Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4wa5/edital-agencia-de-atendimento-da-receita-de-taguatinga-df-n-34-de-17032010
Timestamp: 2017-10-19 18:56:02+00:00
Document Index: 55510655

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 153', 'artigo 88']

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 34 de 17.03.2010 ((Suspende, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, as inscrições dos contribuintes
Edital AGÊNCIA DE TAGUATINGA - DF 34/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 34 de 17.03.2010
A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 27-A, §§ 7º e 8º, combinado com o artigo 29, inciso I "a" ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e/ou artigo 20 §§ 6º e 7º combinada com o artigo 23, inciso I, Letra "a" do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, declara:
SUSPENSA, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, pela falta de comunicação do reinício de atividade de paralisação temporária, nos termos da legislação acima citada, tornando público, em conseqüência, à inidoneidade das notas fiscais emitidas por esse contribuinte durante o período de suspensão, nos termos do artigo 153, § 1º Inciso VI, alínea "a" do Decreto nº 18.955/1997 e/ou artigo 88 inciso VI, alínea "a" do Decreto nº 25.508/2005.
A suspensão cessará com a regularização da situação que a motivou ou, ainda, com o cancelamento da inscrição após o prazo de 90 dias, conforme ( continua ... )