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Timestamp: 2017-06-29 16:05:26+00:00
Document Index: 114530436

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 44', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 59', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 30', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 69']

Quinta, 29 Junho 2017 Passar para o conteúdo principal
Página inicialSobre o UNRICBibliotecaTrabalho e Estágio na ONUContactos	Artigo 1	Indíce do artigo
Capítulo I - Organização do Tribunal (*)
Capítulo II - Competência do Tribunal (*)
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emendas
Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Versão PDF Artigo 1 O
Tribunal (*) Internacional de Justiça, estabelecido pela Carta das
Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas, será
constituído e funcionará em conformidade com as disposições do presente
(*) Corte - em uso no Brasil. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (*)
Artigo 2 O
Tribunal (*) será composto por um corpo de juizes independentes eleitos
sem ter em conta a sua nacionalidade, de entre pessoas que gozem de
alta consideração moral e possuam as condições exigidas nos seus
respectivos países para o desempenho das mais altas funções judiciais,
ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito
Artigo 3 1. O Tribunal (*) será composto por 15 membros, não podendo haver entre eles mais de um nacional do mesmo Estado. 2.
A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será,
para efeito da sua inclusão como membro do Tribunal (*), considerada
nacional do Estado em que exercer habitualmente os seus direitos civis
e políticos.
Artigo 4 1.
Os membros do Tribunal (*) serão eleitos pela Assembleia Geral e pelo
Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos
nacionais do Tribunal (*) Permanente de Arbitragem, em conformidade com
as disposições seguintes. 2.
Quando se tratar de membros das Nações Unidas não representados no
Tribunal (*) Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentados
por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus governos, nas
mesmas condições que as estipuladas para os membros do Tribunal (*)
Permanente de Arbitragem pelo artigo 44 da Convenção de Haia, de 1907,
referente à solução pacífica das controvérsias internacionais. 3.
As condições pelas quais um Estado, que é parte no presente Estatuto,
sem ser membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos
membros do Tribunal (*) serão, na falta de acordo especial,
determinadas pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de
Artigo 5 1. Três meses, pelo menos, antes da data da eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará, por escrito, os membros do 2.
Tribunal (*) Permanente de Arbitragem pertencentes a Estados que sejam
partes no presente Estatuto e os membros dos grupos nacionais
designados em conformidade com o artigo 5, nº 2, para que indiquem, por
grupos nacionais, dentro de um prazo estabelecido, os nomes das pessoas
em condições de desempenhar as funções de membros do Tribunal (*). 3.
Nenhum grupo deverá indicar mais de quatro pessoas, das quais, no
máximo, duas poderão ser da sua nacionalidade. Em nenhum caso, o número
dos candidatos indicados por um grupo poderá ser maior do que o dobro
dos lugares a serem preenchidos.
Artigo 6 Recomenda-se
que, antes de fazer estas designações, cada grupo nacional consulte o
seu mais alto tribunal de justiça, as faculdades e escolas de direito,
academias nacionais e secções nacionais de academias internacionais que
se dediquem ao estudo do direito.
Artigo 7 1.
O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética, de todas
as pessoas assim designadas. Salvo o caso previsto no artigo 12, nº 2,
serão elas as únicas pessoas elegíveis. 2. O Secretário-Geral submeterá essa lista à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança
Artigo 8 A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança procederão, independentemente um do outro, à eleição dos membros do Tribunal (*).
Artigo 9 Em
cada eleição, os eleitores devem ter presente não só que as pessoas a
serem eleitas possuam individualmente as condições exigidas, mas também
que, no seu conjunto, seja assegurada a representação das grandes
formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos do mundo.
Artigo 10 1.
Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembleia
Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos. 2.
Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição dos juizes,
quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no artigo 12, não
haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes
do Conselho de Segurança. 3.
No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembleia Geral
como do Conselho de Segurança, contemple mais de um nacional do mesmo
Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.
Artigo 11 Se,
depois da primeira reunião convocada para fins de eleição, um ou mais
lugares continuarem vagos, deverá ser realizada uma segunda e, se
necessário, uma terceira reunião.
