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Timestamp: 2014-10-21 08:44:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 41']

As repercuss�es da Emenda Constitucional n� 19/98 sobre os institutos da estabilidade e do est�gio probat�rio - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo As repercuss�es da Emenda Constitucional n� 19/98 sobre os institutos da estabilidade e do est�gio probat�rio
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar as discuss�es e contradi��es que surgiram ap�s a promulga��o da Emenda Constitucional n� 19 acerca de qual seria o real per�odo de extens�o do Est�gio Probat�rio, o qual tem tido seu prazo de cumprimento comparado ao novo prazo constitucional atribu�do para fins de aquisi��o da Estabilidade. Posicionamentos divergentes acerca do per�odo de decurso do Est�gio Probat�rio foram levantados ao longo do tempo por doutrinadores e operadores do direito, inclusive gerando parecer da Advocacia Geral da Uni�o e jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a. O trabalho n�o tem a inten��o de esgotar o assunto, mas apenas abordar os aspectos principais que foram travados nas discuss�es acerca dos institutos e do prazo a ser cumprido para adquiri-los. Iniciaremos o trabalho fazendo a diferencia��o entre a Estabilidade e o Est�gio Probat�rio. Ap�s, ser� analisada as repercuss�es da reforma administrativa (EC n� 19/98) acerca do prazo dos institutos supramencionados. Por fim, abordaremos algumas jurisprud�ncias acerca do assunto. Sum�rio: 1. Introdu��o 2. Estabilidade x Est�gio probat�rio 3. As repercuss�es da ec 19/98 no prazo da estabilidade e do est�gio probat�rio. 4. Conclus�o. Refer�ncias bibliogr�ficas. 1. Introdu��o
O presente trabalho objetiva analisar as discuss�es e contradi��es que surgiram ap�s a promulga��o da Emenda Constitucional n� 19 acerca de qual seria o real per�odo de extens�o do Est�gio Probat�rio, o qual tem tido seu prazo de cumprimento comparado ao novo prazo constitucional atribu�do para fins de aquisi��o da Estabilidade.
Posicionamentos divergentes acerca do per�odo de decurso do Est�gio Probat�rio foram levantados ao longo do tempo por doutrinadores e operadores do direito, inclusive gerando parecer da Advocacia Geral da Uni�o e jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a.
O trabalho n�o tem a inten��o de esgotar o assunto, mas apenas abordar os aspectos principais que foram travados nas discuss�es acerca dos institutos e do prazo a ser cumprido para adquiri-los.
Iniciaremos o trabalho fazendo a diferencia��o entre a Estabilidade e o Est�gio Probat�rio. Ap�s, ser� analisada as repercuss�es da reforma administrativa (EC n� 19/98) acerca do prazo dos institutos supramencionados.
Por fim, abordaremos algumas jurisprud�ncias acerca do assunto.
2. Estabilidade x Est�gio Probat�rio
Uma quest�o que vem gerando muitas diverg�ncias no campo da ci�ncia jur�dica � a diferencia��o entre a Estabilidade e o Est�gio Probat�rio.
Por diversas vezes percebe-se que os doutrinadores tratam os dois institutos como sendo id�nticos, gerando diversas incongru�ncias, principalmente no que pertine ao novo prazo conferido � aquisi��o da estabilidade tamb�m ao est�gio probat�rio.
A seguir s�o colacionados alguns conceitos acerca dos institutos da estabilidade e do est�gio probat�rio elaborados por diversos autores, alguns deles explicando as diferen�as, outros confundindo os dois conceitos.
Vejamos os conceitos dados � estabilidade e ao est�gio probat�rio por Jos� dos Santos Carvalho Filho:
�Estabilidade � o direito outorgado ao servidor estatut�rio, nomeado em virtude de concurso p�blico, de permanecer no servi�o p�blico ap�s tr�s anos de efetivo exerc�cio, como passou a determinar a EC 19/98, que alterou o art. 41 da CF, pelo qual anteriormente era exigido o prazo de apenas dois anos[1]. Est�gio Probat�rio � o per�odo dentro do qual o servidor � aferido quanto aos requisitos necess�rios para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no servi�o, adequa��o, disciplina, assiduidade e outros do mesmo g�nero�.[2]
A grande autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, lecionando sobre a estabilidade e o est�gio probat�rio diz o seguinte:
�Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade somente se adquire depois de tr�s anos; o per�odo compreendido entre o in�cio do exerc�cio e a aquisi��o da estabilidade � denominado de est�gio probat�rio e tem por finalidade apurar se o funcion�rio apresenta condi��es para o exerc�cio do cargo, referentes � moralidade, assiduidade, disciplina e efici�ncia. Pelo � 4�, acrescentado ao art.41 pela Emenda 19, al�m do cumprimento do est�gio probat�rio, deve o servidor, para adquirir estabilidade, submeter-se a avalia��o especial de desempenho por comiss�o institu�da para essa finalidade.�[3]
A finalidade de cada um procura atender objetivos diferentes, sendo o est�gio probat�rio um dos requisitos para o alcance da estabilidade, este com objetivos distribu�dos em cinco incisos os quais buscam avaliar a aptid�o do novo servidor ao exerc�cio do cargo, onde no decurso do est�gio de prova, deve a administra��o apurar a conveni�ncia ou n�o do servidor permanecer efetivado, caso tenha cumprido os requisitos do art. 20 da Lei n� 8.112/90 estar� apto a continuar no exerc�cio da fun��o.
