Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.CE.2012.380.01.0152.01.POR&toc=OJ:C:2012:380E:FULL
Timestamp: 2020-04-02 16:54:43+00:00
Document Index: 101678721

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9']

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Agnes Hankiss Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2011 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss (2010/2213(IMM))
Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Agnes Hankiss
Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss (2010/2213(IMM))
Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss, transmitido pelo Tribunal Distrital Central de Buda, em 6 de Julho de 2010, e comunicado em sessão plenária a 6 de Setembro de 2010,
Tendo ouvido Ágnes Hankiss em 11 de Abril de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo,
Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010 (1),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0196/2011),
Considerando que o Tribunal Distrital Central de Buda, Budapeste, requereu o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss, membro do Parlamento, a fim de conduzir novos processos-crime contra Ágnes Hankiss, como o ordenou a decisão do Supremo Tribunal da República da Hungria,
Considerando que o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss se relaciona com um alegado crime de difamação nos termos da secção 181 do Código Penal húngaro, resultante de uma declaração feita durante o programa Péntek 8 mondatvadász, em 23 de Janeiro de 2004,
Considerando que Ágnes Hankiss foi acusada por um queixoso particular por acusação datada de 18 de Fevereiro de 2004 e apresentada ao Tribunal Distrital Central de Buda, em 23 de Fevereiro de 2004; considerando que o Tribunal Distrital Central de Buda proferiu a sua decisão em 28 de Junho de 2005, da qual foi interposto recurso para o Tribunal Municipal de Budapeste que a anulou em 3 de Fevereiro de 2006,
Considerando que, em consequência, o caso foi reenviado para o Tribunal Distrital de Buda, que absolveu Ágnes Hankiss da acusação em 6 de Fevereiro de 2009; considerando que o queixoso recorreu desta decisão para o Tribunal Municipal de Budapeste, que em 25 de Março de 2009 decidiu confirmar a decisão do Tribunal Distrital com todos os seus fundamentos,
Considerando que em 12 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal da República da Hungria anulou ambas as decisões judiciais com fundamento na violação do direito substantivo, tendo dado instruções ao Tribunal Distrital Central de Buda para dar início a um novo processo,
Considerando que Ágnes Hankiss é deputada ao Parlamento desde 15 de Julho de 2009,
Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; considerando que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros,
Considerando que a Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal exige que os processos penais contra uma pessoa que goza de imunidade sejam suspensos e requerido o levantamento dessa imunidade e considerando que a Secção 551(1) da mesma lei prevê que o processo penal só pode ter início contra, inter alia, um membro do Parlamento Europeu após a suspensão da imunidade,
Considerando que a Secção 12(1) da Lei LVII de 2004 prevê que o pedido de levantamento da imunidade em casos sujeitos a acusação privada seja feito pelo tribunal ao Presidente do Parlamento,
Considerando que no novo processo subsequente à anulação Ágnes Hankiss declarou que é membro do Parlamento e, em consequência, o Tribunal Distrital Central de Buda, actuando com base na Secção 552(1) da Lei húngara sobre o Processo Penal e na Secção 12 da Lei LVII de 2004 decidiu suspender o processo e requerer o levantamento da imunidade,
Considerando que é assim conveniente recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso vertente,
Decide levantar a imunidade de Ágnes Hankiss;
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, à autoridade competente da República da Hungria e a Ágnes Hankiss.