Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5n7x/lei-do-municipio-de-guaibars-n-2587-de-13042010
Timestamp: 2017-12-18 05:22:21+00:00
Document Index: 68186856

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2']

Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.587 de 13.04.2010 ((Acrescenta o § 2º. ao artigo 2º e os §§ 1º. e 2º. ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.321 de 17 de abril de
Lei Mun. Guaíba/RS 2.587/10 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.587 de 13.04.2010
DOM-Guaíba: 13.04.2010
(Acrescenta o § 2º. ao artigo 2º e os §§ 1º. e 2º. ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.321 de 17 de abril de 2007, que dispõe dobre o sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados econômico-fiscais.)
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº2321, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º. com a seguinte redação:
§ 2º. As obrigações previstas no "caput" e em seu parágrafo primeiro deverão ser cumpridas até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao mês correspondente data da emissão na nota fiscal ou de outro documento comprobatório da operação fiscal."
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2321 de 17 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1ºe 2º, com a seguinte redação:
§ 1º. O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 2º e seus parágrafos ensejará na aplicação de multa no valor de 70 (setenta) UFIRM por mês de competência não escriturado.
§ 2º. O não cumprimento das demais obrigações previstas na presente lei ensejará na aplicação de multa no valor de 70 (setenta) UFIRM por infração cometida."
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 13 de abril de 2010