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Timestamp: 2018-03-23 12:58:08+00:00
Document Index: 9313660

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Aprovado pela Assembleia Municipal em 26.03.2004; Edital n.º 111/2004 publicado no Diário da Republica, II Série – n.º 119 (Apêndice 66) de 21.04.2004.
1ª Alteração: alterado e republicado pelo Edital n.º 568/2009 publicado no Diário da República, II Série — n.º 108 de 04.06.2009; entrada em vigor a 05.06.2009.
2ª Alteração: alterados os artigos 6.º e 7.º, revogados os n.º 6 do artigo 2.º e o n.º 4 em 20.11.2013; publicado no Diário da República, 2.ª Série — n.º 23 de 03.02.2014
3.ª Alteração: É revogado o Regulamento Municipal de Horários de Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Torres Vedras, publicado no Diário da Republica, II Série – nº 119 (Apêndice 66) de 21.04.2004 e subsequentes alterações.
Aprovado pela Assembleia Municipal de Torres Vedras na sessão de 25/02/2016 sob proposta da Câmara Municipal na reunião de 01/12/2015.
Publicado no Diário da República, 2.ª Série, nº 61 de 29 de Março de 2016
Entrada em vigor: 12 de maio de 2016
Alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro que aprovou o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, fixando um regime de liberalização de horários de estabelecimentos.
Uma outra novidade é a eliminação da mera comunicação prévia do horário de funcionamento e das suas alterações no balcão do empreendedor, sem prejuízo de se manter a obrigação de cada estabelecimento ter o mapa de horário afixado de forma bem visível do exterior.
A par da liberalização de horários de funcionamento dos estabelecimentos, o referido diploma determina no seu preâmbulo que a decisão de limitação dos horários é descentralizada, prevendo-se que os municípios possam restringir os períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com a segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.
No entanto, decorre do art. 3º do referido diploma a impossibilidade legal, de fixar por via regulamentar e com alcance genérico, períodos de funcionamento, com indicação da hora de abertura e encerramento para as diversas categorias de estabelecimentos, como até aqui, uma vez que esta norma apenas estabelece a possibilidade de restrição caso a caso.
Assim, por força deste regime de liberalização, o Município, vê-se impedido pelo legislador nacional de consagrar soluções que harmonizem os interesses das empresas e dos consumidores, com o direito ao repouso, qualidade de vida e segurança das populações.
É que o Município considera que a poluição sonora é, não apenas um fator de perturbação da ordem pública, mas também uma agressão a direitos, liberdades e garantias pessoais e que justificaria uma intervenção pública preventiva e não meramente reativa. Exemplificando, seria desejável - seguindo as boas práticas no controlo municipal do ruído recomendadas pelo Provedor de Justiça no Inquérito aos Municípios sobre esta matéria realizado em 2012 – fixar restrições de horários em áreas geográficas e que sejam zonas sensíveis, como é o caso de zonas habitacionais e também do centro histórico de Torres Vedras, que apresentem uma significativa concentração de estabelecimentos de diversão noturna. Com efeito, a experiência na aplicação do anterior regulamento de horários de estabelecimentos comerciais demonstra que o ruído causado pelo funcionamento de estabelecimentos situados na proximidade de habitações perturba o direito ao repouso dos moradores. Assim, antecipar o encerramento destes estabelecimentos permitiria que mais cedo também deixassem de dispensar bebidas e música, o que, de algum modo, contribuiria para a dispersão antecipada de público. Consagrar esta medida preventiva com um alcance mais genérico ao conjunto de estabelecimentos de diversão seria mais eficaz do que aplicá-la apenas a um ou outro estabelecimento mais problemático. É que, encerrado apenas um ou dois dos espaços, os seus clientes tenderão a deslocar-se para outro que, situando-se na mesma rua ou em arruamentos contíguos, pratica um horário mais alargado. Uma medida desta natureza concorreria também para atenuar os inconvenientes da venda de bebidas alcoólicas para consumo fora de portas.
