Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/550036469/andamento-do-processo-n-0000508-5420175060002-rtord-27-02-2018-do-trt-6?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-01-23 20:17:16+00:00
Document Index: 57817250

Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'Artigo 1', 'Artigo 318', 'Artigo 185', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 473', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 292', 'Artigo 1']

TRT-6 27/02/2018 - Pg. 2254 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000508-54.2017.5.06.0002 - RTOrd - 27/02/2018 do TRT-6
2ª Vara do Trabalho de Recife
Processo Nº RTOrd-0000508-54.2017.5.06.0002
AUTOR PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS
ADVOGADO Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873/PE)
ADVOGADO André Luiz Correia de Paiva(OAB: 18834/PE)
RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS
2ª Vara do Trabalho do Recife-PE
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547902
PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS RECLAMANTE
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECLAMADA
PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos (02/14).
Deferido o pedido de tutela antecipada, no sentido de conceder a prorrogação por 15 dias da licença paternidade do autor (fls. 370). Recusada a primeira proposta de conciliação.
A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 379/389)
Produzida prova documental.
Considerando que a matéria objeto da lide é de direito e análise de prova documental, as partes dispensaram os depoimentos pessoais e a produção de prova testemunhal.
Designada sessão de audiência para encerramento da instrução e razões finais, ato ao qual as partes não compareceram.
Instrução encerrada.
Face à ausência das partes, restaram prejudicadas as razões finais e a segunda proposta conciliatória.
II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE
Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos nos autos considerará o arquivo em pdf (Portable Document Format) e não pelo ID.
Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita.
O benefício da justiça gratuita será deferido, de requerimento ou de ofício, aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Consta ainda no § 4º do mesmo artigo, também inserido pela Lei 13.467/2017, que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O teto dos benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência Social está atualmente no valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
No caso dos autos, a remuneração do reclamante é inferior ao teto mencionado, de modo que defiro o pedido de gratuidade da justiça.
DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO
Incumbe a este Juízo, mediante atuação ex officio imposta pelo artigo 292, parágrafo 3º, do CPC, corrigir o valor da causa atribuído pelo autor.
Considerando o valor do salário do autor, bem como o pedido principal requerido na presente ação, qual seja, prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias, mostra-se exagerado o valor atribuído a causa, R$ 38.000,00.
Ante o exposto, corrijo de ofício o valor da causa para fazer constar o montante de R$ 1.058,50 , tendo em vista o salário informado pelo autor (R$ 2.117,00) na sua exordial e confirmado por este juízo, por meio do contracheque de fls. 16 dos autos.
Consta na exordial que, embora a reclamada tenha aderido ao disposto na Lei 11.770/2008 que criou o Programa Empresa Cidadã, conforme consta na cláusula 13 do ACT vigente (fls. 213/253), indeferiu o pedido do autor de prorrogação da sua licença paternidade (Carta 507/2017 - fls. 24), por mais 15 (quinze) dias, além dos cinco dias estabelecidos no parágrafo primeiro do art. 10 da ADCT.
Em sua defesa, a reclamada alega que não aderiu ao programa Empresa Cidadã, instituído pela lei 11.770/2008, mas apenas estendeu o benefício, por meio de norma coletiva, para a prorrogação da licença maternidade, por sua mera liberalidade. Pois bem.
A licença paternidade trata-se de direito fundamental previsto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, ao qual se aplica o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 10 do ADCT, até que seja editada lei regulamentadora.
Inicialmente a Lei nº 11.770/08 destinava-se à mulher, pois criou o Programa Empresa Cidadã com vistas à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal, entretanto, muitos de seus dispositivos foram alterados pela Lei nº 13.257/16, consistindo uma dessas alterações na criação do inciso II do art. 1º, o qual estabeleceu a prorrogação por quinze dias da duração da licença paternidade, antes prevista por cinco dias no § 1º do art. 10 do ADCT.
Ora, assim como a licença maternidade, a licença paternidade é direito fundamental, haja vista sua natureza de direito social, demandando máxima proteção e eficácia.
Desta forma, se a reclamada firmou através de ACT, prorrogação da licença maternidade, com fundamento na Lei 11.770/08, torna-se desarrazoado inferir que não tenha considerado a prorrogação da licença paternidade, cabendo, portanto, interpretação extensiva dessa cláusula 13 do ACT firmado, com a modulação de seus efeitos nos termos do art. 1º, II da Lei nº 11.770/08.
A evolução da sociedade tem demonstrado que a ampliação da licença paternidade coaduna-se com o reconhecimento do papel que se espera ser exercido pelo pai diante do evento procriação, no sentido da importância de sua convivência com a criança nos primeiros dias, favorecendo o fortalecimento do vínculo entre pai e filho, da convivência familiar integradora, assim como o apoio necessário à mãe para cuidar da criança.
A omissão da reclamada, ao não estender o benefício de prorrogação da licença ao pai, contrariou diretamente o mandamento igualitário estipulado no inciso I do art. 5º, caput, da CF/88 e, portanto, ao meu ver, merece ser prontamente integrada, até porque nem a Lei 13257/2016, nem a Lei 11770/2008 autoriza o empregador a implantar apenas parcialmente ou mesmo em caráter alternativo o direito à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Ademais, a licença-paternidade expressa-se como proteção à infância, de modo que sua prorrogação, ocorrida com a alteração
trazida pela Lei nº 13.257/16 (à Lei nº 11.770/08, art. 1º, inciso II), bem acentua essa proteção, verbis:
"Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012."
Assim sendo, uma vez que a reclamada aderiu ao Programa previsto na Lei 11.770/08, o direito à prorrogação da licença paternidade, torna-se devido ao empregado que a requerer no prazo de dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (inciso II do § 1º do art. 1º).
No caso em concreto, verifica-se que o autor cumpriu com os requisitos acima listados, vez que participou no curso "Pai Presente: Cuidado e Compromisso", conforme certificado de fls. 15, bem como requereu o benefício 2 dias úteis antes do parto, conforme comprova carta de indeferimento da prorrogação de fls. 24 e a certidão de nascimento de fls. 369
Em função do exposto, mantenho a tutela antecipada anteriormente concedida, bem como julgo PROCEDENTE o pedido de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias.
Atendida a postulação obreira, determina-se a extinção do processo com resolução do mérito em relação a tal pleito.
Por consequência, julgo IMPROCEDENTE , o pedido da reclamada de pagamento de indenização do valor referente a 15 dias de trabalho.
DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Como a parte autora está assistida por seu órgão de classe e preenche os demais requisitos contidos na Súmula 219, item I, Colendo TST, são devidos os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, no montante de R$ 158,78.
É o entendimento deste Juízo.
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido:
1 - corrigir de ofício o valor atribuído a causa pelo autor, fazendo constar, R$ 1.058,50;
2 - deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 3 - julgar PROCEDENTE a postulação de PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para confirmar a prorrogação da licença paternidade do autor por mais 15 dias, nos termos da fundamentação;
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários sindicais deferidos, a cargo do empregador, já fixado na fundamentação.
Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 21,10, calculadas sobre R$ 1.058,50, valor da causa, porém dispensadas. Intimem-se as partes.
Sentença dispensada da remessa ex officio (art. 496, § 3o, I do CPC).
Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação quanto ao valor da causa atribuído pelo autor, bem como notifique-se a parte autora para, querendo, requerer o início da execução, no que concerne aos honorários sindicais.
Recife, 27 de fevereiro de 2018.
Andréa Cláudia de Souza
/ddl
ANDREA CLAUDIA DE SOUZA
Artigo 1 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 5 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008
Artigo 4 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Artigo 5 da Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012
Parágrafo 3 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008
Processo n. 0000508-54.2017.5.06.0002 do TRT-6
Paulo Cesar dos Prazeres Freitas