Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-terceirizacao-ilicita-intermediacao-de-mao-de-obra-fraudulenta-2/
Timestamp: 2020-07-04 02:21:09+00:00
Document Index: 15242498

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 422']

Renan Oliveira Publicado em: 14/05/2017 06:27
Atualizado em: 14/05/2017 06:27
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020749-72.2015.5.04.0811 (RO), Data: 05/05/2017
PROCESSOnº 0020749-72.2015.5.04.0811 (RO)
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA FRAUDULENTA.Comprovada a terceirização de serviços essenciais ligados à atividade-fim da segunda reclamada, revelando a intermediaçãode mão de obra fraudulenta, resta configurada a ilegalidade do contrato firmado entre as empresas demandadas, devendo sermantida a responsabilidade solidária entre elas.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais, suscitada nas contrarrazões,de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e dos documentos juntados após a instrução, poisinexistentes. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada, por deserto.No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcialao recurso ordinário adesivo do reclamante para reconhecer a natureza salarial da alimentação fornecida, fixando-se o valorde R$ 15,00 por dia de trabalho, para fins da integração em adicional de periculosidade, horas extras (inclusive as horasin itinere, do intervalo intrajornada, plantão, prontidão ou sobreaviso porventura pagas), adicional noturno, 13ºsalários, férias com 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%; acrescer à condenação o pagamento dashoras subtraídas de que trata o art. 67 da CLT, com o adicional e os reflexos já deferidos para as demais horas extras; condenara reclamada ao pagamento de indenização decorrente da lavagem do uniforme, no importe de R$ 40,00 mensais, bem como de indenizaçãopor danos morais, em razão da revista a pertences pessoais e do inadimplemento das verbas rescisórias, de R$ 10.000,00, comjuros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da prolação deste acórdão, de acordo com as Súmulas 50e 54 deste Tribunal; deferir honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 desteTribunal, e horas in itinere, por dia de trabalho, quando a jornada teve início por volta as 8h ou antes, mantidosos demais critérios e reflexos deferidos pela origem. Valor da condenação que se acresce em R$ 15.000,00, com custas processuaisadicionais de R$ 300,00.
Inconformadas com a sentença de parcial procedência dos pedidos,as partes recorrem.
A segunda reclamada, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA,insurge-se em relação aos seguintes pontos: ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária, diferenças salariais decorrenteda isonomia e horas in itinere.
A primeira demandada, EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA, por meiode recurso ordinário adesivo, pretende a reforma do julgado no tocante às matérias que seguem: isonomia salarial, devoluçãode descontos, horas extras, adicional noturno, horas in itinere e FGTS.
O reclamante, por sua vez, por meio de recurso ordinário adesivo,investe contra os itens seguintes: responsabilidade subsidiária, integração do auxílio alimentação ao salário, salário innatura, devolução do vale transporte, intervalo do art. 67 da CLT, regime compensatório, horas in itinere,indenização pela lavagem do uniforme, danos morais e honorários assistenciais.
Com contrarrazões das partes, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDARECLAMADA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES
Afirma o autor, em contrarrazões, que o recurso interpostopela segunda reclamada não merece ser conhecido, pois deixou de atacar os fundamentos da sentença. Cita a Súmula 422 do TST.
Das razões do recurso, constato que a reclamada manifestou sua inconformidadede forma coerente. Aponta os motivos que podem levar à reforma da decisão recorrida, tal como exige o princípio da dialeticidade.As alegações trazidas serão examinadas se pertinentes ao julgamento da demanda, observados os fundamentos de direito, nãohavendo motivo para o não conhecimento do recurso.
NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOSAPÓS A INSTRUÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES
Afirma o autor que, após a publicação da sentença, a reclamadainterpôs recurso ordinário e apresentou, em anexo, documentos datados de 31 de dezembro de 2015. Entende que tais documentosnão podem ser conhecidos, pois já publicada a sentença.
A partir da análise dos autos, não verifico qualquer juntada dedocumento após a publicação da sentença. Registro que, na data citada pelo autor (31 de dezembro de 2015), a reclamada sequerhavia contestado a ação, já que as defesas foram juntadas aos autos nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2016 (Ids. f1d8911 e638d560).
Destaco que após a sentença (Id. d55b819), somente foram juntados,além dos recursos, procurações, substabelecimentos e carta de preposição.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIOADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES
Sustenta o autor, em contrarrazões, que o recurso ordinário adesivoda primeira reclamada é deserto. Destaca que, apesar do depósito realizado pela segunda demandada, há no recurso por ela interpostoarguição de ilegitimidade e pedido de exclusão da lide, razão pela qual o preparo realizado não aproveita à primeira reclamada.
A reclamada EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA interpôs recursoadesivo desacompanhado de comprovante de depósito recursal e custas processuais, imprescindível nos dissídios individuaistrabalhistas, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidadenão observado pela parte.
Destaco que possível alegação quanto à dificuldade financeira, nãoafasta a observância dos preceitos acima mencionados, especialmente em razão do que dispõe a Súmula 86 do TST.
