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Timestamp: 2017-01-18 22:17:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 76', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 35', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'artigo 80', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 82', 'artigo 31', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 82', 'Artigo 91', 'artigo 31', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 161']

⭐ESTATUTOS DO SINDICATO DOS JORNALISTAS. CAPÍTULO I Dos princípios gerais
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Marco Antônio Belo Fagundes
1 ESTATUTOS DO SINDICATO DOS JORNALISTAS CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º O Sindicato dos Jornalistas é uma organização livremente constituída que visa integrar todos os jornalistas que trabalham para a imprensa, a rádio, a televisão, as agências noticiosas e as publicações editadas por qualquer outro meio electrónico. O Sindicato dos Jornalistas exerce a sua actividade com total independência relativamente ao Estado, ao Governo, ao patronato, aos partidos políticos, às igrejas, aos clubes e a quaisquer associações de âmbito político, económico, religioso, cultural, social ou desportivo, de carácter público ou privado. O Sindicato luta intransigentemente pela defesa dos direitos, individuais e colectivos, e pelo escrupuloso cumprimento dos deveres, em particular deontológicos, dos jornalistas, pela defesa intransigente do seu direito de acesso à informação, em nome do direito dos cidadãos a serem informados com rigor e seriedade. O Sindicato dos Jornalistas defende a livre negociação colectiva, com respeito pelas normas legais e convencionais. CAPÍTULO II Do Sindicato Denominações e atribuições Artigo 2.º A associação sindical cuja actividade se rege pelos presentes estatutos tem a denominação Sindicato dos Jornalistas, adoptando também a sigla SJ. Artigo 3.º 1 O Sindicato dos Jornalistas é um organismo de âmbito nacional, dotado de personalidade jurídica, capacidade judiciária, administração e funcionamento autónomos e pode exercer todos os interesses legítimos relativos ao seu instituto. 2 O Sindicato dos Jornalistas tem a sua sede nacional em Lisboa, com direcções regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 4.º 1 O Sindicato dos Jornalistas abrange os jornalistas e estagiários que trabalhem para a imprensa, a rádio, a televisão, as agências noticiosas, as publicações editadas por qualquer outro meio electrónico e os correspondentes portugueses dos órgãos de informação estrangeiros residentes no País e os correspondentes portugueses dos órgãos de informação portugueses residentes no estrangeiro. 2 Mantêm a qualidade de associado, com todos os direitos e deveres, os jornalistas: a) Que suspendam ou cessem o exercício efectivo da profissão para se dedicarem, em regime de ocupação principal, a actividades de investigação, docência ou formação profissional nas áreas do jornalismo ou das ciências da comunicação; b) Reformados; c) Em situação de desemprego ou doença prolongada. 3 Os jornalistas que interrompam temporariamente a actividade profissional para desempenharem função incompatível com o exercício da profissão, nos termos da lei, ou que ocupem cargos em associações patronais do sector, devem entregar no Sindicato dos Jornalistas o seu cartão de associado, ficando os respectivos direitos e deveres sindicais suspensos até fazerem prova de que terminou a situação de incompatibilidade. Artigo 5.º2 Para efeitos do artigo anterior, consideram -se jornalistas os que, fazendo do jornalismo a sua ocupação principal, permanente e remunerada, sejam portadores da respectiva carteira profissional ou título provisório de jornalista estagiário, devidamente actualizados. Artigo 6.º 1 O Sindicato emite cartão de associado de modelo próprio aprovado pela direcção nacional, do qual constarão, obrigatoriamente: a) O símbolo do Sindicato; b) A identificação do associado pelo nome profissional e respectivo número de ordem de inscrição; c) O ano civil para o qual o cartão se encontra válido. 2 O cartão será de emissão anual por processo de impressão automática que terá em conta a regularidade da inscrição dos associados e será entregue durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de validade. Artigo 7.º A filiação do Sindicato dos Jornalistas em organizações sindicais nacionais ou internacionais é da competência exclusiva da assembleia geral, reunida expressamente para o efeito. Artigo 8.º São designadamente atribuições do Sindicato: a) Exercer as funções conferidas pela Constituição e pela legislação ordinária; b) Representar legalmente os jornalistas nas relações com a generalidade do movimento sindical e organizações internacionais; c) Defender os interesses dos jornalistas, nomeadamente perante o Estado e as entidades patronais, negociando e outorgando convenções colectivas de trabalho e providenciando para que todos os seus associados sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; d) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis de trabalho e das convenções colectivas de trabalho; e) Prestar assistência e ou representar os associados em questões de natureza sindical e profissional; f) Defender os interesses dos associados nomeadamente quanto a: direito ao trabalho, direito à informação, condições económicas e sociais, condições de trabalho, formação contínua e especializada; cultura e lazer; g) Defender a independência e a liberdade de informação, bem como os direitos dos jornalistas; h) Fiscalizar a observância das normas do Código Deontológico e do Estatuto do Jornalista; i) Participar na gestão das instituições de segurança social e de formação; j) Manter órgãos próprios de informação; k) Promover o aperfeiçoamento profissional, nomeadamente através da participação no Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas e da promoção de cursos e outras formas de actualização, bem como de colóquios, debates e conferências. CAPÍTULO III Dos associados Admissão, deveres e direitos Artigo 9.º Têm o direito de filiar -se no Sindicato todos os jornalistas que exerçam a profissão para um órgão de informação ou que, tendo -a exercido, se dediquem ao ensino, formação e investigação na área do jornalismo. Artigo 10.º Constituem requisitos para admissão como associado do Sindicato, além dos previstos no artigo 5.