Source: https://pt.scribd.com/document/78716034/Edital-Delegado-Civil-Sergipe
Timestamp: 2020-08-09 00:47:21+00:00
Document Index: 95615496

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 159']

Edital Delegado Civil Sergipe | Mestrado | Polícia
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CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNIC1
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GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA SUPERINTENDNCIA DA POLCIA CIVIL CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE E DE ESCRIVO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE EDITAL N. 1/2005 SSP PC/SE, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 (*) A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA, considerando a autorizao contida na Portaria n. 28, de 15 de junho de 2005, publicada no Dirio Oficial do Estado de Sergipe de 22 de junho de 2005, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe e de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurana Pblica, de acordo com a Lei Ordinria n. 4.133, de 13 de outubro de 1999, com a Lei Ordinria n. 4.285, de 4 de setembro de 2000, com a Lei n. 2.148/77 e com a Lei n. 4.122, de 17 de setembro de 1999, e mediante as normas contidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB) e pela Secretaria de Estado da Segurana Pblica. 1.2 A seleo de que trata este edital ser composta das seguintes etapas: a) exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicao de provas objetivas e de prova discursiva, esta somente para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe, ambas de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) teste de aptido fsica, de carter eliminatrio, somente para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) exame psicolgico, de carter eliminatrio, para ambos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, apenas para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe, de responsabilidade do CESPE/UnB; e) Curso de Formao Profissional, de carter eliminatrio e classificatrio, para ambos os cargos, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurana Pblica; f) avaliao de ttulos, de carter classificatrio, para ambos os cargos, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurana Pblica. 1.3 O concurso pblico ser realizado na cidade de Aracaju/SE. 1.4 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realizao das provas, estas podero ser realizadas em outras cidades. 2 DOS CARGOS CARGO 1: DELEGADO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Direito, expedido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: exercer, em matria de polcia judic iria, poder pblico para consecuo de determinados fins do Estado, tendo a seu cargo a direo de atividades de Polcia Civil; executar atividades de nvel superior, principalmente de direo, de superviso, de coordenao, de planejamento, de orientao, de execuo e de controle da administrao policial, bem como das investigaes e operaes policiais; instaurar e presidir procedimentos policiais. REMUNERAO INICIAL: R$ 4.200,00, acrescidos das vantagens pecunirias que forem legais e regularmente inerentes ou atribudas ao cargo. VAGAS: 61, sendo 13 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficincia. CARGO 2: ESCRIVO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em qualquer rea de formao, expedido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: registrar boletins de ocorrncias policiais; tomar por termos depoimentos e interrogatrios; lavrar autos de priso/apreenso e fichas individuais de estatstica criminal; preparar memorandos, intimaes, notas de culpas e termos de entrega; formar inquritos e 1
investigaes de fatos anti-sociais de menores; realizar tarefas correlatas de apoio policial e administrativo. REMUNERAO INICIAL: R$ 2.182,72, acrescidos das vantagens pecunirias que forem legais e regularmente inerentes ou atribudas ao cargo. VAGAS: 100. sendo 20 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficincia. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICINCIA 3.1 Das vagas destinadas a cada cargo, 20% sero providas na forma do pargrafo 3. do artigo 152 da Lei Complementar n. 33, de 26 de dezembro de 1996, e do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004. 3.1.2 O candidato que se declarar portador de deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se portador de deficincia; b) encaminhar laudo mdico original ou cpia simples, emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 3.2.1. 3.2.1 O candidato portador de deficincia dever entregar, at o dia 26 de dezembro de 2005, das 8 horas s 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, o laudo mdico (original ou cpia simples) a que se refere a alnea b do subitem 3.2, no Ncleo de Atendimento ao Candidato do CESPE/UnB, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Braslia/DF. 3.2.1.1 O candidato poder, ainda, encaminhar o laudo mdico, via SEDEX, postado impreterivelmente at o dia 26 de dezembro de 2005, para o Ncleo de Avaliao de Potenciais do CESPE/UnB Concurso PC/SE, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), subsolo, ala norte Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 04521, CEP 70919970. 3.3 O candidato portador de deficincia poder requerer, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao destas, conforme previsto no artigo 40, pargrafos 1. e 2., do Decreto n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004. 3.4 O laudo mdico (original ou cpia simples) ter validade somente para este concurso pblico e no ser devo lvido, assim como no sero fornecidas cpias desse laudo. 3.4.1 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de portadores de deficincia ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, em data a ser informada no edital de locais e horrios de realizao das provas. 3.5 A inobservncia do disposto no subitem 3.2 acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condio e o no-atendimento s condies especiais necessrias. 3.6 Os candidatos que, no ato da inscrio, declararem-se portadores de deficincia, se aprovados e classificados no concurso, tero seus nomes publicados em lista parte e, caso obtenham classificao necessria, figuraro tambm na lista de classificao geral por cargo. 3.7 Os candidatos convocados para o Curso de Formao Profissional que se declararem portadores de deficincia sero convocados, antes do incio do curso, a submeter-se percia mdica, promovida pela Secretaria de Estado da Segurana Pblica, que verificar sobre a sua qualificao como portador de deficincia ou no, bem como sobre o grau de deficincia, nos termos do artigo 43 do Decreto n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004. 3.8 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de laudo mdico que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/2004, bem como provvel causa da deficincia. 3.9 A no-observncia do disposto no subitem 3.8, a reprovao na percia mdica ou o nocomparecimento percia acarretar a perda do direito s vagas reservadas aos c andidatos em tais condies. 2
