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Timestamp: 2017-03-31 00:24:11+00:00
Document Index: 95268702

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 27']

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O presente Estatuto Social é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 08-09-2004 – arquivada na JUCEMG em 15-09-2004, sob o nº 3130002056-8 –, e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma estatutária, até a última AGE iniciada em 14-06-2016 e reiniciada e finalizada em 17-06-2016, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 01-08-2016, sob o nº 5807391.
Artigo 1º - A Cemig Distribuição S.A. é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Artigo 2º - A Companhia tem por objeto estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito.
Parágrafo Primeiro - As atividades de distribuição de energia previstas nos atuais contratos de concessão do Acionista Único - CEMIG serão exercidas diretamente pela Companhia, nos termos do Artigo 3º da Lei nº 15.290, de 04 de agosto de 2004.
Parágrafo Segundo - Observado o disposto no § 1º, a Companhia poderá, mediante autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Conselho de Administração do Acionista Único - CEMIG, constituir ou participar, majoritária ou minoritariamente, de outras sociedades, que tenham por objeto a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica cujas concessões sejam adquiridas ou concedidas após a data da sua constituição.
Parágrafo Terceiro - No exercício do seu objeto social, a Companhia observará os regulamentos vigentes expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, pela via de atos normativos, bem como por meio das cláusulas regulamentares constantes nos contratos de concessão de que for signatária.
Parágrafo Quarto - A transferência, cessão ou, de qualquer forma, alienação, direta ou indireta, gratuita ou onerosa, das ações pelo Acionista único – Cemig somente poderá ocorrer com a prévia anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel.
Artigo 3º - A Companhia terá sua sede e administração na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, na Av. Barbacena, 1200, 17º andar, ala A1, Bairro Santo Agostinho, podendo abrir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior, mediante autorização da Diretoria Executiva.
Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$2.361.997.787,64 (dois bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), representado por 2.359.113.452 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, cento e treze mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Artigo 6º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, na qualidade de Acionista Único da Companhia, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa dos seus interesses e ao seu desenvolvimento, devendo reunir-se, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes.
r) aprovar a instituição de comitês, na forma do seu Regimento Interno, devendo cada respectivo comitê, previamente à deliberação do Conselho de Administração, dar o seu parecer, não vinculante, (i) sobre as matérias cuja competência lhe for atribuída pelo Regimento Interno e (ii) com relação a qualquer matéria, desde que solicitado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração. Caso o quociente de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração não seja um número inteiro, para fins de interpretação desta cláusula, será considerado o número inteiro inferior mais próximo do resultado fracionado; e,
s) autorizar as provisões contábeis da Companhia, em valor igual ou superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mediante proposta da Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, mediante resoluções específicas, poderá delegar à Diretoria Executiva a competência para autorizar a celebração de contratos de comercialização de energia elétrica e de prestação de serviços de distribuição, nos termos da legislação.
Artigo 13 - A Diretoria Executiva será constituída por 11 (onze) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor-Presidente; um Diretor Vice-Presidente; um Diretor de Finanças e Relações com Investidores; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Distribuição e Comercialização; um Diretor Comercial; um Diretor de Desenvolvimento de Negócios; um Diretor sem designação específica; um Diretor de Relações e Recursos Humanos; um Diretor Jurídico; e, um Diretor de Relações Institucionais e Comunicação, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva serão, obrigatoriamente, os membros das respectivas Diretorias do Acionista Único - CEMIG, sendo que a Diretoria sem designação específica será ocupada, também obrigatoriamente, pelo Diretor de Geração e Transmissão do Acionista Único - CEMIG.
Artigo 16 - Compete à Diretoria Executiva a gestão corrente dos negócios da Companhia, obedecidos o Plano Plurianual e Estratégico da Companhia e o Orçamento Anual elaborados e aprovados de acordo com este Estatuto Social.
g) aprovar, mediante proposta do Diretor-Presidente, elaborada, em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios e o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, as declarações de voto nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas, coligadas e nos consórcios dos quais participe a Companhia, devendo as deliberações observarem as disposições do presente Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração, o Plano Diretor e o Plano Plurianual e Estratégico;
b) coordenar a elaboração, a consolidação e a implementação do Plano Plurianual e Estratégico da Companhia, no caso das coligadas e controladas em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e, em ambos os casos, com a participação dos demais Diretores da Companhia
g) conduzir as atividades de secretaria geral e planejamento estratégico;
h) propor à Diretoria Executiva, para aprovação, em conjunto com o Diretor a que estiver vinculado o empregado, as indicações para os cargos gerenciais da Companhia;
i) propor as indicações para os cargos de Administração e Conselhos Fiscais das subsidiárias integrais, da Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, ouvido o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, e das controladas e coligadas da Companhia e dos consórcios de que a Companhia participe, ouvido o Diretor de Desenvolvimento de Negócios.
