Source: https://dre.tretas.org/dre/98197/decreto-lei-381-98-de-27-de-novembro
Timestamp: 2019-04-22 08:04:04+00:00
Document Index: 21648594

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 85']

Decreto-Lei 381/98
Decreto-lei 381/98, de 27 de Novembro
O presente diploma regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, aprovado pela Lei 57/98, de 18 de Agosto, que estabelece uma profunda renovação deste instituto, no sentido da sua modernização e de uma maior adequação às necessidades dos utilizadores e aos imperativos constitucionais a que se subordina.
O funcionamento do registo criminal encontra-se, ainda hoje, regulado pelo Decreto-Lei 39/83, de 25 de Janeiro, publicado na sequência do Código Penal de 1982 com o objectivo de harmonizar o regime do registo criminal com as profundas alterações operadas por este Código, o qual, no entanto, não introduziu alterações profundas no regime anteriormente vigente.
A Lei 12/91, de 21 de Maio, pretendeu servir de quadro normativo de base regulador da matéria, mas manteve praticamente intocadas muitas das normas anteriores. Decorreram, porém, cerca de sete anos sem que este diploma entrasse em vigor, uma vez que tal dependia da publicação de decreto-lei que a regulamentasse, o que nunca veio a ocorrer.
A tudo isto acresce, por um lado, a evolução que se vem registando na função de identificação criminal, visível, designadamente, em sistemas comparados, e, por outro, a crescente preocupação pela conformidade constitucional do leque de decisões judiciais sujeitas a inscrição no registo criminal.
O presente diploma desenvolve as grandes linhas de modernização e de flexibilização de procedimentos da reforma. Sublinham-se, designadamente, a simplificação de vários aspectos do funcionamento dos serviços e o regime das normas de acesso aos registos, a consagração clara de direitos e respectivos instrumentos de controlo em matéria de protecção de dados pessoais informatizados e o estabelecimento do quadro de funcionamento do registo informatizado de contumazes.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados.
3 - Tratando-se de decisões que aplicam penas e medidas de segurança, o respectivo extracto deve conter a designação e data da prática do crime, com indicação dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas.
1 - Podem requisitar certificados do registo criminal as entidades referidas nas alíneas a) a h) do artigo 7.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto.
3 - A requisição de certificados por entidades oficiais ou diplomáticas é feita pelo dirigente dos serviços ou pela entidade em que este delegue, devendo ser referido o despacho do Ministro da Justiça que autoriza a emissão do certificado.
4 - Se a entidade requisitante dispuser de terminal de computador onde se processe a emissão de certificados do registo criminal, a respectiva requisição é feita de acordo com regras de procedimento aprovadas por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 16.º 5 - Os termos e o conteúdo da emissão dos certificados do registo criminal requisitados ao abrigo de autorização do Ministro da Justiça são determinados no despacho de autorização.
b) Qualquer pessoa, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º 2 - Podem ainda requerer certificados do registo criminal os ascendentes, o tutor e o curador, durante a incapacidade do titular da informação, no interesse deste, e quando declararem que se encontra ausente do País ou impossibilitado de o requerer.
1 - O titular da informação que requeira certificado do registo criminal deve provar ser o próprio requerente e confirmar os seus dados de identificação civil, através da exibição de bilhete de identidade ou de outro documento de identificação idóneo, ou pelo reconhecimento notarial da sua assinatura.
3 - O requerimento de reprodução autenticada do registo informático e o pedido de consulta do registo individual são formulados em impresso próprio, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 10.º a 14.º 4 - A reprodução autenticada do registo informático é devidamente autenticada pela entidade onde se processa a emissão.
1 - As condições de acesso directo ao ficheiro central de identificação criminal pelas entidades referidas nas alíneas a) a h) do artigo 7.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto, são definidas por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários.
1 - Têm acesso ao ficheiro dactiloscópico as entidades referidas nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 7.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto.
2 - A identificação civil do titular abrange o nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, residência e número do bilhete de identidade ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo.
b) Os terceiros, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto.
a) As entidades referidas nas alíneas a) a h) do artigo 7.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto;
1 - O requerimento de reprodução autenticada do registo informático é formulado em impresso próprio, sendo aplicável o disposto no artigo 15.º 2 - A reprodução autenticada do registo informático é devidamente autenticada pela entidade onde se processa a emissão, não substituindo, em caso algum, o certificado de contumácia.
1 - Podem aceder directamente ao ficheiro de contumazes as entidades referidas no n.º 3 do artigo 23.º 2 - Aplica-se ao acesso directo ao registo informático de contumazes o disposto no artigo 16.º
2 - Os originais dos boletins transmitidos por telecópia devem ser remetidos aos serviços de identificação criminal nos termos fixados no artigo 6.º 3 - Os originais dos restantes documentos transmitidos por telecópia devem ser arquivados no serviço emitente durante o prazo de validade do certificado a que se reportam, podendo, em caso de dúvida, ser solicitada, a sua remessa pelos serviços de identificação criminal.
O certificado pode ser remetido directamente aos interessados, mediante prévio pagamento da franquia postal e das despesas de remessa, nas condições a fixar por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários.
b) Os documentos contendo informação sobre identificação criminal que já não possa ser mantida em ficheiro, nos termos do artigo 24.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto;
1 - Salvo o disposto no artigo 85.º do Decreto-Lei 555/73, de 26 de Fevereiro, no que respeita aos impressos emitidos por computador, os modelos de impressos necessários ao exercício das competências dos serviços de identificação criminal são aprovados por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Judiciários, constituindo modelos exclusivos dos serviços de identificação criminal.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/11/27/plain-98197.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98197.dre.pdf .
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