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Timestamp: 2018-06-22 04:31:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 1386', 'artigo 1387', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 60', 'Artigo 16', 'artigo 431', 'Artigo 9', 'Artigo 61', 'Artigo 42']

Classificação das Águas - PDF
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Adelino Aveiro de Almada
1 Classificação das Águas Entende-se por corrente navegável a que é ou vier a ser acomodada à navegação, com fins comerciais, de barcos de qualquer forma, construção ou dimensão; e por corrente flutuável aquela por onde se faz derivar objectos flutuantes, com fins comerciais, ou a que de futuro for declarada tal pela autoridade competente. Quando o rio não for todo navegável ou flutuável, mas só parte dele, a esta parte unicamente pertencerá a competente classificação. Águas Públicas Decreto nº 8 de 1 de Dezembro de 1892: Decreto nº 5787-iiii de 10 de Maio de 1919 Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro Artigo 1º - São públicas: Artigo 1º - São do domínio público: Artigo 3º - O domínio público marítimo compreende: a) As águas costeiras e territoriais 1º - As águas salgadas das costas, enseadas, baias, portos artificiais, docas, fozes, rias, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias até onde alcançar o colo da máxima preia-mar de águas vivas. 1º - Águas salgadas das costas, enseadas, baías, portos artificiais, docas, fozes, rias, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias, até onde alcançar o colo da máxima preia-mar de águas vivas; b) c) As águas interiores sujeitas à influência das marés, dos rios, lagos e lagoas; O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; 2º - Os lagos, lagoas, canais, valas e correntes de água navegáveis e flutuáveis, com seus respectivos leitos e margens, e as fontes públicas. 2º - Os Lagos, lagoas, canais, valas e correntes de água navegáveis ou flutuáveis; d) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés 3º - As Valas e correntes de água não navegáveis nem flutuáveis bem como os respectivos leitos nos troços em que atravessarem terrenos públicos, municipais ou de freguesia; 4º - Os Lagos, lagoas e pântanos formados pela natureza desses terrenos e os circundados por diferentes prédios particulares; 5º - As Águas nativas que brotarem em terrenos públicos, municipais ou de freguesia, as águas pluviais que neles caírem, as que por eles correrem abandonadas, e as águas subterrâneas que nos mesmos terrenos existam; 6º - As Águas das fontes públicas e a dos poços e reservatórios construídos à custa dos concelhos e freguesias; 7º - As Águas que nascerem em algum prédio particular, do Estado ou dos corpos administrativos e as pluviais que neles caírem, logo que umas e outras transponham, abandonadas, os limites dos respectivos prédios, se forem lançar-se no mar ou em outras águas do domínio público; Artigo 5º - O domínio público lacustre e artificial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; c) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respectivos leitos e margens, desde que localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de utilidade pública, como a produção de energia eléctrica, irrigação ou canalização de água para consumo público; d) Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respectivas águas; e) Albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente a produção de energia eléctrica ou irrigação, com os respectivos 26
2 leitos; f) Lagos e lagoas não navegáveis nem flutuáveis, com os respectivos leitos e margens, formados pela natureza em terrenos públicos; g) Lagos e lagoas circundados por diferentes prédios particulares ou existentes dentro de um prédio particular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por correntes públicas; h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que transponham abandonados os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidos pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas. Artigo 7º - O domínio público hídrico das restantes águas compreende: a) Águas nascidas e águas subterrâneas existentes em terrenos ou prédios públicos; b) Águas nascidas em prédios privados, logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; c) Águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram; d) Águas pluviais que caiam em algum terreno particular, quando transpuserem abandonadas os limites do mesmo prédio, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; e) Águas das fontes públicas e dos poços e reservatórios públicos, incluindo todos os que vêm sendo continuamente usados pelo público ou administrados por entidades públicas. 27
3 Águas Comuns Artigo 2º - São comuns os canais, valas e correntes de água não navegáveis nem flutuáveis que, atravessando terrenos públicos municipais ou paroquiais, ou prédios particulares, vão lançar-se no mar ou em alguma outra corrente de água pública ou comum; os lagos, lagoas ou pântanos sitos em terrenos municipais ou paroquiais, ou circundados por diferentes prédios particulares, ou por terrenos incultos públicos, municipais ou paroquiais; Artigo 3º - São particulares as águas que nascem num prédio particular e por ele correm, enquanto não ultrapassam os limites do mesmo prédio, ou que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, são consumidas antes de se lançarem em alguma outra corrente pública ou comum. Se, porém, se lançarem em alguma outra corrente pública ou comum, deixarão de ser particulares apenas passem os limites do prédio onde nascem. São também particulares os lagos ou lagoas situados em um só prédio particular, e por ele exclusivamente cercados, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso público ou comum. Águas Particulares Artigo 2º - São do domínio particular: 1º - As Águas que nascerem em algum prédio particular e as pluviais que nele caírem, enquanto não transpuserem abandonadas os limites do mesmo prédio, ou que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, são consumidas antes de se lançarem no mar ou em outras águas do domínio público; 2º - Os lagos ou lagoas existentes dentro de algum prédio particular que não sejam alimentados por corrente pública; 3º - As águas subterrâneas que nos prédios particulares se encontrem; 4º - Os Poços, galerias, canais, levadas, aquedutos, reservatórios, albufeiras e demais obras construídas por pessoas singulares ou colectivas para captação, derivação ou armazenamento das águas públicas ou particulares no interesse da agricultura ou da indústria; 5º - O álveo das correntes não navegáveis nem flutuáveis e bem assim o das águas pluviais que atravessarem ou banharem prédios particulares; Art. 18º: Nº 1 - Todos os recursos hídricos que não pertencerem ao domínio público podem ser objecto de comércio jurídico privado e são regulados pela lei civil, designando-se como águas ou recursos hídricos patrimoniais. Nº 2 - Os recursos hídricos patrimoniais podem pertencer, de acordo com a lei civil, a entes públicos ou privados, designando-se neste último caso como águas ou recursos hídricos particulares. 28
4 Noção de Leito, Margem ou Zona Adjacente Lei de 6 de Março de 1884 Art. 2º Nº 1 - Nos rios e valas, e em todas correntes de água navegáveis ou flutuáveis, as margens consistirão em duas faixas de terreno da largura de 3 a 50 metros, conforme a importância e necessidade da via navegável ou flutuável. Nº 2 - Nas outras correntes de água estas margens serão de 1 a 5 metros de largura, tendo em consideração a sua importância e os antigos regimentos, posturas municipais e costumes. Decreto nº 8 de 1 de Dezembro de 1892 Art. 4º - Nos lagos, lagoas, rios, vallas, esteiros e mais correntes de agua, a margem, incluindo os comoros, motas, vallados e diques, consistirá em uma faxa de terreno adjacente, junto á linha de agua, que se conserva ordinariamente enxuta, e é destinada aos serviços hydraulicos, de policia, ou accessorios de navegação e fluctuação Nº 1 Nos navegáveis ou flutuáveis as margens terão geralmente de 3 a 30 metros, e excepcionalmente até 50 metros de largura, a contar da linha que limita o leito ou álveo, conforme a importância ou necessidade do curso de água. Nº 2 - Nos não navegáveis nem flutuáveis ou de uso comum, as margens terão de 1 a 3 metros de largura, a contar da linha que delimita o álveo ou leito, tendo em consideração a sua importância e usos que tem, ou de que forem susceptíveis. Nas lagoas e correntes de água de menos consideração poderão até ser suprimidas as margens, atendendo ao seu uso, antigos costumes e regimentos; não podendo, Decreto nº 5787-iiii de 10 de Maio de 1919 Art. 3º - Entende-se por leito ou álveo a porção da superfície de terreno que a água cobre sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Art. 124º - As margens dos lagos, lagoas, valas e correntes do domínio público estão sujeitas, em toda a sua extensão, a uma servidão de uso público no interesse geral da pesca e da fiscalização e polícia das respectivas águas e nas águas navegáveis ou flutuáveis também para os serviços de navegação e flutuação; Nº 1 Sendo necessário para os serviços de navegação ou flutuação ocupar terreno particular, serão seus donos previamente indemnizados, nos termos da legislação sobre expropriação por utilidade pública. Nº 2 - A delimitação da largura das margens, variável segundo a importância e o destino das correntes, será feita quando se proceder à classificação e demarcação das bacias hidrográficas, nos termos do regulamento. Decreto-lei nº 468/71 de 5 de Novembro Artigo 2º Nº 1 - Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial. Nº 2 - O leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitado pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais. Nº 3 - O leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Artigo 3º Nº 1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. Nº 2 - A margem das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro Artigo 10º Nº 1 - Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas enquanto não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial. Nº 2 - O leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitado pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais. Essa linha é definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar, no primeiro caso, e em condições de cheias médias, no segundo. Nº 3 - O leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Artigo 11º Nº 1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. 29
5 porém, neste caso, os respectivos proprietários oporse ou impedir a que pelo seu terreno junto à corrente de água em solo enxuto passem os agentes administrativos ou das direcções hidráulicas, em execução do serviço público a seu cargo. A superfície de terreno constitutivo de qualquer margem deverá conservar-se sempre livre e desembaraçada, não podendo ser cultivada pelo proprietário do terreno. Junto dos lagos, lagoas, canais, esteiros e correntes de água navegáveis ou flutuáveis, o terreno das margens pertencerá ao Estado. Os proprietários legais dos terrenos junto dos lagos, lagoas, valas, canais, esteiros e correntes de água, serão previamente indemnizados, nos termos das leis da expropriação por utilidade pública, pela expropriação ou servidões impostas pelas disposições deste artigo e seus parágrafos. portuárias, tem a largura de 50 metros. Nº 3 - A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 metros. Nº 4 - A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo tem a largura de 10 metros. Nº 5 Quanto tiver a natureza de praia em extensão superior à estabelecida nos números anteriores, a margem estendese até onde o terreno apresentar tal natureza. Nº 6 - A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem será contada a partir da crista do alcantil. Artigo 4º Nº 1 Entende-se por zona adjacente toda a área contígua à margem que como tal seja classificada por decreto, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias. Nº 2 As zonas adjacentes estendem-se deste limite da margem até uma linha convencional definida, para cada caso, no decreto de Nº 2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis que se encontram à data da entrada em vigor desta lei sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, tem a largura de 50 metros. Nº 3 - A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 metros. Nº 4 - A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10 metros. Nº 5 Quando tiver natureza de praia em extensão superior à estabelecida nos números anteriores, a margem estendese até onde o terreno apresentar tal natureza. Nº 6 - A largura das margens conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil. Artigo 24º Nº 1 Entende-se por zona adjacente às águas públicas toda a área contígua à margem que como tal seja classificada por se encontrar ameaçada pelo 30
6 classificação, nos termos e para os efeitos do presente diploma. mar ou pelas cheias. Nº 2 As zonas adjacentes estendem-se desde o limite da margem até uma linha convencional definida para cada caso no diploma de classificação, que corresponde à linha alcançada pela maior cheia, com período de retorno de 100 anos, ou à maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior. Nº 3 As zonas adjacentes mantêm-se sobre propriedade privada ainda que sujeitas a restrições de utilidade pública. 31
7 Domínio Hídrico do Estado e das Autarquias Decreto nº 5787-iiii de 10 de Maio de 1919 Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro de 2005 Artigo 4º - O domínio público marítimo pertence ao Estado Art. 1º Estão na administração do municípios ou da freguesia as águas dos lagos, lagoas e pântanos situados em terrenos baldios e de logradouro comum, municipais ou paroquiais; as nascentes que nos mesmos terrenos brotarem e as águas pluviais que neles caírem ou por eles correrem, enquanto umas e outras não transpuserem, abandonadas, os limites do baldio ou logradouro; as águas subterrâneas que nos mesmos terrenos existam; as águas pluviais que correrem nas ruas da cidade ou vila sede de Concelho e nas estradas e caminhos municipais ou nas ruas da sede da freguesia e povoações rurais e caminhos vicinais; os reservatórios, fontes e poços construídos à custa do Concelho ou da Freguesia. Todas as outras águas públicas estão na administração do Estado, a quem pertencem. Artigo 6º Nº 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva Região, salvo nos casos previstos nos números seguintes. Nº 2 - Pertencem ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal Nº 3 - Pertencem ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais Nº 4 - O disposto nos números anteriores deve entender-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos nas alíneas d), e), f) do nº 1 do artigo 1386º e no artigo 1387º do Código Civil. Artigo 7º Nº 1 - O domínio público hídrico das restantes águas pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, à Região, no caso de os terrenos públicos mencionados nas alíneas a) e c) do artigo anterior pertencerem ao Estado ou à Região, ou no caso de ter cabido ao Estado ou à Região a construção das fontes públicas. Nº 2 - O domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os terrenos públicos mencionados ou consoante tenha cabido ao município ou à freguesia o custeio e administração das fontes, poços ou reservatórios públicos. 32
8 Utilização do Domínio Público Hídrico sujeita a licença Decreto nº 5787-iiii de 10 de Maio de 1919 Art. 4º - O uso das águas salgadas das costas, enseadas, baías, portos artificiais, docas, fozes, rias, esteiros, e seus respectivos leitos, cais e praias, constitui objecto de legislação especial, pela qual continuará a regular-se. Art. 5º - Das outras águas públicas, especificadas no artigo 1º, a todos é permitido usar, para os fins a que a que por sua natureza são destinadas e com as restrições impostas nas leis e regulamentos administrativos. Art. 6º - Para seus gastos domésticos todos podem utilizar a água das fontes, poços e reservatórios públicos a esse uso destinados, bem como a das correntes de domínio público, quando para elas haja acesso por terreno, estrada ou serventia pública, guardadas as prescrições dos regulamentos e posturas municipais. Nº 1 - Não havendo acesso à corrente senão por terrenos particulares, serão seus donos indemnizados do prejuízo que possa causar-lhes o trânsito pelos seus prédios Nº 2 Esta servidão só se dará verificando-se que as pessoas ou a povoação que a reclamam não podem haver água doutra parte, sem grande incómodo ou dificuldade. Artigo 15º - A derivação das águas públicas navegáveis ou flutuáveis por Decreto-lei nº 70/90 de 2 de Março de 1990 Artigo 7º Nº 1 - Para efeitos do presente diploma é considerado utilizador toda a pessoa singular ou colectiva que utiliza o domínio hídrico, em regime estrutural ou não estrutural, qualquer que seja o fim dessa utilização. Nº 2- A utilização do domínio hídrico pode ter como fins: a) A captação de água ou extracção de inertes; b) A ocupação por quaisquer infraestruturas, designadamente as destinadas à produção de energia, à realização de culturas biogenéticas, ao transporte e à prática de actividades desportivas ou de lazer; c) As descargas de substâncias líquidas ou sólidas. Artigo 8º Nº 1 A utilização do domínio público hídrico do Estado carece de licenciamento, nos termos da lei. Decreto-lei nº 46/94 de 22 de Fevereiro de 1994 Artigo 3º - Carecem de título de utilização, para efeitos do presente diploma, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações do domínio hídrico: a) a captação de águas b) a rejeição de águas residuais c) as infra-estruturas hidráulicas d) a limpeza e desobstrução de linhas de água e) a extracção de inertes f) as construções g) os apoios de praia e os equipamentos h) os estacionamentos e acessos i) as culturas biogenéticas j) as marinhas k) a navegação e competições desportivas l) a flutuação e estruturas flutuantes m) a sementeira, plantação e corte de árvores Artigo 6º - A licença de utilização do domínio hídrico é conferida a título precário, podendo ser outorgada pelos prazos máximos de 10 ou 35 anos, consoante os usos licenciados, estando sujeita a inquérito público a licença atribuída por prazo superior a 10 anos. Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro de 2005 Artigo 60º Nº 1 - Estão sujeitas a licença prévia as seguintes utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público: a) a captação de águas b) a rejeição de águas residuais c) a imersão de resíduos d) a ocupação temporária para a construção ou alteração de instalações, fixas ou desmontáveis, apoios de praia ou similares e infra-estruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico e) a implantação de instalações e equipamentos referidos na alínea anterior f) a ocupação temporária para construção ou alteração de infra-estruturas hidráulicas; g) a implantação de infraestruturas hidráulicas h) a recarga de praias e assoreamentos artificiais e a recarga e injecção artificial em águas subterrâneas; i) as competições desportivas e a navegação, bem como as respectivas infra-estruturas e equipamento de apoio; j) a instalação de infra-estruturas e equipamentos flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas; k) a sementeira, plantação e corte 33
9 meio de levadas, canais ou obras semelhantes só poderá fazer-se no regime das concessões. Artigo 16º - As licenças e concessões para aproveitamento das águas públicas navegáveis ou flutuáveis entender-se-ão sempre outorgadas sem prejuízo dos interesses da navegação ou flutuação. Art. 17º - Os aproveitamentos para usos industriais e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das correntes ficam desde já sujeitos ao regime das concessões. Art. 21º - Os estabelecimentos industriais localizados na proximidade das correntes e depósitos de águas públicas poderão, com licença da autoridade ou corporação que superintender nas respectivas águas, aproveitar as que necessitarem para o seu uso industrial, sob condição de não alterarem ou corromperem as que não consomem e que têm de voltar à corrente, comunicando-lhes propriedades ou substâncias que as tornem insalubres e inúteis ou prejudiciais àqueles que igualmente têm direito ao seu uso. de árvores e arbustos; l) a realização de aterros ou de escavações; m) outras actividades que envolvam a reserva de um maior aproveitamento desses recursos por um particular e que não estejam sujeitas a concessão; n) a extracção de inertes; o) outras actividades que possam pôr em causa o estado dos recursos hídricos do domínio público e que venham a ser condicionados por regulamentos anexos aos instrumentos de gestão territorial ou por regulamentos anexos aos instrumentos de gestão territorial ou por regulamentos anexos aos planos de gestão da bacia hidrográfica. Art É permitido a todos perfurar minas e abrir poços, ordinários ou artesianos, em terrenos públicos, municipais ou de freguesia, para exploração de águas subterrâneas, precedendo licença da autoridade ou corporação a quem a administração dos terrenos pertencer. 34
10 Salvo nos casos de a exploração poder afectar o público, ou fazer diminuir o caudal ou o volume de fontes e reservatórios destinados a uso público, deve a licença ser concedida. Art. 31º - As águas subterrâneas que tiverem sido exploradas mediante a competente licença entram no domínio particular, ficando o benefício que delas resulta perpetuamente incorporado nos prédios a que a exploração se destinou. 35
11 Utilização do Domínio Público Hídrico Sujeita a Concessão Regulamento para a execução do decreto n.º8 de 1 de Dezembro de 1892 (19 de Dezembro do mesmo ano) Art. 205º - Em conformidade com a doutrina do artigo 431º do Código Civil, é permitido a todos usar das águas dos lagos, lagoas, rios, canais, esteiros e mais correntes de água navegáveis ou flutuáveis, para a irrigação, indústria ou abastecimento de povoações, sem prejuízo da navegação ou flutuação; Art. 207º - O indivíduo, associação, empresa ou corporação que pretender derivar águas dos lagos, lagoas, rios, canais, esteiros e mais correntes de água navegáveis ou flutuáveis, e utilizá-las com fim de interesse particular ou colectivo, para a irrigação, força motriz, abastecimento, ou qualquer outro fim, não o poderá fazer sem que obtenha a licença pelo Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria Decreto nº 5787-iiii de 10 de Maio de 1919 Art. 36º - O uso das águas públicas pode ser objecto de concessão, no interesse dos serviços públicos, da agricultura e da indústria, nos termos do presente diploma. Art. 37º - As concessões justificam-se pela utilidade pública ou pelo interesse privado. Pertencem à primeira categoria, além doutras que as leis expressamente declararem, as que tiverem por objectivo algum dos aproveitamentos seguintes: 1º - Aproveitamentos para abastecimento de populações; 2º - Aproveitamentos para regas, enateiramentos ou colmatagens quando se destinem a beneficiar uma área de terreno superior a 50 há; 3º - Aproveitamentos da energia das águas, quando tenham por fim o seu comércio em espécie. As concessões de utilidade pública preferem às de interesse privado. Decreto-lei nº 46/94 de 22 de Fevereiro de 1994 Artigo 9º Nº 1 A utilização do domínio hídrico pode ser atribuída mediante contrato de concessão a celebrar entre a Administração e o interessado, pelo prazo máximo de 75 anos. Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro de 2005 Artigo 61º - Estão sujeitas a prévia concessão as seguintes utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público: a) captação de água para abastecimento público; b) captação de água para rega de área superior a 50 há; c) utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares; d) captação de água para produção de energia; e) implantação de infra-estruturas hidráulicas que se destinem aos fins referidos nas alíneas anteriores. Art. 209º - Em todas as concessões para utilização de águas dos lagos, lagoas, rios, canais, esteiros e mais correntes de água navegáveis ou flutuáveis, será claramente designada a natureza dessa utilização e o volume das águas concedido; e sendo elas destinadas à irrigação, qual a área e situação do terreno que tem que Artigo 42º - O Estado reserva-se sempre o direito de fiscalizar a construção das obras e a exploração das concessões, com o fim de obrigar ao cumprimento das condições em que foram feitas, para assegurar o bom regime e polícia das águas e para impedir a violação dos direitos de terceiros. O concessionário é obrigado a facilitar a fiscalização aos agentes do Governo. 36
12 ser regado. Art. 210º - As concessões para a utilização das águas, de que tratam os artigos 205º, 207º e 209º conterão a declaração expressa de que são feitas sem prejuízo dos direitos de terceiro, e dos direitos particulares legitimamente adquiridos; e sempre assim se entenderá, ainda que tais concessões não obtenham essa declaração. 37