Source: https://ru.scribd.com/document/205737307/10653
Timestamp: 2019-10-22 04:46:30+00:00
Document Index: 95161139

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6']

10653 | Lei Estatutária | Interpretação Linguística
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REVISTA MBITO JURDICO Seguran?Jur?
?ca na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen Resumo: A partir da leitura do livro Teoria pura do direito, de Hans Kelsen, verifica-se que o autor aborda o princpio da segurana jurdica ao referir-se sobre a criao e a interpretao do direito. Kelsen afirma que h dois sistemas jurdicos: o da livre descoberta do direito, no qual no h um rgo legislativo central e os tribunais decidem os casos concretos segundo sua livre apreciao e o da descoberta do direito vinculada lei, no qual a produo legislativa centralizada, reservada a um rgo legislativo. Estes sistemas apresentam distintos graus de flexibilidade que se ope ao princpio da segurana jurdica. Kelsen sustenta que a deciso judicial continuidade e no incio do processo de criao do direito. Quanto interpretao das normas, Hans Kelsen assegura que a inevitvel plurissignificao das normas deve ser reduzida ao mnimo possvel, de modo que se obtenha o maior grau possvel de segurana jurdica.[1] Palavras-chave: Hans Kelsen; Cincia Jurdica; Segurana Jurdica. Abstract: From reading the book Pure Theory of Law by Hans Kelsen, it appears that the author addresses the principle of legal certainty about when referring to the creation and interpretation of the law. Kelsen says that there are two legal systems: the discovery of the right of free, in which there is a central legislature and the courts decide cases according to their discretion concrete and the discovery of the law concerning the law, in which the legislation is centralized , reserved for a legislative body. These systems have different degrees of flexibility as opposed to the principle of legal certainty. Kelsen argues that this decision is continuity and not the beginning of the creation process of law. The interpretation of the rules, Hans Kelsen plurissignificao ensures that the standards must inevitably be reduced to a minimum in order to obtain the greatest possible degree of legal certainty. Keywords: Hans Kelsen, Legal Science, Legal certainty. Sumrio: 1 Introduo; 2 Segurana jurdica; 3 Segurana jurdica na Teoria pura do direito de Hans Kelsen; 4 Consideraes finais; Referncias bibliogrficas. 1 Introduo O presente artigo cientfico surge como uma reflexo acerca de um dos princpios fundamentais do direito: a segurana jurdica. Realizou-se uma investigao deste princpio na obra Teoria pura do direito[1], de Hans Kelsen, que nasceu em 1881 na cidade de Praga, poca pertencente ao Imprio Austro-Hngaro e faleceu em Berkeley, EUA, em abril de 1973, aos 91 anos. Em sua vida dedicada cincia jurdica, Hans Kelsen comps uma obra gigantesca que influencia estudiosos e operadores do Direito at hoje. Consagrado como o maior jurista do sculo XX, Kelsen desenvolveu trabalhos sobre diversos temas jurdicos, tais como justia, democracia, teoria do direito e do Estado, entre outros. Em sua vasta bibliografia, Hans Kelsen publicou vrios livros, entre eles Teoria pura do direito, que se destacou pela grande difuso e influncia alcanadas. Deve-se observar que a Teoria pura do direito no se trata somente do nome de um livro, mas de um projeto de Hans Kelsen de elevar o direito posio de verdadeira cincia jurdica. As suas produes literrias, incluindo as edies da Teoria pura do direitoat a Teoria geral das normas[2] voltavam-se para a elaborao de uma teoria do direito positivo[3]. A presente produo cientfica embasa sua importncia e justificativa no apenas no que concerne teoria kelseniana, mas tambm porque a obra de Hans Kelsen apresenta-se como relevante contribuio para o estudo da cincia do direito e sua compreenso no sculo XXI. As assertivas conteudsticas do estudo ora apresentado no se restringem s ideias de Hans Kelsen, tampouco tm o condo de exaurir o estudo acerca da segurana jurdica, mas apenas pretendem demonstrar a teoria do mestre de Viena sobre a segurana jurdica. A seguir realizar-se- a exposio da pesquisa desenvolvida, iniciando-se pela apresentao de aspectos gerais acerca da segurana jurdica. Posteriormente, apresentar-se- uma abordagem do tema segurana jurdica na Teoria pura do direito de Hans Kelsen. 2 Segurana Jurdica A segurana jurdica sempre foi objeto de estudo da doutrina, isto porque o homem busca incessantemente a certeza das coisas, da sociedade, dos fatos que o cercam. Para garantir a segurana em suas relaes, o homem utiliza-se do direito como instrumento. Em tempos de crise e de instabilidade surgem novas reflexes objetivando sempre o equilbrio social, ou seja, a segurana. Carlos Aurlio Mota de Souza adverte que os conceitos de segurana e certeza possuem sentidos distintos. Dessa forma, pode-se depreender que segurana fato, direito como factum visvel, concreto, que se v, como uma pista de uma rodovia em que se transita, que d firmeza ao caminhante, para que no se perca nem saia dos limites [...][4]. J certeza pode ser definida como [...] valor, o que vale no direito, aquilo em que se pode confiar, porque tem validez[5]. Jos Afonso da Silva ensina que a segurana um dos valores que instruem o direito positivo e que a positividade do direito consiste numa necessidade dos valores da ordem, da segurana e da certeza jurdicas[6]. Norberto Bobbio esclarece que o direito positivo [...] posto pelo poder soberano do Estado, mediante normas gerais e abstratas, isto , como lei. Logo, o positivismo jurdico nasce do impulso histrico para a legislao, se realiza quando a lei se torna a fonte exclusiva ou, de qualquer modo, absolutamente prevalente do direito, e seu resultado ltimo representado pela codificao[7]. O direito positivo, assim entendido por Bobbio, o resultado do poder legiferante conferido ao Estado soberano. O positivismo jurdico doutrina que se contrape ao direito natural. Enquanto aquele estabelecido pelo poder soberano do Estado, materializado nas leis e vlido em determinada comunidade jurdica, este posto pela natureza e existe em qualquer lugar independente de legislao, conveno ou qualquer outro expediente criado pelo homem. Jos Afonso da Silva leciona que a segurana no direito pode ser entendida em duplo sentido: segurana do direito e segurana jurdica. A segurana do direito [...] exige a positividade do direito e , neste contexto, que a segurana se entronca com a Constituio, na medida em que esta constitui o fundamento de validade do direito positivo[8]. A segurana jurdica [...] uma garantia que decorre dessa positividade. Assim que o direito constitucional positivo, traduzido na Constituio, que define os contornos da segurana jurdica da cidadania[9]. Para Kelsen, o direito consiste em um sistema de normas que regulam o comportamento humano. Com o termo norma ele quer dizer que algo deve ser ou acontecer, que um homem se deve conduzir de determinada maneira[10]. A norma, ao determinar a forma como o individuo se deve conduzir, permite que a sociedade tenha uma noo, at certo ponto previsvel e calculvel do agir dos indivduos, ou, pelo menos confere organizao sociedade permitindo que se saiba previamente o que o indivduo deve fazer ou de que forma responder caso descumpra uma norma. A conduta humana regulada positivamente por um ordenamento positivo, [...], quando a um indivduo prescrita a realizao ou a omisso de um determinado ato[11]. Carlos Aurlio Mota de Souza assevera que a segurana jurdica item essencial tanto na teoria geral quanto na filosofia do direito, mormente por fora do movimento codificador do direito. Para o autor, a segurana na lei e a sua observncia pelos juzes e tribunais a base do positivismo legalista e estatal, entendimento presente hodiernamente[12].
Mrcio Fernando Elias Rosa sustenta que o princpio da segurana jurdica pode ser denominado como o princpio da estabilidade das relaes jurdicas, e que tem por objetivo garantir considervel perenidade nas relaes jurdicas. A segurana jurdica consiste em um princpio que objetiva garantir a estabilidade das relaes jurdicas e advm das leis promulgadas pelo Estado visando o bem dos cidados e o controle da conduta social. Para Jos Joaquim Gomes Canotilho, a segurana jurdica, elemento essencial ao Estado de Direito, se desenvolve em torno dos conceitos de estabilidade e previsibilidade. Quanto ao primeiro, no que diz respeito s decises dos poderes pblicos, uma vez realizadas [...] no devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razovel a alterao das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes [13]. Quanto ao segundo, refere-se [...] exigncia de certeza e calculabilidade, por parte dos cidados, em relao aos efeitos jurdicos dos actos normativos[14]. Hans Kelsen afirma que o princpio do Estado de Direito , no essencial, o princpio da segurana jurdica[15]. Para o autor, Estado de direito [...] uma ordem jurdica relativamente centralizada segundo a qual a jurisdio e a administrao esto vinculadas s leis - isto , s normas gerais que so estabelecidas por um parlamento eleito pelo povo, com ou sem a interveno de um chefe de Estado que se encontra testa do governo os membros do governo - ,os membros do governo so responsveis pelos seus atos, os tribunais so independentes e certas liberdades dos cidados, particularmente a liberdade de crena e de conscincia e a liberdade da expresso do pensamento, so garantidas[16]. O princpio da segurana jurdica essencialmente o princpio do Estado de Direito exatamente porque nesta ordem jurdica a jurisdio e administrao esto subordinadas as normas estabelecidas por um poder central e tais normas conferem a sociedade previsibilidade quanto conduta que deve ser seguida pelos indivduos. Sobre o princpio da segurana jurdica, relevante se faz a lio de Gladys Maluf Chamma, ao esclarecer que o princpio da segurana jurdica consiste numa das regras constitucionais de maior importncia, sendo que o Estado Democrtico de Direito somente pode existir se houver certeza irrefutvel da estabilidade de uma questo[17]. A expresso segurana jurdica no est expressa no texto da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988[18], trata-se na verdade de um princpio implcito que pode ser identificado pelo contexto do diploma poltico[19]. Assim que a categoria segurana est presente implicitamente na CRFB/88 desde o seu prembulo, como uma das garantias asseguradas pelo Estado de Direito: Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos [...] para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, [...][20] e expressamente no caput do artigo 5. Convm observar que a segurana jurdica deriva de regras constitucionais tais como o devido processo legal, como dispe o artigo 5, LIV; a inafastabilidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5, XXXV; submisso dos Poderes Pblicos aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, como disposto no artigo 37; do respeito ao ato jurdico, da coisa julgada e do direito adquirido, como preceitua o artigo 5, XXXVI[21]. De acordo com Jos Afonso da Silva, a segurana jurdica pode ser compreendida em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro ela refere-se ao sentido geral de garantia, proteo, estabilidade de situao ou pessoa em diversos campos. Em sentido estrito, a segurana jurdica assume o sentido de garantia de estabilidade e de certeza dos negcios jurdicos, permite que as pessoas saibam previamente que, uma vez envolvidas em certa relao jurdica, esta se mantm estvel, mesmo se alterar a base legal sob a qual se instituiu[22]. Jos Afonso da Silva ainda sustenta que h quatro tipos de segurana jurdica previstos na CRFB/88: a segurana como garantia; a segurana como proteo dos direitos subjetivos; a segurana como direito social e a segurana por meio do direito[23]. A segurana como garantia encontra previso na CRFB/88, no artigo 5, que trata na verdade de um conjunto de garantias, tais como segurana da intimidade, da vida privada, entre outras[24]. Acerca do assunto necessria se faz a lio de Alexandre de Moraes ao destacar que os direitos inerentes intimidade e a imagem constituem a proteo constitucional vida privada, assegurando um terreno ntimo e intransponvel por intrometimentos ilcitos externos[25]. A segurana como proteo dos direitos subjetivos consiste nas condies que permitem s pessoas saber antecipadamente as consequncias diretas de seus atos. a relativa certeza de que os negcios realizados sob a gide de uma norma perdurem ainda que tal norma seja substituda[26] . A segurana como direito social est prevista no artigo 6 da CRFB/88. Este diploma legal inclui a segurana como espcie de direito social. A segurana social significa a previso de um conjunto de direitos sociais que garantam aos indivduos e suas famlias condies sociais dignas. Nessa senda, a CRFB/88 preferiu a expresso seguridade social, que em uma percepo mais elevada, deve significar o meio de vencer as deficincias da previdncia social, caracterizada como seguro social, pois o destinatrio de suas prestaes o segurado que, filiado, paga uma contribuio para ter direito a ele[27]. A segurana por meio do direito pode ser dividida em dois tipos, a saber: a segurana do Estado, que se refere s condies bsicas de defesa do Estado e a segurana das pessoas, que se refere manuteno da ordem pblica contra o crime em geral[28]. Jos Fbio Rodrigues Maciel aduz que a segurana jurdica material que consiste na segurana como proteo dada ao indivduo por meio do direito positivo, difere da segurana jurdica em seu aspecto formal, que consiste na segurana do prprio direito, na relao entre a norma e o sistema jurdico[29]. Para Auxiliadora da Silva Baldoino, no aspecto formal, as preocupaes voltam-se para temas como validade, processo legislativo, sistemtica jurdica, conflitos de normas etc.[30]. Por outro lado, tem-se que [...] a segurana jurdica material vista como essncia do direito [...], representa garantia ao indivduo, dada dentro de um grau de certeza que se mostra no direito positivado[31]. Na busca por segurana o indivduo remetido a novas inseguranas e procura no direito reduzi-las ao mnimo suportvel, resultando da a segurana jurdica, que permite ao cidado prever as reais consequncias jurdicas atinentes aos atos por ele praticados[32]. Nesse marco, a doutrina de Hans Kelsen trata da segurana jurdica dada pelos tribunais como sendo um princpio que pode ser traduzido em [...] vincular a deciso dos casos concretos a normas gerais, que ho de ser criadas de antemo por um rgo legislativo central [...][33]. Assim, a segurana jurdica vista sob o aspecto do processo legislativo e judicial. Feitas essas consideraes acerca da segurana jurdica em sentido amplo, passa-se a analisar o princpio da segurana jurdica na obra Teoria pura do direito de Hans Kelsen. 3 Segurana jurdica na Teoria pura do direito de Hans Kelsen Em sua Teoria pura do direito,Hans Kelsen buscou libertar a cincia jurdica de quaisquer influncias de outras cincias, tais como a Filosofia e a Sociologia. O maior propsito de Kelsen com a Teoria pura do direito foi a elaborao de uma teoria do direito positivo independente das particularidades de cada pas[34]. Trcio Sampaio Ferraz Junior assevera que Hans Kelsen elaborou o que designou de princpio da pureza, de acordo com o qual o mtodo e o objeto da cincia jurdica deveriam ter como base o enfoque normativo. Isto , o direito, que para Kelsen, deveria ser analisado como norma (e no como
fato social ou valor metafsico)[35]. O objetivo de Kelsen no foi o de negar os aspectos multifaciais do fenmeno complexo que o direito, mas de eleger, dentre eles, um que fosse compatvel autonomamente ao jurista. Para Hans Kelsen, uma cincia que se ocupasse de tudo poderia se perder em debates infrteis ou de no se impor de acordo com os critrios de rigor referentes a qualquer pensamento que se pretendesse cientfico[36]. Nesse contexto, o maior objetivo da obra kelseniana foi analisar e propor os fundamentos e mtodos da teoria jurdica. O pensamento de Hans Kelsen identificado com o intuito de atribuir cincia jurdica mtodo e objetos prprios, suficientes para vencer confuses metodolgicas e de possibilitar ao jurista uma autonomia cientfica[37]. A segurana jurdica foi a grande preocupao de Hans Kelsen quanto criao de uma cincia jurdica livre de quaisquer influncias. A cincia jurdica um fator de estabilidade do ordenamento jurdico e confere segurana aos cidados[38]. Hans Kelsen sustentava seu discurso baseado na pureza das normas de modo que fosse garantida a estabilidade das relaes jurdicas e adentra no tema segurana jurdica ao tratar acerca da possibilidade de criao de normas pelos tribunais: Um tribunal, especialmente um tribunal de ltima instncia, pode receber competncia para criar, atravs da sua deciso, no s uma norma individual, apenas vinculante para o caso sub judice, mas tambm normas gerais. Isto assim quando a deciso judicial cria o chamado precedente judicial, quer dizer: quando a deciso judicial do caso concreto vinculante para a deciso de casos idnticos[39]. Para o autor austraco, uma deciso judicial pode ter carter de precedente quando a norma individual por ela posta no predeterminada por uma norma geral elaborada por via legislativa ou quando essa determinao no unvoca, exatamente por permitir mais de uma possibilidade de interpretao. O tribunal que cria determinado precedente funciona como legislador, exatamente como o rgo legislativo, a quem conferido pela constituio de um pas o poder para legislar[40]. Hans Kelsen ressalta que, se conferido aos tribunais o poder de criar precedentes, [...] eles entraro em concorrncia com o rgo legislativo institudo pela CRFB/88 e isso significar uma descentralizao da funo legislativa[41]. No tocante relao entre o rgo legislativo e os tribunais, possvel distinguir-se dois tipos de sistemas jurdicos tecnicamente diferentes: o sistema da livre descoberta do Direito e o sistema da descoberta do direito vinculada lei[42]. De acordo com o sistema da livre descoberta do Direito, Kelsen afirma que [...] no existe tampouco um rgo legislativo central, tendo os tribunais e os rgos administrativos, de decidir os casos concretos segundo a sua livre apreciao[43]. Esse sistema justifica-se pelo fato de que nenhum caso exatamente igual a outro, de que cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades[44]. Por outro lado, a aplicao de normas jurdicas gerais que predeterminam a deciso judicial ou administrativa impede o rgo competente de decidir conforme as peculiaridades do caso concreto e pode levar a resultados insatisfatrios[45]. Para Kelsen, o resultado dessa radical descentralizao da criao do Direito faz com que [...] este sistema caracteriza-se pela sua grande flexibilidade, mas, em contrapartida, renuncia totalmente segurana jurdica[46]. Pelo sistema da livre descoberta do direito os indivduos no podem prever as decises dos casos concretos em que so partes. Dessa forma, no podem saber de antemo o que lhes juridicamente proibido ou permitido. Somente podem conhecer isso atravs da deciso em que o pedido rejeitado ou recebe provimento[47]. Segundo o sistema da descoberta do direito vinculada lei, [...] a produo de normas jurdicas gerais est completamente centralizada, quer dizer, reservada a um rgo legislativo central e os tribunais limitam-se a aplicar aos casos concretos, nas normas individuais a produzir por eles, as normas gerais produzidas por esse rgo legislativo[48]. Esse sistema da descoberta do direito vinculada lei consiste no fato de as decises dos tribunais serem, de certa forma, previsveis e calculveis, isto , os indivduos submetidos ao Direito podem orientar-se pelas previsveis decises dos tribunais. A vinculao da deciso dos casos concretos a normas gerais, que ho de ser criadas de antemo por um rgo legislativo central, tem a desvantagem da falta de flexibilidade. Em contrapartida tem a vantagem da segurana jurdica que , em seu aspecto essencial, o princpio do Estado de Direito[49]. Todavia, em determinados casos exige-se o sistema da livre descoberta do direito com fulcro na justia, numa justia que se supe absoluta. Justa, nessa senda, seria a deciso de um caso concreto unicamente quando considerasse todas as particularidades do caso sob anlise. Como nenhum caso totalmente igual a outro [...] a aplicao de uma norma geral a um caso concreto no poderia resultar numa deciso justa[50]. Hans Kelsen ressalta que, de acordo com esta justificativa, todo o direito s poderia ter carter individual, a deciso dos casos concretos no poderia sequer ser vinculada a normas gerais[51]. Segundo esse entendimento, cada caso concreto deveria ser julgado de acordo com suas particularidades e a deciso dos tribunais no poderiam se orientar por normas gerais elaboradas anteriormente. De acordo com Kelsen, contra esta fundamentao da livre descoberta do direito, deve-se discordar, pois [...] quando a deciso dos casos concretos no vinculada a normas jurdicas gerais, [], no de forma alguma a complexa excluso, do processo de criao jurdica, das normas gerais. Se o rgo, perante o qual se apresenta o caso concreto a decidir, deve dar uma deciso justa, ele somente o pode fazer aplicando uma norma geral que considere justa. Como uma tal norma geral no foi j criada por via legislativa ou consuetudinria, o rgo chamado a descobrir o Direito tem de proceder pela mesma forma que um legislador que, na formulao das normas gerais, orientado por um determinado ideal de justia. [...] legisladores podem ser orientados por diferentes ideais de justia, o valor de justia por eles realizado apenas pode ser relativo [...][52]. Para Hans Kelsen a justia no valor absoluto, mas relativo. Varia de acordo com o ideal de justia do rgo chamado a descobrir o direito, seja ele um rgo legislativo central que elabora leis ou um rgo perante o qual se apresenta um caso concreto a decidir de acordo com suas particularidades e sem base em uma norma geral. Kelsen adverte que no pode ser menos relativa a justia da norma geral pela qual se deixa orientar o rgo chamado a decidir o caso concreto[53]. Para o autor, tanto o rgo legislativo central quanto o rgo chamado a decidir o caso concreto com base em suas peculiaridades decidem os casos sob anlise visando a justia e, em ambos os casos, ela relativa, pois tanto o legislador quanto o rgo chamado a descobrir o direito so orientados por determinado ideal de justia[54]. Hans Kelsen ressalta que a diferena entre o sistema da livre descoberta do direito e o sistema da descoberta do direito vinculada lei ou ao direito consuetudinrio consiste no fato de o lugar da norma geral de direito positivo e da norma geral do ideal de justia que orienta o legislador ser ocupado pela norma geral do ideal de justia do rgo chamado descoberta do direito[55]. Entre os sistemas jurdicos da descoberta do direito vinculada a lei e o da livre descoberta do direito encontram-se aqueles sistemas nos quais ainda que seja institudo um rgo legislativo central, os tribunais tm a possibilidade no s de estabelecer normas jurdicas individuais nos quadros das
normas gerais elaborada pelo rgo legislativo, mas tambm de fixar normas individuais fora destes quadros; e, por ltimo, aquele sistema no qual os tribunais tm poder de elaborar normas jurdicas gerais, decises com fora de precedentes[56]. Hans Kelsen esclarece que os diversos sistemas traduzem diferentes graus de centralizao ou descentralizao da produo do Direito e, consequentemente, diferentes graus de efetivao do princpio da flexibilidade do Direito, que inversamente proporcional ao princpio da segurana jurdica[57]. Kelsen ressalta que compe um sistema especial aquele no qual as normas jurdicas gerais no so, ou no so em sua grande maioria, criadas por um rgo legislativo centralizado, porm so geradas pelo costume e aplicadas pelos tribunais: Como, na hiptese de criao consuetudinria das normas gerais a aplicar pelos tribunais, a adaptao do Direito s circunstncias em mutao ainda mais difcil do que no caso da criao das normas jurdicas gerais por um rgo legislativo central, o sistema do Direito consuetudinrio especialmente favorvel formao de uma jurisprudncia com fora de precedente. por isso compreensvel que esta se tenha desenvolvido especialmente no domnio da common law anglo-americana, que essencialmente Direito consuetudinrio[58]. O emprego pelo tribunal de uma norma jurdica geral criada consuetudinariamente, diferencia-se do emprego de uma norma geral elaborada por um rgo legislativo, pois a verificao da validade da norma a ser empregada, a averiguao de que existe um costume criador de Direito, deve exercer um papel muito mais importante para o jurista do que a averiguao da validade de uma norma elaborada pelo legislador[59]. Hans Kelsen salienta que [...] por isso explicvel que, por vezes, se defenda a concepo de que o Direito consuetudinrio um Direito criado pelos tribunais[60]. Considerando-se que os tribunais, como ocorre na common law anglo-americana, possuem a prerrogativa de aplicar essencialmente Direito consuetudinrio e, consequentemente, possuem o poder de elaborar precedentes, nesse meio pode surgir com facilidade a ideia de que [] todo Direito Direito jurisprudencial, [...], criado pelos tribunais; de que antes da deciso judicial no existe Direito, de que uma norma s se torna norma jurdica pelo fato de ser aplicada pelo tribunal[61]. Para Hans Kelsen este entendimento s pode ser admitido se considerado que as normas aplicadas pelos tribunais no devem ser compreendidas como Direito, porm como meras fontes de Direito, como todos os fatores que verdadeiramente interferem na deciso judicial, assim como os juzos de valor tico-polticos, pareceres tcnicos e outros[62]. Considerando a relevncia que possui o tribunal em um sistema de Direito consuetudinrio e de jurisprudncia com fora de precedente, tal teoria no considera a divergncia que h entre fontes do Direito juridicamente vinculantes e no juridicamente vinculantes. Para Kelsen isso constitui um erro, pois fonte de Direito, isto , [...] , aquilo de que o Direito nasce, aquilo que produz Direito, s pode ser o Direito, pois o Direito que regula a sua prpria produo[63]. Em sua Teoria pura do direito,Hans Kelsen tambm aborda a segurana jurdica ao tratar do tema interpretao da cincia jurdica. O autor distingue a interpretao do direito feita pela cincia jurdica da interpretao realizada pelos rgos jurdicos[64]. Hans Kelsen assevera que a interpretao cientfica pura determinao cognoscitiva do sentido das normas jurdicas[65]. Essa interpretao diferencia-se da interpretao realizada pelos rgos jurdicos, visto que no se trata de criao jurdica[66]. A interpretao jurdico-cientfica no pode fazer outra coisa seno estabelecer as possveis significaes de uma norma jurdica. Como conhecimento do seu objeto, ela no pode tomar qualquer deciso entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal deciso ao rgo que, segundo a ordem jurdica, competente para aplicar o Direito[67]. Hans Kelsen esclarece que interpretao cientifica cabe to somente determinar as significaes da norma jurdica, pois a deciso de qual das possibilidades hermenuticas ser empregada cabe ao rgo aplicador do direito. Kelsen asevera que A interpretao jurdico-cientfica tem de evitar, [...], a fico de que uma norma jurdica apenas permite, [...], uma s interpretao: a interpretao correta[68]. Para o autor uma nica interpretao seria uma fico de que se serve a jurisprudncia tradicional para consolidar o ideal da segurana jurdica[69]. Hans Kelsen admite ser inegvel que a fico da univocidade das normas jurdicas, analisada sob o campo da poltica, pode ter grandes vantagens, mas ressalta que nenhuma vantagem poltica justifica a utilizao de uma tal fico numa exposio cientfica do direito positivo, considerando como nica correta, de um ponto de vista cientfico objetivo, uma interpretao que, de um ponto de vista poltico subjetivo, mais desejvel do que uma outra, igualmente possvel do ponto de vista lgico[70]. A interpretao jurdico-cientfica deve ser isenta de influncias polticas. Deve apresentar as significaes possveis para a norma jurdica independentemente de juzos de valor. A interpretao rigorosamente cientfica de uma norma que revele todas os significados possveis, inclusive aqueles que so politicamente inconvenientes e que no foram imaginados pelo legislador ou pelas partes que celebraram o contrato, mas que esto presentes na frmula verbal por eles escolhida, pode ter um resultado prtico superior a vantagem poltica da fico do sentido nico[71]. Tal interpretao cientfica corre o risco de apresentar autoridade legisladora quo distante est a sua obra de saciar a exigncia tcnico-jurdica de uma formulao de normas jurdicas o mais possvel inequvocas ou, ao menos, de uma elaborao realizada de tal meneira que a inevitvel plurissignificao seja reduzida ao mnimo e, desta forma, se obtenha o maior grau possvel de segurana jurdica. Percebe-se que a segurana jurdica assunto de grande relevncia para Hans Kelsen, que trata do tema tanto no processo de criao do direito quando na interpretao das normas jurdicas. Para Kelsen a lei considerada como a principal fonte do direito e tambm potenciadora da segurana jurdica. A vantagem da lei escrita consiste no fato de o cidado poder prever a sua conduta, e o juiz no poder decidir casuisticamente, mas com base na lei, o que faz com que as decises sejam previsveis. No tocante a hermenutica jurdica, embora possam haver interpretaes diferentes de uma mesma lei, no podem existir mudanas substanciais, e as plurissignificaes da norma devem ser reduzidas ao mnimo possvel para salvaguardar a segurana jurdica. Preocupado com a segurana jurdica, Hans Kelsen elaborou uma cincia do direito livre de influncias polticas e de juzos de valor. O mesmo ocorre com a interpretao jurdica, que de acordo com Kelsen no deve declinar-se para a norma mais justa ou para a interpretao mais correta, mas deve, to somente, descrever as possibilidades de interpretao. Tanto em seu projeto de elevar o direito posio de cincia jurdica quanto no estudo acerca dos mtodos de interpretao jurdica Hans Kelsen utilizou-se do pensamento cientfico e com fundamentos objetivos pretendeu trazer segurana jurdica ao direito. 4 Consideraes finais Verificou-se, a partir da anlise da Teoria pura do direito, que Hans Kelsen aborda o tema segurana jurdica ao tratar do que ele denomina de sistemas jurdicos, quais sejam: o sistema da livre descoberta do direito e o sistema da descoberta do direito vinculada a lei. No primeiro sistema, a criao do direito se d de forma livre e no h sequer um rgo legislativo central que estabelea normas. No segundo, a produo legislativa centralizada a um rgo legislativo incumbido de elaborar normas e aos tribunais cabe a tarefa de aplicar tais normas elaboradas anteriormente por via legislativa.
O que verdadeiramente diferencia os sistemas jurdicos o grau de centralizao ou descentralizao da funo legislativa, que inversamente proporcional a segurana jurdica: quanto maior o grau de descentralizao da criao do direito menor a segurana jurdica. Quanto interpretao das normas jurdicas, Hans Kelsen afirma que no h univocidade na interpretao das normas. As normas prescrevem um dever ser para o indivduo, mas a interpretao dada norma no singular, apesar de em muitos casos, por questes polticas se queira apresentar uma nica significao para uma norma. A univocidade de interpretao para a norma, no entender de Kelsen, constitui um juzo de valor do indivduo que interpreta a norma. tarefa da hermenutica jurdica determinar as significaes possveis da norma jurdica, j a escolha de qual das possibilidades hermenuticas ser empregada cabe ao rgo aplicador do direito. A interpretao jurdico-cientfica deve apenas descrever as possibilidades semnticas da norma, tem de ser objetiva, e, portanto, livre de influncias polticas. Deve apresentar as significaes possveis para a norma jurdica independentemente de juzos de valor. Hans Kelsen reconhece que a univocidade das normas pode ser vantajosa e admissvel em determinados casos, como ocorre quando, por exemplo, um operador do direito para defender seu cliente interpreta, politicamente, a norma da forma mais benfica aos seus interesses. No obstante, a interpretao cientfica deve ser livre de influncias polticas, pois deve apresentar todas as significaes possveis, independentemente de juzos de valor. Para Hans Kelsen, a interpretao cientfica das normas jurdicas pode demonstrar ao legislador que a sua obra pode estar distante da exigncia tcnico-jurdica da elaborao de normas jurdicas claras, inequvocas e que a criao legislativa deve ocorrer de tal forma que a inevitvel plurissignificao seja reduzida ao mnimo possvel, objetivando o maior grau possvel de segurana jurdica. Referncias bibliogrficas: BOBBIO, Norberto. O positivismo jurdico: lies de filosofia do direito. Traduo de Mrcio Pugliesi. So Paulo: cone, 1995. BRASIL.Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 45. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2011. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituio. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000. COELHO, Fabio Ulhoa. Para entender Kelsen. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 2010. GERMANOS, Paulo andr Jorge (Coord.). Segurana jurdica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Traduo de Joo Baptista Machado. 8. ed. So Paulo: Martins Fontes, 2009. MACIEL, Jos Fabio Rodrigues. Teoria geral do direito: segurana, valor, hermenutica, princpios, sistema. So Paulo: Saraiva. 2004. MORAES, Alexandre de.
Direito constitucional. 22 ed. So Paulo: Atlas, 2007. ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica. 2. ed. Belo Horizonte: Frum, 2005. SGARBI, Adrian. Hans Kelsen: ensaios introdutrios (2001-2005). v. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. SOUZA, Carlos Aurlio Mota. Segurana jurdica e jurisprudncia: um enfoque filosfico-jurdico. So Paulo: Ltr, 1996. Notas: [1] Este trabalho foi orientado pelo Prof. MSc. Alexandre Botelho; [1] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Traduo de Joo Baptista Machado. 8. ed. So Paulo: Martins Fontes, 2009. [2] KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Traduo de Jos Florentino Duarte. Porto Alegre: Fabris, 1986. [3] SGARBI, Adrian. Hans Kelsen: ensaios introdutrios (2001-2005). v. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 1. [4] SOUZA, Carlos Aurlio Mota. Segurana jurdica e jurisprudncia: um enfoque filosfico-jurdico. So Paulo: Ltr, 1996, p. 25. [5] SOUZA, Carlos Aurlio Mota. Segurana jurdica e jurisprudncia: um enfoque filosfico-jurdico, p. 25. [6] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica, in ROCHA, Carmen Lcia Antunes (coord.).
Constituio e segurana jurdica. 2. ed. Belo Horizonte: Frum, 2005, p. 15. [7] BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurdico: lies de filosofia do direito.Traduo: Mrcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. So Paulo: cone, 1995, p. 119. [8] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica, in ROCHA, Carmen Lcia Antunes (coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 16. [9] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica, in ROCHA, Carmen Lcia Antunes (coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 17. [10] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 5. [11] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 16. [12] SOUZA, Carlos Aurlio Mota. Segurana jurdica e jurisprudncia: um enfoque filosfico-jurdico, p. 21. [13] CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituio. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 264. [14] CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituio, p. 264. [15] KELSEN, Hans.
Teoria pura do direito, p. 279. [16] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 346. [17] CHAMMA, Gladys Maluf. Segurana jurdica no mbito do direito de famlia. In: GERMANOS, Paulo andr Jorge (coord.). Segurana jurdica, p. 125 . [18] BRASIL.Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 45. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2011, p. 2. Doravante utilizar-se- a sigla CRFB/88 para designar a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, atualizada at a Emenda Constitucional de n. 67, de 22/12/2010. [19] TERRA, Marcelo. Segurana jurdica e atividade imobiliria. In: GERMANOS, Paulo andr Jorge (coord.). Segurana jurdica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 125 . [20] BRASIL.Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 45. ed. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2011, p. 2. [21] TERRA, Marcelo. Segurana jurdica e atividade imobiliria. In: GERMANOS, Paulo andr Jorge (Coord.). Segurana jurdica, p. 125 . [22] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica. In: ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 17. [23] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica. In: ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 17. [24] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica. In:ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 17-18. [25] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22 ed. So Paulo: Atlas, 2007, p. 48. [26] SILVA, Jos Afonso da. Constituio e segurana jurdica. In: ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 19. [27] SILVA, Jos Afonso da.
Constituio e segurana jurdica. In: ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 23. [28] SILVA, Jos Afonso da Constituio e segurana jurdica. In:ROCHA, Carmen Lcia Antunes (Coord.). Constituio e segurana jurdica, p. 26-27. [29] MACIEL, Jos Fabio Rodrigues. Teoria geral do direito: segurana, valor, hermenutica, princpios, sistema. So Paulo: Saraiva. 2004, p. 34-35. [30] Auxiliadora da Silva Balduino apud MACIEL, Jos Fabio Rodrigues. Teoria geral do direito: segurana, valor, hermenutica, princpios, sistema, p. 34. [31] MACIEL, Jos Fabio Rodrigues. Teoria geral do direito: segurana, valor, hermenutica, princpios, sistema, p. 36. [32] MACIEL, Jos Fabio Rodrigues. Teoria geral do direito: segurana, valor, hermenutica, princpios, sistema, p. 33. [33] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Traduo de Joo Baptista Machado. 7. ed. So Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 279. [34] SGARBI, Adrian. Hans Kelsen: ensaios introdutrios (2001-2005), p. 1. [35] COELHO, Fabio Ulhoa. Para entender Kelsen. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 2010, p. XV. [36] COELHO, Fabio Ulhoa. Para entender Kelsen, p. XVI. [37] COELHO, Fabio Ulhoa. Para entender Kelsen, p. XV. [38] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 387. [39] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 277. [40] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 278. [41] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 279. [42] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280. [43] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 279-280. [44] KELSEN, Hans.
Teoria pura do direito, p. 280. [45] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280. [46] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280. [47] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280. [48] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 279. [49] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 279. [50] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280 [51] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280 [52] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 280. [53] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 281. [54] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 281. [55] KELSEN, Hans.
Teoria pura do direito, p. 281 [56] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 282. [57] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 282. [58] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 282. [59] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 282 [60] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 282. [61] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 282-283. [62] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 283. [63] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 283. [64] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 395. [65] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 395. [66] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 395. [67] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 395-396. [68] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 396. [69] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 396. [70] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 396. [71] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 396.
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