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Timestamp: 2019-10-19 20:36:24+00:00
Document Index: 33945134

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 842', 'artigo 104', 'artigo 515', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 339', 'Artigo 40']

DJPA 17/09/2019 - Pg. 1990 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00034302420198140035 - 17/09/2019 do TJPA
Comarca de Obidos
Secretaria da Vara Única de Obidos
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ADENICE PICANÇO DE ALBUQUERQUE em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. O processo seguiu seu trâmite normal com a prolação de sentença de mérito ao final. Às fls. 141 as partes noticiaram a composição consensual da controvérsia (transação), conforme Instrumento Particular de Acordo acostado às fls. 141v/142, pugnando pela sua Homologação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico e atende as disposições legais. III. DISPOSITIVO Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, cujo Termo de Acordo (fls. 141v/142), fica fazendo parte integrante desta sentença, devendo as partes promoverem um cumprimento nos atermos acordados e, em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Óbidos, 13 de setembro de 2019. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA PROCESSO: 00034302420198140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:MARLONI CARMO DA SILVA Representante (s): OAB 20527 - ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS (DEFENSOR DATIVO) DENUNCIADO:MADSON CARMO DA SILVA Representante (s): OAB 20527 - ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS (DEFENSOR DATIVO) DENUNCIADO:MARLISON CARMO DA SILVA Representante (s): OAB 20527 - ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS (DEFENSOR DATIVO) DENUNCIADO:AGUINALDO SILVA ALVARENGA VITIMA:M. G. S. C. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra MARLONI CARMO DA SILVA, MADSON CARMO DA SILVA E MARLISON CARMO DA SILVA, que visa apuração de suposta prática de crime capitulado art. 157, § 2º II, na forma do art. 29, todos do CPB. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos réus, tendo sido citados pessoalmente, apresentou resposta a acusação por meio de Advogado nomeado. É o relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO. DA MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público descreveu de forma individualizada a conduta supostamente praticada pelo denunciado, tendo narrado detalhadamente as circunstâncias e a suposta participação no fato criminoso. A conduta narrada na peça inaugural subsume-se, a priori, ao tipo penal nela descrito. Assim, a imputação fática encontra-se suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a responsabilidade do denunciado, isto é, a conduta ilícita supostamente por eles praticada, sendo certo que se praticou ou não o delito é matéria de mérito a ser analisada após a instrução. Assim, não há elementos para, neste momento, afastar a prática do (s) delito (s) em relação ao denunciado necessitando de instrução probatória para identificar a capitulação criminal em face destes, a par das teses defensivas de mérito. Ademais, não vejo prejudiciais ou preliminares ao mérito e não há lastro probatório, nesta hora, para rejeição da denúncia, ainda que parcialmente, ou pela absolvição sumária, aptas a serem enfrentadas neste momento, em que pese a defesa preliminar. As questões acerca das provas são próprias do mérito e como tal serão enfrentadas, após regular instrução. Assim, a denúncia deve ser mantida. III - DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos adoto as seguintes providências: 1) mantenho o recebimento da denúncia em face de MARLONI CARMO DA SILVA, MADSON CARMO DA SILVA E MARLISON CARMO DA SILVA e, nos termos do art. 339 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2019, às 17h30min, pelo que determino a requisição do réu, se preso estiver, ou sua intimação, se solto estiver, ou, ainda, a publicação da data da audiência por meio de edital, caso esteja em local incerto e não sabido. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, a Assistência, assim como a Defesa. Intimem-se as vítimas, se houver, e testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, expedindo-se Carta Precatória caso residam em outra Comarca. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos (PA), 13 de setembro de 2019. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Óbidos PROCESSO: 00035307620198140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REU:JOSE DOGIVAL LIMA SOARES VITIMA:A. C. O. E. . DECISÃO
R. H. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra JOSÉ DOGIVAL LIMA SOARES, que visa apuração de suposta prática de crime capitulado no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Devidamente notificada para apresentação de defesa preliminar o denunciado informou que gostaria de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Diante disto é forçoso a este Magistrado lhe nomear advogado dativo. É fato público e notório que na Comarca de Óbidos não possui atualmente Defensor Público e, nem ao menos, um profissional de seus quadros designado para responder por esta Vara, o que além de trazer enormes prejuízos a população vem prejudicando o andamento dos processos nesta Comarca. Assim, visando dar o prosseguimento devido ao processo, NOMEIO o advogado Dr. AUCIMÁRIO RIBEIRO DOS SANTOS - OAB-PA 19.762, para que apresente DEFESA PRÉVIA do acusado e acompanhamento até audiência de instrução e julgamento. No tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), é inconcebível que o Estado - na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH"S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração do Defensor Dativo que atuará na defesa do réu para fins de defesa preliminar e acompanhamento em audiência no valor de R$-998,00 (novecentos e noventa e oito reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial. (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Valendo a cópia assinada desta decisão como certidão desta decisão. Intime-se o ilustre advogado a fim de informar se aceita o encargo e, em caso positivo, concedo-lhe vistas dos autos. Cumpra-se. Óbidos/PA, 13 de setembro de 2019. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Óbidos, PROCESSO: 00037109220198140035 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:MAIKON VIEIRA SOUSA VITIMA:N. M. S. F. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos denunciados MAIKON VIEIRA SOUSA indicado na exordial acusatória, por suposta prática de crime previsto no art. 157, caput, do CPB. Recebida a denúncia, foi determinada a citação do réu, tendo sido citado pessoalmente, apresentou resposta a acusação por meio de Advogado constituído. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público descreveu de forma individualizada a conduta supostamente praticada pelo denunciado, tendo narrado detalhadamente as circunstâncias e a suposta participação no fato criminoso. A conduta narrada na peça inaugural subsume-se, a priori, ao tipo penal nela descrito. Assim, a imputação fática encontra-se suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a responsabilidade do denunciado, isto é, a conduta ilícita supostamente por eles praticada, sendo certo que se praticou ou não o delito é matéria de mérito a ser analisada após a instrução. Assim, não há elementos para, neste momento, afastar a prática do (s) delito (s) em relação ao denunciado necessitando de instrução probatória para identificar a capitulação criminal em face destes, a par das teses defensivas de mérito. Ademais, não vejo prejudiciais ou preliminares ao mérito e não há lastro probatório, nesta hora, para rejeição da denúncia, ainda que parcialmente, ou pela absolvição sumária, aptas a serem enfrentadas neste momento, em que pese a defesa preliminar. As questões acerca das provas são próprias do mérito e como tal serão enfrentadas, após regular instrução. Assim, a denúncia deve ser mantida. III - DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos adoto as seguintes providências: 1) mantenho o recebimento da denúncia em face de MAIKON VIEIRA SOUSA e, nos termos do art. 339 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 17h30min, pelo que determino a requisição do réu, se preso estiver, ou sua intimação, se solto estiver, ou, ainda, a publicação da data da audiência por meio de edital, caso esteja em local incerto e não sabido. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, a Assistência, assim como a Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, expedindo-se Carta Precatória caso residam em outra Comarca. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos (PA), 13 de setembro de 2019. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Óbidos PROCESSO: 00038502920198140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REU:WANDERSON DE JESUS FERREIRA REU:DIEGO DE JESUS FERREIRA VITIMA:A. C. O. E. . DECIS"O INTERLOCUTÓRIA R. h. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra WANDERSON DE JESUS FERREIRA E
DIEGO DE JESUS FERREIRA por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes - art. 33, caput, e associação para o tráfico - art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, uma vez que "no dia 05/08/2019, por volta das 12h, em uma residência localizada na Rua Frei Edmundo, 571, Óbidos/PA, os denunciados guardavam e armazenavam, para consumo de terceiros, droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 21 (vinte e um) invólucros de substancia entorpecente análoga à maconha, pesando aproximadamente 30g, consoante laudo de constatação de substancia de natureza tóxica, fls. 07." Pois bem, o art. 55 da Lei 11.343/2006 dispõe que: "Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. § 3º. Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º. Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias."Em assim sendo, NOTIFIQUME-SE WANDERSON DE JESUS FERREIRA E DIEGO DE JESUS FERREIRA, para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias respondam por escrito à acusação feita pelo Ministério Público Estadual às fls. 02/03 e emenda de fls. 45. Não apresentada a resposta no prazo acima referido ou caso o denunciado informe ao Oficial de Justiça que não têm condições de pagar advogado particular, fica nomeado Defensor Público para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo Defensor Público na Comarca, voltem conclusos para nomeação de Defensor Dativo. Defiro o requerido pelo MP na parte final da Denúncia quanto o laudo definitivo nos materiais entorpecentes apreendidos. Oficie-se. Prazo 30 dias. Proceda-se o desentranhamento da petição constante às fls. 05/07, vez que se trata de contrafé. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, inclusive Carta Precatória. Ciência ao Ministério Público. Óbidos/PA, 13 de setembro de 2019. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos. PROCESSO: 00039516620198140035 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REU:EDICLEIA CRISTIANE BARBOSA DE OLIVEIRA VITIMA:A. C. O. E. . DECIS"O INTERLOCUTÓRIA R. h. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra EDICLEIA CRISTIANE BARBOSA DE OLIVEIRA por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes - art. 33, caput, e art. 40, III (tráfico em transporte público) e V (entre Estados da Federação), ambos da Lei n. 11.343/2006, uma vez que"no dia 07/08/2019, por volta das 13h00min, na embarcação N/M Fred William, oriunda de Manaus/AM, atracada no Porto de Óbidos/PA, a denunciada guardava e trazia consigo, para consumo de terceiros, droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 4,180kg de substância entorpecente análoga à maconha do tipo skunk e 1.,6g de substância conhecida por crack, consoante laudo de constatação de substância de natureza tóxica, fl. 08. "Pois bem, o art. 55 da Lei 11.343/2006 dispõe que:"Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. § 3º. Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º. Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. "Em assim sendo, NOTIFIQUE-SE EDICLEIA CRISTIANE BARBOSA DE OLIVEIRA, para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias responda por escrito à acusação feita pelo Ministério Público Estadual às fls. 02/03. Não apresentada a resposta no prazo acima referido ou caso o denunciado informe ao Oficial de Justiça que não têm condições de pagar advogado particular, fica nomeado Defensor Público para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo Defensor Público na Comarca, voltem conclusos para nomeação de Defensor Dativo. Defiro o requerido pelo MP na parte final da Denúncia quanto o laudo definitivo nos materiais entorpecentes apreendidos. Oficie-se. Prazo 30 dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, inclusive Carta Precatória. Ciência ao Ministério Público. Óbidos/PA, 13 de setembro de 2019. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz de Direito
Artigo 339 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lc nº 155 de 26 de Setembro de 1997 do Munícipio de Braganca Paulista
Clemilton Salomão de Oliveira
Comarca de Obidos do TJPA
Wanderson de Jesus Ferreira
Aguinaldo Silva Alvarenga
N.M.S.F.
M.G.S.C.
Secretaria da Vara Única de Obidos do TJPA
Marlison Carmo da Silva
Processo n. 00034302420198140035 do TJPA
Madson Carmo da Silva
Marloni Carmo da Silva
Processo n. 00035307620198140035 do TJPA
Processo n. 00038502920198140035 do TJPA
Edicleia Cristiane Barbosa de Oliveira
Processo n. 00039516620198140035 do TJPA
Processo n. 00037109220198140035 do TJPA
Maikon Vieira Sousa
José Dogivallima Soares