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Timestamp: 2016-12-02 22:29:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 26']

Das Penas - notas - Direito Penal parte 2	Choose your language	All Docsity's contents and study material will be fully accessible from any version	English
Documentos	Notas de estudo	Notas de estudo Direito	Notas de estudo Direito Penal	Nazario1851 de Março de 2013Das Penas - notas - Direito Penal parte 2, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade do Sul de MinasUniversidade do Sul de MinasDireito Penal,DireitoPDF (321.0 KB)10 páginas824Número de visitasDescriçãoApostilas de Direito Penal: Das Penas parte 2.Adicionar aos favoritosComentárioDenunciar documento20pontosPontos de download necessários para baixareste documentobaixar o documentoPré-visualização3 páginas / 10Esta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoPré-visualização finalizadaConsulte e baixe o documento completoEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoPré-visualização finalizadaConsulte e baixe o documento completoPesquisar no resumo do documento 11 possibilidade de concessão do Sursis ou da substituição da pena PL por RD ou multa, de acordo com os requisitos legais. 1) Nos crimes dolosos: a) Pena PL de até 1 ano, poderá haver a substituição por multa ou uma RD, ou pelo Sursis.b) Pena superior a 1 ano e não superior a 2 anos, poderá substituí-la por uma RD e multa, ou duas RD, ou ainda poderá conceder o Sursis.c) Pena superior a 2 anos e inferior a 4 anos, poderá substituí-la por uma RD e multa, ou por duas RD.2) Nos crimes culposos: a) Pena não superior a 1 ano, poderá fazer a substituição por multa, uma RD, ou pelo Sursis. b) Pena superior a 1 ano e inferior a 2 anos, substituição por uma RD e multa, por duas RD ou, ainda, conceder o Sursis. c) Qualquer que seja a pena PL superior a 2 anos, substituição por uma RD e multa, duas por duas RD. 3. Do Concurso de Crimes No que temos nos artigos 69, 70 e 71 são os casos em quem uma pessoa pratica duas ou mais infrações penais. Temos três espécies: Concurso Material (Art. 69, CP): Dá-se quando o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, comete Dois ou mais crimes, idênticos ou não. Ocorrendo isso, as penas deveram ser somadas, e normalmente são apuradas no mesmo processo. Caso isso não seja possível, pode a soma ser feita na Vara das Execuções Criminais. Esta regra de concurso de crimes – material, não será aplicada quando estiverem presentes os requisitos do crime continuado. (que serão estudados adiante). Assim, quando ausente qualquer dos requisitos do crime continuado e haja caracterização dos requisitos do concurso material, poderá ser aplicada a regra desse. Concurso matéria, também chamado de concurso Real, será Homogêneo quando is crimes praticados forem idênticos ou heterogêneos quando Não forem idênticos. A parte final do artigo 69 caput, esclarece que, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executar-se-á primeiro a de reclusão. O §1º do art. 69 determina que havendo aplicação da pena privativa de liberdade sem aplicação do sursis por um dos crimes, em relação aos demais restantes não será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. §2º dispõe que se se substituir ás penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direito, o condenado as cumprirá simultaneamente, se compatíveis e possíveis de cumprimento simultâneo. Concurso formal (Art. 70, CP): Também conhecido como concurso Ideal, Segundo o artigo 70 do código penal, caracterizar-se-á mediante uma ÚNICA Ação ou Omissão, o agente vir a praticar dois ou mais crimes. Caso aqui que se os crimes forem idênticos, haverá uma única pena para ambos aumentada de 1/6 a ½. Caso não sejam idênticos, aplicará a pena mais grave, aumentada também de 1/6 a ½. docsity.com 12 Temos que nos atentar pata hipóteses em que o concurso formal heterogêneo provoque uma injusta distorção na aplicação da pena. Nesse caso, a regra do concurso formal, criada para beneficiar o acusado, estaria a prejudicá-lo. Atendendo a esse detalhe, o artigo 70 parágrafo único, estabeleceu que a penal resultante do concurso formal não pode ser superior àquela cabível no caso de soma das penas. Assim, sempre que o montante da pena decorrente do aumento de 1/6 a ½ resultar uma quantia superior à soma das pensas, deverá ser desconsiderado tal índice e aplicada a pena resultante da Soma. Caso este que tem o nome de concurso material benéfico. Concurso formal traz duas hipóteses diversas de aplicação da Pena: a) Concurso formal próprio (ou perfeito): o agente tem autonomia de desígnios em relação aos resultados aplica-se uma só pena aumentada de 1/6 a ½ b) Concurso formal Impróprio (imperfeito): o agente atua de forma dolosa e querendo provocar os dois oi mais resultados, as penas serão somadas. Crime Continuado (Art. 71, CP): Neste, o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes, mas tem aplicada uma só pena, aumentada 1/6 a 2/3 desde que apresente os seguintes requisitos: a) Que os crimes sejam da mesma espécie: como simples ou qualificados, tentados ou consumados. Caso tenham a mesma pena, será aplicada apenas uma com um aumento de 1/6 a 2/3. Se, entretanto, tiverem penas diversas, será aplicada tão-somente a pena do crime mais grave, aumentada também em 1/6 a 2/3 . b) Que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução c) Que tenham sido cometidos nas mesmas condições de tempo: infrações penais que tenham sido cometidas em prazo de tempo não superior a 30 dias. d) Que os crimes tenham sido cometidos no mesmo local: mesmos locais, locais próximos, bairros distintos, mas da mesma cidade e até em cidades vizinhas. Nas hipóteses do parágrafo único em que o juiz pode somar as penas, o instituto é chamado de crime continuado qualificado, enquanto na modalidade do caput, em que é aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 a 2/3 é denominada crime continuado simples. Pena de Multa no Concurso de Crimes (Art. 72, CP): Segundo o artigo 72, qualquer que seja a hipótese de concurso, a pena de multa será aplicada distinta e integralmente, não se submetendo, pois, a índices de aumento. O juiz terá de fixar pelo menos 10 dias-multa para cada infração penal, multas que deverão ser somadas para atingir o total de 20 dias-multa. Limite das penas (Art. 75, CP): Segundo este artigo, o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade não pode ser superior a 30 anos. Além de que quando o agente for condenado por processos distintos, as penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30, devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto no dispositivo §1º. Essa regra não obsta a aplicação de penas superiores a 30 anos, hipóteses razoavelmente comum, quando o agente pratica vários crimes de intensa gravidade e a docsity.com 13 soma das penas atinge patamares muitas vezes superiores a 200 ou 300 anos; hipótese, então que a pena deverá ser unificada para atender o limite do artigo 75, mas se assim for, não será considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. §2º do artigo 75 reza que, sobrevindo condenação por fato posterior ao inicio do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para este fim, o período de pena já cumprido. Concurso de Infrações (Art. 76, CP): Nesse, executa-se primeiramente a pena mais grave. Este dispositivo se refere a concurso entre crimes e contravenções penais em que as penas de reclusão e detenção devem ser executadas antes da pena de prisão simples referente à contravenção. 4. Suspensão Condicional da Pena (Cap. IV) As Suspensões Condicionais, conhecidas também como Sursis, possui dois tipos: a suspensão condicional da pena (Art. 77, CP) e a suspensão condicional do processo [Art. 89, Lei 9099/95 (Lei do Juizado Especial)]. Assim, o Sursis, consiste na suspensão da pena privativa de liberdade por determinado tempo, no qual o condenado deverá sujeitar-se a algumas condições e, ao término de tal prazo, não tendo havido causa para sua revogação, será declarada extinta a pena. Requisitos para a concessão do Sursis, segundo o artigo 77, CP: Pena não superior a 2 anos; O condenado não poderá ser reincidente em crime doloso, mesmo que sejam por crimes diferentes, como um estupro e posteriormente um furto, ambos foram dolosos, sendo assim não se poderá conceder a suspensão condicional. Que as situações do Art. 59, CP, sejam favoráveis ao preso, pois são estas as circunstâncias que recomendarão a suspensão da pena; Não deverá ser cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Quando for o caso, o Juiz deverá fazê-la, pois a restritiva de direitos ainda obriga o sujeito a algumas obrigações. O §1º do Art. 77, ainda dispõe que a pena de multa não serve para afirmar a reincidência, mesmo que ele já tenha sido condenado a este tipo de pena, ainda será primário. O período de prova é de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade do delito e das condições pessoais do agente. Nesse prior o condenado deverá sujeitar-se a certas condições. Estas condições podem estar previstas em Lei (Ex: Art. 46, CP), mas o Juiz poderá estipular algumas por sua mera liberalidade, desde que sejam adequadas ao fato, como ex: podemos citar um curso de direção defensiva ao qual o condenado por atropelamento deverá fazer. Existe também, um Sursis, conhecida por Sursis Especial, que poderá submeter o condenado a condições menos rigorosas. Seus requisitos de existência estão previstos Art. 78, §2º, CP. docsity.com 14 Esta suspensão só serve para penas restritivas de liberdade, se condenado a qualquer uma das outras, deverá cumpri-las. Revogação do Sursis: As causas de revogação podem ser obrigatórias ou facultativas. A revogação pressupõe que o sentenciado já esteja em período de prova, ou seja, que já tenha ocorrido a audiência admonitória. Assim, durante o curso de prazo, ocorrendo alguma das hipóteses descritas no Art. 81, CP, a revogação do Sursis será obrigatória, mas se o condenado cometer algum das descrições do §1º deste mesmo artigo, poderá ter ou não sua suspensão da pena revogada. Mas em qualquer caso, antes de decidir acerca da revogação, o juiz deve ouvir o sentenciado, para que este possa justificar-se, e o Ministério Público, para que opine a respeito. Obs. O Sursis Processual, mesmo estando previsto em Lei própria (Lei do Juizado Especial), está também sujeito a essas mesmas condições da suspensão da pena. 5. Livramento Condicional (Cap. V) O Livramento Condicional consiste numa antecipação provisória da liberdade do acusado, concedida pelo Juiz quando presentes os requisitos legais, ficando o sentenciado sujeito a certas obrigações. Mas o Livramento Condicional é um direito do condenado ou uma faculdade do Juiz? Cumprido os requisitos, torna-se um direito do condenado sua concessão, pois o Juiz não poderá usar de critérios diversos, concedendo a um e não a outro. Os requisitos para a concessão do Livramento Condicional estão no Art. 83, CP, são eles: Requisitos Objetivos: Aplicação na sentença privativa de liberdade superior a 2 anos; Cumprimento de mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente; Cumprimento de mias de ½ da pena se reincidente ou portador de maus antecedentes; Cumprimento de mais de 2/3 da pena, em caso de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, desde que o condenado não seja reincidente específico em crime dessa natureza; Parecer do Conselho Penitenciário e do MP. Obs: - Reincidência: significa que o sujeito não tem condenação anterior, ou seja, ele é primário; - Bons Antecedentes: são antecedentes criminais, onde, mesmo que ele não tenha sido condenado tenha acontecido algum inquérito envolvendo o nome dele (quando a lei quer falar em antecedentes sócias ela usa o termo Conduta Social); - Condenações anteriores por crime culposo, contravenção ou multa não impede o Livramento (Art. 83. II, CP); Requisitos Subjetivos: docsity.com 15 O condenado deverá ter um atestado de conduta carcerária, provando que durante o cumprimento da pena ele teve bom comportamento, não participando de motim p. ex, ele também precisará, para obter o benefício, de uma perspectiva de trabalho fora da prisão, para gerar a presunção de que ele não retornará ao crime; Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído dentro do presídio; O parágrafo único estabelece que para crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão dependerá de um exame médico/psicológico, atestando que o sentenciado está apto a voltar ao convívio social. Soma de Penas (Art. 84, CP):No caso de concurso de crimes, deverá haver a soma das penas para verificação do livramento. Especificação das Condições (Art. 85, CP): O Juiz deverá observar as peculiaridades de cada caso para concessão do benefício. Assim, deverá ser imposto ao condenado condições das quais ele deverá se submeter: Existem as condições obrigatórias (conseguir trabalho; informar suas atividades; não mudar, sem autorização, do território da comarca) e as facultativas (como toque de recolher; não freqüentar determinados lugares etc..) Revogação do Livramento (Art. 86, CP): Poderá ocorrer a revogação do livramento durante o período de prova, ou seja, o período em que ele esteja usufruindo o benefício. Se isso ocorrer, este período de prova não será descontado na pena, ou seja, se ele ficou 6 meses fora da prisão, ele retornará para o regime privativo de liberdade como se nunca tivesse saído, esses 6 meses não serão descontados na pena. A revogação será obrigatória acontecerá nos seguintes casos: Se o beneficiário vem a ser condenado, já com trânsito em julgado, a pena privativa de liberdade pro crime cometido durante o período de prova (aqui, posteriormente, ele poderá até ter concedido o livramento pela segunda condenação); Se ele for condenado a pena privativa de liberdade, transitada em julgado, por crime cometido antes do benefício (aqui, pelo Art. 88, CP, se permitirá o desconto do período em que o condenado esteve em liberdade, podendo ainda ser somado o tempo restante à pena para que obtenha um novo benefício). Agora, a revogação será facultativa, se: O liberado deixar de cumprir alguma das obrigações impostas (sem desconto do período e sem direito a novo benefício); For irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade (se for um delito anterior, desconta-se o período, se for pro delito posterior ao benefício, não haverá desconto). docsity.com 16 Prorrogação do Período de Prova (Art. 89, CP): Se ao término do prazo, o agente estiver sendo processado pro crime cometido durante a vigência do benefício, o Juiz poderá prorrogar o período de prova. Durante a prorrogação, o sentenciado não precisará cumprir as condições impostas. Assim, se for condenado haverá a revogação do livramento, se absolvido, o Juiz decretará a extinção da pena. Extinção da Pena (Art. 90, CP):Se, ao término do prazo, não tiver ocorrido alteração, ou seja, não tiver ocorrido revogação ou prorrogação do livramento, estará extinta a pena impostas. 7. Da Reabilitação (Cap. VII) Sua finalidade é restituir o condenado à condição anterior à condenação, apagando a anotação de sua folha de antecedentes e suspendendo alguns efeitos secundários dessa condenação (Art. 93, CP). Seus requisitos estão descritos no Art. 94, CP. Competência para Concessão da Reabilitação: Só pode ser concedida pelo próprio juízo da condenação. Revogação da Reabilitação: Ver Art. 95, CP. Reabilitação e Reincidência: A reabilitação não exclui a reincidência, cujos efeitos desaparecem apenas 5 anos após o cumprimento da pena. Assim, concedida a reabilitação (após 2 anos), o condenado terá direito à obtenção de certidão criminal negativa, mas a anotação referente à condenação continuará existindo para fim de pesquisa judiciária, para verificação de reincidência. Das Medidas de Segurança (Título VI) A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a observância da periculosidade criminal do agente, que se exterioriza a partir do delito praticado. A periculosidade é, neste sentido, o simples perigo para os outros ou para a própria pessoa, e não o conceito de periculosidade penal, limitado a probabilidade da prática de crimes Pressupostos para Aplicação: a) O reconhecimento da prática de fato previsto como crime: Vedada assim a aplicação da MS se não houver provas que o réu cometeu o crime. b) Periculosidade do agente: Probabilidade de vir novamente delinqüir. docsity.com 17 c) Sentença Concessiva: Observará a absolvição do réu pela circunstância que o isenta de pena. Porém, deverá cumprir a MS, que causa o que a doutrina chama de absolvição imprópria. Espécies de MS: Detentiva – Art. 96, I, CP; Restritiva – Art. 96, II, CP. Ação Penal (Título VII) A Ação Penal poderá ser pública ou privada. Ação Pública: É de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Aqui vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o MP o dever de propor a Ação. Será Incondicionada (1) ou Condicionada (2): 1)Quando o MP independe de qualquer denúncia ou requisição para propô-la. No silêncio da lei, o crime será de Ação Pública Incondicionada. (Art. 100, caput, CP). 2)Quando o oferecimento da denúncia está condicionado à representação da vítima ou da requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da Ação continua a ser do MP, mas este somente poderá oferecer a denúncia se estiverem presentes estas condições, que são a autorização para o início da Ação. A lei menciona explicitamente quando a ação será desta modalidade. Obs. Depois de oferecida a denúncia, a representação é irretratável. Porém, antes desse momento, a vítima poderá se retratar, bem como, se respeitar o prazo decadencial, oferecê-la novamente (Art. 102, CP). Ação Privada: de iniciativa do ofendido ou, se for necessário, de seu representante legal. Nesses casos, o legislador quis proteger a intimidade da vítima, deixando a elas a faculdade de se fazer a queixa-crime ou não, já que é por ela, a queixa, que se inicia a Ação Privada. Esta, por sua vez, subdivide-se em: Ação Penal Exclusiva: a iniciativa incumbe a vítima ou seu representante legal (Art. 100, §2º, CP). Em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro do prazo decadencial de 6 meses (Art. 100, §4º, CP). Se a morte ocorrer após o início da ação, poderá haver a substituição, mas no prazo máximo de 60 dias. Nessas ações a lei declara expressamente que a apuração somente se procederá mediante queixa. docsity.com 18 Ação Privada Personalíssima: Ação só poderá ser intentada pela vítima. Se ela falecer, antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição. Ação Privada Subsidiária da Pública: São os casos em que há omissão do MP, quando devia apresentar denúncia de uma ação pública. Se não o fizer no prazo estabelecido, surge para a vítima o direito de oferecer queixa subsidiária em substituição a denúncia não apresentada pelo MP. O prazo para o ofendido fazer isso, é de 6 meses após o fim do prazo que o MP tinha para oferecer a denúncia. Obs. Se o Promotor promover o arquivamento do feito ou determinar o retorno do inquérito à delegacia para novas diligências, não caberá ação subsidiária, pois nesses casos, não houve omissão do MP. Extinção da Punibilidade (Título VIII) Punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado punir autor do delito. Porém, existem causas que extinguirão essa punibilidade, impossibilitando a penalização. Algumas dessas causas estão elencadas no Art. 107, CP. Obs. Extinção da Punibilidade não é a mesma coisa que Escusas Absolutórias. Extinção da punibilidade o direito de punir do Estado surge, e posteriormente, acaba pela causa extintiva. Nas Escusas, nem há surgimento do direito de punir do Estado, como ex, nos casos de furto, em que o agente é o filho do ofendido. Assim, haverá, conforme o Art. 107, CP, extinção da punibilidade nas seguintes situações: 1.Morte do Agente: É um caso lógico, morrendo o agente, já que a pena não poderá passar da pessoa dele, extinguirá a punibilidade. 2.Anistia, Graça ou Indulto: cada uma se extinguirá a punibilidade de uma forma diferente.Anistia: exclui o crime, apagando seus efeitos. É coletivo, abrangendo todas as pessoas que tenham praticado o delito referido. Extinguem-se a punibilidade e as conseqüências penais, por isso, se o agente vier a cometer novo crime, não será considerado reincidente.A Anistia poderá ser: -Própria (quando concedida antes da condenação) ou Imprópria (após a condenação); -Plena ou Irrestrita (quando atinge a todos os criminosos) ou Parcial(quando exige certas condições pessoais para obtenção); -Incondicionada (se qualquer requisito para sua concessão) ou Condicionada (impõe requisitos). Graça: Só vem depois do trânsito em julgado da sentença penal, atingindo somente a pena, subsistindo assim, seus efeitos, como a docsity.com 19 reincidência p. ex:. Ela é individual, atingindo só a pessoa agraciada, e é concedida pelo Presidente da República, sob requisição do próprio condenado, ou do Conselho Penitenciário ou MP.Indulto: Atinge, como a Graça, somente a pena e não o crime, subsistindo seus efeitos. E também só após o trânsito em julgado, o que já é flexibilizado pela jurisprudência, possibilitando o Indulto, antes da Coisa Julgada, porém, somente quando não for mais cabível recurso à acusação.Mas o Indulto, como a Anistia, é coletivo, sendo concedido a um grupo de condenado. Sua concessão compete ao Presidente da República que pode delegar a função a outras autoridades. O que se exige, para sua validação, é o parecer do Conselho Penitenciário. Obs. Para os crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e terrorismo estão vedados os três institutos. Para o crime de tortura, entretanto, estão vedadas apenas a Anistia e a Graça. 3.”Abolitio Criminis”: Quando uma lei nova deixa de considerar o fato criminoso. E a retroatividade da norma mais benéfica. Ela poderá ocorrer antes ou depois da condenação. Se for depois, extinguirá todos os efeitos da condenação, inclusive ela mesma. Estende-se, claro, a todos os autores deste crime. Obs. Diferença entre Abolitio Criminis e Anistia: Na abolitiocriminis o crime deixa de existir, enquanto na anistia o crime continua a existir, porém fatos passados são desconsiderados pelo Estado. 4. Prescrição, Decadência ou Perempção: Perempção: Só existe na Ação Penal Privada. Acontece nos casos em que o querelante deixa de praticar determinados atos a que está obrigado frente ao processo, como o comparecimento a uma audiência p. ex, presumindo assim, que ela não quer que o mesmo corra. A partir daí, ocorre o arquivamento do processo, conseqüentemente a extinção da punibilidade.Obs. Nas Ações Penais Públicas subsidiárias, se o querelante for negligente, o MP retomará a titularidade da ação. Por isso a Perempção só ocorre nas Ações Privadas. Decadência: Existe na Ação Penal Condicionada (APC) e na Ação Penal Privada (APP). Como sabemos a ação iniciará através da representação da vítima, na APC, ou pela queixa-crime, na APP. Porém, deve-se atentar para o prazo máximo pra fazê-los, que é se 6 meses da data em que o querelante soube da pessoa autora do crime, pois saber do crime ele pode até saber, mas talvez não saiba que o docsity.com 20 cometeu, sendo assim, não poderá citá-lo. Sendo assim, passados 6 meses da data de sabedoria do autor do fato, o ofendido perde o direito de processá-lo. Prescrição: Acontece em todos os tipos de Ações Penais, onde pelo decurso do tempo perde-se o direito de ação, ou seja, a capacidade de postular a ação, não se perde o direito, pois ele ainda pode ser cobrado, porém somente por meios extrajudiciais. Prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo, isto é, o Estado perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos do processo. A prescrição face à Legislação Penal tem como fundamentos o decurso do tempo, o desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor; a correção do condenado, decorrente do lapso temporal sem reiteração criminosa; e a negligência da autoridade, como castigo à sua inércia no exercício de sua função. A prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada de acordo com o máximo da pena PL prevista em abstrato para infração penal, de acordo com as seguintes regras do Art. 109. CP. Pena Máxima Prazo Prescricional Até 1 ano 2 anos De 1 a 2 anos 4 anos De 2 a 4 anos 8 anos De 4 a 8 anos 12 anos De 8 a 12 anos 16 anos De 12 a 16 anos 20 anos Assim se a ação penal não for iniciada dentro do prazo fixado, será reconhecida a prescrição. docsity.comcomentários (0)Até o momento nenhum comentárioSeja o primeiro a comentar!ComentárioEsta é apenas uma pré-visualizaçãoConsulte e baixe o documento completoApostilas relacionadasDas Penas - notas - Direito Penal parte 1Das Penas - notas - Direito Penal parte 2Penas - prova - Direito PenalCrimes contra a vida - notas - Direito PenalLesões Corporais - notas - Direito PenalCrimes contra honra - notas - Direito PenalCarregar outrosPartilheEmbed this document on your website<iframe src="http://www.docsity.com/pt/docs/embed-player/das-penas-notas-direito-penal-parte-2" width="383px" height="550px"></iframe>do mesmo usuárioPerguntas de Direito ConstitucionalPerguntas de Direito do TrabalhoLiberdade Provisoria - notas - Processo PenalPrisão - notas - Processo PenalProcuracão - artigo - Processo Penal	The ProjectO timeContatoDocumentosPerguntasBlogCookie PolicyTermos de UtilizaçãoPrivacy	Made with love in Rome and Turin	Acesse sua conta Docsity	Login with Facebook	Login with Google	Solicitar novo e-mail de confirmação	Lembrar