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Timestamp: 2018-01-16 23:04:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 220', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 494', 'artigo 31']

A solidariedade tributária e o inadimplemento das contribuições sociais. | Varella Advogados
por Ian Ganciar Varella · Published 14 de junho de 2017 · Updated 18 de julho de 2017
Pontos a serem analisados nesse artigo:
1) Responsabilização solidária das contribuições sociais
2.1) Construção civil
2.2) Empresas do mesmo grupo econômico
2.3 Gestores dos entes da Administração Pública indireta
2.5) Operador portuário e órgão gestor de mão de obra
2.6) Produtores rurais integrantes de consórcios simplificados
A partir de fevereiro de 1999, foi criado a retenção previdenciária, nos moldes do Capítulo VIII da IN RFB nº 971/2009.
A alteração teve o intuito de combater a inadimplência tributária por parte das empresas prestadoras de serviço, já que essas, muitas vezes, não possuem patrimônio relevante.
O Código Tributário Nacional estabelece em seus artigos 124 e 125, que a solidariedade não se presume, e sim resulta da lei ou da vontade das partes.
O efeito prático da retenção previdenciária é a possibilidade de exigir o crédito tributário de qualquer das partes envolvidas na relação jurídica, inclusive da contratante de serviços pelos débitos da prestadora, sem que aquela possa eximir-se de cumprir a prestação alegando não ser o contribuinte. Além disso, não se admite o benefício de ordem, ou seja, o Fisco não precisa esgotar os meios de cobrança da prestadora para aí cobrar da contratante. [1].
Nos termos do artigo 151 da IN RFB nº 971/2009, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal.
Veremos seis situações em que haverá solidariedade tributária no que tange o inadimplemento das obrigações do recolhimento das contribuições sociais.
A matéria previdenciária coloca o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo que não envolva cessão de mão de obra, como responsáveis solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social.
Estabelece o artigo 220 do Decreto nº 3.048/1999:
Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
A obra de construção civil pode ser definida como a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, nos termos da IN RFB 971/2009.
No que tange ao incorporador, restou ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.
Nesta hipótese, a responsabilidade somente terá aplicabilidade quando não ocorrer cessão ou empreitada de mão de obra, isto porque incidiria a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço em nome da pessoa jurídica cedente, conforme o artigo 31, da Lei 8.212/91.
A solidariedade no âmbito previdenciário foi utilizada do mesmo modo que na legislação trabalhista, isto é, em relação às obras de construção civil, responsabilizando tanto o construtor como o proprietário.
A solidariedade do dono da obra e do construtor não comporta benefício de ordem, podendo a dívida ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, vejamos a decisão do TRF-5:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA E DO CONSTRUTOR. AFERIÇÃO INDIRETA. – A solidariedade do dono da obra e do construtor não comporta benefício de ordem, podendo a dívida ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente. Exegese do inciso VI, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97. – Contribuições incidentes sobre remuneração de trabalhadores empregados em obra de construção civil. O Fisco Previdenciário está legalmente autorizado a inscrever, de ofício, a importância que reputar devida. – Nos embargos à execução fiscal, cumpre ao contribuinte desconstituir o crédito das contribuições lançadas. Ausência de prova. Validade do lançamento. (TRF-5 – AC: 328529 SE 0002599-44.2000.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 27/10/2005, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 19/12/2005 – Página: 675 – Nº: 242 – Ano: 2005)
Vale dizer, o construtor é o responsável pelas dívidas previdenciárias, mas não o adquirente da unidade imobiliária, nos termos do artigo 30, II, da Lei 8.212/91.
Um exemplo sobre essa questão:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRA RETOMADA POR CONDÔMINOS. DÉBITO ANTERIOR. RESSALVA LEGAL. ART. 30, INC. VII, DA LEI N. 8.212/91. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. (…) não sendo possível imputar aos adquirentes de unidades imobiliárias responsabilidade por débito relativo à primeira etapa da obra, de incumbência exclusiva da construtora-incorporadora. (…) /”Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor”.(…) ((STJ – REsp: 1485379 SC 2014/0085743-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/12/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2015)
Ao teor do artigo 30, inciso IX, da Lei de nº 8.212/91 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações.
