Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule8
Timestamp: 2020-02-17 04:27:43+00:00
Document Index: 113767918

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Customary IHL - Norma 8. Definição de objetivos militares
1. Normas(current)
1. Normas\Definição de objetivos militares
Por norma (current)
Nota sobre a tradução
Introdução às garantias fundamentais
Norma 8. Definição de objetivos militares
Prática relacionada (em inglês)
Conflitos armados internacionais
Conflitos armados não internacionais
Norma 8. Em relação aos bens, os objetivos militares limitam-se àqueles que, por sua natureza, localização, finalidade ou utilização contribuam eficazmente à ação militar e cuja destruição parcial ou total, captura ou neutralização, ofereça nas circunstâncias do caso presente uma vantagem militar definida.
Volume II, Capítulo 2, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta definição de objetivos militares encontra-se no artigo 52(2) do Protocolo Adicional I, para o qual não foi feita nenhuma reserva.[1] Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 52 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”.[2] Esta definição foi empregada consistentemente nos tratados subsequentes como o Protocolo II, Protocolo Emendado II e Protocolo III às Convenções sobre Certas Armas Convencionais, bem como o Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais.[3]
Inúmeros manuais militares contêm essa definição de objetivos militares[4], sustentada por declarações oficiais.[5] Esta prática inclui os Estados que não são, ou não eram naquele momento, partes do Protocolo Adicional I.[6]
O Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha da OTAN de Bombardeamento da República Federal da Iugoslávia considerou costumeira esta definição de objetivos militares.[7]
Apesar de esta definição de objetivo militar não estar incluída no Protocolo Adicional II, foi posteriormente incorporada nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, especificamente o Protocolo Emendado II à Convenção de Certas Armas Convencionais e, o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais[8]. Também o Protocolo III à Convenção de Certas Armas Convencionais, que se tornou aplicável aos conflitos armados não internacionais após a adoção por consenso, em 2001, de uma emenda do artigo 1º da Convenção.[9]
Manuais militares que são aplicáveis ou foram aplicados a conflitos armados não internacionais incorporam essa definição de objetivos militares[10], que também está contida em algumas legislações nacionais[11], além de declarações oficiais pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [12]
Não foi encontrada prática contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais no sentido de que nenhuma outra definição de objetivo militar foi oficialmente elaborada. O Relatório sobre a Prática dos EUA explicita que os Estados Unidos aceitaram a natureza costumeira da definição contida no artigo 52(2) do Protocolo Adicional I e que a fórmula empregada no Manual Naval dos EUA, nomeadamente a contribuição efetiva à “capacidade do inimigo de combater ou sustentar o combate”, reflete sua posição de que esta definição é abrangente, incluindo zonas terrestres, bens abrigando outros objetivos militares e instalações de apoio econômico à guerra.[13]
Vários Estados indicaram que, ao selecionar os alvos, consideram as vantagens militares a ser antecipada de um ataque na sua totalidade e não parcial.[14] Os manuais militares da Austrália, Equador e dos Estados Unidos consideram que a vantagem militar antecipada pode incluir maior segurança para as forças ofensivas ou forças amigas.[15]
Muitos manuais militares afirmam que a presença de civis dentro ou perto de objetivos militares não torna estes imunes aos ataques.[16] Esta prática indica que os indivíduos compartem os riscos de ataques ao objetivo militar, mas não são por si só combatentes. A prática relatada e declarações oficiais corroboram esta visão.[17] Os ataques continuam sujeitos ao princípio de proporcionalidade (ver a Norma 14) e à exigência de se tomar precauções (ver as Normas 15-21). A proibição de utilizar escudos humanos também é válida neste caso (ver Norma 97).
Frequentemente a prática dos Estados faz referência a estabelecimentos, prédios e posições onde estão localizados os combatentes inimigos, seu material, armamento e meios militares de transporte e comunicação como exemplos de objetivos militares.[18] Em relação a instalações com dupla utilização, como meios civis de transporte que podem ser empregados com fins militares, a prática considera que a classificação dos bens depende, em última análise, da aplicação da definição de objetivo militar[19]. Os alvos econômicos que efetivamente ampararem as operações militares são citados como exemplo de objetivo militar, desde que o ataque ofereça uma vantagem militar específica.[20] Além disso, inúmeros manuais militares e declarações oficiais consideram que uma área terrestre pode constituir um objetivo militar se preencher as condições contidas na definição. [21]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 52(2) (adotado por 79 votos a favor, nenhum contra e 7 abstenções) (ibid., § 319).
[2]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 353).
[3]Protocolo II da CAC, artigo 2(4) (ibid., § 321); Protocolo Emendado II da CAC, artigo 2(6) (ibid., § 321); Protocolo III à CAC, artigo 1(3) (ibid., § 321); Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 1(f) (ibid., § 322).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Benin, Camarões, Canadá, Colômbia, Croácia, Espanha, Estados Unidos, França, Hungria, Itália, Madagascar, Nova Zelândia, Países Baixos, Quênia, Suécia, Togo e Reino Unido (ibid., § 328), Equador (ibid., § 331), Indonésia (ibid., § 333), Estados Unidos (ibid., § 339) e Iugoslávia (ibid., § 340).
[5]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 364), Irã (ibid., § 347), Iraque (ibid., § 348), Israel (ibid., § 364), Jordânia (ibid., § 351), Síria (ibid., § 355), Turquia (ibid., § 364) e Estados Unidos (ibid., §§ 350, 360 e 364).
[6]Ver, p.ex., a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 328, 350, 360 e 364), França (ibid., § 364), Irã (ibid., § 347), Iraque (ibid., § 348), Israel (ibid., § 364), Quênia (ibid., § 328), Turquia (ibid., § 364) e Reino Unido (ibid., § 328).
[7]Comitê Estabelecido para Revisar o Bombardeio da OTAN Contra a República Federal da Iugoslávia, Relatório Final (ibid., § 365).
[8]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 2(6) (ibid., § 321); Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 1(f) (ibid., § 322).
[9]Protocolo III da CAC, artigo 1(3) (ibid., § 321).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da África do Sul, Alemanha, Benin, Canadá, Colômbia, Croácia, Itália, Madagascar, Quênia e Togo (ibid., § 328), Equador (ibid., § 331) e Iugoslávia (ibid., § 340).
[11]Ver, p.ex., as legislações da Itália (ibid., § 341) e Espanha (ibid., § 342).
[12]Ver, p.ex., as declarações da Colômbia (ibid., § 346) e Filipinas (ibid., § 354).
[13]Relatório sobre a Prática dos EUA (ibid., § 361) com referência aos Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 339).
[14]Ver as declarações da Alemanha (ibid., § 332), Austrália (ibid., § 329), Canadá (ibid., § 320), Espanha (ibid., §§ 320 e 337), Estados Unidos (ibid., § 359), França (ibid., § 320), Itália (ibid., § 334) e Nova Zelândia (ibid., § 336).
[15]Ver os manuais militares da Austrália (ibid., § 329), Equador (ibid., § 331) e Estados Unidos (ibid., § 339).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 640), Austrália (ibid., § 635), Canadá (ibid., § 636), Colômbia (ibid., § 637), Croácia (ibid., § 638), Equador (ibid., § 639), Espanha (ibid., §§ 645–646), Estados Unidos (ibid., § 648), Hungria ( ibid., § 641), Madagascar (ibid., § 642), Nova Zelândia (ibid., § 644), Países Baixos (ibid., § 643) e Suíça (ibid., § 647).
[17]Ver, p.ex., as declarações da Bélgica (ibid., § 651) e Estados Unidos (ibid., §§ 652–653).
[18]Ver a prática citada em ibid., §§ 417–492.
[19]Ver a prática citada em ibid., §§ 493–560.
[20]Ver a prática citada em ibid., §§ 561–596.
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 601), Bélgica (ibid., §§ 602–604), Benin (ibid., § 605), Equador (ibid., § 608), Espanha (ibid., § 615), Estados Unidos (ibid., § 619), França (ibid., § 609), Itália (ibid., §§ 610–611), Madagascar (ibid., § 612), Nova Zelândia (ibid., § 614), Países Baixos (ibid., § 613), Suécia (ibid., § 616), Togo (ibid., § 617) e Reino Unido (ibid., § 618) e as declarações da Bélgica (ibid., § 622), Canadá (ibid., §§ 597 e 623), Espanha (ibid., § 597), Estados Unidos (ibid., §§ 599 e 627–628), França (ibid., § 598), Itália (ibid., § 597), Nova Zelândia (ibid., § 597), Países Baixos (ibid., §§ 597, 599 e 625), Paquistão (ibid., § 599), Reino Unido (ibid., §§ 597, 599 e 626) e República Federal da Alemanha (ibid., §§ 597 e 624).