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Timestamp: 2018-05-20 13:03:00+00:00
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Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça - PDF
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Ricardo Felgueiras Camilo
1 Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça NOTA DE ENVIO De: Presidente do Conselho de Administração Para: Conselho de Administração Doc. Ant.: Assunto: Relatório de atividades 2012
2 eu-lisa Relatório de Atividades 2012
3 Índice 1. RESUMO EXECUTIVO INTRODUÇÃO ORÇAMENTO PARA Despesas administrativas (Títulos 1 e 2) Despesas de funcionamento (Título 3) RECRUTAMENTO Diretor Executivo Pessoal da Agência Responsável pela Segurança, Responsável pela Proteção de Dados e Contabilista Estrutura organizativa GESTÃO OPERACIONAL DOS SISTEMAS CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS GRUPOS CONSULTIVOS Reuniões do Conselho de Administração Reuniões dos Grupos Consultivos LOCAIS DA AGÊNCIA Edifício da Sede em Tallin, Estónia Instalações técnicas em Estrasburgo, França Relocalização do sistema EURODAC ACORDO RELATIVO À SEDE COM A ESTÓNIA E ACORDOS RELATIVOS ÀS INSTALAÇÕES TÉCNICAS E INSTALAÇÕES DE SALVAGUARDA COM FRANÇA E A ÁUSTRIA Acordo relativo à sede com a Estónia Acordo relativo às instalações técnicas com França Acordo relativo às instalações técnicas com a Áustria GESTÃO FINANCEIRA
4 1. RESUMO EXECUTIVO A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-lisa) foi criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 (JO L 286 de , p. 1), que entrou em vigor em 21 de novembro de Nos termos do Regulamento, a Agência foi mandatada para assumir as responsabilidades relativas às suas tarefas fundamentais a partir de 1 de dezembro de Durante a maior parte de 2012, as atividades da eu-lisa consistiram essencialmente em edificar as suas estruturas vitais (preparação das instalações da Agência e instalação do equipamento necessário), criar a estrutura de governação (instituição do Conselho de Administração e dos Grupos Consultivos), recrutar o Diretor Executivo e o pessoal de base, e preparar a transferência, para a Agência, da gestão operacional dos sistemas informáticos (com destaque para a preparação técnica e logística, o acompanhamento em situação de trabalho, ou shadowing, e a formação do pessoal). Por último, a partir de dezembro de 2012, a eu-lisa assumiu a responsabilidade pela gestão dos dois sistemas transferidos para a Agência, nomeadamente, o VIS e o EURODAC. Em simultâneo, a eu-lisa preparou-se para assumir futuramente as operações do SIS II (o que deverá ocorrer quando este sistema entrar em funcionamento, em 2013). O presente relatório apresenta uma panorâmica das atividades desenvolvidas em 2012 com o objetivo de pôr de pé a Agência eu-lisa e permitir que a entrada em funções do Diretor Executivo e a entrada em funcionamento da Agência, em 1 de dezembro de 2012, decorressem sem sobressaltos. 2. INTRODUÇÃO A eu-lisa contribui para a manutenção de fronteiras externas seguras, para uma cooperação eficaz entre as forças de polícia e para a aplicação da política da UE em matéria de vistos e asilo, assegurando a gestão operacional e a continuidade das operações de um conjunto de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. A eu-lisa tem a sua sede em Tallin, na Estónia. As funções relacionadas com o desenvolvimento e a gestão operacional dos sistemas atuais e futuros são realizadas em Estrasburgo, França. Encontra-se estabelecida em Sankt Johann im Pongau, na Áustria, uma instalação de salvaguarda capaz de assegurar, em caso de falha, o funcionamento dos sistemas informáticos de grande escala. Nos termos do artigo 36.º do Regulamento que institui a Agência, «A Comissão é responsável pelo estabelecimento e funcionamento inicial da Agência enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.» A Direção-Geral dos Assuntos Internos (DG Assuntos Internos), que tutela a Agência, tem assumido a responsabilidade pela sua instalação. A fim de facilitar o estabelecimento da eu-lisa, em 16 de abril de 2012 foi nomeado pela Comissão Europeia um Diretor Executivo interino. O Diretor Executivo interino assumiu esse 3
5 cargo até o Diretor Executivo ter entrado em funções, em novembro de Em conformidade com o Regulamento que institui a Agência, o Diretor Executivo tem de apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades da Agência do ano precedente, o qual é adotado pelo Conselho de Administração até 31 de março de cada ano. Até 15 de junho do mesmo ano, o relatório é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. O Conselho de Administração apreciará o relatório de atividades de 2012 na sua primeira reunião em 2013, com vista à sua adoção e transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas até à data de 15 de junho de ORÇAMENTO PARA 2012 Em 2012, o orçamento total atribuído à Agência ascendeu a euros, e a taxa de execução do orçamento no final do ano atingiu quase 90% Despesas administrativas (Títulos 1 e 2) A execução do orçamento da eu-lisa no respeitante a despesas administrativas (rubrica orçamental ) foi elevada, muito embora, por razões objetivas, a meta para 2012 não tenha sido atingida. Em 2012, cifravam-se em euros as verbas totais disponíveis ao abrigo do Título 1 ( euros) e do Título 2 ( euros). Este valor incluía o reporte não automático das dotações que não puderam ser executadas em Até ao final de 2012, foram executadas dotações de autorização no montante total de euros, o que elevou a taxa de execução a quase 86%. Esta elevada taxa de execução foi possível devido ao facto de o recrutamento do pessoal da Agência ter ficado concluído dentro do prazo previsto (foi atingida a taxa de recrutamento de 99%), embora, por razões de ordem prática, no final do ano, apenas 60% do pessoal recrutado em 2012 tivesse entrado em funções. De igual modo, outras despesas relacionadas com o pessoal, como as ligadas à formação e a deslocações em serviço de funcionários recém-recrutados, registaram uma tendência progressivamente crescente. As principais despesas ao abrigo do Título 1 incluíram provisões para salários ( euros) e formação ( euros) bem como as relacionadas com o recrutamento ( euros). Sob o Título 2 foi inscrita uma autorização global de euros para cobrir os custos relacionados com a instalação da infraestrutura informática interna da eu-lisa, os serviços de segurança e despesas no âmbito de contratos plurianuais com os fornecedores de água, energias, manutenção e outros serviços diretamente relacionados com as operações quotidianas das instalações técnicas da Agência. A subutilização ficou a dever-se principalmente a atrasos na transferência dos serviços da Agência para as instalações em Tallin e Estrasburgo. Com efeito, estava inicialmente previsto que a eu-lisa estabelecesse a sua sede temporária em Tallin 4
