Source: http://pmaguaclara.ms.gov.br/noticia/camara-municipal-suspende-sessaes-e-atendimento-ao-pablico/1038
Timestamp: 2020-04-02 22:47:00+00:00
Document Index: 95462794

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Câmara Municipal suspende sessões e atendimento ao público | Prefeitura Municipal de Água Clara
PORTARIA Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Saylon Cristiano de Moraes, no uso de suas atribuições legais em especial, o contido na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, artigo 137, da Câmara Municipal de Água Clara/MS, e,
CONSIDERANDO a “Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível a prestação de serviços da administração pública de modo a causar o mínimo impacto;
Artigo 1.º - Fica suspenso a partir de 23 de março de 2020, por tempo indeterminado, o atendimento presencial ao Público da Câmara Municipal de Água Clara/MS.
Artigo 2.º - As Sessões Ordinárias estão suspensas por tempo indeterminado, havendo necessidade e/ou solicitação do Executivo Municipal em regime de urgência, os Parlamentares serão convocados para apreciação da matéria, vedado a presença de público.
§1º - Os demais atos e eventos públicos, sessões solenes, audiências públicas, cedência do plenário e similares ficam suspensas por tempo indeterminado;
§2º - Os Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo que versarem sobre o assunto terão prioridade de tramitação
Artigo 3.º - Os servidores estão dispensados do trabalho por tempo indeterminado, ressalvando-se em razão de necessidade de urgência a convocação para atendimento das atividades emergenciais.
§1º - Os servidores que se enquadrarem no grupo de risco, assim entendido como os maiores de 60 anos de idade, portadores de insuficiência renal crônica, diabetes, doença cardiovascular, doença respiratória, hipertensão ou com prescrição médica, estão liberados do controle de ponto, podendo exercer suas atividades de trabalho na modalidade de teletrabalho, quando possível, sem prejuízo da remuneração.
§2º - A forma de prestação de serviços dos Assessores Parlamentares ficará ao encargo e a critério do Vereador ao qual está subordinado;
Artigo 4º - Fica suspensa a autorização e concessão de diárias a Parlamentares e servidores para participarem de cursos presenciais externos, por tempo indeterminado.
Artigo 5º - Os Parlamentares e servidores que descumprirem as medidas de quarenta ficarão sujeitos as sanções previstas na Portaria Interministerial nº. 05, de 17 de março de 2020.
Artigo 6º - Esta Portaria pode ser alterada conforme a conveniência, necessidade ou determinação das autoridades sanitárias.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, revogando a Portaria nº. 13, de 19 de março de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 de março de 2020.