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Timestamp: 2020-08-08 06:08:15+00:00
Document Index: 157951718

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 182', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 46', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 5', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'artigo 12', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167']

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LEI N o . 1236 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
“Institui o Plano Diretor da Estância Turística de Ibiúna.”
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:-
Artigo 1º - Esta Lei institui no Município da Estância Turística de Ibiúna o Plano Diretor, com fundamentos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
- São princípios fundamentais do Plano Diretor da Estância
Turística de Ibiúna:
I Orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando os
condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e
econômico do Município e da região;
II Inclusão social, aqui compreendida como a garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
III Direito a terra, a moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura
urbana, ao transporte, aos serviços públicos e ao lazer; IV Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
V Incentivo à participação da população nos processos de decisão,
VI Garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e
as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano.
VII Garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos
Artigo 3º - O Plano Diretor é instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município, com ênfase na estruturação do seu território, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados. § 1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º O Plano Diretor estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, com o principal objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.
Artigo 4º - São objetivos gerais decorrentes dos princípios enunciados:
I Consolidar o desenvolvimento econômico do Município da Estância
Turística de Ibiúna como centro turístico, pólo agrícola e sede de atividades produtivas geradoras de emprego e renda ecologicamente corretos;
II Elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se
refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município.
III Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das
riquezas e a eqüidade social no Município;
IV Elevar a qualidade dos ambientes urbano e rural, por meio da
preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
V Promover a qualidade da água, do ar e dos alimentos produzidos no
Município buscando a melhoria contínua;
VI Garantir a todos os habitantes do Município a circulação e habitação em
áreas livres de resíduos, de poluição e o uso de espaços abertos e áreas verdes;
VII Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras
e serviços de infra-estrutura urbana;
VIII Aumentar a eficiência econômica do Município, de forma a
ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive
por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
IX Promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais,
X Racionalizar o uso da infra-estrutura instalada;
XI Democratizar o acesso a terra e a habitação, estimulando os mercados
acessíveis às faixas de baixa renda;
Prevenir distorções e abusos no uso econômico da propriedade, de
forma a prevenir e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, procurando assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XIII Implantar
Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim
I Adensamento: é a relação entre o número de habitantes e a área da
unidade territorial considerada;
II Alienação onerosa: é a cessão ou transferência de bens que se realiza mediante contrapartida ou pagamento;
III Coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área de construção
do terreno e a área do terreno; IV Declividade: é a relação entre a diferença de nível entre o ponto médio da testada e o alinhamento de fundos e a distância horizontal entre eles;
V Equipamentos comunitários: são os prédios e instalações públicas
destinadas ao atendimento da população;
VI Gabarito: é a altura máxima da edificação, medida a partir do nível do
ponto médio da guia até o plano horizontal que passa pelo ponto mais alto da mesma, no plano de fachada, excetuando-se as obras de caixa d’água e casa de máquinas;
VII Infra-estrutura urbana: é a rede formada por estruturas, equipamentos
urbanos, equipamentos comunitários e serviços que se estende pelo Município e subsidia o desenvolvimento das funções urbanas;
VIII Recuo: é o afastamento obrigatório mínimo da edificação
em relação à via pública ou ao vizinho;
IX Taxa de ocupação: é a relação entre a área correspondente à projeção
horizontal da construção e a área total do terreno;
X Zonas de Urbanização Consolidada são aquelas que dispõem de infra-
XI Zonas de Urbanização em Consolidação 1 e 2 são aquelas que já
alcançaram algum grau básico de urbanização, mas ainda necessitam de obras de infra-estrutura, têm condições de atrair investimentos imobiliários e condições socioeconômicas intermediárias em relação às Áreas de Urbanização Consolidada.
TÍTULO II - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS
Artigo 6º - As funções sociais da cidade são aquelas indispensáveis ao bem- estar de seus habitantes, incluindo: a moradia, a infra-estrutura urbana, a educação, a saúde, o lazer, a
segurança, a circulação, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou construídos.
Artigo 7º - A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.
Parágrafo Único - Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista.
Artigo 8º - Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender aos
critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento do Município no plano territorial e social e a outras exigências previstas em Lei, mediante:
I Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura
urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado neste Plano;
II Utilização compatível com a capacidade de atendimento dos
equipamentos e serviços públicos, e com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultura e histórico;
Utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e da
Plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de
propriedade pública;
Cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;
Utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL
SEÇÃO I – DOS INSTRUMENTOS URBANISTICOS
Artigo 9º - Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana que forem necessários, notadamente aqueles previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade:
I Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
II Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
III Direito de preempção;
IV Operações urbanas consorciadas;
V Concessão de direito real de uso;
VI Concessão de uso especial para fim de moradia;
VII Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VIII Consórcio imobiliário;
IX Direito de superfície;
X Usucapião especial de imóvel urbano;
XI Transferência do direito de construir;
XII Regularização fundiária;
XIII Relatório de Impacto de Vizinhança;
XIV Gestão orçamentária participativa;
XV Outorga onerosa.
SEÇÃO II - DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE
SUBSEÇÃO I – IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Artigo 10 - Serão compulsórios o parcelamento, a edificação ou a utilização
dos imóveis urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, incluídos nas Zonas Urbanas Consolidadas e em Consolidação dotadas de infra-estrutura, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 10.257 de 10/07/2001, as quais estão apresentadas no MAPA 03.
§ 1º - O proprietário de imóvel não edificado, sub-utilizado ou não utilizado será notificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal para:
I Apresentar projeto de parcelamento, construção, reforma ou ampliação
no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da averbação da notificação junto ao cartório de registro de
II Iniciar as obras do empreendimento, no prazo máximo de 2 (dois) anos,
a contar da aprovação do projeto;
III Concluir as obras do empreendimento, no prazo máximo de 5 (cinco)
§ 2º - Nos empreendimentos considerados de grande porte, em caráter
excepcional, as obras poderão ser concluídas em etapas, conforme regulamentação expressa da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo.
§ 3º - A notificação prevista no § 1º deste artigo far-se-á por meio de servidor
do órgão competente da Prefeitura Municipal, que a entregará, pessoalmente, ao proprietário do imóvel, se este for pessoa física; se o proprietário for pessoa jurídica será entregue à pessoa que tenha poderes de gerência geral ou administração, devendo, sempre, ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 4º - Depois de 3 (três) tentativas infrutíferas na efetivação da notificação
pessoal, poder-se-á utilizar a forma de edital para tanto, que será publicado no Diário Oficial do Município
e nos jornais de grande circulação no Município, por 3 (três) dias seguidos, começando correr os prazos, previstos nos parágrafos anteriores, 48 (quarenta e oito) horas depois da última publicação.
§ 5º - O proprietário que não der cumprimento a quaisquer das obrigações
decorrentes das notificações previstas nos parágrafos anteriores, nos prazos fixados, ficará sujeito ao
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos e limites fixados em lei específica.
§ 6º - A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior
a data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
§ 7º - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no tempo,
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ficará sujeito à desapropriação do mesmo, cuja indenização será paga com títulos da dívida pública, conforme previsto pelo art. 8º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade).
§ 8º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva nos imóveis enquadrados no parágrafo anterior.
Artigo 11 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios fixadas por esta Lei, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento em prazo determinado, faculta aos mesmos a possibilidade de propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº.10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade).
SUBSEÇÃO II – DIREITO DE PREEMPÇÃO
Artigo 12 - Por meio do direito de preempção, o Município tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja na zona de urbanização consolidada e o Poder Público dele necessite para:
I Regularização fundiária;
II Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III Constituição de reserva fundiária;
IV Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
VIII Proteção
§ 1º - A lei específica que delimitar a área em que incidirá o direito de
preempção, fixará também seu prazo de vigência, que não será superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º - O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a
vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 3º - Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as
disposições do art. 27, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2.001.
SUBSEÇÃO III – OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Artigo 13 - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro.
§ 1º - Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei
específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de
2001 – Estatuto da Cidade.
Artigo 14 - A utilização do Instrumento Operações Urbanas Consorciadas deverá ser avaliado pelo Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano mediante a apresentação pelo Poder Público do Plano de Operação, o qual conterá no mínimo:
I Definição da área a ser atingida;
II Programa básico de ocupação da área;
III Programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
IV Finalidade da operação;
V Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios;
VI Forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com
SUBSEÇÃO IV – DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Artigo 15 - O Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 m². (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com artigo 1º da Medida Provisória nº 2.220, de 2001.
§ 1º - O Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de
uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
§ 2º - O Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessão de
uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse
direito, nas hipóteses de:
I Ser área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público, definidas no Plano Diretor;
II Ser área onde houver necessidade de diminuir o adensamento por motivo de projeto e obra de urbanização;
III Ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação
ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV Ser área reservada à construção de represas e obras congêneres.
§ 3º - Para atendimento do direito previsto nos parágrafos anteriores a
moradia deverá estar localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo, e em casos de impossibilidade, em outro local desde que haja manifesta concordância do beneficiário.
§ 4º - A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser
solicitada de forma individual ou coletiva.
§ 5º - Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as
atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas
atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
§ 6º - Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará o domínio pleno do terreno.
§ 7º - É responsabilidade do Poder Público promover as obras de
urbanização nas áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
SUBSEÇÃO V – USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Artigo 16 - O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação dos moradores de áreas usucapidas, para a melhoria das condições habitacionais e de saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único - O plano de urbanização deverá estar de acordo com o
SUBSEÇÃO VI – CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Artigo 17 - Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo Único - O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o artigo anterior desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel respeitadas as demais condições a serem definidas na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo.
Artigo 18 - O Consórcio Imobiliário poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
II Execução de programas habitacionais de interesse social;
III Ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica.
SUBSEÇÃO VII – DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Artigo 19 - O Direito de Superfície é o direito de propriedade incidente sobre a superfície do solo, vez que sobre essa parte do imóvel se podem exercer todos os poderes inerentes ao domínio: uso, ocupação, gozo e disposição.
Artigo 20 - O proprietário de imóvel poderá conceder a terceiros o direito de superfície do seu terreno por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Artigo 21 - O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei.
Parágrafo único – Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à implementação das diretrizes desta lei.
SUBSEÇÃO VIII – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Artigo 22 - Entende-se por Transferência do Direito de Construir a autorização outorgada pelo Poder Executivo ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a
exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, seu direito de construir, quando este não puder ser exercido na situação do bem, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
II Implantação de equipamentos de infra-estrutura ou comunitários;
III Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
Parágrafo único – As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir previstas nesta Lei estarão condicionadas a lei específica.
SUBSEÇÃO IX – OUTORGA ONEROSA
Artigo 23 - O Poder Executivo poderá autorizar, por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a construção de edificação que ultrapasse o coeficiente de aproveitamento igual a duas vezes a área do terreno ou gleba na zona urbana consolidada e em consolidação, desde que o beneficiário preste contrapartida, conforme a ser definido na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo, complementar a este Plano Diretor.
Parágrafo único – Entende-se por coeficiente de aproveitamento a relação entre a área, a qual pode ser construída, e, a área do terreno ou gleba.
Artigo 24 - A outorga onerosa do direito de construir está condicionada a implementação do Cadastro Técnico Municipal Georeferenciado e será disciplinada por lei municipal específica.
SUBSEÇÃO X – DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Artigo 25 - O Estudo de Impacto de Vizinhança avaliará os efeitos de empreendimentos ou atividades, privados ou públicos, sobre o meio urbano ou rural na área de influência do projeto:
I Elevada alteração no adensamento populacional ou habitacional do
local e da área de influência;
II Alteração que exceda os justos limites da capacidade de atendimento da infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos existentes;
III Provável alteração na característica do uso e ocupação do solo em
decorrência da implantação do empreendimento ou atividade;
IV Alteração do valor dos imóveis na área de influência;
V Aumento na geração de tráfego;
VI Interferência abrupta na paisagem urbano e rural;
VII Geração de resíduos e demais formas de poluição;
VIII Elevado índice de impermeabilidade solo.
Artigo 26 - O estudo de impacto de vizinhança deverá conter informações
I Diagnóstico ambiental da área;
II Descrição da ação proposta e suas alternativas;
III Identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e
negativos, diretos e indiretos, imediatos, a médio e longo prazo, temporários e permanentes sobre a área de influência do projeto;
IV Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como
daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
§ 1º - Os relatórios e demais documentos que integram o estudo de impacto
de vizinhança são públicos e estão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Executivo
§ 2º - Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV será fornecida
gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 3º - O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de
Vizinhança – RIV, quando identificar que o projeto trará impacto significativo, deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, na forma da lei específica pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 4º A exigência do estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração e aprovação dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
SEÇÃO III – DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA
Artigo 27 - São objetivos da Regularização Fundiária:
I Coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando
sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos
consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente;
II Rever a prática de construção e uso irregular das edificações,
simplificando a legislação e implantando sistema eficaz de fiscalização.
