Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798215603/andamento-do-processo-n-0011816-7020175150056-atord-17-01-2020-do-trt-15?ref=feed
Timestamp: 2020-02-26 00:56:12+00:00
Document Index: 56567449

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 791', 'artigo 769', 'artigo 15', 'artigo 793', 'artigo 27', 'artigo 39', 'artigo 15', 'artigo 61', 'artigo 12', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 14', 'artigo 99', 'artigo 790', 'artigo 369', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 769', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 98', 'artigo 15', 'artigo 769', 'artigo 790']

TRT-15 17/01/2020 - Pg. 394 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011816-70.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011816-70.2017.5.15.0056
AUTOR EUNICE RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO CIRO LOPES JUNIOR(OAB: 122298/SP)
ADVOGADO PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
RÉU OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS(OAB: 212399/SP)
PERITO PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ MARQUES
- EUNICE RODRIGUES PEREIRA
- OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA
Processo nº 0011816-70.2017.5.15.0056
EUNICE RODRIGUÊS PEREIRA , qualificada a fls. 03, ajuizou reclamação trabalhista contra OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA e BANCO BRADESCO S.A. , alegando, em síntese, que foi admitida aos serviços da primeira reclamada em 10/01/2014, dispensada imotivadamente em 07/04/2017 , tendo exercido a função de auxiliar de limpeza e percebido o último salário de R$ 588,00 mensal.
Afirmou que a segunda reclamada foi a tomadora e beneficiária do serviço , sendo subsidiariamente responsável ; que a homologação da rescisão contratual ocorreu muito além do prazo máximo previsto em norma coletiva da categoria profissional ; mencionou que não recebeu o benefício da participação nos lucros e resultados previsto em norma coletiva; disse que trabalhou em ambiente insalubre sem jamais receber o adicional legal cabível ; para a realização da homologação contratual , teve que se deslocar até a sede do sindicato assistente , arcando com despesas de locomoção que não foram reembolsadas e por ocasião da vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual , não recebeu verbas que entendia fazer jus.
Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar as reclamadas , sendo a segunda de forma subsidiária , ao pagamento de multa normativa pelo atraso na homologação da rescisão contratual ; participação nos lucros e resultados de 2017 ; tíquete refeição normativo durante todo o período contratual ; adicional de insalubridade e seus reflexos ; reembolso de despesas de locomoção ; multa normativa pelo não fornecimento do tíquete refeição e o não custeamento do deslocamento para a realização da homologação , além de honorários advocatícios . A reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.
Atribuiu-se a causa o valor de R$ 39.546,56 (trinta e nove mil , quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
A petição inicial de fls.03 a 09 veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.10 a 11 e documentos de fls.12 a 119.
Despacho inicial a fls.120.
Citação da primeira reclamada a fls.122 a 123.
Citação da segunda reclamada a fls.1124 a 125.
A primeira reclamada apresentou a contestação de fls.179 a 198 , tendo alegado a preliminar de ilegitimidade de parte da segunda reclamada . No mérito , impugnou o valor atribuído à causa ; impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial ; disse que não cabe a imposição de qualquer responsabilidade trabalhista subsidiária contra a segunda reclamada ; mencionou que o atraso na homologação rescisória ocorreu por culpa exclusiva do sindicato assistente , ao agendar data além do prazo máximo permitido ; alegou que a reclamante não faz jus ao recebimento de tíquete refeição , pois só cumpriu jornada semanal de 20 horas e aquele benefício só cabe para quem cumpre 44h00 ; afirmou que a reclamante jamais trabalhou em condições insalubres ; que a reclamante não fez qualquer ressalva na rescisão contratual quanto ao não recebimento de despesas de locomoção até o local da homologação ; não praticou qualquer infração normativa que ensejasse o seu sancionamento com multa ; alegou cumpridas todas as suas obrigações trabalhistas e requereu , a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
Tal contestação veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.172 a 173 , contrato social de fls.174 a 178 e documentos de fls.199 a 291.
A segunda reclamada apresentou a contestação de fls.135 a 166 , tendo alegado a preliminar de ilegitimidade de parte . No mérito, impugnou os pedidos formulados na exordial , disse que nunca existiu relação de emprego direta com a reclamante e que contratou a primeira reclamada mediante contrato de prestação de serviço terceirizado válido e eficaz , alegou cumpridas todas as obrigações contratuais com a primeira reclamada e a esta cabe exclusiva responsabilidade trabalhista em relação ao reclamante , reiterou o mesmo teor da defesa da primeira reclamada e requereu , a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
Referida contestação veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.128 a 131 e 134 e estatuto social de fls.132 a 133. Petição da segunda reclamada a fls.167 a 169, apresentando quesitos.
Petição da primeira reclamada a fls.292 a 295, apresentando quesitos e indicando assistente técnico.
Réplica ás contestações a fls.296 a 302, acompanhada dos documentos de fls.303 a 322.
Audiência inicial realizada em 16/08/2018 , conforme ata de fls.327 a 328 , oportunidade em que se determinou a produção de prova pericial.
Laudo do perito judicial a fls.336 a 352.
Manifestação das partes em relação ao laudo pericial: pela reclamante a fls.356 a 360 ; pela primeira reclamada a fls.353 a 354 e pela segunda reclamada a fls.355.
Laudo pericial complementar a fls.362 a 364.
Manifestação das partes em relação ao laudo complementar , pela reclamante a fls.369 a 372 , pela primeira reclamada a fls.365 a 366 e pela segunda reclamada a fls.373 a 374.
Audiência de instrução realizada em 03/07/2019, conforme ata de fls.375 a 376 . Nessa oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal da segunda reclamada.
Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais por memoriais , a reclamante a fls.382 a 389 , a primeira reclamada a fls.380 a 381 e a segunda reclamada a fls.390 a 391, todas reportando-se ao anteriormente alegado e provado.
A primeira reclamada alegou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da segunda reclamada , sob o argumento de que aquela não foi empregadora da reclamante e que , face a existência de contrato de prestação de serviço terceirizado válido, regular e
eficaz, celebrado entre as reclamadas , não lhe cabe qualquer responsabilidade trabalhista em relação ao contrato de trabalho objeto do presente processo .
Já a segunda reclamada alegou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" , sob o mesmo argumento de que não foi empregadora da reclamante , não teve qualquer vínculo de emprego com a obreira , existindo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, jamais tendo dado ordens de serviço para a reclamante.
Ambas as preliminares podem ser rejeitadas em decisão única.
Verifica-se que a petição inicial é clara ao dizer que o vínculo de emprego formal existiu com a primeira reclamada, enquanto a segunda foi tomadora e beneficiária do serviço. Em relação à segunda reclamada, pede-se a declaração de responsabilidade trabalhista subsidiária (Súmula nº 331 , do C.TST) nessa condição de tomadora , jamais como empregadora.
Para justificar a inclusão de uma pessoa jurídica no polo passivo da ação, ainda que de direito público, basta que a interessada procure responsabilizá-la no processo, seja sob a forma de empregadora direta, seja sob a forma solidária ou subsidiária. Se não existe o vínculo de emprego com a segunda reclamada , é suficiente que a reclamante tente responsabilizá-la sob algumas das outras formas citadas, como real tomadora e beneficiária do serviço. A causa de pedir vestibular já basta para viabilizar o ajuizamento, processamento e prosseguimento do feito contra a segunda reclamada , certo que , o tema controverso de existência ou não de responsabilidade trabalhista da mesma, se solidária ou subsidiária , é integrante do mérito principal da ação, que carece de dilação e valoração probatória e só poderá ser solucionado na oportunidade processual adequada.
De registrar que conforme consta do termo de rescisão contratual TRCT de fls.18 a 19 , o período do aviso-prévio da reclamante foi trabalhado de 06/03/2017 a 07/04/2017 , não existindo qualquer alegação na exordial de nulidade do seu cumprimento , tampouco tendo sido pedido o recebimento da verba indenizatória principal . Assim , eventuais reflexos sobre o aviso-prévio já estarão automaticamente englobados no quanto for deferido.
A contestação da primeira reclamada apresentou impugnação ao valor atribuído à causa a fls.180 a 181 , sob o argumento de que os valores pretendidos na inicial são desprovidos de fundamento e são exorbitantes.
Tal como lançada a prejudicial , a mesma fica rejeitada . Com efeito , número se impugna com número e quem impugna o valor da causa, deve dizer qual o valor que entende correto, sob pena de o incidente processual resultar sem objeto . Quando a reclamada impugna o valor apresentado , deve apresentar o número que entende compatível aos pleitos , o que não ocorreu na hipótese , apresentando incidente sem qualquer utilidade processual.
Ressalte-se que o cabimento ou não dos pedidos formulados , além de ser tema de mérito , não é fundamento que justifique a apresentação de tal impugnação, só se admitindo que a mesma tenha sido apresentada por vício de repetição.
O contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas é válido, regular e eficaz . No entanto, a discussão dessa validade não se questiona nesta especializada , até por falecer competência "ex ratione materiae" para tal discussão, a teor do disposto no artigo 114 , da Constituição Federal. Tal contrato é "res inter alios" , que só produz efeitos jurídicos entre as partes convenentes , não tendo sido subscrito e/ou havido anuência do seu teor pela reclamante ou pelo sindicato da respectiva categoria profissional . Portanto, ineficaz em relação à reclamante o conteúdo de qualquer cláusula que limite a responsabilidade das obrigações trabalhistas apenas à fornecedora de mão-de-obra, sem qualquer responsabilidade para a
tomadora, pois as pessoas jurídicas não podem dispor de direito exclusivo da obreira , assegurado por lei, mormente o de invocar a responsabilização trabalhista da tomadora do serviço, sendo vedado àquele contrato afrontar norma constitucional e infraconstitucional que não proíbe expressamente tal veiculação.
Na hipótese dos autos , constatou-se que embora válida e eficaz a terceirização de serviço de limpeza da agência onde a reclamante prestou seu serviço , constatou-se que a segunda reclamada não arcou com o ônus processual que lhe competia , de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada em relação aos empregados que a mesma colocava à sua disposição , bem como não demonstrou que fiscalizava o cumprimento do teor do próprio contrato que celebrou com a primeira reclamada . Ressalte-se que nenhuma das reclamadas juntou ao processo , cópia do contrato de prestação de serviço que celebraram , não sendo crível ao Juízo que o mesmo tenha sido celebrado de forma verbal
Como a segunda reclamada foi a real tomadora e beneficiária do serviço prestado pela reclamante , tendo assumido a culpa "in elegendo" e "in vigilando" , pela escolha de empresa terceirizada que não cumpriu a integralidade das obrigações trabalhistas da obreira , arcará com a responsabilidade trabalhista subsidiária apenas para todo o período contratual da reclamante , a teor do disposto no inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST, já com a nova redação dada pela Resolução nº 174/2011 do C. TST, de DEJT de 27 , 30 e 31/05/2011.
MULTA NORMATIVA POR ATRASO NA HOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL
Por leitura da cláusula normativa 23ª , letra b (fls.109) , da convenção coletiva de trabalho vigente na data da rescisão contratual (vigente de 01/01/2017 a 31/12/2018) , cujo teor integra
se ao contrato individual de trabalho da reclamante , verifica-se que o empregador é obrigado a efetuar a homologação do TRCT e entregar a guia de Comunicação de Dispensa (CD - Seguro Desemprego) , até vinte dias a contar da data da rescisão contratual , sob pena do infrator arcar com o pagamento da multa normativa de um salário do empregado , revertido a favor do trabalhador.
A reclamante foi afastada em 07/04/2017 , teve o seu período do aviso-prévio trabalhado de 06/03/2017 a 07/04/2017 e a homologação de sua rescisão contratual ocorreu na sede do sindicato assistente apenas em 26/05/2017 , muito além do prazo máximo permitido na norma coletiva.
Em sua defesa , a primeira reclamada atribuiu o atraso da homologação ao próprio sindicato , que teria agendado a data após o prazo permitido . Dessa versão , a primeira reclamada não apresentou qualquer prova real , nem documental e nem oral , que corroborasse a sua versão , certo que na própria homologação , o sindicato fez constar do TRCT a ressalva de descumprimento do prazo e o direito da reclamante a receber a multa.