3.10 O candidato portador de deficincia reprovado na percia mdica por no ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral do cargo. 3.11 O candidato portador de deficincia reprovado na percia mdica em virtude de incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser eliminado do concurso. 3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que no forem providas por falta de candidatos portadores de deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao por cargo. 4 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 4.1 Ter sido aprovado no concurso. 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do 1., artigo 12, da Constituio da Repblica. 4.3 Ter idade mnima de dezoito anos e mxima de setenta anos, completos, para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe. 4.4 Ter idade mnima de dezoito anos e mxima de cinqenta anos, completos, para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe. 4.5 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, na data da posse, conforme item 2 deste edital. 4.6 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e militares (no caso de candidatos do sexo masculino). 4.7 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 4.8 Firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgo pblico e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal. 4.9 Apresentar certides negativas de antecedentes criminais da Justia Estadual, da Justia do Distrito Federal, para os candidatos residentes no Distrito Federal, da Justia Federal, da Justia Militar Estadual e Federal e da Justia Eleitoral, todas dos municpios e/ou da jurisdio onde reside. 4.10 Cumprir as determinaes deste edital. 5 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO 5.1 A inscrio poder ser efetuada nas agncias do Banco do Estado do Sergipe (BANESE) listadas no Anexo I deste edital ou via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir. 5.2 DA INSCRIO NAS AGNCIAS DO BANESE 5.2.1 PERODO: de 12 a 23 de dezembro de 2005. 5.2.2 HORRIO: de atendimento bancrio. 5.2.3 TAXAS: R$ 100,00 para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe; R$ 55,00 para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe. 5.2.4 Para efetuar a inscrio nas agncias do BANESE, o candidato dever: a) preencher e entregar o formulrio fornecido no local de inscrio; b) pagar a taxa de inscrio. 5.3 DA INSCRIO VIA INTERNET 5.3.1 A inscrio dever ser realizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 12 de dezembro de 2005 e 20 horas do dia 25 de dezembro de 2005, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 5.3.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 5.3.3 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio das seguintes formas: a) por meio de dbito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil; b) por meio de boleto bancrio, pagvel em toda a rede bancria. 5.3.4 O documento de arrecadao e o boleto bancrio estaro disponveis no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005 e devero ser impressos para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio online. 5.3.5 O pagamento da taxa de inscrio por meio de boleto bancrio ou de documento de arrecadao dever ser efetuado at o dia 26 de dezembro de 2005. 3
5.3.6 As inscries somente sero acatadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio. 5.3.7 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, aps o acatamento da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 5.3.8 Informaes complementares acerca da inscrio estaro disponveis no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005. 5.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 5.4.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em nenhuma hiptese, a alterao no que se refere opo de cargo. 5.4.2 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros ou para outros concursos. 5.4.3 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 5.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 5.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher o formulrio de forma completa, correta e legvel. 5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 5.4.7 No caso de o pagamento da taxa de inscrio ser efetuado com cheque bancrio que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabveis. 5.4.8 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto no caso de servidores pblicos da Administrao direta e indireta (autarquias e fundaes) do Estado de Sergipe, de acordo com o artigo 6., inciso III, da Lei Estadual n. 2.778/89 e com o artigo 1. da Lei Estadual n. 4.087/99, conforme procedimentos descritos a seguir. 5.4.8.1 Poder solicitar a iseno de pagamento do valor da taxa de inscrio para o concurso pblico da Secretaria de Estado da Segurana Pblica o candidato amparado pela Lei Estadual n. 2.778/89 e pela Lei Estadual n. 4.087/99. 5.4.8.2 O candidato que preencher os requisitos das leis estaduais citadas acima e da Constituio do Estado de Sergipe e desejar iseno de pagamento do valor da taxa de inscrio dever dirigir-se ao seguinte local: Colgio Estadual Presidente Emlio Garrastazu Mdici Rua Deputado Matos Teles, s/n., Mdici II, Aracaju/SE, no perodo de 12 a 14 de dezembro de 2005, das 8 horas e 30 minutos s 12 horas e das 14 horas e 30 minutos s 18 horas, munido da cpia autenticada e originais dos seguintes documentos: a) ltimo contracheque; ou b) comprovante de ter doado sangue no Estado de Sergipe, conforme Lei Estadual n. 4.087/99. 5.4.8.3 A documentao apresentada ser de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade. 5.4.8.4 No ser concedida iseno de pagamento de valor da taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn- las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar a documentao; c) pleitear a iseno, instruindo o pedido com documentao incompleta; d) no observar os prazos e os horrios estabelecidos no subitem 5.4.8.2. 5.4.8.5 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor da taxa de inscrio via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 5.4.8.6 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pela Secretaria de Estado da Segurana Pblica. 5.4.8.7 A relao dos processos de iseno deferidos e indeferidos ser divulgada, at o dia 21 de dezembro 2005, por meio de publicao no Dirio Oficial do Estado de Sergipe bem como no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005 5.4.8.8 Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos devero efetuar sua inscrio nas agncias do BANESE listadas no Anexo I deste edital, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2005, ou via Internet, at o dia 25 de dezembro de 2005, conforme procedimentos descritos neste edital. 4
5.4.8.8.1 O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar a inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo do concurso pblico. 5.4.9 O comprovante de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 5.4.10 O candidato, portador de deficincia ou no, que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, no formulrio de inscrio ou na s olicitao de inscrio via Internet, os recursos especiais necessrios e, ainda, enviar, at o dia 26 de dezembro de 2005, impreterivelmente, via SEDEX, para o Ncleo de Avaliao de Potenciais do CESPE/UnB Concurso PC/SE, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, subsolo Asa Norte, Caixa Postal 04521, CEP 70919970, Braslia/DF, laudo mdico que justifique o atendimento especial solicitado. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. A solicitao de condies especiais ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 5.4.10.1 O laudo mdico referido no subitem 5.4.10 poder, ainda, ser entregue, at o dia 26 de dezembro de 2005, das 8 horas s 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, no Ncleo de Atendimento ao Candidato do CESPE/UnB, localizado na Universidade de Braslia, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Braslia/DF. 5.4.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever levar um acompanhante, que ficar em sala reservada para essa fina lidade e que ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no realizar as provas. 