Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/719364586/andamento-do-processo-n-0006670-6020084036109-10-06-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-23 23:18:13+00:00
Document Index: 118511329

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 85', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 85', 'Artigo 27', 'Artigo 13', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 29']

TRF-3 10/06/2019 - Pg. 214 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006670-60.2008.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3
4ª Vara de Piracicaba
DR. JACIMON SANTOS DA SILVA
Maria Helena de Melo Costa
Art. 2º Nas classes processuais emque o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, fica estabelecido o momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário, como o de necessária virtualização do processo físico então emcurso.
Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe.
1º A digitalização mencionada no caput far-se-á:
b) observando a ordemsequencial dos volumes do processo;
c) nomeando os arquivos digitais coma identificação do volume do processo correspondente, atendidos os tamanhos e formatos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.
2º Após a carga dos autos, a Secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos.
3º O processo eletrônico assimcriado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos.
4º Os atos processuais registrados por meio audiovisual deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no sistema PJe. (incluído pela RES PRES 148/2017)
5º Realizada a digitalização integral do feito, a parte anexará os documentos digitalizados no processo eletrônico, bemcomo devolverá os autos físicos à Secretaria processante. (incluído pela RES PRES 200/2018) 2. Emestando o processo emcarga, deverá o apelante requerer por mensagemeletrônica, que a secretaria desta Vara promova o necessário para a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, nos termos do artigo 14-A parágrafo único da referida resolução.
3. Quedando-se inerte o apelante, certifique-se a Secretaria e, emato continuo, se o caso, intime-se a parte apelada para realização da providência, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. No silêncio de ambas as partes, emconformidade como artigo 6º da mesma Resolução, proceda-se ao sobrestamento do feito (acautelando o emSecretaria) no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes. 5. Anualmente a Secretaria deverá proceder a novas intimações, visando o cumprimento do quanto determinado.
Cumpra-se e intimem-se.
0006670-60.2008.403.6109 (2008.61.09.006670-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003945-16.1999.403.6109 (1999.61.09.003945-0) ) - IND/ E COM/ DE REFRIGERACA SCHMIDT LTDA (SP100893 - DINO BOLDRINI NETO) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 666 - ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO)
Chamo o feito à ordempara adequar o processamento do feito às novas orientações deste Juízo.Da vedação de superposição de regras gerais veiculadas no CPC sobre regras especiais veiculadas na Lei 6.830/80 -Inviabilidade de mesclagemde umprocedimento especial e de umprocedimento geralDispõe o art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB):Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencemao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido emseu favor.Como se pode verificar, em nenhummomento o dispositivo legal atribui legitimidade a umente público para executar honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz emfavor de advogados públicos e que pertencema estes.E mais: o referido dispositivo legal não se aplica aos advogados públicos porquanto os fundamentos legais de validade dos honorários percebidos pelos membros da Advocacia Pública Federal não estão na Lei n. 8.906/94, mas no CPC (art. 85, 19) e na Lei n. 13.327/16 (art. 27 c/c art. 29). A questão que agora deve ser analisada é aplicação da regra veiculada no art. 85, 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos.A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) 13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.(...) 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.Pois bem.A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. 1º:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Antes do advento da Lei n. 13.327/16, as condenações emhonorários das partes que litigavamcontra a UNIÃO FEDERAL pertenciamao ente público, a despeito da vigência do EOAB. Isto porque o regime de remuneração dos membros da Advocacia Pública Federal não previa remuneração por forma diversa dos subsídios. Neste quadro normativo, havia a possibilidade de inscrição emdívida ativa da UNIÃO dos honorários sucumbenciais, já que estes pertenciamlhe pertenciam. Após o advento da Lei n. 13.327/2016, o quadro normativo foi alterado, passando a titularidade dos honorários de sucumbência aos membros da Advocacia Pública Federal. Veja-se:CAPÍTULO XVDAS CARREIRAS JURÍDICASArt. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvemos ocupantes dos cargos:I - de Advogado da União;II - de Procurador da Fazenda Nacional;III - de Procurador Federal;IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;V - dos quadros suplementares emextinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.(...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.Parágrafo único. Os honorários não integramo subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagempecuniária. (g.n) O art. 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Basta separar os dizeres legais para se ter: a) o objeto da relação de pertinência são honorários de advogado de sucumbência de causas emque entes públicos foremparte e b) tais honorários pertencemaos ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal indicados art. 27.Os honorários advocatícios fixados emações judiciais emque a UNIÃO seja a parte demandada são executados conforme o rito estabelecido no CPC como execução civil comum. Já os honorários advocatícios previstos no D.L n. 1025/69 são executados conforme o rito estabelecido na LEF, como execução civil especial, comprocedimento e regramentos inerentes à cobrança da dívida ativa. A regra prevista no art. 85, 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhumoutro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, 13, do CPC.Ante o exposto, anulo o r. despacho de fl. 48 no que se refere à aplicação do artigo 85, parágrafo 13, do CPC/2015 e, emprosseguimento, observando-se às disposições da Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, fica a parte vencedora intimada de que o cumprimento de sentença referente à verba de sucumbência (fls. 22/23 e 42/44) deverá ocorrer obrigatoriamente emmeio eletrônico, devendo distribuir seu pedido diretamente no sistema PJe, como Novo Processo Incidental, acompanhado das peças processuais descritas no art. 10, caput, da referida Resolução, indicando o número deste processo principal como referência, comunicando-se nos autos físicos a nova numeração conferida à demanda.Intimadas as partes desta decisão e, emnada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Intimem-se.
Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
4ª Vara de Piracicaba da subseção judiciária de Piracicaba do TRF-3
Ana Paula Stolf Montagner Paulillo
Dino Boldrini Neto
Parágrafo 13 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016
Artigo 29 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016
Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016
Processo n. 0006670-60.2008.4.03.6109 do TRF-3
Processo n. 2008.61.09.006670-4 do TRF-3
Processo n. 0003945-16.1999.403.6109 do TRF-3
Ind/ e Com/ de Refrigeraca Schmidt Ltda
Processo n. 1999.61.09.003945-0 do TRF-3