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Timestamp: 2017-04-29 05:27:13+00:00
Document Index: 129537327

Matched Legal Cases: ['Artigo 467', 'artigo 214', 'Artigo 468', 'Artigo 469', 'Artigo 470', 'Artigo 471', 'artigo 78', 'artigo 14', 'Artigo 472', 'artigo 78', 'Artigo 473', 'artigo 455', 'Artigo 474', 'Artigo 475', 'Artigo 476', 'artigo 470', 'Artigo 477', 'artigo 90', 'artigo 90', 'Artigo 478', 'Artigo 479', 'artigo 481', 'Artigo 480', 'Artigo 481', 'Artigo 482', 'Artigo 483', 'artigo 105', 'artigo 106', 'Artigo 484', 'Artigo 485', 'artigo 495', 'Artigo 486', 'artigo 484', 'Artigo 487', 'Artigo 488', 'Artigo 489', 'Artigo 490', 'Artigo 491', 'Artigo 492', 'Artigo 493', 'Artigo 494', 'Artigo 495', 'artigo 51', 'artigo 52', 'Artigo 496', 'Artigo 497', 'artigo 375', 'Artigo 498', 'artigo 59', 'artigo 495', 'Artigo 499', 'Artigo 500', 'Artigo 501', 'Artigo 502', 'artigo93', 'Artigo 503', 'Artigo 504', 'artigo 92', 'artigo 96', 'Artigo 505', 'artigo 495', 'Artigo 506', 'Artigo 507', 'artigo 99', 'artigo 490', 'artigo 99', 'Artigo 508', 'artigo 499', 'artigo500', 'artigo 500', 'artigo 492', 'Artigo 509', 'artigo 484', 'artigo 504', 'artigo 495', 'Artigo 510', 'Artigo 511', 'Artigo 512']

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO X
LIVRO XDas execuçõesTÍTULO IDisposições geraisArtigo 467.ºDecisões com força executiva1 — As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território portuguêse ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.2 — As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 doartigo 214.ºArtigo 468.ºDecisões inexequíveisNão é exequível decisão penal que:a) Não determinar a pena ou a medida de segurança aplicadas ou que aplicar pena ou medida inexistentes na leiportuguesa;b) Não estiver reduzida a escrito; ouc) Tratando-se de sentença penal estrangeira, não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso forlegalmente exigido.Artigo 469.ºPromoção da execuçãoCompete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, aexecução por custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representarjudicialmente.111Artigo 470.ºTribunal competente para a execução1 — A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processotiver corrido.2 — Se a causa tiver sido julgada em 1.ª instância pela relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça ou se adecisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre na comarca do domicílio do condenado, salvo se estefor magistrado judicial ou do Ministério Público aí em exercício, caso em que a execução corre no tribunal maispróximo.Artigo 471.ºConhecimento superveniente do concurso1 — Para o efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Código Penal é competente, conforme os casos, otribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da últimacondenação.Artigo 472.ºTramitação1 — Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização daaudiência, ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para adecisão.2 — É obrigatória a presença do defensor e do Ministério Público, a quem são concedidos quinze minutos paraalegações finais. O tribunal determina os casos em que o arguido deve estar presente.Artigo 473.ºSuspensão da execução1 — Logo que for proferido despacho de pronúncia ou que designe o dia para julgamento de magistrado, jurado,testemunha, perito ou funcionário de justiça por factos que possam ter determinado a condenação do arguido, oProcurador-Geral da República pode requerer ao Supremo Tribunal de Justiça que suspenda a execução dasentença até ser decidido o processo, juntando os documentos comprovativos.2 — O Supremo Tribunal de Justiça decide, em pleno das secções criminais, se a execução da sentença deve sersuspensa e, em caso afirmativo, se deve ser aplicada medida de coacção ou de garantia patrimonial legalmenteadmissível no caso.3 — É correspondentemente aplicável ao julgamento o disposto no artigo 455.ºArtigo 474.ºCompetência para questões incidentais1 — Cabe ao tribunal competente para a execução decidir as questões relativas à execução das penas e dasmedidas de segurança e à extinção da responsabilidade, bem como à prorrogação, pagamento em prestações ousubstituição por trabalho da pena de multa e ao cumprimento da prisão subsidiária.2 — A aplicação da amnistia e de outras medidas de clemência previstas na lei compete ao tribunal referido nonúmero anterior ou ao tribunal de recurso ou de execução das penas onde o processo se encontrar.Artigo 475.ºExtinção da execuçãoO tribunal competente para a execução declara extinta a pena ou a medida de segurança, notificando obeneficiário com entrega de cópia e sendo caso disso remetendo cópias para os serviços prisionais, serviços dereinserção social e outras instituições que determinar.Artigo 476.ºContumáciaAo condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou deuma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º, com asmodificações seguintes:112a) Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, aindicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar;b) O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referidono artigo 470.º ou do Tribunal de Execução das Penas.TÍTULO IIDa execução da pena de prisãoCAPÍTULO IDa prisãoArtigo 477.ºComunicação da sentença a diversas entidades1 — O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas e aos serviços prisionais e de reinserçãosocial, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa daliberdade.2 — Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional o Ministério Público indica as datas calculadas paraos efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º e no n.º 1 do artigo 90.º do Código Penal, devendo ainda comunicarfuturamente eventuais alterações que se verificarem na execução da prisão.3 — Tratando -se de pena relativamente indeterminada, o Ministério Público indica ainda a data calculada para oefeito previsto no n.º 3 do artigo 90.º do Código Penal.4 — As indicações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas ao condenado.5 — Em caso de recurso da decisão que aplicar pena privativa da liberdade e de o arguido se encontrar privadoda liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foiinterposto recurso.Artigo 478.ºEntrada no estabelecimento prisionalOs condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.Artigo 479.ºContagem do tempo de prisão1 — Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes:a) A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, senão existir dia correspondente, no último dia do mês;b) A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondentedo mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês;c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízodo que no artigo 481.º se dispõe quanto ao momento da libertação.2 — Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do númeroanterior acresce o tempo correspondente às interrupções.Artigo 480.ºMandado de libertação1 — Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para iníciodo período de liberdade condicional.2 — Em caso de urgência a libertação pode ser ordenada por qualquer meio de comunicação devidamenteautenticado, remetendo -se posteriormente o respectivo mandado.3 — Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa-o da dataem que a libertação terá lugar.Artigo 481.ºMomento da libertação1 — A libertação tem lugar durante a manhã do último dia do cumprimento da pena.1132 — Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no diaútil imediatamente anterior, se a duração da pena justificar e a tal se não opuserem razões de assistência.3 — Quando as razões referidas no número anterior o permitirem e o feriado nacional for o 25 de Dezembro, alibertação pode ter lugar durante a manhã do dia 23.4 — O momento da libertação pode ser antecipado de dois dias, quando razões prementes de reinserção social ojustificarem.5 — O disposto nos números anteriores não é aplicável à prisão em regime de semidetenção nem à prisãosubsidiária da multa, quando não tenha duração superior a 15 dias.6 — Compete ao director do estabelecimento prisional escolher o momento da libertação, dentro dos limitesestabelecidos nos números anteriores.Artigo 482.ºComunicações1 — Os directores dos estabelecimentos prisionais comunicam ao Ministério Público junto do tribunalcompetente para execução da pena o falecimento dos presos, a sua fuga, qualquer suspensão ou interrupção oucausa da sua modificação, substituição ou extinção total ou parcial, bem como a libertação, sendo ascomunicações juntas ao processo.2 — O Ministério Público comunica a fuga do preso ao tribunal, que, se considerar que dela pode resultar perigopara o ofendido, o informa da ocorrência.Artigo 483.ºAnomalia psíquica posterior1 — Se durante a execução da pena sobrevier ao agente uma anomalia psíquica, com os efeitos previstos no n.º 1do artigo 105.º e no n.º 1 do artigo 106.º do Código Penal, o Tribunal de Execução das Penas ordena:a) Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade do condenado, devendo o respectivo relatório ser-lheapresentado dentro de 30 dias;b) Relatório dos serviços de reinserção contendo análise do enquadramento familiar e profissional do condenado;c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do condenado ou do defensor, as diligências que seafigurem com interesse para a decisão.2 — A decisão é precedida de audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo apresença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.CAPÍTULO IIDa liberdade condicionalArtigo 484.ºInício do processo da liberdade condicional1 — Até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos deconcessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, comfiscalização por meios técnicos de controlo à distância, os serviços prisionais remetem ao Tribunal de Execuçãodas Penas:a) Relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso;b) Parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director deestabelecimento.2 — Até quatro meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos daconcessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, comfiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o Tribunal de Execução das Penas solicita aos serviçosde reinserção social:a) Plano individual de readaptação;b) Relatório social contendo uma análise dos efeitos da pena; ouc) Relatório social contendo outros elementos com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional ou aconcessão do período de adaptação à liberdade condicional.3 — Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisqueroutros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre aliberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano de reinserção social, pelos serviços de114reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso hámais de cinco anos.Artigo 485.ºDecisão1 — Até 10 dias antes da data admissível para a libertação condicional, o Ministério Público emite, nos própriosautos, parecer sobre a concessão.2 — Antes de proferir despacho sobre a concessão da liberdade condicional, o Tribunal de Execução das Penasouve o condenado, nomeadamente para obter o seu consentimento.3 — O despacho que deferir a liberdade condicional ou deferir a adaptação à liberdade condicional, além dedescrever os fundamentos da sua concessão, especifica o respectivo período de duração e as regras de conduta ououtras obrigações a que fica subordinado o beneficiário, sendo este dele notificado e recebendo cópia antes delibertado.4 — O despacho que negar a liberdade condicional ou negar a adaptação à liberdade condicional é notificado aorecluso.5 — Do despacho sobre a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópia, pelomeio de comunicação mais expedito, para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outrasinstituições que o tribunal determinar.6 — O despacho que negar a liberdade condicional é susceptível de recurso.7 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 495.ºArtigo 486.ºRenovação da instância1 — Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, sãoremetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.º, até dois meses antes de decorrido o período deque depende a concessão.2 — O despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é notificado aorecluso.3 — Do despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópiaao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.4 — O despacho que revogar a liberdade condicional é susceptível de recurso.CAPÍTULO IIIDa execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitaçãoArtigo 487.ºConteúdo da decisão e início do cumprimento1 — A decisão que fixar o cumprimento da prisão por dias livres, em regime de semidetenção ou depermanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, especifica os elementosnecessários à sua execução, indicando a data do início desta.2 — O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que serefere o número anterior, devendo:a) Os serviços prisionais comunicar ao tribunal, nos 10 dias imediatos, o estabelecimento em que a pena deve sercumprida, indicando -o de modo a facilitar a deslocação do condenado;b) Os serviços de reinserção social comunicar ao tribunal, nas quarenta e oito horas imediatas, a instalação dosmeios técnicos de controlo à distância.3 — O tribunal entrega ao condenado cópia da decisão condenatória e guia de apresentação no estabelecimentoprisional onde a pena deve ser cumprida.4 — O início da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode ser adiado, mediante autorização dotribunal, pelo tempo que parecer razoável, mas nunca excedente a três meses, por razões de saúde do condenadoou da sua vida profissional ou familiar.Artigo 488.ºExecução, faltas e termo do cumprimento1 — As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas em processo individual do condenado.1152 — Não são passados mandados de condução nem de libertação.3 — As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamentecomunicadas ao tribunal. Se o tribunal, depois de ouvido o condenado e de proceder às diligências necessárias,não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar,passando-se, para o efeito, mandados de captura.4 — As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelodirector do estabelecimento prisional, depois de ouvido o condenado.5 — A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalizaçãopor meios técnicos de controlo à distância, é efectuada nos termos previstos na lei.TÍTULO IIIDa execução das penas não privativas de liberdadeCAPÍTULO IDa execução da pena de multaArtigo 489.ºPrazo de pagamento1 — A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, nãopodendo ser acrescida de quaisquer adicionais.2 — O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.3 — O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ouautorizado pelo sistema de prestações.Artigo 490.ºSubstituição da multa por dias de trabalho1 — O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissionale familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestartrabalho.2 — O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamentesobre o local e horário de trabalho e a remuneração.3 — A decisão de substituição indica o número de horas de trabalho e é comunicada ao condenado, aos serviçosde reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.4 — Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 15 dias a contar danotificação da decisão.Artigo 491.ºNão pagamento da multa1 — Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento estejaefectuado, procede -se à execução patrimonial.2 — Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que eleindique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos daexecução por custas.3 — A decisão sobre a suspensão da execução da prisão subsidiária é precedida de parecer do MinistérioPúblico, quando este não tenha sido o requerente.CAPÍTULO IIDa execução da pena suspensaArtigo 492.ºModificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos1 — A modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado na sentença quetiver decretado a suspensão da execução da prisão é decidida por despacho, depois de recolhida prova dascircunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.1162 — O despacho é precedido de parecer do Ministério Público e de audição do condenado, e ainda dos serviçosde reinserção social no caso de a suspensão ter sido acompanhada de regime de prova.Artigo 493.ºApresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura1 — Sendo determinada apresentação periódica perante o tribunal, as apresentações são anotadas no processo.2 — Se for determinada apresentação perante outra entidade, o tribunal faz a esta a necessária comunicação,devendo a entidade em causa informar o tribunal sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, donão cumprimento por parte do condenado, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.3 — A sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada durante o período dasuspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo tribunal.4 — Os responsáveis pela instituição informam o tribunal da evolução e termo do tratamento ou cura, podendosugerir medidas que considerem adequadas ao êxito do mesmo.Artigo 494.ºPlano de reinserção social1 — A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserçãosocial que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.2 — A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.3 — Quando a decisão não contiver o plano de readaptação ou este deva ser completado, os serviços dereinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, esubmetem-no à homologação do tribunal.Artigo 495.ºFalta de cumprimento das condições de suspensão1 — Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres,regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele,desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 doartigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal.2 — O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvidoo condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.3 — A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamentecomunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.4 — Para os efeitos do disposto no n.º 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ououtras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos.CAPÍTULO IIIDa execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestaçãoArtigo 496.ºPrestação de trabalho a favor da comunidade1 — Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços dereinserção social a elaboração de um plano de execução.2 — Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias.3 — Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem otrabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazomáximo de três meses.Artigo 497.ºAdmoestação1 — A admoestação é proferida após trânsito em julgado da decisão que a aplicar.2 — A admoestação é proferida de imediato se o Ministério Público, o arguido e o assistente declararem para aacta que renunciam à interposição de recurso.3 — O tribunal executa a admoestação de forma que esta se não confunda com a alocução referida no n.º 2 doartigo 375.º117Artigo 498.ºSuspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução1 — O tribunal pode solicitar informação aos serviços de reinserção social para o efeito do disposto no n.º 1 doartigo 59.º do Código Penal.2 — Finda a prestação de trabalho, ou sempre que no seu decurso se verificarem anomalias graves, os serviçosde reinserção social enviam ao tribunal o relatório respectivo.3 — À suspensão provisória, revogação, extinção e substituição é correspondentemente aplicável o disposto nosn.os 2 e 3 do artigo 495.º4 — Sempre que se verifiquem circunstâncias ou anomalias que possam justificar alterações à modalidadeconcreta da prestação de trabalho, os serviços de reinserção social comunicam esses factos ao tribunal,fornecendo-lhe, desde logo, sempre que possível, os indicadores necessários à modificação da prestação detrabalho.5 — No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar a recolha de prova e a audição docondenado que tiver manifestado adesão à modificação indicada pelos serviços de reinserção social, decidindoimediatamente por despacho, depois de ouvido o Ministério Público.CAPÍTULO IVDa execução das penas acessóriasArtigo 499.ºDecisão e trâmites1 — A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de função pública é comunicada aodirigente do serviço ou organismo de que depende o condenado.2 — A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de profissão ou actividade que dependa detítulo público ou de autorização ou homologação de autoridade pública é comunicada, conforme os casos, aoorganismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ouhomologação.3 — O tribunal pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem aprofissão ou actividade.4 — A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado seencontrar inscrito ou dever fazer a inscrição.5 — A incapacidade para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela, a administração de bens ou para serjurado é comunicada à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do condenado.6 — Para além do disposto nos números anteriores, o tribunal ordena as providências necessárias para aexecução da pena acessória.Artigo 500.ºProibição de condução1 — A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à Direcção-Geral deViação.2 — No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria dotribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrarjá apreendida no processo.3 — Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto nonúmero anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.4 — A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição.Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.5 — O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.6 — No caso previsto no número anterior, a secretaria do tribunal envia a licença à Direcção-Geral de Viação, afim de nela ser anotada a proibição. Se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geralde Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.118TÍTULO IVDa execução das medidas de segurançaCAPÍTULO IExecução das medidas de segurança privativas da liberdadeArtigo 501.ºDecisões sobre o internamento1 — A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido edetermina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.2 — O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do tribunal.Artigo 502.ºComunicação da sentença a diversas entidades1 — O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas, aos serviços prisionais e de reinserçãosocial e à instituição onde o internamento se efectuar, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia desentença que aplicar medida de segurança privativa da liberdade.2 — O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto nos n.os 2 e 3 do artigo93.º do Código Penal e comunicará futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da medidade segurança.3 — Em caso de recurso da decisão que aplicar medida de segurança de internamento e de o arguido se encontrarprivado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação deque dela foi interposto recurso.Artigo 503.ºProcesso individual1 — Na instituição onde o internamento se efectuar é organizado um processo individual, no qual se registam oujuntam as comunicações recebidas do tribunal e os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios deavaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.2 — Anualmente e sempre que as condições o justificarem, ou o Tribunal de Execução das Penas o solicitar, odirector da instituição remete para o processo organizado naquele tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 504.ºRevisão, prorrogação e reexame do internamento1 — Até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória da situação do internado, o Tribunal deExecução das Penas ordena:a) Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade a realizar, sempre que possível, no próprio estabelecimento emque se encontra o internado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias;b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que seafigurem com interesse para a decisão.2 — Até à mesma data os serviços de reinserção social enviam relatório contendo análise do enquadramentofamiliar e profissional do internado.3 — A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor edo internado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ouinviável.4 — O tribunal pode aplicar correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 3 quando a revisão for requerida, bemcomo solicitar aos serviços de reinserção social o relatório referido no n.º 2.5 — À decisão sobre a prorrogação do internamento previsto no n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal écorrespondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3.6 — Ao reexame previsto no artigo 96.º do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1,2 e 3.119Artigo 505.ºRevogação da liberdade para provaÀ revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.º, devendo serouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 506.ºDisposições aplicáveisÉ correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 479.º a 482.ºCAPÍTULO IIDa execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdadeArtigo 507.ºExecução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade1 — O requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade,nos termos do artigo 99.º do Código Penal, é apresentado até 60 dias antes da data calculada para a revisãoobrigatória ou no requerimento da revisão, devendo o internado indicar as habilitações profissionais e literárias,a situação profissional e familiar, bem como se possível mencionar alguma instituição em que pretenda prestartrabalho.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 490.º3 — A decisão tomada nos termos do n.º 6 do artigo 99.º do Código Penal é sempre precedida de audição dodefensor.CAPÍTULO IIIDa execução das medidas de segurança não privativas da liberdadeArtigo 508.ºMedidas de segurança não privativas da liberdade1 — À interdição de actividade é correspondentemente aplicável disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 499.º2 — A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença écomunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas aemitir essa licença.3 — À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo500.º4 — É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2,3, 5 e 6 do artigo 500.º5 — A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medidasão decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas,salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.6 — À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e noartigo 492.ºTÍTULO VDa execução da pena relativamente indeterminadaArtigo 509.ºExecução da pena relativamente indeterminada1 — No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboramplano individual de readaptação, que inclui os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicaçãoque se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicasou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2 — O plano individual de execução e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outrascircunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados aodelinquente.1203 — Ao processo de liberdade condicional e respectiva decisão é aplicável o disposto nos artigos 484.º e 485.º 4— Até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, são remetidos novos relatóriose pareceres, nos termos do artigo 484.º:a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional;b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicionalfor revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, novos relatórios e parecer são remetidos até doismeses antes de decorrido cada período ulterior de um ano.5 — À revisão da situação do condenado é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 doartigo 504.º6 — À revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.º7 — O despacho de revogação da liberdade condicional ou de revogação da liberdade para prova é notificado aorecluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.TÍTULO VIDa execução de bens e destino das multasArtigo 510.ºLei aplicávelEm tudo o que não for especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege -se pelo Código das CustasJudiciais e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Artigo 511.ºOrdem dos pagamentosCom o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:1.º As multas penais e as coimas;2.º A taxa de justiça;3.º Os encargos liquidados a favor do Estado, do Cofre Geral dos Tribunais e do Serviço Social do Ministério daJustiça;4.º Os restantes encargos, proporcionalmente;5.º As indemnizações.Artigo 512.ºDestino das multasSalvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destinofixado no Código das Custas Judiciais.