Source: http://principo.org/a-assembleia-legislativa-do-estado-de-so-paulo-decreta-ttulo-i.html
Timestamp: 2019-11-12 01:36:53+00:00
Document Index: 90919956

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo13', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2012
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de piscicultura, reconhece como atividade de interesse social e econômico e estabelece as condições para o desenvolvimento sustentável da produção piscícola no Estado de São Paulo e dá outras providências.
DAS DEFINIÇÕES, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS PRODUTOS
Artigo 1° - Para efeito de aplicação desta lei ficam estabelecidas as seguintes modalidades e tipos de exploração:
I- aqüicultura: cultivo e criação de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios, répteis, e plantas aquáticas mediante a intervenção do homem no processo de cultivo e criação visando aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, manejo, além da adoção de medidas de proteção contra predadores e outros;
II- piscicultura: atividade de criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica;
III- piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas;
IV- produtor de alevinos: piscicultor que se dedica à reprodução larvicultura, criação e comercialização de alevinos;
V- reprodutor ou matriz: peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes;
VI- reservatório: corpo natural ou artificial de água superficial, tais como rios, lagoas, lagunas, açudes, canais e outros;
VII- represa: depósito de água formado artificialmente através de barramentos de acidentes geográficos naturais e ou decorrentes de ação antrópica, mediante diques ou barragens nos quais se armazenam águas pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso hídrico;
VIII- viveiro/tanque: estrutura projetada e construída para aqüicultura, escavada ou não, revestida ou não, e com controle de entrada e saída de água;
IX- área aquicola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aqüicultura, individuais ou coletivos;
X- parque aquicola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquicolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidos outras atividades compatíveis com a pratica da aquicultura;
XI- gaiola ou tanque-rede: equipamento destinado a criação, utilizado dentro da massa de água de um rio, lago ou reservatório, parque aquicola, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia;
XII- espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;
XIII- espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural em águas de outros países;
XIV- espécie estabelecida: espécie alóctone, mas já adaptada às nossas condições climáticas, já constituindo populações isoladas e em reprodução, aparecendo em pesca cientifica e extrativista;
XV- peixe híbrido: peixe obtido a partir do cruzamento entre espécies;
XVI- espécie alóctone: não originaria da bacia hidrográfica;
XVII- espécie autóctone: originaria da bacia hidrográfica;
XVIII- peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo d’água local;
XIX- despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros;
XX- nascente ou olho d’água - local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
XXl – Unidade Geografica Referencial –UGR: área abrangida por uma bacia hidrográfica ou, no caso das águas marinhas e estuarinas , faixa de águas litorânea compreendida entre dois pontos da costa brasileira.
XXll – translocação: qualquer processo de deslocamento de espécies de uma UGR para outra, dentro ou fora do país.
XXlll – introdução: importação de exemplares vivos de espécie exótica (e/ou seus híbridos) não encontrada nas águas da UGR onde será introduzida.
XXlV – reintrodução: importação de exemplares vivos de espécies exóticas (e/ou seus híbridos) já encontrada em corpos d´água inseridos na área de abrangência da UGR onde será reintroduzida.
XXV – transferência: translocação de exemplares vivos de espécie (e/ou seus híbridos) não encontrada nas águas da UGR onde será introduzida.
Artigo 2° - Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em:
I- produtor de alevinos: aquele que se dedica a produção e comercialização de alevinos a serem utilizados como insumo em sistemas de recria e a engorda;
II- produtor de peixes ornamentais: aquele que se dedica á produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais ou de aquariofilia;
III – produtor de espécies jovens, para fins de recria;
IV- produtor terminador: aquele que finaliza o criação a partir dos alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;
V- produtor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes jovens ou adultos, fruto de processo de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos;
Vl- produtor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca: armadora, profissional e ou esportiva;
VII- piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vive, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo;
VIII- produtor de peixe para peixamento: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes que poderão ser comercializados para o peixamento de cursos d’água ou represamentos.
Artigo 3° - A piscicultura em tanque escavado quanto a dimensão dos tanques, avaliada de acordo com a lâmina d’água acumulada, será classificada em:
I- micro: ate 10.000 (dez mil) m²;
II- pequena: maior que 10.001 (dez mil e hum) m² até no máximo 50.000 (cinqüenta mil) m²;
III- média: maior que 50.001 (cinqüenta mil e hum) m² até no máximo 500.000 (quinhentos mil) m²;
IV- grande: maior que 500.001 (quinhentos mil e hum) m².
