Source: http://docplayer.com.br/5343493-Ano-xxiii-2012-1a-semana-de-fevereiro-de-2012-boletim-informare-no-06-2012-tributos-federais-icms-ms-mt-ro-legislacao-ms-legislacao-mt.html
Timestamp: 2020-08-09 08:02:18+00:00
Document Index: 43120485

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 125', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 125', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 100']

ANO XXIII ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 06/2012 TRIBUTOS FEDERAIS ICMS - MS/MT/RO LEGISLAÇÃO - MS LEGISLAÇÃO - MT - PDF Download grátis
ANO XXIII ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 06/2012 TRIBUTOS FEDERAIS ICMS - MS/MT/RO LEGISLAÇÃO - MS LEGISLAÇÃO - MT
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Leonor Gama Desconhecida
1 ANO XXIII ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 06/2012 TRIBUTOS FEDERAIS PERD/COMP - PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ASPECTOS GERAIS Informações Gerais - Tratando-se de Pedido de Restituição Formulado Por Pessoa Física - Tratando-se de Pedido de Restituição Formulado Por Pessoa Jurídica - Tratando-se de Pedido de Ressarcimento Formulado Por Pessoa Jurídica - Tratando-se de Compensação Efetuada Por Pessoa Física - Tratando-se de Compensação Efetuada Por Pessoa Jurídica... ICMS - MS/MT/RO CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP - ATUALIZAÇÃO ª PARTE Introdução - Grupos - CFOP de Entrada ou Aquisição de Serviço... LEGISLAÇÃO - MS Ato Declaratório SAT nº 04, de (DOE de ) - ICMS - Inscrições Estaduais - Reativação e Cancelamento... Decreto nº , de (DOE de ) - ICMS - Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais - Alterações... Decreto nº , de (DOE de ) - ICMS - CT-e e DACTE - Alterações... Resolução SEFAZ nº 2.367, de (DOE de ) - ICMS - Automação Comercial Para Fins Fiscais - Prorrogação de Prazo... Resolução SEFAZ nº 2.369, de (DOE de ) - ICMS - Regime Especial de Controle e Fiscalização - Dezembro LEGISLAÇÃO - MT Pág. 57 Pág. 59 Pág. 64 Pág. 64 Pág. 65 Pág. 67 Pág. 67 Decreto nº 972, de (DOE de ) - Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - Alterações... Portaria SRP nº 12, de (DOE de ) - Débitos Fiscais - Atualização Monetária - Divulgação... Portaria SRP nº 17, de (DOE de ) - SUNOR - SIOR - Revogação de Portaria... Pág. 68 Pág. 69 Pág. 70
2 FEVEREIRO - Nº 06/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO TRIBUTOS FEDERAIS PERD/COMP Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação Aspectos Gerais Sumário 1. Informações Gerais 2. Tratando-se de Pedido de Restituição Formulado Por Pessoa Física 3. Tratando-se de Pedido de Restituição Formulado Por Pessoa Jurídica 4. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento Formulado Por Pessoa Jurídica 5. Tratando-se de Compensação Efetuada Por Pessoa Física 6. Tratando-se de Compensação Efetuada Por Pessoa Jurídica 1. INFORMAÇÕES GERAIS O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à RFB, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP, nas situações que passaremos a tratar. 2. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA Em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a pagamento indevido ou efetuado a maior que o devido há menos de cinco anos, nos seguintes casos: a) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 1996 ou posterior sob qualquer código de receita de IRPF, exceto os códigos de receita 0190 e 0246, inclusive lançado de ofício; b) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sob qualquer código de receita do ITR, inclusive lançado de ofício; e c) multa ou juros moratórios do ITR ou IRPF exigidos de ofício isoladamente. 3. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA Em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: a) saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos; b) saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos; c) pagamento indevido ou a maior de IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), RET Patrimônio de Afetação, CSRF, COSIRF ou Parcelamento, inclusive lançado de ofício, além de multa e juros isolados relativos a esses tributos, efetuado há menos de cinco anos sob qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição; e d) IRRF de cooperativas relativo ao exercício de 1996 ou posterior, retido há menos de cinco anos, mediante o código de receita 3280, e remanescente, ao final de um exercício financeiro, da compensação de débitos de IRRF da Cooperativa, incidente sobre o pagamento de rendimentos aos cooperados, relacionado aos códigos de receita 0588 e TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA Gerado a partir do Programa PER/DCOMP, constitui-se o documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas, repartições consulares e representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, que não podem ser requeridos pelo Programa; b) crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou 57
