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Timestamp: 2016-10-25 01:27:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 21']

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Superior Tribunal de Justi�a e a n�o Tributa��o do ICMS ao provedor internet
Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justi�a em Recurso Especial 456.650-PR de nossa autoria tivemos a primeira decisao no Brasil envolvendo o tema da n�o incid�ncia de tributa��o do ICMS sobre a atividade do Provedor de Servi�os Internet. Em a��o sob a nossa responsabilidade e que sera objeto do livro Direito Tributario e Internet (Editora LZN), a Ministra Eliana Calmon veio em decidir com o seguinte teor jur�dico:
"A quest�o � nova, ostentando esta Corte um �nico precedente da Primeira Turma, e sua solu��o � controvertida, haja vista o n�mero de artigos de tributaristas que debatem o tema, sem unanimidade. Trata-se da interpreta��o dos artigos 60 e 61 da Lei 9.472, de 16/7/97, que disp�e sobre a organiza��o dos servi�os de telecomunica��es. A CF/88 determina que, sobre a presta��o de servi�os de comunica��o, incida o imposto sobre circula��o de mercadorias (art. 155, II), residindo a� a raiz do problema: o servi�o de acesso � INTERNET � ou n�o servi�o de comunica��o? Observe-se que o conceito de comunica��o, contido na Constitui��o Federal, para efeito de tributa��o do ICMS, � restrito, por envolver apenas o servi�o de comunica��o.
A restri��o conceitual � �bvia, porque, se assim n�o fosse, seria fonte geradora do ICMS o fato de algu�m se comunicar com outrem pela palavra escrita ou falada. Da� a advert�ncia do Professor Delvani Alves Lima em "Tributa��o dos Provedores da Internet - ICMS ou ISSQN", publicado em "Direito Tribut�rio Atual", 1� edi��o, 2� tiragem, p�gs. 297/319:
A regra matriz do ICMS sobre servi�os de comunica��o � prestar servi�os de comunica��o e n�o realizar comunica��o.
Mas o que vem a ser a INTERNET, essa util�ssima ferramenta de comunica��o? Internet � uma poderosa rede internacional de computadores que, por meio de diferentes tecnologias de comunica��o e inform�tica, permite a realiza��o de atividades como correio eletr�nico, grupos de discuss�es, computa��o de longa dist�ncia, transfer�ncia de arquivos, lazer, compras etc (Larousse Cultural).
Para se ter acesso a essa rede internacional, usa-se os servi�os do chamado PROVEDOR DE ACESSO, que funciona como uma esp�cie de "chave que destranca a porta da internet" (Jos� Wilson Sobrinho, em Direito Tribut�rio, Temas Pontuais, Editora Forense). Assim, tem-se, de um lado, o aparato material que d� suporte � Internet, chamado de "servi�o de meio f�sico", na linguagem de Pontes de Miranda e, do outro, o servi�o que propicia o interessado chegar a esse meio f�sico, que � a atividade desenvolvida pelo PROVEDOR, n�o sendo poss�vel unir ambos os servi�os, visto que s�o eles bem distintos. O provedor nada cria, apenas viabiliza a outrem chegar at� �s informa��es. Ali�s, � bom destacar que os "servi�os da internet" compreendem variadas presta��es, desde a divulga��o at� o servi�o de correspond�ncia entre interlocutores, por via dos E-MAILS, passando pelas opera��es banc�rias, servi�o de compra e venda etc.
Dentro de uma simpl�ria descri��o, necess�ria segundo a minha �tica, para a compreens�o da quest�o tribut�ria, temos que o usu�rio, para ter acesso � INTERNET, necessita dispor de um computador, de uma linha telef�nica e de um software espec�fico. Mesmo os locais que disp�em de acesso direto ao provedor, sem utilizar-se de uma linha telef�nica particular, n�o dispensam o uso da telefonia.
Ademais, modernamente, � at� poss�vel o uso da Internet via r�dio freq��ncia, sem participa��o do servi�o de telefonia. O servi�o de telefonia, meio de chegar o usu�rio ao provedor e, a partir da�, conectar ele o usu�rio � rede, � servi�o de telecomunica��o, pago de acordo com a quantidade de pulsos utilizados, conforme discriminado na conta telef�nica, sobre cujo valor incide o ICMS.
Pergunta-se: Qual a natureza jur�dica do servi�o prestado pelos provedores de acesso? O CONFAZ firmou entendimento de que se trata de servi�o de telecomunica��es e, como tal, deve sofrer a incid�ncia do ICMS.
Em verdade, temos, na esp�cie, uma multiplicidade de rela��es desencadeadas por um s� toque no computador, e n�o se pode olvidar que h� uma rela��o jur�dica contratual do usu�rio com a telef�nica, pela qual paga ele os servi�os de telefonia e o ICMS, servi�o que n�o se confunde com o estabelecido entre o usu�rio e o provedor por ele eleito para prestar o servi�o de liga��o com a rede internacional de computadores. Esses provedores, por seu turno, para desempenharem a atividade prec�pua, utilizam-se da liga��o telef�nica por canais especiais.
O servi�o realizado pelos provedores, para alguns, � servi�o de comunica��o sujeito ao ICMS e, para outros, � uma mera presta��o de servi�o - servi�o de valor adicionado, sujeito ao ISSQN. Dividem-se os juristas, sendo certo que a doutrina, de forma majorit�ria, vem proclamando a n�o-incid�ncia do ICMS, por n�o identificar o fato gerador no trabalho dos provedores do servi�o de comunica��o e sim servi�o no qual se usa como apoio o servi�o de telefonia.Com efeito, agem os provedores como monitores ou facilitadores do usu�rio, colocando � disposi��o dos seus clientes equipamentos e softwares que d�o acesso e facilitam a utiliza��o do sistema, mas, em verdade, s�o ambos, provedores e usu�rios, tomadores do servi�o de comunica��o, cujo suporte maior e imprescind�vel � o servi�o de telecomunica��o.
O servi�o prestado pelos provedores de acesso � Internet � fonte geradora de riqueza, porque geralmente trabalham a t�tulo oneroso, identificando-se conte�do econ�mico na atividade desenvolvida. No XXVI Simp�sio Nacional de Direito Tribut�rio, em torno do tema "Tributa��o na Internet", coordenado pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins, em outubro de 2001, na cidade de S�o Paulo, foram tomadas algumas posi��es.
Sintetizando, temos conclus�es das comiss�es formadas por ilustres tributalistas, publicadas no Boletim de Direito Municipal n. 1, ed. 2002: Respostas �s quest�es formuladas pela Comiss�o Organizadora:
1) Qual o significado do termo "servi�o de comunica��o" contido no art. 155, II, da Constitui��o Federal? Pode ele ser aplicado a um provedor de acesso � Internet para fins de tributa��o pelo ICMS?
Servi�os de comunica��o, para fins de ICMS, s�o servi�os de transmiss�o de mensagens entre pessoas, por determinado ve�culo, a t�tulo oneroso.
A compet�ncia para definir quais s�o os servi�os de telecomunica��es � da Uni�o Federal, que, ao editar a Lei Geral de Telecomunica��es, de forma compat�vel com a Constitui��o Federal, excluiu os servi�os prestados pelos provedores. As atividades desenvolvidas entre os provedores de acesso e os usu�rios da Internet realizam-se, tamb�m, mediante a utiliza��o dos servi�os de telecomunica��es, sendo ambos, portanto, usu�rios dos servi�os de telecomunica��o. Logo, a atividade exercida pelos provedores de acesso em rela��o a seus clientes n�o se confunde nem com os servi�os de telecomunica��o, nem com os servi�os de comunica��o. Tal atividade n�o est� sujeita a ICMS e, por n�o constar da lista de servi�os, tamb�m n�o se sujeita ao ISS" (72 X 3).
2) A aquisi��o de software atrav�s do sistema de download, realizada por usu�rio localizado no Brasil e site localizado no exterior, � pass�vel de tributa��o pelo ICMS (compra de mercadoria) e II (entrada no Pa�s de bem/servi�o estrangeiro)? Em caso positivo, seria poss�vel � autoridade tribut�ria identificar os fatos geradores dos tributos, assim como fiscalizar o recolhimento destes impostos?
"A aquisi��o de software por encomenda n�o � pass�vel de tributa��o, quer pelo ICMS, quer pelo II, por n�o se estar diante de mercadoria ou produto.
A importa��o do chamado software de prateleira por meio de download n�o se sujeita � tributa��o pelo ICMS ou pelo II, porque o software em si n�o consubstancia mercadoria ou produto" (74 X 1).
3) Pode a autoridade tribut�ria brasileira solicitar de provedor de acesso � Internet dados relativos a contribuinte, sem com isto estar ferindo o art. 5�, XII, da Constitui��o Federal? E se a exig�ncia for dirigida a um provedor de hospedagem de site?
"N�o. A autoridade tribut�ria n�o pode solicitar de provedor de acesso � Internet, independentemente de determina��o judicial, dados de terceiros cobertos pelo sigilo de que cuida o art. 5�, XII, da CF. Se estas informa��es, detidas pelo provedor de acesso, estiverem dispon�veis ao p�blico, n�o h� privacidade, podendo a Administra��o obter tais dados diretamente pelos meios disponibilizados.
A resposta � a mesma quando se trata de provedor hospedeiro de site. Quando os dados estiverem disponibilizados a todos, genericamente, n�o h� sigilo, podendo a Administra��o obter os dados que julgar necess�rios. Na hip�tese contr�ria, os dados alcan�ados pelo sigilo s� podem ser disponibilizados � Administra��o por for�a de ordem judicial" (74 X 1).
4. A comunica��o jornal�stica e de natureza editorial, via Internet, goza da imunidade tribut�ria do art. 150, inc. VI, letra d, da Constitui��o Federal?
"Sim. A comunica��o jornal�stica e de natureza editorial, realizada atrav�s da Internet, � alcan�ada pela imunidade tribut�ria do art. 150, VI, d, da CF, cuja finalidade � incentivar a livre manifesta��o do pensamento, a informa��o, a forma��o e a cultura, veiculadas por qualquer meio - Entendimento diverso implicaria chancelar o atraso tecnol�gico" ( 74 e 1 absten��o).
Quero aqui destacar a posi��o do Professor Marco Aur�lio Greco que, em livro de sua autoria, "Internet e Direito", Editora Dial�tica, conclui que o servi�o prestado pelos provedores � servi�o de comunica��o sujeito � incid�ncia do ICMS, seja pelo tipo da atividade, seja pela utilidade proporcionada, ou seja, pelo �ngulo do usu�rio e/ou pelo �ngulo do provedor. Para o jurista em tela, a Lei de Organiza��o dos Servi�os de Telecomunica��es - LGT n�o � par�metro para definir o que seja ou n�o tribut�vel pelo ICMS. E argumenta:
Ali�s, ela pr�pria exclui do conceito de telecomunica��o um servi�o que, inequivocadamente, configura presta��o de servi�o de comunica��o (provimento de capacidade em sat�lite). Examinada a doutrina, passo ao exame legislativo, a partir da an�lise dos arts. 60 e 61 da Lei 9.472/97, que disp�e sobre a organiza��o dos servi�os de telecomunica��es, especificamente citada no especial como objeto de vulnera��o pelo ac�rd�o recorrido:
� 1� Telecomunica��o � a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por fio, radioeletricidade, meios �pticos ou qualquer outro processo eletromagn�tico, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza.
N�o tenho d�vida em classificar, diante do inteiro teor da norma, como sendo SERVI�O DE VALOR ADICIONADO a atividade desenvolvida pelos provedores, exclu�do expressamente no � 1� transcrito da rubrica servi�o de telecomunica��es. Ali�s, na anterior lei - 9.295, de 19/7/96 -, igual disposi��o estava no art. 10, o que demonstra a confirma��o do entendimento legislativo posteriormente.
N�o se olvida que, pela Internet, tem-se uma rede de comunica��o entre computadores, o que resulta na presta��o de servi�o de transmiss�o, a dist�ncia, de id�ias, de dados e de imagens diversas. Entretanto, segundo minha �tica, n�o h� respaldo para que o Fisco fa�a nascer da� um liame jur�dico, tribut�rio, o que seria, em termos concretos, fazer incidir o ICMS sobre o tr�fego telef�nico, j� tributado.
O STF, para onde ir� a querela, fatalmente, por for�a da invoca��o do art. 155, II, da CF, nos pleitos, ainda n�o se pronunciou a respeito, havendo, no que mais se aproxima do tema, a decis�o da Primeira Turma da Corte Maior, em torno dos softwares de prateleira, considerados como mercadorias (RE 176.626-6/SP, rel. Min. Sep�lveda Pertence e RE 199.464-99, rel. Min. Ilmar Galv�o).
Esse ac�rd�o, de dezembro/94, nada tem com a incid�ncia aqui discutida, servindo para demonstrar apenas qual o encaminhamento l�gico da Corte.
Especificamente sobre o tema, h� um �nico precedente, da mesma Primeira Turma, relatado pelo Ministro Jos� Delgado que, em longo e judicioso voto, concluiu serem de comunica��o, esp�cie de servi�o de telecomunica��es, o prestado pelos provedores.
b) O provedor vinculado � INTERNET, tem por finalidade essencial efetuar um servi�o que envolve processo de comunica��o exigido pelo cliente, por deter meios e t�cnicas que permitem o alcance dessa situa��o f�tica;
c) O servi�o prestado pelos provedores est� enquadrado como sendo de comunica��o, esp�cie dos servi�os de telecomunica��es;
d) A LC n. 87, de 13.9.96, estabelece, em seu art. 2� que incide o ICMS sobre "presta��es onerosas de Servi�os de Comunica��o, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza", c�rculo que abrange os servi�os prestados por provedores ligados � INTERNET, quando os comercializam;
Pe�o venia para divergir, at� com um certo acanhamento, dos ilustres mestres Professor Marco Aur�lio Greco e Ministro Jos� Delgado. Sem querer repetir aqui o que j� expus, na ess�ncia, sobre a doutrina na qual repousa o meu entendimento, concluo que:
c) o servi�o prestado pelos provedores de comunica��o enquadra-se, segundo as regras da lei espec�fica (art. 61), no chamado SERVI�O DE VALOR ADICIONADO;
e) se a lei espec�fica retira da rubrica servi�o de telecomunica��o, o "Servi�o de Valor Adicionado", n�o poder� o int�rprete alterar a sua natureza jur�dica para enquadr�-lo na Lei Complementar 87, de 13/9/96, em cujo art. 2� est� explicitado que o ICMS incidir� sobre:
presta��es onerosas de Servi�os de Comunica��o, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza.
Assim, e em conclus�o, concluo diferentemente do precedente desta Corte, negando provimento ao recurso especial."
Devemos destacar que os nossos argumentos processuais se lastreiam em nosso Parecer Jur�dico sobre a Impossibilidade da Tributa��o do ICMS sobre a atividade do Provedor de Acesso Internet que sera objeto do livro Direito Tributario e Internet (Editora LZN), onde destacamos os seguintes argumentos de ordem jur�dica:
" Feitas as anota��es gerais a respeito da evolu��o da Internet, da atividade do Provedor de Servi�os Internet e do Direito Tribut�rio mister agora, todos os aspectos econ�micos e jur�dicos pertinentes ao tema a impossibilidade da tributa��o pelo ICMS e o ISS sobre provedor de Internet. Devemos apreciar posi��es jur�dicas a respeito da tributa��o ou n�o do PROVEDOR DE SERVI�O DA INTERNET:
a) S�o tributadas pelo ICMS porque enquadradas como servi�os de comunica��o. � a tese sustentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na voz da Procuradora da Fazenda Nacional Cl�udia Regina Gusm�o, pelo tributarista Marco Aurelio Greco (1) , pela advogada Karen Emilia Antoniazzi Wolf (2) e pelo advogado F�bio Gon�alves Castelo Branco(3) e pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), que firmou entendimento no sentido de que a presta��o do servi�o de acesso a internet, tem natureza de servi�o de telecomunica��o, e como tal est� sujeita a incid�ncia do Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS);
b) s�o tributadas pelo ISS porque enquadradas por analogia como servi�o de processamento de dados , nos termos do art. 61 da Lei no 9.742, de 16 de julho de 1997 (segundo a Prefeitura de S�o Paulo) (4) e a Prefeitura Municipal de Curitiba ; e,
c) n�o s�o tributadas pelo ICMS ou pelo ISS ou por nenhume dos dois, porquanto estamos diante de realidade nova n�o conhecida pelo legislador (posi��o sustentada por Fugimi Yamashita(5) ou mesmo porque o servi�o de valor adicionado em quest�o n�o se enquadra um nenhum dos itens da lista do ISS (conforme Severino Silva) (6) , ou porque o provedor n�o realiza transporte de sinais de telecomunica��es posi��o defendida por Edgard Pitta de Almeida(7) ou ainda pelo ICMS por n�o ser o provedor de Servi�os da Internet uma empresa de comunica��o, posi��o sustentada pela ABRANET(8), pelo jurista Jo�o Vicente Lavieri (9) onde o provedor de servi�os Internet n�o est� fornecendo as condi��es e meios necess�rios para que a comunica��o ocorra (presta��es onerosas de comunica��o), figurando apenas como mero usu�rio dos servi�os de telecomunica��es, pelo jurista Allaymer Bonesso que traz � cola��o a li��o de Roque Carrazza, para quem a regra matriz deste ICMS �, pois, prestar servi�os de comunica��es e n�o � simplesmente realizar a comunica��o".
Ainda pelo Professor Jos� Wilson Ferreira Sobrinho(10) onde o provedor de acesso � a chave que destranca a porta da internet mas n�o � a realidade virtual proporcionada por ela. Incab�vel, portanto, sua tributa��o com suporte no conceito de servi�o de comunica��o ou pelo doutrinador F�bio Gon�alves Castelo Branco(11) onde os servi�os prestados pelos provedores de acesso � Internet, a seus clientes, n�o podem, por determina��o constitucional, ser gravados pelo ISS, pela advogada Ana Am�lia de Castro Ferreira(12) onde a falta de previs�o legal das atividades desenvolvidas pelos provedores de acesso impede a incid�ncia de tributa��o , cabendo ao Poder Judici�rio dirimir os conflitos advindos de incab�vel interpreta��o provocada pelo apetite de receitas fiscais e pelo jurista Eury Pereira Luna Filho (13) .
Destarte ainda a vis�o do especialista em Direito Tribut�rio Gilberto Marques Bruno(14) onde parece coerente dizer que n�o se pode caracterizar a figura do provedor, na categoria de prestador de servi�os de telecomunica��o, logo, se sua natureza jur�dica estiver voltada a condi��o de usu�rio, inexiste a ocorr�ncia da hip�tese incid�ncia ensejadora da obrigatoriedade de recolhimento de ICMS , pelo Professor de Direito Tribut�rio Alcides Jorge Costa onde o provedor de acesso, como foi dito � um usu�rio, n�o um prestador de servi�o de comunica��o .
DIANTE DA VIS�O DA MAIORIA DOS DOUTRINADORES O PROVEDOR DA INTERNET N�O PODE SOFRER A TRIBUTA��O DO FISCO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Do ponto inicial do nosso Parecer sobre a n�o incid�ncia da tributa��o do ICMS sobre a atividade do provedor de servi�os Internet � importante apresentar o estudo do Conselho Superior de Estudos Jur�dicos da Associa��o Brasileira dos Provedores de Acesso Internet:
Recentemente, o Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ entendeu que o Servi�o de Acesso � Internet ("Servi�o Internet") caracteriza-se como servi�o de telecomunica��es e que, portanto, estaria sujeito � incid�ncia do ICMS - Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os e n�o do ISS - Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza, o qual vem sendo recolhido at� o momento.
A al�quota do ICMS para servi�os de telecomunica��es � de 25%, enquanto a al�quota do ISS varia de 0 a 5%, conforme a legisla��o do munic�pio em que o servi�o � prestado. Supondo-se, apenas por hip�tese, que o entendimento do CONFAZ viesse a prevalecer, o aumento de 20 a 25% na carga tribut�ria dos Servi�os Internet, al�m de ocasionar o fechamento de uma s�rie de pequenos e m�dios Provedores, que n�o conseguiriam repassar tal �nus a seus clientes, acarretaria numa maior elitiza��o do acesso � Internet, que tem se mostrado um dos maiores vetores para inser��o de nosso pa�s em um mundo de economia globalizada, constituindo-se no mais atual e democr�tico instrumento de acesso e uso da informa��o, al�m de seu potencial em termos cient�ficos e educacionais.
Para fins de compara��o, vale ressaltar que, enquanto no Brasil Provedores de Acesso de m�dio/grande porte cobram cerca de US $35 a US $40 por 10 a 15 horas mensais de conex�o, mais cerca de US $2.50 por hora adicional, nos Estados Unidos cobra-se US $19, sem qualquer limite de tempo de conex�o, possibilitando que o usu�rio fique 24 horas di�rias conectado � Rede.
Rascunhados, muito rapidamente, os aspectos econ�micos da quest�o, o principal objetivo deste trabalho � discutir, em termos puramente conceituais e t�cnico-jur�dicos, se o entendimento do CONFAZ est� ou n�o correto. Para tanto, faremos uma breve an�lise da legisla��o do ICMS, das caracter�sticas do Servi�os Internet e, por fim, da legisla��o espec�fica aplic�vel.
A Constitui��o Federal, no Art. 155, Inciso II, estabeleceu que � da compet�ncia dos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre opera��es relativas a circula��o de mercadorias, presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o. A Lei Complementar 87/96, em seu Artigo 1o, repete esse dispositivo e, em seu Artigo 2o, Inciso III, esclarece que o imposto incide sobre presta��es onerosas de comunica��o, por qualquer meio, inclusive gera��o, emiss�o, recep��o, transmiss�o, retransmiss�o, repeti��o, amplia��o de comunica��o de qualquer natureza.
Como deflui da leitura atenta do Inciso III, do Artigo 2o, o ICMS n�o incide sobre toda e qualquer comunica��o. � necess�rio, para a incid�ncia do imposto, que tais atividades caracterizem-se como presta��o de servi�os de comunica��o e que tenham car�ter oneroso.
A esse respeito, bem ensina Roque Antonio Carrazza, na sua obra ICMS, 1996, Malheiros Editores, p�g. 70: "A regra matriz deste ICMS �, pois, prestar servi�os de comunica��es. N�o � simplesmente realizar a comunica��o."
E continua, � p�g. 71, "Note-se que o ICMS n�o incide sobre a comunica��o propriamente dita, mas sobre a 'rela��o comunicativa', isto �, a atividade de, em car�ter negocial, algu�m fornecer, a terceiro, condi��es para que a comunica��o ocorra."
No mesmo sentido, a li��o de Jos� Eduardo Soares de Melo, em "ICMS - Teoria e Pr�tica", Ed. Dial�tica, 1995. Tendo em vista as disposi��es da legisla��o fiscal, faz-se necess�rio coteja-las com as atividades exercidas pelos Provedores de Servi�os Internet, para determinarmos se estas se enquadram ou n�o nas hip�teses de incid�ncia do tributo.
Para ter acesso � Internet � preciso que se disponha de um computador, um modem e uma linha telef�nica, esta contratada da Concession�ria Local de Servi�os P�blicos de Telecomunica��es. O cliente, ent�o, disca para um n�mero de telefone do Provedor de Servi�os Internet, atrav�s de um programa instalado em seu computador, tal como fosse passar um fax usando esse equipamento e o software apropriado.
A conex�o telef�nica estabelecida entre o usu�rio e o Provedor de Servi�os Internet � servi�o p�blico de telecomunica��es, prestado n�o pelo Provedor, mas sim pela empresa local do Sistema Telebr�s.
Esta empresa, inclusive, ir� faturar o usu�rio direta e independentemente da cobran�a que � feita pelo Provedor de Acesso, na conta telef�nica mensal, de acordo com a quantidade de pulsos utilizados, tal como se tratasse de uma liga��o telef�nica comum, de tal sorte que a esta empresa do Sistema Telebr�s compete o recolhimento do ICMS.
Percebe-se, claramente, que o usu�rio e o Provedor de Servi�os Internet apenas participam da comunica��o, n�o tendo o Provedor, at� o momento, prestado qualquer esp�cie de servi�os de telecomunica��es ao seu cliente. Em s�ntese, o Provedor de Servi�os Internet n�o est� fornecendo as condi��es e meios necess�rios para que a comunica��o ocorra (presta��es onerosas de comunica��o), figurando apenas como mero usu�rio dos servi�os de telecomunica��es.
A partir de ent�o, o Provedor de Servi�os Internet faz o "roteamento" da liga��o telef�nica por canais dedicados contratados da Embratel, que, por sua vez, conecta-se a uma empresa estrangeira, atrav�s de seus canais internacionais, possibilitando o acesso do Provedor e de seus clientes � Internet. Sobre o pre�o de utiliza��o desses canais, cobrados pela Embratel dos Provedores de Servi�os Internet, incide o ICMS � al�quota de 25%. Al�m do roteamento das liga��es, o Provedor de Servi�os Internet gerencia as conex�es e coloca a disposi��o do usu�rio uma plataforma de "hardwares" e "softwares" que permitem uma s�rie de controles e facilidades, relacionados � apresenta��o ("home page" do Provedor), acesso, movimenta��o, armazenamento e recupera��o das informa��es.
Dentre esses servi�os temos, por exemplo, a verifica��o da senha do usu�rio, contabiliza��o do tempo de conex�o, fornecimento de caixa postal para o recebimento de mensagens, atrav�s da loca��o de espa�o em disco em um Servidor etc.
Descritas as atividades realizadas pelos Provedores de Servi�os Internet, cabe-nos investigar na legisla��o espec�fica do setor de telecomunica��es qual a natureza jur�dica de tais atividades, se caracterizam ou n�o explora��o de servi�os de telecomunica��es.
O Decreto N. 177, de 17-07-91, j� definia, em seu Artigo 3o, Inciso II, explora��o de servi�os de telecomunica��es como a execu��o de atividades necess�rias e suficientes para possibilitar e efetivamente realizar a transmiss�o de sinais de telecomunica��es entre esta��es, independentemente da execu��o ou n�o das atividades de emiss�o ou recep��o dos sinais transmitidos;" Ora, ao examinarmos as atividades dos Provedores de Servi�os Internet, conclu�mos que tais atividades n�o s�o necess�rias e muito menos suficientes para possibilitar e efetivamente realizar a transmiss�o de sinais de telecomunica��es. Isto porque, tecnicamente, os usu�rios podem prescindir dos Provedores Nacionais de Servi�os Internet, conectando os seus computadores diretamente a uma empresa estrangeira e arcando com os elevados custos de uma liga��o internacional ou, ent�o, valendo-se do uso dos servi�os de "call back" ou de n�meros 0800 (discagem gratuita) para acessarem as redes de telecomunica��es ("backbones") de empresas estrangeiras. As atividades dos Provedores de Acesso tamb�m n�o s�o suficientes uma vez que, sem a presta��o dos servi�os de telecomunica��es pelas Concession�rias, parte deles contratados diretamente pelos clientes, os Provedores de Servi�os Internet n�o conseguem possibilitar e realizar qualquer comunica��o.
Na verdade, as atividades exercidas pelos prestadores de Servi�os Internet qualificam-se como servi�os de valor adicionado, que se definem exatamente pela adi��o de uma s�rie de facilidades a uma infra-estrutura de telecomunica��es preexistente.
N�o se confundem com o servi�os de telecomunica��es, ao rev�s, tratam-se de esp�cie do g�nero servi�os de inform�tica. O Inciso XXXIV, do Artigo 3o do Decreto 177/91 conceitua Servi�os de Valor Adicionado como o servi�o que acrescenta a uma rede preexistente de um servi�o de telecomunica��es meios e/ou recursos que criam novas utilidades espec�ficas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimenta��o e recupera��o da informa��o. Neste sentido, temos tamb�m a Norma N. 4/95, institu�da pela Portaria N. 148, de 31-05-95, dos Minist�rio das Comunica��es, que regula o uso dos meios da rede p�blica de telecomunica��es para o provimento de Servi�os Internet (Servi�os de Conex�o � Internet), define-os como Servi�os de Valor Adicionado e descreve com detalhes as atividades exercidas pelos seus provedores (roteamento, armazenamento, encaminhamentos de informa��es, aloca��o de hardwares e softwares necess�rios � implementa��o dos protocolos da Internet e de correio eletr�nico, gerenciamento e administra��o dos servi�os e conex�es - senha, endere�amento etc.).
Mesmo n�o tendo for�a de Lei, a Portaria do Minist�rio das Comunica��es � de suma relev�ncia para os objetivos deste trabalho, posto ter sido expedida pelo �rg�o do Governo Federal com conhecimento t�cnico para a defini��o da exata natureza dos Servi�os Internet.
Concludente, entretanto, � o Par�grafo �nico, do Artigo 10, da Lei N. 9295, de 19-07-96, conhecida como "Lei M�nima das Telecomunica��es", que assegura aos provedores de servi�os de valor adicionado a utiliza��o da rede p�blica de telecomunica��es e os define como "a atividade caracterizada pelo acr�scimo de recursos a um servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte, criando novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o e recupera��o de informa��es, n�o caracterizando explora��o de servi�o de telecomunica��es."
Assim, temos ser for�oso concluir, por expressa defini��o legal, que os servi�os de valor adicionado, g�nero no qual se enquadram os Servi�os Internet, n�o s�o servi�os de telecomunica��es e, portanto, n�o est�o sujeitos � incid�ncia do ICMS. O int�rprete da Lei n�o pode ater-se �nica e exclusivamente � legisla��o fiscal, fazendo tabula rasa de todo o restante do ordenamento jur�dico, mas, ao contr�rio, precisa conciliar as disposi��es do ICMS com toda a legisla��o, em especial �quela do setor telecomunica��es.
Por fim, diga-se, em prol desta argumenta��o, que os Provedores de Servi�os Internet n�o possuem e nunca precisaram obter concess�o, ou qualquer esp�cie de autoriza��o ou permiss�o governamental, o que seria imperativo caso tais servi�os efetivamente se caracterizassem como de telecomunica��es, por for�a do Artigo 21, Inciso XI da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional 8/9 .
Esse Artigo determina ser compet�ncia da Uni�o, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o, os servi�os de telecomunica��es).
Ali�s, note-se que os prestadores privados de servi�os EDI ("Eletronic Data Interchange"), tamb�m esp�cie de servi�os de valor adicionado, exercem livremente suas atividades no mercado nacional a cerca de 10 anos, mesmo antes da Emenda Constitucional 8/95, ou seja, quando a Constitui��o Federal s� admitia a presta��o de servi�os de telecomunica��es por empresas sob controle acion�rio estatal.
Em s�ntese conclue o estudo da ABRANET , que "temos para n�s que os Provedores de Servi�os Internet n�o realizam ou participam de qualquer servi�o de comunica��o ou telecomunica��o, sen�o como mero usu�rios, e, portanto, de modo insofism�vel, n�o est�o sujeitos ao recolhimento do ICMS".
Neste mesmo sentido temos o estudo apresentado pela SEPRORJ que em correspond�ncia enviada para o Governador do Rio da Janeiro e que tem o seguinte:
Dos servi�os de provedores de acesso � Internet
Ao conectar-se a um provedor de acesso, o usu�rio est� utilizando-se de uma linha telef�nica convencional e remunerando, inclusive com o ICMS, tal servi�os da companhia telef�nica que opera por concess�o do monop�lio estatal em comunica��es. O provedor interliga-se a um "backbone" novamente por linhas convencionais do mesmo servi�o monopolizado. Deste concentrador nova conex�o se realiza com a Embratel por meio de servi�os tecnologicamente avan�ados, permitindo-se a interliga��o mundial da rede em alta velocidade. Sobre este �ltimo servi�o, paga-se tamb�m o ICMS. O provedor de acesso faz apenas "timesharing", blocagem de hora-m�quina particionada entre v�rios usu�rios, acompanhados de software e consultoria t�cnica, um servi�o de valor agregado, trafegando sobre o sistema de comunica��o monopolizado e alcan�ado na tributa��o em todas as suas etapas. Jamais poder� ser considerado um servi�o de comunica��o, descaracterizando-se plenamente a tributa��o pelo ICMS
Na tentativa de consolidar seus posicionamentos, os estudiosos que se manifestaram sobre o tema analisaram, � luz das regras que regem o Direito Tribut�rio, tais como fato gerador, hip�tese de incid�ncia, princ�pios, etc. e chegaram a conclus�o de que toda a controv�rsia gira em torno de uma �nica indaga��o, a de se saber se os servi�os prestados pelos provedores da Internet seriam classificados como servi�os de comunica��o de qualquer natureza.
Isto porque a Lei Complementar 87/96, em seu artigo 2�, inciso III, diz que "o imposto incidir� sobre presta��es onerosas de servi�os de comunica��o, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza".
Entretanto, para dirimir qualquer controv�rsia temos o escopo jur�dico contido na Lei 9.295/96 - Lei de Telecomunica��es - mais precisamente no par�grafo �nico do artigo 10, o qual preceitua o conceito de servi�os de valor adicionado e, entre os quais, era poss�vel enquadrar as atividades realizadas na rede.
Os aspectos jur�dicos relativos � Rede Internet, vieram deletar conceitos cl�ssicos do Direito Tribut�rio, no que se refere ao fato gerador, defini��o do objeto, momento de incid�ncia, bens corp�reos e incorp�reos. E no caso dos PROVEDORES DE SERVI�OS INTERNET o que podemos sentir � uma voracidade fiscal de Estados e Munic�pios, que disputam entre si a compet�ncia para tributar.
E NOVAMENTE ADUZIM0S QUE O PROVEDOR DE SERVI�OS INTERNET N�O � UMA CONCESS�O OU PERMISS�O, MUITO MENOS UMA EMPRESA DE RADIODIFUS�O, LOGO N�O PODE TER A INCID�NCIA DO ICMS.
E PORTANTO O PROVEDOR DE SERVI�OS INTERNET N�O PODE SOFRER UMA TRIBUTA��O DO ESTADO EM FUN��O DE N�O SE TRATAR DE UMA EMPRESA CONCESSION�RIA DE COMUNICA��ES E SIM DE UMA EMPRESA DE VALOR ADICIONADO .
Assim foi inicialmente o entendimento do Magistrado CELSO SEIKITI SAITO Juiz de Direito da Sexta Vara C�vel da Comarca de Londrina em julgamento de Mandado de Seguran�a 799/98 onde transcrevemos:
Em virtude disso, para forma��o do convencimento, quanto � obriga��o da Impetrante de recolher o ICMS da sua atividade como provedora de servi�os de Internet, imp�e-se recorrer �s disposi��es da Lei n� 9.472, de 16.07.97, pela qual decorrem in�meras defini��es sobre o assunto, conforme segue:
Art. 60. Servi�o de telecomunica��es � o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunica��o.
� 1� Telecomunica��o � a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por fio, radio eletricidade, meios �pticos ou qualquer outro processo eletromagn�tico, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza.
� 2� � assegurado aos interessados o uso das redes de servi�os de telecomunica��es para presta��o de servi�os de valor adicionado, cabendo � Ag�ncia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de servi�o de telecomunica��es.
Para melhor compreens�o � respeito, o pr�prio Minist�rio das Comunica��es, atrav�s da Portaria anterior, n� 148/95, j� havia esclarecido que:
"Internet: nome gen�rico que designa o conjunto de redes, os meios de transmiss�o e comuta��o, roteadores, equipamentos e protocolos, equipamentos e protocolos necess�rios � comunica��o entre computadores, softwares e dados contidos nestes computadores".
"Servi�o de valor adicionado: servi�o que acrescenta � uma rede preexistente de servi�o de telecomunica��es, meios ou recursos que criam novas atividades produtivas, relacionadas com acesso, armazenamento movimenta��o e recupera��o de informa��es."
"Servi�o de conex�o � Internet (SCI): nome gen�rico de designa servi�o de valor adicionado que possibilita o acesso � Internet � usu�rios provedores de servi�os de informa��es."
"Provedor de servi�os de conex�o � Internet (PSCI): Entidade que presta o servi�o de conex�o � Internet."
"Provedor de servi�o de informa��o: entidade que possui informa��es de interesse e as disp�e na Internet, por interm�dio do servi�o de conex�o � Internet."
Pelo que decorre das defini��es legais e esclarecimentos acima, resulta que a Internet se enquadra como servi�o adicionado, e n�o se confunde com os servi�os de telecomunica��es.
Assim, resta examinar se da atividade exercida pela Impetrante, como provedora do servi�o de Internet, faz nascer o fato gerador do tributo do ICMS, levando em considera��o a express�o "presta��es onerosas de servi�os de comunica��o" contidas no artigo 2�, inciso III, da Lei Complementar n� 87/96.
A palavra comunica��o, entre n�s se apresenta com sentido bastante el�stico e de muita abrang�ncia, por significar liga��o, uni�o, transmiss�o, participa��o, etc.
O fato gerador que resulta da referida Lei Complementar, no entanto, n�o est� na comunica��o em si, mas na presta��o onerosa de servi�o de comunica��o. Para esse fim, necess�rio se faz da exist�ncia n�o somente de algu�m que transmite a mensagem a outrem, mas tamb�m de um terceiro que p�e � disposi��o de outros, o meio que permite a transmiss�o da mensagem.
O prestador de servi�os � aquele que disp�e do meio atrav�s do qual � transmitida a mensagem de terceiro. Se algu�m disp�e do meio e utiliza para transmitir sua pr�pria mensagem, n�o incide a tributa��o porque ningu�m presta servi�o a si mesmo.
A presta��o de comunica��o consiste sempre em p�r qualquer meio de comunica��o � disposi��o de terceiro.
Mais ainda: o servi�o de comunica��o tem por conte�do o ato de se comunicar e n�o qualquer outro ato ou opera��o que o antecedam ou sucedam. Por outras palavras o que se tributa � a ser prestados por empresas de comunica��o ou outro servi�o de comunica��o, mas ligado a ela, prestado por outras empresas.
A impetrante, na qualidade de provedora da Internet, � prestadora de servi�os de valor adicionado n�o transmite, emite ou recepciona sinais de telecomunica��es, mas apenas utiliza-se do sistema para atingir o seu fim. Possibilita ao usu�rio acesso � Internet, em canal aberto, atrav�s de uma linha telef�nica.
Nessas condi��es, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente Mandado de Seguran�a e, consequentemente, dando por ratificada a liminar anteriormente concedida, torno definitiva a suspens�o determinada � Impetrada, de exigir da Impetrante o tributo do ICMS, sobre a atividade como provedora de servi�o da Internet.
Neste mesmo sentido tivemos a decis�o do Magistrado Guilherme Cubas Cesar da Comarca de Paranava� onde decidiu a respeito do assunto:
Desde logo, nota-se que sobre os denominados servi�os de valor adicionado n�o h� a ocorr�ncia de fato gerador que acarrete a incid�ncia do ICMS, na aus�ncia de qualquer norma legal que assim o estabele�a, nos termos do art. 151, I, Constitui��o Federal, Face ao Princ�pio da Legalidade. Somente sobre a presta��o de servi�os de telecomunica��es incidiria o ICMS, do que n�o trata o servi�o de valor adicionado, conforme j� salientado.
Resta analisar se o servi�o de acesso � internet, atividade desempenhada pela impetrante, trata-se efetivamente de servi�o de valor adicional, o que lhe retiraria a qualidade de sujeito passivo da obriga��o tribut�ria ora questionada.
O objetivo da atividade do chamado "provedor da internet" consiste em simplesmente possibilitar ao usu�rio o acesso � rede. Funciona como intermedi�rio, colocando a disposi��o do destinat�rio servi�os que possibilitem a utiliza��o dos servi�os de telecomunica��es em outra utilidade espec�fica, a internet. Somente utiliza dos servi�os de comunica��es, essencialmente do servi�o de telefonia, para o exerc�cio desta fun��o.
Verifica-se claramente o enquadramento da hip�tese ao conceito previsto no art. 61, caput, da Lei 9.472/97, sendo, assim, corretos os termos da Portaria 148/95, do Minist�rio das Comunica��es, que anteriormente ao advento da Lei 9.427/97, estabeleceu que "servi�o de conex�o � internet" � a denomina��o que designa servi�o de valor adicionado, possibilitando o acesso � internet a usu�rios e provedores se servi�os de informa��es.
Conclui-se, portanto, que a atividade do provedor de servi�os da internet, exercida pela impetrante, n�o constitui fato gerador do aludido imposto estadual, possuindo, em conseq��ncia, nos termos do art. 5�, LXIX, da obriga��o de efetuar o recolhimento do ICMS, bem como efetuar a inscri��o no respectivo cadastro de contribuintes.
Orestes Dilay da Primeira Vara da Fazenda P�blica Estado Paran� decidiu recentemente que:
"Na realidade a atividade do provedor n�o � atividade de comunica��o, mas sim de intermediador, tanto que o pr�prio usu�rio poder� ser seu pr�prio provedor como ocorre com empresas de maior porte e que nem por isso transformaram-se em empresas de comunica��o".
Aduz ainda uma jurisprud�ncia a respeito do tema: Mandado de Seguran�a Preventivo - Provedor da Internet - Servi�o que n�o define fato gerador de ICMS - cobran�a pretendida pela Fazenda - ilegalidade-concess�o da ordem.
O provedor de acesso a internet n�o presta servi�o de comunica��o ou de telecomunica��o, n�o incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS". (15)
No mesmo sentido temos a decis�o liminar em Mandado de Seguran�a Preventivo 21809 interposto pela Net-Uni�o S/C Ltda contra o Estado do Paran� e a MM. Juiza de Direito da Segunda Vara da Fazenda P�blica Jos�ly Dittrich Ribas com o seguinte teor jur�dico:
"Da an�lise dos elementos que constam dos autos, permite-se concluir, a princ�pio, serem relevantes os fundamentos do pedido. Ademais, o perigo da demora resta consubstanciado diante da possibilidade de ser a Impetrante autuada.
Assim sendo, concedo a liminar de acordo com os termos do pedido. Oficie-se. Notifique-se a impetrada para prestar informa��es. Em. 02 de abril de 2001. Jos�ly Dittricho Ribas Ju�za de Direito".
Em decis�o liminar em A��o Cautelar 21438 contra o Estado do Paran� e o Munic�pio de Curitiba e o MM. Juiz de Direito da Terceira Vara da Fazenda P�blica com o Magistrado Jo�o Domingos Kuster Puppi com o seguinte teor jur�dico:
Considerando relevante os fundamentos invocados pela requerente DI 1000 Internet Ltda., notadamente quanto a incid�ncia do ICMS, sobre sua atividade, face ao precedente jurisprudencial imediato, tendo, outrossim, como presentes os requisitos da apar�ncia do bom direito e perigo da demora, defiro a liminar na forma pretendida pelo requerente.
Em 21/11/2000 Jo�o Domingos Kuster Puppi
Entretanto, o Munic�pio de Curitiba ingressou com um Recurso de Agravo de Instrumento n. 104.531-8 na Quarta C�mara C�vel onde o Des. Relator Wanderlei Resende decidiu por indeferir o efeito suspensivo "n�o est�o presente, � primeira vista, os requisitos do fumus boni iuris"e "periculum in mora" . Importante ainda ressaltar a decis�o em Mandado de Seguran�a Preventivo 36654 pelo Magistrado Nilson Mizuta da Quarta Vara da Fazenda P�blica onde decidiu a respeito do tema:
"Afirma que a atividade da impetrante n�o se enquadra no conceito de servi�os de comunica��o que d�o margem de incid�ncia do ICMS, j� que estes s�o explorados com concess�o de servi�o p�blico. Apesar de caracteriza a n�o incid�ncia o Fisco pretende cobrar o tributo referido.
Ante o entendimento j� firmado no E. Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, a liminar � de ser concedida".
Para dirimir quaisquer controv�rsias a respeito do tema o TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PARAN� decidiu pela n�o incid�ncia do ICMS sobre a atividade do Provedor da internet:
APELA��O C�VEL E REEXAME NECESS�RIO N� 89231-5, DE LONDRINA - 6.� VARA. REMETENTE : JUIZ DE DIREITO.
APELANTE : ESTADO DO PARAN�.
APELADO : SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICA��ES.
MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO PROVEDOR DA INTERNET SERVI�O QUE N�O DEFINE FATO GERADOR DE ICMS COBRAN�A PRETENDIDA PELA FAZENDA ILEGALIDADE CONCESS�O DA ORDEM DESPROVIMENTO E MANUTEN��O DA SENTEN�A.
O provedor de acesso � internet n�o presta servi�o de comunica��o ou de telecomunica��o, n�o incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS.
Destarte os termos do voto do Relator acerca da impossibilidade de tributa��o do ICMS sobre a atividade do Provedor de Acesso Internet:
V�-se dos autos que a impetrante interp�s mandado de seguran�a preventivo objetivando livrar-se da incid�ncia do ICMS sobre a presta��o de servi�os de conex�o com a Internet, que executa, alegando que eles n�o podem ser considerados como de comunica��o, nos moldes do artigo 61, da Lei n� 9.472/97, que o define como servi�o de valor adicionado.
A solu��o a ser dada � pend�ncia, passa pelo saber-se se a presta��o de servi�os de conex�o com a Internet s�o considerados como de comunica��o/telecomunica��o, circunst�ncia essa que culminaria na incid�ncia do imposto estadual, ou, se tais servi�os s�o de valor adicionado, o que a afastaria.
Sobre o tema grassa diverg�ncia, ainda. O CONFAZ pretende que a presta��o do servi�o de acesso � INTERNET constituir-se-ia em servi�o de telecomunica��o, sofrendo, por isso, a incid�ncia do ICMS.
Diante disso, impende ver-se se os servi�os de acesso � INTERNET como prestados pelos provedores, define hip�tese de servi�o de telecomunica��o.
Sabidamente, O servi�o de conex�o � Internet � um servi�o de valor adicionado que possibilita o acesso dos usu�rios e provedores de informa��es � rede (Portaria 148/95 do Minist�rio das Comunica��es), viabilizando como intermedi�rio, o provedor, o ingresso do usu�rio � rede, pelo que n�o se constitui em servi�o de telecomunica��es ou de comunica��o. Diante disso, � inafast�vel que a atividade dos provedores n�o � fato gerador de ICMS.
Esse entendimento foi adotado por Edgard Pitta de Almeida, para quem, visto que o provedor n�o realiza transporte de sinais de telecomunica��es, mas t�o somente utiliza o sistema de transporte de sinais j� existente, n�o h� que se falar de tributa��o pelo Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os de Transportes e Comunica��es - ICMS como servi�o de comunica��o, porque o servi�o em tela n�o se confunde com aquele. (Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio - n� 14, fls. 8)
No mesmo sentido � a posi��o de Fugimi Yamashita, quando disse que a Internet, enquanto provedor de informa��es, � servi�o de valor adicionado, n�o se confundindo com o servi�o de telecomunica��es. Ela apenas utiliza o servi�o de telecomunica��es (este sim sujeito ao ICMS) para a ele adicionar uma utilidade (transmiss�o de informa��es) que n�o tem a natureza de comunica��o. (Fugimi Yamashita, Cadernos de Direito Tribut�rio e Finan�as P�blicas - 22, fls. 41)
Diante do exposto, tratando-se a Internet de um provedor de informa��es e sendo esta atividade um servi�o de valor adicionado n�o se sujeita � incid�ncia do ICMS.
Ainda temos a exist�ncia de tr�s a��es em reexame necess�rio que contrariam a tributa��o do ICMS no Tribunal de Justi�a do Estado do Paran� a respeito do tema:
1) Apela��o C�vel 0102008-6 Reexame Necess�rio - Paranava� - Sexta C�mara C�vel com a Relatoria do Des. Antonio Lopes de Noronha e Revis�o do Des. Cordeiro Cleve envolvendo a Fornet Comunica��es Ltda contra o Chefe da Ag�ncia de Rendas Estadual de Paranava� onde a Procuradoria Geral de Justi�a se manifestou em parecer 1293 pela manuten��o da senten�a que determinou a n�o tributa��o do ICMS ao Provedor de Servi�os Internet. Vejamos o teor do ac�rd�o:
Processo: 0102008-6 Apela��o C�vel e Reexame Necessario
Comarca: Paranava� Vara: 1� Vara C�vel
�rg�o Julg.: 6� C�mara C�vel
Relator: Desembargador Ant�nio Lopes de Noronha
PROVEDOR DE ACESSO. ICMS. FATO GERADOR. INEXIST�NCIA. ATIVIDADE QUE CONSTITUI SERVI�O ADICIONADO E N�O DE COMUNICA��ES OU DE TELECOMUNICA��ES. CONCESS�O DA SEGURAN�A. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS, POR MAIORIA.
O provedor da internet presta servi�os de usu�rio, atrav�s dos seus equipamentos, para viabilizar a conex�o com a rede de telecomunica��es, n�o constituindo sua atividade adicionada servi�os de telecomunica��es sujeita ao ICMS.
Fornet Comunica��es Ltda., impetrou mandado de seguran�a contra ato do Chefe da Ag�ncia de Renda da Fazenda Estadual de Paranava�, alegando ofensa a direito l�quido e certo, no ato que determinou sua inscri��o no cadastro de contribuintes do ICMS e o recolhimento dos tributos devidos desde o in�cio de suas atividades. Sustentou que sua atividade � sujeita ao recolhimento do ISS, n�o sendo contribuinte do ICMS, pois a presta��o de servi�os via internet - provedora -, n�o � servi�o de telecomunica��o, estando definida como servi�o de valor adicionado, na forma do artigo 61 � 1�, da Lei 9.472/97. Prestadas as informa��es e ap�s manifesta��o da Dra. Promotora de Justi�a pela denega��o da seguran�a, o Dr. Juiz proferiu senten�a, julgando procedente o pedido inicial, concedendo a seguran�a para suspender definitivamente a exigibilidade do cr�dito tribut�rio objeto da notifica��o de fls. 38, e, em conseq��ncia, a necessidade da impetrante em efetuar o cadastro no ICMS. Determinou a remessa necess�ria. Irresignada, a Fazenda P�blica Estadual interp�s recurso de apela��o, sustentando a legalidade da cobran�a do ICMS, vez que o imposto previsto na Constitui��o Federal n�o � sobre servi�o de telecomunica��o, mas sobre servi�o de comunica��o, afirmando a inexist�ncia de bitributa��o, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre os servi�os de comunica��o prestados pelas empresas provedoras da internet � o servi�o que elas pr�prias prestam a seus clientes.
VOTO Encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A r. senten�a n�o merece qualquer reparo, sem embargos das raz�es expendidas pela Fazenda P�blica do Estado do Paran� no seu inconformismo, devendo ser mantida por seus fundamentos, que s�o jur�dicos e procedentes. Discute-se no caso sobre a viola��o do direito da impetrante, dito por esta como l�quido e certo, de n�o se sujeitar por atividade de provedora de acesso � Internet ao pagamento do ICMS, reclamado pela recorrente, por tratar-se esta atividade de mera presta��o de servi�os, sujeita, por conseguinte, ao ISS, como servi�o adicionado, a teor dos arts. 60 e 61, � 1�, da Lei n� 9.472/97.
Para distinguir as atividades de comunica��es e servi�os agregados e concluir pela n�o sujei��o desta �ltima ao ICMS, como o fez a r. senten�a, � importante que sejam transcritas estas normas, para melhor compreens�o da mat�ria:
Art. 60. Servi�os de comunica��es � o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunica��o. � 1�. Telecomunica��o � a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por fio, radioeletricidade, meios �pticos ou qualquer outro processo eletromagn�tico, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza. � 2�. Esta��o de Telecomunica��es � o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necess�rios � realiza��o de telecomunica��o, seus acess�rios e perif�ricos, e, quando for o caso, as instala��es que as abrigam e complementam, inclusive terminais port�teis.
Art. 61. Servi�o de valor adicionado � a atividade que acrescenta, a um servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte e com o qual n�o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es. � 1�. Servi�o de valor adicionado n�o constitui servi�o de comunica��es, classificando-se seu provedor como usu�rio do servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condi��ogrifamos
A impetrante � na verdade mera usu�ria, para n�o dizer locat�ria, de servi�o p�blico de telecomunica��es que � prestado pela empresa concession�ria do servi�o p�blico de telefonia, no caso a TELEPAR, a qual, segundo afirmado com raz�o na inicial ir� faturar o servi�o do usu�rio-cliente independentemente da cobran�a efetivada pelo Provedor-Impetrante, pela utiliza��o do servi�o telef�nico p�blico, mediante uma tarifa (autorizada por norma federal) de utiliza��o dos pulsos como uma liga��o telef�nica comum, incidindo-se sobre utiliza��o do Sistema TELEBR�S o ICMS, evidenciando-se, neste tipo de opera��o, que a impetrante, como provedora de acesso � INTERNET, na realidade, presta servi�os ao usu�rio atrav�s dos seus equipamentos para viabilizar-lhe a conex�o com a rede da INTERNET, n�o se caracterizando sua atividade como sendo de telecomunica��es sujeita ao mencionado tributo de ICMS.
MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO. PROVEDOR DA INTERNET. SERVI�O QUE N�O DEFINE FATO GERADOR DE ICMS. COBRAN�A PRETENDIDA PELA FAZENDA. ILEGALIDADE. CONCESS�O DA ORDEM. DESPROVIMENTO E MANUTEN��O DA SENTEN�A. - Ac. n� 18.207, 1� CC, Rel. Des. J. Vidal Coelho, j. 20.6.2000 -
MANDADO DE SEGURAN�A. NATUREZA DA SENTEN�A DA A��O MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITA��O. NOTIFICA��O. REJEI��O DAS PRELIMINARES.
PROVEDOR DA INTERNET. PORTARIA N� 148/95, DO MINIST�RIO DAS COMUNICA��ES (NORMA N� 004/95 - USO DE MEIOS DA REDE P�BLICA DE TELECOMUNICA��ES PARA ACESSO � INTERNET). LEI FEDERAL N� 9.472/97, ARTS. 60 E 61. COMUNICA��ES/TELECOMUNICA��ES. CARACTERIZA��O DE SERVI�O DE VALOR ADICIONADO. ICMS. COBRAN�A. ILEGALIDADE. SENTEN�A MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, POR MAIORIA.
- Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n� 97.417-0 -
MANDADO DE SEGURAN�A. AUTUA��O FISCAL. ICMS. ACESSO � INTERNET. ATIVIDADE N�O SUJEITA. SENTEN�A, AMPARADA NA LEI E DOUTRINA, CONCEDENDO A SEGURAN�A.
REEXAME NECESS�RIO IMPROVIDO, POR MAIORIA.
- Reexame Necess�rio n� 84.416-8 - ACORDAM maioria
2) Apela��o C�vel 0084416-8 Reexame Necess�rio -Curitiba - Sexta C�mara C�vel com a Relatoria do Des. Antonio Lopes de Noronha e Revis�o do Des. Cordeiro Cleve envolvendo a Netskipper Inform�tica Ltda contra o Delegado da Receita Estadual do Paran� onde a Procuradoria Geral de Justi�a se manifestou em parecer 64 pela manuten��o da senten�a e a c�mara, por maioria de votos confirmou a senten�a que determinou a n�o tributa��o do ICMS ao Provedor de Servi�os Internet. Vejamos o teor da importante decis�o do nosso Tribunal de Justi�a do Paran�:
Reexame Necess�rio n� 84.416-8, de Curitiba, 4� Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas.
Autor : Netskipper Inform�tica Ltda.
R�u : Delegado da Receita Estadual do Paran�.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necess�rio n� 84.416-8, de Curitiba, 4� Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas, em que � remetente Juiz de Direito; autor Netskipper Inform�tica Ltda., e r�u Delegado da Receita Estadual do Paran�. Por brevidade adoto o relat�rio de fls. 110/111:
Cuida-se de Mandado de Seguran�a impetrado por Netskipper Inform�tica Ltda., em face do Delegado Regional da Receita Estadual do Paran�, objetivando a anula��o de Auto de Infra��o que determinou ao impetrante o recolhimento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, referente ao per�odo de jan-jul/97, ou autoriza��o para realizar dep�sito judicial do tributo.
Aduziu que sua atividade � de presta��o de servi�os, n�o atuando em servi�os de comunica��o, mas, sim, criando HOME-PAGEs, servi�o de natureza publicit�ria e que presta servi�o de conex�o do usu�rio com a rede mundial de computadores. Para tanto, assevera que apenas utiliza o sistema de transporte de sinais j� existentes e explorado pelas empresas telef�nicas para prestar o seu servi�o. Requereu a concess�o liminar do pedido.
A liminar foi concedida (fls. 38), autorizando o magistrado a quo o dep�sito judicial e suspendendo a exigibilidade do tributo em discuss�o.
A autoridade coatora prestou informa��es (fls. 45/63), alegando que a atividade das empresas provedoras da internet � t�pica presta��o de servi�os de comunica��o, hip�tese de incid�ncia do ICMS. Discorreu sobre a diversidade dos fatos geradores do ICMS sobre presta��o de servi�os de telecomunica��o e do ICMS incidente sobre servi�os prestados pelas Provedoras da Internet.
O ilustre representante do Minist�rio P�blico manifestou-se pela revoga��o da liminar e pela denega��o da seguran�a, por entender que a impetrante presta servi�os de comunica��o.
O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido contido no presente MANDADO DE SEGURAN�A, para que a autoridade coatora abstenha-se de tomar medidas contra a impetrante tendente a exigir o Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os, com base nos servi�os prestados para o acesso a Internet, determinando a anula��o do Auto de Infra��o de N� 6120330-3 e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais.
A r. senten�a fundamenta-se em entendimentos doutrin�rios e considerou o art. 61, � 1�, da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunica��es) que prescreve n�o constituir servi�o de telecomunica��o a presta��o de servi�o de valor adicionado, g�nero que inclui a esp�cie servi�os de Internet. Submeteu a decis�o ao necess�rio reexame. A douta Procuradoria Geral de Justi�a, em sua manifesta��o, citou parecer no sentido de que os provedores de acesso n�o realizam o transporte de sinais de telecomunica��es, mas t�o-somente utilizam o sistema de transporte de sinais j� existentes (...) ficando, portanto, fora do campo de incid�ncia do ICMS, concluindo pela manuten��o da senten�a.
Trata-se de reexame necess�rio da r. senten�a de fls. 87/91 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4� Vara da Fazenda P�blica desta Capital, que julgou procedente o pedido no Mandado de Seguran�a n� 27.580/97, impetrado por Netskipper Inform�tica Ltda., contra ato do Sr. Delegado da Receita Estadual do Paran�, e concedeu a seguran�a para que a autoridade impetrada deixasse de exigir o ICMS com base nos servi�os prestados pela autora, de acesso � rede da Internet, e determinou a anula��o do Auto de Infra��o n� 6120330-3, por considerar n�o estar esta atividade sujeita � tributa��o em apre�o.
O processo obedeceu os tr�mites regulares, n�o reclamando neste aspecto qualquer reparo.
Escorreita, a r. senten�a em reexame, da lavra do culto Juiz Nilson Mizuta, � de ser mantida por seus jur�dicos fundamentos, como sugere o pronunciamento da douta Procuradoria de Justi�a.
Conforme afirmado na inicial: "o principal servi�o disponibilizado pelos provedores de acesso � a pr�pria conex�o � Internet, o qual, nos termos da Portaria n� 148, de 30 de maio de 1995, � definido como servi�o de valor adicionado, que possibilita o acesso � Internet a usu�rios e provedores de servi�os de informa��es, da� podendo se concluir que os provedores na realidade n�o prestam servi�os de telecomunica��es, e, sim, de um servi�o que tem suporte no sistema.
Ao acolher este entendimento, amparado em farta doutrina no sentido da n�o incid�ncia do ICMS em tal tipo de atividade, e igualmente no art. 61 e par�grafo 1�, da Lei n� 9.472/97 que disp�e sobre os servi�os de telecomunica��es e definiu o chamado "servi�o do valor adicionado", ponderou o julgador monocr�tico, com seu proverbial acerto, que:
"Assim, pode-se afirmar que o servi�o de valor adicionado n�o corresponde a transmiss�o, emiss�o ou recep��o de sinais de telecomunica��es, utilizando-se, t�o somente, do sistema de telefonia j� existente para alcan�ar seu fim, qual seja, possibilitar o acesso do usu�rio � Internet".
Assim, portanto, reportando-me aos ensinamentos doutrin�rios trazidos � cola��o na r. decis�o em reexame, e por igual � doutrina citada no douto parecer ministerial de fls. 101/105, entendo que � de ser a mesma mantida por seus fundamentos.
Do exposto: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por maioria de votos, em negar provimento ao reexame necess�rio mantendo a senten�a por seus fundamentos, ficando designado o Des. Cordeiro Cleve para a lavratura do ac�rd�o, vencido o Des. Antonio Lopes de Noronha. Participou do julgamento o Desembargador Leonardo Lustosa.
3) Apela��o C�vel 0097417-0 Reexame Necess�rio - Londrina Sexta C�mara C�vel com a Relatoria do Des. Cordeiro Cleve e Revis�o do Des. Leonardo Lustosa envolvendo a Onda Provedor de Servi�os S. A . contra o Delegado Regional da 8 Delegacia da Receita Estadual de Londrina onde a Procuradoria Geral de Justi�a se manifestou em parecer 64 pela manuten��o da senten�a que determinou a n�o tributa��o do ICMS ao Provedor de Servi�os Internet. Vejamos tamb�m o teor jur�dico na �ntegra da decis�o:
Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n� 97.417-0, de Londrina - 4� Vara C�vel.
Apelante : Fazenda P�blica do Estado do Paran�.
Apelada : Onda Provedor de Servi�os S.A.
PROVEDOR DA INTERNET. PORTARIA N� 148/95, DO MINIST�RIO DAS COMUNICA��ES (NORMA N� 004/95 - USO DE MEIOS DA REDE P�BLICA DE TELECOMUNICA��ES PARA ACESSO � INTERNET). LEI FEDERAL N� 9.472/97, ARTS. 60 E 61. COMUNICA��ES/TELECOMUNICA��ES.
CARACTERIZA��O DE SERVI�O DE VALOR ADICIONADO. ICMS. COBRAN�A. ILEGALIDADE. SENTEN�A MANTIDA.
Tratam os autos de mandado de seguran�a preventivo objetivando desobrigar-se, o impetrante, da cobran�a de ICMS sobre a presta��o de servi�os de provedor de acesso � Internet, sob a argumenta��o de que a Lei n� 9.472/97, em seu art. 61, define seu servi�o como servi�o de valor adicionado, sendo descabida a incid�ncia do ICMS.
A preliminar aduzida pelo apelante de que haveria um desvirtuamento da natureza da a��o mandamental, em raz�o da senten�a recorrida ter cunho declarat�rio, levando � nulidade da mesma, n�o h� como vingar, posto que o presente foi impetrado somente com o objetivo de que fosse obstada a cobran�a do ICMS, e n�o que fosse declarado qual imposto deveria incidir no caso.
Com propriedade, consignou a ilustre Promotora de Justi�a, Dr� Luciana Ribeiro Lepri Moreira, que :
O que determina a correta propositura da a��o � o pedido, posto que � este elemento o respons�vel pelo surgimento da rela��o processual e o verdadeiro v�nculo imposto ao juiz. O mandado de seguran�a � a��o pela qual se pede a emiss�o de ordem contra pessoa determinada, atrav�s de procedimento pr�prio e abreviado, o qual resulta em senten�a mandamental, nunca meramente declarat�ria (n�o havendo aqui se confundir-se senten�a declarat�ria com a declara��o normal que serve de fundamento para toda e qualquer senten�a como quer o Apelante) (fl. 277)
No que se refere a segunda preliminar, tamb�m n�o assiste raz�o � apelante pois resta evidente que agiu com acerto o impetrante ao indicar o Delegado Regional da 6� Delegacia da Receita Estadual de Londrina, por ser a autoridade da qual emanou o ato inquinado de ilegal, sendo ele a autoridade contra a qual pode ser expedida uma ordem obstando a cobran�a do ICMS da impetrante.
O ilustre mestre Hely Lopes Meirelles, brilhantemente esclarece em sua obra Mandado de Seguran�a, 22� ed., Ed. Malheiros, 2.000, p. 56/57, que: Coator � a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execu��o ou inexecu��o do ato impugnado e responde pelas suas conseq��ncias administrativas; executor � o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hier�rquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposi��o fiscal ilegal, atac�vel por mandado de seguran�a, o coator n�o � nem o Ministro ou o Secret�rio da Fazenda que expede instru��es para a arrecada��o de tributos, nem o funcion�rio subalterno que cientifica o contribuinte da exig�ncia tribut�ria; o coator � o chefe do servi�o que arrecada o tributo e imp�e as san��es fiscais respectivas, usando seu poder de decis�o.
N�o h� que se falar, em igual sentido, em nulidade pela aus�ncia de cita��o do Estado do Paran�, pois como acertadamente salientado pela r. senten�a recorrida a notifica��o determinada no mandado de seguran�a, tem natureza de cita��o (RSTJ 73/155)
No m�rito, tem-se que a quest�o nodal do presente, resume-se em definir se a presta��o de servi�os de acesso � Internet enquadra-se no t�tulo comunica��es ou telecomunica��es, caso em que incidiria o ICMS, ou se � servi�o de valor adicionado, ficando caracterizada sua n�o incid�ncia.
A Portaria n� 148/95, de 31 de maio de 1995, do Minist�rio das Comunica��es, aprovou a Norma n� 004/95, que trata do Uso de Meios da Rede P�blica de Telecomunica��es para acesso � Internet a qual, no t�tulo Defini��es esclarece que:
d. Provedor de Servi�o de Conex�o � Internet (PSCI): entidade que presta o Servi�o de Conex�o � Internet.
A Lei Federal n� 9.472, de 16 de julho de 1997, disp�e sobre os servi�os de telecomunica��es, definindo os chamados servi�os de valor adicionado, nos seguintes termos:
� 2� Esta��o de Telecomunica��es � o conjunto de equipamentos ou aparelhos dispositivos e demais meios necess�rios � realiza��o de telecomunica��es, seus acess�rios e perif�ricos e, quando for caso, as instala��es que os abrigam e complementam, inclusive terminais port�teis.
Art. 61. Servi�o de valor adicionado, � a atividade que acrescenta, a um servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte, e com o qual n�o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es.
� 1� Servi�o de valor adicionado n�o constitui servi�o de telecomunica��es, classificando-se seu provedor como usu�rio do servi�o de telecomunica��es, que lhe d� suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condi��o.
Pela propriedade ao caso, reporto-me, novamente, ao l�cido parecer exarado pela Dr� Luciana Ribeiro Lepri Moreira, digna Promotora de Justi�a, verbis: Para conectar-se � INTERNET, o usu�rio necessita de uma linha telef�nica para ligar um computador a outro computador, e estes computadores devem ainda possuir um modem, aparelho que realiza a transforma��o dos c�digos digitais em c�digos capazes de trafegar na linha.
Primeiramente, constata-se que os servi�os de INTERNET n�o podem ser classificados como servi�os de comunica��o. O servi�o de viabiliza��o da comunica��o entre o usu�rio e o provedor dos servi�os de INTERNET � servi�o p�blico de telecomunica��es, prestado pela empresa local do Sistema Telebr�s e n�o pelo provedor. Essa presta��o de servi�o sofre a tributa��o do ICMS, cujo valor � calculado de acordo com a quantidade de pulsos utilizados e cobrado em conta telef�nica mensal do usu�rio. O servi�o prestado pela EMBRATEL tipificado como provedor de acesso, ou seja, aquele que viabiliza a conex�o de algu�m � rede. Tal servi�o � encarado como servi�o de telecomunica��es, motivo pelo qual incide o ICMS.
Por outro lado, h� o provedor de informa��es, que � aquele que alimenta a rede com informa��es e o que nos interessa no presente trabalho. (fls. 279/280).
A prop�sito, como colacionado no Parecer da douta Procuradoria Geral de Justi�a, a doutrina tem entendido que:
Com efeito, ensina Roque Antonio Carraza: A utiliza��o da Internet n�o � tribut�vel por meio de ICMS. Este imposto alcan�a apenas a presta��o do servi�o telef�nico que a viabiliza. � o caso de perguntarmos: o provedor de acesso presta o servi�o de comunica��o de que aqui se cogita? Entendemos que n�o. Ele apenas viabiliza o acesso � Internet, via um canal aberto (a linha telef�nica). Este servi�o e, em tese, tribut�vel por meio de ISS (�, nos termos do art. 156, III, da CF, um servi�o de qualquer natureza, n�o compreendido no art. 155, II). � preciso, apenas, que a lei do Munic�pio, concernente ao ISS, preveja este servi�o, independentemente de ele estar, ou n�o, arrolado na lista de servi�os da Lei Complementar 56/87. (in ICMS 5� ed. Malheiros, S�o Paulo, 1999, p. 138).
Neste sentido, j� decidiu esta Corte, quando do julgamento da apela��o c�vel e reexame necess�rio n� 89.231-5, da Primeira C�mara C�vel, ac�rd�o n� 18.207, da lavra do eminente Desembargador Vidal Coelho, cuja ementa transcrevo: MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO - PROVEDOR DA INTERNET - SERVI�O QUE N�O DEFINE FATO GERADOR DE ICMS - COBRAN�A PRETENDIDA PELA FAZENDA - ILEGALIDADE - CONCESS�O DA ORDEM - DESPROVIMENTO E MANUTEN��O DA SENTEN�A.
O provedor de acesso a Internet n�o presta servi�o de comunica��o ou de telecomunica��o, n�o incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS.
Em Minas Gerais tivemos recentemente a decis�o envolvendo a Projesom Internet Ltda. Contra o Chefe Administra��o Fazend�ria de Itajub� em Mandado de Seguran�a n� 32.499239-6 onde foi decidido pela isen��o do provedor de acesso do recolhimento de 25% � t�tulo de ICMS sobre o faturamento, sob o argumento de que a exig�ncia fiscal n�o vem escorada no Regulamento do ICMS, mas em consultas feitas � Superintend�ncia de Legisla��o e Tributa��o da Secretaria de Estado da Fazenda.
Diante disso, � inafast�vel que a atividade dos provedores n�o � fato gerador de ICMS.
Esse entendimento foi adotado por Edgard Pitta de Almeida(16), para quem, visto que o provedor n�o realiza transporte de sinais de telecomunica��es, mas t�o somente utiliza o sistema de transporte de sinais j� existente, n�o h� que se falar de atribui��o pelo Imposto sobre Circula��o de Mercadorias E Servi�os de Transportes E Comunica��es - ICMS como servi�o de comunica��o, porque o servi�o em tela n�o se confunde com aquele. No mesmo sentido � a posi��o de Fugimi Yamashita, (17) quando disse que a internet, enquanto provedor de informa��es, � servi�o de valor adicionado, n�o se confundindo com o servi�o de telecomunica��es. Ela apenas utiliza o servi�o de telecomunica��es (este sim sujeito ao ICMS) para ele adicionar uma utilidade (transmiss�o de informa��es) que n�o tem a natureza de comunica��o. A venda de bens materiais, utilizando canais de divulga��o, publicidade e contato mediado entre fornecedor e consumidores, possibilitados pela internet, n�o difere da venda por correspond�ncia ou do telemarketing, fato em si , e por si, impon�vel e j� tributado, previamente, como opera��o estritamente comercial, cujo fato gerador � a mera tradi��o da mercadoria f�sica, ou a sua sa�da do estabelecimento do vendedor.
Neste sentido entende LUNA FILHO(18) que quaisquer das atividades e transa��es, que hoje ocorrem no �mbito da internet, n�o s�o tribut�veis, no Brasil, pelos impostos ora conhecidos relativos � produ��o e � circula��o, pela falta de expressa previs�o legal, importando assim em hip�tese de n�o-incid�ncia tribut�ria.
Entretanto, em conformidade com as decis�es anteriores, principalmente do Tribunal de Justi�a do Paran� foi delimitado que o provedor de acesso � internet n�o presta servi�o de comunica��o ou de telecomunica��o, n�o incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS.
Neste sentido temos tamb�m a vis�o do jurista Jos� Wilson Ferreira Sobrinho onde " o servi�o de comunica��o, no caso, � a pr�pria internet, uma vez que ela sim propicia a transmiss�o, � dist�ncia, do pensamento humano, como dito por PONTES DE MIRANDA. A atividade de abastecer tal servi�o com as informa��es necess�rias a um eventual movimento econ�mico n�o pode ser confundida com o mecanismo complexo da rede", explica o tributarista, para frisar que n�o se pode tributar, via ICMS, nem o momento de planejamento envolvendo a introdu��o das informa��es no circuito da internet nem a pr�pria isen��o dos dados. "
E continua o estudioso que "tais comportamentos escapam � subsun��o do servi�o de omunica��o, pelo que se localizam no terreno da n�o incid�ncia".
Acessar algu�m � internet, na condi��o de provedor de acesso, n�o se confunde com servi�o de comunica��o, uma vez que se trata, apenas, da libera��o de um espa�o virtual. Continua sendo presta��o de servi�o, � certo, mas n�o de comunica��o."
N�o sendo portanto , os servi�os prestados pelos provedores de acesso � Internet explorados pela Uni�o ou por quem ela delegar essa explora��o, eis que pertencentes � economia privada, eles fogem da regra contida no artigo 21, inciso XI, da CF/88.
Deste modo � imposs�vel classific�-los em servi�os de telecomunica��es. Neste sentido a explica��o de Ives Gandra da Silva Pereira:
A Constitui��o Federal colocou a quest�o da Internet em termos de telecomunica��es, e questiona: "O que seriam as telecomunica��es?" Com compet�ncia de atribui��o exclusiva garantida pelos arts. 21 e 22, a Uni�o define tais servi�os na Lei 9.472/97, e traz, de imediato, uma d�vida quanto aos provedores: se eles deveriam ou n�o ser tributados.
Isso porque, segundo o tributarista, o art. 61 declara que servi�o de valor adicionado n�o constitui servi�o de telecomunica��es, classificando o provedor como usu�rio desse servi�o, que lhe d� suporte com os direitos e deveres inerentes a essa condi��o.
Assim, se as opera��es realizadas na Internet s�o compostas de duas rela��es jur�dicas (usu�rio e concession�ria de telecomunica��o / usu�rio e provedor de acesso) interdependentes e ligadas por um nexo causal cuja finalidade � proporcionar o acesso do usu�rio � rede mundial de informa��es, e se na conta telef�nica comum o usu�rio j� arca com o �nus de pagar ICMS, se for cobrado esse imposto na rela��o jur�dica com o provedor de acesso, estar�amos diante de uma bitributa��o, o que � totalmente vedado pelo Ordenamento Tribut�rio Brasileiro.
Diante disto, ao examinarmos as atividades dos Provedores de Servi�os da Internet , conclu�mos que tais atividades n�o s�o necess�rias e muito menos suficientes para possibilitar e efetivamente realizar a transmiss�o de sinais de telecomunica��es.
Isto porque, tecnicamente, os usu�rios podem prescindir dos Provedores Nacionais de Servi�os Internet, conectando os seus computadores diretamente a uma empresa estrangeira e arcando com os elevados custos de uma liga��o internacional ou , ent�o, valendo-se do uso dos servi�os de call back ou de n�meros 0800 para acessarem as redes de telecomunica��es ou backbones de empresas estrangeiras. Assim sendo, fica p�r mais demonstrado a impossibilidade de uma incid�ncia tribut�ria do ICMS sobre a atividade dos Provedores de Servi�os da Internet p�r n�o serem e nem terem qualquer semelhan�a como servi�os de comunica��o ou telecomunica��o.
