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Timestamp: 2019-10-18 09:39:17+00:00
Document Index: 157550355

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 319']

STF 17/09/2019 - Pg. 218 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 36.759 - Reclamação - 17/09/2019 do STF
RECLAMAÇÃO 36.759 (927)
ORIGEM : 36759 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECLTE.(S) : M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO (314181/SP)
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ
BENEF.(A/S) : UNIÃO
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por M.M. & Primo Comércio e Representações Eireli, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí, nos autos do Processo 0001333-86.2015.4.03.6128.
Na petição inicial, a reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 173.
Aduz que, dada a prescrição do crédito tributário executado, a determinação de penhora online de ativos financeiros da empresa devedora configura sanção política.
Relata que “[n]o caso em exame o exercício do direito de ação se deu em 09/03/2015 depois de escoado o lapso temporal quinquenal, isto é, setembro de 2013, considerando que o início do prazo prescricional começou a fluir com a entrega da DCTF nos respectivos exercícios de 2006/2007 e 2008 (constituição definitiva). Houve a interrupção do prazo prescricional em razão da adesão da executada no parcelamento no período de novembro/2009 (data da adesão) até setembro/2011 data em que a executada deixou de pagar as parcelas do acordo”. (eDOC 1, p. 5)
Diante disso, alega que a “determinação de penhora online de ativos financeiros em nome da executada em execução fiscal na qual os débitos encontram-se prescritos, configura verdadeira sanção política que, conforme fundamentado alhures, é totalmente repelida por essa Egrégia Corte”. (eDOC 1, p. 15-16)
Requer assim a concessão de medida liminar para suspender de imediato a penhora determinada.
No mérito, postula a confirmação da cautelar, reconhecendo a SANÇÃO POLÍTICA imposta consistente no bloqueio online de ativos financeiros em nome da reclamante em razão da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V por terem sido fulminadas pela prescrição, bem como, diante da flagrante violação do entendimento firmado na ADI 173-6/DF. (eDOC 1, p. 16)
Inicialmente, registre-se que, conforme disposto na Constituição da República, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, hipóteses previstas no art. 102, inciso I, alínea l, do texto constitucional.
Além disso, a jurisprudência da Corte é no sentido de que os atos reclamados, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos proferidos por esta Corte indicados como paradigma.
No caso, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado e o decidido na ADI 173, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009, cuja ementa possui o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par.1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas
empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica ‘exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial’ ou ‘administrativa’. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.” (ADI 173, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009) grifei.
No referido paradigma, discutia-se a constitucionalidade da exigência de quitação dos créditos tributários para fins de participação de processo licitatório. Assim, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que condicionavam a prática de atos da vida civil e empresarial à apresentação de certidão de regularidade fiscal atos da vida empresarial estranhos à Administração Pública (transferência de domicílio para o exterior; registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente; registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos; registro em Cartório de Registro de Imóveis; operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais), por caracterizar sanção política e meio impróprio de cobrança e tributos.
No caso vertente, o Juízo reclamado, reconhecendo a validade do débito, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo. Eis o teor dessa
decisão: “No caso dos autos, a excepta trouxe aos autos os documentos de fls. 274/277, que atestam que os créditos exequendos foram objeto de parcelamento da lei n. 11.941, objeto do processo administrativo n. 18208.115811/2011-12, sendo certo que a rescisão deste último ocorreu em 24/02/2014.
É forçoso constar que, ao requerer o parcelamento, a executada, ora excipiente, reconheceu o débito e, portanto, nos termos prescritos no inciso IV, parágrafo único, do art. 174, CTN, deu ensejo à interrupção da prescrição. Ainda, o transcurso do prazo prescricional restou suspenso enquanto o parcelamento permaneceu ativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
Dessa forma, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir a partir do ato de exclusão da executada do parcelamento (24/01/2014), não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09/03/2015, ou seja, no período quinquenal previsto no artigo 174 do CTN.
Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de préexecutividade.
Defiro o pedido de fls. 95v. Proceda-se de imediato ao bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema BACENJUD, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 837 do Código de Processo Civil, que estabelecem a precedência.” (eDOC 14)
Desse modo, não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
“Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008).
Cabe ressaltar ainda que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, inadmissível a presente reclamação, tendo em vista a utilização desta via processual como sucedâneo recursal.
Nesses termos, dada as particularidades apresentadas, cabe ao ora reclamante, mediante vias judiciais próprias, buscar a efetiva prestação jurisdicional, incabível por meio da reclamação na hipótese dos autos.
Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III).
Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC/2015, é ônus da parte reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial.
A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 36.759 do STF
Processo n. 36759 do Supremo Tribunal Federal