Source: https://dre.pt/web/guest/lexionario/-/dj/123180578/view
Timestamp: 2019-08-19 20:15:22+00:00
Document Index: 155123095

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 223', 'artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 56']

Insolvência; administração da massa insolvente; assembleia de credores; substituição absoluta e relativa da administração do devedor;
O administrador da insolvência é o órgão que assegura o exercício dos poderes de administração da massa insolvente, em substituição do devedor e dos seus eventuais administradores, atuando com autonomia em relação a estes.
1. O fundamento da nomeação de um administrador de insolvência reside na presumida incapacidade, total ou parcial, do devedor, em assegurar adequadamente a administração do seu património e bens, a qual é pressuposta pela sua própria insolvência.
2. A substituição do devedor pelo administrador de insolvência pode assumir caráter absoluto ou relativo, implicando esta última situação que as responsabilidades do administrador se restringem à aprovação ou controlo dos atos mais relevantes (artigo 226.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas-CIRE), sendo as restantes asseguradas pelo devedor (artigo 223.º do CIRE).
3. As atribuições gerais do administrador de insolvência, sobretudo quando este substitui em absoluto o devedor, constam do artigo 55.º do CIRE. As suas funções principais consistem na administração e liquidação da massa insolvente, no seu controlo e na repartição pelos credores das quantias em dinheiro da massa insolvente, incluindo as que resultem da venda dos bens que a integram.
4. Compete ao juiz nomear o administrador de insolvência de entre os administradores inscritos na lista oficial, devendo um processo informático garantir uma escolha aleatória. Em caso de atos de gestão que requeiram elevada complexidade, o juiz pode nomear mais do que um administrador (n.º 4 do artigo 52.º do CIRE). Em certas circunstâncias, a primeira assembleia de credores pode eleger para o cargo outra pessoa diferente da designada pelo juiz, inscrita ou não na lista oficial, dependendo a escolha de elemento não inscrito da verificação de certos requisitos previstos na lei (n.ºs 1 e 2 do artigo 53.º do CIRE). O juiz pode recusar a nomeação se considerar a pessoa eleita inidónea.
Compete, ainda, ao juiz, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do CIRE, “destituir o administrador da insolvência e substituí-lo por outro, se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador da insolvência, fundadamente considerar existir justa causa”. O n.º 2 do preceito prevê a substituição pela assembleia de credores se a designação do administrador tiver resultado de uma deliberação eletiva do mesmo órgão.