5.4.10.3 O laudo mdico (original ou cpia simples) ter validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido, assim como no sero fornecidas cpias desse laudo. 5.4.10.4 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, em data a ser informada no edital de locais e horrios de realizao das provas. 5.4.11 O candidato dever declarar, no formulrio de inscrio ou na solicitao de inscrio via Internet, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse. 6 DAS FASES DO CONCURSO PBLICO 6.1 Sero aplicadas provas objetivas, abrangendo os objetos de avaliao constantes do item 18 deste edital, prova discursiva, teste de aptido fsica, exame psicolgico, prova oral, Curso de Forma o Profissional e avaliao de ttulos, conforme os quadros a seguir. 6.1.1 DELEGADO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE PROVA/TIPO (P1 ) Objetiva (P2 ) Objetiva (P3 ) Discursiva REA DE CONHECIMENTO Conhecimentos Bsicos Conhecimentos Especficos Redao de petio inicial, parecer e/ou dissertao abordando tema relacionado com as seguintes reas de conhecimento: Direito Penal e/ou Direito Processual Penal Direito Penal e/ou Direito Processual Penal 5 N. DE ITENS 50 70 CARTER ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO
ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO ELIMINATRIO ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO CLASSIFICATRIO
(P4 ) Exame Psicolgico (P5 ) Prova Oral (P6 ) Curso de Formao Profissional (P7 ) Avaliao de Ttulos
6.1.2 ESCRIVO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE PROVA/TIPO (P1 ) Objetiva (P2 ) Objetiva (P3 ) Teste de Aptido Fsica REA DE CONHECIMENTO Conhecimentos Bsicos Conhecimentos Especficos N. DE ITENS 50 70 CARTER ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO ELIMINATRIO
(P4 ) Exame Psicolgico ELIMINATRIO (P5 ) Curso de Formao ELIMINATRIO E Profissional CLASSIFICATRIO (P6 ) Avaliao de Ttulos CLASSIFICATRIO 6.2 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe tero a durao de 4 horas e 30 minutos e sero aplicadas no dia 5 de fevereiro de 2006, no turno da manh. 6.2.1 As provas objetivas para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe tero a durao de 3 horas e 30 minutos e sero aplicadas no dia 5 de fevereiro de 2006, no turno da tarde . 6.3 Os locais e os horrios de realizao das provas sero publicados no Dirio Oficial do Estado de Sergipe e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, na data provvel de 25 ou 26 de janeiro de 2006. So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de provas e o comparecimento no horrio determinado. 6.3.1 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, para o endereo constante no formulrio de inscrio ou na solicitao de inscrio via Internet, informando o local e o horrio de realizao das provas, o que no o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispe o subitem 6.3 deste edital. 6.3.1.1 Os candidatos inscritos via Internet podero receber esse comunicado via e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico. 6.4 DAS PROVAS OBJETIVAS 6.4.1 As provas objetivas sero constitudas de itens para julgamento, agrupados por comandos que devero ser respeitados. O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcao: o campo designado com o cdigo C, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o cdigo E, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 6.4.2 Para obter pontuao no item, o candidato dever marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 6.4.3 O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder de acordo com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. No haver substitui o da folha de respostas por erro do candidato. 6.4.4 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com as instrues contidas na folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada e/ou campo de marcao no-preenchido integralmente. 6.4.5 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. 6.4.6 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessrio, o candidato ser acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado. 7 DA PROVA DISCURSIVA (somente para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe) 7.1 A prova discursiva valer 10,00 pontos e consistir na elaborao de redao de petio inicial, 6
parecer e/ou dissertao abordando tema relacionado com as seguintes reas de conhecimento: Direito Penal e/ou Direito Processual Penal. 7.2 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. 7.3 A prova discursiva dever ser manuscrita, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, confeccionada em material transparente, no sendo permitida a interferncia e/ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficincia, se a deficincia impossibilitar a redao pelo prprio candidato e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.4.10 deste edital. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 7.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva no poder ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulao da prova discursiva. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio de textos definitivos acarretar a anulao dos textos. 7.5 A folha de texto definitivo ser o nico documento vlido para a avaliao da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas de preenchimento facultativo e no valer para tal finalidade. 8 DO TESTE DE APTIDO FSICA (somente para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe) 8.1 O teste de aptido fsica, de carter eliminatrio, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as tarefas tpicas da categoria funcional. 8.2 No teste de aptido fsica, o candidato ser considerado apto ou inapto. 8.3 O teste de aptido fsica consistir em submeter o candidato aos seguintes testes: BARRA, IMPULSO HORIZONTAL e CORRIDA DE DOZE MINUTOS. 8.4 O candidato dever comparecer em data, local e horrio a serem oportunamente divulgados em edital especfico, com roupa apropriada para prtica de educao fsica, munido de atestado mdico especfico para tal fim, emitido nos ltimos trinta dias da realizao dos testes. 8.5 O atestado mdico dever constar, expressamente, que o candidato est apto a realizar o teste de aptido fsica. 8.6 O candidato que deixar de apresentar o atestado mdico ser impedido de realizar os testes, sendo conseqentemente eliminado do concurso. 8.7 O atestado mdico dever ser entregue no momento da identificao do candidato para a realizao do teste de aptido fsica. No ser aceita a entrega de atestado mdico em outro momento ou em que no conste a autorizao expressa nos termos do subitem 8.5 deste edital. 8.8 DO TESTE DE BARRA 8.8.1 DA FORMA DE EXECUO DO TESTE DINMICO DE BARRA 8.8.1.1 A metodologia para a preparao e a execuo do teste dinmico de barra para os candidatos do sexo masculino obedecer aos seguintes aspectos: a) ao comando em posio, o candidato do sexo masculino dever dependurar-se na barra, com pegada livre (pronao ou supinao), mantendo os braos estendidos, e dever manter o corpo na vertical e sem contato com o solo; b) ao comando iniciar, o candidato dever flexionar simultaneamente os cotovelos at o queixo ultrapassar a parte superior da barra. Em seguida, dever estender novamente os cotovelos at a posio inicial; c) a contagem das execues corretas levar em considerao as seguintes observaes: c.1) o movimento s ser considerado completo aps a total extenso dos cotovelos; c.2) a no-extenso total dos cotovelos, antes do incio de uma nova execuo, ser considerada um movimento incorreto, que no ser computado no desempenho do candidato. 8.8.1.2 Ser proibido ao candidato do sexo masculino quando da realizao do teste dinmico de barra: a) tocar com o(s) p(s) no solo ou em qualquer parte de sustentao da barra aps o incio das execues, sendo permitida a flexo de perna(s) para evitar esse toque; b) aps a tomada de posio inicial, receber qualquer tipo de ajuda fsica; c) utilizar luvas ou qualquer outro artifcio para a proteo das mos; 7
d) apoiar o queixo na barra. 8.8.1.3 Ser concedida uma segunda tentativa ao candidato do sexo masculino que no obtiver o desempenho mnimo na primeira, no prazo aproximado de 5 minutos. 8.8.2 DA FORMA DE EXECUO DO TESTE ESTTICO DE BARRA 8.8.2.1 A metodologia para a preparao e a execuo do teste esttico de barra para os candidatos do sexo feminino ser constituda de: a) ao comando em posio, o candidato do sexo feminino dever dependurar-se na barra com pegada livre (pronao ou supinao), mantendo os braos flexionados e o queixo acima da parte superior da barra, e dever manter o corpo na vertical e sem contato com o solo; b) ao comando iniciar, a banca examinadora iniciar imediatamente a contagem do tempo, devendo o candidato do sexo feminino permanecer na posio inicial (cotovelos flexionados e queixo acima da parte superior da barra, mas sem apoiar-se nela). A cronometragem ser encerrada quando o candidato do sexo feminino ceder sustentao, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra. 8.8.2.2 Ser proibido ao candidato do sexo feminino quando da realizao do teste esttico de barra: a) tocar com o(s) p(s) no solo ou em qualquer parte de sustentao da barra aps o incio da execuo, sendo permitida a flexo de perna(s) para evitar esse toque; b) aps a tomada da posio inicial, receber qualquer tipo de ajuda fsica; c) utilizar luva(s) ou qualquer outro artifcio para proteo das mos; d) ceder sustentao, deixando o queixo ficar abaixo da barra; e) apoiar o queixo na barra. 8.8.2.3 Ser concedid a uma segunda tentativa ao candidato do sexo feminino que no obtiver o desempenho mnimo na primeira, no prazo aproximado de 5 minutos. 8.8.3 DA PONTUAO DO TESTE DE BARRA 8.8.3.1 Cada candidato dever realizar como performance mnima 1,00 ponto na execuo do teste de barra, conforme tabela abaixo: 8.8.3.2 TABELA DE PONTUAO DO TESTE DE BARRA MASCULINO FEMININO Pontos Nmero de flexes Tempo em suspenso 0,00 (eliminado) de 0 a 1 abaixo de 15 s 1,00 2 de 15 s a 19 s 2,00 3 de 20 s a 24 s 3,00 4 de 25 s a 29 s 4,00 5 de 30 s a 34 s 5,00 6 acima de 34 s 8.9 DO TESTE DE IMPULSO HORIZONTAL 8.9.1 DA FORMA DE EXECUO DO TESTE DE IMPULSO HORIZONTAL 8.9.1.1 A metodologia para a preparao e a execuo de teste de impulso horizontal para todos os candidatos ser constituda de: a) posio inicial: em p, parado, com os ps paralelos entre si e atrs da linha de medio marcada no solo, sem toc- la; b) execuo: quando autorizado, o candidato saltar frente com os dois ps. 8.9.1.2 No ser permitido qualquer deslocamento (retirada dos ps do solo) para a execuo do salto. 8.9.1.3 Durante a realizao do teste de impulso horizontal, o candidato no poder receber qualquer tipo de ajuda fsica, nem utilizar qualquer equipamento, aparelho ou material de auxlio impulso. 8.9.1.4 Ser concedida uma segunda tentativa ao candidato que no obtiver o desempenho mnimo na primeira, no prazo aproximado de 5 minutos. 8.9.2 DA PONTUAO DO TESTE DE IMPULSO HORIZONTAL 8.9.2.1 Cada candidato dever realizar como performance mnima 1,00 ponto na execuo do teste de impulso horizontal, conforme tabela abaixo:
8.9.2.2 TABELA DE PONTUAO DO TESTE DE IMPULSO HORIZONTAL MASCULINO FEMININO Pontos Distncia (metros) Distncia (metros) 0,0 (eliminado) abaixo de 1,71 m abaixo de 1,36 m 1,00 de 1,71 m a 1,80 m de 1,36 m a 1,40 m 2,00 de 1,81 m a 1,90 m de 1,41 m a 1,50 m 3,00 de 1,91 m a 2,00 m de 1,51 m a 1,60 m 4,00 de 2,01 m a 2,10 m de 1,61 m a 1,70 m 5,00 acima de 2,10 m acima de 1,70 m 8.10 DO TESTE DE CORRIDA DE DOZE MINUTOS 8.10.1 DA FORMA DE EXECUO DO TESTE DE CORRIDA DE DOZE MINUTOS 8.10.1.1 Para a realizao do teste de corrida, o candidato poder, durante os doze minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir. 8.10.1.2 Durante a realizao do teste, o candidato no poder abandonar a pista antes da liberao do fiscal, dar ou receber qualquer tipo de ajuda fsica (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mo etc.), bem como no poder deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcao da pista, aps findo os doze minutos, sem a respectiva liberao do fiscal, sob pena de ser considerado inapto e, conseqentemente, eliminado do concurso. 8.10.1.3 O teste de corrida de doze minutos ser realizado em uma nica tentativa. 8.10.2 PONTUAO DO TESTE DE CORRIDA DE DOZE MINUTOS 8.10.2.1 Cada candidato dever realizar como performance mnima 1,00 ponto na execuo do teste de corrida de doze minutos, conforme tabela abaixo: 8.10.2.2 TABELA DE PONTUAO DO TESTE DE CORRIDA DE DOZE MINUTOS MASCULINO FEMININO Pontos Distncia (metros) Distncia (metros) 0,0 (eliminado) abaixo de 1.800 m abaixo de 1.600 m 1,00 1.800 m a 1.999 m 1.600 m a 1.799 m 2,00 2.000 m a 2.199 m 1.800 m a 1.999 m 3,00 2.200 m a 2.399 m 2.000 m a 2.199 m 4,00 2.400 m a 2.599 m 2.200 m a 2.399 m 5,00 acima de 2.599 m acima de 2.399 m 8.11 O candidato que no atingir a performance mnima em quaisquer dos testes descritos ou que no comparecer para a sua realizao ser considerado inapto e, conseqentemente, eliminado do concurso pblico. 8.11.1 O candidato que for considerado inapto em qualquer teste no poder prosseguir nos demais. 8.12 Os casos de alterao psicolgica e/ou fisiolgica temporrios (estados menstruais, gravidez, indisposies, cibras, contuses, luxaes, fraturas etc.) que impossibilitem a realizao dos testes ou diminuam a capacidade fsica dos candidatos no sero levados em considerao, no sendo concedido qualquer tratamento privilegiado. 8.13 A pontuao final no teste de aptido fsica ser a soma dos pontos obtidos em cada um dos testes que a compem. 8.14 Ser considerado apto no teste de aptido fsica o candidato que atingir a performance mnima em todos os testes e obtiver pontuao igual ou superior a 5,00 pontos na pontuao final do teste de aptido fsica. 8.15 Demais informaes a respeito do teste de aptido fsica constaro de edital especfico de convocao para essa fase. 9 DO EXAME PSICOLGICO 9.1 O exame psicolgico ter carter eliminatrio e ser realizada em data a ser determinada no edital de convocao para essa fase. 9.2 No exame psicolgico, o candidato ser considerado recomendado ou no-recomendado. 9
9.3 O exame psicolgico consistir na aplicao e na avaliao de tcnicas psicolgicas, visando analisar a adequao do candidato ao perfil profissiogrfico do cargo, identificando os tipos de raciocnio, as habilidades especficas e as caractersticas de personalidade adequadas ao cargo. 9.4 O candidato considerado no-recomendado ou que no comparecer ao exame psicolgico ser eliminado e no ter classificao alguma no certame. 9.5 Demais informaes a respeito do exame psicolgico constaro de edital especfico de convocao para essa fase. 10 DA PROVA ORAL (somente para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe) 10.1 A prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, consistir na exposio de tema sorteado com 24 horas de antecedncia, em sesso pblica, perante os membros da banca examinadora, a respeito dos objetos de avaliao de Direito Penal e/ou Direito Processual Penal, constantes do item 18 deste edital. 10.2 A prova oral valer 10,00 pontos e ser realizada sem consulta a qualquer material. 10.3 A realizao da prova oral poder ser interrompida, se assim exigir o nmero de candidatos e/ou em caso fortuito, para ter prosseguimento em dia, local e horrio a serem anunciados pela Secretaria de Estado da Segurana Pblica no ato de suspenso dos trabalhos, dispensando-se, neste caso, qualquer forma de publicao. 