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Timestamp: 2019-04-20 17:06:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 907', 'artigo 968', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 207', 'artigo 430', 'artigo 440', 'artigo 461', 'artigo 514', 'artigo 810', 'artigo 863']

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RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (Revisada em 28-09-2017)
As Sociedades Anônimas não mais existem. Passaram a denominar-se Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - artigo 33 - Ações ao Portador.
O artigo 19 da Lei 8.088/1990 proibiu a emissão de Títulos Ao Portador. Logo, todas as Ações ao Portador das antigas Sociedades Anônimas foram substituídas por Ações Nominativas. O Código Civil Brasileiro de 2002 (artigo 907) também não mais permite a emissão de Títulos ao Portador.
Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária
A Lei Complementar 128/2008 alterou o Código Civil Brasileiro (incluindo o § 3º do artigo 968) que passou a permitir a Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária e vice-versa.
Veja o texto sobre Firma Individual.
DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (ex- DNRC - Registro do Comércio) - Juntas Comerciais. Modelos de Instrumentos de Constituição de Empresas
CNPJ - RIR/1999, artigos 214 a 217 e Instruções Normativas relacionadas
Instrução CVM 319/1999 - Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
IN SRF 21/1992, artigo 26 - INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - A pessoa jurídica que, tendo optado pelo regime de tributação simplificada de que trata esta IN, no ano-calendário, for incorporada, fusionada ou cindida, deverá levantar balanço e demonstração de resultados, bem como determinar o lucro real, na data de ocorrência de qualquer um desses eventos observando as normas correspondentes quanto ao prazo de entrega da declaração de ajuste e as condições de pagamento do imposto.
IN SRF 11/1996, artigos 57 a 59 - INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Balanço de Abertura da Escrituração Contábil - INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Deve ser levantado o referido balanço no caso da entidade não ter contabilidade na forma exigida pela tributação com base no LUCRO REAL.
Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 5º
Lei 7.450/1985, artigo 33
IN SRF 77/1986 - Expede normas para efeitos de adaptação de legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei 7.450/1985
Decreto-Lei 2.323/1987, artigo 11 - altera o artigo 33 da Lei 7.450/1985.
Lei 8.218/1991, artigo 28
Lei 8.541/1992, artigo 25, § 3º e artigo 35
Lei 9.249/1995, artigos 2º, 21 e 36, V
Lei 9.249/1995, artigos 22 e 23
Lei 9.249/1995, artigo 21
Lei 9.430/1996, artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 5º, § 4º
Lei 9.959/2000, artigo 5º
RIR/1999, artigo 207, III
RIR/1999, artigos 234 e 235
RIR/1999, artigo 430
RIR/1999, artigo 440 e 441
RIR/1999, artigos 452 e 453
RIR/1999, artigo 461
RIR/1999, artigo 514
RIR/1999, artigo 810
RIR/1999, artigos 861 e 863
RIR/1999, artigo 863
Lei 6.404/1976 - Capítulo 17 - Extinção
Lei 6.404/1976 - Capítulo 18
Lei 6.404/1976 - Capítulo 20
Lei 10.406/2002, artigos 1116 a 1122