Source: https://pt.scribd.com/document/167619680/COMPETENCIA-DIREITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2019-09-15 11:19:01+00:00
Document Index: 69395963

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 8']

COMPETÊNCIA DIREITO TRIBUTÁRIO | Estado | Constituição
salvarSalvar COMPETÊNCIA DIREITO TRIBUTÁRIO para ler mais tarde
Atividade 04 modulo iv
COMPETNCIA DIREITO TRIBUTRIO.
O artigo 1 da Lei Fundamental de 1988 dispe sobre a opo de Estado em nosso pas, indicando fundamentos de preservao obrigatria para a sua constituio. Compreender plenamente o conceito de Estado Democrtico de Direito tarefa herclea, a requerer do intrprete a percepo de evoluo dos paradigmas sociais ao longo da histria. No entanto, certos elementos devem ser sempre lembrados para que seja possvel caracterizar o Estado. A construo histrica do Estado de Direito ocorreu diante da inadequao do pluralismo jurdico que caracterizava o medievo para promover os anseios de liberdade, de igualdade e de segurana do capitalismo. Suas caractersticas mais relevantes so: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurdico, a diviso dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteo jurdica, o reconhecimento da certeza do Direito como valor poltico fundamental, a igualdade formal dos cidados perante a lei, o reconhecimento e a proteo de direitos individuais, civis e polticos, a garantia constitucional, a distino entre pblico e privado e a afirmao da propriedade privada e da liberdade de iniciativa econmica (RODRIGUES, p.2) [grifei] conveniente ressaltar que a concepo de um Estado como de Direito junge-se ao momento de ruptura com o padro de governo em que a vontade da autoridade mxima suprema. Hodiernamente, a lei dita os rumos da sociedade, estabelecendo limites ao comportamento humano e padres de atuao governamental. Esta lei ser, necessariamente, uma lei democrtica, sendo o titular do poder o povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes. As funes desse Estado erigido luz de tais leis so por estas definidas, orientando-se sempre para a satisfao do bem comum, concretizado mediante o atendimento das necessidades pblicas. Petter (2008, p. 25) defende que " a finalidade do Estado a realizao do bem comum" e que "o Estado encontra sua legitimidade e razo de ser no atendimento das necessidades sociais". Para a realizao dos seus objetivos fundamentais, definidos especialmente em sua Lei Maior, o Estado precisa obter fontes de recursos (extraindo-os da prpria sociedade tributos e contribuies recorrendo a emprstimos, alienando seu patrimnio, cobrando pela prestao de servio etc.), planejar a aplicao destes recursos por meio do oramento pblico e efetivamente realizar o gasto pblico (PASCOAL, 2008, p. 3). O fortalecimento do Estado e sua legitimao perante sociedade perpassam pela existncia desses recursos, que iro constituir a receita estatal. Tal concluso refora a prevalncia do princpio republicano, que desperta a exigncia de manuteno da res publica. Se a origem dos tributos est associada a uma relao de fora e submisso, na qual o vencedor exige do vencido os esplios da batalha, temos, atualmente, uma concepo de
exigibilidade do tributo amparada na soberania estatal. Esta, ao seu turno, somente poder ser adequadamente sentida se for filtrada pelos interesses da sociedade, manifestados em um ambiente democrtico. Importa frisar que qualquer atuao estatal requer a prvia existncia de norma autorizadora, pois regida pelo princpio da legalidade. o ato do Poder Legislativo, representando o povo, que ir definir as fontes disponveis ao Estado para arrecadao e posteriores gastos. E que, no obstante o poder soberano do povo, no possvel que os atos normativos afastem-se, na pretenso de regulao dos tributos, de princpios e direitos fundamentais, tais como a preservao da liberdade e da propriedade privada. Ainda que na pretenso de subsidiar polticas sociais e/ou pblica deve ser defeso ao Estado imiscuir-se de tal forma do patrimnio dos cidados a ponto de sua ingerncia se caracterizar como espoliao institucional. Ricardo Lobo Torres conceitua as aes de Estado que visam obteno de receita e a realizao dos gastos para o atendimento das necessidades pblicas como atividade financeira (2009, p. 3). Esclarece o renomado autor que tais aes, obteno de receita e realizao de gastos, no so um fim em si mesmo e tampouco representam uma forma de viabilizar o enriquecimento estatal. De fato, a arrecadao serve para atingir certos objetivos de ndole poltica, econmica ou administrativa (2009, p. 5). essencial pontuar que a concepo de estado financeiro, compreendido este como a face estatal voltada realizao das atividades financeiras, no foi coincidente ao longo da histria mundial. Torres (2009, p. 7-10) disserta sobre as etapas de evoluo do estado financeiro, sintetizando-as nas seguintes: Estado Patrimonial: h confuso entre o pblico e privado, o imperium e o dominium, a fazenda do prncipe e a fazenda pblica. Sua dimenso principal que lhe marca o prprio nome consiste em se basear no patrimonialismo financeiro, ou seja, em viver fundamentalmente das rendas patrimoniais ou dominiais do prncipe, s secundariamente se apoiando na receita extrapatrimonial dos tributos. Estado de Polcia: modernizador, intervencionista, centralizador e paternalista. Baseia-se na atividade de "polcia", que corresponde ao conceito alemo de Polizei, e no ao de polcia no sentido grego ou latino, eis que visa sobretudo garantia da ordem e da segurana e administrao do bem-estar e da felicidade dos sditos e do Estado. Estado de Fiscal: especfica figurao do Estado de Direito; o novo perfil da receita pblica, que passou a se fundar nos emprstimos, autorizados e garantidos pelo legislativo, e principalmente nos tributos ingressos derivados do trabalho e do patrimnio do contribuinte ao revs de se apoiar nos ingressos originrios do patrimnio do prncipe. O Estado Fiscal, projeo financeiro do Estado de Direito, conheceu trs fases distintas: a do Estado Fiscal Minimalista, a do Estado Social Fiscal e a do Estado Democrtico e Social Fiscal: - Estado fiscal minimalista: se restringia ao exerccio do poder de polcia, da administrao da justia e da prestao de uns poucos servios pblicos, no necessitando de sistemas tributrios amplos, por no assumir demasiados encargos na via da despesa pblica e por no ser o provedor da felicidade do povo, como acontecera no patrimonialismo; - Estado Social fiscal: deixa o Estado
de ser mero garantidor das liberdades individuais e passa interveno na ordem econmica e social. A atividade financeira continua a se fundamentar na receita de tributos, proveniente da economia privada, mas os impostos deixam-se impregnar pela finalidade social ou extrafiscal, ao fito de desenvolver certos setores da economia ou de inibir consumos e condutas nocivas sociedade. Pela vertente da despesa a atividade financeira se desloca para a redistribuio de rendas, atravs do financiamento para a entrega de prestaes de servios pblicos ou de bens pblicos, e para a promoo do desenvolvimento econmico, pelas subvenes e subsdios. - Estado Democrtico e Social de Direito: vive precipuamente dos ingressos tributrios, reduzindo, pela privatizao de suas empresas e pela desregulamentao do social, o aporte das receitas patrimoniais e parafiscais. Procura, na via da despesa pblica, reduzir as desigualdades sociais e garantir as condies necessrias entrega de prestaes pblicas nas reas da sade e da educao, abandonando a utopia da inesgotabilidade dos recursos pblicos [grifei]. No se pode negar que a articulao de um Estado Democrtico e Social de Direito requer um esforo scio-jurdico em favor da concretizao dos princpios insertos na Carta Fundamental, e dentre eles, repita-se, no apenas o de alcance social como tambm os que preservam valores individuais. As prestaes pblicas devidas pelo Estado no esto situadas apenas no campo dos direitos sociais, mas englobam hoje, tambm, os direitos denominados transindividuais que passam a demandar uma maior e mais freqente ateno. O atendimento de tais necessidades pblicas est situado em um contexto tradicional de elaborao das polticas estatais, mas, no mesmo passo, deve com ele romper, inaugurando tcnicas que se revelem mais modernas e aptas a ensejar uma efetiva interveno, sem estrangulamento das atividades privadas. De toda sorte, qualquer que seja a interveno escolhida, certo que todas dependero de suprimento financeiro, que poder ser obtido pela via voluntria ou compulsria. Atualmente possvel afirmar que no Brasil a fonte primordial de aporte de recursos o patrimnio do contribuinte, atravs dos ingressos compulsrios obtidos na cobrana de tributos. Os ingressos tributrios so, portanto, alicerce do Estado moderno. Como explica Petter (2008, p. 47-48), referenciando implicitamente a relevncia do princpio republicano, " a soberania estatal implica o poder de tributar, mas a relao de tributao no uma relao de poder, uma relao jurdica. Da a importncia da lei para o tributo". Registre-se que no apenas o princpio da legalidade sobressai com especial relevncia na disciplina da competncia tributria. A Constituio Federal destina um ttulo exclusivo para tratar sobre tributao e oramento, trazendo princpios especficos que servem como balizas a determinar a atuao do Estado em tal seara. Alm destes, cuida a Carta Fundamental de outros que devero ser considerados no apenas quando da instituio e exigibilidade dos tributos, como tambm no momento em que se definir que comportamento pretende-se fomentar com estas cobranas e que destinao ser dada, tudo em conformidade com os valores tutelados.
a Constituio , pois, um conjunto de normas e princpios jurdicos, atuais e vinculantes. Os princpios possuem acentuado grau de abstrao, traando, destarte, as diretrizes do ordenamento jurdico. Enunciam uma razo para decidir em determinado sentido. Esclarea-se que essa deciso no se volta apenas ao jurista, mas ao administrador, que empreender em cada ao uma opo a ser realizada com amparo nos princpios constitucionais, conceituados por Carrazza como normas qualificadas, exibindo excepcional valor algutinante: indicam como devem aplicar-se as normas jurdicas, isto , que alcance lhes dar, como combin-las e quando outorgar precedncia a algumas delas (CARRAZZA, 2004, p. 39) A indicao de como se devem aplicar as normas tributrias encontra-se, portanto, com primazia, nos princpios consagrados no texto da Constituio, que ao disciplinar a funo do Estado estabelece um rol de garantias ao contribuinte, evitando que seu patrimnio seja dilapidado. Entretanto certo que o Sistema Tributrio Nacional no pode ser interpretado de forma dissociada de outros microssistemas consagrados em nosso ordenamento jurdico, explcita ou implicitamente, pela Lei Fundamental. De fato, ao intrprete cabe tecer mecanismos que viabilizem a mxima efetividade de todas as normas constitucionais, posto que todas so dotadas de fora normativa e que o sistema uno, no admitindo precedncias desarrazoadas. Nesse sentido, menciona-se a prpria dignidade da pessoa humana que serve como elemento irradiador, a exigir de todos os intrpretes que empreendam esforos a fim de que o Direito de fato sirva como mecanismo de pacificao e felicidade, viabilizando que uma perspectiva de presente e futuro seja melhor atravs da atuao do Estado e da sociedade. Alm desta percepo individual de dignificao, a Constituio Federal alude em seu artigo 3 a solidariedade como valor supremo. A solidariedade justifica a tributao, considerando que o valor recolhido por uns servir como suporte financeiro para toda a sociedade, a ela retornando atravs de investimentos pblicos e manuteno dos servios do Estado. Hugo de Brito Machado contribui ao ressaltar o interesse pblico presente na cobrana dos tributos, sem deixar de realizar uma ressalva. Transcreve-se: inegvel que o tributo atende ao interesse pblico, como inegvel tambm que a observncia da Constituio e das leis constitui o que h de mais importante para o interesse pblico. As duas coisas, portanto, devem coexistir sem conflito. E na verdade assim, porque o interesse pblico atendido na medida em que as pessoas se submetem aos tributos, pacificamente, e que os governantes cobram apenas os tributos devidos, nos termos da Constituio e das leis (MACHADO, 2008, p. 5). Convm, neste momento, tecer alguns breves comentrios sobre o Sistema Tributrio Nacional, viabilizando uma compreenso mais ampla do fenmeno fiscal.
A Constituio Federal, no captulo reservado a esta matria, trata da competncia tributria, dos princpios gerais, das limitaes ao poder de tributar e da repartio de receitas tributrias. Lembre-se que a Lei Fundamental no cria tributos, apenas outorga a competncia para que os entes polticos o faam por meio de leis prprias. Acerca da competncia tributria, Hugo de Brito Machado o conceitua como "poder tributrio juridicamente delimitado" (2008, p. 6). Segundo o autor: O instrumento de atribuio de competncia a Constituio Federal, pois, como se disse, a atribuio de competncia tributria faz parte da prpria organizao jurdica do Estado. Evidentemente s s pessoas jurdicas de Direito Pblico, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuda competncia tributria, posto que tal competncia somente pode ser exercida atravs da lei (op. cit). Hugo Machado defende que No sistema tributrio adotado pela Constituio Federal de 1988 as competncias tributrias so, todas elas, privativas. Isto quer dizer que a Unio, os Estados e o Distrito Federal, e os Municpios, tm a aptido para institurem tributos com exclusividade. A Constituio, ao atribuir competncia tributria s referidas pessoas jurdicas de direito pblico, definiu o mbito de incidncia de cada tributo, de sorte que o legislador de cada uma delas deve utilizar, com exclusividade, as matrias tributveis compreendidas nesse mbito de incidncia tributria constitucionalmente definido (2008, p. 9). Ricardo Alexandre, discordando daquele eminente doutrinador, argumenta que " os impostos, tributos no-vinculados por definio, tiveram sua competncia para instituio deferida pela Constituio Federal de maneira privativa" (2007, p. 196). Os fatos geradores dos tributos vinculados (taxas e contribuies de melhoria) so atividades do Estado. Justamente por isso, no foi necessrio estipular na Constituio Federal quem seria competente para instituir cada taxa ou cada contribuio de melhoria. O ente que prestar o servio pblico especfico e divisvel ou exercer o poder de polcia cobra a respectiva taxa; aquele responsvel pela realizao de obra pblica da qual decorre valorizao do imvel pertencente a particular tem competncia para instituir a contribuio de melhoria decorrente. Em virtude de a competncia no ser privativamente deferida a ente estatal especfico, corriqueiro em sede doutrinria denominar a atribuio para instituir taxas e contribuies de melhoria de "competncia tributria comum"[grifos no original] (ALEXANDRE, 2007, p. 196/197) A competncia tributria trata-se, destarte, da aptido conferida a determinado ente poltico para criar e instituir tributos e possui como caractersticas a privatividade, a indelegabilidade, a incaduzidade, a inalterabilidade, a irrenunciabilidade e a facultatividade. A privatividade demonstra-se como qualidade da competncia tributria, ao se fazer referncia ao elenco constitucional relativo aos impostos, que discriminados nos artigo 153, 155 e 156 no admitem que um ente poltico institua qualquer forma de exao alm desses limites. Desta forma, o sujeito ativo da relao jurdico tributria, no que
concerne aos impostos, j se encontra previamente definido no texto constitucional, sendo-lhe impossvel dispor de outra forma, mormente para Estados, municpios e Distrito Federal aos quais no foi cometida a forma residual. Esclareceu-se acima que Hugo de Brito Machado possui peculiar opinio sobre o tema, ressaltando este doutrinador que toda competncia tributria privativa. Com fundamento nesta abalizada lio e considerando que a doutrina majoritria classifica, sem rigor cientfico, a competncia para instituio de taxas e contribuies de melhoria como de comum, pontua-se que seja qual for o entendimento, certo que ocorrido o fato gerador que admite a instituio do tributo, apenas o ente poltico que realizou o servio, utilizou-se do poder de polcia ou conduziu a obra pblica que poder cobrlo. Assim, h alguma nota de privatividade tambm para estes tributos. A indelegabilidade claramente mencionada no artigo 7 do Cdigo Tributrio Nacional que dispe, in verbis: Art. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio. Sobre tal caracterstica Machado disserta: A competncia tributria no pode ser por seu titular transferida a outra entidade. Ainda que no exercitada subsiste tal como foi atribuda pela Constituio. (...) nada mais do que o poder de tributar juridicamente delimitado e, no caso do Estado federal, dividido. Nas federaes, como o Brasil, a competncia tributria , portanto, uma parcela do poder de tributar. Admitir sua delegao seria admitir a alterao da partilha do poder de tributar, feita pelo constituinte. Como parcela de poder, a competncia tributria, embora juridicamente definida, tem natureza predominantemente poltica. Por isto que o seu exerccio no obrigatrio, e o seu no exerccio no pode implicar renncia. A competncia tributria h de ser exercitada, ou no, segundo critrios polticos que presidem o ente pblico a que pertence (2008, p.10). Alm de privativa e indelegvel, a competncia tributria no caduca, ou seja, a inrcia do titular da competncia tributria no opera a sua extino. Nesse sentido, o artigo 8 do CTN: "o no-exerccio da competncia tributria no a defere a pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela a que a Constituio a tenha atribudo". A inalterabilidade, por sua vez, significa que a competncia no pode ser modificada por lei, ante ao nvel constitucional em que se encontra. Em uma Constituio rgida a nica possibilidade de alterao seria atravs de emenda, obedecendo-se disciplina prpria, que veda as alteraes de clusulas ptreas, cabendo, portanto, questionar o alcance das normas de proteo ao contribuinte. Sobre a irrenunciabilidade, reproduze-se a seguinte passagem, que elucida tal virtude da competncia tributria: Irrenunciabilidade qualidade daquilo a que no se pode renunciar. Ocorre que ningum pode ser compelido a exercer um direito. No existe, portanto, direito a cujo
exerccio no se possa renunciar. Todo direito seria renuncivel, no sentido de que o seu titular pode, se quiser, abster-se do seu exerccio. Entretanto, fala-se de direitos irrenunciveis exatamente para dizer-se que o no exerccio do direito no o extingue. Seu titular poder, ento, a qualquer tempo resolver exerc-lo e h de ter assegurado esse exerccio. A irrenunciabilidade , assim, uma qualidade que de certa forma se confunde-se com a incaducidade. E quando se fala da irrenunciabilidade da competncia tributria se est a dizer que mesmo no exercitada ela subsiste. Mas no que diz respeito competncia tributria possvel entender-se a irrenunciabilidade em outro sentido. Seria irrenuncivel a competncia tributria se o seu no exerccio configurasse omisso ilcita. No nos parece, porm, adequado esse entendimento, pois o exerccio da competncia tributria fica a depender de uma deciso poltica da pessoa jurdica de Direito Pblica que a possui. Por isto mesmo diz-se que o seu exerccio facultativo (MACHADO, 2008, p. 12). O exerccio dessa competncia tributria uma faculdade e no uma imposio constitucional, fazendo surgir assim a caracterstica da facultatividade. "Cada ente poltico decide, de acordo com seus critrios de oportunidade e convenincia poltica, e, principalmente, econmica, sobre o exerccio da competncia tributria " (ALEXANDRE, 2007, p. 191). Luciano Amaro lembra que a competncia tributria no sem fronteiras, e que suas limitaes esto dispostas tanto como princpios constitucionais tributrios, como por meio de imunidades tributrias. Define-as como tcnica por meio da qual, na definio do campo sobre que a Constituio autoriza a criao de tributos, se excepcionam determinadas situaes, que ficam, portanto, fora do referido campo de competncia tributria (AMARO, 2005, p. 106). Certamente que tais limitaes no se encontram exclusivamente definidas neste captulo constitucional, mas podem ser indicadas em outros dispositivos, que constituiro o arcabouo normativo destinado proteo do contribuinte. O fundamento ser sempre a proteo de valores que a Constituio reputa relevantes. Alm das imunidades que excluem do campo de incidncia do tributo situaes indicadas na norma, h que se ressaltar a importncia dos princpios constitucionais tributrios que, como outrora se referiu, servem como inarredveis indicativos das aes e/ou inaes a serem empreendidas pelo agente pblico. Pontue-se que A moderna doutrina considera que boa parte dos denominados princpios constitucionais tributrios, por no poderem ser ponderados quando parecem conflitar com outros princpios, seriam na realidade regras, visto que so disjuntivos, aplicandose ou no a cada caso concreto, sem qualquer ponderao (ALEXANDRE, 2007, p. 21) Dentre tais princpios cita-se a legalidade, que constitui fora primordial a guiar o ordenamento jurdico e garante a prevalncia do princpio republicano na instituio e cobrana dos tributos. A lei que se exige , como regra, lei formal e material, e em alguns casos impe-se a observncia de especfico quorum de votao para que possa aquele tributo ser plenamente vigente.
Em matria tributria, a segurana em relao a fatos passados insuficiente para proteger o contribuinte. indispensvel que haja segurana em relao ao futuro, viabilizando o mnimo de planejamento para a investida estatal contra o patrimnio do responsvel pelo pagamento do tributo. O princpio da no surpresa surge, portanto, como expoente de tal perspectiva de proteo, bipartindo-se em irretroatividade e anterioridade. A irretroatividade conclama o Estado o obedecer na cobrana do tributo a lei que definiu os seus elementos ao tempo da ocorrncia do fato gerador. A lei no poder alcanar fatos anteriores ao momento em que criou ou aumentou a espcie tributria. A anterioridade serve tambm para proteger o contribuinte ao garantir uma vacatio a fim de viabilizar a cobrana do tributo e mencionada com ressalva s suas nuances, especificadas na Carta Magna, tendo um mecanismo especfico no que concerne s contribuies da seguridade social, a serem posteriormente explicadas. No que concerne isonomia, esta possui duas acepes: uma horizontal e outra vertical. A acepo horizontal refere-se s pessoas que esto niveladas (da a nomenclatura), na mesma situao e que, portanto, devem ser tratadas da mesma forma . (...) A acepo vertical refere-se s pessoas que se encontram em situaes distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam. O legislador constituinte, seguindo a lio, estipulou, no art. 150, II, da CF/1988, que vedado aos entes federados "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente (...)". Tratou da isonomia no seu sentido horizontal, pois exigiu que se dispensasse tratamento igual aos que esto em situao equivalente, mas deixou implcita a necessidade de tratamento desigual aos que se encontram em situaes relevantemente distintas (sentido vertical) (ALEXANDRE, 2007, p. 104/105). O princpio da capacidade contributiva est fortemente jungido ao da isonomia, dele decorrente diretamente. Apesar de a Constituio Federal e 1988 ter previsto a aplicao deste princpio apenas para impostos (art. 145, 1), no subsiste qualquer impedimento para sua extenso a outras espcies tributrias. Na vedao de tributo confiscatrio a idia disciplinar o legislador, a fim de que este, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituio lhe confere, o faa de forma razovel e moderada, sem que a tributao tenha por efeito impedir o exerccio de atividade lcitas, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais bsicas ou comprometer seu direito a uma existncia digna (ALEXANDRE, 2007, p. 129). Por fim, a repartio de receitas tributrias tcnica que, ao lado da competncia tributria, serve para viabilizar que os entes polticos menores atinjam a autonomia necessria efetividade do poder de auto-organizao e normatizao, autogoverno e autoadministrao atravs da participao na receita dos entes maiores, demonstrando aqui absoluta harmonia com o federalismo que adotamos no Brasil. Estas noes propeduticas sobre o sistema tributrio nacional so relevantes para a compreenso dos tributos em espcie. So as espcies tributrias que cumprindo uma funo fiscal podem, eventualmente, revelar mais intensa atribuio extrafiscal, e, sem se dissociar da estrutura de garantia definida em favor do contribuinte, dar
cumprimento a outros valores expressa ou implicitamente albergados pela Constituio Federal.
BIBLIOGRAFIA ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributrio esquematizado. So Paulo: Mtodo, 2007. AMARO, Luciano. Direito tributrio brasileiro. 11 ed. So Paulo: Saraiva, 2005. CARRAZA, Roque Antnio. Curso de Direito Constitucional Tributrio . 19 ed. So Paulo: Malheiros, 2004. MACHADO, Hugo de Brito. Competncia Tributria. Material da 1 aula da disciplina Sistema Constitucional Tributrio: Competncia Tributria e Tributos, ministrada no Curso de Especializao Telepresencial e Virtual em Direito Tributrio UNISUL/REDE LFG. 2008. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 25.ed. rev. atual. So Paulo: Malheiros, 2004. PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo. 6 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. PETTER, Lafayete Josu. Direito financeiro. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2008. RODRIGUES, Geisa de Assis; ANJOS Filho, Robrio Nunes dos. Estado Democrtico de Direito: conceito, histria e contemporaneidade. Disponvel em: http://www.ibec.inf.br/roberio.pdf. Acesso em 07 de setembro de 2009. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributrio . 15 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
Documentos semelhantes a COMPETÊNCIA DIREITO TRIBUTÁRIO