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Timestamp: 2017-11-21 04:54:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 980', 'artigo 981', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 1158', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 966', 'artigo 980']

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. - PDF
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Yan Martinho Fonseca
1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Leonel Falcão. 1 Introdução A Lei nº de 11 de julho de 2011, que introduziu a EIRELI em nosso sistema, após o período de vacatio legis, entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, trazendo relevantes mudanças no Código Civil. Esta nova modalidade societária tem de observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias, nos moldes dos artigos 966/1.195, do Código Civil. Ainda, deve cumprir com os quatro requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 980-A do mesmo Diploma Legal, que estabelece: a) apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) que o capital social deve ser integralizado na constituição da empresa e não inferior a 100 (cem) salários mínimos; c) a obrigação do uso da expressão EIRELI no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social; d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada. No âmbito do Direito Comparado, esta forma societária existe desde 1980 na Alemanha; desde 1984 na França; desde 1985, na Bélgica; e desde 1986 em Portugal.
2 De se frisar que durante todo este lapso temporal, as atividades econômicas de menor complexidade foram exercidas, quase que em sua totalidade, por sociedades limitadas, mesmo que sejam as micro ou pequenas empresas, de acordo com a sua receita bruta anual, todavia, deveria existir em seu quadro societário a figura de dois ou mais sócios, de acordo com o artigo 981, do Código Civil. 2 Princípios norteadores da Eireli Encontramos em nossa Constituição Federal os Princípios norteadores da criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, quais sejam: a livre iniciativa e a livre concorrência (artigo 1.º, inciso IV e artigo 170, inciso IV), tendo em vista que a Lei /11 visa estimular a competitividade. Da mesma forma, associa-se ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1.º, inciso III), tendo em vista que a EIRELI acabou por proteger o patrimônio pessoal, em razão da limitação da responsabilidade, o que não se verificava anteriormente. Outro princípio norteador é a função social do empreendedorismo, previstos nos artigos 47 da Lei n.º /05 1 e 5.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 2, no sentido de que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada exerça esta condição, para que gere arrecadação, vagas de emprego e fonte de riqueza para a nação. No mesmo sentido, constitucionalmente, temos o princípio do desenvolvimento nacional e da erradicação da pobreza, nos termos do artigo 3.º, II da nossa Carta Magna. 1 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2 Art. 5 o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
3 Em vista da inovação legislativa de não mais haver a necessidade de dois ou mais sócios para a responsabilização limitada, tem-se o Princípio Constitucional da livre associação. 3 Noções Gerais A Lei n.º /2011 alterou o Código Civil para inserir um novo modelo societário, qual seja, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de um antigo anseio do mundo jurídico e empresarial, que demorou a se consolidar em nosso ordenamento, vez que esta modalidade empresarial é encontrada em diversos outros países. A alteração promovida no Código Civil pela Lei n.º /2011 diz respeito ao acréscimo do inciso VI ao artigo 44; do artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial; e a alteração do parágrafo único do artigo Assim, temos acrescidos ao Código Civil, os seguintes dispositivos legais: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Art Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts a deste Código. (Redação dada pela Lei nº , de 2011) (Vigência)
4 Como dito, a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada atendeu a um anseio da comunidade jurídica e empresarial, vez que possui o condão de eliminar uma prática comum usada por quem possuía o desejo de constituir uma sociedade empresarial, qual seja, a necessidade de encontrar um sócio. Com o implemento desta lei, elimina-se este absurdo requisito legal, excluindo a obrigação da criação de empresas com sócios fictícios. Por muitas vezes, a constituição da sociedade era apenas em face de uma exigência legal, e não como consequência da vontade de empreender através de uma parceria, razão pela qual inexistia a famigerada affectio societatis. Verificava-se, então, a criação de sociedades comandadas por apenas um sócio que era compelido a incluir mais um sujeito em seu empreendimento, em atendimento a uma mera formalização. De outra banda, tínhamos que este sócio - artificialmente criado - estava sujeito à responsabilização pessoal por um negócio que não tinha a menor ingerência. Em termos de responsabilidade, temos que a obrigação da presença mínima de dois sócios não garante que a sociedade honrará com as suas obrigações, antes ao contrário, pois o que pode, minimamente, criar esta expectativa é o controle sobre a veracidade do capital social integralizado. Tem-se, ainda, acerca da responsabilização do empresário, que a limitação não vem apenas ao encontro de sua proteção, mas, entre outras, da estabilização das relações econômicas, pois, sem qualquer dúvida, o custo da sua responsabilização ilimitada seria, fatalmente, repassado ao mercado, em face dos altos riscos que esta atividade geraria. Mesmo que a Lei n.º /2011 tenha atendido antigos desígnios societários, não há como analisá-la livre de críticas, de modo a elencar prováveis obstáculos à sua efetivação.
