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Timestamp: 2020-01-17 23:59:24+00:00
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Decreto Nº 320 DE 12/12/2019 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Decreto Nº 320 DE 12/12/2019
Publicado no DOE - MT em 13 dez 2019
Altera o Decreto nº 1.554, de 10 de fevereiro de 2000, para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
Considerando a edição da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017 , nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências;
Considerando que o texto da referida Lei Complementar nº 631/2019 modifica sobremaneira procedimentos encartados na legislação mato-grossense, pertinentes à fruição de benefícios fiscais;
Considerando, ainda, que a citada LC nº 631/2019 contém dispositivos que remetem a definição de critérios, de prazos, de condições e de outras variáveis ao regulamento;
Considerando, também, a diversidade de benefícios fiscais alcançados pela invocada LC nº 631/2019 , com regulamentação específica tratada em decretos autônomos;
Considerando que o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT-Indústria, criado pela Lei nº 7.183 , de 12 de novembro de 1999, está regulamentado pelo Decreto nº 1.154 , de 10 de fevereiro de 2000;
Considerando a necessidade de se adequar o Decreto nº 1.154/2000 às disposições da LC nº 631/2019 ,
Art. 1º Este decreto dispõe sobre as alterações do Decreto nº 1.154 , de 10 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.183 , de 12 de novembro de 1999, pela qual foi instituído o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT-Indústria.
Art. 2º O Decreto nº 1.154 , de 10 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - dada nova redação ao artigo 1º, nos seguintes termos:
"Art. 1º O Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT- Indústria, criado pela Lei nº 7.183 , de 12 de novembro de 1999, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do algodão produzido no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas."
II - alterada a íntegra do artigo 2º, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 2º Para fruição dos benefícios fiscais de que trata este decreto, o contribuinte deverá atender as seguintes condições: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
I - manutenção da regularidade fiscal, conforme definida no § 3º deste artigo;
VI - efetuar o credenciamento de que trata o artigo 7º e/ou, quando for ocaso, a migração de que trata o artigo 7º-A.
§ 1º Excepcionalmente, para a fruição dos benefícios fiscais de que trata o artigo 3º, será, ainda, observado o que segue:
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, será observado o prazo fixado em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, para recolhimento do imposto devido em cada período.
§ 3º Para fins de comprovação da respectiva regularidade fiscal, exigida no inciso I do caput deste artigo, o beneficiário deverá:
§ 4º A falta de regularidade fiscal prevista no § 3º deste artigo implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal e/ou do tratamento diferenciado, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º O contribuinte perderá o direito de fruir, em razão da respectiva suspensão, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que vencer o prazo estabelecido no § 4º deste artigo.
§ 6º Restabelecida a regularidade fiscal, o contribuinte somente poderá voltar a usufruir o benefício fiscal a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva regularização."
III - alterados o caput e o § 2º do artigo 3º, bem como revogado o § 3º, conforme segue:
"Art. 3º Às indústrias que atenderem às condições definidas deste decreto, será concedido um crédito fiscal relativo ao ICMS, nos seguintes percentuais: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
§ 2º A fruição dos benefícios fiscais previstos no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de matérias-primas e insumos da produção. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
§ 3º (revogado)"
IV - acrescentado o artigo 3º-A, conforme segue:
"Art. 3º-A O crédito fiscal previsto no artigo 3º, aplica-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial ou produtivo do estabelecimento beneficiário, não alcançando: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
Parágrafo único. Para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, em relação às demais operações a ocorrerem no território deste Estado, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias, na forma disciplinada na legislação específica, o estabelecimento industrial beneficiário deverá, também, observar o disposto neste artigo:
III - o valor do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operação subsequente, corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com o bem ou mercadoria, sobre o maior valor apurado de acordo com os incisos I e II deste parágrafo, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito."
V - alterado a íntegra do artigo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Além do previsto no artigo 3º, fica autorizado às indústrias que vierem a se instalar em território mato-grossense o diferimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado destinados a integrar o projeto operacional do estabelecimento. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
§ 1º A fruição do diferimento fica condicionada à efetivação dos recolhimentos dos valores correspondentes aos percentuais adiante indicados aos Fundos assinalados:
II - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota diferido, devido na operação, ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei nº 8.059 , de 29 de dezembro de 2003, conforme alterações dadas pela Lei nº 10.932 , de 23 de agosto de 2019.
§ 2º Fica vedada a fruição do diferimento de que trata o caput deste artigo:
§ 3º Para comprovação da não similaridade exigida no inciso II do § 2º deste artigo, o fisco poderá, a qualquer tempo, notificar o interessado a apresentar atestado, declaração ou certidão, emitidos por órgão ou entidade competente da União ou do Estado ou, ainda, de entidade que agregue fabricantes de bens ou mercadorias congêneres, pertinente à situação do bem, mercadoria ou produto, na data da respectiva aquisição.
§ 4º Fica, também, assegurada às indústrias que vierem a se instalar em território mato-grossense a redução de 50% (cinquenta por cento) do custo de aquisição do terreno, destinado à instalação do estabelecimento, no Distrito Industrial sob o domínio do Estado."
VI - acrescentado o artigo 5º-A, conforme segue:
"Art. 5º-A Em alternativa à fruição do diferimento de que trata o artigo 5º, o estabelecimento poderá optar pelo recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em relação aos bens adquiridos para integração ao ativo imobilizado, com aproveitamento como crédito fiscal do respectivo valor. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o valor do diferencial de alíquotas deverá ser pago à vista, vedada a aplicação de benefício fiscal previsto na legislação do ICMS, bem como de diferimento fracionado para pagamento parcialmente postergado.
§ 2º O aproveitamento de crédito fiscal de que trata este artigo será efetuado com observância do disposto nos artigos 24 a 29 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, especialmente no § 4º do artigo 25.
§ 3º A opção do interessado pelo aproveitamento do crédito fiscal, em conformidade com o disposto neste artigo, será efetuada no momento da apresentação do termo previsto no inciso II do caput do artigo 7º deste decreto."
VII - dada nova redação a íntegra do artigo 6º:
"Art. 6º O PROALMAT-Indústria vigorará até 31 de dezembro de 2032 devendo ser reavaliado a cada 03 (três) anos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no que concerne ao atendimento dos objetivos previstos no artigo 1º. (cf. Convênio ICMS 190/2017 )"
VIII - alterado o artigo 7º na íntegra, conforme segue:
"Art. 7º Para a fruição dos benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado de que trata este decreto, as indústrias instaladas ou que se instalarem no território mato-grossense, deverão efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da SEDEC, atendendo as seguintes condições:
I - possuir CND ou CPEND válida, emitida nos termos do artigo 1.047 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;
d) a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, ou pelo pagamento com aproveitamento do crédito fiscal do respectivo valor, conforme disposto no artigo 5º-A;
h) a ciência de que o benefício fiscal somente poderá ser fruído mediante pagamento tempestivo do imposto, conforme disposto no inciso I do § 3º do artigo 2º;
§ 1º O acesso ao sistema eletrônico de que trata o caput deste artigo também será disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ.
§ 2º A SEDEC deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, resolução com o arrolamento dos contribuintes que efetivaram o credenciamento ao Programa no mês anterior.
§ 3º O início da fruição do benefício fiscal e/ou do tratamento diferenciado, conforme definido na alínea e do inciso II do caput deste artigo, independe da publicação da resolução referida no § 2º deste artigo."
IX - acrescentados os artigos 7º-A e 7º-B com a redação que segue:
"Art. 7º-A. Para fruição a partir de 1º de janeiro de 2020 do benefício fiscal e/ou do tratamento diferenciado reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 631/2019 , o contribuinte que estiver enquadrado no Programa, ainda que suspensa a respectiva fruição, conforme redação vigente até 31 de dezembro de 2019, deverá, nos termos deste artigo, efetivar migração até 20 de dezembro de 2019.
§ 1º A formalização da migração será efetuada junto à SEDEC mediante apresentação do termo de adesão referido no inciso II do caput do artigo 7º, no qual o contribuinte também deverá:
I - formalizar o requerimento de remissão e anistia, na forma disciplinada no Decreto nº 274 , de 24 de outubro de 2019;
III - declarar que reconhece a nulidade dos respectivos atos concessivos, inclusive do termo de acordo pactuado, com o encerramento do contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste dispondo sobre a fruição do benefício fiscal e/ou do tratamento diferenciado, vinculado ao Programa, nas condições vigentes até 31 de dezembro de 2019, por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017.
