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Timestamp: 2017-12-12 18:52:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA - PDF
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Arthur Monsanto Silveira
1 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Procedência: 11ª Reunião da Câmara Técnica de Unidades de Conservação e 36ª Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos Data: 27 e 28 de agosto de 2007 Processo n / Assunto: Resolução que oriente os órgãos do SISNAMA no estabelecimento da Gestão Compartilhada de UC's com OSCIP's PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Versão LIMPA Dispõe sobre a gestão compartilhada de Unidade de Conservação com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº , de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 168, de 10 de junho de 2005; e Considerando o disposto no art. 30 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; no art. 17 e arts. 21 à 24 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; Considerando os benefícios socioambientais que a gestão compartilhada de Unidades de Conservação - UC com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP pode trazer ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, resolve: DO CONCEITO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a gestão compartilhada de Unidade de Conservação - UC com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e visa contribuir para uma gestão eficiente, eficaz e efetiva das UC, mediante a execução das atividades previstas em termos de parceria. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, entende-se como gestão compartilhada de unidades de conservação a participação de uma ou mais organizações da sociedade civil, qualificadas pelo poder público como OSCIP, para o cumprimento de metas e ações definidas pelo órgão ambiental competente, conforme procedimentos especificados nos instrumentos de planejamento das áreas protegidas e no termo de parceria firmado entre o poder público e as OSCIP. 1 As UC localizadas em Áreas Indispensáveis à Segurança do Território Nacional, inclusive na faixa de fronteira poderão ter a gestão compartilhada desde que aprovada pelo Conselho de Defesa Nacional conforme prevê o inciso III, do 1, do art. 91 da CF/88. 2 Até que sejam definidas as Áreas Indispensáveis à Segurança do Território Nacional, aplicase o disposto no parágrafo anterior às UC localizadas na área de que trata o art. 2 da Lei Complementar n 124, de 03 de janeiro de Art. 3º Constituem-se objetivos da gestão compartilhada: I) Apoiar o planejamento e as ações que visem alcançar os objetivos da criação da respectiva unidade de conservação; II) Promover a preservação e conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos ambientais, quando couber existentes no interior e no entorno da unidade de conservação; III) Envolver as populações que habitam o interior e a zona de amortecimento da unidade de conservação no processo de gestão participativa e compartilhada da UC, mediante cláusula específica definida no
2 termo de parceria da OSCIP; IV) Na contratação de mão-de-obra pela OSCIP para execução de trabalhos na UC deverão ser priorizados os membros de populações locais; V) Dotar de infra-estrutura adequada as unidades de conservação; VI) Apoiar os estudos, pesquisas e trabalhos científicos nacionais desenvolvidos na unidade de conservação autorizados pelo órgão competente; VII) Apoiar na elaboração do plano de manejo Art. 4º São atividades passiveis de gestão compartilhada, dentre outras, aprovadas pelo órgão ambiental competente e de acordo com a legislação vigente: I Apoio à implementação do turismo sustentável; II Educação Ambiental; III Recuperação de recursos ambientais; IV Apoio a fiscalização; V Prevenção e combate aos incêndios florestais; VI Apoio ao combate a crimes ambientais; VII Manutenção de equipamentos e vias de acesso; VIII Serviços gerais; IX Atividades técnicas; X Manejo de recursos ambientais Parágrafo único Não poderão ter gestão compartilhada atividades próprias do poder público conforme legislação pertinente Art. 5º A gestão envolve, conforme constar do respectivo instrumento de gestão compartilhada, os seguintes aspectos de abrangência territorial: I administração completa dos programas previstos no plano de manejo, e em outros instrumentos de planejamento da unidade de conservação, pela OSCIP parceira do Poder Público, executada na totalidade da área protegida; II administração parcial dos programas previstos no plano de manejo e outros instrumentos de planejamento da unidade de conservação, pela OSCIP do Poder Público, executada na totalidade da área protegida; III administração completa dos programas previstos no plano de manejo e em outros instrumentos de planejamento da unidade de conservação, pela OSCIP parceira do Poder Público, executada apenas em parte da área protegida; IV administração parcial dos programas