Artigo 4° - A piscicultura em gaiolas quanto à dimensão, avaliada de acordo com a volume útil das gaiolas em m³ (metros cúbicos), será classificada em:
I- micro: ate 160m³;
II- pequena: maior que 159m³ até no máximo 1559m³;
III- média: maior que 1600m³ até no máximo 5000m³;
IV- grande: maior que 5001m³.
Artigo 5° - São produtos da piscicultura:
I- alevinos para uso próprio ou para comercialização;
II- alevinos e peixes para ornamentação e aquariofilia;
III- alevinos para peixamento;
IV- iscas vivas aquáticas;
V- hipófises oriundas do processamento do pescado;
VI- reprodutores e matrizes;
VII- peixe vivo;
VIII- peixe abatido;
IX- peixe processado e seus subprodutos.
DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÕES
Artigo 6° - É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação que envolva a supressão da área de preservação permanente, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 1º - A construção de reservatórios d’água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura poderá ser licenciada através e uma licença ambiental simplificada, nos cursos d’água com vazão média máxima de 3m³ (três metro cúbicos) por segundo.
§ 2º - Para a construção de reservatórios d’água, represas e açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura nos cursos d’água com vazão média máxima maior que 3m³ (três metros cúbicos) por segundo, o interessado solicitará à Secretaria do Estado do Meio Ambiente, uma licença especial.
§ 3º - Não será autorizada novas implantações da atividade de piscicultura num raio inferior a 50 m (cinqüenta metros) das nascentes ou olhos d’água.
Artigo 7° - Será autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP - para o uso na atividade de piscicultura quando o requerente:
I- comprovar a inexistência de alternativa técnica e de localização em sua propriedade para os planos, atividades ou projetos propostos;
II- comprovar a imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômico-financeira total do empreendimento;
III- comprovar o acompanhamento técnico de profissional habilitado para condução dos projetos de engenharia e ou do licenciamento ambiental;
IV- indicar as medidas mitigadoras e de compensação necessárias.
Artigo 8° - A reprodução artificial de espécies nativas ou alóctones, inclusive as espécies exóticas, que se destina à produção de alevinos puros ou híbridos deverá ocorrer em laboratório devidamente licenciados para este fim pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Os alevinos adquiridos de outros Estados ou países deverão estar acompanhados do laudo de inspeção sanitária.
Artigo 9º - A atividade de aqüicultura é considerada como sendo eventual e de baixo impacto ambiental, para fins de intervenção em faixa marginal de proteção de cursos d’água.
Artigo 10 - Os projetos de piscicultura destinados à produção de alevinos e peixes híbridos, das espécies exóticas, nativas e alóctones, deverão obedecer aos seguintes critérios:
I- solidez necessária à contenção de água, que garanta a sua estabilidade, comprovada por cálculos de engenharia com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
II- proteção dos taludes e ladrões contra a erosão;
III- construir dispositivos de proteção contra a fuga de peixes para o meio ambiente tais como telas, filtros, tanques de peixes nativos predadores;
IV- executar obras levando em conta critérios e estruturas que venham a gerar o mínimo de áreas de empréstimo e “bota-fora” - locais de disposição final de estéreis e rejeitos -, de preferência, mantendo-os abaixo da linha de água;
V- comprovar o acompanhamento da atividade por técnico responsável.
Artigo 11 - No caso de tanques escavados é permitida a utilização de espécies autóctones ou nativas, exótica e autóctone, reintrodução ou transferência.
§ 1º - Fica autorizado, desde já, em tanques redes, o uso de espécies que constam na portaria do IBAMA n 145/98 de 29 de outubro de 1998.
§ 2º - Fica autorizado o uso, em tanques redes, de novas espécies exóticas, autóctone, híbridas, reintrodução ou transferência, desde que, realizada uma avaliação técnico, econômico e ambiental pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Artigo 12 - Os processos de licenciamento das pisciculturas serão submetidos inicialmente a Secretaria do Meio Ambiente e com o protocolo desta seguir a Secretaria de recursos hídricos do Estado de São Paulo para deferimento da licença especifica para a utilização do recurso hídrico.
Artigo 13 - Fica autorizado o uso de 1% (um por cento) da área superficial dos corpos d’água fechados ou semi-abertos considerando-se o ponto médio de depleção nas áreas publicas para a criação de peixes em gaiolas.
