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Timestamp: 2018-04-26 12:17:15+00:00
Document Index: 158007027

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 153', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 38']

CONCEITO DE RENDA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO, PRESSUPÕE SER RENDA; - PDF
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Agustina Júlia Benke Sabala
1 DOS IMPOSTOS (CONTINUAÇÃO) IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 153, INCISO III, DA C.F.. CONCEITO DE RENDA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO, PRESSUPÕE SER RENDA; - FONTE PERMANENTE, COMO A CASA, CARRO, FÁBRICA; - FONTE PERIÓDICA, OU SEJA, A RENDA OBTIDA NO DECURSO DE UM ANO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESSA ESPÉCIE DE IMPOSTO SÃO O DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E LEGALIDADE. CONTRIBUINTE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ADOTA A TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO LADO DA ARRECADAÇÃO NA FONTE PAGADORA PARA VÁRIOS CASOS. OS CONTRIBUINTES SÃO OU PESSOAS FÍSICAS (INDIVÍDUOS), OU PESSOAS JURÍDICAS (SOCIEDADES OU NEGOCIANTES INDIVIDUAIS). SÃO PESSOAS FÍSICAS, COMO CONTRIBUINTES, INDIVÍDUOS DOMICILIADOS OU RESIDENTES NO BRASIL, TENDO COMO RENDA LÍQUIDA ANUAL SUPERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO POR LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, NACIONALIDADE, IDADE, ESTADO CIVIL OU PROFISSÃO. SÃO CONTRIBUINTES, COMO PESSOAS JURÍDICAS, NÃO SÓ AS DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRAS, COMO TAMBÉM AS ESTRANGEIRAS QUE FUNCIONAM NO PAÍS, E AS FIRMAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS QUE OPERAREM COM FINS DE LUCRO, ISIENTAS ESTAS E AS PRIMEIRAS SE NÃO TIVEREM RECEITA BRUTA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. A ARRECADAÇÃO NA FONTE: É UTILIZADA NO DIREITO BRASILEIRO, PARA IMPOSTO DE RENDA, NOS SEGUINTES CASOS: - SALÁRIOS E RENDIMENTOS FIXOS ANÁLOGOS OU SUPERIORES AO TETO DA LEI; - RENDIMENTOS REMETIDOS A CONTRIBUINTES NO ESTANGEIRO; - PRÊMIOS DE LOTERIA E CONCURSOS DESPORTIVOS;
2 - VÁRIOS OUTROS CASOS ESTABELECIDOS EM LEI. NO QUE TANGE À TÉCNICA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SÃO CONTROLADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES QUE TEM ELES O DEVER DE PRESTÁ-LAS, E TAMBÉM PELOS ELEMENTOS DE CADASTRO DAS REPARTIÇÕES OU PELAS DILIGÊNCIAS DESTAS EM LIVROS E ARQUIVOS. DECLARAÇÃO DE BENS A PESSOA FÍSICA, COMO COTRIBUINTE, ESTÁ OBRIGADA A APRESENTAR UM ROL PORMENORIZADO DE TODOS OS BENS QUE POSSUÍA NO ÚLTIMO DIA DO ANO-BASE, ASSIM COMO NO ANO ANTERIOR A ESTE, ASSINALANDO ACRÉSCIMOS OU DIMINUIÇÕES DO PATRIMÔNIO. ANO BASE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE É DEVIDO, O IMPOSTO DE RENDA SE CALCULA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR, LEGALMENTE DEFINIDO COMO ANO-BASE. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 153, INCISO VI, DA C.F.. COMPETÊNCIA E O IMPOSTO RURAL NA CONSTITUIÇÃO DE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1.969, O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ERA DOS MUNICÍPIO NA SUA INTEGRALIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, MANTEVE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MAS REDUZIU O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM 50% DO PRODUTO ARRECADADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 158. FATO GERADOR O FATO GERADOR PODE SER O DOMÍNIO PLENO, O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE OU A SIMPLES POSSE DE IMÓVEL POR NATUREZA, COMO DEFINIDOS PELA NOSSA LEGISLAÇÃO
3 CIVIL. POR OUTRAS PALAVRAS, A OCUPAÇÃO EFETIVA DA TERRA, EM QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, POR PARTE DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO O C.T.N., NO ARTIGO 30, DEFINE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL É O SEU VALOR FUNDIÁRIO. ENTENDE-SE POR VALOR FUNDIÁRIO COMO O VALOR DO SOLO, OU SEJA, O VALOR DA TERRA NUA, SEGUNDO AVALIAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO, EXCLUINDO-SE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS, CULTURAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS, FLORESTAS PLANTADAS. CONTRIBUINTE SEGUNDO O ARTIGO 31 DO C.T.N., É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ESTA ESPÉCIE DE IMPOSTO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ARTIGO 153, INCISO V, DA C.F.. A CONSTITUIÇÃO DE MANTEVE ESSE IMPOSTO NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ESSE TRIBUTO DEMONSTRA EM SEU PERFIL A ONERAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEUS RESULTADOS. INCIDÊNCIA APRESENTA UM NÚCLEO COMUM: OPERAÇÕES JURÍDICAS QUE CONFIGURAM EXECUÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS MERCANTIS-FINANCEIROS, DESDE QUE SEJAM RELATIVOS À CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. NÃO ATINGE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COMO DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS, SAQUES, ETC.. CONTRIBUINTE COMO PRECEITUA O C.T.N. EM SEU ARTIGO 66. É QUALQUER DAS PARTES NA OPERAÇÃO TRIBUTADA, COMO DISPUSER A LEI.
4 VERIFICA-SE QUE, DESSE MODO, O C.T.N. DEIXOU O ASSUNTO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO PARA IDENTIFICAR QUEM FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE TAL TRIBUTO, PODENDO SOCORRER, AINDA, AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL O ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZ EM SEU TEXTO, OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SÃO ELES: - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS; - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO; - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS FATO GERADOR TEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A TRANSMISSÃO POR CAUSA DE MORTE E A DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS, SEJAM MÓVEIS OU IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO PRECEITUA O ARTIGO 38 DO C.T.N.: : A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS. ACRESCENTAMOS, AINDA, QUE EM SE TRATANDO DE TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS, A APURAÇÃO DO VALOR SE FAZ NO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO. CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, EVIDENTEMENTE QUE A FIGURA DO CONTRIBUINTE É ASSUMIDA PELO HERDEIRO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
5 FATO GERADOR TEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PROPRIEDADE DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM MÓVEL CONTRIBUINTE É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A QUAL RECAI O IMPOSTO. QUESTÕES - O.A.B. 1. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada (A) por declaração. (B) de ofício. (C) por homologação. (D) autolançamento. 2. Quanto aos templos de qualquer culto, é correto afirmar que (A) estão isentos de qualquer tributação. (B) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuição de melhoria. (C) poderão ser tributados em relação ao IPTU. (D) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais. 3. É da competência dos Estados a instituição de imposto sobre (A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens. (B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores. (C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. (D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores. 4. As alíquotas do IPI (A) são seletivas, em função da essencialidade dos produtos, e por outro lado, somente poderão ser alteradas por lei editada pela União.
6 (B) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. (C) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo. (D) são seletivas, em função da essencialidade do produto, e, por outro lado, somente poderão ser criadas por lei editada pelo Poder Legislativo da União. R.: 1-A; 2-B; 3-D; 4-D.
UNIDADE V Tributação sobre a propriedade. 1. Imposto sobre a propriedade territorial rural. 1.1. Legislação. 1.1.1. Constituição (art.
UNIDADE V Tributação sobre a propriedade 1. Imposto sobre a propriedade territorial rural 1.1. Legislação 1.1.1. Constituição (art. 153, inciso VI) 1.1.2. Lei n. 9.393, de 1996 1.1.3. Decreto n. 4.382,
06) Precisa atender o princípio da noventena: 01) Qual ente é destituído de poder para instituir tributo?
01) Qual ente é destituído de poder para instituir tributo? a) União b) Estado c) Território Federal d) Distrito Federal 02) Qual diploma normativo é apto para estabelecer normas gerais em matéria de legislação