Source: https://www.febrageo.org.br/estatuto-e-regulamentos
Timestamp: 2020-01-28 06:14:21+00:00
Document Index: 84709315

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Estatuto e Regulamentos | Febrageo - Federação Brasileira de Geólogos
ESTATUTO ATUAL DA FEBRAGEO
FEBRAGEO CNPJ 05.112.029/0001-89
Registro Livro K-19 número 123.140 em 16 de novembro de 2005. Segundo ofício de registro de títulos e documentos. Oficial Bel. Getúlio Sérgio do Amaral. Rua Guajajaras 197, centro. BH. Tel- 31-3224-1788.
DA DENOMINAÇÃO, FORO E FINALIDADES
Artigo 1o – A Federação Brasileira de Geólogos – FEBRAGEO, fundada em 1o de novembro de 1978 e registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, em Brasília, sob o número 343, livro A-1, em 1979, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com foro na capital da República, congrega as entidades representativas constituídas exclusivamente de Geólogos ou Engenheiros Geólogos na forma definida por estes Estatutos.
Artigo 2o – A FEBRAGEO possui as seguintes finalidades:
DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO GERAL
Artigo 3o – A FEBRAGEO será dirigida por um Conselho de Representantes, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal.
§ Único – Não caberá remuneração aos membros dos órgãos diretivos pelo exercício de seus cargos.
II. 1 – Do Conselho de Representantes
Artigo 4o – O Conselho de Representantes é o órgão máximo deliberativo da FEBRAGEO, sendo constituído por:
Presidentes das Entidades Filiadas ou seus substitutos legais, que são considerados membros natos;
Membros da Diretoria Executiva da FEBRAGEO ou seus substitutos legais;
Delegados eleitos nas Entidades Filiadas com direito a voto.
§ Único – Cada entidade terá direito a 2 (dois) delegados.
Artigo 5o – O Conselho de Representantes, constituído na forma do Artigo 4o , será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Artigo 6o – O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação do Presidente ou pela maioria dos seus membros natos.
§ 1o – As reuniões ordinárias do Conselho de Representantes destinam-se a avaliar e deliberar sobre as atividades da categoria, aprovar as contas anuais e deliberar sobre o orçamento anual.
§ 2o – As reuniões ordinárias do Conselho serão convocadas com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de edital distribuído por correspondência registrada às entidades filiadas.
Artigo 7o – Compete ao Conselho de Representantes:
Deliberar sobre o programa anual de atividades da FEBRAGEO;
Deliberar sobre a administração e orçamento anual da FEBRAGEO;
Apreciar as contas da Diretoria Executiva;
Deliberar sobre a admissão de novas entidades na FEBRAGEO;
Deliberar sobre alterações estatutárias;
Deliberar sobre o afastamento de qualquer membro da Diretoria Executiva quando verificada infração a princípios estabelecidos nos Estatutos;
Deliberar sobre alienação de bens da FEBRAGEO.
Artigo 8o – O Conselho de Representantes delibera por maioria simples dos membros presentes, exceto nos casos de alterações estatutárias ou na destituição de membros da Diretoria Executiva, casos em que a deliberação se fará por metade mais um dos membros componentes do Conselho de Representantes.
II. 2 – Da Diretoria Executiva
Artigo 9o – A Diretoria Executiva é o órgão dirigente da FEBRAGEO, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro.
§ 1o – Os 4 (quatro) componentes da Diretoria Executiva, citados no caput comporão, como membros natos, o Conselho de Representantes, conforme estabelecido no Artigo 4o .
§ 2o – A Diretoria Executiva terá como órgãos auxiliares:
6 (seis) Vice-Presidências Regionais responsáveis por 6 (seis) agrupamentos de Estados da Federação assim distribuídos:
a-1) Região Norte: Pará, Amazonas, Amapá, Roraima, Acre, Rondônia e Tocantins;
a-2) Região Nordeste I: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco;
a-3) Região Nordeste II: Bahia, Sergipe e Alagoas;
a-4) Região Centro-Oeste: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal;
a-5) Região Sudeste: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo;
a-6) Região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
5 (cinco) Diretorias Específicas, assim distribuídas:
b-1) Diretoria de Política de Geologia e Recursos Minerais;
b-2) Diretoria de Situação Profissional e Mercado de Trabalho;
b-3) Diretoria de Imprensa e Divulgação;
b-4) Diretoria de Relações Sindicais;
b-5) Diretoria de Assuntos Parlamentares.
Artigo 10o – A Diretoria Executiva exercerá o seu mandato, orientada por uma carta-programa e pelas deliberações do Conselho de Representantes.
§ Único – A fim de executar seus planos, a Diretoria Executiva apoiar-se-á nas Entidades Filiadas, que serão responsáveis pela infra-estrutura material e financeira da FEBRAGEO.
Artigo 11o – Compete ao Presidente:
Dirigir a FEBRAGEO e representa-la em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Representantes;
Estabelecer a ordem do dia das reuniões de que trata a alínea anterior;
Superintender todos os trabalhos, serviços e negócios da FEBRAGEO;
Firmar com o Tesoureiro ou, na ausência desse, com o Secretário Geral, os documentos de receita e despesa assim como cheques e expedientes bancários, necessários à movimentação de contas bancárias da entidade;
Autorizar as despesas da FEBRAGEO;
Compatibilizar, juntamente com o Tesoureiro, o orçamento da FEBRAGEO;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Representantes e as normas estatutárias.
Artigo 12o – Compete ao Vice-Presidente:
Prestar colaboração e assessorar o Presidente em suas atividades;
Coordenar e articular as ações das 5 (cinco) Diretorias Específicas estabelecidas pela alínea b do § 2o do Artigo 9o ;
Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Artigo 13o – Compete ao Secretário Geral:
Organizar e manter os arquivos da FEBRAGEO;
Organizar e manter o banco de dados;
Redigir e assinar com o Presidente os atos das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes;
Coordenar a elaboração do relatório anual da Diretoria;
Administrar o quadro de funcionários da FEBRAGEO;
Artigo 14o – Compete ao Tesoureiro:
Administrar os recursos financeiros da FEBRAGEO de acordo com o orçamento aprovado pelo Conselho de Representantes;
Organizar, supervisionar e fiscalizar a contabilidade da entidade;
Efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva, assinando os cheques em conjunto com o Presidente;
Organizar o balanço anual e a proposta orçamentária para apresentação à Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Representantes;
Substituir o Secretário Geral nos seus impedimentos.
Artigo 15o – Compete aos Vice-Presidentes Regionais:
Representar a FEBRAGEO no âmbito da sua região, nas ausências ou por designação da Diretoria Executiva;
Colaborar com a Diretoria Executiva em assuntos de interesse da FEBRAGEO no âmbito de suas regiões, encaminhando informações e sugerindo políticas e providências;
Manter contato com as Associações Profissionais e Sindicatos de sua região, transmitindo à Diretoria Executiva os pontos de colaboração possível e desenvolvendo ações conjuntas da FEBRAGEO com as Entidades Filiadas.
Artigo 16o – Compete aos Diretores das áreas específicas citadas no Artigo 4o, § 2o , Alínea b:
Desenvolverem as ações da FEBRAGEO no que diz respeito a seus assuntos específicos, articulando e organizando as ações das entidades regionais, conforme programação aprovada pela Diretoria Executiva;
Formular e fomentar ações das entidades regionais no que diz respeito aos seus assuntos específicos;
Representarem a FEBRAGEO, quando indicados pelo Presidente, em eventos que digam respeito aos seus assuntos específicos.
II. 3 – Do Conselho Fiscal
Artigo 17o – O Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva.
Artigo 18o – O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria Executiva.
Artigo 19o – Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e contas da Diretoria Executiva;
Examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da FEBRAGEO bem como a situação do caixa, lavrando Ata do exame realizado, registrando os erros que constatar e sugerindo medidas que reputar cabíveis.
Artigo 20o – A Comissão Eleitoral reunir-se-á 3 (três) meses antes da eleição por convocação do Presidente da Diretoria Executiva através de Portaria Especial, para estabelecer as datas-limite para registro de candidaturas, da eleição, da apuração e os prazos para recursos.
