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Timestamp: 2018-06-18 08:07:04+00:00
Document Index: 95341588

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 137', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 137', 'artigo 299']

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 11/11/2015. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO - PDF
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Gabriella Capistrano Ramalho
1 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 11/11/201. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N 01/201 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, mediante competência delegada pela Portaria nº 2776, de de novembro de 201, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região nº 1849/201, de 9 de novembro de 201, e tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e formação de Cadastro de Reserva, o qual reger-seá de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas ora existentes e que vierem a surgir, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores) e demais normativos federais aplicáveis à Justiça do Trabalho, bem como a regulamentação interna. 1.4 Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas bem como regulamentação interna. 1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 1.6 A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. 1.7 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.8 Os Códigos de Opção das Cidades de Realização das Provas constam do Anexo III deste Edital. 1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico ou pelo telefone (0XX11) , de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília). II. DOS CARGOS 2.1 Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. Ensino Superior Completo: Remuneração inicial: R$ 8.803,97 (oito mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos) A remuneração inicial do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal será acrescida da Gratificação de Atividade Externa GAE, no valor de R$ 1.621,78 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos). Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais) Cargo/Área/Especialidade Analista Judiciário Área Judiciária Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Notas: (1) (2) (3) Código de Opção A01 B02 C03 Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Nº Total de Vagas (1) Diploma de curso de Graduação em Direito, devidamente 01 + registrado, fornecido por Instituição Cadastro de Ensino Superior reconhecida de reserva pelo Ministério da Educação (MEC). Diploma de curso de Graduação em Direito, devidamente Cadastro registrado, fornecido por Instituição de reserva de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Diploma de curso superior em Tecnologia da Informação, ou de qualquer outro curso superior com Pós-Graduação na área de Cadastro Tecnologia da Informação, de reserva devidamente registrados e fornecidos por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Nº de Vagas destinadas à ampla concorrência Nº de Vagas reservadas a Candidatos com Deficiência (2) Nº de Vagas reservadas a Candidatos Negros (3) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência e negros). Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital. Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI deste Edital. 1
2 Ensino Médio Completo Remuneração inicial: R$.36,92 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) Valor da inscrição: R$ 7,00 (setenta e cinco reais) Cargo/Área/Especialidade Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Notas: (1) (2) (3) Código de Opção D04 E0 Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Certificado de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, devidamente registrado, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio expedido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de curso de programação com, no mínimo, 120 horas/aula, ou curso técnico na área de informática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Nº Total de Vagas (1) 0 + Cadastro de reserva Cadastro de reserva Nº de Vagas destinadas à ampla concorrência Nº de Vagas reservadas a Candidatos com Deficiência (2) Nº de Vagas reservadas a Candidatos Negros (3) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência e negros). Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital. Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI deste Edital. III. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 1.9 do Capítulo XV deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/ O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi nomeado. IV. DAS INSCRIÇÕES 4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 4.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 16/11/201 às 14h do dia 14/12/201 (horário de Brasília), de acordo com o item 4.3 deste Capítulo As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site 4.3 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU - SIMPLES gerada no site da Fundação Carlos Chagas, no valor correspondente à opção de cargo/área/especialidade, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de pagamento, 14/12/201: - R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas e especialidades. - R$ 7,00 (setenta e cinco reais) para os cargos de Técnico Judiciário, todas as áreas e especialidades A GRU - SIMPLES, disponível no endereço eletrônico deverá ser impressa para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, o qual deverá ser realizado exclusivamente no Banco do Brasil. 2
3 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 4.3 e subitens deste Capítulo É dever do candidato manter sob sua guarda cópia da GRU - SIMPLES paga, inclusive no dia da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, a GRU - SIMPLES deverá ser paga antecipadamente A partir de 23/11/201 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) , de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação. 4.4 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o Código da Opção de Cargo/Área/Especialidade e o Código de Opção das Cidades de Realização das Provas de sua preferência, conforme tabelas constantes do Capítulo II e Anexo III, respectivamente, deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição. 4. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VIII, item 8.1) uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área/Especialidade por período de aplicação O candidato fica ciente de que, ao optar por Cargo/Área/Especialidade em cidades distintas de realização das provas, será de sua inteira responsabilidade a viabilidade de apresentação nos locais e horários determinados neste Edital e no Edital de Convocação para realização das provas O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas O cancelamento das inscrições observará os seguintes critérios: a) as datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de Recolhimento da União GRU - SIMPLES; b) em se tratando de mesma data de pagamento, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado. 4.6 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 4.7 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Área/Especialidade e de Cidade de realização das Provas. 4.8 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto Federal nº 6.93, de 2 de outubro de 2008, que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.13, de 26 de junho de A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pelo Número de Identificação Social NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via Internet A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será averiguada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 4.9 O requerimento de isenção do pagamento de que trata o item anterior somente será realizado via Internet, no período das 10h do dia 16/11/201 às 23h9min do dia 20/11/201 (horário de Brasília) As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet; b) prestar informações inverídicas ou omiti-las Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº , de 6 de setembro de A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindose ou não seu pedido A partir do dia 30/11/201 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando a GRU para pagamento de inscrição. 4.1 O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site Após a análise dos recursos será divulgada no site a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão gerar GRU - SIMPLES no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 14/12/201, de acordo com o item 4.3 deste Capítulo. 3
4 4.17 O candidato que desejar solicitar isenção de pagamento para mais de uma opção de Cargo/Área/Especialidade, deverá observar o estabelecido no item 4. deste Capítulo e subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via Internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (14/12/201), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/Concurso Público TRT 14ª Região Av. Prof. Francisco Morato, 16, Jardim Guedala São Paulo SP CEP ) O candidato deverá encaminhar, em anexo, o Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido A lactante que necessitar amamentar, durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos a seguir: Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (14/12/201), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/TRT 14ª Região Av. Prof. Francisco Morato, 16, Jardim Guedala São Paulo SP CEP ) Durante o período de realização de prova a criança ficará em ambiente reservado acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro), indicado pela candidata Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal Na sala reservada para amamentação ficarão a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará pela guarda da criança A candidata lactante que não levar acompanhante adulto para a guarda da criança ficará impossibilitada de realizar as provas Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.83/1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência..2 Em cumprimento ao disposto no 2º do artigo º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do art. 37, 1º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de % (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso..2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item.2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2º do art. º da Lei nº 8.112/ Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos Cargos/Áreas/Especialidades com número de vagas igual ou superior a..2.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 20ª, 40ª e a 60ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso..2.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do item anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas..2. Para o preenchimento das vagas mencionadas no item.2.3 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral..2.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item.2.3, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas..3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias especificadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ e no Decreto Federal nº 8.368/ As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação..4.1 Os benefícios previstos no referido artigo, 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contidas no item. deste Capítulo. 4
5 .4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 16/11/201 ao dia 14/12/201), a documentação relacionada abaixo via Internet ou Correios:..1 Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br); ou..2 Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - TRT 14ª Região - Av. Professor Francisco Morato, 16, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP ). a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, anexando ao Laudo Médico as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, identificação do Concurso ao qual está concorrendo e a opção de Cargo/Área/Especialidade; b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou Software de Leitura de Tela, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições (14/12/201), especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência; c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições (14/12/201); d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições (14/12/201), mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência; e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (14/12/201), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência...3 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema, e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban...4 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão) que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos três relacionados a seguir:...1 Dos Vox (sintetizador de voz);...2 Jaws (Leitor de Tela);...3 ZoomText (Ampliação ou Leitura)...6 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item.., será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova...7 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item. e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente candidato com deficiência que concorre às vagas reservadas..6 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item. e seus subitens serão considerados como não deficientes e não terão a prova e/ou as condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado..6.1 No dia 13/01/2016 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra a, item. deste Capítulo O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item.6.1, vedada a juntada de documentos..7 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá:.7.1 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Federal nº.296/2004, e o Decreto Federal nº 8.368/ Declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Área/Especialidade pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação, durante o estágio probatório..8 O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência..8.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item. deste Capítulo..9 O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.
