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Timestamp: 2018-11-17 20:39:30+00:00
Document Index: 67076915

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 21', 'artigo 57', 'artigo 79', 'artigo 109', 'ARTIGO 7', 'artigo 3', 'artigo 65']

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 39/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORADA - PDF
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Luiz Godoi Angelim
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 39/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORADA O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - CRCCE, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n 9.295/46, com sede na Av. da Universidade, Benfica, nesta Capital, por sua Pregoeira, designada pela Portaria CRCCE nº 013/2011, torna público que às 14h do dia 12 de setembro de 2011, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, será realizada licitação na modalidade PREGÃO, na forma presencial, do tipo "MENOR PREÇO, adjudicação por preço global, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORADA, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. A presente licitação reger-se-á por este edital e seus anexos, partes do Processo nº 039/2011, em consonância com a Lei nº , de 17/07/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e também pela Lei Complementar Nº 123 de 14/02/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6204 de 05/09/2007. Subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21/06/93, além das demais legislações pertinentes. 1. LOCAIS E DATAS 1.1 Os envelopes contendo a documentação serão recebidos somente na Sede do CRCCE, localizada na Av. da Universidade, Benfica, nesta Capital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: Data: 12/09/2011 HORA: 14h Local: Somente na Sede do CRCCE, conforme endereço acima descrito. 1.2 A sessão pública para a abertura de envelopes e processamento da licitação ocorrerá no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará. ABERTURA DA LICITAÇÃO: Data: 12/09/2011 HORA: 14h Local: Sede do CRCCE, conforme endereço acima descrito. 1.3 Não havendo expediente, por qualquer razão na data estabelecida no preâmbulo, a sessão inaugural ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 2. OBJETO 2.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de segurança eletrônica e monitorada para sede do CRCCE, conforme detalhamento do ANEXO I deste edital.
2 3. DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor estimado médio global a ser pago pelos serviços de segurança eletrônica e monitorada para sede do CRCCE é de R$ 2.583,84 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), por 12 (doze) meses de serviços. 3.2 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação poderá sofrer reajuste, para manter o equilíbrio econômico financeiro, somente após o interregno de um ano conforme as regras a seguir, salvo aquele previsto no item O índice a ser utilizado para reajuste das demais componentes da prestação do serviço será o IPCA-IBGE acumulado nos últimos 12 meses desde a apresentação da proposta Para renovação do contrato, será admitido reajuste desde que respeitado o interregno mínimo de um ano em relação aos reajustes concedidos conforme as regras do item Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro. 3.3 O pagamento será feito mensalmente, mediante apresentação das faturas, com no mínimo cinco dias de antecedência em relação ao seu vencimento, e processamento interno. 3.4 A critério da CONTRATANTE, após o devido Processo Administrativo, respeitados a legislação pertinente, o contraditório e a ampla defesa, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da CONTRATADA. 3.5 O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura de prestação do serviço, contendo nome e CNPJ do CRCCE, conforme preâmbulo, descrição do serviço executado e valor cobrado, além de dados para depósito bancário do valor a pagar e atesto de recebimento do objeto por responsável da Instituição; Sendo a nota fiscal/fatura devolvida para correção de erro cometido pela CONTRATADA, o prazo para pagamento deverá ser reprogramado. 3.6 A forma de pagamento será, preferencialmente, em carteira, através da Tesouraria do CRCCE. 4. DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 4.1 Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com o Anexo II (Termo de Referência) e Anexo III - Formulário Cotação de Preços.
