Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-lei-9760-1946_61740.html
Timestamp: 2020-05-25 17:41:39+00:00
Document Index: 1189364

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 996', 'artigo 48', 'artigo 61', 'artigo 85', 'artigo 79', 'artigo 85', 'artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 76', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 76', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 65', 'artigo 120', 'artigo 104', 'artigo 101', 'artigo 65', 'artigo 118', 'artigo 110', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 89', 'artigo 65', 'artigo 154', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 148', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 76', 'artigo 86', 'artigo 201', 'artigo 76', 'artigo 86', 'artigo 104']

Dos bens imóveis da União CAPÍTULO I
Da declaração dos bens SEÇÃO I
f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título de boa-fé;
g) por força de sentença declaratória nos termos do artigo 148 da Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937.
Da identificação dos bens SEÇÃO I
Art. 6º (Revogado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006)
Art. 7º (Revogado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006)
Art. 8º (Revogado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006)
Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra )
"Art. 11. Para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado."
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o edital deverá ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circulação local. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra )
Art. 13. De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o chefe do órgão local do S.P.U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações.
Parágrafo único. Tomando conhecimento das impugnações porventura apresentadas, a autoridade a que se refere este artigo reexaminará o assunto, e se confirmar a sua decisão, recorrerá ex officio para o diretor do S.P.U. sem prejuízo do recurso da parte interessada.
Art. 14. Da decisão proferida pelo diretor do S.P.U. será dado conhecimento aos interessados que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados de sua ciência, poderão interpor recurso para o C.T.U.
Art. 15. Serão promovidas pelo S.P.U. as demarcações e aviventações de rumos desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros.
Art. 16. Na eventualidade prevista no artigo anterior, o órgão local do S.P.U. convidará, por edital, sem prejuízo sempre que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentam seus direitos, e bem assim, quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais etc.
Art. 17. Examinados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros de que possa dispor, o S.P.U., se entender aconselhável, proporá ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de termo em que as partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão que for proferida em última instância pelo C.T.U., desde que seja o caso.
§ 1º Se não concordarem as partes na indicação de um só, os trabalhos demarcatórios serão efetuados por dois peritos, obrigatoriamente engenheiros ou agrimensores, designados um pelo S.P.U., outro pelo confinante.
§ 3º Em face do laudo ou laudos apresentados, se houver acordo entre a União, representada pelo procurador da Fazenda Pública, e o confinante, quanto ao estabelecimento da linha divisória, lavrar-se-á termo em livro próprio, do órgão local do S.P.U., efetuando o seu perito a cravação dos marcos, de acordo com o vencido.
§ 5º Não chegando as partes ao acordo a que se refere o § 3º deste artigo, o processo será submetido ao exame do C.T.U., cuja decisão terá força de sentença definitiva para a averbação aludida no parágrafo anterior.
Art. 18. Não sendo atendido pelo confinante o convite mencionado no artigo 16, ou se ele se recusar a assinar o em que se comprometa a aceitar a demarcação administrativa o SPU providenciará no sentido de se proceder à demarcação judicial, pelos meios ordinários.
(Seção acrescentada pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 18-A. A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 1º Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
VI - planta de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO, quando se tratar de terrenos marginais de rios federais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 3º As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do § 2º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 4º Entende-se por responsável pelo imóvel o titular de direito outorgado pela União, devidamente identificado no RIP. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 18-B. Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação do registro. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 18-C. Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 18-D. Havendo registro anterior, o oficial do registro de imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio, no imóvel, no endereço que constar do registro imobiliário ou no endereço fornecido pela União, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 1º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante o edital referido no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circulação local. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 3º No prazo de quinze dias, contados da última publicação, poderá ser apresentada impugnação do pedido de registro do auto de demarcação perante o registro de imóveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 4º Presumir-se-á a anuência dos notificados que deixarem de apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 5º A publicação dos editais de que trata este artigo será feita pela União, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 18-E. Decorrido o prazo previsto no § 3º do art. 18-D desta Lei sem impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Parágrafo único. Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 18-F. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos à União. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 18-E desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 3º Sendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao Poder Público. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 4º A prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo Juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Da discriminação de terras da União SUBSEÇÃO I
Art. 19. Incumbe ao S.P.U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais bem como de outras terras do domínio da União, a fim de descrevê-las, medi-las e extremá-las das do domínio particular.
