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Timestamp: 2019-06-20 09:45:00+00:00
Document Index: 60648937

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 36', 'artigo 65']

Preg Elet 08 15 Servico de Manutencao CAMERA FRIGORÍFICA | Business | Governo
Enviado por Alex Dos Santos Alves
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01405_12_Decisao_ndiniz_AC2-TC.pdf
Prego Eletrnico n 08/2015
Fl. n _________________
Proc. n 23111.021982/14-25
Rubrica _______________
PR-REITORIA DE ADMINISTRAO
Coordenadoria Permanente de Licitao
Torna-se pblico, para conhecimento dos interessados, que a Universidade Federa do Piau, por meio
da Coordenadoria Permanente de Licitao, sediada no Campus Universitrio Ministro Petrnio Portela,
Bairro Ininga, CEP: 64049-550 Teresina-PI, realizar licitao, na modalidade PREGO, na forma
ELETRNICA, do tipo menor preo, nos termos da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n
5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instrues Normativas
SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008 e n 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de
14 de dezembro de 2006, da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro
de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigncias
Data da sesso: 15/05/2015
Horrio: 10:00 h (horrio de Braslia)
Local: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br
1.1. O objeto da presente licitao a escolha da proposta mais vantajosa para a contratao de empresa
especializada na prestao de servios de manuteno preventiva e corretiva nos equipamentos para
armazenamento de alimentos (Cmeras Frigorificas, Balces e outros) instalados no Restaurante
Universitrio do Campus Ministro Reis Veloso Parnaba - PI, conforme condies, quantidades e
exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitao ser dividida em grupo, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo
de Referncia, facultando-se ao licitante a participao em quantos grupos for de seu interesse,
devendo oferecer proposta para todos os itens que o compem.
2. DOS RECURSOS ORAMENTRIOS
2.1. As despesas para atender a esta licitao esto programadas em dotao oramentria prpria, prevista
no oramento da Unio para o exerccio de 2015, na classificao abaixo:
Gesto/Unidade: 154048
Fonte: 0100
Programa de Trabalho: 154356
Elemento de Despesa: 339039
PI: 14002n2300n
UFPI PRAD / DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Coordenadoria Permanente de Licitao, Campus Universitrio Ministro
Petrnio Portela Ininga cpl@ufpi.br - 06.517.387/0001-34 - fones (86) 215-5924 64049-550 Teresina-PI
3.1. O Credenciamento o nvel bsico do registro cadastral no SICAF, que permite a participao dos
interessados na modalidade licitatria Prego, em sua forma eletrnica.
3.2. O cadastro no SICAF poder ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no stio
www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitao de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes
a este Prego.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer
transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema, ou ao
rgo ou entidade responsvel por esta licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo dever ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema
para imediato bloqueio de acesso.
4. DA PARTICIPAO NO PREGO.
4.1. Podero participar deste Prego interessados cujo ramo de atividade seja compatvel com o objeto
desta licitao, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3 do artigo 8 da IN SLTI/MPOG n 2, de 2010.
4.2. No podero participar desta licitao os interessados:
proibidos de participar de licitaes e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislao vigente;
estrangeiros que no tenham representao legal no Brasil com poderes expressos para
receber citao e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.que se enquadrem nas vedaes previstas no artigo 9 da Lei n 8.666, de 1993;
que estejam sob falncia, em recuperao judicial ou extrajudicial, concurso de credores,
concordata ou insolvncia, em processo de dissoluo ou liquidao;
4.2.5.entidades empresariais que estejam reunidas em consrcio;
4.3. Como condio para participao no Prego, o licitante assinalar sim ou no em campo prprio do
sistema eletrnico, relativo s seguintes declaraes:
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a assinalao do campo no apenas produzir o efeito de o licitante no ter direito
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
que est ciente e concorda com as condies contidas no Edital e seus anexos, bem como
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao definidos no Edital;
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrncias posteriores;
que no emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condio de aprendiz, nos
termos do artigo 7, XXXIII, da Constituio.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instruo Normativa
SLTI/MPOG n 2, de 16 de setembro de 2009.
5. DO ENVIO DA PROPOSTA
5.1. O licitante dever encaminhar a proposta por meio do sistema eletrnico at a data e horrio marcado
para abertura da sesso, quando, ento, encerrar-se- automaticamente a fase de recebimento de
5.2. Todas as referncias de tempo no Edital, no aviso e durante a sesso pblica observaro o horrio de
Braslia DF.
5.3. O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.4. Incumbir ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do
Prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios, diante da inobservncia de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo.
5.5. At a abertura da sesso, os licitantes podero retirar ou substituir as propostas apresentadas.
5.6. O licitante dever enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrnico, dos seguintes
5.6.1.valor total do item e do grupo descrio detalhada do objeto, contendo, entre outras, as
5.7. Todas as especificaes do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.8. Nos valores propostos estaro inclusos todos os custos operacionais, encargos previdencirios,
trabalhistas, tributrios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestao
dos servios.
5.9. Quando se tratar de cooperativa de servio, o licitante preencher, no campo condies da proposta do
sistema eletrnico, o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei n 8.212,
de 24.07.91, com a redao da Lei n 9.876, de 26.11.99, tambm referido no art. 72 da Instruo
Normativa/RFB N 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU 17.11.2009).
5.10. O prazo de validade da proposta no ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
6. DAS PROPOSTAS E FORMULAO DE LANCES
6.1. A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, por meio de sistema eletrnico, na data,
horrio e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que no estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vcios insanveis ou no
apresentem as especificaes tcnicas exigidas no Termo de Referncia.
A desclassificao ser sempre fundamentada e registrada
A no desclassificao da proposta no impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrrio, levado a efeito na fase de aceitao.
6.3. O sistema ordenar automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participaro
da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizar campo prprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes devero encaminhar lances exclusivamente por meio de
sistema eletrnico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no
6.5.1.O lance dever ser ofertado pelo valor total do item e grupo
6.6. Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observando o horrio fixado para abertura da sesso e
as regras estabelecidas no Edital.
6.6.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma devero ser
desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrncia ser comunicada imediatamente
Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao.
6.6.2. Na hiptese do subitem anterior, a ocorrncia ser registrada em campo prprio do sistema.
6.7. O licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.7.1.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante no poder ser inferior a vinte (20)
segundos e o intervalo entre lances no poder ser inferior a trs (3) segundos.
6.8. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
6.9. Durante o transcurso da sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do
No caso de desconexo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Prego, o sistema
eletrnico poder permanecer acessvel aos licitantes para a recepo dos lances.
Se a desconexo perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso ser suspensa e ter
reincio somente aps comunicao expressa do Pregoeiro aos participantes.
A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro. O sistema eletrnico
encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que transcorrer perodo de tempo de
at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual ser automaticamente
encerrada a recepo de lances.
Caso o licitante no apresente lances, concorrer com o valor de sua proposta e, na hiptese de
desistncia de apresentar outros lances, valer o ltimo lance por ele ofertado, para efeito de
Encerrada a etapa de lances, ser efetivada a verificao automtica, junto Receita Federal, do
porte da entidade empresarial. O sistema identificar em coluna prpria as microempresas, empresas
de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo comparao com os
valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n 123, de 2006,
regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 2007.
Nessas condies, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas que se encontrarem na faixa de at 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de
menor preo sero consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do item anterior ter o direito de encaminhar uma ltima oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados aps a comunicao automtica para tanto.
Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada
desista ou no se manifeste no prazo estabelecido, sero convocadas as demais licitantes
microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele
intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificao, para o exerccio do mesmo direito, no
prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalncia dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e
equiparados que se encontrem em situao de empate, ser realizado sorteio para que se identifique
a primeira que poder apresentar melhor oferta.
Para a contratao de servios comuns de informtica e automao, definidos no art. 16-A da Lei n
8.248, de 1991, ser assegurado o direito de preferncia previsto no seu artigo 3, conforme
procedimento estabelecido nos artigos 5 e 8 do Decreto n 7.174, de 2010.
Eventual empate entre propostas, o critrio de desempate ser aquele previsto no art. 3, 2, da Lei
n 8.666, de 1993, assegurando-se a preferncia, sucessivamente, aos servios:
6.20.1. prestados por empresas brasileiras;
6.20.2. prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
Persistindo o empate, o critrio de desempate ser o sorteio, em ato pblico para o qual os licitantes
sero convocados, vedado qualquer outro processo.
7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificao de possvel empate, o Pregoeiro examinar a
proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preo, a sua exequibilidade, bem como quanto ao
cumprimento das especificaes do objeto.
7.2. Considera-se inexequvel a proposta de preos ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente
para a cobertura dos custos da contratao, apresente preos global ou unitrios simblicos, irrisrios
ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no tenha estabelecido limites mnimos,
exceto quando se referirem a materiais e instalaes de propriedade do prprio licitante, para os quais
ele renuncie a parcela ou totalidade da remunerao.
7.3. Se houver indcios de inexequibilidade da proposta de preo, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, podero ser efetuadas diligncias, na forma do 3 do artigo 43 da
Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3, do art. 29, da IN SLTI/MPOG n 2, de 2008.
7.4. Quando o licitante apresentar preo final inferior a 30% (trinta por cento) da mdia dos preos ofertados
para o mesmo item, no sendo possvel a sua imediata desclassificao por inexequibilidade, ser
obrigatria a realizao de diligncias para o exame da proposta.
7.5. Qualquer interessado poder requerer que se realizem diligncias para aferir a exequibilidade e a
legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indcios que fundamentam a suspeita.
7.6. O Pregoeiro poder convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade
disponvel no sistema, estabelecendo no chat no prazo determinado pelo pregoeiro sob pena de no
aceitao da proposta.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poder ser prorrogado por solicitao escrita e
justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita
7.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinar a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificao.
7.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspender a sesso, informando no chat a nova data e horrio
para a continuidade da mesma.
7.9. O Pregoeiro poder encaminhar, por meio do sistema eletrnico, contraproposta ao licitante que
apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obteno de melhor preo, vedada a
negociao em condies diversas das previstas neste Edital.
Tambm nas hipteses em que o Pregoeiro no aceitar a proposta e passar subsequente,
poder negociar com o licitante para que seja obtido preo melhor.
A negociao ser realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
Sempre que a proposta no for aceita, e antes de o Pregoeiro passar subsequente, haver nova
verificao, pelo sistema, da eventual ocorrncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC
n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8. DA HABILITAO
8.1. O Pregoeiro consultar o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relao
habilitao jurdica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificao econmica financeira e habilitao
tcnica conforme disposto nos arts. 4, caput, 8, 3, 13 a 18 e 43, III, da Instruo Normativa
SLTI/MPOG n 2, de 2010.
Tambm podero ser consultados os stios oficiais emissores de certides, especialmente
quando o licitante esteja com alguma documentao vencida junto ao SICAF.
Caso o Pregoeiro no logre xito em obter a certido correspondente atravs do stio oficial,
ou na hiptese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante ser convocado a
encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento vlido que comprove o atendimento
das exigncias deste Edital, sob pena de inabilitao, ressalvado o disposto quanto
comprovao da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e
sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1 da LC n 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que no estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores
SICAF alm do nvel de credenciamento exigido pela Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 2010,
devero apresentar a seguinte documentao relativa Habilitao Jurdica e Regularidade Fiscal e
trabalhista, nas condies seguintes:
8.3. Habilitao jurdica:
8.3.1.no caso de empresrio individual, inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis;
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade
limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por
aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;
inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis onde opera, com averbao no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agncia;
inscrio do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurdicas, no caso de sociedades
simples, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;
8.3.5.No caso de sociedade cooperativa: ata de fundao e estatuto social em vigor, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurdicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da
Lei n 5.764, de 1971.
decreto de autorizao, em se tratando de sociedade empresria estrangeira em
funcionamento no Pas;
8.3.7.Os documentos acima devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas;
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certido conjunta, emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais
tributos federais e Dvida Ativa da Unio, por elas administrados, conforme art. 1, inciso I,
do Decreto n 6.106/07);
8.4.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS);
prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a justia do trabalho, mediante a
apresentao de certido negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Ttulo
VII-A da consolidao das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n 5.452, de 1 de maio
prova de inscrio no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domiclio ou sede do
8.4.7.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante;
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
licitatrio, dever comprovar tal condio mediante a apresentao de declarao da
Fazenda Municipal do domiclio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa, dever apresentar toda a documentao exigida para efeito de
comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio, sob pena
de inabilitao.
8.5. Os licitantes que no estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores
SICAF no nvel da Qualificao Econmico-Financeira, conforme Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2,
de 2010, devero apresentar a seguinte documentao:
8.5.1.certido negativa de feitos sobre falncia, recuperao judicial ou recuperao extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a
sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices
oficiais quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta;
no caso de empresa constituda no exerccio social vigente, admite-se a
apresentao de balano patrimonial e demonstraes contbeis referentes ao
perodo de existncia da sociedade;
comprovao da boa situao financeira da empresa mediante obteno de ndices de
Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um),
obtidos pela aplicao das seguintes frmulas:
LG = ---------------------------------------------------------;
SG = ----------------------------------------------------------;
LC = -----------------------; e
8.5.4.As empresas, cadastradas ou no no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1
(um) em qualquer dos ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), devero comprovar patrimnio lquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da
contratao ou do item pertinente.
No caso de licitao para locao de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, no
se exigir da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentao de balano patrimonial do
ltimo exerccio social.
As empresas, cadastradas ou no no SICAF para todos os itens, devero comprovar, ainda, a
qualificao tcnica, por meio de: Atestado de capacidade tcnica.
Comprovao de aptido para a prestao dos servios em caractersticas, quantidades e
prazos compatveis com o objeto desta licitao, ou com o item pertinente, por perodo no
inferior a trs anos, mediante a apresentao de atestados fornecidos por pessoas jurdicas de
direito pblico ou privado.
Os atestados referir-se-o a contratos j concludos ou j decorrido no mnimo um ano do
incio de sua execuo, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo
inferior, apenas aceito mediante a apresentao do contrato.
Os atestados devero referir-se a servios prestados no mbito de sua atividade
econmica principal ou secundria especificadas no contrato social vigente;
O licitante disponibilizar todas as informaes necessrias comprovao da
legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cpia
do contrato que deu suporte contratao, endereo atual da contratante e local em que
foram prestados os servios.
Atestado de vistoria facultativo e dever ser assinado pelo servidor responsvel, caso
exigido no Termo de Referncia;
Em relao s licitantes cooperativas ser, ainda, exigida a seguinte documentao:
A relao dos cooperados que atendem aos requisitos tcnicos exigidos para a contratao e
que executaro o contrato, com as respectivas atas de inscrio e a comprovao de que
esto domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4,
inciso XI, 21, inciso I e 42, 2 a 6 da Lei n. 5.764 de 1971;
A declarao de regularidade de situao do contribuinte individual DRSCI;
A comprovao do capital social proporcional ao nmero de cooperados necessrios
prestao do servio;
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
A comprovao de integrao das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que
executaro o contrato; e
Os seguintes documentos para a comprovao da regularidade jurdica da cooperativa: a) ata
de fundao; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos
fundos institudos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocao das
trs ltimas assembleias gerais extraordinrias; e) trs registros de presena dos cooperados
que executaro o contrato em assembleias gerais ou nas reunies seccionais; e f) ata da
sesso que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitao;
A ltima auditoria contbil-financeira da cooperativa, conforme dispe o art. 112 da Lei n.
5.764/71 ou uma declarao, sob as penas da lei, de que tal auditoria no foi exigida pelo
rgo fiscalizador.
Os documentos exigidos para habilitao relacionados nos subitens acima, devero podero ser
apresentados pelos licitantes, via sistema em campo apropriado, ou e-mail cpl@ufpi.edu.br ou em
original, no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro atravs do sistema, via CHAT, aps solicitao do no
sistema eletrnico Nota Explicativa: IN n. 03/2013 SLTI/MPOG, Art. 3-A O instrumento convocatrio
dever estabelecer o prazo mnimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitao do pregoeiro no sistema
eletrnico, para envio de documentos de habilitao complementares, por fax ou outros meios de
transmisso eletrnica, conforme prev o 2 do art. 25 do Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa e uma vez constatada a existncia de alguma restrio no que tange regularidade fiscal, a
mesma ser convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias teis, aps solicitao do Pregoeiro no sistema
eletrnico, comprovar a regularizao. O prazo poder ser prorrogado por igual perodo.
A no regularizao fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretar a inabilitao do
licitante, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital, sendo facultada a convocao dos
licitantes remanescentes, na ordem de classificao. Se, na ordem de classificao, seguir-se
outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrio
na documentao fiscal, ser concedido o mesmo prazo para regularizao.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspender a
sesso, informando no chat a nova data e horrio para a continuidade da mesma.
Ser inabilitado o licitante que no comprovar sua habilitao, deixar de apresentar quaisquer dos
documentos exigidos para a habilitao, ou apresent-los em desacordo com o estabelecido neste
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultar os sistemas de registros de sanes SICAF,
LISTA DE INIDNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sano aplicada licitante, cujo
efeito torne-a proibida de participar deste certame.
No caso de inabilitao, haver nova verificao, pelo sistema, da eventual ocorrncia de empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC n123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitao da proposta subsequente.
Da sesso pblica do Prego divulgar-se- Ata no sistema eletrnico.
Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularizao fiscal de microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, ser concedido o prazo de no mnimo trinta
minutos, para que qualquer licitante manifeste a inteno de recorrer, de forma motivada, isto ,
indicando contra qual(is) deciso(es) pretende recorrer e por quais motivos, em campo prprio do
9.2. Havendo quem se manifeste, caber ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existncia de
motivao da inteno de recorrer, para decidir se admite ou no o recurso, fundamentadamente.
Nesse momento o Pregoeiro no adentrar no mrito recursal, mas apenas verificar as
condies de admissibilidade do recurso.
A falta de manifestao motivada do licitante quanto inteno de recorrer importar a
decadncia desse direito.
Uma vez admitido o recurso, o recorrente ter, a partir de ento, o prazo de trs dias para
apresentar as razes, pelo sistema eletrnico, ficando os demais licitantes, desde logo,
intimados para, querendo, apresentarem contrarrazes tambm pelo sistema eletrnico, em
outros trs dias, que comearo a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa de seus interesses.
O acolhimento do recurso invalida to somente os atos insuscetveis de aproveitamento.
Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, no endereo constante
10. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO
O objeto da licitao ser adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso no
haja interposio de recurso, ou pela autoridade competente, aps a regular deciso dos recursos
Aps a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
homologar o procedimento licitatrio.
11. DO TERMO DE CONTRATO
Aps a homologao da licitao, o adjudicatrio ter o prazo de 5 (cinco) dias teis, contados a
partir da data de sua convocao, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigncia ser de 12
(meses) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante at o limite de 60 (sessenta)
meses, conforme disciplinado no contrato.
Previamente contratao, a Administrao realizar consulta on line ao SICAF, bem como ao
Cadastro Informativo de Crditos no Quitados CADIN, cujos resultados sero anexados aos autos
11.2.1. Na hiptese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado dever regularizar a sua
situao perante o cadastro no prazo de at 05 (cinco) dias teis, sob pena de aplicao das
penalidades previstas no edital e anexos.
11.3. Alternativamente convocao para comparecer perante o rgo ou entidade para a assinatura do
Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administrao poder encaminh-lo para
assinatura ou aceite do adjudicatrio, mediante correspondncia postal com aviso de recebimento
(AR) ou meio eletrnico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar
da data de seu recebimento.
11.4. O prazo previsto no subitem anterior poder ser prorrogado, por igual perodo, por solicitao
justificada do adjudicatrio e aceita pela Administrao.
Se o adjudicatrio, no ato da assinatura do Termo de Contrato, no comprovar que mantm as
mesmas condies de habilitao, ou quando, injustificadamente, recusar-se assinatura, poder ser
convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificao, para, aps a verificao da
aceitabilidade da proposta, negociao e comprovados os requisitos de habilitao, celebrar a
contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital e das demais cominaes legais.
12.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual so as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a
13. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAO
13.1. Os critrios de recebimento e aceitao do objeto e de fiscalizao esto previstos no Termo de
14. DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
14.1. As obrigaes da Contratante e da Contratada so as estabelecidas no Termo de Referncia.
15. DO PAGAMENTO
15.1. O pagamento ser efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diascorridos, contados da
apresentao da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos servios executados e os materiais
empregados, atravs de ordem bancria, para crdito em banco, agncia e conta corrente indicados
15.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores no ultrapassem o limite de que trata o inciso
II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, devero ser efetuados no prazo de at 5 (cinco) dias teis,
contados da data da apresentao da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5, 3, da Lei n 8.666,
15.3. A apresentao da Nota Fiscal/Fatura dever ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias teis, contado da
data final do perodo de adimplemento da parcela da contratao a que aquela se referir.
15.4. O pagamento somente ser autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente,
condicionado este ato verificao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relao
aos servios efetivamente prestados e aos materiais empregados.
15.5. Havendo erro na apresentao da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes contratao,
ou, ainda, circunstncia que impea a liquidao da despesa, como por exemplo, obrigao
financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplncia, o pagamento ficar
sobrestado at que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para
pagamento iniciar-se- aps a comprovao da regularizao da situao, no acarretando qualquer
nus para a Contratante.
15.6. Nos termos do artigo 36, 6, da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, ser efetuada a
reteno ou glosa no pagamento, proporcional irregularidade verificada, sem prejuzo das sanes
cabveis, caso se constate que a Contratada:
15.6.1. no produziu os resultados acordados;
deixou de executar as atividades contratadas, ou no as executou com a qualidade mnima
exigida;
deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execuo do servio, ou
utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior demandada.
15.7. Ser considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancria para
15.8. Antes de cada pagamento contratada, ser realizada consulta ao SICAF para verificar a
manuteno das condies de habilitao exigidas no edital.
15.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situao de irregularidade da contratada, ser providenciada sua
advertncia, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situao ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa. O prazo poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, a critrio da
15.10.No havendo regularizao ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever
comunicar aos rgos responsveis pela fiscalizao da regularidade fiscal quanto inadimplncia
da contratada, bem como quanto existncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessrios para garantir o recebimento de seus crditos.
15.11.Persistindo a irregularidade, a contratante dever adotar as medidas necessrias resciso
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada contratada a ampla
15.12.Havendo a efetiva execuo do objeto, os pagamentos sero realizados normalmente, at que se
decida pela resciso do contrato, caso a contratada no regularize sua situao junto ao SICAF.
15.13.Somente por motivo de economicidade, segurana nacional ou outro interesse pblico de alta
relevncia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela mxima autoridade da contratante, no
ser rescindido o contrato em execuo com a contratada inadimplente no SICAF.
15.14. Quando do pagamento, ser efetuada a reteno tributria prevista na legislao aplicvel.
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional no sofrer a reteno tributria
quanto aos impostos e contribuies abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficar condicionado apresentao de comprovao, por meio de documento oficial, de que
faz jus ao tratamento tributrio favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada no tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensao financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, calculada mediante a
aplicao da seguinte frmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratrios;
N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
I = ndice de compensao financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = 0,00016438
16. DAS SANES ADMINISTRATIVAS.
Comete infrao administrativa,
licitante/adjudicatrio que:
10.520,
no assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;
16.1.2. apresentar documentao falsa;
16.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
16.1.4. ensejar o retardamento da execuo do objeto;
16.1.5. no mantiver a proposta;
16.1.6. cometer fraude fiscal;
16.1.7. comportar-se de modo inidneo;
Considera-se comportamento inidneo, entre outros, a declarao falsa quanto s condies
de participao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em
qualquer momento da licitao, mesmo aps o encerramento da fase de lances.
O licitante/adjudicatrio que cometer qualquer das infraes discriminadas nos subitens
anteriores ficar sujeito, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes
Multa de 0,5% (zero vrgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)
prejudicado(s) pela conduta do licitante;
Impedimento de licitar e de contratar com a Unio e descredenciamento no SICAF, pelo
prazo de at cinco anos;
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sano de impedimento.
A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo administrativo
que assegurar o contraditrio e a ampla defesa ao licitante/adjudicatrio, observando-se o
procedimento previsto na Lei n 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade da
conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao,
As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF.
As sanes por atos praticados no decorrer da contratao esto previstas no Termo de
DA IMPUGNAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1. At 02 (dois) dias teis antes da data designada para a abertura da sesso pblica, qualquer pessoa
poder impugnar este Edital.
17.2. A impugnao poder ser realizada por forma eletrnica, pelo e-mail cpl@ufpi.edu.br.
17.3. Caber ao Pregoeiro decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas.
17.4. Acolhida a impugnao, ser definida e publicada nova data para a realizao do certame.
17.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatrio devero ser enviados ao
Pregoeiro, at 03 (trs) dias teis anteriores data designada para abertura da sesso pblica,
exclusivamente por meio eletrnico via internet, no e-mail indicado no Edital.
17.6. As impugnaes e pedidos de esclarecimentos no suspendem os prazos previstos no certame.
17.7. As respostas s impugnaes e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro sero entranhados nos
autos do processo licitatrio e estaro disponveis para consulta por qualquer interessado.
18. DAS DISPOSIES GERAIS
No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do
certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til
subsequente, no mesmo horrio anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao em
contrrio, pelo Pregoeiro.
No julgamento das propostas e da habilitao, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no
alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de
habilitao e classificao.
A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao.
As normas disciplinadoras da licitao sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa
entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, o princpio da
isonomia, a finalidade e a segurana da contratao.
Os licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a
Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e
incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na
O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar o afastamento do licitante,
desde que seja possvel o aproveitamento do ato, observados os princpios da isonomia e do
Em caso de divergncia entre disposies deste Edital e de seus anexos ou demais peas que
compem o processo, prevalecer as deste Edital.
O Edital est disponibilizado, na ntegra, no endereo eletrnico, portal Comprasgovernamentais, e
tambm podero ser lidos e/ou obtidos no endereo Campus Ministro Petrnio Portela bairro: ininga ,
nos dias teis, no horrio das 08:30 s 11:30 horas e das 14:30 s 17:30 horas, mesmo endereo e
perodo no qual os autos do processo administrativo permanecero com vista franqueada aos
18.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.10.1.
ANEXO I - Termo de Referncia;
18.10.2.
ANEXO II Minuta de Termo de Contrato;
18.10.3.
ANEXO III Minuta de Termo de Vistoria;
18.10.4.
ANEXO IV Modelo da Proposta;
Teresina (PI), 04 de Maio de 2015
GEORGE WELLINGTON LOPES DA SILVA
Presidente da Coordenadoria Permanente de Licitao
PREGO PRESENCIAL, ELETRNICO.
PRESTAO DE SERVIO CONTNUO SEM DEDICAO EXCLUSIVA DE MO DE OBRA
PREGO N 08/2015
1.1. Contratao de empresa especializada na prestao de servios de manuteno preventiva e
corretiva nos equipamentos para armazenamento de alimentos (Cmeras Frigorificas,
Balces e outros) instalados no Restaurante Universitrio do Campus Ministro Reis Veloso
Parnaba-PI, conforme condies, quantidades e exigncias estabelecidas neste instrumento:
Servios de manuteno preventiva e
frigorficas.
compreendendo: - Limpeza e lubrificao dos
motores dos ventiladores; - Manuteno no
termo-eltrico; - Manuteno nos nveis de
gs fluido refrigerante 134 A; - Manuteno
nos compressores; e) Manuteno nos
quadros de comando eltrico; - Manuteno e
troca de buchas dos ventiladores; Manuteno nas borrachas e fechaduras das
portas, garantindo vedao das mesmas;
(PARNABA/PI).
corretiva de pass-thru vertical refrigerado 04
portas com gaxetas - capacidade para 68 gn`s
1/1x65
1400x870x2050mm.
motores dos ventiladores;- Manuteno no
termo-eltrico; c) Manuteno nos nveis de
gs d)
fluido refrigerante 134 A; Manuteno
Manuteno e troca de buchas dos
ventiladores; - Manuteno nas borrachas e
fechaduras das portas, garantindo vedao
das mesmas; (PARNABA /PI).
54.748,80
3.859,20
corretiva de mdulo distribuidor refrigerado
para 04 gn`s - tam. 1523x1000x1415mm.
nos compressores; - Manuteno e troca de
buchas dos ventiladores;- Manuteno nas
garantindo vedao das mesmas; (PARNABA
/PI)
10.857,60
corretiva de freezer industrial vertical - duas
portas em ao inox - com capacidade de 630
a 650 litros. Compreendendo: Limpeza e
lubrificao dos motores dos ventiladores;Manuteno no termo-eltrico;- Manuteno
nos nveis de gs fluido refrigerante 134 A;Manuteno nos compressores;- Manuteno
e troca de buchas dos ventiladores;Manuteno nas borrachas e fechaduras das
(PARNABA /PI)
corretiva de refresqueira industrial, com
eletrobomba cap 150 litros. Compreendendo:
- Limpeza e lubrificao dos motores dos
ventiladores; - Manuteno no termo-eltrico;Manuteno nos nveis de gs fluido
refrigerante 134 A;- Manuteno nos
compressores;- Manuteno e troca de
buchas dos ventiladores; (PARNABA /PI)
3.847,20
corretiva de geladeira industrial c0m 01 porta
termo-eltrico;- Manuteno nos nveis de gs
fluido refrigerante 134 A;- Manuteno nos
/PI).
corretiva de pass-thru vertical aquecido 04
portas, 02 de vidro duplo e 02 de inox e
termocontrolador de temperatura, potencia
resistncia, quando necessrio; - Manuteno
no termo-eltrico;- Manuteno nos motores;
(PARNABA /PI).
corretiva de mdulo distribuidor aquecido para
07 gn`s 1/1; banho maria com resistncias
eltricas de contato e controle de temperatura;
potncia 6,0 KW;Tam 2523X1000X1415MM.
no termo-eltrico; (PARNABA /PI)
corretiva em Fritadeira eltrica capacidade 32
litros 8 com termostato de ajuste de
temperatura entre 80 a 200 c, termostato de
segurana, resistencias eltricas basculantes
em ao inoxidavel,
potncia 17 kw.
dimenses 450x960x900 mm. - Substituio
de resistncia, quando necessrio; Manuteno no termo-eltrico (PARNAIBA/PI)
5.577,60
Fornecimento eventual de Motor Compressor
8.027,60
11.289,20
15.516,00
19.067,60
Fornecimento eventual de Controlador Digital
4.685,20
Fornecimento eventual de Resistncia de
Fornecimento eventual de Contactora 25
Fornecimento eventual
Evaporadora 1/20
2.155,20
Condesadora 3/4
6.356,81
Fornecimento eventual de peas e acessrios,
no contemplados nos itens 30 a 38,
mediante apresentao de 03 (trs)
oramentos, com pagamento condicionado
ao estabelecido no subitem 12.7 alnea a,
b, c, d do Termo de Referncia e
Clusula Sexta do Contrato.
PEAS/ACE
SSRIOS
23.583,88
204.731,90
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAO
A contratao se justifica pela necessidade de manuteno preventiva e corretiva de forma
contnua, de forma a proporcionar maior durabilidade e um bom desempenho dos
equipamentos. Soma-se ao fato de que as mquinas necessitam de ajustes constantes,
limpeza, lubrificao, manuteno de peas, verificao de fluidos entre outros. Nesse
contexto, h previso de servios relacionados a esses equipamentos, com o fornecimento
de mo-de-obra e todo o material necessrio para a execuo dos servios, conforme
estabelece no item 1.1 deste Termo de Referncia.
3. DA CLASSIFICAO DOS SERVIOS
A presente licitao se realizar na modalidade PREGO, forma eletrnica, tipo menor preo,
sob a forma de execuo indireta, no regime de empreitada por preo unitrio por item e
global por grupo, observando os dispositivos legais, notadamente os princpios do Decreto no
5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no Dirio Oficial da Unio em 01 de junho de 2005,
da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no Dirio Oficial da Unio de 18/07/2002,
pelo Decreto no 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no Dirio Oficial da Unio de
09/08/2000, pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraes, pelo Decreto no
3.722, de 09 de janeiro de 2001, pela IN no 05, de 21 de julho de 1995, do extinto Ministrio
de Administrao Federal e Reforma do Estado - MARE, republicada no Dirio Oficial da
Unio de 19/04/1996, pelo Decreto no 4485, de 25 de novembro de 2002 e demais
legislaes pertinentes, bem como as condies estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Os servios a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n 2.271, de
1997, constituindo-se em atividades materiais acessrias, instrumentais ou complementares
rea de competncia legal do rgo licitante, no inerentes s categorias funcionais
abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
A prestao dos servios no gera vnculo empregatcio entre os empregados da Contratada
e a Administrao, vedando-se qualquer relao entre estes que caracterize pessoalidade e
subordinao direta.
4. FORMA DE PRESTAO DOS SERVIOS
Os servios sero executados conforme discriminado abaixo:
Uma vez sagrando-se vencedora do certame, a licitante dever iniciar as
atividades, no prazo mximo de 20 (vinte) dias corridos aps a assinatura do
Contrato, sob pena de aplicao das sanes previstas neste Instrumento e seus
CONTRATADA assumir os servios no estado em que se encontram os
equipamentos, sem nus adicional para CONTRATANTE, ou seja, na primeira
manuteno preventiva dever providenciar a correo de todos os defeitos
existentes, bem como substituir todas as peas defeituosas;
A CONTRATADA dever realizar todas as limpezas necessrias, incluindo-se
peas de reposio, caso seja necessrio, sem nus adicionais para
Apresentar um cronograma das atividades de manuteno preventiva e corretiva
a ser executado durante a vigncia do Contrato;
Para o fiel cumprimento das obrigaes assumidas, ser firmado o Contrato com
a adjudicatria, de acordo com a legislao em vigor, com vigncia de 12 (doze)
meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por mtuo
acordo entre as partes, mediante termo aditivo, com vantagens para a
Universidade Federal do Piau, por iguais e sucessivos perodos, observado o
limite de 60 (sessenta) meses, conforme minuta constante do Edital, a qual ser
adaptada proposta da empresa vencedora.
A Universidade Federal do Piau convocar a adjudicatria, para assinar o
Contrato e retirar a Nota de Empenho, a qual ter o prazo de 5 (cinco) dias teis, a
contar do recebimento da notificao para comparecer Administrao, sob pena
de decair do direito contratao, sem prejuzo das penalidades previstas neste
Na assinatura do contrato ser exigida a comprovao das condies de
habilitao consignadas neste Edital, as quais devero ser mantidas pela
adjudicatria durante a vigncia do contrato.
4.1.8. Se a Adjudicatria no fizer a comprovao referida no subitem anterior ou quando,
injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poder a Administrao convocar
outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificao, para, depois de
comprovados os requisitos habilitatrios e feita a negociao, assinar o contrato, sem
prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais.
5. INFORMAES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
A demanda do rgo tem como base as seguintes caractersticas:
A proposta dever ser acompanhada, obrigatoriamente, de oramento descritivo,
conforme modelo anexo, que contenha todos os servios e seus respectivos valores
unitrios e totais de peas e mo-de-obra, sendo o prazo de validade desta proposta
de 60 (sessenta) dias, contados da sesso pblica;
Todos os componentes de despesas de qualquer natureza, custos diretos e
indiretos, inclusive relacionados com salrios, mo-de-obra, encargos trabalhistas,
previdencirios, tributrios, sociais, fiscais, judiciais, fretes, transportes, garantias,
seguros e demais despesas decorrentes de exigncia legal, bem assim materiais
consumveis aplicados na realizao dos servios, depreciao de equipamentos e
bens, ou das condies de gesto do contrato, esto includos no preo global final
ofertado neste certame e sero de inteira responsabilidade desta proponente;
da responsabilidade da Contratada todos os custos decorrentes da necessidade
de se refazer os servios impugnados pela CONTRATANTE, por estarem fora das
especificaes ou Normas Tcnicas, alm de manter instalaes, aparelhamento
tcnico e pessoal devidamente treinados, adequados e disponveis para a realizao
dos servios objeto desta proposta;
A execuo ser conduzida por um profissional especializado. A presena do
responsvel pela manuteno dever ser contnua, devendo o mesmo estar em
condies de prestar quaisquer esclarecimentos a respeito dos servios.
A CONTRATADA dar garantia total, pelo prazo mnimo de 90 (noventa) dias, de
todos os materiais/peas utilizados na forma deste Termo de Referncia, instalados
ou no (Art. 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor).
6. METODOLOGIA DE AVALIAO DA EXECUO DOS SERVIOS.
Os servios devero ser executados com base nos parmetros mnimos a seguir
estabelecidos:
6.1.1. CONTRATADA deve obedecer rigorosamente o cronograma estabelecido e entregar
os servios de manuteno na at a data mxima estabelecida;
Antes do incio dos trabalhos a CONTRATADA dever entrar em contato com o
setor responsvel, informando o dia, hora e durao do servio que ser prestado.
A CONTRATANTE, para a inspeo dos servios ter livre acesso aos locais
onde os trabalhos estejam sendo preparados ou executados. Devero ser
fornecidos todos os meios para tal inspeo, incluindo ensaios e outras
informaes, quando necessrias, respeito de qualquer material empregado;
da responsabilidade da Contratada todos os custos decorrentes da
necessidade de se refazer os servios impugnados pela CONTRATANTE, por
estarem fora das especificaes ou Normas Tcnicas.
A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execuo do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigaes ora assumidas, todas as condies
de habilitao e qualificao tcnica identificadas na licitao.
Qualquer servio executado com mo-de-obra de baixo padro ou materiais de qualidade inferior especificao, por estarem fora das especificaes ou Normas Tcnicas, ou ainda
executado diferentemente do projeto ser desmanchado e refeito pela CONTRATADA sem
quaisquer nus para a CONTRATANTE.
Manter a frente dos servios, um profissional especializado tecnicamente, capaz de responsabilizar-se pela direo dos servios da CONTRATADA e represent-la perante a
empresa, devendo o mesmo estar em condies de prestar quaisquer esclarecimentos a
respeito dos servios.
Obedecer rigorosamente os prazos das ordens de servio estabelecidos pela
CONTRATANTE, devendo entregar os mesmos na data mxima estabelecida.
Planejar, programar, gerenciar e executar os servios com qualidade, produtividade,
segurana e de modo a garantir a operacionalidade dos servios, bem como o conforto e a
segurana dos usurios;
No realizar servios de alterao de layout ou de qualquer tipo sem prvia autorizao da
Responsabilizar-se pelo levantamento no local de qualquer ordem ou divergncia para
uma boa elaborao dos projetos pela equipe tcnica especializada;
Cumprir todas as exigncias da CONTRATANTE, especialmente aquelas relativas a prazos
de execuo, concluso e entrega de servios de responsabilidade da CONTRATADA.
Zelar pela rea do CONTRATANTE onde sero executados os servios, respondendo por
irregularidades que nela ocorrerem durante a execuo dos mesmos, inclusive por desvios
por parte do pessoal da CONTRATADA e/ou terceiros.
6.10. Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimnio do CONTRATANTE, ou de terceiros em funo de ao ou omisso de seus tcnicos quando em realizao de servios de levantamento e na execuo dos servios, isentando a CONTRATANTE de qualquer nus ou ao judicial;
expressamente proibida a utilizao, pela CONTRATADA, de qualquer equipamento,
ferramenta e mobilirio pertencente CONTRATANTE, na execuo dos servios;
Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposies e acordos relativos legislao social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado
nos servios objeto do contrato;
Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigaes fiscais incidentes ou que
vierem a incidir sobre o objeto do contrato, at o Recebimento Definitivo dos servios e obras.
Quanto assistncia tcnica:
6.14.1. Prestar servios de assistncia tcnica visando melhoria do funcionamento dos
equipamentos, propondo solues que venham aperfeioar o seu uso.
6.14.2 Fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, os elementos necessrios
apropriao dos servios e ao reparo de informaes de carter estatstico.
Quanto comunicao com a CONTRATANTE:
6.15.1 Estabelecer um sistema de comunicao eficiente com a CONTRATANTE (telefone,
celular, fax, internet, e-mail, endereo da empresa e outros) para atendimento, principalmente, em eventuais emergncias que ocorram fora do horrio de expediente normal ( noite, finais de semana e feriados;
6.15.2 A equipe tcnica, sempre, que convocada, dever apresentar-se portando crach
onde conste identificada a empresa contratada, a foto, o nome e nmero da carteira de identidade do funcionrio;
Quanto segurana, higiene e medicina do trabalho:
6.16.1 Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a Legislao de Segurana, Higiene
e Medicina do Trabalho.
6.16.2 Manter seus empregados uniformizados, sendo estes identificados pelo logotipo da CONTRATADA nos uniformes, portando EPIs necessrios.
6.16.3 A CONTRATADA dever manter as reas de servio devidamente limpas e em ordem durante o andamento dos servios. Uma vez finalizados os servios, remover as sobras de
materiais inteis para o local prprio, a CONTRATADA, proceder remoo de todo o
equipamento que lhe pertencer, deixar o local completamente limpo e desimpedido de elementos que foram usados na execuo dos servios.
6.16.4 A Contratada dever estocar e armazenar os materiais de forma a no prejudicar o trnsito de pessoas e a circulao de materiais.
6.16.5 Caber Contratada todas as providncias e obrigaes estabelecidas em legislaes
especficas de acidentes de trabalho quando em ocorrncia de espcie forem vitimas seus
empregados, no desempenho de suas atribuies ou em contato com eles, ainda que a
ocorrncia tenha sido nas dependncias da CONTRATANTE;
6.17.1 O deslocamento da equipe/material ao local dos servios ser efetivado por meio de veculo da CONTRATADA, que se responsabilizar por todos os gastos decorrentes, sem
nus adicionais CONTRATANTE.
Quanto ao horrio:
6.18.1 Os servios objeto deste contrato podero ser executados a qualquer hora do dia ou da
noite (inclusive nos domingos e feriados), sem qualquer nus adicional para a CONTRATANTE.
6.18.2 Os servios de manuteno corretiva/preventiva que se fizerem necessrios e que iro interferir no funcionamento normal das mquinas, desde que no sejam emergenciais, devero ser executados fora do horrio normal de expediente, desde que previamente comunicados para adoo das providncias necessrias ao acesso e segurana do imvel.
Quanto aos equipamentos, ferramentas:
6.19.1 Utilizar equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados, necessrios e suficientes
boa execuo dos servios sob sua responsabilidade, os quais devero oferecer o mximo de segurana no que se refere preveno de acidentes e de danos que possam ocasionar CONTRATANTE ou a terceiros.
Quanto garantia:
6.20.1 No trmino do servio, ser feita vistoria em conjunto CONTRATADA e CONTRATANTE,
com assinatura pelas partes, de termo conjunto de entrega dos servios.
6.20.2 A CONTRATADA dar garantia total, pelo prazo mnimo de 90 (noventa) dias, de todos os
materiais/peas utilizados na forma deste Termo de Referncia, instalados ou no (Art. 26
do Cdigo de Defesa do Consumidor).
7. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
Para a perfeita execuo dos servios, a Contratada dever disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios, nas quantidades estimadas e
qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituio quando necessrio:
7.1.1.Fornecer os materiais de primeira linha, mo-de-obra qualificada e na quantidade
necessria, todas as ferramentas e equipamentos necessrios execuo dos trabalhos
e que atendam aos prazos demarcados no cronograma da manuteno.
7.1.2.Poder ser utilizado material/pea de qualidade superior ao substitudo, notadamente nos
casos em que se fizer necessrio melhoria na qualidade de funcionamento ou falta de
pea/material originais no mercado, observados os aspectos tcnicos de compatibilidade,
segurana e normatizao.
8. EXECUO DOS SERVIOS E SEU RECEBIMENTO
A execuo dos servios ser iniciada em at 02 (dois) dias aps notificao do empenho na
forma que segue:
A CONTRATANTE designar formalmente o(s) servidor(es) responsvel(is)
tcnico(s) que dever(o) responder pelas atribuies inerentes ao(s) Fiscal(is) de Contrato
(Titular e Substituto), no exerccio da Atividade estabelecida pela Resoluo CONFEA n 218/73,
em conformidade com o art. 67 da Lei n 8.666/93 e IN/SLTI/MP n 02/2008. A este(s) caber
acompanhar a execuo do Contrato, realizar o acompanhamento dos servios e autorizar o
pagamento e emitir o Termo de Recebimento Provisrio de concluso dos servios........
Os servios sero recebidos provisoriamente no prazo de 03 (trs) dias, pelo(a) responsvel
pelo acompanhamento e fiscalizao do contrato, para efeito de posterior verificao de sua
conformidade com as especificaes constantes neste Termo de Referncia e na proposta.
Os servios podero ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificaes constantes neste Termo de Referncia e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substitudos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, s custas da
Contratada, sem prejuzo da aplicao de penalidades.
Os servios sero recebidos definitivamente no prazo de at 05 (cinco) dias teis dias,
contados do recebimento provisrio, aps a verificao da qualidade e quantidade do servio
executado e materiais empregados, com a consequente aceitao mediante termo
Na hiptese de a verificao a que se refere o subitem anterior no ser procedida
dentro do prazo fixado, reputar-se- como realizada, consumando-se o recebimento
definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisrio ou definitivo do objeto no exclui a responsabilidade da Contratada
pelos prejuzos resultantes da incorreta execuo do contrato.
9. DA VISTORIA
Para o correto dimensionamento e elaborao de sua proposta, facultado ao licitante
realizar vistoria nas instalaes do local de execuo dos servios, acompanhado por
servidor designado para esse fim, de segunda sexta-feira, das 08:30 horas s 11:30 horas
e das 14:30 horas s 17:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo
telefone (86) 3323-5423.
O prazo para vistoria iniciar-se- no dia til seguinte ao da publicao do Edital, estendendose at o dia til anterior data prevista para a abertura da sesso pblica.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, dever estar devidamente identificado.
10. OBRIGAES DA CONTRATANTE
Exigir o cumprimento de todas as obrigaes assumidas pela Contratada, de acordo com as
clusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Exercer o acompanhamento e a fiscalizao dos servios, por servidor especialmente
designado, anotando em registro prprio as falhas detectadas, indicando dia, ms e ano, bem
como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos
autoridade competente para as providncias cabveis;
Notificar a Contratada por escrito da ocorrncia de eventuais imperfeies no curso da
execuo dos servios, fixando prazo para a sua correo;
No permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de
comprovada necessidade de servio, formalmente justificada pela autoridade do rgo para o
qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislao trabalhista;
Pagar Contratada o valor resultante da prestao do servio, no prazo e condies
estabelecidas no Edital e seus anexos;
Efetuar as retenes tributrias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela
contratada, em conformidade com o art. 36, 8 da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
11. OBRIGAES DA CONTRATADA
Executar os servios conforme especificaes deste Termo de Referncia e de sua proposta,
com a alocao dos empregados necessrios ao perfeito cumprimento das clusulas
contratuais, alm de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utenslios
necessrios, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referncia e em sua
Reparar, corrigir, remover ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, os servios efetuados em que se verificarem vcios, defeitos ou
incorrees resultantes da execuo ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vcios e danos decorrentes da execuo do objeto, de acordo com
os artigos 14 e 17 a 27, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990), ficando
a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos
devidos Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos bsicos dos servios a serem
executados, em conformidade com as normas e determinaes em vigor;
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crach,
alm de prov-los com os Equipamentos de Proteo Individual - EPI, quando for o caso;
Apresentar Contratante, quando for o caso, a relao nominal dos empregados que
adentraro o rgo para a execuo do servio;
Responsabilizar-se por todas as obrigaes trabalhistas, sociais, previdencirias, tributrias e
as demais previstas na legislao especfica, cuja inadimplncia no transfere
responsabilidade Contratante;
Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuio cvel de toda
a mo de obra oferecida para atuar nas instalaes do rgo;
Atender as solicitaes da Contratante quanto substituio dos empregados alocados, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das
obrigaes relativas execuo do servio, conforme descrito neste Termo de Referncia;
Instruir seus empregados quanto necessidade de acatar as normas internas da
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a
no executar atividades no abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar
Contratante toda e qualquer ocorrncia neste sentido, a fim de evitar desvio de funo;
Relatar Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestao dos
No permitir a utilizao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condio de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilizao do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaes
assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;
Guardar sigilo sobre todas as informaes obtidas em decorrncia do cumprimento do
Arcar com o nus decorrente de eventual equvoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, devendo complement-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta no
seja satisfatrio para o atendimento ao objeto da licitao, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados nos incisos do 1 do art. 57 da Lei n 8.666, de 1993.
12.1 O pagamento ser efetuado, mensalmente, em moeda nacional, at 30 (trinta) dias, aps
processamento interno por parte da UFPI, mediante apresentao de Nota Fiscal/Fatura, aps a
constatao da adequao do objeto recebido s especificaes constantes do processo que deu
origem nota de empenho, inclusive quanto quantidade, qualidade e eficcia dos servios
efetivamente atestados pelo Setor competente;
12.2 A UFPI reserva-se o direito de no efetuar o pagamento se, no ato da atestao, a licitante no tiver
efetivado os servios na sua totalidade ou no estiverem de acordo com a especificao apresentada
12.3 O pagamento somente poder ser efetuado se o licitante estiver em situao regular junto ao SICAF;
12.4 Os preos em moeda corrente nacional sero fixos e irreajustveis, ressalvado o disposto na
alnea d do inciso II do art. 65 da lei n 8.883/94, e sero includas todas as taxas, impostos e
demais encargos incidentes sobre o objeto licitado;
12.5 Indicar o nome do banco, agncia e nmero da conta bancria onde sero depositados os
pagamentos das obrigaes pactuadas;
12.6 A UFPI poder deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizaes
devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Prego.
12.7 Os pagamentos de peas e acessrios sero efetuados tendo como base a pesquisa de preos
realizada pelo fiscal do contrato e aprovado pelo Coordenador do setor solicitante, aplicando-se o
percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA, observando-se obrigatoriamente a sequncia
apresentada no subitem a, b, c, d em que ser efetuado o pagamento pelo menor valor
comparado entre no mnimo trs condies estabelecidas abaixo:
a) Oramento do fabricante;
b) Preos praticados no mercado local;
c) Preos praticados no balco da CONTRATADA;
d) Preos praticados no ms anterior.
12.8 Ser emitido um empenho estimativo para o perodo de 12 (doze) meses, porm, o pagamento ser
efetuado de acordo com s necessidades de execuo dos servios. Portanto, a CONTRATANTE no
estar obrigada a utilizar as quantidades previstas em sua totalidade. Os servios sero realizadas de
forma gradativas e parceladas podendo no atingir a sua integralidade no perodo de vigncia do
13. DA SUBCONTRATAO
No ser admitida a subcontratao do objeto licitatrio.
14. CONTROLE E FISCALIZAO DA EXECUO
O acompanhamento e a fiscalizao da execuo do contrato consistem na verificao da
conformidade da prestao dos servios e da alocao dos recursos necessrios, de forma a
assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais
representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei
n 8.666, de 1993, e do art. 6 do Decreto n 2.271, de 1997.
O representante da Contratante dever ter a experincia necessria para o acompanhamento
e controle da execuo dos servios e do contrato.
A verificao da adequao da prestao do servio dever ser realizada com base nos
critrios previstos neste Termo de Referncia.
A execuo dos contratos dever ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos
de controle, que compreendam a mensurao dos aspectos mencionados no art. 34 da
Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, quando for o caso.
O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade
pactuada, sem perda da qualidade na execuo do servio, dever comunicar autoridade
responsvel para que esta promova a adequao contratual produtividade efetivamente
realizada, respeitando-se os limites de alterao dos valores contratuais previstos no 1 do
artigo 65 da Lei n 8.666, de 1993.
A conformidade do material a ser utilizado na execuo dos servios dever ser verificada
juntamente com o documento da Contratada que contenha a relao detalhada dos mesmos,
de acordo com o estabelecido neste Termo de Referncia e na proposta, informando as
respectivas quantidades e especificaes tcnicas, tais como: marca, qualidade e forma de
O representante da Contratante dever promover o registro das ocorrncias verificadas,
adotando as providncias necessrias ao fiel cumprimento das clusulas contratuais,
conforme o disposto nos 1 e 2 do art. 67 da Lei n 8.666, de 1993.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigaes e responsabilidades assumidas
pela Contratada ensejar a aplicao de sanes administrativas, previstas neste Termo de
Referncia e na legislao vigente, podendo culminar em resciso contratual, conforme
disposto nos artigos 77 e 80 da Lei n 8.666, de 1993.
As disposies previstas nesta clusula no excluem o disposto no Anexo IV (Guia de
Fiscalizao dos Contratos de Terceirizao) da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de
2008, aplicvel no que for pertinente contratao.
A fiscalizao da execuo dos servios abrange, ainda, as seguintes rotinas:
14.10.1. No obstante a CONTRATADA seja a nica e exclusiva responsvel pela execuo
de todos os servios, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem prejuzo desta
responsabilidade, exercer a mais completa e ampla fiscalizao sobre os servios,
podendo para isso:
14.10.2. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituio de qualquer
empregado da CONTRATADA que estiver sem crach, que embaraar ou dificultar a
sua fiscalizao ou cuja conduta julgar inconveniente.....;
14.10.3. Examinar os materiais, produtos, equipamentos utilizados, bem como peas
repostas, podendo impugnar seu emprego se em desacordo com as condies
estabelecidas neste Contrato;
14.10.4. Eventuais dvidas durante o perodo de vigncia contratual devero ser
encaminhadas formalmente CONTRATANTE;
A fiscalizao de que trata esta clusula no exclui nem reduz a responsabilidade da
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeies tcnicas, vcios redibitrios, ou emprego de material inadequado ou de
qualidade inferior e, na ocorrncia desta, no implica em corresponsabilidade da Contratante
ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n 8.666, de 1993.
15. DAS SANES ADMINISTRATIVAS
Comete infrao administrativa nos termos da Lei n 8.666, de 1993 e da Lei n 10.520, de
2002, a Contratada que:
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigaes assumidas em decorrncia
ensejar o retardamento da execuo do objeto;
fraudar na execuo do contrato;
comportar-se de modo inidneo;
cometer fraude fiscal;
no mantiver a proposta.
A Contratada que cometer qualquer das infraes discriminadas nos subitens acima ficar
sujeita, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes:
advertncia por faltas leves, assim entendidas aquelas que no acarretem prejuzos
significativos para a Contratante;
multa moratria de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor da parcela inadimplida, at o limite de 15 (quinze) dias;
multa compensatria de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso
de inexecuo total do objeto;
em caso de inexecuo parcial, a multa compensatria, no mesmo percentual do
subitem acima, ser aplicada de forma proporcional obrigao inadimplida;
suspenso de licitar e impedimento de contratar com o rgo, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administrao Pblica opera e atua concretamente, pelo
prazo de at dois anos;
impedimento de licitar e contratar com a Unio com o consequente
descredenciamento no SICAF pelo prazo de at cinco anos;
declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja
promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que
ser concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuzos
causados;
Tambm ficam sujeitas s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n 8.666, de 1993, a
Contratada que:
tenha sofrido condenao definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
tenha praticado atos ilcitos visando a frustrar os objetivos da licitao;
demonstre no possuir idoneidade para contratar com a Administrao em virtude de
atos ilcitos praticados.
que assegurar o contraditrio e a ampla defesa Contratada, observando-se o
procedimento previsto na Lei n 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n 9.784, de 1999.
conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Contratante,
16. DA APROVAO E AUTORIZAO
A Autoridade competente da UFPI aprova o presente Termo de Referncia e autoriza a prestao de
servios de manuteno preventiva e corretiva nos equipamentos para armazenamento de alimentos
(Cmeras Frigorificas, Balces e outros) instalados no Restaurante Universitrio do Campus Ministro
Reis Veloso Parnaba - PI, conforme Ato da Reitoria n 094/2012, de 17 de janeiro de 2012.
PRESTAO DE SERVIO SEM DISPONIBILIZAO DE MO DE OBRA
(Exs.: manuteno de elevadores, veculos, de condicionadores de ar e predial, fornecimento de passagens
areas, locao de impressoras e mquinas reprogrficas, telefonia, lavanderia)
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS
N......../...., QUE FAZEM ENTRE SI, POR INTERMDIO DO (A)
EMPRESA .............................................................
A Unio, por intermdio da Universidade Federal do Piau, com sede no Campus Universitrio Ministro
Petrnio Portela Ininga, na cidade de Teresina /Piau, inscrito no CNPJ sob o n 06.517.387/0001-34,
neste ato representado(a) pelo(a) Jovita Maria Terto Madeira Nunes, nomeado(a) pela Portaria n .....,
de ..... de ....... de 2015, publicada no DOU de.....de .... de ....., inscrito(a) no CPF n ......., portador(a) da
Carteira de Identidade n ........, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ......... inscrito(a) no CNPJ/MF
sob o n ......., sediado(a) na ........, em ....... doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr.(a) xxxxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade n ......., expedida pela (o) ........, e CPF n
........., tendo em vista o que consta no Processo n 23111.021982/14-25 e em observncia s disposies da
Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n 2.271, de 7 de
julho de 1997 e da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008 e suas alteraes, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Prego n 08/2015, mediante as clusulas e condies
a seguir enunciadas.
1. CLUSULA PRIMEIRA OBJETO
O objeto do presente instrumento a contratao de servios de Contratao de empresa
especializada na prestao de servios contnuos de manuteno preventiva e corretiva nos
equipamentos para armazenamento de alimentos (Cmaras Frigorficas, Balces e Outros),
instalados no Restaurante Universitrio e Residncia Universitria do Campus de Parnaba-PI,
pelo perodo de 12 (doze) meses, que sero prestados nas condies estabelecidas no Termo de
Referncia, anexo do Edital.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Prego, identificado no prembulo e
proposta vencedora, independentemente de transcrio.
CLUSULA SEGUNDA VIGNCIA
O prazo de vigncia deste Termo de Contrato aquele fixado no Edital, com incio na data de
xx/xx/xxxx e encerramento em xx/xx/xxxx, podendo ser prorrogado por interesse das partes at o
limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorizao formal da autoridade competente e
Os servios tenham sido prestados regularmente;
A Administrao mantenha interesse na realizao do servio;
O valor do contrato permanea economicamente vantajoso para a Administrao; e
A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogao.
A CONTRATADA no tem direito subjetivo prorrogao contratual.
A prorrogao de contrato dever ser promovida mediante celebrao de termo aditivo.
3. CLUSULA TERCEIRA PREO
3.1. O valor total da contratao de R$.......... (.....)
3.2 .No valor acima esto includas todas as despesas ordinrias diretas e indiretas decorrentes da
execuo do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administrao, frete, seguro e outros necessrios ao
cumprimento integral do objeto da contratao.
3.3 .O valor acima meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos CONTRATADA dependero dos quantitativos de servios efetivamente prestados.
CLUSULA QUARTA DOTAO ORAMENTRIA
As despesas decorrentes desta contratao esto programadas em dotao oramentria
prpria, prevista no oramento da Unio, para o exerccio de 20...., na classificao abaixo:
No(s) exerccio(s) seguinte(s), correro conta dos recursos prprios para atender s
despesas da mesma natureza, cuja alocao ser feita no incio de cada exerccio financeiro.
CLUSULA QUINTA PAGAMENTO
O pagamento ser efetuado, mensalmente, em moeda nacional, at 30 (trinta) dias, aps
processamento interno por parte da UFPI, mediante apresentao de Nota Fiscal/Fatura,
aps a constatao da adequao do objeto recebido s especificaes constantes do
processo que deu origem nota de empenho, inclusive quanto quantidade, qualidade e
eficcia dos servios efetivamente atestados pelo Setor competente;
A UFPI reserva-se o direito de no efetuar o pagamento se, no ato da atestao, a licitante
no tiver efetivado os servios na sua totalidade ou no estiverem de acordo com a
especificao apresentada e aceita.
O pagamento somente poder ser efetuado se o licitante estiver em situao regular junto ao
Os preos em moeda corrente nacional sero fixos e irreajustveis, ressalvado o disposto na
alnea d do inciso II do art. 65 da lei n 8.883/94, e sero includas todas as taxas, impostos
e demais encargos incidentes sobre o objeto licitado;
Indicar o nome do banco, agncia e nmero da conta bancria onde sero depositados os
A UFPI poder deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou
indenizaes devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Prego.
Os pagamentos de peas e acessrios sero efetuados tendo como base a pesquisa de
preos realizada pelo fiscal do contrato e aprovado pelo Coordenador do setor solicitante,
aplicando-se o percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA, observando-se
obrigatoriamente a sequncia apresentada no subitem a, b, c, d em que ser efetuado
o pagamento pelo menor valor comparado entre no mnimo trs condies estabelecidas
CLUSULA SEXTA REAJUSTE
O preo consignado no contrato ser corrigido anualmente, observado o interregno mnimo de um
ano, contado a partir da data limite para a apresentao da proposta, pela variao ndice vigente na
prestao de servios contnuos de manuteno preventiva e corretiva nos equipamentos para
armazenamento de alimentos (Cmaras Frigorficas, Balces e Outros).
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mnimo de um ano ser contado a partir
dos efeitos financeiros do ltimo reajuste.
CLUSULA OITAVA REGIME DE EXECUO DOS SERVIOS E FISCALIZAO
7.1 Os servios devero ser executados com base nos parmetros mnimos a seguir estabelecidos:
7.1.1 CONTRATADA deve obedecer rigorosamente o cronograma estabelecido e entregar os
servios de manuteno a at a data mxima estabelecida;
7.1.2 Antes do incio dos trabalhos a CONTRATADA dever entrar em contato com o setor
responsvel, informando o dia, hora e durao do servio que ser prestado.
A CONTRATANTE, para a inspeo dos servios ter livre acesso aos locais onde os
trabalhos estejam sendo preparados ou executados. Devero ser fornecidos todos os
meios para tal inspeo, incluindo ensaios e outras informaes, quando necessrias,
respeito de qualquer material empregado;
7.1.4 da responsabilidade da Contratada todos os custos decorrentes da necessidade de se
refazer os servios impugnados pela CONTRATANTE, por estarem fora das especificaes
ou Normas Tcnicas.
7.1.5 A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execuo do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigaes ora assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao tcnica identificadas na licitao.
Manter a frente dos servios, um profissional especializado tecnicamente, capaz de responsabilizar-se pela direo dos servios da CONTRATADA e represent-la perante a empresa, devendo o mesmo estar em condies de prestar quaisquer esclarecimentos a respeito dos servios.