10.4 Demais informaes a respeito da prova oral constaro de edital especfico de convocao para essa fase. 11 DO CURSO DE FORMAO PROFISSIONAL 11.1 O Curso de Formao Profissional ter carter eliminatrio e classificatrio e ser regido pelas normas inerentes categoria funcional. 11.2 O Curso de Formao Profissional, com, no mnimo, 460 horas/aula para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe, e com, no mnimo, 360 horas/aula para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe, dirigido capacitao funcional dos candidatos, ser realizado em local e perodo a serem oportunamente informados. 11.3 O Curso de Formao Profissional valer 10,00 pontos e ser realizado pela Academia de Polcia Civil do Estado de Sergipe (ACADEPOL/SE). 11.4 Mais informaes a respeito do Curso de Formao Profissional sero divulgadas em data oportuna. 12 DA AVALIAO DE TTULOS 12.1 A avaliao de ttulos valer 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos ttulos apresentados seja superior a esse valor. 12.2 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, expedidos at a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir. QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS VALOR DE VALOR ALNEA TTULO CADA MXIMO DOS TTULO TTULOS Diploma, devidamente registrado, de concluso de doutorado ou certificado/declarao de concluso de A 1,50 1,50 doutorado, acompanhado do histrico do curso, na rea especfica a que concorre. Diploma, devidamente registrado, de concluso de mestrado ou certificado/declarao, acompanhado do B 1,00 1,00 histrico escolar, de concluso de mestrado, na rea especfica a que concorre. Certificado de concluso de curso de ps-graduao, em nvel de especializao, ou declarao de concluso de C curso acompanhada de histrico escolar, na rea 0,50 0,50 especfica a que concorre, com carga horria mnima de 360 horas.
Exerccio de atividade profissional de nvel superior na Administrao Pblica ou Privada, em empregos/cargos 0,50 por ano privativo de bacharel em Direito, para o cargo de D 1,00 completo Delegado de Polcia Civil, e privativos de nvel superior, para o cargo de Escrivo de Polcia Civil. Aprovao em concurso pblico para provimento de vaga em cargo privativo de bacharel em Direito, para o cargo E 0,50 1,00 de Delegado de Polcia Civil, e privativos de nvel superior, para o cargo de Escrivo de Polcia Civil. TOTAL MXIMO DE PONTOS 5,00 12.3 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulo s na forma, no prazo, no horrio e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 12.3.1 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 12.4 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de ttulos apresentados. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada uma cpia, autenticada em cartrio, de cada ttulo declarado. Os documentos apresentados no sero devolvidos. 12.4.1 No sero recebidos documentos originais. 12.5 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no-autenticadas em cartrio. 12.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 12.6.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa etapa, arcando o cand idato com as conseqncias de eventuais erros de seu representante. 12.7 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 12.7.1 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado, ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo MEC, ou certificado/declarao de concluso de curso de mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo MEC, acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da dissertao ou da tese. 12.7.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil. 12.7.1.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos relacionados nas alneas A e B do quadro de ttulos. 12.7.2 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea C do quadro de ttulos, o candidato dever comprovar, por meio de certificado, que o curso de especializao foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educao (CNE). 12.7.2.1 Caso o certificado no comprove que o curso de especializao foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, dever ser anexada declarao da instituio, atestando que o curso atende s normas do CNE. 12.7.2.2 No receber pontuao na alnea C do quadro de ttulos o candidato que apresentar certificado que no comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declarao da instituio referida no subitem 12.7.2.1. 12.7.2.3 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea C do quadro de ttulos, sero aceitos somente os certificados/declaraes em que constem a carga horria. 12.7.3 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados na alnea D do quadro de ttulos, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: a) cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) acrescida de declarao do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e a espcie do servio realizado, com a descrio das atividades desenvolvidas, se realizado na rea privada, acompanhada do diploma de concluso de curso de graduao; 11
b) declarao/certido de tempo de servio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e a espcie do servio realizado, com a descrio das atividades desenvolvidas, se realizado na rea pblica, acompanhada do diploma de concluso de curso de graduao; c) contrato de prestao de servios ou recibo de pagamento autnomo (RPA) acrescido de declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e a espcie do servio realizado, no caso de servio prestado como autnomo, acompanhada do diploma de concluso de curso de graduao. 12.7.3.1 A declarao/certido mencionadas na opo b do subitem anterior devero ser emitidas por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 12.7.3.2 Para efeito de pontuao da alnea D do quadro de ttulos, no ser considerada frao de ano nem sobreposio de tempo. 12.7.3.3 No ser computado, como experincia profissional, o tempo de estgio, de monitoria, de bolsa de estudo. 12.7.3.4 Para efeito de pontuao da alnea D do quadro de ttulos, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso de nvel superior. 12.7.4 A comprovao de aprovao em concurso pblico dever ser feita por meio de apresentao de certido expedida por setor de pessoal do rgo, ou certificado do rgo executor do certame, em que constem as seguintes informaes: a) cargo concorrido; b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade; c) aprovao e/ou classificao. 12.7.4.1 Para comprovar a aprovao em concurso pblico, o candidato poder, ainda, apresentar cpia da publicao de resultado final de concurso, em Dirio Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo, a escolaridade exigida e a aprovao e/ou a classificao, com identificao clara do candidato. 12.7.4.2 No ser considerado concurso pblico a seleo constituda apenas de prova de ttulos e/ou de anlise de currculos e/ou de provas prticas e/ou testes psicotcnicos e/ou entrevistas. 12.8 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 12.9 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 12.10 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Pontos para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 12.2 sero desconsiderados. 13 DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO 13.1 Todos os candidatos tero suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrnico. 13.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso no haja marcao ou caso haja marcao dupla (C e E). 13.3 O clculo da pontuao em cada prova objetiva, comum a todos os candidatos, ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que a compem. 13.4 Ser reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos (P1 ); b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos (P2 ); c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas. 13.5 O candidato eliminado na forma do subitem 13.4 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 13.5.1 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 13.4 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), que ser igual soma algbrica das notas obtidas em P1 e P2. 13.6 Com base na lista organizada na forma do subitem 13.5.1, ser avaliada a prova discursiva dos candidatos ao cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe classificados at a 305. posio, e at a 65. posio para os candidatos portadores de deficincia e respeitados os empates na ltima posio. 12
