Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=652&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-29 19:10:54+00:00
Document Index: 8549086

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'artigo 15', 'Artigo 106', 'artigo 19', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

::: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2006(versão actualizada)
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998 Artigo 8.º
Retenção de montantes nas transferências Artigo 10.º
Autoridades de supervisão financeira Artigo 11.º
Suspensão de destacamentos, requisições e transferências Artigo 12.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro Artigo 13.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro Artigo 14.º
Quadros de pessoal Artigo 15.º
Reestruturação de serviços e revisão de carreiras Artigo 16.º
Despesas com pessoal das autarquias locais Artigo 18.º
Inscrição na Caixa Geral de Aposentações de titulares de cargos dirigentes Artigo 19.º
Carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública Artigo 20.º
Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações Artigo 21.º
Participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 22.º
Montantes da participação das autarquias nos impostos do Estado Artigo 23.º
Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e 2003 e das de origem Artigo 24.º
Cálculo das variáveis das autarquias locais com limites territoriais alterados em 2005 Artigo 25.º
Transferências de competências para os municípios Artigo 26.º
Transportes escolares Artigo 27.º
Áreas metropolitanas e entidades intermunicipais Artigo 28.º
Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais Artigo 29.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 30.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 31.º
Retenção aos fundos municipais Artigo 32.º
Obrigações municipais Artigo 33.º
Endividamento municipal em 2006 Artigo 34.º
Taxas das autarquias locais Artigo 35.º
Derrama de 2006 Artigo 36.º
Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção Artigo 37.º
Complementos sociais Artigo 38.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional Artigo 39.º
Transferências para capitalização Artigo 40.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 41.º
Gestão de fundos em regime de capitalização Artigo 42.º
Divulgação de listas de contribuintes Artigo 43.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 44.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 45.º
Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 46.º
Regiões de turismo e juntas de turismo Artigo 47.º
Imposto do selo Artigo 48.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 49.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 50.º
Imposto automóvel Artigo 51.º
Regime transitório do imposto automóvel Artigo 52.º
Impostos de circulação e camionagem Artigo 53.º
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis Artigo 54.º
Imposto municipal sobre veículos Artigo 55.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 56.º
Benefícios fiscais aos fundos de investimento e regime de tributação da dívida transaccionável Artigo 57.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 58.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 59.º
Reforma do contencioso tributário Artigo 60.º
Regime Geral das Infracções Tributárias Artigo 61.º
Republicação de códigos fiscais e legislação complementar Artigo 62.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil Artigo 63.º
Constituição de garantias Artigo 64.º
Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro Artigo 65.º
Transposição da Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro Artigo 66.º
Incentivos à extinção da instância Artigo 67.º
Extinção e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados Artigo 68.º
Contribuição para o áudio-visual Artigo 69.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas Artigo 70.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos Artigo 71.º
Aquisição de activos e assunção de passivos Artigo 72.º
Regularização de responsabilidades Artigo 73.º
Antecipação de fundos comunitários Artigo 74.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 75.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho Artigo 76.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro Artigo 77.º
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado Artigo 78.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público Artigo 79.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 80.º
Encargos de liquidação Artigo 81.º
Processos de extinção Artigo 82.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 83.º
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades Artigo 84.º
Condições gerais do financiamento Artigo 85.º
Dívida denominada em moeda estrangeira Artigo 86.º
Dívida flutuante Artigo 87.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 88.º
Gestão da dívida pública directa do Estado Artigo 89.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas Artigo 90.º
Transferências para as Regiões Autónomas Artigo 91.º
Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais Artigo 92.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 93.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 94.º
Alteração ao Código das Custas Judiciais Artigo 95.º
Dissolução e liquidação de entidades comerciais Artigo 96.º
Comissões para a dissuasão da toxicodependência Artigo 97.º
Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial Artigo 98.º
Verbas dos governos civis para apoio a associações Artigo 99.º
Regime de crédito bonificado à habitação Artigo 100.º
Descontos efectuados a favor de organismos de previdência da ex-Administração Ultramarina Artigo 101.º
Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior Artigo 102.º
Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal Artigo 103.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto Artigo 104.º
Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais Artigo 105.º
Cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental Artigo 106.º
Cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental Artigo 107.º
Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais Artigo 108.º
Entrada em vigor Quadro I
(diversas alterações e transferências)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro II
(alterações e transferências no âmbito da administração central)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro III
(transferências relativas ao capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro IV
(transferências entre a administração central e as autarquias locais, Regiões Autónomas e segurança social)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro V
(transferências para entidades externas, além das que constam do quadro III – capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º)
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(diversas alterações e transferências)(a que se refere o artigo 6.º)
19 - Transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política de qualidade para a formação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de e 2400000.
(alterações e transferências no âmbito da administração central)(a que se refere o artigo 6.º)
(transferências relativas ao capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º)
(transferências entre a administração central e as autarquias locais, Regiões Autónomas e segurança social)(a que se refere o artigo 6.º)
Nota:Do MAPA I ao MAPA XXI, ver mapas no documento original