Source: https://ru.scribd.com/doc/145085176/LINDB-pdf
Timestamp: 2019-07-23 07:07:42+00:00
Document Index: 48075321

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 8', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 139', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7']

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Lei de Introduo s Normas de Direito Brasileiro (LINDB)
Sumrio 1. Noes Introdutrias 2. Vigncia: 2.1. Modificao da lei; 2.2. Princpio da continuidade ou permanncia da norma; 2.3. Repristinao ( 3 do art. 2, LINDB) 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3 da LINDB) 4. Integrao Normativa (art. 4, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princpios gerais do direito 5. Interpretao da Norma (art. 5, LINDB) 6. Aplicao da Lei no Tempo (art. 6, LINDB) 7. Eficcia da Lei no Espao (Direito Internacional Privado).
A chamada Lei de Introduo ao Cdigo Civil (LICC) sofreu recente modificao em sua ementa, atravs da Lei n 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudana veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurdica autnoma, aplicvel sobre todo o ordenamento jurdico, e no apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no Decreto-Lei n 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares n 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaborao e aplicao das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introduo divide-se em: > Art. 1 e 2 Vigncia das normas; > Art. 3 Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4 Integrao normativa; > Art. 5 Interpretao das normas; > Art. 6 Aplicao da norma no tempo (Direito Intertemporal); > Art. 7 e seguintes Aplicao da lei no espao (Direito Espacial); Objetivando conferir uma viso didtica e apta a habilitar os candidatos a sonhada aprovao no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa-se a anlise dos elementos estruturais.
2. Vigncia A promulgao da norma, somada sua consequente publicao, gera existncia e validade do texto legal. Todavia, tais fatos (promulgao e publicao) no so capazes de, necessariamente, operar a vigncia. Traduz validade da norma o estado de consonncia desta com o sistema jurdico, seja na perspectiva material ou formal. Uma norma para ser considerada vlida dever guardar plena harmonia com as disposies da Constituio Federal de 1988, bem como com as leis infraconstitucionais (perspectiva material ou validade material), tendo sido elaborada de acordo com o devido processo legislativo (perspectiva formal ou validade formal). Deste modo, uma emenda constitucional no poder ser criada sem a aprovao de 3/5 (trs quintos) do Congresso Nacional, com votao em dois turnos, nos termos do artigo 60, 2 da Constituio Federal. Trata-se de critrio formal devido processo legislativo. Demais disto, no pode ir de encontro principiologia constitucional (critrio material). A verificao da validade normativa, como dito alhures, no gera, necessariamente, sua eficcia (vigncia/coercibilidade). A regra geral que haja, entre a publicao (existncia e validade) e a vigncia (eficcia/coercibilidade) normativa, um intervalo de tempo no qual a norma existe, vlida, mas ainda no produz efeitos (est hibernando). Tal intervalo de tempo denominado de vacatio legis, sendo, em regra, de 45 (quarenta e cinco) dias no territrio nacional e 3 (trs) meses no territrio estrangeiro (art. 1 LINDB). Como foi cobrado na prova da FGV?
(Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada. Gabarito: O item foi est errado.
Tal lapso de tempo objetiva gerar o conhecimento da norma, a qual ir obrigar a todos. Justo por isso, as normas de pequena repercusso podem ser liberadas, pelo legislador, da vacatio. Outrossim, o prazo aqui enunciado uma regra geral, pois possvel que a norma consigne (autodeclare) prazo diverso, como o fez o Cdigo Civil, o qual teve vacatio de 1 (um) ano (art. 2.044 do CC). Interessante observar que o artigo 8, 1, da Lei Complementar 95/98 estabelece regra diferenciada para sua forma de contagem, com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. Destarte, a contagem do prazo de vacatio legis realizada de forma diversa da prevista no artigo 132 do Cdigo Civil de 2002, em que excludo o dia do comeo, e includo o do vencimento.
L ei de I ntrod u o s N orma s de D ireito B ra s ileiro ( L I N D B )
Para fcil visualizao:
VOCATIO LEGIS PROMULGAO (Existncia +Validade) Publicao Vigncia (Eficcia)
2.1. Modificao da lei
A modificao da lei dever seguir, essencialmente, duas regras, amplamente cobradas nos certames da OAB, quais sejam: A modificao de lei j em vigor somente poder ocorrer por meio de lei nova, conforme 4, do artigo 1, da LINDB, havendo novo prazo de vacatio; A modificao de lei que esteja em vacatio legis deve acontecer atravs nova publicao de seu texto, sendo conferido novo prazo de vacatio.
