Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6nao/instrucao-normativa-secretario-de-financas-do-municipio-de-fortaleza-sffortaleza-ce-n-8-de-26112014
Timestamp: 2016-12-11 13:55:00+00:00
Document Index: 107179811

Matched Legal Cases: ['artigo 406', 'artigo 281', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 75']

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 8 de 26.11.2014 (Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento de opção
IN SF/Fortaleza - CE 8/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 8 de 26.11.2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2014 e pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovado pelo Decreto nº 11.591/2004.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de exclusão do Simples Nacional, disposto no artigo 29 e no inciso II do artigo 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de indeferimento de opção e de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, de que trata a ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.