Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/236436499/djgo-secao-iii-09-04-2019-pg-1486
Timestamp: 2019-05-23 23:03:19+00:00
Document Index: 119296262

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 686']

DJGO 9/04/2019 - Pg. 1486 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1486 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2019
SO DO ILICITO. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS ACIMA, FIXO AO REU A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E MU LTA. ATENUANTES E AGRAVANTE: NAO HA ATENUANTES OU AGRAVANTES DE P ENA A SEREM CONSIDERADAS. CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA:
NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERAD AS. PENA DEFINITIVA: TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA DE VAGNER VAN DO MOREIRA DA SILVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MU LTA, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, ESTABELECE NDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO (ART. 49, 1, DO CÓDIGO PENAL), CONSIDERANDO A SITUACAO
ECONOMICA DO ACUSADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O R EGIME INICIAL FIXADO SERA O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, PO IS O REU NAO E REINCIDENTE E A PENA E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS,
CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CÓDIGO PENAL. D A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: DIANTE
DA SATISFACAO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTI TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DI REITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CONSISTENTES EM INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 03 (TRE S) SALARIOS-MINIMOS, POIS ADEQUADAS AOS TIPOS PENAIS EM QUE INCUR SO E EM RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. DA FIXACAO DO VALOR MI NIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIX AR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACA O E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A
AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO -SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUÇÃO DESTA SENTENCA NO JUÍZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A S ER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CONSIDERANDO-SE O FATO DO SENTENCIADO TER RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEFIRO O DIREITO DE APELAR SOLTO. IV - DISPOSICOES FINAIS: TRANSITADA EM J ULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTA TISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, BEM COMO AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO VAGNER VANDO MOREIRA DA SILVA NOS EXATOS TERMOS DO
ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI TORAL; B) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 D O CÓDIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) EXPEC A-SE GUIA DEFINITIVA DE RECOLHIMENTO EM DESFAVOR DO REU, NOS TERM OS DA RESOLUCAO 113 DO CNJ. OBJETIVANDO O RESGUARDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO REU, FOI NOMEADO, SOB OS AUSPICI OS DA ASSISTÊNCIA GRACIOSA, DEFENSOR NA PESSOA DO EMERITA ADVOGAD A, DR. ROQUE TOBIAS DE OLIVEIRA NETO - OAB/GO N 46.494, A QUAL FA Z JUS A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEI S) UHD"S, A SEREM PAGOS, CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADORIA DO ES TADO DE GOIAS, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SEM CUSTAS . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE O ACUSADO VIA EDITAL, NO P RAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS BAI XAS E ANOTACOES DE PRAXE. MINEIROS, 02 DE ABRIL DE 2019. BRUNO LE OPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL
NR. PROTOCOLO : 180513-54.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 756 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDREY VILELA ACUSADO : DIEGO ROSA ARAUJO
LEANDRO ARAUJO SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADV ACUS : 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO
Andamento do Processo n. 180513-54.2016.8.09.0105 - Ação Penal - 09/04/2019 do TJGO