3 4.2 O prazo máximo para entrega, instalação dos equipamentos e início do monitoramento será de 60 (sessenta) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviços pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará. 4.3 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante especialmente designado pela autoridade competente. 4.4 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 4.5 A associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, e com o consentimento prévio e por escrito da Contratante, desde que não afetem a boa execução do Contrato. 5. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 Os recursos para a realização deste projeto são próprios e correrão pela rubrica DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 6.2 Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio. 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1. A Visita Técnica deverá ser realizada pelas licitantes interessadas em participar deste certame, através de seu Responsável, para examinar os locais de execução dos serviços,visando obter as informações necessárias à elaboração de suas propostas O Responsável da empresa licitante, devidamente credenciado, munido de sua carteira de identidade, após agendamento prévio pelo telefone (85) / , realizará visita aos locais dos serviços, acompanhado do servidor designado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, quando será fornecida a respectiva DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA A empresa deverá apresentar no ENVELOPE "B" (Habilitação) a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA ou DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS ONDE SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS, tendo em vista que tais declarações não se enquadram como item desclassificatório, no entanto, a licitante que não realizar a visita
4 técnica deverá arcar com as dificuldades encontradas no momento da instalação dos equipamentos. 8. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 8.1 Os proponentes deverão apresentar toda sua documentação pessoalmente, por intermédio de seu representante legal ou procurador devidamente credenciado, ou enviálas para o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, respeitada a data e horário limite para o seu recebimento. 8.2 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira, ou ainda por publicação em órgão oficial. 8.3 A falta na entrega da documentação no dia, hora e local estabelecidos, implicará desistência da participação no certame. 8.4 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 8.5 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 8.6 O CNPJ indicado nos documentos deverá ser o mesmo da empresa que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação. 8.7 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile, mesmo autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos ou gráficos apenas como forma de ilustração do objeto da proposta de preços. 8.8 Cada licitante deverá apresentar 03 (três) conjuntos de documentos: Declarações Preliminares, de Proposta de Preço e de Habilitação. 8.9 A documentação deverá ser apresentada em envelopes distintos, opacos, lacrados e endereçados à Comissão de Licitações, conforme segue: Envelope das Declarações Preliminares: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCCE À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORADA Título: DECLARAÇÕES PRELIMINARES PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO: 12/09/2011
5 Envelope dos Documentos de Habilitação: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCCE À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORADA Título: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA DA ENTREGA/ABERTURA: 12/09/2011 Envelope da Proposta de Preços: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCCE À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇAQ ELETRÔNICA E MONITORADA Título: PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA DA ENTREGA: 12/09/ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 9.1 Os documentos (originais ou cópias) especificados nesta seção deverão ser apresentados em fase de credenciamento, após abertura da seção pública e somente serão aceitos até que seja declarada encerrada esta fase pela pregoeira No caso da apresentação de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, pela pregoeira, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à vista do original A licitante poderá apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 9.3 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: Documento oficial de identidade; CONTRATO SOCIAL ou documento análogo e sua última alteração; No caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, a investidura em tais cargos, bem como o poder para exercer e assumir obrigações em nome da licitante deverá estar expresso no CONTRATO SOCIAL;
6 9.3.3 PROCURAÇÃO com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, na forma da lei, outorgada por seu representante legal, para outro que não seja o representante legal da licitante, conforme Anexo IX. 9.4 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá à participação da licitante na fase de lances e apresentação recursos e outros atos da sessão pública, ficando limitada sua participação à classificação de sua proposta escrita, conforme as regras do presente pregão. 9.5 Os representantes não credenciados das licitantes poderão assistir à sessão pública na qualidade de cidadãos comuns. 9.6 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante justificativa devidamente instruída de documentos como atestados médicos ou declaração de impedimento por força maior. 9.7 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 10. DAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES 10.1 O envelope "Declarações Preliminares deverá conter: Declaração de que o objeto ofertado atende todas as especificações descritas neste edital e de que atende todos os requisitos de habilitação, conforme modelo do ANEXO II Declaração de estar enquadrada, se for o caso, na definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo do ANEXO VI A não apresentação da declaração de que trata o item implicará em exclusão da licitante do presente certame, mediante sua desclassificação O equívoco pelo qual a licitante deixou de apresentar a declaração poderá ser sanado junto à pregoeira, desde que a mesma tenha credenciado representante para participar da sessão e este declare em nome da empresa quando argüido da omissão, precluindo o direito de fazê-lo caso não esteja presente, não haja representante credenciado ou omita-se novamente A omissão em apresentar a declaração de que trata o item implicará na presunção de qualificar a licitante como não enquadrada nas definições de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, precluindo o direito de apresentá-la quando encerrada a fase de credenciamento. 11. DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1 O envelope "Proposta de Preços deverá apresentar o preço mensal dos serviços a serem contratado, bem como o detalhamento desses serviços.
7 11.2 A proposta deverá ser apresentada em uma via, em língua oficial do Brasil salvo, quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com o carimbo padronizado do CNPJ e endereço completo, podendo ser editorada por computador, sem ressalvas, emendas ou rasuras, acréscimos ou entrelinhas, com as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal; 11.3 Deverão ser computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os serviços constantes da proposta, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto e a manutenção destas condições durante a vigência do contrato. A omissão de qualquer despesa necessária à prestação dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimos após a abertura das propostas O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes a contar da data de apresentação dos envelopes. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado de 60 (sessenta) dias correntes Deverá ser apresentada apenas uma proposta A licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito à Comissão, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente (MODELO DE DECLARAÇÃO - ANEXO V) e aceito pela Comissão; 11.7 Ocorrendo discrepância entre o valor expresso em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo a pregoeira proceder às correções necessárias Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendidos como tais os preços simbólicos, irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, ou de valor zero. 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 12.1 O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos abaixo relacionados, em uma única via, sem rasuras, emendas ou ressalvas HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações;
8 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 12.3 REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão negativa da Dívida Ativa da União; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão ou declaração expedida pela Corregedoria ou por órgão correspondente do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Fórum da Comarca, onde está sediada a empresa, na qual conste(m) qual(is) Distribuidor(es) de pedidos de falência e concordata ou recuperação judicial As licitantes domiciliadas no Estado do Ceará estão dispensadas da certidão do item Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial, expedida(s) até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação dos envelopes, passada(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de seu domicílio ou que constar(em) da certidão ou declaração referida no item , conforme o caso Declaração firmando cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da CF (ou seja: que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos). Conforme modelo do ANEXO IV deste edital.
9 Declaração, conforme Anexo VIII, de Compromisso e Idoneidade, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública; 12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Atestado(s) de capacidade técnica que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital; Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou não, contemplem 50% (cinqüenta por cento) das funções objeto desta licitação; O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) ser derivado(s) de serviço(s) de natureza contínua, não cabendo para tanto a soma de atestado(s) com cuja a execução tenha sido feita em período distintos, ou não concomitantes. 13. DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1 No dia, hora e local designado neste Edital, a pregoeira declarará aberta a sessão pública e, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, procederá ao que se segue: 13.2 Iniciará pela verificação das Declarações Preliminares: Procederá a abertura do envelope número 1, contendo as Declarações Preliminares, sendo elas: declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e atende ao edital e declaração de enquadramento na qualificação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 13.3 Após, terá seqüência a fase de credenciamento de representantes; Será feita a conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento, Contrato Social ou Documento constitutivo da licitante e documento de identificação do representante Será declarado, após consulta aos presentes, não havendo ninguém que declare intenção de credenciar representante, o encerramento da fase de credenciamento; O encerramento da fase de credenciamento, fará precluir o direito de sanar falhas nas declarações preliminares bem como de desistência do certame, após o que não será admitida a retirada das propostas Após, a pregoeira passará a verificar, para todas as licitantes, a conformidade das propostas com as exigências constantes deste Edital, bem como a classificação das mesmas para a fase de lances, conforme PREÇO GLOBAL.
10 Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes Será desclassificada também, a proposta que contiver desconto ou prestação de serviços condicionada a prazos, descontos ou vantagens, de qualquer natureza, não previstos neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido A pregoeira fará ordenação das propostas, pela ordem crescente dos preços globais, conforme modelo da proposta de preço do ANEXO III, classificará a de menor preço e, subseqüentemente, aquelas de valor superior em até dez por cento da de menor preço, conforme disposto no inciso VI do artigo 11 do Decreto no 3.555/ Em caso de empate entre duas ou mais propostas, por se apresentarem em absoluta igualdade de condições, a pregoeira realizará sorteio em ato público para definir a classificação das propostas; Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 12.5, a pregoeira classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), conforme disposto no inciso VII do artigo 11 do Decreto no 3.555/ Após a verificação de todas as propostas e classificação das mesmas, iniciará a fase de lances Às licitantes classificadas para fase de lances, será dada oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, a partir da classificada de maior preço, reordenadas a cada nova rodada de lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais, podendo emitir seu último preço ofertado, para efeito de ordenação de propostas, de acordo com o inciso X do artigo 11 do Decreto 3.555/ Encerrada a etapa de lances, não sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dada às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ordem de sua classificação final, que alcançarem preço ofertado até 5% maior que o da então vencedora, a oportunidade de oferecerem lance vencedor, conforme os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/ Após definida a proposta vencedora do certame, será verificada a conformidade entre a sua oferta e o valor estimado para a contratação; 13.8 Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante, para confirmação das suas condições habilitatórias Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
11 Sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e inabilitada exclusivamente devido a alguma irregularidade fiscal, receberá prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, para apresentar comprovação de sua regularização, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/ Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto Não sendo a licitante subseqüente uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado no que couber o item , para exercício do direito de preferência da Lei Complementar nº Caso não haja mais de uma licitante classificada, a oferta de menor preço não seja aceitável ou as ofertas de menor preço sejam inabilitadas, a pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante que estiver na ordem de preferência para obter melhores condições para a administração Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser, obrigatoriamente, assinada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio, e facultativamente pelos representantes das licitantes presentes, nos termos do artigo 21, inciso XI do Decreto 3.555/ Quando todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira fixará aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação. 14. DA CONTRATAÇÃO 14.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termo de contrato celebrado entre o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará e a Licitante vencedora, que observará os termos da Lei n.º de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, os termos deste Edital e das demais normas pertinentes, cuja minuta, no ANEXO VII, foi submetida a exame prévio e aprovação da Procuradoria do Conselho A licitante vencedora será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, celebrar o termo de Contrato, do qual farão parte integrante o edital, seus anexos, a proposta e demais documentos apresentados por esta Se a licitante vencedora recusar-se, injustificadamente, a assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades
12 previstas no item 17, deste Edital, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis Incumbirá à Contratante providenciar, à sua conta, a publicação do extrato do Contrato no D.O.U., no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. O mesmo procedimento será adotado em relação aos possíveis termos aditivos O Contrato resultante da presente licitação só terá validade depois de aprovados pela Procuradoria do Conselho Regional de Contabilidade e eficácia depois de publicados, por extrato, no Diário Oficial da União. 15. DA VIGÊNCIA 15.1 A vigência da contratação será pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, a critério das partes, nos termos e condições preceituadas no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/ DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 16.1 Incumbe à Contratante: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução dos serviços objeto do contrato, por meio de representante designado conforme disposto no subitem 4.1, deste Edital; Efetuar os pagamentos à Contratada conforme o contrato; Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais Acompanhar a CONTRATADA quanto à manutenção dos requisitos de habilitação durante toda a vigência do contrato, tomando as medidas de rescisão e penalização para o caso da CONTRATADA desatender tais requisitos; 16.2 Incumbe à CONTRATADA: Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente de serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz; Credenciar, por escrito, junto ao Contratante, um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a Contratada, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste contato; Manter seus empregados quando em serviço, devidamente identificados Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto aos serviços contratados; Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Edital, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante;
