Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI101472013.html
Timestamp: 2020-01-25 16:34:38+00:00
Document Index: 35959145

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 16']

LEI Nº 10.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 7.943, de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.943, de 16.12.2004, com as seguintes redações:
§ 1º Quando o parcelamento do solo urbano não incidir nos incisos I, II, III e IV deste artigo, as diretrizes, os procedimentos e a documentação para aprovação do projeto serão exclusivamente de competência municipal.
‘‘§ 2º Quando das alterações de uso do solo rural para fins urbanos, deverá ser observado o disposto no artigo 53 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979.” (NR)
Art. 2º O inciso I e o item 1 da alínea “c” do inciso II do artigo 2º da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - as áreas compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais;
1. Distrito de Regência, Povoação e Pontal do Ipiranga;
Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao artigo 6º da Lei nº 7.943/2004 com a seguinte redação:
§ 6º Considera-se fins urbanos, toda área compreendida dentro dos perímetros urbanos e das futuras expansões urbanas municipais.” (NR)
Art. 4º O artigo 11 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a lei municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem.” (NR)
Art. 5º A Seção II do Capítulo II da Lei nº 7.943/2004 passa a ser denominada:
“Do Parcelamento do Solo Urbano das Áreas de Interesse Especial”
Art. 6º O artigo 16 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Quando o parcelamento do solo estiver compreendido no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais, os parcelamentos do solo deverão seguir as diretrizes dos planos diretores municipais, legislações ambientais e florestais vigentes.” (NR)
Art. 7º A Subseção II da Seção II do Capítulo II da Lei 7.943/2004 passa a ser denominada:
“Das Áreas Litorâneas”
Art. 8º Os incisos I e III do artigo 20 da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), prevalecendo em qualquer hipótese as disposições de lei municipal, se existir;
III - a porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a lei municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem.
(...).”(NR)
Art. 9º Os incisos I e III do artigo 25 da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), em qualquer hipótese, prevalecendo as disposições de lei municipal, se existir;
Art. 10. Os incisos I e III do artigo 27 da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
Art. 11. O artigo 31 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Os loteamentos destinados a uso industrial deverão ser localizados em zonas reservadas à instalação de indústrias definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei municipal, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.
II - quando o loteamento se destinar à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e 10m (dez metros), respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal;
Art. 12. O inciso I do artigo 32 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - a porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a lei municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem;
Art. 13. O artigo 34 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento pela Prefeitura Municipal, será precedido da expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental, quando o parcelamento do solo urbano não incidir em qualquer um dos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da presente Lei.” (NR)
Art. 14. O artigo 39 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O registro de loteamento será feito com observância do disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 6.766/1979.” (NR)
Art. 16. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 2º; os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único do artigo 16; e o inciso II dos artigos 20, 25 e 27 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004.