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Timestamp: 2019-06-19 19:02:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 270', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 521']

DJDF 5/10/2018 - Pg. 178 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0708127-18.2017.8.07.0001 - Apelação - 05/10/2018 do TJDF
N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C? vel Processo N. APELA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 APELANTE (S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA APELADO (S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Acórdão Nº 1128390 EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, reponde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN? NIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLAO E OUTRO em face de TECNISA S.A e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de nº 2014.01.1.051095-8. Foi apresentada planilha pela exequente no valor de R$ 217.067,02 (id. 4298117), bem como impugnação pelas executadas entendendo como devido o valor de R$ 191.136,05 (id. 4298127). Em decisão de id. 4298136 o magistrado a quo rejeitou a impugnação e determinou que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial para indicação do valor atualizado da condenação constante da sentença ora em cumprimento. A Contadoria juntou os cálculos no id. 4298139, que foram impugnados por ambas as partes (ids. 4298143 e 4298144). Após determinação de retorno dos autos à Contadoria, houve indagação de como se deveriam ser realizados os cálculos, tendo sido proferido o despacho de id. 4298157, prestando as devidas orientações. A Contadoria apresentou novos cálculos (id. 4298165). Foi então proferida sentença no id. 4298167, da qual peço vênia ao MM Juízo a quo para utilizar seu relatório, verbis: Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita, segundo constatado nos cálculos da contadoria do Juízo. A parte ré concordou com os cálculos. A parte autora afirma que o despacho que fixou os parâmetros da sentença não foi publicado e em razão disso houve cerceamento de defesa e o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória e deve ser publicado com esse formato. Sobre os cálculos, diz que o depósito realizado não possui caráter liberatório e, portanto, ainda que tenha sido realizado o depósito da quantia, incidem juros e correção monetária. É o relatório. Decido. O Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília extinguiu o feito considerando o pagamento do débito nos seguintes termos: Diante das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do NCPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada no documento de ID nº 8248062, mais acréscimos, em favor do credor. Quanto ao valor depositado no documento de ID nº 9543245
expeça-se alvará da quantia de R$ 16.312,56, mais acréscimos, em favor do credor e R$ 2.556,21, mais acréscimos, em favor da parte ré. Diante da presente da causa de dispensa da caução prevista no art. 521, inciso IV, do CPC, autorizo a imediata expedição dos alvarás ora determinados, independente de caução e independente do trânsito em julgado da ação principal e deste cumprimento provisório. Inconformada, a exequente interpôs apelação cível (id. 4298183) alegando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, vez que o despacho de id. 4298157 não foi publicado. Aduz que o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória, já que decidiu questão controvertida sobre os cálculos. No mérito, afirma que os depósitos realizados pelas executadas não tiveram condão liberatório, mas tão somente de garantia do Juízo para o oferecimento da impugnação, e que assim devem incidir juros e correção monetária, a cargo das apeladas, até a data do efetivo pagamento. Tecem considerações, colacionam julgados e ao fim requerem a anulação da sentença ou, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para incidir sobre o débito os juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Preparo nos ids. 4298184 e 4298185. Contrarrazões apresentadas pelo executado no id. 4298193 afirmando não ocorreu cerceamento de defesa, porquanto o despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau não inovou sobre a formula dos cálculos, mas somente prestou esclarecimentos acerca dos índices a serem aplicados. Afirma que as atualizações foram realizadas observando-se os índices determinados na sentença, e que os valores depositados liberam as executadas dos juros e correção monetária. Tecem considerações e ao fim pugnam pelo não provimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1 ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante aduz a nulidade processual alegando que não foi intimada do despacho de id. 4298157, e que o referido despacho teria natureza de decisão interlocutória. Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos eletrônicos, iniciado o cumprimento da sentença, as apeladas apresentaram impugnação (id. 4298126). Em seguida a apelante apresentou resposta (id. 4298134). Em face da divergência apontada pelas partes, o magistrado a quo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria (id. 4298136), o qual apresentou manifestação e cálculos (id. 4298139), tendo sido determinada, em seguida, vista às partes (id. 4298141). Ambas as partes, então se manifestaram apontando uma série de discordâncias com os cálculos apresentados. Após indagações feitas à Contadoria (id. 4298147), esta requereu esclarecimentos ao Juízo, que foram prestados através do despacho de id. 4298157. Apresentados novos cálculos (id. 4298158), o julgador monocrático determinou que as partes se manifestassem (id. 4298162). As apeladas concordaram com os cálculos, enquanto a apelante ofereceu impugnação afirmando que não foi intimada do despacho que prestou esclarecimentos à Contadoria. Todavia, como se afere dos autos, o pronunciamento judicial, na verdade, não tem conteúdo decisório. O magistrado, naquela ocasião, apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, uma vez apresentados os cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir até aquele momento. Assim já entendeu esta Eg. Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível. (Acórdão n.1083921, 07135956320178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no PJe: 28/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegada falta de publicidade do despacho, não merece amparo. Consoante devidamente certificado (id. 4298157), o despacho que esclareceu à Contadoria a forma em que os cálculos deveriam ser elaborados foi devidamente disponibilizado para as partes através do sítio do PJe, de modo a oportunizar-lhe o acesso ao seu inteiro teor. Neste ponto, vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que as intimações realizar-se-ão sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei Federal nº 11.419/2006, por sua vez, dispõe que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (grifei) Por sua vez, a Portaria Conjunta GPR nº 53 de julho de 2014, no âmbito do TJDFT, prevê: Art. 20. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 2006. Art. 22. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419, de 2006, no sistema PJe: I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser de expediente no órgão comunicante; II - nos casos em que a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para a conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II deste artigo. (grifei) Veja-se que as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa motivada pela ausência de publicação do despacho no DJe. Assim entende este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.419/2006, ao regular a informatização do processo judicial, dispõe que: (i) as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico; (ii) a intimação considerar-se-á como realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (iii) a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Conquanto o despacho para juntada de documentos não tenha sido publicado no DJe, tal fato não implica em nulidade da intimação, mormente se observado que o processo tramita em ambiente eletrônico e, mais do que isso, que todas as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, em atenção ao devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.1052002, 07013857720178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. 2- MÉRITO No mérito, afirma a apelante que a sentença incorreu em erro ao entender que o depósito em Juízo dos valores devidos pelas apeladas teria caráter liberatório, e que devem incidir sobre os valores depositados os juros legais e correção monetária, face à ausência de pagamento. Sem razão. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, realizado o depósito judicial, compete à instituição financeira realizar a atualização dos valores. Vejamos: O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (Súmula 179, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231) PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 101/2015. 1. Segundo súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (...) 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1095259, 07070987620178070018, Relator: ALVARO CIARLINI, Relator Designado: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 17/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. VALOR LEVANTADO PELO CREDOR. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ACRESCIDO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência
desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 2. O valor a ser levantado pelo credor, o qual foi atualizado financeiramente pela instituição financeira depositária, deverá ser deduzido do saldo remanescente do débito exequendo, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do exequente. (...) 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1036613, 07008011020178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/08/2017, Publicado no DJE: 14/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, a atualização dos valores depositados pelo juízo em contas poupanças serão atualizados pela instituição financeira e, logicamente, obedecerão às taxas aplicadas à poupança. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. (...) 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) Desta forma, não há como se exigir que as apeladas arquem com os juros e correção e monetária dos valores já depositados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar aventada. E, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença combatida. É como voto. O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN?NIME
Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 11 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.737 de 20 de Dezembro de 1979
Inciso IV do Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Mulo de Ara