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Timestamp: 2013-05-24 22:29:21+00:00
Document Index: 46020577

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 3', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

FAPESP :: Hist�rico - Regimento Interno
Hist�ricoConstitui��o do Estado de S�o Paulo de 1947Fellowships and Financial AwardsEstatutos da Funda��o de Amparo � Pesquisa do Estado de S�o Paulo e Decreto N� 40.132, de 23 de maio de 1962Types of support from FAPESPPortaria CS N� 41/2003	P�gina inicial » A Institui��o » Hist�rico
PORTARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA FAPESP N� 40/2003 O Presidente da FUNDA��O DE AMPARO � PESQUISA DO ESTADO DE S�O PAULO, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Superior em reuni�o realizada em 10 de dezembro de 2003, nos termos do artigo 11, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto n� 40.132, de 23 de maio de 1962, baixa, com a reda��o atualizada, o seguinte REGIMENTO INTERNO CAP�TULO I DA CONSTITUI��O DA FUNDA��O Artigo 1� - Comp�em a Funda��o os seguintes Colegiados:
Conselho T�cnico-Administrativo.
CAP�TULO II SE��O I DO CONSELHO SUPERIOR Artigo 2� - Compete ao Presidente da Funda��o presidir as reuni�es do Conselho Superior. ����� 1� - O Vice-Presidente substituir� o Presidente em seus impedimentos ou aus�ncias. ����� 2� - Nos impedimentos ou aus�ncias do Presidente e do Vice-Presidente, a Presid�ncia do Conselho Superior ser� exercida, entre seus pares, pelo de maior tempo cont�nuo no desempenho da fun��o de Conselheiro e, em caso de empate, pelo de maior idade. ����� 3� - O afastamento do Presidente para viagens relacionadas com assuntos de interesse da Funda��o depende de autoriza��o ou homologa��o do Conselho Superior. Artigo 3� - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da Funda��o ser�o de tr�s anos. ����Par�grafo �nico - Os mandatos a que se refere este artigo ser�o extintos se o Presidente ou o Vice-Presidente da Funda��o ficarem privados de sua condi��o de Conselheiro por t�rmino ou perda do respectivo mandato. Artigo 4� - O Conselho Superior reunir-se-� ordinariamente uma vez cada trimestre e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necess�rias. ����Par�grafo �nico - As reuni�es extraordin�rias ser�o convocadas pelo Presidente da Funda��o ou a requerimento de, no m�nimo, tr�s Conselheiros. Artigo 5� - O Conselho Superior, em primeira convoca��o, somente se reunir� com a presen�a m�nima de mais da metade de seus membros. ����� 1� - Na hip�tese de inexistir quorum para a instala��o dos trabalhos, ser� convocada nova reuni�o, havendo, entre a data desta e a da anterior, o intervalo m�nimo de 48 horas. ����� 2� - Em segunda convoca��o, o Conselho Superior funcionar� com qualquer n�mero. Artigo 6� - Verificada, no decurso de uma reuni�o, falta de quorum para as delibera��es, ser� ela encerrada, apreciando-se, preferencialmente, na primeira sess�o que for realizada, a mat�ria n�o discutida e votada. Artigo 7� - As sess�es do Conselho Superior ser�o secretariadas por servidor da Funda��o designado pelo Presidente. Artigo 8� - Os membros do Conselho T�cnico-Administrativo poder�o ser convocados para as reuni�es do Conselho Superior, sem direito a voto. Artigo 9� - A ju�zo do Presidente ou do Conselho Superior, poder�o ser convidadas pessoas para, durante as reuni�es do Conselho Superior, prestar esclarecimentos sobre assuntos especiais. Artigo 10 - A convoca��o para as sess�es ordin�rias e extraordin�rias ser� feita com, pelo menos, cinco dias de anteced�ncia. ����� 1� - Em casos de urg�ncia, o prazo previsto neste artigo poder� ser reduzido, a crit�rio do Presidente. ����� 2� - A mat�ria constante da pauta da reuni�o ser� distribu�da aos Conselheiros com a convoca��o. ����� 3� - Poder� ser inclu�da, em car�ter excepcional, a crit�rio do Conselho Superior, mat�ria distribu�da em pauta suplementar, sem observ�ncia do prazo a que se refere este artigo. ����� 4� - As mat�rias aludidas nos par�grafos 2� e 3� dever�o ser instru�das com os documentos essenciais para a sua compreens�o e julgamento. Artigo 11 - Verificada a presen�a de n�mero legal, o Presidente abrir� a sess�o, colocando em discuss�o a ata da reuni�o anterior. ����� 1� - Ap�s eventuais manifesta��es sobre a ata, ser� ela submetida � vota��o e, se aprovada, subscrita pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. ����� 2� - Ato sucessivo, o Conselho apreciar� a mat�ria do Expediente. ����� 3� - Em seguida, ser�o discutidas as mat�rias constantes da Ordem do Dia, observada a sequ�ncia da pauta, podendo, entretanto, o Presidente, a seu crit�rio ou a requerimento de Conselheiros, fazer invers�es ou conceder prefer�ncias. ����� 4� - Visando ao melhor encaminhamento dos trabalhos, a Ordem do Dia poder� preceder o Expediente. Artigo 12 - O Conselho somente deliberar� sobre a mat�ria da pauta, devidamente informada. Artigo 13 - Em qualquer momento da discuss�o, poder�o ser retiradas mat�rias da pauta:
para reexame;
para instru��o complementar;
em virtude de fato superveniente;
em conseq��ncia de pedido de vista.
����� 1� - Os pedidos de vista dever�o ser justificados, cabendo ao Presidente a decis�o e a fixa��o do respectivo prazo. ����� 2� - As mat�rias retiradas da pauta ter�o andamento urgente, devendo ser, preferencialmente, inclu�das entre as que constarem da Ordem do Dia da sess�o subseq�ente. ����� 3� - As quest�es de ordem suscitadas durante os trabalhos ser�o resolvidas de plano pelo Presidente. Artigo 14 - Observar-se-�o, para a vota��o, os seguintes preceitos:
ser� em escrut�nio secreto: elei��o prevista nos Estatutos e Regimento;
decis�o sobre san��es disciplinares;
quando requerido por qualquer Conselheiro, a ju�zo do plen�rio.
ser� a descoberto, nos demais casos;
ser� nominal, se algum Conselheiro o requerer e a vota��o for a descoberto, a ju�zo do Conselho;
quando a vota��o for a descoberto, qualquer Conselheiro poder� apresentar voto por escrito para constar da ata;
o Presidente ter� direito a voto, al�m do de desempate, n�o podendo este ser utilizado em casos de escrut�nios secretos.
����� 1� - A presen�a dos Conselheiros que se abstiverem de votar ser� computada para efeito de quorum. ����� 2� - Referindo-se �s vota��es, registrar�o as atas o n�mero de votos favor�veis, contr�rios, em branco, nulos e as absten��es. Artigo 15 - Do que se passar na reuni�o, o Secret�rio lavrar� ata, fazendo dela constar:
natureza da sess�o, dia, hora, local de sua realiza��o e nome de quem a presidiu;
nome dos Conselheiros presentes e dos ausentes;
discuss�o, porventura havida, a prop�sito da ata da sess�o anterior, a vota��o desta, e, eventualmente, as retifica��es encaminhadas por escrito;
os fatos ocorridos no Expediente;
a s�ntese dos debates e o resultado do julgamento de cada caso constante da Ordem do Dia; transcri��o ou resumo de documentos discutidos; as propostas apresentadas; os votos declarados por escrito;
as demais ocorr�ncias, cujo registro seja considerado indispens�vel.
Artigo 16 - Os casos omissos ser�o resolvidos pelo Conselho Superior. SE��O II DAS ELEI��ES PARA A COMPOSI��O DE LISTAS TR�PLICES PELO CONSELHO SUPERIOR Artigo 17 - � livre a apresenta��o de candidatos pelos Conselheiros para concorrerem a listas tr�plices, desde que justificadas as indica��es com base em curriculum. Artigo 18 - Para a composi��o das listas tr�plices ser� realizada elei��o, atrav�s de voto secreto, em escrut�nios sucessivos e por maioria absoluta de votos. ����Par�grafo �nico - Entende-se por maioria absoluta a constitu�da por qualquer n�mero inteiro acima do n�mero que representa a metade da totalidade dos membros que comp�em o Conselho Superior. Artigo 19 - Em cada escrut�nio, os Conselheiros poder�o votar, no m�ximo, no n�mero de candidatos que faltar para eleger a lista tr�plice. Artigo 20 - Se em tr�s escrut�nios sucessivos a maioria absoluta n�o for atingida por tr�s candidatos, a lista tr�plice ser� completada pelos candidatos que, por ocasi�o de um quarto escrut�nio, atingirem maior vota��o. Artigo 21 - Havendo, ap�s o quarto escrut�nio, mais candidatos empatados que o n�mero de vagas na lista tr�plice, realizar-se-� um �ltimo escrut�nio, entre os candidatos empatados, recaindo a escolha nos que obtiverem maior n�mero de sufr�gios. Artigo 22 - Persistindo o empate, a escolha ser� feita por sorteio entre os candidatos empatados. Artigo 23 - A lista tr�plice ser� encaminhada ao Governador do Estado, indicando-se a vota��o obtida no respectivo escrut�nio. CAP�TULO III DO CONSELHO T�CNICO-ADMINISTRATIVO Artigo 24 - O Conselho T�cnico-Administrativo � constitu�do pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Cient�fico e pelo Diretor Administrativo. ����Par�grafo �nico - Os Diretores ser�o contratados por per�odo de at� tr�s anos. Artigo 25 - Compete ao Diretor-Presidente:
presidir as reuni�es do Conselho T�cnico-Administrativo;
decidir, em �ltima inst�ncia, as quest�es pertinentes a direitos, deveres e vantagens do pessoal t�cnico e administrativo da Funda��o;
movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo, e, nos impedimentos deste, com o Diretor Cient�fico, as contas em banco e outros estabelecimentos de cr�dito; no impedimento de dois deles, o Presidente da Funda��o designar� o substituto;
assumir as atribui��es do Diretor Administrativo ou do Diretor Cient�fico em suas aus�ncias ou impedimentos e, em caso de vac�ncia, at� novo provimento;
proporcionar ao Conselho Superior os meios necess�rios ao bom andamento das reuni�es ordin�rias e extraordin�rias e zelar pela execu��o da pol�tica e das delibera��es por ele aprovadas;
promover estudos referentes � forma��o do patrim�nio rent�vel da Funda��o e � otimiza��o de sua utiliza��o e participar da elabora��o do or�amento anual da Funda��o e acompanhar sua execu��o, responsabilizando-se, no �mbito do Conselho T�cnico-Administrativo, pelo encaminhamento das solu��es dos assuntos de ordem jur�dica e financeira;
coordenar a elabora��o de estudos setoriais, do plano anual e do relat�rio anual de atividades da Funda��o, para aprova��o do Conselho T�cnico-Administrativo e do Conselho Superior;
coordenar a elabora��o e a execu��o de conv�nios e acordos de coopera��o t�cnico-cient�fica entre a Funda��o e entidades nacionais e estrangeiras, assim como dos relat�rios de atividades, para aprova��o do Conselho T�cnico-Administrativo e do Conselho Superior;
Artigo 26 - Ao Diretor Cient�fico compete dirigir a Assessoria Cient�fica, a qual, al�m das fun��es fixadas nos Estatutos, deve:
escolher assessores ad hoc para analisar as solicita��es e emitir parecer quanto ao m�rito;
avaliar os pareceres de m�rito da assessoria ad hoc e submeter, � Diretoria Cient�fica, recomenda��o de despacho.
Artigo 27 - A Assessoria Cient�fica, dirigida pelo Diretor Cient�fico, ser� constitu�da de especialistas de reconhecido valor. ����Par�grafo �nico - Na Assessoria Cient�fica dever�o estar representadas as diversas �reas do conhecimento. Artigo 28 - O Diretor Cient�fico relatar� periodicamente ao Conselho T�cnico-Administrativo e ao Conselho Superior a composi��o e a sistem�tica de funcionamento da Assessoria Cient�fica. Artigo 29 - Ao Diretor Administrativo ser� subordinado diretamente o Servi�o de Administra��o, que compreende as seguintes �reas:
Artigo 30 - A Secretaria executar� todos os servi�os de administra��o, que n�o incumbam aos outros �rg�os da Funda��o. Artigo 31 - � Contabilidade cabe preparar a proposta or�ament�ria, a presta��o anual de contas, manifestar-se previamente sobre a exist�ncia de recursos para as despesas, examinar e opinar sobre as presta��es de contas dos aux�lios concedidos pela Funda��o e incumbir-se dos demais servi�os que lhe s�o peculiares, solicitando, anualmente, a inclus�o, no or�amento do Estado, da dota��o a que se refere o inciso I do artigo 3� dos Estatutos. Artigo 32 - A presta��o de contas ao Conselho Superior constar�, al�m de outros, dos seguintes elementos:
balan�o patrimonial;
balan�o econ�mico;
balan�o financeiro;
quadro comparativo entre a receita estimada e a receita realizada;
quadro comparativo entre a despesa estimada e a despesa realizada;
atestado de exame das contas da Funda��o, firmado por peritos contadores-auditores.
Artigo 33 - Ao Servi�o de Finan�as cabe a arrecada��o e a guarda de recursos financeiros e valores e demais servi�os a ele atinentes, competindo-lhe, outrossim, o pagamento das despesas ordenadas pelos Diretores mencionados na al�nea "c" do artigo 25 deste Regimento. ����Par�grafo �nico - O Servi�o de Finan�as remeter� diariamente � Contabilidade os elementos necess�rios � escritura��o. Artigo 34 - A Funda��o ter� uma Procuradoria que funcionar� junto � Presid�ncia e ao Conselho T�cnico-Administrativo. Artigo 35 - Al�m das atribui��es previstas nos Estatutos, cabe ao Conselho T�cnico-Administrativo julgar as presta��es de contas dos aux�lios concedidos pela Funda��o. Artigo 36 - O Conselho T�cnico-Administrativo reunir-se-� ordinariamente duas vezes por m�s e extraordinariamente sempre que for necess�rio, a ju�zo de qualquer de seus membros. Artigo 37 - O Conselho T�cnico-Administrativo s� poder� funcionar com a presen�a m�nima de dois Diretores, mediante pr�via convoca��o. ����Par�grafo �nico - Na aus�ncia do Diretor-Presidente, o Diretor Administrativo presidir� as reuni�es do Conselho T�cnico-Administrativo. Artigo 38 - O Diretor Administrativo ser� o Secret�rio do Conselho T�cnico-Administrativo. Artigo 39 - O Conselho T�cnico-Administrativo, para a realiza��o de suas reuni�es, adotar�, no que couber, os dispositivos relativos �s sess�es do Conselho Superior. CAP�TULO IV DOS CONTRATOS DO PESSOAL E DO HOR�RIO DE TRABALHO Artigo 40 - A admiss�o dos servidores ser� feita de acordo com a exig�ncia dos servi�os. Artigo 41 - Os contratos dos Diretores ser�o assinados pelo Presidente da Funda��o e os dos demais servidores pelo Diretor Administrativo. Artigo 42 - Qualquer pessoa, a servi�o da Funda��o, que tenha conhecimento de mat�ria sigilosa, sujeita-se ao que, a respeito, esteja fixado em lei. Artigo 43 - O hor�rio de trabalho, estabelecido de acordo com a necessidade dos servi�os, assim como as atribui��es e a remunera��o do pessoal ser�o fixados nos respectivos contratos. CAP�TULO V DISPOSI��ES FINAIS Artigo 44 - � vedado ao Conselho Superior e ao Conselho T�cnico-Administrativo manifestar-se sobre assuntos que n�o se relacionem com os objetivos da Funda��o. Artigo 45 - Este Regimento entrar� em vigor na data de sua publica��o. Artigo 46 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio. FUNDA��O DE AMPARO � PESQUISA DO ESTADO DE S�O PAULO, em S�o Paulo, aos 12 de dezembro de 2003. CARLOS VOGT
Presidente * Portaria publicada no Di�rio Oficial do Estado em 17 de dezembro de 2003. �	Vers�o para impress�o
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