Source: https://pt.scribd.com/document/105821864/estatuto-do-aluno
Timestamp: 2019-05-24 14:09:58+00:00
Document Index: 132309324

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 10', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 24', 'Artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 25', 'Artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 53', 'artigo 53', 'Artigo 45']

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Educativo e no quadro das autonomias reconhecidas em legislao e regulamentao especficas, s instituies de educao e formao pblicas no previstas no nmero anterior e aos estabelecimentos privados e cooperativos de educao e ensino que, nos termos anteriormente de-finidos, devem em conformidade adaptar os respetivos regulamentos internos.
5 As referncias aos rgos de direo, administrao e gesto ou pedaggicos, bem como s estruturas pedaggicas intermdias constantes na presente lei, consideram-se dirigidas aos rgos e estruturas com competncia equivalente em razo da matria, de acordo com as regras especficas das diferentes ofertas formativas e o regime jurdico aplicvel aos diferentes estabelecimentos de educao, formao e ensino.
A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e tica Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. os 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n. 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.
O Estatuto prossegue os princpios gerais e organizativos do sistema educativo portugus, conforme se encontram estatudos nos artigos 2. e 3. da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mrito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integrao dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formao cvica, o cumprimento da escolaridade obrigatria, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisio de conhecimentos e capacidades.
1 O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos bsico e secundrio da educao escolar, incluindo as suas modalidades especiais, com as especificidades nele previstas em razo dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nvel etrio dos destinatrios. 2 O disposto no nmero anterior no prejudica a aplicao educao pr-escolar do que no Estatuto se prev relativamente responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e vivncia na escola.
3 O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos pblicos de educao, formao e ensino, doravante alternativa-mente designados por agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educao, formao ou ensino.
4 Os princpios fundamentais que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema
p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formao e ocupao de tempos livres;
q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organizao do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou rea disciplinar e os processos e critrios de avaliao, bem como sobre a matrcula, o abono de famlia e apoios socioeducativos, as normas de utilizao e de segurana dos materiais e equipamentos e das instalaes, incluindo o plano de emergncia, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola; r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos
1 O aluno tem direito a:
a) Ser tratado com respeito e correo por qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, ser discriminado em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas;
b) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condies de efetiva igualdade de oportunidades no acesso; c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicvel, por si ou, quando menor, atravs dos seus pais ou encarregados de educao, o projeto educativo que lhe proporcione as condies para o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico e para a formao da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e o esforo no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
e) Ver reconhecido o empenhamento em aes meritrias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f)Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificao equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da
da lei e do respetivo regulamento interno; s) Participar no processo de avaliao, atravs de mecanismos de auto e heteroavaliao;
t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequadas recuperao da aprendizagem nas situaes de ausncia devidamente justificada s atividades escolares. 2 A fruio dos direitos consagrados nas suas alneas g), h) e r) do nmero anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequncia de medida disciplinar corretiva ou sancionatria aplicada ao aluno, nos termos previstos no presente Estatuto.
comunidade; g) Beneficiar, no mbito dos servios de ao social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carncias do tipo sociofamiliar, econmico ou cultural que dificultem o acesso escola ou o processo de ensino; h) Usufruir de prmios ou apoios e meios complementares que reconheam e distingam o mrito; i) Beneficiar de outros apoios especficos, adequados s suas necessidades escolares ou sua aprendizagem, atravs dos servios de psicologia e orientao ou de outros servios especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurana na escola e respeitada a sua integridade fsica e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteo consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doena sbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informaes constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
m) Participar, atravs dos seus representantes, nos termos da lei, nos rgos de administrao e gesto da escola, na criao e execuo do respetivo projeto educativo, bem como na elaborao do regulamento interno;
1 Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e so representados pela associao de estudantes, pelos seus representantes nos rgos de direo da escola, pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola. 2 A associao de estudantes e os representantes dos alunos nos rgos de direo da escola tm o direito de solicitar ao diretor a realizao de reunies para apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da escola.
