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Timestamp: 2020-06-03 13:15:04+00:00
Document Index: 79238388

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 20']

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO/INTERDIÇÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. VÁRZEA DO RIO TAMANDUÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LAUDO PERICIAL. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. CONCESSÃO DA LAVRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO FEDERAL. NECESSIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001811-90.2006.4.03.6102 SP
ApCiv 0001811-90.2006.4.03.6102 SP
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO/INTERDIÇÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. VÁRZEA DO RIO TAMANDUÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LAUDO PERICIAL. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. CONCESSÃO DA LAVRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO FEDERAL. NECESSIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A autora, ora apelada ajuizou, em face do IBAMA, ação declaratória de nulidade de auto de infração e imposição de penalidade de multa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em relação ao auto de infração nº 263252, com imposição de multa no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e ao termo de embargo/interdição n.º 180694/C, ambos lavrados em 06/10/2005.
2. Do auto lavrado pelo IBAMA consta a descrição da infração como: "destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente mesmo em formação para a extração de argila, com canal em toda a extensão da área, drenando a várzea do Rio Tamanduá"; tendo sido capitulada pelo agente ambiental nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.605/98; do artigo 2º, a, da Lei n.º 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 do Decreto n.º 3.179/99.
3. Com efeito, não há dúvida de que a várzea do rio Tamanduá está inserida em área de preservação permanente (APP), e nela se dá a lavra da argila que foi autuada. Essa assertiva tem amparo nos elementos probatórios, tanto documentais quanto técnicos, especialmente o laudo pericial do perito do juízo, que permitem concluir com segurança que a área sobre a qual recaiu o auto de infração, utilizada para exploração de argila, deve ser considerada como de proteção permanente, simplesmente porque está localizada na várzea do rio Tamanduá.
4. O conjunto de normas incidentes sobre a área deve, evidentemente, ser submetido à interpretação sistemática e teleológica, impondo-se sejam consideradas as características da região de lavra para que se identifique a disciplina jurídica aplicável, observando-se não somente a distância do curso d'água, "desde o seu nível mais alto", mas, também, a vegetação da região. Assim, considera-se a distância de 30 (trinta) metros do curso d'água, eis que o rio Tamanduá tem menos de dez metros de largura, aplicando-se a regra do artigo 2º, letra a, item 1, da Lei nº 4.771, de 15/09/1965.
5. Além desses comandos, é de rigor sopesar, concomitantemente, para fins de aferir a natureza do lugar da lavra em exame, a norma protetiva da vegetação na APP, segundo a qual é prescindível a fixação do ponto da cheia do rio. Assim, a tomada da distância da faixa marginal do rio inicia-se a partir do brejo ou charco, como foi constatado pela perícia no local da lavra.
6. Não se cuida, portanto, de deslocar a área de proteção permanente (APP) da margem do rio para as margens da várzea, como refere a apelada. Trata-se, isto sim, de dispensar tratamento protetivo ao ecossistema do rio Tamanduá como um todo integrado, capaz de manter constante a regeneração da biodiversidade da zona ripária, na qual se desenvolve o bioma formado pelo curso d'água, o solo e a vegetação, que caracterizam o terreno que inclui a várzea.
7. O manejo da lavra de argila nessa área de preservação permanente (APP) retira o equilíbrio e, portanto, a sustentabilidade da área. Ainda nessa senda, outro ponto importante, que se coaduna com o conjunto probatório, reforçando a constatação de que a lavra está inserta em área de preservação permanente (APP), é a constatação do perito judicial no sentido de que, conforme havia sido apontado pelo laudo de infração: "A vistoria indicou que no fundo da valeta existia água corrente, indicando que o lençol freático foi interceptado".
8. Em seu exame técnico o perito foi categórico ao responder afirmativamente ao quesito da autora sobre a imputação constante no auto de infração guerreado, referente a "destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo em formação para extração de argila". Refere o expert do juízo que, não obstante a perícia tenha sido realizada após três anos da lavratura do auto, é possível concluir que o trecho de valeta está dentro da APP, e mede 56 metros de cumprimento, de forma que "para a sua abertura necessariamente foi suprimida a vegetação ali presente".
9. Exsurge do arcabouço probatório que a autora obteve perante o Ministério das Minas e Energia a concessão da lavra, mediante Decreto da Presidência da República nº 72.735, expedido em 04/09/1973, para área de 146,262 ha. Posteriormente, pela Portaria nº 575, de 24/07/1989, houve retificação da concessão da lavra, passando a abranger 145,33 ha. Nova alteração indica nova redução, fixando-se a área atual de 90,43 ha, conforme a Portaria nº 026, de 02/02/2001, do Secretário-Geral do Ministério das Minas e Energia. As últimas alterações da área de mineração decorreram da necessidade de obtenção de licenciamento perante a CETESB, bem como adequação à nova legislação, na forma do Decreto nº 97.632, de 10/04/1989, e da Resolução SMA nº 18, de 23/10/1989, bem como de alteração da área de reserva legal. Para tanto, fora apresentado pela autora o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental nº 12/2001, de 11/01/2001, do qual consta o firme propósito de efetuar o plantio de mudas de essências florestais nativas, em cumprimento do Parecer Técnico Florestal nº 64/2000, de 20/11/2000, emitido pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), que determinou o plantio de mudas nativas, e, ainda, a advertiu que: "Este documento não autoriza o uso das áreas consideradas de Preservação Permanente (art. 2º e 3º, Lei nº 4771/65)".
10. Essa anotação é suficiente a demonstrar que o Poder Público Estadual não concedeu à autora o direito de supressão de vegetação em APP, apenas autorizou a lavra. Assim, não se confirma a tese da autora no sentido de que estaria amparada pelas regras que garantem a supressão da vegetação em APP, por falta de autorização do órgão competente.
11. A Medida Provisória nº 1.605-30, de 19/11/1998, deu nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, prevendo que, nos casos de supressão, seria necessária a manifestação do órgão ambiental federal. Importa destacar que, na ocasião, seria imprescindível a autorização concedida pelo órgão federal na esfera ambiental, ou seja, somente o IBAMA poderia manifestar-se cabalmente sobre a supressão de vegetação em APP. Assim, o licenciamento ambiental deveria ser submetido também ao crivo do poder de polícia ambiental federal, inclusive para definição de medidas compensatórias do dano ambiental em potencial.
12. A regra do artigo 4º, e § 1, da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com redação da Medida Provisória nº 2.166-65, de 28/07/2001, que fora invocada pela autora, é expressa ao referir que a hipótese de supressão da APP dar-se-á apenas e tão somente em caso de utilidade pública e interesse social.
13. Ora, foi o próprio DEPRN que destacou a necessidade de manifestação do órgão federal para o caso, ao anotar, expressamente, que a sua autorização não abarcava a supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP). Portanto, não existe, repise-se, autorização para supressão de vegetação nativa para fins de lavra de argila, conforme destacado pelo DEPRN. 14. Aliás, não consta dos autos qualquer documento conferindo autorização à autora para exercer atividade de utilidade pública ou de interesse público, liberando-a de observar os regramentos que incidem sobre as áreas de proteção permanente (APP). Tampouco foi apresentada prova de que estaria a exercer atividade de baixo impacto em APP. Aliás, ao contrário, a atividade de lavra configura-se agressiva para o meio ambiente 15. Note-se que consta do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal nº 16/2002, firmado pela autora em 22/05/2002, o compromisso de preservar a nova área de reserva legal, porém nada foi apresentado sobre eventual compromisso ou autorização quanto às áreas de preservação permanentes (APP), ignorando-se que o referido parecer acena exatamente no sentido contrário, para que fosse abandonada essa margem para a "regeneração natural". Assim, não merece prosperar a alegação da apelada quanto à nulidade do auto de infração, sob o argumento de que já estaria licenciada, perante os órgãos estaduais, a exercer atividade de mineração, mediante a extração de argila em toda a extensão da várzea do rio Tamanduá. Isso porque a concessão da lavra, tanto para o antigo polígono, quanto para o novo polígono, de 90,43 ha, conforme a Portaria nº 026, de 02/02/2001, não lhe conferiu o direito de explorar o solo de forma indiscriminada, sem observar as normas que estabelecem o mínimo cuidado com a área de preservação permanente (APP). 16. A CETESB, por sua vez, informou que concedeu a Licença de Instalação 04000726 e a Licença de Funcionamento 4000715, em 20/07/2001, para "lavrar argila em uma poligonal com área de 90,43 ha", o que não se confunde com a concessão de direito para degradar área de preservação permanente (APP), onde está inserida a lavra de argila autuada. 17. Também deve ser repelida a alegação de que a concessão de licença para atividade de lavra de argila estaria a suprimir a proteção inerente ao caráter de APP do local de extração. A referência às normas do artigo 2º, incisos II, letra d, da Resolução COMANA nº 369, de 28/03/2006, não concede supedâneo à interpretação pretendida pela autora na inicial, simplesmente porque não foi demostrado que a autorização obtida para a lavra decorreu de reconhecimento de seu caráter público e de notório interesse social, como ocorre, por exemplo, nos casos de pesquisa. Ao contrário, a atividade da autora tem caráter privado e eminentemente econômico, visando lucro, razão por que não se amolda aos estreitos limites da exceção normativa. 18. No caso, há que se reformar a sentença e manter hígido o auto de infração, pois, decorreu do legítimo exercício do poder de polícia pelo IBAMA, que agiu de forma a coibir condutas violadoras de área de proteção permanente (APP), visando garantir o exercício da Política Nacional do Meio Ambiente, da qual é executor, na forma da Lei n.º 6.938, de 31/08/1981. 19. Condenação da autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, referentes à verba honorária do perito judicial e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma preconizada pelo artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. 20. Remessa oficial e apelação providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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