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Timestamp: 2018-12-14 09:50:47+00:00
Document Index: 163724906

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 84', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 11']

Esconderijo do Observador: DA PROVA DA OAB
Acima: do insilêncio magnífico para ouvir e celebrar ou ouvir e reiniciar a luta com mais força.
Análise do exame: Mesa Redonda OAB XIII 2ª Fase | Civil
Direito Civil XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em 01/06/2014
Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no Rio de Janeiro, efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela “G” S. A., empresa sediada em São Paulo. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, Marcelo, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica.
Nessa oportunidade, foi trocado o termostato do aparelho.
A peça cabível será uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 101, I, do CDC). A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de São Paulo (foro de domicílio do réu), seguindo a regra geral do CPC.
O candidato deve indicar, como fundamento, a recusa injustificada da “G” S. A. em efetuar a troca do produto. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que os fornecedores de produtos sanem os vícios existentes, podendo, após o prazo, exigir a troca do produto, conforme requerido por Marcelo.
O candidato deve destacar que se trata de uma relação de consumo. Torna-se relevante, além disso, requerer à inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Por fim, o pedido de tutela antecipada deve ser feito com fundamento nos artigos 273 e/ou 461 do CPC, ou no artigo 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90, postulando-se também danos morais a serem arbitrados pelo juízo.
João celebrou contrato de locação residencial, por escrito, com Miguel, relativamente ao imóvel situado na Av. Ataulfo de Paiva, 10.000 – Leblon/RJ, ficando ajustado o valor para pagamento do aluguel mensal em R$5.000,00.
Por serem velhos amigos, João dispensou Miguel de apresentar um fiador ou qualquer outra garantia da locação.
Sucede que, decorridos 10 meses de vigência do contrato, Miguel passou a não mais honrar sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios.
B) B) O que poderá João pleitear em tal situação a fim de que Miguel desocupe imediatamente o imóvel? (Valor: 0,50) C)
Padrão de Resposta / Espelho de Correção A)
A resposta encontra-se inserta no artigo 58, III, da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), devendo corresponder a R$ 60.000,00.
B) A situação em tela admite o despejo liminar, sem a oitiva da parte contrária, com desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que preste caução no valor correspondente a três meses de aluguel, conforme preceitua o artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.
C) Miguel poderá elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, consoante prevê o artigo 59, §3º, desde que respeitado o limite do art. 62, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.245/91.
Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro - o qual sempre foi mais atencioso com a mãe - a quantia de R$600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências. Diante do caso narrado, responda às seguintes indagações, fundamentadamente:
A) A doação é válida na parte que não ultrapasse o valor disponível, sendo, pois, caso de nulidade parcial. Em outras palavras, a doação padece de nulidade apenas quanto ao valor que exceder a parte disponível, atingindo a legítima (artigos 549, 1.789, 1.846 e 2.007, §3º, do CC). Trata-se de Doação Inoficiosa.
B) Miguel poderá propor ação ordinária para a redução da doação inoficiosa, objetivando a nulidade parcial do contrato de doação no que tange ao valor que exceder a parte disponível, ou seja, R$100.000,00, os quais integram a legítima.
A) Sim. O direito à imagem é direito da personalidade autônomo, que não se confunde com o direito à honra. É indiscutível, no direito brasileiro, o cabimento de indenização por uso não autorizado da imagem em publicação destinada a fins comerciais (artigo 20, do Código Civil). O fato de a publicação assumir caráter elogioso não afasta o direito à indenização, conforme se extrai da própria dicção do artigo 20 e de diversos precedentes judiciais.
B) Sim. O artigo 20, parágrafo único, do Código Civil, afirma expressamente que “em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”
Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital. Considerando o caso apresentado e as regras sobre o processo judicial eletrônico, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.
A) Caso o patrono de Diogo não consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente. (Valor: 0,65) B)
A) Não haverá preclusão temporal pelo não envio da contestação no prazo legal, vez que havendo impossibilidade de ser encaminhada a petição eletrônica no prazo estipulado por motivos técnicos, prorrogar-se-á automaticamente o prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 11.419/2006.
B) Nos termos do artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, o patrono de Diogo deverá, por meio de petição eletrônica, informar o fato e apresentar os documentos ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do envio de petição eletrônica, sendo os mesmos devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Postado por Thiago Castilho às 01:35
Seções Núcleo jurídico, Projeto OAB, Sociedade/política/economia/cultura