Source: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index.php?option=com_content&task=view&id=2417&Itemid=324
Timestamp: 2013-05-24 01:10:34+00:00
Document Index: 93041041

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 105', 'artigo 674', 'artigo 15']

EJEF - Furto - Crime qualificado - Escalada - Arrombamento - Confiss�o espont�nea - Regime aberto
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Furto - Crime qualificado - Escalada - Arrombamento - Confiss�o espont�nea - Regime aberto Processo 0707.08. 171771-2
O MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu promotor P�blico oficiante na Vara, denunciou� ELI DAVID KAUFMANN, mais conhecido por �Paran�, nos autos qualificado, com� incurso nas san��es do� artigo� 155�,� 1 e 4�, incisos I e IV,� do C�digo Penal.
Consta da inaugural acusat�ria que no dia� 06.11.2008, por volta das 03:30 horas, na Avenida Rui Barbosa 417, centro, nesta urbe, o acusado subtraiu, para si, durante o repouso noturno, com destrui��o de obst�culo � subtra��o da coisa e mediante escalada, uma furadeira el�trica, marca Bosh, da empresa CHURRASCARIA MODELO.
Segundo se apurou, no dia e hora dos fatos, o acusado subiu no telhado da Churrascaria Modelo, entrando pelo vitr� da janela do banheiro, arrombando a porta e adentrando ao estabelecimento, pelo que, dirigindo-se ao caixa registrador, n�o encontrou dinheiro, pelo que furtou a furadeira. Ap�s o furto, evadiu-se do local, pelo que, encontrado por milicianos na rua, agora em companhia do menor xxxx, estando na posse da res furtiva, diante da aus�ncia de� proced�ncia da coisa, foi autuado em flagrante.
A pe�a acusat�ria, instru�da pelo caderno policial de fls. 0 a 39, encartada com certid�o criminal do acusado �s fls. 40/41,� foi recebida em 08.12.2008, pelo despacho de fls. 43.
O acusado foi citado(fls.45), ofertando defesa preliminar pela SERAJ, conforme fls. 46/47.
Saneado o feito e designada audi�ncia de instru��o e julgamento, fls. 48.
Em AIJ foram ouvidas a v�tima , testemunhas e interrogado o acusado, fls. 57 a 60.
O acusado foi colocado em liberdade, mediante termo, fls. 56.
Renovada a certid�o criminal do acusado, fls. 69/70.
Por memoriais, o autor ministerial sustentou a proced�ncia da a��o penal(fls.71 a 73), sendo que a defesa, a seu tempo e modo, aduzindo que o crime n�o se consumou, devendo� o acusado responder pelo crime tentado, com a atenuante da confiss�o espont�nea, fls.74 a 79.
Relatei, no essencial. DECIDO.
Lendo os autos, nas suas 79 folhas, verifica-se que encontram-se� em ordem, sendo certo que ao acusado foi oferecida a ampla oportunidade de� defesa, pelo que,� n�o havendo��� preliminar a ser decidida, adentro ao campo merit�rio.
O autor ministerial imputou ao� acusado Eli David Kaufmann, mais conhecido por �Paran�,� a pr�tica do crime de furto agravado pelo repouso noturno e qualificado� pela destrui��o de obst�culo � subtra��o da coisa e mediante escalada. A prova material� encontra-se demonstrada pelo auto de apreens�o de fls. 24 e termo de restitui��o de fls. 26, com avalia��o �s fls. 32.
Quanto � autoria: pelo constante dos autos a defesa reconheceu� que o autor foi quem subtraiu a furadeira el�trica de corte horizontal do estabelecimento comercial.� Ademais, nem poderia ser diferente, eis� que o acusado � confesso tanto na pol�cia(fls.08), como em ju�zo(fls.57), cuja confiss�o restou roborada pelos� testemunhos dos policiais� GILMAR JOS� DE SOUZA e RONALDO SALLES PEREIRA J�NIOR,� sob o ju�zo do contradit�rio, onde foram enf�ticos no sentido de que com o acusado foi encontrado a res furtiva, afora a confiss�o, conforme fls. 59/60. E � fato absolutamente certo que com o acusado restou encontrada a res furtiva, conforme positiva-se dos autos,� Ademais, como sabido:� "Em tema de delito patrimonial, a apreens�o da coisa subtra�da em poder do r�u gera a presun��o de sua responsabilidade e, invertendo o �nus da prova, imp�e-lhe justificativa inequ�voca. A justificativa d�bia e inveross�mil transmuda a presun��o em certeza e autoriza o desate condenat�rio" (TAMG - 1a C�mara Mista - AC 0392784-2 - Comarca de Iguatama - Rel. Juiz Eduardo Brum - j. 26/02/2003 - un�nime - grifos nossos). Materialidade e autoria incontestes.
