Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119397719/details/maximized
Timestamp: 2019-02-17 08:04:19+00:00
Document Index: 140993034

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 283', 'artigo 94', 'artigo 94']

Decreto Regulamentar 3/2019, 2019-02-12 - DRE
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2019/02/12/p/dre/pt/html
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 283.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, as doenças profissionais constam de lista organizada e publicada no Diário da República, a qual é elaborada pela Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais. Por outro lado, a composição, competência e funcionamento da referida Comissão são, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, fixados em legislação especial.
A Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais foi aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 3 de maio, tendo através do Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho, que procedeu à alteração do Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, sido aprovada a lista de doenças profissionais que se encontra em vigor.
A alteração do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, operada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, bem como a emergência de novas doenças profissionais e a evolução das ciências médicas no período temporal entretanto decorrido, e ainda a aprovação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, implicam a necessidade de avaliação da lista de doenças profissionais em vigor, da sua revisão ou inclusão de novas doenças, face ao período temporal decorrido, bem como às alterações do quadro legislativo em vigor nesta matéria ou em matérias conexas.
Neste contexto, importa proceder, através do presente diploma, à adaptação da composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais, criada através do Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 3 de maio, ajustando-o às alterações orgânicas entretanto ocorridas, designadamente a integração do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais no Instituto da Segurança Social, I. P.
O presente decreto regulamentar regulamenta a competência, composição e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais (Comissão), prevista no n.º 2 do artigo 283.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
b) Pronunciar-se sobre os casos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, tendo em vista a proteção das situações aí referidas;
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 3 de maio.