Source: https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei-Complementar/2018/1/0/59656
Timestamp: 2019-03-25 09:59:26+00:00
Document Index: 30241084

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 42', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 215', 'artigo 332', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 55', 'artigo 31']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2018
Iniciativa em: 03/12/2018 21:21:42
PARECER Nº 189/2018.
Trata-se de pedido de parecer jurídico para aferir-se a plausibilidade jurídica, constitucionalidade, técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 029/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar no 481 de 24.02.2017, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Lages.
Saliento que chegaram até esta Consultoria mais de 20 projetos de lei para serem analisados em poucos dias. Assim, não tive tempo de fazer uma análise mais detida a respeito de tais projetos. Ressalto ainda que os projetos estão tramitando em regime de urgência especial, devendo ser votados até a próxima Sessão Plenária, a penúltima do ano.
Por ser um órgão eminentemente técnico, a Consultoria não pode adentrar o mérito do projeto de lei. Oriento aos nobres edis que leiam a justificativa (ou exposição de motivos) do projeto, para se orientarem com relação à questão do interesse público supostamente existente.
A iniciativa do projeto de lei em apreço é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 63)
Observo que são extintos e criados diversos cargos na Administração, oportunidade em que devem ser observados os seguintes requisitos legais:
Se houver aumento de despesa com pessoal, deve-se observar os limites da LRF, abaixo transcritos:
Sendo este o panorama, nos manifestamos no sentido de que o Projeto de Lei Complementar n. 029/2018 reúne condições de tramitar nesta Casa, observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a criação dos cargos implicar aumento de despesa com pessoal.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 029/2018
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 481 DE 24.02.2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LAGES
A matéria em apreço tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Poder Executivo.
Trata-se de proposição que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Lages.
No caso em apreço, conforme parecer jurídico da casa acostado, não há inconstitucionalidade presente no referido projeto de lei complementar.
Lucas Neves Thiago de Oliveira
Matéria: Projeto de Lei Complementarº 029/2018
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa ajustar a Estrutura Organizacional do Município de Lages, objetivando possibilitar o cumprimento de metas, objetivos e planos traçados, além de alterações de atribuições das estruturas administrativas e adequação de funções de cargos comissionados, estes, tanto com relação à denominação e à hierarquia e suas respectivas atribuições.
Foram extintos os seguintes cargos na Estrutura Administrativa do Município (8), alterando o Anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, conforme abaixo:
Executivo de Coordenação de Segurança e Trânsito (EXEC-1) – Quantitativo 1 cargo – Da Coordenação de Segurança e Trânsito;
Gerente de Segurança (DGA-2) – Quantitativo 1 cargo – Da Coordenação de Segurança e Trânsito;
Gerente Administrativo Financeiro (DGA-2) – Quantitativo 1 cargo – Da Secretaria Municipal do Planejamento e Obras;
Executivo de Coordenação de Habitação (EXEC-1) – Quantitativo 1 cargo – Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Coordenador Jurídico (DGA-1) – Quantitativo 2 cargos – Da Procuradoria Geral do Município;
Gerente de Biblioteca (DGA-2) – Quantitativo 1 cargo – Da Secretaria Municipal da Educação;
Diretor de Infraestrutura do Interior (DGA-1) – Quantitativo 1 cargo – Da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca.
Com a extinção, foi criado os seguintes novos cargo:
Executivo de Assuntos Comunitários (EXEC-1) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado ao Gabinete do Prefeito;
Diretor Administrativo Financeiro (DGA-1) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado a Secretaria Municipal do Planejamento e Obras;
Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas (DGA-1) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado a Secretaria Municipal do Planejamento e Obras;
Gerente Administrativo (DGA-2) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado da Secretaria Municipal da Saúde;
Coordenador Administrativo (DGA-2) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado a Secretaria Municipal da Educação;
Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos (DGA-1) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado a SEMASA;
Coordenador de Atendimento (DGA-1) – Quantitativo 1 cargo – Subordinado a SEMASA.