º: a) Não estar ferido de incapacidade cívica, nos termos da Constituição; b) Não ser membro de conselhos de administração ou gerentes de empresas proprietárias de meios de comunicação social, excepto quando se tratar de sociedades em autogestão ou cooperativas das quais sejam membros os jornalistas que neles trabalhem. Artigo 11.º3 1 Para ser admitido como associado, o candidato deve apresentar uma proposta com todos os elementos de identificação profissional e civil. 2 A aceitação ou recusa de filiação, nos termos destes estatutos, é da competência da direcção nacional e da sua decisão caberá recurso para a assembleia geral, que o apreciará na primeira reunião após a sua interposição. Artigo 12.º Constituem deveres dos associados: a) Cumprir os estatutos, o Código Deontológico e o Estatuto do Jornalista; b) Exercer os cargos para os quais forem eleitos; c) Pagar mensalmente a quota respectiva; d) Divulgar e fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical; e) Contribuir para o fundo de greve nos termos dos estatutos; f) Cumprir as deliberações dos órgãos legítimos do Sindicato; g) Participar nas actividades do Sindicato; h) Comunicar aos órgãos do Sindicato os casos de violação das leis do trabalho e das normas constitucionais e legais que garantem a liberdade de informação; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos; j) Comunicar ao Sindicato, no prazo de 30 dias, a mudança de residência, bem como ocorrência que possa determinar a perda da qualidade de associado ou a suspensão de direitos. Artigo 13.º 1 A quota sindical é fixada em 1 % da retribuição mensal efectiva auferida pelos associados. 2 O pagamento das quotas pelos associados na situação de reforma é facultativo. 3 As quotas sindicais poderão ser liquidadas através da entrega pelas empresas, em desconto nos vencimentos mensais, ou por qualquer outro meio. 4 Para os subscritores do Fundo Sindical de Solidariedade, o valor a liquidar nos termos do número anterior será acrescido do depósito acordado. Artigo 14.º Constituem direitos dos associados: a) Tomar parte na assembleia geral e nas assembleias regionais e de delegação, eleger e ser eleito para cargos directivos ou para quaisquer comissões; b) Requerer a convocação da assembleia geral e das assembleias regionais e de delegação, nos termos dos presentes estatutos; c) Recorrer para a assembleia geral de todas as infracções aos estatutos, assim como dos actos considerados irregulares da direcção nacional, das direcções regionais, do conselho fiscal e do conselho deontológico; d) Examinar, na sede do Sindicato, os orçamentos, as contas, os livros de contabilidade e quaisquer outros documentos que não sejam de carácter confidencial. único. O carácter de confidencialidade de um documento será determinado pela direcção nacional e pelo conselho deontológico; e) Beneficiar dos serviços e apoios prestados pelo Sindicato, nos termos dos respectivos regulamentos; f) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais, comuns a todos os associados, ou dos seus interesses específicos; g) Serem informados regularmente das actividades desenvolvidas pelo Sindicato. Artigo 15.º 1 Perdem a qualidade de associados os jornalistas que: a) Deixem de exercer a profissão por período superior a 12 meses, excepto no caso de se encontrarem em alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º; b) Deixem de cumprir alguns dos requisitos previstos no artigo 5.º; c) Incorram na pena de expulsão; d) Não estando abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores ou pela dispensa do pagamento das quotas, deixem de as pagar durante seis meses consecutivos, após terem sido avisados por escrito pela direcção nacional.4 1.º Para os efeitos desta alínea, a direcção nacional deverá encarregar os serviços de emitir, nos meses de Junho e Dezembro de cada ano económico, notificações de quotização em atraso, sem prejuízo da utilização de sistemas de aviso individualizado. 2.º Na falta de notificação anterior, o associado só é responsável pela quotização em falta até ao limite de seis meses. 2 Os associados eliminados nos termos das alíneas a) e d) do número anterior poderão ser readmitidos mediante nova proposta, tendo em conta a situação sindical anterior, desde que regressem à actividade e não estejam abrangidos por qualquer impedimento estatutário. 3 No caso da alínea d) do n.º 1, a readmissão poderá ser a todo o tempo autorizada, mediante: a) Compromisso de entrega regular da quotização a partir da readmissão, por autorização de desconto no vencimento ou outro qualquer outro meio aceite pela direcção nacional; b) Estabelecimento de um plano de reposição das quotizações em dívida até à data da produção de efeitos da notificação da direcção nacional prevista na referida alínea. Artigo 16.º São dispensados do pagamento de quotas os associados que se encontrem em qualquer das seguintes situações: a) Desemprego involuntário; b) Doença impeditiva do exercício de funções, durante todo o tempo de baixa devidamente comprovada, quando não receberem a totalidade do salário. CAPÍTULO IV Do direito de tendência Artigo 17.º 1 O Sindicato dos Jornalistas, na defesa dos princípios da liberdade, da democracia e da democraticidade, da independência e da unidade, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião, cuja organização é da responsabilidade de tais correntes. 2 O exercício dos direitos de tendência e de intervenção das correntes de opinião não pode sobrepor se nem prejudicar o direito de participação individual de cada associado. CAPÍTULO V Dos órgãos e seu funcionamento Artigo 18.º 1 Os órgãos sociais do Sindicato são a assembleia geral, o conselho geral, o conselho fiscal, a direcção nacional, o conselho deontológico e as direcções das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 A assembleia geral, o conselho geral, o conselho fiscal, a direcção nacional e o conselho deontológico são órgãos nacionais. Artigo 19.º A duração do mandato dos membros dos órgãos do Sindicato é trienal, com contagem de anos civis completos, realizando -se as eleições até ao final do mês de Fevereiro do ano imediatamente seguinte ao último ano do triénio do mandato. Artigo 20.º Não podem ser eleitos para cargos nos órgãos sindicais os jornalistas que: a) Sejam membros de conselhos de administração ou gerentes de empresas proprietárias de meios de comunicação social, excepto quando se tratar de sociedades em autogestão ou cooperativas das quais sejam membros os jornalistas que neles trabalhem; b) Exerçam cargos oficiais ou de nomeação oficial; c) Tenham a carteira profissional suspensa ou inválida. Artigo 21.º 1 Nenhum associado poderá desempenhar, em efectividade de funções, mais do que um cargo sindical de âmbito nacional, exceptuando os casos previstos nestes estatutos.5 2 O exercício dos cargos directivos é gratuito, mas os associados com funções nos órgãos sindicais que, por motivo do desempenho das suas funções, percam no todo ou em parte a remuneração do seu trabalho, terão direito a ser ressarcidos das importâncias correspondentes. 3 Os associados que desempenhem funções sindicais serão ressarcidos das despesas que efectuem com alojamento, alimentação e transportes, por motivo do exercício das suas funções, desde que essas despesas sejam devidamente comprovadas. Artigo 22.º Os órgãos do Sindicato consideram -se em exercício a partir da posse, a qual deverá efectuar -se até 15 dias depois do acto eleitoral. CAPÍTULO VI Da assembleia geral Artigo 23.º A assembleia geral do Sindicato dos Jornalistas é constituída por todos os associados na plenitude dos seus direitos. Artigo 24.º Compete à assembleia geral: a) Eleger os órgãos do Sindicato; b) Destituir os órgãos do Sindicato; c) Deliberar sobre alterações aos estatutos; d) Apreciar e votar o plano de actividades e o orçamento apresentados pela direcção nacional e pelas direcções regionais; e) Apreciar e votar o relatório e contas apresentados pela direcção nacional e pelas direcções regionais; f) Deliberar sobre os recursos que lhe forem apresentados nos termos dos presentes estatutos, inclusive sobre as decisões tomadas por qualquer outro órgão; g) Autorizar a direcção nacional a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; h) Deliberar sobre a filiação em organizações sindicais nacionais ou internacionais; i) Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e o destino dos seus bens; j) Pronunciar -se sobre as questões de maior relevância para o Sindicato e os jornalistas; k) Organizar a realização dos congressos dos jornalistas. Artigo 25.º A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, três vice -presidentes e um secretário, devendo igualmente ser eleitos os respectivos substitutos. Artigo 26.º 1 Compete ao presidente da mesa da assembleia geral: a) Convocar as reuniões, preparar a ordem do dia e dirigir os trabalhos; b) Assinar as actas; c) Dar posse aos eleitos para os cargos do Sindicato, divulgando, pública e imediatamente após as eleições, os resultados destas; d) Verificar a regularidade das listas apresentadas aos actos eleitorais; e) Aceitar os recursos interpostos com fundamento em irregularidades eleitorais e despachá-los devidamente informados; f) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; g) Aceitar os pedidos de demissão dos membros dos órgãos sociais. único. O presidente da assembleia geral pode assistir às reuniões de direcção nacional, sem direito a voto. 2 Nos casos de impedimento do presidente e dos vice-presidentes e não sendo possível convocar os respectivos substitutos, os associados presentes escolherão entre si, por voto secreto, um substituto que presidirá à reunião da assembleia.6 Artigo 27.º Compete ao secretário da assembleia geral redigir as actas, ler o expediente da assembleia e servir de escrutinador dos actos eleitorais. único. Na ausência do secretário e na impossibilidade de convocação do seu substituto, a assembleia geral designa um dos seus participantes para exercer o lugar de secretário. Artigo 28.º Os vice -presidentes da assembleia geral são associados com domicílio profissional nas áreas territoriais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Delegação do Norte, exercendo no respectivo âmbito, com as devidas adaptações, as competências do presidente previstas no artigo 26.º único. Dada a inexistência de secretários eleitos as assembleias regionais e a assembleia da Delegação do Norte designam um dos seus participantes para exercer o lugar de secretário. Artigo 29.º A assembleia geral reúne -se em sessão ordinária: a) Até 31 de Dezembro de cada ano, para apreciar e votar o plano de actividades e o orçamento para o exercício do ano seguinte apresentados pela direcção nacional e pelas direcções regionais; b) Até 31 de Março de cada ano, para apreciar e votar o relatório e as contas do exercício do ano anterior apresentados pela direcção nacional e pelas direcções regionais; c) Até ao final do mês de Fevereiro do ano imediatamente seguinte ao último ano do triénio do mandato dos órgãos sociais, para a eleição dos novos órgãos. único. As assembleias gerais ordinárias poderão realizar -se em simultâneo, ou não, organizadas por áreas regionais ou secções de voto ou outros sistemas compatíveis com as deliberações a tomar, sendo a forma definida pela mesa da assembleia geral. Artigo 30.º 1 A assembleia geral reúne -se em sessão extraordinária por iniciativa da Mesa da assembleia geral ou quando solicitada: a) Pela direcção nacional, pelas direcções regionais ou por outro órgão social; b) Por um número de associados não inferior a 10 % do total ou a 200, no caso da assembleia geral; c) Por um número não inferior a 10 % dos associados com domicílio profissional nas respectivas áreas territoriais, no caso das Assembleias Regionais e de delegação; 2 Os pedidos de convocação de reuniões extraordinárias, formuladas nos termos do n.º 1 serão sempre apresentadas por escrito ao presidente da Mesa, devendo ser indicada a ordem de trabalhos. 3 Nos casos previstos no n.º 1, o presidente convocará a assembleia geral para reunir dentro dos 30 dias subsequentes à recepção do requerimento. 4 As assembleias gerais extraordinárias poderão realizar -se em simultâneo, ou não, ser organizadas por áreas regionais ou secções de voto ou por outros sistemas compatíveis com as deliberações a tomar, sendo a forma definida pela Mesa da assembleia geral. 5 As reuniões convocadas a requerimento de um grupo de associados, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, só se realizarão se comparecerem pelo menos dois terços dos requerentes. 6 Os vice -presidentes da assembleia geral poderão convocar reuniões da assembleia da Delegação do Norte e das Direcções Regionais a pedido da direcção da delegação e das direcções regionais ou a pedido de um mínimo de 10 % dos associados com domicílio profissional na respectiva área territorial para tratar de assuntos específicos dos respectivos associados. único. Ao funcionamento das reuniões mencionadas neste número são aplicáveis as regras de funcionamento da assembleia geral com as necessárias adaptações. Artigo 31.