Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=977
Timestamp: 2014-10-01 22:21:32+00:00
Document Index: 47530349

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 31', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 10', 'ARTIGO 8', 'artigo 23', 'ARTIGO 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 10', 'artigo 23', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 10', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'artigo 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'artigo 35', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'artigo 30', 'ARTIGO 33']

Trabalho em condi��es an�logas �s de escravo: Trabalho For�ado e em Condi��es Degradantes. - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Trabalho em condi��es an�logas �s de escravo: Trabalho For�ado e em Condi��es Degradantes. Jair Teixeira dos Reis
O art. 149[1] do C�digo Penal Brasileiro, com a reda��o dada pela Lei n�. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, define o crime, ou melhor estabeleceu duas novas esp�cies. Ou seja, segundo a nova reda��o do dispositivo em an�lise, entende-se por condi��o an�loga � de escravo:
a) a sujei��o da v�tima a trabalhos for�ados;
b) a sujei��o da v�tima a condi��es degradantes de trabalho.
Neste diapas�o, a objetividade jur�dica desse crime � a tutela da liberdade individual, a conduta t�pica � expressa no verbo reduzir, que significa, tornar, transformar, restringir, limitar, diminuir. Sujeito Ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo � o trabalhador.
Trata-se de crime na modalidade dolosa (elemento subjetivo), admite-se a tentativa, � crime permanente e a sua consuma��o ocorre quando o sujeito ativo reduz a vitima a condi��o an�loga � de escravo atrav�s de uma ou mais das condutas especificadas. O prof. Jos� Cl�udio Monteiro de BRITO FILHO (2004)[2] apresenta de forma clara a seguinte defini��o: �Trabalho em condi��es an�logas � condi��o de escravo como o exerc�cio do trabalho humano em que h� restri��o, em qualquer forma, � liberdade de trabalhadores, e/ou quando n�o s�o respeitados os direitos m�nimos para resguardo do trabalhador�.
Observa-se que n�o � somente a liberdade de ir e vir (trabalho for�ado), que caracteriza o trabalho em condi��es an�logas �s de escravo, mas tamb�m o trabalho sem as m�nimas condi��es de dignidade (trabalho degradante). Quanto � defini��o apresentada, o mesmo autor relata que embora diversas outras possam e tenham sido formuladas, � poss�vel tomar por base a que consta do art. 2�, item 1, da Conven��o n�. 29 da Organiza��o Internacional do Trabalho � OIT, em anexo, onde consta:
Para os fins da presente Conven��o o termo �trabalho for�ado ou obrigat�rio� designar� todo o trabalho ou servi�o exigido a um indiv�duo sob amea�a de qualquer castigo e para o qual o dito indiv�duo n�o se tenha oferecido de livre vontade. No � 1�, constam as figuras equiparadas e prev� puni��o id�ntica � do caput para aquele que:
a) cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret�-lo no local de trabalho;
b) manter vigil�ncia ostensiva no local de trabalho, com o fim de l� reter o trabalhador;
c) se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret�-lo no local de trabalho.
As figuras qualificadas (ou causas especiais de aumento da pena) do crime est�o elencadas no � 2� :
a) contra crian�a ou adolescente;
b) por motivo de preconceito de ra�a, cor, etnia, religi�o ou origem. Por fim, entendemos ser a a��o penal p�blica e incondicionada.
Art. 149. Reduzir algu�m a condi��o an�loga � de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for�ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi��es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo��o em raz�o de d�vida contra�da com o empregador ou preposto: (Reda��o dada pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclus�o, de dois a oito anos, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
� 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret�-lo no local de trabalho; (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
II - mant�m vigil�ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret�-lo no local de trabalho. (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
� 2o A pena � aumentada de metade, se o crime � cometido: (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
I - contra crian�a ou adolescente; (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
II - por motivo de preconceito de ra�a, cor, etnia, religi�o ou origem. (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)
Conven��o n.� 29 da OIT sobre o Trabalho For�ado ou Obrigat�rio
A Confer�ncia da Organiza��o Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administra��o da Reparti��o Internacional do Trabalho, tendo-se reunido a 10 de Junho, na sua 14.� sess�o, Depois de ter decidido adotar diversas disposi��es relativas ao trabalho for�ado ou obrigat�rio, assunto abrangido pelo primeiro ponto da ordem do dia da sess�o, e Depois de ter decidido que essas disposi��es tomariam a forma de uma Conven��o Internacional, Adota, a 28 de Junho de 1930, a Conven��o abaixo transcrita, que ser� denominada Conven��o sobre o trabalho for�ado ou obrigat�rio, 1930, a ratificar pelos membros da Organiza��o Internacional do Trabalho, conforme as disposi��es da Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho. ARTIGO 1.�
1. Todos os membros da Organiza��o Internacional do Trabalho que ratifiquem a presente Conven��o se comprometem a suprimir o trabalho for�ado ou obrigat�rio, sob todas as suas formas, no mais breve espa�o de tempo. 2. Tendo em vista esta supress�o total, o trabalho for�ado ou obrigat�rio poder� ser empregado durante � per�odo transit�rio unicamente para fins p�blicos e a t�tulo excepcional. 3. No fim do prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da presente Conven��o, e na ocasi�o do relat�rio previsto no artigo 31.� abaixo mencionado, o Conselho de Administra��o da Reparti��o Internacional do Trabalho examinar� a possibilidade de suprimir, sem novo adiamento, o trabalho for�ado ou obrigat�rio, sob todas as suas formas, e decidir� se ser� oportuno inscrever este assunto na ordem do dia da Confer�ncia. ARTIGO 2.�
1. Para os fins da presente Conven��o o termo �trabalho for�ado ou obrigat�rio� designar� todo o trabalho ou servi�o exigido a um indiv�duo sob amea�a de qualquer castigo e para o qual o dito indiv�duo n�o se tenha oferecido de livre vontade. 2. Contudo, o termo �trabalho for�ado ou obrigat�rios n�o abranger�, nos termos, da presente Conven��o:
a) Todo o trabalho ou servi�o exigido em virtude de leis sobre o servi�o militar obrigat�rio e afeto a trabalhos de car�ter puramente militar; b) Todo o trabalho ou servi�o fazendo parte das obriga��es c�vicas normais dos cidad�os dum pa�s que se governe por si mesmo; c) Todo o trabalho ou servi�o exigido a um indiv�duo como conseq��ncia de condena��o proveniente de decis�o judicial, com a condi��o de que esse trabalho ou servi�o seja executado sob a vigil�ncia e o controle das autoridades p�blicas e de que o mesmo indiv�duo n�o seja posto � disposi��o de particulares, companhias ou pessoas morais privadas;
d) Todo o trabalho ou servi�o exigido em caso de for�a maior, quer dizer, em caso de guerra, desastres, ou amea�as de desastres, tais como inc�ndios, inunda��es, fomes, tremores de terra, epidemias e epizootias violentas, invas�es de animais, insetos ou parasitas vegetais prejudiciais, e em todas as circunst�ncias que ponham em perigo ou ameacem p�r em perigo a vida ou as condi��es normais de exist�ncia da totalidade ou de uma parte da popula��o; e) Os pequenos trabalhos, quer dizer, os trabalhos executados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, pela sua categoria, podem ser considerados como obriga��es c�vicas normais da compet�ncia dos membros da coletividade, com a condi��o de que a pr�pria popula��o ou seus representantes diretos tenham o direito de se pronunciar sobre o bem fundado desses trabalhos. ARTIGO 3.�
Nos termos da presente Conven��o, o termo �autoridades competentes� designar�, quer as autoridades metropolitanas, quer as autoridades centrais superiores do territ�rio interessado. ARTIGO 4.�
1. As autoridades competentes n�o dever�o impor o trabalho for�ado ou obrigat�rio em proveito de particulares, de companhias ou pessoas morais privadas. 2. Se existir trabalho for�ado ou obrigat�rio em proveito de particulares, companhias ou pessoas morais privadas, na altura em que. a ratifica��o da presente Conven��o por um membro � registrada pelo diretor-geral, este membro dever� suprimir completamente tal trabalho for�ado ou obrigat�rio at� � data da entrada em vigor da presente Conven��o. ARTIGO 5.�
1. Nenhum privil�gio concedido particulares, companhias ou pessoas morais privadas dever� ter por conseq��ncia a imposi��o e uma forma de trabalho for�ado ou obrigat�rio com o fim de produzir ou de recolher os produtos que estes particulares, companhias ou pessoas morais privadas utilizam e de que fazem com�rcio. 2. Se existem quaisquer privil�gios contendo disposi��es tendo por conseq��ncia a imposi��o de trabalho for�ado ou obrigat�rio, estas disposi��es dever�o ser suprimidas logo que poss�vel, a fim de satisfazer o contido no artigo 1.� da presente Conven��o. ARTIGO 6.�
Os funcion�rios administrativos, mesmo quando tenham de encorajar as popula��es que t�m a seu cargo a dedicar-se a qualquer forma de trabalho, n�o dever�o exercer sobre as popula��es um constrangimento em ordem a faz�-las trabalhar para particulares, companhias ou pessoas morais privadas. ARTIGO 7.�
1. As autoridades que n�o exer�am fun��es administrativas n�o dever�o poder recorrer ao trabalho for�ado ou obrigat�rio. 2. As autoridades exercendo fun��es administrativas poder�o, com autoriza��o expressa das autoridades competentes, recorrer ao trabalho for�ado ou obrigat�rio nas condi��es previstas no artigo 10.� da presente Conven��o. 3. As autoridades legalmente reconhecidas que n�o receba remunera��o poder�o beneficiar dos servi�os pessoais devidamente regulamentados, devendo ser tomadas todas as medidas necess�rias para evitar os abusos. ARTIGO 8.�
1. A responsabilidade de qualquer decis�o de recurso ao trabalho for�ado ou obrigat�rio caber� �s autoridades civis superiores do territ�rio interessado. 2. Contudo, as autoridades poder�o delegar nas autoridades locais superiores o poder de impor o trabalho for�ado ou obrigat�rio nos casos em que este trabalho n�o tenha por conseq��ncia o afastamento dos trabalhadores da sua resid�ncia habitual. Estas autoridades poder�o igualmente delegar nas autoridades locais superiores, para os per�odos e nas condi��es estipuladas pelo previsto no artigo 23.� da presente Conven��o, o poder de impor um trabalho for�ado ou obrigat�rio para a execu��o do qual os trabalhadores tenham de alastrar-se da sua resid�ncia habitual, quando se trate de facilitar a desloca��o de funcion�rios da Administra��o no exerc�cio de suas fun��es e o transporte de material da Administra��o. ARTIGO 9.�
Salvo disposi��es contr�rias �s estipuladas no artigo 10.� da presente Conven��o, toda a autoridade que tenha o direito de impor trabalho for�ado ou obrigat�rio n�o dever� permitir o recurso a esta forma de trabalho sem estar primeiramente assegurado: a) Que o servi�o do trabalho a executar � de um interesse direto e importante para a coletividade chamada a execut�-lo;
b) Que este servi�o ou trabalho � de uma necessidade actual ou iminente; c) Que foi imposs�vel encontrar m�o-de-obra volunt�ria para a execu��o deste servi�o ou trabalho, apesar de a oferta de sal�rios e as condi��es de trabalho serem pelo menos iguais �s seguidas no territ�rio interessado em trabalhos ou servi�os an�logos; e d) Que n�o resultar� do trabalho ou servi�o um encargo pesado para a popula��o, tendo em vista a m�o-de-obra dispon�vel e a sua aptid�o para empreender o trabalho em quest�o. ARTIGO 10
1. O trabalho for�ado ou obrigat�rio exigido a t�tulo de imposto e o trabalho for�ado imposto, para trabalhos de interesse p�blico, por autoridades que exer�am fun��es administrativas dever�o ser progressivamente suprimidos. 2. Enquanto se espera por esta supress�o, sempre que o trabalho for�ado ou obrigat�rio seja exigido a t�tulo de imposto, e sempre que o trabalho for�ado ou obrigat�rio seja imposto, por autoridades que exer�am fun��es administrativas, em vista da execu��o de trabalhos de interesse p�blico, as autoridades interessadas dever�o assegurar-se de que: a) O servi�o ou trabalho a executar � de um interesse direto e importante para a coletividade chamada a execut�-lo; b) O servi�o ou trabalho � de necessidade actual ou iminente; c) N�o resultar� do trabalho um encargo pesado para a popula��o, tendo em vista a m�o-de-obra dispon�vel e a sua aptid�o para executar o trabalho em quest�o; d) A execu��o deste trabalho ou servi�o n�o obrigar� os trabalhadores a alastrem-se do lugar da sua resid�ncia habitual; e) A execu��o deste trabalho ou servi�o ser� dirigida conforme as exig�ncias da religi�o, da vida social ou da agricultura. ARTIGO 11
1. S� os adultos v�lidas do sexo masculino cuja idade n�o seja inferior a 18 e superior a 45 poder�o estar sujeitos ao trabalho for�ado ou obrigat�rio. Salvo para as categorias indicadas no artigo 10.� da presente Conven��o, os limites e condi��es seguintes dever�o ser observados: a) Reconhecimento anterior, em todos os casos onde isso seja poss�vel, por um m�dico designado pela Administra��o, da aus�ncia de qualquer doen�a contagiosa e da aptid�o f�sica dos interessados para suportar o trabalho imposto e as condi��es existentes no local onde ele ser� executado; b) Isen��o do pessoal das escolas, alunos e professores, bem como do pessoal administrativo em geral; c) Conserva��o em cada coletividade do n�mero de homens adultos e v�lidos indispens�veis � vida familiar e social; d) Respeito pelos la�os conjugais e familiares. 2. Nos termos indicados na al�nea c) acima mencionada, a regulamenta��o prevista no artigo 23.� da presente Conven��o fixar� a propor��o de indiv�duos da popula��o permanente masculina e v�lida que poder� ser o objecto de um levantamento determinado, sem que, contudo, esta propor��o possa em qualquer caso ultrapassar 25 por cento. Ao fixar esta propor��o as autoridades competentes dever�o ter em conta a densidade da popula��o, o desenvolvimento social e f�sico da mesma, a �poca do ano e o estado dos trabalhos a efetuar pelos interessados no local e por sua pr�pria conta; duma maneira geral elas dever�o respeitar as necessidades econ�micas e sociais da vida normal da coletividade em refer�ncia. ARTIGO 12
1. O per�odo m�ximo durante o qual um indiv�duo poder� estar sujeito ao trabalho for�ado ou obrigat�rio, sob as suas diversas formas, n�o poder� ultrapassar sessenta dias num per�odo de doze meses, devendo estar compreendidos nesses sessenta dias os dias necess�rios para ir e voltar ao local de trabalho. 2. Cada trabalhador sujeito a trabalho for�ado ou obrigat�rio dever� possuir um certificado indicando os per�odos ,de trabalho for�ado ou obrigat�rio que j� efetuou. ARTIGO 13
1. As horas normais de todas as pessoas sujeitas a trabalho for�ado ou obrigat�rio dever�o ser as mesmas existentes para o trabalho volunt�rio e as horas de trabalho efetuado al�m das horas normais, dever�o, ser remuneradas com a percentagem que estiver em uso para as horas suplementares, dos trabalhadores volunt�rios. 2. Um, dia, de repouso semanal dever� ser concedido a todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de trabalho for�ado ou obrigat�rio e esse dia dever� coincidir, sempre que poss�vel, com o dia consagrado pela tradi��o ou pelos usos do pa�s ou da regi�o. ARTIGO 14
1. Com excep��o do trabalho previsto no artigo 10.� da presente Conven��o, o trabalho for�ado ou obrigat�rio, dever� ser remunerado em esp�cie, e com taxas que, para o mesmo g�nero de trabalho, n�o sejam inferiores nem �s que estejam em vigor na regi�o onde os trabalhadores trabalham, nem �s que estejam em vigor na regi�o onde os trabalhadores foram recrutados. 2. No caso de trabalho, imposto pelas autoridades no exerc�cio de suas fun��es administrativas, o pagamento de sal�rios nas condi��es previstas no par�grafo anterior dever� ser introduzido logo que poss�vel. 3. Os sal�rios dever�o ser entregues a cada trabalhador individualmente e n�o ao seu chefe de equipa ou a qualquer outra autoridade. 4. Os dias de viagem de ida e volta ao local de trabalho dever�o ser contados, para o pagamento dos sal�rios, como dias de trabalho. 5. O presente artigo n�o ter� por efeito proibir o fornecimento de ra��es habituais aos trabalhadores como parte do sal�rio, devendo estas ra��es ser equivalentes, pelo menos, � quantidade de dinheiro que elas devem representar, mas nenhuma redu��o dever� ser feita sobre o sal�rio nem para a liquida��o de impostos, nem para a alimenta��o, vestu�rio e alojamento especiais que sejam fornecidos aos trabalhadores para os manter em estado de continuar o seu trabalho, tendo em vista as condi��es especiais do seu trabalho, nem para o fornecimento de utens�lios. ARTIGO 15
1. Toda a legisla��o que diga respeito � repara��o de acidentes e doen�as profissionais e toda a legisla��o prevendo a indeniza��o das pessoas a cargo dos trabalhadores falecidos ou inv�lidos, que est�o ou estar�o em vigor no territ�rio interessado dever�o aplicar-se �s pessoas sujeitas a trabalho for�ado ou obrigat�rio nas mesmas condi��es que aos trabalhadores volunt�rios. 2. De qualquer maneira, toda a autoridade que empregue um trabalhador em regime de trabalho for�ado ou obrigat�rio dever� ter a obriga��o de assegurar a subsist�ncia desse trabalhador se um acidente ou doen�a tem como conseq��ncia torn�-lo total ou parcialmente incapaz de prover �s suas necessidades. Esta autoridade dever� igualmente ter a obriga��o de tomar medidas para assegurar a manuten��o de todas as pessoas que de facto estejam a cargo do mesmo trabalhador em caso de incapacidade ou de morte resultantes do trabalho. ARTIGO 16
1. As pessoas sujeitas a trabalho for�ado ou obrigat�rio n�o dever�o, salvo em casos excepcionais, ser transferidas para regi�es onde as condi��es, de alimenta��o e de clima sejam de tal maneira diferentes daquelas a que eles estejam acostumados que fa�am perigar a sua sa�de. 2. Em nenhum caso ser� autorizada uma tal transfer�ncia de trabalhadores sem que todas as, medidas de higiene e habita��o que s�o necess�rias para a sua instala��o e para a salvaguarda da sua sa�de tenham sido estritamente observadas. 3. Sempre que uma tal transfer�ncia n�o possa ser evitada dever�o ser adotadas, segundo conselho do servi�o m�dico competente medidas assegurando a adapta��o progressiva dos trabalhadores �s novas condi��es, de alimenta��o e, de clima. 4. Nos casos em que os trabalhadores sejam chamados a executar um trabalho regular a que n�o estejam acostumados dever�o ser tomadas medidas para assegurar a sua adapta��o a esse g�nero de trabalho, especialmente no que respeita, � adapta��o progressiva, �s horas de trabalho, � imposi��o de descansos intercalados e aos melhoramentos ou aumentos de ra��es alimentares que possam ser necess�rios. ARTIGO 17
Antes de autorizar qualquer recurso, ao trabalho for�ado ou obrigat�rio para trabalhos de constru��o ou conserva��o que obriguem os trabalhadores a permanecer nos lugares de trabalho por um per�odo prolongado as autoridades competentes dever�o assegurar-se de que: 1) Foram tomadas todas as medidas necess�rias para assegurar a higiene dos trabalhadores e garantir-lhes os cuidados m�dicos indispens�veis e em especial de que: a) Os trabalhadores ser�o submetidos a exame m�dico antes de come�arem os trabalhos e a novos exames com intervalos regulares durante o tempo do trabalho; b) Se previu pessoal m�dico suficiente, bem como dispens�rios, enfermarias, hospitais e material necess�rio para enfrentar todas as necessidades; c) Foram asseguradas duma maneira satisfat�ria a boa higiene dos locais de trabalho, o fornecimento aos trabalhadores de �gua, v�veres e material de cozinha e, caso seja necess�rio, vestimenta e alojamento satisfat�rios. 2) Foram tomadas as medidas apropriadas para assegurar a subsist�ncia da fam�lia do trabalhador, especialmente facilitando o envio de uma parte do sal�rio a esta por um processo seguro com consentimento ou por pedido do trabalhador. 3) As viagens dos trabalhadores para ida e volta ao local de trabalho ser�o asseguradas pela administra��o, sob sua responsabilidade e a seu cargo, e que a Administra��o facilitar� estas viagens, utilizando na maior medida poss�vel todos os meios de transporte dispon�veis. 4) Em caso de acidente de que importe incapacidade de trabalho durante certo tempo o repatriamento do trabalhador ser� assegurado e a cargo da Administra��o. 5) Todo o trabalhador que deseje ficar no local de trabalha como trabalhador volunt�rio no do termo do seu per�odo de trabalho for�ado ou obrigat�rio ter� a facilidade de o fazer sem perder o direito, durante um per�odo de dois anos, ao repatriamento gratuito. ARTIGO 18
1. O trabalho for�ado ou obrigat�rio para o transporte de pessoas ou mercadorias, como, por exemplo, o transporte � m�o ou de barco, dever� ser suprimido no mais curto espa�o de tempo e, enquanto se n�o faz esta supress�o, as autoridades competentes dever�o editar regulamentos fixando especialmente: a) A obriga��o de n�o utilizar este trabalho sen�o para facilitar o deslocamento de funcion�rios administrativos no exerc�cio de suas fun��es ou o transporte de material da Administra��o, ou em caso de necessidade urgente o transporte de outras pessoas al�m dos funcion�rios; b) A obriga��o de n�o empregar em tais transportes sen�o homens reconhecidos como fisicamente aptos para este trabalho por um pr�vio exame m�dico, em todos os casos onde esse exame seja poss�vel; nos casos onde este exame n�o seja poss�vel, a pessoa que fa�a uso desta m�o-de-obra dever� assegurar, sob sua responsabilidade, que os trabalhadores empregados t�m a aptid�o f�sica necess�ria e n�o sofrem de doen�a contagiosa; c) A carga m�xima a transportar pelos trabalhadores; d) O percurso m�ximo que poder� ser imposto aos trabalhadores do local da sua resid�ncia ao local do trabalho; e) O n�mero m�ximo de dias por m�s, ou por qualquer outro per�odo de tempo, durante os quais estes trabalhadores poder�o ser requisitados, incluindo neste n�mero os dias da viagem de volta; f) As pessoas que ser�o autorizadas a recorrer a esta forma de trabalho for�ado obrigat�rio, assim como � medida na qual t�m o direito de a ele recorrer. 2. Fixando os m�ximos a que se referem as al�neas c), d) e c) do par�grafo precedente as autoridades competentes dever�o ter em conta os diversos elementos a considerar, especialmente a aptid�o f�sica d� popula��o que dever� suportar o trabalho, a natureza do itiner�rio a percorrer, bem como as condi��es clim�ticas. 3. As autoridades competentes dever�o, al�m disso, tomar disposi��es para que o trajeto normal quotidiano dos carregadores n�o ultrapasse uma dist�ncia correspondente � dura��o m�dia de um dia de trabalho de oito horas, entendendo-se que para o fixar dever� ter-se em conta n�o s� a carga a levar e a dist�ncia a percorrer, mas tamb�m o estado da estrada, a �poca do ano e todos os outros elementos a considerar; se for necess�rio exigir aos carregadores horas de trabalho suplementares, dever�o remunerar-se estas com percentagens mais elevadas que as percentagens normais. ARTIGO 19
1. As autoridades competentes n�o dever�o autorizar o recurso �s culturas obrigat�rias sen�o com o fim de evitar a fome ou uma escassez de produtos alimentares e sempre sob reserva de que os g�neros ou os produtos assim obtidos dever�o continuar propriedade dos indiv�duos ou da coletividade que os produziram. 2. O presente artigo n�o dever� ter por efeito, sempre que a produ��o se ache organizada segundo a lei e os costumes sobre uma base comunal, e sempre que os produtos ou os benef�cios provenientes da venda destes produtos continuem propriedade da coletividade, suprimir a obriga��o para os membros da coletividade de se desempenharem do trabalho assim imposto. ARTIGO 20
As legisla��es prevendo uma repress�o coletiva aplic�vel a uma coletividade inteira, por delitos cometidos por alguns dos seus membros, n�o dever�o incluir o trabalho for�ado ou obrigat�rio para uma coletividade como um dos m�todos de repress�o. ARTIGO 21
N�o se far� recurso ao trabalho for�ado ou obrigat�rio para os trabalhos subterr�neos a executar nas minas. ARTIGO 22
Os relat�rios anuais que os membros que ratificam a presente Conven��o se comprometem a apresentar � reparti��o Internacional do Trabalho, ao abrigo das disposi��es do artigo 22.� da Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, sobre as medidas tomadas para dar aplica��o �s disposi��es da presente Conven��o dever�o conter informa��es o mais completas poss�vel, para cada territ�rio interessado, sobre a medida em que foi feito recurso ao trabalho for�ado ou obrigat�rio nesse territ�rio, bem como sobre os assuntos seguintes: fins para que o trabalho foi efetuado, percentagens de doen�a e de morte, horas de trabalho, m�todos de pagamento dos sal�rios e percentagens dos mesmos, bem como qualquer outra informa��o sobre o assunto. ARTIGO 23
1. Para a aplica��o das disposi��es da presente Conven��o as autoridades competentes dever�o promulgar uma regulamenta��o completa e precisa sobre o emprego do trabalho for�ado ou obrigat�rio. 2. Esta regulamenta��o dever� incluir normas permitindo a cada pessoa sujeita a trabalho, for�ado ou obrigat�rio apresentar �s autoridades qualquer reclama��o relativa �s condi��es de trabalho que lhe s�o apresentadas e tamb�m uma garantia de que estas reclama��es ser�o examinadas e tomadas em considera��o. ARTIGO 24
Em todos os casos dever�o ser tomadas medidas apropriadas para assegurar a estrita aplica��o dos regulamentos sobre o emprego do trabalho for�ado ou obrigat�rio, seja pela extens�o ao trabalho for�ado ou obrigat�rio das atribui��es de qualquer organismo de inspe��o para a vigil�ncia do trabalho livre, seja por qualquer outro sistema conveniente. Dever�o ser tomadas igualmente medidas para que estes regulamentos sejam levados ao conhecimento das pessoas sujeitas ao trabalho for�ado ou obrigat�rio. ARTIGO 25
O fato de exigir ilegalmente trabalho for�ado ou obrigat�rio ser� sujeito a san��es penais e qualquer membro que ratifique a presente Conven��o ter� a obriga��o de assegurar que as san��es impostas pela lei s�o realmente eficazes e estritamente aplicadas. ARTIGO 26
1. Qualquer membro da Organiza��o Internacional do Trabalho que ratifique a presente Conven��o compromete-se a aplic�-la aos territ�rios submetidos � sua soberania, jurisdi��o, prote��o, suserania, tutela ou autoridade, na medida em que tenha o direito de subscrever obriga��es a respeito das quest�es de jurisdi��o interna. Contudo, se este membro quer valer-se das disposi��es do artigo 35.� da Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, dever� acompanhar a sua ratifica��o duma declara��o, dando a conhecer: 1) Os territ�rios em que tenciona aplicar integralmente as disposi��es da presente Conven��o; 2) Os territ�rios em que tenciona aplicar as disposi��es da presente Conven��o com quaisquer modifica��es e em que consistem as ditas modifica��es; 3) Os territ�rios sobre os quais reserva a sua decis�o. 2. A declara��o acima mencionada ser� declarada parte integrante da ratifica��o e ter� efeitos id�nticos. Qualquer membro que formule uma tal declara��o ter� a faculdade de renunciar, por uma nova declara��o, a toda ou parte das reservas contidas, em virtude das al�neas 2) e 3) acima mencionadas, na sua declara��o anterior. ARTIGO 27
As ratifica��es oficiais da presente Conven��o, nas condi��es estabelecidas pela Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, ser�o comunicadas ao diretor-geral da Reparti��o Internacional do Trabalho e por ele registradas. ARTIGO 28
1. A presente Conven��o s� vincular� os membros da Organiza��o Internacional do Trabalho que tenham ratificado a Conven��o e tenham registrado essa ratifica��o na Reparti��o Internacional da Trabalho. 2. Esta Conven��o entrar� em vigor doze meses depois de as ratifica��es por dois membros terem sido registradas pelo diretor-geral. 3. Por conseguinte, esta Conven��o entrar� em vigor para cada membro doze meses depois da data de a sua ratifica��o ter sido registrada. ARTIGO 29
Logo que as ratifica��es de dois membros da Organiza��o Internacional do Trabalho tenham sido registradas na Reparti��o Internacional do Trabalho, o diretor-geral da Reparti��o Internacional do Trabalho notificar� deste facto todos os membros da Organiza��o Internacional do Trabalho. Ele notificar-lhes-� igualmente o registro das ratifica��es que tenham sido anteriormente comunicadas por todos os membros da Organiza��o. ARTIGO 30
1. Qualquer membro que tenha ratificado a presente Conven��o pode denunci�-la, no fim dum prazo de dez anos depois da data da entrada em vigor da Conven��o, por comunica��o enviada ao diretor-geral da Reparti��o Internacional do Trabalho e por ele registrada. 2. Qualquer membro que tenha ratificado a presente Conven��o e, no prazo de um ano depois da expira��o do per�odo de dez anos mencionado no par�grafo precedente, n�o fa�a uso da faculdade de den�ncia prevista no presente artigo ficar� vinculado por um novo per�odo de cinco anos, e, por conseguinte, poder� denunciar a presente Conven��o no fim de cada per�odo de cinco anos, nas condi��es previstas no presente artigo. ARTIGO 31
No fim de cada per�odo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor da presente Conven��o, o Conselho de Administra��o da Reparti��o Internacional dever� apresentar � Confer�ncia um relat�rio sobre a aplica��o da presente Conven��o e decidir� se ser� oportuno inscrever na ordem do dia da Confer�ncia a quest�o da sua revis�o total ou parcial. ARTIGO 32
1. No caso de a Confer�ncia adotar uma nova Conven��o resultante da revis�o total ou parcial da presente Conven��o, a ratifica��o por um membro da nova Conven��o pressup�e de pleno direito a den�ncia da presente Conven��o, sem necessidade da espera de cinco anos, n�o obstante o disposto no artigo 30.�, sob a reserva de que a nova Conven��o resultante da revis�o tenha entrado em vigor. 2. A partir da data da entrada em vigor da nova Conven��o a presente Conven��o deixar� de estar aberta � ratifica��o de outros membros. 3. Contudo, a presente Conven��o continuar� em vigor na sua forma e teor primitivos para os membros que a tenham ratificado e n�o ratifiquem a nova Conven��o, resultante da primeira. ARTIGO 33
Fazem f� os textos franc�s e ingl�s da Conven��o.
[1] Reduzir algu�m a condi��o an�loga � de escravo.
Pena � reclus�o, de 02 (dois) a 08 (oito) anos. [2] BRITO FILHO, Jos� Cl�udio Monteiro de. Trabalho Decente: an�lise jur�dica da explora��o, trabalho for�ado e outras formas de trabalho indigno. S�o Paulo: LTr, 2004.
REIS, Jair Teixeira dos. Trabalho em condi��es an�logas �s de escravo: Trabalho For�ado e em Condi��es Degradantes. . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, IX, n. 28, abr 2006. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=977>. Acesso em out 2014.