Source: https://apecbrasil.org/2008/12/25/3-levar-criancas-a-cristo/
Timestamp: 2020-07-14 10:51:13+00:00
Document Index: 77695056

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 218', 'artigo 240', 'artigo 241', 'artigo 244']

3. LEVAR CRIANÇAS A CRISTO – APEC / Brasil
3. LEVAR CRIANÇAS A CRISTO
O que diz a lei sobre pornografia e pedofilia
1. Estupro – Este crime acontece quando há relação sexual (vaginal) mediante violência.
O artigo 213 do Código Penal prevê pena de 6 a 10 anos de reclusão;
2. Atentado violento ao pudor – é a prática de outros atos sexuais mediante violência.
O artigo 214 do Código Penal prevê pena de 6 a 10 anos de reclusão;
3. Corrupção de menores – é corromper ou facilitar a corrupção – roubando a inocência – de adolescentes entre 14 e 18 anos. A prática de libidinagem, ou a indução à prática.
O artigo 218 do Código Penal prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão.
No entanto, todos esses crimes só são julgados mediante manifestação dos pais ou responsáveis pela vítima. Quando os pais ou responsáveis são os abusadores, qualquer pessoa pode denunciar o crime.
4. Pornografia infantil – é a produção ou a participação em pornografia envolvendo
criança ou adolescente.
Está no artigo 240 do ECA e prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão;
5. Divulgação de pornografia infantil – é a publicação, inclusive pela internet, de
pornografia envolvendo criança ou adolescente.
Está previsto no artigo 241 do ECA, com 2 a 8 anos de reclusão;
6. Prostituição infantil – submeter criança ou adolescente à exploração sexual.
O artigo 244-A da ECA prevê de 4 a 10 anos de prisão. Também nestes casos, é preciso que haja a denúncia por parte dos pais ou responsáveis. Se eles estiverem envolvidos nos crimes, qualquer pessoa pode fazer a denúncia.
Publicado a 25 de Dezembro de 2008 Autor apecbrasilCategorias EVANGELISMO DE CRIANÇAS
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