J� a estabilidade � um direito que visa garantir ao servidor imparcialidade para desempenhar suas fun��es e uma maior seguran�a contra abusos da administra��o p�blica, quando, por exemplo, da troca de governantes onde h� grande rotatividade de pessoal, al�m de contribuir com o bom funcionamento da mesma, garantindo uma maior organiza��o do servi�o p�blico.
Outra diferen�a encontra-se no sentido de que, enquanto a estabilidade guarda rela��o com o servi�o, e n�o com o cargo, ao contr�rio, o est�gio probat�rio se relaciona ao cargo que se pretende exercer. Quando se fala em estabilidade, se fala em estabilidade no servi�o p�blico, e em est�gio probat�rio no cargo a que se pretende efetivar.
Registra-se que a Constitui��o Federal, ao tratar da estabilidade, imp�e o cumprimento de requisito temporal (art. 41, caput) e exige ainda que o servidor tenha seu desempenho aprovado por comiss�o de avalia��o (art. 41, � 4).
O direito a estabilidade s� � conferido ao servidor estatut�rio, n�o o sendo ao servidor trabalhista.
A estabilidade no servi�o p�blico � um direito de ordem constitucional, que tem como fundamento os princ�pios da impessoalidade da Administra��o P�blica e o da continuidade dos servi�os p�blicos. De fato, trata-se de uma garantia ao servidor, de que ele permanecer� em seu cargo, impedindo que ele ceda a press�es internas ou externas para tomar determinadas decis�es. Por isso mesmo, tamb�m � uma garantia ao pr�prio cidad�o brasileiro. Uma vez obtida a estabilidade, o servidor p�blico s� perder� seu cargo em virtude de decis�o administrativa irrecorr�vel ou senten�a judicial transitada em julgado, sempre se respeitando a ampla defesa (art. 41, CF). J� o est�gio probat�rio � um dever imposto ao servidor, criado e regulado em �mbito infra-constitucional (Lei n� 8.112/90), que tem como base a avalia��o peri�dica da responsabilidade daquele servidor perante o pr�prio servi�o p�blico e a sociedade. � um per�odo pelo qual o servidor que acaba de ingressar no servi�o p�blico ser� periodicamente avaliado em quesitos como pontualidade, assiduidade, comprometimento com a fun��o p�blica, disciplina e produtividade. �, portanto, erigido com base no princ�pio da efici�ncia da Administra��o P�blica e, por este motivo, acaba sendo outra garantia dada ao cidad�o brasileiro.
Por fim, vale registrar, que para evitar futuras discuss�es sobre a aquisi��o, ou n�o, do direito, o art. 28 da EC n� 19/98 resguardou a estabilidade, no prazo anterior de dois anos, aos atuais servidores em est�gio probat�rio, ou seja, aqueles que, quando da promulga��o da Emenda, ainda, n�o tivessem alcan�ado o referido prazo. Assim, o novo prazo de tr�s anos s� vai incidir sobre os servidores que ingressarem no servi�o p�blico ap�s 5/6/98, data da publica��o da Emenda no Di�rio Oficial da Uni�o.
Diante dessas considera��es, � poss�vel perceber que a estabilidade e o est�gio probat�rio possuem seus requisitos pr�prios, n�o devendo ser confundidos pelos doutrinadores e operadores do direito.