6 em junho de 2012 e a sua instalação técnica em Estrasburgo em 1 de novembro de Contudo, até ao final de 2012 não ficaram concluídas as negociações sobre as condições específicas em que a eu-lisa conduziria as suas operações nos países de acolhimento. Daí que a entrega das instalações se tenha atrasado, com as consequentes repercussões nas despesas em matéria de infraestruturas e funcionamento. A eu-lisa tomou posse das instalações da sede temporária, em Tallin, em 17 de outubro de De acordo com a programação atual, a instalação de Estrasburgo será entregue à eu-lisa em abril de Só então a Agência estará em condições de pôr plenamente em execução a sua política em matéria de infraestruturas e de utilizar as dotações destinadas a esse fim Despesas de funcionamento (Título 3) No final de 2012, as dotações de autorização disponíveis ao abrigo do Título 3 do orçamento da eu-lisa (rubrica orçamental ) para despesas de funcionamento ( euros) haviam sido totalmente executadas (taxa de execução de 100%). O principal elemento de despesa neste caso foi o contrato com um contratante externo responsável pela manutenção progressiva do sistema VIS ( euros). 4. RECRUTAMENTO 4.1. Diretor Executivo O aviso de abertura de vaga para o cargo de Diretor Executivo (Grau AD 14) foi publicado no Jornal Oficial no dia 24 de novembro de 2011 (JO C 344 A), poucos dias apenas após a entrada em vigor do Regulamento que institui a Agência. O prazo para apresentação de candidaturas foi fixado em 22 de dezembro de Candidataram-se ao lugar 68 candidatos provenientes de Estados-Membros da UE. O processo de recrutamento previa a realização de diversas fases de seleção, as quais culminaram com a nomeação do Diretor Executivo pelo Conselho de Administração da eu-lisa, na sua segunda reunião (junho de 2012), tendo sido selecionado Krum Garkov (BG). Na sequência de uma declaração de Krum Garkov perante a Comissão LIBE em 10 de julho de 2012, e da adoção do parecer do Parlamento Europeu (6 de setembro de 2012), a nomeação do novo Diretor Executivo foi confirmada por procedimento escrito do Conselho de Administração em finais de setembro. Krum Garkov assumiu funções em Tallin, em 1 de novembro de Com vista a preparar as operações iniciais da eu-lisa, e de acordo com o artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento que institui a Agência, em 16 de abril de 2012 foi nomeado pela Comissão Europeia um Diretor Executivo interino. O Diretor Executivo interino exerceu esse cargo até à entrada em funções do Diretor Executivo Pessoal da Agência Os processos de recrutamento para o pessoal da eu-lisa tiveram início no final de 5
7 2011 e prosseguiram ao longo de No final do ano, 39 efetivos haviam assumido funções (7 em Tallin e 32 em Estrasburgo), enquanto 35 outras ofertas de emprego, com data de início em princípios de 2013, haviam sido aceites. Os processos de recrutamento obedeceram a quatro linhas de atuação principais: Convite à manifestação de interesse Em colaboração com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), foi publicado em 23 de novembro de 2011 um convite à manifestação de interesse que abrangia os quatro perfis seguintes: Gestão (graus AD 10 e AD 12); Segurança (graus AD 5 e AD 7); Informáticos (graus AD 5, AD 7 e AD 9); Apoio e assistência no domínio das tecnologias da informação (graus AST 3 e AST 5). Apresentaram-se a este procedimento de seleção cerca de 2000 candidatos. Foram instituídos seis painéis de seleção para levar a bom porto o procedimento de recrutamento. Os painéis eram compostos por membros da DG Assuntos Internos e por representantes do pessoal. A fase de pré-seleção (através da ferramenta de análise de talentos) ficou concluída em finais de março de Os painéis de seleção procederam em seguida à avaliação de provas escritas e, por último, à realização de entrevistas orais. Deste procedimento de seleção resultaram nove listas de reserva, uma para cada um dos graus contemplados nos quatro perfis. As listas de reserva relativas aos nove graus foram aprovadas pela autoridade investida do poder de nomeação (o Diretor Executivo interino) em julho e inícios de agosto de Em meados de agosto, todos os candidatos haviam sido informados, através da sua conta EPSO, sobre se tinham, ou não, sido incluídos na respetiva lista de reserva. A inclusão numa lista de reserva não garante o recrutamento. As ofertas de emprego foram enviadas imediatamente a seguir Recrutamento a partir das listas de reserva existentes Foi ainda decidido, a conselho do EPSO, que os candidatos para lugares de natureza transversal seriam recrutados, na medida do possível, recorrendo às listas de reserva existentes. Para o efeito, no dia 3 de novembro de 2011, o EPSO enviou a todos os candidatos aprovados, cujo nome estava inscrito numa lista de reserva válida e que ainda não tinham sido recrutados como funcionários por instituições da UE, uma mensagem de correio eletrónico onde lhes era solicitado que manifestassem o seu interesse relativamente a cerca de 20 lugares na sede da eu-lisa, em Tallin, para os quatro perfis a seguir indicados: Administração e Coordenação Geral (graus AD 5 e AD 7); Direito (grau AD 7); Finanças, Controlo Financeiro e Contratos (graus AD 5, AD 7 e AD 9); Apoio Administrativo e Logístico (graus AST 3 e AST 4). 6