Artigo 28 - São diretrizes para a Política de Regularização Fundiária:
I Promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos
habitacionais (Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS1) e ZEIS 2), garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos;
II Criar espaços públicos em áreas de urbanização precária;
III Revisar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo,
considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura, circulação e transporte coletivo,
incorporando os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, de modo a assegurar a função social da propriedade urbana; IV Criar e manter sistema de informações georreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo.
Artigo 29 - São ações da Política de Regularização Fundiária:
I Desenvolver e implementar Planos de Urbanização em Zonas Especiais
de Interesse Social (ZEIS);
II Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos
logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres;
III Promover a regularização dos loteamentos irregulares impondo
contrapartidas como: a instalação de infra-estrutura nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),
implantação de áreas públicas em locais carentes de equipamentos e áreas de lazer ou compensações ambientais e urbanísticas.
SUBSEÇÃO I – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Artigo 30 - Para promover a regularização fundiária do Município serão criadas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Artigo 31 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão classificadas
em ZEIS tipo 1, 2 e 3, a saber:
I ZEIS tipo 1 - correspondem
programas habitacionais populares;
ao estoque de terra
ZEIS tipo 2 – são aquelas ocupadas por assentamentos tipo favelas, as
quais podem ser urbanizadas ou devem ser removidas. Tem como objetivo garantir a urbanização de áreas invadidas, garantindo a população residente a urbanização ou a moradia em outro local;
III ZEIS do tipo 3 – são aquelas ocupadas por loteamentos clandestinos, as
quais não possuem infra-estrutura e que o loteador tem por obrigação de executar de acordo com Lei vigente.
Artigo 32 - Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tipo
1, demarcadas no mapa 4, com a seguinte delimitação:
I Z1A - inicia-se no ponto 01 de nossa descrição, situado na ponte de
concreto sobre o Rio de Una e segue pela Rua Dom Pedro I, subindo até o espigão, onde temos o ponto 02
de nossa descrição, deflete à esquerda e corta pelo espigão até encontrar a rodovia municipal IB – 100, onde temos o ponto 03 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo pela rodovia municipal IB – 100 até o encontro com a rodovia municipal IB – 102, onde temos o ponto 04 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo pela rodovia IB – 102, até o encontro da mesma com o Rio de Una, onde temos o ponto 05 de nossa descrição, seguindo a jusante do Rio de Una, até encontrar com o ponto 01, ponto inicial de nossa descrição.
II Z1B - Inicia no ponto de bifurcação do alinhamento predial, lado ímpar,
da Av 24 de Março com o alinhamento predial, lado par, da Av São Sebastião e segue por esta última até o seu término; daí, continua pela margem direita, lado par da Rodovia Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves – IBN 020 – até o cruzamento com a margem esquerda, lado ímpar da estrada municipal do Regi (que liga o Bairro Capim Azedo a Estrada da Vargem); deflete a direita e segue pela referida margem da estrada municipal do Regi, até encontrar a margem esquerda, lado ímpar, da Estrada Municipal da
Vargem Salto – IBN 359; deflete a direita e segue por esta margem, no sentido Bairro-Cidade, até o ponto em que a aludida estrada passa a denominar-se Av 24 de Março; daí segue pelo alinhamento predial desta Avenida, lado ímpar, até o ponto inicial desta descrição.
III Z1C - Inicia no cruzamento da Rodovia Bunjiro Nakao, SP – 250, com a
Rodovia Quintino de Lima, e segue pelo lado par desta última no sentido de quem vai para São Roque até
a estrada municipal que deriva a esquerda e segue em direção ao Rio Sorocamirim, desenvolvendo uma
alça, consideradas ambas as margens, numa largura de 200,00m até o cruzamento do Rio Sorocamirim, na ponte de concreto. Do lado direito da Rodovia Quintino de Lima, sentido Ibiúna – São Paulo, toma-se novamente como ponto de referência o cruzamento com a Estrada Municipal, margem direita, que passa pela Academia Seicho-No-Ie e liga a Rodovia Bunjiro Nakao, SP – 250, km 65; deflete a direita e segue pela margem direita desta rodovia, SP – 250, no sentido capital-interior, até atingir o cruzamento com a Rodovia Quintino de Lima, onde teve início esta descrição.
Artigo 33 - Ficam estabelecidas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tipo 3 as localidades conhecidas como: Goes, Jardim Gemima, Parque da Figueira, Rosarial, Vila Pitico, Capim Azedo, Furnas I e Furnas II, de acordo com o Decreto Municipal nº. 753/2001.
Artigo 34 - Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à Cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.
TÍTULO III - DA ESTRUTURA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I – DAS REGIÕES
Artigo 35 - Para fins de planejamento municipal o Município foi dividido em regiões, as quais configuram conceito de aplicação obrigatória nos processos de planejamento municipal desenvolvidos, ou dos quais faça parte, o Poder Executivo Municipal.
Artigo 36 - Deverão ser elaborados os Planos Regionais forma a atender às peculiaridades de cada região e às necessidades e opções da população que nela reside ou trabalha. Parágrafo único - A elaboração e gestão participativa dos Planos Regionais será organizada pelas respectivas instâncias de participação e representação local a serem regulamentados por Decreto, contando com a orientação e apoio técnico das secretarias municipais.
Artigo 37 - A regionalização expressa no Mapa 01, ANEXO I, tem como
objetivo a identificação territorial do Município dividindo-o em 5 grandes regiões:
I Região Central (Área Urbana- Zona Consolidada);
II Região Norte (N);
III Região Sul (S);
IV Região Leste (L);
V Região Oeste (W).
CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO
Artigo 38 - O Macrozoneamento tem como objetivo o ordenamento territorial do Município de forma a permitir:
I A identificação e exploração dos seus potenciais;
II A preservação do patrimônio natural, artístico, estético, histórico,
III A contenção do crescimento desordenado da área urbana;
IV A minimização dos custos de implantação e manutenção da infra-
estrutura urbana e serviços públicos essenciais.
Artigo 39 - O Macrozoneamento, expresso no MAPA 02, ANEXO I, divide o território do Município em 4 (quatro) Macrozonas:
I Macrozona de Destinação Urbana (MDU);
II Macrozona de Destinação Rural (MDR);
III Macrozona de Interesse Ambiental (MIA);
IV Macrozona de Destinação Industrial (MDI);
Macrozonas,
respeitar as áreas de preservação permanentes (APP).
Artigo 41 - Compõem a Macrozona de Destinação Urbana as porções do território municipal destinadas a concentrar as funções urbanas, com os seguintes objetivos:
I Otimizar a infra-estrutura urbana instalada;
II Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infra-
III Orientar o processo de expansão urbana;
IV Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI Permitir o acesso à infra-estrutura urbana;
Artigo 42 - A Macrozona de Destinação Urbana têm seus limites demarcados no MAPA 02, ANEXO I, com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição, onde a projeção 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, encontra-se com a divisa municipal Ibiúna / Piedade, prosseguindo sobre a projeção de 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, na direção leste até esta projeção encontrar com a rodovia municipal IB – 102, onde temos o ponto 02 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e seguindo pela rodovia municipal IB – 102, até o seu encontro com a rodovia municipal IB – 100, onde temos o ponto 03 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em direção nordeste, até encontrar com a coordenada UTM – 270000-7384000, onde temos o ponto 04 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo na direção leste até encontrarmos a coordenada UTM – 271000-7384000, onde temos o ponto 05 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em direção norte até encontrarmos a coordenada UTM – 271000-7384400, onde temos o ponto 06 de nossa descrição, daí seguindo em direção leste até encontrarmos a coordenada UTM – 271500-7384400, onde temos o ponto 07 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em direção sudeste até encontrarmos a coordenada UTM – 272000-7384200, onde temos o ponto 08 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em linha reta até a foz do Rio Sorocamirim, onde temos o ponto 09 de nossa descrição, seguindo à montante do Rio Sorocamirim até a confluência com o Rio Sorocabuçú, onde temos
o ponto 10 de nossa descrição, seguindo à montante do Rio Sorocabuçú até a confluência com o Rio de
Una onde temos o ponto 11 de nossa descrição, seguindo daí à montante do Rio de Una até encontrarmos
a coordenada UTM – 273545,71-7383500,00 onde temos o ponto 12 de nossa descrição, defletindo à
esquerda e prosseguindo em direção leste até a coordenada UTM – 274694,48-7383500, onde temos o ponto 13 de nossa descrição, defletindo à esquerda e seguindo em direção norte pela alça viária da Rodovia Quintino de Lima, até encontrar com a mesma onde temos o ponto 14 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo pela rodovia municipal que passa pela Academia Seicho-No-Ie e liga a SP – 250, Rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 15 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo pela Rodovia Bunjiro Nakao até a mesma encontrar com o espigão do divisor de águas dos Rios Sorocabuçu e Córrego do Curral, onde temos o ponto 16 de nossa descrição, defletindo à esquerda e seguindo pelo mesmo divisor de águas até o mesmo encontrar com a projeção de 2.000 metros sul da Rodovia Bunjiro Nakao e tauweg de córrego afluente do Rio Sorocabuçú, onde temos o ponto 17 de nossa descrição, defletindo à direita seguindo pelo Tauweg e posteriormente pelo afluente do Rio Sorocabuçú, até o encontro deste com o ponto de coordenada UTM – 276759,25 – 7379632,70 onde temos o ponto 18 de nossa descrição, defletindo à esquerda e prosseguindo em linha reta no sentido sudoeste até o ponto de coordenada UTM – 276481,00 – 7379136,00 onde encontramos o ponto 19 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em linha reta ainda na direção sudoeste, até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 276233,00 – 7378773,00 onde temos o ponto 20 de nossa descrição, daonde defletimos à direita e prosseguimos em linha reta na direção oeste até o ponto de coordenada UTM – 275630,00 – 7378780,00 onde temos o ponto 21 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção sudoeste até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 273576,00 – 7277815,00 onde temos o ponto 22 de nossa descrição, prosseguindo daí em linha reta na
direção noroeste até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 272187,00 – 7378380,00 onde temos o ponto 23 de nossa descrição, defletindo à direita e prosseguindo em linha reta na direção noroeste até encontrarmos o ponto de coordenada UTM - 271826,72 – 7279000,00 onde encontramos o ponto 24 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo até a coordenada UTM – 271170,80-7379000,00 onde temos o ponto 25 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em direção norte até o ponto de coordenada UTM - 271170,70 – 73791787,73 onde temos o ponto 26 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo na direção oeste, sobre a projeção 500 metros sul da rodovia Bunjiro Nakao, até encontrarmos com a divisa municipal Ibiúna / Piedade, onde temos o ponto 27 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo sobre a divisa dos municípios Ibiúna / Piedade, até encontrar o ponto 01, início de nossa descrição.
Artigo 43 - São considerados urbanos, os quais passam a ser denominados
Núcleos Urbanos Isolados, a partir dessa Lei:
I Os loteamentos listados na tabela I, II, III e IV do ANEXO II;
II Os núcleos urbanos dos bairros localizados fora do perímetro da Zona
de Destinação Urbana, os quais contenham no mínimo três melhoramentos públicos, concentrem considerável número de residências e comércios. Parágrafo único – O perímetro dos núcleos urbanos dos bairros será delimitado pela Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo a ser elaborada conforme prazo previsto nesta Lei.
Artigo 44 - Da Lei Municipal nº. 113/79, a qual trata do perímetro urbano do
I Permanecem em vigor os cadastros, para fins de IPTU, das
propriedades localizadas dentro do perímetro urbano, considerado como de urbanização específica;
II Permanece o perímetro do Distrito do Paruru;
III As demais disposições ficam revogadas.
Parágrafo único – O perímetro urbano do Distrito do Paruru foi substituído
nesta Lei conforme definição da Zona Urbana em Consolidação 2.
Artigo 45 - Os parcelamentos do solo, independente da sua localização, aprovados e os parcelamentos implantados não regularizados, descritos nos termos da Lei Municipal nº. 816/2003 são considerados urbanos e passam a ser denominados Núcleos Urbanos Isolados.
Artigo 46 - Compõem a Macrozona de Destinação Rural as porções do
território municipal destinadas a concentrar as atividades agropecuárias, turismo rural, extrativas vegetais, agroindustriais e também aquelas compatíveis com os seguintes objetivos:
I Proteger as propriedades rurais produtivas;
II Valorizar a atividade agropecuária enquanto elemento essencial para o desenvolvimento socioeconômico.