6 .10 O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, por Cargo/Área/Especialidade..11 O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ou por este credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ e no Decreto Federal nº 8.368/2014, observadas as seguintes disposições:.11.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ, ou no Decreto Federal nº 8.368/2014, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenham obtido classificação nos termos dos Capítulos IX, X ou XI, conforme o caso, e XII, deste Edital O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido nos Capítulos IX, X ou XI, conforme o caso, e XII deste Edital..11. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item As vagas definidas no Capítulo II deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória, na forma do contido no item.2. deste Capítulo..13 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência..14 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Área/Especialidade e a sua deficiência durante o estágio probatório..1 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área/Especialidade..16 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido..17 Após a investidura do candidato no cargo para o qual aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. VI. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS 6.1 Serão reservadas aos candidatos negros no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada um dos cargos oferecidos, na forma da Lei nº /2014 e da Resolução n. 203/201 do Conselho Nacional de Justiça Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 6.1 deste Capítulo resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0, (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0, (cinco décimos) Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal O candidato que se autodeclarar negro (preto ou pardo) poderá ser convocado para apuração da veracidade de sua declaração por Comissão a ser instituída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª para esse fim O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados pela Comissão de que trata este item Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já nomeado, o ato da sua nomeação ficará sujeito à anulação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis O candidato negro que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se preto ou pardo, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha a pontuação necessária para tanto Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos negros nos Cargos/Áreas/Especialidades com número de vagas igual ou superior a O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso. 6.2 No dia 13/01/2016 será publicada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 6
7 6.2.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item O candidato negro concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no concurso O candidato negro poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atender a essa condição O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. 6.4 O candidato negro aprovado para as vagas a ele destinadas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocado concomitantemente para o provimento dos cargos, deverá manifestar opção por uma delas Na hipótese de que trata o item 6.4 deste Capítulo, caso o candidato não se manifeste previamente, será nomeado dentro das vagas destinadas aos candidatos negros. 6. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro classificado imediatamente após o desistente. 6.6 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 6.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 6.8 O candidato inscrito como negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas. VII. DAS PROVAS 7.1 Do concurso constarão as provas, número de questões, peso, caráter e duração, conforme tabelas a seguir: Ensino superior completo: CARGO/ÁREA/ ESPECIALIDADE Analista Judiciário Área Judiciária Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal PROVA Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Direito do Trabalho - Direito Processual do Trabalho - Direito Civil - Direito Processual Civil - Noções de Administração Pública - Regimento Interno do TRT da 14ª Região Prova Discursiva Tema Jurídico 1 1 Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional 3 - Direito Administrativo - Direito do Trabalho 8 - Direito Processual do Trabalho 8 - Direito Civil - Direito Processual Civil 4 - Noções de Administração Pública 3 - Regimento Interno do TRT da 14ª Região 2 Prova Discursiva Tema Jurídico 1 1 Conhecimentos Gerais Analista Judiciário - Língua Portuguesa Área Apoio Especializado - Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático Especialidade Tecnologia da Conhecimentos Específicos Informação Nº DE QUESTÕES PESO CARÁTER DURAÇÃO DA PROVA Prova Discursiva - Redação Classificatório e Eliminatório Classificatório e Eliminatório Classificatório e Eliminatório 4 horas 4 horas 4 horas 7
8 Ensino médio completo: CARGO/ÁREA/ ESPECIALIDADE PROVA Nº DE QUESTÕES PESO CARÁTER DURAÇÃO DA PROVA Técnico Judiciário Área Administrativa Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Administrativo - Noções de Direito do Trabalho - Noções de Direito Processual do Trabalho - Noções de Direito Processual Civil - Noções de Administração Pública - Noções de Orçamento Público e Finanças - Regimento Interno do TRT da 14ª Região Classificatório e Eliminatório 3 horas Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático Conhecimentos Específicos Classificatório e Eliminatório 3 horas 7.2 Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo II. 7.3 Para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, a Prova Discursiva Tema Jurídico reger-se-á conforme disposto no Capítulo X deste Edital e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das provas objetivas. 7.4 Para o cargo de Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, a Prova Discursiva - Redação reger-se-á conforme disposto no Capítulo XI deste Edital e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das provas objetivas. VIII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 8.1 As Provas Objetivas e Discursivas serão realizadas nas cidades de Porto Velho e Ji-Paraná estado de Rondônia, e Rio Branco estado do Acre, conforme opção indicada pelo candidato no Formulário de Inscrição via Internet, com previsão de aplicação para o dia 28/02/2016, nos seguintes períodos: a) no período da MANHÃ: para os cargos de Técnico Judiciário, todas as áreas e especialidades; b) no período da TARDE: para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas e especialidades. 8.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados nas cidades indicadas no item 8.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados. 8.4 A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado, por meio de aviso, no Diário Oficial da União, e, na íntegra, no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e no site da Fundação Carlos Chagas: O candidato receberá Cartão Informativo por (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes A comunicação feita por intermédio de é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas. 8. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) , de segunda a sextafeira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 8
9 8.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo. 8.7 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas e Discursivas O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das provas O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 8.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 8.8 Caso haja inexatidão na informação relativa ao Cargo/Área/Especialidade, à Cidade de Realização da Prova, à opção por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou negros, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas, horário de Brasília A alteração de opção de Cargo/Área/Especialidade e de Cidade de Realização da Prova somente será processada na hipótese de o dado expresso pelo candidato em seu Formulário de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo e disponível no site da Fundação Carlos Chagas Não será admitida troca de opção de Cargo/Área/Especialidade e de Cidade de Realização da Prova O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 8.9 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.03/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação Não haverá segunda chamada ou repetição de prova O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos bem como sua autenticidade, será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento de identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do caderno de questões, para posterior exame grafotécnico A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 1.12 deste Edital Se, por qualquer motivo, não for possível a cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes Para as Provas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 8.9 deste Capítulo O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada. 8.1 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 9
10 8.1.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação Durante a realização das Provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de Cargo/Área/Especialidade Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância; b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial; c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do seu início; g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas; h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos; i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; k) não devolver integralmente o material recebido; l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; o) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões para posterior exame grafotécnico O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas l e m. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas l e m, item 8.19 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem deste Capítulo Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico A inclusão de que trata o item 8.23 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes Durante a realização das provas, a Fundação Carlos Chagas poderá utilizar detector de metais, com a finalidade de impedir fraude. 8.2 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para: a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo; Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 10
11 8.27 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo IV), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas e Discursivas. IX. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 9.1 Para cada um dos cargos do concurso, as provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico. 9.2 Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas objetivas do respectivo Cargo/Área/Especialidade. 9.3 Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 0 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez). 9.4 Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso: a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova; b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova; c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova ( X ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 0 (cinquenta), de acordo com a fórmula: A x NP = x s NP = Nota Padronizada A = Número de acertos do candidato X = Média de acertos do grupo s = Desvio padrão d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso; e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato. 9. Para os cargos de Analista Judiciário todas as Áreas/Especialidades, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos). 9.6 Para os cargos de Técnico Judiciário todas as Áreas/Especialidades, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 10 (cento e cinquenta). 9.7 As listas de candidatos habilitados nas Provas Objetivas (lista geral, lista de candidatos com deficiência e lista de candidatos negros (preto ou pardo) serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 9.8 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. X. DA PROVA DISCURSIVA TEMA JURÍDICO 10.1 Para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal a Prova Discursiva Tema Jurídico será aplicada no mesmo dia e horário das Provas Objetivas e somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas, na forma do Capítulo IX deste Edital, no limite estabelecido no quadro abaixo, mais os empates na última posição e todos os candidatos com deficiência habilitados no Concurso. Cargo/Área/Especialidade Nº de Provas para correção por Cargo Classificação Geral até Candidatos Negros (Conforme Lei nº /2014) até Analista Judiciário Área Judiciária Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
