Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/declarativa-especial-469109
Timestamp: 2019-04-23 11:54:44+00:00
Document Index: 105857578

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 198', 'artigo 112', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 237', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 222', 'Artigo 222', 'ARTIGO 6']

Injunção. Acção Declarativa Especial - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469109
Injunção. Acção Declarativa Especial
Na verdade, colocados, na prática, ao serviço de empresas que negoceiam com milhares de consumidores, os tribunais correm o risco de se converter, sobretudo nos grandes meios urbanos, em órgãos que são meras extensões dessas empresas, com o que se postergam decisões, em tempo útil, que interessam aos cidadãos, fonte legitimadora do seu poder soberano. Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento explosivo da litigiosidade, esta se torna repetitiva, rotineira, indutora da «funcionalização» dos magistrados, que gastam o seu tempo e as suas aptidões técnicas na prolação mecânica de despachos e de sentenças.
O artigo 7. do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles tribunais.
É oportuno concretizar esse propósito, mas generalizando-o ao conjunto dos tribunais judiciais, pelo que se avança, no domínio do cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal simplicidade desse tipo de acções, em que é frequente a não oposição do demandado.
Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito de permitir ao credor de obrigação pecuniária a obtenção, «de forma célere e simplificada», de um título executivo, no mesmo triénio mereceu uma aceitação inexpressiva, que se cifra, em todo o País, em cerca de 2500 providências por ano.
À margem da sensibilização dos grandes utilizadores para o preocupante fenómeno que se verifica, e que está a contar com a sua adesão, deu-se um passo relevante com o Decreto-Lei n. 114/98, de 4 de Maio, que alterou o artigo 71. do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo retirar dos tribunais a tarefa de meras entidades certificadoras de incobrabilidade de dívidas de montante já significativo, apenas para que os credores pudessem conseguir a dedução do IVA.
Procura-se agora incentivar o recurso à injunção, em especial pelas possibilidades abertas pelas modernas tecnologias ao seu tratamento informatizado e pela remoção de obstáculos de natureza processual que a doutrina opôs ao Decreto-Lei n. 404/93, nomeadamente no difícil, senão impraticável, enlace entre a providência e certas questões incidentais nela suscitadas, a exigirem decisão judicial, caso em que a injunção passará a seguir como acção.
Ao mesmo tempo que se eleva até à alçada dos tribunais de 1ª instância o valor do procedimento de injunção, diminuem-se sensivelmente os montantes da taxa de justiça a pagar pelo requerente, não obstante o período já decorrido sobre a sua fixação, em Janeiro de 1994.
Assim, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. e do n. 5 do artigo 112. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
ARTIGO 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
ARTIGO 2. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DAS PARTES
2 - A alteração do domicílio convencionado nos termos do número anterior está sujeita, com as necessárias adaptações, ao regime de oponibilidade do n. 2 do artigo 237-A do Código de Processo Civil.
ARTIGO 3. RECUSA DE ASSINATURA DO AVISO OU DE RECEBIMENTO DA CARTA
ARTIGO 4. CONTAGEM DE PRAZOS
ARTIGO 5. ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O artigo 222. do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 222º
3ª Acções de processo sumaríssimo e acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos;
4ª ...
5ª ...
6ª ...
7ª Execuções nos termos do Decreto-Lei n. 274/97, de 8 de Outubro, e provenientes de procedimento de injunção;
8ª Inventários;
9ª Processos especiais de recuperação de empresa e de falência;
10ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações e quaisquer outros papéis não classificados.
ARTIGO 6. PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das...