Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6f54/decreto-do-municipio-de-ji-paranaro-n-2682-de-24032014
Timestamp: 2016-10-24 23:46:14+00:00
Document Index: 161385434

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1']

Decreto do Munic�pio de Ji-Paran�/RO n� 2.682 de 24.03.2014 ((Disp�e sobre altera��es no Decreto n� 2.299/GAB/PM/JP/2013 que institui a Nota Fiscal de Servi�os
Dec. Mun. Ji-Paran�/RO 2.682/14 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ji-Paran�/RO n� 2.682 de 24.03.2014
DOM-Ji-Paran�: 26.03.2014
(Disp�e sobre altera��es no Decreto n� 2.299/GAB/PM/JP/2013 que institui a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e, e d� outras provid�ncias.)
JESUALDO PIRES, Prefeito do Munic�pio de Ji-Paran�, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Org�nica Municipal, e
CONSIDERANDO solicita��o do Secret�rio Municipal de Fazenda,
Art. 1� Passam a vigorar com nova reda��o do artigo 2�, Par�grafo �nico do artigo 3� e os artigos 22 e 27 do Decreto n� 2.299, de 26 de novembro de 2013:
"Artigo 2� A Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e de que trata o artigo 1� deste Decreto ser� de uso obrigat�rio a partir de 1� de janeiro de 2014 para todas as pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os inscritas no Cadastro de Contribuintes do Munic�pio."
"Artigo 3� (...).
Par�grafo �nico. � vedada a concess�o de autoriza��o para emiss�o de Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e a pessoa jur�dica que n�o tenha atendido o disposto nos artigos 7� e 7�-A do Decreto n� 2.097/2013.
"Artigo 22. A Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e poder� ser cancelada pelo emitente at� o 10� (d�cimo) dia subsequente ao de sua emiss�o."
"Artigo 27. A substitui��o do RPS por Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e dever� ser realizada at� o 10� (d�cimo) dia subsequente ao de sua emiss�o."
Art. 2� Fica acrescentado o artigo 2�-A e seu par�grafo �nico ao Decreto n� 2299, de 26 de novembro de 2013:
"Artigo 2�-A. O disposto no artigo 1� deste Decreto aplica-se ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006 a partir de 25 de Mar�o de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.