13.7 Os candidatos que no tiverem as suas provas discursivas avaliadas estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 13.8 A nota da prova discursiva (NPD) ser calculada conforme critrios a seguir. 13.8.1 Em casos de fuga ao tema, de no haver texto e/ou de identificao em local indevido, o candidato receber NPD = ZERO. 13.8.2 A apresentao, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), limitada a 10,00 pontos. 13.8.2.1 Na avaliao da apresentao textual, recursos que visem aumentar artificialmente o nmero de linhas do texto, tais como deslocamento exagerado das palavras em relao s margens, quebra antecipada de palavras, espaamento exagerado entre palavras etc., sero apenados na avaliao de respeito s margens. 13.8.3 A avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos, tais como: acentuao, grafia, pontuao, concordncia, regncia, morfossintaxe, propriedade vocabular, translineao etc. 13.8.4 Ser exigido o mnimo de trinta linhas e computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato. Se TL < 30, ser acrescida ao NE a quantidade de erros igual diferena 30 TL. 13.8.5 Ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou ultrapassar a extenso mxima de sessenta linhas. 13.8.6 Ser calculada, ento, para cada candidato, a NPD pela frmula: NPD = NC 3 NE, em que: TL NPD = nota na prova discursiva; NC = nota relativa ao domnio do contedo; NE = nmero de erros; TL = total de linhas. 13.8.7 Ser atribuda nota ZERO ao candidato que obtiver NPD < 0,00. 13.8.8 Ser eliminado do concurso pblico e no ter classificao alguma o candidato que obtiver NPD < 5,00 pontos. 13.9 Com base na lista organizada na forma do subitem 13.5.1, sero convocados para o teste de aptido fsica todos os candidatos ao cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe aprovados nas provas objetivas e classificados at a 300. posio, e at a 60. posio para os candidatos portadores de deficincia, respeitados os empates na ltima posio. 13.9.1 O candidato no convocado ou que for considerado inapto no teste de aptido fsica estar automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 13.10 Sero convocados para o exame psicolgico todos os candidatos ao cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe aprovados na prova discursiva e todos os candidatos ao cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe considerados aptos no teste de aptido fsica. 13.10.1 O candidato no convocado ou que for considerado no-recomendado no exame psicolgico estar automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 13.11 Sero convocados para a prova oral todos os candidatos ao cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe no-eliminados na forma do subitem 13.10.1 deste edital. 13.11.1 O candidato no convocado ou que no obtiver o mnimo de 5,00 pontos na prova oral estar automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 13.11.2 Os candidatos ao cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe no eliminados na forma do subitem 13.11.1 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes do somatrio da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota na prova discursiva (NPD). 13.12 Sero convocados para o Curso de Formao Profissional os candidatos ao cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe considerados recomendados no exame psicolgico e os candidatos ao cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe aprovados na prova oral, em at duas vezes o nmero de vagas previsto neste edital para cada cargo, observada a reserva de vagas para os candidatos portadores de deficincia, respeitados os empates na ltima posio, com base na lista organizada na forma dos subitens 13.5.1, para o cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe, e 13.11.2, para o cargo de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe. 13
13.12.1 O candidato no-convocado ou que no obtiver o mnimo de 5,00 pontos na nota no Curso de Formao Profissional (NCFP) no Curso de Formao Profissional estar automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 13.13 Sero convocados para a avaliao de ttulos todos os candidatos aprovados nas fases anteriores. 13.13.1 O candidato no convocado para a avaliao de ttulos estar automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 13.14 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se o nmero para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 14 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 14.1 Para os candidatos ao cargo de D elegado de Polcia Civil de 3. Classe no eliminados nas fases anteriores, a nota preliminar no concurso ( PC) ser o somatrio da nota final nas provas objetivas N (NFPO), da nota na prova discursiva (NPD), da nota na prova oral, na nota obtida no Curso de Formao Profissional e do total de pontos obtidos na avaliao de ttulos. A nota final no concurso (NFC) ser obtida pela frmula NFC = NPC 100, observado o subitem 13.14 deste edital. 155 14.2 Para os candidatos ao cargo de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe no eliminados nas fases anteriores, a nota preliminar no concurso ( PC) ser o somatrio da nota final nas provas objetivas N (NFPO), na nota obtida no Curso de Formao Profissional e do total de pontos obtidos na avaliao de ttulos. A nota final no concurso (NFC) ser obtida pela frmula NFC = NPC 100, observado o subitem 13.14 deste edital. 135 14.3 Os candidatos aprovados sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso. 15 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 15.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade superior a 60 anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Especficos (P2 ); c) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos (P2 ); d) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos (P1 ). 15.1.1 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais idoso. 16 DOS RECURSOS 16.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero afixados nos quadros de avisos do CESPE/UnB e divulgados na Internet, no endereo ele trnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, em data a ser determinada no caderno de provas. 16.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subseqente ao da divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares. 16.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recursos, por meio do endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, e seguir as instrues ali contidas. 16.4 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 16.5 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 16.6 Se do exame de recursos resultar anulao de item integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 16.7 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 16.8 Todos os recursos sero analisados e as justificativas das alteraes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005 quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 14
16.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 16.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo. 16.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 16.12 A forma e o prazo de interposio de recursos contra o resultado provisrio nas demais fases do concurso sero disciplinados nos respectivos editais de divulgao dos resultados provisrios. 17 DAS DISPOSIES FINAIS 17.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 17.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico no Dirio Oficial do Estado de Sergipe, os quais tambm sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005. 17.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico no Ncleo de Atendimento ao Candidato do CESPE/UnB, localizado no Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005, ressalvado o disposto no subitem 17.5 deste edital. 17.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz- lo ao Ncleo de Atendimento ao Candidato do CESPE/UnB; postar correspondncia para a Caixa Postal 04521, CEP 70919970; encaminhar mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0111; ou envi-la para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 17.5 No sero dadas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 17.2. 17.6 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio, munido de caneta esferogrfica de tinta preta, confeccionada em material transparente, do comprovante de inscrio e do documento de identidade original. 17.7 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). 17.7.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no- identificveis e/ou danificados. 17.7.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 17.8 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 17.7 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 17.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 17.9.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 17.10 Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poder proceder, como forma de identificao, coleta da impresso digital de todos os candidatos no dia de realizao das provas. 15
17.11 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 17.12 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o seu incio. 17.13 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 17.14 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas e a folha de rascunho, que de preenchimento facultativo, no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 17.15 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 17.16 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no-comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 17.17 No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos nem a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 17.18 No dia de realizao das provas, no ser permitido ao candidato entrar no ambiente de provas portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica etc. 17.18.1 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas com armas. O candidato que estiver armado ser encaminhado Coordenao. 17.18.2 No ser permitida a entrada de candidato no local de realizao das provas usando relgio de qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer itens de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. 17.18.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados. 17.19 O CESPE/UnB poder passar detectores de metal nos candidatos no momento da sua entrada na sala de provas. 17.20 O candidato dever permanecer obrigatoriamente na sala de provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 17.20.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no-correo das provas e, conseqentemente, a eliminao do candidato no concurso pblico. 17.21 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 17.22 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que, durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou, ainda, que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook, mquina fotogrfica ou equipamento similar, bem como usando relgio de qualquer espcie; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, que no os permitidos; f) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas, na folha de rascunho ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso pblico; l) recusar-se a coletar a assinatura ou a impresso digital. 16
17.23 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo ou aos critrios de avaliao e de classificao. 17.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 17.25 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 17.26 A validade do concurso ser de dois anos, a contar da data de homologao do resultado final do concurso, podendo ser prorrogada por igual perodo, a critrio da Secretaria de Estado da Segurana Pblica. 17.27 O resultado final do concurso ser homologado pelo Secretrio de Estado da Segurana Pblica, publicado no Dirio Oficial do Estado de Sergipe e divulgado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/pcse2005. 17.28 O candidato dever manter atualizado o seu endereo no CESPE/UnB, por meio de requerimento a ser enviado ao Ncleo de Atendimento ao Candidato, enquanto estiver participando do concurso, e na Secretaria de Estado da Segurana Pblica, se aprovado. Sero de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no-atualizao de seu endereo. 17.29 A Secretaria de Estado da Segurana Pblica no arcar com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realizao das provas e/ou mudana de candidato para a investidura no cargo. 17.30 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com a Comisso do Concurso. 17.31 Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objetos de avaliao nas provas do concurso. 17.32 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital somente podero ser feitas por meio de outro edital. 18 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 18.1 HABILIDADES 18.1.1 Os itens das provas objetivas avaliaro habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, valorizando a capacidade de raciocnio. 18.1.2 Cada item das provas objetivas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 18.2 CONHECIMENTOS 18.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos, conforme descrito a seguir. 18.2.1.1 CONHECIMENTOS BSICOS: LNGUA PORTUGUESA (PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLCIA E ESCRIVO DE POLCIA): 1 Compreenso e interpretao de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuao grfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da orao e do perodo. 8 Pontuao. 9 Concordncia nominal e verbal. 10 Regncia nominal e verbal. 11 Significao das palavras. 12 Redao de correspondncias oficiais. NOES DE INFORMTICA (SOMENTE PARA O CARGO DE ESCRIVO DE POLCIA): 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Principais navegadores para Internet. 3 Correio Eletrnico. 4 Principais aplicativos comerciais para edio de textos e planilhas. 5 Procedimento para a realizao de cpias de segurana. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, sada e armazenamento e mtodos de acesso. 18.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO 1: DELEGADO DE POLCIA CIVIL DE 3. CLASSE: I DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princpios. 3 Organizao administrativa: centralizao, descentralizao, concentrao e desconcentrao; organizao administrativa da Unio; administrao direta e indireta. 4 Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionrio; poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; 17
