Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/51c7/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2714-de-02082010
Timestamp: 2018-01-24 09:38:51+00:00
Document Index: 101465069

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 312', 'artigo 312']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.714 de 02.08.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.714/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.714 de 02.08.2010
DOE-MT: 02.08.2010
CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;
I - renumerado para artigo 14-B o artigo 14-A, mantido o respectivo texto;
II - acrescentado o artigo 14-A com a seguinte redação:
"Artigo 14-A. Observado o disposto no artigo 312-G, considera-se, também o prestador de serviço de transporte como substituto tributário pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em relação às mercadorias que transportar, quando destinadas a estabelecimento mato-grossense irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)
III - renumerado o Capítulo I-D do Título V do Livro I, para Capítulo I-E, mantidos a respectiva denominação e os artigos 313 a 317-A que o integram, acrescentando-se ao mesmo Título o Capítulo I-D, com o artigo 312-G, conforme adiante consignado: