Source: https://pt.scribd.com/doc/53096615/ACIDENTE-DO-TRABALHO
Timestamp: 2017-03-29 17:14:04+00:00
Document Index: 138210397

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 131', 'artigo 134', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 167', 'artigo 142', 'artigo 143', 'artigo 159']

BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinACIDENTE DO TRABALHO Conceito de Acidente de Trabalho Acidente é por definição, o acontecimento que determina, fortuitamente, dano que poderáser à coisa, material, ou pessoa. O artigo 19 da Lei 8.213/91, estabelece que acidente do trabalho é todo aquele decorrente do trabalho a serviço da empresa que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por seu turno, os artigos 20 e 21 da Lei em comento, trazem outras entidades mórbidas que também são consideradas para efeitos de acidente de trabalho. O Decreto nº 2.172/97, em seus artigos 131 a 133, também regula sobre a matéria e, de modo específico, o artigo 131 do referido decreto dispõe que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, quer seja permanente, quer seja temporária. Assim, acidente do trabalho compreende, para a legislação previdenciária, a doença profissional, a doença do trabalho e aquelas equiparadas a acidente de trabalho. Outrossim, destaca-se que o infortúnio pode ser classificado como típico ou atípico, o primeiro decorrente de um acontecimento na prática do labor e o segundo proveniente de doença profissional relacionada a determinado tipo de atividade. Oportuno mencionar que o acidente de trabalho pode ocorrer no traj to e entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, e vice-versa. Ainda sob esta ótica, importante dizer que todos aqueles acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho, desde que o trabalhador esteja sob ordens da empresa também são con siderados acidente de trabalho. Muito embora exista esta diferenciação, o fato é que todos atingem a integridade do trabalhador, quer seja física, quer seja psíquica. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: Quando ocorrer lesão corporal; Quando ocorrer perturbação funcional ou; Quando ocorrer doença. Elementos do Acidente do Trabalho Podem ser apontados os seguintes elementos caracterizadores do "infortúnio do trabalho"; A - A causalidade: o acidente do trabalho apresenta-se como um evento, acontece por acaso, não é provocado. B - A nocividade: o acidente deve acarretar uma lesão corporal, uma perturbação funcional física ou mental. C - a incapacitação: o trabalhador, em razão do acidente, deve ficar impedido de trabalhar e, em conseqüência, sofrer a lesão patrimonial da perda do salário.
visto que este infortúnio gera muitas consequências. ação acidentária. o Decreto nº 2. de prestações decorrentes do acidente do trabalho não exclui aresponsabilidade civil da empresa ou de terceiros. via de consequência. e tão-somente após a comunicação do acidente de trabalho (pela empresa. A Lei nº 8213/91. trabalhistas e indenizatórias. as empresas adotam medidas coletivas e individuais para a proteção e segurança do trabalhador. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o acidente quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivado da incapacidade. desde que. não só para o trabalhador. o trabalhador eventual que sofra uma lesão ao prestar serviço à dada empresa poderá ser ressarcido no âmbito civíl. seguro contra acidentes do trabalho. pelo trabalhador. De outra banda. Assim. como o auxílio-doença. vale a pena comentar um detalhe importante contido no último que é pressuposto para se falar de acidente de trabalho: é a subordinação. vez que. elencada ra na Classificação Internacional de Doenças (CID). não há acidente de trabalho. Por sua vez. é a responsável pela caracterização técnica. pelo médico ou ainda. quais sejam: ações acidentárias. Todas estas ações são ajuizadas face à Previdência Social. há que se dizer que. haja o nexo causal entre o acidente e o trabalho. caso a esfera administrativa não reconheça o benefício postulado. e uma indenização para a reparação dos danos sofridos. aposentadoria por invalidez. Mediante estas ações o empregado vítima do acidente do trabalho pleiteia o recebimento de benefícios previdenciários. é possível. por autoridade pública).
. serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. de acordo com a lei. interpor ações tanto na área previdenciária. já que protegido pelas regras de acidente só serão aqueles que estejam em um sistema hierárquico. no intuito de prevenir acidentes laborais. auxílio-acidente. Assim sendo. aos empregadores. o dever de indenizar. A primeira hipótese citada. e § 2º. no artigo 134. Tendo ocorrido o infortúnio. qual seja. a autarquia previdenciária. via perícia médica. caput. à vítima. Destes quatro elementos. já que a ele não alcança o seguro acidentário. por seus dependentes. mas também para o empregador. pela entidade sindical. e § 3º. e ainda. como na área trabalhista. caput.172/97 dispõe. face à relevância social do tema aqui abordado. se forem inócuas geram.o nexo etiológico: é a relação direta ou indireta entre a lesão pessoal e o trabalho subordinado realizado pela vítima. o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo.D . a respeito da comunicação do acidente. tem por escopo lides que envolvam benefício previdenciário. como já dito. de acordo com a legislação especifica. via Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Disso se extrai que fora do contrato de trabalho típico. Ocorrido o acidente do trabalho. e esta se dá mediante a presença do nexo causal entre o trabalho e o acidente. as quais. trata sobre esta comunicação no artigo 22. possibilita a interposição de ações relacionadas ao acidente do trabalho.
Equiparam-se também ao acidente do trabalho. advogada. onde se verificará. quando a atividade exercida pelo trabalhador implicar por sua natureza risco. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. haja contribuído diretamente para a morte do segurado. a Reclamação Trabalhista que tem por objeto questões afetas a relação de trabalho. para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. todos do Código Civil.. inclusive de natureza indenizatória (dano moral e material) e o foro competente é a Justiça do Trabalho.o acidente ligado ao trabalho que. ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho.
Autor: Christie Danielle Sikorki. a teoria objetiva. 21. as seguintes entidades mórbidas"
"Art. 19. 8. assim dispõe:
"Art. com fulcro tanto no artigo 7º.. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução.213 de 1991. situação essa já pacificada.
. nos termos do artigo anterior.. em conseqüência de. 187 e 927 e parágrafo único. para efeitos desta Lei:
.Por sua vez.
"Art. Consideram-se acidente do trabalho. A ação acidentária tomará por base a responsabilidade civil. embora não tenha sido a causa única.. 11 desta Lei.
II . a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva ou.. especialista em Direito Processual pela Unisul e professora universitári
--------------------------------------A lei n. conforme o caso. da a capacidade para o trabalho". 20. permanente ou temporári . inciso XXVIII da CF e os artigos 186.
ditas mesopatias. o ônus de provar que a enfermidade teve causa em evento provocado pelo desempenho do contrato de trabalho. de temperaturas extremas. ou por ocasião da satisfação de out as necessidades r fisiológicas.
Mesopatia pode decorrer do excessivo esforço. inclusive veículo de propriedade do segurado.
As moléstias geradas pelo trabalho são divididas em dois grupos: doenças profissionais típicas ou tecnopatias.o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso.. no local do trabalho ou durante este.
A distinção é importante. por isso. do decreto n.º 77.. cabendo. II. mas que o operário vem a contrair por fato eventualmente ocorrido no desempenho da atividade laboral. porque nas doenças profissionais típicas o nexo etiológico com a atividade do trabalhador é presumido pela lei. prescreve o artigo 167. de posturas viciosas. ---------------------------
-------------------------------------------------------------------------------A propósito.
. qualquer que seja o meio de locomoção.077 de 24-01-1976 que "equipara-se ao acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho. à vitima. e que normalmente relacionadas pelo próprio legislador ( ver exemplo no apêndice) e as doenças profissionais atípicas. o empregado é considerado no exercício do trabalho. enquanto nas doenças atípicas inexiste qualquer presunção.IV . que são conseqüência natural de certas profissões desenvolvidas em condições insálubres. que não são peculiares determinados tipos de trabalho.. etc..
por si só não gera o acidente.
Risco Profissional De acordo com Carnelutti. de caráter alimentar. Isso significa que as concausas são igualadas às causas propriamente ditas. o acidente. ao risco genérico. i. Em determinadas circunstâncias. O estado anterior principalmente: o ferimento no diabético ou no hemofílico. já que não há necessidade da causa única para a configuração do acidente do trabalho. expondo-se. pois trata-se na verdade. durante o verão. o risco genérico poderá agravar em função do -se trabalho executado . entretanto. Quando se fala em risco tem-se a idéia de alguma coisa em potencial que influirá ou não para o aparecimento do acid ente. do dano na pessoa do empregado. o regime jurídico do infortúnio é o mesmo ( Lei n. "
. É necessário que algo ocorra para que se dê a sua concretização. É justa tal paridade porque no acidente poderemos ter reflexos no que toca ao estado anterior da vítima. comprovado que a lesão súbita ou a doença se originaram do trabalho. e. Como empregado.º 6. E isso é o risco profissional. É o caso do telhadeiro. expõe-se ao risco. ou as suas eventuais superveniências mórbidas.
