Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=139&pagina=1&nid=10530
Timestamp: 2013-05-24 02:12:14+00:00
Document Index: 110393539

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 78', 'artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 78', 'artigo 72']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 139-168)
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1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o do Porto, em que � recorrente A. e s�o recorridos o Minist�rio P�blico e B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do ac�rd�o daquele Tribunal de 11 de janeiro de 2012.
2. Pela Decis�o Sum�ria n.� 129/2012, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC, n�o tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decis�o tem a seguinte fundamenta��o:
�Segundo o disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 280.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decis�es dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, �identificando-se assim, o conceito de norma jur�dica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e n�o j� as decis�es judiciais podem constituir objeto de tal recurso� (cf. Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 361/98, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt).
O recorrente pretende ver apreciada a �norma do n�4 do art. 411 do C.P.P. na interpreta��o feita no douto ac�rd�o recorrido de que o prazo de 30 dias de apresenta��o do recurso do despacho de n�o pron�ncia da arguida proferido em instru��o criminal, mesmo estando feita a transcri��o nos autos por decis�o do Tribunal e por perito do Tribunal da prova gravada na instru��o, exige para o recorrente poder apresentar o recurso em tal prazo de 30 dias, que o recorrente demonstre nos autos que ouviu a cassete que cont�m a grava��o da prova, demonstrando ter pedido a cassete ao Tribunal, e que analisou a grava��o da prova constante da cassete, e que seja pela audi��o e an�lise da cassete que sejam feitas pelo recorrente as indica��es referidas no n�4 do art. 412 do C.P.P., ainda que o recorrente que requereu nas conclus�es da motiva��o a reaprecia��o da prova gravada e se serviu na elabora��o da motiva��o do recurso da transcri��o existente da prova, porquanto apenas daquele modo tem o recurso por objeto a reaprecia��o da prova gravada e apenas assim possa o recurso ser apresentado no prazo de 30 dias�. Este enunciado � significativo de que n�o estamos perante uma norma, face �s particularidades do caso que s�o especificadas. Com efeito, �a interpreta��o normativa sindic�vel pelo Tribunal Constitucional pressup�e uma voca��o de generalidade e abstra��o na enuncia��o do crit�rio normativo que lhe est� subjacente � de modo a autonomiz�-lo claramente da pura atividade subsuntiva, ligada irremediavelmente a particularidades espec�ficas do caso concreto� (Lopes do Rego, �O objeto id�neo dos recursos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade: as interpreta��es normativas sindic�veis pelo Tribunal Constitucional�, Jurisprud�ncia Constitucional, n.� 3, p. 7).
Como o presente recurso n�o tem natureza normativa, n�o pode tomar-se conhecimento do objeto do mesmo, justificando-se a prola��o da presente decis�o (artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC).�
�1 � Ressalvado o devido respeito o que foi sujeito � fiscaliza��o da constitucionalidade n�o foi a decis�o do Tribunal da Rela��o em si mesma considerada, mas da norma do art. 411 n�4 do C.P.P. na interpreta��o com que ela foi tomada e aplicada na decis�o recorrida 2 � O que interessa � o sentido da norma do art. 411 n�4 do C.P.P. com que a aplicou o Tribunal da Rela��o do Porto 3 � Na averigua��o e determina��o do que seja �norma�, n�o se pode partir s� da ideia cl�ssica que liga a esse conceito as caracter�sticas da �generalidade� e �abstra��o�, mas um conceito funcional de norma (cfr. acs. 26/85, 80/86, 157/88, 63/91, e 659/95) 4 � Destarte, o douto ac�rd�o da Rela��o, na interpreta��o feita ao n�4 do art. 411 do C.P.P., tra�ou a necessidade de uma conduta em