Source: https://www.conjur.com.br/2019-dez-14/jose-mouta-tutela-provisoria-evidencia-inversao-onus-tempo
Timestamp: 2020-01-19 20:21:18+00:00
Document Index: 167751616

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 311', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 1015', 'artigo 937', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 926', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 926', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 525', 'artigo 311', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

ConJur - José Mouta: Tutela provisória de evidência e inversão do ônus do tempo
Tutela provisória de evidência e inversão do ônus do tempo no processo
14 de dezembro de 2019, 6h02
Por José Henrique Mouta Araújo
Um dos temas mais importantes do Código de Processo Civil diz respeito à disciplina das tutelas provisórias (artigos 294 a 311) e sua utilização como instrumento de efetivação da prestação jurisdicional.
A tutela de urgência vem merecendo tratamento mais aprofundado pela doutrina e jurisprudência nacionais. Contudo, ainda existem muitos desafios para a correta compreensão da tutela de evidência, especialmente no que respeita aos momentos para a sua concessão e a respectiva impugnação recursal.
Antes de mais nada, é mister ressaltar que, a rigor, a tutela de evidência já existia no CPC/73, como nos casos do artigo 273, II, e também nas ações de depósito[1].
Logo, o que fez o CPC foi apenas ampliar as situações jurídicas em que a tutela provisória é concedida em decorrência do elevado grau de probabilidade e sem a necessidade de comprovação de urgência[2]-[3], como nos casos dos incisos II (vinculação de precedente obrigatório — tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante), III ou IV, do artigo 311 (prova documental suficiente sem contraprova documental suficiente). A tutela de evidência, portanto, é importante instrumento para o efetivo alcance da duração razoável do processo (artigo 4º, do CPC com correspondência com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição), com a inversão dos males decorrentes do tempo de sua tramitação[4].
Uma coisa é certa: a maioria das causas repetitivas permite a concessão da tutela de evidência (artigo 311, II, do CPC), com a entrega do efeito fático independente da presença do requisito urgência e, com isso, esvaziando o efeito suspensivo ope legis ou ope judicis do eventual recurso e invertendo o ônus decorrente do tempo do processo[5]-[6]. Não se deve esquecer que nas hipóteses dos incisos II e III, o pronunciamento judicial pode ser de forma liminar (artigo 311, parágrafo único, do CPC).
Uma questão deve ser enfrentada: qual o momento para a concessão da tutela de evidência?
Assim como a tutela de urgência, a de evidência também pode ser apreciada no curso do processo — inclusive de forma liminar — artigo 311, II, III e parágrafo único, do CPC, desafiando o recurso de agravo de instrumento (artigo 1015, I, do CPC), com o pedido de efeito suspensivo ou mesmo ativo no próprio recurso e com a garantia de sustentação oral (artigo 937, VIII, do CPC) e em outras etapas procedimentais.
Aliás, uma hipótese que deve ser observada com muita cautela diz respeito à sua concessão na própria sentença, o que, como consequência, afasta o efeito suspensivo automático da apelação (artigo 1.012, parágrafo 1º, V, com correspondência com o artigo 1.013, parágrafo 5º, do CPC).
Destarte, como consequência do sistema de estabilização dos precedentes (artigo 926-928 do CPC), deve o magistrado observar a necessidade de concessão de tutela de evidência no curso do processo ou mesmo na sentença, com a efetivação da ordem judicial independentemente da interposição da apelação.
Aliás, nada impede que o apelante tente obter o efeito suspensivo judicial em relação ao capítulo da sentença que foi objeto de tutela de evidência, por meio do incidente previsto no artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Este incidente deve ser formulado diretamente no órgão ad quem, que posteriormente irá apreciar a admissibilidade e os efeitos da apelação (artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC), inclusive com a prevenção do relator (artigo 1.012, parágrafo 3º, I, do CPC) ou, se a apelação já estiver no tribunal, deve ser dirigido ao relator do recurso (artigo 1.012, parágrafo 3º, II, do CPC[7]).
A estabilização dos precedentes é, para o atual modelo processual, o caminho natural visando à superação da divergência interpretativa nos casos repetitivos.
É razoável afirmar, portanto, que a tendência interpretativa passa pela ampliação do caráter vinculante das decisões dos órgãos colegiados (superiores e locais). Neste fulgor, o CPC consagra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (artigo 926).
Uma coisa é certa: a ampliação da força vinculante é uma realidade nos sistemas processuais tanto da civil law quanto da common law, pelo que não é correto afirmar que o termo precedente é ligado apenas a este último[8] e, como consequência, o CPC permite seja concedida tutela de evidência para garantir a eficácia imediata do pronunciamento judicial, independentemente da interposição do recurso de apelação que, a rigor, não terá efeito suspensivo ope legis, em relação a este capítulo decisório[9].
É possível também que a tutela seja concedida no próprio recurso ou na contraminuta recursal, para permitir a eficácia imediata da decisão recorrida (artigo 932, II, do CPC)[10].
Há também a possibilidade de concessão de tutela provisória (de urgência[11]ou evidência) no recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, por pronunciamento unipessoal do relator ou do respectivo órgão colegiado[12].
Fácil é perceber, portanto, que a verticalização e horizontalização do precedente[13] (da ratio decidendi), atinge sobremaneira os processos repetitivos e vários institutos processuais, dentre os quais a tutela de evidência (artigos 927 e 928, do CPC), que deve ser discutida e concedida durante vários momentos do procedimento, inclusive nos recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Em suma: se de um lado o caput do artigo 1.012 do CPC indica que a apelação tem efeito suspensivo ope legis, de outro, a concessão de tutela de evidência na própria sentença (especialmente nos casos de precedentes obrigatórios), tem o condão de permitir a eficácia imediata da decisão. Claro que, se no caso concreto existir mais de um pedido, a retirada do efeito suspensivo restringe-se apenas ao capítulo objeto da tutela de evidência, enquanto os demais estarão sujeitos aos efeitos previstos neste artigo.
O poder geral de tutela provisória (de urgência e evidência) também é garantido no âmbito dos recursos aos tribunais superiores (artigo 932, II, e 1.029, parágrafo 5º, I, do CPC), na fase de cumprimento de sentença (ex. artigo 525, parágrafo 6º, do CPC) e em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial[14]. Tudo depende do caso concreto e do diálogo quanto à necessidade de aplicação dos precedentes obrigatórios como instrumento de inversão do ônus do tempo do processo.
[1] Ao comentar o artigo 311 do CPC, Daniel Mitidiero aduz que: “A hipótese do inciso III consiste em permitir tutela antecipada com base no contrato de depósito — trata-se de hipótese que veio tomar o lugar do procedimento especial de depósito previsto no direito anterior. Estando devidamente provado o depósito (artigos 646 e 648 do Código Civil), tem o juiz de determinar a entrega da coisa”. In Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 797.
[2] A rigor, a urgência está ligada à própria demora na prestação jurisdicional e não como requisito obrigatório para a tutela provisória de evidência. Sobre o tema (urgência para a evidência) ver FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela de evidência. São Paulo : Saraiva, 1996, p. 306.
[3] “Trata-se de uma tutela provisória, mas não de urgência, porquanto fundada exclusivamente na evidência do direito, não se cogitando de periculum in mora”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015, p. 524.
[4] No CPC, existem outros institutos, além das tutelas provisórias, que procuram contribuir para o alcance da efetiva duração razoável do processo. No tema, ver: CABRAL, Antônio do Passo. A duração razoável do processo e a gestão do tempo no projeto de novo Código de Processo Civil. In Novas tendências do processo civil – estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. FREIRE, Alexandre; DANTAS, Bruno; NUNES, Dierle; DIDIER JR, Fredie; MEDINA, José Miguel Garcia; FUX, Luiz; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (organizadores). Salvador : Juspodivm, 2013, pp. 75-99.
[5] Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira escrevem que: “A parte que postula com base em fatos provados por documento e que sejam semelhantes àqueles que ensejaram a criação de tese jurídica vinculante em tribunal superior — tese esta invocada como fundamento normativo de sua postulação —, encontra-se em estado de evidência. Demonstra não só a improbabilidade de sucesso do adversário que se limite a insistir em argumentos já rejeitados no processo de formação do precedente, o que configuraria, inclusive, litigância de má-fé (por defesa infundada ou resistência injustificada, conforme artigo 80 do CPC). Não é razoável, assim, impor-lhe o ônus de suportar o tempo do processo sem usufruir do bem pretendido enquanto a parte adversa é beneficiada com a manutenção do status quo ante”. Tutela provisória de evidência. In Tutela provisória. COSTA, Eduardo José da Fonseca; PEREIRA, Mateus Costa e GOUVEIA FILHO, Roberto P. Campos (coords) . Salvador: Juspodivm, 2015, p. 427.
[6] Lucas Buril de Macedo entende que “a tutela de evidência, nesse contexto, pode ser conceituada como técnica processual para a distribuição do ônus do tempo no processo, adequada para os casos em que há grande probabilidade de que a parte vitoriosa ao fim, ocasionando uma cognição bastante próxima da convicção de verdade, o que acaba por tornar injusto que a parte provável vencedora aguente o tempo do processo sem usufruir o bem da vida, enquanto o sujeito que provavelmente não tem razão desfruta dele”. Tutela antecipada de evidência fundada nos precedentes judiciais obrigatórios. In Tutela provisória. COSTA, Eduardo José da Fonseca; PEREIRA, Mateus Costa e GOUVEIA FILHO, Roberto P. Campos (coords). Salvador: Juspodivm, 2015, p. 482.
[7] Ricardo Licastro Torres de Melo, ao comentar o artigo 1.012 do CPC (item 4), assevera que: “Os parágrafos 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015 cuidam do pedido de atribuição de efeito suspensivo á apelação recebível apenas no efeito devolutivo (incisos I a VI do parágrafo 1º do artigo 1.012 sob análise). A competência para a apreciação deste pedido será do relator do recurso, observando-se o estágio em que se encontre o processo: (i) se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação ocorrer entre a interposição da apelação e sua distribuição, deverá ser dirigido ao tribunal em petição autônoma contendo o arrazoado necessário (petição de atribuição de efeito suspensivo à apelação), que será apreciada tão logo designado o relator (a rigor, dar-se-á a distribuição deste pleito de efeito suspensivo, tornando prevento para o julgamento da apelação o relator que for designado para sua apreciação); (ii) se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação ocorrer quando já distribuída a apelação, deverá ser dirigido ao relator desta”. In Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 2242-2243.
[8] De acordo com as lições de Ravi Peixoto: “A categoria de precedente pertence à teoria do Direito. Trata-se de noção fundamental para o funcionamento dos sistemas jurídicos, estando também relacionada com a teoria das fontes. Como destacado, tanto no civil law, como no common law, existem precedentes, a diferença opera na importância a eles concedida por cada ordenamento jurídico". Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 158.
[9]Vale citar as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Demais disso, a sentença final que confirma, concede ou revoga a tutela de evidência documentada fundada em precedente obrigatório é impugnável por apelação sem efeito suspensivo (conforme artigos 1.013, parágrafo 5º, e 1.012, parágrafo 1º, V, CPC). Essa é um das duas únicas hipóteses inovadoras de supressão de efeito suspensivo da apelação do CPC/2015. Inclusive, basta que o juiz conceda essa modalidade de tutela provisória no bojo da sentença para que a apelação seja despida de suspensividade. Torna-se, pois, uma nova e importante técnica de subtração do efeito suspensivo da apelação”. Tutela provisória de evidência. In Tutela provisória. COSTA, Eduardo José da Fonseca; PEREIRA, Mateus Costa e GOUVEIA FILHO, Roberto P. Campos (coords) . Salvador: Juspodivm, 2015, p. 428.
[10] “Enunciado 423 do FPPC (artigos 311; 995, parágrafo único; 1.012, parágrafo 4º; 1.019, inciso I; 1.026, parágrafo 1º; 1.029, parágrafo 5º) Cabe tutela de evidência recursal.(Grupo: Tutela de urgência e tutela de evidência)”.
[11] STJ: AgInt no AgInt no TP 1.932 / SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – J. em 01/07/2019 –DJe 02/08/2019).
[12] STJ: AgInt no TutPrv no AREsp 300.743 / SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª t – J. em 25/03/2019 – DJe 01/04/2019.
[13] Não se deve confundir uma simples decisão judicial com precedente. Como bem observa Marinoni: “seria possível pensar que toda decisão judicial é um precedente. Contudo, ambos não se confundem, só havendo sentido falar de precedente quando se tem uma decisão dotada de determinadas características, basicamente a potencialidade de se firmar como paradigma para a orientação dos jurisdicionados e dos magistrados”. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2010, p. 215.
[14] O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no RCD na TutPrv no REsp 1.816.786 / SP (Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira – 4ª T – J. em 19/09/2019 – DJe DJe 30/09/2019), enfrentou o cabimento de tutela provisória em apelação contra sentença em embargos à execução, consagrando que: “2. As normas que permitem conferir efeito suspensivo a recursos disciplinados no Código de Processo Civil em vigor não fazem restrição a nenhuma espécie de demanda. A propósito, o artigo 1.012, parágrafo 1º, III, com correspondência com o parágrafo 4º, do CPC/2015 é expresso ao admitir a concessão do mencionado efeito à apelação, mesmo quando se cuide de embargos à execução extintos sem julgamento do mérito ou julgados improcedentes”.
José Henrique Mouta Araújo é pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; doutor e mestre pela Universidade Federal do Pará; professor do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); procurador do estado do Pará e advogado.
Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2019, 6h02
Opinião: sentença é mera opinião ou deve produzir efeito imediato?
Opinião: parte do Judiciário já aprova autorização liminar do divórcio