Artigo 47 - A Macrozona de Destinação Rural têm seus limites demarcados
no MAPA 02, ANEXO I, com a seguinte delimitação: inicia-se no ponto de cruzamento da projeção de 2.000 metros para sul da Rodovia Bunjiro Nakao com a divisa Municipal Ibiúna / Cotia, localizando-se aí o ponto
01, seguindo em direção sudeste pela divisa municipal Ibiúna/Cotia, passando pelo encontro das municipais de Ibiúna/Cotia/ Itapecerica da Serra, onde temos o ponto 02, prosseguindo na direção
sudoeste seguindo a divisa municipal Ibiúna/Itapecerica da Serra, até encontrar o ponto 03, situado no encontro das divisas municipais Ibiúna/Itapecerica da Serra/Juquitiba, de onde prossegue em direção oeste, seguindo pela divisa dos municípios Ibiúna /Juquitiba, passando pelo Córrego dos Pintos, prosseguindo até o cruzamento do próximo divisor de águas com o Ribeirão das laranjeiras, onde temos o ponto 04, defletindo a direita na direção noroeste, onde segue pelo topo deste divisor de águas até o mesmo encontrar com o topo da Serra de Paranapiacaba, onde temos o ponto 05, defletindo à esquerda e prosseguindo em direção oeste, seguindo o topo da Serra de Paranapiacaba até o mesmo encontrar com a divisa municipal de Ibiúna/Piedade, onde temos o ponto 06, defletindo à direita em direção noroeste e prosseguindo pela divisa dos municípios Ibiúna/Piedadeaté até o ponto onde a mesma divisa municipal encontra a projeção de 500 metros sul da rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 07 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo pela projeção de 500 metros sul, da Rodovia Bunjiro Nakao em direção leste, até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 271170,70 – 73791787,73 onde temos o ponto 08 de nossa descrição, defletindo à direita e prosseguindo em linha reta na direção sul, até encontrar o ponto de coordenada UTM – 271170,80-7379000,00 onde temos o ponto 09 de nossa descrição, prosseguindo na direção leste até a coordenada UTM – 271826,72 – 7279000,00 onde temos o ponto 10 de nossa descrição, prosseguindo em direção sudeste até a coordenada UTM – 272187,00 – 7378380,00 onde temos o ponto 11, prosseguindo em direção sudeste até a coordenada UTM – 273576,00 – 7277815,00 onde temos o ponto 12, prosseguindo em direção nordeste até a coordenada UTM – 275630,00 – 7378780,00 até encontrar o ponto 13, prosseguindo em direção leste até a coordenada UTM – 276223,00 – 7378773,00 até encontrar o ponto 14, prosseguindo em direção nordeste até a coordenada UTM – 276481,00 – 7379136,00 até encontrar o ponto 15, em direção nordeste até a coordenada UTM – 276759,25 – 7379632,70 onde temos o ponto 16 de nossa descrição situado no afluente do Rio Sorocabuçú, prosseguindo a montante do mesmo afluente até seu final e prosseguindo pelo tauweg de sua margem direita até encontrar a projeção de 2.000 metros sul da rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 17 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo pela projeção de 2.000 metros sul da Rodovia Bunjiro Nakao na direção leste até encontrarmos a divisa municipal Ibiúna / Cotia, ponto inicial de nossa descrição.
Artigo 48 - Compõem a Macrozona de Interesse Ambiental as porções do
território do Município destinadas à concentração de atividades de recreação, lazer, turismo e extrativismo vegetal que conciliem a proteção dos bens naturais e culturais, de forma a:
I Combinar o desenvolvimento socioeconômico com preservação do
patrimônio ambiental do Município para a presente e as futuras gerações;
II Disciplinar o uso e ocupação do solo, garantindo a qualidade ambiental, especialmente a conservação dos recursos hidrícos.
Artigo 49 - Na Macrozona de Interesse Ambiental os núcleos urbanizados, as edificações, os usos e a intensidade de usos, e a regularização de assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos.
Artigo 50 - A Macrozona de Interesse Ambiental, está dividida em duas
I – Macrozona de Interesse Ambiental 01, têm seus limites demarcados no MAPA 02, ANEXO I, com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição, onde a projeção 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, encontra-se com a divisa municipal Ibiúna / São Roque, prosseguindo deste ponto em direção oeste, sobre a mesma divisa municipal, até encontrar com a divisa
municipal Ibiúna / São Roque / Mairinque onde temos o ponto 02, prosseguindo em direção oeste sobre a divisa municipal Ibiúna/Mairinque, até encontrarmos a margem da Represa de Itupararanga onde temos o ponto 03, seguindo em direção oeste ainda pela divisa Ibiúna/Mairinque, até dentro da represa de Itupararanga encontrarmos com a divisa dos municípios Ibiúna/Mairinque/Votorantim onde temos o ponto 04 de nossa descrição, prosseguindo daí pela divisa dos municípios Ibiúna/Votorantim em direção sudoeste até ainda sobre a represa de Itupararanga encontrarmos a divisa municipal dos municípios Ibiúna/Votorantim/Piedade onde temos o ponto 05, prosseguindo pela divisa dos municípios Ibiúna/Piedade em direção sul até encontrarmos o ponto 06 de nossa descrição situado no encontro da projeção de 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, defletindo à esquerda e prosseguindo sobre a projeção de 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, na direção leste até esta projeção encontrar com a rodovia municipal IB – 102, onde temos o ponto 07 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e seguindo pela rodovia municipal IB – 102, até o seu encontro com a rodovia municipal IB – 100, onde temos o ponto 08 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em direção nordeste, até encontrar com a coordenada UTM – 270000-7384000, onde temos o ponto 09 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo na direção leste até encontrarmos a coordenada UTM – 271000-7384000, onde temos o ponto 10 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em direção norte até encontrarmos a coordenada UTM – 271000-7384400, onde temos o ponto 11 de nossa descrição, daí seguindo em direção leste até encontrarmos a coordenada UTM – 271500-7384400, onde temos o ponto 12 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em direção sudeste até encontrarmos a coordenada UTM – 272000-7384200, onde temos o ponto 13 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em linha reta até a foz do Rio Sorocamirim, onde temos o ponto 14 de nossa descrição, seguindo à montante do Rio Sorocamirim até a confluência com o Rio Sorocabuçú, onde temos o ponto 15 de nossa descrição, seguindo à montante do Rio Sorocabuçú até a confluência com o Rio de Una onde temos o ponto 16 de nossa descrição, seguindo daí à montante do Rio de Una até encontrarmos a coordenada UTM – 273545,71-7383500,00 onde temos o ponto 17 de nossa descrição, defletindo à esquerda e prosseguindo em direção leste até a coordenada UTM – 274694,48-7383500, onde temos o ponto 18 de nossa descrição, defletindo à esquerda e seguindo em direção norte pela alça viária da Rodovia Quintino de Lima, até encontrar com a mesma onde temos o ponto 19 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo pela rodovia municipal que passa pela Academia Seicho-No-Ie e liga a SP – 250, Rodovia Bunjiro Nakao, até encontrar com a projeção 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 20 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo na direção leste, sobre a projeção 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, até encontrarmos o ponto 01, ponto inicial de nossa descrição.
II – Macrozona de Interesse Ambiental 02, têm seus limites demarcados no MAPA 02, ANEXO I, com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto 01, situado no encontro da divisa dos municípios Ibiúna/Juquitiba com o espigão divisor de águas do Ribeirão dos Pintos em sua margem direita, onde prossegue pela divisa dos municípios Ibiúna/Juquitiba até a mesma encontrar com a margem da Represa da Cachoeira do França, onde temos o ponto 02, daí seguindo pela divisa dos municípios Ibiúna/Juquitiba sobre a Represa da Cachoeira do França e posteriormente ainda no eixo leste-oeste da região inundada da mesma represa em direção oeste até a foz do Ribeirão das Vargens, onde temos o ponto 03, seguindo a montante do Ribeirão das Vargens até o ponto de encontro com o espigão do divisor de águas situado na coordenada UTM – 267698,18-7356907,03, onde temos o ponto 04, defletindo à direita e seguindo em direção norte pelo mesmo espigão deste divisor de águas até o encontro com a divisa municipal Ibiúna/Piedade, onde temos o ponto 05, onde deflete à direita prosseguindo na direção norte pela divisa dos municípios Ibiúna/Piedade até o encontro desta com o espigão da serra de Paranapiacaba,
onde temos o ponto 06, daí defletindo a direita e prosseguindo em direção leste pelo espigão da Serra de Paranapiacaba, até o mesmo encontrar com o espigão divisor de águas do Ribeirão do Rafael Grande com o Córrego de Trás, onde temos o ponto 07, seguindo em direção leste pelo mesmo espigão divisor de águas até encontrar com o a divisa municipal Ibiúna/Juquitiba, ponto 01 de nossa descrição. Faz parte também da Macrozona de Interesse Ambiental o Parque Jurupará: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição, situado no interior da Represa da Cachoeira do França, sobre a divisa municipal Ibiúna/Juquitiba, na coordenada UTM – 276680,29-7352152,95 daí seguindo em direção sul ainda pela divisa dos municípios Ibiúna/Juquitiba até o encontro com a divisa dos municípios Ibiúna/Juquitiba/Miracatu, onde temos o ponto 02 de nossa descrição, daí prosseguindo pela divisa dos municípios Ibiúna/Miracatu em direção sudoeste até a mesma divisa municipal encontrar com a margem da Represa da Cachoeira da Fumaça, onde temos o ponto 03 de nossa descrição, seguindo em direção oeste pela divisa dos municípios Ibiúna/Miracatu, passando pela Represa da Cachoeira da Fumaça, ainda seguindo pela divisa dos municípios Ibiúna/Miracatu até esta divisa encontrar com a divisa dos municípios Ibiúna/Miracatú/Tapiraí onde encontramos o ponto 04 de nossa descrição, prosseguindo em direção norte pela divisa dos municípios Ibiúna/Tapiraí até encontrar a divisa municipal Ibiúna/Tapiraí/Piedade, onde temos o ponto 05 de nossa descrição, prosseguindo na direção norte, sobre a divisa de município Ibiúna/Piedade, até encontrar a coordenada UTM – 266647,76-7361834,38 onde temos o ponto 06 de nossa descrição, defletindo daí a direita e prosseguindo pelo espigão divisor de águas, onde a coordenada está situada, em direção sudeste até o encontro do mesmo com o Ribeirão das Vargens, onde temos o ponto 07 de nossa descrição, seguindo daí a montante do Ribeirão das Vargens até a sua foz na Represa da Cachoeira do França onde temos o ponto 08 de nossa descrição, seguindo daí em direção leste pelo eixo da região inundável da Represa da Cachoeira do França até encontrarmos o ponto 01 de nossa descrição, ponto inicial da mesma.
§ 1º - Fica permitido o parcelamento para fins de turismo e lazer com lotes
nunca inferiores a 3.000m². (três mil metros quadrados) no perímetro descrito no item I, deste artigo, considerado como Macrozona de Interesse Ambiental, obedecidas as condições e restrições estabelecidas nos artigos 48 e 55 desta Lei.
§ 2º - Permanecem em vigor os parcelamentos implantados e aprovados
anteriormente a esta Lei, mesmo que com áreas inferiores a 3.000m².
Artigo 51 - Compõem a Macrozona de Destinação Industrial as porções do território municipal destinadas à instalação de indústrias e atividades correlatas, com os seguintes objetivos:
I Orientar os investimentos para estimular o desenvolvimento da
atividade Industrial, de forma harmônica com as outras atividades exercidas no Município;
II Minimizar os impactos derivados da atividade industrial;
III Aproveitar a oferta de infra-estrutura existente voltada à atividade
Artigo 52 - A Macrozona de Destinação Industrial têm seus limites demarcados no MAPA 02, ANEXO I, com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto de cruzamento da projeção de 2.000 metros para sul da Rodovia Bunjiro Nakao com a divisa Municipal Ibiúna / Cotia, localizando-se aí o ponto 01, seguindo em direção norte até encontrar a divisa municipal Ibiúna/Cotia/São Roque, onde temos o ponto 02, prosseguindo daí em direção norte seguindo a divisa municipal Ibiúna/São
Roque, até encontrar com a projeção de 500 metros para norte da Rodovia Bunjiro Nakao, prosseguindo daí sobre a mesma projeção em direção oeste, contornando os pontos de estrangulamento desta projeção com a divisa municipal Ibiúna/Votorantim, seguindo em todos os pontos de estrangulamento até o reencontro com a projeção de 500 metros para norte da Rodovia Bunjiro Nakao, seguindo até a mesma projeção encontrar com a estrada municipal que liga a Academia Seicho-No-Ie à Rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 03, defletindo à esquerda e seguindo pela mesma estrada municipal até seu encontro com a citada Rodovia SP – 250, Rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 04, defletindo à direita e seguindo pela Rodovia Bunjiro Nakao até encontrarmos o divisor de águas do Rio Sorocabuçu e Córrego do Curral, onde temos o ponto 05, defletindo à esquerda e seguindo por este espigão divisor de águas até o mesmo encontrar com a projeção de 2.000 metros para sul da Rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 06, defletindo daí à esquerda e seguindo pela projeção de 2.000 metros para sul da Rodovia Bunjiro Nakao na direção leste até encontrarmos o ponto inicial 01.