Responsabilizar-se pelo levantamento no local de qualquer ordem ou divergncia para uma
boa elaborao dos projetos pela equipe tcnica especializada;
7.10. Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimnio do CONTRATANTE, ou de terceiros em funo de ao ou omisso de seus tcnicos quando em realizao de servios de levantamento e na execuo dos servios, isentando a CONTRATANTE de qualquer nus ou ao
7.13. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigaes fiscais incidentes ou que
7.14. Quanto assistncia tcnica:
7.14.1 Prestar servios de assistncia tcnica visando melhoria do funcionamento dos equipamentos, propondo solues que venham aperfeioar o seu uso.
7.14.2 Fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, os elementos necessrios apropriao dos servios e ao reparo de informaes de carter estatstico.
7.15. Quanto comunicao com a CONTRATANTE:
7.15.1 Estabelecer um sistema de comunicao eficiente com a CONTRATANTE (telefone, celular, fax, internet, e-mail, endereo da empresa e outros) para atendimento, principalmente,
em eventuais emergncias que ocorram fora do horrio de expediente normal ( noite, finais de semana e feriados;
7.15.2 A equipe tcnica, sempre, que convocada, dever apresentar-se portando crach onde
conste identificada a empresa contratada, a foto, o nome e nmero da carteira de identidade do funcionrio;
7.16.1 Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a Legislao de Segurana, Higiene e Medicina do Trabalho.
7.16.2 Manter seus empregados uniformizados, sendo estes identificados pelo logotipo da CONTRATADA nos uniformes, portando EPIs necessrios.
7.16.3 A CONTRATADA dever manter as reas de servio devidamente limpas e em ordem durante o andamento dos servios. Uma vez finalizados os servios, remover as sobras de
equipamento que lhe pertencer, deixar o local completamente limpo e desimpedido de
elementos que foram usados na execuo dos servios.
7.16.4 A Contratada dever estocar e armazenar os materiais de forma a no prejudicar o trnsito
de pessoas e a circulao de materiais.
7.16.5 Caber Contratada todas as providncias e obrigaes estabelecidas em legislaes especficas de acidentes de trabalho quando em ocorrncia de espcie forem vitimas seus
7.17.1 O deslocamento da equipe/material ao local dos servios ser efetivado por meio de veculo da CONTRATADA, que se responsabilizar por todos os gastos decorrentes, sem nus
adicionais CONTRATANTE.
7.18.1 Os servios objeto deste contrato podero ser executados a qualquer hora do dia ou da
7.18.2 Os servios de manuteno corretiva/preventiva que se fizerem necessrios e que iro interferir no funcionamento normal das mquinas, desde que no sejam emergenciais, devero ser executados fora do horrio normal de expediente, desde que previamente comunicados para adoo das providncias necessrias ao acesso e segurana do imvel.
7.19.1 Utilizar equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados, necessrios e suficientes
7.20. Quanto garantia:
7.20.1 No trmino do servio, ser feita vistoria em conjunto CONTRATADA e CONTRATANTE,
7.20.2 A CONTRATADA dar garantia total, pelo prazo mnimo de 90 (noventa) dias, de todos os
A fiscalizao da execuo dos servios:
No obstante a CONTRATADA seja a nica e exclusiva responsvel pela execuo
Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituio de qualquer
sua fiscalizao ou cuja conduta julgar inconveniente.
Examinar os materiais, produtos, equipamentos utilizados, bem como peas
Eventuais dvidas durante o perodo de vigncia contratual devero ser encaminhadas
formalmente CONTRATANTE;
CLUSULA NONA OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
8.1. As obrigaes da CONTRATANTE
8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigaes assumidas pela Contratada, de acordo com as
8.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalizao dos servios, por servidor especialmente
8.1.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrncia de eventuais imperfeies no curso da
8.1.4 No permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de
8.1.5 Pagar Contratada o valor resultante da prestao do servio, no prazo e condies
8.1.6 Efetuar as retenes tributrias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela
As obrigaes da CONTRATADA
8.2.1 Executar os servios conforme especificaes deste Termo de Referncia e de sua proposta,
8.2.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, no prazo
8.2.3 Responsabilizar-se pelos vcios e danos decorrentes da execuo do objeto, de acordo com
8.2.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos bsicos dos servios a serem
8.2.5 Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crach,
8.2.6 Apresentar Contratante, quando for o caso, a relao nominal dos empregados que
8.2.7 Responsabilizar-se por todas as obrigaes trabalhistas, sociais, previdencirias, tributrias e
8.2.8 Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuio cvel de toda
8.2.9 Atender as solicitaes da Contratante quanto substituio dos empregados alocados, no
8.2.10 Instruir seus empregados quanto necessidade de acatar as normas internas da
8.2.11 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a
8.2.12 Relatar Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestao dos
8.2.13 No permitir a utilizao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condio de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilizao do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.2.14 Manter durante toda a vigncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaes
8.2.15 Guardar sigilo sobre todas as informaes obtidas em decorrncia do cumprimento do
8.2.16 Arcar com o nus decorrente de eventual equvoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, devendo complement-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta
no seja satisfatrio para o atendimento ao objeto da licitao, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do art. 57 da Lei n 8.666, de 1993.
As obrigaes da CONTRATANTE e da CONTRATADA so aquelas previstas no Termo de
CLUSULA DCIMA SANES ADMINISTRATIVAS.
9.1. Comete infrao administrativa nos termos da Lei n 8.666, de 1993 e da Lei n 10.520, de 2002, a
9.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigaes assumidas em decorrncia da
contratao;
9.2.2 ensejar o retardamento da execuo do objeto;
9.1.3 fraudar na execuo do contrato;
9.1.4 comportar-se de modo inidneo;
9.1.5 cometer fraude fiscal;
9.1.6 no mantiver a proposta.
09.2.1 advertncia por faltas leves, assim entendidas aquelas que no acarretem prejuzos
09.2.2 multa moratria de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre
o valor da parcela inadimplida, at o limite de 15 (quinze) dias;
09.2.3.multa compensatria de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecuo total do objeto;
09.2.4 em caso de inexecuo parcial, a multa compensatria, no mesmo percentual do subitem
acima, ser aplicada de forma proporcional obrigao inadimplida;
09.2.5 suspenso de licitar e impedimento de contratar com o rgo, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administrao Pblica opera e atua concretamente, pelo prazo de
at dois anos;
09.2.6 impedimento de licitar e contratar com a Unio com o consequente descredenciamento no
SICAF pelo prazo de at cinco anos;
09.2.7 declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao
perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a
Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuzos causados;
9.3.1 tenha sofrido condenao definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no
9.3.2 tenha praticado atos ilcitos visando a frustrar os objetivos da licitao;
9.3.4 demonstre no possuir idoneidade para contratar com a Administrao em virtude de atos
ilcitos praticados.
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA RESCISO
O presente Termo de Contrato poder ser rescindido nas hipteses previstas no art. 78 da Lei
n 8.666, de 1993, com as consequncias indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuzo
da aplicao das sanes previstas no Termo de Referncia, anexo do Edital.
Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados, assegurando-se
CONTRATADA o direito prvia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de resciso
administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666, de 1993.
O termo de resciso, sempre que possvel, ser precedido:
Balano dos eventos contratuais j cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relao dos pagamentos j efetuados e ainda devidos;
Indenizaes e multas.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA VEDAES
vedado CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operao financeira;
Interromper a execuo dos servios sob alegao de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12. CLUSULA DCIMA TERCEIRA ALTERAES
Eventuais alteraes contratuais reger-se-o pela disciplina do art. 65 da Lei n 8.666, de
A CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou
supresses que se fizerem necessrios, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
As supresses resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes podero exceder
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLUSULA DCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos sero decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposies contidas
na Lei n 8.666, de 1993, na Lei n 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicveis e,
subsidiariamente, segundo as disposies contidas na Lei n 8.078, de 1990 Cdigo de Defesa do
Consumidor e normas e princpios gerais dos contratos.
CLUSULA DCIMA QUINTA PUBLICAO
Incumbir CONTRATANTE providenciar a publicao deste instrumento, por extrato, no
Dirio Oficial da Unio, no prazo previsto na Lei n 8.666, de 1993.
CLUSULA DCIMA SEXTA FORO
O Foro para solucionar os litgios que decorrerem da execuo deste Termo de Contrato ser
o da Seo Judiciria de Teresina - PI - Justia Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias
de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Teresina -PI, xx de xxxxx de 2015
Representante legal da CONTRATANTE
Representante legal da CONTRATADA
Modelo de Declarao de Vistoria
Nesta data compareceu na Universidade Federal do Piau, o representante tcnico da
empresa,___________________________________________,
O Senhor________________________, portador do CPF n __________________________, para proceder
vistoria no local para execuo dos servios, objeto deste edital, efetuar os levantamentos necessrios ao
desenvolvimento de seus trabalhos, ficando ciente a
partir deste instante, de modo a no incorrer em omisses que jamais podero ser alegadas em favor de
eventuais pretenses de acrscimos de servios.
Assinatura do Representante Tcnico
Local, _____ de _______de 2015.
Referente: Edital de Prego Eletrnico n 08/2015
Prezado (s) Senhor (es),
As planilhas de quantitativos e custos contero as descries dos produtos que compem a soluo
proposta, incluindo as respectivas quantidades, unidades, preos unitrios e totais gerais, expressos em
V. UNIT. (R$)
V. TOTAL (R$)
Local, data carimbo/CNPJ
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