Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17338
Timestamp: 2016-05-25 22:42:30+00:00
Document Index: 56085194

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'in fine', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 54', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 10', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 4', 'artigo 62']

PL 1876/1999 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
PL 1876/1999
Vetos ao Código Florestal desagradam à bancada ruralista
Dilma veta 12 artigos no Código Florestal e faz 32 alterações por MP
Parlamentares ligados à agricultura defendem Código Florestal
25/04/2012 - 19h32
25/04/2012 - 14h30
25/04/2012 - 11h00
VALDIR COLATTO (39)LUIS CARLOS HEINZE (19)IVAN VALENTE (17)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 1876/1999 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12651/2012
Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Sérgio Carvalho - PSDB/RO
Ementa Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Explicação da Ementa Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998. PL chamado de novo Código Florestal.
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta. _Revogação, Código Florestal.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Última
A matéria vai à sanção (PL 1.876-E/99).DCD 26/04/12 PAG 13915 COL 01.
Transformado na Lei Ordinária 12651/2012. DOU 28/05/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 212/12-PE. DOU 28/05/12 PÁG 16 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 252/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
ao Projeto ( 191 )
de despachos ( 6 )
Substitutivos e Votos ( 17
Ofícios e Requerimentos ( 42 )
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CARVALHO. Inteiro
teor 17/11/1999
DESPACHO INICIAL À CAPR, CDCMAM E CCJR. Inteiro
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 20 11 99 PÁG 55793 COL 02. Inteiro
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL. 25/11/1999
RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO. 31/01/2003
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno 28/03/2003
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I 14/05/2003
Recebimento pela CAPR. 22/05/2003
Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto 02/12/2004
Apense-se a este o PL-4524/2004. Inteiro
teor 11/10/2005
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela rejeição deste e do PL 4524/2004, apensado. Inteiro
teor 19/10/2005
Vista ao Deputado João Grandão. 24/10/2005
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). 07/12/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer 19/12/2005
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.876/99 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e sujeito à apreciação do Plenário: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor 05/01/2006
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4524/2004 apensada. 19/01/2006
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP) 21/03/2006
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado. Inteiro
teor 19/04/2006
Aprovado o Parecer 20/04/2006
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4524/2004 apensada. 31/01/2007
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 90 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro
teor 12/07/2007
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
teor 17/07/2007
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro
teor 06/03/2008
À CCJR, o projeto reconstituído. 11/03/2008
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR) 15/07/2008
Apresentação do Requerimento nº 3019/2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que "Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1876/99". Inteiro
teor 05/08/2008
Devolvida sem Manifestação. 19/11/2008
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA) 11/12/2008
Apense-se a este o PL-4395/2008. Inteiro
teor 28/05/2009
Apense-se a este o PL-5226/2009. Inteiro
teor 04/08/2009
Apense-se a este o PL 5.367/09. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Memorando nº 139/09 - COPER - à CCJC, solicitando a devolução do PL 1876/99. 05/08/2009
Apresentação do REC 291/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999." Inteiro
teor 10/08/2009
Devolução à CCP 08/09/2009
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 09/09/09 PÁG 48107 COL 02. Inteiro
teor 16/09/2009
Apresentação do Requerimento nº 5522/2009, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.020, de 2009 ao Projeto de Lei nº 1.876 de 1999. 29/09/2009
Deferido o REQ 5522/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 5.020/09 ao PL 1.876/99. Oficie-se. Publique-se".DCD de 30/09/09 PÁG 53504 COL 01. Inteiro
teor 29/09/2009
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 30/09/09 PÁG 53544 COL 02. Inteiro
teor 30/09/2009
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998) ( PL187699 )
Recebimento pela PL187699, com as proposições PL-5020/2009, PL-5898/2009, PL-4395/2008, PL-5226/2009, PL-5367/2009, PL-4524/2004 apensadas. 30/09/2009
Apresentação do REQ 5606/2009, pelo Dep. Anselmo de Jesus, que "solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5020/2009." 08/10/2009
Deferido o REQ 5606/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.020/09, e, em consequência, determino que o seu apenso, PL 5.898/09, seja apensado ao PL 1.876/99. Publique-se". Apense-se a este o PL-5898/2009. Inteiro
teor 14/10/2009
Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) 14/10/2009
Apresentação do REQ 5697/2009, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que "requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº 1.876/99, a fim de serem apreciados na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências''." Inteiro
teor 15/10/2009
Apresentação do REQ 10/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace." Inteiro
teor Apresentação do REQ 11/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso." Inteiro
teor Apresentação do REQ 12/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC." Inteiro
teor Apresentação do REQ 13/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace." Inteiro
teor Apresentação do REQ 14/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública." Inteiro
teor Apresentação do REQ 15/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil." Inteiro
teor Apresentação do REQ 16/2009 PL187699, pelo Dep. Edson Duarte, que "requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica." Inteiro
teor 16/10/2009
Apense-se a este o PL-6227/2009. Em virtude desta apensação, determino que o PL 1876/99 e seus apensados passem a tramitar em regime de prioridade. Inteiro
teor 20/10/2009
Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil. Aprovado requerimento do Sr. Edson Duarte que requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica. 27/10/2009
Apense-se a este o PL-6238/2009. Inteiro
teor Apresentação do REQ 5763/2009, pelo Dep. Edson Duarte, que "solicita apensação do Projeto de Lei nº 6.424/2005, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, do Sr. Sérgio Carvalho." 28/10/2009
Apresentação do Requerimento nº 5791/2009, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que requer retirada de tramitação do PL 6.227/2009. 30/10/2009
Deferido parcialmente o REQ 5697/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03, n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se". Inteiro
teor 03/11/2009
Indeferido o REQ 5763/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista que o PL n. 6.424/05 tramita conclusivamente e já houve o pronunciamento da CAPADR, primeira Comissão incumbida de examinar o seu mérito. Oficie-se. Publique-se". 10/11/2009
Deferido o REQ 5791/09, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 104, § 3º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.227/09. Publique-se. Oficie-se." 18/11/2009
Apresentação do REQ 52/2009 PL187699, pelo Dep. Zonta, que "requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de Imperatriz no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99." Inteiro
teor Apresentação do REQ 53/2009 PL187699, pelo Dep. Zonta, que "requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99." Inteiro
teor 26/11/2009
Aprovado requerimento do Sr. Zonta que requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de Imperatriz no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99. Aprovado requerimento do Sr. Zonta que requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99. 02/12/2009
Deferido o REQ 5893/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.313/09 ao Projeto de Lei n. 1.876/99. Oficie-se. Publique-se. Inteiro
teor 15/12/2009
Apresentação do REQ 71/2010 PL187699, pelo Dep. Zonta, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Presidentes da ABRAF (Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas), ABAF (Associação dos Produtores de Florestas Plantadas da Bahia), AMS (Associação Mineira de Silvicultura), FLORESTAR-SP, REFLORE (Associação dos Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas do Mato Grosso do Sul), APRE (Associação Catarinense de Empresas Florestais), e AGEFLOR (Associação Gaúcha de Empresas Florestais)." Inteiro
teor 21/12/2009
Apresentação do REQ 69/2009 PL187699, pelo Dep. Ivan Valente, que "solicita seja convidado o Sr. Ricardo Russo a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública." Inteiro
teor Apresentação do REQ 70/2009 PL187699, pelo Dep. Ivan Valente, que "solicita sejam convidados os Srs. Pedro Alberto Bignelli e José Humberto Chaves a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública." Inteiro
teor 23/02/2010
Apense-se a este o PL-6732/2010. Inteiro
teor 01/03/2010
Apresentação do REQ 72/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Alfredo Lang, Presidente da C.Vale, Madalena Hoffmann, Prefeita de Novo Progresso/PA, Lázaro Aparecido Dobre, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO, e Fernando Gorgen, Prefeito de Querência/MT." Inteiro
teor Apresentação do REQ 73/2010 PL187699, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "solicita seja convidado o Jurista LUIZ CARLOS SILVA DE MORAES para comparecer em audiência pública" Inteiro
teor 08/03/2010
Apresentação do REQ 6385/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, que "Requer a prorrogação do prazo da comissão por mais 20 sessões". Inteiro
teor 09/03/2010
Deferido o REQ 6385/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Assino o prazo adicional de 20 (vinte) sessões à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL. n. 1.876/99, Código Florestal Brasileiro. Publique-se. Oficie-se. DCD de 10/03/10 PAG 7440 COL 01. Inteiro
teor 16/03/2010
Apresentação do REQ 74/2010 PL187699, pelo Dep. Paulo Piau, que "requer a realização de Audiência Pública com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Engº Marcus Túlio de Melo, com o objetivo de aprofundar a discussão e colaborar na elucidação de informações relevantes para as propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro." Inteiro
teor Apresentação do REQ 75/2010 PL187699, pelo Dep. Moacir Micheletto, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Governador do Piauí, Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, do Presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, e do Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre, Sr. Júlio Barbosa de Aquino." Inteiro
teor Apresentação do REQ 76/2010 PL187699, pelo Dep. Duarte Nogueira e outros, que "requer a a realização de Audiência Pública com a Presidente e o Vice-Presidente do Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ, Sra. Suzana Machado Pádua e Sr. Cláudio Valladares Pádua." Inteiro
teor 17/03/2010
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita seja convidado o Sr. Ricardo Russo a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública. Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita sejam convidados os Srs. Pedro Alberto Bignelli e José Humberto Chaves a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública. Aprovado requerimento do Sr. Zonta que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Presidentes da ABRAF (Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas), ABAF (Associação dos Produtores de Florestas Plantadas da Bahia), AMS (Associação Mineira de Silvicultura), FLORESTAR-SP, REFLORE (Associação dos Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas do Mato Grosso do Sul), APRE (Associação Catarinense de Empresas Florestais), e AGEFLOR (Associação Gaúcha de Empresas Florestais). Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Alfredo Lang, Presidente da C.Vale, Madalena Hoffmann, Prefeita de Novo Progresso/PA, Lázaro Aparecido Dobre, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO, e Fernando Gorgen, Prefeito de Querência/MT. Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que solicita seja convidado o Jurista LUIZ CARLOS SILVA DE MORAES para comparecer em audiência pública Aprovado requerimento do Sr. Paulo Piau que requer a realização de Audiência Pública com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Engº Marcus Túlio de Melo, com o objetivo de aprofundar a discussão e colaborar na elucidação de informações relevantes para as propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro. Aprovado requerimento do Sr. Moacir Micheletto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Governador do Piauí, Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, do Presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, e do Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre, Sr. Júlio Barbosa de Aquino. Aprovado requerimento dos Srs. Duarte Nogueira e Moacir Micheletto que requer a a realização de Audiência Pública com a Presidente e o Vice-Presidente do Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ, Sra. Suzana Machado Pádua e Sr. Cláudio Valladares Pádua. Apresentação do REQ 77/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a a realização de Audiência Pública com a presença do Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, de Corumbá/MS." Inteiro
teor Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a a realização de Audiência Pública com a presença do Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, de Corumbá/MS. 18/03/2010
Apresentação do REQ 315/2010 CMADS, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998) - PL187699 com a presença do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc." Inteiro
teor 23/03/2010
Apresentação do REQ 79/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com o Promotor de Justiça FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de Franca/SP." Inteiro
teor Apresentação do REQ 80/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública com representantes do Banco Bradesco, Wolkswagen, Coca-cola, Colgate-Palmolive e American Express, financiadores da ONG SOS Mata Atlântica para discutir as propostas de alteração do Código Florestal." Inteiro
teor Apresentação do REQ 81/2010 PL187699, pelo Dep. Bene Camacho, que "requer a essa Comissão sejam convidados os presidentes do Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e o Ministro do Tribunal de Contas da União para serem ouvidos em Audiência Pública para debater as razões da baixa utilização dos recursos de financiamento público às ações de reflorestamento, recuperação de área degradada e adequação ambiental, contidos no Propflora, Pronaf Florestal, FNO floresta, FCO Pronatureza e FNE verde." Inteiro
teor 24/03/2010
Apresentação do REQ 82/2010 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Federação Nacional de Engenheiro, Eng. murilo Celso de Campos Pinheiro, para discutir e debater o Código Florestal." Inteiro
teor 30/03/2010
Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com o Promotor de Justiça FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de Franca/SP. Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública com representantes do Banco Bradesco, Wolkswagen, Coca-cola, Colgate-Palmolive e American Express, financiadores da ONG SOS Mata Atlântica para discutir as propostas de alteração do Código Florestal. Aprovado requerimento do Sr. Bene Camacho que requer a essa Comissão sejam convidados os presidentes do Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e o Ministro do Tribunal de Contas da União para serem ouvidos em Audiência Pública para debater as razões da baixa utilização dos recursos de financiamento público às ações de reflorestamento, recuperação de área degradada e adequação ambiental, contidos no Propflora, Pronaf Florestal, FNO floresta, FCO Pronatureza e FNE verde. Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Federação Nacional de Engenheiros, Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro, para discutir e debater o Código Florestal. Apresentação do Requerimento Nº 83/2010, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer a realização de audiência pública com representantes de empresas financiadoras de campanhas eleitorais para discutir e debater o Código Florestal, sugerindo o convite de representantes das seguintes empresas: Aracruz Celulose, Bunge Alimentos S.A., Klabin S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Caemi mineração e Metalurgia S.A. e Votorantim Celulose e Papel" Inteiro
teor Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública com representantes de empresas financiadoras de campanhas eleitorais para discutir e debater o Código Florestal, sugerindo o convite de representantes das seguintes empresas: Aracruz Celulose, Bunge Alimentos S.A., Klabin S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Caemi mineração e Metalurgia S.A. e Votorantim Celulose e Papel. 08/04/2010
Apresentação do Requerimento n. 85/2010, pelo Sérgio Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal". Inteiro
teor 28/04/2010
Apresentação do Requerimento n. 86/2010, pelo Sérgio Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de conferência para aprofundar e ampliar o debate sobre o Código Florestal, no município de Itamonte/MG". Inteiro
teor 04/05/2010
Apresentação do Requerimento n. 88/2010, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que 'dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências'". Inteiro
teor 05/05/2010
Aprovado requerimento do Sr. Sarney Filho que requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências". Aprovado requerimento do Sr. Sarney Filho que requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de conferência para aprofundar e ampliar o debate sobre o Código Florestal, no município de Itamonte/MG. Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências". Apresentação do Requerimento n. 89/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Sebastião Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa, Luis Carlos Moraes, especialista em Direito Ambiental, e Leonardo Papp, da OCB". Inteiro
teor Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal. 05/05/2010
Apresentação do Requerimento n. 6770/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998), que: "Requer Prorrogação do Prazo da Comissão, por mais 20 sessões". Inteiro
teor Deferido o REQ. 6770/2010, "ad referendum" do Plenário.DCD de 06/05/10 PÁG 18369 COL 02. Inteiro
teor 08/06/2010
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro
teor 09/06/2010
Discussão não iniciada. 08/06/2010
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro
teor 15/06/2010
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Celso Maldaner, Homero Pereira, Ivan Valente, Luis Carlos Heinze, Moreira Mendes, Paulo Piau, Rodrigo Rollemberg, Sarney Filho e Valdir Colatto. 22/06/2010
Prazo de Vista Encerrado 24/06/2010
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL187699, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro
teor 29/06/2010
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7145/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998), que: "Requer prorrogação do prazo, por mais 20 sessões, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999". Inteiro
teor 30/06/2010
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL187699, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e Edson Duarte (PV-BA). Inteiro
Deferido "ad referendum" do Plenário a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Publique-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31202 COL 01. Inteiro
teor 05/07/2010
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL187699, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Homero Pereira (PR-MT), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Assis do Couto (PT-PR) e Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO). Encerrada a discussão. 06/07/2010
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL187699, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro
teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados. Inteiro
teor Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL187699, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e outros. Inteiro
teor 06/07/2010
Em votação nominal, o Parecer do Relator, com substitutivo e complementação de voto, foi aprovado. Votaram a favor os Deputados Anselmo de Jesus, Ernandes Amorim, Homero Pereira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Valdir Colatto, Reinhold Stephanes, Marcos Montes, Moreira Mendes, Duarte Nogueira, Cezar Silvestri e Aldo Rebelo. Votaram contra os Deputados Dr. Rosinha, Ricardo Tripoli, Rodrigo Rollemberg, Sarney Filho e Ivan Valente.Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Sarney Filho, Edson Duarte, Valdir Colatto, Dr. Rosinha, Fernando Ferro e Paulo Teixeira. 13/07/2010
À Comissão Especial Ofício s/nº, de 1º de julho de 2010, do Conselho de Vereadores da Região Sul, que encaminha Moção de Apoio ao PL 5367/09, apensado ao PL 1.876/99. 29/07/2010
À CCT, cópia do Ofício Circular n.º 093/2010/DCONAMA/SECEX/MMA, de 07/07/2010, a ser encaminhado à Comissão especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.876/99. 12/08/2010
À CMADS, cópia do Ofício 1947/2010-GPGJ-SP, de 13/04/10, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de ata de audiência pública de 08/02/10, alusiva à reforma da legislação ambiental, ressalvados os anexos, que ficarão disponíveis para consulta. À CCT cópia do Ofício 1947/2010-GPGJ-SP, de 13/04/10, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de ata de audiência pública de 08/02/10, alusiva à reforma da legislação ambiental, ressalvados os anexos, que ficarão disponíveis para consulta, a ser encaminhada à Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o PL 1876/99. 13/08/2010
Parecer recebido para publicação. 16/08/2010
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 17/8/10, PÁG 37439 COL 01,Letra A. Inteiro
teor 01/12/2010
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7537/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara". DCD do dia 02/12/10 PAG 48377 COL 01. Inteiro
teor 10/02/2011
Apresentação do Requerimento n. 334/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requerimento para criação de Grupo de Traballho para apreciação do Novo Código Florestal". Inteiro
teor 29/03/2011
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1025/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1876 de 1999". Inteiro
teor 06/04/2011
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1144/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 1.876 de 1999 - o novo Código Florestal Brasileiro". DCD 07/04/2011 PAG 16124 COL 02. Inteiro
teor 03/05/2011
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7537/2010 => PL 1876/1999. Aprovado requerimento do Sr. Sandro Mabel que requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara.DCD 04/05/11 PÁG 21338 COL 02. Inteiro
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 04/05/2011
Discussão em turno único (Sessão Extraodinária - 18:01).DCD do dia 05/05/11 PÁG 21735 COL 02. Inteiro
teor Retirado pelo autor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), o Recurso n.º 291, de 2009. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. 10/05/2011
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 11/05/2011
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Votação do Requerimento do Dep. Dr. Aluízio (PV-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ). Rejeitado o Requerimento. Retirado pelo autor, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Retirado pelo autor, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Retirado pelo autor, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo. Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Assis do Couto (PT-PR). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. 11/05/2011
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00). Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS) e Dep. Luci Choinacki (PT-SC). Votação do Requerimento do Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Roberto de Lucena, na qualidade de Líder do PV, que solicita a retirada de pauta desto Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Roberto de Lucena (PV-SP). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Discutiram a Matéria: Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. Domingos Neto (PSB-CE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre Ton (PT-RO), Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Homero Pereira (PR-MT), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Encerrada a discussão. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. 11/05/2011
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 22:10). O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 186. Em razão da falta de "quorum" para deliberação, passa-se à leitura do parecer do relator às Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa, pelo Relator Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185. Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". Adiada a votação por falta de "quorum".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23328 COL 01. Inteiro
teor 12/05/2011
Encaminhada à publicação. Parecer do relator, designado em Plenário, pela Comissão Especial às emendas de Plenário, publicado no DCD de 13/5/2011, Letra B. 17/05/2011
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05). 17/05/2011
Apresentação do Requerimento n. 1747/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1.876, de 1999, que "Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências"". Inteiro
teor 17/05/2011
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 18/05/2011
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 18/05/2011
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 24/05/2011
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 24/05/2011
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).DCD do dia 25/05/11 PÁG 25657 COL 01. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Dr. Aluízio, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV-PPS, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos. Prejudicado o Requerimento do Dep. Dr. Aluízio, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos. Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que as emendas sejam votadas destacadamente (uma a uma). Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Rejeitado o Requerimento. Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Votação do Destaque de Bancada do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º186. Encaminhou a Votação o Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA). Aprovado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento de Bancada do Bloco PSB-PTB-PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186. Prejudicado o Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186. Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário n.º 183. Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário n.º 164. Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a que se refere o inciso IX do art. 3.º", constante do inciso I do art. 21 da Emenda de Plenário n.º 186. Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita votação nominal da Emenda de Plenário n.º 186. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD do dia 25/05/11 PÁG 25657 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).DCD do dia 25/05/11 PÁG 25704 COL 01. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). Rejeitado o Requerimento. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Sim: 410; não: 63; abstenção: 01; total: 474. VotaçãoEm consequência ficam prejudicados: a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas de Plenário e os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados. Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita votação em globo dos destaques simples. Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). Aprovado o Requerimento. Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Retirados os destaques da Bancada do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 08, 12 e 143. Votação da expressão "admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio", constante do inciso III do art. 3.º da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. Encaminharam a Votação: Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Mantido o texto. Votação do art. 8.º, constante da Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP). Mantido o texto. Retirado o destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 169. Votação da Emenda de Plenário nº 164, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. Sim: 273; não: 182; abstenção: 02; total: 457. VotaçãoVotação do artigo 33, § 5º da Emenda de Plenário nº 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Mantido o texto. Votação do inciso IV do § 5.º do art. 38 da Emenda de Plenário n.º 186, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Mantido o texto. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 138, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB/SP). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal ( PL 1.876-C/99).DCD do dia 25/05/11 PÁG 25704 COL 01. Inteiro
Desapensação automática dos PLs 4.524/2004, 4.091/2008, 4.395/2008, 4.619/2009, 5.226/2009, 5.367/2009, 5.898/2009, 6.238/2009, 6.313/2009 e 6.732/2010, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos. 25/05/2011
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 41/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias". Inteiro
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 110/11/PS-GSE. 09/12/2011
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1876/1999, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências'.".DCD 10 12 11 PAG 66385 COL 01. Inteiro
teor 12/12/2011
Recebido o Ofício nº 2195/2011, do Senado Federal, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (PL nº 1.876, de 1999, nessa Casa), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro
teor 13/12/2011
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D 10/04/2012
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4877/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1876 de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.". Inteiro
teor 18/04/2012
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4982/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1876 de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências". Inteiro
teor 24/04/2012
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal. DCD do dia 25/04/12 PÁG 13505 COL 02. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS, Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, e Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Cancelada a verificação da votação em decorrência de acordo dos Srs. Líderes. Prejudicado o requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. 25/04/2012
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal. Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e pela rejeição dos seguintes dispositivos: 1) o art. 1º e seus incisos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o art. 1º do texto da Câmara dos Deputados; 2) o inciso XI do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados); 3) os incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 4) a expressão "a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado" contida no inciso XI do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 5) o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o § 4º do art. 4º do texto da Câmara dos Deputados); 6) o inciso IV do § 6º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 7) as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos §§7º e 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 8) o inciso II