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Timestamp: 2019-06-25 00:20:54+00:00
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Portaria DETRAN Nº 1681 DE 23/10/2014 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Portaria DETRAN Nº 1681 DE 23/10/2014
Publicado no DOE - SP em 28 out 2014
(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 68 DE 24/03/2017):
Considerando as disposições da Resolução 466, de 11.12.2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Considerando a necessidade de atualização dos sistemas de cadastros de veículos do DETRAN-SP; e
Considerando a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado,
CAPÍTULO IDO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Regulamentar o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo, por ocasião de transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual de proprietário de veículo.
§ 2º Não se aplicam os incisos III e IV do "caput" deste artigo nos casos de veículo:
§ 3º Nos casos de que trata o § 2º deste artigo, o Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV serão emitidos com a informação de "circulação vedada", que também será anotada no cadastro do veículo e disponibilizada aos órgãos de fiscalização de trânsito.
(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015):
Art. 2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria, para realizar vistoria de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser transferido para, um dos municípios do Estado de São Paulo e emitir o respectivo laudo, válido perante as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans subordinadas ao Detran-SP.
§ 1º O credenciamento será deferido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o Detran-SP.
Art. 2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria e será deferido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o DETRAN-SP.
Art. 3º O credenciamento obtido pela empresa credenciada de vistoria - ECV é intransferível e suas atividades deverão ser realizadas por ela exclusivamente.
Parágrafo único. Havendo interesse em possuir mais de um local para a realização de vistoria de identificação veicular, a interessada deverá credenciar separadamente cada filial, que receberá um número de credenciamento próprio.
Art. 4º O credenciamento de que trata esta Portaria terá vigência de 12 meses e poderá ser renovado sucessivamente por igual período, a critério do DETRAN-SP.
Parágrafo único. Durante o período de credenciamento, sem prévio aviso, sempre que julgar necessário, o DETRAN-SP fiscalizará as credenciadas para análise de documentos, procedimentos e apuração de irregularidades ou denúncias.
Art. 5º As credenciadas serão vistoriadas anualmente pelo DETRAN-SP.
CAPÍTULO IIDO CREDENCIAMENTO
Art. 6º A empresa interessada deverá apresentar ao Protocolo Geral do DETRAN-SP requerimento dirigido ao Diretor de Veículos, acompanhado da seguinte documentação:
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação e concordata anterior à vigência da Lei 11.101/2005, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à solicitação do credenciamento;
a) comprovação de possuir, em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular homologado pelo DETRANSP, nos termos de portaria específica;
c) declaração firmada por seu representante legal de que disponibilizará ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor; (Redação da alínea dada pela Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015).
e) declaração de abster-se, inclusive seus sócios proprietários e respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, a exemplo da remarcação de motor ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos, inclusive sua preparação, seguros de veículos, recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito. (Redação da alínea dada pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
e) declaração firmada por seu representante legal de absterse de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
V - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei 15.266, de 26.12.2013.
§ 1º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, o DETRAN-SP aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 3º Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, o certificado de que trata a alínea "c" do inciso IV deste artigo somente será exigido a partir da primeira renovação do credenciamento, devendo neste caso comprovar processo de implantação por intermédio de contrato firmado com organismo certificador.
§ 4º Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, o requisito de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo poderá ser demonstrado no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
§ 4º Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, os requisitos de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso III deste artigo poderão ser demonstrados no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015).
§ 5º Desde que o requerimento de credenciamento seja protocolizado até 29.04.2016, o documento de que trata a alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser substituído por protocolo de solicitação junto ao órgão municipal competente, sendo o alvará de funcionamento exigido para renovação do credenciamento, e o documento de que trata a alínea "d" do inciso III deste artigo poderá ser demonstrado no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
§ 5º O documento de que trata a alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser substituído por protocolo de solicitação junto ao órgão municipal competente, sendo o alvará de funcionamento exigido para renovação do credenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015).
§ 6º Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, à exceção das certidões, atestados e das declarações firmadas pelo representante legal da empresa, que deverão ser apresentados no original. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015).
(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN Nº 231 DE 15/05/2015):
Art. 7º É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de que trata esta Portaria:
I - cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran. (Redação do inciso dada pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18-05-1990
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18.05.1990.
