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Timestamp: 2014-12-21 23:55:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 150', 'artigo 214', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 28']

A rela��o das verbas indenizat�rias da rescis�o do contrato de trabalho e a contribui��o previdenci�ria - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Previdenci�rio A rela��o das verbas indenizat�rias da rescis�o do contrato de trabalho e a contribui��o previdenci�ria
Fiorella Da Silva Ignacio
Resumo: Com o advento do Decreto 6.727/09, veio a modifica��o da aplicabilidade da contribui��o previdenci�ria em face do instituto do aviso pr�vio indenizado, j� que excluiu tal parcela do rol das verbas que n�o integram o sal�rio-de-contribui��o. O presente estudo busca analisar atrav�s da interdisciplinaridade acerca do tema, buscar argumentos para firmar entendimento da equivocada incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o aviso pr�vio indenizado.
Palavras-chave: aviso pr�vio indenizado; contribui��o previdenci�ria; contrato de trabalho; verbas indenizat�rias; Sum�rio: 1. Aviso Pr�vio Indenizado. 2. D�cimo-Terceiro Proporcional. 3. F�rias (Indenizada e Proporcional) e o Ter�o Constitucional. 4. Conclus�o.
1. AVISO PR�VIO INDENIZADO
A Constitui��o Federal, em seu artigo 7�, inciso XXI, elencou dentro dos direitos sociais do trabalhador o aviso pr�vio proporcional ao tempo do servi�o, com m�nimo de 30 (trinta) dias:
�Art. 7� S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social: [...]
XXI - aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o, sendo no m�nimo de trinta dias, nos termos da lei;�
Este enunciado est� regulamentado pela CLT (Consolida��o das Leis do Trabalho), que disp�e no caput do artigo 487, o cabimento do aviso pr�vio, como segue:
�Art. 487 - N�o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever� avisar a outra da sua resolu��o com a anteced�ncia m�nima de:
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou m�s, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servi�o na empresa.�
Por aviso pr�vio devemos entender que � �a comunica��o da rescis�o do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a anteced�ncia a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato ap�s essa comunica��o at� o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato.�[1]
Essa pena de pagamento est� prevista no � 1�, do artigo acima descrito, caso em que o empregador rescinda o contrato de trabalho com o empregado sem avis�-lo com a anteced�ncia m�nima estipulada, vejamos:
�� 1� - A falta do aviso pr�vio por parte do empregador d� ao empregado o direito aos sal�rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra��o desse per�odo no seu tempo de servi�o.�
Diante dessa positiva��o quanto ao aviso pr�vio, a doutrina faz uma distin��o mais explicativa como �aviso pr�vio trabalhado� e �aviso pr�vio indenizado�. O aviso pr�vio trabalhado � a situa��o em que o empregador avisa o empregado previamente e o empregado permanece at� o fim do contrato sob a presta��o de servi�os. J� no caso do aviso pr�vio indenizado, quando o empregador avisa o empregado da demiss�o, j� o dispensa imediatamente, indenizando-o pelo tempo n�o trabalhado.
A CLT, no seu artigo 487, � 5�, utiliza a express�o do AVISO PR�VIO INDENIZADO para designar o pagamento em dinheiro substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso pr�vio em servi�o, in verbis:
�� 5o O valor das horas extraordin�rias habituais integra o aviso pr�vio indenizado.�
Pontuado o instituto do Aviso Pr�vio, seu significado e sua positiva��o, passamos a discorrer sobre seu reflexo nas contribui��es previdenci�rias.
A rela��o jur�dica trabalhista gera conseq��ncias previdenci�rias de natureza tribut�ria, especificadamente sobre a contribui��o previdenci�ria, prevista pela norma de Plano de Custeio determinado pela Lei 8.212./91.
Referente � Contribui��o Previdenci�ria salientamos que a norma determina a base-de-c�lculo, que para o direito previdenci�rio, esta base tribut�ria � denominado SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O, isto �, a lei ir� determinar a composi��o das parcelas integrantes que se compor� para o recolhimento da contribui��o previdenci�ria.
Determina-se no artigo 28 da Lei de Custeio (8.212/91) quais s�o as remunera��es que integram o sal�rio-de-contribui��o, especificadamente para o empregado[2] previsto no inciso I, como segue:
�Art. 28. Entende-se por sal�rio-de-contribui��o:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remunera��o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t�tulo, durante o m�s, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa;� (grifo nosso)
O � 8� do referido artigo, apresenta de modo meramente exemplificativo as parcelas que integram o sal�rio-de-contribui��o, e que qualquer outro valor pago com habitualidade, ou destinado a retribuir trabalho do obreiro, deve integrar-se ao sal�rio-de-contribui��o.[3]
Nesse mesmo artigo, no � 9�, prev�, exaustivamente, as parcela que n�o integram a base-de-c�lculo do sal�rio-de-contribui��o, como segue:
�� 9� N�o integram o sal�rio-de-contribui��o para os fins desta Lei, exclusivamente: [...]�
O artigo destacado (artigo 28) trata da base-de-c�lculo das contribui��es previdenci�rias incidentes sobre os rendimentos pagos aos segurados (exceto o especial), e no � 9�, o texto firma, taxativamente, rubricas que integram essa base, mas que por vontade do legislador infraconstitucional, foram expressamente exclu�das do campo de incid�ncia do tributo.[4]
Salienta-se que a Lei de Custeio n�o faz men��o ao instituto do aviso pr�vio, nem trabalhado e nem ao indenizado, cabendo a interpreta��o jur�dica. Quanto ao AVISO PREVIO TRABALHADO � claro o entendimento da incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, haja vista a natureza remunerat�ria do servi�o realizado no per�odo. No entanto a discuss�o envolve na hip�tese do AVISO PR�VIO INDENIZADO, isto �, pago integralmente pelo empregador na situa��o de rescis�o imediata da rela��o de emprego, de forma coma j� dito, de natureza indenizat�ria.
O levantamento hist�rico nas normas identifica a interpreta��o do legislador, quanto ao aviso pr�vio indenizado, tornando inequ�voca a natureza indenizat�ria da parcela.
Num primeiro momento, com o Decreto 2.172/97, salienta-se, primeira norma que aprovou o �Regulamento dos Benef�cios da Previd�ncia Social�, se encontrava o Aviso Pr�vio Indenizado, regulado nas parcelas n�o integrantes do sal�rio-de-contribui��o, in verbis:
�Art. 28. Entende-se por sal�rio-de-contribui��o: [...]
� 9� N�o integram o sal�rio-de-contribui��o: [...]
e) a import�ncia recebida a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, f�rias indenizadas, indeniza��o por tempo de servi�o e indeniza��o a que se refere o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;� (grifo nosso)
Com o advento do Decreto 3.048/99, que revogou tacitamente o Decreto 2.172/97, aprova o �Regulamento da Previd�ncia Social, e disp�e quanto � parcela tratada:
�Art. 214. Entende-se por sal�rio-de-contribui��o: [...]
� 9� N�o integram o sal�rio-de-contribui��o, exclusivamente:
f) aviso pr�vio indenizado;�[5] (grifo nosso)
A reda��o do decreto original deu � norma legal a interpreta��o literal, no sentido de que n�o h� incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, somente � devida as parcelas quando ocorra pagamento de remunera��o ao trabalhador em raz�o de trabalho prestado ou tempo � disposi��o, o que n�o � o caso do aviso pr�vio indenizado que possui natureza jur�dica de indeniza��o.
At� este momento nada h� discord�ncia. As diverg�ncias se iniciaram com a publica��o em 12 de Janeiro de 2009, do Decreto n. 6.727, que dentro das suas determina��es normativas, revogou expressamente a al�nea �f� do inciso V do � 9� do artigo 214, do Decreto 3.048/99.
Com esse ato normativo a autarquia previdenci�ria (INSS) entendeu cab�vel a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o aviso pr�vio indenizado e passou a exigir a inclus�o dessa parcela na base-de-c�lculo do sal�rio-de-contribui��o.
Somente com a revoga��o da al�nea �f�, do referido artigo do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 6.727/09, n�o tem o cond�o de fazer incidir contribui��o previdenci�ria sobre o aviso pr�vio indenizado. Devemos observar a determina��o legal prevista na Constitui��o Federal que autoriza a modifica��o da base-de-c�lculo dos tributos.
A norma constitucional prev� em seu artigo 150 inciso �I�[6], a proibi��o da exig�ncia ou aumento de tributo sem lei que o estabele�a, implica na impossibilidade de ser institu�da a contribui��o previdenci�ria referida t�o somente pela revoga��o do decreto anterior. Totalmente inconstitucional, portanto, a institui��o de novo tributo pela simples derroga��o de dispositivo do Decreto Regulamentador n� 3.048/99.
Mesmo diante dessa proibi��o o principal fundamento da n�o-incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o aviso pr�vio indenizado � a sua natureza indenizat�ria, em face da substitui��o do trabalho n�o prestado.
A mat�ria � objeto de jurisprud�ncia dominante no E.STJ, firmando-se a orienta��o de que a verba paga pelo empregador ao empregado a t�tulo de aviso pr�vio indenizado n�o constitui base-de-c�lculo de contribui��es previdenci�rias, posto que a referida verba n�o possui natureza remunerat�ria, mas sim indenizat�ria, sobretudo em fun��o da n�o-habitualidade que lhe caracteriza, como segue:
�TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. AVISO PR�VIO INDENIZADO. N�O INCID�NCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE N�O SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ � RESP 1221665/PR � Proc. 2010/0211433-0 � 1� Turma � Min.Rel. Sr. Teori Albino Zavascki � DJE 23.02.2011)
Neste ac�rd�o, no magn�fico voto do Ministro Relator Sr. Teori Albino Zavascki, este fez a indica��o das reiteradas decis�es dessa corte, in verbis:
�1. N�o assiste raz�o � recorrente. Com efeito, esta Corte j� se posicionou pela n�o incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre a verba paga ao trabalhador a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, haja vista sua natureza indenizat�ria. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2� T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2� T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este �ltimo assim ementado: TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE C�LCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PR�VIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZAT�RIA. N�O INCID�NCIA. 1. A indeniza��o decorrente da falta de aviso pr�vio visa reparar o dano causado ao trabalhador que n�o fora alertado sobre a futura rescis�o contratual com a anteced�ncia m�nima estipulada na CLT, bem como n�o p�de usufruir da redu��o da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. Da CLT). 2. N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, por n�o se tratar de verba salarial. 3. Recurso especial n�o provido. Cumpre registrar que, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 (reda��o atual), o sal�rio de contribui��o � o valor da remunera��o, assim considerados os rendimentos "destinados a retribuir o trabalho", o que n�o � o caso dessa espec�fica verba. Se o aviso pr�vio � indenizado, no per�odo que lhe corresponderia o empregado n�o presta trabalho algum, nem fica � disposi��o do empregador. Assim, por ser ela estranha � hip�tese de incid�ncia, � irrelevante a circunst�ncia de n�o haver previs�o legal de isen��o em rela��o a tal verba.�
Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos em nosso Tribunal Federal da 3� regi�o:
�PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA SOBRE O AVISO PR�VIO INDENIZADO. N�O INCID�NCIA. VERBA HONOR�RIA MANTIDA.1 - A verba paga pelo empregador ao empregado a t�tulo de aviso pr�vio indenizado n�o constitui base de c�lculo de contribui��es previdenci�rias, posto que n�o possui natureza remunerat�ria mas sim indenizat�ria. Reiterados precedentes do STJ e desta Corte.2. Verba honor�ria fixada sem ofensa aos crit�rios legais.3. Apela��es e remessa oficial desprovidas�.(TRF 3� Regi�o � Proc. 20096100018830-3 � ApelReex 0018830-13.2009.4.03.6100/SP � Rel. Des. Federal Sr. Peixoto Junior � DJE 18.02.2011)
E, tamb�m:
�TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. AVISO PR�VIO INDENIZADO. N�O INCID�NCIA.I - A revoga��o da al�nea "f" do inciso V do � 9� do artigo 214 do Decreto n� 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1� do Decreto n� 6.727/09, n�o tem o cond�o de autorizar a cobran�a de contribui��es previdenci�rias calculadas sobre o valor do aviso pr�vio indenizado.II - Agravo legal desprovido.� (TRF 3� Regi�o � Proc. 20090300020518-8/SP � AgL/AI 0020518-74.2009.4.03.0000/SP � Rel. Des. Federal Sr. Cotrim Guimar�es � DOE 18.02.2011)
2. D�CIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL
Retornando ao artigo 487 da CLT, em seu � 1�, temos a determina��o de que o sal�rio pago ao empregado, referente ao aviso pr�vio, ser� incorporado ao tempo de servi�o, in verbis:
�� 1� - A falta do aviso pr�vio por parte do empregador d� ao empregado o direito aos sal�rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra��o desse per�odo no seu tempo de servi�o.� (grifo nosso)
Verificamos que o enunciado acima garantiu ao empregado o tempo de servi�o e n�o pode ser confundido como sal�rio para integrar a base-de-c�lculo, isto �, diante desse dispositivo devemos entend�-lo que o aviso pr�vio indenizado traz ao empregado um reflexo quanto ao tempo de servi�o n�o podendo ser inserido em 1/12 avos na proporcionalidade do 13� sal�rio para calculado da contribui��o previdenci�ria.
Nesse sentido encontramos na jurisprud�ncia o seguinte posicionamento, in verbis:
�TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA SOBRE A FOLHA DE SAL�RIO (ART. 195, I, CF/88). AVISO PR�VIO INDENIZADO. D�CIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PR�VIO INDENIZADO. N�O-INCID�NCIA. COMPENSA��O. ART. 26 DA LEI 11.457/07. [...] 2. Acerca do aviso pr�vio indenizado, perfilhando em id�ntico sentido do consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, tenho que esta verba quando devida ou creditada em favor do empregado n�o ostenta car�ter de retributiva, em face da atividade laboral, raz�o pela n�o deve sofrer a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre a folha de sal�rios. 3. No que pertine a exclus�o da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria sobre a folha de sal�rios das verbas referentes ao d�cimo-terceiro sal�rio proporcional ao aviso pr�vio, tenho que a natureza jur�dica dessa verba, pelo seu carater intr�seco de acessoriedade, deve seguir a mesma sorte da verba principal, a qual, como j� destacado alhures, � de natureza indenizat�ria, n�o podendo compor o corpo de verbas devidas ou creditas ao trabalhador, ou seja, constantes das folhas de pagamento, para efeito de incid�ncia da referida contribui��o. [...]�. (TRF 5� Regi�o � Proc. 00075974220104058100/CE � ApelReex 15713 � Rel. Des. Federal Sr. Francisco Barros Dias � DJE 17.03.2011)
3. F�RIAS (INDENIZADA E PROPORCIONAL) E O TER�O CONTITUCIONAL Originalmente na Lei de Custeio (8.212/91), o legislador determinou no artigo 28, � 9�, al�nea �e�, que �a import�ncia recebida a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, f�rias indenizadas, indeniza��o por tempo de servi�o e indeniza��o a que se refere o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984� n�o integram o sal�rio-de-contribui��o, conseq�entemente, n�o incide contribui��o previdenci�ria.
Com o advento da Lei 9.528/97 que alterou alguns artigos na Lei de Custeio, manteve-se a caracter�stica indenizat�ria das f�rias, quando pagas em dobro ou pagas na rescis�o do contrato de trabalho. Permaneceu a n�o-incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, a qual apenas alterou a al�nea que estava alocada, como segue:
�d) as import�ncias recebidas a t�tulo de f�rias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente � dobra da remunera��o de f�rias de que trata o art. 137 da Consolida��o das Leis do Trabalho-CLT;� (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97). Assim, em rela��o �s f�rias indenizadas e ao ter�o constitucional � evidente a natureza indenizat�ria do instituto.
Esclarece, ainda, que em face das f�rias proporcionais e do respectivo adicional, por ser pago na rescis�o contratual, tamb�m tem natureza indenizat�ria, n�o sendo parcela integrante do sal�rio-de-contribui��o. Como n�o incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, o reflexo do aviso pr�vio indenizado sobre as f�rias proporcionais e o ter�o constitucional n�o h� incid�ncia previdenci�ria.
Diante do exposto, as contribui��es previdenci�rias pagas sobre o aviso pr�vio indenizado cabem o direito de restitu�-las. Essa restitui��o possui tanto ao segurados empregados como tamb�m para as empresa, ambos em raz�o dos reflexos da rescis�o do contrato de trabalho.
O segurado dever� requerer a devolu��o da contribui��o previdenci�ria sobre o aviso pr�vio indenizado, na mesma al�quota que se enquadra (8,9 ou 11%), e tamb�m dever� requerer a devolu��o sobre o 1/12 avos em virtude de reflexo sobre o 13� sal�rio. Cabe tamb�m � empresa requerer a devolu��o com base nas al�quotas que se encontram regulada. Recair� na contribui��o sobre a Folha de Pagamento (20%), sobre a contribui��o ao SAT (1,2 ou 3%) e sobre a contribui��o a Terceiros.
BALERA, Wagner. Legisla��o Previdenci�ria Anotada. S�o Paulo: Conceito Editorial, 2011.
IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de direito previdenci�rio. 13� Ed. Rio de Janeiro: Impetrus, 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Inicia��o ao Direito do trabalho. 30� ed. S�o Paulo: LTr, 2004.
[1] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Inicia��o ao Direito do trabalho. 30� ed. S�o Paulo: LTr, 2004. p. 536.
[2] Analisaremos somente a quest�o dos empregados s, em geral, contratados nos termos da CLT.
[3] IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de direito previdenci�rio. 13� Ed. Rio de Janeiro: Impetrus, 2008, p.319.
[4] BALERA, Wagner. Legisla��o Previdenci�ria Anotada. S�o Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 90.
[5]Al�nea revogada pelo Decreto n� 6.727, de 2009.
[6] �Art. 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a;�
[7] A lei n�o prev� especificadamente o aviso pr�vio indenizado.
[8] API: Aviso Pr�vio Indenizado.
Mestranda em Direito Previdenci�rio na PUC/SP, sob coordena��o e orienta��o do Professor Wagner Balera. Especialista em Direito Previdenci�rio pela Escola Paulista de Direito de S�o Paulo - EPD/SP. Atualmente advogada no escrit�rio FSI Advocacia S/C Ltda
IGNACIO, Fiorella Da Silva. A rela��o das verbas indenizat�rias da rescis�o do contrato de trabalho e a contribui��o previdenci�ria. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9253&revista_caderno=20>. Acesso em dez 2014.