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Timestamp: 2019-01-21 14:58:59+00:00
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Entenda Quando o Motorista Perde o Direito de Dirigir e Como Evitar Isso
Gustavo 30 de dezembro de 2017 Comente! Suspensão da CNH
Quando o motorista perde o direito de dirigir? Saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Suspensão da CNH.
Quando o motorista perde o direito de dirigir, de duas, uma: ou cometeu uma infração bastante grave ou acumulou muitas infrações em pouco tempo.
O certo é que os transtornos na vida de quem é penalizado dessa maneira costumam ser grandes.
Mas é claro que há alternativas.
A nossa principal dica é respeitar as regras de trânsito para nunca perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além de evitar ficar um bom tempo sem poder dirigir, você se livra de ter de pagar multas que podem chegar a milhares de reais.
Mas o principal motivo para andar conforme as regras é a segurança.
Respeitando a lei de trânsito, você diminui as chances de se envolver em um acidente.
Por outro lado, quando o motorista perde o direito de dirigir, nem sempre a penalidade é justa.
Isso porque as autoridades também cometem erros e multas abusivas são, infelizmente, uma realidade no Brasil.
É por isso que qualquer motorista tem todo o direito de recorrer para tentar anular a multa e a suspensão do direito de dirigir.
O primeiro passo para isso é conhecer a legislação.
Você só terá reais condições de ter um recurso aceito se apresentar uma defesa técnica, amparada na lei.
Você vai começar conhecendo, nesse texto, quando o motorista perde o direito de dirigir, como é aplicada a penalidade e quais os procedimentos administrativos para recorrer.
Quando o Motorista Perde o Direito de Dirigir
Você sabe quando ocorre a perda do direito de dirigir de um condutor?
A perda da CNH é uma penalidade aplicada no registro de motoristas infratores, de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ela está prevista na lista de penalidades do artigo 256 do CTB, conforme o inciso negritado abaixo:
A suspensão é uma penalidade temporária.
O motorista penalizado entrega sua CNH ao órgão de trânsito e, a partir daí, cumpre determinado período sem conduzir nenhum tipo de veículo.
Quem define esse prazo quando o motorista perde o direito de dirigir é o órgão executivo de trânsito do estado, conforme estabelece o artigo 22 do CTB.
Trata-se do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A escolha do prazo deve ser dentro das possibilidades previstas no artigo 261 do Código de Trânsito.
Detalhando melhor a afirmação que abriu esse texto, quando o motorista perde o direito de dirigir, ou ele recebeu pontos demais na sua CNH ou cometeu uma infração auto-suspensiva.
O artigo 261 determina um período mínimo e um máximo de suspensão para cada uma dessas situações.
A seguir, explicaremos melhor cada uma delas.
A primeira possibilidade, quando o motorista perde o direito de dirigir, é ter acontecido o descrito no inciso I do artigo 261:
“I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”
Primeiro, vamos entender como funciona o sistema de pontos na carteira de habilitação, previsto no artigo 259.
As infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito, portanto, estão divididas nessas quatro categorias, e os pontos que o infrator recebe variam de acordo com essa classificação.
A gravidade de cada conduta está descrita em seu dispositivo infracional.
Como na linha negritada do seguinte artigo:
Como se trata de uma infração de natureza grave, ser multado por transitar com o farol desregulado resulta em cinco pontos na CNH.
Seguindo esse sistema de pontuação, portanto, o motorista tem o direito de dirigir suspenso quando acumula 20 pontos em 12 meses.
Veja bem, não estamos falando no período que inicia no dia 1º de janeiro e encerra em 31 de dezembro.
Para fazer a conta corretamente, basta, ao ser autuado, contar 12 meses para trás e somar os novos pontos aos das infrações cometidas nesse período.
Caso a soma dê 20 ou mais pontos, a habilitação é suspensa.
Quando o motorista perde o direito de dirigir por esse motivo, o parágrafo 1º do artigo 261 do CTB determina que o prazo de suspensão será de no mínimo seis meses e no máximo um ano.
Em caso de reincidência, ou seja, se o excesso de pontos for cometido novamente nos 12 meses seguintes, o período sem dirigir aumenta: no mínimo oito meses e no máximo dois anos.
Infrações Auto-suspensivas
Quando o motorista perde o direito de dirigir, também pode acontecer de ele ter cometido apenas uma infração.
É o que diz o inciso II do artigo 261:
O Código de Trânsito prevê, portanto, as infrações conhecidas como auto-suspensivas.
Isso quer dizer que o motorista que comete uma delas perde a CNH mesmo que a sua pontuação seja menor que 20 pontos.
A informação sobre a penalidade consta nos dispositivos infracionais de cada infração.
Quanto ao período de suspensão quando o motorista perde o direito de dirigir por cometer uma dessas infrações, também há um mínimo e máximo segundo o artigo 261.
O condutor ficará sem dirigir por dois a oito meses.
Ou, em caso de reincidência no período de 12 meses, por oito a 18 meses.
Nas infrações dos artigos 165, 165-A e 253-A do Código de Trânsito, o próprio dispositivo infracional define que o período de suspensão será sempre de 12 meses.
Na tabela abaixo, você pode conferir quais são essas três e todas as demais infrações auto-suspensivas previstas no CTB.
Infração Artigo do CTB
Dirigir sob a influência de álcool. 165
Recusar-se a ser submetido a teste do bafômetro. 165-A
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. 170
Disputar corrida. 173
Promover ou participar, sem autorização, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo em via pública. 174
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. 175
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo. 176, inciso I
de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local. 176, inciso II
de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia. 176, inciso III
de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito. 176, inciso IV
de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. 176, inciso V
Em operação de ultrapassagem, forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro. 191
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. 210
Transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida na via. 218, inciso III
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas. 244, inciso I
transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral. 244, inciso II
fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. 244, inciso III
com os faróis apagados. 244, inciso IV
transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. 244, inciso V
Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização. 253-A
Dá Para Evitar a Suspensão da CNH Recorrendo
O recurso sempre é uma saída para situações que envolvem penalidades
Antes do motorista ter de entregar a sua CNH ao Detran para começar a cumprir o período de suspensão determinado pelo órgão, ele tem a chance de se defender.
É o que garante a Constituição Federal e, mais especificamente, a Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu artigo 2º:
Quando trata-se de um caso de excesso de pontos, antes de ser aberto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, ele pode se defender especificamente da infração cujos pontos ultrapassaram o limite.
Já no caso de uma infração autossuspensiva, a Deliberação Nº 163/2017 do Contran determina que, se a autuação foi feita pelo Detran e o infrator é também o proprietário do veículo, o mesmo processo serve para aplicar a multa e a suspensão.
Sendo o órgão autuador outro ou o infrator não sendo o dono do veículo, o processo de suspensão só é iniciado depois de concluído o de multa.
Em ambos processos, há três fases para o condutor se livrar da penalidade: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
A defesa prévia é julgada pelo próprio órgão autuador, antes da imposição da penalidade.
Caso as alegações do motorista não convençam, a penalidade é aplicada.
No caso do processo de multa, a notificação seguinte é aquela que vem com um boleto para pagamento.
No processo de suspensão, ela informa o prazo no qual o motorista terá de ficar sem dirigir.
A partir dessa notificação, há um prazo para a apresentação de recurso na primeira instância.
Nessa fase, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) será responsável pelo seu julgamento.
Se o recurso também não for aceito, uma nova notificação é expedida, e o condutor poderá recorrer na segunda instância.
Dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é quem julgará o caso.
Há várias estratégias que podem ser usadas para buscar a anulação de uma multa de trânsito ou da penalidade de suspensão.
Uma delas é procurar erros formais nas notificações recebidas.
O artigo 10 da Resolução Nº 182 do Contran estabelece que as notificações devem conter alguns dados mínimos. Veja:
Se alguma dessas informações estiver faltando ou errada, eis um argumento para reivindicar o arquivamento do auto de infração ou do processo de suspensão.
Mas essa não é a única maneira de conseguir a anulação da penalidade.
Também é possível abordar o mérito da questão, questionando a interpretação que o agente de trânsito fez da lei.
Para isso, tome como referência o que ele registrou no auto de infração, pois jogar a sua palavra contra a dele não dará resultado.
Como ressaltamos no início do texto, é preciso ter um bom conhecimento da legislação de trânsito e dispositivos auxiliares para isso.
Isso engloba não apenas o Código de Trânsito, mas também outras leis, resoluções do Contran e manuais do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
No caso do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, você encontra orientações que os agentes de trânsito devem seguir nas abordagens.
Confira se tudo foi seguido à risca.
Já com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, é possível descobrir falhas na sinalização (placas, pinturas no asfalto e dispositivos auxiliares).
Enfim, as possibilidades são diversas.
Basta ter disposição para estudar todas as regras que envolvem a organização do trânsito e os processos administrativos dos órgãos autuadores.
Suspensão do Direito de Dirigir Prescreve?
A suspensão da CNH pode prescrever
Quando o motorista perde o direito de dirigir, o Detran não pode demorar eternamente para iniciar o processo administrativo e, depois, para aplicá-la.
Veja o que dizem os artigos 22 e 23 da Resolução Nº 182/2005 do Contran sobre o assunto:
Então, se o motorista cometeu uma infração autossuspensiva ou que excedeu o limite de pontos, o Detran tem cinco anos para iniciar o processo de suspensão.
Depois de notificado o motorista quanto à decisão do último recurso, há um novo prazo, também de cinco anos, para executar a penalidade.
Consequências da Suspensão da Carteira
Conheça as consequências da suspensão da carteira de habilitação
O prazo começa a contar a partir do momento em que ele entrega a CNH ao Detran.
Além de esperar o tempo de suspensão passar, ele terá de ser aprovado em um curso de reciclagem para condutores infratores.
Trata-se de um curso teórico, realizado em um Centro de Formação de Condutores (CFC), com 30 horas aula (cada hora aula tem 50 minutos de duração).
A estrutura curricular é dividida da seguinte maneira, como determina a Resolução Nº 168/2004 do Contran:
Depois de participar de todas as aulas, o motorista é submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.
Para obter a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21 respostas.
O curso de reciclagem pode ser iniciado enquanto o prazo de suspensão está sendo cumprido.
Penalidade de Dirigir com Habilitação Suspensa
Já imaginou ter a habilitação cassada?
Você já aprendeu, aqui, como e quando o motorista perde o direito de dirigir.
Mas será que você sabe qual é a consequência de ser flagrado conduzindo um veículo com a CNH suspensa?
A primeira consequência é ser multado pela infração prevista no artigo 162, inciso II, do CTB:
Como é uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de três vezes, a multa é de R$ 880,41.
Além disso, o documento de habilitação é recolhido.
A outra consequência é bem pior.
É aplicada a regra estabelecida no inciso I do artigo 263 do Código de Trânsito:
A cassação da CNH é pior que a suspensão porque são dois anos de penalidade e, depois desse período, o condutor precisará se submeter à reabilitação.
Esse processo inclui não apenas o curso de reciclagem, mas também repetir os exames exigidos no processo de habilitação.
Ser flagrado desrespeitando a cassação resulta na mesma multa do artigo 162 e, se o motorista estiver causando perigo de dano, pode ser enquadrado no crime de trânsito previsto no artigo 309 do CTB, cuja pena é seis meses a um ano de detenção ou multa.
Conte com o apoio especializado para recorrer do processo de suspensão!
Agora que você sabe quando o motorista perde o direito de dirigir, ficou muito mais fácil evitar a suspensão da CNH.
Lembre-se sempre das infrações auto-suspensivas da tabela deste texto e evite cometê-las, não apenas porque elas resultam na perda da habilitação, mas principalmente porque são perigosas.
É importante também evitar qualquer outra infração, por menor que seja.
Saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Suspensão da CNH.
Uma multa leve, que resulta em apenas três pontos na CNH, pode ser o suficiente para fazer a pontuação exceder o limite.
Nesse caso, temos uma dica extra: existe a possibilidade de converter as multas de infrações leves e médias em advertência por escrito.
Isso vale apenas quando o condutor não é reincidente – não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses.
Saiba mais sobre essa regra neste outro artigo e veja como solicitar a conversão.
E quando não é possível evitar os pontos dessa maneira?
A saída é recorrer.
Então, ligue gratuitamente para o telefone 0800 6021 543 ou enviando um e-mail para [email protected]
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