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Timestamp: 2018-01-23 02:48:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 227', 'artigo 244', 'artigo 101', 'artigo 13', 'Artigo 227', 'artigo 244', 'artigo 13', 'artigo 101', 'Artigo 227', 'artigo 244', 'artigo 13', 'artigo 101', 'Artigo 227', 'artigo 244', 'artigo 13', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 101', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 199', 'artigo 101', 'artigo 13', 'Artigo 292', 'artigo 101']

1 ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PDDU/2006 LEI Nº 6.586/2004 Regulamenta a Lei Orgânica do Município nos Título III, Capítulos I e II, artigos 71 a 102, Título V, Capítulos V e VI, artigos 220 a 220, Capítulo IX, artigos 268 a 273. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PDDU/2006 Acessibilidade: Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem como da Lei Municipal nº , de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 5.296/04. Art. 3º O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, é o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por finalidades: Acrescentar o inciso VIII: Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e comunicação. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04. TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art.7. São princípios da Política Urbana do Município: Acrescentar inciso VII: VII acesso universal aos espaços e equipamentos públicos e de uso público. 7º. Entende-se por acesso universal aos espaços e equipamentos públicos e de uso público, a efetiva utilização dos bens municipais pela população, 1
2 considerando a qualidade e a proximidade das instalações dos serviços e dos equipamentos referentes a: moradia e habitação, ao saneamento básico, à mobilidade, a educação, a saúde, ao trabalho, à assistência social, à cultura, ao lazer, ao esporte e à segurança pública, nos meios urbano e rural, com particular atenção à acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04. Parágrafo IV: acrescentar: 4º. O cumprimento do princípio da eqüidade social implica no reconhecimento e no respeito às diferenças entre pessoas e entre grupos sociais, e na orientação das políticas públicas no sentido da inclusão social, de grupos historicamente em situação de desvantagem como as pessoas com deficiência, com eliminação das desigualdades de gênero, raça/etnia, de orientação sexual, de origem, e da redução das desigualdades intraurbanas para o desenvolvimento socioeconômico e cultural. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art.8º. São objetivos da Política Urbana do Município: Acrescentar aos Incisos III e IV: III - promover a inserção plena do cidadão nas atividades econômicas, sociais e culturais da cidade, otimizando o aproveitamento do potencial humano com suas habilidades, interesses e traços culturais diversificados, e respeitando as especificidades de raça/etnia, gênero, crença, idade, orientação sexual pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e outras; IV - orientar as políticas públicas no sentido da reversão das desigualdades racial e de gênero, no Município e implementar políticas afirmativas para o combate à discriminação racial, de gênero, contra as pessoas com deficiência, à xenofobia e à intolerância religiosa; 2
3 Contemplar no PDDU, dentre os excluídos as pessoas com deficiência previsto no artigo 101, da Lei Orgânica Municipal (artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04). Artigo 8º inciso VI: VI - compatibilizar os interesses de Salvador com os demais Municípios da sua Região Metropolitana, especialmente no que diz respeito à economia, ao uso do solo, à prestação de serviços públicos e privados de uso público, tais como os de saúde, educação e transportes, bem como saneamento básico e gestão integrada de recursos ambientais; Obedecer às exigências constitucionais (artigo 5º, inciso XLI, e artigo 227), do artigo 101, da Lei Orgânica Municipal, além do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 9º Para a implementação da Política Urbana do Município serão adotados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001 e o Decreto Federal nº 5.296/04, e mais aqueles constantes das legislações federal, estadual e municipal. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito fundamental dos cidadãos, (artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04). TITULO III DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10: O direito ao trabalho é um direito social de todo cidadão garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 19/89 e o artigo 36 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de Assegurar o direito da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, reduzindo a exclusão social e econômica. Art. 11: A Política de Desenvolvimento Econômico do Município tem como principal objetivo promover ações que gerem riqueza, distribuam renda, aumentem o número de postos de trabalho, criem empregos com direitos, possibilitem o auto-emprego, o 3
4 empreendedorismo e propiciem igualdade de acesso às oportunidades, sendo suas diretrizes gerais: IV - integração das políticas orientadas ao crescimento econômico às políticas de cunho social, em especial às de reparação voltadas à comunidade negra e às mulheres, às pessoa com deficiência, estabelecendo programas e ações direcionados ao enfrentamento das condições críticas relacionadas à ocupação da mão-de-obra e à exclusão social; XII - incentivo ao empreendedorismo inclusivo, tendo como protagonistas principais as mulheres, os negros e os jovens e às pessoas com deficiência. Assegurar o direito da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, reduzindo a exclusão social e econômica (artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04). CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Seção II Do fomento à produção de bens e serviços Art. 13: As diretrizes para o apoio às atividades industriais, comerciais e de produção de serviços são: II - estímulo à constituição de associações de produtores, cooperativas de produção ou distribuição, condomínios e consórcios de empresas, cooperativas, redes de empresas e outras formas de arranjos produtivos dos quais participem organizações locais; Substituir o termo clusters pelo equivalente em português. Evitar estrangeirismos no corpo da lei. Seção III Da modernização da infra-estrutura Art. 14, alínea a : de serviços logísticos, inclusive centros de distribuição e atividades de fragmentação, consolidação de cargas, refeições coletivas, agenciamento e outros serviços complementares; Substituir o termo catering pelo equivalente em português. Evitar estrangeirismos no corpo da lei. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS 4
5 Seção I Das orientações para o sistema educacional Art.53. As diretrizes relativas às orientações para o sistema educacional são: I - incentivo, no processo de aprendizagem, do uso de expressões ligadas à identidade cultural local, explorando o seu potencial educativo; VI - estímulo à formação de profissionais de educação para aprimoramento das questões relacionadas à diversidade cultural, de gênero e orientação sexual e das pessoas com deficiência. Acrescentar inciso VII: VII - promover a distribuição de estabelecimento de ensino pelos diferentes bairros da cidade. Reduzir os deslocamentos e promover a proximidade aos serviços públicos essenciais das pessoas mais carentes, dentre estas, as pessoas com deficiência. TÍTULO VI DA HABITAÇÃO CAPÍTULO I DOS PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 61: A Política Municipal de Habitação de Interesse Social, PHIS, está fundamentada nas disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade Lei nº /01, das Medidas Provisórias nº /01 e 2.212/01, da Lei Orgânica Municipal, do Decreto Federal nº 5.296/04e das diretrizes de política urbana expressas por esta Lei. Contemplar os artigos 28 e 29 do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS Seção III Da urbanização das áreas ocupadas precariamente Art.73. A urbanização de áreas ocupadas precariamente envolve a adequação de infra-estrutura e serviços urbanos, sistema viário e acessibilidade, redefinições do parcelamento, criação e recuperação de áreas públicas, inserção de áreas verdes e de arborização de acordo com as seguintes diretrizes: Acrescentar o inciso IV: 5
6 IV - a urbanização de áreas ocupadas precariamente deve garantir acessibilidade e circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04. Atender às disposições do artigo 18 do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO III DA SAÚDE Art.109. A saúde é um direito social e universal, derivado do exercício pleno da cidadania, de relevância pública, organizada institucionalmente em serviços cujas ações, orientadas pelo Plano Municipal de Saúde, evitem e/ou reduzam danos à saúde, assegurando condições para a sustentação da vida humana e bem-estar da população Inciso II: As diretrizes para a saúde são: II - direcionamento da oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas da população, de forma a assegurar contemplar as pessoas com deficiência e as especificidades étnico/raciais, de gênero, de faixa etária, e culturais da população, bem como a condição de pólo regional da Região Metropolitana e do Estado da Bahia; Substituir: contemplar, por assegurar Garantir os direitos constitucionais e legais às pessoas com deficiência, conforme legislação específica. X: garantia do acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento sob regulamentos técnicos médico-hospitares e normas técnicas de acessibilidade e padrões de conduta apropriados; Acrescentar: substitua "normas técnicas de procedimentos" médicohospitalares por "regulamentos técnicos " e explicitar normas técnicas de acessibilidade. As instalações hospitalares também deverão atender aos requisitos técnicos de acessibilidade, possibilitando o acesso às pessoas com deficiência. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO Art. 111: As diretrizes para a educação são: 6
7 IV - garantia de igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na escola, promovendo a inserção inclusão de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida; Subtrair: inserção e física" Garantir os direitos constitucionais e legais a todas as pessoas com deficiência: física, auditiva, visual e múltipla, conforme o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e demais legislações em vigor. VII: inserção na grade curricular dos temas relativos à eqüidade de gênero e de raça/etnia, às pessoas com deficiência à memória e ao ambiente local, valorizando-se a diversidade de identidades e manifestações culturais e, onde cabível, especificidades ecológicas; Acrescentar: pessoas com deficiência" Garantir a inserção na grade curricular de temas relativos às diversidades sociais, culturais de todos, inclusive das pessoas com deficiência. inciso XI - implementação de programas especiais de: alínea b : capacitação e formação continuada de docentes para atendimento inclusão dos alunos com deficiência; Substituir: atendimento por inclusão Garantir os direitos constitucionais e legais a todas as pessoas com deficiência. CAPÍTULO XIII DAS TELECOMUNICAÇÕES Art. 129: As diretrizes para as telecomunicações são: inciso VII: assegurar a adequação da rede de telefones públicos às pessoas com deficiência; Acrescentar: Assegurar Atender ao artigo 1 o, do Decreto Federal nº 4.769, de 27 de junho de 2003 e demais legislações em vigor. CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA Seção III Do deslocamento de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida 7
8 Art. 194: As diretrizes para o deslocamento de pedestres têm como premissas básicas a reconquista do logradouro de uso público como espaço de integração social e urbana, adequado à circulação de pessoas, e a garantia da acessibilidade universal às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cujas necessidades especiais devem ser contempladas adequadamente no planejamento, implantação e manutenção de espaços e equipamentos de uso público. Acrescentar: logradouros de uso público e equipamentos de uso público Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir às a todas as pessoas, inclusive as pessoas com deficiência aos ambientes em geral. Art. 195: São diretrizes para o deslocamento de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: inciso I: garantia de autonomia, segurança e conforto na circulação de pedestres, com adoção de parâmetros ergonômicos nos logradouros públicos e privados de uso público contemplando a diversidade, a especificidade, e as necessidades dos indivíduos de diferentes idades, constituição física, e com limitações de mobilidade; Acrescentar: autonomia, segurança e conforto logradouros públicos e privados de uso público Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir a todos os cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência aos ambientes em geral sem constrangimentos. Inciso II: planejamento e implantação de novas calçadas e adequação das existentes, obedecendo os princípios do desenho universal, bem como de equipamentos de transposição de pedestres, adaptando-os às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando autonomia, segurança e conforto em vias que não permitem a interrupção do tráfego de veículos; Acrescentar: obedecendo os princípios do desenho universal, e autonomia, Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir a todas pessoas, independentemente de sua condição física a partir de um planejamento fundamentado nos princípios do desenho universal, conforme previsto no Decreto nº 5296/04 (art.10, seção I, capítulo IV), que estabelece que a concepção dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica. 8
9 inciso VI: adoção de meios de sinalização adequados à orientação de pessoas com deficiência visual e auditiva nos logradouros, e demais espaços e equipamentos públicos e privados de uso público. Acrescentar: públicos e privados. Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir às pessoas com deficiência aos ambientes em geral sem constrangimentos. inciso VII: adaptação dos espaços de circulação de pedestres às necessidades dos usuários de cadeiras de rodas com deficiência, possibilitando deslocamento contínuo e condições favoráveis de mobilidade, especialmente nos logradouros e edificações de uso públicos. Acrescentar: Usuários com deficiência e logradouros e edificações de uso público. Assegurar o direito de ir e vir a todos, independentemente de estarem em áreas públicas ou privadas em conformidade com a lei federal nº /00 e o artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04. Seção V Do transporte coletivo de passageiros Artigo 199: São diretrizes gerais para o transporte coletivo de passageiros: Inciso I - elaboração e implementação do Plano Diretor de Transporte Urbano de Passageiros, PDTU em conformidade com os Decretos 5.296/04 e o Estatuto da Cidade Decreto /01. Acrescentar: em conformidade com os Decretos 5.296/04 e o Estatuto da Cidade Decreto /01. Garantir a elaboração do PDTU com base no que dispõe o artigo 101, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 13 do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Subseção V Dos debates, consultas e audiências públicas 9
10 Artigo 292: Para garantir a efetividade do processo participativo, os debates, consultas e audiências públicas atenderão aos seguintes requisitos quanto à publicidade: I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível a toda população e que atenda a todos os tipos de deficiência mediante os meios de comunicação social disponíveis; Acrescentar: a toda população Tornar representativas todas as audiências públicas, oportunizando a partiucipação de todos. CAPÍTULO VIII DAS ORIENTAÇÕES PARA A LEGISLAÇÃO Seção III Das diretrizes para a legislação de edificações e outras obras Art.325. O Código de Obras se ajustará às diretrizes do Plano Diretor além da legislação vigente e modificações estabelecidas na legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo que passam a viger imediatamente. Acrescentar o inciso III: III garantir na revisão o Código de obras o atendimento às exigências do Decreto Federal 5.296/04 e à NBR 9050 da ABNT. Atender ao que dispõe o artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e às determinações do Art. 13, do Decreto Federal nº 5.296/04. 10