3 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO tenha sido apurado há menos de cinco anos; e c) crédito da Cofins, passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido apurado há menos de cinco anos. 5. TRATANDO-SE DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR PESSOA FÍSICA Caso o débito do sujeito passivo se refira a: a) ITR relacionado ao código de receita 1070 ou 2050, referente a período de apuração de 1991 ou posterior; b) IRPF relacionado ao código de receita 0190, 0211, 0246,1054, 4600, 6015, 8523 ou 8960, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; c) tributo lançado de ofício, relacionado ao código de receita 2892, 2904 ou 7051, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; d) multa por omissão ou atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), relacionada ao código de receita 5320 ou 7130, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; e) multa por omissão ou atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relacionada ao código de receita 5300, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; f) juros moratórios do ITR ou do IRPF lançados de ofício isoladamente (art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996); g) multa relacionada ao código de receita 2185, 3391 ou 5149, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; e h) débito relativo ao imposto mencionado nos itens a a g, relacionado a código de receita diverso dos códigos neles mencionados instituído posteriormente à aprovação do Programa PER/DCOMP, o qual deverá ser incluído na Tabela de Códigos do Programa previamente ao preenchimento da ficha de débito correspondente. 6. TRATANDO-SE DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR PESSOA JURÍDICA Caso o débito do sujeito passivo se refira a: a) IRPJ relacionado ao código de receita 0220, 0262, 1599, 2089, 2319, 2334, 2362, 2390, 2430, 2456, 3317, 3320, 3373, 5625, 5788, 5993, 6297, 8972 ou 9086, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; b) IRRF relacionado ao código de receita 0297, 0422, 0430, 0473, 0481, 0490, 0561, 0588, 0730, 0764, 0916, 0924, 1283, 1708, 2063, 2103, 2281, 3208, 3223, 3249, 3251, 3264, 3277, 3280, 3426, 3674, 4424, 5136, 5192, FEVEREIRO - Nº 06/ , 5217, 5232, 5273, 5286, 5299, 5557, 5565, 5598, 5600, 5706, 5928, 5936, 5944, 6799, 6800, 6813, 6826, 6839, 6891, 6904, 8045, 8053, 8468, 8673, 9385, 9412, 9427, 9453, 9466 ou 9478, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; c) IPI relacionado ao código de receita 0668, 0676, 1020, 1097, 5110 ou 5123, referente a período de apuração de 1993 ou posterior; d) IOF relacionado ao código de receita 1150, 1270, 1351, 1458, 3467, 4028, 4290, 4465, 5220, 6854, 6895, 7893 ou 7905, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; e) ITR relacionado ao código de receita 1070 (período de apuração de 1997 ou posterior) ou 2050 (período de apuração compreendido entre 1991 e 1996). f) Imposto de Exportação relacionado ao código de receita 0107 ou 1089; g) Simples relacionado ao código de receita 6106, referente a período de apuração de 1997 ou posterior; h) CSLL relacionada ao código de receita 2030, 2372, 2469, 2484, 4397, 5638, 5802, 6012, 6758 ou 6773, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; i) Contribuição para o PIS/Pasep relacionada ao código de receita 3084, 3092, 3703, 3885, 4409, 4574, 5434, 6824, 6912, 8002, 8109, 8205, 8301 ou 8496, referente a período de apuração de 1991 ou posterior; j) Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relacionada ao código de receita 1783 ou 6120, referente a período de apuração compreendido entre 1990 e 1992; l) Cofins relacionada ao código de receita 2172, 4407, 5442, 5856, 6840, 7987 ou 8645, referente a período de apuração de 1992 ou posterior; m) CPMF relacionada ao código de receita 5869, 5871, 5884 ou 8536, referente a período de apuração de 1997 ou posterior; n) Cide relacionada ao código de receita 8741 ou 9331, referente a período de apuração de 2001 ou posterior; o) débito relativo ao regime especial de tributação do patrimônio de afetação, relacionado ao código de receita 4095, 4112, 4138, 4153 ou 4166, referente a período de apuração de 2004 ou posterior; p) CSRF relacionada ao código de receita 5952 (período de apuração de 2005 ou posterior), 5960, 5979 ou 5987, referente a período de apuração de 2004 ou posterior; q) COSIRF relacionado ao código de receita 4085, 6147, 6150, 6175, 6188, 6190, 6215, 6228, 6230, 6243, 6256, 58
4 FEVEREIRO - Nº 06/ , 6883, 8726, 8739, 8754, 8767, 8770, 8835, 8848, 8850, 8863 ou 9060, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; r) imposto ou contribuição mencionado nos itens a a m ou relativo a débito aduaneiro ou a ele vinculado, que tenha sido objeto de lançamento de ofício, relacionado ao código de receita 2892, 2917, 2932, 2945, 2958, 2960, 2973, 2986, 2999, 3260, 3308, 3316, 3332, 3345, 3359, 3360, 3375, 4562, 4685, 5477, 5788, 5790, 5802, 6656, 7051, 7104, 7200, 7213, 7307, 7403, 7500, 7606, 7702, 7809, 7878, 9303 ou 9304, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; s) multa por omisão, erro ou atraso na entrega de declaração, conforme a seguir: 1. Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relacionada ao código de receita 1345, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; 2. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relacionada ao código de receita 2170, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; 3.Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), relacionada ao código de receita 5300, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; 4. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) ou da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relacionada ao código de receita 5338, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; 5. Declaração Trimestral, da Declaração de Não- Incidência ou da Declaração de Informações Consolidadas (DIC) ou de Medidas Judiciais da CPMF, relacionada ao código de receita 9479, referente a período de apuração de 1997 ou posterior; 6. Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relacionada ao código de receita 6808, referente a período de apuração de 2003 ou posterior; ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO 7. Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI), relacionada ao código de receita 3199, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; 8. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relacionada ao código de receita 6680, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; 9. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), relacionada ao código de receita 6744, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; t) multa relativa a imposto ou contribuição mencionado nos itens a a m lançada de ofício isoladamente (art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996), relacionada ao código de receita 3482, 3682, 6094, 6324, 6337, 6378, 6380, 6405, 6418, 6420, 8128, 8130, 8143, 8156, 8169, 8171, 8197, 8209, 8504 ou 8651, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; u) multa relativa a outro tributo ou relativa a débito aduaneiro ou a ele vinculada,lançada de ofício isoladamente, relacionada ao código de receita 2185, 3391, 3738, 4288, 5149, 5572, 5937, 5940, 6841, 6882, 6907 ou 6939, referente a período de apuração de 1990 ou posterior; v) juros moratórios relativos a imposto ou contribuição mencionados nos itens a a m ou relativos a débito aduaneiro ou a ele vinculados e lançados de ofício isoladamente (art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996), relacionados ao código de receita 3495, 3711, 6542, 6570, 6583, 6596, 6608, 6610, 6623, 6636, 6649, 6651, 8211, 8224, 8237, 8240, 8252, 8265, 8278, 8293, 8619 ou 8660, referentes a período de apuração de 1990 ou posterior; x) débito relativo a imposto ou contribuição mencionado nos itens a a m, relacionado a código de receita diverso dos mencionados nos itens a a x instituído posteriormente à aprovação do Programa PER/DCOMP, o qual deverá ser incluído na Tabela de Códigos do Programa previamente ao preenchimento da ficha de débito correspondente. Fundamentos Legais: IN RFB nº 900/2008. ICMS - MS/MT/RO CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP Atualização ª Parte Sumário 1. Introdução 2. Grupos 3. CFOP de Entrada ou Aquisição de Serviço 1. INTRODUÇÃO Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP são códigos numéricos que designam as respectivas naturezas das operações relativas à circulação de bens e mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e são consubstanciados em campo próprio dos documentos e livros fiscais utilizados pelos contribuintes do ICMS. A presente matéria tem por objetivo 59
5 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO a compilação dos CFOP, de acordo com o Ajuste SINIEF nº 07/2001, consideradas as alterações posteriores, através dos Ajustes SINIEF nºs 05/2002; 05/2003; 09/2003; 03/2004; 09/ 2004; 02/2005; 05/2005; 06/2005; 09/2005, 06/2007; 03/2008; 05/2009; 14/2009 e 04/2010, 12/2010 e 13/2010. Em f ace da extensão do assunto, neste Bol. INFORMARE serão relacionados os CFOP de entrada de mercadorias, bens e de aquisição de serviços e no próximo serão publicados os CFOP relativos às operações de saídas e prestações efetuadas. 2. GRUPOS Grupo Entradas ou Aquisições de Serviços do Estado: classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário. Grupo Entradas ou Aquisições de Serviços de Outros Estados: classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário. Grupo Entradas ou Aquisições de Serviços do Exterior: classificam-se, neste grupo, os códigos das entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no Exterior. 3. CFOP DE ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE SERVIÇO GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Compra para industrialização ou produção rural serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa Compra para comercialização serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro serem utilizadas em processo de industrialização, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 ou Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". FEVEREIRO - Nº 06/ Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 ou Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem" Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente Industrialização efetuada por outra empresa industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 ou Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 ou Compra de material para uso ou consumo" Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 ou Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 ou Compra de material para uso ou consumo" Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS Compra para industrialização sob o regime de "drawback" serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código " Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"". Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. ; TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Transferência para industrialização ou produção rural recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural Transferência para comercialização recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas Transferência de energia elétrica para distribuição Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição. 60