ANTERIOR AO PROJETO DE LEI
CARGO Nº VAGAS X VALOR DE VENCIMENTO TOTAL
Secretários e/ou equivalente
(cargos código SEC)
11 X R$ 8.850,98
R$ 97.360,78
Executivos e/ou equivalente
(código EXEC-1) 18 X R$ 7.000,00 R$ 126.000,00
Diretores e/ou equivalentes (DGA-1) 34 X R$ 5.074,51 R$ 172.533,34
Assessor de Governo (AG-1) 56 X R$ 4.000,00 R$ 224.000,00
Gerentes e/ou equivalentes (DGA-2)
90 X R$ 3.130,11 R$ 281.709,90
Assistente Técnicos e/ou equivalentes (DGA-3) 90 X R$ 2.086,75 R$ 187.807,50
TOTAL GERAL 299 VAGAS R$ 1.089.411,52
NOVA REDAÇÃO COM O PROJETO DE LEI
(código EXEC-1) 17 X R$ 7.000,00 R$ 119.000,00
Diretores e/ou equivalentes (DGA-1) 36 X R$ 5.074,51 R$ 182.682,36
89 X R$ 3.130,11 R$ 278.579,79
TOTAL GERAL 299 VAGAS R$ 1.089.430,43
O impacto financeiro na contratação destes servidores será R$ 18,91 (Dezoito reais e noventa e um centavos) por mês de trabalho, não computados os impostos e os benefícios.
Os recursos necessários à execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento do Município, já previstos.
O Projeto de Lei Complementar reúne condições técnicas, econômicas e jurídicas para tramitar nessa comissão, por entendermos, que está de acordo com a Legislação vigente e com saldo previsto nos orçamentos do Município de Lages.
Lucas Neves Ivanildo Pereira
David Moro Osni Freitas
1. Aida Hoffer
10. Lucas Neves
11. Mauricio Batalha Machado
14. Thiago de Oliveira
15. Vone Scheuermann
Revisado em: 21/12/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 539/2018
Emenda Modificativa E Supressiva nº 0001/2018AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2018
FICA SUPRIMIDO O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2018 E MODIFICA O ARTS. 16 E 17.
Sancionou: LEI COMPLEMENTAR Nº 539/2018
REDAÇÃO FINAL Nº 085/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018
Art. 1º. O caput do artigo 34 da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. O Programa de Defesa do Consumidor do Município - PROCON, órgão subordinado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, tem sua competência estabelecida em lei específica.
Art. 2º. O item 3.1 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, passa a denominar-se item 12.2 – Programa de Defesa do Consumidor – PROCON, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 3º. O artigo 37 da Lei complementar nº 481/2017, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 37. À Secretaria Municipal do Planejamento e Obras, como órgão central dos Sistemas de Planejamento Estratégico, Projetos e de Gestão Organizacional, compete:
V – planejar, regulamentar, normatizar, acompanhar e avaliar a implementação e execução de convênios e dos contratos de gestão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
VIII – promover o uso racional e a ocupação ordenada do solo urbano e rural, com atenção especial àquelas áreas indispensáveis à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IX– Manter atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial.
X– Elaborar e manter atualizado o Plano de Mobilidade Urbana;
XI – desenvolver ações que promovam a adequação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos ao que prescreve o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e o Plano de Mobilidade Urbana; e
XII – executar obras viárias públicas no perímetro urbano do município e/ou acompanhar e fiscalizar quando contratadas pelo Município;
XIII – executar obras de arte especiais que façam parte do sistema viário público urbano do Município, acompanhar e fiscalizar quando contratadas pelo Município, inclusive do planejamento do trânsito;
XIV – coordenar e executar as atividades do complexo de obras e as manutenções dos pavimentos das vias públicas no perímetro urbano do município;
XV – planejar, coordenar e executar de forma direta ou contratada as obras de pavimentação solidária das vias públicas no município,
XVI – apoiar, planejar, projetar, e/ou acompanhar se solicitada as obras executadas pelas demais secretarias municipais,
XVII – coordenação e policiamento do trânsito municipal, através de agentes de trânsito;
XVIII - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, incluindo as de planejamento;
XIX – Execução das atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, incluindo as de estudos, planejamento e sinalização das vias municipais urbanas;
Parágrafo único. Desenvolver as atividades relacionadas a formulação e a normatização de políticas, programas, projetos, ações e execuções de obras, inclusive as de prevenção e resposta a desastres, referentes a:
I – sistemas de mobilidade:
c) cicloviária; e
d) de pedestre.”
Art. 4º. O item 1.2 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017 passa a denominar-se 5.1 e integrar o item 5 – Secretaria Municipal do Planejamento e Obras.
Art. 5º. Ficam extintos os seguintes cargos na Estrutura Administrativa do Município, alterando o anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, conforme segue:
I - 01 (um) cargo de Executivo de Coordenação de Segurança e Trânsito (EXEC-1);
II - 01 (um) cargo de Gerente de Segurança (DGA-2) da extinta Coordenação de Segurança e Trânsito;
III - 01 (um) cargo de Gerente Administrativo e Financeiro (DGA-2), da Secretaria Municipal do Planejamento e Obras;
IV – 01 (um) cargo de Executivo de Coordenação de Habitação (EXEC-1), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
V - 02 (dois) cargos de Coordenador Jurídico (DGA-1), da Procuradoria Geral do Município;
VI - 01 (um) cargo de Gerente de Biblioteca (DGA-2), da Secretaria Municipal da Educação;
VII – 01 (um) cargo de Diretor de Infraestrutura do Interior (DGA-1), da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca.
Art. 6º. Os 02 (dois) cargos de Coordenador de Segurança (DGA-2), da Coordenação e Segurança e Trânsito, ora extinta, passam a ser subordinados 01 (um) à Secretaria Municipal da Educação (item 8) e 01 (um) à Secretaria Municipal da Saúde (item 7), alterando o anexos II e V da Lei Complementar nº 481/2018.
Art. 7º. Os cargos de Diretor de Trânsito, Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Trânsito, Gerente de Controle Estatístico, Gerente de Educação no Trânsito, Gerente de Processos, Diretor de Engenharia de Trânsito e Sinalização e Gerente de Sinalização, da extinta Coordenação de Segurança e Trânsito, contidos no item 1.2 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, passam a ser subordinados à Secretaria Municipal do Planejamento e Obras - SPO.
Art. 8º. Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento – SEMASA, alterando o anexo II, item 3 (administração indireta) e anexo V, que passam a vigorar com os acréscimos deste artigo:
I – 01 (um) cargo de Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos (DGA-1);
II – 01 (um) cargo de Coordenador de Atendimento (DGA-1).
§ 1º. O cargo de Gerente de Redes de Águas Pluviais, contido nos anexos II e V da Lei Complementar nº 481/2017, passa a denominar-se “Gerente de Redes de Águas e Esgoto”
§ 2º. O item 3 (administração indireta) do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com as alterações deste artigo, conforme segue:
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO – SEMASA
CARGOS VAGAS CÓDIGO
Secretário de Águas e Saneamento 1 SEC
Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos 1 DGA-1
Gerente de Fiscalização 1 DGA-2
Diretor de Operações 1 DGA-1
Gerente de Redes de Águas e Esgoto 1 DGA-2
Diretor Administrativo, Financeiro e Comercial 1 DGA-1
Coordenador de atendimento 1 DGA-1
Gerente de Arrecadação 1 DGA-2
Art. 9º. SUPRIMIDO
Art.10. Cria 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro (DGA-1), subordinado à Secretaria Municipal do Planejamento e Obras, e 01 (um) cargo de Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas, alterando o item 5 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Parágrafo único. O cargo de Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas terá como seu subordinado o Gerente de Manutenção e Vias Públicas, o Gerente de Pátio de Obras, o Gerente de Sinalização de Vias Urbanas e os Coordenadores de Equipes.
Art. 11. Cria 01 (um) cargo de Gerente Administrativo (DGA-2), subordinado ao Diretor Administrativo, da Secretaria Municipal da Saúde, alterando o item 7 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 12. Cria 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo (DGA-2), da Secretaria Municipal da Educação, alterando o item 8 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 13. O cargo de Gerente de Assuntos Comunitários (DGA-2), contido no item 1.1 do anexo II da Lei Complementar 481/2017, passa a ser vincular-se ao item 1 do anexo II - Gabinete do Prefeito.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Política para a Mulher e Assuntos Comunitários passa a denominar-se “Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher”, alterando a alínea ‘e’ do artigo 25, subseção III, artigo 30, item 1.1 do Anexo II e o anexo V, ambos da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 15. No anexo V da Lei Complementar nº 481/2017, onde se lê: Diretor de Trabalho e Cidadania, leia-se: Diretor de Inclusão e Cidadania.