Artigo 53 - Na Macrozona de Destinação Industrial serão permitidas somente instalações de indústrias de risco ambiental I 1, I 2 e I 3, definidas no artigo 5º da Lei Estadual 5.597/87, a saber:
I I 1 - Indústrias virtualmente sem risco ambiental;
II I 2 - Indústrias de risco ambiental leve;
III I 3 -Indústrias de risco ambiental moderado.
SEÇÃO I – DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Artigo 54 - Visando atingir os objetivos de preservação do meio ambiente em conformidade com os diferentes graus de proteção e a possibilidade de aplicação de instrumentos jurídicos, ambientais e urbanísticos o Município fica dividida em:
I Áreas de uso sustentável;
II Áreas de conservação e recuperação.
Artigo 55 - Nas áreas de uso sustentável, as quais abrangem as Áreas de Proteção Ambiental – APAs, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, e outras cuja
função básica seja o uso sustentável dos recursos naturais existentes são permitidos usos econômicos como agricultura, turismo e lazer; desde que compatíveis com a proteção dos ecossistemas locais:
§ 1º Nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) as políticas de uso devem
seguir as diretrizes definidas pelo Plano de Manejo dos recursos naturais, elaborado pelo Conselho Gestor desta Unidade de Conservação;
§ 2º Nas APAs, as políticas de uso e ocupação do solo devem seguir as
prioridades estabelecidas pelo Plano de Bacias Hidrográficas dos rios Sorocaba - Médio Tietê
§ 3º No Parque Estadual do Jurupará:
I Elaboração de cadastro dos habitantes da área de forma a evitar novas
II Em conjunto com os habitantes do Parque Estadual do Jurupará
estabelecer as condições de regularização fundiária, definindo a médio prazo pela implementação de
política de uso sustentável da área.
Artigo 56 - Nas Áreas de Conservação e recuperação os núcleos urbanizados, as edificações, os usos e a intensidade de usos, e a regularização de assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos.
Artigo 57 - As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, estabelecidas pelas Leis Estaduais nº. 898, de 18 de dezembro de 1975, nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, e nº 9.866, de 28 de novembro de 1973, localizadas no território do Município da Estância Turística de Ibiúna, ficam incluídas na Área de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO III – ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO
SEÇÃO I – DA ESTRUTURA URBANA
Artigo 58 - A zona urbana, a qual apresenta diferentes graus de consolidação e qualificação, foi dividida, para orientar o desenvolvimento urbano e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos, de acordo com os limites apresentados no Mapa 03, Macrozona de Destinação Urbana, integrante desta Lei, em:
I Zona de Urbanização Consolidada (ZUC);
II Zonas de Urbanização em Consolidação (ZUEMC);
Artigo 59 - A Zona de Urbanização Consolidada (ZUC) têm seus limites demarcados no MAPA 03, ANEXO I, com a seguinte delimitação:Inicia-se no ponto de encontro da SP – 250, rodovia Bunjiro Nakao com a Av. Antônio Falci, seguindo na direção norte pela Av. Antônio Falci, contornando o núcleo urbano, até encontrar-se com a Rua Severiano de Moraes, defletindo a direita e prosseguindo pela Rua Severiano de Moraes até encontrar com a bifurcação com a Rua Santos Dumont, prosseguindo pela Rua Santos Dumont até o seu final, defletindo à esquerda e seguindo em sentido descendente e perpendicular às curvas de nível até encontrar com a Rua Dom Pedro I, defletindo à esquerda e seguindo pela Rua Dom Pedro I até a Rua Severiano de Moraes, prosseguindo pela mesma a Av. Maria Lafarina Milani, defletindo à direita e seguindo pela Av. Maria Lafarina Milani, adentrando na R. Minas Gerais e prosseguindo até a travessa Sergipe, defletindo daí à esquerda e voltando a encontrar a Av. Maria Lafarina Milani onde defletimos à direita e prosseguimos pela Av. Maria Lafarina Milani até a bifurcação com a Alameda Ipê, prosseguindo por esta alameda até o seu final e transpondo-a seguindo em linha reta até o perímetro do campo de basebol seguindo-o e adentrando na estrada vicinal Vargem do Salto, prosseguindo pela mesma até encontrar com a estrada vicinal Tancredo Neves Feital, prosseguindo por esta última em sentido centro-bairro, até encontrar com a Rua Colômbia, adentrando nesta e prosseguindo em seu leito até a bifurcação com a Rua Bolívia, prosseguindo pela Rua Bolívia até o seu final, defletindo à esquerda e prosseguindo pela Rua Assunção até seu encontro com a Rua Uruguai, defletindo a direita e prosseguindo pela Rua Uruguai até encontrar com o ponto inicial de nossa descrição, encerrando assim o perímetro da zona de urbanização consolidada
Artigo 60 - A Zona de Urbanização em Consolidação (ZUEMC) divididas em
02 iténs, como segue:
Item 01 – Zona de Urbanização em Consolidação 01, têm seus limites demarcados no MAPA 03, ANEXO I, com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição, situado no encontro da rodovia municipal IB – 102 com a SP – 250, rodovia Bunjiro Nakao, seguindo pela rodovia municipal IB – 102, até o seu encontro com a rodovia municipal IB – 100, onde temos o ponto 02 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em direção nordeste, até encontrar com a coordenada UTM – 270000-7384000, onde temos o ponto 03 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo na direção leste até encontrarmos a coordenada UTM – 271000-7384000, onde temos o ponto 04 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em direção norte até encontrarmos a coordenada UTM – 271000-7384400, onde temos o ponto 05 de nossa descrição, daí seguindo em direção leste até encontrarmos a coordenada UTM – 271500-7384400, onde temos o ponto 06 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em direção sudeste até encontrarmos a coordenada UTM – 272000- 7384200, onde temos o ponto 07 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em linha reta até a foz do Rio Sorocamirim, onde temos o ponto 08 de nossa descrição, seguindo à montante do Rio Sorocamirim até a confluência com o Rio Sorocabuçú, onde temos o ponto 09 de nossa descrição, seguindo à montante do Rio Sorocabuçú até a confluência com o Rio de Una onde temos o ponto 10 de nossa descrição, seguindo daí à montante do Rio de Una até encontrarmos a coordenada UTM – 273545,71-7383500,00 onde temos o ponto 11 de nossa descrição, defletindo à esquerda e prosseguindo em direção leste até a coordenada UTM – 274694,48-7383500, onde temos o ponto 12 de nossa descrição, defletindo à esquerda e seguindo em direção norte pela alça viária da Rodovia Quintino de Lima, até encontrar com a mesma onde temos o ponto 13 de nossa descrição, defletindo à direita e seguindo pela rodovia municipal que passa pela Academia Seicho-No-Ie e liga a SP – 250, Rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 14 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo pela Rodovia Bunjiro Nakao até a mesma encontrar com o espigão do divisor de águas dos Rios Sorocabuçu e Córrego do Curral, onde temos o ponto 15 de nossa descrição, defletindo à esquerda e seguindo pelo mesmo divisor de águas até o mesmo encontrar com a projeção de 2.000 metros sul da Rodovia Bunjiro Nakao e tauweg de córrego afluente do Rio Sorocabuçú, onde temos o ponto 16 de nossa descrição, defletindo à direita seguindo pelo Tauweg e posteriormente pelo afluente do Rio Sorocabuçú, até o encontro deste com o ponto de coordenada UTM – 276759,25 – 7379632,70 onde temos o ponto 17 de nossa descrição, defletindo à esquerda e prosseguindo em linha reta no sentido sudoeste até o ponto de coordenada UTM – 276481,00 – 7379136,00 onde encontramos o ponto 18 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em linha reta ainda na direção sudoeste, até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 276233,00 – 7378773,00 onde temos o ponto 19 de nossa descrição, daonde defletimos à direita e prosseguimos em linha reta na direção oeste até o ponto de coordenada UTM – 275630,00 – 7378780,00 onde temos o ponto 20 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção sudoeste até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 273576,00 – 7277815,00 onde temos o ponto 21 de nossa descrição, prosseguindo daí em linha reta na direção noroeste até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 272187,00 – 7378380,00 onde temos o ponto 22 de nossa descrição, defletindo à direita e prosseguindo em linha reta na direção noroeste até encontrarmos o ponto de coordenada UTM - 271826,72 – 7279000,00 onde encontramos o ponto 23 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo até a coordenada UTM – 271170,80-7379000,00 onde temos o ponto 24 de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo em direção norte até o ponto 01, ponto inicial de nossa descrição. Item 02 – Zona de Urbanização em Consolidação 02, têm seus limites demarcados no MAPA 03, ANEXO I, com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição, situado no encontro da rodovia municipal IB – 102 com a SP – 250, rodovia Bunjiro Nakao, seguindo pela rodovia municipal IB – 102, até o seu encontro o ponto de cruzamento desta rodovia IB – 102 com a projeção de 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao onde temos o ponto 02 de nossa descrição,
defletindo à esquerda e prosseguindo na mesma projeção de 500 metros norte da rodovia Bunjiro Nakao, na direção oeste até encontrar com a divisa municipal Ibiúna/Piedade, onde temos o ponto 03 de nossa descrição, defletindo à esquerda e seguindo pela divisa municipal Ibiúna/Piedade até o ponto onde mesma divisa municipal encontra a projeção de 500 metros sul da rodovia Bunjiro Nakao, onde temos o ponto 04 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo pela projeção de 500 metros sul, da Rodovia Bunjiro Nakao em direção leste, até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 271170,70 – 73791787,73 onde temos o ponto 05 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção norte até encontrarmos o ponto 01, ponto inicial de nossa descrição.
Artigo 61 - Nas Zonas de Urbanização Consolidada e de Urbanização em
Consolidação objetiva-se:
I Melhor aproveitamento da infra-estrutura já existente;
II Crescimento ordenado da Cidade;
III Melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente;
IV Estímulo ao uso habitacional de interesse social, bem como de atividades
de comércio e serviço.
Parágrafo único – Na Zona de Urbanização Consolidada e de Urbanização em Consolidação devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos urbanísticos e jurídicos:
I Operação Urbana Consorciada;
II Parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
III IPTU progressivo no tempo;
IV Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
V Outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da
Cidade, quando se fizer necessário para atingir os objetivos propostos neste artigo.
Artigo 62 - Na Zona de Urbanização em Consolidação objetiva-se estimular a ocupação integral do território utilizando-se:
I Da promoção imobiliária para população de baixa e média renda;
II Da ampliação e consolidação da infra-estrutura existente, em especial a
de transporte público de massa;
III Da promoção de atividades produtivas e terciárias não incômodas.
Artigo 63 - Os instrumentos urbanos definidos na Seção II, do CAPÍTULO II, desta Lei, serão aplicados, prioritariamente, nas Áreas de Urbanização Consolidada e de Urbanização em Consolidação.
SUBSEÇÃO I – DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Artigo 64 - As condições de implantação serão condicionadas ao incomodo gerado pela atividade, ao coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação. Parágrafo único – Ficam definidos:
I Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) básico igual a 2(dois);
II Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo igual a 4(quatro);
Taxa de Ocupação (T.O.) igual 70%(setenta por cento).
Artigo 65 - Considera-se incomodo a reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o meio ambiente, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas sociais. Parágrafo único – O incomodo será definido na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo, mediante apreciação dos seguintes fatores:
I Porte da edificação;
II Potencial de geração do tráfego de pedestres e veículos automotores ou
III Fontes de poluição de qualquer natureza;
IV Potencial de lesão aos direitos de vizinhança.
Artigo 66 - Os espaços de comércio, serviços e indústria são integradores do tecido urbano, na medida em que seu caráter local ou não incômodo possibilita convivência harmoniosa com a habitação, garantindo o atendimento das necessidades de consumo da população moradora, bem como contribuindo para maior oferta de empregos próximos ao local de moradia. Parágrafo único – A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo e demais leis que integram o Sistema de Planejamento deverão estabelecer as condições de instalação do comércio, serviços e indústria de forma compatível com o uso habitacional.
Artigo 67 - Nos casos de implantação de empreendimentos com uso conflitante ao predominante na área, será exigida a anuência dos moradores do entorno imediato, sem prejuízo da elaboração do estudo de impacto de vizinhança, quando for o caso.
Artigo 68 - A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo definirá as categorias de uso do solo, localização, incomodidade, taxa de permeabilidade, gabarito e recuos.
SUBSEÇÃO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 69 - Considera-se urbanização do solo o parcelamento do solo em lotes para edificar, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, com as alterações, toda atividade deliberada de beneficiamento do solo para fins urbanos, quer criando áreas urbanas novas pelo beneficiamento do solo ainda não urbanizado, quer modificando solo já urbanizado.
Artigo 70 - Todo novo parcelamento deverá ser contíguo a parcelamento existente, com infra–estrutura, não se permitindo urbanização do solo com declividade acima de 30% (trinta por cento).
