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Timestamp: 2020-06-05 16:47:09+00:00
Document Index: 136307466

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

Art. 5, § 2, inc. III da Lei 12973/14 | Busca Jusbrasil
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Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00112074820074036105 SP (TRF-3)
O acórdão embargado apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195 , I , b da CF , arts. 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 , 927 , § 3º e 1.040 do CPC , Lei nº 12.973 /14, art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 ou no art. 27 da Lei nº 9.868 /99. 2. Por sua vez, restou devidamente consignado no decisum: "Deixo anotada a inexistência de necessidade do aguardo do trânsito em julgado do RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie". 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.
TRF-2 28/02/2019 - Pág. 484 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•28/02/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e a capacidade contributiva Sustenta que ainda que desde 1/1/2015, estando em vigor a Lei 12973/14,...STF não abrange a Lei 12973/14. Quanto à compensação, requer, nos termos do art. 26 da Lei 11457/07 que seja aplicado o art. 74 da Lei...
TRF-3 08/05/2019 - Pág. 460 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v.
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053724520194047107 RS 5005372-45.2019.4.04.7107
Decisão: e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei 12.973/14). e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei nº 12.973/14). e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei 12.973/14).
TRF-3 30/07/2019 - Pág. 625 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•30/07/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o art. 3º, § 2º, inc. LEI Nº 12.973 /14. LEI Nº 12.973 /14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE....
TRF-2 12/02/2019 - Pág. 721 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•12/02/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Apelação Cível/Reexame...LEI Nº 12.973/14. 1.
TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50618623920174040000 5061862-39.2017.4.04.0000
Decisão: . 195, inc. A receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12, do DL 1.598/77, com a redação também...e §5º do art. 12, acrescentados pela Lei 12.973/14).
TRF-3 09/04/2019 - Pág. 433 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•09/04/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 155, § 2º, inc. Se o art. 3º, § 2º, inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v.
TRF-3 27/03/2019 - Pág. 672 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF-3 21/03/2019 - Pág. 783 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região