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Timestamp: 2019-08-24 08:00:55+00:00
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A Autonomia Dos Municípios Na Constituição Federal de 1988
Autonomia Municipal No Estado Brasileiro
Saviani - direito a educação no Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEMÃO.pdf
Exercícios sobre Organização do Estado
_GestãoAmbiental
CD Curso Regimento Interno
A competncia do legislativo para legislar no domnio econmico
Rosimeri Chaves
Porto Alegre, dezembro de 2008.
Sumrio Introduo.......................................................................................... Capitulo I As competncias e a organizao do municpio.......................... 1. O conceito de competncia.................................................... 2. O conceito de municpio......................................................... Capitulo II A Competencia Legislativa........................................................ 1. A interpretao constitucional................................................... 2. O conceito de interesse local.................................................... Capitulo III A prtica dos municpios no campo economico A interpretao do STJ................................................................ A prtica legislativa municipal..................................................... Concluso................................................................................... Bibliografia..................................................................................
O objetivo deste estudo buscar entender os limites do legislativo municipal no campo da formulao de legislao econmica. Partindo da leitura dos dispositivos constitucionais sobre o tema competncia legislativa, percebemos que esta competncia no muito clara ou objetiva, e tampouco taxativa. Num rol de competncias da Unio e dos Estados, a definio da competncia legislativa dos municpios definida por excluso das competncias dos demais entes segundo estalecido pela Constituio Federal. Nessa definio da competncia municipal emerge a definio do espao do legislativo na expresso assuntos de interesse local ao longo da histria das constituies brasileiras. Mas tal expresso varivel no tempo e no espao, da a necessidade de se realizar um estudo jurdico do legislativo em amplo sentido em primeiro lugar. O problema que ao fazemos isso, percebemos mais uma vez que uma leitura dos diversos autores no campo do direito pouco ajuda para compreender a problemtica da competncia legislativa dos municpios, uma vez que no est pacificado o entendimento da expresso assuntos de interesse local, da a necessidade de partimos para uma anlise concreta, atravs da anlise da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e da produo legislativa. Para delimitao deste estudo, analisaremos o campo econmico como fundamento dos assuntos de interesse local. Assim, para aprofundar o debate sobre a competncia municipal para legislar no campo econmico organizamos este estudo nas seguintes partes ou captulos principais: No primeiro captulo fazemos uma anlise das competncias e da organizao dos municpios, com o objetivo de apontar na legislao os determinantes da ao legislativa municipal. So tratados nesse captulo detalhes do conceito de competncia e a definio de municpio nos termos da lei. O 3
objetivo aqui redefinir as competncias privativas do municpio na atual legislao, o que fundamental para compreendermos seus limites de ao e perspectivas para o trabalho legislativo. No segundo capitulo fazemos uma anlise sobre as competncias legislativas, destacando a interpretao constitucional da competncia complementar e suplementar. Esta definio necessria para compreender as prerrrogativas municipais em relao aos demais nveis de poder, sem comprometimento de suas especificidades. Tambm analisado o conceito de interesse local, noo que est na base da autonomia municipal. O terceiro captulo analisa como tem sido o emprego das noes interesse local na realidade jurdica a partir de dois focos. constituindo por um levantamento das smulas do STJ, onde emergem temas relativos problemtica da organizao da produo legislativa local. Ao final, salientamos a importncia da recuperao dos significados da noo interesse local nos estudos e na prtica jurdica em suas perspectivas de fortalecimento dos governos locais, o que em muito contribui para os processos de democratizao.
Capitulo I AS COMPETNCIAS E A ORGANIZAO DO MUNICIPIO O objetivo deste captulo buscar entender os conceitos de competncia e municpio para a determinao das funes do governo local. Partindo das definies dos dispositivos constitucionais e dos limites e debates relativos a ambos conceitos, buscamos mostrar que longe de serem conceitos consensuais no campo do direito, ainda h uma srie de questes relativas a sua interpretao que merecem serem debatidos e sem os quais nenhuma discusso jurdica sobre governo local pode apresentar-se de forma clara. 1. o conceito de competncia A questo fundamental deste trabalho pode o municpio legislar de forma a intervir no ordenamento econmico? Para analisar esta questo, duas questes devem ser definidas. A primeira refere-se a questo de definio da noo de competncia. A segunda refere-se a questo de definio do municpio Mas preliminarmente, devemos definir o que seja competncia.
Competncia a faculdade de agir em relao a determinados assuntos. Numa Federao, para que no haja conflito entre as diversas esferas de poder, necessrio que o texto constitucional defina o conjunto de atribuies de cada entidade.1 Definidas as competncias, no pode o Estado ou a Unio praticar atos de competncia dos municpios, ou os municpios praticar atos que no lhes tenham sido reservados. Jos Afonso da Silva define competncia como "a faculdade juridicamente atribuda a uma entidade, ou a um rgo ou agente do Poder Pblico para emitir decises" Competncias so as diversas modalidades de poder de que se servem os rgos ou entidades estatais para realizar suas funes.2
Costa, Nelson Nery, pg. 73. Jos Afonso da Silva in Gustavo Ferreira Santos, pg. 01
Estas noes so fundamentais para o conceito de competncia que ser adotado neste trabalho, qual seja, a capacidade jurdica de agir de uma pessoa jurdica estatal de carter poltico e de existncia permanente. Mais, ser fundamental para a definio de competncia legislativa que pretendemos defender, qual seja aquela pela qual fica estabelecida a capacidade dessas pessoas jurdicas estatais para editar normas jurdicas primrias, isto : normas inovadoras ou modificadoras do ordenamento jurdico vigente e na forma do processo legislativo constitucionalmente previsto (lei em sentido formal), via de regra mediante a edio de atos de contedo geral e abstrato (Lei em sentido material).3 O modelo adotado pela nossa Constituio enumerou as competncias da Unio, definiu a competncia dos Municpios como a de interesse preponderantemente local, reservando aos estados a competncia remanescente. Afora essa regra geral, a Constituio optou ainda, em artigos esparsos e no sistematizados, por enumerar algumas competncias aos municpios, aos estados, como por exemplo, no art. 182 e seguintes, entre elas, a competncia dos Municpios para elaborar o Plano Diretor. Partindo desse modelo adotado pela nossa constituio e considerando as inspiraes norte-americana ou alem que conseguiram insculpir conceitos no nosso ordenamento, temos uma srie de termos que so designados muitas vezes para expressar situaes semelhantes, idnticas ou opostas. Segundo Hely Lopes Meirelles poderes reservados so os enumerados na Constituio como pertencentes Unio ou aos Municpios, e tambm os que esto inscritos naqueles e nos princpios constitucionais adotados. Da a existncia de poderes explictos e de poderes implcitos, constitundo as denominadas reservas da Constituio. 4
Rodrigues, ano, pg. Meirelles, ano, pgina.
