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Timestamp: 2019-10-16 03:23:56+00:00
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Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Federal - LegisWeb
Lei nº 7.210 de 11/07/1984
Art. 2º. A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pelo Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Art. 3º. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Art. 4º. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
DO CONDENADO E DO INTERNADO CAPÍTULO I
Art. 5º. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
Art. 6º. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões."
Art. 7º. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa da liberdade.
Art. 8º. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Art. 9º. A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
DA ASSISTÊNCIA SEÇÃO I
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 2º. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3º Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recémnascido. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.942, de 28.05.2009, DOU 29.05.2009 )
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 1º As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
§ 3º Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
"Art. 16. As unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais."
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e formação profissional do preso e do internado.
Art. 18. O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13163 DE 09/09/2015):
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
§ 1º O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
§ 2º Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.
§ 3º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:
I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;
II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;
III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;
IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.
§ 1º. No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2º. Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;II- o liberado condicional, durante o período de prova.
DO TRABALHO SEÇÃO I
§ 1º. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
§ 2º. Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
§ 1º. Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
§ 2º. Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
§ 3º. Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
§ 1º Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
§ 2º Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
§ 1º. O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º. Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º. A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA SEÇÃO I
Art. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.713, de 13.08.2003, DOU 14.08.2003 , com efeitos 90 dias após a publicação)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivador do diretor do estabelecimento.
Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.
§ 1º. As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º. É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º. São vedadas as sanções coletivas.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos artigos 118, I, 125, 127, 181, §§ 1º, d, e 2º desta Lei.
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.466, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra )
II - retardar injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.
§ 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal."
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
§ 1º A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
§ 2º A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"Art. 54. As sanções dos incisos I a III do artigo anterior serão aplicados pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por conselho disciplinar, conforme dispuser o regulamento."
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas consequências.
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 53 desta Lei."
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias."
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar."
DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL CAPÍTULO I
VIII - a Defensoria Pública. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado um terço em cada ano.
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimento penais e casas de albergados;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
c) a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do artigo 86 desta Lei;
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança.
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade;
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.713, de 13.08.2003, DOU 14.08.2003 , com efeitos 90 dias após a publicação)
d) a revogação da medida de segurança.
§ 1º. O Conselho será integrado por membros nomeados pelo governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
" I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;"
III - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados o exercício anterior;
V - colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;
VI - estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003).
VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13769 DE 19/12/2018).
§ 1º Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 13769 DE 19/12/2018).
§ 2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13769 DE 19/12/2018).
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penas da unidade da Federação a que pertencer.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13769 DE 19/12/2018).
§ 1º. O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.
§ 2º. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço a comunidade e de limitação de fim de semana;
Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
"Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais."
2) Ver Resolução CNPCP nº 9, de 26.11.2010, DOU 29.11.2010 , que dispõe sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais.
3) Ver Resolução CNJ nº 96, de 27.10.2009, DOU 04.11.2009 e DJe CNJ 04.11.2009 , que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades.
4) Ver Resolução CNPCP nº 10, de 08.11.2004, DOU 17.11.2004 , que estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal.
(Capítulo acrescentado pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 desta Lei;
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPÍTULO I
§ 1º. A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.460, de 04.06.1997 )
"§ 1º. A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal."
§ 2º. O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
§ 1º. Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 9.046, de 18.05.1995, DOU 19.05.1995 )
§ 2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.942, de 28.05.2009, DOU 29.05.2009 )
"§ 2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.046, de 18.05.1995, DOU 19.05.1995 )"
2) Ver Lei nº 11.788, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 , que dispõe sobre o estágio de estudantes.
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.121, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009 , com efeitos a partir de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação)
§ 4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.245, de 24.05.2010, DOU 25.05.2010 )
§ 5º Haverá instalação destinada à Defensoria Pública. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13190 DE 23/06/2015):
Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:
§ 2º Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13167 DE 06/10/2015):
§ 1° Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.
§ 1º. O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
§ 2º. O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal ficará em dependência separada.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13167 DE 06/10/2015):
§ 3° Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.
§ 4° O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13167 DE 06/10/2015).
§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"§ 1º. A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado."
§ 2º. Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os libertados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
§ 3º Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e
II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.942, de 28.05.2009, DOU 29.05.2009 )
"Art. 89. Além dos requisitos referidos no artigo anterior, a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa."
Art. 90. A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação.
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a do parágrafo único do artigo 88 desta Lei.
Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal .
Parágrafo único. Aplica-se ao Hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 88 desta Lei.
Art. 101. O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte, do Código Penal , será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.
DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE CAPÍTULO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SEÇÃO I
§ 1º. Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.
§ 2º. A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução, ou ao tempo de duração da pena.
§ 3º. Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2º do artigo 84 desta Lei.
§ 1º. A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento, para juntá-las aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
§ 2º. As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.
Art. 110. O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal .
§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13769 DE 19/12/2018):
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13769 DE 19/12/2018).
§ 1º. O condenado será transferido do regime aberto se, além das das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º. Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto ( artigo 36, § 1º, do Código Penal ).
DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA Subseção I
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
§ 2º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
"Parágrafo único. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes."
§ 3º Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena."
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqüência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"§ 1º. A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho."
§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"§ 2º. O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição."
§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"§ 3º. A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público."
§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela freqüência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar."
2) Ver Súmula Vinculante nº 9 do STF .
Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto."
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
"Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )"
"Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles."
§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a freqüência e o aproveitamento escolar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (NR) (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011 )
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
§ 1º. Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
§ 2º. Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional entre outras obrigações, as seguintes:
Art. 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.
§ 1º. De tudo, em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
§ 2º. Cópia desse termo deverá ser remetida ao juiz da execução.
Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, um caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
§ 1º. A caderneta conterá:
§ 2º. Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.
§ 3º. Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 desta Lei.
Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou de ofício, pelo juiz, ouvido o liberado.
Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
"Art. 144. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do artigo 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo."
(Seção acrescentada pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
Parágrafo único. (VETADO). (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.258, de 15.06.2010, DOU 16.06.2010 )
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SEÇÃO I
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação d serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente de acordo com as suas aptidões;
§ 1º. O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horário estabelecidos pelo juiz.
§ 2º. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.340, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao juiz da execução relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.
§ 1º. Na hipótese de pena de interdição do artigo 47, I, do Código Penal , a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.
§ 2º. Nas hipóteses do artigo 47, II e III, do Código Penal , o Juízo da Execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.
Art. 156. O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal .
Art. 157. O juiz ou tribunal na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.
§ 1º. As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78, § 2º, do Código Penal .
§ 2º. O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.
§ 3º. A fiscalização do cumprimento das condições, regulada nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
§ 4º. O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeita, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.
§ 5º. A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.
§ 6º. Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.
§ 1º. De igual modo proceder-se-á quando o tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.
§ 2º. O tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da Execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal .
Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão, em livro especial do juízo a que couber a execução da pena.
§ 1º. Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.
§ 2º. O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgãos judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.
§ 1º. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º. A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164 desta Lei.
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental ( artigo 52 do Código Penal ).
Art. 168. O juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal , observando-se o seguinte:
§ 1º. O juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
§ 2º. Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.
§ 1º. Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.
§ 2º. Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPÍTULO I
I - a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação ;
§ 1º. Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.
§ 2º. A guia será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao prazo de execução.
Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8º e 9º desta Lei.
I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá o juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação ( artigo 97, § 3º, do Código Penal ), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.
DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º. A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
c) recusar-se injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
§ 2º. A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d, e e do parágrafo anterior.
§ 3º. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e do § 1º deste artigo.
Art. 182. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 01.04.1996, DOU 02.04.1996 )
"Art. 182. A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal.
§ 2º A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa."
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.313, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )
"Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança."
§ 1º. Sendo desnecessária a produção de prova, o juiz decidirá de plano, em igual prazo.
§ 2º. Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.
§ 1º. Dentro do mesmo prazo deverão as unidades federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.
§ 2º. Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para a instalação de casas de albergados.
§ 3º. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de estabelecimentos.
§ 4º. O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as unidades federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança.
Brasília em 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.