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Timestamp: 2017-01-21 18:16:48+00:00
Document Index: 111484129

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 78', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 156']

⭐Conselho Nacional de Justiça Corregedoria. Auto Circunstanciado de Inspeção Justiça Estadual do Paraná Portaria 237 de 23 de outubro de 2009
Conselho Nacional de Justiça Corregedoria. Auto Circunstanciado de Inspeção Justiça Estadual do Paraná Portaria 237 de 23 de outubro de 2009
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Natália Castanho Escobar
1 1 Conselho Nacional de Justiça Corregedoria Auto Circunstanciado de Inspeção Justiça Estadual do Paraná Portaria 237 de 23 de outubro de 2009 Em atenção ao preceituado pelo artigo 51 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, lavrou-se auto para narrar ao egrégio Colegiado o que foi constatado durante a inspeção realizada de 09 de novembro a 13 de novembro de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e segundo graus, e na administração e finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentar-se-á ao egrégio Conselho Nacional de Justiça sumário das constatações, no qual se destacam algumas situações, sem exaurir o teor do auto de inspeção.2 2 1 - INSPEÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Despesas de pessoal pelo FUNJUS Falta de regulamentação da Lei Estadual / Composição das verbas salariais Pagamento perene de valor fixo a título de serviço extraordinário Gratificação de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE Verba de Representação para Assessores Jurídicos Encargos Especiais Concessão Indevida Gratificação de Representação de Gabinete Pagamento de Serviço Extraordinário Pagamentos a Servidores Inativos Pagamento de Gratificação de Risco de Vida Desvio de Função Incompatibilidade para ocupação de cargos em comissão Nomeação de cargos em comissão Cargos Comissionados Servidores com dupla lotação Nepotismo Falha na instrução processual das concessões de diárias Procedimento impróprio para concessão de diárias Pagamento de diárias integrais e a posteriori Valores das diárias Contratos de informática Especificação do modelo e marca do objeto Projeto Básico ausente ou deficiente Objeto do contrato é demasiadamente amplo Falta de documentação essencial à contratação Impossibilidade de inexigibilidade de licitação Ausência de elementos formais essenciais Aquisição de objeto distinto mediante renovação contratual Ausência de cláusulas que garantam boas práticas Pagamentos realizados sem cobertura contratual Achado do Tribunal de Contas do Paraná Elisão da licitação Pato Branco Despesas de telefonia Protocolo /2006 comunicação de dados Áreas locadas para o Tribunal de Justiça Áreas locadas para Varas da Fazenda Pública Exigência de engenheiros de diversas especialidades Exigência extra legem de documento para licitação Considerações sobre a construção do edifício anexo do Tribunal de Justiça do Paraná Adesão a ata de registro de preços Ausência de previsão no edital do ponto eletrônico Ausência de previsão de compensação de horas Duração de contrato de serviço continuado limitado ao respectivo crédito orçamentário Registro de preços para serviços contínuos Prorrogação contratual informal Vigência indeterminada de cessão de uso de imóvel Espaços do edifício sede ocupados por outras entidades Segregação de funções da Assessoria Jurídica Contratação emergencial de serviços de copeiragem Ausência de contingenciamento de valores Falta de planilhas detalhadas para serviços terceirizados Despesas administrativas máximo de 5% Ausência de comprovação do pagamento dos salários...893 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO 2º GRAU Gabinete da Presidência Gabinete da Vice-Presidência Gabinete da Corregedoria Desembargador Antenor Demeterco Jr Desembargador Arquelau Ribas Desembargador Carlos Mansur Arida Desembargador Carvílio da Silveira Filho Desembargador Clayton Camargo Juiz convocado Everton Luiz Penter Correa Desembargador Francisco Rabello Filho Juiz Convocado Gil de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Hamilton Mussi Desembargador Ivan Bortoleto Desembargador João Kopytowski Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira Desembargador Marco Antônio Leite Desembargador Otto Sponholz Desembargador Paulo de Macedo Pacheco Juiz substituto José Sebastião F. Cunha Desembargador Sérgio Arenhart Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Desembargador Jucimar Novochadlo Desembargador Edgard Fernando Barbosa Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juíza Substituta Vânia Kramer Desembargador Celso Sekiti Sato Desembargador Abraham Lincoln Calixto Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador José Marcos de Moura Desembargador Arno Knoerr Desembargador Joatan Marcos de Carvalho Desembargador Jorge Wagih Massad ª Divisão Cível ª Divisão Cível Secretaria da 6ª Câmara Cível Secretaria da 8ª Câmara Cível Secretaria da 10ª Câmara Cível Secção de Pauta Central de informações sobre andamento de processos Secretaria da 1ª Câmara Cível Secretaria da 2ª Câmara Cível Secretaria da 3ª Câmara Cível Secretaria da 4ª Câmara Cível Secretaria da 5ª Câmara Cível Secretaria da 11ª Câmara Cível Secretaria da 12ª Câmara Cível Secretaria da 13ª Câmara Cível Secretaria de Conciliação Setor de Baixa de Processos DETERMINAÇÕES PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO Assimetrias na distribuição de funcionários Publicidade na distribuição dos funcionários Insuficiência do controle carga de autos e de restauração de autos extraviados Conflitos internos de competência Processos com excesso de prazo Descontrole de prazo dos processos administrativos disciplinares INSPEÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA4 COMARCA DE CURITIBA ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara Cível de Curitiba ª Vara de Família de Curitiba ª Vara de Família de Curitiba ª Vara de Família de Curitiba ª Vara de Família de Curitiba ª Vara Criminal de Curitiba º Juizado Cível de Curitiba º Juizado Especial Criminal de Curitiba Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário º Ofício Distribuidor de Curitiba COMARCA DE ARAUCÁRIA Vara Cível de Araucária Vara Criminal de Araucária COMARCA DE CASCAVEL ª Vara Cível de Cascavel ª Vara Cível de Cascavel ª Vara Cível de Cascavel ª Vara Criminal de Cascavel º Juizado Especial Cível de Cascavel Juizado Especial Criminal de Cascavel Vara da Infância e Juventude de Cascavel Vara de Execução Penal de Cascavel Ofício Distribuidor, Partidor, Contador, Avaliador de Cascavel COMARCA DO COLOMBO Vara Cível de Colombo Vara Criminal de Colombo Vara da Família, Infância, Juventude, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Foro Extrajudicial de Colombo COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ª Vara Cível de Foz do Iguaçu ª Vara Cível de Foz do Iguaçu ª Vara Cível de Foz do Iguaçu ª Vara Cível de Foz do Iguaçu ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu...1555 ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Vara de Família de Foz do Iguaçu Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu Vara de Execução Penal de Foz do Iguaçu º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Cartório de Distribuição de Foz do Iguaçu COMARCA DA LAPA ª Vara da Lapa ª Vara da Lapa COMARCA DE LONDRINA ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Cível de Londrina ª Vara Criminal de Londrina º Juizado Especial Cível de Londrina Vara da Infância e Juventude de Londrina Plantão judiciário de Londrina Reunião com os magistrados estaduais de Londrina COMARCA DE MATELÂNDIA Vara Cível da Comarca de Matelândia Juizado Especial Criminal Juizado Especial Cível COMARCA DE PARANAGUÁ ª Vara Criminal de Paranaguá ª Vara Criminal de Paranaguá ª Vara Cível de Paranaguá ª Vara Cível de Paranaguá Juizado Especial Criminal de Paranaguá COMARCA DE PONTA GROSSA ª Vara Cível de Ponta Grossa ª Vara Cível de Ponta Grossa ª Vara Criminal de Ponta Grossa ª Vara Criminal de Ponta Grossa Vara de Execução Penal de Ponta Grossa Ofício Distribuidor de Ponta Grossa Reunião com oficiais de justiça da Comarca de Ponta Grossa SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS º Registro de Imóveis de Cascavel º Tabelionato de Notas de Cascavel º Registro de Imóveis de Cascavel º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu...2026 º Tabelionato de Notas e Protesto de Foz do Iguaçu º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu º Tabelionato de Notas de Foz do Iguaçu Registro Civil de Pessoas Naturais, Jurídicas e Títulos e Documentos de Foz do Iguaçu º Tabelionato de Notas de Ponta Grossa º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ponta Grossa Serviço Distrital de Santa Terezinha do Itaipu BOAS PRÁTICAS Organização dos autos na Secretaria da 2ª Câmara AUDIÊNCIA PÚBLICA INSPEÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA Durante a inspeção foram feitas constatações in loco, com exame aleatório de autos de processos judiciais e administrativos, instrumentos de contratos, convênios, precatórios, nomeações, requisições de pessoal feitas pelo Tribunal junto a unidades judiciárias da Comarca da Capital e do interior do Estado, bem como junto a outros órgãos e entidades públicas GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Inspecionaram-se, com o apoio de pessoal especializado, aspectos da gestão administrativa e financeira do Tribunal que estão extensamente descritos em ata que integra o corpo deste auto de inspeção, se fazendo a seguir os destaques Despesas de pessoal pelo FUNJUS O Tribunal de Justiça do Paraná, para suportar as despesas com pessoal (vencimentos, gratificação natalina, terço de férias) decorrentes da estatização dos serviços judiciários, se dispôs a utilizar recursos do Fundo da Justiça criado por Lei Estadual 15942/08. A intenção foi obstada por7 7 decisão liminar do Eminente Conselheiro Ives Gandra 1. O tema é objeto do Mandado de Segurança 28795, no qual são impetrantes o Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ajuizado em 29/04/2010. Não houve a concessão in limine da segurança pleiteada, conforme se vê em decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal exarada em Para registro, se faz narrativa de que, durante a inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná, foi constatada a existência do Fundo da Justiça instituído por meio da Lei Estadual /2008. Conforme dispõe o art. 1º da Lei, a finalidade é dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, em observância ao art. 31 do ADCT da Constituição Federal e ao art. 1º, 5º e 6º, da Lei Estadual 14277/2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná. O art. 2º da Lei preceitua que o Fundo da Justiça tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização, sejam elas correntes ou de capital, abrindo a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo da Justiça para pagamento de despesas com pessoal. Para fazer frente às despesas oriundas da estatização das serventias judiciais, o art. 3º da Lei 15942/2008 arrola as fontes de receitas do Fundo da Justiça. O art. 4º da Lei prevê, ainda, outra possibilidade de receita para o Fundo, ao autorizar o Presidente do TJPR, após aprovação do Órgão Especial, a destinar para o Fundo, por meio de Decreto Judiciário, até 25% dos recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Poder Judiciário com instituições financeiras e entidades de direito privado. Tendo em vista a necessidade de pessoal decorrente da estatização dos foros judiciais do Estado do Paraná, foi editada a Lei Estadual 1 Vide evento 57 DEC42 dos autos do processo de inspeção8 /2008, que criou 1800 cargos de analista judiciário e 2400 de técnico judiciário. O artigo 19 da Lei /2008 preceituou que as despesas resultantes da execução correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do Estado e ao Fundo da Justiça. No artigo 20 impôs restrições dizendo que a eficácia fica condicionada ao atendimento do 1 do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar 101. Ao criar os novos cargos e dar posse aos aprovados em concurso público, geram-se despesas obrigatórias e de caráter continuado. A Lei de Responsabilidade Fiscal institui regras específicas para a criação desse tipo de despesa, considerando como obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, asseverando que os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. A Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua que a criação expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. A Lei Estadual /2008 não apresentou o impacto orçamentário-financeiro exigido pela LRF, nem tampouco definiu cronograma para o provimento dos novos cargos. No texto da Lei existe apenas referência genérica ao cumprimento dos preceitos da LRF sem, contudo, haver estudo acerca do impacto da ação. O art. 169, 1º, da Constituição Federal preceitua que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar e a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderá ser feita se9 9 houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A Lei /2007, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná para o ano de 2008, não deu autorização para que o Poder Judiciário criasse novos cargos em sua estrutura. Contudo, mesmo assim, em junho de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná abriu concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. Conforme informações obtidas junto à Secretaria-Geral do TJPR, o resultado foi publicado no mês de dezembro de 2009 e as nomeações seriam realizadas a partir do mês de janeiro de No quadro abaixo estão arroladas as fontes de recursos do Fundo da Justiça para o ano de 2010: ESPECIFICAÇÃO VALOR Remuneração sobre Recursos Diretamente Arrecadados Serviços Administrativos Serviços Judiciários Transferências de Convênios de Instituições Privadas Outras Receitas de Recursos Diretamente Arrecadados Outras Receitas de Outros Convênios/Outras Transferências Alienação de Outros Bens Móveis Transferências de Convênios de Instituições Privadas TOTAL Para garantir recursos para o ano de 2010, observa-se que o TJPR renunciou ao art. 4º da Lei /2008, que possibilita o repasse de até 25% de recursos oriundos de convênios do Judiciário com instituições financeiras. Conforme informações obtidas nas entrevistas com os gestores do Tribunal, tais recursos serão obtidos a partir de convênios com as instituições bancárias que administram as contas do TJPR, do Fundo de10 10 Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS e depósitos judiciais. Originalmente, tais recursos constituem receitas do FUNREJUS. Também como figura na Lei /98, art. 3º, XIII, que criou o FUNREJUS, suas receitas se constituem pelo produto da arrecadação da Taxa Judiciária; ocorre, o mesmo produto está previsto no art. 3º, I, da Lei /08 que criou o FUNJUS, em flagrante sobreposição de previsão de recursos, comprometendo qualquer expectativa orçamentária para atendimento dos objetivos da Lei. Verifica-se, assim, que 65% dos recursos que compõem o orçamento do Fundo da Justiça para o ano de 2010 serão obtidos, por via indireta, por meio de receitas que, originalmente, pertencem ao FUNREJUS e no qual há vedação expressa ao pagamento de despesas com pessoal, conforme parágrafo único do art. 2º da Lei /1998. Assim, ante ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inconstância das fontes de receita do Fundo Judiciário, aos prejuízos que poderiam ser causados ao erário, a iminência de nomeação dos servidores aprovados em concurso público, foi tomada, ex officio, a decisão que determinou ao Tribunal de Justiça do Paraná a suspensão da nomeação dos aprovados no concurso até a definição, secundum legem, das fontes de custeio dos vencimentos. DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de trinta (30) dias, informar à Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de cargos existentes e a quantidade de cargos providos, com rol nominal de servidores efetivos e respectiva lotação, inclusive os cargos em processo de extinção Falta de regulamentação da Lei Estadual /2008 Em 17/03/2009 foi publicada a Lei /2008 que estabeleceu o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.11 11 Até então, a Lei 6174/1970 era utilizada como regramento para o pagamento de adicionais e gratificações aos servidores da Justiça Estadual. Ocorre, tal Lei regula o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Tem-se, ainda, que em 1997 foi publicada a Lei /97, que dispôs sobre o quadro de servidores do Tribunal sem, no entanto, regrar de modo específico o pagamento de gratificações e adicionais. Embora a Lei /2008 tenha suprido a ausência de Regime Jurídico próprio para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, observa-se que carece de regulamentação para efetivamente vigorar, conforme preceituam os artigos 249 e 250: Art Enquanto não sobrevier lei que defina os valores, forma de pagamento e hipóteses de incidência das gratificações de qualquer natureza previstas neste Estatuto, o pagamento das remunerações continuará a ser feito com base na legislação em vigor ao tempo da edição da presente lei e nos termos definidos pela Administração Pública. Art Até a promulgação de nova lei que regulamentará o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sua estrutura administrativa e hierárquica, permanece em vigor a Lei Estadual n.º de DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de trinta dias, encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei supra referidos, comunicando a protocolização à Corregedoria Nacional de Justiça no qüinqüídio seqüente Composição das verbas salariais A análise das normas aplicadas à área de pessoal da Justiça Estadual do Paraná, em especial no que diz respeito a cargos e salários, indica diversos pontos opacos que atentam contra princípios da Administração Pública, em especial ao da Transparência e ao da Eficiência. Até 2008 vigorava a lei 6174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná). Em 2008 foi editada a Lei que deveria estabelecer, a partir de então, o regime jurídico dos funcionários do12 12 Poder Judiciário do Estado do Paraná. Contudo, ainda não em vigor, vez que carece de regulamentação. A Lei 6.174/1970 e sua sucessora, Lei /2008, quando tratam das gratificações, criam emaranhado normativo. Da leitura do artigo 78 da Lei observa-se que são instituídas as gratificações de função e de tempo integral e dedicação exclusiva, entre outras. A gratificação de função, detalhada no art. 79, se desdobra em representação de gabinete, de chefia, de assessoramento e de encargos especiais. Ao analisar os artigos que detalham tais gratificações, se vê que há sobreposição de definições, a exemplo da Gratificação de Função devida pelo exercício de chefia ou assessoramento, que pode ser acumulada com a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva - TIDE. Assim, um servidor que ocupa uma função de confiança, pode receber a função de confiança, a gratificação de função, a gratificação de encargos especiais e a TIDE, fato que torna de difícil entendimento um holerite de servidor do TJPR, resultando em que servidores, com igual tempo de serviço e cargos, têm verbas remuneratórias com valores extremamente distintos. Observa-se, ainda, que as diversas gratificações têm como base a disponibilidade do servidor para estar trabalhando no TJPR em tempo integral. A composição de verbas salariais do TJPR é verdadeira colcha de retalhos, com a concessão de vantagens circunstanciais por meio de decisões administrativas, vantagens que deveriam ser provisórias e acabaram se perpetuando e vantagens cuja constitucionalidade é questionável. Tal situação gera, tanto para os servidores quanto para os gestores de pessoal do TJPR, absoluta insegurança. Para os primeiros, quanto à manutenção das gratificações; para os segundos, quanto à legalidade de diversas verbas que são pagas ao conjunto de servidores do Poder Judiciário Estadual. Exemplo 01 Matrícula Cargo Assunção Verba Valor13 13 Vencimento 2.541, Motorista 05/09/1997 Qüinqüênios 254,17 Extraordinário Secretaria 941,91 Encargos Especiais Fixos 1.886,43 Matrícula Cargo Assunção Verba Valor Vencimento 2.541, Motorista 14/08/1997 Qüinqüênios 254,17 Extraordinário Secretaria 941,91 Encargos Especiais Fixos 200,00 No caso acima, há dois servidores que assumiram o mesmo cargo em intervalo menor que um mês, possuem vencimento e qüinqüênios idênticos e recebem a verba Encargos Especiais Fixos com diferença de mais de 800% (oitocentos por cento). Exemplo 02: Matrícula Cargo Assunção Verba Valor Vencimento 1.537, Oficial Judiciário 14/05/2003 Qüinqüênios 384,41 Grat Esp Assiduidade 100,00 Remuneração Bruta 2.022,03 Matrícula Cargo Assunção Verba Valor Vencimento 1.537,62 Qüinqüênios 76,88 Função Gratificada s/ Prev 9, Oficial Judiciário 14/05/2003 Grat. Representação 239,57 Grat. TIDE - Secr ,62 Encargos Especiais Fixos 300,00 Grat Esp Assiduidade 100,00 Remuneração Bruta 3.801,11 Matrícula Cargo Assunção Verbas Valor Oficial Judiciário 14/05/2006 Vencimento 1.537,62 Qüinqüênios 76,88 Grat Cargo em Comissão 78,11 Grat. Representação 532,64 Grat. TIDE - Secr ,62 Encargos Especiais Fixos 4.234,62 Grat Esp Assiduidade 100,0014 14 Remuneração Bruta 8.106,91 No exemplo 02 há caso ainda mais díspare. Três servidores que ocupam o cargo de Oficial Judiciário entraram em exercício no dia 14/05/2006 e com diferença de gratificação que varia em mais de 300%. No caso dos servidores de matrículas e 12252, a variação é de mais de 100% e os dois estão lotados em gabinetes de desembargador, o que indica que estejam desempenhando atividades com grau de complexidade equivalente. Nesse caso, é absolutamente descabida a diferença entre os valores de Encargos Especiais Fixos recebidos pelos dois servidores (R$ 300,00 e R$ 4.234,62). Existem inúmeros outros exemplos que ilustram a ausência de critérios objetivos e de transparência na concessão de gratificações como Encargos Especiais e TIDE. DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de trinta dias informar à Corregedoria Nacional de Justiça os critérios utilizados para a concessão de gratificações pagas aos servidores que desempenham atividades em gabinetes de desembargadores. No mesmo prazo, deve apresentar a base legal para a concessão de cada gratificação paga pelo Tribunal, indicando o detalhamento quanto à sua regulamentação e, ainda, a justificativa para a definição de percentuais díspares para servidores que possuem, em princípio, as mesmas atividades. DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de noventa dias, revisar a estrutura remuneratória do quadro de funcionários, de forma a extinguir gratificações redundantes, sem respaldo constitucional e, ainda, reduzir a quantidade de gratificações e adicionais. No qüinqüídio seguinte deve informar o adimplemento à Corregedoria Nacional de Justiça.15 Pagamento perene de valor fixo a título de serviço extraordinário No exemplo 01 supra, observa-se que os servidores recebem o mesmo valor em serviço extraordinário. Tal fato se repete em 07/ R$ 821,89; 08/ R$ 920,36 e 09/ R$ 920,36. O mesmo ocorre em diversos outros casos, a exemplo do servidor de matrícula 6295, que recebeu o valor de R$ 1.177,18 a título de serviço extraordinário nos meses de agosto, setembro e outubro de Há fortes indícios de que o pagamento de serviço extraordinário é utilizado para inflar salários de alguns servidores. Na lista de servidores que receberam verba na rubrica Extraordinário Secretaria nos meses de julho a outubro de 2009, os nomes e o valores se remanescem praticamente inalterados. O pagamento de Serviço Extraordinário se concentra nas unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal, sem funcionários que atuam no primeiro grau. DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de trinta dias, apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça a fundamentação para o pagamento do serviço extraordinário de forma habitual, em valores fixos, sempre ao mesmo grupo de servidores do 2º grau, explicando também os critérios utilizados para aferir a necessidade das horas extraordinárias de trabalho. DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de trinta dias, apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça a memória de cálculo, a autorização da chefia da unidade (nos termos do inciso I do art. 176 da Lei 6174/1970) e o registro de ponto dos servidores citados no exemplo 01.16 Gratificação de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE A TIDE é regulada pelos artigos 172 e 177 da Lei 6174/1970 (Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná). Em análise realizada na folha de pagamento do mês de outubro de 2009 constatou-se que há sete rubricas referentes ao pagamento da TIDE: (gratificação TIDE CC sem vínculo) - 415/6 (gratificação TIDE CC sem vínculo) (gratificação TIDE - SECR) - 420/2 (gratificação TIDE - SECR) - 420/9 (gratificação TIDE - SECR) (gratificação TIDE a disposição) - 454/6 (gratificação TIDE a disposição) Identificaram-se 1426 registros de pagamento da gratificação por meio das diversas rubricas. Considerando que cada registro diz respeito a um servidor, o pagamento da TIDE alcança 31,65% dos servidores do Tribunal. A despesa com a rubrica totalizou, em outubro de 2009, R$ ,18 (um milhão novecentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) e representou 7,04% do gasto com pessoal naquele mês. Constatou-se que a concessão da TIDE pode ser realizada indiscriminadamente. Como nem a Lei Estadual nem as normas internas do Tribunal definem limites para a gratificação, o ordenador de despesas do Tribunal de Justiça está criando uma despesa para a qual não havia prévia dotação orçamentária nem autorização legal específica. Para demonstrar a colisão com os princípios informadores do art. 169 e seguintes da Constituição Federal, basta imaginar situação na qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná resolva conceder a gratificação a todos os servidores do Poder Judiciário Estadual. A decisão é possível dentro do17 17 quadro normativo local, dispensando o estudo de impacto financeiro, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, sem autorização legislativa, já que o ordenador de despesas do Tribunal possui autorização ilimitada para a concessão da gratificação. De fato, criou-se forma para se conceder funções de confiança e cargos em comissão sob o codinome de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva e sem a necessidade de autorização legislativa específica. Observa-se, ainda, que a quase totalidade dos servidores que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão recebem, também, a TIDE. Ora, sabe-se que os servidores em tal situação devem dedicar-se plenamente à função, podendo ser convocados a qualquer hora, para prestar serviços, sem remuneração extraordinária. Se aos ocupantes de cargos em comissão/funções de confiança vão ser carreados alguns direitos, exatamente pela ligação próxima com aqueles que os nomearam, devem dedicação plena ao trabalho. É da natureza do cargo em comissão ou da função de confiança que o seu ocupante esteja integralmente à disposição da Administração. A falta de regramento estrito para a concessão da TIDE viola princípios básicos da Administração Pública, entre os quais os da moralidade, motivação e impessoalidade, já que a sua concessão pode ser realizada ao alvedrio do Administrador. DECISÃO: na forma do art. 93 do RICNJ, se extraia cópia do presente relatório para proposição de Procedimento de Controle Administrativo destinado a exame da gratificação denominada TIDE paga pelo Tribunal de Justiça do Paraná. DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve, no prazo de trinta dias, apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça os motivos para cada uma das concessões da gratificação denominada TIDE ocorrida nos últimos cinco anos.18 Verba de Representação para Assessores Jurídicos Indagado acerca da base legal de verbas presentes na folha de pagamento, o Tribunal de Justiça do Paraná, na resposta, separou a rubrica 13 em dois blocos: I Verba de Representação - Assessores Jurídicos - Atribuída aos ocupantes de cargos de Assessor Jurídico no percentual de cento e vinte e seis por cento (126%), pelo artigo 5º da Lei Estadual 7881/1984, nos termos do artigo 11 da Lei 7.825/1983, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Estadual 8931/1989. II Verba de Representação - Outros Cargos de Nível Superior - Atribuída aos ocupantes dos demais cargos de nível superior do Tribunal de Justiça que não o de Assessor Jurídico, no percentual de oitenta por cento (80%), pelo artigo 10 da Lei Estadual /1997. Quanto à base legal da rubrica 13, Verba de Representação dos Assessores Jurídicos, se vê que a Lei 7825/1983 definiu, artigo 11, o percentual de 60% (sessenta por cento) a título de Gratificação de Representação paga aos integrantes do Quadro Especial da Procuradoria Geral do Estado. Por sua vez, o artigo 5º da Lei 7881/1984 estendeu aos ocupantes dos cargos da série de classes de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça, a percepção da verba de representação nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.825/1983. Por meio do artigo 1º da Lei 8931/1989 elevou-se para 126% (cento e vinte e seis por cento) a Gratificação de Representação prevista no artigo 11 da Lei 7.825/1983. Em 18/01/1990 foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 51 que, em seu artigo 10, revogou o artigo 5º da Lei 7.881/1984. Diante do exposto, conclui-se que, a partir da publicação da LCE 51/1990, o TJPR deveria ter suspendido imediatamente o pagamento da verba de representação aos Assessores Jurídicos, já que tal gratificação19 19 deixou de ter sustentação legal. Contudo, a Administração do Tribunal não só manteve o pagamento da gratificação, como conservou o percentual de 126% (cento e vinte e seis por cento). Quanto ao pagamento da gratificação aos ocupantes dos demais cargos de nível superior, verifica-se que o artigo 10 da Lei /1997 exclui, taxativamente, a carreira de Assessor Jurídico: DETERMINAÇÃO: o Tribunal de Justiça do Paraná deve, no prazo de trinta dias, apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça a fundamentação jurídico/legal da decisão de manutenção do pagamento da Verba de Representação aos integrantes da carreira de Assessor Jurídico. Caso não o faça no prazo, deve suspender os pagamentos até ulterior deliberação Encargos Especiais Concessão Indevida A gratificação foi criada por meio do inciso VIII do art. 172 da Lei 6.174/70. Depois da edição da Lei 16024/2008, a gratificação passou a ser concedida por força do art. 79. Observa-se que a Lei 6.174/1970 já restringia a concessão de tal vantagem à assessoria direta do Chefe do Poder Executivo. Por simetria, ao adotar a gratificação no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o TJPR deveria respeitar a limitação imposta pela Lei, ou seja, conceder a gratificação tão somente aos servidores que prestassem assessoria direta à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria e aos Desembargadores daquela Corte. Os dados constantes nos relatórios denotam que não é esta a prática adotada pelas administrações do Tribunal de Justiça do Paraná, como se vê nas análises da folha de pagamento do mês de outubro de 2009, onde há (mil novecentos e quarenta) servidores recebendo a gratificação (rubricas 460, 461 e 419/2), totalizando R$ ,72 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).20 20 Amostra de vinte e nove servidores no quadro abaixo: Matrícula Cargo Lotação OFICIAL JUDICIARIO 1ª. DIVISAO DE PROCESSO CIVEL INIBIDO OFICIAL DE JUSTICA 1ª. VARA DO TRIBUNAL DO JURI INIBIDO AUXILIAR ADMINISTRATIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS 1º. JUIZADO ESPECIAL CIVEL - INIBIDO OFICIAL JUDICIARIO 2ª. DIVISAO DE PROCESSO CIVEL INIBIDO AGENTE DE CONSERVACAO ASCENSORISTAS/ELEVADORES-DEPTO. DE ADMINIST. E SERVICOS GERAIS INIBIDO ASSESSORIA JURIDICO TECNICO JUDICIARIO ADMINISTRATIVA INIBIDO 2122 MEDICO CENTRO DE ASSIS MEDICA E SOCIAL INIBIDO CENTRO DE PROTOCOLO JUDICIARIO ESTADUAL E ARQUIVO OFICIAL JUDICIARIO GERAL - INIBIDO CENTRO DE TRANSPORTE MOTORISTA CETRANS - INIBIDO CENTRO EDUCACIONAL AGENTE DE CONSERVACAO INFANTIL (CRECHE) INIBIDO DEPARTAMENTO DE ARQUITETO ENGENHARIA E ARQUITETURA - INIBIDO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ENGENHEIRO INIBIDO DEPARTAMENTO DE ENGENHEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA - INIBIDO PROGRAMADOR DE 2194 COMPUTADOR TECNICO EM COMPUTACAO 2136 OFICIAL JUDICIARIO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA INIBIDO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA INIBIDO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO INIBIDO 2187 OFICIAL JUDICIARIO DEPARTAMENTO DO Exibir mais
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