Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/87/15/declei19.asp
Timestamp: 2019-06-18 05:23:15+00:00
Document Index: 140728802

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 133']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 19/87/M
Decreto-Lei n.º 19/87/M
Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações.
Despacho n.º 259/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril.
Através do presente decreto-lei são introduzidas alterações ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, visando, fundamentalmente, adaptá-lo à utilização dos meios informáticos na gestão do imposto.
Complementarmente, reviram-se as disposições do Regulamento que careciam de actualização, bem como as que fixam os quantitativos das multas, aproveitando-se também para simplificar, nalguns aspectos, o processo de liquidação e cobrança.
Esta revisão, ainda que pontual, do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, foi iniciada com a lei que altera as taxas deste imposto e que constitui matéria da exclusiva competência da Assembleia Legislativa.
Artigo 1.º Os artigos 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 30.º, 33.º, 34.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 48.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 61.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 75.º, 79.º, 80.º, 81.º, 84.º, 86.º, 87.º, 88.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 118.º, 120.º e 121.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1. Compete ao chefe da Repartição ou da Delegação de Finanças do Concelho em que se situam os prédios reconhecer o direito à isenção de contribuição predial.
2. As isenções previstas nas alíneas a), b), c), d) e j) do n.º 1 do artigo 8.º, são de conhecimento oficioso; todas as outras necessitam de ser invocadas pelas entidades a quem aproveitam, mediante pedido formulado em impresso de modelo M/1, acompanhado de prova bastante dos factos que lhes sirvam de fundamento.
3. A fiscalização reunirá os elementos que forem considerados indispensáveis à apreciação do pedido e prestará a sua informação.
4. O chefe da Repartição ou Delegação de Finanças proferirá despacho reconhecendo ou não o direito à isenção e, quando seja caso disso, fixando as datas do seu início e termo.
5. O despacho será notificado à entidade requerente que dele poderá reclamar ou interpor recurso, em caso de indeferimento total ou parcial.
(Prédios arrendados)
1. O rendimento colectável dos prédios urbanos, quando arrendados, é o valor das rendas a que o senhorio tem direito nos termos do contrato de arrendamento, líquido de uma percentagem de 10% para despesas de conservação e manutenção, se forem suportadas pelo senhorio.
2. Nas sublocações sujeitas a contribuição predial, o rendimento colectável é igual à diferença entre a renda anual paga pelo sublocatário e a renda, também anual, convencionada entre o senhorio e o sublocador.
2. A declaração de modelo M/4 será considerada, para efeitos fiscais, como contrato de arrendamento, nos casos em que este não seja titulado de outro modo, devendo a mesma ser entregue na Repartição ou Delegação de Finanças, no prazo de 15 dias, a contar do início do arrendamento.
(Participação de prédios devolutos)
1. O titular do direito aos rendimentos de prédios que fiquem devolutos, no todo ou em parte, é obrigado a participar o facto à Repartição ou Delegação de Finanças competente, mediante a apresentação do modelo M/10, no prazo de 15 dias contados da sua verificação.
2. Se a participação for apresentada fora do prazo fixado neste artigo, não será considerada qualquer dedução ou anulação com referência aos duodécimos correspondentes aos meses decorridos desde aquele em que o prédio, ou parte dele, ficou devoluto, até ao termo do mês em que a participação tenha sido entregue.
1. Sempre que suscitem dúvidas quanto à veracidade dos dados constantes da matriz predial será solicitado à fiscalização que proceda às diligências necessárias ao seu esclarecimento.
2. A fiscalização deverá ainda, nos casos previstos no artigo 18.º, informar mensalmente se os prédios ou parte deles se mantêm ou não devolutos, mencionando as circunstâncias de facto de que tenham conhecimento.
1. A fixação do rendimento colectável é da competência do chefe da Repartição ou Delegação de Finanças do Concelho em que se situem os prédios.
2. O apuramento do rendimento colectável de prédios, total ou parcialmente, arrendados deve ficar concluído até 28 de Fevereiro.
