Source: http://www.ggv.com.br/2017/03/
Timestamp: 2019-02-22 23:13:18+00:00
Document Index: 126162312

Matched Legal Cases: ['artigo 547', 'artigo 1', 'artigo 156', 'artigo 18', 'artigo 177', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 23']

março 2017 - Grupo Gilberto Valente
Cláusula de Reversão em Doação
30 de março de 2017 Por GGV
Através de escritura pública, o proprietário doou o imóvel a uma terceira pessoa e impôs a CLÁUSULA DE REVERSÃO (artigo 547 do CC).
Pode esta CLÁUSULA DE REVERSÃO ser cancelada através de requerimento formulado pelo doador e pelo donatário, com as firmas devidamente reconhecidas?
A cláusula de reversão (artigo n. 547 do CC), imposta pelo doador por ocasião da doação, pode sim ser cancelada/distratada por ambos, doador e donatário.
No entanto deve ser feita por instrumento público, ou seja, da mesma forma em que feito o contrato (artigo n. 472 do CC). E com a anuência/outorga marital ou uxória de ambos, caso casados sejam, à exceção se forem, casados pelo regime da separação convencional/absoluta de bens (artigo 1.647 do CC).
Cédula de Crédito Bancário – Garantia e Aval
29 de março de 2017 Por GGV
Numa cédula de crédito bancário, é possível a interveniente garantidora (que deu seu imóvel em garantia hipotecária), ser ao mesmo tempo garantidora e avalista ??
Sim, entendo s.m.j, ser perfeitamente possível a interveniente garantidora que comparece no ato constituído hipoteca de imóvel de sua propriedade para a garantia da operação também compareça na qualidade de avalista. E isto porque são garantias distintas, a hipotecária garantia real (artigo n. 1.225, IX do CC) e a outra (aval) garantia pessoal.
Transferência de Loteadora
28 de março de 2017 Por GGV
Loteadora registrou o loteamento nesta Serventia, entregou as obras de infraestrutura e deu baixa nas garantias. Está livre pra ser comercializado. Agora a loteadora concluiu que deveria ter criado uma empresa específica para a comercialização, e “esqueceu” de registrar antes do loteamento esta transferência. Fomos questionados se seria possível a transferência do loteamento inteiro, com somente um registro na matricula-mãe com repercussão nas matrículas já abertas para os lotes.
Sim, nos termos do artigo n. 29 da Lei 6.766/79, é perfeitamente possível a transmissão da área loteada a qualquer título (compra e venda conferência de bens, etc.).
A transmissão poderá ser feita como registro único na matrícula mãe/matriz/original, onde registrado o loteamento, desde que a transferência dos bens seja da propriedade loteada e não dos lotes individualmente considerados;
Tal transmissão nos termos do artigo 156 da Carta Maior estará sujeira ao recolhimento do ITBI, devido ao Município;
Por esse procedimento, deve a pessoa jurídica juntar ao processo do loteamento previamente registrado, cópia autenticada do seu contrato social, título de propriedade (própria conferência de bens, escritura de compra e venda e/ou), as certidões necessárias previstas no artigo 18, incisos III, “c”, IV, “a”, “b” e “d” e VI da Lei do Parcelamento do Solo, devendo as certidões dos cartórios distribuidores (cíveis e criminais) serem estaduais e federais, certidões trabalhistas, CND’S conjunta SRF (RFB/PGFN) e do INSS (SRP), exemplar da minuta de contrato padrão (em nome do adquirente).
Logo após o registro, deverá serventia proceder à averbação de tal fato junto a eventuais matrículas abertas, em decorrência de transmissões, compromissos de v/c, etc., e aquelas abertas nos termos do item n. 55, alíneas “a” e “b” do Capitulo XX das NSCGJSP (Ver APC 00.1231-0/83, processo CGJSP Fonte 578/2006 e RDI n. 08 – Sucessão no Loteamento – Dr. Arnaldo Malheiros 83/84/85 que explica muito bem o tema em três paginas.
Cancelamento de Cláusulas em Doação
27 de março de 2017 Por GGV
Recebi uma escritura pública em que Fulano vende a Beltrano o imóvel da matricula 2000.
Na mencionada matricula Fulano adquiriu o imóvel por doação de Sebastião e Aparecida, sendo reservado usufruto e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. O usufruto de Sebastião e Aparecida foram cancelados em virtude do falecimento de ambos.
Para cancelar as 2 clausulas basta a vendedora requerer informando o falecimento dos doadores ? É necessário ser judicial?
Tais cláusulas devem ser canceladas por averbação logo em seguida ao registro da escritura de venda e compra, explico.
Com relação a essas cláusulas temos que:
IMPENHORABILIDADE importa em estabelecer que o bem gravado, não pode ser objeto de penhora por dívidas contraídas pelo seu titulares. Entende-se que a cláusula de inalienabilidade implica necessariamente a impenhorabilidade. A cláusula maior absorve a menor. Exemplo clássico é o registro superveniente ao da penhora – o da arrematação em hasta pública, em decorrência de execução. Contudo, a cláusula de impenhorabilidade não implica na inalienabilidade.
INCOMUNICABILIDADE tem por efeito manter o bem com o patrimônio separado. Pode ser aposta em conjunto com as demais ou em caráter autônomo. Também se entende que a inalienabilidade implica necessariamente a incomunicabilidade, porém, há entendimentos em sentido contrário. A cláusula de incomunicabilidade não induz efeitos de inalienabilidade.
O imóvel gravado, somente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, pode ser livremente alienado, sem a necessidade do cancelamento prévio de tais cláusulas. Essas duas cláusulas tem interpretação restritiva. Não importam na inalienabilidade, e tampouco, a toda evidência
impedem a alienação ou a transmissão, a outra pessoa.
Se o doador ou o testador (pois tais cláusulas só podem ser impostas nos atos de doação ou em testamento) quisesse, impedir a alienação ou a transmissão do imóvel, teria imposto a cláusula de
inalienabilidade. Se gravou apenas as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, evidentemente, não quis restringir a faculdade de dispor do imóvel por parte do donatário.
O cancelamento somente dessas cláusulas, no caso de alienação (impenhorabilidade e incomunicabilidade), a rigor, não é necessário nem correto. O simples registro do contrato é suficiente para tirar a eficácia da averbação das cláusulas, pois tais restrições não passam da pessoa do donatário (ou legatário no caso de testamento). É preciso reconhecer, todavia, que ao leigo, aquela averbação parece eterna. A matrícula sempre mostrará aquela “mancha”, que nem gravame é.
Por isso, algumas serventias cancelam a averbação de tais clausulas, mesmo não sendo necessário.
Assim, entendemos que tais cláusulas devem e podem ser canceladas, desde que não haja cobrança de emolumentos.
Já o imóvel gravado com a cláusula de inalienabilidade, para ser alienado, se esta ainda estiver em vigor
(vitalícia), precisa ser cancelada ou sub- rogada.
Intimação em Alienação Fiduciária Falecimento
24 de março de 2017 Por GGV
Tenho uma Carta de Intimação em andamento em falta de pagamento de contrato de Alienação Fiduciária.
A Esposa foi intimada mas o marido é falecido.
Se o pagamento não for efetuado, penso que não poderei fazer a averbação da consolidação, se for requerida, já que o Fulano faleceu. Penso que deve existir um seguro que quita a parte dele na dívida…
Como proceder nesse caso? A fase atual do processo é: INTIMADA em 24.02.2017.
1. Cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles (item n. 252 do Capítulo XX das NSCGJ/SP). Portanto o marido (falecido) deve também ser intimado, na pessoa de seu inventariante, e no caso de não ter sido aberto inventário, deverão ser intimados todos os herdeiros, legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor-fiduciário (subitens de nºs 252.1 e 252.1.1 na norma citada);
2. O prazo somente correrá após essa intimação.
Cédula de Crédito Bancário Emolumentos
23 de março de 2017 Por GGV
Foi apresentada uma Cédula de Crédito Bancário
com penhor e hipoteca.
Em penhor foi dado como garantia cana-de-açúcar
e em hipoteca o imóvel.
Estamos com dúvida em como vamos cobrar essa
1. A rigor por tratar-se de crédito rural (Clausula do Crédito da CCB), as garantias (hipoteca e penhor rural agrícola) deveriam ser constituídas através de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária (Decreto Lei n. 167/67); A Cédula de Credito Bancário nos termos do artigo n. 42 da Lei n. 10.934/04 independe de registro, no entanto as garantias reais. Por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação
2. Portanto no caso da CCB com garantia hipotecária e penhor rural agrícola, devem ser registradas a hipoteca no Livro 2, da matrícula do imóvel (artigo n. 167, I, 2 da LRP) e o penhor (artigo 177 da LRP);
3. Na clausula de garantias – com relação ao penhor rural agrícola (Cana de açúcar) – período agrícola do ano safra 2016/17 – 35.107.864 Kg. deverá constar a localização dos bens empenhados (safra), ou seja, se os mesmos dos constantes da clausula de imóvel de
localização dos bens financiados;
4. A representante legal Beltrana da interveniente hipotecante Fulano Agro Florestal Ltda., deverá assinar o título (CCB), pois nesse campo consta a assinatura do emitente, e não da representante;
5. Fazer prova de representação de Beltrana pela empresa Fulano;
6. Nos termos dos artigos 47, I “b” e 48 da Lei 8.212/91, artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2.014 (com dispensa nos casos do artigo 17) e processo de Apelação Cível TJ/SP nº. 0015621-88.2011.8.26.0604 , Sumaré SP – 11ª Câmara de Direito Publico – Rel. Des. Ricardo Dip – DJ 18.02.2.013 deverá ser apresentada as Certidões Negativas de Débitos – CND’s do INSS (SRP) e SRF (RFB/PGFN), atual Certidão Conjunta de Débitos Fiscais Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Unificada pela Portaria MF nº 358 de 05/09/2.014) em nome da Fulano Agro florestal Ltda.;
7. Quanto aos emolumentos a rigor como dito no item n. “1” acima por tratar-se de crédito rural (Clausula do Crédito da CCB), as garantias (hipoteca e penhor rural agrícola) deveriam ser constituídas através de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária (Decreto Lei n. 167/67). No entanto as partes resolveram trilhar caminho diferente e constituir as garantias através de Cédula de Crédito Bancário. E Os itens “8” e “9” da Tabela II Dos Ofícios de Registros de Imóveis, se referem exclusivamente as cédulas rurais e a tabela não faz menção a outras cédulas;
8. Desta forma entendo, s.m.j., de que os emolumentos devem ser cobrados : a) quanto a hipoteca pela base de cálculo de R$ 877.567,00 e o penhor pela base de cálculo de R$ 2.531.277,00, ambos pelo item “1” (um) da tabela (Registro com valor declarado)., a não ser que o Senhor Oficial Registrador nos termos do item de n. 9 (nove) do Capítulo XX das NSCGJSP, entenda que deva ser aplicado os itens “8” e “9” da Tabela por tratar-se de credito rural, apesar das partes terem optado pela constituição das garantias através de CCB e não CRPH (DL 16/67).
Certificado de Habilitação a Casamento em Língua estrangeira
Temos o caso de um Certificado de Habilitação a Casamento, feito na língua francesa, com tradução feita pelo consulado.
Há algum óbice em registrá-lo, pois não teve a tradução feita por tradutor juramentado?
CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, expedido em 21-02-2.017, Consulado Geral da França no Brasil, São Paulo Capital. Cidadão francês que se propõe a convolar núpcias com brasileira.
Resposta: A rigor a tradução do documento deveria ter sido feita por tradutor público juramentado com registro na Junta Comercial. No entanto a tradução foi feita pelo Consulado Geral Francês no Brasil (São Paulo – Capital) e nos termos do parágrafo 1º do artigo nº 192 do NCPC entendo que a tradução da forma realizada poderá ser aceita.
A legalização consular (artigo 3º do Decreto n. 84.451/80) também é dispensada nos termos do artigo 23, “1” do Decreto n. 3.598/2000 – Termo de acordo feito entre o Brasil e França).
Eventualmente caso a serventia não se sinta segura poderá checar (via telefone) a expedição do documento junto ao consulado Francês.