do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo os incisos II e III do art. 6º do texto da Câmara dos Deputados); 9) o Capítulo IV, "Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados", exceto os §§ 5º e 6º, suprimindo-se do § 5º a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano"; 10) o art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o art. 16 do texto da Câmara dos Deputados); 11) a expressão "nos termos do art. 32" contida no caput do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal; 12) o caput e o § 1º do art. 26 do Substitutivo do Senado Federal, passando o § 2º a ser o caput do art. 26; 13) o inciso IV do § 1º e os incisos V e VI do § 4º do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal; 14) o parágrafo único do art. 28 do Substitutivo do Senado Federal; 15) os §§ 2º, 5º e 10 do art. 42 do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 16) o art. 43 do Substitutivo do Senado Federal; 17) os §§ 2º e 3º do art. 54 do Substitutivo do Senado Federal; 18) os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 13 e 14 do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal; 19) o § 1º do art. 64 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o § 1º do art. 10 do texto da Câmara dos Deputados; 20) o art. 65 do Substitutivo do Senado Federal; 21) o art. 78 do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro
teor Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD 26/04/12 PAG 13782 COL 01. Inteiro
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal. Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela Comissão Especial, em decorrência de decisão à Questão de Ordem levantada, que conclui pela aprovação dos §§ 4º e 6º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Retirado o Requerimento pelo autor. Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Encerrada a discussão. Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Jordy (PPS/PA), o Requerimento que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos. Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. Votação em turno único. Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela aprovação, exceto as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos parágrafos 7º e 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; a expressão: "a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado", constante no inciso XI do artigo 4º ; a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada estado no prazo máximo de 1 (um) ano" constante no parágrafo 5º do artigo 12; e a expressão "nos termos do artigo 32"; constante do caput do artigo 23, ressalvados os destaques. Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques: 1 – o artigo 1º e os incisos do Substitutivo do Senado Federal restabelecendo o artigo 1º do texto da Câmara dos Deputados; 2 – o inciso XI do artigo 3º do Substitutivo do Senado federal e restabelecendo o inciso VIII do artigo 3º da Câmara dos Deputados; 3 – os incisos XX, XXIV e XXV do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal renumerando os demais; 4 – a expressão “a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado”, contida no inciso XI do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 5 – o parágrafo 4º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo o parágrafo 4º do artigo 4º da Câmara dos Deputados; 6 – o inciso IV do parágrafo 6º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 7 – as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos parágrafos 7º e 8º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 8 – o inciso II do artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo os incisos II e III do artigo 6º da Câmara dos Deputados; 9 - o Capítulo IV, "Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados", exceto os parágrafos 5º e 6º do artigo 12, suprimindo-se do parágrafo 5º a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada estado no prazo máximo de 1 (um) ano" do Substitutivo do Senado Federal; 10 – o artigo 16 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o artigo 16 da Câmara dos Deputados; 11 – a expressão “nos termos do artigo 32”, constante do caput do artigo 23 do Substitutivo do Senado Federal; 12 – o caput e o parágrafo 1º do artigo 26 do Substitutivo do Senado Federal, passando o parágrafo 2º a ser o caput do artigo 26; 13 – o inciso IV do parágrafo 1º e os incisos V e VI do parágrafo 4º do artigo 27 do Substitutivo do Senado Federal; 14 - o parágrafo único do artigo 28 do Substitutivo do Senado Federal; 15 – os parágrafos 2º, 5º e 10 do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 16 – o artigo 43 do Substitutivo do Senado Federal; 17 – os parágrafos 2º e 3º do artigo 54 do Substitutivo do Senado Federal; 18 – os parágrafos 5º, 7º, 13 e 14 do artigo 62 do Substitutivo do Senado Federal; 19 – o parágrafo 1º do artigo 64 do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo o parágrafo 1º do artigo 10 da Câmara dos Deputados; 20 – o artigo 65 do Substitutivo do Senado Federal; 21 – o artigo 78 do Substitutivo do Senado Federal. Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Sarney Filho, Líder do Bloco PV/PPS, Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os dispositivos", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460. VotaçãoPrejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 7º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua aprovação, excetuando a expressão: "sem prejuizo dos limites estabelecidos pleo inciso I do caput deste artigo". Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua aprovação, excetuando a expressão: "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo". Retirado o Destaque da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, para votação em separado do inciso XI do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal. Votação do inciso XI do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à manutenção, objeto do Destaque da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Homero Pereira (PSD-MT). Rejeitado o dispositivo. Votação do § 3º do artigo 4º do Substitutivo do Senado, com vistas a restabelecer o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque da bancada do Bloco PSB,PCdoB. Encaminharam a Votação: Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) e Dep. Fábio Faria (PSD-RN). Rejeitado o dispositivo do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto da Câmara dos Deputados. Votação da expressão "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contida no § 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado, com vista a sua manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC). Rejeitada a expressão. Votação do art. 12 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 26/04/12 PAG 13828 COL 02. Inteiro
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal. Votação do § 5º do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB. Rejeitado o art. 12 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Mantido o dispositivo. Votação do inciso IV do parágrafo 1º do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal com vistas à manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). Rejeitado o dispositivo. Votação do § 3º do art. 30 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Rejeitado o dispositivo. Votação do § 5º do art. 36 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB. Encaminharam a Votação: Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Rejeitado o dispositivo. Votação do § 5º do art. 62 do Substitutivo do Senado, com vistas à manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.	Encaminharam a Votação: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o dispositivo. Votação do § 7º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Assis do Couto (PT-PR) e Dep. Homero Pereira (PSD-MT). Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415. VotaçãoAprovada a supressão da expressão "e olhos d´ água", constante do § 8º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal, proposta pelo Destaque da bancada do DEM. Rejeitado o § 13 do artigo 62 do Substitutivo do Senado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS. Votação da Redação Final. Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4 oferecidas pelo Relator. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG). Inteiro
teor A matéria vai à sanção (PL 1.876-E/99).DCD 26/04/12 PAG 13915 COL 01. Inteiro
teor 03/05/2012
Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 179/2012, do Dep Sarney Filho, nos seguintes termos: "(...) A controvérsia suscitada pelo Deputado Sarney Filho encontra-se resolvida pela decisão proferida por esta Presidência durante a sessão extraordinária de 14h30 do dia 25 de abril de 2012, a qual firmou entendimento no sentido de que dispositivo de idêntico teor normativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não pode ser suprimido pela Câmara ao apreciar as emendas do Senado, quer pela via de destaque, quer pela via de aprovação de parecer do Relator nesse sentido. Além disso, a apresentação do parecer do Relator do PL n. 1.876, de 1999, em Plenário já foi concluída, assim como a discussão da matéria. Posto isso, deixo de responder a presente Questão de Ordem, por ter perdido objeto. Publique-se. Oficie-se.".DCD do dia 04/05/12 PÁG 15251 COL 01. Inteiro
teor 07/05/2012
Remessa à sanção através da Mensagem nº 10/12. 11/05/2012
Decisão da Presidência à Questão de Ordem n. 178, de 2012, do Deputado Chico Alencar, nos seguintes termos: " (...)O fundamento para a admissão de um parecer pela aprovação parcial de emenda do Senado é relativamente simples: admite-se, como sabemos, nos termos do art. 161, li, do Regimento Interno, requerimento de destaque para votação de parte de emenda, inclusive das emendas oferecidas pelo Senado Federal a projeto de lei oriundo da Câmara. Seria pouco prático e pouco lógico que o Relator não pudesse propor ao Plenário algo que o Plenário pode alcançar por outro meio à sua disposição.Posto isso, indefiro a Questão de Ordem.Publique-se." DCD do dia 12/05/12 PÁG 16678 COL 01 Inteiro
teor 15/05/2012
Ofício nº 258/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. 25/05/2012
Transformado na Lei Ordinária 12651/2012. DOU 28/05/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 212/12-PE. DOU 28/05/12 PÁG 16 COL 01. 13/06/2012
Recebimento do Ofício nº 252/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 30/10/2012
Apresentação do Requerimento n. 6231/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a realização de sessão conjunta e extraordinária para analisar os vetos aplicados ao Projeto de Lei 1.876/99". Inteiro
teor 26/04/2013
Prejudicado o REQ n. 334/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 334/2011, nos termos do art. 164, inc. II, do RICD, tendo em vista a transformação do PL n. 1.876/1999 na Lei Ordinária n. 12.651/2012. Publique-se." Versões