Source: https://www.jornaldopovomarilia.net/single-post/2017/11/21/R%C3%81DIOS-CLUBE-E-ITAIPU-LACRADAS-Justi%C3%A7a-Federal-marca-audi%C3%AAncia-de-concilia%C3%A7%C3%A3o-para-o-dia-30
Timestamp: 2020-01-24 00:22:39+00:00
Document Index: 1314457

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 2', 'artigo 300', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 157', 'artigo 122']

RÁDIOS CLUBE E ITAIPU LACRADAS: Justiça Federal marca audiência de conciliação para o dia 30
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As Rádios Clube AM e Itaipu FM lacradas. Daniel Alonso falando na Clube e a filha dele, Daniele:
A Justiça Federal marcou para o próximo dia 30 a audiência de conciliação na ação do Ministério Público Federal que resultou na lacração pela Polícia Federal das Rádios Clube AM e Itaipu FM, de Marília. As emissoras estão lacradas desde o dia 8 de setembro passado. Eram gerenciadas por Daniele Alonso, filha do prefeito Daniel Alonso. Conforme denúncias, as emissoras teriam recebido verbas públicas da Prefeitura, o que resultou na Ação do MP.
Os envolvidos no processo, além de Daniele, a dona das rádios, Luciana Ferreira terão que pagar multas de R$ 288 mil. Esta é uma das obrigações estipuladas pelo Ministério Público Federal.
Luciana Ferreira e Camila Gomes Ferreira Rodrigues, donas das Rádios, têm que pagar R$ 120 mil à União e Daniele Alonso e Maria Candelária Lopes Beato (que arrendava as emissoras antes desse rolo) terão que pagar R$ 168 mil. As multas são referentes a arrendamentos ilegais das emissoras entre as partes.
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Despachos na Ação que resultou na lacração das Rádios
O Ministério Público Federal pede ainda que o Ministério das Comunicações não autorize mais a concessão de rádios para Luciana Ferreira, Daniele Alonso e as outras empresas e pessoas envolvidas nas referidas ilegalidades.
A Justiça Federal acatou pedidos do MPF e determinou:
1º) na “suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da ré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e da ré RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ambas no município de Marília (SP)"; e
2º) “que a União abstenha-se de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão aos réus”.
Nos termos do artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, OFICIE-SE, com urgência, via email, aos Sr. Presidente da Agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL e Srs. Diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial, Coordenador-Geral de Outorgas e Coordenador-Geral de Fiscalização de Outorgas, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações e aos Diretores das empresas RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão.
CITEM-SE os réus, bem como os intimem desta decisão.
INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que apresente todas as portarias do Ministério das Comunicações por meio das quais foram outorgadas permissões as RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA para explorarem serviços de radiodifusão sonora em Marília/SP.
Todos envolvidos estão impedidos de obter outorga do Ministério das Comunicações para concessões de rádios
Após o Ministério Público Federal, com apoio da Polícia Federal, ter lacrado as Rádios Clube AM e Itaipu FM, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e a filha dele, Daniele Alonso (que gerenciava as emissoras) gravaram um vídeo com funcionários das rádios.
"Olá amigos, na manhã deste sábado, eu vim aqui fazer uma visita à equipe da Rádio Clube e da Rádio Itaipu. Não vim como prefeito, vim como empresário e como amigo da família Clube e Itaipu. Todos sabem da nossa relação de mais de trinta anos, uma relação saudável de parceira, anunciante e apoiador dos eventos como sempre fez, como a Casa Sol e dizer que eu estou feliz com o trabalho que a minha querida filha Dani vem realizando nos últimos cinco meses com essa equipe de profissionais excelente", disse Daniel Alonso.
Na sequência, Daniele Alonso falou que estava em nome da DN Produtora, que trabalha para Luciana Ferreira (dona das emissoras). "Gostaria de dizer a vocês que, em respeito à Justiça, a gente aguarda a Luciana voltar de viagem para que toda esta situação possa ser solucionada. Porém, eu quero dizer que venho realizando um trabalho com essa equipe de maneira muito transparente, muito íntegra e com muito respeito para que vocês possam ter uma qualidade de rádio que Marília nunca teve. Gostaria de pedir a vocês paciência, pois tenho certeza que voltaremos ainda mais fortes", disse Daniele Alonso.
VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO FEDERAL QUE LACROU AS RÁDIOS:
Cuida-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ESTÚDIO D. M. LTDA. (MARIA CANDELARIA LOPES BEATO EIRELI ME), LUCIANA GOMES FERREIRA, CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, MARIA CANDELARIA LOPES BEATO, DANIELE MAZUQUIEL ALONSO FERNANDES e UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES), objetivando: "a) a invalidação do serviço de radiodifusão sonora outorgado às rés RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 MHz), com o encerramento das atividades ilícitas em Marília (SP); b) a declaração de inidoneidade da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e de suas representantes LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, bem como da RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 Mhz) e de sua representante LUCIANA GOMES FERREIRA, assim como do ESTÚDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO, o que gera por consequência necessária: (i) a decretação judicial para que sejam impedidos de participar de procedimento licitatório que verse sobre a concessão/autorização de serviços de telecomunicação; (ii) a decretação judicial para que sejam impedidos de receber nova outorga; c) a condenação da ré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e de suas representantes LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, assim como do ESTÚDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO a indenizarem a União em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), uma vez que a primeira pessoa jurídica transferiu ilegalmente serviço público de radiodifusão sonora à segunda pessoa jurídica, em burla a necessário e prévio procedimento licitatório; d) a condenação da ré RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 Mhz) e de sua representante LUCIANA GOMES FERREIRA, assim como do ESTÚDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO a indenizarem a União em R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), uma vez que a primeira pessoa jurídica transferiu ilegalmente serviço público de radiodifusão sonora à segunda pessoa jurídica, em burla a necessário e prévio procedimento licitatório; e e) a condenação da UNIÃO, por intermédio do Ministério das Comunicações, a se abster de conceder aos réus RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ESTÚDIO D. M. LTDA., LUCIANA GOMES FERREIRA, CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, MARIA CANDELARIA LOPES BEATO e DANIELE MAZUQUIEL ALONSO FERNANDES futuras outorgas para serviços de telecomunicação".
A peça inicial narra o seguinte: “IV – FATOS: Instaurou-se perante a Procuradoria da República em Marília o Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000126/2017-37, com o objetivo de apurar irregularidades no suposto arrendamento envolvendo serviços de radiodifusão exercidos pela RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7Mhz) (doc. 01). Oficiadas, as RÁDIO CLUBE e RÁDIO ITAIPU prestaram informações e apresentaram cópias de dois Contratos Particulares de Produção e Execução de Programação de Rádio na Área de Jornalismo e Prestação de Serviços, ambos firmados pelas partes em 17/03/2017 e com vigência de 12 (doze) meses, por meio dos quais a prestação dos serviços de radiodifusão foi parcialmente (?) arrendada para a empresa ESTÚDIO D. M. LTDA., pela cifra total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) (doc. 02). Assim, as informações prestadas pelas próprias Rádios-rés demonstraram que elas não prestam pessoalmente o serviço de radiodifusão sonora, transferindo ilegalmente a execução do serviço ao ESTÚDIO D. M. LTDA. que, curiosamente, possui sede no mesmo imóvel no qual estão sediadas as Rádios-rés, o que permite concluir que o arrendamento, apesar de formalmente parcial, na prática é total”.
Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que as “condutas da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e de seus representantes LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, bem como da RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 Mhz) e sua representante LUCIANA GOMES FERREIRA, que afrontam o ordenamento jurídico consistem na transferência indevida da execução do serviço de radiodifusão, o que é vedado nas contratações administrativas de telecomunicação, já que a outorga para a prestação do serviço é ‘intuitu personae’ e só pode ser deferida após prévio procedimento licitatório. A conduta ilícita do réu ESTUDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO consistiu no arrendamento da execução do serviço de radiodifusão sonora, o que é vedado nas contratações administrativas de telecomunicação”.
Em sede de tutela de urgência, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o seguinte: “(i) a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da ré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e da ré RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ambas no município de Marília (SP); (ii) e que a UNIÃO abstenha-se de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão aos réus”.
Intimada para se manifestar nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, a UNIÃO FEDERAL apresentou informações (ID. 2209744, pág. 01/11) aduzindo que “existe óbice legal, bem como elementos que permitam, ao menos nessa fase inicial (em que há pouco tempo para a obtenção de provas), afirmar que há omissão da UNIÃO no que tange à execução do serviço público de radiodifusão” e que “não há demonstração de que as demais corrés figurem em procedimento de outorga, em andamento junto ao Ministério das Comunicações”. Informou, ainda, que “foram instaurados dois processos de apuração de infração – PAI (nº 01250.049156/2017-66 e nº 01250.049144/2017-31), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, visando apurar a existência de transferência das outorgas de exploração do serviço de radiodifusão concedidas à RADIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e RADIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA”. (ID. 2302643, pág. 01/02 e ID. 2302668).
O artigo 300 do atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Portanto, há necessidade da demonstração inequívoca, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris.
De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora, requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial.
Assim, a concessão da tutela provisória somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.
Por fim, é certo que tais requisitos são cumulativos.
Analisados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada e sua presença no caso concreto, entendo que o pedido merece guarida.
Dispõe o artigo 21 da Constituição Federal que compete à União:
Do dispositivo constitucional citado depreende-se que a atividade de radiodifusão sonora constitui, pela sua própria natureza, um serviço público, o qual só pode ser prestado por particulares mediante autorização, concessão ou permissão da UNIÃO FEDERAL e, como serviços públicos não fazem parte da esfera do comércio privado, são serviços inegociáveis, integrantes do domínio econômico público e titularizados pelo Estado.
O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) estabelece em seus artigos 10, incisos I e II, que:
a) os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional);
Foi expedido o Decreto nº 52.795/63, o qual regulou os serviços de radiodifusão, dispondo em seus artigos 1º e 2º:
Art. 1º. Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, deste Regulamento e das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, observando, quanto à outorga para execução desses serviços, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Os serviços de radiodifusão obedecerão, também, às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, referendados pelo Congresso Nacional.
Art. 2º. Compete, exclusivamente, à União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.
Por sua vez, a Lei nº 9.472/97, conhecida como lei geral das telecomunicações, dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Em seu artigo 1º, afirma ser da UNIÃO FEDERAL a titularidade do serviço público de radiodifusão sonora. Tal diploma legal, criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL -, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de “órgão regulador das telecomunicações” (artigo 8º).
Com efeito, reza o artigo 1º:
Art. 1°. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
Já em seu artigo 157 definiu ser o serviço de radiodifusão de natureza pública, aduzindo que o “espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência”.
Por sua vez, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) determina que a concessão/permissão ou transferência do serviço de radiodifusão sonora deve se submeter a processo licitatório:
Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado.
A ausência do cumprimento das exigências legais causa infração, conforme artigo 122, inciso XVI, do Decreto nº 52.795/63 (regulamento dos serviços de radiodifusão):
Art. 122. São consideradas infrações em relação à execução dos serviços de radiodifusão a prática dos seguintes atos pelas concessionárias ou permissionárias: XIV - efetuar a transferência direta da concessão ou da permissão sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo federal;
A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) também determinou que a utilização dos serviços de radiodifusão dependeria de procedimento licitatório:
Art. 163. O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
§ 1° - Autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.
§ 3° - A eficácia da autorização de uso de radiofrequência dependerá de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
Art. 164. Havendo limitação técnica ao uso de radiofrequência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma modalidade de serviço, observar-se-á:
I - a autorização de uso de radiofrequência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa;
II - o vencedor da licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofrequência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço.
Com essas observações, verifico que, na hipótese dos autos, após denúncia feita ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 1.34.007000126/2017-37 visando apurar “irregularidades no suposto arrendamento envolvendo serviços de radiodifusão exercidos pela RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7Mhz)”.
Notificadas, as duas rádios apresentaram os seguintes esclarecimentos por meio de sua representante legal LUCIANA GOMES FERREIRA (ID. 1979461, pág. 01/03):
1) Ab initio, deve ficar claro que a representante legal das emissoras Rádio Clube de Marília Ltda. e Rádio Itaipu de Marília Ltda. é a sra. Luciana Gomes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Ulysses Newton Ferreira Junior, que é também a sócia administradora de ambas as emissoras citadas.
De se anotar, igualmente, que a referida sócia administradora das empresas em questão não cedeu ou transferiu tal atribuição contratual a quem quer que seja.
2) Outrossim a outorga da Rádio Clube de Marília Ltda. é antiga, desde o final da década de 1930, emitida em favor do finado Ulysses Newton Ferreira, que posteriormente, em meados da década de 1970, transmitiu por doação ‘inter vivos’, para seu filho Ulysses Newton Ferreira Junior, também já falecido, referida outorga. Com o falecimento de Ulysses Junior, fato ocorrido em 26/10/2009, assumiu a administração da referida emissora de rádio a sra. Luciana Gomes Ferreira, filha de Ulysses Junior, na qualidade de inventariante do respectivo espólio, cujo inventário tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos-SP.
Quanto a Rádio Itaipu de Marília Ltda., a respectiva outorga já foi emitida em nome do finado ULYSSES NEWTON FERREIRA JUNIOR, sendo que, em razão de seu falecimento, a administração dessa empresa também foi assumida pela sua filha já acima citada, Luciana Gomes Ferreira, que vem, desde 2009, exercendo o cargo de sócia administradora, não cedendo ou transferindo tal encargo para quem quer que seja, total ou parcialmente.
