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Timestamp: 2019-07-19 14:38:30+00:00
Document Index: 120625966

Matched Legal Cases: ['artigo 674', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 833', 'artigo 1', 'artigo 789']

TRT-4 14/06/2019 - Pg. 4209 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Junho de 2019
(embargante), reservando-se apenas o usufruto. Diz que o bem sempre teve fim residencial e que atualmente, por problemas de saúde enfrentados pelo embargante, o mesmo pretende a venda do bem, o que não se opõe.
1- Da legitimidade de parte e da penhorabilidade do bem
Preliminarmente, não há como acolher a alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo embargado Fernando Rosa.
A disciplina do artigo 674 do CPC, diz: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro."
No caso, mesmo que pretendida a penhora sobre o usufruto, tal situação não afasta a legitimidade do nu-proprietário de contrapor a medida operada, porque é inegável que o bem gravita em sua esfera patrimonial. Esta afirmação é tão correta, que inclusive se observado o disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo, a faculdade de opor embargos é alcançada até mesmo ao credor fiduciário, cujo direito sobre o bem é precário.
Dito isto, passo a análise do mérito em si.
Segundo exame da matrícula do imóvel (documento ID. 8e24b47), o ora embargante é nu-proprietário do bem e o embargado/executado (Rogério Silva da Rosa) é usufrutuário do bem.
O direito real de usufruto está regulamentado no Título VI do Código Civil, o qual estabelece no artigo 1.390 que:
"O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades." .
O artigo 1.393 do mesmo diploma legal estabelece a proibição de alienação do usufruto, in verbis:
"Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso."
O dispositivo antes citado diz que o usufruto é inalienável, sendo somente admitida a cessão do seu exercício.
Nesse sentido, entende a doutrina e a jurisprudência que o objetivo do dispositivo é vedar a existência de usufrutos sucessíveis, somente se admitido a transferência ao titular da nua propriedade, a fim de que essa reste consolidada.
Cumpre observar, ademais, que da inalienabilidade do usufruto decorre a sua impenhorabilidade (artigo 833, I, do CPC), podendo somente o seu exercício ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. Assim, a penhora pode recair somente sobre a faculdade de perceber os frutos da coisa, o que não ´o caso dos autos, já que o bem tem finalidade estritamente residencial, conforme apurou o Oficial de Justiça em diligência nos autos do processo 0036600-77.1997.5.04.0102 (fl. 334-verso dos autos físicos).
Não fosse o impeditivo legal à penhora, antes mencionado, esta esbarraria, ainda, no disposto no artigo 1º da Lei 8.009/90, conforme segue:
"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".
Neste contexto global, qual seja, por impenhorável o usufruto e por inexistir frutos de natureza econômicas a serem colhidas, além de ser impenhorável o bem de família, acolho o requerimento de cancelamento da indisponibilidade havida no AV.3/42.743, emitida por ordem deste Juízo nos autos do processo 0036600-
77.1997.5.04.0102.
2- Dos honorários advocatícios:
A ação de Embargos de Terceiro, conquanto autônoma, é simples incidente no processo executivo, não comportando o pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado neste Tribunal Regional através da Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção Especializada em Execução..
Destarte, rejeito os pedidos neste sentido.
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro propostos por CHRISTOPHER ROCHA DA ROSA. Custas de R$ 44,26, pelos embargados, calculadas na forma do artigo 789-A, V, da CLT, a ser satisfeita na execução nos autos do processo
0036600-77.1997.5.04.0102. Certifique-se, após o trânsito em julgado, a respeito da presente decisão nos autos do processo
0036600-77.1997.5.04.0102, a fim de que lá seja efetuado o cancelamento da indisponibilidade havida no AV.3/42.743. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimemse as partes. Nada mais. Em 13.06.2019
PELOTAS, 14 de Junho de 2019
CACILDA RIBEIRO ISAACSSON