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Timestamp: 2017-07-25 18:58:45+00:00
Document Index: 73575908

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 105', 'artigo 176', 'artigo 102', 'artigo 187', 'Artigo 187', 'Artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 196', 'artigo 187', 'artigo 112', 'artigo 187', 'artigo 113', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 187', 'artigo 112', 'artigo 9', 'artigo 102', 'Artigo 19', 'artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 134', 'artigo 153', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 30', 'artigo 25']

Manual de Procedimentos Disciplinares - PDF
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Alexandra Ávila Domingues
1 Manual de Procedimentos Disciplinares 20142 SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LUIS FERNANDO MASSONETTO Secretário PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Procurador Geral DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES RICARDO FERRARI NOGUEIRA Diretor Revisão Novembro2014 Dra. Gisele Lauriano PROCED Projeto Gráfico/Diagramação Joyce Ribeiro da Silva 2 Rua Maria Paula, nº 270 6º andar CEP São Paulo/SP Fone Fax3 SUMÁRIO Roteiro para Apurações Preliminares... Procedimento de Aplicação Direta de Penalidade Servidores Contratados em Caráter de Emergência por Tempo Determinado Estágio Probatório... Comunicações de faltas... Portaria 228/03 PREF... Portaria Intersecretarial nº 03/96 - SJ/SMA Faltas Reiteradas ao Serviço / Uso de Substâncias Psicoativas Anulação De Posse... Assédio Moral4 Roteiro para Apurações Preliminares Art. 201 da Lei nº 8989/79 com as alterações da Lei nº /03 Decreto nº /03: artigos 96 a Ao verificar a ocorrência de qualquer fato irregular em sua unidade, deverá a Chefia: Lavrar Relatório de Ocorrência (R.O.), numerado cronologicamente, em 2 (duas) vias. O R.O. deverá conter todas as informações sobre o ocorrido e mencionar todos os funcionários que tiveram conhecimento ou participação, direta ou indireta, no fato relatado. 1.2 Tratando-se de irregularidade que configure também um ilícito penal (ex.: furto, roubo, dano etc.), deverá a chefia que tomou conhecimento do ocorrido dirigir-se à Delegacia de Polícia competente para levar à autoridade policial a notícia do fato, lavrando-se Boletim de Ocorrência, cuja 1ª via deverá ficar em seu poder Providenciar, de imediato, a autuação da 1ª via do R.O. juntamente com a 1ª via do B.O. Anotar o número do processo autuado na 2ª via do R.O Providenciar uma xerocópia do B.O., e encaminhá-la, juntamente com a 2ª via do R.O., por meio de Memorando, ao Titular da Pasta ou ao Subprefeito para ciência, acompanhamento e controle. 1.5 Em caso de desaparecimento de bens patrimoniais (e mesmo de bens eventualmente ainda não incorporados) que possuam número de série, a unidade deverá providenciar a expedição de Ofício, com AR, a empresas de assistência técnica da região, noticiando o evento e fornecendo as características do bem para sua eventual localização e apreensão, juntando ao processo autuado cópias dos Ofícios expedidos O processo será remetido então à autoridade máxima da Unidade, que determinará a promoção da Apuração Preliminar, por um funcionário ou Comissão de funcionários, por meio de despacho a ser proferido no próprio processo e publicado: "DESPACHO: Determino que o(s) funcionário(s) X, registro(s) funcional (ais) Y, promova(m) a Apuração Preliminar dos fatos, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei nº /03, c.c. artigos 98 a 101 do Decreto nº /2003, apresentando, no prazo de 20 dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado." 45 1.7 - Poderão as Unidades optar por constituir Comissão Permanente para a realização de Apurações Preliminares, por meio de Portaria. Nesses casos, deverá a autoridade simplesmente remeter o processo à Comissão já constituída pela Portaria X, para que promova a apuração dos fatos no prazo legal Todas essas providências deverão estar concluídas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ocorrência do fato. 2 O(s) funcionário(s) encarregado(s) de promover a Apuração Preliminar, devem ter em mente que seu mister é realmente apurar os fatos e as responsabilidades e que devem se valer de todos os meios ao seu alcance para atingir esse objetivo. 3 Deverão, para tanto estabelecer contato com a autoridade policial à qual o fato delituoso foi comunicado, certificando nos autos qual o andamento das investigações policiais. 4 Deverão ainda tomar os depoimentos de todos aqueles que com eles tiverem ligação direta ou indireta, buscando individualizar responsabilidades objetivas ou subjetivas pelo acontecido. 5 - É indispensável que as chefias dos servidores envolvidos sejam ouvidas a respeito de sua conduta funcional. 6 - Tratando-se de furto, é absolutamente necessário que haja no processo uma avaliação das condições de segurança do local que sofreu o furto, inclusive mediante uma inspeção do funcionário ou comissão ao local Nesse caso, devem constar do processo os nomes, registros funcionais e horários de todos os vigias lotados na Unidade furtada, bem como uma avaliação de desempenho de cada um realizada pela chefia imediata Os depoimentos dos vigias são indispensáveis, especialmente do vigia em cujo plantão o furto ocorreu e daqueles que o precederam e sucederam Informações sobre eventual falha no quadro de vigias da Unidade é também indispensável ao delineamento das responsabilidades funcionais pelo furto apurado. 56 7 - Tratando-se de Apuração Preliminar que busque estabelecer responsabilidades por outro tipo de irregularidade, deve o funcionário ou Comissão encarregados de apurá-la diligenciar para instruir os autos com todos os elementos que possam esclarecer os fatos, incluindo-se o parecer de Chefias de outras Unidades, quando necessário Para que seja preservada a celeridade da Apuração Preliminar, as diligências necessárias ao perfeito esclarecimento dos fatos poderão ser realizadas pessoal ou telefonicamente, e seus resultados, que podem ser obtidos via fax ou , certificados no processo pelo(s) funcionário(s) encarregado(s) da investigação. 8 - Nenhum funcionário ou unidade poderá eximir-se de colaborar com o funcionário ou Comissão encarregados de promover Apuração Preliminar. A autoridade máxima da unidade deverá interferir pessoalmente nos casos de recusas infundadas, solicitando a aplicação, ou aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas em lei para funcionários que negarem sua colaboração. Deverá também colaborar de todas as formas com os encarregados de realizá-la, colocando à sua disposição todos os recursos ao seu alcance dando prioridade à Apuração. 9 Os servidores municipais devem ser convocados por escrito para prestar seus depoimentos e têm o dever de comparecer Os munícipes que de alguma forma possam contribuir para a apuração dos fatos deverão ser convidados a prestar informações e cientificados da importância de sua presença. No caso de não comparecerem, deverão ficar perfeitamente identificados nos autos, com nome, RG, endereço e, se possível, telefone. 11 É possível conceder vista dos autos de Apuração Preliminar em curso, desde que sejam obedecidas pelo interessado as regras impostas pelo artigo 105 e parágrafo único do Decreto nº /03. O interessado deverá, portanto, formular requerimento justificado em que comprove seu legítimo interesse no feito e a finalidade do pedido de vista. O Presidente da Comissão de Apuração Preliminar analisará o pedido e sobre ele decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. A mesma regra vale para o pedido de cópias reprográficas, com base, por analogia, no artigo 176 do Decreto nº /03. 67 12 - A Comissão ou funcionário encarregados da apuração têm o prazo de 20 (vinte) dias para concluí-la. Esse prazo somente poderá ser prorrogado pela autoridade que determinou a apuração se for realmente necessário e se o pedido de prorrogação for muito bem fundamentado, devendo-se ter em mente que deve ser priorizada a celeridade do procedimento Concluídas as investigações, deve o funcionário ou Comissão relatar o processo, emitindo parecer conclusivo sobre o apurado, observando o disposto no art. 100 do Decreto nº / O relatório deverá conter: descrição sucinta e objetiva dos atos praticados; análise dos elementos obtidos; conclusão quanto a ter sido ou não apurada responsabilidade funcional direta ou indireta, apontando, em caso positivo, nomes completos e RFs dos servidores responsáveis; proposta objetiva e fundamentada de: procedimento de aplicação direta de penalidade; ou arquivamento; ou remessa a PROCED, consoante o item 15 abaixo e o artigo 102 do Decreto nº /03. Responsabilidade indireta é aquela que se atribui a funcionário que, embora não tenha praticado