Não há falar em aproveitamento do preparo realizado pela segundareclamada, pois, nos termos do item III, da Súmula 128, do TST: Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas,o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusãoda lide.
Assim, não tendo a primeira reclamada realizado o pagamento dascustas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso aventado, por deserto.
O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em desfavorde EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA e COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. Afirmou a contratação pela primeirareclamada, na função de Mecânico, no lapso entre 24 de janeiro de 2012 e 24 de dezembro de 2013, para prestar serviços emfavor da segunda demandada.
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPANHIADE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA
Argui a segunda reclamada, novamente, sua ilegitimidadepassiva, por entender não ser parte legítima para figurar na ação. Sustenta que não firmou qualquer relação jurídica como reclamante, tampouco é seu empregador, não possuindo ingerência no contrato de trabalho entre o reclamante e a primeirareclamada. Pretende a extinção do feito sem resolução de mérito.
Entendo equivocada a ideia de que a ausência de responsabilidadeenseja a carência de ação por ilegitimidade passiva, pois o exame da existência de responsabilidade em relação àqueles indicadosa compor a lide é matéria a ser apreciada no mérito da demanda. Necessário, portanto, o exame do mérito da causa para quese verifique o resultado da ação, não restando, pois, configurados os requisitos para o reconhecimento da ilegitimidade passivada parte recorrente.
Insurge-se a segunda reclamada contra a sentença que acondenou solidariamente pelas verbas deferidas ao autor. Afirma ser entidade controlada pelo Poder Público, estando adstritaaos comandos legais. Sustenta que a lei é específica ao permitir a contratação de empresas, mediante licitação, para arealização de serviços que não correspondam à atividade-fim da empresa, que é o sistema de transmissão de energia. Citao Decreto-Lei 200/67 e a Lei 5.645/70. Destaca que não existe vedação legal para a terceirização de serviços e que celebroucom a primeira reclamada contrato de prestação de serviços, nos moldes da Lei 8.666/93, o qual prevê a responsabilidade dacontratada pelos empregados.
O magistrado da origem, ao analisar a questão, decidiu que:
[…] O contrato firmado entreas reclamadas evidencia que a EMS prestava à CGTEE “serviços de apoio técnico às Unidades Geradoras do Departamento de Produçãode Candiota (DTC), em Candiota- RS incluindo o fornecimento de materiais e ferramentas“.
Ora, a manutenção em uma usina de geração de energia elétrica está intimamente interligada ao fim da atividade econômicaexplorada pela tomadora, qual seja, a geração de energia elétrica. Afinal, é a manutenção de máquinas, aparelhos eetc. que possibilita a efetivação da atividade de geração de energia. O reclamante atuava nessa manutenção, mais precisamentecomo mecânico, viabilizando a consecução da atividade-fim da ré. A questão é simples, os serviços prestados pelo autor, comoformalmente empregado da EMS, se enquadram no conceito de atividade-fim da CGTEE. Além disso, no caso, a testemunhas Pauloe Jorge (prova emprestada) confirmou que os próprios funcionários da CGTEE atuavam no exercício dessas funções, o que porsi só evidencia o enquadramento da atividade desempenhada pelo autor como correspondente à atividade fim da CGTEE.
Pelo exposto, reconheço a ilicitude da terceirização e, por consequência, ante a fraude perpetrada, com fulcro no artigo 9ºda CLT e art. 942 do CC, fixo a responsabilidade solidária da segunda reclamada […]. (grifos acrescidos)
O Contrato firmado entre as demandadas apresenta como objeto a prestaçãode serviços de apoio técnico às atividades das Unidades Geradoras do Departamento de Produção de Candiota (DTC), em Candiota- RS, incluindo o fornecimento de materiais e ferramentas (Id. 0339eea).
Assim como destacou o Juízo a quo, por certo, a manutençãode uma usina de geração de energia elétrica está ligada ao fim da atividade econômica da recorrente, sendo que, no caso, oautor atuava como Mecânico.
[…] Vale destacar, por fim, a postura do dito “tomador de serviços”perante o trabalhador terceirizado quando se constata que a empresa prestadora de serviços não está respeitando os direitostrabalhistas. Age como se nada tivesse com a história (Dignidade humana e inclusão social: caminhos para a efetividadedo trabalho no Brasil, São Paulo: LTr, 2010, p. 48).
O dossiê realizado em setembro de 2011 pelo DIEESE e pela CUT sobreo impacto da terceirização sobre os trabalhadores registra que:
Do ponto de vista econômico, as empresas procuram otimizar seus lucros,em menor grau pelo crescimento da produtividade, pelo desenvolvimento de produtos com maior valor agregado, com maior tecnologiaou ainda devido à especialização dos serviços ou produção. Buscam como estratégia central, otimizar seus lucros e reduzirpreços, em especial, através de baixíssimos salários, altas jornadas e pouco ou nenhum investimento em melhoria das condiçõesde trabalho. Do ponto de vista social, podemos afirmar que a grande maioria dos direitos dos trabalhadores é desrespeitada,criando a figura de um “cidadão de segunda classe” com destaque para as questões relacionadas à vida dos trabalhadores(as),aos golpes das empresas que fecham do dia para a noite e não pagam as verbas rescisórias aos seus trabalhadores empregadose às altas e extenuantes jornadas de trabalho (www. sinttel. org.br/downloads/dossie_ terceirização_ cut.pdf).
Registro que as testemunhas Paulo Roberto Brum Correa e Jorge MiguelVeleda de Azevedo (Id. bb6f32b) confirmaram que os empregados da recorrente atuavam no exercício dessas funções, o que tornaainda mais evidente que o reclamante exercia funções perfeitamente inseridas na atividade fim da segunda reclamada.
Dessa forma, a responsabilidade solidária reconhecida pela sentençadeve ser mantida, ficando prejudica o item do recurso adesivo do autor quanto à responsabilidade subsidiária.
3. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.ENQUADRAMENTO SINDICAL
Não se conforma a segunda reclamada com a sentença quedeferiu ao autor diferenças salariais. Alega que ainda que fosse o caso de o reclamante ter exercido atividade idênticaou semelhante àquela de empregados da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE -, isso não o torna um integranteda categoria profissional dos empregados desta. Afirma não existir base legal para o enquadramento do reclamante comoeletricitário, em isonomia aos seus empregados. Defende a licitude do contrato firmado entre as empresas, pois o trabalhadornão executou atividade- fim da CGTEE.
[…] De toda sorte, a despeito da impossibilidade de reconhecimento dovínculo de emprego direto entre o reclamante e a segunda reclamada – pertencente à administração pública indireta -, é de se reconhecer o princípio da isonomia insculpido no art. 5º, I e art. 7º, XXX e XXXIIda CF/88, em relação ao reclamante e os empregados da segunda reclamada.
Aplica-se ao caso a disposiçãoda O.J. 383 da SBDI-1/TST: “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de empregocom ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizadosàs mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presentea igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974″.
Em homenagem à isonomia, portanto, defiro o pagamento de diferenças salariais em relaçãoaos empregados da CGTEE, com reflexos em horas extras, adicional noturno, eventuais, horas plantão, adicional de periculosidade,décimo terceiro salário e férias com 1/3. São indevidos reflexos sobre adicional de insalubridade e gratificação após férias,pois as parcelas não foram recebidas pelo reclamante, assim como o sobreaviso/prontidão. Indefiro reflexos nos repousos eferiados, pois no salário mensal já se encontram abrangidas aquelas rubricas. Não há falar em reflexos no aviso prévio, poistrabalhado e o último mês de contrato está abrangido no período da condenação. O FGTS incidente será apreciado em item próprio.
Deverá ser observado comoreferência salarial o cargo de Assistente Técnico P50 estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Salários e ou equiparado,hoje, ao cargo PMS estep VM57, B, Nivel 17, do novo PCR, conforme a época e o que for mais benéfico.
Deverão ser aplicados,ainda, os pisos e reajustes garantidos por norma coletiva aos empregados da CGTEE, conforme normas coletivas constantes nosautos.
Com os mesmos fundamentos, em decorrência da ilicitude da terceirização e direito à isonomiaem relação aos empregados diretos da CGTEE, defiro, observada a estrita disciplina das normas coletivas atinentes à categoriade empregados da CGTEE juntadas nos autos: a) o pagamento do auxílio-alimentação (por exemplo, cláusula vigésima quinta doID 1a60de1 – Pág. 11); b) o pagamento da gratificação de férias (por exemplo, cláusula vigésima sétima do ID 1a60de1 – Pág.12) […]. (grifos acrescidos)
Restou caracterizada, no caso dos autos, a terceirização ilegal,por atividade fim, o que, a rigor, atrai a incidência da OJ nº 383, da SBDI-1/TST, que dispõe:
No caso, de acordo com a prova emprestada, ficou evidenciadoque:
[…] o autor exercia a funçãode mecânico ajustado, durante todo o período; havia pessoal da CGTEE fazendo a mesma atividade do autor… Rafael MalaguesPorto, Eberton Porciúncula, Maicon Duarte, Raory Oliveira e Sérgio Oliveira eram mecânicos ajustadores e empregados da EMS;esses funcionários faziam as mesmas atividades do autor […]. (testemunha Paulo Roberto)
[…] Julio Cesar Malaquias, Cristiano Alexandre, Vitor e Ildo eram mecânicos lubrificadores e eram empregados da EMS;não havia diferença entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e os Srs. Julio Cesar Malaquias, Cristiano Alexandre,Vitor e Ildo […]. (testemunha Alexandro Alves Lima)
Em decorrência, estando as atividades desenvolvidas pelo autor inseridasna atividade-fim da reclamada, merece confirmação a sentença que, em observância ao princípio da isonomia, deferiu ao autoro pagamento das diferenças salariais, além de parcelas descritas nas normas coletivas.
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO .SALÁRIO IN NATURA
Busca o autor a reforma do julgado que indeferiu a integraçãodo auxílio-alimentação ao salário. Afirma que os instrumentos coletivos não definem a natureza do benefício, o que autorizaconcluir pelo caráter salarial. Menciona que no curso do contrato a reclamada forneceu alimentação e realizava descontos simbólicos.Busca a reforma do julgado para reconhecer que a alimentação fornecida era como contraprestação do trabalho, devendo esteintegrar-se ao salário no percentual de 20% sobre o salário contratual.
O magistrado da origem, decidiu no seguinte sentido:
[…] sendo a concessão de alimentos necessária para a realização do própriocontrato (instrumentalidade), ilegítimo o procedimento da primeira reclamada emdescontar valores dos empregados a tal título, pois importa em repasse dos custos do empreendimento ao empregado (violaçãoao princípio da alteridade consagrado no artigo 2º da CLT). Assim, defiro a devolução dos valores indevidamente descontadosa título de alimentação.
não merece guarida o pleito de integração do auxílio-alimentação ao salário, tendo emvista o teor da norma coletiva da CGTEE. A específica cláusula disciplinadora do auxílio alimentação/refeição (porexemplo, cláusula vigésima quinta do ID 1a60de1 – Pág. 11) não dispôs sobre a naturezada parcela. Dessa forma, valho-me da cláusula 9ª do ID 3af89b4 – Pág. 7 – benefícios in natura -, por exemplo, paradecidir pela natureza não remuneratória da parcela. Veja que na referida cláusula restou pactuado que refeições e bônus alimentaçãonão têm caráter remuneratório e não se integram ao salário para nenhum efeito, o que abrange o auxílio-alimentação ora deferido[…]. (grifos acrescidos)
Incontroverso o desconto do salário a título de alimentação, conformerecibos, sendo autorizada, inclusive, a devolução dos valores.
No tocante à questão, assim dispõe o art. 458 da CLT:
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos osefeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato oudo costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Em caso algum será permitidoo pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
Da leitura da norma acima transcrita, observa-se claramenteo nítido caráter salarial que possui a parcela in natura fornecida pela reclamada, a qual não se descaracteriza pelaparticipação do empregado em seu custeio.
Nesses termos, a parcela in natura fornecida a título dealimentação deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. A natureza salarial do benefício é definidapela Súmula nº 241 do TST, cujo entendimento adoto.
Não obstante, conforme se denota de julgado anterior desta Turma(TRT da 04ª Região, 3ª Turma, 0000518-29.2012.5.04.0811 RO, em 11/12/2013, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão) reputa-se excessivaa estimativa de que a parcela seja fixada em 20% do salário contratual, como pretende o recorrente.
Defere-se ao reclamante reflexos da utilidade, ora arbitrada emR$15,00 (quinze reais) por dia de trabalho, por se tratar de quantia razoável e proporcional, em adicional de periculosidade,horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias com 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%. Nãohá falar em aviso-prévio, pois, como destacou o magistrado da origem pois trabalhado e o período de labor já resta abrangidona condenação.
Apelo provido parcialmente para reconhecer a natureza salarialda alimentação fornecida, fixando-se o valor de R$ 15,00 por dia de trabalho, para fins da integração em adicional de periculosidade,horas extras (inclusive as horas in itinere, do intervalo intrajornada, plantão, prontidão ou sobreaviso porventurapagas), adicional noturno, 13º salários, férias com 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%.
DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE
Busca o autor a devolução do valor referente ao vale transporte,ao argumento de que era a reclamada quem fazia o transporte ao local de trabalho. Entende que o vale-transporte, comotranscrito, é para utilizar em transporte público e não para subsidiar o transporte fornecido pela Reclamada.
Assim decidiu o julgador da origem:
[…] Rejeito o pedido formulado pelo reclamante. Incontroverso o fornecimentode condução pela própria empregadora. O autor era optante do vale-transporte (ID 72af8be – Pág. 3). E, nos termos do artigo8º da lei nº 7.418/85 “Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados,em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores”. Logo, embora a condução tenha sido ofertada pelo empregador, legítimo o desconto efetuado a título de vale-transporte,pois autorizado legalmente, vide teor do artigo 8º, combinado como artigo 4º, ambos da lei nº 7.418/85 […].(grifos acrescidos)
No aspecto, assim preceitua a Lei nº 7.418/85 que instituiu o valetransporte:
Art. 4º – A concessão do benefício ora instituído implica a aquisiçãopelo empregador dos Vales Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência trabalho e vice versa,no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custoequivalente à parcela que exceder a 6%(seis por cento) de seu salário básico.
Art. 8º – Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículosadequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. (grifamos)
De acordo com as disposições legais acima transcritas se extraia regularidade no procedimento adotado pela reclamada. Isso porque a legislação em questão autoriza que o transporte fornecidopela empresa seja subsidiado pelo empregado, no limite de 6% sobre seu salário básico, tal como levado a efeito no caso dosautos.
INTERVALO DO ART. 67 DA CLT. DOMINGOS. REGIME COMPENSATÓRIO
Alega o reclamante ter laborado por oito dias seguidosem horário extraordinário sem a concessão de folga no sétimo dia, sendo evidente a existência do regime de compensação. Sustentaque, havendo regime compensatório, não pode haver trabalho em horário extraordinário porque desvirtua o regime como jásedimentado na jurisprudência trabalhista. Cita as Orientações Jurisprudenciais 355 e 410 da SDI-1 do TST. Pretende areforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, bem como declarar a ilegalidadedo regime de compensação horária e também o pagamento das horas faltantes a complementar o descanso do art. 67, CLT como extrascom incidência no pagamento de férias com terço constitucional, 13.º salário e aviso prévio e FGTS e Multa de 40%.
O magistrado da origem decidiu no seguintesentido:
[…] Observem-se as compensações pontuais (relativasa específicos dias de trabalho) e acordadas. Como exposto na própria contestação da EMS, nãohouve implantação de regime compensatório semanal, pois a jornada padrão do autor era de oito horas de segunda a sexta-feirae quatro horas aos sábados, pelo que não há falar em aplicação da súmula 85 do TST.
No que se refere às horas laboradas nos domingos, constato ter havido a devida compensação(o que elide a dobra – súmula 146 TST) ou pagamento. Dessa forma, não há falar em condenação a título de domingos laboradosou com fulcro no art. 67 da CLT (repouso semanal).
Outrossim, os espelhos de ponto revelam não ter havido violação ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, tampoucoo autor aponta diferenças no aspecto.
Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados a título de domingos e feriados trabalhados, art. 67 daCLT e intervalos interjornada […]. (grifamos)
No caso em análise, os cartões de ponto foramconsiderados válidos como meio de prova. Como bem observou o magistrado da origem, não havia regime compensatório semanal,pois a jornada padrão era de oito horas de segunda a sexta-feira e de quatro horas aos sábados, como indicam o contrato detrabalho (Id. 72af8be – Pág. 02) e os registros de jornada (Id. 1d7b421).
Compartilho do entendimento da origem também em relação aos domingose feriados. No caso, verifico que o trabalho em dias de folga foram compensados ou remunerados. No entanto, em relação aointervalo do art. 67 da CLT, entendo que a sentença comporta reforma.
O intervalo do art. 67 da CLT diz respeito ao descanso semanal de24 horas que deve ser somado ao descanso de 11 horas entre duas jornadas (art. 66 da CLT). De acordo com tal disposição, seexige a concessão de pelo menos 35 horas de descanso entre o término do trabalho em uma semana e o início de trabalho na semanaseguinte. No caso, independentemente de o labor prestado aos domingos e feriados ter sido adimplido como já examinado anteriormente,tal fato não isenta o empregador da observância dos ditames previstos no dispositivo legal em questão.
No aspecto, observo que ao longo do contrato o reclamante trabalhousem a devida observância do descanso semanal. Exemplificativamente, cito o período trabalhado entre 02 de setembro de 2013e 09 de setembro de 2013 (Id. 1d7b421 – Pág. 20).
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescerà condenação o pagamento das horas subtraídas de que trata o art. 67 da CLT, com o adicional e os reflexos já deferidos paraas demais horas extras.
Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu a indenizaçãoreferente à lavagem do uniforme. Afirma que gastava R$ 250,00 por mês para manter as roupas no padrão de higiene exigidopela reclamada.
O magistrado da origem indeferiu a pretensão autoral, por considerarque:
[…] Incumbe ao próprio empregado a manutenção da limpeza e da higienizaçãode suas vestimentas e uniformes. No caso, não há como transferir à empregadora o dever de custear os gastos para que o empregadose apresente ao serviço em conformidade com os padrões normais de higiene, dentre os quais certamente se insere a lavagemdo uniforme. O fato de a empregadora ter fornecido o uniforme não a obriga a manter a higienização do mesmo, pois é medidade asseio pessoal do empregado. Note-se que, se não houvesse o fornecimento de uniforme ou fosse desnecessária sua utilização,mesmo assim o empregado teria a incumbência de higienizar as roupas pessoais que utilizasse na prestação laboral. Assim, indefiroo pedido […].
Na inicial, o autor afirmou que para manter o uniforme nos padrõesexigidos pela Reclamada teve um acréscimo de suas despesas com água, produtos de limpeza e energia elétrica para fazer a lavagemdiária do uniforme separadamente das suas roupas de uso pessoal em razão do tipo de sujeira que o impregnava e que o impediade lavar conjuntamente com as demais roupas.
Em audiência, as testemunhas afirmaram que cabia ao empregado alavagem dos uniformes.
Revendo posicionamento anterior, entendo que não se tratando delavagem diferenciada, com uso de produtos químicos, quantidade de água e energia que gerem dispêndio extraordinário, não hácomo atribuir ao empregador os custos pela lavagem do uniforme, já que o empregado teria os mesmos gastos caso utilizassevestimenta pessoal para trabalhar.
Porém, no caso em análise, além de existir afirmação no sentidode que havia necessidade de procedimento específico para a lavagem do uniforme, tal condição se presume pela natureza dasatividades desempenhadas pelo reclamante durante o contrato, na função de Mecânico.
Destaco a Súmula 98 deste Regional: O empregado faz jus à indenizaçãocorrespondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciadosem relação às roupas de uso comum.
Assim, em consonância com as particularidades do caso, em atendimentoao princípio da razoabilidade e em observância aos valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada, entendo queo valor mensal de R$ 40,00 é consentâneo ao prejuízo suportado pelo empregado, revelando-se excessiva a quantia mensal deR$ 250,00 pretendida.
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para condenara reclamada ao pagamento de indenização decorrente da lavagem do uniforme, no importe de R$ 40,00 mensais.
DANOS MORAIS. REVISTA. CONDIÇÕES DO BANHEIRO. VERBASRESCISÓRIAS
Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu a indenizaçãopor danos morais. Afirma que no curso do contrato, a reclamada fazia revistas em sua bolsa, perante todos os empregados, oque lhe causou dano à imagem. Alega, ainda, que as testemunhas confirmaram as péssimas condições dos banheiros. Relata existir,no mínimo, uma conduta culposa da reclamada, que ofereceu risco à saúde do autor, ofendendo a sua honra e a dignidadeao expor a condições precárias para suas necessidades fisiológicas, com banheiros imundos sem as mínimas condições de uso.Sustenta que a ausência de pagamento das verbas rescisórias provocou abalo moral. Afirma que a rescisão contratualocorreu no final do ano de 2013, na véspera do Natal e Ano Novo, inclusive o salário do mês de novembro de 2013 não foi pago.
O Juízo a quo decidiu que:
[…] No caso dos autos, o autorentende estar configurada hipótese de dano moral em três situações, a saber, pela realização de revistas íntimas, situaçãodegrante (sic) dos banheiros do local da prestação laboral, prejuízo em razão do inadimplemento salarial e de verbas rescisórias.
No primeiro caso, mesmo que reconhecida a realização de revistas pela testemunha Jorge (prova emprestada),tal fato por si só, ainda que ocasioasse (sic) algum dissabor ao trabalhador, não se mostra suficiente para caracterizarafronta à dignidade ou à personalidade do trabalhador.
A prova oral colhida não evidenciou que a revista era discriminatória, pelo que se conclui que era paratodos, não havendo uma exposição do empregado a situação de constrangimento perante os colegas. A revista não era íntima,pois sequer comprovado que os revistadores mexiam no interior dos pertences do empregado.
As condições inadequadas dos banheiros também não restaram suficientemente comprovadas.As fotografias contidas no processo indiciam abandono e ausência de uso do banheiro, contrariando a tese de que os empregados,durante a prestação de serviços, utilizavam as instalações sanitárias naquelascondições. Não julgo o depoimento das testemunhas fidedigno no aspecto, pois a poiera (sic) revelada nas pias dos banheirosindiciam, repito, abandono e ausência de uso do local, contrariando a tese de que os empregados, durante a prestação de serviços,utilizavam as instalações sanitárias naquelas condições.
Por fim, quanto ao inadimplemento de salários, verbas rescisórias e parcelas trabalhistas, embora não se desconheça queimportem em grave violação contratual (apta, inclusive, a ensejar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho),não é razão suficiente, por si só, para justificar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danomoral […]. (grifos no original e nosso)
Destaco que a responsabilidade civil será imputada quando configuradaa hipótese do art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigadoa repará-lo. A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valoreseminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme preceitua o art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal.
A partir da leitura da sentença, é possível notar que o magistradoda origem entendeu que eventual revista em bolsa não afronta à dignidade do trabalhador. Além disso, não verificou as condiçõesinadequadas dos banheiros e considerou que o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não justifica a reparação deordem moral.
No caso, a testemunha Jorge Miguel afirmou que havia revistana bolsa dos funcionários na saída.
Entendo que a revista aos empregados, feita de forma rotineirano local de trabalho, expõe o empregado à situação capaz de caracterizar a ocorrência do dano moral, em razão do constrangimentoa que fica exposto. Registro que o poder de fiscalização não é absoluto e que em situações nas quais as revistas são pessoaise/ou em bolsas, como no caso dos autos, de fato, configuram invasão à intimidade do empregado e, por conseguinte, afrontaà sua dignidade.
Na hipótese, a revista aos empregados, feita dia a dia no local de trabalho,sem que sequer tenha sido aventada a ideia de subtração de bens da empresa, bem como o evidente constrangimento por que passavam,já que sempre as revistas eram feitas pelos seguranças do reclamado ou por pessoal “terceirizado”, afronta ao ordenamentojurídico pátrio e a um dos elementares princípios do Estado de Direito, segundo o qual ninguém é culpado senão mediante provaem contrário.
Ao fazer as revistas aospertences dos empregados, o empregador parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bensda empresa, afrontando o empregador, ainda, o disposto no artigo 422 d Código Civil. A cada dia de trabalho, o obreiro temque provar que assim não faz. Sem a prévia e razoável suspeita, e sem aprova do prejuízo, não se justifica a prática da revista,já que afrontada a honra e a intimidade do trabalhador.
(TRTda 4ª Região, 3a. Turma, 0001045-77.2013.5.04.0024 RO, em 07/07/2015).
Em relação às condições dos banheiros não restaram suficientementeesclarecidas, pois, como afirmou o magistrado da origem as fotografias contidas no processo indiciam abandono e ausênciade uso do banheiro. Por outro lado, não compartilho da origem quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias.
A primeira reclamada, na contestação, afirmou que sofreu umprejuízo econômico que lhe obrigou a entrar em recuperação judicial, bem como a impetrar Ação Cível de indenização contraa segunda reclamada, não tendo condições de pagar os seus funcionários, mas jamais ofendeu a honra destes (Id. f1d8911- Pág. 16).
O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência da inadimplênciada parcelas resilitórias, caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verbasde natureza alimentar, justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.
É importante registrar que, se o empregador não alcança ao trabalhadoras verbas oriundas da extinção do contrato de trabalho no prazo inserto no § 6º do art. 477 da CLT, deixando-o à míngua,não há dúvidas de que, em se tratando de parcelas com natureza alimentar, essenciais à sua subsistência, há dano moral a serreparado, face a angústia e constrangimentos naturalmente presumíveis, na espécie. Ademais, a reparação pecuniária que aquise examina não se confunde com a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
No que concerne ao quantum indenizatório é consenso que uma dasdificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e puniro agressor. Não havendo tarifamento no ordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em suaesfera subjetiva, o conjunto de sugestões trazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Nafixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância dobem jurídico protegido, ao grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoale social do lesado, bem como à situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativapara o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade,bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofridoe reprimir a prática do ilícito.
Presentes, portanto, os pressupostos necessários à responsabilização,a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização pretendida, em razão da revistaa pertences pessoais e do inadimplemento das verbas rescisórias, que ora se fixa em R$ 10.000,00, observados os critériosde razoabilidade e proporcionalidade, bem como a duração do contrato, com juros a partir do ajuizamento da ação e correçãomonetária a partir da prolação deste acórdão, de acordo com as Súmulas 50 e 54 deste Tribunal.
Pretende o autor a reforma do julgado em relação aos honoráriosassistenciais. Afirma que o art. 14 da Lei nº. 5.584/1970 não determina que a assistência judiciária aos necessitadossó pudesse ser prestada pelo sindicato da categoria profissional, na Justiça do Trabalho. Ao contrário, a redação desse art.14 é bastante semelhante àquela do art. 1º da Lei nº. 1.060/1950, que comete esse mesmo encargo aos poderes públicos federale estadual, mas não exclui a colaboração que pudesse ser recebida dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Id. 76d0230 – Pág. 24), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto dacondenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.
RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.MATÉRIA COMUM
Insurge-se a reclamada contra às horas initinere, pois entende que a utilização de transporte fornecido pelo empregados não constitui requisito suficiente paraa aquisição do direito. Afirma ser de conhecimento público a existência de transporte regular de Pinheiro Machado e/ouBagé até Candiota, bem como dentro da própria cidade de Candiota e seus arredores, compatíveis com os horários de início etérmino da jornada.
O reclamante, por sua vez, afirma que não havia transporte públicocompatível com o início da jornada. Sustenta que as cópias de jornal não servem ao caso, pois datados de julho de 2012 e julhode 2014, após a extinção do contrato. Alega que cabia à reclamada comprovar a existência de transporte público regular compatívelcom a jornada de trabalho.
Em relação à matéria, o magistrado da origem decidiu que:
[…] Não caso dos autos a primeira reclamada não nega o fornecimentode transporte público para condução de seus empregados no trajeto compreendido entre o trajeto casa-trabalho e trabalho-casa,sendo incontroversa a localização da CGTEE, onde de fato prestava seus serviços, Rua Miguel Arlindo Câmara, 3701, Dário Lassance- Candiota, RS.
O autor residia em Bagé,conforme se extrai do contrato de trabalho juntado aos autos.
Considerando que o tempogasto por veículo de passeio compreendendo Bagé à Candiota leva em torno de 50min, conforme pesquisa realizadano google maps, entendo por razoável o tempo de uma hora e trinta minutos, como já decidido por este juiz em diversos outrosprocessos envolvendo a mesma matéria, sopesando que o deslocamento por meio de ônibus notoriamente é mais demorado, até porquehá paradas em diversos pontos em meio ao trajeto. Dessa forma, arbitro 01 hora e30 minutos o tempo despendido pelo autor para cada trajeto entre casa-trabalho e vice e versa.
Desta feita, cumpre analisar acerca dos horários de transporte com os horários registrados nos cartões-ponto do autor anexadosaos autos.
Compulsando os cartõespontos anexados aos autos percebo que o horário de início da jornada de trabalhodo autor era por volta das 8h. O documento de ID 100ce53 – Pág. 3 demonstra os seguintes horários de ônibus de Bagécom destino a Candiota, a saber: 6h30min, 15h e 19h10min. Nos domingos e feriados o primeiro ônibus é às 07h.
Considerado o tempo despendido de uma hora e trinta minutos no trajeto do autor até asdependências da segunda reclamada e os horários de transporte acima assinalados, entendo pela compatibilidade entre os horáriosde transporte público com o horário de início da prestação dos serviços do trabalhador, excetuado os domingos e feriadosem que a jornada iniciou por volta das 08h ou antes (na medida em que, considerando o tempo de deslocamento, o ônibus comsaída às 07h de Bagé não poderia ser utilizado para chegada no local de trabalho às 08h). Demais horários foram excepcionaise, por isso, não considerados para fins de pautar a aferição de horas in itinere.
Com relação ao horáriode término do trabalho, os mesmos cartões-pontos demonstram que normalmente a jornada encerrava entre 17h e 19h. Os horáriosde saída de ônibus de Candiota com destino a Bagé são os seguintes: 11h30min, 14h30min, 17h e 20h30min. Demais horários foramexcepcionais e, por isso, não considerados para fins de pautar a aferição de horas in itinere.
Considerando os horários do término da jornada de trabalho do autor em conjunto com oshorários de saída do ônibus de Candiota, há incompatibilidade apenas quando do encerramento da jornada por volta das 17h ou18h, pois se o encerramento da jornada ocorria nessa hora não havia tempo suficiente para utilizar esse transporte público(considerando o necessário tempo de deslocamento até o ponto de ônibus), não sendorazoável exigir do empregado o aguardo pelo ônibus das 20h30 quando sua jornada encerrou às 17h/18h.
Por conseguinte, anteo exposto, concluo que, com exceção dos dias nos quais o encerramento da jornada ocorreu por volta das 17h/18h, não preenchidosos pressupostos do § 2º do art. 58 da CLT e da Súmula 90 do TST quanto à incompatibilidade dos horários de ônibus noshorários de entrada e saída.
Defiro, portanto, o pagamento de horas in itinere, no total de uma hora e meia, por diade trabalho em que a jornada encerrou por volta das 17h ou 18h, bem como por dia de trabalho em domingos e feriados nos quaisa jornada iniciou por volta das 08h ou antes (pois nesses específicos horários não havia transporte público compatível como horário de término da jornada), com adicional de 50%, à exceção dos domingos e feriados não compensados na mesmasemana (art. 9º lei 605/49 e súmula 146 TST),quando o adicional deve ser de 100%. São devidos reflexos, pela média física,em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e 13º salários. O FGTS incidente será analisado em item próprio.Não há falar em reflexos na gratificação após férias, pois o autor não percebeu tal parcela […]. (negrito no originale grifo nosso)
Conforme se extrai do art. 58, § 2º, da CLT, são requisitospara concessão das horas in itinere que o transporte seja fornecido pelo empregador e a empresa se situe em localde difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda, que haja incompatibilidade entre os horários de inícioe término da jornada do empregado e o transporte público regular, conforme Súmula 90, II, do TST.
No caso, é incontroverso o fornecimento do transporte.
O magistrado da origem, após analisar os documentos apresentadospela reclamada, entendeu que havia compatibilidade entre os horários dos ônibus e o início da jornada do autor. Por outrolado, em relação ao fim da jornada, verificou que há incompatibilidade apenas quando do encerramento da jornada por voltadas 17h ou 18h, pois se o encerramento da jornada ocorria nessa hora não havia tempo suficiente para utilizar esse transportepúblico (considerando o necessário tempo de deslocamento até o ponto de ônibus), não sendo razoável exigir do empregado oaguardo pelo ônibus das 20h30 quando sua jornada encerrou às 17h/18h.
No tocante ao início da jornada, o Juízo a quo entendeuque, como se dava por volta das 8h, era possível que o trabalhador pegasse o ônibus das 06:30h para fazer o trajeto, com duraçãoarbitrada em 01:30h.
Todavia, não compartilho desse entendimento.
As testemunhas ouvidas afirmaram que se não utilizasse o ônibusda empresa, não tinha como chegar no horário (Jorge) e que não há ônibus de linha regular com horários compatíveiscom os de início e final da jornada (Alexandro). Além disso, uma delas mencionou que o trajeto perdurava cerca de 01:45h.
Entendo não ser compatíveis os horários dos ônibus também no inícioda jornada, pois não seria razoável exigir que o empregado embarcasse no ônibus as 06:30h e chegasse pontualmente ao trabalhoas 8h, já que, segundo o magistrado da origem, a duração da viagem era de 01:30h, apesar de haver notícia nos autos de duraçãosuperior, o que não foi objeto de recurso.
Dessa forma, com base nos depoimentos das testemunhas e em critériosde razoabilidade, verifico a incompatibilidade dos horários do transporte público com o início e o fim da jornada.
Aplica-se, portanto, o entendimento sedimentado na Súmula 90, itensI, II, IV e V, do TST:
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador,até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computávelna jornada de trabalho.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamadae dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para deferir, também, horas in itinere, por dia de trabalho, quandoa jornada teve início por volta as 8h ou antes, mantidos os demais critérios e reflexos deferidos pela origem.
Todos os dispositivos legais, constitucionais, súmulase orientações jurisprudenciais invocados pelas partes nas razões recursais e contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados,foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e paraos efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.
Assunto: ME, mediação, RECLAMADA, responsabilidade, Terceirização, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, trt4