Além, das previsões nos artigos 2º, §2º, da CLT e do artigo 494 da IN RFB nº 971/2009.
Para ilustrar a solidariedade das empresas do mesmo grupo econômico, segue a ementa do TRF-3:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. A Lei n. 8.212/91, art. 30, IX, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias. (…) Não obstante, todos eles sujeitam-se igualmente às regras gerais veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em especial o seu art. 124, que cuida da responsabilidade tributária (…) 6. A jurisprudência é no sentido de que a circunstância de a empresa integrar grupo econômico não é suficiente, por si só, para configurar a responsabilidade. Realmente, o art. 124, I, do Código Tributário Nacional cuida da responsabilidade solidária daqueles que tenham “interesse comum” no fato gerador, como ocorre com comprador e vendedor, por exemplo. A jurisprudência que se firmou sobre o assunto cuida, na maioria dos casos, de ISS (cfr. STJ, AgRg no Ag n. 1163381, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21.09.10; EREsp n. 834044, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.10). Não há precedentes que discutam especificamente o inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/91. Nesse ponto, o inciso II do art. 124 do CTN diz que a lei poderá instituir a solidariedade. No caso, há lei. A lei, ademais, não foi declarada inconstitucional. Assim, ainda que não tenha a empresa integrado o grupo econômico ao tempo do fato gerador, não identifico fundamento jurídico para livrá-la da responsabilidade solidária. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo legal prejudicado. (TRF-3 – AI: 37340 SP 0037340-07.2010.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 30/09/2013, QUINTA TURMA)
Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, quais sejam:
Art. 4º – Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
Art. 7º – As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução dos serviços mediante cessão de mão de obra, conforme os artigos 71, §2º, da Lei 8.666/93 c.c artigo 31 da Lei 8.212/91.
Portanto, a responsabilidade do Poder público é solidária e será suprimida se ele efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota ou fatura de prestação de serviços.
O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vedada a invocação do benefício de ordem, nos termos da Lei 9.719/98.
Porém, nos casos em que inexiste escala dos trabalhadores avulso, o operador portuário não deve ser responsabilizado de forma solidária, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.719/98.
O STJ decidiu no Recurso especial dessa forma:
ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.719/1998. 1. Hipótese em que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO não realizou a escalação dos trabalhadores portuários, e a União quer impor ao operador portuário responsabilidade solidária pela inexistência da escala, com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei 9.719/1998. 2. A interpretação conjunta dos arts. 5º e 6º da Lei 9.719/1998 determina que: a) o Órgão Gestor de Mão-de-Obra é o responsável pela escalação dos trabalhadores portuários; b) nos casos em que essa escala é feita, há responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário pela fiscalização do seu cumprimento; c) caso inexistente o rodízio, o OGMO é o único responsável pelo não-cumprimento da obrigação, rompendo-se a responsabilidade solidária pela fiscalização, uma vez que o operador portuário só pode fiscalizar o que foi previamente estabelecido. 3. No caso dos autos, pelo fato de o referido Órgão não ter formulado a escalação dos trabalhadores portuários, é ilegítima a imposição de multa ao operador portuário sob o fundamento de que a ele também cabe a fiscalização. 4. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp: 413168 PR 2002/0016564-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 27/08/2009)
Primeiramente, vejamos o conceito dado pela Lei 8.212, sobre o produtor rural:
Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes.
O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes. Sendo que os produtores rurais integrantes do consórcio serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
AMADO. Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm. 2016.
[1] Acesso em 01.06.2017. Disponível em <https://vitorpecora.jusbrasil.com.br/artigos/317602373/responsabilidade-solidaria>
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