Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/780620711/andamento-do-processo-n-0000091-1620034025102-execucao-de-titulo-extrajudicial-14-11-2019-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-12-05 17:14:05+00:00
Document Index: 61190676

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 901', 'artigo 358', 'Artigo 358', 'Artigo 141', 'Artigo 23', 'Artigo 903', 'Artigo 903', 'Artigo 895', 'Artigo 895', 'Artigo 890', 'Artigo 144']

TRF-2 14/11/2019 - Pg. 3459 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000091-16.2003.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2
Boletim: 2019502401
EDITAL JFRJ-EDT-2019/00356 de 12 de novembro de 2019
(PRAZO DE 01 DIA)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000091-16.2003.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
EXECUTADO: ROMULO CAMPOS RIBEIRO
EDITAL Nº 510001896517
O Excelentíssimo Senhor Doutor WILLIAN DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, MM. Juiz Federal Titular da Quarta Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 4ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos 23 da Lei nº 6.830/80, e artigos 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo.
DATA: Dia 29 de novembro de 2019, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.
DATA: Dia 29 de novembro de 2019, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.
ÁTRIO DO FÓRUM FEDERAL, Sede da Justiça Federal de Niterói/RJ, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 73, Centro, Niterói/RJ, e, simultaneamente, através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.
Renato Guedes Rocha, Jucerja nº 211
Telefone: 0800-707-9272 - www.rioleiloes.com.br
a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados.
b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.
Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (”www.jfrj.jus.br”, no caminho ”Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 -www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº. 73, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]).
c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e o segundo leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.
e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ:
e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil;
e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;
e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região;
e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;
e.5) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, § 5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a
data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”.
e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.
e.7) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;
e.8) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil;
e.9) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;
e.10) a remoção e o transporte do (s) bem (ns) arrematado (s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.
e.11) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo.
f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil.
g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o
regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013.
h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (”Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).
i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo.
2) DO LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO SIMULTÂNEOS
2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá comparecer NO LOCAL DO LEILÃO, no dia e na hora mencionados acima, OU, poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o deposito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima.
2.2) REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE:
Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado. Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior.
2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do email: [email protected]
2.4) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
2.5) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil.
3) DA RELAÇÃO DE BENS:
A) DOS IMÓVEIS:
01. AUTOS: 0030744-45.1996.4.02.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04)
EXECUTADO (S): EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TAMOIO LTDA. (CNPJ: 30.059.869/0001-72); HYLLO GUEDES ALCOFORADO (CPF: 014.381.667-53), HARDY GUEDES ALCOFORADO (CPF: 014.381.58734), MARIA DE LOURDES MOREIRA ALCOFORADO FILHO (CPF: 641.050.677-53)
BEM (NS): Apartamento nº. 404, do número 702, da Rua Salvatori Rocha, Edifício Jardim do Rocha II, São Gonçalo/RJ, com área construída de 60,32m² e sua correspondente fração ideal de 0,4602981, edificado no lote de terreno nº 04, medindo: 13,00 metros de largura na frente, que faz com a Rua Salvatori, 9,00m nos fundos, confrontando com o lote 02, por 38,00m de em ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 05, e, do lado esquerdo com o lote 03. Composto por sala, 01 quarto, banheiro, cozinha e uma vaga de garagem. O imóvel encontra-se fechado e vazio e, segundo informação, é composto por um quarto, sala, cozinha e banheiro. Não há elevador e nem porteiro no prédio. Trata-se da rua principal, urbanizada, com infraestrutura e serviços públicos e oferta de condução viária, porém bem próximo à comunidade do Morro Menino de Deus, havendo, inclusive, barricadas nas ruas em frente. Imóvel matriculado sob o nº 48.270 no Cartório do 4º Ofício da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São Gonçalo/RJ.
(RE) AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 26 de agosto de 2019.
LOCALIZAÇÃO DO (S) BEM (NS): Rua Salvatori, nº 702, Bairro Rocha, São Gonçalo/RJ.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 227.949,02 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais) e dois centavos, em 04 de março de 2010.
CDA: Não informada.
ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 0033460-16.1994.4.02.5102, em favor de EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0030744-45.1996.4.02.5102, em favor da Caixa
Econômica Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói/RJ; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal.
02. AUTOS: 0000091-16.2003.4.02.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (CNPJ: 04.527.335/0001-13)
EXECUTADO (S): RÔMULO CAMPOS RIBEIRO (CPF: 972.806.907-34)
BEM (NS): Apartamento nº. 1.109 e correspondente fração de 1127962/11.598,69 do terreno sito na Rua José Lourenço de Azevedo, nº 44, São Gonçalo/RJ. Imóvel matriculado sob o nº 36.232 no Cartório do 4º Ofício da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São Gonçalo/RJ.
(RE) AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 24 de abril de 2018.
DEPOSITÁRIO: ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA.
LOCALIZAÇÃO DO (S) BEM (NS): Rua José Lourenço de Azevedo, nº 44, Apto. 1109, Bairro Rocha, São Gonçalo/RJ.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 48.852,50 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), em 17 de dezembro de 2002.
ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 0000091-16.2003.4.02.5102, em favor da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.
E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do (s) bem (ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica (m) cientificado (s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Niterói/RJ, aos 04 de novembro de 2019. Eu, _________________, LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.
Niterói, 12 de novembro de 2019.
ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA
Artigo 358 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 23 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
3a Vara Federal de Niterói do TRF-2
Parágrafo 1 Artigo 903 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 903 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 895 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 895 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Romulo Campos Ribeiro
Renato Guedes Rocha
Processo n. 0000091-16.2003.4.02.5102 do TRF-2
Processo n. Rua Coronel Gomes Machado do TRF-2
Processo n. 0001-13 do TRF-2
Processo n. :211. do TRF-2
Processo n. 707-9272 - www.rioleiloes.com.br do TRF-2
Processo n. deste Juízo do TRF-2
Ana Maria Grieco de Oliveira
Processo n. , na sede do TRF-2
Processo n. .527.335 do TRF-2
Processo n. 00.360.305/0001-04 do TRF-2