termos gerais e abstratos como pressuposto do prazo de 30 dias para a apresenta��o do recurso ou seja: - estando a prova gravada em cassete, deve o recorrente fazer prova de que requereu ao Tribunal c�pia da cassete, e de que a ouviu e a analisou; - de que foi com base nessa audi��o e an�lise feita da cassete, que satisfez os pontos exigidos no n�4 do art.412 do C.P.P. sendo para tal irrelevante socorrer-se de apontamentos da prova que tirou na audi�ncia ou que se socorra da transcri��o j� feita nos autos mandada fazer pelo Tribunal. Ora � com este condicionamento que estabelece, para o recurso poder ser apresentado em 30 dias, que, e embora lhe subjaza a aprecia��o de um caso concreto e singular, como sendo exig�ncia da referida norma, estabelecendo outrossim a necessidade de uma conduta em termos gerais e abstratos, para quem pretenda apresentar tempestivamente o recurso no prazo de 30 dias, n�o bastando para tal, socorrer-se da transcri��o j� feita nos autos ou at� de apontamentos que tenha tirado da prova na audi�ncia, e ainda que conste nas conclus�es da motiva��o o pedido da reaprecia��o da prova gravada e, outrossim, observe o n�4 do art. 412 do C.P.P.com base na transcri��o da prova j� existente nos autos. Sem d�vida que o douto ac�rd�o da Rela��o se debru�ou sobre o caso concreto, mas tra�a um paradigma, um modelo numa estatui��o geral e abstrata a que se deve acomodar quem pretenda apresentar o recurso no prazo de 30 dias, isto � que deve proceder do modo �fattispecie� que figurou. 5 � No objeto do recurso de constitucionalidade por lapso faltaram as palavras
�... e por esta transcri��o j� feita nos autos observou o n�4 do art. 412 do C.P.P. ...� lapso cuja retifica��o requer, tendo o objeto do recurso a seguinte reda��o: �2- Pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do n�4 do art. 411 do C.P.P. na interpreta��o feita no douto ac�rd�o recorrido de que o prazo de 30 dias de apresenta��o do recurso do despacho de n�o pron�ncia da arguida proferido em instru��o criminal, mesmo estando feita a transcri��o nos autos por decis�o do Tribunal e por perito do Tribunal da prova gravada na instru��o, exige para o recorrente poder apresentar o recurso em tal prazo de 30 dias, que o recorrente demonstre nos autos que ouviu a cassete que cont�m a grava��o da prova, demonstrando ter pedido a cassete ao Tribunal, e que analisou a grava��o da prova constante da cassete, e que seja pela audi��o e an�lise da cassete que sejam feitas pelo recorrente as indica��es referidas no n�4 do art. 412 do C.P.P., ainda que o recorrente que requereu nas conclus�es da motiva��o a reaprecia��o da prova gravada e se serviu na elabora��o da motiva��o do recurso da transcri��o existente da prova e por esta transcri��o j� feita nos autos observou o n�4 do art. 412 do C.P.P., porquanto apenas daquele modo tem o recurso por objeto a reaprecia��o da prova gravada e apenas assim possa o recurso ser apresentado no prazo de 30 dias��.
4. Notificados os recorridos, respondeu apenas o Minist�rio P�blico, nos seguintes termos:
Ora, a argumenta��o invocada pelo ora reclamante acaba por n�o afastar, inteiramente, o bem fundado da Decis�o Sum�ria reclamada, que assinala, no entender deste Minist�rio P�blico com raz�o, a excessiva particulariza��o dos factos atinentes � quest�o de inconstitucionalidade suscitada nos autos, que p�e em causa a enuncia��o da respetiva dimens�o normativa.
Por outro lado, este Tribunal Constitucional tamb�m tem, reiteradamente, afirmado, que o recorrente tem o �nus de enunciar, de forma clara e percet�vel, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. (�)
N�o obstante tal jurisprud�ncia, poder-se-�, contudo, no limite, entender que, apesar das suas defici�ncias, o requerimento de interposi��o de recurso do ora reclamante �, ainda, suficientemente compreens�vel, na sua formula��o, para permitir intuir a dimens�o normativa da quest�o de constitucionalidade que o mesmo reclamante pretendia suscitar.
Mesmo, por�m, que assim se entenda, n�o se cr� que a argumenta��o do interessado mere�a acolhimento.
Na verdade, � igualmente jurisprud�ncia constante, deste Tribunal Constitucional, que a admissibilidade do recurso, formulado ao abrigo da al�nea b), do n� 1, do art. 70� da LTC, depende da verifica��o cumulativa dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordin�rios, tratar-se de uma quest�o de inconstitucionalidade normativa, a quest�o de inconstitucionalidade haver sido suscitada �durante o processo�, �de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer� (cfr. n.� 2 do artigo 72.� da LTC), e a decis�o recorrida ter feito aplica��o, como sua ratio decidendi, das dimens�es normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente (cfr. a este prop�sito, por exemplo, os Ac�rd�os 269/94, 352/94, 367/94, 560/94, 155/95, 192/00, 199/98, 618/98, 710/04).
Faltando um destes requisitos, designadamente o �ltimo, o recurso n�o pode ser conhecido.
Ora, n�o parece haver coincid�ncia entre a ratio decidendi do Ac�rd�o recorrido, do Tribunal da Rela��o do Porto e a quest�o de inconstitucionalidade suscitada pelo ora reclamante, como se comprova pela necessidade que este tem de invocar, ad nauseam, as circunst�ncias do caso concreto, em vez de se cingir � quest�o jur�dica essencial.
Atente-se, com efeito, na fundamenta��o do Ac�rd�o recorrido, do Tribunal da Rela��o do Porto, nesta mat�ria (cfr.fls. 396-400 dos autos). (�)
Ora, uma tal ratio decidendi � muito diferente daquela que o ora reclamante apresentou no seu requerimento de interposi��o de recurso.
Com efeito, o que o Tribunal da Rela��o do Porto considera � que, pelos vistos, o prazo de 30 dias, utilizado pelo recorrente para interpor o seu recurso, n�o era necess�rio, uma vez que n�o houve lugar a �reaprecia��o da prova gravada�, como exigido pelo art. 411�, n� 4 do CPP.
Nessa medida, o prazo de interposi��o de recurso era, apenas, de 20 dias, prazo, esse, que o interessado ultrapassou.
Por todo o exposto, cr�-se que a reclama��o para a confer�ncia, em aprecia��o, n�o merece provimento, n�o havendo raz�es para alterar o sentido da Decis�o Sum�ria 129/12, que determinou a sua apresenta��o�.
Na decis�o reclamada concluiu-se pelo n�o conhecimento do objeto do recurso com fundamento na natureza n�o normativa do objeto do mesmo, na medida em que o que pretende ser uma especifica��o de determinada interpreta��o normativa mais n�o � do que a particulariza��o do sucedido no processo que deu origem ao presente recurso, faltando-lhe a necess�ria voca��o de generalidade e abstra��o.
Os argumentos do reclamante n�o contrariam, por�m, a decis�o sum�ria prolatada. Por um lado, como real�a Lopes do Rego, �ao contr�rio do que ocorre com a delimita��o do conceito funcional e formal de norma, em que (�) a jurisprud�ncia constitucional prescinde das notas de generalidade e de abstra��o � a interpreta��o normativa sindic�vel pelo Tribunal Constitucional pressup�e uma voca��o de generalidade e abstra��o na enuncia��o do crit�rio normativo que lhe est� subjacente � de modo a autonomiz�-lo claramente da pura atividade subsuntiva, ligada irremediavelmente a particularidades espec�ficas do caso concreto� (�O objeto id�neo dos recursos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade: as interpreta��es normativas sindic�veis pelo Tribunal Constitucional�, Jurisprud�ncia Constitucional, n.� 3, p. 7, citado na decis�o sum�ria).
Por outro lado, o reclamante n�o contraria em nada o entendimento de que o enunciado indicado no requerimento de interposi��o de recurso est�, irremediavelmente, ligado a particularidades espec�ficas do caso concreto, a comportamentos do recorrente e � pe�a processual por si elaborada (audi��o da cassete que cont�m a grava��o da prova, pedido da cassete ao Tribunal e an�lise da grava��o da prova constante da cassete; requerimento de reaprecia��o da prova gravada nas conclus�es da motiva��o, elaborada com base na transcri��o da prova existente).
P�g. 1/364 342657