Source: https://pt.scribd.com/document/31696266/Trabalho-Investigativo-Auditoria
Timestamp: 2017-05-24 21:31:04+00:00
Document Index: 109052858

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Colaboração : Joana Maravilha da Cunha Bartolomeu
Auditoria Sobre o Imposto Industrial das Empresas em Nome Colectivo – Empresas do Grupo A
O sector das finanças, constitui para o Estado, um dos instrumentos de capital importância, para arrecadação de receitas necessárias, para o seu bom funcionamento. O ESTADO pessoa de bem, por definição – não pode nem deve cobrar mais do que lhe pertence, mas também não pode, nem deve deixar de receber, o que realmente lhe cabe. Em Angola esta nobre tarefa é exercida pela Direcção Nacional de Impostos, adstrita ao Ministério das Finanças. A semelhança, do que tem vindo a acontecer nos outros sectores da vida económica e social do país a dinâmica de mudanças também é observada nesse ramo. Tais mudanças caracterizam-se, pelas reformas que têm estado a serem submetidas nos últimos tempos, o sector das finanças e em particular, o da arrecadação de impostos. Todavia, apesar das reformas, persistem ainda alguns constrangimentos traduzidos pelos constantes reparos, e reclamações dos cidadãos sobre o excesso de rigor e severidade na aplicação das leis fiscais. Os critérios utilizados actualmente na cobrança de imposto, pelas diversas repartições de finanças, ainda estão longe de serem os mais adequados e uniformes. Nesse sentido, torna-se pertinente perseguir, com o processo de reformas na administração pública com vista a dota-la de uma orgânica moderna, e com pessoal habilitado e eficiente. É nessa perspectiva, que se enquadra o presente trabalho cujo enfoque consiste em analisar a influência que a Auditoria exerce sobre o Imposto Industrial nas empresas em nome colectivo pertencentes ao Grupo A, e a modalidade utilizada para determinação da sua matéria colectável. O estudo é apresentado, como monografia de fim do curso de Licenciatura em Auditoria e Contabilidade, no ano lectivo 2006/2007. A Auditoria na área dos Impostos Industrial é determinante, para o desenvolvimento económico, porque ela exerce uma grande influência nos rendimentos desta categoria, de forma global e afecta gradualmente a economia. Este problema leva-nos a questionar o seguinte: Afinal de que forma a Auditoria influência os Rendimentos do Orçamento Geral do Estado (O.G.E), de modo a afectar o nível de vida da População? Partindo dessa problemática, e com vista a dar-se sustentabilidade ao nosso Estudo, formulou - se a Hipóteses:
Aplicando uma auditoria Interna sobre os impostos Industriais das Empresas em Nome Colectivo influenciaria o rendimentos do Orçamento Geral do Estado de modo a não afectar o nível de vida da população? Objectivo Geral O objectivo do presente estudo consiste em identificar e analisar Como O Sistema de Auditoria Influencia nos rendimentos do OGE de modo a afectar o nível de vida da População. Objectivo Especifico Por forma a atingir o objectivo geral foram definidos alguns objectivos específicos, nomeadamente: Apresentar os antecedentes históricos, sociais, económicos e culturais que deram origem ao balanço do sistema de Auditoria; Discutir os diferentes conceitos, modelos e elementos que integram o sistema de Auditoria; Realizar uma pesquisa do ambiente da Auditoria Interna para determinar factores que podem ter influências negativas no O.G.E.; Identificar conceitos, linhas de acção e tendências, para o desenvolvimento da Auditoria Interna no O.G.E. Actualização do Tema A escolha do tema, recaiu pelo facto de se tratar de um assunto de actualidade e pertinente, uma vez que na actual fase de desenvolvimento económico do país, a Auditoria no Imposto Industrial, pode jogar um papel determinante no processo de arrecadação de receitas para o país. O Imposto Industrial, pode constituir numa das fontes principais de arrecadação de receitas, mas tratando-se de um imposto directo, é sem dúvida, o mais difícil de tratar, devido a base da sua incidência, os lucros das diversas actividades, o que torna complexo a determinação do Lucro tributável, de forma a satisfazer ambas as partes: Fisco e Contribuinte.
Para compreender as razões pelas quais, a Auditoria no Imposto Industrial das Empresas do Grupo A, - consideradas celulares na vida económica do país - são tributadas de forma diferente das demais, e a importância que o planeamento fiscal, tem para com essas empresa, e a sua contribuição na criação das receitas, para o O.G.E, foram utilizadas as teorias do princípio da tributação. O estudo foi realizado numa altura de crise financeira mundial, que inexoravelmente, tem estado a afectar negativamente os demais sectores e instituições do país. Metodologia Aplicada O presente trabalho, constitui uma tentativa de reflexão sobre os aspectos ligados a influência, que a Auditoria exerce sobre o Imposto Industrial nas empresas em nome colectivo pertencentes particularmente ao Grupo A., e da modalidade utilizada para determinação da sua matéria colectável. Para a realização do estudo, foi adoptada uma metodologia, que consistiu na realização numa primeira fase de uma consulta bibliográfica a diversas obras sobre fiscalidade, com o objectivo de afinar os nossos conhecimentos, e de se obter uma melhor percepção da questão, com vista a melhor enquadrar o nosso estudo. Esta etapa, foi complementada com a realização de um conjunto de entrevistas a alguns informadores-chave, pertencentes a determinados órgãos da administração fiscal como técnicos do 1º Bairro Fiscal, da Direcção Nacional dos Impostos, dos Ministérios das Finança, Inspectores das Finanças e Gestores de algumas empresas Privadas. Com vista a melhor enquadrar o objecto central do estudo, e focaliza-lo sobre uma realidade concreta, o projecto do estudo foi apresentado e discutido com o Chefe de Repartição do 1º Bairro Fiscal de Luanda. Foram também contactadas algumas entidades privadas, mas que por razões de confidencialidade de dados, preferiram a omissão dos seus nomes e funções. Durante a fase de tratamento da informação, foi dado um relevo particular aos aspectos qualitativos e quantitativos, dos factos mais significativos utilizando os dados chave disponíveis. A escolha das empresas em nome colectivo do grupo A, como objecto do nosso estudo, deveu-se fundamentalmente ao facto destas empresas terem uma contabilidade organizada e contribuírem de forma incisiva para o O.G.E. 4
Nessa perspectiva, o estudo apresenta na sua primeira parte, o tema e seu enquadramento teórico, apoiando-se sobre os conceitos de referência, mobilizados para a sustentação do mesmo. Tais conceitos prendem-se com a Auditoria, Fiscalidade, Princípio da Capacidade Contributiva, Tributação do Rendimento, e Classificação dos Impostos. A segunda parte do estudo, foi consagrada a análise das Empresas em Nome Colectivo do Grupo A. Foi feita uma incursão no conceito de Empresa em Nome Colectivo – GRUPO A, na óptica fiscal, tendo sido quantificada o número de Contribuinte actuais de Empresas em Nome Colectivo – Grupo A, existentes no país. A terceira parte do estudo, descreve a Evolução do Sistema Fiscal Angolano, desde a Reforma Fiscal em 1967, até ao regime actual. Esta parte, aborda também a influência da fiscalidade sobre os rendimentos de forma geral, a tributação dos rendimentos das empresas, principalmente o efeito da Auditoria nas empresas, pertencentes ao Grupo A. Por último são apresentadas sugestões assim como as principais conclusões do trabalho, tendo em conta as perspectivas futuras.
Capitulo – I - Fundamentação Teórica
1. O Imposto como forma de Financiamento do Estado. Os impostos, e o modo como são distribuídos os encargos tributários, são questões constitucionais. É na constituição e nos princípios nela consagrados, que podemos encontrar, as macros decisões sobre o modo como são distribuídos os encargos tributários, entre as várias categorias de contribuintes, o tipo de impostos escolhidos, as delimitações, entre poderes administrativos, direitos e garantias do contribuinte, e todas as questões centrais da relação jurídica tributária. Os impostos, são regulados por lei, e a lei é absoluta, e só pode ser decidida pelo parlamento. Assim, as fontes da criação de imposto são: Assembleia, Governo Autarquias Estes órgãos, tentam atingir o princípio da tributação, de acordo com a capacidade contributiva, pela escolha do tipo de impostos, que seriam os meios de obtenção das receitas públicas. Numa constituição liberal, a principal exigência, é tradicionalmente o requisito de que as leis ordinárias sobre os aspectos essenciais das questões fiscais, sejam criadas pelo parlamento, ou pelo governo com expressa habilitação deste, enquanto representante dos contribuintes (auto tributação). As formas clássicas de limitação dos poderes do Estado, o legislador constitucional, como decisor primordial nas questões, que se integram na esfera da liberdade patrimonial e pessoal do cidadão, podem estabelecer também um programa de reforma tributária. A política tributária de Angola, visa continuar a perseguir o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação do sector não petrolífero, tendo como meta a introdução do sistema de gestão tributária nas repartições fiscais, das províncias do litoral e outras, e o recadastramento dos contribuintes nas repartições fiscais, das provinciais do litoral e outras.
O Imposto, constitui a forma normal de financiamento do Estado contemporâneo. O seu primeiro objectivo, é de fazer a cobertura das despesas públicas ou a prossecução de outros fins de conformação social previsto na lei, tais como os instrumentos de política económica e social. Trata-se de uma prestação pecuniária singular ou reiterada, que não apresenta conexão, com qualquer contraprestação retributiva e de, que é titular uma entidade pública, que utiliza as receitas assim obtidas para a cobertura das suas despesas. Tem como conteúdo, um dever de prestar, que surge pela verificação de facto previsto na lei, que faz nascer uma relação jurídica tributária, entre um ente público - sujeito activo – e uma outra entidade, que constitui o sujeito passivo. Enquanto prestações reguladas pelo direito público, os impostos constituem-se, como objecto de uma peculiar disciplina jurídica, com suficiente dimensão, para possuir uma construção dogmática, com alguma autonomia capaz de proceder a definição dos limites dos poderes do Estado, e ao conteúdo dos deveres, que por intermédio da lei, podem ser atribuídos aos cidadãos, os quais podem ser carácter de sanção, devida do estado ou outros entes públicos com vista a realização de fins públicos. Essas deliberações sofrem um crescente processo de autonomização à medida, que vai crescendo a complexidade da relação jurídica fiscal. Complexidade essa, que leva a uma acentuada devolução aos cidadãos de tarefas de aplicação da lei, que originariamente pertenciam ao Estado. Sobre os impostos, cabe fazer-se uma análise, de questões tão importantes como: a de saber como se inserem os impostos no processo económico, e que efeitos desejáveis ou indesejáveis, evitáveis ou impossíveis de evitar poderão ter sobre este. Foi com base nesta questão principal, que se assentou o presente estudo cujo tema é: A Influência da Auditoria Sobre o Imposto Industrial de Pessoas em nome Colectivo. Para uma melhor compreensão do nosso estudo, fez-se recurso a algumas teorias e conceitos como é o caso da TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA, que examina a forma como podem funcionar, os diferentes mecanismos de voto, e demonstra que não há nenhum mecanismo ideal para obter escolhas sociais, a partir da soma das preferências individuais. Esta abordagem também analisa as falhas dos governos, que ocorrem quando as acções do Estado não conseguem melhorar a eficiência económica. Também explica os objectivos do imposto, os objectivos fiscais, que visam a satisfação das necessidades financeiras do Estado, os objectivos sociais que visam a «repartição justa da riqueza e do rendimento» «a diminuição
das desigualdades», tendo em conta as necessidades, e os rendimentos do agregado social, cumprindo assim com uma verdadeira redistribuição da riqueza. O Orçamento Geral do Estado (OGE), é o instrumento no qual, são expressos os valores financeiros aprovados, para materializarem-se as escolhas e as prioridades do Governo, na realização das funções, que se reconhecem ao Estado, designadamente para a: Provisão de bens e serviços públicos e semi-públicos; Remoção dos efeitos de externalidades negativas; Regulação dos monopólios, e actuação sobre outras imperfeições de mercado; Resolução de problemas da iniquidade da distribuição de rendimentos: Provisão de “bens de mérito”; Realização de objectivos económicos, como a promoção do emprego, o controlo da inflação e a promoção do crescimento económico. Assim, é do interesse dos cidadãos, enquanto destinatários da acção governativa, tomar conhecimento dessas escolhas, e prioridades do impacto, que elas poderão ter na sua vida. Por isso, e no estágio actual da nossa economia, afigura-se necessário e de extrema importância a maior divulgação deste importante instrumento de gestão macroeconómica junto dos cidadãos. É do reconhecimento dessa necessidade, a importância de dar a conhecer aos cidadãos, que o Governo de Angola surge com esta publicação sumariada, que apresenta o O.G.E aos Angolanos, de forma simples onde contém as linhas de força da política orçamental. Com a frontalidade e clareza que se exige, ao cidadão, deve ser demonstrado que, face a multiplicidade dos desafios, as escolhas devem ser feitas, e que os benefícios esperados devem ter como contrapartida, a contribuição de cada um de nós. Deste modo, na sua qualidade de Gestor dos Recursos Públicos provenientes do cumprimento das obrigações fiscais, pelos agentes da informação sobre a utilização de tais recursos, de forma que lhes seja acessível e compreensível. Os gestores públicos, devem assumir perante a nação o compromisso por um maior rigor, e transparência das contas públicas, assegurando assim eficiência e eficácia na utilização do erário público. Para o efeito os cidadãos deverão estar informados, com vista a obter-se um engajamento construtivo dos mesmos enquanto parceiros do Governo, na busca e 8
implementação de soluções, para os problemas que o País enfrenta, rumo a um futuro cada vez melhor, em termos de paz e prosperidade. 1.1 – A Auditoria e da diferentes Formas A auditoria pode ser entendida, como sendo um procedimento preventivo ou correctivo, na revisão das demonstrações financeiras, sistema financeiro, registros, transações e operações de uma entidade ou de um projecto, efectuada por contadores, com a finalidade de assegurar a fidelidade dos registros, e proporcionar credibilidade às demonstrações financeiras, e outros relatórios da administração. A auditoria também identifica deficiências no sistema de controlo interno, e no sistema financeiro e apresenta recomendações para melhorá-los. As formas mais conhecidas de auditoria definem-se quanto à extensão, à profundidade e à tempestividade. a) Quanto a Extensão Segundo o juízo do auditor, quanto à confiança que tenha nos controles Internos e no sistema contável, essa forma de auditoria pode ser: Geral: quando abrange todas as unidades operacionais. Parcial: quando abrange especificamente determinadas unidades
operacionais. Por amostragem: a partir da análise do controle interno e recorrendo-se a um modelo matemático, identificam-se áreas de risco, e centram-se os exames sobre estas áreas. b) Quanto a Profundidade Nessa caso ela pode ser: Integral: inicia-se nos primeiros contactos de uma negociação, estendendose até as informações finais (pedido→compra→pagamento)→
contabilização demonstrações contáveis. Compreende o exame minucioso dos documentos (origem, autenticidade, exactidão); dos registos (contáveis, extra-contáveis, formais/informais e de controle); do sistema de controle interno (quanto à eficiência e à aderência); e das informações finais geradas pelo sistema. 9
Por revisão analítica: Trata-se de uma das metodologias para a qual emprega-se o conceito de Auditor Prenunciativa, segundo o qual, auditar é administrar o risco. Opera-se com trilhas de auditoria mais curtas, para obter razoável certeza quanto à fidedignidade das informações. c) Quanto a Tempestividade, A auditoria pode ser: Permanente: Nesse caso pode ser constante ou sazonal, porém em todos os exercícios sociais. Esse processo oferece vantagens à empresa auditada, e aos auditores, especialmente quanto à redução de custos, e de tempo de trabalho. Como as áreas de risco são detectadas no primeiro planeamento, o acompanhamento pelos auditores definirá aquelas já eliminadas e as novas, que possam ter surgido. Assim, o auditor pode focar seu trabalho e diminuir as visitas, pela facilidade de detecção de problemas. Eventual, portanto sem carácter habitual ou periodicidade definida, exige completo processo de ambientação dos auditores, e de planeamento todas as vezes em que vai ser feita. No entanto, a auditoria pode ser ainda classificada quanto ao órgão fiscalizador, à forma de abordagem do tema e quanto ao tipo ou área envolvida. d) Quanto ao órgão fiscalizador a auditoria pode ser: Interna sendo nesse caso realizada por um departamento interno responsável pela verificação e avaliação dos sistemas e procedimentos internos de uma entidade. Um dos objectivos é a redução de fraudes, erros, práticas ineficientes ou ineficazes. O sector responsável pela auditoria deve ser independente, e responder directamente à direcção da instituição. Externa quando é realizada por instituição externa, e independente da entidade fiscalizada, com o objectivo de emitir um parecer sobre a gestão de recursos da entidade, sua situação financeira, a legalidade e regularidade de suas operações. Articulada quando se trata de um trabalho conjunto de auditorias internas e externas, devido à superposição de responsabilidades dos órgãos 10
