Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/bb720b5b-6aa6-4713-8d17-edd6c7e4469c
Timestamp: 2019-12-07 18:51:03+00:00
Document Index: 131130358

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3']

IAM - Notificação n.o 00001PC/NOEP/DJN/2019
Notificação n.o 00001PC/NOEP/DJN/2019
Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º e artigo 39.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, o Presidente do Conselho de Administração do IACM ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “nos espaços públicos, abandonar resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela III)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 16 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “manter no passeio ou na via pública contentores ou outros recipientes de resíduos sólidos que devem ser diariamente recolhidos”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)
2. Foram aplicadas às infractoras constantes da Tabela VII a multa prevista no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 700,00 (cada infracção):
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não remoção dos materiais publicitários no prazo fixado pelo IACM”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VII)
3. Foi aplicado ao infractor reincidente constante da Tabela VIII a multa prevista nos artigos 40.º e 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 1.400,00 (cada infracção):
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto do artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “manter ou explorar situação, actividade, obra ou evento sem a autorização ou a licença exigidas nos termos do Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VIII)