Art. 16. As atribuições dos cargos descritos abaixo, contidas no anexo V da Lei Complementar nº 481/2017, das respectivas secretarias, passam a vigorar com as seguintes redações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO – SEMASA
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos Implementar as diretrizes para a execução de políticas de saneamento básico, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, excetuando-se os serviços de limpeza urbana.
Controlar e acompanhar a execução dos serviços de saneamento básico, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, conforme a necessidade do serviço e/ou a critério do Secretário.
Gerente de Fiscalização Gerir o funcionamento, manutenção e reparo dos sistemas de abastecimento de água e esgoto, assegurando seu desempenho dentro dos padrões técnicos definidos pela SEMASA;
Coordenar a elaboração de relatórios periódicos das atividades de fiscalização desenvolvidas;
Gerenciar os trabalhos de fiscalização dos equipamentos e serviços da SEMASA, dos serviços executados;
Coordenar a elaboração de respostas às reclamações e solicitações.
Diretor de Operações Controlar o Sistema de Operação de Águas e tratamento de esgoto;
Implementar ações e programas de saneamento;
Dirigir equipes de operação e responsáveis pela análise dos dados registrados nas Estações de Água Tratada, Estações de Esgoto e reservatórios;
Exercer outras atribuições correlatas, determinadas pelo Secretário da Pasta.
Gerente de Redes de Águas e Esgoto Gerenciar os processos de captação, distribuição e reserva de água; Gerenciar os processos de execução, manutenção e reparo da rede de água;
Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor de Operações;
Diretor Administrativo, Financeiro e Comercial Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades e projetos da Secretaria;
Coordenar e acompanhar a execução do orçamento da SEMASA;
Auxiliar no recebimento, conferência, exame e elaboração da prestação de contas das verbas públicas;
Distribuir processos administrativos a seus subordinados;
Planejar, coordenar e propor diretrizes, planos e metas para as atividades de Planejamento Financeiro e Orçamentos da SEMASA;
Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços de políticas e administração de pessoal.
Coordenar e organizar o atendimento ao público
relativo às solicitações de serviços de água, esgoto, reposição de pavimento e outros;
Acompanhar o fluxo de recebimento de informações e reclamações da população;
Controlar o andamento das demandas acelerando as providências reclamadas;
Coordenar, desenvolver e formular procedimentos para a padronização e melhoria dos processos de registro, controle e arquivo do Setor.
Gerente de Arrecadação Coordenar, avaliar e controlar as atividades de processamentos eletrônicos das informações necessárias ao lançamento e cobrança de taxas específicas da SEMASA conforme a legislação em vigor.
Coordenador Administrativo Implementar as diretrizes estabelecidas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da educação, planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades da Secretaria da Educação, acompanhando a sua aplicação nas Unidades Escolares em cumprimento a legislação em vigor.
Estabelecer mecanismos de cooperação com entidades não governamentais voltadas à educação. Desenvolver outras atividades conforme a necessidade do serviço e/ou a critério do Secretário.
Gerente de Assuntos Comunitários Promover ações no atendimento das atividades das associações de bairros, incrementando o processo de desenvolvimento comunitário participativo.
Gerente Administrativo Implementar as diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos da Secretaria;
Coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades e projetos da Secretaria;
Distribuir demandas administrativas a seus subordinados com o devido acompanhamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA A MULHER
Gerente Administrativo e Financeiro Implementar as diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos da Secretaria;
Coordenar e acompanhar a execução do orçamento da Secretaria;
Auxiliar na conferência, exame e elaboração da prestação de contas de verbas públicas; distribuir demandas administrativas a seus subordinados com o devido acompanhamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E OBRAS - SPO
Diretor Administrativo e Financeiro Dirigir e controlar as atividades de planejamento, coordenação, acompanhamento, assessoramento e execução de procedimentos ligados à área administrativa e financeira da Secretaria;
Coordenar, acompanhar as atividades relacionadas com a administração de recursos humanos e a execução do orçamento e prestação de contas da SPO.
Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas Dirigir, supervisionar e controlar as obras e equipes de manutenção, execução de serviços em vias públicas no perímetro urbano do Município.
Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência, em apoio ao Secretário de Planejamento e Obras do Município.
