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Timestamp: 2017-12-18 03:14:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regimento | ICMC-USP - São Carlos
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA APLICADAS À INDÚSTRIA (CeMEAI)
Capítulo I – DO CENTRO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA APLICADA À INDÚSTRIA (CeMEAI) ICMC
Artigo 1º - O Centro de Matemática e Estatística Aplicadas à Indústria – CeMEAI, Centro Complementar do Departamento de Matemática Aplicada e Estatística (SME) do ICMC, tem por objetivo promover e fomentar a utilização de ferramentas das ciências matemáticas em atividades dos setores produtivos e em outras áreas do conhecimento, promovendo a cooperação interdisciplinar.
Parágrafo único – O funcionamento do CeMEAI será regido por este Regimento e pelas demais normas da Universidade.
Artigo 2º - Ao CeMEAI compete:
I. Irradiar informações sobre aplicações das ciências matemáticas, identificando problemas e áreas que podem beneficiar-se de novas pesquisas em ciências matemáticas.
II. Promover o contacto de especialistas em ciências matemáticas com empresários, representantes governamentais, agentes de inovação, trabalhadores da indústria, pesquisadores e praticantes de outras áreas do conhecimento para a discussão de problemas comuns.
III. Proporcionar ambiente propício ao desenvolvimento de pesquisas aplicadas, em colaboração com outras áreas do conhecimento.
IV. Contribuir para a utilização das ferramentas de ciências matemáticas pelo setor produtivo e por outras áreas do conhecimento, incluindo a área de saúde, financeira, agrícola, comércio, entre outras.
V. Contribuir para a construção de uma comunidade multidisciplinar, sólida e duradoura, por meio da formação de recursos humanos capazes de colaborar na resolução de problemas sob demanda e também de reaplicar a filosofia do Centro em outras regiões do País.
VI. Promover a educação multidisciplinar de matemáticos e estatísticos desde o início de suas carreiras, contribuindo para a formação de uma comunidade mais aberta ao diálogo com outras áreas do conhecimento.
VII. Promover as ciências matemáticas como uma ferramenta útil no desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.
VIII. Contribuir para um maior conhecimento das ferramentas das ciências matemáticas por praticantes de outras áreas do conhecimento, aumentando o treinamento desses profissionais para o conteúdo matemático.
Capítulo II – DA DIREÇÃO:
Artigo 3º - A Administração das atividades do CeMEAI será administrado por:
I. Diretoria.
II. Conselho Deliberativo (CD).
Artigo 4º - A Diretoria será constituída de:
I. Diretor.
II. Vice-Diretor.
Artigo 5º - O Diretor e o Vice-Diretor serão docentes do ICMC eleitos pelo Conselho do Departamento de Matemática Aplicada e Estatística e aprovados pela Congregação. Parágrafo único - O mandato do Diretor e do Vice-Diretor será de dois anos, permitidas reconduções.
Artigo 6º - São atribuições do Diretor do CeMEAI:
I. a convocação e presidência das reuniões do CD;
II. a gestão administrativa, a supervisão da comunicação e das atividades técnicas dos docentes e colaboradores do CeMEAI;
III. a gestão perante o Diretor do ICMC para assuntos administrativos pertinentes;
IV. a indicação e destituição de colaboradores para atribuições de suas áreas de competência;
V. as deliberações relativas ao manejo da infra-estrutura do CeMEAI, incluindo a instalação de equipamentos e de software;
VI. a apresentação ao CD de propostas de contratos e convênios com entidades e externas à USP, para subsequente manifestação do CTA.
VII. a apresentação ao CD, para a análise e aprovação do Relatório Anual de Atividades, incluindo prestação de contas financeiro-orçamentárias.
VIII. a coordenação dos serviços do CeMEAI, que poderá ser delegada a docentes do Centro;
IX. apresentar anualmente à Congregação do ICMC o relatório acadêmico-administrativo das atividades do CeMEAI-ICMC; e
X. a tomada das medidas que se fizerem necessárias, em casos de urgência, ad referendum do CD.
Artigo 7º - São atribuições do Vice-Diretor do CeMEAI:
I. substituir o Diretor do CeMEAI nos seus impedimentos e nas suas faltas; e
II. assessorar ativamente o Diretor do CeMEAI em suas atribuições e exercer as que lhe forem delegadas.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Diretor e do Vice-Diretor, a diretoria será exercida pelo membro do CD docente do Departamento de Matemática e Estatística.
Capítulo III – DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 8º - O CD é o órgão deliberativo do Centro e será integrado pelos seguintes membros:
I. Diretor e Vice-Diretor do CeMEAI.
II. Chefe do Departamento de Matemática Aplicada e Estatística.
III. Quatro docentes pertencentes ao ICMC, de preferência com vínculo ou projeto vigente com o CeMEAI no momento da indicação.
§1º - O CD se reunirá se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros em primeira e segunda convocação, e com qualquer número em terceira convocação.
§2º - O CD reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente quando convocado pelo Diretor, ou por solicitação de um terço de seus membros.
§3º - Os membros do inciso III serão eleitos pela Congregação do ICMC, ouvidos os respectivos Conselhos dos Departamentos.
§4º – O mandato dos membros docentes será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.
Artigo 9º – São atribuições do CD:
I. estabelecer diretrizes de atuação;
II. aprovar a prestação de contas do CeMEAI anualmente;
III. analisar e propor alterações neste Regimento, a serem aprovadas pela Congregação do ICMC;
IV. determinar o orçamento para cada projeto;
V. apresentar anualmente, ao CD do SME e à Congregação do ICMC, o relatório das atividades de CeMEAI.
Capítulo IV – DO PESSOAL DO CeMEAI
Artigo 10º – Os serviços do CeMEAI poderão ter a participação de:
I – professor colaborador; e
II – professor visitante.
Parágrafo único – Os servidores técnico-administrativos do ICMC poderão prestar serviços ao CeMEAI.
Capítulo V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 11º - O CeMEAI será mantido por:
I. dotação orçamentária que lhe for designada no orçamento do ICMC;
II. pagamentos de taxas de suas atividades;
III. contribuições de fundos de pesquisa e desenvolvimento; e
IV. receitas diversas provenientes de suas atividades.
Parágrafo único – Os bens destinados ao funcionamento do CeMEAI pertencem ao ICMC.
Capítulo VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor do CeMEAI, ou nos seus impedimentos pelo Vice-Diretor, salvo competência específica de outro órgão.
Aprovado pela Congregação do ICMC em sessão de 28.08.2015.