Dessa forma , as reclamadas arcarão com o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 23ª , alínea b , de fls.109 , no importe de R$ 588,00 (remuneração do TRCT de fls.18/19) , atualizado tal valor desde o primeiro dia seguinte ao do término do prazo de 20 dias a contar de 07/04/2017 , até a data do efetivo pagamento.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E MULTA NORMATIVA POR SUA NÃO QUITAÇÃO
A reclamante pleiteou o recebimento do benefício normativo da participação nos lucros e resultados (PPR) de 2017 , no importe de R$ 62,76 , correspondente a 03/12 avos do valor previsto para todo o ano de 2017.
A cláusula 12ª de fls.101 a 102 , vigente para o período de 01/01/2017 a 31/12/2018 , fixou o valor do PPR para todo o ano de 2017 em R$ 251,04.
Em sua contestação , a primeira reclamada afirmou que efetuou o pagamento de tal verba em rescisão complementar . Por leitura dos documentos de fls.220 a 221 e o TRCT complementar de fls.225 , onde a primeira reclamada procurou demonstrar a quitação do valor de R$ 62,62, verifica-se que os mesmos são inidôneos para comprovar qualquer quitação a favor da obreira , não constando qualquer assinatura da reclamante em seus respectivos teores.
Como a primeira reclamada não comprovou , por prova cabal e robusta , que quitou a verba pleiteada, a reclamante faz jus a receber o valor do PPR de 2017 , no importe de R$ 62,76 (sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), valor a ser atualizado desde a data de saída em 07/04/2017 até a data do efetivo pagamento.
Outrossim , pelo descumprimento da cláusula normativa 12ª , de fls.101 a 102 , as reclamadas arcarão com o pagamento da multa normativa prevista na alínea d dessa mesma cláusula , correspondente a meio piso salarial mínimo da categoria profissional (R$ 1.078,35 , conforme cláusula 3ª , de fls.95) , resultando no importe de R$ 539,17 , valor também a ser atualizado desde a data de saída em 07/04/2017 até a data do efetivo pagamento.
O pedido formulado na petição inicial foi em relação a todo o período contratual , mencionando a obreira que os valores unitários devidos por dia de trabalho foram de R$ 9,10 (cláusula 13ª , de fls.29 , para o período de 10/01/2014 a 31/12/2014) , R$ 12,74 (cláusula 14ª , de fls.63 , para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015) , R$ 13,37 (cláusula 14ª , para o período de 01/01/2016 a 31/12/2016) e R$ 14,30 (cláusula 14ª , de fls.105, para o período de 01/01/2017 a 31/12/2018).
A primeira reclamada alegou que a reclamante não faz jus a receber tal benefício , uma vez que sua jornada semanal era de 20 horas e o mesmo só é devido para quem cumpre jornada semanal de 44h00.
De plano , cabe mencionar que a reclamante não juntou a convenção coletiva que demonstrasse ter direito a receber o tíquete refeição de R$ 13,37 , para o período contratual de 01/01/2016 a 31/12/2016, não tendo arcado com o ônus processual da prova do fatio constitutivo de seu direito . Decorrente dessa conduta processual da obreira , para tal interregno e por falta de fundamento normativo , o pedido resulta improcedente.
Em relação ao restante do período contratual , por leitura das cláusulas normativas cláusula 13ª , de fls.29 (para o período de 10/01/2014 a 31/12/2014) , cláusula 14ª , de fls.63 (para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015) e cláusula 14ª , de fls.105 (para o período de 01/01/2017 a 31/12/2018) , verifica-se que as mesmas
informam que o tíquete é fornecido para cada dia efetivamente trabalhado , inclusive para os sábados trabalhados em jornada diária de 04h00 , para os empregados submetidos à jornada semanal de 44h00.
A interpretação das normas coletivas leva à conclusão de que só tem direito a receber o tíquete refeição quem cumpre jornada semanal de 44h00 , sendo que , seguindo a norma constitucional , se a jornada diária máxima é de 08h00 em cinco dias por semana , no sexto dia, para se completar as 44h00 , faz-se necessário o trabalho de apenas 04h00 e, nessa específica situação , a jornada diária de 04h00 autoriza o recebimento do benefício como nos demais dias da semana.
