Source: https://pt.scribd.com/document/69054744/ESTATUTO-DAS-CIDADES-Comentado
Timestamp: 2019-09-20 04:42:53+00:00
Document Index: 118974021

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 183', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 37']

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CP III - RZJ - Administrativo - Turma C
Plano Diretor de Imperatriz-ma
(Lei N 10. 257 de 10 de julho de 2001)
Captulo I - Diretrizes Gerais
Art. 1 Na execuo da poltica urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, ser aplicado o previsto nesta Lei. Pargrafo nico. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pblica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurana e do bem-estar dos cidados, bem como do equilbrio ambiental. O Estatuto da Cidade a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituio Federal de 1988. O artigo 182 dispe que a poltica urbana responsabilidade do Municpio e deve garantir as funes sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidados. Estabelece, ainda, que o Plano Diretor Municipal o instrumento bsico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as caractersticas de ocupao de cada poro do territrio municipal, fazendo com que todos os imveis cumpram sua funo social. Esse mesmo artigo, em seu pargrafo 4, dispe ainda sobre importantes instrumentos para concretizao da funo social da propriedade: parcelamento e edificao compulsrios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriao sano, assuntos que sero apresentados em tpicos especficos neste trabalho. J o artigo 183 da Constituio Federal trata da aquisio da propriedade pelo ocupante de imvel urbano que o utiliza para sua moradia ou de sua famlia. Com este dispositivo se garante o direito de propriedade quele que, de fato, d a ela uma destinao compatvel com sua vocao legal.
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Art. 2 A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I. garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infraestrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geraes; II. gesto democrtica por meio da participao da populao e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade na formulao, execuo e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III. cooperao entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizao, em atendimento ao interesse social; IV. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuio espacial da populao e das atividades econmicas do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia, de modo a evitar e corrigir as distores do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V. oferta de equipamentos urbanos e comunitrios, transporte e servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas locais; VI. ordenao e controle do uso do solo, de forma a evitar: a. b. c. d. e. f. g. a utilizao inadequada dos imveis urbanos; a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes; o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivos ou inadequados em relao infraestrutura urbana; a instalao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de trfego, sem a previso da infraestrutura correspondente; a reteno especulativa de imvel urbano, que resulte na sua subutilizao ou no utilizao; a deteriorao das reas urbanizadas; a poluio e a degradao ambiental;
VII. integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconmico do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia; VIII. adoo de padres de produo e consumo de bens e servios e de expanso urbana compatveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econmica do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia; IX. justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao; X. adequao dos instrumentos de poltica econmica, tributria e financeira e dos gastos pblicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruio dos bens pelos diferentes segmentos sociais; XI. recuperao dos investimentos do Poder Pblico de que tenha resultado a valorizao de
imveis urbanos;
XII. proteo, preservao e recuperao do meio ambiente natural e construdo, do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico e arqueolgico; XIII. audincia do Poder Pblico municipal e da populao interessada nos processos de implantao de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construdo, o conforto ou a segurana da populao; XIV. regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e edificao, consideradas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais; XV. simplificao da legislao de parcelamento, uso e ocupao do solo e das normas edilcias, com vistas a permitir a reduo dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI. isonomia de condies para os agentes pblicos e privados na promoo de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizao, atendido o interesse social.
O 2 artigo do Estatuto da Cidade define as diretrizes que devem ser seguidas pelo Municpio ao elaborar sua poltica urbana, todas elas voltadas para garantir cidades justas, em que todos, pobres e ricos, desfrutem dos benefcios da urbanizao. Art. 3 Compete Unio, entre outras atribuies de interesse da poltica urbana: I. II. legislar sobre normas gerais de direito urbanstico; legislar sobre normas para a cooperao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios em relao poltica urbana, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional; III. promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; IV. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; V. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social.
A Repblica Federativa do Brasil formada por quatro entes federados, que no mantm relao de subordinao entre si. Os Municpios, ente local, mais prximo do cidado; os Estados, que congregam vrios municpios; o Distrito Federal, sede administrativa do Pas; e a Unio, que congrega os estados e o distrito federal. Cada um destes entes elabora suas prprias leis, executa suas polticas pblicas, institui e arrecada tributos, seguindo a distribuio de competncias feita pela Constituio Federal. Para alguns temas e polticas, a Constituio obriga a cooperao entre eles.
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No caso do Direito Urbanstico, a competncia legislativa concorrente, ou seja, exige a cooperao entre os entes federados. A poltica urbana deve ser desenvolvida pelos Municpios, conforme atribuio da Constituio Federal, cabendo aos Estados legislarem sobre a criao e regulamentao de regies metropolitanas e Unio, a instituio das normas gerais para o desenvolvimento urbano. Exercendo sua competncia em matria de Direito Urbanstico, a Unio promulgou o Estatuto da Cidade. Esta lei, portanto, traz normas gerais, que devem ser observadas por todos os Municpios na ordenao de seu territrio e na elaborao e execuo da poltica de desenvolvimento urbano.
Captulo II. dos instrumentos da poltica urbana Seo I. Dos instrumentos em geral
Art. 4 Para os fins desta Lei, sero utilizados, entre outros instrumentos: I planos nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; II planejamento das regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies; III planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupao do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes oramentrias e oramento anual; f) gesto oramentria participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econmico e social; IV institutos tributrios e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuio de melhoria; c) incentivos e benefcios fiscais e financeiros; V institutos jurdicos e polticos: a) desapropriao; b) servido administrativa; c) limitaes administrativas; d) tombamento de imveis ou de mobilirio urbano; e) instituio de unidades de conservao; f) instituio de zonas especiais de interesse social; g) concesso de direito real de uso; h) concesso de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios; j) usucapio especial de imvel urbano;
l) direito de superfcie;
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m) direito de preempo; n) outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso; o) transferncia do direito de construir; p) operaes urbanas consorciadas; q) regularizao fundiria; r) assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; t) demarcao urbanstica para fins de regularizao fundiria (Includo pela Lei n 11.977, de 2009); u) legitimao de posse (Includo pela Lei n 11.977, de 2009). VI estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e estudo prvio de impacto de vizinhana (EIV). 1 Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislao que lhes prpria, observado o disposto nesta Lei. 2 Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por rgos ou entidades da Administrao Pblica com atuao especfica nessa rea, a concesso de direito real de uso de imveis pblicos poder ser contratada coletivamente. 3 Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispndio de recursos por parte do Poder Pblico municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participao de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. No artigo 4, o Estatuto da Cidade define um extenso conjunto de instrumentos para que o Municpio tenha condies de construir uma poltica urbana que concretize, de fato, a funo social da propriedade urbana e o direito de todos cidade. Estabelece que a poltica urbana deve ser objeto de um planejamento extensivo, envolvendo planos de ordenamento do territrio integrados entre si, nas escalas nacional, estaduais, regionais, metropolitanas, municipais e intermunicipais. Especificamente no mbito municipal, detalha que o planejamento municipal deve envolver o planejamento urbano, ambiental, oramentrio, setorial e o planejamento do desenvolvimento econmico e social, especificando tambm que a gesto oramentria deve ser feita de forma participativa, aberta a todos os cidados. Inclui os instrumentos tributrios, envolvendo impostos, contribuies, incentivos e benefcios fiscais e financeiros, voltados para viabilizar a induo dos usos e atividades consideradas importantes para a poltica urbana. No inciso sobre os institutos jurdicos e polticos, fornece ao Municpio instrumentos que permitem: variadas formas de interveno social sobre o livre uso da propriedade privada: desapropriao, servido e limitaes administrativas, tombamento, instituio de unidades de conservao, parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios e direito de preempo; a regularizao fundiria das ocupaes de interesse social: concesso de direito real de uso, concesso de uso especial para fins de moradia, usucapio especial de imvel urbano, direito de superfcie, demarcao urbanstica para fins de regularizao fundiria e legitimao da posse;
