerramento de uma sessão legislativa, o projeto de lei de iniciativa popular será inscrito, automaticamente, para a votação seguinte, mesmo que dentro da legislatura subseqüente.
§ 3º Os projetos de Lei apresentados através de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na pauta, discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias, garantida a sua defesa em plenário por um dos de seus signatários.
Art. 49. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º São, obrigatoriamente, leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
I - Código de Obras e Edificações;
II - Código de Posturas Municipais;
IV - Plano Diretor do Município.
§ 2º Exigem voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, os projetos que versam sobre a matéria:
II - zoneamento urbano e suplementares de uso do solo;
III -aquisição de imóveis por doação com encargo;
IV - alienação de imóveis;
VI - Estatuto do Servidor Público.
§ 3º Para fins de quorum e número de votos favoráveis para sua aprovação e alteração, equipara-se às leis complementares o Regimento Interno da Câmara.
Art. 50. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 51. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 52. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II - fixação, aumento ou alteração da remuneração dos servidores do Poder Executivo;
III - organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária, serviços públicos e pessoal da administração;
Art. 53. É competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
II - fixação, aumento ou alteração da remuneração de seus servidores;
Art. 54. Não serão admitidas emendas que gerem aumento da despesa prevista:
II - Nos projetos de organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 55. Os projetos de lei para serem incluídos na ordem do dia deverão ser protocolados na secretaria da Câmara até quarenta e oito horas antes do início da sessão.
Art. 56. Ao encaminhar o projeto ou em qualquer fase de sua tramitação, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, poderá este solicitar urgência na sua apreciação, devendo o mesmo ser votado no prazo de trinta dias a contar do pedido.
§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, exceto a relativa ao veto a às contas do Prefeito.
§ 2º O prazo de que trata este artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica a projetos cuja matéria é própria de codificação.
Art. 57. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias sem apreciação, serão incluídos na ordem do dia mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor ou, ainda, quando de iniciativa do Executivo, pelo líder deste na Câmara, designado na forma regimental.
Art. 58. O projeto aprovado será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 15 dias úteis.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do "caput" deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
Art. 59. Se o Prefeito julgar o projeto, em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto.
§ 1º O veto deverá ser sempre justificado e quando parcial, deverá atingir o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, as razões aduzidas do veto serão submetidas, dentro de trinta dias, contados do recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado o projeto se, o veto, em votação secreta, for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 3º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será apreciado na forma do parágrafo primeiro do artigo 56.
§ 4º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
§ 5º Não sendo promulgada a lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 6º A lei, promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 7º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente com o número original, observado o disposto no parágrafo quinto.
§ 8º O prazo previsto no parágrafo segundo não corre durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 10. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir quaisquer modificações no texto aprovado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que sempre serão submetidos à apreciação da Câmara.
Art. 61. Os projetos de lei irão à votação do Plenário da Câmara, mesmo com parecer contrário das comissões.
Art. 62. O decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produzirá efeitos externos, não dependendo, por isso, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O decreto legislativo, aprovado em Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 63. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria de política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de resolução, aprovado pelo Plenário em turno único de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 64. A Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno instituído por lei, observado o disposto na legislação federal e estadual.
§ 1º O controle externo do Município, incluída a administração indireta e outras entidades por ele mantidas será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer do tribunal de contas.
§ 3º A não observância do prazo indicado no § 2º determinará a inclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 4º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
§ 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual pertinente, podendo o Município suplementa-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.
Art. 65. Rejeitadas as contas nos termos desta Lei, serão elas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
Art. 66. As contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias a disposição do contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O Executivo dará publicidade, por edital, da data a partir da qual as contas do Município estarão a disposição do contribuinte.
Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentro dos noventa dias que antecedem o fim do mandato daqueles a quem devem suceder, para mandato de quatro anos a iniciar-se no dia 1º de janeiro, permitida uma reeleição.
Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene da Câmara Municipal, após a posse dos vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica Municipal e demais leis e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes.
§ 1º Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez dias da data fixada nesta Lei, salvo motivo de força maior plenamente justificado, o cargo será declarado vago.
§ 2º O Prefeito terá direito a férias anuais.
Art. 70. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vacância do cargo.
§ 1º Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
§ 2º Em caso de vacância de ambos os cargos, realizar-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quatriênio, caso em que se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
Art. 71. Prefeito Municipal licenciar-se-á:
I - quando em serviço ou missão de representação do Município;
II - quando impossibilitado ao exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovado.
§ 1º No caso do inciso I, o pedido de licença amplamente motivado deva ser encaminhado à Câmara Municipal, e no caso de ausentar-se da circunscrição do Município por mais de quinze dias, deverá solicitar, por escrito, a autorização do Poder Legislativo, indicando as razões da viagem, o roteiro e previsão de gastos que deverão ser aprovados.
§ 2º O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá remuneração integral.
Art. 72. Compete privativamente ao Prefeito:
II - Nomear ou exonerar os Secretários de Governo, dos diretores de autarquias e departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
VII - Declarar a utilidade pública ou necessidade pública, ou de interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar à Câmara Municipal. Dentro de quinze dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal o duodécimo de sua dotação orçamentária na forma do artigo 113 desta Lei;
XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lha forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XIX - solicitar auxílio da Polícia do Estado, para a garantia de cumprimento e seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anula-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
XXIV - propor a divisão administrativa do território municipal de acordo com a lei;
XXV - elaborar e enviar para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas do Estado os relatórios da gestão fiscal, na forma e prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 73. O Vice-Prefeito, além das funções que lhe são próprias, poderá exercer outras previstas em Lei.