a infração, contribuiu para sua ocorrência de outra forma (por ausência, negligência, imprudência, etc.) A proposta poderá compreender sugestões para a adoção de medidas que visem a prevenção de novas ocorrências: modificação de rotinas, alteração de fluxos de trabalho, realocação de recursos humanos, aquisição de equipamentos etc O processo com Relatório será encaminhado ao Secretário da Pasta ou ao Subprefeito que, após cuidadosa análise, proferirá despacho conclusivo O despacho determinará a remessa dos autos à Chefia Imediata do servidor para as providências de procedimento de aplicação direta de penalidade, nos termos do artigo 187 da Lei nº 8.989/79, quando a responsabilidade de funcionário estiver perfeitamente definida e ocorrerem as seguintes hipóteses: A falta cometida não for grave; Não houver dano ao patrimônio público; ou, Havendo dano, este for de valor irrisório. 78 15.2 O despacho determinará o arquivamento da Apuração Preliminar quando: Não restar comprovada responsabilidade funcional pelo fato irregular investigado; A pena aplicável já se encontrar prescrita, conforme artigos 196 e 197 da Lei nº 8989/79 e 167 a 171 do Decreto nº /03; A aplicação de pena disciplinar for inviável (Ex: se o servidor responsável já foi demitido do cargo por meio de outro processo) O despacho determinará a remessa dos autos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares PROCED (ou à Secretaria Municipal da Segurança Urbana, nos casos que envolvam servidores do quadro de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana), quando: A autoria e o fato irregular investigado estiverem perfeitamente definidos; O fato irregular estiver comprovado e a responsabilidade indireta estiver definida; ou Houver fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional que exijam complementação das investigações e não for o caso do disposto no item ou A autoridade que proferir o despacho deverá analisar detidamente as medidas preventivas sugeridas pela Comissão ou funcionário encarregados das apurações, determinando expressamente sua adoção quando for o caso e houver disponibilidade para tanto Tratando-se de furto ou desaparecimento de bem patrimonial, o despacho determinará também a adoção de providências para a baixa contábil do bem, de conformidade com as disposições dos artigos 17 a 26 do Decreto nº / O despacho do Secretário da Pasta ou Subprefeito deverá obrigatoriamente ser publicado em DOC. 89 (MODELO) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA Nº / PROCESSO Nº NATUREZA DA OCORRÊNCIA: DATA: HORA: LOCAL: HORA DA COMUNICAÇÃO: SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO: REGISTRO FUNCIONAL: LOTAÇÃO: LOCAL DE TRABALHO: TESTEMUNHAS: 1) 2) 3) 4) 5) HISTÓRICO CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE Observação: Se necessário, continuar no verso, onde também poderão ser anotadas as propostas e/ou providências cabíveis. 910 Procedimento de Aplicação Direta de Penalidade Artigo 187 da Lei nº 8.989/79, modificado pela Lei nº /89 Artigos 112 e 113 do Decreto nº /2003 "Artigo 187: A autoridade que tiver conhecimento de infração funcional que enseje a aplicação de penas de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias deverá notificar por escrito o servidor da infração a ele imputada, com prazo de 3 (três) dias para oferecimento de defesa. 1º - A defesa dirigida à autoridade notificante deverá ser feita por escrito e entregue contra recibo. 2º - O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo legal acarretará a aplicação das penalidades previstas no "caput" deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se respectiva portaria e providenciada a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após publicação no Diário Oficial do Município." 1 Nenhum funcionário pode ser punido sem saber o porquê e sem ter tido oportunidade de se defender. 2 Não estando definidos os fatos, a chefia tem a possibilidade de averiguar o ocorrido, diligenciando para apurar completamente os fatos, inclusive por meio de Apuração Preliminar, se for necessário, para definição precisa do ato delituoso cometido pelo funcionário e para avaliação da dosagem da penalidade a ser aplicada. 3 - Definidos os fatos imputados ao servidor, ele deverá ser notificado, conforme o Anexo II do Decreto nº /03 (veja modelo reproduzido a seguir), tendo o prazo de 3 (três) dias para apresentar sua defesa. Deverão constar da notificação: a descrição completa da conduta irregular imputada ao servidor; os dispositivos legais por ele infringidos (dentre aqueles constantes dos artigos 178 e 179 da Lei nº 8989/79); e a penalidade a que estará sujeito (que pode ser a de repreensão ou a de suspensão por até 5 dias, conforme o caput do artigo 187 da Lei nº 8989/79), para que não alegue, posteriormente, cerceamento em sua defesa. 1011 4 - Não há prazo definido em lei para o procedimento de aplicação das penalidades previstas no artigo 187, que deve ocorrer mais rapidamente possível, evitando-se, desta forma, um previsível desgaste da autoridade, respeitando-se a eventual necessidade de apuração dos fatos. Em todo caso, a chefia deve estar atenta à regra do inciso I do artigo 196 da Lei nº 8.989/79, que estabelece o prazo máximo de 2 (dois) anos para a ocorrência da prescrição da falta que sujeite às penas de repreensão ou suspensão. 5- A autoridade competente para a aplicação da penalidade é a chefia atual do servidor. O fato de ser a chefia imediata do servidor competente para a aplicação de penalidade não exclui a possibilidade de aplicação de pena pela autoridade superior que tenha conhecimento direto da infração, desde que observado o procedimento legal previsto no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, razão pela qual o artigo 112 do Decreto nº /2003 prevê a possibilidade de aplicação de penalidade pela chefia mediata do infrator. 6 - A reincidência do servidor pode sujeitá-lo, conforme o caso, a penas de suspensão por até 120 (cento e vinte) dias e até mesmo à pena de demissão do serviço público municipal. Recomenda-se, assim, que as chefias procurem aplicar penalidades aos servidores a elas subordinados de forma escalonada, começando pela repreensão e finalizando em 5 (cinco) dias de suspensão. As cópias dos memorandos que dão ao servidor ciência da próxima aplicação da penalidade são peças indispensáveis à formalização de uma representação, devendo ser cuidadosamente arquivadas pelas chefias. Ocorrendo caso de reincidência sistemática e tendo a chefia esgotado o seu limite de competência (5 dias de suspensão), deverá formalizar representação ao Titular da Pasta ou Subprefeito mediante relatório sobre o comportamento do funcionário, instruído com as cópias dos memorandos supra referenciados. O Titular da Pasta ou o Subprefeito encaminhará tal relatório a PROCED após autuá-lo e pronunciar-se sobre os fatos. 7 - A autoridade deverá estar atenta ao limite de sua competência estabelecido no "caput" do artigo 187, aplicando penas somente quando a infração for de pouca gravidade. No caso de infração disciplinar grave a chefia deverá comunicar o fato ao invés de proceder à aplicação direta de penalidade. 8 - Deve a autoridade atentar para o fato de que ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração disciplinar. Conforme dispõe o artigo 113 do Decreto nº /03, a aplicação direta de penalidade pela chefia impossibilita a instauração de procedimento disciplinar pelo mesmo fato em PROCED. 1112 (MODELO) NOTIFICAÇÃO MEMORANDO Nº Sr.(a) RF Através do presente, fica V.Sa. notificado de que se encontra sujeito a ser apenado disciplinarmente pela prática da seguinte infração:, ocorrida no dia / /. A conduta acima descrita viola o(s) artigo(s) e o sujeita à pena de. Informamos a V. Sa. que tem o prazo de 3 (três) dias, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentar, por escrito, sua defesa a esta Chefia. A não apresentação de defesa no prazo estabelecido acarretará a aplicação da penalidade. CIENTE. DATA: / / Assinatura do(a) servidor(a) : 1213 Servidores Contratados em Caráter de Emergência por Tempo Determinado Lei nº , de 21/12/1989 (DOM 22/12/89) Lei nº , de 28/12/2001 (DOM 29/12/01) Portaria SMA nº 074/91 (DOM 12/12/91) Decreto nº /03, artigos 137 a 142 (DOM 23/05/03) 1 - Os processos que tratam de infração disciplinar cometida por contratados não são de competência de PROCED e, portanto, não devem ser encaminhados àquele Departamento. 2 - As faltas ao serviço cometidas pelos servidores contratados devem ser decididas pelo Secretário da Pasta ou pelo Subprefeito que providenciou a contratação. O apontamento deve ser feito da forma habitual, sem formação de processo disciplinar. As faltas ao serviço podem dar origem à rescisão contratual, nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei nº /89, contempladas como infração disciplinar, considerando-se sempre a relevância para a Administração do serviço público contratado. 3 - O artigo 7º da Lei nº /89 dispõe que os servidores contratados acham-se sujeitos ao cumprimento dos mesmos deveres impostos aos servidores efetivos. É certo assim que estão igualmente sujeitos ao mesmo regime disciplinar, guardadas as devidas proporções. Estão os contratados por tempo determinado sujeitos, portanto, a serem apenados diretamente por suas chefias com repreensão e com suspensão, desde que obedecidos procedimentos legais (artigo 187 da Lei nº 8989/79 e artigo 112 do Decreto nº /03) Verificada a ocorrência de infração funcional cometida por servidor contratado, deverá a chefia expedir notificação para a aplicação direta de penalidade. A notificação conterá a descrição perfeita da conduta irregular, os dispositivos legais infringidos, a pena a que está sujeito o servidor e assinalará o prazo de 3 (três) dias para que ele apresente, por escrito, sua defesa A chefia apreciará as razões de defesa apresentadas, concluindo, em despacho fundamentado: 1314 pelo acatamento das razões de defesa e consequente arquivamento do expediente; pela aplicação de penalidade ao servidor contratado, que poderá ser de repreensão ou suspensão, ficando sua dosimetria a cargo da autoridade que apreciou a defesa. A autoridade deverá atentar para o fato de que a aplicação de uma penalidade de suspensão excessivamente alta é incompatível com o prazo exíguo de contrato do servidor devendo, se o caso for grave, optar pela rescisão do contrato; pela rescisão do contrato do servidor, hipótese em que o expediente será encaminhado ao Secretário da Pasta ou ao Subprefeito para decisão. Da decisão que concluir pela rescisão poderá constar a determinação de contratação de outro profissional pelo prazo remanescente do contrato. 4 - A reincidência ou o cometimento de infração disciplinar de natureza grave pode acarretar a rescisão contratual nos termos do inciso III do artigo 9 da Lei nº /89, sempre a juízo da autoridade que procedeu à contratação, isto é, do Secretário da Pasta ou do Subprefeito. 5 - Quando não houver certeza sobre o envolvimento do servidor contratado na irregularidade, proceder-se-á a Apuração Preliminar, remetendo-se o processo ao Secretário da Pasta ou ao Subprefeito, que proferirá decisão ante o que for apurado. 6 - Nos casos em que estiverem envolvidos na mesma irregularidade servidores contratados, admitidos e/ou efetivos, a Apuração Preliminar será feita em duas vias. Uma delas será enviada à Secretaria ou Subprefeitura contratante para decisão referente ao servidor contratado e a outra ao Titular da Pasta ou Subprefeito para apreciação nos termos do artigo 102 do Decreto nº / No caso em que o Titular da Pasta é também o titular da Secretaria contratante não haverá necessidade de ser feita a Apuração Preliminar em duas vias. Nesta hipótese, concluída a Averiguação, o titular da Pasta decidirá o mais rapidamente possível a situação do servidor contratado, remetendo depois o expediente a PROCED, que se encarregará do processamento do procedimento disciplinar cabível em face dos servidores admitidos e/ou efetivos, quando for o caso Toda penalidade disciplinar recebida por servidor contratado deverá ser documentada e encaminhada à URH da Secretaria ou Subprefeitura para anotação em prontuário, visto ser do interesse da Administração a fixação da má conduta do servidor, impeditiva de nova investidura em cargo público. 1415 Estágio Probatório Artigo 19 da Lei nº 8.989/79, com a modificação introduzida pela Lei nº /03. Artigos 133 a 136 do Decreto nº /2003 O estágio probatório é o período inicial de exercício do cargo público, durante o qual o servidor efetivo é observado por suas chefias mediata e imediata, que o avaliam para aferir se ele é adequado ao serviço público e ao cargo. Tal aferição deve ter por base a lei e o interesse público. Recomenda-se, assim, que a todo servidor, ao entrar em exercício, seja dada ciência expressa das normas estatutárias (Lei nº 8.989/79), devendo a chefia orientá-lo quanto a seus deveres funcionais. Enquanto o servidor não cumpre integralmente o estágio probatório, ele não adquire estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado caso se verifique sua inadequação à condição de servidor. De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor só se torna estável após três anos de efetivo exercício. Assim, os dias de gozo de licença para tratamento de saúde, de faltas justificadas ou injustificadas e todos os demais dias de ausência ao serviço (exceto aqueles considerados de efetivo exercício pelo art. 64 da Lei nº 8989/79 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) são descontados no cômputo dos três anos necessários para a conclusão do estágio probatório e a consequente aquisição da estabilidade. A Lei nº 8.989/79, em seu artigo 19, estabelece as hipóteses em que o servidor em estágio probatório deve ser exonerado no interesse do serviço público. 1516 São elas: I. Inassiduidade Faltas reiteradas e injustificadas ao serviço. Não é necessário que o servidor tenha 31 faltas consecutivas ou 61 interpoladas para caracterizar esta hipótese (vide parágrafo único do art. 133 do Decreto nº /03) II. Ineficiência Desempenho insuficiente das atribuições do cargo. III. Indisciplina Inobservância de regras que norteiam o funcionamento regular da unidade em que está o servidor lotado, assim como da Municipalidade como um todo. IV. Insubordinação Recusa injustificada do cumprimento de ordens superiores. V. Falta de dedicação ao serviço Falta de diligência e interesse em relação ao serviço e à Administração Pública; desídia, descaso, negligência, displicência, preguiça, incúria, desleixo, inércia. VI. Má conduta Procedimento incorreto na vida pública ou privada capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública. VII. Não aprovação em curso de formação ou capacitação para o exercício das funções do cargo (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº /03). Tais hipóteses poderão dar ensejo à representação prevista no 1º do citado artigo 19 e no artigo 134 do Decreto nº /03, que poderá acarretar a exoneração do servidor antes da aquisição da estabilidade. Para a instrução e decisão do procedimento de exoneração antes da conclusão do estágio probatório são necessários, no mínimo, quatro meses. Assim, a representação deverá ser formalizada pelas chefias mediata e/ou imediata em tempo hábil para sua conclusão. É essencial que a representação seja acompanhada de provas do alegado pela chefia. 1617 O processo deve ser encaminhado diretamente ao Diretor de PROCED que, após análise do relatório das chefias, determinará a instauração do procedimento de exoneração de servidor em estágio probatório. Finda a instrução do procedimento pela Comissão Processante de PROCED a que for distribuído o processo, o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos proferirá decisão de manutenção no serviço público ou de exoneração no interesse do serviço público. Caso o servidor seja mantido no serviço público, tornar-se-á estável após o decurso de três anos de efetivo exercício. A partir de então, só poderá perder o cargo por meio de Inquérito Administrativo ou por sentença judicial transitada em julgado. É de responsabilidade das chefias imediata e mediata a proceder a uma avaliação atenta e correta do servidor durante o estágio probatório, para que a Administração Pública não integre a seus quadros de modo estável pessoas que não sejam aptas a exercer seus cargos públicos. 1718 Comunicações de faltas Faltas consecutivas: art.188, inciso I e 1º da Lei nº 8.989/79 Faltas interpoladas: art. 188, inciso II da Lei nº 8.989/79 Decreto nº /2003: artigos 143 a 149 e 153 (Obs.: O art. 48 do Decreto nº /05 revogou os artigos 150, 151 e 152) Manual de Normas e Procedimentos (DRH) 1- O Setor de Pessoal de cada unidade deve estar sempre atento ao número de faltas injustificadas apontadas para cada servidor. Verificada a ocorrência de 15 (quinze) faltas consecutivas ou de 40 (quarenta) interpoladas, deverá ser entregue ao servidor Carta de Orientação nos termos do Anexo III do Decreto nº /03 (vide modelo neste Manual). 2 - O objetivo da Carta de Orientação é alertar o servidor: sobre a grave infração disciplinar que está para ser configurada, o que motivará a instauração de procedimento disciplinar que poderá ensejar a aplicação da pena de DEMISSÃO ou DISPENSA; e sobre as possibilidades de afastamento que a lei lhe garante. 3 - É muito importante que a entrega da carta de orientação seja feita pessoalmente, contra recibo ou, se não for possível, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR). Para tanto, deve a Chefia do Setor de Pessoal diligenciar para manter atualizados os cadastros de seus servidores especialmente quanto aos endereços residenciais. A orientação visa evitar que o número de faltas ultrapasse o permitido, evitando-se, assim, a instauração do procedimento disciplinar, entretanto, a sua ausência não impede ou anula o procedimento disciplinar, que tem início com base na irregularidade praticada. 4 - Completadas 31 faltas consecutivas ou 61 interpoladas injustificadas, a Chefia do Setor de Pessoal terá 5 (cinco) dias para formalizar a Comunicação de Faltas, cujo preenchimento deve ser feito da forma mais criteriosa possível. 1819 5 - As chefias mediata e imediata do servidor faltoso têm 5 (cinco) dias para avaliar sua conduta de maneira clara e pormenorizada no formulário próprio. Nada impede que, em sendo insuficiente o espaço reservado a tais relatos no formulário, sejam completadas as informações em folha apartada. É imprescindível que seja informado o estado de saúde do servidor, suas licenças médicas, internações hospitalares, solicitações de transferência da unidade, eventuais pedidos de licenças sem vencimentos e afastamentos, flagrantes desvios de comportamento, enfim, quaisquer circunstâncias que sejam do conhecimento das chefias e que possam estar relacionadas com o motivo das faltas. 6- Não deverá ser elaborada Comunicação de Faltas: se o servidor estiver preso no período das faltas, devendo nesse caso a chefia imediata diligenciar para obter informações sobre o ocorrido, nos termos da Portaria nº 228/03 (DOM de 03/07/03), colhendo elementos para eventual adoção das pertinentes medidas disciplinares. se o servidor não iniciar exercício no prazo de 15 dias a contar da posse (art. 44, 2º, da Lei nº 8989/79, com a redação dada pela Lei nº /03). Nesse caso, deve-se apenas informar a Unidade de Recursos Humanos da Secretaria ou Subprefeitura, para que se adotem as providências tendentes à exoneração do servidor. 7 - A Chefia do Setor de Pessoal promoverá a autuação de processo com os seguintes elementos: a) Formulário de Comunicação de Faltas devidamente preenchido; b) Cópia da Carta de Orientação se houver; c) Comprovante de entrega da Carta de Orientação ou informação do motivo pelo qual não foi ela entregue ao servidor; e d) Informação sobre a existência de eventual pedido de afastamento ou de desligamento do servidor. 1920 . 8 - O processo deverá ser encaminhado à Unidade de Recursos Humanos -URH da Secretaria ou Subprefeitura, à qual caberá verificar: a) a instrução feita no âmbito da unidade, devolvendo-se o processo para complementação se verificada a falta de quaisquer elementos ou documentos essenciais; b) se o vínculo funcional do funcionário faltoso está ativo, isto é, se não há vacância cadastrada em sua ficha funcional, caso em que será anotado no prontuário do ex-servidor o número do processo, que será remetido ao arquivo geral. Havendo restabelecimento do vínculo funcional, o processo deverá ser desarquivado e remetido a PROCED. 9 - Estando formalmente em ordem, o processo será remetido ao Departamento de Procedimentos Disciplinares PROCED para instauração do procedimento disciplinar cabível. 10 O servidor faltoso não será afastado de suas funções nem impedido de assinar o ponto após haver completado o período legal de faltas consecutivas ou interpoladas. 11 O Parágrafo Único do art. 194 da Lei nº 8989/79 possibilita ao servidor pedir exoneração ou dispensa de seu cargo ou função, no curso de procedimento disciplinar por faltas. O pedido deverá ser encaminhado imediatamente para alcançar o processo em PROCED, para os fins do artigo 153 do Decreto nº / Findo o processo disciplinar: a) Se o servidor for absolvido e não estiver em exercício, deve reassumir suas funções no 1º dia útil após a publicação e, se não o fizer, será iniciada nova contagem de faltas; b) Se o servidor for punido com suspensão, o cumprimento da pena terá início no 1º dia útil após a publicação, cabendo à Unidade de Pessoal o controle desse período. Cumprida a penalidade, deverá voltar ao trabalho de imediato e se não o fizer, a contagem de novo período de faltas deverá ser iniciada; c) O servidor punido com demissão ou dispensa deverá ser afastado na data da publicação, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores da Unidade de Pessoal. 20 Exibir mais
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