Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1999/dl99_503.html
Timestamp: 2018-01-21 12:25:49+00:00
Document Index: 91156872

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 37', 'artigo 40']

Verbo Jurídico - Legislação - Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais na Administração Pública
Dec.-Lei n.º 503/99, de 20.11
1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública consta fundamentalmente do Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951, reconhecendo-se que se encontra manifestamente desajustado, tendo em conta a evolução social e legislativa entretanto ocorridas. Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, que vem sendo aplicável, em alguns aspectos e situações, por remissão legal à Administração Pública, foi alterado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, em cujo âmbito de aplicação não se incluem directamente os trabalhadores ao serviço da Administração Pública.
a) Afasta-se a solução prevista no Estatuto da Aposentação para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária de aposentação ou reforma, consubstanciada no acréscimo à pensão ordinária de uma parcela indemnizatória que tinha em conta o número de anos e meses que
faltassem para o tempo máximo de serviço contável para aposentação e o grau de desvalorização atribuído;
1 - O disposto no presente diploma é aplicável aos funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e exerçam funções na administração central, local e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos
públicos e ainda nos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da República e da Assembleia da República.
10 - Se o sinistrado, sem justificação, não se submeter às prescrições clínicas ou cirúrgicas, perde os direitos e regalias previstos neste diploma, excepto os relativos à reparação por incapacidade permanente, e desde que a junta médica prevista no artigo 38.º reconheça que a incapacidade para o
trabalho subsistiria em qualquer caso.
b) Boletim de acompanhamento médico previsto no artigo 12.º.
5 - Para efeitos do n.º 1, consideram-se motivadas por acidente em serviço as faltas para realização de quaisquer exames com vista à qualificação do acidente ou para tratamento, bem como para a manutenção, substituição ou reparação de próteses e ortóteses a que se refere o artigo 13.º, desde que devidamente comprovadas, e as ocorridas até à qualificação do acidente nos termos do n.º 7 do artigo 7.º ou entre o requerimento e o reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída previsto no artigo 24.º.
4 - Após a alta, caso a ausência ao serviço tiver sido superior a 30 dias consecutivos, o trabalhador deve ser examinado pelo médico do trabalho, para confirmação da sua aptidão relativa ao respectivo posto de trabalho, devendo, no caso de ser declarada inaptidão temporária, ser presente à junta médica prevista no artigo 21.º e, no caso de declaração de incapacidade permanente, ser comunicado o facto à Caixa Geral de Aposentações, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º.
3 - À junta de recurso aplica-se o disposto nos n.ºs 2, 3, 4 e 6 do artigo anterior.
2 - O reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída pela junta médica determina a reabertura do processo, que seguirá, com as necessárias adaptações, os trâmites previstos para o acidente e confere ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º.
2 - A confirmação e a graduação da incapacidade permanente são da competência da junta médica prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º.
2 - No caso de doença profissional de carácter evolutivo, não se aplica o prazo previsto no n.º 1 do artigo 24.º.
1 - As faltas ao serviço motivadas por doença profissional regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos n.ºs 1, 3 e 6 do artigo 19.º.
3 - As faltas subsequentes são justificadas mediante a apresentação do boletim de acompanhamento médico previsto no artigo 12.º.
O disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 20.º é aplicável, com as necessárias adaptações, às doenças profissionais.
Às doenças profissionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.º a 18.º.
2 - À atribuição do subsídio aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.º e 17.º.
1 - A aposentação depende necessariamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 40.º.
c) Revelem incapacidade para o desempenho das funções do seu posto, mediante
o exame médico referido na alínea anterior;
a) O Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951;
b) O Decreto-Lei n.º 45 004, de 27 de Abril de 1963;
3 - As referências feitas na lei ao Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951, devem entender-se como reportadas ao presente diploma.