Art. 74. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual ou a presente lei, especialmente:
V - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, as disposições contidas nos artigos 29 e 86 da Constituição Federal.
Seção IV - Dos Secretários de Governo Municipais
Art. 75. Os Secretários de Governo do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e, além das atribuições fixadas na lei ordinária, compete-lhes:
II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;
V - praticar por atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 76. Aplica-se o disposto nesta seção, no que couber, aos titulares de autarquias e instituições municipais.
Seção V - Da Procuradoria Geral
Art. 77. A advocacia do Município é atividade inerente ao campo jurídico e ao regime de legalidade da administração pública, tendo por órgão central a Procuradoria Geral do Município, diretamente vinculada ao Prefeito.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a competência da Procuradoria Geral do Município, deveres, direitos e prerrogativas dos Procuradores Municipais, os quais serão organizados em carreira, observada a especialidade de suas funções.
Art. 78. Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 79. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes, duração do mandato e, quando for o caso, a representatividade da Administração, das entidades públicas, classistas, e da sociedade civil organizada.
§ 1º Os conselhos municipais que tratam de matérias relacionadas à habitação, à saúde, à educação e aos transportes terão a maioria de seus componentes indicados pelas associações de bairro e/ou outras entidades formadas por moradores, legalmente constituídas.
§ 2º A comunidade poderá participar da discussão de projetos e medidas de relevância social, através das associações legalmente instituídas referidas no parágrafo anterior.
§ 3º Todo cidadão tem o direito de ser informado dos atos da Administração Municipal, que garantirá os meios para que essa informação se realize.
Art. 80. A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
II - a investidura no cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstas em lei;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical e de reunião som suas entidades, relacionadas com sua carreira, nos locais de trabalho;
VII - o direito de greve nos termos e limites definidos em lei;
VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tem determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e o respectivo índice de reajuste não poderá ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo;
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando-se como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores as pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação de vencimentos para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82, parágrafo primeiro, desta Lei Orgânica;
XIV - as vantagens pecuniárias percebidas por servidor público não serão computadas e nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação de cargos públicos exceto e quando houver compatibilidade de horários:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão devidamente regulamentada.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, direta ou indiretamente pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de sua área de competência as jurisdição, precedência sobre setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei especificada poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e menor preço indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º É vedada a contratação de mão de obra quando os serviços possam ser executados por servidores da administração direta ou indireta o Município.
§ 2º A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a perda de função pública, a suspensão dos direito políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.
§ 6º Os auxílios e subvenções do Poder público Municipal serão disciplinados em lei, e obedecerão ao plano de distribuição de auxílios e subvenções, a ser elaborado pelo Executivo Municipal e votado pela Câmara de Vereadores.
Art. 81. Ao servidor público com mandato eletivo aplicam as seguintes disposições:
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar por qual das remunerações melhor lhe convier;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se efetivo exercício estivesse.
Art. 82. O Município estabelecerá o regime jurídico e plano de carreira de seus servidores nos termos da Constituição Federal, atendendo aos princípios e direitos constitucionais, dentre os quais, concernentes a:
I - vencimento ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
II - irredutibilidade de vencimentos ou salários, salvo disposto em convenção, ou acordo coletivo;
III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou ao valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, pago até o dia 20 de dezembro de cada ano;
IV - remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo em vinte por cento, ao trabalho diurno;
VI - duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme estabelecido em leis;
VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% a do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, um terço a mais que a remuneração normal, e pagamento antecipado;
X - licença gestante sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 120 dias;
XI - licença paternidade, nos ternos fixados em lei;
XII - redução dos riscos inerentes aos trabalhos por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e da criação de comissões de prevenção de acidentes do trabalho nos diferentes segmentos da atividade dos servidores municipais;
XIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e critérios de admissão, por motivo de idade, sexo, raça ou estado civil;
XV - auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da legislação federal;
XVI - incorporação, aos seus salários ou vencimentos, das gratificações legais, percebidas durante cinco anos ininterruptos ou dez intercalados;
XVII - licença-prêmio de três meses a cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado com excepcional assiduidade, nos termos da lei, vedada sua conversão em tempo de serviço extra para fins de aposentaria;
XVIII - avanços trienais correspondentes a 5º (cinco por cento) do vencimento ou salário base do servidor, computando-se, também, para tanto, o tempo de serviço militar e o prestado ao município-mãe, antes da emancipação;
XIX - participação de representante sindical nas comissões de inquérito administrativo que visem responsabilizar servidor do Município;
XX - remuneração dos trabalhos em sábados e pontos facultativos superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento), e em domingos e feriados superior, no mínimo, em 100% (cem por dento) à jornada normal de trabalho, sem prejuízo de folga compensatória;
XXI - recusa da execução do trabalho quando não houver redução dos riscos a ele inerentes por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ou no caso de não fornecimento de equipamento de proteção individual;
XXII - estabilidade, a partir do registro como candidato, até um ano após o término do mandato, ou de um ano após a publicação dos resultados, para o caso do servidor não eleito, integrante de chapa concorrente à direção dos sindicatos do funcionalismo público municipal e do magistério público municipal, salvo se houver cometido falta grave devidamente comprovada, na forma da Lei.
