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Timestamp: 2020-08-09 12:36:10+00:00
Document Index: 104161854

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 63', 'artigo 1906', 'Artigo 1906', 'artigo 31', 'artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 24', 'Artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo\n1905', 'artigo 37', 'artigo 3']

DECRETO N.º 80/XIII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DOS VELHOS, NO MUNICÍPIO DE
ARRUDA DOS VINHOS, PARA FREGUESIA DE S. TIAGO DOS VELHOS
Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos
A Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, passa a denominar-se Freguesia
de S. Tiago dos Velhos.
DECRETO N.º 81/XIII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTARÉM (MARVILA),
SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM, SANTARÉM (SÃO SALVADOR) E SANTARÉM (SÃO
NICOLAU)”, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE
A freguesia denominada “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém,
Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”, no município de Santarém, passa a designar-se “União de
Freguesias da cidade de Santarém”.
DECRETO N.º 88/XIII
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, APROVADA
PELA LEI N.º 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, ALARGANDO O PERÍODO DE PROTEÇÃO ATÉ AOS 25
Os artigos 5.º, 60.º, 63.º e 88.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de
………………………………………………………………………………………………………………………….....:
a) Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a
continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda a pessoa até aos 25 anos sempre que
existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional;
b) ………………………………………………………..…………………………………………………………….....;
c) ………………………………………………………..…………………………………………………………....….;
d) ………………………………………………………..……………………………………………………....……….;
e) ……………………………………………………..…………………………………………………………….....…;
f) …...………………………………………………..…………….………………………………………………....…..
1- ……………………………………………………………………..……………………………………………..……
2- …………………………………………………………………………………………………………………..……..
3- Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida
prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 25 anos de idade.
1- ………………………………………………………………………………..………………………………………..
2- Sem prejuízo do disposto na alínea d) do número anterior, podem manter-se até aos 25 anos de idade as
medidas de promoção e proteção de apoio para autonomia de vida ou colocação, sempre que existam, e apenas
enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional, e desde que o jovem renove o pedido de
1- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
2- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
3- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
4-- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
5-- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
6- Os processos das comissões de proteção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade
ou, nos casos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 63.º, os 21 anos ou 25 anos, respetivamente.
7- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
8- ……………………………………………………………………………………………………………………..…...
9- …………………………………………………………………………………………………………………..….....”
Aprovado em 7 de abril de 2017.
DECRETO N.º 89/XIII
ALTERA O CÓDIGO CIVIL PROMOVENDO A REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES
PARENTAIS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI
N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, À VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, E À
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO
A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei
n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à prevenção da violência doméstica e à
proteção e à assistência das suas vítimas, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87,
de 17 de fevereiro, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro,
e a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores.
23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março,
setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017,
de 2 de março, e 8/2017, de 3 de março, o artigo 1906.º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 1906.º-A
Regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas
de violência em contexto familiar
Para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades
parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se:
a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores,
b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas
de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.”
O artigo 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à prevenção da
violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de
fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro, passa a
1- ………………………………………………………….……………………………………………..................…..
2- …………………………………………………………………………………………………….…………………..
3- ………………………………………………………………………………………………………….……………..
4- A medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são
imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente,
para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da
regulação do exercício das responsabilidades parentais.”
O artigo 200.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado
agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de
12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de
agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016,
de 25 de fevereiro, e 40-A/2016, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 200.º
1- ………………………………………………………………………………………………………………….……..
2- ………………………………………………………………………………………………………………….……..
3- …………………………………………………………………………………………………………………….…..
4- A aplicação de obrigação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são
São aditados ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro,
os artigos 24.º-A e 44.º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 24.º-A
O recurso à audição técnica especializada e à mediação, previstas nos artigos anteriores, não é admitido
entre as partes quando:
28 DE ABRIL DE 2017 7
de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.
Artigo 44.º- A
1- Quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre
progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de
outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério
Público requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da
regulação do exercício das responsabilidades parentais.
2- Autuado o requerimento, os progenitores são citados para conferência, a realizar nos 5 dias imediatos.
3- Sempre que os progenitores não cheguem a acordo ou qualquer deles faltar, é fixado regime provisório
nos termos do artigo 38.º, seguindo-se-lhe os termos posteriores previstos nos artigos 39.º e seguintes da
O artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, sobre a garantia de alimentos devidos a menores, alterada
pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
1- ………………………………………………………………………………………………………………………...
2- O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no
dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo
1905.º do Código Civil.”
É revogado o artigo 37.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à
prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013,
de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro.
DECRETO N.º 90/XIII
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 150/99, DE 11 DE
SETEMBRO, CLARIFICANDO O TITULAR DO INTERESSE ECONÓMICO NAS TAXAS RELATIVAS A
A presente lei altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro,
clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em
O artigo 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passa
1- …………………………………………….………………………………………………………………….….……
2- ……………………………………………………………………………………………………………….….…….
3- ………………………………………………………………………………………………………….….……...….:
a) ……………………………….…………………………………………………………………….….………..….…;
b) …………………………………….……………………….………………………………….….……….………....;
c) ……………………………………………….…………………………………………….….………...............…..;
d) ……………………………………………….…………………………………………….….……………….…..…;
e) …………………………………………….…………….…………………………………….….……………….....;
f) …………………………………………………….……….………………………………….….……………..…...;
g) …………………………………………………….………………………………………….….……….................;
h) Nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do
Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente
equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas;
l) …………………………………………….………………………………………….….………....................……;
m ………………………………………….……………………………………….….………....................…………;
n) ………………………………………….…………………………………….….………....................……………;
o) …………………………………………….…………………………………….….………....................…………;
p) ………………………………………………………….……………………….….………....................…………;
q) ………………………………………………………….……………………….….………....................…………;
r) ……………….………………………………………………………………….….………....................…………;
s) …………….………………………………………………………………….….………....................……………;
28 DE ABRIL DE 2017 9
t) ………….……………………………………………………………………….….………....................…………;
u) …………….……………………………………………………………………….….………....................………;
v) ……………………………………………………………………………….….………....................……….……;
x) …………..……………………………………………………………………….….………....................…………
4- ………..……………………..…………………………………………………….….………......................……..”