Art. 8º As empresas credenciadas deverão atuar exclusivamente na atividade de vistoria veicular.
CAPÍTULO IIIDA VISTORIA DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 10. Preenchidos todos os requisitos e condições de credenciamento previstos nesta Portaria, será realizada vistoria no local indicado pela empresa requerente para a realização das vistorias de identificação veicular.
Parágrafo único. A vistoria de que trata o "caput" deste artigo consistirá na inspeção do local, das instalações físicas e equipamentos e observará a satisfação dos requisitos constantes nesta Portaria e das Resoluções do CONTRAN que estabeleçam normas para realização de vistorias veiculares.
CAPÍTULO IVDO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
Parágrafo único. O requerimento de credenciamento será arquivado se o representante legal, devidamente notificado para o cumprimento de exigência prevista nesta portaria, deixar de cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos casos em que estiver previsto prazo diverso.
Art. 12. Deferido o credenciamento, caberá à Diretoria de Veículos expedir e publicar a respectiva portaria de credenciamento da empresa habilitada para o exercício de atividade de vistoria de identificação veicular, que deverá conter:
§ 1º Publicada a portaria de credenciamento de que trata o "caput" deste artigo, a credenciada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relação de seus empregados, em caráter permanente ou eventual, sob pena de suspensão da atividade de vistoria de identificação veicular até o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 2º Caso a credenciada deseje alterar o local de realização de vistoria de identificação veicular credenciado, estará sujeita a nova vistoria, nos termos desta Portaria, sob pena de cassação do credenciamento.
CAPÍTULO VDOS VISTORIADORES
Art. 13. A credenciada deverá cadastrar junto à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. O cadastramento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser feito pelo responsável legal da credenciada, mediante requerimento por escrito e acompanhado dos seguintes documentos do vistoriador cujo cadastro pretende:
III - cópia do certificado de conclusão do curso profissional de que trata a alínea "a" do inciso III, do artigo 6º desta Portaria;
Art. 14. O vistoriador cadastrado não poderá atuar simultaneamente em mais de uma credenciada e deverá ter seus dados biométricos registrados de
forma presencial, para fins de validação e controle do processo de vistoria de identificação veicular.
Art. 15. A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, no prazo de cinco dias úteis a contar do evento, sob pena de suspensão da atividade credenciada por 30 dias.
CAPÍTULO VIDA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 16. A renovação do credenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria, como se inicial fosse, salvo a vedação prevista no inciso IV do artigo 7º desta Portaria, e dependerá de apresentação do respectivo pedido com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data de vencimento do credenciamento cuja renovação é pretendida, acompanhado dos documentos de que trata o Capítulo II - Do credenciamento desta Portaria.
§ 1º A falta de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste artigo no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita à renovação do credenciamento.
§ 2º Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido.
CAPITULO VIIDA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
Art. 17. O proprietário do veículo deverá ser esclarecido antes do início da vistoria de identificação veicular sobre os itens que serão vistoriados.
Parágrafo único. O sistema de vistoria para realização e registro da vistoria e emissão do laudo de que trata o "caput" deste artigo e suas condições de segurança e armazenamento das informações deverão ser homologados pelo DETRAN-SP, por intermédio da PRODESP, conforme requisitos técnicos a serem definidos em regulamentação própria.
Art. 19. Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria, independentemente de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens veiculares:
§ 1º O prazo máximo entre a captura automática das imagens e a geração do laudo de vistoria será de duas horas, findo o qual o sistema cancelará automaticamente a vistoria de identificação veicular realizada.
§ 2º Do laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria deverá constar:
§ 3º O laudo eletrônico expedido nos termos do "caput" deste artigo será validado por intermédio do sistema informatizado de vistoria pelo DETRAN-SP, para a produção de seus efeitos jurídicos.
§ 4º Caso o DETRAN-SP discorde da conclusão do laudo emitido pela empresa credenciada, o proprietário do veículo será notificado para apresentá-lo em posto de atendimento do Órgão para realização de nova vistoria, que verificará o atendimento às exigências de identificação e segurança tratadas nesta Portaria e em legislação pertinente à matéria.
§ 5º Deverá ser entregue ao proprietário do veículo vistoriado cópia do laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria.
