Source: https://pt.scribd.com/document/253803532/Direito-administrativo-20130627docx
Timestamp: 2019-06-27 07:29:57+00:00
Document Index: 32874307

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 30', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'artigo 48', 'artigo 37', 'Artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 57', 'artigo 58', 'Artigo 41', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 173']

Direito administrativo 20130627docx | Administração Pública | Companhia Pública
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1. Organizao Administrativa do Estado Brasileiro.
2. Princpios da Administrao Pblica.
3. Teoria geral da funo pblica.
4. Agentes Pblicos. Servidores pblicos: classificao e caractersticas. Regimes jurdicos funcionais: nico, estatutrio, e de
emprego pblico. Contratao temporria. 5. Servios pblicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestao, o perfil
moderno do servio pblico. Concesso, Permisso e Autorizao.
6. Regime jurdico da Licitao e dos contratos administrativos: obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao da
licitao; procedimentos, anulao e revogao; modalidades de licitao. Lei n 8.666/93 e legislao posterior. Funcionamento
do Registro de Preos Nacional (RPN). Inovaes do Regime Diferenciado de Contratao (RDC).
7. Contratos administrativos: conceito, caractersticas e interpretao. Reequilbrio econmico-financeiro.
8. Modalidades de acordos administrativos: Concesses de servio pblico. Parcerias Pblico-Privadas. Contrato de Gesto.
Convnios e consrcios administrativos.
9. Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificao, espcies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo,
extino dos atos administrativos. Vinculao e discricionariedade. Controle dos atos administrativos.
10. Processo administrativo: importncia e necessidade. Espcies e suas distines gerais. A Lei n 9784/99, e seus dispositivos.
11. Competncia administrativa: conceito e critrio de distribuio. Avocao e delegao de competncias. Ausncia de
competncia: agente de fato.
RESUMO DE ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA
*concentrar: quando extingue rgos, departamentos.
*desconcentrar: quando cria rgos, departamentos.
Quando a administrao transfere a titularidade para as entidades, est descentralizando os servios. Quando realizada pelo rgo da adm.
Quando a administrao transfere a titularidade para as entidades, est descentralizando os servios. Quando cria entidade.
Quando delega o servio ao particular tambm est descentralizando, porm, no transfere a titularidade, s para executar servios por meio
de:- Concesso;- Permisso;- Autorizao
Regimes jurdicos funcionais: nico, estatutrio, e de emprego pblico. Contratao temporria
1-Regime estatutrio: regulam a relao jurdica entre servidor estatutrio e Estado. Caractersticas:
-pluralidade normativa: cada ente pode ter sua lei, todos autnomos.
-no h natureza contratual, no h normas de negcio contratual.
2-Regime trabalhista: regulam a relao jurdica entre servidor trabalhista e Estado. Caractersticas:
-princpio da unidade normativa: regras de um nico diploma- regime bsico CLT
-tem natureza contratual- contrato de trabalho
3-Regime de emprego pblico: aplicao do regime trabalhista- CLT. Exige aprovao em concurso pblico de provas ou provas de ttulos.
-natureza contratual, contrato com prazo indeterminado. Resciso:
-prtica de falta grave
-acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas.
-insuficincia de desempenho apurada em PAD
O Estado no pode fazer resciso unilateral por convenincia ou oportunidade
4-Regime especial: servidores temporrios
-natureza contratual
-no h vinculo CLT, nem estatutrio.
-determinao temporal- prazo
-temporiedade- necessidade temporria descarta exerccio de funes permanentes.
-excepcionalidade do interesse pblico
Quando pode contratar:
Calamidade pblica (mximo 2 anos)
Surtos endmicos
Admisso de professor estrangeiro
Algumas funes das foras armadas
Demarcao e identificao de terras indgenas- FUNAI
Atividades de analise e registro de marcas e patentes- INIP
Atividades do Hospital das Foras Armadas
Pesquisa e desenvolvimento para segurana do sistema de informao- CEPESC
Vigilncia e inspeo par defesa agropecuria
Projetos de cooperao com prazo determinado devido a celebrao de acordos internacionais
Professor, pesquisador, tecnlogo substitutos para inovao em pesquisa cientfica e tecnolgica
Prazo mximo: 3 anos e prorrogao at o limite de 6 anos.
Regime jurdico nico: na CF no art. 30- instituiu esse regime para adm. Direta, autarquias e fundaes pblicas. Foi abolido com EC 18/1998,
permitindo mais de um regime jurdico e extinguiu o sistema de isonomia funcional (agora os servidores com funes idnticas ou semelhantes
podem ter remunerao diferenciada)
Servios pblicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestao, o perfil moderno do servio pblico.
Toda atividade material que a lei atribuiu ao Estado para que exera diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer as
necessidades coletivas sob regime jurdico ou parcialmente pblico.
Continuidade do servio pblico- o servio pblico no pode parar. No admite contrato no cumprido, admite encampao (retomar o
servio quando se mostrar contrrio ao interesse pblico, resciso unilateral, substituio).
Maturidade o regime jurdico pode sofre alteraes visando adaptar ao interesse pblico que dinmico no tempo.
Igualdade dos usurios- o usurio no pode sofrer discriminao pessoal.
-prprios (HLM)- relacionam-se intimamente com as atribuies do poder pblico, s podem ser prestados por rgos ou entidades pblicas.
-imprprios- no afetam a necessidade coletiva, podem ser prestado pela adm. direta ou indireta, concessionrias e permissionrias.
-Servios pblicos administrativos (HLM)- a AP executa para atender suas necessidades internas ou preparar outros servios para o pblico. Ex.
-Servios pblicos comerciais ou industrial (Maria Silva Pietro) AP executa direta ou indiretamente para atender necessidade coletivas de ordem
-Servios pblicos sociais- interesse direto da populao. Ex. educao, sade...
Concesso, Permisso e Autorizao- Lei 8.987 que dispe sobre concesso, autorizao e permisso.
O Estado delega para o particular de acordo com essa lei.
destinada para servio mais complexo com licitao de concorrncia que tambm mais complexa.
Concesso: delegao da prestao do servio mediante licitao na modalidade concorrncia a pessoa que demonstre capacidade de
desempenhar, por sua conta em risco. Exige autorizao legislativa. Admite subconcesso desde que autorizada para aquisio de servios ou
bens ligados ao objeto licitado. Assina contrato, prazo determinado. Para pessoas jurdicas. A AD pode fiscalizar os servios e, ainda, intervir se
Tarifa a fonte de renda das concessionrias, o valor inicial estabelecido na proposta. Formas de extino:
Advento do termo contratual- fim do prazo
Encampao- antes do prazo, feito de forma unilateral por descumprimento de clausula contratual
Resciso- antes do prazo, feita pelo concessionrio por descumprimento da AP, por meio de medida judicial. Enquanto no transitar m julgado
dever continuar fazendo o servio.
Anulao- antes do fim do prazo, razes de legalidade
Falncia ou extino do concessionrio
Se faz um servio para a administrao pblica no pode parar porque passado 30 dias o servio no foi pago, 60 dias ainda continua o servio.
Quando chegar a 90 dias pode entrar na justia pedindo a juiz para suspender o servio ou pode fazer um acordo administrativo com a
administrao. A administrao tem alguns privilgios decorrentes da supremacia do direito pblico.
Permisso: delegao de forma precria mediante licitao no obrigatoriamente em forma de concorrncia, qualquer modalidade a pessoa
que demonstre capacidade de desempenhar, por sua conta em risco. No exige autorizao legislativa. No assina contrato administrativo, um
Contrato de adeso j com as clusulas fechadas. Prazo indeterminado. Para pessoas jurdicas ou fsicas.
De uso- o particular autorizado a usar um bem pblico de forma espacial (usar rua para quermesse)
De atos privados controlados- particular no pode exercer certas atividades sem autorizao, pois so consideradas de interesse pblico.
De servios pblicos- destinada a servios muito simples, de alcance limitado, ou em emergncia
uma exceo e no regra.
A licitao pode ser dispensvel ou inexigvel
Formalizada por decreto ou portaria (ato unilateral, precrio)
s vezes no est ligado a um servio pblico propriamente. Assina um Termo de autorizao do servio.
Toda vez que a administrao for explorar a atividade econmica ou prestar o servio pblico lucrativo, tem que se igualar ao privado para no
ter vantagem. Ver artigo 173 da CR.
Aula 001 (introduo)- Art. 1 e 18 da Constituio da Repblica
Artigo 1. Brasil formado pela unio de Estados, Municpios e DF. Obs.: pode estar escrito: Brasil formado pela juno, Estados, Municpios e DF.
Artigo 18. Brasil administrado pela Unio, Estados, Municpios e DF.
Como poder aparecer na prova?
As estruturas administrativas no pas so formadas Unio, Estados, Municpios e DF, so a administrao pblica do pas.
Existe uma estrutura administrativa que administra o espao geogrfico.
A lei 8.112 normatiza o estatuto do servidor da Unio, neste caso o servidor federal.
Todo poder emana do povo, logo seja lei Municipal, Estadual e Federal, todas tem mesma fora. Nenhuma de vigncia maior que a outra, no h
hierarquizao.
Lei Federal se aplica ao governo federal.
Norma: cdigo do consumidor, direito penal...se aplicam a todo pas.
CF--- Lei ordinria e complementar--- Decretos complementares--Ato administrativo uma expressa uma vontade do Estado.
Estado igual a pessoa jurdica. Suas secretarias, gerncias e superintendncia fazem parte dele.
O Estado pode criar outra pessoa jurdica, ex.: autarquias, descentralizando seu papel. Toda pessoa jurdica criada pelo ente poltico uma
Entidade Administrativa. Esta vinculado a estrutura da administrao do Estado.
Estrutura do ente poltico so os rgos, esto hierarquicamente colocadas, so subordinados ao Estado.
Administrao pblica direta- realizada pelos prprios rgos do Estado.
Administrao pblica indireta- realizado pela pessoa jurdica que o Estado cria.
Administrao pblica- Unio, Estados, Municpios e DF
Ler constituio artigo 30, competncias da Unio, Estados, Municpios e DF.
Aula 002- Noes de administrao direta e indireta/ Aula 003 (1-5)- organizao administrativa
Descentralizao pode ser para entidades da administrao indireta e delegao ao particular.
Lei de criao- tem que mandar para o congresso um projeto de lei para criar a entidade.
Lei autorizativa- tem que mandar para o congresso aprovar a lei dando autorizao e depois tem que registrar a empresa em cartrio. Publica a
lei e ainda no existir se no registrar.
Uma autarquia criada ou autorizada por lei. Falso: criada.
Posso criar uma autarquia por lei de criao. Verdadeiro
Posso criar uma empresa pblica por lei de autorizao. Verdadeiro
Uma empresa pblica criada com capital 100% pblico. Verdadeiro
Diferena entre autarquia e empresa pblica?
Qual semelhana? Ambas so da administrao indireta...
Atividade tpica- que s o estado faz.
Atividade atpica- sociedade pode fazer.
Autarquia tpica. Surge de uma necessidade, um servio pblico personificado.
Fundao publica- atpica. Patrimnio pblico personificado.
- criada por lei:
Aula 009- Princpios da Administrao Pblica
Exemplo: so princpios expressos da Administrao Pblica, exceto:
Obs.: para essa questo deve lembrar do LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia)
Artigo 37, caput: princpios constitucionais expressos.
- agir autorizado por lei;
- Igual a legitimidade- tem haver com o contedo da norma. Agir conforme o Direito.
- igualdade e isonomia;
- no deve usar a AP em proveito pessoal;
- finalidade- buscar o interesse da AP.
- Hlio Lopes Meireles: o princpio da finalidade publica a impessoalidade.
Exemplo: A finalidade da administrao atendida por qual princpio?
Resposta: impessoalidade
- conduta tica do administrador pblico;
- boa f, honestidade, probidade administrativa, etc.;
- princpio ligado a ideia de costume.
Se estiver um item do princpio da moralidade escrita numa lei j vira legalidade.
O princpio da moralidade extrado da fonte do Direito chamado costume.
Obs.: Fonte do Direito: lei, jurisprudncia e doutrina.
O prefeito desapropriou o imvel B, bem mais caro que o A, gastando mal as verbas pblicas. Qual o princpio foi ferido?
a) Legalidade (no agiu conforme o Direito, conduta ilegtima)
Essa questo no pode ser de mltipla escolha porque teria que marcar toda.
Como faz: filtrar o princpio.
Na prova diz qual foi o princpio e a avalia de acordo com ele.
S marca a legalidade se vier expresso claramente no enunciado ligado a ideia de ter ou no uma lei formalmente autorizando - agir conforme
a lei, o Direito, conduta ilegtima.
Toda vez que age com interesse pessoal/prprio ou de forma antitica fere simultaneamente o principio da impessoalidade e da moralidade.
Quando tem um caso concreto no vem junto Impessoalidade e imoralidade. S ser for uma questo conceitual.
Concurso pblico uma exigncia da impessoalidade.
Nepotismo preencher cargo de confiana com parentes uma questo tica, e no de impessoalidade porque pode ter cargo de confiana
escolhido de forma tica.
Cargo comissionado: direo, chefia e assessoramento.
-sinnimo de transparncia e visa garantir o controle da AP.
-admite sigilo para poltica econmica, questes de concurso, investigao, proposta de licitao.
-dar validade a certos, determinados atos da AP- publicao oficial.
5. Eficincia
-emenda constitucional 19/1998
-ampliou o estgio probatrio que era 2 anos para 3 anos.
-criou agncias reguladora e executiva.
-antes AP burocrtica-depois AP gerencial (busca de resultados tendo tambm controle dos meios como na burocrtica)
Teoria geral da funo pblica.
Aes prprias e naturais do Estado
Atribuio ou conjunto de atribuies que a AP confere ao servidor. Tratam da natureza do vnculo entre servidor e o Estado. Dividem em de
direito pblico e de direito privado.
Bilaterais- mais antigas, ligadas ao liberalismo, fundando a relao jurdica da funo pblica no contrato do indivduo com o Estado.
Unilaterais- dividem se nas que atribuem o vnculo criado com o servidor a natureza real e as qualificam como relao pessoal.
Aula 013- Regime Jurdico Administrativo
- Esses princpios vo caracterizar o direito pblico, so chamados de Regime Jurdico Administrativo.
Com base no Regime Jurdico Administrativo que se pode desapropriar um bem. Verdadeiro.
Autoriza multar um motorista no trnsito
Impede a AP de aceitar um acordo da outra parte. Mesmo que saiba que vai perde a causa no pode fazer acordo.
Princpios implcitos:
Supremacia do Interesse pblico- prevalncia do interesse pblico sobre o particular.
Indisponibilidade dos bens pblicos e dos interesses pblicos (ou princpios da indisponibilidade dos bens, princpios da indisponibilidade )- o
administrador pblico no pode dispor dos bens pblicos.
Aula 014- Autotutela - Smula 473 do Superior Tribunal de Federal (*Cai em todas as provas de concurso)
Smula 473 do STJ (smula entendimento pacificado)
Autotutela poder que AP tem de rever seus atos.