Art. 83. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa incuráveis, na forma que dispuser a lei própria do regime adotado;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais a tempo de serviço na forma da lei;
a) aos trinta e cinco anos de serviço ou de contribuição, se homem e, aos trinta anos de serviço ou contribuição, se mulher, conforme dispuser a lei do regime adotado;
b) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e, aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
c) aos trinta anos de efetivo exercício do magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais ou, se for o caso, na forma da legislação previdenciária federal, considerando para tanto, somente o exercício da função no ensino fundamental.
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alínea "a", quando se tratar de regime próprio, no caso de atividades penosas, insalubres e perigosas, desde que não contrarie legislação federal
§ 2º Os cargos ou empregos temporários serão regidos sempre pela Consolidação das Leis do Trabalho e sua aposentadoria regular-se-á pelo regime da Previdência Social.
§ 3º O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será computado para efeito de aposentadoria e o temo de serviço para efeito de disponibilidade, nos termos da legislação federal que regula a matéria.
§ 4º No caso de adoção de regime previdenciário próprio, os proventos da aposentadoria serão revisto na mesma proporção e data, sempre que houver revisão, alteração ou reclassificação de cargos que alterem a remuneração dos servidores em atividade.
§ 5º O benefício de pensão por morte do servidor, no caso de regime previdenciário próprio, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos o servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior e, quando adotado o regime geral da Previdência Social, obedecerá às normas da legislação federal.
Art. 84. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) mediante processo administrativo em que lhe seja Assegurada ampla defesa e a disponibilidade remunerada até a decisão definitiva;
§ 2º Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo o declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 85. É assegurado aos servidores o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos nas creches e pré-escolas, na forma da lei.
Art. 86. O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular do cargo ou função, terá direito a assistência judiciária gratuita pela municipalidade.
Art. 87. As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e condições de aquisição, na forma da lei.
Art. 88. Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos e empregos públicos, estabelecendo os padrões de vencimentos de acordo com o grau de dificuldade, exigências e qualificações exigidas dos seus ocupantes.
I - vantagens de caráter pessoal;
II - vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
II - o disposto do artigo 80, inciso XI, desta Lei Orgânica.
§ 2º As carreiras serão organizadas de forma permitir o acesso ao servidor público.
§ 3º As promoções de grau a grau, nos cargos e empregos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, e lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
§ 4º A lei poderá criar cargo ou emprego de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização de carreira.
§ 5º Aos cargos e empregos isolados aplicar-se-ão o disposto no caput.
Art. 89. Lei regulará os casos de cedências de servidores a entidades assistenciais e educacionais.
Art. 90. Os servidores públicos quando assumirem cargo eletivo, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, salvo condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo do qual não caiba mais recurso, e nem ser transferido do local sem o seu consentimento.
Art. 91. è vedada a participação dos servidores públicos no produto de arrecadação de tributos, inclusive os da dívida ativa, a qualquer título.
Art. 92. 0 Os servidores municipais somente serão indicados para participar de cursos de especialização ou capacitação técnico-profissional no estado e no país, com custos pelo Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.
Seção III - Da Publicação dos Atos Municipais
Art. 93. A publicação da lei e dos atos municipais será feita em órgão oficial do Município.
§ 1º Nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação;
§ 2º A publicidade dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
I - semestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II - semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III - anualmente, até 15 de março, de forma sintética, as contas da administração do exercício anterior, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais, sem prejuízo de outras exigências da legislação federal e estadual.
Art. 95. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os detentores de Cargos de Confiança e de Funções Gratificadas do Município não poderão firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.
Art. 96. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 97. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade das autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.
§ 1º No mesmo prazo deverão atender as requisições se outro não for fixado pelo juiz.
§ 2º As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor de administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 98. Constituem bens municipais dotas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 99. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e integrantes do patrimônio daquele poder.
Art. 100. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 101. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensadas nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente no contrato os encargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato;
§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, que poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública dependerá apenas de prévia autorização legislativa e as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 102. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 103. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir, vedada a concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, concorrência que poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser autorizada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo de sessenta dias.
CAPÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 104. Compete ao Município instituir:
b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito real sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito de sua aquisição;
c) serviço de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal.
§ 1º Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes no artigo 156, parágrafos 2 e 3 da Constituição Federal.
§ 2º O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis será calculado com base na atualização do valor venal, considerado para efeito de cobrança de IPTU, até a data da transação, ou, se maior, o próprio valor declarado de compra e venda.
Art. 105. Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;
c) instituir tributos sobre atividades não regulamentadas exercidas individualmente como meio de subsistência.
d) livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão.
VI - modificar a planta genérica de valores considerada para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial e do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis, sem lei específica que o autorize.
§ 1º As vedações expressas no inciso V, alíneas "b"e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 2º Qualquer anistia ou remissão, isenção, benefício fiscal ou dilatação de prazos de pagamento de tributos, só poderá ser concedida através de lei específica, atendido o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º Os benefícios a que se refere o parágrafo anterior serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano de legislatura seguinte, salvo quando previstos como instrumento do plano de incentivo ao desenvolvimento econômico.
§ 4º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício da cada legislatura só poderá ser admitida em caso de calamidade pública.
Art. 106. O Município divulgará, no órgão oficial, até o último dia do semestre subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, transferências correntes e recursos recebidos.
Art. 107. Ao Município é vedado:
a) em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou criou;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
VI - modificar a planta genérica de valores considerada para efeito de cobrança de Imposto predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, sem lei específica que os autorize.