(Como se calcula o rendimento colectável)
1. O rendimento colectável os prédios urbanos não arrendados é o valor locativo, líquido de uma percentagem de 10% para despesas de conservação e manutenção.
3. Os contribuintes que pretendam beneficiar da dedução mencionada no n.º 1 deste artigo, deverão apresentar, no mês de Janeiro, uma declaração de modelo M/7 na Repartição ou Delegação de Finanças competente, em separado para cada prédio ou parte dele.
4. A dedução prevista no n.º 1 deste artigo que não for declarada no prazo fixado no número anterior, só poderá sê-lo em liquidações futuras até ao quinto ano posterior ao da realização das respectivas despesas.
(Rendimento colectável)
2. No caso de cessação do arrendamento, considera-se como rendimento a tributar o correspondente ao valor da última avaliação, com efeitos a partir do mês imediatamente seguinte ao da referida cessação.
3. Se o valor referido no número anterior se encontrar desactualizado, o prédio ou parte de prédio cujo arrendamento tenha cessado, será sujeito a avaliação.
2. Os índices são estabelecidos mediante avaliação de prédios-tipo e conforme o ano de construção, por comparação com prédios análogos que se encontrem arrendados.
4. O Governador determinará por despacho, sob proposta do director dos Serviços de Finanças, as datas em que deve proceder-se às actualizações.
c) O valor locativo dos prédios arrendados não pode ser inferior à renda convencionada, tal como se encontra definidas no artigo 14.º;
2. O chefe da Repartição ou da Delegação de Finanças pode também solicitar segunda avaliação, mediante modelo M/6, que será submetido a despacho do director dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 29.º
1. A cada prédio deve corresponder um único artigo da matriz.
3. Cada uma das fracções autónomas de que se componha o edifício em regime de propriedade horizontal, será pormenorizadamente descrita e individualizada.
1. O prédio que faça parte de herança indivisa será inscrito na matriz predial respectiva em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça de casal da herança de ... ».
a) Avaliações directas reguladas na secção III do capítulo II deste regulamento;
b) Avaliações efectuadas nos termos da legislação sobre direito locativo;
c) Eliminação total ou parcial de inscrições matriciais.
a) Tratando-se de prédios modificados, melhorados ou reconstruídos, com ou sem variação de número de fogos ou andares, a alteração mediante a apresentação do modelo M/2 será feita no respectivo artigo, anotando-se no texto «modificado (ou melhorado) em . . . de . . . » ;
b) Se um prédio for dividido, será eliminada a sua inscrição na matriz, e cada novo prédio resultante de divisão será inscrito em artigo adicional;
c) O prédio constituído pela reunião de outros prédios será inscrito em artigo adicional, eliminando-se as inscrições dos que deixaram de ter existência autónoma, e anotando-se na nova inscrição «Formado pela reunião dos artigos ... »;
(Encerramento de matrizes)
(Divulgação das matrizes)
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifique uma alteração do rendimento colectável que não resulte de declaração do contribuinte, será este notificado no prazo de 5 dias a contar da fixação, através de aviso sob registo postal.
Aos prédios construídos em terreno alheio, quer haja ou não direito de superfície aplicar-se-ão as seguintes regras:
2. Quando a transmissão contratual origine mudança de titulares do direito aos rendimentos dos prédios, a contribuição predial será liquidada ao titular do direito inscrito na matriz à data do seu encerramento.
4. A mudança de titulares dos rendimentos dos prédios será efectuada unicamente mediante a existência de justo título de transmissão.
5. Os adquirentes deverão comunicar à Repartição ou Delegação de Finanças competente a transmissão da propriedade através da declaração de modelo M/3.
Aos prédios que forem demolidos ou expropriados será liquidada a contribuição predial devida, com referência aos meses decorridos até ao início da demolição ou até à data da expropriação, para o que o titular do direito ao rendimento solicitará até ao fim do mês seguinte àquelas datas, consoante o caso, a respectiva liquidação, devendo apresentar no mesmo prazo a declaração de modelo M/7 se pretender beneficiar da dedução prevista nos artigos 13.º ou 25.º
Quando a avaliação de prédio omisso se torne definitiva, liquidar-se-á o imposto por todo o tempo durante o qual a omissão se tenha verificado, com o limite máximo dos 5 anos civis imediatamente anteriores ao do lançamento. Nesta liquidação não se considerará a dedução prevista no n.º 1 do artigo 13.º
1. Até 15 dias antes da abertura do cofre, será remetido aos contribuintes o documento de cobrança voluntária de modelo M/8.
