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Timestamp: 2019-05-19 13:09:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 109', 'artigo 98', 'artigo 406']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137892920188070000 DF 0713789-29.2018.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137892920188070000 DF 0713789-29.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__07137892920188070000_0fc06.pdf
Órgão 7ª Turma Cível
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713789-29.2018.8.07.0000
AGRAVANTE (S) CAMILO LUFT
AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL SA
Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO
Acórdão Nº 1133921
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO
QUE PROFERIU A SENTENÇA. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
COOBRIGADO INDICADO PELOS EXEQUENTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA. ROL
TAXATIVO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça Comum do Distrito Federal é competente para
processar o cumprimento provisório e individual de título judicial proveniente de ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal (processo nº 94.008514-1), sabendo-se que, a despeito da
condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil, optaram os exequentes em
demandar apenas o Banco do Brasil S/A.
2. Não há prevenção do Juízo que proferiu sentença genérica em ação coletiva, afastando-se nessa
hipótese, por conseguinte, a incidência do disposto no art. 516, II, do CPC.
3. No caso dos autos, a sentença genérica exequenda, substituída por acórdão do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, foi proferida por um Juízo da Justiça Comum Federal, qual seja, 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a presença, no polo passivo da ação civil pública, da União e do Banco Central, além do Banco do Brasil S/A.
4. A condenação dos réus da ação coletiva em comento se deu de forma solidária, tendo optado a parte exequente, ora agravante, em ajuizar o cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A.
5. A faculdade exercida pelos agravantes decorre, a toda evidência, do que estatui o art. 275 do Código Civil.
julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”.
7. Especificamente no tocante ao Banco do Brasil, o enunciado 508 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal consolidou o seguinte entendimento jurisprudencial, verbis: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”.
8. Em harmonia com o referido entendimento e consentâneo com a disposição contida no art. 45, § 3º, do CPC, o enunciado 224 do Colendo Superior Tribunal de Justiça já dispunha que, verbis: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz
Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.
9. A presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da demanda não faz incidir o art. 109 da
Constituição Federal, que é elemento determinante e que não admite substituição por qualquer outra
norma do ordenamento jurídico para a fixação da competência absoluta, ou seja, mesmo pelo art. 516, II, do CPC.
10. Dada a peculiaridade das sentenças genéricas proferidas em ações coletivas, assumiu-se o risco da pulverização de execuções individuais em Juízos diversos daquele que proferiu a sentença, sem que,
com isso, evidencie-se tumulto ou dificuldades processuais insuperáveis.
11. A eventual satisfação do crédito exequendo na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de regresso do coobrigado, ora agravado, em desfavor da União e do Banco Central, os quais, se o caso, serão demandados nessa ação na Justiça Federal, oportunidade em que poderão suscitar as
questões jurídicas que entenderem pertinentes à espécie.
12. Caso se verifique, no curso da execução, a indispensável necessidade de intervenção da União ou
do Banco Central do Brasil, nenhum empecilho haverá para a remessa dos autos à justiça competente, em atenção à disciplina legal contida no art. 45 do CPC.
13. Recurso conhecido e provido para fixar a competência do Juízo de origem para processar o feito.
Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º
Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do
Brasília (DF), 24 de Outubro de 2018
Desembargadora GISLENE PINHEIRO
a Justiça Federal a competência para proceder à liquidação de sentença do título judicial oriundo da
Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ajuizada junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 01.07.1994.
Em suas razões, o recorrente questiona o entendimento monocrático por vislumbrar que, embora a
União Federal tenha integrado a demanda na ação de conhecimento, não possui interesse no
cumprimento de sentença, além de, ante a condenação solidária dos réus, possuir o credor a faculdade prevista no art. 275 do Código Civil, qual seja, de demandar qualquer deles para o cumprimento da
obrigação. Colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça consonante com seu entendimento, pleiteando, por isso mesmo, imediata concessão do efeito suspensivo, para evitar a remessa dos autos a outro juízo, até que o recurso seja julgado.
No mérito, requer o provimento do seu recurso para que seja mantida “a competência da Justiça
Estadual de Brasília para liquidar a sentença coletiva interposta em desfavor exclusivamente da
instituição financeira”.
Os autos vieram munidos do comprovante de preparo recursal (Id. 4979620) e dos documentos que o recorrente julgou indispensáveis ao deslinde da controvérsia.
Por meio da decisão constante no id. 5005622 deferi o pedido liminar apenas para atribuir efeito
suspensivo ao recurso e sobrestar o andamento do processo no Juízo de origem até julgamento final do recurso.
Contrarrazões em id. 5336946, por meio da qual a parte agravada pugna pela manutenção da decisão
agravada.
A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora
No presente caso, a controvérsia recursal cinge-se em saber se a Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar o cumprimento provisório e individual de título judicial proveniente de
ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal, sabendo-se que, a despeito da condenação
solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil, optaram os exequentes em demandar
apenas o Banco do Brasil S/A.
Com efeito, convém transcrever os fundamentos utilizados pelo d. Juiz de primeiro grau para
reconhecer a competência da Justiça Federal, verbis (Id. 4979622):
Trata-se de procedimento de liquidação e cumprimento provisório de sentença agitado
por CAMILO LUFT em desfavor do BANCO DO BRASIL.
A pretensão foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do
BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL.
O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal prolatou, em 20 de
novembro de 1997, sentença com a seguinte parte dispositiva:
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28 (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima, explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus
financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em conseqüência, que o Banco do Brasil S/A promova
incontineti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em
andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencia para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quando na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira
deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações
decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4º (com os respectivos incisos) da Resolução nº 2.080 de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nº 7.347/85, art. 16). Condeno os réus ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, cujo montante reverterá em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos
Difusos – FDDD (Decreto nº 1.306/94 e Lei nº 9.008/95), nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente,
remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região. Oficie-se ao Sr. Presidente do Banco do Brasil para adoção das providências ordenadas nesta sentença. Intime-se o MPF e a
União, na pessoa de seus representantes legais.
Quando do julgamento do Recurso de Apelação, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1999.01.00.000821-4/DF), acolheu a preliminar da inadequação da via
eleita e da ilegitimidade do Ministério Público Federal.
Em face do Recurso Especial manejado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, deu
provimento ao mesmo, a fim de estabelecer o seguinte comando:
Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às
cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos
índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.
Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos
monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos
débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do
artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os seus
mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes. Por fim, condeno os demandados no pagamento das custas e honorários advocatícios,
que ora arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidos ao Fundo
Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347/85). É o voto.
(MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF
Quando do julgamento dos embargos de declaração no EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF ficou devidamente delineado que:
Ante todo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, sem efeitos
modificativos, tão somente para aclarar eventuais pontos tidos por obscuros quanto ao
objeto da presente demanda e ao dispositivo do acórdão embargado, que, com o presente acolhimento, passa a ter seguinte redação, verbis: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando
que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de
março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao
pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs
fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com
atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos
de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002
(11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código
Civil de 2002. Desacolho, por fim, as demais insurgências recursais, mantendo, no
restante, o acórdão embargado em seu inteiro teor. Advirto, ainda, que a oposição de
recursos protelatórios será punida com multa, na forma da lei processual. É o voto.
Por força de decisão proferida pelo Ministro Relator dos Embargos de Divergência, Min. Francisco Falcão, em 07 de dezembro de 2016, foi deferido o sobrestamento do feito,
porquanto a matéria “está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG
870.947/SE, com o sistema de repercussão geral e para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino que o feito aguarde na
Coordenadoria da 1ª Seção, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.”
Por fim, em 06 de abril de 2017, o Min. Francisco Falcão proferiu decisão de tutela de
urgência nos embargos de divergência, a fim de atribuir efeito suspensivo ao mesmo: “a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de
divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. Brasília (DF), 06 de abril de
2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. Relator”.
Do juízo competente
A competência do juízo é um dos pressupostos processuais de validade da relação
processual. Portanto, é dever do juiz conhecê-la de ofício a qualquer tempo e grau (art. 64, § 1º, do C.P.C.).
A competência da Justiça Federal foi fixada quando do ajuizamento do processo de
conhecimento, porquanto a parte autora é o Ministério Público Federal – MPF, ente
jurídico despersonalizado e integrante do ente federativo União Federal.
como litisconsortes passivos necessários, e há condenação solidária no título, conforme deflui dos dispositivos do Resp. nº 1.319.232/DF acima transcritos.
É louvável a atuação do Ministério Público Federal de forma coletiva, pois é uma
atuação racional de tutelar os interesses individuais homogêneos.
Por óbvio, a competência para processar e julgar a pretensão de conhecimento é da
Justiça Federal, porquanto se amolda perfeitamente à hipótese descrita na norma do
artigo 109, I, da Constituição Federal.
Com toda a modificação havida com a introdução da Lei Federal nº 11.232/05 e com o
Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é forçoso reconhecer a inexistência de
um processo de execução de título judicial.
