Source: http://www.econeteditora.com.br/sintese/2018/30/sintese_30_go_2018.php
Timestamp: 2019-07-23 20:29:33+00:00
Document Index: 160672588

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 40', 'artigo 37']

SEMANA 30/2018
EXPEDIDA EM 27/07/2018
Início da Obrigatoriedade de Transmissão para Entidades Empresariais
A transmissão da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) passará a substituir a GFIP e será feita a partir das informações prestadas no eSocial, EFD-Reinf e Sped, sendo obrigatório o uso de assinatura digital válida, exceto para o MEI e ME e EPP optantes pelo SIMPLES, com fundamento no artigo 4° da IN RFB n° 1.787/2018.
A entrega da DCTFWeb será obrigatória, com base no artigo 5º e o §1º do artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018, a partir de:
Entidades Empresariais, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões
Demais contribuintes
30/07/2018 a 05/08/2018
06/08/2018 a 12/08/2018
Segunda-Feira 30/07/2018
Segunda-Feira 06/08/2018
ICMS GO: Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Comercialização); Microempreendedor Individual (MEI).
ICMS GO: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS - Normal; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS Energia Elétrica; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis.
Terça-Feira 31/07/2018
Terça-Feira 07/08/2018
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; Obrigação : DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS GO: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético - Simples Nacional.
Municipal Goiânia: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais.
Quarta-Feira 01/08/2018
Quarta-Feira 08/08/2018
ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).
Municipal Goiânia: Obrigação : - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros; Obrigação : ISS - Concessionárias Exploradoras dos Serviços Funerários.
Quinta-Feira 02/08/2018
Quinta-Feira 09/08/2018
ICMS GO: Obrigação : ICMS ST - Bebidas constantes no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Pneumáticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos e assemelhados; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos automotores novos de quatro ou duas rodas.
Sexta-Feira 10/08/2018
ICMS GO: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).
ICMS GO: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Comercialização); ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional (Uso e Consumo/Ativo); ICMS Diferencial de Alíquotas - Produtor Rural; ICMS-Produtor e Extrator; Microempreendedor Individual (MEI).
Municipal Goiânia: Obrigação : ISS - Normal e Retido.
Síntese Semanal - 23/07/2018 A 29/07/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 14
23/07/2018 Segunda-Feira
PORTARIA RFB N° 1.091 / 2018
Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764/2016.
24/07/2018 Terça-Feira
PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.817 / 2018
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009.
26/07/2018 Quinta-Feira
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2018
Ratifica os Convênios ICMS 052/2018, 053/2018, 054/2018, 055/2018, 056/2018, 057/2018, 058/2018, 059/2018, 060/2018, 061/2018, 062/2018, 063/2018, 064/2018, 065/2018, 066/2018, 075/2018, 076/2018, 077/2018, 079/2018, 080/2018 e 081/2018.
ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - REJEIÇÃO / NÃO RATIFICAÇÃO - GO / SP
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2018
Declara a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo ao Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REJEIÇÃO - AM / RS
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2018
Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 051/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2018
Ratifica o Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2018
Ratifica o Convênio ICMS 051/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
DESPACHO CONFAZ N° 096 / 2018
27/07/2018 Sexta-Feira
ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - REJEIÇÃO / NÃO RATIFICAÇÃO - PA / PI
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2018
Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
DOAÇÕES AO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Lucro Presumido - Regime de Caixa e Competência
Atualização Monetária e Juros - Julho/2018
Recolhimento em Atraso sem Acréscimos Legais
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PARA MAIORES DE 65 ANOS
SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE
BIBLIOTECONOMIA - ESTÁGIOS DEVERÃO SE FISCALIZADOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS
RESOLUÇÃO CFB N° 203 / 2018
Altera os artigos 8º e 9º da Resolução CFB nº 192/2017, trazendo a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia em fiscalizar os estágios dos cursos de Biblioteconomia, presencial e a distância.
PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUAÇÃO DE AR
PORTARIA SIT N° 737 / 2018
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro de 2018.
25/07/2018 Quarta-Feira
INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL
DECRETO N° 9.450 / 2018
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5° do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do artigo 37 da CF/88 e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
CANCELADO O PRECEDENTE ADMINISTRATIVO QUE TRATA SOBRE SALÁRIO DO APRENDIZ
ATO DECLARATÓRIO SIT N° 016 / 2018
Cancela o precedente administrativo nº 083.
AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - PARTE II
Deveres, Proibições, Responsabilidades dos Intermediários
Função Social da Empresa, Rescisão Contratual, Conceitos, OMS, Jurisprudência
AUXILIO DOENÇA - ATESTADOS DESCONTÍNUOS
Atestados, Declarações, Efeitos no Contrato de Trabalho, SEFIP, eSocial
Desconto, Supressão, Manutenção, Rescisão do Contrato, Aposentados
EFD-REINF - ENVIO
Objetivo, Assinatura, Certificado Digital, Empresas Obrigadas
Tempo Parcial, 12x36, Noturno, Móvel ou Variável, eSocial
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS
Recolhimento, Empregado, Obrigações, Seguro-Desemprego, Salão, eSocial, Baixa
NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE II
NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE III
Instalações, Equipamentos, Transporte, Incêndio, Sinalização, Treinamento, CIPA
PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE II
Confissão, Obrigações, Calamidade, Dívida Ativa, GRDE, Recolhimento
Condições para Segurado Especial, Seguro Defeso, eSocial, Comercialização Rural
REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARTE II
DISO, Fiscalização, ARO, CND, Aferição Indireta, Encerramento da Matricula CEI
Características, Direitos, Conceitos, Fora do Porto, Movimentação de Cargas, Sindicato
EFD-REINF - RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Tomador, Prestador, Lista de Serviços, Especiais, Cálculo, Desoneração, Temporário
SISCOMEX - NORMAS COMPLEMENTARES PARA HABILITAÇÃO
PORTARIA COANA N° 050 / 2018
Altera a Portaria Coana n° 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
DRAWBACK PARA EMBARCAÇÃO - SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS - PRAZO
PORTARIA SECEX N° 038 / 2018
Altera o § 7° do Art. 97 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5402.20.00
RESOLUÇÃO CAMEX N° 048 / 2018
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8507.60.00 E 8705.30.00
RESOLUÇÃO CAMEX N° 049 / 2018
COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5402.20.00
PORTARIA SECEX N° 039 / 2018
Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 048/2018.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE NOZES PECAN
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 022 / 2018
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Nozes Pecan, categoria 2, Classe 10, produzidas na Argentina.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.818 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
OMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00
CIRCULAR SECEX N° 029 / 2018
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras de batata congelada, originárias da França e dos Países Baixos.
DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20
CIRCULAR SECEX N° 030 / 2018
Inicia a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 059/2013, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, originárias da China e de Taipé Chinês.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 6809.11.00
CIRCULAR SECEX N° 031 / 2018
Prorroga por até oito meses, a partir de 17.08.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas importações brasilerias de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México, iniciada por meio da Circular SECEX nº 053/2017.
DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.10.00
CIRCULAR SECEX N° 032 / 2018
Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 056/2013, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
LEI N° 20.233 / 2018 - GO
Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica.
DECRETO N° 9.271 / 2018 - GO
Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO
IOF - OPERAÇÕES DE MÚTUO