º 1 Haverá reuniões extraordinárias da assembleia geral para consulta directa à classe por voto secreto, sempre que solicitadas por algum dos órgãos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior. 2 A consulta à classe por voto secreto é obrigatória para a eleição ou a destituição dos órgãos do Sindicato e será feita em assembleia geral simultânea.7 3 Qualquer associado ou grupo de associados poderá apresentar, até dez dias antes da reunião da assembleia geral, propostas sobre o objecto da ordem de trabalhos, as quais devem ser divulgadas a todos os associados até sete dias antes da data da assembleia. Artigo 32.º 1 A convocação da assembleia geral será feita pelo presidente da mesa com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, por convocatória publicada na primeira página do sítio do Sindicato na Internet e expedida por correio electrónico, ou por outra via, para os associados. Da convocatória constarão a forma, os locais, o dia e a hora da sessão, assim como a ordem dos trabalhos. 2 Para as assembleias gerais eleitorais o prazo de convocação será de 45 dias. Artigo 33.º São nulas as deliberações sobre assuntos que não constem na ordem de trabalhos para que a assembleia foi convocada. Artigo 34.º 1 As reuniões da assembleia geral só poderão funcionar se, à hora marcada, estiver presente a maioria dos sócios, mas funcionará uma hora depois com qualquer número, salvo nos casos em que os presentes estatutos disponham de forma diferente. 2 As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos. 3 Para deliberar sobre a destituição dos órgãos sociais e sobre a dissolução do Sindicato é requerida a maioria qualificada de dois terços dos associados presentes. Artigo 35.º A votação nas assembleias gerais é presencial, por correspondência ou por meio electrónico. único. O voto por correspondência ou por meio electrónico só é permitido nas assembleias gerais eleitorais ou outras que impliquem consulta directa por voto secreto, devendo a mesa da assembleia geral tomar as medidas necessárias para se assegurar a fiabilidade da votação e a confidencialidade do voto secreto. CAPÍTULO VII Do conselho fiscal Artigo 36.º 1 O conselho fiscal é um órgão de fiscalização e controlo, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais. 2 Com os membros efectivos é eleito o correspondente número de substitutos. Artigo 37.º Compete ao conselho fiscal: a) Examinar a contabilidade, os documentos e verificar os valores patrimoniais; b) Dar parecer sobre o plano de actividades e orçamento e sobre o relatório e contas apresentados anualmente pela direcção nacional e pelas direcções regionais; c) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos; d) Apresentar à direcção nacional e às direcções regionais as sugestões que entenda de interesse para o Sindicato e que estejam no âmbito das suas competências; e) Propor às respectivas mesas a convocação da assembleia geral e das assembleias regionais e de delegação quando entender necessário. Artigo 38.º 1 O conselho fiscal reúne-se ordinariamente pelo menos quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que o exercício das suas competências o imponha, mediante convocação do seu presidente ou a pedido da maior parte dos seus membros. 2 O conselho fiscal só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros efectivos.8 único. Nos casos de necessidade de deliberação urgente ou de manifesta impossibilidade de reunir, as deliberações podem ser tomadas mediante discussão entre os seus membros através de meios electrónicos, desde que nela participe a maioria qualificada dos membros efectivos. 3 As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros presentes, devendo redigir se acta de cada reunião. único. Nos casos previstos no único do n.º 2 do presente artigo, serão arquivadas cópias existentes das comunicações, devendo nelas constar, obrigatoriamente, uma mensagem escrita do presidente com a síntese final da discussão e a expressão da opinião dos participantes. CAPÍTULO VIII Do conselho deontológico Artigo 39.º O conselho deontológico é um órgão de auto regulação dos jornalistas portugueses, que tem por objectivo principal o debate, a reflexão e a promoção dos valores e das práticas relacionadas com a ética e a deontologia profissional dos jornalistas, no quadro dos direitos e deveres resultantes das liberdades de informar e de ser informado. 1 O conselho deontológico é composto por cinco membros efectivos eleitos em simultâneo com os restantes órgãos sociais, sendo um presidente, um vice -presidente, um secretário e dois vogais. Com os cinco membros efectivos são eleitos três membros suplentes. 2 A eleição do conselho deontológico será feita em lista separada dos restantes órgãos sociais. No caso de haver mais do que uma lista será aplicado, para apuramento do resultado, o método de Hondt. O presidente do conselho deontológico será o primeiro nome da lista mais votada, sendo o vice -presidente e o secretário eleitos na primeira reunião. Artigo 40.º Compete ao conselho deontológico: a) Avaliar criticamente o cumprimento da função social dos meios de comunicação social e da responsabilidade social dos jornalistas; b) Elaborar e promover estudos, dar pareceres e fazer recomendações, de sua iniciativa ou que lhe sejam solicitados pelos diferentes órgãos do Sindicato, por jornalistas ou por qualquer outra entidade pública ou privada, sobre questões éticas e de deontologia da profissão; c) Analisar as infracções ao Código Deontológico, aos Estatutos do Sindicato, ao Estatuto dos Jornalistas e ao Regulamento da Carteira Profissional por sua iniciativa ou que lhe sejam apresentados por terceiros; d) Denunciar e combater os atropelos ao livre acesso dos jornalistas às fontes de informação; e) Defender e esclarecer as decisões éticas, a deontologia da profissão e a função do jornalismo; f) Favorecer um melhor entendimento dos princípios do jornalismo junto da opinião pública; g) Sensibilizar as empresas de comunicação social para o valor económico e social da credibilidade e independência dos jornalistas. Artigo 41.º 1 O conselho deontológico reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por mês e sempre que o presidente ou a maioria dos elementos que o compõem o determinem. 2 O conselho deontológico só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros efectivos. único. Nos casos de necessidade de deliberação urgente ou de manifesta impossibilidade de reunir, as deliberações podem ser tomadas mediante discussão entre os seus membros através de meios electrónicos, desde que nela participe a maioria qualificada dos membros efectivos. 3 As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros presentes, devendo redigir - se acta de cada reunião. único. Nos casos previstos no único do n.º 2 do presente artigo, serão arquivadas cópias existentes das comunicações, devendo nelas constar, obrigatoriamente, uma mensagem escrita do presidente com a síntese final da discussão e a expressão da opinião dos participantes.9 4 Para os restantes aspectos de funcionamento, o conselho deontológico deverá reger -se pelos princípios definidos pelo regulamento interno, a aprovar pelos seus membros, no início de cada mandato. CAPÍTULO IX Do conselho geral Artigo 42.º O conselho geral é um órgão consultivo que dá expressão ao exercício de tendência no seio do Sindicato dos Jornalistas. 1 O conselho geral é constituído por 21 membros, eleitos em simultâneo com os demais órgãos sociais mas em lista separada, sendo um presidente e dois secretários. 2 As candidaturas aos órgãos sociais devem apresentar listas completas para o conselho geral, com 21 membros efectivos e 4 suplentes. 3 Podem candidatar -se listas apenas para o conselho geral, que devem ser propostas por um mínimo de 25 associados na plenitude dos seus direitos e apresentar a sufrágio um mínimo de cinco elementos efectivos. 4 No caso de haver mais do que uma lista será aplicado, para apuramento do resultado, o método de Hondt. O presidente do conselho geral será o primeiro nome da lista mais votada, sendo os secretários eleitos na primeira reunião. Artigo 43.º 1 O conselho geral deve ser ouvido pela direcção nacional, e quando for caso disso dar parecer sobre as questões de maior relevância para o Sindicato e os jornalistas. 2 O conselho geral pode, também sobre tais questões, ter a iniciativa de apresentar propostas ou sugestões aos restantes órgãos sociais. 3 O conselho geral pode convidar para participarem nos seus trabalhos, sem direito a voto, antigos dirigentes sindicais que mantenham a qualidade de associados na plenitude dos seus direitos e que, pela sua experiência, possam dar um contributo específico para as questões em debate. Artigo 44.º O conselho geral reúne -se obrigatoriamente duas vezes por ano, uma em cada semestre, e sempre que for convocado pelo presidente, a requerimento de um quinto dos seus membros ou de qualquer outro órgão social. CAPÍTULO X Da direcção nacional Artigo 45.º 1 A direcção nacional é composta por 13 membros eleitos pela assembleia geral, de entre os associados do Sindicato que gozem de capacidade eleitoral. 2 Os cargos a preencher são: a) Um presidente; b) Dois vice -presidentes; c) Dois secretários; d) Um tesoureiro; e) Sete vogais. 3 Com os membros efectivos é eleito o correspondente número de substitutos, à excepção dos vogais para os quais se elegem somente três substitutos. Artigo 46.º Compete à direcção nacional: a) Conduzir a actividade sindical e representar o Sindicato nas suas componentes interna e externa, sem prejuízo das competências próprias das direcções regionais e dos demais órgãos sociais; b) Representar o Sindicato em juízo e fora dele, ressalvando -se a representação em juízo em acções interpostas por deliberação da assembleia geral, do conselho fiscal ou do conselho deontológico; c) Elaborar e apresentar anualmente ao conselho fiscal e à assembleia geral as propostas de plano de actividades e orçamento;10 d) Elaborar e apresentar anualmente ao conselho fiscal e à assembleia geral o relatório e contas do exercício; e) Arrecadar as receitas e satisfazer as despesas, assegurar a elaboração da contabilidade do Sindicato, administrar todos os bens do Sindicato, de que receberá um inventário na tomada de posse; f) Negociar e outorgar instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; g) Participar nos processos legislativos e representar o Sindicato nas relações com os poderes públicos, com os órgãos reguladores e com organismos inspectivos; h) Decretar greves e outras formas de luta; i) Designar os representantes do Sindicato nas instituições externas; j) Admitir associados nos termos dos presentes estatutos; k) Admitir e dirigir os funcionários do Sindicato. único. Os funcionários são admitidos para as estruturas regionais mediante proposta das respectivas direcções, às quais cabe, por delegação, o poder de direcção relativa à relação de trabalho; l) Contratar a prestação de serviços; m) Executar e fazer executar as disposições legais e estatutárias; n) Organizar e manter em dia os registos dos associados; o) Conceder os cartões sindicais em conformidade com os presentes estatutos e respectivo regulamento; p) Manter os associados informados das actividades do Sindicato; q) Constituir e coordenar grupos de trabalho; r) Organizar seminários, encontros e conferências úteis ao estudo dos problemas do jornalismo, à valorização pessoal e profissional dos jornalistas e ao desenvolvimento da actividade sindical; s) Gerir o fundo de greve e de solidariedade, nos termos do respectivo regulamento; t) Exercer o poder disciplinar. Artigo 47.º 1 A direcção nacional reúne -se, obrigatoriamente, de 15 em 15 dias e sempre que o presidente ou a maioria dos elementos que a compõem o determinem. 2 A direcção nacional só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros efectivos. único. Nos casos de necessidade de deliberação urgente ou de manifesta impossibilidade de reunir, as deliberações podem ser tomadas mediante discussão entre os seus membros através de meios electrónicos, desde que nela participe a maioria qualificada dos membros efectivos. 3 As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros presentes, devendo redigir se acta de cada reunião. único. Nos casos previstos no único do n.º 2 do presente artigo, serão arquivadas cópias existentes das comunicações, devendo nelas constar, obrigatoriamente, uma mensagem escrita do presidente com a síntese final da discussão e a expressão da opinião dos participantes. Artigo 48.º Das resoluções e actos da direcção nacional cabe recurso para a assembleia geral. Artigo 49.