Source: http://jus.com.br/forum/179316/idoso-tem-direiro-a-justica-gratuita/
Timestamp: 2014-10-02 08:25:43+00:00
Document Index: 157411983

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5']

IDOSO TEM DIREIRO A JUSTIÇA GRATUITA. - - Fórum Jus Navigandi
/ Direito Processual Civil IDOSO TEM DIREIRO A JUSTIÇA GRATUITA.
Nana_127/06/2010 15:59
MEUS SOGROS QUEREM ENTRAR COM UMA ORDEM DE DESPEJO PELO FÓRUM COM JUSTIÇA GRATUITA. SÓ QUE MEU SOGRO GANHA 3 SALÁRIOS MINIMOS MAIS GASTA 60% DE SUA RENDA EM MEDICAMENTOS, POIS ELE TEM VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE E MINHA SOGRA GANHA UM SALÁRIO MINÍMO. MEU SOGRO TEM 72 ANOS E MINHA SOGRA 68 ANOS. ELES TEM O DIREITO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ESTES FATOS QUE RELATEI E POR SEREM IDOSOS? EXISTE ALGUMA LEI DO IDOSO QUE SE ENQRADA NESTA QUESTÃO?AGRADEÇO DESDE JÁ ATENÇÃO DE TODOS.
Liaxyz27/06/2010 16:02
Por lei, o idoso tem direito a uma tramitação mais rápida.Quanto à gratuidade, depende do contracheque e declaração do imposto de renda.Porém, mesmo que não seja hipossuficiente, mas tenha muitos gastos com a saúde, como vc menciona, e isso seja devidamente comprovado, o juiz pode deferir a gratuidade.ciao, Lia
Adv. Antonio Gomes27/06/2010 19:15
Direito a JG um direito de todos ex vi. da Lei - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. Confirmando o mesmo entendimento, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovaçãoObs. Direito de Jg diferente de direito de isenção de custas, porém relevante requerer em determinados casos, deve conversar com o seu advogado.Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;III - as revisões criminais;IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;VI - o agravo retido;VII - os embargos de declaração;VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;X – os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. O CASO ESTÁ PREVISTO NA PORTARIA 2495/2003 DO TJ, PRECISAMENTE NO INCISO II, G, 10.
Adv. Antonio Gomes27/06/2010 19:16
Direito a JG um direito de todos ex vi. da Lei - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. Confirmando o mesmo entendimento, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovaçãoObs. Direito de Jg diferente de direito de isenção de custas, porém relevante requerer em determinados casos, deve conversar com o seu advogado.Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e esta