Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020147&Lote=1&Sublote=2
Timestamp: 2020-04-06 02:01:02+00:00
Document Index: 78800705

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ-PR (4)
Santa Isabel do Ivaí (4)
LOTE 1.2 - Yamaha YBR 125K, 07/08 em Santa Mônica/PR (2° Leilão )
001 MOTOCICLETAS R$ 2.900,00 R$ 1.450,00 R$ 0,00 0 Negativo 261
Valor de Avaliação R$ 2.900,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 1.450,00
Número de visitas 261
BEM 02:”01 (uma) motocicleta marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, ano/modelo 2007 / 2008, chassi 9C6KE092080161774, placa: APO-9378, cor AZUL, RENAVAM: 0094.853778-7, combustível gasolina, sendo que o referido veículo encontra-se: em bom estado de conservação, pintura e lataria em bom estado, 02 (dois) pneus no rodado em boas condições, estando com 75.506 km rodados
Referido bem se encontra depositado em mãos do Executado: ANTONIO CLAUDINO DE MOURA, podendo ser localizado Av. Paranavaí, 00, Bairro: Aparecida do Ivaí, Cidade: SANTA MÔNICA/PR CEP: 87915000, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (segunda a sexta das 09h:00min às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: BEM 01: Bloqueio RENAJUD próprios autos, conforme certidão de evento 101.4. Débitos de licenciamento e seguro obrigatório no valor de R$91,73 (noventa e um reais e setenta e três centavos). BEM 02: Bloqueio RENAJUD próprios autos, conforme certidão de evento 101.3. Débitos de licenciamento e seguro obrigatório no valor de R$98,80 (noventa e oito reais e oitenta centavos). Sendo vendido no estado em que se encontra, e que remarcações/ regularizações chassi/ motor/ carroceria/ etiqueta auto destrutiva (Eta) danificada ou inexistente/ outros, emplacamento e registro, junto ao órgão competente para a devida circulação, será de responsabilidade do arrematante. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. A caução idônea referida no item anterior (letra “d”) poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.