§ 1o – O prazo para registro de candidaturas não será inferior a 30 (trinta) dias após a divulgação pela Comissão Eleitoral;
§ 2o – O registro das candidaturas se fará por chapa completa, contendo candidatos à Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Geral, Tesouraria, 6 (seis) Vice-Presidências Regionais, 5 (cinco) Diretores Específicos, conforme previsto no Artigo 9o , e 6 (seis) membros do Conselho Fiscal, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;
§ 3o – O prazo para impugnação das chapas não será inferior a 5 (cinco) dias úteis após a divulgação pela Comissão Eleitoral;
§ 4o – As eleições ocorrerão nos Estados onde há Associação ou Sindicato de Geólogos, supervisionada pela mesma, em uma mesma data;
§ 5o – As Diretorias das Associações e Sindicatos indicarão uma Comissão Eleitoral Regional que assessora a Comissão Eleitoral na realização das eleições;
§ 6o – A apuração será feita imediatamente após o encerramento da votação e o resultado comunicado à Comissão Eleitoral através de Ata circunstanciada e assinada pela Comissão Regional Eleitoral;
§ 7o – A Comissão Eleitoral compilará os resultados e proclamará vencedora a chapa que obtiver a maior votação resultante da soma das diversas eleições regionais;
§ 8o – Caberá recurso do resultado proclamado num prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante requerimento à Comissão Eleitoral, discriminando e comprovando os motivos;
§ 9o – Vencido o prazo sem impugnações ou vencida a impugnação por voto de maioria dos componentes de Comissão Eleitoral, será dada posse à chapa eleita;
§ 10o – Concluído o processo eleitoral com a posse dos eleitos, a Comissão Eleitoral estará automaticamente dissolvida.
Artigo 21o – Poderão concorrer aos cargos previstos no artigo anterior os sócios das diversas Associações ou Sindicatos afiliados à FEBRAGEO que estejam em dia com suas obrigações.
§ 1o – Para o registro da chapa, todos os seus componentes deverão manifestar seu acordo por escrito em documento encaminhado à Comissão Eleitoral, que poderá ser feito por fax ou correspondência registrada.
§ 2o – Os candidatos deverão declarar que conhecem estes Estatutos e as obrigações inerentes ao cargo, assumindo o compromisso de cumpri-las fielmente.
§ 3o – A chapa deverá enviar à Comissão Eleitoral uma carta-programa com seu entendimento sobre a situação dos profissionais geólogos no País e seu programa de trabalho.
Artigo 22o – Os casos omissos a respeito do Processo Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Artigo 23o – As eleições ocorrerão a cada 3 (três) anos, devendo sua convocação ocorrer até o final de Agosto, a eleição até o final de Outubro e a posse dos eleitos até o final de Dezembro, iniciando-se o mandato da Diretoria eleita, com duração de 3 (três) anos em 1o de Janeiro do ano seguinte.
DAS ENTIDADES AFILIADAS: DIREITOS E DEVERES
Artigo 24o – À toda entidade representante da categoria, constituída exclusivamente por geólogos(as) e/ou engenheiros(as) geólogos(as), assiste o direito de solicitar sua filiação à FEBRAGEO.
Artigo 25o – A solicitação formal de filiação das novas entidades será feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da FEBRAGEO, que o submeterá ao Conselho de Representantes na primeira reunião subseqüente à sua apresentação.
§ Único – O pedido de filiação deverá ser acompanhado de:
Relação nominal de todos(as) os(as) geólogos(as) e/ou engenheiros(as) geólogos(as) associados(as) por categoria, escola de origem, local de trabalho, endereço e registro profissional no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
Relação dos componentes da Diretoria da entidade, seus Estatutos e registros legais.
Artigo 26o – São direitos das Entidades Filiadas:
Tomar parte, com direito a voz e voto, nas reuniões do Conselho de Representantes;
Participar das atividades da FEBRAGEO, nos termos deste Estatuto;
Solicitar assessoria da FEBRAGEO em problemas pertinentes à categoria, no âmbito de suas atribuições;
Requerer medidas para a solução de seus interesses e a discussão de teses e assuntos de importância da categoria profissional;
Ter resguardado sua autoridade como órgão de representação dos(as) geólogos(as) no âmbito de sua jurisdição.
Artigo 27o – São deveres das Entidades Filiadas:
Prestigiar as iniciativas da FEBRAGEO, além de acatar e cumprir as decisões do Conselho de Representantes e disposições do presente Estatuto;
Manter a FEBRAGEO informada das resoluções relevantes tomadas no âmbito da entidade;
Prestar à FEBRAGEO informações sobre sua atuação e/ou registros internos, quando solicitadas;
Contribuir com o equivalente a 10% (dez por cento) de sua receita líquida para a manutenção da FEBRAGEO, a serem pagos no final de cada trimestre.
DO FUNDO SOCIAL, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Artigo 28o – O Fundo Social será constituído:
Pela contribuição das Entidades Filiadas conforme a Alínea d do artigo anterior;
Pelos bens patrimoniais, dentre os quais arquivos, biblioteca, coleções, bens móveis e imóveis, doações, dentre outros;
Pelo saldo da receita anual, depois de deduzidas as despesas.
Artigo 29o – O Tesoureiro abrirá conta corrente em nome da FEBRAGEO após autorização da Diretoria Executiva onde depositará o saldo de receitas e despesas.
Artigo 30o – Além das contribuições das afiliadas conforme o Artigo 27o , a receita da FEBRAGEO será constituída por donativos, contribuições e outras rendas.
Artigo 31o – A FEBRAGEO não tem fins lucrativos e aplicará seus recursos integralmente na consecução de seus objetivos sociais.
Artigo 32o – Serão consideradas despesas ordinárias aquelas decorrentes de:
Impostos, expediente e manutenção da sede;
Aumento e conservação de mobiliário;
Folha de pagamento, salários e encargos sociais de funcionários da FEBRAGEO;
Despesas de representação e publicações, circulares, documentos e outros impressos;
Eventuais, julgadas necessárias pela Diretoria Executiva.
Artigo 33o – Serão consideradas despesas extraordinárias as não previstas no artigo anterior e deverão ser aprovadas pelo Conselho de Representantes, mediante proposta da Diretoria Executiva.
Artigo 34o – A alienação de bens da FEBRAGEO somente poderá ser feita mediante proposta da Diretoria Executiva aprovada pelo Conselho de Representantes.
Artigo 35o – O presente Estatuto somente poderá ser alterado em reunião do Conselho de Representantes, especialmente convocada para esse fim, com o voto favorável de metade mais um dos membros componentes do Conselho.
Artigo 36o – A dissolução da FEBRAGEO só poderá ser decidida por maioria absoluta do Conselho de Representantes e desde que seja proposta por pelo menos 2/3 (dois terços) das Entidades Filiadas, referendados em suas respectivas Assembléias Gerais.
Artigo 37o – A duração da FEBRAGEO será por tempo indeterminado e, em caso de sua dissolução, os bens móveis e imóveis terão o fim determinado pelo Conselho de Representantes que a dissolver.
Artigo 38o – No caso de impossibilidade de reunião do Conselho de Representantes, após duas tentativas frustradas por falta de quorum, assuntos de sua competência poderão ser aprovados por correspondência.
§ 1o – A proposta deverá ser encaminhada pela Diretoria Executiva a todas as Afiliadas, que se pronunciarão a respeito por suas Assembléias Gerais num prazo de 60 (sessenta dias).
§ 2o – O não pronunciamento naquele prazo implicará na aceitação da proposta que tiver a concordância e/ou o não pronunciamento de 2/3 (dois terços) das Afiliadas.
Artigo 39o – Os casos omissos ou não previstos nestes Estatutos serão resolvidos pelo Conselho dos Representantes mediante proposta da Diretoria Executiva.
§ Único – Em casos de urgência, a Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, resolverá os casos omissos ou não previstos neste Estatuto, devendo submeter sua decisão na reunião seguinte do Conselho de Representantes.