Source: http://abrada.com.br/convencao.php
Timestamp: 2019-02-15 22:19:37+00:00
Document Index: 99175125

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 19']

1� Conven��o da Marca | 2� Conven��o da Marca | 3� Conven��o da Marca
1� - Conven��o da Marca
CONVEN��O DA MARCA QUE ENTRE SI CELEBRAM, COM FOR�A DE LEI, A ASSOCIA��O BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES AGRALE
- ABRADA, E A AGRALE S.A.
A Associa��o Brasileira de Distribuidores Agrale � ABRADA, sociedade civil, devidamente inscrita no Cadastro Geral do Minist�rio da Fazenda sob n�mero 90 775 313/ 0001-04, com sede na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Garibaldi, n� 789, 14� andar, aqui representada nos termos de seu Estatuto, pelo Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Arestides Dorival Brenner, e pelo Presidente do Conselho de Administra��o, Sr. Simeon Georges Melissopoulos , e a AGRALE S.A., pessoa jur�dica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda sob o n�mero 88 610 324/0001-92, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na BR 116, Km 145, Bairro S�o Ciro, neste ato representada pelo Sr. Carlos Valentin Stedile, Diretor Superintendente, e pelos Srs. Jos� Florindo Angeli, Diretor Administrativo e Financeiro, e Carlos Erico Costamilan, Diretor de Vendas.
que a Lei n� 6.729, de 28 de Novembro de 1979, que �disp�e sobre a concess�o comercial entre produtores e distribuidores de ve�culos automotores de via terrestre� institui, em seu artigo 17, a auto-regula��o de algumas de suas rela��es, como forma de assim melhor atingir seus objetivos.
Que, em assim sendo, a Lei atribui �s categorias econ�micas de distribuidores e produtores de ve�culos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade civil, ou, na falta desta, por outra entidade competente, sempre de �mbito nacional, a regula��o, atrav�s de conven��es, daquelas mat�rias que, por sua abrang�ncia, envolvam a explicita��o de princ�piose normas de interesse de todos os produtores de ve�culos automotores, e, igualmente, de todos os distribuidores, sobrepairando-se, quanto a estes �s peculiaridades de cada rede de distribui��o; e, bem assim, respeitada a singularidade de cada rede, conferiu a cada produtor e a respectiva rede de distribui��o, esta atrav�s da entidade civil de �mbito nacional que a representante, a fixa��o de normas disciplinadoras das mat�rias cujo grau de especializa��o e operacionalidade tornam defesa e sua regulamenta��o atrav�s de Conven��es;
considerando que a primeira nomeada � a entidade civil de �mbito nacional que representa os distribuidores dos produtos fabricados pela segunda nomeada, quer por terem sido obedecidas, em sua constitui��o, as normas da legisla��o civil aplic�veis, quer face ao reconhecimento constante do artigo 2� do cap�tulo XXII da Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas de Produtores e Distribuidores de Ve�culos Automotores, de 16 de dezembro de 1983;
considerando que a referida Conven��o das Categorias Econ�micas estabeleceu os princ�pios e normas indispens�veis � celebra��o das conven��es da marca, de forma a garantir, respeitadas as peculiaridades de cada rede, seja a uniformidade dos procedimentos seja os superiores interesses da categoria econ�mica dos distribuidores de ve�culos automotores.
CELEBRAM a presente Conven��o, que se reger� pelos termos expressos nos cap�tulos que se seguem:
DEFINI��ES E CONCEITOS DO CAP�TULO I DA PRIMEIRA CONVEN��O DAS CATEGORIAS ECON�MICAS
Art. 1� - A presente Conven��o aborda e regula aquelas mat�rias que at� est� data tenham sido objeto do acordo entre as partes, devendo estas regular, em futuras conven��es, outras mat�rias de sua compet�ncia, bem como alterar, quando for o caso, as disposi��es da presente, que aqui ser� referida como �Primeira Conven��o da Marca AGRALE/ABRADA�, ou, singelamente, presente Conven��o.
Art. 2� - A Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas entre Produtores e Distribuidores de Ve�culos Automotores, celebrada a 16 de dezembro de 1983, ser� aqui referida como Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas.
Art. 3� - A presente Conven��o est� dividida em cap�tulos, com os respectivos artigos n�o apresentando numera��o pr�pria, mas ordem seq�encial direta. Assim, a refer�ncia determinada disposi��o dever� se fazer pela cita��o do artigo correspondente, n�o sendo necess�ria a alus�o ao cap�tulo a que pertence.
Art. 4� - A Associa��o Brasileira de Distribuidores Agrale � ABRADA, a no decorrer da Conven��o, denominar-se-� �ABRADA�. A AGRALE S.A., por seu turno, ser� citada como �Produtor�.
Art. 5� - Os conceitos e defini��es contidos na Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas s�o aplic�veis � presente Conven��o, ressalvados os que, dadas as peculiaridades do neg�cio AGRALE, venham a ser explicitados de modo expresso pelas partes convenentes.
Art. 6� - A assist�ncia t�cnica e revis�o ser�o definidos em cap�tulos pr�prios, respeitado o conceito previsto no artigo 7� do Cap�tulo I, da Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas.
Art. 7� - Considerando que o artigo 10�, do Cap�tulo I, da Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas tamb�m delega � Conven��o da Marca poderes para melhor conceituar seus t�picos, as partes convencionais assim definem:
Par�grafo �nico � Para melhor compreens�o da �Capacidade Empresarial�, assim ser� entendido:
A-1 � Capital de Trabalho
� considerado capital de giro pr�prio do Distribuidor, o que permita um equil�brio com os recursos de terceiros, necess�rios para o volume de seus neg�cios.
Como par�metro de aferi��o do capital de trabalho � fixado que o Distribuidor deva ter no encerramento de seu exerc�cio social, um capital de giro pr�prio, equivalente a duas (02) vezes o seu faturamento m�dio mensal do exerc�cio encerrado, ou outro conceito a ser definido em nova Conven��o da Marca.
A-2 � Organiza��o Administrativa
Dever� o distribuidor manter controles e informa��es que possibilitem uma avalia��o constante de seu desempenho econ�mico, financeiro e comercial, bem como o atendimento de todas as exig�ncias fiscais e legais.
Dever� ainda dispor de espa�o f�sico necess�rio e distinto para a �rea administrativa e financeira, de tal modo a dar condi��es para comportar os elementos humanos e equipamentos que se fizerem necess�rios � realiza��o e manuten��o dos controles.
A-3 � Organiza��o T�cnica
Dever� o Distribuidor manter uma organiza��o t�cnica que atenda adequadamente os servi�os ap�s a venda, com as seguintes condi��es:
Instala��es: dever�o localizar-se em �rea edificada que comporte a manuten��o constante de uma vez o n�mero de unidades equivalentes a sua quota de venda mensal.
Estas instala��es dever�o possuir uma localiza��o e distribui��o f�sica r adequada e homologada pelo Produtor.
Equipamentos: dever�o ser mantidos os indispens�veis para o atendimento dos servi�os como: ferramental espec�fico, fornecido pelo Produtor ou por empresa credenciada por este, ferramentas universais, bem como outros dispositivos m�nimos para a execu��o de servi�os de manuten��o a ve�culos automotores.
Estes equipamentos dever�o estar em constante condi��o de funcionalidade de dispostos em locais adequados e apresent�veis, devendo ter, inclusive, condi��es de prestar assist�ncia t�cnica em campo.
M�o-de-Obra: dever� ser qualificada para a execu��o desses servi�os devendo o Distribuidor manter permanentemente dois (02) mec�nicos habilitados no �Centro de Treinamento� do Produtor, devendo este n�mero ser complementado atrav�s de crit�rios estabelecidos pelo Produtor, com a aquiesc�ncia da ABRADA. Entende-se por mec�nico especializado, aquele que possuir certificado em vig�ncia, expedido pelo Produtor de acordo com as normas manualizadas.
Pe�as: dever� manter estoque constante que permita a presta��o imediata dos servi�os de manuten��o, conforme definido no item de �Estoque Adequado� (A-4-4).
A-4 � Outros Requisitos
A-4-1 � Organiza��o Comercial
Caber� ao Distribuidor manter uma estrutura de vendas, abrangendo aspectos de recursos humanos, equipamentos e instala��es.
Recursos Humanos: manter um organograma na Divis�o Comercial que contenha al�m do principal executivo do Distribuidor, um gerente ou chefe espec�fico de vendas, e equipe de vendas por classe de produto e por marca de produto, quando o Distribuidor atuar com outras marcas do mesmo g�nero, mantendo a equipe de vendas devidamente treinada e atualizada para a venda de produtos e componentes, conforme crit�rio estabelecido pelo Produtor, em n�mero compat�vel com a �rea demarcada, de forma a permitir a realiza��o de no m�nimo cinco (05) visitas homem/dia, afim de cobrir semestralmente 10% desta �rea.
Al�m do exposto dever� manter um demonstrador que poder� acumular a fun��o de entregador-t�cnico, ambas fun��es devidamente habilitadas atrav�s de treinamento dado pelo Produtor.
Equipamentos: manter equipamentos a fim de promover o produto e seus componentes conforme indica��o do Produtor, com a aprova��o da Associa��o da Marca.
Instala��es: manter instala��es espec�ficas para cada classe de produto que satisfa�am as atividades promocionais e de comercializa��o dos produtos e seus componentes, assim como:
- Exposi��o Interna: �rea edificada com capacidade de uma unidade por modelo de produto
- Exposi��o Externa: �rea cont�gua as instala��es do Distribuidor com dimens�es correspondentes que permitam o armazenamento de duas vezes a quota mensal de vendas atribu�das ao Distribuidor, para a exposi��o de produtos novos, usados e implementos.
Entende-se que al�m dos t�picos abordados neste item, dever� o Distribuidor possuir �reas destinadas a expediente, circula��o de produtos, carga e descarga de produtos, local de treinamento e reuni�es, e demais �reas exigidas pelas normas de constru��o civil.
A-4-2 � Investimentos em Identifica��o, Propaganda e Promo��o
O Distribuidor dever� identificar sob sua promo��o e conforme os padr�es do Produtor, as suas instala��es, ve�culos, bem como placas de estradas.
Dever� tamb�m destinar mensalmente do seu faturamento sobre os produtos e componentes objetos da concess�o, um percentual m�nimo de 1% em propaganda e promo��o dos respectivos produtos.
A-4-3 � Desempenho em Pe�as
Dever� o Distribuidor no exerc�cio, atingir objetivos de vendas de componentes, que satisfa�am um perfeito atendimento aos produtos existentes na �rea.
Ser�o anualmente estabelecidas metas de vendas, entre o Produtor e o Distribuidor, elaboradas atrav�s de proje��es feitas com a introdu��o de novos produtos na �rea, adicionados aos existentes, levando-se em conta a sua idade m�dia e tolerando um desvio m�ximo de 10% (dez por cento), em rela��o �s aludidas metas.
A-4-4 � Estoques Adequados
Dever� o Distribuidor ter capacidade de manter e controlar o volume de estoque do produto ajustado em conven��o e de componentes ajustando entre o Produtor e o Distribuidor, de conformidade com o crit�rio estabelecido no item A-4-3.
A-4-5 � Planejamento
Dever� o Distribuidor manter planos escritos com defini��es claras de suas metas de vendas mensais por produto e por munic�pio de sua �rea demarcada.
Os planos dever�o tamb�m prever: os volumes de compras para o atendimento das vendas projetadas, os investimentos para o exerc�cio, as fontes de recursos para atendimento, as expans�es previstas e outros detalhes necess�rios para a elabora��o de seu plano global.
A-4-6 � Informa��es ao Produtor
O Distribuidor dever� manter controles que lhe possibilite atender as informa��es solicitadas pelo Produtor, respeitado o disposto em conven��es.
A-4-7 � Pontualidade de Pagamento
Dever� o Distribuidor manter seus compromissos financeiros com o produtor rigorosamente em dia, resgatando todos os t�tulos de cr�dito, quer sejam por fornecimento de mercadorias ou rescalonamento de d�vidas nos respectivos vencimentos.
Os d�bitos eventualmente existentes em conta-corrente, dever�o ser liquidados durante o m�s do respectivo lan�amento.
Par�grafo Segundo � A capacidade de mercado se aferir� pela penetra��o, na �rea, dos produtos similares de outras marcas, limitada ao percentual de participa��o do produto no mercado, em �mbito Estadual.
Considerar-se-�o similares os produtos da mesma classe compreendidas em cada faixa de diferencia��o, como tais estabelecidos no Cap�tulo II da presente Conven��o.
DEFINI��ES E CONCEITOS DO CAP�TULO II DA PRIMEIRA CONVEN��O DAS CATEGORIAS ECON�MICAS
DA CLASSIFICA��O DO PRODUTO
Art. 8� - Os ve�culos automotores de via terrestre, objeto da presente Conven��o, tendo-se em conta as classes de ve�culos automotores definidas pela Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas (Cap�tulo II, art. 1�), s�o os seguintes:
- CLASSE VII � Trator novo marca Agrale, para uso agr�cola ou n�o.
DA DIFERENCIA��O DO PRODUTO
Art. 9� - A diferencia��o dos produtos acima referidos se far� mediante sua distribui��o por �faixas de diferencia��o� em Cavalo Vapor, ou seja:
I at� 30 CV ou at� 22,37 Kw
II de 30,1 at� 60 CV ou 22,38 at� 44,74 Kw
III de 60,1 at� 75 CV ou 44,75 at� 55,93 Kw
IV de 75,1 at� 90 CV ou 55,94 at� 67,11 Kw
V de 90,1 at� 120 CV ou 67,12 at� 89,48 Kw
DEFINI��ES E CONCEITOS DO CAP�TULO VII DA PRIMEIRA CONVEN��O DAS CATEGORIAS ECON�MICAS
Art. 10� - Considerando-se Domic�lio do Adquirente
I � Tratando-se de adquirente pessoa f�sica, qualquer dos locais em que mantenha resid�ncia ou propriedade agr�cola devidamente comprovada.
II � Tratando-se de adquirente pessoa jur�dica de direito privado, a localiza��o do estabelecimento (sede ou filial), instaladas com obedi�ncia �s normas legais aplic�veis.
III � Tratando-se de adquirente pessoa jur�dica de direito p�blico, assim ser� considerado:
a � de �mbito municipal: o local onde se encontra a sede administrativa;
� de �mbito estadual: o local onde se situa a sede do governo, de car�ter permanente, ou �rg�os representativos com autonomia de compra;
c � de �mbito federal: local onde se situa a sede do governo em car�ter permanente, ou �rg�os que representem administrativamente com autonomia de compra.
IV � Em caso de arrendamento mercantil �leasing� a localiza��o do estabelecimento arrendat�rio, desconsiderando-se o domic�lio da institui��o financeira arrendadora.
Par�grafo �nico � Para efeitos da presente Conven��o, as partes acordam livremente, que resid�ncia tamb�m � considerada domic�lio.
Art. 11� - Considerando o disposto no artigo 2�, II, do Cap�tulo VII da Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas, resolvem as partes convenentes fixar os crit�rios seguintes:
I � A eventualidade na venda de ve�culos automotores ou implementos novos a comprador domiciliado em outra �rea demarcada, s� se caracterizar� quando, al�m de supridos os requisitos do artigo 6� do Cap�tulo VII da aludida Conven��o, n�o for ultrapassado o limite de um venda por ano.
II � Inexistindo, ainda, a n�vel de Conven��o das Categorias Econ�micas, defini��o do conceito de Margem de Comercializa��o, a parcela a ser paga pelo Distribuidor invasor ao titular ou titulares da �rea invadida, corresponder� a 50% (cinq�enta por cento) do desconto concedido pelo Produtor, considerando-se os pre�os p�blicos em sua condi��o � vista, assumindo o invadido neste caso, a obrigatoriedade de dar atendimento em garantia e p�s garantia do produto.
� 1� - O percentual referido no inciso II ser� aplicado sempre sobre a tabela em vigor � data do pagamento, quer este se fa�a espontaneamente, quer decorra de procedimento ajuizado pelo Distribuidor prejudicado.
� 2� - O pagamento dever� ser feito em moeda corrente nacional, sendo que:
a) inexistindo controv�rsia, os respectivos d�bitos e cr�ditos se processar�o administrativamente atrav�s do Produtor;
b) em caso de controv�rsia, as pretens�es das partes envolvidas ser�o resolvidas perante a ABRADA e processadas atrav�s de sua Comiss�o de �tica, nos termos do que disp�e o respectivo Protocolo.
� 3� - Na hip�tese prevista na al�nea �b�, do par�grafo anterior, a decis�o da Comiss�o de �tica ser� irrecorr�vel, devendo ser cumprida dentro de 30 (trinta) dias contados de sua comunica��o ao Distribuidor denunciado.
Art 12� - Para fazer jus � parcela prevista no artigo anterior, dever� o Distribuidor prejudicado formular a den�ncia dentro de 90 (noventa) dias da venda, remetendo � sede da ABRADA descri��o suscinta dos fatos, acompanhada de documenta��o que baste para comprovar o alegado.
Art. 13� - Considerando o contido no artigo 10� do presente cap�tulo, os casos de controv�rsia quanto � caracteriza��o do domic�lio, inclusive na hip�tese de sua duplicidade, ser�o dirimidos pela Comiss�o de �tica da ABRADA, atrav�s dos seguintes elementos comprobat�rios:
a) o t�tulo definitivo de propriedade devidamente registrado no cart�rio competente;
b) o t�tulo provis�rio de posse, arrendamento, parceria ou propriedade, devidamente registrado no cart�rio competente;
c) contrato social se pessoa jur�dica de direito privado e/ou documento da mesma que comprove autonomia das filiais, ag�ncias ou sucursais de compras;
d) outros elementos, cuja for�a probante cumprir� � Comiss�o de �tica AFERIR E PONDERAR.
Par�grafo �nico � Quando se tratar de pessoa jur�dica de direito p�blico, ser� respeitada a organiza��o administrativa de cada poder, municipal, estadual ou federal.
Art. 14� - Tratando-se de comprador com duplicidade e multiplicidade de domic�lio, a parcela a ser destinada ao Distribuidor titular da �rea a que se destinar o produto ser� de 25% (vinte e cinco por cento) do desconto referido no inciso II do artigo 11�, aplicando-se quando � den�ncia, seu processamento, pagamento e prazos, as demais disposi��es do citado dispositivo.
Art. 15� - A penalidade prevista no artigo 11�, inciso II, se aplicar�, tamb�m, no caso em que a venda a comprador domiciliado em �rea diversa se fizer mediante o concurso de interposta pessoa, f�sica ou jur�dica, residente no domic�lio do estabelecimento vendedor.
Art. 16� - Para os casos excepcionais de assist�ncia t�cnica, dever� o Distribuidor observar as normas manualizadas do Produtor.
Art. 17� - N�o ser� objeto de proibi��o a venda de componentes a varejo, a usu�rio de outra �rea demarcada, sendo proibida unicamente a venda de componentes em outra �rea demarcada, se esta o for feita atrav�s de filiais, ag�ncias ou sucursal, ou empresa por outro Distribuidor controlada.
Par�grafo �nico � Ocorrendo transgress�es � norma estabelecida neste artigo, o infrator ser� penalizado na forma do artigo 11�, inciso II�.
Art. 18� - Consideram-se �reas livres e provis�rias aquelas que, demarcadas:
I � N�o tenham sido concedidas a qualquer Distribuidor;
II � Tenham sido declaradas livres nos termos do artigo 19�.
Art. 19� - O Produtor poder� declarar livre e provis�ria a �rea cujo titular:
I � Por impedimento de ordem credit�cia junto ao concedente, devidamente comprovado, esteja impedido de operar h� mais de 30 dias;
II � Por n�o manter estoque compat�vel com as necessidades de mercado, n�o apresente condi��es de propiciar correto atendimento a sua clientela;;
III � O munic�pio em que o Distribuidor n�o tenha efetuado vendas pelo per�odo de 18 meses, desde que advertido pelo Produtor ap�s 12 meses sem vendas.
Art. 20� - O car�ter de �rea livre ocorrer� quando, presente pelo menos um dos motivos previstos no artigo 19�, tal circunst�ncia for comunicada pelo Produtor � rede de distribui��o, atrav�s da ABRADA. Feita est� comunica��o, qualquer Distribuidor poder� operar na �rea, desde que apresente condi��es de prestar correto atendimento �s necessidades da clientela.
Art. 21� - O car�ter de �rea provis�ria ocorrer� quando tal circunst�ncia for declarada pelo Produtor, e dar� direito de nela operar um �nico Distribuidor.
Art. 22� - O exerc�cio da distribui��o em �rea livre ou provis�ria, dar� aos Distribuidores ou Distribuidor, respectivamente, que nelas operarem o direito de prefer�ncia quando da demarca��o das referidas �reas, respeitados os crit�rios que, em obedi�ncia ao disposto no Cap�tulo VIII da Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas, venham fixar, em futura conven��o da marca, as partes celebrantes.
Art. 23� - Os acordos de vontade sob forma de contratos ou correspond�ncia epistolar existentes entre o Produtor e cada Distribuidor, no que tange aos seus atos, at� aqui realizados, no que diz respeito as �reas demarcadas, s�o com a presente Conven��o, ratificados. As �reas demarcadas ser�o regidas pelas normas da conven��o espec�fica a ser realizada.
Art. 24� - A presente Conven��o Parcial de Marca, est� constitu�da de quatro cap�tulos, entrando em vigor na data de sua assinatura.
Art. 25� - Ap�s publica��o da presente Conven��o, no Di�rio Oficial da Uni�o e registrada no Cart�rio de T�tulos e Documentos, passar� a ter for�a de Lei, respeitados todos os atos praticados pelos Distribuidores e Produtor, anteriores a sua vig�ncia.
Art. 26� - As partes estipulam o prazo de sessenta (60) dias, contado da presente Conven��o, para procederem a auto-regula��o das disposi��es que se fizerem necess�rias, contidas nos cap�tulos III, V, VI e VIII da Primeira Conven��o das Categorias Econ�micas, atrav�s de nova Conven��o Parcial da Marca.
Caxias do Sul, 04 de outubro de 1984.
AGRALE S.A. ABRADA