Autotutela- controlar seus prprios atos.
A AP pode anular seus atos ilegais por motivo de oportunidade ou convenincia.
- poder desfazer um ato ilegal, estava errado, corrigir a ilegalidade.
- mudou de ideia, desapareceu o interesse pblico.
a) Anulao- desfazimento dos atos ilegais.
Efeito retroativo- EX TUNC (retroage)
b) Revogao- desfazimento dos atos ilegais que no atendem mais o interesse pblico.
Efeito no retroativo- EX NUNC (nunca retroage)
Ex.: dentre os princpios da AP o que est representado na Smula 473 :
Anulao por ter efeito retroativo considerada Ex nunca? Falso.
Aula 5 (15-19): Agentes pblicos
1. Agentes polticos: membros de Poder (executivo, legislativo e judicirio no tem no municpio), detentores de mandato eletivo ministros
de estado e secretrios estaduais e municipais.
Atividade de comando da administrao pblica exerce atividade governamental.
2. Membros de carreiras especiais: magistrados (juzes), membros do Ministrio Pblico (promotor de justia), Defensoria Pblica (defensor
pblico), Tribunal de Contas, Advocacia Geral dos estados e da Unio.
HL- chama todos de agentes polticos
Exemplo: prefeito se classifica nos dois itens. O vice-prefeito no detentor de mandato eletivo.
So remunerados por subsdio (parcela nica)- artigo 39 s4 CR. Valor fixado em lei e que no pode ser somado outros vencimentos: gratificao,
bnus. E por causa disso o Hely Lopes Meireles classifica os dois grupos como agentes polticos.
Servidores Pblicos: ocupam cargo pblico- Regime estatutrio (efetivo ou comisso). No pode afirmar que so todos
concursados, pois existem os cargos comissionados. Todos so civis, tem que ser, pois os militares saram dessa classificao. Todo
servidor pblico civil.
Empregados Pblicos: ocupam emprego pblico- Regime celetista (CLT)- concurso
Contratados Temporrios: exerce funo pblica- Regime administrativo especial (no estatutrio nem celetista)- um contrato
administrativo com as funes descritas, com prazo. Noa vai prever a garantia de FGTS, carteira assinada, estabilidade, frias, no h
garantias estatutrias e celetista.
Artigo 37, IX, CR diz lei poder definir casos de contratao temporria que s devam atender ao excepcional interesse pblico. A lei 8745/93
estabelece os caso de contratao temporria de interesse pblico.
*Diferena entre cargo pblico e emprego pblico- os empregos pblicos sempre so providos por concurso.
*Cargo pblico
Efetivo: provido mediante concurso pblico, sempre.
Em comisso: livre nomeao e exonerao (escolha pessoal, o que importa o vinculo de confiana, cargo de confiana s pode ser criado para
3 tipos de atividade: chefia, direo, assessoramento).
Prova: provido por concurso pblico:
Emprego pblico- concurso sempre
Cargo pblico- pode servir para o efetivo e em comisso
Estatutrio- salrio
Empregados pblicos- remunerao
Agentes polticos e membros de carreiras especiais- subsdio
Aposentados- proventos
Prova: Somente os ocupantes de empregos pblicos so celetistas.
4. Particulares em colaborao com a administrao (os nomes abaixo foram criados por HL)
Honorficos: mesrios da eleio, jurados. No recebem remunerao.
Delegados: antigamente pessoa que levava cartas do correio de um municpio
H para outro de graa.
Cartrio, leiloeiro, tradutores delegatrios, delegatrio de servios pblicos
(funcionrios de uma empresa delegatria) Maria Silvia Zanela
Credenciados: antigamente mdico que guardava remdio
No podem ser sair correndo com a urna, ser processado como agente pblico.
Prova: os particulares em colaborao exercem manus publicus- mo do estado.
Os funcionrios de uma empresa delegatria so:
Particulares em colaborao com administrao
5. Agentes Militares: a Emenda Constitucional N.18/98 tirou os militares da classificao de agentes administrativos e passaram a ser pagos
por subsdio. Quem so: Polcia Militar, Corpo de Bombeiro (estados) e Foras Armadas (esfera federal). A Polcia civil, Polcia rodoviria
federal, Polcia federal, Guarda municipal so servidores civis como procurador, professor.
Ler na Constituio: artigos 37 ao 41.
Aula 020 - Art. 37, I a IV Constituio
CAPTULO VII- Seo I- DISPOSIES GERAIS
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer
aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Emenda Constitucional n 19, de
I - os cargos, empregos e funes (vnculos administrativos) pblicas so acessveis aos brasileiros (natos e naturalizados) que preencham os
requisitos estabelecidos em lei (requisitos do cargo, ex: mais de 18 anos, estar quite com a justia eleitoral, nvel superior ou mdio), assim como
aos estrangeiros, na forma da lei (restringe o termo estrangeiro-pegadinha de concurso*); (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Prova: Os cargos empregos e funes so acessveis a quaisquer brasileiros e estrangeiros na forma da lei. Verdadeiro
Prova: Na ESAF uma frase incompleta no est errada: no marque a primeira que achar certo, marque a mais completa.
Os cargos pblicos so acessveis aos brasileiros. Verdadeiro
Os cargos empregos so acessveis aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei. Verdadeira
II - a investidura em cargo ou emprego pblico (cargos efetivos e emprego pblico s por concurso) depende de aprovao prvia em concurso
pblico de provas ou de provas e ttulos (no pode fazer concurso s de ttulo), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;
(Emenda Constitucional n 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel (pode prorrogar ou no) uma vez, por igual perodo;
Prova: Um concurso pode ter validade de um ano. Verdadeiro, porque pode ser at 2 e pode ser prorrogado at 2.
Um concurso cuja a validade de at 2 pode ser prorrogado at 2. Falso, porque pode ter validade de at dois, a prorrogao tem que ser 2,
porque igual perodo.
Determinado concurso pblico tem validade de 2 anos. Se no fala de prorrogao, no poder ser prorrogado.
Determinado concurso pblico tem validade de 2 anos, prorrogvel. Pode prorrogar ou no. A adm vai decidir se ir prorrogar.
Prova: Alguns concursos podem dizer que o prazo de validade o perodo todo- prazo de validade + o de prorrogao.
O prazo mximo de um concurso ser de at:
Neste caso marque 4.
Se tiver a opo de 2 anos que a da constituio marque essa. Fique com o texto igual ao da constituio.
IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos
ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
O prazo de validade o perodo prorrogvel.
O prazo de prorrogao improrrogvel. O aprovado tem prioridade sobre os candidatos do novo do concurso.
Pode abrir outro concurso, mas tem que dar prioridade aos aprovados do concurso anterior.
Obs.: lei 8.112 diz que na esfera federal (unio, autarquias, fundaes federais) no podem abrir concurso pblico durante prazo de validade de
outro at chamar todos os aprovados e no nomeados. Isso no est em desacordo com a CF. a lei diz isso para no correr riscos.
Fim da validade depois do prazo prorrogvel, se estiver previsto.
Aula 021 - Art. 37, V Constituio
V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos
apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98)
*funo de confiana (funo comissionada, funo gratificada) e cargo em comisso (cargo comissionado, cargo de confiana):
- s podem ser criados para atividades de direo, chefia e assessoramento.
- so de livre nomeao e exonerao.
A diferena existe em relao a funo (no precisam necessariamente ser criadas por lei, podem ser criadas por decreto, precrio) e cargo
(faz parte da estrutura de uma instituio so sempre criados por lei).
Impede de criar uma srie de funes pra nomear qualquer pessoa.
Se for criada funo de confiana, s pode nomear servidor j efetivo da casa- Recrutamento limitado/recrutamento restrito.
Para preenchimento de uma funo de confiana a escolha pessoal, o recrutamento que limitado tem que escolher servidores efetivos da
Cargo de confiana- Se no existir lei que defina esses cargos, eles so para preenchimento por qualquer pessoa servidor pblico ou no Recrutamento amplo; , ou limitados por lei, Se a lei definir que um percentual sero destinado para servidores da casa, sero destinados a
servidores da casa os cargos I...etc.- Recrutamento limitado
Aula 022 - Art. 37, VI a IX Constituio
Obs.: Militar era servidor pblico depois da EC 1828. Redundncia porque o texto da CF antigo. Militar no pode ter associao sindical.
VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (essa Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98 e nas
provas como casca de banana colocam que lei complementar, est errado, uma lei ordinria, comum)
Prova: as provas invertem os textos dos incisos.
Direito de greve no livre.
Associao sindical livre.
A lei que definiria os limites da lei nunca foi editada, por isso, a parte da doutrina considera livre o direito de greve e outros dizem que nem pode
ter greve, pois ainda no h essa lei regulamentando. A constituio assegura, porm o exerccio no est regulamentado.
Obs.: tipos de lei
Lei complementar- aprovada pela maioria absoluta, ou seja, deve ter um consenso maior, s aprovada quando a maioria do total de membros
votem nela. Se houve 100 deputados tem que ter 51 votos, mais da metade votando.
Lei ordinria- aprovada por maioria simples, ou seja, para a aprovao basta que a maioria dos que esto presentes votem nela. Se no vem
expresso porque ordinria.
Lei especfica- s trata de um determinado assunto.
VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso
(quer dizer que a lei vai definir o cargo para cada deficincia);
Lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e podero ter acesso sem prova,
Lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e a prova ser mais fcil dos demais.
Intuito de garantir igual direito de acesso aos deficientes.
IX - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado (contrato temporrio) para atender a necessidade temporria de
No caso da esfera federal essa previso de contratao est na lei 8745/93. Para contratar sem concurso.
X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica,
sem distino de ndices;"(Vide Lei 10331/2001) (Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98)
Aula 023 - Art. 37, XI Constituio
X - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder
Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de
Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores
Pblicos; (Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003).
Esse artigo fala sobre teto remuneratrio mximo (ministro do STF).
Subsdio dos ministros
75% do deputado
Poder Executivo: subsdio do governador
Poder Legislativo: subsdio dos deputados
Subsdio do prefeito
Poder Judicirio: subsdio do desembargador do TJ ganha 90,25% do teto do STF
e tambm procurador, membros do ministrio pblico, conselheiros do tribunal
Vereador (75%) do deputado
de contas e defensores pblicos.
Importante: o inciso XI limitou para o desembargador 90,25%.
o do prefeito
Prefeito, governador, deputados podem chegar a ganhar o que ganha o ministro do supremo. No quer dizer que ganhe.
Deputado estadual s pode ganhar at 75% do que ganha deputado federal (que pode ganhar 100%).
Vereador s pode ganhar at 75% do que ganha deputado estadual.
Presidente da repblica pode ganhar at o teto do ministro do STF.
XII os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Apelido do desse artigo paridade. permita: cargos iguais podem e devem ter remunerao igual.
vedada a paridade e equiparao. Falso, s a equiparao vedada.
vedada a vinculao e a paridade. Falso, s a vinculao vedada.
Esse artigo fala do parmetro vencimento de cargos iguais ou semelhantes de cada poder.
Presidente no poder executivo, no entra.
Poder executivo parmetro para os outros poderes. Nos e pode pagar mais do que do executivo.
Dica: PE>ou=PJ, PL (no h relao entre PE e PL-s no pode ser maior)
Prova: Os vencimentos dos cargos do poder legislativos e do poder judicirios podem ser inferiores aos pagos no poder executivo.
Vencimentos est no plural de todos os vencimentos. Remunerao valor fixado em lei.
XIII vedada a vinculao ou equiparao (Alguns autores separam. Vincular criar vinculo entre duas remuneraes) de quaisquer espcies
remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico; (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Os tcnicos do judicirio do TRE recebero 70% do que recebem os analistas do TER. No pode porque cria vinculo, toda vez que aumenta a de
analista aumenta a do tcnico, isso proibido.
Os tcnicos do judicirio do TRE recebero mesma remunerao do que recebem os analistas do TJ. No pode porque equipara os cargos, os dois
num valor s.
Podem at receber o mesmo valor, porm, uma nica lei no pode definir os dois, tem que ser leis separadas, porque, seno o que muda para
um muda para outro. Todas vez que alterar o de um tem que alterar o de outro.
vedada a equiparao
XIV os acrscimos pecunirios (pagamento) percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de
acrscimos ulteriores (posteriores); (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
O clculo do adicional (gratificao) sempre em cima do valor do vencimento bsico.
XV o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
artigo e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
025 - Art. 37, XVI a XVII
XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso
o disposto no inciso XI. (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Includa pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; (Includa pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (Emenda Constitucional n 34, de 2001)
2 de professor (no interessa de qu professor)
1 de professor + cargo tcnico (nvel mdio profissionalizante)
1 de professor + cargo cientfico (qualquer um de nvel superior)
2 de profissionais da sade
Prova: possvel acumular um cargo de professor federal de dedicao exclusiva como outro cargo de professor no municpio? Falso.
Para ser tcnico em enfermagem pode ter s o segundo grau. No, tem que ter curso tcnico.
O TER tem cargo de tcnico judicirio: compatvel/acumulvel com o de professor. Falso, tem que ver qual o nvel de escolaridade que neste
caso mdio, ento acumulvel.
Para ser cargo acumulvel que ser professor ou profissional de sade.
Pode ter dois cargos de tcnico de enfermagem, pode porque profissional da sade.
XVII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia
mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
XVIII a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais
XIX somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de
fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
XX depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participao de qualquer delas em empresa privada;
XXI ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de
licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento,
mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica
indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. (Regulamento)
XXII as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio. (Includo pela Emenda
026 - Art. 37, 1 a 4
1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de
orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores
Publicidade veda a impessoalidade.
uma explicao da impessoalidade e no da publicidade.
Prova: publicidade dos atos dever ter carter educativo, isso diz respeito a que princpio: Impessoalidade.
2 A no observncia do disposto nos incisos II (concurso) e III (prazo do concurso) implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade
responsvel, nos termos da lei.
Prova: a no observncia no disposto no inciso II e III implica na nulidade do ato e punio do investido. Falso.
3 A lei (ordinria) disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando
especialmente: (Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Passou a existir junto com o princpio da eficincia em 1998 (EC 19).
Relacionado com o princpio da eficincia.
Ouvidoria, oramento participativo...
I as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a
avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
II o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X (direito de
privacidade) e XXXIII (direito de acesso a informaes necessrias a defesa dos seus direitos ou interesses); (Includo pela Emenda Constitucional
III a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. (Includo pela
No podemos ferir o direito de privacidade.
No h uma lei que regulamenta para fazer isso, cada rgo tem o seu.
Na prova cai muito parecido.
Prova: o acesso ilimitado aos usurio. Falso Obs.:Lei complementar aparece em 3 lugares no artigo 37:
Artigo 37 inciso 19
Artigo 40 pargrafo 4
Artigo 41 pargrafo 3
4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica (perde o vnculo com a
administrao), a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio (errio igual a pblico, cofres pblicos), na forma e gradao previstas
em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel (ainda pode ser preso).
Ca em tudo que prova. Perigoso.
Prova: troca perda por suspenso. No h cassao ou cancelamento dos direitos polticos. S h suspenso durante um tempo.
Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da...ao popular, ...mandato de segurana ou ...ao civil pblica.
Lei 8429/92 fala de atos de improbidade administrativa.
5 A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio,
ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento.
027 - Art. 37, 6 (1 de 2) Responsabilidade Civil do Estado
Um carro da prefeitura bateu no carro de uma pessoa, neste caso aplica-se a responsabilidade civil do Estado. Sim, Estado aqui o poder
Responsabilidade Civil- significa que tem responsabilidade de indenizar.
No tem como processar o Estado na esfera penal (no se pode prender o Estado). E, tambm, no pode demitir o Estado, ento no h processo
1 fase (sc. XVIII)- irresponsabilidade do Estado. No havia indenizao para terceiros.
2 fase (sc. XIX)- responsabilidade subjetiva do Estado (cdigo civil de 1916). Necessidade de comprovar o dolo (inteno de causa o dano) ou culpa (assume o
risco de causar um dano, pratica um ato com negligncia- sabia que poderia fazer o erro-, impercia -sem habilidade- ou imprudncia- fez o que no podia,
excesso-) do agente administrativo. Processo era contra o sujeito que praticava e no o Estado.
3 fase (final do sc. XIX)- responsabilidade objetiva do Estado. Independe de comprovao de dolo ou culpa do agente pblico (CF 1988).
Prova: no Brasil aplica-se qual teoria de responsabilidade do Estado:
Objetiva (correta)
+ NEXO CAUSAL
(adm. pblica)
Preso na cadeia do Estado
Assassinado por colega
nus do Estado
Omiss Buraco na via pblica
Dano ao veculo
nus da vtima
Dano justo- necessidade do Estado acima da necessidade do particular. Ex.: vigilncia da dengue arroba a porta, tomar o imvel para desapropriar.
Se um preso matar outro na cadeia, o Estado que indeniza a famlia.
Criana na escola pblica feriu outra criana, o Estado tem que indenizar a famlia.
Em casos de omisso da adm. Pblica vai ter que provar o nexo causal. Ex.: buraco na via pblica com dano ao veculo, tem que ter foto, testemunha, percia.
Teoria da culpa- em alguns pases embora o Estado indenize, bastando comprovar o nexo causal preciso comprovar que o Estado errou.
Teoria do risco integral- em alguns pases tem a teoria do risco integral. Ex.: um pessoa se atira na frente de um carro, mesmo assim a AP tem
que indenizar.
Teoria do risco administrativo- a teoria adotada no Brasil que admite excludentes (significa que pode excluir) de responsabilidade. Serve para
interpretar a responsabilidade objetiva do Estado: culpa da vtima, caso fortuito (danos causados pela natureza) e a fora maior (danos causados
pelo homem. Ex.: greve que d prejuzo aos servio pblicos)
Em todos os casos de excludentes e responsabilidade existe possibilidade do Estado pagar nada, parte ou tudo, dependendo de como ficar
So excludentes de responsabilidades:
Culpa da vtima
028 - Art. 37, 6 (2 de 2) Responsabilidade Civil do Estado
6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado (se forem) prestadoras de servios pblicos respondero (objetivamente,
responsabilidade objetiva) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade (de agente pblico), causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso (o agente pblico s responde se tiver dolo ou culpa, sempre subjetiva, vai depender de comprovao de dolo ou culpa do agente)
O agente pblico causou ao particular nus, por isso, entrou com ao contra a AP, e AP indenizar ao particular. Depois a AP pode entrar com
ao contra o agente pblico, e o agente ter que indenizar a AP.
-Tem responsabilidade objetiva:
Todos os entes polticos (Unio, Estados, DF, Municpios), autarquias, fundao pblicas (de direito pblico). Se for de direito privado no!
Pessoas jurdicas de direito privado (concessionrias e permissionrias de servio pblico) e (empresa pblica, sociedade de economia mista se
prestadoras de servio pblico)
-Tem responsabilidade subjetiva: tem que comprovar.
Empresas estatais que explorem a atividade econmica (BB, Caixa e Petrobrs)
Responsabilidade do agente pblico
apurada em ao regressiva. sempre subjetiva, o seja, depende de comprovao de dolo ou culpa do agente pblico.
7 A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso
a informaes privilegiadas. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Aula 029 - Art. 37 8 a 12
8 A autonomia gerencial (tomada de decises), oramentria (dispor da dotao oramentria) e financeira (ampliar limite de gasto sem
licitao,diminuiu o engessamento) dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade,
cabendo lei dispor sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
I o prazo de durao do contrato;
II os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes;
III a remunerao do pessoal.
Organizao administrativa- agncia executiva (autarquias ou fundaes)- rgo ou entidade que firma contrato em troca de desempenho. Mais
autonomia em troca de metas de desempenho.
Se o texto for da constituio: pode ser quaisquer entidades ou rgos da fundao.
Est ligado ao princpio da eficincia.
9 O disposto no inciso XI (teto) aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, e suas subsidirias, que receberem
recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Includo
BB tem autonomia financeira plena. Se recebesse da Unio para pagar pessoa ou custeios estaria sujeita ao teto remuneratrio.
Prova: sociedade de economia mista e empresa pblica que recebem recursos para pagamento de pessoal esto sujeitas a teto remuneratrio do
inciso XI.
As sociedade de economia mista e empresa pblica independentes no esto sujeitas a teto remuneratrio do inciso XI.
11. No sero computadas, para efeito dos limites remuneratrios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carter
indenizatrio previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)
12. Para os fins do disposto no inciso XI (teto) do caput deste artigo, fica facultado (poder) aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu
mbito, mediante emenda s respectivas Constituies ( Estados) e Lei Orgnica (DF), como limite nico, o subsdio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia (90,25% do ministro do STJ), limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento
do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados
Estaduais (75% do deputado federal) e Distritais e dos Vereadores (75% do deputado federal). (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de
030 - Art. 37, 10 e 38 (1 de 2)
10. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (aposentadoria em cargo efetivo) ou dos arts. 42 e
142 (so de aposentadoria militar) com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta
Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. (Includo pela Emenda
Proibio de acumular vai se estender na inatividade.
Se pode acumular na atividade pode acumular na inatividade.
Proibido acumular emprego pblico
Aposentadoria efetiva ou de militar s acumulvel em cargos que podem ou com algum cargo eletivo (vereador, senador...) ou ser ocupante de
cargo de confiana.
Proventos so acumulveis com outros proventos (cargos que podem acumular) ou com algum cargo eletivo (vereador, senador...) ou ser
ocupante de cargo de confiana
Emprego de nvel mdio, que no acumulvel, se aposentou. Regime celetista que vai pagar sua aposentadoria o INSS (regime geral de
previdncia), que no o caso do artigo.
Pode acumular 1 aposentadoria do INSS com um cargo na AP. Desde que se aposente do emprego pblico.
Art. 38. Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;
(presidente, governador, senador...) recebe subsdio de agente poltico durante esse tempo.
II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; subsdio ou
remunerao dele
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem
prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;
Caso de incompatibilidade s subsdio ou remunerao dele
Empresa de economia mista, empresa pblica no poder se afastar. Mesmo sendo funcionrio concursado no tem direito de afastamento, pede
demisso do emprego para exercer o mandato eletivo.
um direito de quem est na AP.
Prova: pode ter dois cargos de professor concursado e com mandato de vereado, o artigo 37 no exclui o 38.
031 - Art. 38 (2 de 2) e 39, caput e 1 a 3
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoo por merecimento;
Conta para aposentadoria, gratificao, mas no, para promoo na carreira.
Durante o mandato, para a previdncia ele continua contribuindo no mesmo o valor do cargo dele.
Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998),
*CF de 98, antes da EC 19: A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro no mbito da sua competncia, um regime jurdico
nico e planos de carreira para os servidores da administrao direta, das autarquias e fundaes pblicas.
Entre a CF de 88 at 98- A lei 8112/90- estatuto dos servidores da administrao direta, das autarquias e fundaes pblicas. Ningum podia ser
De 98 at agosto de 2007, fim da obrigatoriedade de um nico regime para a administrao direta, das autarquias e fundaes pblicas.
A partir de 98 podia ter estatutrios e celetistas na mesma instituio.
Desde agosto de 2007- o STJ declarou a inconstitucionalidade da alterao do artigo 39 caput da CF. Ver se est caindo no concurso.
No podendo contratar celetistas mais. Reestabelece o regime jurdico nico.
Toda deciso do supremo tem efeito EX TUNC, porm essa teve efeito EX NUNC (nunca retroage, dali para frente).
A emenda constitucional 19 extinguiu o RJU. Falso. Ela no probe, pode te regime estatutrio, celetista ou os dois. No diz que extingue 8112/90.
1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes (gratificao, adicionais...) do sistema remuneratrio observar:
Ca muito em prova de concurso.
Prova: A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes observar, exceto:
Natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
Peculiaridades dos cargos
2 A Unio, os Estados e o Distrito Federal (no fala de municpio) mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos
servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao
de convnios ou contratos entre os entes federados.
O municpio no obrigatrio ter, mas pode ter.
* 3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7 (garantias constitucionais trabalhistas),
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza
do cargo o exigir.
Garantias constitucionais trabalhistas- garantias da CLT. Esse pargrafo estende algumas garantias do artigo 7 para o servidor (estatutrio).
FGTS, aviso prvio, aposentadoria (INSS) o estatutrio no tem.
Artigo 7 fala da aposentadoria no regime geral da previdncia (INSS), o estatutrio tem outra.
Irredutibilidade salarial no tem! O salrio irredutvel salve acordo ou conveno coletiva.
Prova: aplica-se ao servidor pblico a irredutibilidade salarial.
Estudar artigo 7 da CF- decora o que tem.
4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados
exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de
representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
5 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos
servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
6 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos
7 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia
com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou
prmio de produtividade.
8 A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4.
Aula 044 - Dica lei complementar X ordinria (aprovada por maioria simples)
Artigo 37, inciso 19- rea de atuao das fundaes;
Artigo 40, pargrafo 4- algumas regras para casos de aposentadoria especial;
Artigo 41, pargrafo 1, inciso 3- para definir avaliao peridica de desempenho.
Aula 048 a 53 - Licitao (01-06)
Conceito- a AP vai atuar no campo de administrao de bens pblicos, ela s vai poder realizar essa disposio dos bens pblicos assegurando
algumas condies bsicas, condies vantajosas que pode no ser a mais cara ou mais barata.
Licitao competio
Escolha mais vantajosa para AP.
Prego licitao de trs para frente. Primeiro abre o envelope e ver o preo, o melhor que vai ver documentao. Vantagem da inverso de
fazer prego celeridade (rapidez).
Inverso da fazes de habilitao e julgamento para dar celeridade.
Se o preo timo, mas a documentao no completa, a vai para o segundo melhor preo, se tiver os documentos completos, leva o prego.
Artigo terceiro foi alterado em 2010. Acrescentaram outra finalidade.
Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a
administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel (est muito mais ligada a ideia de preferncia por produtos nacionais,
ideia de valoriza o produto nacional, se for importado que pelo menos gere tributos aqui) ser processada e julgada em estrita conformidade com
os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao
ao instrumento convocatrio (edital um dos tipos. Na modalidade convite, seu instrumento convocatrio uma carta convite), do julgamento
objetivo (impessoal) e dos que lhes so correlatos. (Lei n 12.349, de 2010)
A licitao destina-se somente:
Ao desenvolvimento nacional sustentvel
Princpios: instrumento convocatrio (edital ou carta convite) e julgamento objetivo (impessoal).
Instrumento convocatrio- no pode deixar de cumprir nenhuma das exigncias que o edital estabelecer.
No pode criar critrios subjetivos, que no esto no edital. O edital tem que escrever exatamente o que quer.
Artigo 3, pargrafo 2 2o Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada preferncia, sucessivamente, aos bens e servios:
I - produzidos no Pas; (Medida Provisria n 495, de 2010)
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Medida Provisria n 495, de 2010)
II - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Medida Provisria n 495, de
2010). Mesmo sendo duas empresas estrangeiras, a que investir aqui ganha a licitao.
Desenvolvimento sustentvel gerar recursos no pas.
Maior que 1,5 milho
Maior que 650 mil
Quaisquer interessados (empresa ou
pessoa fsica do ramo pertinente ao
objeto de licitao)- Fase inicial de
At 1,5 milho
At 150 mil
At 650 mil
At 80 mil
Os interessados cadastrados.
Os interessados (no cadastrados
apresentar-se 3 dias antes para
Convidados (mnimo 3).
Cadastrado que com pelo menos 24
de antecedncia manifestar a
comuns e engenharia Quaisquer interessados
Menor preo- 8 dias
Vo estrutura-se de acordo com estimativa de valor do contrato.
Toda licitao uma competio, no concorrncia. Concorrncia uma das formas de licitao.
-Concurso, no para comprar, ento no tem preo especifico.
-Leilo no pra comprar, para vender.
-Convite quase no precisa de documentao, s poucas para o contrato. Convite no tem que ser publicado no dirio oficial, a cpia tem ser
afixada no quadro de avisos da AD. Os interessados no cadastrados no podero participar.
-Tomada de preos:
Se a licitao tiver critrio preo: prazo menor
Se a licitao tiver critrio tcnica e preo: prazo maior
Compra-se material blico com o limite de obras. limite, porm pode usar tanto a tabela de obras como a de compras e servio, s tem que ver
o que cabe em cada tabela.
Valor de 100mil- na tabela de obras pode por convite, na de compras por tomada de preo.
Consrcios pblicos: entes polticos se juntam para comprar um servio.
At 3 entes so 2 vezes o valor da tabela que ser aplicado.
Mais de 3 entes so 2 vezes o valor da tabela que ser aplicado.
O TER quer fazer uma obra no prdio, considerando que a obra foi estimada no valor de 1 milho de reais, essa obra poder ser realizada na
Convite- no pode
A AP pode escolher a forma mais complexa. Quando puder ser convite poder ser tambm concorrncia e tomada de preo.
Se tiver mais de trs possveis interessados deve fazer revezamento de cadastrados. Pode revezar um membro ou todos os trs, porm no pode
chamar sempre os mesmos.
Se existir um s interessado vai existir a inexigibilidade de competio.
Se tiver somente duas poder continuar a licitao justificando que s tem as duas possveis licitantes.
AP obrigado a chamar trs, mas se no quiserem pode prosseguir com 1, at na concorrncia.
Comprovao de qualificao jurdica, ltima alterao contratual (regularidade fiscal), comprovao de qualificao tcnica e econmica, CNPJ e
RG dos scios. Comprovante que emprega mo de obra infantil.
Art. 22. So modalidades de licitao: X art. 45-Tipos de licitao
I - concorrncia; (1,2,3,4)
II - tomada de preos; (1,2,3)
III - convite; (1,2,3)
IV - concurso; (no se aplica)
V - leilo. (4)
Prego lei 10.520/02 (1 e 5)
No pode chamar modalidade de tipo
-Tipos de licitao- sinnimo de critrios de julgamento
1-menor preo,
2-melhor tcnica
3- tcnica e preo
4- maior lance ou oferta
5- menor lance- lei 10.520/02
1o Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os
requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto.
Prova: a concorrncia a tipo de licitao entre quaisquer interessados. Falso.
2o Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies
exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.
3o Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em
nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos
demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da
apresentao das propostas.
Convidados so mnimos de 3 cadastrados ou no.
4o Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a
instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia
5 Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a Administrao ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliao.
6 Na hiptese do 3 deste artigo, existindo na praa mais de 3 (trs) possveis interessados, vedado repetir o convite aos mesmos
escolhidos na licitao imediatamente anterior realizada para objeto idntico ou assemelhado.
Chamamento de no mnimo mais um interessado enquanto existirem cadastrados no chamado na ltima licitao.
5o Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual
ou superior ao valor da avaliao. (Lei n 8.883, de 1994)
6o Na hiptese do 3o deste artigo, existindo na praa mais de 3 (trs) possveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto
idntico ou assemelhado, obrigatrio o convite a, no mnimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados no convidados nas
ltimas licitaes. (Lei n 8.883, de 1994)
7o Quando, por limitaes do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossvel a obteno do nmero mnimo de licitantes
exigidos no 3o deste artigo, essas circunstncias devero ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetio do convite.
8o vedada a criao de outras modalidades de licitao ou a combinao das referidas neste artigo.
9o Na hiptese do pargrafo 2o deste artigo, a administrao somente poder exigir do licitante no cadastrado os documentos previstos nos
arts. 27 a 31, que comprovem habilitao compatvel com o objeto da licitao, nos termos do edital. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
Obs.: preo muito baixo gera desclassificao.
Valores da licitao art. 23
Art. 23. As modalidades de licitao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior sero determinadas em funo dos seguintes limites,
tendo em vista o valor estimado da contratao:
I - para obras e servios de engenharia: (Lei n 9.648, de 1998)
a) convite - at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Lei n 9.648, de 1998)
b) tomada de preos - at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); (Lei n 9.648, de 1998)
c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); (Lei n 9.648, de 1998)
II - para compras e servios no referidos no inciso anterior:(Lei n 9.648, de 1998)
a) convite - at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Lei n 9.648, de 1998)
b) tomada de preos - at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (Lei n 9.648, de 1998)
c) concorrncia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (Lei n 9.648, de 1998)
1o As obras, servios e compras efetuadas pela Administrao sero divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tcnica e
economicamente viveis, procedendo-se licitao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e ampliao da
competitividade sem perda da economia de escala. (Lei n 8.883, de 1994)
Quando uma empresa realiza todas a etapas pode competir na vrias divises de licitaes de uma mesma obra se existir.
vedado parcelar o objeto de uma licitao com intuito de cair em modalidade mais simples do que a exigida para o objeto como um todo.
2o Na execuo de obras e servios e nas compras de bens, parceladas nos termos do pargrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas
da obra, servio ou compra, h de corresponder licitao distinta, preservada a modalidade pertinente para a execuo do objeto em
licitao. (Lei n 8.883, de 1994)
Se parcela conforma o pargrafo 1 no posso usar a modalidade mais simples do que cabia para soma
3o A concorrncia a modalidade de licitao cabvel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienao de bens imveis,
ressalvado o disposto no art. 19, como nas concesses de direito real de uso e nas licitaes internacionais, admitindo-se neste ltimo caso,
observados os limites deste artigo, a tomada de preos, quando o rgo ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o
convite, quando no houver fornecedor do bem ou servio no Pas. (Lei n 8.883, de 1994)
5o vedada a utilizao da modalidade "convite" ou "tomada de preos", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servio, ou
ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o
somatrio de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preos" ou "concorrncia", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para
as parcelas de natureza especfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra
ou servio. (Lei n 8.883, de 1994)
6o As organizaes industriais da Administrao Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecero aos limites estabelecidos no inciso
I deste artigo tambm para suas compras e servios em geral, desde que para a aquisio de materiais aplicados exclusivamente na
manuteno, reparo ou fabricao de meios operacionais blicos pertencentes Unio. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
Compra sempre com limite de obra.
7o Na compra de bens de natureza divisvel e desde que no haja prejuzo para o conjunto ou complexo, permitida a cotao de quantidade
inferior demandada na licitao, com vistas a ampliao da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mnimo para preservar a
economia de escala. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
8o No caso de consrcios pblicos, aplicar-se- o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por at 3 (trs) entes
da Federao, e o triplo, quando formado por maior nmero. (Includo pela Lei n 11.107, de 2005)
Obs.: no poder comprar acima do limite da modalidade da licitao no mesmo exerccio. Faz uma compra modalidade convite 30 mil, outra de
30 mil e depois quer fazer outra de 30 mil, s pode agora ser em tomada de deciso ou concorrncia.
Pode parcelar o objeto de licitao para termais propostas e vantagem.
Artigo 27 a 31- Documentao dos cadastrados (habilitao):
Art. 27. Para a habilitao nas licitaes exigir-se- dos interessados, exclusivamente, documentao relativa a:
I - habilitao jurdica;
IV regularidade fiscal e trabalhista;
(Lei n 12.440, de 2011) (Vigncia)
V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituio Federal. (Includo pela Lei n 9.854, de 1999)
Art. 28. A documentao relativa habilitao jurdica, conforme o caso, consistir em:
I - cdula de identidade;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;
IV - inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;
V - decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao
para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.
Art. 29. A documentao relativa regularidade fiscal, conforme o caso, consistir em:
Art. 29. A documentao relativa regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir em:
I - prova de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
IV - prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no
cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. (Lei n 8.883, de 1994)
V prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos
do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943.
Lei n 12.440, de 2011) (Vigncia)
Art. 30. A documentao relativa qualificao tcnica limitar-se- a:
I - registro ou inscrio na entidade profissional competente;
II - comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da
licitao, e indicao das instalaes e do aparelhamento e do pessoal tcnico adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao,
bem como da qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos;
III - comprovao, fornecida pelo rgo licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informaes e das condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao;
1o A comprovao de aptido referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitaes pertinentes a obras e servios, ser feita por
atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes,
limitadas as exigncias a: (Lei n 8.883, de 1994)
I - capacitao tcnico-profissional: comprovao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta,
profissional de nvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade tcnica por
execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e valor significativo
do objeto da licitao, vedadas as exigncias de quantidades mnimas ou prazos mximos; (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
2 As parcelas de maior relevncia tcnica e de valor significativo, mencionadas no pargrafo anterior, sero definidas no instrumento
convocatrio. (Lei n 8.883, de 1994)
3o Ser sempre admitida a comprovao de aptido atravs de certides ou atestados de obras ou servios similares de complexidade
tecnolgica e operacional equivalente ou superior.
4o Nas licitaes para fornecimento de bens, a comprovao de aptido, quando for o caso, ser feita atravs de atestados fornecidos por
pessoa jurdica de direito pblico ou privado.
5o vedada a exigncia de comprovao de atividade ou de aptido com limitaes de tempo ou de poca ou ainda em locais especficos, ou
quaisquer outras no previstas nesta Lei, que inibam a participao na licitao.
6o As exigncias mnimas relativas a instalaes de canteiros, mquinas, equipamentos e pessoal tcnico especializado, considerados
essenciais para o cumprimento do objeto da licitao, sero atendidas mediante a apresentao de relao explcita e da declarao formal da
sua disponibilidade, sob as penas cabveis, vedada as exigncias de propriedade e de localizao prvia.
8o No caso de obras, servios e compras de grande vulto, de alta complexidade tcnica, poder a Administrao exigir dos licitantes a
metodologia de execuo, cuja avaliao, para efeito de sua aceitao ou no, anteceder sempre anlise dos preos e ser efetuada
exclusivamente por critrios objetivos.
9o Entende-se por licitao de alta complexidade tcnica aquela que envolva alta especializao, como fator de extrema relevncia para
garantir a execuo do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestao de servios pblicos essenciais.
10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovao da capacitao tcnico-profissional de que trata o inciso I do 1o deste
artigo devero participar da obra ou servio objeto da licitao, admitindo-se a substituio por profissionais de experincia equivalente ou
superior, desde que aprovada pela administrao. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
Art. 31. A documentao relativa qualificao econmico-financeira limitar-se- a:
I - balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais
II - certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no
domiclio da pessoa fsica;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critrios previstos no "caput" e 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor
estimado do objeto da contratao.
1o A exigncia de ndices limitar-se- demonstrao da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigncia de valores mnimos de faturamento anterior, ndices de rentabilidade ou
lucratividade. (Lei n 8.883, de 1994)
2o A Administrao, nas compras para entrega futura e na execuo de obras e servios, poder estabelecer, no instrumento convocatrio da
licitao, a exigncia de capital mnimo ou de patrimnio lquido mnimo, ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 desta Lei, como dado
objetivo de comprovao da qualificao econmico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser
ulteriormente celebrado.
3o O capital mnimo ou o valor do patrimnio lquido a que se refere o pargrafo anterior no poder exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratao, devendo a comprovao ser feita relativamente data da apresentao da proposta, na forma da lei, admitida a
atualizao para esta data atravs de ndices oficiais.
4o Poder ser exigida, ainda, a relao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuio da capacidade operativa ou
absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao.
5o A comprovao de boa situao financeira da empresa ser feita de forma objetiva, atravs do clculo de ndices contbeis previstos no
edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitao que tenha dado incio ao certame licitatrio, vedada a exigncia de
ndices e valores no usualmente adotados para correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes
da licitao. (Lei n 8.883, de 1994)
070 - inexigibilidade e dispensa de licitao (aula 1 de 4)
Artigo 25: Inexigibilidade ou licitao inexigvel. A competio impossvel, invivel. Forma de no competio, no h menor possibilidade. Ato
Os casos traados na lei so exemplificativos, enumerativos, nmeros apertos. Hipteses exemplificativas, numeros apertos. 3 casos: fornecedor
nico, contratao de artista, servio tcnico natureza singular com profissional de notria especializao.
Artigo 24: Dispensa ou licitao dispensvel- Licitao dispensada diferente. A dispensao vivel, mas inoportuna ou inconveniente. No
d tempo. Ato administrativo discricionrio.
Os casos so taxativos, s pode existir dispensa nos casos da lei, 30 casos. Hipteses taxativas, numeros clausus. 30 casos: calamidade, guerra,
baixo valor da licitao, alimentos perecveis e outros.
Ato administrativo que pode medir a oportunidade e convenincia quanto ao objeto e ao motivo- ato discricionrio, ato administrativo vinculado.
Determinado municpio s tem uma livraria, ento tem fornecedor nico. Falso, hoje pode comprar at pela internet.
Comprar carros para o estado com especificao 1.5. s a Fiat tinha. Ento est direcionando a licitao.
O instituto de patrimnio artstico nacional (IFAN) vai contratar o servio de restaurao de prdio, mas essa sua atividade finalstica, no pode
fazer por inegixibilidade, porque se de natureza finalstica no singular.
Se o tribunal de justia funciona num prdio tombado, no pode chamar qualquer pedreiro para consertar o reboco. Ter que chamar um
profissional tcnico especifico para fazer o trabalho no prdio. O TJ no tem essa atividade finalstica. Tem permisso para contratar profissional
071 - inexigibilidade e dispensa (aula 2 de 4)
Ateno para a atualizao do art. 24 que ganhou mais 3 incisos! Lei 12.715/2012 Bons estudos!
Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial:
I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de
registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria
especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao;
III - para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela
crtica especializada ou pela opinio pblica.
1o Considera-se de notria especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato.
2o Na hiptese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano
causado Fazenda Pblica o fornecedor ou o prestador de servios e o agente pblico responsvel, sem prejuzo de outras sanes legais
Art. 26. As dispensas previstas nos 2 o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8 o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3
(trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos
atos. (Lei n 11.107, de 2005)
Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os
I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
III - justificativa do preo.
IV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
073 e 074 - inexigibilidade e dispensa (aula 3- 4 e 4 de 4)
Obs.: Inciso I e II so apelidados de licitao de baixo valor- 10% da modalidade convite.
I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que
no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente; (Lei n 9.648, de 1998)
II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que
possa ser realizada de uma s vez; (Lei n 9.648, de 1998)
IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo
ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens
necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo
mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao
dos respectivos contratos;
V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao,
mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas;
Licitao deserta---dispensa.
Empenho reserva virtual de recursos oramentrios antes da compra.
Anulao do empenho- se passar do valor que tem pode anular o empenho, mesmo se a dispensa for concedida.
Pode acontecer de ser deserta porque a AP tem fama de no pagar.
VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento;
Compra para subsidiar no mercado, regular ou abastecer o mercado.
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a
situao, ser admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos
servios; (Vide 3 do art. 48)
Licitao fracassada- empresas inabilitadas: falta de documentos, proposta de preo. Vai dar um prazo (artigo 48- so 8 dias) para as empresas
retificarem. Se ainda assim permanecer fracassadas pode fazer dispensa.
Prova: Nos casos de licitao fracassada a AP est autorizada ao procedimento de dispensa a licitao. Falso se der a ideia de imediatamente.
Tem que dizer que permaneceu fracassada.
S na deserta que pode dispensar a licitao sem prazo.
A AP fez proposta de comprar caneta por 0.02 centavos e ningum quis vender. A AP faz uma consulta de preo, no pode ser um preo alto
demais e baixo demais, fora do mercado. Tem voltar a fazer a consulta e colocar preo adequado.
VIII - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre
a Administrao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia desta Lei, desde que o preo contratado
seja compatvel com o praticado no mercado; (Lei n 8.883, de 1994)
Produtos que ela mesma fabrica, sendo que compatvel com o preo do mercado.
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica,
ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
Prova: trocam o nome do conselho (conselho nacional de justia, de defesa)
X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao
e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia;(Lei n 8.883, de
XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de
classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente
Ex.: 1 litro de leite a 2 reais
A- 1l a 1,90- 1
B- 1l a 0.05 (Preo muito abaixo mesmo do mercado, no paga nem a produo- inexequvel)
C- 1l a 5,00 (Preo muito alto- exorbitante)
D- 1,5l a 3,00 (Oferece objeto fora das especificidades- desconformidade com edital)
E- 1l a 2,00- 2
Se a 1 no pode mais fornecer, chama a segunda desde que no mesmo preo, podendo ser corrigido (reequilbrio econmico financeiro do
contrato). Se no, tem que abrir outra licitao.
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios
correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia; (Lei n 8.883, de 1994)
XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao ticoprofissional e no tenha fins lucrativos;(Lei n 8.883, de 1994)
Ex.: banca de concurso.
Teoricamente o valor da inscrio para pagar toda o desenvolvimento do concurso.
XIV - para a aquisio de bens ou servios nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico; (Lei n 8.883, de 1994)
Prova: trocar congresso por senado.
XV - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s
finalidades do rgo ou entidade.
Ex.: IPHAN
XVI - para a impresso dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da administrao, e de edies tcnicas oficiais, bem como para
prestao de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a Administrao Pblica,
criados para esse fim especfico;(Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
Ex.: dataprev, imprensa oficial.
