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Timestamp: 2016-10-21 22:01:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 21']

Pagamento de Sub. de Natal em caso de licen�a por risco cl�nico e parental - contabilistas.net
« em: Novembro 11, 2014, 03:50:28 pm »
Boa tarde colegas,Gostaria de saber como a entidade empregadora dever� pagar o subs�dio de Natal a uma funcion�ria que esteve de licen�a por risco cl�nico e licen�a parental?Segundo o artigo 65� do CT, verifiquei que as licen�as s�o consideradas presta��o de trabalho efectivo sem perdas de quaisquer direitos, com excep��o da retribui��o. Por esta raz�o, n�o considero a licen�a com uma suspens�o do contrato.Sendo assim, o Subs�dio de Natal dever� ser pago pela entidade empregadora por inteiro ou proporcional ao tempo trabalhado? � que de acordo com o artigo 263� do CT, o "trabalhador tem direito a subs�dio de Natal de valor igual a um m�s de retribui��o, que deve ser pago at� 15 de Dezembro de cada ano.", e este subs�dio s� � pago proporcionalme nte ao tempo trabalhado nas seguintes situa��es: no ano de admiss�o do trabalhador; no ano de cessa��o do contrato de trabalho; e em caso de suspens�o do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. Ora, como mencionei em cima, n�o considero que estas licen�as sejam uma suspens�o do contrato.Ainda no artigo 263� do CT., o n�3) diz que constitui contra-ordena��o muito grave, a viola��o do disposto neste artigo.No entanto, no Decreto-Lei n�133/2012 de 27 de Junho existe o artigo 21�-A que regula a atribui��o, por parte da Seguran�a Social, de presta��es compensat�rias de Subs�dio de F�rias e de Natal, que podem ser pedidas pelo pr�prio funcion�rio mediante a apresenta��o de um requerimento pr�prio para o efeito. Isto acontece no caso da entidade empregadora pagar apenas os proporcionais. Conclus�o, a entidade empregadora paga o Subs�dio de Natal por inteiro ou paga apenas os proporcionais? E quanto ao Subs�dio de F�rias, como se processa nestes casos?Pe�o a vossa ajuda com alguma urg�ncia, visto que a entidade empregadora em causa, paga os subs�dios de Natal este m�s.Desde j�, muito obrigada pela vossa aten��o.Com os melhores cumprimentos,Catarina Costa
Re: Pagamento de Sub. de Natal em caso de licen�a por risco cl�nico e parental
« Responder #1 em: Novembro 11, 2014, 04:07:21 pm »
boa tardeCita��o de: catarinacosta em Novembro 11, 2014, 03:50:28 pmBoa tarde colegas,Gostaria de saber como a entidade empregadora dever� pagar o subs�dio de Natal a uma funcion�ria que esteve de licen�a por risco cl�nico e licen�a parental?Segundo o artigo 65� do CT, verifiquei que as licen�as s�o consideradas presta��o de trabalho efectivo sem perdas de quaisquer direitos, com excep��o da retribui��o. Por esta raz�o, n�o considero a licen�a com uma suspens�o do contrato.Sendo assim, o Subs�dio de Natal dever� ser pago pela entidade empregadora por inteiro ou proporcional ao tempo trabalhado? � que de acordo com o artigo 263� do CT, o "trabalhador tem direito a subs�dio de Natal de valor igual a um m�s de retribui��o, que deve ser pago at� 15 de Dezembro de cada ano.", e este subs�dio s� � pago proporcionalme nte ao tempo trabalhado nas seguintes situa��es: no ano de admiss�o do trabalhador; no ano de cessa��o do contrato de trabalho; e em caso de suspens�o do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. Ora, como mencionei em cima, n�o considero que estas licen�as sejam uma suspens�o do contrato.Ainda no artigo 263� do CT., o n�3) diz que constitui contra-ordena��o muito grave, a viola��o do disposto neste artigo.No entanto, no Decreto-Lei n�133/2012 de 27 de Junho existe o artigo 21�-A que regula a atribui��o, por parte da Seguran�a Social, de presta��es compensat�rias de Subs�dio de F�rias e de Natal, que podem ser pedidas pelo pr�prio funcion�rio mediante a apresenta��o de um requerimento pr�prio para o efeito. Isto acontece no caso da entidade empregadora pagar apenas os proporcionais. Conclus�o, a entidade empregadora paga o Subs�dio de Natal por inteiro ou paga apenas os proporcionais? E quanto ao Subs�dio de F�rias, como se processa nestes casos?Pe�o a vossa ajuda com alguma urg�ncia, visto que a entidade empregadora em causa, paga os subs�dios de Natal este m�s.Desde j�, muito obrigada pela vossa aten��o.Com os melhores cumprimentos,Catarina CostaNa minha opini�o a empresa dever� pagar por completo tanto o sub natal como o sub ferias.cumprimentos
« Responder #2 em: Novembro 11, 2014, 05:17:11 pm »
Obrigada Carmo Gon�alves. Registado
« Responder #3 em: Novembro 12, 2014, 10:13:22 am »
Bom dia colegas,Mais alguma opini�o? Cumprimentos,Catarina Costa
« Responder #4 em: Novembro 12, 2014, 10:33:04 am »
Bom dia,Em caso de baixa por risco cl�nico durante a gravidez e licen�a parental subsequente, a Seg. Social paga os proporcionais correspondente s ao subsidio de f�rias e de Natal referentes ao per�odo de baixa/licen�a da trabalhadora. Anexo requerimento.. .Salvo melhor opini�o...
RP_5003_DGSS(1).pdf (124.76 kB - transferido 9 vezes.)
« Responder #5 em: Novembro 12, 2014, 03:07:31 pm »
Obrigada Nuno Faria Registado
« Responder #6 em: Novembro 12, 2014, 03:44:47 pm »
Boa tarde,N�o se esque�a que o subsidio de f�rias s� pode ser pedido � seg.social a partir de Janeiro de 2015 (relativo ao ano 2014). Registado
« Responder #7 em: Novembro 12, 2014, 05:32:38 pm »
Sim Nuno Faria, j� tinha essa informa��o... Mas muito obrigada pela aten��o. Cumprimentos,Catarina Costa
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