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Timestamp: 2017-11-23 12:12:50+00:00
Document Index: 10625255

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 77', 'Artigo 37', 'artigo 66']

FISCALIZAÇÃO ITED e ITUR - PDF
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Agustina Castilhos Morais
1 FISCALIZAÇÃO ITED e ITUR Nuno Castro Luís Direção de Fiscalização Funchal, 11 de março de 2015
2 Fiscalização da ANACOM Infraestruturas de telecomunicações em edifícios Infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios
3 Competências de fiscalização da ANACOM Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com a redação dada pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho (artigo 88.º). Missão: Fiscalizar o cumprimento, por parte dos operadores e demais prestadores de serviços do sector das comunicações, das leis, dos regulamentos e das deliberações do ICP-ANACOM.
4 Dimensões fiscalizadas TÉCNICOS ITED / ITUR: - ANACOM / OE / OET INFRAESTRUTURAS: - ITED Residenciais / Não residenciais / Mistas - ITUR Publicas / Privadas ENTIDADES FORMADORAS - ITED / ITUR
5 Tipo de fiscalização Documental No terreno
6 Fontes da fiscalização Origem das ações de fiscalização: Com base em termos de responsabilidade Com base em processos de licenciamento ou de utilização de edifícios Com base em denuncias Com base em inspeções visuais Com base em análise de aspetos jurídico/administrativos Público Alvo: Projetistas Instaladores Donos de obra Operadores / Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas
7 Verificação Documental - Técnicos Projetistas ITED Habilitação profissional do projetista ITED Artigo 67.º - Qualificação do projetista ITED n.º 1, a) e b) Engenheiros e Engenheiros técnicos d) Outros técnicos que se encontrem inscritos no ICP-ANACOM como projetistas ITED à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. nº 5 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos. Artigo 68.º - Título profissional de projetista ITED pelo ICP-ANACOM Artigo 69.º - Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.º
8 Verificação Documental - Técnicos Projetistas ITUR Habilitação profissional do projetista ITUR Artigo 37.º - Qualificação do projetista ITUR Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITUR atualizem os respetivos conhecimentos. As associações públicas de natureza profissional devem disponibilizar ao ICP-ANACOM informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITUR..
9 Análise Documental - Técnicos Projetistas ITED/ITUR - Análise de projetos: Art.º 70º, n.º 1, Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio a) Informação identificadora do projetista ITED que assume a responsabilidade pelo projeto, nos termos do artigo 66.º, nomeadamente com indicação do número de inscrição em associação pública de natureza profissional; c) Memória descritiva; f) Outros elementos estruturantes do projeto, nomeadamente fichas técnicas, plantas topográficas, esquemas da rede de tubagem e cablagem, quadros de dimensionamento, cálculos de níveis de sinal, esquemas de instalação elétrica e terras das infraestruturas, análise das especificidades das ligações às infraestruturas de telecomunicações das empresas de comunicações eletrónicas.
10 Documental - Técnicos Projetistas ITED/ITUR Termos de responsabilidade ITED / ITUR: - Declaração dos projetistas legalmente habilitados que ateste a observância das normas gerais e específicas constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Conformidade com o modelo aprovado Conformidade com a obrigação de envio Verificação de aplicação de normas técnicas aplicáveis e conformidade do projeto com o Manual ITED/ITUR
11 Documental - Técnicos Instalador ITED / ITUR Termos de responsabilidade de execução: - Conformidade com o modelo aprovado - Conformidade com a obrigação de envio - Conformidade com os prazos de envio Conformidade com os procedimentos de avaliação aplicáveis Ensaios obrigatórios Preenchimento de documentação necessária (REF) Formação: atualização de conhecimentos com recurso a formação atualizante.
12 Técnicos Na infraestrutura Instalador ITED / ITUR (obrigações) Conformidade com os procedimentos de avaliação Instalar de acordo com o projeto e com o manual Utilizar equipamentos e materiais conformes Ensaios obrigatórios Preenchimento de documentação necessária (Ex: fichas ITED)
13 Procedimento jurídico administrativo Projetista ITED/ITUR Instalador ITED / ITUR Operadores/prestadores de comunicações eletrónicas - Não conformidades podem traduzir-se em danos para os utilizadores das infraestruturas, com diferentes grau de gravidade: - Dono de obra - Proprietários - Operador / Prestador - Processos de notificação com possibilidade de contraditório de acordo com os prazos definidos na Lei (10 dias CPA) - Decisões que podem acarretar custos para os responsáveis.
14 Impactos e custos Projetista ITED/ITUR Instalador ITED / ITUR Operadores de comunicações eletrónicas Os encargos decorrentes da realização de diligências de fiscalização para verificação de cumprimento das obrigações (vistorias, análises de projetos, emissão de pareceres e ensaios de materiais) são suportados pelos agentes responsáveis pelas não conformidades detetadas.
15 Contraordenações Lei nº 99/2009, de 4 de setembro regime quadro das contraordenações do setor das comunicações Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio normas especiais do ITED e ITUR
16 Sanções Sanções acessórias Perda a favor do estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos. Interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos. Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidas no âmbito deste regime ou da lei da comunicações eletrónicas.
17 Fiscalização e Contraordenações ações realizadas em infraestruturas 29% com não conformidades técnicas violação do Manual ITED ou do projeto 177 processos em contencioso
18 OBRIGADO! Nuno Castro Luís Direção de Fiscalização