Artigo 12 1.
Se, depois da terceira reunião, um ou mais lugares ainda continuarem
vagos, uma comissão mista, composta por seis membros, três indicados
pela Assembleia Geral e três pelo Conselho de Segurança, poderá ser
formada em qualquer momento, por solicitação da Assembleia ou do
Conselho de Segurança, com o fim de escolher, por maioria absoluta de
votos, um nome para cada lugar ainda vago, o qual será submetido à
Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança para a sua respectiva
aceitação. 2. A comissão
mista, caso concorde unanimemente com a escolha de uma pessoa que
preencha as condições exigidas, poderá incluí-la na sua lista, ainda
que a mesma não tenha figurado na lista de designações a que se refere
o artigo 7. 3. Se a
comissão mista verificar a impossibilidade de assegurar a eleição, os
membros já eleitos do Tribunal deverão, dentro de um prazo a ser fixado
pelo Conselho de Segurança, preencher os lugares vagos por escolha de
entre os candidatos que tenham obtido votos na Assembleia Geral ou no
Conselho de Segurança. 4. No caso de empate na votação dos juizes, o mais velho deles terá voto decisivo.
Artigo 13 1.
Os membros do Tribunal (*) serão eleitos por nove anos e poderão ser
reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na
primeira eleição, cinco terminarão as suas funções no fim de um período
de três anos e outros cinco no fim de um período de seis anos. 2.
Os juizes cujas funções deverão terminar no fim dos referidos períodos
iniciais de três e seis anos serão escolhidos por sorteio, que será
efectuado pelo Secretário-Geral imediatamente depois de terminada a
primeira eleição. 3. Os
membros do Tribunal (*) continuarão no desempenho das suas funções até
que as suas vagas tenham sido preenchidas. Ainda depois de
substituídos, deverão terminar qualquer causa cuja apreciação tenham
começado. 4. No caso de
renúncia de um membro do Tribunal (*), o pedido de demissão deverá ser
dirigido ao presidente do Tribunal, que o transmitirá ao
Secretário-Geral. Esta última notificação dará origem a abertura de
Artigo 14 As
vagas serão preenchidas pelo método estabelecido para a primeira
eleição, com observância da seguinte disposição: o Secretário-Geral,
dentro de um mês, a contar da abertura da vaga, expedirá os convites a
que se refere o artigo 5 e a data da eleição será fixada pelo Conselho
Artigo 15 O
membro do Tribunal (*) que tenha sido eleito em substituição de um
membro cujo mandato não tenha ainda expirado concluirá o período do
mandato do seu antecessor.
Artigo 16 1.
Nenhum membro do Tribunal (*) poderá exercer qualquer função política
ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza
profissional. 2. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão do Tribunal (*).
Artigo 17 1. Nenhum membro do Tribunal (*) poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer causa. 2.
Nenhum membro poderá participar na decisão de qualquer causa na qual
anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou advogado de
uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional,
ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outra qualidade. 3. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão do Tribunal (*).
Artigo 18 1.
Nenhum membro do Tribunal (*) poderá ser demitido, a menos que, na
opinião unânime dos outros membros, tenha deixado de preencher as
condições exigidas. 2. O Secretário-Geral será disso notificado, oficialmente, pelo escrivão do Tribunal (*). 3. Essa notificação dará origem a abertura de vaga.
Artigo 19 Os membros do Tribunal quando no exercício das suas funções gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticas.
Artigo 20 Qualquer
membro do Tribunal (*), antes de assumir as suas funções, fará, em
sessão pública, a declaração solene de que exercerá as suas atribuições
imparcial e conscienciosamente.
Artigo 21 1. O Tribunal (*) elegerá, por três anos, o seu presidente e o seu vice-presidente, que poderão ser reeleitos. 2. O Tribunal (*) nomeará o seu escrivão e providenciará sobre a nomeação de outros funcionários que sejam necessários.
Artigo 22 1.
A sede do Tribunal (*) será a cidade da Haia. Isto, entretanto, não
impedirá que o Tribunal (*) se reuna e exerça as suas funções em
qualquer outro lugar que considere conveniente. 2. O presidente e o escrivão residirão na sede do Tribunal.
Artigo 23 1. O Tribunal (*) funcionará permanentemente, excepto durante as férias judiciais, cuja data e duração serão por ele fixadas. 2.
Os membros do Tribunal (*) gozarão de licenças periódicas, cujas datas
e duração serão fixadas pelo Tribunal (*), sendo tomada em consideração
a distância entre Haia e o domicílio de cada juiz. 3.
Os membros do Tribunal (*) serão obrigados a ficar permanentemente à
disposição do Tribunal (*), a menos que estejam em licença ou impedidos
de comparecer por motivo de doença ou outra séria razão, devidamente
justificada perante o presidente.
Artigo 24 1.
Se, por uma razão especial, um dos membros do Tribunal (*) considerar
que não deve tomar parte no julgamento de uma determinada causa, deverá
comunicá-lo ao presidente. 2.
Se o presidente considerar que, por uma razão especial, um dos membros
do Tribunal (*) não deve intervir numa determinada causa, deverá
adverti-lo desse facto. 3.
Se, em qualquer desses casos, o membro do Tribunal (*) e o presidente
não estiverem de acordo, o assunto será resolvido por decisão do
Tribunal (*).
Artigo 25 1. O Tribunal (*) funcionará em sessão plenária, salvo excepção expressamente prevista no presente Estatuto. 2.
O Regulamento do Tribunal (*) poderá permitir que um ou mais juizes, de
acordo com as circunstâncias e rotativamente, sejam dispensados das
sessões, desde que o número de juizes disponíveis para constituir o
Tribunal (*) não seja reduzido a menos de 11. 3. O quorum de nove juizes será suficiente para constituir o Tribunal (*).
Artigo 26 1.
O Tribunal (*) poderá periodicamente formar uma ou mais câmaras,
compostas por três ou mais juizes, conforme o mesmo determinar, a fim
de tratar de questões de carácter especial, como, por exemplo, questões
de trabalho e assuntos referentes a trânsito e comunicações. 2.
O Tribunal (*) poderá, em qualquer momento, formar uma câmara para
tratar de uma determinada causa. O número de juizes que constituirão
essa câmara será determinado pelo Tribunal (*), com a aprovação das
partes. 3. As causas serão apreciadas e resolvidas pelas câmaras a que se refere o presente artigo, se as partes assim o solicitarem.
Artigo 27 Uma
sentença proferida por qualquer das câmaras, a que se referem os
artigos 26 e 29, será considerada como sentença emanada do Tribunal (*).
Artigo 28 As
câmaras, a que se referem os artigos 26 e 29, poderão, com o
consentimento das partes, reunir-se e exercer as suas funções fora da
cidade da Haia.
em vista o rápido despacho dos assuntos, o Tribunal (*) formará
anualmente uma câmara, composta por cinco juizes, a qual, a pedido das
partes, poderá apreciar e resolver sumariamente as causas. Serão ainda
designados dois juizes para substituir os que estiverem
impossibilitados de actuar.
1. O Tribunal (*) estabelecerá regras para o desempenho das suas funções, em especial as que se refiram ao processo. 2.
O Regulamento do Tribunal (*) poderá prever assessores com assento no
Tribunal (*) ou em qualquer das suas câmaras, sem direito a voto.
Artigo 31 1.
Os juizes da mesma nacionalidade de qualquer das partes conservam o
direito de intervir numa causa julgada pelo Tribunal (*). 2.
Se o Tribunal (*) incluir entre os seus membros um juiz de
nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte poderá designar
uma pessoa para intervir como juiz. Essa pessoa deverá, de preferência,
ser escolhida de entre as que figuraram como candidatos, nos termos dos
artigos 4 e 5. 3. Se o
Tribunal (*) não incluir entre os seus membros nenhum juiz de
nacionalidade das partes, cada uma destas poderá proceder à escolha de
um juiz, em conformidade com o nº 2 deste artigo. 4.