Artigo 71 - A urbanização do solo, sob a forma de parcelamento do solo,
deve reservar áreas destinadas ao sistema de lazer, verde e institucional.
I As reservas de áreas institucionais devem possuir declividade até 5%
(cinco por cento), admitindo-se terraplanagem.
II As áreas destinadas a lazer ou verde devem possuir declividade de até
10% (dez por cento), com dimensão compatível a instalação de equipamentos comunitários.
Não são consideradas áreas verde, de lazer ou institucional aquelas que
constituem o sistema viário e as reservadas para instalação de infra-estrutura.
Artigo 72 - Permite-se parcelamento do solo destinado ao uso industrial somente na Macrozona de Destinação Industrial. Parágrafo único – Caso o imóvel que se quer destinar ao uso industrial esteja localizado na divisa com a Macrozona de Destinação Urbana, com condomínios ou com loteamentos estritamente residenciais, o parcelamento de que trata o caput deve conter uma faixa de 50m (cinqüenta metros) com cobertura vegetal arbórea de médio ou grande porte separando a Macrozona de Destinação Urbana do imóvel que ser utilizar.
Artigo 73 - O lote na urbanização pela modalidade de chácaras de recreio deve possuir área igual ou superior a 3.000 m². (três mil metros quadrados).
Artigo 74 - Deverá ser criado o Núcleo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanização (NIAPU), o qual será responsável pela emissão da Certidão de Diretrizes e será composto pelos seguintes órgãos:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
(v) Outros órgãos e/ou empresas, os quais fazem a
gestão da infra-estrutura no Município.
Artigo 75 - A Certidão de Diretrizes, elaborada pelo Núcleo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanização (NIAPU), deverá conter:
I Dimensão e localização das reservas de áreas públicas;
II Sistema viário principal;
III Diretrizes com soluções para o saneamento;
IV Diretrizes para o sistema de drenagem;
V Diretrizes de uso e ocupação do solo;
VI Diretrizes ambientais.
§ 1º O prazo para expedição da Certidão de Diretrizes não poderá ser
(trinta),
deficiências sanáveis.
§ 3º A aprovação do projeto de urbanização terá validade de 2 (dois) anos.
essencial e precede a autorização para urbanização do solo.
SUBSEÇÃO III - DAS ÁREAS PÚBLICAS
Artigo 77 - São objetivos da política de Áreas Públicas:
I Planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a
demanda atual e projetada e com a infra-estrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes;
II Viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na gestão dos espaços públicos;
III Prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo,
junto aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infra-estrutura adequados;
IV Otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais
Artigo 78 - São diretrizes para a política de Áreas Públicas:
I O estabelecimento de programas que assegurem a preservação das
áreas públicas;
II A criação de legislação que regulamenta o uso e a implantação de
equipamentos de infra-estrutura no solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas.
Artigo 79 - São ações da política de Áreas Públicas:
II Instituir Código de Posturas regulamentando o uso de áreas públicas.
SUBSEÇÃO IV – DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Artigo 80 - Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na
medida em que compreendem instalações destinadas à prestação de serviços públicos e privados, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança.
§ 1º - O Executivo deverá garantir a implantação, a manutenção, a recuperação e o pleno funcionamento dos equipamentos sociais.
§ 2º - A ampliação e a construção de novos equipamentos deverão priorizar as regiões com maior deficiência de serviços.
§ 3º - A definição de locais para instalação de novos equipamentos deverá
realizar-se de modo a garantir a participação da população.
§ 4º - Os Equipamentos Sociais devem prioritariamente ocupar a mesma área visando otimizar os custos de manutenção das mesmas.
Artigo 81 - São ações de implantação de Equipamentos Sociais:
I Até 31 de dezembro de 2009:
(i) Instalação de Postos de Saúde na região norte e
Macrozona de Destinação Urbana (ZUEMC);
Urbana (ZUC);
Destinação Urbana (ZUEMC) e na região norte.
II Até 31 de dezembro de 2013:
Instalação de Postos de Saúde nas localidades da
Instalação de creches nas regiões leste e oeste;
Instalação de escola fundamental e pré-escola na
região leste;
CAPÍTULO IV – DA URBANIZAÇÃO
Artigo 82 - São objetivos da Urbanização:
I Promover a distribuição de usos na área já urbanizada, dotada de
serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar a capacidade instalada de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga, otimizando os investimentos coletivos reduzindo os custos do Município;
II Urbanizar, requalificar e regularizar favelas e loteamentos irregulares visando sua integração nos diferentes bairros;
III Evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas consolidadas
da Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana.
Artigo 83 - São diretrizes para a Política de Urbanização:
I Criar e manter sistema de informações georreferenciados, com dados
sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo.
Artigo 84 - São ações da Política de Urbanização:
I Requalificar o centro e seu entorno para a mobilidade de deficientes e idosos considerados nesta Lei “pessoas especiais”;
II Desenvolver e consolidar um sistema de centros de bairro rurais com a dinamização de serviços, cultura e infra-estrutura;
III Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos
IV Implementar o cadastro unificado de edificações e uso do solo;
V Desenvolver projeto de requalificação da área do Parque Ecológico para
permitir a preservação da área verde existente, da várzea e a implantação de novas atividades e usos.
TÍTULO IV – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
Artigo 85 - O Sistema de Planejamento e Gestão, entendido como o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, os quais têm por objetivo a coordenação das ações dos setores público, privado e da sociedade em geral, deve ser elaborado de forma integrada entre os diversos programas setoriais visando a efetiva realização das ações e obras definidas nesta Lei.
CAPÍTULO I – DA POLÍTICA AMBIENTAL
Artigo 86 - A Política Ambiental no Município se complementa às diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico e de coleta e destinação de resíduos sólidos.
Artigo 87 - São objetivos da Política Ambiental:
I Implementar as diretrizes contidas no Plano da Bacia dos rios
Sorocaba – Médio Tietê, nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação localizadas no Município;
II Implementar a Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de
Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
III Proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana e rural;
IV Controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer
de suas formas;
V Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas
ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
VI Preservar as áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município;
VII Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
VIII Preservar os ecossistemas naturais e as paisagens
notáveis;
IX Garantir
ambiente por um sistema de informações integrado.
Artigo 88 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município:
diretrizes para ocupação do solo;
II O controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, mananciais e áreas de alta declividade;
III A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
IV A minimizar os efeitos negativos das atividades de mineração e
movimentos de terra no meio ambiente;
V O controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e
Artigo 89 - São ações para a gestão da Política Ambiental:
I Controlar a atividade de mineração água, argila, areia e os movimentos
de terra no Município, exigindo aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;
II Elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento
ambiental na implantação e funcionamento das fontes emissoras de radiação eletromagnética;
III Elaborar lei municipal para a atividade de mineração de água, argila e
SEÇÃO I – DOS RECURSOS HÍDRICOS
Artigo 90 - São objetivos relativos aos Recursos Hídricos:
conservação dos recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas do Município;
II Garantir a participação do Município na gestão da Bacia Hidrográfica do
Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT) e no conjunto das suas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRMs, assegurando maximização econômica, social e ambiental da produção de água nos mananciais e aqüíferos que abastecem o Município e a região;
Artigo 91 - São diretrizes para os Recursos Hídricos:
I Aplicar programas integrados de forma a melhorar os sistemas de
saneamento ambiental, visando proteger e conservar a qualidade dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, utilizados para o abastecimento público, lazer e irrigação;
II A instituição e o aprimoramento da gestão integrada dos recursos
hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos demandados no âmbito do Sistema de Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT);
III O estímulo a redução das perdas físicas da água tratada e o incentivo a
alteração de padrões de consumo evitando o desperdício;
IV A criação de instrumentos, os quais permitam o envolvimento da população na proteção das áreas produtoras de água;
V A reversão de processos de degradação instalados nos mananciais,
alterando tendência de perda da capacidade de produção de água.
Artigo 92 - São ações para os Recursos Hídricos:
I Programas integrados de saneamento ambiental buscando evitar o
desperdício e a degradação de mananciais;
II Participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos
III Implementar instrumento de Avaliação Ambiental para fins de avaliação,
monitoramento e revisão de políticas que ameacem a produção de água; IV Criar instrumento legal com exigências para o processo de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, localizados em mananciais, prevendo mecanismos de punição pelo não cumprimento das exigências, inclusive ao Poder Público Municipal.
SEÇÃO II – DO SANEAMENTO BÁSICO
Artigo 93 - São objetivos para os Serviços de Saneamento:
I Assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de
água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em seu território;
II Reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento;
Completar as redes de coleta e afastamento dos esgotos,
encaminhando-os para tratamento na atual estação;
IV Incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos e
de abastecimento de água, especialmente nos bairros afastados da Cidade;
V Despoluir cursos d’água, recuperar talvegues e matas ciliares;
VI Reduzir a poluição afluente aos corpos d’água através do controle de
cargas difusas;
VII Criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações.
Artigo 94 - São diretrizes para Serviços de Saneamento:
I O estabelecimento de metas progressivas de regularidade e qualidade
no sistema de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos mediante entendimentos com a concessionária;
II A redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por
infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento;
III Evitar o desperdício da água potável;
IV O estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de coleta
de esgotos, mediante entendimentos com a concessionária;
Artigo 95 - São ações para Serviços de Saneamento:
I Priorizar o estabelecimento de programa de implantação de sistemas
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente em assentamentos isolados
periféricos, mediante entendimentos com a concessionária; localizados no perímetro da Apa de Itupararanga, estabelecido pela Lei n o . 11.579/03;
II O estabelecimento de programa conjunto com os diversos níveis de
governo e concessionária para implementação de cadastro das redes e instalações existentes;
III A formulação de política de controle de cargas difusas, particularmente
daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos, comerciais e
IV A criação de exigências de controle de geração e tratamento de resíduos
para empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;
V Estabelecer metas de regularização no abastecimento, em conjunto com
as concessionárias;
VI Elaborar e aplicar instrumentos de educação ao consumo adequado da
VII Promover campanhas de incentivo à limpeza de caixas d’água;
VIII Instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município;
IX Garantir a inclusão, nos programas de monitoramento ambiental dos
órgãos estaduais, de rede de controle e monitoramento de cargas difusas nos mananciais destinados ao abastecimento da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT). Parágrafo único - Os serviços de saneamento referidos nesta subseção
poderão, a critério do Município, ser executados diretamente ou mediante concessão ou permissão, na forma da lei.
SEÇÃO III – DA DRENAGEM URBANA
Artigo 96 - São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana:
I Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas
II Conscientizar a população quanto à importância do escoamento das
III Criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem.
Artigo 97 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana:
I O monitorar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do
Município, preservando a vegetação existente visando à sua recuperação;
II A implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias,
várzeas, fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
III O desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre
outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de necessidades especiais, a paisagem urbana e
o uso para atividades de lazer; IV A implantação de medidas de prevenção de inundações, tais como
controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de entulho
e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e a outros tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem;
Artigo 98 - São ações necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana:
I Preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem,
principalmente às várzeas, faixas sanitárias e fundos de vale;
II Desassorear, limpar e manter os cursos d’água, com atenção especial ao Rio de Una e ao Córrego Paruru;
III Recuperação e complementação do sistema de drenagem na Cidade;
IV Permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações
propostas, desde que compatível com o interesse público;
V Promover campanhas de esclarecimento público e estimular a
participação das comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações;
VI Elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem.
SEÇÃO IV – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Artigo 99 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos:
I Proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes
insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;
II Preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais;
III Implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza
Promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa
renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e da construção civil, em condições seguras e saudáveis;
V Minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção da
geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;
VI Minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle dos
processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de alternativas com menor grau de
nocividade;
VII Recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;
VIII Repassar
resíduos tóxicos o custo dos males por eles causados à sociedade.
Artigo 100 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos:
I O controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos
sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II A garantia do direito de toda a população, inclusive dos assentamentos
não urbanizados, à eqüidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;
III A promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na
IV A promoção de procedimentos que busquem a reciclagem de resíduos
tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
V O desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos que
possibilitem a geração de energia;
VI O estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e
a gestão diferenciada;
VII O estímulo à população, por meio da educação, conscientização e
informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
VIII A integração e cooperação entre os Municípios da região
para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;
IX A eliminação da disposição inadequada de resíduos;
X A recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas
ou contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dê em áreas particulares;
XI A responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos produtos e
XII O estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
XIII A garantia do direito do cidadão de ser informado, pelo
produtor e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos
produtos e serviços ofertados;
XIV O estímulo à gestão compartilhada e o controle social do
sistema de limpeza pública;
à pesquisa, ao desenvolvimento e à
implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de
Artigo 101 - São ações para a política dos Resíduos Sólidos:
Implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados dos
resíduos remanescentes;
II Controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação
ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização efetiva;
III Estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando
os fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em consonância com a Política Municipal de Resíduos Sólidos;
IV Institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações
sociais, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos sólidos;
V Incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de
alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento;
VI Adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de
resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias;
VII Estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação final de
VIII Introduzir a gestão para resíduos domiciliares, industriais e
IX Implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem,
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações
de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas;
X Implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável – PEVs;
XI Adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição
do lixo difuso;
XII Formular convênio ou termos de parceria entre a Administração
Municipal e grupos organizados de catadores para a implantação da coleta seletiva;
XIII Estabelecer indicadores de qualidade do serviço de limpeza
urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;
XIV Cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões, aterros e
depósitos clandestinos de material.
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
SEÇÃO I - DA HABITAÇÃO
Artigo 102 - É objetivo da política de habitação do Município assegurar o direito a moradia com instalações sanitárias adequadas, com condições de habitabilidade e atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e de coleta de lixo.
Artigo 103 - São diretrizes para a Política Habitacional:
I Garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada visando a racionalidade urbana e economia para o Município;
Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados
nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco,
oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
III Criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de
habitação para população de renda baixa e média;
IV Garantir programas habitacionais com atividades conjuntas de proteção
ao meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais
e a não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso comum da população, através de parcerias de órgãos de governo e organizações não governamentais;
V Priorizar nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo
Município o atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco;
VI Impedir a ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de
normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização;
VII Estimular às alternativas de associação ou cooperação entre moradores
para a efetivação de programas habitacionais;
VIII Respeitar ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias
de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais incluindo alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos;
Artigo 104 - São ações da Política Habitacional:
I Buscar programas de construção de habitações para a população de
II Consolidar
III Produzir unidades habitacionais para a população de baixa renda;
IV Prover a regularização física e fundiária de assentamentos já
consolidados e das unidades construídas;
V Intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade
física, o direito à moradia e a recuperação, quando possível, da qualidade ambiental dessas áreas;
VI Prover serviços de assessoria urbanística técnica e jurídica gratuita a
indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social;
VII Atualizar a informação habitacional do Município, especialmente em
relação ao déficit e às necessidades habitacionais;
VIII Elaborar o Plano Municipal de Habitação da área urbana e
rural, com participação social e que considere:
A definição de metas de atendimento da demanda;
A definição de diretrizes e a identificação de demandas
por região,
Buscar a integração dos três níveis de governo para a
formulação de um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse Social no Município;
(v) Reservar parcela das unidades habitacionais para o
atendimento aos idosos, aos portadores de necessidades especiais e à população em situação de rua;
(vi) Agilizar a aprovação dos empreendimentos de
interesse social estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos;
SEÇÃO II - DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES
Artigo 105 - São objetivos da política de Circulação Viária e de Transportes:
I Garantir boas condições da circulação e o transporte proporcionando
deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população;
II Tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de mobilidade e acessibilidade urbana e rural;
III Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de
grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças;
IV Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da
produção do Município;
V Ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização
e controle do sistema de transporte.
I Adequar a oferta de transportes à demanda;
II Garantir a travessia de pedestres com segurança;
III Tratamento urbanístico adequado das vias de modo a garantir a
segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico do Município; IV Tornar compatível a legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas neste Plano Diretor.
Artigo 107 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de
I Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as
condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de necessidades
especiais e crianças;
II Estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário, de forma a incorporar tecnologia que contribua para a sua melhoria;
III Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e
privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo;
IV Implantar plano para monitoramento, regulação e controle da
movimentação de cargas, bens e serviços.
SEÇÃO III – DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Artigo 108 - São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural: documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a reciclagem, a
revitalização dos bens naturais ou construídos considerados de interesse histórico ou culturais no âmbito do Município.
Artigo 109 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e
I A elaboração de normas para a preservação de bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas;
II A revitalização de áreas degradadas;
III A disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-cultural
necessidade de preservação de seu patrimônio;
V O incentivo ao uso público dos imóveis tombados.
Artigo 110 - São ações da política do Patrimônio Histórico e Cultural:
I Utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens
culturais, vegetação significativa e referências urbanas;
II Mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental visando
salvaguardar sítios arqueológicos;
interferência visual nas áreas
envoltórias de imóveis preservados;
IV Elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens
tombados, contribuindo para a preservação da paisagem urbana e racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras;
V Incentivar a preservação do patrimônio e implementar política de
financiamento de obras e de isenções fiscais;
VI Criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse
histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;
VII Incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa,
identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural, ambiental e arqueológico;
VIII Organizar sistema de informações e de divulgação da vida
cultural e da história do Município;
IX Promover a instalação de centros de memória dos bairros rurais,
favorecendo a preservação de sua identidade, história e cultura.
SEÇÃO IV – DA PAISAGEM URBANA E RURAL
Artigo 111 - São objetivos da Política de Paisagem Urbana e Rural garantir ao cidadão qualidade ambiental dos espaços públicos e equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana.
Artigo 112 - São diretrizes da Política de Paisagem Urbana a implementação de programas de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana e rural como fator de melhoria da qualidade de vida.
Artigo 113 - São ações da Política de Paisagem Urbana e rural:
I Elaborar legislação que trate da paisagem urbana, disciplinando os
elementos presentes nas áreas públicas e privadas, considerando as normas de ocupação e a volumetria
II Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade,
interferência na sinalização de trânsito, nas identificações em geral e aos elementos construídos e à
III A revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo poderá
estabelecer as áreas onde será permitida a instalação de publicidade exterior, considerando as
características físicas, paisagísticas e ambientais de cada área.
SEÇÃO V – DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Artigo 114 - São objetivos da política de Infra-estrutura e Serviços de
I Estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União
para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos, destinação final de lixo, energia e comunicação;
II Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone,
energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.
Artigo 115 - São diretrizes para a Infra-estrutura e Serviços de Utilidade
I A garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as
obras e manutenção necessária para o devido isolamento das redes de serviços de infra-estrutura;
II A racionalização da ocupação e da utilização da infra-estrutura instalada
e por instalar;
III A instalação e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura e dos
serviços de utilidade pública, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos;
IV O estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública e
ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infra-estrutura dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética;
V A proibição da deposição de material radioativo no subsolo.
SEÇÃO VI – DA PAVIMENTAÇÃO
Artigo 116 - O objetivo do Programa de Pavimentação é garantir acessibilidade aos equipamentos, serviços públicos e aos logradouros oficiais já dotados de infra- estrutura urbana; como rede de esgoto, rede de água e drenagem.
Artigo 117 - É diretriz dos Programas de Pavimentação a adoção de modelos de gestão, para ampliação e manutenção da malha viária pavimentada, em conjunto com a comunidade buscando superar as carências de infra-estrutura das vias públicas.
Artigo 118 - São ações dos Programas de Pavimentação:
I Desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de
II Estabelecer na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo drenagem
individual nos imóveis, visando a permeabilidade evitando custos extras com obras de infra-estrutura
III Implementar programas de pavimentação priorizando as vias de
transporte coletivo, de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim como os Projetos
Especiais e Conjuntos Habitacionais;
IV Assegurar a aplicação de normas técnicas atualizadas na execução da
pavimentação, buscando alternativas para pavimentos econômicos.
V Manutenção das estradas rurais com pavimentação, priorizando os
locais com escoamento de produção agrícola e de transporte coletivo.
SEÇÃO VII – DA ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Artigo 119 - São objetivos para a Energia e Iluminação Pública:
I Promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica;
II Oferecer conforto e segurança à população.
Artigo 120 - São diretrizes para a Energia e Iluminação Pública:
I Garantir a iluminação pública e a busca de maior eficiência da rede;
II Reduzir o prazo de atendimento das demandas de iluminação pública.
Artigo 121 - São ações para a Energia e Iluminação Pública:
II Promover campanhas de educação e conscientização da população para a preservação do patrimônio público;
III Ampliar a cobertura de atendimento iluminando pontos escuros na
Cidade e nos Bairros rurais, assegurando adequada iluminação noturna em vias, calçadas e logradouros
públicos, buscando eliminar a existência de locais públicos sem iluminação;
IV Reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no
V Racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios
VI Criar programas para efetiva implantação de iluminação em áreas verdes
Elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município;
Criar programa para aprimorar a iluminação em pontos
turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas.
SEÇÃO VIII – DA REDE HÍDRICA
Artigo 122 - Fica instituído o Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D’Água e Fundos de Vale, sob a coordenação do Executivo, com a participação da sociedade civil, buscando a melhoria da qualidade ambiental da cidade.
Artigo 123 - São objetivos do Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D’Água e Fundos de Vale:
I Ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis ao
longo dos fundos de vales do Município, de modo a diminuir os fatores causadores de enchentes;
II Garantir a construção de habitações de interesse social para assentamento da população que eventualmente for removida;
III Integrar as áreas de vegetação de interesse paisagístico, protegidas ou
não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;
IV Recuperar áreas degradadas;
V Mobilizar a população envolvida em cada projeto de modo a obter sua
participação e identificar suas necessidades e anseios quanto às características físicas e estéticas do seu
bairro de moradia;
VI Motivar programas educacionais visando aos devidos cuidados com o
lixo domiciliar, à limpeza dos espaços públicos, ao permanente saneamento dos cursos d’água e à
fiscalização desses espaços;
VII Criar condições para que os investidores e proprietários de imóveis
beneficiados com o Programa de Recuperação Ambiental forneçam os recursos necessários à sua
implantação e manutenção, sem ônus para a municipalidade;
VIII Promover ações de saneamento ambiental nos cursos
IX Buscar formas para impedir que as galerias de águas pluviais sejam
utilizadas para ligações de esgoto clandestino.
Artigo 124 - O conjunto de ações previstas no Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D’Água e Fundos de Vale poderá ser proposto e executado, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada, utilizando-se para tanto dos instrumentos previstos nesta Lei.
Artigo 125 - As Áreas Verdes Permeáveis ao longo dos fundos de vale do Município são entendidas como:
I A faixa de 15 (quinze) metros ao longo de cada uma das margens dos
cursos d’água e fundos de vale, como área non aedificandi (não edificante);
II Da planície aluvial com prazos de recorrência de chuvas de pelo menos
20 (vinte) anos e as áreas de vegetação significativa ao longo dos fundos de vale do Município;
SEÇÃO IX – DA REDE VIÁRIA
Artigo 126 - As vias da Rede Viária constituem o suporte do sistema de
transportes do Município.
§ 1º - As vias estruturais, independentemente de suas características físicas, estão classificadas em dois níveis:
I. Via estrutural 1 - são aquelas utilizadas como
ligação do Município de Ibiúna com os demais municípios do Estado de São Paulo e com os demais estados da Federação;
II. Via estrutural 2 - denominadas estradas vicinais, são
aquelas utilizadas como ligações entre Cidade e Bairros e entre estes e as vias estruturais 1 e 2.
§ 2º - As demais vias do Município, são consideradas coletoras e distribuem
o tráfego interno da Cidade.
Artigo 127 - O sistema de mobilidade urbana e rural tem por objetivo garantir
as condições necessárias ao exercício da função locomover-se, parar e estacionar, bem como:
I Assegurar as condições de circulação e acessibilidade necessárias ao
II Planejar e construir o sistema municipal de transportes compatível com os sistemas regional, estadual e federal;
III Otimizar a infra-estrutura viária presente e a ser executada;
IV Minimizar os conflitos existentes entre pedestres e veículos automotores
e assim permitir um sistema que alie conforto, segurança e fluidez;
V Assegurar a mobilidade das pessoas com necessidades especiais.
Artigo 128 - As prioridades para melhoria e implantação de vias serão determinadas pelas necessidades de transporte coletivo e pela complementação de ligações entre bairros.
TÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Artigo 129 - É objetivo do Desenvolvimento Econômico desenvolver o Município como Estância Turística, Agrícola e Agro-Industrial como setores de agregação de valor da produção da agricultura aumentando a geração de emprego e riqueza, preservando o meio ambiente e urbanizando a Cidade, pautado pelo interesse público e pela busca da redução das desigualdades sociais. Parágrafo único – Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o Município deverá interagir com os demais municípios da região e instâncias do governo estadual e federal.
Artigo 130 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social:
I A ampliação das atividades econômicas no Município;
O desenvolvimento de relações nacionais e internacionais com
associações e instituições multilaterais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal,
estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse do Município e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica nacional e internacional;
III O fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou
privados, nacionais e estrangeiros;
IV O estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento
científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos e cooperativas;
V A articulação das diversas políticas sociais com a política econômica,
potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça social,
desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;
VI A atração de investimentos produtivos para os setores do turismo, da
produção agrícola e da indústria.
