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Timestamp: 2020-01-25 23:08:09+00:00
Document Index: 5791970

Matched Legal Cases: ['artigo 315', 'artigo 313', 'artigo 265', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 15']

LC 160/2017 e Guerra Fiscal - JOTA Info
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LC 160/2017 e Guerra Fiscal
A necessidade de suspensão de processos administrativos e judiciais
05/10/2017 17:14	 Atualizado em 06/10/2017 às 17:45
Como se sabe, a concessão unilateral e irregular de benefícios fiscais é veementemente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual reconhece a inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos sem o aval do CONFAZ.
No ensejo de tentar solucionar esta questão, em 08 de agosto de 2017, foi sancionada a Lei Complementar nº 160/2017, que dispôs acerca da possibilidade de edição de convênio que permitirá aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre: (i) a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; e (ii) a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que ainda se encontrem em vigor.
Significa dizer: os Estados poderão editar um convênio que terá por objetivo a remissão de créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, bem como visará reinstituir, por prazo certo, os benefícios que ainda estejam em vigor.
Uma vez cumpridas as determinações previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da referida lei complementar, as isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos irregularmente serão considerados regularizados, de modo que permanecerão vigentes e eficazes, sendo certo, ainda, que os créditos tributários deles decorrentes, constituídos ou não, deles decorrentes, serão objeto de remissão.
Todavia, se não forem cumpridas as exigências estabelecidas pelos referidos dispositivos legais, as isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais irregularmente concedidos serão considerados revogados, de modo que, para o período anterior à sua revogação, manter-se-ão os vícios de inconstitucionalidade dos respectivos diplomas normativos.
Assim, se, de um lado, a Lei Complementar nº 160/2017, potencialmente deu segurança jurídica aos contribuintes que se valeram de benefícios fiscais irregularmente concedidos no passado, ao permitir sua respectiva regularização, de outro, deve-se reconhecer que, a depender dos desdobramentos atinentes à publicação do futuro Convênio do CONFAZ e a indicação dos benefícios fiscais que serão por meio dele regularizados, diversos processos judiciais e administrativos poderão perder seu objeto.
Registre-se que esta perda de objeto somente ocorrerá se os benefícios fiscais, outrora irregularmente concedidos, forem devidamente regularizados, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 160/2017.
Ocorre que, o convênio de que trata a Lei Complementar nº 160/2017 deverá ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 08/08/2017, data de publicação referida Lei Complementar.
Este dado é suficiente para que se conclua que a pendência de publicação do indigitado convênio e a possibilidade ou não de regularização de benefícios fiscais que, hoje, são inconstitucionais, são verdadeiras questões prejudiciais aos processos judiciais e administrativos que versam sobre o tema.
Daí porque se mostra indispensável a suspensão dos referidos processos enquanto tais pontos, que se traduzem em verdadeiras questões/fatos prejudiciais, ainda estiverem pendentes.
Acerca da questão da prejudicialidade, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 315, determina a suspensão do processo judicial em trâmite perante a jurisdição civil, quando o conhecimento do mérito deste depender da verificação da existência de fato delituoso.
O artigo 313, V, alínea “a”, do mesmo diploma legal, por sua vez, é expresso ao determinar a suspensão do processo quando a sentença de mérito, assim entendida como decisão judicial em sentido lato, depender do julgamento de outra causa. Registre-se que tal determinação já vigorava no Código de Processo Civil de 1973 (artigo 265, IV), e foi mantida pelo legislador do Diploma Processual vigente.
Em que pese não estarmos falando de uma relação de prejudicialidade entre dois processos judiciais, mas sim entre processo judicial e a possibilidade de adoção de duas providências legislativas (edição do convênio e publicação da relação dos benefícios concedidos irregularmente), a interpretação conjunta do artigo 313, V, alínea “a” e dos artigos 6º e 8º do CPC, os quais privilegiam os princípios da economia processual e da eficiência, permite concluir que a situação ora posta também seria suficiente para justificar a suspensão dos processos judiciais que versem sobre guerra fiscal.
Independentemente disso, forçoso reconhecer que a situação sob análise se subsume com maior perfeição ao quanto disposto no artigo 313, V, alínea “b” do CPC, o qual determina a suspensão de processo judicial cuja decisão de mérito “tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato”.
Ora, se determinado processo judicial tem por objeto um crédito de ICMS advindo de um benefício fiscal concedido irregular, mas, posteriormente, tal benefício é regularizado nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, deve-se reconhecer a perda de objeto do indigitado processo judicial.
No caso, portanto, o fato a ser verificado, que justificaria a suspensão do processo judicial, nos termos do art. 313, V, “b” do CPC, seria justamente a pendência da regularização dos benefícios concedidos irregularmente mediante o atendimento das determinações previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 160/2017.
Todos os dispositivos suprarreferidos deixam claro que o objetivo último do CPC é evitar decisões contraditórias com a verdade dos fatos, visto que todos eles tratam da análise de uma questão prejudicial, a qual terá efeitos no julgamento do processo judicial.
A bem da verdade, os argumentos até então expostos e que justificam a suspensão de processos judiciais, em casos que versem sobre guerra fiscal, também devem ser estendidos aos processos administrativos.
Isso porque, o artigo 15 do CPC, ao estabelecer que as normas presentes no Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, deixou clara a ideia de que o exercício da jurisdição também é realizado em âmbito de processo administrativo.
Este dispositivo permite a construção de um racional argumentativo que culmina na conclusão de que também é necessária a suspensão dos processos administrativos que versem sobre benefícios fiscais irregularmente concedidos e que podem, potencialmente, vir a ser regularizados por meio do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 160/2017.
Espera-se que os órgãos de jurisdição administrativa e judicial, pautados no racional acima exposto, reconheçam a relação de prejudicialidade existente entre os processos, administrativos e judiciais, que versem sobre créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais concedidos irregularmente, e a possibilidade de regularização dos referidos benefícios, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, prestigiando-se, assim, a celeridade e a eficiência processuais e evitando-se a prolação de decisões contrárias à verdade dos fatos .
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