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Timestamp: 2018-02-25 16:00:53+00:00
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TRE-MT 10/01/2018 - Pg. 4 | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 208-80.2016.6.11.0010 - Representação - 10/01/2018 do TRE-MT
Atos da 10ª Zona Eleitoral
AUTOS N.º 208-80.2016.6.11.0010
Representação por Prática de Conduta Vedada aos Agentes Públicos
Representado: Humberto Bortolini, Antônio Joaquim Gonçalves e Suzana Francisca da Silva
Advogado: José Luiz Blazak – OAB/MT 10778-B
SENTENÇA AIJE – CONDUTAS VEDADAS - artigo 73 da Lei das Eleicoes.
Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, em face de Humberto Bortolini, Antônio Joaquim Gonçalves e Suzana Francisca da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora sustenta, inicialmente, acerca da legitimidade passiva e do litisconsórcio passivo necessário em relação ao vice-prefeito – Antônio Joaquim Gonçalves, uma vez que este irá suportar as consequências da decisão proferida nesta ação de investigação.
O Ministério Público alega ainda que os requeridos praticaram condutas vedadas a agentes públicos, previstas no artigo 73, inciso VI, b e parágrafo 10 da Lei das Eleicoes, atribuindo ainda ao Prefeito Humberto Bortolini abuso de autoridade descrito no artigo 74 da Lei Federal n. 9.504/97.
Argumenta o autor que a primeira irregularidade foi a realização de Publicidade Institucional em época vedada, tendo em vista que o Prefeito, mesmo sendo notificado para que a publicidade fosse retirada do site, em 16/09/2016, tais matérias foram mantidas até o dia
23/09/2016. A publicidade se refere a assunto institucional e promocional de sua candidatura à reeleição, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, afetando a normalidade e o equilíbrio das eleições.
A segunda conduta vedada, citada na inicial, seria a distribuição de bens e benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral. Sustenta o autor da ação, que ao menos dois programas foram executados em ano eleitoral, os quais não se enquadravam nas exceções legais para sua admissão e execução no referido período eleitoral, a saber: “Viver Melhor no meu Bairro” e “Habitação de Interesse Social em parceria com o Poder Judiciário”.
A terceira conduta se refere à utilização de logomarca a fim de pessoalizar a Administração Pública como publicidade institucional e em propaganda eleitoral.
Requereu, ao final, a imposição de sanções aos requeridos por abuso de poder político e dos efeitos da procedência da AIJE, previstos nos artigos 73, parágrafos 4º, 5º, da Lei 9.504/97, bem como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n. 9504/97, impondo-se as sanções do artigo 22, XIV da Lei Complementar 64/90.
A defesa apresentou sua contestação às fls. 233/256, combatendo os argumentos constantes da exordial, alegando que são incabíveis as denúncias formuladas pelo representante em tentar impingir-lhe conduta vedada com reflexos nas eleições de 2016.
Os requeridos sustentaram ainda, em sua contestação, acerca da potencialidade e do princípio da proporcionalidade frente às condutas vedadas e o abuso de poder, postulando ao final, pela total improcedência da presente ação de investigação judicial, uma vez que não incorreram em ilícitos eleitorais.
O Ministério Público manifestou-se após a contestação apresentada pelos requeridos, postulando por diligências.
O Magistrado, a época, proferiu decisão saneando o feito, e reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo entre Antônio Joaquim Gonçalves e os demais representados.
A audiência de instrução e julgamento ocorreu às fls. 344/346, sendo inquiridas, uma testemunha da parte autora e três testemunhas da defesa.
O representante apresentou suas alegações finais às fls. 381 e seguintes.
Os representados apresentaram suas alegações finais às fls. 415 e seguintes.
Primeiramente, consigno que as preliminares foram decididas, por ocasião do despacho saneador.
O artigo 73 da Lei das Eleicoes (9.504/1997) disciplina as hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais.
A vedação das condutas aos agentes públicos estabelece garantias para concretizar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Sabemos que o agente público que se candidata não pode utilizar da máquina Estatal para obter vantagens ilícitas sobre os demais candidatos. Portanto, a legislação prevê normas regulatórias, com caráter punitivo, visando assegurar a legitimidade e equilíbrio das eleições. No caso sub judice, foram atribuídas aos representados as seguintes condutas vedadas: a) a realização de Publicidade Institucional em época vedada; b) a distribuição de Bens e Benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral; c) a utilização de logomarca a fim de pessoalizar a Administração Pública com publicidade institucional e em Propaganda Eleitoral.
Delimitada a questão controvertida nos autos, passo ao julgamento do processo, analisando se as condutas narradas na exordial se configuram ilícitos eleitorais.
I - Da realização de Publicidade Institucional em época vedada.
