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Timestamp: 2020-03-30 14:23:24+00:00
Document Index: 130975790

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 23', 'artigo 8', 'In casu', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023969220154047208 SC 5002396-92.2015.404.7208
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023969220154047208 SC 5002396-92.2015.404.7208 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002396-92.2015.4.04.7208/SC
ELI OLIVEIRA RAMOS
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. PESCA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PODER REGULAMENTAR ESTADUAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- A competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente, responsabilidade por dano ao meio ambiente e pesca é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição da República.
- É válido o auto de infração lavrado com base em ato normativo estadual que, no regular exercício de competência suplementar, lista espécies ameaçadas de extinção no seu respectivo território.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8440315v6 e, se solicitado, do código CRC 73341365.
Data e Hora: 10/08/2016 16:17
Trata-se de ação ordinária proposta por CICERO KOWALSKY contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio do qual postula a declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado por este contra si.
Narra que, em 20/03/2015, foi autuado pela pesca de espécie em extinção (tubarão azul - Prionace Glauca), assim declarada por força do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51.797/2014. Sustenta a inconstitucionalidade do referido decreto, por exorbitar a competência legislativa estadual, bem como a legalidade de sua atividade, pois amparada em Certificação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, a qual compreende a pesca da espécie em questão.
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, com dispositivo de seguinte teor:
Ante o exposto, com base no inciso I do art. 269 do CPC, julgo improcedente o pedido inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, considerando [a] o grau de zelo do profissional; [b] o lugar de prestação do serviço; [c] a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, são arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, em síntese, a invalidade do Decreto nº 51.797/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, que embasou o auto de infração lavrado, por extrapolar a competência legislativa estadual, ao regulamentar norma que incide sobre o mar territorial brasileiro. Ainda, que detinha autorização para a captura do tubarão azul, por meio do Certificação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.
O IBAMA também apelou, requerendo a majoração dos honorários advocatícios a patamar não inferior a 10% sobre o valor da causa.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação do autor e pelo parcial provimento da apelação do IBAMA.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8440313v5 e, se solicitado, do código CRC 99270D08.
Cinge-se a discussão, em verdade, à questão de direito, porquanto incontroverso o substrato fático que embasa a lide, debatendo-se nos autos a validade do Decreto 51.797/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que embasa o auto de infração impugnado, ao listar o tubarão azul ( Prionace glauca) como espécie em extinção, bem como a oponibilidade de tal disposição contra si, à medida que amparado por Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.
De início, no que tange a matéria, é cediço que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é resguardado pelo artigo 225 da Constituição Federal, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme artigo 23, incisos VI e VII, da CRFB. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares.
Ademais, compete aos Estados a elaboração de relação de espécies de fauna e de flora ameaçadas de extinção no seu respectivo território, nos termos do artigo 8º, XVII, da Lei Complementar nº 140/2011.
No caso dos autos, tenho que a sentença recorrida empregou entendimento adequado à questão, no sentido da legalidade do auto de infração impugnado pela parte autora, pelo que, evitando tautologia, passo a transcrever pertinentes trechos:
O ponto controvertido da demanda reside em saber da legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 51.797/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, no qual capitulado o auto de infração lavrado em desfavor do autor, decreto este que declarou o tubarão azul como espécie em extinção no território daquele Estado. Em um segundo momento, discute-se a legitimidade do Decreto devido à não ocorrência da espécie em águas integrantes do território do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se, portanto, de matéria de direito, não havendo controvérsia acerca de estar a espécie em extinção ou não; tão somente discute-se a validade jurídica do meio legal utilizado para tanto.
A tese inicial não merece prosperar.
O art. 23, incisos III, VI e VII da CF/88, prevê a competência comum entre os entes da federação para questões ambientais. No âmbito do mesmo tema, conforme se extrai dos incisos VI, VII e VIII do art. 24 a CF prevê a competência legislativa concorrente dos entes da federação. Assim, compete à União formular as normas gerais, deixando aos Estados a regulamentação específica sobre aquelas questões (art. 24, §§ 1º a 4º).
Muito embora figurem entre bens da União o mar territorial e recursos da zona econômica exclusiva e plataforma continental (art. 20, incisos V e VI da CF), para fins de delimitação do território dos Estados-membros tais ficções jurídicas se incluem no conceito de território estadual, segundo dicção da própria Constituição, em seu art. 20, § 1º: Art. 20. § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
A Lei nº 8.617/93, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, por sua vez, silenciou no particular.
Ora, se a própria CF reconhece integrarem o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental o território dos Estados-membros, há que se harmonizar a conceituação com as competências legislativas dos entes federados, pois tanto os incisos dos arts 23 e 24 supracitados, quanto o art. 20, incisos V e VI da CF se tratam de normas constitucionais originárias, e segundo os ditames mais modernos da hermenêutica constitucional caso entrem em conflito demandam conciliação não excludente entre si; devem ser interpretados de forma a coexistir harmonicamente.
Desse modo, se a própria CF reconhece como bens da União os acima relacionados, porém atribui a ela competência para edição de normas gerais em matéria ambiental, enquanto aos Estados-membros remete a edição de normas específicas e/ou complementares.
Dito isto, a Lei Complementar nº 140/01, que regulamentou os incisos supracitados do art. 23, atribuiu à União como aos Estados-membros (arts. 7º, inciso XVI e 8º, inciso VXII) a elaboração da relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-exploradas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, devendo ambos fomentar as atividades que conservem essas espécies"in situ".
Novamente o ordenamento remete aos Estados-membros a competência para verificação da realidade local e conservação das espécies"in situ", que em biologia induz avaliar os fenômenos verificados no local em que acontecem, distribuição de competência plenamente justificável, especialmente considerada a dimensão continental do país e a diversidade biológica, requerendo, para tanto, a realização de laudos e estudos técnico-científicos, o que, no caso, há. Não se trata, evidentemente, de extrapolação da competência.
Se a parte autora obteve autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura, com base na Lei n. 11.959/2009, a qual em seu art. 27, XXIV atribui ao referido órgão a normatização das atividades de aquicultura e pesca, bem como a fixação de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, tal não tem o condão de derrogar a distribuição constitucional de competências, regulamentada por lei complementar específica; deve, pois, adequar-se a tais previsões, de modo a respeitar-se a legislação estadual, incumbida da edição de normas específicas em matéria concorrente.
Em outras palavras, o autor deveria respeitar a legislação local no Estado do Rio Grande do Sul, a despeito da autorização obtida em âmbito nacional.
Em matéria ambiental, são recorrentes os casos a demandar interpretação e harmonização de normas aparentemente excludentes entre si, a exemplo da competência do órgão ambiental estadual para concessão de licenciamento ambiental, a qual não exclui a competência fiscalizatória supletiva do IBAMA caso constatada alguma irregularidade, não significando, contudo, referida repartição de competências submissão de órgãos estaduais ou municipais aos federais. Cito precedente:
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEI Nº 6.938/81. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA EXTRA 1. A adoção de tese distinta daquela defendida na petição inicial não configura sentença extra petita, pois o princípio do livre convencimento permite ao juiz decidir com base em fundamentos distintos daqueles considerados relevantes pelas partes. 2. Em uma Federação, a repartição de competências entre os entes federativos não enseja a submissão de órgãos estaduais e municipais aos federais. 3. A atribuição de atividade de fiscalização ao IBAMA, nos termos da Lei nº 7.735/89, art. 2º, I, encontra limites na impossibilidade de revisar licença concedida por outro órgão, pois não lhe é dado exercer o controle externo administrativo, realizado pelo Poder Judiciário. O órgão federal poderá fiscalizar e exercer o poder de polícia se a obra estiver sendo executada fora dos parâmetros determinados pela licença estadual ou municipal, sendo o fundamento de sua ação a sua própria atribuição de fiscalização geral para reprimir atividade desconforme com aquela autorização, que se presume válida. 4. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 6.938/81, a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes, em caso de inépcia, omissão ou inércia destes. Eventual nulidade do ato estadual ou municipal não autoriza a atuação sponte sua do IBAMA, mediante o embargo ou outra sanção administrativa (conduta que quebraria o pacto federativo), cabendo-lhe recorrer à via judicial para impugná-lo. 5. Não tendo ocorrido omissão ou inércia do órgão ambiental estadual, e considerando que o licenciamento para o loteamento envolve área não caracterizada como de preservação permanente, é indevida a autuação promovida pelo IBAMA. (TRF4, AC 5002632-83.2011.404.7208, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 09/01/2014).
Por fim, não há questionamento acerca da proporcionalidade/razoabilidade do valor da multa aplicada.(...)"
Tenho que a decisão vai ao encontro do entendimento desta Corte Regional em casos semelhantes, como bem ilustra o precedente abaixo ementado:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA. IBAMA. PODER REGULAMENTAR. PODER DE FISCALIZAÇÃO. CAPTURA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. LITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Em não havendo óbice legal à autuação do impetrante pelo IBAMA na hipótese de restar caracterizada a pesca no litoral do Rio Grande do Sul de espécie declarada ameaçada de extinção no Estado (tubarão-azul ou cação-azul), não há qualquer ameaça de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, razão pela qual a reforma da sentença, com a denegação da segurança é medida que se impõe. (TRF4, APELREEX 5002305-02.2015.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/03/2016)
Assim, mantenho a sentença, no ponto, por seus próprios fundamentos.
Por outro lado, no que diz respeito à apelação do IBAMA, é entendimento deste Tribunal que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou ínfimo. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. Esta Turma tem-se orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da causa, sendo admissível a análise, caso a caso, quando tal valor afigura-se exorbitante ou ínfimo. In casu, caso seguido o entendimento da turma, o valor dos honorários seriam ínfimos. Com efeito, merece provimento o apelo para o fim de majorar a verba honorária. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018508-43.2013.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2013
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUNDA PENHORA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. O termo inicial para oferecimento de embargos à execução, na dicção do art. 738 do CPC, é a data da juntada aos autos do mandado de citação. A substituição da medida constritiva não tem o condão, em princípio, de ensejar a abertura de novo prazo para oposição de defesa contra o título executivo. 2. Excepcionalmente, são possíveis novos embargos do devedor quando da segunda penhora, desde que relacionados aos aspectos formais da constrição realizada. Tais questionamentos, portanto, não podem se referir ao mérito da dívida, como ocorre in casu. 3. Em sede de embargos à execução, não resultando em quantia ínfima ou exorbitante, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.000690-0, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/10/2013, PUBLICAÇÃO EM 16/10/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Segundo precedentes da Turma, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, quando este não for irrisório ou exorbitante. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000879-16.2013.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/05/2013)
Assim, considerando, de um lado, o excessivo valor da causa (R$ 2.445.000,00 - dois milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), e de outro, a singeleza da questão e a desnecessidade de dilação probatória, dou parcial provimento à apelação do IBAMA, para o fim de majorar os honorários advocatícios, que arbitro no valor certo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizáveis, a contar desta data, pelo IPCA-E.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos da fundamentação
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8440314v5 e, se solicitado, do código CRC 5BB90AAD.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/08/2016
ORIGEM: SC 50023969220154047208
Dr Jorge Luiz Gasparini da Silva
Por videoconferência de ITAJAÍ/SC, do Adv. ELI OLIVEIRA RAMOS pelo apelante CICERO KOWALSKY e do Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva pelo Ministério Público Federal.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2016, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8496752v1 e, se solicitado, do código CRC 1984CF.
Data e Hora: 02/08/2016 20:01
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/08/2016
Por videoconferência de ITAJAÍ/SC, do Adv. ELI OLIVEIRA RAMOS pelo apelante CICERO KOWALSKY.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IBAMA.
Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8513814v1 e, se solicitado, do código CRC 96DDB82E.
Data e Hora: 09/08/2016 16:16
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395799348/apelacao-civel-ac-50023969220154047208-sc-5002396-9220154047208/inteiro-teor-395799380