Revelam os autos que o acusado cometeu, indubitavelmente, o crime de furto. E sustenta a defesa a ocorr�ncia� do FURTO TENTADO, alegando que o acusado n�o teve a posse totalmente desvigiada. Ora, sem nenhuma raz�o a defesa, nesta quest�o, eis que o acusado n�o somente visitou o estabelecimento da v�tima,� como dali subtraiu a m�quina e, fora, teve tempo suficiente para se encontrar com o amigo e andar pelas ruas da comunidade, portando a res furtiva. Assim, a posse do bem furtado esteve todo o tempo desvigiada da v�tima� e integralmente na posse e guarda do acusado.
Rejeito a tese do furto tentado. Sustentou o autor ministerial que o acusado cometeu o delito em hor�rio noturno, pelo que� deve sofrer a agravante do �repouso noturno�, devidamente posto no �1� do artigo 155 do C�digo Penal.� O acusado, via defesa, sustentou o decote de tal agravante, ante o fato de que o acusado visitou estabelecimento comercial, n�o abrangido pelo furto noturno. Este Julgador comunga com o entendimento da defesa, isso porque, como sabido, tal agravante somente se aplica quando se tratar de furto simples, o que n�o � o caso dos autos, a lembrar a li��o de� PAULO JOS� DA COSTA JUNIOR:
� A qualificadora de repouso noturno somente se aplica ao furto simples(CP., artigo 155, caput), n�o tendo aplica��o se o furto for qualificado, quando ent�o a circunst�ncia poder� ser sopesada na aplica��o da pena�(Coment�rios ao C�digo� Penal, Forense Universit�ria, p.278).
E outro n�o foi o entendimento�� da Quinta C�mara Criminal� do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais,� na Apela��o Criminal� N� 477.889-8 da Comarca de GUAP�, tendo como Relator o e. Desembargador� ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , julgado de�� 28 de junho de 2005:
EMENTA: PENAL - DELA��O DOS CO-R�US - PROVA V�LIDA - FURTO QUALIFICADO E FURTO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE. - RECEPTA��O SEGUIDA DE ESTELIONATO - PROGRESS�O CRIMINOSA - PRINC�PIO DA CONSUN��O - POST FACTUM IMPUN�VEL - RECONHECIMENTO. A confiss�o e dela��o desapaixonada feita na fase inquisitorial, na qual os fatos s�o relatados com minuciosa riqueza de detalhes, seja em rela��o � res furtiva, seja quanto ao iter criminis e modus operandi, em absoluta harmonia com os demais elementos do acervo probat�rio, � quanto basta para firmar a condena��o. A majorante do furto noturno s� se aplica em furto simples, sendo incompat�vel com a forma qualificada, tanto que a causa especial de aumento de pena foi tratada antes das qualificadoras. � este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi�a: "PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, � 4�, IV, DO CP). INCID�NCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO � 1� (REPOUSO NOTURNO). IMPOSSIBILIDADE. 1 - A causa especial de aumento do � 1�, do art. 155, do CP (repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida a sua aplica��o na hip�tese de delito qualificado (art. 155, � 4�, IV, do CP). Precedentes jurisprudenciais. 2 - Ordem concedida." (STJ, 6� Turma, HC 10240 / RS ; HABEAS CORPUS 1999/0067159-7, Rel. Min. Fernando Gon�alves, v.u., j. 21/10/2000; in DJU 14/02/2000, p. 00079) E o extinto Tribunal de Al�ada de Minas Gerais vinha assim entendendo por seu Colegiado:
"Furto qualificado. Majorante pelo repouso noturno. Inaplicabilidade. Se qualificado o furto, inaplic�vel a majorante do repouso noturno, cab�vel apenas nas hip�teses de furto simples. Provimento parcial dos recursos." (TAMG, 2� C�m. Crim., Apela��o Criminal 310.278-7, Rel. Juiz Erony da Silva, v.u., j. 17/06/2000). Dessa forma, � de se decotar a majorante do furto noturno,� por ser incompat�vel com a forma qualificada do delito.
Afora isso, este Juiz vem entendendo que n�o se reconhece a agravante de furto noturno� tratando-se de estabelecimento comercial, j� que� o� � 1� do art. 155 do CP pressup�e o ingresso do agente em casa habitada ou em lugar onde se possa presumir haja algu�m repousando, e n�o em estabelecimento� comercial� e suas depend�ncias.� � farta a jurisprud�ncia nesse sentido: 1) "� de afastar-se a agravante do repouso noturno se o crime foi perpetrado no estabelecimento comercial da v�tima e n�o no local de sua resid�ncia onde se achava em repouso"(JUTACRIM-SP 97/205). 2) "No furto, para que seja poss�vel a aplica��o da majorante do repouso noturno, � necess�rio que o local visitado pelo furtador seja habitado e que nele pelo menos uma pessoa esteja a repousar, de modo que, se o furto se d� em estabelecimento comercial, ser� imposs�vel o reconhecimento da causa de especial aumento do art. 155, � 1�, do CP" (TACRIM-SP, Rel. Walter Swensson, inRJD 19/108). 3) "Furto qualificado - Repouso noturno - art. 155, par�grafo 1, do CP - Agravante - Cumula��o - Incompatibilidade - Para a configura��o do furto noturno n�o basta que o mesmo seja praticado � noite, exigindo-se ainda a presen�a de algu�m repousando no local da infra��o. - A majorante do repouso noturno somente � aplic�vel ao furto simples, sendo inadmiss�vel sua conjuga��o com a qualificadora do par�grafo 4, do art. 155 do CP, por constituir bis in idem" (TAMG, Apcr 225380-3, RJTAMG 66/369) 4) "Furto - Lugar desabitado - Repouso noturno - art. 155, par�grafo 1, do CP - Sendo a subtra��o da coisa praticada � noite, em local desabitado, n�o h� falar em furto noturno, porquanto a majorante prevista no par�grafo 1 do art. 155 do CP s� se caracteriza se o agente se aproveita do repouso da v�tima para alcan�ar seu intento. (TAMG, Apcr 230991-9, RJTAMG 69/434) Descabe, portanto,� a agravante .
Sustentou o autor ministerial que o acusado, para a consecu��o do crime subiu no telhado do estabelecimento comercial, a caracterizar a qualificadora� escalada.� A defesa sustentou����������������������� o decote de tal qualificadora, uma vez que, para a consecu��o do crime, o acusado n�o utilizou de grande esfor�o, ainda mais quando de altura pequena a janela. Sustentou o autor ministerial que o acusado, para chegar � janela, teve que� subir� pelo telhado do estabelecimento comercial. Sabe-se que a qualificadora escalada exige de seu agente grande esfor�o ou destreza, entendendo os Pret�rios que n�o ser� reconhecida a qualificadora quando o agente saltar pequeno muro, ou penetrar atrav�s de janela de altura reduzida.
O que se tem no palco do evento:
O acusado declarou na pol�cia e no calor dos fatos que para chegar ao interior do� estabelecimento teve que subir o telhado e pela janela do banheiro adentrou � churrascaria. Com efeito, aplica-se a qualificadora da ESCALADA� quando o agente se utiliza de vias anormais de acesso � coisa subtra�da, mesmo que n�o exista laudo pericial, pois tratando-se de qualificadora que n�o deixa vest�gios, mostra-se dispens�vel a prova pericial.� A prop�sito, sobre o assunto, leciona Mirabete: "Qualifica ainda o furto a escalada que � a utiliza��o de via anormal para penetrar na casa ou no local onde vai operar-se a subtra��o (por telhados, t�neis etc.). Exige-se para o reconhecimento da qualificadora que o agente utilize instrumentos (escadas, cordas etc.) ou atue com agilidade ou esfor�o incomum para vencer o obst�culo. Por n�o deixar, normalmente, maiores vest�gios, � desnecess�rio para o reconhecimento da escalada o exame pericial, comprovada que � pelas circunst�ncias em que se realizou a entrada no im�vel, com a remo��o de telhas, o ingresso por lugares altos etc. (MIRABETE, Julio Fabbrini. C�digo Penal Interpretado, 3.� ed., S�o Paulo, Ed. Atlas, 2002, p. 1131). �, neste sentido, tamb�m o magist�rio de Heleno Cl�udio Fragoso: "� a penetra��o no local do furto por via que normalmente n�o se usa para o acesso. N�o se relaciona, assim, a escalada como a a��o de galgar ou subir. Mesmo a passagem por um t�nel subterr�neo constitui escalada. (FRAGOSO, Heleno Cl�udio. Li��es de Direito Penal - Parte Especial, 8.� ed. rev. e atual. por Fernando Fragoso, Rio de Janeiro, Forense, 1986, vol. I, p. 275). N�lson Hungria, com sua autoridade de mestre, deixou escrito, verbis: "Escalada. � o ingresso em edif�cio ou recinto fechado, ou sa�da dele, por vias n�o destinadas normalmente ao tr�nsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais (n�o-violentos) ou de sua pr�pria agilidade." (HUNGRIA, N�lson. Coment�rios ao C�digo Penal, 4.� ed., Rio de Janeiro, Forense, 1980, vol. VII, p. 44). Ora, o levantamento de local realizado pela pol�cia judici�ria foi conclusivo no sentido� de que �houve escalada�,� eis que o agente acusado �escalou� a parede lateral esquerda do im�vel, utilizando-se do sistema de clarifica��o como degrau, atingindo, desta forma, o telhado.� Lado outro, registro que� conhe�o o local, externamente, sendo que o telhado encontra-se� com uma altura de quase tr�s metros e meio, sendo que ao lado h� um port�o de um metro e meio a dois, positivando que o acusado, para subir ao telhado, teve sim que fazer um grande esfor�o, a positivar a qualificadora sustentada pelo autor ministerial.� Ademais, conforme fartamente exposto nos autos, o acusado adentrou ao im�vel de forma anormal, pelo que, por si s�, suficiente a caracterizar a qualificadora em comento.
Afora isso, o acusado, para a consecu��o do crime, arrombou a porta do banheiro, ap�s adentrar ao pr�dio pelo vitr� do banheiro. A prova pericial � enf�tica neste sentido, eis que os expertos foram conclusivos de que:
� Ap�s alcan�ar o interior do banheiro o autor arrombou a porta, que estava trancada pelo lado externo�(fls.35).
O laudo fotogr�fico de fls. 37 � por demais claro neste sentido.� Assim, presente� na esp�cie o dano praticado pelo acusado � consecu��o do crime almejado, a caracterizar a qualificadora, lembrando o julgado:
� para efeito de qualifica��o do furto, n�o cabe distinguir entre obst�culo inerente e obst�culo n�o inerente � coisa. Considera-se obst�culo tudo quanto � estranho � natureza da coisa ou dela fenomenologicamente insepar�vel � deva ser destru�do ou rompido para que se torne exeq��vel a subtra��o�(TACRIM-SP, RJD 12/86).
Desta forma, presente� as� qualificadoras� em comento.
EX POSITIS, face tais fundamentos e pelo� mais que dos autos constam, JULGO� parcialmente PROCEDENTE A DENUNCIA MINISTERIAL DE FLS., para condenar, como de fato condeno o acusado ELI DAVID KAUFMANN, nos autos qualificado, nas san��es do artigo 155,�4�, incisos I(mediante escalada) e II( mediante arrombamento), do C�digo Penal.
Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do estatuto penal aflitivo, passo � dosimetria das penas, a saber:
Considerando a culpabilidade do r�u , gravosa, perseguindo um fim que sabia ser il�cito, tanto que n�o mediu esfor�os �para ultrapassar as barreiras naturais existentes � consecu��o do delito;� considerando seus antecedentes que, a despeito de prim�rio, registram passagens pela Justi�a(fls.69 a 71); personalidade, demonstrando forte desajuste social; considerando sua conduta social, nada encartado aos autos que possa benefici�-lo;� considerando os motivos, pura cupidez pelo f�cil; considerando o comportamento da v�tima, que em nada� contribuiu para o crime;� as conseq��ncias, que, a despeito de n�o ter sido encartada ao feito, existiu, eis que para a consecu��o do crime houve destrui��o de bens.� Considerando as circunst�ncias judiciais� que� lhes s�o desfavor�veis, na sua maioria,�� aplico-lhe a pena de� DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUS�O� E QUINZE DIAS-MULTA.
Duas foram as qualificadoras impostas. Uma delas j� foi alvo� de an�lise para a imposi��o da pena-base. Assim, entendo que a outra qualificadora reconhecida � caso de aumento de pena, motivo pelo qual� MAJORO a pena-base para a segunda qualificadora� em� SEIS MESES DE RECLUS�O E CINCO DIAS-MULTA,� tornando, pois, para o crime em comento a pena de TR�S ANOS DE RECLUS�O E VINTE DIAS-MULTA que, frente � confiss�o, diminuo de OITO MESES DE RECLUS�O E� OITO� DIAS MULTA,� at� porque n�o houve testemunha ocular dos fatos, positivando que a confiss�o revelou um meio importante para se alcan�ar o ofendido, restando, pois, em �nica e definitiva para este crime de�� DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUS�O E DOZE DIAS-MULTA.
O REGIME PENITENCI�RIO a ser imposto ao r�u ser� o�� ABERTO, isso porque n�o h� not�cia que ap�s o delito� constante destes autos tenha o r�u voltado ao crime, pelo que uma chance dever� ser ofertada ao infrator, pelo que, nessas condi��es, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo a primeira na modalidade de PRESTA��O DE SERVI�OS � COMUNIDADE, pelo tempo da pena aplicada, em atividade ajustada de acordo com sua aptid�o, durante oito horas semanais, em entidade a ser designada pelo ju�zo de Execu��o. A segunda, traduzida por uma PRESTA��O PECUNI�RIA, no valor� de um sal�rio m�nimo, vigente quando de seu efetivo resgate,� a favor do CONSELHO DA COMUNIDADE DE VARGINHA.��� Cada dia-multa imposta ao r�u�� acima nominado�� consistir� no pagamento n�o inferior a 1/30 do sal�rio m�nimo mensal vigente � �poca dos fatos criminosos(novembro?2008), a ser resgatada a favor do Fundo Penitenci�rio Estadual.
Faculto ao r�u o direito p�blico subjetivo de, querendo, apelar�� sem que tenha�� que dar in�cio ao cumprimento da� pena� aplicada, uma vez ausente� na esp�cie a presen�a� de qualquer dos requisitos da pris�o preventiva.
Condeno� o� r�u� nas custas processuais; entretanto, estando agasalhado pela SERAJ, suspendo a exigibilidade de referido encargo, nos termos da lei 1.060/50.
Transitando esta em julgado� lance-se o nome do� r�u�� no Rol de Culpados, observando-se a Instru��o 147 da Corregedoria de Justi�a, com a forma��o de sua� GE, nos termos do artigo 105� e seguintes da Lei de Execu��o Penal� e artigo 674 e seguintes do C�digo de Processo Penal.� Sejam os autos conclusos ao juiz de Execu��o Criminal para designa��o de audi�ncia admonit�ria.
Expe�a-se of�cio ao Cart�rio Eleitoral da Comarca comunicando-se a presente condena��o para os fins do artigo 15, inciso III, da Carta Magna vigente .
Proceda-se, ainda, o preenchimento do restante do Boletim Individual e remessa ao Instituto de Identifica��o,com as formalidades legais . P.R.I.C.
Varginha(mg), 29 de� junho� de 2009
OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT
Juiz Titular da Vara
Busca	AVISO	Sr. Magistrado, este banco n�o inclui as decis�es interlocut�rias. Enrique�a o Banco de Senten�as enviando suas senten�as periodicamente.
Depoimentos	"O banco de senten�a � um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da mat�ria que, comumente, est� sendo palco de investiga��o e decis�o. Pelo banco de senten�a o juiz dirimir� suas d�vidas e afastar� seus anseios acerca da causa que est� julgando, pois que em cada decis�o que faz parte do banco h� uma resposta � solu��o das nossas afli��es na dif�cil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1� Vara Criminal e de Execu��es Penais da Comarca de Varginha