Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631682/artigo-64-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-11-24 05:41:46+00:00
Document Index: 61055549

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'artigo 109', 'artigo 64', 'artigo 487', 'ARTIGO 93', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 64']

Art. 64 da Constituição Federal de 88
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Carlos Eduardo Lamas Moreira - 1 d
O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:
] : Justiça Militar A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988estabelece no Artigo 37 os Princípios que regem... que quem ganha com isso é toda a coletividade. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1... da República [57] em seus Artigos 64 e 65 estabelecem como ...
Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017
. Ante o exposto, nos termos do art. 64 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil, e do art. 109 , inciso I... , da Constituição Federal , reconheço a incompetência da Justiça Estadual, devendo ser providenciada pela Serventia a remessa... dos autos E. Justiça Federal em Jaú, com as anotações necessárias e as homenage...
Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017
nos próprios autos principais. Posto isso, com fundamento no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, e no art. 64... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito... Conjunta CNJ/ AGU/INSS nº 1 de 15.12.2015, bem como a possibilidade de adp...
Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017
. Como regra geral, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para... o art. 109, I e § 3º, da Constituição Federal, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINANDO-A em favor... autoridade competente (art. 5º, LIII). Desse modo, compulsando os autos, verifico que o...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 20 h
Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017
ao Banco Bradesco, com fundamento no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 64 , § 1º do Código... da Caixa Econômica Federal, resolvendo-lhes o mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. b...Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11...
Supremo Tribunal Federal - 19 h
Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017
E DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA APROVAÇÃO... no art. 102 , III , a e c , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º , LIV ; 37 , 58 , 64 , § 1º... Legislativas, por si só, não implica em inconstitucionalidade da lei,...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - 14 h
Pg. 103. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017
no artigo 64, §1º e 3º do Código de Processo Civil c/c 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 150... FEDERAL. ART. 113, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competência da justiça federal para processar e julgar... do feto ao juízo competente (artigo 64, §1º e §3º do CPC). A propósito, confira-se en...
Sergio Luis Lamas Moreira - 2 d
O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :
. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1º da Lei 8.987 /95 já definia que a eficiência era..., complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A Constituição da República [55] em seus Artigos 64 e 65 estabelecem... as circunstancias que a determinaram (excep...
Andamento do Processo n. 1012763-20.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP
que couber, o disposto no artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), EDUARDO...
Andamento do Processo n. 0101186-63.2017.8.20.0123 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/11/2017 do TJRN
, da Constituição Federal c/c art. 45 , caput, art. 64 , § 1º e art. 337, § 5º, todos do Código de Processo Civil, DECLARO... do processo mas a sua remessa para o juízo competente ( CPC , art. 64 , § 3º ), em atenção ao princípio do impulso oficial..., nulidade ou anulação - Autor: MARCIO BORELLI PEREIRA DE ARAÚJO - A...
Artigo 64 da Constituição Federal de 1988
Art. 64 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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