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Timestamp: 2020-02-28 03:19:25+00:00
Document Index: 105618408

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 19', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 3', 'artigo 335', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 341', 'artigo 60', 'artigo 41', 'artigo 3']

decreto lei 13 85 - página 4
... Artigo 4.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do Código de Processo Civil; b) O Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho, ...
...o 8815/85 ISSN 0870-9963 de horário de trinta e cinco horas semanais, ao abrigo do Decreto-Lei n. o 437/91, de 8 de Novembro, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. 3 de Julho de 2006. -- ...
...ência na utilização final de energia e aos serviços energéti- cos e que revoga a Diretiva n.º 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, estabeleceu como objetivo geral indicativo a obtenção de economias de energia de 9% no nono ano de ...
Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação
... 16. Em sede de direito, a Juiz 3 não aplicou, como devia, o Decreto-Lei 176/95 de 26 de Julho pois, fez prevalecer o diploma das cláusulas contratuais gerais, afastando esse regime. 17. Resulta do art° 40 deste ...
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I -	O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II -	Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
.../83, de 13-12, fixou a seguinte jurisprudência: «A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus ...
Édito n.º 714/2007, de 07 de Setembro de 2007
...Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenças para Instalaçóes Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacçáo dada pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara ...
Despacho n.º 22709/2006, de 08 de Novembro de 2006
... Embriologia no âmbito do 1.o grupo do quadro de pessoal docente daquela Faculdade, criado por força do disposto no n.o 2 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alteraçóes, pela Lei n.o 19/80, de 16 de Julho, e pela Portaria n.o 85/82, de 20 de Janeiro, com ...
Deliberação n.º 1129/2006, de 23 de Agosto de 2006
... conta o quadro de professores da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, criado por força do disposto no n.o 2 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alteraçóes, pela Lei n.o 19/80, de 16 de Julho, e pela Portaria n.o 85/82, de 20 de Janeiro, com ...
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985
Anúncio 6847-AAA/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do ...
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
...ção, dificilmente teria conhecimento das condições de segurança ou se não tinha capacidade de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99)». Note-se que, na mesma linha fundamental de entendimento, o sobredito acórdão de 17 de Maio de 2007, referindo-se à segunda ...
Aviso n.º 2658/2006, de 16 de Agosto de 2006
...1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Maio de 2000, por despacho de ...
Resolução n.º 189-A/82, de 25 de Outubro de 1982
... n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.º, n.º 2, e 121.º, n.º 5, da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro, inconstitucionalidade que se restringe à parte em que se permite que magistrados classificados com Suficiente ...
Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio de 1988
...57.º da CRP, o mesmo espaço e sujeita-se aos mesmos limites que o exercício da "liberdade de greve". Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a certos objectivos, nomeadamente a interesses especifica­mente profissionais. A ...
Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018
Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...
...– Determina o artigo 341º do Código de Processo Penal (aplicável por remissão do artigo 60 da Lei n.º 107/2009, para o artigo 41º do Decreto-lei 433/82) que a produção de prova deve respeitar a ordem seguinte: apresentação dos meios de provas indicados pelo Ministério Público ...
Aviso de contumácia n.º 6974/2006, de 28 de Junho de 2006
... Penal, praticado em 9 de Março de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Março de 2003, um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelos artigos 13., ...
Acórdão nº 0250657 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002
I - A consignação em depósito, enquanto causa de extinção de uma obrigação, só é admissível se quem a requer não tiver dúvidas da existência da mesma, ou seja, se apresente como efectivo devedor. II - Havendo várias acções pendentes, umas já julgadas e outras por julgar, onde se encontra controvertido não só o montante indemnizatório decorrente do acidente de viação, mas igualmente a...
Em vigor Decreto-Lei n.º 121/98 - Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
acordão demência