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Timestamp: 2018-06-24 18:32:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 254', 'ARTIGO 165', 'artigo 147', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 258', 'artigo 254', 'artigo 119', 'artigo 62', 'artigo 214']

Sessão: Quinta-feira, 03 de outubro de 2013
.: Decisão do Tribunal Pleno - Dia 03 de outubro de 2.013 :.
ATA DA SESSÃO DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2.013
Ao terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930 – Tarumã, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores Membros do Pleno deste Tribunal de Justiça Desportiva, Leandro Souza Rosa - Presidente, Adelson Batista de Souza – Vice Presidente, Lis Caroline Bedin, Peterson Muziol Morosko, Eduardo Vargas Neto (membro da 1° Comissão Disciplinar) e Anderson Gaspar (membro da 2° Comissão Disciplinar), o Procurador Geral Gilson João Goulart Jr. e a secretária Dayane Fernanda Pacheco. Estando ausentes os auditores Paulo Henrique de Andrade e Silva, Alessandro dos Santos Fernandes, Davis Kung Bruel, José Carlos Faret e Paulo Cesar Gradela Filho, que justificaram sua ausência. Havendo quorum legal, passou-se pauta, observando-se os pedidos de preferência, na ordem adiante transcrita, iniciou-se a sessão de julgamento dos processos abaixo indicados:
PROCESSO 528/2013 – EM TRÂMITE
IMPETRANTE: CLUBE ATLÉTICO NACIONAL
IMPETRADO: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL (FPF)
MANDADO DE GARANTIA – “Ex positis, o Clube Atlético Nacional, interpõe este Mandado de Garantia, o qual requer seja recebido e processado na forma da legislação vigente, em regime de urgência, para fins de: Em razão dor princípios de Direito vigentes, conceder, liminarmente a Garantia, suspendendo os efeitos dos atos de formação do GRUPOS “D” e “E”, porque fere o Regulamento e a Classificação do Campeonato na Primeira Fase, bem como, e na tabela da Segunda Fase porque elaborada com base em composição errada dos grupos e da rodada que foi escalada mesmo diante da impugnação. Determinar a intimação da FPF, na pessoa do Presidente, senhor HÉLIO PEREIRA CURI, para que suspenda a rodada e a própria Segunda Fase, até o julgamento deste Mandado de Garantia. Respondido,ou não, este Mandado de Garantia, sejam reconhecidos e declarados abusivos, ilegais, discriminatórios e dolosos ao atos que violaram o Regulamento do Campeonato Juvenil, alteraram a formação dos grupos da Segunda Fase, das tabela e da escala de jogos. Ao final, julgar totalmente procedente este Mandado de Garantia, confirmando a liminar e determinando que a Federação Paranaense de Futebol corrija a falha e restabeleça a formação dos grupos conforme a classificação das equipes na forma do artigo 8° do regulamento. Também, requer desde já, preventivamente, no caso de não apreciação deste Mandado de Garantia antes da rodada que foi escalada para o dia 21.09.2013, que seja declara nula, no ato de conceder a liminar, intimando-se a Federação para não homologá-la. Também, condenar a FPF, na devolução das custas processuais deste mandado de Garantia, como forma de fazer total e merecida justiça”.
ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ENTENDO QUE A AÇÃO NÃO PERDEU O OBJETO, PELO FATO DE QUE A COMPETIÇÃO CONTINUA VIGENTE. O PERICULUN IN MORA TAMBÉM SE FAZ DEMONSTRADO. CONTUDO, O FUMUS BONI IURIS, NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADO. ESTA CLARA A INCOMPATIBILIDADE EXISTENTE ENTRE O ART. 6°,§1° E O ART. 8° DO REG. DA COMPETIÇÃO. EM FUNÇÃO DISTO, VALENDO-SE DO ART. 5° DO REGULAMENTO DAS COMPETIÇÕES, O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO EMITIU ATO 36/2013, RESOLVENDO A CONTRADIÇÃO E DEIXANDO CLARA A PREVALÊNCIA DO ART. 6°,§1°, SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 8°. TAL ESCLARECIMENTO, NÃO OBSTANTE, NÃO IMPLICOU EM INOVAÇÃO NO REGULAMENTO MUITO MENOS EM VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO TORCEDOR, QUE INCLUSIVE SEQUER SE APLICA AO CASO PELO FATO DE NÃO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO PROFISSIONAL. ADEMAIS, O ATO DA FEDERAÇÃO, LONGE DE SER ILEGAL, SEGUIU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E PRINCIPALMENTE GARANTIU O PRINCIPIO PRO COMPETITIONE. POR ESSE MOTIVO, VOTO POR DENEGAR A GARANTIA REQUERIDA. POR UNANIMIDADE, NÃO CONCEDER A GARANTIA.