3 O delegado e o subdelegado de turma tm o direito de solicitar a realizao de reunies da turma, sem prejuzo do cumprimento das atividades letivas. 4 Por iniciativa dos alunos ou por sua prpria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participao dos representantes dos pais ou encarregados de educao dos alunos da turma na reunio referida no nmero anterior.
5 No podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos rgos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos ltimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatria superior de repreenso registada ou sejam, ou tenham sido nos ltimos dois anos escolares, excludos da frequncia de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto.
n) Eleger os seus representantes para os rgos, cargos e demais funes de representao no mbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; o) Apresentar crticas e sugestes relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e rgos de administrao e gesto da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horrio, salvo autorizao escrita do encarregado de educao ou da direo da escola; n) Participar na eleio dos seus representantes e prestar--lhes toda a colaborao; o) Conhecer e cumprir o presente Estatuto, as normas de funcionamento dos servios da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declarao anual de aceitao do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; p) No possuir e no consumir substncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcolicas, nem promover qualquer forma de trfico, facilitao e consumo das mesmas; q) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos, instrumentos ou engenhos passveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos fsicos ou psicolgicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;
r) No utilizar quaisquer equipamentos tecnolgicos, designadamente, telemveis, equipamentos, programas ou aplicaes informticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reunies de rgos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilizao de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsvel pela direo ou superviso dos trabalhos ou atividades em curso;
escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superao das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos acadmicos de excelncia ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevncia; d) Desenvolvam iniciativas ou aes de reconhecida relevncia social. 2 Os prmios de mrito devem ter natureza simblica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuao do percurso escolar do aluno. 3 Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizaes da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessrios ao financiamento dos prmios de mrito.
O aluno tem o dever, sem prejuzo do disposto no artigo 40. e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, aplicando-se, de forma adequada sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educao e formao integral;
b) Ser assduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no mbito das atividades escolares; c) Seguir as orientaes dos professores relativas ao seu
processo de ensino; d) Tratar com respeito e correo qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, ser discriminado em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social, ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas. e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar a autoridade e as instrues dos professores e do pessoal no docente; g) Contribuir para a harmonia da convivncia escolar e para a plena integrao na escola de todos os alunos;
h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participao dos alunos; i) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da comunidade educativa, no praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade fsica, moral ou patrimonial dos professores,
s) No captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e no letivas, sem autorizao prvia dos professores, dos responsveis pela direo da escola ou superviso dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
t) No difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou atravs de outros meios de comunicao, sons ou imagens captados nos momentos letivos e no letivos, sem autorizao do diretor da escola;
u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual; v) Apresentar-se com vesturio que se revele adequado, em funo da idade, dignidade do espao e especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola; x) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalaes da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, no sendo possvel ou suficiente a reparao, indemnizar os lesados relativamente aos prejuzos causados.
pessoal no docente e alunos; j) Prestar auxlio e assistncia aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstncias de perigo para a integridade fsica e psicolgica dos mesmos; k) Zelar pela preservao, conservao e asseio das instalaes, material didtico, mobilirio e espaos verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
pais ou encarregado de educao ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatria.
2 So registadas no processo individual do aluno as informaes relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritrios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos.
3 O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4 Tm acesso ao processo individual do aluno, alm do prprio, os pais ou encarregados de educao, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos rgos de gesto e administrao da escola e os funcionrios afetos aos servios de gesto de alunos e da ao social escolar. 5 Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorizao do diretor da escola e no mbito do estrito cumprimento das respetivas funes, outros professores da escola, os psiclogos e mdicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua gide e os servios do Ministrio da Educao e Cincia com competncias reguladoras do sistema educativo, neste caso aps comunicao ao diretor. 6 O regulamento interno define os horrios e o local onde o processo pode ser consultado, no podendo criar obstculos ao aluno, aos pais ou ao encarregado de educao do aluno menor.
7 As informaes contidas no processo individual do aluno referentes a matria disciplinar e de natureza pessoal e familiar so estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.
1 Para alm do dever de frequncia da escolaridade obrigatria, os alunos so responsveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos estabelecidos na alnea b) do artigo 10. e no n. 3 do presente artigo. 2 Os pais ou encarregados de educao dos alunos menores de idade so responsveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no nmero anterior.
3 O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presena e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didtico ou equipamento necessrios, de acordo com as orientaes dos professores, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em funo da sua idade, ao processo de ensino.
4 O controlo da assiduidade dos alunos obrigatrio, nos termos em que definida no nmero anterior, em todas as atividades escolares letivas e no letivas em que participem ou devam participar.
5 Sem prejuzo do disposto no presente Estatuto, as normas a adotar no controlo de assiduidade, da justificao de faltas e da sua comunicao aos pais ou ao encarregado de educao so fixadas no regulamento interno.
1 Constituem ainda instrumentos de registo de cada aluno:
a) O registo biogrfico; b) A caderneta escolar;
c) As fichas de registo da avaliao.
2 O registo biogrfico contm os elementos relativos assiduidade e aproveitamento do aluno, cabendo escola a sua organizao, conservao e gesto.
1 A falta a ausncia do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequncia obrigatria ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrio, a falta de pontualidade ou a comparncia sem o material didtico ou equipamento necessrios, nos termos estabelecidos no presente Estatuto.
3 A caderneta escolar contm as informaes da escola e do encarregado de educao, bem como outros elementos relevantes para a comunicao entre a escola e os pais ou encarregados de educao, sendo propriedade do aluno e devendo ser por este conservada.
4 As fichas de registo da avaliao contm, de forma sumria, os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e so entregues no final de cada momento de avaliao, designadamente, no final de cada perodo escolar, aos pais ou ao encarregado de educao pelo professor titular da turma, no 1. ciclo, ou pelo diretor de turma, nos restantes casos.
5 A pedido do interessado, as fichas de registo de avaliao sero ainda entregues ao progenitor que no resida com o aluno menor de idade. 6 Os modelos do processo individual, registo biogrfico, caderneta do aluno e fichas de registo da avaliao, nos seus diferentes formatos e suportes, so definidos por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao.
2 Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, h tantas faltas quantos os tempos de ausncia do aluno. 3 As faltas so registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsvel pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados. 4 As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas. 5 Sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo anterior, o regulamento interno da escola define o processo de justificao das faltas de pontualidade do aluno e ou resultantes da sua comparncia sem o material didtico e ou outro equipamento indispensveis, bem como os termos em que essas faltas, quando injustificadas, so equiparadas a faltas de presena, para os efeitos previstos no presente Estatuto.
6 Compete ao diretor garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas dos alunos e respetiva atualizao, de modo que este possa ser, em permanncia, utilizado para finalidades pedaggicas e administrativas.
k) Cumprimento de obrigaes legais que no possam efetuar-se fora do perodo das atividades letivas;
l) Outro facto impeditivo da presena na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, no seja imputvel ao aluno e considerado atendvel pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular; m) As decorrentes de suspenso preventiva aplicada no mbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno no vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatria, lhe ser aplicada medida no suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetiva-
7 A participao em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola no considerada falta relativamente s disciplinas ou reas disciplinares envolvidas, considerando-se dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horrio da turma.
mente aplicada;
n) Participao em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente s disciplinas ou reas disciplinares no envolvidas na referida visita;
o) Outros factos previstos no regulamento interno da escola. 2 A justificao das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educao ou, quando maior de idade, pelo prprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma, com indicao do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando -se de aluno do ensino bsico, ou em impresso prprio, tratando-se de aluno do ensino secundrio.
3 O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educao, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4 A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou, nos restantes casos, at ao 3. dia til subsequente verificao da mesma. 5 O regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve explicitar a tramitao conducente aceitao da justificao, as consequncias do seu eventual incumprimento e os procedimentos a adotar. 6 Nas situaes de ausncia justificada s atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsveis e ou pela escola, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento interno, adequadas recuperao da aprendizagem em falta.
a) Doena do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educao ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um perodo inferior ou igual a trs dias teis, ou por mdico se determinar impedimento superior a trs dias teis, podendo, quando se trate de doena de carter crnico ou recorrente, uma nica declarao ser aceite para a totalidade do ano letivo ou at ao termo da condio que a determinou;
b) Isolamento profiltico, determinado por doena infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade sanitria competente; c) Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funes pblicas; d) Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas;
f) Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistncia no possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao, nos termos da legislao em vigor;
1 As faltas so injustificadas quando: a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do artigo anterior; b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificao no tenha sido aceite; d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatria. 2 Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no aceitao da justificao apresentada deve ser fundamentada de forma sinttica.
3 As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais expedito.
h) Ato decorrente da religio professada pelo aluno, desde que o mesmo no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas e corresponda a uma prtica comummente reconhecida como prpria dessa religio; i) Participao em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse pblico ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
j) Preparao e participao em atividades desportivas de alta competio, nos termos legais aplicveis;
1 Em cada ano letivo as faltas injustificadas no podem exceder: a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1. ciclo do ensino bsico; b) O dobro do nmero de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou nveis de ensino, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte.
2 Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o aluno encontra-se na situao de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas da decorrentes, relativamente a cada disciplina, mdulo, unidade ou rea de formao, nos termos previstos na regulamentao prpria ou definidos, no quadro daquela, no regulamento interno da escola.
3 O previsto nos nmeros anteriores no exclui a responsabilizao dos pais ou encarregados de educao do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 44. e 45. do presente Estatuto. 4 Todas as situaes, atividades, medidas ou suas consequncias previstas no presente artigo so obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educao ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno. 5 A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento interno da escola relativamente s atividades de apoio ou complementares de inscrio ou de frequncia facultativa implica a imediata excluso do aluno das atividades em causa. Artigo 20.
3 Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos nmeros anteriores, os pais ou o encarregado de educao ou o aluno maior de idade so convocados escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funes equiparadas ou pelo professor titular de turma.
4 A notificao referida no nmero anterior tem como objetivo alertar para as consequncias da violao do limite de faltas e procurar encontrar uma soluo que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5 Caso se revele impraticvel o referido nos nmeros anteriores, por motivos no imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a respetiva comisso de proteo de crianas e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adotados pela escola e pelos encarregados de educao, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
1 Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18. pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integrao escolar e comunitria do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educao so corresponsveis.
2 O disposto no nmero anterior aplicado em funo da idade, da regulamentao especfica do percurso formativo e da situao concreta do aluno. 3 As atividades de recuperao da aprendizagem, quando a elas houver lugar, so decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras aprovadas pelo conselho pedaggico e previstas no regulamento interno da escola, as quais privilegiaro a simplicidade e a eficcia. 4 As medidas corretivas a que se refere o presente artigo so definidas nos termos dos artigos 26. e 27., com as especificidades previstas nos nmeros seguintes.
5 As atividades de recuperao de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente artigo ocorrem aps a verificao do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma nica vez no decurso de cada ano letivo. 6 O disposto no nmero anterior aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do nmero de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo escola definir no seu regulamento interno o momento em que as atividades de recuperao so realizadas, bem como as matrias a trabalhar nas mesmas, as quais se confinaro s tratadas nas aulas cuja ausncia originou a situao de excesso de faltas.
7 Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno so desconsideradas as faltas em excesso. 8 Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequncias da decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situao, sempre que para o cmputo do nmero e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequncia da aplicao de medida corretiva de ordem de sada da sala de aula ou disciplinar sancionatria de suspenso.
da escola at final do ano letivo e at perfazerem os 18 anos de idade, ou at ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes. 5 Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o incumprimento ou a ineficcia das medidas previstas no artigo 20. im-plica, independentemente da idade do aluno, a excluso dos mdulos ou unidades de formao das disciplinas ou componentes de formao em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequncias previstas na regulamentao especfica e definidas no regulamento interno da escola.
