Source: https://pt.scribd.com/document/211928548/Um-Olhar-Indigena-Versao-Final
Timestamp: 2019-09-23 17:05:41+00:00
Document Index: 120786053

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 232', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

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Walsh - Cap - 2010 - Interculturalidade Crítica e Educação Intercultural - Tradução Herlon
UM OLHAR INDGENA
sobre a Declarao das Naes Unidas
UMA PUBLICAO DO PROJETO Protagonismo dos Povos Indgenas brasileiros por meio dos instrumentos internacionais de promoo e proteo dos Direitos Humanos ORGANIZAES PARCEIRAS APOINME - Articulao dos Povos Indgenas do Nordeste, Minas Gerais e Esprito Santo | apoinme@oi.com.br COIAB - Coordenao das Organizaes Indgenas da Amaznia Brasileira | coiab@coiab.com.br CIR Conselho Indgena da Roraima | cirjuri@terra.com.br War Instituto Indgena Brasileiro | wara.brasil@uol.com.br CO-FINANCIAMENTO Oxfam | www.oxfam.org.uk Unio Europia | www.delbra.ec.europa.eu ORGANIZAO DA PUBLICAO Fernanda Franco CONTRIBUIRAM NESTA PUBLICAO Andr Elifas Azelene Kaingang rika Yamada Francisco Apurin Jonia Wapichana Paulino Montejo Sandro Tux Ubiratan Sousa Maia Valria Paye REVISO DO TEXTO Daniela Jakubaszko PROJETO GRFICO Via Design Comunicao Estratgica IMPRESSO Grca JB TIRAGEM 1.000 exemplares JANEIRO/2008
Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas adotada em 13 de Setembro de 2007 pela Assemblia Geral da ONU
APRESENTAO Por Apoinme
A APROVAO DA DECLARAO DOS DIREITOS DOS POVOS INDGENAS DA ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS (ONU) REPRESENTA PARA NS INDGENAS BRASILEIROS UM MARCO HISTRICO NA LUTA PELA GARANTIA DOS NOSSOS DIREITOS, QUE AGORA ESTO MAIS CLAROS E VISVEIS JUNTO COMUNIDADE INTERNACIONAL. A Declarao um importante instrumento poltico de apoio luta dos Povos Indgenas do mundo inteiro a favor do direito de existir como povos diferenciados, de defender o seu territrio e de permanecer autodeterminado enquanto povo. Esse instrumento internacional aprovado principalmente graas ao protagonismo dos Povos Indgenas revela a capacidade de nossas lideranas indgenas do mundo em reivindicar os seus direitos historicamente negados e esquecidos. Estaremos todos empenhados para tornar a Declarao uma conveno internacional pela defesa dos direitos dos Povos Indgenas. Para ns da Apoinme, que representamos os indgenas que sofreram os primeiros contatos e confrontos h mais de 500 anos com a invaso feita por Portugal, que cotidianamente temos os nossos direitos violados, que estamos at os dias de hoje lutando pela garantia de nossa me terra, a Declarao signica esperana de dias melhores para os Povos Indgenas do Brasil e do Mundo.
Articulao dos Povos Indgenas do Nordeste, Minas Gerais e Esprito Santo. Organizao indgena institucionalizada em 1995 e com sede atualmente em Olinda/PE. Subdivide-se em 08 Microrregies: Cear, Paraba, Pernambuco, Alagoas/Sergipe, Bahia Norte, Bahia Sul Minas Gerais e Esprito Santo.
Reconhecemos a importante participao de lideranas indgenas brasileiras na discusso e aprovao desse texto e sabemos da grande luta que travaram para que nalmente ele fosse aprovado pelos Estados. Entretanto, para ns, o importante agora pensar na implementao dos nossos direitos ali reconhecidos, em como torn-los realidade para nossos povos que vivem nas aldeias. Fazer com que nossos parentes possam se apoderar cada vez mais desse importante instrumento. Lembramos, por exemplo, de pases como a Bolvia, onde pouco mais de 60% da populao indgena e que tem como presidente o indgena Aymara Evo Morales, que por sua vez raticou a Declarao dos Povos Indgenas como lei na Bolvia e agora trabalha com o intuito de agreg-la constituio de seu pas. Esse exemplo deveria ser seguido por todos os Estados que tm a presena indgena. Por isso, convidamos a todos os parentes indgenas a ler, estudar, reetir e divulgar a Declarao e buscar aplic-la nas situaes da nossa vida cotidiana, nas aldeias, nas escolas e nas cidades. Boa leitura!
APRESENTAO Por COIAB
A NOTICIA DA APROVAO DA DECLARAO DA ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS (ONU) SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDGENAS, EM 13 DE SETEMBRO DE 2007, COM POUCAS EXCEES, FOI APLAUDIDA PELOS POVOS, ORGANIZAES E LIDERANAS INDGENAS DE TODAS AS PARTES DO MUNDO, POR ENTENDEREM QUE TAL DECISO FOI O COROAMENTO DE SUAS LUTAS DE CONVENCIMENTO, POR MAIS DE 22 ANOS, DA COMUNIDADE INTERNACIONAL, DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PROTEO DOS DIREITOS DOS POVOS INDGENAS ENQUANTO COLETIVIDADES TNICAS E CULTURALMENTE DIFERENCIADAS. Estima-se que h mais de 370 milhes de indgenas no mundo, pertencentes a aproximadamente 5 mil povos diferentes, em pelo menos 70 pases. Representantes desses povos negociaram, particularmente desde 1985, junto com especialistas e representantes dos governos, o contedo deste importante instrumento. Apesar de resistncias de ltima hora, que implicaram em colocar algumas restries aos direitos reconhecidos, a Declarao reconhece, dentre outros, o direito dos Povos Indgenas livre determinao, isto , o direito a decidirem livremente o seu presente e futuro, de acordo com os seus
A Coordenao das Organizaes Indgenas da Amaznia Brasileira uma organizao indgena criada por lideranas indgenas da Amaznia em 1989. Tem sede em Manaus e uma representao em Braslia. Abrange nove Estados da Amaznia Brasileira: Amazonas, Acre, Roraima, Par, Amap, Rondnia, Mato Grosso, Tocantins e Maranho e conta atualmente com 75 organizaes membro.
prprios mecanismos de deciso e organizao; o direito terra, territrios e recursos naturais, considerando a sua dimenso cultural e espiritual; o direito a utilizarem os seus prprios sistemas jurdicos e formas de acesso justia; e o direito de manter, desenvolver e transmitir as suas culturas e crenas. A preocupao do momento a respeito da implementao deste valioso instrumento, face tradicional indiferena e falta de vontade poltica dos Estados em dirimir as suas dvidas sociais para com os Povos Indgenas, no obstante a inteno da Declarao de acabar com todo e qualquer tipo de discriminao e marginalizao desses povos. Contudo, se espera, particularmente do Estado brasileiro, empenho no cumprimento destas normas que ele mesmo ajudou a aprovar. Mas cabe a ns, povos e organizaes indgenas seguir lutando pelo efetivo reconhecimento dos nossos direitos, respaldados por esta Declarao e outros instrumentos internacionais como a Conveno 169 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT). Foi fundamental sermos reconhecidos enquanto povos no mbito internacional. Temos de exigir o respeito pleno a esse direito, vinculado livre determinao, situada num territrio, conforme as nossas formas prprias de organizao, sistema jurdico prprio e modo de vida peculiar. A Declarao reconhece todos esses e outros direitos. Cabe ao Estado respeit-los, criar condies para sua efetivao. Temos a responsabilidade, isso sim, perante o Estado e a sociedade envolvente, de rmar, de declarar esses direitos secularmente negados. Por outra parte, temos a responsabilidade de somarmos foras entre ns, em nvel nacional e internacional, no s para avanar no aprimoramento dos instrumentos legais que nos favorecem, mas para ajudar na denio de mecanismos
de implementao desses instrumentos, bem como de monitoramento da ao dos governos, visando a efetivao dos nossos direitos reconhecidos pela presente Declarao. Esperamos com esta publicao dar incio ao conhecimento das possibilidades de que dispomos para a proteo dos nossos direitos no campo internacional, sem esquecer que preciso avanar internamente na regulamentao dos nossos direitos atravs do Estatuto dos Povos Indgenas, que certamente ter que incorporar os avanos alcanados pela comunidade internacional no reconhecimento do nosso direito diferena.
12 18 HISTRICO DA DECLARAO NATUREZA E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA DECLARAO DESTAQUES DA DECLARAO A IMPLEMENTAO DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS GLOSSRIO TEXTO DA DECLARAO EM PORTUGUS
Por: Azelene Kaingng*
* Sociloga, do Povo Indgena Kaingng, participou ativamente das discusses e negociaes do texto da Declarao na ONU em Genebra/Sua. Membro do War Instituto Indgena Brasileiro.
EM 1980 A ENTO COMISSO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU SOLICITOU A REALIZAO DE ESTUDOS SOBRE A SITUAO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO. ELES MOSTRARAM QUE SE MANTINHA UMA SISTEMTICA VIOLAO DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDGENAS, QUE MUITOS DELES VIVIAM AINDA EM SISTEMAS DE APARTHEID, ESCRAVIDO E NEOESCRAVIDO, E QUE OS ENTO INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS ERAM INSUFICIENTES PARA PROTEGER OS DIREITOS HUMANOS E COLETIVOS DOS POVOS INDGENAS. Na Conferncia Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, foi declarada a Dcada Internacional dos Povos Indgenas (19942004) e estabeleceu-se um marco: a partir de ento os Estados deveriam dar uma ateno especial para os direitos humanos dos Povos Indgenas. No que concerne ONU passos signicativos foram dados para chamar ateno sobre a situao dos direitos humanos e territoriais dos Povos
No dia 20 de dezembro de 2004 a 59 Assemblia Geral da ONU aprovou a 2 Dcada dos Povos Indgenas de 2005-2015.
Indgenas e, a partir da, lderes, tcnicos, prossionais, diplomatas e representantes de Povos e Organizaes Indgenas, tm percorrido os corredores tanto da Organizao das Naes Unidas (ONU) quanto da Organizao dos Estados Americanos (OEA) e de outros organismos internacionais, reclamando o cumprimento dos objetivos da Dcada dos Povos Indgenas, que dentre outros estavam a elaborao de uma Declarao dos Direitos dos Povos Indgenas e a sua adoo no sistema interamericano da OEA. Depois de declarar 1993 como o Ano Internacional dos Povos Indgenas, a ONU estabeleceu como prioridade a adoo dos princpios da Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas. O projeto da Declarao foi proposto pelo Grupo de Trabalho sobre Populaes Indgenas da Subcomisso para a Preveno da Discriminao e Proteo das Minorias da ONU. Mesmo sabendo que as normas internacionais so instrumentos criados pelos Estados e para os Estados, preciso reconhecer que h uma progressiva preocupao com a situao em que vivem os Povos Indgenas e com a forma como so pensados para eles, no sistema das Naes Unidas, os mecanismos de proteo de seus direitos. fato que, apesar da resistncia de alguns governos aprovao do projeto da Declarao, nos ltimos anos, os Povos Indgenas passaram a ser reconhecidos pela comunidade internacional como sujeitos de Direitos especcos em mbito Internacional. A partir da iniciou-se um processo de insero desses direitos especcos no direito internacional dos direitos humanos. A crescente preocupao e o conseqente reconhecimento, evidentemente, esto marcados pelas presses feitas pelos Povos e Organizaes Indgenas nos fruns internacionais. Durante aproximadamente 20 anos, na sede das Naes Unidas, em Genebra-Sua, representantes dos Povos Indgenas e dos Estados membros da ONU, discutiram cada artigo, palavra, pontos e vrgulas do texto base da Declarao. 16
UM OLHAR INDGENA SOBRE A DELARAO DAS NAES UNIDAS
O processo de discusso do texto da Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas colocou sobre a mesa de negociaes os temores dos Estados frente possibilidade de reconhecer que os Povos Indgenas so detentores de direitos intrnsecos resultantes de suas culturas, tradies espirituais, histria, de sua concepo de vida e de suas estruturas polticas, econmicas e sociais, devendo os Estados reconhecer, respeitar e promover esses direitos, especialmente os direitos coletivos. Os pontos que mais tencionaram as discusses durante todos esses anos foram o direito livre determinao, o direito autonomia sobre suas terras, territrios e recursos naturais; os direitos coletivos, o direito restituio, e o direito ao consentimento prvio, livre e informado. Diferentemente das normas da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), que foram criadas sem a participao direta dos Povos Indgenas, o processo de criao da Declarao da ONU outorgou aos representantes indgenas uma participao direta desde 1982 at a nalizao do texto da Declarao em 2006. Geraes dos Povos Indgenas de todo o mundo trabalharam para assegurar que o direito incondicionado da livre determinao fosse o pilar central da Declarao. A razo pela qual essa posio foi assumida se relaciona com o fato de que os Povos Indgenas do mundo tm um aspecto em comum: o impacto histrico e contemporneo que as colonizaes ocidentais causaram sobre suas culturas e territrios. O direito internacional reconhece a todos os povos o direito livre determinao, apenas no se reconhecia esse direito para os Povos Indgenas. Durante o processo, os Estados tentaram qualicar esse direito, criar um novo conceito de livre determinao. As representaes indgenas deniram essa postura como preconceituosa, pois, por que criar uma nova categoria de direito somente para os Povos Indgenas? Sobre os pontos polmicos, alguns Estados trouxeram para as discusses nais do texto da Declarao todos os seus temores que, na verdade, 17
so uma conseqncia do no reconhecimento da diversidade mundial. Dessa forma, com a possibilidade do consentimento do direito livre determinao e autonomia sobre os territrios e recursos naturais, apareceram temores como o da violao da integridade territorial nacional, a ameaa soberania do Estado, entre outros, que foram os pontos polmicos da Declarao e levaram pases como Canad, Estados Unidos, Austrlia, Federao Russa e Nova Zelndia a no darem seu voto favorvel Declarao. O texto nal da Declarao da ONU sobre os Direitos dos Povos Indgenas um documento que consta de prembulo e de 46 artigos. O prembulo anuncia e arma os principais temas contidos no corpo do documento, tornando-se, por si s, uma forte declarao de direitos dos povos indgenas. Tanto o prembulo quanto os artigos da Declarao assinalam que os direitos nela estabelecidos constituem as normas mnimas para a sobrevivncia e o bem-estar dos Povos Indgenas de todo o mundo. Alm de possuir um texto avanado, a Declarao , sem dvida, um instrumento que reete o conjunto das reivindicaes atuais dos Povos Indgenas em todo o mundo acerca da melhoria de suas relaes com os Estados nacionais. Este processo, em princpio, no dever retroceder, devendo os Estados incorporar esses avanos em suas legislaes nacionais e adotar todas as medidas para que todas as esferas de governo garantam esses direitos, observando o carter progressivo dos direitos humanos
Natureza e Princpios
FUNDAMENTAIS DA DECLARAO Por: Azelene Kaingng
A DECLARAO , EM PRIMEIRO LUGAR, UM INSTRUMENTO NO VINCULANTE AOS PASES, OU SEJA, ELA UMA DECLARAO DE PRINCPIOS, ASPIRAES E DE COMPROMISSOS POLTICOS CUJOS PASES SIGNATRIOS DEVEM ENVIDAR TODOS OS ESFOROS PARA SUA IMPLEMENTAO. A obrigatoriedade muito relativa quando se trata de instrumento aceito de forma voluntria. Nenhum pas pressionado a aceitar, portanto, conclui-se que haja um compromisso e uma disposio de determinado pas em implementar a Declarao ainda que no exista obrigatoriedade legal de sua aplicao. Esta , por exemplo, a situao do Brasil diante da recm adotada Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas. A Declarao o primeiro e at agora o nico instrumento internacional que trata exclusivamente dos direitos dos Povos Indgenas no direito
