Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-junho-33238684
Timestamp: 2020-06-07 06:40:39+00:00
Document Index: 162541682

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001 - 22 de Junho de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33238684
Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho Lei da Liberdade Religiosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios Artigo 1.º Liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei.
Artigo 2.º Princípio da igualdade 1 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticareligiosa.
Artigo 4.º Princípio da não confessionalidade do Estado 1 - O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas.
3 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizesreligiosas.
Artigo 5.º Princípio da cooperação O Estado cooperará com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em consideração a sua representatividade, com vista designadamente à promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância.
Artigo 6.º Força jurídica 1 - A liberdade de consciência, de religião e de culto só admite as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
3 - Os limites do direito à objecção de consciência demarcam para o objector o comportamentopermitido.
Artigo 7.º Princípio da tolerância Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de culto de uma pessoa e a de outra ou outras resolver-se-ão com tolerância, de modo a respeitar quanto possível a liberdade de cada uma.
CAPÍTULO II Direitos individuais de liberdade religiosa Artigo 8.º Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto compreende o direito de: a) Ter, não ter e deixar de ter religião; b) Escolher livremente, mudar ou abandonar a própria crença religiosa; c) Praticar ou não praticar os actos do culto, particular ou público, próprios da religiãoprofessada; d) Professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos crentes, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa; e) Informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião; f) Reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções em matéria religiosa, sem outros limites além dos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Constituição; g) Agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, no respeito pelos direitos humanos e pela lei; h) Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa da religião professada; i) Produzir obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião.
Artigo 9.º Conteúdo negativo da liberdade religiosa 1 - Ninguém pode: a) Ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa; b) Ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associação religiosa, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a exclusão de membros; c) Ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder; d) Ser obrigado a prestar juramento religioso.
Artigo 10.º Direitos de participação religiosa A liberdade de religião e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosaescolhida: a) Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir; b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria religião; c) Comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião.
Artigo 11.º Educação religiosa dos menores 1 - Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes.
Artigo 12.º Objecção de consciência 1 - A liberdade de consciência compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objecção de consciência.
Artigo 13.º Assistência religiosa em situações especiais 1 - A qualidade de membro das Forças Armadas, das forças de segurança ou de polícia, a prestação de serviço militar ou de serviço cívico, o internamento em hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, a detenção em estabelecimento prisional ou outro lugar de detenção não impedem o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto.
Artigo 14.º Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 - Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nas seguintescondições: a) Trabalharem em regime de flexibilidade de horário; b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso; c) Haver compensação integral do respectivo período de trabalho.
Artigo 15.º Ministros do culto 1 - Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa.
Artigo 16.º Direitos dos ministros do culto 1 - Os ministros do culto têm a liberdade...
Rectificação n.º 1064/2006, de 07 de Julho de 2006