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Timestamp: 2018-06-22 23:44:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 72', 'Artigo 119', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 94', 'Artigo 67', 'Artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 6', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'artigo 9', 'artigo 53', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 152']

Calendário das Obrigações Fiscais e Parafiscais para o mês de MAIO DE PDF
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Daniel Frade Caldas
1 Calendário das Obrigações Fiscais e Parafiscais para o mês de MAIO DE 2015 OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) E IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC) E DEMAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Até ao dia 11 IRS Declaração mensal de remunerações As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente incluindo os previstos nos nºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do nº 3 do artigo 2.º bem como os rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos nºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no nº 3 do artigo 72.º, são obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição. (Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do Código do IRS e Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro) IVA Regime normal de periodicidade mensal. Declaração e pagamento A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias. Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nos serviços de finanças, nas caixas multibanco, nos CTT, nas instituições de crédito ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes. O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica. (Arts. 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea a) do CIVA e art. 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro)
2 Taxa Social Única Trabalhadores dependentes Declaração de remunerações As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, por transmissão electrónica de dados, sob pena de se considerar a declaração não entregue, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável. As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte papel ou através da transmissão eletrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável. (Artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Contributivo e Despacho Normativo nº 1-A/2013, in D.R. Parte C, de 10/01/2013) De 11 a 20 Taxa Social Única Trabalhadores dependentes O pagamento das contribuições e das quotizações relativas a trabalhadores dependentes é efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito. (Artigo 43.º do Código Contributivo) Até ao dia 15 IVA Regime normal Periodicidade trimestral A declaração periódica destes sujeitos passivos deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações, considerando-se apresentada na data em que for submetida sem anomalias. Depois de submetida a declaração, é criada e disponibilizada, de imediato, uma referência numérica que deve ser utilizada para o pagamento do imposto, nas tesourarias das finanças com sistema local de cobrança, nas caixas multibanco, nos CTT ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.
3 O contribuinte que não realize quaisquer operações tributáveis fica, igualmente, obrigado a enviar a declaração periódica. (Arts. 27º, 29º, nº 1, alínea c), e 41º, nº 1, alínea b) do CIVA, art. 4º do Dec.-Lei nº 229/95, de 11 de setembro) Até ao dia 20 Retenções na fonte de IRS Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, relativas a rendimentos sujeitos a IRS, designadamente: Rendimentos do trabalho dependente; Rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo subsídios ou subvenções, bem como os provenientes da prática de atos isolados; Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões; Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. (Artigos 98.º a 101.º-D do Código do IRS) Retenções na fonte de IRC Pagamento, mediante declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a IRC. (Artigo 94.º do Código do IRC) IVA Regime especial dos pequenos retalhistas. Declaração trimestral Os contribuintes sujeitos ao regime especial dos pequenos retalhistas, devem pagar na Tesouraria de Finanças competente, por meio da declaração modelo P2 (Documento Único de Cobrança DUC), o IVA relativo ao trimestre anterior.
4 No caso de não haver imposto a pagar deverá ser apresentada, no mesmo prazo, a respectiva declaração modelo (Artigo 67.º, nº 1, alínea b), do CIVA) IVA Declaração recapitulativa Os sujeitos passivos que realizem Transmissões intracomunitárias de bens, ou Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração recapitulativa nos prazos seguintes: a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade mensal; b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal de periodicidade trimestral. Sublinha-se que estes sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das transmissões intracomunitárias, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a Esta obrigação só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas. (Artigo 29.º, nº 1, alínea i) e nº 17 do Código do IVA, artigo 8.º, nº 3, alínea a), artigo 23.º, nº 1, alínea c) e artigo 30.º, nº 1, alíneas a) e b) do RITI) IVA Declaração recapitulativa dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção ao abrigo do art. 53.º do Código do IVA estão obrigados ao envio da declaração recapitulativa
5 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando efetuem prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham na Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis no território nacional, em resultado da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do Código e o seu montante seja superior a (Artigos 29.º, nº 1, alínea h) e 58.º, nºs 1 do Código do IVA) Imposto do Selo Entrega do Imposto do Selo cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês findo, através de declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e do Imposto do Selo. (Artigos 23.º, 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo) Taxa Social Única Trabalhadores independentes O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita. (Artigo 155.º, nº 2 do Código Contributivo) Taxa Social Única Entidades contratantes de trabalhadores independentes A contribuição das entidades contratantes de trabalhadores independentes reporta-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é efetuado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança. (Artigo 155.º, nº 3 do Código Contributivo) Até ao dia 25 IVA Comunicação dos elementos das faturas As pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA devem comunicar, por via eletrónica, à AT, até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das faturas. Essa comunicação pode ser entregue em papel em qualquer serviço de finanças pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, ou abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, ou enquadrados
6 no regime dos pequenos retalhistas (desde que não tenham emitido mais de 10 faturas com NIF do adquirente no mês anterior). (Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto) IVA Comunicação das guias de transporte Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar a AT os elementos dos documentos de transporte antes do início do transporte. (Artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) Até ao dia 31 IRS Declaração modelo 3 por transmissão eletrónica de dados A declaração modelo 3 do IRS dos sujeitos passivos que tenham recebido ou tenham sido colocados à sua disposição outros rendimentos além dos das categorias A e H, quando entregue por transmissão eletrónica de dados, deve ser enviada durante o mês de Maio. Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem benefícios fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H. A declaração é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto no Código do IRS. (Artigos 57.º e 60.º, nºs 1 e 2 do Código do IRS) IRC Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 do período de 2014 e pagamento do imposto Envio via internet da declaração periódica de rendimentos modelo 22 até ao último dia do mês de Maio independentemente de esse dia ser útil ou não útil, com autoliquidação, no caso de o período de tributação coincidir com o ano civil e pagamento do IRC apurado na mesma declaração. (Artigos 104.º e 120.º do Código do IRC)
7 IRC Derrama Estadual Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos modelo 22 deve ser paga a derrama estadual pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta. A derrama estadual é um adicional que incide sobre a parte do valor do lucro tributável do IRC de euros até , à taxa de 3%. Sobre a parte do lucro tributável superior a até ,00, a taxa é de 5% e sobre o lucro tributável superior a a taxa é de 7% e é liquidada na declaração modelo 22 do IRC. Há lugar a reembolso ao sujeito passivo, pela respetiva diferença, quando o valor da derrama estadual apurado na declaração for inferior ao valor dos pagamentos adicionais por conta efetuados. Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. (Artigos 87.º-A e 104.º-A, nº 1, alínea b) do Código do IRC) Imposto Único de Circulação Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças. (Artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação) Segurança Social Trabalhadores independentes. Anexo SS Os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva são obrigados a apresentar, através do anexo SS à declaração modelo 3 do IRS e por referência ao ano civil anterior: a) O valor total das vendas realizadas;
8 b) O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade empresarial; c) O valor total da prestação de serviços por pessoa coletiva e por pessoa singular com atividade empresarial. O referido anexo é remetido para os serviços da Segurança Social pela entidade tributária competente. (Artigo 152.º, n.º 1 e 3 do Código Contributivo e Portaria n.º 103/2013, de 11 de março)