Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.%2019%20%EF%BB%BFlei%20dos%20Not%C3%A1rios%20e%20Registradores%20-%20Lei%208935%2F94
Timestamp: 2020-07-11 08:28:05+00:00
Document Index: 143830670

Matched Legal Cases: ['IN CASU', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 39']

Art. 19 ﻿lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 | Busca Jusbrasil
Tribunais de JustiçaSuperior Tribunal de JustiçaTribunal de Justiça do ParanáTribunais Regionais FederaisTribunal de Justiça do Rio de JaneiroTribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal de Justiça do Rio Grande do SulSupremo Tribunal FederalTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça de São Paulo Ver mais Tribunais Regionais do TrabalhoDiário de Justiça do Estado de RondôniaDiário de Justiça do Estado de AlagoasTribunal de Justiça do Espírito SantoDiário de Justiça do Estado de PernambucoDiário de Justiça do Estado do ParanáDiário de Justiça do Estado de São PauloDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaDiário de Justiça do Estado de Goiás
Aproximadamente 6.790 resultados
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595114711 RS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI 8935 /94. APOSENTADORIA COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADO. UNANIME. NOTÁRIOS E REGISTRADORES CONTINUAM SENDO SERVIDORES PUBLICOS LATO SENSO. NENHUM SERVIDOR PÚBLICO ESTA IMUNE A RESTRICAO DO ART- 40 , II DA CARTA MAGNA . LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TABELIAO QUE COMPLETA SETENTA ANOS. DENEGARAM A ORDEM, SEM VOTACAO DISSONANTE. (TJ-RS)
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI 8935 /94. APOSENTADORIA COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADO. UNANIME. NOTÁRIOS E REGISTRADORES CONTINUAM SENDO SERVIDORES PUBLICOS LATO SENSO. NENHUM SERVIDOR PÚBLICO ESTA IMUNE A RESTRICAO DO ART- 40 , II DA CARTA MAGNA . LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TABELIAO QUE COMPLETA SETENTA ANOS. DENEGARAM A ORDEM, SEM VOTACAO DISSONANTE. (Mandado de Segurança Nº 595114711, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 19/08/1996)
Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 236 LF -8935 DE 1994 ART-39 CF-88 ART- 40 INC- II...CE-89 ART-38 INC-II 1.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019981820088190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 1 VARA (TJ-RJ)
PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE AS AVERBAÇÕES IMPUGNADAS REFEREM-SE ÀS BENFEITORIAS E ACESSÕES EDIFICADAS EM TERRENOS ALHURES ADQUIRIDOS PELO FALECIDO GENITOR DO MARIDO DA PARTE AUTORA, SENDO A ESTE TRANSMITIDO POR FORÇA DA SAISINE, CONSOANTE COTA HEREDITÁRIA QUE A LEI LHE RECONHECE. QUINHÃO PATRIMONIAL QUE NÃO INTEGRA A MEAÇÃO, PORQUANTO A AUTORA CONTRAIU MATRIMÕNIO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1659 , I E 1660 , I , AMBOS DO CCB/02 . OS ATOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ENVERGAM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE, COMO DEFLUI DO ART. 19 , II , DA CRFB , TENDO EM VISTA A FÉ PÚBLICA QUE A LEI DE REGÊNCIA LHES CONFERE (ART. 3º DA LEI 8935 /94), CABENDO AO INTERESSADO ILIDI-LA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Encontrado em: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 19/12/2012 - 19/12/2012 APELANTE: ELIANE FERNANDES DA COSTA TOSTES.
Jurisprudência•Data de publicação: 27/05/2016
REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. - A submissão dos candidatos do concurso de remoção a provas de conhecimentos não ofende o disposto no art. 236 da Constituição Federal , o art. 16 , caput, da Lei nº 8.935 /94 e a Lei Estadual nº 11.183/98. - A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura, ao preverem a realização de provas de conhecimentos e de títulos para os concursos de remoção de notários e registradores, não se mostram contrários à lei nem desbordam seus limites. - Consabido que à Administração cabe definir as bases e diretrizes do Edital do Concurso público, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado, nos termos do disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza deste o exigir. - Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70068290238, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 19/05/2016).
TJ-PR - EXEGESE DO ARTIGO 9º, §1º DO DECRETO LEI Nº. 406/68.INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM CARACTERÍSTICA PERSONALÍSSIMA.INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A ESCREVENTES E SUBSTITUTOS. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI 8.935/94. INTUITO LUCRATIVO RECONHECIDO PELO STF. EQUIPARAÇÃO COM PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO. ART. 9º DO DL 406/68 E ART. 7º DA LC 116/2003. (TJ-PR)
EXEGESE DO ARTIGO 9º, §1º DO DECRETO LEI Nº. 406/68.INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM CARACTERÍSTICA PERSONALÍSSIMA.INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A ESCREVENTES E SUBSTITUTOS. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI 8.935/94. INTUITO LUCRATIVO RECONHECIDO PELO STF. EQUIPARAÇÃO COM PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO. ART. 9º DO DL 406/68 E ART. 7º DA LC 116/2003. ISS sobre serviços notariais e de registro. "A decisão da Adin 3089/DF pacificou a questão acerca da possibilidade de cobrança de ISS sobre os serviços notariais e de registro. Tendo em vista que o serviço prestado pelo titular do cartório é passível de delegação, tanto aos escreventes como aos substitutos, não se afigura que a atividade de notário seja de caráter pessoal. Não há qualquer equiparação entre o profissional liberal, que desenvolve a atividade de forma pessoal, e o notário que pode delegar suas funções, sendo que a tributação fixa somente é possível aos profissionais liberais, cabendo aos notários e registradores arcar com o ISS sobre os serviços prestados, na forma do artigo 9º do Decreto 406/68 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. (...)."1Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1082581-3 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 19.11.2013)
Encontrado em: EXEGESE DO ART. 20 DA LEI 8.935/94. INTUITO LUCRATIVO RECONHECIDO PELO STF. . 22 da Lei 8.935/94; h) ofensa ao Princípio da Isonomia. . 20 da Lei 8.935/94, que assim dispõe: 2 STF.
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00192417020068110000 19241/2006 MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA COMARCA DE NOVA MUTUM DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE DIAMANTINO DIREITOS DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR DE ESCOLHER QUAL SERVENTIA PASSARÁ TITULARIZAR FACE AO DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRAMENTO DA SERVENTIA QUE TITULAVA ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA COMARCA (ART. 29 , INC. I , DA LEI Nº 8.935 /94) DIREITO DE OPÇÃO SÓ EXERCÍVEL POR AQUELES EFETIVADOS COMO TITULARES DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA DIREITO DE OPÇÃO SÓ EXERCÍVEL POR AQUELES EFETIVADOS COMO TITULARES DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL IMPETRANTE QUE TITULARIZAVA A SERVENTIA A TÍTULO PRECÁRIO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA COMARCA DE NOVA MUTUM - DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE DIAMANTINO - DIREITOS DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR DE ESCOLHER QUAL SERVENTIA PASSARÁ TITULARIZAR FACE AO DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRAMENTO DA SERVENTIA QUE TITULAVA ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA COMARCA (ART. 29 , INC. I , DA LEI Nº 8.935 /94)- DIREITO DE OPÇÃO SÓ EXERCÍVEL POR AQUELES EFETIVADOS COMO TITULARES DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA - DIREITO DE OPÇÃO SÓ EXERCÍVEL POR AQUELES EFETIVADOS COMO TITULARES DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - IMPETRANTE QUE TITULARIZAVA A SERVENTIA A TÍTULO PRECÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O direito de exercer opção, assegurado ao notário e ao registrador, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia, pressupõe o desempenho da função delegada a título efetivo, não contemplando aqueles que titulam serventia extrajudicial a título meramente precário. Exegese do art. 29 , inc. I , da Lei nº 8.935 /94. 2. A estabilização extraordinária no serviço público, concedida com base no art. 19 do ADCT da CF/88, não se confunde com a efetivação no cargo de titular de serventia, assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do fora judicial pelo art. 208 da Carta de 1967 (com a redação dada pela EC nº 22 /82). 3. Hipótese em que o postulante não tem direito de exercer opção, porque não efetivado titular de serventia do Foro extrajudicial da Comarca de Diamantino. DENEGARAM A SEGURANÇA. (MS 19241/2006, DES. PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/08/2006, Publicado no DJE 14/09/2006)
STJ - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. A Constituição de 1967 , com a redação das emendas nº 1 /69 e nº 22 /82, assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. A garantia instituída pela EC nº 22 /82 pressupõe a presença dos requisitos mencionados, sem os quais não se reconhece direito líquido e certo de efetivação na serventia judicial. Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não pode ser estendida ao serventuários, na medida em que as atividades cartorárias são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. O decurso do prazo de seis meses para realização do certame previsto na Carta Magna não gera direito para o serventuário que exerce a titularidade da serventia em caráter precário, pois o ingresso na atividade cartorária depende de aprovação em concurso público, que freqüentemente demanda prazo superior ao previsto, ante a própria complexidade de tais procedimentos. Recurso ordinário desprovido. (STJ)
Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6. A própria constituição determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso....
Encontrado em: Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários...e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...