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Timestamp: 2013-05-26 03:24:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 67', 'Artigo 69', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 86', 'Artigo 89', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110']

Publicado no D.R. n.� 187 (S�rie I), de 25 de Setembro de 2009
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Artigo 3.ºAlteração à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
«Artigo 13.º[...]
Artigo 4.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
Artigo 37.º[...]
Artigo 38.º[...]
Artigo 41.º[...]
Artigo 42.º[...]
Artigo 43.º[...]
Artigo 67.º[...]
Artigo 69.º[...]
Artigo 74.º[...]
Artigo 76.º[...]
Artigo 86.º[...]
Artigo 89.º[...]
Artigo 5.ºDisposição transitória
Artigo 7.ºRepublicação
Artigo 4.ºPrincípios gerais
CAPÍTULO IIConstrução e ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 5.ºExpropriações, servidões e direitos de passagem das empresas de comunicações electrónicas
Artigo 6.ºProcedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público às empresas de comunicações electrónicas
Artigo 7.ºProcedimento de controlo prévio de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 8.ºObrigações das empresas de comunicações electrónicas perante os municípios
Artigo 9.ºPublicitação de realização de obras de construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 10.ºCustos associados à construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 11.ºInstruções técnicas aplicáveis à construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 12.ºTaxas pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado
CAPÍTULO IIIAcesso a infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 13.ºDireito de acesso a infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 14.ºProibição de utilização exclusiva das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 15.ºRecusa de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 16.ºProcedimentos em caso de recusa de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 17.ºObrigações gerais das entidades detentoras das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 18.ºProcedimentos e condições aplicáveis ao acesso e utilização das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 19.ºRemuneração do acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 20.ºPedidos de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 21.ºInstruções técnicas para instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 22.ºUtilização de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 23.ºPartilha de locais e recursos pelas empresas de comunicações electrónicas
CAPÍTULO IVSistema de informação centralizado (SIC)
Artigo 24.ºDever de elaboração e manutenção de cadastro
Artigo 25.ºInformação disponível no SIC
Artigo 26.ºAcesso ao SIC
CAPÍTULO VInfra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR)
SECÇÃO IDisposições gerais relativas às ITUR
Artigo 27.ºObjecto do capítulo V
Artigo 28.ºConstituição das ITUR
Artigo 29.ºInfra-estruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios
Artigo 30.ºPrincípios gerais relativos às ITUR
SECÇÃO IIRegime de propriedade, gestão e acesso das ITUR
Artigo 31.ºPropriedade, gestão e conservação das ITUR públicas
Artigo 32.ºPropriedade, gestão, conservação e alteração das ITUR privadas
Artigo 33.ºAcesso aberto às ITUR
Artigo 34.ºRemuneração pelo acesso às ITUR públicas
SECÇÃO IIIProjectos técnicos de ITUR
Artigo 35.ºObrigatoriedade de projecto técnico de ITUR
Artigo 36.ºTermo de responsabilidade pelo projecto ITUR
Artigo 37.ºQualificação do projectista ITUR
Artigo 38.ºObrigações do projectista ITUR
Artigo 39.ºElementos do projecto técnico ITUR
SECÇÃO IVInstalação das ITUR
Artigo 40.ºInstalador ITUR
Artigo 41.ºQualificações do instalador ITUR
Artigo 42.ºInscrição de instalador ITUR
Artigo 43.ºObrigações do instalador ITUR
SECÇÃO VEntidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 44.ºFormação habilitante de instaladores ITUR
Artigo 45.ºRegisto de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 46.ºRegime do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 47.ºRevogação do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 48.ºAlterações ao registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 49.ºObrigações da entidade formadora de instaladores ITUR
SECÇÃO VIAlteração de infra-estruturas de telecomunicações em ITUR privadas
Artigo 50.ºCondições para a alteração de infra-estruturas de telecomunicações em ITUR privadas
SECÇÃO VIIAvaliação de conformidade de equipamentos e infra-estruturas das ITUR
Artigo 51.ºRequisitos de conformidade de equipamentos e infra-estruturas das ITUR
Artigo 52.ºResponsabilidade sobre a conformidade de equipamentos das ITUR
Artigo 53.ºProcedimento de avaliação de conformidade de equipamentos, dispositivos e materiais das ITUR
Artigo 54.ºFiscalização de equipamentos e infra-estruturas das ITUR
Artigo 55.ºRequisitos dos materiais das ITUR
SECÇÃO VIIITaxas relativas às ITUR
Artigo 56.ºTaxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR
CAPÍTULO VIInfra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
SECÇÃO IDisposições gerais relativas às ITED
Artigo 57.ºObjecto do capítulo VI
Artigo 58.ºConstituição das ITED
Artigo 59.ºInfra-estruturas obrigatórias nos edifícios
Artigo 60.ºExcepções ao princípio da obrigatoriedade
Artigo 61.ºPrincípios gerais relativos às ITED
SECÇÃO IIRegime de propriedade, gestão e acesso das ITED
Artigo 62.ºPropriedade, gestão e conservação das ITED
Artigo 63.ºAcesso aberto às ITED
Artigo 64.ºCondições para a alteração das infra-estruturas de telecomunicações instaladas em ITED
SECÇÃO IIIProjectos técnicos de ITED Artigo 65.ºObrigatoriedade de projecto técnico de ITED
Artigo 66.ºTermo de responsabilidade pelo projecto ITED
Artigo 67.ºQualificação do projectista ITED
Artigo 68.ºRenovação da inscrição prévia de projectista ITED
Artigo 69.ºObrigações do projectista ITED
Artigo 70.ºElementos do projecto técnico ITED
Artigo 71.ºITED abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia
Artigo 72.ºITED não abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia
SECÇÃO IVInstalação das ITED
Artigo 73.ºInstalador ITED
Artigo 74.ºQualificações do instalador ITED
Artigo 75.ºInscrição de instalador ITED
Artigo 76.ºObrigações do instalador ITED
SECÇÃO VEntidades formadoras ITED
Artigo 77.ºFormação habilitante de projectista e instaladores ITED
Artigo 78.ºRegisto de entidades formadoras ITED
Artigo 79.ºObrigações da entidade formadora ITED
Artigo 80.ºEncargos de projecto e instalação das ITED
Artigo 81.ºAutorização de utilização do edifício
Artigo 82.ºDivulgação de informação relativa às ITED
SECÇÃO VIITED dos edifícios construídos
Artigo 83.ºAlteração de infra-estruturas em edifícios com certificado ITED
Artigo 84.ºAlteração de infra-estruturas em edifícios sem certificado ITED
SECÇÃO VIIAvaliação de conformidade de equipamentos das ITED Artigo 85.ºRegime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED
SECÇÃO VIIITaxas relativas às ITED Artigo 86.ºTaxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED
CAPÍTULO VIIFiscalização e regime sancionatório
Artigo 87.ºPrestação de informações
Artigo 88.ºFiscalização do cumprimento do presente decreto-lei
Artigo 89.ºContra-ordenações e coimas
Artigo 90.ºSanções acessórias
Artigo 91.ºProcessamento e aplicação das contra-ordenações
Artigo 92.ºNotificações em processo contra-ordenacional
Artigo 93.ºAuto de notícia
Artigo 94.ºPerda a favor do Estado
CAPÍTULO VIIIDisposições transitórias e finais
SECÇÃO IDisposições transitórias relativas aos capítulos II, III e IV Artigo 95.ºFixação dos elementos que instruem a comunicação prévia
Artigo 96.ºObrigações de informação
Artigo 97.ºRegime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações
Artigo 98.ºComunicação de acordos de partilha
Artigo 99.ºRegras para implementação do SIC
SECÇÃO IIDisposições transitórias relativas aos capítulos V e VI Artigo 100.ºAplicação do regime às ITUR
Artigo 101.ºAcordos com associações públicas de natureza profissional
Artigo 102.ºAplicação do regime às ITED
Artigo 103.ºActualização de técnicos ITED
Artigo 104.ºAdaptação dos edifícios construídos à fibra óptica
Artigo 105.ºAvaliação das ITUR e das ITED
SECÇÃO IIIDisposições finais Artigo 106.ºAprovação dos manuais ITUR e ITED
Artigo 107.ºContagem de prazos
Artigo 108.ºApresentação de documentos disponíveis na Internet
Artigo 109.ºNorma revogatória
Artigo 110.ºEntrada em vigor
Publica��o: 25.09.2009
T�tulo: Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro
Assunto: Comunicações Eletrónicas, Redes e serviços móveis, Serviço Telefónico em Local Fixo, Serviço Universal, Banda larga, Redes de nova geração, Infraestruturas de Telecomunicações, ITED, Televisão, Legislação
Descri��o: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981371
Banda larga (411) Comunicações Eletrónicas (1384) Infraestruturas de Telecomunicações (159) ITED (495) Legislação (1118) Redes de nova geração (265) Redes e serviços móveis (401) Serviço Telefónico em Local Fixo (914) Serviço Universal (953) Televisão (237) Cat�logo de Tags
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