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Timestamp: 2018-04-22 17:03:50+00:00
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Caderno TNU. TNU bate recorde de processos julgados em mutirão inédito - PDF
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Theodoro Brás Peixoto
1 Informativo do Conselho da Justiça Federal nº 18 - mar / abr 2012 TNU bate recorde de processos julgados em mutirão inédito A intenção da iniciativa, segundo o presidente do Colegiado, ministro João Otávio de Noronha, é colocar o estoque de processos em dia e chegar ao segundo semestre trabalhando apenas com as demandas do mês. Confira a entrevista completa com o presidente da TNU, falando sobre essa e outras medidas, nas páginas 8, 9 e 10 Pela primeira vez em seus dez anos de existência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) promove um mutirão. O objetivo é reduzir a quantidade de recursos que aguardam julgamento. De acordo com o balanço da primeira fase, realizada entre fevereiro e abril deste ano, foram julgados processos. No período, o colegiado analisou a média mensal de aproximadamente casos. O recorde é resultado da dedicação exclusiva dos juízes, que foram afastados de suas funções na primeira instância e nas turmas recursais, graças a um acordo firmado entre os tribunais regionais federais e o presidente da TNU e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha. Na avaliação do ministro, os dados indicam uma redução substancial do acervo de processos na Turma Nacional. É provável que, no segundo semestre, o trabalho se restrinja ao estoque do mês, prevê. Súmulas O saldo positivo do mutirão da Turma Nacional vai além da produtividade em número de processos julgados. Outra ação que visa agilizar o trabalho do colegiado é a edição de súmulas. Somente nos quatro primeiros meses de 2012, o colegiado sumulou 11 entendimentos, alcançando o total de 56 súmulas. As súmulas têm o objetivo de pacificar o entendimento do colegiado e uniformizar as decisões das turmas recursais regionais. O teor dessas interpretações surge a partir do julgamento de diversos casos análogos. Edson Queiroz Etapa final A segunda fase do mutirão, que começou no mês de maio, deve ser encerrada em julho. Até lá, a expectativa da TNU é julgar todos os processos acumulados, para que, a partir de agosto, o trabalho seja normalizado. Segundo o corregedor-geral da Justiça Federal, essa é uma das iniciativas realizadas com o objetivo de conferir mais celeridade às demandas da sociedade. As causas que chegam aos juizados especiais federais são sociais e relevantes, e necessitam de uma Justiça rápida e próxima do cidadão. Nesse caso, celeridade se traduz em eficácia, definiu.
2 Acórdão desprovido de fundamentação é anulado A TNU anulou de ofício acórdão da Turma Recursal do Ceará que, no entendimento da Turma, não atendeu suficientemente às exigências constitucionais de fundamentação das decisões judiciais, na medida em que não faz referência específica ao caso concreto que se propõe a oferecer solução. No processo, a sentença de primeiro grau deu provimento ao pedido de concessão de pensão por morte a uma beneficiária de segurado especial rural. O INSS, em seu recurso, alegou que o falecido marido da autora exerceu atividades urbanas desde longa data, com salários que superariam dois salários mínimos e que, portanto, ele não teria direito à aposentadoria rural. O acórdão da Turma Recursal, por sua vez, confirmou a decisão dada em primeiro grau, limitando-se a afirmar que os requisitos para o deferimento do pedido foram preenchidos comprovação da condição de segurado e da relação de dependência da autora em relação ao marido, diante da valoração do acervo probatório prova material suprida por documentação idônea e corroborada por depoimentos testemunhais. De acordo com o relator do pedido de uniformização interposto pelo INSS, juiz federal Adel Américo de Oliveira, o cumprimento do dever fundamental de motivar as decisões não se satisfaz com a mera veiculação de rol de motivos que logicamente chegam ao dispositivo, sem contudo demonstrar-se, especificamente, sua pertinência ao caso concreto. Ele ressalta a necessidade de demonstração da razão pela qual a decisão chegou a um dado resultado no caso concreto, de modo a permitir às partes a verdadeira compreensão do julgado e à parte sucumbente o adequado acesso à via recursal. Para o relator, uma decisão fundamentada de forma deficiente torna-se um obstáculo à via recursal, pois dificulta a possibilidade de impugnação específica das razões do julgado. Por essas razões, a TNU reconheceu de ofício a nulidade do acórdão, determinando o retorno do processo à Turma Recursal de origem para prolação de novo acórdão e considerando prejudicado o pedido de uniformização. A sessão da TNU foi realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ). Processo Aplicação da Questão de Ordem nº 18 Não merece ser admitido incidente de uniformização que questiona somente um dos fundamentos do acórdão recorrido. Com essa decisão, a TNU reafirmou sua Questão de Ordem 18 ao julgar o Agravo Regimental No caso em questão, o autor pretendia alterar a decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que foi desfavorável a sua pretensão de reconhecimento como tempo especial dos períodos de trabalho compreendidos entre 03/06/1998 a 12/10/1998, 10/11/1998 a 01/04/1999, 01/09/2000 a 10/07/2002, e 19/07/2002 a 18/11/2003, para fins de aposentadoria especial. O acórdão fundou-se sobre dois fundamentos distintos. O primeiro é o de que a exposição do autor aos agentes químicos e ao agente físico ruído ficou abaixo do limite de tolerância; o segundo é o de que os efeitos dos agentes nocivos foram neutralizados pelo uso de equipamento de proteção individual EPI. Ocorre que, no incidente, a parte autora questiona apenas a neutralização dos agentes no- civos pelo uso de EPI, circunstância que propicia que o outro fundamento seja mantido e com aptidão para garantir a decisão de improcedência do pedido. Diante disso, a juíza federal Simone Lemos Fernandes, relatora do processo na TNU, aplicou a Questão de Ordem 18 da Turma Nacional, segundo a qual é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles. Assim decidindo, a magistrada manteve a decisão do presidente da TNU, ministro João Otávio de Noronha, que inadmitiu o incidente de uniformização. Processo Ilustração 2 Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
3 INSS é condenado por litigância de má-fé A TNU condenou o INSS a pagar multa arbitrada em 1% do valor da causa, em virtude de litigância de má-fé. A decisão foi dada em agravo regimental proposto pelo INSS contra decisão do presidente da TNU, que não conheceu de incidente de uniformização interposto pela autarquia. No incidente, o INSS alegava que a Turma Recursal de origem, apesar de admitir a incapacidade apenas parcial do requerente para o trabalho, teria reconhecido seu direito a aposentadoria por invalidez, contrariando a prova pericial. Alegou contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apontando julgados segundo os quais a incapacidade para o trabalho deve ser analisada estritamente sob o ponto de vista físico-funcional, desprezando-se aspectos socioeconômicos. Ocorre que, segundo o relator do agravo, juiz federal Rogério Moreira Alves, as alegações do INSS não eram verdadeiras, já que o acórdão recorrido não reconheceu direito à aposentadoria por invalidez, mas apenas a auxílio-doença, e admitiu expressamente a possibilidade de reabilitação profissional. Além disso, considerou que havia incapacidade para o trabalho apenas com base no laudo pericial, sem levar em consideração os fatores socioeconômicos. A fundamentação do incidente distorce os fatos para simular a existência de divergência jurisprudencial, observa o relator, segundo o qual o incidente foi interposto pelo INSS com intuito manifestamente protelatório, o que caracteriza litigância de má-fé. Processo Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais A TNU uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício. O relator do incidente, juiz federal Rogério Moreira Alves pontua, em seu voto, que em ponderação de valores, é mais valioso proteger a boa-fé do pensionista que recebeu pensão integral durante o período em que ainda não havia sido deferida a habilitação de outros dependentes, do que impor a repetição dos valores recebidos a maior com o fim de cessar o enriquecimento sem causa e evitar agravar a situação deficitária da Seguridade Social. O mais importante, segundo o voto, é proteger a boa-fé do pensionista, assegurando a sua dignidade, sobretudo porque a renda da pensão por morte tem natureza alimentar e se presume consumida em despesas dedicadas à manutenção própria e da família. No caso concreto, a ex-esposa do segurado falecido recebia, inicialmente, o valor integral da pensão por morte. Posteriormente, sentença de um dos juizados especiais federais do Distrito Federal admitiu que o segurado havia mantido união estável e tido quatro filhos com outra mulher, que teve, então, reconhecida a qualidade de dependente na condição de companheira. A pensão por morte deixada pelo segurado foi dividida entre a ex-esposa e a companheira. Consequentemente, a ex-esposa passou a ter direito a apenas metade da pensão. Esse rateio se operou com efeitos retroativos, de forma que o INSS pagou à companheira todos os valores que ela deveria ter recebido desde o requerimento administrativo. Por outro lado, o INSS passou a descontar na cota da ex-esposa os valores que ela recebeu a maior no período anterior à implantação do rateio da pensão. O que a decisão da TNU fez foi ressaltar que, embora o artigo 115, II, da Lei 8.213/91 disponha que pode ser descontado dos benefícios o valor decorrente de pagamento além do devido a fim de evitar enriquecimento sem causa, e embora esta norma não seja inconstitucional, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal. Nesse sentido, a proteção da boa-fé configura princípio constitucional implícito e deve ser aplicado, afastando, inclusive, a aplicação do artigo 115. Dessa forma, a TNU negou provimento ao incidente interposto pelo INSS, mantendo a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
4 Homens e mulheres são iguais para efeito de pensão por morte A TNU modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituição, mas antes do advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A juíza federal Simone Lemos Fernandes, relatora do incidente, lembrou em seu voto que a TNU chegou a pacificar o entendimento de que somente o viúvo inválido faria jus à pensão por morte de esposa falecida antes da Lei 8.213/91, ainda que o óbito tenha ocorrido após a Constituição de Entretanto, neste julgamento, ela trouxe à discussão diferente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Transcreveu ela: Óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. Seguindo essa linha de raciocínio, a magistrada entendeu que os dispositivos normativos vigentes quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, e que conflitavam com os princípios trazidos pelo texto constitucional, não foram recepcionados. Incluindo, nesse caso, o Decreto /79, que é a legislação aplicável à situação jurídica debatida no processo e que condicionava a fruição do benefício à invalidez do marido (art. 12, I). Dessa forma, a TNU negou provimento ao pedido do INSS, com base no voto da relatora, no qual ela destacou que, mesmo estando em vigor legislação que exigia a invalidez do marido como condição para o pensionamento, não se pode esquecer que uma nova ordem constitucional já havia sido implantada, com recepção, apenas, dos instrumentos normativos que com ela se compatibilizavam. Trata-se de restrição inconstitucional, já que igual condicionante não existia para o cônjuge feminino. A garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres impediu a recepção da expressão inválido constante na legislação de regência, em virtude de sua autoaplicabilidade, concluiu a juíza. Processo Pensão por morte de rurícola só é devida se todos os requisitos para aposentadoria forem preenchidos Para a concessão de pensão por morte de rurícola, é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, tanto a carência quanto a idade mínima. Assim decidiu a TNU em julgamento do pedido de uniformização interposto pelo INSS, alegando que o acórdão da Turma Recursal de Alagoas contraria a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. A TR-AL confirmou a sentença de primeira instância, que havia concedido a pensão por morte sob o fundamento de que, embora o instituidor não tivesse implementado a idade mínima necessária à concessão de aposentadoria por idade, já tinha cumprido a carência bem superior àquela aplicável no ano em que implementaria a idade de 60 anos. O STJ, por sua vez, no julgamento do EResp , diz que é assegurada a pensão por morte aos dependentes do falecido que tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado. Em seu voto, o relator do pedido de uniformização, juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, concluiu que o falecido nunca faria jus à aposentadoria por idade rural, já que não implementou o requisito etário antes de seu óbito. A TNU, portanto, por unanimidade, deu provimento ao pedido do INSS e sugeriu ao presidente que imprima ao resultado do julgamento a sistemática prevista no artigo 7º, letra a do Regimento Interno da TNU, devolvendo às turmas recursais de origem os demais incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas firmadas pela TNU. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
5 Juiz pode fixar prazo para cessação do benefício Não há impedimento legal para que o juiz, baseado em laudo médico que estabeleça o período estimado de cessação da doença que gerou a incapacidade, estabeleça também um prazo para fruição do benefício de auxílio-doença. Com base nesta premissa, a TNU negou provimento a pedido de uniformização. No incidente, o requerente questionava decisão da Turma Recursal do Espírito Santo, que estimou prazo para a provável recuperação da sua capacidade laborativa, com base em exame particular por ele apresentado. Mas, de acordo com o relator do pedido de uniformização, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, a jurisprudência da própria TNU já foi manifestada no sentido da legalidade da estimativa de prazo para recuperação da capacidade de trabalho do segurado (Pedilef , relatora juíza Simone Lemos, DOU 04/10/2011 e Pedilef , relator juiz José Antônio Savaris, DOU 22/07/2011). Essa legalidade, de acordo com o relator, se aplica tanto ao âmbito administrativo quanto ao judicial. O relator cita, ainda, jurisprudência pacífica no âmbito da Turma Regional da 4ª Região, no sentido de que não há óbice que o magistrado, baseado em laudo médico que estabeleça período de convalescença, fixe prazo mínimo para fruição do benefício de auxílio-doença, evitando-se a reiteração de demandas e possibilitando segurança jurídica para as partes (IUJEF , relator Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 31/05/2011). A decisão da TNU também se fundamenta no artigo 6º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), segundo o qual: o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Processo Incapacidade preexistente ao reingresso na Previdência impede concessão de benefício Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Este foi o entendimento da TNU, seguindo voto do relator do pedido de uniformização, o juiz federal Rogério Moreira Alves. O requerente pedia a reforma do acórdão da Turma Recursal da Bahia, que considerou que ele esteve, a princípio, filiado à Previdência Social em razão de vínculo de emprego até A data de início da incapacidade foi fixada pela sentença em maio de 2001, quando o requerente já não tinha mais a qualidade de segurado. Como o reingresso do requerente na Previdência Social ocorreu posteriormente à data de início da sua incapacidade, a TR-BA concluiu que ele não tinha direito ao benefício por incapacidade. No pedido de uniformização, o requerente alegou contrariedade com a decisão da 3ª Turma Recursal de São Paulo, que fez distinção entre as hipóteses de primeira filiação e de reingresso na Previdência Social, concluindo que, quando a incapacidade é preexistente ao reingresso, mas posterior à primeira filiação, é possível a concessão de benefício por incapacidade. A TNU, no entanto, não conheceu do pedido de uniformização, por considerar correto o entendimento da TR-BA. Neste caso, determinou a aplicação da Questão de Ordem 13, pela qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
6 Não perde a qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de incapacidade A TNU uniformizou entendimento segundo o qual o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de comprovada incapacidade laboral, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar esta situação, principalmente se durante este período o segurado perceber benefício por incapacidade. A TNU conheceu e deu provimento ao incidente de uniformização, determinando a restauração da sentença prolatada em primeira instância (Juizado Especial Federal de Santa Catarina). No caso concreto, a autora recebeu benefício de auxílio-doença entre dezembro de 2005 e agosto de 2008, permanecendo desempregada até a data do requerimento administrativo, feito em janeiro de 2010, o que, no entendimento da sentença e do acórdão recorrido, estendeu o período de graça (período em que o segurado ainda tem o direito de permanecer filiado à Previdência, mesmo não contribuindo) por 24 meses, conforme artigo 15, II, 2º, da Lei 8213/91. De acordo com esse dispositivo legal, mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que esse prazo será acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Mas, de acordo com o relator do incidente, juiz federal Adel Américo de Oliveira, no caso concreto, não se pode considerar como início do período de graça o momento em que o segurado deixou de contribuir, uma vez que tal circunstância se deve ao início do percebimento de benefício por incapacidade, ou seja, o segurado deixou de contribuir porque passou a receber o auxílio-doença. Esta circunstância, de acordo com o relator, faz com que a autora mantenha a qualidade de segurada. Portanto, o período de graça teria início somente a partir da cessação do auxílio-doença, período em que a autora não contribuiu, aí sim, voluntariamente, porquanto desempregada, esclarece o juiz. Em suma, o entendimento firmado no voto é de que o segurado incapacitado para o trabalho e em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença), mantém a qualidade de segurado enquanto estiver nesta situação. A TNU sugeriu ao presidente do Colegiado a aplicação da sistemática prevista no artigo 7º, letra a, do Regimento Interno, ou seja, a devolução às turmas de origem de todos os outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas firmadas. Processo Selic deve ser aplicada em indenização por responsabilidade extracontratual A TNU entendeu que deve ser aplicada a taxa Selic como juro de mora no julgamento do processo Com essa decisão, a Turma Nacional restabeleceu a sentença de 1º grau modificada por acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina. Trata-se de indenização por responsabilidade extracontratual, em que não há previsão convencionada ou legal para a taxa de juros moratórios. E, sendo assim, para a relatora do processo na TNU, juíza federal Simone Lemos Fernandes, o caso se insere na hipótese prevista no artigo 406 do novo Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
7 Prazo para ajuizar ação de revisão do ato administrativo que indeferiu benefício é de dez anos Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) e não o prazo quinquenal previsto no Decreto /32. Assim decidiu a TNU, uniformizando seu entendimento, no julgamento do processo no qual o segurado procurou a Justiça Federal na Paraíba, depois que o INSS negou administrativamente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez. Já na Justiça, a sentença e o acórdão da Turma Recursal da Paraíba também foram desfavoráveis a ele. O entendimento foi que, conforme previsto no Decreto /32, ele teria que ter ajuizado a ação em até cinco anos a contar de 30/08/2002, data em que seu benefício cessou. Mas, como ele entrou na Justiça em 28/11/2007, teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, isto é, ele teria perdido o direito de fazer tal pedido. Realmente, o Decreto /32, ao tratar da prescrição das dívidas passivas da União e suas autarquias, qualquer que seja sua natureza, prevê que a mesma ocorrerá após cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. Mas, o relator do processo na TNU, juiz federal Adel Américo de Oliveira, teve um entendimento diferente. Entendo que, no que concerne à prescrição do fundo de direito, ou decadência, no âmbito previdenciário, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, que traz regras específicas e que, por se tratar de lei especial, prevalece ao Decreto /32, que é lei geral, escreveu o magistrado em seu voto. Ele observou ainda que a redação do artigo 103, trataria, a princípio, apenas de prazo para a revisão do ato de concessão do benefício, mas que, para ele, seria aplicável também aos casos de indeferimento, visto que um dos marcos iniciais de contagem do prazo é do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao meu ver, entender que o caput do artigo 103 seria aplicável tão somente aos benefícios deferidos seria tornar inócua a parte final do dispositivo, interpretou o juiz. Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213/91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal, como defendido pelas decisões anteriores. Como se trata de pedido que depende de comprovação do direito com a produção de prova pericial médica, a decisão anulou a sentença e o acórdão, e devolveu os autos à Turma Recursal da Paraíba para a produção das provas, seguindo o direcionamento consolidado pela Turma Nacional. Indeferimento de benefício não gera direito certo a indenização por dano moral Ilustração Foram aplicados ainda à decisão os efeitos do artigo 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, que prevê a devolução dos demais processos com o mesmo objeto às turmas de origem para sua adequação às premissas jurídicas firmadas pelo Colegiado Nacional. Processo nº O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, justificativa para condenar o INSS a dano moral, devendo ser analisadas as especificidades do caso concreto, em especial a conduta do ente público. Seguindo esse entendimento, a TNU deu provimento ao pedido de uniformização apresentado pela autarquia após condenação pela Turma Recursal do Rio de Janeiro. Na análise do relator do caso na TNU, juiz federal Antonio Schenkel, cabendo mais de uma interpretação a uma determinada lei e não estando a matéria pacificada pelos tribunais, não há impedimento a que ocorram divergências entre a interpretação administrativa e a judicial. Nesse caso, ao analisar o requerimento de pensão, o INSS não abusou do seu direito de aplicar a legislação previdenciária, sendo razoável a interpretação dada à Lei 8.213/91 quanto ao término da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Logo, sendo legítimo o indeferimento do benefício, não há abuso de direito por parte do INSS, nem dever de indenizar, concluiu o magistrado. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
8 Uniformização do entendimen afirma o presidente da TNU Em inédita entrevista, o corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da TNU, ministro João Otávio de Noronha, fala sobre a importância do Colegiado para o funcionamento célere dos juizados especiais federais e das medidas que estão sendo implementadas para tornar ainda mais eficiente o seu funcionamento A Justiça ideal é célere, eficaz e simplificada 8 Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
9 to dos JEFs é fundamental, Ministro, gostaríamos que o Sr. explicasse para quem não conhece bem o Poder Judiciário, qual é a importância da existência de uma Turma Nacional de Uniformização para os Juizados Especiais Federais? Muito simples: o Brasil precisa ter uma Justiça única. Não é razoável que cidadãos que buscam solução para o mesmo problema, que defendem a mesma tese e que são partes em litígios cuja situação de fato seja idêntica, recebam prestações jurisdicionais diferentes; também não é aceitável que uma turma recursal dos juizados especiais federais entenda que os requisitos estão satisfeitos e outra não; que uma entenda ser viável uma tese e outra conclua ser inviável. Diante disso, é fundamental a existência de um órgão nacional que uniformize esses entendimentos a fim de que o Direito seja um só no País; afinal, a lei federal é uma só, e uma só é a Constituição. Quando a TNU recebe uma decisão de turma recursal divergente da de outra, sua missão é unificar o entendimento, dizendo qual deles deve prevalecer. Com base nessa decisão da TNU, todas as turmas, e não só as duas que divergiram, deverão aplicar a orientação pacificada. Em síntese: o papel da TNU é unificar o entendimento do Direito federal discutido em sede de juizados especiais federais. Em novembro de 2011, logo após o Sr. ter assumido a Presidência da TNU, o Conselho da Justiça Federal editou resolução que altera o Regimento Interno da TNU, incorporando medidas que, de um modo geral, tiveram o objetivo de inibir a subida de recursos desnecessários. Como essa mudança está afetando o funcionamento da TNU? Alguns efeitos já podem ser observados: o primeiro é a redução do número de recursos; o segundo é o fato de que ficou mais difícil recorrer, sobretudo porque agora é necessário demonstrar as razões pelas quais a decisão deve ser reformada. A pretensão não foi dificultar o acesso à TNU, e sim levar até aquele colegiado as teses que efetivamente exigem unificação de entendimento. Antes, qualquer tese, ainda que não relevante, ainda que não divergente, ainda que já apreciada, era objeto de recurso. Isso congestionava o Judiciário o desfecho do processo demorava mais e comprometia a qualidade das decisões, distanciando-nos da Justiça ideal, que é célere, eficaz e simplificada. Quem uniformiza não tem que julgar vinte, trinta mil processos que versam sobre a mesma matéria Dentre as mudanças feitas no Regimento Interno, está a criação de dispositivo que permite a devolução, às turmas recursais, de processos cujo entendimento já esteja consolidado pela TNU. Sabemos que isso está funcionando mediante a indicação, pelos juízes relatores, de um processo representativo de determinada questão que esteja gerando muitos recursos, e, a partir do julgamento desse processo, todos os demais que tratam da mesma matéria são devolvidos. O quanto essa medida tem desafogado a TNU? Houve uma redução enorme no número de recursos. É válido lembrar que o propósito da TNU é proceder à uniformização da jurisprudência. Em outras palavras, se há turmas recursais decidindo em sentidos diferentes, após unificado o entendimento pela TNU, não se justifica mais a permanência naquele colegiado dos processos de mesma tese, tampouco a remessa para lá de processo de mesmo objeto, cabendo às turmas recursais adequarem-se ao entendimento pacificado. Quem uniformiza não tem que julgar vinte, trinta mil processos que versam sobre a mesma matéria. Em entrevista concedida a uma revista eletrônica da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Sr. defendeu a ideia de que o chamado efeito suspensivo dos recursos deixe de ser regra para ser exceção. O Sr. pode explicar melhor esta proposta? O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 520, que todo recurso de apelação, uma vez interposto, suspende automaticamente o efeito da sentença, tornando-a ineficaz. Nessa hipótese, a sentença não pode ser executada, implementada. Isso não deve ser a regra, mas a exceção. A regra deve ser que a decisão do juiz de primeiro grau valha e valha muito. É preciso entender que a decisão do juiz de primeiro grau tem valor, e esse valor importa na sua execução imediata. Em sua gestão à frente da TNU o número de súmulas publicadas teve um aumento significativo. Qual a importância das súmulas na sua visão? Tornar mais claro, mais objetivo e mais acessível ao jurisdicionado e ao advogado o entendimento da TNU. O Sr. também determinou a criação de uma revista eletrônica dos juizados especiais federais, a ser administrada pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF. Qual o objetivo dessa revista e a que público se destina? Os juizados especiais são regidos por alguns princípios, entre os quais o da simplicidade e o da celeridade. Ambos pres- Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