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a induo do desenvolvimento urbano e a redistribuio coletividade dos benefcios decorrentes do processo de urbanizao: outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso, transferncia do direito de construir e operaes urbanas consorciadas; instrumentos voltados para a democratizao da gesto urbana e do direito moradia: referendo popular e plebiscito, assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos. Cabe ressaltar, pela importncia para o desenvolvimento de uma poltica habitacional de incluso social, o instituto das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Este instrumento pode ser utilizado tanto para a regularizao de reas ocupadas, onde o processo de ocupao ocorreu sem observncia das normas urbansticas, quanto em reas vazias, para destin-las para habitao de interesse social. No primeiro caso, a instituio de uma rea ocupada como ZEIS permite que se estabeleam, para aquela poro do territrio, parmetros urbansticos especiais que respeitam a forma de ocupao realizada pela comunidade. Assim, pode-se admitir, por exemplo, sistemas virios compostos por vias mais estreitas, que melhor se adaptem a ocupaes em reas de elevada declividade ou mesmo consolidar ocupaes em reas de preservao ambiental, diminuindo a necessidade de remoo de moradias no processo de regularizao fundiria. O instituto permite tambm que sejam implantados mecanismos que impeam a posterior expulso dos moradores dos ncleos regularizados por segmentos sociais de maior poder econmico, atrados pela valorizao desses terrenos. Exemplos de mecanismos deste tipo so a proibio de remembramento de lotes (evitando que algum adquira vrios lotes regularizados, transforme-os todos em um nico lote maior e faa nova edificao nesta nova condio) e a fixao do tipo de uso do solo admissvel (por exemplo, admitindo apenas residncias unifamiliares). Quando aplicadas a imveis vazios ou ociosos, as ZEIS permitem ao Poder Pblico reservar reas dotadas de infraestrutura, servios e equipamentos urbanos para habitao de interesse social, constituindo-se em importante instrumento para evitar a expulso dos pobres para as periferias longnquas dos centros urbanos. Cabe destacar que o Estatuto da Cidade no estabelece uma correlao direta entre transformaes urbanas e instrumentos. Cada municpio escolhe, regulamenta e aplica os instrumentos conforme a estratgia de desenvolvimento urbano desejada. Diversos instrumentos do Estatuto da Cidade no apresentam por si s a soluo para um determinado problema urbano, ou de modo contrrio, uma determinada transformao urbana pretendida depende da aplicao de um conjunto de instrumentos de maneira coordenada e integrada no territrio. Assim sendo, a regulamentao dos instrumentos deve ser feita dentro de uma estratgia de desenvolvimento
urbano para sua efetiva aplicao e deve estar expressa no Plano Diretor.
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Seo II. Do parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios
Art. 5 Lei municipal especfica para rea includa no plano diretor poder determinar o parcelamento, a edificao ou a utilizao compulsrios do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, devendo fixar as condies e os prazos para implementao da referida obrigao. 1 Considera-se subutilizado o imvel: I cujo aproveitamento seja inferior ao mnimo definido no plano diretor ou em legislao dele decorrente; II (VETADO) 2 O proprietrio ser notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigao, devendo a notificao ser averbada no cartrio de registro de imveis. 3 A notificao far-se-: I por funcionrio do rgo competente do Poder Pblico municipal, ao proprietrio do imvel ou, no caso de este ser pessoa jurdica, a quem tenha poderes de gerncia geral ou administrao; II por edital quando frustrada, por trs vezes, a tentativa de notificao na forma prevista pelo inciso I. 4 Os prazos a que se refere o caput no podero ser inferiores a: I - um ano, a partir da notificao, para que seja protocolado o projeto no rgo municipal competente; II - dois anos, a partir da aprovao do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. 5 Em empreendimentos de grande porte, em carter excepcional, a lei municipal especfica a que se refere o caput poder prever a concluso em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 6 A transmisso do imvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior data da notificao, transfere as obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas no art. 5 desta Lei, sem interrupo de quaisquer prazos. A manuteno de terrenos vazios ou ociosos, inseridos na rea urbanizada, espera de uma valorizao futura que beneficia apenas seus proprietrios, diminui os espaos disponveis na cidade para a moradia e as atividades econmicas necessrias para o desenvolvimento de toda a sociedade, especialmente para os grupos economicamente vulnerveis. Para evitar a formao desses vazios, coibir a especulao imobiliria e, consequentemente, ampliar o acesso a reas urbanizadas, o Estatuto da Cidade regulamentou o parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, que obriga o proprietrio a dar uma destinao ao seu terreno subutilizado, concretizando o preceito constitucional da funo social da propriedade. Cabe aos Municpios editar normas para aplicao desse instrumento em seu territrio, sem as quais ele no tem eficcia. O Poder Pblico local deve especificar, em seu Plano Diretor, as reas onde ele ser utilizado e promulgar lei especfica disciplinando sua aplicao.
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importante destacar que os instrumentos voltados para obrigar a utilizao do imvel por seu proprietrio, como o parcelamento, edificao e utilizao compulsrios, IPTU progressivo e desapropriao com pagamento em ttulos da dvida pblica, podem ser combinados com a instituio de ZEIS. Por meio da conjugao desses instrumentos, o Poder Pblico induz a destinao de terra urbanizada ociosa para habitao de interesse social. O parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios aplicam-se aos imveis no edificados, compostos apenas pela terra nua; no utilizados, que so os abandonados e no habitados; e subutilizados, que so os imveis cujo aproveitamento seja inferior ao mnimo definido em lei. Uma vez institudo para determinado imvel, o proprietrio fica obrigado a darlhe uma utilizao efetiva e adequada num determinado prazo. Se este imvel for vendido, o novo proprietrio passa a ser responsvel por esta obrigao.
Seo III. Do IPTU progressivo no tempo
Art. 7 Em caso de descumprimento das condies e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5 desta Lei, ou no sendo cumpridas as etapas previstas no 5 do art. 5 desta Lei, o Municpio proceder aplicao do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majorao da alquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 1 O valor da alquota a ser aplicado a cada ano ser fixado na lei especfica a que se refere o caput do art. 5 desta Lei e no exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alquota mxima de quinze por cento. 2 Caso a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar no esteja atendida em cinco anos, o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima, at que se cumpra a referida obrigao, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. 3 vedada a concesso de isenes ou de anistia relativas tributao progressiva de que trata este artigo. Para compelir o proprietrio a cumprir a obrigao estabelecida, seja ela parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, o Estatuto da Cidade fornece ao Municpio o IPTU progressivo. O IPTU um imposto devido pelos proprietrios ou possuidores de imveis urbanos, sendo calculado como uma porcentagem do valor de mercado do imvel. O Estatuto da Cidade permite que o Municpio aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alquota do IPTU para aqueles imveis cujos proprietrios no obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios. uma maneira de penalizar a reteno do imvel para fins de especulao da valorizao imobiliria, fazendo com que essa espera, sem nenhum benefcio para a cidade, se torne invivel economicamente. Neste caso, o IPTU progressivo empregado mais pelo carter de sano do que de arrecadao. Para garantir a eficcia do instrumento, o Estatuto da Cidade vedou a
concesso de isenes ou anistias.
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Seo IV. Da desapropriao com pagamento em ttulos
Art. 8 Decorridos cinco anos de cobrana do IPTU progressivo sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao ou utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel, com pagamento em ttulos da dvida pblica. 1 Os ttulos da dvida pblica tero prvia aprovao pelo Senado Federal e sero resgatados no prazo de at dez anos, em prestaes anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais de seis por cento ao ano. 2 O valor real da indenizao: I refletir o valor da base de clculo do IPTU, descontado o montante incorporado em funo de obras realizadas pelo Poder Pblico na rea onde o mesmo se localiza aps a notificao de que trata o 2 do art. 5 desta Lei; II no computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatrios. 3 Os ttulos de que trata este artigo no tero poder liberatrio para pagamento de tributos. 4 O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel no prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao ao patrimnio pblico. 5 O aproveitamento do imvel poder ser efetivado diretamente pelo Poder Pblico ou por meio de alienao ou concesso a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatrio. 6 Ficam mantidas para o adquirente de imvel nos termos do 5 as mesmas obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas no art. 5 desta Lei.
A propriedade, como qualquer direito fundamental, pode ser limitada e at mesmo objeto de uma interveno supressiva. A Constituio Federal, conferindo ao Estado o poder de retirar um bem de seu proprietrio, possibilita a desapropriao em razo de utilidade e interesse pblico ou por interesse social, mas exige a justa e prvia indenizao em dinheiro. Como excees a essa regra geral, a Constituio Federal prev outras duas modalidades de desapropriao, intrinsecamente relacionadas funo social da propriedade: a desapropriao para fins de reforma urbana e a desapropriao para fins de reforma agrria, ambas com carter de sano. O Estatuto da Cidade regula a desapropriao para fins urbanos. Por meio dessa modalidade, o Poder Pblico Municipal pune o proprietrio que no deu a seu imvel a funo social estabelecida no Plano Diretor. Diferentemente das desapropriaes por utilidade e interesse pblico e interesse social, na desapropriao para fins de reforma urbana o pagamento realizado por meio de ttulos da dvida pblica, resgatveis num prazo de dez anos. Outra relevante diferena, ligada tambm ao carter de sano dessa modalidade de desapropriao, o valor da indenizao. Esse valor, em regra, corresponde ao valor de mercado. Na desapropriao para fins urbanos, fala-se em valor real, que corresponde base de clculo para o IPTU, descontado o montante decorrente dos investimentos pblicos na rea do imvel. Essa forma de clculo concretiza a diretriz sobre a justa distribuio dos benefcios da urbanizao, expressa no artigo 2 do Estatuto da Cidade. Alm disso, para o clculo do valor real no podem ser computadas as expectativas de ganho, lucros cessantes e juros compensatrios.
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A desapropriao para fins de reforma urbana s pode ser realizada se o proprietrio, compelido a dar adequada utilizao ao imvel, no o fez aps os cinco anos de aplicao do IPTU progressivo no tempo. A desapropriao pressupe, portanto, uma sequncia de aes: primeiro, o Poder Pblico Municipal, nos termos da lei municipal, notifica o proprietrio para parcelar, edificar ou utilizar o imvel; decorrido o prazo estipulado na notificao e seguindo os procedimentos legais, sem que o proprietrio cumpra com a determinao, o Municpio pode aumentar anualmente a alquota do IPTU, por um prazo de cinco anos, na forma do art. 7 do Estatuto da Cidade e da lei municipal; somente aps a aplicao desses instrumentos, o Municpio pode valer-se da desapropriao para fins de reforma urbana. A vinculao da desapropriao sano, regulada pelo Estatuto da Cidade, funo social da propriedade obriga tambm o Poder Pblico a dar destinao adequada ao imvel aps a desapropriao. Se isto no for feito, o Prefeito e os demais agentes pblicos envolvidos incorrem em improbidade administrativa, conforme o artigo 52, II do Estatuto da Cidade. Improbidade administrativa significa ato contrrio ao dever do agente pblico de atuar com honestidade e decncia. Um ato de improbidade administrativa no um crime em sua acepo legal, mas quem incorre em improbidade est sujeito a sanes que podem ocasionar a suspenso dos direitos polticos, perda da funo pblica, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao errio1.
Seo V. Da usucapio especial de imvel urbano
Art. 9 Aquele que possuir como sua rea ou edificao urbana de at duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. 1 O ttulo de domnio ser conferido ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 2 O direito de que trata este artigo no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3 Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legtimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que j resida no imvel por ocasio da abertura da sucesso.
1. A improbidade administrativa tratada pela Constituio Federal, artigo 37, 4 e pela Lei 8.429/92.
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