Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4zc5/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-123-de-08062010
Timestamp: 2016-12-09 06:13:27+00:00
Document Index: 162015027

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'ARTIGO 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 123 de 08.06.2010 (Altera a Portaria nº 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da
Port. SRP - MT 123/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 123 de 08.06.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; CONSIDERANDO que, conforme Portaria nº 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC;
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com a inclusão e acréscimo dos itens 65 a 73 conforme abaixo:
RELAÇÃO DE SERVIDORES COMPONENTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 254/2009-SEFAZ
ORD.NOME DO SERVIDORUNIDADE FAZENDÁRIANº PROCESSO POR TRIMESTREDEVOLUÇÃO ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.