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David Natal Cipriano
1 Conselho da Justiça Federal Processo nº: CJF-ADM-2013/00238 Assunto: SINTRAJUFE, requerimento, enquadramento, ocupantes, cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, AOSD, requer informações regulamentação, art. 3º, Lei nº /2012. Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA VOTO-VISTA CONSELHEIRO TADAAQUI HIROSE. Trata-se de requerimentos administrativos formulados por vários sindicatos representativos de servidores da Justiça Federal objetivando a regulamentação do disposto no art. 3º da Lei nº /2012. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) deste Conselho manifestou-se no sentido de que o art. 3º da Lei nº /2012 alterou a Lei nº 8.460/1992 para que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos fosse enquadrado como de nível de 2º grau ou nível intermediário, igualando-se aos cargos de Agente de Vigilância, Telefonista e Motorista Oficial, independentemente da data de ingresso ou da escolaridade do servidor, de modo que não devem mais existir na Justiça Federal, servidores com o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, nível de 1º Grau ou auxiliar, considerando-se que tal cargo foi transformado no de Técnico Judiciário, na forma da Lei nº 9.421/1996. A Assessoria Jurídica (ASTEJ), por seu turno, apresentou parecer no sentido de limitar o reenquadramento dos Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos no cargo de técnico judiciário até a edição da Lei nº 9.421/1996. A Ministra Relatora, Maria Thereza de Assis Moura, adotou posição mais restritiva em seu voto afirmando que não há fundamento jurídico para estender o reenquadramento a servidores que ingressaram após a Lei nº 8.460/1992, sendo certo que este Conselho assim já decidiu no caso concreto" - Processo nº , de Relatoria da Des. Federal Silvia Goraieb. Concluiu que "a Lei nº 9.421/96 alterou o regime jurídico de todos os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos, mas não extinguiu o cargo de nível básico. E, por certo, os servidores que ingressaram sob a égide dessa nova legislação, submeteram-se às regras trazidas por ela". Pedi vista dos autos para exame mais apurado. Com efeito, a controvérsia versa sobre o alcance do disposto no art. 3º da Lei nº Página 1 de 72 12.774/2012, que assim dispõe: Art. 3º O enquadramento previsto no art. 5º da Lei n *, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes "A" e "B" da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4º** e no Anexo III da Lei n , de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º e no Anexo II da Lei n , de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei n , de 15 de dezembro de * Art. 5º da Lei nº 8.460/92 Art. 5 As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei n 7.995, de ** Art. 4º da Lei nº 9.421/96 Art. 4º A implantação das carreiras judiciárias far-se-á na forma do 2º deste artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1º, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III. Pela égide da Lei nº 7.995/1990, os cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos eram, originalmente, categorias funcionais sem a exigência do 2º Grau completo, caracterizando-se integralmente como de nível auxiliar (1º grau). Com a edição da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, especialmente no art. 5º, os servidores que pertenciam à categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e se encontravam, à época da edição da Lei, nas classes C e D da referida categoria, passaram a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995/1990, ou seja, tiveram seus cargos incluídos em tabela relativa à categoria funcional de nível intermediário, que tinham, em data anterior a Lei nº 8.460/1992, como pré-requisito de ingresso a exigência da escolaridade de 2º Grau completo. Portanto, os AOSD ocupantes das classes C e D passaram para o nível intermediário, independente de escolaridade. Cumpre destacar que as classes C e D da categoria funcional de AOSD mencionadas no art. 5º da Lei nº 8.460/1992 referem-se àquela constante da estrutura de classes da carreira de AOSD anterior a essa Lei, ou seja, a que foi instituída pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.820/1980, na forma do seu Anexo IV, onde distribuídas as referências salariais da referida categoria por classes A (inicial), B, C e D (final). Desta forma, depreende-se que as classes C e D da categoria funcional de AOSD Página 2 de 73 correspondiam às classes mais próximas ao final da carreira. Para atender ao disposto no referido art. 5º da Lei nº 8.460/1992, o CJF editou a Resolução nº 65/1992, devendo ser registrado que os AOSD ocupantes das classes A e B, que ingressaram antes da Lei nº 8.460/1992, bem como os que ingressaram após a edição desta, permaneceram no nível auxiliar (1º grau). Esta foi a interpretação adotada no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, conforme extrai-se do anexo III da Lei nº 9.421/1996. Este diploma legal, relembro, criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, consistentes nos cargos de Analista Judiciário (curso superior), Técnico Judiciário (curso de 2º grau) e Auxiliar Judiciário (curso de 1º grau) e promoveu o reenquadramento dos antigos cargos existentes para os três mencionados. Ato contínuo, como forma de dar aplicabilidade ao disposto nas Leis nº 8.460/1992 e nº 9.421/1996, o CJF editou as Resoluções nº 149/1995 e nº 207/1999 (posteriormente alterada pela Resolução nº 321/2003), evidenciando a coexistência do cargo de AOSD de nível auxiliar e intermediário. Assim, conforme já explicitado, os demais servidores da categoria de AOSD que estavam nas classes A e B por ocasião da Lei nº 8.460/1992, bem como os servidores que vieram a ser empossados após a sua edição, não foram transportados para o nível intermediário (cargo de técnico judiciário), não em decorrência de escolaridade, mas sim pelo fato de não restarem preenchidos os requisitos objetivos descritos na norma (que somente fez referência às classes C e D do cargo AOSD). Por sua vez, com a superveniência do supracitado art. 3º da Lei nº /2012 estendeu-se também às classes A e B, mais próximas do início da carreira de AOSD, o benefício anteriormente concedido pelo art. 5º da Lei nº 8.460/1992 às classes C e D, mais próximas do final da carreira de AOSD, mas fixando os efeitos financeiros desta extensão somente a partir da data de sua publicação, em 31 de dezembro de Entretanto, do exame do disposto no art. 5º da Lei nº 8.460/1992, depreende-se que as alterações produzidas foram destinadas às categorias funcionais ali mencionadas (Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista Oficial e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), de forma genérica, sem limitação temporal, e não restrita aos eventuais servidores ocupantes dos cargos das referidas categorias na oportunidade. Corrobora esta afirmação o fato das categorias funcionais de Agentes de Vigilância, de Telefonista e Motorista Oficial passarem a constituir, indistintamente, categorias funcionais de nível intermediário, independente da data de ingresso ou de nível de escolaridade, Página 3 de 74 conforme se verifica do teor dos itens 9 e 10 da Nota Técnica nº 534/2011/CGNOR/DENOT/SRH/MP, de 27/12/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que definiu a aplicabilidade das alterações introduzidas pelo referido art. 5º, nestes exatos termos: 9. Depreende-se do texto legal que os servidores integrantes das categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia, com o advento da mencionada Lei passariam automaticamente à condição de nível intermediário, haja vista que o Anexo X, se refere exclusivamente às categorias funcionais de nível intermediário. 10. Ressalte-se que as categorias que não foram contempladas pelo supramencionado artigo 5º continuaram classificadas como categorias funcionais de nível auxiliar, uma vez que a Lei apresentou um rol taxativo das categorias funcionais que passariam à condição de nível intermediário. Com efeito, conforme princípio de hermenêutica, não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não restringiu, concluindo-se que a integração imposta pelo art. 5º da Lei nº 8.460/1992 foi incisiva quanto à aplicação do Anexo X da Lei nº 7.995/1990 (que se refere apenas aos servidores de nível intermediário) aos servidores ali enumerados, nada obstante a previsão no referido Anexo quanto à exigência de 2º grau completo para o ingresso, uma vez que não restou contemplada tal exigência na norma extensiva. Desta forma, resta superada a questão relativa à escolaridade para o fim de enquadramento no nível intermediário (técnico judiciário) dos cargos da antiga categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, uma vez demonstrado que a integração deu-se de forma automática, na forma da Lei, a qual não trouxe qualquer exigência expressa de conclusão de 2º grau, igualmente não exigida das demais categorias funcionais discriminadas na norma. Portanto, conclui-se que diante da edição de Lei nº /2012, que alterou o art. 5º da Lei nº 8.460/1992, a categoria funcional de AOSD igualou-se às categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista e de Motorista Oficial quanto ao disposto na referida Lei nº 8.460/1992, ou seja, estendeu a esta categoria funcional sua integração à lista do Anexo X da Lei nº 7.995/1990, correspondente às categorias funcionais de nível intermediário, uma vez que além das classes C e D, já enquadradas à época da Lei nº 8.460/1992, incluiu também as classes A e B, abrangendo, assim, todas as classes que existiam e vieram a existir posteriormente à promulgação da referida Lei nº 8.460/1992. Assim, partindo da premissa de que a categoria funcional de Auxiliar Página 4 de 75 Operacional de Serviços Diversos, em sua totalidade, e não somente os servidores ocupantes de cargos da referida categoria funcional na época da edição da Lei nº 8.460/1992, passou a integrar a lista de categorias funcionais constantes do Anexo X da Lei nº 7.995/1990, por força do comando dado pelo art. 3º da Lei nº /2012, correspondente às categorias funcionais de nível intermediário, depreende-se que os servidores que foram nomeados após a Lei nº 8.460/1992 também devem ser considerados como integrantes deste nível, independente do grau de escolaridade. Ademais, da própria redação do art. 3º da Lei nº /2012 constata-se que a extensão do enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460/1992 restou deferida aos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes A e B da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, ou seja, não há qualquer referência no sentido de restringir sua aplicabilidade somente aos servidores que ocupavam cargo da referida categoria funcional à época da publicação da Lei nº 8.460/1992. Além disso, há que ressaltar que o art. 5º da Lei nº 8.460/1992 trouxe ao mundo jurídico uma situação contrária ao Princípio da Isonomia, uma vez que o quadro funcional do Poder Judiciário Federal passou a conviver com a existência de um cargo que possuía, ao mesmo tempo, servidores enquadrados em dois níveis diversos, básico e intermediário, desigualdade esta que restou corrigida com a edição da Lei nº /2012, prevendo que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos passasse a ser de nível intermediário. Desta forma, conclui-se que o alcance do referido art. 3º da Lei nº /2012 se aplica a todos os servidores que ocupavam (ativos e inativos) cargo da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos no Poder Judiciário da União até a data de expedição da Resolução nº 207/1999, que perfectibilizou no âmbito da Justiça Federal o enquadramento previsto na Lei nº 9.421/1996. Ressalta-se que a Resolução nº 207/1999, no 6º do art. 5º, previa que o enquadramento do servidor ocupante do antigo cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos seria efetuado no cargo de Técnico Judiciário, área de serviços gerais, se possuidor de curso de segundo grau, ou no cargo de Auxiliar Judiciário, se possuidor de curso de primeiro grau. Ao que parece, o referido normativo tentou minimizar a distorção criada pela Lei nº 8.460/1992, em que pese a Lei nº 9.421/1996 não contivesse tal previsão. Contudo, o referido 6º, após ter sua redação alterada pela Resolução nº 321/2003, deixou de fazer menção à escolaridade exigida para o cargo anterior para o fim de enquadramento no cargo de Técnico Judiciário, apenas prevendo que fosse verificado o nível do Página 5 de 76 cargo que era ocupado anteriormente à edição da Lei nº 9.421/1996, conforme previsto nesta última. E veja-se que o cargo ocupado anteriormente à Lei nº 9.421/1996 era o de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que, registra-se, a partir da Lei nº /2012, passou a ser de nível intermediário, contempladas todas as suas classes (de A a D), fazendo jus os servidores desta categoria funcional ao enquadramento no cargo de Técnico Judiciário, por força do art. 4º da Lei n 9.421/1996. Neste ponto, cumpre destacar a situação peculiar de doze servidores da 4ª Região que prestaram Concurso em 1998 para o cargo de auxiliar judiciário/categoria auxiliar operacional de serviços diversos. Considerando que à época entrou em vigor a Lei nº 9.421/1996, que previa no parágrafo único de seu art. 2º que "As atribuições dos cargos, observadas as áreas de atividade, serão descritas em regulamento", sem, contudo, ter sido ainda expedida a correspondente regulamentação (Resolução nº 207/1999 deste Conselho), o TRF da 4ª Região realizou concurso para provimento da carreira de Auxiliar Judiciário - Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, ressaltando no edital que "A nomenclatura das categorias funcionais está sujeita a eventuais alterações em decorrência de regulamentação a ser procedida em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.421/96". Gize-se que, naquele momento, as classes iniciais (A e B) da carreira de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos ainda eram consideradas como de nível auxiliar, o que levou o Tribunal a proceder ao enquadramento no referido nível. Todavia, quando a Lei nº /2012 estendeu o enquadramento previsto na Lei nº 8.460/1992 também às classes A e B do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, este passou a ser de nível intermediário, extinguindo-se o nível auxiliar para o referido cargo, na medida em que a totalidade das classes (A, B, C e D) de tal cargo foram guindadas ao nível intermediário, correspondente ao cargo de técnico judiciário, nos termos da Lei nº 9.421/1996. Deste modo, entendo necessário corrigir a situação destes servidores, cujas atribuições iniciais foram a da categoria de auxiliar operacional, tendo sido enquadrados na carreira de nível auxiliar tão-somente porquanto seria este o enquadramento devido à época, o que restou alterado com o novel diploma legal de Ademais, registro que todos os servidores em tal situação já possuíam o segundo grau completo por ocasião do seu ingresso, com o que, nos termos da Resolução nº 207/1999, fariam jus ao enquadramento no cargo de técnico judiciário. Página 6 de 77 Registro ainda, por oportuno, que há interesse dos Tribunais no melhor aproveitamento dessa força de trabalho, porquanto, com o grau de informatização atingido pela Justiça Federal, não há mais demanda por servidores de nível auxiliar, com o que, tais cargos ao vagarem seriam perdidos. Coaduno-me, portanto, com o entendimento esposado pela Secretaria de Recursos Humanos deste Conselho da Justiça Federal, no sentido de que o art. 3º da Lei nº /2012 alterou a Lei nº 8.460/1992 para que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos fosse enquadrado como de nível de 2º grau ou nível intermediário, igualando-se aos cargos de Agente de Vigilância, Telefonista e Motorista Oficial, independentemente da data de ingresso ou da escolaridade do servidor, de modo que não devem mais existir na Justiça Federal, servidores com o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, nível de 1º Grau ou auxiliar, considerando-se que tal cargo foi transformado no de Técnico Judiciário, na forma da Lei nº 9.421/1996, mas com efeitos financeiros a partir da Lei nº /2012. É como voto. Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 09/02/2015, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei /2006. 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