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Timestamp: 2019-12-08 14:06:44+00:00
Document Index: 67453076

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 103', 'artigo 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 103', 'artigo 13', 'artigo 103', 'artigo 535', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 103', 'artigo 103']

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000 - Inteiro Teor
STF_AGR-ADI_4384_6cae4.pdf
08/02/2019 PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.384
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES E
LOGISTAS - CNDL
ADV.(A/S) : RODRIGO DALCIN RODRIGUES
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS PARA DEFINIR CONFEDERAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
ADI 4384 AGR / DF
observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação.
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h, da Lei Complementar federal 123/2006, com as alterações da Lei Complementar federal 128/2008, que dispõem sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes pelo simples nacional nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para fins de revenda.
3. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL é associação civil que não se qualifica nem como confederação sindical nem como entidade de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta legitimidade para provocar o controle normativo abstrato. Precedentes: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 3.119-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 22/2/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 19/2/2015.
4. A natureza sindical da requerente impede que se reconheça sua legitimidade ativa ad causam na condição de entidade de classe de âmbito nacional, pois se trata de hipóteses de legitimação distintas, que não admitem mescla de requisitos. Precedentes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 7.2.2019, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Confederação Nacional dos Dirigentes e Logistas - CNDL contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. OBSCURIDADE E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.” (doc. 42)
Em síntese, a agravante alegou ser entidade de classe de âmbito nacional representativa dos interesses dos comerciantes lojistas. Nesse contexto, pleiteou o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam.
A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. DEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA CNDL. ENTIDADE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONFEDERAÇÃO, POR NÃO POSSUIR REGISTRO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA DE ENTIDADE SINDICAL QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
1. Embargos de declaração constituem modalidade recursal que, em princípio, não se presta a reformar julgado, mas a aclarar obscuridade, desfazer contradição e suprir omissão.
2. A legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade depende de enquadramento formal e material destas no conceito legal de confederação sindical, delineado pelo art. 535 da CLT. Precedentes.
3. Somente a confederação que possua registro sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem legitimidade para promover ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. A natureza sindical da entidade exclui sua legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade na condição de entidade de classe de âmbito nacional. Precedentes.
- Parecer pelo desprovimento do agravo.” (doc. 47)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões da agravante.
A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h, da Lei Complementar federal 123/2006, com as alterações da Lei Complementar federal 128/2008, que dispõem sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes pelo simples nacional nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para fins de revenda. Como parâmetro de controle, a requerente indicou os artigos 152 e 155, § 2º, VII, a, e VIII, da Constituição Federal.
Em sede preliminar, a requerente alegou ser confederação nacional, constituída pelas Federações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDLs -entidades estaduais) e Câmaras de Dirigentes Lojistas Equiparadas (CDLs - entidades associativas de lojistas municipais), tendo por finalidade congregá-las e defender os interesses da classe abrangida, de forma que se caracterizaria como entidade de classe de âmbito nacional.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição constitucional através da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que a requerente alega ostentar apresenta previsão no inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, na condição de “confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional”.
Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes procedimentais:
Confederação sindical:
a) o reconhecimento da condição de confederação , entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, reconhecida por Decreto do Presidente da República, em observância ao artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943);
b ) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Entidade de classe de âmbito nacional:
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao
requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação analógica do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
In casu, a demanda foi proposta por associação civil que não se qualifica nem como confederação sindical nem como entidade de classe de âmbito nacional . Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL não satisfaz os requisitos para ser enquadrada no permissivo do artigo 103, IX, da Constituição Federal, de forma que lhe falta legitimidade para provocar o controle normativo abstrato. Confiramse:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma
vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 3.119-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 22/2/2016)
“ CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ‘ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO’ – INEXISTÊNCIA , CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO : O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO : COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL ( SÚMULA 677/STF) – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO ( RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .” (ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 19/2/2015 - grifos originais)
A propósito, saliento que a alegada qualificação da requerente como entidade de classe de âmbito nacional foi rejeitada no recente julgamento da ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016.
Consigno que a natureza sindical da requerente impede que se reconheça sua legitimidade ativa ad causam na condição de entidade de classe de âmbito nacional. Deveras, por se tratar de hipóteses de
legitimação distintas, não se admite a mescla de requisitos. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º, I, DA LEI 9.882/99. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes.” (ADPF 96-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 11/12/2009)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a representatividade da entidade requerente. Sendo abrangente, sob o ângulo territorial, descabe afirmar a ilegitimidade a partir do fato de a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas não possuir assento na pirâmide sindical, considerados o caráter nacional – revelado na própria nomenclatura – e a pertinência temática entre o conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto da autora.
ExtratodeAta-08/02/2019
PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES E LOGISTAS - CNDL
ADV.(A/S) : RODRIGO DALCIN RODRIGUES (46049/RS)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.2.2019 a 7.2.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171763/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-4384-df-distrito-federal-0001165-4720101000000/inteiro-teor-768171773