II - Do Diretor Vice-Presidente:
III- Do Diretor de Finanças e Relações com Investidores:
a) prover os recursos financeiros necessários à operação e expansão da Companhia, conforme Orçamento Anual, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos;
h) controlar o capital social da Companhia, bem como propor à Diretoria Executiva, para deliberação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto, a política de governança com o mercado e de dividendos da Companhia e suas subsidiárias integrais e controladas e sugerir o mesmo para as empresas coligadas;
i) coordenar a elaboração e a negociação das tarifas de fornecimento e de distribuição de energia elétrica junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;
a) definir, conduzir e supervisionar a política de telecomunicações e informática da Companhia;
b) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia;
c) definir políticas e normas sobre serviços de apoio, tais como transportes, comunicação administrativa, vigilância e de adequação dos locais de trabalho do pessoal;
d) prover a Companhia de recursos e serviços de infraestrutura e de apoio administrativo;
e) coordenar as políticas, processos e meios de segurança patrimonial e vigilância aprovados pela Companhia;
f) administrar o processo de aquisição e alienação de material, equipamento e imóvel, contratação de obras e serviços e construção e fiscalização de obras prediais;
g) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados;
h) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata;
i) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outros Diretores ou órgãos de fomento e entidades de classe, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
j) autorizar a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e as contratações correspondentes, de valor inferior a R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
j) representar a Companhia perante a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee e demais entidades do setor de distribuição;
b) coordenar o planejamento e a execução da compra de energia para atender ao mercado da Companhia;
d) representar a Companhia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica–CCEE, responsabilizando-se pelas operações realizadas no âmbito daquela Câmara, e representar a Companhia perante as demais entidades de comercialização de energia elétrica;
e) coordenar o estabelecimento dos preços de compra e venda de energia elétrica, e propor à Diretoria Executiva para aprovação;
f) estabelecer relações comerciais e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para os consumidores, individualmente, ou grupos de consumidores, atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV e demanda contratada igual ou maior que 500 kW, assim como grupos empresariais;
g) identificar, medir e gerenciar os riscos associados à comercialização de energia;
h) negociar e gerenciar a comercialização de transporte e conexão de qualquer acessante ao sistema de distribuição;
i) negociar e gerenciar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico–ONS e de conexão do Sistema de Distribuição com as transmissoras;
i) elaborar o planejamento e o Programa de Investimentos de novos negócios em todos os setores e atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social;
j) representar a Companhia junto às entidades de planejamento da expansão do setor elétrico nas suas áreas de atuação;
l) propor, à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração, premissas para os novos investimentos a serem feitos pela Companhia (TIR, pay back, custo de capital, e outros indicadores de risco/retorno que se fizerem necessários);
m) propor, em conjunto com o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral de Acionistas, conforme a competência definida no presente Estatuto, as matérias referentes a aportes de capital, exercício de direito de preferência e celebração de acordos de votos nas controladas e coligadas e nos consórcios de que participe a Companhia;
t) coordenar, em nome da Companhia e de suas subsidiárias integrais e controladas, todas as atividades relacionadas à exploração, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de petróleo e gás ou de subprodutos e derivados diretamente ou através de terceiros;
u) propor à Diretoria Executiva diretrizes, normas gerais e planos de operação, prospecção, exploração, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de atividades dos negócios de petróleo e gás;
v) desenvolver pesquisas, análises e estudos de investimentos e novas tecnologias relacionadas a petróleo e gás e estudos e desenvolvimentos de negócios no referido setor;
w) desenvolver normatização para projetos no campo de petróleo e gás;
x) consolidar a gestão das políticas de segurança de trabalho da Gasmig e de outras sociedades de propósitos específicos, no âmbito das atividades de petróleo e gás;
y) desenvolver pesquisas, estudos, análises e projeções dos mercados de interesse da Companhia no âmbito das atividades de petróleo e gás;
z) representar a Companhia nas diversas entidades que congregam as empresas do setor de petróleo e gás.
