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Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'ARTIGO 65', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 3', 'ARTIGO 65', 'artigo 65', 'artigo 92']

MINUTA DA ATA N.º 26/ PDF
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Esther da Costa Beretta
1 MINUTA DA ATA N.º 26/2012 Minuta da Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada no dia 4 DE DEZEMBRO DE Aos quatro dias do mês de dezembro de 2012, em Vila Real de Santo António, na Sala de Atos da Casa da Câmara de Vila Real de Santo António, encontrando-se presente o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, José Carlos Costa Barros, por ausência do Sr. Presidente, comigo, Francisco José Leiria Sabino, Chefe de Divisão de Atividades Económicas, compareceram, pelas horas, os Srs. Vereadores Maria da Conceição Cipriano Cabrita, João Manuel Lopes Rodrigues, Silvia Duro Lopes Gomes Madeira e Jovita de Fátima Romano Ladeira, a fim de se realizar a reunião a que se refere o artigo 62º. da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro. ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente declarou aberta a reunião, com a seguinte Ordem do Dia: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PPI + AMR`s) PARA 2013; PROPOSTA DE MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO PARA O ANO DE 2013; OBRAS MUNICIPAIS: - ESCOLA DE SANTO ANTÓNIO - RATIFICAÇÃO; OBRAS MUNICIPAIS: - ESCOLA DE SANTO ANTÓNIO - REPARAÇÕES NO ÂMBITO DA GARANTIA DA OBRA; MINUTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA JUNTA DE FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO /2013;
2 MINUTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA JUNTA DE FREGUESIA DE /2013; MINUTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA JUNTA DE FREGUESIA DE MONTE GORDO /2013; ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS E DE NUMERAÇÃO POLICIAL NAS FREGUESIAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, MONTE GORDO E VILA NOVA DE CACELA; ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E JHON CLAY DA SILVA VAZ; DECISÕES TOMADAS PELO PRESIDENTE E PELO CEMGTU EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DURANTE O PERIODO DE 1 A 31 DE OUTUBRO DE 2012, PARA CUMPRIMENTO DO Nº 3 DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18/09, ALTERADA PELA LEI Nº 5-A/02, DE 11/01; PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PUBLICO. FALTAS: - Verificaram-se as ausências do Sr. Presidente, por se encontrar de férias, e do Sr. Vereador Francisco José Cristo da Palma, por motivos profissionais, face ao que a Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificadas as respectivas faltas. BALANCETE: - Foi presente o Mapa Resumo Diário da Tesouraria do dia de ontem, apresentando um saldo de ,90 (um milhão seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e vinte e cinco euros e noventa cêntimos).
3 PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: Pelo Sr. Vice-Presidente foi proposto a inclusão das seguintes Propostas: ATRIBUIÇÃO DE NUMERAÇÃO POLICIAL NA FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO APROVAÇÃO DA MINUTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A ESCOLA SECUNDÁRIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONAL DE ANIMADOR SOCIOCULTURAL = A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a inclusão das Propostas.
4 DELIBERAÇÕES: - Foram tomadas as seguintes deliberações: APROVAÇÃO DA ACTA ANTERIOR. - Considerando que foram distribuídas, com antecedência, fotocópias da ata aos membros deste órgão, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Ata nº. 25 da reunião ordinária realizada em 20 de novembro de 2012.
