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Timestamp: 2017-12-11 22:30:50+00:00
Document Index: 77800422

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 927', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 56', 'artigo 5']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização contra Jornal por Notícia Danosa – Trata-se de ação de indenização por danos morais contra jornal por publicação de notícia danosa, na qual o autor alega ter o artigo denegrido sua imagem e honra, assim como da corporação da qual faz parte. A indenização é pleiteada tanto em face do autor da publicação como da instituição que permitiu o feito, com o intuito de satisfazer o interesse do lesado e inibir o comportamento anti-social dos lesantes.
Trata-se de ação de indenização por danos morais contra jornal por publicação de notícia danosa, na qual o autor alega ter o artigo denegrido sua imagem e honra, assim como da corporação da qual faz parte. A indenização é pleiteada tanto em face do autor da publicação como da instituição que permitiu o feito, com o intuito de satisfazer o interesse do lesado e inibir o comportamento anti-social dos lesantes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ.
……, brasileiro, casado, (…..)º Sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº (…..), expedida pela PMERJ, CPF nº (…..), residente e domiciliado na Rua (….), (….), (…), nesta cidade, CEP (…), por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua (….), (….), (…), nesta cidade, CEP (…), vem propor a presente
em face de EDITORA (….), empresa jornalística de direito privado, com endereço na Rua (….), (….), (….), Rio de Janeiro, RJ, CEP (….), pelos fatos e motivos de direito que passa a expor.
Inicialmente o autor requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família.
1. No dia 19 de setembro de 2003 a empresa Ré publicou uma nota de cunho difamatório não somente à instituição da qual faz parte o Autor, mas também a ele mesmo como policial militar que é.
2. A nota intitulada “Cárcere Privado”, informava de uma frase de um suposto policial militar para um suposto leitor do Jornal O Dia, no seguintes termos:
“De um policial militar para um leitor da coluna, no Rio: “Sabe qual a menor prisão do mundo? Uma farda da PM: só cabe um bandido.”
3. Tal nota foi publicada na coluna do jornalista (…..), no Caderno Economia e Política, página 18, do diário de notícias.
4. Causa estranheza o fato de que a coluna do jornalista citado e o caderno onde a malsinada nota foi publicada são destinados ao trato de temas políticos, como pode-se constatar das demais notas lançadas na mesma página.
5. A nota que se guerreia neste momento, não tem nada de político e nem está relacionada com quaisquer outras notas ali impressas e nem mesmo com nenhum assunto do cenário político ou econômico a nível nacional ou local.
6. Ou seja, está ali lançada com objetivos escusos que não podem ser explicados à luz da leitura das demais notas e do objetivo do caderno e da coluna, senão pelo fato de que o colunista e o jornal expressaram através de supostos personagens que não são identificados na nota, uma opinião pessoal.
7. É isto que o jornal pensa. É isto que imprimiu. E é justamente isto que denigre a imagem de toda uma corporação, quer se considere coletiva ou individualmente.
8. O Autor foi atacado no seu mais íntimo sentimento de fidelidade e profissionalismo em que pauta seu proceder durante toda a sua jornada na instituição centenária que serve, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
9. Diz a nota que todo PM é bandido. E que a farda, o seu uniforme, sempre bem tratado, pois que é um dos símbolos de sua autoridade policial, o diferenciador entre o cidadão civil e o PM, o que o distingue dos demais, é o invólucro, a vestimenta, a cela de um bandido.
10. Diz a nota que quem está vestido pela farda, não é um cidadão cumpridor de deveres e responsável por manter a ordem, a paz, fazer cumprir as leis, apoiar, defender, proteger o cidadão e o patrimônio público e privado, mas quem está vestido de PM, na verdade é um bandido travestido de PM. É isto o que diz a nota.
1. O Código Civil de 2002 em seu artigo 927 determina a reparação do dano por aquele que comete ato ilícito.
2. É do mesmo diploma legal a definição de ato ilícito que consistiu no caso em exame, na ação voluntária do Réu que violou direitos e causou danos ao Autor (art. 186 e 187 C. Civil).
3. O comando constitucional do art. 5º, incisos V e X também é claro quanto ao direito do Autor à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.
4. Está claramente demonstrada, da narrativa dos fatos e da documentação acostada a esta exordial, que a empresa Ré ofendeu deliberadamente a honra e a imagem do Autor.
5. Em verdade o homem não se faz sem honra. Ela é ter ou não ser. Ou se tem honra ou não se é homem.
6. Segundo Aparecida Amarante, citada por Sérgio Severo (“Os Danos Extrapatrimoniais”, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 139), a honra constitui um bem interno, uma vez que representa a essência moral da pessoa, sendo também um bem externo, eis que corresponde ao seu valor social.
7. Possui a honra dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. O sentido objetivo consiste na reputação, bom nome, fama que se goza ante os demais. Este sentido objetivo, diante de toda uma população foi atingido, denegrido. A reputação do Autor perante a sociedade, seus amigos, familiares e leitores indeterminados do veículo noticioso, foi ferida frontalmente.
8. No sentido subjetivo da honra temos o sentimento de estima que o policial militar tem de ser um policial, de vestir a farda, de defender uma ideologia presente na corporação militar. Chega a ser algo romântico. É a estima em relação à sua própria consciência moral. E esta estima foi violada, vilipendiada, aviltada, ultrajada.
9. A honra do policial militar, então, reflete-se na consideração dos demais atores sociais em relação a ele, o policial, ao Autor da presente Ação.
