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Timestamp: 2019-07-24 04:23:28+00:00
Document Index: 121153439

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 187', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 5', 'artigo 461']

﻿ Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débitos - restituição de valores com pedido de tutela de urgência - In
Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débitos - restituição de valores com pedido de tutela de urgência - Instituição Financeira - cartão de crédito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________.
_________________, brasileiro, casado, operador de produção, portador da cédula de identidade nº _____________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado na Avenida _________, nº ____, Vila ______, [Município], CEP: ________-___, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de;
________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na Avenida __________ nº ___, Bairro _____, [Município], CEP: _______-____ e _____________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede na Travessa __________ nº ___ – __º andar, [Município], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
O Autor possuí conta corrente no Banco ______, cujo qual, não detêm qualquer dívida em aberto, contudo, o mesmo passou a receber cartas de cobrança, inclusive transcrita em cartório de notas.
O valor da suposta dívida, hoje conforme cartas de cobrança em anexo, perfaz o valor de R$ 3.298,41 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).
A Ré, em suas comunicações formais via carta postada no correio (doc.anexo), alega ter origem nos contratos sob nª ______________ e ____________.
Frise-se ainda que a Ré, conforme se coloca na posição de Prestadora de serviços da instituição financeira ________, na data de 15 de Setembro de 2015, efetuou um desconto na conta corrente _______ e agência _____, no valor de R$ 503,04, sem qualquer aviso prévio.
Não o bastante a Ré ainda permanece efetuando cobranças regularmente, sem que o Autor tenha qualquer conhecimento de sua origem.
Urge salientar que apesar de no desconto em conta, constar “Pagamento de cartão de crédito”, o Autor não possui qualquer cartão de crédito vigente ou sequer algum cartão de crédito que restou inadimplido, razão pela qual desconhece a origem da dívida.
A situação mais desabonadora e que vem causando forte angústia ao autor é o fato de nunca conseguir entrar em contato com o setor competente, pois quando consegue entrar em contato através de longas esperas em call centers, se faz necessário responder a certas informações de segurança, dentre elas a data de vencimento do cartão, que o mesmo nunca possuiu motivo pelo qual a cobrança se funda em dívida absolutamente desconhecida, até mesmo pelo próprio suposto credor.
Diante da situação, um tanto quanto incomoda, não resta alternativa ao autor, senão procurar a efetivação de seus direitos perante o titular da jurisdição - Poder Judiciário, e assim o faz com base nos fundamentos jurídicos a seguir.
Diante dos fatos narrados, podemos visualizar a ocorrência de afronta a diversos dispositivos tanto de índole legal quanto de índole constitucional, pois a moral, atributo da personalidade, vem sendo reiteradamente lesada, ante os atos de cobrança de serviço que sequer fora contratado pelo autor.
A situação declinada traz fato terrivelmente corriqueiro com relação às Instituições Financeiras e Empresas Prestadoras de Serviços de Cobrança, pois, contratos de financiamento, empréstimo pessoal, cartões de crédito e outros serviços que envolvam operações financeiras, são gerados a esmo de maneira açodada e incauta, visando apenas o lucro, mesmo que isso importe risco de prejuízos à coletividade.
Outro aspecto corriqueiro também a se considerar é a busca incessante pelo lucro, balizada pela equação, mais vendas – menos inadimplência, sem se preocupar com o respeito à dignidade dos consumidores (art.4º do CDC), tornando o processo de cobrança extremamente padronizado, organizado em rotinas automáticas, sem oportunizar a comunicação de eventuais queixas e reclamações de não contratação dos serviços, como no caso em exame.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(gn)
Simplesmente a pessoa cobrada é considerada como inadimplente, e quando tem razão nada pode fazer, senão pagar para se livrar da perturbação de nada dever e mesmo assim estar sendo cobrada para depois reclamar em juízo, caso pretenda reaver os valores indevidamente pagos.
2.1 – Da inexistência de Relação Jurídica:
É de se estranhar, a maneira que a requerida cobra valores por uma relação jurídica inexistente, pois em momento algum o autor firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, sendo a cobrança sofrida oriunda de relação jurídica absolutamente inexistente, ou se existente ineficaz, pois firmada por outra pessoa se passando pelo autor sem o conhecimento ou autorização deste, caracterizando FRAUDE.
Daí o amparo fundamental ao objeto da pretensão, a decretação de inexistência de relação jurídica, fazendo por sua vez com que o débito cobrado do autor por esta relação jurídica inexistente seja declarado absolutamente inexigível.
Os documentos acostados na inicial provam a ocorrência do ilícito perpetrado em face do autor, ademais, o extrato bancário acostado aponta um desconto indevido de R$ 503,04 (quinhentos e três reais e quatro centavos).
Em que pese às cartas de cobrança serem encaminhadas ao real endereço do autor, acredita-se que isso acontece porque o mesmo mantém seu cadastro atualizado junto à instituição financeira, mesmo assim, jamais fora obtida qualquer informação neste sentido como salientado.
2.2 Do dano Moral:
Retornando ao vértice da questão, o autor vem sendo cobrado indevidamente! O que lhe retira o sossego, tendo em vista se tratar de pessoa honesta, cumpridora de seus deveres, que sempre honrou com seus compromissos e agora se vê com o nome “sujo”, cobrado por dívida que desconhece e nunca contraiu ou dela se beneficiou.
Neste contexto, a responsabilidade civil imputável à requerida é objetiva, pois mesmo ausentes alguns elementos caracterizadores da relação de consumo, de um lado fornecedor e de outro consumidor – artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, é incontestavelmente aplicável o artigo 17 do CDC, sendo o autor uma vítima do evento (bystander).
Nesta seara, a requerida foi e continua sendo a única responsável pela situação degradante pela qual o autor vem experimentando por bastante tempo, vários aspectos da sua vida pessoal foram e continuam sendo atormentados, pelos atos reiterados de cobrança indevida da requerida, inclusive a retirada de valores a forciori de sua conta salário.
A conduta da requerida se apresenta em total afronta à lei, a gravidade da inação da requerida em ouvir o autor para então constatar a fraude e retirar seu nome do autor do rol dos inadimplentes (mesmo que internamente) é tamanha que o Código de Defesa do Consumidor tipifica tal conduta como crime, vejamos:
Ora Excelência, o Poder Judiciário não pode permitir que sua autoridade seja flagrantemente desafiada, o requerente quando tentou por inúmeras vezes resolver o problema pelas vias administrativas se viu totalmente humilhado e impotente, sem qualquer amparo ou informação precisa.
Senão constrangimento, o que vem sofrendo então o autor?! Sendo cobrado por dívida de obrigação que não contraiu, oriunda de contrato de cartão de crédito que nunca solicitou, teve em seu poder ou fez uso.
A ocorrência de dano moral neste caso é evidente, e se apresenta “in res ipsa”, ou seja, o dano moral é ínsito dos acontecimentos, os sentimentos experimentados pelo requerente ensejam manifestamente a condenação por dano moral, ademais a função punitivo-pedagógica deve ser analisada; corrobora com esta tese o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil o seguinte:
Na situação apresentada, deve o julgador também analisar a condenação em danos morais como verdadeira questão de direito TRANSINDIVIDUAL, porque saindo a requerida incólume deste processo o judiciário cria precedente de estimulo às instituições financeiras e às empresas terceirizadas de cobrança, no sentido de descumprirem suas decisões, sendo inatingíveis por qualquer tipo de sanção.
Importante ponderar que a outor não pretende enriquecer sem motivo legítimo, apenas quer ver seu patrimônio jurídico imaterial reparado integralmente, pelo que a indenização por danos morais se faz absolutamente necessária, sem ela não se entregará a justiça que se clama.
Insta também consignar que a atitude perpetrada pela requerida é violadora do artigo 187 do Código Civil, quando esta abusou do direito de inserir injustamente o nome do requerente no rol dos inadimplentes. O Abuso de direito também é ato ilícito merecedor de reparação.
2.3 - Da Repetição do Indébito:
Em decorrências dos descontos indevidos das mensalidades que foram pagas, no valor cheio de R$ 503,04 (quinhentos e três reais e quatro centavos), cobrados indevidamente na conta bancária do autor, e como preceitua o art. 42 do CDC, requer o pagamento em dobro do valor em destaque mais correção monetária e juros decorrentes pela omissão, assim, requer junto ao Juiz Douto o dobro conforme preceitua o art. 42 do CDC, totalizando o montante de R$ 1.006,08 (hum mil, seis reais e oito centavos), pelo que reza a norma:
Conforme a leitura do dispositivo legal acima é de se reforçar que nunca houve engano, tendo em vista a possibilidade de se aferir eventuais fraudes e reiteração da cobrança cometida paulatinamente.
III - DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Conforme se pode constatar, a aparência do direito, exigida pelo artigo 273 do Código de Processo Civil/1973, e que corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, encontra-se presente nos fatos alegados e nas provas juntadas na inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição da sumária, indispensável a esta tutela de urgência.
O autor está com seu nome incluído junto aos órgãos de proteção de crédito (SPC e Serasa), como já declinado e com restrições bancárias INTERNAS, o que lhe causa prejuízo em obter crédito na praça.
Nesta esteira, requer de plano, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, para obrigar os requeridos, ou qualquer outra empresa que detenha o crédito oriundo da relação contratual originária fradulenta a inscrever ou manter o nome do autor em qualquer cadastro de inadimplentes, adotando-se como medida coativa multa diária pelo descumprimento mais as medidas que Vossa Excelência entender necessárias, nos termos do artigo 461 e seguintes do Código de Processo Civil.
Diante dos fatos narrados e todos os dispositivos legais que amparam o direito do requerente, não resta aplicar outra solução senão a mais equânime para o caso em tela, sendo então a decretação de inexistência de relação jurídica cumulada com condenação por danos morais a medida de justiça que se impõe a fim de reparar ou ao menos se tentar reparar a moral do lesado.
Assim sendo, com fundamento no artigo 5º, X da Constituição Federal, artigos 186,187, 404, 927 e 944 todos do Código Civil, e as demais disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.
A) Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência invocada, para excluir imediatamente o nome do autor do rol dos inadimplentes, sob pena de multa diária no valor que entender necessário Vossa Excelência e mais a adoção de tanta quantas outras medidas se fizerem necessárias, nos termos do artigo 461 e ss. do CPC.
B) A total procedência da ação nos termos do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de Danos Morais pelos transtornos, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia não inferior a R$ 32.308,00 (trinta e dois mil trezentos e oito reais), ou outra que Vossa Excelência entender conveniente, com a consequente declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão dos dados do autor do SPC/SERASA e Restrições Internas, a cargo da requerida;
F) Seja condenada a requerida a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no importe máximo de 20%, em caso de eventual recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.308,00 (trinta e dois mil trezentos e oito reais).
SILVA, Iraé de Almeida. Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débitos - restituição de valores com pedido de tutela de urgência - Instituição Financeira - cartão de crédito. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Fev. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/335449-modelo-de-acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-debitos-restituicao-de-valores-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-instituicao-financeira-cartao-de-credito. Acesso em: 23 Jul. 2019
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