Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fzr/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-38-de-10071996
Timestamp: 2018-02-22 05:36:25+00:00
Document Index: 124108119

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 162', 'artigo 159', 'artigo 8', 'artigo 159']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 10.07.1996 (Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da
Com. CAT 38/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 10.07.1996
DOE-SP: 11.07.1996
Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 1996.
O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de junho de 1996.