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Timestamp: 2019-04-24 10:10:02+00:00
Document Index: 141048973

Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 344', 'artigo 7', 'artigo 344']

Processo n. 1002105-78.2018.8.26.0073 do TJSP
O Processo Nº 1002105-78.2018.8.26.0073 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Luiz Arnaldo Seabra Salomão, Lázaro Moreira dos Santos, São Paulo Previdência - Spprev - Tendo, Thais Mathias Florio.
Processo 1002105-78.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Vistos. Ante o teor da certidão retro, ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
Retirado da página 666 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
05/07/2018há 10 meses
Processo 1002105-78.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Diante do trânsito em julgado retro, manifeste-se o (a) requerente para, querendo, dar início ao cumprimento forçado da sentença, cujopeticionamento digital deverá ser feito por meio de petição intermediária e obedecer Comunicado CG 1789/2017, (publicado 02/08/2017 - pág. 20), do qual deverá, obrigatoriamente, também constar a completa qualificação do executado,incluindo seu endereço atualizado, sob pena deextinção/arquivamento do processo.Importante: Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se a contagem em dias corridos, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Processo 0000002-60.2017.8.26.9059 (Turma de Uniformização do sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
Processo 1002105-78.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10.D E C I D OFace à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.O pedido é procedente em parte.Trata-se de ação movida por funcionário público do Estado de São Paulo em que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), sob argumento de que as verbas estão sendo calculadas de forma errônea.Pois bem.Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que:Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivoexercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.Portanto, os quinquênios e a sexta parte, verbas salariais que levam em consideração o tempo de trabalho do servidor, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos.Nesse ponto, é imperioso reconhecer que a matéria em análise foi objeto do Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, pela Turma Especial de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Des. Sidney Romano dos Reis:”Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por “quinquênio” para inclusão de outras verbas que integram os
vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre “vencimento” e “vencimentos” - Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre “vencimentos” ou “remuneração” e, portanto, sobre todas as verbas regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais “quinquênios” deve se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido “bis in idem” de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, XIV, da CF Precedente do C. STF. 4. Recálculo do adicional devido, bem como das verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09. Sentença reformada -Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda.” GrifeiNa presente Assunção ficou consignado que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre todas as verbas de caráter permanente que integrem o vencimento padrão do servidor, desde que incorporadas aos seus vencimentos, excluídas as eventuais e transitórias, sendo vedado também utilizar na base de cálculo do adicional outro adicional de mesma natureza (quinquênio sobre quinquênio), evitando-se assim o efeito cascata vedado pela constituição federal (art. 37, XIV da CF).Desta feita, salvo a incidência de quinquênio sobre quinquênio, somente podem ser afastadas as verbas adicionais que tenham caráter transitório por sua própria natureza. Sobre o tema, bem salienta o ilustre Desembargador Telles Corrêa, o que se entende por verbas de caráter transitório, vejamos: (verbas de caráter transitório são) “aquelas de valor variável mês a mês, horas extras e as de natureza indenizatória, ou então aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxíliotransporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Apelação cível 106.576-5/9-00 - TJSP).Ainda nesse sentido:Dá-se, assim, vigência plena ao artigo 129 da Constituição Estado de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo da sexta-parte e do adicional por qüinqüênios sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas,obviamente, verbas eventuais, sem liame com a idéia de vencimento, tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (Vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo, como tem sido decidido nesta Câmara e como explicitado na apelação cível 243.360-1/9-00 em voto relatado pelo Desembargador Felipe Ferreira.No que toca à sexta parte, diverso foi o entendimento esposado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6, este reconheceu que tal adicional deve incidir sobre os demais adicionais intitulados de quinquênio, tendo por única exceção os adicionais de caráter eventual, vejamos:Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (grifei)Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Estaduais aposentados Sexta-parte Base de cálculo Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção de incorporação de todas as verbas Questão pacificada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 Recurso provido. (TJSP - APL: 00406493320098260053 SP 0040649-33.2009.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 23/02/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2015)Faz-se necessário, portanto, estipular que a base de cálculo para os adicionais aqui pleiteados deve compor-se de todos os rendimentos do servidor com exceção das verbas materialmente eventuais (v.g. Auxilio alimentação e auxílio transporte); e no que toca aos quinquênios, também devem ser excluída a incidência de adicional sobre adicional.Deste modo, imperioso reconhecer que os adicionais pagos ao demandante não estão corretos, eis que de acordo com os holerites juntados aos autos constata-se que há valores que estão fora da base de cálculo dos adicionais, mas que, conforme argumentação acima, deveriam constar, à exemplo do adicional de insalubridade, de modo que os cálculos merecem reparo.Assim, no que toca ao quantum devido é certo que os cálculos apresentados pelo demandante, exceto quanto às parcelas vincendas, não merecem reparo, eis que contemplam os valores principais e seus acessórios.Lado outro, não merece acolhida o argumento da FESP de que se faz necessário descontar contribuição previdenciária e IAMSPE, eis que as verbas remuneratórias ao serem pagas em momento posterior, por meio de ação judicial, passam a ter natureza indenizatória, não incidindo os pretendidos descontos. Também não vingam os cálculos apresentados pela ré por não trazer valores atualizados. Nesse sentido:EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Cobrança de FAM. Embargos do devedor Incidência de descontos previdenciários (IPESP ou SPPREV) e IAMSPE. Não cabimento Verba de natureza indenizatória. Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00372092920098260053 SP 0037209-29.2009.8.26.0053, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2014).No que tange aos consectários legais, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 870947/SE, conforme noticiado no informativo 878, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que toca à utilização dos índices de remuneração da caderneta de poupança como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros de mora, a decisão foi pela constitucionalidade dos critérios estabelecidos pelo artigo 1-F da Lei 9.494/1997 em ações oriundas de relação jurídica não tributárias. Vejamos: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral).Faz-se necessário, portanto, estipular que a base de cálculo para os adicionais aqui pleiteados deve compor-se de todos os rendimentos do …
Retirado da página 1232 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1002105-78.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - Vistos.Proceda-se a retificação da distribuição a fim de constar a autarquia previdenciária, procedendose as anotações necessárias.Após, cite(m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime(m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis (artigo 7º da Lei 12.153/09) a partir do recebimento, pena de revelia - artigo 344 do Código de Processo Civil.Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011.Fica(m) o(s) requerido(s) cientificado(s) de que: 1- caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado 13 - FONAJE).Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP)
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Avaré em 10/05/2018
PROCESSO :1002105-78.2018.8.26.0073
REQTE : Lazaro Moreira dos Santos
ADVOGADO : 354709/SP - Thais Mathias Florio
REQDO : São Paulo Previdência - SPPREV
ADVOGADO : 76643/SP - Luiz Arnaldo Seabra Salomao
Retirado da página 1070 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1002105-78.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lazaro
Moreira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Proceda-se a retificação da distribuição a fim de constar a autarquia previdenciária, procedendo-se as anotações necessárias.Após, cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis (artigo 7º da Lei 12.153/09) a partir do recebimento, pena de revelia - artigo 344 do Código de Processo Civil.Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011.Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado 13 - FONAJE).Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
São Paulo Previdência - Spprev - Tendo