6 As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequncia estabelecido na alnea b) do n. 4, no horrio da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excludo so definidas no regulamento interno da escola.
9 Ao cumprimento das atividades de recuperao por parte do aluno aplicvel, com as necessrias adaptaes e em tudo o que no contrarie o estabelecido nos nmeros anteriores, o previsto no n. 2 do artigo 27., competindo ao conselho pedaggico definir, de forma genrica e simplificada e dando especial relevncia e prioridade respetiva eficcia, as regras a que deve obedecer a sua realizao e avaliao.
10 Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18. pode dar tambm lugar aplicao das medidas previstas no regulamento interno que se revelem adequadas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcanar, em funo da idade, do percurso formativo e sua regulamentao especfica e da situao concreta do aluno.
11 O disposto nos n. 3 a 9 tambm aplicvel aos alunos maiores de 16 anos, com as necessrias adaptaes, quando a matria no se encontre prevista em sede de regulamento interno. Artigo 21.
1 O incumprimento das medidas previstas no nmero anterior e a sua ineficcia ou impossibilidade de atuao determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicao obrigatria do facto respetiva comisso de proteo de crianas e jovens ou, na falta desta, ao Ministrio Pblico junto do tribunal de famlia e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaborao da escola e, sempre que possvel, com a autorizao e corresponsabilizao dos pais ou encarregados de educao, uma soluo adequada ao processo formativo do aluno e sua insero social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo. 2 A opo a que se refere o nmero anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatria, podendo, na iminncia de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar. 3 Tratando-se de aluno com idade superior a 12 anos que j frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poder haver lugar, at final do ano letivo em causa e por deciso do diretor da escola, prorrogao da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior.
7 O incumprimento ou a ineficcia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica tambm restries realizao de provas de equivalncia frequncia ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentao especfica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa.
8 O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o nmero anterior pode dar ainda lugar aplicao de medidas disciplinares sancionatrias previstas no presente Estatuto.
CAPTULO IV Disciplina
4 Quando a medida a que se referem os n. 1 e 2 no for possvel ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra aps 31 de janeiro, o no cumprimento das atividades e ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficcia por causa no imputvel escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma: a) Para os alunos a frequentar o 1. ciclo do ensino bsico, a reteno no ano de escolaridade respetivo, com a obrigao de frequncia das atividades escolares at final do ano letivo, ou at ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;
b) Para os restantes alunos, a reteno no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino bsico, ou a excluso na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundrio, sem prejuzo da obrigao de frequncia
1 A violao pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10. ou no regulamento interno da escola, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relaes no mbito da comunidade educativa, constitui infrao disciplinar passvel da aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, nos termos dos artigos seguintes. 2 A definio, bem como a competncia e os procedimentos para a aplicao das medidas disciplinares corretivas e sancionatrias esto previstos, respetivamente, nos artigos 26. e 27. e nos artigos 28. a 33. 3 A aplicao das medidas disciplinares sancionatrias previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 do artigo 28. depende da instaurao de procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos nos artigos 28., 30. e 31.
1 As medidas corretivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e de integrao, nos termos do n. 1 do artigo 24., assumindo uma natureza eminentemente preventiva.
2 So medidas corretivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo ao disposto no nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:
1 Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatrias prosseguem finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exerccio da sua atividade profissional e dos demais funcionrios, bem como a segurana de toda a comunidade educativa.
2 As medidas corretivas e disciplinares sancionatrias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correo do comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.