fiscalizadores, no sentido de uso comum de recursos e comunicação recíproca dos resultados. e) Quanto à forma de abordagem do tema A auditoria pode ser: Horizontal nesse caso trata-se de uma auditoria com tema específico, realizada em várias entidades ou serviços, paralelamente. Orientada quando é realizada em uma actividade específica qualquer ou actividades com fortes indícios de erros ou fraudes. f) Quanto ao tipo ou área envolvida Ela pode ser: Auditoria de programas de governo, quando se refere ao acompanhamento, exame e avaliação da execução de programas e projectos governamentais específicos. Em geral preocupa-se também com a efectividade das medidas governamentais. Auditoria de planeamento estratégico, verifica se os principais objectivos da entidade são atingidos, e se as políticas e estratégias de aquisição, utilização e alienação de recursos são respeitadas. Auditoria administrativa, engloba o plano da organização, seus procedimentos e documentos de suporte à tomada de decisão. Auditoria contável, salvaguarda dos activos, e da fidedignidade das contas da instituição. Tem por finalidade dar uma certa garantia, de que as operações e o acesso aos activos, se efectuem de acordo com as devidas autorizações. A contabilização dos activos é comparada com sua existência física a intervalos razoáveis de tempo e são recomendadas ou exigidas as medidas correctivas adequadas, caso ocorra inconsistências injustificáveis. Auditoria financeira ou de contas, que consiste na análise de contas, da situação financeira, da legalidade e regularidade das operações, e aspectos contáveis, orçamentários e patrimoniais, verificando, se todas as operações foram devidamente autorizadas, liquidadas, ordenadas, pagas e registadas. Este tipo de auditoria verifica, se foram tomadas medidas apropriadas, para registar 11
com exactidão e proteger todos os activos, e se todas as operações registadas estão em conformidade com a legislação em vigor. O objectivo geral desse tipo de auditoria é, fazer com que o auditor, expresse uma opinião sobre se as demonstrações financeiras estão razoavelmente apresentadas, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites. Auditoria de legalidade ou de regularidade, ou ainda, de conformidade, que consiste na análise da legalidade ou regularidade das actividades, funções, operações ou gestão de recursos, verificando se estão em conformidade com a legislação em vigor. Auditoria de cumprimento ou operacional. Esta auditoria coincide com todos os níveis de gestão, nas fases de programação, execução e supervisão, sob o ponto de vista da economia, eficiência e eficácia. É também conhecida, como auditoria de gestão de eficiência de resultados, ou de práticas de gestão, onde são auditados, todos os sistemas e métodos utilizados, pelo gestor, para tomar decisões. Analisa a execução das decisões tomadas e aprecia, até que ponto os resultados pretendidos foram alcançados. Este tipo de auditoria tem objectivos específicos, e podem ou não estar relacionada à contabilidade de uma entidade. Normalmente, a contabilidade é a base destes exames daí sua importância, para diferentes usuários e objectivos. A auditoria de cumprimento engloba a revisão, comprovação e avaliação dos controles e procedimentos operacionais de uma entidade. A auditoria operacional, é um exame mais amplo da administração de recursos técnicos e do desempenho de uma organização. O propósito desta auditoria é medir o grau, em que as actividades da entidade estão alcançando seus objectivos. Auditoria integrada, que inclui, simultaneamente auditoria financeira e operacional. Auditoria da tecnologia da informação e, que é essencialmente operacional, por meio da qual, os auditores analisam os sistemas de informática, o ambiente computacional, a seguranças das informações, e o controle interno da entidade auditada, indicando seus pontos fortes e/ou deficiências. Em alguns países, é conhecida como auditoria de informática computacional ou de sistemas. 12
1.2. Auditoria Fiscal Enquanto Objecto de Estudo. Como foi apresentado as auditorias, podem diferir substancialmente, dependendo de seus objectivos das actividades, para os quais se utilizam. Para o caso concreto do nosso estudo, prestou-se particular atenção, a Auditoria Fiscal. Trata-se de uma terminologia normalmente utilizado, para definir as acções de fiscalização tributária desenvolvida pela administração fiscal. Contudo, o seu conceito, poderá apresentar conteúdos diferentes em função da posição do sujeito, que executa a Auditoria. De acordo com Guimarães (2001:351), a auditoria fiscal poderá ser desenvolvida numa tripla vertente: Pelas entidades fiscalizadoras do Estado, isto é, a Administração Fiscal; Por auditores internos da Empresa; Por auditores externos, incluindo os “ROC.” Assim, se este tipo de auditoria for desempenhada, por um técnico da administração fiscal, então estar-se-á a falar de um processo de auditoria independente, que visa essencialmente pugnar pelo cumprimento da legislação fiscal, nomeadamente o pagamento dos impostos. No caso, em que esse tipo de auditoria, seja executada por um auditor externo, ou por um auditor interno, a auditoria fiscal, é considerada como sendo uma parte restrita, das auditorias desenvolvidas por aqueles profissionais. 1.3 – Diferentes Tipos de Auditoria Fiscal. a) Auditoria Fiscal no Âmbito da Fiscalização Tributaria,
Nessa caso a fiscalização tributária, é levada a cabo pela Administração Fiscal, e visa essencialmente verificar, se o contribuinte, pessoa singular ou colectiva, cumpriu as suas obrigações fiscais, de uma forma correcta. Neste contexto, a Administração fiscal procura minimizar a diferença existente, entre o imposto definido por Lei, e o imposto declarado pelos contribuintes, com o objectivo amplo, de combate à fuga e evasão fiscal. A fiscalização tributária, é determinada segundo critérios de motivação e de oportunidade, que são próprios da Administração Fiscal, que tem a possibilidade de controlar a situação fiscal e, em consequência, de cobrar impostos em falta e de sancionar os comportamentos
ilegais ou incorrectos. Do ponto de vista prático, os principais objectivos da fiscalização tributária, são: - A detecção de erros aritméticos nas declarações periódicas de rendimentos; - A detecção de erros contabilísticos; - A detecção de operações marginais à contabilidade, ou operações simuladas dolosamente na mesma. b) Auditoria Fiscal no Âmbito da Auditoria Interna
Surge devido o aumento da complexidade das operações de uma dada empresa, o que aumentou a necessidade de normas e procedimentos internos (controles internos). Como o proprietário da empresa (ou o administrador), não pode fazer este tipo de trabalho, alguém deveria fazê-lo. Esta situação esteve na origem do surgimento da figura do auditor interno, cuja função principal é verificar, se as normas internas vêm sendo seguidas. Paralelamente o auditor interno executa também a auditoria contável. O auditor interno, é funcionário da empresa mas como executa auditoria contável e operacional, deve ter uma certa independência dentro da entidade. Se for subordinado ao departamento contável ou administrativo, pode sofrer pressões quando da execução de seus trabalhos. Assim, para ter o maior grau possível de independência, deveria ser subordinado à presidência da empresa. Em empresas de grande porte, existe um verdadeiro departamento de auditoria interna. Assim a auditoria fiscal no âmbito da auditoria interna constitui um conjunto de procedimentos, que tem por objectivo examinar a integridade, adequação e eficácia, dos controles internos e das informações físicas, contáveis financeiras e operacionais da entidade. Este tipo de auditoria permite aos gestores de reformular procedimentos e estratégias. No quadro actual em que os Gestores têm necessidade de reformular os procedimentos e estratégias, a Auditoria Interna, como importante instrumento de apoio à Gestão, necessitou de reorientar os seus métodos de actuação. A introdução da “actividade de consultoria”, na actual definição de Auditoria Interna, vem criar uma nova dimensão na profissão. À tradicional função de medir, avaliar, e reportar a eficácia do controlo interno, são acrescidos os serviços de consultoria, que contribuem, para
acrescentar valor e para assegurar, que a função de Auditoria Interna seja encarada pela gestão, como essencial para alcançar os objectivos e metas da organização. Neste contexto, a Auditoria Interna deverá contribuir para a procura das melhores soluções, que satisfaçam os objectivos da organização. Tendo em conta o seu peso financeiro, a política fiscal não pode ser esquecida, pelo que adoptar um comportamento activo na gestão fiscal, contribui decisivamente para a Auditoria Interna acrescentar valor. Para além da verificação do cumprimento da legislação fiscal, a auditoria interna deverá procurar optimizar a carga fiscal, adoptando dentro do quadro legal em vigor, uma atitude crítica, integrada na gestão global da empresa. c) Auditoria Fiscal no Âmbito da Auditoria Externa/Revisão de Contas
Constitui o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objectivo a emissão de parecer sobre a adequação, com que estes representam a posição e o resultado das operações da empresa. Toda a informação financeira, deve apresentar determinadas características qualitativas, que tornem a informação proporcionada nas demonstrações financeiras útil aos seus utentes. A aplicação das principais características qualitativas e das normas contabilísticas apropriadas resulta, normalmente, em demonstrações financeiras, que apresentam uma imagem verdadeira e apropriada. A auditoria externa, é feita por um profissional totalmente independente da empresa auditada. O objectivo do auditor externo é, emitir uma opinião (chamado parecer) sobre as demonstrações financeiras. O objectivo é apenas emitir um parecer sobre as demonstrações contáveis. Logo conclui-se, que a auditoria externa não é realizada para detectar fraudes, erros, ou para interferir na administração da empresa, ou ainda, reorganizar o processo produtivo ou demitir pessoas ineficientes. Naturalmente, no decorrer do processo de auditoria, o auditor pode encontrar fraudes ou erros, mas o seu objectivo não é este. Seu objectivo é emitir um parecer. As demonstrações financeiras, que para as quais o auditor deve emitir seu parecer, segundo a lei das S/A são: Balanço Patrimonial. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados ou 15
Demonstração das Mutações do Património Líquido Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Demonstração do Resultado do Exercício. Notas Explicativas.
A lei das S/A, dá opção à empresa de elaborar, uma das duas demonstrações financeiras: Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstração das Mutações do Património Líquido. Neste contexto, cabe aos Revisores Oficiais de Contas (ROC), no desempenho da auditoria externa (ou financeira), expressar a sua opinião, sobre se as demonstrações financeiras apresentam, uma “imagem verdadeira e apropriada” da situação económica e financeira e dos resultados. A falta de cumprimento das obrigações fiscais implica um risco fiscal que pode provocar a aplicação de penalidades, além da exigência do cumprimento da própria obrigação fiscal, situações que podem ter consequências graves na situação financeira das empresas e na imagem verdadeira e apropriada das demonstrações financeiras. Por força do impacto da fiscalidade na imagem verdadeira, e apropriada da situação económica e financeira das empresas, cabe aos ROC analisar o cumprimento da regularidade fiscal, situação que de resto está expressa na própria lei fiscal ao impor-lhes, assim como aos restantes membros dos órgãos sociais, o cumprimento dessas obrigações. Assim, o n.º 2 do art.º 24º da Lei Geral Tributária, torna extensiva aos ROC, a responsabilidade atribuída aos Órgãos de Gestão, pelo incumprimento das obrigações fiscais, sempre que tal incumprimento resulte da omissão grave das suas funções. Tendo em vista a satisfação dessas exigências fiscais, a OROC emitiu em Abril de 2005 a Directriz de Revisão/Auditoria 511 sob o título “Verificação do Cumprimento dos Deveres Fiscais e Parafiscais” que enuncia um conjunto de responsabilidades e procedimentos de revisão a elaborar pelo ROC. A auditoria fiscal desenvolvida pelos ROC, naturalmente apoiada na auditoria financeira, deve assumir as particularidades fiscais, designadamente, a interpretação doutrinária das normas fiscais, as obrigações declarativas e os procedimentos fiscais, analisando as situações,
definindo a metodologia do trabalho a seguir e propondo soluções tendo em vista avaliar o cumprimento das obrigações fiscais e o risco fiscal. 1.4 – Diferenças Entre Auditor Interno e Auditor Externo. Existem diferenças, entre o trabalho do Auditor Externo profissional contratado pela organização, para a realização do trabalho de forma independente, sem vínculo empregatório, e o do Auditor Interno, funcionário integrante dos quadros da empresa. Enquanto este pretende testar a eficiência dos controles internos e dos sistemas utilizados, o Auditor Externo é um consultor, que pode auxiliar na melhor adequação dos registros contabilísticos da empresa, inclusive com a emissão do Parecer, se necessário. O Auditor Interno preocupa-se, com o desenvolvimento do empreendimento da entidade, e o Auditor Externo, com a confiabilidade dos registros. Embora operando em diferentes graus de profundidade/extensão‚ a auditoria interna e a auditoria externa têm interesses comuns, daí a conexão existente no trabalho de ambas. Notadamente no campo contábil, os exames são efectuados, geralmente, pelos mesmos métodos. A auditoria externa, em virtude de sua função de garantir um exame de fidedignidade das Demonstrações Financeiras, pode utilizar-se de parte dos serviços da auditoria interna, sem contudo deixar de cumprir o seu objectivo. Deve, portanto, coordenar suas acções de modo que seus programas adoptem procedimentos idênticos e impeçam a execução de tarefas repetidas. De forma resumida estas diferenças são espelhadas no quadro a seguir:
Auditor Interno É empregado da empresa Menor grau de independência Executa auditoria contável e operacional Principal objectivo: Verificar se as normas internas vem sendo seguidas Executa maior volume de testes Auditor Externo Não tem vínculo laboral Maior grau de independência Executa apenas auditoria contável
Principal objectivo: Emitir o parecer
Executa menor volume de testes
Remuneração: Salário Responsabilidade trabalhista
Remuneração: Honorários Responsabilidade civil e criminal Reporte: Geralmente aos accionistas ou directores
Reporte: Directoria
1.5 – Procedimentos da Auditoria. Os procedimentos de auditoria, são um conjunto de verificações e averiguações, que permitem obter e analisar as informações necessárias, à formulação da opinião do auditor. Geralmente são listas de pontos a serem averiguados durante a auditoria. Recomenda-se para o efeito, o estabelecimento de tais procedimentos. As entidades fiscalizadoras, auxiliam-se no acto do exercício das suas actividades, de manuais de auditoria, contendo os objectivos de controlo e os procedimentos de auditoria. Durante a execução da auditoria, são observados factos significativos considerados como sendo achados de auditoria, que geralmente estão associados a falhas e irregularidades, mas podem conter pontos fortes da instituição auditada. Para que constem do relatório, os achados, devem ser relevantes e baseados em fatos e evidências irrefutáveis. Os papéis de trabalho, são registos que evidenciam actos e fatos observados pelo auditor. Esses registos devem estar sob a forma de documentos, tabelas, planilha, listas de verificações, arquivos informatizados. Esses documentos dão suporte ao relatório de auditoria, uma vez que, contêm o registo da metodologia adoptada, procedimentos, verificações, fontes de informações, testes, enfim, todas as informações relacionadas com o trabalho de auditoria executado. Na fase de relatório, são feitas recomendações de auditoria, que se consubstanciam em medidas correctivas possíveis, sugeridas pela instituição fiscalizadora, ou pelo auditor em seu relatório, para corrigir as deficiências detectadas durante a auditoria. Dependendo da competência ou posição hierárquica do órgão de controlo em relação à entidade auditada, essas recomendações, podem se transformar em determinações a serem cumpridas.
Fonte Ver Livro CONTRIBUINTE
1.5.1 - Desmitificando o Trabalho da Auditoria O trabalho do auditor pode ser, uma importante arma na luta contra a corrupção nas Organizações. O trabalho de auditor muitas vezes é, percebido como mera avaliação das actividades do Departamento de Contabilidade, de uma organização. Com a chegada do auditor, os funcionários normalmente se sentem vigiados e ficam intranquilos. O trabalho de auditoria, ainda que em algumas situações especiais necessite fazer fiscalizações rigorosas, não tem como objectivo policiar profissionais ou suas actividades. A auditoria deve ser compreendida como um conjunto de acções de apoio e consultoria. A verificação de procedimentos, e a validação dos controles internos utilizados pela organização, permitem ao profissional auditor, emitir uma opinião de aconselhamento à direcção, ou ao staff da entidade em estudo, garantindo precisão e segurança na tomada de decisão. Muitas vezes o trabalho, é executado com a finalidade de atender a interesses de accionistas, investidores, financiadores e do próprio Estado, ou para cumprir normas legais, que regulam o mercado accionario. É comum, ao término de uma auditoria, a emissão de um documento formal, conhecido como Parecer da Auditoria, que serve para publicação junto às Demonstrações Financeiras ou Contáveis, no encerramento de um período ou do exercício social, por força de exigência da legislação. 1.5.2 – Autores intervenientes no processo tributário A Direcção Nacional de Impostos, é o órgão executivo do Ministério das Finanças ao qual compete, propor e executar a política fiscal do País, administra, arrecadar e fiscalizar as receitas do estado. Cabe, em especial, à Direcção Nacional de Impostos. a) Superintender na realização de análises e estudos, para a definição da política fiscal do País. Nomeadamente na elaboração de projectos legislativos de natureza fiscal; b) Participar na elaboração, e na execução do Orçamento Geral do Estado (O.G.E.), nomeadamente na parte relativa às receitas; c) Assegurar o lançamento, a liquidação e a extinção dos impostos;
d) Verificar o cumprimento das obrigações fiscais, com vista a combater a fraude e a evasão fiscal e promover as diligências necessárias a reintegração dos preceitos violados; e) Acompanhar, avaliar, e dar parecer acerca dos efeitos fiscais da legislação interna, e dos actos internacionais com incidência fiscal; f) Dar parecer sobre projectos de diplomas legais e pedidos relativos a benefícios fiscais; g) Desenvolver estudos tendentes ao aperfeiçoamento da administração fiscal e das técnicas tributárias; h) Elaborar propostas com vista ao alargamento da base tributária e ao aumento das receitas; i) Gerir e manter actualizado Registo Geral de Contribuintes; j) Propor as normas regulamentares da tributação das actividades sob regimes especiais, em colaboração com os órgãos competentes; k) Participar nos trabalhos da negociação, elaboração e revisão de contractos e acordos em que intervenham com regime tributário especial; l) Colaborar com os órgãos competentes no estabelecimento de regras adequadas aos acordos e contratos relativos a regimes especiais de tributação e a investimentos estrangeiros com eles relacionados; m) Prevê, acompanhar e informar sobre o comportamento da arrecadação das receitas do Estado; n) Controlar a arrecadação das receitas do Estado, através da rede bancária e divulgar as necessárias instruções operacionais; o) Dar parecer sobre a dívida que se suscitem na aplicação da legislação fiscal; p) Supervisionar, orientar e controlar as actividades dos órgãos executores da administração fiscal; q) Manter informados os contribuintes sobre as suas obrigações fiscais e a interpretação e aplicação das leis fiscais;
r) Propor, participar ou dar parecer obrigatório na elaboração de diplomas com reflexos na tributação das pessoas singulares ou colectivas; s) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro. 1.6 – Estrutura da Direcção Nacional de Imposto e Orçamento Geral do Estado (O.G.E.) A Direcção Nacional de Impostos compreende: a) Um Departamento de Registo e de Arrecadação de Receitas; b) Um Departamento de Normas Tributária; c) Um Departamento de Fiscalização; d) Um Departamento de Regime Especiais de Tributação.
Capitulo – II- As Empresas do Grupo “A” e o Papel da Auditoria no Processo de Recadação de Receitas. 2 – Grupos de Contribuintes do Imposto Industrial. No seu Artigo 5º considera-se que no Imposto Industrial existem três grupos de contribuintes nomeadamente: 1º O Grupo A - Com tributação incidente nos lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade. (Veja:arts. 6º a 11º, 12º, 22º. e 57º). 2º O Grupo B - Com tributação sobe os lucros que presumivelmente os contribuintes obtiveram. (Veja: arts. 8º., 12º., 58º., a 62º., e 66º.) 3º O Grupo C - Com tributação baseada nos lucros que os contribuintes normalmente podiam ter obtido. (M aert., 6º. Moç. Art. 990) (Circular nº 43/B-C/1ª/2ª de 18 de Abril de 1973.) Para o caso do nosso estudo, iremos apenas nos debruçar sobre os Contribuintes do grupo A. Os contribuintes do Grupo A, abrange as grandes empresas com contabilidade devidamente organizadas, e a existência de técnico de contas. Procura-se tributar o chamado lucro real, que na verdade é o Lucro apurado, segundo a escrita devidamente corrigido em conformidade com os diversos preceitos do código. O lucro real, ou lucro tributável, ou ainda o rendimento colectável, é sempre superior ao lucro líquido relevado segundo a escrita. Em regra, só as grandes empresas dispõem, ou podem dispor de contabilidade organizada, em termos de revelar claramente os resultados do exercício, isto é, os lucros que efectivamente obtiveram, ou as perdas que efectivamente sofreram (Teixeira Ribeiro 1965). Dado que a tributação no grupo A, pressupõe uma contabilidade organizada em condições de garantir um correcto apuramento do lucro efectivamente obtido, teria de limitar-se este grupo aos contribuintes, cuja natureza ou dimensão imponham a manutenção de uma escrita, em moldes capazes de servir os objectivos pretendidos pelo legislador, permitindo-se, no entanto que outros contribuintes, que para tal reúnam os necessários requisitos, solicitem a sua sujeição às normas reguladoras do apuramento do lucro tributável, próprias do Grupo A.
2.1 – Determinação da Matéria Colectável do Grupo “A” (Artigo 22º) A matéria colectável é, em regra, determinada com base na declaração do contribuinte, a ser apresentada anualmente, na forma do artigo 48º deste Código, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal. Na falta de declaração, compete à administração fiscal quando for caso disso, a determinação da matéria colectável. O lucro tributável reportar-se-á ao saldo revelado pela conta de resultados do exercício ou de ganhos e perdas, elaborada em obediência a sãos princípios de contabilidade, e consistirá na diferença entre todos os proveitos ou ganhos realizados no exercício anterior àqueles a que o ano fiscal respeitar e os custos ou perdas imputáveis ao mesmo exercício, uns e outros eventualmente corrigidos, nos termos deste Código. Os contribuintes organizarão a sua escrita de modo que os resultados das actividades sujeitas ao regime geral do imposto industrial possam claramente distinguir-se dos das restantes.
A taxa geral do Imposto Industrial é de 35%. Está prevista uma sobretaxa de 10% para rendimentos superiores a um determinado montante. A taxa é de 20 % sobre o rendimento proveniente em exclusivo da agricultura, silvicultura e pecuária. Eventualmente, mediante autorização do Ministério das Finanças, a taxa do Imposto Industrial, pode ser reduzida a metade da taxa geral, às empresas que se constituem nas regiões economicamente mais desfavorecidas, a definir pelo Governo e as que procedam à instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais. A taxa do imposto é de 35%, sendo que a matéria colectável corresponde a 10% do valor do contrato ou pagamento em actividades directamente relacionadas com a construção, reparação ou conservação de bens do activo fixo imobiliário ou 15% do valor do contrato, tratando-se de outras actividades. Imposto sobre a aplicação de capitais -Incide sobre os rendimentos provenientes da aplicação de capitais: juros de depósitos, letras livranças, lucros, juros de obrigações, royalties, sendo o responsável pelo seu pagamento, o titular dos rendimentos. A taxa do imposto pode ser de 10% ou 15%, consoante o tipo de rendimento. Segundo o Artigo 6º. São obrigatoriamente tributadas pelo Grupo A: 24
As empresas estatais As sociedades anónimas e em comanditas por acções As demais sociedades comerciais e civis sob forma comercial, com capital superior a 35 UCF’s: As instituições de Crédito, casas de câmbio e sociedades de seguros; Os contribuintes que estiverem nas condições previstas nos artigos 3º e 4º Os contribuintes cujo volume de negócio seja, na média dos últimos três anos, superior a 70 UCF’s. (valores já de acordo com o Dec. Ex. nº 65/95, conf. Instrutivos nº 1 e 5 da DNI) No Artigo 7º é expresso que poderão optar pela sua inclusão no Grupo A qualquer contribuinte desde que mencionem a sua pretensão até ao dia 31 de Janeiro do ano a que o imposto industrial respeite, mediante a alteração no Registo Geral do contribuinte e apresente a declaração a que se refere o Artigo 48º. Os contribuintes que tiverem optado pela sua inclusão no Grupo A só decorridos três anos poderão requerer o seu ingresso ao Grupo B. (redacção conforme a Lei 18/92 de 3/7) 2.2. – Isenção de Imposto Industrial De acordo com o Código civil de 1966, art. 6º a ignorância ou má interpretação da lei, não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. A isenção tributária, é um conceito diferente, embora frequentemente confundido com o de não incidência. A não incidência ocorre nas hipóteses, em que não se verificam as condições de facto, previstas na lei tributária, como fundamento de imposição, de modo que, não chega a surgir contra o contribuinte a obrigação tributária. A isenção, ao contrário pressupõe, a incidência: Pelo qual o contribuinte, que se encontra na situação de ter que pagar, um tributo na forma da lei tributária, entretanto é dispensado desse pagamento, por uma disposição expressa na lei ditada por uma consideração de conveniência social ou económica, e relacionada seja com a natureza dos bens, ou das operações sujeitas à tributação (isenção objectiva) (Rubens G.Sousa 1997). Estão isentos de Imposto Industrial: a) As cooperativas operárias de produção; 25
b) As cooperativas de construção, com estatutos aprovados pela reforma da legislação aplicável, quando se limitem a construírem prédios para os seus associados ou a emprestar-lhes dinheiro para esse fim; c) As cooperativas de consumo que negociam exclusivamente os seus associados; d) As cooperativas agrícolas ou pecuárias, que tenham como objectivo a compra de materiais, gado ou equipamento para as explorações agrícolas ou pecuárias dos seus associados ou a venda das produções destes, quer em natureza, quer depois de transformadas, bem como as que obtenham instalações, equipamentos ou serviços do interesse comum dos sócios; e) As associações de educação, cultura, recreiam, educação física e desporto, com estatutos aprovados pela autoridade competentes relativamente à exploração directa de serviços utilizados apenas pelos sócios; f) As sociedades que limitem a sua actividade à simples construção de prédios próprios; g) As companhias estrangeiras de navegação marítima do país da sua nacionalidade, as companhias angolanas de igual objectivo passarem da mesma prerrogativa; h) Os rendimentos de natureza comercial ou industrial sujeitos do regime tributário especial; i) O Banco Nacional de Angola, nos termos do artigo 91º. j) No seu Artigo 7º o Ministro das Finanças, com base em parecer da Direcção Nacional de Impostos, poderá conceder isenção do imposto industrial nas seguintes condições: k) Por um período de três a cinco anos, contados da sua efectiva constituição, aos rendimentos derivados da instalação de novas indústrias no país, bem como aos rendimentos da actividade comercial ou industrial exercida em áreas consideradas de interesse para o desenvolvimento económico; l) À totalidade ou parte dos lucros, quando se trate de actividades exercidas ocasionalmente com o fim se angariar meios para aplicação em realizações de assistência beneficência ou outras de interesses social; 26
m) São considerados como estabelecimentos que exploram indústrias novas no país; n) Os estabelecimentos industriais que produzem bens ainda não fabricados no país; o) Os estabelecimentos industriais que produzam bens já fabricados no país mas cuja dimensão, volume de investimento, processos tecnológicos, qualidade dos produtos, valor das matérias-primas locais, utilização de mão-de-obra em grande quantidade, relativamente às unidades já existentes que exploram as mesmas indústrias, levem, pelo notável diferencial de interesse económico, a considerar a indústria como nova, devendo como tal ser declarada por despacho do Ministro d Plano. De acordo com as opções do O.G.E., fazem parte da política tributária o seguinte: Estabilidade macroeconómica Consolidar os ganhos já obtidos e aprofundar a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos ainda existentes; Controlo da despesa e consolidação das finanças públicas Afectação de verbas com base em programas e projectos, com definições de metas a atingir em função dos objectivos definidos; estabelecimento de normas de gastos para a afectação de verbas para financiar as despesas de funcionamento dos diversos órgãos do governo em todos os níveis; constituição de cadastros informatizados que incluam identificação e impressão digitalizada dos servidores públicos. Eficiência e justiça fiscal (Fomento ao desenvolvimento Produtivo), aumentar os níveis de arrecadação fiscal com base no alargamento da base tributária, evitando a elevação da carga impositiva; diminuir, no nível do imposto Industrial, a taxa de 35% para 30% e aplicação de uma taxa reduzida de 15% para os pequenos contribuintes, continuar com o esforço de crescimento das receitas aduaneiras e de modernização das alfândegas, de forma a aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados. Melhorar a condição de vida dos cidadãos 27
Privilegiar as acções orientadas no sentido da valorização dos recursos humanos, a melhoria da prestação dos serviços de educação, saúde e assistencial social, fomento do emprego e na adopção de uma política de rendimentos e preços mais justa. Constituição, como regra para as empresas, da tributação pelo lucro real, obtida pela contabilidade organizada, e, para as pessoas singulares sujeitas o imposto industrial, o regime simplificado de tributação. 2.3 Matéria Colectável 2.3.1- O Lucro Tributável O lucro tributável, é a diferença entre os proveitos e os custos, sendo para os contribuintes do grupo A, em face da respectiva escrita com as correcções previstas no Código, e, para os dos Grupos B e C, fixado pelas Comissões. A determinação do Lucro Tributável, para o contribuinte do Grupo A, tem lugar anualmente. No caso das Empresas do Grupo A, a matéria colectável de acordo com o artigo 22º é, em regra, determinada com base em declarações do contribuinte, a ser apresentada anualmente, na forma do artigo 48º, deste Código, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal. Na falta de declaração, compete à administração fiscal, quando for o caso disso, a determinação da matéria colectável. O lucro tributável reportar-se-á, ao saldo revelado pela conta de resultados do exercício ou de ganhos e perdas, elaborada em obediência, aos princípios de contabilidade, e consistência na diferença entre todos os proveitos ou ganhos realizados no exercício anterior, àquele a que o ano fiscal respeitar, e os custos ou perdas imputáveis ao mesmo exercício, uns e outros eventualmente corrigidos, nos termos deste Código; Os contribuintes organizarão a sua escrita, de modo que os resultados das actividades sujeitas ao regime geral do imposto industrial, possam claramente distinguir-se dos das restantes. Com vista a tornar a lei melhor perceptível, foi feita em 1992 uma Nova Redacção conforme Lei nº 18/92, publicado no DR nº 26 de 3 de Julho. Dessa nova redacção pode-se extrair o seguinte para o caso das TAXAS PRATICADAS PELAS EMPRESAS DO GRUPO A.
De acordo com o ARTIGO 72º a taxa do Imposto Industrial é de 35% Lei nº 5/99 de 6/08. Sobre os rendimentos, que excederem os Nkz. 10.000.000,00 (35.000.000,00) Aplicar-se-á uma taxa adicional de 10% sobre o excesso (a Lei Nº 2 acabou c/ a taxa adicional); Tratando-se de rendimentos provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, silvícolas e pecuárias, aplicar-se-á a taxa única de 20%. O Ministério da Finanças, poderá autorizar a redução à metade das taxas referidas nos nºs 1 e 2 às empresas, que se constituam na região economicamente mais desfavorecidas, a definir pelo Governo e as que procedam à instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais; A vigência do disposto no número anterior, não poderá ser superior a dez anos, contados da data da autorização. (Redacção conforme Lei nº 18/92 – DR nº 26 de 3 de Julho).
2.3.2 – Liquidação do Imposto Industrial do grupo “A” A liquidação do imposto industrial, será efectuada tratando-se de contribuintes do Grupo A, pelo próprio contribuinte na respectiva declaração, quando esta for apresentada ou pela Repartição Fiscal, o que deva ser apresentada a declaração, nos restantes casos (redacção conforme Lei nº 18/92 nº 26 do DR de 3 de Julho). 2.3.3 – Contribuintes do grupo “A” e apresentação da Declaração Modelo 1 Segundo o Artigo 48º, os contribuintes do Grupo A, apresentarão anualmente no mês de Maio na Repartição Fiscal, da área onde tiverem a sua sede ou estabelecimento principal, uma declaração em duplicado, modelo nº 1. Verificando-se, a cessação total da actividade, antes de terminado o prazo estabelecido neste artigo, a declaração será apresentada conjuntamente com a exigido no artigo 52º (nova redacção conforme Lei nº 18/92 de 3 de Julho). O Artigo 52º diz, que no prazo de 30 dias a contar da cessação da sua actividade, os contribuintes deverão igualmente apresentar, em triplicado a declaração modelo Nº 1, entendendo-se, que a cessação se verifica na data do encerramento das contas, ou tratando-se de sociedade regularmente constituída, com sede ou direcção efectiva na província, da aprovação das contas do liquidatário ou administrador. 29
A declaração de impostos, será acompanhada dos seguintes documentos, que dela fará parte integrante: a) Relação dos Liquidatários; b) Cópia da acta da assembleia-geral que tiver aprovado as contas, ou, havendo Aprovação judicial, certidão da respectiva decisão; c) Mapa da conta de resultados da liquidação discriminado por rubricas do balanço ; d) Mapa da conta de resultados do exercício; e) Mapa do balanço final. 2.3.4 – Incidência do Imposto Industrial Segundo o Artigo 1º o Imposto Industrial, incide sobre os lucros imputáveis ao exercício, embora acidental, de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial. a) Incidência sobre os Lucros realizados em Angola De acordo com o Artigo 2º, ficam sujeitos a Imposto Industrial, pelos Lucros realizados no país as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam no país as actividades referidas no número anterior (redacção Lei nº 18/92). b) Incidência dos Lucros caso a sede seja no Pais ARTIGO 3º- As pessoas singulares ou colectivas, que tenham domicílio, sede, ou direcção efectiva no país, serão tributadas em imposto industrial pela totalidade dos lucros obtidos, quer no pais, quer no estrangeiro. Redacção conforme Lei nº 18/92.
c) Incidência dos Lucros caso a sede seja fora do País Conforme redacção contida na Lei nº. 18/92 – D.R. Nº 26 de 3/7, as pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio, sede ou direcção efectiva no estrangeiro e estabelecimento estável no país, serão colectadas em imposto industrial: Pelos lucros imputáveis ao estabelecimento estável aqui situado; Pelos lucros imputáveis às vendas no país, de mercadorias da mesma natureza das vendidas pelo estabelecimento estável ou de natureza similar; 30
Pelos lucros imputáveis a outras actividades comerciais no país, da mesma natureza das exercidas pelo estabelecimento estável ou de natureza similar.
2.4 – Codigo do Imposto Industrial O código do imposto industrial foi aprovado pelo Diploma Legislativo nº35/72 e demais legislação posterior. De acordo com o seu Artigo 1º, o Imposto Industrial incide sobre os lucros imputáveis ao exercício, embora acidental, e qualquer natureza comercial ou industrial. È considerado sempre de natureza comercial ou industrial para efeitos deste Código: O exercício de actividades por conta própria não sujeitas a imposto Sobre os rendimentos do Trabalho; A actividade das explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias; A actividade de mediação ou representação na realização de contratos de qualquer natureza, bem como de agentes na actividade industrial ou comerciais.
2.5 – Melhoria das Condicoes de Vida. Uma das grandes linhas de intervenção do Governo prende-se com o esforço de melhoria das condições sociais da população. Os resultados positivos que se alcançarem com a recuperação da economia irão ampliar os efeitos dos investimentos públicos feitos nas infra-estruturas e serviços sociais de índole diversa. Procurar-se-á atender às carências mais importantes das populações, reabilitar as infraestruturas económicas de efeitos multiplicadores mais evidentes para a recuperação da produção interna. Combater a fome e a pobreza e promover estabilidade social Estimular o aumento da produção do sector não petrolífero para fomentar o emprego e gerar rendimentos para as famílias mais pobres. O abastecimento de água e o saneamento devem atender às necessidades das populações no sentido de lhes proporcionar as condições básicas de habilitação e a garantia de acesso a um consumo mínimo de 15 litros de água per-capita/dia. 31
Assegurar o fornecimento de água e, aonde possível, de electricidade, com o intuito de melhorar as condições de vida do seu grau de integração interna.
2.6 – A Reforma Fiscal de 1967 – 1972
No plano de tributação directa, a reforma fiscal introduziu o sistema de índole cedular (estrutura dualista baseada, em impostos que tributam o rendimento consoante a sua fonte produtora, a que acresce um imposto global de sobreposição). O sistema fiscal de tipo cédulas caracteriza-se por cada categoria de rendimento ser determinada em função da sua origem ou natureza e submetida a uma tributação própria. As regras de incidência, determinação da matéria colectável e taxas aplicáveis são especialmente adaptadas a cada tipo de rendimento (rendimentos prediais, rendimentos comerciais e industrias, rendimentos do trabalho, entre outros). Esta reforma foi inspirada com base no sistema fiscal vigente em Portugal na altura e tinha como principal objectivo a harmonização dos diversos regimes fiscais, passando a assentar em princípios no qual todos fossem comuns, e a estar estruturados de modo a evitar duplas tributações ou discriminações injustificadas em desfavor de qualquer parcela do espaço português. No plano de técnica fiscal, a reforma visou a substituição da tributação dos rendimentos normais pela tributação dos reais, efectivos ou presumidos, o que indicava um maior peso e modernização da indústria, sobretudo a extractiva e transformadora da economia angolana. Todavia, com ela se pretendia atingir separadamente cada categoria de rendimentos (salários, rendas, juros e lucros), através da criação de vários impostos autónomos – o imposto profissional (1968), o imposto predial urbano (1970), o imposto sobre aplicação de capitais (1972) e um imposto de sobreposição global, o imposto complementar (1972). Manteve-se no entanto, o imposto sobre as explorações agrícolas florestais e pecuárias (1949) e a reactivação dos imposto petrolíferos, sem grandes efeitos práticos reais na medida em que a economia angolana, estava no “ciclo de petróleo” (início dos anos setenta).
Enquanto no sistema, relativamente à estrutura jurídico-fiscal, existia a autonomia da tributação das mais – valias e a inexistência de um diploma que integrasse todos os preceitos de carácter geral comuns aos impostos, em matéria de vigência, interpretação e aplicação das normas fiscais, garantias dos contribuintes, isenções e regulação da obrigação fiscal e infracções fiscais, a reforma de 1967 – 1972, trouxe como novidade, o código geral tributário, uma legislação unitária de tributação dos rendimentos. Contudo, apesar do aumento da eficiência e da nova fase de crescimento da economia Angolana, permaneciam as injustiças fiscais (Impostos de capitação, privilégios ficais, ausência de personalização, etc.) Em síntese, o sistema fiscal após a reforma aproximou-se ao então existente em Portugal e como o vigente na ex-colónia, com o pressuposto da criação de uma política de harmonização fiscal visto como um dos instrumentos do que, na altura, o estado chamava de “Plano de integração económica do espaço português”. 2.6.1 – Período Pós- Independência. Angola herdou, como referimos, um sistema Fiscal profundamente influenciado pelo sistema fiscal português, cuja estrutura jurídica assenta, em grande medida, nos diplomas publicados entre 1972 e 1967. Este sistema teve com base a reforma da tributação sobre os rendimentos operados em Portugal nos anos sessenta (60) e, também em diplomas provenientes da reforma tributária de 1948, igualmente influenciada pela anterior reforma de 1929. A opção política e constitucional da república popular de Angola (actual república de Angola), de 11 de Novembro de 1975 (desenvolvimento no sistema socialista, baseada num partido – estado), não se repercutiu na estrutura jurídica, nem tão pouco nas características do sistema fiscal. Conforme veremos, as medidas levadas a cabo foram, no essencial, medidas de simplificação, como foi o caso da extinção do imposto complementar sobre os rendimentos, actualização de certos impostos industrial e outros. Em substituição dos impostos referidos foram criados outros, como o imposto de resistência popular, que no fundo se tratava de um adicional aos impostos industrial, etc., sobre aplicação de capitais, com taxas progressivas, e o selo de reconstrução nacional, criado em 1977, tinham 33
como finalidade contribuir com as receitas para um fundo destinado a financiar as despesas de instalação e manutenção da defesa nacional e também financiar as empresas estatais. O imposto caíra em desuso na medida em que o nosso sistema político – económico sendo as empresas propriedade do estado não havia impostos mas – entrega ou transferências contabilísticas ao orçamento do estado. Contudo, todos os diplomas que postulavam a aplicação dos impostos (industrial, Profissional, sobre a aplicação de capitais, predial, etc.), nunca foram revogados. O modelo de estado socialista levou não só a um aumento das despesas públicas, como a diminuição das receitas, resultando, um aumento do património público, objecto de isenção fiscal. Como se não bastasse, a fuga do em Angola da classe empresarial aliada ao modelo de tributação das empresas públicas, obrigou também a uma diminuição do imposto industrial. Entre 1980 – 1983, as entregas dos lucros das empresas estatais ao orçamento do estado não representavam mais do 15% a 20% das receitas orçamentais, cobrindo menos de 15% das despesas públicas. A repartição dos contribuintes é feita por três grupos A,B e C dos quais iremos apenas nos debruçar do comportamento dos contribuintes do grupo A. Portanto são obrigatoriamente tributadas pelo grupo A as empresas estatais, as sociedades anónimas e em comandita por acções, as demais sociedades sob a forma comerciais e civis, com capital superior a 1 Milhões de Kwanzas, as no estrangeiro e, de acordo com regras específicas, as estrangeiras com estabelecimento estável em Angola e os contribuintes cujo volume de negócios seja , na média dos últimos três anos superior a 2 milhões de Kwanzas. Na determinação da matéria colectável, verificou-se a respectivo procedimento adoptando-se inequivocamente, o modelo de auto – lançamento com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo, naturalmente, do controlo pela determinação fiscal. À repartição fiscal já não competia apurar a matéria colectável mas apenas a verificação da sua correcta determinação Existe diferença na determinação da matérias colectável, No caso do grupo A a determinação da matéria colectável é feita com base na declaração do contribuinte e a respectiva contabilidade. 34
No grupo B a mesma é feita mediante aplicação de 25% sobre o valor das vendas e/serviços prestados ou 35% sobre o valor das compras ou dos custos dos serviços prestados.
No caso do grupo C , apesar de estar prevista a determinação da matéria colectável com base em tabela própria aprovada pelo Ministério das finanças e não se tendo verificado decidiu-se aplicar-lhe a tabela de lucros mínimos.
Foram igualmente alterados os prazos de entrega das declarações abolindo-se a dualidade de prazos relativos aos grupos A e B, consoante os contribuintes tivessem ou não respectivamente, representações permanentes fora de Angola e contabilidade organizada e substituindo-se por prazos únicos, para cada categoria, fixados nos meses de Maio para grupo A, Abril para o grupo B e Janeiro para o grupo C. Obviamente, reforçaram-se os mecanismos de controlo, sendo digno de realce a obrigatoriedade de inscrição no novo regime geral de contribuintes. Esta reforma fiscal, inserida num contexto de continuidade, é de carácter nitidamente parcelar e com preocupações essencialmente creditícias e de simplificação. As principais alterações constam de um pacote legislativo composto por seis diplomas legais, que são: a lei nº 12/92, se Julho e as leis nºs 13/92, 15/92 e 18/92, de 3 de Julho. A lei nº 12/92, de 19 de Junho, que aprovou o código do imposto sobre os rendimentos do trabalho é o único diploma cujos objectivos não se centram apenas nas questões de simplificação dos procedimentos e da optimização das receitas. Contudo, pretendeu-se nessa área um aperfeiçoamento dos princípios de justiça tributária, sendo expressão de tal tendência quer a redução das situações que delimitavam negativamente a matéria colectável, quer o alargamento das hipóteses que estavam sujeitas a imposto, como as importâncias atribuídas aos donos das empresas individuais ou membros dos órgãos das empresas colectivas e também a consideração como rendimento de despesas sem a respectiva comprovação de origem. Ainda sobre a Justiça fiscal merece nota de realce, apesar dos níveis de inflação, a consagração do princípio de garantia de um mínimo de existência, abaixo do qual se estipulou a não tributação dos respectivos benefícios de rendimento, isto é, até aos 100 mil Kwanzas reajustados, (actualmente correspondente a 100 Kwanzas). 35
Em relação à determinação da matéria colectável, no âmbito do código geral tributário (C.G.T.), suprimiram-se as comissões de fixação e respectivas competências, uniformizando os procedimentos que iriam decorrer nas repartições fiscais. No respeitante às taxas foi igualmente notória a atendibilidade a princípios de justiça tributária como o próprio realismo do montante das novas taxas. Relativamente à actividade de fiscalização tributária, verificou-se o seu aperfeiçoamento com a colaboração dos próprios sujeitos passivos da relação tributária. Por último, foram actualizados os procedimentos de reclamações e recursos e ajustados de acordo com os artºs 21º e seguintes do C.G.T (Código Geral Tributário)., que mais adiante veremos em síntese, e por outro o aumento dos valores das multas a aplicar aos casos de infracções fiscais. Todavia, as alterações, mais significativas dizem respeito ao código geral tributário, destacando-se entre outras a revisão dos métodos de fixação e determinação da matéria colectável, dando maior relevo ao sistema de declaração controlada pelos sujeitos de reclamação que, na prática, não funcionava, sendo substituído pela reclamação e recursos administrativo do contribuinte. Outras medidas têm a ver com o reforço dos mecanismos de fiscalização e das penalidades pelo não cumprimento das obrigações fiscais bem como o da extensão da noção, definida de forma muito ampla de estabelecimento estável como sendo “uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade”. No que toca ao imposto industrial, cujas alterações resultaram da lei nº 18/92, para além das revogações de alguns preceitos do código, é de relevar a revogação do imposto sobre as explorações agrícolas florestais e pecuárias, integrando-as sob o campo de incidência do C.I.I., (código de imposto industrial) pondo assim fim às discussões em - redor do criticado regime de facilidades destas actividades, resquício ainda do passado colonial. 2.6.2 – O Regime Fiscal Vigente. Na tentativa de superar algumas lacunas no âmbito de aplicação do código do imposto industrial, nomeadamente em termos de incidência pessoal e subjectiva bem como com o claro objecto de criar um mecanismo de tributação o mais eficiente possível, foi publicado um regime especial de tributação das empreitadas.
Na realidade este regime foi criado para garantir que todas as entidades que recebem rendimentos derivados de empreitadas, subempreitadas e prestação de serviços sejam tributadas, garantindo, assim um tratamento mais justo para residentes e não residentes em Angola. Estão assim sujeitas ao regime especial de tributação em “imposto industrial” os empreiteiros, subempreitadas ou prestação de serviços, pessoas singulares ou colectivas que tenham ou não sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola Incide sobre o exercício de actividades de empreitadas que sejam ou possam a vir ser considerados, pelo adjudicador, contratante ou beneficiário, custos contabilizados ou não em Angola, bem como as prestações de serviços imputadas a empresas ou estabelecimentos estáveis localizados em Angola, não abrangidas pelas disposições do código de impostos sobre o rendimento do trabalho. Porém as prestações de serviços abrangidas por este diploma são os contratos de assistência técnica, os contractos de gestão e outros da mesma ou idêntica natureza. A matéria deste imposto é calculada aplicando uma percentagem ao valor do contrato essa percentagem é de : 10% no caso de actividades directamente ligadas com a construção, beneficiação reparação ou conservação de bens do activo fixo imobiliário. 15% nos restantes casos A taxa aplicável à matéria colectável de imposto é de 35%, sem quaisquer adicionais, taxa esta prevista no código do imposto industrial. A este respeito, em relação à conversão do regime estabelece a lei que , “ tratando de entidades com sede, residência ou estabelecimento estável em Angola, sujeitas as regras de tributação do imposto industrial, o imposto retido, durante determinado exercício, pela(s) entidade(s) contratante(s), pela pratica de actividades sujeitas ao regime especial de empreitadas, pode ser deduzido à colecta de imposto industrial do exercício respectivo”. Em conclusão, pode-se afirmar que a história demonstra-nos que continua a existir a predominância do sector dos petróleos no valor global das receitas fiscais. O imposto sobre as 37
empreitadas (lei 7/97 de 10 Outubro), veio facilitar uma vez mais as empresas prestadoras de serviços no sector dos petróleos
2.7 - Diagnostico Sobre o Sistema Fiscal.
Ha necessidade de se proceder a um diagnóstico sobre o sistema fiscal angolano e respectiva administração tributária, tendo em vista identificar os principais constrangimentos das linhas da eficiência e efectividade da máquina fiscal e possibilitar a elaboração das linhas gerais da futura REFORMA FISCAL a implementa pelo Governo nos próximos anos, uma equipa específica de trabalho elaborou um estudo conjunto a F.S.C.G. – consultores de Gestão, Lda de Portugal e pela D.N.I. do Ministério das Finanças, através de um programa financiado pelo P.N.U.D., de forma faseada, com os seguintes objectivos: Analisar o sistema fiscal, identificando os problemas mais relevantes (pontos fracos e pontos fortes); Avaliar as condições de introdução de um processo de reforma fiscal em Angola; Avaliar os problemas de administração tributária e formular recomendações para a sua eficiência. A necessidade de se dispor de dados estatísticos sobre questões relacionadas com a administração dos impostos sobre o rendimento, em particular, da análise dos sistemas de informação tributária e de arrecadação de receitas, bem como a análise da efectividade, eficiência e eficácia tributária, do sistema de gestão tributário, da estrutura orgânica e regime de pessoal, que permitam identificar as condições de implementação da reforma fiscal, em geral, determinou a importância do presente trabalho. O presente trabalho contou com a colaboração dos funcionários da D.N.I. e da D.N.A., das Delegações Provinciais de Finanças e de visitas às Repartições Fiscais do 1º e 3º Bairros Fiscais de Luanda, ao Tribunal de execuções Fiscais de Luanda, às repartições Fiscais de Benguela, Lobito, Lubango e de Cabinda, para além dos Departamentos de Impostos das Delegações Provinciais de Benguela, Huíla e Cabinda, com o intuito de observarem “in loco” as condições de desempenho das tarefas tributárias e avaliar os procedimentos administrativos. 38
È de realçar que a 1ª fase do presente trabalho cobre o períodos de 13 de Janeiro à 17 de Março de 2000, e a 2ª fase de 5 a 27 de Maio de 2000, estando prevista a sua conclusão em 2003, com a implementação da reforma fiscal no país , que mais adiante se fará destaque Para melhor estrutura e sistematização do trabalho adoptou-se a seguinte metodologia: Análise do sistema de Informação Tributária; Análise do sistema de Arrecadação de receitas (cobranças); Análise do Sistema de Administração (Gestão Tributária); Análise da Estrutura Orgânica, Regime de Pessoal e Condições Ambientais; 2.8 - Sistema de Informação. Um sistema de informação é um conjunto de componentes que interagem para processar dados, armazená-los ordenadamente e produzir informação necessária e útil para a organização que deverá conduzir à consecução da informação necessária e útil para tomar decisões quer a nível da gestão (definir um programa de fiscalização) quer a nível operacional (registar um contribuinte, receber pagamentos ou declarações de impostos). a) Sistema de Informação tributária Nesta parte caracteriza-se o sistema de informação em processo de implementação da D.N.I. – Direcção Nacional de Impostos procurando-se, assim compreender a forma como os fluxos de informação e as actividades se relacionam funcionalmente entre si e quais as relações de responsabilidade e dependência existem entre as diferentes estruturas de informação. b) Sistemas actuais de Informação O sistema de informação, para além da Microsoft Office (processamento de texto e folhas de cálculo), é composto por: Sistema de recolha geral de contribuintes; Sistema de recolha geral de Impostos; Sistema de recolha geral dos documentos fiscais; Sistema de recolha geral de emissão de DAR e; 39
Sistema de recolha geral de emissão das taxas de circulação. Todo o sistema funciona em ambiente MS-DOS, com a utilização de redes locais (LAN) e não existe nenhuma WAN (rede especialmente distribuída) susceptível de integrar as várias redes locais. Assim, as várias áreas da DNI não estão integradas em rede, existindo serviços onde apenas estão instalados recursos de suporte administrativo. O funcionamento de alguns dos subsistemas de informação é apresentado sinteticamente no anexo 1. 2.8.1 - Princípios Ordenadores do Sistema Fiscal A obrigação de pagamento dos impostos decorre do próprio Código Geral Tributário através da definição dos elementos essenciais tributários (incidência, taxa, isenções e garantias dos contribuintes), havendo uma reserva absoluta de lei impondo que a única entidade a legislar sobre a matéria fiscal seja a Assembleia Nacional como forma de garantir o princípio de igualdade e da legalidade tributária. No entanto, a cobrança como elemento da administração do imposto (determinação da matéria colectável, liquidação e cobrança) já é o próprio governo que elabora os regulamentos tributários, com competência própria e exclusiva e desencadeia as operações de obtenção de receitas e de desburocratização forma que entre o sujeito activo e o sujeito passivo (Estado e Contribuinte) se estabeleçam laços de cooperação e os contribuintes possam cumprir as suas obrigações fiscais da maneira mais fácil possível. Embora não se tratando de um elemento essencial do imposto, o sistema de arrecadação de receitas reveste especial importância na administração tributária na medida em que, da sua melhor ou pior organização podem decorrer efeitos perversos no sistema fiscal, pois a facilidade ou dificuldade no cumprimento das obrigações fiscais pode levar o contribuinte a uma reacção negativa ao fisco (evasão, fraude, contestação, etc.) e vir a servir de exemplo negativo a outros contribuintes. Mas se o sistema for ineficiente e pouco transparente (em especial na obtenção de receitas) pode provocar situações de incompreensão, desvio de fundos ou diminuição significativa das receitas e incumprimento dos objectivos fixados no Orçamento Geral do Estado.
2.8.2 - Tipos de Cobrança A cobrança tributária divide-se, tradicionalmente, em virtual e eventual, de acordo com o artº 41º do C.G.T, havendo no primeiro caso uma extracção prévia pela administração do meio do pagamento (título de cobrança), o qual ao ser entregue à entidade cobrada (bancos ou outras entidades de competência legalmente reconhecida) constitui aquela na obrigação de cobrança, a qual só se extingue pelo pagamento voluntário ou coercivo, elo encontro com o título de anulação ou pela anulação da própria dívida (artº 41º nº 2). A Cobrança eventual distingue-se da anterior na medida em que o título é apresentado à entidade cobradora no acto do pagamento, que deve ser efectuado no dia da liquidação, salvo prova especial previamente determinada. Em Angola por razões diversas, a receita virtual caiu em desuso devido à alteração dos procedimentos tributários, em especial nos chamados impostos periódicos (imposto industrial, imposto Predial Urbano), pois, foram estas receitas transformadas em eventuais onde é o próprio contribuinte que voluntariamente determina e procede à sua liquidação, e através da emissão do título de cobrança - DAR - efectua de forma voluntária os pagamentos. Parece à primeira vista o relacionamento com o contribuinte mais fácil e simplificar o processo burocrático fiscal mas tem um grande inconveniente., o de passar para um segunda fase de controlo dos relapsos, do confronto dos valores declarados em valores reais de acções de fiscalização ou pela utilização de meios informáticos. 2.8.3 - Entidades e organismos envolvidos e o Sistema de Arrecadação de Receitas De acordo com o despacho nº 11/91, de 12 Janeiro, os organismos e entidades que integram o Sistema de arrecadação de Receitas do Estado são: Direcção Nacional de Impostos, de Alfândegas, do Tesouro, de Contabilidade e o Banco Nacional de Angola. O sistema de arrecadação de receitas é sustentado pelos seguintes Diplomas legais: Despacho nº 11/91, de 12 de Janeiro, regulamenta o sistema de Arrecadação de Receitas; Despacho conjunto nº 20, de 12 de Março, cria o DAR – Documento de Arrecadação de Receitas;
Despacho conjunto nº 39/92, de 31 de Julho que altera o modelo do DAR; São normas orientadoras do sistema, a intervenção obrigatória da via bancária para recebimento de receitas, utilização do denominador DAR, as receitas arrecadadas por via bancária são creditadas no CUT – Conta Única do Tesouro, sem qualquer contabilização intermédia e o BNA, através da rede bancária autorizada, é o agente arrecaudador do Tesouro. 2.8.4 - Origem da Receitas Os principais impostos que compõem a receita do Estado Angolano são: o imposto Industrial, o Imposto de Selo, o imposto sobre o rendimento de trabalho, o imposto predial urbano, o imposto sobre o consumo, o imposto de produção e o imposto sobre o comércio externo. 2.8.5 - Identificação dos Contribuintes È obrigatório o registo dos contribuintes passíveis de tributação, pelo que todos os contribuintes – pessoas singulares ou colectivas – devem solicitar a sua inscrição através de formulário adequado. O Registo Geral de Contribuintes tem como suporte o Decreto nº 29/92, de 3 de Julho e Decreto Executivo nº23/93 de 29 de Outubro, respectivamente. 2.8.6 - Pressuposto da Cobrança Atendendo que as apresentações são voluntárias de pagamento, os contribuintes por iniciativa própria procedem a auto-liquidação provisória dos impostos através do preenchimento do formulário modelo D – Documento de Liquidação de Impostos, para auto-liquidação, pagamento por conta e retenção na fonte dos impostos. Em relação ao imposto industrial, as Empresas do Grupo A são obrigadas a apresentar em Maio os Modelos 1 com todos os elementos contabilísticos referentes a actividade do ano por forma a apurar a liquidação definitiva correspondente ao respectivo exercício económico. 2.8.7 - DAR – Documento de Arrecadação de Receitas Com a entrada em vigor do DAR, foram extintas as Recebedorias de Finanças, passando os Bancos a integrar o sistema como agentes arrecadadores das receitas do Estado.
A arrecadação de receitas é controlada na óptica dos pagamentos. As conferências efectuadas ao longo do circuito pelas Repartições Fiscais, Delegações Provinciais e Departamento Central apontam neste sentido. O controle mais efectivo e consistente encontra-se sediado obviamente nos Serviços Centrais. O Control sucinto a que é submetido o DAR2 Repartições Fiscais – controle de uma forma raramente algébrica dos modelos D, dos DAR emitidos e dos somatórios, mensalmente, etc. Com base neste conjunto de informações o Departamento Central verifica se os valores arrecadados deram ou não entrada na CUT, elaborando mensalmente uma nota discriminada das receitas totais anexa a uma listagem informática como suporte e é enviada para a DMNC para processamento contabilístico. 2.9 - Calendário Fiscal Até ao ano 1999, havia uma brochura à disposição dos contribuintes com o calendário fiscal anual, informação mensal do tipo de obrigações bem como dos pagamentos a efectuar em cada período. A partir do ano 2000 implementou-se um outro tipo de calendário mais pormenorizado e com a informação detalhada para o contribuinte. 2.9.1 - Evolução das Receitas Fiscais Para a sua análise devem ter-se em conta as especificidades da economia angolana onde pressupostos básicos influenciam, positiva ou negativamente, os indicadores
macroeconómicos. De realçar que existe uma forte dependência do sector petrolífero, onde as transacções são efectuadas em moeda estrangeira.
O DAR é constituído por quatro vias: 1ª Repartição Fiscal, 2ª Direcção Nacional de Contabilidade – D.N.C., 3ª Banco intervenientes do sistema e a 4ª Contribuinte, Existem, nele 24 campos a preencher.
Capitulo – 3- SISTEMA DE IMPOSTO
3 .1 Organização e Funcionamento da Direcção Nacional dos Impostos 3.1.1 - Estrutura Orgânica O organigrama apresentado figura descreve a organização da D.N.I. conforme identificada, não correspondendo, necessariamente, ao oficial. Compreende quatro departamentos centrais: Departamentalmente de registo e de arrecadação de receitas, Normas tributárias, Fiscalização Regimes especiais de tributação. A nível de base territorial, estrutura-se em Delegações Provinciais3, que integram uma área departamental de impostos e em Repartições Fiscais, que são por excelência os órgãos locais que asseguram as funções tributárias nas suas áreas de actuação. As Repartições Fiscais, actualmente em número de 54, dispersas por todo o país, são na prática os órgãos de administração tributária incumbindo-lhes funções lançamento (liquidação e cobrança), de fiscalização e de apoio ao contribuinte (esclarecimentos, recepção de declarações, cadastro, etc.) e sobretudo os serviços onde o Estado exerce o poder tributário a nível nacional. O decreto-lei nº 4/98, de 30 de Janeiro, define que a D.N.I. é o órgão executivo do Ministério das Finanças aquém compete, entre outras tarefas, propor e executar a política fiscal do país, administrar, arrecadar e fiscalizar as receitas do Estado, promovendo a correcta aplicação das leis tributárias, o controlo do cumprimento das obrigações tributárias assim como o estabelecimento das relações de confiança e de colaboração entre a administração tributária e os contribuintes. Compete-lhe, ainda colaborar na administração da justiça tributária assegurando a representação e a defesa dos interesses da fazenda nacional junto dos órgãos judiciais.
As Delegações Provinciais de Finanças são só órgãos de coordenação e controlo nas áreas de orçamento tesouro de contabilidade pública do MINIFIN a nível de cada província.
ORGANIGRAMA DA DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS – D.N.I.
Fonte : DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS – D.N.I.
É visível que o modelo de Direcção Geral que o organograma apresenta corresponde a uma estrutura orgânica tradicional. Relativamente à departamentalização dos serviços centrais é facilmente verificável às das maiores repartições fiscais, com a particularidade de uma separação nítida entre a actividade de fiscalização e a das normas tributárias, complementadas com a existência de um departamento específico para a tributação petrolífera face à importância desde sector nas receitas do Estado. No entanto, este modelo organizativo está., ano essencial, relacionado com a filosofia de cobrança, do relacionamento com o contribuinte efectuado com base na voluntariedade individual e um controlo à posterior das situações de incumprimento por parte da fiscalização. Daí o abandono dos tradicionais sistemas de lançamento tributário com a definição prévia por parte da administração da situação do contribuinte (pelo menos nos impostos periódicos) e dado o grande realce ao sistema de arrecadação de receitas, base de todos os outros subsistemas. 45
A evolução a um modelo mais moderno, elaborado sob critério de eficiência tributária activa, definidora das regras e controlo sistemático das situações tributárias, com recurso às novas tecnologias de informação. Daí a definição de um modelo organizativo propiciador da introdução de medidas profundas baseado no reforço do papel dos serviços da are de inspecção tributária, gestão tributária e sobretudo na informática tributária. 3.1.2 – Regime de Pessoal O pessoal da DNI esta integrado no regime geral da função pública, não sendo considerado até ao momento como um quadro especial, distribuindo-se pelos seguintes grupos de categorias: Pessoal Técnico Superior; Pessoal Técnico Médio; Pessoal Administrativo; Tesouraria; Auxiliar ; Operário qualificado e Operário não qualificado; Territorialmente encontram-se distribuídos da seguinte forma: Quadro nº DISTRIBUIÇÃO TERRITORIA DO PESSOAL DA DNI CATEGORIA LUANDA RESTANTES PROVÍNCIAS Nº TÉC. SUPERIOR TÉC.MÉDIO ADMINISTRATIVO AUXILIAR TOTAL
Fonte: DNI – MINIFIN/2000
% 17 48 25 10 100
Nº 4 132 126 73 335
% 0.1 40 38 21 100
35 109 57 20 221
Verifica-se assim que a área territorial de Luanda (onde se concentra cerca de 90% das receitas não petrolíferas) se encontra o maior número de técnicos superiores e médios, enquanto nas restantes províncias o maior número de funcionários é administrativo. Em síntese relativamente à efectividade tributária, detectaram-se as seguintes debilidades; Estrutura orgânica tradicional (modelo Direcção-Geral); Áreas de actividade pouco definidas; Fiscalização tributária indefinida em função de objectivos; Inexistência de Informática Tributária; Regime de carreiras comum à função pública; Inexistência de concursos para a progressão na carreira; Regime remuneratório pouco atractivo (regime das custas); Estruturas ambientais com problemas (Repartições Fiscais, Bairros Fiscais, etc.) funcionais; e Níveis orgânicos com dificuldades de interligação (nacional -provincial). A nível do NIF é usado com alguma frequência o conceito de empresa, simultaneamente com pessoas singulares ou pessoas colectivas. O Número de identificação fiscal (NIF) tem como pressuposto a facilidade de tratamento automático das situações tributárias dos contribuintes por métodos de tributação – declarativo, estimativa, verificação e isenção -, onde se enquadram todos os impostos, em especial o imposto industrial e o IRT. Assim quando, nos prazos fixados na lei fiscal, seja necessário proceder-se à fixação de rendimentos ou à análise de declarações entregues pelos contribuintes, através do SGCT (Sistema de Gestão de Cadastro Tributário) e em cada repartição fiscal, quase de uma forma imediata, se conhecem os contribuintes sujeitos ao cumprimento das obrigações declarativas, quais ou que cumpriram e aqueles que estão em falta e que montantes foram declarados ou qual o imposto entregue nos Cofres do estado. O conceito jurídico de pessoa singular ou pessoa colectiva não faz distinção do contribuinte em função do método de tributação, (p.e. se está enquadrado no Grupo A ou Grupo B do Imposto Industrial), e assim foi necessário criar-se o conceito de empresa, de forma a que 47
todos os contribuintes que possuam contabilidade organizada e sujeitos ao método de verificação, quer se tratem de pessoas singulares ou pessoas colectivas, em função do Artigo 6º do Imposto Industrial, fiquem abrangidos neste conceito. Assim, em resumo, todos os contribuintes abrangidos pelo Grupo A do Imposto Industrial, obrigados ao uso de contabilidade na sua organização e portanto sujeitos à determinação da matéria colectável pelo Lucro real, para efeitos do NIF, são considerados EMPRESAS, quer se tratem de pessoas singulares ou pessoas colectivas.
3.1.3 - Estrutura Orgânica O organigrama apresentado figura descreve a organização da D.N.I. conforme identificada, não correspondendo, necessariamente, ao oficial. Compreende quatro departamentos centrais: Departamentalmente de registo e de arrecadação de receitas, Normas tributárias, Fiscalização Regimes especiais de tributação. A nível de base territorial, estrutura-se em Delegações Provinciais4, que integram uma área departamental de impostos e em Repartições Fiscais, que são por excelência os órgãos locais que asseguram as funções tributárias nas suas áreas de actuação. As Repartições Fiscais, actualmente em número de 54, dispersas por todo o país, são na prática os órgãos de administração tributária incumbindo-lhes funções lançamento (liquidação e cobrança), de fiscalização e de apoio ao contribuinte (esclarecimentos, recepção de declarações, cadastro, etc.) e sobretudo os serviços onde o Estado exerce o poder tributário a nível nacional. O decreto-lei nº 4/98, de 30 de Janeiro, define que a D.N.I. é o órgão executivo do Ministério das Finanças aquém compete, entre outras tarefas, propor e executar a política fiscal do país, administrar, arrecadar e fiscalizar as receitas do Estado, promovendo a correcta aplicação das leis tributárias, o controlo do cumprimento das obrigações tributárias assim como o estabelecimento das relações de confiança e de colaboração entre a administração tributária e
os contribuintes. Compete-lhe, ainda colaborar na administração da justiça tributária assegurando a representação e a defesa dos interesses da fazenda nacional junto dos órgãos judiciais. 3.2 - Sistema de Imposto O quadro apresenta a avaliação da evolução da arrecadação de receitas por nº de lançamentos5:
Fig. 1- Avaliação da evolução das Receitas (milhares de kz)
ANO 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 *Valor absoluto
Fonte: DRAR/DNI/MINFIN/2001
Nº LANÇAMENTOS 31.671 146.355 187.013 197.533 -
VALORES 105.172 10.229.389 171.793.699 1.659.280.193 288.608.425* 637.916.227* 670.319.977* 4.213.399.390* 42.240.242.936*
Em 1999, cerca de 97% de receita total foi cobrada na Província de Luanda, destacando o 1º e 3º Bairros Fiscais com, aproximadamente 85% da receita total. O conjunto de receitas derivadas da Indústria petrolífera representa 75% da receita total. O sistema funcional de registo de contribuintes e de conta corrente tributária é de vital importância para a administração fiscal e só é possível a incorporação de tecnologia
Lançamento é o conjunto de operações conducentes à identificação do sujeito passivo do imposto e à determinação da matéria colectável. Neste caso significa que a cobrança já foi consumada.
informática que visa estabelecer um sistema de informação permanente e fiável, de duas variantes básicas para o controle dos contribuintes: A sua identificação nos registos fiscais e; A determinação actualizada da dívida para com o Estado; A administração tributária enfrenta o desafio de aperfeiçoar a sua estrutura e funcionamento de modo a atingir de uma forma eficaz e eficiente os objectivos a que se propõe: arrecadar o máximo dos tributos dentro das normas jurídicas estabelecidas. Nesta perspectiva, um bom sistema de informação constitui um factor tecnológico básico para assegurar a melhor administração de qualquer unidade organizativa. 3.3- Razão de Ser da Reforma Fiscal. Existem diversos factores que aconselham a realização, a curto e médio prazo, de uma reforma fiscal, entendida em sentido amplo, abrangendo o sistema fiscal como conjunto de todos os impostos, as Administrações que têm a seu cargo a sua gestão e o sistema de justiça fiscal. Os estudos existentes mostram que o actual sistema fiscal, em particular a área dos impostos internos, é ineficaz pois não permite atingir os objectivos constitucionais de política tributária, que lhes são atribuídos, não dando resposta aos planos nacionais de desenvolvimento nem estimula a desejada diversificação das fontes de financiamento do Estado. Os resultados estimados da execução do OGE 2008 indicam que os Impostos petrolíferos cresceram de importância, representando 84,6% do total da receita fiscal total e cerca de 44,8% do PIB. Os impostos sobre o rendimento os direitos sobre as importações e os impostos sobre a produção e as actividades comerciais, imposto de consumo, cuja receita total não ultrapassa os 15,4% da receita fiscal total e uma multiplicidade de pequenos impostos, taxas e receitas parafiscais diversas com receitas irrelevantes que complicam o sistema e o controlo da arrecadação. O Sistema fiscal existente pode-se considerar como um obstáculo ao desenvolvimento por ser um sistema fiscal obsoleto, pois a sua essência provém do período colonial. O sistema vigente não está suficientemente configurado para a atracção de investimento, a inexistência de convenções de dupla tributação reforça o seu carácter pouco atractivo; a justiça tributária não garante a necessária segurança. 50
O sistema vigente não se adequa às mudanças políticas em curso, e assenta em técnicas jurídicas ultrapassadas (um Código Geral Tributário restrito a impostos sobre o rendimento, normativos sobre procedimentos, execuções fiscais e infracções tributárias inadequados, legislação sobre a tributação dos rendimentos e do consumo desfasada das reformas tributárias modernas, etc., e revela uma difícil inserção do tecido social e empresarial. O actual sistema não obedece às modernas tendências da tributação que assentam no alargamento da base tributária e na diminuição das taxas e não é exigente em relação à organização contabilística e documental das médias empresas. Apesar de algumas medidas positivas já introduzidas existe ainda, um longo caminho por percorrer no sentido de uma melhor articulação destes organismos, nomeadamente em áreas como os sistemas de informação, a justiça, a inspecção, as infracções e demais procedimentos em relação aos contribuintes. As mudanças no sistema sócio-económico, os efeitos da globalização aliados à inadequação do sistema legislativo e à insuficiente modernização do aparelho administrativo tributário, levam a que o pagamento dos impostos seja predominantemente efectuado por iniciativa dos contribuintes e a que exista uma propensão para uma forte evasão fiscal, sem que a administração e a Justiça tenham os meios necessários para atingir adequadamente. Transparece, portanto, que qualquer que seja a óptica de análise (económica jurídica, processual ou administrativa) a reforma fiscal é necessária e inadiável. 3.4 - Princípios e Directrizes da Constituição Fiscal Angolana. A Reforma Fiscal deve antes de tudo estar sintonizada com a Lei Fundamental do País. A Actual Lei Constitucional angolana não contém um programa de reforma que defina o tipo de sistema fiscal que deveria ser adoptado (imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre as empresas com base no rendimento real, etc.). Com apenas os objectivos do sistema fiscal (satisfação das necessidades do estado, redistribuição) e certos princípios jurídico gerais que são: Princípio da legalidade;
Princípio da igualdade; Princípio da capacidade contributiva. Que devem informar e conformar, em concreto, o sistema fiscal, existente ou a criar. Isto é uma grande vantagem pois, no essencial, deixa para os órgãos de soberania a decisão de como estruturar este sistema, nomeadamente a decisão sobre o tipo de reforma fiscal a efectuar. 3.4.1.- Objectivos Políticos Gerais A fiscalidade é um sistema em que os aspectos políticos, económicos, financeiros, jurídicos, administrativos, psicológicos, comunicacionais, estão todos interligados. Essa
interdependência é mais nítida ainda num processo de Reforma Fiscal (RF) estando, desde logo, presente na definição dos objectivos políticos na estratégia de intervenção que definirão um novo sistema fiscal. No plano político a primeira questão a clarificar é pois a dos objectivos que, a actual conjuntura, devem nortear uma reforma Fiscal em Angola. A Reforma Fiscal deve permitir o alargamento da base tributária, a racionalização dos incentivos, o aumento do controlo do pagamento voluntário dos impostos, a implementação de um efectivo sistema de cobranças coercivas, a simplificação do sistema legal, a penalização das infracções fiscais, de forma a combater a evasão e fraude fiscais e a proporcionar as receitas necessárias ao financiamento público. A Reforma Fiscal deve ainda, no curto prazo, conduzir ao incremento do combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente através da melhoria dos sistemas de cobrança, de retenção na fonte, de implementação e alargamento de uma rede informática e de sistema de informação modernos, da coordenação entre os sistemas de inspecção fiscal e aduaneiro, da melhoria das técnicas de gestão, de uma utilização mais intensiva do número do contribuinte, da efectiva realização de execução fiscais e da penalização dos infractores. Este é um objectivo que possibilitará não apenas um maior nível de arrecadação de receitas, mas também a realização de uma maior justiça fiscal e de uma concorrência mais saudável entre agentes económicos. Estes objectivos implicam um grande esforço de modernização da administração fiscal, uma modernização que, sem prejuízo da tutela política do Governo, permita uma gestão 52
automatizada e a adopção de uma política remuneratória baseada no mérito e em função de resultados e objectivos. 3.4.2 – Filosofia de intervenção A filosofia subjacente a este processo assenta em princípio como o da ampla participação pública, da consensualidade, do gradualíssimo na implementação e da praticabilidade. É necessário um certo pragmatismo (não se pode exigir, na situação actual, a consagração de um sistema de tributação óptimo), e ter em consideração a capacidade de a reforma fiscal ser implantada de acordo as possibilidades da sua absorção pela Administração Fiscal e pelos contribuintes. Deste modo aconselha-se que ela seja efectuada por fases ou seja gradualmente, e em certas áreas a partir de projectos – pilotos bem escolhidos. 3.5 – Planeamento da Reforma Fiscal. 3.5.1- A Gestão de Prioridades A Reforma Fiscal será realizada de forma gradual, de modo a observar-se os princípios da praticabilidade e da consensualidade, permitindo levar em consideração a capacidade da Administração Fiscal as pôr em prática e a possibilidade da sua absorção pelos contribuintes e agentes económicos. A Reforma Fiscal a ser implementada abrangerá o sistema fiscal, incluindo: Aduaneiro Parafiscalidade Administração Fiscal Justiça Tributária Tributação Internacional Deverá obedecer um quadro de prioridades e de acções que serão projectadas no curto prazo (1 a 2 anos) e, médio prazo (3 a 5 anos).
3.5.2 – Lei dos incentivos Fiscais Lei nº 17/03 A existência de uma Lei Geral Tributária é hoje corrente em muitos Estados, representando um instrumento de racionalização, de estruturação e de estabilidade dos sistemas tributários. Com efeito, de criação de um quadro legal atractivo ao investimento privado passa por uma política de incentivos e benefícios fiscais com instrumentos de políticas económicas e sociais concentradas. Os incentivos e benefícios fiscais a serem concedidos ao abrigo da presente Lei constituem uma vantagem fiscal excepcional que, quando for aprovado, o Código dos Benefícios Fiscais nele deverão ser incorporados em homenagem a uma boa harmonização de toda legislação fiscal substantiva e processual. Os incentivos e benefícios fiscal definidos na presente Lei têm em vista as prioridades da reconstrução e desenvolvimento e enquadram-se numa política integrada onde se prioriza o investimento produtivo (agricultura e indústria) e capital humano (saúde e educação) e nas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, telecomunicações, energia e águas. Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do artigo 90º, e do nº1 do artigo 91º., ambos da Lei Constitucional a Assembleia Nacional emite a seguinte Resolução: 3.6 – Reforma e Objectivos do Sistema de Gestão de Cadastro Tributário – SGCT. 3.6.1 – Serviços de Gestão de Cadastro Tributário. O Serviço de Gestão de Cadastro Tributário (SGCT) é um novo sistema que tem como objectivo gerir, a nível do Ministério das Finanças (Direcção Nacional de Imposto) e nas repartições Fiscais, as situações tributárias dos contribuintes, facultar um melhor conhecimento do seu universo e descentralizar os procedimentos de identificação e actualização dos dados cadastrais, que passarão a ser efectuados pelas Repartições Fiscais informatizadas, com base numa nova aplicação informática – O Sistema de Gestão de Cadastro tributário. Pretende-se também com este novo Sistema de Cadastro Tributário recolher e disponibilizar de forma descentralizada os dados referentes à actividade de Contribuintes (Início, Alterações e 54
Cessações), efectuar o seu enquadramento global face às obrigações fiscais a emitir um Cartão Electrónico (para Pessoas Singulares e Colectivas), com tecnologia chip-card. Este registo irá permitir uma melhor identificação fiscal de cada contribuinte através do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) que fornece informação relativa ao nome, endereço enquadramento e, identificação das obrigações tributárias que periodicamente deve cumprir. O registo de contribuintes é o recenseamento dos Sujeitos Passivos de obrigações fiscais, isto é, o universo de contribuintes. Em função do cadastro do contribuinte é possível formular estatística sobre o universo dos contribuintes e a sua distribuição para uso da administração fiscal, visando planear, acompanhar, controlar e tomar decisões. O Sistema de registo único de contribuinte ou seja Cadastro tem como função primordial servir os vários sistemas como fonte principal de dados básicos sobre estes. È de extrema importância que, uma vez constituído o ficheiro principal, sejam criados procedimentos contínuos e permanentes por forma a manter actualizada a base de dados. Do cadastro é possível formular estatísticas sobre o universo dos contribuintes e a sua distribuição para o uso da administração fiscal, visando planear, acompanhar, controlar e tomar decisões. 3.6.2- Enquadramento Funcional. No decurso da progressiva informatização da Direcção Nacional de Imposto, bem como pela futura introdução no sistema fiscal angolano de moedas de tributação única, surge como imperativo inadiável a consolidação de um Cadastro de Contribuintes. Por um lado, no âmbito da luta contra a evasão e fraude fiscal, nomeadamente em sede de Imposto Industrial, é imperativo rever as normas sobre a atribuição do número de identificação fiscal às pessoas colectivas, tendo em vista adaptar a sua função cada vez maiores exigências de controlo do cumprimento tributário. Sendo esta uma das principais competências da DNI, é importante criar um sistema ágil célere e eficaz, que abranja de forma integrada e uniforme, todos os sujeitos passivos – empresas – independentes da sua natureza jurídica formal, e também reformular o próprio cartão de
identificação por forma a possibilitar a utilização de meios electrónicos de consulta ou inserção de dados, nomeadamente em Pinpads. No passado devido a forma arcaica como se processavam o controlo do cadastro dos contribuinte por falta de tecnologias adequadas para o efeito, situação esta que conduziram a certos constrangimentos. Foi necessário com base a isso o desenvolvimento de uma solução como o Sistema de Gestão do Cadastro de Contribuintes, prendeu-se com a existência de alguns constrangimentos, aos quais foi necessário dar respostas, nomeadamente a tais situações: A falta de uniformização da informação Cadastral dos Contribuintes; O distanciamento que existe entre o Contribuinte e os Serviços que tratam a informação; A forma como é realizada a recepção de Declaração de cadastro nas Repartições Fiscais; Os elevados tempos Médios de envio das declarações das Repartições Fiscais para os Serviços Centrais e a consequente actualização tardia da informação; os elevados tempos de atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) e da produção de efeitos nas bases de dados; Os dilatados prazos de emissão do Cartão de Contribuinte definitivo; A desactualização das moradas; A necessidade da verificação da existência de duplos registos de Contribuinte em Cadastro e trocas de Números Fiscais. 3.7- Mudanças Associadas ao Serviço de Registo de Contribuintes. O Serviço de Gestão de Cadastro de Contribuintes implica necessariamente uma filosofia diferente na relação da Administração Fiscal com o Contribuinte, tendo associados mudanças importantes, de entre as quais destacamos: A recolha de dados do Contribuinte e de dados de Actividade será efectuada ao balcão das repartições Fiscais, na presença do Contribuinte, com base no bilhete de identidade ou outro Documento de Identificação válido, no Cartão de Contribuinte, 56
e na formação fornecida pelo próprio ou por um seu Representante, procedimentos que adiante se descrevem de forma pormenorizada. A informação recolhida (dados do Contribuinte e de Actividade) será automaticamente validada face ao Cadastro e às Bases de dados Centrais e confirmada pelo próprio Contribuinte, com base nos documentos emitidos automaticamente pelo sistema (em ambas as situações) após a recolha de dados; A informação recolhida, depois de confirmada pelo Contribuinte, será imediatamente actualizada na base de dados central, sendo atribuído
automaticamente o Número de Identificação Fiscal (NIF) ao contribuinte, no caso da inscrição em cadastro, e calculado o enquadramento, numa situação de registo de Início, Substituição ou Alteração de Actividade. Está prevista a curto prazo a possibilidade de inscrição via Internet, numa primeira fase para os denominados grandes contribuintes. 3.8 - Beneficio do Registo de Contribuinte . A par com estas mudanças, surgem benefícios óbvios, quer para a Administração Fiscal, quer para o Contribuinte. Para a Administração Fiscal, destacamos os seguintes benefícios: Maior fiabilidade e coerência da informação cadastral, que passará a ter o mesmo nível de actualização qualquer que seja o imposto a que o s Contribuintes estejam sujeitos, facilitando e aumentando a rapidez na acesso à informação de cadastro e o contacto com os Contribuintes; Maior rapidez, nos processos relativos à Identificação de Contribuintes, emissão de cartão e à recolha de declarações de Actividade, uma vez que a maior parte dos procedimentos Cadastrais e de Actividade de Contribuintes serão descentralizados pelas RFs (sendo a actualização das bases de dados imediata, a partir da recolha nas RFs) (Repartições Informatizadas) Para os contribuintes este projecto apresenta também vantagens evidentes:
Disponibilidade imediata, no acto da inscrição em cadastro, no Número Fiscal, definitivo, ficando o Contribuinte com o documento provisório de substituição do cartão; Conhecimento imediato do enquadramento, no caso do início, substituição ou alteração de actividade; Rapidez na recepção do cartão de Contribuinte; Minimização de preenchimento de impressos; Actualização imediata da informação relativa ao endereçamento, diminuindo o número de incumprimentos Fiscais, por dificuldades nas notificações e realizar. Possibilidade de implementação de acesso (via INTERNET), a novos serviço automatizados, como seja: Pedidos de alteração de morada; Pedidos de Certidões de Dívidas; Consultas variadas; Extractos de contas correntes E às respectivas informações residentes nas bases de dados fiscais, com maior simplicidade e maior segurança, face à tecnologia chip-card utilizada no cartão electrónico de Contribuinte. 3.9 – Composição do Numero de Identificação Fiscal (NIF) Pessoas Colectivas – Empresas . Atribuição do número de identificação fiscal das pessoas colectivas ou entidades equiparadas – Empresas, abrangidas pelo grupo A do Imposto Industrial – continuarão a ser da competência da DNI, mantendo esse número a estrutura que, até aqui, tem sido utilizada, sendo o respectivo NIF iniciado pelo dígito 5. A cada Empresa ou entidade equiparada será atribuído apenas um número de identificação fiscal, ainda que possua filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação. Para o efeito de atribuição do número fiscal, todas as pessoas colectivas ou entidades equiparadas (empresas), são obrigadas a inscrever na repartição fiscal competente a 58
declaração de início de actividade. Para efeitos fiscais, a DNI poderá atribuir oficiosamente o número de identificação fiscal a todas as empresas e entidades equiparadas que não apresentarem, a apresentar, a declaração de início de actividade. EMPRESAS / MÉTODO DA VERIFICAÇÃO 5
Dígito Identificador
Número DA RF·
O dígito de Controlo resulta do cálculo de um algoritmo, e justifica-se pela necessidade de obter uma forma de validação automática de NIF’s, detectando eventuais erros de digitação. 3.10 – Composição do Número de Identificação Fiscal (NIF) Entidades Instituições (Isentes de Tributação) Nos casos referentes às entidades Isentas de tributação, mas a quem, por qualquer motivo, deva ser atribuído número de identificação fiscal, este será iniciado pelo dígito 7. Para o efeito de atribuição do número fiscal, todas as entidades ainda que isentas de tributação para as quais seja necessária a atribuição de um NIF, são obrigadas a inscrever na repartição fiscal competente a declaração de início de actividade (igual à utilizada para as empresas). Entidades Isentas / Regime de Isenção . 7
Identificador DA RF
O dígito de Controlo resulta do cálculo de um algoritmo, e justifica-se pela necessidade de obter uma forma de validação automática de NIF’s, detectando eventuais erros de digitação.
3.11 – Quadro Resumo dos Grupos de Contribuintes Distribuidores por Dígitos Identificadores. O primeiro dígito identifica o grande grupo de contribuintes anteriormente descrito para cada tipo de contribuintes, conforme a seguinte codificação: 59
DÍGITO IDENTIFICADOR 1
GRUPO DE CONTRIBUINTE Pessoas Singulares
MÉTODO TRIBUTAÇÃO
Trabalhador Dependente Pensionista
Método Declarativo (IRT – por Conta de Outrem)
Trabalhador Independente Comissionista Prestador de Serviços Actividades Comercial, industrial, agrícola ou piscatória. Sócios e/ou Administradores das Empresas ou Entidades Equiparadas.
Método da Estimativa (IRT por conta própria, Imposto Industrial – Grupo B-)
Regime de Tributação do Comércio Informal
Sociedades por Quotas Sociedades Anónima Empresa Pública Empresa Mista com Capital Público Instituições de Crédito Casas de Câmbio Seguradoras Contribuintes cujo volume de negócios seja, na média dos últimos três anos, superior a 70 UCFS. Outros Equiparados
Método da Verificação – (Imposto Industrial – Grupo A-).
Serviços da Administração Pública Institutos Públicos Embaixadas Fundações e Outras Organizações
3.12 - Actividades dos Contribuintes . A componente de Actividade de Contribuintes, diz respeito à recolha e tratamento de dados referentes à actividade de contribuintes Singulares e Colectivos. Esquematicamente, a componente de Actividade de contribuintes pode ser representada por: A recolha dos dados de actividade contida nas actuais Declarações de Actividade. Os dados recolhidos no sistema de Serviço de Gestão de Cadastro tributário, são validados na presença do Contribuinte e actualizados de imediato nas Bases de dados Centrais, permitindo no momento do registo de início/reinício ou alteração de actividade efectuar o calculo automático do enquadramento do Contribuinte em IGV. Ao nível das consultas é também possível dispor de informação integrada e actualizada dos dados dos Contribuintes, nomeadamente, através das consultas aos elementos que caracterizam a sua actividade, à informação contida nas declarações de Actividade, do histórico de enquadramentos por impostos. Permite também pesquisar e consultar os dados de um Contribuinte, através de outra informação que não o Número de Identificação Fiscal, por exemplo a Denominação, data de início de Actividade, etc. As estatísticas disponíveis dizem respeito a informação do CAE por enquadramento. Uma opção importante do sistema, no que respeita ainda à Actividade de Contribuintes, é a possibilidade de anualmente ser efectuado o reenquadramento do Contribuinte, com base nos dados declarados, isto é, confrontar a informação cadastral, com a informação Declarativa, de modo a verificar se o enquadramento se mantém e proceder ao cálculo de reenquadramento, se necessário. 3.12.1 – Inscrição dos Contribuintes. A expansão da rede informática da Direcção nacional de Imposto (DNI) e a sua progressiva utilização pelas repartições fiscais irá possibilitar a implementação de novos procedimentos conducentes à atribuição do número de identificação fiscal. Neste contexto, é necessário estabelecer procedimentos distintos para as repartições fiscais que disponham ou não de adequados meios informáticos, no processo de atribuição do número fiscal. 61
3.13.2 - Esquema dos Procedimentos e Circuito de Documentos . a) Documentos Obrigatórios no Processo de Inscrição.
TIPO DE CONTRIBUINTE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Inscrição de Pessoas Singulares Método Declarativo e Regime
Cidadão nacional: Bilhete de Identidade de (Cidadão estrangeiro: Passaporte ou cartão de identidade de estrangeiro residente)
tributação de Comércio Informal
Cópia da escritura do pacto Social da Sociedade; Cartão de Contribuinte de cada sócio;
Inscrição de Entidades Isentas
Cópia do Dr de Publicação da Lei Orgânica que criou a Entidade;
a) Circuito dos Documentos nas Repartições Fiscais não Informatizadas .
NO PRÓPRIO DIA DA INSCRIÇÃO
NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS ÚTEIS
INSCRIÇÃO PESSOAS SINGULARES (Método Declativo) INSCRIÇÃO EMPRESAS DE
Enviar por Fax para o Serviço de cadastro
Envio por correio normal Emissão do cartão de para o Serviço de Contribuinte de
Pessoa Singular no prazo
Envio por Fax para o Envio por correio normal Emissão do cartão de Serviço de cadastro para o Serviço de Contribuinte Empresa de
INSCRIÇÃO ENTIDADES ISENTAS DE
Envio por fax para o Envio por correio normal Emissão do cartão de Serviço de Cadastro para o Serviço de Contribuinte “Entidade isenta” 62 de
3.13.3 – Cartão Electrónico de Contribuinte. Os cartões electrónicos a emitir são do tipo chip-card, com um microprocessador incorporado. O microprocessador contém áreas de memórias que não podem ser lidas, onde é guardada a chave secreta, e contém uma área onde pode ser guardada informação. Nesta última área será guardada toda a informação cadastral que ajude a identificar e caracterizar o contribuinte, bem como está previsto vir a ser disponibilizada indicação sobre as respectivas obrigações fiscais. O cartão de identificação fiscal de empresa ou entidade equiparada será emitido pelo Serviço de cadastro da DNI após a declaração de início de actividade prestada na repartição fiscal competente, podendo ainda ser emitido oficiosamente, logo que a administração fiscal tenha conhecimento do início do exercício de actividade. O cartão de contribuinte conterá dispositivos electrónicos, geridos informaticamente, com vista à simplificação das relações entre a administração tributária e os contribuintes. A grande vantagem deste sistema é de permitir um controlo da cobrança (o cartão é imprescindível para o pagamento), numa primeira fase já implementado para os Grandes Contribuintes e da situação contributiva de cada destes. 3.14.4 - Cartão de Contribuinte de Empresa. O cartão de contribuinte de Empresa, válido por 5 anos, é impresso nas duas faces, e contém na frente: A expressão “Empresa”, enquadrada por um filete azul escuro, localizado no canto inferior direito; As Armas da República e o título “Governo de Angola – Ministério das Finanças – Direcção nacional de Impostos”; Um chip incorporado; Informação relativa ao contribuinte: NIF – Número de Identificação Fiscal Nome do Contribuinte Data de Emissão 63
Validade Nome da Repartição Fiscal 3.15.5 -Cartão de contribuinte de entidade institucional (isenta de tributação) O cartão de contribuinte de Empresa, válido por 5 anos, é impresso nas duas faces, e contém na frente: A expressão “Entidade Institucional ”, enquadrada por um filete azul escuro, localizado no canto inferior direito; As Armas da República e o título “Governo de Angola – Ministério das Finanças – Direcção nacional de Impostos”; Um chip incorporado; Informação relativa ao contribuinte: NIF – Número de Identificação Fiscal Nome do Contribuinte Data de Emissão Validade Nome da Repartição Fiscal Prevê-se que numa 2ª fase, que se estima que possa decorrer durante três anos, sejam emitidos gratuitamente Cartões Electrónicos para os Contribuintes Singulares, que mantém com a administração fiscal relações que os justifiquem. Com este novo cartão a Administração Fiscal dá mais um passo no sentido da modernização e da integração na Sociedade da informação, para além de que, abre caminho à futura disponibilização, em Quiosques Multibanco, caixas Multibanco e outros Terminais /PC’s munidos de um leitor de cartões (Pin Pad), de serviços em Self – service (como por exemplo, alterações de moradas de Contribuintes Singulares, pedidos de documentos via RF virtual, impressão de extractos/certificados com o conteúdo da informação existente no chip etc.).
Fig. 2- PROGRAMA DE INFORMATIOZAÇÃO DAS REPARTIÇÕES FSCAIS (APLICAÇÕES INFORMÁTICAS)
LIQUIDAÇÃO - Liquidação Imposto Industrial (Grupo A)
COBRANÇA - Registo prévio dos DAR’s
FISCALIZAÇÃO -Cadastro Contrib. -Fichas Alfândegas - Controlo Imp. Selo
ADMINISTRAÇÃO - Controlo Isenções -Emissão Certidões Entrada de Correspondência -Cadastro de Pessoas
- Liquidação Impostos Industrial (Grupo B/C) - Liquidação Contrib. Predial
- Cobrança Coer-civa (Exec. Fiscal)
- Contolo Imp. Cons. -Autos Noticias - Controlo IRT
-Conta-Corr.Cont (Retenção na Fonte) - Contab. Receita
Fonte: DNI – MINIFIN/2000.
3.16.- Fixação dos Mínimos de Tributação O início de actividade tributária que, por força do artigo 77º do código do Imposto Industrial, dê origem à liquidação do imposto com base em lucros mínimos constantes da respectiva Tabela Geral de Lucros Mínimos, é tratado a nível do SGCT (Sistema de Gestão de Cadastro Tributário) de uma forma integrada e automática. Isto é, tratando-se de contribuintes enquadrados no método da estimativa (Grupo B do imposto Industrial) e no método da verificação (Grupo A do imposto Industrial), ao iniciarem a sua actividade tributária, o sistema só efectua a entrega do cartão de contribuinte depois de comprovado o pagamento do imposto respectivo. Assim e de uma forma automática, quando na repartição fiscal é efectuado o cadastramento de qualquer destes contribuintes, o sistema através do reconhecimento das actividades económicas, principais ou secundárias, efectua o cálculo do imposto à pagar (actualizado com a UCF – Unidade de Correcção Fiscal), procede à fixação do lucro mínimo, notifica o contribuinte e só após o pagamento do imposto devido é que procede à emissão do cartão de Contribuinte. Trata-se de uma funcionalidade de grande alcance pois vai permitir que as repartições fiscais tratem integralmente a situação tributária dos contribuintes, diminuindo a evasão e fraude fiscais e cumulativamente aumentando as receitas tributárias de Angola.
3.17. – Sistema de arrecadação de Receitas. 3.13.1 - A Cobrança Como Fenómeno Tributário Numa lógica de administração tributária, um sistema fiscal é mais ou menos eficiente mediante o maior ou menor valor de receitas entrada nos cofres do Estado. Esta é a medida para aferir se o qualquer sistema fiscal desempenhando correctamente o seu papel – a obtenção de receitas para serem afectas ao pagamento de despesas públicas (correntes ou de investimento) que Estado necessita para efectuar no âmbito da sua função económica e social. Para o efeito o Estado necessita de um sistema de arrecadação de receitas (cobrança) apropriado á mais rápida e eficiente entrada dos fluxos financeiros nos cofres do Estado submetido aos seguintes princípios; Efectividade – O sistema de arrecadação de receitas deve permitir ao contribuinte a maior facilidade e transparência no pagamento dos seus impostos, reduzindo-se ao mínimo a burocracia e a deslocação aos serviços do Estado, utilizando as possibilidades de pagamento através de agentes indirectos (Banca, C.T.T., etc); Legalidade – O sistema de arrecadação deve estar submetida a regulamentos claros, transparentes e facilmente compreendidos pelos seus utilizadores e, por outro lado, permitir o controlo cruzado de informação através de um sistema contabilístico adequado. 3.14 – A Inspecção Tributaria . A Inspecção Tributária tem como objectivo minimizar a diferença existente entre o imposto declarado pelos contribuintes e o imposto potencialmente definido pela lei, maximizando, pela eficácia da sua actuação, o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes. A actuação da Inspecção Tributária deve assentar no princípio da iniciativa, evidenciando uma postura preventiva, em primeiro lugar, e repressiva, de combate à fraude e evasão fiscal, sempre que se mostrar necessário, consubstanciada na identificação de objectivos e de estratégias que permitam cumprir com êxito aquela missão: Preventiva, acompanhando a actividade e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, procurando com a sua existência e, 66
sobretudo visibilidade, levar os contribuintes ao cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, e Repressiva, quando identifica situações de negligência, de evasão ou fraude fiscais, apurando o imposto em falta e agindo punitiva e criminalmente quando tal se justifique. Na verdade, a D.N.I. não contempla na sua estrutura organizativa os Serviços de Inspecção Tributária, estando esta tarefa implicitamente acometida ao Departamento de Fiscalização. A única entidade, até ao momento vocacionada para desenvolver essa tarefa, mesmo mal apoiada, é a Inspecção Nacional de Finanças. Embora existam manuais de procedimentos e regras de funcionamento dos serviços de fiscalização elaborados a nível central, a sua aplicabilidade prática está dependente de uma série de envolventes específicas, realçando-se: Interligação funcional e/ou entre a Repartição Fiscal e a respectiva Delegação Provincial ou Departamento Central; Estádio de desenvolvimento da actividade da sua área de actuação; Capacidade organizativa interna dos contribuintes, com ou sem contabilidade organizada; Insuficiência de meios humanos; Inexistência de secções autónomas especificamente adstritas só para a função de fiscalização; Fraca qualificação e praticamente nula formação profissional; Insuficientes meios informáticos; Fracos e inadequados meios de transporte. Das visitas efectuadas constatou-se que a inadequação de meios e a forma de actuação da fiscalização não permite detectar mais contribuintes relapsos, aspecto negativo em termos de arrecadação de receitas e de combate à evasão e fraude fiscais. O quadro a seguir faz referência às acções de fiscalização levadas a cabo no período em questão.
Fig. 3- Numero de Acções de Fiscalização
Rubricas Anos 1996 1997 1998 1999
Nº de Visitas Planeadas 167 212 544 371 Realizadas 125 170 470 297
% Cumprimentos 75 80 86.4 80
% Efectividade 70 65 80 85
% Técnicos 16 18 20 22
FONTE : DNI – MINFIN/2000.
Os Contribuintes, segundo dados verificados, eram seleccionados de acordo com os seguintes critérios: Aleatório Denúncias e Auto de Notícias Instruções/orientações superiores Por volume de negócios Por sector de actividade Por tipo de imposto Outros, análise interna/externa pontual 60%. Como resultado dessas acções de fiscalização foram recuperados os seguintes impostos conforme quadro. 0 10% 30% 0 0 0
Fig. 4 – Recuperação de Impostos em %
TIPOS DE IMPOSTO IMPOSTO INDUSTRIAL IMP. RED. TRABALHO IMPOSTO SELO IMP. S/APL. CAPITAIS
1996 40 25 10 -
1997 43.18 6.21 8.24 -
1998 46.84 3.93 2.94 0.17
1999 22 23 12 68
JUROS COMPENSAT. MULTAS
18.52 23.86
14.82 31.30
3.15 – Sistema de Administração ( Gestão Tributaria ) De igual forma, que os impostos são juridicamente estruturados em fases – a incidência (objectiva ou subjectiva), as isenções, a determinação da matéria colectável, a liquidação, a cobrança, os recursos e a fiscalização – também a nível das técnicas de administração os chamados procedimentos técnico-tributário têm uma sequência lógica que começam desde a identificação dos contribuintes ()através da apresentação voluntária da situação jurídica
através do processo de lançamento tributário, as operações de cálculo do imposto e a notificação ao contribuinte, a emissão de documentos de cobrança e as operações preparatórias para o pagamento através da banca, as reclamações e recursos recebidas nas repartições fiscais às acções de fiscalização “a posteriori” face à metodologia actualmente em uso na administração fiscal angolana. Este procedimento são em todas as administrações efectuados ou manualmente ou través do recurso à novas tecnologias de informação pelo uso intensivo da informatização tributária. No sistema fiscal angolano grande parte dos procedimentos técnicos-tributários são ainda processados manualmente, com excepção dos documentos de cobrança, baseados em
verbetes-índice para a identificação dos contribuintes, matrizes para a identificação dos prédios, verbetes de lançamento onde se registam as operações de cálculo do imposto, relações de descargas onde se relacionam os documentos de cobrança nas fases de pagamento e processo individuais onde se arquivam todos os elementos respectivos de cada contribuinte. Com a introdução generalizada do sistema de auto – liquidação, onde o contribuinte voluntariamente declara o montante a pagar de imposto, trouxe como consequência directa uma alteração profunda na lógica sequencial dos procedimentos e nas visitas efectuadas aos Serviços Fiscais de Luanda do 1º e 3º Bairros Fiscais de Luanda, ao Tribunal de Execuções Fiscais de Luanda, às Repartições de Lobito, Benguela, Lubango, Cabinda e Lândana veio na generalidade a constar-se, que relativamente ao controlo do sistema de cobrança (a emissão dos DAR’s) e verificação dos (balancetes dos bancos) existe alguma segurança mas quanto as procedimentos de lançamento as deficiências são enormes. 69
Em relação ao Imposto Industrial existe o mecanismo de auto-liquidação, os funcionários responsáveis pela administração do imposto dedicam-se em quase exclusivo a aguardar a vinda dos contribuintes aos serviços fiscais para a emissão do documento de cobrança, havendo em algumas Repartições Fiscais alguns mecanismos alternativos possibilitando na prática um semi-processo de fixação de rendimento (em especial nos Grupos B e C) . O afastamento dos chefes de Repartição do acto de fixação prévia dos rendimentos de natureza comercial ou industrial, impossibilitando uma participação activa da autoridade fiscal nos prazos de cobrança, foi de uma forma generalizada referido, por todos os responsáveis fiscais, como um dos grandes constrangimentos para o aumento da cobrança. Outro facto preocupante detectado foi a diminuta existência de certidões de relaxe para cobrança coerciva, através do mecanismo das execuções fiscais, o que veio a confirmar um dos grandes inconvenientes do sistema auto-liquidação. Como não é efectuado o lançamento virtual com a emissão dos documentos de cobrança, previamente ao pagamento pelo contribuinte, tornar-se difícil aos serviços fiscais, após o decurso do prazo legal de cumprimento, detectarem quem não pagou e proceder de imediato à execução fiscal. Somente à posteriori ou através de visitas de fiscalização tal é realizável mas com o avolumar constante das rotinas numa Repartição Fiscal, na prática, acaba por não ser feito e daí a justificação para a actual diminuição de receitas. Por outro lado, o actual regime das execuções fiscais, através dos juízos fiscais, cria grandes confusões e problemas de ordem com o ministério da justiça, num país onde não existe a separação de poderes. A declaração de um regulamento de arrecadação de receitas onde viesse a considerar de natureza administrativa a cobrança coerciva, tornando o chefe de repartição fiscal a autoridade para a recuperação desses créditos, resolveria o actual problema desde que também fosse solucionado o problema da afectação das custas (em primeira linha) aos funcionários que directamente trabalham o processo executivo, tendo em conta o elevado nível de dificuldade e tecnicidade da recuperação dos créditos ao Estado. O Tribunal das Execuções Fiscais de Luanda deveria ser reconvertido num Tribunal Fiscal, de natureza jurisdicional, com competência exclusiva para a resolução dos contenciosos tributários, em especial os processos de impugnação judicial , de oposição que envolvessem a diminuição das garantias dos contribuintes. Em suma, a administração de impostos enferma particularmente os seguintes problemas, em relação à tributação dos rendimentos, e dos impostos , em geral : 70
Diminuição efectiva das técnicas de administração directa face à introdução generalizada do princípio do declarativo;
Controlo das situações tributárias, quase inexistente (Imposto Industrial. Imposto Predial, Imposto sobre Aplicação de Capitais, etc);
Pouca fiabilidade nos cadastros (Predial, Contribuinte); Inexistência de controlo nas retenções na fonte (IRT); Afastamento do acto administrativo dos Chefes de Repartições Fiscal no acto de liquidação;
Reduzida expressão dos impostos, de alguns impostos directos em particular e dos indirectos em geral (Imposto de consumo, de selo, etc). nas rotinas da administração;
Cobrança coerciva diminuta (Certidões de Relaxe); Informatização de procedimentos tributários pouco eficaz; Fiscalização com níveos pouco satisfatórios.
A alternativa surge, hoje, com o recurso a micro-aplicações informáticas de gestão tributária e com os meios que já estão disponíveis em algumas Repartições Fiscais (Cabinda e Benguela), facilmente se poderá ultrapassar a situação quase caótica, a nível dos procedimentos tributários, que se verifica em quase todos os serviços fiscais em especial naqueles de grande aglomerado, como é o caso dos Bairros Fiscais de Luanda. A implementação de um programa de informatização de “repartições – piloto” poderia ser a grande alteração à actual situação e o sucesso que daí resultasse poderia facialmente e com segurança transpor a experiência adquirida para as maiores repartições. A figura seguinte ilustra um esquema sugestivo do programa de informatização das Repartições Fiscais para a Gestão Tributária.
A hipótese geral do trabalho, foi a de verificar se aplicando uma auditoria Interna sobre os impostos Industriais das Empresas em Nome Colectivo influenciaria o rendimentos do Orçamento Geral do Estado de modo a não afectar o nível de vida da população ? Após a análise e verificação das hipóteses podemos constatar que os rendimentos são afectados tanto da forma positiva como da forma negativa dependendo da estrutura organizativa da empresa e o método de tributação por ela usada. 1- As empresas organizadas pagam menos impostos porque são aquelas que possuem livros de registos de compras/vendas e ou prestação de serviços devidamente organizadas e têm um consultor fiscal, conhecedor da lei fiscal. 2 - As empresas organizadas, sem consultor fiscal, não deduzem as retenções feitas na fonte pela entidade contratante. Não conhecem a lei fiscal, pagam maior valor de imposto devido à forma de tributação a elas aplicadas pela administração fiscal; 3 - As empresas menos organizadas e sem consultor fiscal, quando têm gestores com algum conhecimento da lei fiscal, pagam menos em relação aos dois primeiros casos; 4 - Uma empresa completamente desorganizada, paga ainda menos com relação aos primeiros casos devido a forma de tributação utilizada pela administração fiscal 5 - Uma empresa menos organizada (sem livros de registos devidamente escriturados), sem consultor fiscal e sem nenhum gestor com conhecimento da lei fiscal, paga mais com relação à todos os casos. Assim, a hipótese levantada de que, aplicando uma auditoria Interna sobre os impostos Industriais das Empresas em Nome Colectivo influenciaria os rendimentos do Orçamento Geral do Estado de modo a não afectar o nível de vida da populaçãoé aqui confirmada. 6 - O princípio da capacidade de pagar não é possível analisar e quantificar, razão pela qual leva as administrações fiscais a optarem pela presunção dos lucros. Isto, porque a lei define qual a forma de tributação para esta categoria de empresas, e como a própria lei diz, que, o seu cálculo é presumido e não real efectivo, então não vemos o porque da aplicação deste princípio, porque na maior parte das vezes o montante de imposto que as empresas pagam não
esta relacionado com o seu rendimento ou a sua riqueza, de que quanto maior for a riqueza ou o rendimento, maior será os impostos. 7 - Na realidade, o sistema do lucro normal impede o crescimento das empresas, pois o risco de perder aumenta porque de facto, as empresas sabem que a qualquer aumento da sua capacidade produtora corresponderá maior imposto, mas não sabem se obterão rendimentos suficientes para o pagar. Devido a outros factores de mercado. 8 - A contabilidade organizada para esta categoria de empresas, serve essencialmente para o controlo de gestão interna, bancos e outros credores, porque para efeito de apuramento da matéria colectável, a administração fiscal não recorre a ela, isto porque a modalidade de determinação da matéria colectável para esta categoria de empresa já encontra-se regulamentada por lei ( Lei do imposto industrial artigo 58º ponto 1 e 2). 9 - O método de apuramento da matéria colectável neste tipo de categoria de empresa deveria ser o mesmo que é utilizado nas empresas do grupo A para aquelas que apresentassem a contabilidade organizada, e aquelas que não possuíssem contabilidade lhes seria tributada pelo artigo 58º nº 1 e 2 deste código. 10 - A lei 7/97, veio facilitar as empresas de construção e as empresas de prestação de serviços por um lado, e por outro veio legalizar a evasão fiscal, isto porque a administração fiscal não dispõe de meios técnicos e humanos suficientes para poder controlar as retenções feitas na fonte pelas empresas contratantes ( principalmente se pertencerem ao mesmo grupo ou consórcio), e se elas foram entregues no prazo previsto ( até 15 dias depois).
1 - É necessária uma Reforma Fiscal urgente, porque a actual é bastante obsoleta, estimulando-as a informalidade. 2 - Urge a criação de uma base de dados, que possa conter toda informação referente a, legislação fiscal e outra. 3 - Deve-se criar uma lei que obrigue a existência de um gestor administrador qualificado profissionalmente para dirigir as empresas e que todas as empresas deveriam ter obrigatoriamente um consultor e auditoria fiscal. 4 - Reduzir os impostos sobre os ganhos das empresas e minimizar os riscos do exercício da actividade empresarial. Porque os impostos sobre o lucro acentua-se é curto na contabilidade, o que afecta cálculos dos seus preços de venda, afectando desta forma as poupanças do consumidor. Desta forma, seria um modo de favorecer a competitividade das empresas que exercem actividades no país. E evitando a tendência do empresário para olhar mais nos seus interesses imediatas e muito pessoal, na busca de minimização dos seu riscos próprios e das suas responsabilidades fiscais subsidiarias as da empresa. 5 - De uma forma geral pretende-se com isto reduções das taxas dos impostos industriais que se traduzissem em desagravamento dos custos das actividades empresariais, em particular das mais lucrativas, provavelmente as melhores geridas. 6 - Porque a baixa de taxa de imposto actua como um paliativo psicológico, o que reduz a fraude, fuga e evasão fiscal. Aumentando desta forma a confiança do sistema por parte do empresário. 7 - Pois que as exigências contabilísticas e fiscais tem virtudes pedagógicas ao incentivarem o empresário a se dotar dos instrumentos de informação necessários para uma boa gestão de empresa. 8 - Constata-se, que a fiscalidade tem uma grande influência na estrutura de custo das empresas. 9 - Aos futuros pesquisadores e investigadores recomendamos a analisar a influência negativa da não existência de Auditoria nos impostos industriais e tentar encontrar instrumentos e 74
métodos científicos para minimizar esta influencia sem que para isso se recorra a fraude, elisão e fuga fiscal.
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