Source: https://www.conjur.com.br/2006-abr-25/leilao_maternidade_sao_paulo_foi_legal_juiz?pagina=3
Timestamp: 2018-01-19 04:02:48+00:00
Document Index: 20176014

Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 889', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 511', 'artigo 769', 'in casu', 'artigo 884', 'artigo 746', 'artigo 746']

ConJur - Leilão da Maternidade São Paulo foi legal, diz juiz (página 3 de 9)
Conclua-se esta introdução com a repetição de suas idéias centrais: ao próprio executado interessou a venda dos bens, já que sempre esteve ciente de que sua dívida consistia no crédito de mais de seiscentos reclamantes em processos tramitantes nesta capital.
2.Legitimidade do licitante para embargar.
Ricardo Berti apresentou-se como arrematante na hasta do dia 19 de janeiro, II Leilão Unificado, e fez, como ele próprio relata, lanço mediante fiança bancária. Ato contínuo, o Presidente do Leilão, Juiz que firma esta decisão, indeferiu-lhe a pretensão, não porque o valor do lance tenha sido insuficiente, como aleivosamente sustenta o embargante, mas porque o edital não contemplava outra forma de pagamento, senão a imediata. JCN, locatária do imóvel, apresenta, como visto, embargos à arrematação.
Cumpre ver, inicialmente, se tais embargantes reúnem requisito da legitimidade ativa para o presente instrumento.
Antes de outras ponderações, Ricardo Berti não é empregado ou empregador, sendo-lhe impossível, por não dispor de jus postulandi, manifestar-se nos autos, senão por meio de advogado. A regra do artigo 791 da C.L.T. não se aplica ao caso vertente, porque, como dito, o licitante não é empregado ou empregador, únicas figuras autorizadas pela lei a lançarem mão do direito de postular, sem advogado. Só por isto, sua manifestação não deve ser conhecida.
Regem-se, os incidentes processuais da execução, pela Lei dos Executivos Fiscais, 6830, como preceitua o artigo 889 da C.L.T.:
C.L.T. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Sendo, como é, omissa a referida lei sobre os embargos à arrematação, cumpre, tanto pelo contido no artigo 1º do diploma em comento, quanto pelo constante do 769 da C.L.T., buscar subsidiária aplicação do código de processo civil:
"Artigo 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".
"C.L.T. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título".
A jurisprudência é, como não poderia deixar de ser, pacífica sobre o tema:
CUSTAS – DESERÇÃO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT– A disposição contida no parágrafo 2º do artigo 511 da CLT– "A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias" – Não se aplica à legislação trabalhista. A C.L.T. . 789, parágrafo 1º preconiza que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". A aplicação supletiva do direito comum (C.L.T., artigo 769) tem conotação legal apenas nos casos em que omissa a Legislação Social, o que não ocorre na hipótese vertente. Quisesse a CLT que houvesse a possibilidade de suprir o preparo irregular, por certo haveria remissão legal neste sentido. Sobreleva notar que a pretensão da agravante atenta contra o princípio da celeridade processual. Bastaria que a empresa fizesse recolhimento a menor do depósito, das custas ou mesmo de ambos para retardar o trâmite processual. A solução das lides trabalhistas não permite tergiversar sobre elemento de ordem objetiva, in casu, o adimplemento das custas processuais. (Tribunal Regional do Trabalho 2ª R. – AI 01448-2002-441-02-01 – (20050174066) – 8ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Rovirso Aparecido Boldo – DOESP 12.04.2005)
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – PRAZO – Nos termos do artigo 884, caput, da C.L.T. e do artigo 746, parágrafo único, do código de processo civil, os embargos à arrematação devem ser ajuizados no prazo de cinco dias, contados da data em que for assinado o auto de arrematação. (Tribunal Regional do Trabalho 12ª R. – AG-PET 01719-1998-027-12-85-7 – (10185/2004) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.09.2004)
A aplicação subsidiária processual civil referencia, por sua vez, na regência da matéria, o artigo 746 do Código Adjetivo, que tem esta dicção:
"É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora".
De clareza inquietante, a norma em comento, ao estabelecer como único interessado e ativamente legítimo para manejar o recurso dos embargos à arrematação, como sendo o devedor.