Source: https://www.forumfinancas.pt/topic/10953-seguran%C3%A7a-social-requerer-escalao-inferior-sim-nao/
Timestamp: 2019-06-27 05:06:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 162', 'artigo 279', 'artigo 164', 'artigo 139', 'artigo 139']

Segurança Social - requerer escalao inferior sim nao ? - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
Segurança Social - requerer escalao inferior sim nao ?
By master-chief, December 10, 2014 in Impostos
master-chief 59
acabo de receber este email da S.S.
em poucas palavras, com um rendimento de 15000€+-, querem que começe a pagar 250€+-
"Exmo./a. Sr./a,Para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva1 foram-lhe fixados oficiosamente os seguintes elementos:Rendimento relevante de 11158,922 EUR;Escalão 3;Taxa Contributiva de 29,6%;Contribuição a pagar mensalmente no valor de 248,18 EUR;Ajustamento Progressivo3: Não.Os elementos acima referidos resultam do rendimento do ano de 2013 no valor de 15941,32 EUR. Este foi o valor declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira, sujeito a tributação, no âmbito da categoria B.
Alteração de Escalão
Após o apuramento do rendimento relevante, o trabalhador independente pode:Requerer que lhe seja aplicado outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado pelo valor do rendimento relevante 4, no prazo de 10 dias úteis a contar desta notificação e/ou, emfevereiro e em junho do próximo ano.Caso se encontre abrangido pelas regras transitórias do ajustamento progressivo da base de incidência contributiva, e pretender requerer que lhe seja aplicado outro escalão nos termos acima referidos, deverá apresentar pedido de renúncia às mesmas, no prazo de 10 dias úteis a contar desta notificação.Caso seja titular de rendimentos da categoria B, excluídos de tributação em IRS, resultantes exclusivamente da microprodução de energia eléctrica5, deverá apresentar prova desses rendimentos à Segurança Social.Caso seja agricultor e receba subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (1.676,88 EUR) e que não tenha quaisquer outros rendimentos suscetíveis de o enquadrar no regime dos trabalhadores independentes7, deverá preencher o requerimento-modelo RV1027-DGSS, disponível em www.seg-social.pt, no separador "Documentos e Formulários" opção "Formulários", de forma a solicitar ou a manter a referida exclusão e que poderá ser entregue nos serviços de atendimento da Segurança Social ou através da Segurança Social Direta.Se entretanto solicitar alguma das alterações acima referidas e enquanto não receber resposta ao seu pedido, continue a proceder ao pagamento da contribuição, no valor acima indicado, sem prejuízo de acertos posteriores, até que lhe seja comunicado o novo escalão.
Todos os pedidos e alterações sobre esta matéria deverão ser realizados através da Segurança Social Direta, a partir de 5 de dezembro de 2014 , conforme indicado e de acordo com as instruções disponíveis no Portal da Segurança Social em www.seg-social.pt.
A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.
Mariana Ribeiro Ferreira1 Nos termos do disposto no artigo 63.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.
2 Nos termos do artigo 162.º do CRC, a base de incidência contributiva é determinada por referência ao duodécimo do rendimento relevante, que corresponde a 70% do valor total de prestação de serviços e/ou a 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens ou a 20% do valor total dos serviços e/ou produção e venda de bens no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declare fiscalmente do ano civil imediatamente anterior à data da sua fixação.
3 Nos termos do artigo 279.º do CRC.
4 Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 164.º do CRC.
5 Nos termos do n.º 1, alínea f) do artigo 139.º do CRC.
6Nos termos do n.º 1, alínea g) do artigo 139.º do CRC."
A minha duvida e visto nunca ter pago nada nem sei como funciona isto é se requerer o escalao inferior, como dizem na carta, poderei reduzir um pouco a mensalidade a pagar à S.S. ?
De referir que o rendimento provem de actividades hoteleiras e similares.
Tenho estado a ler
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/270973/C%C3%B3digo_Contributivo_vers%C3%A3o_consolidada
mas nao estou esclarecido
Vê se esta página ajuda mais: http://www4.seg-social.pt/trabalhadores-independentes
Sim, se pedires para ficar antes no 2º escalão reduzes a contribuição em 25% e se pedires para ficar no 1º, esta virá para metade.
Por outro lado, também estarás a reduzir as prestações que a SS eventualmente possa vir a ter de te pagar (como a pensão de reforma, subsídio de desemprego, subsídio de doença, parentalidade, etc). Porque isso passa tudo a ser calculado com base no rendimento do escalão mais baixo e não no do 3º escalão (que, já assim, é só de 833,44€ / mês)
vou ler isso tambem.
Sobre reduzir, pois compreendo, mas a nao ser que a lei tenha mudado, e na parte que toca ao subsidio de desemprego, eu nunca vou ter direito... por ter uma actividade aberta nas finanças, fazer o IRS nao me recordo de ter direito a qualquer tipo de subsidio caso termine a actividade.
A unica vez que usufrui desse subsidio de desemprego foi porque consegui trabalho, 3 contractos, 1,5 anos que me deu penso que direito a 1 ano de subsidio.
Sobre a reforma pois, prefiro ir poupando eu mesmo, e aplicando o dinheiro nalguma coisa que renda mais, e vou descontando algo para a S.S.... sempre pode ser que daqui a 50 decadas ainda consiga uns 100€ por mês (LOL)
Nos casos em que o trabalhador independente é economicamente dependente de uma entidade pode ter direito a subsídio por cessação de atividade. Não sei se é o teu caso em particular.
http://www4.seg-social.pt/desemprego
Bem... já fiz o pedido.
Vamos lá ver como corre isto.
Beatriz 0
Um trabalhador independente que estava no escalão 0 em 2014, a pagar o correspondente a 0,5 do IAS, recebeu notificação que passaria a estar isento. No entanto esse trabalhador prefere continuar a pagar, mas se pedir a alteração para o escalão 1, o valor a pagar é muito elevado para ele.
Não é possível continuar a pagar o correspondente a 0,5 do IAS? E se for qual a opção a colocar no pedido de alteração?
Já enviei email à Segurança Social a solicitar esta informação mas respondem-me com a tabela dos escalões e fiquei a saber o mesmo.
Se alguém me soubesse responder, agradecia imenso.
Sem ter a certeza acho que vais mesmo pela tabela...
Outro assunto e aproveitando o meu topico
Posso pagar a S.S. atraves do banco online???
Depende das opções do banco.
No Millennium parece que sim - Pagamentos ao Estado -> Segurança Social.
Ra 189
No e-mail enviado pela SS, diz que nesses casos é possível renunciar à isenção, ficando a contribuir pelos 50%.
Desconhecendo a existência dessa opção na segurança social directa e de um formulário especifico, aconselho a preencher uma reclamação, utilizando o ponto OUTRO para formular o pedido.
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/2030fdec-c568-4240-bba0-2ea8be4ede1c