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Timestamp: 2020-07-08 07:31:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 347', 'artigo 330', 'artigo 367', 'artigo 133', 'artigo 347', 'artigo 330']

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Também não é igual aos casos em que o INSS alega somente o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) na fase de cumprimento da sentença, em que há elementos de natureza processual prejudiciais. Neste, a compensação só poderia ser alegada se não tivesse sido discutida no processo de conhecimento, o que já não seria possível._
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A passagem de um "ciclone bomba" por Santa Catarina provocou uma situação inusitada durante uma sessão de julgamento da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça catarinense, nesta terça-feira (30/6). O desembargador Fernando Carioni relatava um dos seus processos em casa, por videoconferência, quando uma queda de energia deixou a região central da capital sem luz, por volta das 15h15min. Ele acabou perdendo a conexão e ficou às escuras.
A energia na casa de Carioni só foi reativada cerca de três horas mais tarde. Em razão do volume de processos e da quantidade de sustentações orais, a sessão de julgamento, que começou pela manhã, só terminou por volta das 22h30. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._
01/07/2020 - Justiça Federal, não Eleitoral, julga advogado que gravou ...
Justiça Federal, não Eleitoral, julga advogado que gravou audiência sem autorização
Advogado que contraria comando de juiz eleitoral e grava audiência não pode ser acusado do crime de recusar cumprimento a ordens da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral). Se for o caso, deve responder pelo delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (2/7), por quatro votos a três, concedeu parcialmente Habeas Corpus para declarar a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Eleitoral, para julgar acusação de gravar audiência contra o criminalista Fernando Augusto Fernandes, ex-procurador de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, três ministros votaram para trancar a ação penal, e três foram contra. O ministro Sérgio Banhos não se manifestou sobre a questão.
Quando defendia o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, Fernandes quis gravar uma audiência na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes. Isso porque a sessão não seria registrada por nenhum meio audiovisual. O juiz o proibiu de fazê-lo. Porém, como entendeu haver distorções entre os depoimentos e o que estava sendo registrado em ata, o advogado registrou a audiência e juntou o arquivo aos autos.
O objetivo, segundo Fernandes, foi produzir prova judicial, sem quebrar o sigilo — tanto que não divulgou seu conteúdo para fora do processo.
No entanto, o Ministério Público denunciou Fernando Fernandes por desobediência eleitoral. A seccional fluminense da OAB impetrou Habeas Corpus em favor dele, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
A OAB-RJ interpôs recurso ordinário em Habeas Corpus ao TSE, representada, entre outros, pelo seu presidente, Luciano Bandeira, pelo jurista Lenio Streck e pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento virtual.
Eles argumentaram que o artigo 367, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, permite que advogado grave audiências. Além disso, sustentaram que, como é essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição), o advogado tem o dever de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social, incluindo o respeito ao devido processo legal e às garantias individuais.
"Frente a uma situação entendida como ilícita e prejudicial aos direitos de seu representado, o defensor jamais pode deixar de atuar em favor dos interesses, ainda que isso desagrade a autoridade ou a outra parte da relação processual ou a quem quer que seja. Esta é, inclusive, uma garantia da própria sociedade, uma vez que para que seja possível a efetivação da ampla defesa, é primordial a defesa peremptória das prerrogativas profissionais dos advogados", apontaram.
A proibição de gravação, para ser válida, deve ser fundamentada, ressaltou a OAB-RJ, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A entidade ainda disse que o criminalista não poderia responder pelo artigo 347 do Código Eleitoral. No máximo, pelo artigo 330 do Código Penal.
À ConJur, Lenio Streck afirmou que o advogado apenas se opôs a uma injustiça. "Mais do que mero direito à resistência contra decisões que se entenda ilegais, o advogado tem o dever cívico de resistir a elas, pois é a última barreira do indivíduo perante o poderio do estado penal. Nos Estados Unidos, o estatuto dos advogados prevê até mesmo o dever de indignação (duty of outrage) do defensor constituído. Ora, as circunstâncias em que se deu a gravação nada mais foi do que o exercício de um duty of outrage do paciente-recorrente, o aguerrido advogado Fernando Fernandes."
Batochio defendeu que magistrados respeitem a democracia. "É preciso resgatar no Judiciário os valores democráticos, o que passa, necessariamente e sempre, pelo respeito à advocacia. Há uma minoria que resiste."
No primeiro depoimento do ex-presidente Lula na operação "lava jato", em maio de 2017, o então juiz Sergio Moro proibiu a entrada de telefones celulares na sala de audiência. Ele justificou a medida com o argumento de que "já houve experiência negativa anterior em outra ação penal".
Responsável pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, Fernando Fernandes ajuizou medidas contra a proibição da entrada de celulares. Ele impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma reclamação no Supremo Tribunal Federal.
Na petição, Fernandes afirmou que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. "O advogado não pode ser mantido incomunicável durante o seu trabalho por determinação do juízo que preside audiência da qual o profissional participará em defesa de seu cliente — em todos os ramos do direito, mas sobretudo nas audiências realizadas sob a égide das regras e garantias do Direito Processual Penal."
A 8ª Turma do TR-4 reconheceu que esses aparelhos são instrumentos relevantes para o desempenho das atividades de magistrados, advogados e membros do Ministério Público, mas concluiu que o uso pode ser vetado em casos pontuais._
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Já nos casos em que o relatório, os votos e a revisão não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro._
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Após o cumprimento de todos os mandados, o material coletado será periciado e submetido à análise técnica do MPF e da Polícia Federal que verificarão a necessidade de eventuais novas diligências. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
30/06/2020 - Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante ...
Destaque desta segunda-feira (29/6):
9h — Fake news e liberdade de expressão — Seminário terá participação da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), de Denise Carvalho, reitora da UFRJ, de João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Todos Pela Educação, de Rodrigo Siqueira, presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito, e mediação de Walfrido Warde, Presidente do IREE. Clique aqui para se inscrever.
9h — Eliminação de tributos sobre a folha salarial — O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Observatório da Reforma Tributária, promove debate sobre o tema. Clique aqui para acompanhar.
14h — Aspectos jurídicos do virtual assignment — No evento promovido pelo escritório Campos Mello Advogados, os sócios da área trabalhista, Maurício Tanabe, e tributária, Alex Jorge, do CMA, se juntam ao diretor da Fragomen, Gustavo Kanashiro, para mostrar os desafios impostos pela Covid-19 aos trabalhadores que já atuam por meio do virtual assignment e mostrar a tendência de crescimento desse modelo de contratação. Clique aqui para se inscrever.
17h — A perspectiva das constitucionalistas brasileiras em tempos de pandemia — Seminário virtual promovido pelo IDP terá a participação de Christine Peter (doutora em Direito, Estado e Constituição e professora de Direito Constitucional), Ana Paula Barcellos (doutora em Direito Público, pós-doutorado em Harvard e professora de Direito constitucional), Manuelita Hermes (doutoranda em Direito e Tutela e assessora de ministro no STF) e Melina Fachin (doutora em Direito Constitucional, mestre em Direitos Humanos e visiting researcher em Harvard). A mediação será pelas co-fundadoras do Elas Pedem Vista, Carol Caputo e Cristina Neves. Clique aqui para acompanhar.
19h — Fórum de Direitos Autorais — Em sua oitava edição, o fórum promovido pelo Centro de Apoio ao Escritor (Casa das Rosas – SP) irá abordar questões sobre direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual. Clique aqui para se inscrever.
17h — PPPs e concessões no Brasil — Os expositores serão: Elisa Bastos (diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica); Maurício Portugal (advogado. Especialista em PPP’s e Concessões); Pedro Bruno de Souza (superintendente da Área de Governo e Relações Institucionais do BNDES); Rossana Fonseca (vice-presidente da OAB-RN e membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB) e Priscilla Maciel (secretária-geral da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB). Clique aqui para se inscrever.
18h — Regulação das telecomunicações em tempos de pandemia — Evento contará com palestras dos professores Juliano Maranhão, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Caio Mario Pereira Neto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, e Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremo em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS). A mesa virtual será mediada por Floriano de Azevedo Marques, professor titular de Direito Administrativo da USP e do PPGD da FGV Direito Rio. Clique aqui para acompanhar.
19h — Vice-presidentes das seccionais da OAB realizam live sobre Direito das Mulheres e Violência Doméstica — A convite da vice-presidente da OAB do Rio Janeiro, a advogada Ana Tereza Basílio, sócia do Basílio Advogados, as vice-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil participam de uma grande live com o tema "Advocacy em Direito das Mulheres e Violência Doméstica". O debate será transmitido pelo canal do YouTube da Ana Tereza Basílio.
16h — Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade — Sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados e relator da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, Renato de Mello Almada será um dos moderadores do evento. Clique aqui para acompanhar._
29/06/2020 - Ministério da Justiça prorroga permanência de força-tare...
A força-tarefa está desde julho do ano passado, após rebelião que resultou, em um primeiro momento, na morte de 62 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira. Dez líderes criminosos que estavam presos em Altamira foram transferidos para presídios federais; e 46 foram enviados a outros presídios estaduais. Com informações da Agência Brasil._
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26/06/2020 - Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de tít...
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Participam do debate o ministro do STJ Sebastião Reis; a diretora jurídica do CRSFN e da Cosan S.A., Maria Rita Drummond; o presidente da CVM, Marcelo Barbosa; e os advogados Pierpaolo Bottini e Otávio Yazbek._
26/06/2020 - Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico pri...
Assim, a pena para o crime de tráfico de drogas, que havia sido majorada para cinco anos de reclusão em regime fechado, volta ao determinado pelo juízo de primeiro grau, após aplicação do redutor: um ano e oito meses de reclusão. Não se alterou a pena pelo crime de resistência: dois meses de detenção._