Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90851/lei-1008-86
Timestamp: 2020-08-15 04:03:51+00:00
Document Index: 80319768

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 106', 'artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 106', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Lei 1008/86 | Lei nº 1008, de 18 de junho de 1986, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 1008/86 | Lei nº 1008, de 18 de junho de 1986
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (95 documentos)
Art. 1º - O círculo hierárquico de Cabos e Soldados, fixado no art. 14 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a ser composto de Cabo PM, Soldado PM - Classe A, Soldado PM - Classe B e Soldado PM - Classe C e os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
§ 5º - A inclusão do Soldado PM dar-se-á sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira policial-militar; se for aprovado, permanecerá nessa Classe durante os 5 (cinco) primeiros anos de serviço efetivo na Corporação. Ver tópico
§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o Soldado PM - Classe C terá declarado seu acesso à Classe B, na qual permanecerá até completar mais 10 (dez) anos de serviço efetivo findos os quais será incluído na Classe A, até sua promoção ou exclusão. Ver tópico
§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado". Ver tópico
Art. 2º - Independentemente da Classe a que pertencerem, os Soldados PM poderão concorrer ao Curso de Formação de Cabos, desde que preencham as condições de ingresso para o respectivo ingresso. Ver tópico (2 documentos)
Art. 3º - Os atuais Soldados PM de 1ª Classe e 2ª Classe, mesmo inativos, serão distribuídos, de acordo com o tempo de serviço, pelas novas Classes resultantes desta lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 4º - O inciso VI do artigo 2º da Lei nº 411, de 17 de março de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Art. 2º - ..............................................................................................................
VI - 10% (dez por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados". Ver tópico
Art. 5º - O parágrafo 1º do artigo 106, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (66 documentos)
"§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104".
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1986.
CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA
Projeto de Lei nº 973/86 Mensagem nº 5/86
Data de publicação 06/20/1986 Data Publ. partes vetadas
Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto, Tempo De Serviço, Pm/Rj Sub Assunto:
Lei nº 1.008 de 18 de Junho de 1986 do Rio de janeiro
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Artigo 106 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Artigo 14 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 411 de 17 de Março de 1981 do Rio de janeiro
Artigo 2 da Lei nº 411 de 17 de Março de 1981 do Rio de janeiro
Lei nº 411 de 17 de Março de 1981 do Rio de janeiro
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