Art. 24. No dia, hora e lugar aprazados, o procurador da Fazenda Pública, acompanhado do engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado pelo chefe do órgão local do S.P.U. e dos servidores deste que forem necessários, abrirá a diligência, dará por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, procedendo-se a seguir ao recebimento, exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de um ou dois peritos que os citados porventura queiram eleger, por maioria de votos, para acompanhar e esclarecer o engenheiro ou agrimensor nos trabalhos topográficos.
Art. 27. Tomar-se-á nos autos termo à parte para cada um dos interessados, assinado pelo representante do órgão local do S.P.U., contendo a descrição precisa das linhas e marcos divisórios, culturas e outras especificações constantes da planta geral e relatório do engenheiro ou agrimensor.
Art. 30. É licito ao interessado tirar no S.P.U., para seu título, instrumento de discriminação, em forma de carta de sentença, contendo o termo e auto solene a que aludem os artigos 27 e 28.
Tal carta, assinada pelo diretor do S.P.U., terá força orgânica de instrumento público e conterá todos os requisitos necessários para transcrição e averbações nos Registros Públicos.
Parágrafo único. Para a providência de que trata este artigo, subirão ao diretor do S.P.U., em traslado, todas as peças que interessem ao despacho do pedido, com o parecer do órgão local do mesmo Serviço.
Parágrafo único. Serão fornecidas gratuitamente as certidões necessárias à instrução do processo e as cartas de discriminação requeridas pelos possuidores de áreas consideradas diminutas, cujo valor declarado não seja superior a cinco mil cruzeiros, a critério do S.P.U.
Art. 39. Organizados os autos, tê-los-á com vista por 60 (sessenta) dias o representante da União em juízo para manifestar-se em memorial minucioso sobre os documentos, informações e pretensões dos interessados, bem como sobre o direito da União às terras que não forem do domínio particular, nos termos do artigo 5º deste Decreto-lei.
§ 1º O engenheiro ou agrimensor e seu suplente serão propostos pelo S.P.U. dentre os servidores de que dispuser, ficando-lhe facultado contratar auxiliares para os serviços de campo.
Art. 46. No despacho saneador procederá o juiz na forma do artigo 294 do Código de Processo Civil.
§ 3º Serão desde logo avaliadas, na forma de direito, as benfeitorias indenizáveis dos, interessados que foram excluídos ou de terceiros, reconhecidos de boa-fé pela sentença (Código de Processo Civil, artigo 996, parágrafo único).
Art. 60. As áreas disputadas pelos que houverem recorrido da sentença a que alude o artigo 48 serão discriminadas com as demais, descritas no relatório ou memorial do engenheiro ou agrimensor e assinaladas na planta, em convenções específicas, a fim de que, julgados os recursos, se atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do juiz mandando cumpri-la e anotação do engenheiro ou agrimensor na planta.
Art. 62. Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros que possa produzir, o S.P.U., com seu parecer, submeterá ao C.T.U. a apreciação do caso.
Parágrafo único. Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é aplicável, o C.T.U. restituirá o processo ao S.P.U. para o cumprimento da decisão, que então proferir.
Art. 63. Não exibidos, os documentos na forma prevista no artigo 61, o S.P.U. declarará irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no sentido de recuperar a União a posse do imóvel esbulhado.
§ 1º Para advertência a eventuais interessados de boa-fé e imputação de responsabilidades civis e penais, se for o caso, o S.P.U. tornará pública, por edital, a decisão que declarar a irregularidade da detenção do imóvel esbulhado.
Da Utilização dos bens imóveis da União CAPÍTULO I
Art. 65. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 66. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 69. As repartições pagadoras da União remeterão mensalmente ao S.P.U. relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em folha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes.
Art. 73. As concorrências serão realizadas na sede da repartição local do S.P.U.
§ 2º Quando o objeto da concorrência for imóvel situado em lugar distante ou de difícil comunicação, poderá o chefe da repartição local do S.P.U. delegar competência ao coletor federal da localidade para realizá-la.
§ 3º As concorrências serão aprovadas pelo chefe da repartição local do S.P.U., ad referendum do diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 1º deste artigo, em que compete ao diretor do S.P.U. aprová-las.
Art. 74. Os termos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados na repartição local do S.P.U. e terão, para qualquer efeito, força de escritura pública, sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.
§ 2º Os termos de que trata o item 1 do artigo 85 serão lavrados na sede da repartição a que tenha sido entregue o imóvel.
§ 1º Nos termos de que trata o artigo 79, representará o S.P.U. o chefe de sua repartição local, que, no interesse do Serviço, poderá para isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda.
§ 2º Os termos a que se refere o artigo 85 serão assinados perante o chefe da repartição interessada.
Da utilização em serviço público SEÇÃO I
Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta, passarão esses imóveis, independentemente do ato especial, à administração do S.P.U.
Art. 78. O S.P.U. velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários, levando ao conhecimento da autoridade competente as ocorrências que a esse respeito se verifiquem.
Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - S.P.U. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
§ 1º A entrega, que se fará mediante termo, ficará sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a assinatura do mesmo, cabendo ao S.P.U. ratificá-la; desde que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fora entregue.
§ 3º Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998 )
§ 4º Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, no qual deverá ser informada a data da devolução. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 5º Constatado o exercício de posse para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrimônio da União fica autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 91 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se, também, a imóveis não utilizados para a finalidade prevista no ato de entrega de que trata o caput deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social. (NR) (Parágrafo acrescentado pela acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 4º O servidor que ocupar próprio nacional ou outro imóvel utilizado em serviço público da União, situado na zona rural, pagará apenas a taxa anual de 0,50, sobre o valor atualizado do imóvel, ou da parte nele ocupada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 225, de 03.02.1948, DOU 18.02.1948)
§ 5º A taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o disposto no § 3º em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U. (Redação dada ao caput pela Lei nº 225, de 03.02.1948, DOU 18.02.1948)
Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 84. Baixado o ato a que se refere o artigo 82, se o caso for de residência em próprio nacional, o Ministério o remeterá, por cópia ao S.P.U. (Redação dada ao caput pela Lei nº 225, de 03.02.1948, DOU 18.02.1948)
I - entregá-lo ou recebê-lo do respectivo ocupante, mediante termo de que constarão as condições prescritas pelo S.P.U.;
II - remeter cópia do termo ao S.P.U.;
III - comunicar à repartição pagadora competente a importância do desconto que deva ser feito em folha de pagamento, para o fim previsto no § 2º do artigo 81, remetendo ao S.P.U. cópia deste expediente;
IV - comunicar ao S.P.U. qualquer alteração havida no desconto a que se refere o item anterior esclarecendo devidamente o motivo que a determinou; e
V - comunicar imediatamente ao S.P.U. qualquer infração das disposições deste Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço.
Da locação SEÇÃO I
Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no artigo 76 deste Decreto-lei, poderão, a juízo do S.P.U., ser alugados:
I - mediante desconto em folha de pagamento, quando a locação se fizer na forma do item I do artigo 86;
II - mediante recolhimento à estação arrecadadora da Fazenda Nacional, nos casos, previstos nos itens II e III do mesmo artigo 86.
Da residência de servidor da União, no interesse do serviço
Art. 92. Poderão ser reservados pelo S.P.U. próprios nacionais, no todo ou em parte, para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que, no interesse do serviço, convenha residam nas repartições respectivas ou nas suas proximidades.
Art. 93. As repartições que necessitem de imóveis para o fim previsto no artigo anterior solicitarão sua reserva ao S.P.U., justificando a necessidade.
Parágrafo único. Reservado o imóvel e assinado o contrato de locação, o S.P.U. fará sua entrega ao servidor que, deverá ocupá-lo.
Art. 94. Os próprios nacionais não aplicados nos fins previstos no artigo 76 ou no item I do artigo 86 deste Decreto-lei, e que se prestem para moradia, poderão ser alugados para residência de servidor da União.
Art. 95. Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que não forem utilizados nos fins previstos nos itens I e II do artigo 86, poderão ser alugados a quaisquer interessados.
Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.314, de 03.07.2006, DOU 04.07.2006 , conversão da Medida Provisória nº 283, de 23.02.2006, DOU 24.02.2006 )
"Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 10 (dez) anos."
Art. 98. Ao possuidor de benfeitorias, que estiver cultivando, por si e regularmente, terras compreendidas entre as de que trata o artigo 65, fica assegurada a preferência para o seu arrendamento, se tal regime houver sido julgado aconselhável para a utilização das mesmas.
Parágrafo único. Não usando desse direito no prazo que for estipulado, será o possuidor das benfeitorias indenizado do valor das mesmas, arbitrado pelo S.P.U.
Do aforamento SEÇÃO I
§ 5º Considerando improcedente a impugnação, o S.P.U. submeterá o fato à decisão do Ministro da Fazenda.
§ 6º Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências previstas neste artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica." (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 101. Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985 )
Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 102. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
V - por interesse público, mediante prévia indenização. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
§ 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no artigo 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.
§ 2º Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 104. Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a S.P.U. notificará os interessados com preferência ao aforamento nos termos dos artigos 105 e 215, para que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.
Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
V - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
VIII - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
IX - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
X - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 107. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 108. Decorrido o prazo mencionado § 2º do artigo anterior e apreciadas as reclamações que tenham sido apresentadas, o chefe do órgão Local do S.P.U., calculado o foro devido, concederá o aforamento ad referendum do diretor do mesmo Serviço, recolhidos os tributos porventura devidos à Fazenda Nacional.
Art. 109. Aprovada a concessão lavrar-se-ão em livro próprio do S.P.U. o contrato enfitêutico, de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado.
Art. 110. Expirado o prazo de que trata o artigo 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a S.P.U. promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 111. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 112. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 113. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 114. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 115. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial, do terreno mediante termo.
Art. 117. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 118. Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do artigo 101, o órgão local da S.P.U. notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União disciplinará os procedimentos operacionais destinados à revigoração de que trata o caput deste artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra )
Art. 120. A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público, ou, quanto às terras de que trata o artigo 65, quando não estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigando-se, nesses casos, à indenização das benfeitorias porventura existentes.
Art. 121. Decorrido o prazo de que trata o artigo 118, sem que haja sido solicitada a revigoração do aforamento, o chefe do órgão local do S.P.U. providenciará no sentido de ser cancelado o aforamento no Registro de Imóveis e procederá na forma do disposto no artigo 110.
Parágrafo único. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certidão da Secretaria do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 . (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 335, de 23.12.2006, DOU 26.12.2006 )
Art. 122. Autorizada, na forma do disposto no artigo 103, a remissão do aforamento dos terrenos compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificará os foreiros, na forma do parágrafo único do artigo 104, da autorização concedida.
Parágrafo único. Cabe ao diretor do S.P.U. decidir sobre os pedidos da remissão, que lhe deverão ser dirigidos por intermédio do órgão local do mesmo Serviço.
Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 125. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 126. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
§ 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 128. Para cobrança da taxa, a S.P.U. fará a inscrição dos ocupantes, ex officio, ou à vista da declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
§ 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
§ 2º A notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
§ 3º Expirado o prazo da notificação, a União imitir-se-á sumariamente na posse do imóvel cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha preenchido as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas, quando for o caso, devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Art. 129. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 130. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.
Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do artigo 89.
§ 1º As benfeitorias existentes no terreno somente serão indenizadas, pela importância arbitrada pelo S.P.U., se por este for julgada de boa-fé a ocupação.
§ 3º O preço das benfeitorias será depositado em juízo pelo S.P.U., desde que a parte interessada não se proponha recebê-lo.
Art. 133. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 15.05.1998, DOU 18.05.1998)
Da alienação dos bens imóveis da União CAPÍTULO I
Art. 134. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 135. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 136. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 137. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 138. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 139. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 140. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 141. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 142. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 143. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 144. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 145. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 146. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 147. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 148. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
§ 2º Em casos de atraso de pagamento superior a 2 (dois) anos proceder-se-á à cobrança executiva da dívida, salvo motivo justificado, a critério da D.T.C.
Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato, a D.T.C. remeterá ao SPU os elementos necessários, concernentes à qualificação do adquirente, à identificação do lote e às obrigações estabelecidas, quanto ao pagamento e à utilização do terreno.
Parágrafo único. A D.T.C. dará conhecimento ao S.P.U. das licenças que tiver concedido para os fins de que trata o presente artigo.
Art. 156. As terras de que trata o artigo 65 poderão ser alienadas, sem concorrência, pelo S.P.U., com prévia audiência do Ministério da Agricultura, aos seus arrendatários, possuidores ou ocupantes.
Parágrafo único. A alienação poderá ser feita nas condições previstas nos artigos 152, 153 e 154, vencível, porém, a primeira prestação no último dia do primeiro ano, e excluída a dispensa de que trata o parágrafo único do artigo 154.
Art. 159. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 160. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 161. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 162. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 163. (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
Art. 164. Proferida a sentença homologatória a que se refere o artigo 57, iniciará a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ao juiz da causa a intimação dos possuidores de áreas reconhecidas ou julgadas devolutas a legitimarem suas posses, caso o queiram, a lei o permita e o Governo Federal consinta-lhes fazê-lo, mediante pagamento das custas que porventura estiverem devendo e recolhimento aos cofres da União, dentro de 60 (sessenta) dias, da taxa de legitimação.
Dentro de 20 (vinte) dias da intimação os possuidores que quiserem e puderem legitimar suas posses fá-lo-ão saber, mediante comunicação autêntica ao juiz da causa ou ao S.P.U.
Art. 166. Consistirá a taxa de legitimação em porcentagem sobre a avaliação que será feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo juiz.
Art. 169. Recolhidas aos cofres públicos nacionais as custas porventura devidas, as da avaliação e a taxa de legitimação, expedirá o diretor do S.P.U., a quem subirá o respectivo processo, o título de legitimação, pelo qual pagará o legitimante apenas o selo devido.
§ 2º Deverá ser registrado em livro a isso destinado pelo S.P.U., averbando-se ao lado, em coluna própria, a publicação no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território consoante seja o caso, ou na folha que lhe publicar o expediente bem como a transcrição que do respectivo título se fizer no Registro Geral de Imóveis da comarca da situação das terras, segundo o artigo subseqüente.
§ 2º Incorrerá na multa de duzentos cruzeiros a hum mil cruzeiros, aplicada pela autoridade judiciária local, a requerimento do S.P.U., o oficial que não fizer a transcrição ou remessa dentro de 30 (trinta) dias do recebimento do título.
Art. 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, não fizerem a legitimação no prazo legal, promoverá o S.P.U. a execução de sentença por mandado de imissão de posse.
Art. 172. Providenciará o S.P.U. a transcrição no competente Registro Geral de Imóveis, das terras sobre que versar a execução, assim como de todas declaradas de domínio da União e a ele incorporadas, para o que se habilitará com carta de sentença, aparelhada no estilo do direito comum.
Art. 173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas consideradas diminutas atendendo-se às peculiaridades locais, com títulos externamente perfeitos de aquisições de boa-fé, é lícito requerer e ao S.P.U. conceder expedição de título de domínio, sem taxa ou com taxa inferior à fixada no presente Decreto-lei.
Art. 175. Aos interessados que se acharem nas condições das letras e, f, g, parágrafo único do artigo 5º, será facultada a justificação administrativa de suas posses perante o órgão local do S.P.U., a fim de se forrarem a possíveis inquietações da parte da União e a incômodos de pleitos em tela judicial.
Apresentada a contestação ou findo o prazo para ela marcado, o procurador da Fazenda Pública requisitará ao S.P.U. um dos seus engenheiros ou agrimensores para, em face dos autos, proceder a uma vistoria sumária da área objeto da justificação e prestar todas as informações que interessem ao despacho do pedido.
Art. 182. Terminadas as inquirições serão os autos encaminhados, com parecer do procurador da Fazenda Pública, ao chefe do órgão local do S.P.U., para decidir o caso de acordo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex officio.
Art. 183. Da decisão proferida pelo chefe do órgão local do S.P.U. cabe ao procurador da Fazenda Pública e às partes recurso voluntário para o Conselho de Terras da União (C.T.U.), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada aos interessados pessoalmente ou por carta registrada.
Parágrafo único. Antes de presente ao C.T.U. subirão os autos do recurso ao diretor do S.P.U. para manifestar-se sobre o mesmo.
Art. 184. Julgada procedente a justificação e transitando em julgado a decisão administrativa, expedirá o diretor do S.P.U., à vista do processo respectivo, título recognitivo do domínio do justificante, título que será devidamente formalizado como o de legitimação.
Art. 185. Carregar-se-ão às partes interessadas as custas e despesas feitas, salvo as de justificação com assento no artigo 148 da Constituição Federal, que serão gratuitas, quando julgadas procedentes.
Art. 186. Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O C.T.U. terá, além disso, as atribuições específicas que lhe forem conferidas no presente Decreto-lei.
Art. 187. O C.T.U. será constituído por seis membros nomeados pelo Presidente da República, e cujos mandatos, com a duração de 3 (três) anos, serão renovados pelo terço.
Art. 189. O C.T.U. funcionará com a maioria de seus membros e realizará no mínimo oito sessões mensais, das quais será lavrada ata circunstanciada.
Art. 191. O C.T.U. decidirá por maioria de votos dos membros presentes cabendo ao seu presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.
Art. 194. O C.T.U. votará e aprovará seu Regimento.
Art. 199. A partir da data da publicação do presente Decreto-lei, cessarão as atribuições cometidas a outros órgãos da administração federal, que não o C.T.U., concernentes ao exame e julgamento, na esfera administrativa, de questões entre a União e terceiros, relativas à propriedade ou posse de imóvel.
§ 1º Os órgãos à que se refere este artigo remeterão ao C.T.U., dentro de 30 (trinta) dias, os respectivos processos pendentes de decisão final.
§ 2º Poderá, a critério do Governo, ser concedido novo prazo para apresentação, ao C.T.U., dos títulos de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938.
Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais os órgãos locais do S.P.U., continuarão os governadores a exercer as atribuições que a lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras.
Art. 205. À pessoa estrangeira física ou jurídica, não serão alienados, concedidos ou transferidos imóveis da União situados nas zonas de que trata a letra a do artigo 100, exceto se houver autorização do Presidente da República.
§ 1º Fica dispensada a autorização quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , desde que o imóvel esteja situado em zona urbana, e as frações ideais pretendidas, em seu conjunto, não ultrapassem 1/3 (um terço) de sua área total. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985 )
§ 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, Vedada a subdelegação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985, DOU 24.12.1985 )
Art. 206. Os pedidos de aforamento de terrenos da União, já formulados ao S.P.U., deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as disposições deste Decreto-lei no que for aplicável.
Art. 207. A D.T.C. do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura, remeterá ao S.P.U., no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto-lei, cópia das plantas coloniais, bem como dos termos, ajustes, contratos e títulos referentes à aquisição de lotes dos mesmos núcleos, e, ainda, relação dos adquirentes e dos pagamentos por eles efetuados.
Art. 208. Dentro de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto-lei, as repartições federais interessadas deverão remeter ao S.P.U. relação dos imóveis de que necessitam, total ou parcialmente, para os fins previstos no artigo 76 e no item I do artigo 86, justificando o pedido.
Parágrafo único. Findo esse prazo, o S.P.U. encaminhará dentro de 30 (trinta) dias ao Presidente da República as relações que dependam de sua aprovação, podendo dar aos demais imóveis da União a aplicação que julgar conveniente, na forma deste Decreto-lei.
Art. 209. As repartições federais deverão remeter ao S.P.U., no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto-lei, relação dos imóveis que tenham a seu cargo, acompanhada da documentação respectiva, com indicação dos que estejam servindo de residência de servidor da União, em caráter obrigatório, e do ato determinante da obrigatoriedade.
Art. 211. Enquanto não forem aprovadas, na forma deste Decreto-lei, as relações de que trata o artigo 201, os ocupantes de imóveis, que devam constituir residência obrigatória de servidor da União, ficam sujeitos ao pagamento do aluguel comum, que for fixado.
Parágrafo único. Findo o prazo contratual, o S.P.U. promoverá a conveniente utilização do imóvel.
Art. 213. Havendo, na data da publicação deste Decreto-lei, prédio residencial ocupado em contrato e que não seja necessário aos fins previstos no artigo 76 e no item I do artigo 86, o S.P.U. promoverá a realização de concorrência para sua regular locação.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo precedente, o órgão local do S.P.U. promoverá imediatamente a assinatura do respectivo contrato de locação, mediante o aluguel que for fixado.
Art. 215. Os direitos peremptos por força do disposto nos artigos 20, 28 e 35 do Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, e 7º do Decreto-lei nº 5.666, de 15 de julho de 1943, ficam revigorados, correndo os prazos para o seu exercício da data da notificação de que trata o artigo 104 deste Decreto-lei.
Art. 216. O Ministro da Fazenda, por proposta do diretor do S.P.U., baixará as instruções e normas necessárias à execução das medidas previstas neste Decreto-lei.