Como o tema foi cobrado em prova FGV?
(Besc/SC/Advogado/2004) Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se: a) a lei nova. b) a lei antiga. c) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbtrio, que deva ser aplicada. d) o Cdigo Civil. e) a lei mais benfica. Resp.: b
2.2. Princpio da continuidade ou permanncia da norma
todo ou em parte, venha revog-la.
Quanto extenso: Se a lei superou a vacatio e entrou em vigor, em regra se submete ao princpio da continuidade ou permanncia, leia-se: permanece em vigor at que outra, no A revogao pode ser classificada:
a)	Ab-Rogao revogao total, a exemplo da realizada pelo CC/2002 em
relao ao CC/16;
b)	Derrogao revogao parcial, a exemplo da realizada pelo CC/2002
primeira parte do Cdigo Comercial. Registre-se que inadmissvel a revogao de leis pelos usos e costumes. A revogao de lei ser sempre por outra lei.
a)	Expressa Deve ser a regra, na dico do art. 9 da Lei Complementar
95/98, pois ocasiona segurana jurdica.
b)	Tcita Decorre de incompatibilidade ou quando uma nova norma regula todo o tema da lei anterior, com colises. Afirma a doutrina que essa revogao tcita pode ser dar com fulcro no critrio hierrquico (norma superior revoga norma inferior), cronolgico (norma mais nova revoga a mais antiga) e especial (norma especfica revoga norma geral tratando
do mesmo tema).
Todavia, fiquem atentos: A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior (art. 2, 2, da LINDB).
Como foi cobrado em prova da FGV?
(Sefaz/MS/Fiscal/2006) A lei geral posterior que cria disposio geral: a) Ab-roga a lei especial. b) Depende, para entrar em vigor, que a lei especial seja revogada. c) Altera a lei especial, mas sem revog-la. d) No revoga nem modifica a lei especial em vigor. e) Revoga a lei especial. Resp.: D
2.3. Repristinao ( 3 do art. 2, LINDB)
excepcional, demandando disposio normativa expressa.
Repristinao a restaurao da norma, o seu renascimento. No Brasil,
A casustica, em regra, cobrada na prova a seguinte: A Lei A est em vigor e revogada pelo advento da Lei B, a qual revogada pela lei C. Pergunta-se: a revogao da Lei B pela Lei C repristina (retoma) os efeitos da Lei A?
REVOGAO REVOGAO
Testamento A 2006 Revogada
Testamento B 2008 Revogada
Testamento C 2010
No repristina A, salvo disposio expressa em C.
A resposta negativa. Mas atente que o dispositivo ressalva as hipteses de expressa disposio em contrrio na nova norma legal, leia-se: Lei C.
Uma clara exceo regra geral da repristinao apenas por determinao expressa, j cobrada em certame da OAB, est prevista no artigo 27 da Lei n 9.868/99 (Lei que regula o Controle Direto de Constitucionalidade), ao viabilizar uma repristinao por via Oblqua/Indireta, como efeito anexo da deciso que reconhece a inconstitucionalidade normativa. Por exemplo, a Lei A revogada pela Lei B. A Lei B foi declarada inconstitucional em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade. Nesta hiptese, como a Lei B nula, com deciso de eficcia, em regra, ex-tunc (retroativa), como se a Lei B nunca tivesse revogado a Lei A, existindo, por consequncia, efeito repristinatrio. No entanto, preciso ressalvar que esta hiptese s possvel no controle de constitucionalidade concentrado, ficando invivel no controle difuso, que no contempla efeito erga omnes, mas somente inter partes. Igualmente, apenas possvel se no aludido controle a deciso possui eficcia retroativa, no sendo aplicado em casos nos quais o STF modula os efeitos decisrios, atravs da maioria de 2/3 (dois teros) dos seus membros, com o escopo de assegurar segurana jurdica ou excepcional interesse social (vide art. 27 da Lei 9.868/99).
3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3 da LINDB)
A ningum dado alegar o desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la. Este entendimento decorre do Princpio da Obrigatoriedade, que, em regra, probe a alegao do erro de direito. Para o Direito, h uma presuno no sentido de que o conhecimento da lei decorre de sua publicao. Justamente aqui se insere a j mencionada importncia da vacatio legis para maior divulgao do novel diploma. A LINDB acolheu o sistema da obrigatoriedade simultnea (ou vigncia sincrnica), obrigando a norma, simultaneamente, em todo o territrio nacional. Tal sistema diverso do anterior, o qual pregava uma obrigatoriedade gradativa ou progressiva, quando a norma, primeiro entrava em vigor no Distrito Federal, depois nos estados litorneos e, por ltimo, nos demais estados. Indaga-se: a presuno de conhecimento das leis absoluta? No, pois o prprio ordenamento convive com hipteses nas quais o erro de direito (so hipteses especficas isoladas) tolerado. Assim, no se pode alegar desconhecimento da lei, a no ser em casos excepcionais. No direito civil, foco do estudo, cita-se ilustrativamente: o casamento putativo (art. 1.561, CC) e o instituto do erro ou ignorncia como vcio de vontade (defeito do negcio jurdico), regra do artigo 139, inciso III, do Cdigo Civil.
4. Integrao Normativa (art. 4, LINDB)
Integrar preencher lacunas, consistindo em uma atividade de colmatao. Decorre das seguintes premissas:
a) O legislador no tem como abarcar todos os tipos de conflitos possveis em uma sociedade, havendo lacunas aparentes. b) vedado ao magistrado deixar de julgar a lide alegando lacuna ou qualquer outra justificativa (vedao ao no liquet art. 126 do CPC). Nesta linha, se lacunas legislativas existem, e o ao juiz vedado deixar de decidir, torna-se necessria a existncia de um mecanismo de integrao da norma para o preenchimento de eventuais lacunas. Aqui se insere o art. 4 da LINDB, utilizando-se da analogia, dos costumes e dos princpios gerais do direito. E a equidade? No est noticiado expressamente na Lei de Introduo. Todavia, o art. 127 do CPC autoriza o seu uso, sempre que houver permissivo legal expresso. Cita-se como exemplo: Art. 20, 3 e 4 do CPC Fixao de honorrios advocatcios nas causas que no possuem valor econmico expresso (pedido no comporte apreciao econmica), pode o juiz valer-se da equidade ex: ao de guarda. Art. 413 do CC/02 A clusula penal abusiva pode ser reduzida pelo magistrado equitativamente. Art. 944, pargrafo nico, do CC Possibilita ao juiz diminuir o quantum indenizatrio decorrente da responsabilidade civil quando houver desnivelamento entre o grau de culpa e a extenso do dano culpa mnima e dano mximo. Consiste em exceo ao princpio da reparao integral conforme pontua o Enunciado 46 do Conselho da Justia Federal. Art. 1.109 do CPC Autoriza o magistrado utilizar da equidade nos procedimentos de jurisdio graciosa, afastando-se da legalidade estrita.
Consiste na integrao atravs da comparao com uma regra legal j existente, afinal de contas, onde h a mesma razo, aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Hipteses de analogia:
I)	Legis quando o juiz compara com uma situao prevista em lei especfica.
II)	Iures quando compara com uma situao trabalhada dentro do sistema como todo (situao genrica admitida pelo sistema), utilizando, por exemplo, princpios gerais do direito. Ex: Unio homoafetiva. No h lei regulamentando essa unio. Em face da ausncia normativa, o Juiz no pode se eximir de julgar, abrindo-se duas alternativas:
(i)	Compara e aplica os preceitos da legislao da unio estvel analogia legis; (ii)	Compara e aplica os princpios constitucionais da Liberdade, Pluralidade de Famlias, Dignidade da Pessoa Humana analogia iures. A utilizao da analogia no direito penal e tributrio s autorizada in bonam partem (em favor da parte). Dessa forma, h uma limitao ao uso do instituto em tais ramos do direito. Como foi cobrado pela FGV?
(Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. d) Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Gabarito: o item est correto.
4.2. Costumes
Os costumes, como mtodo integrativo, nunca podem ser contra legem (contra a lei), ao passo que proibida a revogao da norma (consuetudo ab-rogatorio ou dessuetudo consuetudinaria) em decorrncia dos usos e costumes. So encontrados, porm, no ordenamento brasileiro os costumes secundum legem e praeter legem. Os costumes secudum legem so hipteses em que o prprio legislador resolve no disciplinar a matria, remetendo aos costumes. Neste caso no h lacuna, mas sim opo legislativa. Um bom exemplo o art. 113 do CC, que vaticina a observncia dos usos do local na aplicao da boa-f. Tais costumes no traduzem mecanismo de integrao, ao passo que no h lacuna, mas opo legislativa de tratamento pelos usos.
O verdadeiro mtodo integrativo o costume dito praeter legem, os quais incidem no silncio da norma. O exemplo o costume do cheque pr-datado ou ps-datado, para alguns -, o qual desprovido de regramento legal e regulado pelos costumes. Sobre o tema, inclusive, h smula do Superior Tribunal de Justia Smula 370. STJ no sentido de que a apresentao do cheque pr-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devoluo do ttulo por ausncia de proviso de fundos.
4.3. Princpios gerais do direito
So princpios universais utilizados para colmatao de lacunas. Remetem ao direito romano, sendo expressos ou implcitos da norma. Exemplificativamente menciona-se: i) no lesar a ningum; ii) dar a cada um o que seu; iii) viver honestamente.
5. Interpretao da Norma (art. 5, LINDB)
Interpretar significa buscar o alcance e o sentido da norma. Antigamente dizia-se que In claris interpretatio cessit (na clareza da lei no h interpretao), mas esse um brocado que no mais subsiste, pois a simples concluso de que a norma clara significa que esta j restou interpretada. Afirma a LINDB que toda interpretao da norma deve levar em conta os fins sociais a que se destinam, ou melhor, o sentido social a que se dirige (finalidade teleolgica e funo social da norma). De cada interpretao pode-se extrair resultados ampliativos, declaratrios e restritivos. Quando se tratar de norma jurdica referente a direitos e garantias fundamentais (individuais e sociais) a interpretao ser sempre ampliativa. Em sede de Direito Administrativo, a interpretao deve ser declaratria, porquanto o princpio da reserva legal corolrio da legalidade estrita (art. 37, CF/88). J no Direito Penal se impe uma significao restritiva das normas que veiculam sanes, afinal de contas nulla poena sine praevia lege (tipicidade). J no Direito Civil, observa-se uma interpretao restritiva em relao a normas que estabelecem privilgio, benefcio, sano, renncia, fiana, aval e transao (art. 114, 819 e 843). A chamada interpretao autntica aquela conferida pelo prprio legislador, criador da norma (Poder Legislativo). Nela, o prprio rgo que cria o texto normativo, o interpreta, para que dvidas no pairem sobre o mesmo. Ao lado dessa interpretao autntica, admite-se ainda a interpretao realizada pelo prprio Poder Judicirio e pela doutrina. Como foi cobrado pela FGV?
(Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. c) Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Gabarito: o item est correto.
6. Aplicao da Lei no Tempo (art. 6, LINDB)
Quando uma lei nova chega para regulamentar certa matria, ela se aplica aos fatos pendentes, especificamente suas partes novas, e aos fatos futuros, conforme artigo 6 da LINDB e artigo 5, XXXVI da CF. Infere-se, portanto, a existncia do princpio da irretroatividade da norma. Assim, a regra que no pode alcanar a nova lei fatos pretritos sua vigncia. Nada obstante, o mesmo dispositivo legal prev exceo a esta regra (retroatividade normativa), desde que atendidos os seguintes requisitos:
i)	Expressa disposio nesse sentido; ii)	Se esta retroatividade no violar o ato jurdico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. O direito adquirido consiste naquilo que se incorporou ao patrimnio do titular, tendo contedo meramente patrimonial. Ressalta-se que inexiste direito adquirido em face da nova ordem constitucional, como tambm a regime jurdico estatutrio. A coisa julgada traduz a imutabilidade de uma deciso exarada em um processo. aquela deciso impassvel de ataque, seja por recurso ou ao rescisria. O ato jurdico perfeito aquele perpetrado em consonncia com determinada norma jurdica vigente ao seu tempo, estando perfeito e acabado, no podendo ser desfeito pelo advento de outra norma. Ademais, permanece possvel a ultratividade normativa, ou seja: quando uma norma j revogada (sem vigncia) ainda possui vigor. Aplica-se a:
a)	Normas circunstanciais: quelas relativas a regrar um determinado fato, durante a sua vigncia, a exemplo de uma guerra.
