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Timestamp: 2019-01-21 02:20:41+00:00
Document Index: 160243224

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 4']

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO ANO PDF
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Luiz Fernando Castelo Belém
1 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO ANO INTRODUÇÃO Atendendo ao princípio constitucional que reconhece às minorias o direto de oposição democrática, consagrado no n.º 2 do artigo 114º, da Constituição da República Portuguesa, foi aprovado pela Lei n.º 24/98 de 26 de maio o Estatuto do Direito de Oposição o qual pretende assegurar o funcionamento dos órgãos eleitos, garantindo às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais, através do acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas prosseguidas pelos mesmos. Pelo disposto no referido Estatuto, assistem aos titulares do direito de oposição o direito à informação, o direito de consulta prévia, o direito de participação e o direito de depor. Por fim, assiste-lhes, ainda, o direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação do grau de observância do respeito por este diploma legal. De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da referida lei n.º 24/98, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao final do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias, expondo as atividades que deram origem e que contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição. Dando expressão a esta lei, prevê a alínea yy), do n.º 1, do artigo 33º, anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 18 de setembro que é competência da Câmara Municipal dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição. No caso do Município de Chaves, a competência em causa foi delegada pelo órgão executivo ao Senhor Presidente da Câmara, em 21 de outubro de 2013, de acordo com o previsto no artigo 34º, n.º 1, anexo 1, da referida lei. Os mencionados relatórios deverão ser remetidos aos titulares do direito de oposição para que sobre eles se pronunciem. De acordo com o consagrado no Estatuto do Direito de Oposição os titulares do Direito de Oposição têm: a) o direito de ser informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade (artigo 4º); b) o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade (artigo 5º);
2 c) o direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem (artigo 6.º); d) o direito de depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse local (artigo 8.º). O presente relatório, relativo ao ano 2014, deverá ser enviado aos titulares do direito de oposição a fim de sobre ele se pronunciarem e, eventualmente, suscitarem a sua discussão pública. 2. TITULARES DO DIREITO DE OPOSIÇÃO No caso das autarquias locais e nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 24/98 de 26 de maio, são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados no órgão deliberativo que não estejam representados no correspondente órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, bem como os grupos de cidadãos eleitores que tenham concorrido nas eleições autárquicas e que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico, nos termos das alíneas anteriores. No caso particular do Município de Chaves, tendo em consideração que só o Partido Social Democrata (PSD) e o Movimento Autárquico Independente (MAI) detêm pelouros e poderes delegados, são titulares do direito de oposição, nos termos do artigo 3.º da supra mencionada lei: O Partido Socialista (PS) representado na Câmara Municipal por três vereadores e na Assembleia Municipal por treze eleitos; O Partido Popular (CDS-PP) representado na Assembleia Municipal por um eleito; A Coligação Democrática Unitária (CDU), representada na Assembleia Municipal por dois eleitos. 3. CUMPRIMENTOS DO ESTATUTO DE OPOSIÇÃO Considerando que compete ao Presidente da Câmara promover o cumprimento do supramencionado Estatuto e a publicação do respetivo relatório de avaliação, nos termos e para efeitos da alínea u), do n.º 1, do artigo 35º do anexo 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, referem-se, genericamente, as atividades que deram origem e contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição:
3 3.1. DIREITO À INFORMAÇÃO Durante o período respeitante a este relatório - Ano e, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 24/98 de 26 de Maio, os titulares do direito de oposição do Município de Chaves foram regulamente informados pelo Presidente da Câmara e pelos membros em funções executivas, tanto de forma expressa como verbal, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade. Assim, foi dado cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 25º e nas alíneas t), x) e y) do n.º 1 do artigo 35º, do anexo 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e facultadas outras informações concernentes a outros assuntos, designadamente: Foi remetida ao Presidente da Assembleia Municipal e aos representantes dos Grupos Municipais dos Partidos Políticos representados na Assembleia Municipal, antes de cada sessão ordinária daquele órgão, informação escrita do Presidente de Câmara, acerca da atividade da Câmara Municipal e de outros assuntos de interesse público bem como, informação sobre a situação financeira, sobre as obras e os processos judiciais em curso; Foi facultada resposta aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores, verbalmente na própria reunião ou posteriormente por escrito; Foi facultada resposta aos pedidos de informação transmitidos pela Mesa da Assembleia Municipal; Foi facultada resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município; Procedeu-se à publicação das deliberações dos órgãos autárquicos e das decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, através de edital e/ou divulgação na página da internet da autarquia, e/ou em Boletem Municipal, e/ou em jornal regional; Foram remetidas à Assembleia Municipal as atas das reuniões do Executivo Municipal, após a sua aprovação; Procedeu-se à divulgação das atas das reuniões da Câmara Municipal e das sessões da Assembleia Municipal na página da internet da autarquia, após a sua aprovação. Tendo como objetivo facultar as condições adequadas para o exercício deste direito, foi disponibilizado, aos Senhores Vereadores do PS, o Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho para consulta e estudo de todos os dossiês que sejam objeto de deliberação por parte do Executivo Municipal, bem como os meios materiais indispensáveis e, foi ainda disponibilizado, apoio administrativo assegurado por dois
4 Assistentes Técnicos, coordenados pelo Diretor do Departamento de Coordenação Geral. Os representantes da oposição foram ouvidos nas questões mais relevantes para a atividade autárquica e, sempre que possível, os seus contributos e sugestões foram incorporados. A Câmara Municipal de Chaves, em nome do princípio da transparência, mantém atualizados os mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, em particular, a página da internet, facilitando o acompanhamento, fiscalização e crítica, da atividade dos órgãos municipais DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5º do Estatuto do Direito de Oposição, e no quadro do processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015 foi solicitado, através de ofício, aos representantes do PS, CDU e CDS-PP, a apresentação de propostas que entendessem relevantes para o Concelho. As posições assumidas pelos representantes das diversas forças partidárias relativamente aos documentos previsionais em causa, foram analisadas, não tendo sido possível considerar todas as propostas, atendendo ao contexto financeiro do Município. Antes, ainda, de os referidos documentos serem submetidos a deliberação dos órgãos executivo e deliberativo, foram enviadas a todos os representantes da oposição, via correio eletrónico ou entregues em mão, no local previamente combinado, as suas versões prévias para análise e, a fim de se pronunciarem sobre as mesmas, foi solicitada a sua comparência numa reunião que ocorreu no dia 13 de outubro. Foram, ainda, facultadas, com a antecedência prevista na lei, por correio eletrónico e/ou entregues, em mão, no local previamente combinado, as ordens de trabalho das reuniões do executivo e das sessões do órgão deliberativo e, disponibilizados, para consulta, todos os documentos necessários à tomada de decisão. Foram fornecidas cópias desses documentos, sempre que solicitadas DIREITO DE PARTICIPAÇÃO No período atinente a este relatório foi assegurado aos titulares do direito de oposição o direito de se pronunciarem e intervirem, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de relevante interesse público, podendo efetuar pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos. Foram tornadas públicas integralmente, por transcrição nas respetivas atas ou inclusão como anexo, todas as declarações de voto apresentadas. Assegurou-se aos eleitos o direito de apresentação de propostas de deliberação, que foram decididas de imediato ou agendadas posteriormente.
5 Foram facultadas, atempadamente, aos vereadores da oposição todas as informações pertinentes. Foram dirigidos os convites aos membros eleitos da Câmara e da Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais. Foi garantida a distribuição de toda a correspondência remetida à Autarquia e destinada aos vereadores ou aos membros da Assembleia Municipal DIREITO DE DEPOR No período em questão os titulares do direito de oposição não intervieram em qualquer comissão para efeitos da aplicação do direito consagrado no artigo 8.º do Estatuto do Direito de Oposição, dado que o órgão executivo não esteve sujeito a qualquer obrigação neste domínio. 4. PRONÚNCIA SOBRE O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, elaborou-se o presente relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido estatuto, atinente ao ano 2014, o qual vai ser remetido aos titulares do direito de oposição a fim de, sobre o mesmo, se pronunciarem. Por solicitação de qualquer dos titulares do direito de oposição, pode o relatório e respetivas respostas serem objeto de discussão pública na próxima sessão da Assembleia Municipal. 5. CONCLUSÃO Em face do exposto, considera-se que, durante o período referente a este relatório, foram asseguradas as condições adequadas à efetivação dos direitos e garantias dos titulares do direito de oposição. Nestes termos e no cumprimento do art.º 3 e do n.º 2, do artigo 4.º do Estatuto do Direito de Oposição, deverá este relatório ser submetido ao Órgão Executivo e, posteriormente, enviado ao Presidente da Assembleia Municipal de Chaves e aos representantes dos partidos políticos titulares do direito de oposição. Deverá, ainda, este relatório ser publicado na página da internet deste Município. Chaves, 19 de março de 2015 O Presidente da Câmara Municipal, (António Cabeleira)