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Timestamp: 2018-02-19 09:08:43+00:00
Document Index: 78406105

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 34', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 19', 'artigo\n5']

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES SUBCOMISSAO DA COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA PONTA DELGADA, 15 DE JULHO DE 2 9 ARQUIVO - PDF
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Maria do Carmo Prado Dias
1 SUBCOMISSAO DA COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATORIO E PARECER AO PROJECTO DE DECRETO- LEI QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ExEcucAo NA ORDEM JURIDICA NACIONAL DO REGULAMENTO (CE) N , DA COMISSAO, DE 21 DE OUTUBRO, RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DAS CONDIOES DE POLICIA SANITARIA APLICAVEIS A CIRCULACAO DE ANIMAIS DE CIRCO E OUTROS NUMEROS COM ANIMAIS ENTRE ESTADOS MEMBROS, APROVA AS NORMAS DE IDENTIFICACAO, REGISTO, CIRCULACAO E PROTECCAO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS, EXPOSIOES, NOMEROS COM ANIMAIS E MANIFESTAOES SIMILARES EM TERRIT61210 NACIONAL. PONTA DELGADA, 15 DE JULHO DE 2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGLAD AUTIONOMA DOS ACORES 9 ARQUIVO Entrada 3217 Proc. N. bt-ctr, Data: bg / j l
2 A Subconnissao da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 15 de Julho de 2009, na Delegacáo da Assembleia Legislativa da Regrao AutOnoma dos Acores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre "Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execucão na ordem juridica nacional do Regulamento (CE) n. 1739/2005, da Comissào, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condicaes de policia sanitaria aplicaveis a circulacao de animals de circo e outros nomeros com animals entre Estados membros, aprova as normas de identificacao, registo, circulacão e proteccäo dos animais utilizados em circos, exposicties, nomeros com animals e manifestactles similares em territ6rio nacional." CAPITULO I ENQUADRAMENTO JURIDIC A apreciacâo do presente projecto de Decreto-Lei enquadra-se no disposto no n. 2 do artigo 229., da Constituicao da Rep6blica Portuguesa, e na alinea i) do artigo 34. do Estatuto Politico-Administrativo da Regiao AutOnoma dos Acores Lei n. 2/2009, de 12 de Janeiro. CAPITULO II APRECIA00 NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE 0 presente projecto de decreto-lei visa assegurar a execucao e garantir o cumprimento, no ordenamento juridico nacional, das obrigacees decorrentes do 2
3 Regulamento (CE) n. 1739/2005, da Comissao, de 21 de Outubro, que define as condicifies de policia sanitaria aplicaveis A circulagao de animais de circo entre os Estados-Membros, bem como a circulagao no territhrio nacional, e ainda, as condicees de sacide e proteccao animal, para a utilizacao de animais em circo e outros. A iniciativa legislativa pretende tambêm aprovar as normas a que obedece a identificagao, registo, circulagao e proteccao dos animals utilizados em circos, exposicties itinerantes, nomeros com animais e manifestacoes similares no territorio nacional. Nao obstante a obrigatoriedade de aplicagao directa daquele Regulamento em todos os Estados-Membros, pretende-se com este Projecto de Decreto-Lei tipificar as infraccoes e respectivas sancties, que devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em caso de violagao das normas do mesmo. Sao igualnnente definidas as entidades responsaveis pelo controlo da aplicacao das normas daquele Regulamento bem como do presente decreto-lei, atribuindo para o efeito poderes a Direcgao-Geral de VeterinAria. De acordo com a iniciativa A de extrema importancia que os animais utilizados nos circos e noutras nnanifestactles similares, se encontrem sujeitos ao cumprimento de normas relativas ao benn-estar animal, respeitando o Ambito de aplicagdo das convencties de Berna e de Washington (CITES). A Subcomissao entendeu por unanimidade nada ter a opor na generalidade ao diploma. Na especialidade a Subcomissao considerou que o artigo 19. que estipula: 3
4 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIA0 AUTONOMA DOS AQORES 'Artigo 19. Regilies Aut6nomas 1-0 disposto no presente decreto-lei aplica-se as Regi"Oes Autanomas dos Acores e da Madeira, sem prejuizo de as compete' ncias cometidas a servicos ou organismos da administragão do Estado serem exercidas pelos correspondentes setvicos e administracaes das respectivas regioes coin idénticas atribuicties e competencias. 2-0 disposto no ',Omer anterior não prejudica as compete ncias atribuidas A DGV na qualidade de autoridade sanitatia veterinatia national." 0 n. 2 do artigo 228. da CRP, consagra o principio da supletividade do direito estadual sobre o direito de origem regional, em nnataria rid() reservada aos Orgaos de soberania. Devido a existancia do n. 2 do artigo 228. da CRP, o normativo do artigo 19.0 deste Projecto de Decreto-Lei torna-se redundante, pois o mesmo aplicar-se-ia sempre as Regities AutOnomas por forca do estipulado na CRP (lei fundamental do Estado e que se sobrepae a todas as outras). Assinn, a Subcomissao entendeu par unanimidade propor a eliminacao do artigo
5 Ponta Delgada, 15 de Julho de Relator Alexandre Pascoal 0 presente relatorio foi aprovado por unanimidade. 0 Presidente 4-/A Josa de Sousa Rego 5
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