As disposições deste artigo serão aplicadas aos casos previstos nos
artigos 26 e 29. Em tais casos, o presidente solicitará a um ou, se
necessário, a dois dos membros do Tribunal (*) que integrem a câmara
que cedam seu lugar aos membros do Tribunal (*) de nacionalidade das
partes interessadas e, na falta ou impedimento destes, aos juizes
especialmente designados pelas partes. 5.
No caso de haver diversas partes com interesse comum na mesma causa,
elas serão, para os fins das disposições precedentes, consideradas como
uma só parte. Qualquer dúvida sobre este ponto será resolvida por
decisão do Tribunal (*). 6.
Os juizes designados em conformidade com os nºs 2, 3 e 4 deste artigo
deverão preencher as condições exigidas pelos artigos 2, 17 nº 2, 20 e
24 do presente Estatuto. Tomarão parte nas decisões em condições de
completa igualdade com os seus colegas.
Artigo 32 1. Os membros do Tribunal (*) perceberão vencimentos anuais. 2. O presidente receberá, por um ano, um subsídio especial. 3. O vice-presidente receberá um subsídio especial correspondente a cada dia em que desempenhe as funções de presidente. 4.
Os juizes designados em conformidade com o artigo 31 que não sejam
membros do Tribunal (*) receberão uma remuneração correspondente a cada
dia em que exerçam as suas funções. 5.
Esses vencimentos, subsídios e remunerações serão fixados pela
Assembleia Geral e não poderão ser diminuídos enquanto durarem os
mandatos. 6. Os vencimentos do escrivão serão fixados pela Assembleia Geral, por proposta do Tribunal (*). 7.
O regulamento elaborado pela Assembleia Geral fixará as condições pelas
quais serão concedidas pensões aos membros do Tribunal (*) e ao
escrivão e as condições pelas quais os membros do Tribunal (*) e o
escrivão serão reembolsados das suas despesas de viagem. 8. Os vencimentos, subsídios e remunerações acima mencionados estarão isentos de qualquer imposto.
Artigo 33 As despesas do Tribunal (*) serão custeadas pelas Nações Unidas da maneira que for decidida pela Assembleia Geral. (*) Corte - em uso no Brasil. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (*)
Artigo 34 1. Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal (*)
Sobre as causas que lhe forem submetidas, o Tribunal (*), nas condições
prescritas pelo seu Regulamento, poderá solicitar informação de
organizações internacionais públicas e receberá as informações que lhe
forem prestadas, por iniciativa própria, pelas referidas organizações. 3.
Sempre que, no julgamento de uma causa perante o Tribunal (*), for
discutida a interpretação do instrumento constitutivo de uma
organização internacional pública ou de uma convenção internacional
adoptada em virtude do mesmo, o escrivão notificará a organização
internacional pública interessada e enviar-lhe-á cópias de todo o
expediente escrito.
Artigo 35 1. O Tribunal (*) será aberto aos Estados partes do presente Estatuto. 2.
As condições pelas quais o Tribunal (*) será aberto a outros Estados
serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as
disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém,
tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante o
Tribunal (*). 3. Quando
um Estado que não é membro das Nações Unidas for parte numa causa, o
Tribunal (*) fixará a importância com que ele deverá contribuir para as
despesas do Tribunal (*). Esta disposição não será aplicada se tal
Estado já contribuir para as referidas despesas.
Artigo 36 1.
A competência do Tribunal (*) abrange todas as questões que as partes
lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na
Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor. 2.
Os Estados partes do presente Estatuto poderão, em qualquer momento,
declarar que reconhecem como obrigatória ipso facto e sem acordo
especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma
obrigação, a jurisdição do Tribunal (*) em todas as controvérsias
jurídicas que tenham por objecto:
a. A interpretação de um tratado;
b. Qualquer questão de direito internacional;
c. A existência de qualquer facto que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;
d. A natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e simplesmente
ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos
Estados, ou por prazo determinado. 4.
Tais declarações serão depositadas junto do Secretário-Geral das Nações
Unidas, que as transmitirá, por cópia, às partes contratantes do
presente Estatuto e ao escrivão do Tribunal (*). 5.
Nas relações entre as partes contratantes do presente Estatuto, as
declarações feitas de acordo com o artigo 36 do Estatuto do Tribunal
(*) Permanente de Justiça Internacional e que ainda estejam em vigor
serão consideradas como importando a aceitação 6.
da jurisdição obrigatória do Tribunal (*) Internacional de Justiça,
pelo período em que ainda devem vigorar e em conformidade com os seus
termos. 7. Qualquer controvérsia sobre a jurisdição do Tribunal (*) será resolvida por decisão do próprio Tribunal (*).
Artigo 37 Sempre
que um tratado ou convenção em vigor disponha que um assunto deve ser
submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Sociedade das Nações
(**) ou ao Tribunal (*) Permanente de Justiça Internacional, o assunto
deverá, no que respeita às partes contratantes do presente Estatuto,
ser submetido ao Tribunal (*) Internacional de Justiça.
Artigo 38 1.
O Tribunal (*), cuja função é decidir em conformidade com o direito
internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a.
As convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que
estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. O costume internacional, como prova de uma prática geral aceite como direito; c. Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d.
Com ressalva das disposições do artigo 59, as decisões judiciais e a
doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como
meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2.
A presente disposição não prejudicará a faculdade do Tribunal (*) de
decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes assim convierem.
(*) Corte - em uso no Brasil. (**) Liga das Nações - em uso no Brasil.
Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça Capítulo III
Artigo 39 1.
As línguas oficiais do Tribunal (*) serão o francês e o inglês. Se as
partes concordarem em que todo o processo se efectue em francês, a
sentença será proferida em francês. Se as partes concordarem em que
todo o processo se efectue em inglês, a sentença será proferida em
inglês. 2. Na ausência de
acordo a respeito da língua que deverá ser utilizada, cada parte
poderá, nas suas alegações, usar aquela das duas línguas que preferir;
a sentença do Tribunal (*) será proferida em francês e em inglês. Neste
caso, o Tribunal (*) determinará ao mesmo tempo qual dos dois textos
fará fé. 3. A pedido de uma das partes, o Tribunal (*) poderá autorizá-la a usar uma língua que não seja o francês ou inglês.
Artigo 40 1.
As questões serão submetidas ao Tribunal (*), conforme o caso, por
notificação do acordo especial ou por uma petição escrita dirigida ao
escrivão. Em qualquer dos casos, o objecto da controvérsia e as partes
deverão ser indicados. 2. O escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os interessados. 3.
Notificará também os membros das Nações Unidas por intermédio do
Secretário-Geral e quaisquer outros Estados com direito a comparecer
perante o Tribunal (*).
Artigo 41 1.
O Tribunal (*) terá a faculdade de indicar, se julgar que as
circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser
tomadas para preservar os direitos de cada parte. 2.
Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de
Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas indicadas.
Artigo 42 1. As partes serão representadas por agentes. 2. Estas poderão ser assistidas perante o Tribunal (*) por consultores ou advogados. 3.
Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante o Tribunal
(*) gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício
das suas atribuições.
Artigo 43 1. O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral. 2.
O processo escrito compreenderá a comunicação ao Tribunal (*) e às
partes de memórias, contramemórias e, se necessário, réplicas, assim
como quaisquer peças e documentos em apoio das mesmas. 3. Essas comunicações serão feitas por intermédio do escrivão na ordem e dentro do prazo fixados pelo Tribunal (*). 4. Uma cópia autenticada de cada documento apresentado por uma das partes será comunicada à outra parte. 5. O processo oral consistirá em fazer ouvir pelo Tribunal (*) testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados.
Artigo 44 1.
Para notificação de outras pessoas que não sejam os agentes, os
consultores ou os advogados, o Tribunal (*) dirigir-se-á directamente
ao Governo do Estado em cujo território deva ser feita a notificação. 2. O mesmo processo será usado sempre que for necessário providenciar para obter quaisquer meios de prova no lugar do facto.
Artigo 45 Os
debates serão dirigidos pelo presidente ou, no impedimento deste, pelo
vice-presidente; se ambos estiverem impossibilitados de residir, o mais
antigo dos juizes presentes ocupará a presidência.
Artigo 46 As
audiências do Tribunal (*) serão públicas, a menos que o Tribunal (*)
decida de outra maneira ou que as partes solicitem a não admissão de
Artigo 47 1. Será lavrada acta de cada audiência, assinada pelo escrivão e pelo presidente. 2. Só essa acta fará fé.
Artigo 48 O
Tribunal (*) proferirá decisões sobre o andamento do processo, a forma
e o tempo em que cada parte terminará as suas alegações, e tomará todas
as medidas relacionadas com a apresentação das provas.
Artigo 49 O
Tribunal (*) poderá, ainda antes do início da audiência, instar os
agentes a apresentarem quaisquer documentos ou a fornecerem quaisquer
explicações. Qualquer recusa deverá constar da acta.
Artigo 50 O
Tribunal (*) poderá, em qualquer momento, cometer a qualquer indivíduo,
entidade, repartição, comissão ou outra organização à sua escolha a
tarefa de proceder a um inquérito ou a uma peritagem.
Artigo 51 Durante
os debates, todas as perguntas de interesse serão feitas às testemunhas
e peritos em conformidade com as condições determinadas pelo Tribunal
(*) no Regulamento a que se refere o artigo 30.
Artigo 52 Depois
de receber as provas e depoimentos dentro do prazo fixado para esse
fim, o Tribunal (*) poderá recusar-se a aceitar qualquer novo
depoimento oral ou escrito que uma das partes deseje apresentar, a
menos que a outra parte com isso concorde.
Artigo 53 1.
Quando uma das partes não comparecer perante o Tribunal (*) ou não
apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar ao Tribunal (*)
que decida a favor da sua pretensão. 2.
O Tribunal (*), antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se não
só de que o assunto é de sua competência, em conformidade com os
artigos 36 e 37, mas também de que a pretensão é bem fundada, de facto
e de direito.
Artigo 54 1.
Quando os agentes, consultores e advogados tiverem concluído, sob o
controlo do Tribunal (*), a apresentação da sua causa, o presidente
declarará encerrados os debates. 2. O Tribunal (*) retirar-se-á para deliberar. 3. As deliberações do Tribunal (*) serão tomadas em privado e permanecerão secretas.
Artigo 55 1. Todas as questões serão decididas por maioria dos juizes presentes. 2. No caso de empate na votação, o presidente, ou juiz que o substitua, decidirá com o seu voto.
Artigo 56 1. A sentença deverá declarar as razões em que se funda. 2. Deverá mencionar os nomes dos juizes que tomaram parte na decisão.
Artigo 57 Se
a sentença não representar, no todo ou em parte, a opinião unânime dos
juizes, qualquer deles terá direito de lhe juntar a exposição da sua
opinião individual.
Artigo 58 A
sentença será assinada pelo presidente e pelo escrivão. Deverá ser lida
em sessão pública, depois de notificados devidamente os agentes.
Artigo 59 A decisão do Tribunal (*) só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.
Artigo 60 A
sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao
sentido e ao alcance da sentença, caberá ao Tribunal (*) interpretá-la
a pedido de qualquer das partes.
Artigo 61 1.
O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão da
descoberta de algum facto susceptível de exercer influência decisiva, o
qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido do
Tribunal (*) e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal
desconhecimento não tenha sido devido a negligência. 2.
O processo de revisão será aberto por uma sentença do Tribunal (*), na
qual se consignará expressamente a existência de facto novo, com o
reconhecimento do carácter que determina a abertura da revisão e a
declaração de que é cabível a solicitação nesse sentido. 3. O Tribunal (*) poderá subordinar a abertura do processo de revisão à prévia execução da sentença. 4. O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir da descoberta do facto novo. 5. Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos 10 anos da data da sentença.
Artigo 62 1.
Quando um Estado entender que a decisão de uma causa é susceptível de
comprometer um interesse seu de ordem jurídica, esse Estado poderá
solicitar ao Tribunal (*) permissão para intervir em tal causa. 2. O Tribunal (*) decidirá sobre esse pedido.
Artigo 63 1.
Quando se tratar da interpretação de uma convenção, da qual forem
partes outros Estados, além dos litigantes, o escrivão notificará
imediatamente todos os Estados interessados. 2.
Cada Estado assim notificado terá o direito de intervir no processo;
mas, se usar deste direito, a interpretação dada pela sentença será
igualmente obrigatória para ele.
Artigo 64 A menos que seja decidido em contrário pelo Tribunal (*), cada parte pagará as suas próprias custas no processo.
Artigo 65 1.
O Tribunal (*) poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão
jurídica a pedido do órgão que, de acordo com a Carta das Nações Unidas
ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.
As questões sobre as quais for pedido o parecer consultivo do Tribunal
(*) serão submetidas a ele por meio de petição escrita, que deverá
conter uma exposição do assunto sobre o qual é solicitado o parecer e
será acompanhada de todos os documentos que possam elucidar a questão.
Artigo 66 1.
O escrivão notificará imediatamente todos os Estados com direito a
comparecer perante o Tribunal (*) do pedido de parecer consultivo. 2.
Além disso, o escrivão fará saber, por comunicação especial e directa a
todo o Estado admitido a comparecer perante o Tribunal (*) e a qualquer
organização internacional, que, a juízo do Tribunal (*) ou do seu
presidente, se o Tribunal (*) não estiver reunido, forem susceptíveis
de fornecer informações sobre a questão, que o Tribunal (*) estará
disposto a receber exposições escritas, dentro de um prazo a ser fixado
pelo presidente, ou a ouvir exposições orais, durante uma audiência
pública realizada para tal fim. 3.
Se qualquer Estado com direito a comparecer perante o Tribunal (*)
deixar de receber a comunicação especial a que se refere o nº 2 deste
artigo, tal Estado poderá manifestar o desejo de submeter a ele uma
exposição escrita ou oral. O Tribunal (*) decidirá. 4.
Os Estados e organizações que tenham apresentado exposição escrita ou
oral, ou ambas, terão a faculdade de discutir as exposições feitas por
outros Estados ou organizações, na forma, extensão ou limite de tempo,
que o Tribunal (*) ou, se ele não estiver reunido, o seu presidente
determinar, em cada caso particular. Para esse efeito, o escrivão
deverá, no devido tempo, comunicar qualquer dessas exposições escritas
aos Estados e organizações que submeterem exposições semelhantes.
Artigo 67 O
Tribunal (*) dará os seus pareceres consultivos em sessão pública,
depois de terem sido notificados o Secretário-Geral, os representante
dos membros das Nações Unidas, bem como de outros Estados e das
organizações internacionais directamente interessadas.
Artigo 68 No
exercício das suas funções consultivas, o Tribunal (*) deverá guiar-se,
além disso, pelas disposições do presente Estatuto, que se aplicam em
casos contenciosos, na medida em que, na sua opinião, tais disposições
forem aplicáveis.
(*) Corte - em uso no Brasil. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça Capítulo V
Artigo 69 As
emendas ao presente Estatuto serão efectuadas pelo mesmo procedimento
estabelecido pela Carta das Nações Unidas para emendas à Carta,
ressalvadas, entretanto, quaisquer disposições que a Assembleia Geral,
por determinação do Conselho de Segurança, possa adoptar a respeito da
participação de Estados que, tendo aceite o presente Estatuto, não são
membros das Nações Unidas.
Artigo 70 O
Tribunal (*) terá a faculdade de propor por escrito ao Secretário-Geral
quaisquer emendas ao presente Estatuto que julgar necessárias, a fim de
que as mesmas sejam consideradas em conformidade com as disposições do
artigo 69.
(*) Corte - em uso no Brasil. A acontecer
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