Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/746604569/andamento-do-processo-n-1034796-3020198110041-21-08-2019-do-tjmt?ref=feed
Timestamp: 2019-09-17 19:38:20+00:00
Document Index: 57995266

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 48', 'artigo 171', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 69', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 52', 'Artigo 171', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 61', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 48', 'Artigo 41', 'Artigo 33', 'Artigo 24']

DJMT 21/08/2019 - Pg. 13 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041
OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A))
HOMERO LIMA NETO OAB - MT23064/O (ADVOGADO (A))
PLURALIDADE DE CREDORES (RÉU)
Visto. Cuida-se de Pedido De Recuperação Judicial ajuizado por Opus – Sistemas Eletrônicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.904.466/0001-47, sociedade empresária devidamente qualificada e representada nos autos,
com sede nesta Cidade, na Rua Tiete, n.º 161, Jardim Paulista, que nasceu como empresa familiar, e aos poucos foi crescendo e expandindo seus negócios, ganhando cada vez mais credibilidade no mercado Mato-Grossense e que, em 2004, graças ao seu crescimento saudável, adquiriu prédio próprio para o exercício de suas atividades que até então eram exercidas em espaço cedido pela mãe de um dos sócios. Narra que em razão do surgimento de distribuidoras de equipamentos eletrônicos que “baratearam, e muito, os produtos nas distribuidoras”, os sócios precisaram repensar o negócio, vindo a empresa, então, a ingressar em novos nichos de mercado, com “a realização de massivos investimentos” com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal, inclusive com a compra de um prédio maior para alocar os funcionários responsáveis pelo monitoramento de portarias digitais. Alega que com a crise que se instaurou no País a partir de 2016, a empresa sofreu queda brusca em sua receita, em virtude da ausência de crédito no mercado e diminuição no consumo, acarretando em “desencontro de fluxo de caixa”, e que as tentativas de renegociações com a Caixa Econômica Federal, foram infrutíferas, necessitando da recuperação judicial para salvaguardar a empresa e os empregos. É a suma do necessário. Decido. Do Pedido Para Recolhimento Das Custas Processuais Ao Final Do Processo Ou Parcelamento É notório que o procedimento da recuperação judicial exige da empresa a disponibilidade de recursos suficientes para arcar com os elevados custos de um processo dessa natureza e, embora tais ônus possam parecer, a princípio, uma forma injusta de limitar o acesso ao Judiciário, seria inadmissível impor ao Estado o financiamento da recuperação da empresa do setor privado, somente sob a justificativa de necessidade da manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, da função social, e do estímulo à atividade econômica. Nesse contexto, não é demais ressaltar que também os credores da empresa que recorre ao instituto da recuperação judicial, ao oferecerem sua cota de sacrifício, igualmente estarão contribuindo com a manutenção da fonte produtora, a fim de que sejam mantidos os postos de trabalhos e garantida a continuidade das atividades das empresas em crise, de modo que a devedora, por sua vez, não poderá furtar-se do ônus das custas processuais. Com efeito, a fim de evitar maiores prejuízos às devedoras, autorizo o parcelamento das custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil/2015. Das Medidas Urgentes “Necessárias A Permitir As Operações Regulares Da Empresa” Do Pedido De Suspensão Das Ações E Execuções Não há que se falar em medida de urgência como pretende a requerente, posto que o pedido formulado para suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa decorre de disposição legal (Lei n.º 11.101/2005 – art. 52, III c/c art. 6º). Do Pedido Para Suspensão Das Anotações Restritivas O mero pedido de recuperação judicial ou o deferimento do seu processamento não tem o condão de impedir que os credores lancem mãos de medidas de que dispõem em virtude do inadimplemento do devedor, dentre elas o protesto e a inclusão do nome dos devedores em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Ademais, assim preconiza o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial: “O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte, segundo a qual "o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos" (julgado em 11/06/2018). Ressalte-se ainda, que nessa fase processual não há que se falar em créditos sujeitos a novas condições de adimplemento, uma vez que a novação dos créditos somente ocorrerá com a homologação do plano e consequente concessão da recuperação judicial, não se podendo olvidar ainda, que tal novação fica sujeita à condição resolutiva, uma vez que, por força do disposto no art. 61, da Lei 11.101/05, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação acarretará a convolação da recuperação judicial em falência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DOS PROTESTOS ANTES DE
HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE– ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ – PRECEDENTE DO STJ (REsp 1.374.259-MT (2011/0306973-4) – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O deferimento do processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL não autoriza a exclusão dos débitos, de modo que devem ser mantidos os registros do nome do devedor nos Cadastros de Inadimplentes, assim como nos Tabelionatos de Protestos de títulos. Precedente: “5. Como o deferimento do processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos ÓRGÃOS de PROTEÇÃO ao CRÉDITO, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1.374.259-MT (2011/0306973-4) – Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – julgado em 02/6/2015) (TJ/MT, RAI n.º 1007984-45.2017.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 09/10/2018, Publicado no DJE 22/10/2018) (destaquei) Nesse sentido, a pretensão da requerente é contrária ao princípio da transparência que deve reger as relações empresariais que eventualmente venham a se estabelecer, impedindo, inclusive, que terceiros interessados possam ter conhecimento da verdadeira situação da empresa e ter liberdade para com ela contratar. Desse modo, não merece ser acolhido o pedido formulado para suspensão dos apontamentos e protestos em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Dos requisitos para o processamento do pedido: O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei”. Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa a quem sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de recuperação judicial, com o fim de induzir a erro o Juízo, admito as declarações de ausência de condenação e que não tiveram, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei N.º 11.101/2005 (art. 48, IV da aludida norma), e de cumprimento dos demais requisitos elencados no artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005. Os Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral revelam o exercício regular das atividades pela empresa requerente, por período superior a 02 (dois) anos, conforme determina o caput, do artigo 48 da Lei N.º 11.101/2005. O artigo 51, da Lei N.º 11.101/2005, elenca em seus incisos os requisitos exigidos na petição inicial de recuperação judicial, que serão verificados nesta oportunidade. A análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, demonstram, em princípio, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, bem como dos elencados nos incisos I a IX do artigo 51, da aludida norma. Por tais razões, com base no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, acolhendo a pretensão contida na petição inicial Defiro o Processamento Da Presente Recuperação Judicial, ajuizada por Opus – Sistemas Eletrônicos Ltda que deverá no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, apresentar seu Plano De Recuperação Judicial, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência. Em consequência, com fundamento no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005: 1 – Autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) vezes, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover o recolhimento da primeira parcela, ficando condicionado o cumprimento desta decisão, pela Secretaria do Juízo à comprovação nos autos do aludido pagamento. Consigno também que o não cumprimento implicará na revogação desta decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 2 – Nomeio como Administrador Judicial Raphael Prado, advogado inscrito na OAB/MT sob o n.º 16.776, com escritório na Rua Arnaldo de Matos, n.º 125, sala 603, Centro Sul,
C u i a b á (M T) , t e l : (6 5) 9 9 6 0 7 - 3 2 0 0 , e - m a i l : raphaelpradoadvogados@gmail.com, que deverá ser intimado pessoalmente para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar na sede do Juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). 2.1 – Com fundamento no disposto no artigo 24, da Lei N.º 11.101/2005, e “observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”, além do número de credores arrolados, fixo a remuneração do Administrador Judicial em R$ 25.900,46, que corresponde a 5% do valor total dos créditos arrolados (R$ 518.009,33), observado o limite imposto pelo § 1º, do artigo 24, da lei de regência. Justifico a utilização do percentual em questão, tendo que vista que ao fixar o valor da remuneração do administrador judicial, o magistrado já deve levar em consideração todas as despesas necessárias e regulares ao bom desempenho de seu múnus, despesas essas que englobam, dentre outras, o envio de correspondências aos credores, deslocamento, além das atividades que serão desenvolvidas pelo profissional, como relatório mensal, manifestação nos autos principais e nas habilitações/impugnações, e fixar a remuneração em percentual inferior não se prestaria para tanto. Oportuno destacar que a fixação da remuneração do administrador judicial no patamar pretendido pela requerente, qual seja, 2% do valor total dos créditos arrolados, implicaria em quantia mensal que não corresponde sequer à metade do salário mínimo vigente no País. Destaque-se, ainda, que o magistrado deve levar em consideração para fixação dos honorários, fatores como a qualificação do profissional nomeado, haja vista que a função do administrador judicial exige considerável conhecimento na área jurídica, notadamente na área do direito empresarial, de modo que a remuneração deve observar também a qualificação do profissional escolhido. 2.2 – Ressalto que a importância ora arbitrada, deverá ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 1.079,18 (um mil, setenta e nove reais e dezoito centavos), levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento de uma Recuperação Judicial; sem que o Sr. Administrador Judicial se exima da prestação de contas e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de importar em desídia. 2.3 – O pagamento da aludida remuneração deverá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do Administrador Judicial, a ser informado por este à empresa recuperanda, devendo ser comunicado ao Juízo eventual descumprimento da obrigação. 3 – Declaro Suspensas, nos moldes do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/2005, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as ações e execuções promovidas contra as empresas requerentes, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º, referentes a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 49, todos da mencionada norma, cabendo ao devedor, comunicar a suspensão juntos aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 3.1) Vale destacar que a continuidade da tramitação das ações aqui mencionadas não autoriza a prática de atos que importem em constrição de bens da devedora sem que antes seja submetido a este Juízo a análise acerca da essencialidade destes, evitando assim a instauração de Conflitos de Competência, haja vista o já consolidado entendimento do STJ sobre a competência do Juízo recuperacional para dirimir as questões afetas ao patrimônio da recuperanda. (Precedentes AgInt nos EDcl no CC 119387 / PR, RESP 1298670/MS, AgInt no CC 157396 / PR) 4 – Determino ainda, que a requerente apresente, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos que for signatária, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei N.º 11.101/2005. 4.1 – Com o fim de não tumultuar o andamento do feito principal, as mencionadas contas demonstrativas não deverão ser juntadas aos autos principais, formando-se a partir da primeira, um incidente processual para onde serão direcionadas as demais contas subsequentes. 5 – O Administrador Judicial também deverá apresentar seu relatório mensal, tal como estabelece o art. 22, II, c, todavia, todos os relatórios deverão ser direcionados para um único incidente a ser formado para tal fim. 6 – Expeça-se o EDITAL a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, que deverá constar: a) o resumo do
pedido do devedor e desta decisão (art. 52, § 1º, inciso I); b) a relação nominal de credores, onde se discrimine o valor e a classificação de cada crédito (art. 52, § 1º, inciso II), devendo constar ainda, o passivo fiscal; c) na advertência acerca dos prazos para habilitação e/ou divergências quanto aos créditos relacionados pelo devedor, na forma do art. 7º, § 1º da Lei N.º 11.101/2005. 6.1 – Consigne-se que, os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias, Para Apresentar Suas Habilitações E/Ou Divergências Perante o Administrador Judicial, conforme determina o já mencionado § 1º, do artigo 7º, da Lei N.º 11.101/2005. 6.2 – Considerando que o feito tramita pelo sistema PJE, deverá a recuperanda ser intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar na Secretaria do Juízo, a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. 6.3 - Em seguida, deverá a recuperanda retirar o edital acima citado e comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da sede e filiais da devedora, também sob pena de revogação. 7 – Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras, no prazo previsto no art. 7º, § 1º, deverão ser dirigidas à administradora judicial, em seu escritório profissional, ou e-mai l d o a d m i n i s t r a d o r (raphaelpradoadvogados@gmail.com). 7.1 – No que se refere às habilitações/divergências com base em créditos de natureza trabalhista, estas deverão vir instruídas com a sentença trabalhista transitada em julgado, e com demonstrativo do crédito atualizado nos moldes do art. 9º, II, ficando o Gestor Judiciário desde já autorizado a proceder a intimação do habilitante/impugnante em caso de descumprimento quanto a atualização do cálculo. 8 – Apresentado o Plano De Recuperação Judicial, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, conforme já consignado, Publique-se Outro Edital Contendo Aviso Aos Credores Sobre o Recebimento e Apresentação Do Plano De Recuperação, (art. 53, parágrafo único), consignando-se que os credores têm o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar eventual Objeção ao Plano de Recuperação Judicial (art. 55, parágrafo único), contados da publicação do 2º Edital. 9 – Vindo aos autos a Relação De Credores A Ser Apresentada Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, LFRJ, que deverá ser publicada no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item 8), o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar Impugnação Contra A Relação De Credores Do Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. 10 – Intime-se o Ministério Público e, comunique-se, por cartas, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento (artigo 52, V, da Lei n.º 11.101/2005). 11 – Dispenso, por ora, a requerente da apresentação das Certidões Negativas para exercício normal de suas atividades (Lei n.º 11.101/2005). 12 – Oficie-se, outrossim, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda às anotações nos atos constitutivos da empresa requerente, a fim de que conste em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do art. 69, da Lei N.º 11.101/2005). 13 – Indefiro o pedido de suspensão de todos os apontamentos e protestos existentes em nome da devedora. 14 – Consigno que todos os prazos fixados nesta decisão serão contados em dias corridos, segundo orientação do STJ, no REsp n.º 1699528. 15 – Finalmente, determino que o Sr. Gestor Judiciário, cumpra com celeridade as determinações contidas nesta decisão, e outras que venham a ser proferidas no presente feito, em razão dos curtos prazos estabelecidos pela Lei N.º 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 63 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 48 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 41 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 33 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 24 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
1ª Vara Cível do TJMT