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Timestamp: 2020-08-13 20:11:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 16']

REGULAMENTO PARA PLANOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA. Capítulo I. Objecto e condições de elegibilidade das candidaturas. Artigo 1º. - PDF Free Download
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Alice Bugalho Rios
1 REGULAMENTO PARA PLANOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA Capítulo I Objecto e condições de elegibilidade das candidaturas Artigo 1º (Objecto) O Presente Regulamento tem por objecto a fixação das condições de comparticipação financeira, mediante apoio monetário, à execução de Planos de Comercialização e Venda, criados ao abrigo da Cláusula 10.ª, nº 2 do Protocolo para a Promoção Turística Externa Regional, celebrado em 26 de Novembro de 2010, entre, outras entidades, pelo Turismo de Portugal, I.P., pela Confederação do Turismo Português, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes e pela Associação de Promoção da Madeira (doravante APM). Artigo 2º (Pressupostos gerais de acesso) 1. Constituem pressupostos gerais de acesso: a) Ser associado da Associação de Promoção da Madeira ; b) A inexistência de dívidas à Segurança Social; c) A inexistência de dívidas ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira; d) A inexistência de qualquer situação de incumprimento perante o Turismo de Portugal, IP; e) A inexistência de dívidas para com a APM. 2. Apenas devem ser instruídos nos processos de candidatura os elementos que não sejam do conhecimento pessoal da APM, nomeadamente os previstos nas alíneas b), c) e d). Artigo 3º (Requisitos de provimento das candidaturas) 1. Constituem requisitos de provimento das candidaturas: a) A inexistência de situações de incumprimento para com a APM em processos de candidatura anteriores, que, nos termos do presente Regulamento, determinem a inibição do (s) respectivo (s) Promotor (es);
2 b) A adequação do Plano aos objectivos estratégicos definidos pela APM e inscritos no respectivo Plano de Marketing respeitante ao ano em que seja pretendida a comparticipação. Capítulo II Processo de candidatura Artigo 4º (Forma de apresentação da candidatura) 1. O processo de candidatura é iniciado mediante preenchimento e apresentação do formulário de candidatura, cujo modelo consta em anexo ao presente Regulamento, e acompanhado dos documentos descritos no artigo 6º infra. 2. A candidatura poderá ser apresentada presencialmente, nas instalações da Associação de Promoção da Madeira, Rua dos Aranhas, 24/26, por correio registado com aviso de recepção para esta morada, ou remetida por correio electrónico para o endereço ao cuidado do Director Executivo da APM. 3. A APM, sempre que solicitado, emitirá um recibo comprovativo da recepção da candidatura. 4. O formulário de candidatura e demais informações serão disponibilizados pelos serviços administrativos da APM, a pedido dos interessados. Artigo 5º (Prazo de apresentação das candidaturas) 1. A candidatura à comparticipação da APM deverá ser remetida até ao dia 30 de Novembro do ano anterior a que a mesma disser respeito. 2. As decisões referentes às candidaturas por parte da APM serão comunicadas ao (s) Promotor (es) do Plano candidatado até ao dia 31 de Janeiro do ano a que respeitam. 3. A título excepcional, o prazo de apresentação das candidaturas poderá ser alargado, desde que existam verbas disponíveis, e de que haja deliberação de aceitação da Direcção da APM. Artigo 6º (Descrição do Plano candidato) O processo de candidatura deverá contemplar, obrigatoriamente: a) Memória descritiva do Plano do (s)promotor (es) e enquadramento no Plano de Marketing da APM; b) Quantificação dos objectivos e respectivos instrumentos de medição;
3 c) Indicação pormenorizada das acções a desenvolver por mercado e por produto, devidamente fundamentadas e calendarizadas; d) Orçamento contendo a indicação das respectivas fontes de financiamento; e) Entidades envolvidas na execução do plano; f) Produção nos últimos três anos e estimativa de produção para o ano referente à candidatura em curso (apenas aplicável a candidaturas a campanhas com TO s e CA s). Artigo 7º (Financiamento da candidatura) 1. O financiamento do Plano candidatado deverá ser parcialmente assegurado pelo (s) Promotor (es) do Plano candidatado, sendo que a comparticipação máxima da APM, por Plano, será de 50% (cinquenta por cento), até ao montante máximo de ,00 (cinquenta mil euros). 