Source: http://www.sobrapsico.org.br/p/estatuto.html
Timestamp: 2017-12-17 15:28:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 515']

Sociedade Brasileira de Psicanálise Contemporânea: ESTATUTO
ESTATUTOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA
DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA
Registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do 3º Ofício de Justiça de Nilópolis, RJ, sob o nº de ordem 4280, Livro A37.
Artigo 1º- A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, em cumprimento aos arts. 53 e seguinte e art. 2.031 da Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil, é entidade civil sem fins lucrativos com caráter de Associação Privada, sem vinculações políticas, ideológicas ou religiosas.
§ 1º- A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, possui o nome fantasia ESCOLA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, também é identificada pela sigla SOBRAPSICO.
§ 2º- A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA tem sede na Pracinha Wallace Paes Leme, 1864 fundos, na cidade de Nilópolis, estado do Rio de Janeiro, Brasil.
Artigo 2º- A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA tem por fins:
b. promover a pesquisa, o ensino e a aplicação da Psicanálise, visando o bem estar humano;
c. promover e facilitar a cooperação entre pesquisadores, profissionais e estudantes de Psicanálise e áreas afins;
e. defender os direitos dos que ensinam e pesquisam, e dos que trabalham na aplicação dos conhecimentos psicanalíticos;
Artigo 3º- Para cumprir tais objetivos a SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA se propõe:
a. realizar anualmente uma reunião de Psicanálise com caráter científico;
b. promover atividades científicas, culturais e de divulgação do saber Psicanalítico;
c. publicar os anais das reuniões anuais em revistas de Psicanálise e em outros periódicos ou catálogos;
e. formular propostas de políticas de desenvolvimento científico para a Psicanálise;
f. representar a Psicanálise junto a agências de fomento e órgãos governamentais.
Artigo 4º - A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA tem como fontes de recursos para sua manutenção: anuidades que serão pagas pelos associados; valores colhidos para inscrição nos cursos, palestras e reuniões anuais de Psicanálise bem como nas demais atividades promovidas pela Associação; patrocínio de empresas que façam divulgação durante os eventos promovidos pela Associação; apoio recebido pelo Poder Público, como incentivo à realização de eventos científicos; venda de publicações periódicas da associação; renda oriunda de frutos do patrimônio da associação.
Artigo 5º- A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA será constituída por Associados Estudantes, Efetivos, Plenos e Honorários.
§ 1º- Serão Associados Estudantes aqueles matriculados em Cursos regulares de Formação Psicanalítica em todo País ou fora dele.
§ 2º- Serão Associados Efetivos aqueles diplomados em Psicanálise por cursos regulares no Brasil ou Exterior.
§ 3º- Serão Associados Plenos aqueles Associados Efetivos que tendo desenvolvido atividades de acordo com os objetivos da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA tenham sido recomendados pela Diretoria, à apreciação da Assembleia Geral.
§ 4º- Serão Associados Honorários aqueles que tendo prestado serviços de grande relevância social e científica à causa da Psicanálise ou desta Associação e, tendo sido recomendados pela Diretoria, forem aprovados em Assembleia Geral.
a. votar e ser votado nos termos deste Estatuto, para os órgãos da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
c. participar de reuniões e demais promoções da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
d. receber as publicações da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
e. utilizar-se dos serviços da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
b. efetuar junto à Tesouraria da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA o pagamento das anuidades;
c. comunicar à Secretaria da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA as alterações de endereço e manter atualizadas as informações para o banco de dados dos Associados.
Artigo 9º- Qualquer associado poderá ser excluído do quadro social da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA por atos prejudiciais aos objetivos desta Sociedade ou pelo não cumprimento de suas obrigações estatutárias, cabendo ao associado o direito de recurso.
Artigo 10- Os Associados não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais e compromissos financeiros assumidos pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA.
CAPÍTULO III: DA ASSEMBLEIA GERAL, DO CONSELHO E DA DIRETORIA
Artigo 11- São órgãos da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA:
b. Conselho Deliberativo e
c. Diretoria.
Artigo 12- A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, sendo soberana em suas decisões, respeitando o disposto neste Estatuto e no Regimento.
Parágrafo Único: As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias.
a. deliberar sobre a proposta de Associados acerca de questões de interesse da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
f. deliberar sobre a extinção da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA
Artigo 14. A Assembleia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano durante a Reunião Anual de Psicanálise.
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral Ordinária far-se-á pela Diretoria, nos termos do art. 23, c, deste estatuto.
Artigo 15- As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pela Diretoria, sempre que se fizerem necessárias ou por requerimento assinado por, pelo menos, um terço dos Associados, para tratar de assuntos especiais.
Artigo 17- O Conselho Deliberativo é constituído pelo Presidente da Associação; pelos ex-presidentes da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, pelos Associados Honorários e por cinco membros eleitos entre Associados Plenos.
Parágrafo Único: Os membros eleitos terão mandato de quatro anos, facultada uma recondução consecutiva.
Artigo 18- Ao Conselho Deliberativo compete:
Artigo 19- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, por ocasião da Reunião Anual de Psicanálise, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.
Artigo 20- A Diretoria da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA é composta por quatro membros:
Artigo 21- Os membros da Diretoria serão eleitos pelos Associados para um mandato de quatro anos, facultada uma recondução consecutiva.
a. administrar a SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA de acordo com este Estatuto e o Regimento;
h. criar as comissões necessárias para garantir que os objetivos da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, as decisões da Diretoria e da Assembleia Geral sejam alcançados;
j. alienar ou onerar os bens imóveis da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, com operações que visem o benefício da Associação, com a aprovação do Conselho, prestando contas, posteriormente, à Assembleia Geral;
m. coordenar e supervisionar as publicações de caráter científico da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
n. elaborar um plano de ação da sua gestão da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA e coordenar sua execução;
p. articular atividades de divisões propostas por Associados em relação a subáreas de conhecimento em Psicanálise.
Artigo 24- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez à cada três meses e extraordinariamente quando necessário mediante convocação do presidente com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.
a. representar a SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA em juízo e fora dele, e tratar dos interesses gerais da Associação;
d. responsabilizar-se pelas verbas destinadas à SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA e prestar conta delas a quem de direito;
e. assinar junto com o Primeiro Tesoureiro documentos envolvendo responsabilidades financeiras ou econômicas da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA.
b. coordenar a organização das reuniões anuais de Psicanálise;
Artigo 28- No impedimento do Secretário Geral, será convocada Assembleia Geral Extraordinária com intuito de eleger um substituto.
a. gerir os interesses financeiros da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA em consonância com a Diretoria;
b. zelar pelos bens que constituem o da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA conforme as disposições deste Estatuto e do Regimento;
d. assinar, juntamente com o Presidente, documentos que envolvam responsabilidades financeiras e econômicas da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA;
e. encaminhar um balanço anual dos movimentos financeiros da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA à Diretoria;
h. providenciar para que os registros contábeis dos movimentos financeiros da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA estejam sempre atualizados.
Artigo 30- No impedimento do Primeiro Tesoureiro, será convocada Assembleia Geral Extraordinária com intuito de eleger um substituto.
Artigo 31- É permitida a remuneração aos membros da Diretoria pelo exercício de suas atividades desde que aprovada em Assembleia Geral devidamente convocada para este fim.
CAPÍTULO IV: DAS SECÇÕES REGIONAIS E DAS DIVISÕES POR SUBÁREAS
Artigo 32- A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA poderá exercer atividades mediante Secções Regionais e mediante Divisões por subáreas de conhecimento em Psicanálise.
Parágrafo Único: A eleição dos membros da Diretoria será feita por chapas.
CAPÍTULO VI: DO PATRIMÔNIO
Artigo 36- O patrimônio da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA será formado pelos recursos oriundos de suas fontes elencados no art. 4º.
CAPÍTULO VII: DA MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO
CAPÍTULO VIII: DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 39- Em caso de dissolução da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, seu patrimônio será revertido em favor de instituição científica similar e sem fins econômicos, indicada pela Assembleia e que já tenha registro no Conselho Nacional de Serviço Social e, na falta desta, o patrimônio será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.
CAPÍTULO IX: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 41- O Regimento da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA deverá ser adequado a este Estatuto pelo Conselho e aprovado pelos Associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.
Artigo 42- Os atuais Associados da SBP passam a ser Associados da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA, dentro da mesma categoria, a partir da data da aprovação deste Estatuto.
Artigo 43- Os diretores declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer atividades empresariais ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal, nos termos do artigo 515, parágrafo único da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Este Estatuto foi discutido e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, em 22 de março de 2013, realizada no auditório da Sociedade Despertalista do Brasil e sede provisória da Sociedade Brasileira de Psicanálise Contemporânea, na cidade de Nilópolis (RJ).