a) A advertncia; b) A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realizao de tarefas e atividades de integrao na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o perodo dirio e ou semanal de permanncia obrigatria do aluno na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades, nos termos previstos no artigo seguinte; d) O condicionamento no acesso a certos espaos escolares ou na utilizao de certos materiais e equipamentos, sem prejuzo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; e) A mudana de turma. 3 A advertncia consiste numa chamada verbal de ateno ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relaes entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alert-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabiliz-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4 Na sala de aula a advertncia da exclusiva competncia do professor, cabendo, fora dela, a qualquer professor ou membro do pessoal no docente. 5 A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar da exclusiva competncia do professor respetivo e implica a marcao de falta injustificada ao aluno e a permanncia do aluno na escola. 6 O regulamento interno da escola definir o tipo de tarefas a executar pelo aluno, sempre que lhe seja aplicada a medida corretiva prevista no nmero anterior. 7 A aplicao no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de sada da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a anlise da situao em conselho de turma, tendo em vista a identificao das causas e a pertinncia da proposta de aplicao de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatrias, nos termos do presente Estatuto. 8 A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 da competncia do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada que, para o efeito, procede sempre audio do diretor de turma ou do professor titular da turma a que o aluno pertena, bem como do professor tutor ou da equipa multidisciplinar, caso existam.
9 Compete escola, no mbito do respetivo regulamento interno, identificar as atividades, local e perodo de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim,
3 As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial relevncia do dever violado e a gravidade da infrao praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.
4 As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatrias devem ser aplicadas em coerncia com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educao e formao, no mbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos do respetivo regulamento interno.
1 Na determinao da medida disciplinar corretiva ou sancionatria a aplicar deve ter-se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as circunstncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais, familiares e sociais. 2 So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilcita da sua conduta.
3 So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditao, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulao de infraes disciplinares e a reincidncia nelas, em especial se no decurso do mesmo ano letivo.
do autor do ato decisrio, data em que o mesmo foi proferido e fundamentao de facto e de direito de tal deciso.
definir as competncias e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicao e posterior execuo da medida corretiva prevista na alnea c) do n. 2. 10 O disposto no nmero anterior aplicvel, com as devidas adaptaes, aplicao e posterior execuo da medida corretiva prevista na alnea d) do n. 2, a qual no pode ultrapassar o perodo de tempo correspondente a um ano escolar. 11 A aplicao das medidas corretivas previstas no n. 2 comunicada aos pais ou ao encarregado de educao, tratando-se de aluno menor de idade. Artigo 27.
4 A suspenso at trs dias teis, enquanto medida dissuasora, aplicada, com a devida fundamentao dos factos que a suportam, pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, aps o exerccio dos direitos de audincia e defesa do visado.
5 Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educao do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condies em que a aplicao da medida disciplinar sancionatria referida no nmero anterior executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedaggicas a realizar, com corresponsabilizao daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades pblicas ou privadas. 6 Compete ao diretor a deciso de aplicar a medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola entre 4 e 12 dias teis, aps a realizao do procedimento disciplinar previsto no artigo 30., podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e no seja professor da turma.
1 O cumprimento por parte do aluno da medida corretiva prevista na alnea c) do n. 2 do artigo anterior obedece, ainda, ao disposto nos nmeros seguintes.
2 O cumprimento das medidas corretivas realiza-se em perodo suplementar ao horrio letivo, no espao escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educao ou de entidade local ou localmente instalada idnea e que assuma corresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola.
3 O cumprimento das medidas corretivas realizase sempre sob superviso da escola, designadamente, atravs do diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de integrao e apoio, quando existam.
4 O previsto no n. 2 no isenta o aluno da obrigao de cumprir o horrio letivo da turma em que se encontra inserido ou de permanecer na escola durante o mesmo.
7 O no cumprimento do plano de atividades pedaggicas a que se refere o nmero anterior pode dar lugar instaurao de novo procedimento disciplinar, considerando--se a recusa circunstncia agravante, nos termos do n. 3 do artigo 25. 8 A aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola compete, com possibilidade de delegao, ao diretor-geral da educao, precedendo a concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30., com fundamento na prtica de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.
9 A medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola apenas aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatria, desde que esteja assegurada a frequncia de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais prxima, desde que servida de transporte pblico ou escolar. 10 A aplicao da medida disciplinar de expulso da escola compete, com possibilidade de delegao, ao diretor-geral da educao precedendo concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30. e consiste na reteno do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida aplicada e na proibio de acesso ao espao escolar at ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes. 11 A medida disciplinar de expulso da escola aplicada ao aluno maior quando, de modo notrio, se constate no haver outra medida ou modo de responsabilizao no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno. 12 Complementarmente s medidas previstas no n. 2, compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada decidir sobre a reparao dos danos ou a substituio dos bens lesados ou, quando aquelas no forem possveis, sobre a indemnizao dos prejuzos causados pelo aluno escola ou a terceiros, podendo o valor da reparao calculado ser reduzido, na proporo a definir pelo diretor, tendo em conta o grau de responsabilidade do aluno e ou a sua situao socioeconmica.
1 As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos suscetveis de a configurar ser participada de imediato pelo professor ou funcionrio que a presenciou ou dela teve conhecimento
direo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada com conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou equipa de integrao e apoios ao aluno, caso existam. 2 So medidas disciplinares sancionatrias: a) A repreenso registada; b) A suspenso at 3 dias teis; c) A suspenso da escola entre 4 e 12 dias teis; d) A transferncia de escola; e) A expulso da escola.
3 A aplicao da medida disciplinar sancionatria de repreenso registada, quando a infrao for praticada na sala de aula, da competncia do professor respetivo, competindo ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada nas restantes situaes, averbando-se no respetivo processo individual do aluno a identificao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 5 de setembro de 2012 d) A proposta de medida disciplinar sancionatria aplicvel ou de arquivamento do procedimento.
1 A aplicao das medidas corretivas previstas nas 10 No caso da medida disciplinar sancionatria proalneas a) a e) do n. 2 do artigo 26. cumulvel entre si. posta ser a transferncia de escola ou de expulso da escola, 2 A aplicao de uma ou mais das medidas corretia mesma comunicada para deciso ao diretor-geral da vas cumulvel apenas com a aplicao de uma medida educao, no prazo de dois dias teis. disciplinar sancionatria. 3 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, Artigo 31. por cada infrao apenas pode ser aplicada uma medida Celeridade do procedimento disciplinar disciplinar sancionatria. 1 A instruo do procedimento disciplinar prevista os nos n. 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituda pelo Artigo 30. reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em Medidas disciplinares sancionatrias Procedimento disciplinar audincia a promover pelo instrutor, nos dois dias teis 1 A competncia para a instaurao de procedimento subsequentes sua nomeao, mas nunca antes de decordisciplinar por comportamentos suscetveis de configurar a aplicao de alguma das medidas previstas nas alneas c), ridas vinte e quatro horas sobre o momento previsvel da d) e e) do n. 2 do artigo 28. do diretor do agrupamento prtica dos factos imputados ao aluno. 2 Na audincia referida no nmero anterior, esto de escolas ou escola no agrupada. presentes, alm do instrutor, o aluno, o encarregado de 2 Para efeitos do previsto no nmero anterior o diretor, no prazo de dois dias teis aps o conhecimento da educao do aluno menor de idade e, ainda: situao, emite o despacho instaurador e de nomeao do a) O diretor de turma ou o professor-tutor do aluno, instrutor, devendo este ser um professor da escola, e notiquando exista, ou, em caso de impedimento e em sua fica os pais ou encarregado de educao do aluno menor substituio, um professor da turma designado pelo diretor; pelo meio mais expedito. b) Um professor da escola livremente escolhido pelo 3 Tratando-se de aluno maior, a notificao feita aluno. diretamente ao prprio. 4 O diretor do agrupamento de escolas ou escola no 3 A no comparncia do encarregado de educao, agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeao no quando devidamente convocado, no obsta realizao mesmo dia em que profere o despacho de instaurao do da audincia. procedimento disciplinar. 