5 ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PPI + AMR`s) PARA A Sra. Vereadora Jovita Ladeira lamentou o facto do Orçamento para 2013 não estar acompanhado pelo documento das Grandes Opções do Plano (GOP), já que estas é que exprimem as opções políticas, prioridades e reajustamentos do executivo para o Concelho de Vila Real de Santo António no ano de O orçamento são números que corporizam essas opções e linhas estratégicas mas deve haver uma fundamentação que explique as opções do Executivo. O Sr. Vice-Presidente disse que as GOP estão no Orçamento, embora de uma forma muito sintética. A Sra. Vereadora disse que o Partido Socialista aprovou favoravelmente a proposta do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL). Tendo em conta o orçamento de base zero, espera que os eleitos locais possam vir, no futuro, a efetuar uma gestão equilibrada, rigorosa e exigente em termos do cumprimento do estipulado para as matérias de despesa. Disse também que o empréstimo do PAEL vai condicionar o Município para os anos futuros, agravar as taxas e impostos municipais mas que terá que servir também para equilibrar o Município em termos financeiros. A Sra. Vereadora Jovita Ladeira informou a Câmara de que a discussão política do documento e a posição do PS sobre o mesmo seria reservada para sede de reunião de Assembleia Municipal. = A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção da Sra. Vereadora Jovita Ladeira, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser aprovado o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano Plurianual para o ano de 2013, atualizar todas as Taxas e Preços Municipais, no valor da inflação prevista no Relatório OE 2013, em 2 %, e submeter para aprovação do Órgão Assembleia Municipal, de acordo com a alínea b) do nº. 2 do artigo 53º. da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
6 PROPOSTA DE MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO PARA O ANO DE = A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção da Sra. Vereadora Jovita Ladeira, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Maria Conceição Cabrita, no sentido de ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 5 n.º 3 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, do disposto nos artigos 64.º n.º 2 alínea c) e 53.º n.º 2 alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação, e do disposto no artigo 3.º n.º 2 alínea a) do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, a proposta de Mapa de Pessoal do Município de Vila Real de Santo António para o ano de 2013, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
7 OBRAS MUNICIPAIS: - ESCOLA DE SANTO ANTÓNIO RATIFICAÇÃO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser ratificado o seu Despacho, com fundamento no teor da Informação da Fiscalização, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
8 OBRAS MUNICIPAIS: - ESCOLA DE SANTO ANTÓNIO - REPARAÇÕES NO ÂMBITO DA GARANTIA DA OBRA. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de serem aprovadas as reparações das patologias identificadas, notificar o empreiteiro para proceder às ditas reparações até ao dia 21 de Dezembro de 2012 e, em caso de incumprimento pelo Empreiteiro, que se proceda ao acionamento das garantias bancárias da obra, com fundamento no teor da Informação da Fiscalização, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
9 MINUTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA JUNTA DE FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO /2013. A Sra. Vereadora Jovita Ladeira questionou se o Protocolo de Delegação de Competências deriva de negociações e acordo com a Junta de Freguesia. O Sr. Vice-Presidente informou que o Protocolo foi amplamente discutido e que mereceu a absoluta concordância da Junta de Freguesia. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser aprovada a minuta do Protocolo de Delegação de Competência da Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, autorizar a comparticipação financeira para desenvolvimento das competências delegadas no montante total de , sendo que corresponde ao corrente ano e ao ano de 2013, e submeter à apreciação da Assembleia Municipal para posterior aprovação, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
10 MINUTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA JUNTA DE FREGUESIA DE VILA NOVA DE CACELA- 2012/2013. A Sra. Vereadora Jovita Ladeira questionou se o Protocolo de Delegação de Competências deriva de negociações e acordo com a Junta de Freguesia. O Sr. Vice-Presidente informou que o Protocolo foi amplamente discutido e que mereceu a absoluta concordância da Junta de Freguesia. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser aprovada a minuta do Protocolo de Delegação de Competência da Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Vila Nova de Cacela, autorizar a comparticipação financeira para desenvolvimento das competências delegadas no montante total de , sendo que corresponde ao corrente ano e ao ano de 2013, e submeter à apreciação da Assembleia Municipal para posterior aprovação, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
