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Timestamp: 2018-08-20 00:08:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 78', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154']

Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde. (artigo 154.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro) QUESTÕES FREQUENTES (FAQ S) - PDF
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Diana Azambuja de Vieira
1 Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde (artigo 154.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro) QUESTÕES FREQUENTES (FAQ S) Informações genéricas 1. As empresas locais participadas têm que pagar ao SNS seja em regime de capitação, seja em regime de reembolso pelas despesas em que incorre o SNS na prestação de serviços aos seus trabalhadores? O n.º 2 do artigo 154º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, define claramente o universo das entidades que por ele estão abrangidas: a) Autarquias locais; b) Serviços municipalizados; c) Empresas locais participadas. Neste último caso, se a empresa é participada pelas autarquias locais, mas estas detêm no conjunto do capital social uma quota inferior a 50%, sendo o restante capital detido por entidades privadas, então não existe obrigação de pagamento ao SNS. 2. Que tipo de serviços se está a pagar ao SNS e porquê? Até 1 de janeiro de 2010, a ADSE pagava os serviços que eram prestados aos beneficiários da ADSE, pelo SNS. Em 2009 foi assinado um Memorando de Entendimento que passou esta responsabilidade financeira para o SNS, mediante o reforço do seu orçamento. Aquele memorando não abrangeu a Administração Local, nem a Administração Regional que mantiveram a obrigação de pagar ao SNS as prestações de serviços do SNS aos seus trabalhadores. Assim, o Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de junho estabelecia no seu artigo 78º a obrigatoriedade de pagamento pelas entidades da Administração Local e no seu anexo estabelecia os montantes respectivos, calculados com base nos pagamentos que as entidades tinham realizado em A partir de 2010 e todos os anos até 2014, a Lei do Orçamento do Estado previu o pagamento por parte da Administração Local ao SNS de montantes fixos que constam do Decreto-Lei de Execução Orçamental de cada ano. O Orçamento do Estado de 2015, com o artigo 154º veio introduzir a possibilidade de existirem dois sistemas o de capitação e o de reembolso, estabelecendo as regras que determinam que as entidades se insiram num ou no outro. 3. A obrigatoriedade de pagamento tem alguma ligação com o tipo de contrato de trabalho do trabalhador? Não. Tanto os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, como os trabalhadores com contrato individual, como ainda os trabalhadores que se encontram em situação de cedência estão abrangidos, desde que se encontrem ao serviço de uma entidade que pertença à Administração Local e que no caso de ser uma empresa local seja participada 1
2 maioritariamente por outras entidades classificadas nas Administrações Públicas para efeitos das contas Nacionais (lista publicada no site do INE). 4. O ofício recebido pelas entidades, emitido pela ACSS corresponde a uma decisão do Conselho Diretivo da ACSS? Não. A ACSS é a entidade que, de acordo com o artigo 154º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, deve executar o que naquele artigo se encontra previsto. 5. Vai ser emitido um comprovativo de pagamento pelas entidades? A nota de reembolso que é emitida pela ACSS, após boa cobrança, funciona como o comprovativo do pagamento. 6. Como deve ser feita a transferência para a ACSS,I.P.: Autarquias locais: As transferências serão efetuadas mediante retenção pela DGAL das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, conforme estipulado no n.º 6 do referido artigo. Serviços municipalizados e Empresas locais participadas: As transferências devem dar cumprimento ao estipulado no n.º 2 do artigo n.º 57 do Decreto-Lei nº 36/2015, de 9 de março. Caso tal não seja possível o pagamento pode ser feito diretamente, até ao dia 15 de cada mês, à ACSS para o NIB É necessário reportar todos os trabalhadores, inclusive os eleitos, administradores não executivos, administradores executivos, trabalhadores em regime de cedência pela câmara, entre outros? De acordo com a alínea a) do nº 3 do artigo n.º 154, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o reporte deve ter em conta todos os trabalhadores da entidade, incluindo os eleitos. 8. O cálculo é feito tendo em conta também os eleitos locais? O cálculo foi efetuado com o número de trabalhadores de cada entidade registado no SIIAL. 9. Não tendo efetuado o reporte dos NIF s dentro do prazo estipulado, ainda o poderemos fazer? O prazo de reporte dos números de identificação fiscal dos seus trabalhadores foi definido pela alínea a) do nº 3 do artigo nº 154º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, para o ano de Não tendo reportado os NIF s dos trabalhadores através do SIIAL dentro do prazo estipulado ficamos colocados no método de capitação? 2
3 Tendo reportado os NIF s dos trabalhadores através do SIIAL dentro do prazo estipulado porque estamos enquadrados no método de capitação? Nos termos do nº 4 do artigo 154º da Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro passaram ao regime de capitação as autarquias locais que não tenham fornecido os NIF dos respetivos trabalhadores até 30 de abril de 2015, ou que tendo-os fornecido eles são em número inferior ao número total de trabalhadores registados no SIAL a 1 de janeiro de Estando em processo de dissolução/liquidação, sem atividade ou sem pessoal, (os trabalhadores foram cedidos aos Municípios) mantém-se a obrigatoriedade de pagamento? Deve ser dado cumprimento ao estipulado no artigo n.º 154 da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, até que seja apresentado o comprovativo de dissolução. Regime de Capitação 1. Quando é aplicado o sistema de capitação? Se a entidade não tiver reportado os NIF s dos seus trabalhadores até 30 de abril de 2015 (data prevista no artigo 154º da LOE de 2015) ou se o número de NIF s reportados tiver sido inferior ao nº de trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014, é aplicável o regime de capitação. O montante a liquidar é obtido pelo produto do nº de trabalhadores da entidade a 1 de janeiro de 2015 pela capitação anual apurada nos termos do artigo 154º. Nos casos em que o número de trabalhadores reportados no SIIAL a 1 de janeiro de 2015 não existir, considerase o número de trabalhadores a 1 de janeiro de Como é determinado o valor da capitação para cada entidade? O valor da capitação foi apurado nos termos do nº 5 do artigo 154º da Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro. 3. Estando em regime de capitação, é emitida uma fatura discriminada de todos os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores no SNS? O regime de capitação, tal como definido no artigo 154º da LOE de 2015, é um pagamento per capita anual independente dos custos em que o SNS incorre com a prestação de serviços. 4. Tendo o número de trabalhadores diminuído desde 1/1/2015, será efetuado algum ajuste/diminuição do valor a transferir? Durante o ano de 2015 será aplicado o que está previsto no artigo 154º da LOE de 2015, sem prejuízo de vir a ser prevista a respetiva atualização em futuras leis do Orçamento de Estado. 3
4 Regime de Reembolso/custos efetivos 1. Os eleitos locais em regime de não permanência e executivos não remunerados estão incluídos nas despesas do Serviço Nacional de Saúde com prestação de cuidados de saúde aos trabalhadores das autarquias locais, nos termos do artigo nº 154º da Lei nº 82- B/2014, de 31 de dezembro? Os trabalhadores ao serviço da entidade estão todos incluídos nos termos do artigo 154º, tendo os respectivos NIF sido fornecidos pelas entidades. 2. Os trabalhadores que se aposentaram no início do ano foram reportados na plataforma do SIIAL. Como fazer para retirá-los da listagem? E por consequência a anulação da despesas relativamente aos mesmos. Os cálculos para 2015 já foram efetuados. Previsivelmente e se a Lei do Orçamento do Estado para 2016 o previr, serão revistos de acordo com o que naquela lei estipular. 3. As despesas dos custos efetivos são apuradas sobre todos os trabalhadores ou apenas sobre os trabalhadores isentos no SNS? As despesas dos custos efetivos são apuradas para o universo de trabalhadores. 4. O que se está a pagar no regime de faturação? Está-se a pagar a despesa em que o SNS incorreu na prestação de serviços de saúde aos trabalhadores da entidade. 5. Na listagem que nos remeteram consta um NIF que não pertence a esta entidade? Como proceder para retificar esta situação? Os cálculos para 2015 já foram efetuados. Previsivelmente e se a Lei do Orçamento do Estado para 2016 o previr, serão revistos de acordo com o que naquela lei estipular. 6. É possível aceder ao detalhe da informação dos custos por trabalhador? A informação é confidencial e só poderá ser fornecida com a autorização do próprio trabalhador. 7. Vai-se pagar duas vezes o I e II trimestres? Não. Durante o I semestre e de acordo com o artigo 154ª da Lei do Orçamento de Estado de 2015, as entidades continuaram a pagar um montante fixo, previsto no Decreto-Lei de Execução Orçamental de As entidades que passaram ao regime de pagamento da despesa em que o SNS incorreu vão pagar no II semestre de 2015 a despesa que se registou no I semestre. O SNS faturará sempre com um desfasamento de 180 dias, devido à morosidade do apuramento. A faturação do ano de 2015 ficará terminada em abril de 2016, altura em que se poderá verificar o acerto de contas previsto na alínea g) do n.º3 do artigo 154º. 8. Calendário de comunicação às entidades da despesa em que incorreu o SNS O SNS irá fazer a faturação às entidades com um desfasamento de 180 dias, segundo o esquema que se mostra a seguir. 4
5 Out-15 Nov-15 Dez-15 Jan-16 Fev-16 Mar-16 Abr-16 Mai-16 Jun-16 Jul-16 Ago-16 Set-16 Out-16 Nov-16 Dez-16 Comunicação da despesa I TR 2015 II TR 2015 III TR 2015 IV TR 2015 I TR 2016 II TR
REGRA DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL. 1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas.
1/15 REGRA DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL 1. Enquadramento genérico 1.1. No art. 40º da Lei n.º 73/2013, de 3/set ( RFALEI ) 1, sob a epígrafe Equilíbrio orçamental, prevê-se o seguinte: 1 - Os orçamentos das
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