§ 1º - Entendem-se como corpos d'águas fechados ou semi-abertos: os reservatórios e outros corpos d'água decorrentes de barramentos, lagos, lagoas, açudes, depósitos decorrentes de águas pluviais, e remansos de rios
§ 2º - O limite máximo a ser ocupado pela piscicultura em enseadas, baías e em mar aberto será definido nos procedimentos de licenciamento ambiental.
§ 3º - Para efeito deste calculo será utilizado a área total em m² (metros quadrados), conforme descrito no caput deste artigo, e calculado 1% (um por cento) deste total, a área útil para a instalação de gaiolas será a proporção de:
1 - 1:5 até 1:8 para tanques-rede/gaiolas, balsas, cultivo de fundo; e
2- 1:8 até 1:10 para long-lines, varal/tomateiro, rack/tabuleiro e mesas.
Artigo 14 - O peixamento em ambientes aquáticos naturais será permitido quando se tratarem de espécies nativas da mesma bacia onde se realizará a operação (espécies autóctones), fornecidos por produtor de peixe para peixamento devidamente licenciado.
Parágrafo único - As atividades de peixamento deverão ser precedidas de comunicação prévia ao órgão técnico da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo com as seguintes informações:
1- origem das matrizes;
2- identificação da espécie, tamanho médio e peso médio;
3- local e data do peixamento;
4- anotação de responsabilidade técnica.
Artigo 15 - O licenciamento ambiental de piscicultura será solicitado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na modalidade de Licença Provisória Ambiental e depois de Licença Ambiental, devendo o interessado indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos artigos 3° e 4°e 5º desta lei, apresentando projeto técnico com as especificações constantes na resolução a ser editada pela Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente editará uma resolução para regulamentar a atividade devendo simplificar e objetivar as informações solicitadas.
Artigo 16 - As licenças e autorizações ambientais da atividade de piscicultura serão requeridas à Secretaria do Meio Ambiente, observados os roteiros disponibilizados pelo órgão ambiental no site oficial da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Artigo 17 - A licença para a captura de reprodutores e matrizes natural deverá ser solicitada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por piscicultores devidamente licenciados para este fim mediante requerimento do interessado em formulários próprios, a serem disponibilizados no site da Secretaria de Agricultura.
Artigo 18 - Ficam obrigados a requerer o Licenciamento Ambiental junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nos seguintes casos:
I- empreendimentos de terminação intensivos (race-way) independente da área de lâmina d’água;
II- empreendimentos de terminação com área de lâmina d’água superior a 50.001 m² (cinqüenta mil e hum metros quadrados);
III- empreendimentos em tanque-rede com volume superior a 1600m³ (um mil e seiscentos metros cúbicos);
IV- laboratórios de produção de alevinos para terminação;
V- laboratórios de produção de matrizes e reprodutores;
VI- empreendimentos de produção de peixes ornamentais;
VII- empreendimentos de produção de iscas vivas
VIII- empreendimentos de pesque e pague;
IX- laboratórios de produção de peixes para peixamento.
Parágrafo único - Os Micros e Pequenos Empreendimentos de Piscicultura de Terminação ficam dispensados de obtenção de licenciamento para implantação devendo requerer a declaração de conformidade ambiental junta a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, atendidos os seguintes requisitos:
1- Lâmina de água acumulada de até 50.000m² (cinqüenta mil metros quadrados) ou tanques-rede com volume inferior a 1600m³ (um mil e seiscentos metros cúbicos);
2- inexistência de dano à área de preservação permanente;
3- apresentação de projeto executivo instruído com termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - ou equivalente do profissional responsável;
4- apresentação do Requerimento da Licença Ambiental do empreendimento do imóvel onde se localiza o parque ou área aqüicola.
Artigo 19 - O titular do empreendimento poderá ser distinto do titular do imóvel admitindo-se licenciamento para parceiros ou arrendatários, desde que apresentem contrato de parceria ou de arrendamento devidamente registrado em cartório ou Escritura de Direito de Superfície.
Parágrafo único - O prazo máximo das licenças ou autorização, deverá observar o prazo estabelecido entre o parceiro ou arrendatário e o proprietário.
Artigo 20 - Para empreendimentos a serem instalados em área de posse será exigida a certidão administrativa fornecida pelo órgão competente ou escritura publica de transmissão de direitos possessórios devidamente reconhecidos pelos confinantes.
Artigo 21 - No licenciamento de empreendimento de piscicultura em tanque-rede serão exigidos:
I- o protocolo de Requerimento de Uso de Águas da União junto a Ministério da Pesca e Aquicultura quando localizado em Áreas ou Parques Aquicolas Federais, a ser apresentado por ocasião do requerimento da licença provisória;
II- fotocópia autenticada dos documentos da área de suporte/acesso aos empreendimentos (escritura ou matrícula).
Parágrafo único - Para licenciamento de atividades desenvolvidas em tanques-rede em áreas aquicolas e parques aquicolas localizados em áreas de domínio da União deve-se observar a Instrução Normativa Interministerial n° 06, de 28 de maio de 2004.
Artigo 22 - Na outorga de água para piscicultura até o volume de 30l/seg. fica assegurado um processo simplificado e objetivo dado à relevância de seu uso e do não consumo.
§ 1º - A Secretaria Estadual do Meio Ambiente poderá solicitar analise e controle de qualidade de água nos locais onde a qualidade estiver em conflito, para contribuir para o uso comum e impedir danos ambientais.
§ 2º - Qualquer análise de água solicitada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para a atividade de piscicultura, a coleta e o envio correrá por conta do produtor e a análise será realizada pela Secretaria estadual do Meio Ambiente, sem custo ao produtor.
Do Peixamento
Artigo 23 - A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo expedirá a Autorização de “Captura de Matrizes e Reprodutores” – ACMR - no meio ambiente, autorizando a retirada de espécies “Reprodutores e ou Matrizes” do meio ambiente para uso na produção de alevinos destinados aos Empreendimentos de Piscicultura e ou Peixamento.
§ 1º - A ACMR deverá ser requerida a cada captura e ser realizada em qualquer épocas ou local, devendo o interessado se responsabilizar pelo uso de técnicas que não agridam, no momento da captura, outras espécies nativas.
§ 2º - Os Empreendimentos autorizados a requerer: “Captura de Espécies Nativas” devem possuir Licença Ambiental para as seguintes atividades:
I- produção de alevinos para terminação, ornamental ou peixamento;
II- produção de “Reprodutores e Matrizes”.
Artigo 24 - A soltura de alevinos em corpos hídricos no Estado de São Paulo, visando o peixamento de rios e lagos, será efetuado mediante a observância dos seguintes critérios:
I- o interessado deve protocolar o Comunicado Prévio de Peixamento junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo com 05 (cinco) dias úteis antes da data de realização do Peixamento;
II- os alevinos a serem utilizados devem ser de espécies oriundas da mesma bacia hidrográfica onde será feito o peixamento e criados em estabelecimento licenciado para a produção de alevinos com essa finalidade;
III- o processo do peixamento deverá ser acompanhado por um responsável técnico;
IV- uma via do Comunicado Prévio de Peixamento deverá acompanhar o transporte do laboratório ao local de soltura.
Artigo 25 - O empreendimento de piscicultura com espécies alóctones, híbridos ou exóticas deve possuir um dos seguintes dispositivos contra fuga de peixes:
I- tela metálica com malha de no máximo 5cm (cinco centímetros);
II- filtro de pedras com suporte suficiente para vazão da água utilizada no empreendimento;
III- tanque de peixes nativos predadores;
lV- no caso de tanques redes o uso de telas adequado ao tamanho e resistência a espécie envolvida.
§ 1º A Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo realizara o monitoramento nas bacias hidrográficas, através de amostragens simples (pesca aleatória) para quantificar a presença de espécies não nativas.
§ 2º Uma vez encontrado nas amostragens capturas que representem mais de 20% de espécies não nativas na UGR, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento informará a Secretaria Estadual Meio Ambiente, que poderá exigir um maior controle das pisciculturas da UGR em questão ou aumentar a soltura de espécies nativas na mesma.
Artigo 26 - As análises de água nas áreas públicas, que ocupem até1%(um por cento) da área total com gaiolas, deverão ocorrer por conta do Estado. A Secretaria do Meio Ambiente poderá autorizar interessados na ocupação de mais de 1% da área total, conforme artigo13, condicionando o acompanhamento da qualidade da água pelos ocupantes que excederão a taxa de 1%.
Artigo 27 - A intervenção, em áreas de preservação permanente APP, visando a piscicultura e a infra-estrutura física diretamente a ela associada, nos imóveis com área até 15 (quinze) módulos fiscais, será admitida, asseguradas:
I - a estabilidade das encostas e margens dos cursos d’água;
II - a regeneração da vegetação nativa;
III - a manutenção da vegetação nativa;
IV- a comprovação mediante estudo técnico da inexistência de alternativa técnica e de localização à intervenção proposta.
V- O acesso aos parques aquicolas e áreas aquicolas, fica assegurada a intervenção de ate 5%(cinco por cento), no máximo 1.500m² (Hum mil e quinhentos metros quadrados) por propriedade ,da área de preservação permanente localizada na posse ou propriedade.
VI- a intervenção maior que 5%(cinco por cento), somente poderá ocorrer mediante, estudo técnico, da inexistência de alternativa técnica e de localização à intervenção proposta.
Artigo 28 - As medidas compensatórias para o caso de supressão de APP serão definidas no licenciamento da atividade, nos termos do Artigo 6 desta lei.
Artigo 29 - As licenças ambientais e autorizações serão concedidas mediante parecer técnico favorável, e terão o prazo de validade máxima de até:
I- validade 02 (dois) anos para licença provisória(Ambiental):;
II- validade de 05 (cinco) anos para licença ambiental:;
III- validade 03 (três) anos para autorização de funcionamento de micro empreendimento de piscicultura:;
IV- validade 60 (sessenta) dias para a autorização de captura de matrizes e reprodutores:
Artigo 30 - O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimentos e complementações formuladas pelo Órgão Ambiental, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação que se fará por correio, com aviso de recebimento - AR.
Artigo 31 - A Secretaria do Meio Ambiente tem o prazo de 60 (sessenta) dias, após a formalização do pedido, para entrega da licença.
DAS TAXAS A SEREM COBRADAS
Artigo 32 - Os valores a serem cobrados pelas Secretarias do Meio Ambiente e Secretaria da Agricultura, conforme competência estabelecida nesta lei, será de acordo com a classificação e tamanho do empreendimento nos termos descritos nos artigos 2°, 3° e 4° desta lei, a saber:
I - empreendimentos classificados no artigo 2 item I , II , III , IV , V, VI , VII que se enquadrem no artigo 3 item I e II valor correspondente a 15 UFESP .
II - empreendimentos classificados no artigo 2 item I , II , III , IV , V, VI , VII que se enquadrem no artigo 3 item III valor correspondente a 20 UFESP
III - empreendimentos classificados no artigo 2 item I , II , III , IV , V, VI , VII que se enquadrem no artigo 3 item IV valor correspondente a 25 UFESP
IV - empreendimentos classificados no artigo 2 item III ; IV, que se enquadrem no artigo 4 item I , II valor correspondente a 25 UFESP.
V - empreendimento classificados no artigo 2 item III ; IV , que se enquadrem no artigo 4 item III valor correspondente a 30 UFESP.
VI - empreendimentos classificados artigo 2 item III ; VI, que se enquadrem no artigo 4 item IV valor correspondente a 35 UFESP.
Parágrafo único - Para a solicitação da licença Previa os valores cobrados serão 30% do valor total estabelecido para a licença ambiental, estabelecida nas alíneas acima.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO LICENCIAMENTO
Artigo 33 - Os empreendimentos instalados sem a respectiva licença dos órgãos técnicos competentes das Secretarias envolvidas, até a data de publicação desta lei que não tenham sido implantados em área de preservação permanente, poderão ter sua licença prévia(LP) e licença ambiental(LA) expedidas pelos referidos órgãos técnicos competentes, desde que, atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:
I- apresentação do requerimento da Licença Ambiental do empreendimento no imóvel onde se localiza o parque ou área aquicola;
II- recolhimento das taxas correspondentes aos requerimentos da LP, LA;
III- adequação às normas constantes desta lei e as exigências definidas em parecer técnico dos órgãos competentes.
Artigo 34 - Os empreendimentos instalados em áreas de preservação permanente, incluindo lagos formados a partir de barramentos, que se encontram em atividade até a data de publicação desta lei, poderão ter sua Licença Ambiental expedidas pelos órgãos técnicos das secretarias envolvidas atendidos, adicionalmente, os seguintes requisitos:
I- instalação em curso d’água com vazão máxima de 3m³/s (três metros cúbicos por segundo);
II- comprovação de inexistência de alternativa técnica e de localização na propriedade para o projeto executado;
III- indicação de medidas compensatórias.
Parágrafo único - Os órgãos técnicos competentes poderão determinar adequações dos empreendimentos em funcionamento definindo em documento próprio as medidas a serem necessárias e os prazos para execução destas medidas. O prazo máximo para execução destas adequações não deverá ultrapassar 30 (trinta) meses.
Artigo 35 - Os empreendimentos instalados em áreas publicas sem as respectivas licenças dos órgãos técnicos competentes das Secretarias envolvidas, até a data da publicação desta lei, que possuírem o protocolo de registro junto a Ministério da Pesca e Aqüicultura, terão sua licença previa e licença ambiental expedidas pelos referidos órgãos técnicos, desde que, atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:
I- apresentação do requerimento da Licença Prévia (LP) e Licença Ambiental (LA) do empreendimento no imóvel onde se localiza o parque ou área aquicola;
II- recolhimento das taxas correspondentes aos requerimentos da Licença Previa(LP) e Licença Ambiental (LA);
III- adequação às normas constantes desta lei e ás exigências definidas em parecer técnico dos órgãos competentes.
Artigo 36 - As atividades de piscicultura que foram instaladas e estão desativadas deverão apresentar ao órgão ambiental um Plano de Desativação, sob pena de incorrer num ilícito administrativo.
Parágrafo único - O abandono da atividade de piscicultura sem a aprovação de Plano de Desativação junto ao órgão ambiental configura ilícito administrativo punido com multa de 50 (cinqüenta) a 1.000 (mil) UFESP ou multa diária.
Artigo 37 - Os processos de licenciamento em trâmite, que permanecerem paralisados, por inércia do requerente, por período superior a 6 (seis) meses, serão arquivados.
Parágrafo único - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no Artigo 2° desta lei, mediante novo pagamento de custo de análise.
Artigo 38 - A fiscalização e o controle do transporte de produtos oriundos dos Empreendimentos de Piscicultura no Estado de São Paulo serão exercidos pela Defesa Agropecuária nos termos desta lei e na forma da Lei Federal n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950.
Parágrafo único - Sem prejuízo das atribuições mencionadas no caput deste artigo, os órgão competentes promoverão, dentro de suas competências o monitoramento e fiscalização da atividade no que se refere à observância das normas ambientais.
Artigo 39 - A licença para a captura de reprodutores e matrizes no ambiente natural, deverá ser solicitada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo por piscicultores devidamente licenciados para este fim, mediante requerimento do interessado em modelos próprios.
Artigo 40 - Constituem infrações ambientais:
I- a introdução, de forma intencional, de espécies não autóctones, com comprovada alteração da freqüência natural de ocorrência e a base genética das populações nativas afetando a sobrevivência das espécies da bacia hidrográfica;
II- a introdução de doenças e parasitas, de forma intencional, oriundos de outras bacias hidrográficas ou pisciculturas no ambiente natural;
III- a alteração significativa da qualidade dos corpos d’águas receptores dos efluentes oriundos das pisciculturas.
Parágrafo único - A responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que por ação ou omissão, degradar o meio ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO Á PISCICULTURA
Artigo 41 - A piscicultura que se enquadrar nas disposições desta lei será declarada atividade zootécnica e econômica:
Artigo 42 - A piscicultura será considerada de interesse ambiental se ela estiver enquadrada no artigo anterior e contribuir em pelo menos uma das seguintes formas:
I- aliviar a pressão de pesca pela oferta constante de produtos de piscicultura;
II- reduzir os danos ambientais causados na captura de iscas aquáticas na natureza pela oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
IIl- reduzir a pressão causada na captura de espécies aquáticas na natureza através da oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
IV- incentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague;
V- reconstituir ambientes degradados por ação antrópica (garimpos, olarias, cerâmicas, erosões, etc.) nociva ao meio ambiente.
Artigo 43 - Todos os produtos de piscicultura, conforme descritos no capítulo III, não estão incluídos nas limitações legais pertinentes á pesca turística ou comercial, quais sejam:
I- tamanho mínimo;
II- período de defeso;
III- local de reprodução;
IV- forma de captura;
V- limite de quantidade.
Artigo 44 - O governo do estado de São Paulo implantará políticas que promovam a introdução na merenda escolar do estado o uso de pescado nas suas diversas formas, files, empanados, hamburguês ou outra forma que promova um incentivo ao consumo do pescado na população.
Parágrafo único - O governo devera utilizar exclusivamente produtos produzidos dentro do Estado promovendo o incentivo à produção local.
Artigo 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1º - Os empreendimentos de deverão adequarem-se ao disposto nesta lei no prazo de até 30 (trinta) meses contados de sua vigência.
Artigo 2º - As Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento poderão delegar aos órgãos estaduais e municipais, mediante convênio, a fiscalização e o controle parcial ou total sobre os produtos oriundos de piscicultura, além do transporte no Estado de São Paulo.
O consumo de pescado está em alta no mundo inteiro. O pescado é um alimento saudável e cada vez mais procurado pela população, em todas as faixas de renda. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o consumo anual de pescado de pelo menos 12 quilos por habitante/ano. O brasileiro ainda consome abaixo disso. Entretanto, houve um crescimento de 6,46 kg para 9,03 kg por habitante/ano entre 2003 e 2009.
O consumo per capta hoje está em 9,03kg/ano, abaixo do mínimo recomendado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), que seria de 12 kg/ano, sem falar na media mundial de consumo que e de 18 kg/ano, se considerarmos a demanda que nos espera para os próximos anos teremos um déficit no pais de 1.800.000 ton., algo em torno de 6.3 bilhões de reais na economia nacional.
A previsão é de que até 2030 a demanda internacional de pescado aumente em mais 100 milhões de toneladas por ano, de acordo com a FAO. A produção mundial hoje é da ordem de 126 milhões de toneladas. O Brasil é um dos poucos países que tem condições de atender à crescente demanda mundial por produtos de origem pesqueira, sobretudo por meio da aquicultura.
Segundo levantamento estatístico divulgado pelo Ministério da Pesca e Agricultura-MPA em 2010, essa atividade já apresentou significativo crescimento nos últimos anos, passando de 278 mil toneladas em 2003 para 415 mil em 2009, o que equivale a 35% de incremento em menos de uma década. Já a produção da piscicultura atingiu 60,2% de crescimento apenas entre 2007 e 2009. Isoladamente a produção de tilápia aumentou 105% em apenas sete anos (2003-2009). Em conjunto, a aquicultura cresceu 43,8%, entre 2007 e 2009, tornando a produção de pescado a que mais cresceu no mercado nacional de carnes no período. Todos estes resultados demonstram a pronta resposta do setor às políticas de fomento.
Além da disponibilidade de recursos hídricos no Brasil para incrementar a produção deste alimento saudável, a aquicultura também pode dar uma grande contribuição para a geração de emprego e renda no país. Neste contexto, a cadeia produtiva do pescado cultivado – que envolve aquicultoras, fabricantes de ração e insumos, empresas de beneficiamento, transporte e comercialização - apresenta perspectivas de geração de emprego e renda em diferentes elos. A atividade é considerada uma das mais promissoras do setor primário também em função da manutenção do homem no campo.
O Brasil importou no ano de 2010 mais de U$1,2 bilhõesde dólares em pescados e somente nos quatro primeiros meses deste ano já ultrapassou U$0,5 bilhão de dólares sinalizando que passaremos de U$1,5 bilhões de importação no ano de 2012.
A maior parte dessa importação abastece o Estado de São Paulo, trazendo grandes prejuízos para o setor produtivo uma vez que o Estado tem potencial de produção de mais de 600 mil toneladas o que seria um incremento na nossa economia de R$2,4bilhões de reais, isso somente considerando o uso de 1% das áreas públicas represadas. Esse potencial é ainda maior se considerarmos o uso de áreas particulares, represas e lagos nas propriedades agrícolas.
A aqüicultura no Estado de São Paulo produz 76.702 toneladas/ano de pescado e está baseada na produção de tilápias por pequenos e médios produtores. Inicialmente predominava no Estado a criação em viveiros escavados e de barragens onde os peixes redondos (pacu, patinga e tambacu) e o piauçu eram as espécies mais cultivadas. Hoje tem ocorrido maior interesse pela criação em gaiolas ou tanques redes, principalmente para a criação de tilápias em reservatórios de hidroelétricas em águas estaduais e da União.
A criação de tilápias de em tanques-rede apresenta vantagens, em relação à produção convencional, dentre as quais podemos destacar: rapidez da implantação, rápido retorno do investimento, produtividade elevada, otimização da utilização da ração, controle eficiente da população, da sanidade e maior facilidade de manejo e despesca. Soma-se a isso o uso de áreas já impactadas com as barragens e a quase insignificante utilização das áreas de preservação.
O Estado oferece um enorme potencial para o aproveitamento racional de seus reservatórios hidroelétricos, que ocupam uma área alagada ao redor de um milhão de hectares. Além disso, existem pequenos açudes e represas utilizados nas propriedades rurais para irrigação, pecuária e outros fins. Conforme os dados do Levantamento Censitário das Unidades de produção Agropecuária (LUPA)- 2007/2008, os tanques para piscicultura estão presentes em 2.904 unidades de produção agropecuária em 433 municípios, ocupando 2.050 hectares de espelho d água.
A maior parte das tilápias criadas no estado de São Paulo destina-se às processadoras, que atendem ao mercado interno, principalmente, e o restante destina-se aos pesque-pagues, à exportação e ao mercado atacadista, especialmente ao Ceagesp, considerado o maior entreposto de pescado da América do Sul.
A piscicultura paulista deste o início dos anos 90 foi se estruturando e hoje é considerada como o segundo estado na produção nacional de tilápias, apesar da boa participação no ranking nacional, produzimos apenas 45.000 toneladas e o mais impressionante, tudo isso se forma irregular, ou seja, sem licenciamento ambiental, o que coloca inúmeros pequenos, médios e grandes produtores na irreguralidade.
A maior dificuldade enfrentada pelos piscicultores do estado de São Paulo diz respeito a regularização dos projetos de produção. O emaranhado de leis, decretos, e resoluções faz com que o interessado tenha que se dirigir a diferentes órgãos de licenciamento, em que exigências e altos custos muitas vezes inviabilizam a iniciação ou continuidade, especialmente para pequenos empreendedores.
Os piscicultores não conseguem suportar os custos para o licenciamento já que todos os projetos de piscicultura devem pagar hoje 350 UFESP o que representa +/-R$6.500,00 para análise dentro do processo de licenciamento ambiental. Custos que são definidos em regulamentos que desconsideram as peculiaridades da atividade enquadrando-a como atividade de alto potencial poluidor. Esse enquadramento também desconsidera os avanços tecnológicos e os sistemas de produção atuais que tornam a atividade de baixo impacto ambiental.
A dificuldade para regularização dos empreendimentos piscícolas é agravada pelo excesso de leis, instruções normativas e portarias e outros regulamentos que impedem os órgãos licenciadores a adotarem procedimentos claros, simples e objetivos.
Como resultado, nas bacias dos rios Paranapanema, Paraná, Paraibuna e Grande, existem, centenas de processos de solicitação de cessão de uso de águas da união para fins de aquicultura que não se viabilizam pela impossibilidade de obtenção da licença ambiental.
Existem ainda linhas específicas de financiamento, tanto no nível federal (Pronaf, Modeagro entre outras), quanto Estadual (FEAP), no entanto, os piscicultores não conseguem acesso a esses recursos também pelas dificuldades em demonstrar regularidade ambiental.
No que diz respeito à relação entre piscicultura e meio ambiente, os animais aquáticos são bioindicadores de vida, e como estamos falando em uma atividade zootécnica e voltada a criar viabilidade econômica, é inimaginável admitir que os produtores não cuidarão da qualidade de água usada, uma vez que, sua matéria prima chama-se água. Deve-se ainda considerar nesse tema que os peixes estão entre os animais com maior eficiência digestiva, ou seja, aproveitam quase que a totalidade dos nutrientes que consomem, portanto, poluindo muito menos do que outros animais terrestres.
A piscicultura já vem colaborando e será imprescindível no futuro, para a redução da pesca extrativista. Os dados da FAO mostram que a pesca extrativista mundial teve nos últimos anos um declínio alarmante. Em relatórios recentes verifica-se que o abastecimento da população nos próximos anos deverá vir de atividades aqüaculturais, caso isso não ocorra, a humanidade sofrerá dois grandes impactos: a falta de pescados na alimentação e a extinção de varias espécies devido a sobre pesca.
A piscicultura comercial é relativamente recente no país e no Estado de São Paulo. Várias etapas precisam ser vencidas para que essa atividade atinja a importância econômica desejada. Entre essas etapas, podemos destacar: o melhoramento genético do peixe cultivado; a redução dos custos de produção; o desenvolvimento de tecnologias para as espécies nativas; a transferência de tecnologias e de boas práticas de produção; o aproveitamento dos subprodutos do beneficiamento e, principalmente a simplificação, facilitação e redução dos custos do processo de licenciamento ambiental.
A regulamentação da atividade de piscicultura proposta por essa lei trará a segurança necessária para que os empreendedores paulistas possam investir e/ou ampliar seus investimentos na produção de pescado com a segurança necessária, beneficiando-se das políticas de incentivo do governo federal e do governo estadual, possibilitando o aproveitamento do potencial produtivo de nossas águas, gerando emprego e renda preservando o meio-ambiente e melhorando a qualidade de vida da população.
Sendo assim, contamos com a compreensão dos deputados paulistas na aprovação do projeto de lei.
Sala das Sessões, em 13-6-2012
a) Itamar Borges – PMDB a) Hélio Nishimoto - PSDB a) Edson Ferrarini – PTB a) Reinaldo Alguz - PV a) Sebastião Santos - PRB a) José Zico Prado - PT a) Ed Thomas - PSB