Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=308269
Timestamp: 2016-10-22 17:45:05+00:00
Document Index: 87873654

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 205', 'artigo 5', 'artigo 175']

Brasília, 22 de outubro de 2016 - 15:45
Ter�a-feira, 19 de janeiro de 2016
Confira os temas que tiveram repercuss�o geral reconhecida em 2015
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss�o geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de m�rito. Nesses casos, os recursos extraordin�rios (RE) com mat�ria id�ntica ficam sobrestados nas demais inst�ncias at� o pronunciamento final do STF, que dever� ser aplicado aos processos suspensos.
O instituto da repercuss�o geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judici�rio) e regulamentado no C�digo de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal (RISTF), visa delimitar a compet�ncia da Corte, no julgamento de REs, �s quest�es constitucionais com relev�ncia social, pol�tica, econ�mica ou jur�dica que transcendam os interesses subjetivos do caso concreto, de forma a uniformizar a interpreta��o constitucional sem exigir que o STF decida m�ltiplos casos id�nticos sobre uma mesma quest�o. A decis�o quanto ao reconhecimento ou n�o de repercuss�o geral � tomada por meio de delibera��o do Plen�rio Virtual da Corte.
Confira, abaixo, os temas que tiveram repercuss�o geral reconhecida em 2015:
A��o Civil P�blica – No Recurso Extraordin�rio com Agravo (ARE) 780152, a Corte definir� se a a��o civil p�blica � instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de a��o rescis�ria.
Administra��o P�blica – O RE 817338 discute se a Administra��o P�blica pode anular ato administrativo ap�s o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade.
Armas brancas – As implica��es legais do porte de arma branca sem autoriza��o ser�o discutidas no ARE 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta em raz�o da aus�ncia de regulamenta��o exigida no artigo 19 da Lei das Contraven��es Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). O dispositivo estabelece como contraven��o trazer consigo arma fora de casa, sem licen�a da autoridade, sob pena de pris�o simples ou multa, ou ambas cumulativamente.
Contas – A defini��o do �rg�o competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas da Uni�o – para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas est� em discuss�o no RE 848826.
Contribui��o social – O tema tratado no RE 878313 � a manuten��o de contribui��o social depois de atingida a finalidade que motivou sua cria��o.
Desapropria��o – No RE 922144, a discuss�o � sobre a compatibilidade da garantia de indeniza��o pr�via em dinheiro para desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constitui��o Federal, com o regime de precat�rios, institu�do pelo artigo 100 da CF.
Diss�dio coletivo – No ARE 679137, ser� debatida a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de diss�dio coletivo de natureza econ�mica na Justi�a do Trabalho.
Eleitoral – O RE 929670 trata da possibilidade de aplica��o do prazo de oito anos de inelegibilidade introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) �s condena��es anteriores por abuso de poder, com tr�nsito em julgado, nas quais o prazo de tr�s anos previsto na reda��o anterior da Lei Complementar 64/1990 j� tenha sido cumprido. O julgamento foi iniciado pelo Plen�rio e suspenso por pedido de vista. At� o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hip�teses.
Ensino domiciliar – O RE 888815 discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio l�cito de cumprimento, pela fam�lia, do dever de prover educa��o, nos termos do artigo 205 da Constitui��o Federal.
Ex-combatentes – No RE 683621, ser� discutido se ex-combatentes das For�as Armadas apenas possuem o direito � aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de servi�o efetivo ou se, para a contagem do tempo de servi�o, deve ser considerado tamb�m o tempo ficto (per�odo no qual n�o houve presta��o de servi�o e contribui��o).
Gest�o p�blica – O Supremo ir� decidir, no RE 865401, sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informa��es e documentos sobre a gest�o municipal. No RE 905357, a discuss�o � acerca do alcance e vig�ncia das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revis�o geral anual da remunera��o dos servidores do estado.
Hidr�metros – O alcance da compet�ncia municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instala��o de hidr�metros individuais nos edif�cios e condom�nios � o tema tratado no RE 738481.
Judici�rio – O RE 678162 definir� se a compet�ncia para processar e julgar a��es de insolv�ncia civil nas quais haja interesse da Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal � da Justi�a Federal ou estadual. O RE 860508 discute se cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justi�a (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e ju�zo estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada. No RE 858075, discute-se a possibilidade de interven��o do Judici�rio quando um ente federado deixa de aplicar recursos or�ament�rios m�nimos na sa�de p�blica, na aus�ncia de lei complementar sobre a mat�ria. A possibilidade de o Judici�rio determinar � Administra��o P�blica o preenchimento de cargo de defensor p�blico em localidades desamparadas � o tema do RE 887671.
Legitimidade do MP – No RE 643978, o Supremo ir� deliberar se o Minist�rio P�blico tem legitimidade para propor a��o civil p�blica em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).
Liberdade de express�o – No RE 662055 a corte deve definir os limites da liberdade de express�o em contraposi��o a outros direitos de igual hierarquia jur�dica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, e estabelecer par�metros para identificar hip�teses em que publica��es devem ser proibidas e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais.
Liberdade de reuni�o – O RE 806339 trata do alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constitui��o Federal, no tocante � exig�ncia de aviso pr�vio � autoridade competente como pressuposto para o leg�timo exerc�cio da liberdade de reuni�o.
Previd�ncia – A forma de c�lculo da contribui��o previdenci�ria devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso � tratada no RE 852796.
Responsabilidade civil – No ARE 884325, a Corte discutir� a responsabilidade civil da Uni�o por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em raz�o de alegada fixa��o de pre�os de produtos em valores inferiores ao custo de produ��o.
Requisit�rio – O STF ir� decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 sal�rios m�nimos o teto para expedi��o das Requisi��es de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada �s execu��es em curso. O tema � objeto do RE 729107. Em julgamento j� iniciado, a Corte discute, no RE 870947, os �ndices corre��o monet�ria e juros de mora aplicados a condena��es impostas contra a Fazenda P�blica.
Sonega��o – O RE 736090 discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em raz�o de sonega��o, fraude ou conluio tem car�ter confiscat�rio.
Sucess�o – A constitucionalidade da regra do C�digo Civil que prev� regimes sucess�rios diferentes para c�njuge e companheiro � a mat�ria tratada no RE 878694.
Taxa – No RE 838284, o STF ir� julgar mat�ria relativa � exig�ncia da taxa para expedi��o da Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART, institu�da pela Lei 6.496/1977, � cobrada na execu��o de obras ou presta��o de quaisquer servi�os profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia.
Tatuagens – O RE 898450 discute se � constitucional a proibi��o de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo p�blico contida em leis e editais de concurso p�blico. O recurso foi interposto por um candidato ao cargo de soldado da Pol�cia Militar de S�o Paulo contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a local (TJ-SP) que manteve sua desclassifica��o do concurso.
Transporte coletivo – O ARE 743485 discute se a presta��o de servi�o p�blico de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licita��o, afronta o artigo 175 da Constitui��o Federal, segundo o qual cabe ao Poder P�blico prestar servi�os p�blicos diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, sempre por meio de licita��o.
Tributos – O RE 855649 trata da incid�ncia do Imposto de Renda sobre dep�sitos banc�rios de origem n�o comprovada. J� a incid�ncia do Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre cr�ditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal � assunto do RE 835818. A disputa sobre a compensa��o, de of�cio, de cr�ditos de contribuintes da Receita Federal com d�bitos n�o parcelados ou parcelados sem garantia � tratada no RE 917285. A imposi��o de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais � o tema do RE 606010. A incid�ncia do ICMS sobre o valor da assinatura b�sica mensal de telefonia � tratada no ARE 912888. As normas gerais pertinentes � compet�ncia para instituir Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hip�teses em que o doador tiver domic�lio ou resid�ncia no exterior ser�o debatidas no RE 851108. A constitucionalidade da cobran�a do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenci�rias pagas em atraso � abordada no RE 855091. A possibilidade de perd�o de d�vidas tribut�rias decorrentes de benef�cios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal declarados inconstitucionais � discutida no RE 851421. O RE 816830 trata da constitucionalidade da incid�ncia da contribui��o ao Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa f�sica. O RE 796376 discute o alcance da imunidade tribut�ria do Imposto sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis concedida a pessoas jur�dicas, na hip�tese em que o valor do im�vel � maior do que o capital da empresa. O RE 882461 envolve discuss�o sobre a incid�ncia do ISSQN em opera��o de industrializa��o por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a opera��o configura etapa intermedi�ria do ciclo produtivo de mercadoria.
Informa��es detalhadas sobre o instituto da repercuss�o geral est�o dispon�veis em www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp
RP,MB/FB