Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/134351
Timestamp: 2019-11-22 02:51:39+00:00
Document Index: 10343740

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 1']

Ata da Sessão de Julgamento, em 27/03/2018
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 70, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
Defesa, revisão criminal, sobrestamento.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento.
Civil, julgamento, competência.
Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância agravante, denúncia, rejeição.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento.
Ação penal militar, julgamento, extinção.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), remessa.
Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, rejeição.
Recurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação.
Defesa, embargos de declaração, rejeição.
Defesa, apelação criminal, provimento parcial.
Receptação (DPM), sursis, concessão.
Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, embargos infringentes, rejeição.
Defesa, embargos de nulidade, rejeição.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 056, 04 de abril de 2018.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 56, 4 de abril de 2018.
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Ata da Sessão de Julgamento, em 27-03-2018 - eproc.pdf