Parágrafo único. O proprietário do veículo, em caso de constatação de qualquer inconformidade, poderá reapresentá-lo para nova vistoria, após a solução das pendências encontradas, sem o pagamento de nova taxa, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira.
Art. 21. É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente previstos em regulamentação própria da matéria.
CAPÍTULO VIIIDOS DEVERES DA CREDENCIADA E DAS PENALIDADES
Art. 22. A empresa credenciada estará sujeita às penalidades descritas no artigo 9º da Resolução 466/2013 do CONTRAN, quando apurada alguma das infrações previstas nos artigos 10 a 13 da mesma Resolução.
Art. 23. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/2013 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
XI - abster-se de fazer qualquer propaganda ou distribuir informe publicitário a menos de um quilômetro de distância de Unidade de Atendimento do Detran-SP, exceto aquela restrita à identificação visual de fachada de estabelecimento credenciado. (Redação do inciso dada pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
XII - abster-se de utilizar a logomarca do Detran-SP ou expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais como "vistoria Detran", "transferência Detran", entre outros, sendo permitida a informação de "empresa credenciada pelo Detran-SP. (Inciso acrescentado pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
XIII - abster-se de realizar venda casada ou publicidade conjunta com atividades diversas de vistoria veicular. (Inciso acrescentado pela Portaria DETRAN Nº 175 DE 01/04/2016).
Art. 24. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na primeira ocorrência, 60 (sessenta) dias na segunda e 90 (noventa) dias na terceira, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/13 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
VIII - comunicar previamente ao DETRAN-SP qualquer alteração, modificação ou introdução técnica capaz de interferir na execução da atividade credenciada;
X - comunicar alterações societárias à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, encaminhando a documentação prevista na alínea "c", do inciso I, do artigo 6º desta Portaria, pertinente ao sócio ingressante;
Art. 25. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/2013 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
Art. 26. O processo administrativo para aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto na Lei 10.177, de 30.12.1998.
Art. 27. É competente para a aplicação das penas previstas nesta Portaria o Diretor da Diretoria de Veículos, mediante recomendação do Gerente da Gerência de Credenciamento para Veículos, dela cabendo recurso ao Diretor Presidente do DETRAN-SP.
Art. 28. A credenciada apenada com a cassação de credenciamento, seus sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, somente poderão pleitear novo credenciamento após dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva.
CAPITULO IXDA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
Art. 29. A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista na alínea "d" do Inciso III, do artigo 6º desta Portaria;
CAPITULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O requerimento de credenciamento de que trata o artigo 6º desta Portaria poderá ser apresentado a partir de 20-04-2015. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015).
Art. 30. O credenciamento de empresas para a realização de vistorias de identificação veicular de que trata esta Portaria deverá ser aberto às interessadas pelo menos uma vez ao ano, mediante a publicação de edital.
Art. 31. Portaria específica disporá sobre a regulamentação de cursos de qualificação para vistoriadores, de que trata a alínea "a" do inciso III do artigo 6º desta Portaria, e o prazo de adequação dos profissionais às regras por ela estabelecidas.
Art. 32. Empresas que possuem Portaria de Credenciamento expedida pelo DENATRAN válidas até 01.11.2014 ou vencidas após a edição da Resolução 466/2013 poderão, mediante pedido dirigido à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, obter autorização provisória para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular até a obtenção do credenciamento definitivo junto ao DETRAN-SP.
§ 1º A autorização de que trata o "caput" deste artigo será de natureza precária e terá validade até 31.03.2015, data a partir da qual não serão aceitos laudos de vistoria realizada por empresas não credenciadas junto ao DETRAN-SP nos termos desta Portaria. (Prazo prorrogado até 30-06-2015, pela Portaria DETRAN Nº 123 DE 16/03/2015).
§ 2º A autorização provisória de que trata o "caput" deste artigo não dispensa a empresa credenciada pelo DENATRAN das obrigações relativas aos procedimentos para a realização, registro e emissão de laudo de vistoria de identificação veicular em sistema informatizado integrado ao DETRAN-SP.
Art. 33. Deverá o DETRAN-SP, até 01.03.2015, desenvolver sistema informatizado para o recebimento de informações de vistorias de identificação veicular e acesso à sua base de dados e à do DENATRAN para a emissão do laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.