O fato da norma coletiva estabelecer que o tíquete refeição é devido para cada dia efetivamente trabalhado , por si só , não favorece a reclamante , uma vez que a norma coletiva deve ser lida e interpretada de forma sistemática e a norma particular que estabelece condição mais favorável deve ser sempre interpretada de forma restrita.
Como resultou incontroverso que a reclamante cumpriu a jornada semanal de 20h00 e nunca cumpriu a jornada semanal de 44h00 , a mesma não faz jus ao recebimento do benefício normativo do tíquete refeição para os interregnos em que foram juntadas convenções coletivas , de 10/01/2014 a 31/12/2015 e de 01/01/2017 a 07/04/2017.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS SOBRE VERBAS SALARIAIS , RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS
Alegou a reclamante que durante o período contratual , trabalhou de auxiliar de limpeza , cuidando da limpeza e higienização de sanitários de uso coletivo do público e coletando lixo, caracterizando -se seu trabalho como insalubre em grau máximo , sem jamais ter recebido o adicional legal cabível . Pleiteou o recebimento do adicional de insalubridade , com os seus reflexos.
Por ocasião de sua defesa , a primeira reclamada impugnou os pedidos da reclamante , tendo dito que sempre forneceu EPI's para a obreira, fiscalizava a sua utilização , nada sendo devido por inexistência de trabalho insalubre . Com a contestação , foram juntadas as fichas de entrega de EPI's de fls.227 a 251.
Para a solução do tema controverso , determinou-se a produção de prova pericial . Designada a data da diligência , a reclamante e o assistente técnico da primeira reclamada estiveram presentes.
O laudo pericial de fls. 336 a 352 , complementado a fls.362 a 364 , procedeu à análise qualitativa e quantitativa das condições de trabalho da reclamante . As atividades da reclamante , exercidas dentro da agência da segunda reclamada onde a mesma prestou seu labor , segundo informações obtidas com a própria obreira , consistiam em realizar a lavagem de banheiro de atendimento aos clientes por 00h20min e lavar o banheiro dos funcionários da agência por 00h30min , utilizando vassoura , rodo , pano, balde , escova sanitária e produto multiuso , também efetuando a coleta do lixo nesses locais . Também passava vassoura e pano no chão no saguão de atendimento aos clientes , local dos caixas eletrônicos ; retirava o lixo dos cestos desses locais , localizados abaixo de mesas ; passava lustra móveis em mobília e detergente em vidros e passava aspirador de pío no chão da tesouraria , que era de carpete , por 00h30min.
Na execução de seu trabalho , constatou-se que a reclamante ficou exposto à ação de agentes físicos insalubres da umidade (anexo 10) , agentes químicos (anexos 11 e 13) e agentes biológicos (anexo 14) , mas sempre em níveis abaixo dos limites máximos de tolerância previstos na norma regulamentar ou tendo recebido os EPI's adequados para neutralizar a ação dos agentes químicos e biológicos.
O contato da reclamante com a limpeza de sanitários ou coleta de lixo tinha caráter eventual , intermitente e não contínuo durante a jornada diária , caracterizando-se como eventual a limpeza de 00h20min diários em banheiros de atendimento ao público , a teor da Portaria MTb nº 3.311/89.
Mesmo levando-se em conta o depoimento pessoal da segunda reclamada que desconhecia qual o trabalho executado pela reclamante em sua agência , não cabe a aplicação de pena de confissão contra o preposto , uma vez que , ainda que aplicada , a presunção daí decorrente seria elidida e cederia diante de prova real produzida em sentido contrário , no caso , a prova pericial que contou com a presença da própria reclamante e que levou em conta as informações que ela própria prestou.
Adotam-se as conclusões dos laudos do perito judicial como razões de decidir , caracterizando-se o trabalho da reclamante como salubre para todo o seu período contratual.
Resultam incabíveis os pedidos principal de adicional de
insalubridade , bem como o acessório de verbas reflexas salariais, rescisórias e fundiárias.
REEMBOLSO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO PAREA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA E RESPECTIVA MULTA NORMATIVA
Alegou a reclamante que foi obrigada e teve de se deslocar até a sede do sindicato assistente para efetuar a homologação de seu contrato de trabalho , o que acarretou a realização de despesas de locomoção. Juntou os comprovantes de despesas de fls.16 a 18 (comprovantes de pedágio e combustível) , pedindo o seu reembolso.
Por leitura da cláusula normativa 23ª , alínea c , de fls.109 , verifica-se que a mesma informa que a homologação da rescisão contratual será feita preferencialmente no sindicato profissional e não obrigatoriamente . Se o sindicato tiver subsede na localidade do trabalho , o empregado pode optar pela realização da homologação da rescisão na subsede , sob pena de multa e arcar com as despesas de condução.
Como o sindicato assistente não possui subsede em Andradina/SP , a reclamada poderia ter escolhido efetuar a homologação da rescisão contratual perante as demais autoridades capacitadas para fazê-lo na própria localidade.
Não obstante essa prerrogativa que a primeira reclamada dispunha , a mesma não efetuou nenhuma homologação rescisória. Somente após a convocação do sindicato assistente , a mesma compareceu em 26/05/2017 naquela sede, ocasião em que entregou para a reclamante o termo rescisório TRCT de fls.20 e as guias para habilitação ao seguro-desemprego.
Na medida em que a primeira reclamada não cumpriu com o seu dever legal e normativo , praticou ato ilícito e que causou prejuízo direto para a reclamante , que teve de efetuar despesas para se deslocar de Andradina/SP a Araçatuba/SP , 120 kms de distância e vice-versa.
A primeira reclamada não impugnou o valor pleiteado , limitando-se a dizer em sua defesa que não foi efetuada qualquer ressalva quando da homologação . O fato de não ter constado ressalva expressa no TRCT , por si só , não retira da reclamante o direito a ser ressarcida pelo prejuízo sofrido , sendo que a ressalva só se presta a confirmar a quitação das parcelas descritas no próprio termo rescisório , aliás elaborado unilateralmente pela própria reclamada.
Por tal ordem , a reclamante faz jus ao reembolso do valor incontroverso de R$ 177,90 (cento e setenta e sete reais e noventa centavos) , a ser atualizado desde 26/05/2017 , data do comparecimento no sindicato , até a data do efetivo pagamento.
Pelo descumprimento do "caput" da cláusula 21ª , de fls.108 , que determina a obrigatoriedade da empregadora antecipar as despesas de transporte de seu empregado , no caso de deslocamento de um município para outro , para homologação da rescisão contratual , a reclamada arcará com o pagamento da multa normativa da cláusula 47ª , de fls.118, revertida para a reclamante , no importe de 20% do salário mínimo federal mensal vigente na data da saída.
Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/09/2017 , antes do advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT, onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Com o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , quanto à aplicação das normas processuais nela fixadas , há que se levar em conta a teoria do isolamento dos atos processuais ("tempus regit actum"), descrita nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC , também aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 15 , do CPC), mormente a regra da irretroatividade da lei para salvaguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior.
Sob esse aspecto ,quando do ajuizamento da ação, o reclamante tinha o direito assegurado na legislação então em vigor , de não ser condenado em honorários advocatícios caso vencido na demanda. Vale dizer , a condenação de que trata o artigo 793-C , "caput" , da CLT, só é aplicável para as ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, início de vigência da Lei nº 13.467/2017.
GRUPO 9 : SUCUMBÊNCIA HONORÁRIO- REGRAS DE INTERTEMPORANEIDADE . Princípio do isolamento dos atos processuais combinado com o princípio da não surpresa. Atos híbridos : direito processual com efeitos no patrimônio material da parte. Somente se aplica aos processos ajuizados depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o fato gerador que define a sucumbência o ajuizamento da ação, cuja data deve ser observada. Sucumbência do empregado será apurada por títulos"
Dessa forma , na hipótese dos autos , a apreciação do pedido leva em conta a legislação vigente antes do advento da Lei nº 13.467/2017, bem como a jurisprudência então consolidada . Como a reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, cabível a condenação em honorários advocatícios , por preenchidos os requisitos previstos nos artigos 14 e 18, ambos da Lei 5.584/70 e Súmulas nº 219 , inciso I e 329, ambas do C.TST , tudo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.
Com o estabelecimento do § 6o, do artigo 27, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ficou estabelecido que permanece aplicável aos débitos trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei nº 8.177, de 1/3/1991, legitimando a aplicação da TRD para atualização dos débitos judiciais trabalhistas. O artigo 15 , da Lei nº 10.192/2001, determinou que permaneciam em vigor , as disposições legais relativas à correção monetária dos débitos trabalhistas e de débitos resultantes de decisões judiciais.
Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores . Entretanto , em outubro de 2015 , a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) , suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de
Ao Juízo cabe dar fiel cumprimento a essas normas. Se as verbas deferidas nesta sentença (que permanecerão "sub judice" até o trânsito em julgado) fossem pagas na época própria , estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e fiscal, não há motivo para que, no julgado, sejam excluídas tais deduções , não sendo cabível o argumento da necessidade de ajuizamento de um processo para que possa ocorrer o recebimento dessas verbas. Sem sentido veicular a tese de que o débito previdenciário só surgirá a partir do momento em que for creditado o débito trabalhista , uma vez que o fato gerador dessa obrigação previdenciária surge no momento em que era devido pela prestação do labor (não apenas creditado).
Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados os créditos previdenciários, após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.
Outrossim, o Imposto de Renda incidirá sobre o rendimento do crédito quando de sua efetiva disponibilidade a favor do credor.
Recebido acumuladamente , deve ser calculado sobre o montante pago, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito (a teor do artigo 12-A , da Lei nº 7.713, de 22/12/1988).
No entanto , o novo § 4º , do artigo 790 , informa que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . O alcance dessa norma ultrapassa os limites objetivos do artigo 790 , § 3º, uma vez que o magistrado não dispõe mais de faculdade , mas agora tem o dever funcional a que está vinculado, de conceder o benefício , seja qual for o valor da remuneração recebida pelo trabalhador . Deverá apenas se limitar a verificar aquela comprovação.
A discussão passa a ser como será feita a comprovação da insuficiência de recursos pela parte . A CLT , no caso, foi omissa em estabelecer a forma dessa comprovação , podendo o interprete, por força dos artigos 15 do CPC e 769 , da CLT , aplicar supletiva e subsidiariamente as normas do CPC . Para os casos em que o trabalhador tem a assistência do sindicato profissional , permanecem em vigor os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14, da Lei nº 5.584/70. No entanto , caso tais trabalhadores não queiram se valer das disposições desses dois parágrafos (há de se lembrar que a realidade de uma determinada comunidade pode ser diversa de outra em um país de grande extensão territorial) , os mesmos, juntamente com os trabalhadores que não dispõe de assistência do sindicato e estejam assistidos por advogado particular, podem se valer do disposto no artigo 99 , § 1º e § 3º a § 4º, do CPC , onde previsto que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (por exercício de "jus postulandi" ou formulado pelo próprio advogado) ou por petição simples, presumindo-se verdadeira a simples alegação de insuficiência deduzido exclusivamente por pessoa natural.
Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790 , da CLT, o que não impede que, nessas mesmas oportunidades processuais , o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC . Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é "júris tantum" e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99 , § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo, a mesma situação na ocasião de sua apreciação).
A reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e existe presunção legal que lhe é favorável, não infirmada por prova real em sentido contrário, de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família. Basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (munido de procuração com poderes para tal fim) , para que faça jus à
Dessa forma , ante a declaração subscrita pela própria parte a fls.12 , concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.
HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Reitere-se que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/09/2017 , antes do advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu as redações do artigo 790-B , "caput" (a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia , ainda que beneficiária da justiça gratuita) e seu § 4º (somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no "caput", ainda que em outro processo , a União responderá pelo encargo).
Com o advento da Lei nº 13.467/2017 , no pertinente à aplicação das normas processuais nela estabelecidas , deve se levar em conta a teoria do isolamento dos atos processuais ("tempus regit actum"), prevista nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e 1046, ambos do CPC, aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 15, do CPC).
Adotada a regra da irretroatividade da lei para salvaguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior , quando do ajuizamento da ação, o reclamante tinha o direito assegurado na legislação então em vigor , de sendo beneficiário da justiça gratuita , não ser condenado em honorários periciais caso vencido no objeto da perícia.
Nesse sentido , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho , na Instrução Normativa nº 41/2018 , aprovada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018 , estabeleceu em seu artigo 5º , que as regras do artigo 790-B , "caput" e seus parágrafos 1º a 4º , só se aplicam para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.
Na hipótese dos autos , a apreciação do pedido leva em conta a legislação vigente antes do advento da Lei nº 13.467/2017, consistente no artigo 98 , § 1º , inciso VI , do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 15 da CLT e artigo 769 da CLT. Uma vez beneficiário da justiça gratuita e como a gratuidade abrange os honorários do perito , não há qualquer sucumbência a ser aplicada contra a reclamante, ficando o valor dos honorários periciais a cargo da União.
1-) REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade de parte da segunda reclamada , alegada na contestação da primeira reclamada (fls.181 a 183) , conforme exposto na fundamentação;
2-) REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade de parte, alegada na contestação da segunda reclamada (fls.136 a 137), conforme exposto na fundamentação;
3-) REJEITA-SE a impugnação ao valor atribuído à causa , lançada na contestação da reclamada (fls.180 a 181) , conforme exposto na fundamentação;
4-) CONCEDE-SE à reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463 , do C. TST;
5-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação das reclamadas ao pagamento de tíquete refeição normativo para todo o período contratual ; e adicional de insalubridade e seus reflexos sobre os DSR's , feriados , 13º salários , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% , tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487, inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769, ambos da CLT;
6-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que EUNICE RODRIGUÊS PEREIRA ajuizou contra OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA e BANCO BRADESCO S.A. , perante este Juízo e Secretaria , para declarada a responsabilidade trabalhista subsidiária da segunda reclamada , ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar as reclamadas a cumprirem as seguintes obrigações de dar a favor da reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC , combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT):
a-) multa normativa prevista da cláusula 23ª , alínea b , de fls.109 , no importe de R$ 588,00 , atualizado tal valor desde o primeiro dia seguinte ao do término do prazo de 20 dias a contar de 07/04/2017 , até a data do efetivo pagamento;
b-) benefício normativo do programa de participação nos resultados (PPR) de 2017 , no importe de R$ 62,76 (sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) , valor a ser atualizado desde a data de saída em 07/04/2017 ,até a data do efetivo pagamento;
c-) multa normativa da cláusula 12ª , alínea d , de fls.102 (não quitação do PPR) , no importe de R$ 539,17 , valor a ser atualizado desde a data de saída em 07/04/2017 , até a data do efetivo pagamento;
d-) reembolso de despesas de deslocamento para a homologação rescisória , no importe de R$ 177,90 (cento e setenta e sete reais e noventa centavos) , a ser atualizado desde 26/05/2017 até a data do efetivo pagamento;
e-) multa normativa pelo descumprimento do "caput" da cláusula 21ª , de fls.108 , no importe de 20% do salário mínimo federal mensal vigente na data da saída (07/04/2017);
f-) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação;
g-) as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença , observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados , autorizada a dedução de valores já pagos nos títulos deferidos e atendendo-se , no mais , aos critérios expostos na fundamentação.
1-Verbas de natureza jurídica salarial : nihil;
2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : multa normativa prevista da cláusula 23ª , alínea b , de fls.109 ; benefício normativo do programa de participação nos resultados (PPR) de 2017 ; multa normativa da cláusula 12ª , alínea d , de fls.102 ; reembolso de despesas de deslocamento para a homologação rescisória ; multa normativa pelo descumprimento do "caput" da cláusula 21ª , de fls.108 ; honorários advocatícios ; juros de mora e correção monetária.
Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem recolhidas no prazo legal e atualizadas da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento.
Arbitra-se o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) , a cargo da reclamante, uma vez sucumbida no objeto da perícia , ficando isenta de pagamento face o benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido . Após o trânsito em julgado , a Secretaria da Vara deverá expedir requisição a favor do perito judicial de fls.336 a 352 , tudo nos termos do Provimento GP-CR 03/2012 , de 13/06/2012 e Comunicado GP nº 01 , de 07/01/2015 , ambos do Eg.TRT/15ª Região.
Ciro Lopes Júnior
Paulo Daniel Donha dos Santos Júnior
Matsue Takemoto Vieira de Barros
Eunice Rodrigues Pereira
Processo n. 0011816-70.2017.5.15.0056 do TRT-15