Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/bd68e350da0a76da842578310047f859?OpenDocument
Timestamp: 2020-06-02 21:02:17+00:00
Document Index: 36912345

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 28']

Alterou/Revogou: - Altera a Portaria 182/2009
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 050/2015
- Alterada pela Portaria 65/2016
PORTARIA Nº 013/2011-SEFAZ
Art. 1º A Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – renumerado o parágrafo único do artigo 3º para § 1º, mantido o respectivo texto, assim como acrescentado os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme adiante indicado:
§ 1º...................................................................................................................................
§ 2º A GIA-ITCD deverá ser preenchida em até 60 (sessenta) dias da data do óbito e, nos demais casos, antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD.
§ 3º O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte a penalidade prevista no inciso IV do artigo 25 da Lei nº 7.850/2002."
II – alterada a alínea b do inciso IV e alterado, também, o inciso V, ambos do caput do artigo 4º, assim como renumerado o parágrafo único para § 1º, mantido o respectivo texto, além de acrescentar o § 2º ao respectivo artigo, na forma assinalada:
"Art. 4º..............................................................................................................................
IV......................................................................................................................................
b) relatório do estoque de rebanho na data da ocorrência do fato gerador, em nome do "de cujus" e do cônjuge sobrevivente, se houver, fornecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, ainda que apresente saldo zerado.
V – procuração com poderes específicos para prestar declarações ou cópia autenticada da mesma, se for o caso;
§ 2º Os documentos constantes nos incisos II, III e IV não serão utilizados para atribuição da base de cálculo do imposto, devendo o contribuinte informar o valor de mercado dos bens relacionados."
III – alterado o caput do artigo 6º, assim como os §§ 1º e 2º que o integram e revogados os incisos I e II do § 2º, consoante indicação infra:
"Art. 6º A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, em qualquer Agência Fazendária do Estado de Mato Grosso.
§ 1º A inobservância do prazo estipulado no caput acarretará a inativação da GIA-ITCD Eletrônica emitida.
§ 2º Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1º, deverá dirigir requerimento a qualquer Agência Fazendária, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.
II – (revogado)"
IV - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)
IV – alterado o caput do artigo 7º, nos seguintes termos:
"Art. 7º Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
V – (revogado) (Revogado pela Port. 65/16)
V – alterado o inciso I do artigo 10, assim como a alínea a do mesmo preceito, revogada as respectivas alíneas b, c, e d, e acrescentadas as alíneas e e f no referido inciso I, alterado, ainda, o inciso II e os respectivos §§ 2º e 3º, na forma indicada:
"Art. 10.............................................................................................................................
I – a Agência Fazendária será responsável pela avaliação nas situações abaixo:
a) a soma dos valores dos Bens ou Direitos declarados for igual ou inferior a 7.000 (sete mil) UPFMT;
e) entre os bens declarados não houver imóvel rural;
f) todos os imóveis urbanos declarados estiverem localizados dentro dos limites do mesmo município, em que haja Agência Fazendária em funcionamento.
II – as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GRSA/SUAC, de acordo com suas circunscrições regionais indicadas no artigo 11, serão responsáveis pela avaliação do ITCD nos casos de maior complexidade, assim entendidas as situações não previstas nas alíneas do inciso I deste artigo, sendo suficiente a não ocorrência de qualquer uma das hipóteses mencionadas.
§ 2º Havendo bens em municípios de circunscrição distinta, a avaliação será distribuída entre as Gerências responsáveis pelas circunscrições em que estejam localizados os respectivos bens imóveis, de acordo com o artigo 11.
§ 3º Havendo bens em municípios da mesma circunscrição, a avaliação será realizada pela Gerência, nos termos do artigo 11, localizada na sede da respectiva circunscrição.
VI – (revogado) (Revogado pela Port. 65/16)
VI – alterado o caput do artigo 11 e o caput dos incisos I, II, III, IV e V, assim como revogado o § 1º e alterado o § 3º, do mesmo preceito, conforme indicado:
"Art. 11 Observado o disposto em normas complementares, a avaliação dos bens e a apuração do imposto ficam atribuídas às Gerências Regionais de Serviços e Atendimento – GRSAs, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nas seguintes áreas de circunscrição:
I – Norte:
II – Sul:
III – Leste:
IV – Oeste:
V – Baixada Cuiabana, sendo sede em Cuiabá e circunscrição nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antonio do Leverger, Várzea Grande.
§ 3º A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo à Gerência de Serviços e Atendimento diversa do indicado nesta Portaria.
VII – alterado o caput do artigo 14, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 O parecer técnico de avaliação administrativa conterá, ainda que de forma sucinta:
VIII – alterado o caput do artigo 20, na forma assinalada:
"Art. 20 Nos casos em que se constatarem divergências nos dados declarados, o servidor fazendário incumbido de analisar o procedimento administrativo, formalizará o parecer técnico de avaliação administrativa fazendo expressa menção aos critérios e as fontes utilizadas para o arbitramento do valor.
IX – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
IX – alterado o artigo 21, conforme indicação abaixo:
"Art. 21 Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação encaminhará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, à Agência Fazendária de protocolo inicial, que irá proceder à notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência."
X – alterado o caput do artigo 22 e revogado o parágrafo único do mesmo preceito, conforme indicação infra:
"Art. 22 Após a notificação do contribuinte, nos termos do artigo 21, o Documento de Arrecadação Estadual – Modelo DAR-1/AUT para recolhimento do imposto devido será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no Sistema GIA-ITCD Eletrônica, na aba Demonstrativo de Cálculo.
Parágrafo único (revogado)"
XI – (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)
XI – alterado o caput do artigo 27 e acrescentado o parágrafo único ao mesmo preceito, nos seguintes termos:
"Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará sua juntada ao processo, bem como os documentos que a instruem, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
Parágrafo único Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência."
XII – (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)
XII – revogados o artigo 28 e seus respectivos §§ 1º e 2º.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de fevereiro de 2011.