11 MINUTA DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA JUNTA DE FREGUESIA DE MONTE GORDO /2013. A Sra. Vereadora Jovita Ladeira questionou se o Protocolo de Delegação de Competências deriva de negociações e acordo com a Junta de Freguesia. O Sr. Vice-Presidente informou que o Protocolo foi amplamente discutido e que mereceu a absoluta concordância da Junta de Freguesia. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser aprovada a minuta do Protocolo de Delegação de Competência da Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Monte Gordo, autorizar a comparticipação financeira para desenvolvimento das competências delegadas no montante total de , sendo que corresponde ao corrente ano e ao ano de 2013, e submeter à apreciação da Assembleia Municipal para posterior aprovação, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
12 ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS E DE NUMERAÇÃO POLICIAL NAS FREGUESIAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, MONTE GORDO E VILA NOVA DE CACELA. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de serem atribuídos os topónimos e a numeração policial nas freguesias de Vila Real de Santo António, Monte Gordo e Vila Nova de Cacela, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
13 ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E JHON CLAY DA SILVA VAZ. A Sra. Vereadora Jovita Ladeira referiu que a sua posição é no sentido da abstenção, por não concordar com a exclusividade do equipamento. = A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção da Sra. Vereadora Jovita Ladeira, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser aprovado o Acordo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e Jhon Clay da Silva Vaz, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
14 ATRIBUIÇÃO DE NUMERAÇÃO POLICIAL NA FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser atribuída a numeração policial na freguesia de Vila Real de Santo António, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
15 APROVAÇÃO DA MINUTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A ESCOLA SECUNDÁRIA DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONAL DE ANIMADOR SOCIOCULTURAL. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser aprovada a Minuta de Protocolo de Colaboração entre o Município de Vila Real de Santo António e a Escola Secundária de Vila Real de Santo António, no âmbito do Curso Profissional de Animador Sociocultural, documentos que constituem parte integrante da respectiva ata.
16 DECISÕES TOMADAS PELO PRESIDENTE E PELO CEMGTU EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DURANTE O PERIODO DE 1 A 31 DE OUTUBRO DE 2012, PARA CUMPRIMENTO DO Nº 3 DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18/09, ALTERADA PELA LEI Nº 5-A/02, DE 11/01; - A Câmara tomou conhecimento das relações das decisões tomadas pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo Sr. Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística, no âmbito das competências delegadas, durante o período compreendido de 1 a 31 de outubro de 2012, para cumprimento do n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro, documentos que constituem parte integrante da presente ata.
17 PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PUBLICO. Registou-se a intervenção do munícipe Sr. António José Fernandes sobre a atribuição de topónimos em Vila Nova de Cacela e sobre os preços praticados no parque de estacionamento de caravanas em Manta Rota. Sobre a toponímia, o Sr. António José referiu que deve haver algum cuidado na atribuição do nome das ruas para que não se registe uma descaraterização dos locais, nomeadamente na Manta Rota e noutros locais da freguesia de Vila Nova de Cacela. Na sua opinião, seria benéfico que se mantivesse os nomes antigos dos respetivos locais. O Sr. Vice-Presidente disse que essa é uma preocupação da Comissão, para manter a fácil identificação dos locais, e que na aprovação hoje efetuada sobre essa matéria, estava claro que se respeitava esse princípio. O Sr. António José também disse que lhe parece que o preço praticado aos caravanistas na Manta Rota é muito reduzido, uma vez que os mesmos consomem grandes quantidades de água. O custo da água que consomem é, na sua opinião, muito superior ao valor que pagam pela ocupação. O Sr. Vice-Presidente disse que a Câmara Municipal e a Empresa Municipal VRSA-SGU estão a estudar esse problema, no sentido de se encontrar uma solução equilibrada.
18 ATA DA REUNIÃO: - A Câmara deliberou, por unanimidade dos membros presentes e ao abrigo do n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de setembro, depois de lida e achada conforme, aprovar em minuta a ata da presente reunião. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor Vice- Presidente declarada encerrada a reunião, pelas horas. E de tudo para constar se lavrou a presente ata que está conforme a minuta aprovada no final da mesma e vai ser devidamente assinada. E eu,, Chefe de Divisão de Atividades Económicas, a redigi, subscrevo e assino.