O Ministério Público Eleitoral alega que o requerido, na condição de Prefeito, mesmo sendo notificado para que a veiculação de publicidade fosse retirada do site da Prefeitura Municipal, em 16/09/2016, tais matérias (publicidade institucional e promocional da administração do requerido) foram mantidas até o dia 23/09/2016, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, afetando a normalidade e o equilíbrio das eleições.
O autor argumenta que apesar da inserção no sítio oficial da Prefeitura contendo informações acerca da conduta vedada a agente público durante período eleitoral, o representado manteve a disponibilização de todo o conteúdo de publicidade institucional e promocional de sua candidatura, produzido pelos links de buscas.
No site da Prefeitura constava o seguinte comunicado:
A Prefeitura de Itiquira informa que deixa de publicar conteúdo noticioso em sua página na internet e, também, retira do ar suas páginas nas redes sociais, até o encerramento do período eleitoral.
A medida atende à legislação eleitoral (Lei n.9504/97), artigo 73, VI, b) que estabelece uma série de restrições para a divulgação de atos do poder público nesse período. A suspensão abrange também a busca de notícias, que ficará bloqueada no mesmo período.
A questão a ser dirimida se restringe ao fato de que mesmo contendo o comunicado, citado em epígrafe, ainda era possível acessar nos links disponíveis na aba imprensa, pelo
mecanismo de busca, as publicações com datas anteriores ao dia 02/07/2016 (atos, serviços e programas) pela gestão do Prefeito, à época dos fatos até o dia 23/09/2016.
A defesa, por sua vez, sustenta que o Prefeito Humberto Bortolini não era responsável direto pelo site, e que cumpriu a ordem de suspensão da veiculação, datada de 16/09/2016, tanto que constava o comunicado, logo na abertura do site, acerca da proibição da veiculação, o que comprova por meio dos ofícios que se junta aos autos.
Pois bem, a conduta descrita acima, deve ser passível de reprovabilidade, uma vez que, apesar do comunicado descrito na abertura do site de suspensão da veiculação da publicidade, o que mitiga a conduta, ainda era possível o acesso à propaganda, pelos links de buscas.
Além disso, diante das providências tomadas pelo representado, bem como considerando o período que foi disponibilizado a propaganda eleitoral, de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a aplicação da multa se mostra suficiente para penalização da conduta.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, in verbis:
Processo RDJE 42567 SC
DJE - Diário de JE, Tomo 164, Data 18/09/2014, Página 3-4
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS -PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA APLICAR APENAS MULTA EM RAZÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO NO SITE DO MUNICÍPIO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
- O site da prefeitura municipal, no período vedado, manteve notícias alardeando as boas realizações do chefe do poder executivo e candidato à reeleição. Não havia um destaque especial para essas circunstâncias, mas isso não afasta a reprovabilidade, ainda que a mitigue sobremaneira. Aplica-se a razoabilidade, restringindo-se a punição à multa em patamar mínimo, como se deu em primeiro grau. Recursos conhecidos e improvidos.
II – Da distribuição de Bens e Benefícios por parte da Administração Pública em Ano Eleitoral. O autor narra que ao menos dois programas foram executados em ano eleitoral, os quais não se enquadravam nas exceções legais para sua admissão e execução no referido período, a saber: “Viver Melhor no meu Bairro” e “Habitação de Interesse Social em parceria com o Poder Judiciário”.
A vedação prevista no parágrafo 10º do artigo 73 da Lei das Eleicoes preceitua que:
Artigo 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais:
Parágrafo 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidades públicas, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Em relação ao programa “viver melhor no meu bairro”
Segundo consta da exordial o programa foi criado em novembro de 2015.
O Objetivo do programa: realização de atendimentos dos profissionais da saúde, da assistência social, corte e cabelo, pesagem e acompanhamento do Bolsa Família e Cadastro Único, doação de mudas de plantas e outros.
Previsão de atendimento 300 pessoas ao ano.
Durante o ano de 2016, foram realizadas três edições do programa, em 03/03/2016, no Bairro Arco Íris, no dia 08/04/2016 no Bairro Santo Antônio e no dia 17/06/2016 no Bairro Goiás, com disponibilização de cortes de cabelos e mudas de plantas.
Na defesa apresentada pelos investigados, estes informaram que os programas sociais não foram executados no período eleitoral que iniciou em 02 de julho de 2016.
Sustentam que por meio do ofício nº 195/2016/GAB o Município informou ao Ministério Público que os referidos Programas possuem dotação orçamentária desde a Lei Orçamentária 2015 – Lei Municipal 863/2014, tendo a continuidade na Lei Orçamentária Exercício 2016 – Lei Municipal nº 934/2016. Ainda acrescenta à legislação citada a Lei Municipal nº 707/2011, que dispõe sobre critérios de benefícios eventuais assistenciais.
De acordo ainda com a argumentação da defesa, o serviço oferecido foi realizado por funcionários do Município, tais como assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e equipe de apoio das secretarias, os quais cumpriram sua carga horária de trabalho quando da realização do evento.
Pois bem, apesar de a defesa alegar que o programa estava integralizado na Lei Orçamentária Municipal, não houve prova nos autos nesse sentido.
Destarte, se ocorreu a dotação orçamentária, esta não foi específica para os programas sociais, mas apenas genérica.
Sendo assim, como não houve previsão de dotação orçamentária específica para desenvolvimento dos programas sociais, verifica-se que houve descumprimento do que estabelece o artigo 73 da Lei das Eleicoes.
Por outro lado, constata-se que os serviços foram prestados pelos funcionários do Município, sendo o público alvo, famílias em estado de vulnerabilidade, que receberam em três edições corte de cabelo, pesagem, acompanhamento do Bolsa Família, entre outros serviços assistenciais, sem oneração aos cofres públicos.
Além disso, os serviços prestados nessas três oportunidades, não se revestem de tamanha gravidade a ponto de desequilibrar a igualdade das eleições, para aplicação da severa sanção de cassação e inelegibilidade, prevista na legislação correspondente.
O que se impõe para a perfeição da conduta vedada é que o evento considerado tenha aptidão para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, no caso, a igualdade na disputa, e não propriamente as eleições como um todo ou os seus resultados. Assim, não chega a configurar, o ilícito em tela, as hipóteses cerebrinas de lesão, bem como condutas irrelevantes ou inócuas relativamente ao ferimento do bem jurídico salvaguardado. Não se pode olvidar que o Direito Eleitoral tem em vista a expressão da soberania popular, o exercício do sufrágio, a higidez do processo eleitoral, de sorte que somente condutas lesivas os bens por eles protegidos merecem sua atenção e severa reprimenda.
Portanto, em relação ao desenvolvimento do programa social “viver melhor em meu bairro”, a multa se mostra proporcional para repressão da conduta vedada, uma vez que a conduta beneficiou pessoas carentes da cidade com serviços assistenciais que comumente devem ser prestados pelo Gestor Municipal.
Passo análise do Programa “Poder Judiciário em Parceria com Habitação de Interesse Social” De acordo com a narrativa da exordial, o programa foi criado em janeiro de 2015, cujo objetivo é a ampliação e reforma de residências para famílias em situação de extrema vulnerabilidade, devido à insuficiência de espaço (famílias numerosas) e em risco de desabamento (com grandes rachaduras e/ou construídas com material reaproveitado.
O autor sustenta, na inicial, que, segundo depoimento de testemunhas inquiridas perante o Ministério Público Eleitoral, o material de construção não foi destinado em sua integralidade para pessoas que preenchessem o perfil de vulnerabilidade.
Alega ainda que a distribuição de bens ocorreu em ano eleitoral, fora das exceções permitidas em lei.
A defesa alega que o projeto iniciou com o Poder Judiciário e a Habitação de Interesse Social com a apreensão de transporte irregular de madeiras, que posteriormente seriam doadas na forma de material –madeira para as entidades sociais sob coordenação da Secretaria Municipal.
Contudo, o Poder Judiciário não tendo condições físicas de coordenar o programa de utilização e aproveitamento, fez parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Alegam ainda que a madeira apreendida seria utilizada diretamente ou, como produto de venda, se converteria na aquisição de materiais para construção de reforma e ampliação de moradias em pelo menos 70 unidades habitacionais para famílias em estado de vulnerabilidade.
Segundo consta em sua defesa, as famílias contempladas foram criteriosamente avaliadas pela equipe técnica social, por meio de Relatório, e aprovadas pelo conselho Municipal de Assistência Social (Portaria nº 24, de 13/02/2014), lavrado em ata de aprovação pelo Conselho Municipal.
Outra questão importante suscitada, foi a de que todas as contemplações ocorreram no ano de 2015, sendo apenas finalizadas as entregas a alguns beneficiários posteriormente na medida em que iam sendo feitas as vendas.
Em análise à documentação juntada aos autos pelos representados junto à contestação, verifica-se que algumas atas, datadas dos meses de abril e setembro de 2015, consta os nomes de algumas pessoas contempladas. Verifica-se ainda um documento, datado em 21/12/2015, referente à Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal da Assistência Social – CMSA, na qual estão relacionados todos os beneficiários da madeira vendida e doada pelo Poder Judiciário. Algumas dessas pessoas, porém, constam da lista que já havia sido aprovada em reuniões passadas.
