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Timestamp: 2020-08-09 00:57:18+00:00
Document Index: 18790977

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 4']

apresentadas em 7 de maio de 2015 (1)
Processo C‑216/14
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha)]
«Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Possibilidade de interpor recurso de uma sentença penal numa língua diferente da do processo — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Notificação de uma sentença penal a um mandatário e envio por correio simples ao acusado — Prazo de recurso dessa sentença que corre a partir da sua notificação ao mandatário»
1. O presente reenvio prejudicial constitui a primeira oportunidade de o Tribunal de Justiça interpretar duas diretivas adotadas com base no artigo 82.°, n.° 2, TFUE. Esta disposição constitui a base jurídica para a adoção de regras mínimas destinadas a facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, bem como a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com caráter transfronteiriço. Em especial, o artigo 82.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea b), TFUE permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia adotarem regras mínimas respeitantes aos direitos individuais em processo penal.
2. As duas diretivas cuja interpretação é solicitada são, por um lado, a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (2), e, por outro, a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (3).
3. A primeira questão dá ao Tribunal de Justiça a oportunidade de precisar o alcance do direito à interpretação e tradução em caso de interposição de um recurso de um despacho de condenação numa língua diferente da do processo.
4. A segunda questão destina‑se a saber se a legislação alemã, que prevê um mecanismo de notificação dos despachos de condenação a um mandatário seguida de uma comunicação por correio simples ao acusado (4), cumpre ou não os requisitos estabelecidos pela Diretiva 2012/13, e em especial o direito de ser informado da acusação, previsto no artigo 6.° desta diretiva.
1. Diretiva 2010/64
5. A Diretiva 2010/64 consagra o direito à interpretação e à tradução em processo penal. Constitui o primeiro instrumento adotado na União Europeia para reforçar as garantias processuais do suspeito ou do acusado em matéria penal através do estabelecimento de regras mínimas, em conformidade com o artigo 82.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea b), TFUE.
6. Os considerandos 14, 17 e 33 desta diretiva enunciam:
«(14) O direito à interpretação e tradução para as pessoas que não falam ou não compreendem a língua do processo está consagrado no artigo 6.° da [Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (5)], tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A presente diretiva facilita o exercício daquele direito na prática. Para o efeito, a presente diretiva visa garantir o direito dos suspeitos ou acusados a disporem de interpretação e tradução em processo penal, com vista a garantir o respetivo direito a um julgamento imparcial.
(17) A presente diretiva deverá garantir a livre prestação de uma adequada assistência linguística, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente o seu direito de defesa e assegurando a equidade do processo.
(33) As disposições da presente diretiva que correspondam a direitos garantidos pela CEDH ou pela Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia (6)], deverão ser interpretadas e aplicadas de forma coerente com esses direitos, tal como têm vindo a ser interpretados pela jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.»
7. O artigo 1.° da Diretiva 2010/64, com a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», está redigido nos seguintes termos:
«1. A presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus.
2. O direito a que se refere o n.° 1 é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
8. O artigo 2.° desta diretiva, com a epígrafe «Direito à interpretação», dispõe:
«1. Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias.
2. Os Estados‑Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal diretamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual.
8. A interpretação disponibilizada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.»
9. O artigo 3.° da referida diretiva, com a epígrafe «Direito à tradução dos documentos essenciais», está redigido nos seguintes termos:
«1. Os Estados‑Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo.
2. Entre os documentos essenciais contam‑se as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças.
3. As autoridades competentes devem decidir, em cada caso, se qualquer outro documento é essencial. O suspeito ou acusado ou o seu defensor legal podem apresentar um pedido fundamentado para esse efeito.
2. Diretiva 2012/13
10. A Diretiva 2012/13 é o segundo instrumento adotado com o objetivo de reforçar as garantias processuais do suspeito ou do acusado em matéria penal na União. Consagra o direito à informação no âmbito do processo penal.
11. Os considerandos 27, 28, 40 e 41 desta diretiva enunciam:
(28) Deverão ser prontamente prestadas aos suspeitos ou acusados informações acerca do ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido, pelo menos antes da sua primeira entrevista oficial pela polícia ou outra autoridade competente, e sem prejudicar as investigações em curso. Deverá ser dada, com detalhes suficientes, uma descrição dos factos constitutivos do ato criminoso de que as pessoas sejam suspeitas ou acusadas de terem cometido, incluindo, caso se conheça, a hora e o local, e a eventual qualificação jurídica da alegada infração, tendo em conta a fase do processo penal em que essa descrição for dada, a fim de salvaguardar a equidade do processo e permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.
(40) A presente diretiva fixa regras mínimas. Os Estados‑Membros podem alargar os direitos nela previstos a fim de proporcionarem um nível de proteção mais elevado igualmente em casos que não sejam expressamente abrangidos pela presente diretiva. O nível de proteção nunca deverá ser inferior ao das normas previstas na CEDH, tal como têm vindo a ser interpretadas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(41) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta. A presente diretiva procura, nomeadamente, promover o direito à liberdade, o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa. Deverá ser aplicada no mesmo sentido.»
12. O artigo 1.° da referida diretiva define o seu objeto do seguinte modo:
«A presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada. [...]»
13. O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2012/13 delimita o seu âmbito de aplicação nestes termos:
14. O artigo 3.° desta diretiva define o direito de ser informado sobre os direitos do seguinte modo:
15. Nos termos do artigo 6.° da referida diretiva, com a epígrafe «Direito à informação sobre a acusação»:
16. O § 184 da Lei da organização judiciária (Gerichtsverfassungsgesetz, a seguir «GVG») dispõe que a língua do tribunal é o alemão.
17. O § 187 da GVG, conforme alterado na sequência da transposição das Diretivas 2010/64 e 2012/13, estabelece:
«1) O tribunal nomeará ao arguido ou ao condenado, que não domine a língua alemã ou que seja surdo ou mudo, um intérprete ou tradutor, sempre que tal se afigure necessário para o exercício dos seus direitos processuais. O tribunal informa o arguido, numa língua que este conheça, de que poderá fazer‑se assistir gratuitamente por intérprete ou tradutor no decurso de todo o processo.
2) Considera‑se necessário ao exercício dos direitos processuais por parte do arguido que não domine a língua alemã, a tradução escrita, nomeadamente, de decisões privativas da liberdade, de despachos de acusação, de despachos de condenação e de sentenças não transitadas em julgado. [...]
