Source: https://amarocavalcanti.wordpress.com/2012/02/26/ter-acesso-a-dados-publicos-e-prerrogativa-da-defensoria/
Timestamp: 2018-03-22 01:54:24+00:00
Document Index: 46352913

Matched Legal Cases: ['artigo128', 'artigo 134', 'artigo 103', 'artigo 128', 'artigo 162', 'Artigo 162']

Ter acesso a dados públicos é prerrogativa da Defensoria – Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti – CAAC
Um acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que membros da Defensoria Pública podem requisitar documentos e informações a órgãos públicos. De acordo com o relator, desembargador Francisco Bianco, impedir o acesso a informações públicas, viola as prerrogativas conferidas à Defensoria Pública, instituição que deve ter acesso a informações de repartições públicas, “imprescindíveis ao objetivo da promoção da defesa dos interesses dos hipossuficientes”.
Bruno Miragaia solicitou as informações com base no artigo128, X, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, que prevê a prerrogativa de “requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atuações”.
Como não conseguiu ter acesso aos dados, o defensor entrou com Madado de Segurança com base no artigo 134 da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Com redação similar, o artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe : “À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus”.
Na análise do recurso, o desembargador Francisco Bianco ainda ressaltou que “o direito da impetrante está resguardado, ainda, no artigo 128, inciso X, da Lei Federal 80/1994, que assim preceitua: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (…) X — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”.
Ainda para justificar a negativa ao recurso, o desembargador asseverou que “no mesmo sentido dispõe a norma do artigo 162, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 988/2006: “Artigo 162 — São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal: (…) IV — requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas”.