Por força do sincretismo processual, só existe um único processo, o qual tem uma fase de conhecimento e uma fase satisfativa.
A competência, ou seja, delimitação da jurisdição, é fixada quando do ajuizamento da
pretensão (fase de conhecimento).
As questões relativas ao cumprimento de sentença devem ser submetidas ao juízo que a
proferiu, tal como determinou o inciso II do art. 516 do Código de Processo Civil, in
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Trata-se de competência funcional e, portanto, absoluta, não observada pela exeqüente ao ajuizar ação de execução.
Neste sentido, o professor Alexandre Freitas Câmara leciona que “o fenômeno da
competência funcional ocorrendo entre processos diferentes, quando todos eles são
ligados a uma mesma pretensão. É o que ocorre, por exemplo, com a fixação da
competência para o processo executivo no juízo onde tramitou o processo de
conhecimento (art 575, II, do C.P.C.);” (Lições de direito processual civil. Rio de
Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 10ª ed., p. 99).
O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou há muito tempo sobre esta
matéria, não sendo ultimamente objeto de quaisquer discussões. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA. 1. É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II do Código de Processo Civil, devendo a execução ser
processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deste
modo, representa maltrato à letra do dispositivo legal em referência, a execução de título em foro diverso daquele da tramitação do processo principal, com a característica
fundamental de que não se cuida verdadeiramente, quanto ao feito principal, de ação de alimentos, acerca dos quais houve renúncia expressa. A execução é de título judicial
originário de ação de separação consensual. 3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 538.227/MT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,
julgado em 20/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 291) PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER
PROCESSADA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO; MATERIA QUE NÃO ESTA NA ALÇADA DE REGIMENTO
INTERNO DE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp
95.971/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/06/1997, DJ 30/06/1997, p. 30977)
Quando se trata da temática da satisfação individual do direito reconhecido em ação
coletiva, há regra específica no mesmo sentido da regra geral, conforme deflui da leitura do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das
sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em
julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando
coletiva a execução. (não consta grifo no original).
É curiosa a conduta do Juízo Federal que conheceu, processou e julgou procedente a
pretensão de conhecimento ajuizada pelo Ministério Público Federal, não querer atuar
na fase satisfativa.
O Juízo Estadual não detém competência funcional ou jurisdicional para promover a
satisfação de títulos formados pelo Judiciário Federal e nem apreciar a extensão das
Portanto, todas as pretensões de natureza satisfativa (liquidação), a princípio ajuizadas no Distrito Federal, deverão ser distribuídas e processadas junto ao juízo da 3ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, desde que os consumidores
(interessados) optem por ajuizar as ações no âmbito do Distrito Federal, porquanto este é o órgão prolator da sentença.
Outrossim, poderá o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região optar por diluir a carga de serviço do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e
permitir a livre distribuição entre todos os Juízos Federais da Seção Judiciária, mas isto é um juízo de conveniência e oportunidade da Administração daquele Tribunal, conforme já decidido pelo STJ. Vejamos:
6. A decisão proferida na ação coletiva, sobre a qual se pretende atribuir caráter de
definitividade sobre o juízo competente, refere-se à distribuição interna no Foro da
Justiça Federal de Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria
ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução coletiva), e não à
avocação de todas as execuções individuais do País para aquele juízo. 7. Embargos de
Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no CC 131.616/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe
17/06/2014)
O entendimento da possibilidade do consumidor promover a fase satisfativa no foro de
seu domicílio já é pacífico, sendo este inclusive o entendimento esposado pelo Ministro
Luis Felipe Salomão no Artigo Execução Individual de Sentença Coletiva (O Papel da
jurisprudência no STJ. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2014, p.
1107/1134). Este ponto não está em discussão.
Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já possui reiterada jurisprudência
reconhecendo que liquidação de ação coletiva, inclusive, pode se dar fora do domicílio
do juízo prolator da decisão (Recurso Repetitivo – REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011), mas neste caso, as pretensões satisfativas deverão ser propostas nos juízos federais do
domicílio do autor.
Dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
Não são necessárias maiores delongas para reconhecer que o título executivo
reconhecido no Resp. 1.319.232 é no sentido de condenar “os réus,
SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de
1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos
artigo 406 do Código Civil de 2002.” (não consta grifo no original).
Em havendo o trânsito em julgado desta obrigação, o título reconhece o direito de
cobrança de forma solidária dos réus, ou seja, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO
CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL.
Eventual interpretação de extensão da obrigação imposta ao BANCO CENTRAL DO
BRASIL e à UNIÃO ...
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