Poderes explcitos so aqueles que esto literalmente expressos no texto constitucional, como os dos art. 21 e 22, para a Unio, e os do art. 30, para os Municpios. Poderes implcitos so os que resultam como conseqncia lgica e necessria de um poder explcto, ou dos princpios adotados pela Constituio. Exemplo da primeira hipteses: do poder explcito de instituir um tributo resulta o poder implcito de arrecad-lo5. Os Poderes reservados podem ser explcitos, quando devidamente enumerados, e implcitos, quando resultam daqueles. Dentre os poderes explcitos, por exemplo, reservados pela Constituio aos Municpios, temos os enumerados no art. 30 da Constituio Federal. Desses poderes reservados explcitos resultam os poderes implcitos. Assim, do poder explcito de instituir tributos, resulta o poder implcito de aplicar seu poder de polcia no sentido de garantir a arrecadao. A anlise dos incisos do artigo 30 da Constituio Federal mostram que o Municpio pode legislar sobre tributos de sua competncia, o que em nosso entendimento, fundamental na organizao das coisas municipais e para a definio do que seja, em primeiro lugar, o chamado interesse local. A razo que para tratar de instituio e forma de arrecadao de tributos, necessrio lei municipal. Todos os demais incisos da lei so autorizativos para legislar, uma vez que para criar distritos, organizar os servios de transporte, organizar o uso do solo, entre outros temas enumerados no art. 30, necessrio lei. Diz o artigo 30:
Art. 30. Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual;
Meirelles, p. 131.
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; VII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.
Todavia muito difcil a delimitao dessa competncia municipal quando tratamos dos incisivos I e II, uma vez que no h uma discusso muito aprofundada sobre o que seria esse interesse local, ou mesmo qual seria o alcance da autorizao de suplementariedade da lei estadual e federal. Assim, a definio da expresso assuntos de interesse local fundamental no campo do direito, sem o qual torna-se invivel a definio e o debate sobre a competncia legislativa para a interveno no dominno econmico no mbito do Municpio. A doutrina tem entendido que a competncia municipal relativa ao interesse local deve ser analisada quanto preponderncia do interesse e a anlise tema a ser regrado pela comunidade. Assim, a delimitao do que seja interesse local deve ser feita caso a caso, mediante estudo criterioso das caractersticas ou vocaes de cada municpio, o que um problema, j que o que preponderantemente, o que predominante de interesse local num municpio pode no ser para outro. Diz ITIBERE: Sobre a tese da predominncia, como contedo para a definio da clusula da autonomia municipal, ela vingu no Plano Jurdico e, at hoje, no sobrevieram modificaes substanciais de monta. aceita pela
doutrina e pelos tribunais e se faz parte do acervo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal6. Mas h mais. Os incisos III, VII e IX do art. 30 indicam que o municpio est autorizado a legislar na rea tributria de sua competncia e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano. Cabe tambm ao municpio a promoo da proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. Esses incisos levam a concluir que o Municpio intervm diretamente na ordem econmica municipal e nossa experincia mostra quem nem sempre esta prioridade observada pelos legisladores. De fato, observamos que essa interveno se d quando h na Cmara Municipal a definies de isenes para determinadas atividades, favorecendo a permanncia de algumas empresas em seu territrio; quando h a definio de zoneamentos e a conseqente definio de reas residenciais, reas em que podem ser estabelecidas indstrias, casas noturnas, ou seja, quando h o zoneamento das atividades econmicas. De fato, o Supremo Tribunal Federal j estabeleceu na Smula 419, que os Municpios tm competncia para regular o horrio do comrcio local, desde que no infrinjam leis estaduais ou federais vlidas, bem como a smula n 646, que estabelece que ofende o princpio da livre concorrncia lei municipal que impede a instalao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada rea que j estabeleceu que a fixao de horrio de funcionamento para o comrcio dentro da rea municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominao do mercado por oligoplio.7 . Assim podemos verificar que no que refere s competncias dos municpios, tem amplo destaque a competncia de legislar no campo econmico, e inclusive,
RODRIGUES, Itiber de Oliveira. Fundamentos dogmtico-jurdico do sistema de repartio as competncias legislativa e administrativa na Constituio Federal de 1988, in. Revista Dlogo Jurdico n 15. Jan/fev/mar de 2007. Salvador, p. 28. 7 Conforme RE 189.170, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio Corra, julgamento em 1-2-01, DJ de 8-8-03
vrios campos de interveno a ele se relacionam. Mas ainda h algo que precisa melhor se delimitado: o que vem a ser exatamente um municpio?
2. O CONCEITO DE MUNICIPIO
O conceito de municpio o segundo conceito fundamental em nossa anlise. Para os objetivos deste trabalho, analisaremos o Municpio a partir da sua conceituao como pessoa jurdica de direito pblico interno e como entidade poltico-administrativa autnoma, nos termos da Constituiao Federal de 1988, que nos seus arts. 1 e 18 conceituou a Repblica Federativa do Brasil pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal e pela organizao poltico-administrativa desses entes de forma autnomas nos termos desta Constituio. Nos termos definidos pela Constiuio de 1988 o Municpio um ente estatal autnomo, desfruta de autonomia poltico-administrativa no que diz respeito a sua auto-organizao, eleio de seus governantes e conduo dos negcios de seu interesse local, tais como istituio e arrecadao de seus tributos, aplicao de seuas rendas e organizao de seus servios. No exerccio dessas atribuies, caracterizadoras de sua autonomia, o Municpio atua em absoluta igualdade de condies com a Unio e o Estado, devendo obedincia apenas Constituio da Repblica e do Estado a que pertence, bem como s leis que, por determinao constituicional, lhe impem regras de conduta na gesto de seus negcios. 8 Dada sua definio constitucional como ente federado, o municpio possui Poder executivo e legislativo, podendo elaborar a sua lei Orgnica, estabelecer sua organizao interna, organizar seus servios pblicos, arrecadar e aplicar suas rendas e elaborar as normas municipais, respeitando sempre as regras gerais estabeleceidas pela Constituio Federal e pelas regras gerais nacionais.
Hely Lopes Meirelles, ANO PAGINA
Aqui, nosso interesse pela competncia legislativa municipal. Para compreende-la, devemos analisar caractersticas da origem da Constituio Federal e a sua proposta de distribuio de competncia entre a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Ao analisarmos esse tema, percebemos que nosso ordenamento constitucional buscou suas noes e seus princpios em duas fontes bsicas: o direito americano e o direito alemo. Essas noes/princpios perpassam por quase todas as constituies anteriores a de 1988. Disso decorre, para Itiber Rodrigues, o carter pouco original de nossas constituies j que buscaram, no direito constitucucional estrangeiro, as fontes para a construo do sistema constitucional brasilerio de repartio das competncias. A primeira das fontes foi o modelo modelo norte-americano, que, em sua Constiuio de 1787, instituu um sistema de repartio dualista rgido das competncias legsilativa e administrativa.
Significa dizer que essa repartio se d via atribuio de competncias exclusivas e que, por isso, a matria ou tema cuja competncia atribuda Unio Federal automaticamente exclui no mesmo mbito uma competncia, seja ela legislativa seja ela administrativa dos estados-membros.9
Nesse sistema no h delegao de competncias, e h ainda uma simetria ou identificao plena das competncias legislativa e administrativa. Assim, aquele que detm a competncia legislativa sobre tal tema detm tambm a competncia administrativa, ou vice-versa. Nesse modelo, as competncias da Unio so enumeradas de forma expressa, seja de forma positiva ou negativa de competncias. As competncias remanescentes so dos estados-membros. As competncias da Unio que no esto enumeradas na Constituiao so resolvidas pela Teoria dos Poderes Implcitos, assim, se cabe Unio cunhar moeda, cabe a ela criar o Banco que controle a moeda nacional.
RODRIGUES, Itiber.(Ano, pgina).
A segunda fonte foi o modelo de federalismo alemo cuja linhas bsicas j estavam na Constituio de Weimar e foram mantidas na atual Lei Fundamental, ope-se fortemente ao modelo de federalismo norte-americano, uma vez que aquele tem por base um sistema de federalismo cooperativo. Este sistema de federalismo cooperativo permite, por um lado, a delegao de competncias entre Unio e Estados-membros bem como, por utro lado, um sistema de execuo legislativa indireto, dizer: estado-membros podem, em determinados casos, executar a legislao federal.10 Na distribuio de competncias, o modelo alemo se assemelha ao norteamericano, pois o que no for atribudo Unio reconhecido como competncia dos estados-membros. Nesse modelo, h a competncia privativa e a concorrente. Mas pode, de modo expresso, a competncia privativa da Unio ser delegada aos estados-membros? A competncia concorrente ocorre quando a Unio no emite a norma, podendo os estados-membros a editar, ou quando ainda a Unio lana norma de diretrizes gerais, cabendo aos Estados-membros editar normas prprias sobre o tema. Mas se a Unio editar norma, todos os estados-membros esto proibidos de editar norma sobre o mesmo tema de norma federal. Se houver norma oriunda de estado-membro, ao ser editada norma federal, esta tem primazia. O modelo alemo se diferencia do modelo norte-americano no que se refere repartio das competncias administrativa, pois para aquele a regra geral est na assimetria entre as competncias administrativa e legislativa. Assim a Unio edita normas para serem aplicadas pelos Estados-membros como se sua fosse. Claro que pode haver excees, mas estas devem estar contidas na Lei Fundamental Alem. Assim, por essa assimetria na execuo das leis, os estado-membros podem e devem editar seus regulamentos ou regulamentar a lei federal, salvo excees constitucionais, nas quais a Unio edita regulamentos de como se deve dar a execuo de lei federal pelos estados membros. Diz Itiber
Itiber Rodrigues, ano, pgina.
Quando a influncia sobre o constitucionalismo brasileiro era basicamente do federalismo norte-americano (e ainda no havia ocorrido a contrario sensu, a recepo do federalismo cooperativo alemo em fase da Constituio de Weimar de 1919) isso vale portanto e especificamente para a primeira Constituio republicana ainda no se fazia tecnicamente uma distino de contedo entre as competncias exclusiva e privativa. que, pela (pr-compreenso de federalismo norte-americano, baseada no modelo rgido e dualista de repartio de competncias, tomar como idnticos os termos exclusivo e privativo soa absolutamente natural. Quando, posteriormente, o constitucionalismo alemo tambm recepcionado, misturam-se os princpios e os termos jurdicos. Assim, por exemplo, e ainda na senda do modelo norte-americano, os arts. 5, 6, 7 e 8 da Constituio de 1934 aludem literalmente a competncias privativas que, em realidade, so indelegveis. Mas, por loutro lado, pontualmente encontram-se excees regra e que so de ntida influncia alem, como no art. 5, 3 (introduo da competncia legislativa suplementar dos Estados-membros) ou no art. 7, nico (introduo da execuo mediata ou indireta da legislao federal pelos Estados-membros) ou ainda no art. 9 (acordos entre Unio e Estados-membros).
