Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0032_PT.html
Timestamp: 2019-11-11 20:25:24+00:00
Document Index: 69497470

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 91', 'artigo 290', 'artigo 290', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 1']

Processo : 2017/0288(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0032/2019
sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro
Relator: Roberts Zile
(COM(2017)0647 – C8-0396 – 2017/0288(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0647),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0396/2017),
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Representantes irlandesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de abril de 2018(1),
– Tendo em conta a consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0032/2019),
(1) A execução do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho17 revelou que os operadores nos mercados nacionais enfrentam obstáculos ao desenvolvimento de serviços de autocarros interurbanos. Além disso, os serviços de transporte rodoviário de passageiros não acompanharam a evolução das necessidades dos cidadãos em termos de disponibilidade e de qualidade e os modos de transporte sustentáveis continuam a ter uma baixa quota modal. Consequentemente, determinados grupos de cidadãos ficam em desvantagem em termos de disponibilidade de serviços de transporte de passageiros, e há mais acidentes rodoviários, emissões e congestionamento devido à maior utilização do automóvel.
(1) A execução do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho17 revelou que alguns operadores nos mercados nacionais enfrentam obstáculos ao desenvolvimento de serviços de autocarros interurbanos que beneficiem os passageiros. Além disso, os serviços de transporte rodoviário de passageiros não acompanharam a evolução das necessidades dos cidadãos em termos de disponibilidade e de qualidade e os modos de transporte sustentáveis continuam a ter uma baixa quota modal. Consequentemente, determinados grupos de cidadãos ficam em desvantagem em termos de disponibilidade de serviços de transporte de passageiros, e há mais acidentes rodoviários, emissões, congestionamento e despesas mais elevadas com a infraestrutura, devido à maior utilização do automóvel.
17 Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).
(2) Para assegurar um enquadramento coerente do transporte interurbano de passageiros por serviços regulares de autocarro em toda a União, o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 deveria aplicar-se a todos os transportes interurbanos por serviços regulares. O âmbito de aplicação do presente regulamento deveria, portanto, ser alargado.
(2) Para assegurar um enquadramento coerente do transporte interurbano de passageiros por serviços regulares de autocarro em toda a União, o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 deveria aplicar-se a todos os transportes interurbanos por serviços regulares. O âmbito de aplicação do presente regulamento deveria, portanto, ser alargado, mas sem abranger os centros urbanos ou as aglomerações urbanas, nem prejudicar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1370/2007.
(3) Deveria ser nomeado, em cada Estado-Membro, um organismo regulador independente e imparcial, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado do transporte rodoviário de passageiros. Esse organismo pode também ser responsável por outros setores regulados, tais como o setor ferroviário, o setor energético ou o setor das telecomunicações.
(3) Cada Estado-Membro deveria designar um organismo regulador independente e imparcial, encarregado de emitir pareceres vinculativos, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado do transporte rodoviário de passageiros. Esse organismo pode também ser responsável por outros setores regulados, tais como o setor ferroviário, o setor energético ou o setor das telecomunicações.
(4) As operações de serviços regulares de cariz comercial não deveriam comprometer o equilíbrio económico dos contratos públicos de serviço já existentes. Por este motivo, o organismo regulador deveria poder efetuar uma análise económica objetiva, para assegurar que assim é.
(4) As operações de serviços regulares de cariz comercial não deveriam comprometer o equilíbrio económico dos contratos públicos de serviço já existentes ou adjudicados, em conformidade com o Regulamento n.º 1370/2007. Por este motivo, o organismo regulador deveria poder efetuar uma análise económica objetiva e estar habilitado, se for caso disso, a propor as medidas necessárias para assegurar que assim é. As operações de serviços regulares de cariz comercial não devem concorrer com os prestadores de serviços de transporte aos quais tenha sido concedido um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público.
(5) Os serviços regulares sob a forma de operações de cabotagem deveriam depender da detenção de uma licença comunitária. A fim de facilitar um controlo eficaz desses serviços pelas autoridades policiais, as regras relativas à emissão de licenças comunitárias deveriam ser esclarecidas.
(5) Os serviços regulares sob a forma de operações de cabotagem deveriam depender da detenção de uma licença comunitária e da introdução de um tacógrafo inteligente, em conformidade com o Capítulo II do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de facilitar um controlo eficaz desses serviços pelas autoridades policiais, as regras relativas à emissão de licenças comunitárias deveriam ser esclarecidas e o módulo de IMI desenvolvido para efeitos de apresentação de declarações de destacamento e de pedidos eletrónicos que permitam que os inspetores tenham acesso direto e em tempo real aos dados e às informações constantes do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) e do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) no quadro das operações de fiscalização na estrada, bem como a fim de assegurar que as contribuições sociais para os condutores de autocarros destacados sejam efetivamente pagas.
(6) A fim de assegurar a concorrência leal no mercado, os operadores de serviços regulares deveriam dispor de direitos de acesso aos terminais na União em condições justas, equitativas, não discriminatórias e transparentes. Os recursos das decisões de indeferimento ou de restrição dos acessos deveriam ser interpostos junto do organismo regulador.
(6) A fim de assegurar a concorrência leal no mercado, os operadores de serviços regulares deveriam dispor de direitos de acesso aos terminais na União em condições justas, equitativas, não discriminatórias e transparentes. A gestão de um terminal deveria ser aprovada por uma autoridade nacional, que deveria verificar quais requisitos são necessários e quais os requisitos que devem ser preenchidos. Os recursos das decisões de indeferimento ou de restrição dos acessos deveriam ser interpostos junto do organismo regulador. Os Estados‑Membros podem excluir os terminais detidos e utilizados exclusivamente pelo operador de terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros.
(8) A autorização de serviços regulares, tanto nacionais como internacionais, deveria estar sujeita a um processo de autorização. A autorização deveria ser concedida, exceto caso haja motivos específicos de recusa imputáveis ao requerente, ou o serviço comprometesse o equilíbrio económico de um contrato público de serviços. Deveria ser introduzido um limiar de distância a fim de assegurar que as operações de serviços regulares de cariz comercial não comprometem o equilíbrio económico de contratos públicos de serviços já existentes. No caso de itinerários já servidos por mais de um contrato público de serviços, deveria ser possível aumentar este limiar.
(8) A autorização de serviços regulares, tanto nacionais como internacionais, deveria estar sujeita a um processo de autorização. A autorização deveria ser concedida, exceto caso haja motivos específicos de recusa imputáveis ao requerente, ou o serviço comprometesse o equilíbrio económico de um contrato público de serviços. Deveria ser introduzido um limiar de distância, determinado pelos Estados-Membros, que não deve, em caso algum, ultrapassar 100 quilómetros de trajeto, a fim de assegurar que as operações de serviços regulares de cariz comercial não comprometem o equilíbrio económico de contratos públicos de serviços já existentes.
(9) Os transportadores não residentes deveriam poder efetuar serviços nacionais regulares nas mesmas condições que os transportadores residentes.
(9) Os transportadores não residentes deveriam poder efetuar serviços nacionais regulares nas mesmas condições que os transportadores residentes, desde que tenham cumprido as disposições relativas aos transportes rodoviários ou quaisquer outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União e do direito internacional.
(10) As formalidades administrativas deveriam ser reduzidas, na medida do possível, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a correta aplicação e o cumprimento efetivo do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. A folha de itinerário constitui um ónus administrativo desnecessário e deve, portanto, ser abolida.
(10) As formalidades administrativas deveriam ser reduzidas, sempre que possível, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a correta aplicação e o cumprimento efetivo do Regulamento (CE) n.º 1073/2009.
(11) As excursões locais constituem uma operação de cabotagem autorizada e são abrangidas pelas regras gerais de cabotagem. Por conseguinte, o artigo relativo à excursões locais deve ser suprimido.
(14) De maneira a ter em conta a evolução do mercado e o progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, e para complementar esse regulamento com regras relativas ao formato dos certificados relativos aos transportes por conta própria, o formato dos pedidos de autorização e as próprias autorizações, o procedimento e os critérios que devem ser aplicados a fim de determinar se um serviço proposto comprometeria o equilíbrio económico de um contrato público de serviços, assim como as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor18. Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
(14) De maneira a ter em conta a evolução do mercado e o progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, e para complementar esse regulamento com regras relativas ao formato dos certificados relativos aos transportes por conta própria, o formato dos pedidos de autorização e as próprias autorizações, o procedimento e os critérios que devem ser aplicados a fim de determinar se um serviço proposto comprometeria o equilíbrio de um contrato público de serviços, assim como as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor18. Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
18 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Regulamento (CE) n.º 1073/2009
4. O presente regulamento é aplicável aos serviços nacionais de transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem, efetuados por transportadores não residentes, conforme previsto no capítulo V.»;
4. O presente regulamento é aplicável aos serviços interurbanos nacionais de transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem, efetuados por transportadores não residentes, conforme previsto no capítulo V, e não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.º 1370/2007.»;
9. «Terminal»: qualquer instalação com uma superfície mínima de 600 m², com um espaço previsto para estacionamento utilizado por autocarros para a largada ou tomada de passageiros;