º 1 Para obrigar o Sindicato são necessárias as assinaturas de dois membros da direcção, sendo uma a do presidente e a outra a de um vice -presidente ou a de um secretário ou do tesoureiro. 2 Para os levantamentos e movimentações de contas bancárias são necessárias as assinaturas de dois membros da direcção nacional, sendo uma obrigatoriamente a do tesoureiro. 3 A realização de operações bancárias através de meios e processos electrónicos deve ser autorizada pela direcção nacional, mediante despacho exarado com as assinaturas previstas no presente artigo. CAPÍTULO XI Das direcções regionais Artigo 50.º As direcções regionais dos Açores e da Madeira têm autonomia administrativa e financeira.11 1 As direcções regionais são compostas por cinco elementos efectivos, sendo um presidente, um vice -presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, e igual número de suplentes, eleitos pelos associados com domicílio profissional na área de cada uma das Regiões Autónomas. único. Nas reuniões das direcções regionais poderão participar, sem direito a voto, os respectivos vice-presidentes da mesa da assembleia geral. Artigo 51.º 1 A eleição das direcções regionais é feita em simultâneo com a dos órgãos nacionais, mas em lista separada. 2 A assembleia regional eleitoral será convocada em simultâneo com a assembleia geral eleitoral, regendo se pelas disposições relativas à eleição dos órgãos nacionais. Artigo 52.º 1 Compete às direcções regionais: a) A representação no seu âmbito territorial, nomeadamente junto dos governos e autoridades regionais e das empresas de comunicação social, dos associados do Sindicato que exerçam a profissão na respectiva Região Autónoma, em tudo quanto se relacione com os seus interesses específicos; b) Em geral, organizar, dirigir e dinamizar a actividade sindical no seu âmbito territorial; c) Dinamizar e promover actividades de formação profissional e animação cultural de interesse para a classe no seu âmbito territorial; d) Representar os jornalistas do seu âmbito territorial perante os órgãos nacionais do Sindicato; e) Executar as decisões tomadas pelos órgãos nacionais do Sindicato; f) Planear, coordenar e gerir os serviços próprios; g) Elaborar o plano de actividades e orçamento e apresentar o relatório e contas do exercício próprios da sua jurisdição; h) Promover o apoio individual aos associados do seu âmbito territorial. 2 Os presidentes das direcções regionais dos Açores e da Madeira poderão participar nas reuniões da direcção nacional como observadores. Artigo 53.º 1 Constitui receita das direcções regionais 99 % da quotização recolhida na área da respectiva jurisdição. único. As direcções regionais receberão da direcção nacional informação mensal sobre a actualização dos registos de associados da sua área territorial e valor das respectivas quotizações. 2 À receita referida no número anterior serão deduzidas as despesas assumidas directamente pelo Sindicato, designadamente com instalações, equipamentos, pessoal, segurança social, seguros e comunicações, por acordo entre a direcção nacional e as direcções regionais. CAPÍTULO XII Das delegações Artigo 54.º A Delegação do Norte abrange todos os associados com domicílio profissional a norte do distrito de Coimbra, incluindo Coimbra, e tem a sua sede no Porto. único. Todas as despesas referentes à manutenção da Delegação do Norte são custeadas pelo Sindicato. Artigo 55.º A criação de novas delegações, sua jurisdição territorial e participação nos órgãos nacionais será decidida pela assembleia geral. Artigo 56.º A direcção da Delegação do Norte é assegurada por um vice -presidente, um secretário e três vogais da direcção nacional.12 CAPÍTULO XIII Dos núcleos SECÇÃO I Dos núcleos de actividade profissional Artigo 57.º Os associados do Sindicato podem agrupar -se em núcleos de actividade profissional sempre que o seu número o justifique. Artigo 58.º Os núcleos não têm direito de representação profissional, estando subordinados à orientação geral do Sindicato e sendo coordenados pela direcção nacional. SECÇÃO II Dos núcleos descentralizados de acção sindical Artigo 59.º 1 Podem ser criados núcleos descentralizados de acção sindical abrangendo associados em áreas com delimitação territorial a definir em cada caso. 2 Os núcleos assumem as atribuições e competências das comissões sindicais, funcionando em ligação com as estruturas do Sindicato, sem prejuízo da acção sindical própria dos delegados sindicais. 3 A criação e delimitação territorial dos núcleos, bem como o número de membros, são aprovadas pelas assembleias regionais, por iniciativa de grupos de associados ou da direcção regional respectiva. 4 Os membros dos núcleos são eleitos por voto secreto e directo pelos associados por eles abrangidos e recebem mandato expresso da direcção nacional para o exercício das suas competências. SECÇÃO III Núcleos de apoio e solidariedade Artigo 60.º 1 Para prossecução dos princípios de cooperação e solidariedade internacional e de diálogo com estruturas do ensino e da formação na área do jornalismo e da comunicação social podem ser criados pela direcção nacional núcleos de apoio e solidariedade que congreguem: a) Jornalistas estrangeiros deslocados em Portugal; b) Estudantes de jornalismo e comunicação social e colaboradores da imprensa do ensino superior; c) Investigadores, professores e formadores na área do jornalismo e comunicação social; d) Jornalistas portugueses no estrangeiro. 2 O âmbito, os objectivos e as formas de participação das pessoas referidas no número anterior são definidos em regulamento a aprovar pela direcção nacional. CAPÍTULO XIV Dos delegados SECÇÃO I Dos delegados sindicais Artigo 61.º 1 Os delegados sindicais são associados que actuam como elementos de coordenação e de dinamização da actividade do Sindicato nas respectivas empresas. 2 Os delegados sindicais são eleitos em cada redacção por escrutínio directo e secreto. 3 O número mínimo de delegados sindicais será de um nas empresas com menos de 50 associados, dois nas empresas com 50 a 99 associados e três nas empresas com 100 ou mais associados. único. As redacções com menos de 100 associados podem também, se assim o decidirem, eleger até três delegados, sem prejuízo de ser comunicado às empresas o nome do delegado ou dos delegados aos quais se aplica o regime de protecção previsto na lei.13 Artigo 62.º Compete aos delegados sindicais: a) Participar em reuniões convocados pela direcção nacional ou pelas direcções regionais e requerer a respectiva convocação; b) Canalizar para a direcção nacional as propostas de admissão de candidatos a associados; c) Representar o Sindicato sempre que para tal hajam recebido mandato; d) Exercer as atribuições que lhes sejam expressamente cometidas pela direcção nacional ou pelas direcções regionais; e) Manter a ligação entre o Sindicato e os jornalistas; f) Informar obrigatória e imediatamente o Sindicato sobre o não cumprimento dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, das leis e quaisquer violações aos estatutos do Sindicato; g) Informar obrigatória e imediatamente o Sindicato, nomeadamente o conselho deontológico, sobre eventuais violações à liberdade de imprensa, ao Código Deontológico, ao Estatuto do Jornalista e ao Regulamento da Carteira Profissional; h) Cooperar com a direcção nacional no estudo, negociação ou revisão das convenções colectivas de trabalho; i) Assegurar a sua substituição nos períodos de ausência; j) Manter permanente ligação entre o Conselho de Redacção, a direcção nacional e as direcções regionais, o conselho deontológico e demais órgãos do Sindicato. Artigo 63.º 1 A eleição dos delegados sindicais é da competência e iniciativa dos associados 2 A direcção nacional e as direcções regionais do Sindicato assegurarão a regularidade do processo eleitoral. 3 Não ocorrendo a eleição de delegados sindicais, a direcção nacional pode designar activistas mandatários até que ela se realize. Artigo 64.º Os delegados sindicais podem demitir -se ou ser demitidos pelos associados que representam. SECÇÃO II Do Conselho de Delegados Sindicais Artigo 65.º O Conselho de Delegados Sindicais é composto por todos os delegados e é presidido pelo presidente da direcção nacional ou por quem o substitua. Artigo 66.º Compete ao Conselho de Delegados Sindicais: a) Analisar as propostas da direcção nacional ou de qualquer outro membro do Conselho; b) Dar parecer sobre as propostas da Direcção no âmbito da contratação colectiva de trabalho; c) Eleger, sob proposta da Direcção, comissões específicas ou grupos de trabalho. Artigo 67.º O Conselho de Delegados Sindicais reúne -se por convocatória do presidente da direcção nacional. CAPÍTULO XV Dos meios financeiros Artigo 68.º Constituem receitas do Sindicato: a) O produto das quotas; b) Os donativos, doações ou legados; c) O produto da venda de publicações, bens e equipamentos; d) O produto da prestação de serviços;14 e) Os proventos de aplicações financeiras não especulativas; f) Quaisquer outras receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas ou que a direcção nacional crie, no âmbito da sua competência. Artigo 69.º Os pagamentos e os levantamentos efectuados devem ser suportados em documentos próprios justificativos dos fins a que se destinam os montantes movimentados, assinados pelo tesoureiro e por outro membro da direcção nacional ou, sendo o caso, da direcção regional titular da conta movimentada. CAPÍTULO XVI Da eleição dos órgãos do Sindicato Artigo 70.º Nas assembleias gerais eleitorais apenas podem tomar parte e votar os associados em pleno gozo dos seus direitos sindicais. Artigo 71.º Os cadernos eleitorais serão elaborados até 40 dias antes da data marcada para as eleições e estarão patentes aos associados até ao fim do prazo para apresentação das candidaturas e durante o acto eleitoral. Artigo 72.º Nos 10 dias subsequentes ao prazo referido no artigo anterior, qualquer associado poderá apresentar reclamação dos cadernos eleitorais, que será apreciada pela mesa da assembleia geral no prazo de 5 dias. Artigo 73.º As listas serão apresentadas até 20 dias antes das eleições. Artigo 74.º As listas serão apresentadas através de carta entregue, contra recibo, nos serviços do Sindicato e dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, nelas devendo constar o nome e o número de associado dos candidatos efectivos e substitutos, com discriminação das funções para que cada um é proposto e, ainda, obrigatoriamente, declaração individual de candidatura. Artigo 75.º Qualquer grupo de associados pode apresentar candidaturas. Artigo 76.º A validade das listas será julgada, no prazo de 72 horas, por uma comissão constituída por um elemento de cada lista e pelo presidente da mesa da assembleia geral, que terá voto de qualidade. Artigo 77.º O presidente da mesa da assembleia geral divulgará imediatamente as listas dos candidatos através do sítio do Sindicato na Internet e de comunicação, por via electrónica ou postal, a todos os associados. Artigo 78.º A secretaria do Sindicato organizará uma relação das candidaturas aceites, nela devendo constar o número de associado de cada candidato, o seu nome completo e a empresa onde exerce a profissão. Esta relação, depois de rubricada pelo presidente da mesa, será presente na assembleia geral e servirá para verificação do acto eleitoral. Artigo 79.º15 As listas serão classificadas por lemas e a cada lema será atribuída uma letra pela comissão prevista no artigo 76.º único. As listas apresentadas por tendências poderão ser identificadas com a designação adoptada pela respectiva corrente de opinião. Artigo 80.º 1 Os boletins de voto devem conter unicamente as identificações das listas concorrentes, com espaço reservado para o sinal X, indicativo da opção do votante. 2 Os boletins de voto devem indicar o órgão a que se destinam, sendo diferenciados pela cor do papel. Artigo 81.º 1 Todas as despesas, devidamente comprovadas com documentos, relativas à campanha eleitoral de quaisquer listas deverão ser cobertas pelos fundos do Sindicato, até um limite previamente fixado pelo conselho fiscal mediante proposta da direcção nacional em exercício e tendo em conta o número de candidaturas. 2 Os órgãos em exercício, à data da realização das eleições, são responsáveis pela igualdade absoluta de serviços a prestar a todas as listas por parte do Sindicato, em especial no que se refere a meios técnicos e disponibilização de documentos. Artigo 82.º A assembleia geral para fins eleitorais reunirá até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte ao último ano do triénio do mandato dos órgãos sociais em exercício e será convocada pelo respectivo presidente, através de convocatória publicada na primeira página do sítio do Sindicato na Internet e expedida para os associados por correio electrónico ou via postal, com uma antecedência mínima de 45 dias. único. A assembleia geral ou as assembleias regionais para fins eleitorais serão excepcionalmente convocadas nos oito dias seguintes à demissão de um dos órgãos nacionais ou regionais do Sindicato. A eleição far -se -á apenas para o órgão em causa, tendo em vista completar o seu mandato. Artigo 83.º 1 As mesas de voto são presididas por associados mandatados pela mesa da assembleia geral e funcionam na sede nacional, nas sedes da Delegação do Norte e das direcções regionais e nas redacções ou agrupamentos de redacções onde trabalhem mais de 15 associados, por delegação do presidente da mesa da assembleia geral. 1.º Considera -se agrupamento o conjunto de redacções que funcionem no mesmo edifício ou numa localidade. 2.º Não é garantido o funcionamento de assembleias eleitorais de agrupamentos de redacções se não for obtido o consentimento das empresas para o acesso de elementos estranhos às redacções onde as respectivas umas possam ser instaladas. 2 Nas mesas de voto tem assento um representante de cada uma das listas apresentadas. Artigo 84.º 1 As eleições serão feitas por escrutínio secreto, entregando os votantes presenciais os boletins devidamente dobrados ao presidente da mesa da assembleia geral ou ao seu delegado. 2 É permitido o voto por correspondência ou por meio electrónico, nos termos do artigo 35.º, considerando-se apenas os votos que cheguem à mesa da assembleia geral até ao encerramento da votação. Artigo 85.º 1 A contagem de votos é feita por cada uma das mesas de voto, que transmite o resultado do escrutínio à mesa a funcionar na sede nacional, para apuramento global dos resultados. 2 Feito o apuramento global dos resultados, a mesa da assembleia geral proclamará imediatamente os eleitos, divulgando no sítio do Sindicato na Internet a acta de apuramento. Artigo 86.º16 Consideram -se nulos e não serão contados os boletins em branco e aqueles que não obedeçam aos requisitos referidos no artigo 80.º CAPÍTULO XVII Do exercício dos cargos electivos Artigo 87.º O desempenho dos cargos efectivos do Sindicato é obrigatório. Artigo 88.º Qualquer órgão poderá apresentar ao presidente da mesa da assembleia geral o seu pedido de demissão ou ser colectivamente destituído pela assembleia geral. 1.º No caso de demissão voluntária de qualquer órgão, deve o presidente da mesa da assembleia geral accionar os mecanismos previstos no único do artigo 82.º 2.º A assembleia geral convocada para a destituição de qualquer órgão só poderá deliberar validamente nos termos do artigo 31.º Artigo 89.º Constituem causa de extinção do mandato dos cargos efectivos: a) A perda da qualidade de associado do Sindicato; b) A passagem a uma das situações que imponha retirada ou suspensão de capacidade eleitoral passiva; c) O pedido de demissão, uma vez aceite, e logo que tenham sido empossados os substitutos. único. Os pedidos de demissão dos membros dos órgãos sociais devem ser dirigidos ao presidente da mesa da assembleia geral. Artigo 90.º 1 Se por extinção dos mandatos dos membros efectivos e suplentes um órgão não tiver quórum para funcionar, ocorrer a destituição da direcção nacional ou das direcções regionais, deverão realizar -se eleições nos termos do único do artigo 82.º 2 Até à posse dos novos órgãos sociais, a gestão do Sindicato será assegurada por uma comissão designada pela mesa da assembleia geral imediatamente após a verificação dos factos previstos no número anterior. CAPÍTULO XVIII Do fundo de greve e de solidariedade Artigo 91.º 1 Existirá um fundo de greve e de solidariedade destinado a apoiar financeiramente as lutas desencadeados por decisão dos jornalistas para defesa dos seus direitos e interesses, bem como os jornalistas nelas envolvidos. 2 O regulamento e as formas de financiamento do fundo serão aprovados pela assembleia geral, mediante parecer do conselho fiscal. 3 Qualquer decisão que implique um aumento, mesmo que temporário, da quotização dos associados terá de ser ratificada pela assembleia geral, em reunião convocada nos termos do artigo 31.º CAPÍTULO XIX Do fundo sindical de solidariedade Artigo 92.º O Sindicato poderá criar um fundo sindical de solidariedade, cujos objectivos, formas de financiamento e funcionamento terão um regulamento específico, a aprovar pela assembleia geral, segundo proposta da direcção nacional e parecer do conselho fiscal.17 CAPÍTULO XX Da disciplina Artigo 93.º As infracções aos presentes estatutos podem determinar a aplicação de penalidades. Artigo 94.º Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que o arguido seja notificado para apresentar, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 dias (que só em casos excepcionais poderá ser prorrogado). 1.º As notificações devem ser feitas por carta registada com aviso de recepção. 2.º Constitui presunção de culpa a falta de resposta ou a não apresentação, no prazo fixado, dos documentos requisitados para averiguação dos factos, salvo se o arguido justificar os motivos da não apresentação dos documentos. As penalidades aplicáveis são as seguintes: a) Advertência; b) Suspensão; c) Expulsão. Artigo 95.º Artigo 96.º Os processos são escritos e instruídos pelo conselho deontológico, ao qual cabe propor a sanção a aplicar. 1.º A sanção proposta será aplicada pela direcção nacional. 2.º O arguido, no prazo de 15 dias após a notificação da sanção, pode recorrer, com efeitos suspensivos, para a assembleia geral. CAPÍTULO XXI Da dissolução e liquidação Artigo 97.º 1 A dissolução voluntária do Sindicato só poderá ser decidida em sessão extraordinária da assembleia geral, expressamente convocada para esse fim, nos termos dos artigos 24.º e 34.º dos presentes estatutos. 2 A assembleia que deliberar a extinção do Sindicato deverá obrigatoriamente definir os termos em que se processará, bem como o destino dos bens, que não podem ser distribuídos pelos associados. CAPÍTULO XXII Disposições gerais e transitórias Artigo 98.º Os presentes estatutos só podem ser alterados em assembleia geral expressamente convocada para o efeito. Artigo 99.º Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral. Artigo 100.º Nos primeiros três meses de vigência dos presentes estatutos, a readmissão de associados será feita sem haver lugar a cobrança de quotas em dívida. Artigo 101.º Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego. Exibir mais
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