Source: http://docplayer.com.br/4448206-Regulamento-de-utilizacao-de-habitacoes-sociais-de-gestao-ou-promocao-municipal.html
Timestamp: 2018-01-21 07:24:34+00:00
Document Index: 113172287

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de Gestão ou Promoção Municipal - PDF
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Lorenzo da Costa Lima
1 Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de Gestão ou Promoção Municipal Preâmbulo Uniformizar critério de utilização das habitações sociais para salvaguardar um melhor ambiente dos espaços, relação entre vizinhos e preservação das habitações e respectivos equipamentos é o que se pretende com a presente proposta de regulamento. Assim, ao abrigo do estabelecido na alínea d), do artigo 24º do Decreto Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, alínea a) do nº 2 do artigo 53º e alínea a) do nº 6 do artigo 64º, ambos da Lei n.º 169/ 99, de 18 de Setembro com a nova redacção que lhe foi introduzida pela lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se a aprovação pelos respectivos órgãos municipais. 1
2 Artigo 1º (Âmbito) O presente regulamento objectiva criar regras de Gestão da Habitação Social de Promoção Municipal Artigo 2º (Disposições Gerais) 1 - As rendas Sociais a atribuir serão fixadas nos termos do Decreto Lei nº 166/93 de 7 de Maio, e demais legislação aplicável; 2 - A habitação atribuída destina-se exclusivamente ao arrendatário e seu agregado familiar; 3 - A coabitação de indivíduos estranhos ao agregado familiar carece de autorização prévia da Câmara Municipal; 4 - É proibida a sublocação total ou parcial, nos termos do contrato de arrendamento; 5 - No tipo de habitação a que se refere este regulamento não podem vir a ser exercidas actividades comerciais ou industriais; 6 - O exercício de profissões liberais ou trabalho artesanal nos espaços destinados à habitação poderá ser autorizado, mediante os seguintes critérios: a)necessidades de prover à subsistência do agregado familiar; b)da actividade exercida não poderão resultar prejuízos ou incómodos para os restantes moradores. 7 - A transferência ou permuta de moradores, para outra habitação do mesmo ou de outro conjunto habitacional, só deverá ser efectuada mediante autorização da Câmara; 2
3 8- Os arrendatários das Habitações Sociais a que se refere este regulamento, ficam sujeitos à execução de despejo nos termos da lei. Artigo 3º (Deveres dos Arrendatários) 1- São deveres dos arrendatários: a) Zelar pela conservação da habitação, procedendo à reparação dos estragos, provocados por sua culpa ou negligência, bem como comunicar, por escrito, à Câmara Municipal quaisquer deficiências que detecte ou arranjos que devam ser assegurados pela mesma ou outro organismo; b) Não conservar na habitação ou espaços comuns, animais que possam incomodar a vizinhança ou causar quaisquer danos; c) Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços comuns e terrenos envolventes, não construindo aí, nomeadamente, galinheiros, coelheiras, pombais ou qualquer outro tipo de edificação precária, nem ocupar tais espaços com estendais de roupa; d) Não depositar lixo senão nos locais a isso destinados de forma a manter as zonas comuns limpas; e) Não lançar lixos (sólidos ou líquidos) pelas janelas; f) Não utilizar os espaços de uso comum senão nos termos em que essa utilização for fixada; g) Não destruir nem prejudicar as zonas verdes da área envolvente ao conjunto habitacional. O seu ajardinamento poderá ser consentido aos moradores, pela Câmara Municipal, desde que contribua para a correcta manutenção das mesmas; 3
4 h) Não proceder, sem a devida autorização da Câmara, a obras ou instalações que modifiquem as condições das habitações. As benfeitorias, quando autorizadas, não poderão ser retiradas findo a ocupação se fizerem parte integrante da habitação; i) Não fazer ruídos que perturbem os vizinhos respeitando, sobretudo, as horas de descanso nocturno; j) Não desenvolver acções ou processos que emitindo cheiros, fumos ou vibração possam, pela sua natureza ou intensidade, prejudicar o bemestar ou produzir riscos aos restantes arrendatários; k) Não foguear fora do local apropriado; l) Apresentar à Câmara Municipal, sempre que solicitado, declaração de composição e rendimento do agregado familiar, para eventual ajustamento da renda social sob pena das sanções legais; m) Não abandonar ou desabitar a casa por período superior a noventa dias (90) consecutivos em cada ano civil, sob pena de ficarem sujeitos à execução de despejo nos termos da lei. Será permitido um tempo superior ao atrás referido sempre que se registem situações devidamente declaradas e justificadas à Câmara Municipal; n) Informar a Câmara Municipal, com antecedência mínima de trinta dias (30), da intenção de desocupar a habitação, no intuito desta ser vistoriada. A inobservância deste prazo acarretará para o arrendatário o pagamento de uma multa no valor igual ao da renda social; o) Cada arrendatário tem chaves para delas se servir e é responsável pelas consequências do seu mau uso ou extravio. 4
5 Artigo 4º (Deveres da Câmara Municipal) 1 - São deveres da Câmara Municipal de Alfândega da Fé: a) A conservação das áreas comuns e equipamentos existentes nas zonas de Habitação Social a que se refere o presente regulamento; b) A reparação de paredes exteriores, coberturas das habitações, ramais de água e saneamento e recolha de lixo. Quaisquer outras despesas relativas a estragos provocados por culpa ou negligência serão imputados aos moradores; c) A fiscalização da disciplina, boa ordem de utilização das habitações, logradouros comuns, zonas verdes e do seu estado de conservação. Artigo 5º (Disposições Finais) As dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão analisadas e solucionadas por deliberação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. Artigo 6º (Disposições Finais) municipais. O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos 5
6 ENCERRAMENTO E LEGALIZAÇÃO 1- Aprovação pela Câmara Municipal em reunião do dia do mês de do ano de 2007 O Presidente: 2- Aprovação pela Assembleia Municipal em sessão do dia do mês de do ano de 2007 O Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário: 6
REGULAMENTO DA HABITAÇÃO SOCIAL DE VISEU ÍNDICE:
ÍNDICE: APRESENTAÇÃO.....3 a 4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS...5 a 7 Artigo 1º - leis habilitantes Artigo 2º - objecto Artigo 3º - formação e conteúdo do contrato Artigo 4º - condições de atribuição CAPÍTULO