Source: https://dre.tretas.org/dre/22404/decreto-lei-16-89-de-11-de-janeiro
Timestamp: 2019-11-17 15:12:01+00:00
Document Index: 76460098

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 16']

Decreto-Lei 16/89
Decreto-lei 16/89, de 11 de Janeiro
A Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovada pelo Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, caracteriza a Escola Profissional de Pesca de Lisboa como um serviço central especializado de concepção, coordenação e apoio na definição e concretização da política das pescas, alterando assim substancialmente o seu estatuto, já que, nos termos do Decreto-Lei 407/77, de 26 de Setembro, que aprovou a sua orgânica, a Escola Profissional de Pesca de Lisboa deveria funcionar na dependência directa da Direcção-Geral das Pescas.
A necessidade de dotar a Escola Profissional de Pesca de Lisboa da estrutura orgânica e dos meios humanos que lhe permitam responder com eficácia às solicitações funcionais que lhe são dirigidas impõe que se proceda à redefinição das competências, normas de funcionamento, estruturação orgânica e quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, numa altura em que a formação profissional assume particular relevância no contexto do desenvolvimento do sector das pescas, quer face à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, quer face ao constante avanço das tecnologias disponíveis para o processo produtivo nessa área.
A estrutura orgânica agora instituída desenvolve-se por dois vectores distintos, a saber, o administrativo e o pedagógico, prevendo-se para este último a criação do conselho pedagógico e de serviços de apoio técnico-pedagógico.
Altera-se também a designação da Escola Profissional de Pesca de Lisboa para «Escola Portuguesa de Pesca», designação mais consentânea com as competências de âmbito nacional que lhe são cometidas no domínio do ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas.
A Escola Profissional de Pesca de Lisboa, serviço previsto na alínea e) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, passa a designar-se «Escola Portuguesa de Pesca».
A Escola Portuguesa de Pesca, adiante designada abreviadamente por EPP, ou simplesmente Escola, é um serviço do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dotado de autonomia administrativa e pedagógica, constituindo um estabelecimento de ensino destinado a assegurar, a nível nacional, a execução do ensino relativo às categorias mais graduadas da carreira da pesca, a certificação do aproveitamento do ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas que confira o direito à inscrição marítima em qualquer das categorias da carreira de pesca e a formação de gestores e monitores, com vista a preparar profissionais para as indústrias ligadas à exploração, conservação, aproveitamento e transformação dos recursos aquáticos.
Para a prossecução das suas atribuições compete à EPP:
a) Promover o ensino relacionado com a actividade da pesca e industrias complementares com esta relacionadas;
b) Promover a preparação técnico-profissional dos formadores para o ensino e formação profissionais ministrados no sector das pescas;
c) Promover a formação técnico-profissional dos gestores que desenvolvam ou pretendam desenvolver a sua actividade na área das pescas;
d) Certificar o aproveitamento de todo o ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas que confira o direito à inscrição marítima em qualquer das categorias da carreira da pesca;
e) Conferir as categorias profissionais da carreira da pesca, previstas na legislação relativa à inscrição marítima, e outras que vierem a ser instituídas em relação às actividades ligadas ao aproveitamento dos recursos vivos aquáticos;
f) Colaborar com o Instituto do Emprego e Formação Profissional em acções de formação profissional no sector das pescas, no âmbito do Centro de Formação Profissional das Pescas - Centro Forpescas;
g) Colaborar com organizações estrangeiras e internacionais em tudo o que se prenda com o ensino e formação profissionais no sector da pesca e industrias complementares;
h) Divulgar a apoiar a utilização de novos equipamentos tecnológicos no sector das pescas;
i) Promover a formação profissional dos seus funcionários e alunos;
j) Prestar apoio aos alunos.
1 - São órgãos da EPP:
a) O director da Escola;
2 - São serviços da EPP:
a) A Repartição Administrativa e Financeira;
b) O Núcleo de Planificação e Coordenação de Acções de Formação;
c) O Núcleo de Documentação e Material Didáctico;
d) O Núcleo de Estatística, Informática e Informação.
1 - Compete ao director da Escola:
a) Dirigir e coordenar superiormente todos os serviços da Escola;
b) Definir e orientar as actividades da Escola, assegurando o seu regular funcionamento;
c) Assegurar a elaboração do plano de actividades;
d) Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo;
e) Despachar todos os assuntos que sejam da competência da Escola;
f) Submeter a despacho ministerial todos os assuntos que requeiram homologação ou aprovação;
g) Representar a Escola junto de quaisquer organismos ou entidades.
2 - O director da Escola é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o director da Escola é substituído pelo subdirector.
Subdirector da Escola
1 - O director da Escola é coadjuvado por um subdirector, em quem aquele poderá delegar competências específicas, nomeadamente na área pedagógica.
2 - O subdirector é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
1 - O conselho pedagógico é um órgão de consulta do director, estritamente para os assuntos de carácter escolar e pedagógico relativos à formação e ensino técnico-profissional.
2 - O conselho pedagógico tem a seguinte constituição:
b) O subdirector da Escola;
c) Um elemento em representação de cada uma das áreas pedagógicas previstas no artigo 23.º do presente diploma, escolhido pelo conjunto dos seus membros.
Competências e funcionamento do conselho pedagógico
1 - Compete ao conselho pedagógico analisar e emitir parecer sobre todos os assuntos de carácter escolar e pedagógico, no campo da formação e do ensino técnico-profissional, que lhe sejam submetidos pelo seu presidente, nomeadamente:
a) Medidas de coordenação do ensino e formação profissionais ministrados no sector das pescas;
b) Orientação pedagógica, horários, programas e métodos de ensino;
c) Programas de estágios e visitas de estudo;
d) Alteração dos planos dos cursos;
e) Fixação do calendário escolar, incluindo os períodos de avaliação e de férias escolares;
f) Distribuição das disciplinas e das matérias a leccionar;
g) Condições de admissão de alunos;
h) Aplicação de sanções aos alunos;
i) Recrutamento de pessoal docente.
2 - Compete ao director da Escola, como presidente do conselho pedagógico:
c) Nomear o secretário do conselho.
3 - O conselho pedagógico funcionará em sessões plenárias e será convocado obrigatoriamente nos seguintes casos:
a) No início e no final de cada ano lectivo, para programação e balanço da actividade escolar;
b) Sempre que haja necessidade de alterar os planos dos cursos.
1 - O conselho administrativo é o órgão com competência em matéria de gestão financeira e é constituído pelos seguintes membros:
a) O director da Escola, que preside e que goza de voto de qualidade;
c) O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.
2 - Participará também nas reuniões do conselho administrativo, com funções de secretário e sem direito de voto, o chefe da Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial.
3 - O conselho administrativo só pode movimentar fundos mediante a assinatura do seu presidente e de um dos seus vogais.
Competências e funcionamento do conselho administrativo
a) Elaborar o projecto de orçamento da Escola das dotações consignadas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;
b) Zelar pela administração das dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas;
c) Fazer cumprir o orçamento e apresentar contas de gerência;
e) Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas próprias e promover o seu depósito;
f) Administrar os bens e zelar pela conveniente conservação dos edifícios, instalações e equipamentos;
g) Promover, nos termos legais, a venda pública ou o abate de material considerado dispensável ou obsoleto;
h) Promover a organização e permanente actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis afectos à Escola;
i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de cariz financeiro ou patrimonial.
2 - Compete ao director da Escola, como presidente do conselho administrativo, convocar e dirigir as suas reuniões, executar as suas decisões e, especialmente:
a) Representar a Escola em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;
b) Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, depois de ouvido o conselho administrativo;
3 - O conselho administrativo pode delegar no presidente a resolução dos assuntos da sua competência e os poderes que entenda convenientes.
4 - O conselho administrativo poderá ainda delegar nos seus membros parte da sua competência para autorizar despesas nos termos legais.
5 - Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.
6 - O conselho administrativo obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo uma delas a do seu presidente.
7 - O conselho administrativo estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.
Repartição Administrativa e Financeira
1 - À Repartição Administrativa e Financeira compete a execução da administração de pessoal, financeira e patrimonial da Escola, bem como a realização das actividades e tarefas de apoio interno necessárias ao desenvolvimento do exercício das suas atribuições, nomeadamente nos domínios do expediente e arquivo, manutenção e reparação de equipamento, serviços gerais, vigilância e segurança das instalações.
2 - A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:
b) Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial.
3 - À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo cabe executar as acções administrativas nas áreas de administração de pessoal, expediente e arquivo da Escola, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas.
4 - À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial compete:
a) Proceder à elaboração das propostas de orçamento e respectiva execução, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas;
b) Liquidar e contabilizar as receitas e despesas, bem como controlar o movimento da tesouraria, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas;
c) Executar as acções nas áreas do aprovisionamento, gestão do património, serviços gerais, conservação, vigilância, segurança das instalações e gestão do parque automóvel.
Adstrita à Repartição Administrativa e Financeira funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete:
a) Arrecadar as receitas pertencentes à Escola;
b) Efectuar o pagamento das despesas autorizadas;
c) Manter escriturados os livros de tesouraria, de modo a permitir a conferência de fundos existentes em cofre em qualquer altura.
Núcleos de Planificação e Coordenação de Acções de Formação, de
Documentação e Material Didáctico e de Estatística, Informática e
1 - O Núcleo de Planificação e Coordenação de Acções de Formação é coordenado por um professor, designado pelo director da Escola.
2 - Compete ao Núcleo de Planificação e Coordenação de Acções de Formação:
a) Planear, programar, executar e controlar todas as actividades pedagógicas da Escola;
b) Promover a criação das condições necessárias para a optimização das acções de formação no que respeita ao equipamento escolar e aos apoios ao pessoal docente e auxiliar;
c) Proceder ao controle técnico dos objectivos;
d) Estudar e propor o esquema de avaliação de conhecimentos;
e) Coordenar e promover conferências;
f) Planificar em termos financeiros as diferentes acções a desenvolver pela Escola;
g) Propor a avaliação das acções de formação projectadas;
h) Divulgar os projectos.
3 - Ao Núcleo de Documentação e Material Didáctico, coordenado por um técnico superior, a designar pelo director da Escola, compete:
a) Promover a elaboração de folhas de estudo e de textos educativos, bem como a feitura de edições didácticas;
b) Propor superiormente as normas a que deve obedecer a utilização e funcionamento da biblioteca;
c) Promover a venda de edições técnicas e textos didácticos;
d) Promover a venda de material didáctico em uso na Escola;
e) Promover a venda de artigos correntes de papelaria ou outros que visem apoiar as actividades escolares;
f) Elaborar catálogos das publicações para distribuição pelos interessados.
4 - O Núcleo de Estatística, Informática e Informação é coordenado por um técnico com conhecimentos de informática, a designar pelo director da Escola.
5 - Compete ao Núcleo de Estatística, Informática e Informação:
a) Dinamizar a utilização de metodologia informática;
c) Publicar em tempo oportuno os dados obtidos e de acordo com as especificações exigidas;
d) Organizar e manter operacional um sistema de colecta e processamento de dados estatísticos relativos ao ensino e formação profissionais no sector das pescas, em obediência às directivas do sistema estatístico nacional, com recurso às entidades notadoras convencionais e em colaboração com outros serviços;
e) Colaborar na ligação com os órgãos e serviços dos sistemas estatísticos nacional e internacionais.
Gestão e quadro de pessoal
1 - O quadro de pessoal da Escola é o constante dos mapas I e II anexos ao presente diploma, de que fazem parte integrante.
2 - O regime do pessoal é o que consta do Decreto Regulamentar 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação geral aplicável, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
3 - A distribuição do pessoal pelos diversos serviços da EPP será feita por despacho do director da Escola, em função das necessidades do serviço e das qualificações profissionais.
1 - A carreira de professor da EPP, constante do mapa I anexo ao presente diploma, rege-se pelo disposto na lei geral para os professores dos ensinos preparatório e secundário, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento da carreira, normas de ingresso e acesso e respectivas remunerações.
2 - Para o ingresso na carreira referida no número anterior, e sempre que contemple professores abrangidos pelos grupos de docência legalmente definidos, é exigida a habilitação profissional que ao tempo vigorar para os professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário.
3 - O sistema de profissionalização dos professores do quadro da EPP não abrangidos pelos grupos de docência já definidos será estabelecido por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
1 - A carreira de monitor desenvolve-se pelas categorias de monitor especialista, principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento G, H, I e K.
2 - O recrutamento para as categorias da carreira de monitor faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Monitor especialista, de entre monitores principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Monitor principal e monitor de 1.ª classe, de entre, respectivamente, monitores de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria, classificados de Bom;
c) Monitor de 2.ª classe, de entre diplomados com cursos de formação técnico-profissional de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade.
3 - O conteúdo funcional da carreira de monitor é o constante do mapa III anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - A carreira de roupeiro desenvolve-se pelas categorias de roupeiro de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento O, Q e R.
2 - O recrutamento para a categoria de roupeiro de 3.ª classe faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
3 - A carreira de roupeiro é considerada horizontal, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de cinco anos na categoria anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.
Carreira de auxiliar de serviço doméstico
1 - A carreira de auxiliar de serviço doméstico desenvolve-se pelas categorias de auxiliar de serviço doméstico de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento Q e S.
2 - À carreira de auxiliar de serviço doméstico aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
O tesoureiro tem direito a um abono para falhas correspondente a 10% do vencimento da letra J.
1 - A Escola deve observar na sua gestão os seguintes princípios:
c) Informação permanente da evolução financeira e patrimonial.
2 - Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
3 - No plano anual serão definidas e calendarizadas as acções a desenvolver, traçando-se prioridades e áreas de actuação.
4 - O orçamento anual será elaborado com base no plano anual de actividades.
1 - A Escola dispõe, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
b) O valor da venda de textos ou de impressos elaborados pela Escola;
c) Os subsídios atribuídos à EPP pelo Fundo Social Europeu relativos às acções de formação por ela desenvolvidas;
d) Outros subsídios subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
e) Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
f) O valor da venda do pescado resultante das capturas efectuadas durante a instrução prática no mar, de acordo com as normas legais;
2 - As receitas referidas nas alíneas do número anterior serão entregues nos cofres do Estado mediante guias a expedir pela Escola e escrituradas em conta de ordem, devendo ser aplicadas através de orçamento privativo.
3 - É vedado à Escola contrair empréstimos.
Constituem despesas da EPP:
a) Os encargos com o seu funcionamento;
b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços;
c) Os encargos com os seus alunos;
d) A concessão de bolsas de estudo e de subsídios aos seus alunos, depois de superiormente autorizados.
1 - Para efeitos de organização do ensino, a EPP é dividida nas seguintes áreas pedagógicas:
b) Formação das pescas;
c) Formação náutica.
2 - Cada área pedagógica integra todos os docentes que leccionem disciplinas incluídas na respectiva área e deve ser coordenada por um deles, a designar pelo director da Escola.
3 - O director da Escola, ouvido o conselho pedagógico, determinará quais as disciplinas que integrarão cada área pedagógica.
4 - A área pedagógica da formação geral promoverá o estudo, coordenação e orientação do ensino das matérias de formação de base que visam não só a cultura geral dos alunos, mas também a preparação necessária à aprendizagem das matérias de carácter técnico-profissional.
5 - A área pedagógica da formação das pescas promoverá o estudo, coordenação e orientação do ensino das matérias relativas às técnicas de pesca, ao meio ambiente e à exploração e aproveitamento dos recursos vivos aquáticos.
6 - A área pedagógica da formação náutica promoverá o estudo, coordenação e orientação do ensino das matérias de natureza marítima respeitantes aos níveis dos diversos cursos ministrados na EPP.
Admissão de alunos e fixação do seu número
As condições e demais requisitos pelos quais se regerá a admissão de alunos na EPP, bem como o número anual de vagas para cada um dos cursos, serão fixados por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
O regime disciplinar dos alunos que frequentem a Escola constará de regulamento interno, a aprovar pelo conselho pedagógico.
Regalias dos alunos
1 - São concedidas aos alunos as seguintes regalias:
a) Alimentação gratuita;
b) Alojamento gratuito, prioritariamente para os alunos internos;
c) Passagens gratuitas, principalmente nos períodos de férias do Natal e da Páscoa, de ida e volta entre a Escola e as respectivas residências, utilizando transportes públicos, ou outros postos à disposição pela EPP, sendo os respectivos custos suportados pela Escola;
d) Material didáctico gratuito;
f) Apoio financeiro, a conceder através de bolsas de estudo para os jovens e de subsídios para os alunos dos cursos de mestrança, nas condições e com os critérios a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
2 - Só são abrangidos pelo disposto no número anterior os alunos dos cursos do ensino técnico-profissional até mestre do largo pescador, inclusive.
Atribuição de subsídios a alunos
1 - A Escola pode atribuir subsídios a pescadores durante o tempo que frequentarem os cursos ministrados neste estabelecimento de ensino, como forma de compensação a prestar àqueles alunos que, na condição de trabalhadores, fiquem por esse motivo na situação de inactividade profissional em formação, tomando-se por base o salário mínimo nacional em vigor e tendo-se ainda em consideração o respectivo agregado familiar.
2 - A autorização para a utilização e distribuição de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Escola e destinadas aos fins mencionados no número anterior é da competência do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Transição, utilização de instrumentos de mobilidade e constituição de
1 - O pessoal vinculado à função pública que, à data da entrada em vigor do presente diploma, preste serviço na Escola Profissional de Pesca de Lisboa a qualquer título transita para os quadros constantes dos mapas I e II a que se refere o artigo 14.º, nos termos e nas condições previstos no Decreto Regulamentar 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação geral aplicável, de harmonia com o estabelecido no Decreto-Lei 146-C/80, de 20 de Maio, e em conformidade com os critérios definidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os professores do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa transitam, sem prejuízo das habilitações legais, para a carreira de professor, referida no artigo 15.º, sendo-lhes atribuído o nível 1, 1.ª fase, letra F, do mapa anexo ao Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio, considerando-se como pessoal docente profissionalizado apenas para efeitos de progressão na carreira de professor do quadro de pessoal da EPP.
3 - Aos professores referidos no número anterior é contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado em escolas de pesca e no ensino oficial ou equiparado até à data da entrada em vigor do presente diploma, de harmonia com o disposto na lei geral para os professores dos ensinos preparatório e secundário.
4 - Os actuais mestres profissionais transitam para a categoria de monitor de 2.ª classe, a que corresponde a letra de vencimento que já possuem.
5 - O secretário do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa transita para a carreira técnica, para categoria remunerada pela letra de vencimento que possuir à data da transição, ao abrigo e em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas para a nova categoria.
6 - As actuais roupeiras transitam para a categoria de roupeiro de 3.ª classe, letra R.
7 - No caso de se verificarem excedentes de pessoal, serão os mesmos afectos à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, e para os efeitos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 43/84, de 3 de Fevereiro, e 87/85, de 1 de Abril.
A Escola pode celebrar acordos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, no quadro da colaboração e da cooperação, visando a melhoria das condições do ensino e da formação profissional, quer através de recursos materiais, quer de recursos humanos.
A EPP pode efectuar os seguros que for conveniente fazer, a fim de transferir a sua responsabilidade civil como armadora, decorrente de acidentes pessoais sofridos por alunos quando estejam embarcados.
Contratação de pessoal docente e de monitores
1 - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, e com vista a assegurar o regular funcionamento da EPP, pode ser autorizada, anualmente, a celebração de contratos a termo certo de pessoal docente e de monitores para a regência das disciplinas leccionadas na Escola que não se integrem na área pedagógica de formação geral prevista no artigo 23.º 2 - O despacho referido no número anterior especificará o número de pessoas a admitir, o prazo do contrato e a existência de cobertura orçamental para proceder à contratação.
1 - O contrato de trabalho a termo certo previsto no artigo anterior, qualquer que seja a duração nele estabelecida, nunca se converterá em contrato definitivo.
2 - O contrato referido no número anterior caduca no termo do prazo estabelecido.
4 - A celebração de novo contrato entre os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.
5 - O contrato de trabalho a termo certo não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo.
6 - Ao contrato de trabalho a termo certo aplicar-se-á, supletivamente, em tudo o que não contrarie o presente diploma, a legislação geral do trabalho.
1 - O contrato previsto no artigo 31.º revestirá a forma escrita e conterá obrigatoriamente:
b) Identificação, tão precisa quanto possível, do serviço a prestar;
c) Remuneração do contratado;
e) Data de início e prazo do contrato.
3 - A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 31.º ou no artigo anterior implica a inexistência jurídica do contrato.
4 - Os funcionários ou agentes que celebrarem contratos juridicamente inexistentes são solidariamente responsáveis pela reposição das quantias indevidamente abonadas, para além da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.
5 - Os contratos a termo certo poderão ser celebrados por urgente conveniência de serviço, de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.
6 - À contratação a termo a que se refere o artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.
Fica revogado o Decreto-Lei 407/77, de 26 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda.
Referendado em 2 de Janeiro de 1989.
Mapa I, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro
Mapa II, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro
Carreiras e categorias a extinguir (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto
Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio)
Mapa III, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro
1 - Compete ao monitor assegurar o normal funcionamento da instrução prática, em especial no treino e execução de trabalhos de mar, nomeadamente no domínio de técnicas de capturas, na pesca do cerco, na pesca do arrasto, nas artes de pesca, no remo e vela e na manobra e condução de embarcações.
2 - Compete-lhe ainda fazer parte da tripulação, velando pela manutenção das embarcações, bem como de todo o equipamento necessário à instrução.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/01/11/plain-22404.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22404.dre.pdf .
1977-09-26 - Decreto-Lei 407/77 - Ministério da Agricultura e Pescas
Cria a Escola Profissional de Pesca de Lisboa e define a sua gerência.
1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3813 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 16/89, de 11 de Janeiro, que a aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca.
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