Source: http://pt.anaaa.gov.tl/sobre-anaaa/legislacao
Timestamp: 2017-07-28 14:59:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 46', 'Artigo 19', 'artigo\n43', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 5', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 28']

Legislação - ANAAA
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Download Legislação ANAAA DECRETO-LEI N.o 21/2010de 1 de Dezembro APROVA O REGIME GERAL DE AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E CRIA A AGÊNCIA NACIONAL PARA A AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO ACADÉMICA (ANAAA) O Programa do IV Governo Constitucional
traçou como objectivos para a política de ensino superior, entre outros, a
estruturação de um sistema de garantia da qualidade reconhecido
internacionalmente. Complementado pela política da Educação e pela Lei de Bases
da Educação, aprovada pela Lei N.o 14/2008, de 29 de Outubro, em particular nos
artigos 42o a 44o. Impõe-se agora a criação desse sistema; Considerando que foram já alcançados alguns
desses objectivos, em especial os trabalhos de avaliação e de acreditação
inicial e intermédia dos estabelecimentos de ensino superior em 2007-2008, por
uma Comissão de peritos internacionais independente, de alto nível, assentes
nas competências orgânicas do Ministro da Educação;Considerando que o sistema de avaliação da
qualidade adoptado orienta-se pela universalidade, obrigatoriedade e periodicidade,
pela exigência de adopção de políticas de qualidade no interior das próprias
instituições de ensino superior, pela sujeição dos seus critérios aos padrões,
pela participação de peritos estrangeiros no processo de avaliação, e pelo
mercado de trabalho;Tendo em conta a necessidade de criação de
uma Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA), cientifica
e pedagogicamente independente, para dar continuidade à formulação dos métodos
e processos de um Quadro de acreditação, conforme aos padrões internacionais, através
de procedimentos em que, para além da auto-avaliação dos próprios estabelecimentos,
tenha também lugar uma avaliação externa permanente a cargo de entidades que
sejam efectivamente externas e não de
entidades deles representativos confundindo-se avaliadores e avaliados; A Agência Nacional para a Avaliação e
Acreditação Académica assume a esponsabilidade pelos procedimentos de garantia da
qualidade desse grau de ensino, nomeadamente os de avaliação e de acreditação,
bem como pela conformidade aoQuadro
de Qualificações Nacionais de Timor-Leste (QQNTL / TLNQF - National Qualifications
Framework). A autonomia da ANAAA evidencia-se também nas regras de designação, de
composição e de funcionamento.A estrutura orgânica, permanente, da ANAAA é
leve e desburocratizada, compreendendo apenas um Conselho Directivo, o Director
Executivo e o Secretariado (técnico e administrativo). Cria-se um Conselho de
revisão, que é formado e reúne quando necessário, com competência para apreciar
osRecursos de mérito das decisões. Em matéria
de avaliação e acreditação, integra igualmente membros nacionais e estrangeiros
dotados de estrita independência, em virtude dos seus modos de designação e
estatuto.Assim:O Governo decreta, nos termos do n.o 3 do
artigo 115o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 116o da Constituição da República
e no desenvolvimento da Lei de Bases da Educação, aprovada pela Lei n.o
14/2008, de 29 de Outubro, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO IOBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oObjectoO presente diploma aprova os regimes
jurídicos da avaliação da qualidade e de acreditação dos estabelecimentos do
ensino superior, criando a Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação
Académica, adiante ANAAA, bem como os respectivos estatutos. Artigo 2.o Âmbito
de aplicação 1. O disposto no presente diploma aplica-se a
todos os estabelecimentos de ensino terciário, superior, técnico e politécnico
e a todos os seus ciclos de estudos. 2. Todos os estabelecimentos de ensino
superior que confiram graus académicos em Timor-Leste estão sujeitos ao
procedimento de acreditação e licenciamento.3. Para obter a
acreditação, cada estabelecimento de ensino superior está sujeito a avaliação
externa do seu sistema de gestão, académico e curricular, sem prejuízo do
processo de auto-avaliação.4. A ANAAA e o
Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra - INDMO celebram os
protocolos necessários ao regime de avaliação e acreditação dos
estabelecimentos de ensino superior que confiram títulos profissionais.CAPÍTULO IIAVALIAÇÃO DA
QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS DAAVALIAÇÃO Artigo 3.o Avaliação e Quadro de Qualidade do Ensino
Superior 1. A avaliação da qualidade incide sobre os
estabelecimentos de ensino superior e as suas unidades orgânicas, bem como dos
respectivos ciclos de estudos. 2. A avaliação tem em vista a qualidade do
desempenho dos estabelecimentos de ensino superior, medindo o grau de
cumprimento da sua missão através de parâmetros essencialmente científicos e
pedagógicos, designadamente de critérios
e indicadores relacionados com a respectiva actividade e com os resultados de
gestão alcançados.3. A avaliação tem em especial consideração,
na definição e aplicação dos parâmetros de desempenho, a diferença de
objectivos entre o ensino universitário e o ensino politécnico.4. A avaliação
tem por referencial as boas práticas inter-nacionais na matéria, bem como a
conformidade ao Quadro de Qualificações Nacionais (QQNTL / TLNQF – National
Qualifications Framework), adiante QQNTL / TLNQF, a estabelecer por diploma
próprio.Artigo 4.º Objectivos da avaliação da qualidadeSão objectivos da avaliação da qualidade: a) Proporcionar a melhoria da qualidade das
instituições de ensino superior; b) A prestação de informação fundamentada à
sociedade sobre o desempenho das instituições de ensino
superior; c) O desenvolvimento de uma cultura
institucional interna de garantia de qualidade. Artigo 5.ºAvaliação da qualidade e acreditação1. A acreditação visa o cumprimento dos
requisitos mínimos de garantia da qualidade, em conformidade ao Quadro de Qualificações
Nacionais, QQNTL / TLNQF, que conduzem ao reconhecimento oficial dos
estabelecimentos de ensino superior e dos seus ciclos de estudo.2. A acreditação dos estabelecimentos de ensino
superior e dos seus ciclos de estudos é realizada com base na avaliação da
qualidade no âmbito do QQNTL / TLNQF. Artigo 6.ºPrincípios da avaliação da qualidade1. A avaliação da qualidade dos estabelecimentos
de ensino superior obedece aos princípios seguintes:a) Obrigatoriedade e periodicidade;b) Intervenção de docentes, de estudantes e de
entidades externas;c) Existência de um Quadro de avaliação externa
caracterizado pela independência do avaliador face à entidade avaliada;d) Internacionalização;e) Participação das entidades avaliadas, tanto
nas fases de auto-avaliação como nos processos de avaliação externa, incluindo