2. O financiamento de cada Plano terá a duração máxima de 1 (um) ano, sendo necessária a apresentação de uma nova candidatura, mesmo que o (s) Promotor (es) indique (m) tratar-se de um Plano plurianual. 3. Nos casos previstos no número anterior, a Direcção da APM apenas comparticipará parcialmente as acções que sejam efectivamente executadas no primeiro ano a que respeitar a execução de tal Plano. Capítulo III Critérios de selecção e de elegibilidade das candidaturas Artigo 8º (Critérios de selecção) 1. Apenas serão aceites candidaturas cujo investimento mínimo, por Plano, seja igual ou superior a ,00 (dez mil euros) e com limite máximo de ,00 (quinhentos mil euros). 2. Se as candidaturas envolverem mais do que dois associados Promotores não será considerado qualquer limite máximo. 3. As propostas serão analisadas por ordem de entrada na APM, e avaliadas em função de uma matriz de avaliação a definir pela Direcção da APM.
4 Artigo 9.º (Acções não elegíveis) Dos Planos submetidos a candidatura serão considerados como custos absolutamente inelegíveis: a) Acções que já tenham financiamento público de outra entidade; b) Despesas de deslocação (excepto viagens e alojamento); c) Custos de estrutura e funcionamento das entidades promotoras (incluindo, nomeadamente, salários, subsídios, despesas de representação, complementos, trabalho extraordinário e encargos sociais com pessoal, custos com contratos de prestação de serviços de pessoal afecto ou a afectar às acções propostas); d) Serviços a prestar pela própria entidade; e) Contratação de agências de publicidade e/ou RP(excepto para a organização e realização de press trips e criatividade de campanhas online ou offline, bem como para desenvolvimento de material promocional, desde que sejam devidamente orçamentadas e justificadas); f) Estudos técnicos; g) Participações em brochuras ou catálogos de operadores turísticos. Capítulo IV Da aprovação, execução e monitorização dos planos aprovados Artigo 10º (Gestão e acompanhamento) 1. A análise de candidaturas, decisão sobre as mesmas, acompanhamento e respectiva monitorização será assegurada por uma Equipa de Gestão e Acompanhamento, a qual será constituída por três elementos designados pela Direcção. 2. Os candidatos devem prestar todas as informações e efectuar todas as diligências que sejam solicitadas pela referida Equipa de Gestão e Acompanhamento. Artigo 11º (Formalização do Plano aprovado) 1. À aprovação de cada candidatura seguir-se-á a competente formalização mediante Protocolo a outorgar entre a APM e o (s) Promotor (es), contendo a descrição pormenorizada de todas as condições acordadas. 2. O Protocolo deverá conter, ainda e obrigatoriamente: a) Nome ou denominação social e domicílio das partes outorgantes;
5 b) Objecto c) Obrigações assumidas pelas partes; d) Montante total envolvido e comparticipado; e) Calendarização do pagamento da comparticipação; f) Duração total e calendarização das fases de execução do Plano, no respeito pelo n.º 2 do Artigo 7.º do presente Regulamento. 3. O Protocolo deverá prever expressamente que, em casos de força maior, devidamente fundamentados, a Direcção da APM reserva-se o direito de cancelar um apoio previamente aprovado. Artigo 12.º (Obrigações do Promotor) Constituem obrigações do (s) Promotor (es): 1. A responsabilidade exclusiva pela execução do seu Plano e respectivas acções. 2. Submeter à aprovação prévia da APM todos os materiais promocionais a utilizar na execução do Plano. 3. Sempre que tecnicamente possível, a integração do Sistema de Identidade da Madeira e inclusão do endereço do Portal oficial do Turismo da Madeira em todos os materiais utilizados. 4. A apresentação, até ao final do mês de Junho, de um relatório intercalar com a indicação das acções desenvolvidas até essa data, e das acções a desenvolver. 5. A apresentação de um relatório final com a indicação das acções desenvolvidas, se aplicável por cada entidade associada ao Plano, incluindo um resumo das mesmas, e o confronto, justificado, entre os objectivos fixados e os resultados obtidos. 6. A inclusão, no Relatório referido no número antecedente, de uma análise da execução económico-financeira fundamentada. 7. A disponibilização de acesso aos comprovativos de tudo o que seja alegado no relatório final referenciado no número 3., caso a Equipa de Gestão e Acompanhamento considere necessário confirmar as condições de elegibilidade, a graduação dos apoios e outros elementos relatados, ou dados, entendidos relevantes para uma correcta e boa avaliação. 8. Responder a todos os pedidos de informação, ou esclarecimento, solicitados pela APM, em prazo não superior a 8 dias de calendário.
6 Artigo 13º (Da Fiscalização) 1. A Equipa de Gestão e Acompanhamento tem o dever de fiscalizar, sucessivamente, a execução do Protocolo, podendo solicitar ao (s) Promotor (es) toda a documentação e informação que entenda por conveniente, assim como de formular todos os pedidos de informação e de esclarecimento que entenda pertinentes. 2. A equipa referida no número precedente deverá informar imediatamente a Direcção da APM de eventuais resultados negativos detectados no acompanhamento, resultantes da avaliação realizada, de modo a que sejam tomadas por esta, em tempo útil, as acções correctivas competentes e adequadas à situação apurada. Artigo 14º (Incumprimento e inibições) 1. Caso se verifique o incumprimento insanável das obrigações contratuais por parte do (s) Promotor (es), a APM reserva-se o direito de exigir a restituição integral dos montantes investidos, aos quais acrescerão os respectivos juros legais, contados da data de processamento das transferências respectivas. 2. Apuradas que estejam, em definitivo, situações de incumprimento, o (s) Promotor (es) fica (m) inibido (s) de apresentar novos processos de candidatura por um período de 2 (dois) anos. 3. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, caso, por motivos imputáveis ao (s) Promotor (es), a taxa de execução do Plano aprovado seja inferior a 80%, o (s) Promotor (es) fica (m) inibido (s) de apresentar novos processos de candidatura por um período de 1 (um) ano. Artigo 15º (Reclamações e recursos) 1. É admitida reclamação para a própria Equipa de Gestão e Acompanhamento (EGA) das decisões emanadas por esta entidade. 2. Caso a entidade referida no número anterior mantenha a decisão inicial, da mesma caberá recurso para a Direcção da APM. 3. As reclamações ou recursos podem ser realizados em termos idênticos aos referidos no número 2. do Artigo 4.º do presente Regulamento.
7 Artigo 16º (Da interpretação e integração de lacunas) 1. Qualquer dúvida resultante da interpretação do presente Regulamento deverá ser remetida por qualquer interessado à Direcção da APM. 2. As dúvidas interpretativas que suscitem uma melhoria da redacção de qualquer parte do articulado serão contempladas em sede de revisão ao presente Regulamento. 3. De quaisquer dúvidas suscitadas por qualquer interessado para as quais não exista consagração expressa, ou analógica, com recurso aos princípios e considerandos gerais do Protocolo para a Promoção Turística Externa Regional, será feita a respectiva integração, a realizar nos mesmos termos da parte final do número anterior. 4. Cabe à Direcção da APM proceder às alterações ao presente Regulamento resultantes do disposto nos números precedentes. 5. As deliberações da Direcção da APM comunicadas aos interessados valem como interpretação autêntica enquanto não se verificar o procedimento de alteração do Regulamento não estiver formalizado.