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Timestamp: 2019-02-16 22:31:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
(TRF4, APELREEX 0020988-15.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020988-15.2013.404.9999/RS
APELADO : FRANCISCO ZANON
ADVOGADO : Suyrê Richetti e outros
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, e, de oficio, afastar a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença e adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7048136v3 e, se solicitado, do código CRC B4C463C9.
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, com DIB em 14/11/2003 (fl. 13), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
A sentença julgou procedente a ação para o fim de condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário do autor, realizando o cálculo do salário-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, com o pagamento das diferenças havidas desde a data da concessão, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios e das despesas processuais.
Da sentença o INSS interpôs apelação, argüindo a carência de ação por ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido deduzido na presente ação foi atendido pela transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183. Alternativamente, requer a suspensão do feito até que o objeto da ação seja completamente exaurido, ou seja, até que seja empreendido o pagamento pela via administrativa, na forma do cronograma do acordo homologado na referida ação. Prequestionou a matéria para fins recursais.
Não assiste razão ao INSS.
É que o momento para aferição das condições da ação é quando, como regra, o juiz toma contato pela primeira vez com a petição inicial (incluindo seus documentos).
Assim, no momento da propositura da presente ação a parte autora possuía interesse processual.
De mais a mais, a r revisão administrativa do benefício em momento posterior à DIB, amparada em decisão provisória proferida em ACP, não retira o interesse de agir da segurada de ingressar com ação individual para buscar a consolidação do seu direito e o pagamento das parcelas atrasadas, cabendo assegurar-se, entretanto, o direito à dedução, pelo INSS, das parcelas porventura recebidas administrativamente.
Por fim, observo que a ação coletiva veicula direitos individuais homogêneos e somente a sua procedência produz coisa julgada de efeito erga omnes, que não beneficiará, entretanto, os autores de ações individuais se estes não requererem a suspensão destas no prazo de 30 dias (Lei 8.078/90, arts. 81, III, c/c 103, III, e 104). Ora, se não haverá produção de coisa julgada em tal hipótese, que é a dos autos, também não haverá a de litispendência, não sendo de cogitar-se de ausência de interesse de agir do autor.
Dessa forma, considerando esse entendimento, rejeito a preliminar e, portanto, ao recurso de apelação do INSS.
Ressalto que eventuais diferenças já pagas na via administrativa deverão ser levadas em conta nas posteriores fases de liquidação e execução.
Passo, então, a examinar o mérito por força da remessa oficial.
Interrupção da prescrição em razão do Memorando-Circular Conjunto nº 21
O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito.
Assim, de ofício, afasto a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença.
Logo, reforma-se a sentença no ponto no tocante à correção monetária.
Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial, e, de oficio, afastar a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença e adequar a incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7048135v8 e, se solicitado, do código CRC D5099D09.
ORIGEM: RS 00053848620128210090
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151562v1 e, se solicitado, do código CRC 992ED431.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFICIO, AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169614v1 e, se solicitado, do código CRC 2CA3BF86.