5 4 Da Responsabilidade do Empresário Individual Antes do surgimento da Lei n.º /11, o empresário individual não detinha a possibilidade de limitação de sua responsabilidade, tendo em vista que a pessoa física e o titular da atividade se confundiam. Segundo Tomazette, ainda que seja atribuído um CNPJ próprio, distinto de seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual 3. Ou seja, mesmo que ao empresário individual seja atribuido um CNPJ, não lhe é garantido o direito de afetar parte de seu patrimônio para que responda às obrigações durante o seu exercício empresarial. A Lei /11 veio para quebrar este paradigma, vez que, com a constituição da EIRELI, ocorre a limitação da responsabilidade patrimonial, segregando o patrimônio da pessoa jurídica, que não se confundirá com o patrimônio da pessoa física que a criou. Ao contrário do empresário individual, o sócio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser responsabilizado até o limite do capital de sua empresa, razão pela qual não há que se confundir o patrimônio da pessoa natural com o da pessoa jurídica. Ainda, de se destacar o veto do 4º do art. 980-A do Código Civil. Este parágrafo determinava que apenas o patrimônio social da empresa respondia por suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa que a constituir. O veto encontrou lastro na impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica que este dispositivo previa, sendo assim arrazoado:
6 Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio. 5 Do capital social Dispõe o artigo 980-A do Código Civil: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Assim, temos que o referido dispositivo exige que, na constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seja afetado, ao menos, um patrimônio de 100 (cem) salários mínimos. A primeira consideração a ser feita é de que deve-se levar em consideração o valor do salário mínimo vigente à data da integralização, não havendo necessidade de majoração do capital social a cada reajuste anual que houver. Equívoco do texto legal é a expressão capital social, tendo em vista que não se encontra presente a multiplicidade de pessoas, mas apenas a atribuição de personalidade jurídica à parte do patrimônio de uma pessoa para o exercício da atividade empresarial. A doutrina vem admitindo a expressão capital inicial como mais adequada. 3 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, v. I, pág. 48.
7 A fixação de um mínimo legal para o denominado capital social faz com que atividades de menor porte estejam impossibilitadas de se enquadrar nesta modalidade empresarial, não podendo alcançar benefícios como a limitação da responsabilidade patrimonial o que, salvo melhor juízo, vai de encontro ao espírito da lei. Segundo Frederico Garcia Pinheiro 4, a fixação de um capital mínimo somente se justificaria caso esta exigência estivesse presente na constituição da sociedade empresária, sob a forma de limitação da responsabilidade dos sócios. Ainda, entende que a integralização do capital, tal como nas demais sociedades, é de difícil verificação/fiscalização, tendo em vista que a própria Junta Comercial não costuma exigir prova cabal desta integralização. 6 Nome empresarial Acerca do terceiro requisito, qual seja, a obrigação do uso da expressão EIRELI no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social, deve-se lembrar que nome empresarial é o elemento identificador do empresário ou da sociedade empresária, nos termos dos artigos 1.155/1.168 do Código Civil, e divide-se em firma e denominação. A firma contém o nome do empresário ou dos sócios da sociedade - firma social ou razão social - enquanto que a denominação social é composta pelo nome empresarial e por alguma expressão que indique o objeto social. Neste contexto, a denominação EIRELI poderá ser firma ou denominação. De se notar que a lei não indica qualquer sanção no caso de omissão da expressão EIRELI. A doutrina tem indicado que em face do 6.º do artigo 980-A, 4 PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Jus Navegandi. Teresina, ano 16, n. 2954, 03/08/11. Disponível em <htpp://www.jus.uol.com.br/revista/texto/19685>.