Uma vez porém. o trabalho. Os fatores do risco profissional estão ai.
-----------------------------------------------------------. que lhe permite sobreviver enquanto subsistir a causa incapacitante. que passa o dia sobre o telhado. se nesse risco se verifiquem a presença de fatores capazes de produzirem aquele resultado. mas agravado. de "um beneficio especial. o do risco genérico. expõe ao risco específico do -se trabalho.É necessário frisar que as concausas geram efeitos.--------------------
A tese dominante da cumulatividade O que o empregado recebe da Previdência Social nem sequer pode ser qualificado como indenização. o mesmo a que se expõe todos os homens.367/76 ). O empregado está sujeito a três modalidades de risco Como homem. de sofrer os efeitos da insolação.. provocado pelo calor e irradiações solares.
nos casos em que a empresa não emitir a C.
De posse da C.C. T. seguida pela grande maioria dos tribunais locais. "não só continua em vigor como tem ampliada a margem da sua incidência. A . . T.T.
A cumulação é plena e não apenas complementar. é preenchido pelo médico que atende o acidentado.Daí a jurisprudência atual do STF.. com a consciência do grave risco a que se expõe o trabalhador na empresa. onde ela será registrada.------
Como registrar os acidentes do trabalho e seus equivalentes na Previdência Social? O instrumento formal de registro dos acidentes do trabalho seu equivalentes na Previdência Social é a Comunicação do Acidente do Trabalho .
-------------------------------------------------------------------------. nos casos de dolo ou culpa grave do patrão."
O dolo ocorre quando o acidente deriva da intenção criminosa de lesar o operário. A .1992 em seu artigo 142 estabelece que a empresa deve fornecer cópia da C. que autoriza a cumulação da indenização acidentaria e da indenização de Direito comum. caso necessite de tempo de afastamento do trabalho superior a 30 dias. o Trabalhador dirige-se ao Serviço de Urgência ou ao Serviço médico da Empresa. será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade. no sentido de que a Súmula 229. à Previdência Social. prevê que.
O serviço que atendeu o acidentado/doente é responsável pelo encaminhamento da C. T. e ao sindicato da categoria do trabalhador.
O decreto 611 de 21. e a culpa grave consiste na omissão das medidas de segurança do trabalho.07. A . podem formalizar a comunicação do acidente o próprio
.A . Além disso. T. salvo se ele puder provar alguma causa de escusa. A . A . T. O trabalhador será então convocado pela perícia de acidente do trabalho. ao acidentado ou dependentes.. O verso da C. quando esta é credenciada para realizar este tipo de atendimento. dado que a causa jurídica de cada uma das reparações é totalmente diversa da outra.
Ensina Maria Helena Diniz que "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civíl.
o trabalhador terá acesso aos benefícios do Seguro de Acidente do Trabalho do INSS. através do setor de benefícios do INSS.o que tem sido alegado como um dos motivos do sub-registro dos acidentes leves.
. a entidade sindical competente. que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre:
a) o acidente e a lesão. (1a 3%).administrativamente. tendo-se comprovado o nexo causal.
II . o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. num percentual sobre a folha de pagamento proporcional ao grau de risco da atividade. O acidente do trabalho deverá ser caracterizado:
A caracterização do acidente de trabalho deve ser feita pelo INSS. que é financiado por contribuição das empresas.tecnicamente. que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente. conforme estabelece o artigo 143 do Decreto 611/92:
O acesso aos benefícios do seguro de acidente do trabalho do INSS. através da Perícia Médica do INSS. o o paciente terá que submeter-se à Perícia de Acidente do Trabalho.
Os primeiros quinze dias de tratamento do acidente ou da doença profissional devem ser remunerados integralmente pelo empregador . Se o afastamento do trabalho deve se prolongar por período superi r a quinze dias.acidentado. seus dependentes.
ut notas taquigráficas.Vilas Boas. Relator
O Sr. A quitação.Embargos rejeitados. desprezar dos embargos.
