Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/487425789/andamento-do-processo-n-0000056-5720175070021-rtord-11-08-2017-do-trt-7
Timestamp: 2018-01-23 13:58:45+00:00
Document Index: 124623007

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 927', 'Artigo 817', 'Artigo 816', 'Artigo 282', 'Artigo 4', 'Artigo 12']

TRT-7 11/08/2017 - Pg. 2131 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000056-57.2017.5.07.0021 - Rtord - 11/08/2017 do TRT-7
VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ
Processo Nº RTOrd-0000056-57.2017.5.07.0021
RECLAMANTE JOSE NILTON LIMA GOMES
ADVOGADO MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (OAB: 6460/CE)
RECLAMADO TINTAS HIDRACOR S/A
ADVOGADO Adriano Silva Huland (OAB: 17038-A/CE)
RECLAMADO JOSE ARI DE CARVALHO
ADVOGADO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB: 22732/CE)
RECLAMADO MARCIO JOSE LIBERATO DE CARVALHO - ME ADVOGADO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB: 22732/CE)
- JOSE ARI DE CARVALHO
- JOSE NILTON LIMA GOMES
- MARCIO JOSE LIBERATO DE CARVALHO - ME - TINTAS HIDRACOR S/A
JOSÉ NILTON LIMA GOMES ajuizou reclamatória trabalhista contra MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, JOSÉ ARI DE CARVALHO E TINTAS HIDRACOR S/A, todos qualificados nos autos, alegando que trabalhou para os reclamados de 10/01/13 a 09/01/16 , sem anotações em sua CTPS, para exercer a função de "descargueiro" no processo de industrialização e fabricação de cal hidratada.
Aduz que MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME e JOSÉ ARI DE CARVALHO produziam, com exclusividade, os insumos necessários à fabricação de tintas e outros produtos afins, pela Hidracor. Alega que desde a extração das pedras de calcário na mina, até a produção final da cal, obtida no forno de queima de pedras, tudo era supervisionado pela Hidracor, que inclusive é a proprietária da mina de pedras e também dos fornos onde trabalhavam os empregados da empresa MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME e de JOSÉ ARI DE CARVALHO. Postula as verbas elencadas na inicial, inclusive horas extras, com responsabilidade solidária dos reclamados, nos termos do artigo 455 da CLT, informando que percebia o salário semanal de R$ 230,00, informando que trabalhava de segunda a domingo sem folga semanal, no horário de 05:00h as 09:00h e de 14:00 as 17:00h.
Regularmente notificado o reclamado MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME compareceu a audiência designada para sua defesa, alegando que o reclamante nunca lhe prestou qualquer serviço, seja na condição de empregado ou trabalho de natureza eventual. Arguiu ainda que tem sede única com atividade comercial no distrito de Itapaí, finalizando o expediente de trabalho as 17h00min horas. Aduz que o autor na realidade era empregado do Sr. José Ari de Carvalho, seu pai, o qual terceirizava mão de obra com exclusividade para a HIDRACOR e que não possui o contestante qualquer ingerência nos negócios de seu genitor. Requereu a improcedência da ação após contestar todos os pleitos elencados na inicial e alegar preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e litigância de má-fé e prescrição.
Regularmente notificado o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO compareceu a audiência designada para sua defesa, alegando que o reclamante foi seu empregado no período de 01/06/15 a 09/01/15, percebendo o salário mínimo mensal. Aduz que manteve durante 06 anos contrato com a HIDRACOR para fornecimento de cal hidratada, para quem terceirizava mão de obra, com exclusividade utilizando-se de fornos pertencentes a esta e com metas a cumprir. Relata que a empresa MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, de titularidade de seu filho, não teve qualquer ingerência nos seus negócios mantidos com a HIDRACOR. Requereu a improcedência da ação após contestar todos os pleitos elencados na inicial e alegar que o reclamante recebeu o valor de R$2.700,00 quando de sua despedida.
Regularmente notificada a reclamada TINTAS HIDRACOR S/A arguiu em sua defesa ilegitimidade passiva arguindo que o reclamante nunca foi seu empregado, e que a relação entre os reclamados foi de natureza comercial, posto que comprava cal fabricada pelos reclamados MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO -ME, e JOSÉ ARI DE CARVALHO, responsáveis, por eventual crédito trabalhista do autor. Requereu a improcedência da ação após contestar rodos os pleitos elencados na inicial, arguir a prescrição, e contestar a existência de responsabilidade solidária ou subsidiaria da HIDRACOR.
O processo foi instruído com a oitiva das partes e de 01 testemunha.
Encerrada a instrução.
Razões finais remissivas, ficando sem êxito as propostas de conciliação.
Alega o Reclamado inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos e causa de pedir. Razão não lhe assiste.
A análise da exordial revela que a mesma atende aos requisitos
estabelecidos no art. 840 da CLT, bem como no art. 282 do Código de Processo Civil. De fato, o Reclamante apresenta exposição de motivos, bem como pedidos inteligíveis, referentes aos períodos de trabalho especificados.
Rejeita-se outrossim a preliminar de ilegitimidade passiva, por alegada inexistência de vinculo empregatício entre as partes. A análise da existência ou não da relação de emprego argüida na inicial e conseqüentemente dos direitos pleiteados trata-se de questão de mérito, somente apreciável após a fase instrutória. O reclamado MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME não provou que as atividades de trabalho realizadas pelo reclamante eram exclusivamente em prol de seu genitor José Ari e que não tinha relação com as atividades comerciais desenvolvidas em Acarape. Ao contrário pai e filho administravam conjuntamente as atividades para a fabricação da cal em prol da HIDRACOR, conforme a prova coletada.
Em depoimento prestado pelo Sr. MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO nos autos da reclamação 0000019-64.2016, também em tramitação nessa Vara, o reclamado afirmou "que era responsável pela contratação e pagamento dos empregados e que a produção era exclusiva para a Hidracor", a qual inclusive fiscalizava a qualidade do produto.
O empregado FRANCISCO JOSÉ BARROSO MOURA, em reclamação semelhante em tramitação nessa vara (processo nº
0000565-22.2016.5.07.0021), e que trabalhava no mesmo local do ora promovente, recebeu diretamente pagamento das mãos do Sr. Marcio quando de sua despedida, o que deixa evidenciado que pai e filho atuavam conjuntamente para a produção de cal em favor da HIDRACOR. Tal fato, ou seja, pagamento de verbas rescisórias, efetuado em conjunto por Marcio e José Ari, como no caso do reclamante, que recebeu o valor de R$ 2.700,00 quando de sua despedida se repetia habitualmente quando da despedida dos empregados, consoante várias reclamações ora em tramitação nessa Vara.
Restou provado nos autos que o gerente que trabalhava para o Sr. JOSÉ ARI DE CARVALHO, de nome JOSE BEZERRA, após o encerramento das atividades desenvolvidas por Jose Ari e seu filho Marcio, passou a trabalhar diretamente subordinado a Hidracor, o que deixa evidenciado a flagrante terceirização de mão de obra. Convencido o Juízo que o Sr. MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO e seu pai JOSÉ ARI DE CARVALHO, gerenciavam e administravam conjuntamente a produção de cal em favor da HIDRACOR, e da existência do vinculo empregatício do reclamante com o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO, no período descrito na inicial, conforme relato da testemunha ouvida que trabalhou conjuntamente com o reclamante.
Procedentes, pois, as verbas pleiteadas na inicial, decorrentes do vínculo empregatício ora reconhecido no período de 10/01/13 a 09/01/16 , concernentes ao aviso prévio, férias, 13º salário, e FGTS. A testemunha arrolada pelo autor confirmou o horário de trabalho do reclamante de segunda a domingo sem folga semanal, no horário de 05:00h as 09:00h e de 14:00 as 17:00h.
Assim, procedente o pedido de repouso semanal remunerado, correspondente a 04 domingos trabalhado por mês e 05 horas extras por semana .
Improcedente o pedido de trabalho em feriados por falta de prova robusta do fato constitutivo do direito.
Improcedente a multa rescisória, face a controvérsia instaurada.
Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, por ser presumidamente pobre nos termos do artigo 4o da Lei 1060/50. Indeferido o pedido de honorários advocatícios, com fulcro na súmula 219, ratificada pela súmula 329, ambas do TST, uma vez que o reclamante não se encontra assistido por seu sindicato de classe, sendo necessários para a concessão de honorários a conjugação simultânea dos dois requisitos: salário inferior ao dobro do mínimo legal e assistência sindical.
No tocante responsabilidade da TINTAS HIDRACOR S/A , o titular da empresa MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME afirmou que era responsável pela contratação e pagamento dos empregados e que a produção de cal era exclusiva para a TINTAS HIDRACOR S/A que controlava a qualidade do produto.
Informou ainda o titular que o acerto entre os reclamados foi verbal; que as atividades da empresa neste momento estão paralisadas em razão das chuvas e que, quando começarem a fabricar os produtos a HIDRACOR comprará, aduzindo que o produto fabricado só poderia ser vendido para a HIDRACOR.
A cal fabricada pelos reclamados é imprescindível para atividade fim da reclamada HIDRACOR.
A prova coletada atesta que o Hidracor era a tomadora dos serviços prestados pelos reclamados, e proprietária da mina de pedras e também dos fornos onde trabalhavam os empregados..
A responsabilidade a ser apreciada é nessa condição, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva por ausência de vinculo empregatício entre a reclamada Hidracor e o autor.
Conforme diz Valentim Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, pág. 302)"subempreitada e locação de mão de obra, responsabilidade e titularidade do vínculo empresarial, terceirização, são cinco conceitos distintos, mas que se entrelaçam
em sua materialização concreta" ...... "o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária e a correção da titularidade empresarial da relação empregatícia são as formas judiciárias de sanar o defeito".
A responsabilidade por verbas trabalhistas devidas ao empregado decorre da lei, artigo 2º e § 2º da CLT; artigos 12 e 16 da Lei 6.019/74, e no caso de tomador de serviços encontra-se pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, consolidada na súmula 331 do TST, alicerçada nas normas que regulam a responsabilidade civil. Segundo Alice Monteiro de Barros: "trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, (artigo 927, parágrafo único do Código Civi) já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador." (Curso de Direito do Trabalho, 4ª. edição, pag 445)
É ainda a citada autora que afirma que tal responsabilidade se arrima ainda no princípio do ubi emolumentum, ibi onus, ou seja, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências.
O contrato verbal celebrado entre os reclamados implica na responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços em caso de inadimplência de créditos trabalhistas devidos pelo empregador. O salário devido ao empregado tem natureza alimentar, presumindose a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços na contratação da empresa de terceirização, responsabilizando-se assim aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços devidas ao empregado.
Aplica-se ao caso sub judice o inciso IV, e VI da súmula 331 do Egrégio TST, o qual preceitua que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade do tomador dos serviços, quanto àquela obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial".
Assim, fica a reclamada TINTAS HIDRACOR S/A subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante.
Decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Baturité julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória ajuizada pôr JOSÉ NILTON LIMA GOMES contra MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, JOSÉ ARI DE CARVALHO E TINTAS HIDRACOR S/A, para, reconhecendo o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO de 10/01/13 a 09/01/16 , com despedida sem justa causa, condenar este a fazer às anotações pertinentes a relação de emprego ora reconhecida na CTPS do autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da decisão, independente da cominação de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, e condenar os reclamados JOSÉ ARI DE CARVALHO e MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME a pagarem solidariamente ao reclamante, com responsabilidade subsidiária da TINTAS HIDRACOR S/A, com base no salário mínimo legal: 39 dias de aviso prévio indenizado; 13º, salário integral alusivo aos anos de 2013, 2014 e 2015 e 02/12 de 13o salário proporcional de 2016; 02 períodos de férias vencidas em dobro, um período de férias vencidas simples, e 01/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3, FGTS do período trabalhado com o acréscimo de 40%,, 20 horas extras por mês com o acréscimo de 50%, e repouso semanal remunerado, referente a 04 domingos trabalhados por mês. Deverá ser deduzido da condenação o valor de R$ 2.700,0 já recebido pelo autor.
Fica o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO condenado a liberar as guias de alusivas ao seguro desemprego, sob pena de pagar a indenização correspondente pela supressão do benefício pela não entrega das guias, com responsabilidade subsidiária da HIDRACOR.
Ressalva-se a possibilidade alternativa, desde que requerida pelo Reclamante na fase executória, de expedição de ofício deste Juízo à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego determinando a inscrição do Reclamante no programa do seguro-desemprego, condicionada ao atendimento por esse dos requisitos legais para percepção do benefício, conforme a ser apurado pelo referido órgão, nos termos dos arts. 816 e 817 do Código de Processo Civil. Apuração por cálculos
Custas de R$ 500,00 calculadas sobre o valor estimado de R$ 25.000,00 pelos reclamados.
BATURITE, 7 de Agosto de 2017
Artigo 817 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Adriano Silva Huland
Marcos Aurelio do Nascimento
José Wesley Souza dos Santos
Tintas Hidracor S/a
Vara do Trabalho de Baturité do TRT-7
José Ari de Carvalho
Marcio Jose Liberato de Carvalho - me
Jose Nilton Lima Gomes
Processo n. 0000056-57.2017.5.07.0021 do TRT-7