Na verdade, desde a administração do finado Ulysses Newton Ferreira Junior, o filho, há mais de 30 anos, as emissoras retro citadas mantém parceria comercial com a empresa denominada J. M. BEATO PRODUÇÕES LTDA., CNPJ n° 51.512.994/0001-66, a qual, após o falecimento de seu sócio titular, José Lopes Beato, foi sucedida pela empresa MARIA CANDELÁRIA LOPES BEATO, de sua viúva, uma Eirelli, CNPJ n° 08.974.139/0001-48.
Através do contrato registrado na JUCESP em 15/03/2017 a referida EIRELLI foi transformada em sociedade empresarial limitada, mantendo como sócia minoritária a referida viúva Maria Candelária Lopes Beato e admitindo na sociedade, como nova sócia, a sra. Daniele Mazuquelli Alonso Fernandes e alterando a denominação social da empresa para ESTÚDIO D. M. LTDA. mantendo-se o mesmo CNPJ.
É importante esclarecer que, desde a época da parceria comercial com a empresa J. M. BEATO PRODUÇÕES LTDA., que sempre funcionou como agência de publicidade, angariando propaganda para veiculação nas duas emissoras de rádio acima referidas, era comum a contratação de publicidade com a Prefeitura Municipal de Marília, para veiculação de matéria de interesse público, na maioria das vezes de caráter institucional.
Essas contratações eram sempre comprovadas através das respectivas notas fiscais emitidas para a Prefeitura contratante.
Para o presente exercício de 2017, foram emitidos 2 (duas) notas fiscais, para a Prefeitura Municipal de Marília, uma pela Rádio Clube de Marília Ltda., a NF n° 4/001, datada de 03/03/2017, no valor de R$ 4.455.00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), e outra pela Rádio Itaipu de Marilia Ltda., a NF de n° 4/001 datada de 03/03/2017 no valor de R$ 5.805,00 (cinco mil e oitocentos e cinco reais), ambas referentes a publicidade de interesse público municipal.
No que tange ao relacionamento comercial com a empresa ESTÚDIO D. M. LTDA., deve-se ressaltar que, desde a data de 17/03/2017, as emissoras retro indicadas mantém, o respectivo acordo comercial de elaboração, produção, comercialização e execução de programação nas áreas de jornalismo e serviços de agenciamento de publicidade, cujos horários foram adquiridos pela a empresa, (Cópia de contrato anexa) com produção independente, executada com pessoal próprio.
Por fim, informamos que, além da transmissão dos programas produzidos pela empresa ESTÚDIO D. M. LTDA. veiculados nos horários por ela adquiridos (6 horas na Clube e 5 horas na Itaipu), as emissoras também veiculam material próprio”.
Como bem observou o representante do MINISTÉRIO PÚLBICO FEDERAL, constatou-se que a corré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. tem como sócias-administradoras LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES e endereço na Rua Carlos Artêncio, nº 117, Jardim Fragata, em Marília/SP (ID. 1979493, pág. 03/06).
A RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. também é representada por LUCIANA GOMES FERREIRA e seu endereço é na mesma Rua Carlos Artêncio, nº 117, Jardim Fragata, em Marília/SP (ID. 1979493, pág. 07/10).
Compulsando os autos, verifico que no dia 17/03/2017, a sócia-administradora das empresas RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., LUCIANA GOMES FERREIRA, firmou os “CONTRATOS PARTICULARES DE PRODUÇAO E EXECUÇAO DE PROGRAMAÇÃO DE RÁDIO NA ÁREA DE JORNALISMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” com a sócia-administradora da empresa ESTUDIO D. M. LTDA., DANIELE MAZUQUIEL ALONSO FERNANDES, através dos quais cedeu à empresa-adquirente horários de programação, conforme as seguintes cláusulas, a saber:
Como vimos acima, os concessionários e permissionários não exercem qualquer disponibilidade sobre os serviços públicos, que é a todo tempo mantida pelo Estado, conforme lição de Fábio Konder Comparato:
“(...) não há nem pode haver alienação de funções públicas a particulares. Os concessionários de serviço público (...) atuam em nome próprio, mas em razão de competência alheia. (...) o direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. Não se trata de um bem ‘in commercio’.
O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público”.
(in Parecer sobre ato, formal ou informal, de cessão ou arrendamento a terceiros de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, efetuado por um concessionário. Disponível em: <www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed673_omissao_do_congresso_desprezo_dos_concessionarios>)
ISSO POSTO, é de ser deferida inaudita altera para a tutela jurisdicional de urgência pleiteada pelo Ministério Público Federal, consistente:
MARÍLIA (SP), 06 DE SETEMBRO DE 2017.