Source: http://docplayer.com.br/5743565-Regula-a-instalacao-e-utilizacao-de-sistemas-de-videovigilancia-em-taxis.html
Timestamp: 2018-06-21 07:44:06+00:00
Document Index: 19041115

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'artigo 161', 'Artigo 1']

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis - PDF
Download "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis"
Isabella Carreiro Amaro
1 DECRETO N.º 136/X Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei regula o serviço de videovigilância em táxis fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização. Artigo 2.º Finalidade e estrutura do sistema 1 - O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores.
2 2 - O serviço assenta na instalação e gestão de um sistema de recolha, registo e arquivo digital de imagens, composto por: a) Unidades móveis instaladas a bordo de táxis, adiante designadas por UM; b) Centrais de recepção e arquivo de imagens, adiante designadas por CRTI, que assegurem a comunicação às forças de segurança de informações tendentes à identificação de pessoas. Artigo 3.º Centrais de recepção e arquivo de imagens 1 - As CRTI recebem as imagens dos táxis que a elas estejam ligados, processam e arquivam essas comunicações e transmitem às forças de segurança a informação tendente à identificação de intervenientes em situações de emergência. 2 - A exploração e gestão das CRTI só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, desde que disponham de meios técnicos e humanos necessários para permitir a cooperação adequada com as forças de segurança. 3 - As entidades que gerem as CRTI são responsáveis pelo tratamento de dados, por verificar a conformidade da instalação das UM, bem como a sua compatibilidade técnica com o equipamento da respectiva central. Artigo 4.º Comunicação entre as unidades móveis e as centrais de recepção e arquivo de imagens Os táxis que adiram ao sistema de segurança previsto na presente lei devem estar equipados com a UM, devidamente homologada, que permita as seguintes funções: 2
3 a) Recolha de imagens do interior do veículo em condições e com resolução que permitam a sua utilização para os efeitos autorizados; b) Ligações de dados que garantam a transmissão segura das imagens para as CRTI, a fim de serem arquivadas e, caso se revele necessário, usadas pelas forças de segurança. Artigo 5.º Comunicação entre as centrais de recepção e arquivo de imagens e as forças de segurança A transmissão de dados da CRTI aos centros de comando e controlo das forças de segurança é feita electronicamente de forma segura ou através da entrega física das imagens, desde que em suporte digital. Artigo 6.º Homologação, características e instalação dos equipamentos 1 - A homologação das UM e dos equipamentos das CRTI compete às forças de segurança. 2 - A instalação das UM não pode prejudicar a segurança dos passageiros e a condução do táxi. Artigo 7.º Protecção de dados 1 - A utilização do serviço de videovigilância em táxis rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, quanto à recolha de dados pessoais, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei. 3
4 2 - A instalação e utilização do serviço de videovigilância em táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), com vista a assegurar que os sistemas sejam comprovadamente idóneos, adequados e necessários para atingir o objectivo proposto e sejam salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 3 - A CNPD emite parecer prévio e vinculativo sobre as especificações técnicas dos sistemas cuja instalação seja solicitada, por forma a assegurar que, numa óptica de regulação geral, se coadunam com o disposto na presente lei. 4 - A CNPD é notificada de todos os tratamentos de dados que venham a utilizar a videovigilância em táxis, devendo definir para o efeito procedimentos simplificados, assentes em critérios de celeridade, economia e eficiência, bem como no uso exclusivo de suportes electrónicos. Artigo 8.º Direito de acesso 1 - São asseguradas a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas, de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte. 2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundadamente negado quando seja susceptível de pôr em causa a segurança pública, quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique uma investigação criminal em curso. 3 - Os direitos previstos no n.º 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, directamente ou através da CNPD. 4
5 Artigo 9.º Limites à utilização 1 - A UM só pode ser accionada para proceder à gravação de imagens em caso de risco ou perigo potencial ou iminente. 2 - As imagens gravadas nos termos do número anterior são eliminadas de imediato, caso não se verifique a situação que motivou aquela gravação. 3 - Quando possuam UM, os táxis devem ter um aviso, em local bem visível, sinalizando que neles se procede à captação e gravação de imagens por razões de segurança, e identificando o responsável pelo tratamento de dados e o seu contacto. 4- O aviso referido no número anterior deverá obedecer a modelo único a regulamentar e aprovar pelo Governo. Artigo 10.º Prazo de conservação 1 - Os dados pessoais obtidos pelo serviço de videovigilância em táxis podem ser conservados pela entidade que os recolha apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias. 2 - Os dados pessoais transmitidos podem ser conservados pelas forças de segurança durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, não podendo exceder um ano. 3 - Mediante decisão judicial, o prazo máximo indicado no número anterior pode, em circunstâncias devidamente fundamentadas, ser alargado, a requerimento da entidade policial ou judiciária que invoque tal necessidade para o cumprimento de disposições legais. 4 - Caso não exista fundamento para a comunicação de dados às forças de segurança, as imagens recolhidas devem ser imediatamente eliminadas. 5
6 Artigo 11.º Manutenção dos equipamentos 1 - Os proprietários ou utilizadores das UM e as entidades que explorem as CRTI são obrigados a manter em bom estado todos os instrumentos, aparelhos e circuitos dos seus sistemas, devendo, para o efeito, dispor dos meios técnicos necessários. 2 - É proibido alterar as especificações técnicas dos equipamentos, eliminar quaisquer palavras, letras, números, gravuras ou impressões apostos nos aparelhos, bem como qualquer indicação ou notas que respeitem aos mesmos. Artigo 12.º Acesso às instalações e equipamentos A criação e gestão de uma CRTI obriga o proprietário ou gestor dessa central a garantir o acesso de agentes das forças de segurança e da CNPD, devidamente identificados, ao local da instalação dos equipamentos. Artigo 13.º Regime sancionatório 1 - Constituem contra-ordenações as seguintes infracções à presente lei: a) A instalação de equipamentos não homologados, punida com coima de 1000 a 5000; b) A recusa de acesso às instalações e equipamentos, punida com coima de 500 a 750; c) A exploração e gestão de uma CRTI por entidade não autorizada, punida com coima de 1500 a ; d) A recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de 1000 a 5000; 6
7 e) O tratamento de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punido com coima de 2000 a ; f) A transmissão de dados a pessoas não autorizadas ou fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de 2000 a ; g) A não colocação em local bem visível do aviso previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º, punida com coima de 50 a A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos a metade. Artigo 14.º Competência para o processo contra-ordenacional 1 - São competentes para a fiscalização das normas constantes da presente lei a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 2 - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou de particular. 3 - São aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias. Artigo 15.º Produto das coimas A repartição do produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores segue o disposto no Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro. 7
8 Artigo 16.º Disposição transitória Com vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de videovigilância em táxis, deve o Governo proceder à regulamentação e aprovação referidas no n.º 4 do artigo 9.º da presente lei no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Artigo 17.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 5 de Julho de 2007 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) 8
CIRCULAR Nº 23/2012 de 19.11.2012 Lei da Videovigilância em Locais Públicos de Utilização Comum Publicação de Diplomas Complementares
A regulamentação da utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagens e som e seu
ASSEMBLEIA NACIONAL 718 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE 2015
718 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE 2015 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 86/VIII/2015 de 14 de Abril Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea
DECRETO N.º 57/X. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO N.º 57/X APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM A Assembleia da República
6888 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 229 29 de Novembro de 2005
6888 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 229 29 de Novembro de 2005 (Em euros) Rubrica OAR 2005 corrigido Orçamento da X Legislatura corrigido Correcção da tendência Novas rubricas/ activ. OAR 2005 Segunda
REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CENTRAL DE CAMIONAGEM DA VILA DE VIEIRA DO MINHO Preâmbulo Com a entrada em funcionamento da Estação da Central de Camionagem de Vieira do Minho torna-se necessária
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Despacho n.º 19 642/2007 de 30 de Agosto
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Despacho n.º 19 642/2007 de 30 de Agosto Considerando que a entidade fiscalizadora do trânsito Câmara Municipal de Lisboa através da Polícia Municipal e da EMEL,
RECINTOS DESPORTIVOS - EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PRIVADA
RECINTOS DESPORTIVOS - EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PRIVADA Decreto-Lei n.º 231/98 de 22 de Julho - REVOGADO (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril) Disposições gerais...3 Objecto...3 Serviços
APSS ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, S.A. REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AMARRAÇÃO NO PORTO DE SETÚBAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto e âmbito de aplicação)
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS.
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS. Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei
REGULAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PREÂMBULO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, o Governo propõe-se simplificar o regime de exercício de diversas
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI. ---------------------
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI. --------------------- Nota Justificativa ------------------ Mediante a publicação do Decreto-Lei
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxis
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxis Aprovado pela Assembleia Municipal, na reunião de 24 de Setembro de 2004 Publicado no Diário
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
AVISO N.º 05/2012 de 29 de Março
Publicado no Diário da República, I.ª Série, n.º 61, de 29 de Março AVISO N.º 05/2012 de 29 de Março Considerando a necessidade de se estabelecer regras de protecção ao consumidor dos produtos e serviços
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE JUVENTUDE /CENTRO DE ACTIVIDADES 1. Preâmbulo
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE JUVENTUDE /CENTRO DE ACTIVIDADES 1 Preâmbulo O Centro Municipal de Juventude/Centro de Actividades de Vila do Conde é uma extensão do Centro
M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL
M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL TÍTULO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERÊNCIA INTERNA DCDET/RGO.006
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE GOVERNO DECRETO-LEI N.º 11 /2003 De 29 de Julho QUE ESTABELECE AS BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES O I Governo Constitucional de Timor-Leste estabeleceu, de entre os seus
A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais)
Universidade do Minho Licenciatura em Direito Informática Jurídica A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais) Docente: José Manuel E. Valença Discente: Eunice Maria Leite Coelho,