Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108253574/details/maximized?p_p_auth=ErM21RHb
Timestamp: 2019-10-15 01:52:29+00:00
Document Index: 111125954

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 109', 'artigo 44', 'artigo 20', 'artigo 130', 'artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 109', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 98', 'artigo 100', 'artigo 106']

Despacho 8863/2017, 2017-10-09 - DRE
Despacho n.º 8863/2017
Número:8863/2017
Páginas:22755 - 22756
Aquisição de equipamentos de engenharia de apoio geral
Considerando que, para a edificação da «Capacidade Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre - Engenharia de Apoio Geral», se identifica como necessário equipar o Exército com novos equipamentos de engenharia reforçando os meios afetos ao «Plano de Atividade Operacional Militar» (PAOM) e ao «Plano de Atividade Operacional Civil» (PAOC);
Considerando que a prestação de serviços em presença tem um preço base de 1.469.916,00(euro) (um milhão quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezasseis euros) (sem o Imposto sobre o Valor Acrescentado);
Considerando que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção daquele armamento dos equipamentos identificados através do «Projeto Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre - Engenharia Apoio Geral»;
Assim, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 2 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e ao abrigo das disposições conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, do n.º 1 e da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a aquisição dos bens a seguir enunciados e a realização da correspondente despesa até ao montante de 1.469.916,00(euro) sem IVA, a realizar através do procedimento pré-contratual por concurso público com publicidade internacional, a publicitar no Diário da República Eletrónico (DRE) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), através de Lotes, ao abrigo do artigo 22.º do CCP:
a) Três (3) Tratores de Lagartas com potência superior a 150 kW, a referência CPV 43500000-8 - Veículos de lagartas, com preço base de 731.706,00(euro);
b) Dois (2) Auto Dumpers 30 Toneladas, referência CPV 43310000-9 - Máquinas para engenharia civil, com preço base de 650.406,00 (euro);
c) Duas (2) Mini Escavadoras de Rodas de Potência Igual ou Superior a 35 kW, com o CPV 43200000-5 - Máquinas para terraplanagem e escavação e respetivas peças, com o preço base de 87.804,00 (euro);
d) A despesa autorizada totaliza o valor 1.469.916,00 (euro).
2 - Os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior são satisfeitos por verbas inscritas na Lei de Programação Militar na Capacidade Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, a acrescer de IVA à taxa legal em vigor:
a) 2017 - 900.811,00 (euro);
b) 2018 - 569.105,00 (euro).
4 - Delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, com faculdade de subdelegação, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º conjugado com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do artigo 109.º, n.º 1, do CCP, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) A aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;
b) A nomeação do júri do procedimento nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP;
c) A prática dos demais atos necessários, no âmbito da condução do procedimento, designadamente a publicitação do procedimento, prestação de esclarecimentos relativos às peças do procedimento e a retificação dessas peças, a decisão sobre a aceitação de erros e omissões, e a prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos dos artigos 50.º, 61.º e 64.º do CCP;
d) A decisão de adjudicação e a respetiva notificação, nomeadamente para a apresentação dos documentos de habilitação exigíveis e para prestação da caução, nos termos dos artigos 76.º e 77.º do CCP;
e) A aprovação da minuta do(s) contrato(s) de fornecimento de bens e a respetiva notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e artigo 100.º do CCP;
f) A outorga do contrato em representação do Estado Português, nos termos do artigo 106.º do CCP;
g) Autorizar os pagamentos contratualmente previstos, até ao montante máximo de despesa autorizado;
h) O exercício dos poderes de conformação da relação contratual e a sua gestão até à finalização de todas as obrigações contratuais nos termos da conjugação dos artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do CCP.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
15 de setembro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310809753