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Timestamp: 2018-06-23 14:39:59+00:00
Document Index: 164413548

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO - PDF
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Luzia de Almada Eger
1 PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO
2 Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento. O Decreto-Lei n 310/2002 de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da actividade de realização de fogueiras e queimadas quanto às competências para o seu licenciamento. Por sua vez o quadro legal do Decreto-Lei n. 15 6/2004 de 30 de Junho que veio definir o Sistema Nacional de Prevenção e Protecção Florestal Contra Incêndios criou condicionalismos ao uso do fogo, à realização de fogueiras» queimadas, bem como a queima de sobrantes agrícolas e florestais, lançamento de foguetes e o uso de fogo controlado. Decorridos dois anos sobre a publicação do Decreto-Lei n. 156/2004 de 30 de Junho procedeu-se à sua revogação com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 124/2006 de 28 de Junho o qual veio estabelecer as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Assim, considerando a recente reformulação legislativa do sector florestal, a urgência na implementação de acções de protecção da floresta, a necessidade de regulamentação municipal no que se refere a esta matéria e atento o teor dos artigos 112 n 8 e 241 da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea a) do n 2 do artigo 53 e da alínea a) do n 6 do artigo 64 da Lei n 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido na alínea h) do n l do artigo 4 do Decreto-Lei n 264/2002 e nos artigos 26, 27, 28 e 29 do Decreto-Lei n 124/2006 de 28 de Junho, é remetida a seguinte proposta de Regulamento à Câmara Municipal de Moura para apreciação, submissão a apreciação pública nos termos do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo e subsequente envio à Assembleia Municipal para aprovação. Foram ouvidas todas as Juntas de Freguesia do Concelho.
3 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) O presente Regulamento estabelece o regime de licenciamento ou autorização de queimadas, queimas, fogueiras, fogo-de-artifício em espaços rurais e demais actividades que impliquem o uso do fogo, cuja competência seja da Câmara Municipal. Artigo 2 (Delegação e subdelegação de competências) 1 - As competências conferidas, neste Regulamento, à Câmara Municipal, podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação nos Vereadores e dirigentes dos Serviços Municipais. 2 - As competências cometidas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos Serviços Municipais. 3 - Se for concedida delegação de competências às Juntas de Freguesia, quanto ao licenciamento das queimadas, devem aquelas adaptar o seu procedimento ao presente Regulamento, sendo as competências atribuídas ao Presidente da Câmara e à Câmara Municipal exercidas pelo Presidente da Junta e Junta de Freguesia, respectivamente. Artigo 3 (Noções) Para efeitos e aplicação do presente Regulamento entende-se por: a) "Queimadas" - o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho; b) " Período Crítico" - o período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias
4 meteorológicas excepcionais, sendo aquele definido por portaria do Ministro dá Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; c) "Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal" - a expressão numérica que traduza o estado dos combustíveis florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de início e de propagação de um incêndio; d) "Índice de Risco Temporal de Incêndio" - estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos níveis são reduzidos (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4), e máximo (5), sendo elaborado pela Direcção- Geral dos Recursos Florestais; ; ; = t e) "Queima" - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração. f) "Sobrantes de exploração" - o material lenhoso e outro material vegetal resultante de actividades agro-florestais; g) "Espaços Rurais", os espaços florestais e terrenos agrícolas; h) "Espaços Florestais", os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas; i) "Contrafogo", a técnica que consiste em queimar vegetação, contra o Vento, num local para onde se dirige o incêndio, destinando-se á diminuir a sua intensidade, facilitando o seu domínio e extensão. Capítulo II Queimadas Artigo 4 (Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios) A realização de queimadas deve obedecer às orientações emanadas pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Artigo 5 (Realização de queimadas) l - A realização de queimadas só é permitida desde que: a) Fora do período critico; b) O índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado;
5 c) Após licenciamento na Câmara Municipal ou respectiva Junta de Freguesia, se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. Artigo 6 (Pedido de Licenciamento) De acordo com o disposto na alínea c) do artigo 5 do presente Regulamento, o pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio -Modelo I do Regulamento - do qual deverá constar: a) Nome, bilhete de identidade, número de contribuinte, profissão, residência e contacto telefónico do requerente; b) Título de propriedade do local da queimada; c) Lotai da realização da queimada; d) Tipo de material a queimar, área e volume; e) Datas e horas propostas para a realização da queimada; f) Medidas e precauções a tomar para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens. Artigo7º (Pedido de Pareceres) l - O Presidente da Câmara solicita no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção do pedido, parecer dos bombeiros da área, os quais determinarão as datas, de entre as propostas pelo requerente, e os condicionalismos a observar na realização da queimada; 2- Sempre que necessário, o Presidente da Câmara Municipal pode solicitar informações e/ou pareceres a outras entidades externas ou a serviços internos da Câmara Municipal.
6 Artigo 8º (Emissão da Licença) 1 - A licença será emitida após deliberação da Câmara Municipal, a qual se pronunciará na reunião imediatamente a seguir à entrada do requerimento e à recepção dos elementos referidos no artigo anterior. 2 - Se a competência do licenciamento estiver delegada ou subdelegada no Presidente da Câmara, vereador ou dirigente dos serviços, respectivamente, a licença será emitida imediatamente após a recepção dos elementos referidos no artigo anterior. Artigo 9 (Elementos da Licença) 1 - A licença fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas nó licenciamento - Modelo II do Regulamento. 2 - Da licença constará a informação que, a realização da queimada só será permitida, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 - O requerente será ainda advertido que a queima para realização de queimadas, sem o acompanhamento técnico adequado, e referido no artigo anterior, será considerada fogo intencional. Capítulo III Queimas e Fogueiras Artigo 10º (Realização de queimas e fogueiras) A realização de queimas, fogueiras para recreio ou lazer e para a confecção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos, nos espaços rurais, só é permitida desde que: a) Fora do período crítico;
7 b) O índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível muito elevado ou máximo. Artigo 11º (Excepções) l - Exceptua-se da interdição imposta pelo artigo anterior, a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais. 2 - Exceptua-se ainda do artigo e interior a confecção de alimentos, quando em espaços não inseridos em zonas criticas, desde que realizada nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente estruturados pára o efeito. Artigo 12 (Autorização) 1 - A realização de queimas ou fogueiras para recreio e lazer, nos espaços rurais, fica sujeita a autorização prévia do Presidente da Câmara. 2 - Ficam isentas de autorização os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo. Artigo 13 (Pedido de Autorização) De acordo com o disposto no n l do artigo anterior, o pedido de autorização para a realização de queimas ou fogueiras é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio - Modelo III do Regulamento - do qual deverá constar: a) Nome, bilhete de identidade, número de contribuinte, profissão, residência e contacto telefónico do requerente; b) Título de propriedade do local da queima ou fogueira;
8 c) Local da realização da queima ou fogueira; d) Tipo de material a queimar, área e volume; e) Data e hora proposta para a realização da queima ou fogueira; f) Medidas e precauções a tomar para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens. Artigo 14 (Emissão da Autorização) O Presidente da Câmara emite a autorização no prazo máximo de 5 dias úteis, após a recepção do pedido e, considerando conveniente, solicita dentro desse prazo, parecer e/ou informações aos bombeiros da área, a outras entidades externas ou aos serviços internos da Câmara Municipal. Artigo 15 (Elementos da Autorização) A autorização fixará eventuais condições que tenham sido definidas ou impostas para a realização da queima ou fogueira - Modelo IV do Regulamento - e especificará que o requerente não poderá usá-la para proceder a queimadas destinadas a renovação de pastagens e eliminação de restolho. Capítulo V Lançamento de Foguetes, Fogo-de-artificio c outros; í Artefactos Pirotécnicos Artigo 16 (Lançamento de Foguetes) O lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipo de foguetes só é permitido desde que: a) Fora do período crítico; b) O índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível muito elevado ou máximo.
9 Artigo 17 (Utilização do fogo-de-artificio) Nos espaços rurais, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia da respectiva Câmara Municipal: a) Durante o período crítico; b) Fora do período crítico, quando exista índice de risco temporal de incêndio de nível elevado e máximo. Artigo 18 (Pedido de Autorização) O pedido de autorização prévia para a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos espaços rurais, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio apresentado pelo responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista - Modelo V do Regulamento - do qual deverá constar: a) Nome, bilhete de identidade, número de contribuinte, profissão, residência e contacto telefónico do requerente; b) Título de propriedade do local do evento ou qualidade do requerente; c) Indicação do evento; d) Local do lançamento do fogo-de-artificio ou utilização do material pirotécnico; e) Data e hora prevista do evento; f) Medidas e precauções a tomar para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens. Artigo 19 (Emissão da Autorização) 1 - A autorização prévia será emitida após deliberação da Câmara Municipal, á, qual sé pronunciará ria reunião imediatamente a seguir à entrada do requerimento.
10 2 - Se a competência da autorização prévia estiver delegada ou subdelegada no i Presidente da Câmara, vereador ou dirigente dos serviços, respectivamente, será aquela emitida no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção do pedido. 3 - Considerando conveniente, pode o Presidente da Câmara solicitar parecer e/ou informações, dentro daquele prazo, aos bombeiros da área, a outras entidades externas ou aos serviços internos da Câmara Municipal. Artigo 20 (Elementos da Autorização) A autorização fixará eventuais condições que tenham sido definidas ou impostas para o lançamento do fogo-de-artifïcio ou para a utilização de outro material pirotécnico -Modelo VI do Regulamento. Capítulo V Outras formas de fogo Artigo 21 (Outras formas de fogo) 1 - Durante o período crítico, as acções de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, excepto se os fumadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas. 2 - Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou atravessam. 3 - As restrições contidas nos números anteriores, mantêm-se fora do período crítico, desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de nível muito elevado e máximo. 4 - Exceptuam-se das restrições referidas, a realização de contrafogos decorrentes das acções de combate aos incêndios florestais.
11 Capítulo VI Taxas Artigo 22 (Taxas) As taxas pelo licenciamento e autorização das actividades previstas no presente Regulamento, são as seguintes: a) Pela emissão de licença para queimadas - l euro b) Pela emissão de autorização para queima ou fogueira - l euro c) Pela emissão de autorização para fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos - l euro Capítulo VII Fiscalização Artigo 23 (Comunicação) Logo após a emissão das licenças e autorizações, a Câmara Municipal dá conhecimento desse facto às autoridades policiais e aos Bombeiros para fiscalizarem e avaliarem da necessidade da sua presença, respectivamente. Artigo 24 (Entidades fiscalizadoras) l- A fiscalização do estabelecido no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, e às demais entidades policiais e administrativas referidas no Decreto-Lei n 124/2006 de 28 de Junho.
12 Capítulo VIII Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 25 (Contra-ordenações e coimas) l - As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - Constituem contra-ordenações: a) A realização de queimadas sem a licença emitida pela Câmara Municipal e sem o acompanhamento técnico adequado; b) A realização de queimadas dentro do período critico ou desde que o índice de risco temporal de incêndio] seja igual ou superior ao nível elevado; c) A realização de queimas ou fogueiras sem a autorização prévia da Câmara Municipal; d) A realização de queimas ou fogueiras no período critico ou desde que o índice de risco temporal de incêndio seja igual ou superior ao nível muito elevado; e) O lançamento dê balões com mecha e de quaisquer tipo de foguetes, durante o período critico ou desde que o índice de risco temporal seja de nível muito elevado ou máximo; f) A utilização de fogo-de-artifïcio ou outros artefactos pirotécnicos, nos espaços rurais, durante o período critico ou desde que o índice de risco temporal seja de nível muito elevado ou máximo, sem a autorização prévia da Câmara Municipal; g) As acções de fumigação ou desinfestação em apiários, durante o período critico ou desde que o índice de risco temporal seja de nível muito elevado ou máximo, sem que os fumigadores estejam equipados com dispositivos de retenção de faúlhas; h) Fumar ou fazer lume de qualquer tipo no interior dos espaços florestais ou nas vias que os delimitam ou atravessam, durante o período critico ou desde que o índice de risco temporal seja de nível muito elevado ou máximo. 3 - As referidas contra-ordenações são puníveis com coima de 140 a 5000, no caso de pessoa singular, e de 800 a , no caso de pessoas colectivas.
13 4 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contra-ordenações. 5 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 26 (Sanções Acessórias) 1 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, cumulativamente com as coimas previstas para as contra-ordenações estipuladas nas alíneas c), d), e), f), g) e h), a sanção acessória de suspensão de autorizações e licenças. 2 - As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 27 (Processo de contra-ordenação) 1 - O levantamento dos autos de contra-ordenação compete as autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como à Câmara Municipal. 2 - Os autos de contra-ordenação são remetidos à Câmara Municipal para a instrução do processo, no prazo máximo de 5 dias, após a ocorrência do facto ilícito. 3 - Compete ao Presidente da Câmara a aplicação das coimas previstas no artigo bem como as respectivas sanções acessórias. Artigo 28 (Destino das coimas) l - A afectação do produto das coimas cobradas é feita da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levantou o auto; b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
14 Artigo 29 (Medidas de tutela da legalidade) As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. Capitulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 30º (Casos omissos) Em todo o omisso no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei nº 24/2006 de 28 de Junho, o qual estabelece as medidas e acções a esenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Artigo 31 (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação, nos termos legais. Município de Moura, 30 de Janeiro de O Presidente da Câmara Municipal, /José Maria Prazeres Pós-de-Mina/
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