Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634912/inciso-i-do-artigo-420-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-06-17 08:53:23+00:00
Document Index: 132856945

Matched Legal Cases: ['artigo 420', 'artigo 413', 'artigo 420', 'artigo 121', 'artigo 420', 'artigo 413', 'artigo 121']

Art. 420, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 420, inc. I do Código Processo Penal - ...
Pg. 141. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019
art. 107, IV, do Código Penal. Na esteira do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual nº 2.821-R, arbitro os honorários... do art. 321 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, incisos I e III, do Código... (art. 348, CPC), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo ...
Andamento do Processo n. 5828-37.2018.811.0010 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJMT
da presente decisão de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal..., e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia...-A, inciso I (violência doméstica), todos do Código Penal.Intim...
Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
o pronunciado, a defensora e o órgão acusatório, nos termos da ordem do art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, acolho a pretensão deduzida na denúncia e, por consequência, PRONUNCIO... COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO...
Pg. 266. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019
que o acusado seja intimado da presente decisão na forma do artigo 420 , inciso I , do Código de Processo Penal . Dê... 121 , § 2º , incisos IV e VI , c/c art. 14 , inciso II , ambos do CP , (em relação à vítima Bárbara) e artigo 121 , § 2º... , inciso IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do CP , duas vezes (em relaçã...
Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019
do art. 413, § 30, do CPP. Intime-se o acusado e o Ministério Público pessoalmente(Art. 420, inciso I, CPP) e o defensor... pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, deixo de decretar a prisão preventiva, nos termos..., caput do Código Penal. Tendo o réu permanecido solto até o presente mom...
Pg. 290. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019
, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Nego o direito de os réus... do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas... na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do ar...
Pg. 658. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019
, nos termos do art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia..., com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados VAGNER PEREIRA ALVES, qualificado nos autos..., como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II, III, IV e VI, §2...
Pg. 158. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2019
(OAB 4390/AM) - Processo 0600369-90.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualiﬁcado - RÉU... DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0604011-71.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualiﬁcado...: WALDEMIRA RODRIGUES MATOS (OAB 9750/AM) - Processo 0613484-18.2018.8.04.0001 ...
Pg. 159. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2019
-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como o acusados, nos termos do art. 420, I... da decisão de pronúncia por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP... das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos m...
Pg. 160. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2019
do mesmo de furtar-se à aplicação da lei penal. O art. 316 do CPP dispõe que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva... como o acusado(s), nos termos do art. 420, I do CPP. Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho por questões... por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, pará...
Art. 420, inc. I do Decreto Lei 3689/41
Art. 420, inc. I do Código Processo Penal
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