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Timestamp: 2019-05-24 23:49:10+00:00
Document Index: 16610749

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 47', 'artigo 10', 'artigo 32', 'artigo 196', 'artigo 24', 'artigo 61', 'artigo 33', 'artigo 61', 'artigo 33']

Lei n.º 64-B/2011 Dados Gerais Informação Detalhada
Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
64-B/2011
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-Supl, de 2011-12-30, Pág. 5538-(48) - 5538-(244)
1 - As situações de mobilidade existentes em 01.01.2012 (data da entrada em vigor da presente lei), cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2012, nos termos do art. 44º.
2 - A alteração ao artigo 29º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do Estado no ano de 2012.
3 - Revoga as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.
4 - Conforme o disposto no art. 127º da presente lei, o regime especial de tributação previsto no artigo 32º da Lei 9/86, de 30 de Abril, será substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 01.01.2012.
5 - A remissão para o nº 1 do art. 33º do EBF constante do nº 1 do art. 36º do mesmo Estatuto considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011.
6 - Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2012 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 235-A/96, de 9 de Dezembro.
7 - Nos termos do art. 10º, ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança; a criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2012, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.
8 - Nos termos do art. 20º, as alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade.
9 - Durante o ano de 2012, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para as fundações cujo financiamento dependa em mais de 50 % de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 30 % do valor orçamentado ao abrigo da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
10 - Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações, associações e outras entidades de direito privado.