1. Na liquidação adicional ou por omissão ao lançamento, e em todos os demais casos em que a contribuição predial seja liquidada fora dos prazos usuais, o contribuinte será notificado através de aviso sob registo postal, até ao dia 10 de mês seguinte ao da ocorrência, para no prazo de 20 dias pagar o correspondente imposto.
4. A Direcção dos Serviços de Obras Públicas remeterá à Repartição ou Delegação de Finanças do Concelho em que se situem os prédios, até ao dia 15 de cada mês, uma relação de todas as licenças de habitação ou ocupação emitidas no mês anterior.
1. A falta ou inexactidão das declarações que os contribuintes são obrigados a apresentar nos termos deste regulamento, bem como as omissões nelas verificadas, serão punidas com multa de $100,00 a $5 000,00.
2. Havendo dolo, na falta, inexactidão ou omissão, a multa será de $200,00 a $10 000,00.
1. A falta de entrega, no prazo estabelecido, da participação de modelos M/4 ou M/4-A, referente aos contratos de arrendamentos particulares, será punida com multa de $500,00 a $5 000,00.
2. Os contribuintes que não participem, no prazo fixado, a celebração de contratos de arrendamento titulados por escritura pública ou instrumentos fora de notas, incorrem na multa de $100,00 a $1 000,00.
Os titulares do direito ao rendimento de prédios e os arrendatários e sublocatários que dificultem ou impeçam a acção das comissões de avaliação, designadamente recusando-se a prestar-lhes os esclarecimentos solicitados, incorrem na multa de $500,00 a $5 000,00.
1. Os inquilinos ou sublocatários que se recusem a exibir os recibos de rendas aos funcionários e agentes da fiscalização, serão punidos com multa de $100,00, a $5 000,00.
2. A ocultação, falsificação ou viciação dos recibos de renda, serão punidas com multas de $200,00 a $10 000,00.
Por qualquer infracção não especialmente prevista neste regulamento será aplicada multa não inferior a $100,00 nem superior a $1 000,00.
1. A fixação do rendimento colectável pode ser impugnada pelo contribuinte ou pela Administração do Território, que, para este efeito, será representada pelo subdirector dos Serviços de Finanças.
2. A reclamação deverá ser apresentada até 15 de Abril ou, para os casos previstos no n.º 3 do artigo 24.º, no prazo de 15 dias contados da data da notificação.
3. Tratando-se de contribuinte, a reclamação será deduzida por meio de petição, em duplicado, sendo a assinatura do original notarialmente reconhecida.
5. Autuada a reclamação, será o duplicado remetido ao subdirector dos Serviços de Finanças ou, sob registo postal, ao contribuinte.
7. Juntas as alegações ou terminado o prazo para a sua apresentação, o chefe da Repartição ou Delegação de Finanças enviará os autos, dentro de 5 dias, ao director dos Serviços de Finanças, acompanhados dos elementos de fiscalização existentes e de quaisquer outras informações úteis ao esclarecimento dos factos.
8. A apreciação das reclamações é da competência do director dos Serviços de Finanças.
Art. 2.º São revogados os artigos 12.º, 22.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º, 70.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 82.º, 85.º, 98.º e 119.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Art. 3.º É aditado ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana o artigo 133.º-B, com a seguinte redacção:
As referências ao chefe dos Serviços de Finanças, ao adjunto do chefe dos Serviços de Finanças e ao secretário da Repartição de Finanças constantes deste regulamento devem ser entendidas como feitas ao director dos Serviços de Finanças, ao subdirector e ao chefe da Repartição ou Delegação de Finanças competente, respectivamente.
Art. 4.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
Aprovado em 6 de Abril de 1987.