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Timestamp: 2020-07-03 23:56:23+00:00
Document Index: 14734298

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 38']

legislação procuração
56396 resultados para legislação procuração
..., sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019. ...III - requerimento realizado por meio de procuração;. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019. IV - conflito ...
... agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto na legislação específica; e. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. e) a ...§ 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica. § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a ...
...ário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação" específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. ARTIGO 2. O T\xC3"... valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode ...
...Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções. ARTIGO 28. É vedado aos Juízes ...ência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa competência residual ...
...§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do ... de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a ...
... em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o ...-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção ...
... superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;. IV - tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua renda bruta ...CAPÍTULO III Da procuração de domiciliado no exterior. ARTIGO 50. A pessoa física ou jurídica ...
..., órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva. ARTIGO 10. O Plenário, composto de Vogais e ... de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração. § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, ...
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a existência de autoridade ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ...
..., contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social. Parágrafo único. O ...
... oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,. II - Permanente de Justiça, processar e julgar militares ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre ...
... não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. ARTIGO 3. As infrações administrativas são punidas com as seguintes ..., para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até dez dias para ...
...ência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo ... dos necessitados no sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a convenções ...
... condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, ...§ 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 3o Em caso de ...
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar...
Acórdão nº 2016/0182585-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da lei processual...
...Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que ...
...I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de ...55, por meio de procuração";. II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;. III - demonstra\xC3"...
... considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ...	440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
... de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente ... os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração...
... a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a ...ência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:. Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ...
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ...ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. g) que versem ...
lei 10 705 00