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Timestamp: 2017-05-27 22:58:13+00:00
Document Index: 77419855

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 2']

Apoio ao Professor | Legislação | AlunosDecreto-Lei n.° 319/91 - Ensino especial
A substituição da classificação em diferentes categorias, baseada em decisões de foro médico, pelo conceito de ¿alunos com necessidades educativas especiaisé, baseado em critérios pedagógicos;
A abertura da escola a alunos com necessidades educativas especiais, numa perspectiva de ¿escolas para todosé;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 2.° Regime educativo especial
1  O regime educativo especial consiste na adaptação das condições em que se processa o ensino-aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais.
2  As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas:
3  A aplicação das medidas previstas no número anterior tem em conta o caso concreto, procurando que as condições de frequência dos alunos objecto da sua aplicação se assemelhem às seguidas no regime educativo comum, optando-se pelas medidas mais integradoras e menos restritivas.
Artigo 3.° Equipamentos especiais de compensação
1  Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didáctico especial e os dispositivos de compensação individual ou de grupo.
2  Considera-se material didáctico especial, entre outros:
b) Material audio-visual;
3  Consideram-se dispositivos de compensação individual ou de grupo, entre outros:
Artigo 4.° Adaptações materiais
Artigo 5.° Adaptações curriculares
1  Consideram-se adaptações curriculares:
2  As adaptações curriculares previstas no presente artigo não prejudicam o cumprimento dos objectivos gerais dos ciclos e níveis de ensino frequentados e só são aplicáveis quando se verifique que o recurso a equipamentos especiais de compensação não é suficiente.
Artigo 6.° Condições especiais de matrícula
1  Compreende-se nas condições especiais de matrícula a faculdade de a efectuar:
2  A matrícula efectuada ao abrigo da alínea a) do número anterior efectua-se quando as condições de acesso e os recursos de apoio pedagógico existentes facilitem a integração do aluno com necessidades educativas especiais.
3  A matrícula efectuada ao abrigo da alínea b) do n.° 1 apenas é autorizada aos alunos que, devidamente avaliados e preenchendo condições a regulamentar por despacho do Ministro da Educação, demonstrem um atraso de desenvolvimento global que justifique o ingresso escolar um ano mais tarde do que é obrigatório ou que revelem uma precocidade global que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum.
4  A matrícula efectuada ao abrigo da alínea c) do n.° 1 pode efectuar-se nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário desde que se assegure a sequencialidade do regime educativo comum.
Artigo 7.° Condições especiais de frequência
Consideram-se condições especiais de frequência as decorrentes do regime de matrícula previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo anterior.
Artigo 8.° Condições especiais de avaliação
Artigo 9.° Adequação na organização de classes ou turmas
1  O número de alunos das classes ou turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais não pode ser superior a 20.
2  As classes ou turmas previstas no número anterior não devem incluir mais de dois alunos com necessidades educativas especiais, salvo casos excepcionais adequadamente fundamentados.
3  O limite previsto no n.° 1 aplica-se apenas aos casos em que, de acordo com o órgão de administração e gestão da escola ou área escolar, as necessidades especiais dos alunos requeiram atenção excepcional do professor.
Artigo 10.° Apoio pedagógico acrescido
Artigo 11.° Ensino especial
1  Considera-se ensino especial o conjunto de procedimentos pedagógicos que permitam o reforço da autonomia individual do aluno com necessidades educativas especiais devidas a deficiências físicas e mentais e o desenvolvimento pleno do seu projecto educativo próprio, podendo seguir os seguintes tipos de currículos:
2  Os currículos escolares próprios têm como padrão os currículos do regime educativo comum, devendo ser adaptados ao grau e tipo de deficiência.
3  Os currículos alternativos substituem os currículos do regime educativo comum e destinam-se a proporcionar a aprendizagem de conteúdos específicos.
4  As medidas previstas nos artigos anteriores podem ser aplicadas em acumulação com as estabelecidas no presente artigo.
Artigo 12.° Encaminhamento
Artigo 13.° Competências
Artigo 14.° Propostas
1  As situações menos complexas cuja avaliação não exija especialização de métodos e instrumentos ou cuja solução não implique segregação significativa dos alunos podem dar lugar a propostas subscritas pelos professores do ensino regular e de educação especial, de carácter não formal mas devidamente fundamentadas.
2  As situações mais complexas são analisadas pelos serviços de psicologia e orientação, em colaboração com os serviços de saúde escolar, e dão lugar a propostas formais, consubstanciadas num plano educativo individual, de acordo com os requisitas do artigo seguinte.
Artigo 15.° Plano educativo individual
1  Do plano educativo individual constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
2  O recurso à medida prevista na alínea i) do n.° 2 do artigo 2.° implica que no plano educativo individual conste:
Artigo 16.° Programa educativo
1  A aplicação da medida prevista na alínea i) do n.° 2 do artigo 2.° dá lugar à elaboração, por ano escolar, de um programa educativo de que conste obrigatoriamente:
2  O programa educativo previsto no número anterior é submetido à aprovação do órgão de administração e gestão da escola.
Artigo 17.° Responsável
1  A elaboração do programa educativo é da responsabilidade do professor de educação especial que superintende na sua execução.
2  Na elaboração do programa educativo participam os técnicos responsáveis pela sua execução.
Artigo 18.° Encarregados de educação
1  A avaliação do aluno tendente à aplicação de qualquer medida do regime educativo especial carece da anuência expressa do encarregado da educação.
2  Os encarregados de educação devem ser convocados para participar na elaboração e na revisão do plano educativo individual e do programa educativo.
Artigo 19.° Revisão
1  O plano educativo individual pode ser revisto sempre que o aluno mude de estabelecimento de ensino ou área escolar ou quando seja formulado pedido fundamentado por qualquer dos elementos responsáveis pela sua execução.
2  O programa educativo dos alunos que transitem para outro estabelecimento de ensino no decurso do ano escolar poderá ser revisto quando se verifique a sua inexequibilidade ou mediante pedido fundamentado por qualquer dos elementos responsáveis pela sua execução.
3  Nos casos previstos nos números anteriores o plano educativo individual ou programa educativo deve ser submetido à aprovação do órgão de administração e gestão da escola no prazo de 30 dias.
Artigo 20.° Certificado
Artigo 21.° Educação pré-escolar e ensino básico mediatizado
Artigo 22.° Regime de transição
1  Nos estabelecimentos de ensino ou áreas escolares em que não tenham sido criados os serviços de psicologia e orientação, o plano educativo individual é elaborado por uma equipa de avaliação, designada para o efeito pelo órgão de administração e gestão da escola.
2  A equipa referida no número anterior tem a seguinte composição:
3  A equipa de avaliação é coordenada pelo órgão de administração e gestão da escola ou seu representante, que promove as respectivas reuniões.
4  Até à plena aplicação do modelo de direcção, administração e gestão instituído pelo Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, as competências atribuídas pelo presente diploma ao órgão de administração e gestão da escola são exercidas, nos estabelecimentos do 1.° ciclo do ensino básico, pelo órgão com competência pedagógica.
Artigo 23.° Condições de aplicação
As condições e os procedimentos necessários à aplicação das medidas previstas no n.° 2 do artigo 2.° são estabelecidos por despacho do Ministro da Educação, que determinará ainda as condições de reordenamento e de reafectação dos meios humanos, materiais e institucionais existentes no sistema educativo, visando atingir a máxima eficácia social e pedagógica na prossecução das medidas constantes do presente diploma.
Ofício-circular n.° 98 - Incapacidade para a prática das aulas de Ed. Física Decreto-Lei n.° 329/98 de 2 de Novembro - Frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa