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Timestamp: 2017-07-23 01:03:33+00:00
Document Index: 167046199

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 529', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 9']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.03.2004 (Estabelece prazo para o recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por erro na
Port. CAT 12/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.03.2004
DOE-SP: 18.03.2004
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º, V do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e no artigo 529 do Regulamento de ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando:
1 - as dúvidas surgidas entre os contribuintes sobre a tributação correta aplicável às operações internas com bebidas lácteas;
2 - que o artigo 3º, inciso III, do Anexo II do Regulamento do ICMS decorre do Convênio ICMS-128/94, refere-se expressamente a "leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, e leite em pó";
3 - que não se aplica às operações internas com o produto denominado bebida láctea a disciplina contida nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
a) inciso III do artigo 2º do Anexo II (redução de base de cálculo);
b) inciso XXIX do artigo 9º do Anexo III (crédito outorgado);
4 - que às operações internas com o produto denominado bebida láctea deve ser aplicada a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 52, inciso I, do Regulamento do ICMS, sem qualquer redução de base de cálculo;
Art. 1º No prazo de 30 dias contado da data da publicação desta portaria o contribuinte:
I - que tenha utilizado redução de base de cálculo nas operações internas com bebidas lácteas poderá efetuar o recolhimento da diferença do imposto devido, com osacréscimos legais;
II - fabricante paulista de bebida láctea que tenha optado, indevidamente, pelo crédito outorgado previsto no artigo 9º do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.