Source: https://jus.com.br/artigos/32734/algumas-questoes-sobre-a-execucao-da-pena
Timestamp: 2019-04-23 10:32:49+00:00
Document Index: 93904893

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 312', 'artigo 51', 'artigo 81', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 163']

Questões sobre execução da pena - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Algumas questões sobre a execução da pena
Pergunta-se, de início, com relação a iniciativa do procedimento de execução penal. Se dirá que ele se desenvolve judicialmente, perante o juízo da execução. A legitimidade é ampla. O rito pode ser iniciado de oficio, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário ou ainda da autoridade administrativa. Se for caso de ação criminal perante os juizados especiais, a competência será dele próprio, a teor do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95.
Outra discussão se dá com relação a guia de execução penal.
Ao transitar em julgado a sentença que aplicar a pena privativa de liberdade e se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Tal guia é extraída pelo escrivão, com sua rubrica em todas as folhas, bem como com a assinatura do juiz, dando-se ciência ao Ministério Público de sua emissão. Uma vez que venha a ser concluída, a guia de execução penal será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução, com o seguinte conteúdo: o nome do condenado, a sua qualificação civil e o numero de registro do órgão de sua identificação; o inteiro teor da denúncia ou da sentença condenatória, bem como a certidão de trânsito em julgado; a informação sobre os seus antecedentes e o grau de instrução; a data da terminação da pena; outras peças do processo que sejam entendidas como indispensáveis.
É possível falar em execução provisória da pena?O STF, recentemente, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena[1], entendendo só possível a prisão antes do trânsito em julgado com base no princípio da necessidade. Tem-se a cautela de obedecer ao principio da presunção da inocência, sendo apenas admitida, nesses casos, a prisão preventiva(artigo 312 do CPP). São admitidos os benefícios assegurados pela Lei de Execuções Penais ao condenado por sentença recorrível como se lê do teor da Súmula 716 do STF, onde se deixa clara a possibilidade de progressão de regime de cumprimento da pena ou de aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença. Em sentido contrário, tem-se a opinião de Afrânio Silva Jardim[2] quando disse que “a prisão em decorrência de sentença penal condenatória recorrível não apresenta características essenciais às medidas cautelares”, sendo, na realidade, “efeito da sentença condenatória que aprecia o mérito da pretensão punitiva, com a indisfarçável natureza de tutela satisfativa, ainda que submetida a condição resolutiva”. Na mesma linha de entendimento tem-se a posição Sérgio Fernando Moro[3]
Discute-se a questão da contagem se deve ser limitada ao mesmo crime que é objeto da sentença ou pode referir-se a outro. Na lição de Celso Delmanto[4]há duas correntes: uma onde se diz que é necessário que se refiram ao mesmo processo embora sejam delitos diferentes, como se lê em Damásio de Jesus, Frederico Marques, dentre outros; outra corrente entende-se que deve-se abater ainda que sejam referentes a fatos ou processos distintos, como se lê em Heleno Cláudio Fragoso.[5]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo de que não resultou condenação. Nega-se, tão somente, a detração do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, para que o criminoso não se encoraje a praticar novos delitos, como se tivesse a seu favor um crédito da pena cumprida.[6]
Por certo, as penas, como as de limitação de fim de semana, lato sensu, têm a característica de privativas da liberdade, mas são estudadas no âmbito das medidas restritivas de direito. A proibição de exercício de cargo ou função pública é ainda forma de privação da liberdade do exercício de trabalho. A prestação de serviços à comunidade impõe restrição à liberdade do apenado, que deve comparecer a hospitais, escolas, outras entidades, para, de forma gratuita, prestar certa atividade em prol da sociedade.
Uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, como se lê da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. De toda sorte, exige-se motivação idônea(Súmula 719 do STF).
O que é progressão per salto? Tal poderia ocorrer quando se verificar, em execução penal, iniciada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, que o condenado já cumpriu tempo de prisão provisória suficiente para incidir a progressão de regime per salto – sem a necessidade de cumprir pena pelo prazo previsto para a progressão no regime imediatamente anterior, notadamente se a sentença fixou o regime inicial fechado e o condenado já havia permanecido preso por prazo que seria suficiente para progressão não só para o regime semiaberto, mas ainda para o regime aberto, como afirmam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.[7]
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a dita progressão per salto, daí que não considera nem o fato de paciente ter cumprido tempo suficiente autoriza a progressão direta do fechado para o aberto.[8]
Vem a pergunta: O que é regressão cautelar? Tal se dá com relação a ser aplicada pelo juiz, em decisão fundamentada, como decorrência do poder geral de cautela do magistrado, que, diante de situações determinadas, ordene o retorno do apenado ao regime anterior, caso entenda que haja fato dotado do fumus comissi delicti e que recomende decisão que afaste o periculum libertatis.
Com o advento da Lei 9.268/96, o artigo 51 do Código Penal passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, sendo aplicáveis à execução dessa sanção as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça[9] que a multa criminal tornou-se executável por meio de adoção de procedimentos próprios da execução fiscal, afastando-se a competência da Vara das Execuções Penais. Ainda de acordo com tal entendimento oriundo da Corte Especial e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória e não do Ministério Público.
Os requisitos subjetivos (isto .e., àqueles que dizem respeito ao agente) da suspensão condicional da pena estão previstos no art.77, I e II do CP.
Ha revogação obrigatória, prevista no artigo 81 do Código Penal, caso seja o apenado condenadoem sentença irrecorrível a crime doloso, frustre a execução de pena de multa, embora solvente ou descumpre as condições estipuladas no artigo 78, parágrafo primeiro do Código Penal, prestação de serviços a comunidade ou a limitação de final de semana.
Uma vez concedida a suspensão, o juiz irá especificar as condições a que fica sujeito o apenado, pelo prazo fixado começando este a correr da audiência. Tais condiçoes devem ser adequados ao fato e situação pessoal do condenado, devendo ser incluidas entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou a limitação de fim de semana, salvo na hipótese do apenado ter reparado o dano ou ter sido impossivel fazê-lo, quando o juiz aplicará, de forma cumulativa, as seguintes condições(artigo 78, § 2º do Código Penal):
Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e
Comparecimento mensal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Vem a pergunta: As condições e regras estabelecidas na sentença, afirmadas em audiência admonitória podem ser objeto de modificação?Sim, é a resposta. Elas podem ser modificadas de ofício, a requerimento do Parquet ou mediante proposta do Conselho Penitenciário ouvido o condenado. A defesa pode solicitar ainda tal modificação.
A teor do artigo 163 da Lei de Execuções Penais, a sentença condenatória deverá ser registrada, com a nota de suspensão em livro especial do juízo a que couber a execução da pena. Qual o seu objetivo? Viabilizar o controle e a fiscallização do benefício.
ROMANO, Rogério Tadeu. Algumas questões sobre a execução da pena. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4178, 9 dez. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32734>. Acesso em: 21 abr. 2019.