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Timestamp: 2019-11-15 02:54:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 265', 'artigo 297']

75 resultados para Moeda fiduciária
Acórdão nº 05B1230 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2005
O cheque é um meio de pagamento, ou seja, de extinção pelo cumprimento, consoante nº 1º dos arts.406º e 762º C.Civ., de uma obrigação pecuniária, mas, visto que não se trata de moeda fiduciária, não constitui um meio de pagamento imediato.
...ção pecuniária, não menos o é que, visto que não se trata de moeda fiduciária, não constitui um meio de pagamento imediato. O cheque é um ...
Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007
1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...
...ção) decidiu absolver o arguido AA do crime de contrafacção de moeda e do crime de burla informática, na forma tentada, mas condená-lo pelo ...fiduciária...
Acórdão nº 039905 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989
A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação fiduciaria e o do patrimonio dos adquirentes da moeda) constitui um unico tipo de crime, não se cumulando, em concurso real, com o crime de burla.
... Sumário : A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação fiduciaria e o do patrimonio dos adquirentes da moeda) constitui um unico tipo de ...
Acórdão nº 047356 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1995
A passagem de moeda falsa, apesar de violar dois bens jurídicos distintos (a regularidade da circulação fiduciária e o património do adquirente enganado) integra apenas a autoria do crime do artigo 241 alínea a) do Código Penal e não também do crime de burla.
...AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG393. Sumário : A passagem de moeda falsa, apesar de violar dois bens jurídicos distintos (a regularidade da circulação fiduciária e o património do adquirente enganado) integra apenas a autoria do crime ...
Acórdão nº 618/16.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um processo que...
... um título cambiário deve considerar-se que não sendo tal título moeda fiduciária, mas apenas um meio de pagamento diferido ou uma promessa de ...
Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...
... um meio de pagamento imediato ( pois que não configura moeda fiduciária), antes enuncia uma mera ordem de pagamento dirigida a um ...
Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
...Moeda: e um bem, expressa numa unidade (unidade de conta) que permite medir e ...moeda representativa (notas do banco). moeda fiduciária. papel-moeda. 4.ª Moeda - Escritural. Funções da Moeda:. instrumento de ...
... lares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;. b) Salvaguarda da ...-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente conver- tível e em conformidade com o disposto no artigo VIII ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como notas, obrigações, ou outros títulos de dívida; b) ...Artigo 4.º-I Conversão de moeda Para efeitos do presente decreto-lei, a conversão dos montantes expressos ...
Decreto-Lei n.º 64/2016
...Mais raramente, em casos de lenocínio, tentativa de passagem de moeda falsa e corrupção passiva. A jurisprudência deste Supremo ... é o interesse público relativo à segurança da entrega fiduciária" de bens móveis públicos ou privados, feita a empregados públicos em raz\xC3"...
Em vigor Decreto-Lei n.º 105/2004 - Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
... efeitos, podendo revestir tanto a modalidade de alienação fiduciária em garantia como a de penhor financeiro, consoante implique, ou não, a ... o saldo disponível de uma conta bancária, denominada em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram direito à restituição de dinheiro, ...
Lei n.º 98/2017
Acórdão nº 01P4223 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2002
... destes arguidos, pela co-autoria material de um crime de passagem de moeda falsa do art. 265.º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal, na pena de 2 anos e ... do sistema monetário oficial e regularidade da circulação fiduciária e, bem assim, ao património do ofendido E. 10.º - Os arguidos não ...
Acórdão nº 528/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998
... Dezembro, veio, definitivamente, demonstrar que a circulação fiduciária do cheque, enquanto moeda privada - a única razão porque se justificava ...
Lei n.º 89/2017
... de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, ... no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a ...
Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
...ência, sem demora, para o país determinado pelo investidor e na moeda do país de nacionalidade do investidor ou numa outra moeda livremente ... de garantia financeira; ii) Crie ou contribua para uma conta fiduciária; iii) Subscreva um tipo específico de seguro por um montante determinado; ...
Acórdão nº 9155/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2002
"Argumentos" e "questões" são conceitos diferenciados, sendo que a lei apenas impõe que, na sentença ou no recurso, se proceda à apreciação das últimas. Regem-se pelas normas do depósito irregular os depósitos realizados em 1976, por cidadãos nacionais, em escudos moçambicanos, no Consulado-Geral de Portugal na Beira, Moçambique, ao abrigo do Regulamento Consular...
... conheceu de toda a matéria suscitada quanto à circulação fiduciária de Moçambique, reservas de cobertura do papel moeda em circulação e seu ...
Acórdão nº 529/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998
... de 28/12, veio, definitivamente, demonstrar que a circulação fiduciária do cheque, enquanto moeda privada  a única razão porque se justificava ...
Acórdão nº 0011921 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1977
I - No plano do direito criminal, nunca o cheque pode ser encarado como simples meio de garantia, pois a questão não se põe nesse plano de se considerar o cheque como meio de garantia ou de pagamento, mas no da violação ou perigo de violação do bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime. Ora aí o que se procura proteger é a circulação do título e a confiança nele depositada pelo público,...
... como meio de pagamento, com vista à redução da circulação fiduciária. Desta forma, emitido um cheque sem provisão, ao sair da posse do sacador logo se criou o perigo de passar sem ela a circular como verdadeira moeda falsa, defraudando os que nele depositaram a sua confiança e contribuindo ...
Acórdão nº 035539 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1980
O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.
..., em consequencia, a circulação do cheque como meio de pagamento e moeda boa para o realizar. Basta o perigo de lesão de interesse digno da tutela ... circular como se de moeda se tratasse e, em consequencia, fiduciariamente e com poder liberatorio. Para o preenchimento cabal de tais fins, ...
Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... colocados à disposição do sujeito passivo por estruturas fiduciárias", quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revoga\xC3"... sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. Artigo 2.º ...
Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016
Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...
... indícios do cometimento pelo Recorrente do crime de passagem de moeda falsa p. e p, pelo art.º 265.º, n.º l, al. a), do Código Penal, na ..., afectando ainda a credibilidade e confiança na circulação fiduciária. Os arguidos agiram de modo livre e voluntário, com perfeito ...
... de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A manutenção da ...ções correntes As Partes autorizam, quando for caso disso, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do ...
diário da república 22 fevereiro 1989
providencia cautelar restituição posse
artigo 297 codigo civil
decreto nº 42815
especial fazer juizado nao obrigacao
finanças públicas avançada