6 FEVEREIRO - Nº 06/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO Transferência para utilização na prestação de serviço de Transporte e de Comunicação recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços de Transporte e de Comunicação DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES Devolução de venda de produção do estabelecimento produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento" Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros" Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 ou Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "5.110 ou Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida em transferência Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback" produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de "drawback" COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária serem utilizadas em processo de industrialização, ou produção rural decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 61
7 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO FEVEREIRO - Nº 06/ Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária" Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária" Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO Retorno de animal do estabelecimento produtor Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado Retorno de insumo não utilizado na produção Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação em estabelecimento de "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 ou Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação" Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código " Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação" Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.502 ou Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação" Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código " Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento" Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação. Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código " Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação" OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO Compra de bem para o ativo imobilizado Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento Transferência de bem do ativo imobilizado Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa Devolução de venda de bem do ativo imobilizado bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.551, ou Venda de bem do ativo imobilizado" Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.554 ou Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento" Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento Compra de material para uso ou consumo Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento Transferência de material para uso ou consumo Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto Ressarcimento de ICMS retido por substituição tribuária Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substiutição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substitutído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável. 62
8 FEVEREIRO - Nº 06/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto Compra de combustível ou lubrificante para comercialização Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final Transferência de combustível e lubrificante para industrialização Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto Transferência de combustível e lubrificante para comercialização Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS Entrada para industrialização por encomenda Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral recebidas para depósito em depósito fechado ou armazémgeral Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém-geral Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém-geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante Entrada de bem por conta de contrato de comodato Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato Entrada de bonificação, doação ou brinde recebidas a título de bonificação, doação ou brinde Entrada de amostra grátis recebidas a título de amostra grátis Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou bens recebidos para demonstração Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo ou bens recebidos para conserto ou reparo Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial recebidas a título de consignação mercantil ou industrial Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial Entrada de vasilhame ou sacaria Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria Retorno de vasilhame ou sacaria Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "1.120 ou Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "1.121 ou Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores. 63
9 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO FEVEREIRO - Nº 06/2012 LEGISLAÇÃO - MS ICMS INSCRIÇÕES ESTADUAIS - REATIVAÇÃO E CANCELAMENTO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 04, de (DOE de ) Reativa e cancela inscrições estaduais. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n , de 18 de setembro de 1998), DECLARA: I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão; II - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório; III - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior: a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS 1º, III, do art. 39 do Anexo IV); b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS 2º do Anexo IV); c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - 3º do art. 39 do Anexo IV): 1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente; 2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado; IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande MS, 30 de Janeiro de Jader Rieffe Julianelli Afonso Superintendente de Administração Tributária ICMS ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 04/ DE JANEIRO/2012 ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 04/ DE JANEIRO/ 2012 REGIMES ESPECIAIS E DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS - ALTERAÇÕES DECRETO Nº , de (DOE de ) Altera a redação de dispositivos dos arts. 49-A e 49-F, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 15/11 celebrado na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA: Art. 1º - O 1º do art. 49-A e os incisos II e III do 2º do art. 49-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 49-A CAMPO GRANDE 01 A & D AUTO POSTO LTDA MARIA DOS SANTOS SANTANA MR COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA º - A adoção do regime especial estabelecido por esta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.... (NR) Art. 49-F º -... CAMPO GRANDE 01 ANA PAULA GRASSI NAVARRO FERREIRA & BARCELOS LTDA ROSA CHIC LTDA CORUMBA 04 DORIVAL PONTES
10 FEVEREIRO - Nº 06/ II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente; III - endereço: o nome do emitente e o número do voo;... (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de dezembro de ICMS Campo Grande, 1º de fevereiro de CT-E E DACTE - ALTERAÇÕES André Puccinelli Governador do Estado Mário Sérgio Maciel Lorenzetto Secretário de Estado de Fazenda DECRETO Nº , de (DOE de ) Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Ajustes SINIEF 18/11 celebrado na 169ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), decreta: Art. 1º - Fica acrescentado o art. 5º-A ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: Art. 5º-A - Ficam obrigados ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do Ajuste SINIEF 18/11, de 21 de dezembro de 2011, a partir das seguintes datas: I) - 1º de setembro de 2012, os contribuintes do modal: a) rodoviário, relacionados no Anexo Único deste subanexo; b) dutoviário; c) aéreo; II 1º de dezembro de 2012, os contribuintes do modal ferroviário; ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO III 1º de março de 2013, os contribuintes do modal aquaviário; IV 1º de agosto de 2013, os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal; V 1º de dezembro de 2013, os contribuintes: a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. 1º - Ficam, também, obrigados ao CT-e, a partir de 1º de setembro de 2012: I os contribuintes especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda; II - os novos estabelecimentos de empresas já obrigadas, desde a data de início da atividade constante no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda; III - as empresas de transporte que possuem Termo de Acordo com este Estado. 2º - O contribuinte que não esteja obrigado ao CT-e poderá optar por utilizá-lo, mediante solicitação de credenciamento, por meio do Termo de Credenciamento disponível no site: 3º - O credenciamento de que trata o 2º é irretratável. (NR) Art. 2º - Fica publicado juntamente com este Decreto o Anexo Único ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de Campo Grande, 1º de fevereiro de André Puccinelli Governador de Estado Mário Sérgio Maciel Lorenzetto Secretário de Estado de Fazenda ANEXO XV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUBANEXO XIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) ANEXO ÚNICO LISTAS DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula vigésima quarta, inciso I, alínea a ) ITEM CNPJ BASE RAZÃO SOCIAL ACTUAL CARGO LTDA ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA AGT - ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. 65
11 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO FEVEREIRO - Nº 06/ AGUETONI TRANSPORTES LTDA ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA AMAZON TRANSPORTES LTDA ANDERLE TRANSPORTES LTDA ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA AQUI-VERES TRANSPORTES LTDA ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ATL NORDESTE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA ATL SUDESTE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA ATRHOL AGÊNCIA E TRANSPS HORIZONTINA LTDA AVANTE BRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA BHM TRANSPORTES LTDA BINOTTO S.A. LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO BRASCARGO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA BRASIL POSTAL ENC CARG LOGÍSTICA LTDA BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA BRASUL LTDA BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A BUNGE ALIMENTOS S.A BUTURI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA CARGOLIFT LOGÍSTICA S.A CARGOPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA C. B. A. TRANSP E COMÉRCIO LTDA CENTRAL DE TRANSP E SERVIÇOS LTDA CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOV DE MATERIAIS LIMITADA CEVA LOGISTICS LTDA COCAL CEREAIS LTDA COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL COMPREBEM COM E TRANSPS LTDA CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A COOP DE TRANSPORTES DE BENS DE MARAU LTDA COOPERATIVA DE TRANSP CARGAS QUIM E CORROSIVAS DE MAUÁ COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE BENS DE SOROCABA E REGIÃO COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA DACUNHA S A DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA DI CANALLI COM TRANSPS E EMPREEND LTDA DIAS ENTREGADORA LTDA DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA DSR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EXATA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA EXPRESSO MIRASSOL LTDA EXPRESSO NEPOMUCENO S.A EXPRESSO SÃO MIGUEL LTDA FAVORITA TRANSPORTES LTDA FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA FLEX NORDESTE TRANSPORTES LTDA FLORESTAL BARRA LTDA FONTANELLA TRANSPORTES LTDA GAB TRANSPORTES LTDA GAFOR LTDA GB BRASIL LOGÍSTICA LTDA GELOG - LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA GETEL TRANSPORTE LTDA G-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA G M COSTA TRANSPORTES LTDA GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA GRYCAMP TRANSPORTES LTDA G-TECH TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA GUACU ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA HENRIQUE STEFANI E CIA LTDA HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A HIPERION LOGÍSTICA LTDA HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA IC TRANSPORTES LTDA IDEAL LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA IMOLA TRANSPORTES LTDA INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA INTERAVIA TRANSPORTES LTDA INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA INTERPORT LOGÍSTICA LTDA INTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA IRMÃOS NUNES TRANSPS LTDA ISIS-TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA IW SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA J D COCENZO E CIA LTDA JAD CARGAS EXPRESSAS LTDA JAD LOGÍSTICA LTDA JALOTO TRANSPORTES LTDA JAMEF TRANSPORTES LIMITADA JSL S.A JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A KENYA S.A. - TRANSPORTE E LOGÍSTICA KM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CARGAS LTDA LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA LINAVE LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA LIPPAUS LOGÍSTICA LTDA LOCAR GUINDASTES E TRANSP INTERMODAIS S.A LOGFERT TRANSPORTES S.A LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LSL TRANSPORTES LTDA LTD TRANSPORTES LTDA LUIZINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA MARTINELLI & MUFFA LTDA MC - TRANSPORTES LTDA MENDONÇA & CAMARGO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA MERIDIONAL CARGAS LTDA MESQUITA S. A. TRANSPORTES E SERVIÇOS META TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA MIRA OTM TRANSPORTES LTDA MODULAR TRANSPORTES LTDA MOTOLINER AMAZONAS LTDA NAVEGAÇÃO SION LTDA NEXTRANS TRANSPORTES LTDA NORDAL NORTE MODAL TRANSP LTDA NOVORUMO TRANSPORTES LTDA OMAR STEINBRENNER & CIA LTDA OPÇÃO TRANSPORTE LTDA OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/A PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA PIQUETUR PASSAGENS E TURISMO LIMITADA PONTO ALTO TRANSPORTES LTDA PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES RACA TRANSPORTES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RAPIDO TRANSPAULO LTDA REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RIOS UNIDOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE AÇO LTDA RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RODOLATINA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA RODOVIÁRIO BEDIN LIMITADA RODOVIÁRIO CASSIANO LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA RODOVIÁRIO LIDER LTDA RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA RODOVIÁRIO SCHIO LTDA RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA ROMEU I DOLVITSCH & CIA LTDA SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA SIMEIRA LOGÍSTICA LTDA SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA SUPPORT CARGO LTDA SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA T.H.V. - TRANSPORTES LTDA TECMAR TRANSPORTES LTDA TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA. 66
12 FEVEREIRO - Nº 06/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO TEGMA GESTAO LOGÍSTICA S.A TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA TEX COURIER LTDA TFR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA TIMELOG LOGÍSTICA S.A TNT ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A TOC TERMINAIS DE OPERAÇÃO DE CARGAS LTDA TOMBINI & CIA. LTDA TORA LOGÍSTICA ARMAZÉNS E TERMINAIS MULTIMODAIS S.A TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA TRAFTI LOGÍSTICA S.A TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA TRANSAC TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSCORDEIRO LIMITADA TRANSDATA TRANSPORTES LTDA TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA TRANSJOI TRANSPORTES LTDA TRANSJORDANO LTDA TRANSKOMPA LTDA TRANSLOCAL-INTERMODAL TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA TRANSMOB TRANSPORTES LTDA TRANSNOVAG TRANSPORTES S.A TRANSNOVAG TRANSPORTES SA TRANSPA GIOVANELLA LTDA TRANSPA SANA LTDA TRANSPORTADORA AJOFER LTDA TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA TRANSPORTADORA BELMOK LTDA TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA TRANSPORTADORA JULE LTDA TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA TRANSPORTADORA PITUTA LTDA TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA TRANSPORTADORA RÁPIDO CANARINHO LTDA TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA TRANSPORTADORA ROMA LOGÍSTICA LTDA TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA TRANSPORTE MANN LTDA TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1500 LTDA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA TRANSPORTES BERTOLINI LTDA TRANSPORTES BORELLI LTDA TRANSPORTES CAVALINHO LTDA TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA TRANSPORTES GABARDO LTDA TRANSPORTES GRECCO S/A TRANSPORTES IMEDIATO LTDA TRANSPORTES JORGETO LTDA TRANSPORTES LUFT LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA TRANSPORTES WALDEMAR LTDA TRANSPS CANARINHO LTDA TRANSPS COLETIVOS TURIJUI LTDA TRANSPS TRANSVIDAL LTDA TRANSTASSI LTDA TRANSULINA TRANSPORTES LTDA TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA TREVO TRANSPORTES LTDA TRIUNFO ADM E AGÊNCIAMENTO LTDA TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA TZAR LOGÍSTICA LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPS LTDA V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA VBR LOGÍSTICA LTDA VELOCE LOGÍSTICA S.A VENETO TRANSPORTES LTDA VENETOSUL TRANSPORTES LTDA VIA LACTEOS TRANSPS LTDA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA VIAÇÃO MOTTA LTDA VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA VIX LOGÍSTICA S/A WALDECIR DA COSTA JUNIOR (NR) ICMS AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.367, de (DOE de ) Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 41 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado até 29 de junho de 2012 o prazo de que trata o art. 41 do Anexo XVIII Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, relativamente aos livros fiscais cujo último lançamento tenha sido efetuado entre 5 de outubro e 31 de dezembro de ICMS Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 24 de janeiro de Mário Sérgio Maciel Lorenzetto Secretário de Estado de Fazenda REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DEZEMBRO 2011 RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.369, de (DOE de ) Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido 67
13 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO referente ao mês de dezembro de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de Parágrafo único - O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento FEVEREIRO - Nº 06/2012 no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária. Art. 2º - O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2011 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 27 de janeiro de Mário Sérgio Maciel Lorenzetto Secretário de Estado de Fazenda NOTA - Anexo publicado no DOE de LEGISLAÇÃO - MT FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FESP - ALTERAÇÕES DECRETO Nº 972, de (DOE de ) Regulamenta o disposto na alínea b do inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública FESP e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentarem as disposições da alínea b do inciso I e da alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública FESP e dá outras providências; DECRETA: Art. 1º - Para fins do disposto na alínea b do inciso I e da alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011, fica estabelecido como crédito outorgado às concessionárias de energia elétrica, o valor correspondente a R$ 6,00 (seis reais) por medidor instalado que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do fornecimento de energia elétrica. Art. 2º - O valor do crédito outorgado de que trata o artigo anterior será recolhido pela concessionária de energia elétrica diretamente ao Fundo Estadual de Segurança Pública de que trata a Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de Art. 3º - Os valores a serem recolhidos em benefício do FESP deverão ser apurados até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às quantidades de medidores mantidos instalados no mês anterior. 1º - Incumbe às concessionárias de energia elétrica: I efetuar o recolhimento ao FESP, até o dia 8 (oito) de cada mês, dos valores dos créditos outorgados apurados, em relação ao mês anterior; II informar à Secretaria de Estado de Fazenda sobre as operações do mês anterior, até o dia 15 (quinze) de cada mês. 2º - Para efetivação do recolhimento exigido no inciso I do parágrafo anterior, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação DAR-1/ AUT, preenchido na forma indicada em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 4º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares necessárias à operacionalização do recolhimento previsto neste Decreto. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 1.255, de 31 de março de Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 30 de janeiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Silval da Cunha Barbosa Governador do Estado José Esteves de Lacerda Filho Secretário Chefe da Casa Civil Edmilson José Dos Santos Secretário de Estado da Fazenda 68
14 FEVEREIRO - Nº 06/2012 DÉBITOS FISCAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DIVULGAÇÃO PORTARIA SRP Nº 12, de (DOE de ) Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.900, de 2 de junho de 2003; CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de dezembro de 2011, foi de -0,16% (Dezesseis centésimos de inteiro por cento negativo); CONSIDERANDO que o valor a que se refere o 1º do artigo 125 da Lei nº 4547/1982, atualizado na forma do 1º do artigo 43 da Lei nº 7098/1998 e artigo 4º da Lei 7900/2003, pela variação do IGP-DI de janeiro de 1983 a dezembro de 2011 é de R$92,39 (noventa e dois reais e trinta e nove centavos). RESOLVE: Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO fevereiro de 2012, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo. Art. 2º - Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 1º - A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente. Art. 3º - O valor a que se refere o 1º do artigo 125 da Lei nº 4547/ 1982, atualizado na forma do 1º do artigo 43 da Lei nº 7098/1998 e artigo 4º da Lei 7900/2003, segundo a variação acumulada do IGP-DI de janeiro de 1983 a dezembro de 2011 será aplicado com redução 50,08% (cinquenta inteiros e oito décimos por cento), de forma que para o mês de fevereiro de 2012 o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT corresponderá a R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de Cumpra-se. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de Marcel Souza Cursi Secretário Adjunto da Receita Pública TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA VIGENTE PARA O PERÍODO DE A JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ C.M. 4,1965 4,1965 4,1965 4,0218 4,0218 4,0218 3,7544 3,7544 3,7544 3,5712 3,5712 3,5712 JUROS 274,43 273,43 272,43 271,43 270,43 269,43 268,43 267,43 266,43 265,43 262,55 259,77 C.M. 3,4268 3,4268 3,4268 3,4268 3,4268 3,4268 3,2099 3,2099 3,2099 3,2099 3,2099 3,2099 JUROS 257,19 254,84 252,62 250,55 248,54 246,56 244,63 242,66 240,76 238,90 237,10 235,30 C.M. 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 3,1179 JUROS 233,57 231,90 230,26 228,60 227,02 225,41 223,81 222,22 220,63 218,96 215,92 212,95 C.M. 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 2,9547 JUROS 210,28 208,15 205,95 204,24 202,61 201,01 199,31 197,83 195,34 192,40 189,77 187,37 C.M. 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 2,9067 JUROS 185,19 182,81 179,48 177,13 175,11 173,44 171,78 170,21 168,72 167,34 165,95 164,35 C.M. 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 2,6687 JUROS 162,89 161,44 159,99 158,69 157,20 155,81 154,50 153,09 151,87 150,58 149,36 148,16 C.M. 2,4193 2,4011 2,3894 2,3812 2,3624 2,3359 2,3258 2,2922 2,2558 2,2355 2,2271 2,1953 JUROS 146,89 145,87 144,61 143,42 142,08 140,81 139,31 137,71 136,39 134,86 133,47 132,08 C.M. 2,1788 2,1748 2,1708 2,1668 2,1645 2,1494 2,1258 2,0895 2,0474 2,0003 1,9488 1,8701 JUROS 130,55 129,30 127,93 126,45 125,04 123,71 122,17 120,73 119,35 117,70 116,16 114,42 C.M. 1,7669 1,7205 1,6839 1,6576 1,6306 1,6239 1,6348 1,6463 1,6495 1,6394 1,6223 1,6153 JUROS 112,45 110,62 108,84 106,97 105,00 104,00 103,00 102,00 101,00 100,00 99,00 98,00 C.M. 1,6076 1,5980 1,5853 1,5683 1,5539 1,5363 1,5142 1,4949 1,4780 1,4589 1,4519 1,4442 JUROS 97,00 96,00 95,00 94,00 93,00 92,00 91,00 90,00 89,00 88,00 87,00 86,00 C.M. 1,4325 1,4251 1,4204 1,4147 1,4009 1,3938 1,3973 1,4036 1,4093 1,4205 1,4223 1,4134 JUROS 85,00 84,00 83,00 82,00 81,00 80,00 79,00 78,00 77,00 76,00 75,00 74,00 C.M. 1,4088 1,4077 1,3977 1,3985 1,4049 1,4046 1,3993 1,3899 1,3876 1,3819 1,3786 1,3675 JUROS 73,00 72,00 71,00 70,00 69,00 68,00 67,00 66,00 65,00 64,00 63,00 62,00 69
15 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MS/MT/RO FEVEREIRO - Nº 06/ C.M. 1,3598 1,3562 1,3504 1,3473 1,3444 1,3425 1,3404 1,3369 1,3320 1,3137 1,2985 1,2888 JUROS 61,00 60,00 59,00 58,00 57,00 56,00 55,00 54,00 53,00 52,00 51,00 50,00 C.M. 1,2755 1,2570 1,2447 1,2399 1,2313 1,2177 1,1952 1,1730 1,1600 1,1645 1,1603 1,1478 JUROS 49,00 48,00 47,00 46,00 45,00 44,00 43,00 42,00 41,00 40,00 39,00 38,00 C.M. 1,1470 1,1520 1,1520 1,1535 1,1632 1,1628 1,1607 1,1644 1,1719 1,1708 1,1679 1,1684 JUROS 37,00 36,00 35,00 34,00 33,00 32,00 31,00 30,00 29,00 28,00 27,00 26,00 C.M. 1,1675 1,1688 1,1572 1,1447 1,1375 1,1294 1,1119 1,1082 1,1057 1,0937 1,0818 1,0708 JUROS 25,00 24,00 23,00 22,00 21,00 20,00 19,00 18,00 17,00 16,00 15,00 14,00 C.M. 1,0541 1,0501 1,0399 1,0300 1,0238 1,0187 1,0186 1,0199 1,0204 1,0143 1,0067 1,0027 JUROS 13,00 12,00 11,00 10,00 9,00 8,00 7,00 6,00 5,00 4,00 3,00 2,00 C.M. 1,0000 1,0000 JUROS 1,00 0,00 OBS. 1) Para obter o débito atualizado monetariamente, multiplicar o valor do débito pelo coeficiente correspondente ao mês/ano do vencimento. 2) Para obter o valor da atualização monetária, multiplicar o valor do débito pelo coeficiente correspondente ao mês/ano do vencimento diminuído de 1,0000(um). 3) Para obter os juros de mora, multiplicar o valor do débito atualizado pelo coeficiente correspondente ao mês/ano do vencimento. SUNOR SIOR - REVOGAÇÃO DE PORTARIA PORTARIA SRP Nº 17, de (DOE de ) Revoga a Portaria nº 212/2011-SEFAZ, publicada em 03/08/2011, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Normas da Receita Pública SUNOR, das novas unidades a ela vinculadas e da Gerência de Administração das Receitas Indiretas, nova unidade vinculada à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas SIOR, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte; CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados; CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/ atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria; CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias; CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos; CONSIDERANDO, por fim, que a atual estrutura organizacional fazendária está disciplinada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, que define as atribuições das respectivas células; RESOLVE: Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 212/2011-SEFAZ, de 03/08/ 2011 (DOE de ), que estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Normas da Receita Pública SUNOR, das novas unidades a ela vinculadas e da Gerência de Administração das Receitas Indiretas, nova unidade vinculada à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas SIOR, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências. Parágrafo único - A declaração de revogação da Portaria mencionada no caput deste artigo não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cumpra se. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá MT, 27 de janeiro de Marcel Souza Cursi Secretário Adjunto da Receita Pública 70