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Timestamp: 2020-07-07 22:41:06+00:00
Document Index: 152601328

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477']

PROCESSO n� 0020768-66.2017.5.04.0663 (RO)
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCIS�O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO. Evidenciado o descumprimento de obriga��es trabalhistas pelo empregador, tais como o atraso no pagamento dos sal�rios e a aus�ncia de dep�sitos do FGTS, a declara��o via decis�o judicial, de rescis�o indireta do contrato de trabalho, n�o afasta a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para acrescer � condena��o o pagamento das multas previstas nos artigos 467, e no § 8�, do artigo 477, da CLT. Valor da condena��o fixado em R$ 40.000,00, que se acresce para R$ 45.000,00, com custas de R$ 900,00.
Porto Alegre, 14 de mar�o de 2018 (quarta-feira).
Inconformado com a decis�o proferida pela ju�za Cassia Ortolan Grazziotin (ID. a2aea52), o reclamante interp�e recurso ordin�rio.
Pretende a reforma do julgado quanto �s multas dos artigos 467 e 477, da CLT (ID. 049293b).
Apresentadas contrarraz�es pela reclamada (ID. c435e70), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
Processo n�o submetido a parecer do Minist�rio P�blico do Trabalho.
O recurso ordin�rio interposto pelo reclamante � tempestivo (IDs. a2aea52; 049293b), regular a representa��o (ID. c46128d). Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade recursal.
Postula o reclamante o pagamento das multas em ep�grafe, sustentando que existem verbas incontroversas a serem pagas no momento da audi�ncia inaugural, raz�o pela qual � plaus�vel a aplica��o da multa do artigo 467, da CLT. Sustenta que, consoante esse dispositivo, a reclamada estava obrigada a depositar, pelo menos, os sal�rios n�o pagos e as verbas rescis�rias. Aduz que a aus�ncia de pagamento das verbas incontroversas na primeira audi�ncia, � suficiente para aplica��o da referida multa, sendo ela compat�vel com o reconhecimento da rescis�o indireta do contrato de trabalho, como � o caso dos autos.
O reclamante foi admitido em 16/06/2014, para exercer a fun��o de Operador de Empilhadeira, sendo confirmada em senten�a (ID. a2aea52 - P�g. 3) a antecipa��o dos efeitos da tutela concedida (ID. c7ea246b), que declarou a rescis�o indireta do contrato de trabalho em 19/06/2017, observada a proje��o do aviso pr�vio at� 28/07/2017.
Art. 467. Em caso de rescis�o de contrato de trabalho, havendo controv�rsia sobre o montante das verbas rescis�rias, o empregador � obrigado a pagar ao trabalhador, � data do comparecimento � Justi�a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag�-las acrescidas de cinq�enta por cento.
No caso concreto, � cristalino que n�o houve a quita��o das verbas rescis�rias, sobretudo porque a causa da ruptura contratual foi declarada em virtude da antecipa��o de tutela (ID. c7ea246 - P�g. 1), quando foi reconhecida a justa causa do empregador, dando ensejo ao pagamento das parcelas rescis�rias. Ao contr�rio do entendimento da Origem, quando compareceu � Justi�a do Trabalho, a pr�pria reclamada confessou o atraso nos recolhimentos do FGTS (ID. 40fe244 - P�g. 3), por ocasi�o da defesa, o que torna incontroversa tal parcela, e que, caso n�o adimplida, d� direito ao empregado de perceb�-las acrescidas de cinquenta por cento. Assim, n�o havendo d�vidas de que havia parcelas incontroversas, incide, na esp�cie, a multa prevista no artigo 467, da CLT.
Dou provimento ao recurso do autor para acrescer � condena��o o pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.
No que pertine � multa do artigo 477, da CLT, o recorrente alega que o contrato havido entre as partes ocorreu em 27/10/2016, sendo que at� ent�o n�o houve qualquer pagamento de verbas rescis�rias. Sustenta que n�o foram pagas as parcelas no prazo legal, mais especificamente o § 6�, do aludido dispositivo.
Diversamente do decidido em senten�a, entendo que o reconhecimento, em Ju�zo, do direito �s verbas rescis�rias em decorr�ncia da declara��o da rescis�o indireta do contrato de trabalho, n�o afasta a aplica��o da multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que n�o observado o prazo previsto no § 6�, do mencionado dispositivo, para o pagamento das verbas rescis�rias.
Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para tamb�m acrescer � condena��o o pagamento da multa contida no § 8�, do artigo 477, da CLT.
Apenas para que n�o se tenha a presente decis�o por omissa, cumpre referir que a mat�ria contida nas disposi��es constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamente apreciada na elabora��o deste julgado. Nesse sentido, a Orienta��o Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPL�CITA. INTELIG�NCIA DA S�MULA N� 297. Havendo tese expl�cita sobre a mat�ria, na decis�o recorrida, desnecess�rio contenha nela refer�ncia expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORR�A DA CRUZ:
DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORR�A DA CRUZ