Source: https://jus.com.br/artigos/18099/aplicacao-da-teoria-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-direito-do-trabalho
Timestamp: 2018-08-18 18:12:36+00:00
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Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Muito embora a legislação trabalhista não trate expressamente da matéria, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo amplamente utilizada no processo do trabalho por aplicação subsidiária do disposto no § 5°, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (autorizada pelos artigos 8° e 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT). Considerando que tanto empregados quanto consumidores encontram-se em posição de desvantagem na relação jurídica de que participam, recebem eles maior proteção por parte do Direito.
O objetivo da pesquisa, em última análise, é o de demonstrar não só a possibilidade, mas também a necessidade da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com fulcro no §5°, do artigo 28, do CDC, porém apenas nos casos em que o patrimônio da sociedade seja insuficiente para arcar com as obrigações trabalhistas. Defende-se, portanto, a responsabilidade subsidiária – e não solidária - dos sócios da pessoa jurídica empregadora.
1. PESSOA JURÍDICA: NOÇÕES GERAIS, CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS DE SEU SURGIMENTO
A personalidade jurídica consiste na aptidão genérica atribuída a todas as pessoas para titularizar direitos e contrair deveres. Como o homem é sujeito das relações jurídicas de que participa, e a personalidade é a faculdade que lhe é reconhecida, pode-se afirmar que todo homem é dotado de personalidade jurídica e, conseqüentemente, é pessoa. [01]
"a complexidade da vida civil e a necessidade da conjugação de esforços de vários indivíduos para a consecução de objetivos comuns ou de interesse social, ao mesmo passo que aconselham e estimulam a sua agregação e polarização de suas atividades, sugerem ao Direito equiparar à própria pessoa humana certos agrupamentos de indivíduos e certas destinações patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e capacidade de ação aos entes abstratos assim gerados." [02]
Nesse contexto, surgem as pessoas jurídicas, enquanto entidades abstratas, admitidas pelo Direito, capazes de figurar, em nome próprio, como sujeitos de uma relação jurídica. Tais pessoas compõem-se por um conjunto de indivíduos ou por uma destinação patrimonial e são criadas com vistas a alcançar um determinado fim. Assim como os seres humanos, esses entes abstratos são dotados de personalidade jurídica e recebem do ordenamento jurídico a denominação de "pessoa", motivo pelo qual, para diferenciá-los, a doutrina dominante passou a referir-se ao homem como pessoa natural. A nomenclatura justifica-se uma vez que a personalidade jurídica do ser humano tem início a partir de um fato natural – nascimento com vida – ao passo que as pessoas jurídicas somente existem enquanto tais após a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro (art. 1° e art. 45, ambos do CCB).
As pessoas jurídicas podem ser de Direito Público – ou seja, disciplinadas pelo Direito Público - ou de Direito Privado - reguladas pelo regime jurídico de Direito Privado. Essas últimas podem ainda ser estatais ou particulares. As estatais são aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público, e as particulares, as compostas por recursos particulares, as quais podem assumir a forma de fundação, associação ou sociedade.
Como a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus integrantes, constituindo-se em organismo autônomo, tem capacidade de se obrigar e responder, com seu próprio patrimônio, pelos débitos que assume, sem que se possa, a princípio, responsabilizar diretamente seus sócios. [03] A entidade criada assume, portanto, uma existência própria, que a distingue de seus elementos componentes.
O surgimento das pessoas jurídicas gerou maior segurança para os investidores, que passaram a poder investir na economia resguardando seu patrimônio pessoal, e deu um novo impulso à atividade econômica, adaptando-a às novas e complexas realidades sociais. Entretanto, teve também um desdobramento anti-social, caracterizado pelo abuso da personalidade jurídica, que consiste na "utilização maliciosa, pelos sócios, das prerrogativas de individualidade da pessoa jurídica que integram, para o cometimento de ilícitos e fraudes." [04]
No ordenamento jurídico brasileiro, a rigorosa distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios abre a possibilidade de que o ente abstrato seja utilizado para outros fins que não aqueles para os quais foi criado. Com relativa freqüência, os sócios das pessoas jurídicas, agindo de forma desonesta, as endividam e dilapidam seu patrimônio, auferindo lucros pessoais por meios que contrariam a boa-fé contratual.
Contudo, o instituto da pessoa jurídica também acarretou conseqüências nocivas ao Direito, já que, em alguns casos, os sócios, protegidos pela personalidade jurídica da sociedade, passaram a cometer abusos, fraudes e irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos.
"todos os conceitos e preconceitos levaram o pensamento jurídico a conceber, sobretudo em nosso país, a personalidade jurídica como um véu impenetrável. Passou a ser vista, via de regra, como uma categoria de direito absoluto. Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou de destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica com um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago." [05]
Cumpre ressaltar que a doutrina da desconsideração não visa a anular a personalidade da pessoa jurídica, mas, apenas, desconsiderá-la pontualmente no caso concreto em relação às pessoas ou aos bens que através dela se ocultam, quando restar configurada sua utilização irregular ou ilegítima. [06]
2.2. A "TEORIA MAIOR" E A "TEORIA MENOR" DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme visto, consiste na possibilidade de o magistrado, nas circunstâncias legais previstas, deixar de aplicar a tradicional regra da separação entre a sociedade e seus sócios, para responsabilizar os integrantes da pessoa jurídica pelas obrigações por ela contraídas. [07]
De acordo com FÁBIO ULHOA COELHO, existem, no Direito brasileiro, duas Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica, quais sejam, a "Teoria Maior" e a "Teoria Menor", que serão analisadas a seguir em seus pormenores. [08]
2.2.1. A "TEORIA MAIOR"
De acordo com a "Teoria Maior" da Desconsideração, o afastamento episódico da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas fica condicionado à comprovação da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto por parte dos sócios. Nesse sentido, o juiz somente estará autorizado a desconsiderar pontualmente a personalidade do ente abstrato caso este seja utilizado de forma indevida. [09]
Importante ressaltar que a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade visa apenas a coibir a fraude perpetrada no caso concreto, graças à regra da separação patrimonial entre pessoa jurídica e sócios. Tal decisão não importa na anulação ou no desfazimento do ato constitutivo da sociedade, mas apenas em sua suspensão episódica, de modo que tal ato continuará válido e eficaz para todos os demais fins. [10]
Segundo FÁBIO ULHOA COELHO, a "Teoria Maior" da desconsideração pode ser entendida a partir de dois vieses, um subjetivo e, outro, objetivo.
A formulação subjetiva da "Teoria Maior" da desconsideração elege como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade o uso fraudulento ou abusivo do instituto da pessoa jurídica. [11]
De acordo com a formulação objetiva da "Teoria Maior", o pressuposto da desconsideração se encontra, primordialmente, na confusão patrimonial. Verificado que não há, no plano patrimonial, suficiente distinção entre sócios e sociedade, estaria o juiz autorizado a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, de modo a responsabilizar os sócios pelas obrigações sociais. [12]
2.2.2. A "TEORIA MENOR"
Segundo a "Teoria Menor", o pressuposto da desconsideração "é simplesmente o desatendimento de crédito titularizado perante a sociedade, em razão da insolvabilidade ou falência desta." [13]
2.3. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO
O Direito Positivo brasileiro passou a adotar, formalmente e de modo mais consolidado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o advento do Código de Defesa do Consumidor de 1990, que, em seu artigo 28, caput, e §5°, prescreve: [14]
De acordo com TICIANA BENEVIDES XAVIER CORREIA, "deve-se esse elastecimento das hipóteses de aplicação da ‘disregard doctrine’ à hipossuficiência do consumidor, que deve ser protegido pela lei para que exista um equilíbrio em sua relação com o fornecedor." [15]
A "Teoria Menor" da desconsideração, analisada na seção anterior, notadamente exerceu grande influência na redação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.
Em 1998, a Lei 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adotou a teoria da desconsideração ao afirmar, em seu artigo 4°, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente." Esta foi a terceira menção expressa feita à teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito brasileiro.
A confusão patrimonial verifica-se quando não é possível distinguir-se, de forma suficientemente clara, os patrimônios dos sócios e da sociedade. São indícios da confusão patrimonial, entre outros, o pagamento, por parte da sociedade, de dívidas dos sócios, ou o recebimento, por parte dos sócios, de créditos da sociedade e vice-versa. [16]
O tratamento dado à doutrina da desconsideração pelo novo Código Civil aproxima-se da formulação objetiva da "Teoria Maior" da desconsideração, na medida em que estabelece critérios objetivos autorizadores da aplicação da teoria.
Os dispositivos legais apresentados neste item tratam, clara e expressamente, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro. Há, contudo, outro comando normativo, presente no artigo 2º, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -que, segundo parte da doutrina, autoriza a desconsideração no âmbito do Direito do Trabalho. Tal dispositivo será analisado em momento oportuno, quando do estudo específico da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no contexto justrabalhista.
4. A DESPERSONALIZAÇÃO DA FIGURA DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
4.1. A SUCESSÃO TRABALHISTA
"Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos." [17]
O empregador sucessor, com a sucessão trabalhista, passará a responder, automaticamente, pelos direitos e obrigações empregatícios passados, presentes e futuros.A responsabilidade do empregador sucedido, via de regra, é inexistente. Isso porque, pela sucessão trabalhista, o sucessor assume integralmente a posição de empregador, respondendo por todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência, interpretando os artigos 10 e 448 da CLT, tem entendido haver responsabilidade subsidiária do antigo empregador caso a sucessão comprometa as garantias empresariais conferidas aos contratos de trabalho.
4.2. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO
A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, embora de grande interesse prático, ainda não alcançou consenso quanto aos seus pontos principais, seja em sede doutrinária, seja em âmbito jurisprudencial. Não obstante isso, a teoria vem sendo amplamente aplicada nos processos trabalhistas, "em nome da proteção do obreiro e para garantir a efetividade da prestação jurisdicional." [18]
As normas do Código Civil (art. 50) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, §5°) são fontes subsidiárias do direito material e processual do trabalho. Podem, portanto, ser utilizados para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na seara justrabalhista. A análise acerca de qual desses dispositivos se adequa melhor à realidade justrabalhista será feita no capítulo seguinte.
Parte da doutrina trabalhista aponta o §2°, do artigo 2°, da CLT, como fundamento para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho. Este dispositivo prescreve o seguinte:
"§2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subsidiárias."
Entre os doutrinadores que defendem a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, com fundamento no §2°, do artigo 2° da CLT, está SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, a qual afirma que esse dispositivo impede que a personalidade jurídica da empresa contratante seja utilizada de forma abusiva, para encobrir a real vinculação do empregado com o grupo econômico. [19]
"primeiro, porque não se verifica a ocorrência de nenhuma hipótese que justifique sua aplicação como fraude ou abuso; segundo, porque reconhece e afirma a existência de personalidades distintas; terceiro, porque trata-se de responsabilidade civil com responsabilização solidária das sociedades pertencentes ao mesmo grupo. A existência do grupo econômico por si só não justifica a desconsideração da personalidade jurídica (...)" [20]
Para os que defendem a tese da "solidariedade dual", as empresas pertencentes ao grupo econômico são solidariamente responsáveis não só pelo pagamento das verbas devidas aos empregados, mas também pelos direitos e vantagens garantidos aos obreiros em função de seus contratos de trabalho. Assim, essas empresas constituiriam um "empregador único" em face dos contratos de trabalho firmados com quaisquer das pessoas jurídicas componentes do grupo. [21]
Note-se que a Súmula 129 do Tribunal Superior do Trabalho – TST - corrobora a tese do "empregador único" ao afirmar que: " A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." (grifo nosso)
SOUZA, Ludmilla Ferreira Mendes de. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2731, 23 dez. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18099>. Acesso em: 18 ago. 2018.
oswaldo moreira antunes 23/05/2014 12:52
Na qualidade de autor (aplicação da desconsideração da pessoa juridica - editora letras juridicas) quero expressar meus parabéns pelo trabalho doutrinário.
oswaldo moreira antunes 23/05/2014 12:51
Parabens pela construção do artigo neste momento conturbado da sociedade brasileira, diante da greve no serviço publico, totalmente selvagem, sem obediencia à lei.
Leia mais: jus.com.br/artigos/18935/a-greve-do-servidor-publico-civil-e-o-principio-da-continuidade-dos-servicos-publicos#ixzz32YQXxFcl