Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0084_PT.html
Timestamp: 2020-08-03 17:24:35+00:00
Document Index: 137876200

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 105', 'artigo 114', 'artigo 218', 'artigo 105', 'artigo 114']

RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia
Processo : 2012/0006(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A9-0084/2020
<Titre>sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia</Titre>
<DocRef>(14205/2019 – C9‑0192/2019 – 2012/0006(NLE))</DocRef>
Relator: <Depute>Roberts Zīle</Depute>
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia
(14205/2019 – C9‑0192/2019 – 2012/0006(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14205/2019),
– Tendo em conta o projeto de acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (08185/2012),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0192/2019),
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0084/2020),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Moldávia.
O presente acordo estabelece um Espaço de Aviação Comum UE/Moldávia no âmbito da Parceria Oriental da UE e da política de vizinhança alargada da UE. Os acordos bilaterais em vigor que, até à data, regulamentaram os serviços aéreos entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia devem ser substituídos por este novo acordo.
Este acordo foi negociado pela Comissão na sequência da autorização do Conselho de junho de 2011 e assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva de celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/639/UE[1]. Na sequência da adesão da Croácia à UE, o protocolo pertinente relativo à adesão da República da Croácia ao presente acordo foi assinado em 22 de julho de 2015[2].
Além disso, este acordo tem igualmente em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as alterações jurídicas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu[3].
Para celebrar o acordo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu, tal como estabelecido no artigo 218.º do TFUE.
Em conformidade com o artigo 105.º e o artigo 114.º, n.os 5, 7 e 8, do Regimento do Parlamento, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão, por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.
Principais disposições do acordo
O presente acordo faz parte da política de vizinhança da UE. Tem por base e substitui o quadro de acordos bilaterais de transporte aéreo entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia através do estabelecimento do Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus parceiros da Parceria Oriental. Prevê a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, numa base recíproca, garante condições equitativas para os operadores económicos com base nos princípios da UE e prevê o alinhamento da legislação da Moldávia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança e a gestão do tráfego aéreo.
Este acordo global abrange não só os direitos de tráfego aéreo, a fim de permitir voos diretos entre qualquer aeroporto da UE e a Moldávia, mas também um vasto leque de questões relacionadas com a aviação, como, por exemplo, os direitos dos passageiros, a gestão do tráfego aéreo, a regulamentação económica, a concorrência e aspetos sociais. Uma vez ratificado, conduzirá ao alinhamento das normas da Moldávia em matéria de transportes aéreos com o quadro da UE e, consequentemente, proporcionará benefícios mútuos para ambas as partes. Além disso, inscrevendo-se no contexto da política de vizinhança da UE, é um instrumento importante para o aprofundamento das relações económicas com a Moldávia. Com base nas considerações acima expostas, o relator propõe que a Comissão TRAN emita uma recomendação favorável à celebração do acordo.
Celebração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia
[1] Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 7 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (2012/639/UE) JO L 292 de 20.10.2012, p. 1-2.
[2] Decisão (UE) 2015/1389 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 215 de 14.8.2015, p. 1.).
[3] Processo C-28/12 de 28.4.2015.