AUTOS N°. 294/2013 – EM RECURSO
AUDITOR RELATOR: DRA. LIS CAROLINE BEDIN
RECORRENTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ
ELIVELTON R. DE A. SIBEN- POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ART. 250 DO CBJD, APLICANDO A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA.
RECURSO – “Diante de todo exposto, requer o recebimento das razões de recurso voluntário, para a reforma da r. decisão proferida pela Segunda Comissão Disciplinar, no sentido de condenar o denunciado por agressão física praticada contra seu adversário, nos termos do artigo 254-A do CBJD”.
POR UNANIMIDADE, DEIXA DE CONHECER DO RECURSO, PELA INTEMPESTIVIDADE.
AUTOS N°. 273/2013 – EM RECURSO
RECORRENTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Observações: Foi gravado e juntado aos autos, depoimento da testemunha Sr. Danilo Simão Lagroteria Faria, árbitro, portador da carteira de identidade de nº 2.211.800-0 e Sr. Gustavo Nogas, árbitro, portador da carteira de identidade de nº 8.161.295-1. E depoimento de um informante, Sr. João Luiz de Souza Marques, presidente do clube, portador da carteira de identidade de nº 1.709.018.
SBR RIO NEGRO- POR UNANIMIDADE, ENTENDE ESTA COMISSÃO QUE HOUVE COISA JULGADA NOS AUTOS N° 286/2013.
SBR RIO NEGRO- POR UNANIMIDADE, PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CONCRETO, PELO ART. 191, III DO CBJD, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ABSOLVIDO PELO ART. 211 DO CBJD.
RECURSO – “Diante de todo exposto, requer o recebimento das razões de recurso voluntário, para reformar a r. decisão proferida pela Segunda Comissão Disciplinar, no sentido de afastar a preliminar arguida, com consequente retorno dos autos para a Segunda Comissão Disciplinar para julgamento do mérito da demanda”.
AUTOS N°. 553/2013 – EM TRÂMITE
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA IGUAÇU
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E DAR PROVIMENTO PARA EXTINGUIR AS PENAS APLICADAS A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA IGUAÇU NOS AUTOS 986/2007, 1008/2008, 016/2008, 912/2007, 043/2009, 956/2007 COM BASE NO ARTIGO 165-A,§3° DO CBJD.
AUTOS N°. 300/2013 – EM RECURSO
Observações: Foi requerido pela defesa a oitiva de 01 (um) informante, Sr. Ivandel da Silva, portador da carteira de identidade de nº 1.776.732-1, e 01 (uma) testemunha, Sr. Leandro Barros Nunes, portador da carteira de identidade de nº 6.557.088-2.
SBR RIO NEGRO- Auditor relator votou pela pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) em concreto, pelo art. 213, III do CBJD, absolvendo pelo inciso I do art.213 co CBJD. Auditor Anderson Gaspar divergiu o voto, aplicando a perda de 02 (dois) mandos de campo, mais multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) em concreto, pelo art. 213, III do CBJD, absolvendo pelo inciso I do art.213 co CBJD. Auditor Luciano Costenaro de Oliveira acompanhou o voto divergente. POR MAIORIA, APLICADA A PERDA DE 02 (DOIS) MANDOS DE CAMPO, MAIS MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PELO ART. 213, III DO CBJD, ABSOLVENDO PELO INCISO I DO ART.213 CO CBJD.
RECURSO: “Diante do exposto, bem como pelo que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossas Excelências, integrantes desse Egrégio Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, respeitosamente requer que: seja concedido efeito suspensivo ao presente feito, nos termos do artigo 147 do CBJD, impedindo, assim a aplicação da penalidade da perda de mando de jogo, até o julgamento fina do presente recurso; seja provido o Presente Recurso para o fim de reformar a r. decisão da 2° Comissão Disciplinar e por consequência absolver a equipe Recorrente das penas do art. 214 do CBJD, quando senão, sucessivamente/alternativamente absolvida da pena de perdas de mando de jogo, conforme fundamentação supra. Requer e protesta nos termos do art. 150, parágrafo único, do CBJD, tendo em vista que se trata de questão de fato, a reprodução da prova oral produzida durante a sessão de julgamento da 2° Comissão Disciplinar”.
