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Timestamp: 2019-05-26 21:38:58+00:00
Document Index: 106018088

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 261', 'artigo 85', 'artigo 24', 'artigo 534', 'artigo 107', 'artigo 487', 'artigo 496', 'artigo 487']

DJSC 15/02/2019 - Pg. 1770 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 1770 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Fevereiro de 2019
ainda, a defensora anteriormente nomeada que seus honorários serão fixados em momento oportuno.Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
JUIZ (A) DE DIREITO RONALDO DENARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVELISE KESSLER CALIXTO
ADV: SARA ARIOLI CARDOSO (OAB 42400/SC)
Processo 0001734-60.2014.8.24.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Maicon Pereira Garcia - Vítima: Saúde Pública - Ao acusado, para apresentação de Alegaçõe Finais, em 05 (cinco) dias.
ADV: PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB 43331/SC) Processo 0001166-39.2017.8.24.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - Réu: Jeferson Fernandes Macedo - Considerando as decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nas Reclamações Criminais de n. 8000093-85.2017.8.24.0000 e 8000018-12.2018.8.24.000, tendo em vista, ainda, que o advogado é figura indispensável à administração da Justiça e à garantia da ampla defesa e contraditório, a teor do disposto no artigo 5º, incisos LV, LXIII e LXXIV, e artigo 133, ambos da Constituição da República de 1988, e artigo 261 do Código de Processo Penal, nomeio, para atuar como defensor do acusado, o advogado Dr. Patrick de Oliveira Zandonoto, que deverá, apresentar resposta à acusação, no prazo legal.Os honorários do advogado nomeado, por seu turno, serão devidos na forma do que estipulam os §§ 2º e 8º do artigo 85 Código de Processo Civil.A decisão que futuramente arbitrar os honorários, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94 e 515, V, do Código de Processo Civil, constituirá título executivo judicial, devendo submeter ao previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se-o.Cumpra-se.
Processo 0001569-71.2018.8.24.0063 - Termo Circunstanciado - Injúria - A. do Fato: Domingos Martorano Melo - Vítima: Agnaldo Luiz de Oliveira - Diante da renúncia da vítima ao direito de representação contra o autor dos fatos, conforme termo de fl. 41, julgo extinta a punibilidade de Domingos Martorano Melo, quanto ao crime apurado neste feito, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.P. R. I.Transitada, arquive-se.
ADV: ÁLVARO CESA PAIM (OAB 9949/SC)
Processo 0002086-76.2018.8.24.0063 - Embargos de Declaração - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -
Embargante: Auto Elite Ltda - Embargante: Benoni Viel - Isso posto, conheço dos embargos opostos, porém deixo de acolher seus fundamentos.P.R.I.Transitado, arquivem-se.
ADV: GREGORY PALHANO GUGLIELMIN (OAB 28651/SC), MARCOS CEZAR AVERBECK (OAB 8184/SC)
Processo 0305270-39.2018.8.24.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Sebastião de Macedo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos por Sebastião de Macedo, em desfavor do Estado de Santa Catarina, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) condeno o réu a restabelecer ao autor o pagamento da gratificação denominada “Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo” (IRESA), durante os períodos de afastamentos legais, tais como férias, além dos reflexos no terço constitucional de férias e no 13º salário;b) condeno o réu ao pagamento de eventuais valores relativos aos períodos de afastamento do autor após agosto/2015, com seus reflexos no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, observandose o percentual de 19,25% após 1º de janeiro de 2016;c) os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelos seguintes parâmetro:e.1 - DOS JUROS DE MORA - A incidência de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir de 28.03.2018 e.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deverá ser contabilizada a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento, com a aplicação exclusiva do IPCA-Ed) Sem custas e honorários, porquanto o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09).Considerando que o proveito econômico, por certo, será inferior a 500 (quinhentos) salário mínimos, com base no artigo 496, § 3º, inciso II, do novo CPC, dispenso o reexame necessário, caso não interposta apelação no prazo legal.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquive-se.
ADV: FABIO MATOS GOULART (OAB 10322/SC), ALDO PROENÇA PADILHA (OAB 37406/SC)
Processo 0305532-86.2018.8.24.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Autor: Saseadla-sociedade de Assistência Social, Educacional e de Apoio Aos Desamparados de Lages - Autor: Saseadla-sociedade de Assistência Social, Educacional e de Apoio Aos Desamparados de Lages - Réu: Muicípio de São Joaquim - Réu: Muicípio de São Joaquim - Vistos, etc.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado às fls. 24-25 e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com base no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.Custas pela requerente, conforme item 2 do aludido acordo.Sem honorários. Trânsita, arquive-se.P. R. I.
ADV: JACKSON DA SILVA MATOS (OAB 76835/PR)
Processo 0300788-73.2018.8.24.0063 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - Exequente: Jackson da Silva Matos - Exequente: Jackson da Silva Matos - Ao exequente, sobre o pagamento, em 05 (cinco) dias.
Processo 0300801-72.2018.8.24.0063 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Estado de Santa Catarina -Exequente: Jackson da Silva Matos - Ao exequente, sobre o pagamento, em 05 (cinco) dias.
Processo 0300804-27.2018.8.24.0063 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Estado de Santa Catarina -Exequente: Jackson da Silva Matos - Ao exequente, sobre o pagamento, em 05 (cinco) dias.
ADV: MAÍNA ALEXANDRE LOPES (OAB 31570/SC), ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB 23873/SC)
Processo 0301088-35.2018.8.24.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabilidade - Réu: Município de Bom Jardim da Serra - Réu: Município de Bom Jardim da Serra - Autor: Geisebel de Souza - Autor: Geisebel de Souza - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito,
Andamento do Processo n. 0001734-60.2014.8.24.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0001166-39.2017.8.24.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Lesão Corporal - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0001569-71.2018.8.24.0063 - Termo Circunstanciado / Injúria - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0002086-76.2018.8.24.0063 - Embargos de Declaração / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0305270-39.2018.8.24.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0305532-86.2018.8.24.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0300788-73.2018.8.24.0063 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0300801-72.2018.8.24.0063 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0300804-27.2018.8.24.0063 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 15/02/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301088-35.2018.8.24.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Estabilidade - 15/02/2019 do TJSC