Assim, na impossibilidade de restrição dos horários com caráter geral e abstracto, resta ao Município estabelecer medidas de controlo do ruído aplicáveis a todos os estabelecimentos, como a proibição de permanência de pessoas no estabelecimento depois do horário, o encerramento de portas e janelas e a definição de regras para o funcionamento de esplanadas, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral do Ruído. Considerando que as esplanadas constituem fontes de ruído no espaço exterior, susceptíveis de causar incomodidade, e que por isso estão sujeitas ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.º, bem como ao disposto n.º 1 do artigo 13.º, do RGR, justifica-se ao abrigo do disposto no artigo 13.º n.º 2 alínea a) e pela ordem aí prevista, a adopção preventiva no presente regulamento de medidas de redução da fonte de ruído e de redução no meio de propagação de ruído.
Considerando ainda que a administração do domínio público municipal é da competência das câmaras municipais, e sem prejuízo do regime jurídico da disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril, na sua atual redação, o presente regulamento remete a limpeza dos espaços adjacentes aos estabelecimentos para o Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública. Com efeito, este tipo de consumo gera frequentes desacatos e distúrbios na via pública, acarreta lesão intolerável para a qualidade de vida e o abandono de resíduos pela clientela que, pela noite dentro, se vão acumulando no espaço pedonal, em detrimento da higiene e salubridade.
Assim, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, de 17 de Abril de 2015, no exercício das competências previstas nos artigos 55º n.º 4 e 98º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, foi desencadeado o procedimento de alteração ao presente regulamento, tendo-se constituído como interessado e apresentado contributos a ACIRO e a AHRESP e ouvidas as seguintes entidades: PSP; a GNR; as freguesias do concelho; o SITESE; o CESP e a USTV.
Analisados tais contributos foi elaborado o projeto que foi sujeito a consulta pública, nos termos do art. 101º do CPA, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da sua publicitação na separata da Revista Municipal e em www.cm-tvedras.pt.
Decorrida a consulta pública, por proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 01 de dezembro e 2015, a Assembleia Municipal de Torres Vedras deliberou na sessão realizada em 25 de fevereiro de 2016, aprovar o presente regulamento.
O presente regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa; alínea c) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro; arts. 3º e 4º, nº 1 do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação; arts. 4º, nº 1 e nº 3 e 26º do Decreto-lei nº 9/2007, de 17 de janeiro que aprovou o Regulamento Geral do Ruído e das disposições conjugadas dos arts. 25º, nº 1, alínea g), 33º, nº 1, alínea k) e 33º, nº 1, alínea qq), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.
O horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio, dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, situados na área do Município de Torres Vedras rege-se pelas disposições do presente regulamento.
Artigo 2º - Regime geral de funcionamento
Sem prejuízo do disposto no art. 7º, têm horário de funcionamento livre os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espectáculos de natureza artística e os recintos fixos de espectáculos e de divertimentos públicos não artísticos.
Os estabelecimentos a que seja atribuído por lei especial um regime próprio de funcionamento devem respeitar o horário de abertura e funcionamento que lhes tiver sido fixado.
Artigo 3º - Restrição ao horário de funcionamento
A câmara municipal, com faculdade de delegação no seu presidente, tem competência para restringir os horários dos estabelecimentos, por sua iniciativa ou pelo exercício do direito de petição dos munícipes, desde que estejam comprovadamente em causa razões de ruído, segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.
Na tomada de decisão a câmara municipal deve ponderar os interesses dos agentes económicos envolvidos, nomeadamente do comércio tradicional, dos consumidores, as novas necessidades de ofertas turísticas, as novas formas de animação e a revitalização dos espaços sob a sua jurisdição, o direito à tranquilidade e repouso das populações residentes, a segurança, as características socioculturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.
A decisão de alterar o horário nos termos dos números anteriores será comunicada, com caráter de urgência, às forças de segurança com jurisdição na área de localização do estabelecimento.
Artigo 4º - Audiência dos interessados e consultas prévias
A restrição dos períodos de funcionamento é precedida da simultânea audiência dos interessados e consulta prévia das seguintes entidades:
a) Junta de freguesia da área onde se localiza o estabelecimento;
b) Forças de segurança territorialmente competentes;
d) Associações de empregadores;
e) Associações de consumidores;
f) Todos os que tenham apresentado reclamação sobre o estabelecimento em causa.
As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 10 dias, a contar da sua notificação.
Considera-se haver concordância das entidades consultadas se a sua resposta não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.
Artigo 5º - Mapa de horário
O estabelecimento comercial deve ter afixado em local visível do exterior o seu horário de funcionamento.
Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
Artigo 6º - Proibição de permanência de pessoas no estabelecimento
Fora do horário de funcionamento é expressamente proibida a permanência de quaisquer pessoas no interior do estabelecimento e o funcionamento de qualquer aparelho audiovisual, salvo situações excecionais, motivadas por circunstâncias não imputáveis aos proprietários ou exploradores dos espaços, bem como para limpeza, arrumações e abastecimento.
Artigo 7º - Controlo do ruído
Em regra, as esplanadas podem funcionar até ao limite do horário do estabelecimento a que estão afetas.
Excetuam-se do disposto no número anterior, as esplanadas situadas em zonas mistas e sensíveis definidas em plano municipal de ordenamento do território (PMOT) e na ausência de PMOT que defina mapas de ruído, as que se situem na proximidade de zonas habitacionais, unidades de saúde e similares, que podem funcionar até às 02.00 horas de todos os dias de semana, excepto às sextas, sábados e vésperas de feriado em que podem funcionar até às 03.00 horas, sempre, em qualquer dos casos, cumprindo os limites máximos de exposição ao ruído definidos pelo Regulamento Geral do Ruído.
Os equipamentos emissores de som instalados nas esplanadas referidas no número anterior apenas podem funcionar até às 23.00 horas.
Sem prejuízo do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (RGR), os estabelecimentos situados em zonas mistas e sensíveis definidas em PMOT e na ausência de PMOT que defina mapas de ruído, que se situem na proximidade de zonas habitacionais e unidades de saúde e similares e que possuam equipamentos emissores de som terão de laborar de portas e janelas encerradas a partir das 02.00 horas todos os dias de semana, excepto sextas, sábados e vésperas de feriado, em que encerrarão as portas e janelas às 03.00 horas.
Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se esplanadas os espaços total ou parcialmente ao ar livre, independentemente da natureza da propriedade, afetos ou não a estabelecimentos de comércio e serviços.
Artigo 8º - Consumo de álcool e limpeza dos espaços
Todos os estabelecimentos abrangidos pelo presente regulamento devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes e da sua zona de influência, incluindo a remoção dos resíduos provenientes da sua atividade, de acordo com as regras definidas no Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública.
Os estabelecimentos abrangidos pelo presente regulamento devem ainda cumprir o disposto no regime jurídico da disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
Artigo 9º - Contraordenações e sanções acessórias
É punível como contraordenação:
a) A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento;
b) O funcionamento fora do horário;
c) A violação do art. 6º;
d) A violação dos nºs 1, 2, 3 e 4 do art. 7º;
As contraordenações previstas nas alíneas a) e c) são puníveis com coima de 150,00 Euros a 450,00 Euros, para pessoas singulares e de 450,00 Euros a 1.500,00 Euros, para pessoas coletivas.
As contraordenações previstas nas alíneas b) e d) são puníveis com coima de 250,00 Euros a 3.740,00 Euros, para pessoas singulares e de 2.500,00 Euros a 25.000,00 Euros para pessoas coletivas.
Para além das coimas previstas no presente artigo, quando a gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem, designadamente em caso de reincidência, pode ser aplicada a sanção acessória de restrição do período de funcionamento, a fixar entre as 23.00 e as 07.00 horas, por um período máximo de 180 dias subsequentes à notificação da decisão.
A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal.
As receitas provenientes da aplicação das coimas revertem para a Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 10º - Mercados Municipais
O regime de horários de funcionamento dos mercados municipais rege-se pelas disposições constantes de regulamentos próprios.
Artigo 11º - Limites de duração do trabalho
As disposições do presente regulamento não prejudicam a aplicação de normas legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas previstos na legislação laboral, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho em vigor.
Artigo 12º - Disposições Transitórias
Os horários de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento que não se harmonizem com o que nele se determina são obrigatoriamente revistos pelas entidades que os explorem, no prazo de 30 dias a contar da sua entrada em vigor.
Artigo 13º - Norma Revogatória
É revogado o Regulamento Municipal de Horários de Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Torres Vedras, publicado no Diário da Republica, II Série – nº 119 (Apêndice 66) de 21.04.2004 e subsequentes alterações.
Artigo 14º - Vigência
Regulamentos e posturas ‹ Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/regulamentos/?r=regulamento-de-horarios-de-estabelecimentos-comerciais. Acesso em 2018-03-23