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DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT Nº 38/2005- LEASE PLAN *UNIRENT - PDF
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Manuel Alves Camilo
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT Nº 38/2005- LEASE PLAN *UNIRENT I - INTRODUÇÃO 1. Em 1 de Junho de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, no qual a empresa Lease Plan Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis Unipessoal, Lda. (Lease Plan) pretenderia adquirir, à Europcar Fleet Services GmbH, a totalidade das acções representativas do capital social da sociedade Unirent - Comércio e Aluguer de Bens de Equipamento e Consumo, S.A. (Unirent). 2. A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e na definição de controlo dada pela alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo e foi notificada pelo facto de se encontrar preenchida a alínea a) e b) do artigo 9.º do mesmo diploma. II - AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 3. A Lease Plan é uma sociedade por quotas, detida integralmente pela Lease Plan N.V, cujo capital social é detido, por sua vez, na sua totalidade pela empresa comum Global Mobility Holding controlada conjuntamente pelo grupo Volkswagen (50%) e por dois 1
2 fundos de investimento o Mudadala Development Company (25%) e a Olayan Investment Company (25%) A Lease Plan encontra-se activa no aluguer e gestão completa de frotas de veículos automóveis ligeiros, actividade enquadrada pela CAE Empresa Adquirida 5. Por sua vez, a Unirent é detida, na sua totalidade, pela Europcar Fleet Services, que, por sua vez, é integralmente detida pelo grupo Volkswagen. 6. A Unirent dedica-se ao aluguer e gestão completa de frotas de veículos automóveis ligeiros, actividade enquadrada na CAE Nos termos do artigo 10.º n.º 1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, as empresas envolvidas na operação de concentração projectada, realizaram os seguintes volumes de negócios em Portugal em Tabela 1: Volume de Negócios das Partes, calculados nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (2004). Portugal EEE Mundial Grupo Volkswagen > 150 milhões > 150 milhões > 150 milhões Lease Plan <150 milhões <150 milhões <150 milhões Unirent <150 milhões <150 milhões <150 milhões Fonte: Notificante. 8. Nenhum dos fundos de investimento - Mudadala Development Company e Olayan Investment Company - realizou qualquer volume de negócios em Portugal. 1 Nenhum destes fundos de investimento tem qualquer actividade de mercado em Portugal. 2
3 III NATUREZA DA OPERAÇÃO 9. Pela presente operação de concentração, a Lease Plan, controlada em conjunto pelo Grupo Volkswagen e pelos dois fundos de investimento referidos no ponto 3, pretende adquirir a empresa Unirent, entidade controlada pela Europcar Fleet Services Gmbh que, por sua vez se integra no Grupo Volkswagen. 10. Esta operação decorre de uma prévia aquisição por parte do Grupo Volkswagen e de dois investidores financeiros Mubadala Development Company e Olayan Investment Company tendo, para tal, sido constituída uma empresa comum a Global Mobility Holding (empresa veículo), ao banco ABN AMRO, da totalidade do capital social da Lease Plan Corporation N.V. (holding da Lease Plan, notificante da presente operação de concentração.) Após conclusão da operação de concentração, ora notificada, a Lease Plan pretende proceder à fusão por incorporação na sua esfera da Unirent. Esta operação não consubstanciará, contudo, uma operação de concentração à luz da legislação nacional de concorrência, porquanto as duas empresas já integram um mesmo grupo societário. 12. Atentas as actividades das Unirent e Lease Plan conclui-se existir sobreposição horizontal entre as mesmas, pelo que se considera que a operação em apreço tem natureza horizontal. 2 Esta aquisição foi objecto de notificação prévia junto da Comissão Europeia, tendo esta se pronunciado favoravelmente em 29 de Junho de 2004 (COMP/M.3090 Volkswagen/Offset/Crescent/Lease Plan/JV). 3
4 IV - MERCADO(S) RELEVANTE(S) 4.1 Mercado do Produto Relevante 13. Tanto a Lease Plan, como a Unirent, têm por actividade a prestação do serviço completo de aluguer operacional e gestão de frotas de veículos automóveis ligeiros sem condutor A prestação completa deste serviço compreende a disponibilização, mediante o pagamento de uma renda mensal, do uso de um conjunto de veículos automóveis, abrangendo, igualmente, um conjunto de serviços de manutenção, gestão e aconselhamento aos seus clientes, maioritariamente constituídos por empresas de média e grande dimensão. 15. A prestação do serviço completo referido no ponto anterior assenta numa base de recurso ao financiamento de uma frota de veículos sem condutor, mais adequada ao perfil dos respectivos clientes e à respectiva gestão racional. 16. Desta forma, o cliente recorre ao sistema de outsourcing com uma empresa activa no aluguer operacional e na gestão de frotas de veículos automóveis ligeiros sem condutor, em contrapartida da cobrança de uma prestação financeira. 17. Por outro lado, no pacote de serviços comummente prestados, incluem-se a prestação de serviços de aconselhamento relacionados com a estrutura da frota e a selecção dos veículos a adquirir, bem como outro tipo de prestação de aconselhamento ao longo da vida do veículo, como apoio administrativo, registos, pagamento de impostos, taxas, revisões, seguros, gestão de sinistros, revenda do automóvel e serviços de consultadoria. 4
5 18. O serviço de aluguer de veículos sem condutor encontra-se sujeito à concessão de autorização pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, ouvida a Direcção Geral do Turismo. 19. Este tipo de locação distingue-se de outras actividades similares, uma vez que o risco da propriedade e o custo de outros serviços decorrem por conta do locador (no caso sub iudice, por conta da Leaseplan ou da Unirent). 20. Por outro lado, os veículos da frota são substituídos por outros em estado novo, normalmente muito antes do termo da sua vida útil, sendo os substituídos então vendidos pelo locador ao comerciante de automóveis que os haja fornecido ou através de outros canais de distribuição. 21. A notificante considera que, atentas as actividades desenvolvidas pelas duas empresas participantes e de acordo com a prática da Comissão Europeia 4, o mercado do produto relevante, para efeitos de apreciação dos efeitos desta operação, corresponde ao mercado da prestação do serviço completo de aluguer operacional e gestão de frotas. 22. A Autoridade da Concorrência considera que, sem prejuízo da actividade de prestação do serviço completo de aluguer operacional e gestão de frotas poder ser segmentado em duas actividades distintas o do serviço de aluguer operacional e a de gestão de frotas não se justifica, à semelhança do entendimento manifestado pela Comissão Europeia 5 segmentar esta actividade em dois mercados relevantes autónomos. 3 A frota compreende veículos automóveis ligeiros até 3,5 toneladas. 4 COMP/M.3090 Volkswagen/Offset/Crescent/Lease Plan/JV. 5 Idem 5
6 23. Resulta da investigação conduzida pela Autoridade da Concorrência que, apesar da prestação do serviço de aluguer operacional poder ser contratado de forma autónoma da prestação do serviço de gestão de frotas, verifica-se, contudo que, mais das vezes, a maioria dos clientes opta por contratar os dois serviços num único pacote, já que daí não resulta qualquer acréscimo de preço. Esta modalidade de oferta tem sido a estratégia adoptada pela quase totalidade das empresas que operam neste mercado. 24. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência concorda com a notificante na sua acepção de que o mercado do produto/serviço relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado da prestação do serviço completo de aluguer operacional e gestão de frotas. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 25. A notificante corrobora o entendimento da Comissão Europeia 6, já adoptado em vários casos anteriores, no sentido do mercado geográfico, relativo ao aluguer operacional e à prestação de serviços completos de gestão de frotas, ser de âmbito nacional. 26. De acordo com o entendimento da Comissão Europeia o âmbito nacional deste mercado resulta de vários factores, designadamente: i) Particularidades nacionais no que respeita à existência de regimes fiscais diferenciados, e respectivas taxas de incidência; 6 COMP/M.3090 Volkswagen/Offset/Crescent/Lease Plan/JV, ponto 11. 6
7 ii) Diferentes níveis de desgaste dos veículos em resultado das condições rodoviárias distintas de país para país, que implicam a diferenciação das necessidades e das preferências dos clientes; iii) Obrigatoriedade de utilização de matrículas com registo no país onde os veículos são adquiridos ou locados; iv) Assimetrias de dimensão e maturidade entre os vários mercados europeus; v) Constituição de diferentes perfis da procura o que impossibilita a padronização das frotas e serviços relacionados à escala europeia ou multinacional. 27. A Autoridade da Concorrência, atentas as razões apontadas, considera que o mercado geográfico relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado nacional. V AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1 Estrutura da Oferta e Avaliação Jus-concorrencial 28. O mercado de aluguer operacional e prestação de serviços completos de gestão de frotas ascendeu, em 2004, segundo estimativas da notificante baseadas em dados estatísticos da ARAC - Associação dos Industriais de Automóveis de Aluguer sem Condutor, a cerca de 84,7 mil contratos de locação, correspondendo a um volume de negócios global de 16,9 milhões. 7
8 29. Trata-se de um mercado em crescimento que registou, face a 2003, uma variação positiva em quantidade e valor de 12,4% e 7,3%, respectivamente. 30. As principais empresas que operam neste mercado encontram-se integradas em grandes grupos financeiros (e.g. instituições financeiras) ou, em menor grau, a empresas construtoras de automóveis. 31. O mercado apresenta um grau de concentração moderado, com cerca de oito empresas a deterem mais de 90% do mercado. 32. A estrutura da oferta e o correspondente grau de concentração, medido pelo IHH 7 8, podem ser ilustrados na Tabela seguinte: Tabela 2: Estrutura da oferta e correspondente grau de concentração (2004). EMPRESAS QUOTAS DE MERCADO 9 Lease Plan [15-20] % Unirent [10-15]% Classis [15-20] % GE Commercial Finance [10-15] % Multirent [5-10] % 7 A Comissão Europeia considerou que É, também pouco provável que a Comissão identifique preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal numa concentração com um IHH, após a concentração situado entre 1000 e 2000, e com um delta inferior a 250 Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2004/C 31/03), publicado no JOCE em , ponto IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschmann (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido, vide Orientações ( ). 9 Medidas pelo n.º de contratos de locação. 8
9 ADD Automative [5-10] % RCI Gest Overlease [5-10] % Arval [5-10] % Outros [5-10] % TOTAL 100% IHH [ ] Fonte: Notificante com base em dados estatísticos da ARAC (2004). 33. A procura é assegurada por grandes empresas nacionais [ ] representando os dez principais clientes da Lease Plan e da Unirent, respectivamente, 33,2% e 20,5% dos correspondentes volumes de negócios. 34. Em resultado da presente operação de concentração, ocorrerá, apenas uma alteração na natureza do controlo - exclusivo para conjunto - sobre a Unirent, não se verificando qualquer alteração, nem na estrutura do mercado relevante, nem tão pouco no grau de concentração do mesmo, uma vez que o delta 10 será igual a zero. 35. De facto, e como referido na Tabela 2, a estrutura da oferta, medida pelo IHH, apresenta um grau de concentração entre 1000 e 2000, sendo de zero o respectivo delta. 36. Nestes casos, e na sequência do entendimento manifestado pela Comissão Europeia, a Autoridade da Concorrência considera que não se suscitam preocupações de natureza horizontal, em resultado da presente operação de concentração. 10 Resulta da diferença entre os IHH apurados antes e depois da concentração. 9
10 37. Acresce que, como refere a Comissão Europeia 11, o mercado do produto/serviço relevante, em Portugal, encontra-se em crescimento, apresentando ainda um baixo grau de maturidade e uma baixa taxa de penetração. 38. Por outro lado, tal como a própria Comissão Europeia salienta, é muito provável que este crescimento seja acompanhado com a entrada de novos concorrentes, levando a uma gradual redução das quotas de mercado existentes. 39. Pelas razões apontadas, e não obstante o nível da quota conjunta de mercado que a Lease Plan deterá, em resultado da presente operação de concentração, ser superior a 30%, a mesma não é susceptível de indiciar a existência de um poder de mercado significativo. 5.2 Conclusão da Avaliação Jusconcorrencial 40. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência conclui que a operação de concentração projectada não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado relevante do aluguer operacional e da prestação de serviços completos de gestão de frotas. VI - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 11 COMP/M.3090 Volkswagen/Offset/Crescent/Lease Plan/JV, ponto
11 41. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra - interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII CONCLUSÃO 42. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado relevante do aluguer operacional e da prestação de serviços completos de gestão de frotas. Lisboa, 13 de Julho de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 11
Ccent. 13/2011 LeasePlan/Multirent Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho 9/06/2011 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE