Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/97091228/artigo-2-da-lei-n-13257-de-08-de-marco-de-2016
Timestamp: 2017-11-25 05:39:33+00:00
Document Index: 80975465

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 2']

Art. 2 da Lei 13257/16
Pg. 1706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017
, conforme definição contida no artigo 2º da Lei nº 13.257 /2016; II - considera-se criança a pessoa até doze anos... de idadeincompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, conforme definição contida no artigo 2º da Lei nº 8.069.... Artigo 5º - Como princípios esta lei vai abordar os valores prot...
HABEAS CORPUS: HC 422253 RS 2017/0278700-1
HABEAS CORPUS Nº 422.253 - RS (2017/0278700-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES - RS0070738 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANA PAULA FERNANDES KUCERA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de ...
Pg. 7778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017
IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES - RS0070738 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANA PAULA FERNANDES KUCERA (PRESO) DECISÃO
Andamento do Processo n. 0100178-23.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/09/2017 do TJRN
ADV: CECÍLIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI (OAB 14132/RN) - Processo 0100178-23.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: FELIPE
Pg. 731. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA MARANHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO BORGES DE ANDRADE NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0321/2017 ADV: CECÍLIA
Inteiro Teor. : 36045120174030000
em sua primeira infância (Lei nº 13.257/2016, art. 2º), tratando-se de recém-nascido em fase de lactação, situação... que legitima a aplicação, na espécie, do art. 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.257/2016. Entretanto, muito... mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, determinada pela...
Andamento do Processo n. 0003604-51.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/08/2017 do TRF-3
em sua primeira infância (Lei nº 13.257/2016, art. 2º), tratando-se de recémnascido em fase de lactação, situação que legitima... a aplicação, na espécie, do art. 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.257/2016. Entretanto, muito... mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, determinada pela ...
Pg. 1484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
, possuindo filho que se acha em sua primeira infância (Lei nº 13.257 /2016, art. 2º ), tratando-se de recémnascido em fase... de lactação, situação que legitima a aplicação, na espécie, do art. 318 , inciso V , do CPP , na redação dada pela Lei nº... preventiva em domiciliar para mulher com filho de até 12 anos de ida...
Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017
/2014 e artigos 2º e 3º, da Lei 13.257; artigo 7º e seguintes do ECA; artigos 7º, XVIII e 227, da CF).Desta maneira, pautado..., porquanto a situação ofende toda sistemática protetiva que o ordenamento concede ao infante (artigos 2º e 3º, da Lei... 13.257; artigo 7º e seguintes do ECA; artigos 7º, XVIII e 227, da CF).P...
Pg. 866. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2017
com o veículo em atitude suspeita ao se aproximarem da Rua Engenheiro Hélio, via pública, Planalto III, Natal/RN, decidiram realizar uma abordagem de rotina; que imediatamente decidiram realizar a
Artigo 2 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016
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