requisitos, perfeio, validade, eficcia; atributos; extino, desfazimento e sanatria; classificao, espcies e exteriorizao; vinculao e discricionariedade. 7 Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. 8 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Lei n. o 8.666/1993 e alteraes posteriores. II DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociolgica; perspectiva poltica; perspectiva jurdica; fontes formais; concepo positiva. 2 Constituio: sentido sociolgico; sentido poltico; sentido jurdico; conceito, objetos e elementos. Classificaes das constituies: constituio material e constituio formal; constituio- garantia e constituio-dirigente; normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originrio e derivado; reforma e reviso constitucionais; limitao do poder de reviso; emendas Constituio. 4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ao e inconstitucionalidade por omisso. 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos polticos; partidos polticos; garantias constituciona is individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e polticos; remdios do Direito Constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuies e garantias de independncia. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independncia, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica. 9 Poder Judicirio. 9.1 Disposies gerais. 9.2 Do Supremo Tribunal Federal. 9.3 Do Superior Tribunal de Justia; tribunais regionais federais e juzes federais. 9.4 Dos tribunais e juzes dos estados. 10 Das funes essenciais justia. Do Ministrio Pblico. 11 Defesa do Estado e das instituies democrticas: segurana pblica; organizao da segurana pblica. 12 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educao, cultura e desporto; cincia e tecnologia; comunicao social; meio ambiente; famlia, criana, adolescente e idoso. III DIREITO PENAL. 1 Princpios constitucionais do Direito Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espao. 4 Interpretao da lei penal. 5 Infrao penal: elementos, espcies. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infrao penal. 7 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9 Erro de tipo; erro de proibio. 10 Imputabilidade penal. 11 Concurso de pessoas. 12 Concursos de Crimes. 13 Extino de punibilidades (antes de crimes contra pessoas). 14 Crimes contra a pessoa. 15 Crimes contra o patrimnio. 16 Crimes contra os costumes. 17 Crimes contra a famlia. 18 Crimes contra a incolumidade pblica. 19 Crimes contra a paz pblica. 20 Crimes contra a f pblica. 21 Crimes contra a administrao pblica. 22 Crimes Falimentares. IV DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inqurito policial; notitia criminis. 2 Ao penal; espcies. 3 Jurisdio; competncia. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Priso em flagrante. 6 Priso preventiva. 7 Priso temporria (Lei n. 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. 9 Habeas corpus. 10 Graa indulto e anistia. 11 Citao, intimao, interdio de direito, medidas de segurana. 12 Sentena. 13 Processo comum. 14 Jri. V LEGISLAO ESPECIAL: legislao e suas alteraes. 1 Trfico ilcito e uso indevido de substncias entorpecentes (Lei n. 6.368/1976). 2 Crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor (Lei n. 7.716/1989). 4 Apresentao e uso de documento de identificao pessoal (Lei n. 5.553/1968). 5 O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965). 6 Definio dos crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997). 7 Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). 8 Estatuto do idoso (Lei n. 10.741/2003). 9 Crime organizado (Lei n. 9.034/1995). 10 Escuta telefnica (Lei n. 9.296/1996). 11 Crimes contra o SFN (Lei n. 7.492/1986). 12 Crimes contra a organizao do trabalho. 13 Cdigo eleitoral (Lei n. 4.737/1965). 14 Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/2003). 15 Execuo Penal (Lei n. 7.210/1984). 16 Lei de imprensa (Lei n. 5.250/1967). 17 Cdigo de proteo e defesa do consumidor (Lei n. 8.078/1990). 18 Lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1995). 19 Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998). 20 Juizados especiais (Lei n. 9.099/1996). 21 Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto So Jos) (Decreto n. 678/1992). 22 Programa de proteo a vtimas e testemunhas (Lei n. 9.807/1999). 23 Identificao Criminal (Lei n. 10.054/2000). 24 Crimes contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/1990). 25 18
Lei n. 10.409/2002. VI CONTEDO DE MEDICINA LEGAL. 1 Medicina legal: introduo, histrico, conceito. 2 Percia mdico- legal. 3 Documentos mdicos e laudos periciais: modelos e interpretao. CARGO 2: ESCRIVO DE POLCIA CIVIL DE 3.a CLASSE: I DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. 2 Organizao administrativa da Unio: administrao direta e indireta. 3 Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 5 Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. 6 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. II DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos polticos; partidos polticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e polticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuies e garantias de independncia. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica. 4 Defesa do Estado e das instituies democrticas: segurana pblica; organizao da segurana pblica. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educao, cultura e desporto; cincia e tecnologia; comunicao social; meio ambiente; famlia, criana, adolescente e idoso. III DIREITO PENAL. 1 Infrao penal: elementos, espcies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infrao penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4 Erro de tipo e erro de proibio. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimnio. 9 Crimes contra a administrao pblica. 10 Crimes contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/1990). IV DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inqurito policial; notitia criminis. 2 Ao penal: espcies. 3 Jurisdio; competncia. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Priso em flagrante. 6 Priso preventiva. 7 Priso temporria (Le i n. 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. 9 Habeas corpus.
(*) Republicado por conter incorrees no Edital n. 1/2005 SSP PC/SE, de 23 de novembro de 2005, publicado no Dirio Oficial do Estado de Sergipe de 28 de novembro de 2005.
GEORLIZE OLIVEIRA COSTA TELES Secretria de Estado da Segurana Pblica
ANEXO I Endereos das agncias do BANESE onde sero recebidas as inscries do concurso pblico para provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polcia Civil de 3. Classe e de Escrivo de Polcia Civil de 3. Classe, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurana Pblica. UF CIDADE AGNCIA Antnio C. Franco Atalaia Augusto Leite Baro de Maruim Central Joo Pessoa SE Aracaju Jos Figueiredo Luiz Garcia Magazine Metro-Dia Riomar Santo Antnio Santos Dumont So Jos Siqueira Campos ENDEREO Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, s/n. Jardins Avenida Rotary, n. 209 Atalaia Rua Permnio de Souza, s/n. Cirurgia Avenida Baro de Maruim, n. 135 So Jos Largo Esperanto, s/n., Edifcio Estado de Sergipe, trreo e 1. andar Centro Rua Joo Pessoa, s/n., Edifcio Walter Franco, trreo Centro Avenida Francisco Porto, n. 106 13 de Julho Avenida Gentil Tavarez, n. 320 Getlio Vargas Rua Joo Pessoa, n. 100 Centro Rua F, n. 98 D.I.A. Avenida Delmiro Gouveia, s/n., loja 101, 1. piso Coroa do Meio Avenida Simeo Sobral, n. 708 Santo Antnio Rua Sargento Brasiliano, s/n. Santos Dumont Avenida Augusto Maynard, n. 321 So Jos Rua Sergipe, n. 432 Siqueira Campos
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