9. «Terminal»: uma instalação autorizada, com um espaço previsto para estacionamento utilizado por autocarros para o embarque ou desembarque de passageiros;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 10
10. «Operador de terminal»: qualquer entidade responsável pela concessão de acesso a um terminal;
10. «Operador de terminal»: qualquer entidade de um Estado-Membro, responsável pela gestão de um terminal, que cumpre os requisitos de competência profissional e capacidade financeira;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11
11. «Alternativa viável»: outro terminal economicamente aceitável para o transportador e que lhe permita realizar o serviço de transporte de passageiros em causa.»;
11. «Alternativa viável»: outro terminal economicamente aceitável para o transportador, que proporcione uma infraestrutura comparável e a conetividade ao terminal inicialmente solicitado, que possibilite o acesso dos passageiros a outros meios de transporte público e que permita ao transportador realizar o serviço de transporte de passageiros em causa de uma forma semelhante à do terminal inicialmente solicitado.»;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11-A (novo)
11-A. «Contrato de serviço público»: um ou vários atos juridicamente vinculativos que estabeleçam o acordo entre uma autoridade competente e um operador de serviço público para confiar a este último a gestão e a exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros sujeitos às obrigações de serviço público; nos termos da legislação dos Estados‑Membros, o contrato pode consistir igualmente numa decisão aprovada pela autoridade competente sob a forma de um ato individual de tipo legislativo ou regulamentar, ou que inclua as condições em que a autoridade competente presta ela própria os serviços ou confia a sua prestação a um operador interno;
O contrato de serviço público deve ser definido nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11-B (novo)
11-B. «Itinerário alternativo»: itinerário que tenha os mesmos locais de origem e de destino que o itinerário de um serviço regular em funcionamento que possa ser utilizado enquanto alternativa.
Artigo 3-A – n.º 1 – parágrafo 1
Cada Estado-Membro designa um único organismo regulador nacional para o setor dos transportes rodoviários de passageiros. Este organismo deve ser uma autoridade imparcial, juridicamente distinta e independente, no plano organizativo, funcional, hierárquico e decisório, de qualquer outro organismo público ou privado, e deve ser independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de contratos públicos de serviços.
As autoridades competentes em cada Estado-Membro designam um organismo regulador nacional público para o setor dos transportes rodoviários de passageiros. Este organismo deve ser uma autoridade imparcial, juridicamente distinta, transparente e independente, no plano organizativo, funcional, hierárquico e decisório, de qualquer outro organismo público ou privado, e deve ser independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de contratos públicos de serviços.
Artigo 3-A – n.º 1 – parágrafo 2
O organismo regulador pode ser responsável por outros setores regulados.
O organismo regulador pode ser um organismo já existente que seja responsável por outros serviços regulados.
Artigo 3-A – n.º 2
2. O organismo regulador para o setor dos transportes rodoviários de passageiros deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos e outros, que devem ser proporcionais à importância desse setor no Estado-Membro em causa.
2. O organismo regulador para o setor dos transportes rodoviários de passageiros deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos, financeiros e outros a fim de realizar as suas tarefas, que devem ser proporcionais à importância desse setor no Estado‑Membro em causa.
Artigo 3-A – n.º 2-A (novo)
2-A. Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da concorrência nos mercados domésticos dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a fim de prevenir a discriminação de candidatos ou o abuso de uma posição dominante no mercado, inclusive através de subcontratação. Os seus pareceres têm caráter vinculativo.
Artigo 3-A – n.º 3 – alínea b)
b) Recolher e prestar informações sobre o acesso aos terminais; e
b) Recolher e prestar informações sobre o acesso aos terminais, a fim de garantir que o acesso dos operadores de serviços aos terminais se processe em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes;
Artigo 3-A – n.º 3 – alínea c)
c) Tomar decisões relativas aos recursos interpostos contra decisões dos operadores de terminais.
c) Tomar decisões relativas aos recursos interpostos contra decisões dos operadores de terminais; e
Artigo 3-A – n.º 3 – alínea c-A) (nova)
c-A) Criar um registo eletrónico acessível ao público, que contenha todos os serviços regulares nacionais e internacionais autorizados.
Artigo 3-A – n.º 4 – parágrafo 1
O organismo regulador pode, no exercício das suas funções, solicitar informações relevantes às autoridades competentes, aos operadores de terminal, aos requerentes de autorizações e a quaisquer terceiras partes envolvidas dentro do território do Estado‑Membro em causa.
O organismo regulador pode, no exercício das suas funções, solicitar informações relevantes às outras autoridades competentes, aos operadores de terminal, aos requerentes de autorizações e a quaisquer terceiras partes envolvidas dentro do território do Estado-Membro em causa.
