Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4uba/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-55386-de-01022010
Timestamp: 2017-04-23 13:55:25+00:00
Document Index: 155812423

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 31']

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.386 de 01.02.2010 (Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 55.386/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.386 de 01.02.2010
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso VII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no artigo 1º da Lei 12.540, de 19 de janeiro de 2007, e no artigo 1º da Lei 13.600, de 25 de agosto de 2009,
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 31-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"Artigo 31-A. A eficácia da inscrição poderá ser também cassada, de ofício, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal.
Parágrafo único. Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória." (NR).