8 tem que ser aplicado o artigo 1158, 3.º do Código Civil, que indica, para os casos de omissão, a responsabilização ilimitada do administrador. Em sentido contrário, Sergio Campinho 5 defende que este rigor que a doutrina vem apontando deve ser mitigado, tendo em vista que não deve haver responsabilização ilimitada, pois o sentido é da proteção do terceiro de boa-fé, aplicando-se esta regra apenas quando houver comprovação de má-fé. 7 Da restrição do 2º do artigo 980-A do Código Civil Resta controversa a restrição de participação da pessoa natural em apenas uma EIRELI, em face das lacunas legais. Referido artigo disciplina que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ocorre que, caso se admita que pessoas jurídicas sejam sócias de EIRELI, esta limitação não as alcançará, pois a lei faz restrição às pessoas naturais. Isto se deve à omissão do caput do artigo 980-A, que mostrou-se impreciso em relação ao tipo de pessoa que pode ser titular de uma EIRELI. A redação determina que a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, todavia não estabelece qual a sua natureza jurídica. Assim, sem definir a natureza jurídica de seu titular, deixa a possibilidade de que possa ser constituída por uma única pessoa jurídica, titular da totalidade do capital social e esta pessoa jurídica não teria a restrição feita pelo 2º do artigo 980- A do Código Civil. 5 CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do código civil. 12ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
9 8 Constituição Originária e constituição derivada da EIRELI Dispõe o 3º do artigo 980-A do Código Civil: A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Destarte, a EIRELI poderá ser constituída: i) pelo desígnio de seu único sócio; ii) ou em face de fato imprevisto ou alheio sobre uma sociedade empresária. No segundo caso, enquadram-se o falecimento de um dos sócios ou mesmo a dissolução parcial da sociedade, com a aquisição da totalidade do capital social por apenas um sócio. Desta forma, seria um retrocesso a impossibilidade da transformação da sociedade empresária em uma empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, não há mais a necessidade de regularização pelo ingresso de um novo sócio, no prazo de 180 dias previsto, sob pena de liquidação da pessoa jurídica. Nestes termos, mostra-se possível a mudança do tipo social da empresa, para constituir uma nova sociedade sem a dissolução da anterior e sem prejuízo do direito de eventuais credores, nos termos dos artigos 1.113/1.115 do Código Civil. Assim, o parágrafo único do art do Código Civil traz uma exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, todavia esta transformação deve ser efetivada no prazo de 180 dias, a partir do momento em que a sociedade passar a ter apenas um sócio, sob pena da dissolução prevista no artigo 1.033, IV, do Código Civil.
10 9 Da Eireli criada para a prestação de serviços Disciplina o 5º, do artigo 980-A do Código Civil: Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Não se pode olvidar, todavia, que a redação do parágrafo único do artigo 966 do Código Civil determina que: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A EIRELI, portanto, não poderá ter como objeto qualquer espécie de prestação de serviços, não obstante aquelas que se enquadrarem como atividades econômicas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, não incluídas nas supramencionadas exceções contidas no artigo Da aplicação subsidiária das regras O artigo 980-A, 6.º, do Código Civil dispõe: aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
11 Em nosso ordenamento jurídico, a aplicação subsidiária de outra norma mostra-se viável somente quando há alguma lacuna ou omissão, o que leva a crer que a regulamentação da EIRELI se enquadra nestas hipóteses. As lacunas e omissões existentes são supridas pelos artigos 1.052/1.087, do Código Civil, que tratam das sociedades de responsabilidade limitada. Conclusão Ferramenta hábil a estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento social, a empresa individual de responsabilidade limitada promete marcar uma nova fase no direito empresarial brasileiro. Buscou-se tratar de forma ampla o tema, servindo este trabalho para colaborar com o esclarecimento e reflexão desta nova pessoa jurídica de direito privado. Assim, a Lei n.º /11 concretiza esta nova modalidade e atende a antigos anseios do mundo empresarial, levando à formalidade inúmeros empreendedores que se viam compelidos a criar empresas com sócios fictícios ou permanecer ad eternum na informalidade, em face da absurda exigência de se encontrar um sócio para constituir uma empresa. Referências NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo. RT TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Jus Navegandi. Teresina, ano 16, n. 2954, 03/08/11. Disponível em <htpp://www.jus.uol.com.br/revista/texto/19685>. CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do código civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro 1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese