Source: https://pt.scribd.com/document/358006736/Espelho-Simulado-2%C2%AA-Fase-Trabalho-XXIII-Exame-da-OAB
Timestamp: 2020-08-11 17:08:58+00:00
Document Index: 77478213

Matched Legal Cases: ['Artigo 847', 'artigo 769', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 487', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 487']

Espelho - Simulado - 2ª Fase - Trabalho - XXIII Exame da OAB | Estatuto de Limitações | Justiça
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ERRO MÉDICO - HOSPITAL REGIONAL
04 _ Prescrição e Decadência.pdf
Peça Direito Adm.
TST-AIRR-14846-40_2010_5_04_0000
TST-RR-22100-07_2007_5_09_0008 - culpa desobediência normas mst, não cumulação, vitalícia
Estatuto Servidor Erechim
GABARITO – SIMULADO 2ª FASE DIREITO TRABALHO
Peça Profissional Em reclamação trabalhista autuada sob o nº 1234-56.2017.5.03.0099, que tramita na 99ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, proposta em 07 de julho de 2017, Magda Ferreira expôs que foi admitida como auxiliar de produção pela Joalheria Elegância S.A., em 02 de março de 2009, quando restou estipulada a jornada semanal de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, com trinta minutos para repouso e alimentação. Aduziu, na petição inicial, que a empresa adotava como procedimento diário a revista de bolsas, mochilas e sacolas de seus empregados, ao final do expediente, com o objetivo de se resguardar quanto a possíveis furtos. Ademais, mencionou que jamais recebeu o auxílio-escola, que era pago aos empregados admitidos até o ano de 2008, embora preencha a condição de ter filho com sete anos matriculado em escola particular, como previa o antigo regulamento empresarial. Na sequência, a autora esclarece que foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, em 07 de março de 2015, recebendo as verbas rescisórias no dia 15 do referido mês, embora a homologação da dispensa tenha corrido apenas em 07 de abril de 2015. Além disso, a reclamante considerou que a falta de pagamento dos direitos trabalhistas no tempo correto permitiu à empresa que obtivesse retorno econômico indevido, uma vez que poderia se beneficiar com juros decorrentes do investimento financeiro feito às custas dos trabalhadores. Diante do exposto, a autora requereu:
pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de cinquenta por cento; danos morais pela revista em bolsa; pagamento do auxílio-escola; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas, resultando em frutos percebidos de má-fé pela empresa; adicional de insalubridade e honorários advocatícios.
Questão: Na qualidade de advogado contratado pela joalheria e ciente de que o Ministério do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada, bem como que as normas regulamentares da empresa deixaram de contemplar o auxílio-escola a partir do ano de 2008, maneje a peça processual adequada para defesa de seu cliente.
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho
da 99ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (0,10).
02. Contestação (0,10); Artigo 847 da CLT (0,10) c/c art. 336 e seguintes do CPC (0,20), aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 CLT (0,10) e art. 15 do CPC (0,10).
Da preliminar de inépcia da petição inicial – a reclamante pleiteia
o pagamento de adicional de insalubridade sem mencionar a causa de pedir correspondente (0,10). Indicação dos artigos 330, I (0,10); §1º, I (0,10); art. 337, IV (0,10) e 485, I, do CPC (0,10).
Prescrição Bienal/Total - A ação foi proposta após os dois anos da
extinção do contrato de trabalho (0,10). Artigo 7º, XXIX, CF/1988 OU Artigo 11, I da CLT (0,10). Requerer a extinção do processo com
resolução do mérito (0,10). Artigo 487, II CPC (0,10).
Prescrição Quinquenal/Parcial - Arguição da prescrição parcial ou
quinquenal, limitando eventual condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (0,10). Artigo 7º, XXIX, CF/1988 OU Artigo 11, I da CLT (0,10), Súmula 308, I do TST (0,10). Requerer a extinção do processo com resolução do mérito (0,10). Artigo 487, II CPC (0,10).
Da redução do intervalo intrajornada – A concessão de intervalo
intrajornada em período inferior a uma hora é regular, uma vez que existe autorização do Ministério do Trabalho (0,40). Indicação do art. 71, § 3º (0,10).
Da revista pessoal – Não há que se falar em dano moral, pois a
conduta da empresa configura revista pessoal, realizada apenas em pertencentes do emprego, sem exposição do corpo, e dirigida a
todos, sem qualquer tipo de discriminação. Não existe, portanto, qualquer ato ilícito (0,30). Indicação do art. 5º, V, CF OU art. 5º, X, CF ou art. 186, do CC OU art. 927, do CC (0,10).
08. Do regulamento empresarial – A norma empresarial que
contempla a concessão do auxílio-escola já não estava vigente quando da admissão da reclamante, razão pela qual ela não faz jus ao benefício (0,30). Indicação do art. 468 da CLT OU da Súmula 51, I, do TST (0,10).
09. Da inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT – O
pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo previsto em lei, não podendo a empresa ser penalizada pela demora na homologação ocasionada pelo ente sindical (0,30). Indicação do art. 477, § 6º, da CLT (0,10).
10. Da inaplicabilidade da teoria dos frutos de má-fé – No direito
trabalhista não se aplica a teoria dos frutos percebidos pela posse de
má-fé, uma vez que essa figura está relacionada ao direito das coisas (0,30). Indicação da Súmula 445 do TST (0,10).
11. Da inexistência do direito a honorários advocatícios – Nas
demandas oriundas da relação de emprego, um dos requisitos para condenação ao pagamento de honorários advocatícios é a representação por advogado do sindicado, o que não se observa no caso presente (0,10). Indicação da Súmula 219, I, do TST OU da Súmula 329, do TST (0,10).
12. Pedidos da Contestação: acolhimento da preliminar de inépcia da
petição inicial (0,10); pronúncia da prescrição bienal (0,10); pronúncia da prescrição quinquenal (0,10); improcedência dos pedidos (0,10) e protesto por provas (0,10).
13. Fechamento da peça: Data. Local. Advogado. OAB/
n. (0,10).
Em determinado processo judicial eletrônico, o reclamante, que desempenhou a atividade de gerente
comercial de banco, apesar de receber gratificação de 60%, postulou o pagamento da 7ª e 8ª horas
trabalhadas. Em virtude do não comparecimento da reclamada em audiência, esta foi declarada revel, e,
posteriormente, a sentença julgou o pedido da inicial procedente. Em seguida, o banco interpôs recurso
ordinário, que foi conhecido e provido. Diante do exposto, responda de maneira fundamentada:
a) Foi correto o conhecimento do recurso ordinário, considerando que foi decretada a revelia em
b) O Tribunal Regional do Trabalho poderia reformar a sentença, considerando a existência de
confissão quanto à matéria de fato?
O revel pode ingressar no processo a qualquer tempo,
recebendo-o no estado em que se encontra (0,45). Indicação do art. 346, parágrafo único do CPC (0,20).
A ausência da parte em audiência gera confissão ficta, de
maneira que o magistrado pode apreciar as provas pré- constituídas nos autos, efetuando o julgamento de acordo com o livre convencimento motivado (0,40). Indicação da Súmula
74, II, do TST OU art. 131, CPC OU art. 93, IX, CF (0,20)
Romildo desempenha suas atribuições em um grande parque temático, localizado no interior do Estado
de São Paulo. Por força da irregularidade do transporte público intermunicipal, o trabalhador serve-se do
transporte fretado oferecido pelo parque aos seus empregados. Além disso, Romildo precisa de vinte
minutos, para colocar e retirar a fantasia com a qual trabalha. Diante disso, responda de maneira
a) O tempo despendido pelo empregado no transporte fretado deve ser considerado como horas “in
itinere”?
b) O tempo despendido pelo empregado para colocar e retirar a fantasia é considerado tempo à
disposição do empregador?
Não. No caso, o transporte público é apenas irregular, sendo
certo que a mera insuficiência do transporte público não configura as horas “in itinere” (0,45). Indicação da Súmula 90, III, do TST (0,20).
Sim. Considerando que o trabalhador coloca e retira a
fantasia no âmbito do estabelecimento onde trabalha, esse período deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, ao ultrapassar o limite de dez minutos diários, deve integrar o cômputo da jornada extraordinária (0,30). Indicação do art. 4º, da CLT (0,10), do art. 58, § 1º, da CLT (0,10) e da Súmula 366 do TST (0,10).
O sindicato dos trabalhadores do setor elétrico do Município de Fortaleza propôs, em 02/03/2014, ação
coletiva objetivando condenar as empresas da região ao pagamento do adicional de periculosidade aos
seus empregados. Por sua vez, Alexandre, dispensado em 20/04/2013, ajuizou reclamação trabalhista em
face da empresa Energia Fortaleza S.A., em 05/06/2016. Assim, considerando que a ação coletiva
permanece em curso, bem como que Alexandre integra a categoria profissional representada pelo ente
sindical acima mencionado, responda de maneira fundamentada:
a) O magistrado deveria reconhecer a ocorrência da prescrição bienal, caso a empresa formule essa
alegação na contestação da reclamação trabalhista?
b) O magistrado deveria reconhecer a configuração de litispendência entre a ação coletiva e a ação
a) Não. A interposição da ação coletiva interrompe o prazo prescricional (0,45). Indicação do art. 202, I OU V do Código Civil OU da OJ 359, da SDI-I, do TST (0,20).
Não. Entre a ação coletiva e a ação individual não há
identidade de partes OU as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (0,40). Indicação do art. 104 da Lei 8.078/90 OU Art. 337, § 1º, do CPC OU Art. 337, § 2º, do CPC OU Art. 337, § 3º, do CPC (0,20).
Melissa sofreu acidente do trabalho na linha de produção da empresa Motores S.A., por ter sido atingida
por uma correia que se desprendeu do maquinário que operava, ocasionando seu afastamento do
trabalho por 4 meses e em redução da sua capacidade laborativa em 12,5%, confirmada em perícia do
INSS. Diante do exposto, responda de maneira fundamentada:
a) Caso Melissa judicialmente pleiteie indenização em virtude da redução da capacidade laborativa, quais
são as formas de pagamento previstas no ordenamento jurídico?
b) Caso o INSS judicialmente pleiteie, em face da empresa, a devolução dos gastos com o pagamento do
benefício previdenciário decorrente do acidente, qual seria a Justiça competente?
a) A empresa poderá pagar pensão vitalícia à trabalhadora, ou, se preferir, pagar de uma só vez a indenização que for arbitrada pelo juízo (0,45). Indicação do art. 950, “caput” (0,10), e parágrafo único, do Código Civil (0,10).
A competência para a ação regressiva é da Justiça Federal
(0,40), nos termos do art. 109, I, da Constituição da República
(0,20).
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