Ex.: para a impresso dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da administrao, e de edies tcnicas oficiais, bem como para
observado preo de mercado.Aqui no fala preo!
XVII - para a aquisio de componentes ou peas de origem nacional ou estrangeira, necessrios manuteno de equipamentos durante o
perodo de garantia tcnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio de exclusividade for indispensvel para a
vigncia da garantia; (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
XVIII - nas compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de
deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentao operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das
operaes e desde que seu valor no exceda ao limite previsto na alnea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
Limite mximo de convite.
XIX - para as compras de material de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo , quando houver
necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de
comisso instituda por decreto; (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
XX - na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades
da Administrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo de obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o
praticado no mercado. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
XXI - para a aquisio de bens e insumos destinados exclusivamente pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela Capes,
pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico; (Lei n 12.349, de
XXII - na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado ,
segundo as normas da legislao especfica; (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
XXIII - na contratao realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas subsidirias e controladas, para a aquisio ou
alienao de bens, prestao ou obteno de servios, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. (Includo pela
XXIV - para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
XXV - na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para
o licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida.(Includo pela Lei n 10.973, de 2004)
XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de
servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (Includo pela
Lei n 11.107, de 2005)
XXVII - na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com
sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas,
ambientais e de sade pblica. (Lei n 11.445, de 2007).
Prova: Na contratao da coleta, processamento e comercializao de (quaisquer). Falso, so para resduos slidos urbanos reciclveis ou
XXVIII para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. (Includo pela Lei n
11.484, de 2007).
XXIX na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em
operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo
Comandante da Fora. (Includo pela Lei n 11.783, de 2008).
XXX - na contratao de instituio ou organizao, pblica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestao de servios de assistncia
tcnica e extenso rural no mbito do Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria ,
institudo por lei federal. (Includo pela Lei n 12.188, de 2.010) Vigncia
XXXI - nas contrataes visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3, 4, 5 e 20 da Lei no 10.973 (dispes sobre incentivos a inovao a
pesquisa cientfica e tecnolgica), de 2 de dezembro de 2004, observados os princpios gerais de contratao dela constantes. (Includo pela Lei
n 12.349, de 2010)
Contratao de empresas, consrcio da empresas, entidades nacionais de direito privado voltadas para atividade de pesquisa.
Difcil de cair em prova.
XXXII - na contratao em que houver transferncia de tecnologia de produtos estratgicos para o Sistema nico de Sade - SUS, no mbito
da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direo nacional do SUS, inclusive por ocasio da aquisio destes
produtos durante as etapas de absoro tecnolgica. (Includo pela Lei n 12.715, de 2012)
1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por
consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias
Executivas. (Includo pela Lei n 12.715, de 2012)
Agncia executiva ou consrcio pblico 20%.
Tem ligao com o artigo 37, pargrafo 8.
2o O limite temporal de criao do rgo ou entidade que integre a administrao pblica estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo no
se aplica aos rgos ou entidades que produzem produtos estratgicos para o SUS, no mbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990,
conforme elencados em ato da direo nacional do SUS. (Includo pela Lei n 12.715, de 2012)
(trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias , como condio para a eficcia dos
Retificar- corrigir
Ratificar- confirmar
inexigvel diferente de...
dispensa diferente de...
A AP vai vender e no precisa de licitao.
Doar para instituio pblica.
Doar computadores para instituio filantrpica. Ex.: minha casa minha vida
Funcionamento do Registro de Preos Nacional (RPN)- decreto 3931/2001
Administrao federal direta, autrquica e fundacional, fundos especiais, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Unio.
um conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens para contratao futura.
Ata de registro de preos- documento vinculativo, obrigacional, com caracterstica de compromisso para futura contratao, onde se registram os
preos, fornecedores, rgos participantes e condies a serem praticadas conforme as disposies contidas no instrumento convocatrio e
rgo gerenciador- rgo ou entidade responsvel pela conduo do conjunto de procedimentos do certame para registro de preos e
gerenciamento da respectiva ata de registro de preos
rgo participante- rgo ou entidade que participa dos procedimentos inicias do SRP e integra a ata de registro de preos.
Utilizao preferencial do SRP;
-necessidade de contrataes frequentes (em razo da caracterstica do objeto)
-convenincia para aquisio com previso de entrega parceladas
-contratao de servios necessrios AP para desempenho das suas atribuies
-convenincias para contratao destinada a atender mais de um rgo/entidade ou programas de governo
-dificuldade em definir previamente a quantidade a ser contratada (em razo da natureza do objeto)
Pode ser utilizado para contratao de bens e servios de informtica (obedecida legislao vigente- necessita justificar e caracterizar a
vantagem econmica)
Modalidade de licitao: concorrncia ou prego do tipo menor preo precedido de ampla pesquisa de mercado. Poder adotar o tipo tcnica e
preo a critrio do rgo gerenciador mediante despacho fundamento por autoridade mxima.
Inovaes do Regime Diferenciado de Contratao (RDC)- Lei 12.462, de 2011 e regulamentado pelo Decreto 7.581, de 2011.
Inicialmente, as regras simplificadas dirigiram-se s contrataes de bens e servios para a Copa das Confederaes (2013), Copa do Mundo
(2014) e Jogos Olmpicos (2016).
Art. 1o institudo o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC), aplicvel exclusivamente s licitaes e contratos necessrios
I - dos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olmpicos a ser definida pela Autoridade Pblica Olmpica
(APO);
II - da Copa das Confederaes da Federao Internacional de Futebol Associao - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo
Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comit Gestor institudo para definir, aprovar e supervisionar as aes previstas no Plano Estratgico das
Aes do Governo Brasileiro para a realizao da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras pblicas, s
RDC no extensvel a todos os entes da Federao.
o RDC no obrigatrio para a construo de estdios, aeroportos e obras de infraestrutura. Isto , a Administrao Pblica pode, por
convenincia, utilizar-se da Lei de Concesses de Servios Pblicos (a Lei 8.987, de 1995), da Lei 8.666, de 1993, ou, ainda, da Lei da Parceria
Acrescenta-se que as particularidades do RDC, por serem desburocratizantes, notadamente gerenciais (eficientes), foram, recentemente,
estendidas a objetos diversos dos esportes. Vejamos:
realizao:(...)
V - das obras e servios de engenharia no mbito do Sistema nico de Sade - SUS.
So objetivos do RDC:
I - ampliar a eficincia nas contrataes pblicas e a competitividade entre os licitantes;
II - promover a troca de experincias e tecnologias em busca da melhor relao entre custos e benefcios para o setor pblico;
III - incentivar a inovao tecnolgica; e
IV - assegurar tratamento isonmico entre os licitantes e a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao pblica.
2o A opo pelo RDC dever constar de forma expressa do instrumento convocatrio e resultar no afastamento das normas contidas na Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.
enquanto procedimento de licitao, o RDC, semelhana do rito da Lei 8.666, de 1993, deve observar um conjunto de princpios, e composto
por etapas, no caso: (1) preparatria (fase interna), (2) publicao, (3) apresentao das propostas ou lances, (4) julgamento, (5) habilitao, (6)
So princpios previstos expressamente no RDC:
Art. 3o As licitaes e contrataes realizadas em conformidade com o RDC devero observar os princpios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficincia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional
sustentvel, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo.
O RDC registra, expressamente, o princpio da economicidade (tima relao custos versus benefcios). um prato cheio para as ilustre bancas
organizadoras, algo do tipo: marque, abaixo, o princpio previsto expressamente no RDC, porm implcito na Lei 8.666, de 1993.
Antes de prosseguirmos no estudo das fases e peculiaridades do Regime, oportuno frisar, antecipadamente, que a inverso de fases antes
caracterstica da modalidade de licitao Prego uma das novidades inseridas no diploma. Com a inverso, a fase de julgamento preceder a
de habilitao, conferindo licitao maior celeridade e dinamismo. A regra , portanto, inverso de fases. S se houver previso expressa no
convocatrio,
a habilitao poder
Outras inovaes so citadas por Maria Sylvia Di Pietro, entre as quais:
Ampliao dos Objetivos da Licitao (1 do art. 1);
Restries Publicidade do Oramento Estimado (art. 6);
Inverso nas Fases de Julgamento (art. 12);
Novos Critrios de Julgamento (art. 18);
Previso de Procedimentos Auxiliares das Licitaes (art. 29);
Possibilidade de Remunerao Varivel Vinculada ao Desempenho da Contratada (art. 10);
Previso da Contratao Simultnea (art. 11);
Previso da Contratao Integrada entre os Regimes de Execuo do Contrato (art. 8);
Pr-qualificao das empresas licitantes (procedimentos auxiliares).
A primeira etapa a preparatria.
Rompe-se com a infeliz ideia de que a licitao se inicia com a publicao do instrumento convocatrio. Valorizou-se, expressamente, o trabalho
interno de planejamento. Est-se diante da fase interna da licitao. O RDC fornece-nos alguns dos requisitos a serem atendidos durante a fase
licitao,
1 - Planilhas para a elaborao das propostas;
2 - Escolha da modalidade de licitao e tipo de licitao;
3 - Elaborao do Edital;
4 - Ato de designao da comisso de licitao;
Quanto publicao (2 fase do procedimento), lembremos que a Lei 8.666, de 1993, obriga a publicao do instrumento convocatrio (exceo
feita ao convite) em Dirios Oficiais e Jornais Dirios de Grande Circulao. inimaginvel que, em pleno sc. XXI, a publicao oficial dos atos
estatais seja feita em documentos impressos, e, sobretudo, de pouca visibilidade pelos cidados comuns. Nesse contexto, o RDC inovou, ao
dispensar a publicao do extrato do edital nos Dirios Oficiais, no caso de licitaes cujo valor no ultrapasse 150 mil reais (obras) e 80 mil reais
(bens e servios, inclusive de engenharia).
No RDC, por sua vez, h prazos diversos, trate-se de aquisio de bens ou para a contratao de servios e obras. Vejamos:
Aquisio de bens:
5 dias teis (critrios de julgamento pelo menor preo ou pelo maior desconto), e
10 dias teis, nas demais hipteses.
Servios e Obras:
15 dias teis (critrios de julgamento pelo menor preo ou pelo maior desconto), e
30 dias teis, nas demais hipteses.
Licitaes com critrio de julgamento pela maior oferta: 10 dias teis.
Licitaes em que se adote o critrio de julgamento pela melhor combinao de tcnica e preo, pela melhor tcnica ou em razo do contedo
artstico: 30 dias teis.
A terceira etapa a de apresentao de propostas ou dos lances.
A lei, ao se referir a propostas e lances, quis representar que o procedimento de licitao poder ser fechado (propostas) ou aberto (lances).
A quarta fase a de julgamento.
Antes de apresentarmos as diretrizes do julgamento/classificao, cabe o detalhamento das regras sobre a comisso de licitao.
Menor Preo ou Maior Desconto
Sem Coincidncia
Melhor Tcnica ou Contedo Artstico(1)
Tcnica e Preo(2)
Maior Oferta de Preo(3)
Maior Retorno Econmico(4)
A quinta fase a habilitao.
As regras no destoam, substancialmente, daquelas previstas na Lei 8.666, de 1993. Porm, o art. 14 da Lei do RDC fornece-nos algumas
sutilezas. Vejamos:
Poder ser exigida dos licitantes a declarao de que atendem aos requisitos de habilitao;
Ser exigida a apresentao dos documentos de habilitao apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inverso de fases;
em qualquer caso, os documentos relativos regularidade fiscal podero ser exigidos em momento posterior ao julgamento das
propostas, apenas em relao ao licitante mais bem
Podero ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislao aplicvel.
Acrescento que, no Decreto 7.581, de 2011, previu-se a possibilidade de os documentos serem substitudos, parcial ou totalmente, por
Certificado de Registro Cadastral (CRC) e Certificado de Pr-qualificao (CPQ).
A sexta etapa a recursal.
A doutrina costuma apontar que o recurso administrativo so todos os meios colocados disposio dos administrados para provocar a
A regra que a fase recursal seja NICA. Nos termos do art. 27 da Lei, a fase nica se o rito for o normal, ou seja, com o julgamento
precedendo fase de habilitao. Nesse caso, o recurso s poder ser interposto depois de habilitado o licitante vencedor. Porm, se houver
inverso de fases, com a habilitao anterior ao julgamento e apresentao de propostas ou lances, os recursos so cabveis contra a
enfim, interposio
O prazo para a interposio dos recursos igual ao previsto na Lei 8.666, de 1993: em cinco dias teis, contados a partir da data da intimao ou
da lavratura da ata, excluindo-se o dia de incio, incluindo-se o de vencimento.
O recurso ser dirigido autoridade superior, por intermdio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua deciso
no prazo de 5 dias teis ou, nesse mesmo prazo, faz-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a deciso do recurso ser proferida
dentro do prazo de 5 dias teis, contados do seu recebimento, sob pena de apurao de responsabilidade.
Nessa etapa, semelhana do rito do Prego, admite-se que a comisso de licitao negocie preos e condies mais vantajosas com o licitante
melhor classificado. Uma vez exaurida a negociao, o procedimento ser encerrado e os autos encaminhados autoridade superior, que
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem suprveis;
II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vcio insanvel;
III - revogar o procedimento por motivo de convenincia e oportunidade; ou
IV - adjudicar o objeto, homologar a licitao e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato,preferencialmente em ato nico.
Caber recurso, no prazo de 5 dias teis, a partir da data da anulao ou revogao da licitao, garantindo-se, por conseguinte, a aplicao dos
princpios do contraditrio e da ampla defesa.
Aula 054/055/056 Contratos Administrativos parte 1, 2 e 3
Lei 8666/9- Artigo 54
1.Conceito-acordo/ajuste de vontades entre a AP e o particular, com regras de direito pblico para atender a AP.
2.Caractersticas:
- Contratos bilateral
- Consensual- as partes aceitam as clusulas
- So comutativos- reciprocidade das obrigaes. O contrato pode estabelecer condies recprocas ou no.
- Tem que ser oneroso, no pode ser gratuito
- intuito personae- significa que o prprio contratado tem que prestar o servio, executado pelo contratado. No pode haver subcontratao a
no ser que esteja previsto. Se ocorrer mudanas nas condies de regularidade do contratado, implica em perda do intuito personae.
- Todo contratado admistrativo tem prazo determinado. Mesmo concesses, que so prazos longos, determinado.
3.Teoria geral dos contratos- traz os princpios norteadores dos contratos.
Existes clusulas que esto presentes em todos os contratos
- LEX INTER PARTES- contrato faz lei entre as partes, o que foi estabelecido norteia a relao.
- PACTA SUNT SERVANDA- o que foi pactuado tem que ser cumprido pelas partes.
- REBUS SIC STANTIBUS- teoria da impreviso. Direito a um reequilbrio econmico financeiro do contrato.
- EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS- exceo do contrato no cumprido. No serve para a AP.
a) tpicos- O Estado tem prerrogativas decorrentes da Supremacia do interesse pblico sobre o interesse particular. Relao vertical.
b) atpicos- O Estado comparece em relao horizontal com o particular, ou seja, no exerce as prerrogativa do direito pblico, um contrato
igual ao do particular.
Ex.: Estado como inquilino no contrato de locao de imveis, estado como usurio de servio pblico (prefeitura contrata servio de telefonia
mvel para alguns servidores), estado abrindo conta corrente, seguro dos veculos da AP.
Prova: a exceo do contrato no cumprido. Ler assim na prova: Esta clusula no se aplica a AP para poder dizer que a alternativa falsa.
5.Clusula necessrias X clusulas exorbitantes
Artigo 58 (exorbitante):
- modificar o contrato unilateralmente, mantendo a o equilbrio contratual (tem valores possveis). Se o contratado descumprir o contrato a AP
unilateralmente rescinde, se a AD descumpre tem que tem acordo ou autorizao judicial.
- a AP pode resciso unilateral
- fiscalizao contratual (poder disciplinatrio)
- aplicao de sanes ao contratado
- retomada de servios essenciais. Ex.: contrata empresa de nibus: nibus velho, atrasos de horrio, a AP, d um prazo para reestabelecer.
Coloca um administrador pblico at regularizar e devolve a empresa para o dono.
- executar garantia
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de direito pblico, aplicando-selhes, supletivamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies de direito privado.
1o Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos,
obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao e da proposta a que se vinculam.
2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva
I - o objeto e seus elementos caractersticos;
II - o regime de execuo ou a forma de fornecimento;
III - o preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao
monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores das multas;
VIII - os casos de resciso;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso;
XI - a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor;
XII - a legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas,
todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
2o Nos contratos celebrados pela Administrao Pblica com pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, dever
constar necessariamente clusula que declare competente o foro da sede da Administrao para dirimir qualquer questo contratual, salvo o
disposto no 6o do art. 32 desta Lei.
3o No ato da liquidao da despesa, os servios de contabilidade comunicaro, aos rgos incumbidos da arrecadao e fiscalizao de
tributos da Unio, Estado ou Municpio, as caractersticas e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de maro de
Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida prestao de
garantia nas contrataes de obras, servios e compras.
So as garantias contratuais.
No pode pedir como garantia dinheiro X numa conta.
1o Caber ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: ( Lei n 8.883, de 1994)
I - cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema
centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econmicos, conforme definido
pelo Ministrio da Fazenda; ( Lei n 11.079, de 2004)
II - seguro-garantia; ( Lei n 8.883, de 1994)
III - fiana bancria. ( Lei n 8.883, de 8.6.94)
2o A garantia a que se refere o caput deste artigo no exceder a cinco por cento do valor do contrato e ter seu valor atualizado nas mesmas
condies daquele, ressalvado o previsto no pargrafo 3o deste artigo.( Lei n 8.883, de 1994)
3o Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis,
demonstrados atravs de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no pargrafo anterior
poder ser elevado para at dez por cento do valor do contrato. ( Lei n 8.883, de 1994)
4o A garantia prestada pelo contratado ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato e, quando em dinheiro, atualizada
5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administrao, dos quais o contratado ficar depositrio, ao valor da
garantia dever ser acrescido o valor desses bens.
Quando usar bens da AP, aos 5% ou 10% coloca-se tambm um valor desses bens.
057/058 e 058b - Contratos Administrativos parte 4 e 5
Em geral o contrato tem durao do exerccio financeiro- lei oramentria.
Contratos de longo prazo tem que ter previso no plano plurianual.
Contratos continuados tem prazos mais longo porque no pode parar.
Artigo 57, pargrafo 3
Art. 57. A durao dos contratos regidos por esta Lei ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto quanto aos
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais podero ser prorrogados se houver
interesse da Administrao e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatrio;
II - prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos
com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a administrao, limitada a sessenta meses; ( Lei n 9.648, de 1998)
IV - ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 (quarenta e
oito) meses aps o incio da vigncia do contrato.
V - s hipteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos podero ter vigncia por at 120 (cento e vinte) meses,
caso haja interesse da administrao. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)
1o Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso e de entrega admitem prorrogao, mantidas as demais clusulas do contrato e
assegurada a manuteno de seu equilbrio econmico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em
I - alterao do projeto ou especificaes, pela Administrao;
II - supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel, estranho vontade das partes, que altere fundamentalmente as condies de execuo
III - interrupo da execuo do contrato ou diminuio do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administrao;
V - impedimento de execuo do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administrao em documento contemporneo sua
VI - omisso ou atraso de providncias a cargo da Administrao, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,
2o Toda prorrogao de prazo dever ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
3o vedado o contrato com prazo de vigncia indeterminado.
4o Em carter excepcional, devidamente justificado e mediante autorizao da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poder ser prorrogado por at doze meses. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de:
I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado ( artigo 58
pargrafo 1 e 2);
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei (descumprimento de clusulas);
III - fiscalizar-lhes a execuo;
IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na
hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hiptese de resciso do
* 1o As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do
* 2o Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico-financeiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio
contratual. (teoria da impreviso REBUS SIC STANTIBUS- nico direito do contratado)
*Direito dos contratados.
Art. 59. A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurdicos que ele, ordinariamente,
deveria produzir, alm de desconstituir os j produzidos.
Pargrafo nico. A nulidade no exonera a Administrao do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at a data em que
ela for declarada e por outros prejuzos regularmente comprovados, contanto que no lhe seja imputvel, promovendo-se a responsabilidade de
Da Formalizao dos Contratos
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos (adicionar) sero lavrados (escritos, arquivado) nas reparties interessadas, as quais mantero
arquivo cronolgico dos seus autgrafos e registro sistemtico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imveis, que se formalizam
por instrumento lavrado em cartrio de notas, de tudo juntando-se cpia no processo que lhe deu origem.
(ca muito em prova) Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23 (convite, concorrncia,
tomada de preo), inciso II, alnea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Valor de 4.000 anual.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o
nmero do processo da licitao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeio dos contratantes s normas desta Lei e s clusulas contratuais.
Tudo que foi acertado tem que estar formalizado.
Pargrafo nico. A publicao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial ( dirio oficial), que condio
indispensvel para sua eficcia, ser providenciada pela Administrao at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer
no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. ( Lei n
Em caso de dispensa ou ingixibilidade precisa publicar a ratificao do processo licitatrio.
A publicao poder ser feita at 5 dias teis enviar para publicar no dirio oficial.
Art. 62. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades
cujos preos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao, e facultativo nos demais em que a Administrao puder
substitu-lo por outros instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de
execuo de servio.
Concorrncia e tomada de preos tem que ter contrato.
No convite pode ter formalizao por meio da nota de autorizao de pagamento, do pedido de compras. Assina outro documento, no faz mais
um que o termo contratual.
Obs.: no convite ou dispensas e inexigibilidades que o valor fique de convite pode no ter contrato, mas sim, pode substitu-lo por outros
instrumentos (ex.: nota de empenho).
1o A minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao.
2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorizao de compra", "ordem de execuo de servio" ou outros instrumentos
hbeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. ( Lei n 8.883, de 1994)
Nome das partes, objeto contratado...
Contratos atpicos: 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 (formalizaes) desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locao em que o Poder Pblico seja locatrio, e aos demais cujo contedo seja regido,
predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administrao for parte como usuria de servio pblico.
4o dispensvel o "termo de contrato" e facultada a substituio prevista neste artigo, a critrio da Administrao e independentemente de
seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais no resultem obrigaes futuras, inclusive
Quando no precisa de instrumento contratual, mas precisa de instrumento outros:
Dispensa ou inegixibilidade no valor de convite
Casos de entrega imediata e integral sem obrigaes futuras.
Art. 63. permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatrio e, a qualquer interessado, a
obteno de cpia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Art. 64. A Administrao convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo e condies estabelecidos, sob pena de decair o direito contratao (se a AP no convocar no existe direito de indenizao,
pois s uma expectativa), sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 desta Lei.
1o O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde
que ocorra motivo justificado aceito pela Administrao.
2o facultado Administrao, quando o convocado no assinar o termo de contrato ou no aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo e condies estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas
condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos atualizados de conformidade com o ato convocatrio, ou revogar a
licitao independentemente da cominao prevista no art. 81 desta Lei.
3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos
compromissos assumidos. (prazo que a AP tem para chamar o contratado, podendo prorrogar por mais 60 dias ou se tiver no edital outro prazo)
Quando AP termina e o vencedor assina termo de adjudio de contrato (compromisso de expectativa de contrato), a AP tem 60 dias para
chamar, ela chama e eu no vou e sou punida.
Da Alterao dos Contratos
I - unilateralmente pela Administrao (s AP):
a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos;
Depois que a AP contrata um objeto no pode mudar de objeto, mas pode mudar de especificaes.
Projeto hospital, no pode virar duas escolas, mas pode mudar dentro do projeto do hospital.
b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites
b) quando necessria a modificao do regime de execuo da obra ou servio, bem como do modo de fornecimento, em face de verificao
tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios;
c) quando necessria a modificao da forma de pagamento (sempre presta o servio e depois paga), por imposio de circunstncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipao do pagamento, com relao ao cronograma financeiro fixado, sem a
correspondente contraprestao de fornecimento de bens ou execuo de obra ou servio;
ex.: em cheque administrativo, depsito.
d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente (teoria da impreviso) entre os encargos do contratado e a retribuio da
administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial
do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de consequncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da
execuo do ajustado, ou, ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e
extracontratual. ( Lei n 8.883, de 1994)
Limites de alterao contratual: 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que
se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acrscimos.
25% para mais ou para menos. Acrscimo de mais de 25% no pode.
Reforma at 50%
Decrscimo no pode haver de 50%.
2o Nenhum acrscimo ou supresso poder exceder os limites estabelecidos no pargrafo anterior, salvo: ( Lei n 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
II - as supresses resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
3o Se no contrato no houverem sido contemplados preos unitrios para obras ou servios, esses sero fixados mediante acordo entre as
partes, respeitados os limites estabelecidos no 1o deste artigo.
4o No caso de supresso de obras, bens ou servios, se o contratado j houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes
devero ser pagos pela Administrao pelos custos de aquisio regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber
indenizao por outros danos eventualmente decorrentes da supresso, desde que regularmente comprovados.
Caso o contratado desembolsar recurso em face do projeto de licitao e a AD diminua o quantitativo, ele no ter direito a indenizao. Falso.
5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a supervenincia de disposies legais, quando ocorridas
aps a data da apresentao da proposta, de comprovada repercusso nos preos contratados, implicaro a reviso destes para mais ou para
teoria da impreviso REBUS SIC STANTIBUS
6o Em havendo alterao unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administrao dever restabelecer, por
aditamento, o equilbrio econmico-financeiro inicial.
8o A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos previsto no prprio contrato, as atualizaes, compensaes ou
penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotaes oramentrias
suplementares at o limite do seu valor corrigido, no caracterizam alterao do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila,
dispensando a celebrao de aditamento.
No precisa de termo aditivo.
Da Execuo dos Contratos
Art. 66. O contrato dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clusulas avenadas e as normas desta Lei, respondendo
cada uma pelas consequncias de sua inexecuo total ou parcial. (PACTA SUNT SERVANDA)
Art. 67. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado,
permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio.
1o O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato,
determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados.
2o As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil
para a adoo das medidas convenientes.
Art. 68. O contratado dever manter preposto (representante), aceito pela Administrao, no local da obra ou servio, para represent-lo na
Art. 69. O contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas (s suas prprias custas), no total ou
em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados.
Art. 70. O contratado responsvel pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento pelo rgo interessado.
Art. 71. O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato.
1o A inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere Administrao Pblica a
responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes,
inclusive perante o Registro de Imveis. ( Lei n 9.032, de 1995)
2o A Administrao Pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato,
nos termos do art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral da Previdncia). ( Lei n 9.032, de 1995)
Isso acontece quando a fiscalizao no foi feita ento o trabalhador pode solicitar da AP solidariamente.
3 (Vetado). (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao.
Possibilidade de subcontratao- INTUITO PERSONAE
Se o edital permitia, a empresa vai fazer uma obrar mas pode sobcontratar outra para dar os equipamentos. Todos sob as regras do projeto.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto ser recebido:
I - em se tratando de obras e servios:
a) provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15
(quinze) dias da comunicao escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes,
aps o decurso do prazo de observao (pargrafo 3), ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais, observado o
disposto no art. 69 desta Lei; (90 dias)
II - em se tratando de compras ou de locao de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificao da conformidade do material com a especificao; (imediato)
b) definitivamente, aps a verificao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitao.
1o Nos casos de aquisio de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se- mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante
2o O recebimento provisrio ou definitivo no exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurana da obra ou do servio, nem ticoprofissional pela perfeita execuo do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Responde ainda por 15 anos o engenheiro.
3o O prazo a que se refere a alnea "b" do inciso I deste artigo no poder ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais,
devidamente justificados e previstos no edital.
4o Na hiptese de o termo circunstanciado ou a verificao a que se refere este artigo no serem, respectivamente, lavrado ou procedida
dentro dos prazos fixados, reputar-se-o como realizados, desde que comunicados Administrao nos 15 (quinze) dias anteriores exausto
Recibo provisrio em 15 dias.
Definitivo tem que dar em 90 dias. Quando quinze dias antes ainda no der o recibo a empresa pode notificar para poder depois receber. Faltam
quinze dias para vencer seu prazo dar o recibo, se passar 90 dias, considera como dado. S depois de notificar a AP, que est em mora com ela
que conta o recibo mais 15 dias,
Art. 74. Poder ser dispensado o recebimento provisrio nos seguintes casos:
I - gneros perecveis e alimentao preparada;
II - servios profissionais; (o recibo j o servio)
III - obras e servios de valor at o previsto no art. 23 (no estamos preocupados se foi convite, concorrncia ou tomada de preo), inciso II,
alnea "a", desta Lei, desde que no se componham de aparelhos, equipamentos e instalaes sujeitos verificao de funcionamento e
Obra at 80mil pode dispensar o recibo provisrio porque limite de compra e no de obra. Conta o prazo de 90 dias direto.
Maior vulto- recibo provisrio e recibo definitivo
Pargrafo nico. Nos casos deste artigo, o recebimento ser feito mediante recibo.
Art. 75. Salvo disposies em contrrio constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por
normas tcnicas oficiais para a boa execuo do objeto do contrato correm por conta do contratado.
Se precisar de recibo do IMETRO, por ex., a empresa paga.
Art. 76. A Administrao rejeitar, no todo ou em parte, obra, servio ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Da Inexecuo e da Resciso dos Contratos
Existem casos que a inexecuo no dar o direito a AP de sancionar o contratado.
Inexecuo sem culpa do contratado:
-fato da AP- quando a prpria AP atrapalha a execuo. Fato impeditivo de execuo do contrato.
Ex.: contrata a empreiteira para fazer um trabalho num terreno que a AP vai indicar. Demora e no d tempo de fazer, AP parte no contrato.
Interferncia direta.
-fato do Prncipe- AP atua imperando. Fato impeditivo de execuo do contrato, AP no parte do contrato. Fatos motivados pela AP que
indiretamente interferiram indiretamente no contrato.
Ex.: a prefeitura no libera o alvar para fazer a obra. Prefeitura tambm AP.
Mudanas na legislao, aumento de impostos.
- caso fortuito (danos causado pela natureza) X fato fora maior (danos causados pelo homem)Ex.: empresa tem que construir o prdio, mas chove h meses (caso fortuito).
Ausncia de mo de obra (caso de fora maior).
- interferncias imprevistas- cuidado!. Imprevistas ou se previstas de forma incalculveis.
Depois de pronto vem um enchente.
Teoria da impreviso tem que vim dizendo que houve depois de realizado o contrato. Fatos impeditivos da execuo do contrato, mas a
ocorrncia anterior a contratao.
Depois assinou o contrato e no possvel fazer.
Reciso por caso fortuito gera sanes para o contratado. Falso.
Descumprimento do contrato gera sano.
Art. 77. A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as consequncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para resciso do contrato:
I - o no cumprimento de clusulas contratuais, especificaes, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos;
III - a lentido do seu cumprimento, levando a Administrao a comprovar a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou do
fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento;
V - a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao;
VI - a subcontratao total ou parcial do seu objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, bem
como a fuso, ciso ou incorporao, no admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinaes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuo, assim como as de
seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execuo, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil;
X - a dissoluo da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato;
XII - razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera
administrativa a que est subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor inicial do contrato alm do limite
permitido no 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de
calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes
e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas at
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou
parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado
ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao;
XVI - a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos
Pargrafo nico. Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla
XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuzo das sanes penais cabveis. (Includo pela Lei n 9.854, de 1999)
Art. 79. A resciso do contrato poder ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administrao, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitao, desde que haja convenincia para a Administrao;
III - judicial, nos termos da legislao;
IV - (Vetado). ( Lei n 8.883, de 1994)
1o A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente.
2o Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser este ressarcido dos
prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devoluo de garantia;
II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso;
III - pagamento do custo da desmobilizao.
3 (Vetado).( Lei n 8.883, de 1994)
4 (Vetado).( Lei n 8.883, de 1994)
5o Ocorrendo impedimento, paralisao ou sustao do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual
Art. 80. A resciso de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequncias, sem prejuzo das sanes previstas nesta Lei:
I - assuno imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato prprio da Administrao;
II - ocupao e utilizao do local, instalaes, equipamentos, material e pessoal empregados na execuo do contrato, necessrios sua
continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execuo da garantia contratual, para ressarcimento da Administrao, e dos valores das multas e indenizaes a ela devidos;
IV - reteno dos crditos decorrentes do contrato at o limite dos prejuzos causados Administrao.
1o A aplicao das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critrio da Administrao, que poder dar continuidade obra ou ao
servio por execuo direta ou indireta.
2o permitido Administrao, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas
atividades de servios essenciais.
3o Na hiptese do inciso II deste artigo, o ato dever ser precedido de autorizao expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretrio
Estadual ou Municipal, conforme o caso.
4o A resciso de que trata o inciso IV do artigo anterior permite Administrao, a seu critrio, aplicar a medida prevista no inciso I deste
A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios disciplinaro por meio de lei os consrcios pblicos e os convnios de cooperao
entre os entes federados, autorizando a gesto associada de servios pblicos, bem como a transferncia total ou parcial de encargos, servios,
O Decreto 6.170, de 25/7/2007, revogou os arts. 48 a 57, que tratavam de convnios e acordos. Tambm trouxe a definio atual de convnio da
Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da
Seguridade Social da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado,
rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando
a execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em
regime de mtua cooperao.
O conceito de contrato est expresso no art. 2, pargrafo nico, da Lei 8.666/1993, a saber: Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a
estipulao
recprocas,
denominao.
Hely Lopes Meirelles ensina que o contrato administrativo o ajuste que a Administrao Pblica, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra
entidade administrativa para consecuo de objetivos de interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria Administrao (MEIRELLES, 2008,
p. 214). Ele consensual, formal, oneroso e intuitu personae. Consensual consiste em dizer que ele de anuncia entre as duas partes. Formal refere-se
ao fato de ser consubstanciado em documento prprio. Oneroso diz respeito s obrigaes de ambas as partes. Intuitu personae porque no permite que
seja executado por outro, salvo as excees trazidas pela lei.
Aproveitando as lies de Hely (2008, p. 412), para ele os convnios administrativos so acordos firmados por entidades pblicas de qualquer espcie,
ou entre estas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes.
No convnio, o objeto pretendido interessa a todos envolvidos, por exemplo, se h pessoas, em situao de fragilidade social, que sobrevivem catando
resduos slidos em determinada localidade, tanto o municpio quanto a entidade privada sem fins lucrativos buscam retirar esse grupo da situao
precria de trabalho, para inclu-lo em uma associao ou cooperativa, que proporcionar, inclusive, aumento da renda recebida. Veja que a entidade
no busca o lucro, tanto que os recursos repassados pelo municpio tero destinao certa. A contrapartida da entidade sua experincia e proximidade
Nos convnios, os objetivos so institucionais e comuns, como vimos acima, o que move os partcipes do convnio a mesma inteno. Nos contratos,
Nesse sentido, as vontades nos convnios se somam, j que so convergentes. Por outro lado, nos contratos, elas apenas se juntam, pois so
antagnicas e opostas.
Outra interessante diferena diz respeito responsabilizao no mbito do Tribunal de Contas da Unio. No caso dos contratos, quando caracterizada a
ocorrncia de dbitos, com responsabilidade solidria da empresa contratada, essa responsabilidade deve ser imputada pessoa jurdica, no
alcanando o patrimnio das pessoas fsicas dos scios, salvo quando ficar comprovado o uso da personificao societria com intuito de abuso de
direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Aplicando-se, nesse caso, a teoria da despersonalizao da pessoa jurdica.
No tocante aos convnios, o dever de prestar contas de recursos repassados recai sobre a pessoa fsica, ou seja, o agente pblico e no sobre a entidade
privada que firmou a avena ou o ente estatal. A jurisprudncia do TCU no sentido de atribuir responsabilidade pessoal do gestor pela comprovao da
boa e regular aplicao dos recursos federais recebidos mediante convnio (art. 145 do Decreto 93.872/1986; Acrdos 384/1998-Segunda Cmara;
372/1999-Segunda Cmara e 92/1999-Primeira Cmara).
Em suma, as principais caractersticas so divididas no quadro abaixo:
Tabela 1 - Principais diferenas entre contratos e convnios
Interesses opostos e antagnicos
(juntam-se)
interesses Conjugao
(somam-se)
Os contratos feitos, em regra, mediante licitao, so firmados para aquisio de materiais e contratao de servios de terceiros, os quais fornecem
subsdios para atuao dos rgos e entidades pblicas.
Os convnios oriundos da reforma administrativa de 1967, que objetivou descentralizar as atividades, so instrumentos de parcerias para execuo das
Aula 059/060/061 - Atos Administrativos parte 1, 2 e 3
Ato uma manifestao da vontade.
Capacidade para praticar atos civis um requisito dos atos jurdicos.
A forma deve ser prevista em lei ou no vedada. Sempre predefinida na lei.
Elementos/requisitos
Ato vinculado (1)
Tem todos os elementos definidos na
Competncia, Objeto, Forma, Motivo
e Finalidade.
Ato discricionrio e desapropriao (2)
Permite margem de escolha ao administrador.
Mesmo em atos discricionrio os elementos competncia,
forma e finalidade vem previamente descrito em lei.
Ex.:Discricionaridade no absoluta.
forma e finalidade so vinculados.
No h discricionariedade plena, pois a escolha de
oportunidade e convenincia recai apenas sobre objeto e
Competncia - quem pratica
o ato?
=sinnimo de sujeito do ato
Objeto - o que?
= contedo do ato
Contedo da nomeao o provimento
do cargo de analista municipal, porque
fez concurso para esse. No pode nomear
para o cargo que quiser.
Declarao de utilidade pblica do imvel...
(No tem como uma lei antever todas as possveis situao,
condies em que precise desapropriar um imvel, nem qual o
imvel). uma escolha de oportunidade e convenincia para o
Forma - com?
Decreto (exteriorizao do ato)
Motivo o por qu?
Vacncia do cargo pblico
sempre uma interrogao.
Situaes que permitem o administrador decidir.
= fundamento do ato
Finalidade para qu?
1- Nomeao do primeiro aprovado no cargo de analista municipal
2- Desapropriao de imvel particular para realizao de obra municipal
A prova j diz quem realizou o ato.
Na lei j estar vinculando a competncia, forma e finalidade.
Os dois so atos administrativos vlidos porque os dois tem agente competente, forma prevista em lei, finalidade de interesse pblico, contedo
lcito e motivo vlido ou existente.
Competncia corresponde ao fim que a lei pretende atingir. falso
Motivo a consequncia que a lei estabelece. Falso.
Prova pode pedir para identificar o vcio do ato.
Ex.: o governador mediante decreto regulamentou norma jurdica em desacordo com a lei visando ampliar a receita pblica (criar/aumentar
imposto tributo por lei) para atender a necessidade de construo de novas escolas.
Aponte o vcio do ato administrativo?
1. Sujeito da orao/competncia: o governador
2. predicador/fez o qu/contedo? regulamentou
3. como ele regulamentou?/forma: decreto
4. finalidade (visar, pretender, objetivar): visando ampliar a receita pblica.
Ideia de futuro, ligada a um verbo.
5. necessidade/motivo: para atender a necessidade de construo de novas escolas
Ideia de passado.
Prova: exemplos
O que ilegal: em desacordo com a lei- neste caso foi o contedo. O que fez de ilegal: regulamentou norma jurdica.
O governado mediante decreto regulamentou norma jurdica, contudo essa atribuio da assembleia legislativa. Vcio: competncia. Ele no
pode ser o sujeito.
O governador mediante decreto regulamento norma jurdica, mas s pode ser feito por lei. Vcio: forma.
O governador mediante decreto regulamento norma jurdica visando ampliar receita pblica, o que ilegal. Vcio: finalidade.
O governador mediante decreto regulamentou norma jurdica em desacordo com a lei visando ampliar a receita pblica (criar/aumentar imposto
tributo por lei) para atender a necessidade de construo de novas escolas, contudo comprovou-se ociosidade das vagas na rede de ensino.
Vcio: motivo. No h necessidade de construir novas escolas.
Ex.: o municpio desapropriou bem da unio, o que vedado.
Qual o vcio do ato administrativo?
c) Forma (no fala a forma)
d) Motivo (no disse porque)
e) Finalidade (no apresenta finalidade)
sujeito: municpio
predicado/contedo/objeto: desapropriou
O que vedado? desapropriar bem da unio. Para desapropriar tem que ser privado. Contedo ilcito, no pode desapropriar bem da unio,no
Ex.: o municpio desapropriou bem particular para construir uma universidade federal, contudo uma atribuio da unio.
1-Vinculado (Quando a lei traar. Ex.: quando tiver a palavra licena ou alvar, porque a lei traa; aposentadoria, inexigibilidade)
2-Discricionrio (margem de escolha. Ex.: exonerao de ocupante de cargo de confiana, autorizao, dispensa de licitao)
(1) aposentadoria compulsria
(2) aplicao de penalidade disciplinar -?
(1) licena para dirigir- carteira de motorista
(2) exonerao de ocupante de cargo de confiana
(1) exonerao de ocupante de cargo efetivo
Todo ato administrativo tem que ter motivo, porm no precisa sempre estar descrito no ato:
Motivo X motivao (descrio do motivo no ato administrativo).
Motivo: todo ato administrativo tem. Razes de fatos e direito que autorizam a prtica do ato administrativo. o fundamento (causa)
Motivao: justificativa expressa do motivo. Fundamentao do ato administrativo. Nem todo ato administrativo tem que ser motivado. Quando
h necessidade de defesa tem estar expresso: limita direitos, afeta direitos, impe sanes...
Aula 062 Atos Administrativos continuao parte 3
Quanto a Teoria dos motivos determinantes, conclua:
Quando o motivo for falso ou inexistente invalida o ato
Quando o motivo for alegado, declinado, estabelecido, descrito no ato. Condiciona, vincula o administrador, agente pblico.
O motivo alegado no ato condiciona a realizao. Se disse que vai fazer hospital no pode usar para outra coisa.
Prova: o que diz a teoria dos motivos determinantes:
ITodo ato administrativo tem motivo (verdadeira mas no est relacionada com a pergunta)
IITodo ato administrativo tem motivao (falso)
IIIMotivo inexistente invalida o ato administrativo (verdadeiro)
ITodo ato administrativo tem motivo (verdadeiro)
Aula 063/064 Atos Administrativos parte 4 e 5
Ato nulo X ato anulvel
Ato nulo aquele que possui vcio grave, insanvel quanto aos elementos de validade. Tem que ser desfeito (anulado) assim que a AP o
Quais so os vcios grave: objeto, motivo, finalidade, quando for de competncia indelegvel, ou vcio de forma essencial.
Nomear individuo sem ter passado em concurso pblico. Vcio: elemento motivo- ele no passou em concurso pblico.
No fazer licitao quando tem que fazer.
Ato anulvel (Ato discricionrio- tem efeito retroativo no tempo)- possui vcio leve, sanvel quanto aos elementos de validade. Esse ato pode ser
desfeito ou confirmado, mantido, convalidado.
Quais so esses vcios: competncia delegvel e o de forma no essencial.
Indivduo aprovado, existe vaga, existe necessidade, porm foi assinada a nomeao por uma pessoa da secretaria, o prefeito poderia elegar se
*Autotutela (smula 473 STF)- possibilidade que a AP tem de rever (invalidar) seus atos. Pode anular ou revogar atos.
- anulao: desfazimento de ato ilegal. Possui efeito retroativo- efeito EX TUNC
Terceiro de boa f foi beneficiado por um erro da AP, quando a AP desfizer o ato s ser dali para frente.
Que pode anular: poder judicirio, AP, serve para ato vinculado e ato discricionrio.
- revogao- desfazimento de ato legal por razes de interesse pblico, mero juzo de oportunidade e convenincia. possui efeito no retroativoEX NUNC (nunca retroage)
Pode a AP por interesse pblico anular um ato administrativo. Falso, possvel revog-lo.
A AP pode rever seus atos ilegais (ilcitos) por meio de revogao com efeitos EX NUNC. Falso, anulao e EX TUNC.
Que pode anular: AP, serve ato discricionrio.
Judicirio s serve para desfazer atos legais, s ilegais.
Ato vinculado nunca poder ser revogado, pois no h margem de escolha.
O judicirio no pode revogar.
Obs.: no so as nicas formas de extino de atos administrativo. Ex.:extino de um ato por contraposio..
1- presuno de legitimidade: presumi-se vlido at que prove o contrrio. O ato administrativo nasce/surge pronto para surtir efeitos.
o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execuo. Palavra chave: nasce pronto, imediata...
Presuno relativa (JURIS TANTUM)- admite prova em contrrio.
