Source: http://www.notarios.pt/OrdemNotarios/PT/EstagioNotarial/6%C2%AA+%C3%89poca+de+Est%C3%A1gio+Notarial+2018+-+2020/est%C3%A1gio+notarial+abertura+epoca+2016+2017.htm
Timestamp: 2020-05-26 16:43:31+00:00
Document Index: 31354572

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 27']

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ABERTURA DA 6ª ÉPOCA DE ESTÁGIO NOTARIAL_2018
ESTÁGIO NOTARIAL DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
Este Estágio decorre nos termos do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei 51/2004, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei 15/2011, de 25 de janeiro e pelas recentes alterações da Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro.
Tem a duração total de 18 meses, conforme previsto no Artigo 27.º do Estatuto do Notariado e é realizado num Cartório Notarial, sob a orientação de Notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo Estagiário ou designado pela Ordem dos Notários.
O estágio notarial encontra-se dividido em duas (2) fases:
1ª fase (inicial), com duração de 6 meses
Esta fase tem por objetivo garantir a iniciação do estagiário aos aspetos técnicos da profissão e a um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas.
Durante esta fase, os estagiários frequentam ainda (ou seja, em complemento com o estágio no cartório) um curso de formação, promovido pela Ordem dos Notários, cuja carga horária, local e regime de frequência serão publicados posteriormente.
As sessões do curso de formação decorrem em Lisboa (em local a indicar). O curso é de presença obrigatória, sendo apenas admitido um terço de faltas.
2ª fase (complementar), com duração de 12 meses.
Só pode inscrever-se no Estágio Notarial quem cumprir os requisitos gerais de acesso previstos no Regulamento de Estágio, bem como os demais previstos no Estatuto do Notariado:
APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA - PROCEDIMENTO
A inscrição no Estágio Notarial deve ser requerida à Direção da Ordem dos Notários, até 15 (quinze) dias antes do início do período de estágio a que se candidata, ou seja, até ao dia 16 de novembro de 2018.
Para efeito de candidatura deverá preencher um BOLETIM DE INSCRIÇÃO (disponível apenas online).
Para completar o processo de candidatura, deverá ainda remeter os documentos abaixo indicados, por correio registado, para TRAVESSA DA TRINDADE N.º 16, 2.º C, 1200-469 LISBOA
> Requerimento de Inscrição (preencher o formulário e imprimir e assinar);
> Curriculum Vitae (com expressa menção de eventuais cargos e atividades exercidas);
> Duas fotos, tipo passe;
> Original ou pública-forma do Certificado de habilitações literárias, com menção da data de conclusão e respetiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido.
Obs: Certificado de licenciatura em Direito obtido no estrangeiro a que tenha sido conferida equivalência ao grau ou reconhecido o nível, nos termos do art.º 25.º alínea d) - ii) do EN;
> Certificado de Registo Criminal, solicitado para efeito de inscrição em estágio notarial - com o fim “Ordem dos Notários”.
Obs: Cidadãos estrangeiros deverão igualmente requerer o Registo Criminal do país de origem;
> Declaração (anexo 2) sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício de funções notariais, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento de Estágio;
> (Se necessário) Pedido de Autorização (anexo 3) para o exercício de função privada remunerada durante o Estágio, caso o pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Regulamento de Estágio (o pedido poderá ser aposto no requerimento de inscrição);
> Declaração (anexo 4) de aceitação do Notário Orientador de Estágio, nos termos do Artigo 14.º do Regulamento de Estágio;
> (Se necessário) Para os casos previstos de redução do estágio para metade (artigo 27.º n.ºs 3 e 4 do Estatuto do Notariado), deverá apresentar documento comprovativo da qualidade invocada e respetiva Certidão de Registo Disciplinar;
> Comprovativos da subscrição dos seguros de responsabilidade (AP e RCP) indicados no artigo 21.º do Regulamento de Estágio e no artigo 27.º -D do Estatuto do Notariado.
Nestes termos, a ON negociou condições favoráveis com a corretora LusoAtlântica para o Seguro de:
- Acidentes pessoais (contratado pelo próprio candidato)
Consulte aqui as condições do Seguro de AP
Após o preenchimento deste documento, o candidato deverá imprimir, assinar, digitalizar e devolver para o e-mail notarios@lusoatlantica.pt
Para qualquer esclarecimento sobre o Seguro de AP contacte a LusoAtlântica (Tel: 211 149 443).
- Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (através da Ordem dos Notários).
Relativamente a este seguro (RCP) a Ordem dos Notários comunicará à seguradora, através da LusoAtlântica (corretora), os estagiários admitidos para o 6º curso de estágio. O candidato deverá efetuar apenas o pagamento do valor da apólice.
> Comprovativo do pagamento da taxa de inscrição e do seguro de RCP
Taxa de inscrição no Estágio Notarial: 750,00€
Seguro de RCP: 30,00€
Conta (Novo Banco): 0002 1618 8751 | IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 7512 3
Data de início de estágio no Cartório Notarial: 10 de dezembro de 2018
Os comprovativos de pagamento/transferência bancária devem estar identificados com o 1º e último nome do candidato e/ou o Titular da conta.
Toda a documentação que integra o processo da candidatura deverá ser remetida para a sede da ON, via postal, registado, para a seguinte morada:
REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários
- Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro
- Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro