Source: https://dre.tretas.org/dre/113424/decreto-regulamentar-regional-25-2000-M-de-31-de-marco
Timestamp: 2019-12-10 06:41:25+00:00
Document Index: 14983852

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 16']

Decreto Regulamentar Regional 25/2000/M
Decreto Regulamentar Regional 25/2000/M, de 31 de Março
Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação
Fonte: Diário da República n.º 77/2000, Série I-B de 2000-03-31.
Data: 2000-03-31
Aprova a alteração da orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Os Decretos Regulamentares Regionais n.os 21/93/M e 24/95/M, de 7 de Julho e de 30 de Dezembro, respectivamente, criaram e definiram a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, abreviadamente designada por DROC.
Entretanto, a publicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, tornam necessário efectuar uma reorganização da orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
A publicação do Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, justifica, por outro lado, a actualização das designações constantes dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 21/93/M e 24/95/M.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Regulamentar Regional 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, aprovada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 21/93/M e 24/95/M, de 7 de Julho e de 30 de Dezembro, respectivamente, é alterada nos termos dos artigos seguintes.
Os artigos 1.º, 5.º, 8.º e 9.º, bem como a subsecção II do capítulo II, passam a ter as seguintes redacções:
A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, abreviadamente designada por DROC, é o órgão da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
1 - Os órgãos de concepção e apoio da DROC são os seguintes:
a) Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos;
b) Departamento Administrativo e de Contabilidade;
c) Departamento de Controlo e Arquivo da Conta;
d) Departamento de Controlo das Despesas;
e) Departamento de Controlo dos Vencimentos;
f) Departamento de Controlo dos Recursos Próprios de Terceiros;
g) Departamento de Controlo das Receitas.
2 - Os órgãos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo funcionam na directa e imediata dependência do director regional.
3 - O órgão a que se refere a alínea c) do n.º 1 deste artigo funciona na directa e imediata dependência do director de serviços do Orçamento e da Conta.
4 - Os órgãos a que se referem as alíneas d), e), f), e g) do n.º 1 deste artigo funcionam na directa e imediata dependência do director de serviços de Contabilidade.
Departamento Administrativo e de Contabilidade
O Departamento Administrativo e de Contabilidade, abreviadamente designado por DAC, dá apoio administrativo à DROC.
c) Assegurar o normal funcionamento da DROC em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.
2 - Compete, ainda, ao DAC, em especial:
a) Colaborar na elaboração do projecto do orçamento de despesas e na administração das respectivas dotações;
b) Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais;
f) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe seja superiormente determinado;
g) Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DROC;
h) Dirigir o pessoal auxiliar.»
Na secção III do capítulo II é inserida e aditada a subsecção I, bem como o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:
«SUBSECÇÃO I
O Departamento de Controlo e Arquivo da Conta, abreviadamente designado por DCAC, é um serviço de apoio do director de serviços do Orçamento e da Conta que tem por atribuições assegurar o registo e arquivamento de todos os processos relativos à Conta da Região Autónoma da Madeira.»
Na secção IV do capítulo II são inseridas e aditadas as subsecções I, II, III e IV, bem como os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 13.º-D, com as seguintes redacções:
Departamento de Controlo das Despesas
O Departamento de Controlo das Despesas, abreviadamente designado por DCD, é um serviço de apoio do director de serviços de Contabilidade e tem por atribuições assegurar o cumprimento dos actos de conferência, verificação e liquidação das despesas públicas e requisições de fundos.
O Departamento de Controlo dos Vencimentos, abreviadamente designado por DCV, é um serviço de apoio do director de serviços de Contabilidade que tem por atribuições efectuar o controlo de todas as despesas com vencimentos.
O Departamento de Controlo dos Recursos Próprios de Terceiros, abreviadamente designado por DCRPT, é um serviço de apoio do director de serviços de Contabilidade que tem por atribuições assegurar o controlo dos movimentos dos recursos próprios de terceiros, competindo-lhe elaborar as correspondentes folhas de despesa.
Departamento de Controlo das Receitas
O Departamento de Controlo das Receitas, abreviadamente designado por DCR, é um serviço de apoio do director de serviços de Contabilidade e tem por atribuições assegurar o controlo e escrituração das receitas.»
No capítulo IV é aditado o artigo 18.º-A, com a seguinte redacção:
3 - Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.»
O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto do concurso constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma.»
Todas as referências feitas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 21/93/M e 24/95/M, de 7 de Julho e de 30 de Dezembro, respectivamente, ao Secretário Regional de Finanças passam a ser substituídas pela referência ao Secretário Regional do Plano e da Coordenação.
1 - O quadro de pessoal a que se refere o mapa I do Decreto Regulamentar Regional 21/93/M, de 7 de Julho, alterado pela Portaria 186/98, de 27 de Novembro, é alterado de acordo com o mapa I ao anexo I à republicação do diploma acima referido.
2 - O quadro de pessoal a que se refere o mapa II do Decreto Regulamentar Regional 21/93/M, de 7 de Junho, com as alterações decorrentes do Decreto Regulamentar Regional 24/95/M, de 30 de Dezembro, é alterado de acordo com o mapa II ao anexo II à republicação do diploma acima referido.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de Janeiro de 2000.
Assinado em 17 de Fevereiro de 2000.
Decreto Regulamentar Regional 21/93/M, de 7 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto Regulamentar 24/95/M, de 30 de Dezembro - Orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
São atribuições da DROC:
a) Coadjuvar o Secretário Regional do Plano e da Coordenação na definição e execução das políticas fiscal e orçamental;
b) Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo das políticas fiscal e orçamental;
e) Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução;
f) Tomar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;
g) Decidir sobre trabalhos e estudos a efectuar no âmbito das competências da DROC;
h) Resolver e despachar todos os assuntos que caibam na sua área de competência e que, pela sua natureza, disposição legal ou determinação superior, não tenham de ser submetidos a despacho do Secretário Regional do Plano e da Coordenação.
2 - Para o exercício das suas atribuições, a DROC compreende os seguintes órgãos e serviços:
b) Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta;
c) Direcção de Serviços de Contabilidade;
d) Divisão dos Orçamentos Privativos.
1 - No exercício das suas funções compete, designadamente, ao director regional:
a) Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas fiscal e orçamental, nos termos da lei;
b) Elaborar o orçamento e conta da Região e respectivos diplomas;
c) Controlar a execução do orçamento da Região e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão orçamental;
e) Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo Regional;
f) Acompanhar a execução dos orçamentos das autarquias locais, em cooperação com a Direcção Regional de Finanças, nos termos da lei;
g) Propor todas as medidas de fiscalização com vista a um efectivo controlo das despesas e receitas orçamentais, designadamente a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas;
h) Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;
i) Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado.
4 - Os órgãos a que se referem as alíneas d), e), f) e g) do n.º 1 deste artigo funcionam na directa e imediata dependência do director de serviços de Contabilidade.
Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos, adiante abreviadamente designado por GEPJE, é um órgão de apoio técnico e científico do director regional de Orçamento e Contabilidade.
São atribuições do GEPJE, designadamente:
a) Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza jurídica e económica;
1 - O GEPJE é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
a) Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJE, na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional de Orçamento e Contabilidade;
b) Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DROC e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;
h) Dirigir o pessoal auxiliar.
Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta
A Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta, abreviadamente designada por DSOC, é um órgão de estudo, coordenação e apoio à DROC nas áreas do orçamento e conta da Região Autónoma da Madeira.
f) Promover, em colaboração com a Direcção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos à área da sua competência;
g) Elaborar as contas da Região e promover a respectiva publicação;
j) Contabilizar os recursos provenientes dos recursos estruturais comunitários;
l) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.
2 - O director de serviços do Orçamento e da Conta é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado.
O Departamento de Controlo e Arquivo da Conta, abreviadamente designado por DCAC, é um serviço de apoio do director de serviços do Orçamento e da Conta que tem por atribuições assegurar o registo e arquivamento de todos os processos relativos à Conta da Região Autónoma da Madeira.
a) Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;
c) Promover as anulações e reposições necessárias e manter actualizado um ficheiro anual com o movimento das anulações e reposições efectuadas em conta de cada dotação orçamental;
e) Registar as guias de receita e de reposição com o averbamento do respectivo pagamento e conferir as contas de pagamentos efectuados pela Região;
f) Instruir e dar seguimento aos pedidos de alterações orçamentais;
g) Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional;
h) Executar todas as tarefas que decorram da implementação do novo sistema de contabilidade pública, criado pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho;
i) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe seja superiormente determinado.
2 - O director de serviços de Contabilidade é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado.
O Departamento de Controlo das Receitas, abreviadamente designado por DCR, é um serviço de apoio do director de serviços de Contabilidade e tem por atribuições assegurar o controlo e escrituração das receitas.
Divisão dos Orçamentos Privativos
A Divisão dos Orçamentos Privativos, designada abreviadamente por DOP, é um órgão de estudo, coordenação e apoio à DROC, em todas as matérias relacionadas com os organismos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
À DOP compete, em especial:
b) Coordenar com a DSOC a inclusão dos projectos dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos no orçamento da Região;
d) Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos e alterações orçamentais e submetê-los a despacho do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, através da DROC;
e) Manter actualizado um ficheiro orgânico dos serviços autónomos;
f) Reunir os elementos de receita e despesa das contas de gerência dos serviços e fundos autónomos e organizar os respectivos mapas anexos à conta da Região;
g) Elaborar e propor as medidas necessárias à disciplina da actividade orçamental dos serviços e fundos autónomos;
h) Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos;
i) Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos.
2 - O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 - É criado o quadro de pessoal constante do mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
O pessoal do quadro da SRF afecto à DROC transita para o quadro desta direcção regional e é integrado em igual categoria e carreira.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto do concurso constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma.
(a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional 21/93/M)
Mapa I - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Mapa II - Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113424.dre.pdf .
1993-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 21/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/113424/decreto-regulamentar-regional-25-2000-M-de-31-de-marco
★ 2019.12.10 06:41 ★