10 supõem decisão curta, mas, é óbvio, que resolva a questão. Para decidir com firmeza, com seriedade, sem explicar o óbvio, deve o juiz ter segurança. Para tanto, ele precisa estudar, escrever e se informar. E o melhor espaço para isso não é a sentença, é uma revista jurídica. A revista jurídica é o meio no qual os juízes poderão divulgar todo conhecimento doutrinário que não terão oportunidade de expor na sentença. Os advogados e os procuradores que atuam nos juizados especiais também poderão utilizar-se desse veículo para publicar seus textos. Será uma revista eletrônica com versão inclusive para i-pad. A modernidade já chegou ao CJF, principalmente à TNU! O Sr. falou que os juízes precisam ser mais sucintos nas sentenças. Nessa linha, os magistrados da TNU adotaram o modelo do voto-ementa e estão realizando reuniões prévias antes das sessões para agilizar os julgamentos. O Sr. pode comentar a importância dessas medidas? A mais eficaz de todas as decisões tomadas na TNU foi a adoção do voto-ementa. Trata-se de um voto em forma de ementa, por isso, curto, mas fundamentado. Isso faz com que a TNU possa julgar cinco vezes mais do que julgaria se não estivesse utilizando esse critério. O voto-ementa é uma síntese do julgado. Nele, o juiz expõe os fundamentos e, logo a seguir, decide. Então, em uma lauda, até mesmo em meia lauda, profere decisão que antes ocupava cinco, seis, dez laudas. Resultado: economia de papel e de tempo e celeridade no julgamento. Quanto às reuniões prévias, nelas os juízes tratam de assuntos administrativos e regimentais, discutem as propostas de redação de novas súmulas e preparam os processos para a sessão de julgamento. Pode-se dizer que essa é uma forma de gestão da pauta de julgamento? Sem dúvida. Entendo que quem não gosta de gerir não pode ser juiz. Fazem parte do dia a dia da magistratura atividades de gestão. E gerir é escolher uma forma de trabalhar menos com mais resultados, ou seja, o juiz precisa, com o tempo curto de que dispõe, alcançar resultado eficaz. Precisa despender energia e inteligência com o que realmente importa: a solução dos conflitos. Cidadania pressupõe mais respeito aos direitos já reconhecidos. Portanto, não se deve recorrer naquelas causas em que o entendimento já esteja sedimentado na TNU conhecidos. Portanto, não se deve recorrer naquelas causas em que o entendimento referente à tese desenvolvida no recurso já esteja sedimentado na TNU. É um desperdício de recursos e de horas trabalhadas, uma postergação no reconhecimento dos direitos do cidadão. Tanto a Caixa quanto o INSS estão atentos a isso: têm procurado trabalhar com conciliação, têm adotado medidas para implementar, mais rapidamente, as decisões condenatórias, mas têm também lutado muito para fazer prevalecer o direito da instituição quando entendem que o juris- Em sessão do CJF o Sr. afirmou que está promovendo um diálogo sistemático com representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principal réu nos juizados, para que as decisões possam ser implementadas com maior efetividade. Esses encontros já tiveram resultados concretos? Sim. Estamos sensibilizando a Administração Pública, o INSS e a Caixa Econômica Federal no sentido de que a cidadania pressupõe mais respeito aos direitos já redicionado não tem razão. Há pouco tempo, fiz algo inédito na TNU: uma reunião com defensores públicos, procuradores do INSS, da Caixa Econômica Federal e da AGU. A finalidade foi mostrar-lhes que estamos no mesmo barco, com a mesma pretensão, a saber, a de fazer valer a justiça, já que advogado e procurador são indispensáveis à administração da Justiça. Todos nós somos responsáveis pela boa administração da Justiça. O Sr. também afirmou que pretende, junto aos cinco tribunais regionais federais, discutir a padronização das turmas recursais e regionais dos JEFs, que hoje possuem estruturas e modos de funcionamento diferenciados em cada região. Essa discussão já foi iniciada? Essa discussão já se iniciou. É preciso padronizar, porque há turmas recursais e turmas regionais com mais juízes que outras. Defendo a adoção de um padrão nacional e de um procedimento unitário a fim de que a Justiça Federal dos juizados especiais trabalhe do mesmo modo, de norte a sul, de leste a oeste, já que, em matéria previdenciária, não existem peculiaridades. O propósito é buscar uma organização que gere eficiência e bons resultados para o Judiciário. O Sr. também havia falado sobre a intenção de reunir os juízes da jurisdição delegada. Poderia falar um pouco sobre essa questão? Uma parte da competência previdenciária é hoje exercida por juízes estaduais em municípios onde não há juiz federal. Essa competência se dá por delegação legal, constitucional, daí se falar em competência delegada. Os juízes estaduais são investidos dos poderes dos juízes federais para poder decidir causas previdenciárias. Tem-se observado, porém, uma grande divergência entre o entendimento destes e daqueles. Diante disso, é pretensão nossa promover um congresso nacional para magistrados estaduais que exercem competência delegada e magistrados federais, no qual se discutirá a importância do entendimento uniforme em matéria previdenciária, de modo que não se retarde a solução do processo por exemplo, a entrega do beneficio a pessoa idosa que espera a revisão ou a definição de sua aposentadoria. 10 Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
11 É possível sacar FGTS para quitar imóvel não financiado pelo SFH É admissível o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a quitação de imóvel não financiado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nesse entendimento, a TNU julgou favoravelmente o pedido de um trabalhador que pretendia o desbloqueio de seu saldo do FGTS com a finalidade de pagar prestações referentes à compra de imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. Na sentença, o pedido foi negado com a justificativa de que o caso não se encaixaria nas hipóteses previstas no inciso VII do artigo 20 da Lei 8.036/90, uma vez que o imóvel em questão não foi comprado pelo SFH. Uma decisão que foi mantida, por seus próprios fundamentos, pela Turma Recursal de São Paulo (TRSP). Insatisfeito, o autor apresentou pedido de uniformização à TNU, alegando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ argumento que foi confirmado no voto do juiz federal Adel Américo de Oliveira, relator do processo na Turma. O paradigma fala que o rol de motivos de levantamento do FGTS não é taxativo, mas exemplificativo, e que se deve autorizar o levantamento tendo-se em conta a finalidade social da norma, escreveu o magistrado. Com a decisão, o processo retorna à TRSP para adequação do julgado. A TNU decidiu também imprimir ao resultado do julgamento a sistemática prevista no artigo 7º do Regimento Interno a fim de que a Turma de origem promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas pelo colegiado nacional. Processo Não há prescrição do fundo de direito na cobrança de juros progressivos sobre conta de FGTS Não há prescrição (extinção do direito de ação) do fundo de direito (do próprio direito em si) na cobrança de juros progressivos incidentes sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com este entendimento, a TNU conheceu e deu parcial provimento a pedido de uniformização interposto por um requerente contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva. A decisão da TNU cita como precedentes julgados de seu próprio Colegiado, o Pedilef , de relatoria da juíza federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, no qual se afirma que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. De acordo com o juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho, relator de outro pedido indicado como precedente, (Pedilef ), no caso da taxa progressiva de juros sobre as contas do FGTS, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do próprio direito de incidência dessa taxa de juros. Ele esclarece que o prazo prescricional de trinta anos anteriores à data de ajuizamento da ação renova-se mês a mês e, portanto, incide sobre cada parcela mensal. Neste julgamento, foi aplicada a Questão de Ordem 07, pela qual, afastada a prescrição ou a decadência decretada na instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou à turma recursal, conforme o caso. No caso, o processo será devolvido à turma recursal de São Paulo para adequação do julgado à premissa jurídica fixada pela TNU. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
12 Responsabilidade do poder público pode ser subjetiva A TNU reafirmou o entendimento de que as instituições públicas somente podem ser responsabilizadas pela guarda dos veículos estacionados em suas dependências quando disponibiliza área dotada de aparato de vigilância especificamente destinado a esse fim. Do contrário, se não houver vigilância ostensiva, a instituição não pode ser culpada por furto ocorrido na área pública. A decisão foi dada em pedido de uniformização apresentado pela Fundação da Universidade do Amazonas (UFAM) em processo que pretendia responsabilizar a instituição pelo furto de uma motocicleta ocorrido no estacionamento. Inconformada com o acórdão da turma recursal, a UFAM procurou a TNU para provar que o entendimento até então vencedor contrariava a jurisprudência dominante do STJ. No julgamento da TNU prevaleceu o entendimento de que a responsabilidade da UFAM, nesse caso, é subjetiva, isto é, depende da existência de culpa. O que quer dizer que o artigo 37, 6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva (independente de comprovação de culpa) por parte da União e das entidades públicas por dano provocado por seus agentes, não se aplica a esse caso, uma vez que o causador do dano foi um terceiro. Diferente entendimento pode ser aplicado à instituição que disponibiliza área de estacionamento dotada de aparato de vigilância especificamente destinado a proteger os veículos estacionados e que passa a ter sobre eles o dever de guarda, ficando obrigada a tomar as cautelas necessárias para a segurança patrimonial. Nesse caso, o furto do veículo implica em descumprimento do dever jurídico preexistente, atraindo a responsabilidade civil para a universidade por negligência. Com essa decisão, relatada pelo juiz federal Rogério Moreira Alves, fica uniformizado o entendimento de que a responsabilidade civil da universidade pela guarda de veículos na área de estacionamento é subjetiva e depende da existência de aparato de vigilância para segurança do estacionamento. Definida essa premissa, o processo retorna à Turma Recursal para adequação do acórdão recorrido à tese jurídica fixada pelo Colegiado Nacional. Processo nº Caso semelhante no RN Em outro processo, a TNU afastou a responsabilidade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte por furto de veículo no seu estacionamento, dando provimento ao pedido de uniformização interposto pela universidade. De acordo com o relator do pedido de uniformização, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, a universidade não possui sistema de guarda e vigilância de veículos nos seus estacionamentos, razão pela qual sua responsabilidade deve ser afastada. Ele cita precedentes do STJ e da própria TNU nesse sentido, pelos quais o Poder Público deve assumir a guarda e a responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas quando dotado de vigilância especializada para esse fim (Resp e e Pedilef ). O relator acrescenta que a responsabilidade decorrente do dever de guarda é subjetiva, baseada na teoria da faute du service (falta de serviço da Administração Pública), devendo o requerente prejudicado pelo furto, neste caso, comprovar a ocorrência da culpa em sentido genérico. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
13 Confirmada prescrição do direito de servidor a reenquadramento A TNU confirmou a decisão de 1ª instância contrária ao pedido de um servidor para ter revisado o ato administrativo que o aposentou como carteiro (código CT C), para enquadrá-lo no cargo de agente administrativo (NM-32). A base legal de seu pedido foi a Lei 6.781/80 que estabeleceu critérios para enquadramento dos servidores não abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70 e o Decreto /76. O servidor chegou a ter seu pedido atendido quando a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou a sentença e determinou que a União efetuasse o reenquadramento do autor como agente administrativo NM-32 desde a edição da Lei 6.781/80. Foi quando a União procurou a TNU alegando que o acórdão diverge da posição dominante do STJ. Alegou a autarquia que, no entendimento do STJ, o enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo hipótese que sustentaria a aplicação da Súmula 85 do próprio STJ ( Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ). No caso em análise, o servidor foi aposentado em 19 de fevereiro de 1979 no cargo de carteiro, mas somente propôs a ação pleiteando a alteração para agente administrativo em 2 de setembro de 2005, portanto quase 25 (vinte e cinco) anos depois da publicação da Lei 6.781/80 (em 19 de maio de 1980), a qual poderia amparar seu direito. Dessa forma, o relator do caso na TNU, juiz federal Adel Américo de Oliveira, acolheu o pedido da União. O pedido de revisão de ato administrativo de enquadramento funcional de servidor público não gera relação jurídica de trato sucessivo, a afastar a prescrição quinquenal do direito de ação, de vez que o ato que o autor entende lesivo ao seu direito é único e não se renova a cada dia, dependendo, de sua retificação, o direito ao recebimento das diferenças de proventos postuladas, concluiu o magistrado. Processo É possível acumular aposentadoria por idade com auxílio-acidente É possível acumular aposentadoria por idade e auxílio-acidente, desde que o fato que originou a incapacitação do beneficiário tenha ocorrido na vigência de norma que possibilite a cumulação, mesmo que uma alteração posterior na lei inviabilize tal situação. Assim decidiu a TNU ao analisar um processo em que o autor é beneficiário do auxílio-acidente (então chamado auxíliosuplementar) desde 17 de setembro de 1968 (DIB), portanto antes da vigência da Lei 9.528/97 que veda a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Acontece que ele pleiteou a aposentadoria por idade em 2008, depois da edição da citada lei, como também da Lei 8.213/91, cujo artigo 86, 1º, também proíbe a acumulação. Tal fato deu margem a que o INSS suspendesse o auxílio-acidente e que, mesmo na Justiça, o autor tivesse seu pedido de acumulação negado em primeira instância e na 1ª Turma Recursal de Santa Catarina. Diante das negativas, ele recorreu à TNU com pedido de uniformização, ale- gando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ (AEREsp ) e também de entendimentos da própria TNU (PEDILEF ), que permitem a acumulação, desde que o fato causador da incapacidade tenha ocorrido antes da Lei 9.528/97. Dessa forma, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Antonio Fernando Schenkel, concluiu que, como o autor já era beneficiário do auxílio-acidente desde 1968, a acumulação é possível. É fato incontroverso que o acidente que gerou direito ao benefício é anterior à alteração legislativa trazida pela Lei 9.528, razão pela qual o deferimento de aposentadoria por idade, ainda que posterior a 1997, não pode ser motivo de cessação de auxílio anteriormente deferido, escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelo colegiado da TNU. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
14 GED de professores inativos deve ser equiparada à dos ativos Os servidores inativos têm direito à Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) com a mesma pontuação dos ativos no período de 1º/05/04 a 29/02/08. Assim decidiu a TNU ao confirmar acórdão da Turma Recursal do Mato Grosso, que já havia condenado a União Federal ao pagamento das diferenças da GED a servidores inativos da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), autores da ação. A União recorreu à TNU alegando que o acórdão violou a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que teria legitimado o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos instituído pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Acontece que, no entendimento da relatora do processo na TNU, juíza federal Simone Lemos Fernandes, após a edição da Medida Provisória 208, de 20/08/04, a GED perdeu sua natureza jurídica de gratificação por exercício de atividade específica, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico, motivo pelo qual o tratamento diferenciado entre ativos e inativos se tornou inconstitucional a partir de então. Se, por um lado, a jurisprudência orienta que, na vigência da Lei 9.678/98, foi legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos ante a ausência de caráter geral da GED, por outro, é conclusão que esse entendimento não deve prevalecer após a edição da MP 208, de 20/08/04, que, alterando os critérios para a concessão da gratificação, modificou a sua natureza jurídica, transmudando-a em parcela remuneratória de caráter geral. A partir desse momento, o tratamento anti-isonômico conferido aos inativos coloriu-se de inconstitucionalidade, explicou a magistrada. Com a decisão, os servidores inativos devem receber as diferenças referentes à GED, equiparando sua pontuação à que foi paga aos ativos, isto é, 140 pontos, no período compreendido entre 1º/05/04 (data de início dos efeitos financeiros da MP 208, nos termos de seu artigo 5º, mantida na Lei /05, resultante de sua conversão) e 29/02/08 (data final dos efeitos financeiros da GED, que foi extinta pela MP 431/08, de 14/05/08, convertida na Lei , de 22/09/08, com efeitos retroativos a 01/03/08). Processo Atividade rural, mesmo descontínua, pode ensejar aposentadoria especial Deve-se compreender a possibilidade de descontinuidade do trabalho rural, admitida no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, como sua intercalação com atividade urbana, desde que esta última tenha duração curta, que não viole o princípio da presunção de continuidade que permita inferir a presença de toda uma vida dedicada ao trabalho no campo. Com base nesta definição, nos termos do voto da relatora, juíza federal Simone Lemos Fernandes, a TNU deu parcial provimento ao pedido de aposentadoria rural interposto por um trabalhador do Ceará. A relatora esclarece que nesse contexto se insere todo trabalhador rural que nos curtos períodos de entressafra deixa o campo em busca de trabalho urbano para sobreviver, retornando, logo após, às lides campesinas. O pedido de uniformização foi interposto contra acórdão da Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu o direito do autor à obtenção de aposentadoria rural por idade, argumentando que o exercício do labor rural intercalado com atividade de natureza diversa descaracterizaria a condição de segurado especial. A TNU, no entanto, já tinha o entendimento pacificado de que o exercício de atividade rural pelo período equivalente ao de carência, exigido para aposentadoria rural, pode ser descontínuo, sem que esta descontinuidade implique descumprimento do requisito. Como a matéria fática não foi expressamente analisada na sentença de primeira instância, nos termos da Questão de Ordem 20 da TNU, o julgamento será anulado e o processo será devolvido à Turma Recursal de origem para que seja proferida nova decisão. A TNU também sugeriu ao presidente do Colegiado a aplicação da sistemática prevista no artigo 7º, letra a, do Regimento Interno, ou seja, a devolução às turmas de origem de todos os outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas firmadas. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
15 Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. Assim decidiu a TNU, nos termos do voto do relator, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, no caso de uma trabalhadora gestante demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a Previdência, mas mantém a qualidade de segurado). Mesmo reconhecendo que o benefício deveria, a princípio, ser pago pelo empregador, e ressarcido depois pelo INSS mediante compensação, a TNU entendeu que, apesar de não mais existir vínculo laboral entre empregador e empregada quando do pagamento do benefício, manteve-se a condição de segurada da empregada. Em tal situação, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do saláriomaternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação, explica o relator em seu voto. O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) no artigo 97, parágrafo único, garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade pela Previdência Social nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido. O dispositivo, segundo o relator, não inclui a hipótese de demissão sem justa causa, contudo, atendendo à proteção à maternidade (Constituição, artigo 201, inc. II), especialmente à gestante, não se pode privilegiar interpretação literal, em detrimento da finalidade social e individual do benefício do salário-maternidade. Ele acrescenta que a TNU, por outro lado, não está validando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, que tem assegurado o vínculo laboral até cinco meses após o parto, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 10, inciso II, letra b. Ao contrário, a posição vai ao encontro do melhor atendimento à gestante. A norma constitucional deve ser aplicada de forma a assegurar os direitos daqueles por ela albergados, e não agravando a sua situação, justifica. O incidente de uniformização foi interposto perante a TNU pelo INSS, questionando posicionamento da Turma Recursal de Santa Catarina, que havia mantido a sentença de primeiro grau, reconhecendo que cabia à autarquia suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade. A TNU, portanto, negou provimento ao incidente, mantendo o posicionamento da Turma Recursal. Processo º salário não pode ser considerado no período de cálculo de benefício previdenciário O décimo terceiro salário ou a gratificação natalina (no caso de servidores públicos) não pode ser considerado no cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, nem em período anterior, nem em período posterior à promulgação da Lei 8.870/94. A tese foi reafirmada pela TNU no julgamento do pedido de uniformização em que o autor pretende que seja reconhecida a consideração do 13º salário no período de cálculo do benefício previdenciário. O pedido foi conhecido e não provido pela TNU, de acordo com o voto da relatora, juíza federal Simone Lemos Fernandes, segundo a qual a modificação trazida pela Lei 8.870/94, que veda expressamente a inclusão da gratificação natalina (ou do décimo terceiro salário) no cálculo do salário-debenefício, tem função explicativa, não tendo provocado alteração alguma na forma de cálculo do benefício. A Lei 8.870/94 acrescentou o 7º ao artigo 28 da Lei 8.212/91 (Lei da Seguridade Social), estabelecendo que o 13º salário ou a gratificação natalina integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício. A relatora esclarece que a previsão de tributação do décimo terceiro salário justifica-se pela necessidade de custeio do abono anual pago aos segurados e seus dependentes. Mas a inclusão desse salário nos salários-de-contribuição observados para cálculo de benefício previdenciário, mesmo que concedido antes de 1994, é indevida. A TNU também sugeriu ao presidente do Colegiado a aplicação da sistemática prevista no artigo 7º, letra a, do Regimento Interno, ou seja, a devolução às turmas de origem de todos os outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas firmadas, já que refletem entendimento consolidado pela TNU. Processo Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr
16 Teto não compõe cálculo do benefício Adotando a premissa de que o teto é elemento extrínseco ao cálculo do benefício previdenciário, ou seja, não compõe esse cálculo, a TNU decidiu, por maioria, modificar seu entendimento acerca de pretensão de afastamento do teto para aplicação do primeiro reajuste proporcional, quando se tratar de benefício reduzido pela aplicação de teto na data da concessão. Esta alteração de posicionamento foi considerada necessária para adequação aos fundamentos veiculados no Recurso Extraordinário , do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral. A TNU considerou que, embora verse sobre tema diverso, a decisão no RE possui linha de raciocínio que deve ser adotada em processos congêneres. Nesse Recurso Extraordinário, os ministros do STF se manifestaram sobre a circunstância de o teto do benefício previdenciário ser elemento extrínseco ao seu cálculo, passível, portanto, de implicar recálculos por força de sua modificação em período posterior à concessão. O RE se referia à elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais 20 e 41, com reconhecimento do direito ao recálculo pretendido pelos segurados. A juíza Simone Lemos ressaltou a fundamentação expressa pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto: O salário de benefício resulta da atualização dos saláriosde-contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Desta forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior. Seguindo essa premissa adotada pelo STF, a TNU acolheu a pretensão de realização do primeiro reajuste do benefício através de cálculo que despreza o teto vigente no momento de sua concessão (apenas para efeito de cálculo), para posterior aplicação do teto vigente por ocasião da data do primeiro reajuste. Em situações específicas, nas quais o teto da concessão seja diferente do teto vigente no primeiro reajuste, haverá ganhos para o segurado, restritos ao período posterior à elevação do teto, conforme explica a relatora do voto condutor, juíza federal Simone Lemos Fernandes. Se considerarmos que o segurado obteve a incorporação, em seu patrimônio jurídico, do direito a determinado salário-debenefício, o fato desse salário-de-benefício ter sido limitado ao teto em vigor na data da concessão, não impossibilita a observância de novo teto, quando por ocasião do primeiro reajuste já que esse limitador, como já dito, é elemento extrínseco ao cálculo, esclarece a juíza Simone Lemos. De acordo com ela, o princípio do Tempus regit actum, de que a lei vigente à época da formação do ato jurídico é que deve ser aplicada a esse ato, também se aplica ao teto vigente por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, já que a concessão do benefício é ato único. A TNU, portanto, reconheceu o direito do autor de obter, no primeiro reajuste de seu benefício, o recálculo das prestações devidas a partir de então, de acordo com as premissas jurídicas fixadas pelo seu Colegiado. Condenou o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o recálculo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da lei. Neste sentido, deve ser observada, a partir da promulgação da Lei , a última redação conferida ao artigo 1º F da Lei 9.494, segundo o qual nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Processo Caderno TNU Número 18 - mar/abr 2012 Publicação da Assessoria de Comunicação Social do CJF Fone: (61) Fale com o editor: Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Composição em abril/2012 Ministro João Otávio de Noronha Presidente da Turma Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky Juiz Federal Alcides Saldanha Lima Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira Juiz Federal Adel Américo de Oliveira Juiz Federal Rogério Moreira Alves Membros efetivos Juiz Federal Cláudio José Coelho Costa Juiz Federal João Batista Lazzari Juíza Federal Elidia Aparecida de Andrade Correa Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo Juíza Federal Janete Lima Miguel Cabral Juiz Federal Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu Juiz Federal Américo Bedê Freire Junior Juiz Federal André Luis Medeiros Jung Membros suplentes Viviane da Costa Leite Secretária da TNU SCES, lote 9, trecho III, Pólo 8-2º andar - salas 68 e 70 CEP: Brasília-DF Fone: (61) /7310 Fale conosco: 16 Caderno da Turma Nacional de Uniformização Edição 18 mar / abr 2012
PARECERJCONJUR/MPS/N 9u- --À/2011 SIPPS nt2 339208555
,ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 851 CEP: 70.059-900 - Brasília-DF Tel.: (61) 2021-5353 e (61) 2021-5257 Fax: (61) 2021-5882 cj.mps@previdencia.gov.br PARECERJCONJUR/MPS/N
DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Hélcio Corrêa 77 DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE CHILDREN S AND TEENAGERS RIGHTS TO DEATH BENEFITS Oscar Valente Cardoso RESUMO Aborda a pensão por