Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/07/29/imposto-de-importacao-e-exportacao-ambos-de-competencia-federal/
Timestamp: 2017-07-25 10:32:28+00:00
Document Index: 72700273

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 19', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 153']

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, AMBOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL! | Assessoria Jurídica.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, AMBOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL!
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL BREVE PONDERAÇÕES!
1. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) artigo 153, I, CF/88:
É imposto de competência da União, conhecido também como “TARIFA ADUANEIRA”.
1.1 Sua FUNÇÃO é EXTRAFISCAL, sendo de grande importância para politica econômica, na proteção da industria nacional, um mecanismo regulador e restritivo do comércio exterior, sendo assim, constitui exceção aos princípios da legalidade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, $ 1 e 153, $ 1). Podendo o Chefe do Poder Executivo, alterar suas alíquotas por Decreto, respeitando as condições e limites estabelecido em lei, sem observância ao decurso de prazo de 90 dias da data de publicação.
1.2 QUANTO AO FATO GERADOR é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, artigo 19), sendo que se configura, em regra, na data de apresentação ou registro da declaração de importação.
1.3 SUJEITO PASSIVO será o importador ou a quem a ele a lei equiparar e o arrematante de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada (Dec, Lei n. 37/66 com redação dada pelo Dec. Lei n. 2472/88).
1.4 SUA ALÍQUOTAS dividem-se em duas espécies as ESPECIFICAS e AD VALOREM:
ESPECIFICAS exige-se um determinado montante em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida, a qual pode referir-se ao peso, metragem etc; Exemplo, R$ 10,00 por metro cúbico.
AD VALOREM representa um percentual a ser calculado sobre o valor do bem ou da operação; Exemplos, 18% sobre 20.000,00.
1.5 BASE DE CÁLCULO conforme art. 20 CTN estabelece a bases de calculo do imposto de importação, de acordo com a natureza das alíquotas ou da procedência do produto. Assim”:
– Quando alíquota especifica, a base será a unidade de medida (unidade, peso ou volume), adotada pela lei.
– Quando a alíquota ad valorem, a base será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de condições de livre concorrência.
OBS: No caso de produto apreendido ou abandonado e levado a leilão, a base será o preço de arrematação.
1.6 SUA MODALIDADE DE LANÇAMENTO ocorre por homologação, ou seja, o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme artigo 150 CTN.
2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) artigo 153, II, CF/88:
É imposto de competência exclusiva da União.
2.1 Sua FUNÇÃO é EXTRAFISCAL, sendo de grande importância para politica econômica, na proteção da industria nacional, um mecanismo regulador e restritivo do comércio exterior, sendo assim, constitui exceção aos princípios da legalidade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, $ 1 e 153, $ 1). Podendo o Chefe do Poder Executivo, alterar suas alíquotas por Decreto, respeitando as condições e limites estabelecido em lei, sem observância ao decurso de prazo de 90 dias da data de publicação.
2.2 QUANTO AO FATO GERADOR é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional para o exterior (CTN, artigo 23), sendo que se configura, em regra, na data de expedição da guia de exportação ou documento que lhe faças ás vezes (Dec. Lei n. 1578/77, artigo 1*, $1*).
2.3 SUJEITO PASSIVO será o exportador assim considerado qualquer pessoa física ou jurídica que promova a saída do produto nacional ou nacionalizado do território nacional, (CTN, artigo 27 e Dec. Lei 1578/77).
2.4 SUA ALÍQUOTAS dividem-se em duas espécies as ESPECIFICAS e AD VALOREM:
ESPECIFICAS exige-se um determinado montante em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida, a qual pode referir-se ao peso, metragem etc; Exemplo, R$ 10,00 por quilo.
AD VALOREM representa um percentual a ser calculado sobre o valor do bem; Exemplos, 18% sobre 20.000,00.
2.5 BASE DE CÁLCULO conforme art. 24 CTN estabelece a bases de calculo do imposto de exportação, de acordo com seguintes critérios:
2.6 SUA MODALIDADE DE LANÇAMENTO ocorre por declaração do contribuinte exportador.
Em geral, o imposto de exportação é pouco cobrado pelos países, pois compromete a competividade do produto nacional no comércio internacional. A CF/88 dispõe sobre a imunidade na exportação para o ISS (artigo 156, $3, II), para o ICMS (artigo 155, $2*, X) e para o IPI (artigo 153, $ 3, III).
DANIEL MORETTI, DIREITO TRIBUTÁRIO II, 2010.
Publicado por César. on 29/07/2011 em Direito Tributário..	Deixe um comentário