o contraditório.2. A avaliação da qualidade reveste as formas de:a) Auto-avaliação; eb) Avaliação externa independente. Artigo 7ºCritérios e indicadores de avaliaçãoOs parâmetros de avaliação da qualidade
constantes do Anexo II, têm natureza de orientações transitórias e
consideram-se revogados logo que entre em vigor o diploma que instituir o QQNTL
/ TLNQF. SECÇÃO II INTERVENIENTES NAAVALIAÇÃO Artigo 8.ºAgentes da avaliação 1. A auto-avaliação é realizada por cada
estabelecimento de ensino superior, pelos respectivos órgãos competentes.2. A avaliação externa que serve de base aos
processos de acreditação é realizada pela ANAAA. Artigo 9.ºRegras específicas da auto-avaliação1. Para além dos princípios gerais consagrados
no artigo 6.º, os estabelecimentos de ensino superior devem definer procedimentos
formais para a aprovação, acompanhamento
e avaliação periódica dos seus ciclos de estudos, os quais integram, obrigatoriamente:a) A participação dos Conselhos, directivo e
pedagógico, a apreciação dos estudantes, designadamente
através daqueles Conselhos e das associações destes;b) A participação dos departamentos ou centros
de investigação que colaboram na organização e funcionamento de ciclos de
estudos;c) A participação de entidades consultivas
externas que colaborem com a instituição.2. Os estabelecimentos de ensino superior devem
adoptar os procedimentos adequados para se assegurarem de que o pessoal docente
possui a qualificação e a competência necessárias ao desempenho das suas
funções, os quais devem ser disponibilizados aos responsáveis pelos processos
de avaliação externa.3. Os estabelecimentos de ensino superior devem
certificarse de que os recursos didácticos disponíveis são adequados e
apropriados para cada um dos ciclos de estudos que ministram.4. Os estabelecimentos de ensino superior devem
ainda certificar-se de que recolhem,
analisam e usam a informação relevante para a gestão eficaz dos seus ciclos de
estudos, bem como publicar regularmente informação actualizada, imparcial e
objectiva acerca das matérias seguintes: a) Dos ciclos de estudos que ministram, graus e
diplomas que conferem; b) Da monitorização do trajecto dos seus
diplomados por um período razoável de tempo, na perspectiva da empregabilidade; c) Das estatísticas estabel ecidas no Quadro de
Qualificações Nacionais, QQNTL /TLNQF. Artigo 10.ºGarantia interna da qualidade1. Os estabelecimentos de ensino superior devem:a) Adoptar uma política de garantia da qualidade
dos seus ciclos de estudos, bem como os procedimentos adequados à sua
prossecução;b) Implementar uma estratégia para a melhoria continua
da qualidade;c) Implementar e desenvolver uma cultura da
garantia da qualidade na sua actividade2. A política, a estratégia, e os procedimentos
a que se refere o número anterior devem:a) Ser aprovados formalmente pelo órgão legal e
estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior e divulgados
publicamente;b) Assegurar a participação dos estudantes e de
outros interessados no processo. Artigo 11.ºParticipação dos estudantesO sistema de avaliação de qualidade assegura a
participação dos estudantes através:a) Da sua integração nos processos de
auto-avaliação, através do envolvimento dos Conselhos pedagógicos com as associações
de estudantes;b) Da sua participação nos inquéritos
pedagógicos anónimos ao corpo docente e às disciplinas, obrigatoriamente integrados
no processo de auto-avaliação; c) Da sua audição nos processos de avaliação
externa.Artigo 12.ºRegras específicas da avaliação externa1. Para além dos princípios gerais consagrados
no artigo 6.º, os procedimentos de avaliação externa devem ter em conta a
eficácia dos procedimentos de garantia interna da qualidade enunciados no
artigo 10º.2. Os objectivos e, bem assim, as decisões dos
processos de avaliação externa devem ser fixados e tornados públicos antes da
sua implementação e aplicação, mediante descrição dos procedimentos a adoptar.3. Os processos de avaliação externa da
qualidade realizamse através de painéis de avaliação integrados por peritos independentes,
nacionais e estrangeiros, incluem visitas ao estabelecimento de ensino e a
audição dos representantes dos seus corpos, bem como de entidades externas,
designadamente associações profissionais e outras.4. Os processos de avaliação externa da
qualidade que contenham recomendações para a prática de uma acção concreta, ou
que exijam um plano de acção, devem prever a sua concretização de forma
consistente.5. A duração do ciclo de avaliação e os
procedimentos a utilizar devem ser definidos de forma clara e divulgados pública
e antecipadamente. Artigo 13.ºParticipação de entidades externas e
internacionais1. O procedimento de avaliação da qualidade
inclui as associações públicas profissionais, bem como de outras entidades científicas,
culturais e económicas, nacionais e estrangeiras, com direito a participar e
ter assento na ANAAA nos termos do presente diploma.2. A avaliação externa integra obrigatoriamente
a participação de peritos e, ou de instituições estrangeiras ou internacionais
nos painéis para ela competentes.3. A ANAAA pode promover a avaliação dos
estabelecimentos de ensino e ciclos de estudos em conjunto com instituições
estrangeiras dotadas de atribuições similares. Artigo 14.ºResultados da avaliação externa - Relatórios1. Os resultados da avaliação externa devem ser
apresentados sob a forma de um relatório elaborado pelo painel de avaliação
respectivo e aprovado pela ANAAA.2. Conjuntamente com os relatórios de avaliação
externa é sempre obrigatório juntar a resposta do estabelecimento de ensino
superior elaborada no âmbito do processo de contraditório, caso tenha lugar.3. Os relatórios devem incluir:a) Recomendações expressas acerca da decisão a
tomar quanto à acreditação ou reacreditação do objecto da avaliação;b) Recomendações sobre aspectos concretos, tendo
em vista a melhoria da qualidade do desempenho dos estabelecimentos de ensino
superior;c) Uma classificação qualitativa atribuída, quer
a cada um dos parâmetros considerados na
avaliação, quer em relação à avaliação global, numa escala que permita ordenar
e comparar o objecto da avaliação, nos termos do Quadro de Qualificações
Nacionais QQNTL/ TLNQF.4. O Anexo III estabelece, a título indicativo,
o formato do índice de matérias a incluir nos Relatórios de avaliação externa. Artigo 15.ºRecusa de sujeição a avaliação externaA recusa, por parte de um estabelecimento de
ensino superior ou sua unidade orgânica, de sujeição a avaliação externa, determina:a) O cancelamento da acreditação dos seus ciclos
de estudos;b) A abertura de um processo de averiguação das
condições de funcionamento institucional com as subsequentes consequências
legais, nos termos do regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior,
aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2010, de 19 de Maio. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO E ACREDITAÇÃO SECÇÃO I PRINCIPIOS Artigo 16.ºProcessos de acreditação1. Os processos de acreditação são os seguintes: a) A acreditação institucional é o processo de