Neste sentido � importante a aprecia��o do estudo da Dra. Fab�ola Cammarota, Coordenadora Executiva do CBEJI:
De um lado, para que seja determinado se o provimento de acesso � Internet est� sujeito � tributa��o pelo ICMS, necess�rio averiguar, inicialmente, se tal atividade configuraria servi�o de comunica��o. De acordo com a doutrina dominante, existem argumentos razo�veis para defender o direito dos provedores de acesso � Internet de n�o pagar o ICMS sobre a presta��o de tais servi�os, com base no entendimento que, de acordo com as defini��es t�cnicas da legisla��o aplic�vel, o provimento de acesso � Internet n�o se caracteriza como servi�o de comunica��o.
Devemos expor que as atividades dos Provedores de Acesso tamb�m n�o s�o suficientes uma vez que, sem a presta��o dos servi�os de telecomunica��es pelas Concession�rias, parte deles contratados diretamente p�los clientes , os Provedores de Servi�os Internet n�o conseguem possibilitar e realizar qualquer tipo de comunica��o. Diante disto temos que as atividades exercidas p�los prestadores de servi�o Internet qualificam-se como servi�os de valor adicionado, que se definem exatamente pela adi��o de uma s�rie de facilidades a uma infra-estrutura de telecomunica��es preexistente.
N�o se confundem com os SERVI�OS DE TELECOMUNICA��ES, AO REV�S, TRATAM-SE DE ESP�CIE DO G�NERO SERVI�OS DE INFORM�TICA. Neste sentido devemos apreciar o posicionamento do Professor Tarc�sio Queiroz Cerqueira onde afirma:
Provedores de acesso, em qualquer estado brasileiro, s�o prestadores de servi�os que, por possu�rem uma configura��o de hardware adequada, fazem "timesharing", ou blocagem de hora-m�quina com utiliza��o de �rea de disco r�gido, particionada entre seus usu�rios.
Os usu�rios dos provedores de acesso s�o assinantes de linhas telef�nicas que se "conectam" ao provedor. O provedor, por sua vez, tamb�m por linha telef�nica, liga-se a um chamado "backbone", ou concentrador, o qual, no Brasil, faz conex�o com a Embratel, o que permite a comunica��o do usu�rio com o restante do mundo.
Todos, em qualquer est�gio, pagam por comunica��o telef�nica - e o imposto recolhido �, sempre, o ICMS. N�o h� porque criar outros. Deixemos o ciberespa�o com poucos impostos. A presta��o de servi�o pelo provedor n�o se enquadra como "presta��o onerosa de servi�o de comunica��o", como no entender do RICMS - Regulamento do ICMS, pois as opera��es do provedor constituem atividade definida de modo totalmente diferente daquela cuja defini��o � sugerida pelo regulamento.
Quando um provedor de acesso opera, seu servi�o pode ser basicamente constitu�do de:
a) cess�o de uso, para uma pessoa f�sica ou jur�dica definida, de determinado espa�o em disco, para dep�sito de informa��es de sua propriedade e responsabilidade, pagando um valor mensal que varia a �rea do referido espa�o;
b) acesso s�ncrono/ass�ncrono a redes de computadores por meio de linhas telef�nicas e com uso de protocolos, os quais tamb�m devem ser especificados. Alguns provedores permitem acesso por n�mero ilimitado de horas;
c) disponibiliza��o de endere�o de correio eletr�nico eletr�nico (e-mail) reconhecido nas redes de computadores, para que o usu�rio se comunique com outros que tamb�m possuam endere�o eletr�nico;
A nossa posi��o acerca da n�o incid�ncia do ICMS e do ISS sobre os Provedores de Acesso e Servi�os da Internet se coaduna com a posi��o da advogada Ana Amelia de Castro Ferreira" onde:
Os provedores n�o prestam nenhum servi�o de comunica��o, apenas se utilizam do servi�o de telecomunica��o j� existente , n�o se enquadrando, portanto, no fato gerador da cobran�a do ICMS. A atividade desenvolvida pelos provedores, � considerada uma categoria aut�noma de servi�os, designados como "servi�os de valor adicionado".
Por outro lado, somente est� sujeita � tributa��o do ISS , o servi�o relacionado na Lista prevista por lei, onde n�o se insere os provedores de acesso � Internet. Cumpre salientar, que a mesma n�o comporta interpreta��o extensiva.
Acrescentando mais bytes na disputa pela arrecada��o, ap�s o entendimento do CONFAZ de que a presta��o de servi�o de acesso a Internet . Configura servi�o de telecomunica��o, sujeitando-se portanto � cobran�a do ICMS , n�o cabendo a incid�ncia do ISS , os Fiscos Estaduais iniciaram a cobran�a do imposto.
Para saciar a �nsia de arrecada��o, por�m n�o � poss�vel praticar a cobran�a de atividade n�o prevista, contrariando preceito contido na Legisla��o Federal. Procedendo desta forma, os agentes arrecadadores violam o princ�pio da legalidade e da hierarquia das leis.
A falta de previs�o legal das atividades desenvolvidas pelos provedores de acesso impede a incid�ncia de tributa��o , cabendo ao Poder Judici�rio dirimir os conflitos advindos de incab�vel interpreta��o provocada pelo apetite de receitas fiscais(19).
Destacamos outrossim a posi��o do Secret�rio Executivo do Comit� Gestor Internet Brasil e Presidente da Sucesu-Nacional, Dr. Raphael Mandarino onde textualmente afirma:
ICMS sobre Provimento de acesso - A Sanha arrecadadora da m�quina governamental identificou no provimento de acesso a Internet mais uma possibilidade de abastecer seus combalidos cofres. N�s j� pagamos uma das mais altas tarifas telef�nicas as quais j� s�o acrescidos 25 % de ICMS. Cobrar ICMS do Provimento do acesso tentando entende-lo e, portanto enquadra-lo como servi�o de telecomunica��es � inconstitucional j� que ter�amos explicita uma bi-tributa��o. Alem do que provimento de acesso � servi�o de valor adicionado ao servi�o de telecomunica��es, onde mais uma vez fica claro que n�o cabe cobran�a de ICMS
Neste sentido, temos tamb�m a Norma 4/95 , institu�da pela Portaria 148, de 31.05.95, do Minist�rio das Comunica��es que regula o uso dos meios da rede p�blica de telecomunica��es para o provimento de Servi�os Internet (Servi�os de Conex�o � internet), define-os como Servi�os de Valor Adicionado .
E descreve com detalhes as atividades exercidas pelo seus provedores ( roteamento, armazenamento, encaminhamentos de informa��es, aloca��o de hardwares e softwares necess�rios � implementa��o dos protocolos da Internet e de correio eletr�nico, gerenciamento e administra��o dos servi�os e conex�es - senha, endere�amento). E A ATIVIDADE DO PROVEDOR N�O � DE REALIZAR COMUNICA��O, MAS DE APENAS PROVER UM SERVI�O DE ACESSO � COMUNICA��O.
PORTANTO DIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS TORNA-SE IMPOSS�VEL A INCID�NCIA DO ICMS SOBRE OS SERVI�OS DOS PROVEDORES DE ACESSO INTERNET, O QUE VEM EM SE CONSOLIDAR A PRIMEIRA JURISPRUD�NCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A.
(1) Cap�tulo 4 - Tributa��o do Servi�o de Provimento de Acesso � Internet do livro INTERNET E DIREITO. Editora Dial�tica. SP. 2000. Onde entende: o site corresponde a um conjunto de instru��es executadas por um computador que exibe, na tela de quem o acessa, determinadas informa��es, imagens etc., bem como, em certas hip�teses, permite que o 'visitante' colha ou forne�a dados, solicite provid�ncias, busque maiores esclarecimentos etc". A seguir, ele elenca quatro realidades distintas: "a) o site enquanto tal e os softwares que se encontram acess�veis atrav�s do site ou podem ser obtidos mediante download; b) o computador que hospeda este site; c) pessoa jur�dica (por exemplo, provedor de hospedagem) que coloca "no ar" o site, tornando-se acess�vel aos internautas; e, d) o conte�do disponibilizado no site". O conceito de estabelecimento permanente � importante para se estabelecer o n�vel de tributa��o e a jurisdi��o de tributa��o
(2) In A POSSIBILIDADE DE INCID�NCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULA��O DE MERCADORIAS E PRESTA��ES DE SERVI�OS NAS OPERA��ES DA INTERNET
(3) A Incid�ncia do ICMS sobre os servi�os dos provedores da Internet
(4) Conforme Osvaldo Bispo de Beija na palestra "T�picos espec�ficos do ICMS referentes ao com�rcio eletr�nico" proferida no dia 13 de junho de 2000 no Semin�rio Internacional Com�rcio Eletr�nico e Tributa��o na Escola de Administra��o Fazend�ria em Bras�lia-DF.
(5) Fugimi Yamashita Caderno de Direito Tribut�rio e Finan�as p�blicas 2 fls. 41
(6) Tributa��o de software de prateleira e presta��o de servi�os de acesso � Internet". Revista Consulex n� 10. 1997.
(7) Revista Dial�tica de Direio Tribut�rio n. 14 fls. 8
(8) Pareceres do Conselho de Estudos Jur�dicos Drs. Jo�o Vicente Lavieri, Allaymer Bonesso e Jo�o Tranchesi Jr.
(9) LAVIERI, Jo�o Vicente. Internet: incid�ncia do ICmS ou ISS?. Consulex. 1999
(10) Perfil tribut�rio do provedor da internet
(11) A Incid�ncia do ICMS sobre os servi�os dos provedores da Internet
(12) Ana Am�lia de Castro Ferreira in Tributa��o Ponto Com encontrado no site http://infojus.com.br/area1/ana.
(13) "Limites Constitucionais � Tributa��o na Internet", in: http://www.infojus.
(14) Vide A disputa pela fatia da arrecada��o tribut�ria na internet em www.subjudiceonline.com.br
(15) O Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda P�blica, Orestes Dilay decidiu em A��o Declarat�ria de Inexist�ncia de Obriga��o Tribut�ria 36839/97 proposta pelas empresa Netpar Inform�tica Ltda, Qpnet Consultoria e Servi�os Internet Ltda, Centerline Servi�os de Informa��es on line e Consultoria em Inform�tica Ltda, Necertto Inform�tica Ltda, Foz Net Processamento de Dados Ltda, Bsi Inform�tica Consultoria e Desenvolvimento e Treinamento Ltda, Staffnet Ltda e Softone One Consultores Associados Ltda contra o Estado do Paran�
(16) Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio - n� 14, fls. 8
(17) Fugimi Yamashita, CadErnos dE DirEito Tribut�rio E Finan�as P�blicas - 22, fls. 41
(18) Limites Constitucionais � Tributa��o na Internet", in: http://www.infojus.
(19) Ana Am�lia de Castro Ferreira in Tributa��o Ponto Com encontrado no site http://infojus.com.br/area1/ana.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Celso Marcelo de Oliveira.- Publicado em 23/07/2003
· Direito Falimentar Brasileiro - Celso Marcelo de Oliveira*· A n�o Incid�ncia do ICMS na atividade das Empresas Provedoras de Acesso Internet e a diverg�ncia Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi�a - Celso Oliveira*