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Timestamp: 2020-08-04 17:49:57+00:00
Document Index: 117830625

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 65', 'artigo 76', 'artigo 22', 'artigo 189', 'artigo 22', 'artigo 488', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 18', 'artigo 487', 'artigo 489', 'artigo 477', 'artigo\n487', 'artigo 20']

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É um arquivo eletrônico que identifica quem é o seu titular, pessoa física – eCPF ou jurídica eCNPJ, ou seja, é um documento eletrônico de identidade. Quando são realizadas as transações, de forma presencial, muitas vezes é solicitada uma identificação por meio de um registro que comprove a identidade. Na Internet, como as transações são feitas de forma eletrônica, o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas.
O certificado digital serve para emitir NFe (nota fiscal eletrônica) e enviar as declarações obrigatórias mensais/ anuais aos órgãos públicos, via web.
QUEM ESTÁ OBRIGADO A TER O CERTIFICADO PESSOA FÍSICA (eCPF) E O CERTIFICADO PESSOA JURÍDICA (eCNPJ)?
O QUE ACONTECE SE UMA EMPRESA FOR OBRIGADA E NÃO COMPRAR UMA CERTIFICAÇÃO DIGITAL?
QUAIS OS MODELOS DE CERTIFICADOS DIGITAIS?
MINHA EMPRESA PODE USAR A CERTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE?
Só para a entrega das obrigações acessórias, que exigem o eCNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica podem fazer uma procuração eletrônica autorizando o escritório de contabilidade a entregar as declarações de tributos certificadas.
O QUE SÃO DOCUMENTOS CONTÁBEIS E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA ESCRITURAÇÃO PARA AS EMPRESAS?
Documentos contábeis são todos aqueles que comprovam os fatos que originam os lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração: duplicatas e boletas, devidamente pagas e autenticadas; recibos, com carimbo ou data de recebido; depósitos com devidas identificações (recebidos de quem?); extratos bancários (contas correntes e aplicações); relatório de cobrança bancária com os clientes identificados (recebimentos de clientes por cobrança e francesinha); documentos de vendas de ativos imobilizados; documentos de transferências de veículos; notas fiscais de saída e entradas; cupom fiscal; DARF´s; GPS; GRP e Simples devidamente autenticados; taxas municipais, federais e estaduais autenticadas; ISS, ISSQN autenticados; ICMS e DAE autenticados; alteração contratual; contrato de empréstimos bancários; contrato de mútuo; contrato de leasing, FINAME; NF ´s de balcão com carimbo de recebido; cópias de cheques; despesas com cartórios, correios, JUCEMG e táxi; cópias de recibos de férias, rescisões e FGTS rescisórios; relatório de controle de imobilizado (caso a empresa faça o controle com placas de identificação).
QUAIS AS TRIBUTAÇÕES EXISTENTES NAS EMPRESAS E OS IMPOSTOS OBRIGATÓRIOS EM CADA CASO?
A definição da tributação de uma empresa depende do ramo de atividade escolhido e as atividades que serão exercidas
pela mesma. As opções, são:
Lucro Real: é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou
autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período
de apuração com observância das leis comerciais.
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): 15% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da
empresa (comércio ou prestação de serviço).
Lucro Presumido: é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano calendário, à apuração do lucro real, de acordo com a natureza da atividade.
CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com
atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).
Simples Nacional: é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de acordo com a natureza da atividade.
No Simples Nacional todos os impostos (PIS/COFINS/IRPJ/CSSL/IPI ou ISS ou ICMS) estão inclusos em uma guia única
– DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e o valor varia de acordo com o faturamento mensal da empresa
(ver tabela vigente do Simples Nacional).
Micro e pequena empresa (ME) = receita anual máxima de R$ 360 mil;
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS JURÍDICAS, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?
ISSQN (2 a 5 %) – conforme lei 116/2003;
PIS (0,65% ), COFINS (3%), CSLL (1%) – conforme o Art. 24 da Lei 13.137/2015;
IRRF (1 a 1,5% ) conforme decreto nº 3.000 de 1999.
A retenção do ISSQN pode ser feita também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com a atividade e
o serviço prestado (lei 116/2003).
Com base no artigo 216 do Decreto 3.048/99, no § 26 e artigo 65 da IN RFB n° 971/2009, é de obrigação da empresa
tomadora descontar da remuneração paga, devida ou creditada, ao contribuinte individual que lhe preste serviço, observado
o limite máximo do salário de contribuição, a alíquota de 11% no caso das empresas em geral. Em se tratando de entidade
beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, a alíquota a ser descontada do prestador de
serviços autônomo é de 20%.
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?
Quando se trata de tomador Pessoa Física, o próprio contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição
previdenciária incidente sobre a sua remuneração, conforme determina o artigo 76 da IN RFB n° 971/2009.
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?
Empresas enquadradas nos anexos I, II, III, V e VI. Para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, que
exercem atividades enquadradas nos anexos I, II, III, V e VIda Lei Complementar nº 123/2006, estão dispensadas das
contribuições sociais na forma do artigo 22 e 22ª da Lei nº 8.212/1991, em razão da substituição prevista nos artigos
13 e 18 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme dispõe o artigo 189 da IN RFB n° 971/2009. Dessa forma, as
empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas nos mencionados anexos, não recolherão a cota patronal de 20%
sobre a remuneração do contribuinte individual a seu serviço, entretanto são obrigadas a recolher a contribuição do
contribuinte individual a alíquota de 11% sobre a remuneração devida, ou creditada, juntamente com a contribuição dos
empregados, na GPS com código 2003.
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO ANEXO IV, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?
Desde 1° de janeiro de 2009 as empresas optantes pelo Simples Nacional que exercem atividades enquadradas no Anexo
IV daLei Complementar n° 123/2006 devem efetuar o recolhimento previdenciário patronal de acordo com as regras contidas
no artigo 22 da Lei n° 8.212/1991. As empresas optantes pelo Simples Nacional Anexo IV, deverão recolher a contribuição
do contribuinte individual, à alíquota de 11% sobre a remuneração devida ou creditada, bem como 20% de cota patronal. E,
devem recolher a contribuição juntamente com a GPS da empresa, no código 2100.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS “MENSAIS” A SEREM ENTREGUES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS?
DES (Declaração Eletrônica de Serviços) – o software da Declaração Eletrônica de Serviços/DES, parte integrante do
sistema BHISS Digital, tem por objetivo facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na
legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, disponibilizando às pessoas jurídicas
sujeitas a essas obrigações.
DAPI (Declaração de Apuração e Informação do ICMS) – empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas
Gerais, enquadradas no regime de Débito e Crédito devem informar ao Estado, mensalmente, o valor a ser pago ou
restituído a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços). O
arquivo eletrônico SINTEGRA é gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e
das aquisições e prestações de serviços realizados no período de apuração, mensal, contendo o registro fiscal dos
documentos recebidos e emitidos. OBS.: O contribuinte do ICMS/MG optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital
(EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico SINTEGRA (Convênio ICMS 57/95).
SPED Contribuições (PIS/COFINS): A EFD Contribuições é utilizada pelas pessoas jurídicas na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da nã cumulatividade.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS “ANUAIS” A SEREM ENTREGUES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS?
VAF/ DAMEF (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) – valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros. É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFMG), com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.
ECD (Escrituração Contábil Fiscal) – Substituta do SPED contábil e do FCONT, a Instrução Normativa da Receita Federal RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, exige que a ECD seja entregue até o dia 30 de junho pelas pessoas jurídicas. São elas:
a) as sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda (IRPJ) com base no lucro real;
b) as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
c) as imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da EFD Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012; e
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma obrigação trabalhista preparada anualmente por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados. As empresas que não tenham funcionários também devem entregar a RAIS, que nesse caso denomina-se
RAIS NEGATIVA. É utilizada para fins estatísticos pelo governo e no cálculo de crédito e pagamento do abono anual do PIS aos empregados.
Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito:
O eSocial ou Sped Previdenciário está previsto para iniciar em 2016 e é um sistema de controle de tributos, atividades laborais, sistema estatístico laboral e econômico. Ele é tão completo que possivelmente não há similar no mundo e conterá, entre outros: Admissões Demissões Horas extras Diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos Acidentes de trabalho Informações ligadas à saúde do trabalhador Afastamentos do trabalho Controle das atividades desempenhadas Tributos retidos Informações para recolhimento do FGTS e INSS Serviços prestados por autônomos e demais prestadores de serviço (inclusive aqueles prestados por outras pessoas jurídicas, processo que se denomina terceirização). Além disso, a própria folha de pagamento deverá ser entregue pelo eSocial, demonstrando os valores pagos, verba por verba, de tal maneira que haja uma conferência dos recolhimentos efetuados com base na mesma. Será obrigatório até mesmo para as empresas que gozam de alguma imunidade ou suspensão realizar a comunicação do processo judicial ou administrativo que originou este benefício. Com o eSocial haverá a centralização na entrega das obrigações, facilitando as críticas e melhorando a qualidade das informações prestadas, evitando se redundâncias e incorreções, dando maior segurança para quem informa e para quem recebe.
Aviso prévio trabalhado: No pedido de demissão o empregado já deve comunicar ao seu empregador, por escrito,
que sua opção será o aviso prévio trabalhado.
O empregado deverá trabalhar os 30 dias e terá todos os direitos garantidos durante este período que serão considerados
para todos os efeitos, inclusive para tempo de serviço.
Para pedido demissão não se aplica a redução de jornada, prevista no artigo 488 da CLT, de duas horas diárias ou sete dias
corridos. Esse é um direito existente somente quando a dispensa é feita pelo empregador.
4.2.2) Pedido de Dispensa: O empregado poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso, podendo o
empregador aceitar ou não. Não aceitando, poderá descontar o prazo respectivo conforme o artigo 487, parágrafo 2° da CLT.
Novo Emprego – Súmula 276 do TST: Nos pedidos de demissão não se aplica a regra da Súmula 276 do TST e
do Precedente Normativo nº 24 do TST.
Se o empregador tivesse dispensado o empregado sem justa causa, poderia ser aplicada a Súmula 276 do TST e
do Precedente Normativo nº 24 também do TST:
* SÚMULA Nº 276 DO TST: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de
cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços
obtido novo emprego.
*PRECEDENTE NORMATIVO N° 24 DO TST: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio
quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
No pedido de demissão se aplica a previsão do parágrafo 2° do artigo 487 da CLT, onde o empregador poderá descontar o
respectivo período caso não concorde com a dispensa antecipada.
4.2.3) Indenizado: O artigo 487 da CLT, no parágrafo 2º, dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao
empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Salário pago com base em tarefa, exemplo comissionista puro, o parágrafo 3º do artigo 487 da CLT dispõe que o cálculo,
para o efeito de desconto será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
Se o empregador não permitir que o empregado permaneça no local de trabalho deverá indenizar o respectivo período,
conforme oartigo 18 da IN SRT n° 15/2010:
4.2.4) Aviso Prévio Proporcional: Conforme a Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego n° 184/2012, não é
possível a aplicação do conteúdo da Lei n° 12.506/11 em benefício do empregador.
Portanto, não cabe a aplicação da proporcionalidade ao aviso prévio em pedido de demissão, cabendo somente o disposto
no artigo 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias.
4.2.5) Reconsideração: O artigo 489, “caput” da CLT dispõe que dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
QUAIS OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?
Conforme artigo 477, parágrafo 6° da CLT, os prazos para pagamento de verbas rescisórias, são os seguintes:
Aviso prévio trabalhado: primeiro dia útil após o término do cumprimento.
Dispensa do cumprimento, liberalidade do empregador: dez dias contados da notificação. Desconto conforme o artigo
487, parágrafo 2° da CLT: dez dias contados da notificação, respeitando o término do aviso, o que ocorrer primeiro.
Aviso prévio indenizado, onde o empregador não permite que o empregado cumpra o aviso: dez dias contado da
notificação, respeitando o término do aviso, o que ocorrer antes.
O QUE É PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO?
Autônomo é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas,
sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de
emprego, conforme artigo 20, inciso XXI da IN INSS PRES n° 77/2015.
O PCMSO é parte integrante do PPRA e todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados estão obrigadas a implantá-lo,
segundo a NR 7, através da Portaria 3214/78, que regulamenta o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
O auxílio não é um empréstimo. Mas a lei º 13.998 fala que ele pode precisar ser devolvido na Declaração do Imposto de Renda do ano que vem (2021).
· Quem teve rendimentos tributáveis (salário, aluguel, renda, aposentadoria) acima de R$22.847,76 e recebeu o auxílio emergencial em 2020;
· Se você recebeu o auxílio mas, em 2020, o total dos seus rendimentos tributáveis não for maior do que R$22.847,76
(valor da primeira faixa/linha da tabela progressiva anual do IRPF atual), não será necessário devolver o benefício no IR 2021.