8 Os candidatos pré-selecionados que haviam participado neste processo de recrutamento foram entrevistados a partir da Primavera de 2012, e o recrutamento de pessoal teve início antes do Verão desse ano. Todos os cargos eram baseados em Tallin. Os primeiros efetivos iniciaram funções em julho, nas instalações da DG Assuntos Internos, tendo posteriormente sido transferidos para Tallin, em 1 de novembro de Recrutamento de técnicos experientes A fim de assegurar uma entrada em funcionamento sem sobressaltos da eu-lisa, afigurava-se imperativo recrutar um número limitado de pessoal técnico com experiência na gestão de unidades centrais de sistemas informáticos relacionados com Schengen e Dublim (SIS 1, VIS e EURODAC). Com esse fim em vista, foi publicado em 30 de abril de 2012 um convite à manifestação de interesse, com prazo de entrega de candidaturas em 30 de maio de 2012, que abrangia os quatro perfis seguintes: Chefe de Departamento (grau AD 12); Helpdesk informático (graus AST 3, AST 4 e AST 5); Assistente de segurança informática (grau AST 5); Informático (graus AD 5, AD 7 e AD 9). Foram instituídos três painéis de seleção para levar a bom porto o procedimento de recrutamento. Os painéis eram compostos por membros da DG Assuntos Internos e por representantes do pessoal. Foram recebidas 86 candidaturas, após o que se seguiu a realização de provas escritas, em Estrasburgo, em 21 de junho de As entrevistas orais tiveram lugar em Estrasburgo e Bruxelas, no mês de setembro de As listas de reserva ficaram disponíveis em setembro/outubro de Todos os cargos eram baseados em Estrasburgo. As ofertas de emprego foram enviadas em dezembro de O pessoal recrutado a partir destas listas de reserva entrará em funções em março/abril de Responsável pela Segurança, Responsável pela Proteção de Dados e Contabilista O Regulamento que institui a Agência prevê que o Responsável pela Proteção de Dados, o Responsável pela Segurança e o Contabilista são nomeados diretamente pelo Conselho de Administração (e não pelo Diretor Executivo, como os outos elementos do pessoal). Os avisos de abertura de vaga para estes três cargos foram, pois, submetidos à aprovação do Conselho de Administração na primeira reunião deste, em março de Na sequência da aprovação pelo Conselho de Administração, os três avisos de abertura de vaga foram publicados em 10 de maio de 2012, com prazo de entrega de candidaturas em 10 de junho de 2012, para os graus seguintes: Responsável pela Segurança (grau AD 10); Responsável pela Proteção de Dados (grau AD 10); 7
9 Contabilista (grau AD 9). Devido ao número limitado de candidaturas recebidas, o prazo de entrega foi prolongado até 30 de junho de Em simultâneo, os membros do Conselho de Administração e dos Grupos Consultivos foram convidados a difundir os avisos de abertura de vaga a nível das suas administrações nacionais. Dilatado o prazo de entrega, foram recebidas mais 48 candidaturas. Foram instituídos três painéis de seleção para levar a bom porto o procedimento de recrutamento. Os painéis eram compostos por membros da DG Assuntos Internos e por representantes do pessoal. Devido à especificidade dos perfis, integravam igualmente os painéis de seleção peritos da DG Orçamento (Contabilista), da DG Recursos Humanos e Segurança (Responsável pela Segurança) e da DG Justiça (Responsável pela Proteção de Dados). Os painéis de seleção avaliaram, em setembro, todas as candidaturas recebidas (avaliação da elegibilidade e de outros aspetos à luz dos critérios de seleção), e elaboraram uma lista de candidatos pré-selecionados a convidar para a realização de provas escritas e entrevistas. As provas escritas e as entrevistas tiveram lugar em Bruxelas nos meses de setembro/outubro. As listas de reserva para os lugares de Contabilista e Responsável pela Segurança ficaram disponíveis no início de novembro de A lista de reserva para o cargo de Responsável pela Proteção de Dados ficou disponível em dezembro de No Outono, o presidente do Conselho de Administração convidou este órgão a nomear alguns dos seus membros para constituírem equipas de seleção incumbidas de entrevistar candidatos inscritos nas listas de reserva e recomendar ao Conselho de Administração os mais adequados, para nomeação. Foi assim criado um subcomité do Conselho de Administração, composto pelos seus membros belga e búlgaro bem como pelo seu presidente. As entrevistas com os candidatos inscritos nas listas de reserva para os cargos de Responsável pela Segurança e Contabilista foram realizadas em Tallin, em 28 de novembro de Em 29 de novembro de 2012, data da terceira reunião do Conselho de Administração da eu-lisa, foram nomeados o Responsável pela Segurança e o Contabilista. As entrevistas para o cargo de Responsável pela Proteção de Dados tiveram lugar no início de Estrutura organizativa Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de base, o Conselho de Administração estabelece a estrutura organizativa da Agência após consulta da Comissão. Foi submetido ao Conselho de Administração, na sua primeira reunião (março de 2012), um projeto de estrutura organizativa, para aprovação. O projeto de estrutura organizativa tinha por base o disposto no artigo 10.º do Regulamento de base, segundo o qual: o A Agência tem sede em Tallin, na Estónia; o As funções relacionadas com o desenvolvimento e a gestão 8
