Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/645684535/andamento-do-processo-n-1772518-recurso-especial-08-11-2018-do-stj
Timestamp: 2019-04-21 14:24:49+00:00
Document Index: 59604049

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 248', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 783']

STJ 8/11/2018 - Pg. 2814 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.518 - PB (2018/0188810-5)
RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RECORRIDO : HELIABE MACHADO DE ARAUJO
ADVOGADO : ISAQUE NORONHA CARACAS E OUTRO (S) - PB015991
Trata-se de recurso especial manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 284/285):
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. LEGITIMIDADE. FNDE. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DAS AULAS PRÁTICAS DE VÔO. COMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Legitimidade passiva do FNDE, por objetivar o autor o aumento do crédito global do financiamento estudantil e ser aquele o órgão gestor do FIES (Lei 10.260/2001, art. 3 , II).
2. A pretensão do demandante é o aumento do crédito global de seu financimanento FIES, a fim de custear os gastos relativos às horas de vôo necessárias para o término do seu curso de Ciências Aeronáuticas. 3. Havendo pevisão legal de financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes (art. 4º da Lei 10.260/2001), não há sentido em se excluir do mesmo as aulas práticas de vôo, que integram a grade curricular do curso em tela, impossibilitando a efetiva inserção do autor no mercado de trabalho.
4. O FIES, como instrumento da política social de acesso à educação, tem por finalidade assegurar o ingresso e permanência dos alunos que reunam as condições legais no Ensino Superior, bem como a conclusão dos cursos de graduação, possibilitando o ingresso daqueles no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação e, consequentemente, condições para o cumprimento das obrigações de restituir o Fundo no prazo contratado. 5. Inexistência de cláusula contradual impeditiva da complementação contratual para fins de incluir no financiamento as aulas práticas necessárias para a conclusão do curso, sendo prevista a possibilidade de ampliação do prazo de utilização do financiamento por 1 ano.
6. Precedente: TRF5, Terceira Turma, APELREEX 08007105520144058201, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, data do julgamento: 19/03/2015).
7. Remessa oficial e apelação não providas.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 315/319).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 3º, § 3º, 4º e 5º, I e § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999. Sustenta, em resumo, que (I) "O CURSO
PRÁTICO DE PILOTAGEM, que o estudante deseja freqüentar, não pode ser financiado com recursos do FIES, pois NÃO FAZ PARTE DA GRADE CURRICULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO do estudante, sendo um curso realizado em uma Instituição à parte" (fl. 325); e (II) "o curso prático não foi incluído pela CPSA no financiamento no momento da inscrição e, por isso, o estudante não faz jus ao financiamento da parte pratica do curso" (fl. 326), uma vez que o pedido de financiamento do curso prático de Ciências Aeronáuticas teria sido feito somente ao Poder Judiciário e de forma extemporânea.
De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
No mesmo sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
( AgInt no REsp 1.682.293/PB , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
( AgInt no AREsp 1.098.633/MG , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017)
Por sua vez, acerca do financiamento estudantil do curso superior, cumpre destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 283):
Havendo, assim, previsão legal de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes, não há sentido em se excluir do mesmo as aulas práticas de vôo, que integram a grade curricular do curso de Ciências Aeronáuticas , possibilitando a efetiva inserção no mercado de trabalho.
[...] Com efeito, não há nenhuma cláusula contradual impeditiva da complementação contratual para fins de incluir no financiamento as aulas práticas necessárias para a conclusão do curso , sendo prevista a possibilidade de ampliação do prazo de utilização do financiamento por 1 (um) ano.
Denota-se, pois, que a Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que as horas de vôo integram a grade curricular do curso de Ciências Aeronáuticas, inexistindo, ainda, vedação contratual para o financiamento das aulas práticas necessárias à conclusão do curso superior.
O recurso especial, contudo, não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que inexiste vedação contratual para o financiamento das aulas práticas, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
Ademais, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a afirmar que as horas de vôo não integram a grade curricular e não poderiam ser incluídas no contrato de financiamento estudantil demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ARTIGO 248 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. ATRASO INDEVIDO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA DE CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
2. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não foi capaz de demonstrar que a agravada deixou de cumprir a grade curricular que lhe foi imposta, com base no contrato firmado entre as partes e nos elementos dos autos, rever esse entendimento encontraria óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa.
3. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fato não verificado no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. [...]
( AgInt no AREsp 972.993/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. FIANÇA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que "os requeridos na ação monitória (entre eles, a ora embargante) celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 10/11/1999, um Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento Estudantil, o qual tomou o nº. 180432185000002086, obrigando-se, por meio do referido instrumento acrescido dos extratos respectivos e de planilha de cálculos,à dívida certa e líquida correspondente à utilização do crédito rotativo colocado à disposição, além dos acréscimos legais pactuados na referida cédula. O devedor principal é o réu Alexandre Rambo, sendo avalista Celso Soares (Sucedido nos autos pelos réus Ligia Beatriz de Moura Soares, Marcelo de Moura Soares, Rosane de Moura Soares e Simone de Moura Soares). (...) A execução restou devidamente instruída com o contrato (e a peça de aditamento) e os respectivos extratos e planilha demonstrativa da composição da dívida, documentos estes que constituem título executivo extrajudicial líquido e certo, na forma do art. 585, caput e inciso II do
Código de Processo Civil (CPC). (...) A tese esposada pelos sucessores do avalista não merece guarida. De fato, eles compõem o pólo passivo da presente relação jurídico-processual, na medida em que o avalista original firmou o pacto, assumindo a posição de avalista e, por conseguinte, de devedor solidário, como expressamente consta no instrumento respectivo. Sabia, portanto, que estava se obrigando, solidariamente, pela dívida toda, caso ocorresse, como ocorreu, inadimplemento por parte dos devedores principais (...) A planilha apresentada pela CEF (Evento 1, doc. PLAN7), refere que o último pagamento foi feito em 25/03/2008, referente à parcela nº 36. A partir do dia seguinte ao vencimento da próxima parcela (nº 37), em 10/04/2008, nasceu o direito da CEF de executar a dívida inadimplida e, portanto, nessa data começou a correr o prazo prescricional. (...) No tocante à alegação de inobservância do benefício de ordem, verifica-se que o fiador Celso Souza Soares anuiu expressamente com o disposto no item 'D' do Termo de Aditamento ao Contrato assinado em 06 de agosto de 2001 (Evento 1 - CONTR5) (...) Sendo assim, não há como invocar o benefício de ordem no presente caso.(...) Aliás, não havendo reparos a fazer na ação da CEF, descabe a pretensão revisional formulada pela embargante, mantendo-se os valores apontados para a dívida respectiva" (fls. 346-349, e-STJ, grifos no original).
2. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
( REsp 1.696.949/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)
Brasília (DF), 05 de novembro de 2018.
Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 783 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Isaque Noronha Caracas
Heliabe Machado de Araujo