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Timestamp: 2018-04-26 16:50:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 6', 'ARTIGO 55']

Regulamento – Partido de Convergência Democratica
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Partido de Convergência Democrática – PCD
Estatutos da Juventude Democrática – JD
ESTATUTOS DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA
DENOMINAÇÃO, sigla e símbolo
A Juventude Democrática é a organização da Juventude do PCD.
2- Juventude Democrática adopta a sigla J.D..
O símbolo J.D. consiste em…
ÂMBITO, AUTONOMIA E SEDE
1.A Juventude Democrática exerce as suas actividades em todo o território nacional.
A J.D. dispõe de autonomia organizativa e de acção, dentro do respeito pelo programa e pelos Estatutos e pela orientação politica genérica emanada dos competentes órgãos do PCD.
3 A J.D. goza de autonomia financeira, mas o PCD tem o dever de apoiar material técnica e financeiramente as suas actividades.
A Juventude Democrática tem a sua sede nacional na cidade de S. Tomé, podendo ter representações nos Distritos e na Região Autónoma do Príncipe.
DEMOCRATICIDADE INTERNA
1.A organização e a prática da J.D. são democráticas e baseiam-se nos seguintes princípios:
a) Liberdade de discussão e pluralismo de opinião dentro dos seus órgãos próprios;
b) Eleição por voto secreto, dos titulares dos respectivos órgãos e participação nos referendos internos;
c) Respeito de todos pelas opiniões de maioria tomadas de acordo com os presentes Estatutos.
2.A J.D. assume a forma de pessoa colectiva de direito privado, e subordina-se a lei Santomense aplicável aos presentes Estatutos e regulamentos internos, gozando, no entanto, de personalidade e de capacidade jurídica própria necessária a prossecução dos seus objectivos,
A J.D. poderá estabelecer acordos de cooperação com outras organizações congéneres nacionais e internacionais bem como as ONGS.
A J.D. pauta a sua acção pelo respeito as convenções regionais e internacionais sobre a juventude ratificada por S. Tomé e Príncipe.
1.A J.D. visa a promoção e a defesa da democracia política, social económica e cultural inspirada nos valores do Estado de Direito Democrático.
A J.D. concorrerá em iguais oportunidades e dentro do principio pluralista ao lado das demais organizações juvenis para a formação e a expansão da vontade dos jovens Santomenses.
A J.D. prossegue os seus fins por meios pacíficos no respeito das regras democráticas.
Constitui ainda os fins da J.D.
a) Suscitar nos jovens o amor pela pátria, defesa e preservação do meio ambiente e do património nacional e a consciência social;
b) Representar defender os interesses e direitos dos jovens santomenses perante o Governo e das demais instituições operantes em S. Tomé e Príncipe;
c) Lutar de forma que seja garantido aos jovens o direito a educação, saúde e habitação, e mobiliza-los a organizar acções que contribuam para a formação técnica, científica e cultural;
d) Divulgar os valores socio-económicos e cultural por intermédio de palestras, conferencias, mesas redondas, excursões, etc;
e) Mobilizar e incentivar os jovens dos mais variados credos religiosos e políticos para a investigação em torno de questões próprias de uma sociedade isenta de preconceitos sociais;
f) Promover campanhas de sensibilização e esclarecimentos em torno de múltiplas matérias no âmbito da educação, da saúde, da cultura, da juventude, etc.;
g) Estimular investimentos que proporcionem a elevação dos rendimentos socio-económicos dos jovens;
h) Suscitar nos jovens o espírito de solidariedade, de associativismo, de ajuda humanitária, de participação e cidadania e de empreendedorismo;
i) Desenvolver actividades de formação e informação que contribuam para que os jovens tenham um leque universal de conhecimentos;
h) Contribuir para a integração técnica e profissional dos jovens a procura de 1.º emprego.
REQUISITOS E PROCESSOS DE ADMISSÃO
1-Têm direito de se filiar na J.D. todos o s jovens santomenses de ambos os sexos com as idades compreendidas entre os 17 e os 35 anos que aceitem o disposto no presente Estatutos e que para o efeito formulem a sua adesão aos órgãos competentes.
2- O candidato á admissão na J.D. deverá formular o pedido de inscrição aos órgãos competentes e de preferência junto ao grupo local que abrange a sua residência.
3- A J.D. é composta de membros efectivos e honorários:
a) São membros efectivos todos os jovens com idade referida no n.º 1 que se inscrevam no PCD ou especificamente na J.D.;
b) São membros honorários indivíduos, entidades, instituições não governamentais ou religiosos que tenham prestados valorosos serviços à J.D. que hajam merecidos esta distinção.
Os membros honorários são admitidos por decisão do Conselho Nacional sob proposta do Secretariado Nacional ou por um terço (1/3) dos seus membros.
Os indivíduos de idade superior a 35 anos que vinham sendo membros a J.D. passam automaticamente a condição de membros honorários se assim o desejarem.
Se um membro efectivo, durante o período de um mandato, ultrapassar os 35 anos deverá ter a possibilidade de o terminar.
O disposto no nº1 do presente artigo não se aplica aos Secretários Distritais e seus Adjuntos que tenham sido eleitos antes da aprovação do presente Estatuto.
1- Constituem direitos dos membros efectivos:
a) Beneficiar e participar em todas as actividades organizadas pela Juventude Democrática na defesa dos seus interesses;
b) Ser informado regularmente de todas as actividades da organização;
c) Exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos jovens e requerer a convocação do Congresso Nacional nos termos previstos no presente Estatutos;
d) Participar por meio do voto, ou sugestões que julgar pertinentes para o desenvolvimento das múltiplas realizações da J.D.
e) Propor a admissão de novos membros ou pedir a demissão dos cargos ou funções para que tenham sido eleitos ou designados;
f) Eleger e ser eleito para quaisquer órgãos e ou cargos elegíveis da Juventude Democrática, com ressalva do disposto no artigo 8.º e nas alíneas d) a f) do artigo 47.º.
2 – Constituem direitos dos membros honorários:
a) Participar no Congresso da JD, mas sem direito a voto.
b) Os membros honorários só podem intervir uma vez durante o Congresso para exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos jovens.
1-São reservados os seguintes deveres aos membros efectivos:
a) Participar nas actividade levadas a cabo pela organização, formular sugestões e críticas que julgarem convenientes;
b) Assistir ás reuniões convocadas pelos órgãos de que façam parte ou por outro órgão da J.D. e pagar regularmente as quotas bem como cumprir as resoluções tomadas,
c) Aceitar e desempenhar os cargos ou funções para que tenham sido eleitos ou designados salvo recusa fundamentada,
d) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatutos e os demais regulamentos da Organização, assim como as deliberações do Congresso Nacional.
e) Participar quaisquer infracções disciplinares de que tenham conhecimento;
f) Proceder de forma a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da J.D. divulgando ás práticas e experiências acumuladas durante as acções de formação;
g) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da organização de que façam parte assim como cuidar e proteger os bens móveis e imóveis da mesma.
2-São reservados os seguintes deveres aos membros honorários:
a) Assistir ás reuniões do Congresso da J.D. e cumprir as resoluções tomadas.
b) Quando convidado, assistir ás reuniões convocadas pelos órgãos da J.D.
c) Participar nas actividade levadas a cabo pela organização, formular sugestões e críticas que julgarem convenientes;
f) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da organização de que tenham conhecimento.
PERDA DE QUALIDADE DE MEMBRO EFECTIVO
Perdem a qualidade de membros efectivos os indivíduos que:
a) Comuniquem ao Conselho Nacional, por escrito, a vontade de se desvincular da Organização;
b) Deixem de pagar a quota por um período superior a três meses e que depois de avisados não efectuem o pagamento no prazo de trinta dias a contar da data da recepção do aviso
c) Sejam notificados da suspensão da sua filiação ou tenham sido punidos com pena de expulsão
d) Excedam a idade de 35 anos.
1- A Juventude Democrática compõe-se das seguintes categorias de órgãos:
b) Distrital
DOS ORGÃOS LOCAIS
1-São os Órgãos Locais
a) Assembleia do Grupo Local
b) Secretariado do Grupo Local
ASSEMBLEIA DO GRUPO LOCAL
1-A Assembleia do Grupo Local é a reunião de todos os membros que residem na área de jurisdição desse órgão, sendo para todos os efeitos a estrutura máxima ao nível local.
2- Em casos especiais, atendendo ao limitado número de membros, podem ser integrados numa só assembleia dois ou mais Grupos Locais
1- Compete a Assembleia do Grupo Local
a) Analisar a situação sócio juvenil e aprovar a estratégica a desenvolver em conformidade com os objectivos delineados nas estruturas do escalão superior;
b) Apreciar e julgar a actuação do secretariado
c) Eleger o secretariado.
d) Instruir o processo disciplinar contra qualquer dos seus membros e aplicar as sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 47.º
2 – Das decisões da Assembleia Local quanto a previsto na alínea d), cabe recurso ao Conselho de Disciplina.
3 – Verificando a necessidade, depois da instrução de um processo, de se aplicar as sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 47.º, o processo é remetido ao Conselho de Disciplina para procedimentos subsequentes.
1-A Assembleia do Grupo Local reúne-se de três em três meses e em sessão extraordinária a requerimento de qualquer órgão nacional, distrital, do secretariado do grupo local ou de um mínimo de 1/3 dos membros nele inscritos.
2-As reuniões sãos dirigidas pelos respectivos secretários, salvo quando convocadas por órgão nacional ou distrital.
SECRETARIADO DO GRUPO LOCAL
O secretariado do Grupo local compõe-se de:
a) Um (1) Secretario; e
b) Quatro (4) vogais.
Competente ao Secretariado do Grupo Local:
a)) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. numa determinada localidade mediante os pressupostos aprovados nos órgãos de escalão superior e definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens.
b) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.
c) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º.
1- O Secretariado do Grupo Local é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática numa determinada localidade.
2- O secretariado do Grupo Local reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o secretário, qualquer órgão nacional ou 2/3 dos seus membros o convocar.
3 – O Secretário é substituído nas suas ausências e impedimento pelo vogal mais idoso.
DOS ORGÃOS DISTRITAIS
1-Constituem os órgãos da estrutura distrital;
a) A Assembleia Distrital
b) O Secretariado Distrital
c) A Comissão Permanente Distrital
A Assembleia Distrital compõe-se de:
a) Secretariado dos Grupos Locais;
b) Membros das Assembleia do Grupo Local
Compete a Assembleia Distrital:
a) Analisar a situação sócio – juvenil e aprovar a estratégica a desenvolver no distrito em consonância com os princípios definidos em Congresso e Conselho Nacional;
b) Apreciar a actuação dos demais órgãos distritais e dos Grupos Locais;
c) Propor as candidaturas à Congresso Nacional;
d) Apreciar e julgar a actuação do Secretariado e da Comissão Permanente Distrital;
e) Eleger o Secretariado Distrital;
1- A Assembleia Distrital reúne-se ordinariamente de três em três meses e em sessão extraordinária sempre que se julgar urgente.
2 – A Assembleia Distrital é a estrutura máxima ao nível dos distritos.
O secretariado Distrital compõe-se de um (1) Secretario Distrital e dois (2) Adjuntos;
1 – Competente ao Secretariado Distrital:
a) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. ao nível distrital tendo em conta as orientações dos órgãos nacionais;
b) Definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens do distrito;
c) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.
d) Instruir processos disciplinares e aplicar as sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 47.º.
2 – Das decisões do Secretariado quanto ao previsto no ponto anterior, cabe recurso ao Conselho de Disciplina.
1- O Secretariado Distrital é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática no distrito.
4- O secretariado distrital reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o secretário, qualquer órgão nacional ou 2/3 dos seus membros o convocar.
5 – Das decisões do Secretariado Distrital cabe recursos à Secretariado Nacional.
DO SECRETÁRIO DISTRITAL
1 – O Secretário Distrital é a autoridade máxima da organização, ao nível do distrito, submetendo-se apenas as orientações emanadas do Secretariado Nacional em conformidade com as orientações da Direcção do Partido;
2 – O Secretário Distrital da J.D representa a Organização, preside os seus actos solenes e vela pelo funcionamento harmonioso de todos os seus órgãos, ao nível distrital.
3 – O Secretário Distrital da J.D. empenhará a sua magistratura moral na defesa da unidade, coesão e fortalecimento da organização e no respeito pelos princípios da sua declaração de princípios e programa distrital.
4 – Compete em especial ao Secretário Distrital:
a) Dirigir os trabalhos do Secretariado Distrital;
b) Dirigir a Assembleia Distrital
c) Propor a aprovação na Comissão Permanente Distrital, do plano de acção e o orçamento distrital.
d) Propor ao Secretariado Distrital a instauração de processo disciplinares
e) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º
f) Submeter o relatório e a conta da J.D a Assembleia Distrital.
g) Exercer as demais competências previstas no presente Estatutos e nos demais regulamentos, bem como as que forem delegadas pelo Secretariado Nacional
DOS SECRETARIOS DISTRITAL ADJUNTOS
1- Os Secretários Distrital Adjuntos são eleitos na Assembleia Distrital e compete-lhes substituir o Secretário Distrital em todas as funções na ausência ou impedimento daquele.
2- Para efeito do n.º anterior quanto a substituição, o Secretario Distrital indica o Secretário Ajunto que o substitui, devendo faze-lo de forma rotativa.
3 – Não se verificando o previsto no número anterior, assume a função, enquanto durar a ausência ou impedimento, o Secretário Adjunto mais idoso.
4 – A Substituição deve ser sempre comunicada ao Secretariado Nacional.
SUBSECÇÃO II I
COMISSÃO PERMANENTE DISTRITAL
A Comissão Permanente Distrital é composta pelos membros do Secretariado Distrital e pelos Secretários Locais.
Compete a Comissão Permanente Distrital:
a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação da J.D., tendo em conta a estratégica aprovada pelos órgãos nacionais;
b) Definir a posição da J.D. perante os problemas concretos de âmbito distrital;
c) Coordenar as acções dos Grupos Locais de residência;
d) Propor ao secretariado Nacional candidaturas á Assembleia Distrital, ouvida a Assembleia do Grupo Local;
e) Coordenar a actuação dos candidatos eleitos para os órgãos locais e distritais.
1-A Comissão Permanente Distrital é o órgão de direcção estratégica das actividades da J.D. a nível do distrito.
2- As decisões da Comissão Permanente são vinculativas, devendo contar em acta.
3- A Comissão Permanente Distrital reúne-se mensalmente quando se trata de reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que for necessário.
1-São órgãos regionais da J.D.
a) Assembleia Regional
b) Conselho Regional
d) Secretariado Regional
Regulamento próprio estabelecerá a composição, competência e funcionamento deste órgão.
DOS ORGÃOS NACIONAIS
1-São órgãos Nacionais da J.D.:
b) CONSELHO NACIONAL
c) COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL
d) COMISSÃO POLÍTICA
e) COMISSÃO DE DISCIPLINA
f) CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
1- O Congresso Nacional é o órgão supremo da Organização, sendo constituição pelos delegados eleitos nos órgãos locais.
2 – São por inerência, delegados ao Congresso Nacional os membros em efectividade de funções nos restantes órgãos nacionais da J.D.
3 – O Congresso Nacional reúne-se ordinariamente de três em três anos e extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Nacional ou por um terço 1/3 dos seus membros.
4- O Congresso Nacional é dirigido por uma mesa composta por um presidente, um vice – presidente, dois secretários e dois vogais eleitos, em cada sessão, por lista.
É da competência do Congresso Nacional:
a) Definir e adoptar estratégias conducentes ao desenvolvimento socio-económico, apreciar a actuação de todos os seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a Juventude em geral,
b) Eleger o Conselho Nacional, o Secretário Nacional e seus Adjuntos, e os demais órgãos nacionais;
c) Rever, modificar e aprovar os estatutos e o programa de acção da Organização;
1- O Conselho Nacional é o órgão deliberado máximo entre as reuniões do Congresso Nacional, sendo constituído por:
a) Secretariado Nacional
b) Secretariado Distrital
c) Secretariado Regional
d) Três membros efectivos e 1 suplente eleitos no Conselho Regional;
e) Trinta e um (31) membros efectivos e 5 suplentes eleitos no Congresso;
2 – O Conselho Nacional reúne-se de seis em seis meses em sessão ordinária e extraordinariamente ao requerimento do Secretário Nacional ou por 1/3 dos seus membros e presidida pelo Secretário Nacional.
a) Integrar e actualizar a linha de actuação da J.D. segundo o estatuído no Congresso Nacional;
b) Convocar o Congresso Nacional
c) Eleger o substituto de qualquer dos titulares do órgãos nacional da J.D. no caso de vagatura do cargo ou de impedimento prolongado;
d) Aprovar as grandes linhas de orientação das relações internacionais da Organização e o regulamento de disciplina dos membros;
e) Aprovar as contas e o orçamento anual da J.D. e decidir o montante da quotização dos membros.
1 – A Comissão Executiva é o órgão que assegura a execução das deliberações e decisões dos órgãos nacionais da J.D. e assume decisões que julgar conveniente sobre questões pontuais no intervalo das reuniões do Conselho Nacional.
2 – É da competência exclusiva desse órgão criar ou dissolver departamentos correspondentes a áreas relevantes da vida politica, social, económica, cultural, da condição feminina e outras, bem como pequenas comissões de investigação e de apoio técnico.
3 – A Comissão Executiva Nacional compõe-se de um (1) Secretario Nacional e dois (2) Adjuntos;
1 – Competente a Comissão Executiva Nacional:
a) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. ao nível nacional, aprovados pela direcção do partido;
b) Definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens ao nível nacional;
1- A Comissão Executiva Nacional é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática no distrito.
2- A Comissão Executiva Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
DO SECRETÁRIO NACIONAL
1 – O Secretário Nacional da Juventude Democrática é o presidente do Conselho Nacional com todas os direitos inerentes ao cargo, tendo também assento com direito a voto em todos os demais órgãos da Organização, com excepção, quanto ao direito ao voto, na comissão de Fiscalização e da Comissão de Disciplina.
2 – O Secretário Nacional da J.D representa a Organização, preside os seus actos solenes e vela pelo funcionamento harmonioso de todos os seus órgãos.
3 – O Secretário Nacional da J.D. empenhará a sua magistratura moral na defesa da unidade e coesão da organização e no respeito pelos princípios da sua declaração de princípios e programa.
4 – O Secretário Nacional da J.D. assegurará o funcionamento dos órgãos da J.D. e velará pela aplicação das deliberações do Conselho Nacional e do Congresso.
5 – Compete em especial ao Secretário Nacional;
a) Dirigir os trabalhos do Secretariado Nacional
b) Submeter ao Conselho Nacional ou ao Congresso o relatório e a conta da JD acompanhado este último do parecer da Comissão de Fiscalização.
c) Submeter a Comissão Permanente Nacional o Plano de Acção da J.D. ao nível nacional e o respectivo orçamento.
DOS SECRETARIOS NACIONAL ADJUNTOS
1- Os Secretários Nacional Adjuntos são eleitos no Congresso Nacional e compete-lhe substituir o Secretário – Nacional em todas as funções na ausência ou impedimento deste.
2- Para efeito do n.º anterior quanto a substituição, o Secretário Nacional indica o Secretário Nacional Ajunto que o substitui, devendo faze-lo de forma rotativa.
3 – Não se verificando o previsto no número anterior, assume a função, enquanto durar a ausência ou impedimento, o Secretário Nacional Adjunto mais idoso.
4 – A Substituição deve ser sempre comunicada ao Presidente do PCD.
A Comissão Política é composta pelos membros da Comissão Executiva Nacional, pelos Secretários Distritais e por 5 elementos eleitos no Conselho Nacional.
3 – Compete a Comissão Política:
a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação da J.D., tendo em conta a estratégica aprovada pelos órgãos da J.D e do Partido;
b) Definir a posição da J.D. perante os problemas concretos de âmbito nacional;
c) Propor a Comissão Executiva Nacional candidaturas á diversos órgãos da J.D.
d) Coordenar a actuação dos candidatos eleitos para os órgãos locais, distritais e nacional.
f) Aprovar o Plano de Acção da J.D. ao nível nacional e o respectivo orçamento.
1-A Comissão Política é o órgão de direcção estratégica das actividades da J.D. a nível do nacional
2- As decisões da Comissão Política são vinculativas, devendo contar em acta.
3-A Comissão Política reúne-se mensalmente quando se trata de reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que for necessário.
1- A Comissão de Disciplina é composta por 5 elementos eleitos por lista pelo Congresso Nacional.
2- A Comissão de Disciplina é independente nos seus julgamentos estando sujeita apenas aos ESTATUTOS e REGULAMENTOS da Juventude Democrática.
3 – O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais idoso.
4 – Compete a esta Comissão:
a) Julgar definitivamente os recursos das decisões dos diversos órgãos da Juventude Democrática;
b) Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos distritais e nacionais e os conflitos de competência entre os órgãos.
c) proceder os inquérito por sua iniciativa ou por solicitação dos demais órgãos.
4 – Os membros da Comissão de Disciplina, na sua primeira reunião, elegem entre si o Presidente que convoca e dirige as reuniões e secretário encarregado de expediente.
5- A Comissão de Disciplina reger-se-á por regulamento próprio.
1-A Comissão de Fiscalização é constituída por cinco elementos eleitos, por lista, no Congresso Nacional.
2- Na sua primeira reunião os membros da Comissão, elegem entre si um Presidente que o convoca e preside e um secretário que se encarrega dos expedientes.
4 – Compete a Comissão de Fiscalização:
a) Fiscalizar a gestão das actividades e a actualização dos órgãos da J.D. defender o seu património e pugnar pela exactidão das suas contas,
b) Fiscalizar e assegurar a veracidade e a actualização do inventário dos bens da J.D.; em respeito aos estatuto, o rigor e a transparência da gestão administrativas e financeira.
c) Emitir parecer sobre a alienação ou oneração dos bens móveis e imóveis da Organização e submeter ao Congresso Nacional o relatório das suas actividades.
D) Emitir parecer sobre o Plano, Relatório e a Conta da J.D.
5- A Comissão de Fiscalização reger-se-á por regulamento próprio.
1-Aos membros sobre os quais pesar qualquer infracção estarão sujeitos as seguintes penas:
c) Cessação de funções em órgãos da J.D.
e) Suspensão da qualidade de membro da J.D. até dois anos;
APLICABILIDADE DAS SANÇÕES
1- Aplicação de qualquer sanção, excepto as previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º, é precedida de um inquérito devendo ser salvaguardado o direito a recurso de defesa.
2- Em caso de inquérito por qualquer violação praticada por qualquer membro, pode-lhe ser suspenso preventivamente os direitos previstos no artigo 6.º, ponto 1, alínea a), b), d) e e).
3- A repreensão registada é aplicada pelos órgãos de que o infractor faça parte, e comunicada á estrutura superiores da J.D.
4- Cabe ao Conselho Nacional ratificar a suspensão de membros que:
a) Reinicia nas infracções que tiverem levado á repreensão registada
b) Tenha mais três meses de quotas em atraso sem justificação plausível
5 – Cabe ainda ao Conselho Nacional aplicar a pena expulsão a qualquer membro da J.D. obedecendo a aprovação de uma maioria de dois terços.
6- A pena de expulsão é aplicada a membros que:
a) Com a sua postura desprestigie profundamente ou lese gravemente a J.D.;
B) Infrinja flagrante e desordeiramente os estatutos e os demais regulamentos da Organização.
READMISSÃO DE MEMBROS
1- Um ano depois do cumprimento da aplicação definitiva da pena de expulsão, o membro punido poderá apresentar pedido de readmissão ao órgão de que fizera parte e só é readmitido se o Conselho Nacional o aceitar por uma maioria de dois terços.
DAS ELEIÇÕES E REVOGAÇÃO DE MANDATOS
1- Pugnando-se pelos princípios democráticos todos os cargos inerentes a composição orgânica da J.D. só serão assumidos após as respectivas eleições.
2- As eleições para os titulares dos órgãos da J.D. observarão o princípio do voto universal, directo e secreto.
3- As eleições para os diferentes cargos da J.D. serão realizadas por apresentações de candidaturas individuais e ou em lista de candidatos e ganha o candidato ou lista que tiver maior numero de votos
4-Apresentadas as candidaturas abrir-se á o tempo de trinta minutos de modo a possibilitar aqueles que queiram apresentar a sua discórdia. Passado esse tempo a lista de candidatos ou candidatos torna-se inalteráveis.
5- Os mandatos dos membros da J.D. é revogável a todo o momento, quer por violação dos princípios, objectivos e deveres que estes Estatutos fixam, quer por quaisquer outros factos que elucidem tal revogação.
6-A revogação é decidida por votação da maioria dos presentes do órgão em causa depois de se ter ouvido em relatório a Comissão de Fiscalização e a Comissão de Disciplina.
7- Sempre que um mandato for revogado, o indivíduo em causa cessará imediatamente as suas funções até que o órgão imediatamente superior ratifique a decisão.
1-Todos os mandatos dos corpos directivos são por três anos, podendo os membros que os compõem serem reeleitos para mais um mandato
1-O fundo social da J.D. compreenderá o seguinte:
a) Fundo proveniente do orçamento geral do PCD.
b) As jóias e quotas pagas pelos membros;
c) As receitas provenientes de manifestações de carácter cultural e recreativas organizadas pelo departamento da J.D.
d) As subvenções, heranças, donativos, doações e subsídios.
e) Qualquer outro fundo posto a disposição da J.D. com autorização expressa da Direcção do PCD.
2-O montante da jóia e da quotização é afixado no Conselho Nacional podendo ser revisto, sempre que se julgar oportuno.
ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS ESTATUTOS
1-Os presentes Estatutos só poderão ser alterados por deliberação do Congresso Nacional após a prévia inscrição desse propósito na respectiva ordem dos trabalhos.
2- A implementação destes Estatutos será gradual á medida dos meios humanos, materiais e financeiros disponíveis.
O exercício de um cargo num dos órgãos distritais da J.D. não é incompatível com qualquer outro ao nível nacional, salvo as interditas pelo presente Estatutos e nos demais regulamentos,
ARTIGO 55.ºº
DURAÇÃO DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA
1- A existência da J.D. é de duração ilimitada,
2- A J.D. apenas extinguir-se-á por deliberação de três quartos dos sufrágios do Congresso Nacional convocada para o efeito
3- No caso de extinção o Congresso Nacional designará os liquidatários e estatuirá o destino dos bens, que de modo algum poderá ser distribuídos entre os membros.
1-Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos pelo Regulamento Interno, pelo Conselho Nacional, pelos órgãos distritais ou pelo Secretariado Nacional.