Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/235658/
Timestamp: 2019-09-22 19:00:38+00:00
Document Index: 52358090

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199', 'artigo 24']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019 | blook
Resolução do Conselho de Ministros 94/2019
Data: 12 Junho, 2019
Número: 94/2019
Páginas: 2960 - 2961
https://blook.pt/LzSw
Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, das alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009 , de 29 de agosto, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2014 , e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
14 - Determinar que, no âmbito do procedimento concursal referido no número anterior, se nenhum concorrente apresentar proposta ou se todas as propostas forem excluídas e desde que verificados os pressuposto do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja aberto procedimento de ajuste direto, a fim de assegurar a cedência do espaço de Sintra para a implementação de procedimentos de gestão de tráfego aéreo, a vigorarem a partir de abril de 2020, para a qual é imprescindível a deslocalização da esquadra de voo 101 para Beja.