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Timestamp: 2019-12-11 00:30:51+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 1 (2019-06-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 055 2019-06-28 Página 1
Sexta-feira, 28 de junho de 2019 II Série-B — Número 55
Votos (n.os 851 e 852/XIII/4.ª): N.º 851/XIII/4.ª (PCP) — De condenação da repressão de manifestantes na Ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e de solidariedade com as suas vítimas. N.º 852/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte de Manuel de Almeida Cambra.
Interpelação n.º 32/XIII/4.ª (PS): Sobre «Ciência e Inovação». Petição n.º 437/XIII/3.ª (Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.
II SÉRIE-B — NÚMERO 55
VOTO N.º 851/XIII/4.ª
DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO DE MANIFESTANTES NA PONTE 25 ABRIL ORDENADA PELO
GOVERNO AUTORITÁRIO DO PSD E DE SOLIDARIEDADE COM AS SUAS VÍTIMAS
Faz hoje particular sentido relembrar a brutal repressão de manifestantes na ponte 25 de Abril ordenada
pelo Governo PSD. Perante os protestos populares contra o aumento em 50% do valor das portagens, a
ordem dada pelo Governo PSD para a carga policial no dia 24 de junho de 1994 impôs pela violência aquilo
que o Governo tinha tentado, sem sucesso, durante uma semana: calar a contestação popular e impedir
milhares de cidadãos de exercerem os seus direitos cívicos.
Havia já nove anos que o Governo PSD impunha ao País uma política de retrocesso social, liquidando
direitos sociais, tentando silenciar a crescente contestação popular e social e reprimindo a luta dos
trabalhadores e das populações, por vezes de forma violenta, como aconteceu na ponte 25 de Abril.
O resultado da violenta repressão dos manifestantes ordenada pelo Governo PSD foi avassalador, com o
País em sobressalto, dezenas de detenções e feridos, entre os quais um jovem que viria a ficar paraplégico
após ser atingido por uma bala. Vinte e cinco anos depois ainda aguarda o desfecho do calvário judicial que foi
obrigado a percorrer pela recusa do Governo PSD em assumir responsabilidades pelo ocorrido.
Apesar da brutal repressão desencadeada contra os manifestantes, o Governo foi obrigado a recuar na
decisão que havia tomado e a tomar medidas de resposta às exigências das populações.
Os protestos de junho de 1994 na ponte 25 de Abril somaram-se a muitas outras ações de luta que vinham
sendo desenvolvidas pelos trabalhadores e as populações e que isolaram política e socialmente o Governo
PSD, conduzindo à sua derrota e pondo fim ao que ficou negativamente designado como período do
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a repressão de manifestantes na
ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e expressa solidariedade para com as suas vítimas.
Assembleia da República, 26 de junho de 2019.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Duarte Alves —
Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ângela
Moreira — Bruno Dias — João Dias.
VOTO N.º 852/XIII/4.ª
Na madrugada do passado dia 24 de junho morreu Manuel de Almeida Cambra. Nascido a 8 de julho de
1929, em São João da Madeira, Manuel Cambra estava a dias de celebrar o seu 90.º aniversário.
«Homem forte e intransigente nos ideais políticos que o norteiam», assim o define a história do município
de São João da Madeira. Foi na sua terra de sempre que começou a desenvolver atividade profissional na
área da construção civil. Desde cedo participou na vida cívica do concelho e na sua atividade associativa,
tendo sido Presidente da Associação Desportiva Sanjoanense, entre 1965 e 1971.
Em 1984 foi eleito Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, pelo CDS, seu partido de
sempre. Liderou o município até 2001, deixando uma obra notável. A sua presidência fica marcada pelo
extraordinário desenvolvimento do concelho. Das vias de comunicação à habitação social; dos equipamentos
escolares aos equipamentos culturais; das infraestruturas desportivas à inovadora zona pedonal do centro da
cidade. Muitas vezes polémico, nunca deixou de concretizar os projetos que entendida vitais para a
modernização do concelho, sendo muitas vezes reconhecido mais tarde por aqueles que o haviam criticado. A
sua visão inovadora esteve sempre aliada a uma enorme coragem.
Manuel Cambra foi Deputado à Assembleia da República nas VI e IX Legislaturas, eleito pelo CDS no
círculo de Aveiro. Entre 2002 e 2005 foi membro das Comissões de Poder Local, de Obras Públicas e de
Análise e Fiscalização do Euro 2004, merecendo como parlamentar o respeito que já tinha como autarca.
Homem de princípios e convicções profundas manteve-se sempre leal ao seu CDS, resistindo
orgulhosamente a apelos e seduções para que seguisse outros caminhos.
O luto municipal decretado pela autarquia e a presença massiva dos sanjoanenses na sua última
homenagem são a prova de que Manuel Cambra ficará para sempre na memória da cidade e da sua gente,
mas também que essa memória extravasa largamente os limites do concelho.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Manuel de Almeida
Cambra e apresenta os sentimentos à sua família, à autarquia de São João da Madeira e ao CDS-PP.
Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães —
Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana
Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira
— João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
Outros subscritores: António Cardoso (PS) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD).
INTERPELAÇÃO N.º 32/XIII/4.ª
SOBRE «CIÊNCIA E INOVAÇÃO»
Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do
artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do
PS pretende agendar uma interpelação ao Governo sobre «Ciência e Inovação», para a sessão plenária de 28
de junho do corrente ano.
Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2019.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Laurentino Dias.
PETIÇÃO N.º 437/XIII/3.ª
(SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO NACIONAL DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL)
1 – A petição n.º 437/XIII tem como primeiro peticionante André Lourenço e Silva, deu entrada na
Assembleia da República no dia 19 de dezembro de 2017, tendo sido remetida por Sua Excelência o Vice-
Presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação a 10 de janeiro de
2 – A petição n.º 437/XIII tem um total de 4481 assinaturas.
3 – A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei
n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º
6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.
4 – Os peticionários pretendem que a Assembleia da República proceda à criação de um «Conselho
Nacional para a Experimentação Animal» funcionando na sua dependência e constituído por especialistas de
diferentes ramos do conhecimento. Entendem que este órgão deve prestar apoio e dirimir conflitos éticos junto
dos investigadores que nos seus projetos utilizem animais.
5 – Argumentam, no texto da petição, que é indispensável substituir a utilização de animais vivos em
procedimento de investigação científica. Contudo, reconhecem que tal não é possível de atingir no imediato, e
como tal defendem que é «imperativo acautelar que o animais sofrem o menos e em menor número possível».
6 – Os peticionários alegam ainda que o objetivo da entidade proposta é «caminhar» no sentido de
«deixar de utilizar animais» em investigação científica.
7 – Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é
obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado a 4
de abril de 2019. Estiveram presentes na audição os deputados António Ventura (PSD), Ana Passos (PS) e
Ilda Araújo Novo (CDS).
8 – A argumentação dos peticionantes, as intervenções dos grupos parlamentares, bem como a gravação
da audição encontram-se disponíveis em:
http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=112063
9 – Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.º 437/XIII
encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República II Série-B n.º 28, da 3.ª Sessão Legislativa da
XIII Legislatura, de 19 de fevereiro de 2018, pág. 4.
A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta
matéria, pelo que é do seguinte parecer:
1 – A Petição n.º 437/XIII de primeiro peticionário André Lourenço e Silva, com 4481 assinaturas, e o
presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para
agendamento nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas
pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, 13
2 – Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
do diploma supramencionado.
Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019.
O Deputado Relator, António Ventura — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2 VOTO N.º 851/XIII/4.ª DE CONDENAÇÃO D