Custas ex lege. Acidente do Trabalho. embargante Cia. Ministro Vilas Boas: Decidiu a 4.Responsabilidade Civíl .art. Resolve.Acidente de Trabalho
. 159 do Código Civíl
ementa . não exclui a promoção da responsabilidade fundada no art. 10 de maio de 1963 . relator o ilustre desembargador Aguiar Dias:
"responsabilidade civíl. com a declaração de que o indenizado nada mais reclamaria a qualquer titulo pelo evento.
RESOLVE o Supremo Tribunal Federal. unanimemente. porém a eg.
Relatados estes autos de recurso Extraordinário n. A índole transacional da reparação por acidente do trabalho exclui a sua cumulação com a indenização de Direito comum". da Guanabara. Relator o eminente Ministro Gonçalves de Oliveira:
. 50.297. Ferro Carril Carioca e embargado João Cardoso Oliveira.Lafayette de Andrada. 159 do CC. 1º Turma.º Câmara Cível. Presidente . Cumulação de ações.
Brasília. em sessão plena. recebida do acidentado em termos amplos.
Ação de Direito comum. a saber. limito-me a reproduzir.
Embargante: Cia . o que disse o eminente Ministro Hahnemann Guimarães. a fls.
. com um pequeno acréscimo. Provimento do recurso para que.): "A responsabilidade. pois é defesa. 19473 (fls 84."Acidente no trabalho. 159. seja causa. julgue a Câmara a causa no seu merecimento. visando maiores ganhos. quea lei atribui ao empregador nos acidentes do trabalho.
À Mesa. não exclui a responsabilidade pela culpa.
Presidencia do Exmo. por ilícita. Extr. a decisão foi a seguinte: rejeitaram os embargos. impugnação do embargo.
Para rejeitar os embargos. Ministro Lafayette de Andrada. que obriga o empregador a reparar o dano segundo o artigo 159 do Código Civíl"
O adendo é que não obsta à demanda a plena e rasa quitação. Sr. se ocorreu a culpa equiparada ao dolo". a fls. afastada a prejudicial acolhida.
Desprezo os embargos. no rec. Cumulação permitida. com a declaração de que nada mais reclamaria a qualquer titulo da empresa. João Cardoso de Oliveira. Embargos da Companhia ferro Carril Carioca. 152 e seguintes. recebida do acidentado. Ao dolo se equipara a culpa do patrão que. expõe o empregado ao perigo.
Como consta da ata. a cláusula que elimina a prestação de que o dolo. Unânime. ou a culpa lata equiparável ao dolo.
Embargado: João Cardosode Oliveira. Ferro Carril Carioca.
Srs.63.. Curso de Direito Previdenciário 2ºedição São Paulo editora LTr. Sr.297. José Luiz Dias.SP . civíl e acidentária do trabalho. RE. Responsabilidade penal.05. Ministros Pedro Chaves. Ministros Luiz Gallotti. Referencias da Súmula do STF. Ribeiro da Costa e Barros Barreto.os Exmos.
CAMPOS. Candido Motta Filho e Ary Franco.Relator: Exmo. in Jardel Noronha e Odaléa Martins. 50. Editora Vozes . Ministro Hahnemann Guimarães.São Paulo. Isto é trabalho de gente? Vida.Sr. Editora Ltr. Wagner. ac de 10.
Enciclopédia Saraiva de Direito páginas 89-97.
. 1996 5º edição São Paulo SP.
Impedido o Exmo. Srs. Ministro Vilas Boas. Texto Trabalhado: AnníbalFernandes -pag 99 a 107. "ACIDENTE DE TRABALHO"
ROCHA. Victor Nunes.63
(STF.
Aud. doença e trabalho no Brasil.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. v 12 p. 5. por se acharem licenciados . Lys Esther.06. Publ. Gonçalves de Oliveira. 49-50
BIBLIOGRAFIA BALERA. Vilas Boas. Pleno .
br). No trajeto.RO 01996200747102004. em 13/08/2008
Acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho. perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho.jurid. ou de ganho.
. Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu julgado em 13/07/2008 .THEODORO JÚNIOR.
c) o local de trabalho e o de refeição. ou o local onde deva ser prestado assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho.Fonte: Jornal Jurid (http://secure.
b) quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição. Considera-se também acidente de trabalho. Humberto.com. Rel. Acidente do Trabalho e Responsabilidade civíl comum. produzindo lesão corporal. de ida e de regresso entre:
a)o local de residência e o local de trabalho. ou a morte. Editora Saraiva São paulo SP 1987 « Página anterior 1 2 Próxima página »Nota do artigo: sem nota 448 votos 12345ok Acidente do trabalho durante o aviso prévio indenizado reintegra o Empregado TRT-2ª Região . o ocorrido:
1. normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO . Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exerc ício da função. Entender de outro modo seria dar guarida à insegurança e à incerteza nas relações jurídicas. o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual.00) CONTRATO DE SAFRA . tudo sem prejuízo da constituição de um capital.
Incorre em culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras. § 2º. 07.CONTRATO
. MG. para garantir o pagamento da pensão mensal alimentícia decretada neste juízo. bem como por motivo de força maior ou caso fortuito. nos termos do inciso XXVIII do art. "b". 8. que se aplica às empresas que contratam mão-de-obra agrícola em época de safra.213/91. 7º/CF . deve o empregador indenizá-lo.Rel.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR PERANTE O INFORTÚNIO . que deve ser depositado em conta judicial com correção monetária e à disposição do juízo. art.4ª T. 443. o que distorceria em demasiado a lei e inviabilizaria o instituto da CLT.d) o local onde. impossível a hipótese de "despedida obstativa" ao gozo da estabilidade provisória do art.ESTABILIDADE PROVISÓRIA.INCISO XXVIII DO ART.10. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais. que constitui modalidade de contrato a termo. sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade.Publ. Juiz Antônio Álvares da Silva . Quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador. por determinação da entidade empregadora. 11 da Lei 8 n. Se o acidente do trabalho ocorreu na vigência de contrato de safra. 7º/CF. ACIDENTE DO TRABALHO .HOMICÍDIO CONSUMADO POR TERCEIRO DURANTE A JORNADA LABORAL . pois os efeitos legais dos contratos por prazo determinado seriam idênticos para os contratos por prazo indeterminado. . na eventualidade de inadimplência. (TRT-RO-6106/00 .
2.MORTE . garantia de emprego aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado.
PENSIONAMENTO. ficando com sequelas irreversíveis e incapacidade de ex ercer a profissão de pedreiro
³EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADO.Publ. MAJORAÇÃO. concorre com culpa o prestador de serviço que não adota condutas mínimas de segura nça no desempenho de sua atividade. (TRT-RO-3465/01 . O pensionamento é devido aos familiares. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.01)
CAT ± COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
Na ocorrência do acidente de trabalho o empregado deve levar o fato ao conhecimento da empresa. relativamente às despesas pessoais da vítima. quando autorizado ± tacitamente que seja. que apura rá as causas e conseqüências do fato. razão pela qual se impõe reconhecer a concorrência de culpa no caso em tela. necessariamente. a existência de vínculo de emprego.IMPOSSIBILIDADE. As informações das CAT¶s permitem. A comunicação gera o processo administrativo com a finalidade de proteger o empregado.4ª T. fraturando o tornozelo direito e a coluna vertebral. DANO MORAL PURO. à autoridade competente. para sua configuração. De igual sorte.
O acidente de trabalho não requer. os Desembargadores da 7ª Turma do TRT RS condenaram uma empresa a pagar indenização por danos materiais e morais. ou até quando a vítima completaria 72. no valor de R$ 40 mil. Juiz Antônio Álvares da Silva . Caso em que a ausência de fiscalização e vigilância da execução do trabalho acarretou a queda do prestador de serviço. ao realizar o conserto de um telhado no estabelecime nto da empresa. VERIFICADA. é de ser abatido da cifra o percentual de culpa da vítima par a implementação do sinistro. selecionar os acidentes por ordem de importância. O contratado. 19. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA NA EXECUÇÃO DA TAREFA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. de gravidade da lesão ou localizá -los no tempo.ESTABILIDADE PROVISÓRIA . QUANTUM. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. DEVIDO. descontado 1/5.a executar tarefa sem equipamentos mínimos de segurança. de tipo. liberando o benefício adequado ao acidentado.DE SAFRA . As CAT¶s são documentos úteis para se conhecer a história dos acidentes na empresa. por exemplo. MG. a trabalhador autônomo que sofreu acidente. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1 o dia útil da ocorrência e.5
. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA.PRAZO DETERMINADO . À viúva a pensão é garantida até que essa contraia novas núpcias. além de possibilitar o resgate das atas da CIPA com as investigações e informações complementares referentes aos acidentes. . sob pena de multa. sem equipamento de proteção. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELO EVENTO DANOSO. sofreu queda de cerca de 7 metros de altura. em caso de morte.05. Mostra-se responsável a tomadora de serviço por danos sofridos pelos prestador. de imediato. Esta por sua vez deve comunicar o fato à Previdência Social através da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Com base neste enten dimento.Rel. que culminou com sua posterior morte. Outrossim.
não havendo no sistema brasileiro. Quantum majorado. Assim. têm garantido o pensionamento até completarem a idade de 25 anos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS APELOS´ (Apelação Cível n. características como a condição social. pois presumíveis. por conseguinte. critérios fixos e objetivos para tanto. bem como o abalo psíquico suportado.07).
. mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. média de tempo de vida da população gaúcha. 70018321190. Tribunal de Justiça do RS. hão de ser ponderadas para adequada e justa quantificação da cifra reparatória -pedagógica. a cultural. 5ª Câmara Cível. Os filhos. na mensuração do dano. a condição financeira. Configurado dano moral puro que. prescinde da investigação dos prejuízos.03. Outrossim.anos de idade. Relator: Paulo Sérgio Scarparo. em contrapartida. julgado em 07.
More From This UserSkip carouselProtec Desenhista de Mc3a1quinasTIDIA-Ae TopicoA Mat-Apoio S04 C-TermicoAP_DESTEC_SONIA.pdfAula de Artes - Professor DouglasAutocad-apostila.pdfpapel para perspectiva isometrica.pdfpapel milimetrado.pdfDesenho15.pdfPROVA expressao grafica.docxPROVA-DESENHO-TECNICO.docxDesenho Arquitetonico - IfMG FICCarta SolarLUCAS 2LUCAS 1Modulo Basico AutocadLivro SketchUp Design de MoveisAutocad-apostila modulo básicoAutocad-apostilaApostila CAD32123224OTeletrabalhoPROJETO_E_MONOGRAFIAdocumentos separaçao
Sign up to vote on this titleUsefulNot usefulACIDENTE DO TRABALHO by Gylnara Carvalhêdo0.0 (0)EmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedProtec Desenhista de Mc3a1quinasby Gylnara CarvalhêdoTIDIA-Ae TopicoA Mat-Apoio S04 C-Termicoby Gylnara CarvalhêdoAP_DESTEC_SONIA.pdfby Gylnara CarvalhêdoAula de Artes - Professor Douglas: A Corby Gylnara CarvalhêdoAutocad-apostila.pdfby Gylnara Carvalhêdopapel para perspectiva isometrica.pdfby Gylnara Carvalhêdopapel milimetrado.pdfby Gylnara CarvalhêdoDesenho15.pdfby Gylnara CarvalhêdoPROVA expressao grafica.docxby Gylnara CarvalhêdoPROVA-DESENHO-TECNICO.docxby Gylnara CarvalhêdoDesenho Arquitetonico - IfMG FICby Gylnara CarvalhêdoCarta Solarby Gylnara CarvalhêdoLUCAS 2by Gylnara CarvalhêdoLUCAS 1by Gylnara CarvalhêdoModulo Basico Autocadby Gylnara CarvalhêdoLivro SketchUp Design de Moveisby Gylnara CarvalhêdoAutocad-apostila modulo básicoby Gylnara CarvalhêdoAutocad-apostilaby Gylnara CarvalhêdoApostila CADby Gylnara Carvalhêdo32123224by Gylnara CarvalhêdoMore From Gylnara CarvalhêdoSkip carouselProtec Desenhista de Mc3a1quinasTIDIA-Ae TopicoA Mat-Apoio S04 C-TermicoAP_DESTEC_SONIA.pdfAula de Artes - Professor DouglasAutocad-apostila.pdfpapel para perspectiva isometrica.pdfpapel milimetrado.pdfDesenho15.pdfPROVA expressao grafica.docxPROVA-DESENHO-TECNICO.docxDesenho Arquitetonico - IfMG FICCarta SolarLUCAS 2LUCAS 1Modulo Basico AutocadLivro SketchUp Design de MoveisAutocad-apostila modulo básicoAutocad-apostilaApostila CAD32123224OTeletrabalhoPROJETO_E_MONOGRAFIAdocumentos separaçao