Em resumo, a maior parte da legislao alem federal, mas, em regra, essa legislao executada pelos estados-membros. Na evoluo histrica do constitucionalismo brasileiro, seguiu-se ora o modelo norte-americano (1891), ora o modelo alemo (1934). E a Constituio de 1988 manteve aspectos da influncia ora alem, ora norte-americana.
Capitulo II A Competncia Legislaltiva
O objetivo deste captulo buscar entender o conceito de competncia legislativa no municpio para a determinao das funes do governo local. Analisamos a interpretao constitucional da competncia legislativa, buscamos as definies que a tradio jurdica faz dela, assim como em seu interior, acompanhamos o nascimento do conceito de interesse local e suas perspecticas de interpretao. 1. A interpretao constitucional
Devemos ainda ressaltar que uma das competncia explcita do Municpio voltada para legislar sobre assuntos de interesse local11. A competncia legislativa se expressa no poder de estabelecer normas gerais, leis em sentido estrito. J a competncia administrativa, ou material, cuida da atuao concreta do ente, que tem o poder de editar normas individuais, ou seja, atos administrativos. Gustavo Ferreira Santos, que diverge da posio de Jos Afonso da Silva assinala quanto as formas da competncia Legislativa A Constituio brasileira de 1988, na esteira do aperfeioamento de nossa organizao poltica, estabeleceu um complexo sistema de repartio de competncias. A competncia legislativa, em nossa Constituio, aparece de trs formas distintas, a saber: a) competncia privativa; b) competncia concorrente; c) competncia suplementar (...) A competncia legislativa privativa a que cabe exclusivamente a um rgo componente do Estado Federal. Esto nesta categoria as competncias da Unio estabelecidas no art. 22 da Carta Magna, a competncia remanescente dos Estados, a competncia do Municpio para legislar sobre assuntos de interesse local, as competncias de cada ente para estabelecer tributos e para definir a organizao administrativa. Destas formas, a competncia legislativa concorrente a que cabe mais de uma categoria de entes componentes da Federao. preciso observar o rol apresentado no artigo 24 da Carta Poltica: a Constituio Federal divide a competncia para estabelecer normas gerais, que cabe Unio, e a competncia para editar normas suplementares, especficas, que cabem aos Estados. Apresentam-se assim dois campos bem definidos, no podendo a Unio produzir normas que no sejam gerais. Por outro lado, os Estados podem legislar plenamente sobre estas matrias, prevendo normas gerais e normas especficas, desde que no tenha a Unio exercido o seu poder. Contudo, se for editada pela
Conforme item I, do art. 30 da Constituio Federal.
Unio lei com as normas gerais, a legislao estadual ter sua eficcia suspensa, naquilo que conflitar com a nova Lei. Em nosso entendimento, a competncia econmica a que mais se destaca na analise da legislao. Verificamos isso trabalhando h 15 anos na Cmara Municipal de Vereadores onde observamos, com freqncia, a discusso sobre o limite de legislar do Municpio. freqente que essas discusses incluam, inclusive, indagaes sobre a responsabilidades dos vereadores na produo da legislao econmica.12 H, por outro lado, o problema do que seria a capacidade para legislar sobre interesse local, ou ainda nesse campo, quais seriam de iniciativa do Executivo ou do Legislativo. Como impossvel definir ou esmiuar o que seria o interesse local, se esse conceito varia de municpio para municpio? Ainda que esta questo v alm da proposta inicial, apresentada quanda da inscrio da cadeira de monografia, desejamos apontar a importncia desta discusso exclusiva da competncia dos Vereadores para propor projetos de leis que causassem interferncias na ordem econmica do seu Municpio, necessrio entendermos a competncia do municpio, debate esse mais polmico e anterior s divises de iniciativa no Municpio. Se no vejamos. A capacidade de o municpio legislar de forma a intervir nas atividades econmicas do seu territrio menosprezada.13 Percebemos que existem leis e decretos, por exemplo, do Municpio de Porto Alegre que buscam ordenar a economia do Municpio, organizar a estrutura viria ou de saneamento, preservar direitos de consumidor ou de vizinhana, garantir acesso cultura, etc. No momento em que buscam atingir os fins citados, essas leis ou decretos acabam, muitas vezes, interferindo na iniciativa privada, e por esses motivos, muitas normas foram declaradas inconstitucionais ou ilegais, porm outras no.
Aqui seria importante assinalar as discusses a titulo de exemplo, das Sesses recentes do dia tal e tal, onde debateu-se o tema tal, e onde retornaram tais questes como pano de fundo dos debates (NJB) 13 Aqui caberia pegar elementos de 01 relatrio anual de processos da Cmara para verificar quantos, do total, tratam especificamente de matria economica(NJB).
Em Porto Alegre, temos o decreto que probe novos bares em determinada rea da Cidade e isto tem interferncia direta na livre concorrncia. Esse Decreto permanece em vigor. Temos ainda, em Porto Alegre, a lei que probe que, nos ptios dos supermercados, sejam instalados postos de gasolina, evitando, assim, que empresas de maior capacidade econmica instituam imensos centros comerciais e defendendo os pequenos ou mdios supermercados. Temos um ato municipal que estimula, quando da autorizao para determinados licenciamentos, o emprego de pessoas com mais de quarenta anos, ou pessoas portadoras de necessidades especiais. Enfim, so inmeras leis que interferem diretamente na ordem econmica do seu territrio. Barbosa14 ao analisar algumas das jurisprudncias do Supremo Tribunal Federal, afirma sobre a capacidade de legislar, que a Corte Constitucional, ao entender a atuao do municpio quanto ordenao do mercado local como legtima, nuns casos, e inconstitucional, noutros, enveredou por um campo que repercute enormemente sobre as possibilidades de atuao do Estado no domnio econmico, na medida em que tal atuao confere poderes para uma alterao do jogo concorrencial do mercado no crculo local. Essa admisso, ainda que restrita, significa conferir implicitamente ao municpio a competncia para legislar sobre direito econmico Como j apontamos, preciso lembrar aqui que a competncia pode ser privativa concorrente ou suplementar. No art. 22 e no art. 24 temos a competncia concorrente e suplementar e nos arts. 24 2 e 30, II, temos o rol das competncias privativas. Diz Meirelles: No mbito da competncia legislativa concorrente a mesma Cnstituio reservou-a apenas Unio, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24), determinando (em seu 1) que Unio cabe apenas editar normas gerais; aos Estados permanece a competncia suplementar ( 2) e, mais, na ausncia de norma geral editada pela Unio essees ficam com a compretncia legislativa pelna, para atender a suas peculiaridades ( 3), mas a
ano, pgina.
supervenincia da lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio (4). 15 A Competncia legislativa suplementar foi deferida aos Estados (art. 24 2), mas estendida tambm aos Municpios, aos quais, segundo o artigo 30, II compete suplementar a legislao federal e estadual no que couber16. Relativamente a competncia concorrente, a Unio, o Estado e os municpios disputam a mesma competncia. Neste caso, e somente neste, prevalece o princpio da primazia da Unio sobre os Estados e do Estado sobre o Municipio, com decorrencia lgica de que os interesses nacionais devem prevalecer sobre os locais.
Pelo inc. II do
art. 30, o Municpio pode legislar de forma a suplementar legislao j existente, de forma a instituir o interesse local naquele tema j legislado. No havendo legislao federal ou estadual, no pode o municpio abordar o tema de forma a legislar. O municpio no pode legislar suplementarmente de forma de ir alm ao interesse local. Itiber Rodrigues18 afirma que o inc. II do art. 30 seria desnecessrio, uma vez que j tem o municpio autorizao para legislar de forma a atender ao interesse local, nos termos do art. 30 , I. Assim, ainda que uma srie de dispositivos apontem para as possibilidades de legislar a nvel local, faltam-lhe determinar de fato o interesse local. E disto que tratam as prximas linhas. 2.O conceito de interesse local
Segundo Hely Lopes Meirelles, o art. 30, I, estabelece, de forma expressa e privativa, a competncia dos municpios, afastando da competncia da Unio e dos estados-membros essa competncia relativamente aos interesses locais. Nos demais incisos do art. 30, esto enumeradas algumas competncias de interesse
Hely pg. 337 Hely pg. 317 17 Hely Lopes Meirelles, pag. 134 18 Ano, pgina
local, tais como os tributos. O Interesse local se analisa a partir da preponderncia, e no sobre a excluso de outros interesses. Segundo Itibere19, a defesa do interesse local define-se pela base histrica e sistemtica, que, em sntese, indelegvel, como afirma a seguir: A Constituio de 1988 no diz expressa ou literalmente, no art. 30, I, que a clusula geral interesse local confere aos Municpios um mbito de competncia legislativa exclusiva. Isso se infere porm tanto pela argumentao sistemtica quanto pela histrica. Em argumentao sistemtica, somente no caso do art. 30, II o Municpio regula temas ou matrias que no so de sua competncia originria (competncia suplementar). Logo a contrrio sensu, exatamente o art. 30, I que lhe confere essa competncia originria. (...) assim, no mbito do interesse local a competncia legislativa municipal no somente indelegvel como tambm inusurpvel seja pela Unio Federal seja pelos Estados-membros
Para Hely Lopes Meireles
a partir desta premissa que se constri o
campo da competncia municipal, a fim de selecionar os que so e os que no so de seu interesse local, isto , aqueles que predominantemente interessam atividade local.
Para Meirelles, impossvel a apresentao dos assuntos de
interesse local, por causa de sua diversifidade. O autor ainda assevera que entre os aspectos do campo de ao dos legisladores, encontra-se a lei orgnica e vrios outros servios fundamentais para a existncia da cidade que completam o triple aspecto da adminsitraa pblica no campo poltico, financeiro e social. So eles: depara-se-nos um vasto campo de ao, onde avultam assuntos de interesse local do Municpio, a comear pelaelaborao de sua lei orgnica
Ano, pgina Itiber, ano, pgina 21 Hely Lopes Meireles, pg. 135
e escolha de seus governantes (prefeito e vereadores) e a se desenvolver na busca de recursos para a administrao (tributao), na organizao dos servios necessrios comunidade (servios pblicos), na defesa do conforto e da esttica da cidade (urbanismo), na educao e recreao dos muncipes (ao social), na defesa da sade, da moral e do bem-estar pblico (poder de polcia) e na regulamaentao estatutria de seus servidores 22 Entretanto, Itiber23 assegura um carter subsidirio `a noo de interesse local, o que afirma que deve verificar-se sua aplicabilidade quando no for possvel deduzi-lo diretamente da Constituo, como nos casos do art. 30, III a IX; art. 144, 8; art. 156; art. 182, 1 e 4 ou art. 211, 2, Constituio de 1988. Sua idia que pelo principio de simetria entre as funes do Executivo e Legislativo, ou mesmo da execuo entre o ator social competente pela execuo e legislao, cabe ao municpio legislar sobre toda a matria que administra exceto no das leis ambientais, que segundo o autor, repassam competncias a outros ambientais de outros estados membro ou municpios Este caso , segundo o autor, o o de competncia administrativa autenticamente concorrente, que surge, segundo o autor quando h a utiliza de expresses Estado, Poder Pblico ou ainda Unio, Estados, o Distrito Federal e os Municpios24 Seguno Jos Nilo de Castro, a competncia da Cmara Municipal vai alm do poder de legislar sobre assuntos de intresse local, intituir tributos, votar o oramento anual e organizar os servios pblicos municipais. Para ele muito importante o fato de que, alm de aprovar o Plano Diretor, o Legislativo pode delimitar o permetro urbano e dispor sobre planos e proramas municipais de desenvolvimento. 25.
Meirelles, pg 136
Itibere, ano pgina. autor, ano pgina. 25 CASTRO,pg. 92
Finalmente, Diomar Ackel Filho, a respeito do papel do legislativo, afirma que sua funo de legislar sobre assuntos locais deve passar pelo questionamento, como defendemos, da natureza do que se tratam assuntos locais. Assim, como anunciamos, ao municpio cabe legislar sobre assuntos de natureza local. Mas para Ackel Filho, inclusive, o interesse local, ainda que se trate daquilo que se circunscreve ao municpio, no o da mesma intensidade ao longo do territrio. Mais, o autor que aponta a importncia do contexto geoeconomico para determinar o papel da ao do legislador, que refletir as relaes que interessam predominantemente quele meio, como o trnsito, as diretrizes urbansticas e de desenvolvimento local, a limpeza pblica, a iluminao, os servios pblicos locais, a instituio e a arrecaao de tributos e taxas, a par de tantos outros26 Se mesmo o interesse local possui uma srie de variveis, como poderemos orientar a ao jurdica na interpretao dos diversos interesses locais. A resposta deve ser procurada na forma como vem sendo dada a interpretao na prtica.
ACKEL FILHOp.41
Capitulo III A prtica legislativa no campo economico
A aplicao das leis, objeto da jurisprudncia essencial `a sua interpretao dado pela jurisprudncia do STJ, nas posies adotadas por aquele tribunal relativo a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justia.
A jurisprudncia do STF
A primeira referncia que encontramos na jurisprudncia relativa as competncias municipais no campo econmico trata da administrao do tempo do pblico e do privado. No campo privado, administrar o tempo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A smula 645 do STF diz que competente o 22
Municpio para fixar o horrio de funcionamento de estabelecimento comercial. Da mesma natureza, a Resoluo n. 12.000-001, do Secretrio de Segurana do Estado do Piau (Ao Direta) disciplina do horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos anlogos determina a Inadmissibilidade e diz a sumula o seguinte: Aparncia de ofensa aos arts. 30, I, e 24, V e VI, da CF. Usurpao de competncias legislativas do Municpio e da Unio. Liminar concedida com efeito ex nunc. Aparenta inconstitucionalidade a resoluo de autoridade estadual que, sob pretexto do exerccio do poder de polcia, discipline horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, matria de consumo e assuntos anlogos."27 Posteriormente, a AI 622.405-AgR, do Rel. Min. Eros Grau, julgada em 22 de maio de 2007 e publicada no Dirio da Justia de 15 de junho de 2007 assinala que "Os Municpios tm autonomia para regular o horrio do comrcio local, desde que no infrinjam leis estaduais ou federais vlidas, pois a Constituio lhes confere competncia para legislar sobre assuntos de interesse local." a mesma idia presente na RE 182.976, do Rel. Min. Carlos Velloso, julgada em 12-12-97 e publicada no DJ de 27-2-98 e que diz, no no mesmo sentido o seguinte: "Competncia do Municpio para estabelecer horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais: CF, art. 30, I. Inocorrncia de ofensa aos artigos 5, caput, XIII e XXXII, art. 170, IV, V e VIII, da CF." Em segundo lugar, o tempo do pblico consumidor. Quer dizer, se de um lado regula-se a abertura e o fechamento do comercio, de outro o tempo do consumidor que aqui definido como tempo de espera. o caso da RE 397.094, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgada em 29-8-06, e publicada no DJ de 27-10-06 relativa ao Distrito Federal, onde destaca a competncia legislativa para fixao de tempo razovel de espera dos usurios dos servios de cartrios. A imposio
(ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-07, DJ de 11-10-07). No mesmo sentido: ADI 3.691, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-8-07, DJE de 9-5-08.
legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usurios dos servios prestados pelos cartrios no constitui matria relativa disciplina dos registros pblicos, mas assunto de interesse local, cuja competncia legislativa a Constituio atribui aos Municpios (...)."Sobre esse tema, a RE 432.789, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-6-05, DJ de 7-10-05 diz o seguinte: "Atendimento ao pblico e tempo mximo de espera na fila. Matria que no se confunde com a atinente s atividades-fim das instituies bancrias. Matria de interesse local e de proteo ao consumidor. Competncia legislativa do Municpio." 28 A segunda referncia que encontramos na jurisprudncia trata da organizao da cidade como espao urbano. Aqui a tnica a determinao da estrutura urbana. Depois de administrar o tempo, a idia adminsitrar o lugar. De certa forma, especifica aquilo que j um direito de interveno no campo comercial, pelos membros do poder Executivo. Ela se refera a infraesstrutura obrigatria de entidades comerciais, que para o legislador devem oferecer condies mnimas para o atendimento pblico. A AI 614.510-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-3-07, DJ de 22-6-07 diz o seguinte: "O Municpio dispe de competncia, para, com apoio no poder autnomo que lhe confere a Constituio da Repblica, exigir, mediante lei formal, a instalao, em estabelecimentos bancrios, de sanitrios ou a colocao de bebedouros, sem que o exerccio dessa atribuio institucional, fundada em ttulo constitucional especfico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes." Essa competncia foi inclusive ampliada na AI 491.420-AgR, do Rel. Min. Cezar Peluso, julgada em 21-2-06 e publicada no DJ de 24-3-06 que assinala que Os Municpios so competentes para legislar sobre questes que respeite a edificaes ou construes realizadas no seu territrio, assim como sobre
No mesmo sentido: AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 9-5-06, DJ de 4-8-06;
AI 427.373-AgR, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 13-12-06, DJ de 9-2-07 dizem o seguinte
assuntos relacionados exigncia de equipamentos de segurana, em imveis destinados a atendimento ao pblico." Este campo extendeu-se por exemplo, ao setor da legislao sobre seguros, que no RE 313.060, do Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-05, DJ de 24-2-06 que diz o seguinte: "A competncia constitucional dos Municpios de legislar sobre interesse local no tem o alcance de estabelecer normas que a prpria Constituio, na repartio das competncias, atribui Unio ou aos Estados. O legislador constituinte, em matria de legislao sobre seguros, sequer conferiu competncia comum ou concorrente aos Estados ou aos Municpios." A mesma disposio do legislador em determinar as condies de construo do urbano ou reproduo da cidade emerge na RE 390.458, do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-6-04, DJ de 18-2-05 que diz em relao a Lei Complementar 35, de 1998, e seu regulamento, o Decreto n. 16.712/98, do Municpio do Rio de Janeiro, sobre o requisito para o licenciamento de obras, determina a apresentao, pelo construtor, da aplice do seguro garantia criado pelo DL n. 73/66, art. 20, e, comportou-se a legislao municipal nos limites da competncia legislativa do Municpio (CF, art. 30, I). Mas o legislador alerta quando a detalhes que no podem ser perdidos de vista: Acontece que a alnea e do art. 20 do DL n. 73, de 1966, foi revogada pela Medida Provisria 2.221/2001. Essa revogao tornou a citada legislao municipal sem eficcia e aplicabilidade. No momento em que a lei federal restabelecer a obrigatoriedade do seguro de que trata a mencionada legislao municipal, voltar esta a ter eficcia plena e aplicabilidade. Nesse sentido, empresta-se Lei Complementar 35/98 e ao seu regulamento, o Decreto 16.712, de 1998, do Municpio do Rio de Janeiro, interpretao conforme Constituio."
A ADI 478, do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-12-06, DJ de 28-297) na administrao e gesto do urbano trata da criao e organizao dos Distritos, naquilo que se relaciona tambm com a legislao estadual. Diz o seguinte: Tambm a competncia municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano CF, art. 30, VIII por relacionarse com o direito urbanstico, est sujeita a normas federais e estaduais (CF, art. 24, I). As normas das entidades polticas diversas Unio e Estado-Membro devero, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem incua a competncia municipal, que constitui exerccio de sua autonomia constitucional." Na determinao da gesto do urbano, alm da regulamentao das construes, outra coisa que chama a ateno quando a determinao das formas de circulao. A RE 191.363-AgR, do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-11-98 e publicada no DJ de 11-12-98 explicita quanto a isto e diz: "Competncia do Municpio para proibir o estacionamento de veculos sobre caladas, meios-fios, passeios, canteiros e reas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei n. 10.328/87, do Municpio de So Paulo, SP. Exerccio de competncia prpria CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I que reflete exerccio do poder de polcia do Municpio." No mesmo sentido, a A ADI 2.751, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31-8-05, DJ de 24-2-06 relativa aplicao da Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veculos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situao irregular afirma sua constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polcia do Estado." Tamb este o foco da ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-05, DJ de 14-10-05 municipal. Diz o seguinte: que trata da prestao de servios de transporte
"Os Estados-Membros so competentes para explorar e regulamentar a prestao de servios de transporte intermunicipal. (...) A prestao de transporte urbano, consubstanciando servio pblico de interesse local, matria albergada pela competncia legislativa dos Municpios, no cabendo aos Estados-Membros dispor a seu respeito." A terceira caracterstica encontrada a preucupaao em antecipar-se aos conflitos comerciais. A RE 203.909, do Rel. Min. Ilmar Galvo, julgada em 14-1097 e publicada no DJ de 6-2-98 e que trata da Autonomia municipal disciplina o que assunto legal de interesse local. Trata-se uma posio relativa a uma Lei municipal de Joinville, que probe a instalao de nova farmcia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Diz a smula: Extremo a que no pode levar a competncia municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqentemente, em afronta aos princpios da livre concorrncia, da defesa do consumidor e da liberdade do exerccio das atividades econmicas, que informam o modelo de ordem econmica consagrado pela Carta da Repblica (art. 170 e pargrafo, da CF)." A idia de antecipar-se aos conflitos tambm se estende em relao ao prprio Estado. ADI 1.643, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 5-12-03, DJ de 14-3-03 diz o seguinte: "Por disposio constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da leI, pela 'simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas' (CF, artigo 179). No h ofensa ao princpio da isonomia tributria se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos scios tm condio de disputar o mercado de trabalho sem assistncia do Estado."
A minimizao dos conflitos com o estado tambm pode ser vista na seguinte sumula MI 73, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 7-10-94, DJ de 19-12-94 que diz o seguinte: "Inexistncia, no caso, de falta de regulamentao do artigo 179 da Constituio Federal, por permanecer em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, tributrio, simplificado e favorecido, trabalhista, nos campos e de administrativo, previdencirio, crediticio
desenvolvimento empresarial. Boa parte da legislao trata das funes suplementares legislao estadual e federal, no campo financeiro, tenta proteger os municpios de outras inferncias. o caso da A ADI 2.355-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-02, DJ de 29-6-07 que assinala consideraes sobre interferncias em territrios indgenas. Diz o seguinte: "Lei estadual que determina que os municpios devero aplicar,
diretamente, nas reas indgenas localizadas em seus respectivos territrios, parcela (50%) do ICMS a eles distribuda Transgresso clusula constitucional da no-afetao da receita oriunda de impostos (CF, art. 167, IV) e ao postulado da autonomia municipal (CF, art. 30, III) Vedao constitucional que impede, ressalvadas as excees previstas na prpria Constituio, a vinculao, a rgo, fundo ou despesa, do produto da arrecadao de impostos Inviabilidade de o estado-membro impor, ao municpio, a destinao de recursos e rendas que a este pertencem por direito prprio Ingerncia estadual indevida em tema de exclusivo interesse do municpio Doutrina Precedentes Plausibilidade jurdica do pedido Configurao do periculum in mora Medida cautelar deferida."
A quarta caracterstica que encontramos no campo da jurisprudncia relativa as competncias municipais relativa a determinao das funes do Estado. Neste ponto encontramos trs pontos principais. O primeiro dos exemplos relativo aos cargos pblicos. A ADI 3.549, da Rel. Min. Crmen Lcia, julgada em 17-9-07, e publicada no DJ de 31-10-07 trata de uma Ao direta de inconstitucionalidade relativa aos Art. 75, 2, da Constituio de Gois sobre a dupla vacncia dos cargos de prefeito e vice-prefeito, o que do campo da Competncia legislativa municipal e relativa ao Domnio normativo da lei orgnica. A jurisprudncia diz o seguinte: Afronta aos arts. 1 e 29 da Constituio da Repblica. O poder constituinte dos Estados-membros est limitado pelos princpios da Constituio da Repblica, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito organizao autnoma dos Municpios, tambm assegurada constitucionalmente. O art. 30, inc. I, da Constituio da Repblica outorga aos Municpios a atribuio de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocao sucessria dos cargos de prefeito e vice-prefeito pem-se no mbito da autonomia poltica local, em caso de dupla vacncia. Ao disciplinar matria, cuja competncia exclusiva dos Municpios, o art. 75, 2, da Constituio de Gois fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organizao e de autogoverno e limitando a sua autonomia poltica assegurada pela Constituio brasileira. Ao Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente."
O segundo deles relativo a uma de suas funes, a segurana pblica. A preocupao com poderes das autoridades tambm se explicita no campo da segurana pblica. o caso da AI 189.433-AgR, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 29-9-97, DJ de 21-11-97 que diz textualmente que "Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder
Executivo, deciso mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o territrio do municpio, a fabricao e comercializao de armas de fogo e munio." O terceiro ponto relativo a organizao dos servios pblicos propriamente dita. A ADI 845, do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-07, DJE de 7-3-08 assinala que A Constituio do Brasil estabelece, no que tange repartio de competncia entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municpios. Competncia residual dos Estados-membros matrias que no lhes foram vedadas pela Constituio, nem estiverem contidas entre as competncias da Unio ou dos Municpios. A competncia para organizar servios pblicos de interesse local municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...). O preceito da Constituio amapaense que garante o direito a meia passagem aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avana sobre a competncia legislativa local. A competncia para legislar a propsito da prestao de servios pblicos de transporte intermunicipal dos Estadosmembros. No h inconstitucionalidade no que toca ao benefcio, concedido pela Constituio estadual, de meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Este o mesmo foco da AC 669, do Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 6-10-05, DJ de 26-5-06 e que trata de determinao sobre recursos de empresa pblica. Ele assinala que "At o julgamento do respectivo recurso extraordinrio, fica sem efeito a deciso do Juzo da execuo, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas bancrias da executada, Companhia do Metropolitano de So Paulo-METR. Adota-se esse entendimento sobretudo em homenagem ao princpio da continuidade do servio pblico, sobre o qual, a princpio, no pode prevalecer o interesse creditcio de terceiros. Concluso que se refora, no caso, ante o carter essencial do transporte coletivo, assim considerado pelo inciso V do art. 30 da Lei Maior. Nesse entretempo, restaura-se o esquema de pagamento concebido na forma do art. 678 do CPC."
CONCLUSO O Municpio tem a competncia para legislar de forma a intervir no ordenamento econmico. Essa competncia est delimitada tanto pelo art. 30, quanto por outros artigos dispostos na Constituio Federal, e especialmente no ttulo da ordem Econmica. Os arts. 179 e 180 incluem o municpio entre os entes que, por exemplo, devem estimular o desenvolvimento econmico e social e o coloca entre os que devem criar mecanismos de defesa da pequena e microempresa por meio de lei, possibilitando assim que trate de direito econmico no mbito de seu territrio. No s h a possibilidade jurdica, considerando os permissivos constituicionais apontados, como h vontade poltica, por parte de Vereadores, que apresentam projetos com caractersticas de interveno na ordem econmica. Os municpios aprovam legislaes neste sentido, todavia, h uma srie de intervenes judiciais no sentido de declarar algumas dessas legislaes inconstitucionais e outras no, dando-se nitidamente uma viso de oscilao na jurisprudncia, demonstrando, acreditamos, uma viso distanciada da realidade e do dia da comunidade, como o caso das leis que tantam apresentar zoneamento nas farmcias. No se resolve os problemas de falta de segurana em algumas reas, e por este motivo, muitos ramos de comrcio no se estabelecem, todavia, alguns desses ramos deveria estar localizados na periferia, por serem da rea da sade. No h farmcias na periferia e no h teleentrega para essas regies. A
noite, no abandono do estado, das leis, e da jurisprudncia no h remdios de emergncia. Aqui no permitido o zoneamento. No centro, na cidade baixa, no controle dos grandes centros econmicos h a possibilidade de interveno no poder econmico por iniciativa legislativa municipal, pois h interesses grandes a ser protegido. No caso de farmcias na periferia no h interesse de preservao da sade local. BIBLIOGRAFIA
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