Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180112/AnuncioG0244-221217-0002_pt.html
Timestamp: 2018-01-21 16:19:25+00:00
Document Index: 31680022

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 81', 'Artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 68', 'Artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 20', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 30', 'Artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 38', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 10', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 41', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'Artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 30', 'Artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 12', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 17', 'artigo 33', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 4']

DOG Núm. 9 Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Páx. 2023
ORDEM de 21 de dezembro de 2017 pela que se regulam os critérios de compartimento e se estabelecem as bases reguladoras e a convocação de subvenções da linha em concorrência não competitiva e da linha em concorrência competitiva do Fundo de Compensação Ambiental para o ano 2018, de forma individual e mediante o sistema de gestão partilhada, destinadas a entidades locais da Galiza.
A Lei 8/2009, de 22 de dezembro, pela que se regula o aproveitamento eólico na Galiza, acredita-a o cânone eólico e o Fundo de Compensação Ambiental. O cânone, na sua qualidade de prestação patrimonial de direito público de natureza extrafiscal e real, tem como objectivo contribuir a regular na nossa comunidade autónoma o ambiente na sua consideração de bem protegido.
Estabelece o artigo 9 da Lei 8/2009, de 22 de dezembro, que as receitas derivadas do cânone, deduzidos os custos de gestão, se destinarão à conservação, reposição e restauração do ambiente, assim como a actuações de compensação e reequilibrio ambiental e territorial das quais serão principais beneficiários os municípios afectados pela implantação de parques eólicos e pelas instalações de evacuação destes.
Estabelece também que será beneficiário o conjunto da sociedade mediante actuações que, promovidas pela Administração autonómica, se dirijam ao incremento da eficiência no aproveitamento dos recursos energéticos renováveis, da sustentabilidade, da biodiversidade e do uso recreativo e educativo dos recursos da Galiza.
Tais receitas gerem-se através do Fundo de Compensação Ambiental, criado pelo artigo 23 da Lei 8/2009, de 22 de dezembro. Segundo este preceito legal, o Fundo financiará com as receitas obtidos do cânone eólico e tem como objectivo a aplicação de actuações globais destinadas à conservação, reposição e restauração do ambiente e reequilibrio territorial.
Ao Fundo de Compensação Ambiental ser-lhe-ão de aplicação as disposições previstas no capítulo II da Lei 8/2009, de 22 de dezembro, e as ordens que, para a sua regulação, di-te a conselharia com competências em matéria de regime local. Particularmente, o artigo 25 desta mesma lei estabelece que, para a determinação das actuações às cales se destinará, se observará o disposto na ordem de regulação do Fundo de Compensação Ambiental.
No tocante ao destino do Fundo, depois da modificação da Lei 8/2009, de 22 de dezembro, introduzida através da Lei 2/2013, de 27 de fevereiro, de orçamentos gerais para 2013 (DOG núm. 42, de 28 de fevereiro), incorporaram-se diferentes aspectos relativos ao financiamento das despesas de pessoal, em concreto a possibilidade de imputar as despesas correspondentes a pessoal próprio da corporação local, tanto os derivados dos custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural como a aplicação dos custos de pessoal próprio que intervém na execução dos projectos de investimento que subvencione o Fundo de Compensação Ambiental. Além disso, pela mesma modificação, quantifica-se por lei a percentagem mínima do Fundo destinada a aquelas entidades cujo termo autárquico esteja dentro da poligonal de delimitação de um parque eólico ou resultem afectadas pelas correspondentes instalações de conexão.
No actual contexto de estabilidade orçamental, é preciso consolidar medidas que impulsionam e promovem uma gestão eficaz e eficiente e permitem rendibilizar os recursos das administrações, das quais vêm sendo boa amostra as fórmulas de gestão partilhada na prestação dos serviços públicos, de tal modo que os resultados positivos de uma posta em comum dos recursos permitam continuar prestando uns serviços públicos de qualidade sem alterar a estabilidade da situação económica autárquica. Portanto, é preciso manter os incentivos à cooperação pontual entre as câmaras municipais e aos processos de fusão autárquica, voluntariamente concertados, como medidas de colaboração e reorganização que façam possível a poupança de custos e ao mesmo tempo a eficácia na gestão. Considerando que tanto o artigo 26 da Lei 7/1985, de 2 de abril, reguladora das bases do regime local, como o artigo 81 da Lei 5/1997, de 22 de julho, reguladora da Administração local da Galiza, permitem que os municípios prestem os seus serviços independentemente ou associados, nestas bases reguladoras possibilita-se que as câmaras municipais formulem solicitudes de subvenção na modalidade de gestão partilhada com outras câmaras municipais através de agrupamentos ou associações de câmaras municipais, tanto na linha em concorrência competitiva como em concorrência não competitiva.
Neste sentido, o Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia 28 de fevereiro de 2013 adoptou o acordo de aprovar os critérios aplicável às ajudas e subvenções destinadas às entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para primar projectos de gestão partilhada e incentivar processos de fusão autárquica.
Em cumprimento do supracitado acordo, a linha em concorrência competitiva incorpora critérios para primar as solicitudes apresentadas conjuntamente por mancomunidade de câmaras municipais, consórcios locais e agrupamentos ou associações de câmaras municipais face à apresentadas individualmente.
Para instrumentar a colaboração entre câmaras municipais, incorpora no portal eidolocal.gal um modelo de convénio para a gestão partilhada de serviços, que tem carácter orientativo em relação com o que possam formalizar as câmaras municipais e sem prejuízo de que as câmaras municipais realizem de forma partilhada outras actuações através do instrumento jurídico que percebam oportuno.
Finalmente, o Decreto 72/2013, de 25 de abril, pelo que estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, atribui-lhe à Direcção-Geral de Administração Local as relações com as entidades locais, assim como as convocações e propostas de adjudicação de ajudas e subvenções às entidades locais que sejam competência dessa direcção geral, pelo que será este centro directivo o órgão competente para a ordenação e instrução dos procedimentos que se iniciem em virtude desta ordem e ao qual lhe corresponda elevar as propostas de resolução do procedimento de concessão.
Esta convocação tramita-se como antecipada de despesa, de acordo com a Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, sobre tramitação antecipada de expedientes de despesa, modificada pelas ordens da mesma conselharia de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001, e com o estabelecido no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para o ano 2018, aprovado pelo Conselho da Xunta na sua reunião de 19 de outubro de 2017, na qual se acordou a sua remissão ao Parlamento da Galiza para a sua tramitação.
1. O Fundo de Compensação Ambiental tem como finalidade a aplicação de actuações globais destinadas à conservação, reposição e restauração do ambiente e reequilibrio territorial. Este fundo carece de personalidade jurídica e a sua gestão corresponde à direcção geral competente em matéria de regime local, de conformidade com as directrizes que se estabeleçam nesta ordem.
2. Por meio desta ordem regulam-se os critérios de compartimento e estabelecem-se as bases reguladoras e a convocação das subvenções do Fundo de Compensação Ambiental para o ano 2018, em regime de concorrência não competitiva e concorrência competitiva, de forma individual e mediante o sistema de gestão partilhada, afectadas à realização de despesas que revistam natureza produtiva e geradora de emprego (PR483A, PR483B, PR483C e PR483D).
Artigo 2. Distribuição do Fundo de Compensação Ambiental
1. A asignação inicial do Fundo de Compensação Ambiental para o exercício 2018 prevista no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018 estabelece-se em 11.000.000 de euros.
Este montante distribui-se do seguinte modo:
a) Para o financiamento da convocação de subvenções destina-se um total de 7.315.174,00 €, com a seguinte distribuição:
Totais por linha
Linha em concorrência não competitiva
Linha em concorrência competitiva
Totais por aplicação orçamental
Existe a possibilidade de ampliação de crédito de se produzir um incremento da recadação efectiva do cânone eólico, por incorporações de saldos de crédito do orçamento 2017, ou em qualquer dos supostos previstos no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Nestes casos publicar-se-á nos mesmos meios que a convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de um novo cômputo de prazo para resolver.
b) Ao amparo do previsto no artigo 25.5 da Lei 8/2009, de 22 de dezembro, para actuações específicas de protecção do ambiente, incluídas aquelas que tenham por objecto a prevenção, extinção e gestão de situações de sinistro ou de risco, destinam-se 3.684.826,00 € com a seguinte distribuição:
Centro administrador
Direcção-Geral de Administração Local
Outras actuações Fundo de Compensação Ambiental (emergências)
Fundo de Compensação Ambiental (outras actuações específicas)
Direcção-Geral de Emergências e Interior
Consórcios comarcais contra incêndios
Consórcios provinciais contra incêndios
2. Esta convocação tramita ao amparo do artigo 25.1.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, como expediente antecipado de despesa, e existe crédito suficiente previsto no projecto de orçamentos da Comunidade Autónoma para o exercício 2018.
Além disso, estará submetida ao regulado na Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, sobre tramitação antecipada de expedientes de despesa, modificada pelas ordens da mesma conselharia de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001.
Ao amparo desta normativa, o crédito previsto no número 1 deste artigo e no artigo 13 da ordem e, portanto, a concessão das subvenções ficam submetidos à condição suspensiva de existência de crédito adequado e suficiente no exercício 2018 para financiar as obrigações derivadas da convocação.
Artigo 3. Linhas de subvenção, beneficiários individuais e de gestão partilhada e exclusões
1. Esta ordem reguladora da convocação de subvenções do Fundo de Compensação Ambiental inclui, segundo o princípio de economia procedemental, duas linhas de subvenção com a mesma causa e finalidade, isto é, o cumprimento da Lei 8/2009, de 22 de dezembro, pela que se regula o aproveitamento eólico na Galiza e se acreditem o cânone eólico e o Fundo de Compensação Ambiental:
a) Convocação de subvenções de natureza não competitiva, destinada a aquelas câmaras municipais da Galiza cujo território autárquico esteja dentro da poligonal de delimitação de um parque eólico e, igualmente, aos afectados pela correspondente instalação de conexão ou via de evacuação, relacionados no anexo V desta ordem, que formulem:
a. Pedido de maneira individual.
b. Pedido de maneira conjunta mediante agrupamento ou associação de câmaras municipais nos termos do artigo 9.
b) Convocação de subvenções de natureza competitiva:
a. As câmaras municipais da Galiza que formulem pedido de maneira individual.
b. As câmaras municipais da Galiza que formulem pedido de maneira conjunta mediante agrupamentos ou associações de câmaras municipais, nos termos do artigo 9.
c. As mancomunidade de câmaras municipais da Galiza.
d. Os consórcios locais da Galiza, constituídos de acordo com a Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração local da Galiza, sempre que estejam participados por um ou várias câmaras municipais.
2. Ficam excluídas do âmbito de aplicação desta ordem as deputações provinciais.
1. Consideram-se despesas elixibles ou subvencionáveis:
a) Os investimentos em inmobilizado: custo de mão de obra externa, execução material, equipamentos e instalações. Quando no investimento participe directamente pessoal da entidade local procederá à imputação das despesas correspondentes ao pessoal utilizado.
b) Custos de projecto e direcção de obra, de tratar-se de contratações externas.
c) Custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural. No caso de utilizar pessoal da entidade local, procederá à imputação das despesas correspondentes ao pessoal utilizado.
d) Contratação de pessoal para os serviços autárquicos nos termos desta ordem.
2. Consideram-se também despesas subvencionáveis:
a) Os contratos de subministração para a aquisição de equipamentos, produtos, veículos ou bens mobles.
b) As despesas de assessoria jurídica ou financeira, as despesas notariais e registrais e as despesas periciais para realizar o projecto subvencionado, se estão directamente relacionados com a actividade subvencionada e são indispensáveis para a adequada preparação ou execução desta.
c) Os tributos, sobretudo o imposto sobre o valor acrescentado (IVE) são subvencionáveis se o beneficiário os abona com efeito. Em nenhum caso se consideram despesas subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação nem os impostos pessoais sobre a renda.
d) Os custos indirectos farão parte da justificação da subvenção, sempre que os imputasse o beneficiário à actividade subvencionada na parte que razoavelmente corresponda de acordo com princípios e normas contabilístico geralmente admitidas e, em todo o caso, na medida em que tais custos correspondam ao período em que com efeito se realiza a actividade.
3. Em todo o caso, as subvenções estão destinadas à realização de actuações de investimento e a custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural, e deverão responder a algum dos seguintes critérios ou objectivos:
a) Actuações orientadas à conservação da biodiversidade, ao conhecimento e utilização recreativa e didáctica dos recursos naturais e à recuperação do meio natural degradado ou contaminado.
b) Actuações de impulso da eficiência e de utilização sustentável das energias renováveis.
c) Outras actuações de protecção do ambiente e do espaço natural.
4. Para os efeitos do previsto neste artigo, considerar-se-á que atendem aos critérios determinados nas letras a), b) e c) do ordinal terceiro anterior, entre outros, os seguintes projectos:
a) Recuperação de espaços ambientalmente degradados ou contaminados.
b) Projectos de eficiência energética na luz pública ou obras em edifícios autárquicos que suponham uma melhora na eficiência energética do edifício.
c) Projectos de utilização sustentável de energias renováveis em instalações e edifícios autárquicos.
d) Veículos eléctricos e veículos híbridos.
e) Centros de interpretação do ambiente e salas de aulas da natureza.
f) Parques-escolas infantis que tenham como conteúdo ou característica principal a utilização recreativa e didáctica dos recursos naturais.
g) Passeios, áreas recreativas e rotas de sendeirismo que se localizem ou transcorram por zonas com valores ambientais, para a sua utilização recreativa e/ou didáctica.
h) Pontos limpos e centros de reciclagem de resíduos.
i) Projectos de saneamento, redes de sumidoiros e abastecimento de águas.
j) Projectos e actuações no âmbito autárquico para evitar a degradação e a deterioração ambiental.
k) Projectos e actuações para o controlo ambiental no âmbito autárquico, tais como a aquisição de equipamento para efectuar as medições relacionadas com actividades molestas e insalubres e para a toma de amostras, tanto sólidas como líquidas, no caso de resíduos e verteduras.
l) Aquisição de veículos destinados a actuações de protecção do ambiente e do espaço natural, incluídas aquelas actuações que têm por objecto a prevenção, extinção e gestão de situações de sinistro ou risco.
m) Veículos com equipamento especial para o desenvolvimento de tarefas no âmbito ambiental, tais como sonómetros para efectuar as medições relacionadas com os ruídos molestos e insalubres e/ou equipamento para tomada de amostras, tanto sólidas como líquidas, nos casos de resíduos e verteduras.
Artigo 5. Contratação de pessoal e imputação de custos
1. Consideram-se subvencionáveis os custos de pessoal sempre que estejam vinculados à execução das actuações subvencionadas.
2. Os custos de pessoal compreendem tanto o pessoal próprio da entidade local como o pessoal contratado especificamente para a execução das actuações subvencionadas:
a) Nas subvenções para despesas de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural, poder-se-ão imputar as despesas correspondentes ao pessoal utilizado:
a. Pessoal próprio da entidade local.
b. Pessoal contratado especificamente para os serviços de que se trate.
b) Nas subvenções para investimentos, poder-se-ão imputar os custos de pessoal utilizado para a execução das actuações subvencionadas:
b. Pessoal contratado especificamente para a execução da actuação subvencionada.
3. Para os efeitos do previsto neste artigo, considerar-se-á que atende aos critérios determinados nos números 1 e 2 anteriores, entre outros, a contratação de pessoal para realizar alguma das seguintes actividades ou serviços:
c) Auxiliares de polícia local contratados para a temporada de Verão, sempre que desenvolvam tarefas vinculadas ao ambiente, como controlos de contaminação acústica.
d) Serviços de gestão da água, protecção e manutenção de espaços naturais.
Artigo 6. Custos de funcionamento dos serviços autárquicos, mancomunados ou consorciados dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural
Para os efeitos desta ordem, consideram-se custos de funcionamento dos serviços autárquicos os dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural, sempre que se acredite mediante certificação emitida pela secretaria da entidade local solicitante a vinculação da despesa com o serviço ou serviços autárquicos, mancomunados ou consorciados que tenham atribuídas as funções da protecção do ambiente e do espaço natural.
Artigo 7. Custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural, executados com anterioridade à publicação da ordem de convocação
Serão subvencionáveis os custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural em que incorrer a entidade solicitante como consequência da realização de actuações acordes com a presente ordem de convocação, inclusive aqueles que se efectuassem com anterioridade à publicação da ordem, sempre que se trate de despesas correspondentes ao exercício orçamental 2018, sem prejuízo do dever do cumprimento de todas as obrigações e os trâmites recolhidos na ordem e demais legislação vigente.
Artigo 8. Requisitos de admissão e remissão da conta geral ao Conselho de Contas
1. Para poder ser beneficiários destas subvenções, as câmaras municipais, mancomunidade de câmaras municipais e consórcios locais da Galiza devem cumprir o requisito de ter remetidas as contas do exercício orçamental 2016 ao Conselho de Contas da Galiza. Este requisito deverá estar cumprido antes do remate do prazo de apresentação de solicitudes.
No caso de agrupamentos de câmaras municipais ou solicitude conjunta para a gestão partilhada, deverão cumprir com este requisito todas as câmaras municipais agrupadas ou associados. A falta de acreditação deste requisito por parte de algum das câmaras municipais participantes na solicitude de subvenção suporá a inadmissão desta.
A acreditação deste requisito realizará no prazo e na forma estabelecidos nos artigos 20 ou 21, segundo o caso.
2. Dentro da linha em concorrência competitiva, cada câmara municipal poderá apresentar até duas solicitudes, sempre e quando uma delas seja individual e a outra seja uma solicitude conjunta, de agrupamentos ou associações de câmaras municipais, ou uma solicitude apresentada por uma mancomunidade de câmaras municipais ou consórcio local de que a câmara municipal faça parte. Em todo o caso, ambas as duas solicitudes deverão ser para actuações diferentes.
As mancomunidade e consórcios locais só poderão apresentar uma solicitude.
Na linha em concorrência não competitiva, cada câmara municipal poderá apresentar até duas solicitudes sempre e quando uma delas seja mediante a sua participação numa solicitude conjunta.
3. Com carácter geral, cada solicitude corresponder-se-á com um único projecto, ainda que em cada projecto se poderá incluir mais de uma actuação. Malia o anterior, nas solicitudes para investimentos apresentadas por mancomunidade de câmaras municipais, consórcios locais e por agrupamentos ou associações de câmaras municipais cada projecto deverá corresponder-se com uma única actuação e constituirá causa expressa de inadmissão a apresentação de solicitudes para realizar um projecto de investimento que inclua mais de uma actuação.
Para os efeitos desta ordem, considerar-se-á projecto aquela actuação ou conjunto de actuações, susceptíveis de definição individualizada, para as quais se solicita subvenção.
Cada actuação virá definida no documento que corresponda segundo a sua tipoloxía, consonte o estabelecido nos artigos 20 e 21:
a) Despesas de funcionamento ou equipamento: memória detalhada e valorada.
b) Obras: projecto/s ou anteprojecto/s.
O orçamento total da solicitude, e portanto do projecto, é o resultado da soma dos orçamentos parciais das actuações que o integram.
4. Não se admitirão aquelas solicitudes cujos orçamentos superem os montantes e/ou as percentagens máximas estabelecidas no artigo 14 para a linha não competitiva e no artigo 15 para a linha competitiva.
5. Nas subvenções para despesas de funcionamento, os serviços para os quais se solicite subvenção deverão ter atribuídas as funções da protecção do ambiente e do espaço natural e a vinculação da despesa com os referidos serviços acreditar-se-á mediante certificação emitida pela secretaria da câmara municipal no modelo do anexo VI ou do anexo VII, segundo proceda.
6. Nas subvenções para obras, a entidade solicitante terá a plena disponibilidade sobre os terrenos e prédios sobre os quais se pretende realizar as actuações. Estes requisitos deverão estar cumpridos antes do remate do prazo de apresentação de solicitudes e acreditarão mediante a certificação emitida pela secretaria da entidade local solicitante no modelo do anexo VI ou pela secretaria da câmara municipal representante, no modelo do anexo VII, segundo corresponda.
Para os efeitos desta ordem, perceber-se-á que existe plena disponibilidade quando as actuações para as quais se solicita subvenção não estão pendentes de nenhuma autorização ou licença urbanística ou sectorial tanto autárquica como por parte de outros organismos ou administrações públicas em matéria de domínio público hidráulico, património cultural ou estradas, entre outras, bem por dispor dela ou por não ser preceptiva.
7. A solicitude de subvenção deverá ir acompanhada do acordo da câmara municipal, da mancomunidade, do consórcio ou das câmaras municipais participantes num agrupamento ou associação de câmaras municipais, segundo o caso, pelo qual se solicita a subvenção para as obras ou equipamentos concretos ou para as despesas de funcionamento que se pretendem executar ao amparo desta ordem, e se aceitam expressamente as condições de financiamento e demais requisitos estabelecidos nelas. Este acordo deverá estar adoptado antes do remate do prazo de apresentação de solicitudes e acreditar-se-á mediante certificação emitida pela secretaria da câmara municipal, mancomunidade ou consórcio solicitante, no modelo do anexo VI, ou pela secretaria da câmara municipal representante do agrupamento ou associação, no modelo do anexo VII, segundo corresponda.
8. O não cumprimento de qualquer das condições ou requisitos estabelecidos neste artigo na data em que remate o prazo de apresentação de solicitudes constituirá causa de inadmissão da solicitude, sem prejuízo de qualquer outra que possa derivar da normativa aplicável.
Artigo 9. Câmaras municipais agrupadas ou associadas para solicitudes de gestão partilhada, mancomunidade e consórcios
1. Dentro da linha em concorrência competitiva, nos termos descritos na presente ordem, as câmaras municipais poderão apresentar solicitudes conjuntas de subvenção que se desenvolvam ou se vão desenvolver mediante fórmulas de gestão partilhada, para a melhora de actuações já partilhadas ou para o desenvolvimento de novos projectos.
2. Segundo se estabelece no artigo 8.2, na linha em concorrência competitiva, a inclusão de uma câmara municipal numa solicitude de gestão partilhada de uma associação ou agrupamento de câmaras municipais, ou a participação na solicitude apresentada pela mancomunidade ou pelo consórcio de que faça parte, exclui a possibilidade de participar com outras câmaras municipais noutra solicitude e só é compatível com a apresentação de uma solicitude individual de câmaras municipais.
3. Na linha em concorrência não competitiva, todas as câmaras municipais consignadas no anexo V poderão formular solicitudes conjuntas de subvenção com câmaras municipais que reúnam estes mesmos requisitos. Para tal fim, deverão subscrever a correspondente solicitude conjunta, nos termos descritos na presente ordem, para a melhora de actuações já partilhadas ou para o desenvolvimento de novos projectos.
O montante destinado à gestão partilhada de serviços computará para os efeitos de determinar o limite máximo do 50 % que cada câmara municipal pode solicitar de despesa corrente.
4. No caso de solicitudes de câmaras municipais associados ou agrupados para a realização de um projecto comum, as câmaras municipais integrantes nomearão um/uma presidente da Câmara/sã como representante único, que actuará como coordenador/a e interlocutor/a ante a Direcção-Geral de Administração Local e que será quem receba e justifique a subvenção.
Artigo 10. Requisitos de participação numa solicitude individual ou numa solicitude conjunta de mancomunidade ou de consórcios
1. Na linha em concorrência competitiva observar-se-ão os seguintes requisitos de participação:
a) A solicitude poderá ser individual de câmaras municipais, mancomunidade de câmaras municipais ou consórcios locais, ou conjunta mediante a participação das câmaras municipais em solicitudes conjuntas de agrupamentos ou associações de câmaras municipais.
b) Cada câmara municipal poderá apresentar até duas solicitudes. Uma delas deverá ser, em todo o caso, uma solicitude individual de câmaras municipais e a outra será uma solicitude conjunta de uma associação ou agrupamento de câmaras municipais ou uma solicitude apresentada pela mancomunidade ou pelo consórcio de que faça parte. Em todo o caso, ambas as duas solicitudes deverão ser para actuações diferentes.
c) Cada solicitude individual poderá incluir mais de uma actuação. No suposto de solicitudes para investimentos apresentadas por mancomunidade de câmaras municipais, consórcios locais e por agrupamentos ou associações de câmaras municipais, cada projecto deverá corresponder-se com uma única actuação.
d) Os orçamentos máximos do projecto ou actuações solicitadas serão os estabelecidos no artigo 15.
e) A apresentação de uma solicitude individual de uma câmara municipal será compatível com a apresentação de uma solicitude por parte da mancomunidade ou consórcio de que a câmara municipal faça parte ou com a participação da câmara municipal numa solicitude conjunta de associações ou agrupamentos de câmaras municipais.
2. Na linha em concorrência não competitiva, as câmaras municipais poderão participar numa solicitude individual e numa solicitude conjunta. Os montantes de ambas as duas subvenções, individual e conjunta, não poderão superar a soma das quantidades consignadas no anexo V para as câmaras municipais partícipes.
3. Quando o órgão tramitador observe que uma câmara municipal participa em mais de uma solicitude individual de câmaras municipais e/ou em mais de uma solicitude de agrupamentos ou associações de câmaras municipais, mancomunidade de câmaras municipais ou consórcios locais, pôr-lho-á de manifesto para que, no prazo máximo de dez dias, possa desistir da solicitude ou solicitudes necessárias para dar cumprimento ao estabelecido neste artigo.
De não se ter recebido comunicação da desistência dentro do prazo estabelecido, inadmitiranse todas as solicitudes em que a câmara municipal participe.
Artigo 11. Inadmissão de projectos conjuntos, de mancomunidade ou de consórcios que não acreditem gestão partilhada
1. Sem prejuízo de outros supostos em que proceda a inadmissão da solicitude, para as solicitudes formuladas por agrupamentos ou associações de câmaras municipais, mancomunidade e consórcios locais estabelece-se expressamente a inadmissão daquelas solicitudes em que não se acredite a realização conjunta da actuação ou serviço para a qual se solicita subvenção e que suponham actuações independentes em cada entidade local.
2. Para os efeitos desta ordem, considerar-se-ão solicitudes conjuntas aquelas que suponham a execução de actuações ou a prestação de serviços em benefício dos interesses comuns das entidades agrupadas.
3. Nos supostos de mancomunidade e consórcios deverá acreditar-se que o serviço se presta de modo mancomunado ou consorciado e que não supõe, em nenhum caso, uma actuação isolada ou independente.
Artigo 12. Convénios reguladores do agrupamento ou associação de câmaras municipais e prazo de remissão
1. Aquelas câmaras municipais que desejem formular uma solicitude conjunta deverão regular o agrupamento ou associação mediante um convénio de colaboração.
2. O convénio de colaboração terá o seguinte conteúdo orientativo:
b) Câmaras municipais que subscrevem o convénio e capacidade jurídica com que actua cada uma das partes.
c) Objecto.
d) Designação da câmara municipal representante.
e) Âmbito territorial.
f) Objectivos da colaboração e actuações que se acordem desenvolver para o seu cumprimento.
g) Gestão partilhada do serviço.
h) Meios pessoais e materiais, de ser o caso.
i) Causas de resolução.
j) Prazo de vigência do convénio.
k) Natureza do convénio.
3. Em todo o caso, o convénio de colaboração que regule o agrupamento ou associação de câmaras municipais deverá recolher o seguinte conteúdo obrigatório:
a) Os compromissos de execução assumidos por cada membro do agrupamento ou associação.
b) Percentagem e/ou montantes de financiamento do projecto que achegará cada um das câmaras municipais participantes. Em nenhum caso, a participação de cada um das câmaras municipais poderá ser inferior ao 25 % do orçamento total do projecto. Em agrupamentos ou associações de quatro ou mais câmaras municipais, as percentagens de participação deverão ser a partes iguais.
c) O compromisso solidário de execução e de aplicação solidária da subvenção.
d) O compromisso de não dissolver o agrupamento até que transcorra o prazo de prescrição previsto nos artigos 35 e 65 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. O convénio de colaboração subscrito entre as partes deverá achegar no prazo máximo de um mês contado desde a notificação da resolução de concessão da subvenção, ainda que se poderá apresentar com a solicitude de subvenção.
5. No caso de apresentar o convénio assinado junto com a solicitude, já não será exixible apresentá-lo uma vez notificada a concessão da subvenção.
Artigo 13. Distribuição orçamental do crédito destinado às subvenções em regime de concorrência não competitiva e concorrência competitiva
1. A ajuda económica que se conceda será em função das solicitudes apresentadas em cada uma das linhas de subvenção e segundo a seguinte distribuição orçamental inicial:
a) Para a linha de subvenções em concorrência não competitiva, isto é, destinada às câmaras municipais de forma individual ou conjunta segundo o estabelecido nesta ordem, cujo território autárquico esteja dentro da poligonal de delimitação de um parque eólico e igualmente aos afectados pela correspondente instalação de conexão ou via de evacuação, destinar-se-á um total de 6.007.595,58 €, com cargo às aplicações 05.23.141A.761.0 e 05.23.141A.461.0, conforme os seguintes critérios e para actuações segundo o exposto nesta ordem:
a. As câmaras municipais que tenham instalados aeroxeradores dentro do seu termo autárquico receberão a quantidade total de 4.956.267,70 euros segundo o anexo V, repartidos de modo proporcional com base no número de aeroxeradores.
b. As câmaras municipais afectadas por instalações de conexão ou vias de evacuação dentro do seu termo autárquico receberão a quantidade total de 1.051.327,88 euros segundo o compartimento do anexo V. Os montantes individuais determinam-se de modo proporcional de acordo com o número de metros de instalação de conexão e vias de evacuação, estabelecendo um montante mínimo de 2.000 euros.
b) Para a linha de subvenções em concorrência competitiva, isto é, destinada a todas as câmaras municipais da Galiza, de forma individual, agrupados ou associados, às mancomunidade de câmaras municipais e aos consórcios locais, destinar-se-á um total de 1.307.578,42 euros, com cargo às aplicações orçamentais 05.23.141A.461.0 e 05.23.141A.761.0, consonte a distribuição inicial indicada no artigo 2 desta ordem, sem prejuízo do previsto na alínea 2.b) desse mesmo artigo.
2. Considerando que, segundo a regulação contida na Lei 8/2009, de 22 de dezembro, resultam elixibles tanto as despesas de investimento como os custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural, é preciso situar créditos no capítulo IV e no capítulo VII.
No entanto, não é possível conhecer de antemão os montantes totais que se vão conceder com cargo a cada capítulo e, por outra parte, os expedientes na linha não competitiva resolvem-se segundo se completam, o que impede esperar por uma única resolução.
Portanto, as quantidades inicialmente atribuídas a cada aplicação orçamental do capítulo IV e do capítulo VII por cada linha de subvenção têm carácter estimativo. A sua determinação definitiva será a que resulte das resoluções de concessão que se ditem ao amparo desta ordem, que deverão recolher os montantes parciais das subvenções concedidas, classificados de acordo com o orçamento achegado por cada entidade como parte do projecto que fundamenta a resolução de concessão.
O previsto neste ponto requererá, de ser o caso, a tramitação prévia das preceptivas transferências de crédito. No suposto de que, pelas características dos projectos apresentados, as actuações que se devam executar para o cumprimento da finalidade do Fundo de Compensação Ambiental e do programa orçamental previsto exixir a adequação da natureza económica da despesa, poderão tramitar-se quantos expedientes sejam necessários de transferências de crédito que atinjam aos capítulos IV e VII.
Por outra parte não é de aplicação o limite do 20 % de diminuição das consignações iniciais ao nível de vinculação legalmente estabelecido, ao tratar de uma ordem de convocação de subvenções que atribui a despesa a diversas aplicações orçamentais sem que seja possível determinar previamente a quantia imputable a cada uma delas.
3. No suposto de que alguma câmara municipal dos relacionados no anexo V não presente a solicitude de subvenção, não cumpra os requisitos da convocação ou seja declarado desistido da sua solicitude, a quantidade que tenha atribuída poderá incrementar o montante total da linha de subvenção competitiva.
Não obstante, também se poderá dedicar a cobrir outras necessidades das câmaras municipais relacionadas com a finalidade do Fundo de Compensação Ambiental.
Artigo 14. Orçamento máximo, montantes máximos subvencionáveis e limite de subvenção para despesas de funcionamento na linha em concorrência não competitiva
1. Na linha de subvenção de natureza não competitiva não se assinala um limite para o orçamento total das actuações, mas a quantidade orçada para despesas de funcionamento, incluídos os custos de pessoal, não poderá superar o 50 % do orçamento total.
2. A quantidade máxima da subvenção a tanto global por câmara municipal segunda esta ordem será a soma das quantidades estabelecidas no anexo V. Em nenhum caso o montante da subvenção poderá superar o orçamento total das actuações para as quais a câmara municipal solicita subvenção.
3. O montante da subvenção para despesas de funcionamento, incluídos os custos de pessoal, não poderá ser superior ao 50 % da soma das quantidades consignadas para cada câmara municipal no anexo V desta ordem, incluído, de ser o caso, o montante destinado à gestão partilhada nos termos do artigo 9.2.
4. Nas solicitudes conjuntas, o montante da subvenção não superará a soma dos montantes consignados no anexo V para cada um das câmaras municipais associadas ou agrupadas nessa mesma solicitude.
5. As câmaras municipais que apresentem solicitude individual e solicitude conjunta, quando consignem nas respectivas solicitudes os montantes das subvenções solicitadas, deverão ter em conta que a soma dos montantes das subvenções concedidas a cada câmara municipal para uma solicitude individual e para uma solicitude conjunta em nenhum caso superará a soma das quantidades consignadas para essa câmara municipal no anexo V.
Artigo 15. Orçamento máximo, montantes máximos subvencionáveis e limite da subvenção para despesas de funcionamento na linha em concorrência competitiva
1. Na linha em concorrência competitiva os orçamentos máximos das actuações para as quais se solicita subvenção e os limites de despesas de funcionamento serão os seguintes:
a) Solicitude individual de câmaras municipais: o orçamento total das actuações para as quais solicitem subvenção não poderá ser superior a 40.000 euros, sem que as despesas de funcionamento possam representar mais do 50 % do orçamento total.
b) Solicitudes individuais apresentadas por mancomunidade, consórcios ou por câmaras municipais resultantes de uma fusão autárquica constituída nos últimos 5 anos e solicitudes conjuntas de agrupamentos ou associações de câmaras municipais: o orçamento total das actuações para as quais se solicita subvenção conjunta não será superior a 120.000 euros, sem que as despesas de funcionamento possam representar mais do 50 % do orçamento total.
2. Em caso de apresentar solicitude só para despesas de funcionamento, incluídos os custos de pessoal, o orçamento total não poderá ser superior a:
a) 20.000 euros nas solicitudes individuais de câmaras municipais.
b) 60.000 euros nas solicitudes apresentadas por mancomunidade, consórcios, agrupamentos ou associações de câmaras municipais, e por câmaras municipais resultantes de uma fusão autárquica constituída nos últimos 5 anos.
3. Para aqueles projectos subvencionados consonte a linha de subvenção de natureza competitiva, as percentagens e montantes de subvenção estabelecem-se segundo a modalidade de solicitude:
a) Solicitude individual de uma câmara municipal: a percentagem máxima de subvenção será de 80 % do orçamento apresentado, com o limite de 32.000 euros por solicitude. Em caso de apresentar solicitude só para despesas de funcionamento, incluídos os custos de pessoal, o montante máximo da subvenção será de 16.000 euros.
b) Solicitudes de mancomunidade, consórcios locais, câmaras municipais resultantes de uma fusão autárquica constituída nos últimos 5 anos ou de câmaras municipais associados ou agrupados: a percentagem máxima de subvenção será de 80 % do orçamento apresentado, com o limite de 96.000 euros. Em caso de apresentar solicitude só para despesas de funcionamento, incluídos os custos de pessoal, o montante máximo da subvenção será de 48.000 euros.
Artigo 16. Obrigação de execução e justificação da subvenção segundo o orçamento apresentado
1. As entidades beneficiárias das subvenções estão obrigadas a cumprir o objectivo, executar o projecto, realizar a actividade ou adoptar o comportamento que fundamenta a concessão das subvenções.
2. Sem prejuízo do previsto nos artigos 17 e 18, as entidades beneficiárias das subvenções ficam vinculadas à execução e justificação das actuações subvencionadas de conformidade com o especificado nas memórias e/ou projectos apresentados e nos orçamentos que os integram, que terão o nível de detalhe suficiente.
Artigo 17. Subvenção a tanto global na linha em concorrência não competitiva
De conformidade com o previsto no artigo 21.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a subvenção de natureza não competitiva fixa-se como um montante verdadeiro e sem referência a uma percentagem ou fracção do custo total, pelo que se perceberá que fica por conta do beneficiário a diferença de financiamento necessário para a total execução da actividade subvencionada.
Artigo 18. Redução do montante da subvenção
1. Na linha em concorrência não competitiva, em caso que a execução do projecto subvencionado tenha um custo inferior ao inicialmente previsto, o pagamento da subvenção realizar-se-á de acordo com o custo real do projecto executado e justificado, até o limite do importe concedido.
2. Na linha em concorrência competitiva, em caso que a execução do projecto subvencionado tenha um custo inferior ao inicialmente previsto, o pagamento da subvenção realizar-se-á de acordo com o custo real do projecto executado e justificado sobre o qual se aplicará a percentagem de financiamento estabelecida na resolução de concessão, até o limite do importe concedido.
3. Em nenhum caso o menor custo de execução do projecto subvencionado pode supor uma execução deficiente do projecto e a entidade beneficiária da subvenção deve cumprir as condições da concessão e a finalidade ou objectivos para os quais se concedeu a ajuda.
Sem prejuízo de outros supostos, considerar-se-á execução deficiente a justificação de conceitos e elementos que representem menos do 60 % do orçamento de alguma das actuações subvencionáveis, o qual constituirá causa de perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, segundo corresponda. Exceptúase aquele suposto em que a redução do custo da actuação derive unicamente da baixa na oferta economicamente mais vantaxosa.
Para os efeitos do previsto no parágrafo anterior, considerar-se-ão por separado aquelas actuações que integram o projecto subvencionado susceptíveis de consideração individualizada e, em todo o caso, a subvenção para despesas de funcionamento e a subvenção para investimentos.
Artigo 19. Forma e prazo de apresentação das solicitudes e da documentação complementar necessária para tramitar os procedimentos
1. As câmaras municipais, de forma individual ou de forma conjunta, associados ou agrupados, as mancomunidade e os consórcios locais, segundo proceda, que desejem acolher aos benefícios desta ordem, na modalidade em concorrência não competitiva ou em concorrência competitiva, apresentarão solicitude dirigida à Direcção-Geral de Administração Local, segundo os modelos que figuram como anexo I, II, III ou IV desta ordem, junto com a documentação que se relaciona nos artigos 20 ou 21, segundo o caso.
2. A apresentação das solicitudes realizar-se-á obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal. Para apresentar as solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
3. A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
4. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se dispõe dele.
5. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica superasse os tamanhos máximos estabelecidos pela sede electrónica ou tivesse um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
6. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo fosse inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não há dia equivalente ao de publicação, perceber-se-á que o prazo finaliza o último dia do mês.
Artigo 20. Solicitude individual de câmaras municipais, mancomunidade ou consórcios
1. Para solicitar as subvenções que se regulam mediante esta ordem, a entidade local peticionaria apresentará a documentação que se indica a seguir.
2. Documentação geral:
a) Solicitude no modelo normalizado que se junta:
a. Anexo I: Subvenções em regime de concorrência não competitiva a câmaras municipais (PR483A).
b. Anexo III: Subvenções em regime de concorrência competitiva a entidades locais (câmaras municipais, mancomunidade ou consórcios) (PR483C).
b) Declaração responsável assinada electronicamente pela pessoa representante da entidade local solicitante, incluída no anexo I ou III desta ordem, segundo proceda, em que se faça constar:
a. O conjunto de todas as ajudas solicitadas ou concedidas, para as mesmas actuações solicitadas ao amparo desta ordem, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos e o compromisso de comunicar em seguida quantas ajudas solicite e/ou obtenha de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, a partir da data desta declaração.
De haver outras receitas ou subvenções que financiem a actividade subvencionada, deverá incluir-se uma relação detalhada de tais receitas ou subvenções, com indicação do montante e da sua procedência.
b. Que a entidade local não está incursa em nenhuma das proibições estabelecidas no artigo 10, números 2 e 3, da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para obter a condição de beneficiária de uma subvenção.
Para os efeitos do previsto no artigo 11.e) e concordante da Lei de subvenções da Galiza, esta declaração será documento suficiente para acreditar que a entidade local está ao dia das suas obrigações tributárias e face à Segurança social, que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma e que não é debedora por resolução de procedimento de reintegro.
c. Os dados de estimação directa e indirecta do número de empregos criados ou mantidos com as actuações solicitadas, com especificação do número de contratos e a duração de cada um.
d. Que todos os dados contidos na solicitude, incluídos os relativos à conta bancária na qual se realizará o pagamento da subvenção, de ser o caso, e nos documentos que se apresentam são verdadeiros.
c) Certificação emitida e assinada electronicamente por o/a secretário/a da entidade local solicitante no modelo do anexo VI, na qual se faça constar:
a. O acordo do órgão competente da entidade local pelo qual se solicita a subvenção para as despesas de funcionamento, obras ou equipamentos concretos que se pretendem executar ao amparo desta ordem, e se aceitam as condições de financiamento e demais requisitos estabelecidos nela.
No referido acordo deverá constar expressamente que se aceitam as condições de financiamento e demais requisitos estabelecidos na ordem, e o acordo deverá estar adoptado antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes.
O acordo estará referido a todas as actuações que integram o projecto, pelo que deverá consignar-se a denominação e orçamento de cada uma, assim como o orçamento total.
O não cumprimento destes requisitos constituirá causa de inadmissão da solicitude.
b. A remissão das contas da entidade local ao Conselho de Contas da Galiza, correspondentes ao exercício orçamental de 2016, a que faz referência o artigo 8.1 desta ordem. No certificar ficará acreditado que a remissão das contas ao Conselho de Contas se efectuou antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes, pelo qual se consignará a data de remissão ao Conselho de Contas e não se admitirão aquelas em que não se faça constar a data de remissão. O não cumprimento destes requisitos constituirá causa de inadmissão da solicitude.
d) Memória justificativo: em todos os casos, incluir-se-á uma memória das actuações para as quais solicitam subvenção, assinada electronicamente pela pessoa representante da entidade local, que conterá a justificação da adequação das actuações para as quais se solicita subvenção aos critérios de subvencionabilidade estabelecidos no artigo 4 desta ordem.
Nas solicitudes apresentadas ao amparo da linha em concorrência competitiva, esta memória deverá redigir com o grau de concreção adequado para facilitar a sua valoração segundo o critério estabelecido no artigo 25.c), para o qual conterá as razões que justificam a necessidade das actuações para as quais se solicita subvenção, segundo critérios de necessidade, melhora, insuficiencia, ausência ou deterioração das infra-estruturas, equipamentos ou serviços existentes.
Para a valoração da solicitude segundo os critérios estabelecidos no artigo 25.a), nas solicitudes apresentadas por mancomunidade de câmaras municipais ou consórcios locais esta memória justificativo incluirá uma memória de poupança de custos, na qual se fará constar em quadro comparativo a diferença dos custos da execução partilhada a respeito da execução individual por cada câmara municipal participante.
Neste cadrar comparativo consignar-se-ão o montante do orçamento da actuação conjunta e os montantes em euros que representem o cálculo do custo que a execução individual da actuação produziria para cada um das câmaras municipais.
3. Documentação específica. Ademais da documentação geral indicada no número 2 deste artigo, as entidades locais solicitantes deverão achegar a seguinte documentação, segundo proceda:
a) Solicitudes de mancomunidade de câmaras municipais ou consórcios locais (PR483C). Para os efeitos do estabelecido no artigo 10, nas solicitudes apresentadas por mancomunidade de câmaras municipais e consórcios locais, no certificar emitido pela secretaria da entidade solicitante no modelo do anexo VI deverão constar as câmaras municipais membros da mancomunidade ou consórcio que participam no projecto para o qual se solicita subvenção ao amparo desta ordem.
b) Solicitudes para despesas de funcionamento. Nas solicitudes para despesas de funcionamento, a entidade local solicitante deverá juntar:
a. Uma memória dos serviços para os quais se solicita subvenção, assinada electronicamente pela pessoa representante da entidade local, que conterá a descrição e o orçamento detalhado das despesas de funcionamento para os quais se solicita subvenção.
b. Certificação à qual se refere o artigo 6, emitida pela secretaria da entidade solicitante no modelo do anexo VI, assinada electronicamente, relativa à vinculação da despesa com o serviço ou serviços autárquicos que tenham atribuídas as funções de protecção do ambiente e do espaço natural.
c) Solicitudes para obras: nas solicitudes para obras deverá achegar-se a seguinte documentação:
a. Certificação emitida e assinada electronicamente por o/a secretário/a da entidade local, no modelo do anexo VI, referida à plena disponibilidade da entidade solicitante sobre os terrenos e prédios onde se pretende realizar as actuações. Deverá ficar acreditado que a entidade, antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes, tem a plena disponibilidade sobre os terrenos ou prédios. O não cumprimento destes requisitos constituirá causa de inadmissão da solicitude.
b. O/os projecto/s ou anteprojecto/s da/das obra/s que se vão realizar com o seguinte conteúdo mínimo:
a) Memória explicativa.
d) Solicitudes para equipamento: nas solicitudes para equipamento deverá achegar-se uma memória explicativa dos equipamentos para os quais se solicita subvenção, assinada electronicamente pela pessoa representante da entidade solicitante, que conterá a descrição e orçamento detalhado do equipamento solicitado.
Artigo 21. Solicitude conjunta de câmaras municipais associados ou agrupados
1. As câmaras municipais que apresentem solicitude conjunta segundo o estabelecido no artigo 9 desta ordem achegarão a documentação que se indica neste artigo, que irá subscrita por o/a presidente da Câmara/sã ou secretário/a da câmara municipal representante do agrupamento ou associação, segundo proceda. Esta câmara municipal representante actuará como coordenador e interlocutor ante a Direcção-Geral de Administração Local e será a entidade que receba e justifique a subvenção.
a) Solicitude no modelo normalizado subscrita pela câmara municipal representante do agrupamento ou associação de câmaras municipais:
a. Anexo II: subvenções em regime de concorrência não competitiva a câmaras municipais agrupadas ou associadas (PR483B).
b. Anexo IV: subvenções em regime de concorrência competitiva a câmaras municipais associadas ou agrupadas (PR483D).
b) Declaração responsável assinada electronicamente por o/a presidente da Câmara/sã representante da associação ou agrupamento de câmaras municipais incluída no anexo II ou IV desta ordem, segundo proceda, na qual se faça constar, com base nas declarações responsáveis emitidas por os/as presidentes da Câmara/as de cada um das câmaras municipais associadas ou agrupadas participantes na solicitude:
a. O conjunto de todas as ajudas solicitadas ou concedidas para as mesmas actuações solicitadas ao amparo desta ordem, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos e o compromisso de comunicar em seguida quantas ajudas solicitem e/ou obtenham de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, a partir da data desta declaração.
b. Que nenhum das câmaras municipais integrantes da associação ou agrupamento está incurso em nenhuma das proibições estabelecidas no artigo 10, números 2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para obter a condição de beneficiário de uma subvenção.
Para os efeitos do previsto no artigo 11.e) e concordante da Lei de subvenções da Galiza, esta declaração será documento suficiente para acreditar que as câmaras municipais estão ao dia das suas obrigações tributárias e face à Segurança social, que não têm pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma e que não são debedores por resolução de procedimento de reintegro.
d. Que todos os dados contidos na solicitude, incluídos os relativos à conta bancária em que se realizará o pagamento da subvenção, de ser o caso, e nos documentos que se achegam são verdadeiros.
As declarações originais emitidas pelas câmaras municipais integrantes da associação ou agrupamento deverão ficar em poder da câmara municipal representante para a sua achega no procedimento de subvenções, de ser requerido para isso pelo órgão tramitador.
c) Certificação emitida por o/a secretário/a da câmara municipal representante no modelo do anexo VII e assinada electronicamente, na qual se faça constar, segundo os acordos adoptados pelos órgãos competente de cada um das câmaras municipais associadas ou agrupadas e/ou nas certificações emitidas por os/as secretários/as das câmaras municipais participantes na solicitude:
a. Que acordam solicitar subvenção para as despesas de funcionamento, obras ou equipamentos concretos que se pretendem executar ao amparo desta ordem, e se aceitam as condições de financiamento e demais requisitos estabelecidos nela.
b. A nomeação de o/da presidente da Câmara/sã representante com poderes suficientes para cumprir com todas as obrigações que como entidade beneficiária correspondem ao agrupamento ou associação, e que actuará como coordenador/a, interlocutor/a, perceptor/a e xustificador/a da ajuda.
c. O compromisso solidário de execução e de aplicação solidária da subvenção.
d. Que todas as câmaras municipais participantes na solicitude remeteram as contas da câmara municipal ao Conselho de Contas da Galiza correspondentes ao exercício orçamental 2016, segundo exixir o artigo 8.1. Nesta certificação deverá ficar acreditado que a remissão das contas ao Conselho de Contas se efectuou antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes.
Os acordos deverão estar adoptados e as contas remetidas antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes. O não cumprimento destes requisitos ou a falta da referência expressa ao contido determinado nas letras a), b), c) e d), ainda que afecte uma só das entidades agrupadas ou associadas, determinará a inadmissão da solicitude conjunta.
Os acordos originais emitidos pelas câmaras municipais integrantes da associação ou agrupamento, assim como as certificações emitidas por os/as secretários/as destes câmaras municipais, entre as quais estará, em todo o caso, a certificação de plena disponibilidade dos terrenos emitida por o/a secretário/a da câmara municipal em que se vão executar as obras, deverão ficar em poder da câmara municipal representante para a sua achega no procedimento de subvenções, de ser requerido para isso pelo órgão tramitador.
d) Memória justificativo: a entidade solicitante deverá achegar uma memória justificativo das actuações para as quais solicita subvenção, assinada electronicamente pelo presidente da Câmara ou alcaldesa representante, com o seguinte conteúdo:
a. Justificação da adequação das actuações para as quais se solicita subvenção aos critérios de subvencionabilidade estabelecidos no artigo 4 desta ordem.
b. Memória de poupança de custos, na qual se fará constar em quadro comparativo a diferença dos custos da execução partilhada a respeito da execução individual por cada câmara municipal participante.
c. Na linha em concorrência competitiva, esta memória deverá redigir com o grau de concreção adequado para facilitar a sua valoração segundo os critérios estabelecidos no artigo 25.a) e c), para o qual conterá as razões que justificam a necessidade das actuações para as quais se solicita subvenção, segundo critérios de necessidade, melhora, insuficiencia, ausência ou deterioração das infra-estruturas, equipamentos ou serviços existentes.
3. Documentação específica. Ademais da documentação geral indicada no número 2 deste artigo, os agrupamentos ou associações de câmaras municipais solicitantes deverão apresentar a seguinte documentação, segundo proceda:
a) Solicitudes para despesas de funcionamento. Nas solicitudes para despesas de funcionamento, a entidade solicitante deverá juntar:
a. Uma memória dos serviços para os quais se solicita subvenção, assinada electronicamente pelo presidente da Câmara ou pela alcaldesa representante, que conterá a descrição e o orçamento detalhado das despesas de funcionamento para os quais se solicita subvenção.
b. Certificação a que se refere o artigo 6, emitida e assinada electronicamente pela secretaria da câmara municipal representante da entidade solicitante no modelo do anexo VII, relativa à vinculação da despesa com o serviço ou serviços autárquicos que tenham atribuídas as funções de protecção do ambiente e do espaço natural.
b) Solicitudes para obras. Nas solicitudes para obras deverá apresentar-se a seguinte documentação:
– Certificação emitida e assinada electronicamente por o/a secretário/a da câmara municipal representante, no modelo do anexo VII, referida à plena disponibilidade da entidade solicitante sobre os terrenos e prédios onde o agrupamento/associação de câmaras municipais pretende realizar as actuações. Deverá ficar acreditado que todas as câmaras municipais em que se vão realizar as actuações, antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes, têm a plena disponibilidade sobre os terrenos ou prédios. O não cumprimento destes requisitos, ainda que afecte uma só das entidades participantes, constituirá causa de inadmissão da solicitude do agrupamento de câmaras municipais.
– O projecto ou anteprojecto da obra que se vá realizar com o seguinte conteúdo mínimo:
a. Memória explicativa.
b. Orçamento detalhado.
c) Solicitudes para equipamento. Nas solicitudes para equipamento deverá apresentar-se uma memória explicativa dos equipamentos para os quais se solicita subvenção, assinada electronicamente pelo presidente da Câmara ou pela alcaldesa representante da entidade solicitante, que conterá a descrição e orçamento detalhado do equipamento solicitado.
4. Junto com a solicitude de subvenção poderá apresentar-se o convénio de colaboração subscrito entre as partes, com os requisitos e conteúdo obrigatório estabelecidos no artigo 12. De optar por apresentá-lo junto com a solicitude já não será preceptivo achegar no prazo determinado no artigo 12.4.
Artigo 22. Defeitos na solicitude e outra documentação
1. A Direcção-Geral de Administração Local, que será o órgão competente para a instrução do procedimento, poderá solicitar qualquer documentação que considere necessária para a correcta verificação da solicitude.
2. Se alguma documentação exixir já consta em poder da Direcção-Geral de Administração Local desta conselharia e não se produziu desde o momento em que foi apresentada variação que afecte o conteúdo ou a vigência desta, não será necessário apresentá-la novamente. Neste caso, a entidade solicitante indicará a data e o procedimento para o qual foi apresentada ou, se é o caso, emitida, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalização do procedimento a que correspondam, sem prejuízo do previsto com carácter geral no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. O defeito nas solicitudes ser-lhes-á notificado aos interessados pela Direcção-Geral de Administração Local e, de conformidade com o previsto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, dar-se-lhes-á um prazo máximo e improrrogable de dez dias para emendar os erros ou omissão, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se lhes terá por desistidos da seu pedido, depois da resolução que se deverá ditar nos termos do artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 23. Instrução e resolução
1. Cada linha de subvenção das estabelecidas nesta ordem poderá ser instruída, tramitada e resolvida em peças separadas.
2. Recebidas e tramitadas as solicitudes de subvenção e a sua documentação, apresentadas ao amparo da linha em concorrência competitiva, serão analisadas por uma comissão de valoração presidida pela pessoa titular da Direcção-Geral de Administração Local e da qual farão parte as pessoas titulares das delegações territoriais da Xunta de Galicia. Actuará como secretário/a a pessoa titular da Subdirecção Geral de Gestão e Cooperação Económica com as Entidades Locais ou um/uma funcionário/a da dita direcção geral com nível mínimo de chefatura de serviço.
3. Uma vez realizada a valoração das solicitudes apresentadas na linha em concorrência competitiva de conformidade com os critérios de avaliação e compartimento estabelecidos no artigo 25, a pessoa titular da Direcção-Geral de Administração elevará proposta à pessoa titular da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, quem resolverá.
Artigo 24. Agilização na resolução de subvenções na linha em concorrência não competitiva
1. Em aplicação dos princípios de eficácia e eficiência na asignação e utilização dos recursos públicos estabelecidos na Lei de subvenções da Galiza, e já que, para a linha de subvenção em concorrência não competitiva, não se aplica valoração nenhuma ao ter atribuída uma quantidade económica segundo a relação do anexo V, conforme os solicitantes apresentem a documentação de forma completa e correcta e se verifique esta, a pessoa titular da Direcção-Geral de Administração Local poderá elevar sucessivas propostas parciais de concessão para um determinado número de solicitantes que cumpram os requisitos de concessão da subvenção.
2. Segundo o previsto no número anterior, a pessoa titular da Direcção-Geral de Administração Local elevará as correspondentes propostas à pessoa titular da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, quem resolverá.
Artigo 25. Critérios de avaliação e compartimento
Na valoração das solicitudes apresentadas pelas entidades ao amparo da linha de subvenções em concorrência competitiva ponderaranse os seguintes aspectos até um máximo de 100 pontos, de acordo com as pontuações parciais que para cada um se indica:
1. Com o fim de fomentar a realização de projectos conjuntos, incentivar-se-ão as solicitudes apresentadas por mancomunidade, consórcios, agrupamentos ou associações de câmaras municipais para a realização de um projecto comum, reservando-se até 30 pontos da pontuação total. Para a valoração deste critério ter-se-ão em conta:
a) Pela apresentação de uma solicitude conjunta, atribuem-se 10 pontos.
b) O número de câmaras municipais participantes no projecto para o qual se solicita subvenção, até 3 pontos.
c) O número de serviços que se vão prestar de forma partilhada, até 3 pontos.
d) A repercussão do projecto medida com respeito ao orçamento total das câmaras municipais participantes, até 4 pontos.
e) Valoração de uma memória de poupança de custos a respeito da execução das actuações subvencionadas de modo individual, até 10 pontos.
2. Em caso de apresentar solicitude uma entidade resultante de uma fusão autárquica constituída nos últimos 5 anos, outorgar-se-lhe-ão os 30 pontos previstos na alínea 1 pela simples apresentação da solicitude.
3. Valorar-se-ão as necessidades das actuações solicitadas, de acordo com o exposto na memória justificativo indicada nos artigos 20.2 e 21.2, até 30 pontos. Ter-se-ão em conta aspectos como a necessidade, melhora, carência, insuficiencia ou deterioração das infra-estruturas, equipamentos ou serviços para os quais se solicita subvenção.
4. Por outra parte, com o objecto de potenciar um reequilibrio territorial considerar-se-á a circunstância de avellentamento populacional, tendo em conta a povoação de 65 ou mais anos em relação com o total da povoação da câmara municipal ou câmaras municipais, que se pontuar até 15 pontos.
5. Maior ratio de investimento por habitante realizado em matéria ambiental pela/s entidade/s durante os últimos cinco anos e certificado pelo interventor de cada entidade participante na solicitude: até 5 pontos. Para estes efeitos deverá apresentar-se certificado do interventor do investimento médio por habitante em matéria ambiental nos últimos cinco anos mediante a fórmula:
Investimento total em ambiente últimos 5 anos/povoação da entidade.
6. Afecção territorial do projecto solicitado que contribui à conservação e conhecimento dos recursos naturais e ambientais para o bem-estar dos cidadãos, até 10 pontos. Neste critério valorar-se-á a existência de espaços da Rede Natura que afectem o 50 % ou mais do território da câmara municipal ou câmaras municipais integrados no projecto para o qual se solicita subvenção.
7. Por acreditar uma boa gestão, até 5 pontos. A valoração deste critério realizar-se-á de acordo com um informe emitido pela intervenção da entidade solicitante (câmara municipal, mancomunidade ou consórcio, segundo proceda) no qual se façam constar os seguintes dados:
a) Que a entidade local rendeu as contas do exercício 2016 dentro do prazo legalmente estabelecido: 1 ponto.
b) Que a entidade local cumpriu com a estabilidade orçamental no exercício 2016: 2 pontos.
c) Que a entidade local aprovou no prazo legalmente estabelecido o orçamento para o exercício 2016 e não o teve prorrogado: 2 pontos.
No caso das associações ou agrupamentos de câmaras municipais, as pontuações atribuir-se-ão de acordo com os certificar emitidos pelas respectivas intervenções autárquicas e só se pontuar aqueles dados acreditados por todas as câmaras municipais que integram a solicitude.
8. De conformidade com o estabelecido no artigo 20.2.l) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, por utilização da língua galega na realização das actividades para as quais se solicita ajuda, acreditada mediante compromisso expresso da câmara municipal apresentada junto com a solicitude: 2,5 pontos.
9. Para dar cumprimento ao Plano galego para a igualdade entre mulheres e homens, a aquelas solicitudes que acheguem um compromisso de incluir critérios de valoração que incentivem a contratação de mulheres nos pregos que regem a contratação das obras, equipamentos ou serviços integrados no projecto para o qual solicitam subvenção atribuir-se-lhes-ão 2,5 pontos.
Para estes efeitos, consideram-se medidas incentivadoras da contratação de mulheres que os pregos incluam como critério de desempate entre ofertas aquela empresa licitadora que conte com um quadro de pessoal com uma maior percentagem de mulheres contratadas e, em caso de persistir o empate, terá preferência a empresa licitadora que tenha a maior percentagem de trabalhadoras fixas no seu quadro de pessoal.
Aquelas entidades que resultem beneficiárias por aplicação deste critério serão advertidas desta circunstância na notificação da concessão e ficarão obrigadas a acreditar mediante certificação da secretaria a incorporação aos pregos de contratação dos critérios que incentivem a contratação de mulheres.
Para a asignação de pontuações naqueles critérios que incorporam referências a dados de povoação, utilizar-se-ão as cifras oficiais em 1 de janeiro de 2016, publicadas pelo Instituto Galego de Estatística.
Artigo 26. Resolução, notificação e modificação
1. O prazo para resolver e notificar os procedimentos de subvenção iniciados em virtude desta ordem será de quatro meses contados desde o dia da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. O vencimento do prazo máximo sem que seja notificada a resolução lexitima os interessados para perceber desestimar por silêncio administrativo a solicitude de concessão da subvenção.
2. As notificações de resoluções e actos administrativos praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
3. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações, mediante um correio electrónico dirigido à conta de correio que conste na solicitude para os efeitos de notificação. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta a disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Se o envio da notificação electrónica não fosse possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. Contra esta resolução as entidades interessadas poderão interpor recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo no prazo de dois meses ante o julgado do contencioso-administrativo que corresponda.
7. As presentes bases habilitam para aprovar as modificações dos projectos subvencionados atendendo aos objectivos e requisitos da ordem e ao cumprimento da normativa de aplicação, em particular, ao estabelecido no artigo 7 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
A autorização para a modificação do projecto acordar-se-á por resolução do órgão competente para a concessão destas ajudas, sempre e quando não se cause prejuízo a terceiro.
8. Sem prejuízo do anterior e sem necessidade de instar procedimento de modificação de subvenção, poder-se-ão aceitar variações nas partidas de despesa do projecto subvencionado sempre que as variações não superem em conjunto o 20 % do orçamento total, que não aumente o montante total da despesa aprovada e que não desvirtúen as características do projecto e condições que foram tidas em conta para a resolução de concessão.
Artigo 27. Aceitação da subvenção e remissão do convénio de colaboração
1. A entidade beneficiária disporá de um prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, para comunicar a aceitação da subvenção e das condições contidas nela, ou bem comunicar a renúncia à subvenção concedida. Neste último caso, para as subvenções concedidas a agrupamentos ou associações de câmaras municipais, o escrito de renúncia deverá vir subscrito pela pessoa representante de cada um das câmaras municipais.
2. Os agrupamentos ou associações de câmaras municipais deverão remeter, no prazo de um mês contado desde a notificação de concessão, o convénio de colaboração subscrito entre as partes, com os requisitos e conteúdo obrigatório estabelecidos no artigo 12.
3. As entidades beneficiárias das subvenções, uma vez aceites estas, ficarão obrigadas a destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o qual foram concedidas.
4. A Direcção-Geral de Administração Local da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça poderá comprovar, quando o considere conveniente, a execução dos projectos subvencionados.
Artigo 28. Obrigações dos beneficiários
Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, os beneficiários das ajudas concedidas ao amparo desta ordem ficam obrigados a:
2. Justificar ante o órgão concedente o cumprimento da finalidade da subvenção, a realização da actividade ou a adopção do comportamento que fundamentou a sua concessão e o seu custo real.
3. Destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o qual foram concedidos e realizar as actuações que integram o projecto subvencionado, segundo o estipulado no artigo 41 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. Proceder ao reintegro, total ou parcial, das quantidades percebido, se as houver, junto com os juros de demora correspondentes, segundo o procedimento estabelecido no artigo 38 da Lei de subvenções da Galiza, nos seguintes supostos:
a) Não cumprimento das condições estabelecidas para a concessão da subvenção.
b) Não cumprimento da obrigação de justificar o pagamento nos termos estabelecidos no artigo 36 desta ordem.
c) Não cumprimento da obrigação de achegar os três orçamentos que, em aplicação do artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, deva ter solicitado a entidade beneficiária e/ou a falta ou insuficiente acreditação de que a eleição caiu na oferta economicamente mais vantaxosa.
d) Não cumprimento da obrigação de destinar os bens ao fim concreto para o qual se concedeu a subvenção, durante um período mínimo de cinco anos.
e) Não cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 11 e 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como nos supostos estabelecidos no artigo 33 desta mesma lei e/ou qualquer outro que resulte da normativa aplicável.
Nas solicitudes agrupadas ou associadas responderão todas as câmaras municipais de forma solidária.
Em todo o caso, será reintegrar o financiamento público pelo importe pago da subvenção que supere o custo final justificado do projecto subvencionado.
5. Realizar o processo de tramitação e adjudicação da contratação conforme as prescrições contidas na legislação sobre contratação administrativa do sector público e, especificamente, a que rege as contratações das administrações públicas, sem prejuízo do estabelecido no artigo 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, no artigo 31.3 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e nos artigos 9.c) e 10.e) do Decreto 193/2011, de 6 de outubro. Serão as câmaras municipais contratantes os responsáveis directos das consequências que dos não cumprimentos possam derivar.
6. Destinar os bens ao fim concreto para o qual se concede esta subvenção durante um período mínimo de cinco anos e reintegrar as quantidades percebido no caso de não cumprimento desta obrigação. A ajuda só será definitiva se não sofre antes de transcorridos cinco anos do seu remate uma modificação que afecte a natureza do investimento.
7. Comunicar ao órgão concedente a obtenção de subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. Esta comunicação deverá efectuar-se tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
8. Consentir expressamente a inclusão dos dados relevantes da subvenção nos registros públicos que proceda, conforme a disposição adicional do Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma para o exercício 2006, e artigo 16 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
9. As entidades beneficiárias estarão obrigadas a cumprir as obrigações de publicidade estabelecidas e, em especial, as fixadas no artigo 30 desta ordem.
10. Submeter às actuações de comprovação que deva efectuar o órgão concedente, às de controlo financeiro que correspondem à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma em relação com a subvenção concedida, às previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas e achegar quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores.
Artigo 29. Contratação
1. As entidades beneficiárias poderão concertar com terceiros a execução parcial ou total das actuações que integram o projecto subvencionado e que constitui o objecto da subvenção, salvo que o impeça a sua natureza. Em nenhum caso poderão subcontratarse actuações que, aumentando o custo da actividade subvencionada, não acheguem valor acrescentado ao seu conteúdo.
Os contratistas ficarão obrigados somente ante a entidade beneficiária, que assumirá a total responsabilidade da execução da actividade subvencionada face à Administração concedente.
2. A tramitação da contratação das obras, equipamentos ou serviços será realizada pelas entidades beneficiárias conforme a normativa vigente em matéria de contratação do sector público, e serão as entidades locais contratantes as responsáveis directas das consequências que dos não cumprimentos possam derivar.
Em todo o caso, deverá observar-se o estabelecido nos artigos 27 e 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, no artigo 31.3 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e nos artigos 9.c) e 10.e) do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
3. Nos supostos previstos no artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a entidade beneficiária deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas especiais características da despesa subvencionável não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou salvo que a despesa se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
A entidade beneficiária deverá acreditar as ofertas recebidas junto com a documentação justificativo da subvenção e justificar a eleição entre as ofertas apresentadas na forma estabelecida nos artigos 32 e 33, segundo o caso.
A eleição deverá realizar-se consonte critérios de eficiência e economia e, com carácter geral, recaerá na proposta económica mais vantaxosa. Se não recaer nesta, deverá justificar-se expressamente numa memória a eleição de o/da adxudicatario/a.
Artigo 30. Publicidade dos projectos subvencionados
1. No caso de obras com um custo superior a 20.000 €, a entidade beneficiária deverá dar publicidade da actuação mediante a colocação de um cartaz anunciador em que conste expressamente o financiamento da Xunta de Galicia, com cargo ao Fundo de Compensação Ambiental, segundo o modelo do anexo X e de acordo com a imagem corporativa oficial da Xunta de Galicia.
Se a subvenção compreende vários projectos de obra, a obrigação de publicidade perceber-se-á referida a cada um dos projectos que supere o montante indicado no número anterior.
2. No suposto da aquisição de veículos, a entidade beneficiária deverá incluir na rotulación daqueles o logótipo da Xunta de Galicia, de acordo com a imagem corporativa oficial, e o lema «Fundo de Compensação Ambiental», fazendo constar expressamente o financiamento da Xunta de Galicia, com cargo ao Fundo de Compensação Ambiental, sem prejuízo de que o beneficiário incorpore o seu próprio escudo e a indicação do serviço ao qual estará afectado o dito veículo. Para isto, seguir-se-á o modelo estabelecido no anexo XI.
3. Sem prejuízo do previsto no artigo 20 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, o não cumprimento da obrigação da entidade beneficiária da subvenção de dar a adequada publicidade do financiamento com cargo ao Fundo de Compensação Ambiental das actuações, naqueles supostos em que seja exixible, será causa de perda do direito ao cobramento da subvenção. Se é o caso, será também causa de reintegro das quantidades percebido, se as houver, junto com os juros de demora que correspondam, de acordo com o estabelecido no artigo 15.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, em relação com o artigo 33.d) da citada norma, e seguir-se-á o procedimento estabelecido no artigo 38 da mesma norma legal.
Artigo 31. Justificação das subvenções
1. As entidades beneficiárias terão de prazo para executar o projecto subvencionado e apresentar a conta justificativo até o 30 de setembro de 2018.
2. No suposto de solicitudes conjuntas de câmaras municipais agrupados ou associados, será a câmara municipal representante e perceptor da subvenção o que deva apresentar a justificação.
3. Quando devam justificar-se despesas de investimento e de custos de funcionamento dos serviços dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural, a conta justificativo realizar-se-á de forma separada, e deverão apresentar uma conta para as despesas de investimento e outra para justificar as despesas de funcionamento.
4. Para a justificação da subvenção, as entidades beneficiárias deverão apresentar no prazo estabelecido no número 1 deste artigo a conta justificativo integrada pela documentação que se estabelece nos artigos seguintes.
Artigo 32. Conta justificativo das subvenções destinadas a financiar investimentos
1. A conta justificativo das subvenções destinadas a financiar investimentos, que deverão achegar as entidades beneficiárias das subvenções no prazo indicado no artigo 31, é a seguinte:
a) Declaração responsável assinada electronicamente pela pessoa representante da entidade beneficiária (câmara municipal, mancomunidade, consórcio, agrupamento ou associação de câmaras municipais), segundo o modelo do anexo IX desta ordem, em que se faça constar:
1) O conjunto de todas as ajudas solicitadas ou concedidas, para as mesmas actuações solicitadas ao amparo desta ordem, das diferentes administrações públicas competente ou de outros entes públicos e o compromisso de comunicar em seguida quantas ajudas solicite e/ou obtenha de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, a partir da data desta declaração.
2) Que a/as entidade/s beneficiária/s não está n incursa/s em nenhuma das proibições estabelecidas no artigo 10, números 2 e 3, da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para obter a condição de beneficiária/s de uma subvenção.
Para os efeitos do previsto no artigo 31.7 e concordante da Lei de subvenções da Galiza, esta declaração será documento suficiente para acreditar que as entidades locais beneficiárias estão ao dia das suas obrigações tributárias e face à Segurança social, que não têm pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma e que não são debedoras por resolução de procedimento de reintegro.
Nas contas justificativo de agrupamentos ou associações de câmaras municipais, a declaração da entidade representante perceber-se-á feita de acordo com as emitidas respectivamente pelo presidente da Câmara ou alcaldesa de cada um das câmaras municipais participantes.
b) Certificação emitida e assinada electronicamente no modelo do anexo VIII por o/a secretário/a da câmara municipal beneficiária ou da câmara municipal representante, no caso de agrupamentos ou associações de câmaras municipais, relativa:
1) À aprovação pelo órgão competente da conta justificativo da subvenção, na qual se faça constar de forma detalhada:
– O cumprimento da finalidade da subvenção.
– Os diferentes conceitos e quantias correspondentes às despesas totais suportadas pela entidade beneficiária imputables à actuação subvencionada, com a seguinte relação: identificação de o/da credor/a, número de factura ou documento equivalente, montante, data de emissão e data de reconhecimento da obrigação por parte do órgão competente.
2) Que as despesas de pessoal incorporados na relação anterior foram aplicados à execução do projecto subvencionado dentro do prazo de execução e justificação estabelecido no artigo 31 da ordem (deverão precisar com o grau de detalhe recolhido no mesmo anexo VIII).
3) Que, segundo relatório da intervenção autárquica, se tomou razão na contabilidade da despesa correspondente à execução do projecto subvencionado.
4) Que, segundo relatório de o/da secretário/a da câmara municipal, a contratação das obras, equipamentos ou serviços se realizou consonte a normativa de contratação do sector público.
Nos supostos previstos no artigo 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, deverá fazer-se constar:
a) As ofertas que devem solicitar de conformidade com o estabelecido no artigo 29 desta ordem.
b) Que se cumpriu o estabelecido nos artigos 29.3 da Lei de subvenções da Galiza e 31.3 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, especialmente que a eleição entre as ofertas recaeu na proposta económica mais vantaxosa.
5) De ser o caso, incluir-se-á a certificação de que nos pregos de contratação das obras, equipamentos ou serviços integrados no projecto subvencionado se incluíram critérios de valoração que incentivem a contratação de mulheres.
c) Em cumprimento das obrigações de publicidade estabelecidas no artigo 30 desta ordem, deverão achegar ademais:
1) Em obras com um custo superior a 20.000 euros, achegar-se-ão fotografias, em suporte digital ou papel, do lugar ou lugares onde efectuassem as actuações, tomadas antes, durante e com posterioridade à sua realização. A apresentação das fotografias fá-se-á de modo que permita identificar os lugares e o momento da execução a que correspondam e deverá apreciar-se a colocação do cartaz ou cartazes em o/nos lugar/és das obras e a sua adequação ao modelo do anexo X desta ordem.
2) No caso de subvenções para veículos, achegar-se-ão fotografias, em suporte digital ou papel, do veículo, nas cales se aprecie a rotulación com a publicidade do co-financiamento das actuações com cargo ao Fundo de Compensação Ambiental, segundo o modelo do anexo XI desta ordem.
d) A aquisição de bens de segunda mão será subvencionável sempre que se achegue a seguinte documentação justificativo:
1) Uma declaração do vendedor sobre a origem dos bens e que não foram objecto de nenhuma outra subvenção.
2) Certificação de taxador independente que acredite que o preço do bem não é superior ao valor de mercado e que é inferior ao custo de bens novos similares.
2. A Direcção-Geral de Administração Local poderá solicitar qualquer documentação necessária para a correcta verificação da subvenção.
3. A falta de apresentação da justificação no prazo indicado comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, sem prejuízo do previsto nos artigos 45.2 e 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
4. A Direcção-Geral de Administração Local, de encontrar conforme a documentação justificativo, proporá o libramento dos fundos, sempre que o beneficiário cumpra a obrigação de executar o projecto que fundamentou a concessão, segundo o estipulado no artigo 41 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 33. Conta justificativo das subvenções destinadas a financiar os custos de funcionamento dos serviços autárquicos dedicados à protecção do ambiente e do espaço natural
1. A conta justificativo das subvenções destinadas a financiar os custos de funcionamento dos serviços de protecção do ambiente e do espaço natural, que deverão achegar as entidades beneficiárias das subvenções no prazo indicado no artigo 31, estará integrada pelos seguintes documentos:
b) Que se cumpriu o estabelecido nos artigos 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, e 31.3 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, especialmente que a eleição entre as ofertas recaeu na proposta económica mais vantaxosa.
Artigo 34. Libramento das subvenções
1. A Direcção-Geral de Administração Local, de encontrar conformes os comprovativo, proporá o libramento dos fundos, sempre que a entidade beneficiária cumpra a obrigação de realizar as actuações subvencionadas e de justificar a sua execução nos prazos e na forma estabelecidos nesta ordem, de conformidade com o estipulado no artigo 41 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. A Direcção-Geral de Administração Local poderá solicitar qualquer outra documentação necessária para a correcta verificação da justificação.
3. No caso de subvenções superiores a 60.000 €, com carácter prévio à proposta de pagamento, realizar-se-á a comprovação material do investimento, e ficará constância no expediente mediante acta de conformidade assinada por uma pessoa representante da Administração e pela pessoa representante da entidade beneficiária. A comprovação pode efectuá-la um representante diferente do concedente da subvenção. Excepcionalmente, poder-se-á substituir esta comprovação por uma justificação documentário que constate de forma razoável e suficiente a realização da actividade subvencionada.
4. Para os efeitos do previsto no artigo 30.2 da Lei de subvenções da Galiza, encomenda-se-lhes às delegações territoriais da Xunta de Galicia a realização das comprovações materiais que derivem desta ordem.
Artigo 35. Perda do direito ao cobramento da subvenção
1. Sem prejuízo de qualquer outra causa que derive da normativa aplicável à subvenção, constituem causas de perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção as seguintes:
a) Não apresentar toda a documentação justificativo no tempo e na forma exixibles consonte o estabelecido nesta ordem.
b) Não cumprimento das condições estabelecidas para a concessão da subvenção. Para estes efeitos, consideram-se não cumprimentos das condições estabelecidas para a concessão, entre outros, os seguintes:
a. Não executar todas ou algumas das actuações que integram o projecto que fundamenta a resolução de concessão.
b. Justificar conceitos ou elementos que representem menos do 60 % do orçamento de alguma das actuações subvencionáveis, nos termos estabelecidos no artigo 18.3 destas bases reguladoras. Exceptúase aquele suposto em que a redução do custo do projecto derive unicamente da baixa na oferta economicamente mais vantaxosa.
c. Não cumprimento das obrigações de publicidade estabelecidas nesta ordem, particularmente a obrigação de colocar cartaz de obra e/ou rotulación do veículo, e não achegar as fotografias que acreditem o cumprimento destas obrigações com os requisitos estabelecidos para a sua apresentação nos artigos 30 e 32 da ordem.
d. Não ter solicitado as diferentes ofertas, naqueles supostos em que a entidade beneficiária as deva ter solicitado em cumprimento do artigo 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, ou a falta ou insuficiente acreditação de que a eleição entre as ofertas se realizou com base em critérios de eficiência e economia e que recaeu na oferta económica mais vantaxosa.
e. Não apresentar o convénio de colaboração exixir pelo artigo 12 nos prazos estabelecidos nestas bases reguladoras.
f. Não acreditar mediante certificação da Secretaria da câmara municipal a incorporação aos pregos de contratação dos critérios que incentivem a contratação de mulheres, naqueles casos em que seja exixible.
g. Qualquer outra causa que ponha de manifesto que a entidade não reunia os requisitos para ser beneficiária destas subvenções ou a alteração dos supostos que serviram de base para a avaliação das solicitudes.
2. A perda do direito ao cobramento será total ou parcial, segundo afecte todas ou alguma das actuações que integram o projecto que fundamenta a resolução de concessão.
1. As entidades beneficiárias estarão obrigadas a acreditar documentalmente a efectividade dos pagamentos das despesas correspondentes à execução das actuações subvencionadas e relacionados na certificação de despesas apresentada. Estes pagamentos deverão estar realizados no prazo máximo de sessenta dias naturais contados a partir da data da receita na conta bancária das beneficiárias de cada um dos aboação das subvenções concedidas.
A acreditação realizar-se-á mediante comprovativo de transferência bancária, que estará devidamente identificada e selada pela entidade bancária.
Naqueles casos em que o pagamento se realize mediante banca electrónica, o comprovativo da transferência bancária deverá apresentar-se assinado e selado pela entidade beneficiária das subvenções.
2. A Direcção-Geral de Administração Local poderá solicitar qualquer outra documentação necessária para a correcta verificação da efectividade dos pagamentos realizados.
Artigo 37. Quantidades disponíveis
As quantidades que resultassem sobrantes por causa de renúncia expressa, não apresentação das justificações correspondentes por parte das entidades beneficiárias, minoración por menor justificação das quantidades inicialmente aprovadas, perda do direito ao cobramento da subvenção ou qualquer outra causa aplicável poderão dedicar-se a subvencionar aquelas entidades que apresentaram, em prazo, solicitude de subvenção ao amparo da linha competitiva.
Artigo 38. Não cumprimento das condições impostas
1. Transcorrido o prazo estabelecido no artigo 31.1 sem ter apresentado as correspondentes justificações, produzir-se-á a perda do direito da entidade beneficiária ao cobramento da subvenção e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, e poderá esta conselharia utilizar este crédito em benefício de outros possíveis beneficiários, sem prejuízo do previsto nos artigos 45 e 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
2. O não cumprimento da obrigação de justificação, em particular da obrigação de acreditar documentalmente a efectividade dos pagamentos recolhida no artigo 36 desta ordem, dará lugar ao início do procedimento de reintegro da subvenção previsto no artigo 38 da Lei de subvenções da Galiza.
3. No caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 28 desta ordem, assim como as estabelecidas nos artigos 11 e 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e, em todo o caso, nos supostos estabelecidos no artigo 33 da dita lei, a entidade compromete-se a reintegrar as quantidades percebido, se as houver, junto com os juros de demora que deva aquele, segundo o procedimento estabelecido no artigo 38 da mesma norma legal.
Artigo 39. Modificação
Toda a alteração não autorizada das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de outras achegas, fora dos casos permitidos nas normas reguladoras, poderão dar lugar à modificação da resolução de concessão, de acordo com o artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
O não cumprimento da obrigação de destino referida, que se produzirá, em todo o caso, com o alleamento ou encargo dos bens, será causa de reintegro, nos termos estabelecidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e ficarão os bens afectos ao pagamento do reintegro, qualquer que seja o seu posuidor.
Artigo 40. Concorrência de ajudas e subvenções públicas
Estas subvenções são compatíveis com a percepção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos para a mesma finalidade procedentes de qualquer Administração ou ente público ou privado, estatais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
Porém, o montante das subvenções em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos, supere o custo da actividade subvencionada.
Artigo 41. Publicidade das subvenções concedidas
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, se puderem impor nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Artigo 42. Protecção de dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento.
O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça.
Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: administracionlocal@xunta.gal.
Artigo 43. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada.
Artigo 44. Informação relativa à ordem de convocação
Sobre este procedimento administrativo poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Direcção-Geral de Administração Local, através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça (http://cpapx.junta.gal) ou na página web www.eidolocal.gal.
b) Nos telefones 881 997 258 (linha em concorrência não competitiva) e 881 99 71 71 (linha em concorrência competitiva).
c) No endereço electrónico administracionlocal@xunta.gal.
De conformidade com o previsto no artigo 4 da Ordem de 14 de maio de 2013, sobre delegação de competências (DOG núm. 92, de 15 de maio), delegar na pessoa titular da Direcção-Geral de Administração Local a competência para resolver os procedimentos de subvenção que se iniciem em virtude desta ordem.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Administração Local para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções precisas para o desenvolvimento desta ordem.
Em todo o não previsto nesta ordem regerá a normativa geral em matéria de subvenções contida na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ademais do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
Disposição derradeiro quarta
Santiago de Compostela, 21 de dezembro de 2017
Aplicações orçamentais: 05.23.141A.461.0 e 05.23.141A.761.0
Crédito orçamental: 6.007.595,58 €
Montante máximo subvenção por aeroxeradores
Comprimento linhas
Montante máximo subvenção por linhas
Montante máximo subvenção total