10 operacional dos sistemas informáticos de grande escala, pelos quais a Agência é responsável, são executadas em Estrasburgo, França, e o São estabelecidas em Sankt Johann im Pongau, Áustria, instalações de salvaguarda capazes de assegurar o funcionamento de um sistema informático de grande escala no caso de este falhar. O Conselho de Administração adotou provisoriamente o projeto de estrutura organizativa e submeteu-o aos serviços da Comissão responsáveis pelos recursos humanos, para consulta, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de base. Ficou ainda acordado que a estrutura organizativa poderia ser revista após o Diretor Executivo assumir funções. O projeto de estrutura organizativa da Agência foi submetido à Direção-Geral dos Recursos Humanos em 30 de abril de 2012, para apreciação. Na sua resposta, a DG Recursos Humanos recomendou à Agência que tivesse particularmente em atenção o nível do pessoal dedicado a funções de carácter transversal e que procurasse concentrar o maior número possível de efetivos nas funções fundamentais. Recomendou ainda ligeiras adaptações na denominação das unidades e departamentos. Na sequência da sua nomeação, o Diretor Executivo elaborou uma estrutura organizativa revista, em conformidade com as observações recebidas da DG Recursos Humanos. A estrutura organizativa foi adotada pelo Conselho de Administração na sua reunião de novembro de GESTÃO OPERACIONAL DOS SISTEMAS Desde 1 de dezembro de 2012 que a eu-lisa se tornou legalmente responsável pela operação dos sistemas VIS e EURODAC, sendo que a operação do SIS II será confiada ao pessoal da eu-lisa a partir do momento em que o sistema entrar em funcionamento. As medidas de segurança relativas aos sistemas EURODAC e VIS, propostas pelos Grupos Consultivos, foram aprovadas pelo Conselho de Administração em novembro de No entanto, a fim de garantir uma transferência gradual, no primeiro trimestre de 2013 as operações diárias dos dois sistemas continuarão a ser realizadas por pessoal francês e pessoal da Comissão, respetivamente. Foi definido um plano de transição para o sistema VIS, de modo a garantir uma transição suave das operações, de França para a eu-lisa. No que respeita ao EURODAC, a Comissão e a eu-lisa estabeleceram um plano com vista à criação de uma ligação de gestão remota em Estrasburgo, o que permitirá a operação do sistema a partir da instalação técnica da Agência antes da sua relocalização física. Foi elaborado um plano de formação específico de modo a facilitar a integração dos novos funcionários técnicos na Agência. A formação foi ministrada aos novos elementos quando da sua entrada ao serviço da eu-lisa. Cada bloco de formação teve uma duração de aproximadamente dois meses. O plano de formação foi dividido em quatro valências para as três principais categorias de funcionários (Gestor, Informático, Operadores): o Organização da Agência (pacote de boas-vindas) 9
11 o Exercício da atividade (incluindo uma visão geral do quadro jurídico) o O projeto (que abrange os pormenores técnicos para especialistas) o Operações técnicas (incluindo sessões práticas e de formação em contexto real de trabalho). Este programa de formação foi organizado em Estrasburgo e exigiu a participação do operador atual do VIS/BMS (C.SIS). O plano de formação também se destina a criar uma base de dados de gestão do conhecimento, módulos de e-learning e uma metodologia de formação que possa ser reutilizada por formadores internos da eu-lisa em futuras sessões de formação de integração. A formação teórica foi organizada nas instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo, em outubro/novembro de 2012, tendo sido seguida de sessões de acompanhamento em situação de trabalho, ou shadowing, e de formação prática, durante as quais o pessoal recém-recrutado da eu-lisa participou gradualmente em atividades operacionais, a fim de assegurar a transferência completa das operações no primeiro trimestre de CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS GRUPOS CONSULTIVOS 6.1. Reuniões do Conselho de Administração No âmbito das suas funções como entidade gestora enquanto a Agência não estava operacional, a Comissão foi responsável por preparar a reunião inaugural do Conselho de Administração e manteve a responsabilidade pela organização de todas as reuniões subsequentes, enquanto o Diretor Executivo e o secretariado não entraram em funções. Na prática, uma vez que a última reunião de 2012 teve lugar apenas algumas semanas antes de o Diretor Executivo assumir funções, a Comissão foi responsável pela organização das três reuniões do Conselho de Administração realizadas em Os pormenores da organização da sessão inaugural do Conselho de Administração, incluindo eventuais salas de conferências, foram tratados com as autoridades estónias no Outono de Na sequência da adoção do Regulamento que institui a Agência, foram fixados os dias de março de 2012 para a reunião inaugural do Conselho de Administração. As autoridades estónias informaram que contribuiriam para o evento disponibilizando uma sala de conferências devidamente equipada e oferecendo um jantar oficial. A Decisão da Comissão que nomeia os representantes da Comissão no Conselho de Administração foi adotada em 12 de janeiro de Além disso, os Estados-Membros foram convidados a nomear os seus representantes no Conselho de Administração e os seus suplentes, até 22 de Janeiro de 2012, em conformidade com o disposto no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento que institui a Agência. Em 21 de dezembro de 2011, a DG Assuntos Internos celebrou um contrato com um contratante externo, o qual ficou encarregado de dar resposta a todos os requisitos logísticos relacionados com a organização da reunião inaugural do Conselho de Administração, como o alojamento, viagens, refeições, interpretação, material e apoio 10
12 à reunião. O contrato abrangia também as despesas de viagem e alojamento de todos os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração. Previa ainda a possibilidade de o mesmo contratante organizar outras duas reuniões do Conselho de Administração, o que efetivamente se veio a concretizar no decurso de Reunião de de março de 2012 Na reunião inaugural, Matthias Taube, membro do Conselho de Administração em representação da Alemanha, foi eleito presidente do Conselho de Administração e o Carlos Gonçalves, membro do Conselho de Administração em representação de Portugal, foi eleito vice-presidente. Além disso, o Conselho adotou o regulamento interno provisório (os membros do Conselho foram convidados a enviar as suas observações em relação ao documento até 30 de abril de 2012, de modo a permitir adotar a versão final na reunião subsequente) e o Relatório de atividades relativo a No que respeita às questões relacionadas com o pessoal, os avisos de abertura de vaga para os lugares de Responsável pela Segurança, Responsável pela Proteção de Dados e Contabilista foram aprovados pelo Conselho de Administração durante a reunião, assim