Source: http://www.apply.com.br/201011icms.htm
Timestamp: 2014-09-30 13:48:49+00:00
Document Index: 96475813

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo\n96', 'artigo 100', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 100', 'artigo\n250', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 313', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 572', 'artigo 96', 'artigo 100', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 120', 'artigo 9', 'artigo 147', 'artigo 92', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 120', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 147', 'artigo 92', 'artigo 3', 'artigo 112', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 8', 'Artigo 400', 'Artigo 400', 'artigo\n400', 'artigo 400', 'artigo 8', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 149', 'Artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 8', 'Artigo 395', 'Artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 53', 'Artigo 53', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 100', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 1']

CADASTRAMENTO DE
ENTIDADE PARA RECEBIMENTO DO CR�DITO RELATIVO A
DOCUMENTO FISCAL QUE N�O INDIQUE O CONSUMIDOR
Resolu��o Secret�rio da
Fazenda e o Secret�rio de Assist�ncia e Desenvolvimento Social - SP - SF/SEADS
- SP n� 1 de 01.10.2010 DOE-SP: 06.10.2010
A RESOLU��O CONJUNTA SF/SEADS-1/09, DE 5-5-2009, QUE DISP�E SOBRE O
CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PAULISTA DE ASSIST�NCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS,
NO �MBITO DO PROGRAMA DE EST�MULO � CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE S�O PAULO,
PARA RECEBER CR�DITO RELATIVO A DOCUMENTO FISCAL QUE
N�O INDIQUE O CONSUMIDOR.
O Secret�rio da Fazenda e o Secret�rio de Assist�ncia e
Desenvolvimento Social, tendo em vista o disposto no artigo 4�, IV, da Lei
12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 6�, III e �� 2�, 3� e 4� do
Decreto 54.179, de 30 de mar�o de 2009, resolvem: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue os dispositivos adiante indicados
da Resolu��o Conjunta SF/SEADS-1/09, de 5 de maio de 2009: I - o artigo 1�: �Artigo 1� Para que possa ser favorecida pelos
cr�ditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de pr�mios no �mbito do
Programa de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado de S�o Paulo, institu�do pela
Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em
documento fiscal que n�o indique o consumidor, a entidade paulista de
assist�ncia social sem fins lucrativos deve cadastrar-se previamente perante a
Secretaria Estadual de Assist�ncia e Desenvolvimento Social, na forma prevista
na Resolu��o SEADS 29/06, de 29 de novembro de 2006�. Par�grafo �nico. Somente poder� ser favorecida a
entidade que conste como ativa no cadastro da Secretaria Estadual de
Assist�ncia e Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal
Paulista da Secretaria da Fazenda, no �ltimo dia do m�s de refer�ncia da
emiss�o dos documentos fiscais." (NR); II - o artigo 3�: "Artigo 3� A Secretaria da Fazenda disponibilizar� no
"site" da "Nota Fiscal Paulista", endere�o eletr�nico
http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/, a rela��o das entidades cadastradas."
(NR). Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o,
produzindo efeitos o par�grafo �nico do artigo 1� a partir de 1� de janeiro de
CRIT�RIOS DE APURA��O E A PERIODICIDADE DE
DIVULGA��O DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NO PAGAMENTO DE D�BITOS FISCAIS -
RESOLU��O SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - SEC. FAZ. SP N� 98
DE 13.10.2010 DOE-SP: 14.10.2010
os crit�rios de apura��o e a periodicidade de divulga��o da taxa de juros de
mora incidente no pagamento de d�bitos fiscais.
O Secret�rio da Fazenda, considerando o disposto no � 4� do artigo
96 e nos �� 3� e 7� do artigo 100 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
resolve: Art. 1� A taxa de juros de mora
prevista no � 4� do artigo 96 da Lei n� 6.374, de 1�
de mar�o de 1989, ser� calculada com base na taxa m�dia pr�-fixada das
opera��es de cr�dito com recursos livres referenciais para taxa de juros -
desconto de duplicatas, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Art. 2� A taxa di�ria de juros
de mora ser� obtida por aproxima��o, buscando-se a equival�ncia entre o
percentual de juros acumulado linearmente para um per�odo de noventa dias, e a
taxa de desconto de duplicadas apurada em periodicidade di�ria, acumulada
exponencialmente no mesmo intervalo. � 1� A taxa de desconto de duplicatas, divulgada em percentual ao
ano, ser� convertida em taxa di�ria, considerando o regime de capitaliza��o
composta. � 2� A taxa de juros de mora poder� ser apresentada em percentual
ao m�s, a ser aplicada "pro rata die". � 3� em nenhuma hip�tese a taxa de juros de mora poder� ser
superior a 0,13% (treze d�cimos por cento) ao dia ou inferior � taxa
referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC para t�tulos
federais, acumulada mensalmente, nos termos dos �� 1� e 5� do artigo 96 da Lei
6.374, de 1� de mar�o de 1989. Art. 3� A taxa de juros de mora,
apurada mensalmente com base na taxa de desconto de duplicatas divulgada para o
m�s imediatamente anterior, ser� publicada at� o 20� (vig�simo) dia de cada
m�s, para aplica��o a partir do primeiro dia do m�s seguinte ao da publica��o. Art. 4� Ocorrendo a extin��o, substitui��o ou modifica��o da taxa de desconto
de duplicatas, a Secretaria da Fazenda poder� adotar qualquer outro indicador
oficial que reflita o custo do cr�dito no mercado financeiro. Art. 5� O percentual divulgado
nos termos desta resolu��o tamb�m ser� utilizado para fins de c�lculo dos
acr�scimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de d�bitos fiscais e o
pagamento de parcelas com atraso, a que se referem os �� 3� e 7� do artigo 100
da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989. Art. 6� Esta resolu��o entra em vigor na
data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. IMPRESS�O DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETR�NICA - DANFE -
Portaria COORDENADOR DA
ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 165 de
15.10.2010 DOE-SP: 16.10.2010
Altera a Portaria CAT-32/96, de
28-03-1996, que disp�e sobre a emiss�o de documentos fiscais e a escritura��o
de livros fiscais por contribuinte usu�rio de sistema eletr�nico de
Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo
250 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1� Fica acrescentado o � 8�
ao artigo 7� da Portaria CAT-32/96, de 28 de mar�o de 1996: "� 8� O disposto no "caput" deste artigo tamb�m se
aplica � impress�o de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr�nica - DANFE,
ficando o procedimento de que trata os �� 1� a 7�
dispensado nas hip�teses em que n�o for utilizado: 1 - formul�rio de seguran�a, nos termos da Se��o III, do Cap�tulo
V da Portaria CAT-32/96, de 28 de mar�o de 1996; 2 - Formul�rio de Seguran�a para
Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico - FS-DA, nos
termos da Portaria CAT-199/09, de 29 de setembro de 2009." (NR). Art. 2� Esta portaria entra em
vigor na data de sua publica��o. CASSA��O DA INSCRI��O NO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE EMPRESA QUE N�O TIVER APRESENTADO AS GIAS DE
FEVEREIRO A JULHO DE 2010 Portaria COORDENADOR DA
ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 168 de
20.10.2010 DOE-SP: 21.10.2010 Disp�e sobre a cassa��o da efic�cia da inscri��o no
Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hip�teses que especifica.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o
disposto no inciso I e no � 1� do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre
Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art.
1� Ser�
cassada de of�cio a efic�cia da inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
com a consequente altera��o da situa��o cadastral
para "INAPTA", de estabelecimento de contribuinte enquadrado no
Regime Peri�dico de Apura��o - RPA que, na data da publica��o desta portaria,
n�o tiver apresentado as 6 (seis) Guias de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA
- referentes aos meses de fevereiro a julho de 2010. � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao estabelecimento que
tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto relativamente ao per�odo
indicado no "caput". � 2� Ser� presumida a inatividade do estabelecimento a partir: 1 - da data da abertura do estabelecimento, na hip�tese de o
contribuinte nunca ter apresentado GIA referente ao estabelecimento; 2 - do �ltimo dia do per�odo de apura��o relativo � �ltima GIA
apresentada pelo contribuinte. � 3� Relativamente aos contribuintes que, na
data de 30 de junho de 2007, estavam sujeitos ao antigo regime do Simples
Paulista e que, posteriormente, n�o apresentaram GIA e nem constam como optantes do Simples Nacional, ser� presumida a inatividade
a partir do �ltimo dia do per�odo correspondente � �ltima declara��o do Simples
Paulista entregue. Art. 2� A certid�o do ato
administrativo de cassa��o da efic�cia da inscri��o estadual dos
estabelecimentos estar� dispon�vel no Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, endere�o
eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, com as seguintes informa��es: I - nome ou denomina��o social do estabelecimento; II - n�meros de Inscri��o Estadual - IE e no Cadastro Nacional da
Pessoa Jur�dica - CNPJ; III - data a partir da qual � presumida a inatividade do
estabelecimento; IV - identifica��o do Posto Fiscal de vincula��o do
estabelecimento; V - obriga��es acess�rias previstas no artigo 1� que n�o foram
cumpridas. Par�grafo �nico - a consulta aos estabelecimentos cuja inscri��o
tenha sido cassada ficar� dispon�vel no "site" da Secretaria da
Fazenda para contribuintes e demais interessados, no m�nimo, at� 31 de dezembro
de 2012, podendo ser realizada por meio de pesquisa: 1 - pelos n�meros de Inscri��o Estadual - IE ou do Cadastro
Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ; 2 - em rela��o completa dos estabelecimentos, com as informa��es
indicadas nos incisos I a III do "caput", organizados em ordem
crescente do n�mero de inscri��o no CNPJ. Art. 3� O contribuinte que tiver
a efic�cia de sua inscri��o cassada nos termos desta portaria poder� requerer,
at� 19 de novembro de 2010, o seu restabelecimento, mediante apresenta��o de
requerimento dirigido ao chefe do Posto Fiscal de vincula��o do
estabelecimento, devidamente instru�do com prova do efetivo exerc�cio da
atividade. � 1� Cabe ao chefe do Posto Fiscal analisar o requerimento e
decidir no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do protocolo de
recebimento. � 2� Na hip�tese de decis�o favor�vel ao contribuinte: 1 - a decis�o ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado - D.O.,
podendo a situa��o cadastral atualizada do estabelecimento
ser consultada no Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, endere�o eletr�nico
http://pfe.fazenda.sp.gov.br; 2 - o ato de cassa��o ser� reformado e a efic�cia da inscri��o
ser� restabelecida, com efeito retroativo. � 3� Da decis�o desfavor�vel ao contribuinte caber� recurso no
prazo de 30 (trinta) dias ao Delegado Regional Tribut�rio. Art. 4� Esta portaria entra em
DE CONSTRU��O E CONG�NERES - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - IVA-ST
E IVA-ST AJUSTADO - PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA
ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 169 de
21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010
Altera a Portaria CAT-78/2010, de
2-6-2010, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de materiais de constru��o
e cong�neres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo
em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o
de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o artigo 3� da Portaria CAT-78/2010, de 2 de junho de
2010: "Artigo 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua
publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de julho de 2010 a 30 de junho de 2011,
ficando a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008, revogada a partir de 1�
de julho de 2010." (NR). PRODUTOS ELETR�NICOS, ELETROELETR�NICOS E
ELETRODOM�STICOS - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - IVA-ST E IVA-ST
AJUSTADO - PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O
TRIBUT�RIA - CAT n� 170 de 21.10.2010 DOE-SP:
a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de c�lculo na
sa�da de produtos eletr�nicos, eletroeletr�nicos e eletrodom�sticos, a que se
refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o artigo 3� da Portaria CAT-178/2009, de 17 de setembro de
2009: "Artigo 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua
publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de outubro de 2009 a 30 de junho de
2011." (NR). Art. 2� Esta portaria entra em
DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - IVA-ST E
IVA-ST AJUSTADO - PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA Port. CAT 171/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 171 de 21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010
a Portaria CAT-81/2010, de 9-6-2010, que estabelece a base de c�lculo do
imposto na sa�da de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se
referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos
28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, e nos artigos 41,
313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas
� Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o artigo 2� da Portaria CAT-81/2010, de 9 de junho de
2010: "Artigo 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o,
produzindo efeitos no per�odo de 1� de julho de 2010 a 30 de junho de 2011,
ficando a Portaria CAT-24/09, de 2 de fevereiro de 2009, revogada a partir de
1� de julho de 2010." (NR). Art. 2� Esta portaria entra em
vigor na data de sua publica��o. PARCELAMENTO DE D�BITOS
- ACR�SCIMOS FINANCEIROS - DISPOSI��ES Resolu��o SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 101 de 25.10.2010 DOE-SP: 26.10.2010 Disp�e
sobre o acr�scimo financeiro incidente nos parcelamentos de d�bitos fiscais de
que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572
do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias
e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no
Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, Resolve: Art. 1� O acr�scimo financeiro
incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de
2000, fica fixado, para as parcelas vincendas at� abril de 2011, em 0,5%,
aplic�vel linear e mensalmente. Art. 2� O acr�scimo financeiro
incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de maio de
2011 at� outubro de 2011, que ter� base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
vigente no per�odo, ser� publicado em abril de 2011. Art. 3� Esta resolu��o entra em
vigor na data de sua publica��o. PAGAMENTO DE D�BITOS -
ACR�SCIMOS FINANCEIROS E JUROS DE MORA - REVOGA��ES Resolu��o
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec.
Faz. SP n� 104 de 25.10.2010 DOE-SP: 26.10.2010 Altera
a Resolu��o SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os crit�rios
de apura��o e a periodicidade de divulga��o da taxa de juros de mora incidente
no pagamento de d�bitos fiscais.
O Secret�rio
da Fazenda, tendo em vista o disposto no � 4� do artigo 96 e nos �� 3� e 7� do
artigo 100 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Resolve: Art. 1� Fica acrescentado o
artigo 5�-A � Resolu��o SF-98/2010, de 13 de outubro
de 2010, com a reda��o que se segue: "Artigo 5�-A. Ficam revogadas, a
partir de 1� de janeiro de 2011, as Resolu��es: I - SF-30/05, de 07 de outubro de 2005; II - SF-02/10, de 07 de janeiro de 2010; III - SF-11/10, de 28 de janeiro de 2010." (NR) Art. 2� Esta resolu��o entra em
ISEN��O, CFOP E NOTA
FISCAL DE SERVI�O DE TRANSPORTE - PRODUTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS,
OPERA��ES COM ARMAZ�M GERAL E DEP�SITO FECHADO, PRESTA��O DE SERVI�O POR MODAL
DUTOVI�RIO, DENTRE OUTROS � ALTERA��ES
DECRETO DO ESTADO DE S�O
PAULO N� 56.321 DE 26.10.2010 DOE-SP: 27.10.2010 Introduz
altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS.
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas
atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS-90/10, 96/10,
97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos celebrados em Porto Velho, RO, no
dia 9 de julho de 2010, e no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado, RS, no
dia 11 de dezembro de 2009, Decreta: Art. 1� Passam a vigorar com a
de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - do Anexo I: a) o "caput" do artigo 14: "Artigo 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Opera��o
com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo �nico
do Conv�nio ICMS-1/99, de 2 de mar�o de 1999 (Conv�nio ICMS-1/99,
com altera��o dos Conv�nios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo �nico na reda��o
do Conv�nio ICMS-80/02, com altera��o dos Conv�nios ICMS-149/02, 90/04,
75/05, 113/05, 36/06, 30/09 e 96/10)." (NR); b) o "caput" do artigo 38, mantidos os seus incisos: "Artigo 38. (IMPORTA��O DE PRODUTOS
HOSPITALARES) - Desembara�o aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente
de importa��o do exterior feita diretamente por �rg�o ou entidade da
administra��o p�blica, direta ou indireta, bem como por funda��o ou entidade
beneficente de assist�ncia social certificada nos termos da Lei Federal 12.101,
de 27 de novembro de 2009 (Conv�nio ICMS-104/89, com altera��o dos Conv�nios
ICMS-95/95, cl�usula primeira, 20/99, 24/00, 72/09 e 90/10):" (NR); c) o � 4� do artigo 38: "� 4� - A Secretaria da Fazenda poder� dispensar a
apresenta��o da certifica��o de que trata o "caput", na hip�tese de
justificada urg�ncia e relev�ncia na presta��o dos servi�os a que os bens se
destinem, combinada com o atraso na sua concess�o pelo �rg�o competente."
(NR); d) o par�grafo �nico do artigo 120: "Par�grafo �nico. Este benef�cio vigorar� enquanto vigorar o
Conv�nio ICMS-79/05, de 1� de julho de 2005." (NR); II - da Tabela I do Anexo V: a) os c�digos 1.126, 2.126 e 3.126 e suas respectivas Notas
Explicativas: "1.126 2.126 3.126 Compra para utiliza��o na presta��o de
servi�o sujeita ao ICMS Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias
a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ICMS (Conv�nio SINIEF
s/n�, de 15-12-70, Anexo �nico, na reda��o do Ajuste SINIEF-7/01, com altera��o
do Ajuste SINIEF-4/10, cl�usula primeira)." (NR); b) os c�digos 5.210, 6.210 e 7.210 e suas respectivas Notas
Explicativas: "5.210 6.210 7.210 Devolu��o de compra para
utiliza��o na presta��o de servi�o Classificam-se neste c�digo as devolu��es de
mercadorias adquiridas para utiliza��o na presta��o de servi�os, cujas entradas
tenham sido classificadas, respectivamente, nos c�digos 1.126, 2.126 ou 3.126 -
"Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS" ou,
respectivamente, 1.128, 2.128 e 3.128 - "Compra para utiliza��o na
presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN" (Conv�nio SINIEF s/n�, de 15-12-70,
Anexo �nico, na reda��o do Ajuste SINIEF-7/01, com altera��o do Ajuste
SINIEF-4/10, cl�usula primeira)." (NR); c) os c�digos 5.923 e 6.923 e suas respectivas Notas Explicativas:
"5.923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de
terceiros, em venda � ordem ou em opera��es com armaz�m geral ou dep�sito
fechado Classificam-se neste c�digo as sa�das correspondentes � entrega de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas � ordem, cuja venda ao
adquirente origin�rio foi classificada, respectivamente, nos c�digos 5.118 ou
6.118 - "Venda de produ��o do estabelecimento entregue ao destinat�rio por
conta e ordem do adquirente origin�rio, em venda � ordem" ou,
respectivamente, nos c�digos 5.119 ou 6.119 - "Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinat�rio por conta e ordem
do adquirente origin�rio, em venda � ordem". Tamb�m ser�o classificadas neste c�digo as
remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para
dep�sito em dep�sito fechado ou armaz�m geral (Conv�nio SINIEF s/n�, de
15-12-70, Anexo �nico, na reda��o do Ajuste SINIEF-7/01, com altera��o do
Ajuste SINIEF-14/09, cl�usula primeira, II)." (NR); III - o item 2 do � 1� do artigo 9� do Anexo VII: "2 - a natureza da opera��o: "Outras sa�das - remessa
simb�lica por conta e ordem de terceiros" (Conv�nio SINIEF s/n�, de
Ajuste SINIEF-14/09, cl�usula primeira, I);" (NR). Art. 2� - Ficam acrescentados os
dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es
Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: I - ao artigo 147, o � 4�: "� 4� - Quando a Nota Fiscal de Servi�o de Transporte
acobertar a presta��o por modal dutovi�rio, esta
dever� ser emitida mensalmente e em at� 2 (dois) dias �teis ap�s o encerramento
do per�odo de apura��o (Ajuste SINIEF-6/10)." (NR); II - ao artigo 92 do Anexo I, o inciso XI: "XI - complexo protromb�nico
parcialmente ativado (a PCC), 3002.10.39 (Conv�nio ICMS-100/10)." (NR); III - � Tabela I do Anexo V: a) os c�digos 1.128, 2.128 e 3.128 e suas respectivas Notas
Explicativas: "1.128 2.128 3.128 Compra para utiliza��o
na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN Classificam-se neste c�digo as entradas de
mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN
(Ajuste SINIEF-4/10, cl�usula segunda)." (NR); b) os c�digos 1.934 e 2.934 e suas respectivas Notas Explicativas:
"1.934 2.934 Entrada simb�lica de
mercadoria recebida para dep�sito fechado ou armaz�m geral Classificam-se neste c�digo as entradas
simb�licas de mercadorias recebidas para dep�sito em dep�sito fechado ou
armaz�m geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente,
respectivamente, nos c�digos 5.934 ou 6.934 - "Remessa simb�lica de
mercadoria depositada em armaz�m geral ou dep�sito fechado" (Ajuste
SINIEF-14/09, cl�usula primeira, II)." (NR); c) os c�digos 5.934 e 6.934 e suas respectivas Notas Explicativas:
"5.934 6.934 Remessa simb�lica de
mercadoria depositada em armaz�m geral ou dep�sito fechado Classificam-se neste c�digo as remessas simb�licas de mercadorias
depositadas em dep�sito fechado ou armaz�m geral, efetuadas nas situa��es em
que haja a transmiss�o de propriedade com a perman�ncia das mercadorias em
dep�sito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente
a dep�sito fechado ou armaz�m geral. (Ajuste SINIEF-14/09,
cl�usula primeira, II)." (NR). Art. 3� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos: I - desde 1� de julho de 2010, a al�nea "c" do inciso II e o
inciso III, ambos do artigo 1�, e as al�neas "b" e "c" do
inciso III do artigo 2�; II - desde 30 de julho de 2010, a al�nea "d" do inciso I do
artigo 1�; III - desde 1� de setembro de 2010, as al�neas "a",
"b" e "c" do inciso I do artigo 1� e os incisos I e II do
artigo 2�; IV - a partir de 1� de janeiro de 2011, as al�neas "a" e
"b" do inciso II do artigo 1� e a al�nea "a" do inciso III
do artigo 2�. Pal�cio
dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2010
Ricardo Machado Costa
Antonio Guimar�es Marrey
Secret�rio-Chefe
na Casa Civil, aos 26 de outubro de 2010. OF�CIO
GS-CAT N� 376-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
inclusa minuta de decreto, que introduz altera��es no Regulamento do Imposto
sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de
Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. As modifica��es introduzidas no Regulamento do ICMS decorrem da
necessidade de adequ�-lo �s disposi��es contidas nos Conv�nios ICMS-90/10,
96/10, 97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos celebrados em Porto Velho, RO, no
dia 9 de julho de 2010, bem como no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado,
RS, no dia 11 de dezembro de 2009. Apresento, a seguir, resumidas explica��es sobre os dispositivos
que comp�em a minuta anexa. O artigo 1� introduz altera��es em diversos dispositivos do
Regulamento do ICMS, a saber: 1 - a al�nea "a" do inciso I d� nova
reda��o ao "caput" do artigo 14 do Anexo I, que prev� a isen��o do
imposto na opera��o com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, para
incluir no fundamento legal do dispositivo a men��o ao Conv�nio ICMS-96/10, o
qual inseriu novo item na rela��o de produtos beneficiados pela isen��o
prevista no Anexo �nico do Conv�nio ICMS-1/99, de 2 de mar�o de 1999; 2 - as al�neas "b" e "c" do
inciso I d�o nova reda��o, respectivamente, ao "caput" e ao � 4� do
artigo 38 do Anexo I, que concede isen��o do ICMS na importa��o de produtos por
ele indicados realizada diretamente por �rg�o ou entidade da administra��o
p�blica, direta ou indireta, bem como por funda��o ou entidade beneficente de
assist�ncia social, para exigir que a certifica��o da aludida entidade
beneficente seja feita nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de
3 - a al�nea "d" do inciso I altera o par�grafo �nico do
artigo 120 do Anexo I, que prev� isen��o de ICMS nas opera��es com mercadorias
e presta��es de servi�os de transporte a elas relativas, destinadas a programas
de fortalecimento e moderniza��o das �reas fiscal, de gest�o, de planejamento e
de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, efetuadas por meio de
licita��es ou contrata��es efetuadas com observ�ncia das normas estabelecidas
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, determinando que o
benef�cio vigorar� enquanto vigorar o Conv�nio
ICMS-79/05, de 1� de julho de 2005; 4 - o inciso II altera a Tabela I do Anexo V, que trata dos
C�digos Fiscais de Opera��es e Presta��es (CFOP), para dar nova reda��o aos CFOPs 1.126, 2.126, 3.126, 5.210,
6.210, 7.210, 5.923 e 6.923 e suas respectivas Notas Explicativas, adequando-os
aos Ajustes SINIEF-14/09 e 4/10; 5 - o inciso III d� nova reda��o ao item 2 do �
1� do artigo 9� do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emiss�o da Nota
Fiscal pelo armaz�m geral na sa�da de mercadoria depositada com destino a outro
estabelecimento por conta e ordem de depositante produtor, determinando que
conste como natureza da opera��o a express�o "Outras sa�das - remessa
simb�lica por conta e ordem de terceiros". O artigo 2� acrescenta diversos dispositivos ao Regulamento do
ICMS, a saber: 1 - o inciso I acrescenta o � 4� ao artigo 147,
que trata da emiss�o da Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, para
dispor que a Nota Fiscal de Servi�o de Transporte que acobertar a presta��o por
modal dutovi�rio dever� ser emitida mensalmente e em
at� 2 (dois) dias �teis ap�s o encerramento do per�odo de apura��o; 2 - o inciso II acrescenta o inciso XI ao artigo 92 do Anexo I,
que concede isen��o do imposto �s opera��es com os medicamentos nele
relacionados, para incluir na lista dos produtos beneficiados o Complexo Protromb�nico Parcialmente Ativado (a PCC), classificado no
c�digo 3002.10.39 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
- NBM/SH; 3 - o inciso III acrescenta � Tabela I do Anexo V os seguintes
C�digos Fiscais de Opera��es e Presta��es (CFOP): a) 1.128, 2.128 e 3.128 (compra para utiliza��o na presta��o de
servi�o sujeita ao ISSQN), nos quais se classificam as entradas de mercadorias
a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN; b) 1.934 e 2.934 (entrada simb�lica de mercadoria recebida para dep�sito fechado ou armaz�m geral), em que se classificam as
entradas simb�licas de mercadorias recebidas para dep�sito em dep�sito fechado
ou armaz�m geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente,
mercadoria depositada em armaz�m geral ou dep�sito fechado"; c) 5.934 e 6.934 (remessa simb�lica de mercadoria depositada em
armaz�m geral ou dep�sito fechado), em que se classificam as
remessas simb�licas de mercadorias depositadas em dep�sito fechado ou armaz�m
geral, efetuadas nas situa��es em que haja a transmiss�o de propriedade com a
perman�ncia das mercadorias em dep�sito ou quando a mercadoria tenha sido
entregue pelo remetente diretamente a dep�sito fechado ou armaz�m geral.
Por fim, o artigo 3� disp�e sobre a vig�ncia dos dispositivos
comentados. A implementa��o das medidas propostas por
meio de decreto tem respaldo no Parecer PA 35/2007, exarado pela Procuradoria
Geral do Estado. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes DECLARA��O DO SIMPLES
NACIONAL RELATIVA � SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA E AO DIFERENCIAL DE AL�QUOTA - STDA
- PRAZO DE ENTREGA - PRORROGA��O Portaria
COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 172
de 25.10.2010 DOE-SP: 27.10.2010 Prorroga o prazo de
apresenta��o da Declara��o do Simples Nacional relativa � Substitui��o
Tribut�ria e ao Diferencial de Al�quota-STDA,
institu�da pela Portaria CAT- 155/10, de 24-09-2010.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista que um
elevado n�mero de contribuintes est� encontrando dificuldades para preencher e
transmitir a declara��o institu�da pela Portaria CAT-155/10, de 24-9-2010,
expede a seguinte portaria: Art. 1� O prazo para entrega da
Declara��o do Simples Nacional relativa � Substitui��o Tribut�ria e ao Diferencial
de Al�quota-STDA, referente ao per�odo de 1� de
janeiro a 31 de dezembro de 2009, fica prorrogado de 31 de outubro para o dia
15 de dezembro de 2010. Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua
publica��o. AQUISI��ES DE BENS PARA
O ATIVO POR INDUSTRIAIS - SUSPENS�O E CREDITAMENTO INTEGRAL - PRORROGA��O E
AMPLIA��O DO BENEFICIO DECRETO DO ESTADO DE S�O
PAULO N� 56.332 DE 27.10.2010 DOM-SP: 28.10.2010 Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � RICMS
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de
1� de mar�o de 1989, Decreta: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o � 4� do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias do
Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e
sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "� 4� O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores
ocorridos at� 31 de mar�o de 2011." (NR). Art. 2� Ficam acrescentados os
itens 144 a
201 ao � 3� do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do Imposto
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
reda��o: "144 - fabrica��o de papel, CNAE 1721-4/00; 145 - fabrica��o de cartolina e papel-cart�o, CNAE 1722-2/00; 146 - fabrica��o de formul�rios cont�nuos, CNAE 1741-9/01; 147 - fabrica��o de produtos de papel, cartolina, papel-cart�o e
papel�o ondulado para uso comercial e de escrit�rio, CNAE 1741-9/02; 148 - fabrica��o de fraldas descart�veis, CNAE 1742-7/01; 149 - fabrica��o de absorventes higi�nicos, CNAE 1742-7/02; 150 - fabrica��o de produtos de papel para uso dom�stico e higi�nico-sanit�rio n�o especificados anteriormente, CNAE
1742-7/99;
151 - fabrica��o de produtos de pastas celul�sicas, papel,
cartolina, papel-cart�o e papel�o ondulado n�o especificados
anteriormente, CNAE 1749-4/00; 152 - fabrica��o de produtos petroqu�micos b�sicos, CNAE
2021-5/00;
153 - fabrica��o de intermedi�rios para plastificantes, resinas e
fibras, CNAE 2022-3/00; 154 - fabrica��o de produtos qu�micos org�nicos n�o especificados
anteriormente, CNAE 2029-1/00; 155 - fabrica��o de sab�es e detergentes sint�ticos, CNAE
2061-4/00;
156 - fabrica��o de produtos de limpeza e polimento, CNAE
2062-2/00;
157 - fabrica��o de cosm�ticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal, CNAE 2063-1/00; 158 - fabrica��o de medicamentos alop�ticos para uso humano , CNAE 2121-1/01; 159 - fabrica��o de medicamentos homeop�ticos para uso humano,
CNAE 2121-1/02; 160 - fabrica��o de medicamentos fitoter�picos
para uso humano, CNAE 2121-1/03; 161 - fabrica��o de medicamentos para uso veterin�rio, CNAE
2122-0/00;
162 - fabrica��o de prepara��es farmac�uticas, CNAE 2123-8/00; 163 - fabrica��o de vidro plano e de seguran�a, CNAE 2311-7/00; 164 - fabrica��o de embalagens de vidro, CNAE 2312-5/00; 165 - fabrica��o de artigos de vidro, CNAE 2319-2/00; 166 - fabrica��o de aguardente de cana-de-a��car, CNAE 1111-9/01; 167 - fabrica��o de outras aguardentes e bebidas destiladas, CNAE
1111-9/02;
168 - fabrica��o de vinho, CNAE 1112-7/00; 169 - fabrica��o de malte, inclusive
malte u�sque, CNAE 1113 -5/01; 170 - fabrica��o de cervejas e chopes, CNAE 1113-5/02; 171 - fabrica��o de �guas envasadas,
CNAE 1121-6/00; 172 - fabrica��o de refrigerantes, CNAE 1122-4/01; 173 - fabrica��o de ch� mate e outros ch�s prontos para consumo,
CNAE1122-4/02; 174 - fabrica��o de refrescos, xaropes e p�s para refrescos,
exceto refrescos de frutas, CNAE 1122-4/03; 175 - fabrica��o de outras bebidas n�o-alco�licas n�o
especificadas anteriormente, CNAE 1122-4/99; 176 - produ��o de semi-acabados de a�o, CNAE 2421-1/00; 177 - produ��o de laminados planos de a�o ao carbono, revestidos
ou n�o, CNAE 2422-9/01; 178 - produ��o de laminados planos de a�os especiais, CNAE
2422-9/02;
179 - produ��o de tubos de a�o sem costura, CNAE 2423-7/01; 180 - produ��o de laminados longos de a�o, exceto tubos, CNAE
2423-7/02;
181 - produ��o de arames de a�o, CNAE 2424-5/01; 182 - produ��o de relaminados, trefilados e perfilados de a�o, exceto arames, CNAE
2424-5/02;
183 - produ��o de alum�nio e suas ligas em formas prim�rias, CNAE
2441-5/01;
184 - produ��o de laminados de alum�nio, CNAE 2441-5/02; 185 - metalurgia dos metais preciosos, CNAE 2442-3/00; 186 - metalurgia do cobre, CNAE 2443-1/00; 187 - produ��o de zinco em formas prim�rias, CNAE 2449-1/01; 188 - produ��o de laminados de zinco, CNAE 2449-1/02; 189 - produ��o de soldas e anodos para galvanoplastia, CNAE
2449-1/03;
190 - metalurgia de outros metais n�o-ferrosos e suas ligas n�o especificados anteriormente, CNAE 2449-1/99; 191 - fabrica��o de m�quinas e equipamentos para a prospec��o e
extra��o de petr�leo, pe�as e acess�rios, CNAE 2851-8/00; 192 - fabrica��o de outras m�quinas e equipamentos para uso na
extra��o mineral, pe�as e acess�rios, exceto na extra��o de petr�leo, CNAE
2852-6/00;
193 - fabrica��o de tratores, pe�as e acess�rios, exceto
agr�colas, CNAE 2853-4/00; 194 - fabrica��o de m�quinas e equipamentos para terraplenagem,
pavimenta��o e constru��o, pe�as e acess�rios, exceto tratores, CNAE 2854-2/00; 195 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema motor de
ve�culos automotores, CNAE 2941-7/00; 196 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para os sistemas de marcha
e transmiss�o de ve�culos automotores, CNAE 2942-5/00; 197 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema de freios de
ve�culos automotores, CNAE 2943-3/00; 198 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema de dire��o e
suspens�o de ve�culos automotores, CNAE 2944-1/00; 199 - fabrica��o de material el�trico e eletr�nico para ve�culos
automotores, exceto baterias, CNAE 2945-0/00; 200 - fabrica��o de bancos e estofados para ve�culos automotores,
CNAE 2949-2/01; 201 - fabrica��o de outras pe�as e acess�rios para ve�culos automotores n�o especificadas anteriormente, CNAE
2949-2/99." (NR). Art. 3� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o. Pal�cio
dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
de Economia e Planejamento
Santos Tavares de Almeida
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. OF�CIO
GS-CAT N� 530-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
inclusa minuta de decreto que introduz altera��es no Regulamento do Imposto
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para alterar a reda��o
do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias, o qual disp�e sobre a suspens�o do
lan�amento do imposto devido na importa��o de bens sem similar nacional
destinados � integra��o no ativo imobilizado de estabelecimento industrial de
setores especificados, bem como sobre o creditamento
do valor integral do imposto relativo � aquisi��o dos referidos bens de
fabricante paulista. As altera��es propostas s�o as seguintes: 1 - o artigo 1� altera o � 4� do referido artigo 29 das Disposi��es
Transit�rias para prorrogar o prazo de vig�ncia do dispositivo at� 31 de mar�o
de 2011; 2 - o artigo 2� acrescenta ao � 3� do referido artigo 29 das
Disposi��es Transit�rias diversos setores da ind�stria
que passam a aplicar a suspens�o e o creditamento
previstos nesse dispositivo. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Respeitosamente, Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos
Bandeirantes AQUISI��O DE INSUMO NA FABRICA��O DE AEROGERADOR
E TORRE PARA SUPORTE DE GERADOR DE ENERGIA E�LICA - DIFERIMENTO E SUSPENS�O
Paulo n� 56.333 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e
tendo em vista o disposto no artigo 8�, XXIV e �� 10, 11 e 12 da Lei 6.374, de
1� de mar�o de 1989, Decreta: Art.
1� Fica
acrescentada, com a reda��o que se segue, a Se��o XXVI ao Cap�tulo IV do T�tulo
II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o
de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e
novembro de 2000, composta pelos artigos 400-H e 400-I: "SE��O XXVI - DAS OPERA��ES COM INSUMOS
UTILIZADOS NA FABRICA��O DE PRODUTOS PARA PRODU��O DE ENERGIA E�LICA. Artigo 400-H. O lan�amento do imposto incidente na opera��o
interna com mercadoria utilizada como insumo na fabrica��o dos produtos
indicados no � 1�, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da
mercadoria no estabelecimento fabricante. � 1� O disposto neste artigo aplica-se �s mercadorias utilizadas
como insumos na fabrica��o dos produtos a seguir relacionados, classificados
nos c�digos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: 1 - aerogeradores para convers�o de
energia dos ventos em energia mec�nica para fins de bombeamento de �gua e/ou
moagem de gr�os, 8412.80.00; 2 - aerogeradores de energia e�lica,
8502.31.00; 3 - torre para suporte de gerador de energia e�lica, 7308.20.00 e
9406.00.99. � 2� O disposto neste artigo fica condicionado a que: 1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante
dos produtos relacionados no � 1�, nos termos de disciplina estabelecida pela
Secretaria da Fazenda; 2 - haja expressa ades�o do
estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como insumo na fabrica��o
dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item
1. Artigo 400-I. O lan�amento do imposto incidente
no desembara�o aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no pa�s,
utilizada como insumo na fabrica��o dos produtos indicados no � 1� do artigo
400-H, quando a importa��o for efetuada diretamente por estabelecimento
fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer
a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento. � 1� - A suspens�o prevista neste artigo fica condicionada a que o
estabelecimento fabricante: 1 - esteja sob regime especial concedido pela Secretaria da
2 - seja usu�rio do sistema eletr�nico de processamento de dados
para a emiss�o e escritura��o de documentos fiscais, nos termos de disciplina
estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 3 - promova o desembarque e o desembara�o aduaneiro da mercadoria
importada em territ�rio paulista. � 2� A inexist�ncia de mercadoria similar produzida no pa�s dever�
ser atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo de tais mercadorias, com abrang�ncia em todo o territ�rio
� 3� N�o satisfeitas as condi��es estabelecidas neste artigo, n�o
prevalecer� a suspens�o, hip�tese em que o importador
dever� recolher o imposto devido com multa e demais acr�scimos legais,
calculados desde a data do desembara�o aduaneiro, por meio de Guia de
Arrecada��o Estadual (GARE-ICMS)." (NR). Art. 2� Este decreto entra em
GS N� 426-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
inclusa minuta de decreto que introduz altera��o no Regulamento do Imposto
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta proposta tem por objetivo incluir os
artigos 400-H e 400-I ao Regulamento do ICMS para estabelecer, respectivamente,
o diferimento e a suspens�o do lan�amento do imposto
devido nas opera��es de aquisi��o interna ou importa��o de mercadoria utilizada
como insumo na fabrica��o dos produtos indicados no � 1� do artigo 400-H, para
o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante,
mediante a concess�o de regime especial e o atendimento de outras condi��es que
especifica. Trata-se de medida de pol�tica tribut�ria, com fundamento no
artigo 8�, XXIV e �� 10, 11 e 12 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que visa
incentivar a ind�stria paulista do setor, reduzir a burocracia para as empresas
e favorecer os consumidores. N�o h� comprometimento em rela��o � Lei de Responsabilidade
Fiscal, uma vez que a mudan�a proposta n�o implica ren�ncia de receita do
Estado, alterando apenas a forma e o momento do pagamento. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes
COLCH�ES, COSM�TICOS,
MATERIAIS DE CONSTRU��O, MATERIAIS DE LIMPEZA, M�QUINAS E APARELHOS MEC�NICOS E
EL�TRICOS - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - OPERA��ES INTERESTADUAIS DECRETO DO ESTADO DE S�O
PAULO N� 56.334 DE 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
atribui��es legais e considerando o disposto nos Protocolos ICMS-104/08,
105/08, 106/08 e 107/08, de 16 de novembro de 2008, 159/09, de 1� de outubro de
2009, e 77/10, de 26 de mar�o de 2010, Decreta: Art. 1� Passam a vigorar com a
de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o artigo 78: "Artigo 78. Por regime especial, o
imposto exig�vel mediante guia de recolhimentos especiais poder� ser compensado
com cr�dito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art.
2�, VII, e Conv�nio AE-7/71, cl�usula terceira). � 1� Tratando-se de importa��o, o regime especial somente ser�
concedido se o desembarque e desembara�o aduaneiro forem processados em
territ�rio paulista. � 2� No caso de importa��o de que trata o � 1� poder� ser
compensado com cr�dito acumulado al�m do imposto, a
multa morat�ria e os juros de mora, quando for o caso." (NR); II - do Anexo VI: a) o item 1 da Parte I da Tabela XXII - CAMA, COLCH�ES,
TRAVESSEIROS E PILLOW: " ITEM
Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08
a partir de 01.2.09
" (NR); b) os itens 1 e 5 da Parte I da Tabela XXIII - COSM�TICOS,
PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR: " ITEM
Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08
a partir de 01.9.10
Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10
a partir de 01.5.10
" (NR); c) os itens 1 e 5 da Parte II da Tabela XXIII - COSM�TICOS,
Vide � 3� da Cl�usula primeira
" (NR); d) o item 2 da Parte I da Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRU��O: " ITEM
Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08
" (NR); e) o item 1 da Parte II da Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRU��O: " ITEM
" (NR); f) o item 1 da Parte I da Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA: " ITEM
Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08
" (NR); g) o item 1 da Parte II da Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA: " ITEM
" (NR). Art. 2� Fica acrescentada a
Tabela XL ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "TABELA XL - M�QUINAS E APARELHOS
MEC�NICOS, EL�TRICOS, ELETROMEC�NICOS E AUTOM�TICOS Parte I - Acordos que prev�em a substitui��o tribut�ria nas
opera��es promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte
localizado em outra unidade federada. ITEM
Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09
a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prev�em a substitui��o tribut�ria nas
opera��es promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com
destino a estabelecimento paulista. ITEM
a partir de 01.11.2009
" (NR). Art. 3� Fica revogado o item 1
da Parte II da Tabela XXII do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Art. 4� Este decreto entra em
GS-CAT N� 442-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a
pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de S�o Paulo e as demais
unidades federadas, relativos ao regime jur�dico da substitui��o tribut�ria em
opera��es interestaduais. A nova reda��o das tabelas indicadas do Anexo VI do Regulamento do
ICMS atualiza a refer�ncia aos protocolos relativos a
aplica��o da substitui��o tribut�ria em opera��es interestaduais realizadas por
contribuintes paulistas e, vice-versa, em rela��o a opera��es realizadas por
contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas. Est� sendo alterado, tamb�m, o artigo 78 do Regulamento do ICMS,
para corre��o t�cnica na numera��o dos par�grafos. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes PRESTA��O DE TRANSPORTE
DE MERCADORIA A SER EXPORTADA - ISEN��O - NOVAS DISPOSI��ES
Paulo n� 56.335 de 27.10.2010DOM-SP: 28.10.2010 Introduz
Intermunicipal e de Comunica��o � RICMS
atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-B e 112, da Lei
6.374, de 1� de mar�o de 1989, Decreta: Art. 1� Fica acrescentado o
artigo 149 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "Artigo 149. (SERVI�O DE TRANSPORTE -
EXPORTA��O) - Presta��o de servi�o de transporte intestadual
ou intermunicipal de mercadoria destinada � exporta��o, quando esta for
transportada desde o estabelecimento de origem, situado no territ�rio paulista,
at�: I - o local de embarque para o exterior; II - o local de destino no exterior; III - recinto ou armaz�m alfandegado
para posterior remessa ao exterior. � 1� O disposto neste artigo aplica-se: 1 - somente quando a sa�da da mercadoria do estabelecimento de
origem de que trata o "caput" estiver fora do campo de incid�ncia do
imposto, nos termos do inciso V e da al�nea "b" do item 1 do � 1�,
ambos do artigo 7� deste regulamento; 2 - tamb�m quando a presta��o que trata o "caput" se
tratar de redespacho ou sub contrata��o, observado o
disposto no item 1. � 2� N�o se exigir� o estorno do cr�dito do
imposto relativo �s presta��es beneficiadas com a isen��o prevista neste
artigo." (NR). Art. 2� Este decreto entra em
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. Of�cio GS/CAT N� 427-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de
2000: A proposta, visa acrescentar o artigo 149
ao Anexo I para conceder isen��o com manuten��o do cr�dito do imposto para a
presta��o de servi�o de transporte relacionada com a remessa de mercadoria destinada
� exporta��o, ainda que a mercadoria transite por armaz�m alfandegado
ou entreposto aduaneiro ou seja destinada diretamente ao exterior ou, ainda, o
servi�o seja objeto de redespacho ou sub contrata��o. Dessa forma o Estado de S�o Paulo visa
estimular a exporta��o, pois reduz os custos do exportador localizado neste
Estado. Destaca-se ainda que ao conceder isen��o de ICMS
� presta��o de servi�o de transporte de cargas destinadas a exporta��o,
evita-se que o prestador do servi�o pague o ICMS sobre o valor do servi�o, que
em momento posterior poderia ser objeto de pedido de ressarcimento formulado
pelo tomador do servi�o que exportou a mercadoria transportada. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
AQUISI��O DE PARTES, PE�AS E COMPONENTES PELO
FABRICANTE DE M�QUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRA��O MINERAL E NA CONSTRU��O - DIFERIMENTO E SUSPENS�O
Paulo n� 56.336 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, e d� outras provid�ncias.
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 8�, XXIV e � 10, da
Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, Decreta: Art.
acrescentada, com a reda��o que se segue, a Se��o XV-A ao Capitulo IV do T�tulo
novembro de 2000, composta pelos artigos 395-A e 395-B: "SE��O XV-A - DAS OPERA��ES COM PARTES,
PE�AS E COMPONENTES PARA FABRICA��O DE M�QUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA
EXTRA��O MINERAL E NA CONSTRU��O. Artigo 395-A. O lan�amento do imposto incidente
na opera��o interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, pe�as
e componentes destinados ao estabelecimento fabricante de m�quinas e
equipamentos de uso na extra��o mineral e na constru��o, classificado no c�digo
do grupo 285 da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE, fica
diferido para o momento em que ocorrer a subseq�ente sa�da do destinat�rio da
mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrializa��o (Lei 6.374/89,
art. 8�, XXIV e � 10, na reda��o da Lei 9.176/95, art. 1�). Par�grafo �nico. O disposto neste artigo fica condicionado a que: 1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante
de m�quinas e equipamentos, nos termos de disciplina estabelecida pela
estabelecimento fabricante de partes, pe�as e componentes ao regime especial
concedido conforme indicado no item 1. Artigo 395-B. O lan�amento do imposto incidente no desembara�o
aduaneiro de partes, pe�as e componentes, quando a importa��o for efetuada
diretamente por estabelecimento fabricante de m�quinas e equipamentos de uso na
extra��o mineral e na constru��o, classificado no c�digo do grupo 285 da
Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE, fica
suspenso para o momento em que ocorrer a sa�da do importador da mesma
mercadoria ou de outra resultante de sua industrializa��o. � 1� A suspens�o prevista neste artigo fica condicionada: 1 - ao atendimento da condi��o referida no item 1 do par�grafo
�nico do artigo 395-A; 2 - a que o estabelecimento importador: a) seja usu�rio do sistema eletr�nico de processamento de dados
estabelecida pela Secretaria da Fazenda; b) promova o desembarque e o desembara�o aduaneiro da mercadoria
importada em territ�rio paulista. � 2� N�o satisfeitas as condi��es estabelecidas neste artigo, n�o
calculados desde a data do desembara�o aduaneiro, por meio de Guia de Arrecada��o
Estadual (GARE-ICMS)." (NR). Art. 2� Os regimes especiais
vigentes na data da publica��o deste decreto produzir�o efeitos at� o prazo
fixado para seu termo final, podendo ser revalidado. Art. 3� Este decreto entra em
GS N� 293-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
artigos 395-A e 395-B ao Regulamento do ICMS para estabelecer, respectivamente,
devido nas opera��es de aquisi��o interna ou importa��o de partes, pe�as e
componentes pelo fabricante de m�quinas e equipamentos de uso na extra��o
mineral e na constru��o, classificado no c�digo do grupo 285 da CNAE, para o
momento em que ocorrer a subseq�ente sa�da da mesma mercadoria ou dos produtos
resultante de sua industrializa��o, mediante a concess�o de regime especial e o
atendimento de outras condi��es que especifica. Trata-se de uma medida de pol�tica tribut�ria, com fundamento no
artigo 8�, XXIV e � 10, da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que visa
Fiscal, uma vez que a mudan�a proposta n�o implica em ren�ncia de receita do
HIDROCARBONETOS L�QUIDOS (SOLVENTES) - REDU��O
PAULO N� 56.337 DE 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no � 9� do artigo 34 da Lei
artigo 53 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "Artigo 53. (HIDROCARBONETOS L�QUIDOS - SOLVENTES) - Fica
reduzida a base de c�lculo do imposto incidente na
sa�da interna dos produtos adiante indicados, observada a classifica��o segundo
a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento
industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrializa��o, de
forma que a carga tribut�ria corresponda ao percentual de 18% (dezoito por
cento): I - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19; II - �leos minerais brancos - �leos de vaselina ou de parafina,
2710.19.91; III - �leos minerais brancos t�cnicos, 2710.19.99; IV - vaselina, 2712.10.00; V - benzeno, 2902.20.00; VI - o-xileno, 2902.41.00; VII - estireno, 2902.50.00; VIII - cumeno, 2902.70.00. � 1� N�o se exigir� o estorno proporcional do cr�dito do imposto
relativo � mercadoria beneficiada com a redu��o de base de c�lculo prevista
neste artigo. � 2� O benef�cio previsto neste artigo condicionase
a que o contribuinte: 1 - esteja previamente credenciado perante da Secretaria da
Fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no
"caput", nos termos de disciplina espec�fica; 2 - esteja em situa��o regular perante o fisco; 3 - n�o possua: a) d�bitos fiscais inscritos na d�vida ativa deste Estado; b) d�bitos do imposto declarados e n�o pagos; c) Auto de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM relativo a cr�dito
indevido do imposto; d) Autos de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIMs cuja somat�ria dos valores exigidos seja
superior a 100.000 (cem mil) UFESPs; 4 - na hip�tese de possuir os d�bitos de que
trata o item 3, estes estejam garantidos por dep�sito, judicial ou
administrativo, fian�a banc�ria, seguro de obriga��es contratuais ou outro tipo
de garantia, a ju�zo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente
cumprido. Art. 2� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1� de novembro de 2010. Pal�cio
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. Of�cio GS/CAT n� 441-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
2000, com fundamento no disposto no � 9� do artigo 34 da Lei 6.374, de 1� de
mar�o de 1989. A proposta, no seu artigo 1�, visa acrescentar o
artigo 53 ao Anexo II para conceder a redu��o da base de c�lculo do imposto nas
opera��es internas com os hidrocarbonetos l�quidos (solventes) mencionados, de
modo que a carga tribut�ria seja de 18% (dezoito por cento), com manuten��o
integral dos cr�ditos relativos �s entradas dos insumos ou das mercadorias
beneficiadas com a redu��o da base de c�lculo. Tal medida atende aos reclamos do setor que, por meio dos seus
�rg�os representantes, encaminhou a lista dos produtos objetos do benef�cio.
Assim, desse modo, equaliza-se a carga tribut�ria
para manter o n�vel de competitividade da ind�stria que utiliza os
hidrocarbonetos l�quidos como insumo da fabrica��o dos seus produtos. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes SIMPLES NACIONAL -
BENEF�CIOS DE ISEN��O - EXTENS�O DA APLICABILIDADE
Paulo n� 56.338 de 27.10.2010 DOM-SP: 28.10.2010 Introduz
Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS e d� outras provid�ncias.
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no � 20-A do artigo 18 da Lei
Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreta: Art. 1� Fica acrescentado o
par�grafo �nico ao artigo 8� do Regulamento do Imposto sobre Opera��es
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "Par�grafo �nico. As isen��es previstas no Anexo I
aplicam-se, tamb�m, �s opera��es e presta��es realizadas por contribuinte
sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e
Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
"Simples Nacional"." (NR); Art. 2� Ficam convalidados os
procedimentos adotados, at� 31 de outubro de 2010, pelos contribuintes sujeitos
�s normas do "Simples Nacional", relativamente �s opera��es e
presta��es previstas no Anexo I do Regulamento do ICMS. Art. 3� Este
decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1� de novembro de 2010. Pal�cio
GS-CAT N� 589-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, de modo a estender aos
contribuintes sujeitos �s normas do Simples Nacional as isen��es previstas no
Anexo I do referido regulamento. A concess�o desse benef�cio tem respaldo no �
20-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e
vigorar� para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de novembro de 2010,
sendo que ficam convalidados os procedimentos adotados, at� 31 de outubro de
2010, pelos contribuintes sujeitos �s normas do Simples Nacional, relativamente
�s opera��es e presta��es previstas no acima mencionado Anexo I do Regulamento
do ICMS. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Respeitosamente, Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda A Sua Excel�ncia o Senhor ALBERTO GOLDMAN Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos
Bandeirantes PARCELAMENTO ESPECIAL -
FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 108 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Disp�e
sobre o parcelamento especial de d�bitos fiscais relativos ao Imposto sobre
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS
decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de setembro de 2009.
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso II do
artigo 100 da Lei 6.374/89, de 1� de mar�o de 1989, Resolve: Art.
Poder�o ser parcelados, nos termos desta resolu��o, os d�bitos fiscais do
Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunica��o - ICMS devidos por contribuintes enquadrados no Regime Peri�dico de
Apura��o - RPA, decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de setembro de
� 1� O disposto neste artigo aplica-se a d�bitos fiscais: 1 - exigidos ou n�o por meio de Auto
de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM; 2 - inscritos ou n�o na d�vida ativa. � 2� Poder�o ser objeto do parcelamento estabelecido nesta
resolu��o, inclusive, d�bitos decorrentes de: 1 - desembara�o aduaneiro de mercadoria importada do exterior,
quando destinada � comercializa��o ou industrializa��o; 2 - imposto a recolher a t�tulo de sujei��o passiva por
substitui��o tribut�ria; 3 - opera��es ou presta��es de contribuinte que n�o esteja em
situa��o regular perante o fisco, nos termos do item 4 do � 1� do artigo 59 do
Regulamento do ICMS. Art. 2� Os parcelamentos poder�o
ser deferidos em at� 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, desde que,
cumulativamente: I - sejam solicitados at� 31 de janeiro de 2011; II - englobem todos os d�bitos fiscais pendentes de liquida��o, decorrentes
de fatos geradores ocorridos at� 30 de setembro de 2009,
observado o disposto nos artigos 4� e 5�. � 1� na hip�tese de o contribuinte n�o ter inclu�do no pedido de
parcelamento todos os d�bitos fiscais pendentes de liquida��o, a Secretaria da
Fazenda poder� parcelar de of�cio esses d�bitos em, no m�ximo, o n�mero de
parcelas vincendas do parcelamento j� celebrado. � 2� Os parcelamentos deferidos nos termos desta resolu��o est�o
exclu�dos do n�mero m�ximo de parcelamentos previsto nos incisos I e II do
artigo 2� da Resolu��o SF- 99, de 13 de outubro de 2010. � 3� N�o poder�o ser inclu�dos no parcelamento de que trata esta
resolu��o: 1 - os d�bitos fiscais n�o inscritos objeto de parcelamentos
anteriores, em andamento ou rompidos; 2 - os d�bitos fiscais inscritos que sejam
objeto de parcelamento em andamento. � 4� Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor m�nimo da
parcela dos parcelamentos de que trata essa resolu��o. Art. 3� Consolidado o d�bito
fiscal, incidir� sobre o valor de cada parcela os mesmos acr�scimos financeiros
aplic�veis ao parcelamento previsto na Resolu��o SF- 99, de 13 de outubro de
2010, divulgados mensalmente pela Secretaria da Fazenda. Par�grafo �nico. Considera-se d�bito fiscal a soma do imposto, das
multas e demais acr�scimos previstos na legisla��o, calculados at� a data do
deferimento do pedido. Art. 4� Tratando-se de d�bito
fiscal n�o inscrito na d�vida ativa e n�o exigido por meio de Auto de Infra��o
e Imposi��o de Multa - AIIM, poder�o ser inclu�dos, em
cada requerimento, d�bitos correspondentes a at� 6 (seis) per�odos de apura��o,
sem preju�zo da apresenta��o de tantos requerimentos quantos forem necess�rios
para a inclus�o de todos os d�bitos que ser�o parcelados. Art. 5� Tratando-se de d�bito
fiscal n�o inscrito na d�vida ativa e exigido por meio de Auto de Infra��o e
Imposi��o de Multa - AIIM, poder�o ser inclu�dos, em
cada requerimento, d�bitos correspondentes a 1 (um) auto de infra��o, sem
preju�zo da apresenta��o de tantos requerimentos quantos forem necess�rios para
a inclus�o de todos os d�bitos que ser�o parcelados. Art. 6� O pedido de parcelamento
de d�bitos n�o inscritos dever� ser efetuado: I - mediante acesso ao "site" do Posto Fiscal Eletr�nico
- PFE, no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e sele��o da op��o
"Servi�os Eletr�nicos" e "Parcelamento", se n�o exigido por
meio de Auto de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM, exceto em rela��o aos
d�bitos de que trata o item 1 do � 2� do artigo 1� desta resolu��o; II - pessoalmente, no Posto Fiscal de vincula��o do contribuinte,
se exigido por meio de Auto de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM ou em se
tratando dos d�bitos previstos no item 1 do � 2� do artigo 1� desta resolu��o,
mediante entrega dos seguintes documentos: a) formul�rio modelo 1 ou 2, dispon�veis para "download" no "site" do Posto Fiscal
Eletr�nico - PFE, no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br; b) c�pia do CPF ou do CNPJ, nas hip�teses em que o contribuinte
n�o possua inscri��o estadual; c) c�pia da Declara��o de Importa��o - DI, emitida pela Receita
Federal do Brasil, em se tratando de d�bitos previstos no item 1 do � 2� do
artigo 1� desta resolu��o; d) declara��o em que conste a confiss�o irretrat�vel do d�bito
fiscal, a desist�ncia de quaisquer a��es, defesas ou recursos a ele relativos,
em �mbito administrativo ou judicial, e a expressa ren�ncia dos direitos sobre
os quais se fundam. � 1� O contribuinte que n�o possuir inscri��o estadual acessar� os
servi�os eletr�nicos referentes aos parcelamentos por ele
firmados com a mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP),
devendo, se ainda n�o cadastrado, realizar o cadastramento no endere�o
eletr�nico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme o disposto na Resolu��o SF-52,
de 21 de setembro de 2007. � 2� na hip�tese de indisponibilidade do "site" do Posto
Fiscal Eletr�nico - PFE, o contribuinte poder�, alternativamente, efetuar o
pedido de parcelamento no Posto Fiscal de sua vincula��o, mediante apresenta��o
dos documentos relacionados nas al�neas "a" a "d" do inciso
II deste artigo. Art. 7� Tratando-se de d�bito
fiscal inscrito na d�vida ativa, o parcelamento nos termos desta resolu��o
dever� ser solicitado mediante acesso ao endere�o eletr�nico
www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Art. 8� O deferimento dos
pedidos de parcelamento de d�bitos fiscais n�o inscritos na d�vida ativa caber�
ao: I - Diretor da Diretoria de Informa��es, quanto aos pedidos
efetuados nos termos do inciso I do artigo 6�; II - Delegado Regional Tribut�rio, quanto aos pedidos efetuados
nos termos do inciso II ou do � 2� do artigo 6�. Art. 9� O vencimento das
parcelas ser�, em se tratando de parcelamento de d�bito n�o inscrito: I - no caso da primeira parcela, se o pedido for deferido entre: a) os dias 1� (primeiro) e 10 (dez), no dia 20 (vinte) do mesmo
m�s; b) os dias 11 (onze) e 20 (vinte), no �ltimo dia �til do mesmo
m�s; c) o dia 21 (vinte e um) e o �ltimo dia �til do m�s, no dia 10
(dez) do m�s subsequente ao do deferimento do pedido;
II - no caso das demais parcelas: a) nos dias 5 (cinco), 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela,
conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido; b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes
ao do vencimento da primeira parcela, se n�o indicada data pelo contribuinte. Art. 10. em
se tratando de parcelamento de d�bito inscrito e ajuizado, o vencimento das
parcelas ser� na data fixada pela Procuradoria Geral do Estado. Art. 11. Admitir-se-� o
recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes � primeira com atraso n�o superior a 90 (noventa) dias,
hip�tese em que ser�o aplicados, sem preju�zo dos acr�scimos financeiros a que
estiver submetido o parcelamento, juros de mora di�rios, conforme divulgado
mensalmente pela Secretaria da Fazenda. � 1� O parcelamento considerar-se-� rompido na hip�tese de atraso
superior a 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, no recolhimento de
qualquer das parcelas. � 2� O rompimento do parcelamento efetuado nos termos desta
resolu��o acarretar�, conforme o caso: 1 - em se tratando de d�bito n�o inscrito na d�vida ativa, a
inscri��o e o ajuizamento da execu��o fiscal; 2 - em se tratando de d�bito inscrito e ajuizado, o imediato
prosseguimento da execu��o fiscal. Art. 12. O recolhimento das
parcelas dever� observar o que se segue: I - a primeira parcela dever� ser recolhida: a) em se tratando de d�bito n�o inscrito, mediante Guia de
Arrecada��o Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do Posto Fiscal Eletr�nico
(PFE), no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br; b) em se tratando de d�bito inscrito, mediante Guia de Arrecada��o
Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio de acesso ao endere�o eletr�nico
www.dividaativa.pge.sp.gov.br; II - as parcelas subsequentes � primeira dever�o ser recolhidas por meio de d�bito
autom�tico do valor correspondente em conta corrente mantida em institui��o
banc�ria conveniada com a Secretaria da Fazenda. � 1� para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte
dever� encaminhar ao banco escolhido, at� a data do vencimento da primeira
parcela, o formul�rio de autoriza��o de d�bito em conta corrente banc�ria
dispon�vel no "site" do PFE, em 2 (duas) vias, das quais uma ser�
devolvida ao contribuinte como comprovante. � 2� na impossibilidade de abertura ou
movimenta��o de conta corrente mantida em institui��o banc�ria conveniada com a
Secretaria da Fazenda para efetiva��o de d�bito em conta corrente, o
contribuinte dever�, em substitui��o ao procedimento previsto no � 1�,
dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado e comprovar o motivo, at� a
data do vencimento da primeira parcela. Art. 13. Em substitui��o ao
disposto no inciso II do artigo 12,
a Secretaria da Fazenda poder� autorizar o recolhimento
das parcelas mediante Guia de Arrecada��o Estadual (GARE-ICMS) se o d�bito em
conta corrente n�o ocorrer em decorr�ncia de: I - problemas t�cnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda; II - comprovada impossibilidade por parte do contribuinte de
abertura ou movimenta��o de conta corrente mantida em institui��o banc�ria
conveniada com a Secretaria da Fazenda. � 1� Nas hip�teses previstas neste artigo, o contribuinte dever�
emitir a GARE-ICMS, mediante acesso ao "site" do Posto Fiscal
Eletr�nico (PFE), no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e
efetuar o pagamento da parcela, sem preju�zo dos acr�scimos a que se refere o
"caput" do artigo 11 desta resolu��o. � 2� na hip�tese prevista no inciso I, n�o incidir�o os acr�scimos
a que se refere o "caput" do artigo 11 se o contribuinte efetuar o
pagamento em at� 5 (cinco) dias �teis contados do vencimento. � 3� A n�o ocorr�ncia do d�bito autom�tico em conta corrente por
motivo diverso dos relacionados no "caput" n�o desonera o
contribuinte do dever de efetuar o pagamento da parcela na forma prevista no �
1�. � 4� para solicitar a altera��o da institui��o
banc�ria ou da conta corrente indicada inicialmente para a realiza��o do d�bito
em conta, o contribuinte dever� acessar o "site" do PFE, preencher e
imprimir o formul�rio "Alterar Informa��es Banc�rias", em 2 (duas)
vias, que dever�o ser entregues � nova institui��o banc�ria, sendo devolvida
uma das vias ao contribuinte como comprovante. � 5� A solicita��o prevista no � 4� gerar� efeitos em at� 45
(quarenta e cinco) dias contados de sua entrega � institui��o banc�ria. � 6� Caso n�o ocorra o d�bito autom�tico na nova conta corrente na
data do vencimento da parcela, o contribuinte dever� proceder na forma prevista
no � 1�. Art. 14. O parcelamento efetuado
nos termos desta resolu��o implica confiss�o irretrat�vel do d�bito fiscal, a
desist�ncia de quaisquer a��es, defesas ou recursos a ele relativos, em �mbito
administrativo ou judicial, e a expressa ren�ncia dos direitos sobre os quais
se fundam. Art. 15. Esta resolu��o entra em
vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro
PR�TICA PARA C�LCULO DOS JUROS DE MORA - DIVULGA��O COMUNICADO DIRETORIA DE ARRECADA��O N� 73 DE 28.10.2010 DOE-SP: 29.10.2010 Divulga
a Tabela Pr�tica para C�lculo dos Juros de Mora aplic�veis at� 30 de novembro
de 2010 para os d�bitos de ICMS.
Diretora da Diretoria de Arrecada��o, considerando o disposto no artigo 1� da Lei n� 10.175, de 30/12/98,
o artigo 96, � 1� da Lei n� 6.374/89, com a reda��o
dada pela Lei n� 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1�
da Resolu��o SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1� da Resolu��o SF-11 de
28/01/10, divulga que: I
- as Tabelas Pr�ticas para C�lculo dos Juros de Mora anexas
a este Comunicado s�o aplic�veis de 01/11/2010 a 30/11/2010 aos d�bitos de
ICMS; II
- as Tabelas anexas a este Comunicado n�o se aplicam aos d�bitos de IPVA e de
ITCMD. TABELA PR�TICA PARA C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA
AO COMUNICADO DA-73/10 Fatores
v�lidos para recolhimento em 01/11/2010 Fatores para
vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive M�S/ANO
2,0602
Fator para
vencimento no dia indicado DIA/M�S
TABELA PR�TICA PARA C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA
AO COMUNICADO DA-73/10
v�lidos para recolhimento em 03/11/2010
Fatores para
2,0289
1,8340
1,6802
TABELA PR�TICA PARA
C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10
v�lidos para recolhimento em 04/11/2010 Fatores para
2,0064
1,6693
1,9695
1,5698
v�lidos para recolhimento em 05/11/2010
1,8230
1,9705
1,9382
1,7177
C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/1
Fatores v�lidos
para recolhimento em 08/11/2010 Fatores para
1,9735
1,6162
1,8826
1,5599
Fator para vencimento no
dia indicado DIA/M�S
Fatores v�lidos para
recolhimento em 09/11/2010 Fatores para vencimentos
anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive M�S/ANO
recolhimento em 10/11/2010 Fatores para vencimentos
2,0359
1,8410
1,6182
1,9006
recolhimento em 11/11/2010 Fatores para vencimentos
1,8565
1,6763
1,4494