§ 1º As vedações expressas no inciso V, alíneas "a" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
§ 2º Qualquer anistia ou remissão, isenção, benefício ou incentivo fiscal ou dilatação de prazos de pagamento de tributos, só poderá ser concedida através de lei específica, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101, de 14 de maio de 2000.
§ 3º Os benefícios a que se refere o parágrafo anterior serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte, salvo quando previstos como instrumento de plano de incentivo ao desenvolvimento econômico.
§ 4º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício da cada legislatura só poderá ser admitida em caso de calamidade pública, observado o disposto na legislação federal.
Art. 108. Serão isentas do pagamento de taxas e impostos municipais as pessoas de baixa renda, nos termos da lei.
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. Lei complementar disporá sobre as finanças públicas municipais observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 110. As disponibilidades de caixa da administração Pública Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 111. Será assegurado ao Município, sempre que ocorrer suprimento de recursos a terceiros, participar da gestão financeira dos mesmos com objetivo de controlar sua aplicação nas finalidades a que se destinam.
Art. 112. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas dos programas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compatibilizada com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária e disporá sobre as alterações na legislação tributária e tarifária.
§ 3º O Poder Público Municipal publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária e da evolução da dívida pública além daqueles previstos nos artigos 54 e seguintes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º Os planos, projetos e programas serão elaborados em consonância com p plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 5º A lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual e elaborada em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as despesas e receitas dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações e fundos.
§ 6º O projeto de orçamento mencionado no parágrafo anterior será acompanhado:
I - da consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativa à saúde, previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborada com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos da tais serviço na administração pública municipal;
II - de demonstrativos dos efeitos, sobre a receita e despesa decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas, quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesas.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares, contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei, e forma de aplicação do superávit orçamentário ou de modo a cobrir o déficit.
§ 8º A abertura de créditos suplementares previstas no parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada.
§ 9º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente e sob pena de responsabilidade, todos os recursos proveniente de transferências, de qualquer natureza e origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas ou jurídicas, bem como propor suas aplicações como despesa orçamentária.
Art. 113. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão repassados sob forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês e aqueles que devem ser despendidos de uma única vez, no prazo de quinze dias da data de sua requisição.
Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos e demais disposições constantes do caput, implicam as cominações previstas no artigo 73 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além das sanções previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 114. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder aos limites estabelecidos no artigo 21 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal aos acréscimos dela decorrentes, observadas, ainda, as limitações impostas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e os preceitos do artigo 37 da Constituição Federal, pertinentes à matéria;
Art. 115. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
Art. 116. Os projetos de lei sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - O projeto de lei do plano plurianual, até 15 de maio do primeiro ano da legislatura;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até trinta de julho;
III - os projetos da lei dos orçamentos anuais, até trinta de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, O Poder Legislativo adotará com o projeto de orçamento a lei do orçamento em vigor, com correção das rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Art. 117. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação do Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para a sanção do Prefeito nos seguintes prazos:
I - O projeto de lei do plano plurianual até 30 de julho doa primeira legislatura;
II - O projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;
III - o projeto de lei dos orçamentos anuais, até 15 de dezembro de cada ano.
§ 1º Se os projetos de lei a que se refere o presente artigo não forem devolvidos para sanção nos prazos nele previstos, serão os mesmos promulgados como lei.
§ 2º O Prefeito poderá envias mensagem à Câmara de Vereadores para propor a modificação do projeto de lei do orçamento anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa a alteração proposta.
§ 3º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 4º As emendas aos projetos relativos aos orçamentos anuais ou os projetos que os modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com p plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
§ 5º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o pleno plurianual.
§ 6º Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que não contrariarem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 8º Poderão ser considerados no processo legislativo atinente à questão orçamentária, emendas de origem popular, propostas por n o mínimo trezentos contribuintes, e respaldadas por, pelo menos, duas entidades, respeitadas as limitações legais.
Art. 118. São vetados:
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários anuais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
VI - a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa.
Art. 119. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 120. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente, observadas as disposições da Lei Complementar Federal pertinente.
Art. 121. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, em caso de calamidade pública.
Art. 122. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do Município terão o objeto de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a geração, a distribuição equitativa da riqueza produzida, a preservação do maio ambiente, o uso da propriedade fundiária segundo sua função social e o desenvolvimento social e econômico.
Art. 123. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes:
I - proteção do meio ambiente e ordenação territorial;
II - integração das ações do Município com a União e o Estado no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivo o direito de trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
III - estímulo a participação da comunidade através de suas organizações representativas;
IV - preferências aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
V - proibições de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza a atividades que gerem significativos problemas ambientais comprovados através de estudos de impacto ambiental;
VI - integração do planejamento e dos estudos com a região geoeconômica em programas de interesse conjunto, respeitado o peculiar interesse municipal;
VII - convivência harmônica entre a iniciativa privada e a economia pública, cabendo a esta a função de regular a atividade econômica.
Art. 124. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei para promover a justiça social, para orientar e estimular a produção, defender os interesses do povo, corrigir distorções e prevenir abusos.
Parágrafo único. No caso da paralisação da produção por decisão patronal, pode o Município, tendo em vista o direito da população ao serviço ou produto, intervir em determinada indústria ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual o os direitos dos trabalhadores.
Art. 125. O Município licenciará para funcionamento em seu território, atividade comercial e industrial que preencha requisitos essenciais de saúde, segurança, higiene e ambientais.
Art. 126. O Poder Público Municipal incentivará o desenvolvimento e a viabilização das microempresas em seu território.
Art. 127. A lei municipal definirá normas de incentivo ao investimento e a fixação de atividades econômicas no território do Município, privilegiando as formas associativas e cooperativas, as pequenas e microempresas econômicas e as empresas que em seus atos constitutivos estabeleçam participação dos trabalhadores nos lucros e, por eleição direta, na gestão empresarial.
Parágrafo único. É responsabilidade do Poder Público Municipal a elaboração de uma política de incentivo à produção de hortifrutigranjeiros.
Art. 128. Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob regime de delegação, cabendo-lhe garantir através de fiscalização permanente a qualidade dos mesmos.
Art. 129. O Município organizará sistemas de programas de prevenção e socorro para casos de calamidade pública, devendo constituir um fundo contábil para atender as necessidades da Defesa Civil.
Art. 130. É função do Poder Público Municipal estimular a criação de estruturas coletivas ou cooperativas de produção e consumo priorizando as áreas e/ou comunidades mais carentes do Município.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DA REFORMA URBANA
Art. 131. O Município de Gramado Xavier definirá a política de desenvolvimento urbano que terá como objetivo o pleno desenvolvimento da função social da cidade, observadas a legislação federal e estadual atinente, especialmente o Estatuto das Cidades.
§ 1º A função social da cidade é compreendida como direito de todo cidadão de acesso às condições básicas da vida, ao solo para morar e ao meio ambiente equilibrado;
§ 2º O desenvolvimento urbano consubstancia-se em:
II - atender as necessidades básicas da população;
III - atender o patrimônio ambiental do Município, através da preservação ecológica, paisagística e cultural;
IV - promover a ação governamental de forma equilibrada, atentando para o desenvolvimento auto-sustentável;
VI - ordenar o parcelamento, o uso e ocupação do solo urbano e suburbano, em consonância com a função da propriedade, de conformidade com a legislação federal e estadual que regula a matéria;
VII - promover a democratização do uso do solo urbano;
IX - promover a integração e complementariedade das atividades urbanas e sociais;
Art. 132. A propriedade urbana cumpre sua função social quando subordinada às funções sociais da cidade.
§ 1º O Poder Público Municipal, mediante lei, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, não utilizado ou que comprometa as condições da infra-estrutura urbana que promova seu adequado aproveitamento ou correção de agravamento das condições urbanas, sob pena de aplicar, sucessivamente:
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, entre outras medidas previstas em lei;
III - desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública.
§ 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupões o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público Municipal, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 133. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade de forma a assegurar:
a) a democratização do solo urbano;
b) a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) a regularização fundiária e urbanização específicas para áreas ocupadas pela população de baixa renda, tendo por princípio buscar a fixação das populações nas áreas em que residem, excetuadas as destinadas a equipamentos públicos, urbanos e comunitários e as áreas de risco;
d) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
e) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à preservação da vida.
Art. 134. Para os fins previstos no artigo anterior, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano, diferenciado por zona ou outros critérios de ocupação e uso do solo;
b) taxas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos;
e) banco de terras;
f) fundos especiais.
II - jurídicos:
b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
c) parcelamento ou edificação compulsórios;
f) inventários, registros e tombamentos de imóveis;
g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental;
h) medidas previstas no art. 182 da Constituição Federal e no Estatuto das Cidades;
i) direito real de concessão de uso;
j) usucapião especial nos termos do artigo 183 da Constituição Federal.
III - administrativos:
a) reservas de áreas para utilização pública;
b) licença para construir;
c) autorização para parcelamento do solo.
IV - políticos:
a) planejamento urbano;
c) participação popular;
V - outros instrumentos previstos em Lei.
Art. 135. Toda área urbana de propriedade particular que por qualquer motivo, permaneça sem o uso previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
§ 1º As glebas não urbanizadas e os terrenos baldios das áreas urbanizadas ou edificadas com menos de 20% do permitido pelo PDDU ficam caracterizadas como não utilizadas e subutilizadas, e após dois anos da promulgação de lei específica, aplicam-se lhe as medidas previstas pela legislação federal pertinente.
§ 2º O Poder Executivo, anualmente, encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei identificando as áreas de urbanização e ocupação prioritárias.
§ 3º A edificação ou parcelamento compulsório deverão iniciar obras num prazo máximo de dois anos e cumprir prazos estabelecidos em decreto regulamentador, prazo este a contar da data da notificação pela Prefeitura ao proprietário do imóvel, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º as áreas referidas no parágrafo anterior que permaneçam sem utilização ou subutilizadas depois de um ano e meio de esgotado o prazo do parágrafo anterior, poderão ser incluídos nos programas de desapropriação de terras do Município, na forma prevista na Constituição Federal.
§ 5º ficam excluídas do disposto neste artigo:
I - terrenos com áreas de até 400 m² (quatrocentos metros quadrados), situados em zonas residenciais e que seja a única propriedade urbana;
II - áreas caracterizadas como sendo de preservação ambiental ou cultural.
Art. 136. A alienação do imóvel, posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento e edificação compulsórios.
Art. 137. Todo o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana, assim definido em lei municipal.
Art. 138. O Poder Público, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, poderá exigir, complementarmente às exigências da Lei Federal, áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos ou coletivos, conforme a expectativa de demanda local.
Art. 139. O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação dos sistema de transporte local.