10. Segundo Sérgio Severo, a honra é um dos bens tutelados juridicamente, amparada que está no chamado Direito Geral da Personalidade. Para Manuel da Costa Andrade (apud PEREIRA, Guilherme Döring Cunha. Liberdade e Responsabilidade dos Meios de Comunicação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002), “é um direito existente e persistente para além dos direitos tipicamente reconhecidos por lei, e correspondentes a dimensões específicas da personalidade” (tais como intimidade, privatividade, honra, imagem, direito ao nome…).
11. Este conceito permite entender que suas violações valem, sem mais, como fundamento de ilicitude, causa bastante para indenização.
12. Não vemos nesta insana nota o valor social, que se atribui sem dificuldades às outras notas circundantes da página. Nem ao menos, como dito alhures, há uma mínima ligação com as matérias veiculadas nas demais notas da coluna deste jornalista.
13. Tal mensagem prejudica por demais o funcionamento social e as relações humanas. É uma mensagem danosa. Consiste num erro, mentira, enfim, uma mensagem falsa. E à falsidade não se pode dar carta de cidadania, sob pena de se prejudicarem bens pessoais e comuns do máximo valor. É no mínimo temerário tolerar juridicamente a falsidade.
14. Se a empresa Ré pode argumentar com a liberdade de imprensa, há que se destacar que o atributo da veracidade é central ao próprio conceito de liberdade de crônica, compondo-o. Crônica é narração de fatos, entendidos estes como algo realmente ocorrido, não abarcando “fatos” hipotéticos, fictícios ou a descrição de situações não havidas na realidade e apresentadas como tais, falsas portanto.
15. Além do mais, informações rigorosamente exatas, verdadeiras e reais podem ser nocivas, por atingirem bens e interesses legítimos, dignos de tutela jurídica tornando-se merecedoras das penas da lei.
16. Que seja verdade e provável a existência dos atores que compõem a nota atacada. Aquele que repete uma difamação é tão culpado quanto o difamador inicial.
17. Como regra geral, um meio de comunicação impresso é tão responsável civilmente pelo teor das entrevistas, artigos de terceiro, cartas de leitores etc. que publica, uma vez que, havendo nelas qualquer afirmação de caráter ofensivo, sempre estaria em suas mãos deixar de publicar referida matéria.
18. E a responsabilidade do meio de comunicação será tanto maior quanto maior for a sua circulação. E o Jornal (XXX) chama para si o mérito de ser o jornal de maior circulação do país. Daí que a condenação será tanto maior quanto o é a sua circulação.
19. O princípio que aqui se defende é o de que quem reproduz ofensa à honra responde por essa ofensa. Um meio de comunicação não pode estar isento de responsabilidade, quando serve de caixa de ressonância para as ofensas praticadas por terceiros.
20. Portanto, ainda que se admita a verdade da notícia, surge para o meio de comunicação o dever de deixar muito claro a que realidade está prestando adesão, de modo a não confundir o leitor e a não se tornar responsável pelo conteúdo da reprodução. E ISTO NÃO FEZ A EMPRESA RÉ.
21. O artigo 12 da lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), reforça tudo o que vem sendo dito até aqui. Diz o seu artigo 12:
I – os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias
§ 2º Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante publicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço de radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação (art. 50). (grifamos)
23. No que se refere ao prazo decadencial previsto no Art. 56 da Lei de Imprensa, o Tribunal de Justiça do RJ já se manifestou nos seguintes termos:
“Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensão indenizatória estiver fundada na Constituição Federal.”
Uniformização de Jurisprudência nº 03/2001 – Proc. 2001.146.00003
Julgamento em 24/06/2002 – Votação unânime
Relator: DES. GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE
Registro do Acórdão em
Const. Fed. 1988
Reg. Int. TJRJ, art. 122
NOTAS: O prazo decadencial previsto no artigo 56 da Lei de Imprensa não se aplica às ações de indenização por danos morais perpetrados através de empresa jornalística, quando fundadas na Constituição. E assim é porque aquela lei, nos idos de 1967, deu apenas um passo tímido no sentido da reparação do dano moral, admitindo-a apenas nos casos de crimes contra a honra. Entretanto, no momento em que a Constituição Federal de 1988, atendendo os reclamos da realidade social moderna, consagrou amplamente a reparabilidade do dano moral, tal como o fez o seu artigo 5º, incisos V e X, não é mais possível negar essa reparação, ou restringi-la pelo enfoque de leis ordinárias anteriores, o que constituiria total inversão de princípios e valores.
24. Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pelo Autor, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti social do lesante.
25. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
26. E não só isto. Mas o caráter inibidor da indenização deve ser sopesado tendo em vista o alcance educativo que esta terá ao atingir o patrimônio financeiro do Réu. Doutra forma, se a indenização fixada for irrisória, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares por parte do Réu, empresa jornalística que afirma ser de grande circulação, que deveria ser a primeira a dar o exemplo de cumprir a lei.
27. Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
28. Pelos danos causados à moral, ao bom nome, à honra e à imagem do Autor, deverá a empresa Ré ser condenada ao pagamento indenizatório equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento.
Face a todo o exposto é a presente para requerer:
a) a concessão de gratuidade de justiça ao autor na forma do art. 2º e parágrafo único da Lei 1.060/1950;
b) a citação da Ré para responder a todos os termos da presente e contestar, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento indenizatório de danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos.
Protesta pela produção de todo gênero de provas admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu.
Dá à causa o valor de R$ 9.600,00.
…………………, 30 de Janeiro de 20…..
OAB/RJ Nº ……………….
Palavras-Chaves: Art. 39/CPC, Dano Moral, Indenização, Lei 1060/50, Lei 7510/86