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Timestamp: 2013-05-24 16:17:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 10']

4620/2005
LEI N� 4620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
DISP�E SOBRE A REESTRUTURA��O DOS CARGOS DO QUADRO �NICO DE PESSOAL DO PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1� - Ficam criadas as carreiras de Analista Judici�rio e T�cnico de Atividade Judici�ria do Quadro �nico de Pessoal do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, que passam a ser regidas pelas disposi��es desta Lei.
Art. 2� - O Quadro �nico de Pessoal compreende os cargos de:
II – provimento em comiss�o.
Art. 3� - � serventu�rio do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo er�rio estadual. Par�grafo �nico - O regime disciplinar do serventu�rio do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro estende-se:
I – ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comiss�o;
II – aos servidores p�blicos de outros �rg�os que estejam � disposi��o do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4� - As carreiras de Analista Judici�rio e T�cnico de Atividade Judici�ria constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denomina��o, cuja estrutura, dividida em classes e padr�es, em �reas distintas de atividade, encontra-se disposta no Anexo I.
� 1� – As atribui��es dos cargos, nas �reas de atividade, ser�o descritas em Regulamento, bem como a distribui��o de vagas do Quadro �nico de Pessoal, observadas as atribui��es espec�ficas dos cargos anteriormente ocupados, sem preju�zo de seu novo enquadramento.
� 2� - As �reas de atividade estabelecidas pelo Regulamento poder�o comportar grupos e especialidades.
Art. 5� - A dire��o de serventia judicial de primeira inst�ncia � privativa do titular de cargo de Analista Judici�rio da �rea Judici�ria, que integrar a �ltima classe e padr�o da carreira, na forma disposta em Regulamento.
� 1� – Se o n�mero de serventias judiciais for superior ao n�mero de vagas existentes no padr�o a que se refere o caput deste artigo, a dire��o da serventia judicial poder� ser ocupada por Analista Judici�rio que integre o padr�o imediatamente inferior da mesma classe.
� 2� - Ao servidor que se encontrar na dire��o de serventias de Ju�zo e de Juizados Especiais � conferida a denomina��o funcional de Escriv�o.
Art. 6� - O ingresso nas carreiras do Quadro �nico do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro ser� mediante concurso p�blico de provas, ou de provas e t�tulos, no primeiro padr�o remunerat�rio da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira. * Par�grafo �nico. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos ser�o classificados por regi�o, para os fins de provimento do cargo, s� podendo haver remo��o para outra regi�o ap�s dois anos da nomea��o, de acordo com a lota��o aprovada e observado o interesse da Administra��o. * Inclu�do pela Lei 6282/2012. Art. 7� - Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro �nico, atendidas, quando for o caso, forma��o especializada e experi�ncia profissional definidas em Regulamento e especificadas nos editais de concurso, s�o os seguintes:
I – para a carreira de Analista Judici�rio, o n�vel superior completo;
II – para a carreira de T�cnico de Atividade Judici�ria, o n�vel m�dio completo ou curso t�cnico equivalente;
III – para o cargo de Analista Judici�rio na especialidade de cumprimento de mandados (Oficial de Justi�a Avaliador), o n�vel superior completo em Direito.
Art. 8� - O desenvolvimento do serventu�rio nas carreiras de que trata esta Lei ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o, segundo calend�rio que observe os limites legais das despesas com pessoal. Art. 8�. O desenvolvimento do serventu�rio nas carreiras de que trata esta lei ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o, na medida em que se der a vac�ncia dos cargos, observado o percentual ideal de vagas estabelecido no Anexo IV desta Lei. * Nova reda��o dada pela Lei 6282/2012.
� 1� - Progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
� 2� - Promo��o � a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior.
� 3� - A progress�o funcional e a promo��o dever�o atender os pr�-requisitos estabelecidos em Regulamento, preponderando a antiguidade sobre os demais, dentro do n�mero de vagas previsto no Quadro �nico de Pessoal, observado o interst�cio m�nimo de dois anos, que poder� ser dispensado em caso de aus�ncia de candidato que o preencha. � 3�. A progress�o funcional e a promo��o dever�o atender os crit�rios e pr�-requisitos estabelecidos em Regulamento, preponderando a antiguidade sobre os demais, dentro do n�mero de vagas previsto no Quadro �nico de Pessoal. * Nova reda��o dada pela Lei 6282/2012.
* � 4� - A classifica��o que o serventu�rio obteve, no concurso p�blico para o provimento de seu cargo, dever� ser observada na primeira progress�o. * Revogado pela Lei n� 6282/2012.
* � 5� - Em caso de concurso regionalizado, os candidatos ser�o classificados por regi�o, para os fins de provimento do cargo, e em quadro geral, para os fins do � 3� deste artigo, s� podendo haver remo��o para outra regi�o ap�s dois anos da nomea��o, de acordo com a lota��o aprovada e observado o interesse da Administra��o.
* Revogado pela Lei n� 6282/2012.
DOS CARGOS EM COMISS�O E FUN��ES GRATIFICADAS
Art. 9� - O provimento dos cargos em comiss�o, de dire��o, chefia e assessoramento, ser� reservado no m�nimo de setenta e cinco por cento, exclusivamente, para os serventu�rios ativos do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro.
Par�grafo �nico - N�o integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comiss�o de assessoramento direto a desembargador. Art. 10 - O exerc�cio de fun��o gratificada � privativo de serventu�rio ativo do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro. � 1� - A fun��o gratificada cujo exerc�cio exija habilita��o espec�fica, inexistente no Quadro �nico de Pessoal do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, poder� ser exercida por servidor p�blico titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.
� 2� - O n�mero de fun��es gratificadas excepcionadas no par�grafo anterior n�o poder� ser superior a trinta por cento do total. � 3� - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poder�o optar pela n�o incid�ncia dos valores percebidos pelo exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o gratificada na base de c�lculo para o custeio do sistema de previd�ncia.
Art. 11 - � vedada a nomea��o ou designa��o para cargo em comiss�o ou fun��o gratificada a servidor que se encontre em est�gio experimental.
Art. 12 – �s carreiras do Quadro �nico de Pessoal do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro corresponder�o as classes estabelecidas na tabela do Anexo I, designadas como A, B e C, divididas em padr�es, sendo A a inicial e C a final.
Art. 13 - Os serventu�rios do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro perceber�o os valores constantes do Anexo III, integrando sua remunera��o, al�m do vencimento:
I – Gratifica��o de Atividade Judici�ria – GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada dedica��o exclusiva que cumpra carga m�nima de oito horas di�rias e quarenta horas semanais de trabalho, sem preju�zo da situa��o regulada nos �� 1.� e 2.� do art. 20 desta Lei; II – Adicional de Padr�o Judici�rio – APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo. * � 1�. Sobre o vencimento e as demais parcelas remunerat�rias mencionadas neste artigo, incidir� o adicional por tempo de servi�o, a que far� jus o servidor a cada tr�s anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico, correspondente a cinco por cento, � exce��o do primeiro tri�nio, que corresponde a dez por cento de acr�scimo. * Inclu�do pela Lei 6282/2012.
* � 2�. O adicional por tempo de servi�o � limitado a 60 % (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remunerat�rias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concess�o, o per�odo exercido pelo servidor em cargo e emprego p�blico da Administra��o Direta e Indireta federal, estaduais e municipais.
* Inclu�do pela Lei 6282/2012.
Art. 14 – Ao Analista Judici�rio a que se refere o artigo 5� desta Lei, que desempenhar fun��o de dire��o de serventia de primeira inst�ncia como titular, ser� atribu�da gratifica��o de titularidade, no valor de 52% (cinq�enta e dois por cento) sobre a remunera��o do padr�o 12 da classe C, na respectiva carreira, a que far� jus enquanto permanecer no efetivo desempenho da fun��o de dire��o da serventia, ressalvadas as situa��es constitu�das sob a �gide da Lei n� 2.400, de 17 de maio de 1995.
� 1� - A gratifica��o de titularidade de que trata o caput deste artigo integrar� os proventos de inatividade, na forma da legisla��o aplic�vel � aposentadoria do serventu�rio.
� 2� - Os titulares do cargo mencionado neste artigo n�o deixar�o de receber a gratifica��o de titularidade no caso de afastamento at� trinta dias e, nesse per�odo, o respectivo substituto assumir� suas fun��es em car�ter eventual, recebendo apenas o valor da gratifica��o de substituto, correspondente ao percentual de vinte por cento sobre o vencimento do padr�o inicial de Analista Judici�rio. � 3� - Se o per�odo de afastamento for superior a trinta dias, inclusive nos casos de licen�as, exceto a m�dica e a de gestante, o titular deixar� de receber a gratifica��o, sendo designado Respons�vel pelo Expediente, o qual a receber� at� o retorno do titular. � 4 - A gratifica��o paga ao substituto do titular n�o integra os proventos de aposentadoria. Art. 15 – O Analista Judici�rio na Especialidade de Execu��o de Mandados, enquanto permanecer no exerc�cio de suas fun��es espec�ficas, receber� gratifica��o de locomo��o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunera��o do padr�o do respectivo cargo. * Art. 15. O Analista Judici�rio na Especialidade de Execu��o de Mandados, enquanto permanecer no exerc�cio de suas fun��es espec�ficas, receber� gratifica��o de locomo��o correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a remunera��o do padr�o do respectivo cargo. (NR)
* Nova reda��o dada pela Lei n� 5905/2011. � 1� - A gratifica��o de que trata o caput deste artigo integrar� os proventos de inatividade, na forma da legisla��o aplic�vel � aposentadoria do serventu�rio.
� 2� - Os Analistas Judici�rios na especialidade de execu��o de mandados n�o deixar�o de receber a gratifica��o de locomo��o no caso de afastamento at� trinta dias, ou em prazo superior nos casos de licen�a m�dica e de gestante.
� 3� - Ao Analista Judici�rio na especialidade de Execu��o de Mandados � conferida a denomina��o funcional de Oficial de Justi�a Avaliador.
� 4� - O Analista Judici�rio na Especialidade de Execu��o de Mandados que desempenhar fun��o de dire��o da Central de Cumprimento de Mandados receber� gratifica��o pelo exerc�cio desta fun��o, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunera��o do padr�o do respectivo cargo.
* � 4� O Analista Judici�rio na Especialidade de Execu��o de Mandados que desempenhar fun��o de dire��o da Central de Cumprimento de Mandados receber� gratifica��o pelo exerc�cio desta fun��o, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a remunera��o do padr�o do respectivo cargo". (NR)
* Nova reda��o dada pela Lei n� 5905/2011. Art. 16 - Fica designado o dia 1� de maio de cada ano para a revis�o geral anual prevista no art. 37, X, da Constitui��o Federal.
* Art. 16. Fica designado o dia 1 � de setembro de cada ano para a revis�o geral anual prevista no art. 37, X, da Constitui��o Federal. * Nova reda��o dada pela Lei 6282/2012.
Art. 17 - Os atuais servidores titulares dos cargos de T�cnico Judici�rio II, T�cnico Judici�rio III e Escriv�o e dos cargos singulares de n�vel superior ser�o enquadrados na carreira de Analista Judici�rio do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas �reas distintas de atividade dispostas no Anexo II.
Art. 18 - Os atuais servidores titulares do cargo de T�cnico Judici�rio I e dos cargos singulares de n�vel m�dio ser�o enquadrados na carreira de T�cnico de Atividade Judici�ria do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas �reas distintas de atividade dispostas no Anexo II.
Art. 19 - Os servidores n�o ser�o enquadrados em padr�o remunerat�rio inferior, em decorr�ncia da reestrutura��o de cargos, � percebida antes da vig�ncia desta Lei.
Par�grafo �nico – O disposto no caput do artigo 11 n�o se aplica aos titulares de cargo de provimento efetivo que sejam aprovados em concurso p�blico para ingresso em cargo do Quadro �nico de Pessoal do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro diverso do que ocupem e aos servidores ocupantes de cargos em comiss�o, referidos no artigo 2� desta Lei, aprovados em concurso p�blico para ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro �nico de Pessoal. Art. 20 - A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei ser� fixada em Regulamento, respeitada a presta��o de 08 (oito) horas di�rias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observada a legisla��o federal espec�fica.
� 1� – O regulamento de que trata o caput deste artigo poder� estabelecer jornada de trabalho especial de, no m�nimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre o total da remunera��o constante do Anexo III desta Lei, de acordo com os respectivos padr�es de vencimento.
� 2� - A proporcionalidade a que se refere o par�grafo anterior ser� aplicada sobre toda a remunera��o, incluindo-se as vantagens de car�ter pessoal, que sejam calculadas em raz�o do vencimento.
� 3� - Dentro da jornada normal de trabalho, ser� assegurado intervalo para descanso.
Art. 21 - At� que se promova a implementa��o desta Lei, na forma prevista no artigo 27 e seus par�grafos, ficam mantidos os valores nominais de remunera��o dos cargos em comiss�o e das fun��es gratificadas do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos antes de sua vig�ncia.
Art. 22 - A cria��o, extin��o e transforma��o de cargos do Quadro �nico do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro dever�o ser realizadas de forma a atingir o percentual ideal de cargos previsto no Anexo IV.
Par�grafo �nico – O �rg�o Especial poder�, desde que n�o implique em aumento de despesas, extinguir e transformar cargos do Quadro �nico do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atingir o percentual ideal de cargos do Anexo IV.
Art. 23 - O atual quadro de vagas do Quadro �nico de Pessoal do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro ser� estabelecido por Regulamento, que especificar� o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei.
Par�grafo �nico - Fica autorizado o aumento de despesa com pessoal do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro em at� 1% (um por cento) para o exerc�cio de 2005 e 1% (um por cento) para o exerc�cio de 2006, objetivando o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei.
Art. 24 - N�o se aplica o disposto no caput e � 1� do artigo 10 ao servidor que na data de vig�ncia da presente Lei j� se encontre no exerc�cio de fun��o gratificada.
Art. 25 - Ficam ressalvadas as situa��es constitu�das sob a �gide da Lei n� 3.893, de 19 de julho de 2002.
Art. 26 - Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplic�veis aos serventu�rios ativos do Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na Constitui��o Federal.
Art. 27 - O Poder Judici�rio do Estado do Rio de Janeiro proceder�, no prazo de noventa dias a contar de sua vig�ncia, � regulamenta��o necess�ria � implementa��o desta Lei.
� 1� – A implementa��o de que trata o caput deste artigo dar-se-� com efeitos funcionais e financeiros ap�s noventa dias de sua regulamenta��o.
� 2� - O Regulamento observar� a denomina��o funcional dos cargos singulares estabelecidos pela Lei n� 3.893/02.
Art. 28 - As despesas decorrentes desta Lei ser�o atendidas pelas dota��es or�ament�rias pr�prias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir cr�ditos suplementares.
Art. 29 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial os artigos 6�, � 1� e 12, �� 3� e 4� da Lei n� 793, de 05 de novembro de 1984; o � 1� do artigo 10, da Lei n� 3.309, de 30 de novembro de 1999; e a Lei n� 3.893, de 19 de julho de 2002. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.ROSINHA GAROTINHO Governadora
ANEXO I�
CARGOCLASSEPADR�O�REA
ANALISTA JUDICI�RIOC12JUDICI�RIA
T�CNICO DE ATIVIDADE JUDICI�RIAC12JUDICI�RIA
SITUA��O ANTERIORSITUA��O NOVA
CARGOS DE N�VEL SUPERIORCARREIRA DE N�VEL SUPERIOR
CARGOCLASSE�NDICECARGOCLASSEPADR�O�REA
T�CNICO JUDICI�RIO III
T�CNICO JUDICI�RIO II
OFICIAL DE JUSTI�A AVALIADORCOMISS�RIO DE JUSTI�A DA INF�NCIA E JUVENTUDE
OFICIAL DE SEGURAN�A II
ARQUITETO /� BIBLIOTEC�RIO
PSIC�LOGO / ODONT�LOGO
M�DICO / ENFERMEIRO
ENGENHEIRO/ ENGENHEIRO CIVIL/ENGENHEIRO EL�TRICO/ ENGENHEIRO� MEC�NICO/TAQU�GRAFO/ T�CNICO DE COMUNICA��O SOCIALD2000ANALISTA JUDICI�RIOC12JUDICI�RIA
CARGOS DE N�VEL M�DIOCARREIRA DE N�VEL M�DIO
T�CNICO JUDICI�RIO ID1200T�CNICO
JUDICI�RIAC12JUDICI�RIA
B90010
OFICIAL DE SEGURAN�A I
ART�FICE DE ARTES GR�FICAS
T�CNICO EM CONTABILIDADED1200B8
PROGRAMADORB1200A4
OPERADOR DE INFORM�TICAB9002
MOTORISTA�NICA1000
PADR�ESVENCIMENTOG.A.J.A.P.J.TOTAL
121.602,381.602,381.602,384.807,16
111.526,081.526,081.526,084.578,24
101.449,811.449,811.449,814.349,43
91.407,821.407,821.407,824.223,46
81.373,481.373,481.373,484.120,44
71.320,451.320,451.320,453.961,36
61.269,671.269,671.269,673.809,01
51.220,841.220,841.220,843.662,52
41.178,861.178,861.178,863.536,60
31.144,531.144,531.144,533.433,59
21.105,631.105,631.105,633.316,90
11.068,251.068,251.068,253.204,75
121.068,251.068,251.068,253.204,75
111.009,511.009,511.009,513.028,55
10961,45961,45961,452.884,35
9915,30915,30915,302.745,92
8877,09877,09877,092.631,28
7839,33839,33839,332.517,99
6801,18801,18801,182.403,55
5763,04763,04763,042.289,12
4721,05721,05721,052.163,15
3686,72686,72686,722.060,16
2668,05668,05668,052.004,17
1648,60648,60648,601.945,80
N�VEL SUPERIORN�VEL M�DIO
CARREIRACLASSEPADR�OPERCENTUAL IDEALCARREIRACLASSEPADR�OPERCENTUAL IDEAL
JUDICI�RIO�
C124%T�CNICO
C124%
105%105%
B86%�
A48%�
A48%
312%312%
CARREIRAN� DE CARGOS
ANALISTA JUDICI�RIO9680
T�CNICO DE ATIVIDADE JUDICI�RIA6611
ANEXO Ficha T�cnica
Projeto de Lei n�2535/2005Mensagem n�03/2005
AutoriaPODER JUDICI�RIO
Data de publica��o 10/13/2005Data Publ. partes vetadas
Cargos, Poder Judici�rio