Artigo 3-A – n.º 4 – parágrafo 2
As informações requeridas devem ser prestadas dentro de um prazo razoável definido pelo organismo regulador e que não exceda um mês. Em casos justificados, o organismo regulador pode alargar o prazo de entrega de informações até um máximo de duas semanas. O organismo regulador deve estar habilitado a fazer executar os pedidos de informações através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
As informações requeridas devem ser prestadas dentro de um prazo razoável definido pelo organismo regulador, que não deve exceder um mês. Em casos devidamente justificados, o organismo regulador pode alargar o prazo de entrega de informações até um máximo de duas semanas. O organismo regulador deve estar habilitado a fazer executar os pedidos de informações através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 3-A – n.º 5
5. Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pelo organismo regulador sejam sujeitas a um controlo judicial. Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão do organismo regulador possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso.
5. Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pelo organismo regulador sejam sujeitas a um controlo judicial imediato. Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão do organismo regulador possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso.
Artigo 3-A – n.º 6
6. As decisões tomadas pelo organismo regulador devem ser publicadas.;
6. As decisões tomadas pelo organismo regulador devem ser publicadas num prazo de duas semanas a seguir à sua adoção;
Artigo 5-A – n.º 1-A (novo)
1-A. Caso os operadores dos terminais concedam o acesso, os operadores de transporte em autocarro devem cumprir os termos e as condições vigentes do terminal.
Artigo 5-A – n.º 2 – parágrafo 2
Os pedidos de acesso apenas podem ser recusados por motivos de falta de capacidade.
Os pedidos de acesso aos terminais apenas podem ser recusados por motivos devidamente justificados de falta de capacidade, não pagamento repetido das taxas, infrações graves e reiteradas por parte do operador de transporte rodoviário, devidamente documentadas, ou outras disposições, desde que sejam aplicados de forma coerente e não discriminem determinadas empresas que solicitem acesso a um terminal, ou os respetivos modelos empresariais associados. Se um pedido for indeferido, o operador do terminal comunicará igualmente a sua decisão à entidade reguladora.
Artigo 5-A – n.º 2 – parágrafo 3
Sempre que um operador de terminal recusar um pedido de acesso, deve indicar quaisquer alternativas viáveis.
Sempre que um operador de terminal recusar um pedido de acesso, é incentivado a indicar as melhores alternativas viáveis existentes de que tenha conhecimento.
Artigo 5-A – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os operadores de terminais devem publicar pelo menos as seguintes informações em duas ou mais línguas oficiais da União:
Os operadores de terminais devem publicar pelo menos as seguintes informações na sua língua nacional e noutra língua oficial da União:
Artigo 5-A – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A) Uma lista de todas as infraestruturas existentes e das especificações técnicas dos terminais;
Artigo 5-A – n.º 3-A (novo)
3-A. Os Estados-Membros podem excluir da aplicação do presente artigo os terminais detidos e utilizados exclusivamente pelo operador de terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros. Ao analisar um pedido de exclusão, os organismos reguladores devem ter em conta a disponibilidade de alternativas viáveis.»;
Artigo 5-B – n.º 2
2. Caso o acesso não possa ser concedido tal como solicitado no pedido, o operador do terminal deve proceder a consultas com todos os transportadores interessados a fim de tentar atender ao pedido.
Artigo 5-B – n.º 3
3. O operador do terminal toma uma decisão relativamente a um pedido no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. As decisões em matéria de acesso são fundamentadas.
3. O operador do terminal toma sem demora uma decisão relativamente a um pedido e no prazo máximo de um mês a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Sempre que o acesso for recusado, o operador do terminal deve justificar a sua decisão.
Artigo 3-A – n.º 5 – parágrafo 2
A decisão do organismo regulador acerca do recurso deve ser vinculativa. O organismo regulador deve estar habilitado a fazê-la executar através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
A decisão do organismo regulador acerca do recurso deve ser vinculativa, sob reserva das disposições do direito nacional em matéria de controlo judicial. O organismo regulador deve estar habilitado a fazê-la executar através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Processo de autorização para o transporte internacional de passageiros numa distância inferior a 100 quilómetros em linha reta
Processos de autorização, suspensão e revogação da autorização para o transporte internacional de passageiros numa distância até 100 quilómetros por trajeto
1. A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros e transportados numa distância inferior a 100 quilómetros em linha reta. A autoridade emissora transmite a essas autoridades competentes, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido, uma cópia do mesmo e de quaisquer outros documentos pertinentes, solicitando o seu acordo. Simultaneamente, a autoridade emissora transmite esses documentos às autoridades competentes dos outros Estados-Membros cujos territórios sejam atravessados, para informação.
1. A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros e transportados numa distância definida por cada Estado-Membro, até 100 quilómetros por trajeto. A autoridade emissora transmite a essas autoridades competentes, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido, uma cópia do mesmo e de quaisquer outros documentos pertinentes, solicitando o seu acordo. Simultaneamente, a autoridade emissora transmite esses documentos às autoridades competentes dos outros Estados-Membros cujos territórios sejam atravessados, para informação.
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
As autoridades competentes dos Estados‑Membros cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de três meses. O prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo demonstrada pelo aviso de receção. Se as autoridades competentes dos Estados‑Membros cujo acordo foi solicitado não concordarem, devem especificar a sua fundamentação.
As autoridades competentes dos Estados‑Membros cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. O prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo demonstrada pelo aviso de receção. Se as autoridades competentes dos Estados‑Membros cujo acordo foi solicitado não concordarem, devem especificar a sua fundamentação.
3. A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.
3. A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.
4. A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a d) do artigo 8.º-C, n.º 2.
4. A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos objetivos relacionados com o interesse público enumerados nas alíneas a) a d) do artigo 8.º-C, n.º 2.
Artigo 8 – n.º 4-A (novo)
4-A. Se um serviço regular internacional de autocarros tiver comprometido o equilíbrio económico de um contrato de serviço público por razões excecionais que não foi possível prever aquando da concessão da autorização e que não são da responsabilidade do detentor do contrato de serviço público, o Estado-Membro em causa pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização para prestar o serviço, depois de ter dado um pré-aviso de seis meses ao transportador. O transportador deve ter a possibilidade de recorrer dessa decisão.
6. A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados‑Membros em causa.
6. A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão, o mais tardar, dois meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Artigo 8-A – título
Processo de autorização para o transporte internacional de passageiros numa distância igual ou superior a 100 quilómetros em linha reta
Processos de autorização, suspensão e revogação da autorização para o transporte internacional de passageiros numa distância superior a 100 quilómetros por trajeto
1. A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.
1. A autoridade emissora toma uma decisão sem demora e, o mais tardar, dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.
2. A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c) do artigo 8.º-C, n.º 2.
2. A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c-A) do artigo 8.º-C, n.º 2.
3. A autoridade emissora transmite às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros, assim como às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer, para informação.
3. A autoridade emissora transmite às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são embarcados ou desembarcados passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido de acordo. A autoridade emissora transmite igualmente os documentos pertinentes às autoridades competentes dos Estados‑Membros cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros, para informação.
3-A. Se uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território são embarcados ou desembarcados passageiros não concordar com a autorização, por algum dos motivos enumerados no n.º 2, a autorização não poderá ser concedida, embora o assunto possa ser remetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data de receção da resposta.
Artigo 8-A – n.º 3-B (novo)
3-B) A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados‑Membros em causa.
Artigo 8-A – n.º 3-C (novo)
3-C) A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados‑Membros chegam a acordo e a autoridade emissora adota uma decisão relativa ao pedido.
1. A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Este prazo pode ser prorrogado até quatro meses sempre que é requerida uma análise em conformidade com o artigo 8.º-C, n.º 2, alínea d).
1. A autoridade emissora toma uma decisão o mais tardar dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Este prazo pode ser prorrogado até três meses sempre que é requerida uma análise em conformidade com o artigo 8.º-C, n.º 2, alínea d).
Artigo 8-B – n.º 2
2. A autorização de serviços nacionais regulares é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c) do artigo 8.º-C, n.º 2, e, se o serviço for o transporte de passageiros em distâncias inferiores a 100 quilómetros em linha reta, no artigo 8.º-C, n.º 2, alínea d).
2. A autorização de serviços nacionais regulares é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c‑A) do artigo 8.º-C, n.º 2, e, se o serviço for o transporte de passageiros em distâncias até, no máximo, 100 quilómetros por trajeto, no artigo 8.º-C, n.º 2, alínea d).
Artigo 8-B – n.º 3
3. A distância referida no n.º 2 pode ser aumentada até 120 quilómetros caso os serviços regulares a introduzir sirvam um local de partida e um local de destino já servidos por mais de um contrato público de serviços.
Artigo 8-C – n.º 2 – parágrafo 1
As decisões de indeferimento de um pedido ou de concessão de uma autorização com restrições devem indicar a sua fundamentação.
As decisões de indeferimento de um pedido, de concessão de uma autorização com restrições ou de suspensão ou de retirada da autorização devem indicar a sua fundamentação e, se aplicável, ter em consideração a análise do organismo regulador. O requerente ou o transportador que explora o serviço em causa devem ter a possibilidade de recorrer das decisões da autoridade responsável pela autorização.
Artigo 8-C – n.º 2 – parágrafo 2 – parte introdutória
A autorização é concedida, a não ser que o indeferimento possa justificar-se por um ou mais dos motivos seguintes:
O pedido de autorização só pode ser rejeitado apenas por um ou mais dos motivos seguintes:
Artigo 8-C – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea b)
b) O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à legislação da União no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de repouso dos motoristas;
b) O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à legislação da União ou à legislação nacional ou, consoante o caso, regional, no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos requisitos técnicos dos veículos e às normas em matéria de emissões, assim como aos períodos de condução e de repouso dos motoristas;
Artigo 8-C – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)
c-A) O requerente tenha solicitado autorização para um serviço regular cujo itinerário siga o mesmo percurso, ou um percurso alternativo, no caso de uma autoridade competente ter concedido a um operador de serviço público um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público, em conformidade com o Artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esse motivo de rejeição não prejudica o disposto do artigo 8.º-D, n.º 1‑A, do presente regulamento;
Artigo 8-C – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea d)
d) Um organismo regulador estabeleça, com base numa análise económica objetiva, que o serviço iria comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços.
d) Um organismo regulador estabeleça, com base numa análise económica objetiva, que o serviço iria comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços. A referida análise deverá avaliar as características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e a rede em questão (dimensão, características do pedido, complexidade da rede, isolamento a nível técnico e geográfico e serviços abrangidos pelo contrato), bem como se o novo serviço terá como resultado uma melhoria na qualidade dos serviços ou na eficiência de custos.
Artigo 8-C – n.º 2 – parágrafo 3
As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas com o fundamento de que o transportador oferece preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, ou de que a ligação em causa já é explorada por outros transportadores rodoviários.
As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas com o fundamento de que o transportador que solicita autorização oferece preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, a menos que a entidade reguladora ou outros organismos nacionais competentes determinem que o requerente que pretende entrar no mercado tenciona oferecer serviços abaixo do seu valor normal durante um período de tempo prolongado, e que, ao fazê-lo, é suscetível de prejudicar a concorrência leal. As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas devido ao facto de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários.
Artigo 8-D – n.º 1
1. Os Estados-Membros podem restringir o direito de acesso ao mercado nacional e internacional de serviços regulares caso o serviço regular proposto transporte passageiros em distâncias inferiores a 100 quilómetros em linha reta e viesse comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços.
1. Os Estados-Membros podem restringir o direito de acesso ao mercado nacional e internacional de serviços regulares de autocarros caso o serviço regular proposto transporte passageiros em distâncias até 100 quilómetros por trajeto e viesse comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços, ou em qualquer distância, se o serviço for prestado num centro urbano ou suburbano ou numa aglomeração, ou satisfizer as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e as zonas circundantes ou o requerente não ter cumprido as disposições de transporte rodoviário ou outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional.
Artigo 8-D – n.º 1-A (novo)
1-A. Se uma autoridade competente tiver concedido direitos exclusivos a uma empresa que realize um contrato de serviço público em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, a proteção dos direitos exclusivos aplicar-se-á apenas à operação dos serviços públicos de transporte de passageiros que prestem serviços nos mesmos itinerários ou em itinerários alternativos. Essa concessão de direitos exclusivos não obsta à autorização de novos serviços regulares, caso tais serviços não estejam em concorrência com o serviço prestado no âmbito do contrato de serviço público, ou operem noutras rotas.
Artigo 8-D – n.º 2 – parágrafo 2
O organismo regulador deve examinar o pedido e decidir se pretende proceder à análise económica, informando as partes interessadas da sua decisão.
Quando tal pedido for recebido, o organismo regulador deve examiná-lo e pode decidir se pretende proceder à análise económica em conformidade com o artigo 8.º-C, n.º 2, alínea d), salvo se existirem razões excecionais de caráter prático ou outro que justifiquem a decisão de não o fazer, informando as partes interessadas da sua decisão.
Artigo 8-C – n.º 3 – parágrafo 1
Se o organismo regulador proceder a uma análise económica, deve informar todas as partes interessadas dos resultados dessa análise e das suas conclusões no prazo de seis semanas após receção de todas as informações pertinentes. O organismo regulador pode concluir que a autorização pode ser concedida, concedida com restrições ou indeferida.
Se o organismo regulador proceder a uma análise económica, deve informar todas as partes interessadas dos resultados dessa análise e das suas conclusões com a maior rapidez possível e no prazo de três meses após receção de todas as informações pertinentes. O organismo regulador pode concluir que a autorização pode ser concedida, concedida com restrições ou indeferida.
Artigo 8-D – n.º 5
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.º que estabeleçam o procedimento e os critérios a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo.;
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.º que estabeleçam o procedimento e os critérios a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo, nomeadamente quando procede à análise económica.
Artigo 8-D – n.º 5-A (novo)
5-A. Os Estados-Membros podem continuar a liberalizar os sistemas de autorização para os serviços nacionais regulares no que respeita aos procedimentos de autorização ou aos limiares aplicáveis à quilometragem.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13-A (novo)
(13-A) No artigo 11.º, é inserido o número 3-A, com a seguinte redação:
«3-A. Um Estado-Membro pode decidir exigir que um transportador não residente cumpra as condições relativas ao requisito de estabelecimento, tal como consagradas no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho*, no Estado-Membro de acolhimento, depois de a esse transportador ter sido concedida autorização para um serviço regular nacional e antes de o transportador começar a explorar o serviço pertinente. Essas decisões devem indicar os fundamentos em que se baseiam. A decisão deve ter em conta a dimensão e duração da atividade do transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento. Se o Estado-Membro de acolhimento estabelecer que o transportador não residente não preenche o requisito de estabelecimento, pode retirar as autorizações pertinentes que lhe são conferidas para serviços nacionais regulares ou suspendê-las até o requisito ser preenchido.»
* Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R1073&qid=1548063430167&from=PT)
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15
(15) É suprimido o artigo 13.º;
(A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 15») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 14» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 7 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto na grega.)
É necessário reintroduzir o artigo pertinente, a fim de garantir que as excursões locais sejam consideradas um serviço único de transporte internacional, e não operações de cabotagem.
Artigo 15 – n.º 1 – alínea b)
b) Serviços ocasionais efetuados a título temporário;
b) Serviços ocasionais;
(A referência no cabeçalho que diz respeito ao ato modificativo («Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 16») corresponde ao «Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 15» da proposta da Comissão. Esta discrepância deve-se à numeração incorreta (o Artigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 7 está repetido) na proposta da Comissão em todas as versões linguísticas, exceto na grega.)
Artigo 15 – n.º 1 – alínea c)
c) Serviços regulares efetuados em conformidade com o disposto no presente regulamento.;
c) Serviços regulares efetuados em conformidade com o disposto no presente regulamento por um transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no presente regulamento, com exceção dos serviços de transporte que satisfaçam as necessidades de um centro ou aglomeração urbanos ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores. As operações de cabotagem não devem ser executadas independentemente desse serviço internacional.
Artigo 15 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A) Serviços regulares efetuados por um transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento no decurso de um serviço nacional regular em conformidade com o presente regulamento.
(16-A) No artigo 16.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
1. A realização de operações de cabotagem está sujeita, salvo disposição em contrário da legislação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento no que se refere:
«1. A realização de operações de cabotagem está sujeita, salvo disposição em contrário da legislação comunitária, à Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado‑Membro de acolhimento no que se refere:
* Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
(https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:300:0088:0105:PT:PDF)
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17
(17) É suprimido o artigo 17.º;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17-A (novo)
(17-A) O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação:
Documentos de controlo para as operações de cabotagem
1. As operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais são efetuadas ao abrigo de uma folha de itinerário, conforme previsto no artigo 12.º, que deve seguir a bordo do veículo e ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.
1. As operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais são efetuadas ao abrigo de uma folha de itinerário, em formato papel ou digital, que deve ser apresentada sempre que solicitada por qualquer inspetor autorizado.
2. A folha de itinerário deve conter os seguintes dados:
a) Pontos de partida e de chegada do serviço;
b) Datas de início e de fim do serviço.
3. As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas, conforme previsto no artigo 12.o, certificadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento.
4. No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte, ou uma cópia autenticada do mesmo.
4. No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte, ou uma cópia autenticada do mesmo. Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.
Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.
5. As folhas de itinerário utilizadas são devolvidas à autoridade ou ao organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo.
5. Durante os controlos, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer os documentos solicitados.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas até 31 de dezembro do mesmo ano. Essas informações devem ser discriminadas por Estado-Membro de destino dos serviços regulares. Os Estados‑Membros comunicam também à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efetuadas no ano anterior por transportadores residentes.
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas até 31 de dezembro do mesmo ano. Essas informações devem ser discriminadas por Estado-Membro de destino dos serviços regulares. Os Estados‑Membros comunicam também à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efetuadas no ano anterior por transportadores residentes.
5. Até [inserir data correspondente a cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve incluir informações sobre até que ponto o regulamento contribuiu para um melhor funcionamento do mercado dos transportes rodoviários de passageiros.
5. Até... [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve incluir informações sobre até que ponto o regulamento contribuiu para um melhor funcionamento do sistema de transportes rodoviários de passageiros, em particular, para os passageiros, para o pessoal que trabalha nos autocarros e para o ambiente.»
JO C 262 de 25.7.2018, p. 47.
Os autocarros e as camionetas de passageiros são um dos modos de transporte mais acessíveis e mais importantes na UE. Ligam as zonas rurais e urbanas dos Estados-Membros, sendo, muitas vezes, o único meio de transporte público disponível em certas regiões. Por isso, é vital que os passageiros recebam o melhor serviço possível. A concorrência saudável e leal é a melhor forma de alcançar isso.
O relator congratula-se com a proposta da Comissão de alterar o regulamento pertinente que visa abrir as empresas aos transportadores não residentes que estão atualmente impedidos de entrar num mercado nacional para oferecer serviços de autocarros interurbanos. Como tal, o transportador de um país A deve ter a possibilidade de prestar livremente serviços nacionais do ponto X para o ponto Y no país B. A discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento não é autorizada no mercado único.
Com as alterações acima, o relator manteve o espírito da proposta – uma maior liberalização dos mercados de serviços de transporte em autocarro e camioneta. Ao mesmo tempo, o relator tem em conta o facto de a situação no mercado dos serviços de transporte em autocarro variar de um país para outro, e foi também cuidadoso para não prejudicar o bom funcionamento dos sistemas de certos Estados-Membros.
Proteção dos contratos de serviço público e das zonas urbanas
Os contratos de serviço público (CSP) servem uma finalidade específica e inestimável. É necessária uma proteção adequada desses contratos, para garantir que a abertura do mercado do transporte de passageiros em autocarro e camioneta não resulte em menos serviços nas regiões em causa, e apenas represente uma escolha seletiva das rotas rentáveis pelos novos operadores que ingressam no mercado. Por esta razão, o relator introduziu uma nova cláusula, nos termos da qual a autorização para um novo serviço pode ser efetivamente recusada mesmo no caso do limite máximo de 100 km proposto pela Comissão, se o serviço em causa prejudicar um CSP que tenha sido adjudicado de forma transparente, sem possibilidade de prorrogação, reunir rotas rentáveis e não rentáveis e não beneficiar de subsídios públicos significativos que ameacem comprometer a igualdade das condições de concorrência.
Além disso, pode ser suspensa ou retirada a autorização de um serviço existente, se um organismo regulador estabelecer, com base numa análise económica objetiva, que o serviço comprometeu o equilíbrio económico de um contrato público de serviços existente. O relator espera que estas medidas sejam suficientes e proporcionadas para garantir a proteção adequada dos CSP enquanto o mercado estiver aberto à concorrência.
Para atenuar mais as preocupações manifestadas, o relator introduziu uma disposição adicional, através da qual os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso a um serviço regular nacional se, entre outras coisas, entrar em contacto com um centro urbano ou suburbano, ou se o serviço proposto prestar o mesmo serviço público de transporte de passageiros numa determinada rota ou rede, sempre que uma autoridade competente tenha concedido a um operador de serviço público um direito exclusivo em contrapartida pela execução de obrigações de serviço público no âmbito de um CSP.
Assegurar uma concorrência leal e proteger contra o abuso de poder de mercado
Para além da proteção dos CSP, o relator procura evitar situações em que a abertura do mercado pertinente produza outros efeitos indesejáveis. O organismo regulador proposto deve assegurar condições de concorrência equitativas e uma concorrência leal entre as transportadoras. Isso inclui a prevenção do abuso de um poder de mercado significativo ou de uma posição de monopólio, inclusive através de subcontratação, ou do estabelecimento de tais condições de mercado. Além disso, as autoridades responsáveis pela autorização podem rejeitar um pedido, se a entidade reguladora estabelecer que o requerente que projeta entrar no mercado pretende oferecer serviços abaixo do seu valor normal durante um período de tempo prolongado, comprometendo assim uma concorrência leal.
Pedido de estabelecimento e possibilidade de um regime mais liberal
A fim de prevenir a utilização abusiva do espírito da proposta e de ter em conta as exigências mais rigorosas de alguns Estados-Membros, o relator introduziu igualmente a possibilidade de os Estados-Membros exigirem o estabelecimento do transportador no Estado-Membro de acolhimento depois de ter sido concedida autorização para um serviço nacional regular.
Ao mesmo tempo, o relator esclareceu que os Estados-Membros que já dispõem de um regime mais liberal são autorizados a mantê-lo. Da mesma forma, os Estados-Membros que pretendam abrir o mercado para além dos requisitos estabelecidos na presente proposta estão autorizados a fazê-lo.
Garantir condições equitativas
Por meio de outras pequenas alterações, mas deveras necessárias, o relator procurou contribuir para melhorar e clarificar o espírito da proposta. Por exemplo, para garantir a proteção da propriedade privada, os Estados-Membros podem excluir terminais que sejam propriedade e exclusivamente utilizados pelo operador terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros.
O relator está por isso confiante de que a proposta alterada teve em linha de conta as preocupações, não só das pessoas que procuram mais proteção, em especial no que se refere aos CSP, mas também das que procuram uma abordagem mais liberal. A proposta alterada procura encontrar o justo equilíbrio entre os interesses dos passageiros, das empresas de transporte e das autoridades locais, regionais e nacionais. O relator está otimista quanto ao facto de a presente proposta contribuir para uma maior aproximação a um mercado de transporte por autocarro verdadeiramente único e equitativo na União Europeia.
Regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro