Source: https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/tribuna-defensoria-estado-responsavel-ambito-socieducativo
Timestamp: 2018-08-16 06:20:20+00:00
Document Index: 116491341

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 103', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 14', 'artigo 187', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 1', 'Artigo 49']

ConJur - Estado é corresponsável por jovem infrator no âmbito socioeducativo
Estado é corresponsável por jovens infratores no âmbito socioeducativo
1 de maio de 2018, 13h03
Por Alexandre Paranhos Pinheiro Marques
A ideia de escrever sobre o tema partiu da minha vivência na seara da proteção da criança e do adolescente como defensor público titular da Coordenadoria da Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
A observância de unidades de internação cariocas superlotadas, decorrência da ineficiência do poder estatal, que geram um verdadeiro sistema de encarceramento dos adolescentes em conflito com a lei do estado do Rio de Janeiro, foi a mola propulsora para a ideia da redação do presente artigo.
Passemos às considerações.
Tratamento especial de proteção da criança e do adolescente
O tratamento dispensado para o adolescente em conflito com a lei indiscutivelmente é especial, o que pode ser extraído através de simples análise do ordenamento jurídico.
O Brasil, visando atender às necessidades peculiares dos adolescentes em conflito com a lei, tornou-se signatário de normas de direito internacional, quais sejam o artigo 24 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/92 e o artigo 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Por outro lado, no que tange às normas internas, inicialmente trazemos à baila o artigo 227 da Constituição da República de 1988, que aponta uma proteção integral ao adolescente em conflito com a lei, devendo ser observada, inclusive, absoluta prioridade.
Em razão do disposto em nossa Lei Maior, no ano de 1990 foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente que em seu o artigo 3º ratifica os ditames constitucionais.
Desta forma, diante dos dispositivos já mencionados não se discute que em razão da nossa legislação, a criança e o adolescente recebem tratamento especial e prioritário.
Adolescente - prática de atro infracional – caráter sancionatório da medida socioeducativa - tratamento, no mínimo, igualitário que deve ser dispensado entre o adulto e ao adolescente - seara criminal e do ato infracional - item 54 das Diretrizes de Riad (regras mínimas das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil) e inciso I do artigo 35 da Lei 12.594/2012
Embora o adolescente não pratique infração penal, pois são considerados inimputáveis por força do disposto no artigo 27 do Estatuto Repressivo[1], é passível de praticar atos infracionais que são, de acordo com o textualizado no artigo 103 e artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, análogos aos crimes ou contravenções sujeitos a uma resposta do Estado editor da norma que nada mais é do que a medida socioeducativa.
Inexoravelmente, não podemos deixar de afirmar que as medidas socioeducativas, além de um caráter pedagógico, possuem conteúdo sancionatório, podendo ser consideradas verdadeiras sanções penais juvenis. Isto porque o adolescente pratica conduta que vai de encontro ao que dispõe a legislação, estando sujeito a uma resposta do Estado, podendo ser, inclusive, privado de sua liberdade de locomoção em razão da incidência da internação seja ela provisório ou definitiva[2].
Ainda podemos apontar como fundamento do caráter punitivo e sancionatório da medida socioeducativa o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III da Lei 12.594/12 indicando que o objetivo da mesma também é a desaprovação da conduta infracional.
É importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o caráter retributivo da medida socioeducativa, tendo, em razão de tal fato, reconhecido, inclusive, a possibilidade do instituto penal da prescrição[3], encontrando-se a matéria sumulada no verbete 338[4].
Afora o exposto e considerando o caráter sancionatório da medida socioeducativa, embora o adolescente pratique ato infracional análogo a crime, de acordo com os itens 54 das Regras Mínimas das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) e artigo 35, inciso I da Lei 12.594/2012, não poderá receber tratamento mais gravoso do que os adultos. Isto porque, se como já indicamos o adolescente recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, não seria razoável nem proporcional que recebesse tratamento mais severo do que o adulto.
Destarte, ainda que o adolescente em conflito com a lei não pratique infração penal, até porque faltará um dos elementos do seu conceito estratificado ou analítico, qual seja a culpabilidade, por ser ele inimputável (inimputabilidade por imaturidade - artigo 27 do Codex), está ele submetido a uma resposta do Estado que pode lhe privar da liberdade de locomoção, possuindo a mesma caráter punitivo e sancionatório, sendo certo que deverá receber, ao menos, o mesmo tratamento conferido ao adulto pelo ordenamento jurídico penal.
Da co-culpabilidade (corresponsabilidade ou culpabilidade pela vulnerabilidade) - materialização no âmbito socioeducativo – artigo 49, inciso II da lei 12.594/2012 (Sinase)
Observado ante o exposto que o adolescente em conflito está sujeito a uma resposta sancionatória do Estado, devendo receber tratamento especial e, no mínimo, idêntico ao do adulto que pratica infração penal, passemos à análise da materialização da coculpabilidade no âmbito do ato infracional e das medidas socioeducativas.
Nesta linha, podemos afirmar que a doutrina mais avançada constrói, a partir da ideia de um Direito Penal com bases democráticas, considerando-se no caso o Direito Penal Juvenil, o princípio da coculpabilidade (corresponsabilidade ou culpabilidade pela vulnerabilidade) como forma de redutor do poder punitivo estatal, invocando como sustentáculo situações concretas vividas pelo acusado (adolescente), no contexto social e ainda com suporte na omissão do Estado em prover as necessidades básicas e fundamentais do cidadão.
A promessa social constante da Constituição da República e não cumprida pelo Estado (dimensão positiva do preceito fundamental da dignidade da pessoa humana textualizado no artigo 1º, inciso III) acarreta como consequência no campo penal a diminuição da carga de responsabilidade do acusado (adolescente), toda vez em que este estiver numa condição de indigência decorrente exatamente da inércia estatal, e visa, como escopo último, a concreção do postulado também de índole constitucional da isonomia (artigo 5º, caput da Constituição Federal).
Resta bem claro e patente, portanto, que ao lado da responsabilidade pessoal do adolescente, caminha, em estreita ligação e de forma indissolúvel, uma certa coresponsabilidade do Estado.
Adota o Direito Penal brasileiro tal princípio? O mesmo pode ser materializado no ordenamento jurídico penal?
Com certeza a resposta pode ser positiva, o que se depreende através da análise do ordenamento jurídico, a exemplo do artigo 60, caput e §1º do Código Penal ao indicar critérios para fixação da pena pecuniária, considerando a situação econômica do réu, o artigo 66 do Codex quando trata da atenuante genérica inominada, indicando a necessária atenuação da sanção em razão de circunstância relevante quando observada pelo magistrado, o artigo 14 inciso I da Lei 9.605/98 que impõe o abrandamento da pena em razão do baixo grau de escolaridade do réu e, até mesmo, o artigo 187, §1º do Código de Processo Penal que determina que o magistrado deverá questionar o réu acerca das oportunidades sociais que teve.
E na seara socioeducativa? O princípio da mesma forma que área criminal poderá ser materializado?
Mais uma vez a resposta é positiva. Como forma de materialização da corresponsabilidade no Direito Penal Juvenil, identificamos o disposto no artigo 49, inciso II da Lei do 12.594 (Sinase)[5], que em função da superlotação (ausência de vagas nas unidades de internação), permite que o adolescente seja colocado em meio aberto, quando o ato não for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ou seja, se o Estado não abriga (interna) de forma adequada o adolescente em conflito com a lei, tem corresponsabilidade em seu processo socioeducativo, devendo colocá-lo em meio aberto.
O Estado, por não cumprir o seu papel decorrente do aspecto positivo da dignidade da pessoa humana, posto que falta vaga em unidades de internação, deverá ser responsabilizado, tendo como consequência a necessária inclusão do adolescente em meio mais brando.
Isto porque o Estado mentiu para o adolescente. Disse a ele que a o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sinase lhe garantiam uma harmônica reintegração social e normatizou, em vários dispositivos, direitos tendentes a minimizar as causas do ato infracional e promover sua “reintegração”. Prometeu muito e não cumpriu nada! Não pode haver sanção somente para o adolescente. Deve sim haver coresponsabilização para o Estado.
Diante de quadro tão dramático em que os adolescentes em conflito com a lei se encontram, em verdadeiro estado de indigência social, cultural e econômica, principalmente ante a estrutura das unidades de cumprimento das medidas socioeducativas de internação cariocas, deverá haver a incidência do artigo 49, inciso II da Lei 12.594/12 nos casos concretos o que materializará o instituto da coculpabilidade na seara socioeducativa.
[1] O adolescente não pratica infração penal, posto que faltará no caso concreto um dos seus elementos (conceito analítico), qual seja a culpabilidade. A culpabilidade é composta de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Em razão da inimputabilidade pela imaturidade (critério etiológico) restará ausente no comportamento do adolescente a culpabilidade, estando ele, inclusive, sujeito à legislação especial.
[2] Em razão do disposto no artigo 1º, §2º, inciso I e II da Lei 12.594/12 (SINASE) podemos extrair tal conclusão, onde a responsabilização do adolescente ante a sua conduta lesiva se dá em razão da incidência no caso concreto da medida socioeducativa.
[3] HC 201.991/SP, Rel. MIN. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011 e HC 150.380/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2011.
[4] Súmula 338 do STJ – “A prescrição penal é aplicável nas medidas socio-educativas.” (sic)
[5] “Artigo 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: (...) II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;” (grifei)
Alexandre Paranhos Pinheiro Marques é defensor público, titular da Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ) e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Autor do volume de Direito Penal - Parte Geral, da Coleção Defensoria Ponto a Ponto da Editora Saraiva.
Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2018, 13h03
Estado é corresponsável por jovens infratores
AURELIO C FREDIANI (Advogado Assalariado - Civil) 3 de maio de 2018, 11h54
O Estado (ente abstrato social-político-econômico)mente!
Os políticos(pessoas reais) mentem!!
O Estado Democrático de Direito deve existir ,para inexistir Anarquia.
Exigimos aos políticos eleitos: LEI PENAL MAIS SEVERA: PRISÃO PERPÉTUA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE/SEQUESTRO DE BENS,PARA CORRUPTO E HOMICIDA!!! A V A N T E B R A S I L !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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