como o Plano plurianual em matéria de política de pessoal para e o projeto de estrutura organizativa. Quanto aos aspetos orçamentais, o Conselho de Administração adotou o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício de 2013, assim como o regulamento financeiro da eu-lisa. Em conformidade com o Regulamento de base, o documento foi posteriormente transmitido aos serviços competentes da Comissão para apreciação. Reunião de de junho de 2012 Na segunda reunião do Conselho de Administração, o Conselho entrevistou os candidatos pré-selecionados para o cargo de Diretor Executivo, tendo sido selecionado o Krum Garkov. Além disso, o Conselho de Administração aprovou a decisão que estabelece as disposições práticas relativas ao acesso do público aos documentos da Agência, a decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer atividades ilícitas lesivas dos interesses da União, e a decisão que estabelece regras relativas ao destacamento de peritos nacionais (PND) para a Agência. Na sequência das observações recebidas, o Conselho de Administração aprovou a versão revista do regulamento interno e o regulamento financeiro da eu-lisa. Foram igualmente aprovados os projetos de programa de trabalho para 2012 e 2013, os quais foram posteriormente transmitidos à Comissão Europeia para parecer. Reunião de de novembro de 2012 A última reunião do Conselho de Administração de 2012 foi realizada imediatamente antes da entrada em funcionamento da eu-lisa, prevista pelo Regulamento de base para ter lugar no sábado, dia 1 de dezembro de Para assinalar o evento, foi organizada à margem da reunião do Conselho de Administração uma conferência de 11
13 imprensa conjunta, que contou com a participação do Diretor Executivo da Agência, o ministro do Interior estónio, um dos dois representantes da Comissão no Conselho de Administração e o presidente do Conselho de Administração. O Responsável pela Segurança e o Contabilista da Agência foram nomeados nesta reunião do Conselho de Administração. Além disso, o Conselho aprovou o projeto de decisão que estabelece o procedimento e os critérios para avaliação do Diretor Executivo, e nomeou dois dos seus membros como Responsáveis pela avaliação do Diretor Executivo. Foi aprovada a versão revista da estrutura organizativa da Agência, na qual haviam sido incorporadas as recomendações da Comissão, bem como as medidas de segurança do VIS e do EURODAC, incluindo um plano de segurança e de continuidade das operações na sequência de catástrofes, bem como um plano geral de segurança da Agência. No que respeita ao EURODAC, o Conselho de Administração escolheu o cenário para a relocalização do sistema, tal como proposto pelo Grupo Consultivo do EURODAC. Por último, o Conselho de Administração decidiu adotar para a Agência a sigla «eu-lisa» Reuniões dos Grupos Consultivos À semelhança das reuniões do Conselho de Administração, a Comissão foi também responsável pela preparação das reuniões dos Grupos Consultivos ao longo de Nessa perspetiva, a Comissão assinara em 21 de dezembro de 2011 outro contrato com um contratante externo que ficaria encarregue dos requisitos logísticos das reuniões inaugurais dos Grupos Consultivos nas suas três configurações (SIS II, VIS e EURODAC). O contrato previa a possibilidade de o mesmo contratante organizar as reuniões dos Grupos Consultivos a realizar posteriormente. As primeiras reuniões dos Grupos Consultivos tiveram lugar em Tallin em 5-6 de junho (Grupo Consultivo do VIS), 6-7 de junho (Grupo Consultivo do SIS II) e 7-8 de junho (Grupo Consultivo do EURODAC). Por falta de candidatos, não foi eleito um presidente do Grupo Consultivo do VIS. A eleição foi, assim, adiada para a segunda reunião. Quanto aos restantes grupos, foram eleitos os seguintes presidentes: o Eduarda Peixeiro (representante portuguesa no Grupo Consultivo do SIS II) o Jan Westmar (representante sueco no Grupo Consultivo do EURODAC). As segundas reuniões dos Grupos Consultivos do VIS e EURODAC tiveram lugar, respetivamente, em e de outubro de A segunda reunião do Grupo Consultivo do SIS II foi programada para o início de Nas reuniões realizadas em 2012, os Grupos Consultivos expressaram perante o Conselho de Administração as suas opiniões sobre uma diversidade de matérias, como os documentos de segurança, o Programa de trabalho anual, e a relocalização do sistema EURODAC. 12
14 7. LOCAIS DA AGÊNCIA 7.1. Edifício da Sede em Tallin, Estónia Em conformidade com o seu compromisso de disponibilizar a título gratuito instalações para a sede da Agência eu-lisa em Tallin, as autoridades estónias propuseram oito locais que poderiam receber temporariamente a sede da Agência, enquanto se ultima a sede permanente. A Comissão Europeia procedeu a uma primeira seleção de quatro locais, que foram sujeitos a uma avaliação no terreno mais circunstanciada com o apoio dos serviços da Comissão competentes do ponto de vista técnico e de segurança, a saber, o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB) e a Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança. Na sequência dessa avaliação, foi escolhido o edifício situado na Rua Ravala, n.º 4, na baixa de Tallin, conhecido como «Casa da UE» por nele se situarem tanto a Representação da Comissão Europeia como o Gabinete do Parlamento Europeu. Este edifício foi considerado o mais adequado para acomodar temporariamente a sede da Agência enquanto as instalações permanentes não estão disponíveis. A «Casa da UE» dispõe de m2 de espaço de escritórios e oferece a possibilidade de partilhar infraestruturas e serviços com a Representação da Comissão Europeia e o Gabinete do Parlamento Europeu. As autoridades estónias empreenderam as medidas necessárias para garantir que as instalações fossem ao encontro das necessidades da Agência e respeitassem as normas jurídicas e técnicas aplicáveis. A DG Assuntos Internos, em articulação com o OIB e a Direção de Segurança da DG Recursos Humanos e da Segurança, elaborou os requisitos mínimos para as instalações temporárias, que deverão ser considerados durante a planificação e implementação das medidas necessárias. Este processo prosseguiu até novembro de 2012, altura em que as instalações foram entregues à Agência Instalações técnicas em Estrasburgo, França A eu-lisa é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC. Os três sistemas informáticos situam-se, atualmente, em diversas instalações distintas. 