previstos no plano de manejo e outros instrumentos de planejamento da unidade de conservação, pela OSCIP parceira do Poder Público, executada apenas em parte da área protegida. Parágrafo único. A opção por um modelo específico de gestão deve ser feita pelo órgão público responsável pela unidade de conservação, de acordo com as necessidades e peculiaridades da área protegida e de seu entorno, tendo em vista alcançar os objetivos da gestão compartilhada, devendo a opção pelo modêlo e área de abrangência estar claramente justificada no respectivo instrumento de formalização da gestão compartilhada. DO CONTRATO DE GESTAO Art. 6º Para a gestão compartilhada de Unidade de Conservação por OSCIP, a UC deverá dispor de Conselho Gestor instalado. Parágrafo único - O Conselho Gestor da UC deverá estar criado e em funcionamento, com reuniões e atividades realizadas em período mínimo de 6 (seis) meses, para que possa ser firmado o instrumento legal de gestão. Artigo 7º - Só será objeto de gestão compartilhada com OSCIPS a unidade de conservação que possuir um plano de manejo, que deverá estar aprovado e atualizado, antes da celebração do instrumento legal de gestão. 1º Nos casos em que a UC não dispuser de plano de manejo, a OSCIP poderá participar do
3 processo de seleção para a elaboração do plano de manejo de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor competente. 2º Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, após a conclusão do plano de manejo, será aberto novo processo seletivo de OSCIP para a implementação das atividades previstas no mesmo. 3º Entidades que integram o Conselho Gestor não poderão habilitar-se à gestão da UC. 4º O disposto no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo não impedem a realização de outras atividades inerentes ao processo de gerenciamento da UC que poderão ser realizadas pelo órgão competente em articulação com outras organizações públicas ou privadas, observada a legislação vigente. Art. 8º Para a gestão compartilhada de unidade de conservação, a OSCIP deverá preencher os seguintes requisitos: I ter entre seus objetivos institucionais e no seu estatuto a defesa, preservação e conservação do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; II comprovar sua capacidade técnica e operacional através da realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma. III Apresentar declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da OSCIP, nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício por 3 (três) autoridades locais, e comprovação da regularidade do mandato de sua diretoria. IV - Apresentar as certidões negativas mencionadas no art. 4º, inciso VII, b, da Lei nº 9790/99. V - Atender aos requisitos listados no art. 27 do Decreto nº 3100/99 e ao Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça CNE/MJ. VI A OSCIP deve ter ou implantar a sua sede ou escritório localizado no (s) mesmo (os) Estado onde está inserida a UC. DA SELECAO DA OSCIP E DO TERMO DE PARCERIA Art. 9º A gestão compartilhada com OSCIP efetivar-se-á por meio da celebração de Termo de Parceria entre os órgãos executores do SNUC e a OSCIP, qualificada perante o Ministério da Justiça, nos termos do previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de º O termo de parceria será rescindido se a OSCIP tiver declarada a perda da sua qualificação no Ministério da Justiça, ou por interesse público, devidamente justificado, a qualquer momento, assegurado o devido processo legal. 2º A OSCIP deverá comprovar, na forma da legislação em vigor, sua regularidade junto ao Ministério da Justiça para a celebração do Termo de Parceria e apresentar anualmente as certidões que certificam sua regularidade emitida por aquele órgão. Art. 10 A escolha da OSCIP, para os fins desta resolução, será feita mediante edital nos moldes de licitação pública, concurso de projetos 1, a ser realizado pelo órgão gestor da UC, que deverá: I definir e aprovar o Termo de Referência e o edital da licitação, ouvido o Conselho da UC; II - designar os membros da Comissão de Licitação; III - homologar a decisão da Comissão de Licitação; IV - firmar Termo de Parceria conforme os arts. 9º e 10 da Lei 9.790, com o vencedor da licitação, observado, com relação ao Conselho da UC, o disposto no artigo 20, inciso VI, do Decreto nº 4.340; V - autorizar a prorrogação do prazo dos ajustes, na forma da legislação pertinente. 1º. A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta ao Conselho Gestor da UC, conforme o disposto no artigo 20, inciso VI, do Decreto nº 4.340, ao CONAMA ou aos Conselhos Estaduais ou Municipais, conforme o caso, nos termos do artigo 10, 1º, da Lei nº 9.790/99; as certidões negativas mencionadas no art. 4º, inciso VII, b, da Lei nº 9790/99; aos requisitos listados no art. 27 do Decreto nº 3100/99; e ao Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça CNE/MJ. 1 Conforme a determinação 9.4 do Acórdão TCU /2005.
4 2º Os termos de parceria que envolva repasse voluntário de recursos da União deverão conter cláusula que determine que as contratações a serem realizadas pelas OSCIPs sejam realizadas mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e para as contratações de bens e serviços comuns a utilização do pregão, preferencialmente eletrônico, conforme a Lei nº /02 e Decreto nº 5.450/05, a não ser, nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação 2. I a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente responsável pela licitação; II não sendo viável a realização do pregão na forma eletrônica deverá ser adotado o pregão presencial; III nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstos nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, será observado o disposto no art. 26 da mesma Lei, devendo a homologação ser procedida da instância máxima de deliberação da OSCIP, sob pena de nulidade; IV - as OSCIPs poderão utilizar seus próprios sistemas eletrônicos de pregão, ou de terceiros, e; V - as OSCIPS poderão formalizar termo de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, incluindo o órgão repassador, para a realização de pregão, ficando o titular da OSCIP beneficiária do repasse como responsável pela licitação. Artigo 11 - O edital para a seleção da OSCIP que deve fazer a gestão compartilhada da unidade de conservação deve ser publicado em jornal de circulação regional e no diário oficial, conforme o nível de governo a que pertence a unidade de conservação, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data marcada para a seleção, devendo permanecer, neste período, disponível na página eletrônica oficial do órgão público responsável. Artigo 12 - O resultado da seleção da OSCIP deve se fazer acompanhar de relatório circunstanciado, que justifique a escolha de uma organização e o extrato do relatório deve ser igualmente publicado no diário oficial e deixado em disponibilidade na página eletrônica oficial do órgão responsável por, pelo menos, 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Caso haja alguma contestação, pode-se apresentar recurso ao órgão responsável, ficando sua resolução sujeita às instâncias de decisão do SNUC previstas na legislação vigente. Art. 13 A gestão compartilhada de UC deve ser estabelecida por meio de termo de parceria conforme estabelecido na legislação vigente e devera conter, no mínimo: I a opção explícita por um dos modelos de gestão compartilhada, com a inequívoca delimitação da área de abrangência da unidade de conservação e das tarefas administrativas que são objeto da gestão compartilhada; II os motivos, suficientemente justificados, que levaram à opção pelo modelo de gestão compartilhada específico; III cláusula que determine a disponibilização, por no mínimo 30 (trinta) dias, em meio eletrônico, imediatamente após a celebração do termo de parceria, por meio de página própria na rede mundial de computadores, do extrato do termo, contendo: a) as metas para a melhoria da gestão da unidade de conservação e os prazos para sua execução; b) os critérios para a avaliação de desempenho da OSCIP em sua gestão, mediante indicadores reconhecidos pela comunidade científica da área ambiental; c) a previsão de receitas e despesas para a execução da gestão. IV cláusula que também determine a disponibilização, nos termos do inciso anterior e por igual período, do relatório demonstrativo das metas propostas e dos resultados alcançados e da execução física e financeira da co-gestão, assim como da posterior manifestação oficial: a) da comissão de avaliação da parceria; b) do órgão público responsável pela contratação da parceria; c) do conselho da unidade de conservação. Artigo 14 A OSCIP fica expressamente proibida de retirar da unidade de conservação qualquer planta, animal, organismo ou micro-organismo, células ou qualquer ser vivo ou não vivo, sem prévia autorização do responsável pela unidade de conservação e do titular do órgão do poder público que a UC se subordina administrativamente. Artigo 15 Observados os percentuais previstos em lei ou regulamento para aplicação na 2 Conforme Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006 do Ministro da Fazenda e do Planejamento, publicada na seção 1 do DOU de 1º de agosto de 2006, p. 49
5 implementação, manutenção e gestão da própria unidade de conservação, os recursos financeiros advindos de serviços oferecidos e de atividades desenvolvidas nas unidades de conservação sob o regime de gestão compartilhada podem ser diretamente incorporados à receita de sua administração, devendo sua aplicação constar do relatório e da prestação de contas previstos para a OSCIP. Artigo 16 - Os recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de imagens, marca ou logotipo da unidade de conservação devem ter a mesma destinação e o mesmo controle financeiro previstos no artigo anterior. Art. 17 Os termos de parceria que envolva repasse voluntário de recursos da União deverão conter cláusula que determine que as contratações a serem realizadas pelas OSCIP sejam realizadas mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e para as contratações de bens e serviços comuns a utilização do pregão, preferencialmente eletrônico, conforme a Lei nº /02 e Decreto nº 5.450/05, a não ser, nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação 3. Parágrafo único: Os recursos de que trata o caput não poderão ser utilizados em gastos vedados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. DA AVALIACAO, FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO Art. 18 A execução do objeto do Termo de Parceria será fiscalizada pelo Órgão Gestor da UC, e acompanhada pelo Conselho da UC, pelo CONAMA e Conselhos Estaduais ou Municipais, conforme o caso. Art A OSCIP que firmar o instrumento para a gestão compartilhada com a unidade de conservação deve encaminhar, anualmente, relatórios de suas atividades para a apreciação pelo órgão ambiental responsável e pelo conselho gestor da unidade de conservação. DISPOSIÇÕES GERAIS Art O CONAMA e os conselhos estaduais ou municipais, conforme o caso, órgãos consultivos e deliberativos do SNUC, deverão avaliar, mediante relatório apresentado pelo Órgão Gestor da UC, os resultados da gestão compartilhada com OSCIP, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Resolução. Art. 21 As normas estabelecidas pelo órgão gestor competente para elaboração do plano de manejo deverão abranger, no mínimo, as atividades de pesquisa e estudos científicos, educação ambiental, práticas sustentáveis, proteção, fiscalização, visitação e apoio turístico, gestão e administração, levantamento sócio-econômico e fundiário, infra-estrutura necessária, segurança e, quando couber, defesa nacional e integração sul-americana. Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA Presidente do CONAMA 3 Conforme Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006 do Ministro da Fazenda e do Planejamento, publicada na seção 1 do DOU de 1º de agosto de 2006, p. 49