Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/295400516/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-04-05-2020-pg-2673?ref=feed
Timestamp: 2020-07-16 03:48:10+00:00
Document Index: 63084471

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 290']

DJSP 4/05/2020 - Pg. 2673 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
restrição se verifica pelo Decreto Estadual Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”; Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena; Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias; Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança; Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública; Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios, Decreta: Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020. Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso: I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. § 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; 4. segurança: serviços de segurança privada; 5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. § 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto. Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2020. JOÃO DORIA. Anoto também que, o próprio ente arrecadador, vem encarecendo aos empresários, de modo geral, que os empregos sejam preservados, ainda que não se tenha arrecadação correspondente no período, bem como a própria ausência de prestação do serviço que, sem embargo, não decorre da simples inanição da atividade por desejo do empregador, mas sim por determinação do próprio Órgão Responsável por arrecadar os tributos correspondentes do período. No caso dos autos, o pedido encontra razoabilidade, pois não há no período atividade produtiva e tão logo, atividade econômica. Também é crível que a Autoridade Estatal, ao determinar as medidas restritivas que determinaram a paralisação das atividades, tenha feito os estudos necessários relacionados a queda de arrecadação, tanto que requereu a suspensão do cumprimento de algumas de suas obrigações, como se pode ver da decisão colacionada nos autos. Por outro lado, a dilação do prazo para o pagamento, no caso dos autos, não trará prejuízos intoleráveis ao ente tributante ou mesmo irreparáveis, tanto que poderá recuperar o seu crédito oportunamente, como o reinício da atividade econômica que é, sem dúvida, a razão de ser da existência da pessoa jurídica. ANTE O EXPOSTO, reconhecida a calamidade pública por pandemia, devido ao Covid-19 e a situação de emergência, associada ao necessário isolamento por imposição de saúde pública, que gera impacto nas receitas do contribuinte com paralisação de suas atividades, verifico que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, de forma que defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar ao impetrado que realize a suspensão do recolhimento do tributo municipal-ISSQN, a ser apurado com base na prestação de serviços realizada pela impetrante nos meses de março/2020, abril/2020 e maio/2020 e com vencimento nos dias 30/04/2020, 29/05/2020 e 30/06/2020, com a prorrogação dos respectivos vencimentos por 90 (noventa) dias, sem a incidência de encargos moratórios, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência e, apenas em relação ao período retro mencionado, bem como, possibilite à impetrante obter Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, se abstenha de: a) inscrever o débito em dívida ativa do Município, b) levar o débito a protesto, c) de instaurar procedimento penal por suposto crime contra a ordem tributária. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). Intime-se a Fazenda Pública do Município, na pessoa de seu Procurador, dando-lhe ciência do feito, enviandolhe cópia da petição inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Nos termos do Comunicado Conjunto 249/2020, a presente decisão tem efeitos de mandado e ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à parte ré, mediante protocolo, com cópia dos autos. Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais. Autorizada a intimação por e-mail eWhatsApp. Intime-se. - ADV: MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP)
Processo 1006806-44.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Via Veneto Roupas Ltda Center Norte S/A - Chefe do Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Piracicaba - Ordem nº 2020/004833 Vistos. A impetrante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, recolher as custas e despesas processuais de ingresso. Após, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se. Piracicaba, 28 de abril de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANIELA FRANULOVIC (OAB 240796/SP)
Processo 1012260-73.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - C.L.S. - P.M.P. - Vistos. Ante o certificado retro, indefiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo do artigo 290 do CPC, bem como da falta de regularização processual, conforme determinado
Andamento do Processo n. 1006806-44.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - 04/05/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1012260-73.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - 04/05/2020 do TJSP