18. De acordo com o § 132, n.° 1, do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung, a seguir «StPO»), a nomeação de mandatários ad litem, é feita do seguinte modo:
«Na eventualidade de o arguido sobre quem recaia suspeita fundada de ter cometido um crime não dispor de domicílio ou residência habitual no território onde a presente lei é aplicável e de não estarem reunidos os pressupostos para a sua detenção, pode, com vista a assegurar a condução do processo penal, ser determinado que o arguido:
2. Confira mandato a uma pessoa com domicílio na comarca do tribunal competente com poderes para receber as notificações que lhe são dirigidas.»
19. O § 410 do StPO, relativo à oposição ao despacho de condenação, tem a seguinte redação:
«1) O arguido pode deduzir oposição ao despacho no prazo de duas semanas a contar da notificação, no tribunal que proferiu o despacho de condenação, por escrito ou por declaração a constar em ata lavrada pelo escrivão. [...]
3) Na medida em que não tenha sido deduzida oposição em tempo útil contra um despacho de condenação, este equivale a uma sentença, tendo força de caso julgado.»
II – Litígio no processo principal e questões prejudiciais
20. No decurso de uma operação de controlo policial efetuada em 25 de janeiro de 2014, na República Federal da Alemanha, foi apurado que G. Covaci, cidadão romeno, conduzia um veículo automóvel que não estava coberto por nenhum contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil válido e que a carta internacional de seguro automóvel (carta verde) exibida era falsificada.
21. G. Covaci foi, em seguida, ouvido sobre estes factos pela autoridade policial, com a assistência de um intérprete.
22. Nessa data, G. Covaci, que não tinha domicílio fixo nem residência em território alemão, conferiu mandato ad litem irrevogável e escrito, em língua romena, a três funcionários do Amtsgericht de Laufe (Alemanha). Esse documento definia que todos os documentos de natureza judicial deviam ser notificados a esses mandatários e que os prazos de recurso começavam a correr a partir da data da sua notificação.
23. Em 18 de março de 2014, no termo das diligências instrutórias, o Staatsanwaltschaft Traunstein (Ministério Público de Traunstein, Alemanha) requereu ao Amtsgericht de Laufen a emissão de um despacho de condenação de G. Covaci numa pena de multa, pelas infrações cometidas.
24. O despacho de condenação é um processo penal simplificado, que permite aplicar uma pena de forma unilateral, sem audiência. Emitido por um juiz, a pedido do Ministério Público, por infrações menores que não carecem da comparência física do arguido, o despacho de condenação é uma decisão provisória. Adquire a natureza de uma sentença transitada em julgado no termo do prazo de oposição de duas semanas contadas da notificação do referido despacho, se for caso disso, aos mandatários do arguido. A oposição pode ser deduzida no prazo fixado, por escrito ou por declaração a constar em ata lavrada pela Secretaria do Tribunal, e determina a realização de uma audiência jurisdicional.
25. No seu pedido, o Staatsanwaltschaft Traunstein requereu que o despacho de condenação fosse notificado ao arguido por intermédio dos seus mandatários e, além disso, que as eventuais observações escritas, incluindo a interposição de um recurso do despacho, fossem redigidos em língua alemã.
26. O Amtsgericht Laufen, chamado a pronunciar‑se sobre o requerimento de emissão do despacho de condenação, questiona‑se sobre a compatibilidade dos pedidos do Staatsanwaltschaft Traunstein com as Diretivas 2010/64 e 2012/13. Por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a obrigação de interpor recurso do despacho de condenação em língua alemã, que decorre do § 184 do GVG, está em conformidade com as disposições da Diretiva 2010/64 que preveem uma assistência linguística gratuita aos arguidos em processo penal. Por outro, este órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à compatibilidade do processo de notificação do despacho de condenação por intermédio de mandatário, seguida de um envio por correio simples, com a Diretiva 2012/13, e em especial com o direito de ser informado da acusação.
27. Consequentemente, o Amtsgericht Laufen decidiu suspender a instância relativamente ao processo de emissão do despacho de condenação e apresentar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Devem o artigo 1.°, n.° 2, e o [artigo] 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64 […] ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que, em aplicação do § 184 da Lei da organização judiciária alemã, determine que os arguidos só podem interpor recursos validamente na língua do tribunal, no caso concreto, em alemão?
2) Devem o artigo 2.°, o [artigo] 3.°, n.° 1, alínea c) e o [artigo] 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13 […] ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que impõe a designação de um mandatário ad litem por parte do arguido, quando o prazo de recurso começa a correr imediatamente a partir da data em que o mandatário ad litem é notificado e for irrelevante que o arguido tome sequer conhecimento da acusação?»
28. As diretivas adotadas com base no artigo 82.° TFUE devem ser interpretadas em função dos objetivos do espaço de liberdade, segurança e justiça, em especial dos da cooperação judiciária em matéria penal.
29. Nos termos do artigo 82.°, n.° 1, TFUE, a cooperação judiciária em matéria penal assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. Resulta também do artigo 82.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea b), TFUE que, para facilitar o reconhecimento mútuo e a cooperação policial e judiciária em matéria penal, o legislador da União pode adotar regras mínimas que incidam sobre os direitos individuais em processo penal.
30. Com efeito, é evidente que essas regras ditas «mínimas», mas que incidem, na realidade, sobre princípios fundamentais que respeitam, designadamente, aos direitos de defesa e ao respeito do direito a um processo equitativo que os Estados‑Membros não podem derrogar, se destinam a estabelecer ou a reforçar a confiança mútua, base do reconhecimento mútuo, ela própria elevada ao nível de pedra angular da construção do espaço de liberdade, segurança e justiça.
31. Relativamente à interpretação dessas regras ditas «mínimas», e mais genericamente dos termos das diretivas que lhe dizem respeito, identificamos três consequências.
32. Em primeiro lugar, a expressão «regras mínimas», à qual, pessoalmente, preferimos a de «regras inderrogáveis», não deve ser interpretada no sentido redutor de que designa regras de menor importância, como acontece demasiadas vezes e não sem segundas intenções. Como vimos, trata‑se, de facto, de uma base imperativa de princípios processuais que asseguram, no âmbito do processo penal, a aplicação e o respeito de direitos fundamentais que constituem a base de valores comuns que fazem da União um sistema assente no princípio do Estado de direito.
33. Em segundo lugar, e tendo em conta o que acaba de ser dito, as regras adotadas com base no artigo 82.°, n.° 2, TFUE devem ser interpretadas no sentido adequado a proporcionar‑lhes um efeito útil pleno, na medida em que essa interpretação, que reforçará a proteção dos direitos, reforçará ao mesmo tempo a confiança mútua e, consequentemente, facilitará o mecanismo do reconhecimento mútuo. Restringir o alcance dessas regras por uma leitura literal dos textos pode ter o efeito de contrariar esse mecanismo do reconhecimento mútuo e, por conseguinte, a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça.
34. Em terceiro lugar, a obrigação do legislador da União, recordada no artigo 82.°, n.° 2, primeiro parágrafo, último período, TFUE, de ter em conta tradições e sistemas jurídicos dos Estados‑Membros impede que se possa impor um sistema processual único. Por essa razão, na sua diversidade, os sistemas processuais estaduais devem respeitar os princípios em questão aquando da sua implementação, sob pena de, caso contrário, serem considerados inválidos. A fiscalização desta matéria é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos órgãos jurisdicionais nacionais, que, em caso de dificuldade, têm à sua disposição a possibilidade de questionar o Tribunal de Justiça por via prejudicial. A este respeito, assinalamos que as questões de direito penal, nomeadamente em sentido estrito, são da competência dos tribunais e que as tradições constitucionais dos Estados‑Membros fazem deles os guardiães das liberdades individuais.
35. As diretivas em análise inserem‑se incontestavelmente, pelo seu objeto e pelas suas disposições esclarecidas pelos seus considerandos, no âmbito do artigo 82.° TFUE e, por conseguinte, enquadram‑se na técnica de interpretação que acabámos de descrever e que propomos que o Tribunal de Justiça adote.
36. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede, no essencial, ao Tribunal de Justiça que esclareça se os artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa que é objeto de um despacho de condenação, que não domina a língua do processo do tribunal que proferiu esse despacho, seja impedida de interpor recurso dessa sentença na sua própria língua.
37. A título preliminar, importa desfazer qualquer ambiguidade que a formulação desta primeira questão possa suscitar relativamente à liberdade de que os Estados‑Membros dispõem quanto à determinação da língua do processo.
38. A Diretiva 2010/64 não tem por objeto nem por efeito restringir a liberdade dos Estados‑Membros de escolher a língua do processo, isto é, a língua na qual os atos e as peças de processo são redigidos e na qual as autoridades judiciárias se exprimem. Pelo contrário, esta diretiva pretende preservar essa liberdade, conciliando‑a com a proteção dos direitos da pessoa suspeita ou acusada de ter cometido uma infração, garantindo‑lhe o direito de beneficiar de uma assistência linguística gratuita e adequada quando não fale ou não compreenda a língua do processo (7).
39. Consequentemente, as disposições do § 184 do GVG, que exigem o respeito da língua alemã como língua do processo, não são contrárias à Diretiva 2010/64 (8).
40. No entanto, é materialmente impossível para o suspeito ou o acusado exprimirem‑se numa língua que não dominam. A sua participação efetiva no processo‑crime e o exercício dos seus direitos de defesa necessitam inevitavelmente da intervenção de um intérprete ou de um tradutor. Aliás, foi esta a situação neste caso na fase do inquérito policial, uma vez que G. Covaci beneficiou da assistência de um intérprete durante o interrogatório policial.
41. Este obstáculo linguístico verifica‑se ao longo de todo o processo. Assim, a interposição de um recurso de uma decisão judicial não pode dispensar os serviços de um intérprete ou de um tradutor, para que a vontade de oposição expressa na língua dominada pelo acusado seja transposta para a língua do processo.
42. Antes de mais, importa sublinhar que, contrariamente ao que a decisão de reenvio pode fazer pensar e como resulta das observações do Governo alemão, o direito alemão parece permitir que um acusado como G. Covaci deduza oposição a um despacho de condenação numa língua que domine. Além disso, o mesmo direito, e em especial o § 187 do GVG, parece garantir a essa pessoa uma assistência linguística adequada para traduzir esse recurso para a língua do processo.
43. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a conformidade do direito alemão com as disposições pertinentes da Diretiva 2010/64, à luz dos desenvolvimentos que se seguem.
44. A Diretiva 2010/64 consagra o direito a uma assistência linguística gratuita e adequada de modo a permitir aos suspeitos e aos acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exercerem plenamente os seus direitos de defesa e por forma a garantir o caráter equitativo do processo. Por conseguinte, conforme o Governo alemão salienta com razão, trata‑se aqui da questão de verificar se essa assistência linguística é aplicável no âmbito da interposição de um recurso (9). Mais concretamente, trata‑se de determinar se o custo da intervenção de um tradutor ou de um intérprete nesse contexto deve ser suportado pela defesa, obrigando‑a a entregar um recurso em língua alemã ou pela acusação, autorizando a defesa a apresentar um recurso numa língua diferente da do processo.
45. Parece‑nos importante, nesta fase, esclarecer que a nossa resposta não se pode limitar ao caso do despacho de condenação. Com efeito, a confrontação e a necessária conciliação da língua do processo e da língua do acusado não são dificuldades próprias desta forma de processo simplificado.
46. O processo de julgamento simplificado, que constitui o despacho de condenação, apresenta, é verdade, particularidades em relação ao exercício dos direitos de defesa. Assim, a falta de comparência do acusado na audiência priva‑o de qualquer possibilidade de apresentar a sua versão dos factos perante um tribunal antes da interposição de um recurso do despacho de condenação proferido contra si. Esta especificidade do despacho de condenação foi evidenciada pela Comissão Europeia para sustentar que a inexistência de audiência privava a defesa da possibilidade de exercer o seu direito à interpretação e que, portanto, só a possibilidade de apresentar um recurso na sua língua lhe conferia a oportunidade de defender, em seguida, a sua causa em tribunal, beneficiando da assistência de um intérprete durante a audiência (10).
47. Não seguiremos o mesmo raciocínio que o proposto pela Comissão. Com efeito, seria demasiado redutor considerar o recurso de um despacho de condenação como um meio de poder beneficiar do direito à interpretação durante uma audiência. Por um lado, o direito à interpretação, tal como é protegido pela Diretiva 2010/64, tem um âmbito de aplicação muito mais lato que o da audiência jurisdicional. Por outro lado, contrariamente ao que a Comissão parece considerar, a audiência jurisdicional não é a única fase que permite assegurar a equidade processual. As garantias processuais são exercidas ao longo de todo o processo‑crime. Uma vez que a interposição de um recurso é uma fase processual autónoma, parece‑nos desadequado considerar o recurso jurisdicional como um meio de aceder ao exercício dos direitos de defesa durante a audiência e não como sendo, em si mesmo, um meio para a defesa exercer os direitos de que goza ao longo do processo.
48. Por conseguinte, na nossa opinião, é essencial analisar a primeira questão em termos gerais e determinar se o acusado num qualquer processo‑crime, simplificado ou ordinário, pode beneficiar da assistência gratuita de um intérprete ou de um tradutor no âmbito da interposição de um recurso. A este respeito, é indiferente que essa pessoa já tenha ou não recorrido à assistência de um intérprete ou de um tradutor durante a audiência anterior à interposição de um recurso.
49. Uma petição de recurso, como a oposição a um despacho de condenação que está em causa no processo principal, tem a particularidade de ser um ato de processo penal da autoria do acusado, dirigido às autoridades judiciárias competentes, e não um ato emitido por essas autoridades dirigido ao acusado. Por conseguinte, a questão suscitada pelo órgão jurisdicional de reenvio leva‑nos a apreciar em que medida o direito à assistência linguística se aplica a um ato deste tipo.
50. O artigo 1.° da Diretiva 2010/64 consagra o direito à assistência linguística no âmbito do processo penal. Esta diretiva protege mais precisamente, por um lado, o direito à assistência de um intérprete e, por outro, o direito à assistência de um tradutor, consagrando a cada um deles um artigo específico, com o objetivo de consolidar essa proteção (11). Aliás, esta diligência distingue‑se da adotada na CEDH que, no seu artigo 6.°, n.° 3, alínea e), consagra apenas o direito à assistência de um intérprete, tendo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estendido este direito à tradução de determinadas peças do processo (12).
51. Na nossa opinião, não há dúvida de que uma petição de recurso entra no âmbito de aplicação da Diretiva 2010/64, que o legislador da União quis especialmente lato, isto é, suscetível de abranger o processo penal em toda a sua extensão.
52. Com efeito, deve sublinhar‑se que, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, desta diretiva, o direito à interpretação e tradução «é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro […] que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado» (13).
53. Como indicámos, o direito à assistência linguística decompõe‑se, na Diretiva 2010/64, em dois direitos complementares, a saber, por um lado, o direito à interpretação regulado pelo artigo 2.° desta diretiva e, por outro, o direito à tradução dos documentos essenciais, definido no artigo 3.° da referida diretiva.
54. Uma das dificuldades levantadas pela questão em análise consiste em determinar qual destes dois artigos constitui a disposição pertinente numa situação como a que está em causa no processo principal. Esta dificuldade tem como consequência que, embora ambos reconheçam que o direito de deduzir oposição ou interpor recurso de uma decisão de condenação penal constitui um direito essencial da defesa, pode ser negada ao acusado a possibilidade concreta de exercer esse direito, o que equivale a privá‑la da via de recurso prevista pelo direito nacional. Por conseguinte, como referimos nas observações preliminares, importa proceder a uma interpretação ampla dos artigos da Diretiva 2010/64, em conformidade com o objetivo de reforçar os direitos das pessoas em processo penal. Nesta ótica, há que determinar qual dos artigos 2.° ou 3.° desta diretiva, cujas lacunas nos surpreenderão tendo em conta o caráter essencial das suas disposições, é o mais adequado para assegurar ao acusado o direito de utilizar de forma eficaz as vias de recurso previstas pelo direito nacional.
55. Tratando‑se de uma petição de recurso, deve excluir‑se totalmente, na nossa opinião, a aplicação do direito à tradução, conforme protegido pelo artigo 3.° da Diretiva 2010/64, em benefício da aplicação do artigo 2.° desta diretiva.
56. Em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, da referida diretiva, o acusado em processo penal deve beneficiar da tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda do exercício do seu direito de defesa a fim de garantir a equidade do processo. Com exceção das decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, da acusação e da pronúncia, bem como das sentenças, expressamente referidas no artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 2010/64, os documentos essenciais que precisam de uma tradução escrita são livremente definidos pelas autoridades competentes.
57. É verdade que a petição de recurso é essencial ao exercício dos direitos de defesa. Contudo, a defesa não pode pedir a sua tradução para a língua do processo com base no artigo 3.° daquela diretiva. Com efeito, a redação deste artigo 3.° demonstra que o mesmo se destina apenas a regular a tradução dos documentos essenciais da língua do processo para uma língua dominada pelo acusado. Testemunha o facto de que os documentos essenciais enumerados no artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 2010/64, embora esta enumeração não seja exaustiva, constituem documentos que são emitidos pela autoridade judiciária competente. Além disso, pode deduzir‑se claramente do artigo 3.°, n.° 4, da mesma diretiva que a tradução dos documentos essenciais está concebida no sistema da referida diretiva, designadamente, «para que o suspeito ou acusado conheça as acusações e provas contra ele deduzidas».
58. O suspeito ou o acusado só podem beneficiar do direito à tradução de um documento essencial no caso de não compreenderem a língua na qual está redigido. Compreender um documento, captar‑lhe o sentido, são pressupostos da sua receção pela defesa e não da sua emissão por esta. Consequentemente, o artigo 3.° da Diretiva 2010/64 diz apenas respeito à tradução de documentos emitidos pelas autoridades judiciárias competentes, que têm de ser compreendidos pelo acusado, como é o caso, por exemplo, das decisões que impõem medidas privativas de liberdade e das sentenças.
59. Por conseguinte, é com base no artigo 2.° daquela diretiva que há que abordar o problema da assistência linguística com vista à interposição de um recurso por uma pessoa alvo de uma sentença penal.
60. Esse artigo 2.° consagra o direito à interpretação. Prevê a assistência de um intérprete durante todo o processo penal quando o suspeito ou o acusado não fala ou não compreende a língua do processo. Ao contrário do artigo 3.°, da referida diretiva, a assistência linguística é, no âmbito do artigo 2.° de la Diretiva 2010/64, exigível pela defesa «não só para compreender, mas também para se fazer compreender».
61. Por conseguinte, quando o acusado é incapaz de se exprimir na língua do processo, tem direito aos serviços de um intérprete de modo a que as declarações que proferir numa língua que domina, oralmente, por escrito ou, eventualmente, através da linguagem gestual, se tiver dificuldades da audição ou da fala, sejam traduzidas para a língua do processo.
62. Consequentemente, o artigo 2.° da Diretiva 2010/64 é aplicável tanto no que respeita às declarações ou aos atos dirigidos à defesa, como às declarações ou aos atos emitidos pela defesa e dirigidos às autoridades judiciárias competentes.
63. Por outro lado, como vimos, resulta claramente da redação do artigo 1.°, n.° 2, desta diretiva que o direito à assistência linguística é de aplicação lata e que os serviços gratuitos de um intérprete são exigíveis pela defesa ao longo da tramitação de todo o processo, inclusive portanto no âmbito da interposição de recurso.
64. Além disso, embora a assistência de um intérprete se justifique no decurso das audiências, a redação do artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2010/64 demonstra que essa assistência não está de forma alguma limitada a essa fase oral do processo penal. Por conseguinte, a assistência de um intérprete pode ser requerida durante a interposição de um recurso de uma sentença penal.
65. Esta interpretação é corroborada pela redação do artigo 2.°, n.° 2, da mesma diretiva, que consagra a intervenção gratuita de um intérprete nas relações entre o suspeito ou o acusado e o seu defensor legal.
66. Com efeito, resulta dessa disposição que, na medida em que tal seja necessário para garantir o caráter equitativo do processo, o suspeito ou o acusado pode beneficiar dos serviços de um intérprete durante as comunicações com o seu defensor legal relacionadas com a «interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual».
67. Não identificamos nenhuma razão para excluir a possibilidade de o acusado que não tem advogado beneficiar também da assistência de um intérprete, tendo em vista a interposição de um recurso de uma sentença penal.
68. O despacho de condenação, proferido no termo de um processo penal simplificado, é uma decisão judicial contra a qual o acusado pode deduzir oposição, por escrito ou em ata lavrada pelo secretário do tribunal que proferiu o despacho, sem a assistência de um advogado. Embora G. Covaci tenha sido acusado no âmbito de um processo ordinário, patrocinado por um advogado, pôde beneficiar dos serviços gratuitos de um intérprete para a interposição de um recurso da sentença proferida contra si.
69. Na nossa opinião, o direito à assistência gratuita de um intérprete no momento da interposição de um recurso não pode ser condicionado pela intervenção de um advogado sem violar gravemente o exercício dos direitos de defesa do acusado que queira praticar atos processuais autonomamente.
70. A finalidade da Diretiva 2010/64 é favorável à interpretação segundo a qual o acusado, que não domina a língua do processo, deve poder interpor um recurso da sentença penal numa língua que domina e beneficiar da assistência de um intérprete para a tradução desse recurso para a língua do processo.
71. A esse propósito, o considerando 17 daquela diretiva enuncia claramente que esta visa «garantir a livre prestação de uma adequada assistência linguística, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente o seu direito de defesa e assegurando a equidade do processo».
72. Nesta ótica, um exercício pleno e integral dos direitos de defesa exige, por um lado, que o acusado possa interpor recurso de uma sentença penal numa língua que domina, e, por outro, que beneficie da assistência de um intérprete para traduzir esse recurso para a língua do processo. Em suma, importa considerar que, no âmbito da apresentação de um recurso, a interpretação da vontade do acusado de contestar a sua condenação é feita pela tradução desse recurso para a língua do processo.
73. A intervenção do intérprete vai permitir que o acusado exponha os seus argumentos e os seus fundamentos de defesa à autoridade judiciária competente ou, nos termos utilizados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, «para se defender, nomeadamente dando ao tribunal a sua versão dos acontecimentos» (14). A interposição de recurso de uma sentença penal permite ao acusado expor as razões pelas quais essa sentença é contestável. Recusar‑lhe a assistência de um intérprete no âmbito da interposição de um recurso entravaria, ou aniquilaria até, o exercício dos direitos de defesa dessa pessoa.
74. Na audiência, o Governo francês defendeu a interpretação segundo a qual a Diretiva 2010/64 não se opõe a que um Estado‑Membro exija, sob pena de inadmissibilidade, que uma pessoa interponha um recurso na língua do processo do tribunal competente, desde que faculte previamente a essa pessoa a assistência de um intérprete ou de um tradutor. Na nossa opinião, essa tomada de posição é sintomática da incompreensão que o conceito de regras mínimas suscita. Com efeito, esse governo apoiou a sua afirmação no argumento de que esta diretiva apenas visava a adoção de regras mínimas para adotar uma interpretação restritiva da referida diretiva. Como referimos nas nossas observações preliminares, este modo de raciocínio parece‑nos errado. O objetivo de uma cooperação judiciária em matéria penal mais eficaz, que passe por um reforço dos direitos processuais dos suspeitos e dos acusados no âmbito de um processo penal, apela, pelo contrário, a uma interpretação lata da Diretiva 2010/64, isto é, a que garanta a melhor proteção dos direitos de defesa das pessoas em questão.
75. Ora, do nosso ponto de vista, não há dúvida de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, caraterizada por um prazo de recurso relativamente curto, a saber 15 dias, deve ser permitido à pessoa que é objeto de um despacho de condenação deduzir oposição ao mesmo, de modo a suspender o decurso do prazo, uma vez que o intérprete intervém apenas a seguir para assegurar a tradução do recurso para a língua do processo. A solução defendida pelo Governo francês, que consiste em assegurar a intervenção do intérprete antes da interposição de recurso, pode, numa situação como a que está em causa no processo principal, tornar excessivamente difícil, para não dizer impossível, a interposição de recurso no prazo legal. A este problema, acresce a questão de saber em que língua deve a pessoa condenada penalmente formular o seu pedido de assistência de um intérprete, para poder interpor o seu recurso. Interrogado sobre esta questão na audiência, o Governo francês não deu resposta.
76. Para concluir, importa observar que a Diretiva 2010/64 deixa aos Estados‑Membros uma margem de apreciação quanto à escolha da forma que a prestação de interpretação fornecida pode assumir, desde que seja gratuita e de qualidade suficiente para preservar a equidade processual e permitir à defesa exercer os seus direitos.
77. A materialização da assistência de um intérprete pode assumir diversas formas consoante as especificidades do processo seguido. A assistência pode, evidentemente, ser oral, quando aquele está fisicamente presente e interpreta simultaneamente as declarações da defesa ou as que a esta se dirigem. Pode também materializar‑se sob a forma de gestos quando, por exemplo, uma pessoa sofre de perturbações da audição ou da fala e não se pode exprimir oralmente. O artigo 2.°, n.° 6, da Diretiva 2010/64 prevê, além disso, nas situações em que a presença física do intérprete não seja indispensável, o recurso a tecnologias de comunicação, como a videoconferência, o telefone ou a Internet. Também é possível que a assistência linguística assuma a forma de um formulário de recurso traduzido ou bilingue, como sugere a Comissão (15). Assim, seria possível anexar à própria decisão de condenação penal quando é notificada ou enviada ao interessado, e que ninguém contesta que deve ser traduzida e que existe uma base jurídica clara para isso, um impresso na língua dessa pessoa que esta apenas teria que preencher, se quisesse fazê‑lo, e devolver para o endereço do órgão jurisdicional competente para a interposição do recurso.
78. Além disso, há que sublinhar que o direito à interpretação não se manifesta apenas por uma assistência oral da pessoa que não fala a língua do processo. Este direito também pode revestir a forma de uma tradução escrita das palavras expressas pela defesa num documento como um ato de interposição de recurso.
79. Pelo contrário, conforme resulta do artigo 3.°, n.° 7, da Diretiva 2010/64, a tradução dos documentos essenciais pode revestir a forma oral.
80. Neste caso, a assistência de um intérprete no âmbito da oposição deduzida contra um despacho de condenação tanto pode assumir a forma oral como a forma escrita. Com efeito, nos termos do § 410, n.° 1, do StPO, a oposição ao despacho de condenação pode ser apresentada por escrito ou em ata lavrada pelo secretário do tribunal que emitiu aquele despacho. Do nosso ponto de vista, não há nenhuma dúvida de que, na medida em que a assistência de um intérprete é garantida no âmbito de um recurso apresentado oralmente na secretaria do tribunal competente, essa assistência deve, da mesma maneira, ser garantida quando o recurso é apresentado por escrito.
81. Por conseguinte, concluímos que os artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a utilização de uma determinada língua como língua do processo nos órgãos jurisdicionais desse Estado. Todavia, essas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que permitem que uma pessoa, que foi condenada penalmente e que não domina a língua do processo, interponha recurso da respetiva sentença na sua própria língua, incumbindo ao órgão jurisdicional competente implementar, em cumprimento do direito à interpretação de que o acusado dispõe por força do artigo 2.° daquela diretiva, os meios adequados para assegurar a tradução do recurso para a língua do processo.
82. Em processo penal, a execução de uma decisão de condenação pressupõe que esta seja executória. Este conceito distingue‑se do conceito de decisão definitiva em certos casos, nomeadamente nos seguintes.
83. A execução de uma decisão de condenação pressupõe que as vias de recurso estejam esgotadas, situação que não é a que nos ocupa aqui, ou que a pessoa condenada não as tenha usado.
84. Esta segunda hipótese pressupõe que a pessoa condenada tenha tido conhecimento da decisão de condenação e que, com conhecimento de causa, se tenha abstido de a contestar.
85. Quando o interessado esteve presente na prolação da decisão de condenação, não há nenhuma dificuldade e, expirado o prazo de recurso, a decisão torna‑se executória e, neste caso, também definitiva.
86. Quando o interessado não esteve presente durante a prolação da decisão de condenação, é preciso dar‑lhe conhecimento dessa decisão ao seu, na medida em que esta só se torna executória uma vez notificada ao interessado e depois de esgotadas as vias de recurso, cujo prazo para o efeito começa a correr a contar do cumprimento dessa formalidade.
87. A pessoa condenada pode também não ser notificada por motivos que lhe sejam imputáveis (por exemplo, fuga) ou não (por exemplo, falha dos serviços responsáveis pela notificação). Nestas hipóteses, é, no entanto, preciso que a sentença seja executada e, logo, que revista natureza executória. Esta última é conferida por notificação formal, neste caso a um mandatário, que não deve tornar a sentença definitiva e, portanto, permitir a interposição de recurso quando, na fase de execução, a pessoa em causa for encontrada e/ou informada da existência de uma sentença penal.
88. Relativamente ao modo de notificação, que qualificámos de «formal», os Estados‑Membros são livres de o definir de acordo com o que considerarem mais adequado.
89. O sistema processual alemão, tal como nos foi explicado na audiência, consiste em recorrer a um mandatário, nas situações em que, desde o início, se receie que será difícil contactar, no futuro, o interessado (neste caso, numa situação de domicílio no estrangeiro), mandatário esse que nos parece, na realidade, constituir um ponto de contacto oficial entre a autoridade judiciária e o acusado. O recurso a este mandatário comporta obrigações para a autoridade judiciária (a obrigação de lhe dirigir as notificações), para o mandatário (obrigação de enviar as peças recebidas ao acusado) e para o acusado, que deve informar‑se junto daquele para saber do estado do processo.
90. É o envio da decisão a notificar pelo tribunal ao mandatário que vai constituir o ato processual que dá início à contagem do prazo, no termo do qual a decisão de condenação tornar‑se‑á executória.
91. Este sistema processual adotado pela legislação alemã não é, em si, criticável, nomeadamente pelo respeito pela regra imposta pelo artigo 82.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE, a saber, que as regras adotadas com base no mesmo devem ter em conta diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros.
92. É ainda preciso que o referido sistema processual satisfaça, na fase da sua implementação, a necessidade de permitir o exercício dos direitos de defesa do acusado, o que se deve analisar no âmbito da resposta a dar à segunda questão.
93. Com a sua segunda questão, o Amtsgericht Laufen pede, no essencial, ao Tribunal de Justiça que declare se os artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, de la Diretiva 2012/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o acusado no âmbito de um processo penal, que não resida nesse Estado, nomeie um mandatário, para efeitos de notificação de um despacho de condenação, seguida do envio desse despacho por correio simples pelo mandatário ao acusado, correndo o prazo de duas semanas para deduzir oposição contra o referido despacho, a partir da notificação deste ao mandatário.
94. Na sua decisão de reenvio, o Amtsgericht Laufen esclarece que a nomeação de um mandatário ad litem prevista nos §§ 116, 127 bis e 132 do StPO tem como consequência que o prazo para interpor recurso de uma decisão proferida num processo penal começa a correr a partir da notificação dessa decisão ao mandatário nomeado. Este transmite em seguida a referida decisão ao acusado por correio simples, sem prova da expedição e/ou da receção. Por conseguinte, é indiferente, designadamente para efeitos de contagem do prazo de recurso, se e quando o acusado recebe efetivamente uma decisão proferida no decurso do processo penal. A este propósito, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, tratando‑se de um despacho de condenação, cabe ao próprio acusado assegurar que o mesmo lhe é entregue e lhe confere um primeiro acesso a um tribunal.
95. A Diretiva 2012/13 protege, nos termos do seu artigo 1.°, «[o] direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada».
96. Estes dois aspetos do direito à informação estão contemplados em dois artigos diferentes daquela diretiva, cuja interpretação é pedida pelo órgão jurisdicional de reenvio. O artigo 3.° da referida diretiva respeita, de acordo com o seu título, ao «[d]ireito a ser informado sobre os direitos». O artigo 6.° da Diretiva 2012/13 respeita, por seu lado, ao «[d]ireito à informação sobre a acusação».
97. Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, desta diretiva, «[o]s Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais [alíneas a) a e)], tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo». Entre os direitos processuais mencionados consta, no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da referida diretiva, «[o] direito de ser informado da acusação, nos termos do artigo 6.°».
98. Recordamos que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2012/13, «[o]s Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa».
99. Por outro lado, o artigo 6.°, n.° 3, desta mesma diretiva prevê que «[o]s Estados‑Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado».
100. Resulta do artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2012/13 que esta tem um âmbito de aplicação especialmente lato. Com efeito, nos termos desta disposição, esta diretiva «é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado» (16).
101. O artigo 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13 deve ser lido em articulação com o artigo 2.°, n.° 1, desta mesma diretiva. Assim, na medida em que o legislador da União previu claramente a aplicação da Diretiva 2012/13 durante todo o processo penal, desde as primeiras suspeitas até à prolação da sentença, se for caso disso até ao esgotamento das vias de recurso, há que considerar que o direito de ser informado da acusação, previsto no artigo 6.°, n.os 1 e 3, da referida diretiva, comporta o direito do acusado ser informado de uma decisão de condenação contra ele antes e para efeitos de interposição de um eventual recurso dessa decisão.
102. Assim, o requisito, que consta do artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 2012/13, segundo o qual, devem ser prestadas informações detalhadas sobre a acusação «pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal», abrange a situação em que é proferido um despacho de acusação contra um acusado e este pode deduzir oposição contra esse despacho, levando de novo, mas desta vez no âmbito de um processo ordinário, um tribunal a pronunciar‑se sobre a «fundamentação da acusação».
103. Numa situação destas, o direito de ser informado da acusação tem a finalidade de permitir ao acusado exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa, e em especial interpor recurso da sentença de condenação.
104. Na nossa opinião, o mecanismo alemão de notificação do despacho de condenação a um mandatário, seguida da transmissão desse despacho ao acusado por correio simples não viola, em princípio e com as reservas que exporemos ulteriormente, o direito de ser informado da acusação, conforme resulta do artigo 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13.
105. Com efeito, há que reconhecer que esta diretiva não regula a questão das modalidades da notificação dos atos que ocorram no decurso do processo penal.
106. Por essa razão, quando estabelecem essas modalidades de notificação, os Estados‑Membros devem assegurar‑se que respeitam os direitos que a referida diretiva confere aos acusados. Por conseguinte, a solução adotada pela República Federal da Alemanha para notificar os despachos de acusação proferidos contra pessoas que não residem nesse Estado‑Membro só é criticável se violar o direito de ser informado da acusação, e de um modo mais geral os direitos de defesa, designadamente o de interpor um recurso.
107. Como referimos anteriormente, a notificação das decisões de condenação penal a um mandatário constitui o meio escolhido pela República Federal da Alemanha para dar execução a essas decisões quando se possa recear que seja difícil encontrar a pessoa em questão depois da pronúncia dessas decisões, designadamente no caso de domicílio no estrangeiro.
108. Em caso de nomeação de um mandatário ad litem, este é obrigado a transmitir sem demora a decisão penal de condenação à pessoa em causa, acompanhada, se for caso disso, de uma tradução na língua dessa pessoa.
109. Na audiência, o Governo alemão foi interrogado sobre a questão de saber o que acontece quando o acusado recebe extemporaneamente o despacho de condenação e se encontra, por conseguinte, impedido de deduzir oposição a esse despacho no prazo de duas semanas que começa a contar a partir da notificação do referido despacho ao mandatário nomeado. Com efeito, nessa situação, o despacho de condenação pode ser executado, se for caso disso recorrendo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Portanto, é crucial saber se, na fase da execução de um despacho de condenação, a pessoa em causa ainda pode ou não deduzir oposição a esse despacho de condenação.
110. O Governo alemão respondeu afirmativamente a essa questão. Esclareceu que, segundo o direito alemão (17), quando o acusado foi impedido de deduzir oposição no prazo de duas semanas, pode exigir regressar à situação anterior a partir do momento em que foi informado da existência de um despacho de condenação pronunciado contra si, designadamente na fase da execução desse despacho de condenação. Por conseguinte, nessa situação, o acusado pode pedir que a situação seja corrigida e os seus direitos de defesa sejam respeitados.
111. Estas explicações confirmam que, no direito alemão, um despacho de condenação pode tornar‑se executório, sem no entanto adquirir natureza definitiva. Assim, na fase da execução desse despacho, o acusado deve poder deduzir oposição ao mesmo, se não tiver sido informado mais cedo da sua existência.
112. No entanto, importa esclarecer que, para ser considerado inteiramente conforme com o direito de ser informado da acusação, de que uma das finalidades é permitir à pessoa que é condenada penalmente interpor recurso dessa decisão, o mecanismo alemão de nomeação de um mandatário para efeitos de notificação de um despacho de condenação, seguida do envio por correio simples desse despacho pelo mandatário ao acusado, não pode ter o efeito de reduzir o prazo mínimo de duas semanas de que essa pessoa dispõe para deduzir oposição ao referido despacho.
113. A este propósito, podem apresentar‑se duas situações.
114. Na primeira situação, a pessoa que tenha sido objeto de um despacho de condenação recebe‑o no decurso do prazo de duas semanas que corre a contar da notificação desse despacho ao mandatário. Nesta situação, o prazo legal de recurso de que o acusado dispõe para contestar o referido despacho não pode ser diminuído do número de dias que separam a notificação ao mandatário com domicílio na sede do tribunal da receção, pela pessoa em questão, da carta que contém a decisão da sua condenação. Caso contrário, o mecanismo de notificação a um mandatário, seguida de uma transmissão por correio simples ao acusado, teria o efeito de amputar o prazo legal de que essa pessoa beneficia para contestar o despacho de condenação, podendo assim impedir o acusado de dispor do tempo necessário para preparar a sua defesa. Se tivesse o efeito de privar o acusado do benefício da totalidade do prazo legal para deduzir oposição ao despacho de condenação, esse mecanismo violaria os direitos de defesa que devem, de acordo com o artigo 48.°, n.° 2, da Carta, ser garantidos a qualquer acusado.
115. Por conseguinte, a circunstância de uma pessoa receber um despacho de condenação no decurso do prazo de duas semanas, que correm a contar da notificação desse despacho ao mandatário, não a deve impedir de beneficiar da totalidade do prazo legal a que tem direito para deduzir oposição ao referido despacho, sob pena de prejudicar a finalidade do direito de ser informado da acusação.
116. Na segunda situação, a pessoa que tenha sido objeto de um despacho de condenação recebe‑o ou o mesmo é‑lhe notificado, eventualmente na fase da execução, depois do prazo de duas semanas que corre a contar da notificação desse despacho ao mandatário. Nesta situação, essa pessoa também deve poder beneficiar, a partir da data em que toma conhecimento do referido despacho, do prazo legal integral de duas semanas para poder deduzir oposição ao despacho de condenação em causa.
117. Em suma, embora seja possível que um Estado‑Membro adote, em circunstâncias como as do processo principal, um sistema de notificação das decisões em matéria penal a um mandatário e fixar um prazo a contar dessa notificação, no termo do qual essas decisões são executórias, esse sistema não deve, porém, ter o efeito de privar os acusados da possibilidade de interporem recurso, no prazo legal previsto pela legislação desse Estado, a partir do momento em que tomaram conhecimento dessas decisões.
118. Tendo em consideração estes esclarecimentos, concluímos que os artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um acusado no âmbito de um processo penal, que não reside nesse Estado, nomeie um mandatário para efeitos de notificação de um despacho de condenação, seguida do envio desse despacho por correio simples pelo mandatário ao acusado, desde que esse mecanismo processual não impeça essa pessoa de beneficiar do prazo legal de duas semanas, previsto pela legislação do referido Estado, para deduzir oposição a esse despacho de condenação, devendo esse prazo correr a partir do momento em que a referida pessoa tomar conhecimento, por qualquer forma, do referido despacho.
119. Tendo em conta todas estas considerações, propomos ao Tribunal de Justiça que responda nos seguintes termos às questões submetidas pelo Amtsgericht Laufen:
1) Os artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a utilização de uma determinada língua como língua do processo nos órgãos jurisdicionais desse Estado. Todavia, essas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que permitem que uma pessoa, que foi condenada penalmente e que não domina a língua do processo, interponha recurso da respetiva sentença na sua própria língua, incumbindo ao órgão jurisdicional competente implementar, em cumprimento do direito à interpretação de que o acusado dispõe por força do artigo 2.° daquela diretiva, os meios adequados para assegurar a tradução do recurso para a língua do processo.
2) Os artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um acusado no âmbito de um processo penal, que não reside nesse Estado, nomeie um mandatário para efeitos de notificação de um despacho de condenação, seguida do envio desse despacho por correio simples pelo mandatário ao acusado, desde que esse mecanismo processual não impeça essa pessoa de beneficiar do prazo legal de duas semanas, previsto pela legislação do referido Estado, para deduzir oposição a esse despacho de condenação, devendo esse prazo correr a partir do momento em que a referida pessoa tomar conhecimento, por qualquer forma, do referido despacho.
2 — JO L 280, p. 1.
3 — JO L 142, p. 1.
4 — Nos desenvolvimentos subsequentes, o conceito de acusado inclui as pessoas que foram objeto de uma condenação penal e que podem interpor recurso da mesma.
5 — A seguir «CEDH».
6 — A seguir «Carta».
7 — V. considerando 17 da referida diretiva.
8 — Na nossa opinião, esta conclusão é corroborada pelo acórdão Runevič‑Vardyn e Wardyn (C‑391/09, EU:C:2011:291), no qual o Tribunal de Justiça salientou, num plano mais geral, que, «nos termos do artigo 3.°, n.° 3, quarto parágrafo, TUE e do artigo 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» e que, «[e]m conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, TUE, a União respeita igualmente a identidade nacional dos seus Estados‑Membros, da qual também faz parte a proteção da língua oficial nacional do Estado» (idem).
9 — N.os 24 e 29 das observações escritas do Governo alemão.
10 — N.os 44 e segs. das observações escritas da Comissão.
11 — V. Monjean‑Decaudin, S., La traduction du droit dans la procédure judiciaire — Contribution à l’étude de la linguistique juridique, Dalloz, Paris, 2012, p. 149 e segs.
12 — V. acórdão Luedicke, Belkacem e Koç c. Alemanha, 28 de novembro de 1978, série A n.° 29, § 48.
13 — Sublinhado nosso.
14 — V. acórdão Kamasinski c. Autriche, 19 de dezembro de 1989, série A n.° 168, § 74.
15 — N.° 52 das observações escritas da Comissão.
16 — Sublinhado nosso.
17 — Parece que o Governo alemão se referia ao § 44 do StPO que prevê a situação de extemporaneidade quando a pessoa está impedida de respeitar o prazo de recurso, sem que isso resulte de culpa sua.