internacional. Ela foi redigida com a participao histrica dos Povos Indgenas de todo o mundo, que tambm foram parte ativa de todo o processo poltico de sua adoo. Este instrumento traz em seu bojo grandes avanos, especialmente conceituais, no que diz respeito aos direitos dos Povos Indgenas. Um bom exemplo disso o conceito do direito livre-determinao. Muitas vezes os membros do Caucus Indgena Mundial foram indagados no sentido de responder por que livre-determinao e no autodeterminao. Os representantes indgenas declararam sempre de forma transparente que os Povos Indgenas no pretendem constituir Estados independentes, que o grande temor dos Estados nacionais. O Caucus Indgena entende que o direito livre-determinao est estritamente ligado ao conceito de fronteiras, enquanto o conceito de autodeterminao traz implcita a informao de que o exerccio desse direito deva se dar em mbito interno, ou seja, ele dever ser exercido dentro das fronteiras nacionais. O exerccio do direito livre-determinao, por sua vez, no est limitado pelas fronteiras nacionais j que elas so limites impostos pelos Estados que nunca reconheceram efetivamente a existncia dos Povos Indgenas. Nesse sentido, o conceito de livre-determinao tem o objetivo de garantir o exerccio do direito da livre circulao dos povos atravs das fronteiras. O que se pretende, na verdade, que os Estados reconheam que os Povos Indgenas j exercem esse direito cotidianamente em suas reas, especialmente na Amrica Latina onde transitam de um pas a outro sem ter que passar pelo controle de passaportes e pela alfndega, ou seja, sem ter que se submeter s leis fronteirias. O texto, de modo geral, reconhece um amplo espectro dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos Povos Indgenas. Dentre eles, podemos citar o direito a ter controle sobre os assuntos que os afetem, ressaltando a o direito livre determinao acima citado um dos pilares da Declarao. Este direito, bem como o seu conceito, transversal a todo o texto, sobressai em relao aos demais, e determina a importncia do consentimento livre, prvio e informado, por parte dos Povos Indgenas com relao a todas e quaisquer decises que lhes digam respeito. 22
A Declarao estabelece tambm o requisito de uma justa e adequada compensao das violaes dos direitos reconhecidos pela Declarao e estabelece garantias contra o genocdio. Alm disso, enfatiza a importncia e a necessidade dos Estados reconhecerem a igualdade de direitos e a proibio da discriminao. A este, segue-se o direito de ser diferente e de viver como tal, bem como o de proteger e manter caractersticas e atributos, considerados especiais e prprios desses povos; aspectos que vo desde a cultura at suas instituies sociais. O texto enfatiza ainda a necessidade de se estabelecer relaes democrticas entre os Povos Indgenas e os governos, partindo do princpio de que a igualdade e a dignidade de todos so fundamentos do Estado de direito e de que a legitimidade de um governo deriva da aceitao dos povos muito mais do que da sua imposio pela fora. A Declarao institui que o consentimento e o acordo de vontades sejam o referencial para todo o relacionamento entre Povos Indgenas e Estados, conclamando tanto a prpria ONU quanto seus Estados membros a promoverem aes efetivas de proteo aos direitos desses Povos. O reconhecimento do direito autonomia e ao autogoverno uma conquista dos Povos Indgenas que, em muitos pases, presenciam serem tomadas decises que afetam diretamente suas vidas sem que possam sequer opinar, como se no tivessem vontade prpria. O direito autonomia e ao autogoverno d aos Povos Indgenas o direito de decidir sobre suas vidas, destinos, terras, territrios e recursos. uma condio para o exerccio do direito livre-determinao. Outro grande avano trazido pela Declarao o direito sobre terras, territrios e recursos naturais. A maioria das constituies traz a terminologia terras. Os Povos Indgenas inseriram o conceito de territrio, no qual a terra apenas uma parte do todo que o territrio. Os Povos Indgenas entenderam que o conceito de terra no abrange todos os lugares ocupados pelos mesmos, que quando se fala em terra 23
NATUREZA E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS
no se fala de fauna, ora, rios, lagos, mares, ar, etc., mas o conceito de territrio sim, traz o conceito integral dos lugares ocupados pelos Povos Indgenas; por isso a expresso: os Povos Indgenas tm direito s suas terras, territrios e recursos naturais. A aplicao do princpio do consentimento prvio, livre e informado que vem reforar o disposto na conveno 169 da OIT, um avano que merece destaque. Da forma como esse direito est relatado na Declarao, concedido aos Povos Indgenas o direito ao veto sobre qualquer ao ou medida que os afete. O consentimento prvio, livre e informado transversal a toda a Declarao e condiciona qualquer interferncia em seus territrios consulta e obteno do consentimento dos Povos Indgenas, o que deve ser precedido de consultas realizadas de forma transparente e de boa-f. A Organizao das Naes Unidas adota, num processo histrico de negociaes, uma Declarao que um marco no direito internacional dos direitos humanos, um instrumento que reconhece no s a existncia de mais de 370 milhes de indgenas no mundo, mas que eles e seus povos so sujeitos de direitos especcos que devem ser reconhecidos, protegidos e promovidos, e que no ato de proteger e promover tais direitos eles devem ser escutados e consultados. Suas decises devem prevalecer porque so povos com autonomia e autogoverno, que querem e devem exercer plenamente o seu direito livre-determinao.
DESTAQUES DA DECLARAO
A DDPI
Reconheceu as injustias passadas cometidas contra os Povos Indgenas e que afetam suas vidas e bem estar no presente (portanto constitui importante elemento para a conscientizao dessa opresso histrica contra os Povos Indgenas);
Arma que os Povos Indgenas alm de estarem aqui presentes tambm querem preservar suas culturas, e tradies (rompendo com a mentalidade assimilacionista e com o estereotipo e preconceito contra a identidade e cultura indgena);
Arma que os Povos Indgenas so seres humanos e tm direitos iguais (os Povos Indgenas so protegidos pelos demais instrumentos internacionais de direitos humanos);
Arma tambm que os Povos Indgenas tm o direito de existir e de continuar a tomar suas prprias decises sobre como eles querem viver e se desenvolver (a DDPI no estabelece direitos mas apenas reconhece e arma os direitos inerentes dos Povos Indgenas);
Reconhece que os Povos Indgenas tm direitos enquanto comunidades, naes ou povos (a DDPI faz meno a direitos coletivos dos Povos Indgenas ademais dos direitos individuais);
A DDPI chama os Estados a tomarem medidas para ajudar e garantir que os Povos Indgenas sejam verdadeiramente livres (detendo livre determinao), para reparar os erros e injustias do passado cometidos contra os Povos Indgenas, e quando necessrio e desejado pelos Povos Indgenas para que o Estado no se envolva nas decises dos Povos Indgenas em assuntos que lhes dizem respeito enquanto Povos Indgenas.
+ O Governo brasileiro deve tomar medidas ecazes para tornar a DDPI realidade.
+ Os artigos da DDPI devem ser implementados pelos municpios, estados e governo federal.
+ Qualquer pessoa pode usar a DDPI como um instrumento de critrios, princpios e normas que devem guiar as polticas pblicas em todos os nveis da administrao.
+ A DDPI pode e deve ser invocada, por qualquer pessoa, sempre que houver uma situao de opresso ou de violao de direitos indgenas.
+ A DDPI pode e deve pautar as discusses de leis e projetos de leis que digam respeito a direitos e interesses indgenas. + A DDPI pode ser adotada como lei no Brasil se o Congresso Nacional apresentar um projeto de lei com tal texto. + A DDPI pode e deve ser usada em tribunais e Cortes de direito que analisem casos de direitos indgenas como critrios de interpretao da legislao domstica e internacional. + A DDPI pode vir a ser um tratado internacional com fora de lei internacional se os trabalhos no campo internacional voltarem-se para esse sentido
DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DESAFIOS E FORTALECIMENTO DOS POVOS INDGENAS
Por Jonia Wapichana*
*Advogada indgena, coordenadora do departamento jurdico do Conselho Indgena de Roraima. Tem marcante atuao na defesa dos direitos territoriais dos Povos Indgenas, com exemplos bem sucedidos de utilizao dos mecanismos e instrumentos internacionais de direitos humanos.
OS POVOS INDGENAS TM ASSUMIDO CADA VEZ MAIS O PAPEL DE PROTAGONISTAS NO PROCESSO DE CONSTRUO DAS POLTICAS INDIGENISTAS, TRATANDO DE SEUS INTERESSES A PARTIR DE UMA MAIOR VISO CRTICA DAS NORMAS POSITIVAS QUE LHE DIZEM RESPEITO, INCLUSIVE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERNACIONALMENTE, OS POVOS INDGENAS ESTO CONSTRUINDO UMA VASTA REA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS COM BASE NO RESPEITO DIVERSIDADE CULTURAL DOS POVOS E NO RECONHECIMENTO DE DIREITOS COLETIVOS. CONTUDO, MEDIDA QUE OS POVOS INDGENAS EXIGEM A IMPLEMENTAO DOS DIREITOS INDGENAS SE DEPARAM COM CIRCUNSTNCIAS NADA FAVORVEIS QUE IMPEDEM SEU EXERCCIO PLENO.
No Brasil, a aceitao dos instrumentos internacionais de direitos humanos, sozinha, no garante a proteo dos Povos Indgenas, que enfrentam desde a falta de recursos at conitos judiciais, passando por interesses poltico-econmicos, pela ausncia de polticas pblicas, etc., para terem seus direitos implementados. A legislao atual brasileira limita a atuao dos Povos Indgenas em decidir sua prpria vida. Alm disso, existem pendncias no trato da regulamentao dos princpios constitucionais no que tange aos direitos indgenas na ordem interna. Por outro lado, novos instrumentos legais que favorecem a proteo de direitos indgenas esto sendo reconhecidos, tal como a Conveno 169 da Organizao Internacional do Trabalho OIT, raticada pelo Brasil em 2004 e a Conveno da ONU para a Eliminao da Discriminao Racial, raticada pelo Brasil em 2002. Os instrumentos internacionais de direitos humanos, uma vez raticados, so mecanismos de proteo dos direitos indgenas perfeitamente aplicveis no Brasil. necessrio um acompanhamento mais completo, de forma a analisar os paradigmas, sua relevncia e sua relao contempornea com os Povos Indgenas, alm de aprofundar seu enfoque e aplicao em um Estado democrtico de direito como o Brasil. No entanto, a implementao dos instrumentos internacionais exige que haja disponibilidade do Estado Brasileiro para com os Povos Indgenas. Por isso importante lembrar que a idia avanar no exerccio dos direitos. Para tanto, o uso de instrumentos internacionais de direitos humanos vem servir como base de interpretao das legislaes domsticas referentes a direitos indgenas, tratando os Povos Indgenas como verdadeiros sujeitos de direito. Assim, a implementao dos instrumentos internacionais pode auxiliar no exerccio do direito interno. importante ver a partir da tica internacional, casos emblemticos no Brasil, tal como das Terras Indgenas (TI) Raposa Serra do Sol (RSS), Guarani e Cinta-Larga que so clssicos exemplos de violaes de direitos humanos dos Povos Indgenas. Nos dois primeiros casos, os Povos Indgenas so peticionrios na Comisso Interamericana dos Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos (OEA), ao passo que 32
ao mesmo tempo respondem no Supremo Tribunal Federal (STF) desaos jurdicos para consolidar seus direitos territoriais. Esses casos citados apontam para os srios desaos jurdicos colocados na consolidao dos direitos territoriais indgenas no Brasil. Quando a Comisso Interamericana adotou medidas cautelares no caso RSS em 2004, houve uma grande presso internacional diplomtica e do movimento de direitos humanos para que a TI fosse homologada, o que nalmente aconteceu em 2005. Alem da OEA, nesse caso, os Povos Indgenas da TI RSS levaram ao conhecimento do Comit para Eliminao da Discriminao Racial - CERD/ONU a situao de discriminao racial e desrespeito identidade indgena, ocorrida tambm em virtude das violncias com motivao racial advindas do conito de terras e acirradas desde a homologao em 2005, o que demonstra a falta de proteo s terras indgenas. Em agosto de 2007 o CERD enviou recomendaes especcas ao governo brasileiro como a execuo da retirada dos ocupantes ilegais da RSS, o pagamento de indenizao pelos danos causados pelas ocupaes ilegais, a investigao dos crimes cometidos contra os ndios, a preveno da discriminao racial por autoridades policiais. Alguns Povos Indgenas j tm utilizado o direito internacional, alcanando resultados positivos para solues internas, impulsionando, inclusive, a adoo de novas leis, polticas e jurisprudncia domsticas. o caso do Povo Indgena Maya de Belize, que obteve sentena favorvel da Suprema Corte, determinando que o Estado providencie a proteo das terras indgenas. Trata-se do primeiro caso domstico com explcita referncia recm aprovada Declarao da ONU sobre os Direitos Indgenas. Com base nos princpios constitucionais do pas e no consenso internacional expresso em instrumentos internacionais de direitos humanos, a Suprema Corte de Belize reconheceu a existncia do direito territorial indgena fundado nos costumes e tradies Maya. Tal deciso foi proferida apenas algumas semanas depois da aprovao da Declarao da ONU e atualmente constitui o fato de maior relevncia na rea de direito internacional indgena. 33
A concepo sobre os direitos internacionais abrange instrumentos progressistas, o que traz receios dentro de um Estado cujo sistema normativo limitado. No que concerne aos instrumentos internacionais relativos aos Povos Indgenas, a aceitao por parte dos Estados Nacionais ainda mais resistente e conservadora do que em relao a instrumentos de direitos humanos de carter geral. No entanto, os instrumentos internacionais sobre os direitos dos Povos Indgenas trazem importantes conceitos que corroboram a Constituio Brasileira de 1988, no tratamento dispensado pela lei aos Povos Indgenas. Por exemplo, a nossa Constituio Brasileira em seu artigo 231, apenas faz referncia a ndios, e no artigo 232, diz os ndios, suas comunidades e organizaes..., porquanto os instrumentos internacionais do efeito direto ao reconhecer que somos Povos Indgenas, no sentido de valorizar o direito coletivo e a dimenso que traz o reconhecimento do direito consuetudinrio. As Declaraes aceitas e os tratados de Direitos Internacionais rmados pelo Estado Brasileiro introduzem direitos e a necessidade de sua observncia, bem como a possibilidade de sua exigibilidade, inclusive como direitos constitucionais. Nesse sentido, merece ateno a forma com que o Estado Brasileiro vem encarando o acesso aos mecanismos internacionais de direitos humanos aos Povos Indgenas. Na relao do Estado Brasileiro com os Povos Indgenas, frente aos rgos internacionais o Estado tm mostrado um comportamento de defensiva de causas, segundo o qual procura justicar suas aes ou omisses a partir da subordinao dos seus membros. Entretanto, preciso considerar os Povos Indgenas como protagonistas de seus direitos para haver condies para que digam ao Estado como deve ser a implementao de seus direitos, mudando, ento, o paradigma da relao Estado versus tutelados, j que estamos em um Estado democrtico e de direitos, no qual constitucionalmente so reconhecidas as diferenas culturais.
A utilizao de mecanismos internacionais de direitos humanos impulsiona o verdadeiro reconhecimento dos Povos Indgenas como povos, permite um dilogo de iguais para com o Estado e permite fazer com que os Povos Indgenas determinem as prioridades, participem e inuenciem nas polticas pblicas que lhes dizem respeito como verdadeiros sujeitos de direito. O Estado Brasileiro, ao aceitar os instrumentos internacionais de direitos humanos, deve estar preparado frente a um novo cenrio de demandas dos Povos Indgenas e disposto a ouvir e respeitar os Povos Indgenas, seus valores e seus anseios. importante lembrar que a Declarao dos Direitos dos Povos Indgenas da ONU amplia e fortalece os argumentos do Movimento Indgena no Brasil, como autonomia, auto-governo e propriedade de suas terras, livre determinao, integridade cultural, conceitos j reconhecidos nas normas internas brasileiras e nos sistemas de organizao indgenas, mas que ainda carecem de garantias efetivas. O Conselho Indgena de Roraima (CIR) percebe que a Declarao da ONU servir como instrumento para que a interpretao das normas nacionais seja dada de forma a fortalecer os Povos Indgenas e que seus resultados atendam nossas aspiraes, contribuindo, assim, para a melhoria da vida dos Povos Indgenas.
Assemblia Geral da ONU o rgo central das Naes Unidas, que se rene anualmente. Nela, todas as naes podem falar e ser ouvidas sobre qualquer assunto e todos os pases membro esto representados. Cada pas tem direito de voto, em p de igualdade com os outros. As questes importantes so decididas por uma maioria de dois teros dos votos. Autonomia a liberdade que tm os Povos Indgenas de decidir livremente sobre todos os assuntos que afetem suas terras, territrios, recursos naturais, vida e destino, em relao sociedade da qual fazem parte. Autogoverno Forma prpria de organizao social, poltica e econmica de cada Povo Indgena; autonomia para decidir, de acordo com suas culturas, sobre as questes que os afetam. Auto-identicao O direito que cada pessoa tem de se identicar como pertencente a um Povo Indgena. Caucus ou Conclave Indgena Reunio ou Assemblia dos Povos Indgenas para discutir as questes de interesse comum e chegar a um consenso sobre os pontos discordantes o tema em pauta. uma instncia de deciso. Comit para Eliminao da Discriminao Racial um rgo criado pela ONU para a scalizao da aplicao da Conveno para a Eliminao da Discriminao Racial. Conselho de Direitos Humanos da ONU rgo criado em 2006 pelos Estados-Membros da ONU com o objetivo de reforar a promoo e a proteo dos direitos humanos em todo o planeta. Substitui a Comisso de Direitos Humanos das Naes Unidas.
Consentimento livre, prvio e informado Os Povos Indgenas, outras populaes ou grupos, dispem deste instrumento para garantir sua autonomia de deciso frente a qualquer ao, do Estado ou da sociedade envolvente, que os afete. Esta deciso deve ser precedida de todas as informaes necessrias, sejam elas escritas ou levantadas atravs de audincias pblicas, e dever respeitar o tempo e a forma de processamento de cada povo, para que se possa livremente tomar a deciso a respeito do ato em questo. Essa deciso no pode ser tomada, sob nenhum pretexto, atravs de presso, coao ou ameaa, ou seja, o consentimento deve ser dado, ou no, numa relao de boa-f entre as partes e deve ser manifestado livremente. Consulta Processo atravs do qual os governos consultam seus cidados sobre determinada poltica ou ao de outra natureza qualquer. S pode ser considerado como consulta o processo que d aos consultados a oportunidade de manifestar sua opinio e de inuenciar na tomada de deciso. Conveno Instrumento jurdico internacional, adotado por uma organizao internacional, que obriga legalmente os pases que a raticam. Declarao Documento em que se declara alguma coisa. Adotado pelas Naes Unidas ou outra organizao internacional que, sem carter de obrigatoriedade, dene princpios e traos gerais de uma poltica ideal. Direito Consuetudinrio Normas que os Povos Indgenas costumam aplicar aos membros de suas prprias comunidades. Esse direito, em geral, no codicado e nem sempre reconhecido pelo sistema legal dos pases onde vivem. Livre Determinao o direito que tm os Povos Indgenas de denir livremente sobre seus prprios assuntos, com total liberdade, para promover o seu desenvolvimento econmico, poltico, social, cultural, educativo e jurdico, bem como outro aspecto qualquer que diga respeito sua vida e destino, incluindo o direito autonomia e ao autogoverno, assim como o de circular livremente atravs das fronteiras. 38
Medidas Cautelares um ato de precauo. um procedimento judicial que visa conseguir providncias urgentes para assegurar a conservao de um direito. um ato provisrio. OEA Organizao dos Estados Americanos uma organizao internacional criada em 1948, com sede em Washington (Estados Unidos), cujos membros so as 35 naes independentes das Amricas OIT Organizao Internacional do Trabalho Fundada em 1919 com o objetivo de promover a justia social a nica das Agncias do Sistema das Naes Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores tm os mesmos direitos que os do governo ONU Organizao das Naes Unidas: uma organizao internacional, criada em 1945, formada por pases que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundial. O Brasil um pas membro da ONU. Raticao Ato por meio do qual um pas se compromete formalmente a cumprir as obrigaes decorrentes de uma Conveno. Sistema Interamericano de Direitos Humanos Sistema que proporciona recursos aos cidados das Amricas, vtimas de violaes de seus direitos pelo Estado e que tm sido incapazes de encontrar justia em seus prprios pases. Os alicerces do sistema so a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, com sede na cidade de Washington, e a e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, localizada em So Jos, Costa Rica. Essas instituies aplicam a legislao regional sobre direitos humanos. Supremo Tribunal Federal (STF) a mais alta instncia do Poder Judicirio do Brasil. Sua funo institucional principal de servir como guardio da Constituio.
DAS NAES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDGENAS.
Assemblia Geral das Naes Unidas Sexagsimo primeiro perodo de sesses Tema 68 do Programa Resoluo aprovada pela Assemblia Geral
61/295. DECLARAO DAS NAES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDGENAS.
A Assemblia Geral, Tomando nota da recomendao que gura na resoluo 1/2 do Conselho de Direitos Humanos, de 29 de junho de 20064, quando o Conselho aprovou o texto da Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas, Recordando sua resoluo 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que se decidiu prorrogar a anlise e a adoo de medidas sobre a Declarao a m de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu tambm concluir sua anlise da Declarao antes que terminasse o sexagsimo primeiro perodo de sesses, Aprova a Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas que gura no anexo da presente resoluo.
107. Sesso Plenria 13 de setembro de 2007
4 Ver documentos Oficiais da Assemblia Geral, sexagsimo primeiro perodo de sesses, Suplemento n. 53 (A/61/53), primeira parte, capII, sec A.
DECLARAO DAS NAES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDGENAS A Assemblia Geral, guiada pelos propsitos e princpios da Carta das Naes Unidas e pela boa-f no cumprimento das obrigaes assumidas pelos Estados de acordo com a Carta; Armando que os Povos Indgenas so iguais a todos os demais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direito de todos os povos a serem diferentes, a considerarem-se a si mesmos diferentes e a serem respeitados como tais; Armando tambm que todos os povos contribuem para a diversidade e riqueza das civilizaes e culturas, que constituem o patrimnio comum da humanidade; Armando ainda que todas as doutrinas, polticas e prticas baseadas na superioridade de determinados povos ou pessoas ou que a defendem alegando razes de origem nacional ou diferenas raciais, religiosas, tnicas ou culturais so racistas, cienticamente falsas, juridicamente invlidas, moralmente condenveis e socialmente injustas; Rearmando que, no exerccio de seus direitos, os Povos Indgenas devem ser livres de toda forma de discriminao; Preocupada com o fato de que os Povos Indgenas tenham sofrido injustias histricas como resultado, entre outras coisas, da colonizao e da subtrao de suas terras, territrios e recursos, o que tem lhes impedido de exercer, em particular, seu direito ao desenvolvimento em conformidade com suas prprias necessidades e interesses; Consciente da urgente necessidade de respeitar e promover os direitos intrnsecos dos Povos Indgenas, que derivam de suas estruturas polticas, econmicas e sociais e de suas culturas, de suas tradies espirituais, de sua histria e concepes da vida, especialmente os direitos s suas terras, territrios e recursos; 43
Consciente tambm da urgente necessidade de respeitar e promover os direitos dos Povos Indgenas armados em tratados, acordos e outros acertos construtivos com os Estados; Celebrando que os Povos Indgenas estejam se organizando para promover seu desenvolvimento poltico, econmico, social e cultural, e para pr m a todas as formas de discriminao e opresso onde quer que ocorram; Convencida de que o controle dos Povos Indgenas sobre os acontecimentos que afetem a eles e s suas terras, territrios e recursos lhes permitir manter e reforar suas instituies, culturas e tradies, e promover seu desenvolvimento de acordo com suas aspiraes e necessidades; Considerando que o respeito aos conhecimentos, s culturas e s prticas tradicionais indgenas contribui para o desenvolvimento sustentvel e eqitativo e para a adequada gesto do meio ambiente; Destacando a contribuio da desmilitarizao das terras e territrios dos Povos Indgenas para a paz, o progresso e o desenvolvimento econmico e social, a compreenso e as relaes de amizade entre as naes e os povos do mundo; Reconhecendo em particular o direito das famlias e comunidades indgenas em seguirem compartilhando entre si a responsabilidade pela criao, formao, educao e pelo bem-estar de seus lhos, em observncia aos direitos da criana; Considerando que os direitos armados em tratados, acordos e outros acertos construtivos entre os Estados e os Povos Indgenas so, em algumas situaes, assunto de preocupao, interesse, responsabilidade internacional e tm carter internacional; Considerando tambm que os tratados, acordos e demais acertos construtivos, e as relaes que estes representam, servem de base para o fortalecimento da relao entre os Povos Indgenas e os Estados; 44
Reconhecendo que a Carta das Naes Unidas, o Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais5 e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, assim como a Declarao e o Programa de Ao de Viena6, armam a importncia fundamental do direito de todos os povos livre determinao, em virtude do qual eles determinam livremente sua condio poltica e buscam livremente seu desenvolvimento econmico, social e cultural; Tendo presente que nada do contido na presente Declarao poder ser utilizado para negar a povo algum seu direito livre determinao, exercido em conformidade com o direito internacional; Convencida de que o reconhecimento dos direitos dos Povos Indgenas na presente Declarao fomentar relaes harmoniosas e de cooperao entre os Estados e os Povos Indgenas, baseadas nos princpios da justia, da democracia, do respeito aos direitos humanos, da nodiscriminao e da boa-f; Incentivando os Estados a cumprir e aplicar ecazmente todas as suas obrigaes para com os Povos Indgenas decorrentes dos instrumentos internacionais, em particular as relativas aos Direitos Humanos, em consulta e cooperao com os povos interessados; Destacando que corresponde s Naes Unidas desempenhar um papel importante e contnuo de promoo e proteo dos direitos dos Povos Indgenas; Considerando que a presente Declarao constitui um passo importante para o reconhecimento, a promoo e a proteo dos direitos e liberdades dos Povos Indgenas, e para o desenvolvimento de atividades pertinentes do sistema das Naes Unidas nesta esfera; Reconhecendo e rearmando que as pessoas indgenas tm direito, sem discriminao, a todos os direitos humanos reconhecidos no direito
5 Ver resoluo 2200 A (XXI), anexo. 6 A/CONF.157/24 (Part I), cap. III. DECLARAO
internacional, e que os Povos Indgenas possuem direitos coletivos que so indispensveis sua existncia, bem-estar e desenvolvimento integral enquanto povos; Reconhecendo tambm que a situao dos Povos Indgenas varia segundo as regies e os pases, e que se deve ter em conta o signicado das particularidades nacionais e regionais e as diversas tradies histricas e culturais; Proclama solenemente a Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas cujo texto gura continuao, como ideal comum que se deve perseguir com esprito de solidariedade e respeito mtuo: Artigo 1 Os indgenas tm direito, como povos ou como pessoas, a usufruir plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Naes Unidas, pela Declarao Universal de Direitos Humanos6 e pela normativa internacional dos direitos humanos. Artigo 2 Os povos e as pessoas indgenas so livres e iguais a todos os demais povos e pessoas e tm o direito a no serem objeto de nenhuma discriminao no exerccio de seus direitos, em particular aqueles baseados em sua origem ou identidade indgena. Artigo 3 Os Povos Indgenas tm direito livre determinao. Em virtude desse direito determinam livremente sua condio poltica e perseguem livremente seu desenvolvimento econmico, social e cultural. Artigo 4 Os Povos Indgenas, no exerccio do seu direito livre
6 Resoluo 217 A (III).
determinao, tm direito autonomia ou ao autogoverno nas questes relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como a dispor dos meios para nanciar suas funes autnomas. Artigo 5 Os Povos Indgenas tm o direito a conservar e fortalecer suas prprias instituies polticas, jurdicas, econmicas, sociais e culturais, mantendo, ao mesmo tempo, o direito de participar plenamente, se o desejarem, da vida poltica, econmica, social e cultural do Estado. Artigo 6 Toda pessoa indgena tem direito a uma nacionalidade. Artigo 7 1. As pessoas indgenas tm direito vida, integridade fsica e mental, liberdade e segurana pessoal. 2. Os Povos Indgenas tm o direito coletivo de viver em liberdade, paz e segurana como povos diferentes e no sero submetidos a nenhum ato de genocdio nem a nenhum outro ato de violncia, incluindo a remoo forada de crianas de um grupo para outro. Artigo 8 1. Os povos e as pessoas indgenas tm o direito a no sofrer assimilao forada ou a destruio de sua cultura. 2. Os Estados estabelecero mecanismos ecazes para a preveno e o ressarcimento de: a) Todo o ato que tenha por objeto ou conseqncia privar os povos e as pessoas indgenas de sua integridade como povos diferentes, ou de seus valores culturais, ou sua identidade tnica; b) Todo o ato que tiver por objeto ou conseqncia subtrair suas terras, territrios ou recursos;