§ 2º A SEDEC deverá publicar, até 31 de dezembro de 2019, no Diário Oficial do Estado, resolução com o arrolamento dos contribuintes que efetivaram a migração ao Programa, nos termos deste artigo.
Art. 7º-B. Além do disposto no artigo 14-A, o contribuinte que não efetuar a migração exigida no artigo 7º-A, e não formalizar requerimento para a remissão e anistia, na forma disciplinada no Decreto nº 274/2019 , fica impedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, de fruir dos benefícios fiscais e/ou dos tratamentos diferenciados reinstituídos pela Lei Complementar nº 631/2019 , bem como estará sujeito ao que segue:
I - aplicação ou manutenção de medidas fiscais decorrentes da fruição de benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , inclusive constituição de crédito tributário;
III - vedação à futura adesão ao Programa pelo mesmo prazo em que tiver usufruído de benefício fiscal ou tratamento diferenciado, previsto em contrato ou termo de acordo encerrado na forma da Lei Complementar nº 631/2019 .
§ 1º O contribuinte que não tenha interesse em continuar usufruindo de benefício fiscal decorrente do enquadramento que lhe fora concedido, para fins da concessão da remissão e anistia, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 631/2019 , deverá atender o disposto no Decreto nº 274/2019 .
§ 2º O contribuinte que não efetuar a migração exigida nos termos do artigo 7º-A, desde que tenha formalizado requerimento para a remissão e anistia, na forma disciplinada no Decreto nº 274/2019 , poderá, após o atendimento das referidas condições, se credenciar, nos termos do artigo 7º, para fruição do benefício fiscal e/ou do tratamento diferenciado reinstituídos."
X - alterada a íntegra do artigo 9º, passando a vigorar conforme segue:
"Art. 9º O contribuinte que usufruir os benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado previstos neste decreto está obrigado a declarar na EFD do mês, além das demais informações previstas em legislação estadual: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
III - o ajuste necessário ao crédito outorgado, na hipótese do disposto no § 1º do artigo 2º."
XI - acrescentado o artigo 9º-A, com a seguinte redação:
"Art. 9º-A. A SEFAZ deverá, respeitado o sigilo fiscal, disponibilizar, mensalmente, à SEDEC o demonstrativo da renúncia fiscal referente ao programa, contendo o valor fruído e o saldo disponível, bem como o demonstrativo de recolhimentos ao fundo estadual previsto neste decreto. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)"
XII - alterado o caput do artigo 10, bem como revogado o § 2º, conforme segue:
"Art. 10. Do valor do crédito fiscal efetivamente utilizado, nos termos deste regulamento, 5% (cinco por cento) deverá ser recolhido ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC, em conta específica do Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso PROALMAT- Indústria.
§ 2º (revogado)"
"Art. 13. Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a fruição dos benefícios fiscais vinculados ao PROALMAT-Indústria, cumulada com qualquer outro previsto para o ICMS, vigente na legislação tributária em relação à operação praticada. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)"
XIV - acrescentado o artigo 14º-A, com a seguinte redação:
"Art. 14-A. Em conformidade com o § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 631/2019 , por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , em virtude da ausência de prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para concessão dos benefícios fiscais decorrentes do PROALMAT-Indústria, fica reduzido o prazo e antecipado para 31 de dezembro de 2019 o termo final de vigência dos atos normativos e dos atos concessivos editados com prazo indeterminado ou determinado com termo final posterior à referida data.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, perderão a eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2020, as resoluções, comunicados e quaisquer outros atos relativos à fruição dos benefícios fiscais do PROALMAT-Indústria, por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , em virtude da ausência de prévia autorização do CONFAZ.
§ 2º Ficam também encerrados em 31 de dezembro de 2019, sendo considerados ineficazes a partir de 1º de janeiro de 2020, todos os contratos, termos de acordo, protocolos de intenções ou outros instrumentos de ajuste celebrados para disciplinar a concessão e a fruição dos benefícios fiscais do PROALMAT-Indústria, por estarem em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , em virtude da ausência de prévia autorização do CONFAZ."
Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2020, os artigos 4º e 8º do Decreto nº 1.154 , de 10 de fevereiro de 2000.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Decreto nº 1.154 , de 10 de fevereiro de 2000, alterados, acrescentados ou revogados, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.