Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2013/11/
Timestamp: 2018-03-23 01:18:04+00:00
Document Index: 105245433

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 197']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Novembro 2013
Consumidora, que comprou eletrodoméstico com defeito, pode pedir a devolução do valor pago por essa aquisição?
Primeiramente é importante destacar que o direito do consumidor de reclamar pelo vício (defeito) aparente ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis; iniciando-se a contagem desse prazo a partir da entrega efetiva do produto. Conforme determina o artigo 26, II, parágrafo 1° do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor, perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente, faz parar a contagem desse prazo de noventa dias. Conforme artigo 26, parágrafo 2°,I do Código de Defesa do Consumidor.
A partir da reclamação do consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (artigo 18, parágrafo 1º, II do Código de Defesa do Consumidor).
Assim, para esse caso, o consumidor precisará encaminhar o eletrodoméstico à assistência técnica autorizada do fabricante, para conserto no prazo máximo de 30 dias; sendo muito importante que, no ato da entrega do produto à assistência técnica, o consumidor receba a ordem de serviço ou documento equivalente, para que, não sendo o defeito (vício) sanado, possa exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Decisão do STJ sobre concessão de pensão aos pais pela morte do filho
Achei interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo, pelo entendimento de que, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso, deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão.
A decisão foi noticiada no site do STJ com o título “Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica".
Abaixo cópia da notícia. Leia, e se quiser, comente.
“A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.
A Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime
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Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?
Primeiramente, é interessante destacar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
Nesse caso, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil).
O poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é "dirigir-lhe a criação" (Artigo 1.634,I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem estar da criança.
A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.
Assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai. Nesse sentido, o Artigo 197, II, do Código Civil, indica, expressamente, que "Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar".
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