Artigo 131 - São ações no campo do desenvolvimento econômico e social:
I Criar sistemas integrados de administração orçamentária e financeira,
vinculando planejamento e gestão;
II Modernizar a administração tributária, gerar mecanismos setoriais de controle e racionalizar a fiscalização;
III Manter centralizados os sistemas gerais e descentralizar os sistemas
operacionais e gerenciais regionais para as Subprefeituras;
IV Investir em infra-estrutura urbana e rural;
V Investir em infra-estrutura, principalmente nos setores da habitação, do
turismo e da indústria e agricultura;
VI Incentivos ao turismo de maneira geral e, em especial, ao ecoturismo.
VII Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas
entre o Poder Público e a iniciativa privada;
VIII Promover a articulação entre as políticas econômica, urbana
e social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na execução das ações;
IX Apoiar a produção agrícola, através da promoção de assistência técnica,
instalação de estação municipal de fomento, implantação do serviço municipal de máquinas agrícolas ao
pequeno produtor e criação de bolsa municipal de arrendamento de terras;
X Apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação
de canais alternativos de comercialização, ampla divulgação dos produtos agrícolas produzidos no Município, construção e manutenção de estradas vicinais, criação de armazéns comunitários a todos os pequenos lavradores e pessoas de baixa renda, criação de galpões comunitários e criação de matadouro municipal;
XI Promover a melhoria das condições do homem do campo, através da
manutenção de equipamentos sociais na zona rural e estímulo à formação de um Conselho Agrícola Municipal;
XII Incentivar o associativismo;
XIII Participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que
oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar;
XIV Incentivar a construção de moradias e demais
melhoramentos no próprio local onde reside o agricultor;
Promover o diagnóstico da realidade rural do Município,
estabelecendo diretrizes e soluções para o desenvolvimento do setor primário, fontes e recursos
orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos segmentos envolvidos na produção agrícola local, na sua concepção e implantação;
XVI Incentivar e incrementar a instalação de agroindústrias, com
o aproveitamento da matéria-prima produzida no Município.
SEÇÃO I – DO TURISMO
Artigo 132 - O Turismo deve sempre ser tratado pela administração pública
também como uma atividade econômica.
Artigo 133 - São objetivos da política de turismo:
I Sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
II Consolidar a posição do Município como estância turística;
III Realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas
IV Desenvolver o produto turístico em nosso Município com qualidade,
contemplando nossas diversidade regionais, culturais e naturais;
V Dar qualidade ao produto turístico;
VI Diversificar a oferta turística;
VII Estruturar nosso destino turístico;
VIII Ampliar e qualificar o mercado de trabalho e o consumo do
produto turítico no mercado nacional e internacional;
IX Sustentar fluxos turísticos elevados e constantes em nosso destino
X Estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, “a
regionalização”, articulando-se com os municípios da região, com a nossa macro-região e com os roteiros do Brasil;
XI Aumentar e manter o índice de permanência e o gasto médio do turista no
Artigo 134 - São diretrizes relativas à política de turismo:
I O aumento da participação do Município no programa de
desenvolvimento turístico brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos, formatação de
produtos e projetos de interesse turístico;
II A sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
III A integração dos programas e projetos turísticos com atividades
sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município;
IV A garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e
informação ao turista;
V A consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho
Municipal de Turismo, articulado com o Conselho de Desenvolvimento Rural.
Artigo 135 - São ações para o turismo:
I Apoiar e criar incentivos ao turismo cultural, rural, ecoturismo e de
negócios em âmbito municipal;
II Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades:
eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo;
III Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da
demanda de turismo;
IV Desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e
especificações técnicas pertinentes;
V Divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais dedicadas ao
desenvolvimento do turismo no Município;
VI Promover encontros, seminários e eventos específicos para os
profissionais e operadores de turismo no Município;
VII Produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando
os atrativos naturais do Município;
VIII Instalar postos de informação turística;
IX Estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando ao
X Disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado
operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações do Município.
SEÇÃO II - DA AGRICULTURA
Artigo 136 - O Município, dentro de sua competência, promoverá a atividade agrícola, com os seguintes objetivos:
I Aumentar a qualidade de vida do homem do campo;
II Promover a inclusão social da população rural;
III Assegurar a qualidade ambiental na área rural;
IV Incentivar a implantação de agroindústrias na área rural;
V Garantir o escoamento da produção rural;
VI Incentivar as atividades agropecuárias para o desenvolvimento
econômico e social do Município;
VII Elaboração do cadastro das propriedades e dos produtores rurais.
Artigo 137 - A promoção da atividade agrícola deverá observar as seguintes
I Elaboração e atualização constante do cadastro rural;
II Fornecimento de suporte técnico aos produtores rurais;
III Promoção de cursos de capacitação da melhoria e de geração de renda;
IV Promoção de programas de verticalização da agricultura familiar que
agreguem valores à produção agropecuária;
V Apoio e incentivo ao pequeno e médio produtor agrícola;
VI Incentivo à formação de associações e cooperativas agrícolas;
VII Promoção de programas de educação ambiental nas escolas rurais;
VIII Promoção de programas de comercialização da produção
IX Conservação das estradas vicinais existentes e a implantação de novas;
X Promoção de programa de qualidade e inocuidade de produtos e
subprodutos, de origem animal, nos estabelecimentos que os comercializem no Município, implantando o
Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
SEÇÃO III - DO ABASTECIMENTO
Artigo 138 - São objetivos da política de Abastecimento:
I Reduzir o preço dos alimentos comercializados no Município;
II Disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a
III Aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados
pelo Poder Público Municipal;
IV Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar no Município, por
meio da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada;
V Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do
abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos;
VI Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população;
VII Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção
agrícola no Município;
VIII Garantir
comercializam ou manipulam alimentos no varejo;
IX Garantir a segurança alimentar da população.
Artigo 139 - São diretrizes da política de Abastecimento:
I Interferir na cadeia de intermediação comercial visando à redução de custos em estabelecimentos de pequeno porte;
II O apoio à comercialização de alimentos produzidos de forma
III A implantação de mecanismos de comercialização de produtos de safra
a preços reduzidos;
IV A promoção da oferta de alimentos em zonas de distribuição rarefeita;
V A promoção de entendimentos com outras esferas de governo visando à
liberação de estoques reguladores e à distribuição de alimentos subsidiados ao consumidor de baixa
VI A disseminação de informação sobre a utilização racional dos alimentos
sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos produtos;
VII O aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito do
abastecimento, em situações de emergência;
O estímulo à formação de organizações comunitárias
voltadas para a questão do abastecimento alimentar;
IX O estímulo à integração dos programas municipais de abastecimento a
outros programas sociais voltados à inclusão social;
X A integração das ações dos órgãos envolvidos com o abastecimento
alimentar no Município;
XI A garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede
Artigo 140 - São ações relativas ao Abastecimento:
I Desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de
alimentos mais baratos;
consumidores locais;
II Apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares;
III Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população;
IV Implantar
V Instituir funcionamento de feiras livres;
VI Desenvolver alternativas visando a melhoria das condições de
abastecimento alimentar em conjuntos de Habitação de Interesse Social;
VII Melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos
VIII Criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
SEÇÃO IV – DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 141 - O Município, dentro de sua competência; promoverá a atividade
industrial, de comércio e serviços, com os seguintes objetivos:
I Criar condições para a consolidação e ampliação das empresas
instaladas no Município por meio de intercâmbio permanente com outros pólos de desenvolvimento
econômico, mercados de consumo e arranjos produtivos;
II Elaborar estudos e diagnósticos permanentes de arranjos produtos
locais proporcionando a inserção e fortalecimento das empresas em outros mercados de consumo;
III Propiciar e estimular o desenvolvimento das diversas cadeias
produtivas nos setores da indústria, comércio e prestação de serviços;
IV Efetivar estudos e parcerias com os órgãos especializados, para
desenvolver o perfil de atratividade e a divulgação do Município;
V Desenvolver mecanismos, ações de apoio e incentivo ao crescimento
dos setores municipais de reconhecida competência, bem como buscar a diversidade e sustentabilidade
econômica, social e ambiental na implantação dos empreendimentos de interesse do Município;
VI Promover a divulgação por meio de eventos, nas esferas da comunicação
regional, nacional e internacional, das competências e capacidade instalada do Município;
VII Incentivar o acesso à formação profissionalizante e ao conhecimento
educacional técnico como forma de inserir a mão-de-obra as reais necessidades do mercado de trabalho;
Apoiar o desenvolvimento de alternativas de crédito e micro
crédito para o fomento das atividades empresariais interessantes ao Município;
IX Estimular o associativismo e cooperativismo e, todos meios que visem o
fortalecimento institucional e organizacional dos setores produtivos.
Artigo 142 - A promoção das atividades industriais, comércio e prestação de serviços, deverá observar as seguintes diretrizes:
I Criar a lei de incentivo fiscal e concessões para atrair investimentos
empresariais no Município;
II Estudar e propor a implantação dos núcleos empresariais;
III Articular a organização dos corredores comerciais, dos setores de
varejo e prestação de serviços;
IV Manter e ampliar a participação municipal nos fluxos econômicos da
oferta de produtos e serviços nos diversos mercados de consumo;
V Sistematizar relatórios, levantamentos, estudos e atualização de
informações e dados sobre os arranjos produtivos locais, seus fluxos, produtos e serviços, para gerar
oportunidades e atrair novos empreendimentos;
VI Incentivar a implantação de cursos e escolas técnicas para a capacitação
e formação da mão de obra necessária ao desenvolvimento empresarial, comércio e serviços ao
VII Garantir o apoio necessário ao estudo e pesquisa para a implantação da
indústria, comércio e serviços ao Município;
VIII Fortalecer as ações regionais de intercâmbio, articular com
as associações representativas regionais e divulgar a proposta do Município, para incentivar os setores produtos da indústria, comércio e serviços.
SEÇÃO V - DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Artigo 143 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
I A contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho;
II A defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho
III O incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição por
intermédio dos micros e pequenos empreendimentos;
IV A constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das
V A descentralização das atividades e dos serviços de atendimento ao
Artigo 144 - São ações no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
I Estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
II Oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão social;
III Criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas de
desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos programas sociais;
IV Organizar o mercado de trabalho local;
V Implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma,
VI Constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
VII Desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos
do setor informal;
VIII Desenvolver programas de combate a todo e qualquer tipo
de discriminação no mercado de trabalho;
CAPÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Artigo 145 - O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação.
Artigo 146 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados.
Artigo 147 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas diversas áreas. Artigo 148 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno do Município pelos que nele vivem.
Artigo 149 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas da área social como forma de aumentar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais.
Artigo 150 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social.
Artigo 151 - Os objetivos, as diretrizes e ações previstas neste Plano estão voltados ao conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Artigo 152 - As diversas Secretarias envolvidas na implementação das políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil.
Artigo 153 - São objetivos da Educação:
I Integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em
especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social
e cultural com eqüidade;
II Assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos
projetos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica do Município.
Artigo 154 - É diretriz no campo da Educação a democratização do acesso e
a garantia da permanência do aluno na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram em idade apropriada.
Artigo 155 - São ações da Educação:
I Realizar um censo educacional no Município com o objetivo de detectar
as reais demandas existentes;
atendimento à demanda;
III Disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e
períodos de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto
com outras Secretarias.
IV Garantir o orçamento participativo na Educação, envolvendo a população
e as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino;
Descentralizar recursos financeiros e orçamentários para unidades
regionais e escolas;
Implantar programas de formação permanente dos profissionais de
Habilitar os professores e profissionalizar os funcionários dos
equipamentos, condicionando o ingresso de novos profissionais à titulação mínima nível médio,
VIII Viabilizar a realização de convênios com universidades e
outras instituições para a formação de educadores.
§ 1º - São ações relativas à Educação Infantil:
I Ampliar o atendimento pré-escolar a crianças de 6 (seis) anos de idade,
expandindo este processo, gradativamente, a crianças de 5 e 4 anos de idade;
II Ampliar o atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade em CEIs –
Incluir e regulamentar os CEIs nas diretrizes dos sistemas
educacionais, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB e em outros instrumentos legais de proteção à infância;
IV Vincular
§ 2º - São ações para o Ensino Fundamental:
I Implementar o atendimento universal à faixa etária de 7 a 14 anos de idade, aumentando o número de vagas onde a demanda assim o indicar;
II Promover a articulação das escolas de ensino fundamental com outros
equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da sociedade civil, voltados ao
segmento de 7 a 14 anos de modo a proporcionar atenção integral, a essa faixa etária;
§ 3º - São ações para a Educação de Jovens e Adultos:
I Promover ampla mobilização para a superação do analfabetismo,
reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a colaboração de outras instâncias de
II Ampliar a oferta de vagas;
IV Implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado ao
ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos de desenvolvimento regional e local;
V Promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno,
VI Apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e adultos e
fomentar a qualificação dos já existentes;
VII Promover a integração das escolas com outros equipamentos sociais e
culturais do Município, e, com organizações da sociedade civil voltados a jovens e adultos, de modo a
ampliar o atendimento as suas necessidades no campo educacional.
