Source: http://www.assuntosmetropolitanos.sp.gov.br/UnidadesRegionais/RMSP/ConselhoDesenvolvimento/RegimentoInterno
Timestamp: 2018-12-13 02:11:01+00:00
Document Index: 62743394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 26', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 39', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 27', 'Artigo 55', 'artigo 17', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 59']

Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, criado pela Lei Complementar n.º 1139 de 16 de junho de 2.011, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e no artigo 12 da Lei Complementar n.º1.139 de 16 de junho de 2011, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
III - aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a respectiva região;
IV - apreciar planos, programas e projetos, públicos e privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
V - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
VI - propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;
X - propor critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos, que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum ou de serviços públicos metropolitanos;
XII - indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
XIII- dar posse aos membros do Conselho Consultivo e aos membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.139 de 16 de junho de 2011, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de São Paulo, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum e por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade técnica e administrativa.
I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
IV – saneamento ambiental;
V- meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e lazer.
§ 3º - A atividade dos conselheiros será considerada serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções próprias de seus titulares.
§ 4º - Poderá ser designado 1 (um) representante com o respectivo suplente, para cada uma das funções de interesse comum.
Parágrafo único - Ocorrendo mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, mediante comunicação ao Colegiado.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas atribuições estão definidas nos Capítulos próprios deste Regimento.
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, observado o disposto no “caput”, do artigo 26, deste Regimento.
Artigo 8º- A Secretaria Executiva Do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela entidade autárquica, cuja criação foi autorizada pelo artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.139 de 16 de junho de 2011.
Artigo 9 - O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros com direito a voto.
Artigo 10 - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto e, em segunda convocação, a ser iniciada uma (1) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.
§ 2º - O expediente será apresentado pelo Presidente do Conselho ou pessoa por ele designada.
Artigo 12 - Esgotado o Expediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.
Artigo 13 - Poderá o Presidente designar relator para emitir pareceres sobre assuntos submetidos à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a sua análise e emissão de relatório.
§ 1º - Os conselheiros terão preferência na ordem das manifestações, em relação aos demais participantes, durante a discussão da matéria;
Artigo 24 - As decisões do Conselho de Desenvolvimento, sob a forma de deliberações, serão numeradas em séries anuais, devendo constar obrigatoriamente do texto da ata com essa denominação.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 28 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento, como também para prestar contas relativas à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.
Parágrafo único - As audiências públicas serão convocadas, extraordinariamente, para discussão de matéria de que tenham resultado empate em três (3) votações sucessivas do Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 25, § 1º, deste Regimento.
Artigo 29 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Região Metropolitana de São Paulo, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
Artigo 38 - Deverá ser viabilizado o acesso, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e artigo 39, inciso II, deste Regimento.
Artigo 48 - As reuniões, que serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, deverão ser registradas em ata sucinta, que será lida, aprovada e assinada pelos presentes, na reunião subsequente.
Artigo 50 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.139 de 16 de junho de 2.011, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de São Paulo e dispor sobre o seu funcionamento.
II – do Poder Legislativo Estadual;
III – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de São Paulo;
V – do Poder Executivo Estadual
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados nos incisos II e III deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos nos termos do disposto no § 2º, do artigo 14 da Lei Complementar 1.139 de 16 de junho de 2011.
§ 3º - O Poder Executivo Estadual será representado pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
§ 4º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de São Paulo.
I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de São Paulo, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo poderá encaminhar as matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita pó, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da sub-região.
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 13, da Lei Complementar n.º 1.139, de 16 de junho de 2.011 e artigo 27, § 2º, deste Regimento e
Artigo 55 – Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento prestará, por meio da Autarquia prevista no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.139, de 16 de junho de 2.011, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
Artigo 56 - Enquanto não criada a Autarquia, as atividades administrativas de competência da Secretaria Executiva poderão ser exercidas por meio da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A - EMPLASA.
Artigo 57 - O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.139 de 16 de junho de 2.011 e no artigo 17 da Lei Complementar n.º 760/94.
Artigo 59 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n. 1.139 de 16 de junho de 2.011 e n.º 760 1º de agosto de 1994.
Regimento Interno aprovado na 2ª RO, em 13/12/2011.