O Ministério Público Eleitoral, nas alegações finais, se insurgiu em razão da execução dos projetos sociais, no ano de 2016, pois, apesar de terem sido criados no ano de 2015, foram elaborados para auferir manifestos dividendos políticos-eleitorais.
No caso sub judice, ficou evidenciado que o projeto social habitacional de interesse social foi criado em janeiro de 2015, não sendo objeto de contestação pelo Ministério Público Eleitoral. A questão suscitada na inicial seria de que o material para construção não foi destinado em sua integralidade para pessoas que se enquadravam no perfil para serem beneficiadas com o projeto.
Durante a instrução do processo, não foi provado que as pessoas beneficiadas com o projeto não se enquadravam no perfil de vulnerabilidade.
De acordo com os depoimentos testemunhais, os beneficiários do projeto preenchiam os requisitos estabelecidos para a aquisição dos materiais de construção.
Consigno que o projeto foi realizado juntamente com o Poder Judiciário em janeiro de 2015, contudo, para a sua execução era necessário a aquisição da madeira apreendida, bem como a realização da escolha dos beneficiários, por meio de avaliação de equipe técnica, e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o que de certa forma demanda tempo para a sua conclusão.
Desta forma, pelo que se constata dos autos, as pessoas beneficiadas estavam em situação de vulnerabilidade.
Portanto, considerando que o projeto estava em andamento no ano anterior, desde janeiro de 2015, não vejo ilegalidade, ainda que parte da execução tenha ocorrido no ano de 2016, uma vez que estava em andamento anteriormente.
Além disso, o projeto teve a participação do Poder Judiciário de Itiquira, na doação de madeiras para sua implementação.
III – Da utilização da logomarca a fim de pessoalizar a Administração Pública com Publicidade Institucional e em Propaganda Eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral alega que o primeiro representado se utilizou de logomarca – em sua gestão – que não é símbolo oficial do Município, caracterizando, assim, improbidade administrativa (a ser questionada na Justiça comum) e abuso de poder político, para o efeito de decretar-se a inelegibilidade do agente.
Na logomarca consta a seguinte frase: “Prefeitura de Itiquira – Gestão 2013-2016. Transparência, Trabalho e Responsabilidade”, contendo ainda uma imagem.
A defesa sustenta que as provas que o representante trouxe aos autos não são suficientes para dar seguimento a pretensão Ministerial.
Sustenta que a utilização de logomarca, em grupos fechados de whatsapp, não caracteriza propaganda eleitoral, uma vez que se trata de ambiente restrito.
Contudo, a utilização da logomarca própria, na gestão dos representados, não é recomendável, em razão do princípio da impessoalidade que deve nortear a Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Sendo assim, o correto seria a utilização do símbolo oficial do Município durante sua gestão.
Todavia, as irregularidades constatadas na presente ação de investigação judicial eleitoral, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, não têm condão de lesar o bem jurídico tutelado – a igualdade no pleito eleitoral – para aplicação da sanção mais severa prevista no § 5º do artigo 73 da Lei 9.504/97: “nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo no disposto no parágrafo 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito a cassação do registro ou do diploma”.
Desta forma, diante do posicionamento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da sanção deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido:
TSE-003579) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se examina a potencialidade ofensiva, basta a simples conduta. 2 - De acordo com o princípio da proporcionalidade, a pena deverá ser aplicada na razão direta do ilícito praticado. (Recurso Especial Eleitoral nº 24883, TSE/PR, Rel. Humberto Gomes de Barros. j. 21.03.2006, maioria, DJ 09.06.2006).
TSE-003440) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73, LEI Nº 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. A pena por infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito. (Recurso Especial Eleitoral nº 25126, TSE/SP, Rancharia, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 09.06.2005, unânime, DJ 17.03.2006).
Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face dos representados Humberto Bortolini e Antônio Joaquim Gonçalves, para condená-los solidariamente por conduta vedada a agente público, em razão do princípio da unicidade da chapa majoritária, com fulcro no artigo 73, inciso VI, b, parágrafos 4º e 10º da Lei 9.504/97, aplicando-lhes a pena multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
No que tange a representada Suzana Francisca da Silva, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação, uma vez que não ficou provado, nos autos, a realização de conduta vedada praticada pela representada.
Considerando o princípio da proporcionalidade, deixo de aplicar a sanção de cassação do diploma (artigo 73, § 5º da Lei 9.504/97), e, consequentemente, não aplico a pena de inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, prevista no artigo 1º, inciso I j da Lei Complementar 64/90.
Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Rondonópolis/MT, 19 de dezembro de 2017.
Assinado por: Tatyana Lopes de Araújo Borges, Juíza Eleitoral 10ª ZE
Processo n. 208.80.2016.6.11.0010 do TRE-MT
José Luiz Blazak