Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_17.329,_de_14_de_julho_de_1981
Timestamp: 2020-04-02 19:02:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 17', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 28', 'Artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 61', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'Artigo 72', 'Artigo 74', 'artigo 38', 'Artigo 75', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 87', 'Artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 96', 'artigo 28', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 126', 'artigo 128', 'artigo 135', 'Artigo 101', 'artigo 140', 'Artigo 102', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 131', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 145', 'artigo 147']

Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 - Meu Wiki
TÍTULO II - Das Modificações de Unidades Administrativas
de Seção de Expedição de Certificados para Seção de Expedição de Certificados e Diplomas; de Divisão de Cadastro, Estudos e Lavratura de Atos para Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal; de Seção de Cadastro – Quadro da Secretaria da Educação (QSE) para Seção de Cadastro, do Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal; de Seção de Lavratura de Atos para Seção de Expediente de Pessoal, do Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal; de Seção de Cadastro – Quadro do Magistério (QM) para Seção de Cadastro, do Serviço de Cadastro – QM; de Seção de Material para Seção de Material e Patrimônio; de Seção de Finanças para Seção de Despesas; II – da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira da Coordenadoria de Ensino do Interior: de Setor de Freqüência, da Seção de Pessoal, para Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal.
a) Comissão de Promoção – Quadro do Magistério (QM); b) Comissão de Promoção – Quadro da Secretaria da Educação (QSE); c) Equipe Técnica de Programação de Concursos de Ingresso; d) Equipe Técnica de Programação de Concursos de Remoção; e) Seção de Execução de Concursos de Ingressos; f) Seção de Execução de Concursos de Remoção; g) Equipe Técnica de Programação e Controle para Pessoal Docente; h) Equipe Técnica de Programação e Controle para Pessoal Técnico – Pedagógico e Administrativo; i) Seção de Execução de Programas; j) Equipe Técnica de Programação e Controle; l) Seção de Estudos; m) Seção de Atividades Complementares; n) Setor de Comunicações Administrativas; II – das Divisões Regionais de Ensino:
a) 17 (dezessete) Setores de Cadastro; b) 17 (dezessete) Setores de Freqüência. Parágrafo único – O acervo das Comissões de Promoção será transferido para o Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional do Departamento de Recursos Humanos. TÍTULO III Da Definição e da Estrutura dos Órgãos do Sistema de Administração de PessoalCAPÍTULO IDa definição dos Órgãos Artigo 6º - Os órgãos setorial e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação são os seguintes:
1 – a Seção de Pessoal da Divisão de Administração; 2 – os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino; c) – na Coordenadoria de Ensino do Interior: 1 – a Seção de Pessoal da Divisão de Administração; 2 – os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino; 3 – a Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira; d) – na Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração; e) – no Departamento de Recursos Humanos: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração; f) – no Departamento de Assistência ao Escolar: a Seção de Pessoal do Serviço de Administração; g) – no Conselho Estadual de Educação, entidade vinculada: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração. CAPÍTULO II Da Estrutura SEÇÃO I Do Departamento de Recursos Humanos Artigo 7.º – O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
Parágrafo único – As unidades relacionadas nos incisos II, III, VI e V têm nível de Divisão Técnica. Artigo 8.º – A Diretoria compreende:
a) Diretoria; b) Equipe Técnica; c) 2 (dois) Seção de Cadastro; d) Seção de Expediente de Pessoal; III – Serviço de Cadastro – QM, com:
a) Diretoria; b) Equipe Técnica; c) 3 (três) Seção de Cadastro; IV – Seção de Expediente.
a) Diretoria; b) Seção de Orçamento e Custos; c) Seção de Despesa; V – Seção de Comunicações Administrativas;
a) Diretoria; b) Seção de Zeladoria; c) Seção de Manutenção; d) Setor de Copa; e) Setor de Transportes; Artigo 17 – As unidades relacionadas nos incisos II dos artigos 9.º 10, 11 e 12 têm nível de Serviço Técnico.
SEÇÃO II Dos Serviços de Recursos Humanos Artigo 18 – Cada um dos Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino compreende:
VI – Seção de Expediente de Pessoal.SEÇÃO II Da Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira
TÍTULO IV Das Atribuições CAPÍTULO I Do Departamento de Recursos Humanos SEÇÃO I Das Atribuições Gerais Artigo 20 – Ao Departamento de Recursos Humanos cabe:
Parágrafo único – O disposto no inciso IV aplica-se ao pessoal técnico e administrativo dos Quadros da Secretaria do Estado da Educação, não abrangendo a programação, execução e avaliação do treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem, a serem executados pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. SEÇÃO II Da Assistência Técnica Artigo 22 – A Assistência Técnica, além das atividades de assistência direta ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos no desempenho de suas funções, tem, por meio de sua Equipes de Assistência Técnica, as seguintes atribuições:
1 – a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipo de unidades administrativa, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; 2 – a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; 3 – a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções; 4 – a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados; 5 – a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistema de processamento eletrônico de dados, relativos ao sistema, às necessidades da Secretaria da Educação; b) coordenar a identificação das necessidade de recursos humanos e orientar os órgão e autoridades com responsabilidade nesse processo;
1 - composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados; 2 – distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento; h) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
1 – realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; 2 – elaboração de diretriz, normas e manuais de procedimentos; 3 – elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral; 4 – avaliação do desempenho do Sistema; III – em relação à política salarial:
1 – a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades; 2 – a aplicação do instituto do acesso; c) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições em especial na:
1 – realização de estudos para permanente atualização do plano de classificação e retribuição cargos e funções-atividades; 2 – realização de estudo sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe; 3 - realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer fórmula de retribuição de pessoal; 4 – avaliação do desempenho do Sistema; IV – elaborar critérios para avaliação de títulos;
SEÇÃO III Do Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal Artigo 23 - O Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal tem as seguintes atribuições:
1 – a permanente atualização e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção e movimentação de recursos humanos; 2 – a aplicação do instituto da transposição; 3 – a adequada colocação do pessoal; b) verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal:
1 – considerado disponível na Secretaria da Educação e por outras Secretarias de Estado ou Autarquias; 2 – habilitado em concurso público em processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema; c) programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, bem como as atividades de movimentação de pessoal, em andamento às prioridades definidas no plano global da Secretaria da Educação;
1 – divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos; 2 – providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, bem como nos concursos de remoção; 3 – receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos e manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento; 4 – elaborar ou orientar a elaboração de provas e testes; 5 – acompanhar a montagem impressão, acabamento e a distribuição de provas e testes, a fim de garantir o sigilo dos mesmos; 6 – orientar o pessoal incumbido do recebimento de inscrições e aplicação de provas ou testes; 7 – tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes; 8 – proceder a avaliação de provas ou testes aplicados; 9 – providenciar a divulgação dos resultados; 10 – propor a homologação dos resultados dos concursos públicos ou processos seletivos; 11 – preparar e expedir certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo; 12 – convocar candidatos classificados, para escolha de vagas, quando for o caso; 13 – encaminhar a autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão e remoção; f) em relação aos órgãos subsetoriais do Sistema, na Secretaria da Educação:
1 – coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, mediante concurso público ou processos seletivo, bem como os programa de remoção, por eles executados; 2 – propor a intervenção no concurso público o processo seletivo de que trata o item anterior caso seja verificada irregularidade de procedimento; g) garantir a adequação:
1 – do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou remoção as reais necessidade da organização e do nível da clientela; 2 – dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa; h) manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal;
1 – realização de estudos para subsidiar as política de recrutamento, seleção e remoção de recursos humanos: 2 – elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; 3 – avaliação do desempenho do Sistema; II – por meio da Equipe Técnica de Readaptação:
SEÇÃO IV Do Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos Artigo 24 – O Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
1 – a permanente atualização e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; 2 – a adequada qualificação dos recursos humanos existentes, às exigências dos programas de trabalho; b) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerando, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho da Secretaria da Educação;
1 – do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; 2) dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa; h) manter contatos com instituições especializadas em ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional;
1) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: 1 – realização de estudos para subsidiar as políticas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; 2 – elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; 3 – elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades da assistência e assessoramento; 4 – avaliação do desempenho do Sistema; II – por meio da Equipe Técnica de Instrumentação:
1 – divulgar as condições para participação nos programas; 2 – receber e analisar os pedidos de inscrição, manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento; 3 – providenciar o preparo de recursos didáticos; 4 – controlar a freqüência dos participantes; b) preparar, quando for o caso, e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas;
SEÇÃO V Do Centro de Estudos e Legislação de Pessoal Artigo 25 – O Centro de Estudos e Legislação de Pessoal tem, por meio de seus Grupos Técnicos, a seguintes atribuições:
SEÇÃO VI Do Centro de Exames Supletivos Artigo 26 – O Centro de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:
1 – órgãos congêneres e afins objetivando aperfeiçoar a realização dos exames supletivos e a doação de medidas em comum; 2 – instituições especializadas na realização de provas e concursos e em processamento eletrônico de dados; 3 – docentes e colaboradores para elaboração de programas, questões e testes; IV – por meio da Seção de Expedição de Certificados e Diplomas:
a) Preparar e expedir atestado, certificados, diplomas e documentos afins referentes aos exames supletivos; b) ratificar a validade e a autenticidade de documentos expedidos;
SEÇÃO VII Da Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal Artigo 27 – A Divisão de Cadastro e Internações de Pessoal cabe a organização e manutenção do cadastro de cargas e funções, a realização de estudos e a manifestação em assuntos a ele relacionados, bem como o preparo do expediente de pessoal
1 – fixação, extinção e relotação de postos de trabalho; 2 – criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades; 3 – provimento ou vacância de cargos; 4 – preenchimentos ou vacância de funções-atividades; 5 – concessão de «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; 6 – transferência de cargos e funções-atividades; 7 – alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro; b) exercer controle sobre:
1 – o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 10 de maio de 1978; 2 – as vagas reservadas para o provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição; 3 – o acervo de cargos vagos do Quadro de Pessoal; 4 – o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimentos de funções-atividades; c) manter registro atualizados com relação:
1 – aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação; 2 – aos membros de órgãos colegiados; 3 – aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores; 4 – ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria da Educação; II – por meio da Seção de Expediente de Pessoal:
I – realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados;
II – identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de posto de trabalho, em função da propostas das necessidade de recursos humanos;
SEÇÃO VIII Do Serviço de Promoção, progressão e Evolução Funcional Artigo 31 – O Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional tem, por meio sua Equipe Técnicas, as seguintes atribuições:
1 – atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento; 2 – falta de qualquer informação ou de elementos solicitados; 3 – fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções; e) providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea «b» deste inciso;
SEÇÃO IX Do Serviço de Apoio Técnico Artigo 32 – O Serviço de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições:
d) Providenciar a remessa de instruções e manuais de procedimentos, bem como de suas folhas de atualização, a unidades da Secretaria da Educação; e) manter registros relativos à distribuição de publicações, especialmente de instruções e manuais de procedimentos;
1 – desenhos, mapas, gráficos, quadros demonstrativos e similares; 2 – transparências, diapositivos, filmes e similares; 3 – gravações sonoras; b) organizar e manter atualizada a documentação de material audiovisual;
SEÇÃO X Da Divisão de Administração Artigo 34 – À Divisão de Administração cabe prestar serviços, por meio das unidades que lhe são subordinadas, nas áreas de pessoal, material e patrimônio, finanças e orçamento, comunicações administrativas, serviços gerais e transportes internos motorizados, propiciando às unidades atendidas, condições de desempenho adequado.
1 – alteração das quantidades fixadas; 2 – programações anuais de renovação; 3 – conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; 4 – conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários e servidores; 5 – distribuição de veículos pela subfrotas; 6 – criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas; 7 – utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, dos em convênio; 8 – conveniência do seguro geral; 9 – conveniência do recebimento de veículos mediante convênio; c) instruir processos relativos à autorização para funcionário e servidor, legalmente habilitado, dirigir veículos oficiais, bem como para funcionário e servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária;
1 – manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos funcionários e servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio; 2 – providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; 3 – elaborar estudo sobre distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas, bem como sobre substituição de veículos oficiais; 4 – verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados; 5 – efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio; 6 – zelar pela manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizados na manutenção dos veículos; e) prestar os seguintes serviços de órgão detentor:
1 – elaborar estudos sobre a distribuição de veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários; 2 – guardar os veículos; 3 – promover o licenciamento e o emplacamento; 4 – elaborar escalas de serviço; 5 – executar os serviços de transporte interno; 6 – realizar o controle do uso e das condições dos veículos. SEÇÃO XI Das Seções de Expediente Artigo 40 – as Seções de Expediente têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:
Parágrafo único – A Seção de Expediente do Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional tem, ainda, a atribuição de preparar os atos relativos à promoção. CAPÍTULO II Dos Serviços de Recursos Humanos SEÇÃO I Das Atribuições Gerais Artigo 41 – Aos Serviços de Recursos Humanos cabe:
Parágrafo único – As atividades de administração de pessoal, a que se refere no inciso II, compreendem especialmente: 1 – seleção e movimentação de pessoal; 2 – treinamento e desenvolvimento; 3 – promoção, progressão e evolução funcional; 4 – cadastro de cargos e funções; 5 – cadastro funcional; 6 – freqüência; 7 – expediente de pessoal. SEÇÃO II Das Assistências Técnicas Artigo 42 – As Assistências Técnicas têm as seguintes atribuições:
1 – divulgar as informações relativas a concursos públicos, concursos de remoção e processos seletivos; 2 – providenciar a abertura e encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, bem como nos concursos de remoção; 3 – receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos e manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento; 4 – orientar o pessoal incumbido do recebimento de inscrições e da aplicação das provas ou testes; 5 – tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes; 6 – providenciar a divulgação dos resultados; 7 – preparar e expedir certificados de habilitação em concursos público ou processo seletivo; 8 – convocar candidatos classificados, para escolha de vagas, quando for o caso; 9 – encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários a preparação dos atos de nomeação ou admissão; b) em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos:
1 – divulgar as condições para participação nos programas; 2 – receber e analisar os pedidos de inscrição, manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento; 3 – providenciar o preparo de recursos didáticos; 4 – controlar a freqüência dos participantes; 5 – preparar certificados, atestados ou certidões de participação nos programas; 6 – manter registros atualizados dos participantes de treinamentos; 7 – manter registros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; c) orientar e controlar as atividades relativas à aplicação do instituto de progressão funcional;
SEÇÃO III Das Seções de Cadastro de Cargos e Funções Artigo 43 – As Seções de Cadastro de Cargos e Funções têm as seguintes atribuições:
SEÇÃO IV Das Seções de Cadastro Funcional Artigo 44 – As Seções de Cadastro Funcional têm as seguintes atribuições:
SEÇÃO V Das Seções de Freqüência Artigo 45 – As Seções de Freqüência têm as seguintes atribuições:
SEÇÃO VI Das Seções de Expediente de Pessoal Artigo 46 – As Seções de Expediente de Pessoal têm as seguintes atribuições:
CAPÍTULO III Das Seções de Pessoal Artigo 47 – A Seção de Pessoal do Departamento de Administração, as Seções de Pessoal das Divisões de Administração das Coordenadorias, do Departamento de Recursos Humanos e do Conselho Estadual de Educação e a Seção de Pessoal dos Serviços de Administração do Departamento de Assistência ao Escolar têm as seguintes atribuições:
1 – fixação, extinção e relotação de postos de trabalho; 2 – criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades; 3 – provimento ou vacância de cargos; 4 – preenchimento ou vacância de funções-atividades; 5 – concessão do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho e 1968; 6 – transferência de cargos e funções-atividades; 7 – alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro; b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastrados;
1 – aos membros dos órgãos colegiados; 2 – aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores; 3 – ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços; VII – em relação ao cadastro funcional:
CAPÍTULO IV Das Demais Unidades Artigo 49 – As Seções de Administração da Delegacias de Ensino, por meio dos respectivos Setores de Expediente e Pessoal, têm, na área de pessoal, as seguintes atribuições:
TÍTULO V Das Competências CAPÍTULO I Das Competências Relativas ao Sistema de Administração de Pessoal SEÇÃO I Do Secretário da Educação Artigo 52 – Ao Secretário da Educação, no âmbito da Secretaria além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
XXXVI – ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XXXVII – prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor;
XL – aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias, a funcionário ou servidor bem como converter em multa a suspensão aplicada.
SEÇÃO II Do Chefe de Gabinete, dos Coordenadores e do Presidente do Conselho Estadual de Educação Artigo 53 – Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores a ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, em suas respectiva áreas de atuação, competem:
IX – autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores até 30 (trinta) dias;
XI – requisitar passagens aéreas para funcionários ou servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Estadual de Educação exercerá a competência prevista no inciso XI também em relação aos Conselheiros. Artigo 54 – O Chefe de Gabinete poder’[a exercer as competências previstas no artigo anterior e nos artigos 56 e 57, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação aos demais órgãos diretamente subordinados ao Secretário da Educação.
Parágrafo único – A aplicação deste artigo será disciplinada pelo Secretário da Educação, mediante resolução específica. Artigo 55 – Aos Coordenadores de Ensino compete, ainda, a convocação de funcionários e servidor de unidade subordinada, para prestação de serviços até no máximo de 120 (cento e vinte) dias em unidade diversa daquela onde o cargo ou função-atividade se encontra classificado.
SEÇÃO III Dos Diretores de Departamento e Demais Dirigentes de Órgãos Artigo 56 – Aos Diretores de Departamento, aos Dirigentes da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectiva áreas de atuação, competem:
VII – autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores do Quadro da Secretaria da Educação (QSE) para prestação de serviços extraordinários, até no máximo de 120 (cento e vinte) dias;
XV – ordenar prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
II – autorizar o pagamento de diárias a funcionários ou servidores, até 15 (quinze) dias;
SEÇÃO IV Dos Diretores de Divisão, dos Diretores de Serviços e dos Dirigentes de Unidades de Níveis Equivalentes Artigo 61 – Aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, aos Dirigentes de Grupos Técnico, aos Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual, aos diretores de Escola e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Parágrafo único – As competências de que trata o inciso III serão exercidas também em relação aos Diretores de Escola. Artigo 64 – aos Diretores de Escola, em suas respectiva área de atuação, compete, ainda:
SEÇÃO V Dos Analistas Supervisores, do Chefes de Seção e dos Secretários deEscola Artigo 65 – Aos Analistas Supervisores, aos Chefes de Seção e aos Secretários de Escolas em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitadas a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada.
SEÇÃO VI Dos Dirigentes do Órgãos do Sistema Artigo 66 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente do órgão setorial do Sistema, no âmbito da Secretaria da Educação, compete:
II – atestar a freqüência do readaptado, quando solicitado pela Equipe Técnica de Readaptação, até a definição do rol de atribuições.
Parágrafo único – Os Diretores dos Serviços de Recursos Humanos e o Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira poderão exercer, também, sob orientação do Departamento de Recursos Humanos, as competências prevista na alínea «c» do inciso IV do artigo 66, da alínea «a» do inciso I e no inciso II do artigo 67 e no inciso I do artigo 68 deste Decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem. SEÇÃO VII Das Competência Comuns Artigo 72 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores, ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, ao Dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional aos Diretores de Departamento, ao Dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, ao Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual de Educação aos Supervisores de Equipe de Assistência Técnica aos Dirigentes do Grupo Técnico, aos Diretores de Escola e aos Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação:
f) à funcionária e servidora gestante; XII – solicitar a instauração de inquérito policial.
Parágrafo único – Os Encarregados de Setor em suas respectiva áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e X deste artigo. CAPÍTULO II Das Demais Competências das Autoridades do Departamento e dos Serviços de Recursos Humanos SEÇÃO I Do Diretor de Departamento de Recursos Humanos Artigo 74 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos além de outras competências que lhe forem conferidas por lei o decreto, em sua área de atuação, compete:
1 – autorizar sua abertura ou dispensa; 2 – designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; 3 – exigir, quando conveniente, a prestação de garantia; 4 – homologar a adjudicação; 5 – anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; 6 – autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; 7 – autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazos; 8 – designar funcionários, servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato; 9 – autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; 10 – aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; c) autorizar, mediante atos específico, autoridade subordinadas, a requisitarem transporte de material por conta do Estado.
SEÇÃO II Dos Demais Dirigentes de Unidades Artigo 75 – Aos Dirigentes de Centro, Diretores de Divisão e Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação, compete orientar e acompanhar o andamento da atividade das unidades subordinadas.
SEÇÃO III Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor Artigo 81 – Aos Chefes de Seção e aos Encarregados de Setor, em seus respectivos âmbitos de atuação, compete:
SEÇÃO IV Das Competências Comuns Artigo 82 – Ao diretor do Departamento de Recursos Humanos e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectiva áreas de atuação, compete:
Artigo 83 – Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
1 – o aprimoramento de suas áreas; 2 – a simplificação de procedimentos e de agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidade subordinadas; i) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso;
1 – as do inciso I, exceto a da alínea “m”; 2 – a da alínea “a” do inciso II. SEÇÃO V Dos Dirigentes da Unidades e do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Artigo 84 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:
SEÇÃO VI Das Competências Relativas ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados Artigo 87 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:
1 – a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota; 2 – a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; b) encaminhar aos órgãos centrais:
1 – pedidos de aquisição de veículos; 2 – correspondências pertinente; 3 – pedido de registro do veículo de funcionário e servidor e de veículo locado para prestação de serviço público; 4 – uma via da ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no grupo; 5 – Quadro Demonstrativo da Frota – (QDF); 6 – danos e características dos veículos adquiridos; c) decidir sobre a conveniência da compra de veículo, da locação em caráter não eventual da utilização do veículo de funcionário e servidor para prestação de serviço público;
1 – conveniência da execução de reparos; 2 – escalas de revisão geral e de inspeções periódicas; 3 – pagamento relativo ao uso do veículo de funcionários ou servidor autorizado a prestar serviço público; b) aprovar o julgamento das licitações para execução de serviços de reparação;
88 – Ao Diretor do Serviço de Atividade Complementares da Divisão de Administração do Departamento de Recursos Humanos na qualidade de dirigente de órgão detentor, compete: I – distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores;
CAPÍTULO III Disposições Gerais Artigo 89 – As competências previstas neste Título, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pela autoridades de mesmo nível hierárquico.
TÍTULO VI Disposições Finais Artigo 91 – As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este Decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Educação.
Artigo 92 – As Equipes de Assistência Técnica, os Grupos Técnicos e as Equipes Técnicas do Departamento de Recursos Humanos, as Assistência Técnica do Serviços de Recursos Humanos e a Assistência Técnica da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira são unidades de natureza interdisciplinar.
Artigo 93 – A designação para direção do Serviço de Recursos Humanos de cada uma das Divisões Regionais de Ensino, recairá em funcionário ou servidor que possua formação de nível universitário e experiência profissional comprovada, mínima de 1 (um) ano, de atividades de planejamento e/ou de direção de unidades da área de recursos humanos.
Artigo 96 – As funções de serviço público classificada para efeito de atribuição do «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este Decreto permaneceram inalteradas até a edição de decreto específico dispondo sobre sua manutenção, alteração ou extinção.
“VII – elaborar proposta das necessidades de recursos materiais, orçamentários e financeiros da Secretaria, inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos;”; “II – a alínea “p” do inciso II do artigo 78: “p) examinar e visar documentos de vida escolar do aluno, bem como os livros de registro do estabelecimento de ensino;”; III – a alínea “r” do inciso II do artigo 78:
“r) opinar sobre a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem.”; IV – o inciso V do artigo 126:
“V – Serviço de Finanças do Departamento de Recursos Humanos;”; V – o inciso V do artigo 128:
“V – Setor de Transportes do Serviço de Atividades Complementares do Departamento de Recursos Humanos”; VI – a alínea “e” do inciso I do artigo 135:
“e) – as diretrizes programas de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;”. Artigo 101 – Ficam incluídos no Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, os seguintes dispositivos:
“p) autorizar a realização de exames supletivos, bem como anulá-los parcial ou totalmente constatada a ocorrência de irregularidades”; II – no artigo 140, o inciso XII, com a seguinte redação:
“XII – decidir os pedidos de certidões e de “vista” de processos”. Artigo 102 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente:
1 – as alíneas “c” dos incisos IV dos artigos 13 e 18; 2 – os artigos 28 a 33; b) referentes às atribuições:
1 – o inciso II e o § 1º do artigo 74; 2 – as alíneas “c” e “o” do inciso II do artigo 78; 3 – as alíneas “f” e “g” do inciso I do artigo 79; 4 – os artigos 46, 66, 99, 104 a 113 e 122;
1 – o inciso III do artigo 131; 2 – os incisos II dos artigos 132 e 136; 3 – os incisos II e III do artigo 138; 4 – os incisos II a XV do artigo 139; 5 – os incisos III, V e VI do artigo 140 6 - o inciso II e o parágrafo único do artigo 141; 7 - o inciso III do artigo 143; 8 - o inciso XIV do artigo 144; 9 - o inciso III do artigo 145; 10 - o inciso II do artigo 147; 11 – os artigos 137, 142 e 146; d) referente às Comissões de Promoção: os artigos 170 a 172:
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1981. PAULO SALIM MALUF Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
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