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Timestamp: 2019-02-23 15:48:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 1']

Regulamento do Estágio Curricular - PDF
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Roberto Benedicto Marques Figueiredo
1 UNIVERSIDADE LUSÍADA DE VILA NOVA FAMALICÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ECONOMIA E DA EMPRESA Licenciatura em Ciências Económicas e Empresariais Regulamento do Estágio Curricular Das unidades curriculares: Introdução à Simulação Empresarial / Estágio e Simulação Empresarial / Estágio (aprovado, na generalidade no Conselho Científico de 30 de Outubro de 2009)
2 CAPÍTULO I Objecto, Objectivos e Definição Artigo 1º Objecto O presente Regulamento visa definir as condições de funcionamento do Estágio Curricular no âmbito das unidades curriculares de Introdução à Simulação Empresarial / Estágio e Simulação Empresarial / Estágio para os estudantes do 1º Ciclo em Ciências Económicas e Empresariais e que não pretendem a inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). Artigo 2º Objectivos O estágio curricular visa os seguintes objectivos: 1. Facultar a quem possua formação reconhecida na área das ciências económicas e da empresa uma experiência específica que facilite e promova a sua inserção na vida profissional. 2. Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais e o conhecimento do mundo profissional. 3. Possibilitar, quando aplicável, uma maior articulação entre a saída do sistema educativo/formativo e o contacto com o mundo de trabalho. Artigo 3º Definição Entende-se por estágio curricular o exercício de práticas devidamente qualificadas no âmbito da actividade profissional na área das ciências económicas e da empresa, validadas por dois orientadores (interno e externo), e reconhecidas pela Direcção da Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão. 2
3 CAPÍTULO II Acesso e Modalidade Artigo 4º Requisitos São admitidos a estágio os estudantes que preencham o requisito de estarem inscritos, ou terem obtido aprovação em Ciclo de Estudos conducentes a grau académico, e que lhes permita frequentar o último ano do 1º Ciclo em Ciências Económicas e Empresariais. Artigo 5º Forma 1. A proposta de admissão a estágio é dirigida à Direcção da Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa acompanhada dos seguintes documentos: a) Protocolo de estágio a celebrar entre o estudante/estagiário e o empregador bem como indicação do orientador externo; b) Formulário de qualificação do orientador externo; c) Plano de estágio. 2. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser apresentados conforme o modelo apresentado em anexo (anexo I e II respectivamente). 3. O estudante/estagiário candidato é notificado, num prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção da proposta quanto a sua aceitação ou recusa, indicando-se neste último caso quais os respectivos fundamentos. 4. O estudante deve dar início ao estágio no prazo máximo de 120 dias após a comunicação da aceitação da candidatura. 5. O orientador externo e o estudante/estagiário devem comunicar, conjuntamente e por escrito à Direcção da Faculdade, a data de início, local e o horário de realização do estágio, bem como a data prevista para o seu termo (ver anexo II). 3
4 Artigo 6º Organização O estudante na realização do seu estágio terá dois orientadores: um orientador na Universidade, o Orientador Interno, que será designado pela Direcção da Faculdade de acordo com a área de estudo a desenvolver no estágio; e um Orientador na Empresa/Instituição onde for realizado o estágio, o Orientador Externo. CAPÍTULO III Tempo / Duração Artigo 7º Duração O estágio curricular tem um período de três meses com um mínimo de cento e oitenta horas cumpridas dentro do período de funcionamento legal do estabelecimento onde o estágio está a decorrer. A duração diária é de, pelo menos, 50% do período normal de trabalho diário. CAPÍTULO IV Do Estudante/Estagiário Artigo 8º Deveres Gerais Constitui dever geral do estudante/estagiário: a) Reger-se pelos princípios de ética para a actividade que está a desempenhar; b) Identificar-se sempre como estagiário quando intervenha em qualquer acto de natureza profissional. 4
5 Artigo 9º Deveres Específicos 1. São deveres específicos do estudante/estagiário manter sempre actualizado o dossier de estágio, composto por registo diário de presenças bem como sumário de actividades desenvolvidas (anexo III). 2. São deveres específicos do estudante / estagiário para com o empregador e o orientador externo: a) Colaborar com os mesmos sempre que estes o solicitem e efectuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que compatíveis com a actividade de estagiário e com o plano de estágio; b) Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização das instalações da empresa; c) Guardar respeito e lealdade para com o empregador, bem como manter sigilo profissional. Artigo 10º Direitos 1. No decorrer do estágio, o estudante/estagiário tem direito a obter do orientador interno o acompanhamento adequado para o exercício do seu estágio. 2. O estudante/estagiário terá acesso à biblioteca da Universidade. 3. A informação relativa ao trabalho efectuado pelo estudante/estagiário figurará no suplemento ao diploma. 5
6 CAPÍTULO V A Instituição/Empresa e o Orientador Externo Artigo 11º Condições Gerais O orientador externo terá de possuir qualificações, capacidade e disponibilidade suficiente que lhe permitam orientar o estudante/estagiário, bem como avaliar a sua aptidão profissional e idoneidade ética do mesmo e facultar os meios adequados ao normal desenvolvimento do estágio. Artigo 12º Deveres A empresa bem como o orientador externo ao aceitar o estudante / estagiário ficam vinculados a: a) Permitir e facultar ao estudante/estagiário e ao orientador interno acesso ao local e documentos de estágio para avaliação quer das condições de trabalho quer da actividade desenvolvida; b) Orientar, aconselhar e informar com diligência o estudante/estagiário. CAPÍTULO VI Relatório Final Artigo 13º Relatório Final do Estudante/Estagiário 1. No final do período do estágio, o estudante/estagiário deverá elaborar um relatório final, até 30 dias após a conclusão do estágio, até ao limite máximo do dia 15 de Junho de cada ano lectivo. 6
7 2. Devem ser entregues dois exemplares do relatório na Secretaria dos Professores até às datas estipuladas no número anterior. Dos dois exemplares do relatório, um será para a Direcção da Faculdade e o outro para o leitor do mesmo. Após as correcções indicadas pelo leitor, o estudante/estagiário deverá ainda entregar um exemplar ao orientador externo. 3. O relatório a apresentar deve obedecer às normas estipuladas para a apresentação de um trabalho científico, assim como respeitar o plano de estágio, incluindo a descrição sumária das actividades desenvolvidas, problemas encontrados e soluções adoptadas, caracterização da entidade onde realizou o estágio, trabalhos realizados e bibliografia consultada (ver anexo III). 4. O relatório deve ser acompanhado, em anexo, da cópia do registo de presenças e do sumário diário previsto no n.º 1 do artigo 9º (ver anexo IV). Artigo 14º Parecer do Orientador Externo Nas mesmas datas estipuladas no n.º 1 do artigo 13º, o orientador externo terá de elaborar um parecer fundamentado sobre a qualidade do projecto realizado bem como a aptidão e idoneidade ética do estudante/estagiário para o exercício da actividade profissional desenvolvida ao longo do estágio. Este parecer terminará com uma avaliação qualitativa. CAPÍTULO VII Apresentação/Defesa do Relatório Final Artigo 15º Apresentação/Defesa do Relatório Final 1. O estudante defenderá publicamente o seu projecto perante um júri, constituído pelos coordenadores das unidades curriculares convocados para o efeito pela Direcção da 7
8 Faculdade, o orientador interno, o orientador externo, o leitor do respectivo trabalho e o Director da Faculdade, presidido por este último. 2. O exame terá uma duração máxima de trinta minutos, sendo os primeiros quinze minutos para uma apresentação sumária, pelo estudante, dos objectivos e resultados obtidos. 3. O Júri poderá obrigar o Estudante a fazer correcções no seu relatório final antes de ser lançada a classificação final. Competirá ao orientador interno a verificação e aprovação dessas correcções. Artigo 16º Leitor do Relatório Final O Leitor do relatório final será designado pela Direcção da Faculdade na área científica do trabalho desenvolvido pelo estudante. CAPÍTULO VIII Avaliação Artigo 17º Relatório Intermédio de Desenvolvimento 1. Da realização do estágio deverá resultar um Relatório Intermédio de Desenvolvimento (RID), elaborado pelo estudante/estagiário, que traduza o trabalho realizado até ao momento, os resultados alcançados, os objectivos cumpridos e por cumprir. 2. O RID será entregue durante a 1ª época dos exames do 1º semestre em data a estabelecer pelos serviços académicos. 3. O orientador interno elabora um parecer sobre o RID, dando-lhe uma classificação qualitativa e quantitativa. Desse parecer devem ainda constar indicações de melhoria do trabalho. 4. Da avaliação realizada no ponto anterior resultará a nota de avaliação da unidade curricular Introdução à Simulação Empresarial / Estágio. 8
9 Artigo 18º Avaliação A avaliação da unidade curricular Simulação Empresarial / Estágio, cuja responsabilidade última é do orientador interno, será feita após a apresentação pública do projecto, mediante a seguinte ponderação: a) avaliação do orientador interno, ouvido o orientador externo, com o peso de 40%; b) avaliação do leitor e membros do júri, da apresentação e defesa do relatório final pelo estudante, com o peso de 60%. Artigo 19º Avaliação na 2ª Época Quando na 1ª fase de avaliação o estudante não obtiver avaliação igual ou superior a dez valores, o estudante terá de efectuar uma avaliação a realizar na segunda época de exame. Esta fase de avaliação, consiste na apreciação do trabalho realizado de acordo com o artigo 18º. Artigo 20º Classificação Final A classificação final do estudante será quantitativa de 0 a 20 valores. Artigo 21º Lançamento das Classificações 1. O lançamento das notas de avaliação na secretaria dos estudantes apenas poderá ser efectuado mediante a apresentação, aos respectivos serviços, do dossier de estágio curricular, composto pelos seguintes documentos: a) Dossier da proposta de admissão; b) Registo das presenças diárias e respectivos sumários; c) Parecer do orientador externo; d) Relatório final. 9
10 2. O dossier de estágio curricular entregue fará parte de um arquivo que estará disponível para consulta do estudante mediante requisição prévia. CAPÍTULO IX Disposições Finais Artigo 21º Interpretação e Integração de Lacunas Nos casos omissos, a interpretação e integração de lacunas do presente regulamento é da competência da Direcção da Faculdade e da Reitoria. Artigo 29º Entrada em Vigor O presente Regulamento, aprovado no Conselho Científico realizado no dia 30 de Outubro de 2009, produz efeitos desde o início do ano lectivo em curso. 10
REGULAMENTO DE ESTÁGIO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
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