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, PELOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO “A QUO”. VENCEDOR O VOTO DIVERGENTE. VENCIDO O VOTO DO RELATOR E O VOTO DIVERGENTE DA DRA. LIS CAROLINE BEDIN. DRA. LIS VOTOU POR ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO EM SEU MÉRITO, ABSOLVENDO O CLUBE DAS PERDAS DE MANDO, MANTENDO A PENA PECUNIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). VOTO DIVERGENTES VENCEDORES, DR. ADELSON BATISTA DE SOUZA, EDUARDO VARGAS NETO E LEANDRO SOUZA ROSA, NOS FUNDAMENTOS DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR.
AUTOS N°. 291/2013 – EM RECURSO
Observações: Foi gravado e juntado aos autos, depoimento pessoal do Sr. Ivair Cenci, portador da carteira de identidade de nº 3.831.197-2 e 01 (uma) testemunha, Sr. Osmar Martins. Portador da carteira de identidade de nº. 7.411.470-9. A testemunha não trouxe seu documento original e apenas passou o numero, o presidente deu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada da cópia do documento.
IVAIR CENCI- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.
RECURSO- “Diante de todo exposto, requer o recebimento das razões de recurso voluntário, para a reforma da r. decisão proferida pela Segunda Comissão Disciplinar, no sentido de condenar o denunciado Ivair Cenci por incitar a prática de violência contra os adversários, nos termos do artigo 243-D do CBJD. Alternativamente, caso o entendimento de Vossas Excelências seja no sentido de que a conduta não configura a infração no artigo 243-D do CBJD, requer a desclassificação para o artigo 258 do CBJD, com a punição do denunciado nas penas previstas por esse dispositivo legal”.
POR UNANIMIDADE, INTERPÕEM-SE AOS AUTOS A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OBSERVADO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO A MESMA SE APRESENTA, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO EXTRAPOLOU O PRAZO LEGAL DE TRES DIAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
AUTOS N°. 309/2013 – EM RECURSO
FELIPE MATUELA- Auditor relator votou pela desclassificação para o art. 250 do CBJD, aplicando a pena de 01 (uma) partida de suspensão, acompanhado este pelo auditor Anderson Gaspar. Auditor Luciano Costenaro de Oliveira divergiu o voto aplicando a pena de 02 (duas) partidas de suspensão, já com aplicação do art. 182 do CBJD. POR MAIORIA, DESCLASSIFICAM PARA O ART. 250 DO CBJD, APLICANDO A PENA DE 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO.
RECURSO – “Diante de todo exposto, requer o recebimento das razões de recurso voluntário, para a reforma da r. decisão proferida pela Segunda Comissão Disciplinar, no sentido de condenar o denunciado Felipe Mattuela por agressão física praticada contra seu adversário, nos termos do artigo 254-A do CBJD”.
PROCESSO 554/2013 – EM TRÂMITE
MEDIDA INOMINADA: “Com isso requer: Que Vossa Excelência recebe esta medida inominada conforme artigo 119 do CBJD e liminarmente distribua o processo em dependência e suspenda o julgamento do recurso voluntário ate que seja julgado o mérito desta cautelar, bem como, seu transito; Após deferida a liminar encaminhe os autos a procuradoria, para dar sua opinião do fato; E ainda liminarmente requer do impetrado ou da FPF, com base no artigo 62 do CBJD que seja juntado neste processo o ontrato original do atleta ANDERSON PELEGRINE SAFIRA, (cópia anexa), já que comprovado a necessidade da prova; E após a juntada da via original do contrato que juntamente com a declaração de folhas 240 dos autos 509/2013, com cópia anexa, seja remetido a um perito grafotécnico de confiança deste Tribunal para o referido exame; Após a concessão das liminares que seja intimada as partes para apresentação dos quesitos para a confecção do laudo realizado pelo perito, como também os honorários periciais que serão suportados pelo impetrante; Caso não seja deferida as liminares, que no mérito por este Colegiado, seja concedido o direito da antecipação das provas e exibição de documentos elenadas e fundamentadas na exordial e ainda suspendendo eventual julgamento dos autos principais (recurso voluntário);”.
POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, POS O NOVO FATO ALEGADO NA MEDIDA INOMINADA TEVE CONHECIMENTO NO DIA 18/09/2013, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS 509/2013. DESTA FEITA O PRAZO É CONTADO DA INEQUIVOCA CIENCIA DO FATO OU SEJA 03 DIAS COM FUNCAMENTO NO ART. 119 DO CBJD.
PROCESSO 509/2013 – EM TRÂMITE
REFERENTE: AUTOS DE NOTÍCIA DE INFRAÇAO N°. 07/2013
REQUERIDO: DECISÃO DA 3° COMISSÃO DISCIPLINAR
GRÊMIO METROPOLITANO MARINGÁ
DENUNCIADO: GRÊMIO METROPOLITANO MARINGÁ, entidade de prática desportiva, por falsificar assinatura do médico responsável pelo atestado de saúde, Dr. Carlos Eduardo Saboia Gomes, referente aos atletas Claudinei Alexandre Pereira Lino; Anderson Pelegrini Safira e, Agenaldo de Jesus Souza, nos contratos n° PR 20133104658, PR 2013108060 e PR 2013102590; e, por conseqüência, incluir na equipe e fazer constar da súmula, atleta em situação irregular para participar das partidas realizadas pela equipe durante o Campeonato Paranaense de Futebol da 2ª Divisão, nas datas de 25.05.2013; 30.05.2013; 02.06.2013; 09.06.2013; 12.06.2013; 16.06.2013; 23.06.2013; 26.06.2013 e 29.06.2013, configurando desta forma, infração aos artigos 214, 234 e 235 do CBJD.
Observações: Requerimento de Terceiro Interessado, juntado aos autos pelo Dr. Nixon Fiori, foi recebido e aceito pelos auditores. Foi gravado e juntado aos autos testemunho do Dr. Carlos Eduardo Saboia Gomes, médico, portador da carteira de identidade n° 5.445.191. Testemunho do Dr. Luciano Souza Pereira, perito, portador da carteira de identidade n° 10.465.783-4. Depoimento da informante Sr. Masilvia Panzelli, presidente do Colorado A.C., portadora da carteira de identidade n° 10.632.909-1. Depoimento do informante Sr. João Batista Regini, presidente do Grêmio Metropolitano Maringá. Depoimento do informante Sr. Maicon Sebastião de Paula, portador da carteira de identidade n° 10.080.594-4, prestador de serviço do Clube Grêmio Metropolitano Maringá.
Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho (denunciado) e Dr. Nixon A. Fiori (terceiro interessado, Colorado Atlético Clube).
GRÊMIO METROPOLITANO MARINGÁ- POR UNANIMIDADE, FICA O DENUNCIADO ABSOLVIDO.
RECURSO: “Diante do exposto, o recorrente, vem perante Vossa Excelência, requerer: Que seja recebido o recurso pelo terceiro interveniente, já que seus pressupostos e admissibilidade estão satisfeitos. (Prazo, emolumentos e inicial dirigida ao TJD); Que seja deferido o efeito suspensivo conforme fundamentação apresentada neste recurso e a consequente intimação da FPF para que seja cumprida a determinação em incluir a equipe do Colorado na participação de futuros arbitrais e ou reuniões, ou convocações relativo ao certame de 2014; Que seja dado oportunidade ao representante da Procuradoria, manifestar-se sobre o presente Recurso Voluntário, bem como a recorrida a manifestar-se com suas contra razões; Que o recurso seja acolhido e acatado “in totum”, condenando o clube denunciado no artigo 214 do CBJD por incluir atleta irregular na equipe em jogos pelo campeonato paranaense da segunda divisão de 2013”.
CONHEÇO DO RECURSO REJEITO AS PRELIMINARES DO GRÊMIO METROPOLITANO MARINGÁ, DE INÉPCIA RECURSAL, VICIO DE ORIGEM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POIS EXISTE MERO ERRO FORMAL, O QUE, NÃO FOI PREJUDICADO PELO EXAME REALIZADO PELO IRMÃO DO MÉDICO QUE AI ESTE ESTA ESCRITO NO CONTRATO DE TRABALHO, POIS O OBJETIVO DA ASSINATURA DO MÉDICO É SOMENTE PARA ATESTAR A CONDIÇÃO FÍSICA.
Curitiba/PR, 03 de outubro de 2.013.
03/10/2013 - Pauta do Tribunal Pleno - 03 de Outubro de 2013
Publicação: 04/10/2013 às 14:43