12 10.2 Para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária para fins da reserva de vagas para candidatos negros serão corrigidas as provas até a 60ª (sexagésima) posição, desconsiderados os que obtiverem nota para integrar a listagem geral Para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins da reserva de vagas para candidatos negros serão corrigidas as provas até a 40ª (quadragésima) posição, desconsiderados os que obtiverem nota para integrar a listagem geral Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso. 10. Na Prova Discursiva o candidato deverá desenvolver um texto dissertativo a partir de uma única proposta, cujo tema versará sobre programa de Conhecimentos Específicos do respectivo cargo, constante do Anexo II deste Edital Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Dissertativa-Redação a que se refere este Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.83, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.87, de 27 de dezembro de 2012, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva Tema Jurídico que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível A folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva pela Banca Examinadora Na Prova Discursiva deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação A Prova Discursiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 0 (cinquenta) O candidato não habilitado será excluído do Concurso Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados. XI. DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO 11.1 Para os cargos de Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, a Prova Discursiva Redação será aplicada juntamente com as Provas Objetivas para todos os candidatos inscritos e somente serão avaliadas as dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas, na forma do Capítulo IX deste Edital, no limite estabelecido no quadro a seguir, mais os empates na última posição e todos os candidatos com deficiência habilitados no Concurso. Cargo/Área/Especialidade Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Classificação Geral até Nº de Provas para correção Candidatos Negros (Conforme Lei nº /2014) até Para o cargo de Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação para fins da reserva de vagas para candidatos negros, serão corrigidas as provas até a 20ª (vigésima) posição, desconsiderados os que obtiverem nota para integrar a listagem geral Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso Na Prova Discursiva Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo a partir de proposta única, sobre assunto de interesse geral. Considerando que o texto é único, os itens discriminados a seguir serão avaliados em estreita correlação: Conteúdo até 40 (quarenta) pontos: a) perspectiva adotada no tratamento do tema; b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto; c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova Estrutura até 30 (trinta) pontos: a) respeito ao gênero solicitado; b) progressão textual e encadeamento de ideias; c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual) Expressão até 30 (trinta) pontos: A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. A avaliação será feita considerando-se: a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido para o cargo/área/especialidade; b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso; c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação. 11. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Dissertativa-Redação a que se refere este Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois 12
13 daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.83, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.87, de 27 de dezembro de 2012, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva Redação que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; f) estiver em branco; g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível A folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva Redação pela Banca Examinadora Na Prova Discursiva Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação A Prova Discursiva Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 0 (cinquenta) O candidato não habilitado será excluído do Concurso Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados. XII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS 12.1 A nota final dos candidatos habilitados para os cargos de Analista Judiciário Área Judiciária e Analista Judiciário Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal será igual ao total de pontos obtido nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva Tema Jurídico, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos IX e X deste Edital. Os demais candidatos serão excluídos do concurso Para os cargos de Analista Judiciário Área Judiciária e Analista Judiciário Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 8.7 do Capitulo VIII deste Edital sucessivamente, o candidato que: obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos; obtiver maior número de acertos em Língua Portuguesa, da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; obtiver maior nota na Prova Discursiva Tema Jurídico; tiver maior idade; tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº /2008 e a data de término das inscrições para este concurso A nota final dos candidatos habilitados para os cargos de Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação será igual ao total de pontos obtido nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva Redação, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos IX e XI deste Edital. Os demais candidatos serão excluídos do concurso Para o cargo de Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 8.7 do Capitulo VIII deste Edital sucessivamente, o candidato que: obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos; obtiver maior número de acertos em Língua Portuguesa, da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; obtiver maior nota na Prova Discursiva Redação; tiver maior idade; tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº /2008 e a data de término das inscrições para este concurso A nota final dos candidatos habilitados para os cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação será igual ao total de pontos obtido nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, obedecidos os critérios estabelecidos no Capítulo IX deste Edital, sendo considerados aprovados os candidatos no limite estabelecido no quadro a seguir, respeitados os empates na última colocação e todos os candidatos com deficiência habilitados no Concurso. Cargo/Área/Especialidade Classificação Geral até APROVADOS Candidatos Negros (Conforme Lei nº /2014) até Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação
14 Para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa serão considerados aprovados para fins de reserva de vagas para candidatos negros até a 80ª (octagésima) posição, desconsiderados os que obtiverem nota para integrar a listagem geral Para o cargo de Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação serão considerados aprovados para fins de reserva de vagas para candidatos negros até a 20ª (vigésima) posição, desconsiderados os que obtiverem nota para integrar a listagem geral Os demais candidatos serão excluídos do concurso. 12. Para os cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 8.7 do Capitulo VIII deste Edital sucessivamente, o candidato que: obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos; obtiver maior número de acertos em Língua Portuguesa, da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; obtiver maior número de acertos em Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático, da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; tiver maior idade; 12.. tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº /2008 e a data de término das inscrições para este concurso Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente de nota final, em Listas de Classificação por Cargo/Área/Especialidade, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros Os demais candidatos serão excluídos do Concurso. XIII. DOS RECURSOS 13.1 Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição; b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial; c) ao indeferimento da opção do candidato em concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo); d) à aplicação das provas; e) às questões das provas e gabaritos preliminares; f) ao resultado das provas Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado Os questionamentos referentes às alíneas do item 13.1 deste Capítulo, deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado no item Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 13. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas Será concedida Vista da Prova Discursiva a todos os candidatos que tiveram a Prova Discursiva corrigida, conforme Capítulos X e XI deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas A vista da Folha de Respostas das Provas Objetiva e das Provas Discursivas será realizada no site da Fundação Carlos Chagas em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso No que se refere à Prova Discursiva Redação e à Prova Discursiva Tema Jurídico, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos Na ocorrência do disposto nos itens 13.11, e e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo; 14
15 c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos; e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de redes sociais online No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 13.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), sem qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação. XIV. DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e publicado no Diário Oficial da União, podendo ocorrer em etapas distintas, a primeira delas relativa a cargos que não dependem da realização de provas discursivas. XV. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 1.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área/Especialidade, conforme a opção feita, no ato da inscrição, pelo candidato Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas terão sua nomeação publicada no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região (que poderá ser acessado por meio do site com efeitos de ciência ao interessado, contando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse, a partir da data da publicação, independente de correspondência eletrônica, de caráter informativo, enviada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ao endereço eletrônico informado pelo candidato à Fundação Carlos Chagas, por ocasião de sua inscrição É de responsabilidade exclusiva do candidato a manutenção de endereço eletrônico atualizado no cadastro da Fundação Carlos Chagas. 1.2 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito. 1.3 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória Após publicado o termo de desistência, este será irretratável A solicitação mencionada no item anterior deverá ser feita mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, antes da publicação do ato de nomeação. 1.4 No caso de desistência formal da posse, poderá o candidato requerer o posicionamento no final da lista de classificação e prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória Optando por não tomar posse no prazo legal, o candidato nomeado poderá declinar temporariamente da nomeação e solicitar a colocação de seu nome no final da lista dos aprovados para o cargo em que foi habilitado, passando a posicionar-se no último lugar dessa lista e aguardando nova nomeação, que poderá concretizar-se ou não, no prazo de validade do concurso Após publicado o termo de desistência, este será irretratável A solicitação mencionada no item anterior deverá ser feita mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, dentro do prazo legal concedido ao candidato para tomar posse. 1. A critério da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, os candidatos aprovados e nomeados, inclusive os candidatos com deficiência e os negros, poderão ser designados para qualquer unidade judiciária ou administrativa de qualquer localidade sob a jurisdição deste TRT, independente do local em que tenham prestado as provas do concurso Não serão realizadas consultas prévias aos candidatos sobre opção de cidades de nomeação, cabendo ao Tribunal decisão de lotação. 1.6 Fica ciente o candidato habilitado que aceitando a nomeação deverá permanecer na localidade para a qual for nomeado, não sendo apreciados pedidos de remoção no âmbito do TRT da 14ª Região antes de decorridos 12 (doze) meses do efetivo exercício, exceto nas situações prescritas em lei ou por interesse da Administração. 1.7 A remoção por permuta bilateral entre Tribunais Regionais do Trabalho somente será analisada após a aprovação do servidor em estágio probatório. 1.8 O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região poderá ceder candidatos aprovados no Concurso de que trata o presente Edital a outros órgãos do Poder Judiciário da União, com sede em Rondônia e no Acre, para fins de nomeação, obedecida a respectiva classificação e conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato O candidato que não aceitar a nomeação para outro órgão permanecerá na mesma posição na listagem de classificação do Concurso. 1.9 O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo II deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original e fotocópia autenticada; b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo III; c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; d) Título de eleitor; e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; f) Cédula de Identidade; g) Cadastro de Pessoa Física CPF; h) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver; i) Duas fotos impressas em tamanho 3x4, recentes, e uma em tamanho 3x4, em arquivo, no formato jpeg ou similar; j) Curriculum Vitae (1 cópia); 1
16 k) Certidões para fins de posse em cargo público, dos locais onde haja residido nos últimos (cinco) anos, dos seguintes Órgãos: Justiça Federal, Justiça Eleitoral (quitação e negativa de crime eleitoral) e Distribuidor Criminal do Estado. l) Atestado de antecedentes criminais, expedido pela Secretaria de Segurança Pública, onde haja residido nos últimos cinco anos. m) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730/93, Lei nº 8.429/92 e Instrução Normativa nº 67/11-TCU; n) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; o) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/ Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas ou documentos em meio digital Os documentos mencionados nos itens k e l deverão ser originais ou, quando expedidos via Internet deverão possuir código de autenticação Além da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à época da nomeação Além da apresentação dos documentos relacionados no item 1.9 deste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica pela equipe de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ou por ele indicado, que fornecerá laudo médico de sanidade física e mental Os candidatos habilitados para vagas reservadas às pessoas com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 1.10, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo V deste Edital Observado o prazo legal para posse, o não comparecimento do candidato à inspeção médica na data e horário agendados pela Administração, dado o seu caráter eliminatório, implicará a sua eliminação do Concurso A Administração convocará os candidatos para a inspeção médica constante do item 1.10 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 1.10 deste Capítulo O candidato que não apresentar os documentos no prazo previsto pela Lei nº 8.112/90, com a alteração da Lei nº 9.27/97, bem como o que não tomar posse, terá seu ato de nomeação tornado sem efeito O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei. XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 16. O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas os resultados finais do Concurso A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados serão disponibilizados nos sites da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (www.trt14.jus.br) e serão publicados: No Diário Oficial da União, a íntegra do Edital de Abertura de Inscrições e do Edital de Resultado Final e Homologação e os Avisos para as demais publicações No Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (www.trt14.jus.br), a íntegra de todas as publicações do Concurso A publicação dos atos de nomeação será de competência exclusiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado for publicado no Diário Oficial da União O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme item 16.9 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Oficial da União. 16
17 16.12 Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá: Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 8.7 do Capítulo VIII deste Edital, por meio do site Após o prazo estabelecido no item até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/TRT da 14ª Região Av. Prof. Francisco Morato, 16, Jardim Guedala São Paulo SP CEP ) Após a homologação do Resultado Final do Concurso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Secretaria de Gestão de Pessoas, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato, ou por desde que seja correspondente ao endereço eletrônico fornecido no formulário de inscrição para o concurso As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido nos subitens , , , , e 12.. do Capítulo XII deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico errado ou não atualizado; b) endereço residencial errado ou não atualizado; c) endereço de difícil acesso; d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato; e) correspondência recebida por terceiros A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16.1 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 201. ALICE MORAES MOREIRA Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 17
18 ANEXO I DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES Analista Judiciário Área Judiciária Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Desenvolver projetos e sistemas de informática; documentar os sistemas; analisar e avaliar diagramas, estruturas e descrições de entradas e saídas de sistemas; sugerir as características e quantitativos de equipamentos necessários à utilização dos sistemas; analisar e avaliar as definições e documentação de arquivos, programas, rotinas de produção e testes de sistemas; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; prestar suporte técnico e treinamento aos usuários de sistemas; analisar e avaliar procedimentos para instalação de base de dados, assim como definir dados a serem coletados para teste paralelo de sistemas; planejar e coordenar as atividades de manutenção dos sistemas em operação; elaborar projetos de páginas para internet e intranet; elaborar especificação técnica para subsidiar a aquisição de software e equipamentos de informática; propor padrões e soluções para ambientes informatizados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Técnico Judiciário Área Administrativa Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação, manutenção e documentação de programas e sistemas de informática; prestar suporte técnico e treinamento a usuários; elaborar páginas para internet e intranet; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; efetuar os procedimentos de cópia, transferência, armazenamento e recuperação de arquivos de dados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. 18
