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Timestamp: 2018-03-19 07:41:51+00:00
Document Index: 25331727

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 14', 'Artigo 41', 'Artigo 41']

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/ PDF
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Eugénio Marcos Barata Fernandes
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Instituto Monte Horebe UF: DF ASSUNTO: Solicita manifestação quanto à legalidade da Resolução CFC nº 991/2003, de 11/12/2003, e a situação do curso de Técnico em Contabilidade RELATOR: Francisco Aparecido Cordão PROCESSO Nº / PARECER CNE/CEB nº COLEGIADO 32/2006 CEB APROVADO EM: 5/4/2006 I RELATÓRIO Em 25 de outubro de 2005, o Instituto Monte Horebe, instituição de educação profissional sediada no Distrito Federal, que oferece cursos de Técnicos em Contabilidade, encaminhou consulta a este Colegiado quanto à legalidade ou ilegalidade da Resolução CFC nº 991/2003, a qual veta a concessão de registro profissional a alunos que ingressaram em Cursos Técnicos em Contabilidade, a partir de 2005, em atitude de desrespeito às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de nível médio. Em resposta, a Presidência da Câmara de Educação Básica informou que a Comissão constituída pela Portaria MEC nº 2.086/2003 não havia concluído os seus trabalhos e que a referida Comissão havia sido recomposta pela Portaria MEC nº 3.706/2005. O Relatório da Comissão instituída pela Portaria MEC nº 2.086/2003 propunha ao Conselho Federal de Contabilidade uma nova redação para a Resolução CFC nº 948/2002, ao tempo em que sugeria ao MEC o estudo de alteração legislativa sobre a matéria, de forma articulada com o Conselho Federal de Contabilidade. Recomposta a referida Comissão pela Portaria MEC nº 3.706/2005, a nova Comissão produziu o seguinte relatório: a. A Comissão tomou conhecimento do Relatório relatado pela Comissão instituída pela Portaria MEC nº 2.086, de 5 de agosto de 2003 (anexo 1), bem como da Resolução CFC nº 991, de 11 de dezembro de 2003, que dá nova redação ao Artigo 1º da Resolução nº 948/2002 (anexo 2). b. De acordo com o 1º da referida Resolução, será concedido um registro profissional em conselho de contabilidade na categoria de Técnico em Contabilidade aos que ingressarem ou estiverem cursando o curso de Técnico em Contabilidade de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, o Parecer CNE/CEB nº 16, de 5 de outubro de 1999, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 8 de dezembro de 1999, até o exercício de 2004, independentemente do ano de conclusão do curso. c. A Comissão analisou a evolução da área de contabilidade em relação às mudanças no curso, no tocante à gestão das empresas, e considerou a necessidade de revisão das atribuições profissionais definidas no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, atualizado pela Lei nº 570, de 22 de dezembro de
2 d. A Comissão analisou ainda a Resolução CFC nº 560, de 28 de outubro de 1983, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o Artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 (Anexo 3). e. A Resolução CFC nº 560/1983 define as atribuições privativas dos contabilistas (Capítulo 1º) e as atividades compartilhadas (Capítulo 2º). É essa Resolução que regulamenta o Artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946. f. A Comissão sugere ao CFC a reformulação da Resolução CFC nº 560/1983, definindo com clareza as atribuições privativas e as atividades compartilhadas dos contabilistas nos diferentes níveis de ensino: Técnico em Contabilidade, Bacharel em Ciências Contábeis ou outros que venham a ser considerados pelo CFC, de acordo com os respectivos perfis profissionais de conclusão referentes aos cursos formadores desses profissionais. g. A Comissão reconhece que as normas legais referentes a Educação Profissional Técnica e Superior na Área Contábil já foram definidas, nos termos da Lei nº 9.394/1996, pelo Decreto Regulamentador nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. Sobre este particular nada há a acrescentar. h. A Comissão reconhece, também, que as atribuições profissionais definidas pelos Artigos 25 e 26 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 só poderão ser modificadas por lei especifica. Para tanto, recomenda ao CFC que, de forma articulada com o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Emprego, estude proposta de Projeto de Lei a ser encaminhada ao Congresso Nacional, propondo a atualização do referido Decreto. Entretanto, enquanto não se concretizar a referida reformulação, a Comissão reconhece que é atribuição do CFC regulamentar o disposto da Lei de Regência do Exercício Profissional por meio de Resoluções específicas (os grifos são nossos). i. A Comissão enfatiza que, tanto no projeto de alteração da Lei de Regência do Exercício profissional quanto nas Resoluções Normativas específicas deverão estar garantidos os direitos adquiridos pelos profissionais. O Instituto Monte Horebe argumenta que: a apesar das recomendações da Comissão MEC/CNE/CFC/ESCOLAS instituída pelo MEC em outubro de 2005, o CFC não promoveu nenhuma alteração na referida Resolução até este momento; b. o CFC tem alegado que foi o próprio governo federal quem extinguiu o curso técnico em contabilidade ao regulamentar a Lei nº 9.394, de (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em especial pelo Parecer CNE/CEB nº 16, de e Resolução nº 4, de , ambas deste Conselho Nacional de Educação; c. o assunto vem se estendendo há anos e tem prejudicado diretamente os alunos e egressos dos cursos técnicos em contabilidade. Em conseqüência, o Instituto Monte Horebe solicita deste Colegiado manifestação, sob a forma de Parecer, sobre o seguinte: 1. se o Parecer CNE/CEB nº 16/99 e a Resolução CNE/CEB nº 4/99 extinguiram ou não o Curso de Técnico em Contabilidade; 2. se a Resolução CFC nº 991/2003, de 11/12/2003, é legal ou não; O requerente solicita, também, informar o Ministério Público da União, que poderá, assim, após análise do assunto, adotar as medidas cabíveis junto ao Conselho Federal de Contabilidade. 2
3 Análise de Mérito 1. A temática da consulta formulada pelo Instituto Monte Horebe, do Distrito Federal, já foi exaustivamente analisada pelo Parecer CNE/CEB nº 20/2002, de 8/5/2002, respondendo a consulta similar da Sra. Dra. Luiza de Marillac Xavier dos Passos Pantoja, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Distrito Federal. 2. O Parecer CNE/CEB nº 20/2002, em anexo, atualiza exaustivamente as competências do sistema de ensino e do sistema de fiscalização do exercício profissional em relação às habilitações profissionais técnicas de nível médio, em especial no que se refere ao Técnico em Contabilidade. 3. O Parecer CNE/CEB nº 20/2002 já enfatizava, no voto dos relatores, o seguinte: 3.1 No exercício das competências que as normas legais lhes atribuíram, os órgãos normativos dos sistemas de ensino, utilizando-se do poder de irrenunciabilidade, também assegurado por lei, são os órgãos próprios para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais necessárias para a formação, certificação e habilitação profissional dos alunos dos cursos técnicos ministrados por estabelecimentos escolares autorizados e supervisionados pelos órgãos próprios do respectivo sistema de ensino. 3.2 Não existe contraposição de competências, por parte dos sistemas de ensino, com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, uma vez que as atribuições destes estão voltadas para a proteção da sociedade, com o claro e definido poder de polícia das profissões, no que tange à inobservância, por parte dos profissionais, da regras para o exercício das profissões. 3.3 A carga horária do Curso de Técnico em Contabilidade, na área de Gestão, aprovado pelo Parecer CEE/DF nº 145/2000, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, atende ao que estabelece o Parecer CNE/CEB nº 16/99 e a Resolução CNE/CEB nº 4/99 sobre a matéria. 3.4 Ressalte-se, quanto à expedição de diplomas com validade nacional, para fins de habilitação profissional, o prescrito pela Resolução CNE/CEB nº 4/99, em seu Artigo 14 e respectivos parágrafos. 3.5 A competência para verificar se um curso técnico está apto a habilitar profissionalmente o aluno é do órgão próprio do respectivo sistema de ensino, de acordo com normas da Lei Federal nº 9.394/1996, do Decreto Federal nº 2.208/1997, da Resolução CNE/CEB nº 4/99 e do Parecer CNE/CEB nº 16/ Os órgãos de fiscalização do exercício profissional, como órgãos de polícia das profissões, não têm competência legal para verificar se um curso técnico está apto a habilitar profissionalmente o aluno, uma vez que esta competência é privativa do sistema educacional. Em decorrência, somos de parecer que a Resolução CFC nº 932/2002 carece de fundamento e amparo legal. 3.7 Os órgãos de fiscalização do exercício profissional não possuem competência legal para submeter a exames de suficiência os diplomados em cursos de educação profissional de nível técnico devidamente autorizados e supervisionados, como condição para a obtenção do competente registro profissional, sem o amparo de lei específica. Na seqüência de pronunciamentos do Conselho Nacional de Educação, esta Câmara de Educação Básica tem reiteradamente reafirmado que o Parecer CNE/CEB nº 16/99 não extinguiu o curso de Técnico em Contabilidade. A alegação do CFC decorre de leitura e interpretação errôneas dos referidos instrumentos normatizadores das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional técnico de nível médio, definidas por esta Câmara. 3
4 A interpretação errônea por parte do CFC decorre do fato das Diretrizes Curriculares Nacionais serem por eles analisadas à luz da Lei nº 5.692/1971, já revogada e não à luz da atual LDB, a Lei nº 9.394/1996. Este equívoco de interpretação encontra-se exaustivamente analisado, quanto ao mérito, no Parecer CNE/CEB nº 20/2002, homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 17/7/2002. Este é o referencial que utilizamos no presente o Parecer para a análise da solicitada manifestação do Colegiado, no voto do relator, com cópia para o Ministério Público da União, para que o mesmo possa adotar as medidas cabíveis junto ao Conselho Federal de Contabilidade. II VOTO DO RELATOR À vista do exposto, nos termos deste Parecer: 1. O Conselho Nacional de Educação reafirma que sua Câmara de Educação Básica, pelo Parecer CNE/CEB nº 16/99 e pela Resolução CNE/CEB nº 4/99, não extinguiu a habilitação profissional de Técnico em Contabilidade no nível de Ensino Médio. Apenas o Técnico de Contabilidade foi corretamente situado na área profissional da Gestão, como referência para sua atuação profissional. 2. A habilitação profissional de Técnico de nível médio em Contabilidade, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Parecer CNE/CEB nº 16/99 e Resolução CNE/CEB nº 4/99, atualizadas pelo Parecer CNE/CEB nº 39/2004 e Resolução CNE/CEB nº 1/2005, em decorrência do Decreto nº 5.154/2004 poderá ser oferecida pelas escolas que tenham seu funcionamento regular, de acordo com a legislação educacional vigente. A oferta desses cursos poderá ocorrer de forma integrada ou articulada com o Ensino Médio, nas modalidades de Ensino Regular ou de Educação de Jovens e Adultos, com oferta concomitante ou subseqüente ao Ensino Médio, com planos de cursos devidamente inseridos no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de nível médio, após a competente aprovação dos correspondentes Planos de Curso pelos órgãos próprios do respectivo sistema de ensino. 3. Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 41 da LDB, os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. 4. A Resolução CFC nº 991/2003, de 11/12/2003, não encontra fundamento e amparo legal, uma vez que o Decreto-Lei nº 9.295/1946, de 27 de maio de 1946, regulamenta e define prerrogativas profissionais para o Técnico em Contabilidade, profissional do nível médio de Educação e que o Artigo 41 da Lei nº 9.394/1996 define que os os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. 5. O Conselho Federal de Contabilidade não pode deixar de reconhecer o direito legal ao exercício profissional dos diplomados na habilitação profissional de nível médio de Técnico em Contabilidade. A referida habilitação profissional não foi extinta pelo Conselho Nacional de Educação e pode ser ofertada pelos estabelecimentos de ensino, nos termos dos respectivos projetos pedagógicos e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Técnica de nível médio, definidas por este Conselho Nacional de Educação. 6. A única via possível para o CFC conseguir o intento de diminuir as prerrogativas profissionais do técnico de nível médio e ampliar as prerrogativas exclusivas do profissional de nível superior é a via do Poder Legislativo, de alteração do Decreto-Lei de regulamentação e fiscalização do exercício profissional contábil. 4
5 Se a referida alteração legal não ocorrer, enquanto perdurar esta situação legal e de fato, incumbe ao CFC cumprir a obrigação de garantir o direito ao exercício profissional legal aos técnicos de contabilidade portadores de diplomas expedidos e registrados como habilitação profissional de técnico de nível médio, com validade nacional, uma vez devidamente autorizado e supervisionado pelo órgão próprio do respectivo sistema de ensino. 7. Enviem-se cópias do presente Parecer ao requerente, ao Ministério Público da União, à Promotoria da Justiça de Defesa da Educação do Distrito Federal, à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, ao Conselho de Educação do Distrito Federal, ao Conselho Federal de Contabilidade e ao Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação. Brasília(DF), 5 de abril de Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Relator III DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator. Sala das Sessões, em 5 de abril de Conselheiro Cesar Callegari Presidente Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro Vice-Presidente 5