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Timestamp: 2018-02-25 16:01:18+00:00
Document Index: 75328820

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 458', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 16']

TRF-3 9/02/2018 - Pg. 45 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004129-83.2015.4.03.6311 - 09/02/2018 do TRF-3
EXPEDIENTE Nº 2018/9301000174
0004129-83.2015.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301010024
RECORRENTE: FABIO HENRIQUE SANTOS MACHADO (SP313020 - ANA LUCIA ALBUQUERQUE DIAS)
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à Turma Regional de Uniformização interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Discute-se, na peça recursal, a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de auxílio almoço.
Com efeito, o acórdão proferido pela Turma Recursal pronunciou-se acerca da matéria submetida a julgamento nos seguintes termos:
“3. A sentença merece reparo.
4. Nas ações de tal espécie é necessário perquirir a natureza da verba a que se pretende a não incidência do imposto e renda, a fim de verificar se houve a inserção de novas riquezas ao patrimônio, mesmo quando de forma emuneratória, dando ensejo à tributação do contribuinte, ou se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de ncidência. No caso em apreço, os valores recebidos pelo empregado a título de auxílio almoço não promovem a quisição da disponibilidade econômica, como preceitua o artigo 43 do Código Tributário Nacional, eis que se
destinam a indenizar o trabalhador pelos gastos realizados com alimentação, admitindo, portanto, natureza ndenizatória.
5. Nesse sentido, trago à colação recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 347302, em trâmite na uarta Turma do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, cuja ementa, de relatoria da Desembargadora Federal MONICA NOBRE, recebeu a seguinte redação, in verbis: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO ALIMENTAÇAO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO -INCIDÊNCIA. UROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA. CONTEXTUALIZADO EM DESPEDIDA/RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA NIÃO IMPROVIDAS. - A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação envolve a
análise da natureza jurídica de tal verba, ou seja, se indenizatória ou remuneratória. - Nos termos do disposto o artigo 43 do Código Tributário Nacional, a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo
patrimonial. - Indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida, a fim de verificar se houve a nserção de novas riquezas ao patrimônio, mesmo quando de forma remuneratória, dando ensejo à tributação
do contribuinte, ou se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência. - O auxílio alimentação é ma verba destinada a cobrir as despesas do trabalhador com alimentação. Nele não há a inserção e novas riquezas ao patrimônio, tampouco presente a natureza remuneratória. - Pacificada a urisprudência do C. STJ no sentido da não incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação, por arregar consigo a natureza indenizatória. - No tocante aos juros moratórios decorrentes da verba recebida, ecidiu a Primeira Seção do E. STJ, ao apreciar Recurso Especial versando sobre juros moratórios e respectiva atureza (REsp 1.089.720, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2012), que a regra geral é a ncidência do IRPF sobre juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, nclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória, omportando a hipótese, entretanto, duas exceções: (a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão o contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, e (b) no caso de juros de mora incidentes obre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, ainda que pagos fora do contexto de espedida ou rescisão do contrato de trabalho, obedecendo a regra de que o acessório segue o principal. - No aso dos autos constata-se que as verbas trabalhistas foram recebidas em contexto de despedida ou rescisão e contrato de trabalho, razão pela qual não incide o imposto de renda sobre os juros de mora. - Remessa ficial e apelação da União Federal improvidas.’’ (grifei) TRF 3ª Região – Quarta Turma – AC 347302 – Rel. Fed. Monica Nobre – j. em 06/07/2016 – in DJE em 15/07/2016)
7. Isso posto, dou provimento ao recurso do Autor a fim de declarar a inexistência de relação jurídica a determinar a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de auxílio almoço em sua folha de pagamentos, condenando a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, ressalvada a prescrição quinquenal."
No entanto, os paradigmas colacionados pelo recorrente tratam de forma diametralmente oposta o assunto:
Em relação à verba voltada especificamente para a alimentação do trabalhador, o artigo 458 da CLT engloba expressamente no salário, além do pagamento em dinheiro, a alimentação, a habitação, o vestuário e outras prestações in natura pagos ao empregado por força do contrato ou do costume. A isenção conferida pelo artigo 6º, I, da Lei 7.713/1988 à alimentação, ao transporte e aos uniformes ou vestimentas especiais de trabalho fornecidos gratuitamente pelo empregador não infirma a regra acima exposta. Tampouco se pode invocar isonomia em relação ao caráter indenizatório previsto em lei (artigo 22, § 1º, da Lei 9.527/1997) para o pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos federais civis ativos, diferenciação que se faz, no caso dos servidores públicos, para justificar o não-pagamento da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 45/1038
mesma verba aos servidores inativos. O caráter de renda tributável da verba paga em dinheiro, ainda que sob rubrica destacada, para fim de alimentação do trabalhador, vem ainda reforçado pela Súmula 241 do TST: “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”, bem como pela Súmula 67 da TNU: “O auxílio alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Na jurisprudência, embora o STJ já tenha se manifestado, em julgados antigos, a respeito da natureza indenizatória dos valores pagos destacadamente para a alimentação, não é o mesmo o entendimento moderno daquela corte, como se pode ver a seguir: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (...) 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp 1607418/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Processo: 0002978-48.2016.4.03.6311. Relator (a) JUIZ (A) FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI. Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Data do Julgamento: 19/06/2017. Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial: 28/06/2017
O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, in verbis: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.”
Compulsando os autos, verifico que o incidente é tempestivo e cumpre com os demais requisitos formais de admissibilidade, porquanto está, em princípio, demonstrada, analiticamente, a alegada divergência jurisprudencial sobre questão de direito material, nos moldes do art. 14, parágrafos, da Lei nº 10.259/2001 e das normas regimentais. Assim, cabe conhecer o pedido de uniformização.
Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado pela parte ré.
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964