§ 1º O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.
§ 2º A operação e execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão ou permissão, nos termos da lei.
Art. 140. A participação popular no planejamento e operação do transporte de passageiros se consuma pelo disposto no artigo 79 e seus parágrafos, desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR
Art. 141. O Plano Diretor é peça fundamental da gestão municipal e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas municipais que visem a redução da segregação das funções urbanas e o acesso da população ao solo, à habitação e aos serviços públicos, visando especialmente:
I - determinar os limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de execução urbana, rurais e das reservas ambientais;
II - determinar as normas técnicas mínimas obrigatórias a vigorar no processo de urbanização de áreas de expansão urbana;
III - disciplinar o processo de desmembramento de remembramento;
IV - estabelecer as permissões e impedimento do uso do solo em cada zona funcional, assim como os índices máximos e mínimos de aproveitamento do solo.
Art. 142. O Município estabelecerá políticas emergenciais para as áreas de risco onde existam assentamentos humanos.
Art. 143. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser aprovado pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, constituindo-se em instrumento básico da reforma urbana.
Parágrafo único. As alterações do Plano Diretor serão propostas conjuntamente pelos órgãos técnicos do Município, ouvidos os segmentos representativos da sociedade e deverão ser aprovadas por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 144. O Código de Obras e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, cada qual em sua área de abrangência, deverão estabelecer regras especiais que facilitem as aprovação de projetos de edificação às pessoas de baixa renda, a serem especificadas em lei, quanto à renda, a fim de que os próprios moradores possam realizar as edificações, com a supervisão dos técnicos da Prefeitura.
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DE ABASTECIMENTO
Art. 145. Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política agrícola, em harmonia com o plano municipal de desenvolvimento e o abastecimento, em integração com o Estado e a União.
Art. 146. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
IV - a assistência e extensão rural;
§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e fundiária.
Art. 147. O Município manterá e coordenará serviços de extensão rural, de assistência técnica, e de pesquisa e tecnologia agropecuária, dispensando cuidados especiais aos pequenos produtores, trabalhadores rurais e suas respectivas associações e cooperativas.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com os serviços de assistência técnica e extensão rural, oficiais ou privados, com atuação no território municipal, para execução de trabalho conjunto, ponderadas as peculiaridades regionais, e alcançando, inclusive, recursos financeiros, materiais e humanos, disponíveis para a finalidade.
§ 2º O planejamento, coordenação e definição de prioridades das ações de assistência e extensão rural serão feitos pelo Poder Executivo, com a participação dos órgãos e entidades que atuam na área, da Câmara de Vereadores e das comunidades rurais.
§ 3º O Município participará com a União e o estado na remuneração do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial.
Art. 148. O Município, em conjunto com o Estado, estimulará a criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vista a diminuição do preço final das mercadorias na venda ao consumidor.
CAPÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DOS SERVIÇOS
Art. 149. O Município elaborará política de desenvolvimento comercial, industrial e de serviços, mediante planos, projetos e outras medidas que visem o incentivo e o apoio àquelas atividades.
TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 150. A atenção à saúde é um dever do Poder Público Municipal exercido em cooperação técnica e financeira com a União e com o Estado.
§ 1º O dever do Município de garantir a saúde consiste na formação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e nos estabelecimentos de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.
§ 2º O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, família ou sociedade, assim como instituições e empresas que produzam riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.
Art. 151. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único, organização de acordo com os seguintes princípios e diretrizes:
I - universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitada a autonomia das pessoas, eliminando-se preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
II - integralidade na prestação das ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
III - integração das ações de saúde individuais, coletivas e de saúde do trabalhador;
IV - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à preservação, proteção e recuperação da saúde e da coletividade;
V - utilização de método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento de prioridades, na orientação programática e na alocação de recursos;
VI - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
VII - descentralização político-administrativa da gestão dos serviços, assegurada ampla participação da população;
VIII - fomento à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico, tecnológico e de recursos humanos no desenvolvimento na área de saúde.
Art. 152. O Conjunto das ações e serviços de saúde pública será exercido através do órgão próprio em consonância com as propostas da participação dos conselhos municipais.
Subseção Única - Do Saneamento
Art. 153. O saneamento básico é uma ação de saúde pública e um serviço público essencial, de abrangência regional e local, implicando o seu direito na garantia inalienável ao cidadão de:
I - abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar adequada higiene e conforte, com qualidade compatível aos padrões de potabilidade;
II - coleta, disposição e tratamento do esgoto cloacal, dos resíduos sólidos domiciliares e da drenagem das águas pluviais;
III - controle de vetores com utilização de métodos não prejudiciais ao homem e ao meio ambiente;
IV - coleta, disposição e tratamento do lixo;
V - adequada destinação do lixo hospitalar e de outros detritos que ofereçam riscos à saúde pública;
Seção II - Da Assistência e Ação Comunitária
Art. 154. É beneficiário da assistência social todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou temporário, por rações sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover para si e para sua família, ou de ter por ela provido, o acesso à renda mínima e aos serviços sociais básicos.
Art. 155. Compete ao Município:
I - a formulação da política de assistência social, em articulação com a política nacional, resguardadas as especificidades do Município;
II - a coordenação e a execução dos programas de assistência social através do órgão específico;
III - legislar e normatizar sobre matéria de natureza financeira, política e programática da área da assistência social;
V - gerir os recursos orçamentários próprios, bem como aqueles recursos repassados por outra esfera de governo, para a área de assistência social, respeitados os dispositivos legais vigentes;
VI - instituir mecanismos de participação popular que propiciem a definição das prioridades, a fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área de assistência social do Município.
Art. 156. Os investimentos na área de assistência social serão, prioritariamente, aplicados em programas de cunho coletivo e que promovam a emancipação progressiva dos usuários.
Art. 157. A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será provida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e tem por objetivo:
I - o exercício da cidadania comprometida com a transformação social, livre de qualquer preconceito e discriminação contrária a todas as formas de exploração, opressão e desrespeito ao ser humano, à natureza e ao Patrimônio Cultural da Humanidade;
II - o preparo do cidadão para a compreensão, reflexão e crítica da realidade, tendo o trabalho como princípio educativo, mediante o acesso à cultura, aos conhecimentos científicos, tecnológicos e artísticos, historicamente acumulados.
Art. 158. O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - liberdade de pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
VIII - respeito ao conhecimento e à experiência extra-escolar do aluno;
IX - democratização da instituição escolar.
Art. 159. O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental e médio, mantidas pelo Poder Público Municipal e os órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico à educação.
§ 1º O Município dará prioridade à educação pré-escolar e ao ensino fundamental, atendendo a demanda dentro de suas condições orçamentárias.
§ 2º O Município participará em conjunto com o Estado e a União, de programas de erradicação do analfabetismo, universalização do ensino fundamental e ao atendimento aos portadores de deficiência física, sensorial, mental e aos superdotados ou talentosos.
§ 3º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais, respeitada a opção confessional do educando.
Art. 160. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Não menos de 10% (dez por cento) dos recursos destinados ao ensino previsto neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, através das transferências mensais de verbas às unidades escolares, de forma a criar condições que lhe garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
Art. 161. O Município não permitirá discriminação em relação ao papel social da mulher e garantirá educação não diferenciada conforme da preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático.
Art. 162. Os diretores de escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei.
Parágrafo único. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da Lei.
Art. 163. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização de qualificação e da titulação do profissional do magistério municipal.
Art. 164. É assegurado o plano municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com o plano nacional escolar, tendo como metas prioritárias:
Art. 165. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
Art. 166. O Município, respeitando as formas e a liberdade das expressões culturais do povo as estimulará em suas múltiplas manifestações.
Art. 167. O Município promoverá apoio à produção, valorização e difusão da arte e da cultura como um todo, tanto no sentido individual quanto coletivo.
Art. 168. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município. A livre expressão, produção, difusão e circulação de bens culturais, bem como o livre acesso a todas as formas de cultura, seja popular ou erudita, da pessoal à universal.
Seção III - Do Desporto do Lazer e da Cultura
Art. 169. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
I - a criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas, recreativas e de lazer, com orientação técnica competente para o desenvolvimento dessas atividades e tendo como princípio a preservação das áreas verdes;
II - dotação de instalações esportivas e de lazer nas escolas públicas municipais, a garantia do acesso das mesmas à comunidade sob orientação de profissionais habilitados nos horários e dias em que não prejudiquem a prática pedagógica normal;
III - os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da Lei.
Art. 170. O Município de Gramado Xavier estabelecerá uma política municipal de ciência e tecnologia, com vistas à promoção de estudos, pesquisa e outras atividades científicas e tecnológicas.
Art. 171. Incumbe ao Executivo Municipal manter banco de dados relativos às atividades comerciais, industriais e de serviços que funcionará como suporte para as atividades de planejamento e desenvolvimento.
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Art. 172. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se dever de defendê-lo e preserva-lo, cabendo a todos exigir do Poder Público a tomada de medidas neste sentido.
§ 1º O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
I - elaborar lei de política e proteção ambiental;
II - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão;
III - fiscalizar o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final dos produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas e danosas à saúde pública e aos recursos naturais;
IV - promover a educação ambiental, deixando aos educadores a liberdade de escolha da forma a ser ministrada, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
V - definir critérios ecológicos;
VI - fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes no território do Município e fomentar o florestamento e, principalmente, o reflorestamento;
VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural;
VIII - incentivar e promover a recuperação das margens do arroio que margeia a cidade e de outros corpos d’água e das encostas sujeitas a erosão.
§ 2º Qualquer cidadão poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Município ou do Ministério Público, prestando informações e indicando os elementos de convicção para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens e direitos de valor artístico, histórico ou paisagístico.
Art. 173. O Município deve promover consulta plebicitária quando obra ou atividade pública estadual ou federal afetar o meio ambiente no território municipal.
Art. 174. A tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos.
§ 1º A lei criará incentivos especiais visando a preservação de páreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
§ 2º O causador de poluição ou dano ambiental, independente de culpa, será responsabilizado objetivamente e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.
Art. 175. O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico.
Art. 176. É dever do Poder Público realizar diagnóstico ambiental.
Art. 177. Será meta prioritária da política urbana municipal a superação da falta de moradias para as famílias desprovidas de poder aquisitivo.
Parágrafo único. As ações do Município dirigidas a cumprir o disposto neste artigo constituirão basicamente em:
I - regularizar, organizar e equipar as páreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, dando prioridade às necessidades sociais dos seus habitantes;
II - comparecer, com terras urbanizadas inalienáveis pertencentes ao Município, na oferta e cessão de espaço edificável e cooperativas habitacionais ou outras formas de organizações congêneres;
III - promover a participação do Poder Público diretamente ou em convênios com o setor privado, na oferta de materiais básicos de construção a preço de custo, com vistas a democracia da auto-construção.
Art. 178. O Município, para a execução de programas de construção de moradias populares, buscar recursos mediante estabelecimento de convênios com o Estado e a União e outras fontes financiadoras.
Art. 179. A execução de programas habitacionais será de responsabilidade de um órgão municipal o qual:
I - administração a produção habitacional no Município;
II - investigará novos sistemas construtivos, buscando alternativas tecnológicas de baixo custo e qualidade igualou superior através de ensaios de campo que incorporem condições reais de uso, bem como processos de industrialização de construção que venham a permitir a melhoria da qualidade e o barateamento do produto final;
III - incentivará a criação de cooperativas habitacionais, principalmente as organizadas por associações de moradores e sindicatos de trabalhadores, e outras formas de associação voluntária, dirigidas pelos próprios interessados;
IV - intervirá na circulação dos insumos utilizados no processo produtivo habitacional;
V - instituirá o Programa de Assistência Técnica Gratuita ao projeto e construção de moradias para famílias de baixa renda.
TÍTULO V - DA DEFESA DO CIDADÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 180. O Município promoverá ação sistemática de proteção de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos, mediante programa específico.
Art. 181. Os prédios caracterizados por valores culturais expressivos, a critério do órgão municipal competente, serão inventariados e cadastrados com vistas a preservação, independente da época de sua construção.
Art. 182. São mantidos os atuais Conselhos Municipais na forma das respectivas leis municipais que os criaram, adaptados nas alterações determinadas.
Art. 183. O Poder Público Municipal garantirá, especialmente para alunos do meio rural, transporte escolar que lhes garanta acesso à escola.
Parágrafo único. Deverá ser planejado um sistema de transporte escolar no meio rural, a ser custeado, nos termos da lei, por recursos provenientes do Município, do Estado e da comunidade, que garanta o acesso das crianças à escola.
Art. 184. O Município deverá proporcionar ensino regular, adequado às condições do educando, objetivando estender o ensino fundamental aos munícipes que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Art. 185. O servidor público municipal designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes superdotados ou talentosos fará jus à uma gratificação na forma estabelecida em lei.
Art. 186. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens de qualquer natureza ou espécie bem como a logradouros públicos.;
Parágrafo único. Para fins deste artigo, somente após um ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
Art. 187. O Município estimulará o escotismo através de programas específicos.
Art. 188. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal Constituinte e entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
Art. 1º O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º Aos ocupantes da área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não urbanizada ou edificada anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia até 31 de janeiro de 1992, que não sejam proprietários de outro imóvel, será concedido o Direito Real de Uso, conforme regulamentação em Lei Complementar votada até 180 dias da promulgação da Lei Orgânica.
§ 1º A transferência do Direito Real de Uso para terceiros é inegociável.
§ 2º Dentro do prazo de 180 dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal procederá o levantamento e a caracterização das áreas referidas no "caput", após o qual encaminhará para a Câmara Municipal em forma de projeto de lei a concessão do Direito Real de Uso.
Art. 3º Os servidores municipais tornados estáveis na forma do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal serão enquadradas, a título precário, nas respectivas funções habitualmente exercidas, competindo ao Executivo Municipal proceder as anotações cabíveis nos prontuários funcionais e conseqüente especificação profissional nas respectivas carteiras de trabalho.
Parágrafo único. O efeito do "caput" deste artigo estende-se "deste artigo estende-se a eventual implantação de planos e cargos, carreiras e salários, que deverão conter dispositivos que estimulem tratamento isonômico aos servidores estáveis, tanto ao nível salarial, quanto a adicional de tempo de serviço e outras vantagens, enquanto não efetivados.
Art. 4º No prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica o Poder Executivo concederá revisão dos direitos dos servidores públicos inativos, pensionistas e dependentes, e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos a fim de ajustá-los às disposições do 4º do artigo 83.
Art. 5º Toda restrição, limitação, vedação, ou redução de direitos, prerrogativas e vantagens estabelecidas na Lei Orgânica vigorará, respeitados os direitos reconhecidos pela legislação vigente, à data de sua promulgação e as situações juridicamente consolidadas.
Art. 6º No prazo de 360 dias a contar da promulgação da Lei Orgânica o Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao Código de Posturas Municipal, Código de Obras e do Código Tributário Municipal.
Art. 7º O Executivo Municipal, no prazo de seis meses regularizará todas as permissões de uso a título precário através de lei.
Art. 8º Ficam automaticamente cancelados os débitos existentes até a data da promulgação da Lei Orgânica de contribuintes que deixaram de requerer, em tempo hábil, os benefícios das leis específicas que os isentam, e desde que comprovem a condição isencional dentro de noventa dias.
Art. 9º O Executivo Municipal, no prazo de seis meses, mandará imprimir e distribuir gratuitamente exemplares da Lei Orgânica.
Art. 10. A revisão da Lei Orgânica será feita dois anos após a sua promulgação, atendidos os seguintes preceitos:
I - adequação às legislações complementares pertinentes das Constituições Federal e Estadual;
II - aperfeiçoamento técnico-jurídico do texto;
III - irredutibilidade de conteúdos, salvo o disposto no inciso I;
IV - possibilidade de acréscimo de conteúdos complementares;
V - exigência de quorum de dois terços para a aprovação da revisão.
(§ significa parágrafo)
Gramado Xavier, 26 de dezembro de 2002.