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Timestamp: 2019-07-19 00:02:55+00:00
Document Index: 55919736

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 51', 'Artigo 9']

Por José Monserrat Filho, 27/10/2016 - A Política precede o Direito. As discussões, negociações e acordos políticos é que, na prática, engendram as leis, os códigos e os tratados, tanto no Direito Interno de cada país, quanto no Direito Internacional, do conjunto regional ou geral dos países. “Normalmente, a ‘política espacial’ descreve a estratégia de um país em relação a seu programa espacial civil e o uso militar e comercial do espaço exterior. Além disso, as políticas espaciais incluem a elaboração da política espacial por meio do processo legislativo, bem como a execução dessa política por órgãos civis e militares e agências regulatórias”, escreve o jurista italiano Fabio Tronchetti. (2)
No Brasil, a PNDAE – Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Decreto 1.332, de 08/12/1994) estabelece os objetivos e diretrizes para os programas e projetos espaciais do país e tem o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) como seu principal instrumento de planejamento e programação. A Agência Espacial Brasileira (AEB) é responsável pelas atualizações do PNAE, cuja mais recente edição refere-se ao período de 2012-2021. (3) Há ainda o Programa Estratégico de Sisemas Espaciais (PESE), do Ministério de Defesa. (4) O problema é que não temos assegurado a prioridade e os meios para bem executar tais programas.
Os autores do Tratado tiveram o cuidado político de fixar no Artigo 1º (§ 1) a “cláusula do bem comum”, assim expressa: “A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e o interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade.” No § 2, eles adotaram o princípio da livre exploração e uso do espaço e dos corpos celestes por todos os Estados, sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e respeito ao direito internacional, e com liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes. E no § 3 resolveram que o espaço e os corpos celestes sejam mantidos sempre abertos às pesquisas científicas e que os Estados facilitem e encorajem a cooperação internacional nessas pesquisas. Assim, a decisão política consagrada de comum acordo no Artigo 1º é que tudo o que se faz no espaço e nos corpos celestes, para ser legítimo e legal, precisa ser benéfico e atender ao interesse de todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento, ricos e pobres. Em suma, não pode beneficiar apenas os países adiantados. Isso implica uma cooperação entre países desiguais. Equânime, portanto. Essa diferença é essencial. Não há como subestimá-la ou ignorá-la. Ademais, se todos os países devem ser beneficiados, todos devem ter acesso ao espaço e aos corpos celestes, com o apoio para tal, se necessário. Isso também é essencial. E a concordância política de manter o espaço e os corpos celestes sempre abertos à pesquisa científica é perfeitamente coerente com os princípios do bem comum e do livre acesso ao espaço e aos corpos celestes, desde que, claro, o bem e o interesse de todos os países sejam efetivamente respeitados. Daí a obrigação, sobretudo dos países mais avançados, de facilitar e encorajar a cooperação internacional nas pesquisas científicas.
Tudo isso seria ilusório, se cada país pudesse se adonar unilateralmente de pontos, regiões ou recursos naturais do espaço e dos corpos celestes. O corolário político natural dessa construção lógica está fixado no Artigo 2º do Tratado do Espaço, que reza sem deixar lacunas: “O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.” E não é válido alegar, como faz a lei americana de 25 de novembro de 2015 (4), que as empresas privadas do país não vão se apropriar de nenhum corpo celeste ou parte dele ao extrairem de lá minerais e outros recursos naturais. A mineração industrial em qualquer corpo celeste acarreta necessariamente a ocupação, mesmo que temporária, do corpo celeste, o que, como vimos, é vedado pelo Artigo 2º.
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O Direito Internacional, com a Carta da ONU à frente, não se limita à Terra. Vale também no espaço e nas atividades espaciais. Essa diretriz política assumida pelos criadores do Tratado do Espaço, no Artigo 3º, buscava a vantagaem de “manter a paz e a segurança internacional e de favorecer a cooperação e a compreensão internacionais” numa área estratégica. Assim, os princípios contidos no Artigo 3 da Carta da ONU, como os da solução de controvérsias somente por meios pacíficos e da prevenção da ameaça ou uso da força nas relações internacionais, tornaram-se aplicáveis no espaço. Mas também tornou-se aplicável no espaço o direito de legítima defesa individual ou coletiva em caso de agressão armada contra um Estado Membro da ONU, conforme o Artigo 51 da Carta. Ocorre que os princípios que vetam a guerra entraram em conflito com o direito de legítima defesa, que passou a ser a fórmula mais utilizada pelos países de legalizar, lícita ou ilicitamente, a guerra. A legítima defesa é alegada também para justificar a preparação da guerra no espaço, que caracteriza a presente II Guerra Fria A contradição entre os Artigos 3 e 51 da Carta precisa ser resolvida com urgência, se quisermos que a paz prevaleça de fato, tanto no solo, no mar e no ar, quanto em órbitas da Terra e até mais longe.
Valioso enfoque político foi aplicado no Artigo 9º do Tratado: As atividades no espaço e nos corpos celestes devem “fundamentar-se sobre os princípios da cooperação e de assistência mútua” e levar “devidamente em conta os interesses correspondentes dos demais Estados…” Assim, a “Cláusula do bem comum” foi enriquecida com o princípio de considerar, de modo adequado e correto, os interesses correspondentes dos outros países que também realizam atividades espaciais.
Há, pois, fortes razões políticas para o fato de que o Tratado do Espaço esteja hoje ratificado por 104 países e assinado por 25 outros, além de ser amplamente aceito como costume internacional, dado que em quase seis décadas jamais foi objeto de protesto ou restrições pelos demais países. O que ele precissa mesmo, e com urgência, é de ser atualizado e aperfeiçoado, para se tornar mais efetivo.
3) <http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2013/03/PNAE-Portugues.pdf>
4) O PESE foi criado em dezembro de 2008. <http://www.defesa.gov.br/projetosweb/ cedn/arquivos/palestras-junho-2013/os-setores-estrategicos-da-end-aeroespacial.pdf>.
5) Ver em “textos” no site .
6) “U.S. Commercial Space Launch Competitiveness Act (H.R. 2262)”, lei aprovada pelas duas Casas do Congresso dos EUA e sancionada pelo Presidente Barack Obama, dedica seu Título IV ao tema da “Exploração e Uso dos Recursos Espaciais”. Seu parágrafo 51303, sobre “Direitos a Recursos do Espaço e a Recursos de Asteroides”, estabelece que “Sob este Capítulo, aos cidadãos dos Estados Unidos engajados na recuperação de recursos de asteroides ou do espaço será outorgado o direito sobre quaisquer recursos obtidos de asteroides ou do espaço, inclusive os de possuir, apropriar-se, transportar, usar e vender os recursos obtidos de asteroides ou do espaço, em conformidade com a lei aplicável, inclusive as obrigações internacionais dos Estados Unidos.” ( “A United States citizen engaged in commercial recovery of an asteroid resource or a space resource under this chapter shall be entitled to any asteroid resource or space resource obtained, including to possess, own, transport, use, and sell the asteroid resource or space resource obtained in accordance with applicable law, including the international obligations of the United States.”)
José Monserrat Filho é Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). E-mail: <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>.