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Timestamp: 2019-10-16 09:43:59+00:00
Document Index: 3405502

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 579', 'artigo 591', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 24']

TRT-3 13/09/2019 - Pg. 6948 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6948
Andamento do Processo n. 0010504-94.2019.5.03.0065 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3
Vara do Trabalho de Lavras
Processo Nº ATSum-0010504-94.2019.5.03.0065
ADVOGADO ERNANES CAMILO DE SOUZA(OAB: 92984/MG)
RÉU SILVIA MARIA RIBEIRO DINIZ DE REZENDE
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
Termo de audiência relativa ao processo 0010504-
94.2019.5.03.0065
AUTOR: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL RÉU : SILVIA MARIA RIBEIRO DINIZ DE REZENDE I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de ação processada sob o rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT.
Aplicabilidade da Lei 13.467/2017
Com as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão do ponto de vista material e processual.
Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL , de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis:
"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."
Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis:
"Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação".
Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quanto as que se iniciaram sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo.
Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão:
"Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato".
Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB.
No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL , não há que se falar em eficácia intertemporal da reforma trabalhista, tendo em vista que a ação foi proposta após a entrada em vigor da mesma.
Revelia e pena de confissão
A requerida compareceu na Secretaria informando seu atual endereço, oportunidade que tomou ciência da data e do horário
designado para a audiência inicial (ID.18094d1).
Ausente a requerida à audiência inicial redesignada (ID.09e2fd2), apesar de devidamente citada, aplico-lhe a pena de confissão "ficta", abrangente da matéria fática existente nos autos, tudo conforme art. 844 da CLT.
Contribuições sindicais rurais
A autora, entidade confederativa, autorizada pelo artigo 24 da Lei 8847/94 c/c artigo 17 da Lei 9393/96, vindica a condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais rurais não recolhidas referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2013, na forma dos documentos acostados aos autos.
Requer a autora o enquadramento do réu no artigo 1º II do Decreto Lei 1166/71, por ser integrante da sua categoria econômica, na qualidade de empresário ou empregador, e de empreendedor de atividade econômica na sua propriedade rural.
Na forma do artigo 579 CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591.
A atual redação foi dada pelo Decreto Lei 229/67, sendo que a norma em evidência foi recepcionada pelo ordenamento jurídico em vigor, segundo os termos do artigo 10 do ADCT, que regulou o modo de cobrança da contribuição sindical rural, e artigo 34 do mesmo diploma, que autorizou a aplicação da legislação tributária anterior à CF/88.
Assim, todo aquele que participa de uma categoria econômica sujeita-se a arcar com a contribuição sindical que couber ao seu sindicato ou sistema confederativo, independentemente de ser ou não associado da respectiva entidade, que será recolhida anualmente.
Diante de todo o exposto, considerando a confissão ficta da ré, são devidas as contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2015 e 2017, conforme valores principais informados pela requerente.
Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 205 e 2017, conforme especificado nas guias acostadas aos autos e na petição inicial, observando-se os valores principais.
Entretanto, reputo incorreto o valor dos juros e multa moratória, apurados na forma do artigo 600 da CLT, ante sua revogação tácita pelo artigo 2º da Lei 8.022, de 12.04.90, que passou a regular de forma diferente a matéria.
Destarte, defiro o pedido de pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2015 e 2017, nos valores principais especificados pela autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multa moratórios desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 2º da Lei 8.022/90.
Não há falar em juros de mora desde a data da propositura da ação e de correção monetária pelo cálculo dos débitos trabalhistas, uma vez que os encargos incidentes sobre a contribuição sindical rural têm legislação específica.
Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcela dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor da procuradora do réu.
Diante disso, condeno a requerida a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 10%, a serem calculados sobre o valor da liquidação, vedada a compensação.
Isto posto, resolve o Juízo da VARA DO TRABALHO DE LAVRASMG julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de SILVIA MARIA RIBEIRO DINIZ DE REZENDE , para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal:
a) as contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2015
e 2017, nos valores principais especificados nas guias acostadas aos autos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multa moratórios, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas processuais pela requerida no importe de R$40,00, calculados sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação.
A fundamentação é parte integrante deste dispositivo.
Honorários advocatícios pela requerida, em favor do procurador da autora, no importe de 10%, a serem calculados sobre o valor da liquidação.
Intimem-se as partes, a requerida no seu atual endereço informado no termo de ID.18094d1.
Christianne de Oliveira Lansky
LAVRAS, 11 de Setembro de 2019.
Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 17 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Artigo 24 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Ernanes Camilo de Souza
Vara do Trabalho de Lavras do TRT-3
Silvia Maria Ribeiro Diniz de Rezende
Processo n. 0010504-94.2019.5.03.0065 do TRT-3