IX - Do Diretor de Relações e Recursos Humanos:
a) prover pessoal adequado à Companhia;
b) definir a política de recursos humanos, orientar e promover sua aplicação;
c) coordenar as políticas, processos e meios de segurança do trabalho aprovados pela Companhia;
d) orientar e conduzir as atividades relacionadas a estudos organizacionais e sua documentação;
e) conduzir as negociações dos acordos coletivos de trabalho, em conformidade com as diretrizes e limites aprovados pelo Conselho de Administração, encaminhando as propostas negociadas para aprovação da Diretoria Executiva;
f) propor ao Diretor Presidente, para encaminhamento à Diretoria Executiva para aprovação, dentre os empregados da Companhia e das demais companhias envolvidas nas negociações, as indicações de empregados para compor o Comitê de Negociação Sindical, assim como a designação de seu coordenador;
a) coordenar a representação da Companhia e das suas subsidiárias integrais, no âmbito das suas atribuições regulatórias junto às agências reguladoras, Ministério das Minas e Energia, fóruns e associações do setor;
b) coordenar o relacionamento institucional da Companhia e das suas subsidiárias integrais, incluindo os principais fóruns de legislação e desenvolvimento de políticas públicas associadas ao setor energético;
h) coordenar os esforços e ações de comunicação corporativa da Companhia e das suas subsidiárias integrais, visando manter e fortalecer a marca e sustentar a agregação de valores nos relacionamentos com os públicos relevantes da Empresa de forma a garantir uma reputação forte e positiva;
i) coordenar as ações de definição e implementação do uso da marca da Companhia e das suas subsidiárias integrais, para assegurar o valor e fortalecimento da Companhia;
j) coordenar as ações relativas à preservação do Projeto Memória da Companhia e suas subsidiárias integrais, zelando pelo acervo físico da Companhia e das suas subsidiárias integrais;
k) coordenar o controle e divulgação de informações institucionais e corporativas;
Parágrafo Sexto - O limite financeiro estabelecido na alínea “o” do inciso IV deste artigo será corrigido, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM, da Fundação Getúlio Vargas.”.
Artigo 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da Companhia, funcionará de modo permanente, e será presidido pelo Presidente do Conselho Fiscal do Acionista Único - CEMIG, e integrado por mais 2 (dois) a 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, todos membros do Conselho Fiscal do Acionista Único - CEMIG, eleitos anualmente pelo Acionista Único - CEMIG, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro - O lucro líquido apurado em cada exercício social será assim destinado:
b) 50% (cinquenta por cento), no mínimo, será distribuído, como dividendo obrigatório, ao Acionista único - CEMIG, observadas as demais disposições do presente Estatuto e a legislação aplicável;
c) o saldo, após a retenção dos valores destinados aos investimentos previstos em orçamento de capital e/ou investimento elaborado, em observância do Plano Diretor da Companhia e aprovado pelo Conselho de Administração do Acionista único - CEMIG, será distribuído ao Acionista único - CEMIG a título de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, observada a disponibilidade de caixa livre.
Parágrafo Segundo - O descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos poderá, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, limitar a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido diminuído ou acrescido pelos montantes destinados à Reserva Legal e à Reserva para Contingências e reversão da mesma Reserva formada em exercícios anteriores, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados, observado o inciso I da subcláusula Primeira da cláusula Sétima do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nos 002/1997/DNAEE, 003/1997/DNAEE, 004/1997/DNAEE e 005/1997/DNAEE, celebrado entre a Cemig D e União.
Parágrafo Terceiro - O descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nos 002/1997/DNAEE, 003/1997/DNAEE, 004/1997/DNAEE e 005/1997/DNAEE, celebrado entre a Cemig D e União implicará na limitação de distribuição de dividendo ou pagamento de juros sobre o capital próprio cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido diminuído ou acrescido montantes destinados à Reserva Legal e à Reserva para Contingências e reversão da mesma Reserva formada em exercícios anteriores, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados e observáveis a partir das demonstrações contábeis regulatórias do ano civil subsequente entregues à Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel.
Artigo 27 - Os Administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto.
Última atualização em 2016-09-16T14:48:03