b)	Normas temporrias: aquelas criadas para regular uma determinada circunstncia, vigendo durante a existncia desta, a exemplo de portarias que alteraram o trnsito no Rio de Janeiro durante o evento do Pan Americano. Todavia, a hiptese de ultratividade mais lembrada nas provas a relativa norma que se aplica ao inventrio e partilha De fato, a norma sucessria regente ser a da poca do bito, e no a do curso do inventrio, na dico do artigo 1.785 do Cdigo Civil (Droit de Saisine). Assim, se uma pessoa morreu antes da vigncia do CC/2002, mas a abertura do inventrio se deu depois, ainda assim ser aplicvel o Cdigo de 1916. Nesse diapaso, observe a Smula 112 do STF, a qual impe que a alquota do imposto causa mortis ser o do momento da abertura da sucesso, ou seja: do bito, sendo irrelevante modificao posterior da alquota. Por fim, no que tange aos atos jurdicos continuativos, ou seja, aqueles que nascem sob a vigncia de uma norma e produzem efeitos na vigncia de outra, importante estar atento ao artigo 2.035 do CC/02, pois a existncia e validade normativa se submetem lei da poca da celebrao do negcio jurdico, mas a eficcia estar submetida lei nova. o que ocorre, por exemplo, com o contrato celebrado na vigncia do CC/16 e que produz efeitos no CC/02, uma vez que ter a sua existncia e validade tratada luz do CC/16, enquanto que os seus efeitos sero ponderados a luz do CC/02.
7. Eficcia da Lei no Espao (Direito Internacional Privado)
Tendo em vista a soberania nacional o Direito Brasileiro est submetido ao Princpio da Territorialidade Moderada/Mitigada; vale dizer: no territrio brasileiro aplica-se, em regra, a lei brasileira. Excepcionalmente, porm, aplicvel
a norma estrangeira no territrio brasileiro, desde que haja disposio legal expressa neste sentido. Vamos ao seu estudo: a)	Estatuto Pessoal Como bem pontua o artigo 7 da Lei de Introduo, aplica-se a lei do domiclio para reger: I) nome; II) capacidade; III) personalida-
de; IV) direito de famlia.
b)	Conflito sobre bens imveis situados fora do Brasil aplica-se a lei do lugar onde estiver situado (art. 8 da LINDB). Assim, execuo hipotecria cujo bem hipotecado est no Paraguai se submete legislao paraguaia. c)	O contrato internacional se reputa formado onde residir o seu proponente, sendo esta a legislao aplicvel e o foro competente (art. 9, 2, LINDB). Enfatiza-se que este dispositivo apenas se aplica a contratos internacionais. Para os contratos celebrados no Brasil h norma especfica reputando-os celebrados no local em que foi proposto (art. 435 do CC/02); d)	Aplica-se a lei sucessria mais benfica para sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil, quando h herdeiros brasileiros (art. 10, 1 da LINDB e 5, XXXI CF/88). Em outras palavras, quando o estrangeiro morre e deixa bens no Brasil, a competncia para processar e julgar a ao de inventrio e partilha desses bens exclusiva do Brasil. Tal partilha, todavia, no se far necessariamente com base na lei brasileira, mas sim na lei sucessria mais benfica (art. 89, CPC). e)	As sentenas, cartas rogatrias e laudos arbitrais estrangeiros podem ser executa-
dos no Brasil, desde que: I)	Homologao pelo STJ (exequatur), que se d por procedimento especial
submetido s formalidades insculpidas nos artigos 483 e 484 do CPC. Tal homologao de competncia do STJ por fora da Emenda Constitucional 45/04.
II)	Prova do Trnsito em Julgado da Sentena Estrangeira, consoante orientao da smula 420 do STF.
III)	Filtragem Constitucional, pois s permitida a execuo no Brasil de
sentena estrangeira compatvel com a ordem interna, sob pena de manifesta violao a soberania nacional brasileira. Como foi cobrado na prova da FGV?
(Sefaz/MS/Agente/2006 Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. a) A lei do pas em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. Gabarito: O item est correto.
Integracao de lacunas
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