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Timestamp: 2020-07-06 01:49:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 292', 'in dubio', 'artigo 357', 'artigo 356', 'artigo 513']

custas criminais - página 5
9061 resultados para custas criminais
Acórdão nº 160/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016
I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como provados. II – A decisão da...
...dos autos, que, para além das custas" e encargos, condenou o Arguido A.. : a) Pela prática de um crime de homic\xC3"...Condenou o Arguido no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 2 (dois) UC's. 4. E ainda, JULGOU PROVADO ...
Acórdão nº 1/13.9TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015
A identificação de uma pessoa, como sendo o autor dos factos, na audiência de julgamento, por parte de uma testemunha, não integra o meio de prova por reconhecimento, mas a prova testemunhal.
...*Custas criminais pelo arguido, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça – arts. ...
Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014
É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.
... ex vi art 77 em 150 dias de multa única a 5,5 € diários e nas custas criminais sendo 1 UC de taxa de justiça ut arts 513 e 514 do CPP e 8-9 e ...
... e que ainda se encontre por liquidar, bem como pelo pagamento das custas e demais encargos processuais. <> Realizado o ...) anos de prisão; - Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. (cf. artigos 513, n.º1 do Código ...
Acórdão nº 268/14.5GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015
I - Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. II - Neste quadro fáctico: (i) o arguido levantou um sacho no ar, dizendo
... 3. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo, fixando – se a taxa de justiça em 3 UC´S, nos ...
Acórdão nº 345/17.0GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
1- O tribunal tem que apreciar e pronunciar-se sobre todos os factos, relevantes para a decisão, constantes da acusação, da contestação ou que resultem da discussão da causa - art. 368º/2/CPP; 2- A expressão "Factos provados: Nenhum" só é admissível quando toda a factualidade (relevante) seja dada como assente; 3- Sendo alegado na contestação que o dano foi causado no exercício da ação...
... Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) U.C., e ...
..., alin a), do Código Penal; B) Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal (arts. 513º, ...
... de Justiça torne claro que a maioria dos Juízes das Secções Criminais deixaram de perfilhar fundadamente da posição fixada” – cfr. Ac. do ... Sem custas criminais – cfr. art. 522º CPP. Do pedido de indemnização civil: ...
... IV.	Custas criminais pelo arguido nos termos dos artigos 513º e 514º do CPP, ...
Acórdão nº 0740058 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007
No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.
... B e C., despacho esse que, no que concerne a custas, tem o seguinte teor: (..) Sem custas, uma vez que, apesar do que consta ...79º do CCJ, preceito englobado no Título III "Custas Criminais". III - No presente processo, tutelar educativo, foi aplicada aos menores ...
Acórdão nº 7018/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015
A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.
... Sem custas criminais». *Inconformado com a decisão absolutória, recorreu o ...
Acórdão nº 905/13.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015
I - No crime de simulação de crime (artº 366º CP) o bem jurídico protegido é a realização da justiça, e o tipo objectivo consiste na denuncia de um crime inexistente à autoridade competente ou a criação de uma suspeita da pratica de um crime sem que se proceda à imputação desse ilícito a uma pessoa concreta. II – Só constitui crime a denúncia feita à autoridade pública portuguesa competente...
... 10. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se em 4 (quatro) UC a respetiva taxa de justiça. *** ...
Acórdão nº 444/16.6GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I. A presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime do n.º 2 do artigo 292.º do Código Penal. II. O exame previsto na Secção III da Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto, não se destina a provar que o agente não estava em condições de conduzir com...
... Não são devidas custas criminais por banda do arguido – art.º 513.º, n.º 1, a contrario, do ...
Acórdão nº 73/12.3PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do artº 82º-A CPP, deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência para dar cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 82º-A do C.P.P..
.... [..] no pagamento das custas criminais com taxa de justiça que fixa em 2 Ucs [.. ]". 2. Contudo, a ...
Acórdão nº 706/07.3TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015
I – Para se saber se ocorreu a prescrição do procedimento criminal há que determinar, antes de mais, o período de tempo durante o qual o prazo da prescrição esteve suspenso [“ressalvado o tempo de suspensão” – art. 121.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – É legítimo o embargo de obras determinado por um vereador no uso de competência delegada pelo presidente da câmara. III – No ato praticado no uso
... 2). Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando a taxa de justiça no mínimo legal. ...
Acórdão nº 207/14.3PATVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e...
... à taxa diária de € 5,00; 2) Condenar a arguida no pagamento das custas criminais, mas tendo-se em atenção o benefício do apoio judiciário que ...
Acórdão nº 99/16.8GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019
I - A visualização em julgamento de declarações anteriormente feitas na fase de inquérito por (co)arguido ao Ministério Público, mesmo assistido por defensor, só é permitida nos termos do disposto no artigo 357º do Código de Processo Penal, com o respeito da formalidade enunciada no número 9 do artigo 356º do mesmo texto legal, aplicável por força do disposto no número 3 daquele preceito: "A
... Custas criminais pelo arguido B…, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. ...
... Sem custas dos pedidos atenta a isenção legal – artigo. 4º RCJ. 4. Condenar o rguido A.. nas custas criminais" fixando em 2 UCs a taxa de justiça – cfr. artigos. 513º nº1 e 514º n\xC2"...
Acórdão nº 116/08.5GDALM-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017
1)- A declaração de contumácia proferida num processo não implica a suspensão do incidente de revogação da suspensão da pena de prisão que corre num outro processo; 2)- Quando o condenado não foi ouvido presencialmente pelo tribunal sobre a revogação – mas apenas por tal audição ter sido absolutamente inviabilizada pelo mesmo, apesar das exaustivas diligências realizadas nos autos com vista ao...
... a todos os atos para que foi sendo convocado em processos criminais que contra si foram sendo instaurados, por factos alegadamente cometidos ...Custas criminais a cargo do recorrente, fixando-se em 3 U.C.s a taxa de justiça. ...
Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015
I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A ameaça típica pode...
... 155-1-a, 120 dias de multa única a 8 € diários (960 €) e nas custas criminais - sendo 2 UC de taxa de justiça – acrescida do montante dos ...
Acórdão nº 0078316 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 1995
Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas.
... Sumário: Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas...
... C. condenar os arguidos nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça individual em 2 ...
... 5. Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs (artigo 513º do Código ...
Acórdão nº 1336/13.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017
I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, não desejou prestar depoimento no início da audiência de julgamento, só se predispondo a fazê-lo no final da mesma, depois de produzida toda a prova, assumindo então toda a factualidade que lhe é imputada na acusação pública, não demonstrando qualquer arrependimento e que, quando questionado porque razão assumia só naquela altura a prática...
...Custas Criminais: Condenam o arguido no pagamento das custas do processo, com ...
... C) condeno os arguidos nas custas criminais e demais encargos do processo, fixando a taxa de justiça, para ...
lei 11529 2007