avaliação e acreditação do estabelecimento de ensino superior; b) A acreditação programática é o processo de avaliação
e acreditação dos ciclos de estudos.2. A acreditação programática, dos ciclos de
estudos, só pode ter lugar depois da acreditação institucional do estabelecimento
de ensino superior e no prazo máximo de 2 anos após aquela.3. Ambos os tipos de acreditação são da
competência da ANAAA. Artigo 17ºPrincípios de tramitaçãoA tramitação processual do licenciamento e
acreditação segue as fases cronológicas seguintes:a) A Avaliação Preliminar, com o objectivo de
conceder o licenciamento do estabelecimento de ensino superior, que é conduzida
pela Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES);b) A decisão sobre a concessão do Licenciamento
do estabelecimento, válido por 2 anos, da competência do Ministério da
Educação;c) A Avaliação do estabelecimento, com o
objectivo de decidir da Acreditação Institucional, feita pela ANAAA;d) A decisão sobre a Acreditação Institucional,
válida por um período de até 5 anos, da competência da ANAAA;e) A Avaliação dos ciclos de estudos, com o
objectivo de decidir da Acreditação programática, feita pela ANAAA; f) A decisão sobre a Acreditação Programática,
dos ciclos de estudos, válida por período a fixar pela ANAAA. SECÇÃO II LICENCIAMENTOArtigo 18.º Entidade competente e requisitos 1. Nos termos do disposto nos números 5 e 6 do
artigo 46º da Lei de Bases da Educação, a competência para o licenciamento de
estabelecimentos de ensino cabe ao Ministério da Educação.2. A emissão da licença depende da avaliação preliminary
referida na alínea a) do artigo anterior, a qual pode ser feita pela ANAAA a
pedido da DGES.3. O licenciamento precede o procedimento de
avaliação da qualidade e subsequente acreditação do estabelecimento. SECÇÃO III ACREDITAÇÃO Artigo 19.º Âmbito da acreditação1. A acreditação, tal como definida no artigo
43º da Lei de Bases da Educação, aprovada pela Lei N.º 14/2008, de 29 de
Outubro, aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior e a todos os
ciclos de estudos.2. A acreditação realiza-se no quadro do Quadro
de Qualificações Nacionais QQNTL/TLNQF, competindo à ANAAA a decisão final.3. A acreditação realiza-se no respeito pela
autonomia científica e pedagógica da ANAAA e dos estabelecimentos de ensino superior,
nos termos da lei.4. A acreditação de um ciclo de estudos consiste
na verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para a sua criação e
funcionamento.5. Por avaliação preliminar, entende-se aquela
que precede e informa o Ministério da Educação, quando este a requerer à ANAAA
e vale apenas para efeitos de licenciamento.6. A acreditação, em qualquer das suas
modalidades é intransmissível e é conferida por um prazo determinado, a fixar
pela ANAAA. Artigo 20.º Acreditação programática de ciclos de estudos 1. A acreditação dos ciclos de estudos
conducentes a um ou mais graus académicos de um estabelecimento de ensino é conferida
por um determinado período de tempo, para uma ou mais áreas de formação.2. A acreditação de um ciclo de estudos implica
o reconhecimento do grau ou dos graus conferidos. Artigo 21.º Requisitos para a acreditação de um ciclo de
estudos1. São requisitos gerais para a acreditação de
um ciclo de estudos, observadas as normas do QQNTL/TLNQF: a) Um projecto educativo, científico e cultural
próprio, adequado aos objectivos fixados para esse ciclo de b) Um corpo docente próprio, qualificado na área
em causa, e adequado em número;c) Os recursos humanos e materiais
indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços
lectivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados.2. É requisito especial para a acreditação de um
ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, numa determinada especialidade,
que o corpo docente que assegura o seu funcionamento seja constituído, na sua
maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência
e competência profissional nas áreas
científicas integrantes dessa especialidade.3. São requisitos especiais para a acreditação
de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor num determinado ramo do
conhecimento ou especialidade:a) A existência de recursos humanos e
organizativos próprios necessários à realização de investigação nas áreas
científicas integrantes desse ramo do conhecimento ou especialidade;b) Que o corpo docente que assegura o seu
funcionamento seja constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor
nas áreas científicas integrantes desse ramo do conhecimento ou especialidade;c) Que a universidade possua, por si ou através
da sua participação ou colaboração, ou dos seus docentes e investigadores, uma
experiência acumulada de investigação sujeita a avaliação e concretizada numa produção
científica e académica nas áreas científicas relevantes.4. Os resultados da avaliação externa são
fundamentos obrigatórios da acreditação, nos termos seguintes:a) Sobre as decisões de acreditação dos
estabelecimentos de ensino superior e seus ciclos de estudos;b) Informam, obrigatoriamente, os processos de
contratualização entre o Estado e os estabelecimentos de ensino superior que
visem o financiamento destes. Artigo 22.º Cancelamento da acreditação1. O incumprimento dos requisitos legais ou das
disposições estatutárias e o incumprimento dos critérios científicos e pedagógicos
que justificaram a acreditação determinam o seu cancelamento, após audiência
prévia da instituição em causa.2. Na situação prevista no número anterior são
definidos os prazos de cessação do funcionamento do ciclo de estudos e as
medidas de salvaguarda das expectativas dos estudantes nele inscritos. SECÇÃO IVREGISTOArtigo 23.ºCompetência para o registo1. O registo dos processos, resultados e
decisões de avaliação da qualidade e de acreditação estão a cargo da ANAAA.2. A base de dados dos registos será partilhada
com o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Ensino Superior.3. A ANAAA deve integrar o registo que venha a
ser criado no âmbito do Quadro internacional de garantia da qualidade do ensino
superior. CAPÍTULO IV CRIAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO ACADÉMICA Artigo 24.º Instituição É estabelecida a Agência Nacional de Avaliação e
Acreditação Académica - ANAAA, com a missão de avaliar e acreditar os estabelecimentos
de ensino superior e seus ciclos de estudos em Timor-Leste e são aprovados os
respectivos Estatutos, constantes no Anexo I ao presente decreto-lei e
que dele faz parte integrante. Artigo 25.º Natureza e regime1. A ANAAA é uma pessoa colectiva de direito
público com personalidade jurídica e capacidade judiciária, dotada de autonomia
administrativa e financeira e com património próprio.2. A capacidade judiciária da ANAAA abrange a
prática de todos os actos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a
todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.3. A ANAAA é constituída por tempo indeterminado.
4. A ANAAA é reconhecida como instituição de
utilidade pública,5. A ANAAA rege-se pelo disposto no presente
decreto-lei, pelos Estatutos publicados em anexo e, subsidiariamente, pela
demais legislação que lhe for aplicável. Artigo 26.º Missão1. Compete à ANAAA, nos termos previstos na lei
e no respectivo Estatuto, a avaliação e a acreditação das instituições de
ensino superior e dos seus ciclos de estudos, bem como o desempenho das funções
inerentes à inserção de Timor-Leste no sistema internacional de garantia da
qualidade.2. A ANAAA tem ainda a seu cargo a avaliação
institucional de todas as universidades estabelecidas em Timor-leste, a acreditação
de estudos de pós-graduação e cursos regulados, assim como a formulação de
recomendações sobre os projectos de novas instituições de
ensino superior.3. Estão sujeitas aos procedimentos de avaliação
e de acreditação, da responsabilidade da ANAAA, todas as instituições de ensino
superior que confiram e emitam graus académicos.4. A ANAAA pode igualmente participar na
realização de outras avaliações de natureza científica, designadamente de
instituições que integrem o sistema científico nacional. Artigo 27.ºPatrimónio e contribuição financeira1. O património da ANAAA é constituído pelos
bens indicados no artigo 5.º dos seus Estatutos. 2. Em caso de extinção da ANAAA, todo o seu
património reverte para o Estado, salvo quando seja fundida ou incorporada
noutra entidade, situações em que o património pode reverter, total ou
parcialmente, para esta.3. Pelo Ministério da Educação são transferidas
para a ANAAA: a) A título de dotação inicial, a que lhe couber
no Orçamento Geral do Estado para o ano financeiro de 2011; b) A título de subvenção pública, as quantias
que lhe caibam segundo os critérios legais.4. Ao Estado incumbe assegurar quaisquer outras
dotações à ANAAA, a título de remuneração dos serviços que não caibam nas
atribuições normais da ANAAA e de cuja prestação lhe solicite. Artigo 28.ºIndependência e princípios gerais de actuação1. A ANAAA é independente no exercício das suas
funções de avaliação e acreditação académicas, no quadro da lei e dos seus
Estatutos, sem prejuízo dos princípios orientadores da política educativa
fixados pelo Estado através dos seus órgãos próprios.2. Os princípios gerais de actuação a adoptar
nos procedimentos de garantia da qualidade do ensino superior são os previstos
a título indicativo e provisório no Anexo II ou os estabelecidos por despacho
ministerial mediante proposta da ANAAA. Artigo 29.ºCompetências da ANAAA1. A acreditação de instituições de ensino
superior e seus ciclos de estudos é obrigatória, e pode ser: a) Da iniciativa da ANAAA; b) A pedido do Governo; c) A pedido das instituições de ensino superior interessadas.2. Compete à ANAAA, em função dos resultados da
avaliação e do cumprimento, pelas instituições de ensino superior nela
interessadas, a decisão de acreditação, que pode ser:a) Favorável, tendo por consequência a
autorização da entrada em funcionamento, numa instituição de ensino superior,
de um ciclo de estudos conducente a determinado grau académico e o reconhecimento do
mesmo grau;b) Favorável, mas condicionada à tomada, pela
instituição de ensino superior interessada no procedimento, de medidas no
âmbito do Quadro de garantia da qualidade julgadas necessárias pela ANAAA,
dentro do prazo por esta fixado e com sujeição à respectiva verificação, e sob
pena de conversão em decisão desfavorável;c) Desfavorável, tendo por consequência a não
produção dos efeitos referidos na alínea a).3. A decisão favorável no âmbito de um processo
de acreditação é válida por um prazo inicial, a fixar por regulamento da ANAAA,
que não pode exceder cinco anos, findo o qual carece de sucessivas
revalidações, em prazo a fixar naquele regulamento, podendo ser cancelada antes
do decurso dos prazos, quando tal seja consequência dos resultados de avaliação
extraordinária superveniente, determinada por circunstâncias específicas que a
exijam. 4. O montante devido à ANAAA por cada avaliação
e acreditação é fixado por regulamento desta e deve:a) Reflectir os custos médios dos serviços
prestados;b) Conter-se em valores determinados a partir de
critérios de economia, eficiência e eficácia, bem como das melhores práticas
internacionais na matéria.5. As normas complementares atinentes ao
procedimento de acreditação e à sua relação com o procedimento de avaliação são
aprovadas pelo Conselho Directivo da ANAAA.6. Os procedimentos de acreditação:a) Incluem necessariamente a contribuição de
entidades externas relevantes para o processo, designadamente das ordens e
outras associações públicas profissionais, bem como de outras entidades científicas,
culturais e económicas;b) Podem integrar os resultados de avaliações de
estabelecimentos de ensino ou de ciclos de estudos realizadas por instituições
nacionais, estrangeiras ou internacionais.7. Nos procedimentos de acreditação de ciclos de
estudos são obrigatoriamente ouvidas as entidades mais representativas das
profissões para cujo exercício os ciclos de estudos em causa visem habilitar,
abrangendo ordens ou associações profissionais e ainda os
ministérios interessados.8. Sem prejuízo do disposto nos números 6 e 7, é
interdita a qualquer entidade que não a ANAAA a acreditação, para efeitos
profissionais, de qualquer instituição de ensino superior ou ciclo de estudos.9. A cobrança coerciva das dívidas provenientes
da falta de pagamento dos montantes devidos pela acreditação realize -se
através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão
emitida para o efeito pela ANAAA. Artigo 30.ºDever de cooperaçãoAs instituições de ensino superior têm o dever
de colaboração e cooperação com a ANAAA, bem como o dever de comunicação da
informação que lhes seja solicitada, no quadro do sistema de garantia da qualidade
do ensino superior. Artigo 31.ºPessoal1. O mapa de pessoal será aprovado pelos membros
e instâncias competentes do Governo. 2. O Conselho Directivo, através do Director
Executivo, pode solicitar às instituições públicas com atribuições no âmbito do
ensino superior, ciência e tecnologia, a cedência de trabalhadores para o
exercício de funções na ANAAA, nos termos da legislação aplicável. Artigo 32.ºBenefícios específicosA ANAAA goza de todas as isenções e benefícios
fiscais e emolumentares aplicáveis aos Institutos e às pessoas colectivas de
utilidade pública, em igualdade de circunstâncias, nos termos da legislação em
vigor. Artigo 33.ºAlteração dos EstatutosA alteração dos Estatutos da ANAAA efectua-se
por decretolei. Artigo 34.ºExtinçãoA ANAAA extingue -se por decreto-lei, nos termos
e situações previstos na lei. Artigo 35.ºEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 12 de
Outubro de 2010. O Primeiro-Ministro,____________________Kay Rala Xanana GusmãoO Ministro da Educação,________________João Câncio Freitas Promulgado em 18/11/2010Publique-se. O Presidente da República,_______________José Ramos Horta ANEXO I ESTATUTO DAAGÊNCIA NACIONAL PARA AAVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO ACADÉMICA (ANAAA) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS GERAIS Artigo 1.º Denominação É aprovado o presente Estatuto da Agência
Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica que adopta esta denominação
e, abreviadamente, a de ANAAA, regendo-se pelo presente decreto-lei de que faz
parte integrante e demais legislação em vigor. Artigo 2.ºDuraçãoA ANAAA é constituída por tempo indeterminado. Artigo 3.ºSede1. A ANAAA tem a sua sede em Díli. 2. A ANAAA pode criar delegações ou quaisquer
outras formas de representação em lugar julgado conveniente ou necessário para
o cumprimento dos seus fins. Artigo 4.ºMissão 1. A ANAAA tem por fim garantir a qualidade do
ensino superior em Timor-Leste, através da avaliação e da acreditação das
instituições de ensino pós-secundário, de ensino superior e dos respectivos ciclos de
estudos.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior,
a ANAAA pode ainda participar na realização de outras avaliações de natureza
científica, designadamente de instituições que integrem o sistema científico
nacional.3. Para a realização dos seus fins, a ANAAA pode
emitir Instruções de carácter e vinculativo para os seus destinatários,
designadamente relativas a procedimentos, critérios técnicos e outras.4. A ANAAA pode ainda:a) Colaborar, em matéria das suas atribuições,
com organismos estrangeiros seus congéneres nas áreas da avaliação e da acreditação;b) Proceder à avaliação de instituições de
ensino superior estrangeiras que lho solicitem. Artigo 5.ºPatrimónio1. O património inicial da ANAAA é constituído
pela dotação inicial que lhe é atribuída pelo Estado e através do Orçamento
Geral do Estado.2. O património da ANAAA é, ainda, constituído
pelas suas receitas, bem como pelos restantes bens, direitos e obrigações de
conteúdo económico de que venha a ser titular.3. A ANAAA elabora e mantém actualizado o
inventário do seu património. Artigo 6.ºActividadesPara a realização dos seus fins a ANAAA pode
praticar todos os actos considerados necessários ou convenientes pelos seus
órgãos, designadamente:e) O desempenho das funções inerentes à inserção
de Timor- Leste no sistema internacional de garantia da qualidade do ensino
superior. CAPÍTULO IICOMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS EDOS SERVIÇOSSECÇÃO IESTRUTURA PERMANENTEArtigo 7.ºEstruturaA estrutura permanente da ANAAA é constituída
pelas entidades seguintes: a) O Conselho Directivo; b) O Director Executivo c) O Secretariado Técnico; d) O Secretariado Administrativo. SUBSECÇÃO IORGÃO DE GOVERNAÇÃOArtigo 8.ºConselho Directivo1. Conselho Directivo é o órgão deliberativo,
responsável pela definição das linhas orientadoras de actuação da ANAAA e pela
prática dos actos necessários à prossecução
das suas missões.2. Os membros do Conselho Directivo estão
sujeitos ao regime geral de impedimentos previsto para a Administração Pública,
considerando-se também como impeditivo o facto de estar em apreciação decisão
que respeite a instituição com a qual o membro tenha uma relação duradoura,
independentemente da natureza do vínculo.3. A cessação do mandato dos membros do Conselho
Directivo apenas pode ocorrer mediante deliberação por maioria de 75% da
totalidade dos seus membros e fundamentada em: a) Incapacidade permanente; b) Incompatibilidade superveniente; c) Violação grave dos deveres a que estão
vinculados; d) Manifesta incapacidade para o desempenho
normal das respectivas funções.4. Salvo impossibilidade absoluta ou deliberação
unânime, o membro do Conselho Directivo cujo mandato cesse mantém-se no
exercício das suas funções até à sua efectiva substituição.Artigo 9.ºComposição do Conselho Directivo1. O Conselho Directivo é composto por sete
membros executivos com direito a voto e inclui mais dois membros sem direito a
voto.2. O Presidente do Conselho Directivo é eleito
pelos respectivos membros.3. O Conselho Directivo é composto pelos
seguintes membros: a) Um representante da Universidade Pública; b) Um representante das Universidades Privadas; c) Um representante do Ensino pós secundário e
Politécnico; d) Um representante da Câmara empresarial de
Timor-Leste; e) Um representante das Ordens e Associações
Profissionais; f) Um perito internacional em Quality
Assurance; g) O Director-Geral do Ensino Superior; h) O Director Executivo da ANAAA, sem direito a
voto;i) O Presidente da Comissão Executiva do
Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra (INDMO), para as matérias
de ensino técnico e póssecundário, sem direito a voto. 4. O mandato dos membros
do Conselho Directivo é de quarto anos, renovável. Artigo 10.ºAtribuições e Competências do Conselho Directivo1. Compete ao Conselho Directivo a prática de
todos os actos necessários à prossecução
dos fins da ANAAA que não estejam, nos termos dos presentes Estatutos,
atribuídos a outros órgãos, dispondo dos mais amplos poderes de representação e gestão.2. Compete ao Conselho Directivo, no domínio da
garantia da qualidade do ensino superior:a) A iniciativa de quaisquer procedimentos de
avaliação ou de acreditação;b) A decisão final sobre os procedimentos
referidos na alínea anterior, quer estes tenham sido desencadeados por sua
iniciativa, quer a requerimento das instituições de ensino superior
interessadas;c) A aprovação dos relatórios resultantes de
processos de avaliação ou de acreditação;d) A eventual certificação, no quadro do sistema
nacional de avaliação e acreditação, dos resultados de procedimentos de
avaliação ou acreditação solicitados pelas instituições de ensino superior a
outros organismos de garantia da qualidade, nacionais ou estrangeiros;e) A aprovação de normas, no âmbito do sistema
de garantia da qualidade do ensino superior, com observância dos termos de referência
constantes do regime legal da avaliação.3. Compete ao Conselho Directivo, no âmbito da
orientação e gestão da ANAAA:a) Representar a ANAAA, definir e dirigir as
respectivas actividades e organização interna;b) Aprovar os planos anuais e plurianuais de
actividades e assegurar a respectiva execução;c) Supervisionar a implementação dos planos
estratégicos e aprovar o relatório anual de actividades, enviando-o ao Conselho
de Ministros;d) Apreciar da conformidade dos Relatórios de
Acreditação aos regulamentos em vigor; e) Administrar e dispor do seu património;f) Elaborar o balanço social, nos termos da lei
aplicável;g) Contratar o pessoal dirigente;h) Praticar os demais actos de gestão e os
necessários ao bom funcionamento dos serviços;i) Estabelecer os critérios de candidaturas e
eleger o Director Executivo;j) Nomear os membros do Conselho de Revisão, em coordenação
com o Director Executivo;k) Nomear os representantes da ANAAA em
organismos exteriores;l) Emitir os pareceres, estudos e informações
que lhe sejam solicitados pelo Estado;m) Abrir ou encerrar delegações ou quaisquer
outras formas de representação;n) Praticar todos os actos inerentes ao
cumprimento dos deveres decorrentes do estatuto de utilidade pública;o) Decidir sobre quaisquer outras matérias que
respeitem à ANAAA.4. Compete ao Conselho Directivo, no domínio da
gestão financeira e patrimonial:a) Aprovar o orçamento anual e assegurar a respective
execução;b) Controlar a execução orçamental da ANAAA;c) Aprovar o relatório anual, o balanço e as
contas de cada exercício;d) Instituir, manter e conservar sistemas
internos de control contabilístico, de forma a reflectirem correctamente, em
cada momento, a situação patrimonial e financeira da ANAAA;e) Exercer os demais poderes previstos nos presents
estatutos que não sejam da competência de outro órgão.5. Compete, em especial, ao Presidente do
Conselho Directivo:a) Representar a ANAAA em juízo e fora dele;b) Representar a ANAAA nas suas relações com o
Estado, com as instituições de ensino superior e com as demais entidades,
públicas ou privadas;c) Solicitar pareceres aos demais órgãos e
serviços;d) Exercer as demais competências de governação
da ANAAA. Artigo 11.ºFuncionamento do Conselho Directivo1. O Conselho Directivo reúne ordinariamente
quatro vezes por ano e é convocado pelo seu presidente, com pelo menos 15 dias
de antecedência.2. A convocatória das reuniões do Conselho
Directivo pode ser enviada por correio electrónico para os endereços fornecidos
pelos seus membros e deve conter o lugar, o dia e a hora da reunião, a ordem do
dia e os documentos necessários ao pleno esclarecimento dos assuntos constantes
da ordem do dia.3. O Conselho Directivo pode reunir
extraordinariamente sempre que tal seja solicitado pelo presidente ou por qualquer
dos seus membros, mediante requerimento escrito dirigido ao presidente, do qual
constem os assuntos a incluir na ordem do dia e a fundamentação da
necessidade da reunião do Conselho.4. O Conselho Directivo reúne com a presença da
maioria dos seus membros e delibera por maioria dos votos.5. O Conselho Directivo aprova o seu próprio
regimento, nos termos da lei.6. O regime de valor e atribuição de senhas de
presença para fazer face às despesas dos membros do Conselho Directivo e dos
membros do Conselho de Revisão é proposto pelo presidente do Conselho Directivo
à Tutela. SUBSECÇÃO IIDIRECÇÃOArtigo 12.ºDirector Executivo1. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho
Directivo, por um mandato de cinco anos, renovável.2. Compete ao Director Executivo a representação
e a condução da política da instituição, incumbindo-lhe, designadamente:a) Constituir os Grupos de Trabalho e os Painéis
de avaliação e acreditação, presidindo aqueles a cujas reuniões assistir;b) Dirigir e supervisionar a ANAAA e, em
especial, assegurar a coordenação das unidades e a cooperação com instituições
congéneres;c) Superintender na gestão administrativa e
financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e
recursos, promovendo a elaboração dos instrumentos de gestão previsional,
nomeadamente, planos, projectos e orçamentos e acompanhar a sua execução;d) Promover a elaboração dos instrumentos de
prestação de contas da ANAAA, nomeadamente relatórios anuais de actividades e
contas de gerência;e) A apresentação dos Relatórios resultantes de
processos de avaliação ou de acreditação, ao Conselho Directivo;f) A aprovação dos procedimentos administrativos
de qualificação e acreditação, quer estes tenham sido desencadeados por sua iniciativa,
quer a requerimento das instituições de ensino superior
interessadas;g) Ser ouvido nas remunerações e na atribuição
de senhas de presença aos membros dos demais órgãos da ANAAA;h) Praticar todos os actos inerentes ao
cumprimento dos deveres decorrentes do estatuto de utilidade pública;i) Emitir Instruções vinculativas aos
estabelecimentos de ensino superior nas matérias de Qualificação e Acreditação;j) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as
despesas; k) Velar pela contenção económica, eficiência,
eficácia e observância das melhores práticas internacionais quanto à fixação
dos custos da avaliação e da acreditação;l) Cabem ainda ao Director Executivo todas as
competências que, por lei ou pelo Conselho Directivo, nos termos dos Estatutos,
não sejam atribuídas a outros órgãos.3. O Director Executivo será coadjuvado por um
assessor e por um secretário executivo. SUBSECÇÃO IIIAPOI TÉCNICO ESPECIALIZADOArtigo 13.ºSecretariado Técnico1. O Secretariado Técnico é composto por:a) 2 Técnicos Superiores de Qualidade;b) 2 Técnicos Superiores Coordenadores;c) 1 Técnico Superior de Gestão Informática;d) 1 Técnico Superior de Finanças.2. São competências do Secretariado Técnico:a) Assessorar e prestar apoio
técnico-administrativo ao Director Executivo;b) Promover e manter as afiliações
internacionais, nomeadamente as da Asia Pacific Quality Network - APQN, do International
Network for Quality Assurance Agencies in Higher Education - INQAAHE e da ASEAN
Quality Assurance Network - AQAN;c) Propor ao Director Executivo a iniciativa de
quaisquer procedimentos de avaliação e, ou acreditação; d) Propor a criação dos
Grupos de Trabalho e dos Painéis, de acordo com as prioridades definidas e
neles participar;e) Apresentar a proposta de Orçamento da ANAAA e
acompanhar a sua execução;f) Preparar e aprovar o relatório anual, o
balanço e as contas de cada exercício;g) Instituir, manter e conservar sistemas
internos de controlo contabilístico, de forma a reflectirem correctamente, em
cada momento, a situação patrimonial e financeira da ANAAA;h) A transparência contabilística no
aprovisionamento e prestação de contas;i) Promover acções que permitam o
estabelecimento de parcerias com outras entidades pertinentes, nacionais ou
internacionais;j) Coordenar a implementação das decisões dos
Painéis de Acreditação;k) Elaborar o Plano Anual e Estratégico de
Acções e apresentar o Relatório Anual de Actividades;l) Assegurar o rigor e actualização da base de
dados da Qualidade e Acreditações;m) Coordenar a preparação das actividades da
ANAAA;n) Promover a formação e o desenvolvimento
técnico profissional do pessoal da ANAAA;o) Assegurar a criação e gestão do”website” do
Instituto. SUBSECÇÃO IVAPOIO ADMINISTRATIVOArtigo 14.ºSecretariado AdministrativoSão competências do Secretariado Administrativo:a) Assegurar o tratamento, a recolha, guarda e
conservação da documentação, mantendo um sistema de arquivo e elaboração de
estatísticas respeitantes ao Instituto;b) Apoiar, na área administrativa e logística os
Grupos de Trabalho e os Painéis;c) Velar pela actualização da base de dados e do
“website”;d) Manter um sistema informático actualizado
sobre os bens patrimoniais afectos à ANAAA;e) Desenvolver as acções necessárias para
assegurar a manutenção das redes de comunicação interna e externa, bem como o
bom funcionamento e utilização dos recursos informáticos;f) Em especial, através de Secções
especializadas, apoiar os técnicos superiores responsáveis pelas áreas das
finanças e da informática;g) Realizar as demais tarefas que lhe sejam
atribuídas. SECÇÃO IIESTRUTURA NÃO PERMANENTE PARA AQUALIFICAÇÃO E ACREDITAÇÃOSUBSECÇÃO IORGÃO DE REVISÃO E RECURSO Artigo 15.ºConselhos de Revisão1. O Conselho de Revisão é o órgão, não
permanente, de recurso ou revisão oficiosa das decisões em matéria de avaliação
e acreditação.2. O Conselho de Revisão é composto por cinco
membros, nomeados para cada Sessão de revisão: a) Dois membros nacionais, titulares do grau academic
mínimo de mestre, com pelo menos 5 anos de experiência profissional relevante,
sem vínculo permanente as instituições de ensino superior em Timor-Leste;b) Dois membros internacionais, titulares do
grau academic mínimo de doutor, com experiência em organismos estrangeiros
congéneres, sendo um representante dos peritos internacionais intervenientes no Painel
que esteve na base da decisão;c) Um membro a indicar pela Câmara empresarial
Timorense.3. O presidente de cada Conselho de Revisão é
nomeado pelos respectivos membros e sem voto de qualidade.4. O Conselho de Revisão é nomeado pelo Director
Executivo e o seu mandato expira imediatamente a seguir à decisão final sobre o
respectivo recurso em concreto, a qual é tomada por maioria simples de votos,
não sendo permitida a abstenção.5. O Conselho de Revisão decide das questões que
lhe são submetidas no prazo máximo de 6 meses. 6. Durante o prazo referido no número anterior,
suspende-se o processo de acreditação programática. SUBSECÇÃO IIORGÃOS TECNICOS OPERACIONAIS Artigo 16.ºGrupos de Trabalho1. Os Grupos de Trabalho são unidades técnicas
de estrutura não permanente, constituídas e dissolvidas pelo Director Executivo
e que têm por tarefa implementar os critérios e indicadores de qualidade e de
acreditação, por áreas dos ciclos de estudos, programas ou cursos.2. Cada Grupo de Trabalho é composto por quatro
membros, sendo um internacional com o título de doutorado.3. O Director Executivo nomeará ainda um Grupo
de Trabalho de médio prazo, dedicado exclusivamente às áreas de formação e
planeamento.4. Cabe ao Director Executivo nomear um
coordenador para os Grupos de Trabalho em que tal seja julgado necessário ou
conveniente. SUBSECÇÃO IIIUNIDADES DELIBERATIVAS NÃO PERMANENTES Artigo 17.ºPainéis de Avaliação e Acreditação1. Os Painéis de Avaliação e Acreditação são
unidades técnicas e deliberativas de estrutura não permanente, constituídas e
dissolvidas pelo Director Executivo e que têm por tarefa realizar, com
autonomia, a avaliação para acreditação de estabelecimentos de ensino pós secundário, bem
como dos respectivos ciclos de estudos ou programas.2. Cada Painel é constituído para um fim
específico e determinado, presidido por um professor doutorado internacional,
com voto de qualidade e composto pelosseguintes membros:a) Dois nacionais, com o mínimo de 5 anos de
experiência e titulares do grau mínimo de mestre, sendo um deles um dos
técnicos superiores de qualidade do Secretariado Técnico;b) Um professor, doutorado, especializado na
área da acção de qualificação e acreditação a realizar.3. As deliberações de cada Painel de Avaliação e
Acreditação são tomadas por maioria, não se admitindo abstenções e sendo cada
voto nominal e fundamentado. CAPÍTULO IIIOUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 18.ºPublicidade1. As Instruções vinculativas aprovados pela
ANAAA são publicadas na 2.ª série do Jornal da República.2. As decisões da ANAAA em matéria de avaliação
e acreditação, bem como os relatórios que as fundamentam, são públicas e
disponibilizadas através de publicação oficial. Artigo 19.ºReceitas1. Constituem receitas da ANAAA:a) Os montantes devidos pelos actos de avaliação
e acreditação;b) As remunerações devidas por outros serviços
prestados;c) As comparticipações ou subvenções concedidas
por quaisquer entidades, bem como o produto de doações, heranças ou legados;d) O produto dos serviços prestados a terceiros
e da venda das suas publicações e estudos;e) Quaisquer outras receitas.2. As receitas são liquidadas e cobradas nos
termos a definer em normas aprovadas para o efeito pelo Director Executivo, em
cumprimento das normais financeiras em vigor para os Institutos públicos.3. O montante devido à ANAAA por cada
acreditação deve:a) Reflectir os custos médios dos serviços
prestados;b) Conter -se em valores determinados a partir
de critérios de economia, eficiência e eficácia, bem como das melhores práticas
internacionais na matéria. Artigo 20.ºDespesasConstituem despesas da ANAAA as que resultem de
encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, designadamente
os referentes a: a) Pessoal; b) Aquisição, manutenção, aluguer ou
arrendamento de bens e equipamentos; c) Financiamento dos seus serviços e realização
de diligências e outras operações decorrentes das suas atribuições; d) Aquisição de bens e serviços, nomeadamente os
resultants da colaboração de peritos externos; e) Outras categorias de despesas devidamente
inscritas e orçamentadas, nos termos da legislação financeira em vigor. Artigo 21.ºRegulamento InternoO Regulamento Interno da ANAAA deve ser
elaborado pelo Secretariado Técnico, sob a supervisão do Director Executivo e
aprovado pelo Conselho Directivo dentro do prazo máximo noventa dias, a contar
da publicação do Decreto-Lei que cria a ANAAA e aprova o presente estatuto. ANEXO IICRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO(A título indicativo e provisório para a ANAAA,
cfr. Artigo 28º)Parâmetros de avaliação da qualidade1. São parâmetros de avaliação da qualidade
relacionados com a actuação dos estabelecimentos de ensino superior, designadamente: a) O ensino científico, as metodologias de
ensino e de aprendizagem e os processos de avaliação dos estudantes; b) A qualificação do corpo docente e a sua
adequação à missão da instituição; c) A estratégia adoptada para garantir a
qualidade do ensino e a forma como a mesma é concretizada; d) A cooperação internacional; e) A colaboração interdisciplinar,
interdepartamental e interinstitucional; f) As instalações e o equipamento didáctico e
científico; g) A eficiência de organização e de gestão; h) Os mecanismos de acção social.2. São parâmetros de avaliação da qualidade
relacionados com os resultados decorrentes da actividade dos estabelecimentos
de ensino superior, designadamente: a) A adequação do ensino ministrado em cada
ciclo de estudos às competências cuja aquisição aqueles devem assegurar; b) A realização de ciclos de estudos em conjunto
com outras instituições, nacionais ou estrangeiras; c) A evolução da procura e o alargamento da base
social de recrutamento dos estudantes; d) A capacidade de promover com sucesso a
integração dos estudantes; e) O sucesso escolar; f) A inserção dos diplomados no mercado de
trabalho; g) A produção científica, tecnológica e
artística adequada à missão da instituição; h) O contacto dos estudantes com actividades de
investigação desde os primeiros anos; i) A valorização económica das actividades de
investigação e de desenvolvimento tecnológico adequadas à missão da
instituição; j) A integração em projectos e parcerias
nacionais e internacionais; k) A prestação de serviços à comunidade; l) O contributo para o desenvolvimento regional
e nacional adequado à missão da instituição; m) A acção cultural, desportiva, artística e,
designadamente, o contributo para a promoção da cultura científica; n) A captação de receitas próprias através da
actividade desenvolvida; o) A informação sobre a instituição e sobre o
ensino nela ministrado. ANEXO IIIRELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE CURSOS – Índiceindicativo 1. INTRODUÇÃO1.1. Âmbito e objectivo1.2. Apresentação do Curso1.3.Constituição do Conselho de Avaliação
Externa da ANAAA1.4. Método de trabalho utilizado pelo Conselho
de Avaliação Externa da ANAAA1.5. Termos de referência das visitas
institucionais1.6. Programa da visita do Conselho de Avaliação
Externa da ANAAA1.7. Breve Resumo da Avaliação 2. ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA2.1. Breve
descrição da unidade científica de que depende o curso2.2. Inserção
do curso na unidade científica2.3. Comissões
relevantes para o funcionamento do curso 3.
PROGRAMA DE ENSINO3.1. Objectivos
do curso3.2. Organização
do curso3.3. Natureza
do ensino e métodos de ensino3.4. Métodos
de avaliação 4. ALUNOS4.1. Número de estudantes4.2. Requisitos de acesso4.3. Carga horária e horários4.4. Taxas de conclusão e de desistência4.5. Média de tempo de estudo4.6. Aconselhamento dos alunos 5. PROFESSORES E MEIOS HUMANOS5.1. Composição do corpo docente5.2. Composição do corpo técnico e
administrativo5.3. Responsabilidade pedagógica5.4. Gestão dos recursos humanos 6. ESTRUTURAS6.1. Eficiência administrativa6.2. Custos, orçamento e fontes de financiamento6.3. Infra-estruturas físicas6.4. Outros apoios 7. GESTÃO DA QUALIDADE7.1. Política de acompanhamento do curso e
medidas adoptadas7.2. Controlo interno da qualidade7.3. Relacionamento com a investigação 8. RELAÇÕES EXTERNAS8.1. Contactos com instituições, indústria e
serviços8.2. Contactos com instituições de ensino
superior nacionais e estrangeiras8.3. Contactos com instituições de investigação
nacionais e estrangeiras8.4. Participação em programas Internacionais 9. APRECIAÇÃO GLOBAL9.1. Identificação de pontos fortes e de pontos
fracos9.2. Identificação de oportunidades e de riscos9.3. Evolução da licenciatura9.4. Recomendações finais