1 A partir do momento em que migrarem para a Agência, os sistemas informáticos serão operados numa instalação técnica existente em Estrasburgo (sede do C.SIS). Embora esta sede C.SIS pertença, atualmente, ao Governo francês, França comprometeu-se a transferir a sua propriedade para a Agência, a título gratuito. França comprometeu-se, ainda, a ceder à Agência, também a título gratuito, um lote de terreno edificável de m2 adjacente ao C.SIS, o que possibilitará a sua expansão futura. 1 Os sistemas centrais do SIS II e VIS situam-se no Centro de Dados Francês (C.SIS) em Estrasburgo, França, e as instalações de salvaguarda encontram-se num local seguro perto de Salzburgo, Áustria. O EURODAC está localizado em instalações da Comissão, no Luxemburgo e em Bruxelas. 13
15 Todavia, as instalações do C.SIS estão a atingir o limite em termos de capacidade de alojamento, em especial no que se refere ao espaço destinado a escritórios, e será necessária uma remodelação de fundo e/ou ampliação das mesmas, de modo a poderem ser reconvertidas nas instalações técnicas da Agência. A Comissão lançou em 2012 um estudo destinado a avaliar as atuais instalações do C.SIS e a propor medidas específicas com vista à reconversão dessas instalações num centro de dados de ponta que permita gerir os sistemas informáticos com custos mínimos e uma utilização ótima dos recursos. O objetivo específico do estudo foi o de propor o cenário mais eficaz, e até duas opções alternativas, de um conjunto de medidas concretas e de um calendário da sua execução, para alcançar o desejado estado de funcionamento das instalações técnicas com custos mínimos e uma utilização ótima dos recursos. As conclusões do estudo foram apresentadas ao Conselho de Administração na sua terceira reunião, em novembro de Nessa reunião, o Conselho de Administração solicitou ao consultor externo que desenvolvesse uma visão mais pormenorizada das opções apresentadas, incluindo os respetivos custos a longo prazo Relocalização do sistema EURODAC Atendendo a que o sistema EURODAC se encontra atualmente baseado no Luxemburgo, uma das principais prioridades para 2012 foi definir as medidas necessárias para a transferência do sistema do Luxemburgo para Estrasburgo e da sua instalação de salvaguarda para Sankt Johann im Pongau. Na primeira reunião do Grupo Consultivo do EURODAC, realizada em Tallin em junho de 2012, a Comissão apresentou quatro cenários diferentes para a relocalização do sistema. O primeiro cenário consistia numa transferência única de toda a infraestrutura do EURODAC, do Luxemburgo para Estrasburgo e Salzburgo. O segundo cenário contemplava a possibilidade de transferir primeiro a unidade central (UC) do Luxemburgo para Estrasburgo (ativando a instalação de salvaguarda, ou «back-up», da unidade central (BUC) para prestar o serviço aos Estados-Membros a partir do Luxemburgo durante a transferência) e, em seguida, uma vez que a UC estivesse operacional em Estrasburgo, poder-se-ia transferir o BUC para Salzburgo. O terceiro cenário incluía duas fases: a primeira fase previa a disponibilização de uma nova unidade central, idêntica à UC existente para garantir o mesmo nível de precisão, a instalar em Estrasburgo, e uma ligação à rede criptografada de alta velocidade, provisória, entre Estrasburgo e o Luxemburgo. No final desta fase, a nova UC (em Estrasburgo) seria o sistema ativo e a UC existente (no Luxemburgo) seria o sistema de reserva. Na segunda fase, o BUC existente seria transferido do Luxemburgo para Salzburgo. No final desta fase, a nova UC (em Estrasburgo) seria o sistema ativo e a BUC existente (em Salzburgo) seria o sistema de reserva. No fim das operações de transferência, a UC existente (no Luxemburgo) seria desmantelada e a ligação à rede de alta velocidade provisória entre Estrasburgo e o Luxemburgo seria desligada. Um quarto cenário considerava instalar novas plataformas de hardware informático para a UC e a BUC em Estrasburgo e Salzburgo. Uma vez que a nova infraestrutura informática estivesse entregue, instalada, configurada, ensaiada e aceite, seria sincronizada com a antiga e, em seguida, habilitada a processar e a dar resposta aos 14
16 pedidos dos Estados-Membros. Na reunião do Grupo Consultivo realizada em junho, o terceiro e quarto cenários foram os que receberam maior apoio. Ao Grupo Consultivo do EURODAC foi solicitado que desse o seu parecer final sobre os quatro cenários até 7 de setembro de 2012, tendo aquele grupo selecionado o cenário n.º 4 como o cenário preferido. Esta proposta foi adotada pelo Conselho de Administração na sua terceira reunião (novembro de 2012). Além disso, o Conselho de Administração solicitou à Agência que, juntamente com o Grupo Consultivo do EURODAC, preparasse um plano pormenorizado da relocalização com base naquele cenário, plano esse que deveria ter em conta: a planificação temporal o impacto na rede s-testa o impacto nos sistemas dos Estados-Membros. 8. ACORDO RELATIVO À SEDE COM A ESTÓNIA E ACORDOS RELATIVOS ÀS INSTALAÇÕES TÉCNICAS E INSTALAÇÕES DE SALVAGUARDA COM FRANÇA E A ÁUSTRIA 8.1. Acordo relativo à sede com a Estónia As negociações tiveram início em 20 de março de 2012, tendo sido efetuados progressos significativos ao longo do ano no que respeita ao texto do acordo. Eis as principais questões que permaneciam em aberto em dezembro de 2012: O regime jurídico proposto pelo Governo da Estónia para as instalações definitivas da Agência. A Estónia propôs constituir um direito de superfície em benefício da Agência. A Comissão, agindo em nome da Agência, insistiu numa solução jurídica em consonância com a prática geral dominante noutros Estados-Membros que acolhem órgãos ou agências da UE, isto é, a celebração de um contrato de arrendamento entre o governo e a Agência, já que o direito de superfície atribuiria à Agência a responsabilidade pela gestão do edifício e os encargos financeiros da sua manutenção em boas condições, incluindo reparações estruturais, exceto no caso de defeitos de construção. Ao abrigo de um contrato de arrendamento, esses elementos são da responsabilidade do proprietário. Em dezembro de 2012, a Estónia propôs uma solução alternativa, nos termos da qual arrendaria o edifício à Agência e transferiria para esta a propriedade do terreno circundante, pertencente às instalações. Em janeiro de 2013, na sequência de consultas internas, a Comissão informou as autoridades estónias de que essa solução era inaceitável, na medida em que não permitiria à Agência dispor livremente da propriedade do terreno. A Comissão sugeriu, como solução alternativa aceitável, a transferência total da propriedade das instalações para a Agência. Já foi confirmado que esta solução foi a escolhida e que figurará no acordo. A disposição segundo a qual seja permitido aos funcionários da Agência efetuar compras de mobiliário e objetos pessoais livres de impostos, bem como 15
17 um automóvel por família de quatro em quatro anos. As negociações em torno deste ponto prosseguiram ao longo de 2012, e a Comissão propôs-se aceitar uma disposição menos ambiciosa, em consonância com o que é concedido aos funcionários da UE na Bélgica. Em dezembro a Estónia informou que não iria conceder esse direito aos funcionários da Agência. Memorando de entendimento relativo às instalações provisórias Em simultâneo, a Comissão preparou e negociou com as autoridades estónias um memorando de entendimento sobre as instalações provisórias, o qual foi assinado pela Estónia em 29 de outubro e pela Comissão e a eu-lisa em 31 de outubro de O memorando de entendimento permitiu à eu-lisa tomar posse formalmente das instalações provisórias. Foi celebrado por um período de quatro anos e seis meses, ou até as instalações definitivas da eu-lisa se encontrarem prontas para serem ocupadas, caso isto ocorra antes do termo do memorando de entendimento Acordo relativo às instalações técnicas com França Acordo relativo às instalações técnicas As negociações tiveram início em 31 de janeiro de Foi realizada uma reunião no princípio de julho de 2012, em Paris, mas poucos foram os progressos conseguidos nas negociações. França pretende, tanto quanto possível, limitar o seu compromisso ao conteúdo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (PPI), ao passo que a posição da Comissão é a de que, na determinação do âmbito de aplicação de um acordo relativo a instalações técnicas desta natureza, se deve especificar mais aprofundadamente as disposições do PPI, prevendo modalidades concretas para a aplicação das regras em matéria de tributação, importação e exportação de bens, etc., bem como uma demarcação clara das responsabilidades e compromissos do país de acolhimento, por um lado, e da Agência, por outro. França recusou-se a conceder aos funcionários da Agência a possibilidade de efetuarem compras de mobiliário e de um veículo automóvel por família de quatro em quatro anos, uma vez que esse direito não estava previsto no Protocolo. Outro ponto de divergência nas negociações com França, e que tem relevância para os Estados-Membros, prendeu-se com o regime aplicável aos peritos nacionais a destacar para Estrasburgo, já que França não pretende reconhecer esta categoria de pessoal no acordo relativo às instalações, nem conceder-lhes qualquer facilitação em matéria de tributação. As negociações com França prosseguiram com a realização de reuniões em 3 de outubro e 22 de novembro de No final do ano tinham sido alcançados progressos em relação a certos pontos, mas as disposições relativas ao regime fiscal da Agência, à entrada e residência e aos privilégios e imunidades do pessoal e dos peritos destacados, à escolaridade, a ligações de transporte adequadas e ao Gabinete de ligação permaneciam em aberto. No que diz respeito à transferência de propriedade para as instalações em Estrasburgo, a Comissão aceitou que França só transfira a propriedade da instalação do C.SIS em 1 de maio de 2013 (o que corresponde à data prevista para a migração do SIS 1 para o SIS II estar concluída). No entanto, a Comissão exigiu que as instalações fossem colocadas à disposição da Agência, sem o pagamento de renda, a partir de 1 dezembro de 2012, data inicialmente prevista no projeto de acordo relativo às instalações para a transferência de propriedade. 16
18 Acordo de arrendamento com França Foram concluídas negociações relativamente à celebração de um contrato de arrendamento temporário, isento do pagamento de renda, com o Município de Estrasburgo, a fim de dotar a Agência de um título legal para a ocupação das instalações. A duração do contrato é desde o dia 1 de dezembro até à data de transferência da propriedade do Governo francês para a Agência, que terá lugar, o mais tardar, em 30 de abril de O contrato foi assinado pela Comissão e a Agência em 29 de novembro de 2012 e pela Communauté Urbaine de Strasbourg em 17 de dezembro de O contrato permanecerá válido até à assinatura do ato de transferência da propriedade para a Agência, que terá lugar, o mais tardar, em 30 de abril de Acordo relativo às instalações técnicas com a Áustria Acordo relativo às instalações técnicas As negociações começaram em 3 de fevereiro de Numa reunião realizada em Viena em 10 de outubro de 2011, ficou acordado que a Áustria apresentaria um projeto de acordo e a Comissão sugestões quanto a determinadas disposições que estabelecem os requisitos aplicáveis em caso de transição para as instalações de salvaguarda. Foi igualmente discutida a atual situação contratual com a Áustria. Conforme acordado na reunião, a Comissão enviou às autoridades austríacas, em 2 de fevereiro de 2012, uma carta em que solicitava o apoio da Áustria no sentido de acolher a Agência, e que continha em anexo os documentos acordados. A resposta da Áustria, recebida a 17 de setembro, vinha acompanhada de um projeto de acordo relativo à sede e fazia saber que esse texto seria complementado por um acordo em separado relativo a outras questões a acordar, o qual seria elaborado pela autoridade austríaca competente. Em nova reunião realizada em 10 de dezembro de 2012, as negociações permitiram alcançar progressos consideráveis, se bem que não se tenha chegado a acordo em relação a determinadas disposições importantes, como as que se prendem com as definições, as instalações, os privilégios e imunidades dos funcionários, os peritos destacados e a assistência e cooperação em caso de falha parcial ou completa do sistema central. Foram também alcançados alguns progressos no que respeita ao acordo em separado relativo aos requisitos para a ativação da instalação de salvaguarda, embora a Áustria tenha condicionado o apoio que, nessas circunstâncias, prestará à Agência. Teve lugar uma nova reunião em 28 de janeiro de 2013, onde foram alcançados novos progressos. Memorando de entendimento relativo às instalações de salvaguarda A Comissão elaborou um memorando de entendimento que substituirá o contrato em vigor relativo às instalações assistidas onde se encontra localizada a instalação de salvaguarda, em Sankt Johann im Pongau, a fim de adaptar os serviços necessários ao quadro jurídico do Regulamento que institui a Agência, o qual foi apresentado à Áustria no início de GESTÃO FINANCEIRA A Comissão tem assumido a responsabilidade pela execução do orçamento da 17
19 eu-lisa desde que a Agência foi criada, em outubro de Esta disposição manter-se-á em vigor até a eu-lisa adquirir a sua autonomia financeira, o que presentemente está programado para maio de Nessa conformidade, ao longo de 2012 a Comissão lançou e supervisionou, em nome da eu-lisa, uma série de procedimentos para a aquisição de bens e serviços, os quais culminaram com a assinatura de vários acordos de nível de serviço 2 e vários contratos. No que respeita aos acordos de nível de serviço, a Comissão celebrou com o Serviço de Infraestruturas e Logística (OIB) um acordo para a disponibilização temporária, nas instalações da Comissão em Bruxelas, de espaço de escritórios para funcionários recentemente recrutados para a eu-lisa, enquanto as instalações temporárias de Tallin não estiverem disponíveis. A Comissão celebrou igualmente um acordo de nível de serviço com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para a prestação de serviços de tradução, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento, bem como com a DG Orçamento para a instalação do ABAC (sistema informático central financeiro e contabilístico utilizado pela Comissão) nos locais da eu-lisa. No domínio dos recursos humanos, a Comissão assinou um acordo de nível de serviço com a DG Recursos Humanos que cobre a formação, os serviços médicos e os serviços de segurança para os funcionários da eu-lisa, e outro com o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) para a prestação de serviços relativos à administração e pagamento de remunerações, despesas de deslocação em serviço, seguro de doença e acidentes, seguro contra doenças profissionais, e determinação das pensões de invalidez e desemprego. A pedido da eu-lisa, vários bens e serviços foram adquiridos em 2012 para apoiar o funcionamento diário da Agência, principalmente com recurso a contratos-quadro existentes celebrados pela Comissão. A maioria destes contratos eram relacionados com as TI, como a instalação de uma infraestrutura de comunicações privadas e gestão segura (s-testa) nas instalações em Tallin e Estrasburgo, a instalação e fornecimento de internet de banda larga na instalação em Tallin, a elaboração do projeto da infraestrutura informática necessária para as instalações em Tallin, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, e a compra de computadores portáteis, impressora, telemóveis e discos rígidos 3. Foram também adquiridos mobiliário para o local em Tallin e material de escritório, tanto para Tallin como para Estrasburgo. Na sequência da reunião do Conselho de Administração que teve lugar em novembro, a Comissão assinou um contrato para a realização de uma análise mais aprofundada de uma das opções possíveis propostas para a reconversão das instalações de Estrasburgo. Por último, a Comissão assinou um acordo com o Parlamento Europeu para o aluguer de salas de reunião nas instalações do Parlamento Europeu, em 2 Um acordo de nível de serviço é um acordo escrito formal entre duas partes - o fornecedor do serviço (uma DG ou uma Agência) e o serviço beneficiário (por exemplo, uma Agência) -, que visa a prestação de determinados serviços ao beneficiário. 3 Em 1 de dezembro, a Agência lançou um projeto interno para a conceção e implementação de uma solução de infraestruturas completas para a organização, que incluía o fornecimento e instalação de internet de banda larga em ambos os locais da Agência em Tallin e Estrasburgo, a conceção e implementação de uma infraestrutura informática institucional, sistemas de cooperação e colaboração e os instrumentos necessários para o normal funcionamento da Agência. 18
20 Estrasburgo, com vista à realização de atividades de formação para funcionários da eu-lisa recém-recrutados e baseados em Estrasburgo. Do ponto de vista operacional, o contrato-quadro relativo à manutenção em estado de funcionamento do VIS foi assinado em 29 de agosto de 2012, por um período de 3 anos. Nos meses de agosto e setembro de 2012, foram assinados nove contratos específicos de execução do contrato-quadro, relacionados com a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do sistema. No que respeita à manutenção do SIS II, o anúncio de contrato para o concurso limitado foi publicado em 4 de dezembro de 2012, sendo a data-limite para apresentação de candidaturas o dia 28 de janeiro de De acordo com o calendário atual, o concurso deverá ser lançado em meados de março de 2013 e a assinatura do contrato-quadro, o qual deverá ter uma duração máxima de quatro anos, está prevista para o verão de Para além dos serviços de aquisição acima descritos, em 2012 a Comissão prestou também apoio logístico e administrativo relativamente às deslocações em serviço do pessoal da eu-lisa. Todos os contratos e todos os acordos de nível de serviço serão transferidos para a Agência depois de esta adquirir a sua autonomia financeira. 19