Art. 17. Os anexos I e I-2 da Lei Complementar nº 481/2017, passam a vigorar com as alterações deste artigo:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Secretários e/ou equivalente (cargos código SEC) 11
Executivos e/ou equivalente (código EXEC-1) 16
Diretores e/ou equivalentes (DGA-1) 36
Assessores de Governo (AG-1) 56
Gerentes e/ou equivalentes (DGA-2) 89
Assessores Técnicos e/ou equivalentes (DGA-3) 90
TOTAL GERAL 298 VAGAS
Art. 18. O inciso VII do artigo 42 da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 .......
VII - realizar a limpeza pública de logradouros;
Art. 19. Fica revogada a alínea ‘d’ do item I.1 do Inciso I do artigo 25 e o artigo 31 (subseção IV respectivamente) da Lei complementar nº 481 de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 20. Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data da sua publicação.
MEMBRO MAURÍCIO BATALHA MACHADO
MEMBRO JOÃO MARIA CHAGAS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29
Usando da prerrogativa legal conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, submeto à consideração dessa nobre Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 481/2017 – Estrutura Administrativa do Município.
Justifico a iniciativa de encaminhamento do referido projeto, em face da necessidade, já constatada neste segundo ano de gestão, de proceder alguns ajustes na estrutura organizacional do Município, objetivando possibilitar o cumprimento das metas, objetivos e planos traçados referentes ao período de governo para o qual recebi.
As alterações, detalhadas envolvem o acerto de algumas incorreções contidas na Lei Complementar nº 481/2017, bem como alterações de atribuições das estruturas administrativas e adequação de funções de cargos comissionados, estes, tanto com relação à denominação e à hierarquia (e conseqüentemente com as respectivas atribuições),
Protocolos desta Publicação: Criado em: 03/12/2018 - 21:21:42 por: Adriana Stuani - Alterado em: 13/02/2019 - 14:23:56 por: Adriana Stuani
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0031/2018
Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 201, de 28.10.2003, n.º 287, de 31.05.2007 e n.º 360, de 14.04.2011 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0030/2018
Altera o caput do artigo 6º ,7º, 8º, 9º e seu inciso III, o artigo 14 e o parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 309 de 26.03.2008 que instituiu a gratificação de produtividade aos fiscais de serviços públicos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2018
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 181 de 19.02.2003, artigo 6º e acresce o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 435, de 13.12.2013, que dispõe sobre contribuição ao FMSB - Fundo Municipal de Saneamento Básico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0027/2018
Cria cargo, alterando a Lei Complementar nº 296 de 17.09.2007 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/2018
Autoriza e regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Município de Lages e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2018
Dispõe sobre os condomínios horizontais, conforme previsto no artigo 215, Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial –PDDT – Lages.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2018
Dispõe sobre a regularização de edificações, reformas e/ou ampliações executadas em desconformidade com a legislação municipal, conforme previsto no artigo 332 do Plano Diretor De Desenvolvimento Territorial de Lages – PDDT - Lages.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/2018
Altera os artigos 49 e 53 da Lei Complementar nº 154, de 24.10.2001 que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de Lages – LAGESPREVI.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0022/2018
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 001/1993, que Institui o Programa de Defesa ao Consumidor – PROCON.
Institui o Programa de Justiça Restaurativa no Município de Lages e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2018
Altera os artigos 17 e 38 da Lei Complementar nº 353 de 03.02.2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município.
Altera o artigo 62 da Lei Complementar nº 293 de 06.09.2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Altera o artigo 55 da Lei nº 1052 de 27.11.1986, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 235, de 04.05.2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMUD
Altera a Lei Complementar nº 426, de 22.11.2013, que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lages.
Altera a Lei Complementar nº 197 de 10.09.2003, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a redução de alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos – ITBI, no caso em que especifica.
Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar n° 353/2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 2004.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 235, de 04.05.2005.
Altera o padrão de vencimento dos cargos de contador, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro químico, engenheiro de meio ambiente, engenheiro de segurança do trabalho e arquiteto; dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo efetivo de procurador, altera o Anexo VII-F da Lei Complementar nº 296 de 17.09.2007 e dá outras providências.
Dá nova redação, revoga e altera anexos e dispositivos da Lei Complementar nº 514/2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Lages.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TULLF) PARA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA
2019 [1]2018 [31]2017 [46]2016 [19]2015 [28]2014 [22]2013 [31]2012 [31]2011 [38]2010 [16]2009 [21]2008 [20]2007 [35]2006 [28]2005 [27]2004 [17]2003 [34]2002 [19]2001 [29]2000 [16]1899 [1]