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Timestamp: 2016-12-10 09:42:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 13', 'Artigo 47', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29']

⭐Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
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Ayrton Cortês Furtado
1 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade João Paulo Ribeiro 22 Novembro/20122 HISTÓRIA 1888: o direito de ser deixado só - Juiz Thomas Cooley, USA 1890: The Right to Privacy (O Direito à Privacidade) - Samuel Warren & Louis D. Brandeis, Harvard Law Review 1948: Assembleia Geral da ONU: Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrando o princípio do respeito pela vida privada (art.º 12 ) 1950: Convenção Europeia dos Direitos do Homem: toda a pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência 1980: Recomendação OCDE: Linhas Diretrizes sobre proteção da vida privada e dos fluxos transfronteiros de dados pessoais Diretrizes sobre a Privacidade 1981: Conselho da Europa EM assinam a Convenção 108 : Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais3 HISTÓRIA 1990: Assembleia Geral da ONU aprova as Linhas Diretrizes relativas aos ficheiros automatizados de dados pessoais 1995: União Europeia aprova Diretiva sobre a Proteção de Dados Pessoais - Diretiva 95/46/CE 1999: Conselho da Europa aprova Recomendação R(99) que estabelece as Linhas Diretrizes para Proteção das Pessoas face à Recolha e Processamento de Dados Pessoais nas Auto-estradas da Informação 2000: Conselho de Nice proclama a Carta dos Direitos Fundamentais da UE 2007: Tratado de Lisboa consagra a Proteção de Dados Pessoais como um Direito Fundamental na UE4 e CONCEITOS No conceito de dados pessoais estão abrangidos todos os elementos que servem/podem servir para identificar uma pessoa (nome, apelido, morada, data, lugar de nascimento,...) bem como qualquer conjunto de informações que permitam identificar uma pessoa por referência a um número de identificação ou através de elementos específicos relativos à sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social, incluindo a voz e a imagem da pessoa5 ÂMBITO (de aplicação) / IMPACTO Estado / Administração Pública Saúde - Lei 12/2005 Prevenção e Investigação Policial; Infrações; Justiça Área Laboral / Recursos Humanos (medicina do trabalho, alcoolemia e substâncias psicotrópicas) Códigos de Conduta / Ética / Voto Eletrónico Lazer e Entretenimento Indicadores que permitem estabelecer perfis (de consumo, de hábitos, de movimentos, ) Comunicações / Contact & Call centers anulação da eliminação da apresentação da linha chamadora6 ÂMBITO (de aplicação) / IMPACTO Telemetria / Telecontagem Georeferenciação / Geolocalização (GPS; GSM; RFID) Videovigilância Biometria & DNA (Lei 5/2008) Identificação dos Passageiros; Schengen (Lei 2/94); EUROPOL (Lei 68/98); EUROJUST (Lei 36/2003); VIS-Vistos; Marketing Direto ~ registo de utilizadores ou consumidores ~ newsletters ~ promoções ~ Internet e WWW, e Redes Sociais, SI/TIC7 ÂMBITO (de aplicação) / IMPACTO realidade preocupante porque dados pessoais estão em toda a parte dados pessoais são transversais à sociedade e atividades que exercemos os fenómenos da Internet e as Redes Sociais acentuaram os problemas8 QUADRO LEGAL / REGULATÓRIO Constituição Portuguesa (desde 1976!) Direitos, Liberdades e Garantias (18.º CRP) Direito à Reserva da Vida Privada (26.º/1 CRP) Tratamento de Dados Pessoais (35.º CRP) Lei 67/98 - Proteção de Dados Pessoais Código do Trabalho - Princípios gerais da Proteção do Trabalhador e Consagração de Direitos de Personalidade Outra legislação diversa - Códigos Civil e Penal, Defesa do Consumidor, Comércio Eletrónico e Comercial, Lei 109/ Cibercrime,9 QUADRO LEGAL / REGULATÓRIO Dec.-Lei 7/ Comércio Eletrónico (comunicações não solicitadas) Lei 5/ Lei das Comunicações Eletrónicas Lei 41/ Tratamento de Dados Pessoais e a Proteção da Privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas Lei 32/ Retenção de Dados nas Comunicações Eletrónicas Lei 51/ Altera a Lei 5/2004 Lei 46/ Altera a Lei 41/2004 e Decreto-Lei 7/200410 ÂMBITO (de aplicação) / IMPACTO Necessidade de novo quadro legal Comissão Europeia propôs uma reforma profunda do quadro jurídico da UE em matéria de proteção dos dados pessoais As propostas visam. reforçar os direitos individuais e fazer face aos desafios da globalização e das novas tecnologias Regulamento geral igual nos 27 EM Diretiva setorial transposição para legislação nacional11 [Privacy] has become one of the most important human rights of the modern age. PrivacyInternational.org12 tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas As TIC, nomeadamente a Internet e o correio eletrónico, tornaram necessária a imposição de requisitos específicos para garantir o direito à privacidade. Consequentemente, a recente diretiva contém regras essenciais destinadas a assegurar a confiança dos utilizadores nos serviços e nas tecnologias das comunicações eletrónicas e que incidem, nomeadamente: na proibição do spam, no regime de consentimento prévio do utilizador ( opt-in ) e na instalação de cookies.13 tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Listas públicas Os cidadãos deverão dar o seu acordo prévio para que os seus números de telefone (fixo ou móvel), o seu endereço de correio eletrónico e a sua morada possam figurar nas listas públicas Controlos Os EM devem determinar o regime de sanções, incluindo sanções penais, em caso de violação das disposições da diretiva e assegurar que as autoridades nacionais competentes dispõem dos poderes e dos recursos necessários para supervisionar e controlar o respeito pelas disposições nacionais adotadas na transposição da diretiva14 tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas marketing direto utilizador, quando seja uma pessoa singular, passa a ter que dar o seu consentimento para que lhe possam ser enviadas comunicações não solicitadas com fins de comercialização direta (marketing) obrigatório existir lista/base de dados atualizada entidades que promovam estas comunicações têm obrigação de manter uma lista/base de dados atualizada dos utilizadores que expressamente prestaram o seu consentimento e oposição Instituto do Consumidor/DGC manterá uma lista atualizada dos utilizadores pessoas coletivas que mostraram oposição e que deverá ser consultada mensalmente15 tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Testemunhos de ligação ( cookies ) diretiva prevê que utilizadores devem dar o seu consentimento para o armazenamento das informações no seu equipamento terminal ou para a obtenção de acesso a essas informações. utilizadores devem receber informações claras e completas sobre os objetivos do armazenamento ou acesso, e estas disposições aplicam-se igualmente aos testemunhos de ligação (cookies).16 tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas cookies & tecnologias similares afeta (potencialmente) todos os sítios na Internet ( websites ) e serviços para equipamentos móveis necessidade de políticas de privacidade e clarificação sobre como o website ou serviço utiliza os cookies ou tecnologias similares necessidade de obter consentimento prévio do utilizador, não bastando a sua não oposição consentimento para a 1º colocação do cookie e consentimento para os acessos aos dados dos cookies Questões: - Que tipo(s) de cookies? - Isenção de notificação para alguns?17 tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas data breaches uma violação da segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público notificação à CNPD em caso de violação de dados pessoais notificação ao titular desses dados quando em situações de risco para o próprio (personalidade, bom nome, privacidade, ) empresas estão obrigadas a manter registo das situações de violação18 Entidade administrativa independente Âmbito nacional Funções consultivas Funções de decisão administrativa - autoridade Funções sancionatórias e de investigação Funções pedagógicas e de esclarecimento Rua de São Bento nº 148 3º Lisboa Fax: Linha Privacidade: Web:19 OBRIGADO Documentos relacionados
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