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Timestamp: 2019-03-24 06:53:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 107', 'artigo 71', 'artigo 71']

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IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CIDADANIA: O PAPEL DO ESTADO!
Posted by: Administrador Tags: Posted date: June 26, 2011 | Nenhum Coment�rio
O tema que me foi proposto para apresentar é a “Identificação Civil e Cidadania em Moçambique: O papel do Estado”
Entre os documentos mais importantes para a identificação civil dos cidadãos, encontram-se, sem dúvida, o bilhete de identidade e o passaporte. Ora, através do Decreto nº 58/2008 de 30 de Dezembro, o Governo de Moçambique aprovou a celebração de um contrato de concessão com uma entidade privada abrangendo, entre outros, a concepção, produção e distribuição do bilhete de identidade e do passaporte para os cidadãos moçambicanos. Tratando-se de uma actividade do domínio e interesse público, esta decisão de transferir uma actividade tradicionalmente reservada ao Estado para o sector privado, ocasionou legítimas inquietações da sociedade civil, por várias razões, das quais se destacam:
a) A modalidade escolhida para a contratação, que foi a de ajuste directo, nos termos previstos na alínea e) do nº 3 do artigo 9, conjugado com a alínea e) do nº 2 do artigo 104 do Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado (o “Regulamento”), aprovado pelo Decreto nº 54/2005, de 13 de Dezembro.
b) As possíveis consequências da transferência de competências essenciais do Estado directamente ligadas aos direitos de cidadania para entidades privadas.
c) O aumento substancial dos custos para os cidadãos moçambicanos resultantes dessa decisão.
É sobre estas inquietações que incidirá esta apresentação, esperando-se que a mesma seja útil para o debate em curso e para os que se seguirão, contribuindo assim, ainda que de forma modesta, para o aprofundamento da jovem democracia moçambicana.
Não se trata de rejeitar a legalidade da prerrogativa que o Estado tem de, para melhorar a eficiência e qualidade dos serviços e prestações a favor dos seus cidadãos, proceder à concessão a privados de serviços públicos, principalmente quando é necessário usar meios tecnológicos não acessíveis no País. Compreende-se também que o Estado moçambicano tem que respeitar as exigências de qualidade e de segurança contra falsificações e fraudes para este tipo de documentos, a bem não só dos cidadãos, mas também da estabilidade nas relações internacionais. Tal está expressamente previsto na lei e é seguido em muitos países do mundo. O que se pretende, no caso presente, é discutir a pertinência, a extensão e porque forma este tipo de concessão deve ser feita, sem pôr em causa o papel do Estado de assegurar o exercício pleno dos direitos de cidadania da sua população.
1. Quanto à modalidade de adjudicação escolhida
O Regulamento prevê três regimes jurídicos para a contratação pelo Estado, a saber:
a) Regime geral, que é o concurso público.
Esta é a forma que cria melhores condições de transparência e maior desincentivo a práticas antiéticas, porque há lugar a anúncio público, consulta dos documentos do concurso, júri de avaliação e direito a reclamação dos resultados. Como o próprio nome indica, este é o regime-regra.
b) O regime especial, aplicável no caso de tratado ou acordo internacional celebrado entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional ou na contratação realizada no âmbito de projectos total ou substancialmente financiados por agência de cooperação oficial estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando tal regime especial resulte do respectivo tratado ou acordo.
O regime especial normalmente implica o concurso público ou outras formas abertas de contratação, só que com regras que são diferentes das que constam da legislação moçambicana, carecendo da aprovação do Ministro das Finanças.
c) O regime excepcional, que prevê as seguintes modalidades:
– Concurso com pré-qualificação
– Concurso limitado
– Concurso em duas etapas
– Concurso por lances
– Ajuste directo
O Governo optou pela modalidade de ajuste directo, por certo por considerar que a contratação em questão respeita à defesa ou segurança nacional, nos termos estabelecidos na alínea e) do nº2 do artigo 104 do Regulamento. Este dispositivo legal considera expressamente que a contratação por ajuste directo é seguida quando respeita especialmente à defesa e segurança nacional, quando se trata de obras militares sigilosas, compra de material letal e de uso exclusivo das forças de defesa e segurança, objecto destinado a abastecer navios, embarcações, unidades aéreas militares ou tropas e seus meios de deslocamento, em estadia de curta duração em locais diferentes da sua nacionalidade e apenas o objecto da emergência e pelo prazo da sua duração. Compreende-se este dispositivo legal. Só que, para uma apreciação mais objectiva da decisão tomada, seria necessário ter tido acesso à fundamentação apresentada para esta escolha, como o exige o artigo o artigo 107 do Regulamento, o que não foi possível. Por outro lado, também não foi possível o acesso ao contrato celebrado por, ao que tudo indica, o mesmo não ter sido tornado público. É, pois, questionável a opção seguida, não só porque, a seguir-se o regime excepcional de contratação, haveria outras modalidades mais transparentes que o ajuste directo, como o referido concurso com pré-qualificação, o concurso limitado, o concurso em duas etapas ou o concurso por lances, mas também pela justificação legal usada no Decreto 58/2008 de 30 de Dezembro, isto é, que se está em face de matéria relativa à defesa e segurança nacional. Poderá perguntar-se se a concepção, produção e distribuição de documentos de identificação são tão sensíveis para a defesa ou segurança nacional que justifiquem a concessão a privados por ajuste directo? E, também, quais foram os critérios para escolha do concessionário? Por razões de transparência e para melhor estarem seguros que os seus direitos fundamentais de personalidade e cidadania foram devidamente tidos em conta, é importante que a sociedade e os interessados tenham conhecimento destes factos. O que parece que deveria ter sido levado em consideração é se os objectivos fundamentais do Estado moçambicano, nomeadamente a afirmação da identidade moçambicana, serão melhor concretizados por esta forma.
2. Possíveis consequências da transferência
A competência para a emissão do bilhete de identidade e do passaporte está cometida por lei ao Ministério do Interior. Para a emissão destes documentos, são utilizados dados do foro privado dos cidadãos, que têm direito a que os mesmos sejam protegidos e não sejam usados para fins ilegais. Tal está expressamente previsto no artigo 71 da Constituição da República, que estabelece a protecção de dados pessoais constantes de registos informáticos. Se é certo que a lei permite que algumas das atribuições do Estado sejam exercidas pelos particulares, é necessário que tal seja feito sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente consagrados. É fundamental que, à semelhança do que acontece noutros países, a recolha, tratamento, uso e divulgação deste tipo de informação esteja devidamente regulamentada e que as sanções pelo não cumprimento das obrigações dos prevacariadores estejam claramente definidas. Assim, face à nova realidade, para além do regime sancionatório, tem que se legislar sobre a recolha e tratamento e reprodução de dados pessoais, sigilo profissional, direitos do titular de verificação desses dados, acesso aos mesmos pelas autoridades policiais, judiciais e outras, etc. Enquanto os funcionários do Estado estão vinculados ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e outras normas públicas por que se regem, que os obrigam, entre outros, ao dever de sigilo profissional, sancionando quem o viola, neste caso, os privados estarão sujeitos apenas à lei geral e, talvez, às normas fixadas por via contratual e sem a devida publicidade, o que pode atentar contra os referidos direitos fundamentais. Note-se que o número 2 do artigo 71 da Constituição remete para a lei a regulamentação da protecção dos dados pessoais constantes dos registos informáticos e outros aspectos relacionados com a matéria, pelo que, em minha opinião, se deveria usar o Decreto 11/2008 de 29 de Abril, que introduziu o novo bilhete de identidade biométrico, para incluir, para além de maior detalhe nas normas sobre protecção de dados pessoais e segurança da informação, as sanções aplicáveis aos violadores. O mesmo se diga relativamente ao Decreto nº 13/2008 de 29 de Abril, que introduziu o passaporte biométrico, o qual tem as mesmas insuficiências do Decreto anteriormente citado.
Aumento dos custos para os cidadãos
De acordo com o Relatório Nacional de Desenvolvimento Humano do PNUD e do Instituto Nacional de Estatística, em 2003, 54% dos moçambicanos viviam abaixo da linha da pobreza. Da população empregada e segundo o censo geral da população de 2007, a média dos salários nas zonas urbanas é de 45 dólares por mês, enquanto nas zonas rurais, essa média é de metade desse valor. Assim, o preço 90,00 MT para menores de 18 anos e 180,00 MT para os acima desta idade que foram fixados pelo Diploma Ministerial 33/2010 de 3 de Fevereiro para a emissão dos bilhetes de identidade e os 3.000,00MT para os passaportes, são incomportáveis para a grande maioria dos cidadãos moçambicanos, que se podem ver assim privados dos seus direitos de cidadania, por razões económicas. Note-se que o registo de nascimento é hoje feito gratuitamente para um grande número de crianças, o que permite e incentiva os pais a registar as suas crianças, que de outro modo não poderiam fazê-lo. São inquestionáveis as vantagens do registo, que permitem melhor conhecer a população do País, planificar as acções necessárias para o desenvolvimento, saber a idade dos cidadão para efeitos de casamento, acesso à escola e ao emprego, serviço militar, imputabilidade criminal e outros actos. Tendo o citado Decreto 11/2008 estabelecido que o bilhete de identidade é atribuído à nascença, muitas das crianças não poderão aceder a este importante documento. De facto, o bilhete de identidade é título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades ou entidades, públicas ou privadas e é importante para os efeitos mencionados relativamente ao registo de nascimento. Com o desenvolvimento económico e expansão da banca às diversas regiões do País, é cada vez maior a necessidade que os cidadãos têm de possuir bilhetes de identidade para abertura e movimentação das suas contas bancárias. Se os preços a pagar não forem acessíveis, o exercício deste direitos básicos, alguns dos quais consagrados na Constituição, fica vedado a uma grande número de pessoas. Relativamente ao passaporte, documento necessário para que os cidadãos se desloquem legalmente para os diversos países do mundo, a questão do preço também tem que ser considerada. Há uma crescente tendência de se criarem as condições para facilitar a livre circulação de pessoas, particularmente na região da SADC em que se verifica a abolição da exigência de vistos. Acresce que o Estado pretende que os seus cidadãos se desloquem aos diversos países por via legal, para que possam beneficiar mais plenamente da assistência e protecção nos países para onde vão. Estes objecivos não serão atingidos se os preços dos passaportes forem um factor impeditivo. Por outro lado, quase 99% das empresas em Moçambique são pequenas ou médias e muitos dos seus empresários estão ainda no sector informal. A abertura à maior circulação de bens e o incentivo aos negócios transfonteiriços podem ser prejudicados se os que pretendem fazer negócios além fronteiros não tiverem os meios financeiros para obterem os respectivos passaportes. Assim e como acontece em outros países, têm que ser previstas por lei as condições de redução e isenção do pagamento de taxas pela emissão do bilhete de identidade e do passaporte, devendo ter-se em conta a idade, como foi o caso dos bilhetes de identidade, mas também a carência de recursos financeiros ou outros. Esta prerrogativa do Estado, para além de estabelecida por lei, deveria estar clara no contrato de concessão ou deveriam estar previstos mecanismos de compensação ao concessionário pela redução dos preços para as camadas mais vulneráveis, sendo esta uma forma de o Estado cumprir com a sua função social e garantir o exercício do direito fundamental de cidadania da sua população. Assim, o Diploma Ministerial nº 33/2010 de 3 de Fevereiro, que fixa as taxas para emissão dos bilhetes de identidade, deveria prever outras situações de redução ou mesmo de isenção de taxas pela emissão deste documento, o mesmo devendo acontecer no que respeita às taxas para emissão do passaporte biométrico.
1. O regime de atribuição de concessões de serviços públicos a privados deve ser o mais transparente possível, para prevenir comportamentos antiéticos e para a melhor defesa dos interesses do Estado, bem como os dos cidadãos em geral.
2. Ao fazer-se a atribuição destas concessões, tem que avaliar-se a necessidade de adequação do quadro legal e institucional vigente, de modo que os cidadãos e os seus direitos fundamentais estejam devidamente salvaguardados e que a função social do Estado não seja posta em causa.
Quando estão em causa direitos fundamentais de cidadania, os custos para os cidadãos resultantes da concessão a privados dos serviços públicos tem que ser suportáveis pelas camadas economicamente mais vulneráveis do País, devendo para tal ser adoptados os mecanismos mais apropriados.
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