Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11494201/artigo-12-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-23 07:22:15+00:00
Document Index: 23230261

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 517', 'artigo 5', 'Artigo 12']

Art. 12 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
II - a emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9o, § 1o, I);
III - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos;
e honorários processuais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil... celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas... cadastro de inadimplentes ocorreram na data de 12/01/2013 e 18/03/2013 (ID nº 6128...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6937939020048240023 Capital 0693793-90.2004.8.24.0023
ANOS, PREVISTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado nº... e 14 do Código do Consumidor c/c o art. 1.245 do Código Civil de 1916, vigente a época dos fatos (correspondente ao art... porque o presente caso se enquadra na previsão constante no art. 1.245 ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 377678720058240023 Capital 0037767-87.2005.8.24.0023
do Consumidor c/c o art. 1.245 do Código Civil de 1916, vigente a época dos fatos (correspondente ao art. 618 do Código..., CONSTATADO NO DECORRER DA GARANTIA DE 5 ANOS, PREVISTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. "Na linha... da jurisprudência sumulada (Enunciado nº 194) deste Tribunal, fundada n...
Pg. 184. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017
um risco à segurança do consumidor. 3. Portanto, não se aplica, no caso, o art. 27 CDC , que se refere aos arts. 12 a 17... a incidência do art. 177 do CC/1916 . 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 740061/MG, 4ª Turma, Relator o Min... de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ...
Inteiro Teor. Apelação: AC 1559709620154025101 RJ 0155970-96.2015.4.02.5101
o pagamento das anuidades da OAB, conforme disposto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art.46..., do CPC (atual art. 784, XII, CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º... ativa no quadro da advogados da OAB. Sustenta que o art. 46 da Lei nº ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47197520118240008 Blumenau 0004719-75.2011.8.24.0008
-se de obrigação com termo certo, resta caracterizada a sua mora, conforme preconiza o art. 397, caput, da Lei Civil... efetivamente ajustada entre as partes, estando dentro dos limites previstos no art. 412 do Código Civil, bem assim por se tratar..., o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e supri...
Inteiro Teor. Apelação: AC 844452020164025101 RJ 0084445-20.2016.4.02.5101
quinquenal, prevista no artigo art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, o que foi feito no presente caso, visto... (atual art. 784, XII, CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV... das anuidades é a inscrição ativa no quadro da advogados da OAB. Sustenta que o...
Artigo 12 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 12 da Lei 3071/16
Art. 12 do Código Civil de 1916
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