§ 4º - São ações para a Educação Especial:
I Promover reformas nas escolas regulares, dotando-as com recursos
físicos, materiais, pedagógicos e humanos para o ensino aos portadores de necessidades educacionais especiais;
II Capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os
III Implantar Centros de Atenção visando ao apoio psico-pedagógico a
professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e seus familiares.
§ 5º - São ações para o Ensino Profissionalizante:
I Promover a flexibilização dos cursos profissionalizantes, permitindo
sua adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua articulação com outros projetos voltados
à inclusão social;
II Criar centros de formação e orientação profissional;
III Criar supletivo profissionalizante;
§ 6º - São ações para o Ensino Médio e Ensino Superior:
I Manter em funcionamento as escolas de ensino médio mantidas pela
II Estimular a progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao
ensino médio, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB;
III Manter entendimentos com as esferas estadual e federal visando à
implantação descentralizada de cursos de nível superior, voltados à vocação econômica das regiões;
IV Criar escolas técnicas munipais;
V Apoiar e estimular a implantação de universidade pública no Município.
Artigo 156 - São objetivos da Saúde:
I Promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos e bairros como foco de atuação;
II Promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações,
serviços e informações de saúde.
Artigo 157 - São diretrizes da Saúde:
I Democratização do acesso da população aos serviços de saúde de
(i) Promover a implantação integral do Programa de
Saúde da Família, integrado aos demais níveis de atuação do SUS;
(ii) Desenvolver programas e ações de saúde tendo como
base a região, priorizando as populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento
ascendente das ações;
(iii) Manter o Programa de Saúde da Família.
II A aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo
de saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à melhoria da saúde;
III A modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais
agravos, danos e riscos à saúde;
IV A implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar de
(i) Reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços
hospitalares em relação à sua demanda potencial;
Reestruturar o atendimento pré-hospitalar;
Equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando
como indicador o número de leitos por mil habitantes;
V A ampliação da rede física de atendimento, adequando-a as
necessidades da população;
VI A implantação da Vigilância à Saúde no Município, incorporando a
A implantação e a regulamentação dos conselhos gestores de saúde,
garantindo a participação da população nas deliberações e na execução das políticas públicas da saúde no Município;
VIII A elaboração do Plano Municipal de Saúde e sua discussão
com representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
IX O apoio à realização da Conferência Municipal de Saúde;
X A elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde
prestado à população, por meio de:
(i) Implantação da gestão plena municipal do sistema de
Incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema de
Saúde Único no Município;
tecnologias ao Sistema Único de Saúde.
Artigo 158 - São ações da Saúde:
I Habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a
integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem fins lucrativos;
II Implementar no Município o Cartão Nacional de Saúde;
III Implementar processos gerenciais fundados na utilização de sistemas
IV Conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de
serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos já acordados entre os níveis de gestão;
V Efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado nos níveis
cidade e campo, com foco nas necessidades de saúde da população local;
VI Promover a formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos da
VII Estruturar e capacitar as equipes do Programa de Saúde da Família;
VIII Promover a melhoria nas ações de vigilância, prevenção,
diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a sociedade civil;
IX Promover ações para os portadores de necessidades especiais nos
diferentes níveis de atenção à saúde, visando a melhoria de qualidade de vida;
sexual, alcoolismo e drogas;
XI Implementar serviços de referência voltados ao atendimento à saúde das
vítimas da violência sexual e doméstica;
XII Promover a reabilitação através meio do atendimento multiprofissional
segundo as necessidades das pessoas acometidas de transtorno mental, visando sua inserção social;
XIII Promover a melhoria do programa de assistência
farmacêutica básica no Município;
XIV Promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência
XV Implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade
com as demandas de significativo impacto social;
intersecretariais
Elaborar programas em conjunto com outras secretariais para
a melhoria da saúde ambiental do Município;
XVII Promover ações de Educação em Saúde a toda população,
em especial para os de baixa renda, difundindo princípios básicos de higiene, saúde e cidadania.
SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 159 - São objetivos da Promoção Social:
I Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de
necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade
II Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social básica e em
especial a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania;
III Atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão
IV Assegurar que as ações da assistência social tenham centralidade na
família. Orientando e proporcionando apoio sócio-familiar.
Artigo 160 - São diretrizes da Assistência Social:
I A vinculação da Política de Promoção Social do Município de Ibiúna ao
sistema único nacional de provisão de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social,
determinada pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93, de 7 de setembro de 1993;
II O estabelecimento da Promoção Social como política de direitos de
proteção social a ser gerida de forma descentralizada e participativa;
III O reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil;
IV A subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social,
V O reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem
em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição humana;
VI A garantia dos direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia,
rendimentos, eqüidade, travessia e protagonismo;
VII O estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e pessoal
VIII A construção de padrões e mecanismos dignos de inserção
e inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social, por meio de ação
integrada entre as diversas secretarias e órgãos públicos municipais;
IX A integração com outros níveis de governo ou com entidades sem fins
lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência
X A qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o
enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade sociocultural;
O desenvolvimento de programas de convívio, de caráter sócio-educativo
voltados a crianças, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários;
XII O desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;
XIII O desenvolvimento das potencialidades dos portadores de
necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica;
XIV A garantia do direito à convivência social e à autonomia das
pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção social;
XV A criação, no âmbito da competência da Assistência Social,
políticas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, o adolescente e o idoso.
Artigo 161 - São ações da Promoção Social:
I Implantar serviços favorecendo o desenvolvimento sócio-educativo e a
convivência societária;
II Manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de
ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social;
III Instalar sistema unificado com o Conselho Municipal de Assistência
Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços,
benefícios, programas e projetos de Assistência Social;
IV Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de
emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.
V Implantar o Centro de Referência da Assistência Social, o CRAS, que
executa serviços de Proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais.
§ 1º – São ações relativas à democratização da gestão da Assistência Social:
I Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade
civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da assistência social, como os Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, Grande Conselho do Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos, e demais organizações relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de vida;
II Implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - FUMCAD, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados;
III Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação
das secretarias municipais, outras esferas de governo e representantes da sociedade civil;
IV Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social.
§ 2º – São ações relativas à proteção da criança e do adolescente:
I Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos
direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio
sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido de drogas;
II Implantar programas de caráter sócio-educativo em meio aberto, dirigidos ao adolescente que tenha cometido ato infracional;
Implantar unidades de atendimento que promovam ações de orientação
e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
IV Realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de âmbito
intersetorial com caráter sócio-educativo e que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, cultura,
§ 3º – São ações relativas aos idosos:
I Instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada destinado à população idosa e com deficiência, de âmbito federal;
II Estender aos que necessitam, os benefícios da Assistência Social, vinculados a outras áreas de ação governamental;
III Integrar programas de âmbito intersecretarial para que seja incorporado
o segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação, transporte e outras de alcance social,
nelas garantindo o respeito e o atendimento às especificidades do idoso;
IV Implantar unidades de atendimento aos idosos em todas as
Subprefeituras, bem como salas de atendimento em Secretarias Municipais, Empresas, Companhias e
Autarquias do Município.
§ 4º – São ações relativas aos portadores de necessidades especiais:
I Garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
II Oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito da Assistência Social.
§ 5º – São ações relativas à população em situação de rua:
I Promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao atendimento da população em situação de rua;
II Implantar unidades de atendimento desse segmento populacional;
III Promover o acesso da população em situação de rua a programas de
formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de financiamento; IV Promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha retornado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público.
§ 6º – São ações relativas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes
vítimas da violência:
I Implantar centros de referência para atendimento às mulheres, crianças
e adolescentes vítimas de violência;
II Criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica.
Artigo 162 - São objetivos no campo da Cultura:
Contribuir para o fortalecimento, exposição e ampliação da identidade cultural no Município de Ibiúna, o que significa:
(i) Fomentar a produção e universalizar o acesso à
produção e fruição de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da
população de baixa renda;
(ii) Garantir a todos os espaços, com a implementação de
oficinas culturais e, instrumentos necessários à criação e produção cultural;
(iii) Democratizar a gestão da cultura, estimulando a
participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão;
(iv) Criar o Conselho Municipal de Cultura com a
participação dos vários segmentos culturais responsáveis pela criação cultural do Município.
II Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais
III Construir políticas públicas de cultura, as quais fomentem a produção
cultural por meio da participação no Conselho Municipal de Cultura e da participação em oficinas;
IV Integrar a política cultural ao conjunto das políticas públicas voltadas
para a inclusão social e o mercado de trabalho do turismo, especialmente as educacionais e de juventude;
V Apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria
cultural e dos meios de comunicação, mantendo as raízes culturais e reconhecendo seu valor;
VI Promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da
cultura, por meio de exposições, conferências etc;
VII Reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao
financiamento e fomento à cultura;
VIII Incentivar a cultura popular desenvolvida diretamente pela
comunidade fomentando o turismo com o apoio do Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 163 - São diretrizes no campo de Cultura:
I A integração da população, à criação, produção e fruição de bens
II A implantação de programas de formação e estímulo à criação, fruição e
participação na vida cultural, com especial atenção aos jovens e adolescentes; membros da terceira idade e portadores de necessidades especiais ;
III A descentralização de orçamentos, equipamentos, serviços e ações;
IV O apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a
qualidade da vida cultural e pluralidade do Município de Ibiúna;
V O apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura
popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura da paz e de uma sociedade
VI A criação e o estimulo a processos de participação cultural e de formação
de uma cultura cidadã.
Artigo 164 - São ações no campo da Cultura:
I Elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representações da sociedade civil e outros setores do governo;
Apoiar e participar da Conferência Municipal de Cultura envolvendo todos os segmentos culturais do Município;
III Reorganizar e manter ativo o Conselho Municipal de Cultura, com a
participação de todos os segmentos culturais;
IV Garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento
V Estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da Cidade;
VI Recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da Cidade;
VII Construir nas regiões a ação cultural descentralizada, conjuntamente
com movimentos sociais e agentes culturais;
VIII Implantar unidades culturais nas regiões menos providas de
IX Utilizar os equipamentos municipais como espaços e mecanismos de
descentralização e inclusão cultural;
X Promover a realização de mostras de cinema, teatro e música;
XI Ampliar o número de bibliotecas da rede municipal e implantar sistema
de atualização permanente de seus acervos;
XII Criar sistemas de identificação visual de bens tombados e áreas
XIII Formar e ampliar público teatral possibilitando acesso a
encenações do repertório brasileiro e internacional;
XIV Inventariar e conservar monumentos e obras escultóricas em
XV Informar e orientar a população sobre patrimônio artístico,
arquitetônico e cultural, incentivando assim sua fruição e preservação;
XVI Revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de
utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização;
XVII Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os
acervos que constituem o patrimônio cultural do Município;
XVIII Trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando
desenvolver programas de artes, da cultura, da cultura da paz e da solidariedade;
XIX Desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal do
Idoso, projetos culturais que resgatem a dignidade e valorizem o papel do idoso na sociedade;
XX Estabelecer o mapeamento cultural com a contagem de
equipamentos culturais públicos e privados do Município.
SEÇÃO V - DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Artigo 165 - São objetivos para o Esporte, Lazer e Recreação:
I Elevar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito dos
cidadãos e considerá-lo dever do Estado;
II Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas
ao esporte e ao lazer;
III Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo
bem-estar e melhoria da qualidade de vida.
Artigo 166 - São diretrizes para o Esporte, Lazer e Recreação:
I A recuperação dos equipamentos de esportes, adequando-os à realização de grandes eventos e espetáculos esportivos;
II A garantia do acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os equipamentos esportivos municipais;
III A ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos
esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10%
(dez por cento) da população;
IV A elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de
equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos da Administração Direta e Indireta;
V A implantação de unidades esportivas em regiões mais carentes;
VI A implantação de um sistema regionalizado de administração dos
fortalecimento da noção de cidadania.
Artigo 167 - São ações para o Esporte, Lazer e Recreação:
I Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de
administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações;
II Revitalizar os equipamentos esportivos municipais;
III Promover jogos e torneios que envolvam a cidade e o conjunto de
IV Construir equipamentos de administração direta em regiões carentes de
unidades esportivas, com especial atenção aos conjuntos de Habitação de Interesse Social;
V Informatizar as unidades esportivas municipais;
VI Elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esporte e lazer,
incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias;
VII Atualizar a legislação que rege o Conselho Municipal de Esportes e Lazer
e implantar o Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
VIII Revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros
Desportivos Municipais;
IX Promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando o