Source: http://www.consorciosaga.com.br/site/ContratoAdesao.do
Timestamp: 2014-04-24 22:59:28+00:00
Document Index: 5255410

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 45', 'artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 35']

: : Consórcio Saga : :
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REFERENCIADO EM BEM MÓVEL, IMÓVEL OU SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SAGA LTDA, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Avenida T-27 nº. 390, Setor Bueno, CEP 74210-030, inscrita no CNPJ 00.752.386/0001-98, doravante denominada simplesmente ADMINISTRADORA, institui o presente instrumento, que dispõe sobre as normas e condições que regerão e regularão a organização, a constituição, o funcionamento e a administração dos grupos de consórcio constituídos pela ADMINISTRADORA, na forma da Lei nº. 11.795 de 8 de outubro de 2008, circular 3.432/08 do Banco Central do Brasil, posteriores alterações e ainda em conformidade com o Certificado de Autorização nº. 03/00/209/88 expedido pelo BACEN. A ADMINISTRADORA e o CONSORCIADO participante do grupo consorcial ora constituído, devidamente qualificados, têm entre si justa e contratada a participação deste último no grupo de consórcio, como definido no quadro preambular deste instrumento, preenchido na data da sua celebração, cuja constituição, organização, gestão e administração ficarão a cargo da ADMINISTRADORA, observados os termos e condições expostos a seguir:
1 - O Sistema de Consórcios, é instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por ADMINISTRADORAS de consórcio e grupos de consórcio, regulado pela Lei 11.795 de 8 de outubro de 2008. 2 - Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida pela ADMINISTRADORA de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
3 - A ADMINISTRADORA de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada. DO CONSORCIADO
4 – O CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto na cláusula 2ª.
5 - O CONSORCIADO outorga poderes à ADMINISTRADORA para representá-lo na Assembleia Geral Ordinária, quando a ela ausente, podendo assinar lista de presença, votar e deliberar sobre as matérias pertinentes, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
6 - O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas na cláusula 2ª.
7 - Este contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observadas as cláusulas 16 e 17.
8 – Por meio deste contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem móvel, imóvel, serviço ou conjunto de serviços.
9 - O presente contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de CONSORCIADO contemplado é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10, § 6º, da Lei nº. 11.795/2008.
10 - Se este instrumento for assinado fora das dependências da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO poderá exercer o direito de arrependimento, caso queira, no prazo de 7 (sete) dias, contados de sua assinatura, e as importâncias que tiver pago lhe serão restituídas.
11 - O CONSORCIADO poderá, a qualquer tempo, transferir este contrato e respectiva cota à terceiro, mediante a anuência expressa da ADMINISTRADORA e aprovação de garantias ofertadas pelo pretendente, caso esteja CONTEMPLADO.
DO BEM OU SERVIÇO OBJETO DO PLANO
12 - O bem objeto do plano é referenciado em bem móvel ou percentual deste bem, imóvel, serviço ou conjunto de serviços.
13 - O CONSORCIADO ativo não contemplado poderá solicitar uma única vez, mudança do bem, serviço ou conjunto de serviços objetos do plano, por outro de maior ou menor valor, desde que:
13.1 - O grupo tenha sido constituído com bens ou serviços de valores diferenciados e o novo bem escolhido esteja inserido no rol de bens ou serviços do grupo;
13.2 - A diferença de preço do bem ou serviço não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem ou serviço objeto de sua escolha inicial, respeitando o rol de bem ou serviços do grupo;
13.3 - Nos casos de troca de bem ou serviço para um de menor valor, o preço do novo bem ou serviço não poderá ser inferior ao valor atualizado das contribuições ao fundo comum, na data da efetiva solicitação.
DO GRUPO DE CONSÓRCIO
14 - Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada, constituída por CONSORCIADOS, para os fins estabelecidos na cláusula 2ª deste contrato.
14.1 - O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria ADMINISTRADORA. 14.2 - O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do CONSORCIADO.
15 - O grupo de consórcio será representado por sua ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO
16 - Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela ADMINISTRADORA de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a contemplação de, no mínimo, o maior bem ou serviço do grupo.
17 - Não constituído o grupo no prazo de noventa dias, contados da data da assinatura deste contrato, a partir do primeiro dia útil seguinte a esse prazo, a ADMINISTRADORA devolverá ao ADERENTE, os valores cobrados no ato da sua adesão, acrescidos dos rendimentos líquidos de sua aplicação financeira.
18 - O número máximo de cotas de CONSORCIADOS ativos de cada grupo, na data da constituição, será aquele indicado na ata da assembléia de constituição do grupo, bem como aquele previsto no quadro preambular deste contrato.
19 - Será escolhido pelo grupo, na primeira assembléia geral ordinária, 1 (um) CONSORCIADO, que representará o grupo perante a ADMINISTRADORA com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos CONSORCIADOS em assembléia geral extraordinária. Parágrafo único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a ADMINISTRADORA, na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador. DOS PAGAMENTOS E CORREÇÕES
20 - As obrigações e os direitos do CONSORCIADO que tiverem expressão pecuniária serão identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato, nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº. 11.795/2008.
21 - O CONSORCIADO, no ato da assinatura do presente instrumento pagará: I) a primeira parcela do plano, que será considerada definitivamente paga na data da primeira assembleia geral ordinária do grupo, mediante a compensação do pagamento, se realizado com cheque, observado o disposto nas cláusulas 36 a 38.
II) o percentual estipulado no campo 46 - “taxa de adesão à vista”, aplicada sobre o preço do bem móvel, imóvel ou serviço indicado no campo 33 - “valor do bem/serviço”, ambos os campos especificados no quadro preambular.
III) a diferença gerada pela apropriação da “taxa de adesão”, de acordo com os itens anteriores, será rateada proporcionalmente à quantidade de parcelas necessárias à quitação do plano. 22 - O CONSORCIADO se obrigar a quitar integralmente o valor do bem ou serviço especificado no campo 33, no prazo estabelecido no campo 36, ambos os campos do quadro preambular deste contrato, bem como os encargos incidentes sobre seu valor, despesas elencadas na cláusula 30 e diferenças de parcelas, mediante o pagamento de parcelas mensais nas datas de vencimento.
Parágrafo único. Em se tratando de grupo em andamento quando do início da participação, o CONSORCIADO se obriga a quitar o saldo devedor até a data da última assembleia geral ordinária do grupo consorcial.
23 - O CONSORCIADO pagará prestação mensal em dinheiro, cujo valor será a soma das importâncias referente ao fundo comum, à taxa de administração, do seguro de crédito, do seguro de vida, se contratados, e demais encargos previstos na cláusula 30.
24 - O vencimento da prestação recairá até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao da realização da Assembleia Geral Ordinária que, caso coincida com dia não útil, passará automaticamente para o primeiro dia útil a seguir.
25 - Para apuração da PARCELA MENSAL, o percentual destinado ao fundo comum será calculado sobre o valor do bem ou serviço vigente na data de cada Assembleia Geral Ordinária respectiva, com base na tabela de preço do Fabricante/Montador ou do valor do bem imóvel ou do serviço, mais o custo do frete até a praça onde esteja constituído o grupo, quando for o caso.
25.1 - Eventuais diferenças de parcelas serão cobradas e/ou compensadas na PARCELA MENSAL subsequente, na forma do disposto nas cláusulas 36 a 38 do presente contrato.
25.2 - O valor do bem móvel será corrigido de acordo com a tabela de preço do fabricante/montadora do bem referenciado no quadro preambular deste contrato.
25.3 - A correção do valor do bem imóvel será aplicada de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), conforme disposto na Lei 9.069/95 de 29/06/95, ou outro índice estabelecido entre as partes em aditivo contratual, observando-se que:
I) o reajuste será calculado na periodicidade estabelecida em lei e aplicado ao bem imóvel anualmente;
II) quando o índice adotado for extinto ou deixar de ser publicado, a assembleia geral extraordinária deliberará sobre a escolha do indicador para substituí-lo.
25.4 – A correção do crédito referenciado em serviço será realizada pelo IPC-DI - índice de preço ao consumidor, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas e aplicado anualmente no crédito referenciado.
26 - O CONSORCIADO não contemplado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 2 (duas) prestações mensais, consecutivas ou não, ou de montante equivalente, será excluído do grupo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
27 - Antes da contemplação, o CONSORCIADO poderá solicitar formalmente seu afastamento do grupo à ADMINISTRADORA, tornando-se CONSORCIADO excluído. 28 - A ADMINISTRADORA manterá o CONSORCIADO informado a respeito das datas de vencimento das parcelas e da realização das respectivas assembleias, por meio dos informativos de pagamento ou instrumento semelhante.
28.1 – O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento da parcela mensal até a data fixada para seu vencimento, ficará impedido de concorrer aos sorteios ou participar de lances na respectiva Assembleia Geral Ordinária.
29 - Os pagamentos de parcelas realizados após a data de vencimento terão seus valores atualizados de acordo com o preço do bem ou serviço objeto do plano, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária seguinte à data do pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, 2% (dois por cento) de multa, além dos demais encargos previstos na cláusula 30, sem prejuízo das medidas cabíveis de cobrança.
29.1 – Os valores recebidos a título de multas e juros serão destinados, em partes iguais, para o GRUPO e para a ADMINISTRADORA.
29.2 - Na hipótese de perda, extravio ou atraso no recebimento do aviso de cobrança (boleto), o CONSORCIADO deverá verificar a data do vencimento no Calendário e providenciar o pagamento, durante o expediente bancário, solicitando a segunda via do documento junto à ADMINISTRADORA, a fim de assegurar seu direito de concorrer à contemplação do mês correspondente e evitar a aplicação de multa, juros moratórios e demais penalidades cabíveis. 29.3 - Quando as prestações mensais forem pagas por depósito bancário, o CONSORCIADO deverá encaminhar cópia do referido comprovante à ADMINISTRADORA, via fax, carta, e-mail ou entregar pessoalmente, com a devida identificação (nome, grupo, cota, nome da agência bancária, valor pago e data do pagamento), para que possam ser conciliadas e lançadas na conta corrente do CONSORCIADO.
30 - O CONSORCIADO estará obrigado ainda aos seguintes pagamentos:
a) prêmio de seguro de vida em grupo e/ou de seguro de quebra de garantia, se contratados;
b) despesas realizadas com a inclusão e/ou do registro das garantias, taxas, impostos, emolumentos, registros de contratos, inclusive nos casos de cessão de direitos e obrigações e substituição de garantia;
c) despesas realizadas com a análise e aprovação do crédito, inclusive nos casos de cessão de transferência do contrato;
d) taxa de cessão de transferência do presente contrato e substituição de garantia;
e) Juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), aplicados no ato do pagamento da parcela vencida, calculados sobre o valor atualizado da parcela na data do pagamento;
f) despesas de cobrança judicial e honorários advocatícios à base de 20% na cobrança extrajudicial ou judicial;
g) tarifa bancária se for o caso de pagamento de prestação efetuado por meio de instituição bancária;
h) taxa de inclusão e/ou exclusão do Sistema Nacional de Gravames (SNG); i) taxa de adesão, cobrada na adesão ao grupo, sendo esta parcelada e/ou à vista, segundo o percentual definido nos campos 46 - “TAXA DE ADESÃO À VISTA” e 46 -“TAXA DE ADESÃO PARCELADA” do quadro preambular do presente contrato;
j) despesas decorrentes da compra/entrega do bem móvel ou imóvel, por solicitação do CONSORCIADO, em praça diversa daquela da constituição do grupo;
k) diferença de crédito decorrente do cancelamento da contemplação;
l) frete, se for o caso;
m) despesa de emissão de 2ª via de documento;
n) taxa de permanência incidente sobre o saldo dos recursos disponíveis não procurados no término do grupo;
o) taxa referente à avaliação de bem móvel e imóvel;
p) despesas decorrentes de vistoria na aquisição, construção ou reforma de imóvel, bem como viagens e estadias do representante legal da ADMINISTRADORA, independente do lugar onde for adquirido o imóvel;
q) elaboração do contrato particular de compra e venda com alienação fiduciária dos imóveis oferecidos em garantia e que estarão alienados à ADMINISTRADORA, nos termos do artigo 45, § único da Lei 11.795/08;
r) despesas referentes às garantias alienadas, tais como IPVA, licenciamento, ITU, IPTU, multas e demais despesas afetas às garantias;
30.1 - Os valores e percentuais expressos dos pagamentos a que o CONSORCIADO se obriga, aqui não descritos, estarão disponíveis ao CONSORCIADO na sede da ADMINISTRADORA.
DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
31 - O CONSORCIADO poderá antecipar o pagamento do saldo devedor, na ordem inversa, a contar da última prestação, no todo ou em parte:
I. por meio de lance vencedor;
II. com parte do crédito, quando da compra de bem ou serviço de valor inferior ao do crédito contemplado;
III. ao solicitar a conversão do crédito em espécie, após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, conforme o disposto na cláusula 64;
IV. por meio da restituição do pagamento de lance;
V. em caso de pagamento antecipado de parcelas vincendas.
32 - O saldo devedor compreende o valor não pago relativo às parcelas, diferenças de parcelas e demais obrigações previstas na cláusula 30.
33 - O CONSORCIADO que pagar antecipadamente as parcelas a que está obrigado, ficará responsável por eventual diferença decorrente de variação no preço do bem, verificada até a data da AGO. subsequente, bem como de eventuais rateios para manter a capacidade aquisitiva do saldo de caixa que passar de uma AGO para outra, proporcional ao valor antecipadamente pago.
34 - A antecipação de pagamento de parcela realizada por CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO, não lhe assegura o direito de exigir contemplação, ficando sujeito a contemplação por sorteio, bem como pelas diferenças de prestações na forma estabelecida nas cláusulas 36 a 38, e demais obrigações previstas neste instrumento.
35 - A quitação total do saldo devedor pelo CONSORCIADO contemplado encerrará sua participação no grupo, com a consequente liberação das garantias ofertadas.
DA DIFERENÇA DE PARCELAS
36 - São diferenças de parcelas:
a) a importância recolhida a menor ou a maior em relação ao preço do bem ou serviço objeto do plano, vigente na data da realização da respectiva AGO e;
b) a diferença, a menor ou a maior, verificada no saldo do fundo comum do grupo que passar de uma assembleia para outra, decorrente de alteração do preço do bem ocorrida no mesmo período.
37 - Sempre que o preço do bem ou serviço objeto do plano for alterado, o montante do saldo do fundo comum do grupo que passar de uma assembleia para outra deverá ser alterado na mesma proporção e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o seguinte:
a) ocorrendo aumento do preço, a deficiência do saldo do Fundo Comum será coberta por recursos do fundo de reserva, se for o caso, ou pelo RATEIO entre os participantes do GRUPO, sendo permitida a cobrança da taxa de administração correspondente;
b) ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado no saldo devedor, mediante rateio, com a compensação da taxa de administração;
c) as importâncias pagas pelo CONSORCIADO na forma do disposto neste artigo, serão escrituradas na conta corrente e o percentual correspondente não será considerado para efeito da amortização das contribuições mensais.
38 - A diferença de parcelas de que trata este título, convertida em percentual do preço do bem ou serviço, será cobrada ou compensada até o vencimento da 3ª (terceira) parcela imediatamente seguinte à data da sua verificação.
DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA
39 - A remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio será constituída pelos recursos relativos à TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, fixada no quadro preambular deste contrato, bem como pelo recebimento de outros valores expressos neste contrato.
DO FUNDO COMUM
40 - O FUNDO COMUM corresponde aos recursos do grupo, destinados à atribuição de crédito aos CONSORCIADOS para aquisição do bem ou serviço e à restituição dos CONSORCIADOS excluídos, bem como para outros pagamentos previstos neste contrato, sendo constituído pelos valores provenientes:
I) das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas através da parcela mensal paga pelo CONSORCIADO;
II) dos rendimentos de sua aplicação financeira;
III) dos recolhimentos de juros de mora e multa contratual pelo inadimplemento, na proporção de 50% dos valores pagos pelo CONSORCIADO.
41 - O valor da prestação destinado ao fundo comum do grupo corresponderá ao percentual resultante da divisão de 100% pelo número total de meses fixado para duração do plano contratado pelo CONSORCIADO, calculado sobre o preço do bem ou serviço vigente na data da realização da AGO relativa ao pagamento.
42 - Os recursos do fundo comum serão utilizados para:
I - pagamento do bem ou serviço adquirido pelo CONSORCIADO contemplado;
II - das importâncias recolhidas a maior em função da escolha, em assembleia, do bem substituto ao retirado de fabricação;
IV - restituição aos participantes e aos excluídos do grupo, por ocasião do encerramento, dissolução deste ou quando do sorteio em assembleia geral ordinária.
43 - Os recursos do grupo poderão ser aplicados em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em fundos de investimentos e em fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio aberto, classificados como fundos de curto prazo e fundos referenciados, nos termos da Instrução CVM nº. 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vedada a aplicação de recursos:
I - da própria ADMINISTRADORA no mesmo fundo de investimento;
II - em fundos exclusivos;
III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados.
DA CONTEMPLAÇÃO 44 - A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos CONSORCIADOS excluídos, nos termos da cláusula 75, 77 e artigo 22 da Lei 11.795/08.
44.1 - A contemplação ocorrerá por meio de sorteio, lance com percentual fixo ou lance livre, conforme adiante definido e estabelecido na ata de constituição do grupo.
44.2 - O CONSORCIADO ativo não contemplado, adimplente com suas obrigações, concorrerá à contemplação por sorteio e lance, e o CONSORCIADO excluído concorrerá somente à contemplação por sorteio, para efeito da restituição dos valores pagos, na forma da cláusula 77 e 78.
44.3 - A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recurso suficiente no fundo comum para a atribuição de, no mínimo, um bem ou serviço ou para a restituição do excluído.
44.4 – Após a realização de sorteio, ou caso o sorteio não tenha ocorrido por insuficiência de recursos no fundo comum, serão admitidas ofertas de lance para viabilizar a contemplação.
44.5 – Se o grupo consorcial tiver sido formado com a característica de lance embutido, será permitida a oferta de recursos, para fins de contemplação, mediante utilização de parte do valor do crédito para pagamento do lance, até o percentual limite definido na assembleia de constituição do grupo.
45 – O CONSORCIADO ao aderir ao grupo receberá identificação numérica, formado por três sequências numéricas, compostas por nove números, geradas pelo sistema de administração de grupos da ADMINISTRADORA (exemplo 9999-49-999).
45.1 - A primeira sequência numérica, formada por quatro números representa a identificação do grupo no qual o CONSORCIADO participa, conforme cláusula 45 ( grupo “9999”).
45.2 - A segunda seqüência numérica, formada por dois números, juntamente com a terceira sequência numérica, formada por três números, representa a identificação da cota do CONSORCIADO, conforme cláusula 45 (cota = “49-999”).
45.3 - A segunda sequência numérica permite identificar o CONSORCIADO ativo e o excluído. O CONSORCIADO ativo é identificado pela sequência numérica "00"; o CONSORCIADO excluído é identificado entre o intervalo numérico de "01 a 49", sendo que o primeiro excluído receberá a sequência numérica "01" e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS excluídos.
46 - O sorteio se processará na AGO, na presença dos CONSORCIADOS, por meio de dois globos apropriados para receber as sequências numéricas, ocasião em que, após as suas movimentações, aleatoriamente, retirar-se-ão dos globos as duas sequências numéricas, que formarão a cota contemplada por sorteio, conforme a sistemática de apuração a seguir:
46.1 - No primeiro globo, serão incluídas as bolas que representam a terceira sequência numérica, para se realizar o sorteio desta sequência.
46.2 - Sorteada a terceira sequência numérica, será realizado em ato contínuo, no segundo globo, o sorteio da segunda sequência numérica.
46.3 - O resultado da contemplação das duas sequências, na ordem das cláusulas 46.1 e 46.2, será a cota contemplada por sorteio.
47 - Após a contemplação por sorteio, se houver disponibilidade financeira, será admitida a contemplação por lance, que será a oferta em dinheiro, equivalente ao percentual do preço do bem ou serviço, acrescido das taxas contratadas. Será vencedor o lance representativo de maior percentual dentre todas as ofertas, desde que seu valor em dinheiro, somado ao saldo existente no fundo comum do grupo, permita a atribuição do crédito equivalente ao valor do bem ou serviço na data da AGO de contemplação.
47.1 - Caso o maior lance ofertado, somado ao saldo existente no fundo comum do grupo, não seja suficiente para atribuição do crédito equivalente ao valor do bem ou serviço na data da AGO, o lance vencedor será aquele que, dentre os imediatamente inferiores ao maior lance, permita a atribuição do bem ou serviço.
47.2 - No caso de cota de reposição ou se o ofertante tiver aderido ao grupo já em andamento, para efeito de oferecimento do lance, não serão consideradas, no cômputo do saldo devedor, as prestações vencidas, pagas ou não.
47.3 O lance vencedor será considerado pagamento antecipado de parcelas vincendas, em ordem inversa, a contar da última.
47.4 - O CONSORCIADO ainda terá a opção de deduzir do valor do crédito ao qual tenha direito, até o percentual limite definido na assembleia de constituição do seu grupo, o valor do lance ofertado, nos casos de grupos cujo crédito seja referenciado em automóvel ou imóvel.
47.5 - Verificando-se empate entre lances que representarem maior percentual em relação ao valor do bem, mais as taxas contratadas, o desempate será feito através de sorteio entre os CONSORCIADOS que originaram o empate.
47.6 - Os LANCES poderão ser ofertados pessoalmente na AGO, ou por meio de vale lance encaminhado por fax, telegrama, pelo Atendimento da ADMINISTRADORA ou pela internet, no site da ADMINISTRADORA, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis antes da realização da assembleia.
47.7 - A ADMINISTRADORA cancelará a contemplação se o lance vencedor não for pago até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da contemplação.
47.8 - O pagamento do lance somente será realizado em dinheiro.
48. O CONSORCIADO ausente à Assembleia Geral Ordinária será comunicado de sua contemplação pela ADMINISTRADORA, por carta, e-mail, telefone ou telegrama, expedidos até o 2º (segundo) dia útil que se seguir à contemplação.
49 - No oferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.
DO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO
50 - A CONTEMPLAÇÃO será cancelada, com retorno do CRÉDITO e da APLICAÇÃO FINANCEIRA ao fundo comum, se o CONSORCIADO contemplado com o bem ou serviço, não tendo utilizado o CRÉDITO à sua disposição, atrasar o pagamento de duas parcelas mensais, consecutivas ou alternadas.
50.1 - Nessa hipótese, o valor do crédito, acrescido dos rendimentos líquidos, que retornar ao fundo comum deverá corresponder ao valor do bem objeto do plano na data da assembleia seguinte ao cancelamento. Eventual diferença será compensada no percentual amortizado pelo CONSORCIADO no fundo comum.
50.2 - O CONSORCIADO que tiver sua contemplação cancelada nos termos desta cláusula, retornará à condição de CONSORCIADO ativo inadimplente.
51 - O CONSORCIADO contemplado que pagar o lance e, posteriormente, desistir da contemplação, deverá manifestar por escrito sua intenção, requerendo a restituição do valor do lance pago até a data da AGO subsequente à contemplação. Caso solicite a descontemplação após o prazo descrito acima, o pagamento do lance será convertido em pagamento antecipado, conforme estabelecido na cláusula 31.
DO CRÉDITO SUA UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO
52 - O crédito a que faz jus o CONSORCIADO contemplado será o valor do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da AGO de contemplação. 52.1 - O crédito de que trata esta cláusula será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição do CONSORCIADO até a sua utilização. 53 - A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado, o respectivo crédito, até o 3º dia seguinte à contemplação.
54 - A utilização do crédito, quando for o caso, ficará condicionada à apresentação das garantias estabelecidas nas cláusulas 64 a 69, 71 e 72.
55 – Resguardado o interesse do grupo, a ADMINISTRADORA poderá efetuar a transferência, a terceiros, dos recursos para pagamento do bem, serviço ou conjunto de serviços, após ter sido formalmente informada pelo CONSORCIADO contemplado da sua opção, devendo constar da comunicação formal:
I - A identificação completa do CONSORCIADO contemplado e do vendedor ou fornecedor do bem ou prestador do serviço, com o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - As características do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o CONSORCIADO contemplado e o vendedor ou fornecedor;
56 - O CONSORCIADO contemplado com o bem móvel poderá adquirir com o respectivo crédito, em vendedor que melhor lhe convier, o bem objeto do plano, ou outro veículo automotor, motocicleta, motoneta, caminhão, ônibus, de fabricação nacional ou importado, novo ou usado.
57 - Caso a opção de aquisição seja por bem usado, o CONSORCIADO não poderá adquirir o bem de propriedade de empresa da qual seja sócio ou acionista, como também não poderá o CONSORCIADO PESSOA JURÍDICA adquirir o bem de propriedade de seus sócios ou acionistas.
58 - O CONSORCIADO contemplado com o bem imóvel poderá adquirir com o respectivo crédito, em vendedor que melhor lhe convier, imóvel residencial, comercial, rural, terreno, ou utilizá-lo para reforma ou construção, livre de qualquer ônus ou gravame, em qualquer parte do território nacional.
58.1 - Para utilização do crédito referenciado em bem imóvel na construção ou reforma de imóvel, este deverá ser de propriedade do CONSORCIADO e deverá estar com todos os impostos, taxas e emolumentos pagos até a data de sua alienação em favor da ADMINISTRADORA.
59 - O CONSORCIADO contemplado com serviço ou conjunto de serviços poderá utilizar seu crédito, referenciado neste contrato, para aquisição de serviço ou conjunto de serviço, junto ao prestador do serviço ou conjunto de serviço que melhor lhe convier, 60 - Pode ainda, o CONSORCIADO contemplado, optar pela quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da ADMINISTRADORA, nas condições previstas neste contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido.
61 - Caso o bem, serviço ou conjunto de serviços adquirido pelo CONSORCIADO tenha preço:
I - inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser utilizada, a critério do CO NSORCIADO, para:
a) pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;
b) quitação das parcelas vincendas na ordem inversa, a contar da última prestação;
c) devolução do crédito em espécie ao CONSORCIADO quando suas obrigações financeiras, para com o grupo, estiverem integralmente quitadas.
II) superior ao valor do respectivo crédito, o CONSORCIADO contemplado ficará responsável pela diferença de preço que houver, devendo saldá-la diretamente com o vendedor do bem ou prestador do serviço e/ou serviços;
61.1 - O pagamento do crédito contemplado fica condicionado à inexistência de débitos eventualmente em atraso.
62 - O CONSORCIADO contemplado poderá solicitar por escrito à ADMINISTRADORA, o recebimento do valor do crédito em espécie, após a quitação de suas obrigações junto ao grupo, desde que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, não tenha utilizado o crédito.
DA INDICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO A SER ADQUIRIDO
63 - O CONSORCIADO CONTEMPLADO ativo deverá comunicar a sua opção à ADMINISTRADORA, formalmente, da qual deverá constar:
I - a qualificação do CONSORCIADO e do fornecedor do bem ou prestador do serviço, com endereço e o número de inscrição no CPF ou do CNPJ;
II - as características do bem ou serviço, objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o CONSORCIADO CONTEMPLADO e o fornecedor do bem ou prestador do serviço.
DAS GARANTIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO
64 - Após a contemplação do CONSORCIADO ativo, para aquisição do crédito referente ao bem ou serviço, será reanalisada sua capacidade de efetuar o pagamento do saldo devedor, mediante apresentação de cadastro, que conterá além da ficha cadastral e do contrato de alienação fiduciária completamentes preenchidas, os seguintes documentos:
a) cópias autenticadas do CPF e Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da Cédula de Identidade;
b) cópia autenticada dos últimos três comprovantes de rendimentos mensais, cuja renda deverá ser superior a três vezes o valor da parcela mensal;
c) em se tratando de profissional autônomo, nos termos da legislação em vigor, o CONSORCIADO deverá apresentar como comprovação de rendimentos, DECORE - Declaração Comprobatória de Rendimentos, assinada por profissional habilitado;
d) cópia autenticada da declaração do imposto de renda com recibo de entrega à Receita Federal;
e) cópia autenticada da certidão de casamento, quando se tratar de crédito referenciado em bem imóvel;
f) cópia autenticada do comprovante de residência. Somente serão aceitas faturas emitidas pelas empresas de concessão de serviço público (água, energia elétrica ou telefone);
g) cópia autenticada da carteira de trabalho, especialmente da qualificação do empregado e do contrato de trabalho.
a) cópia autenticada do contrato social consolidado com a última alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial competente;
b) cópia autenticada do último balanço financeiro;
c) cópia autenticada da declaração do imposto de renda com recibo de entrega à Receita Federal;
d) procuração pública com poderes específicos de quem representa a empresa, quando este não for diretor nomeado ou não tiver expressado no contrato ou alteração do contrato social.
e) cópia do cartão do CNPJ da empresa;
f) cópia autenticada do comprovante de endereço da sede da empresa. Somente serão aceitas faturas emitidas pelas empresas de concessão de serviço público (água, energia elétrica ou telefone);
65 - Aprovado o cadastro, apresentado com as documentações exigidas nas cláusulas 64, será exigido, a critério da ADMINISTRADORA, para pagamento do crédito garantia:
65.1 - Real, por meio da alienação fiduciária do bem móvel adquirido por meio do crédito de consórcio, em favor da ADMINISTRADORA e/ou garantia pessoal;
65.2 - Real, por meio da alienação fiduciária e/ou hipoteca de 1º (primeiro) grau do bem imóvel adquirido por crédito de consórcio, com o registro do contrato no cartório competente em favor da ADMINISTRADORA;
65.3 - Real e/ou pessoal para pagamento do valor do serviço ou conjunto de serviços contratados; 65.4 – Ressalta-se que a garantia, real ou pessoal, exigida pela Administradora deverá ter valor pelo menos igual ao valor do saldo devedor apurado no momento do pagamento do crédito ao Consorciado contemplado, respeitando os limites de idade definido na cláusula 65.5.
65.5 – As garantias reais aceitas pela ADMINISTRADORA respeitaram os seguintes limites de idade, considerado o momento da sua alienação:
a) Automóveis não poderão ter mais de 10 (dez) anos contas da sua fabricação;
b) Motocicletas não poderão ter mais de 5 (cinco) anos contados de sua fabricação;
c) Caminhões e ônibus não poderão ter mais de 17 (dezessete) anos contados de sua fabricação.
66 - O CONSORCIADO ativo contemplado com crédito referenciado em bem móvel, deverá apresentar à ADMINISTRADORA, cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV, com a respectiva anotação da alienação fiduciária, contrato de alienação devidamente registrado no órgão competente.
67 - O CONSORCIADO ativo contemplado com crédito referenciado em bem imóvel, deverá apresentar escritura pública ou particular elaborada pela ADMINISTRADORA, do bem imóvel adquirido, respeitando os bens descritos na cláusula 58, que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Cidade onde esteja localizado, com cláusula de alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA, devendo apresentar ainda:
I - cópia da certidão negativa de ônus do imóvel, constando o inteiro teor da matrícula do imóvel;
II - cópia autenticada da certidão do Cartório Distribuidor Civil Estadual e Federal do CONSORCIADO e de seu cônjuge, emitida na comarca onde residem;
III - se o imóvel adquirido estiver localizado em condomínio, deverá apresentar ainda declaração de inexistência de débitos com o condomínio, fornecida pelo síndico, com firma reconhecida;
IV - cópia do IPTU constando o valor venal do imóvel;
V - avaliação do imóvel deverá ser realizada pelos avaliadores da ADMINISTRADORA, ou por ela indicados, seguindo os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
VI - certidão negativa de tributos municipais do imóvel;
VII - certidão negativa estadual dos vendedores e compradores;
VIII - certidão negativa da dívida ativa da união dos vendedores e compradores;
IX - certidão dos cartórios de títulos e protesto da comarca onde residam; X - certidão negativa de ônus do imóvel com averbação da reserva florestal, quando se tratar de imóvel rural;
XI - certificado de cadastro de imóvel rural;
XII - certidão de regularidade fiscal da receita federal;
XIII - apresentação do ITR pago;
XIV - todas as certidões deverão ser válidas, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de validade.
67.1 - O CONSORCIADO contemplado com crédito referenciado em bem imóvel, que optar em utilizá-lo na reforma ou construção em terreno/imóvel de sua propriedade, deverá apresentar à ADMINISTRADORA, cronograma técnico e financeiro contendo, no mínimo, os prazos e a demanda de recursos financeiros previsto para cada etapa da obra.
67.2 - A ADMINISTRADORA liberará o pagamento do crédito para o CONSORCIADO de que trata a cláusula 67.1, até o limite de seu crédito contemplado, conforme o cronograma apresentado e aprovado pela ADMINISTRADORA.
68 - O CONSORCIADO ativo contemplado com crédito referenciado em serviço ou conjunto de serviços deverá apresentar à ADMINISTRADORA, o contrato da prestação do serviço e/ou conjunto de serviços celebrado com o prestador, bem como nota fiscal da prestação do serviço e a garantia real e/ou pessoal do pagamento do saldo devedor.
69 - Para efeito do disposto na cláusula 60, deverá o CONSORCIADO comunicar formalmente a sua opção à ADMINISTRADORA devendo constar a identificação do CONSORCIADO contemplado, do agente financeiro, as características do bem ou serviço objeto do financiamento, as condições de quitação acordadas entre o CONSORCIADO contemplado e o agente financeiro, bem como o compromisso deste perante a ADMINISTRADORA em transferir a garantia do financiamento para a ADMINISTRADORA. A comunicação de que trata a presente cláusula deverá ainda, acompanhar cópia autenticada do respectivo contrato de financiamento.
69.1 - A utilização do crédito do CONSORCIADO ativo contemplado para quitação de financiamento de sua titularidade estará condicionada à análise e aceitação de garantia intermediária pela ADMINISTRADORA, entre o intervalo da quitação do financiamento até a liberação da garantia do financiamento para a ADMINISTRADORA, que será fornecida pelo CONSORCIADO contemplado ou pelo agente financeiro.
70 - O CONSORCIADO contemplado, que optar em utilizar o crédito para quitar financiamento de sua titularidade, somente poderá fazê-lo caso a garantia do financiamento seja do mesmo segmento do crédito referenciado neste contrato.
71 - Adicionalmente às exigências estabelecidas nas cláusulas acima, a ADMINISTRADORA poderá exigir garantia complementar, proporcional ao valor do saldo devedor do CONSORCIADO contemplado, a critério da ADMINISTRADORA, tais como título de crédito, avalista, fiança de pessoa idônea, fiança bancária, penhor, hipoteca, e demais garantias aplicáveis.
72 - O CONSORCIADO estará sujeito, a critério da ADMINISTRADORA, a apresentação de FIADOR quando:
a) o saldo amortizado do fundo comum for inferior a 30%;
b) não comprovado rendimento superior a 3 (três) vezes o valor da parcela mensal; c) apresentar restrições de crédito junto ao EQUIFAX, SERASA, SPC e outros;
e) em caso de CONSORCIADO pessoa jurídica;
73 - O fiador estará sujeito à apresentação dos mesmos documentos exigidos do CONSORCIADO contemplado pessoa física.
74 - A garantia do pagamento do saldo devedor poderá ser substituída, mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA.
75 - A ADMINISTRADORA disporá de até 10 (dez) dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas, contados de sua entrega pelo CONSORCIADO DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR/VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇO
76 - O pagamento do preço do bem ou serviço ou a transferência de recursos ao vendedor ou prestador de serviço indicado pelo CONSORCIADO contemplado estará condicionado à apresentação dos documentos relacionados nas cláusulas 66, 67 e 68.
77 - A ADMINISTRADORA efetuará o pagamento do preço do bem ou serviço no 3º (terceiro) dia útil que se seguir, após o atendimento das seguintes condições:
I - comunicação formal do CONSORCIADO contemplado, na forma da cláusula 63; II - apresentação dos documentos relacionados na cláusula 64; III - prestação das garantias estabelecidas nas cláusulas 65.1, 65.2, 65.3 e 71, se for o caso.
DO CONSORCIADO EXCLUÍDO SUA RESTITUIÇÃO E PENALIDADE POR INFRAÇÃO CONTRATUAL
78 - O CONSORCIADO excluído contemplado em AGO, na forma prevista terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor será calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de sua contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS contemplados enquanto não utilizados pelo participante, conforme artigo 30 da Lei 11.795/08.
79 - Do crédito a ser restituído para o CONSORCIADO excluído contemplado por sorteio, apurado na forma da cláusula 78, será deduzido a título de multa compensatória pela rescisão antecipada do Contrato, nos termos do § 5º do artigo 10 da Lei 11.795/08, cujo produto será creditado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o grupo e 50% (cinquenta por cento) para a ADMINISTRADORA, observando-se os seguintes critérios:
PERCENTUAL AMORTIZADO MULTA PENAL COMPENSATÓRIA
a) até 40% 15%;
b) acima de 40% até 60% 10%;
c) acima de 60% até 80% 5%;
d) acima de 80% 0,0% (zero)
79.1 - A restituição ao CONSORCIADO excluído, calculada nos termos das cláusulas 78 e 79, será considerada crédito parcial.
79.2 - A ADMINISTRADORA pagará ao CONSORCIADO, em face da descontinuidade de prestação total de seus serviços, objeto deste contrato, importância equivalente à mesma penalidade aplicada ao CONSORCIADO excluído, descrita na cláusula 79, incidente sobre os valores efetivamente pagos pelo CONSORCIADO, referente ao fundo comum, taxa de administração e fundo de reserva, se for o caso.
DA ALTERAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO
80 - O CONSORCIADO não contemplado poderá alterar o valor do bem ou serviço referenciado neste contrato por outro de maior valor, observadas as seguintes condições:
I. que o bem de maior valor pretendido pertença à relação dos bens ou serviços que compõem o grupo;
II. que o bem esteja disponível no mercado.
81 - A alteração do valor do bem ou serviço referenciado implicará em recalculo do percentual amortizado no fundo comum.
DO FUNDO DE RESERVA 82 - O fundo de reserva será constituído pelos recursos:
I. oriundos das importâncias destinadas à sua formação;
II. provenientes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo.
83 - Os recursos do fundo de reserva serão utilizados, prioritariamente, na seguinte ordem, para:
I - pagamento do prêmio de seguro de quebra de garantia, de acordo com a taxa estabelecida no campo 50 “SEGURO DE CRÉDITO NO PERÍODO” do quadro preambular, desde que esta modalidade de seguro tenha sido contratada;
II - Pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento do crédito do grupo.
III - cobertura de diferença de prestação;
V - restituição, tanto aos participantes quanto aos excluídos, no caso de dissolução do grupo.
84 - O fundo de reserva será contabilizado separadamente do fundo comum.
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO
85 - A utilização dos recursos do grupo e dos rendimentos provenientes de suas aplicações somente pode ser realizada mediante identificação da finalidade do pagamento:
I - em favor do fornecedor que vendeu o bem ou prestou o serviço ao CONSORCIADO contemplado, nos termos de documento que ateste a operação;
II - em favor dos CONSORCIADOS ativos ou dos participantes excluídos;
III - em favor da ADMINISTRADORA, nos demais pagamentos efetuados na forma deste contrato.
86 - A assembleia geral ordinária, AGO, destina-se à contemplação dos CONSORCIADOS, na forma estabelecida neste contrato, além de prestar informações aos CONSORCIADOS sobre o respectivo grupo.
86.1 - A AGO será realizada mensalmente em local, dia e hora estabelecidos previamente pela ADMINISTRADORA, até o 4º (quarto) dia útil seguinte à data base de vencimento da parcela, com qualquer número de CONSORCIADOS e em única convocação.
87 - A Assembleia Geral Extraordinária, AGE, será convocada pela ADMINISTRADORA, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS ativos adimplentes do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à AGO. 88 - Cada cota de CONSORCIADO ativo corresponderá a um voto nas deliberações das AGOs ou AGEs, que serão tomadas por maioria simples. 88.1 - A representação de ausentes nas AGEs dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à ADMINISTRADORA, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados. 88.2 - Somente o CONSORCIADO ativo adimplente não contemplado participará da tomada de decisões em AGE convocada para deliberar sobre: I – suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato; II – extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; III – encerramento antecipado do grupo; IV – assuntos de seus interesses exclusivos.
89 - A convocação da AGE deve ser feita mediante envio a todos os participantes do grupo de carta, com aviso de recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, com até oito dias úteis de antecedência da sua realização, devendo dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.
90 - Nas assembleias gerais:
I - podem votar os participantes em dia com o pagamento das prestações, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos;
II - que se instalarão com qualquer número de CONSORCIADOS do grupo, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos. As deliberações serão tomadas por maioria simples por meio dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco.
90.1 - Para efeito do disposto no inciso II, consideram-se presentes os CONSORCIADOS que, atendendo às condições de que trata o inciso I, enviaram seus votos por carta, com AR, telegrama ou correspondência eletrônica.
90.2 - Os votos enviados na forma da cláusula 90.1 serão considerados válidos, desde que recebidos pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder a data da realização da assembléia geral.
91 - Na primeira AGO, a ADMINISTRADORA:
I - comprovará a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do grupo, nos termos da cláusula 17;
II - promoverá a eleição dos CONSORCIADOS representantes do grupo, com mandato não remunerado, não podendo concorrer à eleição funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gestão da ADMINISTRADORA ou das empresas a ela ligadas, promovendo-se nova eleição, na próxima assembléia geral, para substituição dos representantes em caso de renúncia, contemplação, exclusão da participação no grupo ou outras situações que gerarem impedimento, após a ocorrência ou conhecimento do fato pela ADMINISTRADORA;
III - fornecerá todas as informações necessárias para que os CONSORCIADOS possam decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o grupo;
IV - registrará na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotará na ata da assembléia seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor.
Parágrafo único. O CONSORCIADO pode retirar-se do grupo em decorrência da não observância do disposto no caput, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira.
92 - A ADMINISTRADORA lavrará atas das assembléias gerais.
DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO
93 - Havendo substituição do bem referenciado no contrato devem ser aplicados os seguintes critérios de cobrança:
I - as prestações dos CONSORCIADOS contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, na mesma proporção; II - as prestações dos CONSORCIADOS ainda não contemplados devem ser calculadas com base no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado que: a) as prestações pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às prestações devidas ou das mesmas subtraído, conforme o novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto no contrato; b) tendo sido paga importância igual ou superior ao novo preço vigente na data da AGE, o CONSORCIADO tem direito à aquisição do bem ou serviço, após sua contemplação exclusivamente por sorteio, e à devolução da importância recolhida a maior, independentemente de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo.
DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO 94 - Havendo dissolução do grupo:
I - pelos motivos citados nas alíneas "a" e "b" deste inciso, as contribuições vincendas a serem pagas pelos CONSORCIADOS contemplados nas respectivas datas de vencimento, excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, devem ser reajustadas de acordo com o previsto no contrato: a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato;
II - pelo motivo citado na alínea "c" deste inciso, deve ser aplicado o procedimento previsto na cláusula 93, caput e inciso I.
c) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;
Parágrafo único. As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva assembleia, em igualdade de condições aos CONSORCIADOS ativos e aos participantes excluídos, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da AGE de dissolução do grupo.
DA ADESÃO A GRUPO EM ANDAMENTO
95 - O CONSORCIADO que for admitido em grupo em andamento deverá realizar o pagamento integral das obrigações observadas as seguintes disposições:
I - as prestações a vencer deverão ser recolhidas normalmente, na forma prevista nas cláusulas 22, 23, 24 e 25 deste contrato.
II - as parcelas vencidas e diferenças de parcelas vencidas, pendentes de pagamento no ato da adesão do novo CONSORCIADO, e parcelas já pagas pelo CONSORCIADO excluído, se for o caso, deverão ser pagas pelo CONSORCIADO admitido em grupo em andamento, na forma como se segue e atualizadas na forma prevista deste contrato:
a) incorporadas proporcionalmente à quantidade de parcelas a vencer até o encerramento do grupo, a partir da data da assinatura deste contrato até a data do encerramento do grupo; ou,
b) efetuadas de uma única vez, à vista, no ato da contemplação, quer por sorteio ou por lance, atualizadas na forma prevista neste instrumento, conforme parcelas descritas no campo 42 do quadro preambular deste contrato.
III - O CONSORCIADO deverá manifestar sua opção entre a alínea “a” ou “b” do inciso “II”, no momento da assinatura deste contrato de consórcio:
a) caso a opção escolhida seja pela possibilidade descrita na alínea “b” do inciso I, manifestará esta escolha, descrevendo-a no campo 42 do quadro preambular deste contrato;
b) manifestando sua opção pelo parcelamento previsto na alínea “a” do inciso II, o prazo do plano do CONSORCIADO optante será aquele para o término do grupo aderido.
96 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a ADMINISTRADORA deverá comunicar: I - aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;
II - aos CONSORCIADOS ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.
97 - O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a cláusula 85, ocasião em que se deve proceder a prestação de contas definitiva do grupo, discriminando: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos CONSORCIADOS e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. 97.1 - Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a ADMINISTRADORA, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie.
97.2 - Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do CONSORCIADO ou do excluído contra o grupo ou a ADMINISTRADORA, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
98 - As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos CONSORCIADOS e participantes excluídos. 99 - A ADMINISTRADORA assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos neste contrato. 100 - Será cobrado pela ADMINISTRADORA 5% de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos CONSORCIADOS e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, em conformidade com o artigo 35 da Lei 11.795/08.
101 - A ADMINISTRADORA de consórcio deverá providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do CONSORCIADO com direito a recursos não procurados.
102 - A ADMINISTRADORA fará o depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos, de que trata a cláusula 85, após o encerramento do grupo, desde que expressamente autorizado pelo CONSORCIADO, em conta corrente ou poupança, caso o CONSORCIADO possua, comunicando-o em seguida.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 103 - A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do CONSORCIADO, deverá ser imediatamente entregue pela ADMINISTRADORA ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores, mediante apresentação de alvará judicial indicando a qual sucessor deve-se pagar.
104 - Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a ADMINISTRADORA deve aliená-lo.
I - Os recursos arrecadados devem ser destinados ao pagamento das prestações em atraso, vincendas, das obrigações não pagas previstas contratualmente e das despesas judiciais da ação judicial, inclusive honorários advocatícios.
II - O saldo positivo porventura existente deve ser devolvido ao CONSORCIADO.
III - O saldo negativo porventura existente continua de responsabilidade do CONSORCIADO.
105 - A ADMINISTRADORA fica obrigada a: I. colocar à disposição dos CONSORCIADOS na AGO, cópia do seu último balancete patrimonial remetido ao Banco Central, bem como da respectiva demonstração dos recursos de consórcios do grupo e, ainda, da demonstração das variações nas disponibilidades do grupo, relativa ao período compreendido entre a data da última assembleia e o dia anterior, ou do próprio dia da realização da assembleia do mês. Os documentos serão autenticados, mediante assinatura dos diretores e do responsável pela contabilidade, e acompanhados das notas explicativas e do parecer de auditoria independente, quando for o caso.
II. lavrar atas das AGEs e AGOs e termos de ocorrência;
III. levantar o boletim de encerramento das operações do grupo, até 60 (sessenta) dias após a realização da última assembléia;
IV. encaminhar ao CONSORCIADO, juntamente com o boleto de cobrança da parcela o demonstrativo dos recursos do grupo de consórcio, bem como a demonstração das variações nas disponibilidades de grupos, os quais servirão de base à elaboração dos documentos consolidados enviados ao Banco Central do Brasil.
CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA OPTANTES DO PLANO SAGA FÁCIL
106 - As condições descritas neste Capítulo se aplicam única e exclusivamente aos CONSORCIADOS que tenham, no momento da contratação, optado em participar do plano Saga Fácil, preenchendo o campo 38 do quadro preambular com sua opção. Dessa forma, para esses Consorciados, as condições especiais e exclusivas prevalecem sobre as condições do plano “CONVENCIONAL”, estabelecidas nas Cláusulas 1 a 105 deste Contrato, caso sejam conflitantes.
107 - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO - O CONSORCIADO participante do grupo Saga Fácil pagará contribuição mensal com percentual reduzido até a contemplação da cota, ou seja, ao invés de pagar o percentual mensal resultante da divisão do percentual integral de 100% (cem por cento) pelo número de meses do plano, este pagará o percentual mensal ao fundo comum reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) até a data da contemplação da cota e, a partir da parcela subsequente a contemplação a diferença do percentual recolhido a menor até a contemplação será rateado nas parcelas restantes posteriores a contemplação, de modo que, ao final do prazo do plano, terá quitado integralmente seu consórcio, amortizando os 100% (cem por cento) do valor do bem objeto do plano descrito no quadro preambular do Contrato.
108 - DA OPÇÃO POR RECEBER CRÉDITO REDUZIDO - Será disponibilizado crédito equivalente a 100% (cem por cento) do valor do bem objeto do plano vigente na Assembléia Geral Ordinária ao CONSORCIADO contemplado participante do Consórcio Saga Fácil, caso desejar, manifestando seu interesse por escrito à Administradora, poderá optar, antes da utilização do seu crédito, pelo recebimento de apenas 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem objeto do seu plano, para aquisição de bem de menor valor ao bem objeto do seu plano, opção que lhe permitirá continuar recolhendo ao fundo comum as contribuições mensais restantes com percentual reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), conforme descrito no item 80 deste Contrato.
109 - DO MOMENTO PARA EXERCER A OPÇÃO - O CONSORCIADO contemplado que desejar exercer a opção descrita na cláusula 108 – receber o crédito reduzido - deverá fazê-lo, por escrito à Administradora, até o dia anterior a assembléia seguinte à contemplação do CONSORCIADO. Não havendo manifestação por escrita à Administradora sobre a opção em receber o crédito reduzido, a Administradora entenderá que o CONSORCIADO optou por receber o valor integral do crédito (100%), com exceção ao CONSORCIADO contemplado na última assembléia do grupo, quando a ausência da manifestação formal ensejará a opção por crédito reduzido, equivalente a 75% do bem objeto do seu plano.
110 - OPÇÃO DE 100% DO VALOR DO BEM - Nesta situação o percentual recebido a título de LANCE amortizará o saldo devedor do CONSORCIADO, conforme opção encaminhada por escrito a Administradora, observando-se as seguintes condições:
110.1 - Lance igual ou superior a 25% - Se o lance ofertado corresponder a 25% do valor do veículo contratado mais encargos, seu lance será destinado a cobrir a diferença entre o crédito e o percentual pelo qual vinha pagando antes da contemplação (100% - 75% = 25%%). Caso o lance seja superior a 25%, o percentual excedente será creditado, mediante uma das seguintes opções do CONSORCIADO:
a) Diluição do percentual excedente nas contribuições mensais vincendas - neste opção o percentual excedente reduzirá o percentual de amortização das contribuições posteriores à contemplação à contemplação.
b) Quitação de contribuições na ordem inversa dos vencimentos - Nesta alternativa, após a confirmação e definição do novo percentual de amortização mensal das contribuições posteriores à contemplação o percentual excedente será utilizado para quitação destas contribuições, na ordem inversa de seus vencimentos, a contar da última, tantas quanto seja possível.
110.2 - Não será aceito Lance inferior a 25% do valor do bem.
110 - OPÇÃO DE 75% DO VALOR DO BEM - Nesta situação, o percentual recebido a título de lance amortizará o saldo devedor do CONSORCIADO, conforme opção encaminhada por escrito à Administradora, observando-se as seguintes condições:
110.1 - Diluição do lance nas contribuições mensais vincendas – o percentual do lance reduzirá o percentual de amortização mensal das contribuições posteriores à contemplação.
110.2 - Quitação de contribuições na ordem inversa dos vencimentos – nesta alternativa, o valor do lance será utilizado para quitação das contribuições, na ordem inversa de seus vencimentos, a contar da última, tantas quantas forem possíveis.
111 - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - A taxa de administração será cobrada no percentual e forma de apropriação definido no quadro preambular deste Contrato, sendo sempre aplicada sobre o valor do bem escolhido pelo CONSORCIADO.
112 - DO SEGURO DE VIDA - Havendo contratação do seguro de vida em grupo, presentes os requisitos para recebimento da indenização paga pela seguradora, a indenização será paga a Administradora, para quitação do saldo devedor do mesmo junto ao grupo consorcial, observado-se que, ocorrendo sinistro antes da contemplação do CONSORCIADO, quando este esteja recolhendo suas parcelas com base em 75% do valor do plano, a indenização devida corresponderá à quitação do saldo devedor do consorciado, até o limite de 75% do valor do veículo objeto do plano.
113 - Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e confirmados posteriormente pela assembleia geral dos CONSORCIADOS.
114 - Fica eleito o foro da Comarca de constituição do grupo de consórcio, para dirimir controvérsias oriundas do presente contrato.
115 - E assim, por estarem justas e contratadas, depois de terem lido, as partes assinam o presente no quadro preambular, juntamente com as testemunhas, sendo fornecida, neste ato, ao CONSORCIADO uma via deste contrato, que também será arquivado e registrado perante o 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia, GO.
ADESÃO: período formal que o interessado faz à ADMINISTRADORA para ingressar em grupo de consórcio.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ou ADMINISTRADORA: pessoa jurídica autorizada pelo Poder Público a formar grupos e administrar os negócios e interesses dos CONSORCIADOS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: forma de garantir o pagamento de uma dívida, através da qual o devedor transfere a propriedade do bem ao seu credor, mas fica na posse do mesmo. Disso decorre a necessidade do cumprimento fiel da obrigação pelo devedor, sob pena de vir a perder o bem e ter ainda de quitar o saldo restante de sua dívida.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ou AGE: reunião dos participantes em caráter extraordinário.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ou AGO: reunião mensal dos participantes do grupo para a realização de contemplação, atendimento e prestação de informações.
CONSORCIADO: aquele que efetivamente já participa de grupo constituído.
CONSORCIADO ATIVO: CONSORCIADO que mantém obrigações para com o grupo, inclusive aquele que antecipou todas as prestações, mas ainda não foi contemplado.
CONTEMPLAÇÃO: atribuição, ao CONSORCIADO, dos direitos de utilizar créditos para compra de um bem ou conjunto de bens.
CONTEMPLADO ou CONSORCIADO CONTEMPLADO: CONSORCIADO ao qual, por sorteio ou lance, for atribuído o direito de utilizar o crédito.
COTA: participação de cada CONSORCIADO no grupo, identificado por um número.
COTA DE REPOSIÇÃO: cota adquirida pelo CONSORCIADO através da ADMINISTRADORA, referente a um grupo em andamento, mas que pertencia anteriormente a um CONSORCIADO desistente ou excluído.
CONSORCIADO EXCLUÍDO: CONSORCIADO não contemplado que deixa de pagar duas ou mais prestações, consecutivas ou alternadas, ou montante equivalente em percentual.
FUNDO COMUM: soma de importâncias recolhidas pelos participantes que se destinam às contemplações.
FUNDO DE RESERVA: soma de recursos que se destinam a socorrer o grupo nas situações definidas no instrumento de adesão.
GRUPO DE CONSÓRCIO ou GRUPO: união de participações com o objetivo de possibilitar a cada um, por meio da contribuição de todos, o recebimento de crédito para aquisição de bem ou conjunto de bens.
HIPOTECA: forma de garantir o pagamento de uma dívida, por meio da qual o devedor transfere a propriedade do imóvel ao seu credor, mas fica de posse do mesmo. Disso decorre a necessidade do cumprimento fiel da obrigação pelo devedor, sob pena de vir a perder o imóvel, e ter ainda, de quitar o saldo restante da dívida.
PARCELA MENSAL ou PRESTAÇÃO: soma das importâncias que mensalmente o CONSORCIADO deve pagar.
QUADRO PREAMBULAR: conjunto de campos onde são definidas as qualificações do CONSORCIADO, do plano e bem contratados a serem preenchidas no ato da assinatura do presente contrato, e que se encontra na primeira página deste contrato.
SALDO DEVEDOR: total de valores que o CONSORCIADO tem em aberto, quer para com o grupo, quer para com a ADMINISTRADORA.
SOCIEDADE DE FATO: aquela que é formada sem registro e, portanto, sem personalidade jurídica, por duas ou mais pessoas que buscam atingir um objetivo comum.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA: percentual cobrado do CONSORCIADO no momento da sua adesão ao grupo de consórcio.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: remuneração paga pelo CONSORCIADO à ADMINISTRADORA, pelos serviços que esta presta na organização e gestão dos interesses do grupo.
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