Vai transfere o nus da prova ao particular, indivduo, interessado.
Dividi-se em duas subespcies (Celso Antnio):
-presuno de verdade ou veracidade: certeza dos fatos relacionados a prtica de um ato.
-presuno de legalidade ou legitimidade: certeza do direito.
Presuno de verdade ou veracidade diz respeito a certeza do direito.
Presuno de legitimidade diz respeito a certeza dos fatos relacionados. Falso.
Presuno de verdade diz respeito a certeza dos fatos relacionados e do direito. Falso.
Presuno de legitimidade diz respeito a certeza do direito. Verdadeiro.
Presuno de legalidade diz respeito a certeza dos fatos relacionados e do direito. Verdadeiro. Diz respeito ao ttulo da matria.
Presuno de legalidade ou legitimidade diz respeito apenas a certeza dos fatos. Falso.
2- Imperatividade: os atos administrativos impe-se mesmo contra a vontade de seus destinatrios.
Apelido: poder extroverso do Estado
Nem todos os atos administrativos so imperativos. Ex.: deferimento, requerimento...
Ex.: mesmo fazendo a inscrio no concurso voc no obrigado a fazer a prova.
Atos declaratrios/enunciativos- s esto declarando, mas no obriga a nada.
A imperatividade no existe em todos atos administrativos. Apenas existe no que impe obrigaes.
No so imperativos: atos negociais, declaratrios/enunciativos
3- Autoexecutoriedade
A AP pode executar seus atos independentemente do poder judicirio ou independentemente de ordem judicial.
S existe essa caracterstica se previsto em lei, pode ser expressa ou implcita e se a medida for essencial a manuteno do interesse
pblico e paz social.
A AP s pode executar seus atos se estiverem expressamente expresso em lei. Falso.
O que no autoexecutvel:
Ex.: desapropriao e execuo de dvida ativa dependem da manifestao do poder judicirio.
Divide-se em (Celso Antnio):
- exigibilidade- meio indireto de execuo da vontade do Estado. Ex.: deixa o carro em lugar proibido e quando volta tem uma multa.
- executoriedade- meio direto...execuo da vontade do estado. Ex.: deixou carro em lugar proibido e foi levado pelo DETRAN.
4- Tipicidade- no s uma caracterstica de atos administrativo.
Figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Ex.: memorando para comunicao interna.
O atos administrativos devem corresponder a figuras/tipos previamente em lei como aptas a produzir determinados efeitos jurdicos.
Espcies de atos administrativos Hely Lopes Meireles- (NONEP)
a)Normativo: so atos administrativos que trazem em seu contedo, texto em regulamentao. Ex.: decreto regulamentar, resolues,
orientaes ou instrues normativas, parecer normativo, regulamento
Formalmente ato
Materialmente uma lei.
b)Ordinatrio: decorrem do poder hierrquico da AP. ex.: ordem de servio (estruturao dos rgo da AP criando as relaes de
subordinao e coordenao). Poder de rever seus atos dos subordinados, pode de delegar e avocar (tomar de volta) atribuies, poder
de ordenar os servios da AP).
Est intrnseco a um organizao.
c)Negociais: depende de requerimento ou solicitao por parte do administrado ou interessado para que a AP manifeste a sua vontade.
Ex.: alvars, licenas, autorizaes, admisso (ex.: inscrio em escola pblica).
d) Enunciativos: so atos declaratrios. No criam nada novo, s enunciam sobre algo j existente. Ex.: declarao, certido, atestado,
parecer e apostila (apostilamento- quando a AP reconhece um direito para o administrador pblico).
no so atos constitutivos de direitos, s declaratrios de direitos.
e)Punitivos: aplicam sanes.
- decorrem do poder disciplinar (relacionados a lei 8112)- advertncia, suspenso, demisso, cassao de aposentadoria e destituio de
- decorrem do poder de polcia- multa de trnsito, interdio de estabelecimento comercial, apreenso de mercadorias, apreenso de
veculo, multa aplicada pela vigilncia sanitria, multa decorrente de regra de edificao.
067 - Atos Administrativos parte 8
-interno- a vigncia alcana apenas a AP. Ex.: ordem de servio.
-externo- a vigncia alcana tambm os administrados, sociedade. Ex.: decreto que probe estacionar em alguns lugares.
-individual- destinatrios determinveis.
-geral- destinatrios indeterminveis.
-imprio- praticados no uso das prerrogativas do estado (supremacia). Quando a AP utiliza da supremacia.
-atos de gesto- praticados pela AP sem uso de qualquer prerrogativa. Ex.: emisso de um cheque, abertura de conta bancria, AP como
locatria, usuria de servio pblico.
-expediente- praticados por subordinados na AD, mero ato de movimentao processual. Ex.: ato de dar protocolo, carimbo de juntada, de
-simples: uma vontade forma um ato administrativo. Ex.: nomeao, multa de trnsito
-complexo: mais de uma vontade forma um ato administrativo. Ex.: nomeao de ministro do STJ, decreto presidencial, qualquer ato que venha
acompanhado da palavra conjunta: portaria conjunta, interministerial.
-complexo o diferente do simples. um ato s.
-composto: dois ou mais atos. S que esses atos dependem um do outro. Ex.: empenho e liquidao, parecer e ratificao do parecer, concurso e
So dois atos simples juntos.
-constitutivo- cria direito e obrigaes
Extintivo- extingue direito e obrigaes
-declaratrio- declara direito e obrigaes
-nulo- possui vcio grave
-anulvel- possui vcio sanvel
-vinculado- no tem margem de escolha
-discricionrio- tem margem de escolha
-anulvel- ilegal.
-revogvel- licito, mas no mais de interesse pblico.
-revogvel- juzo de oportunidade e convenincia para revogar ou no.
-irrevogvel- aquele que j surtiu efeitos e no mais possvel anular. J passou, j extinguiu seus efeitos. Ex.: fechar uma rua na segunda a
noite e na tera querer revogar, no pode, j passou.
-vlido- no possui vcio de validade
-invlido- possui vcio de validade
-vlido (oposto: invlido)- no possui vcios quanto aos elementos: competncia, objeto, forma, motivo, finalidade.
-perfeito(oposto: imperfeito- no concluiu seu ciclo de formao, no foi publicado)- concluiu seu ciclo de formao, geralmente acontece quando
-eficaz(oposto: ineficaz- no est apto para produzir seus efeitos, pendente de alguma situao, condicionado a alguma situao, mesmo
publicado ainda no vai produzir efeitos)- no pendente, no condicionado, que est apto para produzir seus efeitos.
Pode ter ato vlido e no perfeito e nem eficaz. Pode mistura como analise combinatria.
-tangvel- consegue ter um para voc. Pegar uma copia.
Vlido e imperfeito- tem todos os elementos, mas no foi publicado.
Competncia administrativa: conceito e critrio de distribuio. Avocao e delegao de competncias. Ausncia de
Competncia exclusiva da Unio- art. 21 e 23 (todos entes) da CF
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar (90, de 1.10.1997), que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele
VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico;
VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e
capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada;
X - manter o servio postal e o correio areo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor
sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; (EC 8/95)*
a) os servios de radiodifuso sonora, de sons e imagens;
b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergticos;
c) a navegao area, aeroespacial e a infraestrutura aeroporturia;
d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou
XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios;(EC
* XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia
financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio; (EC 19/98)
XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional;
XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao;
XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (EC 19/98)
XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento
e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies:
a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional;
b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e
industriais;(EC 49/2006)
c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas
horas; (EC 49/2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (EC 49/2006)
XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os
stios arqueolgicos;
IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;
IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;
Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em
vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. (EC 53/2006)
Avocao e delegao de competncias. Ausncia de competncia: agente de fato.
Delegao: A AP pode delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares. O ato de delegao dever ser publicado em meio oficial,
especificando matria, limites, durao, objetivos, recurso e pode ter ressalvas. Pode ser para rgo subordinado ou no.
O ato de delegao revogvel quando a AP quiser. No podem ser objetos de delegao:
Edio de ato normativo
Deciso de recursos administrativos
Matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade
Avocao de competncia: permitida em carter excepcional e com justificao dos motivos, de forma temporria para rgo hierarquicamente
inferior. No possvel avocar competncia exclusiva de subordinado. Superior hierrquico chamando pra si parte de atribuies de um
Agente de fato: diferente de agente de direito. So agentes que mesmo sem investidura normal e regular, executam funo pblica em nome do
Estado. Desempenho das funes deriva de situao excepcional, sem prvio enquadramento legal. Dois tipos:
Agentes necessrios: praticas atos em situao excepcional como emergncia, colaborao com poder pblico como se fossem agente de
Agentes putativos: desempenham atividade na presuno de que h legitimidade, embora no tenha tido investidura com procedimento
legalmente exigido. Ex: no foi investido com aprovao em concurso.
Diferena entre cargo pblico e emprego pblico= estabilidade (servidor- cargo).
Artigo 41, caput ca junto do contedo do pargrafo 4
Pargrafo 2 + Pargrafo 3
Art. 41. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
1 O servidor pblico estvel s perder o cargo:
I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; (quer dizer que foi demitido, que uma punio)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (quer dizer que foi demitido, que uma punio)
III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (caso de
exonerao por insuficincia de desempenho, EC 19/98)
Obs.: Demisso (foi punido) X exonerao (pede para sair, quando extrapola despesa da AP, quando AP no aprova o desempenho)
Todos dois perde o cargo
A palavra perder significa demisso e exonerao.
O estvel s perder o cargo, exceto:
I - em virtude de sentena judicial recorrvel
II - mediante processo administrativo em que lhe mesmo que no tenha tido ampla defesa
III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei ordinria, assegurada ampla defesa
O estvel s pode ser demitido mediante:
virtude de sentena judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
O estvel somente pode ser exonerado mediante:
Por insuficincia de desempenho. Falso.
Outras forma de exonerao:
- a pedido:
- lei 169, pargrafo 4 CF
Existe demisso antes do estgio probatrio e depois?
Pode at ter s sindicncia, mas com ampla defesa.
Existe antes e depois, porm aconteceu com a emenda.
Antes s poderia no estgio probatrio.
H flexibilizao da estabilidade, mas h direitos que s o estvel tem.
2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao
proporcional ao tempo de servio.
Reintegrao- a demisso depois de invalidada, o servidor volta ao cargo.
Ex.: pessoa foi demitida e depois a AP percebeu que houve um erro, aconteceu uma anulao da demisso (invalidao). A pessoa volta ao cargo
e reintegrada.
Invalidou- reintegrou
Dois corpos no ocupa o mesmo cargo administrativo.
Reconduo- retorno ao cargo de origem.
Aproveitamento- reconduzido e no consegue voltar para o cargo dele, pois j tem algum, perde indenizao, mas no perde salrio,
aproveitado onde der.
Disponibilidade- fica disponvel, sem direito a indenizao, recebendo proporcional
Clculo do benefcio proporcional: divide pelo tempo que deve trabalha at se aposentar e multiplica pelo tempo trabalhado.
3.500 X 3 anos trabalhados/ 35 anos at se aposentar.
Caso a pessoa tenha 3 anos e foi demitida e a outra que estava em seu cargo tenha s 2 anos, ela perde o cargo.
Caso a pessoa tenha 2 anos e foi demitida injustamente, como no estvel, no reintegrada, exonerada. A demisso covertida em
3 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo
de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Caso de extino, vai para disponibilidade (em casa), quando d para aproveitar, chama de novo.
Oposto da reintegrao que reconduziu, primeiro tenta reaproveitar, se no tiver jeito a coloca em disponibilidade.
4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa
At 3 anos estaro em estgio probatrio, ver se esto aptos para continuar no cargo. Depois passaro por avaliao especial de desempenho.
Ao final, se aprovados, ser servidor estvel. Sofrer avaliaes posteriores de acordo com a lei- avaliao peridica de desempenho- pode
exonerar o servidor. Aps tomar posse e entrar mesmo no cargo, tem 15 dias, entra em exerccio. No estado probatrio sofre tambm avaliaes
so reunidas e subsidiaro a avaliao especial de desempenho.
No existe avaliao peridica durante estado probatrio.
No existe avaliao especial durante perodo de estabilidade.
O servidor se torna estvel aps avaliao peridica. Falso.
Desde a posse so servidores efetivo. Aps o exerccio, se aprovado no estgio probatrio que se torna estvel.
O tempo do estgio probatrio comea a contar aps o exerccio.
Estgio probatrio dura 3 anos.
Estabilidade- aps 3 anos.
Quem faz concurso para cargo efetivo poder ser estvel.
Posse Exercci
Avaliao especial de
Avaliao peridica de
Aulas- direito administrativo
02. Noes de administrao direta e indireta
03. Organizao administrativa
04. Organizao administrativa
05. Organizao administrativa
06. Organizao administrativa
07. Organizao administrativa
08. Organizao administrativa
09. Princpios da AP
Princpios da AP
Autotutela- smula 473
Artigo 37 da CF I- IV
Artigo 37 da CF V
Artigo 37 da CF VI- IX
Artigo 37 da CF XI
Artigo 37 da CF XII- XIV
Artigo 37 da CF XVI- XVII
Artigo 37 da CF pargrafo 1- 4
Artigo 37 da CF pargrafo 6
Artigo 37 da CF pargrafo 7
Artigo 37 da CF pargrafo 8- 12
Artigo 37 da CF pargrafo 10 - 38
Artigo 37 da CF pargrafo 38, 39 caput e 1 pargrafo ao 3
Artigo 39 regime jurdico nico
Dica lei complementar X ordinria
Lei 8.112/90 regime disciplinar
Lei 8.112/90 processo administrativo disciplinar
058.b Contratos administrativos
1. Normas Constitucionais: conceito, funes, classificaes e eficcia.
2. Teoria geral da Constituio: conceito, origens, contedo, estrutura e classificao.
3. Supremacia da Constituio, controle de constitucionalidade e anlise do princpio hierrquico das normas.
4. Interpretao das normas constitucionais.
5. Princpios constitucionais.
6. Princpios fundamentais da CF/88.
7. Direitos e garantias fundamentais na CF/88.
8. Organizao do Estado poltico-administrativo na CF/88.
9. Administrao Pblica na CF/88.
10. Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio.
11. Processo legislativo.
12. O Federalismo na Constituio Federal: Sistema Tributrio Nacional e Finanas Pblicas.
13. Princpios gerais da atividade econmica.
14. Ordem Social na CF/88.
ou Entidade Fundacional ou
Fundao Autrquica
(FUNAI, FUNASA)
servio ao
(Lei 8987)
Prestam servio
pblico sem fins
(descentrali
Exploram a
econmica ou
(Artigo 173
(para garantir
(Petrobrs
, BB)
Capital 100% pblico
- sociedade annima (de capital
fechado: s pode adquirir aes
as outras empresas pblicas,
injetar recursos pblicos)
- sociedade ilimitada
privado, tem 50% e
mais alguma coisa de
capital pblico. uma
aberto, todos podem
Fundao Pblica de
Fundao: art. 37,
XIX da CF- no temos!
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