13 Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução dos serviços objeto deste Edital; Responder por danos materiais ou físicos causados, culposa ou dolosamente, por seus empregados, quando em serviço, a servidores da Contratante ou a terceiros, nas áreas cobertas pelo Contrato, devendo ser adotadas providências necessárias, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o comunicado da Contratante; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da Contratante; Manter durante toda a execução do Contrato as condições da habilitação e qualificação exigidas no pregão; Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação. 17. DA RESCISÃO DO CONTRATO 17.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, por parte da licitante vencedora, assegurará ao CRCCE o direito de rescindir este certame, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo das penalidades dispostas no item 18, deste Edital O Certame poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78, da Lei n , de 21 de junho de 1993, atualizada Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração do CRCCE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: I. o atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega da prestação de serviço licitada; II. a prestação do serviço fora das especificações constantes no Objeto deste Edital; III. a subcontratação total do objeto deste Edital caracterizando mera intermediação, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, assim como as de seus superiores; V. o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; VI. a decretação de falência; VII. a dissolução da empresa; VIII. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;
14 IX. as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere este certame. X. a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no Processo da Licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Judicialmente, nos termos da legislação vigente A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. 18. DAS PENALIDADES 18.1 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Conselho Regional de Contabilidade, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o próprio Conselho, que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais A Contratada ficará sujeita, ainda, à penalidade de 10% (dez por cento) do valor total do contrato por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, aplicada em dobro no caso de reincidência No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação Se o valor da multa não for pago, será cobrado administrativamente, podendo, ainda, ser inscrito como Dívida Ativa da União e cobrado judicialmente O valor da multa aplicada deverá ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Boleto bancário solicitado na sede da Contratante e pagos na rede bancária A sanção prevista no subitem 18.2 deste edital, poderá ser aplicada juntamente com a do subitem As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com o Conselho Regional de Contabilidade, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo da multa prevista no subitem 18.2 deste edital e das demais cominações legais.
15 19. DOS RECURSOS 19.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, cabendo à pregoeira decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sobre a matéria guerreada Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Ao final da sessão de julgamento das propostas, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedida o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, na sessão, importará a decadência do direito de recurso O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, homologará a adjudicação para determinar a contratação Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: Recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, no local de entrega das propostas, nos casos de: I. Anulação ou revogação da licitação; II. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; III. Aplicação das penas previstas nos subitens 18.1 e 18.2, deste edital; Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste
16 caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93) A intimação dos atos referidos no subitem , excluindo-se as penas de multa, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital Os envelopes lacrados de habilitação das licitantes que não forem vencedoras poderão ser retirados a partir de 30 dias a contar da sessão pública, sendo destruídos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará caso não sejam requisitados após 60 dias da mesma sessão; 20.2 A apresentação de proposta implicará na plena aceitação por parte da licitante das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia de início e incluise o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado É facultada à pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
17 20.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital, serão competentes o juízo da Justiça Federal do Ceará Cópia do edital e seus anexos serão fornecidos, gratuitamente, nos horários de 08h00min às 12h00min e de 14h00min às 18h00min, na sede do CRCCE Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará CRCCE. Fortaleza (CE), 29 de agosto de MEIRE VILENE TEIXEIRA MOREIRA Pregoeira
18 ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/ Fundamentação Em cumprimento a Lei Nº /02 é elaborado o presente Termo de Referência para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança eletrônica e monitorada para a sede do CRCCE. 02. Objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de segurança eletrônica e monitorada para a sede do CRCCE. 03. Justificativa O CRCCE é órgão de fiscalização dos profissionais da contabilidade, conforme Decreto-Lei nº 9.295/46. Em razão da necessidade de manutenção e guarda do patrimônio público do CRCCE faz-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança eletrônica e monitorada para a sede do CRCCE. 04. Objetivos Específicos 4.1. Viabilizar a realização das atividades de fiscalização e registro profissional; 4.2. Manter em perfeito estado de uso o patrimônio do CRCCE; 4.3. Dar segurança aos bens pertencentes ao CRCCE. 05. Área Interessada Departamentos Internos do CRCCE. 06. Descrição Detalhada dos Serviços e Equipamentos Serão executados os serviços de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança eletrônica e monitorada para a sede do CRCCE, nas seguintes condições: Será realizado o monitoramento dos serviços de segurança eletrônica prestados, pela CONTRATADA, que através de Centrais de Alarmes e Sensores ligados a Rede Telefônica, controla o acesso de pessoas às dependências da CONTRATANTE Para execução dos serviços deverão ser instalados, no mínimo, os seguintes equipamentos: ITEM ESPECIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUANTIDADE 1 Central de Alarme + Caixa + trafo + teclado + haste 01 2 Bateria Selada 01 3 Sirene Piezelétrica 01 4 Sensor Porta Janela 02 5 Sensor Infra Vermelho Passivo Interno 07 6 Suporte Para Infra Vermelho 07 7 Sensor de Fumaça 03
19 8 Infra Vermelho Ativo 10 9 Bateria Automotiva 54 ah Fonte Carregadora P/ Bateria Automotiva Tampa Cega Sensor de Feixes Simples Outros equipamentos poderão ser utilizados pela CONTRATADA para execução dos serviços contratados Os serviços de monitoramento, na Sede da CONTRATANTE, serão prestados no horário das 18:00 h às 06:00 de Segunda a Sexta-feira e aos Sábados, Domingos e Feriados 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. 07. Do Recebimento dos Serviços: Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, modificados pela lei 8.883/94, os serviços serão recebidos: provisoriamente pelo responsável, definido pelo CRCCE, imediatamente depois de concluído o serviço, para efeito de posterior verificação de sua conformidade; definitivamente após aceitação final pelo responsável/gestor do contrato indicado pelo CRCCE, onde se verificará a conformidade dos serviços, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório Se após o recebimento provisório constatar-se que os serviços foram mal executados ou que os equipamentos encontram-se com os mesmos defeitos ou outros danos decorrentes da prestação de serviço ou da reposição de peças, o prazo para o recebimento definitivo será suspenso, assim como os respectivos pagamentos, até que a entrega e o recebimento definitivo se concretizem. 08. Da Dotação Orçamentária As despesas com a contratação correrão a conta das dotações orçamentárias próprias deste CRCCE, para o corrente exercício, conforme rubrica própria. 09. Do Pagamento O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura de prestação do serviço, contendo nome e CNPJ do CRCCE, conforme preâmbulo, descrição do serviço executado e valor cobrado, além de dados para depósito bancário do valor a pagar e atesto de recebimento do objeto por responsável da Instituição. 10. Da vigência dos contratos O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado anualmente até o limite de 60 meses, conforme art. 57 inciso II da Lei 8.666/ Dos Valores e Custos Máximos Estimados para o Projeto O valor final para o cumprimento do presente objeto será definido após a Cotação Prévia de Preços a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação CPL.
20 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE O(S) OBJETO(S) OFERTADOS ATENDEM AS ESPECIFICAÇÕES E A LICITANTE ATENDE AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório PREGÃO n. 05/2011 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará CRCCE, que o objeto ofertado por esta Empresa (que subscreve abaixo) atende todas as especificações descritas neste Edital; que os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou-se conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento do objeto, dando-se concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, se vencedor desta Licitação, executará o objeto, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste Certame Licitatório e; que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no Edital convocatório., em de Carimbo e Assinatura do Representante Legal
21 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 Nome da Empresa: CNPJ: Endereço: Apresentamos nossa proposta para a execução dos serviços, objeto deste Pregão, modalidade Pregão Presencial n. 05/2011, acatando todas as estipulações consignadas, conforme abaixo: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para os equipamentos de AR CONDICIONADO da sede do CRCCE R$ mensais; Preço Mensal dos Serviços da proposta (por extenso): R$ ( ). Preço Global dos Serviços da proposta (por extenso): R$ ( ). Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. Declaramos que o objeto ofertado atende a todas as especificações descritas no edital. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: (no mínimo, 60 - sessenta - dias da data-limite para a entrega dos envelopes). DATA: NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
22 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 A empresa... inscrita no CNPJ n...., por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)... portador (a) da Carteira de Identidade n.... CPF n.... DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz( )., em de Representante Legal da Empresa (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
23 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 A Empresa, CNPJ N., sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que há fato superveniente, impeditivo de sua habilitação para o presente processo licitatório, sendo este (...)., de de Representante Legal da Empresa (OBS.: Esta declaração obriga somente a empresa que tiver conhecimento de algum fato impeditivo, sob as penas da lei. Caso não haja nenhum impedimento não é exigida esta declaração)
24 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 A empresa (NOME DA EMPRESA), CNPJ N., sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, com base no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, que está enquadrada na definição de (Microempresa/ Empresa de Pequeno Porte)., de de Representante Legal da Empresa
25 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ CRCCE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº / , com sede na Av. da Universidade, Benfica, nesta Capital, neste ato representado pelo Presidente do CRCCE, CASSIUS REGIS ANTUNES COELHO, portador do CPF nº, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na, neste ato representada por seu representante legal, Sr., portador da RG nº, inscrito no CPF sob o nº, denominada simplesmente, CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da Lei nº /02 e da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e do Processo Licitatório nº 039/2011, Pregão Presencial nº 05/2011, resolvem contratar o objeto do presente, pelas condições que seguem: Cláusula 1ª - DO OBJETO O objeto deste contrato é a prestação de serviços de segurança eletrônica e monitorada para a sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, conforme o detalhamento do ANEXO I do edital da Licitação que o antecedeu, bem como a proposta vencedora apresentada. Cláusula 2ª - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 2.1 A contratada deverá iniciar a prestação plena dos serviços conforme o prazo de vigência prevista neste contrato. 2.2 O prazo para início do atendimento dos chamados para verificação das ocorrências será de até 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do CRCCE, podendo o prazo ser prorrogado por mútuo acordo, após justificativa da Contratada. 2.3 Os equipamentos, ora tratados, somente serão retirados das dependências do CRCCE mediante autorização do mesmo, que providenciará a autorização expressa. 2.4 O prazo para conclusão dos serviços será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data de atendimento dos chamados. O prazo, ora estabelecido, poderá ser ampliado, desde que haja justificativa expressa do contratado e anuência do contratante. Cláusula 3ª - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 3.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, modificados pela lei 8.883/94, os serviços serão recebidos:
26 provisoriamente pelo responsável, definido pelo CRCCE, imediatamente depois de concluído o serviço, para efeito de posterior verificação de sua conformidade; definitivamente após aceitação final pelo responsável/gestor do contrato indicado pelo CRCCE, onde se verificará a conformidade dos serviços, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório Se após o recebimento provisório constatar-se que os serviços foram mal executados ou que os equipamentos encontram-se com os mesmos defeitos ou outros danos decorrentes da prestação de serviço ou da reposição de peças, o prazo para o recebimento definitivo será suspenso, assim como os respectivos pagamentos, até que a entrega e o recebimento definitivo se concretizem. Cláusula 4ª - DO FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 4.1. O fornecimento de peças e/ou componentes para reposição deverá ser precedido de relatório prévio detalhado, o qual deverá ser encaminhado ao CRCCE para análise e aquisição, sem ônus para a Contratada, discriminando o defeito ocorrido (relatório) e o valor médio de mercado do componente. A aquisição da peça correrá sob a responsabilidade da Contratante. Cláusula 5ª - DO PREÇO 5.1 O preço justo e acertado para contratação do serviço será o valor de R$ mensais e R$ global. Cláusula 6ª - DOS REAJUSTES 6.1 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação poderá sofrer reajuste, para manter o equilíbrio econômico financeiro, somente após o interregno de um ano conforme as regras a seguir O índice a ser utilizado para reajuste das demais componentes da prestação do serviço será o IPCA-IBGE acumulado nos últimos 12 meses desde a apresentação da proposta Para renovação do contrato, será admitido reajuste desde que respeitado o interregno mínimo de um ano em relação aos reajustes concedidos conforme as regras do item Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro. Cláusula 7ª - DOS PAGAMENTOS 7.1 O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura de prestação do serviço, contendo nome e CNPJ do CRCCE, conforme preâmbulo, descrição do serviço executado e valor cobrado, além de dados para depósito bancário do valor a pagar e atesto de recebimento do objeto por responsável da Instituição;
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2015 O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ CRECI/CE 15ª REGIÃO, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados através do Ato datado de