c) Toda forma de transferncia forada de populao, que tiver por objeto ou conseqncia a violao ou a diminuio de qualquer um de seus direitos; d) Toda forma de assimilao ou integrao forada; e) Toda forma de propaganda que tenha como nalidade promover ou incitar a discriminao racial ou tnica dirigida contra eles. Artigo 9 Os povos e as pessoas indgenas tm direito a pertencer a uma comunidade ou nao indgena, de acordo com as tradies e costumes da comunidade ou nao em questo. No pode resultar nenhuma discriminao de nenhum tipo no exerccio desse direito. Artigo 10 Os Povos Indgenas no sero removidos fora de suas terras ou territrios. Nenhum deslocamento se realizar sem o consentimento livre, prvio e informado dos Povos Indgenas interessados, nem sem um acordo prvio sobre uma indenizao justa e eqitativa e, sempre que possvel, com a opo de retorno. Artigo 11 1. Os Povos Indgenas tm direito a praticar e revitalizar as suas tradies e costumes culturais. Isso inclui o direito a manter, proteger e desenvolver as manifestaes passadas, presentes e futuras de suas culturas, tais como stios arqueolgicos e histricos, utenslios, desenhos, cerimnias, tecnologias, artes visuais e interpretativas, e a literatura. 2. Os Estados proporcionaro reparao por meio de mecanismos ecazes, que podero incluir a restituio, estabelecidos conjuntamente com os Povos Indgenas, no que diz respeito aos bens culturais, intelectuais, religiosos e espirituais de que tenham sido privados sem seu consentimento livre, prvio e informado, ou em violao s suas leis, tradies e costumes. 48
Artigo 12 1. Os Povos Indgenas tm direito a manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas tradies, costumes e cerimnias espirituais e religiosas; a manter e proteger seus lugares religiosos e culturais e a ter acesso a eles de forma privada; a utilizar e vigiar seus objetos de culto, e a obter a repatriao de seus restos humanos. 2. Os Estados procuraro facilitar o acesso e ou a repatriao de objetos de culto e restos humanos que possuam, mediante mecanismos justos, transparentes e ecazes, estabelecidos conjuntamente com os Povos Indgenas interessados. Artigo 13 1. Os Povos Indgenas tm direito a revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir s geraes futuras suas histrias, idiomas, tradies orais, losoas, sistemas de escrita e literaturas, e a atribuir nomes a suas comunidades, lugares e pessoas e a mant-los. 2. Os Estados adotaro medidas ecazes para garantir a proteo desse direito e tambm para assegurar que os Povos Indgenas possam entender e fazer-se entender nas atuaes polticas, jurdicas e administrativas, proporcionando-lhes, quando necessrio, servios de interpretao ou outros meios adequados. Artigo 14 1. Os Povos Indgenas tm direito a estabelecer e controlar seus sistemas e instituies de educao, provendo educao em seus prprios idiomas, em consonncia com seus mtodos culturais de ensino e aprendizagem. 2. As pessoas indgenas, em particular as crianas, tm direito a todos os nveis e formas de educao do Estado sem discriminao. 49
3. Os Estados adotaro medidas ecazes, junto com os Povos Indgenas, para que as pessoas indgenas, em particular as crianas, inclusive as que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possvel, educao em sua prpria cultura e em seu prprio idioma. Artigo 15 1. Os Povos Indgenas tm direito a que a dignidade e diversidade de suas culturas, tradies, histrias e aspiraes, sejam adequadamente reetidas na educao pblica e nos meios pblicos de informao. 2. Os Estados adotaro medidas ecazes, em consulta e cooperao com os Povos Indgenas interessados, para combater o preconceito e eliminar a discriminao e promover a tolerncia, a compreenso e as boas relaes entre os Povos Indgenas e todos os demais segmentos da sociedade. Artigo 16 1. Os Povos Indgenas tm direito a estabelecer seus prprios meios de informao em seus prprios idiomas e de acessar a todos os demais meios de informao no indgenas sem discriminao alguma. 2. Os Estados adotaro medidas ecazes para assegurar que os meios pblicos de informao reitam adequadamente a diversidade cultural indgena. Os Estados, sem prejuzo da obrigao de assegurar plenamente a liberdade de expresso, devero incentivar os meios de comunicao privados a reetirem adequadamente a diversidade cultural indgena. Artigo 17 1. As pessoas e os Povos Indgenas tm direito de desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito trabalhista internacional e nacional aplicvel. 50
2. Os Estados, em consulta e cooperao com os Povos Indgenas, tomaro medidas especcas para proteger as crianas indgenas contra a explorao econmica e contra todo trabalho que possa ser perigoso ou interferir na educao da criana, ou que seja prejudicial sade ou ao desenvolvimento fsico, mental, espiritual, moral ou social da criana, levando em conta sua especial vulnerabilidade e a importncia da educao para o pleno exerccio de seus direitos. 3. As pessoas indgenas tm o direito a no serem submetidas a condies discriminatrias de trabalho, entre outras coisas, emprego ou salrio. Artigo 18 Os Povos Indgenas tm direito a participar dos processos de tomada de decises quanto a questes relativas a seus direitos, atravs de representantes eleitos por eles, em conformidade com seus prprios procedimentos, assim como a manter e desenvolver suas prprias instituies de tomadas de decises. Artigo 19 Os Estados faro consultas e cooperaro de boa-f com os Povos Indgenas interessados, por meio de suas instituies representativas, antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem, a m de obter seu consentimento prvio, livre e informado. Artigo 20 1. Os Povos Indgenas tm direito a manter e desenvolver seus sistemas ou instituies polticas, econmicas e sociais, que lhes assegurem o desfrute de seus prprios meios de subsistncia e desenvolvimento, e a dedicar-se livremente a todas as suas atividades econmicas tradicionais e de outro tipo. 51
2. Os Povos Indgenas privados de seus meios de subsistncia e desenvolvimento tm direito a uma reparao justa e eqitativa. Artigo 21 1. Os Povos Indgenas tm direito, sem discriminao alguma, melhoria de suas condies econmicas e sociais, entre outras esferas, na educao, no emprego, na capacitao e no aperfeioamento prossionais, na moradia, no saneamento, na sade e na seguridade social. 2. Os Estados adotaro medidas ecazes e, quando couber, medidas especiais para assegurar a melhoria contnua das condies econmicas e sociais dos Povos Indgenas. Ser prestada particular ateno aos direitos e necessidades especiais dos idosos, das mulheres, dos jovens, das crianas e das pessoas indgenas portadoras de decincias. Artigo 22 1. Particular ateno ser dada aos direitos e necessidades especiais dos idosos, das mulheres, dos jovens, das crianas e das pessoas indgenas portadoras de decincias, na implementao da presente Declarao. 2. Os Estados adotaro medidas, em conjunto com os Povos Indgenas, para assegurar que as mulheres e as crianas indgenas gozem de proteo e garantias plenas contra todas as formas de violncia e discriminao. Artigo 23 Os Povos Indgenas tm direito a determinar e a elaborar prioridades e estratgias para o exerccio de seu direito ao desenvolvimento. Em particular, os Povos Indgenas tm direito a participar ativamente da elaborao e determinao dos programas de sade, moradia e demais programas econmicos e sociais que os afetem e, na medida do possvel, a administrar estes programas mediante suas prprias instituies. 52
Artigo 24 1. Os Povos Indgenas tm direito s suas prprias medicinas tradicionais e a manter suas prticas de sade, incluindo a conservao de suas plantas, animais e minerais de interesse vital do ponto de vista mdico. As pessoas indgenas tambm tm direito ao acesso, sem discriminao alguma, a todos os servios sociais e de sade. 2. As pessoas indgenas tm direito a usufruir em condies de igualdade do mais alto nvel possvel de sade fsica e mental. Os Estados tomaro as medidas que forem necessrias para atingir progressivamente a plena realizao deste direito. Artigo 25 Os Povos Indgenas tm direito a manter e fortalecer sua prpria relao espiritual com as terras, territrios, guas, mares costeiros e outros recursos que tradicionalmente tenham possudo ou ocupado e utilizado de outra forma, e a assumir as responsabilidades que a esse respeito lhes cabem para com as geraes futuras . Artigo 26 1. Os Povos Indgenas tm direito s terras, territrios e recursos que tradicionalmente tenham possudo, ocupado ou de outra forma utilizado ou adquirido. 2. Os Povos Indgenas tm direito a possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territrios e recursos que possuem em razo da propriedade tradicional, ou outra forma tradicional de ocupao ou utilizao, assim como aqueles que tenham adquirido de outra forma. 3. Os Estados asseguraro o reconhecimento e a proteo jurdica dessas terras, territrios e recursos. O referido reconhecimento respeitar devidamente os costumes, as tradies e os sistemas de propriedade da terra dos Povos Indgenas dos quais se trata.
Artigo 27 Os Estados estabelecero e aplicaro, conjuntamente com os Povos Indgenas interessados, um processo eqitativo, independente, imparcial, aberto e transparente, no qual se reconheam devidamente as leis, tradies, costumes e sistemas de propriedade da terra dos Povos Indgenas, para reconhecer e adjudicar os direitos dos Povos Indgenas em relao s suas terras, territrios e recursos, incluindo aqueles que tradicionalmente tenham possudo, ocupado, ou utilizado. Os Povos Indgenas tero direito de participar neste processo. Artigo 28 1. Os Povos Indgenas tm direito reparao, por meios que podem incluir a restituio ou, quando isso no seja possvel, uma indenizao justa, imparcial e eqitativa, pelas terras, territrios e os recursos que tradicionalmente tenham possudo, ocupado ou utilizado de outra forma e que tenham sido conscados, tomados, ocupados, utilizados ou danicados sem seu consentimento livre, prvio e informado. 2. Salvo se os povos interessados tenham concordado livremente em outra coisa, a indenizao consistir em terras, territrios e recursos de igual qualidade, extenso e condio jurdica, ou em uma indenizao monetria ou outra reparao adequada. Artigo 29 1. Os Povos Indgenas tm direito conservao e proteo do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras, territrios e recursos. Os Estados devero estabelecer e executar programas de assistncia aos Povos Indgenas, para assegurar essa conservao e proteo, sem discriminao alguma. 2. Os Estados adotaro medidas ecazes para garantir que no sejam armazenados nem eliminados materiais perigosos 54
nas terras e territrios dos Povos Indgenas, sem seu consentimento livre, prvio e informado. 3. Os Estados tambm adotaro medidas ecazes para garantir, conforme necessrio, que sejam devidamente aplicados programas de monitoramento, manuteno e restabelecimento da sade dos Povos Indgenas afetados por esses materiais, programas elaborados e executados por esses povos. Artigo 30 1. No se desenvolvero atividades militares nas terras ou territrios dos Povos Indgenas, a menos que o justique uma razo de interesse pblico pertinente, ou que se tenha livremente acordado com os povos indgenas interessados, ou que estes o tenham solicitado. 2. Os Estados celebraro consultas ecazes com os povos indgenas interessados, por meio de procedimentos apropriados e em particular por meio de suas instituies representativas, antes de utilizar suas terras ou territrios para atividades militares. Artigo 31 1. Os Povos Indgenas tm o direito a manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimnio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expresses culturais tradicionais, e as manifestaes de suas cincias, tecnologias e culturas, incluindo os recursos humanos e genticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e ora, as tradies orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais, e as artes visuais e interpretativas. Tambm tm direito a manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual do referido patrimnio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expresses culturais tradicionais.
2. Conjuntamente com os Povos Indgenas, os Estados adotaro medidas ecazes para reconhecer e proteger o exerccio destes direitos. Artigo 32 1. Os Povos Indgenas tm direito a determinar e elaborar as prioridades e estratgias para o desenvolvimento ou utilizao de suas terras ou territrios e outros recursos. 2. Os Estados faro consultas e cooperaro de boa-f com os Povos Indgenas interessados por meio de suas prprias instituies representativas, a m de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete as suas terras ou territrios e outros recursos, particularmente no que diz respeito ao desenvolvimento, utilizao ou explorao de recursos minerais, hdricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecero mecanismos ecazes para a reparao justa e eqitativa por essas atividades, e adotaro medidas adequadas para mitigar suas conseqncias nocivas de ordem ambiental, econmica, social, cultural ou espiritual. Artigo 33 1. Os Povos Indgenas tm direito a determinar sua prpria identidade ou pertencimento, conforme seus costumes e tradies. Isso no impede o direito das pessoas indgenas de obterem a cidadania dos Estados em que vivem. 2. Os Povos Indgenas tm direito a determinar as estruturas e escolher a composio de suas instituies em conformidade com seus prprios procedimentos. Artigo 34 Os Povos Indgenas tm direito a promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus prprios 56
costumes, espiritualidade, tradies, procedimentos, prticas e, quando existam, costumes ou sistemas jurdicos, em conformidade com a normativa internacional de direitos humanos. Artigo 35 Os Povos Indgenas tm o direito de determinar as responsabilidades dos indivduos para com as suas comunidades. Artigo 36 1. Os Povos Indgenas, em particular os que esto divididos por fronteiras internacionais, tm direito a manter e desenvolver os contatos, as relaes e a cooperao, includas as atividades de carter espiritual, cultural, poltico, econmico e social, com seus prprios membros, assim como com outros povos atravs das fronteiras. 2. Os Estados, em consulta e cooperao com os Povos Indgenas, adotaro medidas ecazes para facilitar o exerccio e garantir a aplicao deste direito. Artigo 37 1. Os Povos Indgenas tm direito a que os tratados, acordos e outros acertos construtivos celebrados com os Estados ou seus sucessores, sejam reconhecidos, observados e aplicados, e a que os Estados acatem e respeitem esses tratados, acordos e outros acertos construtivos. 2. Nada do assinalado na presente Declarao se interpretar de forma a diminuir ou suprimir os direitos dos Povos Indgenas que j gurem em tratados, acordos e outros acertos construtivos. Artigo 38 Os Estados, em consulta e cooperao com os Povos Indgenas, adotaro as medidas apropriadas, includas medidas legislativas, para alcanar os ns da presente Declarao.
Artigo 39 Os Povos Indgenas tm direito assistncia nanceira e tcnica dos Estados e por meio da cooperao internacional, para o desfrute dos direitos enunciados na presente Declarao. Artigo 40 Os Povos Indgenas tm direito a procedimentos eqitativos e justos para a soluo de controvrsias com os Estados ou outras partes, e a uma pronta deciso sobre essas controvrsias, assim como a uma reparao efetiva de toda a violao de seus direitos individuais e coletivos. Nessas decises sero devidamente levados em considerao os costumes, tradies, normas e sistemas jurdicos dos Povos Indgenas interessados e as normas internacionais dos direitos humanos. Artigo 41 Os rgos e organismos especializados do sistema das Naes Unidas e outras organizaes intergovernamentais contribuiro para a plena realizao das disposies da presente Declarao mediante a mobilizao, entre outras coisas, da cooperao nanceira e da assistncia tcnica. Sero estabelecidos os meios para assegurar a participao dos Povos Indgenas nos assuntos que os afetem. Artigo 42 As Naes Unidas, seus rgos, incluindo o Frum Permanente para as Questes Indgenas e os organismos especializados, particularmente em mbito local, assim como os Estados, promovero o respeito e a plena aplicao das disposies da presente Declarao e zelaro pela eccia da presente Declarao.
Artigo 43 Os direitos reconhecidos na presente Declarao constituem normas mnimas para a sobrevivncia, dignidade e bem-estar dos Povos Indgenas do mundo. Artigo 44 Todos os direitos e liberdades reconhecidos na presente Declarao so igualmente garantidos ao homem e mulher indgenas. Artigo 45 Nada do contido na presente Declarao se interpretar de forma a diminuir ou suprimir os direitos que os Povos Indgenas tm na atualidade, ou possam adquirir no futuro. Artigo 46 1. Nada do disposto na presente Declarao se interpretar no sentido de que concede a um Estado, povo, grupo ou pessoa, qualquer direito de participar em qualquer atividade ou realizar qualquer ato contrrio Carta das Naes Unidas, nem se entender no sentido de que autoriza ou fomenta qualquer ao direcionada a desmembrar ou afetar, no todo ou em parte, a integridade territorial ou a unidade poltica de Estados soberanos e independentes. 2. No exerccio dos direitos enunciados na presente Declarao, respeitar-se-o os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos. O exerccio dos direitos estabelecidos na presente Declarao estar sujeito exclusivamente s limitaes determinadas pela lei e de acordo com as obrigaes internacionais em matria de direitos humanos. Tais limitaes no sero discriminatrias e sero restritas quelas estritamente necessrias para
garantir o reconhecimento e respeito devido aos direitos e s liberdades dos demais e para satisfazer as justas e mais prementes exigncias de uma sociedade democrtica. 3. As disposies enunciadas na presente Declarao sero interpretadas de acordo com os princpios de justia, democracia, o respeito aos direitos humanos, igualdade, no discriminao, boa administrao pblica e boa f.
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