Source: https://dre.tretas.org/dre/3843637/lei-106-2019-de-6-de-setembro
Timestamp: 2019-10-15 06:17:14+00:00
Document Index: 78489208

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 51']

Lei 106/2019, de 6 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06.
Sumário: Primeira alteração à Lei 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Primeira alteração à Lei 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Alteração à Lei 40/2012, de 28 de agosto
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, 23.º e 28.º da Lei 40/2012, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais cidadãos do Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados para as atividades descritas nos artigos 11.º a 14.º fora de Portugal e que aqui prestem serviços em regime de livre prestação, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março.
e) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março.
7 - O reconhecimento das qualificações previstas na alínea e) do n.º 1 é da competência do IPDJ, I. P., nos termos do definido na Lei 9/2009, de 4 de março.
6 - O presente artigo não se aplica às entidades abrangidas pelo disposto no artigo 4.º da Portaria 851/2010, de 6 de setembro.
2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem realizar formação complementar nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.»
Aditamento à Lei 40/2012, de 28 de agosto
São aditados à Lei 40/2012, de 28 de agosto, os artigos 2.º-A, 10.º-A, 10.º-B e 10.º-C, com a seguinte redação:
f) Sejam abrangidas pela Lei 39/2012, de 28 de agosto;
a) Praticantes que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro, e na Portaria 325/2010, de 16 de junho, nos níveis A, B ou C, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;
São revogados o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 28.º da Lei 40/2012, de 28 de agosto.
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 40/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual.
Republicação da Lei 40/2012, de 28 de agosto
c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 43.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro.
4 - Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar ao IPDJ, I. P., a declaração prévia prevista no artigo 5.º da Lei 9/2009, de 4 de março.
3 - A emissão de títulos profissionais por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão de reconhecimento, no termo do procedimento referido no artigo 47.º da Lei 9/2009, de 4 de março.
1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação para treinadores de desporto segue os trâmites da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações:
b) Outros requisitos específicos em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, da educação e da formação profissional.
1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador de desporto, à declaração referida no n.º 4 do artigo 5.º e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem realizar formação complementar nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.
Para efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo vi do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
À qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei 407/99, de 15 de outubro.
É revogado o Decreto-Lei 248-A/2008, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3843637.dre.pdf .
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