4 Os participantes referidos no n. 2 tm como misso 5 A instruo do procedimento disciplinar efetuada exclusiva assegurar e testemunhar, atravs da assinatura do no prazo mximo de seis dias teis, contados da data de auto a que se referem os nmeros seguintes, a total consnotificao ao instrutor do despacho que instaurou o pro- cincia do aluno quanto aos factos que lhe so imputados cedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, e s suas consequncias, bem como a sua total liberdade para alm das demais diligncias consideradas necessrias, no momento da respetiva declarao de reconhecimento. a audincia oral dos interessados, em particular do aluno, 5 Na audincia elaborado auto, no qual constam, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de entre outros, os elementos previstos nas alneas a) e b) do educao. n. 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer 6 Os interessados so convocados com a antecednassinatura, lido em voz alta e explicado ao aluno pelo cia de um dia til para a audincia oral, no constituindo a instrutor, com a informao clara e expressa de que no falta de comparncia motivo do seu adiamento, podendo est obrigado a assin-lo. esta, no caso de apresentao de justificao da falta at 6 O facto ou factos imputados ao aluno s so conao momento fixado para a audincia, ser adiada. siderados validamente reconhecidos com a assinatura do 7 No caso de o respetivo encarregado de educao auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo no comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento na presena de um docente por si livremente escolhido e presente. do diretor de turma ou do professor-tutor do aluno, quando 7 O reconhecimento dos factos por parte do aluno exista, ou, no impedimento destes, de outro professor da considerado circunstncia atenuante, nos termos e para os turma designado pelo diretor. efeitos previstos no n. 2 do artigo 25., encerrando a fase 8 Da audincia lavrada ata de que consta o extrato da instruo e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos das alegaes feitas pelos interessados. no artigo anterior. 9 Finda a instruo, o instrutor elabora e remete ao 8 A recusa do reconhecimento por parte do aluno diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, implica a necessidade da realizao da instruo, podendo no prazo de trs dias teis, relatrio final do qual constam, o instrutor aproveitar a presena dos intervenientes para obrigatoriamente: a realizao da audincia oral prevista no artigo anterior. a) Os factos cuja prtica imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; Artigo 32. b) Os deveres violados pelo aluno, com referncia exSuspenso preventiva do aluno pressa s respetivas normas legais ou regulamentares; 1 No momento da instaurao do procedimento disc) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstncias atenuantes ou agravantes nos termos pre- ciplinar, mediante deciso da entidade que o instaurou, ou vistos no artigo 25.; no decurso da sua instaurao por proposta do instrutor,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 5 de setembro de 2012 de proteo de crianas e jovens ou ao Ministrio Pblico, nos termos previstos no presente Estatuto. 4 O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educao de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no n. 2 pode ainda determinar por deciso da comisso de proteo de crianas e jovens ou do Ministrio Pblico, na sequncia da anlise efetuada aps a comunicao prevista no nmero anterior, a frequncia em sesses de capacitao parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento de escolas ou escolas no agrupadas, sempre que possvel, com a participao das entidades a que se refere o n. 3 do artigo 53., e no quadro das orientaes definidas pelos ministrios referidos no seu n. 2. 5 Nos casos em que no existam equipas multidisciplinares constitudas, compete comisso de proteo de crianas e jovens ou, na sua inexistncia, ao Ministrio Pblico dinamizar as aes de capacitao parental a que se refere o nmero anterior, mobilizando, para o efeito, a escola ou agrupamento, bem como as demais entidades a que se refere o artigo 53. 6 Tratando-se de famlia beneficiria de apoios socio familiares concedidos pelo Estado, o facto tambm comunicado aos servios competentes, para efeito de reavaliao, nos termos da legislao aplicvel, dos apoios sociais que se relacionem com a frequncia escolar dos seus educandos e no includos no mbito da ao social escolar ou do transporte escolar recebidos pela famlia. 7 O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educao do disposto na parte final da alnea b) do n. 2 do presente artigo presume a sua concordncia com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar no ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatrios previstos nos artigos 30. e 31. do presente Estatuto. Artigo 45.
Em tudo o que no se encontrar especialmente regulado na presente lei aplica-se subsidiariamente o Cdigo do Procedimento Administrativo.
A presente lei entra em vigor no incio do ano escolar de 2012-2013. Aprovada em 25 de julho de 2012. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 24 de agosto de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 28 de agosto de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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