19 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Aviso de Abertura de Inscrições no Diário Oficial da União. CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA (para todas as áreas/especialidades) Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO (para todas as áreas/especialidades) MATEMÁTICA: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Para os cargos: ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública. 7 Da organização dos Poderes. 8 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 9 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: Organização e Competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Organização e Competência; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 11 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). 9 Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 11 Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 12 Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos administrativos). Lei nº 10.20/2002 (Pregão). Contrato administrativo: características. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômicofinanceiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. DIREITO DO TRABALHO: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário, trabalho terceirizado e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Trabalhador doméstico: conceituação, direitos e legislação. Lei Complementar nº 10, de 1º de junho de 201 (Lei do trabalhador doméstico). Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade subsidiária; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 12 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. 13 Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 14 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 1 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de 19
20 pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Do direito de greve; dos serviços essenciais. 24 Das comissões de Conciliação Prévia. 2 Da renúncia e transação. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho: organização. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6 Dos atos, termos e prazos processuais. 7 Da distribuição. 8 Das custas e emolumentos. 9 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 10 Das nulidades. 11 Das exceções. 12 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 13 Das provas. 14 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 1 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 16 Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18 Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 19 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a fazenda pública; execução contra a massa falida. 20 Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). 21 Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 22 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 23 Dos recursos no processo do trabalho. 24 Processo Judicial Eletrônico: Resolução CSJT nº 136/2014. Provimento CGJT nº 3, de 20 de agosto de DIREITO CIVIL:1 Lei. 2 Eficácia da lei. 3 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4 Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 6 Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. 7 Das pessoas jurídicas. 8 Domicílio Civil. 9 Bens. 10 Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. 11 Prescrição e decadência. 12. Do Direito das Obrigações. 13 Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. 14 Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). 1 Da Responsabilidade Civil. 16 Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. 9 Da formação, suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 1 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 19 Da ação rescisória. 20 Dos recursos: das disposições gerais. 21 Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Dos embargos do devedor. 23 Da execução por quantia certa contra devedor solvente. 24 Da remição. 2 Da suspensão e da extinção do processo de execução. 26 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 27 Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória. 28 Lei nº /2006 (Informatização do processo judicial). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios Básicos da Administração Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Técnicas de arquivamento: classificação, organização, arquivos correntes e protocolo. Decreto nº.378 de 23 de fevereiro de 200 (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA); Instrumento para Avaliação da Gestão Pública e Modelo de Excelência em Gestão Pública disponível no site: Programa S, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, gestão de projetos gestão de competências; Governança e governabilidade: negócio, missão, visão e valores nas organizações; Objetivos estratégicos, estratégias, indicadores de gestão, relacionamento entre estratégias e objetivos estratégicos; Mapa estratégico, administração gerencial; gestão pública eficiente, eficaz e efetiva; PDCA, monitoramento e avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio público; prestação de contas, Lei de diretrizes orçamentárias; princípios da administração pública, princípios gerais da administração, teoria das relações humanas, administração e governo distinções: convergências e diferença entre gestão pública e privada; sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho. Resolução nº 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei nº 200/1967. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 14ª REGIÃO: Regimento Interno atualizado aprovado pela Resolução Administrativa nº. 078/201 e disponível no site do TRT da 14ª Região (http://www.trt14.jus.br/normas-internas). ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Organização e arquitetura de computadores: dispositivos de entrada e saída, periféricos, memória, processador, ULA, UC, dispositivos de armazenamento (Hard Disk Drives - HDD e Solid State Disks - SSD). Sistemas operacionais: conceitos e configurações básicas de MS Windows (Seven, 2008 Server, Hyper-V) e Linux (RedHat, SuSE, Xen). Gerenciamento de sistemas de arquivos locais NTFS, Ext3, Ex4, XFS e sistemas de arquivo remoto CIFS e NFS. Administração de usuários, grupos, permissões, controles de acesso (Protocolo LDAP, Active Directory). Gerenciamento de memória, Gerenciamento de processos, Gerenciamento de armazenamento. Redes de armazenamento de dados: conceitos de SAN, NAS, DAS. Redes de computadores: conceitos de comunicação de dados, meios de transmissão, cabeamento estruturado. Redes LAN, MAN, WAN, redes sem fio. Modelo OSI. Conjunto de 20
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