Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/31zn/instrucao-normativa-coordenador-geral-da-receita-estadual-ro-n-7-de-13062006
Timestamp: 2017-12-15 18:12:58+00:00
Document Index: 83759740

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 403', 'artigo 1', 'artigo 302', 'artigo 1', 'artigo 2']

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 13.06.2006 (Prorroga, para o exercício de 2006, o prazo para autenticação dos livros fiscais
IN CGRE - RO 7/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 13.06.2006
DOE-RO: 16.06.2006
Prorroga, para o exercício de 2006, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, e para retificação da GIAM anteriormente apresentada.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998; e
CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo para a retificação de Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM anteriormente apresentada, quando necessária à apuração do índice de participação dos municípios:
Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para 31 de agosto de 2006 o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados referentes ao exercício de 2005, previsto no artigo 403 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2º A prorrogação prevista no artigo 1º aplica-se também ao prazo estipulado no inciso II do artigo 302-A do RICMS-RO.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 30 de abril de 2006, em relação ao artigo 1º; e
II - de 12 de maio de 2006, em relação ao artigo 2º.