3. As repercuss�es da EC 19/98 no prazo da estabilidade e do est�gio probat�rio O artigo 20 da Lei n� 8.112/90 previa, em sua reda��o origin�ria, o requisito de cumprimento de 24 meses de est�gio probat�rio, em conson�ncia com disposto no antigo artigo 41 da Constitui��o Federal, que trata da estabilidade para servidores p�blicos federais. Assim, antes da EC n� 19/98, o texto constitucional e o texto da Lei se harmonizavam, pois o prazo exigido do servidor para a aquisi��o da estabilidade era de dois anos, prazo que correspondia �quele fixado em lei para o est�gio probat�rio (art. 20, da Lei n� 8.112/90), ou seja, essa coincid�ncia de prazos importava em que, aprovado no est�gio probat�rio, de dois anos, o servidor adquiria automaticamente a estabilidade. Para entendermos melhor, vale a transcri��o dos artigos relacionados ao assunto. Vejamos o teor do disposto nos arts. 20 e 21da Lei 8.112/90, que tratam do est�gio probat�rio e da estabilidade, respectivamente:
�Art. 20. Ao entrar em exerc�cio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar� sujeito a est�gio probat�rio por per�odo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptid�o e capacidade ser�o objeto de avalia��o para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (grifo nosso)
I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. � 1o 4 (quatro) meses antes de findo o per�odo do est�gio probat�rio, ser� submetida � homologa��o da autoridade competente a avalia��o do desempenho do servidor, realizada por comiss�o constitu�da para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem preju�zo da continuidade de apura��o dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 11.784, de 2008
� 2o O servidor n�o aprovado no est�gio probat�rio ser� exonerado ou, se est�vel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 29�. (...)
Art. 21. O servidor habilitado em concurso p�blico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirir� estabilidade no servi�o p�blico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerc�cio. (prazo 3 anos - vide EMC n� 19)�
Ocorre que emenda Constitucional n� 19/98 que tratou da reforma administrativa, alterou, entre outros, o art. 41 da CF. A reda��o original da Constitui��o de 1988 previa o seguinte:
�Art. 41 � S�o est�veis, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio, os servidores nomeados em virtude de concurso p�blico.�
Com o advento da EC 19, o dispositivo ficou assim redigido:
�Art. 41 � S�o est�veis ap�s 3 (tr�s) anos de efetivo exerc�cio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p�blico.�
Assim, a pergunta que surge � a seguinte: ao ser modificado o texto constitucional, que de dois anos passou a exigir tr�s anos de efetivo exerc�cio para adquirir a estabilidade, o est�gio probat�rio, fixado em lei em 24 meses (Lei n� 8.112/90, art. 20), teria sido alterado e passado para tr�s anos? Ou ao contr�rio, o est�gio probat�rio seria mantido em 24 meses, mas para aquisi��o da estabilidade seria necess�rio, al�m da aprova��o no est�gio probat�rio (24 meses), o efetivo exerc�cio de tr�s anos no cargo?
Desde a promulga��o da Emenda n� 19 de 1998 tem perdurado discuss�es e contradi��es acerca de qual seria o real per�odo de extens�o do est�gio probat�rio, se de 24 meses, conforme o disposto no art. 20 da Lei n 8.112/90 ou de 3 anos, sendo comparado seu prazo de cumprimento ao novo prazo constitucional atribu�do para fins de aquisi��o da estabilidade, e que conforme reda��o anterior � emenda ora citada era de dois anos, passando para tr�s anos.
Como n�o houve qualquer modifica��o na Lei n� 8.112/90, formou-se uma situa��o complexa para os servidores p�blicos: o est�gio probat�rio teria, por lei, dura��o de 24 meses, enquanto a estabilidade s� seria concedida ao servidor ap�s tr�s anos? Evidentemente, esta modifica��o causou celeuma por todos os lados. Os servidores, ap�s dois anos, pretendiam ter seus est�gios probat�rios encerrados, acreditando que a estabilidade seria efeito decorrente deste encerramento. Objetivando resolver as discuss�es, em 2008, o Poder Executivo editou a Medida Provis�ria n� 431, de 14 de maio de 2008, que em seu art. 172 modificava o artigo 20 da Lei n� 8.112/90, indicando que, a partir de ent�o, o prazo do est�gio probat�rio seria de trinta e seis meses. O assunto estava aparentemente resolvido. Ocorre que a Lei n� 11.784, de 22.09.2008, que converteu a Medida Provis�ria n� 431 em lei, teve este artigo retirado. Assim, permaneceram as discuss�es acerca do assunto.
Alguns doutrinadores entendem que n�o tem como desvincular os dois institutos, logo, o novo prazo de cumprimento dado pelo art. 41 da CF para a aquisi��o da estabilidade se auto-aplicaria tamb�m ao est�gio probat�rio, obtendo este tamb�m um per�odo de extens�o igual a tr�s anos.
Vejamos os ensinamentos do grande mestre Jos� dos Santos Carvalho Filho:
�Tem havido entendimento de que o prazo de tr�s anos para a aquisi��o da estabilidade no servi�o p�blico n�o est� vinculado ao prazo do estagio probat�rio, o que teria fundamento na interpreta��o do art. 41, caput, e � 4� da CF; desse modo, deveria manter-se para o estagio probat�rio o prazo anterior de 2 anos, que continua fixado em algumas normas de estatutos funcionais. Tal entendimento, concessa v�nia, � insustent�vel e incoerente. Primeiramente n�o h� como desatrelar o prazo de estabilidade do prazo do estagio probat�rio: se a estabilidade pressup�e a prova de aptid�o do servidor, � l�gico que essa prova dever� ser produzida no mesmo prazo de tr�s anos. Em segundo lugar, o art. 41, � 4�, inovou apenas na parte em que prev� a operacionaliza��o do sistema de prova, para tanto concebendo seja institu�da comiss�o com o fim de proceder a avalia��o especial de desempenho do servidor; portanto nada tem a ver com o prazo de dois anos do est�gio est�o descompassadas com a regra vidente do art. 41, da CF, de imediata aplicabilidade, raz�o porque n�o foram recepcionados pelo novo sistema, ou, se se preferir, foram revogadas pelas normas hoje vigente. (...) Absurdo, porem � desvincular institutos (estabilidade e estagio probat�rio) que nada mais s�o do que faces da mesma moeda�.[4]
Na busca pelo esclarecimento deste ponto, da igualdade ou n�o dos institutos, podemos observar posicionamentos divergentes � compara��o entre o per�odo de prova e a estabilidade como, por exemplo, o do Superior Tribunal de Justi�a que se posicionou, durante muito tempo pela distin��o entre ambos institutos, confirmando prazo constitucional � estabilidade e o prazo da Lei 8.112/90 ao est�gio probat�rio. Sendo assim, obteve-se o entendimento de que a estabilidade teria prazo de 3 anos e est�gio probat�rio de 24 meses. Vejamos o que ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justi�a no Mandado de Seguran�a n� 9.373 - DF (2003/0202610-9):
�EMENTA
MANDADO DE SEGURAN�A. SERVIDORES P�BLICOS. EST�GIO PROBAT�RIO. ART. 20 DA LEI N.� 8.112/90. ESTABILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Durante o per�odo de 24 (vinte e quatro) meses do est�gio probat�rio, o servidor ser� observado pela Administra��o com a finalidade de apurar sua aptid�o para o exerc�cio de um cargo determinado, mediante a verifica��o de espec�ficos requisitos legais.
2. A estabilidade � o direito de perman�ncia no servi�o p�blico outorgado ao servidor que tenha transposto o est�gio probat�rio. Ao t�rmino de tr�s anos de efetivo exerc�cio, o servidor ser� avaliado por uma comiss�o especial constitu�da para esta finalidade.
3. O prazo de aquisi��o de estabilidade no servi�o p�blico n�o resta vinculado ao prazo do est�gio probat�rio. Os institutos s�o distintos. Interpreta��o dos arts. 41, � 4� da Constitui��o Federal.� (grifo nosso)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS n� 24543, igualmente adotou a tese de que o est�gio probat�rio � de dois anos, n�o obstante a estabilidade somente possa ser adquirida ao final do terceiro ano de exerc�cio. Sen�o Vejamos:
�EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. EST�GIO PROBAT�RIO. Lei 8.112/90, art. 20, � 2�. C.F., art 41. I.- O direito de o servidor, aprovado em concurso p�blico, est�vel, que presta novo concurso e, aprovado, � nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao est�gio probat�rio no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, � 2�. � que, enquanto n�o confirmado no est�gio do novo cargo, n�o estar� extinta a situa��o anterior. II.- No caso, o servidor somente requereu a sua recondu��o ao cargo antigo cerca de tr�s anos e cinco meses ap�s a sua posse e exerc�cio neste, quando, inclusive, j� est�vel: C.F., art. 41. III.- M.S. indeferido.� A Advocacia Geral da Uni�o elaborou, em 2004, um parecer de car�ter vinculante para toda a Administra��o P�blica Federal. O Parecer AGU-AC-17/04, adotado pelo Advogado-Geral da Uni�o e aprovado pelo Presidente da Rep�blica; no Parecer n� AGU/AV 02/08; e na Nota n� AGU/AV-017/08, ambos aprovados pelo despacho Consultor-Geral da Uni�o n� 131/09-CGU-AGU e pelo Advogado-Geral da Uni�o em 26/2/09, que deveria ser seguido de forma obrigat�ria pela Administra��o, conclui que, a despeito da Lei n� 8.112 dizer o contr�rio, o est�gio probat�rio tamb�m deve ser considerado como sendo de 3 anos, para coincidir com a estabilidade indicada na Constitui��o Federal, sob pena de trazer uma interpreta��o contr�ria � nossa Carta Magna. Sen�o vejamos:
�9.� que, mesmo admitindo que estabilidade e est�gio confirmat�rio constituem institutos diversos e com finalidades distintas servem eles a um objetivo comum. De fato, a estabilidade no servi�o p�blico (ou a garantia de perman�ncia) conquanto seja um direito do servidor ap�s cumprido o per�odo de 3 anos, constitui uma garantia aos cidad�os de que o servidor n�o ser� objeto de press�es ou influ�ncias hier�rquicas, pol�ticas, de conveni�ncia ou interesse. Nesse sentido a garantia da estabilidade � sobretudo relacionada ontologicamente ao interesse p�blico muito mais do que ao interesse pessoal do servidor.10.Da mesma vertente surge a necessidade do Est�gio probat�rio do servidor, para lhe aferir tanto a aptid�o para o servi�o p�blico quanto - e principalmente - para a confiabilidade da perman�ncia nele, efeito que se reflete obviamente na prote��o do interesse dos cidad�os, aqui convergente com o da estabilidade.11.Por isto, mesmo institutos diferentes e diversos, a finalidade institucional - e constitucional - de ambos s� pode ser compreendida como garantia e seguran�a dos cidad�os e do pr�prio interesse p�blico.12.Se assim �, tamb�m a compreens�o exeg�tica s� pode ser v�lida se conjugada e sistem�tica, a dizer que est�gio e estabilidade n�o podem ser enxergados isoladamente embora distintos.13.Nessa linha, quando a Constitui��o estabeleceu per�odo maior para a aquisi��o da estabilidade, deixou entender que o direito do servidor - para garantia do cidad�o insista-se - ficaria sujeito a exig�ncia maior, logicamente estabeleceu tamb�m � extens�o do per�odo de prova (ali�s a hip�tese � inversa � da Lei n� 2.735, de 1956, que reduziu o per�odo de prova, n�o valendo pois como precedente)14.Ao estender a aquisi��o da estabilidade para tr�s anos a lei constitucional certamente pretendeu do mesmo modo dilatar o per�odo de prova, e as eventuais decorr�ncias sempre objetadas (falta de lei e aumento da restri��o sem autoriza��o legal, v.g. no Parecer AGU/MP 04/02) n�o ficam ao desabrigo de bom fundamento jur�dico justo porque, se h� conex�o sistem�tica entre estabilidade e prova��o, as exig�ncias legais desta subordinam-se logicamente (e com autoriza��o constitucional sistem�tica) ao regime de aquisi��o da estabilidade.15.Resumindo, a altera��o do prazo de aquisi��o da estabilidade no servi�o p�blico, de dois para tr�s anos (art. 41, Constitui��o Federal com reda��o da Emenda Constitucional n� 19, de 1998) importa na dilata��o do per�odo de prova ou confirma��o tamb�m para tr�s anos, constata��o que de resto se confirma pela interpreta��o dos demais preceitos do � 1� do art. 41 da Constitui��o Federal que referem avalia��o peri�dica e especial para aquisi��o da estabilidade, requisitos que s�o tamb�m exig�ncias do est�gio consoante o art. 20 da Lei n� 8.112, de 1990, e art. 22 da Lei Complementar n� 73, de 199316.Ante o exposto, penso que se deve reconhecer a exata legalidade da Portaria n� 342/AGU, de 7 de julho de 2003, e firmar o entendimento, v�lido para toda a Administra��o P�blica Federal Direta, de que o Est�gio probat�rio ou confirmat�rio do art. 20 da Lei n�8.112, de 1990, por for�a da superveni�ncia da nova reda��o do art. 41 da Constitui��o Federal, passou a 3 anos desde 5 de junho de 1998 (data da Emenda Constitucional n� 19, de 1998)�. (grifo nosso)[5]
Ocorre que o entendimento do STF e do STJ foram sendo modificados para considerar o prazo do est�gio probat�rio de tr�s anos, igualmente com o da estabilidade. Podemos acompanhar o novo posicionamento do STF, nas decis�es das Suspens�es de Tutelas Antecipadas (STA) n� 290, 310 e 311. Vejamos a decis�o do STF na Suspens�o de Tutela Antecipada (STA) n� 290: �DECIS�O: (...)
Registre-se que o texto origin�rio do art. 41 da Constitui��o Federal de 1988, seguindo o disposto nas Constitui��es anteriores (art. 188 da Constitui��o Federal de 1946; art. 100 da Constitui��o Federal de 1967 e Emenda Constitucional n�. 1/1969), estabelecia o prazo de dois anos para que os servidores adquirissem estabilidade. Dessa forma, as legisla��es pertinentes regulamentaram o tempo do est�gio probat�rio, per�odo compreendido entre a nomea��o e a aquisi��o da estabilidade, em vinte e quatro meses. No entanto, o art. 6� da Emenda Constitucional n�. 19, de 4 de junho de 1998, alterou a reda��o do art. 41 da Constitui��o Federal, elevando para tr�s anos o prazo para a aquisi��o da estabilidade no servi�o p�blico. A Emenda Constitucional n�. 19 acrescentou o � 4� ao art. 41 da Constitui��o, o qual, ainda, estabelece como condi��o obrigat�ria para a aquisi��o da estabilidade a avalia��o especial de desempenho por comiss�o institu�da para essa finalidade. A nova norma constitucional do art. 41 � imediatamente aplic�vel. Logo, as legisla��es estatut�rias que previam prazo inferior a tr�s anos para o est�gio probat�rio restaram em desconformidade com o comando constitucional. Isso porque, n�o h� como se dissociar o prazo do est�gio probat�rio do prazo da estabilidade. A vincula��o l�gica entre os dois institutos restou muito bem demonstrada pelo Ministro Maur�cio Corr�a, ao analisar o Recurso Extraordin�rio n�. 170.665: �3.1 A estabilidade � a garantia constitucional de perman�ncia no servi�o p�blico outorgada ao servidor que, nomeado por concurso p�blico em car�ter efetivo, tenha transposto o est�gio probat�rio de dois anos (art. 100, EC-01/69; art. 41 da CF/88). O est�gio, pois, � o per�odo de exerc�cio do funcion�rio durante o qual � observada e apurada pela Administra��o a conveni�ncia ou n�o de sua perman�ncia no servi�o p�blico, mediante a verifica��o dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisi��o da estabilidade.� (RE 170.665, Ministro Maur�cio Correia, DJ 29.11.1996) O art. 28 da Emenda Constitucional n�. 19/98, ao definir o prazo de dois anos para a aquisi��o da estabilidade pelos servidores que j� estavam em est�gio probat�rio quando de sua promulga��o, refor�a esse entendimento: �Art. 28. � assegurado o prazo de dois anos de efetivo exerc�cio para a aquisi��o da estabilidade aos atuais servidores em est�gio probat�rio, sem preju�zo da avalia��o a que se refere o art. 41 da Constitui��o Federal.� Esta, tamb�m, foi a interpreta��o adotada por esta Corte na Resolu��o N�. 200, de 31 de maio de 2000, que, considerando a reda��o dada pela Emenda Constitucional n�. 19/98 ao art. 41, caput, � 1�, III e � 4�, da Constitui��o e o disposto no art. 20 da Lei n�. 8.112/90, disp�s que o est�gio probat�rio compreende o per�odo de tr�s anos: �Art. 1� Ao entrar em exerc�cio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprir� est�gio probat�rio pelo per�odo de trinta e seis meses, durante o qual sua aptid�o e sua capacidade para o desempenho das atribui��es do cargo ser�o objeto de avalia��o.� Em conformidade com este entendimento, o Conselho Nacional de Justi�a, por unanimidade, conheceu a Consulta do Conselho Superior da Justi�a do Trabalho e respondeu que o est�gio probat�rio a ser observado para os servidores do Poder Judici�rio foi ampliado de dois para tr�s anos, consoante disposto no art. 41 da Constitui��o: �Ementa: Pedido de Provid�ncias. Consulta sobre a vincula��o do est�gio probat�rio (art. 20 da Lei 8.112/90) ao per�odo de tr�s anos exigidos para a aquisi��o da estabilidade no servi�o p�blico (CF, art. 41). Pertin�ncia dos questionamentos e defini��o do prazo de 03 anos para o est�gio probat�rio, na forma do art. 41 da CF c/c a Resolu��o STF N�. 200/2000.� (PEDIDO DE PROVID�NCIAS N�. 822/2006, Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues, DJ 12.9.2006) Assim, a decis�o que, ao distinguir os prazos do est�gio comprobat�rio e da estabilidade, permite a participa��o de Advogados da Uni�o com menos de tr�s anos de efetivo exerc�cio no concurso de promo��o na carreira, contraria a norma do art. 41 da Constitui��o, acarretando, inclusive, grave les�o � economia p�blica, uma vez que a promo��o desses servidores implicar� majora��o de seus vencimentos. Ademais, tamb�m est� presente a probabilidade de concretiza��o do denominado � efeito multiplicador � (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plen�rio, un�nime, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de multiplica��o de medidas liminares em demandas que contenham o mesmo objeto. Nesse sentido, inclusive, decidi ao apreciar a STA n�. 263 e a STA n�. 264. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execu��o da decis�o proferida pela Ju�za Federal da 1� Vara da Se��o Judici�ria de Petr�polis, nos autos do Processo n�. 2007.51.56.003320-9, e confirmada pela 1� Turma Recursal do Rio de Janeiro nos autos do Recurso n� 2007.51.56.003320-9/01. Publique-se. Comunique-se com urg�ncia. Bras�lia, 25 de novembro de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente�.
Recentemente, o per�odo do est�gio probat�rio no servi�o p�blico para obter estabilidade foi determinado em tr�s anos. Em decis�o un�nime, no Mandado de Seguran�a n� 12.523/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) fixou a interpreta��o sobre o assunto. O novo posicionamento, un�nime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de seguran�a que rediscutiu a quest�o no STJ. O ministro Fischer verificou que a altera��o do prazo para a aquisi��o da estabilidade repercutiu sim no prazo do est�gio probat�rio. Isso porque esse per�odo seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade ou n�o da estabiliza��o do servidor p�blico mediante crit�rios de aptid�o, efici�ncia e capacidade, verific�veis no efetivo exerc�cio do cargo. Al�m disso, a pr�pria EC n� 19/98 confirma tal entendimento, na medida em que, no seu artigo 28, assegurou o prazo de dois anos para aquisi��o de estabilidade aos servidores que, � �poca da promulga��o, estavam em est�gio probat�rio. De acordo com o ministro, a ressalva seria desnecess�ria caso n�o houvesse conex�o entre os institutos da estabilidade e do est�gio probat�rio.
Assim, a Terceira Turma do STJ fixou a interpreta��o ao artigo 41 da Constitui��o Federal vinculando a estabilidade no servi�o p�blico aos 36 meses de est�gio probat�rio. Vejamos o enunciado no Informativo n� 0391 do Superior Tribunal de Justi�a:
�Terceira Se��o
EST�GIO PROBAT�RIO. ALTERA��O. PRAZO.
Em mandado de seguran�a, discute-se o prazo a ser considerado para inclus�o de procurador federal em listas de promo��o e progress�o na carreira: se o prazo para o est�gio probat�rio de dois anos nos termos do art. 20 da Lei n. 8.112/1990 � reproduzido no art. 22 da LC n. 73/1993 (Lei Org�nica da Advocacia-Geral da Uni�o) e em outros estatutos de servidores p�blicos � ou o prazo de aquisi��o de estabilidade no servi�o p�blico, de tr�s anos, conforme disposto no art. 41 da CF/1988 (com a reda��o dada pela EC n. 19/1998). Para o Min. Relator, o prazo de est�gio probat�rio dos servidores p�blicos deve observar a altera��o promovida pela EC n. 19/1998, que aumentou para tr�s anos o prazo para aquisi��o da estabilidade no servi�o p�blico, visto que, apesar de esses institutos jur�dicos (est�gio probat�rio e estabilidade) serem distintos entre si, de fato, n�o h� como dissoci�-los, ambos est�o pragmaticamente ligados. Observa que a finalidade do est�gio � fornecer subs�dios para a estabiliza��o ou n�o do servidor p�blico. Assim, n�o faz sentido que o servidor p�blico seja considerado apto para o cargo num est�gio probat�rio de dois anos e apenas, ap�s tr�s anos do efetivo exerc�cio vir a ser estabilizado no mesmo cargo. Destaca que segundo a doutrina quando a EC n. 19/1998 diz que os servidores s�o est�veis ap�s tr�s anos, esse prazo s� pode ser de est�gio probat�rio. Ademais, no antigo entendimento, haveria tamb�m a circunst�ncia de que, a partir do segundo ano, o servidor perderia o direito � recondu��o (art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990). Sendo assim, o est�gio probat�rio � o per�odo compreendido entre o in�cio do exerc�cio do cargo e a aquisi��o de estabilidade no servi�o p�blico, que se d� ap�s tr�s anos. Aponta ser tamb�m essa a opini�o do STF, que considerou ser a nova ordem constitucional do citado art. 41 imediatamente aplic�vel. Ressalta que havendo autoriza��o legal, o servidor p�blico pode avan�ar na carreira independentemente de se encontrar em est�gio probat�rio. No caso dos autos, h� a Portaria n. 468/2005 da Procuradoria-Geral Federal que restringiu a elabora��o e edi��o de listas de promo��o e progress�o aos procuradores federais que houvessem findado o est�gio probat�rio entre 1� de julho de 2000 a 30 de junho de 2002. De modo que, no momento da elabora��o das listas, como o impetrante n�o concluiu o requisito no lapso temporal do efetivo exerc�cio para conclus�o do per�odo do estado probat�rio, n�o pode figurar nas listas de promo��o e progress�o funcional. Com esse entendimento, a Se��o mudou seu posicionamento quanto ao est�gio probat�rio e denegou o MS. MS 12.523-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/4/2009�. (grifo nosso)
4. Conclus�o Finalmente � de se concluir que a estabilidade � um direito, e o Est�gio probat�rio � um dever. S�o dois institutos diferentes, com finalidades diferentes, dispostos em artigos diferentes.
Observamos que a Lei n� 8.112/90 traz os dois institutos dispostos em se��es diferentes, fazendo distin��o entre o est�gio probat�rio, art. 20, e a estabilidade art. 21. A EC 19/98 modificou o prazo da estabilidade, gerando a conseq�ente altera��o do art. 21 da Lei 8.112/90 e n�o do art. 20.
� de se notar que houve omiss�o por parte do �rg�o legiferante, em n�o deixar claro a diferen�a entre os objetos discutidos, pois n�o h� d�vida quanto � distin��o dos institutos.
Talvez a inten��o da casa legislativa fosse, com a mudan�a constitucional, no sentido de que o per�odo de est�gio probat�rio acompanhasse o per�odo de tempo proposto para concess�o da estabilidade, mas infelizmente isto n�o restou claro.
Ap�s tantas discuss�es acerca do assunto, em decis�o un�nime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) fixou a interpreta��o ao artigo 41 da Constitui��o Federal vinculando a estabilidade no servi�o p�blico aos 36 meses de est�gio probat�rio. A despeito dessa interpreta��o dada pelo STJ entendo que n�o h� nenhuma incompatibilidade entre termos prazos diferenciados para que o servidor adquira estabilidade e que cumpra o prazo do est�gio probat�rio, desde que o prazo da estabilidade seja maior, uma vez que aquele � requisito deste. Portanto, com a devida v�nia entendo que a constitui��o federal alterou apenas o prazo para que o servidor p�blico adquira estabilidade, n�o havendo que se considerar alterado o prazo para o est�gio probat�rio, que embora tenham rela��o s�o institutos diversos. Assim a aprova��o no est�gio probat�rio � condi��o indispens�vel � aquisi��o da estabilidade, mas n�o suficiente, sendo ainda necess�rio o preenchimento dos demais requisitos: efetivo exerc�cio das atribui��es do cargo e aprova��o em avalia��o especial de desempenho.
FILHO, Jos� dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 21 � edi��o. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2009.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 19� ed. S�o Paulo: Atlas S.A, 2006.
FURTADO, Rocha Lucas. Curso de Direito Administrativo. 1� ed. Belo Horizonte: F�rum, 2007.
Meireles. Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. 1� ed. Belo Horizonte: F�rum, 2007.
Parecer n� AGU- AC � 17/04, adotado pelo Advogado-Geral da Uni�o e aprovado pelo Presidente da Rep�blica; no Parecer n� AGU/AV 02/08; e na Nota n� AGU/AV-017/08, ambos aprovados pelo despacho Consultor-Geral da Uni�o n� 131/09-CGU-AGU e pelo Advogado-Geral da Uni�o em 26/2/09. STJ, MS N� 9.373 � DF, Relatora Min. Laurita Vaz � Terceira Se��o.
STJ, MS 12.523/DF, Relator: Felix Fischer � Terceira Se��o.
[1] FILHO, Jos� dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 21 � edi��o. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2009, p�g. 633.
[2] FILHO, Jos� dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 21 � edi��o. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2009, p�g.636.
[3] PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 19� ed. S�o Paulo: Atlas S.A, 2006., p�g. 574.
[4] FILHO, Jos� dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 21 � edi��o. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2009, p�g. 637/638.
[5] http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=225018
OLIVEIRA, Katiane da Silva. As repercuss�es da Emenda Constitucional n� 19/98 sobre os institutos da estabilidade e do est�gio probat�rio. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9840>. Acesso em out 2014.