Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-111o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 13:24:36+00:00
Document Index: 38519137

Matched Legal Cases: ['Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 102', 'artigo 396', 'Artigo 110', 'Artigo 112']

Artigo 111º CPP - Autos apartados e não suspensão da ação penal. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 111º CPP – Autos apartados e não suspensão da ação penal.
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Exceções em autos apartados e não suspendem a ação penal
A regra e a exceção: Em regra, diz o artigo 111, a exceção não suspende a ação principal. Em regra quer significar que o juiz, considerando o caso concreto, pode entender prudente suspender. É prudente quando houver, diante dos fundamentos e demais elementos constantes da exceção, boas possibilidades de procedência do incidente. Afinal, não faz sentido levar adiante a ação principal para, na sequência, anulá-la.
Outra exceção: Na hipótese de exceção de suspeição do juiz, quando a parte contrária reconhecer a procedência do pedido, existe a possibilidade da ação penal ser suspensa (artigo 102). Nesse caso, a faculdade de suspender a ação é do tribunal.
Petição em apartado: A petição da exceção deve ser apresentada juntamente com a defesa prévia, mas em apartado, em petição própria (artigo 396-A).
Exceção apresentada oralmente: Deve ser tomada por termo e tramita em autos apartados.
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